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63 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVOS ESPECÍFICOS5.1. Alargar o acesso à Internet de Banda Larga em todo o país e promover uma rápida e efectiva apropriação económica e social das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) A informação e o conhecimento são centrais para o desenvolvimento sustentável que depende cada vez mais de redes de comunicação digital, em particular da Internet, e do potencial da sua utilização pelas pessoas e pelas organizações. A generalização do uso das TIC irá melhorar o acesso ao conhecimento e na interacção entre os actores económicos e sociais, contribuindo para aumentar o potencial de inovação e a competitividade do país e das regiões e para reforçar a coesão territorial.A iniciativa Ligar Portugal, que constitui um dos vectores estratégicos e programáticos do Plano Tecnológico, representa um importante quadro de referência para mobilizar os territórios para a sociedade de informação e do conhecimento.O presente objectivo específico insere-se nessa estratégia, visando promover o acesso e a apropriação económica e social das TIC, conjugando dois objectivos operativos: primeiro, o de aumentar o número de utilizadores de computadores e de multiplicar o número de utilizadores regulares da Internet; segundo, o de criar condições para que as TIC sirvam de suporte ao desenvolvimento de processos de cooperação e de intercâmbio, aumentando a competitividade, a conectividade e a inovação dos tecidos económicos locais.Neste sentido, a tecnologia digital, e sobretudo a Internet de banda larga, deve estar acessível às empresas e famílias em todas as parcelas do território nacional e a custos competitivos.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Harmonizar os custos de acesso e uso das TIC em todo o território nacional e reduzir os custos de acesso à Internet, tendo por referência os valores mais baixos praticados nos outros países da União Europeia (2007-2009).2. Promover o desenvolvimento de redes abertas de banda larga nos centros urbanos das regiões menos desenvolvidas (2007-2013).3. Promover as infra-estruturas fixas necessárias ao acesso às redes de banda larga no âmbito das diferentes operações urbanísticas (2007-2009).4. Promover a instalação de pontos de acesso à banda larga em locais públicos, designadamente em terminais de transportes, nas escolas, nas instituições de apoio à juventude, em hospitais e outros equipamentos sociais, e nos locais de alojamento e de actividade turística (2007-2010).
64 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20075.2. Promover as TIC como instrumento fundamental de desenvolvimento territorial e de coesão social, generalizando a sua utilização na difusão de informação e na oferta de serviços de interesse público Em coerência com as linhas estratégicas da iniciativa Ligar Portugal, visa-se generalizar a utilização das TIC como instrumento de promoção da coesão territorial e da coesão social, de educação e desenvolvimento de competências, de fomento da competitividade e de simplificação e melhoria da informação e da prestação de serviços públicos ao cidadão e às empresas.As comunidades digitais de base territorial – regiões, cidades e outros aglomerados – deverão contribuir para desenvolver o país, acentuando a interacção entre agentes, fomentando a circulação das ideias e da informação e racionalizando custos de operação. Também a aglomeração espacial das empresas e a internacionalização de clusters competitivos devem ser suportados no uso das TIC. Importa, em particular, estimular a integração e o uso das infra-estruturas de banda larga na actividade económica, especialmente nas aglomerações de pequenas e médias empresas.A prestação de serviços públicos através do recurso às TIC é igualmente uma vertente essencial para consolidar a sociedade de informação e promover a coesão social e territorial.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Promover a colaboração em rede e a partilha de tarefas e conhecimentos com base nas TIC, envolvendo quer associações municipais, empresariais, profissionais e de solidariedade social, quer escolas, entidades do sistema nacional de saúde e outras em torno de projectos de interesse comum (2007-2013).2. Disponibilizar, de forma aberta, a informação detida por entidades públicas como suporte ao desenvolvimento de valor acrescentado pela indústria de conteúdos digitais e estímulo ao seu desenvolvimento e competitividade (2007-2013).3. Incentivar a dinamização de novas actividades ou de novas formas de prestação de serviços no âmbito dos projectos Cidades e Regiões Digitais (2007-2013).4. Incentivar a criação de Portais Regionais que sejam montra das potencialidades e actividades da região nos diversos domínios, tendo também em consideração as novas tecnologias de acessibilidade para os utilizadores com deficiência (2007-2013).5. Disponibilizar os conteúdos culturais portugueses em formato digital e estimular o desenvolvimento de conteúdos interactivos nas bibliotecas, incluindo um número considerável de obras literárias de utilização fácil para pessoas com deficiência, sobretudo visual (2007-2013).  6. Alargar a gama de oferta de serviços colectivos e de interesse público suportados na Internet e na utilização das TIC, por exemplo nos domínios da saúde ou da educação, garantindo o seu acesso nos espaços de baixa densidade (2007-2013).7. Desenvolver novas actividades e plataformas de inclusão social para idosos com base nas TIC, como forma de adaptação a uma sociedade com uma participação maior de populações de idades mais avançadas (2007-2013).
