PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
contrato de concessão do serviço público e nas obrigações constantes nos alvarás de licenciamento dos operadores privados SIC e TVI, as quais, aliás, são devidamente elencadas no Relatório.De acordo com as conclusões enunciadas no Relatório, a distribuição dos géneros televisivos mais relevantes realiza-se da seguinte forma: • Na RTP1, os programas Informativos são o género mais frequente na grelha de programas correspondendo a 23% do número total de programas, sendo também os de maior duração. Diferentemente, os programas do género Informativos ocupam nos operadores privados, SIC e TVI, o terceiro lugar nas respectivas grelhas de programas, correspondendo na SIC a 14,4% do número total de programas e na TVI a 16,3%, mantendo também a terceira posição em termos de duração.  • Na SIC, o género predominante em termos numéricos e de duração é Telenovelas, correspondente a 33,1% do número total de programas que integram a amostra. Na TVI, o género Telenovelas surge na segunda posição, correspondendo a 23,3% do número total de programas que integram a amostra. Na RTP1, este género tem expressão reduzida, correspondendo apenas a 4,5% do total da amostra.  • Na TVI, o género predominante é a Ficção, correspondente a 28,6% do número total de programas que integram a amostra. Este género de programas surge na segunda posição em termos numéricos e de duração na TVI e na RTP, correspondendo, na primeira, a 28,6% do número total de programas que integram a amostra e, na segunda, a 20,9%.  • O género Concursos surge na RTP1 em terceiro lugar em termos numéricos e de duração, correspondendo a 9,1% dos programas da amostra emitidos pelo operador público. Este género é residual na SIC, correspondendo a 0,9% e tem expressão reduzida na TVI, correspondendo a 5,3% dos programas da amostra emitidos por este II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
canal. Os programas do género Infantis são mais frequentes na TVI, correspondendo a 12% dos programas emitidos por este canal constantes da amostra e possuem fraca expressão na RTP1 e na TVI, com 9,6% e 9,5%, respectivamente.  • Os programas do género Educativos estão ausentes das grelhas de programas da SIC e da TVI e são residuais na RTP1, correspondendo a 0,9% dos programas que compõem a amostra deste canal.  • Os programas do género Culturais têm presença reduzida nas grelhas dos três canais, sendo mais frequentes na RTP1 onde preenchem 4,9% da programação e 2,6% e 2,4%, respectivamente, na SIC e na TVI.O Relatório apresenta, ainda, uma visão a propósito do cumprimento dos horários de programação na RTP1, a qual conclui que no período da manhã não há desvios superiores a 10 minutos e no período da tarde os desvios são recorrentes no programa Portugal no Coração. Foi no período da noite que se verificaram, de forma sistemática, os desvios mais significativos. De entre os programas com maiores índices de cumprimentos de horário encontramse os programas de informação diária e não diária e os de entretenimento de maior regularidade.Parte IV – Também sob supervisão da Professora Doutora Estrela Serrano, esta parte do Relatório incide sobre a análise da monitorização de conteúdos informativos na televisão e na imprensa, apenas relativos ao período de Setembro a Dezembro de 2006. Esta monitorização foi feita por amostragem e constituiu uma primeira fase da análise que será prosseguida, de acordo com a ERC, em continuidade e com os mesmos critérios, no ano de 2007.Através de um conjunto de indicadores, são identificados os temas, os protagonistas e as fontes mais presentes nas notícias, aprofundando as categorias que mais directamente se prendem com conceitos constantes da 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Lei da Televisão, da Lei de Imprensa e da legislação aplicável à actividade jornalística.  De acordo com a amostra e o período temporal atrás referidos, foram monitorizados 45 noticiários dos três canais generalistas, num total de 1.329 notícias. De relevar que os dados recolhidos apontam para uma duração média dos noticiários de 59m e 53s, sendo que cada notícia tem uma duração média de 1m e 57s. O noticiário de maior duração média foi o Jornal da Noite da SIC (1h 5m e 38s) e o de menor duração média foi o Telejornal da RTP1 (53m e 10s).1. Conteúdos informativos na televisão e na imprensa (padrões e tendências) Neste capítulo apresentam-se detalhadamente os resultados da monitorização de conteúdos informativos de televisão e de imprensa no período de Setembro a Dezembro de 200615. Esta análise, devidamente enquadrada nas competências normativas da ERC e nos diplomas legais do sector16, foi norteada numa perspectiva de diversidade, pluralismo e rigor  “O conceito de diversidade é, no contexto de monitorização dos serviços de programas a que se refere este Relatório, entendido no sentido de diversidade cultural, linguística, política, socioeconómica, geográfica, de género e de modelos comportamentais e, nessa medida, abarca também o pluralismo, entendido este na sua expressão mais lata de pluralismo de temáticas, de protagonistas e de fontes de informação.” [pág. 190]                                                 15 Nesta análise foram abrangidos, para a televisão, os blocos informativos das 20h00 do operador público – RTP1 – e dos operadores privados – SIC e TVI. Para a imprensa, foram abrangidos os órgãos de comunicação social detentores de capitais públicos – Jornal da Madeira e Diário do Alentejo –, os diários generalistas de expansão nacional – Correio da Manhã, Diário de Notícias, Jornal de Notícias, Público e 24 Horas – e os semanários generalistas de expansão nacional – Expresso e Sol.16 Estatutos da ERC (Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro), Lei de Imprensa (Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro), Estatuto do Jornalista, Lei da Televisão, Contrato de Concessão Geral do Serviço Público de Televisão de 22 de Setembro de 2003, Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa (Lei n.o 8/2007), Deliberação sobre a renovação das licenças da SIC e da TVI (Deliberação 1-L/2006 de 20 de Junho de 2006) II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
