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com um conjunto de queixas que versam a impossibilidade de ser garantida a tradução atempada dos pedidos, em face da atuação conduzida pelo ISS, enquanto autoridade nacional. Cabe a esta entidade a contratação de profissionais certificados, no âmbito de procedimentos concursais organizados em regime anual, e por uma única vez, sendo que os pedidos de proteção desencadeados após o preenchimento dos sobreditos serviços se veem perante a contingência de aguardar (em certos casos quase um ano) até à abertura de novos concursos.Refira-se, ainda, que está para ser criado um registo ou uma lista de tradutores e intér-pretes em contexto jurídico, através do lançamento de procedimento concursal, a levar a cabo pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na sequência da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010(246), relativa ao direito à interpretação e à tradução em processo penal, tendo em vista a efetivação de garantias processuais no que diz respeito à assistência linguística de suspeitos e arguidos.De facto, a constituição de um ou vários registos de tradutores ou de intérpretes com as qualificações adequadas aos serviços prestados poderá revelar-se como uma forma de resolução para os constrangimentos que são colocados pelos beneficiários.•5.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-2713/15 Entidades visadas: Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN). Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)Data: 2015/08/26Assunto: Dados pessoais. AcessoO Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre a decisão proferida pelo conserva-dor do registo predial, tendo em vista o apuramento da existência de prédios registados naquele serviço desconcentrado do IRN, em nome de terceiro.Na verdade, face à ausência da informação atinente ao artigo matricial e à freguesia, necessária para a realização da pesquisa em causa, a reclamante terá sido informada da impossibilidade de virem a ser facultados os dados pretendidos, com a fundamentação constante de parecer do conselho técnico daquele instituto público, então invocado e dis-ponibilizado. De igual modo, foi solicitado ao serviço de finanças do mesmo concelho (246)  Disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex%3A32010L0064 (acedido a 25 de novembro de 2016). 182 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________537
a observância de um dever de sigilo que impende sobre os funcionários da administração fiscal, através do qual se pretende, por um lado, salvaguardar a confiança nela depositada pelos cidadãos e, por outro, tutelar a intimidade da vida privada.(254) Ou seja:«encontram-se abrangidos pelo sigilo fiscal, integrando-se nos dados relativos à situação tributária dos contribuintes (...), quaisquer informações, quaisquer elementos informatizados ou não, que reflictam de alguma forma a situação patrimonial dos sujei-tos passivos da obrigação de imposto, sejam pessoas singulares ou colectivas, comercian-tes e não comerciantes.»(255)Assim sendo, os dados recolhidos para uma determinada finalidade apenas podem ser facultados a outras entidades — entenda-se, a outros órgãos ou serviços da administração — nas hipóteses legalmente previstas e «para responder a um motivo social imperioso e na medida estritamente necessária, no justo equilíbrio entre o interesse que postula a revelação e a protecção da intimidade da vida privada»(256). O que, a ocorrer, só pode ser feito na medida estritamente necessária para satisfazer o equilíbrio entre os interesses em presença. Esta regra não será, todavia, aplicável aos dados pessoais livremente cognoscí-veis, bem como aos dados fiscais que não reflitam, nem denunciem, a situação tributária dos contribuintes(257), o que, in casu, não se verificava.•Proc. Q-4026/15 Entidade visada: Conselho dos Oficiais de JustiçaData: 2016/06/22Assunto: Atuação de funcionário judicialO Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre a atuação de um funcionário judicial, na qual se alegava, como falta disciplinar, a recusa de consulta dos autos e de entrega de fotocópia do «juramento de curador».(254)  Parecer n.o 22/96, de 26 de março, emitido pela (então) Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados.(255)  Parecer n.o 20/94, de 9 de Fevereiro, emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.(256)  Idem.(257)  Vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de novembro de 2011, consultado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c83ee66d375b29580257953003a2d44?OpenDocument, acedido a 7 de outubro de 2016.| 185II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________540
Atendendo à matéria em causa, este órgão do Estado elucidou o queixoso sobre as nor-mas do CPC (artigos 163.o e seguintes) atinentes à publicidade e ao acesso dos processos judiciais, as quais determinam, como regra, que o processo é público, o que, por sua vez, acarreta a consulta dos documentos que os compõem. O acesso aos autos não é, porém, ilimitado, restringindo-se a sua consulta quando esta possa ofender os direitos fundamen-tais dos intervenientes processuais ou colocar em crise a eficácia da decisão que se vier a proferir. Existindo dúvidas quanto às consequências da consulta do processo, o oficial de justiça submete a questão ao juiz e é este que decide se aquele é ou não facultado. Em jeito de síntese: é a lei processual civil que fixa os termos em que é possível o acesso, mas também os meios adequados de reação à recusa de acesso por parte de funcionário judicial. Não se está, pois, no último caso, perante uma atividade administrativa que possa ser sindicada por este órgão do Estado. •Proc. Q-5127/16 Entidade visada: Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)Data: 2016/11/10Assunto: Cartão de cidadão. Substituição. AtrasoA queixa apresentada neste órgão do Estado contestava a demora registada na substi-tuição do cartão de cidadão.Na sequência de contacto com os serviços de identificação civil do IRN, o Provedor de Justiça foi informado de que o pedido em causa foi formulado no dia 11 de agosto e entre-gue à reclamante no dia 22 de setembro, tendo então sido pago o valor correspondente à taxa de prioridade normal do serviço solicitado. Analisada, por sua vez, tanto a lei que criou e regula a emissão e a utilização do cartão de cidadão(258), como a portaria que estipula o montante das taxas devidas pela emissão e pela substituição do documento em causa(259), verificou-se que a legislação vigente sobre a matéria não determina qualquer prazo para a substituição do documento (quando esta não é solicitada sem caráter de urgência).Não obstante, o instituto público visado comunicou que os seus serviços assumiram a emissão mais célere possível do documento de identificação, na sequência da solicitação da sua substituição. Ainda assim, assinala-se que, pontualmente, regista-se maior demora no processamento de pedidos idênticos, em particular nos tradicionais períodos de gozo férias, aos quais está associado não só o aumento do número de solicitações como, de igual (258)  Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro.(259)  Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro.186 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________541
modo, a diminuição dos recursos humanos disponíveis para a sua receção e posterior tratamento.Relativamente à situação relatada a este órgão do Estado, esta ocorreu no verão, pelo que foi reconhecida a incapacidade de resposta reclamada. Por esta razão, e face à urgência então declarada, foi colocada a hipótese ao queixoso de este proceder ao pagamento de uma taxa especialmente estabelecida para o efeito. O queixoso pagou a referida taxa atenta a necessidade de dar resposta imediata à sua situação apresentada. A liquidação deste tri-buto fez com que o seu pedido fosse considerado urgente e, por conseguinte, foi apreciado dentro de prazo legal estipulado(260), sobrepondo-se, naturalmente, aos demais. Mencione-se, ainda, que a lei que criou e regula a emissão e a utilização do cartão de cidadão determina que a sua substituição, ocorrendo pelo decurso do prazo de validade, seja promovida atempadamente, isto é, durante os últimos seis meses contados da data de validade do documento. Desta forma, a legislação confere a possibilidade de os cidadãos virem a solicitar, com a antecedência razoável, a renovação do cartão de cidadão de que são titulares, acautelando a ocorrência de imprevistos geradores de situações em tudo seme-lhantes à relatada.•6. Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidade6.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) RecomendaçõesRecomendação n.o 1/B/2016Proc. Q-6433/12Entidade visada: Presidente da Assembleia da RepúblicaData: 2016/02/17Assunto: Organizações de moradores. Omissão legislativa (artigos 263.o a 265.o da CRP)Sequência: Aguarda resposta definitiva(260)  De acordo com a alínea b) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 1.o da Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, e seu anexo, pelo pedido urgente de cartão de cidadão é devida a taxa de € 30,00, sendo neste caso o prazo de entrega máximo do cartão de três dias. | 187II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________542
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), do n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, recomendo à Assembleia da República que:Seja promovida a elaboração e aprovação do regime jurídico das organizações de mora-dores, nos termos previstos pelos artigos 263.o, 264.o e 265.o da CRP.Foi solicitada a atenção do Provedor de Justiça para a ausência de normas legais que estabeleçam uma disciplina das organizações de moradores, contempladas pelo legislador constituinte no Capítulo V, Título VIII, da Parte da CRP reservada à Organização do Poder Político (atuais artigos 263.o a 265.o da CRP)(261).A CRP, dando testemunho da relevância assumida por estas organizações no con-texto pós-revolucionário, prevê que as organizações de moradores sejam constituídas para «intensificar a participação das populações na vida administrativa local» (n.o 1 do artigo 263.o) e esboça uma caracterização da sua composição, da estrutura e da atividade que se pretende que as mesmas coletividades exerçam.De acordo com a CRP, as organizações de moradores:a) Reúnem moradores residentes «em área inferior à da respectiva freguesia», que poderão ser demarcadas pela assembleia de freguesia, por iniciativa desta, ou mediante requerimento dos moradores associados, em caso de conflito (n.os 1 e 2 do artigo 263.o);b) São compostas por uma assembleia de «residentes inscritos no recenseamento da freguesia» (n.o 2 do artigo 264.o), que detém o poder de eleger e destituir o órgão execu-tivo, ou seja, a comissão de moradores (n.o 3 do artigo 264.o);c) Têm direito de petição perante as autarquias locais para prossecução dos interesses que representam (alínea a), do n.o 1, do artigo 265.o) e de participação na assembleia de freguesia (sem direito a voto, nos termos da alínea b), do n.o 1, do mesmo artigo); ed) «Realiza[m] as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem» (n.o 2 do artigo 265.o).No entanto, escassas são as menções às organizações de moradores que é possível encontrar na legislação nacional. Não chegou nunca a ser aprovada a lei que, nos ter-mos expressamente determinados na CRP, devia fixar «[a] estrutura das organizações de moradores» (n.o 1 do artigo 264.o) e explicitar as «tarefas» que a estas organizações competiria realizar (n.o 1 do artigo 265.o).A Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, previa, no seu artigo 18.o, que pudessem ser delegadas nas organizações de moradores «tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados». Esta norma foi revogada pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (alínea c), do n.o 1, do artigo 3.o), que contudo passou a prever que pudesse ser autorizada pela assembleia de freguesia (261)  Na redação que resultou da Revisão Constitucional de 1989. Na versão originária, estas organizações eram designadas por organizações populares de base territorial.188 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________543
