19 DE DEZEMBRO DE 2018 97 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI gerente que não satisfaça os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 22.o; o) O incumprimento dos requisitos ou condições exigidos para o transporte de valores que sejam fixados em regulamento; p) O incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o, bem como o uso de uniforme por quem não seja pessoal de vigilância, ou, sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador; q) O incumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas condições previstas no n.o 3 do artigo 25.o; r) A renovação de alvará, licença, autorização, cartão ou título profissional após o termo do prazo de validade até ao termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 52.o. 2 – São graves as seguintes contraordenações: a) O incumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o; b) O incumprimento do disposto no artigo 8.o, 9.o, 10.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; c) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 3 do artigo 11.o; d) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados, quando obrigatório; e) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 4 a 7 do artigo 27.o; f) O incumprimento do preceituado na alínea b) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 29.o; g) O incumprimento do disposto no artigo 30.o; h) A contratação do diretor de segurança privada fora das condições previstas na presente lei; i) O incumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas b) e d) a k) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 37.o; j) O incumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 31.o; k) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 33.o ou fora das condições previstas em regulamento; l) A utilização dos meios não permitidos previstos no artigo 34.o ou fora das condições previstas em regulamento; m) O incumprimento do dever previsto no n.o 3 do artigo 19.o; n) A omissão de algum dos elementos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 38.o; o) Não garantir de forma permanente a presença de um vigilante operador de receção de alarmes na respetiva central; a) O exercício da atividade a que se refere o artigo 4.o-A sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento; b) O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 8.o; c)  [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e)  O incumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 19.o; f)  [Anterior alínea h)]; g) O incumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 27.o; h) [Anterior alínea d)]; i) [Anterior alínea f)]; j) [Anterior alínea g)]; k)  O incumprimento do preceituado nos n.os 4 a 8 do artigo 31.o; l)  [Anterior alínea k)]; m)  [Anterior alínea l)]; n)  O incumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas a), c) a g) do n.o 1, nas alíneas a), c) a g) do n.o 2 e no n.o 5 do artigo 37.o; o) O incumprimento dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 38.o; p) [Anterior alínea o)]. 3 - .......................................................................... : a) ........................................................................... ; b) O incumprimento do estabelecido no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 37.o; c) A omissão de algum dos elementos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 38.o; d)  [Anterior alínea c)]. 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... . 6 - .......................................................................... . 7 - .......................................................................... . 8 - .......................................................................... . 9 - .......................................................................... .