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I SÉRIE — NÚMERO 21 38 Posso dizer-vos que, pela primeira vez, na sequência de uma herança pesada, as dívidas têm vindo a diminuir e, a par da evolução da dívida pública, os pagamentos em atraso também têm vindo a diminuir, sendo que, na última síntese de execução orçamental, todos os subsetores das administrações públicas conseguiram, pela primeira vez na história, reduzir os compromissos em atraso. Portanto, isto significa que a lei não poderá ser posta em causa, a lei é para continuar. Em breve, será apresentada a esta Casa uma proposta de revisão. Não podemos é considerar que a lei é para eliminar porque, de facto, nesta fase é um instrumento de extrema importância para que possamos levar a cabo as missões que temos de cumprir. Aplausos do PSD e do CDS-PP, A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos artigos 164.o e 165.o... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, tínhamos inscrito a Sr.a Deputada Cecília Honório para intervir quanto à proposta de um artigo 163.o-A, no que toca à norma revogatória dos vistos gold. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado refere-se ao artigo 163.o-A ou ao artigo 163.o-B? Pausa. Srs. Deputados, façam favor de ajudar a Mesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, antes da inscrição do Bloco de Esquerda para apreciarmos a proposta de artigo 163.o-A, tínhamos sinalizado a inscrição do Deputado Miguel Tiago para intervir sobre a proposta de um artigo 162.o-D, relativo ao plano plurianual para a cultura. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Vamos, então, passar à proposta de um artigo 162.o-D — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, por cada 12 horas que passam, o Governo entrega, em juros da dívida, o mesmo que gasta num ano inteiro de apoio às artes em Portugal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o apoio do Estado é uma miséria, a cultura transforma-se num luxo. É preciso dar, no Orçamento do Estado, a dimensão que a cultura precisa para a concretização do comando constitucional do direito à criação e à fruição cultural para que a cultura esteja, efetivamente, ao alcance de todos, quer na perspetiva do criador, quer na do fruidor. Srs. Deputados, é por isso que o PCP apresenta, já este ano, a duplicação da verba para a cultura no Orçamento do Estado, mas de forma planificada, um plano nacional de desenvolvimento para as artes e a cultura que faça com que nos próximos cinco anos se possa atingir 1% do PIB, no Orçamento do Estado, para a cultura. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 21 48 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estou a dar a palavra à Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP é mais uma tentativa para reescrever a história e branquear a realidade atual. Risos do PSD e do CDS-PP. Há 25 anos, propagandearam que vinha aí o reino da paz e da prosperidade universal. Nestes 25 anos, a vida e a realidade desmentem de forma cabal e categórica a propaganda então feita do progresso e da abundância, do respeito pelos direitos humanos e a paz. Nestes 25 anos, construiu-se uma Europa, especialmente uma União Europeia, mais desigual, mais injusta, marcada por uma violenta ofensiva exploradora contra os trabalhadores, ofensiva que ameaça os povos europeus e os trabalhadores com uma regressão social de dimensão civilizacional. Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Hoje, na Europa, nomeadamente na União Europeia, nega-se aos povos e aos trabalhadores a proteção social, voltaram a sentar-se à mesa a fome e a miséria. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Lá é que era bom! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Hoje, na Europa, especialmente na União Europeia, há milhões de trabalhadores a quem é negado o direito ao trabalho. Nestes 25 anos, contrariamente ao que propalam os propoentes deste voto, não houve mais prosperidade e maior justiça na redistribuição da riqueza. O mundo está mais injusto e perigoso. Risos do CDS-PP. Hoje, 0,7% da população mundial detém 44% da riqueza mundial. O mundo e a Europa não estão mais seguros. Basta olharmos para os avanços e as investidas que os Estados Unidos e os seus aliados, a NATO, têm feito, as agressões e guerras, a ocupação e destruição de países, os milhões de mortos, a promoção de organizações fascistas e xenófobas, o sofrimento imposto a povos inteiros para contrariar a tese que defenderam de que o mundo ia ficar mais seguro. A evolução da situação na Europa, muito especialmente na União Europeia, nos últimos 25 anos não confirma nenhuma das premissas, nenhum dos vaticínios feitos, antes pelo contrário, representa sérios retrocessos históricos e civilizacionais, retrocessos que serão travados com a luta dos trabalhadores e dos povos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Luta que os libertará das cadeias da exploração e opressão, que garantirá de facto a liberdade, a democracia, o