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De outra forma as verbas agora despendidas não produziriam a totalidade dos benefícios que é justo esperar e para os quais julgo que todos, e particularmente nós, homens da região, estamos empenhados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Os nossos trabalhos serão interrompidos agora, mas continuaremos às 15 horas, em período de antes da ordem do dia, com as considerações políticas do PCP e do PPM.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Câmara de que, dado o adiantado da hora, ficaremos com muito pouco tempo para a discussão prevista para a parte da tarde, razão pela qual o meu partido prescinde da declaração política para que estava inscrito.O Sr. Presidente: - O PCP mantém a sua declaração política?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mantém, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demissão do Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, e a consequente demissão do governo da AD vêm confirmar o que temos sustentado sobre o significado da derrota da AD nas eleições autárquicas do passado dia 12.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em devido tempo o Partido. Comunista Português alertou para o significado nacional dos resultados eleitorais. Ninguém então nos contestou e houve mesmo quem, da direita, falasse, em «teste eleitoral». O teste foi feito, os rebitados e tão à vista e de nada valerá agora pretender que a demissão do Governo não é consequência da vontade popular claramente expressa através do voto.
Esta demissão é também, e sobretudo, uma grande vitória democrática. É o resultado das lutas persistentes e da tenacidade dos trabalhadores e democratas. É o resultado da resistência popular contra a política de desastre nacional conduzida pelos sucessivos governos AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De nada vale pretender agora que se trata de uma escolha individual de um primeiro-ministro, qual bode expiatório, ou maquiavel reincarnado, num caso e noutro tentando remeter para segundo plano a profunda contradição entre a política da AD e os interesses dos trabalhadores e da democracia portuguesa.
986 I SÉRIE-NÚMERO 28Com efeito, quaisquer que sejam as insuficiências pessoais do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, para o exercício do cargo, ou quaisquer que sejam os jogos malabares de grupos de pressão, o que está em causa, o que foi posto em questão pela luta dos trabalhadores e dos democratas e pela grande manifestação popular-eleitoral de 12 de Dezembro não é apenas, nem sequer principalmente, a figura do Primeiro-Ministro, mas antes a política anti-democrática restauracionista e de desastre nacional dos sucessivos governos da AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa, mas acontece, que a Mesa cometeu o lapso involuntário de dar a palavra a V. Ex.a sem primeiro ordenar a abertura das galerias, o que só aconteceu algum tempo depois.
As sessões da Assembleia da República são publicais, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se dispensa qualquer situação de voltar a ler a parte inicial da sua intervenção, direito esse que lhe assiste.
Se não vê inconveniente nisso, continuará, pois, no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Continuarei.Por importante que seja a inadequação pessoal de Pinto Balsemão para o cargo que ainda ocupa o que as vagas sucessivas e crescentemente demolidoras das lutas dos trabalhadores e o voto popular do dia 12 condenaram e recusam é o projecto global da AD, projecto de liquidação das conquistas de Abril, de regresso e de golpe contra a democracia portuguesa.
Hoje o facto incontestável que emerge e avulta é estar o governo da AD virtualmente demitido e a sua ainda maioria numérica nesta Assembleia da República não ter correspondência com vontade expressa da maioria clara do eleitorado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP chamou em tempo a atenção para as condições antidemocráticas em que o acto eleitoral se realizou: o uso e abuso do aparelho de Estado para a propaganda dos partidos do poder, o uso e abuso dos dinheiros públicos para manobras demagógicas e novas promessas enganadoras, a utilização descabelada dos meios de comunicação social estatizados, com destaque para a manipulação da RTP, numa gigantesca operação de contrafacção tendente a enganar de novo os eleitores.
Mesmo nestas condições adversas o veredicto popular foi claro: Mais de 52 % dos eleitores pronunciaram-se contra a continuação da AD. Não se trata, pois, agora, de pela demissão do Primeiro-Ministro redimir a AD da demais e da condenação sofridas pela sua política. É o governo da AD e a AD no seu conjunto que devem ser definitivamente arredados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo está virtualmente demitido. Importa que a aceitação da demissão conduza à única saída democrática possível: à dissolução da AR e à formação de um governo de gestão, com a realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Só por cegueira ou insensibilidade política se poderá defender outra saída. De governos da AD, basta! A AD desagregou-se em choque com o povo! A AD, como projecto antidemocrático e antinacional, chegou ao fim!
Urge que em eleições antecipadas, em condições democráticas, o povo possa proclamar a sua vontade e apontar a saída para os graves problemas com que o País se confronta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não faria nenhum sentido que as forças derrotadas no passado dia 12 fossem de novo encarregadas de formar governo. Nem governo da AD, nem governo com AD! Impõe-se encontrar, através de novas eleições, uma alternativa democrática para a crise política social e económica que avassala o País e ameaça submergi-lo e subverter a democracia portuguesa, pondo em causa a independência nacional.
