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Efectivamente, o antigo, ao dizer que o desenvolvimento económico e social da Região deverá processar-se devidamente articulado com o Plano Nacional, de entre as linhas definidas pelo Plano Regional - o que está certo-, que diligenciará pelo aproveitamento de todas as potencialidades regionais - o que está certo-, pala elevação do nível de vida das classes mais desfavorecidas -o que está certo- até ser atingida a igualdade de classes e pelo desenvolvimento integral de todos e cada um dos membros da população regional, entra numa vacuidade, se não numa demagogia, que é de afastar.
A nossa proposta vai no sentido de corrigir estes defeitos, que são os mais salientes e reprováveis da proposta.
O artigo 66.o-A da nossa proposta parece que é uma norma de carácter idêntico existente no nosso texto constitucional que, como disciplina desta matéria, é absolutamente necessário introduzir.
O artigo 67.o propósito por nós desvincula o Governo da República de suportar à outrance todos os custas, como consta da proposta vinda da Região Autónoma e francamente, melhora, também, a sua redacção.
Relativamente ao artigo 69.o, entendemos que é de eliminar a disposição in totum, porque relativamente ao n.o 1 a disposição é desnecessária, e o n.o 2 afigura-se-nos que consagra uma inconstitucionalidade flagrante; é que, realmente, não é delegável a competência legislativa da Assembleia da República na Assembleia Regional da Madeira.
São estas razões, muito em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós queremos apresentar para justificar as várias propostas que neste sector adiantamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa acerca das propostas que acabam de ser apresentadas, primeiro pelo Partido Socialista e agora pelo MDP/CDE.
Trata-se de propostas de uma grande importância; estamos agora a discutir o título V do Estatuto, que reveste matéria - creio que ninguém será contra esta opinião - da mais delicada do Estatuto.
As propostas que têm sido apresentadas são complexas - não falamos das nossas porque essas conhecemo-las. Creio que ninguém está em condições de fazer um trabalho consciencioso a esta hora, creio que ninguém considerará que são negligenciáveis as propostas, as razões e a fundamentação que aqui foi trazida. Tanto quanto podemos avaliar neste momento, há ainda muitas dezenas de propostas de alteração. Calculamos que antes das 6 horas e 30 minutos não tenhamos o nosso trabalho concluído.O Sr. Carlos Candal (PS): - É optimista!O Orador: - Reconhecemos isso, Sr. Deputado. Voltamos, portanto, a sugerir à Mesa que, em nome da dignidade da Assembleia da República, em nome
3314 I SÉRIE - NÚMERO 69do trabalho que estamos a realizar e tendo em vista fazê-lo da melhor fornia, os trabalhos sejam interrompidos e que recomecem hoje, como já foi sugerido, às 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tive ocasião de dizer, há uma deliberação do Plenário no sentido de os trabalhos continuarem.
Se alguém formular um requerimento nesse sentido que obtenha aprovação a Mesa suspenderá imediatamente os trabalhos em obediência a essa deliberação.Pausa.Não havendo, pergunto ao Sr. Deputado Almeida Santos se propõe a votação global deste conjunto de artigos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, custa-me muito ser eu a fazer essa proposta. Se ela me vier a ser imposta, paciência.
Penso que isso não é sério e que o nosso esforço mereceria uma consideração atenta das nossas propostas. Estamos precisamente no título mais importante deste projecto - as relações económicas e financeiras entre o Estado e a Região.
Se a maioria quer inviabilizar um verdadeiro Estatuto ou se não se importa que isso aconteça, se quer assumir a responsabilidade de, por votarmos globalmente contra a proposta que vem do Governo Regional da Madeira, rejeitar globalmente a nossa proposta, nós não nos opomos. Simplesmente, lavraremos o nosso protesto e assacaremos a responsabilidade a quem o assume.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento propõe a votação global. As propostas foram por nós analisadas e estudadas e desde que o voto seja idêntico penso não haver nenhuma desvantagem em votarmos em bloco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero significar a V. Ex.a e a esta Câmara das gravíssimas dificuldades que temos em fazer a apreciação de uma proposta em conjunto como ela é apresentada, já não digo da nossa que se reporta apenas a quatro disposições, mas digo das do PS que introduz não só uma regulamentação desta matéria diferente mas uma filosofia própria que é diferente da filosofia do projecto de Estatuto da Região Autónoma.
Teremos dificuldades, consideramos que é uma violentação, consideramos que não é trabalho consciencioso aquele que estamos a fazer e queria apenas deixar sublinhado, para consideração, se é possível considerar, que a minha palavra fica então reduzida ao protesto pela consideração desta situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós não autorizaremos que estes artigos sejam votados em bloco, quanto mais não seja para não facilitar a vida à maioria. Se ela tem de votar contra fá-lo-á contra cada uma das disposições para não poderem justificar que votaram contra algumas das coisas porque estavam metidas, juntamente com outras, num saco comum.
Terão que dizer que «não» a cada uma delas porque assim perdem possibilidades de justificar a continuação da tristérrima figura que continuam a fazer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Figura triste é a sua!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, nós retiramos a proposta de votação conjunta. Façamos a votação separada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, que haja quem queira, além da brutalidade de nos obrigar a discutir este projecto a esta hora, em retirar-nos um direito que temos que. é o de obtermos a votação artigo a artigo, é uma coisa que não esperávamos, mesmo assim.
Em todo o caso, brutalidade por brutalidade é mais uma. Imponham-na, se forem capazes!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Lamento imenso não poder corresponder à vossa gentileza!O Sr. Presidente: - Se bem entendi, vamos votar todas as propostas do PS, artigo por artigo, relativas aos artigos 66.o, 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 71.o, 72.o, 73.o, 74.o, 75.o e 76.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, sugiro um método de trabalho que creio ser mais lógico.
Não têm relação nenhuma os números das propostas do Partido Socialista em relação aos números correspondentes de proposta de lei, pelo que proponho que se votem primeiro todas as propostas do Partido Socialista e depois se volte à ordem do articulado da proposta de lei para então se apreciarem as propostas relativas a cada um dos artigos e se votar o próprio texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Vamos então votar todas as propostas do Partido Socialista.
Começamos por votar a proposta de alteração relativa ao artigo 66.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com votos contra do PSD, da CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 66.oO desenvolvimento económico e social da Região deverá processar-se dentro das linhas defi-
25 DE JUNHO DE 1980 3315nidas pelo Plano regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais, a eficiente utilização das forças produtivas e a justa repartição individual e intra-regional do produto regional, no quadro mais amplo da realização dos objectivos constitucionais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 67.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos o favor do PS, do PC P e do MDP/ CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 67.oO Plano tem carácter imperativo para o sector público regional, é obrigatório por força de contratos-programa para as empresas públicas nacionalizadas e é indicativo para o sector privado da economia.O Sr. Presidente: - Votação da proposta relativa ao artigo 68.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos o favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 68.oA estrutura do plano compreende:a) Plano a longo prazo, que define os grandes objectivos da economia regional e os meios para os atingir;
b) Plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o de cada legislatura, e que contém os programas de acção globais e sectoriais para esse período.
c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo Regional e que deve integrar o orçamento regional para esse período.O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos votar a proposta relativa ao artigo 69.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados, reformadores.É a seguinte:ARTIGO 69.o1 - No processo de elaboração do plano, o Governo Regional deverá assegurar a participação das populações, nomeadamente através das autarquias e comunidades locais, das organizações das classes trabalhadoras e das entidades representativas das diferentes actividades económicas.
2 - A implementação do plano deve ser descentralizada, sectorial e sub-regionalmente, sem prejuízo da coordenação que compete ao Governo Regional.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta referente ao artigo 70.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 70.o1 - De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, a região receberá apoio financeiro do Estado, ou para o mesmo contribuirá com parte das suas receitas, conforme estabelecido pelo Orçamento Geral do Estado.
2 - A solidariedade, nacional vincula o Governo da República a resolver conjuntamente com o Governo Regional os problemas derivados da insular idade, nomeadamente os relacionados com as comunicações, (transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, e ainda a incentivar a sua progressiva inserção em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.O Sr. Presidente: - Votação da proposta relativa ao artigo 71.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 71.oDe acordo com a união monetária vigente no território da República, a legislação monetária e cambial aprovada pelos órgãos legalmente competentes e responsáveis pela solvabilidade interna e externa do escudo é aplicável à Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo de disposições que lhe sejam exclusivamente aplicáveis, ditadas pelo particularismo da sua situação.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta relativa ao artigo 72.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 72.o1 - A fim de assegurar a participação das regiões autónomas na definição da política monetária e cambial é criado o Conselho Monetário e Cambial para as regiões autónomas.
