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Congratulamo-nos com o facto de ter sido dado mais um passo pelo Governo no cumprimento do seu programa, onde, nomeadamente, se dizia «que o Governo se propõe adequar a organização judiciária aos novos dispositivos constitucionais, inovando a partir deles, na linha da filosofia político-social que os inspira».
Congratulamo-nos, pois, com a aprovação na generalidade destes dois diplomas, tendo, no entanto, a consciência de que os textos são susceptíveis de correcção na especialidade. E aproveitamos o ensejo para solicitar ao Ministério da Justiça, na pessoa do seu principal titular, que queira acompanhar os trabalhos da Comissão prestando os esclarecimentos que porventura se tornem necessários.
Finalmente, sem agressividade, mas com alguma crítica, gostaríamos de lamentar que o CDS e o PSD tenham votado na generalidade contra estes dois diplomas de uma maneira que se diria «a seco», isto é, sem terem apresentado textos de alternativa ao longo de todo um prazo de que dispuseram, e mesmo sem que nos debates na Comissão tivessem deixado transparecer um qualquer espírito sistemático, com princípio, meio e fim, de crítica e de alternativa aos textos laboriosamente apresentados pelo Ministério da Justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, também para declaração de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia acaba de aprovar na generalidade, contra o nosso voto, duas propostas de lei sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes.
Quando se vota na generalidade contra determinado projecto ou proposta de lei, é porque se entende ser inaceitável a filosofia subjacente ao respectivo articulado.
É este, para nós, o presente caso.
As propostas baseiam-se na actual lei de processo, quando todos sabem que qualquer reorganização judiciária tem íntima conexão com aquela legislação. Assim, o Governo ou aceitou como duradoura a actual lei de processo ou, daqui a alguns meses, vem propor a alteração desta infantil reorganização judiciária. Como não fazemos a injúria de o Governo ter optado pela primeira hipótese, brevemente teremos a novíssima reforma judiciária, o que, aliás, como é sabido, não constituirá originalidade ma nossa história desta matéria.
O Governo pediu a baixa à Comissão especializada quanto à proposta da Lei Orgânica do Ministério Público, furtando, assim, à votação na generalidade e neste momento um sector indissociável dos dois restantes. Melhor teria sido que o Governo, ou, por outra, o partido que o apoia, tivesse adoptado idêntica atitude relativamente a todas as propostas. Na Comissão especializada ou se começa por discutir e eventualmente votar na especialidade as duas primeiras propostas - o que, aliás, se afigura imperioso - ou se discutirão simultaneamente duas na especialidade e a terceira na generalidade. E é isto que realmente vai acontecer, pois é impossível «dissociar no plano organizativo e no tratamento sistemático as duas magistraturas». Daqui o desinteresse manifesto da recente iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que parece não ter querido sair derrotado, o que, aliás, é de louvar em termos de campanha eleitoral.
As propostas que acabam de ser votadas não tomam posição sobre matérias importantes, tais como a subsistência - a prazo curto, médio ou longo - de jurisdições paralelas, como a administrativa e a fiscal.
Também optam por um grau de cisão entre as duas magistraturas (judicial e do Ministério Público) que acarreta, entre outras, as seguintes consequências:a) Possibilidade de um jovem licenciado em Direito, passado menos de um ano após o seu ingresso na magistratura judicial, ir exercer a função de julgar em comarcas como Lisboa, Porto, Coimbra e outras de idêntica dificuldade. Estará aqui o desejo de «liquidar» irremediavelmente o serviço da administração da justiça, bem como o juiz, ou constituirá, por outro lado, o afloramento de uma tentação pela justiça popular no mau sentido do termo?
b) Possibilidade de os delegados do procurador da República ficarem sem nada para fazer ou, através de agrupamentos gigantescos de comarcas, convertê-los em meros viajantes por extensas áreas, não sabendo o que fazer;
c) Possibilidade de criação no espírito dos juízes da necessidade do estudo, uma vez que poderão permanecer em comarcas de reduzido significado técnico durante longos e longos anos;
d) Possibilidade de criação de um mal estar generalizado entre os magistrados das duas carreiras (judicial e do Ministério Público), dado que a desproporção de serviço e de responsabilidade é manifesta e a remuneração quase idêntica.Acresce ainda o exacerbado centralismo classista quanto à composição do Conselho Superior da Magistratura e o parlamentarismo para o órgão de gestão dos quadros do Ministério Público. Quanto a este último aspecto, será curioso salientar a preocupação que o Governo contínua a evidenciar pelo controlo no que respeita aos tribunais administrativos, contrastando, assim, com a autogestão preconizada para uma magistratura hierárquica e dependente - ainda que em grau atenuado - como a do Ministério Público. Curiosa simbiose esta entre uma certa nostalgia pela autogestão e uma tentativa de autoritarismo centralizador.
Por outro lado, voltam ou continuam os magistrados a ser promovidos com a base, quase única, ou predominante, das inspecções. O acaso de uma simpatia pessoal persiste como «talismã» para um rápido acesso.
