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21 DE JANEIRO DE 2021 33 evidente que a sua intervenção — essa, sim! — é uma trapalhada sem limites e que, no fim de dizer aquilo tudo, acaba por não responder à pergunta essencial: o que faz o PSD sobre a TAP? Vozes do PSD: — O que faz o Governo? O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que faz o CDS sobre a TAP? Não sabemos, e continuamos sem saber, o que é lamentável, porque perdeu muito tempo e não explicou o que queria fazer. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pereira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, quando falou nos rácios e nos números que pretende apontar, numa convergência com o PSD, dizendo ser natural que o PCP não aceite essa abordagem, mas que seria o PSD o primeiro a concordar com essa matéria, julgo que está tudo muito explicado. Está tudo dito! Numa situação tão simples e factual como esta, que é a de admitirmos que, por absurdo, a TAP pudesse diminuir drasticamente o número de trabalhadores, de tripulantes e passar a fretar voos em subcontratação a outras companhias, assim os seus rácios ficavam todos resolvidos, Sr. Deputado. A tal folha de Excel e a tal abordagem quantitativa que era prevalecente na política das troicas em Portugal é aquilo que agora temos de rejeitar em relação à TAP. E é sobre isso que o questiono, Sr. Deputado: o PS considera que a resposta aos problemas da TAP consiste em trazer de volta o regime sucedâneo do cavaquismo dos anos 90? Risos de Deputados do PSD. O PS considera que rasgar a contratação coletiva é a solução prévia para avançar na resposta aos problemas da TAP? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Considera que suspender a democracia, suspender a Constituição, é uma questão de respeito pela DG COMP e pela União Europeia? Ou, pelo contrário, o que é preciso assumir como mais importante de tudo, dentro da TAP e para a sua continuidade no futuro, é salvaguardar e respeitar os direitos de quem trabalha? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Cristóvão Norte inscreveu-se também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pereira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, já tentámos, em mais do que uma ocasião, transformar o debate da TAP num debate sério, honesto, de modo a que os portugueses pudessem compreender, mas, infelizmente, o Governo não nos ajuda e a bancada do Partido Socialista também não nos auxilia.
21 DE JANEIRO DE 2021 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 624/XIV/2.a (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Votamos, de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 631/XIV/2.a (PCP) — Procede à alteração de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Submeto, agora, à votação o Projeto de Resolução n.o 837/XIV/2.a (PCP) — Defender a TAP, os seus trabalhadores e a soberania nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 575/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.a alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Passamos ao Projeto de Lei n.o 616/XIV/2.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. Vamos votá-lo, na generalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
21 DE JANEIRO DE 2021 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PEV. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria anunciar a apresentação de uma declaração de voto do Iniciativa Liberal, em relação às últimas cinco votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica consagrado na respetiva ata, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dizer que, em relação a esta última votação, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, ficará registado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.o 549/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.a (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do Novo Terminal de Contentores, e 650/XIV/2.a (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 779/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique, e 784/XIV/2.a (CDS-PP) — Colocar a crise humana e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 60 a 70 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 5, 8, 9, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de junho e nos dias 1 e 2 de julho de 2020. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Dou, agora, a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para que nos dê conta de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
21 DE JANEIRO DE 2021 59 É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, para finalizar, vou proceder à leitura da ordem do dia da próxima sessão plenária, que se realizará no dia 28 de janeiro, às 14 horas. Do primeiro ponto consta a apresentação e a discussão do relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 24 de dezembro a 7 de janeiro de 2021. Do segundo ponto consta o debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Do terceiro ponto consta um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Os problemas nos lares de idosos». Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. É esta a agenda para a próxima quinta-feira, dia 28. Srs. Deputados, muito obrigado, um resto de bom dia e peço que tenham o maior cuidado possível, em nosso nome e em nome de todos com quem contactamos. Muito obrigado e uma boa noite. Eram 19 horas e 6 minutos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE MARÇO DE 2021 21 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, agradeço-lhe as questões que coloca, embora deva dizer-lhe, com toda a franqueza, que considero as expressões que usou ofensivas para comigo. O Sr. Deputado pode consultar documentação pública sobre as intervenções que faço, na própria República Popular da China, sobre a situação dos direitos humanos na China. Não é uma questão de Realpolitik, é uma questão de fazer uma política externa realista, em defesa também do interesse nacional. Sabe porque é que uso, em relação à Venezuela, tantos cuidados, tantas cautelas, tanta prudência? Porque é muito fácil fazer aqui uma proclamação retórica, quando, depois, não tem de se responder pela sorte dos 300 000 portugueses que vivem na Venezuela. Aplausos do PS. O Sr. André Silva (PAN): — E na China?! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É muito fácil fazer aqui uma proclamação retórica, quando não é a nós que perguntam — mas a mim perguntam, e fazem bem em perguntar — o que é que fazemos pela sorte dos 130 000 portugueses que vivem na China. Aplausos do PS.Sr. Deputado, não é apenas em relação a Hong Kong que o princípio «um país, dois sistemas» tem de ser aplicado, a lei básica tem de ser cumprida e o processo de transição tem de ser equilibrado. Estas três coisas também acontecem em relação a Macau. A mesma lei básica tem de ser cumprida, os interesses das pessoas que lá residem têm de ser respeitados e o princípio «um país, dois sistemas» tem de ser validado, concretizado, respeitado. E sabe porque é que em Macau não houve ainda nenhum problema? É também porque, do outro lado, há uma potência, como Portugal, que conhece o mundo há muitos séculos — há muitos séculos que Portugal conhece o mundo! —, que respeita todos, que sabe defender os seus interesses e sabe usar as formas mais inteligentes de os defender. Portanto, Sr. Deputado, o Governo português... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, vou concluir, e peço desculpa, mas, como já dizia a minha avó, «quem não se sente...». Com a sua licença, Sr. Presidente, só para concluir, direi que o Sr. Deputado não pode dizer que o Governo português não condena violações de direitos humanos onde quer que elas existam. O Sr. André Silva (PAN): — Há ou não há genocídios na China?! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O Sr. Deputado não pode dizer que a política externa se pode fazer apenas na base das proclamações retóricas. Aplausos do PS.O Sr. André Silva (PAN): — Não quer responder! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
4 DE MARÇO DE 2021 63 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Assim, vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o-A, constante da proposta de aditamento do Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Era o seguinte: 1 — Nas situações referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente à totalidade da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos proceder à votação dos n.os 2 a 9 do mesmo artigo 3.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Eram os seguintes: 2 — O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. 3 — O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-D. 4 — A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador. 5 — Salvo o disposto no n.o 7, sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma. 6 — Os apoios previstos no presente artigo e no artigo seguinte não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo. 7 — Quando a entidade empregadora revista natureza pública, com exceção do setor empresarial do Estado, o apoio previsto no presente artigo é assegurado integralmente pela mesma. 8 — Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde à média mensal da remuneração registada no último trimestre de 2020, com os limites previstos no n.o 2, sendo paga metade pela segurança social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de: a) Pagamento de metade da remuneração; b) Declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento; e c) Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações. 9 — O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 3.o-B ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 48 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: Artigo 3.o-B Apoio excecional à família para trabalhadores independentes 1 — Nas situações análogas às da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, caso o trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional. 2 — O valor do apoio é correspondente à base de incidência contributiva mensualizada referente à média de 2019. 3 — O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva. 4 — O apoio é objeto de declaração trimestral de rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social. 5 — O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho. 6 — Os apoios previstos no presente artigo e no artigo anterior não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo. 7 — O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 4.o-C ao mesmo decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: Artigo 4.o-C Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Subsídios de assistência a filho e a neto 1 — (...). 2 — Nas situações referidas no número anterior, é atribuído um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência. 3 — (Anterior n.o 2). 4 — (Anterior n.o 3). 5 — (Anterior n.o 4).
