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O Sr. Presidente: - Eu estou a ouvir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas há outros Deputados que não estão a ouvir e, nem que seja por uma questão de respeito, creio que podiam ouvir calados.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão de queixa, Sr.a Deputada. Mas não posso fazer mais do que já fiz, que foi chamar a atenção dos nossos colegas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Dizia eu que o primeiro objectivo tem a ver com o reforço de direitos e de garantia de direitos que estão na base e que advêm da evolução da nossa sociedade e, naturalmente também, da evolução de mentalidades, nomeadamente na nossa vivência colectiva e nas nossas relações colectivas que, obrigatoriamente, na perspectiva do Partido Ecologista Os Verdes, a Constituição da República Portuguesa deve reflectir porque são fenómenos generalizados.
Trata-se, na nossa perspectiva, de estabelecer no texto constitucional a garantia de algo que se traduz, na nossa proposta, na não discriminação, resumindo assim, em razão da opção sexual, do estado civil e do estado de saúde, factos ou fenómenos que, no dia a dia, são verdadeiramente objecto de discriminação e de práticas discriminatórias.
Entendemos, pois, que era importante acrescentar estas três propostas neste artigo 13.o da Constituição. Apesar de entendermos que o princípio da igualdade pode valer e pode englobá-los por si só, pensamos que o artigo 13.o faz uma discriminação e, de acordo com aquilo que referi, pela própria evolução social e aquela que é a realidade concreta e as práticas discriminatórias concretas, achámos por bem que a Constituição da República Portuguesa pudesse, expressamente, focar estes fenómenos. Parece-me que fica claro o objectivo da apresentação desta proposta.
Muito sumariamente, direi ainda que, relativamente a "opção sexual", faço aqui uma proposta, por escrito, no sentido de alterar a expressão para "orientação sexual" porque, com os contributos que obtivemos de algumas associações que colaboraram connosco nesta proposta e de algumas entidades e associações que ouvimos relativamente a esta matéria, concluímos que a expressão correcta seria orientação sexual e não opção sexual. Assim, apresentaremos por escrito esta alteração à nossa proposta.
A prática tem demonstrado uma efectiva discriminação em razão da orientação sexual, seja a nível do emprego, seja a nível do acesso à habitação, seja a nível do acompanhamento familiar, e dou um exemplo concreto que é o acompanhamento hospitalar. Enfim, há um conjunto de práticas diárias discriminatórias relativamente a esta questão, discriminação que consideramos que não faz sentido e que é, obviamente, violadora dos direitos mais elementares da pessoa humana.
Entendemos, e gostaria de deixá-lo aqui expresso, que a Constituição da República Portuguesa não "impinge" mudanças de mentalidades nem "impinge", ela própria, mentalidades, o que pode fazer, através da nossa proposta, é reconhecer na sociedade e na realidade uma discriminação concreta de direitos, direitos esses que devem ser, naturalmente, salvaguardados.
Relativamente ao estado civil, parece-nos também clara a proposta: a família tem as expressões mais diversas na nossa sociedade, a união de facto é uma delas e existe, efectivamente, uma discriminação por razão do estado civil e da situação familiar em razão a uma destas expressões de constituição de família, pelo que entendemos também consagrá-la directamente neste artigo 13.o. Trata-se, portanto, de garantir também que, em razão do estado civil, ninguém seja prejudicado.
Um dos exemplos que referi foi o da união de facto, mas não se trata apenas disso porque, como todos conhecerão, naturalmente, existem situações de práticas discriminatórias em termos de emprego que têm directamente a ver com a o estado civil, o que nos parece muito preocupante e constitui uma prática diária.
Sobre o estado de saúde, penso que a nossa proposta também é clara. Na nossa perspectiva, o estado de saúde não pode ser, ele próprio, uma razão de discriminação quando não é lesivo para outras pessoas.
É óbvia e é uma prática discriminatória aquilo que acontece diariamente em relação aos seropositivos - é um exemplo claro, que gostaria de frisar aqui -, que são discriminados em termos de emprego, de acesso à habitação e de um outro conjunto de situações que nos parece que há que salvaguardar a nível da Constituição e deste artigo.
Outros exemplos poderia aqui referir, como as discriminações directas relativamente aos deficientes e a outro conjunto de doenças transitórias também, porque nos parece que quem delas sofre tem direito a uma vivência normal, sempre possível, desde que não seja lesiva dos direitos dos outros cidadãos.
Globalmente, estas são as razões que nos levaram a apresentar o aditamento destas três situações em relação às quais não poderá haver discriminação e, resumindo a questão, entendemos por bem consagrar esta matéria no artigo 13.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, há que apurar não tanto as intenções como as consequências jurídicas precisas das fórmulas propostas, na versão originária e na versão corrigida, e é nesses termos que gostaria de lhe endereçar algumas perguntas.
Em primeiro lugar, quanto ao estado de saúde, nenhuma dúvida pesa, como referiu na parte final da sua intervenção, de que a Constituição não apenas estima a saúde dos cidadãos (por isso mesmo a garante no artigo 64.o e outros) como tem especial atenção em relação àqueles que, por qualquer razão, sejam atingidos por qualquer tipo de deficiência (por isso, regula essa matéria no artigo 71.o e noutros) e é inteiramente arredia a qualquer noção de discriminação ou de tratamento não apenas desigual mas injusto ou que fira a dignidade da pessoa humana, designadamente da pessoa humana quando está atingida por alguma coisa que a debilite e torne menos capaz de responder, com pletora de exercício de direitos, a agressões que lhe sejam dirigidas.
