II SÉRIE-A — NÚMERO 70 36 Excluindo do âmbito desta iniciativa as formas ou objetos de acondicionamento de produtos que permitem a reutilização pelo distribuidor, são estatuídas as seguintes limitações aplicáveis a embalagens, agrupadas por três categorias: embalagens de venda ou primárias; embalagens de aprovisionamento ou secundárias; e embalagens de transporte ou terciárias: • Determina-se que as embalagens (n.o 3 do artigo 3.o) devem assumir um formato que corresponda ao menor volume e peso necessários, garantindo a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados e, bem assim, que sejam constituídas pela menor quantidade de material possível, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor; • Condiciona-se a utilização de embalagens secundárias ao critério de essencialidade para a preservação do produto (artigo 4.o), devendo os critérios necessários ser definidos por portaria dos membros do Governo que tutelam o ambiente e a economia; • Condiciona-se a utilização de embalagens de transporte ao critério de essencialidade para a preservação das características físicas e químicas da mercadoria (artigo 5.o), devendo os critérios necessários ser definidos por portaria dos membros do Governo que tutelam o ambiente e a economia. A iniciativa atribui ainda a competência para a fiscalização (ao ministério que tutela a economia) e habilita o Governo a definir o regime contraordenacional para a infração ao disposto no diploma a aprovar. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (Constituição) dispõe, na alínea e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, «defender a natureza e o ambiente». No âmbito da chamada Constituição do ambiente1, este fim é complementado pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» reconhecido a todos os portugueses, os quais têm «o dever de o defender» (artigo 66.o, n.o 1). Assim, de modo a que seja assegurado o «direito ao ambiente», incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente [alíneas. a), f) e g) do n.o 2 do artigo 66.o da Constituição]. Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição, foi aprovada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (versão consolidada) que define as bases da política de ambiente que visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma economia verde, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Conforme estatui o seu artigo 17.o, a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais (...), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boas práticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos. Neste quadro, o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro (já revogado), estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de proteção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pela Diretiva 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro. Num nível amplo e como resultado das iniciativas comunitárias, foi adotado na ordem jurídica nacional o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (versão consolidada), que estabelece o Regime Geral da Gestão  1 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 682.