«a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de fre-guesia e as organizações de moradores» (alínea h), do n.o 1, do artigo 9.o), competindo ao órgão executivo da autarquia «discutir e preparar (...) protocolos de delegação de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade» (alínea k), do n.o 1, do artigo 16.o).Também com os municípios poderão ser celebrados acordos de colaboração, nos ter-mos do n.o 1, do artigo 46.o, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (inicial-mente aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro), que prevê poder «[a] gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva (...) ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal».Por sua vez, no que respeita ao direito de petição, a Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (alte-rada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto) remete para legislação especial a disciplina do exercício de direito de petição pelas organizações de moradores ante as autarquias locais (alínea c), do n.o 2, do artigo 1.o do citado diploma), legislação esta que, ao que foi possível apurar, tão-pouco foi aprovada.Assim, não parecem restar dúvidas de que estamos perante uma omissão legislativa inconstitucional(262), porquanto a CRP impõe ao legislador que sejam adotadas medidas legislativas claramente dirigidas quanto à fixação da «estrutura das organizações de mora-dores» (nos termos do n.o 1 do artigo 264.o, «[a] estrutura das organizações de morado-res é fixada por lei ...»); e quanto à definição das competências destas organizações (nos termos do n.o 2 do artigo 265.o, «[à]s organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar...»), tudo sendo necessário para conferir exequibilidade ao estatuto constitucional de relevo pretendido para esta figura associativa.Trata-se, pois, de:«uma incumbência ou “imposição”, não só claramente definida quanto ao seu sentido e alcance, sem deixar ao legislador qualquer margem de liberdade quanto à sua própria decisão de intervir (isto é, quanto ao an da legislação) – em tais termos que bem se pode falar, na hipótese, de uma verdadeira “ordem de legislar” – como o seu (262)  Assim claramente o afirmam Jorge Miranda e Rui Medeiros inConstituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 548.| 189II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________544
cumprimento fica satisfeito logo que por uma vez emitidas (assim pode dizer-se) as cor-respondentes normas»(263).É certo que, tal como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira, poder-se-á defen-der que: «[n]a falta de normas legais, rege o princípio de auto-organização, dentro dos limites deste artigo [264.o], não podendo a constituição e o funcionamento das organizações – que são resultado de um direito constitucional dos cidadãos – estar dependentes de regulamentação legal»(264). Não menos seguro será afirmar que não deixarão de ser reconhecidas a capacidade e a legitimidade das associações de moradores regularmente constituídas para exercer os direitos e aceder aos meios de representação e defesa dos interesses dos moradores, nos mesmos termos em que são outorgados para defesa de interesses coletivos às associações ou outras formas de organização coletiva que a lei reconheça. É contudo igualmente inegável que o legislador constituinte pretendeu atribuir a estas organizações um estatuto especial, do qual, por falta das pertinentes normas legais, nunca puderam beneficiar.De igual modo, e no quadro da recente reorganização administrativa territorial autár-quica,(265) com extinção, por agregação, de muitas freguesias, pode assumir renovada importância esta figura, que reúne por definição moradores em área parcelar das novas autarquias criadas, permitindo a continuidade da representação de interesses específicos de povoações que passaram a partilhar com outras os órgãos da autonomia local.Em sentido confluente, a existência e valorização da figura constitucional em causa permitirá às autarquias locais uma melhor articulação com as populações pelas mesmas servidas.Razões pelas quais assinalo à Assembleia da República a bondade de se suprir esta omis-são inconstitucional, promovendo-se a entrada em vigor de regime jurídico adequado aos termos previstos na CRP, designadamente nos seus artigos 263.o a 265.o.•(263)  Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 276/89, de 28 de fevereiro, disponível em: http://www.tribunalcons-titucional.pt/tc/acordaos/19890276.html. Como esclarece Gomes Canotilho, «[a]s ordens de legislar, diferentemente das imposições constitucionais (que são determinações permanentes e concretas), traduzem-se, em geral, em imposi-ções únicas (isto é: imposições concretas mas não permanentes) de emanação de uma ou várias leis necessárias à criação de uma nova instituição ou à adaptação das velhas leis a uma nova ordem constitucional.» in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.a Ed., Coimbra: Ed. Almedina, 2003, p. 1035.(264)  Canotilho, J. J. Gomes/Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, 4.a Ed. revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 787-788.(265)  Iniciada em 2012 com a aprovação do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei n.o 22/2012, de 30 de maio) e concretizada, no que às freguesias diz respeito, pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.190 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________545
