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24 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20073 — O Presidente da Assembleia anota o pedido para a defesa referido no n.o 1, para conceder o uso da palavra e respectivas explicações, a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.4 — Quando for invocada por um membro da respectiva direcção a defesa da consideração devida a todo um grupo parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente da Assembleia, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.Artigo 85.o Protestos e contraprotestos1 — Por cada grupo parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.2 — O tempo para o protesto é de dois minutos.3 — Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.4 — O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite e não pode exceder um minuto.Artigo 86.o Proibição do uso da palavra no período da votaçãoAnunciado o início da votação, nenhum Deputado pode usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.Artigo 87.o Declarações de voto1 — Cada Deputado, a título pessoal, ou grupo parlamentar tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.2 — As declarações de voto orais que incidam sobre moção de rejeição do programa do Governo, sobre moção de confiança ou de censura ou sobre votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.3 — As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem.Artigo 88.o Uso da palavra pelos membros da MesaSe os membros da Mesa quiserem usar da palavra em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação, se a esta houver lugar.Artigo 89.o Modo de usar a palavra1 — No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e à Assembleia e devem manter-se de pé.2 — O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância, ou análogas.3 — O orador é advertido pelo Presidente da Assembleia quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.4 — O orador pode ser avisado pelo Presidente da Assembleia para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.Artigo 90.o Organização dos debates1 — Quando o Regimento o não fixar, a Conferência de Líderes delibera sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuição.2 — O tempo gasto com pedidos de esclarecimento e resposta, protestos e contraprotestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar a que pertence o Deputado.
25 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Secção III Deliberações e votaçõesArtigo 91.o DeliberaçõesTodas as deliberações são tomadas no período regimental das votações, salvo sobre os votos previstos no artigo 75.o quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devam ser apreciados e votados noutra altura, havendo consenso, e ainda sobre os pareceres relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes.Artigo 92.o Requisitos e condições da votação1 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria legal de Deputados em efectividade de funções, previamente verificada por recurso ao mecanismo electrónico de voto e anunciada pela Mesa, salvo nos casos especialmente previstos na Constituição ou no Regimento.2 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.3 — O resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa, com menção expressa do preenchimento dos requisitos constitucionais ou regimentais aplicáveis.4 — As deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspectos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum de funcionamento.Artigo 93.o Voto1 — Cada Deputado tem um voto.2 — Nenhum Deputado presente pode deixar de votar sem prejuízo do direito de abstenção.3— Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.4 — O Presidente da Assembleia só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 94.o Forma das votações1 — As votações são realizadas pelas seguintes formas:a) Por levantados e sentados, que constitui a forma usual de votar; b) Por recurso ao voto electrónico; c) Por votação nominal; d) Por escrutínio secreto.2 — Não são admitidas votações em alternativa.3 — Nas votações por levantados e sentados, a Mesa apura os resultados de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respectiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.4 — Nos casos em que a Constituição exija a obtenção de uma maioria qualificada, as votações são realizadas também por recurso ao voto electrónico.5 — A votação por recurso ao voto electrónico deve ser organizada de modo a permitir conhecer o resultado global quantificado e a registar a orientação individual dos votos expressos.Artigo 95.o Hora de votação1 — A votação realiza-se na última reunião plenária de cada semana em que constem da ordem do dia a discussão de matérias que exijam deliberação dos Deputados.2 — Se a reunião decorrer na parte da manhã, a votação realiza-se às 12 horas; se decorrer da parte da tarde, realiza-se às 18 horas.3 — O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, pode fixar outra hora para votação, a qual deve ser divulgada com uma semana de antecedência.4 — Antes da votação, o Presidente da Assembleia faz accionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões parlamentares que se encontrem em funcionamento.
