1288-(50)II SÉRIE — NÚMERO 69RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Assunto: Requerimento da Assembleia da República.Serve a presente para esclarecer as questões levantadas pelo Sr. Deputado da ASDI Dr. Magalhães Mota.1 — Em relação ao ponto 1 do requerimento, cumpre-me informar que a sugestão para a deslocação do chefe de redacção-adjunto do Telejornal a França foi da responsabilidade do signatário.Na escolha intervieram critérios de natureza exclusivamente jornalística. Nem de outro modo poderia ser, como se compreende.2 — O jornalista em questão trabalhou sempre em noticiário internacional, desde que iniciou a profissão, em 1965.Entrou para a Secção de Noticiário Internacional da RTP em 1977, secção que chefiou em 1978-1979. Coordenou, a partir dessa data, os programas não diários de âmbito internacional, até ser nomeado em 1980 chefe de redacção-adjunto do Telejornal.3 — Informação adequada quanto aos custos envolvidos nos trabalhos de cobertura das eleiçges francesas só pelo Subdepartamento de Apoio Administrativo e Gestão poderá ser fornecida.De qualquer modo, é importante frisar que todas as estações de televisão do Ocidente, do Leste ou do Terceiro Mundo fazem deslocar jornalistas seus aos locais que são palco de grandes acontecimentos. Não só pot uma questão de prestígio, mas porque querem garantir uma informação da sua responsabilidade. Aliás, de outra forma a questão não poderia ser equacionada. Se assim não fosse, assistir-se-ia apenas à adjudicação das televisões nacionais a empresas estrangeiras. Se-ja-me permitido acrescentar que, no caso português, julgo não ser esse o melhor processo para preservar a língua e a cultura portuguesas e para salvaguardar a independência nacional.Com os melhores cumprimentos.Departamento de Informação da RTP 1, 12 de Outubro de 1981. — O Chefe, José Eduardo Moniz.DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICADIRECÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DO ORÇAMENTOEx.mo Sr. Inspector-Geral de Finanças:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins pedindo uma lista actualizada dos serviços dotados de autonomia administrativa financeira.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 846/IE, livro n.° 10, de 2 do mês em curso, remeto, em anexo, uma lista, por departamentos e ministérios, dos fundos e serviços que elaboram orçamento privativo sujeito ao visto de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, indicando-se à frente da designação de cada um deles a respectiva natureza jurídica, que vai referenciada do modo seguinte:Simples autonomia administrativa (a).Autonomia administrativa e financeira (6).Personalidade jurídica (c).Não se dispõe de qualquer lista dos institutos públicos, por os mesmos, na generalidade dos casos, não terem os seus orçamentos privativos sujeitos ao supracitado visto e, consequentemente, não estarem relacionados com esta Direcção.Com os melhores cumprimentos.Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, 22 de Fevereiro de 1982. — O Director, (Assinatura ilegível).Nota. — A lista acima referida foi entregue ao deputado.SECRETARÍA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."*" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins sobre a entrega dos cartões do número do contribuinte.Em referência ao ofício n.° 269, de 18 de Janeiro de 1982, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por despacho de 26 de Fevereiro de 1982, de informar V. Ex.a de que a remessa dos cartões do número fiscal de pessoa singular se iniciou em 24 de Novembro último, tendo até ontem sido enviados 1 478 173, pre-vendo-se um ritmo futuro médio de 600 000/mês, pelo que a sua conclusão se deverá verificar no finai do corrente ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 2 de Março de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO NÃO ALIMENTAR informaçãoAssunto: Controle administrativo-fiscal sobre preços de medicamentos praticados na Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa.Por despacho de 12 do corrente mês da Secretaria de Estado do Comércio, foi solicitada a esta Direcção--Geral informação sobre o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado da ASDI Manuel Tílman, que a seguir se transcreve:Se existem medidas de controle administrativo--fiscal sobre preços de medicamentos praticados na Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa.Sobre o assunto, temos a informar que as especialidades farmacêuticas estão sujeitas ao regime de preços máximos, de acordo com o artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 329-A/74, de 10 de Julho.