Também a indefinição ou imprecisão dos chamados juízes sociais não só cria interrogações perigosas como
5246 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142até permite este sistema num sector que a moderna teoria rejeita - refiro-me ao caso dos tribunais de menores. Aqui onde a função preventiva deve ser primordial ou mesmo exclusiva, preferem-se eleitores escolhidos pela sorte à escolha de técnicos em psicologia, sociologia, antropologia e outros ramos das ciências auxiliares do direito criminal. Não se pretende com disto rejeitar liminarmente a intervenção destes juízes sociais em campos como o do trabalho, onde deve ser de aceitar a sua adopção. Mas também aqui - e sobretudo aqui -, o cuidado na definição dos seus estatutos e no sistema do seu recrutamento deveriam ter merecido uma atenção totalmente ausente das propostas que acabam de ser votadas.
A abolição da classificação das comarcas ou não foi justificada ou, pelo contrário, terminou por ser condenada pelo próprio Sr. Ministro da Justiça na sua última intervenção. Daí a nossa perplexidade: votar o texto ou as palavras do Sr. Ministro da Justiça?
Da consideração do exposto resultou para nós esta convicção muito segura: não podíamos aderir à confusão, à hesitação e ao improviso. Daqui o nosso voto discordante.
Acusam-nos, porém, de termos prometido, em tempos, um projecto alternativo e de não termos cumprido. Não é assim. Efectivamente, tínhamos e temos as bases gerais de uma pequena reforma, uma vez que, faltando uma definição em matéria de processo, não poderíamos realisticamente ir mais longe. Mas, se tínhamos, porque não apresentámos formalmente esse trabalho? Por uma razão bem simples. Durante os trabalhos da Comissão fomos auscultando, como seria natural, o sentir dos diversos Deputados e concluímos que não valia a pena, pois as nossas ideias, aqui e além expendidas em intervenções produzidas durante os trabalhos da mesma Comissão, não lograram obter maioria. E até chegámos a propor, conforme consta do relatório, que os Deputados dos diferentes partidos trouxessem para a Comissão as posições definitivas, no que, aliás, também não fomos correspondidos. Pairava, então, na maioria a ideia de que tudo se resolveria com uma autorização legislativa. Isto mesmo nos conduziu a uma atitude, de certo modo veemente, que, vamos lá, conseguiu evitar a aberração de uma «reforma judiciária» autorizada à pressa e quase sem discussão. Obtivemos, assim, este pequeno debate que, no entanto, esteve longe, da altura desejável. Do mal o menos, pois tivemos oportunidade de, aqui, no Plenário da Assembleia, dizermos em escassa hora porque é que rejeitávamos o Governo, ou melhor, as propostas do Governo n.os 74/I e 75/I.Risos de alguns Deputados do PSD.Apesar de termos votado contra na generalidade, apesar de os outros grupos parlamentares nunca nos terem dado grande apoio às nossas teses, continuaremos a lutar na especialidade para que, ao fim e ao cabo, sejam diferentes as bases gerais.
Aliás, procedendo assim, não iremos além do cumprimento singelo, mas firme, da vossa elementar obrigação.
De qualquer forma, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não podia ligar-se, em tese geral, a ideias curadas, ultrapassadas e até de duvidosa constitucionalidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim e sem qualquer hesitação, a nossa precedente negação ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, aviso os grupos parlamentares de que tenho uma inadiável e absolta necessidade de com eles me reunir para tratar de problemas pendentes de que já devem ter conhecimento.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente estas duas propostas de lei, designadamente a lei orgânica dos tribunais e o estatuto dos juízes, por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque um eventual voto diferente poderia fazer correr o risco - mais do que risco há de certeza - de não haver qualquer possibilidade de cumprir o imperativo constitucional de revisão da respectiva legislação dentro do prazo constitucionalmente marcado.
Aproveito para dizer que estamos na 1.a sessão legislativa, e faço-o tanto mais sublinhado quanto é certo que isso já aqui foi hoje contestado e quanto é certo que uma infeliz decisão não sei de quem, fez substituir nos cabeçalhos do Diário da Assembleia da República o termo «1.a sessão legislativa» pelo termo «sessão extraordinária», que ninguém sabe o que é. E este interesse é, a meu ver e do meu grupo parlamentar, primacial.
Há alguns que estão habituados a propor e a defender revogações da Constituição ou actos contrários à Constituição e que não se importam de cometer ou de propor mais um; mas, por nossa parte, violações da Constituição nem sequer são matéria de prazo.
Em segundo lugar, as propostas de lei agora votadas parecem-nos constituir uma base suficientemente razoável para a elaboração da leis que sirvam os propostos que, a nosso ver, devem informar o estatuto dos tribunais e dos juízes de acordo com a Constituição.
De resto, aproveito para sublinhar que só uma errada concepção da votação na generalidade no processo legislativo do nosso Regimento pode levar a entender o voto na generalidade como uma aprovação de toda e de cada uma das soluções que nela estão contidas. Essa é, pensamos, a solução da votação global final. A votação na generalidade devia ter, creio, o sentido de mero voto de admissibilidade ou de rejeição.
