PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao mais, eu não tocaria na lei e tudo o mais no seu diploma não vale a pena, porque há uma questão de fundo que é importante: há uma nova directiva, que é conhecida de todos, que é preciso transpor até ao próximo ano, o mais tardar em 18 de Março do ano 2000, directiva essa do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998, Directiva n.o 98/6-CE, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.
Esta directiva pouco ou nada vem adiantar relativamente às directivas anteriores e ao nosso decreto-lei, que já transpôs as directivas anteriores, mas a fórmula que eu sugeri é já uma maneira de transpor aquela que, para mim, é a norma fundamental da nova directiva a transpor no futuro, que diz, no seu artigo 4.o, que u0 preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser inequívocos, facilmente reconhecíveis e perfeitamente legíveis". Se bem reparou, a redacção que eu propus já vai ao encontro desta pretensão, que, aliás, já está na lei portuguesa através de fórmulas semelhantes, quando propus que se acrescentasse um número referindo que o preço total deverá constar em dígitos de forma facilmente reconhecível e perfeitamente legível.
E mais não digo a não ser louvar-lhe o propósito, convencido de que, todavia, no método podemos melhorar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não se trata de um pedido de esclarecimento, mas apenas para dizer que há um lapso no nosso projecto de lei e essa é uma das razões que pode suscitar equívoco. Refiro-me, concretamente, ao n.o 1 do artigo 1.o - aliás, o Sr. Deputado suscitou essa questão - onde deverá figurar, em vez de "(...) deve dele constar obrigatoriamente (...)", "(...) deve dela constar obrigatoriamente (...)", o que altera completamente o sentido.
Sr. Deputado Calvão da Silva, é evidente que o código de barras é um < livre trânsito", tem uma função determinada quando a leitura óptica é feita e, porque essa leitura é feita com uma determinada programação, é o momento em muitas das situações em que o preço surge visível.
Portanto, o objectivo do código de barras não é o de conter o preço, mas ele aparece associado ao preço e no momento último da compra, que é o momento do pagamento, desvirtuando aquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser feito, ou seja, o preço deve aparecer no momento em que o consumidor faz a sua escolha.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 138/90, que refere as formas de indicação do preço, o n.o 1 é claro, mas parece-me que a sua clareza deixa de existir não só por questões que têm a ver com falhas de fiscalização mas também, penso eu, porque a formulação do próprio enunciado, no que se refere ao letreiro, à etiqueta e à lista, tal como estão concebidas nas três alíneas do n,0 2, gera confusão. É que se dá por adquirido que o simples facto de estar associado ao código de barras, porque é feita a leitura óptica e aparece o preço, é uma forma de ter o preço marcado, ou seja, de cumprir a lei. E julgo que não 'se cumpre a lei!
Portanto, nesse sentido, pergunto-lhe se, em seu entendimento, não é aqui, nesta caracterização que é feita, em termos de formas de marcação do preço e de indicação clara do preço, que reside o problema e a transformação a fazer.
É evidente que há uma questão de fundo, que é a de saber se se deve caminhar no sentido de alterar o diploma ou de o complementar com um outro diferente. Mas essa é uma questão diferente, a partir do momento em que a proposta assume a forma de iniciativa parlamentar, isto é, de projecto de lei, e não do Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho muito gosto em dialogar
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1609consigo, é sempre interessante, e sobre esta matéria julgo que começamos a poder encontrar-nos num ponto.
Acredito que seja lapso a redacção do artigo 1.o que propõem, no que se refere à palavra "dele" ou "dela". Só que, a partir do momento em que se refere a palavra "dele", já fica sem grande valor todo o resto da redacção do artigo e também a própria motivação, constante daquela passagem que, há pouco, li. E por quê? Penso que a questão, e parece-me que isso está no espírito do autor ou da autora do projecto, é a seguinte: vamos a um grande supermercado, há uma prateleira enorme, o preço só está marcado uma vez e estão lá 100, 500, 1000 ou 2000 unidades. Mas o preço tem de estar lá, porque, se não estiver, isso é ilegal, qualquer inspecção o detecta e será levantado o auto, com tudo o que se lhe segue. Portanto, o consumidor, teoricamente, pode saber o preço porque está marcado, não está no código de barras, não está em cada uma das unidades mas está marcado e é lícito ou, pelo menos, legal que assim seja, em face do n.o 5 do artigo 5.o da actual lei. Sendo os produtos todos iguais, as pessoas compram um deles e o preço é igual em todos. Isso é legal, o n.o 5 do artigo 5.o do decreto-lei permite um único preço para 500 ou milhares de produtos. Portanto, o preço está lá, ó consumidor é que, às vezes, distraidamente, pode não o ler.
