I SÉRIE — NÚMERO 96 38 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 1490/XII (4.a): O Bloco de Esquerda concorda genericamente com as propostas constantes do projeto de resolução n.o 1490/XII (4.a), entendendo, no entanto, que a matéria em causa justificaria uma alteração imediata ao quadro legal aplicável à supervisão e comercialização de produtos financeiros, e não uma mera recomendação ao governo. É exatamente no quadro deste diagnóstico de urgência e seriedade das matérias em causa que se torna incompreensível a inviabilização, por parte da maioria, do projeto de lei n.o 960/XII, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que traduzia em articulado exatamente o número 1 do projeto de resolução n.o 1490, apresentado pelo PSD e pelo CDS. Estas contradições justificaram a abstenção do Bloco de Esquerda na votação do projeto de resolução n.o 1490/XII (4.a). As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Catarina Martins — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1363/XII (4.a): O projeto de resolução n.o 1363/XII (4.a) (PCP), que recomendava medidas de apoio à atividade apícola nacional, deu entrada na Assembleia da República a 25/03/2015 e foi discutido, emsede de Comissão Parlamentar deAgricultura eMar, no dia 27/05/2015, votado e chumbado em Plenário no dia 5/06/2015, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a votar favoravelmente a iniciativa emcausa, A linha geral apresentada no projeto deresolução do PCP, que identificava epretendia alertar para os problemas que têm afetado o setor apícola nacional, levou o Grupo Parlamentar do partido Socialista a não pedir a votação por pontos por considerar que,na generalidade, as recomendações mereciam a sua concordância, não obstante existirem alguns pontos que suscitam dúvidas e que, caso a votação fosse individualizada, levaria à abstenção, nomeadamente as que têm impacto orçamental, para as quais seria preciso haver uma quantificação clara para se saber da sua exequibilidade. Assim, e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor o projeto de resolução n.o 1363/XII (4.a),que recomenda ao Governo a implementação demedidas deproteção e apoio à atividade apícola Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Palácio, Jorge Rodrigues Pereira — Jorge Fão — Miguel Freitas. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 1005/XII (3.a) e 1482/XII (4.a): Tendo decorrido 4 anos desde a tomada de posse deste Governo, é possível constatar, de forma muito clara, a falta de progressos nos investimentos de requalificação da EN125, bem como nos investimentos ferroviários tão relevantes para a região do Algarve. Convém relembrar que a introdução de portagens não esteve associada à crise, mas sim à introdução do princípio do utilizador/pagador. O Governo do Partido Socialista, em 2006, tinha decidido introduzir portagens nas autoestradas que tivessem uma alternativa adequada e índices de rentabilidade que pudessem suportar a introdução do princípio do utilizador/pagador.