30 DE JUNHO DE 2015 29 O artigo 13.o prevê a emissão, para todos os funcionários e pessoal da Unidade Operacional, de um cartão de identidade que certifica o seu estatuto ao abrigo do Acordo e o reconhecimento e aceitação dos livre-trânsitos, das Nações Unidas, por parte da República Portuguesa que forem concedidos aos funcionários como títulos de viagem válidos. O artigo 14.o consagra o respeito de todas as pessoas da legislação da República Portuguesa, sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades. O artigo 15.o estipula que “(...) qualquer Parte pode solicitar por escrito à outra Parte uma revisão, alteração ou modificação de todo ou qualquer parte do Acordo, desde que respeite os direitos e obrigações provenientes ou baseados no Acordo”, e que a mesma entrará em vigor na data que vier a ser determinada pelas Partes. O artigo 16.o prevê a conclusão de tantos acordos suplementares quanto seja necessário pelas Partes. O artigo 17.o regula a resolução de diferendos que possam surgir em matéria contratual ou outros de direito privado em que a Universidade seja parte, e diferendos em que esteja envolvido qualquer membro do pessoal da Unidade Operacional, funcionário ou perito, que goze de imunidade devido à sua situação oficial, e cuja imunidade não tenha sido levantada. De salientar que “(...) qualquer diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou implementação do presente Acordo ou de qualquer acordo suplementar que não seja resolvido por meio de consulta, negociação ou outro meio de resolução acordado será submetido, a pedido de qualquer das Partes, a arbitragem de um tribunal composto por três árbitros. Cada Parte nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados nomearão um terceiro árbitro que será o presidente. Se no prazo de trinta (30) dias a contar do pedido de arbitragem, qualquer das Partes não tiver nomeado um árbitro, ou se no prazo de quinze (15) dias a contar da nomeação dos dois árbitros, o terceiro árbitro não tiver sido nomeado, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda à nomeação de um árbitro.” Por último, no artigo 18.o estão previstas algumas disposições finais nomeadamente quanto à entrada em vigor do Acordo e quaisquer alterações e ao momento em que o Acordo cessará a sua vigência. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 117/XII (4.a), que “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.” 2- O Acordo pretende regular as questões levantadas pela criação da Unidade Operacional, entre as quais as relativas a património, fundos e bens, isenções de impostos ou taxas, privilégios e imunidades de funcionários, pessoal da Unidade Operacional e peritos e segurança social. 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.