PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicado N.o 2 Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.os 2, 3, 4, 5, e 6 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 10.o (Relatório) N.o 1 Na redação das Propostas de alteração do PCP, e com a introdução, proposta oralmente, de “se a houver” a seguir a “pronúncia do devedor” – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BEN.o 2 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 3 Corpo Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Alínea a) Eliminação, das Propostas de alteração do BE - rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Eliminação, das Propostas de alteração do PCP – prejudicada Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE Alíneas b), c) e d) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 4 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 11.o (Manifestação de vontade do credor) N.o 1 Corpo Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Alíneas a) e b) Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitadas com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do BE e contra do PCP
5 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.o 4 Aditamento, das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Artigo 12.o (Notificação do requerido) N.os 1 e 2 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 3 Na redação das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Na redação das Propostas de alteração do PCP – prejudicado Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BEN.o 4 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 13.o (Notificação de pessoas singulares) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 14.o (Notificação de pessoas coletivas) N.o 1 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicadoN.o 2 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 3 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicadoN.o 4 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 15.o (Inclusão do devedor na lista pública de devedores) Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE
6 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 16.o (Oposição do requerido) N.o1 Na redação das Propostas de alteração do PS – aprovado por unanimidade Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicado N.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 17.o (Celebração de acordo de pagamento) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 18.o (Convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 19.o (Consultas após o encerramento do procedimento) N.os 1, 2 e 3  Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 4 Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BEN.o 5 Aditamento, das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 20.o (Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo) N.o 1 Alíneas a), b), c), e e) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Alíneas d) e f) Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS/PP, abstenções do PS e do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PS e do PCP e contra do BEN.os 2, 3, 4, 5 e 6  Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 21.o (Cobrança e distribuição de valores) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE
7 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 22.o (Registo dos atos) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 23.o (Acesso ao processo) N.os 1 e 2 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 3 Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS/PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BEN.o 4 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 24.o (Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 25.o (Certidão de incobrabilidade) Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE Artigo 26.o (Fiscalização e disciplina) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 27.o (Reclamações e impugnação jurisdicional) N.o 1 Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BEN.o 2 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 28.o (Tratamento e conservação de dados pessoais) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 29.o (Sigilo) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE
8 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014 Artigo 30.o (Proteção de dados pessoais) Na redação das Propostas de alteração do PS – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 31.o (Direito subsidiário) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 32.o (Apoio judiciário) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 33.o (Disposições finais e transitórias) N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 7 Eliminação, das Propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do PCP e contra do BE N.o 8 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 9 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 34.o (Entrada em vigor) Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicado Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 204/XII (3.a) e das propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 16 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
