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Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13.o a 25.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, PREVISTA NA LEI N.o 1/2002, DE 2 DE JANEIROA Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, criou uma comissão de acompanhamento e avaliação que tem por missão estudar as "causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolemia", bem como a "eficácia das medidas preventivas". Isto é, a comissão deveria coligir informação que possibilite uma decisão política informada sobre qual o grau de alcoolemia no sangue dos condutores que deve ser tolerado pela lei. É conveniente sublinhar a relevância deste trabalho: a decisão política neste campo visa salvaguardar vidas humanas. Uma decisão num sentido ou noutro poderá traçar o destino de uma ou várias vidas humanas. E mesmo que se trate de uma só justifica-se totalmente um esforço de conhecimento científico e fáctico que a comissão poderá efectivar. Ninguém que entenda a vida humana como o valor máximo da existência em sociedade poderá ficar indiferente à necessidade de conhecer o impacto do álcool na condução e nos acidentes. Prescindir desta oportunidade de melhorar o nosso conhecimento seria uma opção profundamente errada e insensata.
Cumpre, por isso, instituir a comissão prevista no artigo 5.o-A da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, sendo certo que se verifica já um atraso, imputável, sobretudo à dissolução da Assembleia da República, à ulterior realização de eleições legislativas e, finalmente, ao processo de instalação de uma nova composição da Assembleia da República e à investidura parlamentar do XV Governo Constitucional.
Este atraso implica a definição de um processo expedito e devidamente calendarizado.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve:
1 - Solicitar ao Presidente da Assembleia da República que promova diligências junto do Governo para que, no prazo de uma semana, designe duas das personalidades que compõem a comissão prevista no artigo 5.o-A da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, nos termos do n.o 4 desse mesmo preceito.
2 - Mandatar o Presidente da Assembleia da República para, após as consultas que entenda convenientes junto dos meios científicos nacionais especializados, das associações promotoras da segurança rodoviária e do sector vitivinícola, bem como os contactos com os grupos parlamentares, apresentar no prazo de duas semanas uma proposta de três individualidades para integrarem a comissão referida no n.o 1.
3 - A proposta do número anterior deve tomar em conta as duas personalidades designadas pelo Governo, de modo a que a comissão integre uma maioria de individualidades provenientes dos meios científicos.
4 - A eleição é marcada para a primeira data útil pelo Presidente da Assembleia da República.
5 - A comissão tomará posse, em acto presidido pelo Presidente da Assembleia da República, dois dias após a eleição a que alude o número anterior.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - António Costa - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Cabrita - Maria de Belém Roseira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0558   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002
0002   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 9/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE RESPEITA À ACÇÃO EXECUTIVA)Texto do projecto de decreto-leiArtigo 1.o
ObjectoÉ aprovado o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, constante de anexo à presente lei e que dela é parte integrante.Artigo 2.o
Regime transitório1 - No prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Conselho Geral solicita ao presidente da mesa da Assembleia Geral que, ouvidos os presidentes das mesas das assembleias regionais, designe as datas para as eleições para todos os órgãos da Câmara.
2 - Em Dezembro de 2004 realizam-se eleições gerais para um novo mandato para todos os órgãos da Câmara.
3 - Até às eleições referidas no n.o 1, as competências previstas no presente estatuto serão respectivamente assumidas:a) As de Presidente da Câmara, pelo Presidente do Conselho Geral;
b) As do Conselho Superior de Jurisdição, pelo conselho restrito do Conselho Geral;
c) As de presidente regional, pelos presidentes dos conselhos regionais;
d) As das secções regionais de deontologia, pelos conselhos de jurisdição disciplinar regionais.4 - O conselho e as delegações regionais dos colégios de especialidade são eleitos em data a determinar pelo Conselho Geral.
5 - Os processos de laudo requeridos até à eleição prevista no n.o 1 são decididos pelos conselhos regionais, com recurso para o Conselho Geral.
6 - Os processos de dispensa de segredo profissional requeridos até às novas eleições são decididos pelo Presidente do Conselho Geral.
7 - Nas eleições previstas no n.o 1, é já respeitada a nova divisão regional estabelecida no artigo 2.o do Estatuto, sendo os processos individuais de solicitadores transferidos no prazo de 30 dias após as referidas eleições.
8 - Os processos disciplinares ou outros pendentes ou instaurados antes das eleições referidas no número anterior, mantêm-se na competência do respectivo conselho regional.Artigo 4.o
Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.
2 - Mantêm-se transitoriamente em vigor as normas do Decreto-Lei n.o 8/99, de 8 de Janeiro, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Natureza e sede1 - A Câmara dos Solicitadores, abreviadamente designada por Câmara, é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurídica.
Âmbito1 - A Câmara exerce as atribuições e competências conferidas por este estatuto no território nacional e está internamente estruturada em duas regiões, Norte e Sul, e em delegações de círculo e de comarca.
2 - As atribuições e competências da Câmara são extensíveis à actividade dos solicitadores, qualquer que seja a sua especialização, e aos solicitadores estagiários.
3 - A região Norte tem sede no Porto e abrange a área correspondente aos distritos judiciais do Porto e de Coimbra.
4 - A região Sul tem sede em Lisboa e abrange a área correspondente aos distritos judiciais de Lisboa e de Évora.