De qualquer modo, no caso concreto destas propostas de lei, consideramos que elas constituem uma boa base de discussão e de trabalho para a elaboração destas Leis. E se é certo que essas leis têm de ser elaboradas dentro de um prazo curto, então a aprovação na generalidade destas duas propostas de lei era o único caminho possível para quem não queria entrar por vias ínvias ou menos directas no sentido do cumprimento das tarefas que a Assembleia da República tem de levar a cabo.
Exprimimos ao longo do debate na generalidade as nossas divergências, mais ou menos profundas, em
8 DE OUTUBRO DE 1977 5247relação a vários aspectos das propostas de lei. Enumerámos as nossas principais reservas relativamente a muitas soluções concretas contidas nas propostas. Entendemos, assim, por exemplo, que devem ser desenvolvidas as soluções relativas aos juízes electivos (designados na proposta como «juízes de paz») e aos chamados «juízes sociais», tornando aqueles em colegiais e alargando o âmbito de intervenção de uns e de outros; que deve, ser extinta a figura do corregedor; que deve ser aberta a possibilidade de alguma intercomunicação entre a magistratura judicial e o Ministério Público; que devem ser alargadas as vias de acesso à magistratura judicial; que o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça não deve fazer-se exclusivamente por livre escolha do Conselho Superior da Magistratura; que este Conselho Superior da Magistratura deve integrar elementos designados pela Assembleia da República, e não apenas membros designados ou eleitos dentro do corpo judicial; que o método eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura deve ser o método proporcional, não só por ser esse o método constitucionalmente exigido para as eleições para órgãos de Estado, mas também porque é aquele que permite que as correntes judiciais eventualmente existentes tenham voz no Conselho Superior da Magistratura.
Muitos outros pontos irão ser objecto de propostas de alteração, por nossa parte. Aguardemos que a razão das nossas objecções seja suficiente para levar à sua alteração na especialidade. A votação final global dirá se, pela nossa parte, assim foi ou não.Aplausos do PC P.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados : Das diversas intervenções do meu grupo parlamentar resultou bem nítida a posição do CDS sobre o pacote de medidas proposto pelo Governo sobre a organização dos tribunais, o estatuto dos juízes e dos magistrados do Ministério Público. A baixa de uma das propostas à Comissão, antes da votação, decidida por esta Assembleia não alterou a posição do meu grupo parlamentar e tudo fizemos para que idêntica medida fosse tomada quanto às propostas relativas ao estatuto dos juízes.
Com efeito, entendemos que a alteração em causa, a pretensa reforma, não altera substancialmente o sistema vigente. Trata-se de uma alteração meramente transitória e provisória que, por consequência, não dá quaisquer garantias de estabilidade à administração da justiça. Por outro lado, não tomou em causa duas condições que consideramos primordiais e prévias a qualquer reforma judiciária: o reordenamento judiciário do território e a reforma do próprio processo. Por outro lado, ainda, mantém os tribunais de comarca e elimina as suas classes, substituídas agora por comarcas de ingresso e comarcas de acesso, classificação que não integra, de modo algum, as diferenças fundamentais que existem, por exemplo, entre uma comarca de Cuba e uma comarca de Oeiras ou de Loures; não apontam para a concentração dos tribunais, única via que permite o necessário apoio técnico; só rudimentarmente realizam uma descentralização desses mesmos tribunais, na medida em que juízes de paz, além de constituição eventual, têm competência por demasiado limitada e âmbito territorial por demasiado reduzido; não estimula os bons magistrados, apoiando o seu nivelamento pela mediocridade ao distingui-los apenas pelas suas diuturnidades, e não pelo seu mérito ou demérito; e não dispõe, em termos suficientes, sobre certas condições exógenas de independência dos magistrados, designadamente quanto à forma prevista das inspecções e quanto à sua irresponsabilidade cuja definição fica relegada para lei posterior.
Em súmula, o CDS não vê que das propostas do Governo venha a resultar maior eficiência e rapidez na administração da justiça, que são o verdadeiro objectivo de qualquer reforma judiciária. De qualquer modo, na especialidade, e atentas as palavras finais do Sr. Ministro da Justiça, tudo faremos para introduzir aquelas melhorias que as nossas instituições judiciárias merecem e que o meu partido entende dever introduzir.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do Partido Socialista para que as propostas de lei n.os 74/I e 75/I, acabadas de aprovar, sejam votadas na especialidade na respectiva Comissão, até 13 do corrente, porque no dia 14, como todos nós sabemos, a sessão será para votação global.
A nossa sessão de sexta-feira próxima será às 15 horas.
Os Srs. Deputados já sabem que no dia seguinte haverá aqui uma sessão às 11 horas da manhã, para ouvirmos uma mensagem do Sr. Presidente da República. No entanto, na próxima sexta-feira referir-me-ei a isso com mais pormenores.
Informo ainda que se encontra também na Mesa um requerimento dos Srs. Deputados Pereira Franco e Freitas Monteiro, do Partido Comunista, pedindo autorização para deporem como testemunhas no Tribunal Militar do Porto, nos dias 12 e 28 do corrente, num processo relativo à afixação de propaganda política nas ruas da cidade do Porto.
Antes de encerrar a sessão, pergunto se os Srs. Deputados necessitam de mais algum esclarecimento.Pausa.Está encerrada a sessão.