2 - O Conselho referido no número anterior tem carácter consultivo e é constituído pelo
3316 I SÉRIE - NÚMERO 69Ministro das Finanças, que preside, pelo Ministro responsável pelo plano, pelo Ministro do Comércio e Turismo, pelo governador do Banco de Portugal e pelos Secretários Regionais de Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3 - O Conselho reúne ordinariamente todos os trimestres, e sempre que o presidente o convocar, e elaborará o seu próprio regimento.O Sr. Presidente: - Votação da proposta de alteração relativa ao artigo 73.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PC P e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 73.oIgualmente com o fim de assegurar a participação da Região na definição da política monetária, financeira e cambial, o Governo Regional designará um representante para o conselho consultivo do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta relativa ao artigo 74.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 74.o1 - A aprovação de investimentos directos estrangeiros a efectuar na Região depende de parecer favorável do Governo Regional.
2 - O Governo Regional designará um representante para o conselho consultivo do Instituto do Investimento Estrangeiro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que em relação ao artigo 75.o não daremos o nosso acordo ao n.o 2 da proposta de alteração apresentada pelo PS, pelo que solicitamos a sua votação número a número.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.o 1 da proposta subscrita pelo PS relativa ao artigo 75.oSubmetida à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 75.o1 - Constituem receitas da Região:
b) Os impostos gerais do Estado que nele forem cobrados, bem como os respectivos adicionais;
e) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora dela, incluindo o imposto de transacções e o imposto sobre venda de veículos;
f) A participação nos rendimentos decorrentes de tratados e acordos internacionais, que directamente lhe digam respeito;
h) As transferencias provenientes do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 da mesma proposta.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 75.o2-Os impostos regionais serão criados pela Assembleia Regional, sob proposta do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para justificar por que é que se encontra na proposta que acaba de ser votada esta previsão da criação de impostos regionais pela Assembleia Regional. primeira vista pode parecer, e é possível que haja quem defenda - suponho que é essa a razão por que o Sr. Deputado Vital Moreira afirmou o que acabou de afirmar-, inconstitucional a criação de impostos por uma Assembleia Regional.
Nós pensámos muito nisto. Entendemos que a autonomia financeira das regiões não tem sentido se elas não puderem criar impostos próprios e partimos do princípio de que a criação de impostos pelas câmaras ou pelo poder local, embora de impostos de natureza limitada, poderia, de certo modo, dar cobertura a esta regra que nos parece absolutamente necessária fechando um pouco os olhos à possível inconstitucionalidade que possa haver nisto.
A verdade é que se há autonomia financeira ao nível das regiões nós entendemos que é regra da Constituição, da mesma Constituição que prevê que os impostos devem ser criados pela Assembleia da República mas que também prevê a autonomia e graus de autonomia económica e financeira para as regiões, que não há inconciliabilidade entre um e outro princípio sob pena de sempre que se cogite em termos de autonomia tivéssemos de vê-la amputada e não poder-
25 DE JUNHO DE 1980 3317mós conciliar essa autonomia com outras regras que necessariamente com cias colidem.
Pareceu-nos, portanto, que não havia um obstáculo irremovível à criação de impostos regionais pela Assembleia Regional pelo que propusemos, conscientemente, este reforço da autonomia regional.
Lamentamos que pelo menos a maioria, que se jacta de que é a campeã do reforço da autonomia e que nos acusa de estarmos a impedi-la, tenha votado contra a criação de impostos regionais pela Assembleia Regional. Fica registado no Diário para que conste.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aliteração do PS relativa ao artigo 76.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS. do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
É a seguinte:ARTIGO 76.oO disposto no artigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais, definido por lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento, do PS, de um artigo 76.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 76.o-AOs benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região serão afectados a projectos de desenvolvimento desta.O Sr. Presidente: - Votação de uma proposta de aditamento de um artigo 76.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 76.o-BAs receitas da Região serão afectadas às despesas da mesma, segundo um orçamento anual aprovado pela Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo 76.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.ARTIGO 76.o-C1 - O articulado da proposta de orçamento regional conterá a discriminação por tipos de receita e a discriminação das despesas por dotações globais correspondentes às funções das Secretarias Regionais.
2 - A proposta referida no número anterior será acompanhada de um relatório preliminar justificativo da mesma.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira OPCP): - Sr. Presidente, importa justificar a nossa votação porque, na realidade, também aqui não acompanhámos o Partido Socialista.
A nosso ver, o regime financeiro das Regiões Autónomas não é igual ao da República. No regime financeiro da República o Orçamento não é aprovado pela Assembleia da República; esta limita-se a aprovar uma lei do Orçamento, que contém os princípios básicos do Orçamento, enquanto nas Regiões Autónomas compete à Assembleia Regional aprovar o próprio Orçamento. Portanto, as exigências de discriminação de verbas previstas no documento aprovado por esta Assembleia não pode ser aquele que se exige para a mera Lei do Orçamento. Tem de ser o Orçamento em si mesmo a ser aprovado pela Assembleia Regional e não apenas uma lei-base do Orçamento, como se exige em relação à República.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar uma proposta de aditamento de um antigo 76.o-D.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos, contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 76.o-D1 - O Governo Regional publicará trimestralmente contas provisórias dos resultados, da execução orçamental e apresentará à Assembleia Regional a conta da Região até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeite.