5 - A Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Geral, pode criar novos conselhos regionais, fazendo-os coincidir com a área dos distritos judiciais a partir do momento em que no respectivo distrito existam mais do que 400 solicitadores, sendo as comissões instaladoras e as regras de transferência regulamentadas pelo Conselho Geral, ouvidos os conselhos regionais.
6 - As delegações da Câmara funcionam na sede dos círculos judiciais e das comarcas, e abrangem as áreas correspondentes aos respectivos círculos e comarcas.Artigo 3.o
AtribuiçõesSão atribuições da Câmara:a) Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento;
b) Atribuir o título profissional de solicitador e das respectivas especialidades;
c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional;
d) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições;
e) Defender os direitos e interesses dos seus membros;
f) Promover o aperfeiçoamento profissional dos solicitadores;
0003   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 g) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros;
h) Contribuir para o relacionamento com a Ordem dos Advogados e outros órgãos associativos de juristas em Portugal e no estrangeiro.Artigo 4.o
Representação1 - A Câmara é representada em juízo e fora dele pelo Presidente da Câmara ou pelos presidentes regionais, conforme se trate, respectivamente, do exercício das competências do Conselho Geral ou dos conselhos regionais.
2 - A Câmara goza de isenção de preparos, taxa de justiça e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos da Câmara quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.Artigo 5.o
Constituição como assistente e patrocínioPara a defesa dos seus membros, no âmbito do exercício da profissão ou do desempenho de cargos nos seus órgãos, pode a Câmara constituir-se assistente ou assegurar o seu patrocínio.Artigo 6.o
Requisição de documentosNo exercício das suas atribuições podem os órgãos da Câmara requisitar, sem pagamento de encargos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, bem como solicitar a confiança de processos.Artigo 7.o
Laudos sobre honoráriosA Câmara, quando lhe for solicitado pelos tribunais, pelos solicitadores ou pelos seus constituintes, emite laudos sobre honorários, devendo ouvir sempre o responsável pelo pagamento.Artigo 8.o
Recursos1 - Os actos dos órgãos da Câmara admitem recurso, nos termos do presente estatuto.
2 - O prazo de interposição do recurso é de 10 dias, quando outro não esteja especialmente previsto.
3 - Dos actos e das deliberações dos órgãos da Câmara cabe recurso contencioso nos termos da lei.Capítulo II
Órgãos da Câmara1 - A Câmara compreende órgãos nacionais, regionais, locais e os colégios da especialidade e respectivos órgãos.
b) O Presidente da Câmara dos Solicitadores;
f) A Assembleia de Delegados.3 - São órgãos regionais:a) As assembleias regionais;
d) As secções regionais deontológicas.4 - São órgãos locais as delegações de círculo e de comarca.
5 - São órgãos dos colégios de especialidade a assembleia, o conselho, as assembleias regionais e as delegações regionais.Artigo 10.o
Requisitos de elegibilidade1 - Só pode ser eleito como Presidente da Câmara solicitador com inscrição em vigor há pelo menos 10 anos.
2 - Só podem ser eleitos para os órgãos nacionais e regionais e para os conselhos de especialidades solicitadores com inscrição em vigor há pelo menos cinco anos.
3 - Só podem ser eleitos para qualquer órgão solicitadores que não tenham sido disciplinarmente punidos com pena superior à de multa, salvo revisão ou reabilitação.
4 - Os membros que injustificadamente não tenham completado o mandato para que foram eleitos não podem candidatar-se a qualquer órgão nos cinco anos posteriores à cessação de funções.Artigo 11.o
Duração do mandato1 - O mandato dos titulares dos órgãos da Câmara tem a duração de três anos, salvo retardamento no acto eleitoral ou eleições intercalares e cessa com a posse dos novos membros eleitos.
2 - Em caso de eleições intercalares, os órgãos eleitos em substituição asseguram o mandato até à realização de novas eleições, nas datas previstas no presente estatuto e em simultâneo com os restantes órgãos.
3 - O Presidente da Câmara e os presidentes regionais não podem ser reeleitos para terceiro mandato consecutivo, nem fazer parte dos respectivos conselhos nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo, salvo se algum deles tiver sido de duração inferior a um ano.Artigo 12.o
Apresentação de candidaturas1 - O processo eleitoral para os órgãos nacionais e regionais da Câmara, inicia-se com a apresentação de candidaturas perante os presidentes das mesas das respectivas assembleias.
2 - As listas de candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas no mês de Outubro do ano anterior ao do termo do respectivo mandato.
0004   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 3 - As listas para presidente da Câmara dos Solicitadores, mesa da Assembleia Geral, Conselho Geral e Conselho Superior de Jurisdição são apresentadas em conjunto e subscritas por um mínimo de 100 solicitadores com inscrição em vigor, considerando-se como mandatário o candidato a Presidente da Câmara dos Solicitadores, salvo se outro for expressamente indicado.
4 - Com as listas indicadas no número anterior, devem ser apresentadas as linhas gerais do respectivo programa.
5 - As listas para presidentes regionais, mesas das assembleias regionais, conselhos regionais, secções regionais deontológicas são apresentadas em conjunto e subscritas por um mínimo de 50 solicitadores com inscrição em vigor e inscritos nos respectivos conselhos, considerando-se como seus mandatários os candidatos a presidentes regionais, salvo se outro solicitador for expressamente indicado.
6 - Das listas devem constar as declarações de aceitação de candidatura e a individualização dos respectivos cargos.
