1270II SÉRIE — NÚMERO 53aos oficiais de justiça o aumento atribuído à letra da categoria da tabela geral da função pública cujo vencimento seja equivalente à sua remuneração global.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de aditamentoARTIGO 84.° (Vencimento de exercício)1 — O pessoal do quadro de oficiais de justiça participa em custas nos termos a estabelecer por decreto dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública; a participação em custas constitui o vencimento de exercício do respectivo pessoal.2 — O decreto referido no número anterior não poderá fixar quantia inferior à que já é atribuída para os mesmos fins.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de aditamento e eliminaçãoARTIGO 86." (Despesas de deslocação)1 —...............................................................a) No continente;b) [Antiga alínea a).]c) [Antiga alínea b).]2 — (Eliminado.)3 —...............................................................Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 88.° (Direito ao lugar)1 —Os funcionários de justiça só podem ser transferidos:a) A seu pedido;b) Em virtude de decisão disciplinar;c) Por motivo de extinção de lugares;d) Por terem sido providos os seus lugares de ori-gem, quando em comissão de serviço.2 — No caso previsto nas alíneas c) e d) do número anterior, os funcionários de justiça ficarão nadisponibilidade e serão nomeados para a primeira vaga da sua categoria que se verificar na localidade onde exerciam funções efectivas ou em comissão de serviço.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta da emenda e aditamentoARTIGO 89.«(Direitos especiais) 1 —...............................................................a) A entrada e livre trânsito cm todos os lugarespúblicos por motivo de serviço e designadamente em gares, cais de embarque e aeroportos;b) O uso, porte e manifesto gratuito de arma dedefesa, independentemente de licença exigida em lei especial;c) A utilização dos meios de transporte público naárea da comarca;d) 20 °lo de tempo acrescido de serviço para efeitode aposentação;e) Diuturnidades nos termos da alínea b) don.° 2 do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 364/ 77, de 2 de Setembro.2—...............................................................Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 95."(Funcionários de justiça em comissão de serviço ou requisitados]Os funcionários de justiça em comissão de serviço ou em regime de requisição são classificados se o Conselho Superior da Magistratura dispuser de elementos bastantes; se deles não dispuser, deve ordenar imediatamente as inspecções necessárias para os obter.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 96.'(Informações anuais)1 — Até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano os presidentes dos tribunais prestarão, por escrito, ao Conselho Superior da Magistratura informação sobre