2 - A Assembleia Regional apreciará e aprovará a conta da Região, precedendo parecer do Tribunal de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso houver lugar, a efectivação das correspondentes responsabilidades.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para solicitar ao Sr. Presidente que em relação à votação da proposta
3318 I SÉRIE - NÚMERO 69de aditamento de um artigo 76.o-E se vote o n.o 1 em separado dos n.os 2 e 3.O Sr. Presidente: - Com certeza.Vai então votar-se o n.o 1 da proposta de aditamento de um artigo 76.o-E.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É o seguinte:ARTIGO 76.o-E1 - Para fazer face a dificuldades de Tesouraria, a Região poderá movimentar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10% do valor correspondente ao das receitas cobradas no penúltimo ano.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 2 e 3.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.
São os seguintes:ARTIGO 76.o-E2 - A Região pode também contrair empréstimos internos e externos a médio e longo prazo, exclusivamente destinados a financiar investimentos.
3 - A contracção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República, através de processo conduzido pelo Governo da República, por solicitação do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que a pressa com que votámos não nos absolve de termos cometido uma indignidade. Penso que isto não é método de trabalho e sobretudo não é método de raciocinar a autonomia regional.
Penso que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeixa, Alberto João Jardim, que estará necessariamente muito atento ao que aqui se passa, vai, se me é permitido pôr isto entre aspas, «puxar as orelhas aos seus amigos da maioria» por não terem vetado alguns artigos e algumas propostas nossas, que nem sequer são de substituição de outras mas sim de acrescento.
Por exemplo, para fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região poderá movimentar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10% do valor correspondente ao das receitas cobradas no penúltimo ano. É a prática que se tem seguido, o Banco, de Portugal está de acordo, a maioria não está de acordo nem com o Banco de Portugal nem com a Região Autónoma da Madeira.
Propusemos ainda, com alguma coragem mas também com não menos consciência do que fazíamos, a criação de impostos regionais aprováveis pela Assembleia Regional. Penso que a Região não vai levar a bem que a maioria não tenha aprovado essa regra que lhe seria tão cara e que lhe era de facto tão necessária.
Tudo o mais são propostas que me parece mereciam um momento de reflexão ou ao menos uma leitura. Votar aqui, e acolá a favor, como até aqui se fez? neste Estatuto, para que não parecesse que se tratava de um voo razante em direcção a nada, que é no fundo ao que se resume a atitude da maioria relativamente às nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar passar em claro as afirmações do Sr. Deputado Almeida Santos reafirmando que a maioria está a desenvolver todo este trabalho com plena e total dignidade e consciência daquilo que está a fazer.Risos do PS.As propostas foram por nós apreciadas, os juízos que fazemos sobre elas naturalmente que se traduzem nas votações que aqui produzimos.
O facto de outros partidos fazerem avaliações diferentes não Lhes pode, de maneira nenhuma, permitir fazerem os juízos que estão a fazer constantemente acerca do nosso trabalho. Se assim fosse, andávamos constantemente a brindar-nos mutuamente com declarações desta natureza porque as opções de cada partido são diferentes e, muitas vezes, por razões, muito diversas.
Já aqui disse várias vezes que algumas das propostas apresentadas, quer pelo Partido Socialista, quer pelo Partido Comunista - e com toda a sinceridade posso reconhecer o mérito do trabalho que desenvolveram -, dentro de uma certa filosofia até poderiam ser aproveitadas e melhorar em pane o texto do Estatuto das Regiões Autónomas.
Mas nós também já aqui dissemos que para nós o Estatuto das Regiões Autónomas tem de ser essencialmente um diploma que tem origem, se dirige e se assenta na vontade das Assembleias das Regiões Autónomas, e nós entendemos que só deve ser modificado quando houver razões muito graves e muito fortes para que isso deva acontecer.
Temos uma certa orientação, temos uma certa política no que respeita à apreciação deste Estatuto. Já aqui referimos várias vezes, e reafirmamos, que estamos a fazer um trabalho sério, digno, que não merece, de maneira nenhuma, os constantes epítetos com que nos tem brindado a oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente vou fazer uma declaração de voto sobre os artigos que acabámos de aprovar.