65 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 6 – Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituiçõesOBJECTIVOS ESPECÍFICOS1. Produzir e difundir o conhecimento sobre o ordenamento e o desenvolvimento do território.2. Renovar e fortalecer as capacidades de gestão territorial.3. Promover a participação cívica e institucional nos processos de ordenamento e desenvolvimento territorial.4. Incentivar comportamentos positivos e responsáveis face ao ordenamento do território.
66 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVOS ESPECÍFICOS6.1. Produzir e difundir o conhecimento sobre o ordenamento e o desenvolvimento do território A boa gestão do território pressupõe a disponibilidade e difusão alargada de informação e de conhecimentos actualizados sobre os recursos existentes e as dinâmicas e perspectivas de desenvolvimento às escalas nacional, regional e local.Para monitorizar as políticas e aumentar a eficiência dos instrumentos de gestão do território, é fundamental acompanhar e avaliar os processos de organização espacial e de ocupação, uso e transformação do solo.Neste sentido, a Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e do Urbanismo prevê formas de acompanhamento permanente e de avaliação técnica da gestão territorial e a existência de um sistema nacional de dados sobre o território. Estabelece, ainda, que o Governo apresente de dois em dois anos à Assembleia da República um relatório sobre o estado do ordenamento do território, no qual é feito o balanço da execução do programa nacional da política de ordenamento do território e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais com incidência territorial.É assim crucial garantir sistemas e dispositivos eficientes de produção e difusão do conhecimento sobre o ordenamento e o desenvolvimento do território.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Criar o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo como estrutura responsável pelo acompanhamento e avaliação das dinâmicas territoriais e dos instrumentos de gestão territorial (2007-2008).2. Criar um portal electrónico sobre o ordenamento do território que organize a partilha de informação entre serviços públicos e particulares, incluindo o acesso em linha a todos os planos em vigor (2007-2009).3. Desenvolver um Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral como instrumento de apoio à administração pública e de melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas (2007-2013).4. Promover o desenvolvimento de infra-estruturas de adensamento da malha geodésica para melhorar a produção de cartografia (2007-2013).5. Desenvolver o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e o Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) (2007-2013).
68 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20076.3. Promover a participação cívica e institucional nos processos de planeamento e desenvolvimento territorial O desenvolvimento sustentável dos territórios pressupõe a concertação das vontades das entidades interessadas, através da adopção de metodologias participativas.Os princípios da participação procedimental e da democracia participativa estão consagrados na lei fundamental. A sua concretização deve ser assegurada através do acesso à informação e da intervenção efectiva nos procedimentos de elaboração, execução, avaliação e revisão dos instrumentos de gestão territorial, de modo a reforçar a cidadania activa e a melhorar a qualidade e eficiência desses instrumentos.O direito à participação tem como corolário o direito dos particulares à informação, desde as fases iniciais e em todo o decurso da elaboração dos instrumentos de gestão territorial, de modo a que o processo de decisão reflicta o efectivo interesse público colectivo.Neste processo, o acompanhamento e a cooperação activa das entidades públicas que representam diferentes interesses públicos é igualmente importante para a obtenção de soluções concertadas que aumentem a capacidade de concretização de políticas integradas de desenvolvimento.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Reforçar os mecanismos de acesso à informação no âmbito da elaboração e divulgação dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente através do uso das TIC, com vista a uma maior co-responsabilização e envolvimento da sociedade civil (2007-2008).2. Integrar os princípios e orientações das Agendas 21 Locais nos instrumentos de gestão territorial e incentivar a cooperação aos níveis local e regional, recorrendo nomeadamente à institucionalização de parcerias, à contratualização e à implementação de Programas de Acção Territorial (2007-2009).3. Rever os modelos de acompanhamento, participação e concertação previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, no sentido de garantir o maior envolvimento das entidades públicas e das organizações económicas, sociais, culturais e ambientais desde a fase inicial de definição do conteúdo e das principais opções desses instrumentos (2007-2008).4. Incentivar a organização e a participação qualificada da sociedade civil na prestação de serviços de interesse geral, promovendo parcerias e redes de base territorial (2007-2013).
69 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20076.4. Incentivar comportamentos positivos e responsáveis face ao ordenamento do território O ordenamento do território deve ser um instrumento mobilizador da intervenção responsável da sociedade portuguesa nas suas trajectórias de desenvolvimento.Cidadãos bem informados são parte interessada e capacitada para participar nas decisões e na resolução dos problemas do território. Assim, é fundamental promover uma visão actualizada destes problemas, recorrendo ao conhecimento científico e às modernas tecnologias de informação e comunicação e incorporando os temas do ordenamento do território e urbanismo em diversas áreas de ensino e de formação cultural.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Desenvolver acções de sensibilização, educação e mobilização dos cidadãos para uma cultura valorizadora do ordenamento do território, do urbanismo, das paisagens e do património em geral (2007-2013).2. Introduzir e reforçar nos programas dos vários graus de ensino, desde o ensino básico ao secundário, os princípios orientadores de boas práticas de ordenamento e qualificação do território (2007-2013).3. Estimular o contributo e a participação dos jovens em acções de ordenamento do território, nomeadamente no quadro do Programa Nacional da Juventude e do Voluntariado Jovem com as necessárias adaptações às Regiões Autónomas (2007-2009).4. Fomentar a investigação e a inovação na área do ordenamento do território e do urbanismo, nomeadamente através da instituição de bolsas de estudo e prémios especiais (2007-2013).5. Divulgar boas práticas em ordenamento do território e urbanismo e incentivar a participação em concursos para atribuição de prémios a nível internacional (2007-2013).