Impõe-se e é urgente dar um sentido útil à luta e ao voto populares. Estamos perante uma grande oportunidade para alcançar uma saída democrática para a crise. Seria profundamente errado dar ouvidos àqueles que, cuidando só de objectivos sectários, defendem a continuação da AD no Governo, pretendendo que a desagregação e o apodrecimento da AD os favoreceria ainda mais dentro de alguns meses. Tão incipientes como irresponsáveis ilusões, a realizarem-se, só poderiam aprofundar a crise com trágicas consequências para o País e para a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reafirmando a disponibilidade e empenhamento do PCP para participar na resolução dos graves problemas que a política dos sucessivos governos AD criou ao País, queremos saudar desta tribuna a coragem, a tenacidade e o valor daqueles muitos trabalhadores e democratas, centenas de militar, milhões que, fazendo boa cara ao mau tempo, lutaram e lutaram, e tornaram possível esta grande vitória sobre as forças da direita restauracionista e reaccionária.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Saudamos a sua vontade de prosseguir lutando por eleições democráticas, por uma alternativa que torne possível retomar os caminhos da democracia, os caminhos de Abril. Saudamos em todos eles um futuro melhor e aqui testemunhamos a nossa confiança ilimitada no povo e nos destinos da democracia portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao orador que acaba de intervir, os Srs. Deputados Anacleto Batista e Martins Canaverde.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encerrado o período de antes da ordem do dia, passamos ao primeiro ponto da
22 DE DEZEMBRO DE 1982 1987ordem do dia, do qual consta a discussão do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bento de Azevedo (PS): - É para, ao abrigo das normas regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
Requeria ainda ao Sr. Presidente que convocasse uma reunião de líderes com o fim de se debruçar sobre este primeiro ponto da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está, pois, suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 30 minutos.Encontrava-se presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião de líderes dos grupos parlamentares acabada de realizar-se ficou assente que em próxima reunião ir-se-á proceder à apreciação de eventuais modificações nos critérios de organização e sistematização dos futuros orçamentos da Assembleia da República, a recomendar aos órgãos competentes da Assembleia que os elaboram.
Ficou também assente que se manterão na presente sessão - e chamo a atenção para isso - os tempos previstos para o debate da segunda parte da ordem do dia.
Temos, portanto, à nossa frente 4 horas de trabalho, sendo necessário que a sessão termine às 20 horas e 30 minutos, dado que o CDS tem o seu Conselho Nacional marcado para as 21 horas e 30 minutos.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, é só para rectificar que o Conselho Nacional do CDS está marcado para as 20 horas e 30 minutos. De qualquer modo, confirmo que ficou decidido que os nossos trabalhos terminam a essa hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, em debate o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República.Pausa.Como nenhum senhor deputado deseja usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a discussão e votação da proposta de lei n.o 138/II - alteração à Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1982.Pausa.Srs. Deputados, entretanto chegou à Mesa um pedido de correcção do que apenas parece ser um erro material, mas que, em todo o caso, parece ser de vantagem informar.
Estes números correspondem a um erro material de escrita, porquanto deveriam estar trocados em relação às colunas que referi. Ou seja, a importância de 21 850 deveria constar na coluna «Por artigos» e a de 8900 na coluna «Por grupos».
Esta é, pois, uma correcção que deve ser tida em conta no debate que vai iniciar-se.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Sr. Presidente, no exemplar de que disponho não existe nenhuma verba de 21 850 milhões de escudos.O Sr. Presidente: - Neste momento não tenho na Mesa mais elementos além dos que referi.
Penso, entretanto, que do próprio debate poderá surgir a correcção do que me é dito ser um mero erro material. Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado poderá dar esse esclarecimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em 1981 o Governo se viu obrigado a apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei da revisão do Orçamento.
Como causas fundamentais para a apresentação desta proposta de lei podemos apontar essencialmente duas: por um lado, a desvalorização do escudo, que teve implicações nalgumas rubricas, e, por outro lado, o período de tempo a que respeita a previsão inicialmente formulada para 1982.
De facto, o Orçamento de 1982 foi preparado, predominantemente e em larga medida, em Agosto/Setembro de 1981 e daí que, ao contrário do que se verificou em outros anos, o período a que o Orçamento diz respeito seja bastante mais longo. Isto é, a previsão foi formulada um pouco mais cedo e o período de tempo foi mais longo porque coincidiu com o ano de 1982.
988 I SÉRIE-NÚMERO 28Como certamente já tiveram ensejo de ver, a partir de exposição de motivos, distribuída na passada sexta-feira na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, as principais alterações que se podem apontar no Orçamento de despesa respeitam no essencial a 3 áreas ministeriais: a do Ministério da Educação, a do Ministério dos Assuntos Sociais e a do Ministério das Finanças e do Plano.
Creio não ser necessário estar a referir-me com particular detalhe em relação a cada uma delas. De um modo geral, as designações são, de facto, explicativas da razão de ser dos aumentos e poderia adiantar que, para fazer face a este acréscimo de despesa, nós encontrámos essencialmente 2 tipos de receitas.
Em primeiro lugar, as mais-valias, que se esperam arrecadar de alguns impostos e, em segundo lugar, o remanescente de produto de empréstimos contraídos em anos anteriores e que, nos termos da legislação em vigor, foram chamados «a receita efectiva».
Por força desta revisão do Orçamento de 1982 em termos de acréscimo de endividamento, portanto em termos de défice líquido - digamos assim -, o défice passará, em números redondos, de 150,7 para 157,7 milhões de contos.