- Televisão: RTP1 – SIC – TVI (blocos informativos das 20h00)  Da informação veiculada neste capítulo destacamos os seguintes dados, no que concerne aos blocos informativos das 20h00, da RTP1, SIC e TVI:  1. RTP – Telejornal:  • Política Nacional é a temática mais presente no Telejornal, seguida de Desporto e de Assuntos Internacionais; • Na categoria Política Nacional, os assuntos mais focados são, por ordem, Medidas Legislativas, Partidos Políticos e Políticas de Saúde; • Nas peças cuja temática é Política Nacional, os actores mais presentes pertencem ao Governo (27,3%). Agregados, Líderes Partidários, Deputados e Líderes Parlamentares são actores em 30,3% das peças.• As fontes de informação oriundas da área Política são as mais consultadas, nomeadamente, as fontes do Governo (31,8%), seguidas das do PSD (15,2%).ƒ Fontes de informação da Política Nacional [pág. 275] • O Governo surge como fonte principal da informação sobre Política Nacional em 31,8% das peças, a que acresce a presença do partido que apoio o Governo, o Partido Socialista (PS), com 3%, o que perfaz um total de 34,8%; • A segunda fonte principal mais representada é o Partido Social Democrata (PSD), consultado em 15,2% das peças; • O CDS/PP e o Bloco de Esquerda (BE) são fonte principal em 4,5% das peças sobre Política Nacional; • O Partido Comunista é o menos representado, constituindo fonte principal em 1,5% das peças sobre Política Nacional; • O total dos partidos de oposição é, assim, de apenas 25,7% (contra os 34,8% do Governo + PS) 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
• Fontes exteriores ao campo político estão praticamente ausentes da cobertura jornalística da Política Nacional.• Não existe representação de partidos extraparlamentares como fontes principais de peças sobre Política Nacional.2. Operador SIC • Os temas mais presentes no Jornal da Noite são Política Nacional e Ordem Interna. Desporto, Economia/Finanças e Assuntos Internacionais são os temas mais presentes logo a seguir.• No âmbito da temática Política Nacional, os assuntos mais focados são Medidas Legislativas, Políticas de Segurança Social e Assembleia da República.• Nas peças cuja temática é Política Nacional, os actores mais presentes pertencem ao Governo (32,8%). Agregados, Líderes Partidários (10,4%), Deputados e Líderes Parlamentares (10,4%) são actores em 20,8% das peças.• A Política Nacional é a área de onde provém o maior número de fontes, sendo certo que o Governo se evidencia, de modo muito claro (30,3%). Se a isto somarmos a percentagem atribuída ao PS (3%) teremos um total de 33,3%. Ora, o principal partido da oposição, o PSD, apenas atinge um percentual de 7,6%, ou seja 21% do valor global do Governo e do Partido que o apoia. Se associarmos o peso dos restantes partidos da oposição (CDS e BE porque o PCP não apresenta quaisquer valores no Relatório), o somatório da oposição atinge, apenas, 12,1%, ou seja, praticamente um terço da percentagem de notícias que tem como única fonte de informação o Governo e o PS. II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
3. Operador TVI • A temática Ordem Interna dominou o conjunto dos noticiários do Jornal Nacional, seguida por Política Nacional e Desporto.• Dentro da temática Política Nacional, o segundo tema mais frequentado, sobressaem assuntos sobre Políticas de Segurança Social, Assembleia da República e Políticas de Educação.• Os principais actores das peças sobre Política Nacional são membros do Governo (Primeiros-Ministros, Ministros e Secretários de Estado) e representam 37,1% do total (a que há que acrescer 2,9% do PS).Seguem-se, a uma distância considerável, as fontes do PSD (12,9%) e os restantes partidos de oposição (BE com 4,3%, CDS com 2,9% e PCP com 1,4%), sendo certo que o peso global da oposição atinge 21,5%, ou seja, cerca de metade das fontes governamentais e socialistas. Entretanto, actores, Deputados, Líderes Partidários e Líderes Parlamentares, agregados, representam 29,2% das peças sobre Política Nacional.4.  Imprensa A monitorização da Imprensa assentou numa base de dados desenvolvida pela ERC. Foram analisados 4.927 artigos, correspondentes a 143 edições de vários jornais (Jornal da Madeira e Diário do Alentejo; semanários Expresso e Sol; diários Público, Diário de Notícias, Jornal de Notícias, Correio da Manhã e 24 Horas), no período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2006.4.1. Imprensa generalista de expansão nacional (semanários Expresso e Sol)  Síntese conclusiva dos dados analisados: [págs.427 e 428] • Quanto aos temas abordados, a Política Nacional é o tema dominante na esmagadora maioria das peças monitorizadas 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