9 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Texto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.Artigo 2.o Natureza e finsO procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil para os processos de execução, cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial.Artigo 3.o RequisitosO recurso ao procedimento extrajudicial pré-executivo é admissível desde que verificados os seguintes requisitos: a) O requerente esteja munido de título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.o do Código de Processo Civil; b) A dívida seja certa, exigível e líquida; c) O requerente indique o seu número de identificação fiscal em Portugal bem como o do requerido.Artigo 4.o Apresentação do requerimento inicialA apresentação do requerimento inicial é efetuada em plataforma informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada especificamente para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 5.o Requerimento inicial1 - O procedimento inicia-se com a entrega do requerimento, por via eletrónica, através da plataforma informática referida no artigo anterior, no qual o requerente:a) Se identifica, indicando o nome, o número de identificação fiscal, a morada e um número de identificação bancária (NIB) referente a conta aberta junto de instituição de crédito na qual devam ser depositados quaisquer montantes; b) Identifica o requerido, indicando o nome, o número de identificação fiscal e a morada; c) Indica o valor em dívida, discriminando: i) Capital em dívida; ii) Juros vencidos e respetiva taxa de juro aplicável; iii) Juros compulsórios, quando devidos;  iv) Quaisquer impostos que possam incidir sobre os juros; v) Datas de início de contagem dos juros; vi) Taxas de justiça pagas no âmbito de procedimento ou processo que deu origem ao título executivo; vii) Valores pagos no âmbito do presente procedimento antecipadamente à entrega do requerimento inicial;
12 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e, quando esteja em causa matéria relativa a bases de dados da administração tributária ou da segurança social, deve ser aprovada igualmente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social.2 - Para os mesmos fins previstos no número anterior, o agente de execução consulta ainda o registo informático de execuções, bem como o SISAAE, este último apenas para obtenção de informação referente aos processos de execução em curso em que o requerido conste como exequente.3 - As consultas são realizadas pelo agente de execução através do SISAAE, ficando a constar do referido sistema, das bases de dados consultadas e da plataforma informática a que se refere o artigo 4.o, um registo de cada uma delas, para efeitos de consulta pelas partes e de auditoria.4 - Os sistemas referidos no número anterior asseguram, em relação a cada consulta, o registo da seguinte informação:a) Identificação do agente de execução que efetua a consulta; b) Identificação do procedimento no âmbito do qual a consulta é efetuada; c) Data e hora da consulta; d) Identificação das bases de dados consultadas.5 - Para identificação e localização dos bens penhoráveis de que o requerido seja titular, o Banco de Portugal disponibiliza por via eletrónica ao agente de execução informação acerca das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o requerido detém contas ou depósitos bancários, em termos análogos ao previsto no n.o 6 do artigo 749.o do Código de Processo Civil, e de acordo com protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, a associação pública profissional representativa dos agentes de execução e o Banco de Portugal.6 - Os resultados das consultas e a informação disponibilizada não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim que não o previsto na presente lei.Artigo 10.o Relatório1 - Após a concretização das consultas, o agente de execução elabora um relatório que resume o resultado das mesmas, indicando quais os bens identificados ou a circunstância de não terem sido identificados bens penhoráveis.2 - O relatório referido no número anterior obedece a um modelo específico, disponível no SISAAE, devendo constar do mesmo, de forma expressa, uma das seguintes indicações:a) Sem quaisquer bens identificados; b) Com bens aparentemente onerados ou com encargos; c) Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos.3 - No relatório deve também ser destacada a seguinte informação:a) A circunstância do requerido constar da lista pública de devedores; b) A circunstância do requerido ter sido declarado insolvente; c) A circunstância do requerido ter falecido ou, sendo pessoa coletiva, ter sido já dissolvido e liquidado; d) A circunstância do requerido ser executado ou exequente em processos de execução pendentes.4 - O relatório é notificado ao requerente, com indicação das opções previstas no n.o 1 do artigo seguinte.
13 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Artigo 11.o Manifestação de vontade do credor1 - Notificado do relatório, o requerente tem o prazo de 30 dias para requerer:a) A convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução; ou b) No caso de não terem sido identificados bens suscetíveis de penhora, a notificação do requerido para os termos previstos no artigo seguinte.2 - A vontade do requerente manifesta-se mediante o pagamento, através de um dos identificadores únicos de pagamento que lhe são disponibilizados para cada uma das opções, de montante correspondente aos honorários devidos ao agente de execução pelas diligências subsequentes.3 - Decorrido o prazo de 30 dias, sem que o requerente proceda ao pagamento previsto no número anterior, o procedimento é automaticamente extinto.Artigo 12.o Notificação do requerido1 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o requerido é notificado para, no prazo de 30 dias:a) Pagar o valor em dívida, acrescido dos juros vencidos até à data limite de pagamento e impostos a que possa haver lugar, bem como dos honorários devidos ao agente de execução previstos no artigo 20.o; b) Celebrar acordo de pagamento com o requerente; c) Indicar bens penhoráveis; d) Opor-se ao procedimento.2 - O agente de execução, na notificação a que se refere o número anterior, descrimina os vários montantes correspondentes a cada uma das componentes que integram o valor em dívida, dos juros vencidos até à data limite de pagamento e impostos a que possa haver lugar, e ainda dos honorários devidos ao agente de execução previstos no artigo 20.o.3 - A notificação é acompanhada de cópia do título executivo e dos demais elementos e documentos que instruem o procedimento, devendo da mesma constar advertência