progresso social e o socialismo. Aplausos do PCP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP). — Não é preciso bater tantas palmas que o Stalin não está aqui para matar quem não bate palmas! A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 49 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra para dizer uma coisa que já podia ter dito noutros votos que são apresentados na Assembleia da República, que talvez não tenha relevância alguma para os Deputados que aqui estão, porque sabem que é assim como vou dizer, mas talvez seja relevante para as pessoas que nos estão a ouvir. É que muitas vezes os títulos dos votos não correspondem exatamente e na íntegra àquilo que é o seu conteúdo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quantas vezes se aproveitam de um título de um voto de congratulação para depois, pelo meio do seu texto, largamente, se congratularem com outras coisas. Sr.a Presidente, é importante ter em conta que votamos conteúdos dos votos e não os seus títulos. Com isto quero dizer o quê? Sr.as e Srs. Deputados, por favor, não peçam a Os Verdes para votarem um voto de louvor a Ronald Reagen ou a Margareth Thatcher! Não nos peçam isso, por favor, nem peçam para votarmos um hino à União Europeia, como se a União Europeia estivesse sobremaneira ao serviço dos povos e respeitasse, sequer, a vontade dos povos dos seus estados-membros. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não peçam isso a Os Verdes, Sr.as e Srs. Deputados! Não peçam porque não estamos aqui para sermos enganados! Muitas vezes, os votos não correspondem aos títulos que têm, vão largamente além deles. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para informar o grande público que nos está a ouvir, de resto, no seguimento daquilo que foi dito pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e para que possamos todos saber aquilo que vamos votar, se a Sr.a Presidente me permitir, lerei a parte resolutiva, que é o que, de facto, é votado. Protestos do PCP e de Os Verdes. Vozes do CDS-PP: — Ah, não querem... Não querem!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acho que é uma questão de transparência, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, há de facto uma lógica procedimental naquilo que pede e não há descabimento regimental na interpelação que faz. Porém, Sr. Deputado, como foi acordo pela regra operativa da maioria que não havia leitura do voto, vou fazer o seguinte: dou a palavra ao último orador e no fim perguntarei à maioria se admite que o Sr. Deputado leia essa parte do voto, para seguirmos o mesmo procedimento. Não tenho outra maneira de sair disto, Srs. Deputados. Se alguém pretende esclarecer algo sobre isto, fará o favor de o fazer, mas não estou a ver outro modo. Assim, dou a palavra agora ao Sr. Deputado Luís Fazenda, pelo BE. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, o Bloco de Esquerda saúda os 25 anos da queda o Muro de Berlim. Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 Não sejam tão apressados, talvez!... Risos. Aplausos do BE. O Bloco de Esquerda saúda todos aqueles que lutaram muitos anos para que esse Muro caísse. Esse Muro caiu e, curiosamente, caiu para os dois lados, abrindo novas realidades pós-Guerra Fria. Entendemos que o socialismo ou tem democracia ou não é socialismo, é uma caricatura do socialismo. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sempre fomos coerentes acerca disso. Contudo, esta iniciativa que hoje nos é apresentada vale mais por ser uma homenagem política a Ronald Reagen, a Margaret Thatcher, a João Paulo II do que outra coisa. Poderia servir para alguma chamada de atenção e não para enevoar a situação na União Europeia. É que, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se olharmos bem, mas olharmos mesmo bem para Lampedusa, Lampedusa é o símbolo de um outro muro. Há muros que a União Europeia está a criar. Aplausos do BE.Portanto, não basta associarmo-nos, de uma forma ínvia, à comemoração da queda do Muro de Berlim para fazer prevalecer alguns dos «falcões» da Guerra Fria neste voto, e esquecer que a União Europeia atual também não está a concorrer para eliminar todos os muros que se oferecem à geopolítica mundial e ao sofrimento dos povos. Assim, Sr.a Presidente, creio que está bastante clara a nossa posição: saudamos a queda do Muro de Berlim mas não votamos a favor de textos que não são exatamente a reprodução desse sentimento e dessa posição política. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, na sequência da interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, creio que temos de considerar a necessidade de pôr uma deliberação à consideração do Plenário, sobre se esta leitura do voto deve ser feita. Creio que, a fazê-la, ela deverá ser feita na totalidade, porque o pedido que o Sr. Deputado fez, sendo procedimental e referindo-se ao voto, não é uma réplica parlamentar, é o pedido de um procedimento que deve seguir o modelo originário: ou se lê todo o voto ou não se lê. Penso que deverá ser assim, mas vou perguntar à Câmara. Srs. Deputados, há circunstâncias em que a vida é mais rica do que a teoria e sentimos algumas dificuldades em definir soluções sobre a linha de fogo. No entanto, penso que, neste caso, não teremos uma outra alternativa, porque a interpelação feita à Mesa tem de ter um valor procedimental para ser legítima, não tem de ter um valor de réplica; ao ter um valor procedimental, penso que ela só pode ser referida ao voto e não a uma resposta dirigida a uma parte do voto. Se não objetarem, penso que esta ponderação estará certa. Assim, ponho à consideração da Câmara a decisão sobre a leitura do voto. Antes de mais, pergunto ao Sr. Deputado Nuno Magalhães se ainda insiste nessa pretensão... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do voto concreto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Acho que esta é uma primeira questão que se deveria colocar e, assim sendo, vou pôr à consideração da Câmara se está ou não de acordo com a leitura do voto. O método que temos seguido...
22 DE NOVEMBRO DE 2014 51 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me interrompê-la? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Presidente fez o retrato exato da situação com que estamos confrontados. Há, de facto, uma discrepância entre os argumentos e a resolução do voto e a única forma de resolver essa discrepância é lendo o voto na íntegra. Como a Sr.a Presidente muito bem disse, a regra adotada nas votações é a de haver intervenções dos grupos parlamentares, quando se pede tempo para isso, ou é a da leitura do voto. Sr.a Presidente, queria só chamar a atenção para isto: os grupos parlamentares que propuseram o voto, e que pediram o tempo para as intervenções, foram confrontados com esta contradição, e, agora, pretendem resolver a contradição com a ultrapassagem das regras regimentais. Protestos do PSD e do CDS-PP. Queria deixar bem registado que, se for essa a solução, trata-se de ultrapassar as regras regimentais, porque os Deputados que propuseram o voto, afinal de contas, não propuseram bem aquilo que disseram. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar se há, ou não, a leitura do voto, e vamos usar o mesmo critério que leva à decisão inicial sobre a leitura do voto. Sr. Deputado Duarte Pacheco, sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do Partido Social Democrata está plenamente de acordo que o voto seja lido na sua plenitude, mas eu acrescentava algo mais, Sr.a Presidente, para que não fique qualquer dúvida: o que o Parlamento vai votar é a parte resolutiva e não a parte expositiva. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muitos de nós, nesta bancada — eu próprio, Sr.a Presidente — já votámos muitas vezes votos de pesar pelo falecimento de personalidades não subscrevendo, de modo algum, os elogios que lhe são feitos,... Protestos do PCP e do BE. ... apenas pelo pesar do óbito que é feito. Aquilo que o Parlamento vota é o pesar, não são os elogios nem a parte resolutiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vou pôr à consideração da Câmara se há ou não uma leitura do voto. Vamos, então, votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de ler o voto n.o 225/XII (4.a) — De congratulação pelo 25.o aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP). O Sr. Secretário (Pedro Alves): — O voto é do seguinte teor:
22 DE NOVEMBRO DE 2014 53 O Sr. Secretário (Pedro Alves): — ... e reafirma o seu profundo comprometimento com a defesa dos valores da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos.» A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ouviram?!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este voto que acabou de ser lido, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto sinalizou à Mesa um pedido de palavra para enunciar uma declaração de voto, mas, Sr. Deputado, as declarações de voto são proferidas no final das votações. Vozes do PS: — Não, não. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tenho indicação na Mesa de que não pediu a palavra para esse feito, portanto, tem a palavra. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente, é só para dar anunciar à Mesa e à Câmara que, uma vez que só concordo com a parte resolutiva e não com as referências descabidas, feitas anteriormente, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, ainda bem que lhe dei a palavra Sr. Deputado. Tinha a ideia de que pretenderia proferir uma declaração de voto oral. Assim, fica registado. Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.o 1151/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República ao México (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1157/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se agora a votação da proposta de resolução n.o 97/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar a proposta de resolução n.o 91/XII (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.
