II SÉRIE-B — NÚMERO 53 314 haviam sido paulatinamente superadas pela negociação permanente entre a Administração do Banif e as entidades europeias durante a negociação e implementação do Commitments Catalogue.O advento de uma nova Comissária fez com que os serviços da CE reincidissem na sua proposta inicial, ultrapassada no período anterior, como se o longo caminho percorrido desde o início de 2013 não tivesse acontecido. Em qualquer caso, e como forma de aceitar dar um novo impulso e uma aceleração num processo que se arrastava, a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque comunicou à Comissária que se encontrava em fase de escolha de uma nova Administração para o banco, o que efetivamente se comprova ter ocorrido mas que acabou por não se conseguir materializar.Em julho de 2015, a Comissão Europeia decidiu abrir um processo de investigação formal ao auxílio de Estado, processo que se encontrava ainda numa fase preliminar, com a abertura do processo de audição a terceiros quando foi tomada a decisão de Resolução do Banif em dezembro de 2015. O plano N+1 A derradeira versão do plano de reestruturação, contratualizado a 15 de julho de 2015 e apresentado em 18 de setembro de 2015, foi elaborado por uma empresa catalã – a N+1 – sugerida por um dos administradores do Estado no Banif. A razão de ser desta escolha residiu numa experiência anterior, aprovada pelas entidades europeias, da reestruturação de um banco da Catalunha que, salvaguardando as devidas proporções quantitativas, na essência do problema, possuía similitudes profundas com a situação do Banif. A matriz do plano N+1 era disruptiva em relação às versões anteriormente propostas, prevendo, entre outros cenários, uma segregação do banco em duas unidades a ser vendidas separadamente. A primeira unidade consistia no negócio do banco propriamente dito, ou seja, no banco limpo de ativos problemáticos – o designado banco limpo. A operação de venda deveria ser concluída até março de 2016, tendo a consultora espanhola estimado o impacto da venda em 453 milhões de euros. A segunda unidade consistia na agregação de créditos não performáticos, com e sem garantia, bem como de ativos imobiliários. Parte considerável destes ativos seria vendida até final de fevereiro de 2016, sendo alvo de um desconto estimado em cerca de 47% do valor bruto desses ativos. O impacto estimado desta operação, para o Estado, seria negativo em cerca de 296 milhões de euros. As duas operações conjuntas culminariam, de acordo com o projetado, numa perda líquida total para o Estado entre os 468 milhões de euros e os 617 milhões de euros. Era convicção dos agentes envolvidos nesta nova proposta de estratégia que não haveria novo auxílio de Estado, caso o custo para o banco associado ao processo de segregação dos ativos problemáticos fosse igual ou inferior ao valor de venda do banco. Este era, pois, um cenário considerado viável, tendo sido defendido pela Comissão Executiva do Banif, Ministério das Finanças e Banco de Portugal junto das instâncias comunitárias. O plano foi apresentado a 18 de setembro de 2015 e constituíu o rumo essencial a seguir durante o período de conturbação política que se seguiu às eleições legislativas de 4 de outubro de 2015, com a formação de um novo Governo que acabou por ser reprovado na Assembleia da República em 10 de novembro do mesmo ano. Como é sabido, o Governo manteve-se em funções com poderes de mera gestão desde aquela data até à posse do executivo atual, em 26 de novembro de 2015. Os dias 12 e 17 de novembro No dia 12 de novembro, a DGCOMP enviou uma carta ao Ministério das Finanças e ao Banco de Portugal onde deixava velada a ameaça de que a não apresentação de medidas, ainda em 2015, poderia pressupor o recurso ao disposto na Diretiva 2014/59/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, também conhecida como Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD), com isso pretendendo-se forçar a antecipação dos prazos com que se estava a trabalhar e que apontavam para a conclusão do processo no final do 1.o trimestre de 2016. No dia 17 de novembro de 2015 ocorreu uma reunião entre a DGCOMP e o Banco de Portugal, à qual membros do gabinete da Ministra das Finanças assistiram por teleconferência, e onde foi discutida a situação de urgência em que se encontrava o banco. De acordo com alguns depoimentos, foi a partir desta data que se registou uma inflexão, por parte do Banco de Portugal, relativamente às opções para o Banif, nomeadamente quanto à prioridade da negociação e aprovação do plano N+1, até aí assumida como o maior desiderato.