de que, nada fazendo, o requerido passa a constar de lista pública de devedores.4 - A notificação é realizada por contacto pessoal do agente de execução, o qual pode delegar a prática do ato noutro agente de execução, sendo neste caso, daquele, a responsabilidade do pagamento da remuneração deste.Artigo 13.o Notificação de pessoas singulares1 - A notificação do requerido que seja pessoa singular é realizada por contacto pessoal do agente de execução, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, na morada da sua residência ou do local de trabalho previsivelmente mais atualizada.2 - Na impossibilidade de apurar qual a morada mais atualizada, a notificação é realizada por contacto pessoal do agente de execução na morada fiscal do requerido.3 - Havendo terceira pessoa que declare estar em condições de receber a notificação, o agente de execução identifica a pessoa que a recebe, expedindo, no prazo de cinco dias, notificação por carta registada simples, na qual:a) Informa o requerido da data em que este se considera notificado; b) Junta cópia da notificação realizada em pessoa diversa do notificando, sem necessidade de juntar os
16 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Artigo 18.o Convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução1 - A convolação do procedimento em processo de execução fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Apresentação de requerimento executivo ou de requerimento de execução de decisão judicial condenatória, consoante o caso, nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 724.o Código de Processo Civil e respetivos diplomas regulamentares; b) Junção do relatório previsto no artigo 10.o.2 - O requerimento executivo considera-se apresentado nos termos previstos do artigo 144.o do Código de Processo Civil.3 - Em caso de convolação do procedimento em processo de execução, não há lugar ao pagamento:a) Do valor devido a título de honorários e despesas do agente de execução pela fase inicial do processo executivo, previsto na portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que regula a matéria da remuneração dos agentes de execução; e b) Do valor devido a título de consultas das bases de dados, quando exigido no âmbito do processo de execução.4 - Em caso de convolação do procedimento em processo de execução não se repetem as diligências para localização de bens penhoráveis, através das consultas às bases de dados, e a apresentação de relatório elaborado na sequência das mesmas.Artigo 19.o Consultas após o encerramento do procedimento1 - Nos procedimentos que tenham terminado sem a identificação de quaisquer bens penhoráveis e que não tenham sido convolados em processos de execução, o requerente pode, no prazo de três anos após o termo do procedimento, solicitar a realização de novas consultas.2 - A realização de novas consultas pelo agente de execução fica condicionada ao pagamento pelo requerente do valor previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo seguinte, através de identificador único de pagamento.3 - Às consultas efetuadas nos termos do presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 9.o e 10.o.4 - Não há lugar à notificação do requerido quando o mesmo já se encontre inserido na lista pública de devedores.5 - Quando se verifique que o agente de execução, que originalmente realizou os atos, não se encontra em pleno exercício de funções no momento em que são requeridas novas consultas é automaticamente designado novo agente de execução.Artigo 20.o Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo1 - No âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo, é devido ao agente de execução o pagamento dos seguintes valores, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável:a) 0,25 unidades de conta (UC) para remuneração das entidades envolvidas na gestão e manutenção da plataforma informática e serviços diretos eletrónicos de consultas sobre os bens ou localização dos requeridos, quando essa remuneração for devida no âmbito do processo de execução; b) 0,50 UC para pagamento dos honorários do agente de execução pela análise do título executivo, pela
21 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014de faturação disponibilizada ou protocolada com a associação pública profissional representativa dos agentes de execução.9 - Quando o agente de execução esteja integrado em sociedade:a) Os honorários presumem-se pertencentes à sociedade; b) As medidas cautelares previstas no n.o 2 do artigo 7.o estendem-se aos sócios.Artigo 34.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014.Palácio de São Bento, em 16 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo 6.o [»]1 – Submetido o requerimento através da plataforma informática referida no artigo 4.o, é atribuído um número provisório ao mesmo pelo sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE) e devolvido ao requerente um identificador único de pagamento, referente aos valores devidos ao agente de execução pelo início do procedimento.2 – [»].3 – [»].4 – O requerente pode substituir o agente de execução, originalmente designado, decorridos que sejam 15 dias após o termo do prazo que este dispõem para a prática dos atos.5 – Sendo requerida a substituição é designado automaticamente novo agente de execução.Artigo 14.o Notificação de pessoas coletivas ou equiparadas1 – A notificação do requerido que seja pessoa coletiva ou equiparada é realizada por contacto pessoal do agente de execução na respetiva sede, presumindo-se que a mesma é a que se encontra inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.2 – [»].3 – Quando não seja possível determinar a localização da morada que consta como sede no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas é aplicável o disposto nos n.os 6 a 8 do artigo anterior com as necessárias adaptações.4 – [»].Artigo 19.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].