I SÉRIE — NÚMERO 48 66 A Mesa não dispõe de nenhum requerimento para votação em separado. Portanto, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, tem a palavra para formular o requerimento oral. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não, Sr.a Presidente, quero apenas dizer que o requerimento, de facto, foi entregue a todas as bancadas e deu entrada. No entanto, informo, para que possamos saber, que aquilo que foi pedido pelo PSD foi para votar, em separado, os n.os 1 e 2 e, depois, os n.os 3 e 4 do artigo 3.o-A, constante da proposta de aditamento do Bloco de Esquerda. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar e peço aos serviços que, depois, façam chegar à Mesa esse requerimento, que ainda não chegou. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do referido artigo 3.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Eram os seguintes: Artigo 3.o-A Redução para metade do prazo de garantia do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação de atividade e do período de carência para acesso ao apoio aos desempregados de longa duração 1 — Têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores que tenham 180 dias de trabalho por conta de outrem, seguidos ou interpolados, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses anterior à data do desemprego. 2 — Têm direito ao subsídio por cessação de atividade os beneficiários que tenham 180 dias de exercício de atividade independente economicamente dependente, com o correspondente pagamento de contribuições, num período de 24 meses anterior à data da cessação do contrato de prestação de serviço. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos, agora, votar os n.os 3 e 4 do mesmo artigo 3.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Eram os seguintes: 3 — O acesso ao apoio aos desempregados de longa duração é possível decorrido o prazo de 90 dias após a data da cessação do período de concessão do último subsídio social de desemprego. 4 — Estas regras vigoram excecionalmente durante o ano 2021. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 3.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 3.o-B
4 DE MARÇO DE 2021 67 Prorrogação automática de prestações de desemprego e de cessação de atividade As prestações por desemprego, incluindo subsídio social de desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e restantes prestações sociais cujo período de concessão ou prazo de renovação tenha terminado em 31 de dezembro, ou em data posterior, são prorrogadas ou renovadas automaticamente durante o ano de 2021. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ainda de aditamento de um artigo 3.o-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 3.o-C Alteração da condição de recursos do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores 1 — Para efeitos de acesso e cálculo do valor do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, no ano de 2021, o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é calculado com as seguintes adaptações: a) é definida uma capitação de 1 para cada elemento do agregado; c) são excluídos da consideração do rendimento do agregado as prestações destinadas a cobrir encargos familiares, incluindo a pensão de alimentos devida a menor. 2 — Para os efeitos do número anterior, os descendentes que, apesar de viverem em coabitação, apresentem uma média mensal de rendimentos do trabalho igual ou superior de 1,15 IAS, aferida com base nos rendimentos dos três meses anteriores ao requerimento inicial, constituem um agregado autónomo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos, ainda, votar uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 3.o-D. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. É a seguinte: Artigo 3.o-D Alargamento do âmbito do programa APOIAR + SIMPLES São beneficiários do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, 24 de novembro, alterado pela Portaria n.o 15-B/2021, 15 de janeiro, os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Antes de prosseguir, queria dizer à Sr.a Deputada Clara Marques Mendes que, há pouco, tinha razão, pois, neste momento, já chegou à Mesa o requerimento do PSD que, antes, não havia chegado. Srs. Deputados, vamos regressar ao Guião Regimental de votações, para proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021,
I SÉRIE — NÚMERO 48 68 de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.a (PCP) e 42/XIV/2.a (BE)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, queria apenas clarificar que votei contra o Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Então, votaram contra o PSD, o CDS-PP e o IL. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado André Ventura? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, é só para informar que o voto do Chega foi favorável e iremos entregar uma declaração de voto escrita. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, já agora, se me permite, gostaria também de usar da palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PS na votação anterior, do Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a, uma vez que o PS se absteve, mas pretendia votar a favor. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Então, Sr. Deputado, assim sendo, o projeto de lei é aprovado, pelo que vamos repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.
