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Em todo o caso, poderemos resolver essa questão em sede de redacção final.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, se ninguém se opõe, vamos votar, separadamente, a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP), começando pela alteração ao n.o 1 do artigo 229.o, que visa, aliás, corrigir um equívoco do actual texto constitucional.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a parte da mesma proposta que altera os n.os 2 e 3 do artigo 229.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:2 - Os órgãos de soberania ouvirão e farão participar sempre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos processos legislativos sobre questões da sua competência que a estas digam respeito.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 226.o, as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminar as votações relativas ao artigo 229.o, importa votar a proposta de aditamento de um novo n.o 4 (proposta de substituição n.o 35), subscrita pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, com a correcção feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4. O Governo da República e os Governos Regionais podem acordar outras formas de cooperação envolvendo, nomeadamente, actos de delegação de competências, estabelecendo-se em cada caso a correspondente transferência de meios financeiros e os mecanismos de fiscalização aplicáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 230.o, relativamente ao qual não há propostas de substituição, razão pela qual vamos votar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, talvez não valha a pena intervir, porque irei baralhar mais, mas gostaria apenas de deixar a nota de que, em relação ao artigo 230.o, vamos cruzar abstenções, relativamente ao projecto de revisão constitucional do PS, com o projecto da maioria, no que se refere ao artigo 233.o.
Mas, para efeitos de votação, pode prosseguir normalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse procedimento prende-se, aliás, com aquela questão de não haver acordo quanto ao processo de nomeação e exoneração do representante especial da República.
Portanto, vamos votar as diferentes propostas relativas ao artigo 230.o que estão em cima da mesa, começando pela proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX (PS).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 230.o
(Representante Especial da República)1 - Em cada uma das regiões autónomas há um Representante Especial da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
2 - Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante Especial da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante Especial da República.
3 - Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante Especial da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa da respectiva região autónoma.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não pode ser.O Sr. Presidente: - Não?!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, como reparará (aliás, o PSD seguiu a mesma técnica), o que aqui está sobre o artigo 230.o é aquilo que é referente à proposta n.o 36, relativa ao artigo 231.o.O Sr. Presidente: - De facto, há aqui um problema. As únicas propostas que correspondem ao representante especial da República são as do PS, do PCP e de Os Verdes, porque as propostas do Bloco de Esquerda e do PSD correspondem a uma outra matéria, que é a dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Portanto, não vamos votar aqui as propostas do BE e do PSD e CDS-PP, vamos apenas votar as que dizem respeito ao representante especial da República.
A questão é esta: há aqui uma pequena alteração do ponto de vista da inserção sistemática, porque o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Partido Ecologista "Os Verdes" continuam a dedicar substancialmente este artigo à matéria a que ele é dedicado no texto actual, que é o Ministro da República, embora com nova terminologia, enquanto o Bloco de Esquerda e o Partido Social Democrata e o CDS-PP alteram esta regra, inserindo a norma sobre os "Órgãos de governo próprio das regiões", que actualmente consta do artigo 231.o.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o nosso artigo correspondente está numerado como 232.o, com a epígrafe "Representante da República". Talvez conviesse votá-lo nesta inserção agora.O Sr. Presidente: - É verdade.
Srs. Deputados, então, vamos fazer o seguinte: vamos votar agora todos os artigos que dizem respeito ao representante especial da República, representante da República ou alto representante, seja qual for a designação que tenha.
Portanto, vamos começar por votar a proposta de alteração do artigo 230.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
(Representante Especial da República)1. O Estado é representado em cada uma das regiões autónomas por um Representante Especial da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado, o Governo e os Partidos representados nas assembleias legislativas regionais.
2. Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante Especial da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Ministro da República.
3. Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante Especial da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 230.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes), que tem como epígrafe "Alto Representante da República".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Era a seguinte:Artigo 230.o
(Alto Representante da República)1. Em cada uma das regiões autónomas há um Alto Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
2. Salvo o caso de exoneração, o mandato do Alto Representante da República tem duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Alto Representante da República.