7 - Os presidentes das assembleias anunciam com a antecedência de 30 dias a abertura do respectivo processo eleitoral.Artigo 13.o
Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos1 - Findo o prazo de apresentação das candidaturas os presidentes das mesas das respectivas assembleias pronunciam-se, em três dias úteis, sobre a elegibilidade dos candidatos.
2 - São rejeitadas as listas relativamente às quais se julguem inelegíveis o candidato a Presidente da Câmara dos Solicitadores, os presidentes das mesas, os presidentes regionais, o Presidente do Conselho Superior de Jurisdição, os presidentes das secções regionais deontológicas ou mais de metade dos restantes candidatos.Artigo 14.o
Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição1 - Os presidentes das mesas da Assembleia Geral e das assembleias regionais comunicam aos respectivos mandatários a rejeição das listas apresentadas ou a exclusão de algum dos candidatos, que podem ser substituídos nos três dias úteis seguintes.
2 - Verificada a elegibilidade dos novos candidatos, os presidentes das mesas fazem afixar na sede dos conselhos regionais as listas admitidas.
3 - Das decisões dos presidentes das mesas da Assembleia Geral e das assembleias regionais sobre a inelegibilidade de candidatos ou rejeição de listas, cabe reclamação para o Conselho Superior de Jurisdição.
4 - É de três dias úteis o prazo para a reclamação a que se refere o número anterior, sendo as decisões proferidas em igual prazo.Artigo 15.o
Apresentação de candidaturas em caso de rejeição1 - No caso de não apresentação de candidaturas, ou de virem a ser rejeitadas todas as apresentadas, é fixada e divulgada pela respectiva mesa nova data para apresentação de candidaturas e eleições, no prazo máximo de 60 dias, assegurando os órgãos em funções a gestão corrente, se ultrapassarem o seu mandato.
2 - As listas que venham a ser eleitas nos termos do número anterior asseguram o mandato até às novas eleições previstas nos termos deste estatuto.Artigo 16.o
Do voto1 - Têm direito de voto os solicitadores com inscrição em vigor na Câmara.
2 - O voto é secreto, pessoal e obrigatório, podendo ser exercido presencialmente, por correspondência, ou por meios informáticos, competindo à Assembleia Geral aprovar a respectiva regulamentação, nos seguintes termos:a) O voto por correspondência é efectuado em impresso fechado, do qual se retira um destacável contendo a identificação do solicitador, e a sua assinatura autenticada pelo carimbo profissional ou por órgão da Câmara;
b) A regulamentação do voto por meios informáticos assegura a confidencialidade e pessoalidade através de assinatura digital certificada.3 - O solicitador que deixar de votar sem motivo justificado paga multa de valor igual a duas vezes a quotização mensal.
4 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, sem dependência de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, em carta dirigida ao Presidente do Conselho Superior de Jurisdição, tratando-se de eleição de carácter nacional, ou ao presidente da secção regional deontológica no caso de eleições regionais ou locais.
5 - Na falta de justificação, ou sendo considerada improcedente, a multa deve ser paga nos três dias imediatos após a notificação, sob pena de serem aplicadas as disposições estatutárias para a falta de pagamento de multas em sede de processo disciplinar.Artigo 17.o
Exercício do cargo1 - O exercício de cargos nos órgãos da Câmara não é remunerado, mas os membros dos órgãos da Câmara que, por motivos de desempenho nas suas funções, fiquem reiteradamente impedidos de exercer a sua actividade profissional, podem ter direito a uma compensação a fixar em regulamento aprovado em Assembleia Geral.
2 - No caso de ter sido eleito para mais de um cargo, deve o solicitador ser notificado pelo Presidente da Assembleia Geral ou da assembleia regional, consoante o caso, para declarar, no prazo de cinco dias, qual pretende ocupar.
3 - Na falta da declaração a que se refere o número anterior, considera-se como não eleito.Artigo 18.o
Escusa e renúncia do exercício do mandato1 - Podem pedir escusa do cargo para que foram eleitos os solicitadores que por motivo de doença ou outro motivo fiquem impossibilitados do seu exercício normal, nomeadamente por transferência do seu escritório para localidade mais distante da respectiva sede.
0005   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 2 - É admitida a renúncia ao cargo, a qual é apresentada:a) Pelos delegados, junto do conselho regional respectivo;
b) Nos restantes casos, junto do Conselho Superior de Jurisdição, sendo comunicada aos restantes membros.3 - A renúncia produz efeitos 30 dias após a apresentação das declarações previstas no número anterior, ou logo que se proceda à substituição do titular do cargo.Artigo 19.o
Perda do mandato1 - Os solicitadores perdem o mandato:a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição.
b) Quando faltarem injustificadamente a mais de três reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas durante o mandato do respectivo órgão.
c) Quando sejam disciplinarmente punidos com pena superior à de multa, ou com duas ou mais penas de multa ou gravidade inferior.2 - A justificação referida na alínea b) do número anterior é deliberada pelo respectivo órgão no início da reunião imediatamente seguinte.
3 - A perda do mandato:a) De delegado depende de deliberação do conselho regional que o tenha designado, tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros;
b) Nos restantes casos, pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.Artigo 20.o
Substituição dos presidentes dos órgãos da Câmara1 - Nos casos de escusa, renúncia, perda do mandato ou morte e ainda nos casos de impedimento permanente ou prolongado do exercício do cargo, do Presidente da Câmara dos Solicitadores ou dos presidentes regionais, assumem as funções respectivamente os vice-presidentes do Conselho Geral e dos conselhos regionais.