8 DE OUTUBRO DE 1977 5249Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Quarta-feira, 13 de Julho de 1977DIÁRIO da Assembleia da República
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia - Aprovadas os n.os 120 e 121 do Diário, deu-se conta do expediente e fez-se referência à apresentação de um requerimento na sessão anterior.
Posto em discussão o voto de protesto apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), relativo ao despedimento dos membros da comissão de trabalhadores da EFACEC-INEL, usou da palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS). Rejeitado por maioria o voto em questão, emitiram declarações de voto, além do apresentante, os Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), Rui Pena (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Carlos Lage (PS). Intervieram ainda para protestos, contraprotestos ou explicações, além do Deputado da VDP, os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Furtado Fernandes (PSD).Ordem do dia. - Na primeira parte foi concedida autorização ao Sr. Deputado Jaime Gama (PS) para depor em tribunal.
Na segunda parte foram discutidos conjuntamente na generalidade, a proposta de lei n.o 68/I e os projectos de lei n.os 47/I e 48/I, o primeiro ao PSD e o segundo do PCP - Competências e atribuições das autarquias. Lido o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local pelo Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS), intervieram no debate, além daquele Deputados que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD) e Lino Lima (PCP), o Sr. Deputado António Pedrosa (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Neves (PS), e o Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos. Postos de votação os três diplomas, foram aprovados por maioria, os projectos de lei e rejeitada, também por maioria, a proposta de lei. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Açodo Barreiros (VDP), Jaime Gama (PS). Barbosa, de Melo (PSD), Rui Pena (CDS) e Lino Lima (PCP). Intervieram ainda em protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento ou explicações os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Jaime Gama (PS), Sérvulo Correia (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). A requerimento do PSD, os dois projectos de lei baixaram d Comissão de Administração Interna e Poder Local para elaboração de parecer com vista á discussão e votação na especialidade em plenário.
O Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à especialidade da proposta de lei n.o 73/I - Revisão do Orçamento Geral do Estado, tendo sido aprovado o texto de alteração apresentado pela Comissão. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácia Barreiros (UDP), Macedo Pereira (CDS), Simões de Aguiar (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel Moura (PS).
Seguiu-se a discussão na generalidade das propostas de lei sobre autorizações legislativas n.o 108/I - Revisão do Código Civil, 109/I - Revisão do Código de Processo Civil e 110/I - Revisão do Código Comercial. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Santos), os Srs. Deputados Herculano Pires (PS), Vilhena de Carvalho (PSD), Alda Nogueira (PCP) e Maria Alzira Lemos (PS), tendo as propostas de lei sido aprovadas na generalidade. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Herculano Pires (PS), Meneres Pimentel (PSD) e Vital Moreira (PCP), tendo ainda o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) dado explicações. As propostas de lei foram também aprovadas na especialidade com alterações propostas pelo PSD.
Discutiram-se em seguida na generalidade as propostas de lei sobre autorizações legislativas n.os 107/I - Revisão do Código Penal e 111/I - Revisão do Código de Processo Penal, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Meneres Pimentel (PSD). As propostas de lei foram aprovadas na generalidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP) e Rui Pena (CDS) na especialidade com uma alteração proposta pelo PSD ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 111/I.
Discutiu-se ainda na generalidade a proposta de lei n.o 85/I - Sobre penas, multas, instrução preparatória, e
4494 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129reestruturação da Policia Judiciária, tendo intervido no debate, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade, a proposta de lei foi também aprovada na especialidade, com nova Redacção para o artigo 2.o proposta pelo PSD, tendo feito uma declaração de voto o Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão á 1 hora e 40 minutos do dia seguinte.Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.o 128, de 12 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Francisco de Assis de Mendonça Li no Neto.
13 DE JULHO DE 1977 4495José Theodoro de Jesus da Silva.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.Registaram-se as presenças, no decurso da sessão, do Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, e do Sr. Ministro da Justiça, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 190 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 120 e 121 do Diário.
Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEDa Junta de Freguesia de Mesão Frio, Guimarães, sobre a delegação clínica da Casa do Povo de S. Torcato, que foi encerrada por dote meses - Julho e Agosto - sob a alegação do motivo de férias ao pessoal auxiliar (uma enfermeira e uma escriturará).
Da Comissão Política Concelhia de Oliveira do Bairro do Partido Social-Democrata, enviando uma
4496 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129moção em que apelam a todos os Deputados do distrito de Aveiro, independentemente do partido a que pertençam, para que no debate sobre a proposta de lei sobre competência dais autarquias se oponham com firmeza à aprovação de disposições que deixem as autarquias à mercê de uma organização distrital - reforçada e da total confiança do Poder Central.
Da comissão de trabalhadores de A Social, de Lisboa, enviando fotocópias das moções aprovadas em reunião geral de trabalhadores sobre o caso Dr. Fernando Maurício.
Da Cooperativa Agrícola de Santa Sofia, Monte do Zambujal, Montemor-o-Novo, repudiando a proposta de lei da Reforma Agrária.
Do Sindicato dos Metalúrgicos do Distrito de Setúbal, enviando a sua tomada de posição acerca da proposta de lei: sobre a Reforma Agrária.