tanto no Expresso como no Sol, sendo igualmente a temática mais frequente nas peças de primeira página.• Quanto às fontes de informação: No Expresso, em 32,47% das peças não se atribui fonte de informação. Governo e Partido Social Democrata são as duas fontes da área Política mais utilizadas nos artigos do Expresso. No Sol, em 50,26% das peças não se atribui fonte de informação. Neste semanário, as fontes dominantes pertencem à área da Política (Nacional, Internacional, Comunitária). Destacam-se, por ordem, o Governo, Partido Socialista e Partido Social Democrata.4.2. Imprensa generalista de expansão nacional (diários)  Neste capítulo procede-se à análise detalhada de vários órgãos de comunicação social da imprensa escrita diária, a saber: Correio da Manhã – Os temas mais abordados nos artigos referemse à Ordem Interna e Política Nacional, sendo estes também os temas mais presentes nas manchetes do jornal; os actores que protagonizam os artigos são, predominantemente, da área Política, em especial, Ministros e Primeiros-Ministros; ainda assim, regista-se um peso elevado de artigos sem actores; os actores mais representados graficamente provêm das áreas do Desporto, Cultura e Política.Diário de Notícias/Público (análise comparativa) - Genericamente, observa-se um relativo mimetismo entre a amostra dos dois jornais diários analisados, marcado por uma vertente vincadamente informativa e por assuntos orientados para o Interesse Público; o tema mais noticiado e mais valorizado editorialmente é comum a ambos os diários: Política Nacional; os principais tipos de fontes e actores consultados também são equivalentes nos dois diários: claro predomínio de fontes e actores políticos; quanto aos actores, existe II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
uma sintonia entre os dois diários em torno dos actores políticos e dos Cidadãos e Grupos de Cidadãos; o forte enfoque de ambos os diários no tema Política Nacional observa-se também ao nível dos artigos de opinião.Jornal de Notícias - Genericamente, observa-se, no Jornal de Notícias, uma vertente vincadamente informativa e dirigida a assuntos orientados para o Interesse Público; o tema mais noticiado e mais valorizado editorialmente é Política Nacional. Contudo, denota-se um significativo enfoque sobre questões de Ordem Interna; os principais tipos de fontes e actores consultados são políticos. No entanto, o Jornal de Notícias tende a conferir também atenção às fontes e actores oriundos de Cidadãos e Grupos de Cidadãos. Um forte enfoque no tema Política Nacional observa-se também nos artigos de opinião. As fontes e actores políticos provêm, fundamentalmente, do Governo, representado por Ministros e Primeiro-Ministro.24 Horas - As histórias de Interesse Humano são o tema mais presente nas manchetes do 24 Horas, centradas em histórias de “celebridades” nacionais. As questões de Ordem Interna, como os Crimes e as Actividade Policiais, também têm uma presença significativa enquanto temas das manchetes. Verifica-se pouca diversidade temática nos artigos de primeira página, com uma forte presença de assuntos relacionados com Relações Sociais, com Ordem Interna e com Cerimónias/Celebrações.  4.3. Imprensa de Capitais Públicos O Jornal da Madeira e o Diário do Alentejo são órgãos de comunicação social com capitais maioritariamente públicos, encontrando-se, nessa medida, abrangidos pelo artigo 38o, n.o 6 da Constituição da República Portuguesa, que contempla a obrigação dos meios de comunicação do sector público assegurarem a 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. Esse facto justifica a sua inclusão na abordagem do Relatório de Regulação da ERC, sendo estes dois órgãos de comunicação social objecto de análise neste capítulo.Parte V – Nesta última parte do Relatório de Regulação, sob supervisão do Vogal, Dr. Luís Gonçalves da Silva, apresenta-se o relatório anual sobre o cumprimento do regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião, aprovado pela Lei n.o10/2000, de 21 de Junho (Lei das Sondagens). A intervenção da ERC, neste domínio, assentou, apenas, na credenciação de entidades para a realização de sondagens, no seu depósito e nos aspectos relacionados com a divulgação de sondagens em órgãos de comunicação social.Em síntese, estavam registadas 24 entidades credenciadas para a realização de sondagens e foram depositados 71 estudos, 35 dos quais referentes a eleições Legislativas e 27 às Presidenciais. A ERC identificou, ainda, 224 divulgações em diversos meios de comunicação social e detectou 21 sondagens cuja divulgação não foi identificada. As violações à Lei das Sondagens deram origem a queixas que mereceram apreciação por parte da ERC.2. Relatório de Actividades e Contas - 2006Este documento está estruturado em três partes. Na primeira, apresenta-se a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, onde se descreve o seu enquadramento legal, a estrutura orgânica e funcional, o modelo de financiamento e a base infraestrutural e de equipamentos. II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