Assim, de duas, uma: ou eliminamos, pura e simplesmente, este n.o 5 ou, a manter-se, então, vamos ao encontro da pretensão da Sr.a Deputada, que me parece legítima. E, na medida em que cada uma das unidades tem um código de barras, por que não a etiqueta indicar, em dígitos, o preço? Isto é claríssimo! Não vai "chatear" ou aborrecer - sobretudo porque isso é quase impraticável no país que somos, no país que temos - os pequenos retalhistas; que não têm código de barras nem etiquetas e têm só um preço para todas as unidades, o que é obrigatório, e, ao mesmo tempo, onde isso é praticável e viável, protege mais e melhor o consumidor, exigindo, na etiqueta, junto ao código de barras, o preço em dígitos. Parece-me que isto é muito claro, se viável, se praticável. Estou consigo nesta parte, na outra não posso estar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 588/VII, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes pretende que sempre que os preços sejam colocados nos produtos através de etiqueta contendo o código de barras deve dele constar, obrigatoriamente e de forma visível, em dígitos, o preço total correspondente. O objectivo é o de que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar, tipificando o incumprimento de tal obrigação como ilícito de mera ordenação social punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$, tratando-se de pessoa singular, e de 1 000 000$ a 200 000 000$, tratando-se de pessoa colectiva.
Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa globalmente positiva e meritória, tendo em conta os fins que visa atingir, já que o seu desiderato último é o de criar condições para que os consumidores possam exercer a suas opções de consumo de forma consciente, livre e esclarecida.
O direito à informação em geral e em particular constitui um dos direitos fundamentais dos consumidores que mereceu a tutela constitucional no artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa e assumiu sempre, entre nós, a posição de um dos mais elementares direitos dos cidadãos.
Para o Partido Socialista, a protecção e promoção dos interesses e dos direitos dos consumidores constitui um dos eixos fundamentais da sua acção governativa. E podemos mesmo atrever-nos a dizer, sem receios, que o Governo da nova maioria foi aquele que até hoje mais se preocupou com o reforço efectivo da política de consumidores no nosso país.
Em matéria de protecção dos consumidores, o actual Governo assumiu com os portugueses o compromisso de redignificar a intervenção do Estado em defesa do cidadão consumidor, estabelecendo neste domínio um vasto conjunto de objectivos prioritários, dos quais nos permitimos destacar os seguintes: o aumento da informação aos consumidores, designadamente por via da rotulagem e das instruções de uso, a fim de o habilitar melhor para a escolha e para a boa utilização do que adquire; a concretização do direito de participação e representação dos consumidores; o reforço da consciência social da ilicitude de comportamentos contrários aos interesses e direitos do consumidor; o aumento dos meios de acção e coordenação de esforços dos serviços oficiais de inspecção económica; o controle efectivo da legalidade das mensagens publicitárias.
Estes são alguns dos nossos compromissos com os portugueses em matéria de protecção dos consumidores, os quais o Governo tem vindo, progressivamente e com o apoio dó movimento associativo, a implementar no nosso pais.
Com efeito, ao longo dos últimos três anos, o Governo tem vindo, no estrito cumprimento do seu Programa, a adoptar medidas concretas e cuja eficácia é inquestionável em cumprimento destes objectivos.
Esta Câmara teve a oportunidade de aprovar, em 1996, a nova Lei de Defesa do Consumidor, instrumento jurídico fundamental à defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
Aprovámos, igualmente, nesta Assembleia a lei relativa aos serviços públicos, que, dando cumprimento às justas e legítimas aspirações dos consumidores, contribuiu para que estes passassem a deter uma nova posição, agora mais reforçada, face aos serviços públicos, de que se destaca a facturação detalhada e a proibição do corte do serviço essencial sem aviso prévio ao consumidor.
A estas acrescem ainda outras iniciativas legislativas de grande importância, já aprovadas, e que reforçam o direito dos consumidores à informação, como seja a relativa aos contratos de seguro automóvel facultativo, publicidade domiciliária, publicidade de produtos .e serviços milagrosos e afixação dos preços por algumas categorias de prestadores de serviços.