26 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 96.o Guião das votações1 — A Mesa da Assembleia é responsável pela elaboração do guião das votações, o qual deve ser distribuído por todos os Deputados:a) Até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira; b) Com a antecedência de 24 horas, quando as votações ocorram noutro dia.2— Após os prazos referidos no número anterior, o guião só pode ser objecto de alteração desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.3 — Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, incluindo, sempre que possível, as relativas aos pareceres da comissão parlamentar competente quanto à aplicação do Estatuto dos Deputados.Artigo 97.o Escrutínio secretoFazem-se por escrutínio secreto:a) As eleições; b) As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.Artigo 98.o Votação nominal e votação sujeita a contagem1 — A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é nominal quando incida sobre as seguintes matérias:a) Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz; b) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou de estado de emergência; c) Acusação do Presidente da República; d) Concessão de amnistias ou perdões genéricos; e) Reapreciação de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial.2 — Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Líderes assim o deliberarem.3 — A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio electrónico.4 — Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes ou, quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.5 — As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 94.o.Artigo 99.o Empate na votação1 — Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.2 — Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.3 — O empate na segunda votação equivale a rejeição.Capítulo IV Reuniões das comissões parlamentaresArtigo 100.o Convocação e ordem do dia1 — As reuniões de cada comissão parlamentar são marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.
28 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 105.o Colaboração entre comissões parlamentaresDuas ou mais comissões parlamentares podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.Artigo 106.o Regulamentos das comissões parlamentares1 — Cada comissão parlamentar elabora o seu regulamento.2 — Na falta ou insuficiência do regulamento da comissão parlamentar, aplica-se, por analogia, o Regimento.Artigo 107.o Actas das comissões parlamentares1 — De cada reunião das comissões parlamentares é lavrada uma acta da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — Por deliberação da comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.3 — As actas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.4 — São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da comissão parlamentar o requeira.Artigo 108.o Plano e relatório de actividades das comissões parlamentares1 — As comissões parlamentares elaboram, no final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades, acompanhada da respectiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte, que submetem à apreciação do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — O plano de actividades para a primeira sessão legislativa, bem como a respectiva proposta de orçamento, devem ser elaborados, pelos presidentes das comissões parlamentares, no prazo de 15 dias após a sua instalação.3 — As comissões parlamentares informam a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência dos respectivos presidentes, publicados no Diário, cabendo à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares propor os modos da sua apreciação.Artigo 109.o Instalações e apoio das comissões parlamentares1 — As comissões parlamentares dispõem de instalações próprias na sede da Assembleia.2 — Os trabalhos de cada comissão parlamentar são apoiados por funcionários administrativos e assessorias adequadas, nos termos da lei.Capítulo V Publicidade dos trabalhos e actos da AssembleiaSecção I Publicidade dos trabalhos da AssembleiaArtigo 110.o Publicidade das reuniões1 — As reuniões plenárias e das comissões parlamentares são públicas.2 — As comissões parlamentares podem, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
29 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Artigo 111.o Colaboração dos meios de comunicação social1 — Para o exercício da sua função, são reservados lugares na sala das reuniões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados.2 — Achando-se esgotados os lugares reservados aos representantes dos órgãos de comunicação social, os serviços da Assembleia asseguram a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.3 — A Mesa providencia a distribuição de textos dos assuntos em discussão e das intervenções aos representantes dos órgãos de comunicação social.Artigo 112.o Diário da Assembleia da República1 — O jornal oficial da Assembleia é o Diário da Assembleia da República.2 — A Assembleia aprova através de resolução, designadamente, a organização do Diário, o seu conteúdo, a sua elaboração e o respectivo índice.3 — As séries do Diário são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 113.o Divulgação electrónicaTodos os actos e documentos de publicação obrigatória em Diário, bem como todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo Regimento, devem ser disponibilizados, em tempo real, no portal da Assembleia da Internet e na Intranet.Artigo 114.o InformaçãoPara informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promove, em articulação com o Secretário-Geral:a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de um boletim com a ordem do dia e outras informações sobre as actividades parlamentares; b) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões parlamentares, ouvidas as respectivas mesas; c) Outras iniciativas destinadas a ampliar o conhecimento das múltiplas actividades da Assembleia da República.Secção II Publicidade dos actos da AssembleiaArtigo 115.o Publicação na 1a série do Diário da República1 — Os actos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.a série do Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente da Assembleia, no mais curto prazo.2 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a rectificação dos textos dos actos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente, que, ouvida a Mesa, a remete à Imprensa Nacional em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de rectificações.Artigo 116.o Publicação de deliberações no Diário da Assembleia da República1 — As deliberações da Assembleia da República, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da Conferência de Líderes são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente da Assembleia.2 — As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.o da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, e são publicadas na 2.a série do Diário.