A segunda parte corresponde ao relatório de actividades propriamente dito. Este começa por fornecer uma panorâmica transversal de todas as deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador no período referido, organizada por meios de comunicação social, a que acrescem as categorias de concorrência e concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social e sondagens, bem como os pareceres elaborados a propósito de diplomas legislativos e outras matérias, a monitorização e a análise dos Media, as sondagens, a fiscalização, os registos e os processos contra-ordenacionais. Esta segunda parte conclui-se com uma descrição do relacionamento da ERC com outras entidades e da participação em eventos ou o contacto com instituições internacionais. Por último, na terceira parte, são explanadas as Contas da ERC relativas a 2006, indicando-se os recursos humanos, financeiros e materiais afectos a esta Entidade desde o início das suas funções.Fazendo uma abordagem mais sistemática, destacamos sucintamente os seguintes dados:1. Relatório de Actividadesa) Deliberações do Conselho Regulador  Em 2006, o Conselho Regulador adoptou 97 deliberações, dividindo-se pelas seguintes categorias: • Autorizações - 10; • Direito de resposta – 37; • Direitos fundamentais – 4; • Independência dos OCS – 1; • Licenças – 1; • Pareceres legislativos – 5; 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
• Pedidos de parecer – 7; • Queixas, pluralismo informativo e outras – 27; • Sondagens – 5.Na origem destas decisões estiveram queixas de cidadãos, de partidos políticos ou de outras entidades colectivas (associações, comissões, etc.) e mesmo de órgãos de comunicação social. Noutros casos, os procedimentos foram desencadeados proprio motu, por decisão do Conselho Regulador.b) Emissão de Pareceres Pareceres legislativos: • Parecer 1/P/2006 - Parecer relativo ao Anteprojecto de Decreto-Lei que aprova o regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; • Parecer 2/P/2006 - Parecer relativo ao Anteprojecto da Proposta de Lei que altera o Estatuto do Jornalista: • Parecer 3/P/2006 - Parecer relativo ao projecto de despacho relativo aos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado público; • Parecer 4/2006 - Parecer relativo ao projecto de decreto-lei sobre o regime de incentivo à leitura e ao acesso à informação de publicações periódicas de informação geral de âmbito regional: • Parecer 5/P/2006 - Anteprojecto da Proposta de Lei que procede à Reestruturação da Concessionária do Serviço Público de Rádio e de TelevisãoOutros Pareceres: • Deliberação 2-P/2006 - Pedido de Parecer do Conselho de Administração da RTP sobre exoneração e nomeação do subdirector de conteúdos partilhados e de produção do canal A2.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
• Deliberação 3-P/2006 - Pedido de Parecer da Lusa relativo às nomeações para os cargos de Director e Director Adjunto de Informação • Deliberação 4-P/2006 - Nomeação para o cargo de responsável pela grelha do serviço "RTP - Mobile"c) Actividade de monitorização e análise dos media  De acordo com o explanado no Relatório, a Unidade de Monitorização e Análise dos Media tem como propósito contribuir para a concretização de objectivos e competências da ERC estatutariamente fixados, nomeadamente: promover e assegurar o pluralismo e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento; identificar os poderes de influência sobre a opinião pública; garantir a expressão e o confronto de diversas correntes de opinião; assegurar a exigência e o rigor informativos; proteger os direitos de personalidade individuais; zelar pela independência dos meios de comunicação perante os poderes político e económico.A actividade de monitorização abrange conteúdos radiodifundidos/publicados pela televisão, rádio, imprensa e outros órgãos de comunicação social sujeitos a regulação. Neste âmbito, em Setembro de 2006, iniciou-se a monitorização sistemática dos blocos informativos da noite das televisões generalistas. Salientam-se, também, os estudos de caso, decididos pelo Conselho Regulador da ERC, que consistem na análise aprofundada das coberturas informativas de temáticas ou de acontecimentos específicos, dando-se como exemplo, a análise da cobertura informativa dos incêndios florestais, no âmbito do designado “Caso Cintra Torres”, e o estudo da cobertura jornalística da campanha eleitoral às autárquicas em Lisboa, no contexto do “Caso Carrilho”.d) Exercício de competências quanto a sondagens  Nos termos da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), compete à 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ERC proceder à credenciação das empresas de sondagens, bem como regular e acompanhar a sua realização e publicação. Neste contexto, o relatório de actividades refere que, de 17 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2006, 14 das 28 empresas credenciadas pela ERC fizeram tal depósito de trabalhos realizados. As sondagens depositadas caracterizaram-se pela realização regular de "Barómetros de Opinião" que habitualmente são divulgados em jornais nacionais, canais televisivos e estações de rádio.Nesses barómetros é estudada a intenção de voto em eleições legislativas e avaliada a imagem dos órgãos de soberania e líderes partidários, sendo também introduzidas algumas questões sobre temas de interesse social e político.e) Actividades de fiscalização • No campo dos limites à liberdade de programação - visionamento de filmes para acompanhamento das regras relativas à protecção de públicos sensíveis, previstas no artigo 24o da Lei no 32/2003, de 22 de Agosto.• Quanto à publicidade – fiscalização do cumprimento do disposto no no 4, do artigo 36o, da Lei da Televisão.• Análise de situações de infracção detectadas durante/após as transmissões que indiciam violação das normas impostas ao exercício da actividade, nomeadamente no que respeita aos diversos elementos da programação, incluindo as mensagens publicitárias.A Unidade de Fiscalização apreciou, ainda, queixas dirigidas por cidadãos e entidades, face à transmissão de conteúdos que consideravam violar as regras do exercício da actividade televisiva dos operadores.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