I SÉRIE — NÚMERO 21 54 Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos. Desejo a todos muito boa tarde. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 42 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.o 225/XII (4.a): A queda do Muro de Berlim e a derrocada do império soviético, com a libertação dos países satélites da Europa de Leste, foi o resultado de vários fatores convergentes. Desde logo da inviabilidade do modelo económico do chamado socialismo real, incapaz de sustentar a corrida aos armamentos e a satisfação mínima dos povos submetidos ao regime soviético. A Perestroika e a Glasnost representaram o derradeiro esforço de autorregeneração do sistema. Se quisermos individualizar personalidades que tenham decisivamente contribuído para abertura e libertação dos povos submetidos à esfera soviética, o nome a destacar de todos os demais é incontestavelmente o de Mikhail Gorbatchev — ele e a corajosa resistência dos povos contra o totalitarismo, também ela simbolizada peio sindicato Solidariedade e Lech Walesa. As outras referências feitas no voto são, umas mais, outras menos, relativamente arbitrárias. O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de setembro de 2014 I Série — Número 3XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 649 e 650/XII (4.a), do projeto de resolução n.o 1112/XII (4.a) e da apreciação parlamentar n.o 103/XII (4.a). A Câmara apreciou o inquérito parlamentar n.o 9/XII (3.a) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP), tendo, posteriormente, o PCP apresentado um texto substitutivo, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados João Oliveira (PCP), António Braga (PS), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Mariana Mortágua (BE). A Presidente cumprimentou o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) pela sua reeleição para Presidente do Grupo Parlamentar do seu partido. Foi apreciado e rejeitado o projeto de resolução n.o 1108/XII (3.a) — Garante o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Catarina Marcelino (PS), Mariana Aiveca (BE), Bruno Dias (PCP) e Bruno Vitorino (PSD). A Câmara discutiu, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1095/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde (PS) — foram aprovados os pontos 1, 4, 7 e 9 e rejeitados os restantes —, 1104/XII (3.a) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP) — que foi rejeitado — e 1109/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Elsa Cordeiro (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1113/XII (4.a). Foram apreciados em conjunto a petição n.o 367/XII (3.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (APTMN), manifestando-se contra a fusão/agregação de cursos das áreas de tecnologias de diagnóstico e terapêutica, e os projetos de resolução n.os 1001/XII (3.a) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE) e 1105/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD),
I SÉRIE — NÚMERO 3 6 Partido Comunista hoje mesmo, foi um pouco comicieira, um pouco para agradar ao seu eleitorado, o que não é bom augúrio daquele que pode ser o trabalho desta Comissão. Esperamos que não seja essa a postura dos Deputados desses partidos nesta Comissão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, estamos disponíveis para trabalhar de modo a que a verdade seja apurada, sem qualquer reserva mental, para que se encontre o que tiver de ser encontrado, não esquecendo quem foram os verdadeiros responsáveis pelo problema: aqueles que estiveram à frente do Banco Espírito Santo, mas também as autoridades públicas, portuguesas e europeias. Esperemos, pois, que todos tenham a mesma postura para prestigiar o Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro dia que, praticamente, a postura do CDS em relação a este caso e a esta comissão de inquérito tem sido de responsabilidade, de determinação e de abertura para tudo apurar e nada deixar por apurar. É por isso mesmo que apoiamos e votaremos a favor do objeto muito abrangente desta comissão, apesar