30 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Capítulo VI Relatório da actividade da Assembleia da RepúblicaArtigo 117.o Periodicidade e conteúdo1 — No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa da Assembleia, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.2 — Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.Título IV Formas de processoCapítulo I Processo legislativoSecção I Processo legislativo comumDivisão I IniciativaArtigo 118.o Poder de iniciativaA iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.Artigo 119.o Formas de iniciativa1 — A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.2 — A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.Artigo 120.o Limites da iniciativa1 — Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que:a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados; b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.2 — Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.3 — Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Artigo 121.o Renovação da iniciativa1 — Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.2 — As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa da Assembleia Legislativa de uma região autónoma, com o termo da respectiva legislatura.
31 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Artigo 122.o Cancelamento da iniciativa1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até à votação na generalidade.2 — Se outro Deputado ou o Governo adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, a iniciativa segue os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.Artigo 123.o Exercício da iniciativa1 — Nenhum projecto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados.2 — As propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.3 — As propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas são assinadas pelos respectivos presidentes.Artigo 124.o Requisitos formais dos projectos e propostas de lei1 — Os projectos e propostas de lei devem:a) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas; b) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal; c) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.2 — O requisito referido na alínea c) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas de lei e na medida do possível, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos:a) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica; b) Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação; c) Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.3 — As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.4 — Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito na alínea a) do n.o 1.5 — A falta dos requisitos das alíneas b) e c) do n.o 1 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias, ou, tratando-se de proposta de lei de Assembleia Legislativa de região autónoma, no prazo que o Presidente da Assembleia fixar.Artigo 125.o Processo1 — Os projectos e propostas de lei são entregues na Mesa para efeitos de admissão pelo Presidente da Assembleia e de publicação no Diário, nos termos da Constituição e do Regimento.2 — No prazo de 48 horas, o Presidente da Assembleia deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de rejeição.3 — Os projectos e propostas de lei e as propostas de alteração são registados e numerados pela ordem da sua entrega na Mesa.4 — Os projectos e propostas de lei são identificados, em epígrafe, pelo número, legislatura e sessão legislativa.5 — Por indicação dos subscritores, os projectos de lei podem ainda conter em epígrafe o nome do grupo parlamentar proponente ou do primeiro Deputado subscritor, pelo qual deve ser designado durante a sua tramitação.Artigo 126.o Recurso1 — Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão parlamentar competente, ou rejeitado, o Presidente comunica o facto à Assembleia.
34 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 137.o Conteúdo do parecer1 — O parecer da comissão parlamentar à qual compete a apreciação do projecto ou da proposta de lei compreende quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.2 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o.3 — A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.4 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 138.o Projectos ou propostas sobre matérias idênticas1 — Se até metade do prazo assinado à comissão parlamentar para emitir parecer lhe forem enviados outro ou outros projectos ou propostas sobre a mesma matéria, a comissão parlamentar deve fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de parecer em separado.2 — Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, têm precedência na emissão de parecer o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.Artigo 139.o Textos de substituição1 — A comissão parlamentar pode apresentar textos de substituição tanto na generalidade como na especialidade, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.2 — O texto de substituição é discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta e, finda a discussão, procede-se à votação sucessiva dos textos pela ordem da sua apresentação.Artigo 140.o Discussão pública1 — Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projectos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o.2 — O disposto nos números anteriores não prejudica as iniciativas que as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entendam desenvolver de modo a recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet.Artigo 141.o Audição da ANMP e da ANAFREA comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Divisão III Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomasArtigo 142.o Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomasTratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
