2754	II SÉRIE - NÚMERO 95-RCque saberá dar a esse acto. E proponho também que tomemos uma posição, hoje ainda, da qual seja dado conhecimento público. O silêncio da Comissão seria inexplicável neste contexto, absolutamente inexplicável. Devemos dar conhecimento público dessa posição e também da fórmula que encontrámos e discutimos com a Assembleia Regional da Madeira para conseguir o tal encontro de trabalho que pela nossa parte é objectivo último de todo este processo. Acho que o tempo gasto nisso será um tempo bem gasto.O Sr. Presidente: - Gostaria que os Srs. Deputados tomassem em consideração que este incidente - que é naturalmente desagradável - não fosse ocasião de uma acção política que me colocasse numa situação extremamente incómoda e desagradável de, por dever de ofício, ter de destrinçar claramente quais são as competências da CERC, quais são as competências do Governo Regional, quais são as competências da Assembleia Regional da Madeira para evitar um aproveitamento político nesta matéria. Não gostaria que isso acontecesse e farei os esforços possíveis para que isso não aconteça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela nossa parte também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quero eu dizer o seguinte: compreendo que V. Exa. defenda os interesses da CERC, mas gostaria que tomasse em atenção, de uma maneira clara, que nesta matéria seria extremamente incómodo para mim que se pudesse suscitar a suspeita de haver um aproveitamento político desta questão por outras forças políticas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, mas, Sr. Presidente, estamos a ser acusados disso. O grande problema é que estamos a ser acusados publicamente disso na Região Autónoma da Madeira e é isso que nós não aceitamos!O Sr. Presidente: - Se V. Exa. tem uma proposta a fazer, complementar daquela que referi há pouco, - por exemplo, o Sr. Deputado Raul Castro fez uma proposta dizendo que "nós poderíamos fazer uma explanação sucinta e sem objectivo de qualquer diálogo/contestação/discussão que clarificasse de uma maneira inequívoca a posição da CERC nesta matéria" -, é uma hipótese e poderemos fazer uma narração extremamente clara do nosso posicionamento nesse capítulo.Já há pouco tive ocasião de dizer que entendo que a CERC tem de reafirmar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e depois cabe-lhe a ele a transmissão, pelo modo que entender mais conveniente, da nossa disponibilidade e interesse para realizar reuniões de trabalho, como a que foi realizada com a Assembleia Regional dos Açores, digamos que é um interesse firme, mas não pensamos que daqui depende a realização da revisão da Constituição - entendamo-nos bem.É útil em termos de esclarecimento; portanto, se puder ser feito, gostaria que o fosse.Há para além disso mais algum ponto que V. Exa. queira considerar? Se há, gostaria que V. Exa. propusesse; se não há, se concorda com estas matérias, vamos fixar exactamente o que iremos fazer e passaríamos adiante. É isso que gostava para não perdermos todo o nosso tempo a discutir esta questão, por muito relevante que seja, mas em todo o caso não é tão relevante como cumprirmos o programa de trabalhos da CERC em termos de acabar esta leitura num período razoável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que valeria a pena que a mesa reunisse de imediato e que tomasse essas medidas, designadamente no sentido de esclarecimento da opinião pública e que se fizesse simultaneamente a diligência junto do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Almeida Santos (PSD): - Queria pôr só um problema. Já tenho aqui o Diário da República que o Sr. Presidente me facultou e que traz a publicação de uma resolução da Assembleia Regional da Madeira na qual acontecem pelo menos as seguintes excentricidades:1.° A Assembleia resolve ratificar uma anterior resolução sua;2.° Nessa anterior resolução apresenta um conjunto de propostas que gostaria de ver analisadas na revisão constitucional - não tem competência para apresentar propostas nenhumas - e que por acaso coincidem com as propostas apresentadas por um conjunto de deputados da Madeira, sem sequer se referir a eles, dizendo que o faz para clarificar o relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas, para alargar a competência relativa das regiões - muito bem -, para assegurar a condição de participação democrática - relativamente mal - e possibilitar novos meios de fiscalização parlamentar; por outro lado, faz considerações, nem sempre correctas, onde fala, por exemplo, na rejeição de suspeitas acintosas e a forma de rejeição dessas suspeitas seria alterar o sistema de dissolução dos órgãos regionais, não por prática de actos contrários à Constituição mas, pior do que isso, por irregular funcionamento das instituições; no fim apresenta as propostas dizendo que foram aprovadas em Plenário, ratificadas em sessão plenária de 13 do tal, passem muito bem, aqui vão as nossas propostas e os deputados da Madeira ficam no bolso.Há aqui qualquer coisa que me ultrapassa e sugeria que isto fosse enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República com um comentário sobre estes factos, e outros que eventualmente se entenda, para que o Sr. Presidente da Assembleia da República tome ou tire daí as consequências que tiver por convenientes. É um problema entre a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira. O que isto não pode é passar em julgado sem um comentário nosso. Ratificam a anterior resolução; publicam a ratificação da anterior, que é um acto próprio; apresentam como próprias sugestões que são de deputados que competente e oportunamente apresentaram essas propostas, agora acompanhadas de considerações que não vinham, felizmente, nas propostas dos deputados e que em parte são mesmo ofensivas. Não podemos fechar os olhos a tudo isto.