2 - Se, nos termos da primeira parte do n.o 1, for necessário substituir o presidente de qualquer outro órgão da Câmara:a) Havendo vice-presidente, este ocupa a presidência;
b) Não havendo vice-presidente, os restantes membros do órgão, elegem de entre os seus membros novo presidente e de entre os solicitadores elegíveis designam o substituto para o lugar vago.Artigo 21.o
Substituição dos restantes membros dos órgãos da Câmara1 - A substituição de outros membros dos órgãos, em situações como as previstos no n.o 1 do artigo anterior, é efectuada por cooptação entre os solicitadores elegíveis.
2 - No caso referido no número anterior, os membros em exercício podem consensualmente optar pela redistribuição entre si dos lugares em falta.
4 - Não podem ser preenchidos os lugares em falta quando o número de membros eleitos ultrapasse a metade.
5 - Na situação prevista no número anterior realizam-se eleições intercalares, exclusivamente para o órgão a substituir.Artigo 22.o
Impedimento temporário1 - No caso de impedimento temporário de algum membro dos órgãos da Câmara, sem que esteja prevista a sua substituição, o órgão a que pertence o impedido delibera sobre as situações de impedimento e a necessidade de substituição temporária a efectuar nos termos dos artigos anteriores.
2 - É aplicável o regime de impedimentos constante do Código do Procedimento Administrativo em tudo que não contrarie o presente estatuto.Artigo 23.o
Substituição dos delegados de círculo ou de comarcaA substituição temporária dos delegados é decidida pelos respectivos conselhos regionais.Artigo 24.o
Mandato dos substitutos1 - Nas situações previstas nos artigos 20.o e 21.o, os membros designados em substituição exercem funções até ao termo do mandato do titular substituído.
2 - Nos casos de impedimento temporário, os substitutos exercem funções pelo tempo do impedimento.Artigo 25.o
Órgãos dos colégios de especialidade1 - É aplicável o disposto nos artigos anteriores da presente secção aos órgãos dos colégios de especialidade, com as necessárias adaptações.
2 - De acordo com o disposto no número anterior, compete ao Conselho Geral regulamentar as eleições para os respectivos órgãos.Artigo 26.o
Títulos honoríficosO solicitador que tenha exercido cargos nos órgãos da Câmara conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.Secção II
ComposiçãoA Assembleia Geral é constituída por todos os solicitadores inscritos.
Competência1 - Compete à Assembleia Geral:a) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Presidente da Câmara dos Solicitadores, o Conselho Superior de Jurisdição e os membros do Conselho Geral;
b) Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas do Conselho Geral;
d) Aprovar os regulamentos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Geral;
e) Fixar o modelo do trajo profissional e das insígnias, timbres e selos profissionais dos solicitadores, solicitadores honorários e solicitadores integrados em colégios de especialidade;
f) Conceder a medalha de mérito profissional;
g) Conferir o título de solicitador honorário, desde que preenchidos os requisitos a estabelecer em regulamento próprio;
h) Exercer as demais competências não atribuídas a outros órgãos.2 - As competências previstas nas alíneas d), e) e h), podem ser delegadas no Conselho Geral ou na Assembleia de Delegados, no todo ou em parte.
3 - Os regulamentos aprovados em Assembleia Geral vinculam todos os órgãos da Câmara.Artigo 29.o
Mesa1 - A mesa da Assembleia Geral é constituída pelo presidente e pelos primeiro e segundo secretários.
2 - Em caso de falta ou impedimento, o presidente é substituído pelo primeiro secretário e, na falta deste, pelo segundo secretário.
3 - Na falta, total ou parcial, dos membros referidos nos números anteriores, a Assembleia Geral escolhe de entre os solicitadores presentes os que devam constituir ou completar a mesa.Artigo 30.o
Competência do presidente e da mesa1 - Compete ao presidente da mesa:a) Coordenar com os presidentes das mesas regionais, as datas das realizações das respectivas assembleias que se possam sobrepor, prevalecendo as reuniões nacionais sobre as restantes;
d) Dirigir os trabalhos, ouvindo a mesa;
f) Dar posse aos novos órgãos eleitos nos 15 dias seguintes à sua eleição.2 - Compete aos restantes membros da mesa da assembleia coadjuvar o presidente nas respectivas decisões e assegurar a elaboração das actas, do escrutínio e do registo de presenças, assinando as actas juntamente com o presidente.Artigo 31.o
Reuniões1 - A Assembleia Geral reúne em Lisboa, em sessão ordinária ou extraordinária.
2 - A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente fora de Lisboa, no caso de a sua realização coincidir com o Congresso ou Assembleia de Delegados.
3 - A Assembleia Geral é convocada por aviso postal expedido com a antecedência mínima de 10 dias e por anúncio publicado em jornal diário publicado em Lisboa e Porto, com a indicação da ordem de trabalhos e dos documentos a apreciar.
4 - Os documentos referidos no número anterior devem estar patentes nas sedes do Conselho Geral, conselhos regionais e são enviados para as delegações de círculo.
5 - Não estando presente à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia, esta reúne uma hora depois, sendo válidas as deliberações tomadas com qualquer número de presenças.
