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Jacinto Ramos foi sempre um inconformado, mantendo ao longo de toda a vida uma actividade cívica e social que só está ao nível dos grandes homens.
Tendo recebido vários prémios ao longo da sua vida, a República portuguesa soube atempadamente reconhecer e condecorar este seu filho talentoso com o merecido grau de Comendador da Ordem Militar de Santiago de Espada.
A memória de um País e de um povo recordará, por muitos anos, a obra e a vida deste homem, que engrandeceu a sua cultura.
A Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PSD expressam o seu pesar pela morte de Jacinto Ramos e enviam à família e amigos as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto Ramos deverá ser recordado não só pela sua obra, pela dedicação à sua arte, mas também pela preocupação que tinha pelos que lhe eram mais próximos, sobretudo pelos seus amigos e filhos, que adorava acima de tudo.
Ao longo da sua vida sempre quis ser um homem livre. Apesar de nunca ter escondido as suas tendências políticas, quis sempre afirmar-se como um homem de trabalho e não como alguém conhecido por ter esta ou aquela filiação partidária.
Na memória dos seus colegas, na memória daqueles que com ele privaram, ficará para sempre a sua criatividade e o seu empenho na divulgação da sua arte.
Várias vezes premiado pela sua carreira de actor, encenador, realizador e coreógrafo, Jacinto Ramos foi condecorado, em 1994, com o grau de Comendador da Ordem Militar de Santiago de Espada.
Em nome do Governo, apresento aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação dos votos que acabamos de apreciar.
Proponho que votemos, em primeiro lugar, os votos n.os 220 e 223/IX e, depois, os restantes.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de alguns Deputados do CDS-PP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:
1025   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O povo palestiniano perdeu, com o desaparecimento de Yasser Arafat, o seu líder histórico e rosto visível da sua luta pela autonomia e independência.
O percurso político de Arafat acompanha, domina e confunde-se, desde o início da década de 70, com os vários períodos históricos do conflito israelo-palestiniano.
Desde os períodos longos de exílio (na Jordânia, no Líbano, no Egipto e na Tunísia) até à fixação na Cisjordânia e na Faixa de Gaza (1994), desde as conversações de Madrid, em 1991, até aos acordos de Oslo, em 1993, e às rondas de negociações de Camp David, em 2000, sempre Arafat influenciou ou foi responsável pelo percurso político do povo palestiniano na luta pela liberdade e independência.
De líder guerrilheiro, nas décadas de 60 e 70, a homem da Paz, a partir do final da década de 80, de chefe de partido revolucionário a Presidente de uma organização paraestatal, de Prémio Nobel da Paz (em 1994) a acusado de promotor do terrorismo no Médio Oriente, Arafat assumiu, ou foram-lhe imputados, papéis contraditórios que fizeram dele uma personalidade como poucas da segunda metade do século XX e de início do presente.
Para uns, ele era a única garantia da possibilidade de resolução pacífica do conflito; para outros, o principal obstáculo à negociação e ao entendimento.
Para uns, um homem de Estado, único capaz de unir o povo palestiniano e de poder, através do compromisso, pôr fim ao conflito mais longo e mais dramático nas suas consequências para a estabilidade internacional da história recente; para outros, interessado apenas nos equilíbrios de poder, que lhe permitissem manter a liderança baseada numa prática de governo autocrática.
O percurso político de Arafat reflecte as contradições, os avanços e os recuos do próprio conflito, nas circunstâncias próprias de cada período histórico. Ele assumiu, identificou-se e simbolizou as aspirações dos palestinianos à independência e à Paz. Arafat foi um elemento determinante da própria construção da identidade política da nação palestiniana.
A luta de Arafat pela independência continua válida e cada vez mais urgente, como única forma de pôr fim ao longo e trágico conflito do Médio Oriente.
O processo político de negociação previsto no chamado "road map", bloqueado pela não aceitação, por parte de Israel e dos Estados Unidos da América, de Arafat como interlocutor, deve agora sofrer um novo impulso.
Como condição prévia deverá ser iniciado um processo eleitoral democrático e credível que legitime uma nova direcção para a OLP, apta a poder conduzir as negociações para a solução justa e pacífica do conflito.
a) Expressa ao povo palestiniano o seu profundo pesar pelo falecimento do seu líder histórico Yasser Arafat;
b) Expressa o desejo de que possa ser reencontrado o mais rapidamente possível o caminho para a construção de um Estado palestiniano soberano e democrático convivendo em Paz com o Estado de Israel;
c) Apela às autoridades palestinianas para que se empenhem activamente na criação de condições para que se realizem eleições democráticas que legitimem uma nova liderança e a Israel para que facilite a sua realização;
d) Apoia todos os esforços da comunidade internacional para levar à prática as várias resoluções das Nações Unidas respeitantes à questão palestiniana;
e) Apela à União Europeia, Estados Unidos da América, Rússia e Nações Unidas para que contribuam com o seu empenhamento e iniciativa para a resolução pacífica e justa do conflito, na base dos princípios do "road map" de Dezembro de 2002.O Sr. Henriques Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Henriques Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que vou apresentar uma declaração de voto, em nome pessoal.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem três dias para a fazer chegar à Mesa.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1026   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara de que irei entregar uma declaração de voto na Mesa em nome dos Deputados do CDS-PP que votaram contra.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 223/IX - De solidariedade para com o povo palestiniano (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.É o seguinte:A paz e a guerra no conflito israelo-palestiniano são obra e têm de se inscrever na responsabilidade colectiva dos israelitas e dos palestinianos.