3. Em caso de vacatura do cargo, bem como as suas ausências e impedimentos, o Alto Representante da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa da respectiva região autónoma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao artigo 230.o apresentada pelo BE, que consta no seu projecto de revisão constitucional como artigo 232.o e que tem como epígrafe "Representante da República".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 232.o
(Representante da República)1. Em cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
3. Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências ou impedimentos, o Representante da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
4. Cabe às regiões autónomas propiciar as instalações que o Representante da República necessite para o exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminarmos esta questão, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 230.o apresentada pelo PSD e CDS-PP, que consta no seu projecto de revisão constitucional como artigo 233.o, que tem como epígrafe "Representante da República".O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como acaba de sublinhar, sotto voce, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, esta questão também envolve um problema, que já foi discutido atrás e sobre o qual temos uma posição que já foi enunciada, porque o PSD repete aqui a sua opção por uma intervenção do Governo no processo de nomeação do representante da República.
Portanto, a nossa abstenção nesta matéria é meramente instrumental e não envolve qualquer compromisso quanto a essa solução.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à abstenção, também já me referi, mas, antes da votação, apenas quero deixar uma nota, que me parece útil: é evidente que aquela que vier a ser adoptada como solução de dois terços relativamente ao representante da República, em termos da sua terminologia e da sua forma de nomeação, contaminará, no bom sentido, todos os outros artigos da Constituição que se lhe referem.
E, portanto, tudo aquilo que temos vindo a aprovar com uma designação ou com outra fica em todas as circunstâncias, a benefício da redacção final, dependente deste artigo, que é o artigo fundador do instituto em si, da figura, da personalidade, do representante do Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Outra questão, Sr. Presidente, que será dirimida, mas quanto a essa a nossa posição é clara, tem a ver com a reinserção sistemática, isto é, a colocação numa sede distinta da actual, da regulamentação constitucional do estatuto desse representante da República, porque nessa matéria somos, como já ficou claro, contra a reinserção sistemática.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães.
Passamos, então, à votação da proposta de alteração ao artigo 230.o apresentada pelo PSD e CDS-PP, que consta no seu projecto de revisão constitucional como artigo 233.o.Submetida à votação, foi aprovada , com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 233.o
Representante da República1. Para cada uma das Regiões Autónomas, e junto da Presidência da República, há um Representante nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.
3. Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o cargo de Representante da República é exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
4. Cada uma das Regiões Autónomas disponibilizará ao Representante da República instalações adequadas ao exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que se refere ao artigo 230.o, teremos de voltar a ele a propósito do artigo 231.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A propósito dos órgãos de governo próprio das regiões.O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder como procedemos em relação ao artigo 230.o.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a alteração do n.o 3 da do artigo 230.o, constante do projecto de revisão constitucional da maioria não está intimamente relacionada com o artigo 231.o, isto é, não é modificada pela proposta que se faz para este artigo.O Sr. Presidente: - O resto está prejudicado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - O resto está prejudicado, mas este n.o 3 deve ser votado agora.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em separado.O Sr. Presidente: - Refere-se à parte da proposta em que se prevê "A lei eleitoral regula o exercício (...)".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é a única parte da proposta que não é retirada.O Sr. Presidente: - Então, vamos primeiro ao artigo 231.o, porque esta matéria é discutida a propósito do artigo 231.o, que tem por epígrafe "Órgãos de governo próprio das regiões".
Srs. Deputados, vamos introduzir aqui alguma ordem: o Partido Socialista retira a sua proposta inicial relativamente ao artigo 231.o, ou não?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PS foi substituída pela proposta de substituição apresentada em Comissão, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ora, o artigo 231.o, na formulação que lhe é dada pelo BE e pelo PSD e CDS-PP não pode ser votado nesta sede, porque tem a ver com o artigo 232.oO Sr. Luís Fazenda (BE): - No nosso projecto é o artigo 230.o.O Sr. Presidente: - Exacto! Mas agora estava a tentar fazer primeiro a "limpeza" do artigo 231.o. É mais simples, julgo eu, votarmos as propostas referentes ao artigo 231.o e, depois, voltarmos atrás ao artigo 230.o do que estarmos a entremear artigos. Em todo o caso, é-me indiferente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é preferível votarmos primeiro a proposta de substituição do artigo 231.o, apresentada em Comissão pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Mas, antes disso, ainda temos as propostas de alteração ao artigo 231.o apresentadas pelo PCP e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Portanto, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 231.o, que altera os n.os 3 e 4 e adita um n.o 7, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3. O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Representante Especial da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4. O Representante Especial da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.
7. O regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das assembleias legislativas regionais e dos governos regionais são equiparados respectivamente aos dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao artigo 231.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
(...)1. São órgãos de governo próprio da cada região autónoma a assembleia legislativa e o governo regional.
2. A assembleia legislativa de cada região autónoma é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
3. O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o presidente é nomeado pelo Alto Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4. O Alto Representante da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.
5. É da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
6. ................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recuperar aqui e votar a proposta de alteração ao artigo 231.o apresentada pelo BE, que consta no seu projecto de revisão constitucional como artigo 230.o e que tem como epígrafe "Órgãos de governo próprio das regiões".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 230.o
(Órgãos de governo próprio das regiões)1. São órgãos de governo próprio de cada região, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
2. A Assembleia Legislativa da região autónoma é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, nos termos do estatuto político-administrativo e da lei eleitoral respectiva.
3. O Governo Regional é politicamente responsável e toma posse perante a Assembleia Legislativa da região autónoma respectiva.
4. O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais.
5 O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.
6. Não é admitida a renomeação para o cargo de Presidente do Governo Regional durante um quadriénio, após o exercício desse mesmo cargo político durante oito anos consecutivos.
7. É da exclusiva competência do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso ser manifesto que a proposta inicial do PDS e do CDS-PP relativamente ao artigo 230.o é, toda ela, substituída pela proposta de substituição n.o 36, subscrita pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, excepto o n.o 3.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é correcto o que disse, com um acrescento, se me permite, que tem a ver com a proposta de substituição apresentada em Comissão pelo PSD e CDS-PP: é que na proposta de substituição apresentada em Comissão pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP não se mexe no actual n.o 6 e, depois, há uma outra proposta autónoma, que é apenas subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, em que propomos a eliminação do actual n.o 6. Portanto, esta matéria deve ser vista em conjunto, por razões meramente políticas, porque, em termos de votação, ela tem de ser sequencial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta de eliminação apresentada em Comissão subscrita apenas pelo PSD e pelo CDS-PP é de alteração ao artigo 231.o actual.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar uma dúvida à mesa: pode o mesmo Deputado ou o mesmo grupo de Deputados, no mesmo processo legislativo, propor uma coisa e o seu contrário? É que a proposta de substituição apresentada em comissão pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP prevê que o actual n.o 6 continue com a mesma redacção como n.o 7 e, depois, a proposta de eliminação apresentada em Comissão pelo PSD e pelo CDS-PP propõe a eliminação do n.o 6. Portanto, os mesmos Deputados propõem uma coisa e o seu contrário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, acho que esta hora não merece estas diatribes.
Pedi a palavra exactamente para explicar que a proposta de substituição apresentada em Comissão pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP apenas reescreve os primeiros cinco números do actual artigo 231.o. Por comodidade de redacção, de duas uma, ou apresentamos nós uma proposta alternativa, como fizemos, de eliminação do n.o 6 que é subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, ou o PS apresenta uma proposta autónoma para manutenção do n.o 6.
Parece-nos que é mais lógico, uma vez que o texto constitucional já lá tem o n.o 6, propor, em separado, a eliminação. O problema é que as propostas de eliminação votam-se sempre, por uma questão metodológica, no fim.
Portanto, o conteúdo útil da proposta - e foi isso que eu quis ditar para a acta - apresentada em Comissão pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP é alterar os cinco primeiros números do actual texto do artigo 231.o da Constituição e não mexe em mais nada. Relativamente à questão do n.o 6 do mesmo artigo, o PSD e o CDS-PP propõem a sua eliminação.
