I SÉRIE — NÚMERO 6 48 escolha dos empreendedores, que podem, e devem, digo eu, escolher aquilo que pretendem do seu negócio, nomeadamente o alvo que pretendem atingir quando abrem o seu negócio. Trata-se de valores que o CDS preza e que também importa aqui sublinhar, pois parecem-nos fazer com que estes projetos possam ser discutidos. Quanto aos projetos em si, repetindo e sublinhando que têm por detrás uma ideia que nos parece bondosa, entendemos que carecem de um maior aprofundamento em sede de especialidade, nomeadamente no que diz respeito às questões que já foram suscitadas pelo Sr. Deputado que me antecedeu e que talvez valesse a pena ponderarmos. De qualquer forma, dizemos, desde já, que o projeto do Partido Ecologista «Os Verdes» nos parece bastante completo, nos parece ser uma boa base de trabalho, prevendo até, nomeadamente, a possibilidade de, em casos excecionais, como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia disse, e bem, tal como acontece com as pessoas, poder ser vedado o acesso a determinado tipo de animais. Parece-nos necessário que esse dístico seja visível e conhecido e parece-nos que é igualmente necessário refletir sobre se, no conceito amplo de animais de companhia que existe, esta abertura pode ser extensível a todos ou meramente parcial. Resumindo e concluindo, Sr. Presidente, o CDS viabilizará estes diplomas e estará disponível para, em sede de especialidade, podermos discutir e fazer uma lei que preze, com certeza, os direitos dos animais, que são respeitáveis, mas também a liberdade de iniciativa privada e o direito de estabelecimento da parte de quem investe nestes negócios. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários da petição n.o 172/XIII (1.a), que visa possibilitar a permissão da entrada de animais em estabelecimentos comerciais. As preocupações e inquietações do PCP relativamente às questões que se prendem com o bem-estar animal são notórias, bem como o empenho que tem manifestado na defesa, na proteção e no respeito pelos animais. Reconhecemos que os animais, mormente os de companhia, mantêm com os seus detentores, com os seus donos, uma estreita relação de proximidade, partilhando frequentemente, sobretudo nas zonas urbanas, o mesmo espaço, estabelecendo uma convivência saudável entre humanos e animais, beneficiando uns e outros desta enriquecedora e profícua relação. Com esta petição, estão em análise três projetos de lei que têm como autores o PAN, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda. Parece-nos avisada uma solução em que seja dada a possibilidade de os animais entrarem em estabelecimentos comerciais, se os proprietários dos estabelecimentos assim o entenderem, tendo em conta a ansiedade a que aqueles ficam sujeitos quando esperam o dono à porta dos estabelecimentos, não lhes sendo permitida a entrada em espaços fechados, designadamente em estabelecimentos de restauração. Na proposta apresentada pelo PAN, há alguns aspetos que nos suscitam dúvidas, designadamente as condições em que poderão ser aceites os animais em estabelecimentos. Já a iniciativa de Os Verdes, pelo contrário,afigura-se-nos mais clara e mais ponderada, ao defender condições específicas para a presença dos animais nos estabelecimentos, tendo em conta, por exemplo, o comportamento e o porte dos animais. Com efeito, consideramos essencial, nesta matéria, a ponderação das questões que se colocam do ponto de vista da saúde pública, da higiene e da segurança das pessoas e até dos próprios animais, de forma a acautelar todas as eventuais implicações e consequências nefastas que daí possam advir. Ademais, o PCP defende que os parceiros implicados nesta situação, em particular as micro, pequenas e médias empresas, quer na área da restauração, quer noutras áreas comerciais, bem como os trabalhadores destes comércios e as associações de bem-estar animal, devem ser ouvidos, no sentido de auscultar também os seus contributos sobre a permissão de animais em estabelecimentos comerciais. Finalmente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, reconhecendo a proximidade e a preocupação crescente dos portugueses em relação ao bem-estar animal, o PCP está disponível para aprofundar a discussão sobre a