Isto significa, portanto, um agravamento da ordem dos 4,6 %, o que, considerando o lapso de tempo e as vicissitudes ocorridas no ano de 1982, salvo melhor opinião, podemos considerar aceitável.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É ma»is tostão, menos tostão!...O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Herberto Goulart, Octávio Teixeira e Manuel dos Santos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - À semelhança do ano passado, a Assembleia, ao encerrar para férias parlamentares de Natal, é de novo confrontada com um pedido de alteração do Orçamento.
E a primeira questão que eu gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: qual a razão por que este pedido de alteração ao Orçamento só entrou na Assembleia no passado dia 16, quando, pelo que me apercebo pela exposição de motivos que o Sr. Secretário de Estado entregou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, a maioria das despesas ou já eram previsíveis ou decorrem de situações até de natureza legislativa ocorridas em Janeiro, em Abril e em Agosto deste ano?
Irei de seguida colocar algumas questões de natureza pontual para entender um pouco melhor os elementos que nos foram entregues pelo Sr. Secretário de Estado.
Em relação à Defesa Nacional, no que se refere à Direcção-Geral do Material Naval, gostaria de ser esclarecido como é que uma verba, em números redondos, de 54 000 contos é apenas incluída em orçamento suplementar quando se explica que esta verba já vem transitada do ano anterior, ou seja, do ano de 1981.
Por outro lado, para ter 'uma ideia da dimensão da respectiva despesa, gostava de saber - dado que não tenho estes elementos decompostos - qual a verba global orçamentada na Força Aérea para despesas com combustíveis, a fim de ter uma ideia do que é que significa este acréscimo de 24 000 contos para essas despesas, que se refere como resultante dos aumentos de custos.
Ainda em relação ao Ministério das Finanças e do Plano, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse o que é uma verba de, em números redondos, 745 000 contos como participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, que eu não vejo lógica na base do que se encontrava incluído na Lei do Orçamento do ano passado, assim como o que significa a verba de 52 6000 contos para despesas de descolonização.
Gostaria ainda de saber, em relação à verba de 892 000 contos, destinada a satisfazer encargos com bonificação de juros, a que acréscimo de encargos de bonificação de juros é que esta verba corresponde, isto é, em quanto é que é adicionada.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou o desejo de responder já ao Sr. Deputado que o interpelou, concedo-lhe de imediato a palavra para esse efeito.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado Herberto Goulart começou por me perguntar quais as razões por que nesta altura do ano se apresenta a proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado para 1982. Sr. Deputado, as razões são realmente simples: fundamentalmente, temos um motivo do lado da despesa e um outro do lado da receita.
O motivo do lado da despesa resulta do facto de, à medida que se foi processando a execução orçamental, ter havido a preocupação de evitar a revisão do Orçamento, a preocupação de ao longo da execução do Orçamento se ir levando a efeito todas aquelas transferências de verba que a legislação em vigor possibilita e só quando se chegou à conclusão de que efectivamente já não havia hipóteses de encontrar as indispensáveis contrapartidas portas adentro do Orçamento é que se pôs o problema de avançar com uma proposta de lei.
No que respeita às receitas, houve também a (preocupação de, de algum modo, deixar evoluir o ano económico para ver em que medida é que se poderiam encontrar contrapartidas e para evitar empolar desnecessariamente o défice do Orçamento.
Estas são fundamentalmente as duas razões que nos levaram a só apresentar agora esta proposta de lei.
Uma outra questão levantada pelo Sr. Deputado tem a ver com a esforço de verba dentro da Defesa Nacional para o departamento da Marinha, Sr. Deputado, esta era realmente uma despesa que deveria ter sido realizada em 1981, mas que, por razões imputáveis à tramitação de processos, não foi possível à Marinha realizar nesse ano. Portanto, isto representa de algum modo dotar novamente a marinha de guerra de uma verba que efectivamente não chegou a utilizar e que por essa razão caducou.O Sr. Deputado levantou igualmente questões ligadas com os combustíveis da Força Aérea, mais con-
22 DE DEZEMBRO DE 1982 989cretamente perguntou qual seria o montante inicial da dotação, mais neste momento não lhe posso responder, uma vez que não tenho comigo o orçamento detalhado da Força Aérea. Todavia, procurarei, ainda no decurso desta sessão, dar-lhe a resposta pretendida.
No que concerne às regiões autónomas, trata-se de um reforço, de verba para fazer face aos custos de insularidade que estão, inclusivamente, aprovados pela própria Assembleia da Região Autónoma dos Açores.
Quanto a despesas de colonização e, a bonificação de juros, no que toca às primeiras referem-se fundamentalmente a duas rubricas: uma respeita ao pagamento de juros de obrigações do Tesouro e de Fomento Ultramarino de Angola e Moçambique, cujo vencimento ocorreu no passado dia 15 deste mês - no montante de 69 463 -, e outra verba de 556 962 contos, destinada à regularização de um pagamento efectuado pelo Estado e relativo à Companhia Mineira do Lobito. Trata-se de um empréstimo oportunamente avalizada pelo Estado, contraído pela Companhia Maneira do Lobito, que esta não pode de facto honrar e que o Estado substituiu. Foi, um empréstimo de 27 000 dólares contraído em anos anteriores junto do Westminster Bank e que foi avalizado pelo Estado Português.