O roteiro de horrores que esse conflito tem trilhado, desde o massacre de inocentes até ao terrorismo indiscriminado perpetrado pelas facções mais fundamentalistas, sempre hipotecou os esforços sérios para promover uma resolução digna para ambas as partes, respeitadora das regras do direito internacional e, sobretudo, concretizadora das legítimas ambições dos dois povos à sua segurança e à convivência pacífica entre dois Estados soberanos.
Yasser Arafat foi um incontornável protagonista deste conflito, em todas as suas fases.
A sua morte, se, por um lado, deixa um profundo sentimento de perda ao povo palestiniano, que sempre o viu como um símbolo das suas aspirações à criação de um Estado Palestiniano independente e soberano, que respeitamos, constitui também um virar de página na história deste conflito.
Cabe aos protagonistas, de parte a parte, a responsabilidade de escrever os novos capítulos, escolhendo os caminhos e os acordos que decididamente optem pelo respeito mútuo e a construção de um futuro de paz e desenvolvimento para os povos daquela região.
Há a opinião muito generalizada de que se abrem novas expectativas e oportunidades para a paz, que não existiam até agora.
A Assembleia da República expressa a sua solidariedade para com o povo palestiniano pela perda do seu presidente e líder histórico e faz votos para que a nova página, que agora se abre, ponha fim ao roteiro de horrores em que o Médio Oriente tem vivido e seja uma oportunidade não desperdiçada para a construção da paz duradoura, sustentada no respeito mútuo e na segurança dos dois Estados.O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.o 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Jacinto Ramos, actor de teatro, televisão e cinema, faleceu aos 87 anos de idade. A sua qualidade enquanto actor e cineasta marcou as artes cénicas deste País.
Jacinto Ramos pertenceu à idade de "ouro" do teatro português. Estreia-se com o teatro na Sociedade Guilherme Cossoul e, juntamente com José Viana, funda o grupo de teatro da Sociedade Guilherme Cossoul. Em 1950, apadrinhado por Amélia Rey Colaço, passa a integrar a companhia Rey Colaço/Robles Monteiro no Teatro Nacional D. Maria II, onde se estreia em Curva Perigosa. Neste Teatro Nacional protagonizou ainda, entre outras peças, Sonho de Uma Noite de Verão, de William Shakespeare, Casaco de Fogo, de Romeu Correia, Menina Júlia, de Strindberg, e Os Maias, de Eça de Queiroz.
Jacinto Ramos, para além de actor, foi realizador e argumentista. Destacam-se, das suas participações no cinema, Pátio das Cantigas, Pai Tirano, Ladrão Precisa-se, Chaimite, A Costureirinha da Sé, Benilde ou a Virgem-Mãe ou Manhã Submersa. O seu talento invadiu as casas de todos os portugueses, através da televisão, com as telenovelas Origens, Palavras Cruzadas e A Banqueira do Povo e, ainda, pelo teatro
1027   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 televisivo, em Frei Luís de Sousa e Henrique IV.
A Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Jacinto Ramos e envia à família e aos seus muitos amigos as suas mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Isabel Maria Moreira de Almeida Tello de Magalhães Collaço, professora catedrática jubilada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, faleceu. Com ela desaparece um dos espíritos mais brilhantes do Direito e, sem ela, fica bem mais pobre a Academia portuguesa.
Em 1948, concluiu a licenciatura em Direito com a muitíssimo rara classificação de 19 valores. Não era, no entanto, ainda o tempo em que a Faculdade considerava que o destino de uma mulher, mesmo tão talentosa, podia ser a carreira académica e foi depois de um percurso exterior ao ensino e da obtenção de uma bolsa que pôde ter as condições que lhe permitiram concluir, em 1954, de forma igualmente brilhante, o doutoramento em Ciências Jurídicas.
Tomou-se, assim, na primeira mulher portuguesa Doutora em Direito e a seguir, só a seguir a isso, na primeira mulher que leccionou na Faculdade de Direito de Lisboa.
A Professora Magalhães Collaço formou nessa Faculdade gerações de juristas portugueses, que ficaram marcados pelo seu imenso saber, pela inteligência fulgurante, pelo rigor que exigia aos outros depois de o exigir a si própria. Nessa Faculdade, também completou todos os passos da carreira académica, granjeando por exclusivo mérito seu o profundo respeito e a maior admiração de colegas e alunos.