Nenhuma dúvida pesa quanto a esse aspecto e, portanto, ao inserir uma norma como aquela que propõe, a Sr.a Deputada pode arriscar-se, se não houver algum cuidado, a alguns efeitos perversos, dado que a norma visa proscrever privilégios e há determinados estados de saúde que exigem privilégios. "Ninguém pode ser privilegiado", não, é exactamente o contrário! Toda a gente deve ser privilegiada quando o seu estado de saúde é tal que requeira determinadas medidas.
Por isso mesmo, devem ser investidos meios para salvar pessoas, gastando milhares de contos, retirando-as quiçá com helicópteros e fazendo-as vir do Algarve a Lisboa, coisa que ninguém, numa bicha infernal, pode fazer, bem como outras acções desse tipo ou bastante mais sofisticadas.
Quanto à isenção do serviço militar, a Constituição não impede que se estabeleçam outras medidas radicalmente desiguais e que instituem privilégios e benefícios geradores de uma desigualdade necessária, porque há uma situação que, ela própria, carece desse tipo de correctivo.
Curiosamente, a Sr.a Deputada, nas suas alegações, teve o cuidado de aludir ao estado de saúde quando não é lesivo, porque o que a preocupa e nos preocupa a nós, aliás, são as consequências de determinados estados de saúde. A SIDA veio avivar a preocupação em relação a este tipo de situações, mas há outras doenças infecto-contagiosas para as quais foram encontradas soluções médicas, e outras, que estão a reacender-se hoje, infelizmente, e são geradoras de problemas sérios, designadamente no domínio laboral, no domínio do acesso ao crédito e no do relacionamento com o Estado.
No entanto, a questão que se coloca, Sr.a Deputada, é a de saber se a Constituição actual, na sua base, legitima esse tipo de práticas. E parece-nos que a resposta é, clara e inequivocamente, não! Portanto, cuidado com a fórmula.
Gostava de saber até que ponto a Sr.a Deputada é sensível a este tipo de dificuldades, designadamente as que enunciei em primeiro lugar, porque a Sr.a Deputada complementou oralmente, com um inciso, o que não consta da sua proposta e, portanto, ela deve ler-se tendo sido ouvida atentamente a sua adenda: "estado de saúde quando não é lesivo". Mas esta segunda expressão coloca um problema terrível, que é o de saber, no caso de o estado de saúde ser lesivo, quid juris, que tipo de restrições é que a Sr.a Deputada admite.
Em relação à questão suscitada da adopção e orientação sexual, o que interessa precisamente saber é o que é que não está coberto pelo texto actual. A verificar-se uma perseguição em função de escolhas, convicções e atitudes íntimas, uma punição jurídica, um juízo social ou um confronto de opiniões ou uma clivagem entre pessoas de crenças diferentes, o que é que não está coberto pela Constituição actual?
Não encontro, na Constituição, qualquer "sombra de pecado" em matéria de intolerância ou qualquer sombra de margem legal para a perseguição em função do sexo ou das escolhas sexuais de qualquer natureza. Aliás, não encontramos défice, a não ser que a Sr.a Deputada pretenda introduzir aqui uma base constitucional, por exemplo, para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, para uma redefinição do conceito de casamento. A minha pergunta concreta, aliás, é essa: na leitura da Sr.a Deputada, a sua proposta implicaria uma alteração jurídica da definição de casamento enquanto união entre pessoas de sexo diferente com união plena de vidas, na definição canónica?
Quanto ao mais, não retiraria daqui nenhuma interpretação debilitante do conteúdo, frontalmente tolerante e imune a escolhas sexuais livres, da Constituição actual, sem uma vírgula a mais, sem uma vírgula a menos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:  Parece mais útil que a Sr.a Deputada possa, depois, responder em conjunto, até porque as questões que tenho para colocar são, de algum modo, algo coincidentes com o que foi dito pelo Deputado José Magalhães. Permitia-me apenas acrescentar alguns aspectos que não foram citados pelo Deputado José Magalhães e que me parecem carecer de alguma reflexão por parte da Sr.a Deputada e por parte de todos nós, uma vez que a proposta que está sobre a mesa trata da análise desta alteração.
Seguirei a ordem utilizada pelo Deputado José Magalhães e, assim, relativamente ao estado de saúde, acrescentaria uma questão muito complicada que temos de analisar: não se trata apenas da questão de ter de haver, necessariamente, uma discriminação positiva para determinados tipos de estado de saúde - e penso que aí, como o Deputado José Magalhães explicitou de forma muito clara, teremos de estar  todos de acordo -, mas de haver também discriminações negativas.
Tenhamos a clarividência e a frontalidade de afastar, sem qualquer problema, o fantasma e a obsessão em que hoje em dia todos vivemos relativamente ao drama da SIDA, que não é chamado para o exemplo que vou dar: há discriminações negativas necessárias, em razões da saúde pública, que têm de ser feitas, e são-no actualmente pela ordem jurídica nacional, de há muitos e muitos anos, por exemplo, relativamente às doenças infecto-contagiosas nas escolas. Há diplomas legais, em vigor em Portugal há muito tempo, que proíbem a presença em estabelecimentos de ensino tanto de professores como de alunos quando afectados por determinado tipo de doenças, elenco no qual, obviamente, a SIDA não consta. Que fique afastado esse fantasma!
É evidente que o problema da SIDA é um drama à parte, que, erradamente, tem sido "metido ao barulho" com este problema - passe a expressão e peço desculpa pela expressão pouco ortodoxa -, mas o problema em si existe, ou seja, a necessidade de defesa da saúde pública face às doenças infecto-contagiosas, nomeadamente nos estabelecimentos de ensino, é real e não pode ser escamoteado, e o drama da SIDA não pode servir para esquecermos e deixarmos de parte a abordagem séria de questões como estas.
Quanto à questão do estado civil, acrescentava uma outra questão, também numa leitura de tratamento não de discriminações negativas mas da necessidade de discriminações positivas.
O PSD é claramente a favor e creio que muitos dos Deputados aqui presentes comungam connosco dessa visão política das coisas, de que deve haver um tratamento preferencial em determinado tipo de legislação, nomeadamente na legislação fiscal, por exemplo, no que diz respeito à família. A protecção da família, como o PSD entende e defende, deve privilegiar um tratamento fiscal, e estamos a falar de discriminações legais que defendemos que sejam constitucionais quer o estado civil seja um ou outro.
Se pretendemos políticas que possam defender e promover a constituição e o valor da família na sociedade, temos de permitir que o estado civil que decorre necessariamente daí possa... Isto para significar que, não deixando de concordar com o que a Sr.a Deputada disse, parece-me ser uma visão demasiado parcelar das questões que são suscitadas por esta alteração. Nós até podemos concordar com as preocupações que a Sr.a Deputada explicitou, que, obviamente, são muito meritórias, mas há o outro lado da questão que é suscitado igualmente por
alterações deste tipo e que, do nosso ponto de vista, não podem ser aceites.
Portanto, não nos parece ser por acaso que, no elenco do n.o 2 do artigo 13.o, a Constituição actualmente não preveja o estado de saúde e o estado civil. Penso haver razões para tal e não tenho dúvidas de que não fui exaustivo nas razões que levaram os anteriores Deputados constituintes a deixar de fora neste elenco de situações o estado civil e o estado de saúde. No entanto, as razões que enunciei parecem-me questões que a Sr.a Deputada terá de ponderar, pois não podemos utilizar este artigo apenas para combater um determinado tipo de injustiças, porque não podemos correr o risco de, com isso, deitar por terra um conjunto de valores que são fundamentais e que penso que todos nós temos o dever e a responsabilidade de acautelar quando mexemos em questões tão importantes como o texto da Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões concretas que me foram colocadas, especificamente quando ao estado de saúde e às preocupações que foram levantadas quanto aos privilégios ou aos benefícios necessários e inevitáveis decorrentes exactamente do estado de saúde, gostaria de referir aquilo que penso que este próprio artigo prevê, que é um conjunto de discriminações positivas que será necessário ter em conta - será necessário adoptar um conjunto de discriminações positivas - para se prosseguir exactamente o princípio da igualdade.
Isso tem-se verificado nalgumas áreas, nomeadamente na eventual discriminação em razão do sexo, e, portanto, naturalmente que para se prosseguir o princípio da igualdade há que tratar igualmente aquilo que é igual e diferentemente aquilo que é diferente e a discriminação positiva parece-me obviamente um princípio fundamental, se assim o posso dizer, para a prossecução do princípio da igualdade.
Portanto, não me parece que esse argumento seja viável para contrariar esta proposta que aqui é feita, uma vez que, naturalmente, partimos deste princípio quando fizemos a proposta.
Ainda quanto ao estado de saúde, gostaria de referir que creio que o privilégio, o benefício, o prejudicado, o privado, etc., todo este conjunto de expressões que aqui podemos encontrar têm implícito, na nossa perspectiva, que a liberdade de uns acaba quando começa a liberdade dos outros, se assim o posso dizer. Ou seja, a partir do momento em que uma determinada pessoa lesa, em razão do seu estado de saúde, outra pessoa, naturalmente que aí estamos a entrar em conflito com a liberdade da outra pessoa. Portanto, creio que é preciso ter também em conta essa questão, e tivemo-la naturalmente em conta na apresentação desta proposta.
Em relação à questão que me foi colocada directamente sobre a orientação sexual, vou repetir aquilo que referi. A nosso perspectiva é esta: a Constituição da República Portuguesa não "impinge" - perdoem-me novamente a expressão - mentalidades. Ou seja, é a realidade, são os factos e os fenómenos sociais ideários que nos levam a fazer a apresentação desta proposta. De facto, o conjunto de discriminações sentido é efectivamente real e é uma questão que tem sido, desde há algum tempo, bastante reivindicada pelas associações que têm defendido estas questões.