de, como é óbvio, discordarmos com veemência de muitos dos considerandos que aqui foram feitos. Como tudo tem de ser avaliado, é importante perceber que o CDS sabe que o sistema bancário e o sistema financeiro têm, sim, um papel importante na economia nacional e os portugueses cujos ordenados por lá passam e que lá têm os seus depósitos e que o financiamento às empresas em que trabalham por lá passam sabem bem que os bancos têm um papel importante. Para além disso, também sabem que bancos e banqueiros são coisas diferentes e que alguns maus exemplos não se confundem com o papel do sistema financeiro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: no momento em que vamos analisar a solução que foi encontrada, e bem, porque tem de ser pesada e analisada, também é importante perceber que tudo vamos analisar desde 2008 e que as alternativas — porque em democracia há sempre alternativas — também têm de ser pesadas e analisadas. Também é importante perceber quanto custaria aos contribuintes, ao País e à economia uma nacionalização, como, aliás, já foi feita, ou uma pura falência de um banco, como foi o caso do BES, com o peso que ele tem para as PME e para a economia nacional. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, sabemos bem — é reconhecido por todas as bancadas — que este caso terá impacto na economia, mas daí também temos de tirar consequências quanto à análise da solução. Como disse inicialmente, uma comissão de inquérito faz-se, sobretudo, para fazer perguntas e para dessas perguntas e desses factos apurados se retirar conclusões. E esta Comissão de Inquérito é fundamental, porque é uma Comissão de Inquérito no seu verdadeiro sentido. Será feita porque há perguntas que não podem, não devem e não vão ficar sem resposta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 3 16 instituições e o trabalho daqueles profissionais, quase obrigando as pessoas a procurarem o privado, porque nada funciona, porque se as pessoas vão para os serviços públicos é para lá passarem o pior dos momentos da sua vida! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desculpe lá, o Sr. Deputado está bem?! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Felizmente, apesar dos problemas, há excelentes exemplos, há excelentes centros de saúde que funcionam muito bem,... Protestos do PCP. ... excelentes unidades de saúde familiar que prestam um atendimento de excelência... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado... O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — As interrupções sistemáticas não ajudam, mas termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, felizmente, há unidades de saúde familiar que têm um tratamento e condições extraordinárias e que servem os seus utentes, tal como sucede com muitos serviços hospitalares. Acho que só valorizávamos o distrito de Setúbal se, efetivamente, valorizássemos o esforço dos profissionais e o esforço sério que está a ser feito, também nesta área, para melhorar muitos dos problemas existentes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já anunciou duas vezes que ia terminar, mas tem mesmo de terminar. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Termino com uma frase, Sr. Presidente: os problemas efetivos que existem resolvem-se, de facto, com as nossas ações e não com as vossas manifestações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Bruno Vitorino, do «CDS», é muito provocador e, para além de ser provocador, vem aqui fazer um apelo que acho absolutamente inacreditável. É que o apelo que o Sr. Deputado vem fazer ao Parlamento, designadamente a Deputados eleitos pelo distrito de Setúbal, é este: «Não falem daquilo que está mal». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado! Nós estamos aqui para denunciar situações e para propor aquilo que consideramos fundamental para as populações do distrito de Setúbal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lamento! Paciência, Sr. Deputado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aguentem!
