PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
62 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1152-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 44.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 44.o-A Medida Transitória de protecção no desemprego1 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego previstas no Artigo 37o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, são acrescidos no ano de 2009.2 — A extensão dos períodos das prestações do desemprego é feita pelo aumento do número de dias de concessão até à data limite de 31 de Dezembro de 2009, com o limite mínimo de 30 dias.3 — A extensão do período das prestações referido nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os beneficiários optarem pela situação prevista no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 1153-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 44.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 44.o-B Licença parental inicial1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe, consignados na lei.2 — A licença prevista no número anterior não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de serviço.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1157-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 44.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 44.o-B Taxa social única1 — A taxa social única, a suportar pelas entidades empregadoras, é reduzida em 1 ponto percentual, no
63 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008ano 2009.2 — O orçamento da segurança social será compensado através de uma transferência do Orçamento de Estado, correspondente ao valor resultante da redução do ponto anterior.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 46.o da proposta de lei.Vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 deste artigo?Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 4 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 50.o da proposta de lei.Vamos começar por votar o n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, constante do n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 51-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 — O disposto no número anterior produz efeitos retroactivamente a 1 de Julho de 2008.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 1001-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.
64 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 294-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 50.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 50.o-A Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que «Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social»Os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [...] 1 — A actualização prevista no número anterior é efectuada nos seguintes termos: a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 50% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 30% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 1 ponto percentual acima do valor do IPC; c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC, acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 ponto percentual acima do valor do IPC.2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................Artigo 6.o [...] 1 — ..................................................................................................................................................................2 — ..................................................................................................................................................................3 — As pensões de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS, são actualizadas de acordo com a seguinte regra:
65 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 25% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC, acrescido de 0,7%; c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC, acrescido de 0,6%; 4 — ..................................................................................................................................................................5 — ..................................................................................................................................................................6 — ..................................................................................................................................................................7 — ..................................................................................................................................................................8 — ..................................................................................................................................................................9 — ..................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 51.o da proposta de lei.Vamos começar por votar o seu n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 273-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — Os efeitos da entrada em vigor da presente lei determinam o pagamento dos retroactivos aos beneficiários que se tenham reformado a partir de 1 de Janeiro de 2007.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1001-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:2 — O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 273-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
66 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20083 — Os retroactivos serão pagos em Janeiro de 2009 e o valor correspondente ao aumento mensal da pensão será considerado para efeitos de actualização nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 275-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 51.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 51.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroO artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37.o [...] 1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes.2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes: a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 949-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 51.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 51.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 18/2002, de 29 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:
67 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008«Artigo 2.o [...] 1 — A pensão social será atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelos artigos anteriores, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam a remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores ou uma remuneração mínima e meia, tratando-se de casal.2 — .................................................................................................................................................................3 — .................................................................................................................................................................»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta de lei n.o 275-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 51.o-A à proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta proposta já foi votada. Está repetida, por lapso.O Sr. Honório Novo (PCP): — É um lapso.O Sr. Presidente: — Fica registada esta correcção, porque, na verdade, trata-se de um lapso de adição de algo que já tinha sido considerado no guião anteriormente.Vamos, então, passar à votação da proposta 277-P, do PCP, de aditamento de um artigo 51.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 51.o-B Indexação do subsídio social de desempregoNos termos do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 809-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 51.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 51.o-C Actualização extraordinária das pensões e prestações sociaisEm 2009, as pensões e prestações sociais serão actualizadas de acordo com os seguintes critérios:
68 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Montante da Pensão Taxa de Actualização em percentagem Até 1,5 IAS 4,0 De 1,5 IAS a 6 IAS 3,0 Superior a 6 IAS 2,5O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 52.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, este artigo ainda não foi debatido. Terminámos a discussão no artigo anterior.O Sr. Presidente: — Não, não! Discutimos até ao artigo 52.o, inclusive, só que ninguém se inscreveu.Parámos no artigo 53.o, respeitante ao IRS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, nós queríamos intervir sobre o artigo 52.a»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós já discutimos o artigo 52.o, só que ninguém se inscreveu. Não houve inscritos nem para o artigo 51.o nem para o artigo 52.o Eu tive o cuidado de anunciar que a discussão ficou concluída até ao artigo 52.o, só não iniciámos a discussão do artigo 53.o, porque se trata do IRS. Este artigo já foi discutido, sem se registar a inscrição de oradores e, portanto, vamos votá-lo.Vamos, então, votar a proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 52.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 52.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 14 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)O artigo 116.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, e n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro), passa a ter a seguinte redacção:
69 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008«Capítulo III SupervisãoSecção I Supervisão em geralArtigo 116.o Procedimentos de supervisão1 — ..................................................................................................................................................................2 — ..................................................................................................................................................................3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 93.o, o Banco de Portugal coloca equipas permanentes nas instituições com volume de crédito superior a vinte mil milhões de euros com sede ou actividade em Portugal que, em diálogo permanente com os órgãos de gestão dessas instituições, assim como com as auditorias a que estão sujeitas, analisarão, nomeadamente, todas as grandes operações financeiras, incluindo as relacionadas com empresas de accionistas e as realizadas com o exterior.4 — Nas instituições de crédito não incluídas no número anterior, e sempre que tal seja considerado necessário, podem, a todo o tempo, ser também colocadas em permanência equipas de supervisão.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, votar a proposta 827-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 52.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 52.o-A Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridadeEnquanto vigorar o regime de isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade a que se refere o artigo 41.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, fica o Governo obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório de progresso, designadamente quanto à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 13-P, 14-P, 15-P, 16-P e 17-P, apresentadas pelo PCP, de aditamento, respectivamente, dos artigos 52.o-B, 52.o-C, 52.o-D, 52.oE e 52.o-F à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Eram as seguintes:
71 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008«Capítulo III AcçõesSecção III Acções próprias Artigo 316.o Princípio geral1 — ..................................................................................................................................................................2 — Considera-se subscrição, aquisição e detenção de acções próprias a subscrição, aquisição ou detenção de acções da sociedade por terceiro em seu nome mas por conta da sociedade.3 — A titularidade das acções subscritas ou adquiridas com violação do disposto nos números anteriores pertence à sociedade, mas a obrigação de as liberar recai sobre as pessoas que as subscreveram ou adquiriram ou, no caso de aumento de capital subscrito pela própria sociedade, sobre os membros do órgão de administração.4 — ..................................................................................................................................................................5 — ..................................................................................................................................................................6 — (Revogado.)» ——(15-P) CAPÍTULO V-A Supervisão de Instituições de CréditoArtigo 52.o-D Alteração ao Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais)O artigo 323.o do Código das Sociedades Comerciais (Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 184/87, de 21 de Abril, n.o 280/87, de 8 de Julho, n.o 229-B/88, de 4 de Julho, n.o 418/89, de 30 de Novembro, n.o 142-A/91, de 10 de Abril, n.o 238/91, de 2 de Julho, n.o 225/92, de 21 de Outubro, n.o 20/93, de 26 de Janeiro, n.o 261/95, de 3 de Outubro, n.o 328/95, de 9 de Dezembro, n.o 257/96, de 31 de Dezembro, n.o 343/98, de 6 de Novembro, n.o 486/99, de 13 de Novembro, n.o 36/2000, de 14 de Março, n.o 237/2001, de 30 de Agosto, n.o 162/2002, de 11 de Julho, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 88/2004, de 20 de Abril, n.o 19/2005, de 18 de Janeiro, n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, n.o 111/2005, de 8 de Julho, n.o 52/2006, de 15 de Março e n.o 76-A/2006, de 29 de Março), passa a ter a seguinte redacção:«Capítulo III AcçõesSecção III Acções própriasArtigo 323.o Tempo de detenção das acções1 — ..................................................................................................................................................................
