I SÉRIE — NÚMERO 92 8 De facto, não podemos sacudir, do Governo central para as autarquias locais, estas competências para debaixo do tapete, esperando, então, que a responsabilidade fique focada nas autarquias. Esta reforma tem sido também um álibi para o corte de financiamento dos municípios, como vimos, por exemplo, no Fundo Social Municipal, que no Orçamento do Estado deste ano teve 35 milhões de euros em falta e ficou em valores idênticos aos de há 10 anos, apesar do significativo aumento das competências dos municípios desde aí. Sr.as e Srs. Deputados, o caminho não pode nem deve ser, jamais, por aqui! É preciso olhar para os problemas concretos do País fora do Terreiro do Paço e fora também das paredes desta Assembleia da República para fazer reformas que sejam consensualizadas com os municípios e as suas populações, sobretudo após uma crise sanitária e socioeconómica tão profunda como a que o País atravessou e que nos demonstrou que os serviços públicos absolutamente essenciais, como o Serviço Nacional de Saúde, não podem ficar para trás e carecem de um investimento efetivo, e que a habitação, um dos maiores desafios que temos hoje nas nossas cidades, tem que ter respostas públicas que não se coadunam com o limitar a passar estas transferências para as autarquias e não ter da parte do Estado, que tem um vasto património, uma resposta social adequada. Aliás, enquanto estamos aqui a falar hoje, muitas famílias perderam os seus rendimentos e tivemos um aumento de pessoas em situação de sem-abrigo nas ruas. A baixa dos salários e a rota que temos que ter no nosso País não pode continuar a ser a de não acompanharmos a média europeia e a de não conseguirmos garantir o mínimo de dignidade e o mínimo de conciliação entre aquilo que as pessoas podem fazer e o que as faz feliz e também poderem ter rendimentos familiares adequados. Também não se pode achar que o declínio demográfico se vai resolver só com incentivos ao transporte individual, ou com apoios à família, ou com o perpetuar de desigualdades escandalosas, como vimos no Orçamento do Estado para 2020, em que se atribuíram 34 milhões de euros para o metro de Lisboa renovar a sua frota, mas, depois, por outro lado, só se atribuíram 15 milhões de euros para que os territórios do interior consigam melhorar a sua oferta de transportes públicos. A ferrovia tem de sair do papel. Têm que sair do papel as soluções para que se aposte no interior, que não passam pelos vistos gold, para que se consiga fixar as pessoas. Também precisamos de um plano de adaptação às alterações climáticas, porque, Sr.as e Srs. Deputados, falarmos, de facto, na bandeirola do problema climático e não se garantir que no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e no próximo Orçamento do Estado ou nas respostas das autarquias locais vamos ter programas de adaptação do território às alterações climáticas é enterrar a cabeça na areia e fazer de conta que não vamos ter áreas inundadas no nosso País, que não vamos ser atingidos pela seca extrema, como já aconteceu no Mira, como vai acontecer no Sudoeste Alentejano, em Odemira e em tantos outros locais do nosso País. E é por isso que as políticas públicas essenciais têm de ter a coesão territorial sempre presente. Há também os atrasos significativos em publicação de despachos, em apoios sociais que são absolutamente fundamentais, inclusive do ponto de vista social e também da proteção animal, que não podem continuadamente ficar para trás. O Orçamento do Estado para 2022, que em breve será discutido na Assembleia da República, terá de ser, de facto, a pedra basilar que vai ajudar o País a sair da crise socioeconómica. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estes dias o processo da localização do novo aeroporto de Lisboa voltou, novamente, a ser notícia. Primeiro, foi o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, a propósito de uma providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos, veio, recentemente, arrasar por completo a opção Montijo. Na sentença é expressamente referido que — e passo a citar — «a escolha do local na Base Aérea do Montijo, descura de modo evidente e manifesto os impactos ambientais, nas áreas sensíveis legalmente protegidas, de importância nacional, comunitária e internacional». Mas, mais, a sentença refere ainda que a localização Montijo, com as implicações que apresenta em áreas sensíveis e legalmente protegidas, contraria a legislação ambiental invocada, porquanto o estudo de impacte