20 DE SETEMBRO DE 2014 17 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Assembleia da República é assim constituída, não só por quem não quer falar, mas por quem fala e está com as populações! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, enfrentar os problemas é resolver os problemas e por isso, Sr. Deputado, fazia-lhe bem olhar para a proposta que Os Verdes aqui trazem. Sr.a Deputada Teresa Caeiro, ainda assim, com um tom um pouco mais calmo, porque, independentemente de termos opiniões diferentes, e muito diferentes, respeito a intervenção que fez, quero dizer-lhe o seguinte: a Sr.a Deputada está arredada daquelas que são as preocupações concretas, porque decorrem da vivência concreta, dos diretores clínicos do Hospital Garcia de Orta, de médicos de todos estes centros hospitalares, dos utentes, dos autarcas, de enfermeiros, ou seja, de todos aqueles que sofrem na pele os riscos efetivos de rutura que têm comportado o subfinanciamento e as opções erradas do Governo relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Deputada fala de concentração e quero dizer-lhe o seguinte: esta concentração que o Governo está a promover significa distanciar os serviços de saúde das populações, o que é uma coisa errada, porque se há serviço público que precisa de estar junto das populações são, naturalmente, os serviços de saúde. Por último, quero dizer à Sr.a Deputada, que falou de reforço de capital, que não foi um reforço de investimento, foi para pagar dívidas,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — As dívidas daqueles que nos antecederam! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque os subfinanciamentos dos sucessivos Governos, incluindo deste, os sucessivos subfinanciamentos comportam dívidas. Ou seja, o reforço de capital não foi para investir na qualidade dos serviços de que as populações necessitam. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Investimos e não pagamos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, a Sr.a Deputada vem, então, reconhecer... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada vem, então, reconhecer que não há um investimento concreto naquilo que era fundamental nas unidades hospitalares para dar resposta às necessidades dos utentes e para dar qualidade e meios de funcionamento aos profissionais. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Seja séria, Sr.a Deputada! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está errado, Sr.a Deputada. O Serviço Nacional de Saúde não é um despesismo e as pessoas não compreendem como é que não se constrói um hospital no Seixal (apenas se remete para lá uma ambulância, quando o que é necessário é um hospital) e, depois, há sempre dinheiro para a banca — para a banca há milhões e milhões de euros! Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para as PPP da saúde! O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão do projeto de resolução n.o 1108/XII (3.a).
I SÉRIE — NÚMERO 3 40 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 646/XII (3.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 645/XII (3.a) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1101/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 648/XII (4.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aquele diploma baixa, pois, à 10.a Comissão. Segue-se a votação do inquérito parlamentar n.o 9/XII (3.a) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP). O texto deste inquérito parlamentar foi substituído pelo autor da iniciativa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1108/XII (3.a) — Garante o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 1095/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde (PS). O PSD solicita que se votem os pontos 1, 4, 7 e 9 em conjunto e, de seguida, os restantes.
20 DE SETEMBRO DE 2014 41 Votamos, então, em primeiro lugar, os pontos 1, 4, 7 e 9 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1104/XII (3.a) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.o 1095/XII (3.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1109/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE). O PS solicita que votemos, em conjunto, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora os pontos 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1001/XII (3.a) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se, no guião, a votação do projeto de resolução n.o 1105/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1106/XII (3.a) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP).
