20 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Sr. Deputado Jorge Lacão, a pergunta que lhe faço é a seguinte: com que consequências é que esta atitude da maioria nos vai confrontar? É que quando o poder é exercido de forma desrespeitadora, de forma desligitimadora, por não cumprir a lei, a Constituição e o Regimento da Assembleia da República, isso só pode ter como contrapartida o desrespeito pelos cidadãos em relação à democracia, em relação a quem exerce aqui os mandatos e em relação à maioria parlamentar e ao Governo. Aplausos do PCP e do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, coisa rara, mas que vale a pena assinalar, é que V. Ex.a obteve os aplausos da bancada do Partido Socialista. E eu comprazo-me com isso, por uma razão muito evidente: é muito importante que, em certos momentos, o sentido da racionalidade dos argumentos e o sentido da justiça das coisas possa inteiramente prevalecer sobre as divergências partidárias. Aplausos do PS. Aquilo que está aqui em causa, Srs. Deputados — e nesta matéria temos e ser intransigentes —, é a defesa do regular funcionamento da Assembleia da República e de todos os seus Deputados sem exceção. Aplausos do PS. Mas como o Sr. Deputado João Oliveira também disse, este comportamento da maioria corresponde a um padrão que tem a ver com sucessivas formas de adiar os debates de atualidade em matéria de interesse vital para o País. Foi assim com a TAP, foi assim com a ANA, continua a ser assim com a RTP, mas o que nós não podemos admitir é que, utilizando estratagemas, que não podem passar sem a denúncia que aqui estamos a fazer, aquilo que verdadeiramente conta não seja esclarecido. E o que não podemos de maneira alguma tolerar é que, num qualquer próximo Conselho de Ministros, o Governo comprometa interesses legítimos do País sem ter legitimidade para o fazer com qualquer um particular antes de esta questão ser totalmente decidida, definida e esclarecida em sede própria, que é a Assembleia da República. Aplausos do PS. Quando o Sr. Deputado João Oliveira pergunta, e bem, o que fazer, creio que aquilo que certamente podemos esperar é uma decisão prudente — peço desculpa, Sr.a Presidente — da Sr.a Presidente da Assembleia da República quanto ao grau de cumprimento do Regimento da Assembleia da República. Mas talvez seja legítimo poder esperar um pouco mais, isto é, que essa decisão possa ocorrer em tempo útil para que possamos, no Parlamento, tomar as opções e esclarecer todas as questões antes de qualquer facto consumado que seria totalmente ilegítimo tomar nesta matéria por parte do Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ex-Ministro dos assuntos parlamentares e da igualdade, há um ponto em que lhe dou toda a razão: de facto, V. Ex.a é um Deputado antigo nesta Casa, antigo na 1.a Comissão, que tem um passado de direitos, liberdades e garantias. Por isso, permita-me, com toda a franqueza, dizer-lhe que não esperava de si, nem de ninguém, ouvir no século XXI usar o termo «raça» neste Parlamento.