4 DE MARÇO DE 2021 71 O quinto ponto diz respeito às votações regimentais, que terão lugar no final do debate. Passo agora a palavra à Sr.a Secretária Ana Mesquita, para que nos dê as informações habituais. A Sr.a Secretária (Ana Mesquita): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria informar a Câmara de que esteve presente, através de videoconferência, a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Secretária. A Mesa despede-se das Sr.as e dos Srs. Deputados, desejando um bom resto de dia. A sessão está encerrada. Eram 19 horas e 37 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP João Oliveira e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 801/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 18 de fevereiro de 2021 — DAR I Série n.o 46 (2021-02-19)]: Na última Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. O mesmo relatório apresenta uma declaração de voto anexa do Grupo Parlamentar do PS que deve ser considerada na análise desta resolução. Dessa forma concordamos com a efetivação das medidas, com a exceção dos casos judiciais pendentes e dos contratos, que só podem ser alterados por negociação, conforme sempre defendemos. Sublinhamos ainda que a resolução, ao recomendar ao Governo «um plano calendarizado para a efetivação das recomendações constantes do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 126/2018», está apenas a recomendar algo já recomendado em 2019. Dessa forma optámos pela abstenção. O Deputado do PS, Hugo Costa. [Recebida na Divisão de Redação em 5 de março de 2021]. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 894/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 25 de fevereiro de 2021 — DAR I Série n.o 47 (2021-02-26)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o Projeto de Resolução n.o 894/XIV/2.a, apresentado pelo PAN, com os seguintes fundamentos: 1. Desde logo porque em dezembro de 2020 foram concluídas as negociações técnicas e políticas relativas ao Acordo Interinstitucional sobre um Registo de Transparência comum às três instituições (Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho). Do ponto de vista formal, a PPUE pretende concluir
I SÉRIE — NÚMERO 77 2 Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.o 14/XIV/2.a (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (o texto inicial foi alterado). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes), que proferiu uma intervenção inicial. De seguida, o Ministro e os Secretários de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa), Adjunto e da Energia (João Galamba) e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (João Catarino) deram resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Leite Ramos e Bruno Coimbra (PSD), Catarina Martins (BE), Alma Rivera e Duarte Alves (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Hugo Pires, Fernando Paulo Ferreira e Nuno Fazenda (PS), Bruno Dias e João Dias (PCP), Joana Lima, José Manuel Carpinteira e Luís Graça (PS), Hugo Martins de Carvalho, Hugo Patrício Oliveira e Rui Cristina (PSD), Nelson Peralta (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Nelson Silva (PAN) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 873 e 880/XIV/2.a e do Projeto de Resolução n.o 1340/XIV/2.a Deu-se conta da presença de uma Deputada, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 32 minutos.