Da Unidade Colectiva de Produção Agrícola Os Arraiamos Avançam, de Vila Verde de Ficalho, manifestando a sua total discordância com o projecto de lei sobre o arrendamento rural apresentado pelo PSD e com a proposta de lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária.TelegramasDa assembleia de freguesia dos Anjos, de Lisboa, manifestando a necessidade de ser urgentemente publicada a lei das autarquias, cuja falta constitui grave obstáculo ao desenvolvimento do bem comum.
Do Secretariado da União dos Sindicatos de Castelo Branco, repudiando o afastamento de elementos sindicais de diversas caixas de previdência.
De Francisco Salgueiro, de Eivas, (informando que cerca de mil agricultores de Eivas e Campo Maior reunidos em plenário repudiaram frontalmente a proposta de leu n.o 79/I, por visar a colectivização da terra e limitar a iniciativa privada.
Do Secretariado da União dos Sindicatos de Castelo Branco, repudiando veementemente o afastamento do professor Sousa Santos como chefe do departamento das actividades desportivas do Inatel.
Das Unidades Colectivas de Produção Custou Mas Sempre Foi, A Vitória é Nossa e Recuar é Morrer, todas de Odemira, repudiando a nova lei da Reforma Agrária e exigindo respeito pela grande conquista dos trabalhadores agrícolas, cumprindo a Constituição.
De pequenos e médios agricultores de Anha, Viana do Castelo, repudiando alterações à Lei do Arrendamento Rural e à lei da Reforma Agrária.
De José Mestre Lampreia & Filhos, de Beja, manifestando inteira discordância com a proposta de lei das bases da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que ontem foi apresentado um requerimento à Secretaria de Estado do Tesouro pelo Sr. Deputado Sousa Marques.
Vai procedesse à discussão e votação do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, que se transferiu para a sessão de hoje.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai ser posto à votação o voto de protesto apresentado pela UDP. A nossa posição nessa matéria vai ser de abstenção e motivada em duais razões: a primeira é que aos tribunais, que são órgãos de soberania, é que compete decidir sobre assuntos semelhantes a este; e a segunda é que não estamos suficientemente informados para tomar uma posição.
Nesta base, o nosso voto será de abstenção.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto de protesto.Pausa.Se mais ninguém pede a palavra, vai proceder-se à sua votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, da UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira, e com a abstenção do PS, sendo os restantes votos contra (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma breve declaração de voto.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manifestamente contra o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP pelas razões que seguidamente vou expor.
Em Abril de 1975 dois trabalhadores da Efacec, cujos nomes são Carvalho Martinho e Orlando Soares, foram saneados em plenário. Depois de ter saído legislação sobre esta matéria, os dois trabalhadores em causa pediram ao Ministério do Trabalho que os seus processos fossem revistos. Assim, o Ministro do Trabalho, depois de ter mandado analisar o processo dos mesmos dois trabalhadores, decidiu que eles fossem reintegrados.
Alguns trabalhadores da Efacec, nomeadamente a aludida comissão de trabalhadores, pelas informações que temos, opuseram-se à reintegração mandada efectuar pelo Ministro do Trabalho. E opuseram-se de unia forma perfeitamente ilegítima, empregando, inclusivamente, a própria coacção física.
É por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social-Democrata nunca poderia apoiar o voto de protesto proposto pela União Democrática Popular. Defendemos os direitos das comissões de trabalhadores, mas nunca poderemos pactuar com circunstâncias que passam pelo emprego da coacção física por parte de elementos pertencentes às comissões de trabalhadores contra outros elementos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso voto tem, pois, este sentido inequívoco: o nosso partido denunciará sempre todas as prepotências que ao fim e ao cabo só têm o fato
13 DE JULHO DE 1977 4497de dividir os trabalhadores, colocando uns contra os outros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o voto apresentado pelo representante da UDP em virtude de, depois de termos colhido determinadas informações acerca dos factos sobre que pretendia que esta Assembleia se pronunciasse, termos chegado à conclusão de que, em primeiro lugar, não tinha sido por pertencerem à comissão de trabalhadores, mas única e exclusivamente por infringirem regras da lei do trabalho que os mesmos trabalhadores haviam sido despedidos. Por outro lado, entendemos: que esta Assembleia, como Assembleia política que é, não deve tomar posição sobre questões de trabalho como estas, que não têm fundamentação política, fazendo como que uma antecipação do julgamento que compete, por direito e constitucionalmente, a outros órgãos de soberania, os tribunais.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou a favor da moção de protesto contra o despedimento de onze elementos da comissão de trabalhadores da Efacec-Inel, porque, a nosso ver, esta medida do patronato insere-se na escalada repressiva e revanchista sobre as organizações dos trabalhadores, a exemplo do que aconteceu na Têxtil Manuel Gonçalves, Maiombe, Santix e tantas outras, que atenta claramente contra o direito ao trabalho e visa, por outro lado, amedrontar aqueles que são eleitos para representar os interesses dos trabalhadores.O Sr. Acácio Barreires (UDP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para uma declaração de voto. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não podo fazê-lo, pois foi o apresentador do voto de protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, posso fazer a declaração de voto....O Sr. Presidente: - Não pode fazer uma declaração de voto, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É que não intervim no debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez a apresentação do seu voto de protesto.Pausa.De qualquer modo, pode usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Quero dizer, em primeiro lugar, que o texto do voto de protesto que apresentei claramente que é contra o despedimento de onze trabalhadores. Ora, o PSD volta a tentar fazer a mesma habilidade que fez em relação a outro voto de protesto, contra o despedimento de trinta e três trabalhadores da limpeza, que aqui também foi apresentado. Isto é, o que aqui se votou foi quem é que apoia ou está contra a medida que o patronato tomou ao despedir os onze elementos da comissão de trabalhadores da Efacec-Inel. Portanto, o PSD e o CDS votaram a favor da posição do patronato. Não está sequer em discussão, embora também tenhamos opinião sobre isso, a posição do Ministério do Trabalho ou se os dois saneados deveriam retomar ou não ais suas funções. O que aqui está em causa é a medida tomada pelo patronato.