b) Pedidos de Fiscalização da Constitucionalidade Proc. Q-4100/15Data: 2016/03/18 Assunto: Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). Princípio do juiz naturalSequência: Situação pendente em 31 de dezembro de 2016O Provedor de Justiça, no uso da competência prevista na alínea d), do n.o 2, do artigo 281.o da CRP, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ).Considera o Provedor de Justiça que a referida norma viola o princípio do juiz natural, o direito a um processo equitativo, o princípio da inamovibilidade dos juízes e o princípio da independência dos tribunais, acolhidos no n.o 9, do artigo 32.o, no n.o 4, do artigo 20.o, no n.o 1, do artigo 216.o e no artigo 203.o da CRP, respetivamente, nos termos e com base na fundamentação a seguir aduzidos.1.oA norma objeto do presente pedido encontra-se vertida na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, diploma que corporiza a LOSJ.2.oNeste enquadramento, dispõe o preceito visado sobre as competências do juiz presi-dente do tribunal de comarca, sendo o seguinte o respetivo teor: «Artigo 94.o Competências(...)4 – O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual, que exerce com observância do disposto nos artigos 90.o e 91.o:(...)Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outra secção da mesma comarca ou a afe-tação de processos, para tramitação e decisão, a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços;(...).»3.oÀ luz do disposto na citada alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ, tem o presi-dente do tribunal de comarca o poder de apresentar proposta ao Conselho Superior da Magistratura para reafetação de juízes ou redistribuição de processos, poder que exerce ao abrigo das suas competências de gestão processual, no âmbito da respetiva circunscrição | 191II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________546
territorial e com observância do disposto nos artigos 90.o e 91.o do mesmo diploma (estes últimos versando, respetivamente, sobre os objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais de primeira instância e os objetivos processuais da comarca e dos tribunais de competência territorial alargada, aí sediados).4.oNeste sentido, resulta da norma, cuja sindicância motiva esta minha iniciativa, que a competência conferida pela lei ao presidente do tribunal de comarca compreende tanto a mudança de juízes para outra secção da mesma comarca (respeitado o princípio da espe-cialização dos magistrados), como a subtração de processos ao respetivo juiz titular (isto é, ao juiz natural ou juiz legal) em vista da respetiva afetação, para tramitação e decisão, a outro juiz.5.oTal como resulta da Proposta de Lei n.o 114/XII, que esteve na base da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, a referida solução normativa fundeia-se em um conjunto de «alterações cruciais no sistema de gestão dos recursos humanos dos tribunais, designadamente dos magistrados e dos funcionários de justiça», conforme pode ler-se na respetiva exposição de motivos (n.o 12).6.oDe igual modo e em termos de enquadramento, a montante, da reforma da organização judiciária impulsionada pela referida iniciativa governamental, com relevo para a questão gestionária dos recursos humanos dos tribunais, importa ainda fazer notar a seguinte alu-são igualmente ali feita (n.o 8):«A reorganização consagrada na presente proposta de lei não se confina (...) a uma simples modificação da conformação territorial das novas comarcas. Pretende-se ir mais além, aprofundando e alargando substancialmente ao interior do país a especialização da oferta judiciária e introduzindo uma clara agilização na distribuição e tramitação processual, uma facilitação na afetação e mobilidade dos recursos humanos e uma auto-nomia das estruturas de gestão dos tribunais, que lhes permita, designadamente, a ado-ção de práticas gestionárias por objetivos.»7.oVislumbrados, deste feito, os propósitos que presidiram a uma determinação norma-tiva que, em conformidade, “agiliza” e “facilita”, na esfera jurisdicional da comarca, a reafe-tação e redistribuição — de base casuística e discricionária, sob proposta individual —de juízes e processos, como desvela a norma constante da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ, considero que a mesma viola, antes de mais e, desde logo, no tocante às causas em matéria criminal, o princípio constitucional do juiz natural ou do juiz legal.192 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________547
8.o O princípio do juiz natural encontra-se consagrado na CRP especificamente em sede de «garantias de processo criminal» (artigo 32.o da CRP), estas materializando já uma densificação das próprias exigências do processo justo ou equitativo (veja-se J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.a edi-ção revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 415).9.oDestarte, segundo o disposto no n.o 9 do artigo 32.o da CRP, «[n]enhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior».10.oEm anotação de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira a este preceito constitucio-nal, realçam os mesmos Autores o seguinte (In: Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, ob. cit., p. 525):«O princípio do juiz legal (...) consiste essencialmente na predeterminação do tri-bunal competente para o julgamento, proibindo a criação de tribunais ad hoc ou a atri-buição da competência a um tribunal diferente do que era legalmente competente à data do