17 DE JUNHO DE 2021 7 Será um ritmo vertiginoso. Conseguiremos cumprir, porque nos preparámos, porque planeámos, porque cuidámos de ter equipas motivadas e porque o Governo, como um todo, nos deu um papel de coordenação de políticas. Temos bem consciência da dimensão do nosso desafio, mas, da Junta de Freguesia de Picote, em Miranda do Douro, à Presidência do Conselho da União Europeia, estivemos e estaremos sempre presentes, nunca poupando esforços, nem virando a cara à luta. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — A enganá-los! O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos começar, então, a primeira ronda de questões. O primeiro grupo parlamentar a usar da palavra é o do PSD. O seu tempo de intervenção será repartido entre os dois Srs. Deputados que estão inscritos. Para questionar o Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Secretários de, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar a presença do Sr. Ministro neste Parlamento. É bom vê-lo por cá. Confesso-lhe que, com o Governo a agendar este debate setorial sobre uma matéria tão importante como o ambiente, tivemos algumas expectativas de que hoje iria acontecer uma de três situações. A primeira era a de que, finalmente, o Sr. Ministro ia responder às mais de 250 perguntas e requerimentos deste Parlamento, respostas essas que V. Ex.a ainda não teve o cuidado de enviar. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Estão enganados! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O Sr. Ministro esqueceu-se de juntar aos seus recordes este, o que, enfim, faz parte da aura e da forma como V. Ex.a lidera. Mas, afinal, não aconteceu nada disso. Portanto, pensámos que, afinal, a razão era outra e que o Sr. Ministro iria explicar, ou esclarecer, alguns dos muitos mistérios que têm marcado o seu mandato. Por exemplo, o facto de terem demorado seis anos para regulamentar a lei dos recursos geológicos é um mistério que nos assiste. Como é que o seu Governo demorou seis anos a regulamentar essa lei? E o desaparecimento misterioso de um diploma sobre os solos contaminados? Ninguém o encontra! O Sr. Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) também não o encontra. O Sr. Adão Silva (PSD): — Perderam-no! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Ficámos, também, sem perceber esse mistério. Ou, então, a total inação e falta de competência do Governo, por exemplo na resolução do problema dos resíduos perigosos, que é outra matéria à qual o Sr. Ministro não foi capaz de responder, tal como a do Vale da Rosa e muitas outras. Ou, então, o caos ambiental no Sudoeste Alentejano, com os sistemáticos e continuados problemas que existem. E, ainda, a execução do PO SEUR. O Sr. Ministro vem anunciar milhões, mas não é capaz de explicar por que razão a taxa de execução do PO SEUR é da ordem dos 50 %. Como é que o senhor vai gastar mais dinheiro, se nem aquele que tem consegue gastar? Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 77 8 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Ou, então, a Via Verde, a borla fiscal à EDP (Energias de Portugal), as guerras intestinas no megaprojeto do hidrogénio... O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Essa também é boa! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Enfim, há um conjunto de outras matérias que era importante esclarecer. Finalmente, pensávamos que era o momento para o Sr. Ministro vir anunciar o Relatório do Estado do Ambiente. É habitual, há muitos anos, no Dia Mundial do Ambiente, o Ministério do Ambiente apresentar ao País o Relatório do Estado do Ambiente, para que, com base nos números, nos desempenhos do seu setor, hoje pudéssemos ter uma discussão fundamentada, como era exigido. Nada disto aconteceu. Portanto, as perguntas que gostava de lhe fazer, Sr. Ministro, são as seguintes: por que motivo o Sr. Ministro não mandou publicar, ou não foi publicado, o Relatório do Estado do Ambiente? Qual é a razão de fundo para que o mesmo não seja publicado? Será que o Sr. Ministro não queria que soubéssemos, a tempo deste debate, alguns dos indicadores que lá constam? Será que esta publicação vai acontecer daqui a uns dias, ou uma semana, depois de o debate passar? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder a estas questões, o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, começo já por atualizá-lo com um número que não está, nem estará nunca, no Relatório do Estado do Ambiente: recebemos, ao longo desta Legislatura, 963 perguntas e só falta responder a 12. Repito: 12. São mesmo 12! Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — É verdade! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não fazemos isto à dúzia, respondemos uma a uma, mas responderemos à dúzia que falta muito em breve. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. A lei das minas ficou pronta em janeiro e foi aprovada em janeiro pelo Governo. Percebemos perfeitamente que o Sr. Presidente da República, na altura já no final do seu mandato, a não quisesse promulgar. Voltou, então, ao Governo. Incorporámos o que havia a incorporar e demorou tempo a ser promulgada. Existe, está publicada, portanto pergunta-me por um atraso que não existe. Quanto à lei dos solos, está agendada para Conselho de Ministros. O PO SEUR tem uma belíssima execução no Eixo II e no Eixo III. Onde tem uma execução, de facto, mais frágil, na casa dos 28%, o que, obviamente, baralha e faz reduzir a média de execução, é no Eixo I. Qual é o Eixo I?! É o eixo da descarbonização. Este está, de facto, atrasado, porque são projetos grandes, em relação aos quais o PSD e o CDS, quando estavam no Governo, nem sequer foram omissos, impediram que eles lá estivessem! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. É que, de facto, VV Ex.as, e, sobretudo, o vosso companheiro de Governo, fazem estas obras em 15 dias, mas nós não as conseguimos fazer.