Finalmente, no que respeita às bonificações de juros, se a memória não me falha, a dotação inicial era da ordem dos 2 milhões de contos e efectivamente os reforços que estão aqui considerados são reforços de 272 768 contos para a Caixa Geral de Depósitos e têm a ver com o projecto Renault (Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/80, de 25 de Fevereiro de 1982).
Temos também 292 500 contos para o Banco de Fomento Nacional e ainda 10 798 contos e 326 166 contos, que são obrigações de saneamento financeiro.
E é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a começou por afirmar que o Governo se viu uma vez mais obrigado a apresentar um orçamento suplementar, mas julgo que talvez não seja essa a óptica correcta de analisar a questão. Os deputados é que se vêem mais uma vez obrigados a ter de suportar um orçamento suplementar apresentado pelo Governo.
Em relação aos pedidos de esclarecimento que eu gostaria de lhe colocar: o primeiro tem que ver com o fado de na rubrica relativa à Direcção-Geral de Informação aparecerem verbas suplementares para pagamento de portes de correio à imprensa. Ora, a questão que lhe coloco é se estes portes de correio foram uma iniciativa deste governo neste ano ou se, pelo contrário, não existiam já nos anos anteriores. Neste último caso, por que é que não foi prevista a verba efectiva?
O segundo pedido de esclarecimento é o seguinte: na Defesa Nacional, no departamento da Força Aérea, apresentam-se 140 000 contos para aumentos de remunerações para pensões de reserva e depois, na Educação, também se fala em reforços de verbas para despesas com remunerações. Ora, a questão que gostaria de pedir que me explicasse é a seguinte: no Orçamento para 1982 aparecia uma verba de dezanove vírgula qualquer coisa milhões de contos, dotação provisional para fazer face a aumentos, entre os quais se consideravam os aumentos com os vencimentos dos trabalhadores da função pública, que logicamente abrangeria todos os ministérios. Por conseguinte, como é que aparecem agora estes reforços? São reforços para a dotação provisional ou são reforços, como aqui se refere, para vencimentos particulares?
Um terceiro pedido de esclarecimento reporta-se ao reforço de 3 milhões de contos para pensões e reformas. Estes reforços são justificados pela actualização das pensões degradadas determinadas pelo Decreto-Lei n.o 245/81, de 24 de Agosto. Ora, se eram determinadas por um decreto-lei de 24 de Agosto de 1981, por que é que não foram previstas no Orçamento apresentado em Dezembro?
Aparece depois um reforço de 3 107 000 contos para subsidiar os caminhos-de-ferro portugueses e eu gostaria de saber que subsídio é esse. É a compensação de indemnizações ou é um subsídio em termos de pensões sociais? De que é que se trata efectivamente?
Na questão do encargo com a bonificação de juros - aliás, já aqui levantada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart -, eu gostaria de fazer uma pergunta adicional, que é esta: é para satisfazer encargos com a bonificação de juros relacionados com que tipo de crédito?
Já que falamos em bonificação de juros, o Sr. Secretário de Estado pode dizer-me qual é neste momento o montante dos défices do Estado à banca por 'bonificação de juros?
Em relação à verba de 7 700 000 contos para encargos da dívida pública, para além das dúvidas que se me levantam em termos de capacidade de previ, são por parte do Governo dos encargos a suportar durante o ano, gostaria muito concretamente que me explicasse como é que é possível não se preverem 486 000 contos para amortizações. Em meu entender, se já é difícil explicar a deficiência de previsão para juros, para amortizações parece-me que essa deficiência é ainda mais inexplicável!
O mesmo se passa com a verba de 1 900 00 contos da Junta de Crédito Público para amortização de títulos: que títulos são estes cuja amortização não foi prevista?
Para o Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê-se um reforço de verba de, aproximadamente, 20 milhões de contos para custear deslocações, 58 500 contos para deslocações, 76 900 contos para despesas de representação. Eu gostaria que V. Ex.a me explicasse quanto somam, em termos de orçamento global, estas despesas para custear deslocações e para despesas de representação no Ministério dos Negócios Estrangeiros e já agora, se possível, em termos de todo o Governo.
Reforço de verba de 6 milhões de contos para estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio: já há pouco me referi a isto - a verba destina-se em especial a vencimentos, mas o que pergunto é se ela deveria ou não estar prevista, se estava ou não incluída na dotação provisional de dezanove vírgula qualquer coisa milhões de contos.
990 I SÉRIE-NÚMERO 28O «reforço de 5 600 000 contos para satisfação de carências diversas ao nível de toda a estrutura que integra o Serviço Nacional de Saúde» é uma coisa que não diz nada, Sr. Secretário de Estado, e daí que lhe peça que explicite isso mais concretamente. O que é que isso significa? Qual é o conteúdo destas carências?
O «reforço de verba de 6 700 000 contos para a Secretaria-Geral do Ministério da Habitação», deixa-me confuso porque não sei a que é que se destina mas se é para financiamento de novas obras julgo que não deveria constar da Secretaria-Geral. Portanto, gostaria que me explicitasse se é para o financiamento de novas obras, se é para pagamento de juros de compromissos assumidos anteriormente ou se é para qualquer outro tipo de despesas que estejam a cargo da Secretaria-Geral.
Finalmente, refiro aquilo que me parecem ser dois enganos do Governo e do Sr. Secretário de Estado: diz-se no final, que o (défice acrescido é de 9 400 000 contos, sendo 2 400 000 contos para amortização, da dívida pública. Julgo tratar-se de um engano - um engano lamentável! -, porque o que deveria estar aqui escrito - e isso seria correcto - era que o défice é acrescido de 26 248 300 contos, dos quais 2 434 943 contos se destinam à amortização de dívidas públicas. Por conseguinte, há aqui uma «pequena» diferença de 17 milhões de contos, que não sei por que é que não aparece referida nesta justificação.O Sr. Vidigal Amaro (POP): - Isto, mais tostão menos tostão...Risos do PCP.O Orador. - Finalmente, o outro engano, Sr. Secretário de Estado: o Governo pede autorização para aumentar os empréstimos a mais de 1 ano em, se não me falha a memória, 9 400 000 contos. Em termos do anexo I, o crédito interno a que o Governo pretende recorrer em adicional é uma diferença de 9 400 000 contos - passa de 162 e 800 para 172.3 - simplesmente no artigo 2.o da proposta de lei pede-se para aumentar o limite dos empréstimos de 133 milhões para 150 milhões de contos, isto é, uma diferença de 17 milhões de contos, o que significa, em números redondos, que existe aqui uma diferença de 8 milhões de contos (17-9), diferença que eu não percebo onde está. Não aparecem na nota justificativa, não aparecem nos anexos, aparecem apenas na proposta de lei. Para quem são estes 8 milhões de contos?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É para despesas de representação...Risos do PCP.O Orador: - Para já, eram estas as questões que queria colocar, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário dei Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, começarei por avançar o seguinte: referiu-se às verbas da Força Aérea e do Ministério da Educação para despesas com o pessoal e eu dirá que é um facto que a dotação provisional deveria, em princípio, ser suficiente para face a este acréscimo dos encargos e posso dizer que, concretamente na área do Ministério da Educação, tenho de memória que da dotação provisional foram afectados 2 milhões e meio de contos para fazer face ao acréscimo de despesas com o pessoal.
Todavia e infelizmente, as verbas foram insuficientes, daí que se tenha de solicitar este reforço de 6 milhões de contos. Como sabem, trata-se de uma área, tal como a do Ministério dos Assuntos Sociais, em que efectivamente as admissões de funcionários públicos - e isto não significa que necessariamente o erro venha daqui, mas é possivelmente uma das causas - se processam sem, por exemplo, o controle do Ministério das Finanças e do Plano. Daí que seja possível que parte das razões deste reforço se entronquem fundamentalmente em novas admissões de pessoal nesta área e eventualmente, não faço ideia, em algum erro de previsão.
No que respeita ao reforço das verbas de pensões e reformas, é um facto que o diploma que actualizou as pensões e reformas é de 1981, só que o funcionamento da Caixa Nacional de Aposentações tem sido muito lento. O trabalho não estava mecanizado, era um trabalho manual, e foi mecanizado ao longo de 1982, daí que se tivesse admitido que provavelmente só no começo de 1983 é que efectivamente seria necessário este reforço. Todavia -e congratulo-me com isso-, houve a possibilidade de concluir ao longo de 1982 esse trabalho e daí que se tenha tornado necessário fazer face às despesas avançando com este reforço.
Levantou também o Sr. Deputado o problema do subsídio aos caminhos de ferro portugueses. Efectivamente há um subsídio para a CP na ordem dos 3 milhões e 170 000 contos, o que consiste, de facto, num subsídio de exploração para a CP. Sabem que está em curso o acordo de saneamento económico e financeiro da CP, eventualmente haverá até créditos que o Estado concedeu à CP e que a CP não terá possibilidades de reembolsar e que terão de ser convertidos em capital, e daí que se proponha também nesta proposta de revisão do Orçamento Geral de Estado para 1982.
Propõe-se igualmente, desde já, uma verba exactamente de 2 milhões e meio de contos, que significa crédito que o Estado tinha sobre a CP e os quais o Estado se propõe converter em capital.
Quanto ao problema das bonificações de juros, suponho que já tive o cuidado de explicar o seu destino, mas irei repeti-lo para se perceber melhor.
Em matéria de reforços para bonificação de juros temos: 262768 contos, que respeitam a juros, que se venceram em 9 de Outubro de 1982, da Caixa Geral de Depósitos - esta obrigação tem a ver com o projecto Renault e decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/80, de 25 de Fevereiro de 1982; temos uma situação idêntica no Banco de Fomento Nacional, isto é, juros no montante de 292 500 contos, que se vencem em 30 de Dezembro de 1982; temos, depois, 10 798 contos para a Transtejo, que decorrem, por tanto, do artigo 12.o do acordo de saneamento económico e financeiro da Transtejo, que foi publicado no Diário da República.