Era uma especialista, por todos reconhecida, em Direito Internacional Privado, a sua disciplina de eleição. No entanto, o seu profundo saber jurídico ia muito além, e regeu também Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito da Família, Direito Comparado, Direito das Comunidades Europeias, Direito do Comércio Internacional e Direito Processual Civil Internacional.
Isabel Maria de Magalhães Collaço foi sobretudo professora e pedagoga. Mas o seu imenso talento deixou marcas em muitos outros domínios, de que se salientam apenas alguns.
Emprestou o seu prestígio e valiosa contribuição à Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito (1976-1978), que presidiu, a qual devolveu à escola credibilidade e rigor depois do período revolucionário. Logo a seguir, foi eleita Presidente do Conselho Directivo e, mais tarde, foi Presidente do Conselho Científico.
Em 1976 e 1977, presidiu à Comissão de Revisão do Código Civil de 1966, para o tornar compatível com a Constituição, tarefa em que foram decisivas a sua autoridade e a marca de elevadíssima qualidade técnica e de exigência.
Foi membro do Conselho de Estado em 1974-1975 e, por eleição da Assembleia da República, da Comissão Constitucional, entre 1976 e 1979.
Era autora de inúmeros textos publicados, sobretudo no domínio do Direito Internacional Privado.
1028   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Gostava da discrição e fugia a homenagens e a honras. Mas nunca se furtava a uma boa discussão jurídica e ficaram célebres as suas intervenções em sessões e em júris de provas académicas.
Antes do 25 de Abril, era conhecida na Faculdade a sua intolerância para com os abusos policiais sobre os estudantes, que sempre defendia. Depois, participou, de forma entusiasta, dentro e fora da Universidade, no estabelecimento de uma ordem a um tempo democrática e de cultura de exigência e rigor. Nunca quis o palco e sempre privilegiou o estudo, a Academia, a investigação e o ensino. Portugal deve-lhe muito, devem-lhe muito os juristas, para quem é uma referência na sua formação. Deve-lhe muito a democracia, que cultivava de forma exigente.
Era suficientemente generosa para, tendo sido discriminada no seu percurso académico, ter reconhecido aos seus pares a aceitação de si própria como igual. E estava, seguramente, entre os melhores de todos.
A Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a sua memória e apresenta o seu pesar à família da Professora Isabel Maria de Magalhães Collaço e à Universidade de Lisboa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem aos falecidos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, passamos agora a apreciar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP) e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP).
Srs. Deputados, ficou assente que, antes de fazermos a votação destes diplomas, teríamos um debate, onde cada um dos grupos parlamentares disporá de 5 minutos para a primeira ronda e de mais 2 minutos numa segunda ronda, se, porventura, os quiserem utilizar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD chega a este debate com a consciência plena de tudo ter feito para concretizar a realização de um referendo sobre a nova Constituição para a Europa. Mais: com a noção clara de que, não fora por nós, não estaríamos hoje aqui a dar este passo inicial para que os portugueses possam ser chamados directamente a pronunciar-se sobre o futuro da União Europeia.
Assumimos com clareza, desde o início dos trabalhos da Convenção, que se o resultado fosse a aprovação de um texto que contivesse avanços relevantes nos direitos dos cidadãos europeus e na definição de novas regras, que, de forma significativa, venham a modular o funcionamento e as instituições da União Europeia, exigiríamos a convocação de um referendo em Portugal.
É sabido que, por nós, preferíamos a formulação de uma pergunta global e genérica sobre o texto da Constituição para a Europa, não por qualquer teima, mas por acharmos que a simplicidade e linearidade da questão é, aqui, amiga da clareza de propósitos.
Sabemos que nem todos pensam como nós. Neste sentido, quero expressar a nossa simpatia pelo essencial das propostas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, só que, como compreenderão, não se podem aprovar vários referendos sobre uma mesma matéria. Mas o que está em causa nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-nos o pragmatismo de saber separar o essencial do acessório.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o essencial é, aqui, que os portugueses sejam, efectivamente, chamados a pronunciar-se, enquanto que o acessório será a forma de lá se chegar.
É que a realização deste referendo é, acima de tudo, uma opção política de fundo - a de convocar um debate nacional sério, participado e esclarecedor sobre o novo fôlego que a Constituição para a Europa dá à União, agora a 25, e as implicações que isto trará para Portugal e para os portugueses.
A campanha que precederá o referendo será o momento indicado para o êxito desse debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta opção política não abdicamos. E que isto fique claro: reafirmamos aqui, totalmente, a nossa disposição para viabilizar uma habilitação constitucional expressa, se necessário.