Em segundo lugar, quero dizer que, conforme esclareci ontem, os trabalhadores da Efacec decidiram em plenário que os dois saneados não podiam retomar o trabalho e consequentemente tomaram as medidas adequadas para que os mesmos não retomassem o trabalho. Os despedimentos não foram feitos de qualquer forma, foram dirigidos imediatamente à comissão de trabalhadores, que estava obrigada pelo plenário a tomar as posições que tomou. Virem para aqui falar em geral em leis de trabalho, que aliás nem sequer estão em funcionamento, é caso para perguntar a que leis é que se estão a referir.
Igualmente quero dizer que quase todos os dias chegam a esta Assembleia protestos de sindicatos, de trabalhadores ou de comissões de trabalhadores contra despedimentos de delegados sindicais, despedimentos de membros das comissões de trabalhadores. Ora, vir-se para aqui. dizer que isto é um problema que não tem um fundo político, é andar a brincar com os trabalhadores. Quer dizer, já são muitas dezenas de dirigentes sindicais, de delegados sindicais, de membros de comissões de trabalhadores que de norte a sul do País são despedidos; e aliás ainda agora tivemos oportunidade de ouvir, aqueles que ouviram, um protesto em relação a despedimentos de delegados sindicais. Queremos dizer que .isto se inscreve numa ofensiva reaccionária do patronato e do imperialismo em relação às comissões de trabalhadores e aos delegados sindicais. E o caso concreto da Efacec tem uma importância política nacional, conforme salientei, por se tratar de uma comissão de trabalhadores cujo papel de destaque na luta das comissões de trabalhadores na luta dos trabalhadores era Portugal não pode ser recusado por ninguém.
Depois vem-se dizer aqui que esta Assembleia não se pode pronunciar sobre estas questões, enquanto que ontem, para legislar até ao pormenor as eleições das comissões de trabalhadores, para a Assembleia se imiscuir nos assuntos dos trabalhadores, não havia quaisquer problemas. Hoje, em que estamos a votar um protesto em relação a despedimentos de trabalhadores, isto já não é assunto para a Assembleia, mas para os tribunais. Só não sei porque não deixaram também para os tribunais a legislação sobre as comissões de trabalhadores.
4498 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129Quero ainda dizer que o voto do Partido Socialista, não sendo nem carne nem peixe, é um voto que ao fim e ao ,cabo veio facilitar que esta Assembleia rejeitasse este voto, porque o Partido Socialista tomou a posição cómoda da abstenção, que é uma posição que, bem vistas as coisas, foi permitir aos partidos reaccionários de direita vencerem esta votação e que este voto fosse assim rejeitado. No entanto, contra isso está a posição das comissões de trabalhadores, a posição de inúmeros sindicatos que aqui citei e está, com certeza, a posição de todos os trabalhadores deste país, que sabem muito bem que esta ofensiva no sentido de despedir comissões de trabalhadores e delegados sindicais tem objectivos precisos, destinando-se a rebentar com a organização dos trabalhadores nas empresas.
Fica, pois, aqui clara a hipocrisia daqueles que, votando a favor dos direitos das comissões de trabalhadores, todos os dias .batem palmas aos despedimentos dessas mesmas comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A justificação do nosso voto foi suficientemente clara. A nossa atitude face a este caso é de imparcialidade e de isenção. Aos tribunais compete decidir uma questão desta índole e não a esta Assembleia, que não possui nem as informações nem os dados suficientes para se pronunciar. Além disso, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votasse contra este voto de protesto, pareceria que estaríamos a sancionar o despedimento e se votássemos a favor dava a impressão de que estaríamos a exercer uma pressão sobre os tribunais. A nossa atitude é, pois, de imparcialidade e de isenção.