72 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20082 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as acções ilicitamente subscritas e adquiridas pela ou por conta da sociedade devem ser alienadas dentro do ano seguinte à aquisição, quando a lei não decretar a nulidade desta.3 — O limite temporal previsto no número anterior é reduzido para 6 meses no caso de sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado.4 — Não tendo sido oportunamente efectuadas as alienações previstas nos números anteriores, deve proceder-se à anulação das acções que houvessem de ser alienadas; relativamente a acções cuja aquisição tenha sido lícita, a anulação deve recair sobre as mais recentemente adquiridas.5 — (Anterior n.o 4.)» ——(16-P) CAPÍTULO V-A Supervisão de Instituições de CréditoArtigo 52.o-E Alteração ao Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais)O artigo 325.o do Código das Sociedades Comerciais (Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 184/87, de 21 de Abril, n.o 280/87, de 8 de Julho, n.o 229-B/88, de 4 de Julho, n.o 418/89, de 30 de Novembro, n.o 142-A/91, de 10 de Abril, n.o 238/91, de 2 de Julho, n.o 225/92, de 21 de Outubro, n.o 20/93, de 26 de Janeiro, n.o 261/95, de 3 de Outubro, n.o 328/95, de 9 de Dezembro, n.o 257/96, de 31 de Dezembro, n.o 343/98, de 6 de Novembro, n.o 486/99, de 13 de Novembro, n.o 36/2000, de 14 de Março, n.o 237/2001, de 30 de Agosto, n.o 162/2002, de 11 de Julho, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 88/2004, de 20 de Abril, n.o 19/2005, de 18 de Janeiro, n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, n.o 111/2005, de 8 de Julho, n.o 52/2006, de 15 de Março e n.o 76-A/2006, de 29 de Março), passa a ter a seguinte redacção:«Capítulo III AcçõesSecção III Acções própriasArtigo 325.o Garantia sobre acções próprias1 — À aquisição e detenção de acções próprias equipara-se, para efeitos do limite estabelecido no n.o 2 do artigo 317.o, a afectação de acções próprias em garantia, exceptuadas aquelas que se destinarem a caucionar responsabilidades pelo exercício de cargos sociais.2 — ..................................................................................................................................................................3 — Os administradores que aceitarem para a sociedade acções próprias desta em penhor ou em qualquer outra forma de garantia, quer esteja quer não esteja excedido o limite estabelecido no n.o 2 do artigo 317.o, são responsáveis, conforme o disposto no n.o 5 do artigo 323.o, se as acções vierem a ser adquiridas pela sociedade.
74 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008CAPÍTULO V-A Supervisão de Instituições de CréditoArtigo 52.o-G Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho (Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal)É aditado o artigo 16.o-A à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (aprovada pela Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008 de 4 de Julho), que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o-A Protecção de testemunha em crime económico e financeiroSempre que se trate de crime económico e financeiro, a não revelação da identidade testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, e também após o processo e julgamento quando o depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de burla qualificada, administração danosa, abuso de informação, manipulação de mercado ou outras práticas fraudulentas desde que causem prejuízo patrimonial a outrem ou em unidade económica do sector público, privado ou cooperativo.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1044-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um Capítulo V-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:CAPÍTULO V-B Tributação extraordinária sobre a riqueza e rendimentos elevadosArtigo 1.o Tributação extraordinária aplicável no ano 2009É criada uma tributação extraordinária e excepcional aplicável, no ano de 2009, a sujeitos passivos individuais com rendimentos e património elevados, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.o Aplicação das receitas da tributação extraordináriaAs receitas fiscais obtidas com a tributação extraordinária sobre a riqueza e rendimentos elevados são aplicadas exclusivamente, de uma forma complementar e adicional no reforço das prestações sociais e nas pensões e reformas com valor inferior a 1,5 do valor do IAS.Artigo 3.o Âmbito de aplicaçãoA tributação extraordinária é aplicável separada ou cumulativamente através da criação de taxas de tributação autónomas a aplicar em sede de IRS, de IMT, de IMI, de ISV e de IUC nos termos dos artigos seguintes.