Termino, Sr. Presidente, registando a feliz coincidência de o dia em que o Parlamento português dá o
1029   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 "pontapé de saída" para a convocação do referendo europeu ser também o dia em que pela primeira vez um português - o Dr. José Manuel Durão Barroso - vê confirmada, em pleno, pelo Parlamento Europeu, a liderança da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É um motivo de orgulho para Portugal e, como se compreenderá, uma enorme satisfação para a bancada social democrata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um acto decisivo para a concretização de um objectivo político: a realização de um referendo em Portugal - diria, do primeiro referendo em Portugal - sobre questões europeias.
O PS propô-lo, o PS defendeu-o, o PS está aqui a formalizar o projecto de resolução que permite concretizá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este acto credibiliza o Parlamento. Foram muitos, se calhar até alguns entre nós, que duvidaram que déssemos este passo e é em nome da credibilidade do Parlamento que o Grupo Parlamentar do PS também preferiu este caminho, o caminho de realizar o referendo com o actual texto constitucional decorrente de uma revisão que não tem mais de seis meses.
Sabemos que é um caminho difícil, mas nós não voltamos as costas à dificuldade e, por isso, aqui estamos a percorrê-lo.
Porquê este referendo? Porque entendemos que há na vida dos povos decisões ordinárias e decisões extraordinárias.
Decisões ordinárias que num regime de democracia representativa competem aos órgãos de soberania, designadamente a aprovação a este Parlamento e a ratificação ao Sr. Presidente da República. Mas este é um momento extraordinário que exige a convocação do eleitorado, que exige que auscultemos o povo; e é em nome da singularidade deste momento, que consideramos único, que o PS propõe a realização deste referendo.
Sabemos das dificuldades, sabemos que não foi fácil a formulação de uma pergunta e, por isso, apenas reivindicamos o contributo que demos para que pudesse existir uma pergunta. Não é a nossa pergunta, mas são incluídas nessa pergunta as matérias que julgamos dever ser objecto de consulta dos portugueses.
Uma pergunta objectiva, uma pergunta clara e uma pergunta precisa que obedece a um critério. Qual é esse critério? O da inovação! Ou seja, nós queremos perguntar aos portugueses qual a sua opinião sobre as matérias em que este Tratado inova. Do nosso ponto de vista, inova relativamente ao novo quadro constitucional que inclui, aliás, a extensão da aplicação da regra da maioria qualificada e também inova em relação à integração num Tratado da Carta dos Direitos Fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma nota final que não surpreenderá ninguém. E não surpreende porque estamos, neste debate, em coerência, por considerarmos - perdoem-nos, porventura, a imodéstia - que somos o partido mais europeu em Portugal.
E é nesse sentido que nos queremos ligar a este acto dizendo com total clareza que dizemos "sim" à aprovação deste projecto de resolução, mas também dizemos "sim" em resposta à pergunta que este projecto de resolução coloca.
E dizemo-lo por convicção. Convicção no ideal que temos em relação ao projecto europeu e o sentimento de que os passos que foram dados com Mário Soares, Medeiros Ferreira, Jaime Gama, António Guterres, António Vitorino, como vários outros Primeiros-Ministros deste País - entre os quais destaco Cavaco Silva e Durão Barroso - foram importantíssimos para que Portugal pudesse ser também hoje um país moderno e mais desenvolvido.
Sabemos que iniciamos um processo que não termina com a aprovação deste projecto de resolução, e é por isso que queremos dizer que estaremos na primeira linha dessa batalha para que haja referendo em Portugal, mas também para que haja uma resposta, clara e inequívoca, dos portugueses quanto à continuidade de Portugal no aprofundamento político e social do projecto europeu.
1030   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP acompanhou com muita atenção todos os trabalhos que conduziram à assinatura do Tratado Constitucional.
A nossa posição foi sempre a de o saudarmos, de considerarmos que era uma contribuição e uma adequação positiva ao estado da União. Mas a nossa posição foi sempre também a de que este Tratado devia ser aprovado em referendo pelo povo português. E, por isso mesmo, participámos activamente, desde a primeira hora, em várias reuniões, na elaboração da pergunta que, nos termos constitucionais, tem de ser submetida ao eleitorado.
Estou muito de acordo com o que foi dito há momentos, também não é essa a nossa pergunta. Julgo que é a pergunta possível, e os compromissos têm esta virtude de ninguém se rever inteiramente mas de ser aquilo que consegue unir todas as partes.
