146-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 29regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação relativa à posição do Ministério face à especificidade do projecto de plantação em causa nas consequências previsíveis para a população da freguesia de Vila Nova de Milfontes.Requerimento n.9 647/VI (3.')-ACde 25 de Maio de 1994Assunto: Projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada.Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).Em Março de 1989 a PORTUCEL apresentou à Direc-ção-Geral das Florestas um projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada, localizada no concelho de Odemira, e no cumprimento da legislação em vigor na altura — Decreto-Lei n.4 175/88.A arborização planeada previa ocupar uma área de 405 ha, dos quais 297 ha com eucalipto globulus e a restante — 108 ha— com sobreiros e pinheiros.Tendo em conta as plantações de eucaliptos já existentes na zona, facilmente se conclui que a totalidade da área ocupada com a presença de eucaliptos se elevará a 350 ha no final de todo o processo.Na verdade, este processo já se arrasta desde 1989 até à presente data e ao longo deste percurso, na sequência também das alterações legislativas entretanto operadas, as diversas entidades consultadas para o efeito, designadamente a Câmara Municipal de Odemira e a SOS Sudoeste — Associação de Defesa do Ambiente e do Património Cultural do Sudoeste Português, têm-se revelado prudentes e mesmo desfavoráveis à plantação maciça de eucaliptos na área envolvida pelo projecto da PORTUCEL. Aditando razões ecológicas, ambientais, económicas e sociais às posições públicas manifestadas, salientando que a Herdade da Alpendurada se situa à beira do troço terminal da importante zona estuaria do Mira e dada a sua situação, topografia e natureza geo-litológica do substracto, faz com que nesta área se produza a recarga dos freáticos da plataforma litoral, contribuindo enormemente para a delapidação dos recursos hídricos de toda a zona e prejudicando consideravelmente as explorações agrícolas, situadas a cotas inferiores.É, aliás, consciente destes prejuízos que toda a população residente na freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, a maioria proprietária de prédios rústicos e urbanos confinantes com a Herdade citada, se revelam preocupados com as consequências gravosas para o equilíbrio do sistema decorrente da plantação maciça de eucaliptos mencionada, designadamente receando pela sua própria sobrevivência, na medida em que são postas em causa as suas reservas de água. Para o efeito, organizaram um abaixo-assinado de repúdio e protesto pela situação criada, dizendo-se dispostos a tudo fazer para impedir a concretização do projecto da Herdade da Alpendurada, no que respeita essencialmente à plantação de eucaliptos. Do mesmo foram enviadas cópias à Câmara Municipal de Odemira e, por intermédio desta, ao director do Instituto Florestal, sediado em Lisboa.Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos, e ponderada a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada pelo projecto de arborização de eucaliptos da PORTUCEL, atento também o parecer desfavorável da Câmara Municipal de Odemira acerca desta, por deliberação de 14 de Março de 1993 e enfatizada pelo voto de pro-testo exarado em acta de 23 de Março de 1994, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Agricultura as informações seguintes:a) As razões do deferimento do processo n.°917 — Herdade da Alpendurada DJ;b) Qual a posição do Ministério face à especificidade do projecto de plantação em causa nas consequências previsíveis para a população da freguesia de Vila Nova de Milfontes.Requerimento n." 648/VI (3.fl)-ACde 27 de Maio de 1994Assunto: Situação da empresa Sociedade Nacional de Sabões. Apresentado por. Deputados Elisa Damião e Artur Penedos (PS).A Sociedade Nacional de Sabões, de acordo com as informações de que dispomos, tem o seu encerramento anunciado a prazo.Os 270 trabalhadores que restam estão apreensivos não só em relação ao seu futuro mas também à garantia dos salários em atraso e dos direitos que a lei lhes confere em matéria de rescisão dos contratos individuais de trabalho.As dívidas da empresa, ainda segundo as nossas fontes, ascendem a 3 milhões de contos, sendo o Estado um dos credores. Apesar disso, dizem-nos, os bens patrimoniais indiciam que a empresa não é insolvente.Os sindicatos têm solicitado insistentemente à Insrjecção-Geral do Trabalho a necessária e competente fiscalização das irregularidades praticadas. Todos afirmam que aquele organismo estatal não responde aos apelos formulados e, mais grave ainda, terá havido um momento em que a acção da Inspecção aos salários em atraso terá sido feita por telefone.Porque a situação que se vive na empresa Sociedade Nacional de Sabões prefigura grandes irregularidades, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:a) Medidas urgentes de fiscalização;b) Caso se confirmem as nossas suspeitas, adopção de medidas cautelares para salvaguarda dos direitos de trabalhadores e pensionistas;c) Outras medidas tendentes a salvar uma indústria que, dizem-nos, gerida convenientemente, terá possibilidades de ser viabilizada.Requerimento n.9 649/VI (3.a)-ACde 26 de Maio de 1994Assunto: Salários em atraso nas empresas do Dr. Omar Karim.Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).As empresas BIOFRANCO, Favorita, METALMJNER e Cave Solar das Francesas, empresa do Grupo EAT, têm diversos denominadores comuns:Todas têm como patrão o Dr. Omar Karim;Todas estão com salários em atraso, não entregam descontos à segurança social e não assumem responsabilidades por acidentes de trabalho;