f) Registos  Dando cumprimento à alínea g) do arto 24o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a Unidade de Registos da ERC procedeu às seguintes actividades: • Actos de registo - inscrições (227 publicações; 11 empresas jornalísticas; 1 empresa noticiosa; 12 operadores de radiodifusão; 1 operador de televisão); averbamentos; conversões (148); cancelamentos (392 publicações, 29 empresas jornalísticas, 11 empresas noticiosas).• Outros – provas de edição, emissão de certidões.g) Relações com Outras Entidades  Neste âmbito, salientam-se no Relatório as reuniões periódicas com os órgãos directivos da ANACOM, Autoridade da Concorrência e Instituto de Comunicação Social, com vista à manutenção de mecanismos de articulação das competências de regulação cruzadas. Referem-se, ainda, os encontros entre a ERC e as organizações da área do ensino e investigação dos Media, dos quais resultou a assinatura de um Protocolo de Cooperação com a Escola Superior de Comunicação Social e, por último, faz-se uma menção aos diversos contactos e reuniões destinados a promover a auto e a coregulação.h) Processos Contra-Ordenacionais  No exercício da competência prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 24o dos seus Estatutos, a ERC, durante o período compreendido entre 17 de Fevereiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, determinou a abertura de 9 processos de natureza contra-ordenacional contra os meios de comunicação social sujeitos à sua supervisão, tendo, ainda, concluído 14 dos processos que transitaram de outras entidades e cuja competência foi, por lei, atribuída a esta Entidade.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
i) Relações Internacionais  Neste capítulo do Relatório de Actividades descrevem-se as actividades de representação internacional da ERC junto da EPRA - European Platform of Regulatory Authorities (Plataforma Europeia de Entidades Reguladoras) e do RIRM - Réseau des Instances de Régulation Méditerranéennes (Rede de Autoridades de Regulação Mediterrânicas).Por último, no Relatório de Contas procede-se à análise dos diferentes indicadores financeiros, recursos humanos e recursos materiais da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Nesta matéria é de salientar que a ERC executou, neste período em análise, 83,06% do orçamento atribuído, elevando-se a cerca de 1,9 milhões o valor dos pagamentos efectuados para uma receita global de cerca de 2,5 milhões de euros.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ii) Nota final1. Tal como atrás se referiu, a entrada em funcionamento da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social traduziu-se num aumento significativo da qualidade da regulação, nesta importante área de actividade, em Portugal.As experiências de regulação anteriores não tinham tido um saldo positivo17, sendo, aliás, de referir que a fase final da existência da Alta Autoridade para a Comunicação Social revelou uma enorme falta de credibilidade, com prejuízo notório para o exercício da actividade de regulação na área da Comunicação Social.Foi assim num contexto particularmente adverso que a ERC iniciou a sua actividade em 17 de Fevereiro de 2006.2. Nesse sentido, assume particular importância o trabalho que foi sendo desenvolvido neste seu primeiro ano de actividade – ano da sua instalação - e que se encontra plasmado nos dois documentos antes analisados, ainda que de forma sintética.Ora, é exactamente sobre esta matéria que somos de opinião que não se justifica a apresentação separada, em dois documentos, da actividade de regulação propriamente dita e do denominado Relatório de Actividades e Contas da ERC.                                                 17 Cfr. “Legislação anotada da Comunicação Social” de Alberto Arons de Carvalho, António Monteiro Cardoso e João Pedro Figueiredo, Casa das Letras, 1a Ed., Maio de 2005, pps. 47 a 55.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
3. Uma terceira nota e que se prende, também, com a envolvente existente no momento de arranque da actividade da ERC relaciona-se com o facto de o primeiro dossier que esta entidade teve que analisar, em tempos muito curtos, ter a ver com a renovação das licenças de televisão aos operadores privados SIC e TVI. A “jurisprudência” que ficou – e será muito importante numa próxima avaliação sobre uma eventual nova renovação de licenças para actividade televisiva – é a de que se deverá fazer uma análise rigorosa do cumprimento das obrigações plasmadas nos respectivos alvarás de concessão de cada operador e não que esse procedimento seja apenas entendido como uma mera aprovação tácita ou administrativa.4. A actividade publicamente mais notória da ERC está obviamente transcrita no conjunto de deliberações aprovado pelo Conselho Regulador. Independentemente do mérito e do conteúdo de cada uma das deliberações – que não pretendemos questionar, nesta sede, sendo, no entanto, de reconhecer que deliberações houve que desceram ao nível das considerações subjectivas e até de índole pessoal, o que, na prática, retira distanciamento e coloca em questão a credibilidade que uma entidade independente de regulação deve cultivar – o que é, também, óbvio e que deverá merecer uma reflexão da ERC é o facto de esses documentos serem muito extensos e terem tido uma publicitação muito deficitária. Essa situação levou, não raras vezes, a leituras parciais e pouco isentas – até díspares – daquilo que, verdadeira e substantivamente, foi deliberado pelo Conselho Regulador.Tratando-se uma entidade reguladora para a Comunicação Social, assume particular relevância a necessidade de haver uma política de comunicação que procure dar relevo ao trabalho desenvolvido e aos aspectos centrais das suas deliberações, de modo a evitarem-se os enviesamentos atrás mencionados e assegurar-se, de forma efectiva, a ampla divulgação da actividade de regulação e de supervisão.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