Pensamos, portanto, que esta pergunta poderia ser mais clara, poderia ser, no momento do exercício do direito de referendo, algo sobre o qual o eleitorado se podia pronunciar de maneira muito clara, mas consideramos também que não haverá margem para dúvidas com as questões que são submetidas dentro da pergunta ao eleitorado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto é o de que, quando o referendo for fixado, quando tiverem lugar as discussões, haja um debate não frustrado sobre a União Europeia, que aquilo que os portugueses vão debater seja o estado da União, a participação, as oportunidades, a responsabilidade que se põe para Portugal e que este referendo não seja transformado noutro tipo de provas, noutro tipo de referendo ou noutras questões que nada tenham a ver com a Europa ou com Portugal. Seria um péssimo exercício de não responsabilidade cívica se este referendo fosse desvirtuado para outras finalidades que não seja apenas a da discussão do estado de Portugal e das suas relações com a União.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda bate-se por um referendo ao tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Temos vindo desde há muitos anos a defender a necessidade de um debate nacional, a necessidade de escolhas claras dos portugueses sobre os rumos da União Europeia, que tanto condicionam a nossa vida colectiva. Aliás, existiram já compromissos explícitos por parte dos maiores partidos de revisão do Tratado da União Europeia e que foram sistematicamente frustrados.
Neste processo, e ao longo da discussão, no período convencional, e, depois, na Conferência Intergovernamental, defendemos - aliás, sós, no Parlamento, mas bem acompanhados no País - a realização de um referendo que pudesse condicionar a actuação do Governo na negociação final do Tratado que estabelece a Constituição. E, entretanto, fomos assistindo a algumas peripécias neste percurso.
Uma delas foi a de que, eventualmente, poderia haver um referendo se as alterações ao Tratado da União Europeia fossem relevantes, algo que era mais do que verificável já no período convencional, e que ainda por cima foi reconfirmado, de uma forma muito à socapa, com a revisão constitucional e com a acomodação do Tratado no nosso texto constitucional na recente revisão constitucional, inclusivamente para, numa eventualidade, dispensar até qualquer processo referendário.
Finalmente, veio a possibilidade de se caminhar para um processo de referendo. No entanto, neste momento, temos - e devemos manifestá-lo aqui - a maior das perplexidades: não sabemos se estamos a caminhar para um processo referendário ou se estamos a caminhar para a frustração do referendo, como aconteceu em 1998. Porque verificamos que se está a criar o mesmo tipo de procedimento, de querelas palacianas, de pretextos, que podem levar a um impedimento constitucional da realização deste referendo ou, pura e simplesmente, à constatação de que a pergunta aqui colocada é ilegal, violando-se o artigo 7.o da lei orgânica do referendo.
Neste sentido, refiro-me directamente em relação à pergunta que foi elaborada pelo Partido Social Democrata, pelo CDS-PP e pelo Partido Socialista. Disse o Sr. Deputado José Seguro que era uma pergunta precisa. Mas ela enferma de uma contradição: são três numa só. Pergunto: e quem considera uma boa ideia a Carta dos Direitos Fundamentais, mas considera uma má ideia o aumento das maiorias qualificadas?
A questão contém três perguntas numa só. Não creio que o Sr. Deputado consiga sustentar que se trata de uma pergunta precisa.
O Sr. Deputado disse que era uma pergunta objectiva. Mas objectiva como? Só tem a parte, não tem o todo!
1031   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Imagine que escolheu a Carta dos Direitos Fundamentais, o aumento das regras de maioria qualificada para a decisão, as alterações institucionais e diz: "É a tese da inovação". Mas também poderia ter escolhido a agência europeia de armamento, que também é uma inovação! Poderia ter escolhido a complementaridade da União Europeia em relação ao Tratado do Atlântico Norte, que também é uma inovação! Poderia ter escolhido as regras financeiras da União e o dogma do equilíbrio orçamental, que são uma inovação no Tratado da União Europeia!
Podia ter escolhido toda uma série de outras inovações! Porquê aquelas três? Digo-lhe porquê, e passamos a outro problema insanável: a pergunta não pode sugerir, indirecta ou directamente, a resposta, e o Partido Socialista (presumo que aqui nesta matéria foi mais este partido do que os partidos à direita) tentou até encontrar aquilo que, eventualmente, será mais simpático para as pessoas, e, portanto, induzindo indirectamente o fim.
Mas a pergunta deveria ser neutral, absolutamente objectiva e não subjectiva. A escolha destas três questões numa só não preenche o princípio da objectividade mas, sim, o da subjectividade e o da indicação indirecta e tendenciosa do sentido de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, nesta como em todas as outras perguntas, há um problema insanável. Penso que é extremamente difícil a conformidade constitucional e que só há uma forma de a resolver: fazendo uma revisão extraordinária da Constituição para que se possa votar o Tratado por ele próprio. É isto que permitirá uma pergunta generalizante, objectiva, precisa, concisa e clara, sem induzir qualquer sentido de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, estamos absolutamente a favor do processo do referendo ao tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Não estaremos é a favor de mais um processo de perturbação, de confusão e de frustração do voto democrático dos portugueses.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer que a história da ratificação de tratados da União Europeia e das ameaças de referendo que tivemos nos últimos anos é uma história de profunda hipocrisia política.