89 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, agradeço que me tenha dado a palavra.Em primeiro lugar, o passe social já é um contributo do colectivo — e por isso se chama «social» — para que haja um título específico, que é um título comparticipado por todos nós, para situações específicas. Isso é o passe social.O Sr. João Oliveira (PCP): — E se eu não usar?O Sr. Afonso Candal (PS): — Qualquer outro título de transporte é qualquer outro, ou seja, é um bilhete normal em 2.a classe, como ç um bilhete, tambçm normal, em 1.a classe,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso era no passado!O Sr. Afonso Candal (PS): — » como pode ser em classe executiva, como pode ser qualquer outro título de transporte.Portanto, o passe social já tem consagração em termos do apoio colectivo e até de benefício fiscal, nomeadamente em relação às empresas que suportem, por sua vontade, essa despesa e outras despesas.O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa despesa é da empresa!O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas também há muitos benefícios fiscais atribuídos às empresas, que, nomeadamente, assumam a responsabilidade por poluir menos, por tratar os seus resíduos! Também há benefício fiscal atribuído às empresas em relação a uma série de tarefas que são comparticipáveis e apoiáveis do ponto de vista do ganho colectivo. Então, porque é que V. Ex.a critica o apoio às empresas que oferecem o passe social aos seus trabalhadores?!O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quem é que criticou?!O Sr. Afonso Candal (PS): — A simplificação não é haver dois escalões. A simplificação é para que as pessoas percebam o que está no código. Se houver dois escalões»O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Realmente, o título de transporte é uma coisa muito complicada de perceber!»O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado Madeira Lopes, os portugueses não são estúpidos! Se houver só dois escalões, as pessoas percebem que não há uma diferenciação suficiente. O que as pessoas não percebem é o grau, os capilares de diferenciação das deduções, das especificidades, dos abatimentos, das deduções personalizantes, das deduções específicas, das deduções à matéria colectável, das deduções à colecta» Isso é que as pessoas não percebem! Mas se só houver dois escalões, as pessoas percebem muito bem.Por isso, mais uma vez, V. Ex.a não quer resolver o problema; quer acantonar-se numa reserva-limite radical e aponta dois escalões. V. Ex.a diz que simplificação era haver só dois escalões e todos os seus contributos são para aumentar a dificuldade de leitura do comum dos cidadãos.O Sr. Deputado Francisco Louçã falou em muitos milhões e na imoralidade dos mesmos.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não falei de imoralidade!O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas falo eu! Se o senhor não falou, falo eu!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E o dinheiro?!
90 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Não se iniba! Fale! É imoral!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É imoral, mas gosta!O Sr. Afonso Candal (PS): — Não! Não estou preocupado em dar a ideia de que estou preocupado, propondo coisas que sei que são inexequíveis e cujo resultado é exactamente o contrário daquilo que se alega.O Sr. Deputado Francisco Louçã é professor competente — mais uma vez, não é suposto ser, é! —, mas também é político competente. Quer dizer, tem uma dupla personalidade, ou, se não é dupla personalidade, tem uma dupla tarefa: ou é professor e ensina como as coisas são e quais são as consequências de determinado tipo de propostas; ou é político e, pura e simplesmente, põe em segundo plano as consequências e valoriza a radicalidade e a popularidade demagógica das propostas.É que V. Ex.a está numa situação que é muito mais gravosa do que a da maior parte dos Deputados: tem a obrigação de saber, e sabe, que aquilo que propõe não tem o resultado alegado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não fazer nada é que tem muito resultado?!O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é não fazer nada, Sr. Deputado! Lá está o radicalismo! Ou se faz o que o Sr. Deputado diz, ou, então, só há outra opção, que é não fazer nada?! Não!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas é a vossa opção!O Sr. Afonso Candal (PS): — Aquilo que V. Ex.a diz tende a ter o resultado contrário. Mas a posição desta bancada e do Governo não é — e nunca foi! — não fazer nada;»Risos do BE.O Sr. Afonso Candal (PS): — » ç fazer coisas que têm resultado.Sei que V. Ex.a acha que é o mais inteligente, já não digo da Península Ibérica, mas mesmo de todo o espaço europeu, porque tem propostas que não há em lado nenhum. V. Ex.a, enquanto académico, sabe muito bem por que é que não há em lado nenhum. E mais: enquanto académico, não as pode defender para Portugal. Enquanto político, é diferente. Como as pessoas, já que não dominam o Código do IRS, também não dominam outros conhecimentos e outras ciências,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não trate os portugueses como estúpidos!O Sr. Afonso Candal (PS): — » V. Ex.a faz um aproveitamento demagógico e populista de algumas situações que, sim, são imorais,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas não faz nada! Zero!O Sr. Afonso Candal (PS): — » mas para as quais o seu contributo sçrio e tçcnico era muito mais vantajoso do que o absolutamente demagógico, que nada resolve, e deixa, uma vez mais — e, se calhar, bem —, a cargo do Governo e da maioria encontrar as boas soluções.É que daí, Sr. Deputado, só vem slogan político. Contributos conhecedores e que V. Ex.a podia dar — e isso é que é mais penalizante — dá zero! Diz muito bem: zero!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não fazem nada! Nada!