22 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 20145 – Quando se verifique que o agente de execução, que originalmente realizou os atos, não se encontra em pleno exercício de funções no momento em que são requeridas novas consultas é automaticamente designado novo agente de execução.Artigo 33.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – Quando o agente de execução esteja integrado em sociedade:a) Os honorários presumem-se pertencentes à sociedade; b) As medidas cautelares previstas no n.o 2 do artigo 7.o estendem-se aos sócios.Artigo 34.o [»]A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014.Palácio de São Bento, 31 de março de 2014.Os Deputados do PSD/CDS-PP.Propostas de alteração apresentadas pelo BE"Artigo 9.o [»]1 – O agente de execução realiza as consultas às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos e de outros registos ou arquivos semelhantes, para obtenção de informação referente à identificação e localização do requerido bem como dos bens penhoráveis de que seja titular, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e, quando esteja em causa matéria relativa a bases de dados da administração tributária ou da segurança social, deve ser aprovada igualmente petas membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social.2 – [...].3 – [...].4 – [...].5 – [...].6 – [...].
25 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014efeitos previstos no n.o 4, ou para realizar as consultas previstas no artigo seguinte e elaborar relatório com base no resultado das mesmas.2 – (...) 3 – Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2, sendo a falta suscetível de sanação, o agente de execução notificará o requerente para supri-la no prazo de cinco dias, sob pena de recusa.4 – O requerido pode, no prazo de cinco dias, pronunciar-se sobre o processo ou oferecer prova de liquidação da dívida.5 – (anterior n.o 3).Artigo 9.o [...]1 – O agente de execução, mediante despacho judicial, realiza as consultas às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos e de outros registos ou arquivos semelhantes, para obtenção de informação referente à identificação e localização do requerido bem como dos bens penhoráveis de que seja titular nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e, quando esteja em causa matéria relativa a bases de dados da administração tributária ou da segurança social, deve ser aprovada igualmente pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social.2 – A portaria referida no número anterior é remetida, oportunamente, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, para efeitos de emissão de parecer nos termos do disposto no artigo 22.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.3 – (anterior n.o 2).4 – (anterior n.o 3).5 – (anterior n.o 4).6 – (anterior n.o 5).7 – (anterior n.o 6).Artigo 10.o [...]1 – Após a concretização das consultas e da pronúncia do devedor, o agente de execução elabora um relatório que resume o resultado das mesmas, indicando quais os bens identificados ou a circunstância de não terem sido identificados bens penhoráveis.2 – (...).3 – (...): a) Eliminar (A circunstância do requerido constar da lista pública de devedores).b) (...).c) (...).4 – (...).Artigo 11.o [...]1 – (...): a) A convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução, caso tenham sido identificados bens suscetíveis de penhora; ou b) A notificação do requerido para os termos previstos no artigo seguinte, tenham ou não sido identificados bens suscetíveis de penhora.
26 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 20142 – (...).3 – (...).4 – Quando tenham sido identificados bens suscetíveis de penhora e o requerente tenha optado pela notificação do requerido nos termos da alínea b) do n.o 1, poderá requerer a convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução, conforme o caso:a) Até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 15.o; b) No prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar total ou parcialmente improcedente a oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo.Artigo 12.o [...]1 – (...).2 – (...).3 – A notificação é acompanhada de cópia do título executivo e dos demais elementos e documentos que instruem o procedimento. devendo da mesma constar advertência de que, nada fazendo, o requerido passa a constar da lista pública de devedores.4 – (...).Artigo 23.o [...]1 – (...).2 – (...).3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o processo fica disponível para consulta pelo requerido nas seguintes situações: a) Após a citação do requerido no âmbito de processo de execução em que este figure como executado e que se tenha iniciado em decorrência de procedimento contra si instaurado; ou b) Não se verificando a convolação do procedimento em execução, 30 dias após o encerramento do procedimento regulado na presente lei.c) (Eliminar).4 – (...)Artigo 27.o [...]1 – Dos actos praticados pelo agente de execução no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo cabe reclamação, a apresentar por qualquer interessado no prazo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento da da prática dos mesmos, para os órgãos de fiscalização e disciplina da atividade dos agentes de execução e, quanto à legalidade dos actos, recurso para os tribunais judiciais com competência para exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.2 – (...).»Assembleia da República, 14 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira.
