15 DE MARÇO DE 2014 45 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... não é, do nosso ponto de vista, razoável e não é, do nosso ponto de vista, aceitável. Perante isto, dois caminhos possíveis: o do Partido Socialista, que é um caminho de mediação, ou seja, contar com organismos que já existem para fazer umas reuniões, envolver os partidos e tentar encontrar um mecanismo de mediação para resolver este assunto — é uma ideia, é uma teoria, estou de acordo, mas, no fundo, não nos garante que haja resolução deste problema —, e o da maioria. A abordagem que fizemos foi esta: no período de campanha eleitoral, é indiscutível que o tratamento tem de ser absoluto, fechado e igual para todos, mas tentámos distinguir o período de campanha eleitoral da chamada «pré-campanha eleitoral, isto é, o momento que vai entre a convocação das eleições e o início da campanha eleitoral e, neste período, permitirmos e reforçarmos alguma ideia de liberdade editorial. Ou seja, procuramos chamar ao consenso os responsáveis editoriais, os responsáveis jornalísticos, estabelecendo um limite que, para nós, CDS, é muito relevante, que é o de os partidos que têm a sua história firmada na democracia portuguesa, que, eleição após eleição, seja para a Assembleia da República, seja para o Parlamento Europeu, seja para as autarquias, são partidos com representação parlamentar, que aqui estão todos os dias, não poderem, em nenhuma circunstância, ser excluídos dos critérios editoriais. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso, para nós, é uma visão de limite. E, de alguma forma, foi isto que aconteceu anos a fio, quando tínhamos debates onde, obviamente, todos os partidos com representação parlamentar eram participantes, eram ouvidos e tinham tratamento jornalístico e, depois, os outros poderiam até ter um outro espaço. Isto é um mínimo razoável e, por isso, temos essa limitação claríssima na lei. Devo dizer que estou de acordo com muitas afirmações que a Sr.a Deputada Cecília Honório fez. É razoável a forma como abordou estas questões. Estou de acordo consigo, por exemplo, quando diz que é muito menos compreensível que a RTP, com o estatuto que tem, tenha também aderido a uma espécie de boicote durante as eleições autárquicas. É inaceitável, do meu ponto de vista! Só não a acompanho completamente nas críticas à tutela, Sr.a Deputada, porque, nesse caso, também sabemos o que sucede: se a tutela não intervém e não dá instruções à RTP é porque não faz nada; se toma uma posição e tem intervenção, como é evidente, já é ingerência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, aí, já não a posso acompanhar completamente, e a Sr.a Deputada sabe a sensibilidade que tem qualquer intervenção da tutela em matéria editorial ou de critério jornalístico. Entendemos que nesta matéria alguma coisa terá de ser feita e não queremos ser o travão ou a dificuldade para que este processo se possa concretizar. Há partidos que pedem enorme urgência — e, logo à partida, o Partido Socialista —, mas também lhe dizemos, Sr.a Deputada, e é assim que abordamos este processo, que consideramos que não é possível fazer um processo destes sem ouvir as principais entidades envolvidas, sem ouvir os interessados, sem envolver os partidos, sem ouvir a imprensa, sem ouvir as televisões, sem ouvir os organismos que já têm competências hoje em dia, como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições. Portanto, vamos ver se é possível fazê-lo, mas dentro dos limites do bom senso e daquilo que é razoável e, desse ponto de vista, com a ponderação necessária e suficiente. Quanto à repartição de competências, que é uma questão que também aqui foi levantada, quero dizer que não pretendemos uma competência exclusiva da ERC nestas matérias. Estamos dispostos a reforçar a competência da ERC no que exclusivamente ao tratamento jornalístico diz respeito, mas, sublinhamos, sem excluir as competências que já existem de outros organismos, e que são extremamente importantes, em matéria de processo eleitoral.