5. Um dos aspectos onde há, também, uma enorme melhoria em relação às anteriores entidades de regulação tem a ver com os tempos de resposta aos diversos tipos de solicitações que são endereçadas à ERC. Contudo, não se pode descurar este aspecto, uma vez que na voragem própria da sociedade mediática em que vivemos, uma deliberação não atempada, nomeadamente nas questões relacionadas com o Direito de Resposta, poderá ter efeitos mais dramáticos do que uma não deliberação.6. Uma nota muito especial sobre as questões relacionadas com o pluralismo da informação. Trata-se de um aspecto nodal da nossa sociedade e que tem implicações óbvias na qualidade da nossa Democracia. Nesse sentido, a aposta na monitorização e análise dos Media feita pela ERC é um excelente contributo para esta reflexão que é tão necessária na sociedade portuguesa.Os dados agora revelados, apesar de estarem assentes numa amostra pequena, quer temporal, quer em termos do âmbito dos conteúdos analisados, objectivam, de modo muito claro, um sentimento que grassa na sociedade: há, de forma muito significativa, uma presença excessiva do Governo e do Partido Socialista sobretudo na Informação televisiva. Mas, o que os estudos demonstram é que essa presença, apesar de ser desproporcionada no serviço público de televisão, torna-se avassaladora nos operadores privados. Ora, todos sabemos que uma sociedade é tão mais plural e madura do ponto de vista político quanto os diferentes actores, no espaço público – os quais não se resumem apenas aos políticos – tenham voz. E os dados que o Relatório da Regulação de 2006, sobre a informação televisiva, demonstram é que a única voz que se faz ouvir é a do Governo, sendo certo que a Oposição ocupa um lugar residual e outros actores praticamente não têm presença no espectro hertziano.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
7. Nesse sentido, acabam por ter uma importância significativa as regras para a avaliação do pluralismo político-partidário, a aplicar pelo operador do serviço público de televisão e que foram aprovadas pela ERC, já no corrente ano, no início do passado mês de Maio. O resultado da introdução desse conjunto de regras objectivas não está, ainda, avaliado, mas poderá vir a assumir-se como um padrão de actuação, em matéria de pluralismo de informação, para todos os players da actividade de rádio e de televisão, sejam do sector público, sejam dos privados.Sem pretender colocar em questão os poderes da ERC, legalmente definidos, trata-se claramente de uma área onde se deve incentivar a auto e a co-regulação. 8. Aliás, este aspecto relacionado com o aprofundamento da auto e da coregulação deverá merecer, no âmbito da actuação da ERC, um papel cada vez mais relevante, tendo em vista a consolidação de boas práticas em todo o sector da comunicação social.9. Mas, do nosso ponto de vista, o pluralismo não pode ser avaliado, apenas, pelo que sucede na área da informação. Bem mais pérfido e subliminar é o condicionamento que é feito através dos conteúdos ditos de entretenimento.Daí que a ERC não deverá alhear-se do que se passa na comummente designada área da programação televisiva e será de estimular o alargamento da monitorização de conteúdos também a este domínio.10. Uma outra preocupação importante tem a ver com o que se passa com as sondagens e inquéritos de opinião. Para além de uma notória desadequação da legislação vigente – que importa colmatar (não deixando, porém, de salientar o excesso de intervenção legislativa que existe neste sector, no nosso país, como pode ser facilmente constatado no Anexo 2, do presente Parecer, onde se apresenta uma listagem, por países europeus, da produção legislativa, na área da II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
comunicação social) – há que fazer um caminho visando a transparência dos métodos utilizados pelas entidades que actuam neste segmento de mercado. A forma abusiva como, com enorme frequência, órgãos de comunicação social apresentam os resultados dos estudos de opinião deverá merecer, também, uma atenção especial por parte da ERC.Não enjeitando a necessidade de alterações legislativas nesta matéria, como atrás se referiu, não se pode, contudo, deixar de defender, concomitantemente, o incremento de acções de auto e co-regulação por parte dos principais actores – as entidades que realizam os estudos e os meios de comunicação social que os divulgam.11. Uma nota, ainda, sobre os custos da regulação. Em primeiro lugar para realçar o facto de a ERC ter tido uma gestão, no período em análise, equilibrada, apesar de se encontrar numa fase de instalação. Depois, para referir que tal como a Democracia, não pode haver regulação e supervisão sem encargos financeiros.A questão que se coloca é a de se encontrar um equilíbrio entre uma gestão rigorosa, espartana até e transparente e o modo de financiamento da ERC. Este deverá, porém, continuar a assentar no modelo que está consagrado na Lei no53/2005 e que foi aprovada por uma muito ampla e diversificada maioria na Assembleia da República.12. A terminar, uma palavra sobre a natureza da ERC, enquanto entidade independente, com funções de regulação e de supervisão, na área da Comunicação Social.Quis o legislador, desde a Constituição de 1976, que as matérias relacionadas com a área da Comunicação Social, nomeadamente no que concerne à liberdade de imprensa, à regulação do sector e aos Direitos de antena, de resposta e de réplica política, merecessem dignidade constitucional.