12 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Flexibilidade: De acordo com a exposição de motivos, o QFP procura “alcançar o justo equilíbrio” entre uma disciplina orçamental rigorosa e a previsibilidade das despesas, por um lado, e a flexibilidade necessária para permitir à União uma afetação eficaz dos recursos e fazer face a desafios imprevistos, por outro.Neste sentido, a Comissão propõe-se introduzir um conjunto de melhorias nas disposições que versem matéria de flexibilidade assentes essencialmente em seis medidas: Utilização intensiva e regular do Instrumento de Flexibilidade e da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE). É proposto um aumento dos montantes máximos disponíveis em cada ano, para ambos os mecanismos. A possibilidade de recorrer a parcelas não utilizadas dos montantes máximos anuais durante os exercícios seguintes é ainda alargada ao ano n+3 para o Instrumento de Flexibilidade, sendo introduzida essa possibilidade até ao ano n+1 para a Reserva para Ajudas de Emergência que passa a cobrir também situações de grande pressão decorrentes dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União.Alteração do montante disponível do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) que irá sofrer uma diminuição de 500 milhões de EUR (nunca utilizado) para 429 milhões de EUR, mas em contrapartida são simplificados os procedimentos de financiamento e de disponibilização da ajuda, sendo alargado o âmbito da sua aplicação, de modo a contribuir também para atenuar os efeitos da globalização que afetam os agricultores.Aumento de 5 % para 10 % da possibilidade de desvio em relação aos montantes indicativos constantes dos programas adotados em codecisão, a fim de aumentar a flexibilidade no interior das rubricas.Introdução de uma nova disposição no Regulamento Financeiro destinada a aumentar a flexibilidade relativamente aos projetos financiados ao abrigo do Mecanismo de apoio às infraestruturas recentemente criado.Consagração de uma nova Reserva Especial com um montante anual de 500 milhões de EUR a mobilizar para além dos limites máximos do quadro financeiro para fazer face à vulnerabilidade do sector agrícola às grandes crises.Introdução de uma «margem para imprevistos» que pode ser mobilizada para além dos limites máximos do quadro financeiro até ao limite de 0,03 % do RNB da EU.Disposições específicas em matéria de garantias: Se o reembolso de um empréstimo com garantia concedido ao abrigo do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos («BP») ou do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) tiver de ser coberto pelo orçamento da União, o Regulamento n.o 1150/2000 prevê a possibilidade de mobilizar recursos próprios suplementares para respeitar as obrigações jurídicas inerentes ao orçamento da União.  Sucede porém que, esta operação de tesouraria teria de ser seguida de uma operação orçamental — ou seja, a introdução de um orçamento retificativo, o qual tem de respeitar os limites máximos do QFP. Tendo em conta os montantes envolvidos (empréstimos garantidos concedidos no âmbito do MEEF e do BP), tal exigiria quase de certeza uma revisão do QFP.Embora esta situação seja improvável mas, para evitar eventuais dificuldades, é proposta a inclusão no Regulamento QFP de uma disposição que exclui esta despesa potencial do quadro financeiro (ou seja, em caso de necessidade, os montantes seriam mobilizados para além dos limites máximos do quadro financeiro).O limite máximo que restringe a capacidade da União para garantir a concessão de empréstimos pelo orçamento da União é o limite máximo dos recursos próprios e não o limite máximo do QFP. Contribuição para o financiamento de projetos de grande escala: Visando “delimitar” os montantes correspondentes á contribuição do orçamento da União, os atos legislativos relativos aos grandes programas de desenvolvimento tecnológico baseados em projetos de infraestruturas de grande escala, nomeadamente os programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo, deverão ser conformes as disposições financeiras estabelecidas no Regulamento do QFP.Principais elementos jurídicos da Proposta do Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual: