65 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006A questão muito breve, que aliás retomaremos depois (estou certo que a discutiremos muito em detalhe na discussão na especialidade, mas queria desde já pedir-lhe uma clarificação da sua posição), é sobre o INETI, porque não se trata unicamente da transferência da responsabilidade da sua tutela, trata-se, na verdade, da desagregação do que tem sido uma das capacidades mais importantes de investigação científica de ponta, em Portugal.A facilidade com que o Ministro abandona, abdica, se desinteressa e deixa desagregar esta estrutura é muitíssimo preocupante e, portanto, queria a sua opinião, Sr. Ministro da Economia e da Inovação.A segunda questão é sobre a electricidade.O Sr. Ministro deu-nos uma série de respostas que são inexactas ou até desviantes e enganadoras. A primeira foi a de que haveria uma teoria da conspiração que diria que o Sr. Ministro já sabia e que, depois, fez o jogo de dizer que era inaceitável o que na véspera tinha sido dito que era culpa dos consumidores. Portanto, o Sr. Ministro não sabia e exerceu a sua tutela.Sr. Ministro, tenho aqui um recorte do Diário de Notícias de 29 de Agosto – veja só há quantos meses! – que diz o seguinte: «A resposta do Presidente ERSE, Jorge Vasconcelos, no Parlamento, em Março, foi de que a subida da tarifa anual, se tivesse reflectido o aumento dos custos, teria sido superior a 16%». Março e Agosto! Todos sabiam! Jorge Vasconcelos estava a dizer pelo país fora que a subida seria superior a 16%. Vá lá, ficou-se pelos 15,7%...Mas o que o Sr. Ministro não pode dizer é que não sabia que, depois do decreto-lei que assinou em Fevereiro deste ano, vinha a caminho um aumento desta ordem, porque a entidade reguladora que ia propor esse aumento já o tinha anunciado. Só se o Sr. Ministro não sabia,... mas está aqui nos jornais, foi repetido, todos sabiam! Depois, o Sr. Ministro remeteu-nos, porque repetiu por três vezes, para a alínea c) do artigo 79.o do decreto-lei que assinou, porque aí se diz como é que o Governo intervém.Bom, tenho aqui o decreto-lei. A alínea c) do artigo 79.o não diz nada do que o Sr. Ministro trata, enganouse no papel ou na ficha; a alínea c) do artigo 79.o só diz que termina no dia 31 de Dezembro a regra de tecto da subida do preço da electricidade pelo preço da inflação. Ponto final! Revoga-se a norma anterior a partir do dia 31 de Dezembro de 2006! É isto que diz. O Sr. Ministro deve querer referir-se a alguma outra alínea ou a alguma outra norma, porque aqui não se diz mais nada.  Ainda está em vigor esta regra do aumento pelo tecto da inflação e a partir de 1 de Janeiro é que vai pagarse os 6% que o Sr. Ministro decidiu. Muito bem, mas é disso que estamos a tratar.Ora bem, vamos lá ver sem dislexia nenhuma, Sr. Ministro, o conteúdo das coisas. O que é o défice tarifário? Sr. Ministro, se eu chegar ao meu padeiro no dia 1 de Janeiro do próximo ano e ele me disser assim: «meu caro cliente, verifiquei que houve um défice tarifário no ano anterior e que se a minha tarifa tivesse sido superior, você me tinha pago mais. Portanto, deve-me o dinheiro que não pagou, porque a tarifa não foi aquela que deveria ter sido». Pois não! Pois não! O homem tem toda a razão se me disser isso? Tem toda a razão? As contas batem certas! Se a tarifa fosse superior, teria pago mais; como não paguei, ele pode dizerme que tem um défice tarifário porque ficou a não ganhar aquilo que poderia ter ganho se a tarifa fosse maior.Mas, Sr. Ministro, que contas são estas? Que défice tarifário é este? Os custos socializados na imposição ao consumidor de investimentos estratégicos na rede, de investimentos em eólicas, de investimentos na relação com as câmaras municipais?! Por que é que o consumidor é que tem de pagar isso?! O consumidor tem de pagar um preço que seja ponderado em função da política de racionalização do consumo da energia — nós não queremos energia gratuita, pagamo-la e ela é cara, porque é importada —, que promova a contenção do consumo.Mas, Sr. Ministro, o único operador ou, aliás, o operador dominante já praticou preços tais que, no superavit tarifário que tem, incluiu, internalizou, o aumento do custo do petróleo.Hoje, a EDP, em excedente bruto, antes de pagar impostos e de amortizações, tem o maior lucro da sua história. São os dados oficiais da EDP, projectados nos anos anteriores, de 2004 e 2005, e sempre a subir, acima de 2500 milhões de euros, segundo declarações esfusiantes do Presidente da EDP. Claro que o Presidente da EDP, ou outro, dirá assim: «Se nos derem mais 399 milhões de euros do défice tarifário, os resultados são superiores». Ah! Pois, com certeza que sim! E se acrescentarem mais um bocadinho, ainda serão superiores, mas, eles, hoje em dia, são positivos! Portanto, a EDP não tem um défice tarifário, o que há são custos públicos de operação que não têm qualquer razão para ser transferidos para o consumidor, a não ser que me venha com a versão de que «a culpa é da malta», que a culpa é do consumidor que, já que acendeu o interruptor, então, paga. Não! Os consumidores não devem nada! Pior ainda: o Sr. Ministro nunca respondeu à questão, e com isto termino, dos juros sobre esta pretensa dívida, porque, nos 6% e nos 10 anos que nos estão a calcular, estão a impor juros. Quero que o Sr. Ministro olhe para nós, nos olhos, e diga de quem são estes juros e o que é que se deve. Quem é que tem de pagar juros pelo que não pagou? Houve alguém que não pagasse a factura que lhe apareceu, segundo a lei, na caixa de correio? Têm juros, porquê, se as pessoas pagaram aquilo que lhes era facturado e se o que era facturado era em função da lei?! Por que é que têm de pagar juros? Como é que o Sr. Ministro me explica um