20 DE SETEMBRO DE 2014 43 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de setembro de 2014 I Série — Número 4XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 652 a 665/XII (4.a), do projeto de resolução n.o 1114/XII (4.a) e das apreciações parlamentares n.os 104 a 116/XII (4.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP. Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) condenou a política do Governo nas áreas da justiça, com a reforma judiciária, e na da educação, pelos problemas havidos na abertura do ano escolar. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) congratulou-se pela melhoria dos indicadores económicos, nomeadamente no turismo, e saudou os empresários do setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Nuno Encarnação (PSD) e Hortense Martins (PS). Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) acusou o Governo de querer prolongar o pagamento pela metade do trabalho extraordinário e em dias de feriado e defendeu o aumento do salário mínimo nacional. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Roque (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) contestou a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) e manifestou preocupação pelos seus trabalhadores bem como pela entrega ao setor privado, através do consórcio SUMA, da recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Coimbra (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou a recente Cimeira do Clima, realizada em Nova Iorque, e incitou o Governo a combater as causas antropogénicas da mudança do clima e a promover adaptação às alterações climáticas. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ramos Preto (PS), Miguel Tiago (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Luís Leite Ramos (PSD), face ao abandono do interior do País e ao congestionamento do litoral, defendeu a aposta no desenvolvimento equilibrado do território e numa efetiva igualdade de oportunidades, tendo depois respondido a
I SÉRIE — NÚMERO 4 2 pedidos de esclarecimento dos Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Santa (PS), Paula Santos (PCP) e Cecília Honório (BE). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.a) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE) e 663/XII (4.a) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE). Intervieram os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Procedeu-se ainda ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE). Intervieram, a diverso título, os Deputados Catarina Marcelino (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 57 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 4 8 O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por lhe agradecer as questões que colocou e dizer o seguinte: falámos aqui sobre dois problemas importantes para o País e para a vida real das pessoas, problemas esses que dizem respeito à justiça e à educação. Em função desses problemas e do caos criado no País, os respetivos ministros, teatralmente, vieram ensaiar um pedido de desculpas. Sr. Deputado, ficava-lhe bem que, em vez de tentar fugir ao tema, tivesse também pedido desculpa por suportar um Governo que fez do início do ano judicial e da educação um caos. Aplausos do PS. Segunda nota: como sabe, sou seu amigo, e se eu soubesse que o ia incomodar tanto com esta intervenção, eventualmente, iria ponderar os termos, porque não gosto de o ver mal disposto. Queria ainda referir-lhe o seguinte: acho que as acusações qualquer um as pode fazer; as insinuações são um ato vil, não devem ser feitas, porque as pessoas não se podem defender. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi o que o senhor fez, ali, da tribuna! O Sr. José Junqueiro (PS): — Aquilo que fizemos aqui foi constatar uma realidade pública e desejar que o Primeiro-Ministro, o mais rapidamente possível, porque também tem direito ao seu bom nome, e até por isso, venha publicamente esclarecer essas mesmas dúvidas. Isto, Sr. Deputado, não é insinuação, isto não é acusação, isto é uma exigência da República, que quer transparência e qualidade na democracia. Aplausos do PS. Para terminar, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, agradeço-lhe as suas preocupações com o Partido Socialista. Fica-lhe bem preocupar-se connosco, mas devia era preocupar-se com a ação do seu Governo, realmente, com os assuntos que focou, com a saúde, com a segurança social, com a Administração Pública, com os reformados, com os pensionistas, relativamente aos quais os senhores, desde início, ensaiaram uma política inconstitucional de cortes, que querem continuar, querem perpetuar, mas ficam a saber que, com o Partido Socialista, os senhores não terão desconto, não terão descanso e essa política não seguirá por diante. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. José Junqueiro (PS): — Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, lamento muito que tenha ficado tão incomodado mas espero que, agora, fique mais esclarecido. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor trouxe aqui ao debate três questões relevantes da vida política nacional, que, evidentemente, dizem respeito à vida do nosso País, à forma como o nosso País é governado e ao dia-a-dia dos portugueses, no que se refere à justiça e à educação. O Sr. Deputado Luís Montenegro, há pouco, dizia que esta reforma da justiça era muito reivindicada. Não sei se o Sr. Deputado viu alguma manifestação a pedir este mapa judiciário, nós não vimos, vimos o contrário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