93 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria só de saber se está alguém inscrito da parte do Governo para falar em relação a uma das matérias mais importantes do Orçamento, que é o IRS. É apenas esta a informação que pretendo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O único orador inscrito é o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira nota que gostaria de deixar é que não deixa de ser extraordinário que o Governo mantenha um silêncio absoluto até este preciso momento em relação ao IRS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Deve ser a simplificação que aí está preparada, que é um verdadeiro conjunto vazio relativamente a esta matéria.Em segundo lugar, considero que o Deputado Afonso Candal merece um prémio neste Orçamento, porque conseguiu estar a falar 30 longos minutos»O Sr. Honório Novo (PCP): — Foram 35 minutos!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » sem referir uma õnica vez o principal objectivo do Orçamento, que ç dar liquidez às famílias.Olhe que é mesmo preciso ter arte, Sr. Deputado! Assim como é preciso ter arte para falar tanto tempo e não referir uma única vez que a eficiência da administração pode também ser a favor dos contribuintes, devolvendo mais cedo o IRS que é pago a mais, ou pode também ser a favor das famílias contribuintes com o novo sistema para o arrendamento, que é uma matéria de extrema actualidade, ou pode ser boa para os contribuintes, acabando com a discriminação entre divorciados e casados. Mas não é prejudicando todos, é beneficiando aqueles que estão casados face aos divorciados. Não! Aquilo que o Partido Socialista e o Governo decidiram foi prejudicar toda a gente. É uma forma socialista de resolver as coisas bem, pela negativa.Trago, neste final de debate, mais duas propostas que consideramos essenciais para o objectivo de apoio às famílias e da sua liquidez: que a retenção na fonte das classes médias e das classes mais desfavorecidas seja especialmente reduzida durante o próximo ano. Em segundo lugar, que se crie um cheque fiscal que tenha em atenção o que foi pago de juros a mais durante o ano passado, porque foi nessa altura que as famílias pagaram juros a mais, e assim poder devolver alguma capacidade económica às famílias. Estas são matérias que passam completamente ao lado do PS e do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.Pausa.Encontram-se presentes 168 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos votar os artigos 53.o, 54.o e 55.o.Começamos por votar a proposta 1023-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea d) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.
94 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:d) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais e outros títulos de transporte colectivo a favor dos seus trabalhadores, desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea d) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 9.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 889-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da alínea b) do n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta 889-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 11 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Passamos à votação da proposta 889-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 12 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
95 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Passamos à votação da proposta 891-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:7 — O IRS não incide sobre os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência, com grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, devidamente comprovada, nos seguintes termos: a) 50% dos rendimentos da categoria A e B com o limite de 14.500,42 €.b) 30% dos rendimentos da categoria H como limite de 8188,45 €.c) Os limites previstos nas alíneas a) e b) são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de incapacidade permanente, devidamente comprovada, seja igual ou superior a 80%.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 982-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:7 — São isentos de IRS os rendimentos auferidos por estudantes do ensino secundário ou superior, com aproveitamento escolar e idade compreendida entre os 18 e os 25 anos, no limite de cinco vezes o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação da proposta 983-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:7 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, o IRS não incide sobre os rendimentos incluídos na categoria A correspondentes a prémios de produtividade auferidos pelos trabalhadores, até ao montante correspondente a três vencimentos mensais.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 985-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:7 — O IRS não incide sobre os rendimentos provenientes de trabalho extraordinário ou suplementar, como tal considerado nos termos da lei.
96 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 983-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:8 — O disposto no número anterior aplica-se exclusivamente às situações previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, ficando excluídas as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1120-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 13.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, os sujeitos passivos a quem incumbe a direcção do agregado familiar poderão optar pela tributação separada dos respectivos rendimentos.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1120-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 13.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:7 — As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 5 do artigo 20.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1099-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 22o Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal
97 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 53-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto as propostas 1099-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 22.o do Código do IRS, e 19-P, também apresentada pelo BE, na parte em que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constantes do artigo 53.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo objecções, vamos, então, votar estas propostas em conjunto, como enunciadas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:8 — É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária.——a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1000-P, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:a) 76% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 19-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte: