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Em terceiro lugar, a autonomia do poder local não significa o isolamento de cada autarquia do resto do País. Os problemas de uma freguesia e de um concelho devem ser também analisados à luz da realidade nacional, devendo evitar se - e se necessário combater-se - que em nome da autonomia local sejam desencadeados processos em que os interesses das comunidades se entrechoquem, o que conduz à divisão das populações e à sua alienação em face dos primeiros objectivos da luta do povo português.
1490 I SÉRIE - NÚMERO 37O MDP/CDE defende a autonomia do poder local entendida como exercício do direito e da capacidade de defender os interesses das populações livres. O MDP/CDE considera que a harmonização entre os interessados de cada comunidade local e os interesses de todo o País é alcançada pelo funcionamento de estruturas intermediárias de âmbito regional e pela participação activa das autarquias na elaboração do Plano.
O exercício do poder local constitui Uma peça fundamental no quadro geral do Poder. A presença de milhares de cidadãos em órgãos de decisão política evidencia a importância desta estrutura para a democratização da vida nacional.
O MDP/CDE pugna pela funcionamento regular e colegial de todos os órgãos, combatendo qualquer forma de presidencialismo ou tentativa de paralisação dos órgãos, nomeadamente as assembleias municipais e de freguesia e os conselhos municipais.
A proximidade entre os órgãos de poder local e as populações por eles representadas, assim como a natureza das decisões e actos que competem a esses órgãos, permitem uma participação e uma fiscalização popular fáceis e permanentes.
O MDP/CDE apoia e estimula a intervenção das populações locais, organizadas na resolução dos seus problemas concretos e considera que o acompanhamento e fiscalização dos actos políticos e administrativos dos órgãos autárquicos são bases fundamentais do exercício de uma democracia participada. É essa democracia participada que conduz a uma crescente capacidade de intervenção social e política das populações e ao desenvolvimento da sua consciência social e política, condições determinantes da transição pacífica para o socialismo.
A dimensão dos problemas que normalmente se colocam à administração local exigem tempo de resolução que é compatível, mais do que no caso do Poder Central, com uma avaliação objectiva e contemporânea da actividade dos órgãos do poder loca), acrescendo-se que o contrôle de execução é exercido muito de perto pelos órgãos de decisão. Assim, a actividade dos órgãos do poder local é avaliada muito mais pelas suas acções, concretas do que por decisões ou opções tomadas. Ora, esses factos são caros à situação democrática, na medida em que se tornará cada vez mais difícil no poder local o exercício de uma política antipopular ou demagógica, «em que isso traga, para os seus fautores graves prejuízos políticos.
A confrontação de ideias e de posições entre vários partidos ou forças políticas no seio dos órgãos político-administrativos e organizações locais desenvolve, no contexto do poder local, potencialidades que importa desenvolver e aproveitar em face da democracia.
De facto, quando confrontadas com problemas concretos, as populações responsáveis pela sua resolução, ainda que com opiniões diferentes, não assentarão essas diferenças, na maior parte dos casos, em opções de carácter ideológico. Assim, as linhas de clivagem política deslocam-se das fronteiras interpartidárias para uma zona de demarcação muito mais nítida entre aqueles que, de uma forma mais ou menos empenhada, mais ou menos competente, estão comprometidos com os interesses populares e aqueles que objectivamente defendem interesses minoritários quase sempre ligados a situações de privilégio já existentes ou que estes pretendem criar.
Deste modo, todos os esforços para resolver conjuntamente e sem sectorismos os problemas locais tenderão a isolar os verdadeiros inimigos da liberdade e do progresso e a alargar o campo democrático, provocando realinhamentos constantes no comportamento social.
A democracia local está directamente ligada à resolução dos problemas concretos das populações carenciadas. A sua expressão é oferecida pela capacidade real de as autarquias resolverem esses problemas e por isso dizíamos que é cada vez mais difícil manipular o Poder Local de modo a escamotear propósitos de qualquer oportunismo político. O Poder Local, numa democracia avançada, coincide nos seus objectivos políticos com os objectivos do Poder Central. Num Estado em que o Poder Central não é democrático e é reaccionário, o Poder Local será sempre uma grande trincheira de resistência contra tal poder.
Na situação política actual em Portugal, o Poder Local, nomeadamente quando representado por forças políticas da actual oposição, e um grande baluarte de oposição e de resistência ao Poder Central antidemocrático e antipopular deste Governo e desta maioriaO Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não apoiado!O Orador: - Nesse sentido, as populações repetida e teimosamente vêm exigindo o cumprimento de todas as disposições legais e de todos os princípios constitucionais que apontam para a autonomia do Poder Local, pois sabem que isso é uma arma de combate contra o Governo Central reaccionário, cujos interesses, naturalmente, não coincidem com os grandes interesses populares. No prosseguimento dessa luta. as populações encontrarão, decerto, meios eficazes de defesa dos seus interesses e da consolidação da democracia.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCPO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deputado eleito pelo distrito de Santarém, trago hoje até à Assembleia da República vários problemas que afligem as populações do meu distrito e que urge verem solução, sendo certo que em relação a alguns, dado que aguardo informações de várias entidades, não me irei ainda pronunciar em pormenor.
A execução de um plano despoluidor do rio Almonda é uma velha aspiração da população de Torres Novas, sendo certo que a poluição é um factor negativo na qualidade da vida local, inibidor de certas actividades económicas, designadamente não permitindo fomentar o turismo pela criação de um parque de campismo e desmotivando a construção de uma unidade hoteleira.