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
É assim que a ERC, ao contrário do que sucede com outras entidades reguladoras, nos mais variados sectores de actividade, responde perante a Assembleia da República, nos termos do artigo 73o dos seus Estatutos e não perante o Governo.Obviamente que num Estado de Direito há a natural separação de poderes e há, assim, outras instituições com especiais competências na verificação do cumprimento das leis, das boas regras exigíveis a uma gestão pública transparente, a qual deve observar, de forma rigorosa, todos os procedimentos legais aplicáveis, como também está explícito nos Estatutos da ERC, nos seus artigos 74o, 75o e 76o. Porém, não é de todo legítimo, nem sequer legalmente sustentável, nem tão pouco de bom senso, pretender-se sobrepor competências na avaliação do desempenho da ERC, no que às áreas da regulação e de supervisão do sector da Comunicação Social diz respeito.Assegurar a independência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social é, antes de mais, cumprir a Constituição e a Lei e defender o papel imprescindível desta instituição naquilo que são os seus principais objectivos e atribuições, expressamente plasmados na Lei no 53/2005, aprovada na Assembleia da República por maioria qualificada muito superior a 2/3 dos Deputados em efectividade de funções.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
PARTE III - CONCLUSÕESNos termos do artigo 73o, no2, dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, foram enviados à Assembleia da República, para apreciação, o relatório anual sobre as suas actividades de regulação e o respectivo relatório de actividade e contas, ambos respeitantes ao ano de 2006. A actividade da ERC, no seu primeiro ano de actividade, constituiu uma clara melhoria da qualidade das actividades de regulação, no nosso país.As questões do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social assumiram-se como uma das principais preocupações da ERC, no período em questão, enquanto entidade independente cujas atribuições centrais são as de regular e de supervisionar as actividades deste importante sector de actividade.Contudo, para além das reflexões e das recomendações que constam das diferentes deliberações da ERC, aprovadas ao longo do ano de 2006, nota-se a necessidade de se intensificar essa actividade de regulação e de supervisão, essencial ao livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa, nomeadamente nos seguintes pontos: • Aprofundar as metodologias de monitorização dos meios de Comunicação Social e alargar o seu âmbito, quer em termos de órgãos de comunicação abrangidos, quer em termos dos períodos temporais alvos de análise, quer, ainda, quanto aos conteúdos avaliados, dando público relevo dessa avaliação produzida pela entidade independente; • Implementar metodologias de análise, científica e tecnicamente sólidas, na área das sondagens e dos inquéritos de opinião, tendo em 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
vista salvaguardar o respeito pelos direitos, liberdade e garantias, o pluralismo e a diversidade, zelando, dessa forma, pelo rigor e pela isenção desses estudos; • Preservar uma rigorosa objectividade no conteúdo das suas deliberações, abstraindo-as de quaisquer considerações que possam ferir a necessária credibilidade que se exige a uma entidade reguladora independente; • Avaliar o comportamento dos meios de comunicação social face aos públicos mais sensíveis, numa interpretação alargada do seu âmbito face às novas realidades demográficas e socioeconómicas; • Promover, de uma forma mais alargada e consistente, uma cultura de co-regulação e de auto-regulação, incentivando a adopção dos mecanismos adequados pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social e pelos sindicatos, associações e outras entidades do sector.Os Relatórios supra mencionados referentes ao ano de 2006 reúnem as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2007O Deputado Relator O Presidente da Comissão(Agostinho Branquinho)) (Luís Marques Guedes)II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
PARTE IV – ANEXOS Anexam-se: 1. Quadro comparativo – A Regulação em Portugal e na Europa (alguns exemplos);2. Legislação comparada sobre comunicação social na Europa;3. Autoridades Reguladoras da Comunicação Social no Mundo.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 017 | 17 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