36 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20079 — O uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reacções contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar ou ao Governo.Artigo 146.o Requerimento de reapreciação pela comissão parlamentarAté ao anúncio da votação, um grupo parlamentar ou 10 Deputados, pelo menos, desde que obtida a anuência do autor, podem requerer nova apreciação do texto a qualquer comissão parlamentar, no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 144.o.Subdivisão II Discussão e votação dos projectos e propostas de lei na generalidadeArtigo 147.o Objecto da discussão na generalidade1 — A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.2 — A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre uma divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.Artigo 148.o Objecto da votação na generalidade1 — A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.2 — O Plenário pode deliberar que a votação incida sobre uma divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.Artigo 149.o Prazos da discussão e votação na generalidadeO debate e a votação na generalidade dos projectos e das propostas de lei realizam-se em Plenário, no prazo de 18 reuniões plenárias a contar da aprovação do parecer referido no artigo 136.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 62.o.Subdivisão III Discussão e votação de projectos e propostas de lei na especialidadeArtigo 150.o Regra na discussão e votação na especialidadeSalvo o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da Constituição, e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da matéria.1 — A discussão e votação na especialidade realizam-se no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia aquando do anúncio da apreciação pela comissão parlamentar.2 — O prazo referido no número anterior pode ser objecto de reapreciação pelo Presidente da Assembleia, desde que solicitado pela comissão parlamentar.Artigo 151.o Avocação pelo Plenário1 — O Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade.2 — A deliberação prevista no número anterior depende de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar.
37 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 152.o Objecto da discussão e votação na especialidade1 — A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.2 — A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.Artigo 153.o Propostas de alteração1 — O presidente da comissão parlamentar competente fixa, no início da discussão na especialidade, os prazos para a entrega de propostas de alteração e para a distribuição do guião de votações, bem como a data das votações.2 — Qualquer Deputado, mesmo que não seja membro da comissão parlamentar competente, pode apresentar propostas de alteração e defendê-las.Artigo 154.o Ordem da votação1 — A ordem da votação é a seguinte:a) Propostas de eliminação; b) Propostas de substituição; c) Propostas de emenda; d) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas; e) Propostas de aditamento ao texto votado.2 — Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.Subdivisão IV Votação final globalArtigo 155.o Votação final global e declaração de voto oral1 — Finda a discussão e votação na especialidade, procede-se à votação final global.2 — Se aprovado em comissão parlamentar, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.3 — A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a dois minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 87.o.4 — Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, da seguinte forma:a) Uma declaração de voto, de dois minutos cada, até ao limite de duas declarações; b) Uma declaração de voto, de quatro minutos, para as restantes votações.Divisão V Redacção final de projectos e de propostas de leiArtigo 156.o Redacção final1 — A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar competente.2 — A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.3 — A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.4 — Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário.
38 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 157.o Reclamações contra inexactidões1 — As reclamações contra inexactidões podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data de publicação no Diário do texto de redacção final.2 — O Presidente decide sobre as reclamações no prazo de 24 horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário ou para a Comissão Permanente até à reunião imediata à do anúncio da decisão.Artigo 158.o Texto definitivoConsidera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou aquele a que se chegou depois de decididas as reclamações apresentadas.Divisão VI Promulgação e reapreciação dos decretos da AssembleiaArtigo 159.o Decretos da Assembleia da RepúblicaOs projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se decretos da Assembleia da República e são enviados ao Presidente da República para promulgação.Artigo 160.o Reapreciação de decreto objecto de veto político1 — No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.2 — Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar.3 — A votação pode versar sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República ou sobre propostas para a sua alteração.4 — No caso de serem apresentadas propostas de alteração, a votação incide apenas sobre os artigos objecto das propostas.5 — Não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redacção final, o texto do decreto que não sofra alterações.Artigo 161.o Efeitos da deliberação1 — Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 136.o da Constituição, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de oito dias a contar da sua recepção.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.3 — Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.Artigo 162.o Reapreciação de decreto objecto de veto por inconstitucionalidade1 — No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.o da Constituição, é aplicável o artigo 160.o, com as excepções constantes do presente artigo.2 — A votação pode versar sobre o expurgo da norma ou normas por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado, sobre a reformulação do decreto ou sobre a sua confirmação.3 — O decreto que seja objecto de reformulação ou de expurgo das normas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão parlamentar competente para efeito de redacção final.