O estudo dos planos tem-se protelado, de modo inexplicável, ao longo dos anos
- apesar de todas as promessas -, sendo imperioso que o Governo o faca acelerar, em ordem a que uma vez os planos
15 DE ABRIL DE 1980 1491aprovados no presente ano, as despesas com as obras previstas sejam orçamentadas no próximo ano.
Em Janeiro e Fevereiro de 1979 muitas populações situadas nas margens do rio Tejo sofreram prejuízos elevados de vária ordem, em consequência das cheias então verificadas. Para reparar os danos sofridos foram tomadas providências através das Resoluções do Governo n.o 58/79, de 1 de Fevereiro, do Despacho Normativo n.o 44-A/79, de 22 de Fevereiro, do Decreto-Lei n.o 31-A/79, de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 449/79, de 14 de Novembro. Acontece, no entanto, que no que se reporta aos subsídios não reembolsáveis, houve, sem razões aceitáveis, discriminações, conforme os ramos de actividade e os organismos distribuidores, e os pequenos e médios industriais do Rossio ao sul do Tejo até hoje ainda nada receberam.
Quanto aos financiamentos para construção de instalações em zonas altas, os comerciantes queixam-se que o Decreto-Lei n.o 449/79, de 14 de Novembro findo, de nada lhes serve. A taxa de juro bonificado é considerada insatisfatória, mas verdadeiramente impeditivo de contraimento de empréstimos é o muito reduzido prazo de cinco anos para o reembolso dos financiamentos e amortização dos juros, sendo sabido que os valores de tais investimentos em bens imobilizados não são facilmente realizáveis.
Urge, pois, subsidiar os que ainda o não foram e prever um prazo máximo de reembolso de quinze anos, alterando, assim, a legislação vigente.
Entretanto, no domínio da prevenção dos danos, impõe-se um acordo internacional que institua um esquema coordenado para as descargas das barragens, como já aqui foi referido, evitando acidentes e levando a uma informação mais eficiente das nossas populações, além de se deverem começar a efectuar estudos que visem a regularização do curso do Tejo.
No que diz respeito a estradas, aguarda-se de vez a conclusão de vários projectos e subsequente execução das obras de correcção e ampliação da Estrada Nacional n.o 3, que, transformada em via rápida, irá ligar, em condições que permitirão o seu maior desenvolvimento, todo o Norte industrializado do distrito, designadamente Torres Novas, a partir da futura auto-estrada, até à Beira Baixa e fronteira espanhola, passando pelo Entroncamento, Barquinha, Constância, Abrantes, Mação. etc.
As populações do concelho de Constância e povoações limítrofes de há muito lamentam que a Junta Autónoma de Estradas nunca mais avance com a ligação rodoviária sobre o rio Tejo, sendo certo que existe um tabuleiro em ponte metálica, o qual, devidamente adaptado, com pouco dispêndio, permitiria a ligação das duas margens.
Outras necessidades imediatas no distrito são a construção de um edifício em Vila Nova de Ourém para funcionamento da escola preparatória, uma vez que esta começou a funcionar em 1976 em instalações precárias, onde estudam hoje 380 alunos sem zona de desporto, sem aulas de educação física, sem logradouro, sem salas para reuniões, sendo verdade que, no próximo ano, vai haver uma explosão de frequências, além de que a Câmara Municipal tem de eliminar metade das salas de aula para construir uma estrada prevista no plano de urbanização. Já há um terreno onde é possível implantar o novo edifício, prometido desde o inicio do funcionamento da escola.
Quanto ao ensino secundário, também Vila Nova da Barquinha e Constância aspiram a tê-lo rapidamente. O anterior Governo, por pressões políticas alheias aos interesses globais da região, manifestados oportunamente, pretendeu construir uma escola em Vila Nova da Barquinha sem curar de que, dada a zona a servir e a proximidade desta vila da do Entroncamento - quase contíguas -, seria mais adequado situá-la em ponto mais central da referida região - e aqui se deixa tal solicitação ao Governo, que bem andou em fazer adjudicar há dias apenas metade dos pavilhões previstos - se econstrua no terreno já preparado, para o efeito, na Barquinha, pavilhões e estruturas com capacidade apenas para a população local, construindo-se em Constância, paira servir uma zona mais dispersa e mais carenciada, uma outra escola com dimensões sensivelmente iguais à que venha a decidir-se construir na Barquinha.
Todo o distrito aspira por ver aproveitadas, da melhor forma possível, as suas potencialidades, numa perspectiva de instalação do ensino superior.
Em Santarém, funcionou em óptimas instalações, até à sua recente extinção, o curso de regentes agrícolas.
Actualmente, o Decreto-Lei n.o 573-T/79, de 26 de Dezembro passado veio criar um curso de tecnologia alimentar ligado à agro pecuária, a Escola Superior Agrária, tendo sido constituída uma comissão instaladora, por força do Decreto-Lei n.o 573-LI/79, de 27 de Dezembro.
O mesmo decreto-lei atendendo ao pólo de desenvolvimento industrial Torres Novas-Tomar-Abrantes, melhor diria, Alcanena-Torres Novas-Tomar-Abrantes, cria em Tomar, para começar a funcionar só em 1983, a Escola Superior de Tecnologia, retomando, assim, a intenção expressa no Plano de Fomento do último Governo caetanista, embora privando agora Torres Novas e Abrantes da probabilidade de terem alguns dos cursos possíveis para o então apregoado Instituto Politécnico.
Independentemente de considerações sobre a solução ditada para esta zona industrial, a verdade é que, além da criação em Santarém do ensino superior curto agrário, a integrar juntamente com a Escola Superior de Educação num Instituto Politécnico, parece-nos que seria do maior interesse, não só regional mas, até nacional, indo, aliás, ao encontro das intenções de regionalização manifestadas pelo Governo nas grandes opções do Plano actualmente apresentado, efectuar um estudo visando a transferência para Santarém do ensino superior de veterinária, ministrado na superuniversitária cidade de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aí há muito melhores condições de funcionamento do curso do que em Lisboa, sendo certo que o laboratório de apoio de Benfica precisa de ser mudado, e sê-lo-ia com vantagem para Santarém, onde, aliás, na Fonte Boa, existe hoje uma estação zootécnica, o Centro de Investigação e Desenvolvimento Agrário em Produção Animal, que, pela sua categoria e valor dos técnicos apoiantes, rivaliza com o que de bom há mesmo extrafronteiras.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 37Oportunamente voltarei a referir-me mais concretamente a este assunto, dada a sua importância.
Hoje limitar-me-ei, em pormenor, a focar especialmente uma questão presente, desde há dezenas de anos, nos organismos, oficiais (tendo-se mesmo chegado a constituir comissões de estudo), mas nunca resolvida. Refiro-me ao problema do figo industrial.
Em 7 de Dezembro passado, os Ministros, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo fizeram publicar a Portaria n.o 661/79, consagrando novos preços para o figo industrial e para a aguardente de figo, a praticar pela AGA na campanha de 1979-1980.
A arroba de figo é fixada em 140$ e a aguardente em 18$, sendo os novos preços justificados em aumentos significativos nos custos dos principais factores de produção.
No entanto, em face desta, como das anteriores portarias, os agricultores, na sua quase totalidade pequenos e médios proprietários ou rendeiros, queixam-se de que os preços fixados, tendo precisamente em conta os seus custos e, designadamente, os salários efectivamente pagos, não são compensadores.
Não irei nesta exposição fazer a demonstração das razões que subjazem a esta queixa generalizada, mas deixo aqui a constatação de que os agricultores não aceitam, na generalidade, a justeza apregoada pelos serviços oficiais dos Ministérios, segundo a qual a AGA não pode pagar preços superiores.
Os preços compensatórios deduzem-se desde logo, pelas condições a que os agricultores vêm sujeitando o processo produtivo, descurando a desolhificação e a desrebentação das árvores, para não agravar custos e, mesmo assim, com a constatação de que deixaram de entregar o figo à AGA, canalizando-o, na sua maior parte, para o mercado livre.
Não fora a liberalização na venda do figo, restaurada legalmente em 1971, e os agricultores teriam já feito votar ao completo abandono os figueirais das zonas de Torres Novas, Tomar, Abrantes, Alcanena, Sardoal, Ourém, Ferreira do Zêzere e Santarém, a exemplo do que progressivamente tem vindo a acontecer em relação à olivicultura, que, juntamente com o figo, constitui a base da riqueza agrícola da maior parte do Norte do distrito.
Tem sido a possibilidade de venda, a preços substancialmente superiores, quer do figo quer da aguardente, que tem evitado a ruína dos agricultores torrejanos e de outros concelhos limítrofes.
Deve, no entanto, dizer-se que a subida do figo no mercado livre está dependente dos maus anos vinícolas, o que actualmente não é o caso, uma vez que a venda a granel ou a rectificação é proibida, em face do monopólio estatal da AGA, do consumo da aguardente como bebida, dependente dos preços das aguardentes vónicas, e, além disso, em crise total, dado que, após anos de crescimento lento, à revelia dos hábitos nacionais, se tornou repentinamente temido devido à proliferação de falsificadores.
E isto levanta outra questão: no ano transacto foi-se verificando um consumo de açúcar no País a um nível duplo do habitual; nos anos transactos detectou-se, aqui e ali, a posse, por particulares, de melaços de cana, sendo certo que em face do monopólio refinador da AGA, estes terão saído dos seus armazéns de modo irregular, sem que as autoridades procedessem a inquéritos ou se apressassem a restaurar o sistema de trânsito acompanhado de guias, o que apenas aconteceu agora, através do Decreto-Lei n.o 68-B/79, de 24 de Dezembro.
A utilização ilegal do açúcar na destilação, juntamente com o figo, servindo aos chamados candongueiros, aproveitou também de imediato a muitos agricultores de figo, que conseguiram melhores preços para o seu produto.
No entanto, agricultores houve que, não vendo o seu produto escoado e não podendo esperar por uma portaria que nunca mais vinha e cujos preços desconheciam, foram levados por intermediários oportunistas a vender o figo a preços da ordem dos 90$ e 100$ a arroba, como aconteceu durante esta campanha, em Tomar e Abrantes.
É preciso dizer-se que a campanha do figo começa em Setembro e as últimas portarias têm saído em Dezembro, quando ela já há muito acabou.
Alguns agricultores, ainda hoje, não contentes com a quebra dos preços no mercado livre nem com os preços fixados para a AGA, conservam o produto, que se vai detiorando.
Entretanto, apercebendo-se dos lucros manifestados pela AGA (Administração-Geral do Açúcar e do Álcool) na ordem de um milhão e tal de contos, não aceitam a inevitabilidade de preços tão baixos.
Creio que contrariamente, ao preâmbulo portarieiro, os preços fixados não são função dos custos içais. Mas aceito também que os lucros da AGA não têm que ver com a produção do álcool a partir do figo.
Com efeito, na campanha de 1978-1979, os agricultores portugueses, produzindo 800 000 arrobas de figo, apenas entregaram à AGA 6000, contra a entrega em 1973 de l 000 000 de arrobas. Neste momento, a campanha de 1979-1980 aponta para uma produção total de 700000 arrobas, das quais 500000 de figo industrial no norte do distrito de Santarém, e aqui se vê o seu peso, tendo sido entregue à AGA apenas 20 000.
Donde se conclui que, tendo a AGA produzido no ano passado cerca de 8 milhões de litros de álcool, a produção nacional do álcool é feita à base de melaços, não tendo contribuído o figo senão com cerca de 0,5%.
Mas, independentemente de se pôr a questão de saber se o Governo não deveria fixar ao figo industrial preços realmente mais compensatórios ao agricultor, dado que assim resolveria, de imediato, o seu problema, canalizando para a AGA o figo, evitando também, em tempo de dificuldades na balança comercial, a importação de quase metade do açúcar que actualmente se compra no estrangeiro para transformação em álcool e se cifra em verbas de ter em conta, a verdade é que há medidas de solução real desejadas pelos agricultores e que o Governo, na defesa dos interesses económicos do distrito, não poderá deixar de tomar em consideração:
Urge a constituição de uma comissão composta por funcionários do MAP, técnicos agrícolas da AGA e representantes de agricultores das zonas mais interessadas, que funcionarão como verdadeiros dinamizadores, encarregada de estudar, num curto prazo, a fixar pelo Governo, o modo de efectuar uma recon-
13 DE ABRIL DE 1980 1493versão dos actuais figueirais de figo industrial por outros de figo de qualidade (flor, meia flor, pasta, etc.), com possibilidades de exportação para consumo directo ou para torrar, tal como acontece na Turquia e na Grécia, o que poderá ser, em parte, a solução mais adequada, tendo presente o clima e a boa qualidade dos solos para o efeito, e simultaneamente a limitada capacidade destes para adaptação a outras produções; e apresentado o estudo, se for favorável, se incentive essa reconversão através de várias medidas, incluindo o fornecimento gratuito de estacas e o concomitante apoio técnico.
De imediato, devia ser liberalizada a venda da aguardente de figo e do álcool produzidos directamente pelos agricultores.
De via ser promovida uma ampla campanha, através dos serviços técnicos do MAP, para ensinar os agricultores a melhorar a rentabilidade da destilação do figo, dado que ainda hoje, mesmo em boas zonas, é frequente que os mesmos não obtenham mais do que 8 l por arroba, se não usarem coadjuvantes, que obviamente encarecem o produto.
E em ordem a evitar o fabrico de bebidas falsificadas (aguardentes e vinhos), com o consequente prejuízo dos agricultores, impõe-se dotar os serviços de Fiscalização Económica de melhores meios técnicos e humanos para detectar os processos de produção de misturas hidroalcoólicas com utilização de açúcares.
Por último, quero aqui deixar o pedido dos agricultores que clamam por uma resolução do Governo, cometendo, desde já, aos Ministros da Agricultura e do Comércio a fixação dos preços do figo e da aguardente, através de portaria, a publicar, impreterivelmente, entre 15 de Julho e 15 de Agosto de cada ano. Aliás, o Governo, no cumprimento do seu Programa, deverá cuidar por inverter a actual praxe governativa, fixando os preços de todos os produtos agrícolas antes das respectivas campanhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas populações do distrito de Santarém, agricultores da sua própria terra, rendeiros e trabalhadores rurais e muitos outros estratos sócio-profissionais, têm o seu sustento ligado à agricultura, têm os seus problemas ligados a todas as questões que aqui levantei. Os problemas que hoje foco não são os únicos; são, no entanto, problemas graves que necessitam de solução urgente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Janeiro de 1979 foi aprovado por unanimidade em votação final global nesta Assembleia o projecto de lei que cria a Universidade do Algarve e que viria a ser a Lei n.o 11/79, publicada no Diário da República, de 28 de Março do mesmo ano.
Esta lei vedo dar satisfação a uma antiga e justa aspiração das populações algarvias, particularmente da sua juventude, que vinham há bastante tempo lutando pela criação de uma Universidade no Algarve.
A lei estabelecia o prazo de três meses ao Governo para criar uma comissão instaladora, a qual elaboraria uma proposta de estruturação, instalação e plano de cursos, bem como dos estabelecimentos a criar proposta a apresentar ao Governo no prazo de um ano, ouvida a Assembleia Distrital de Faro.
Efectivamente, a comissão instaladora foi nomeada e tomou posse em Junho, no penúltimo dia do prazo para isso fixado. Mas das suas vicissitudes e amarguras fala-nos o seu presidente, prof. Gomes Guerreiro, em conferência realizada no Clube dos Rotários de Faro em 22 de Janeiro.
E do que o Prof. Gomes Guerreiro diz, o que se conclui é que a lei não está a ser cumprida nem parece haver no MEC a intenção de a cumprir. Aquilo que se discute no MEC, segundo o presidente da comissão instaladora, não é a forma de instalar a Universidade do Algarve, mas a própria decisão tomada por esta Assembleia da República.
Diz o Prof. Gomes Guerreiro, referindo-se ao acto de posse: «Nunca então admiti que o despacho de posse, embora redigido, é certo, de forma que me pareceu imprópria e de conteúdo polémico, pudesse estar viciado ou conter alçapões que permitissem que não fossem concedidas até hoje, a esta Comissão, as prerrogativas mais elementares conferidas pela legislação aplicável ...»
De facto, não só nenhuns meios foram dados à comissão instaladora que lhe permitissem realizar a tarefa de que fora incumbida, como afirmações públicas de altos funcionários do MEC têm deixado clara a sua oposição à instalação da Universidade.
Parece pretender estabelecer-se um conflito, um antagonismo, entre o ensino superior universitário e o ensino politécnico e opor o último ao primeiro, quando na verdade não há nenhum antagonismo e ambos são necessários.