6 - Os avisos postais referidos no n.o 3 podem ser substituídos por comunicação efectuada através de correio electrónico, para morada indicada pelo solicitador.Artigo 32.o
Assembleia Geral ordináriaA Assembleia Geral ordinária reúne: a) Em Dezembro de cada ano para discutir e votar o orçamento do Conselho Geral para o ano seguinte;
b) Em Março de cada ano para discutir e votar o relatório e as contas do Conselho Geral respeitantes ao exercício anterior;
Assembleia Geral extraordinária1 - A Assembleia Geral extraordinária reúne a requerimento do presidente da Câmara, do Conselho Geral ou de, pelos menos, um vigésimo dos solicitadores com inscrição em vigor.
2 - Do requerimento consta a ordem de trabalhos.
3 - O presidente da mesa convoca a assembleia no prazo de 10 dias para reunir nos 20 dias seguintes.
4 - A Assembleia pode ainda reunir por iniciativa do presidente da mesa.Artigo 34.o
Deliberações da Assembleia Geral extraordinária1 - A Assembleia Geral extraordinária só pode deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
2 - Os solicitadores que pretendam submeter algum assunto à Assembleia, podem requerer ao presidente, até 10 dias antes da reunião, que o faça inscrever na ordem de trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por um mínimo de 50 solicitadores com inscrição em vigor.
3 - O aditamento à ordem de trabalhos é obrigatório e deve ser levado ao conhecimento dos membros da assembleia nos três dias imediatos à apresentação do pedido de inscrição.
0007   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 Secção III
Presidente da Câmara dos SolicitadoresO Presidente da Câmara dos Solicitadores é, por inerência, o presidente do Congresso, do Conselho Geral e da Assembleia de Delegados.Artigo 36.o
Competência do Presidente1 - Ao Presidente da Câmara compete:a) Representar a Câmara perante os órgãos de soberania e em juízo e fora dele;
b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Geral e orientar os trabalhos;
c) Presidir ao Congresso e à Assembleia de Delegados;
d) Presidir à comissão da caixa de compensações;
e) Dirigir os serviços do Conselho Geral e providenciar pelo seu bom funcionamento;
f) Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral e Conselho Geral;
g) Dispensar da obrigação de segredo profissional os solicitadores que sejam ou tenham sido membros de órgãos nacionais ou regionais, ou do conselho de especialidade e decidir em sede de recurso sobre a dispensa de segredo profissional;
j) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Câmara, podendo intervir e fazer comunicações, devendo, para o efeito informar antecipadamente o Presidente do respectivo órgão;
l) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento.2 - O Presidente é substituído pelo vice-presidente do Conselho Geral nas suas faltas e impedimentos.
b) Em qualquer membro do Conselho Geral as competências previstas nas alíneas e), f) e h).4 - O Presidente pode ainda delegar, em casos específicos, em qualquer membro do Conselho Geral ou em presidentes das delegações ou delegados de círculo a competência a que se refere a alínea a) do n.o 1.Secção IV
Composição1 - O Conselho Geral é composto pelo Presidente da Câmara, que preside, pelo vice-presidente, secretário, tesoureiro e seis vogais, todos a eleger pela Assembleia Geral e ainda, por inerência, os presidentes dos conselhos regionais e os presidentes dos colégios de especialidade.
2 - O Presidente do Conselho Superior de Jurisdição participa nas respectivas reuniões com o estatuto de observador, podendo intervir, mas sem direito a voto.
3 - As listas com os membros a eleger para o Conselho Geral têm de garantir a participação de, pelo menos, um membro proveniente da área de jurisdição de cada tribunal da relação.
Competência1 - Ao Conselho Geral compete:a) Dirigir e coordenar a actividade da Câmara;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, as deliberações do Congresso e da Assembleia Geral;
c) Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral o orçamento, o relatório e as contas;
d) Propor as medidas normativas e emitir parecer sobre os projectos legislativos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e d) do artigo 3.o;
e) Aprovar os regulamentos da sua competência, nomeadamente os referentes à definição dos requisitos para a inscrição e regras próprias a que ficam sujeitos os solicitadores integrados em colégios da especialidade;
f) Elaborar propostas de regulamentos a submeter à Assembleia Geral, nomeadamente no respeitante à regulamentação da caixa de compensações;
g) Organizar, regulamentar e orientar o estágio dos solicitadores estagiários;
h) Aprovar o modelo da cédula profissional;
i) Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários ao seu serviço;
j) Regulamentar e organizar cursos de formação para os solicitadores e para os solicitadores integrados em colégios de especialidade;
l) Elaborar e manter actualizado o registo geral dos solicitadores e das sociedades de solicitadores;
m) Publicar a lista dos solicitadores e mantê-la actualizada em suporte informático público;
n) Propor à Assembleia Geral a concessão do título honorário de solicitador ou a atribuição de medalhas de mérito profissional;
o) Promover a edição, pelo menos anualmente de uma revista ou boletim informativo;
p) Constituir comissões de trabalho, nomear os seus membros e atribuir-lhes as respectivas funções;
q) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento e emitir pareceres vinculativos sobre omissões ou lacunas do estatuto e regulamentos.2 - As competências previstas no número anterior nas alíneas i), o) e q) e nas alíneas d), l), m), o) e q) podem ser respectivamente delegadas no Presidente da Câmara ou em comissões constituídas nos termos da respectiva alínea p).