A pergunta que me fez directamente foi se esta questão implicaria ou não directamente o casamento e devo dizer-lhe que, na minha perspectiva pessoal e de acordo com aquilo que discutimos sobre esta questão e que está naturalmente na base desta nossa proposta, não me choca que esta proposta implique e traga em si a questão de abrir no nosso país a possibilidade de casamento entre homossexuais.O Sr. José Magalhães (PS): - Não era essa a questão, Sr.a Deputada, mas saber se da norma resultava a obrigação do legislador ordinário consagrar a alteração do artigo respectivo do Código Civil que define casamento como implicando obrigatoriamente uma diferença de sexo entre as pessoas contraentes.A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Deputado, esta foi a base da nossa proposta: queremos que não passe daqui a obrigatoriedade para que, em termos de legislação ordinária, decorra daí a obrigatoriedade do casamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão
Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Elisa Damião, quero chamar a vossa atenção para dois pontos: em primeiro lugar, como Presidente da Comissão, recebi e despachei no sentido de ser distribuída cópia aos representantes de cada partido várias petições de organizações gay - entre as quais a HILDA -, de organizações de lésbicas e de representações de interesses convergentes, defendendo propostas de alteração da Constituição neste sentido.
Em segundo lugar, no projecto de revisão apresentado à Assembleia da República pela Política XXI consta a proposta de aditar ao n.o 2 do artigo 13.o, entre os factores de não discriminação, o "sexo" ou "género" - suponho que é uma tradução de inglês de gender -, a "orientação sexual", a "identidade étnica" ou "deficiência". Esta proposta, em grande parte, é coincidente com a que estamos a discutir.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, lembrava ainda uma proposta da Associação das Mulheres Juristas, que propõe uma adenda para que se considere que não ofendem o princípio da igualdade as normas destinadas a promover a igualdade de oportunidades. Devo dizer que é uma norma com a qual simpatizo.
Gostaria ainda de dizer que os argumentos aduzidos pelos diversos Srs. Deputados em relação à opção orientação sexual e ao estado de saúde, na minha opinião, não se aplicam ao estado civil. Tratando-se da dignidade social, penso que o estado civil tem aqui todo o cabimento - aliás, em muitos países já foi retirado do bilhete de identidade, etc., porque prejudica socialmente nas relações de vizinhança, no emprego, etc. Assim sendo, apoio que o estado civil seja aqui incluído.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não vou repetir o que já foi dito.
Relativamente à orientação sexual, para além de ser um assunto em constante evolução, em que a transexualidade está no início de uma grande caminhada, julgo que a expressão "sexo" já contida na Constituição dá resposta àquilo que é essencial para evitar discriminações, porque, uma vez feita a opção por um determinado sexo, obviamente que há um sexo e, nessa medida, não permite discriminações, apesar da orientação seguida livremente por quem entendeu tomar essa opção.
Já seria mais sensível a uma ideia que é cara às mulheres em geral de, em vez de misturar o sexo, no n.o 2, com tantas e tantas situações, passá-lo para o n.o 1. Em vez de se dizer, na esteira da Revolução Francesa, "todos os cidadãos", dir-se-ia: "todos os homens e mulheres têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei". Eu seria mais sensível a este tipo de mudança, desaparecendo a palavra "sexo" do n.o 2, do que propriamente à transexualidade, porque a opção livremente feita por cada um já era contemplada na palavra sexo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, muito rapidamente, que a proposta apresentada por Os Verdes contém algumas questões cuja acuidade se tem feito sentir na prática social. Não percebi e devo dizer que me admirei - se calhar, percebi mal - com as observações dos Srs. Deputados José Magalhães e Luís Marques Guedes, que referiram que a proposta de Os Verdes iria impedir situações a que chamavam de "privilégio", porque havia aqui a obrigação de uma igualdade de tratamento. E não percebi porque isto foi uma coisa largamente tratada quando se falou sobre as mulheres relativamente a determinados normativos legais, que, em relação a elas, previam um regime de excepção, tendo-se concluído que o artigo 13.o permitia as discriminações positivas em relação a categorias que fossem vítimas de discriminação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claramente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Portanto, a questão dos deficientes e do estado de saúde estar aqui não vai proibir que existam normas de discriminação positiva em relação a essas categorias. Devo dizer que, por isso, não percebi esse contra-argumento.
Quanto à segunda questão, nomeadamente em relação aos infecto-contagiosos, penso que a Constituição contém meios que permitem a limitação de certos direitos em razão de determinada situação. Portanto, também não entendo esse contra-argumento.
Em terceiro lugar, gostava de dizer, relativamente a uma intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião, que creio que se referiu à proposta da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, que esta proposta, que parece formalmente muito convidativa - parece! -, para mim, padece do mesmo defeito que tenho notado quer em relação a várias propostas, como em relação à questão de liberalizar o trabalho nocturno para as mulheres e em relação à questão de igualar a idade da reforma das mulheres e homens, que partem de determinadas concepções, ou seja, de uma concepção da classe média relativamente à igualdade, esquecendo alguns enunciados das desigualdades sociais e que preenchem um conceito de dignidade, que, aliás, discutimos há pouco, que é uma dignidade apenas formal e que acaba por ser nada em relação às classes desfavorecidas, ou seja, equivale, efectivamente, a zero.
Referir-me-ei apenas ao de leve à questão da união de facto e à família porque me pareceu que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha falado sobre ela. Quanto às normas positivas em relação à família, este normativo, tal como está e mesmo com o que Os Verdes vêm propor, continua a permitir isso. Aliás, mais para diante, talvez se discuta isso, mas o certo é que uma união de facto constitui uma família.
