II SÉRIE-B — NÚMERO 38 8 VOTO N.o 517/XIII (3.a) DE PREOCUPAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA ESCALADA DE VIOLÊNCIA EM GAZA Os confrontos recentes entre os palestinianos e as forças de segurança israelitas na fronteira de Gaza com Israel são extremamente preocupantes, não só pelas gravíssimas consequências humanas que resultam desta tensão, mas também pelo impacto destes no conflito israelo-palestiniano. Até ao momento, a escalada de violência registada provocou a morte de 20 manifestantes e mais de 1400 feridos. Com efeito, são absolutamente compreensíveis e justificáveis as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas ao apelar para a realização de «uma investigação independente e transparente a estes incidentes». O agravamento das hostilidades na Faixa de Gaza resulta da convocação pelo Hamas do movimento de protesto contra o Estado de Israel, junto da sua fronteira, batizado pela mesma organização islâmica como a «Grande Marcha do Retorno». A postura do Hamas, movimento cuja Carta Fundamental continua a não reconhecer existência ao Estado de Israel, visa exclusivamente, arriscando a vida de civis para o efeito, agravar a situação de bloqueio existente do processo negocial de paz e minar a possibilidade de retoma do diálogo entre as partes. No entanto, e apesar do direito legítimo de Israel à autodefesa, o uso da força por parte das autoridades israelitas deve obedecer sempre a critérios de proporcionalidade. Assim, a Assembleia da República manifesta a sua preocupação pelo agravamento da situação de tensão entre palestinianos e as forças de segurança israelitas; condena todos os atos de violência perpetrados junto à fronteira que separa Israel e Gaza; apela à abstenção de quaisquer outros que possam provocar mais vítimas e colocar civis em perigo; e associa-se às declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas que apelam para a realização de «uma investigação independente e transparente a estes incidentes» e a um regresso à mesa das negociações entre israelitas e palestinianos, por forma a impulsionar uma futura coexistência entre dois Estados, lado a lado, em paz e em segurança. Assembleia da República, 5 de abril de 2018. Os autores: João Rebelo (CDS-PP) — Paulo Neves (PSD). ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 61/XIII (3.a)DECRETO-LEI N.o 17/2018, DE 8 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2302 (Publicado no Diário da República n.o 48/2018, Série I de 2018-03-08) Exposição de motivos Com o Decreto-Lei n.o 17/2018, de 8 de março, o Governo transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302, introduzindo significativas alterações quanto ao seu sentido, que suscitam a necessidade de uma discussão mais alargada, dada a importância do tema das garantias aos consumidores e do desenvolvimento do setor do turismo. Têm sido suscitadas dúvidas por vários agentes do setor, relativamente à forma como a Diretiva é transposta através deste Decreto-Lei, nomeadamente no que diz respeito à responsabilização dos pequenos retalhistas em caso de colapso de operadores, ao não aumento das contribuições para o fundo de garantia em proporção do