1998II SÉRIE — NÚMERO 87O artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 3.oAs remunerações relativas aos meses de Janeiro a Junho de 1979 são acrescidas com metade do aumento agora verificado nos respectivos escalões.Lisboa, 18 de Julho de 1979.—Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha — António Esteves — Carlos Lage.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os fins constantes do n.° 2 do artigo 139.° da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem a V. Ex.a, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 70.° e 162.° do Regimento da Assembleia da República, se digne fixar a data da reunião para nova apreciação do Decreto n.° 205/I (Amnistia de infracções de natureza política).Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 1979.—Os Deputados do PS: António Macedo — Salgado Zenha— Manuel Alegre — (mais doze assinaturas).REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESASSEMBLEIA REGIONALParecer, sob consulta da Assembleia da República, relativo à ratificação do Decreto — Lei n.o 145-8/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário.RESOLUÇÃO N.° 8/79A Assembleia Regional dos Açores, consultada sobre a ratificação do Decreto — Lei n.° 145-B/78, de 17 de Junho, pendente na Assembleia da República, usando da faculdade que lhe confere a alínea n) do artigo 22.° do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, resolveu emitir o seguinte parecer:1 — A Região Autónoma dos Açores deve terrepresentação no Conselho Geral do Instituto do Trabalho Portuário, devendo essa representação ser cometida ao Governo Regional, bem como aos sindicatos dos trabalhadores portuários e às associações de empregadores portuários cuja actividade seja exercida nesta Região.2 — A criação na Região Autónoma dos Açoresdo Centro Coordenador do Trabalho Portuário (CCTP) deve ser feita por decreto regional, que lhe fixará a respectiva competência, composição dos seus órgãos, serviços e regime financeiro.3 — A  regulamentação  dos  referidos  centroscoordenadores feita pelos Órgãos de Soberania deve ressalvar a sua não aplicação à Região Autónoma dos Açores, uma vez que nesta essa regulamentação deverá ser elaborada pelos seus órgãos de governo próprio.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 8 de Junho de 1979. —O Presidente da Assembleia Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em seguimento ao que sobre o assunto do preenchimento de lugares nas comissões especializadas por parte de Deputados sociais — democratas independentesfoi hoje tratado na conferência dos grupos parlamentares, vem dar-se a indicação dos nomes de Deputados que devem integrar aquelas comissões em representação do Agrupamento de Deputados Sociais — Democratas Independentes:1 — Comissão de Assuntos Constitucionais:Efectivo: Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Suplente: Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.2 — Comissão de Direitos, Liberdades e Garan-tias:Efectivos:Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Olívio da Silva França. António Joaquim Bastos Marques Mendes.Substituto: Fernando Adriano Pinto.3 — Comissão de Trabalho:Efectivos:José António Nunes Furtado Fernandes.Francisco da Costa Lopes Oliveira. Júlio Maria da Silva.Substituto: João António Martelo de Oliveira.4 — Segurança Social e Saúde:Efectivos:Antídio das Neves Costa. Arcanjo Nunes Luís.Substituto: José Ferreira Júnior.5 — Educação, Ciência e Cultura:Efectivos:José Gonçalves Sapinho. Gabriel Ribeiro da Frada.Substituto: António Augusto Gonçalves.