Não penso que seja de tão difícil de compreensão, mas se o Sr. Presidente entende que, para toda a gente perceba, isto deve ser formulado de outra maneira, como ainda não passámos às votações, estamos abertos a qualquer solução alternativa.O Sr. Presidente: - Percebo a dúvida do Sr. Deputado António Filipe, mas, de facto, há aqui um problema que é puramente metodológico, porque, relativamente a todo o artigo 231.o, há acordo entre os três partidos - PSD, PS e CDS-PP -, excepto relativamente ao n.o 6. Esta não será talvez a melhor forma, mas, enfim, está claramente subjacente qual é a ratio da proposta, pelo que não vale a pena estarmos a complicar nesta fase do "campeonato".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em termos telegráficos, quero apenas dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sintetizou bem a dificuldade.
Pela nossa parte, não daremos assentimento à eliminação do actual n.o 6 do artigo 231.o. Trata-se de saber em que sede deve ser regulado o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A norma constitucional em vigor determina que ele seja definido nos estatutos político-administrativos de cada região. É isso que o PSD e o CDS-PP desejariam eliminar, mas não há maioria de dois terços para realizar esse resultado.
Não temos de propor a manutenção da norma constitucional actual. As normas constitucionais vigoram, quando muito podem ser eliminadas se houver uma maioria de dois terços. Se a não houver mantêm-se, não é necessário repropô-las.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podia dar uma alternativa que é uma pequena entorse regimental, se é que o será: votarmos em primeiro lugar a proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 231.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP - proposta de substituição n.o 37.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, julgo que essa sugestão não resolve o problema, porque a proposta de substituição n.o 37, nesta sede, é aprovada.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, a proposta será aprovada e, portanto, a sugestão não resolve o problema.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta será aprovada por maioria "imprópria"!O Sr. Presidente: - Maioria "imprópria" para revisão mas própria para guião!...
Srs. Deputados, vamos passar às votações. Estávamos ainda no artigo 231.o, em concreto na apreciação da proposta de alteração do artigo 230.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que sistematicamente se insere no artigo 231.o e, portanto, deve ser votada agora.
A proposta de alteração a este artigo constante do projecto de revisão do PSD e do CDS-PP está prejudicada pela apresentação das propostas de substituição n.os 36 e 37. Contudo, o PSD e o CDS-PP mantêm a intenção de ver colocada à votação a sua proposta de alteração do n.o 3 do artigo 230.o, que diz "A lei eleitoral regula o exercício do direito de voto dos cidadãos não residentes que mantenham laços de efectiva ligação à comunidade regional respectiva." Esta é a única parte que vamos votar da proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP relativamente ao artigo 230.o, porque o resto está prejudicado pela apresentação da proposta conjunta dos três partidos quanto ao artigo 231.o.
Portanto, Srs. Deputados, do projecto de revisão apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, no que respeita ao artigo 230.o, vamos apenas votar a proposta de alteração ao n.o 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vamos, certamente, efectuar a votação que enunciou, mas gostaria de lembrar que a proposta de substituição n.o 50, do PS, que visa o aditamento de um novo número ao artigo 231.o, versa a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Será votada imediatamente a seguir, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Julgo que seria, por todas as razões, muito vantajoso que as duas normas fossem a Plenário, desde já, no guião da Comissão. Mas se a proposta de substituição n.o 50 for rejeitada nesta sede, reapresentá-la-emos em Plenário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até porque ela foi elaborada provocatoriamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, de maneira nenhuma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, deixem-me expor uma dúvida que tenho do ponto de vista da elaboração do guião.
Embora estejamos, por uma questão de facilidade de pensamento, a entrosar as propostas no correspondente artigo do texto actual da Constituição, no guião, provavelmente, elas terão de ficar relacionadas com os artigos correspondentes à numeração constante de cada uma das propostas dos partidos subscritores.
Não sei se me faço entender, Srs. Deputados. Por exemplo, se o artigo 231.o diz respeito aos órgãos de governo próprio das regiões mas a proposta do PSD quanto a essa matéria indica o artigo 230.o, no guião vai ter de aparecer como relativa ao artigo 230.o. Agora estamos a fazer desta maneira para termos uma ideia global do posicionamento dos partidos relativamente às várias questões mas, depois, no guião, as propostas vão ter de aparecer como referi.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 230.o, constante do projecto de revisão do PSD e do CDS-PP, e, de seguida, votaremos a proposta n.o 50, relativa ao artigo 231.o, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 230.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:3 - A lei eleitoral regula o exercício do direito de voto dos cidadãos não residentes que mantenham laços de efectiva ligação à comunidade regional respectiva.
O Sr. Presidente: - As alterações aos outros números deste preceito previstas no projecto de revisão do PSD e do CDS-PP estão prejudicadas pelas propostas de substituição n.os 36 e 37.
Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta de substituição n.o 50, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 231.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:(Novo número)A lei eleitoral pode prever um círculo eleitoral, com dois mandatos, que permita o exercício do direito de voto dos cidadãos recenseados naturais da região ou nela recenseados há mais de cinco anos quando tiverem fixado residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao artigo 231.o, vamos votar a proposta de substituição n.o 36, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria que os diferentes números do artigo fossem votados autonomamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pretende que sejam votados um a um, ou pode haver alguma agregação?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Os n.os 1, 2, 5, 6 e 7 podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, da proposta de substituição n.o 36, que altera o artigo 231.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, vamos, em primeiro lugar, votar conjuntamente os n.os 1, 2, 5, 6 e 7.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 231.o
7. (Actual n.o 6).O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 da proposta de substituição n.o 36.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.São os seguintes:3. O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante Especial da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4. O Representante Especial da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição n.o 37.o, de eliminação do n.o 6 do artigo 231.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 232.o. Quanto a este preceito temos propostas de alteração apresentadas pelo PS, que pode considerar-se retirada, pelo BE, que foi votada a propósito do artigo 230.o, tendo sido rejeitada, e pelo PCP, que vamos votar.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do artigo 232.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 232.o
(...)1 - É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a) e b), na segunda parte da alínea c), na alínea e), na primeira parte da alínea h) e nas alíneas j), m) e q) do n.o 1 do artigo 227.o, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
4 - Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.o, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 178.o e no artigo 179.o, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 180.o, com excepção do disposto na alínea b) do n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando atrás no guião de votações, mais propriamente à página 335, podemos
considerar que a proposta do PSD e do CDS-PP foi retirada. Assim, vamos passar à proposta do BE, que embora indique o artigo 231.o se insere sistematicamente, no actual texto, no artigo 232.o, relativo à competência da assembleia legislativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a proposta de substituição n.o 38 cobre praticamente tudo o que constava da nossa proposta, embora acrescente uma coisa e retire outras. Tínhamos algumas dúvidas sobre a adaptação do regime de inquéritos parlamentares, mas podemos acompanhar a proposta, retirando a nossa.O Sr. Presidente: - Então, o BE retira a sua proposta de alteração do artigo 231.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição n.o 38.o contém algumas gralhas que gostaria de corrigir.
Na penúltima linha do n.o 2 deverá ler-se "(...) acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o".
No n.o 4, primeira linha, a palavra "assembleia" deverá estar escrita em maiúsculas e, na terceira linha, deverá ler-se "(...) do artigo 178.o e no artigo 179.o".
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de substituição n.o 38, que altera o artigo 232.o, com as correcções agora ditadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 232.o
3. Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.
4. Aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 178.o e no artigo 179.o, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 180.o.O Sr. Presidente: - Fica ainda em aberto uma formulação do PSD e do CDS-PP quanto ao artigo 232.o, mas como é relativa à dissolução, votá-la-emos mais à frente.
Relativamente à proposta de substituição n.o 39, há que introduzir as seguintes correcções: no n.o 4, quando se refere ao governo regional, deve passar a constar "regional" com "R" maiúsculo e deve acrescentar-se uma vírgula a seguir à palavra "assinatura", ou seja, deve ficar "(...) ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional (...)".
Segundo o Sr. Deputado José Magalhães, o Partido Socialista retira, a benefício desta proposta n.o 39, a proposta original que constava do seu projecto de revisão constitucional, relativamente ao artigo 233.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também a maioria retira a sua proposta inicial relativamente à "assinatura e veto".O Sr. Presidente: - Portanto, o PSD e o CDS-PP retiram a proposta de alteração originária relativamente ao artigo 234.o. Acresce que a proposta do PSD e do CDS-PP relativamente ao artigo 233.o, sobre o representante da república, já foi votada.
O Sr. Deputado Luís Fazenda também informou a mesa de que o Bloco de Esquerda retira a proposta de alteração do artigo 233.o, constante do seu projecto de revisão constitucional.
Passamos à proposta do PCP, que altera o artigo 233.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta pode ser votada conjuntamente com a proposta de substituição n.o 39, já que são praticamente idênticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma pequena correcção: no n.o 1 do artigo 223.o, ainda referente a esta proposta n.o 39, deve ler-se "e os decretos regulamentares regionais" e não "dos".
Relativamente à proposta do PCP, penso que ela difere apenas numas minúsculas, nuns prazos escritos por numerário e refere "assembleia legislativa regional" em vez de "assembleia legislativa da região autónoma".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, nessas circunstâncias, a proposta do Bloco de Esquerda está em idêntica situação.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, talvez se possa votar em conjunto as propostas do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a proposta de Os Verdes difere das outras, porque fala em alto representante da república.
Tenho uma ideia muito melhor: os Srs. Deputados subscreviam a proposta de substituição n.o 39, que se tornava uma proposta de todos os grupos parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, uma vez aceite a sugestão que fiz, todas as propostas relativamente ao artigo 233.o - que no caso do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP) tem a numeração "234.o" - foram retiradas e são substituídas a favor da proposta n.o 39.
(Assinatura e veto do Representante Especial da República)1. Compete ao Representante Especial da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
2. No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Representante Especial da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3. Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Representante Especial da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4. No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Representante Especial da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma.
5. O Representante Especial da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, ao artigo 234.o.
Sr. Deputado José Magalhães, podemos concluir que o Partido Socialista retira a sua proposta em benefício da proposta de substituição n.o 40?O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também o PSD e o CDS-PP retiram a proposta de alteração do artigo 232.o, constante do projecto de revisão constitucional, a benefício da proposta de substituição n.o 40.O Sr. Presidente: - Portanto, o PSD e o CDS-PP retiram a proposta de alteração do artigo 232.o, que tinha por epígrafe "Dissolução".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também aderimos à proposta de substituição n.o 40, retirando a nossa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, nós também.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Nós também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - As propostas de alteração do PS, do PSD e do CDS-PP (neste caso, relativamente ao artigo 232.o), do PCP, do BE e de Os Verdes são retiradas a favor da proposta de substituição n.o 40.
3. A dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia, após as subsequentes eleições.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 236.o, que tem apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para quem não assistiu à explicação na apresentação, o actual n.o 3 do artigo 236.o refere a possibilidade de a lei poder estabelecer a organização territorial autárquica autónoma nas ilhas. Com esta proposta pretendemos que a competência de estabelecimento de organização territorial autárquica nas ilhas seja atribuída à assembleia legislativa regional, isto é, seja regionalizada
uma vez que nos parece um pouco esdrúxulo que seja a Assembleia da República a determinar se há áreas urbanas ou comunidades de autarquias na Ilha Terceira ou na Ilha da Madeira. É, portanto, um problema de regionalização.
Tudo o resto se mantém rigorosamente como está no texto constitucional: não há alteração das freguesias, não há alteração dos municípios, nem tão-pouco há a criação de normas novas. Há apenas a regionalização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do artigo 236.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Luiz Fagundes Duarte.É a seguinte:Artigo 236.o
(...)1 - No Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as autarquias locais são as freguesias e os municípios.
3 - (actual n.o 4).O Sr. Presidente: - Passamos, agora, ao artigo 278.o, relativamente ao qual foi apresentada a proposta de substituição n.o 43, que altera o n.o 2. A mesa foi informada de que todos os grupos parlamentares - o PSD, o PS, o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes - retiraram as suas propostas iniciais em benefício da proposta de substituição n.o 43.
Vamos assim, proceder à votação da proposta de substituição n.o 43, subscrita por todos os grupos parlamentares.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2. Os Representantes Especiais da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar que lhes tenham sido enviados para assinatura.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 279.o, temos sobre a mesa a proposta de substituição n.o 44.
Presumo, desde já, que o PSD e o CDS-PP e o PS retiram as propostas de alteração que constam dos respectivos projectos de revisão constitucional.Pausa.O Bloco de Esquerda também retira a proposta de alteração constante do seu projecto de revisão constitucional e adere a esta proposta n.o 40.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, só não aderimos porque no artigo 279.o defendemos, não por causa das regiões autónomas mas em termos gerais, que um veto por inconstitucionalidade não seja suprível por nenhuma maioria.O Sr. Presidente: - O Partido Ecologista "Os Verdes" informou a mesa que retira também a sua proposta.
Assim sendo, vamos começar por votar a proposta de alteração do artigo 279.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 279.o
(...)1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante Especial da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Representante Especial da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
4. ................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 280.o, que regista também uma proposta de substituição, a proposta n.o 45, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Posso concluir que o PSD e o CDS-PP retiram a sua proposta original?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, o Bloco de Esquerda retira a sua proposta de alteração para o artigo 280.o?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, Sr. Presidente, mantemo-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a razão pela qual aderimos a esta proposta e não subscrevemos um texto do tipo daquele que o Bloco de Esquerda mantém em votação deve-se ao facto de que o novo sistema de configuração da autonomia legislativa das regiões autónomas, que remete para o respectivos estatutos a definição do núcleo de matérias que integram essa autonomia sobre as quais as regiões podem legislar com respeito pela reserva de competências dos órgãos de soberania, leva a que, se for violada essa reserva, se gera inconstitucionalidade e não ilegalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão é esta: havia leis gerais da República e podia haver ilegalidade por violação dessas leis, mas como o conceito desaparece, a violação só pode ser do estatuto, não pode ser de leis gerais da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a violação só pode ser da reserva da República e, havendo violação da reserva da República, há inconstitucionalidade!O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Só pode haver inconstitucionalidade se houver violação do estatuto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não utilizamos sempre a terminologia "estatuto político-administrativo"?O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre!O Sr. Presidente: - É que no artigo 280.o apenas consta a palavra "estatuto".O Sr. José Magalhães (PS): - Mas devia constar "estatuto político-administrativo".O Sr. Presidente: - Convinha, então, introduzir-lhe uma pequena correcção... Mas a verdade é que no artigo se escreve sempre "estatuto", portanto o melhor é deixar ficar como está.
Srs. Deputados, primeiro vamos votar a proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 280.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Que recusem a aplicação da norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma, de lei ou de decreto-lei;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção do PCP para o facto de que me parece que a proposta apresentada é absolutamente supérflua, porque a alínea a), em que o PCP não toca, já prevê o fundamento na ilegalidade por violação de lei de valor reforçado.
Portanto, estar a substituir "lei geral da República" por aquilo que já está na alínea anterior parece-me, de facto, um lapso.O Sr. Presidente: - De facto, creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão. Realmente, fica escrito duas vezes "lei de valor reforçado", uma na alínea a) e outra na alínea b).O Sr. António Filipe (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.
Nesse caso, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, retirada a proposta de alteração do artigo 280.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP), vamos votar a proposta de substituição n.o 45, que altera a alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo 280.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.É a seguinte:b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 281.o...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, curiosamente este artigo da Constituição refere apenas "estatuto da região", omitindo a palavra "autónoma". Está tudo "a cair"!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uns artigos e cai mesmo a palavra "estatuto"... Daqui a dois artigos cai a palavra "região" e daqui a cinco artigos cai a de "estatuto"!
Creio que valia a pena, em redacção final, tentar harmonizar um pouco a terminologia.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 281.o, dizia, a primeira questão que se coloca é a de saber se estão prejudicadas as propostas originais do PS e do PSD e CDS-PP.Pausa.Confirmada a retirada das propostas de alteração deste artigo 281.o constantes dos projectos de revisão constitucional do PSD e CDS-PP e do PS, vamos começar por votar a proposta de alteração das alíneas c) do n.o 1 e f) e g) do n.o 2 do artigo 281.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto político-administrativo da região autónoma;