6 DE JUNHO DE 19843169b) A negar-se a isenção aos restantes serviços,originaria desigualdades de tratamento não justificáveis, das quais se cita apenas a possível criação de distorções comerciais no sector retalhista, uma vez que, não sendo possível fazer funcionar a isenção naquele sector, os serviços seriam, logicamente, ie-vados a deslocarem para o grossista as suas aquisições;c) Na importação, podendo coincidir na mesmapessoa — o importador — o sujeito passivo e o beneficiário da isenção, esse facto levaria a que se privilegiassem as aquisições no mercado externo em detrimento do mercado interno, perdendo, assim, o imposto uma parcela substancial da neutralidade que o legislador pretendeu imprimir-lhe (n.° 7 do relatório).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 10 de Maio de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.Em resposta ao vosso ofício n.° 1001/84, de 20 de Março de 1984, junto remeto a V. Ex.\ nos termos do despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, que a seguir se transmite:Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares como início de resposta ao deputado Sr. Leonel Fadigas.Informe-se ainda, relativamente à questão f), que:a) Foi já aprovado em Conselho de Ministrosum diploma que define os condicionalismos técnicos a que devem obedecer os matadouros e ao abrigo do qual serão regularizados ou encerrados os matadouros que hoje devem considerar-se como clandestinos. Esclarece-se que alguns destes matadouros têm funcionado com base em alvarás passados por câmaras municipais sem que tenham competência para tal;b) Está em preparação adiantada um regu-lamento do comércio de gado e de carnes (Direcção-Geral do Comércio Intemo);c) Está a funcionar no Ministério da Agricultura a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado;d) Têm-se verificado acções de fiscalização da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, as quais, entretanto, não terão toda a eficácia desejada enquanto não estiver em vigor o diploma referido na alínea a).Junta-se cópia do diploma referido na alínea a), r.a versão submetida ao Conselho de Ministros.Para completar a resposta solicito è Junta Nacional dos Prcdutos Pecuários que informe sobre o matadouro da Rede Nacional de Abate que servirá o concelho de Alcobaça após o encerramento do actual.7 de Maio de 1984. — Carlos Filipe.fotocópia da informação n.° 1490/M-DPG/84, de Í7 de Abril de 1984, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, contendo esclarecimentos sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leone! Fadigas.Anexa-se também o projecto de diploma referido na alínea a) do despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno (a).(fl) A fotocópia do projecto do diploma foi entregue ao deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 8 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOSInformaçãoEx.mo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.A fim de dar cumprimento ao solicitado no assunto em epígrafe, relativo ao matadouro de Alcobaça, achamos por bem informar V. Ex." sobre toda a actividade deste organismo respeitante àquela unidade de abate.Para melhor podermos esclarecer os pontos apresentados pelo Ex.TM0 Sr. Deputado, apresentamos ao quadro que se segue um mapa comparativo entre as diversas rubricas de laboração.Relativamente ao ano de 1984, indicamos as despesas efectuadas (col. 1 .a) apenas para evidenciar que, apesar de não estarem previstos gastos em obras de conservação e beneficiação para o corrente ano, o organismo já investiu uma verba considerável (í.° trimestre), atendendo a tratar-se de um matadouro a encerrar num futuro próximo.Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 17 de Abril de 1984. — Pelo Conselho de Direcção, Pedro Rodrigues.