Mas queremos protestar pelo facto de o Sr. Deputado Acácio Barreiros exaltar a comissão de trabalhadores da Efacec-Inel, cujo comportamento político, pelas informações de que dispamos, deixa muito a desejar. O seu papel de radicalismo, ai sua incapacidade de concitar a coesão dos restantes trabalhadores da empresa, a sua ineficácia paira dirigir as lutas dos trabalhadores no sentido correcto e objectivo, são sobejamente conhecidos pelos trabalhadores da Efacec e elevaram-na a um absoluto isolamento. É neste sentido que protestamos contra a afirmação ide que é uma comissão de trabalhadores Revolucionária e avançada. As informações que (temos é que é uma comissão de trabalhadores pseudo-revolucionária, tem que campeia o oportunismo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia {PSD): - É para um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Faça Pavor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Diz o Sr. Deputado Acácio Barreiros que a posição do meu partido nesta votação se rege por motivos políticos «m questões que apenas respeitam a problemas entre trabalhadores. Quero salientar aqui muito claramente que por motivos políticos foi feito o saneamento dos dois trabalhadores em questão. Ora, as autoridades constitucionais legitimamente constituídas, depois de apreciarem o caso, verificariam que não havia motivos válidos para tal saneamento e que ele era ditado por motivos políticos. Assim, por despacho do Ministro do Trabalho, Marcelo Curto, die 25 de Novembro de 1976 e de 15 de Dezembro do mesmo ano, foi ordenada a reintegração desses trabalhadores. A partir daqui, uma comissão de trabalhadoras isolada e prepotente não recua perante o uso da coacção física para impedir a reintegração de trabalhadores que tinham sido saneados por motivos políticos, que tinham sido objecto de uma pura perseguição ideológica.
Ora, a nossa votação aqui significa muito claramente que não estamos dispostos a dar cobertura a processos destes dentro das empresas. A liberdade tem de ser salvaguardada...O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o pluralismo tem de ser salvaguardado e o direito de cada um professar as ideologias e as opções políticas que entender tem de ser salvaguardado. Não pense alguém que a tomada do poder em determinadas estruturais dentro das empresas por métodos contestáveis permitirá, com a complacência desta Assembleia, exercer a força para condicionar as posições públicas dos trabalhadores. Desenganem-se aqueles que assim pensam. Nós aqui defenderemos sempre, em todos os casos, a liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um contraprotesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Carlos Lage que a prova mais concreta de que o Sr. Deputado ou não sabe nada do que se passa na Efacec ou nem sequer se informou é que existe um total apoio dos trabalhadores da Efacec à comissão de trabalhadores que ainda se encontra nas instalações da empresa com total apoio dos seus camaradas de trabalho...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É falso!O Orador: - ...apoio esse já traduzido por moções que têm a particularidade de estarem a ser votadas secção por secção.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Votadas de braço no ar.O Orador: - Ó, Sr. Deputado queria também a votação em voto secreto pelo método de Hondt?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Conhecemos essas votações de braço no ar!O Orador: - Votadas, pois, secção por secção, têm sido aprovadas moções de apoio à comissão de trabalhadores.
13 DE JULHO DE 1977 4499Em segundo lugar, em relação ao P9D, é preciso esclarecer uma coisa que por mais voltas que dêem não podem escamotear: a decisão de os dois saneados por práticas fascistas não reentrarem na empresa foi tomada em plenário. Portanto, estar aqui a falar em prepotência de uma comissão de trabalhadores é estar a inverter os factos todos. Foi tomada em plenário aquela decisão e o plenário decidiu que a comissão de trabalhadores estava obrigada a tomar as atitudes que tomou, pelo que das duas uma ou a comissão de trabalhadores traía o voto dos trabalhadores em plenário - como, por exemplo, fazem muitos partidos que apresentam um programa «feitorai e depois, na prática, fazem tudo ao contrário -, ou então é uma comissão de facto operária, uma comissão de trabalhadores, e cumpre o que foi decidido em plenário.
Inclusivamente eu disse aqui omitem, e faz parte dos considerandos da proposta, que neste caso quem devia ser despedido não era a comissão de trabalhadores, mais todos os trabalhadores, pois foi decidido em plenário essa posição. E não só a comissão de trabalhadores como também muitos outros trabalhadores, tomaram medidas correspondentes às decisões do plenário. Portanto, o que se pretendeu foi despedir a comissão de trabalhadores.