27 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo PS«Artigo 16.o [...]1 – O requerido pode apresentar oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo, com base em nos fundamentos idênticos aos previstos no Código de Processo Civil para a oposição à execução, de acordo com o título executivo em causa.[... ].Artigo 30.o [... ]1 – Todos os intervenientes no procedimento extrajudicial pré-executivo encontram-se abrangidos pelas obrigações previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, nomeadamente: a) O dever de respeitar a finalidade da consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para fim diferente do permitido; b) O dever de não transmitir a informação a terceiros.2 – O incumprimento das obrigações relativas à proteção de dados, no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo, é punível criminalmente, nos termos dos artigos 43.o a 49.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, sem prejuízo das demais disposições sancionatórias aplicáveis.»Palácio de São Bento, 15 de abril de 2014.As Deputados e os Deputados do PS.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1013/XII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINAParecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação, em Visita de Estado, à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 a 19 de maio, a convite do Presidente Xi Jinping, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 22 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado na reunião da CNECP, de 22/04/2014, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.———
37 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014Mas essa opção implica forçosamente a substituição do atual modelo de concessão a privados dos projetos, construção, financiamento, manutenção e ou exploração, por um modelo integralmente público, com um papel determinante do conjunto das empresas do sector público, que garanta do ponto de vista técnico, na construção e manutenção da infraestrutura, a incorporação de uma elevada percentagem de produção nacional.O que é urgente e indispensável é portanto uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, e um governo capaz de a concretizar. Rejeitando o “modelo PPP” e defendendo o interesse nacional.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. A abolição das portagens que foram impostas nas antigas autoestradas SCUT.2. O desenvolvimento de um processo de extinção das atuais Parcerias Público Privadas, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, a título de exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade.3. A reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública para a conclusão adequada designadamente em eixos como o IP-8, o IP-2 ou a EN-125.Assembleia da República, 17 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — João Ramos — Paula Baptista — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — David Costa — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 II Série-A —  Número 69 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 146/XII (2.a) (Aprova a Lei da Investigação Clínica): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Saúde e mapa comparativo.
2 | II Série A - Número: 069S1 | 19 de Fevereiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 146/XII (2.a) (APROVA A LEI DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, bem como o mapa comparativo  Relatório da discussão e votação na especialidade  1. A Proposta de Lei n.o 146/XII (3.a) GOV baixou à Comissão Parlamentar de Saúde a 14 de junho de 2013, após aprovação na generalidade por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.2. O Grupo de Trabalho que foi criado na Comissão para levar a cabo os trabalhos de especialidade, procedeu à audição de um conjunto de entidades e personalidades com reconhecida competência nesta matéria, recebeu alguns contributos escritos sobre a proposta de lei e ainda os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.3. Na reunião da Comissão de 19 de fevereiro de 2014, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foi discutido o Texto Final resultante da PPL n.o 146/XII 3.a, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS, pelo PCP e pelo BE.4. Foram retificadas, por consenso, as remissões feitas para o artigo 16.o do texto final, no n.o 3 do artigo 15.o, n.o 3 do artigo 18.o e n.o 3 do artigo 25.o e a remissão feita no n.o 7 do artigo 33.o.Por decisão unânime foram também corrigidos alguns erros de redação, a saber: – alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o e alínea c) do n.o 3 do artigo 8.o - Onde se lia «ser especificamente fixados »», passa a ler-se «serem especificamente fixados»» ; – n.o 7 do artigo 19.o - onde se lia «no prazo de até 15 dias», passa a ler-se «num prazo até 15 dias»; – alínea f) do n.o 1 do artigo 45.o - onde se lia «informado dos seus objetivos» passa a ler-se «informado dos objetivos». 