25 DE JUNHO DE 1980 3319O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, mas votámos vários artigos. Naturalmente que .não quero utilizar os três minutos vezes o número de artigos que, penso...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, o que está no Regimento é que V. Ex.a dispõe de três minutos para fazer uma declaração de voto.O Orador: - Penso que esse tempo é concedido por artigo, mas o Sr. Presidente deve conhecer o Regimento melhor do que eu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que viemos para o Plenário com posições...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado Azevedo Soares quer fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, julgo que regimentalmente o Sr. Presidente tem razão, mas já aqui assistimos a conversas entre Deputados e várias outras coisas.
Houve uma votação global de vários artigos, espero que o Sr. Deputado Herberto Goulart não faça uma declaração de voto para cada um, mas julgo que uma grande liberdade de tempo para a declaração de voto tem todo o cabimento neste momento.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a sugestão de V. Ex.a, mas mantém que uma declaração de voto é só de três minutos, embora o Sr. Deputado Herberto Goulart, neste caso especial, tenha uma cena tolerância.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Ex.a, procurarei não me utilizar dela, e agradeço também a sugestão do Sr. Deputado Azevedo Soares.
É óbvio que quando chegamos aqui ao Plenário trazemos posições sobre os vários artigos que se vão votar. Naturalmente, também procuramos ter em conta as opiniões das várias formações políticas - e, com muita frequência, corrigimos as nossas posições assim que encontramos - inclusivamente do lado das bancadas da maioria-, argumentos que levam a corrigir as posições que previamente tínhamos tomado.
Com estes artigos que agora estamos a discutir isso não sucedeu, pois fez-se uma votação em que rapidamente olhávamos para os nossos apontamentos. Contudo, o sentido geral da nossa votação foi, de facto, o nosso acordo em relação aos diversos artigos que eram propostos pelo Partido Socialista. Naturalmente que numa discussão pormenorizada e numa votação com mais cuidado não votaríamos a favor de todos os artigos e com certeza que conheceremos melhor a nossa posição de voto quando lermos o Diário da Assembleia da República.
De qualquer maneira, em relação a estes diversos artigos, quero registar que me parece que, de facto, há artigos que eram extremamente positivos para beneficiarem este muito mau Estatuto da Região Autónoma da Madeira, como seja o artigo que estabelecia uma estrutura de Plano regional no fundo, no mesmo esquema da estrutura do Plano nacional.
Contudo, a nosso ver, um artigo bastante importante é o artigo 69.o, em que no processo de elaboração ido Plano regional diz - coisa que não sucede ao longo de todo este Estatuto- que o Governo Regional, por exemplo, deverá assegurar a participação das populações, nomeadamente através das autarquias e comunidades locais, das organizações das classes trabalhadoras e das entidades representativas das diferentes actividades económicas, e que ele não é mais do que a transplantação de preceitos constitucionais para a área regional, sendo de registar que foi rejeitado pela maioria.
Naturalmente, votámos com muita simpatia o artigo 70.o porque, em nosso entender, coloca a questão da solidariedade nacional em função ou em resultado da insularidade nos justos termos em que ela deve ser, mão se tratando de um paternalismo do Continente para com as regiões autónomas, mas sim de uma solidariedade vinculando o Governo da República ao apoio do Governo Regional, nomeadamente o n.o 2, que nos parece ter uma redacção bastante feliz.
Queríamos ainda acentuar que nos parece que os preceitos dos artigos 73.o e 74.o é um justo equilíbrio para uma visão autonomista correcta, nomeadamente fazendo representantes da Região Autónoma intervierem em conselhos consultivos de órgãos de representação nacional ou de órgãos de actuação ao nível do território da República, como seja a participação do conselho consultivo do Banco de Portugal como forma de colaborar na participação da definição da política monetária, financeira e cambial e, significativamente, também a exigência de parecer favorável do Governo Regional para investimentos estrangeiros na Região Autónoma, e ainda, em consequência, a presença proposta no conselho consultivo do Instituto de Investimento Estrangeiro.
Portanto, foi nesse sentido muito geral e, naturalmente, sem poder ter em conta o pormenor dos diversos artigos que fizemos à nossa votação. Contudo - como já referi-, nalguns casos, com mais atenção e com trabalho mais cuidadoso, não teria sido rigorosamente esta a posição da nossa votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber em que artigo é que se ficou na votação das propostas do Partido Socialista e porque é que se ficou aí.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, peco-lhe o favor de me esclarecer se os artigos 77.o e 78.o ainda faziam parte deste conjunto de propostas do Partido Socialista.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, em matéria de convenção, como até ao artigo 76.o eram artigos que se adicionavam à ordem normal dos artigos do texto, o artigo 77.o é já um texto de substituição. Provavelmente há outros textos de substituição e se os quiser votar também não nos opomos a isso. De qualquer modo, parece que parámos bem no artigo onde ficámos.
