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E foi assim, ou melhor, e é assim precisamente porque a nossa Constituição - conforme o CDS prevenia na sua declaração de voto de 1976-, para além de marcada por uma profunda carga ideológica, verte essa mesma carga em preceitos de autêntica natureza regulamentar, que se não limitam a conformar quadros de referência mas que se aplicam directamente às relações concretas estabelecidas no âmbito da comunidade jurídica nacional.
Os problemas da constituição não são, portanto, em muitos casos, meros problemas ideológicos, mas verdadeiros problemas de ordem prática. E porque são problemas de ordem prática os que a nossa Constituição coloca, a par de problemas ideológicos, é que a querela constitucional está de novo instalada entre
3684 I SÉRIE - NUMERO 84nós, sucedendo-se as declarações sobre o tema da revisão no próprio seio da maioria parlamentar que apoia o Governo!
E uma coisa é certa e de algum modo nos conforta: a quase unanimidade dos que se pronunciam não põe já em dúvida a própria ideia de revisão, podendo dizer-se que a mais viva discussão se centra em tomo do que se considera ser a melhor oportunidade para o fazer. Esperamos, porém, que as questões de oportunidade se não venham a transformar em meras técnicas de oportunismo.
O próprio Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, ao abordar o assunto no encerramento da interpelação do PCP sobre salários em arraso, confessou não acreditar em constituições perfeitas e admitiu o sobredimensionamento do sector público - acrescentando com o estilo elegante que caracteriza as suas intervenções - «tal como foi gerado, só por milagre o teria sido na dimensão exacta».
Nós diríamos que a expressão, com as devidas adaptações, não ficaria mal aplicada também à própria Constituição nascida em 1976 sob o manto protector do MFA!
E até o Sr. Ministro Álvaro Barreto, que ultimamente tanto se tem obstinado em contrariar a posição oficial expressa já pela comissão política do seu partido no que respeita à oportunidade da revisão, não deixou de revelar à Câmara a sua atitude de crítica frontal à «parte económica da Constituição», tendo mesmo considerado altamente prejudicial para todos os portugueses a manutenção no texto fundamental, aquando da revisão de 1982, do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
Mas instalada assim a discussão ao nível das várias sensibilidades partidárias que formam a maioria e conhecidas as divergências existentes entre alguns membros do Governo em torno da questão da oportunidade da revisão, é óbvio que tal questão se está a transformar em mais um factor de instabilidade para a vida política nacional, factor que só poderá desaparecer, como é desejável que desapareça, se o problema for encarado frontalmente, nos termos das próprias possibilidades consagradas na Constituição, canalizando para a sua sede própria, esta Assembleia, aquilo que não pode deixar de ser considerado como o mais importante debate político nacional.
É necessário - e somos nós, CDS, que o afirmamos insistentemente- acabar com os álibis. E é isso precisamente o que o CDS visa alcançar com o seu projecto: trazer a esta Assembleia o debate sobre a revisão da Constituição, tal como está previsto no artigo 296.o, n.o 2, e não ficar a aguardar decisões tomadas em qualquer instalação hoteleira, em qualquer congresso partidário. Nada mais e nada menos do que isso!
É claro que o CDS está preparado para, uma vez aprovada a assunção de poder de revisão, apresentar o seu próprio projecto, com ó qual pretende alcançar os objectivos que ontem foram enunciados na conferência de imprensa dada por Lucas Pires e que resultam claramente dos considerandos que acompanham o projecto de resolução.
Na fundo, trata-se de uma ideia paralela à que aqui foi expressa já pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e que apontava no sentido da neutralidade do Estado.
O que o CDS pretende é que o Estado se concentre nas suas tarefas políticas de garantia, enquadramento, apoio a infra-estruturas e defesa dos cidadãos e deixe à sociedade, aos cidadãos e às suas instituições as tarefas de organização, com autonomia, das suas relações sociais.
E não veja o PS nestes propósitos qualquer tentativa de empobrecimento da sua própria carga ideológica! Antes pelo contrário: o PS é - o em si mesmo e não como mero derivado da Constituição!
Ao Partido Socialista caberá sempre definir as suas metas e tentar aplicá-las como soluções para os problemas nacionais quando obtiver a confiança do eleitorado.
O que pretendemos é que o PS não tente servir-se da Constituição para impor a sua própria ideologia, com carácter de permanência, à sociedade portuguesa.
O que daí resulta, além do permanente fomentar da querela constitucional, é que o PS, tendo o seu programa na Constituição, acaba sempre por não ter margem de manobra para o realizar no Governo.
Fazemos, pois, votos para que à coerência definitivamente estabelecida do PSD se junte o realismo do PS e possa prosseguir-se com êxito o processo de revisão, como é indispensável à satisfação dos verdadeiros interesses de Portugal e dos portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ficam inscritos os Srs. Deputados José Luís Nunes, Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, Acácio Barreiros, António Taborda, José Magalhães e Helena Cidade Moura.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.
O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora a precária situação do nosso sector dos transportes: depauperamento financeiro quase generalizado das empresas, tarifas elevadas de transporte público de passageiros, se atendermos ao poder de compra das populações utentes, infra-estruturas e equipamentos em degradação permanente por carências de investimentos oportunos, desregramento na concorrência (dentro do mesmo modo de transporte e entre modos diferentes), baixa qualidade de serviço prestado, um quadro institucional desajustado, ausência de verdadeira coordenação.
Ninguém ignora também que, desde sempre, foi e é extremamente reduzida a percentagem das receitas provenientes de actividade rodoviária que reverte para o sector: quer dizer, o esforço financeiro do Estado tem ficado muito aquém do minimamente indispensável.
É, pois, este o quadro - fruto de situações acumuladas - com que o Governo se vê confrontado. Quadro que, infelizmente, não pode ser alterado de um dia para o outro, quadro que exige uma grande capacidade de entendimento colectivo para as opções que, inevitavelmente, se impõem.
Por isso procurar o Governo, antes de mais e bem, dotar cada uma das empresas públicas do sector com planos de recuperação empresarial, de expressão plurianual, actuando sobretudo na área dos custos por forma a evitar situações de ruptura financeira e minimizar a magreza das dotações orçamentais para
14 DE MARÇO DE 1984 36851984, circunstância que poderá, até, agravar a já degradada estrutura económica das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos dos que sustentaram sempre que meros acordos de saneamento económico e financeiro (sem objectivos estratégicos e de visão prospectiva e, sobretudo, sem instrumentos minimamente adequados para a fiscalização dos correspondentes resultados), estariam, à partida, votados à total ineficácia. Daí o nosso decidido apoio à intenção e vontade política manifestadas pelo Governo em ir ao fundo das causas (que não só dos efeitos) e com todas as consequências que de tal decorrem: ou seja, transformar cautelosa e progressivamente, para que não se destrua, um sector de especial relevância nacional porque se assemelha às veias onde circula a economia.
De facto, Srs. Deputados, aos transportes incumbe uma especial missão de serviço público, pelo que a sua dimensão sociopolítica se manifesta pelo forma como são satisfeitas (em quantidade e qualidade) as necessidades de circulação de pessoas e bens. Traz também implícito um dever social pelo que as suas regras de actuação terão de ser especialmente balizadas.
É, pois, neste contexto que nos permitimos alertar o Governo através de um conjunto de reflexões que - estamos certos- serão tidas em conta na concretização dos planos, em curso, de reestruturação do sector dos transportes, reflexões que incidem sobretudo em acções de enquadramento, algumas das quais até sem incidência directa orçamental.
Primeira reflexão: as empresas públicas de transportes, sejam nacionalizadas, regionalizadas ou municipalizadas, não se compaginam na lei de bases por que actualmente se rege o sector empresarial do Estado (o Decreto-Lei n." 260/76) pesem embora as alterações e ressalvas introduzidas pelo recente Decreto-Lei n." 29/84.
Há, assim, que definir-lhes estatuto próprio e mais flexível tendo em conta a sua especificidade e conferir-lhes outras regras de gestão. Com efeito, estas terão de obedecer a normas sociais (linhas não justificáveis por razões de tráfego, fixação de padrões de capacidade, segurança e qualidade) e normas económicas (exigências de produtividade, pagamento de sobre-custos, taxas de rendibilidade dos investimentos) e na obediência a contratos-programa firmados, quer com a indústria nacional quer com outros sectores..
Por outro lado, há que criar a norma de concluir todos os processos de revisão salarial até finais de Outubro de cada ano, e, quiçá, com um período de vigência superior, e aligeirar, substancialmente, o quantitativo dos conselhos de gestão ...
Segunda reflexão: impõe-se o reordenamento do quadro institucional e regulamentar dos transportes interiores. Há competências que se sobrepõem, há desarticulação interdepartamental com uma multiplicidade de intervenientes degenerando, facilmente, em querelas inúteis e divergências de doutrina.
A tutela - num hábito generalizado, aliás, em todos os sectores - não pode ser entendida como administração directa de governantes quando destes se espera governação traduzida em grandes orientações e decisões políticas.
Não há verdadeiras contas públicas do sector nem entidade, autónoma, que as julgue. Precisamos de contas dos transportes da Nação analisando-se, no quadro da contabilidade nacional, as contas e custos dos diferentes modos de transporte, as despesas dos habitantes com as suas deslocações em transporte público, a participação financeira do Estado e os encargos indirectos para a Nação. Por tudo isto impõe-se um profundo reajustamento das instituições.
Por outro lado, há regulamentação com 35 anos que ainda hoje subsiste. Afigura-se assim indispensável a articulação enquadrada das disposições aplicáveis aos diferentes modos de transporte interior e que traduzam uma política global de que este subsector nunca dispôs. Por isso a necessidade de uma «lei de orientação para o transporte interior de pessoas e mercadorias», consagrando a efectivação do direito ao transporte com liberdade de escolha dos modos utilizados e estabelecendo para estes as bases de concorrência (mas favorecendo a complementaridade e a cooperação) em termos de vocações próprias e de harmonização das respectivas condições de exploração e utilização.
Só assim será claro o relacionamento entre as autoridades e as empresas de transportes (públicas e privadas); só assim serão transparentes as condições de realização das operações de transportes quanto à formação de preços e de tarifas aplicáveis; só assim será eficaz a fiscalização da regulamentação social e as regras de segurança e de controle técnico aplicáveis aos transportes; só assim será possível fazer dos transportes um verdadeiro instrumento de política económica associando-o à área do desenvolvimento tecnológico.
Terceira reflexão: seria da estratégia que viesse a ser encontrada para uma intervenção física (planeada e sistemática) no território nacional que deveria decorrer o estabelecimento de uma política de transportes enformada com uma visão prospectiva, num permanente balanço entre o «provável-desejável» e o «possível».
Mas a situação nacional no domínio do ordenamento do território (em que nem sequer a maior aglomeração urbana nacional dispõe de linhas disciplinadoras do seu desenvolvimento) não consente, em tempo útil, que assim seja. Fica aqui, apenas, a recordatória ao Governo para a relevância desta questão nodal, transcendendo, naturalmente, o quadro da actividade dos transportes. Entretanto ter-se-á um primeiro ensaio de Plano Nacional de Transportes a conformar com objectivos de economia de energia, dado o exagerado peso do sector (porque ao nível de toda a indústria) no consumo nacional do petróleo.
Quarta reflexão: as perspectivas internacionais do transporte aéreo não são especialmente risonhas em termos de futuro porque são cada vez mais difíceis os abaixamentos regulares dos custos de produção que sustentaram um sólido crescimento do tráfego e porque se desarticulou o quadro, rigidamente regulamentado, em que tal evolução se processou. Não obstante, regista-se uma crescente democratização deste modo de transporte a que relativamente poucos têm acesso. Mas o certo é que viajar de avião passou a ser aspiração de todos!
Feito este pequeníssimo enfoque, desçamos ao concreto nacional. A nossa situação geográfica periférica (tal como a Irlanda ou a Finlândia) não favorece hoje a procura do transporte aéreo no chamado mer-
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Há, pois, que definir os objectivos nacionais do transporte aéreo (ligações interiores, designadamente insulares, ligações internacionais, garantia dos contactos dos nossos emigrantes com a Mãe-Pátria, mercado turístico, apoio à política de comércio externo) e dimensionar os meios (empresas de transporte e infra-estruturas) para satisfazer tais objectivos. Quer dizer, não são os meios existentes que irão pré-determinar os objectivos.
O transporte aéreo não se circunscreve à TAP, nem se extingue no conjunto TAP + SATA. A rede adere, indissociavelmente, a aviação civil e a indústria aeronáutica - segmentos que terão de ser equacionados no conjunto deste subsector. Daí a necessidade do estabelecimento de um «quadro orientador próprio para a aviação civil e o transporte aéreo» dando lógica e suporte à nossa estrutura de transporte aéreo. A principal transportadora aérea nacional, para além da questão do seu capital estatutário e novos estatutos, carece de profunda racionalização que, uma vez conseguida, lhe permita dedicar-se a actividades complementares absolutamente indispensáveis. A componente aeroportuária e de apoio à navegação aérea não pode ser um implacável cobrador do seu maior cliente, que é a TAP, nem consumidor voraz de receitas geradas por um generoso espaço que - aqui sim - a nossa geografia tem facilitado. E o órgão coordenador que devia ser a DGAC não pode ser o fóssil vivo que hoje é, uma espécie de espólio resultante do reajustamento institucional efectuado há alguns anos.
Quinta e última reflexão: como qualquer país europeu necessitamos de um instituto de transportes (autónomo ou ligado às universidades), competindo-lhe acções no domínio da ciência, investigação e desenvolvimento e cuja vocação aponta, designadamente, para análises da conjuntura sectorial; para o tratamento de dados sócio-económicos e de tráfego indispensáveis à previsão da procura e separação modal; para estudos com vista ao estabelecimento de padrões de segurança e de índices de qualidade de serviço prestado; para a investigação operacional na modelização do tráfego e no desenvolvimento de projectos experimentais, e para a economia e gestão dos transportes, sobretudo no domínio tarifário associado à função de utilidade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Postas estas sucintas reflexões, resta-nos a convicção firme de que os planos de recuperação empresarial, designadamente da CP e da TAP, serão encarados fundamentalmente na sua vertente política e de Estado, dado o inegável valor estratégico de que revestem aquelas empresas, justificando-se perante o país e no quadro amplo de uma política consequente de transportes, o esforço financeiro que a sua reestruturação exige pondo-se assim cobro à agonia doentia em que têm sido mantidas.
As transformações estruturais constituem matéria de planeamento e este nem é substantivo nem neutro. Por isso podemos e devemos discutir enfaticamente as soluções mas sem suspeições permanentes ou bloqueamentos indesejáveis do diálogo necessário. Só assim poderemos colectivamente contribuir para a transformação (sem destruição) de um importante sector da nossa vida económica.Aplausos do PS.O Sr Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Reis Borges, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado dia 11 de Fevereiro mais um Encontro das Culturas de Primavera, na sequência dos que anualmente as UCPs/Cooperativas da Reforma Agrária vêm realizando com o objectivo de planificar e desenvolver a produção e ainda fazer o balanço das sementeiras de Outono e Inverno.
Apesar dos ataques do Governo PS/PSD à Reforma Agrária, da falta de apoio técnico e do excesso de chuvas, pode-se concluir com segurança que foi um grande êxito dos trabalhadores a realização das sementeiras de Outono e Inverno. O encontro apontou ainda a batalha da produção como uma das formas de resistência contra a ofensiva governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido foram aprovadas orientações gerais para uma boa campanha de culturas de Primavera de 1984, com apelo aos trabalhadores para o máximo aproveitamento de todas as terras e da água disponível nas barragens, semeando nas terras frescas, em alternativa, milho e oleaginosas, onde as condições dos solos o permitam. E são os números que demonstram este êxito dos trabalhadores. Só no distrito de Évora as UCPs/Cooperativas semearam 1 milhão e 800 000 quilos de trigo, 1 milhão e 100 000 quilos de aveia, 553 000 quilos de cevada branca e dística e mais 2 milhões e 100 000 quilos de forragem para pastoreio directo e para fenar.
Este esforço heróico feito pelos trabalhadores nas sementeiras dos cereais praganosos, em condições climatéricas desfavoráveis, não tem sido compreendido pelo Governo, mas não deixará de ser compreendido pelos democratas e terá os seus frutos em boas searas de pão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A este esforço patriótico dos trabalhadores o Governo responde com mais e mais ataques à Reforma Agrária. Depois das chamadas «rectificações», dos cortes de crédito, das reservas, dos roubos de gados, máquinas e outros bens, o Governo descobriu uma nova Crente de ataque à Reforma Agrária, através de penhoras às UCPs/Cooperativas a pretexto do não pagamento do Crédito Agrícola de Emergência, visando claramente o estrangulamento económico de muitas UCPs/Cooperativas.
14 DE MARÇO DE 1984 3687O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Uma vergonha!O Orador: - As UCPs/Cooperativas exigem a suspensão do despacho de 12 de Novembro de 1983, chamado das «penhoras», e o acerto de contas entre o Estado e as UCPs/Cooperativas.
Nesse sentido já propuseram ao Governo que fosse criado um grupo de trabalho constituído por representantes das UCPs/Cooperativas, dos pequenos agricultores e ainda por representantes dos Ministérios das Finanças e da Agricultura para se fazer o acerto de contas.
A estas propostas sérias e honestas dos trabalhadores, o Governo permanece mudo, mantém o despacho que obriga os devedores a pagarem um terço das dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência até ao fim de Dezembro de 1983. No entanto, é o próprio Estado que não cumpre as suas obrigações, deixando por pagar as dívidas às UCPs/Cooperativas, como ainda há dias o próprio Ministro da Agricultura reconhecia em entrevista ao Diário de Lisboa.
E os números aí estão para provar quem deve o quê. O Estado deve às UCPs/Cooperativas 14 milhões e meio de contos, isto sem contar com os juros!
Este montante é 3 vezes superior às dívidas que as mesmas unidades colectivas têm para com o Estado! É um escândalo, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só a título de exemplo: no distrito de Évora as dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência em 34 unidades é de 145 591 contos mas, em contrapartida, no mesmo distrito as dívidas do Estado a essas UCPs é de 427 678 contos, também sem incluir juros. Como se vê, só nestas 34 UCPs/Cooperativas o saldo a seu favor é de 288 000 contos.
Mas dando ainda um outro exemplo, no distrito de Santarém, num inquérito feito em 49 cooperativas, também se verificou que o saldo é de 81 740 contos a favor das mesmas. Noutro inquérito, e este ainda mais em pormenor para que não restem dúvidas a ninguém, feito em 13 UCPs do distrito de Évora, obtiveram-se os seguintes resultados:A UCP de Santana do Campo deve ao Crédito Agrícola de Emergência 5600 contos e o Estado deve à mesma UCP 10 400 contos;
Na UCP 6 de Agosto a dívida é de 1600 contos e o Estado deve-lhe 4900 contos;
A UCP Flor do Alentejo não tem dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência, mas o Estado deve-lhe 16 500 contos;
A UCP Povo Unido também nada deve ao Crédito Agrícola de Emergência, mas o Estado deve-lhe 8700 contos;
A UCP Torre de Coelheiras não tem dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência e do Estado deve-lhe 19 500 contos;
A UCP Unidade Trabalhadora de São Mansos a dívida é zero, o Estado está em dívida à UCP em 16 000 contos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Julga que está em 1975!O Orador: - A UCP Boa Esperança do Lavre deve ao Crédito Agrícola de Emergência 13 300 contos, mas a dívida do Estado à mesma UCP é de 43 400 contos;
Na UCP de Cabrela a dívida ao Crédito Agrícola de Emergência é de 6200 contos, a dívida do Estado é de 23 000 contos;
A UCP de Safira e Flor Crescente devem ao Crédito Agrícola de Emergência 4200 contos, mas o Estado deve-lhes 18 000 contos;
Na UCP Salvador Joaquim do Pomar a dívida ao Crédito de Emergência é de 18 600 contos, a dívida do Estado é de 40 600 contos;
A UCP Terra Livre deve ao Crédito Agrícola de Emergência 6300 contos mas o Estado deve-lhes 43 000 contos;
A UCP A Luta É de Todos nada deve ao Crédito Agrícola de Emergência, mas o Estado deve-lhe 60 700 contos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ë verdadeiramente um Estado!O Orador: - E para terminar este balanço exemplificativo, temos ainda a UCP de S. Joaquim do Sabugueiro. Esta UCP foi visitada há pouco tempo pela Comissão de Agricultura que pôde analisar a contabilidade e ver o funcionamento da UCP, tendo verificado que esta unidade não tem dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência, mas o Estado deve-lhe 19 000 contos.
Estes dados não podem deixar dúvidas a ninguém. Eles são claros e mostram claramente quem produz, quem está interessado em pagar as dívidas e assim honrar os seus compromissos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os ataques à Reforma Agrária e à economia nacional têm várias formas. São as terras abandonadas pelos agrários, são as barragens cheias de água, muitas delas há 3 e 4 anos que não são aproveitadas, etc. etc. Só nos 3 distritos do Alentejo há mais de 400 herdades abandonadas com cerca de 150 000 ha, na sua grande maioria de terras férteis!
Estas terras devidamente aproveitadas podiam e deviam estar a produzir trigo, milho, arroz, cevada, forragens e outros bens alimentares nos quais somos altamente deficitários, o que nos obriga a importar tais produtos. Aproveitando as terras incultas, apoiando o esforço dos trabalhadores da Reforma Agrária, podíamos produzir tais bens, poupando muitos milhões de contos que são gastos nas importações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não o fazer, é estar a cometer um crime contra a economia nacional!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O não cumprimento dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo é outra face da ofensiva deste Governo que prossegue e agrava a acção dos governos anteriores. É assim que podemos afirmar que no passado dia 5 já havia 229 acórdãos favoráveis às UCPs/Cooperativas, dos quais 153 já transitaram em julgado. Apesar disto, os acórdãos continuam por cumprir!
3688 14 DE MARÇO DE 1984Ao longo dos anos fomos ouvindo de governantes e deputados do Governo que os tribunais são órgãos de soberania e por isso as suas decisões têm que ser respeitadas. Quando aqui, por várias vezes, denunciámos ilegalidades e crimes contra a Reforma Agrária, logo se levantavam clamando que se havia injustiça lá estariam os tribunais para decidir.
Face as estes casos ficam calados? Então, as decisões dos tribunais já não têm o mesmo valor jurídico? Já não são para cumprir?
Quanto ao Governo, ele usa dois pesos e duas medidas. Quando as decisões são a favor dos trabalhadores, como nos casos das reservas da Reforma Agrária, aí o Governo finge não saber e as decisões dos tribunais não são para cumprir! Mas quando se trata das decisões dos mesmos tribunais para entregar empresas aos grandes capitalistas, aí o Governo não hesita em utilizar a GNR e a Polícia de Intervenção contra os trabalhadores para fazer cumprir tais decisões!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política de desastre e de compadrio não pode dar nada de bom. E aí estão a demonstrá-lo a descida de produção, com maior incidência nos cereais praganosos. Desta forma o Governo vai premiando os sabotadores da economia nacional, a corrupção alastra. Neste cenário aparace novamente o Sr. Prates Canelas, o tal senhor que recebeu 18 reservas quando era assessor do Ministro da Agricultura no governo da AD. Mas já não bastava o escândalo das reservas, agora com o governo PS/PSD outro escândalo se levanta: este mesmo senhor acaba de ver perdoada a cobrança coerciva do Crédito Agrícola de Emergência! E de que forma? Através de polpa de pêssego que pensa vir a colher para depois entregar na Cooperativa Agrícola do Divor, também esta praticamente falida!
Srs. Deputados, a política ruinosa levada à prática pelo Governo nos campos do Sul já obrigou muitos alentejanos a abandonar as suas aldeias à procura de pão que este Governo lhe vai negando. Mesmo assim, há já na zona de Reforma Agrária cerca de 30 000 trabalhadores desempregados!
O Alentejo e o Ribatejo voltaram a sentir a fome e a miséria. Há lares onde desde há muitos meses não entra a carne e o peixe; casais há que foram obrigados a tirar os filhos da escola por não poderem pagar os transportes e a alimentação.
Contra esta política os trabalhadores da Reforma Agrária têm erguido o seu protesto. Aí estão as jornadas de luta dos passados dias 1 e 2 de Março em defesa das nacionalizações e de Reforma Agrária. Aí estão as marchas contra o desemprego no distrito de Évora, nos passados dias 24 e 25 de Fevereiro, com milhares de desempregados que trilharam as estradas do distrito em direcção àquela cidade. Foi mais uma página histórica da luta dos trabalhadores agrícolas do Sul, luta sem precedentes depois do 25 de Abril de 1974, que trouxe à memória de muitos jornadas de luta na década de 1960, onde os rurais do Alentejo conquistaram as 8 horas de trabalho para sempre!
Foram 4 marchas de desempregados, que partiram de Vendas Novas, Portei, Alandroal e Mora, onde muitas centenas de bandeiras negras desfraldavam em sinal da fome, onde rostos tisnados e tristes, mas firmes, resistiam, onde as lágrimas caíam dos rostos quer dos que marchavam, quer daqueles que à beira dos caminhos os apoiavam. Foi um cenário de sofrimento e de revolta, de luta de exigência de uma nova política.
Mas desenganem-se aqueles que pensam poder vergar os trabalhadores agrícolas pela fome. O fascismo não o conseguiu e hoje, com a liberdade reconquistada, também este governo do PS/PSD o não conseguirá!Aplausos do PCP.Os governos passam, a determinação e luta dos trabalhadores mantêm-se e reforçam-se, na certeza de que é possível uma nova política ao serviço do povo e do País.
E por isso nós dizemos que este Governo tem os dias contados. Os trabalhadores já provaram que estão dispostos a fazer avançar a Reforma Agrária, aumentar a produção, trabalhando as terras abandonadas que voltarão a dar as searas verdes da esperança. Assim se porá fim ao desemprego nos campos do Sul e assim se acabará também a fome e a miséria!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gaspar Pacheco, Corregedor da Fonseca e Alexandre Reigoto.
Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento solicitando, ao abrigo das disposições regimentais, que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na sessão plenária de hoje.
Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Habitualmente costumamos votar a favor deste tipo de requerimentos.
Simplesmente, dado que o período de antes da ordem do dia já se prolongou demasiado, entendemos que neste caso especial deveríamos votar contra. É que desconhecemos, porque previamente não fomos contactados pelos Srs. Deputados autores do requerimento, se eles dispunham ou não de qualquer fundamento de extrema urgência que exigisse de nós um comportamento diferente.
Nesse sentido, o nosso voto, atentas as circunstâncias, não podia deixar de ser contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, certamente que também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeremos o prolongamento do período de antes da ordem do dia por razões que são do conhecimento de
14 DE MARÇO DE 1984 3689todos os grupos parlamentares, nomeadamente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que é o facto de na programação dos trabalhos não estar previsto período de antes da ordem do dia nas reuniões de quinta-feira e de sexta-feira.
Nesses termos, porque tínhamos uma Intervenção com carácter de urgência e porque o Partido Socialista sempre poderia perguntar aos requerentes quais as razões que invocavam para o requerimento que apresentaram, entendemos que tínhamos toda a legitimidade para o apresentar.
Não deixamos, também, de lamentar que, quebrando uma praxe tradicional da Assembleia, tivesse sido impedida a realização deste prolongamento, que para nós era importante, no sentido de trazermos à Assembleia o conhecimento de factos graves que ocorreram e que entendíamos produzir através de uma intervenção no período de antes da ordem do dia.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.
Iniciamos a primeira parte deste período com matéria referente ao Projecto de Resolução n.o 18/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, sobre o aditamento de um novo número ao artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. - Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr Presidente, requeiro a verificação do quórum para efeitos de votação.O Sr. Presidente: - Vai ser feita, Sr. Deputado. Pausa.Verificámos, após a contagem, que estão presentes na Sala 116 Srs. Deputados, o que significa que faltam 10 deputados para obter quorum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em face disto propunha que se antecipasse o intervalo, de maneira que logo no reinicio da sessão haja quórum.O Sr. Presidente: - Com efeito, poderia suspender a sessão só por uns minutos, porque neste momento faltam apenas 5 deputados para fazer o quorum, mas podemos suspender a sessão para o intervalo.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, agora proceder à votação do Projecto de Resolução n.o 18/III, pois existe quórum paira se votar.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado António Taborda pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE):-Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe este Projecto de Resolução n.o 18/III, começou por ter apenas um número, que era um aditamento ao n.o 3 do artigo 87.o do Regimento, tendo-lhe posteriormente sido introduzidas propostas de alteração e aditamento, assim chamadas pelos seus proponentes.
Gostava, em primeiro lugar, de saber o que é que se vai votar: se é o projecto de resolução inicial ou as propostas de adiantamento e alteração.
Depois, desejava saber se fazemos a votação na generalidade e na especialidade, uma vez que se tratam de alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já era intenção da Mesa dar uma interpretação, salvo melhor opinião, de como se devia proceder, a esta votação.
Creio que a votação na generalidade, e depois na especialidade, deve incidir sobre o texto vindo da Comissão. Isto pressupõe que o texto vindo da Comissão substitui o projecto inicialmente apresentado.
Julgo que esta será a forma mais simples de votarmos este projecto. Contudo, se houver alguma observação far-se-á de outra maneira, votando-se primeiro o texto e depois estes aditamentos todos que, no fundo, constituem um texto novo, sobre o qual incidem algumas propostas de alteração.
Assim, o melhor processo seria votar, na generalidade, o texto vindo da Comissão e depois votar na especialidade as propostas de alteração ou de aditamento que foram apresentadas na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para, na sequência das palavras que acaba de proferir, perguntar à Mesa ao abrigo de que disposição regimental é que entende necessário submeter este conjunto de propostas avulsas de alteração do Regimento, por aditamento de vários preceitos, a uma votação na generalidade, uma vez que se trata de alterações regimentais avulsas, as quais não carecem de votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece lógico estar a votar na especialidade qualquer projecto que não tenha sido, em primeiro lugar, votado na generalidade. Isto porque se ele for reprovado na generalidade «caem» todos os artigos.
O que me parece, e nisto não se vai contra o Regimento, é que o texto vindo da Comissão - e aí aprovado - pode substituir o texto inicial.
Mas se não entendem assim, podemos votar o texto vindo da Comissão e depois votamos as alterações introduzidas, embora me pareça menos clara a votação feita desta maneira.