Ela é-o assim, desde o início, quando PS e PSD inscreveram a limitação que ainda hoje existe na revisão constitucional de 1997. Ela foi uma hipocrisia política quando, em 1998, inventaram uma pergunta que, sabiam, não podia passar no Tribunal Constitucional e com esse processo "lavaram as mãos" da não existência de um referendo. Ela é uma história de hipocrisia política, quando os mesmos que hoje subscrevem aqui uma proposta de referendo chumbaram a proposta do PCP na recente revisão constitucional, proposta essa que resolvia o problema da limitação constitucional a referendar a vinculação do País a tratados da União Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): -Eles não querem!O Orador: - Não queriam há seis meses! Não venham agora fazer-nos crer que querem agora!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - A nossa posição sempre foi muito clara. Desde há muito tempo que dizemos que é indispensável, nos passos fundamentais do comprometimento do País com a União Europeia, ser consultado o povo português, e esta indispensabilidade reforça-se neste processo que pretende instituir um novo tratado com uma dita "constituição europeia".
Exigimos sempre um pronunciamento global sobre os textos do Tratado, que permitisse aos portugueses, a par de um debate franco, aberto e transparente, pronunciarem-se globalmente, e não sectorialmente, sobre o sentido que queriam para a vinculação do Estado português, ou não, a um tratado da União Europeia.
Defendemos sempre que este referendo só teria a plena garantia de se realizar nestas condições se a Constituição não tivesse a limitação que tem. E, por isso, defendemos que essa limitação fosse retirada.
1032   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Defendemos sempre - e este é um ponto essencial de qualquer referendo - uma clareza nos efeitos que saem desse referendo. É preciso serem perfeitamente claros e inequívocos os resultados possíveis do "sim" e do "não" de um referendo. O que é que resulta do "sim"? Se resulta do "sim" a vinculação do País ao Tratado, também tem de resultar do "não" a não vinculação do País ao Tratado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é esse o problema ao qual os senhores querem fugir.
A pergunta que o PS, o PSD e o CDS aqui apresentam corre, evidentemente, em primeiro lugar, o sério risco de ser chumbada pelo Tribunal Constitucional, porque nada tem em termos de objectividade, de clareza e de precisão. Desde logo, ela utiliza a técnica do "isco": põe à cabeça a Carta dos Direitos Fundamentais para seduzir o eleitor a votar "sim" na pergunta e só depois refere as matérias negativas e mais graves.
Por outro lado, não se resolve o problema de como vota o cidadão. Se um cidadão estiver de acordo com a primeira pergunta e em desacordo com as outras duas, como é que vota? Vota pela maioria daquelas com que está em desacordo? Se estiver de acordo com as duas primeiras e em desacordo com a última? E se for ao contrário? Se estiver de acordo com a primeira, em desacordo com a terceira e hesitante em relação à segunda? Como é que o cidadão vai votar esta pergunta que os senhores aqui propõem?
É uma autêntica trapalhada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma trapalhada que não quer ouvir os cidadãos, quer, sim, legitimar um processo sem uma verdadeira consulta democrática aos portugueses.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Depois, se é difícil ao cidadão decidir como pode votar, mais difícil será entender qual é o efeito deste referendo. Se o resultado for "sim", será "sim" a quê? À primeira pergunta? À segunda? À terceira? Às duas primeiras? A todas elas? Mas como é que se pode presumir isso? Como é que se pode presumir que um cidadão que votou "sim" só estava de acordo com uma delas e ligeiramente em desacordo com as outras, ou só estava em desacordo com duas? Qual é o efeito a retirar de uma resposta "sim"? E, sobretudo, qual é o efeito a retirar de uma resposta "não"?
Se esta pergunta fosse aprovada, os senhores diriam certamente que não se sabia a que é que os cidadãos tinham respondido "não", portanto, ratificar-se-ia o Tratado, e assim avançaríamos.
Esta pergunta configura um referendo sem efeitos práticos, configura um processo em que os partido que a propõem querem "lavar as mãos", no futuro, da eventual não realização do referendo. E este é que é o problema que aqui está em discussão. Já decidiram ratificar o Tratado e querem enganar os portugueses com um referendo "faz-de-conta".
O que é essencial aqui (há pouco falava-se do essencial e do acessório) é saber o que é que os portugueses vão decidir e qual é o efeito da sua decisão, e esta pergunta não garante resposta clara a nenhuma dessas duas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Aprovar esta proposta não o faremos, pois seria colaborar com uma verdadeira "trafulhice" política, que quer impor aos portugueses um resultado com uma pergunta capciosa, não objectiva e não clara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente no mesmo dia em que Os Verdes europeus votaram contra a Comissão de José Manuel Durão Barroso que Os Verdes portugueses votarão contra esta proposta que o PSD, o PS e o PP apresentam relativamente a uma hipotética pergunta para um referendo à alteração do tratado constitucional europeu. Votaremos contra justamente porque queremos um referendo.