Reuniões1 - O Conselho Geral reúne, pelo menos, de dois em dois meses, sendo convocado pelo presidente ou a solicitação da maioria absoluta dos seus membros.
2 - As reuniões têm lugar, em regra, em Lisboa ou nas cidades em que se situe a sede dos conselhos regionais.
3 - O Conselho Geral só pode deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros, tendo o presidente, ou quem ocupe a presidência, voto de qualidade, em caso de empate.Secção V
Composição e funcionamento1 - O Conselho Superior de Jurisdição constitui o órgão jurisdicional máximo da Câmara e é composto por um presidente, vice-presidente, secretário, pelos vice-presidentes dos conselhos de especialidade e por mais seis vogais.
2 - As listas com os membros a eleger para o Conselho Superior de Jurisdição têm que garantir a participação de, pelo menos, um membro de cada distrito judicial.
3 - Os membros do Conselho Superior de Jurisdição não podem ser titulares de quaisquer outros órgãos da Câmara ou agir em substituição daqueles.
4 - O Conselho Superior de Jurisdição funciona na sede da Câmara.Artigo 41.o
CompetênciaCompete ao Conselho Superior de Jurisdição:a) Velar pela legalidade da actividade exercida pela Câmara e seus órgãos;
b) Apreciar e julgar os recursos das decisões do Conselho Geral, dos presidentes das mesas das assembleias e das secções regionais deontológicas;
c) Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito a dirigentes actuais ou antigos de órgãos nacionais ou regionais ou de conselho de especialidade;
d) Decidir os pedidos de escusa e de suspensão temporária de cargo e tomar conhecimento dos pedidos de renúncia apresentados pelos titulares dos órgãos da Câmara, à excepção dos delegados;
e) Decidir sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo;
f) Decidir os recursos sobre deliberações de perda de mandato;
g) Decidir os pedidos de revisão e reabilitação;
h) Proferir laudos sobre honorários nos termos do artigo 7.o, em recurso de decisões de secção regional deontológica e, em primeira instância, quando o objecto seja respeitante a honorários de qualquer dirigente referido na alínea c);
i) Conhecer, oficiosamente ou mediante petição de qualquer solicitador, dos vícios das deliberações da Assembleia Geral, das assembleias regionais e das delegações;
j) Convocar assembleias gerais e assembleias regionais, quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação;
m) Resolver conflitos de competência entre órgãos nacionais, regionais e locais da Câmara ou com as secções regionais deontológicas;
Composição1 - O Congresso dos solicitadores representa todos os solicitadores com inscrição em vigor, os solicitadores honorários e os solicitadores cuja inscrição tenha sido cancelada por reforma.
2 - Podem ser convidados como observadores delegados de associações de juristas nacionais e estrangeiras.
3 - O Congresso é composto pelos membros dos órgãos nacionais e regionais, pelos membros dos conselhos de especialidades e por delegados eleitos por cada círculo judicial segundo um sistema proporcional, de acordo com o método da média mais alta de Hondt.
4 - Os solicitadores que não sejam eleitos delegados, podem participar no Congresso a título de observadores, podendo intervir sem direito de voto.Artigo 43.o
Realização e organização1 - O Congresso realiza-se ordinariamente de três em três anos e extraordinariamente por deliberação tomada por maioria qualificada de três quartos dos membros do Conselho Geral ou por requerimento de 400 solicitadores, no qual indiquem os temas que pretendem ver debatidos.
2 - O Congresso é convocado pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de seis meses, caso reúna ordinariamente, e de um mês caso reúna extraordinariamente, e segundo a forma fixada para a convocação da Assembleia Geral.
3 - O Congresso é organizado por uma comissão constituída para o efeito, nomeada pelo Conselho Geral.
4 - A comissão organizadora designa a comissão de honra e um secretariado.
5 - O secretariado submete à aprovação da comissão organizadora o programa e o regulamento do Congresso, assegurando a sua execução.Artigo 44.o
CompetênciaCompete ao Congresso pronunciar-se sobre o exercício da solicitadoria e sobre os problemas da ordem jurídica e as suas consequências sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
0009   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 Secção VII
Composição e periodicidade das reuniões1 - A Assembleia de Delegados consiste na reunião de todos os delegados de círculo com o Presidente da Câmara, o Conselho Geral e os conselhos regionais.
2 - A assembleia é presidida pelo Presidente da Câmara dos solicitadores e nesta participam um representante de cada delegação de círculo, podendo ainda participar na reunião, sem direito de voto todos os restantes membros dos órgãos nacionais e regionais e os conselhos de especialidades.
3 - Excepto nos anos em que se realize Congresso, a assembleia reúne obrigatoriamente todos os anos em local, data e com a ordem de trabalhos definida em convocatória do Presidente da Câmara dos solicitadores.Artigo 46.o
CompetênciaCompete à Assembleias de Delegados:a) Assumir as competências delegadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Geral;
c) Elaborar propostas de recomendação sobre os pontos da ordem de trabalhos.Secção VIII
ComposiçãoEm cada região funciona uma assembleia regional constituída por todos os solicitadores com domicílio profissional aí fixado e com inscrição em vigor.Artigo 48.o
CompetênciaCompete às assembleias regionais:a) Eleger a mesa da assembleia regional, o presidente regional, os membros do conselho regional e da secção regional deontológica;
Mesa da assembleia regional1 - A mesa da assembleia regional é constituída pelo presidente e pelos primeiro e segundo secretários.