17 DE JUNHO DE 2021 9 Houve, objetivamente, um atraso no início das obras nos metros de Lisboa e do Porto. Entre outras coisas, foi preciso garantir que havia financiamento e foi necessário reprogramar o PO SEUR. Ao contrário da vontade expressa e escrita pelo PSD e pelo CDS, que disseram que nunca estes projetos poderiam ser financiados, com um enorme prejuízo para o ambiente, eles estão agora a ser financiados. É essa a razão do atraso na execução. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas não deviam! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sobre o hidrogénio verde, não sei de que confusão fala V. Ex.a, muito menos no projeto de Sines. Os consórcios são de quem os constitui. As empresas juntam-se como se podem juntar. Mas, certamente, uma pessoa tão atualizada como V. Ex.a ouviu as notícias de hoje de manhã: o Projeto H2Sines é um dos únicos três projetos que a União Europeia já aprovou, pelo seu mérito. Portanto, vai continuar, independentemente da forma como, dentro dele, as intenções se arrumam ou se deixam de arrumar. Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Toma! O Sr. Presidente (António Filipe): — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, repito a pergunta que lhe fiz: quando é que o Relatório do Estado do Ambiente vai ser publicado? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, será publicado imediatamente a seguir à data em que for apresentado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Luís Leite Ramos, continua no uso da palavra. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, o Ministro do Ambiente que está há mais tempo no cargo vir queixar-se de um programa de financiamento europeu que já foi reprogramado duas vezes e vir dizer que a culpa da sua não execução é do Governo anterior... Enfim, está tudo dito. O Sr. Ministro fala por si e é o seu cartão de visita. Na verdade, o Sr. Ministro chega atrasado, e chega sempre com justificações alheias quanto àquilo que não cumpre. Mesmo os 250 requerimentos e perguntas que ficaram por responder, na anterior sessão legislativa,... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ...mesmo esses, o Sr. Ministro deita para trás. Sr. Ministro, há uma outra questão que gostava de lhe colocar, que tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro levou seis anos a elaborar ou a regulamentar a lei das minas. Seis anos, Sr. Ministro! Quando o senhor
I SÉRIE — NÚMERO 77 14 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o PSD é mesmo o partido que não tem moral para poder exigir o que quer que seja,... O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Responda lá! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — ... porque, sistematicamente, está contra todas as medidas que vão ao encontro dos princípios que VV. Ex.as defendem. Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra. O PSD, nas propostas de alteração que fez ao decreto-lei que citou, propôs uma coisa espantosa, entre outras: classificar como recolha seletiva a recolha conjunta de biorresíduos misturada com outros resíduos! Isto foi proposto por VV. Ex.as! O PSD voltou a apresentar a proposta em que se deve devolver aos municípios a TGR que nos é atribuída por falta de apresentação de candidaturas. O PSD é a favor da total irresponsabilidade na gestão de resíduos em Portugal. Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra. Sr. Deputado, concluo, citando Chico Buarque: «Apesar de você/ Amanhã há de ser outro dia». Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, referiu-se a afirmações minhas desta semana como sendo «infames e infundadas». O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — E mentirosas também! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Uma vez que está aqui, hoje, queria repetir exatamente o que disse, em Setúbal, há uns dias: «O Ministro do Ambiente é mais rápido a proteger os negócios do que a proteger os recursos naturais». E quero explicar, ponto por ponto, porque é que fiz esta afirmação. Em Setúbal, a dragagem do porto foi contestada por ambientalistas, mas, mesmo assim, avançou. O Ministro avalia que, não havendo acidentes imediatos, está tudo bem e correto. E chega mesmo a culpar os ambientalistas pelo desaparecimento de areia das praias da Arrábida, como se a perpétua repetição de descargas de areia — como as que vemos há anos um pouco por todo o País — resolvesse alguma coisa. Pior, o Sr. Ministro desconsidera um acidente grave resultante destes processos — estou a falar do rebentamento de uma bacia de lamas da dragagem do terminal da Secil que soterrou uma praia na Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Ah! Agora saiu-lhe bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas a minha referência aos negócios que falam mais alto do que os recursos naturais vinha sobretudo a propósito do recente decreto-lei que regulamenta a lei das minas. E por três razões essenciais: em primeiro lugar, permite a exploração mineira em áreas protegidas; em segundo lugar, não tem moratória sobre a exploração do mar; e, em terceiro lugar, não garante a participação das populações.
I SÉRIE — NÚMERO 77 28 Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Hugo Pires (PS): — O PSD veio falar sobre casos e casinhos, sobre a quantas perguntas respondeu, a quantas não respondeu, quando o Governo do PSD fez zero pelo desenvolvimento sustentável e pelo ambiente. Aplausos do PS. O PSD pôs todos os projetos estruturantes para a descarbonização da sociedade na gaveta e, mais, já com esta liderança, votou contra o PART, contra a redução dos tarifários dos transportes públicos,... Aplausos do PS. ... uma medida decisiva para a descarbonização da sociedade, para ajudar as famílias, que trouxe mais passageiros aos transportes públicos e que também melhorou muito os veículos. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Hugo Pires (PS): — Portanto, quero dizer a estes dois partidos que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não recebem lições de ninguém, muito menos destes dois partidos, sobre desenvolvimento sustentável e sobre política ambiental. Aplausos do PS. Este Governo do Partido Socialista foi o primeiro, a nível mundial, a assumir o compromisso da neutralidade carbónica para 2050. Somos hoje um dos países que está em melhores condições para cumprir as metas intercalares de 2030, segundo os últimos relatórios europeus. Em 2030, reduziremos 55% das nossas emissões de carbono, incorporaremos nas redes energéticas mais 80% de energias renováveis e eletrificaremos 30% da mobilidade terrestre. Isto exigirá investimento. Serão cerca de 2000 milhões de euros por ano, o que é um investimento colossal na transição e no equilíbrio climático. Os transportes públicos têm uma função muito importante. Como já disse, o PART foi uma medida decisiva para a descarbonização da sociedade, para melhorar muito a qualidade de vida dos portugueses nas duas áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, mas Portugal não é só Lisboa e Porto. Portugal é um País que vai de Valença a Vila Real de Santo António e os outros municípios também têm direito a ter apoios ao transporte público. Este foi o primeiro Governo a ajudar e a reconhecer essa injustiça na mobilidade e a adotar um novo programa, que se chama PROTransP, o qual financia as comunidades intermunicipais. Sabemos também que este Governo abrirá um aviso de 40 milhões de euros para equipar e dotar todas as CIM que queiram concorrer a novos autocarros elétricos e a hidrogénio. Saudamos este Governo do Partido Socialista por ser o primeiro Governo em Portugal que olha para todo o território e não só para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Essa foi a brincar, não foi?! O Sr. Hugo Pires (PS): — Portanto, aproveitando para saudar o Governo do Partido Socialista por esta medida, pergunto ao Sr. Ministro qual é a sua visão relativamente aos transportes públicos e se tem outras perspetivas de investimento no território nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, para responder.