Penso que, nesta matéria, é importante ir um pouco atrás para percebermos o quão atribulado foi todo
1033   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 este processo, nomeadamente por parte da maioria, e para podermos construir algum processo de intenções sobre quem de facto quer e quem poderá não querer a realização de um referendo em Portugal.
É que, se bem nos recordamos dos discursos feitos por Deputados da maioria há uns tempos, verificamos que não sabiam, ou não diziam, muito bem se aceitavam ou não o referendo. Depois, só aceitavam se fosse exactamente no mesmo dia das eleições para o Parlamento Europeu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Depois, aquilo que inviabilizou essa possibilidade foi a falta de acordo relativamente ao texto do Tratado Constitucional de Giscard d'Estaing, em Dezembro de 2003, na União Europeia.
Entrementes, cá em Portugal, a maioria dizia que, não tendo sido possível, só haveria referendo em Portugal caso existissem alterações muito significativas do texto original. Aqui nunca se percebeu muito bem, apesar das inúmeras perguntas que fizemos, o que é que era isso das "alterações significativas", mas esta noção extremamente geral continuava a ser permanentemente apresentada para deixar uma grande amplitude e manobra de acção.
Entretanto, como aqui já foi muito bem referido, perdeu-se a grande oportunidade, no processo de revisão constitucional, de votar favoravelmente as propostas apresentadas, nomeadamente a proposta que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou, sobre a possibilidade de se poderem referendar tratados internacionais e de assim os portugueses poderem pronunciar-se sobre a generalidade do Tratado, concretamente sobre a vinculação do Estado português a esse Tratado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, como referi, perdeu-se essa oportunidade.
Seguidamente, a maioria, como constatámos das conversas que tivemos, nomeadamente, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já punha a hipótese de haver uma revisão constitucional extraordinária, porque se tinham arrependido daquilo que não tinha feito na outra revisão constitucional. Parece que andamos todos aqui a brincar nesta Casa, às vezes!...
Depois, afinal, já não há revisão constitucional extraordinária. E agora tem de se inventar uma pergunta que seja adequada, como aqui foi referido (e bem), que não é a pergunta do PS, não é a pergunta do PSD, nem é a pergunta do PP, é a pergunta "possível", como aqui referiram. Ora, o que é "possível" é muito genérico. É preciso compreender isto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quero deixar aqui bem claro que Os Verdes sempre quiseram o referendo. Fizemos, como deveríamos fazer, a proposta de revisão constitucional para permitir uma pergunta concreta aos portugueses relativamente à vinculação do Estado português a este Tratado. Queremos garantias de um debate plural e esclarecedor.
A partir daqui, passo para as razões que nos levam a discordar completamente da proposta que nos é apresentada. Desde logo, a pergunta não é nada objectiva, não é nada clara, não é nada precisa! Penso que toda a gente deve reconhecer isto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São aqui apresentadas uma mistura das temáticas, e, creio, o Sr. Deputado Bernardino Soares explicou muito bem que estamos a tratar de matérias diferentes relativamente às quais os portugueses podem querer pronunciar-se de forma diferente em cada uma delas.
Além disso, a pergunta deixa de fora (e penso que isto é curioso) a possibilidade de os portugueses se poderem pronunciar sobre as políticas desenvolvidas pela União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque, através da pergunta que consta do projecto de resolução n.o 292/IX, ninguém se pode pronunciar, por exemplo, sobre a total lógica militarista daquela hipotética constituição europeia, sobre a criação da tal agência militar, sobre a submissão total à NATO, nem, por exemplo, sobre uma questão que aqui estamos fartos de tratar e que diz respeito à perda de soberania sobre os nossos mares e à passagem da competência exclusiva da gestão dos nossos recursos biológicos marinhos para a União Europeia.
1034   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, os senhores querem que os portugueses não se pronunciem sobre as políticas prosseguidas e que estão "espetadas" naquele Tratado relativamente à União Europeia.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.a Deputada. Agradeço que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dessa resposta, provavelmente, os senhores teriam medo. Teriam medo da resposta dos portugueses, acaso houvesse, de facto, um debate plural e esclarecedor no nosso país relativamente a esta matéria.
Votaremos, portanto, favoravelmente os projectos de resolução apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda e contra o projecto de resolução apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado Constitucional Europeu, assinado em 29 de Outubro passado, em Roma, consubstancia um importante e decisivo passo no aprofundamento do projecto europeu, agora a 25 Estados.
A ratificação deste Tratado deverá ser precedida de consulta popular, mediante referendo, considerando ser tal figura constitucional aquela que, por propiciar a consulta directa aos portugueses, efectivamente garante o seu esclarecimento e a sua participação em questões que são vitais para a melhoria das suas condições de vida.