crime. A escolha do tribunal competente deve resultar de critérios objectivos predeterminados e não de critérios subjetivos.»11.oSempre pela pena dos constitucionalistas que vimos citando, o sentido e alcance do princípio do juiz natural ou juiz legal vêm compendiados conforme aqui se deixa igual-mente transcrito (ibid.):«A doutrina costuma salientar que o princípio do juiz legal comporta várias dimensões fundamentais: (a) exigência de determinabilidade, o que implica que o juiz (ou juízes) chamado(s) a proferir decisões num caso concreto estejam previamente indi-vidualizados através de leis gerais, de uma forma o mais possível inequívoca; (b) princípio da fixação de competência, o que obriga à observância das competências decisórias legal-mente atribuídas ao juiz e à aplicação dos preceitos que de forma mediata ou imediata são decisivos para a determinação do juiz da causa; (c) observância das determinações de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), o que aponta para a fixação de um plano de distribuição de processos (embora esta distribui-ção seja uma atividade materialmente administrativa, ela conexiona-se com o princípio da administração judicial).»12.oNo patamar da elaboração doutrinal, importa, outrossim, reavivar aqui o pensamento de Jorge de Figueiredo Dias, tendo já como referente normativo a CRP de 1976, nos primórdios da sua vigência (In: «Sobre o sentido do princípio jurídico-constitucional do “juiz-natural”», Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 111.o, N.o 3615, pp. 83-88).| 193II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________548
13.oAí o Autor coloca em evidência que o princípio em questão (ibid., p. 83) «constitui – como emanação que é, ao nível processual, do princípio da legalidade em matéria penal – uma necessária garantia dos direitos da pessoa, ligada à ordenação da administração de justiça penal, à exigência de julgamentos independentes e imparciais e à confiança da comunidade naquela administração.»14.oProsseguindo em densificação do seu pensamento, Jorge de Figueiredo Dias esclarece igualmente o seguinte (ibid., p. 86,nota de rodapé omitida):«o princípio do juiz legal não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por tribunal diferente do que para ela era competente ao tempo da prática do facto que constitui o objeto do processo, só obsta a tal quando, mas também sempre que, a atribuição de competência seja feita através da criação de um juízo ad hoc (isto é: de excepção), ou da definição individual (e portanto arbitrária) da competência, ou do desaforamento concreto (e portanto discricionário) de uma certa causa penal, ou por qualquer outra forma discriminatória que lese ou ponha em perigo o direito dos cida-dãos a uma justiça penal independente e imparcial.»15.oTambém o Tribunal Constitucional se pronunciou, em variadíssimas ocasiões, sobre o alcance do princípio constitucional do juiz natural.16.oA este respeito e nele evidenciando uma dimensão de «garantia da independência e da imparcialidade dos tribunais (artigo 203.o da CRP)», encontra-se firmado na jurispru-dência constitucional o seguinte olhar sobre o princípio em questão, concretamente tal como transparece no acórdão do Tribunal Constitucional n.o 614/2003 (publicado no Diário da República, n.o 85, 2.a série, de 10 de abril de 2004):«a exigência de determinabilidade do tribunal a partir de regras legais (juiz legal, juiz predeterminado por lei, gesetzlicher Richter) visa evitar a intervenção de terceiros, não legitimados para tal, na administração da justiça, através da escolha individual, ou para um certo caso, do tribunal ou dos juízes chamados a dizer o direito. Isto, quer tais influências provenham do poder executivo – em nome da raison d’État – quer prove-nham de outras pessoas (incluindo de dentro da organização judiciária). Tal exigência é vista como condição para a criação e manutenção da confiança da comunidade na admi-nistração dessa justiça, “em nome do povo” (artigo 202.o, n.o 1, da Constituição), sendo certo que esta confiança não poderia deixar de ser abalada se o cidadão que recorre à justiça não pudesse ter a certeza de não ser confrontado com um tribunal designado em função das partes ou do caso concreto.»194 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________549
17.oNeste enquadramento, seguindo de muito perto o citado aresto, para além de uma dimensão positiva, que é possível reconhecer no princípio do juiz natural, «consistente no dever de criação de regras, suficientemente determinadas, que permitam a definição do tribunal competente segundo características gerais e abstractas» (e que contempla, para além do mais, a definição dos “concretos juízes” que compõem a formação judiciária inter-veniente), é ao mesmo princípio igualmente assinalada uma dimensão negativa, «consis-tente na proibição de afastamento das regras referidas, num caso individual», e mediante a qual se afirma «a ideia de perpetuatio jurisdictionis, com “proibição do desaforamento” depois da atribuição do processo a um tribunal, quer a proibição de tribunais ad hoc ou ex post facto, especiais ou excepcionais».18.oTem-se, naturalmente, presente, conforme já mencionado, que o princípio do juiz natural não proíbe alterações legais da organização judiciária, nem tão-pouco que estas, a terem lugar, possam ser de aplicação imediata, incluindo a processos pendentes: a este pro-pósito, e socorrendo-me sempre do aresto do Tribunal Constitucional que vimos citando, «[p]onto é, porém, que o novo regime – ou a revogação, e não apenas derrogação, para um caso concreto, do anterior – valha em geral, abrangendo um número indeterminado de processos futuros, e não exprima razões discriminatórias ou arbitrárias, que permitam afir-mar que se está perante uma constituição