5. Seguiu-se a ratificação das «votações indiciárias» realizadas em sede de Grupo de Trabalho, relativamente ao texto da proposta de lei, bem como quanto às propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, em conformidade com o que consta do mapa comparativo (anexo 1), as quais foram aprovadas por unanimidade.6. Procedeu-se depois à votação do título do Texto Final, que foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP, e à votação do Texto Final, com os acertos já aprovados, o qual foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.7. Segue, em anexo 2, o Texto Final. Palácio de São Bento, em 19 de fevereiro de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. TEXTO FINAL Aprova a lei da Investigação Clínica  CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Objeto  1 - A presente lei regula a investigação clínica, considerada como todo o estudo sistemático destinado a descobrir ou a verificar a distribuição ou o efeito de fatores de saúde, de estados ou resultados em saúde, de
9 | II Série A - Número: 069S1 | 19 de Fevereiro de 2014nos estudos clínicos sem intervenção.5 - O estudo clínico com intervenção não pode ser realizado em incapaz de prestar consentimento informado que se encontre em acolhimento institucional, nos termos da respetiva legislação, salvo se da não realização do estudo resultar um potencial prejuízo ou desvantagem para o mesmo.6 - Nas circunstâncias referidas no número anterior, o consentimento informado será prestado em articulação com o médico assistente.CAPITULO III Dos responsáveis pela realização do estudo clínicoArtigo 9.o Promotor1 - Compete ao promotor:a) Apresentar à CEC o pedido de parecer, referido no artigo 16.o; b) Requerer ao conselho diretivo do INFARMED, IP, autorização para a realização do ensaio clínico, nos termos do artigo 26.o e de estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos, nos termos do artigo 33.o;  c) Notificar o INFARMED, IP, nos termos do artigo 34.o, nos estudos clínicos com intervenção de produtos cosméticos e de higiene corporal; d) Celebrar o contrato financeiro com o centro de estudo clínico, nos termos estabelecidos no artigo 13.o, salvo na situação de dispensa pela CEC em estudos clínicos sem intervenção; e) Propor o investigador, comprovando a qualificação científica e a habilitação profissional deste, e assegurar que este realiza o estudo clínico em conformidade com as exigências legais e regulamentares aplicáveis; f) Facultar ao investigador todos os dados químico-farmacêuticos, toxicológicos, farmacológicos, técnicos, de software, clínicos e de prova científica relevantes que garantam a segurança da intervenção e todas as informações necessárias à boa condução dos estudos, no caso de estudos clínicos com intervenção; g) Estabelecer e manter um sistema de segurança e vigilância do estudo clínico mediante monitorização efetuada sob responsabilidade de um profissional habilitado; h) Informar da existência dos pedidos e pareceres emitidos por comissões de ética sobre o mesmo estudo, ou suas variantes; i) Assegurar o cumprimento dos deveres de notificação, comunicação e de informação previstos na presente lei; j) Notificar a conclusão do estudo clínico, em conformidade com o disposto no artigo 19.o; k) Cumprir as demais obrigações legais e regulamentares aplicáveis.2 - O promotor deve indicar a entidade e local junto da qual o participante pode obter mais informações pormenorizadas relativas ao estudo clínico.Artigo 10.o InvestigadorIncumbe ao investigador, designadamente:a) Realizar o estudo clínico em conformidade com as boas práticas clínicas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis; b) Informar e esclarecer o participante ou o seu representante, nos termos da presente lei; c) Obter o consentimento informado dos participantes, nos termos da presente lei; d) Cumprir os deveres de recolha, registo e notificação de reações e acontecimentos adversos previstos na presente lei; e) Propor ao promotor alterações ao protocolo, bem como a suspensão dos estudos, sempre que ocorram
10 | II Série A - Número: 069S1 | 19 de Fevereiro de 2014razões justificativas; f) Assegurar que as informações clínicas recolhidas durante o estudo estão contidas nas fichas clínicas, e elaborar um relatório final do estudo clínico;  g) Garantir a confidencialidade na preparação, realização e conclusão do estudo clínico, bem como das informações respeitantes aos participantes no estudo clínico; h) Responsabilizar-se pelo acompanhamento clínico dos participantes durante a condução do estudo clínico e após a conclusão do mesmo, nos termos do parecer da CEC, e manter o responsável do centro de estudo clínico informado do seu andamento.Artigo 11.o Monitor1 - O monitor deve:a) Garantir que os dados são registados de forma correta e