Trata-se, pois, de um vasto conjunto de medidas que vimos adoptando em matéria de informação e de política de protecção do consumidor, prevendo-se para o corrente ano a concretização de outras que assumem igual relevo, das quais se destaca a apresentação de uma proposta de código do direito do consumo e o reforço da política de informação e educação do consumidor, tendo em vista a sua consciencialização e o melhor conhecimento dos seus direitos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, discutimos o projecto de lei n.o 588/VII com grande abertura e sensibilidade vias,
1610 I SÉRIE-NÚMERO 43ao mesmo tempo, com aprofunda convicção de que a sua aprovação, tal como nos é apresentado, pouco contribuirá para uma efectiva melhoria do acesso à informação por parte dos consumidores.
A iniciativa legislativa vertente, ao contrário do que parece resultar da sua epígrafe, não se dirige genericamente à obrigatoriedade da afixação dos preços de todos os produtos em dígitos mas apenas ao caso particular em que, relativamente a determinado produto, conste apenas afixação magnética em código de barras do respectivo preço.
Por outro lado, embora reconheçamos louvável o propósito dos autores do projecto de lei em discussão, importa determinar se, em face da lei vigente, ele se justifica.
Quanto a esta questão, consideramos que o regime jurídico vigente relativo à afixação de preços, estabelecido no Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, é bastante equilibrado, sendo certo que a sua modificação se irá impor com vista ao cumprimento das obrigações nacionais resultantes da aprovação da Directiva n.o 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, a qual veio criar a obrigatoriedade geral, num prazo fixado, de indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida, salvo os produtos vendidos a granel.
Neste sentido, estão já em fase de preparação um conjunto de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 138/90, já discutidas com o movimento de consumidores no âmbito do Conselho Nacional de Consumo, com vista à adequação do diploma à directiva comunitária.
Com efeito, nos termos deste decreto-lei de 26 de Abril, todos os bens destinados a venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor (artigo 1.o), sendo que a indicação dos preços deve ser feita de modo inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, com insta a possibilitar-se a melhor informação aos consumidores (artigo 5.o, n.o 1).
Ora, se um determinado produto possui apenas uma etiqueta da qual consta um código de barras susceptível apenas de o seu teor ser lido por meios magnéticos, não constando da mesma ou de um letreiro colocado na proximidade o respectivo preço, estamos perante uma situação em que o comando legal não está a ser cumprido pela entidade vendedora, incorrendo esta numa omissão de indicação do preço, punível nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro. Ou seja, a referência a um preço através de uma mera inscrição numa etiqueta de um simples código de barras não constitui, face ao regime jurídico vigente, uma indicação suficientemente legível, porquanto não imediatamente perceptível pelo consumidor, o que constitui uma manifesta violação do direito à informação, violação, essa, já hoje punível nos termos legais referidos.
Por outro lado, o projecto de lei vertente encerra, na nossa perspectiva, uma confusão, já que visa que, no código de barras, cuja função é identificar o produto e funcionar como instrumento de gestão de stocks e racionalização dos fluxos de mercadorias, seja introduzido, em dígitos, o preço do produto. Com efeito, a obrigatoriedade da afixação de preços e o código de barras são duas realidades com finalidades distintas que não podem confundir-se.
O código de barras funciona como "bilhete de identidade" de um produto e quando a leitura óptica é feita o programa informático identifica o produto e vai ler numa base de dados a informação que lhe corresponde, designadamente o preço. É, pois, por esta razão que o código de barras se mantém inalterado, independentemente das variações do preço do produto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O código de barras, cuja criação, nos Estados Unidos, remonta a 1973, expandindo-se posteriormente pelos países europeus, tem como finalidade essencial, obedecendo a normas internacionais, a identificação de todo e qualquer produto em qualquer parte do globo, desde a indústria até ao consumidor final.
De facto, com 13 dígitos, em barras e espaços, o código de barras não tem a ver directamente com o preço do produto. Os seus campos numéricos começam por incluir o código do país, a que correspondem os primeiros três dígitos, os quatro dígitos seguintes têm a ver com o número atribuído à empresa, os cinco dígitos seguintes referem-se à identificação do produto ou do item e o último dígito é de controlo, visando detectar possíveis erros de simbolização.
Para além deste aspecto, que consideramos importante ter presente, existe um outro relativamente ao qual não podemos ficar insensíveis. É que o código de barras, instrumento de gestão, apenas pode ser utilizado em estabelecimentos que disponham de terminais de pontos de venda, igualmente conhecidos por POS, e que a eles sejam conectados equipamentos ópticos destinados à sua leitura, o que significa que poucos são os retalhistas que dispõem deste equipamento instalado. Ou seja, por um lado, nem todos os produtos contêm o código de barras e, por outro, muitos estabelecimentos, por falta do equipamento adequado, não fazem dele qualquer uso.