22 DE DEZEMBRO DE 1982 9912.a série, n.o 277, de 2 de Outubro de 1981; finalmente, temos 326166 contos para obrigações de saneamento financeiro, também respeitantes a vários acordos de saneamento económico e financeiro, e que se venceram no dia 15 do mês corrente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou também a questão de montantes de bonificações em atraso do Estado à banca. Bom, que eu tenha de memória, a situação que está neste momento a ser trabalhada é a situação que respeita essencialmente à Caixa Geral de Depósitos e tem a ver com o crédito à habitação. Mas como a Caixa Geral de Depósitos é também titular de depósitos obrigatórios do Estado que, creio bem, são superiores a 60 milhões de contos, está realmente a ser estudada uma solução entre o Governo e a Caixa Geral de Depósitos no sentido de encontrarmos uma remuneração adequada a esses depósitos obrigatórios. Uma vez que a Caixa Geral e Depósitos tem o privilégio de ter estes depósitos obrigatórios no montante de 60 milhões de contos, é possível que encontremos aqui uma base de remuneração para a manutenção deste privilégio que irá possibilitar resolver, se não totalmente pelo menos parcialmente e em boa medida, o problema dos atrasos que há das bonificações em relação à Caixa Geral de Depósitos. Esta parece-me que é a situação mais importante que está em curso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou também algumas questões que têm a ver com deficiências de previsão em matéria de amortizações. Sobre isso gostaria de dizer que parte das amortizações têm a ver com a desvalorização do escudo. Uma outra parte, designadamente a parte que tem a ver com a Junta de Crédito Público, respeita essencialmente a duas ordens de factores: temos, por um lado, reembolsos de certificados de aforro - e é praticamente impossível, de facto, fazer uma previsão correcta, uma vez que o reembolso dos certificados de aforro pode ser exigido a qualquer momento-; e temos também uma parte que tem a ver com o Decreto--Lei n.o 31/80, que possibilitou que, em relação a investidores estrangeiros, os respectivos títulos pudessem ser tratados na classe 1 e como tal terem reembolsos mais rápidos e, portanto, juros mais elevados. Estas as duas razões fundamentais. Suponho, aliás, que são 500 000 contos para os certificados de aforro e o restante tem que ver com esta matéria das indemnizações.
Quanto ao problema da verba do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a dotação inicial no Orçamento de 1982 para deslocações era da ordem dos 86 855 contos e, como sabem também, a legislação foi alterada ao longo deste ano e toda a despesa de representação do Estado Português no exterior de qualquer órgão de soberania, incluindo portanto a Presidência da República, é suportada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Levantou também o problema dos reforços para o Ministério dos Assuntos Sociais e eu gostaria de esclarecer que destes 5,6 milhões de contos, uma parte, da ordem dos 2,5 milhões de contos, destina-se a regularizar um empréstimo que foi feito em 1981 ao Ministério dos Assuntos Sociais e que este pensava poder reembolsar ao longo de 1982. Como isso não foi possível, há que regularizá-lo e daí que, nestes 5,6 milhões de contos, 2,5 milhões de contos respeitem ao reembolso de um empréstimo feito no ano transacto ao Ministério dos Assuntos Sociais.
No que respeita à transferência de, em números redondos, 6,7 milhões de contos para a Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, significa que é uma transferência que é feita exactamente por essa Secretaria-Geral para ela poder entregar esta importância à comissão liquidatária do extinto Fundo de Fomento da Habitação. Esta verba envolve despesas já realizadas, que se destinaram a possibilitar que o ex-Fundo de Fomento da Habitação pudesse concluir diversas obras que tinham em curso.
Como sabem, o Fundo de Fomento da Habitação - agora o ex-Fundo de Fomento da Habitação - teria em curso no momento em que foi decidida a sua substituição por outro organismo, em que foi portanto, decidida a alteração da sua filosofia, teria em curso, repito, 35 000 fogos, grosso modo. Daí que este tenha sido um reforço que se impôs para possibilitar o andamento dessas obras.
Para finalizar, o Sr. Deputado referiu-se ao que chamou dois enganos do Ministério das Finanças, mas como o Sr. Deputado sabe não se trata de dois enganos. Dir-se-á, à primeira vista, que o Governo pede autorização para contrair empréstimos internos de montante superior. De facto, o agravamento é superior ao que decorre do agravamento do défice, mas há duas ordens de razão para isso: por um lado, embora tenha havido muito cuidado na estimativa dos acréscimos das receitas fiscais que poderíamos ter em conta, porque, enfim, uma previsão é mais eu menos falível, apesar de em princípio, estarmos convencidos de que ocorrerão, como quer que seja, há que ter aqui alguma «almofada» para a circunstância de ocorrer alguma surpresa deste lado.
Uma outra ordem de razões tem que ver com situações que ocorrem com muita frequência. Estou a lembrar-me do caso de Cabora-Bassa, em que o Estado Português deu a sua garantia a uma série de empréstimos oportunamente contraídos pela Hidroelétrica Cabora-Bassa. O que acontece é que a empresa não tem vindo a cumprir e o Estado Português tem vindo a ser chamado, concretamente, a honrar esses compromissos. Isso significa, no fundo, créditos que o Estado Português fica a ter sobre Cabora-Bassa e que terão de ser recebidos um dia - esperemos que o venham a ser -, mas, como quer que seja, é necessário uma folga de tesouraria para podermos fazer face a estas situações.