71 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20078. Para caracterizar esta diversidade de instrumentos de política elaborou-se uma matriz de classificação das medidas por tipos de intervenção pública (Anexo I) que constitui um quadro sistemático e calendarizado do conjunto de compromissos governativos assumidos neste âmbito e que se sintetiza em seguida.Quadro 1 – Medidas Prioritárias por Objectivos Estratégicos e Tipos de Intervenção Pública N.o de Medidas por Tipos de Intervenção Pública (#) Objectivos Estratégicos N.o de Objectivos Específicos N.o de Medidas Legislação Estratégia Planeamento Regulação Informação Coordenação Avaliação Administração Execução Incentivo 1 11 70 9 30 34 39 2 6 27  20  26 3 4 24 2 15 3 12 4 9 45  38 3 38 5 2 11  1 4 11 6 4 20 2 6 13 9 Total 36 197 13 110 57 135 (#) – Apuramento com base na informação do Anexo I. A execução de uma medida pode envolver diversos tipos de intervenção pública, pelo que a soma das colunas 4 a 7 é superior ao número total de medidas apresentado na coluna 3.Responsabilidades e coordenação da acção governativa 9. Para se construir um quadro tão abrangente de medidas de política, vinculativo do conjunto das instituições públicas, foi determinante o envolvimento do conjunto do Governo e da Administração Pública, como o será necessariamente na sua execução.10. Visando clarificar as responsabilidades e as exigências de coordenação institucional para a implementação do Programa das Políticas, apresenta-se no Anexo II uma matriz que indica as grandes Áreas de Acção Governativa envolvidas na prossecução de cada um dos Objectivos Específicos.11. Em complemento deste aspecto, e também para objectivar a amplitude e a estrutura temática do Programa das Políticas, elaborou-se um quadro que sintetiza a repartição das medidas prioritárias por grandes áreas de acção governativa.
72 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Ordenamento do território e cidades 59 Obras públicas, transportes e comunicações 27 Agricultura, florestas e desenvolvimento rural 12 Desenvolvimento regional, economia e emprego 26 Educação, cultura e ciência 20 10 Áreas sociais 16 Administração e soberania  17 Total 197 10012. A síntese assim obtida revela de um modo expressivo a amplitude do Programa das Políticas na cobertura das várias vertentes do ordenamento, do desenvolvimento e da coesão territoriais do País, em que se evidenciam naturalmente as áreas de acção institucional com maior incidência e focagem no ordenamento do território.II SÉRIE-A — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007objectivos estratégicos estabelecidos, o que confere a segurança e a estabilidade necessárias para o seu desenvolvimento através de outros instrumentos de política com incidência territorial.Planos Especiais de Ordenamento do Território 18. Os regimes específicos de salvaguarda de recursos e valores naturais são estabelecidos nos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT), com o objectivo de assegurar a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território.  19. Os PEOT devem assumir um compromisso recíproco com as orientações dos planos sectoriais e dos planos regionais. Considerando que prevalecem sobre os planos municipais de ordenamento, devem as suas disposições ser transpostas para os planos directores municipais que assim se constituem como o principal instrumento de gestão territorial de âmbito municipal, facilitando os procedimentos de planeamento e gestão do território municipal.20. Na matriz incluída no Anexo III (Medidas Prioritárias e IGT) assinalam-se, designadamente, as que se relacionam directamente com a elaboração e implementação dos PEOT, reflectindo a compatibilização das opções destes Planos com as do PNPOT.Planos Regionais de Ordenamento do Território 21. Os princípios, objectivos e orientações consagrados no PNPOT deverão ser desenvolvidos nos vários Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) que, por sua vez, constituem um quadro de referência estratégico para os PDM. No processo de elaboração e revisão articulada destes três pilares fundamentais do Sistema de Gestão Territorial, em que assenta a política de ordenamento do território e do urbanismo, cabe aos PROT uma posição de charneira fundamental.  22. O significado e as potencialidades dos PROT são ainda significativamente ampliados pela articulação com a revisão dos Planos Directores Municipais (PDM), processo que alarga rapidamente à medida que decorrem mais de 10 anos desde a entrada em vigor dos primeiros planos. Face a uma nova geração de Planos Directores Municipais, que se pretendem mais estratégicos, os PROT devem fornecer um quadro de referência estratégica de longo prazo que permita aos municípios estabelecerem as suas opções de desenvolvimento e definirem regras de gestão territorial compatíveis com o modelo consagrado para a região.  23. Os PROT, além de serem um pilar da política de desenvolvimento territorial, são ainda documentos fundamentais para a definição dos programas de acção das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão da União Europeia.24. Face a este contexto, a existência de PROT em todas as regiões e sob coordenação das comissões de coordenação e desenvolvimento regional é um requisito fundamental do processo de integração e coesão territorial.   25. Os PROT têm como funções principais: definir directrizes para o uso, ocupação e transformação do território, num quadro de opções estratégicas estabelecidas a nível regional; promover no plano regional, a integração das políticas sectoriais e ambientais no
77 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007territorial adequado a políticas e programas de acção baseados em processos de cooperação intermunicipal.  32. A cooperação intermunicipal é uma referência fortemente presente nas orientações do PNPOT, tanto ao nível do modelo de organização territorial como na definição de objectivos estratégicos de promoção da competitividade territorial, de racionalização da utilização de recursos e de reforço das capacidades de gestão do território.  33. Na matriz incluída no Anexo III (Medidas Prioritárias e IGT) assinalam-se, designadamente, as medidas prioritárias que se relacionam directamente com os PIOT.Planos Municipais de Ordenamento do Território  34. O planeamento de nível municipal, da responsabilidade das Autarquias Locais, tem como objectivo definir o regime de uso do solo e a respectiva programação, através de opções próprias de desenvolvimento enquadradas pelas directrizes de âmbito nacional e regional. Os planos municipais de ordenamento do território, de natureza regulamentar, constituem os instrumentos que servem as actividades de gestão territorial do município.  35. Quando têm um carácter estratégico, como é o caso dos Planos Directores Municipais, devem reflectir uma visão integrada do território municipal e a articulação entre os seus diversos elementos estruturantes. Por sua vez, os planos que se destinam a apoiar a gestão urbanística e a ocupação efectiva do solo (Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) devem corresponder a um planeamento mais pormenorizado, com localizações precisas.Assim: a) Os Planos Directores Municipais são de elaboração obrigatória para todos os municípios, devendo ser revistos com base numa avaliação da sua execução sempre que as condições sócio-económicas e ambientais se alterem significativamente ou passados dez anos da entrada em vigor. Estes planos devem ter um inequívoco carácter estratégico, definindo o regime de uso do solo e o modelo de organização territorial num quadro de flexibilidade que permita o acompanhamento das dinâmicas perspectivadas para um período de 10 anos; b) Os Planos Directores Municipais são os instrumentos privilegiados para operar a coordenação entre as várias políticas municipais com incidência territorial e a política de ordenamento do território e de urbanismo. É igualmente o instrumento privilegiado para operar a coordenação externa entre as políticas municipais e as políticas nacionais e regionais com incidência territorial; c) Os Planos Directores Municipais devem concentrar todas as disposições necessárias à gestão do território, incluindo as que constam em planos especiais, planos sectoriais e planos regionais de ordenamento do território e devem ser dotados de flexibilidade suficiente para absorverem a evolução previsível a partir das dinâmicas normais em curso; d) Os Planos de Urbanização definem a organização espacial de partes do território, devendo ser elaborados sempre que haja necessidade de estruturar o solo urbano e enquadrar a programação da sua execução;
78 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007e) Os Planos de Urbanização devem estar associados a uma visão estratégica da cidade e ao reforço do seu papel como pólo integrado num determinado sistema urbano; f) Os Planos de Pormenor definem com detalhe a ocupação de parcelas do território municipal, sendo um instrumento privilegiado para a concretização dos processos de urbanização e revestindo formas e conteúdos adaptáveis aos seus objectivos específicos.  36. A concretização do Programa das Políticas em orientações específicas para a elaboração dos PMOT está traduzida e sintetizada na matriz incluída no Anexo III (Medidas Prioritárias e IGT). Programas de Acção Territorial  37. A coordenação das actuações dos diferentes agentes territoriais exige práticas de  gestão territorial, suportadas na aplicação de técnicas e de procedimentos avançados de governança e de negociação, envolvendo as entidades públicas, os interesses privados e os cidadãos.  38. Os Programas de Acção Territorial (PAT) previstos na LBOTDU são instrumentos contratuais de enquadramento das actuações das entidades públicas e privadas, que definem objectivos a atingir em matéria de transformação do território, especificam as acções a realizar pelas entidades envolvidas e estabelecem o escalonamento temporal dos investimentos necessários.  39. No âmbito da execução dos PDM, os PAT devem ser utilizados, tanto no âmbito da colaboração público-público como no âmbito da colaboração público-privado, para enquadrar os investimentos da administração do Estado no território do município, articulando-os com os investimentos municipais que lhes devem ser complementares, e para enquadrar as grandes operações urbanísticas da iniciativa de particulares, articulando-as com os objectivos da política de ordenamento do território e de urbanismo do município.40. Os PAT devem também ser utilizados para negociar, programar e contratualizar a elaboração de PU e PP, a realização das operações fundiárias necessárias à execução destes planos, a realização de infra-estruturas urbanas e territoriais e de outras obras de urbanização e edificação neles previstas, bem como a implantação de equipamentos públicos e privados de utilização colectiva, fornecendo à condução dessas actuações urbanísticas as necessárias segurança jurídica, programação técnica e transparência.Acções de natureza legislativa e administrativa 41. A concretização das orientações indicadas no número anterior requer algumas acções de natureza legislativa e administrativa que o Governo e a Administração Central devem desenvolver no curto prazo, nomeadamente: - Definir, em conformidade com o modelo territorial do PNPOT, os critérios gerais de classificação de uso do solo a desenvolver nos PMOT; - Elaborar critérios de referência para o estabelecimento de Programas de Acção Territorial; - Aperfeiçoar os instrumentos de execução dos planos, promovendo o desenvolvimento das relações contratuais entre os sectores público e privado;
80 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 200749. Igualmente no âmbito do Observatório deverá ser definido um sistema de indicadores, devendo este sistema ser articulado com os sistemas de indicadores da ENDS, do QREN e do PNAC. Este sistema de indicadores deverá estar criado seis meses após a entrada em  funcionamento do Observatório.50. Os resultados da execução do PNPOT e da acção de acompanhamento e avaliação desenvolvidos pelo Observatório, bem como da elaboração periódica dos Relatórios sobre o Estado do Ordenamento do Território poderão conduzir: - à necessidade de alteração ou revisão do PNPOT, em particular quando se verificar um desajustamento do modelo territorial ou das opções estratégicas de desenvolvimento preconizadas para o país;  - à necessidade de alteração dos instrumentos de gestão territorial;  - a recomendações sobre a necessidade de melhorar a coordenação e concertação entre políticas territoriais e sectoriais.  51. Será mantida no âmbito da DGOTDU uma plataforma electrónica de comunicação e partilha de informação sobre a implementação do PNPOT, que estimule, dando-lhe continuidade, um processo de participação activa dos cidadãos e das instituições como o que caracterizou o período de discussão pública.
99 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Intervenção Pública Objectivos Específicos Medidas PrioritáriasLegislação Estratégia Planeamento e Regulação Informação, Coordenação e Avaliação Administração, Execução e Incentivo 6.4 Incentivar comportamentos positivos e responsáveis face ao ordenamento do território1. Desenvolver acções de sensibilização, educação e mobilização dos cidadãos para uma cultura valorizadora do ordenamento do território, do urbanismo, das paisagens e do património em geral (2007-2013).   ● 2. Introduzir e reforçar nos programas dos vários graus de ensino, desde o ensino básico ao secundário, os princípios orientadores de boas práticas de ordenamento e qualificação do território (2007-2013). ●   ● 3. Estimular o contributo e a participação dos jovens em acções de ordenamento do território, nomeadamente no quadro do Programa Nacional da Juventude e do Voluntariado Jovem com as necessárias adaptações às Regiões Autónomas (2007-2009).   ● 4. Fomentar a investigação e a inovação na área do ordenamento do território e do urbanismo, nomeadamente através da instituição de bolsas de estudo e prémios especiais (2007-2013).   ● 5. Divulgar boas práticas em ordenamento do território e urbanismo e incentivar a participação em concursos para atribuição de prémios a nível internacional (2007-2013).   ●
100 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007PNPOT – Programa de Acção – Objectivos específicos  Domínios de Acção Governativa / Ministérios 1.1 Desenvolver os sistemas de conhecimento e informação sobre o ambiente e os recursos naturais MAOTDR MADRP MCTES MDN MEI 1.2 Aperfeiçoar e consolidar os regimes, os sistemas e as áreas fundamentais para proteger e valorizar a biodiversidade e os recursos naturais MAOTDR MADRP MAI 1.3 Definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo MAOTDR MADRP 1.4 Promover o ordenamento e a gestão sustentável da silvicultura e dos espaços florestais MADRP MAOTDR MAI MEI 1.5 Executar a política de gestão integrada da água MAOTDR MADRP 1.6 Definir e executar uma política de ordenamento e gestão integrada da orla costeira, nas suas componentes terrestre e marítima MAOTDR MOPTC MADRP MDN 1.7 Proteger e valorizar o espaço marítimo e os recursos oceânicos MDN MAOTDR MOPTC MADRP MAI 1.8 Definir e executar uma política de gestão integrada dos recursos geológicos MEI MAOTDR 1.9 Executar a Estratégia Nacional para a Energia e prosseguir a política sustentada para as alterações climáticas MEI MAOTDR MOPTC MCTES MADRP 1.10 Proteger e valorizar as paisagens e o património cultural.MAOTDR MOPTC MC MADRP                                                  6 Nas Regiões Autónomas, compete aos Órgãos de Governo Próprio a elaboração e aprovação dos Instrumentos de Gestão Territorial Regionais e Autárquicos e ainda o direito de participação em Planos Nacionais que incidam sobre o seu território, pelo que as referências do quadro seguinte aos Ministérios se reportam às correspondentes Secretarias Regionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007PNPOT – Programa de Acção – Objectivos específicos  Domínios de Acção Governativa / Ministérios 1.11  Avaliar e prevenir os factores e as situações de risco, e desenvolver dispositivos e medidas de minimização dos respectivos efeitos MAI MAOTDR MCTES MOPTC MS MEI 2.1 Afirmar a dimensão atlântica do País, consolidando o papel estratégico das Regiões Autónomas como plataformas intermédias entre o continente europeu e os continentes americano e africano MOPTC MAOTDR MAI 2.2 Melhorar os sistemas e infra-estruturas de suporte à conectividade internacional de Portugal no quadro ibérico, europeu, atlântico e global MOPTC MAOTDR MEI 2.3 Reforçar a capacidade de as cidades se afirmarem como motores de internacionalização e desenvolvimento MAOTDR MEI MOPTC MCTES MTSS MC 2.4 Promover pólos regionais de competitividade e qualificar o emprego MEI MAOTDR MTSS MOPTC 2.5 Promover um maior equilíbrio na distribuição territorial da população e assegurar condições de atracção de populações de níveis elevados de qualificação MAOTDR MAI MTSS MC 2.6 Implementar uma estratégia que promova o aproveitamento sustentável do potencial turístico de Portugal às escalas nacional, regional e local MEI MAOTDR 3.1 Reforçar os centros urbanos estruturantes das regiões, em particular nos espaços de urbanização difusa e nas regiões menos desenvolvidas MAOTDR MEI MAI MOPTC 3.2 Estruturar e desenvolver as redes de infra-estruturas de suporte à acessibilidade e à mobilidade, favorecendo a consolidação de novas centralidades urbanas e de sistemas urbanos mais policêntricos.MOPTC MAOTDR MEI MAI 3.3 Promover um desenvolvimento urbano mais compacto e policêntrico no Continente, contrariar a construção dispersa, estruturar a urbanização difusa e incentivar o reforço de centralidades intraurbanas MAOTDR MAI MOPTC 3.4 Promover um desenvolvimento integrado dos territórios de baixa densidade e das zonas rurais ajustado à sua diversidade, considerando em especial as necessidades e a especificidade das áreas mais vulneráveis e despovoadas MADRP MAOTDR MTSS MOPTC MEI 4.1 Promover o ordenamento das redes de educação do pré-escolar, do ensino básico e do secundário, da formação tecnológico/profissionalizante e da educação e formação de adultos, e implementar critérios de racionalidade no ordenamento territorial do ensino superior ME MCTES MTSS MAOTDR
102 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007PNPOT – Programa de Acção – Objectivos específicos  Domínios de Acção Governativa / Ministérios 4.2 Desenvolver uma rede nacional de prestação de cuidados de saúde que garanta a universalidade de acesso e racionalize a procura do Serviço Nacional de Saúde (SNS), valorizando os cuidados de saúde primários e a resposta aos grupos mais vulneráveis MS 4.3 Desenvolver programas e incentivar acções que melhorem as condições de habitabilidade, nomeadamente no que se refere aos grupos sociais mais vulneráveis MAOTDR MOPTC MTSS MEI 4.4 Dinamizar redes de equipamentos colectivos e programas para responder com eficácia às necessidades dos diferentes grupos sociais e das famílias, promovendo a integração dos grupos mais vulneráveis face à pobreza e à exclusão social e garantindo a segurança a todos os cidadãos MTSS MAI MAOTDR 4.5 Desenvolver uma rede supra-municipal articulada de equipamentos desportivos e de lazer activo que valorize a motricidade, aprofunde a equidade de acesso e qualifique a evolução do sistema urbano SEJD MOPTC 4.6 Dinamizar uma rede de equipamentos culturais que valorize identidades, patrimónios e formas de expressão artística num quadro de aprofundamento da educação para a cultura e de reforço da equidade de acesso e da participação nas actividades culturais MC ME MCTES 4.7 Desenvolver os serviços de abastecimento público de água, e de recolha, tratamento e reutilização de águas residuais e de resíduos urbanos, estruturando a gestão na óptica da co-responsabilidade social e melhorando os níveis e a qualidade de atendimento MAOTDR MS 4.8 Desenvolver as redes de infra-estruturas, de equipamentos e de serviços de suporte à acessibilidade e à mobilidade, reforçando a segurança, a qualidade de serviço e as condições de equidade territorial e social MAOTDR MOPTC MAI 4.9 Planear e implementar uma rede integrada de serviços de