3320 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, de facto eu não rinha percebido a lógica, mas agora estou de acordo. Contudo, gostaria de fazer uma trove declaração de- voto.
Na verdade, creio que é lamentável que as condições em que estamos a trabalhar não tenham permitido considerar seriamente as propostas adiantadas , pelo Partido Socialista, que configuram uma alternativa global em relação ao texto pobrezinho e inçado de disparates que é aquele, que em sua substituição vamos agora votar.
A prova de que na realidade o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tem razão, quando diz que estamos a fazer isto com toda a dignidade e seriedade, foi o próprio ritmo a que tivemos de votar esta série de artigos em que nem sequer tivemos tempo de os ler antes, de os poder votar à medida que eles iam aparecendo e de em relação a cada um, na especialidade, podermos marcar as nossas posições, não só através da votação - como tivemos oportunidade de fazer em relação a alguns artigos com os quais não podíamos concordar-, mas sobretudo através de explicitações do seu sentido e do seu significado.
No entanto, quero chamar a atenção para o seguinte:, mais uma vez se recusa que o Estatuto contenha aquilo que ele deveria conter acima de tudo, isto é, a regulamentação da vida institucional e política da Região Autónoma como pessoa colectiva. Aquilo que ora exigível que o Estatuto sobretudo regulasse, a maioria recusa que ele contenha, como acaba de o fazer através da rejeição de todas estas propostas de aditamento, de alteração e de substituição.
O Estatuto não dirá praticamente nada sobre Orçamento regional, sobre Plano regional sobre aquilo que contrai, aquilo que não deve conter, sobre as formas da sua elaboração ... enfim, os princípios fundamentais da constituição económica e financeira regional não ficará no Estatuto, como era de exigir que ficasse.
O Estatuto será menos exigente em relação à constituição económica e financeira da Região do que a Constituição- da República é em relação à constituição económica e financeira da própria República quando, ao fim e ao cabo, devia exactamente ser o contrário; quando o Estatuto devia ser muito mais exigente em relação a regras que impusessem à vida da administração económica e financeira da Região regras que salvaguardassem não só a legalidade mas também as garantias de defesa dos cidadãos perante uma administração selvagem no campo financeiro, como, infelizmente, está a ser na Região Autónoma da Madeira.
Ao fim e ao cabo, é isso que esta votação significa. É uma rejeição total a considerar o que quer que seja no sentido de aperfeiçoar, de corrigir e de tornar minimamente aceitável este Projecto de Estatuto- da Região Autónoma da Madeira. É lamentável e sobretudo inexplicável, mas a maioria tem razões que se desconhecem. Nós, pela nossa parte, desistiremos, de tentar conseguir sondar essas razões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já tinham obrigação de ter percebido isso há muito tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: As propostas de alteração do Partido Socialista, foram apresentadas na Mesa no dia 19 de Junho, ou seja, há precisamente cinco ou seis dias. Por consequência - pelo menos no que toca ao Grupo Parlamentar do CDS -, houve o tempo suficiente para as analisar com detalhe e, em alguns casos, para verificar da sua bondade, e não negamos que muitas das propostas! apresentadas pelo Partido Socialista reforçariam num sentido positivo a autonomia no regime económico e financeiro que, do ponto de vista do CDS, desejamos para as regiões autónomas.
Contudo, também contém -e é preciso dizê-lo- todo um conjunto de disposições e de previsões que, realmente ofendem este mesmo nosso conceito de autonomia regional. E porque esse conjunto de propostas - tal como foi inicialmente salientado pelo Sr. Deputado Almeida Santos - constituía um todo indivisível, isto é, uma nova proposta de regime económico e financeiro para a regulamentação da Região Autónoma da Madeira, entendemos que não poderíamos aceitar aquelas disposições que consideramos correctas, rejeitando as outras que consideramos incorrectas. Daí que de livre vontade, com a consciência, liberdade e dignidade que deve presidir sempre, qualquer que seja a hora, aos trabalhos desta Assembleia, tivéssemos optado pela proposta enviada pela Assembleia Regional da Madeira.