Acresce ainda dizer, quanto ao regime sancionatório preconizado no projecto de lei em discussão, que o mesmo se nos afigura desproporcionado, podendo gerar situações de injustiça, já que não tem em linha de conta o quadro sancionatório vigente, acabando por sancionar mais gravosamente condutas menos graves, do ponto)de vista do incumprimento do direito à informação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, pensamos que a motivação que presidiu a este projecto de lei não tem suporte legal, no que concerne à suposta invocada omissão de enquadramento da situação que visaria regular no Decreto-Lei n.o 138/90.
No entanto, e para que o sentido da lei seja de todo inequívoco, pensamos que é necessária a alteração ao já citado decreto-lei, por via do seu ajustamento à Directiva n.o 98/6/CE que impõe a fixação de dois preços, e que seja considerada uma formulação técnica acordada com as associações, das entidades envolvidas, por forma a contemplar o objectivo que este projecto ambiciona.
Em nosso entender, o código de barras não deverá ser o suporte adequado, já que ele é simplesmente um instrumento de gestão criado pela sociedade civil em associação internacional.
Numa nova redacção para o diploma legal em vigor, deveria fixar-se claramente uma obrigatoriedade geral, faseada, de fixação de preços e, igualmente, deveriam ajustar-se os montantes das coimas para haver harmonia e poderem desempenhar o seu papel dissuasor com vista à punição e prevenção.
A nossa análise sobre esta matéria é a da sua coerência global, acordada com as partes envolvidas, e não um remendo burocrático que não atinge o essencial.Aplausos do PS.
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1611O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado! Finalmente, explicou-nos o que é o código de barras, porque era um mistério, um perfeito mistério.Risos.Ficámos a saber que vem dos americanos. Aliás, até podia perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães se será alguma coisa relacionada com o NSA! ...Risos.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, há uma questão que gostaria de clarificar.
Penso que o nosso projecto não estava claro, suscitou dúvidas nas várias bancadas e voltou a suscitá-las também na bancada do Partido Socialista, pelo que será, seguramente, defeito meu, pela forma de explicitar ou pela "Exposição de motivos".
Em primeiro lugar, temos para nós que o código de barras é um "livre-trânsito" que resolve muitas coisas e solucionou de forma muito prática um conjunto de questões e, portanto, não está em causa a sua alteração. Tão pouco está em causa, com o nosso projecto de lei, pois não era isso que visávamos ou que, na prática, pretendíamos, que todos os códigos de barras tenham, necessariamente, a indicação do preço, para além da outra informação contida. Aliás, isso significaria que a nossa preocupação em relação aos consumidores se circunscrevia só a determinados estabelecimentos e não à sua maioria, quando temos consciência de que há um conjunto muito grande de outros locais de venda que não tem equipamento adequado e, por isso, não vende produtos com códigos de barras. Portanto, não é ai que se coloca o problema.
O que pretendemos - é este o preciso sentido do nosso projecto é que os produtos, independentemente de terem ou não um código de barras, tenham sempre um preço Visível, na perspectiva que para nós é importante que é a da livre escolha dos consumidores, ou seja, a de permitir que, no acto de compra, o consumidor tenha acesso a toda a informação.
Assim, não contesto que foi dado um conjunto grande de passos em matéria de defesa do consumidor - aliás, os passos serão sempre grandes a partir do momento em que partimos do zero e, nesta matéria, têm sido feitas alterações. Temos, para nós, que a situação actual, tal como está prevista no Decreto-Lei n.o 138/90, não chega, só por si, para ultrapassar o problema. E não se consegue ultrapassar, não só pela ausência de fiscalização mas porque há mecanismos, que, na altura, não foram pensados, que garantam a informação a todos os produtos que são vendidos.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o Partido Socialista estaria de acordo com uma solução que obrigasse a que todos os produtos, sem excepção, tivessem obrigatoriamente, em dígitos, o preço visível, independentemente de terem ou não, como no caso de produtos com código de barras, o preço incorporado. Pergunto se essa seria uma via de ultrapassar aquilo que, do nosso ponto de vista, é uma situação prejudicial para os consumidores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente,
r. Isabel Castro, agradeço a sua pergunta e também a clarificação que já aqui foi feita, porque, de facto, algumas das críticas que fizemos foi no pressuposto de que estava a ser utilizado o código de barras para um fim que pensamos que não era o adequado.