Se determinadas pessoas se casam, obedecendo a um sistema jurídico de organização que o Estado criou, é evidente que, depois, terão de ter uma regulamentação diferente em relação às outras que optaram por uma outra situação. Mas o que aqui vem proposto em relação ao estado civil não é nada disso, não é igualizar tudo, porque as situações jurídicas são, apesar de tudo, diferentes. Portanto, o que não pode é haver discriminação por causa de uma pessoa estar em união de facto, embora o quadro jurídico regulamentador, depois, tenha de ser diferente - em minha opinião, muito parco - em relação às uniões de facto.
Assim, penso que tanto a questão do estado civil como a da orientação sexual não são daqui, ou seja, não é aqui que podemos discuti-las, nem o facto de se incluir aqui o estado civil e a orientação sexual implica uma obrigação de tomar uma definição de casamento de pessoas do mesmo sexo. Não me parece que seja assim, parece-me é que isto se pode pôr na prática, e tem-se posto, por exemplo, em relação a pais homossexuais ou mães lésbicas e na questão de confiar a criança, pois poderá muitas vezes, em função de preconceitos e sem ter em atenção o interesse da criança - porque isso é que é o fundamental -, tomar-se uma opção violadora do princípio da igualdade. Portanto, penso que não é a inclusão disso aqui que obriga, desde já, a dizer que isto implica que o casamento seja entre pessoas do mesmo sexo. Não implica nada disso!
Por último, devo dizer que há uma insensibilidade que se nota por parte do PS e por parte do PSD para a melhoria, de facto, deste artigo 13.o. No entanto, é claro e também me parece evidente - e os Srs. Deputados penso que o referiram - que a actual Constituição já proíbe as discriminações em função da orientação sexual, em função do estado civil,...O Sr. José Magalhães (PS): - Inequivocamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... o que não quer dizer que a redacção de preceitos da Constituição não possa ser melhorada, e o que tenho notado - é a segunda vez que isso é afirmado -, quanto às melhorias relativas à formulação, é que parece que os Srs. Deputados não admitem essas melhorias.O Sr. José Magalhães (PS): - A Sr.a Deputada também não propôs nenhuma!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado José Magalhães, nós fizemos uma proposta para o artigo 13.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não sobre esta matéria!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, isso não implica que não venhamos para aqui, para a Comissão, ouvir as propostas dos outros e dizer que uma está certa
e outra errada. Não lhe conhecia esse espírito de abertura tão grande!Risos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada tem toda a liberdade de perfilhar propostas alheias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia que temos quanto a estas propostas é que o princípio da igualdade, naturalmente, remete para uma ideia de solidariedade e aspira à sua concretização em termos de direitos sociais que, naturalmente, implica uma acção positiva do Estado. Nesse sentido, ficamos com francas dúvidas quando, a respeito do estado de saúde, se diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão do estado de saúde. Pelo contrário, há situações e estados de saúde que implicam discriminações positivas do Estado, tal como é dito no n.o 3 do artigo 64.o da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou negativas!O Sr. Alberto Martins (PS): - Ou negativas, é certo! Nesse artigo, há toda uma dimensão garantística para privilegiar e beneficiar quem tem uma situação de saúde débil. Por isso, pensamos que seria francamente empobrecedora esta fórmula apresentada por Os Verdes.
Relativamente à questão do sexo, em nosso entender - isto já foi dito e repetimo-lo -, não há quaisquer discriminações jurídicas em função da orientação sexual e do sexo na nossa Constituição. Questão diversa, sim, seria consagrar-se o princípio da liberdade da orientação sexual, que é uma questão complexa socialmente, que hoje começa a estar no debate cultural, social e político mas que é uma questão complexa, e se ficasse aqui consagrada teria, naturalmente, implicações jurídicas em termos de direito ordinário, não só para permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como para os direitos de sucessão, os direitos da herança, os bens do casal, etc. Seria, portanto, um salto que não está no texto constitucional nem na nossa consciência cultural colectiva.
Mas há um ponto que vale a pena repisar e reafirmar: não há quaisquer discriminações jurídicas em função do sexo e da orientação sexual no nosso texto constitucional, como não há também qualquer estímulo à liberdade de orientação sexual ou qualquer impulso a ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não toquei, na minha intervenção anterior, nos aspectos que têm que ver com outra parte da proposta da Sr.a Deputada do Partido Ecologista Os Verdes relativa à orientação sexual, mas nesse aspecto o entendimento do PSD é em tudo similar ao que foi agora explicitado pelo Deputado Alberto Martins.
De resto o Partido Social Democrata, no seu programa, desde o início, inscreveu em lugar de destaque aquilo que chamamos o direito à diferença, que tem múltiplas vertentes e onde é entendimento generalizado - pelo menos para mim é entendimento claro, no âmbito do Programa do PSD - que a liberdade de orientação sexual é um facto e que essa mesma orientação sexual não pode ser, não deve ser, não é admissível que seja, fonte de discriminações ou de privação de qualquer tipo de direitos e regalias.
Desse ponto de vista também sempre fiz a leitura e penso que é uma leitura generalizada da parte do PSD, de que não há na Constituição da República Portuguesa e nem nunca houve em nenhum dos textos constitucionais desde o 25 de Abril, qualquer norma nem qualquer orientação no sentido de diminuir ou de discriminar negativamente os cidadãos em função da liberdade que penso que é inerente à dignidade da pessoa humana na escolha da sua própria orientação sexual, quer pela positiva quer ela negativa, pois penso que devemos aqui entender orientação sexual como actividade sexual, porque se pode colocar o problema da abstinência sexual.