ou determinação ad hoc da formação judiciária em causa».19.oConsubstanciando a própria Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, uma reforma da organi-zação judiciária, não é, todavia, dessa última e específica problemática que trata o presente pedido, ao ter por objeto a norma vertida na alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ, a ilegitimidade constitucional deste preceito emanando do sentido da própria solução nor-mativa que o mesmo enforma.20.oNa verdade, a reafetação que esta norma autoriza não só não garante a ausência de arbitrariedade ou discricionariedade — sendo, ao invés, apta a induzi-las, com quebra do imperativo de aleatoriedade — na atribuição de um concreto processo a determinado juiz (ou juízes), como também ampara, per se, a possibilidade de práticas de desaforamento ou determinação ad hoc, superveniente ou a posteriori, do foro concreto de apreciação de determinada causa, o que, com tais contornos casuísticos e, por conseguinte, discrimina-tórios, é proibido à luz das exigências constitucionais no domínio da administração da jus-tiça (veja-se, outrossim, na mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, com enfoque na dimensão garantística do princípio do juiz natural, o acórdão n.o 41/2016).| 195II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________550
21.oEfetivamente, considero que o disposto na alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ, ao permitir uma apreciação discricionária na base da proposta que compete aos presiden-tes dos tribunais de comarca, leva em si um risco de “manipulação arbitrária” das regras de atribuição da competência judicativa, o que é dizer, da competência para julgar uma causa concreta, o que não é de todo compatível com as exigências do princípio do juiz natural, conforme anteriormente expostas.22.oE tal pode ocorrer não apenas por via da reafetação de juiz a outra secção da mesma comarca, como, e de forma ainda mais intensamente manifesta, mediante a afetação de processo a outro juiz que não o seu titular, o que acarreta, como efeito necessário, a sub-tração da causa ao seu juiz natural ou legal.23.oEm qualquer uma destas hipóteses, o que o legislador franqueou foi a possibilidade, dentro da própria organização judiciária, da interferência e escolha não só individual — logo, subjetiva — como casuística do juiz ou tribunal da causa.24.oNo que especificamente toca à reafetação de juízes a outra secção da mesma comarca, importa fazer notar que a determinação normativa que emana da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ encontra-se bem distante de poder sustentar um critério legal de preordenação objetiva de transferência de juízes, nomeadamente para outra secção onde os mesmos façam mais falta.25.oReitero: a mobilidade de juízes ali visada tem na sua base um critério de aplicação sub-jetiva e casuística, o que autoriza uma influência arbitrária e discricionária na composição judiciária que há de intervir nas causas submetidas a juízo, vulnerando-se, destarte, o sen-tido nuclear do princípio do juiz natural.26.oNeste sentido, a questão respeita, outrossim, ao princípio da inamovibilidade dos juí-zes (afirmado no n.o 1 do artigo 216.o da CRP), o qual não sendo absoluto, não deixa de estar «constitucionalmente associado ao princípio do juiz natural (...), pois este não só implica a proibição absoluta de escolha do juiz por parte de qualquer cidadão (“juiz a pedido”), mas também a imposição de “sistema tabelar” definidor de critérios objetivos e predeterminados para a individualização do juiz da causa (“juiz natural”)», conforme escrevem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (In: Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, 4.a edição revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 587).196 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________551
27.oÉ ainda significativa, com plena validade para a questão que nos ocupa, a compreensão dos mencionados constitucionalistas, a propósito desta imbricação entre o princípio do juiz natural e o princípio da inamovibilidade dos juízes, e que aqui recuperamos (ibid.):«O princípio da inamovibilidade convoca estas duas dimensões, pois, por um lado, garante o juiz no cargo contra esquemas apócrifos de violação da estabilidade pessoal, e, por outro, levanta barreiras ao próprio esvaziamento da objetividade e predeterminabi-lidade da fixação do juiz natural. A inamovibilidade não é incompatível com a transfe-rência de juízes para tribunais onde eles são mais necessários, mas esta transferência deve estar predeterminada na lei».28.oEm harmonia com o que antecede, também Paula Ribeiro de Faria (In: Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pp. 177 e 178), relevando, outrossim, a inamovibilidade dos juízes como «[u]ma das garantias tradicionalmente associada ao princípio da independência», assinala que a mesma:«Consiste na proibição da transferência, suspensão, aposentação ou demissão dos juízes fora dos casos previstos na lei, e encontra a sua justificação material no receio, porventura fundado, de que um juiz pudesse sofrer consequências negativas (ou rece-ber favores imerecidos) pelo exercício da função de julgar e pela sua decisão neste ou naquele sentido e, ao mesmo tempo, pelo temor de que, através do exercício de qualquer poder se pudessem vir a transferir juízes, ou a colocar juízes em posição de decidir casos que, por princípio, não lhes caberiam.»29.oÉ, justamente, este tipo de receio e temor que o segmento normativo visado, relativo ao poder dos presidentes dos tribunais de comarca de proporem ao Conselho Superior da Magistratura a reafetação casuística de juízes, suscita, em termos que colidem quer com o princípio do juiz natural, quer com o princípio da inamovibilidade dos juízes.30.oAcresce a absoluta desnecessidade da medida, porquanto, sem embargo da legitimi-dade, em si, dos fins legalmente afirmados de “equilíbrio da carga processual” e de “efi-ciência dos serviços”, certo é que o legislador aparelhou já o sistema judiciário com meca-nismos aptos a dar resposta às referidas preocupações de gestão processual e de recursos humanos, como seja através dos movimentos judiciais ou da criação de bolsas de juízes (vejam-se, respetivamente, o artigo 38.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como o artigo 88.o da LOSJ e a Deliberação n.o 1729/2015 do Conselho Superior da Magistra-tura relativa ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes).| 197II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________552