completa; b) Verificar se o armazenamento, a distribuição, a devolução e a documentação dos materiais em investigação cumprem as normas de boas práticas clínicas.2 - As informações a prestar pelo monitor ao promotor compreendem a verificação das condições indispensáveis à realização do estudo clínico e a informação prestada a toda a equipa de investigação.Artigo 12.o Centro de estudo clínico1 - Compete ao centro de estudo clínico:a) Definir os requisitos de aprovação dos contratos financeiros, disponibilizando um acordo modelo, em conformidade com o disposto no artigo seguinte; b) Decidir sobre a aprovação do contrato financeiro no prazo máximo de 15 dias a contar da data do pedido do investigador ou do promotor; c) Monitorizar a taxa de cumprimento dos contratos financeiros; d) Disponibilizar os dados relativos ao processo de aprovação e execução do contrato financeiro no Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC).2 - A aprovação do contrato financeiro pode ocorrer em momento anterior ao parecer da CEC, sob condição de parecer favorável da mesma.3 - O contrato financeiro produz efeitos a partir da notificação do parecer favorável da CEC, desde que o protocolo constante do contrato não tenha sofrido alterações.Artigo 13.o Contrato financeiro1 - O promotor ou o seu mandatário deve celebrar contrato financeiro com o centro de estudo clínico, exceto no caso de estudos clínicos sem intervenção quando o mesmo for dispensado pela CEC.2 - Do contrato financeiro devem constar os seguintes elementos:a) Os termos da realização do estudo clínico; b) As condições da sua efetivação; c) Os aspetos económicos com ele relacionados, designadamente: i) Os custos diretos do estudo clínico estabelecidos pelo centro de estudos clínico, identificando, de forma individualizada e por função desempenhada, a remuneração do investigador e dos restantes membros da equipa;
11 | II Série A - Número: 069S1 | 19 de Fevereiro de 2014ii) Os custos indiretos, considerando-se como tais os despendidos na utilização de meios auxiliares de diagnóstico, os decorrentes de internamento não previsto do participante, os decorrentes do reembolso das despesas e do ressarcimento ou compensação pelas despesas e pelos prejuízos sofridos pelo participante; iii) Os prazos de pagamento.d) As condições aprovadas pelas autoridades competentes a integrar no modelo de contrato financeiro; e) Todas as demais condições estabelecidas entre as partes.Artigo 14.o Remuneração do investigador1 - É permitida a remuneração do investigador, do investigador principal e dos membros da sua equipa, nos termos do contrato financeiro.2 - Sempre que o investigador ou o investigador principal ou os membros da sua equipa de investigação sejam trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, com relação jurídica de emprego público, a remuneração prevista no contrato financeiro é paga pelo centro de estudo clínico, com observância das regras gerais sobre a acumulação de funções previstas na lei de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 15.o Responsabilidade civil1 - O promotor e o investigador respondem, de forma solidária e independentemente de culpa, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que o estudo cause ao participante.2 - O promotor deve obrigatoriamente contratar um seguro destinado a cobrir a responsabilidade civil referida no número anterior, salvo se o mesmo for dispensado nos termos da presente lei.3 - Nos estudos clínicos com intervenção, presumem-se causados pelo estudo clínico os danos que afetem a saúde do participante durante a realização do estudo clínico e no ano seguinte à sua conclusão, sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 6 do artigo 16.o.4 - O parecer da CEC ou a autorização concedida pelo INFARMED, IP, nos casos aplicáveis, não constituem fundamento de exclusão ou limitação da responsabilidade prevista no presente artigo.5 - O disposto na presente lei não constitui fundamento para eximir o promotor, o investigador, os membros da respetiva equipa de investigação e o centro de estudo clínico das formas de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou penal estabelecidas na lei.CAPITULO IV Dos estudos clínicosArtigo 16.o Parecer1 - A realização de estudos clínicos é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da CEC, a emitir no prazo de 30 dias, sem o qual o estudo não pode ser realizado.2 - Nos ensaios clínicos e nos estudos com intervenção de dispositivos médicos, a CEC é a CEIC, que emite um parecer único, salvo se esta designar uma CES para o efeito.3 - Nos restantes estudos, a CEC é:a) A CES que funciona no centro de estudo clínico envolvido; ou b) No caso do centro de estudo clínico envolvido não dispor de CES, a CEIC ou a CES por ela designada.4 - A CEC deve estar dotada de competência específica no domínio da patologia e da população a que se