Do meu ponto de vista, nada disso esteve em causa, a Constituição da República Portuguesa, para mim, clarissimamente, não põe isso em causa. Quanto a mim, essas não são matérias que tenham que ver com este artigo mas com a própria dignidade da pessoa humana, que é afirmada, à cabeça, pela Constituição da República Portuguesa e repetidamente em vários outros artigos.
Portanto, para além das preocupações ou, digamos, das dúvidas a jusante que foram explicitadas pelo Deputado Alberto Martins, da nossa parte nem sequer há o entendimento que o problema esteja prejudicado pelo texto constitucional. No entanto, devo dizer que todos os aspectos colocados pelo Deputado Alberto Martins são aspectos importantes e devem merecer uma adequada reflexão. Diria até que é uma questão que tem de ser amadurecida pela própria sociedade e a ordem jurídica comum tem de evoluir dentro da sociedade, à semelhança do que tem acontecido em vários em outros países que são nossos parceiros e que connosco comungam muitos aspectos civilizacionais. Se isso se verificar na sociedade portuguesa e se por força dessa evolução se vier a colocar algum entrave constitucional, então, o PSD entende que, claramente e sem dúvida nenhuma, esses entraves constitucionais devem ser claramente afastados.
Todavia, no actual momento não entendemos que assim seja. Não nego que exista problema mas não é jurídico-constitucional, pode ser um problema cultural, civilizacional, no aspecto restrito que diz respeito à sociedade portuguesa ou a alguns sectores da sociedade portuguesa e isso, do nosso ponto de vista, não é combatido e nunca podemos pensar que problemas dessa natureza possam ser combatidos ou resolúveis através de alterações jurídico-constitucionais.
Repito, quanto a esta questão em particular, não me parece que o problema exista. Se houver uma evolução da ordem jurídica portuguesa no sentido de caminhar para determinados objectivos que têm sido prosseguidos por outros países nossos parceiros civilizacionais é possível que se venha, de hoje para amanhã, a detectar embaraços constitucionais que neste momento não vislumbramos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria chamar a atenção para um ponto que está implícito em muitas das intervenções mas que julgo que ainda não foi chamado directa e frontalmente. O conteúdo normativo do princípio da igualdade está no n.o 1 do artigo 13.o; o que está no n.o 2 são proibições de discriminação, para bem ou para mal, e abrange um sector muito mais restrito do princípio da igualdade. Tudo o que sejam práticas jurídicas, legais, oficiais, sociais que afectem a igual dignidade dos seres humanos são contrárias ao
princípio da igualdade. Depois, o que se elenca no n.o 2 são proibições, que são as mais correntes na prática universal dos povos e não só na prática portuguesa.
Aliás, a proibição da discriminação em razão da ascendência parecia que ia morrer, ou seja, dizer-se que este é filho do duque e aquele é filho do cocheiro era causa de humilhação social há 100 ou há 200anos mas isto está arredado. Há outros mundos, com a genética, mas a ascendência continua a ter utilidade, sendo proibido discriminar em razão da ascendência da pessoa em concreto. Apesar da evolução social, o sexo é também factor de discriminação em muitas culturas e em muito maior grau do que na nossa.
Estas fórmulas estão na Declaração Universal dos Direitos do Homem, formulada na Assembleia das Nações Unidas, em 1948, e isto não é uma coisa da cultura portuguesa, é da cultura universal, mas são proibições, todas elas, muito claras, sendo indiscutível que é proibido discriminar por aqui.
Quanto ao que é exigido em função da igualdade, isso dependerá, ponto por ponto, situação por situação, do n.o 1 e não das proibições do n.o 2, pois são proibições que empobrecem o princípio da igualdade. Portanto, só deverá incluir-se aqui coisas que não tragam confusões, que sejam claras, e estas que ouvi aqui, muitas delas, confundem mais e mais atrasam do que adiantam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, desta pequena discussão que aqui se fez relativamente a esta matéria, foi-nos possível verificar que todos os partido partidos políticos - e mau seria que assim não fosse - entendem que, no que se refere a estas três questões concretas, existem efectivas discriminações no dia-a-dia. Contudo, não vi qualquer manifestação de vontade no sentido de que a Constituição da República Portuguesa reflectisse e garantisse ela própria a não discriminação em razão e em função destas três questões.
Nunca foi referido que a Constituição da República Portuguesa não discrimina em razão de nenhuma destas três questões mas na questão que aqui foquei, nunca referi que a Constituição da República Portuguesa fazia discriminações em relação a estas questões e mal seria se o fizesse.
No entanto, a questão que se põe é que a prática discriminatória corrente e diária existe, infelizmente. Aliás, quase que diria que, quer o Partido Socialista quer o Partido Social Democrata, continuam a minimizar este tipo de discriminações, o que me parece verdadeiramente complicado.
É verdade que por muitas bocas se diz que existe um direito à diferença, mas esse direito não existe quando a vida diária, a vida efectiva e o dia-a-dia não podem ser vividos com igualdade. Espero que me entendam. O direito à diferença existe de facto quando a vida diferente é permitida e isso não é permitido devido à prática discriminatória.
Assim, queria só deixar a ideia de que, pela nossa parte, a intenção com esta proposta é a de reforçar direitos e garantias de direitos e não de os reduzir.