Consideramos que talvez não seja, aliás como todo o Estatuto, a melhor proposta possível, mas, de qualquer maneira, corresponde ao desejo da Assembleia Regional, e isso é para nós motivo suficiente para a votarmos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 66.o e apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 66.oO desenvolvimento económico-social da Região deverá processar-se dentro das linhas definidas em plano regional, convenientemente articulado com o Plano Nacional, tendo como objectivos básicos o aproveitamento das potencialidades regionais e a melhoria do nível e qualidade de vida da população.O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, o artigo 66.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do MDP/CDE e abstenções do PS e do PCP.
25 DE JUNHO DE 1980 3321É o seguinte:ARTIGO 66.o (Objectivos)O desenvolvimento económico e social da Região deverá processar-se devidamente articulado com o Plano Nacional, dentro das linhas definidas pelo Plano Regional, que diligenciará pelo aproveitamento de todas as potencialidades regionais, pela elevação- do nível de vida das classes mais desfavorecidas até ser atingida a igualdade de classes e pelo desenvolvimento integral de todos e cada uni dos membros da população regional.O Sr. Presidente: - Ainda relativamente a este artigo 66.o da proposta de lei, há uma proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço e palavra para uma declaração de voto sobre o artigo 66.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção para o facto de que a nossa proposta não tinha quase nada de .inovador em relação ao artigo. Ela visava dois aspectos: em primeiro lugar, colocar os objectivos do desenvolvimento económico e social num plano muito genérico restringindo-se a dois objectivos básicos, que, seguramente, mereceriam o consenso de todos os Deputados. Não entraríamos em questões polémicas de natureza ideológica, isto é, teria um objectivo de desenvolvimento e melhor aproveitamento das potencialidades regionais e um segundo objectivo, lambem muito genérico, de melhoria do nível e qualidade de vida da população.
Por outro lado, visava também evitar que esta Assembleia aprovasse um estatuto com a redacção, com as .incoerências que tem este artigo 66.o nomeadamente quando diz: «O desenvolvimento económico e social da Região deverá ser articulado com o Plano nacional.» Ora, isto é um contra-senso, certamente devia querer dizer-se: articular o Plano regional no Plano nacional.
Por outro lado, a expressão final que se refere ao desenvolvimento integral de todos e cada um dos membros da população regional é quase uma expressão perfeitamente desnecessária. Mas, acima de tudo, esta ideia, de que é pela elevação do nível de vida das classes mais desfavorecidas que se vai chegar à igualdade de classes, é, de facto, uma opção ideológica. Parece-nos, de facto, que o estatuto de uma região* deve expressar o sentido da maioria da população, digamos mesmo, da generalidade da população; não pode ter opções com o cariz que esta aqui nem, e daí a razão de termos votado, e parece que fomos o único partido que o fizemos, contra o artigo 66.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento de um artigo 66.o-A, apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 68.0-AO Plano tem carácter imperativo para o sector público regional, é obrigatório, por força de contratos-programa para outras actividades de interesse público e define o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas dos outros sectores.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 67.o há uma proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE e uma proposta de emenda apresentada pelo PCP.
Votaremos, primeiro, pela sua natureza, a proposta de substituição do MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 67.oA solidariedade nacional vincula o Governo da República a auxiliar o Governo Regional no tocante aos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente os respeitantes a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde e a incentivar a sua progressiva inserção em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para referir que já há pouco apoiei uma norma apresentada pelo Partido Socialista que era de sentido muito semelhante e também para dizer que esta norma foi baseada numa norma equivalente existente no Estatuto da Região Autónoma dos Açores, embora com algumas modificações correspondentes às divergências que temos em relação a essa Região Autónoma, que, de facto, marca a diferença de qualidade, de concepção, de redacção inclusive, entre um estatuto com dignidade, justo, aceitável para ser discutido e aprovado nesta Câmara e um estatuto que é inaceitável até apenas como proposta de lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede a palavra, também, para uma declaração de voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é para apresentar, desde já, a nossa proposta em relação ao artigo n.o 67.o A questão é esta: este artigo coloca, entre outras- coisas pouco explicáveis, a ideia de que os Órgãos de Soberania devem suportar, globalmente, os custos de insularidade da Região Autónoma da Madeira.
