21 DE DEZEMBRO DE 1995205PROJECTO DE LEI N.« 30/VII(DIFUSÃO TELEVISIVA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS)PROJECTO DE LEI N.9 46/VII(INTRODUZ ALTERAÇÕES ÀS LEIS N.°s 58/90, DE 7 DE SETEMBRO, E t/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULAM, RESPECTIVAMENTE, O REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E A TRANSFORMAÇÃO DA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA.)PROPOSTA DE LEI N.s Í08/VI (ALRM)(TELEVISÃO E RÁDIO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA proposta de lei e os dois projectos de lei em epígrafe têm em comum o facto de dizerem respeito à actividade e difusão televisiva, sendo certo que a proposta de lei da Assembleia Legislaüva Regional da Madeira também visa a actividade radiofónica.Deste modo, os projectos e a proposta em análise visam, em concreto, alterar, no essencial, os mesmos diplomas legais, as Leis n.°s 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto.Tendo em comum estes aspectos essenciais, há que analisá-los em separado, quanto às suas motivações ou objectivos e quanto ao enquadramento deles resultantes.1 — Proposta de lei n." I08/VI. —A proposta em análise assenta nas seguintes motivações:a) A profunda alteração sofrida pela comunicação social após a revisão constitucional de 1989, em especial a resultante do preceituado no artigo 38.° da Constituição, ou seja, o fim do regime de propriedade exclusiva pelo sector público da actividade de televisão;b) A necessidade de se assegurar um novo serviço público de televisão e de rádio;c) A inadequação das normas do Decreto-Lei n.° 283/ 82, de 22 de Julho, que disciplinou os centros regionais da RTP e RDP nas Regiões Autónomas, à evolução tecnológica e constitucional da comunicação social, vivendo nesta área as Regiões Autónomas uma situação incompatível com os propósitos de coesão nacional e com a promoção cultural prevista nó artigo 6." da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro;d) A necessidade essencial que o Estado assegura a transmissão do sinal para as Regiões Autónomas do mesmo modo que já são asseguradas no território continental as emissões de âmbito geral, mediante compensação às empresas concessionárias pelos custos acrescidos.Analisando o articulado proposto, este aponta no sentido de se considerar o acesso das Regiões Autónomas às emissões de âmbito geral de televisão e de rádio como serviço público, sendo tal acesso assegurado a taxas idênücas às que se encontram fixadas para difusão do sinal na área mais distante do território continental.Dispõe ainda que a diferença entre a taxa assim encontrada e o custo real da emissão será compensada peloEstado à empresa que gere e explora a rede de telecomunicações que suporta o serviço de difusão de sinais televisivos e radiofónicos.Termina o articulado com uma norma revogatória dispondo que são alterados «em conformidade» os Decretos--Leis n.os 401/90, de 20 de Dezembro, e 138/91, dè 8 de Abril, e as Leis n.°s 87/88, de 30 de Julho,, e 58/90, de 7 de Setembro.A proposta não tem em atenção o disposto na Lei n.° 21/ 92, de 14 de Agosto, que transformou a Radiotelevisão Portuguesa em sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos. Na verdade, a alínea i) do n.° 3 do artigo 4.° da lei actual obriga a RTP, S. A., à emissão de, pelo menos, um programa nacional ou de cobertura geral para as Regiões Autónomas, o que demonstra que aquela empresa só está legalmente vinculada, como serviço público, a emitir um dos programas nacionais para as Regiões Autónomas, e não, como se obriga na proposta em análise, os dois programas nacionais.Como compatibilizar a citada lei e a proposta em apreço quanto à RTP, S. A., se o seu articulado não prevê a alteração da Lei n.° 21/92?Trata-se de uma omissão que deve ser suprida.A proposta introduz uma obrigação para o Estado (n.° 3 do artigo 1.°), de compensar a empresa gestora do sinal. Ora, este financiamento abrange também os operadores privados, ou seja, em última análise o Estado poderá impor aos operadores privados a extensão das suas emissões às Regiões Autónomas. _     •    -Por fim, a chamada «norma revogatória» utiliza o método incorrecto de alteração das normas vigentes. Na verdade, ali só rse diz que são adequados «em conformidade» os Decretos-Leis n.os 401/90, de 20 de Dezembro, e 138/91, de 8 de Abril, e as Leis n.°s 87/88, de 30 de Julho, e 58/90, de 7 de Setembro.Ora, ocorre perguntar quais são. em concreto as normas da legislação citada que são alteradas e em que sentido, o que certamente poderá ser alterado no sentido da clarificação aquando da discussão na especialidade.Por fim, refira-se que a proposta transfere para o Estado obrigações de operadores privados quando prevê a compensação da empresa gestora dos sinais televisivos ou radiofónicos.2 — Projectos de lei n."s 30/Vll e 46/VII. — Os projectos em análise têm, no fundamental, os seguintes objectivos:o) O reforço da coesão nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses;b) O aumento e a oferta variada de canais de televisão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;c) A defesa das especificidades próprias de cada Região Autónoma, pela introdução de uma programação de âmbito regional.Do articulado constante dos projectos resulta que constituem obrigações da empresa concessionária do serviço público:a) A emissão de dois programas de cobertura regional, abrangendo respectivamente as Regiões^Autónomas dos Açores e da Madeira;b) Assegurar que, pelo menos, um dos programas de cobertura geral seja difundido por essas Regiões.Ora, esta fundamentação e preocupações, que são compreensivas e aceitáveis, já se encontram salvaguardadas no quadro legal em vigor e que se pretende alterar.