Por último, lamento que nem o Partido Socialista nem o Partido Social Democrata estejam abertos a alterar e a melhorar este artigo que, de facto, discrimina ele próprio algumas questões em função das quais existe discriminação, que é naturalmente generalizada. Isso é que é preocupante e é preciso que, de uma vez por todas, tenhamos consciência dessa questão e que, de uma vez por todas também, consigamos perceber isso e agir sobre isso, porque há quem diariamente seja vítima dessas discriminações e, quanto a nós, a vida assim não vale a pena ser vivida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quem ler o registo deste debate poderá, provavelmente, apurar várias coisas. A primeira delas é que a bancada do Partido Socialista distinguiu as propostas apresentadas, designadamente o bloco respeitante ao estado de saúde e à orientação e opção sexuais e a proposta atinente ao estado civil. A segunda coisa notória é que de forma alguma minimizamos as discriminações sociais e aquilo que no terreno cultural e social existe nos domínios que foram apontados.
No entanto, recusamos e recusaremos duas coisas: primeiro, minimizar as virtualidades do quadro constitucional actual e desvalorizar o que nele protege a liberdade de expressão, a liberdade de orientação, as mais diferentes concepções do mundo e da identidade sexual; segundo, a Sr.a Deputada não provou a bondade das propostas que apresentou e, portanto, não pode reclamar-se de virtudes que as propostas não têm, porque, pelo contrário, não respondeu a nenhuma das objecções em relação a questões concretas jurídico-constitucionais. É que não estamos a discutir um panfleto nem a discutir as boas vontades nem a impingir um discurso e uma retórica sem rigor conceptual - estamos na Comissão de Revisão Constitucional.
Portanto, não respondendo às perguntas e às objecções feitas, não podia colher aquilo que só podia ter granjeado se tivesse prestado as informações basilares. Mas isso em nada diminui o nosso empenhamento no combate às discriminações concretas e menos ainda em levarmos a cabo a realização da Constituição da República Portuguesa naquilo em que ela impede discriminações e distinções que ferem a dignidade do ser humano e que em nada serão prejudicadas pela não aprovação das duas propostas que o Partido Ecologista Os Verdes apresenta.
A Sr.a Deputada, por último, releu a sua proposta quanto à orientação sexual e quanto às implicações para o legislador ordinário em matéria de casamento dizendo que a proposta não implica o que, numa leitura razoável, implica. Ainda terão tempo até ao Plenário para tomarem uma interpretação definitiva que assumam como tal; pela nossa parte ponderaremos com toda a abertura e com toda serenidade os aperfeiçoamentos - repito, aperfeiçoamentos - do quadro constitucional.
Desse ponto de vista, o Sr. Deputado Barbosa de Melo disse aquilo que com meridiano bom senso e razoabilidade se deve dizer no tocante aos aditamentos ao n.o 2 deste preceito constitucional, uma vez que ele tem a largueza que resulta do n.o 1 e do n.o 2. E nós em nenhum momento perderemos de vista esta largueza do n.o 1 e do n.o 2 e não é por uma proposta ser feita em determinados termos e não poder ser contemplada que tonsuraremos a Constituição da República Portuguesa, aí onde ela tem um sentido pleno e protectivo. É muito mau que se apresentem propostas ferindo, ao contrário daquilo que se pretende, o edifício que se diz querer respeitar. Isso nunca faremos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de conclusão e para que não fique qualquer dúvida
sobre a posição do PSD nesta matéria, direi que a nossa posição é diferenciada no que respeita à proposta de acrescento do estado de saúde e do estado civil.
Todavia, embora concordando com a proposta naquilo que ela tem de positivo, de benéfico, para a resolução de problemas que actualmente existem na sociedade, e foi nesse sentido que orientámos a expressão da nossa opinião nesta primeira discussão sobre o assunto, não podemos ignorar os efeitos perversos que, do nosso ponto de vista, a adopção no texto constitucional, sem mais, de disposições deste tipo de considerações poderiam acarretar. Não ficámos suficientemente convencidos de que esses perigos e esses efeitos prejudiciais não subsistam ou pelo menos não pensamos que os problemas que advêm dessa adopção possam ser suficientemente superiores às vantagens que dela advenham por forma a que o legislador constituinte possa tranquila e responsavelmente optar pela sua inserção.
Já quanto à orientação sexual a nossa posição é diferente. Não entendemos que o problema exista realmente em termos do texto constitucional actual; se existe é um problema cultural ou de moral social na sociedade portuguesa e rejeitamos a ideia de que isso possa ser resolvido por alguma alteração constitucional, pois esse é um mito errado com o qual não concordamos porque temos a consciência de que a Constituição da República Portuguesa não é equívoca quanto à liberdade de orientação sexual.
Quanto a nós, o que seria equívoco era criar a ideia de que a Constituição da República Portuguesa pode resolver um problema que é, concordamos com a Sr.a Deputada, real em alguns sectores da nossa sociedade. Para além de, quando existe, ser lamentável, recusamos a ideia de que exista por causa da Constituição da República Portuguesa e, mais ainda, que possa ser resolvido por ela.
É com isso que o Partido Social Democrata não concorda e que fique claro que é essa a razão pela qual o PSD não vê vantagens na adopção sem mais deste tipo de alterações à Constituição da República Portuguesa. De resto, lembro apenas, porque isso vai ser tratado por nós mais à frente, que o problema, em alguns dos seus aspectos concretos que a Sr.a Deputada aqui referiu, colocar-se-á e terá de ser debatido por nós próprios nesta sede quando discutirmos, por exemplo, o artigo 36.o naquilo que tem que ver com o direito e a igualdade de direitos de todos os cidadãos para contraírem matrimónio e tudo aquilo que daí decorre.