Finalmente, o agravamento do défice em termo» globais é, não de 25 milhões de contos, como o Sr. Deputado disse, mas sim de 9,4 milhões de contos, em termos brutos, o que corresponde a 7 milhões de contos em termos líquidos, uma vez que é perfeitamente possível, nos termos da legislação em vigor, utilizar o remanescente do produto de empréstimos, transformando-o em receita efectiva do Estado. E foi isso o que se fez, Sr. Deputado, de resto, à semelhança do que já se praticou em anos anteriores, como em 1978.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa gostaria de lhe recordar que na conferência de líderes dos grupos parlamentares foi estabelecido
992 I SÉRIE-NÚMERO 28um esquema de tempos que, é evidente, o Governo e os partidos administraram como entenderam. Contudo, Sr. Secretário de Estado, dos 30 minutos iniciais, V. Ex.a já só dispõe de 13.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Octávio Teixeira (POP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Sr. Secretário de Estado, vou utilizar a figura do protesto porque se, por um lado, é a única que me resta, por outro, algum dos esclarecimentos que me deu não podem deixar de merecer certas considerações da minha parte.
Começaria por referir que em relação à questão da bonificação de taxas de juro parece-me que será menosprezar o que se passa ao considerar-se apenas o problema da Caixa Geral de Depósitos. Para além do mais, uma questão são as bonificações atribuídas pela Caixa Geral de Depósitos por incumbência e conta do Estado -e que o Estado deve pagar - e outra é o Estado, em determinada altura, entender que há que rever o sistema e proceder a essa revisão. Por conseguinte, não foi respondida a questão que eu tinha posto e que era a de saber a quanto montam as bonificações de juro em débito à banca. E isto não só à Caixa Geral de Depósitos, mas também ao Crédito Predial Português - o que deve andar à volta dos 2 milhões de contos -, para já não falar na questão muito particular do Banco de Portugal.
A segunda questão que gostaria de colocar é relativa a este reforço de 6 700 000 contos para o Fundo do Fomento da Habitação. É que continuo sem saber se isto é para concluir obras, se para pagar encargos de obras em curso para que havia já financiamentos com os quais o Estado se tinha comprometido.
De qualquer modo, julgo que será conveniente não deixar cair em saco roto esta situação - cerca de 7 milhões de contos, para já - que decorre da forma desastrosa, precipitada e inconcebível com que o Governo, no princípio do ano, tentou eliminar o Fundo de Fomento da Habitação, sem pensar nas consequências financeiras e noutras, talvez muito mais importantes do que as primeiras.
Em relação às dificuldades de prever os encargos com amortizações, é evidente que a questão da desvalorização do escudo deveria ser prevista pelo Governo, em princípio, no início do ano, mas confirma-se que não o é. A desvalorização não é programada, vai aos solavancos e de acordo com as pressões que existam de um lado ou de outro.
Por outro lado, parece-me que será também conveniente ressaltar uma questão que o Sr. Secretário de Estado aqui levantou e que não ficou bem expressa: é que de 1 900 000 contos que se prevêem para amortizações pela Junta de Crédito Público,
1 400 000 contos resultam de indemnizações a estrangeiros que não deveriam estar classificadas na classe I -isto é, indemnizações até 50 contos -, sendo, assim, amortizadas imediatamente por simples e mera deliberação do Governo. São mais 1 400 000 contos que o povo português tem que pagar a curto prazo para o Governo poder satisfazer compromissos seus para com capitalistas estrangeiros!
Em relação aos 16,8 milhões de contos que aparecem como receitas - e daí o Sr. Secretário de Estado dizer que o défice não foi aumentado em 26 milhões de contos, para em 9 milhões -, vamos esclarecer duas coisas, Sr. Secretário de Estado: do ponto de vista técnico, pode chamar-lhe o que quiser, pode falar em défices, excluindo as amortizações; pode falar em défices na óptica das contas nacionais, na óptica da classificação orçamental, etc.... Agora que receitas provenientes de empréstimos sejam excluídas ao défice, isso é que não pode caber na cabeça de ninguém, independentemente das classificações técnicas, Sr. Secretário de Estado!
De facto, entre receitas efectivas do Estado - taxas, impostos, rendimentos e despesas efectuadas pelo Estado, este orçamento suplementar vem provocar um agravamento do défice em 26 milhões, 262 248 300 contos, e não nos 9 milhões referidos.
Em relação a Cabora-Bassa, há a explicação dada já no ano passado. A diferença entre o agravamento do défice que aqui se prevê e o pedido do aumento do limite de empréstimos é, relativamente a Cabora-Bassa, de 7 milhões de contos.
Já no ano passado tivemos, alta madrugada, uma discussão sobre este tema, pelo que não vou agora prolongá-la. Contudo, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe recordar o seguinte: em termos de classificação orçamental das contas do sector público, na óptica das contas nacionais, existe uma rubrica, a n.o 6, que refere os «empréstimos concedidos líquidos de reembolso». Como o Sr. Secretário de Estado disse, isto é um empréstimo líquido de reembolso a Cabora-Bassa à espera de ser reembolsado.
De facto, trata-se de um empréstimo líquido do Estado a Cabora-Bassa e, portanto, ele devia estar incluído no Orçamento, devia estar incluído nas contar, nacionais, isso não sucede, o que é inadmissível, Sr. Secretário de Estado!
A Assembleia da República não pode autorizar o Governo a contrair empréstimos para coisas que não constem do Orçamento ou das contas do sector público administrativo. Na óptica das contas nacionais, na óptica da classificação orçamental, deviam estar incluídos nesta rubrica empréstimos concedidos líquidos de reembolsos em termos de contas que, na óptica da classificação económica mais propriamente dita, deviam estar em activo financeiros.