Justiça, definindo a distribuição e implantação geográfica dos equipamentos públicos de Justiça, nomeadamente tribunais, julgados de paz, conservatórias, prisões e centros educativos MJ 5.1 Alargar o acesso à Internet de Banda Larga em todo o país e promover uma rápida e efectiva apropriação económica e social das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).MCTES MOPTC MEI MFAP 5.2 Promover as TIC como instrumento fundamental de desenvolvimento territorial e de coesão social, generalizando a sua utilização na difusão de informação e na oferta de serviços de interesse público MEI MCTES MFAP 6.1 Produzir e difundir o conhecimento sobre o ordenamento e o desenvolvimento do território MAOTDR MADRP MAI MFAP MJ 6.2 Renovar e fortalecer as capacidades de gestão territorial MAOTDR MAI 6.3 Promover a participação cívica e institucional nos processos de ordenamento e desenvolvimento territorial MAOTDR MAI 6.4 Incentivar comportamentos positivos e responsáveis face ao ordenamento do território ME MAOTDR
104 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007PNPOT – Programa de Acção – Objectivos específicos  Domínios de Acção Governativa / Ministérios 4.2 Desenvolver uma rede nacional de prestação de cuidados de saúde que garanta a universalidade de acesso e racionalize a procura do Serviço Nacional de Saúde (SNS), valorizando os cuidados de saúde primários e a resposta aos grupos mais vulneráveis MS 4.3 Desenvolver programas e incentivar acções que melhorem as condições de habitabilidade, nomeadamente no que se refere aos grupos sociais mais vulneráveis MAOTDR MOPTC MTSS MEI 4.4 Dinamizar redes de equipamentos colectivos e programas para responder com eficácia às necessidades dos diferentes grupos sociais e das famílias, promovendo a integração dos grupos mais vulneráveis face à pobreza e à exclusão social e garantindo a segurança a todos os cidadãos MTSS MAI MAOTDR 4.5 Desenvolver uma rede supra-municipal articulada de equipamentos desportivos e de lazer activo que valorize a motricidade, aprofunde a equidade de acesso e qualifique a evolução do sistema urbano SEJD MOPTC 4.6 Dinamizar uma rede de equipamentos culturais que valorize identidades, patrimónios e formas de expressão artística num quadro de aprofundamento da educação para a cultura e de reforço da equidade de acesso e da participação nas actividades culturais MC ME MCTES 4.7 Desenvolver os serviços de abastecimento público de água, e de recolha, tratamento e reutilização de águas residuais e de resíduos urbanos, estruturando a gestão na óptica da co-responsabilidade social e melhorando os níveis e a qualidade de atendimento MAOTDR MS 4.8 Desenvolver as redes de infra-estruturas, de equipamentos e de serviços de suporte à acessibilidade e à mobilidade, reforçando a segurança, a qualidade de serviço e as condições de equidade territorial e social MAOTDR MOPTC MAI 4.9 Planear e implementar uma rede integrada de serviços de Justiça, definindo a distribuição e implantação geográfica dos equipamentos públicos de Justiça, nomeadamente tribunais, julgados de paz, conservatórias, prisões e centros educativos MJ 5.1 Alargar o acesso à Internet de Banda Larga em todo o país e promover uma rápida e efectiva apropriação económica e social das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).MCTES MOPTC MEI MFAP 5.2 Promover as TIC como instrumento fundamental de desenvolvimento territorial e de coesão social, generalizando a sua utilização na difusão de informação e na oferta de serviços de interesse público MEI MCTES MFAP 6.1 Produzir e difundir o conhecimento sobre o ordenamento e o desenvolvimento do território MAOTDR MADRP MAI MFAP MJ 6.2 Renovar e fortalecer as capacidades de gestão territorial MAOTDR MAI 6.3 Promover a participação cívica e institucional nos processos de ordenamento e desenvolvimento territorial MAOTDR MAI 6.4 Incentivar comportamentos positivos e responsáveis face ao ordenamento do território ME MAOTDR
109 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Objectivos Específicos Medidas Prioritárias PEOT PROT PIOT PMOT 6.2 Renovar e fortalecer as capacidades de gestão territorial3. Alargar as atribuições e competências das Autarquias Locais, aprofundando o processo de descentralização administrativa, rever os regimes jurídicos das Associações de Municípios e das Áreas Metropolitanas e reforçar as competências municipais em matéria de ordenamento do território, responsabilizando as Autarquias pela qualidade dos planos, pela sua conformidade com os instrumentos territoriais de ordem superior e pela sua execução em tempo útil (2007-2008).   ● 4. Valorizar o papel das CCDR, no território Continental, no acompanhamento das competências exercidas pelos municípios e na promoção de estratégias concertadas de desenvolvimento às escalas regional e sub-regional (2007-2013). ●   ● 5. Reforçar os meios e a capacidade de intervenção das inspecções sectoriais e da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), em particular, para que esta possa assegurar com eficácia o acompanhamento e a avaliação do cumprimento da legalidade nos domínios do ambiente e do ordenamento do território, designadamente em relação à salvaguarda do património e dos recursos naturais, dos meios e recursos hídricos, da zona costeira e do domínio público marítimo (2007-2013).