31 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010Pergunta-me se eu acho que, em alguns casos, faz sentido a publicidade ser feita na Internet, acho.Noutros casos, acho que isso é absolutamente impensável. O Sr. Ministro acha normal, por exemplo, que as hastas públicas só sejam publicadas nas Internet? Acha que isto asseguraria a segurança jurídica? Faria algum sentido? O Sr. Ministro, provavelmente, também acha que não! Agora, o que eu acho é que esta meditação não se faz num mês, nem em dois, e o problema é que, enquanto o Sr. Ministro está a meditar sobre a publicidade obrigatória, a calculadora continua a somar na publicidade que não é obrigatória.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  E aquilo que eu acho é que a publicidade dos Ministérios às medidas do seu Governo poderia perfeitamente ser na Internet, ou, melhor, atç poderia não ser feita,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  » porque essa ç a publicidade que não ç obrigatória. E o aumento que está aqui em causa não é da publicidade obrigatória, é da publicidade às medidas do Governo. Se calhar, o Governo não imagina que as eleições vão ser mais cedo do que está à espera e quer já acautelar gastos nesta matéria.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Venda.A Sr.a Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo que nos propôs uma meditação, uma ideia e que, portanto, não está a pensar nem numa nova empresa, nem na RTP a controlar a Lusa, nem na Lusa a controlar a RTP. É tudo uma nova ideia! Registo, portanto, que não há nenhum modelo para meditarmos. Mas registo também que, intencionalmente, o Sr. Ministro decidiu lançar esta ideia, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado, quando a gestão da RTP é, no mínimo, discutível em muitas das suas opções, quando a gestão da Lusa tem também levantado tantas interrogações, sobre o que é o serviço público, como é cumprido, qual é o sentido do dinheiro público que é investido neste serviço público, serviço público que defendemos mas, repito, a defesa do serviço público faz-se com exigência e com clareza. E o que o Sr. Ministro nos vem aqui dizer é que não podemos ter exigência, porque isso é pôr em causa o serviço público, e vem matar qualquer possibilidade de clareza, lançando uma reflexão sobre uma, eventual, outra empresa, outra coisa, um eventual controlo que ninguém percebeu. Preocupa-nos, Sr. Ministro! Preocupa-nos muito! Mas agora eu quero repetir uma pergunta que já fiz e que ainda não obteve resposta. O Bloco de Esquerda, há mais de um ano que anda a tentar perceber como foi gasto, pelo Governo, as verbas de publicidade nos órgãos de comunicação social. Fizemos já vários requerimentos, pedimos as verbas de publicidade de 2009, e a resposta foi: «Não, não podemos dar! Mas isso, em princípio, vai ficar disponível!».Portanto, de 2009 não podemos saber como é que foi, a Assembleia da República vê negado o seu poder de fiscalização sobre o Governo.Em relação a 2010, que está a acabar, também ainda não é possível. Portanto, em relação a 2010, continuamos sem saber como foram gastos mais de 20 milhões de euros em publicidade.Em 2011, a pergunta é a seguinte: quando? Quando, Sr. Ministro, é que a Assembleia da República vai poder fiscalizar a acção do Governo no que diz respeito à distribuição do investimento em publicidade pelos vários órgãos de comunicação social? Quando? Já tivemos esta discussão aquando do Orçamento para 2010.Quando? Qual é o dia? A partir de que momento é que a Assembleia da República vai poder perceber de forma clara como é que o Governo investe em publicidade nos órgãos de comunicação social? Como é feita essa distribuição de dinheiro público?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.