II SÉRIE-A — NÚMERO 15 14 Alexandra Leitão, em sede de audição regimental na Assembleia da República, no passado dia 7 de julho, onde assumiu o compromisso da assinatura do aditamento do contrato, «até ao final do mês de julho, o mais tardar em agosto» e afirmou que o reforço de dotação orçamental necessário para o estabelecimento dos aditamentos aos contratos estava inscrito no orçamento suplementar, o Grupo Parlamentar do PSD considera injustificável o atraso verificado nestes contratos, sendo imperioso e urgente a sua celebração para que se proceda à efetiva comparticipação financeira. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  Estabeleça até ao final de 2020 os aditamentos aos contratos programa com os municípios e proceda aos respetivos pagamentos em dívida, relativos ao Programa Fundo de Emergência Municipal – Furacão Leslie (2018).   Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carla Borges — Carlos Peixoto — Isaura Morais — José Cancela Moura — Fernando Ruas — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Maria Germana Rocha — Maria Gabriela Fonseca — Carla Madureira — Bruno Coimbra — Olga Silvestre — Mónica Quintela — Jorge Salgueiro Mendes — Margarida Balseiro Lopes — Hugo Patrício Oliveira — Helga Correia — António Lima Costa. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 707/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVERIGUE, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, AS NECESSIDADES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS EM TERMOS DE RECURSOS HUMANOS E QUE ACIONE, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, UM PLANO COM VISTA AO SUPRIMENTO DAS MESMAS Exposição de motivos No final da última semana de setembro, o Serviço de Urgência de Obstetrícia-Ginecologia do Hospital Amadora-Sintra esteve encerrado devido à escassez de recursos humanos que colocaram em causa um atendimento capaz e responsável às utentes. Esta não é a primeira vez que a urgência hospitalar de uma especialidade médica é encerrada durante a noite por falta de médicos, enfermeiros e restante pessoal operacional. Este é o retrato do estado da saúde em Portugal: serviços que encerram por falta de especialistas e um crescente número de portugueses que se encontram sem médico de família, número esse que, neste momento, se aproxima de um milhão de utentes. Sobre este tema convém recordar que, em 2016, o Primeiro-Ministro prometeu, explicitamente, que todos os portugueses teriam médico de família até ao final do ano de 2017. Ora, volvidos quatro anos sobre essa promessa, não só a mesma não foi cumprida como o número de portugueses sem médico de família aumentou substancialmente. Mas regressando ao Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, esta é uma unidade hospitalar que tem à sua responsabilidade mais de 550 mil utentes. É preciso não esquecer que o concelho de Sintra é o segundo mais populoso do País (logo a seguir a Lisboa) e, no entanto, o Estado não garante a aplicação de meios humanos em número suficiente para fazer face às necessidades da população à qual se dirige. A decisão de encerrar o serviço de urgência supracitado revela uma total ausência de coordenação e de planeamento dos responsáveis, o que obrigou várias grávidas a serem transferidas para outros hospitais o