De qualquer forma, o problema que está em debate tem de ser visto sob vários aspectos, sendo um deles a inexistência de preço. Isso é ilegal e cremos que não é um projecto de lei como este que irá resolver o problema da inexistência de preço e esse preço definido por qualquer das formas possíveis: letreiro, etiqueta ou lista, conforme o instrumento mais adequado em função do próprio produto.
Outro aspecto é o de saber se, existindo letreiro, aquilo que se quer resolver é o problema da inexistência de preço no produto, que pensamos ser neste momento legal.
Pela nossa parte, entendemos que este é um problema complexo, porque, nas grandes superfícies, como é do seu conhecimento, praticam-se regularmente acções de promoção e é aí que, segundo tenho tido conhecimento através da imprensa, se vão identificando diferenças entre um preço e outro.
Portanto, apesar de se tratar de um problema que, á primeira esta, pode parecer de fácil resolução, estamos disponíveis para ouvir as diferentes associações envolvidas neste tipo de actividade. Estamos disponíveis, como já aqui foi dito, em sede de revisão do Decreto-Lei n.o 138/90, revisão que está para breve, até pelas exigências que já foram ditas pelo Sr. Deputado do PSD, para importar a normativa comunitária, para analisar a questão da etiqueta e do letreiro, no sentido de, cada vez mais, o consumidor ter melhor informação.
De qualquer forma, das consultas que fizemos, entendemos que é um problema que tem de ser suficientemente regulamentado para não criarmos um processo muito burocrático de, a todo o momento, terem de ser alterados os preços em resultado de uma campanha, porque as grandes superfícies têm campanhas especiais e a fixação do preço no produto podia criar alguma confusão, em contradição com o próprio letreiro, que, em cada momento, poderia estar em dissonância com a marcação individual.
Trata-se de algo que é complexo, mas, pela nossa parte, estamos disponíveis para analisar a alteração neste aspecto, no sentido de podermos melhorar e facilitar a vida ao consumidor. Porém, temos também de ter em atenção as preocupações decorrentes do acréscimo de trabalho burocrático que esta situação poderia conduzir sempre que houvesse campanhas ou promoções especiais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que agora apreciamos insere-se numa realidade, que é a existência de uma grande pressão para o consumo na nossa sociedade e a de existirem armas desiguais entre algumas das entidades, nomeadamente as grandes superfícies comerciais, estes por um lado, e, por outro, o consumidor, que têm armas muito limitadas face a algumas ofensivas que, por vezes, lhe são dirigidas.
1612 I SÉRIE-NÚMER0 43É por isso que é preciso defender os cidadãos, é preciso defendê-los de algumas campanhas de marketing mais agressivas e da publicidade enganosa, conforme a legislação prevê; é preciso defendê-los das técnicas subliminares de venda que, por vezes, também se aplicam nestes estabelecimentos; e é preciso também defendê-los das habilidades, dos truques, com a inscrição do preço de determinados produtos, que existem, muitas vezes, e que levam a que existam, na prática, prejuízos para os consumidores, que se vêem enganados em relação ao preço que esperariam ser aquele que correspondia ao produto que vão comprar, o que muitas vezes não se verifica.
Portanto, a importância do direito à informação clara e eficaz é muito grande neste quadro, porque são, por nós todos, provavelmente, conhecidas situações de promoções que, afinal, não se verificam quando o produto é registado na caixa registadora, de preços de pacotes que acabam por não se verificar, o que indicia a necessidade de avançarmos um pouco mais na explicitação dos preços em todas as situações, no sentido que tem estado a ser dito.
É, pois, necessário que se avance neste sentido para aumentar a possibilidade de controlo por parte dos cidadãos do produto que compram, desde o momento em que o seleccionam até ao confronto na caixa registadora, no sítio onde vão fazer o pagamento, onde vão, ao fim e ao cabo, celebrar o contrato de compra e venda, que é, muitas vezes, um local onde não é possível, para o consumidor, aferir da discrepância ou não do preço que surge no visor da caixa registadora em relação àquilo que, supostamente, viu no expositor onde o produto se encontrava.
Portanto, julgamos que este projecto é uma contribuição muito válida neste sentido, de forma a acrescentar à garantia do direito à informação aos consumidores mais uma arma de que dispõem para a sua defesa, face às técnicas e às irregularidades utilizadas, por vezes, por algumas entidades e estabelecimentos comerciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 588/VII, da iniciativa da Sr.a Deputada Isabel de Castro, do Partido Ecologista Os Verdes, que propõe que se torne obrigatório a afixação do preço dos produtos em dígitos, também merece do Partido Popular o melhor acolhimento.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 533/75, de 26 de Setembro, regulou a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, tão necessária à protecção dos consumidores e a uma sã e leal concorrência empresarial. Desde aquela data que o mercado sofreu acentuadas alterações que, como reflexo numa cada vez maior exigência de transparência informativa, bem como as obrigações que para o Estado português decorreram da adesão à União Europeia, justificou que se procedesse à reformulação desse ordenamento jurídico.