39 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Artigo 163.o Envio para promulgação1 — Se a Assembleia expurgar as normas inconstitucionais ou se confirmar o decreto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.Secção II Processos legislativos especiaisDivisão I Aprovação dos estatutos das regiões autónomasArtigo 164.o Iniciativa em matéria de estatutos político-administrativos1 — A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das regiões autónomas compete exclusivamente às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o da Constituição.2 — Podem apresentar propostas de alteração as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os Deputados e o Governo.Artigo 165.o Apreciação em comissão parlamentar, discussão e votaçãoA apreciação em comissão parlamentar, bem como a discussão e votação, efectuam-se nos termos gerais do processo legislativo.Artigo 166.o Aprovação sem alteraçõesSe o projecto de estatuto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação.Artigo 167.o Aprovação com alterações ou rejeição1 — Se o projecto de estatuto for aprovado com alterações ou rejeitado, é remetido à respectiva Assembleia Legislativa da região autónoma para apreciação e emissão de parecer.2 — Depois de recebido, o parecer da Assembleia Legislativa da região autónoma é submetido à comissão parlamentar competente da Assembleia da República.3 — As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da Assembleia Legislativa da região autónoma podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário.4 — A Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.Artigo 168.o Alterações supervenientesO regime previsto nos artigos anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.Divisão II Apreciação de propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomasArtigo 169.o Direito das Assembleias Legislativas das regiões autónomas à fixação da ordem do dia1 — As Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira têm direito à inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei da sua autoria, em cada sessão legislativa.
41 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 174.o Forma da autorizaçãoA autorização toma a forma de lei quando concedida pelo Plenário, e de resolução quando concedida pela Comissão Permanente.Subdivisão II Confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaArtigo 175.o Confirmação da autorização concedida pela Comissão PermanenteSempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.Artigo 176.o Duração do debate sobre a confirmaçãoO debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 172.o.Artigo 177.o Votação da confirmaçãoA votação incide sobre a confirmação.Artigo 178.o Forma1 — A confirmação toma a forma de lei.2 — A recusa de confirmação toma a forma de resolução.Artigo 179.o Renovação da autorizaçãoNo caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.Subdivisão III Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaArtigo 180.o Apreciação da aplicação1 — O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos 15 dias subsequentes ao termo destes.2 — Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 172.o.Divisão IV Autorização para declarar a guerra e para fazer a pazArtigo 181.o Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para fazer a paz1 — Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.o da Constituição, o Presidente da
42 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o.Artigo 182.o Debate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz1 — O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.2 — No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.Artigo 183.o Votação da autorização para declarar a guerra e para fazer a pazA votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 184.o Forma da autorização para declarar a guerra e para fazer a pazA autorização toma a forma de resolução.Artigo 185.o Convocação imediata da AssembleiaSempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.Artigo 186.o Debate para confirmação da declaração de guerra ou feitura da pazO debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 182.o.Divisão V Autorizações legislativasArtigo 187.o Objecto, sentido, extensão e duração1 — A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-lei, nos termos do artigo 165.o da Constituição.2 — A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.3 — A duração da autorização legislativa pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei.Artigo 188.o Iniciativa das autorizações legislativas e informação1 — Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo.2 — O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.
43 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Capítulo II Apreciação de decretos-leisArtigo 189.o Requerimento de apreciação de decretos-leis1 — O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.2 — O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei, devendo ainda conter uma sucinta justificação de motivos.3 — À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 125.o e 126.o, com as devidas adaptações.Artigo 190.o Prazo de apreciação de decretos-leisSe o decreto-lei sujeito a apreciação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente da Assembleia deve agendar o seu debate até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a apreciação.Artigo 191.o Suspensão da vigência1 — Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia pode suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.2 — A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final.Artigo 192.o Apreciação de decretos-leis na generalidade1 — O decreto-lei é apreciado em reunião plenária.2 — O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.3 — A Conferência de Líderes fixa o tempo global do debate, optando por uma das grelhas de tempo constantes do anexo a este Regimento.4 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a apreciação do decreto-lei pode ser efectuada na comissão parlamentar competente, em razão da matéria, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.Artigo 193.o Votação e forma1 — A votação na generalidade incide sobre a cessação de vigência.2 — A cessação de vigência toma a forma de resolução.Artigo 194.o Cessação de vigênciaNo caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.Artigo 195.o RepristinaçãoA resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.