Não se nega, antes se firma, a necessidade urgente da formação de técnicos de nível médio, de profissionais qualificados, mas tal não preenche nem se opõe ao campo da investigação, da criatividade, da formação científica que só o ensino universitário permite.
Desde a publicação da Lei n.o 11/79 os Governos têm, na prática, impedido a sua aplicação, negando à comissão instaladora os meios indispensáveis à realização do seu trabalho. O actual Governo da AD, há mais de três meses em funções, segue os passos dos seus antecessores. Que seja do conhecimento público, nada fez para resolver o assunto.
Fala-se muito na obrigatoriedade do cumprimento das leis, mas parece que não é de todas as leis, nem a obrigatoriedade toca a todos, incluindo o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população do Algarve sente-se defraudada na sua esperança e nos seus anseios de levar o ensino universitário à sua província, esperança e anseios a que a Lei n.o 11/79 viera dar satisfação. É preciso que a aspiração dos algarvios seja concretizada, dando cumprimento ao que aqui unanimemente aprovámos.
Com o Prof. Gomes Guerreiro nós também perguntamos: que forcas impedem o processo de implantação da Universidade do Algarve?Aplausos do PCP. do MDP/CDE e do Sr. Barrilaro Ruas, do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Silva Gaio iniciava assim a sua obra
1494 I SÉRIE - NUMERO 37Mário: «Conheceis a Beira Alta? É uma fértil província, portuguesa de lei. que vê a leste a Estrela com as suas neves e a oeste o Caramulo com as suas tristezas.»
Se levarmos a débito de puro romantismo a fertilidade do solo, ficaremos ainda assim com uma terra onde o homem se sente português, profundamente português, mas onde a tristeza do Caramulo ganhou o espírito dos seus habitantes e se lhes colou à alma pelo esforço a que o obriga diariamente a terra dura, como poucas.
Afastada do litoral e ainda com más estradas de penetração, a Beira Alta, e em particular o distrito de Viseu - a velha Beira Alta de há cem anos -, tem vivido ao longo dos tempos do espírito persistente dos seus filhos, dos que a não abandonaram levados pela atraente miragem das riquezas fáceis nas Francas e Araganças deste mundo, dos que teimaram e teimam em cultivar as vertentes pedregosas das serras, dos que teimaram e teimam em aceitar o desafio que a natureza difícil lhes põe à frente.
O calor tórrido do Verão e os frios agrestes do Inverno puderam calejar os corpos e as vontades, dar ânimo aos Beirões para aguentarem tudo, até a pobreza, sem perderem a fé na vida e num futuro melhor que há-de vir.
É claro que Virgílio, se revivesse, poderia refazer as Bucólicas numa paisagem que em muitos aspectos continua como no tempo dos romanos.
É claro que Gil Vicente, se voltasse a este mundo, poderia reescrever os seus Autos serranos em terras que bem conheceu, como Guimarães de Tavares, onde ainda se conservam os mesmos nomes dos lugares que ele citou, e onde, mais do que isso, se conserva um estilo de vida, agrícola e pastorício, que, em termos relativos, pouco se alterou em quatrocentos anos.
Quando os lobos uivam as fragas como que se encolhem e ficam mais rijas e os homens retemperam a sua valentia.
Os homens ficaram rijos, pobres mas rijos, como Aquilino os descreveu e os talhou na sua obra magistral.
O progresso não chegou à Beira Alta?
Se o escalão seguinte à fase agrícola tem de ser hoje a fase industrial, não erraremos se afirmarmos que a indústria, sobretudo a indústria moderna, não tem encontrado os caminhos do distrito de Viseu.
Os grandes industriais, porque ião antes de tudo calculistas, planeiam sempre a instalação das suas empresas em lugares onde exista mão-de-obra especializada ou que, afeita a outras indústrias, facilmente e sem grandes custos se adapte às exigências daquelas que vão montar.
O resultado em todo o mundo capitalista foi o de que as fábricas se vão chegando umas às outras e formem as manchas industriais que todos sabemos.
Esta macrocefalia industrial de centros determinados faz esquecer o resto do País, que tende por isso a manter-se na fase pré-industrial, com os graves inconvenientes sociais e económicos que isso determina, mas com as vantagens poéticas de um bucolismo agrário que a nada de positivo conduz.
Há cerca de quinze anos instalou-se em Mangualde a fábrica de montagem de automóveis Citroen.
Contra a maré das conveniências a que atrás se aludiu, mas por exigência de um certo descentralismo industrial, que então bateu na consequência dos que mandavam.
A verdade é que a vila de Mangualde e seu concelho, por via disso, sofreu um desenvolvimento irrecusável e salutarais de meio milhar de operários se formaram, tão bons como os melhores, que nisso de força de vontade de poder de adaptação o beirão pede meças a qualquer um.
Ou novos salários, indubitavelmente superiores aos que se venciam na agricultura, permitiram a mais de meio milhar de famílias um aumento substancial do seu poder de compra e um melhoramento considerável do seu nível de vida
A vila cresceu, alargou-se, desenvolveu-se. Todo o concelho beneficiou. Novas indústrias complementares surgiram. Porque nisto de desenvolvimento industrial é como com as cerejas: umas pedem as outras.
Mangualde passou a orgulhar-se da sua fábrica de automóveis. E o distrito de Viseu também pois por todo ele mais nenhuma apareceu.
Acontece, porém, que na guerra das marcas para a produção exclusiva de automóveis em Portugal uma preteriu todas as demais.
E exactamente uma das preteridas foi aquela que tem a sua fábrica de montagem em Mangualde.
Uma onda de tristeza, desconfiança e desalento perpassa neste momento por Mangualde e seu termo e pelo distrito de Viseu.
Que irá suceder à sua fábrica de automóveis? Será encerrada? Irão para o desemprego mais de meio milhar de operários? Terão de fechar as suas portas as indústrias complementares? Irão para o desemprego as suas muitas centenas de, operários? Regressarão estas largas centenas de famílias à situação agrícola e pastorícia? E os hábitos criados? E as necessidades satisfeitas? E o espírito de revolta de toda esta gente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Mangualde e o distrito de Viseu esperam que o Ministro da Indústria e o Governo não se esqueçam de resolver o problema levantado, para que não suceda a desgraça de se lançarem no desemprego tantos homens e tantas mulheres e para que o espectro da miséria não paire sobre tantas famílias.
O Governo, se aceitou o negócio da Renault, tem de encara - de frente o problema das restantes fábricas de montagem, não pelas marcas que representam, o que em termos nacionais não tem significado, mas pelos operários e trabalhadores que delas vivem e são milhares. Mangualde e o distrito de Viseu não podem regressar à apagada e vil tristeza do antigamente. O Governo tem de ser claro e tem de anunciar rapidamente que medidas encarou concretamente para resolver este grave problema, se é que encarou algumas.
Não basta que os Srs Ministros se entretenham enfacticamente com negócios de alto nível. Têm de resolvê-los pensando também, e sobretudo, no povo, que. tem de os suportar e de os sofrer.
O concelho de Mangualde e o distrito de Viseu esperam.
A dureza e os calos da alma que o beirão soube criar não podem naufragar no cataclismo que seria o encerramento puro e simples daquelas fábricas.
15 DE ABRIL DE 1980 1495Um espinho bem temperado pelas durezas da vida às vezes também destempera.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Tabita Soares.A Sr.a Maria Tabita Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, através de esquemas de segurança social que não abrageram toda a população, criaram-se casos de terrível injustiça, nomeadamente, com cerca de 600 000 rurais atingidos pelo regime especial.
O abono de família deveria ser atribuído de acordo com os rendimentos e o nível económico da família, de forma que não fosse supérfluo para umas e irrisório para outras. O abono de família deveria ser extensivo a todas as famílias portuguesas com filhos.
Trás-os-Montes que, dentro do País, pode ser considerado zona subdesenvolvida, não é uma região pobre. Mas as suas riquezas tem contribuído paira o desenvolvimento de outras regiões do País, e não para a sua, como ainda agora irá suceder com o minério de Moncorvo, e já sucedeu com outros.
Trás-os-Montes oferece excelentes atractivos turísticos, desde as amendoeiras em flor às suas agressivas e belas montanhas, aos puros costumes das suas gentes, às suas íngremes encostas de inexcedível beleza ao encanto da sua vegetação nas margens do Sabor e do vale da Vilariça, com o seu tapete de hortas, laranjais e olivais e vinhas espectaculares da margem do Douro.
Não se pode dizer que Trás-os-Montes seja pobre geologicamente, pois além de águas bicarbonatadas, de águas sulfurosas óptimas para o reumatismo, tem minas de estanho, prata, ouro, talco, ferro, mármore e urânio.
O distrito de Bragança com 6 500 Km2, tem só dois grandes complexos industriais: o Cachão em Mirandela e a Ferrominas em Moncorvo, além de cinquenta médias e pequenas empresas. Tem para 220 000 habitantes cinco centros culturais e desportivos.
Nos transportes o transmontano tem de pagar à CP mais 20$ por cada 100 c.b. como se tivesse culpa de a via ser reduzida.
Quase todas as povoações têm telefone, mas cerca de 80% das povoações ficam isoladas, por dependerem de postos públicos com horário de encerramento.
Trás-os-Montes é uma região essencialmente agrícola, onde predomina o minifúndio e a pequena propriedade; por isso, urge que se reveja o seu ensino agrícola, a todos os níveis; que se promovam acções de formação profissional agrícola, periódicas, e um aumento do quadro técnico da região.
É preciso acarinhar e apoiar o esforço criativo do homem do campo, dando-lhe o lugar que merece na nossa sociedade, de forma que os agricultores passem a ter um nível de vida condigno; que passem a ter direito ao seu lugar na sociedade portuguesa.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Muito bem!A Oradora: - A população de Mirandela reclama a reabertura da Escola Agrícola, hoje transformada em Escola Secundária. Não pretendemos formar inúteis, como parece ler sido a ideia de quem acabou com esta Escola. Queremos antes que os nossos jovens estejam aptos a promover o desenvolvimento da sua terra e por ela trabalharem.
Para complemento da defesa dos rurais seria de considerar a criação de um seguro obrigatório para acidentes de trabalho a cargo da Previdência, e não a cargo de companhias seguradoras em geral, devido aos elevados prémios destas.
Em Trás-os-Montes, como no resto do País, a família foi, é, e será sempre, a célula base da sociedade portuguesa, embora determinados partidos a tentem destruir. É à família que cabe a grande responsabilidade da educação dos jovens, de acordo com a comunidade. São os pais que têm o direito e o dever de se pronunciarem sobre a educação dos seus filhos. E a mulher, como elemento fundamental da estabilidade e coesão da família, não pode, de forma nenhuma, aceitar que a encarem como instrumento de luta de classes, ou de sexo, nem como objecto de propaganda. As mulheres trabalhadoras rurais têm de ver melhorar o seu nível de vida, cabendo-lhes um papel fundamental nas explorações agrícolas de expressão familiar e nas comunitárias. O Estado tem de assegurar a todas as mulheres o bem-estar dos seus filhos, além de ser necessário criar-se um sistema de protecção na gravidez, no parto e durante o período de aleitamento.
O Governo não pode permitir que as crianças em idade escolar, antes ou depois das aulas, tenham de trabalhar nos campos ao lado dos pais, depois de terem percorrido grandes distâncias, entre a sua casa e o estabelecimento de ensino, muitas vezes sem tomarem qualquer refeição. Trata-se de uma exploração da criança, que contribuirá, em grande parte, para um mau aproveitamento escolar.
É necessário criarem-se estruturas que possam garantir uma razoável assistência médica às populações de Trás-os-Montes. No distrito de Bragança, numa área de 6500 km2, com uma população de 220 000 pessoas, há um médico para 3000 habitantes.
O Hospital Distrital de Bragança tem um quadro de 36 médicos e apenas tem ao seu serviço 13 médicos, não tendo um único médico especialista em pediatria, análises, radiologia, urologia, ginecologia e reabilitação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É no que dá a medicina capitalista!A Oradora: - Há crianças com necessidade de dietas e leites especiais, muito dispendiosos, incompatíveis com o precário nível económico do agregado familiar. Crianças que fazem internamentos repetidos para compensar, mas que, quando regressados ao seu ambiente, se vêem obrigados a gozar pouco tempo dele, pois a base da alimentação transmontana, devido ao fraco nível económico das populações, é o pão e a carne de porco.
Embora as instituições governamentais como o IFAS, por exemplo, tentem remediar estas situações, torna-se extremamente difícil o seu trabalho, por falta de vias de comunicação e o isolamento das povoações no Inverno, para se lhes poder fazer chegar alimentos, mesmo que congelados.
Seria óptimo que o Centro de Saúde, através das Casas do Povo, pudesse ter um esquema de leite especial, para além dos que estão autorizados, isto é,
1496 I SÉRIE - NÚMERO 37abrangendo mais do que os oito primeiros meses de vida.
Mas estes problemas não se referem só a crianças. Temos nos hospitais doentes de terceira idade que não tem em casa condições de instalação, ou familiares, que lhes possam prestar os cuidados necessários e. como solução, só têm: ou regressarem aos seus tugúrios, vivendo do desprezo alheio à espera da morte, ou estarem a ocupar camas nos hospitais que deveriam ser ocupadas por doentes de outra natureza. A solução seria criar em Trás-os-Montes lares de terceira idade para acamados, sem família.
Também muitos destes idosos necessitam de dietas e leites especiais que não podem comprar, devido à falta de recursos. Seria de considerar a distribuição, aos idosos, de leites gratuitamente, como é feito à primeira infância.
Outro dos grandes problemas de Trás-os-Montes, embora também exista no resto do País, em menor escala, são as crianças deficientes intelectuais e físicas.
As crianças de Trás-os-Montes com dificuldades auditivas só têm possibilidade de ter uma orientação pedagógica em Valpaços, com uma técnica especializada. Os Governos, até agora, não solucionaram esta forma discriminatória; ou as crianças se deslocam diariamente ou se alojam em Valpaços, o que equivale a uma mensalidade. Poucas são as que conseguem subsídios.
Na cidade de Bragança as crianças têm possibilidades de ser assistidas gratuitamente, pois há duas técnicas de reeducação auditiva, ligadas ao Centro de Educação Especial, mas o seu ensino é privativo das crianças que frequentam este Centro.
Por que não abrir as portas às crianças sem dificuldades no campo mental, mas só auditivas e que não podem estar internadas no Centro?
O Centro de Educação Especial só aceita crianças deficientes até aos 18 anos. Seria de considerar que este Centro de Educação Especial passasse de regime de instalação a regime definitivo e que se promova o aparecimento de instituições para o internamento de deficientes não escolarizáveis.
Em Trás-os-Montes há deficientes fechados em lojas, completamente isolados do meio familiar e escondidos da sociedade, pois, até agora, nunca ninguém se preocupou em preparar os pais e os jovens para estes problemas, que muitos erradamente pensam ser um crime, sem se aperceberem que, se os não esconderem, envergonhados, há casos que podem ter tratamento.
Se as mães com filhos normais têm dificuldades em deixar os filhos quando precisam de trabalhar, as mães com filhos deficientes não encontram jardins-de-infância para as crianças deficientes, por falta de pessoal preparado, e nos normais não lhes aceitam os filhos.
Quantas mães vão protelando o seu internamento em hospitais, quando se sentem doentes, por não terem locais onde deixarem, temporariamente, estas crianças.
Seria importante que nas cidades do interior e nos grandes centros rurais surgissem serviços nocturnos, onde as mães pudessem deixar os seus filhos temporariamente.
Podemos englobar os deficientes em três espécies: os escolarizáveis, que já dispõem, em Bragança, de alguma protecção através do Centro de Educação Especial, embora só até aos 18 anos; os treináveis e os profundos, que estão completamente abandonados em Trás-os-Montes embora sejam enormes os esforços da Associação de Pais e Amigos do Deficiente intelectual para. de alguma forma, solucionar os problemas destas crianças e dos seus pais.
Urge que surja legislação para pagamento nos casos de medicação estrangeira, incompatível com o rendimento familiar. Por exemplo, em Cortiços, no Nordeste há uma criança que sofre de nanismo e que precisa de um medicamento mensal, cujo custo é de 30 000$. Surgiu, agora, um outro caso, em Moncorvo. A criança tem 17 anos e mede 1,25 m. Mas se as instituições, como a Cruz Vermelha, por qualquer motivo, lhe cortam os subsídios, a criança fica impossibilitada de continuar a recuperar.
Também para a terceira idade era necessário que surgissem lares para idosos com problemas mentais e que não podem estar sempre em clínicas, pois eles próprios sentem gosto em prestarem certos trabalhos que deveriam ser remunerados, para que se motivem, contribuindo para manter a casa em que vivem.
Na verdade, é a terceira idade a população mais sacrificada: com os rurais, com os idosos sem família, com os inválidos e com os idosos com problemas mentais, pois, em princípio, não reclamam, nem reivindicam por melhorias de vencimentos e, por isso, mais sofrem as consequências da carestia de vida.
Este Governo que, em tão pouco tempo, já tanto fez, terá de urgentemente, resolver problemas como: o abono de família extensivo a todos os rurais; as carências da infância e da terceira idade. Até agora o mundo rural de Trás-os-Montes foi completamente abandonado pelos Governos passados e os rurais transmontanos sabem bem porquê. Porque nunca se deixaram ludibriar por ideologias enganadoras. Os rurais de Trás-os-Montes, hoje, como ontem, continuam trabalhando conscientes do seu contributo válido para o País, embora saibam que se os Governos passados tivessem enviado uma décima parte do dinheiro que foi canalizado para o Alentejo, Trás-os-Montes conseguiria diminuir, em grande parte, as importações dos bens alimentares.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Recordo que, até agora, a zona mais atrasada da CEE era a zona da Calábria, na relação de 1 para 5.
Com a integração de Portugal na CEE essa relação será de 1 para 17. devido ao estado em que se encontra a zona mais subdesenvolvida de toda a Europa:
Trás-os-Montes.Uma voz do PS: - Por isso é que votam AD!A Oradora: - Pode-se argumentar que seriam demasiado elevados os custos da Previdência para que os rurais usufruíssem dos mesmos benefícios que os outros trabalhadores em geral. Mas não devemos esquecer que toda a população tem beneficiado dos baixos custos dos produtos agrícolas, como se fossem os rurais a subsidiar esses produtos.
15 DE ABRIL DE 1980 1497Assim, achamos de justiça que devam ser agora todos os trabalhadores, em geral, a participar nos custos da Previdência para que os rurais tenham as mesmas regalias.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Vital Moreira (PCP): - E o capital?O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vítor Vasques (PS): - É para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se ela desconhece que todas as crianças do nosso país, tanto as de Trás-os-Montes, como as das Beiras, como as do Minho, como as do Algarve, já têm direito ao abono de família. Quem está a coarctar esse direito é o Governo da AD.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Tabita Soares para responder.A Sr.a Maria Tabita Soares (CDS): - Sr. Deputado, tenho a impressão de que aquilo que nos interessa a todos é que as crianças recebam igualmente o mesmo benefício, neste caso o abono de família, e ainda não ouvi dizer que o Governo da AD esteja a coarctar tal benefício.Risos do PCP.Acabei agora de saber uma grande novidade através do Sr. Deputado.
Contudo, gostaria de dizer que os abonos de família - e a minha intervenção foi nesse sentido - deviam ser em relação às necessidades das famílias e não no geral.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Mas isso é verdade!O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: O poder local, para além da função da organização das populações e de dar a possibilidade de resolução de problemas que de outra forma não seria possível resolver, é também, pelo empenhamento concreto que cria na procura conjunta de soluções dos problemas comuns, pela solidariedade que naturalmente nasce do equacionamento de interesses colectivos, uma escola de relação democrática, um correctivo da nossa tendência ao apego aos aspectos formais do quotidiano. Corrige, numa palavra, o lastro fascizante que nos envolve facilmente com as locubrações teóricas e a tendência para a desresponsabilização de cada cidadão pelo poder que fatalmente exerce no contexto da sociedade.
É assim que mesmo quando na Inglaterra se instalam os conservadores no Poder Central, o poder local avança em direcção às forças progressistas; é assim em França, na Itália e na própria Espanha não cessa de crescer a dinâmica de esquerda do poder local. O homem liberta o estatuto social, livre na análise daquilo que domina e conhece, caminha naturalmente para a libertação e para a democracia. Em Portugal, difícil será que qualquer governo pense possível a marginalização do poder local. Ele irrompeu, naturalmente, do 25 de Abril, e é hoje uma certeza da nossa democracia.
O poder local tem estado amarrado até hoje à resolução daqueles problemas que 48 anos de fascismo deixaram: saneamento básico, estradas, águas e electricidade.
O cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e uma clara atribuição de competências dará ao poder local a possibilidade de um salto qualitativo no sentido da alfabetização, na defesa do património cultural, do apoio à terceira idade, da generalização da escolaridade obrigatória, da criação de escolas infantis, de apoio aos adolescentes, etc., como acontece já hoje em zonas do Alentejo.
Os problemas regionais e locais são um vínculo directo aos problemas nacionais e apresentam um forte poder pedagógico que já Eça de Queirós reconhecia em 1866 e que gostaria de citar:
Quem deve criar a vida da Pátria é o povo; enquanto o povo não tiver uma interferência directa na acção do País, nunca realizará a sua felicidade; enquanto o povo não tiver uma vontade actuante e respeitada, a liberdade é para ele uma inutilidade [...] os municípios, com a sua individualidade moral, obrigados a velarem pela própria acção, a administrarem os bens peculiares, a animar a ascensão do seu bem, a coarctar as fatalidades embaraçadoras da vida positiva, a dissolver as dissidências perigosas, E repelir as invasões do princípio autoritário, são uma escola de ideias, de sentimentos, de concepções, uma iniciação da vida política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Santarém, pelo qual fui eleito, teve já hoje nesta sessão a oportunidade e a felicidade de ter duas intervenções que chamaram a nossa atenção para, problemas candentes neste importantíssimo distrito.
No entanto, também eu não queria deixar de fazer uma referência a alguns desses temas, até para sublinhar a Importância de alguns deles.