3322 I SÉRIE - NÚMERO 69O texto completo do artigo é o seguinte: «Os objectivos consagrados no artigo anterior são assegurados pelos Órgãos de Soberania e pelos órgãos de governo próprio da Região, suportando aqueles globalmente os custos de insularidade da Região Autónoma da Madeira.» Ora, parece-me que isto é um princípio que não deve ser aprovado. O princípio justo, a nosso ver, é, obviamente, o de que a República deve contribuir para suportar os custos da insularidade. Não nos parece de modo algum justo, sob qualquer ponto de vista, que seja a República a suportar, integralmente, esses custos. O que é aqui a, República concretamente? A República é o continente, porque é o continente que alimenta financeiramente, de facto, as despesas da República, através das receitas, já que as receitas cobradas na Região são da Região. Portanto, a fonte das finanças da República para ajudar as regiões autónomas é o continente e o continente não é apenas Lisboa, Aveiro, Braga, Porto ou Setúbal, para falar em direitos. industrializados com comunicações, etc. ... O continente, a República que vai pagar os custos de insularidade da Madeira e dos Açores é Trás-os-Montes, é a Beira Interior, é o Alentejo, é o Algarve serrano, e podemos chegar à situação de o nu ter de ajudar o roto a vestir-se, o que é, obviamente, impossível. Isto é: há regiões no continente que não são menos insuladas, isoladas, do que a Região Autónoma dos Açores ou da Madeira e cuja carência de ver suportados os custos da sua insularidade não são menores do que os da Madeira e dos Açores.
Não nos parece, pois, que nenhum princípio de justiça, de distribuição de rendimentos, de receitas, de custos e de benefícios leve a que haja um principio o one way, isto é, o sentido único, que obrigue a que aqueles que são tão insulados como os outros sejam obrigados a suportarem, à sua custa, os custos de insularidade. O princípio justo é o de a República ajudar a contribuir para suportá-los, e em função disso se justifica a própria autonomia regional.
Ir além disso, afirmar como é aqui afirmado, preto no branco, que os custos de insularidade, que aqui aliás não se contabilizam, nem se indica um critério para os contabilizar, são suportados, globalmente, pela República, neste caso financeiramente pelo continente, é um princípio que não nos parece dever merecer aprovação nos termos em que é proposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de emenda, apresentada pelo PCP, relativamente ao artigo 67.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, e do MDP/CDE e os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 67.oOs objectivos [...] da Região contribuindo aqueles para «suportar os custos da insularidade [...]O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à tomada de posição do Grupo Parlamentar do Parido Comunista, convém declarar que o CDS entendeu a versão que votou -a do Estatuto da Região Autónoma da Madeira- no sentido do não estabelecimento de qualquer discriminação favorável ou desfavorável relativamente a esta Região Autónoma, no sentido de a considerar num contexto de solidariedade nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não é isso que lá está!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É uma questão de interpretação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 67.o tal como consta da proposta original.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS. do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 67.o(Meios)Os objectivos consagrados no artigo anterior são assegurados pelos Órgãos de Soberania e pelos órgãos de governo próprio da Região, suportando aqueles globalmente os custos de insularidade da Região Autónoma da Madeira e dinamizando a progressiva participação específica desta em espaços económicos amplos de dimensão nacional ou internacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma breve declaração de voto porque me parece que acaba de ser consagrada mais uma inconstitucionalidade. Risos do PSD e do CDS.Infelizmente não tem graça!
O artigo 231.o da Constituição, que trata de cooperação dos Órgãos de Soberania com os órgãos regionais, diz, no n.o 1 que «os Órgãos de Soberania asseguram, em cooperação com os órgãos do Governo Regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade», e o que se consagra no artigo que foi aprovado é que a correcção da insularidade se faz suportando os Órgãos de Soberania globalmente os custos dessa, insularidade. É óbvio que isto é uma
inconstitucionalidade manifesta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 68.o não há qualquer proposta de alteração, portanto vamos votar o texto da proposta original.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
25 DE JUNHO DE 1980 3323É o seguinte.ARTIGO 68.o (Participação)A Assembleia Regional participará na definição das políticas, fiscal, monetária, financeira e cambial mediante propostas a apresentar aos Órgãos de Soberania.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não compreendemos como é que, nesta matéria, o Estatuto fica tão aquém daquilo que era exigível em termos de regulamentação do direito de participação.
De certo todos nos lembramos que na proposta que constava do título autónomo que propusemos para as atribuições da Região Autónoma da Madeira, era previsto um artigo sobre as formas de participação, que dizia o seguinte: «A participação na definição & execução das políticas monetária, financeira, fiscal e cambial efectua-se não somente mediante a apresentação de propostas dos Órgãos de Soberania da República» -que é isso que aqui se diz e só isso - amas também mediante a representação da Região, nos termos da lei, nos órgãos permanentes da administração consultiva em matéria económica, financeira, fiscal e cambial, e neste campo, aliás, o Partido Socialista propôs, inclusivamente, a definição de um órgão de consulta e de participação permanente.