3690 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. João Amaral (PCP): - Era também para interpelar a Mesa.
Na sequência daquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer, queríamos afirmar que da nossa parte há concordância para que aquilo que deve ser votado é o texto de substituição que vem da Comissão.
Entretanto, a questão que foi inicialmente colocada pelo meu camarada José Magalhães é diferente, pois trata-se de saber se isto necessita ou não de uma votação na generalidade.
Em nossa opinião não necessita e tratando-se de alterações de natureza materialmente regimental devemos começar a votar o artigo 1.o, pois se o Sr. Presidente o ler poderá constatar que esse artigo condiciona os artigos segui tes. Se for rejeitado o artigo 1.o já não se passará à votação dos artigos 2.o até ao 13.o, visto que o que o artigo 1.o diz é que passam a vigorar para alterações do Regimento no concreto e no substancial estas alterações ...
Portanto, não nos parece que deva haver uma votação na generalidade.
O Sr. Presidente disse que não achava lógico que houvesse uma votação na especialidade, sem que houvesse uma votação na generalidade. Permitir-me-á que lhe diga, Sr. Presidente, que não se trata de uma questão de lógica, mas do cumprimento do Regimento. Ora este, no que toca às alterações regimentais, não prevê votações na generalidade, com uma lógica que é também própria do Regimento - as alterações ao Regimento votam-se caso a caso, número a número.
Queria, finalmente, sublinhar que da votação do artigo 1.o das propostas de alteração depende, ao fim e ao cabo, depois todo o debate das propostas subsequentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que esta questão não será processualmente pacífica. No entanto, tratando-se de um projecto de resolução que, por um lado, contém matéria substancialmente regimental, mas que, por outro, contém também matéria meramente processual, uma vez que se estabelece aqui um processo especial para uma alteração do Regimento, parece-me que, apesar de tudo, a forma de votação inicialmente sugerida por V. Ex.a - proceder-se a uma votação na generalidade e, depois, a uma votação na especialidade - é mais lógica do que a que foi sugerida pelos Srs. Deputados José Magalhães e João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que esta é uma questão altamente secundária e que nos devíamos ater, pura e simplesmente, ao Regimento. Quer queiramos quer não, aquilo que se vai discutir aqui são alterações ao Regimento, sendo ele próprio a prever as normas de discussão das suas alterações.
Trata-se, pois, de alterações ao Regimento, pelo que não deve haver votação na generalidade, devendo proceder-se apenas à votação na especialidade. Contudo, parece-me que se trata de uma questão de muito
pouca importância, pelo que não valerá a pena perdermos muito tempo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente qualquer das teses que vêm sendo defendidas será aceitável. No entanto, diria que, no fundo, se trata de um conjunto de normas que têm uma lógica própria, inseridas num processo especial de revisão. E lembraria que, quando se fizeram normas de teor semelhante para a revisão constitucional - também de ordem regimental -, houve uma votação na generalidade.
Pensamos que não existem razões para impedir essa votação na generalidade, mas também não estamos na disposição de contestar a sua dispensabilidade. No entanto, entendo - e penso que também a minha bancada entende - que, dada esta lógica global de todo o conjunto de propostas, talvez se justificasse a votação na generalidade.
De qualquer forma, V. Ex.a fará como melhor entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aceitando o apelo do Sr. Deputado Lopes Cardoso - que saiu há pouco da Sala -, e porque esta discussão não leva a parte nenhuma, aceitamos que se realizem as duas votações. Não fazemos disto uma questão, embora consideremos que isto duplica a votação do artigo 1.o dado ter exactamente o mesmo sentido da votação na generalidade que vai ser efectuada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há, portanto, consenso no sentido de que se vote, em primeiro lugar na generalidade, depois na especialidade, o texto do diploma elaborado pela Comissão?Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos, pois, proceder à votação na generalidade do Projecto de Resolução n.o 18/ÏII, da iniciativa do PS e do PSD - Aditamento de um novo número ao artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD. do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aproveitar esta oportunidade para relembrar o que dissemos quando foi apreciado, pela Comissão de Regimento e Mandatos, o texto que hoje é submetido ao Plenário para discussão e votação na especialidade.
Dado o volume do conjunto de alterações ao Regimento que é proposto, e a fim de facilitar o seu debate e a sua votação, entendemos que deve ser or-
14 DE MARÇO DE 1984 3691ganizado um sistema de discussão e votação das diferentes propostas.
Por outro lado, entendemos que esta matéria - alterações ao Regimento - não pode acarretar o bloqueamento da Assembleia da República, impedindo-a da possibilidade de exercer as suas competências legislativas e fiscalizadoras. Entendemos também que as discussões relativas as alterações do Regimento devem permitir que os diferentes agentes parlamentares possam usar da palavra no decorrer dos trabalhos sem qualquer tipo de limitações, que não as que decorrera do próprio Regimento.
Como corolário do que acabei de dizer, não temos objecções - colocamos apenas questões pontuais, sobre as quais já apresentámos propostas de substituição- em relação aos artigos 2.o a 10.o, uma vez que constituem um conjunto de normas que permitem conferir maior eficácia à organização dos debates. No que se refere aos artigos 11.o e 12.o -e teremos oportunidade de, com mais profundidade, durante o debate na especialidade, colocarmos os nossos pontos de vista -, manifestamo-nos frontalmente contra. Consideramos que tais preceitos espartilham - e podem, inclusivamente, inviabilizar - o debate, em termos de retirarem a possibilidade de expressão a deputados, grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, organizam a semana parlamentar de modo a impedir que, durante parte substancial dela, a Assembleia abdique do exercício das suas funções de fiscalização e das suas funções legislativas, e, por outro lado, introduzem limitações inaceitáveis nos direitos dos deputados, dos grupos e dos agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se pretende com este processo especial é, constatada a necessidade de um novo Regimento, fazer com que ele seja aprovado nesta Câmara o mais rapidamente possível, para que os trabalhos da Assembleia possam começar a funcionar brevemente de modo muito mais eficiente.
No seguimento de intervenções que tem produzido sobre esta matéria, o Sr. Deputado Jorge Lemos pretende dar a entender que este é um expediente para prejudicar o trabalho normal da Câmara. Tal não corresponde à verdade, bastando para tanto atentar no articulado deste projecto de resolução. Aí se diz que, pelo menos uma vez por semana, haverá uma reunião com período de antes da ordem do dia e uma reunião com período da ordem do dia para tratar dos diplomas legislativos e de outras matérias que não de alterações ao Regimento.
O que, em princípio, me parece que acabará por acontecer e que durante 2 dias se farão as alterações ao Regimento, as quais se processarão rapidamente, e que, durante o tempo em que se processarem, teremos, uma vez por semana, um período de trabalho normal. Feitas as alterações ao Regimento -pensamos que serão rapidamente efectivadas -, entraremos na aplicação deste Regimento e na apreciação das matérias sobre as quais normalmente esta Assembleia se pronuncia - aquelas matérias que lhe compete em primeira mão e de modo mais digno apreciar - com eficácia externa.
Mas para que sejam produzidas mais rapidamente e para que este Plenário funcione em termos muito mais eficientes consideramos que o Regimento deve ser alterado. É só por essa razão que elaborámos este processo especial, a fim de acelerar essa mesma alteração.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do CDS votou favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelos partidos da maioria por considerar que ele permite, por um lado, viabilizar uma revisão do Regimento da Assembleia da República, em tempo útil sem que a Assembleia permaneça meses e meses a discutir o seu Regimento -o que seria com certeza bastante mal entendido pela opinião pública portuguesa - e, por outro lado, garantir que todos os partidos, grupos e agrupamentos parlamentares terão tempo suficiente para poderem expressar livremente" as suas opiniões. Pode dizer-se que esses tempos são limitados, mas, mesmo assim, vamos ter um debate longo. Sem essa limitação não teríamos Regimento aprovado em tempo útil e daríamos um triste espectáculo ao País.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou na generalidade contra este processo especial de revisão do Regimento por entender que esta é a primeira grande machadada no Regimento que serviu, desde 1976, para as discussões no Plenário desta Assembleia.
Entendemos que o Regimento necessitava de algumas alterações para ficar em conformidade com o preceituado na Revisão Constitucional, mas pensamos. que o próprio Regimento tem virtualidades que suprem a necessidade de um processo especial, designadamente o seu artigo 87.o, n.o 2.
Neste momento, não quero deixar de prestar homenagem a 2 antigos deputados que estiveram na base e no cerne do Regimento que vamos agora alterar e que são hoje ilustres constitucionalistas. Refiro-me, obviamente, aos Professores Jorge Miranda e Vital Moreira.
Acresce que, no entender do MDP/CDE, este processo especial vem coarctar a possibilidade de discussão das próprias alterações e vem fundamentalmente incidir contra o grupo parlamentar mais pequeno desta Assembleia, o MDP/CDE.
Ele é, desde já, especialmente vocacionado contra o Grupo Parlamentar do MDP/CDE. Por isso, não podíamos deixar de votar contra este processo especial.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 1.o deste processo especial de revisão do Regimento, sobre o qual não recaiu nenhuma proposta de alterações.
3692 I SERRE - NÚMERO 84Foi lido. É o seguinte:Processo especial de revisão do RegimentoARTIGO 1.o (Requisitos da aplicação do processo especial)1 - A aprovação de propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, quando impliquem a modificação de parte substancial do seu articulado, processa-se através do debate e votação na especialidade com observância dos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a revisão do Regimento da Assembleia não começa nas condições adequadas e sob o signo da liberdade, como seria necessário, também não começa sob o signo da clareza. E este artigo é disso exemplo, porventura o maior exemplo.
Qual é a natureza jurídica do texto que agora começamos a discutir norma a norma, como é regimental? Lendo-se o texto e o próprio artigo 1.o, dir-se-ia que o texto vindo da Comissão e que a maioria nos apresenta visaria aditar 13 novos artigos ao Regimento da Assembleia da República para nele serem incorporados com valor geral e permanente. O texto que foi lido - e cuja leitura não repetirei - inculca precisamente a ideia de que tem um valor geral, isto é, a de que, cada vez que haja alterações que impliquem a modificação de parte substancial, aplicar-se-ão estas normas de cunho especial.