31.oA violação do princípio do juiz natural ocorre ainda no tocante ao segmento da norma criticada, na parte em que autoriza, sempre com base em critério subjetivo e casuístico, a expropriação de determinado juiz do seu poder judicativo relativamente a um dado pro-cesso, para o qual fora previamente designado para intervir nos termos da lei, ou seja, após a definição ou individualização, segundo regras gerais e abstratas, do concreto juiz (ou concreta formação judiciária) competente para a sua apreciação.32.oA esta luz, não pode deixar de afirmar-se que, nessa “afetação de processos”, a alteração, impulsionada ao abrigo do disposto na alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ, da concreta composição judiciária para certa causa, sempre resultará de uma determinação de base discricionária, para que outro juiz, que não o respetivo juiz natural ou juiz legal, intervenha nesse mesmo processo.33.oDe outro modo dito: o problema da norma aqui reprovada reside na possibilidade de subtração ao juiz ou tribunal de causa que já lhe estava afeta por lei, privando-o desse con-creto poder judicativo, na sequência de proposta formulada pelo presidente do tribunal de comarca, no exercício de competências de gestão processual, visando a sua atribuição a outro juiz ou tribunal.34.oNem se argumente que presidem também ao segmento normativo ora questionado os fins — reitero, em si legítimos — de “equilíbrio da carga processual” e de “eficiência dos serviços”, em uma busca do bem fundado da medida gestionária em causa, que pudesse afastar o excesso ou desproporcionalidade da opção do legislador ordinário.35.oNão sendo os fins visados estranhos a valores cuja dignidade constitucional é irrefu-tável, como seja, nomeadamente, a celeridade processual (vejam-se os n.os 4 e 5 do artigo 20.o e o n.o 2 do artigo 32.o da CRP), inclusive enquanto “princípio de ordenação eficaz” dos meios de realização da administração da justiça (veja-se o acórdão do Tribunal Cons-titucional n.o 482/2014, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 143, de 28 de julho de 2014), a reafetação de processos nos termos autorizados pela alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ importa, porém, um sacrifício absolutamente desmedido do con-teúdo significante do princípio do juiz natural.36.oIsto, porquanto, uma vez mais, a norma em causa não evita o risco de arbitrariedade ou discricionariedade desvelada pela possibilidade de alocação casuística e a posteriori de um concreto processo a outro juiz ou coletivo de juízes.198 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________553
37.oE basta a existência desse risco, seja ele real ou aparente, para a norma estar ferida do vício de inconstitucionalidade que lhe apontamos, colocada que está em causa a própria razão de ser do princípio do juiz natural, que é a de «evitar a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo», nas palavras de Germano Mar-ques da Silva e Henrique Salinas (In: Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portu-guesa Anotada, Tomo I, 2.a edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 738).38.oO raciocínio até aqui expendido — dirigido a alicerçar as razões pelas quais considero que a norma constante da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ carrega em si uma inaceitável subjetivação da “escolha do decisor”, incluindo a possibilidade de subtração da causa ao seu juiz legal, sendo, consequentemente, expressão de desconformidade constitu-cional por vulneração do princípio do juiz natural que a CRP acolhe especificamente em sede das garantias de processo penal, bem como, quanto ao primeiro segmento da norma, do princípio da inamovibilidade dos juízes, nos termos expostos — é válido, justamente e conforme inicialmente antecipei, em relação às causas em matéria criminal.39.oNão considero, todavia, que as conclusões sejam diferentes se o exercício da compe-tência definida na citada norma da LOSJ disser antes respeito a causas do foro civil, já que também em sede de processo civil é similarmente aplicável a garantia de que nenhuma causa será apreciada por juiz ou tribunal designado arbitrária ou discricionariamente, isto é, segundo critérios casuísticos e, portanto, discriminatórios.40.oIsto, seja por força do princípio do juiz natural, qua tale — ou, na eventualidade de se entender que este é um princípio constitucional específico do processo penal —, seja por força do direito a um processo equitativo, direito fundamental cujo âmbito de proteção abrange o direito de toda a pessoa a que uma causa em que intervenha seja apreciada por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei.41.oTrilha-se, em seguida, o caminho que permite sustentar tais pontos de vista, no que especificamente tange à relevância, enquanto parâmetro de controlo na situação vertente, do princípio do juiz natural ou do direito a um processo equitativo consoante esteja em causa matéria criminal ou matéria civil, mantendo-se válidas, mutatis mutandis, as demais considerações já tecidas a respeito da incidência do princípio da inamovibilidade dos juízes.42.oDestarte e antes de mais, conforme ficou evidenciado, nomeadamente, no acórdão do Tribunal Constitucional n.o 82/2014, compreende-se que o legislador constituinte tenha optado por consagrar o princípio do juiz natural especificamente na esfera das garantias | 199II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________554