3 - Não sendo possível operar as substituições referidas nos números anteriores a assembleia regional escolhe de entre os solicitadores presentes os que devam constituir ou completar a mesa.Artigo 50.o
Competência do presidente e das mesas de assembleia regionais1 - Compete ao presidente da mesa da assembleia regional:a) Coordenar com o presidente da mesa da Assembleia Geral, as datas das realizações das respectivas assembleias que se possam sobrepor;
f) Dar posse aos novos órgãos regionais eleitos  nos 15 dias seguintes à sua eleição.2 - Compete aos restantes membros da mesa da assembleia regional assegurar a elaboração das actas, do escrutínio e do registo de presenças, assinando com o presidente as respectivas actas.Artigo 51.o
Reuniões1 - As assembleias regionais reúnem em sessão ordinária ou extraordinária.
2 - As assembleias são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia regional por aviso postal expedido com a antecedência mínima de 15 dias e por anúncio publicado em jornal diário da sede da região, com indicação da ordem de trabalhos e dos documentos a apreciar, que devem estar patentes nas sedes dos respectivos conselhos regionais e ser remetidos para as delegações de círculo e de comarca.
3 - Não estando presente à hora designada metade dos membros que constituem a assembleia, esta reúne uma hora depois, sendo válidas as deliberações tomadas com qualquer número de presenças.Artigo 52.o
Assembleias regionais ordináriasAs assembleias regionais ordinárias reúnem:a) Em Novembro de cada ano, para discutir e votar o orçamento para o ano seguinte;
b) Em Fevereiro de cada ano, para discutir e votar o relatório e as contas do conselho regional respeitantes ao exercício anterior;
Assembleias regionais extraordinárias1 - As assembleias regionais extraordinárias reúnem a requerimento do respectivo presidente regional, do conselho regional, do Conselho Geral ou de, pelo menos, um vigésimo dos solicitadores com inscrição em vigor na respectiva região.
2 - É aplicável às reuniões das assembleias regionais extraordinárias o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 33.o.
Deliberações das assembleias regionais extraordinárias1 - Os solicitadores que pretendam introduzir alguma alteração à ordem de trabalhos podem requerer ao presidente da mesa da assembleia, até 10 dias antes da reunião, que o faça inscrever na ordem de trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por um mínimo de 20 solicitadores com inscrição em vigor.
2 - É aplicável às deliberações das assembleias regionais extraordinárias o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 34.o.Secção IX
Competência dos presidentes regionais1 - Compete aos presidentes regionais:a) Representar o conselho regional no âmbito das suas competências;
b) Convocar e presidir às reuniões do conselho regional e orientar os seus trabalhos;
c) Dirigir os serviços do conselho regional e providenciar pelo seu bom funcionamento, designadamente no que respeita aos processos de admissão de solicitadores;
d) Recorrer, sempre que o entenda, para o Conselho Superior de Jurisdição das decisões da secção regional deontológica;
e) Dispensar os solicitadores da sua região da obrigação de segredo profissional;
f) Assistir, sempre que o entenda, às reuniões regionais dos órgãos do colégio de especialidade e dos órgãos locais da sua região podendo intervir e fazer comunicações, devendo informar antecipadamente, para o efeito, o presidente do respectivo órgão;
g) Assinar o expediente.2 - O presidente é substituído pelo vice-presidente do conselho regional nas suas faltas e impedimentos.
3 - O presidente pode delegar:a) No vice-presidente do conselho regional as competências referidas no n.o 1;
b) Em qualquer dos membros do conselho regional as competências previstas no n.o 1, alíneas a) e c).Secção X
Composição1 - Em cada região funciona um conselho regional presidido pelo presidente regional e constituído por um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, eleitos em assembleia regional.
2 - Fazem ainda parte do conselho regional, como vogais, um delegado de cada colégio de especialidade.
3 - O presidente da secção regional deontológica assiste e participa nas reuniões do conselho regional, com o estatuto de observador, sem direito de voto.Artigo 57.o
Competência1 - Aos conselhos regionais compete:a) Representar a Câmara na respectiva área;
b) Colaborar com os demais órgãos da Câmara na prossecução das suas competências;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto e as deliberações das assembleias regionais;
d) Admitir solicitadores e reconhecer a sua especialidade;
e) Elaborar os mapas de distribuição dos serviços oficiosos, podendo delegar esta competência nos órgãos locais, garantindo a divulgação na lista informática referida no n.o 2 do artigo 73.o;
f) Suspender administrativamente, sem efeitos disciplinares, os solicitadores que tenham dívidas à Câmara, nos termos do artigo 70.o;
g) Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários ao seu serviço;
h) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia regional o orçamento, o relatório e as contas;
i) Gerir os fundos do conselho regional, procedendo à elaboração de um balancete trimestral;
j) Aprovar os orçamentos das delegações de círculo e a respectiva comparticipação;
l) Decidir sobre qualquer conflito de competência entre órgãos locais da respectiva região;
m) Decidir sobre a oportunidade de criação de delegações de círculo e comarca, na sede do respectivo círculo judicial;
n) Organizar e convocar as eleições para os órgãos locais, obedecendo ao prazo referido no n.o 5 do artigo 61.o, nos termos de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral;
o) No caso de não se verificar a eleição, o conselho regional designa os membros da delegação ou o delegado, de acordo com o critério dos n.os 2 e 3 do artigo 61o;
p) Nomear os delegados nas comarcas que não sejam sedes de círculo com menos de cinco solicitadores;
q) Constituir comissões de trabalho de âmbito regional, nomear os seus membros e atribuir-lhes as respectivas funções;
r) Enviar ao Conselho Geral a lista de todos os membros inscritos, com a discriminação das especialidades, comunicando de imediato as suspensões, cancelamento de inscrições, ou substituições;
s) Promover a realização de cursos, seminários e conferências;
t) Elaborar estatísticas respeitantes ao movimento do conselho e ao exercício da profissão;
u) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento.2 - No caso da nomeação prevista no alínea p) do número anterior, se não existir solicitador na comarca e o conselho regional o considerar necessário, pode ser nomeado como representante da Câmara, solicitador de comarca vizinha.