QUADRO COMPARATIVO DA EUROPA (alguns exemplos) Entidade ERC AGCOM (Itália) CSA (França) CSA (Bélgica) CAC (Catalunha) OFCOM (Reino Unido) Radio and Television Board (Dinamarca) Supervisão • Televisão;  • Televisão;  • Televisão  • Televisão  • Televisão   • Televisão  • Televisão • Rádio;  • Rádio;  • Rádio  • Rádio  • Rádio  • Rádio  • Rádio • Imprensa;  • Publicações       • Internet;  • Redes e infra‐estruturas;   • Redes e infra‐estruturas;   • Redes  e  infra‐estruturas; •       • Concorrência  •  Privados e públicos  Privados e públicos  Privados e públicos  Privados  e públicos Privados  e públicos  regionais e locais Privados e públicos  Privados  e públicos  (estes com limitações) Competências• Atribuição de licenças e autorizações (terrestre analógica e digital; satélite analógica e digital; e cabo analógico e digital);   • Atribuição de licenças (terrestre analógica e digital; satélite analógica e digital); • Atribuição de licenças (terrestre analógica, nacional e local, e digital, nacional, regional e local; satélite analógica e digital, apenas os nacionais; e cabo analógico e • Atribuição de licenças, apenas aos operadores regionais e locais que emitem por via terrestre analógica ou digital; • Atribuição de licenças (terrestre analógica e digital; satélite analógica e digital, apenas os nacionais; e cabo analógico e digital, apenas os regionais) • Atribuição de licenças, (apenas aos operadores que emitem por via terrestre analógica, nacionais, regionais e locais, ou digital, nacionais ou regionais); 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
digital, nacionais), excepto operadores públicos nacionais e televisões local com missão de serviço público;   • Atribuição  e gestão  de frequências   • Gestão de frequências;   • Atribuição de frequências • Atribuição de frequências • Registo;  • Registo (terrestre analógica, terrestre digital de operadores nacionais e locais; satélite digital de operadores nacionais; e cabo digital para operadores nacionais); • Registo (todos os operadores aos quais atribui licenças e ainda aos que emitem por cabo, por via analógica ou digital); • Registo (apenas nacionais);    Registo (terrestre digital de operadores nacionais; satélite analógico ou digital de operadores nacionais; e cabo analógico e digital para operadores nacionais, regionais e locais); • Queixas;  • Queixas;  • Queixas;    • Queixas;  • Queixas;  • Queixas; II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
• Sanções;  • Sanções (não tem poderes para revogação das licenças, apenas de suspensão); • Sanções;  • Sanções;  • Sanções;  • Sanções;  • Sanções; • Poderes de regulamentação (Regulamentos, directivas, recomendações); • Poderes de regulamentação (códigos e regulamentação secundária); • Poderes de regulamentação (códigos de conduta; regras, decisões, recomendações); • Poderes de regulamentação (códigos de conduta)  • Poderes de regulamentação (Códigos de conduta, regras, instruções vinculativas; recomendações); • Poderes de regulamentação (códigos de conduta)  • Poderes consultivos (concessão do serviço público; legislação sectorial)  • Poderes consultivos (estratégia e política relativas aos meios de comunicação social; no âmbito de processos de concorrência, frequências); • Poderes consultivos (projectos de lei relativos ao audiovisual; definição de frequências; regras para operadores de rádio e televisão distribuídos por cabo ou satélite; publicidade; serviço público de televisão e rádio; especificações técnicas; relações internacionais); • Poderes consultivos (todas as matérias relativas ao audiovisual); • Poderes consultivos (legislação e políticas sectoriais) • Poderes consultivos (grupos consultivos para os consumidores, diferentes nações e regiões britânicas, idosos e religião); • Poderes consultivos (matérias de rádio e televisão); 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
• Poderes de nomeação (parecer sobre nomeação dos responsáveis pela informação e programação no serviço público) • Poderes  de nomeação (designação, organização  e funcionamento  do Conselho  Nacional do  Consumidor  e dos seus membros); • Poder de nomeação (membros do conselho de administração dos serviços públicos de rádio e televisão; membros do conselho de administração do Instituto Nacional do Audiovisual; membros de comités técnicos de radiodifusão) • Poderes de nomeação (participação no processo de nomeação do administrador geral do operador de serviço público);     • Monitorização (programação; propriedade dos meios de comunicação social). • Monitorização  de conteúdos televisivos (protecção  de menores,  quotas  de programação; publicidade, pluralismo). • Monitorização (respeito  pela dignidade  da pessoa  humana  e ordem  pública; pluralismo,  rigor  e objectividade  da informação; difusão  de  obras cinematográficas  e audiovisuais; contribuição para o desenvolvimento da  produção nacional; protecção  de • Monitorização (serviço público; obrigações das televisões locais; protecção dos menores e dignidade da pessoa humana, direito à informação, pluralismo e transparência, publicidade; obrigações editoriais dos operadores • Monitorização (programação, pluralismo, protecção de menores, publicidade, promoção da cultura)  • Monitorização (programação e concorrência) • Monitorização (conteúdo de programas, publicidade e patrocínio, respeito pelas obrigações de operadores locais não comerciais) II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
menores; publicidade, televendas;  defesa da  língua  francesa; difusão  da  música francesa; concorrência  e concentração) privados; obrigações dos distribuidores de serviços) 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original