3 DE NOVEMBRO DE 2021 25 Parlamentar do CDS, um grupo parlamentar coeso, íntegro, cheio de história e profundamente defensor das causas do CDS, um dos partidos fundadores da nossa democracia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Ao assistirmos, no passado dia 27, ao chumbo do Orçamento do Estado, constatámos — e constatou o País — que a geringonça acabou. O Governo de António Costa deixou de contar com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP e, desde então, assiste o País a um jogo de passa-culpas. O Orçamento chumbou porque a esquerda não soube compreender as medidas, a visão e a condescendência do Governo às suas reivindicações, na visão de António Costa; Já na visão do PCP e do Bloco de Esquerda, o Orçamento chumbou porque o Governo é intolerante e não condescendeu naquilo que disseram entender ser elementar para o poder aprovar. Uma coisa, ao CDS, parece óbvia, Sr.as e Srs. Deputados: o Orçamento do Estado chumbou e a geringonça acabou porque já nada de novo têm a apresentar ao País. Nem agora, nem após as eleições. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste final de Legislatura, o CDS não quer deixar, ainda, de dar nota de alguns pontos, a nosso ver, essenciais. Desde logo, a nossa surpresa e indignação pelas opções do Parlamento nesta fase, designadamente o agendamento apressado — já para depois de amanhã — da reapreciação do veto do Sr. Presidente da República relativo à eutanásia. Na altura própria o CDS protestou veementemente contra este agendamento em vésperas da dissolução do Parlamento e não quer, nem pode, deixar de o fazer aqui, hoje, nesta última declaração política. Conforme o CDS deixou muito claro, estamos perante uma questão civilizacional, um assunto complexo e demasiado sério, que não se resume a uma questão de legalidade ou de competência do Parlamento em tratá-la. Sabemos do veto do Sr. Presidente da República, sabemos que há muitas questões a trabalhar, mas esta é uma matéria muito sensível, com enormes questões éticas subjacentes, que merece ponderação séria, e o mínimo exigível seria que todas as entidades e a sociedade fossem ouvidas. No entanto, não houve debate público, o que não é próprio numa matéria desta complexidade. Desde 1975 que o CDS tem sido sempre coerente na defesa da vida e entendemos que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PAN, o PEV e o Iniciativa Liberal são responsáveis por esta forma apressada e nada desejável, em democracia, para resolver uma questão tão delicada e que a toda a sociedade diz respeito. E relembro que esta matéria não está amadurecida na sociedade portuguesa. Acresce que os pareceres mais relevantes, como o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o da Ordem dos Médicos ou o da Ordem dos Enfermeiros, são contra. Recordo, a este propósito, que a Ordem dos Médicos não foi sequer consultada durante a elaboração do texto que aqui vamos discutir na quinta-feira, quando, nas palavras do seu bastonário, «Isto é importante, porque a avaliação dos potenciais candidatos à eutanásia, na lei que está a ser definida, necessita de médicos nomeados pela Ordem». E, mais: o Dr. Miguel Guimarães questiona o que, muito provavelmente, a grande maioria dos portugueses também deve estar a questionar neste momento, e cito, «Numa altura em que estamos em crise, não só em termos políticos, mas também em crise na resposta aos nossos doentes que ficaram para trás durante a pandemia, é estranho que esta seja a principal preocupação da Assembleia da República», recordando algo que ao CDS parece de elementar bom-senso, ou seja, temas fraturantes como é a eutanásia «(...) merecem uma reflexão profunda e serem discutidos fora de uma situação de crise». Aprovar a eutanásia é um triste fecho desta Legislatura. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reitero que o CDS é um partido humanista, de matriz personalista, para nós não há vidas humanas mais ou menos dignas e o maior valor de uma civilização tem de ser a proteção da vida.