Quanto ao facto de ela ser esquerdista ou não, quem responde a isso são os trabalhadores e o apodo que os trabalhadores e o apoio estão a dar, neste momento em que a pretendem despedir, é de si bastante elucidativo:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, como tive ocasião de dizer, abstivemo-nos neste voto porque entendemos que existe implicita nele questão de separação de poderes, uma separação entre o Poder Legislativo e o Poder Judicial, não competindo a esta Assembleia estar a interferir no Poder Judicial. Congratulamo-nos no entanto com o facto de o voto ter sido rejeitado, «isto porque um dos trabalhadores que foi saneado, por exemplo, era um indivíduo que inclusivamente tenha sido preso pela PIDE.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Isso mesmo!O Orador: - E nós sabemos perfeitamente que muito pior ou pelo menos tão má como a pressão dos ditadores individuais é a pressão das massas manipuladas e dementadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nos não aceitaremos em momento que neste país se continue a fazer saneamentos selvagens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não aceitaremos em nenhum momento que neste país se continue a fazer saneamentos contra aquilo que a política de Governo e os princípios fundamentais do País definem, não aceitaremos que neste país qualquer trabalhador seja perseguido por motivos políticos e ideológicos.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, pode haver quantos plenários quiserem, pode haver quantas comissões de trabalhadores quiserem, que o Estado não se demite de impor a legalidade democrática.Aplausos do PS, PS D e CDS.O Sr. Presidente: - Claro que eu também me congratulo com as considerações do Sr. Deputado José Luís Nunes sobre a luta contra a vidência. Só não consegui foi saber que a razão da sua intervenção e o preceito onde a mesma se encontra regimentalmente acautelada, até porque o Sr. Deputado Carlos Lage tinha acabado de fazer uma declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar uma breve explicação ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros aludiu a práticas fascistas, práticas essas que teriam sido desenvolvidas pelos saneados. Ora, em complemento daquilo que disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, tenho a esclarecer que pelo menos um dos saneados esteve quatro anos preso em Peniche é claro que não sei se o
Sr. Deputado tinha conhecimento disto. O Sr. Deputado Acácio Barreiros disse também na sua intervenção que o Partido Social-Democrata eslava a pactuar com estes despedimentos, imas não é disto que se trata, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Pois não! É mais do que pactuar, é apoiar.
O Orador: - O problema que «este momento está em causa é o de saber se os trabalhadores deste país têm ou não direito ao trabalho. O Partido Social-
Democrata sempre verberou- as atitudes das entidades patronais que de alguma forma - possam cercear o direito ao trabalho dos trabalhadores portugueses. Em coerência com esta nossa atitude, nós também não poderíamos deixar de verberar a atitude das comissões de trabalhadores que em lugar de defenderem os interesses e os direitos dos trabalhadores, cerceiam esse elementar direito de todos os trabalhadores que é o direito ao trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que está em causa. Mesmo que alguns trabalhadores da Efacec concordem com a posição dia comissão de trabalhadores, a posição esta, não obstante isso, contínua a ser ilegal e vivamente criticável por parte do Partido Social-Democrata e de todos os democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - E isso aplica-se aos dezassete trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí com certeza que não!
4500 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão a ver os inconvenientes de se abrir um precedente?
Tenho de lhes dizer de novo que se torna necessário que os Srs. Deputados se mentalizem no sentido de se integrarem no Regimento. O Sr. Deputado José Luís Nunes fez uma intervenção que, salvo o devido respeito e melhor opinião, estava fora do Regimento, acaba de ser usada a palavra pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma coisa que se diz ser uma explicação, mias que serve para tudo e até para intervenções de fundo, e vamos agora ouvir o Sr. Deputado Acácio Barreiros, naturalmente também para uma intervenção de fundo. Mas é a última vez.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que estas intervenções que estou constantemente a fazer são necessárias, pois a intervenção que continuamente aqui se fazem estão fora da ordem de trabalhos, o que revela por si só a falta de razão e de argumentos com que os partidos aqui estão a faiar. Senão vejamos.
Apresenta-se um voto de protesto à Assembleia contra a atitude da entidade patronal de despedir a comissão de trabalhadores e vem-se para aqui discutir se esses trabalhadores foram ou não bem saneados, e o Ministério do Trabalho decidiu bem ou mal, se há ou não direito ao trabalho. Mas o que está em discussão é precisamente a atitude do patronato ao despedir uma comissão de trabalhadores. Aliás, tenho a dizer que, quando os trabalhadores - sanearam os dois trabalhadores fizeram-no por motivos que na altura justificaram, fizeram-no devido à prática desses trabalhadores na empresa. O que nós estamos aqui a discutir é quem votou a favor e quem votou contra a atitude da administração da empresa de despedir treze trabalhadores. E isto porque, se vamos a esse aspecto do direito ao trabalho, eu pergunto: Quando é que o Parlado Social-Democrata apresenta aqui um voto de protesto contra o despedimento de dezassete trabalha dores da Têxtil Manual Gonçalves.O Sr. Armando Correia (PSD): - Isso já está resolvido, Sr. Deputado.O Orador: - ...trabalhadores esses a quem na altura o Ministério do Trabalho disse que deviam regressar ao trabalho? Ou será que de facto o Sr. Manuel Gonçalves é do Partido Social-Democrata? Ou será que esses, critérios se aplicam nuns casos e noutros não? Não, esses critérios têm sempre a mesma aplicação da parte do Partido Social-Democrata: é o despedimento de trabalhadores progressistas e, quando se trata de trabalhadores progressistas, quando se trata de trabalhadores que lutam contra o fascismo e o capitalismo, sejam despedidos de uma ou de outra maneira, esses despedimentos têm sempre o apoio do Partido Social-Democrata. E isto, diga-se claramente, não é - pactuar com o patronato, é apoia - o com o seu voto nesta Assembleia e com as suas posições políticas. Que isto fique claro!O Sr. Presidente: - Penso que também vai ficar claro que cenas como a que se deu agora não se vão repetir porquê eu não vou consentir. Tenham paciência, Srs. Deputados, mas temos de entrar na ordem do nosso Regimento, embora com certas condescendência nalguns aspectos, e parece-me que este ponto fulcral tem sido banido completamente da nossa actuação.