Por conseguinte, não há razão nenhuma para que o Governo peça uma autorização para aumentar os empréstimos sem que a sua aplicação conste do Orçamento.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, por tudo aquilo que referiu, a questão que se me põe é esta: o Governo, com este orçamento suplementar, não vem pedir à Assembleia autorização para efectuar despesas, como é obrigatório em face da lei; o Governo vem, sim, pedir à Assembleia da República a ratificação dos aumentos de despesas efectuadas ou
22 DE DEZEMBRO DE 1982 993autorizadas pelo Governo, para além do que lhe era permitido pela lei orçamental, em violação do artigo respectivo da lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado. É que estas despesas, no mínimo, estão já autorizadas e a maior parte delas, pelo que o Sr. Secretário de Estado referiu, já estão mesmo efectivadas.
Isto é, o Governo violou a lei e agora vem pedir à Assembleia que lhe ratifique essa violação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda outro orador inscrito para me formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a pretende contraprotestar já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, algumas das questões que eu tinha intenção de lhe pôr, em nome da minha bancada, perderam actualidade, uma vez que foram já referidas pelos oradores que me antecederam.
De qualquer modo, gostaria que me esclarecesse o seguinte: nas mais-valias referentes aos impostos a arrecadar pelo Estado V. Ex.a fala numa menos-valia, referente ao imposto de transacções. Eu gostaria de saber qual o significado que V. Ex.3 atribui a esta diminuição do imposto de transacções, se terá continuado a aumentar a fuga a este imposto - o que, infelizmente, é um flagelo nacional -, ou se haverá outra explicação para esta diminuição.
Seguidamente, no memorial que o Sr. Secretário de Estado nos apresentou, são referidas verbas - aumentos - para subsídios a empresas públicas, concretamente aos caminhos de ferro portugueses, e para aumentos do capital estatutário. Ora, eu gostaria que V. Ex.a referisse perante a Câmara, se tivesse oportunidade disso, a quanto montarão, de facto, umas e outras, ou peja, as verbas globais de subsídios e as dos aumentos do capital estatutário, depois desta correcção orçamental. E isto para que politicamente se possa fazer um juízo em relação ao Orçamento que o Governo nos apresenta para a próxima ano e se possa igualmente verificar se existe ou não uma diminuição profunda e real nestas verbas em relação ao exercício de 1983.
Em relação à questão das bonificações, V. Ex.a respondeu já ao meu colega deputado Octávio Teixeira. Penso, no entanto, que talvez fosse oportuno aqui referir - uma vez que, apesar de lhe ter sido perguntado, V. Ex.a não respondeu, e admito que não estivesse em condições de o fazer de imediato - a quanto montam e qual o conjunto das dívidas do Estado à banca comercial (e não só à Caixa Geral de Depósitos) por bonificações de juros, sobretudo tendo em conta a não aplicabilidade do sistema integrado de incentivos aos investimentos, e se esta situação se vai manter para o futuro.
Finalmente, a questão do défice. Penso que este problema da revisão orçamental que V. Ex.a aqui traz põe questões imensas de natureza técnica algumas outras de natureza política - foi essas que eu procurei, de algum modo, enunciar, particularmente no que respeita à subsidiação das empresas públicas e aos aumentos de capital estatutário -, entre os quais a grande questão do défice.
Efectivamente, V. Ex.a concordará que, com o projecto de revisão orçamental, as despesas do Estado vão aumentar, em números redondos, cerca de 40 milhões de contos, aumentando as mais-valias líquidas, deduzidas das menos-valias, apenas 13 milhões de contos, números redondos também. Ora, isto significa muito claramente que o défice se agrava em 27 milhões de contos
Diz-nos V. Ex.a que apenas recorre ao crédito interno em 10 milhões de contos, sendo o restante obtido através de aplicação de capitais provenientes de empréstimos não utilizados, aliás, de acordo com a legislação em vigor.
Mas o facto político, Sr. Secretário de Estado, mais ainda do que o facto técnico, é evidente: o aumento de despesas que o Governo aqui nos traz é da ordem dos 40 milhões de contos; o aumento de receitas - receitas correntes, aquelas com o Estado pode contar - é de 13 ou 14 milhões de contos. Ora isto significa realmente um défice de 26 milhões de contos e é em relação a esse aumento do défice em 26 milhões de contos que o meu partido emitirá o seu juízo político, pois é, de facto, em 26 milhões de contos que as contas do Estado se desequilibraram.
O facto de apenas 10 milhões de contos provirem do crédito interno é um problema de tesouraria - aliás, como V. Ex.a muito bem referiu - e eles não são relevantes, do ponto de vista político, na apreciação do Orçamento Geral do Estado.
Aliás, numa resposta que o Sr. Secretário de Estado deu ao meu colega Octávio Teixeira, V. Ex.a acabou por nos dar um pouco a chave do problema, na medida em que, quando referiu a diferença existente entre autorização pedida a esta Assembleia do montante máximo de endividamento e aquilo em que, de facto, se vai endividar, e tendo-se referido a Cabora-Bassa, o Sr. Secretário de Estado falou em dificuldades de previsão, pelo que, apesar de estarmos já no fim do ano - e nós até compreendemos isso-, essas dificuldades ainda existem, podendo, portanto, o défice ser ainda maior.