Assim, com o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, proeurou-se, tendo em conta a evolução do comércio em geral, introduzir melhorias substanciais no Decreto-Lei n.o 533175, de 26 de Setembro, refinou-se o controlo, disciplinou-se o comércio e algumas das medidas introduzidas revelaram-se benéficas para o consumidor.
Com o projecto de lei ora em apreço, pretende introduzir-se mais alguns melhoramentos de forma a conferir uma maior simplicidade e clareza dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços. E por que não tornar extensivo também aos preços de venda por grosso? É de todos conhecida a facilidade com que qualquer consumidor tem hoje no acesso à aquisição de produtos por grosso nos, mais diversos locais onde se pratica tal comércio. Também sabemos que, neste caso, os produtos em prateleira não contêm todos os custos, nomeadamente o IVA. A não inclusão deste imposto distorce a análise comparada de preços que qualquer consumidor faz muitas vezes ao percorrer vários grossistas ou retalhistas, tendo dificuldade em comprar onde é mais barato.
Ora, a indicação dos preços de venda em qualquer espaço comercial deve ser feita de modo inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor informação para que o consumidor decida da forma que melhor entender.
É hoje prática corrente que, por razões de natureza técnicas ou por maior facilidade de manuseamento, a maior parte, se não mesmo a totalidade dos produtos comercializados, quer no mercado retalhista, quer no mercado por grosso, dos preços vêm identificados pelo código de barras, de leitura fácil para as máquinas mas inacessível para o consumidor, não fornecendo a indicação correcta do verdadeiro preço da mercadoria e, pior que tudo, prestando-se a todo o tipo de fraudes.
Na verdade, o código de barras existente nos rótulos dos vários produtos não podem ser assumidos como um meio de indicação do preço mas, sim, como um meio de identificação do produto que se encontra no seu rótulo e que não é da responsabilidade das superfícies comerciais. Esse mecanismo de identificação do produto possibilita aos comerciantes, por grosso e de retalho, uma mais eficaz gestão de stocks por via de softwares apropriados. Neste sentido, os códigos de barras não podem ser vistos como meios de indicação de preços.
Por tudo isto, é aceitável uma iniciativa deste género, na medida em que são vulgares, geralmente nas grandes superfícies, casos em que os consumidores se apercebem na caixa, aquando do pagamento, ou em casa, através do talão, que o preço pelo qual determinado produto foi efectivamente adquirido não era aquele que julgavam ter esto no letreiro, no cartaz, na lista ou na etiqueta do estabelecimento comercial.
No entanto, tendo presente os objectivos do Partido Ecologista Os Verdes, com este projecto de lei, tal consubstanciar-se-ia na obrigatoriedade da utilização de etiquetas em todos os produtos, o que, com certeza, acarretaria enormes custos para as superfícies comerciais, que, para além de terem de etiquetar todos os produtos através de um processo qualquer, mecânico ou manual, teriam que as alterar sempre que levassem a cabo qualquer promoção. Julgo serem estas as razões pelas quais a legislação nacional, inspirada nas normas comunitárias, prevê não só a utilização de etiquetas mas também a possibilidade de utilização de letreiros, salvaguardado o disposto no n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 138/90.
A técnica legislativa aconselharia que, em vez de um diploma avulso, tal projecto, dada a pertinência e oportunidade que também consideramos, deveria ter como objectivo a introdução desta alteração no Decreto-Lei n.o 1381 90, local apropriado para especificar um dos elementos que
4 DE FEVEREIRO DE 1999 1613consideramos essenciais para complementar o código de barras, tendo em conta o acumular de diplomas que dificulta e complica o fácil acesso e consulta do cidadão comum.