O Governo, empenhado que está em garantir que o referendo se realize, promoveu consultas com todos os partidos com representação parlamentar, com o objectivo de alcançar um consenso, tão alargado quanto possível, relativamente ao procedimento prévio a adoptar, ao teor da pergunta a formular, bem como à data mais adequada à realização deste referendo.
Apraz-me realçar que, nesta matéria, que é estruturante e determinante para o futuro dos portugueses, foi possível alcançar um acordo com o principal partido da oposição, acordo esse que foi obtido pelos respectivos grupos parlamentares e que se materializou no projecto de resolução que é, hoje, nesta Câmara, submetida a votação.
Atenta a importância das matérias sobre as quais versa o Tratado Constitucional e a sintonia de posições de princípio que se verifica entre os três órgãos de soberania com legitimidade eleitoral no sentido da realização deste referendo, o Governo entendeu que a melhor forma de dar adequada resposta, quer aos compromissos internacionais assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Portugal, quer, simultaneamente, ao compromisso de ouvir as portuguesas e os portugueses, seria desenvolver todas as diligências que estivessem ao seu alcance para que, em sede parlamentar, pudesse ser obtido o indispensável acordo entre os principais partidos.
Cabe, contudo, recordar que, no entendimento perfilhado quer pelos partidos da maioria quer pelo Governo existiam outros caminhos legislativos que poderiam ter sido trilhados e que assegurariam a resposta positiva de todas as entidades que sobre a pergunta a formular se têm de pronunciar de forma vinculativa, afastando a eventualidade de qualquer incidente procedimental que coloque em risco quer a realização do referendo na data ou intervalo de datas previsto quer a clareza da pergunta que vai ser colocada aos portugueses.
Resta-nos, pois, aguardar que a posição assumida pelo Partido Socialista, ao recusar considerar outras opções, não redunde, na prática, na impossibilidade da realização do referendo ou na sua realização num tempo que não permita aos portugueses uma resposta clara às questões estruturantes sobre que versa tal Tratado.
Ficou, pois, claro quem deverá ser responsabilizado por se ter acantonado numa inflexibilidade que, esperamos, não comprometa a realização do referendo e a efectiva decisão dos portugueses sobre questões que directamente lhes dizem respeito.
Ficou, ainda, claro quem se empenhou na busca de um consenso que permitisse a viabilização do referendo pela hipotética assunção de poderes de revisão constitucional, que, como todos sabemos, implicaria uma maioria de 4/5 dos Deputados.
Estamos convictos de que a prevista consulta popular irá propiciar uma aproximação das portuguesas e dos portugueses relativamente ao fenómeno da integração europeia, iniciado em 1986, que teve por consequência directa uma melhoria significativa das suas condições de vida, contribuindo, pelo esclarecimento
1035   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 que necessariamente antecede a realização do referendo, para um envolvimento activo, responsável e interessado no projecto europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País poderá contar com o Governo na promoção de campanhas de esclarecimento, permitindo um debate aprofundado sobre as questões europeias, tendo em vista uma decisão consciente dos portugueses e um maior interesse sobre essas mesmas questões.
O Governo reafirma, por isso (é bom repeti-lo), o seu total empenhamento e disponibilidade para, em conjunto com os partidos da maioria e da oposição, designadamente com o Partido Socialista, colaborar activa e responsavelmente no sentido de garantir que o referendo se realize e que tal consulta popular se faça no mais curto espaço de tempo, atentos os procedimentos e consultas que estão constitucionalmente previstos para que uma iniciativa deste tipo se possa realizar.
Efectivamente, do nosso ponto de vista, passa necessariamente pela realização deste referendo a continuação do sucesso na vivência do projecto europeu a que aderimos em 1 de Janeiro de 1986 e de que a ratificação do Tratado Constitucional constitui mais um passo que, estamos certos, Portugal saberá dar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não há nenhuma inscrição dos partidos proponentes?O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado. Se quiser usar da palavra, dou-lha. Mas já tem a resposta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É estranho!O Sr. Presidente: - Tenha dó, Sr. Deputado! Já é tão tarde!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem do PS, nem do PSD, nem do CDS?!...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Mas isso não quer dizer que não se inscrevam. Não é proibido.
Quer usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito significativa esta ausência de inscrições, pelo menos até agora. Esperemos que ainda haja!...Protestos do PSD.Isto porque, numa matéria com esta importância e que ainda por cima é tratada num processo especialíssimo, todos os projectos de resolução (os nossos também) deram entrada hoje à tarde na Mesa e estão aqui a ser debatidos, e os proponentes de um dos projectos de resolução mais não dizem do que disseram inicialmente, nem sequer em relação aos argumentos que aqui foram contrapostos.Protestos do PSD.Mas nós percebemos bem o que está aqui em causa e os interesses que aqui estão em causa!...Protestos do PSD.Sr. Presidente, talvez seja melhor esclarecer que há uma segunda volta com 2 minutos para cada um dos partidos, porque parece que há uma grande agitação na bancada do PSD.