23 DE MAIO DE 2013 23 Criam-se molduras apertadas para o seu cumprimento, para que este mesmo trabalho que se visa criar e estimular seja mais digno e mais edificante, a bem do bem-estar dos trabalhadores e da sua dignidade. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, com o argumento de que se trata da simples aplicação da Diretiva Bolkstein às empresas de trabalho temporário, o que pretende, de facto, é que uma empresa de trabalho temporário seja simultaneamente prestadora de um serviço e colocadora de trabalhadores. O Governo PSD/CDS pretende dar cobertura legal ao monopólio do emprego precário e da subcontratação de mão-de-obra. O recuso ilegal à precariedade, através da subcontratação de empresas de trabalho temporário que dão resposta a necessidades permanentes, já marca o dia-a-dia de milhares de trabalhadores no nosso país, em diversos setores de atividade. Ao acabar com aincompatibilidade do exercício da atividade das agências privadas de colocação e a atividade das agências de trabalho temporário, o Governo PSD/CDS permite que uma empresa possa ser simultaneamente angariadora e colocadora de emprego precário e sem direitos. Da leitura que fazemos, esta proposta tem um prejuízo sério para os trabalhadores e para os seus direitos laborais. Para além disto, até agora, as agências privadas de colocação de candidatos a emprego estavam obrigadas a criar uma caução destinada a garantir a responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato ao emprego colocado no estrangeiro, em caso de incumprimento do contrato de trabalho. Agora, o Governo quer que esta caução passe a ser apenas facultativa. Esta alteração é da maior gravidade, não salvaguardando, minimamente, situações em que os trabalhadores portugueses colocados no estrangeiro sem meios de subsistência e sem recursos para regressar ao seu país possam ter, efetivamente, esta saída. Até agora, a agência de colocação tinha o dever de informar o trabalhador por escrito sobre os seus direitos e condições de trabalho. Com esta proposta, estas informações deixam de ter que ser fornecidas por escrito, com sério prejuízo para o trabalhador que deixa de ter uma prova material das informações que foram prestadas.Esta proposta de lei, no essencial, visa reforçar o papel de domínio absoluto das empresas de trabalho temporário na colocação, gestão e prestação de trabalho. Na prática, esta proposta cria condições de monopólio do emprego precário, fragilizando as relações laborais com claro prejuízo para os trabalhadores e de reforço do poder das empresas de trabalho temporário. Para o PCP, não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. A precariedade é a antecâmara do desemprego e, por isso, continuaremos a exigir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. É inaceitável que o Governo promova diretamente a fragilização dos trabalhadores e dos seus direitos, criando situações inaceitáveis de agravamento da exploração para reforçar o poder das multinacionais do trabalho temporário e dos grupos económicos e financeiros. Esta é mais uma medida de confronto com a Constituição e o emprego com direitos, e, por isso, mais uma razão a juntar a tantas outras para derrotar este Governo e esta política, pelos valores de Abril no presente e no futuro de Portugal. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 134/XII, vem o Governo propor um conjunto de alterações substanciais ao regime jurídico