Reuniões1 - Os conselhos regionais reúnem pelo menos uma vez por mês, sendo as reuniões convocadas pelo presidente ou a solicitação da maioria absoluta dos seus membros.
2 - Os conselhos regionais só podem deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros, tendo o presidente, ou quem ocupe a presidência, voto de qualidade, em caso de empate.
3 - Os delegados de círculo judicial podem ser convidados pelo presidente a participar, sem direito a voto, na reunião do respectivo conselho para tratar de assuntos relativos às suas delegações.Secção XI
Composição1 - A secção regional deontológica é composta por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos pelas assembleias regionais dos solicitadores de cada conselho regional e pelo segundo vogal da delegação regional do colégio de especialidade.
2 - Os membros das secções regionais deontológicas não podem ser titulares de quaisquer outros órgãos da Câmara ou agir em substituição daqueles.Artigo 60.o
CompetênciaCompete à secção regional deontológica, relativamente aos solicitadores com domicílio profissional na área da respectiva região:a) Instruir e julgar os processos disciplinares, com excepção dos previstos na alínea c) do artigo 41.o;
b) Assegurar o cumprimento das normas de deontologia profissional, podendo oficiosamente conduzir inquéritos e convocar para declarações;
c) Proceder às inspecções e fiscalizações aos solicitadores de execução;
d) Dar conhecimento ao presidente regional das decisões susceptíveis de recurso nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 55.o;
e) Proferir, em primeira instância, os laudos mencionados nos artigo 7.o, sem prejuízo do disposto na alínea h) do artigo 41.o;
f) Comunicar as decisões disciplinares transitadas e as de natureza cautelar, ao Conselho Geral, conselho regional, delegação local e sendo o caso ao colégio de especialidade;
g) Aplicar as multas resultantes da violação da obrigação de votar;
h) Aprovar e registar as sociedades de solicitadores, comunicando a sua deliberação ao Conselho Geral e regional;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento e aprovar os relatórios relativos à substituição de solicitadores de execução.Secção XII
Delegações de círculo judicial1 - As delegações de círculo estabelecem a ligação entre os solicitadores do respectivo círculo judicial e os demais órgãos da Câmara.
2 - Nos círculos judiciais com mais de 20 solicitadores e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, as delegações são compostas por três solicitadores, com a designação de presidente, secretário e tesoureiro.
3 - Nos círculos judiciais não incluídos no número anterior é eleito um só delegado.
4 - As delegações e os delegados são eleitos por sufrágio pessoal, directo e secreto de entre todos os solicitadores com domicílio profissional no círculo judicial.
5 - As eleições decorrem no mês de Janeiro seguinte à Assembleia Geral referida na alínea c) do artigo 32.o e as delegações ou delegados devem assegurar o mandato até nova eleição ou substituição.Artigo 62.o
Competências das delegações de círculoCompete às delegações e aos delegados de círculo:a) Defender, junto dos órgãos da Câmara, os direitos e interesses dos solicitadores do círculo;
b) Apresentar ao respectivo conselho regional até 15 de Setembro de cada ano o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte;
c) Manter actualizados os quadros dos solicitadores do círculo judicial e diligenciar pela sua afixação nas respectivas repartições em colaboração com os delegados de comarca;
d) Promover sessões de actualização profissional em colaboração com os restantes conselhos da Câmara;
e) Colaborar com os órgãos da Câmara na instrução de processos disciplinares, fiscalizações ou de combate à procuradoria ilícita;
f) Colaborar na organização do processo de eleições dos delegados ao Congresso;
g) Comunicar aos órgãos competentes da Câmara qualquer situação anómala ou prejudicial ao funcionamento da justiça, à actividade e dignidade da profissão;
h) Colaborar na organização do apoio judiciário e assistência jurídica no respectivo círculo judicial;
i) Diligenciar pela boa gestão das instalações próprias ou colocadas à disposição dos solicitadores;
Delegados de comarca1 - Em todas as comarcas, que não sejam sede de círculo judicial, com mais de cinco solicitadores é eleito ou nomeado um delegado, nos mesmos termos do disposto no artigo 61.o.
0012   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 2 - O delegado sob coordenação do conselho regional e da delegação de círculo assume as competências da delegação de círculo a nível da comarca.
3 - Compete aos delegados de comarca assegurar as funções da delegação de círculo na respectiva comarca, em coordenação com esta e com o conselho regional.Secção XIII
Disposições gerais1 - Cada colégio de especialidade é composto pelos membros efectivos que exerçam uma especialidade na profissão de solicitador.