de processo penal, «uma vez que a teleologia do juiz natural se associa à ideia de “impedir que motivações de ordem política ou análoga – aquilo em suma, que compreensivamente se pode designar pela raison d’État – conduzam a um tratamento jurisdicional discriminatório e, por isso mesmo, incompatível com o princípio do Estado-de-direito” (cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 84)», conforme se escreve no mencionado aresto.43.oSem embargo, aludindo-se no mesmo acórdão a um entendimento em torno do «prin-cípio do juiz natural como dimensão resultante do princípio geral da independência que vale para toda e qualquer instância judicial, independentemente da matéria em causa – nos termos do artigo 203.o da Constituição», logo se acrescenta, nesse cenário, que «o seu alcance não tem uma abrangência mais vasta do que a exigência do respeito pelo “juiz legal” que o legislador constituinte optou por consagrar especificamente no campo das garantias de defesa em matéria penal».44.oVale por dizer: aceitando-se, à luz do que antecede — e até porque se trata de dimensão intrinsecamente ligada à própria ideia de due process —, que o respeito pelo princípio do juiz natural se impõe enquanto tal nas demais instâncias judiciais, com similar incidência com que releva no âmbito criminal (a saber, «designação e pré-determinação do juiz (e tribunal) competente de harmonia com critérios legais, gerais e abstratos, aprovados e em vigor à data da prática dos factos», na formulação que o Tribunal Constitucional verteu no citado acórdão n.o 82/2014), a norma constante da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ é inconstitucional por desconformidade com as exigências constitucionais do refe-rido princípio, também na sua aplicação enquanto princípio material do processo civil, pelas razões que já anteriormente deixei expressas.45.oSe assim não for valorado no horizonte dos parâmetros de controlo da presente ques-tão jurídico-constitucional, sempre aquela norma, na sua aplicação no âmbito civil e pelos resultados que já antecipei, violará o direito a um processo equitativo, expressamente afir-mado e autonomizado na sequência da revisão constitucional de 1997, no n.o 4 do artigo 20.o da CRP, sob o manto do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, um dos elementos essenciais à noção de Estado de Direito.46.oParte integrante do universo das exigências basilares postas pelo direito internacional dos direitos humanos — com expressão em instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 10.o), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 14.o), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH, artigo 6.o) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 47.o) —, o direito a um processo equitativo compreende, necessariamente, as garantias de organização e com-posição do tribunal para a apreciação da causa que entroncam no princípio do juiz natural, 200 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________555
sendo, de resto e em conformidade, corolário do princípio da independência dos tribunais (artigo 203.o da CRP).47.oNa verdade, conforme assinalam, entre nós, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (In: Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, ob. cit., p. 415),«O due process positivado na Constituição portuguesa deve entender-se num sen-tido amplo, não só como um processo justo na sua conformação legislativa (...), mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da jus-tiça nos vários momentos processuais.»48.oPor seu turno, no dizer desse Tribunal, no acórdão n.o 350/2012:«O artigo 20.o da CRP garante a todos o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, impondo igualmente que esse direito se efetive – na conformação normativa pelo legislador e na concreta condução do processo pelo juiz - através de um processo equitativo (n.o 4).Como o Tribunal Constitucional tem repetidamente sublinhado, o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e indepen-dência (...).»49.oNeste horizonte, não podem perder-se de vista as exigências institucionais ou organi-zatórias postas pelo direito a um processo equitativo, que se refletem também em posições subjetivas e garantias objetivas, condensadas afinal na fórmula “tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei” a que alude o n.o 1 do artigo 6.o da CEDH, preceito inspi-rador do legislador da quarta revisão constitucional na autonomização materializada pelo n.o 4 do artigo 20.o da CRP.50.oSem prejuízo da autonomia dos conceitos vertidos nessa mesma norma da CEDH, recorde-se que as respetivas determinações normativas contemplam, no que estritamente releva para a questão que aqui nos ocupa, a dimensão tanto civil como penal da adminis-tração da justiça (sem prejuízo dos requisitos mais exigentes estando em causa “acusação em matéria penal”, relativamente às causas em matéria de “direitos e obrigações de caráter civil”).51.oDestarte, atenta a abertura do nosso texto constitucional para com o direito interna-cional dos direitos humanos (veja-se o artigo 16.o da CRP) e com o olhar pousado na juris-prudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em torno do artigo 6.o da CEDH, principiando pela exigência de um tribunal “estabelecido pela lei”, observa-se | 201II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________556