Aliás, muitos dos aspectos que foram por nós suscitados, nomeadamente pelo Deputado Alberto Martins, são problemas concretos que têm que ver, repito, apenas com uma parte do problema e que terão de ser tratados, uma vez que são aspectos parciais, não nesta sede de princípios fundamentais mas em aspectos mais concretos na economia da Constituição da República Portuguesa, a saber, no artigo 36.o. Aí trocaremos impressões e teremos que fazer uma reflexão profunda sobre alguns aspectos parciais que foram aqui levantados nesta discussão a propósito do artigo 13.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seja-me permitido um comentário pessoal. Penso que as normas constitucionais têm duas áreas de eficácia: uma nas relações entre os poderes públicos e os cidadãos e outra nas relações intra-sociais.
Quanto à primeira área, penso que a proposta de aditamento de novos factores de não discriminação não acrescentaria muito, porque é óbvio que os poderes públicos não podem discriminar os cidadãos quanto a direitos ou deveres por razões de orientação sexual ou de estado civil. Portanto, por aí não se acrescentaria nada à Constituição.
No entanto, não foi explorada suficientemente ou nem sequer foi aventada, a vantagem que uma explicitação de factores de não discriminação teria sobre certos domínios do poder público onde a propensão para a discriminação fáctica impune é conhecida. Refiro-me às forças de segurança, às forças armadas, etc. Interessaria saber se o efeito pedagógico e simbólico desta efectivação não seria apesar de tudo benéfico.
Uma outra reflexão tem a ver com a eficácia indirecta que as normas constitucionais podem ter nas relações horizontais entre os cidadãos, já que os direitos fundamentais e os princípios fundamentais têm, ou podem ter, segundo a doutrina constitucional hoje praticamente unânime, um certo efeito indirecto nas relações jurídico-privadas - por exemplo, em matéria de direito ao arrendamento, de direito ao trabalho, etc. Ou seja, pergunto se o aditamento destas fórmulas não teria aí um efeito pedagógico clarificador e simbólico.
Pessoalmente, devo dizer, para que conste, que não teria as objecções que foram expostas nos termos em que o foram em relação ao aditamento dos pontos relativos à orientação sexual e ao estado civil. Abundo, porém, na ideia de que em relação ao estado de saúde seria um aditamento altamente perturbador, já que aí são múltiplas e conhecidas as discriminações positivas e negativas que as questões de saúde podem ter.
Antes de entramos no artigo 15.o, vamos fazer um pequeno intervalo de 15 minutos.
Em relação ao n.o 1, que estabelece "Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português", Os Verdes apresentam uma proposta com o seguinte inciso: "designadamente os cidadãos de países de língua portuguesa e os apátridas (...)". Portanto, trata-se do aditamento de uma menção expressa aos cidadãos de países de língua portuguesa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma pequena observação em relação ao artigo, em geral?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção da Comissão para, na altura própria (que não é esta), meditarmos sobre a ordem da epígrafe deste artigo. Quanto a mim, deveria constar "cidadãos europeus, estrangeiros e apátridas", por esta ordem, em vez de começar pelos estrangeiros, cidadãos de outro Estado, seguidos por aqueles que não têm Estado.
Aliás, já no Plenário chamei a atenção para o problema, mas na altura não foi possível dar a volta a esta
formulação; não sei se não será agora tempo de o fazermos... Sei que a epígrafe corresponde à história do artigo: foram-se acrescentando elementos e, por último, apareceram os cidadãos europeus! Não sei se não será tempo, na altura própria, de se reordenar os vários números do artigo por forma a que a epígrafe seja consentânea com as densidades decrescentes da relação com Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de não ter sido apresentada uma proposta para alterar a epígrafe, mas se nisso convierem todos os Deputados da Comissão, certamente não haverá objecções a que o façamos. Fica feito o registo da sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo, com a qual estou de acordo.
Alguém se quer pronunciar em relação à proposta de Os Verdes?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, compreendemos a preocupação e a ênfase que se pretende através desta proposta mas, verdadeiramente, tudo o que é preocupação legítima está contemplado no texto constitucional por consenso, desde há bastantes anos.
A narrativa deste artigo 15.oé consequente e parece bem estruturada. No n.o1 alude-se ao regime em geral aplicável aos estrangeiros e apátridas; no n.o 2 estabelecem-se as excepções; no n.o 3 enceta-se a definição de um regime normativo especial para os cidadãos de países de língua portuguesa e no n.o 4 precisa-se esse regime. E a esta narrativa assim consequentemente estruturada nada acrescenta o preceito apresentado pelo Partido Ecologista de Os Verdes, a não ser talvez o facto - e este aspecto já não se refere ao n.o 1 - de substituir a alusão contida no n.o 4, aditado por consenso em revisão constitucional, por uma proclamação de que os cidadãos dos países de língua portuguesa, em certas circunstâncias, teriam capacidade eleitoral, colocando como uma espécie de extensão a possibilidade dessa capacidade ser atribuída a outros cidadãos estrangeiros. Mas essa é uma opção cuja vantagem política e técnico-prática está por demonstrar.