25 DE SETEMBRO DE 2014 9 O Sr. António Filipe (PCP): — Pela primeira vez, vimos uma manifestação de advogados de todo o País, aqui, junto à Assembleia da República, para que o Governo não avançasse com esta desastrosa reforma do mapa judiciário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.a Ministra lá pediu desculpa, mas nesta questão, Sr. Deputado, não há desculpas, porque o Governo sabia perfeitamente — e se não sabia tinha mais do que obrigação de saber — que condições é que tinha para fazer avançar esta reforma do mapa judiciário, tanto mais quanto o Governo e a maioria se opuseram a propostas, inclusivamente vindas do PCP, de que a reforma do mapa judiciário, fosse ela qual fosse, não entrasse em vigor em setembro de 2014. Fizeram questão absoluta de que entrasse em vigor e agora o Governo passa pela vergonha de a justiça, em Portugal, não estar a funcionar. A Sr.a Ministra minimiza, diz que se trata apenas de um percalço, diz que o programa Citius é uma ferramenta informática; o que sucede é que os operadores judiciários não têm outra, têm mesmo de utilizar o programa Citius e não o podem fazer. Portanto, aquilo com que o País está confrontado é com uma situação de quase total paralisia da máquina judiciária, dos tribunais. Isto é gravíssimo e não há desculpas para um Governo que é responsável por uma situação destas. Sr. Deputado, ao nível da educação, o ano letivo começou inacreditavelmente mal, com falta de tudo, designadamente com falta de professores, com erros grosseiros na colocação de professores,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso nem parece seu! O Sr. António Filipe (PCP): — ... com falta de funcionários, com falta de apoios educativos... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nem parece seu! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Hugo Soares está muito indignado comigo, mas o Sr. Deputado devia era ficar indignado com o Sr. Ministro da Educação. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Sr. Ministro da Educação obrigou a maioria a passar pelo maior enxovalho deste ano,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que foi o seguinte: a maioria propôs um debate sobre a abertura do ano letivo,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi bem útil! O Sr. António Filipe (PCP): — ... a maioria passou aqui todo o debate a defender o Governo, dizendo que estava tudo normal, no melhor dos mundos, e o Sr. Ministro deixou a maioria espalhar-se ao comprido e, na última intervenção, antes de se ir embora, veio pedir desculpa e dizer que, afinal, estava tudo mal. Aplausos do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já estava combinado! Não percebeu?! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. O Sr. Ministro pediu imensa desculpa e foi-se embora. Portanto, os senhores deviam era estar ofendidos com o vosso Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 4 24 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estaria até tentado, se tal fosse possível — mas o devir do tempo não o permite —, a não lhe colocar estas questões e o senhor retiraria a sua intervenção. É que, de facto, a sua intervenção, no dia em que vai ser assinado o acordo, cai, desde logo, pela base. Protestos do PCP. O Sr. Deputado veio aqui falar-nos na exploração de quem trabalha no dia em que Governo e parceiros sociais, parceiros sindicais e parceiros patronais assinam um acordo de concertação social que aumentará o salário mínimo nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E onde V. Ex.a fala em luta dos trabalhadores, nós falamos em diálogo social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Propaganda! O Sr. Pedro Roque (PSD): — E dizemos que esse diálogo é construtivo e que é esse diálogo que permite avançar. Recordamos que o salário mínimo nacional ficou congelado, desde 2011, em virtude do Memorando de Entendimento. Neste momento, em que o País conseguiu vencer essa difícil provação, que foi o resgate económico, e em que o País apresenta sinais de crescimento económico e de redução do desemprego, o Governo cumpre a sua promessa, é fiel aos seus compromissos,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... negoceia na concertação social e assina um acordo de concertação social que adotará a proposta da UGT e que atualizará o salário mínimo nacional. E onde VV. Ex.as dizem CGTP-IN e funcionam como uma espécie de arauto de publicidade institucional das formas de luta agendadas no início do ano dessa central,... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Essa é que é a verdade! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... nós dizemos UGT, parceiros sociais, Governo, concertação social e aumento do salário mínimo nacional. A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado Jorge Machado, é se não acha que, de facto, a concertação social, mais uma vez, funcionou neste País, se não acha que os parceiros sociais, de forma construtiva, e naturalmente com a exceção da CGTP, estabeleceram um acordo que é positivo para os trabalhadores deste País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, sabemos da manobra de propaganda em curso. Protestos do PSD e do CDS-PP.