23 DE NOVEMBRO DE 2022 67 Em primeiro lugar, importa garantir que a pretensão de aumento das portagens em 10 %, apresentada pelas concessionárias a nível nacional, seja barrada pelo Governo, uma vez que não existem motivos para que tal aumento aconteça, contrariando assim práticas de outros países europeus que efetivamente vão aumentar as portagens. Em segundo lugar, o artigo 189.o desta proposta de Orçamento do Estado refere-se a um plano deste Governo para, no primeiro semestre do próximo ano, serem apresentadas e discutidas com o Parlamento propostas relativas a mobilidade na área da coesão territorial. Ou seja, a redução do valor das portagens está presente nesta proposta, mas a aposta na mobilidade não pode ficar por aqui, porque as diferentes realidades locais precisam de outro tipo de soluções complementares. De nada servirá aos portugueses destes territórios a redução das portagens se não possuírem viatura própria ou se as deslocações necessárias à sua vida não passarem por uma autoestrada. Também achamos que a redução dos preços dos transportes públicos é bem-vinda, mas ter um autocarro às 7 horas da manhã para ir à sede do concelho e outro para voltar só 12 horas depois entra já no domínio do sacrifício humano. Os territórios do interior precisam de uma rede de mobilidade mais barata, mais eficiente e mais amiga do ambiente. Soluções como o transporte a pedido, a extensão da rede ferroviária, os autocarros de transporte adaptável a funcionarem em áreas alargadas devem ser levadas a cabo ao mesmo tempo, para que aqueles que não têm alternativas ao uso das antigas autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) o façam de forma que a estrutura de custos das empresas e o preço dos transportes das famílias sejam reduzidos. Mas não percamos de vista os objetivos ambientais de redução de emissões de carbono, cujos efeitos nefastos se notam muito no nosso País a nível das alterações climáticas. Pergunto, então, aos meus Colegas desta Câmara se acompanham o Partido Socialista na construção deste plano de mobilidade, que se quer solidário, eficiente e adaptável,... A Sr.a Jamila Madeira (PS): — E responsável! A Sr.a Paula Reis (PS): — ... tanto mais válido quanto mais participado e coordenado for. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — No âmbito do mesmo artigo, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que não responde às necessidades básicas dos portugueses, nomeadamente agora, que o inverno se aproxima e, dado que vivemos um período de crise energética, eles se perguntam como podem aquecer as suas casas. É que 9 em cada 10 pessoas não se sentem confortáveis com a temperatura da sua casa, e isto é o mesmo que dizer que 9 em cada 10 portugueses passam frio em sua casa. Mas esta questão não é só sobre desconforto térmico, é sobre mortes também, pois em Portugal morre-se de frio. No inverno passado, 25 % das mortes aconteceram devido ao frio, um drama que afeta principalmente os idosos, os meus avós e os vossos avós. A isto chama-se pobreza energética, e, sobre esta matéria, o Governo não tem uma única linha neste Orçamento. Mais: em sede de especialidade, o Sr. Ministro do Ambiente e os seus delfins também não conseguiram esclarecer a simples questão que o Chega apresentou. Afinal, quantas pessoas vão deixar de passar frio em sua casa, fruto deste Orçamento? O Sr. Ministro não conseguiu responder porque é óbvio que nenhuma pessoa vai deixar de passar frio em casa neste inverno, graças ao Partido Socialista. É por demais evidente que os edifícios em Portugal são obsoletos, e este Governo tem respondido a esta questão apenas com vales e cheques, que, por sinal, são elitistas e só chegam a alguns. Aliás, no ano passado, fizeram um programa que pretendia apoiar cerca de 20 000 famílias e que não chegou a beneficiar nem 3000 pessoas, porque é extremamente difícil concorrer a estes programas. Mas, como os números são impessoais e esta matéria não aquece nem arrefece o Partido Socialista, trago-vos o caso do Sr. José Augusto, que foi noticiado em vários jornais, em janeiro deste ano.