46 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20074 — São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da matéria, os pareceres que o Tribunal de Contas ou o Conselho Económico e Social tenham enviado à Assembleia.Artigo 206.o Exame1 — As comissões parlamentares elaboram o respectivo parecer e enviam-no à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de:a) 15 dias, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos; b) 15 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado; c) 20 dias, referente à Conta Geral do Estado.2 — A referida comissão parlamentar competente em razão da matéria elabora o relatório final e envia-o ao Presidente da Assembleia no prazo de:a) 25 dias, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos; b) 20 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado; c) 30 dias, referente à Conta Geral do Estado.3 — Os serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de:a) 10 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado; b) 90 dias, referente à Conta Geral do Estado.4 — Os prazos do presente artigo contam a partir da data de entrega da proposta de lei das grandes opções do plano e da proposta de lei do Orçamento do Estado, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas.5 — Para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, os membros do Governo devem enviar às comissões parlamentares competentes uma informação escrita, preferencialmente antes da reunião prevista no número seguinte, acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam.6 — Para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento, no prazo previsto nos n.os 1 e 3, terá lugar uma reunião da comissão parlamentar competente em razão da matéria, com a presença obrigatória dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, aberta à participação de todos os Deputados.Artigo 207.o Termos do debate em Plenário1 — O tempo global do debate em plenário da proposta de lei das grandes opções do plano, da proposta de lei do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas tem a duração definida em Conferência de Líderes.2 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração.4 — O debate referido no n.o 2 efectua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.Divisão II Contas de outras entidades públicasArtigo 208.o Apreciação de contas de outras entidades públicasAs disposições dos artigos anteriores referentes ao processo de apreciação da Conta Geral do Estado, são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.
47 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Divisão III Planos nacionais e relatórios de execuçãoArtigo 209.o Apresentação e apreciação1 — Os planos nacionais e os relatórios de execução são apresentados pelo Governo à Assembleia da República, nos prazos legalmente fixados.2 — O Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução dos planos ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na respectiva lei.3 — À apreciação dos planos nacionais e dos relatórios de execução são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos anteriores.Divisão IV Orçamento do EstadoArtigo 210.o Discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado1 — Terminado o prazo de apreciação pelas comissões parlamentares, a proposta de lei é debatida e votada na generalidade em Plenário exclusivamente convocado para o efeito.2 — O número de reuniões plenárias e o tempo global do debate, bem como a sua distribuição, são fixados pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.3 — O debate na generalidade do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de três.4 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.5 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a proposta de lei.6 — No termo do debate, a proposta de lei do Orçamento do Estado é votada na generalidade.Artigo 211.o Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado1 — A comissão parlamentar competente em razão da matéria discute e vota, na especialidade, os artigos da proposta de lei e as respectivas propostas de alteração que, nos termos da lei, não sejam obrigatoriamente votadas em Plenário, por um período máximo de 20 dias.2 — O debate é organizado e efectuado pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.3 — A discussão do orçamento de cada ministério efectua-se numa reunião conjunta da comissão referida no número anterior com a comissão ou as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.4 — Nos casos de votação na especialidade em Plenário, o debate não pode exceder dois dias.5 — Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efectuar declarações que antecedem a votação final global.6 — Os tempos destinados a cada grupo parlamentar, observando a sua representatividade, e ao Governo, são fixados pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.Artigo 212.o Votação final global e redacção final do Orçamento do Estado1 — A proposta de lei é objecto de votação final global.2 — A redacção final incumbe à comissão parlamentar competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de 10 dias.