Tendo em conta estas considerações, julgo que seria aconselhável que fossem ponderadas as possíveis vantagens e desvantagens deste projecto de lei. Poder-se-ia evitar a proliferação de mais legislação na matéria, podendo, antes, considerar-se alterações ao Decreto-Lei n.o 138/90. Por outro lado, poderiam ser ponderadas outras soluções que passassem, por exemplo, pela obrigatoriedade, em grandes superfícies, da existência de um maior número de mecanismos para leitura de códigos de barras que permitissem aos consumidores, em caso de dúvida na leitura dos letreiros existentes, a verificação do preço de venda dos
Porém, pese embora a bondade do projecto de lei em apreço e da melhoria que tal projecto traria ao referido decreto-lei, julgamos tornar-se necessário o aumento da fiscalização por parte dos organismos vocacionados para tal função. E isto porque entendemos que o Decreto-Lei n.o 138/90, a ser cumprido, e com estas alterações introduzidas, em muito beneficiaria os consumidores e tornaria os preços dos produtos muito mais acessíveis e transparentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o 9r. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que uns dos valores fundamentais que, como jurista, devo praticar e não só ensinar - perdoem-me a repetição - é a praticabilidade de qualquer medida que se tome. E aquilo que sugeri na minha intervenção anterior é agora completado, uma vez que, concluído o debate, não colhi elementos que me convencessem. Tudo o que disse foi dito sob ressalva da praticabilidade. Ou seja, onde houver código de barras o preço será indicado em dígitos na etiqueta se isso for praticável. Isto implica, obviamente, um pleno conhecimento de causa, ouvindo as associações do sector, para saber se esta medida, que, teoricamente, gostaria que fosse possível, é praticável.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há, relativamente a este debate, alguns aspectos a reter. Julgo que é consensual - e o PP colocou esta questão agora - que a legislação actual, tal
como existe, independentemente de poder e dever ser feito um esforço em termos da fiscalização, só por si, deixa algumas lacunas e estas têm a ver, do nosso ponto de vista, não só com a constatação que o Partido Socialista faz
de que a inexistência de preço é ilegal mas também o facto de a legislação actual permitir considerar que existe preço - ou seja, há uma situação legal - quando, eventualmente, esse preço surgir só na caixa, associado a um código dos:
Portanto, julgo que é nesta situação em concreto que reside hoje um dos escapes para os preços não serem visíveis para os consumidores de uma forma nítida, no exacto momento em que, perante uma estante cheia de produtos que querem escolher, não têm possibilidade de comparar os preços e ter acesso à informação que -. e julgo que isto é consensual, em relação a todos - é imprescindível, na perspectiva dos interesses económicos dos consumidores.
Temos, pois, por certo que este diploma poderá melhorar, naturalmente, se se ouvirem outras associações e se se promover uma audição de entidades ligadas aos direitos do consumidor, as quais podem dar, do seu ponto de Vista, uma perspectiva da questão suscitada pelo PSD, ou seja, a da praticabilidade ou não da proposta feita.
Gostaria de dizer, no fim deste debate, que, não tendo nada a opor a que se enriqueça um projecto que pode não ser claro e a que se encontre a melhor forma de fazer aquilo que, no fundo, é a razão de ser da apresentação de um diploma, ou seja, que o mesmo tenha condições de passar para a nossa vida diária, não gostaríamos que este diploma ficasse na gaveta. Gostaríamos, pois, de poder enriquecê-lo, de chegar a uma plataforma de entendimento para algo que julgo ser consensual entre todas as bancadas que se pronunciaram, mas que isso não servisse de "veto de gaveta", como, por excesso de trabalho ou por outras razões, muitas vezes ocorre.
Como tal, nesse exacto sentido, penso que poderíamos trabalhar para aperfeiçoar um diploma que, sendo uma iniciativa legislativa, tem de ser tratado enquanto tal e não pode caminhar noutro sentido, ou seja, considerando-se hoje que teria sido melhor que a lei da iniciativa do Governo fosse diferente. É o que é e, neste momento, nove anos depois, julgo que há condições para incorporar aquilo que a directiva trará de novo - e também já foi referido que a directiva não traz muitas mais-valias à situação actual -, mas, do ponto de vista de Os Verdes, seria bom que se caminhasse, ouvindo as entidades que podem dar um contributo para enriquecer um projecto que visa aquilo que me parece ser importante, ou seja, reforçar os direitos dos consumidores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, terminámos a ordem de trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã. Às 10 horas e 30 minutos, haverá uma sessão solene comemorativa do nascimento de Almeida Garrett, às 16 horas e 30 minutos, uma sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República Francesa e, às 17 horas, um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector suinícola em Portugal, e, no período da ordens do dia, teremos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, bem como votações à hora regimental.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Pedro José Dei Negro Feist.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
1616 I SÉRIE-NÚMERO 43DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» de ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 23 de Outubro de 1998I SÉRIE - NÚMERO 17
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.o 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou os objectivos e a posição do Governo perante o acordo multilateral de investimentos, que se estava em preparação no âmbito da OCDE,
no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), José Barradas, José Alberto Marques e Nelson Baltazar (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS), a propósito da realização do próximo referendo sobre a regionalização, congratulou-se com a perspectiva da instituição da região de Lisboa e Setúbal.
O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) deu conta da realização da VIII Cimeira Ibero-Americana na cidade do Porto, tendo salientado as suas conclusões mais importantes. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 177/VII - Regula a publicidade
domiciliaria por telefone e por telecópia, sobre a qual intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates), os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Magalhães e Manuel Varges (PS), Moreira da Silva (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD), tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Fernando Serrasqueiro (PS).
O projecto de lei n.o 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS) foi discutido, na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Braga (PS), Luísa Mesquita (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD).
Finalmente, foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, tendo baixado à Comissão respectiva a proposta de lei n.o 206/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública e o projecto de lei n.o 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP), tendo, a requerimento do PCP, o projecto de lei n.o 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP) baixado à Comissão sem aquela votação.
A requerimento do PSD foi também aprovada a baixa à Comissão, sem votação na generalidade, dos projectos de lei
n.os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios, 567/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 66/76, de 31 de Maio) e do projecto de resolução n.o 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD.
Por último, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 155/VII - Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), bem como o inquérito parlamentar n.o 9/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (CDS-PP) e, ainda, três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e um do PCP a deporem em tribunal como testemunha.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.José Manuel Rosa do Egipto.
23 DE OUTUBRO DE 1998 541Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o inquérito parlamentar n.o 9/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (CDS-PP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: nos dias 12 e 13 de Outubro p.p. ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; ao Ministério das Finanças, formulado pela
Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Carmen Francisco.
Nas reuniões plenárias de 14 e 15 de Outubro p.p., ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos.
Filomena Bordalo e Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Câmara Municipal da Murtosa, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Economia e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Carmen Fran-
542 I SÉRIE - NÚMERO 17 cisco; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 19 de Outubro p.p., José Junqueiro, na sessão de 8 de Junho; Manuel Frexes, na sessão de 26 de Junho; Carlos Duarte, nas sessões de 29 de Junho e 24 de Setembro; Maria Celeste Correia, no dia 14 de Julho; Jorge Roque Cunha, no dia 29 de Julho, António Barradas Leitão e Bernardino Soares, na sessão de 23 de Setembro.
No dia 21 de Outubro de 1998: Joaquim Matias, nas sessões de 12 de Março e de 6 de Maio; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 14 de Maio; Rui Rio e Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Junho; Álvaro Amaro, na sessão de 30 de Junho; Isabel Castro, no dia 21 de Julho; Lucília Ferra, no dia 30 de Julho; Carmen Francisco, no dia 1 e na sessão de 17 de Setembro; Paulo Pereira Coelho, no dia 15 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 23 de Setembro; Octávio Teixeira, na sessão de 7 de Outubro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos de expediente é tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de antes da ordem do dia...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o debate de urgência hoje em discussão já foi solicitado há muito tempo. Não vejo a Sr.a Ministra da Saúde aqui no Plenário, mas admito que possa estar, recolhida no gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares; por isso, gostaria de saber se o Governo foi informado do debate de hoje e se estará presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho é que o Governo estará presente, mas, como sabe, há antes uma declaração política, que irá consumir algum tempo, e creio que no momento em que passarmos a esse debate o Governo já estará presente.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril deste ano, por iniciativa do PCP, o Ministro Pina Moura veio à Comissão de Economia prestar esclarecimentos sobre o Acordo Multilateral de Investimentos (AMI) e sobre a posição e responsabilidades do Governo português nesse processo.
Para nossa surpresa, verificámos então que, incluindo aparentemente o Governo, poucos pareciam saber o que era o AMI e as suas enormes consequências para a economia portuguesa. Perdoe-se-me se erro, mas fiquei com a ideia de que alguns pensavam que estávamos a falar de qualquer coisa como a Associação Médica Internacional!
O próprio Ministro da Economia - não sei se por desconhecimento do dossier se para tentar desresponsabilizar-se - limitou-se, no fundamental, a ler um texto escrito pela técnica que o acompanhava, funcionária do ICEP e representante do Governo português nas negociações secretas que decorriam na OCDE.No fundo, é a confirmação de que certos - não todos! - dirigentes políticos preferem dedicar-se mais aos espectáculos virtuais do que aos problemas reais do País.