●     6.3 Promover a participação cívica e institucional nos processos de ordenamento e desenvolvimento territorial2. Integrar os princípios e orientações das Agendas 21 Locais nos instrumentos de gestão territorial e incentivar a cooperação aos níveis local e regional, recorrendo nomeadamente à institucionalização de parcerias, à contratualização e à implementação de Programas de Acção Territorial (2007-2009). ●  ●  ● 3. Rever os modelos de acompanhamento, participação e concertação previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, no sentido de garantir o maior envolvimento das entidades públicas e das organizações económicas, sociais, culturais e ambientais desde a fase inicial de definição do conteúdo e das principais opções desses instrumentos (2007-2008).●  ●  ●  ●
110 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORELATÓRIODezembro 2006
111 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007ESTRUTURARELATÓRIO 0. INTRODUÇÃO 1. PORTUGAL NO MUNDO 2. ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS E DESEMPENHO DO TERRITÓRIO  3. REGIÕES: CONTEXTO E OPÇÕES ESTRATÉGICAS 4. PORTUGAL 2025: ESTRATÉGIA E MODELO TERRITORIAL PROGRAMA DE ACÇÃO 0. INTRODUÇÃO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS 2. PROGRAMA DAS POLÍTICAS 3. DIRECTRIZES PARA OS INTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
112 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007ÍNDICE DO RELATÓRIO 0. INTRODUÇÃO Um país mais ordenado O ordenamento do território em Portugal O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território 1. PORTUGAL NO MUNDO Desenvolvimento humano e competitividade económica internacional Especificidade e afirmação de Portugal no Mundo Portugal na União Europeia Portugal na Península Ibérica 2. ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS E DESEMPENHO DO TERRITÓRIO Portugal: o Território Recursos naturais e sustentabilidade ambiental Uso do solo e ordenamento agrícola e florestal População, povoamento e sistema urbano Economia, emprego e competitividade dos territórios Infra-estruturas e equipamentos colectivos Paisagem, património cultural e arquitectura Portugal: os grandes problemas para o ordenamento do território  3. AS REGIÕES: CONTEXTO E ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS Regiões de Portugal Continental Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira 4. PORTUGAL 2025: ESTRATÉGIA E MODELO TERRITORIAL O quadro de referência demográfico e económico O País que queremos: um desafio para o Ordenamento do Território Modelo territorial – O novo mapa de Portugal
113 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007ÍNDICE DE FIGURASFigura 1: O “Cerco” no Futuro. Concorrentes no espaço de especialização de Portugal Figura 2: Novos actores na Divisão Internacional do Trabalho Figura 3: Portugal Continental e Regiões Autónomas Figura 4: População dos países de língua oficial portuguesa, 2002 Figura 5: Remessas de emigrantes, 1980-2003 Figura 6: Distribuição da população portuguesa no Mundo, 1999 Figura 7: PIB per capita em paridade de poder de compra na UE 25, 2001 Figura 8: PIB por pessoa empregada na UE 25, 2001 Figura 9: Programa de Cooperação Transnacional no Espaço Europeu Figura 10: Acessibilidade potencial, multimodal, no Espaço Europeu, 2001 Figura 11: Enquadramento geográfico de Portugal e Espanha Figura 12: Península Ibérica e grandes conjuntos Figura 13: Variação da população por NUTS III de Portugal e Espanha, 1991 – 2001 Figura 14: Densidade populacional por NUTS III de Portugal e Espanha, 2001 Figura 15: Cooperação transfronteiriça Figura 16: Bacias Hidrográficas Internacionais Figura 17: Rede de Alta Velocidade da Península Ibérica Figura 18: População das Regiões Metropolitanas e Cidades da Península Ibérica Figura 19: Rede Natura 2000 Inter-fronteiriça Figura 20: Rede viária principal, rede de caminhos-de-ferro e aeroportos da Península Ibérica  Figura 21: Áreas com enquadramento legal de Protecção da Natureza, 2000  Figura 22: Áreas Protegidas e Classificadas na Região Autónoma dos Açores Figura 23: Áreas Protegidas e Classificadas na Região Autónoma da Madeira Figura 24: Precipitação Anual Média por Região Hidrográfica Figura 25: Consumo total de electricidade por concelho de Portugal Continental, 2001 Figura 26: Uso do solo em Portugal Continental em 2000  Figura 27: População com mais de 65 Anos por NUTS III de Portugal, 2001 Figura 28: Densidade populacional por concelho de Portugal, 2001 Figura 29: Povoamento e eixos interiores no Continente Figura 30: População residente nas cidades de Portugal Continental, 2001 Figura 31: Povoamento na Região Autónoma dos Açores Figura 32: Ocupação do território nas Ilhas da Madeira e Desertas Figura 33: PIB a preços de mercado per capita por NUTS III de Portugal, 2001 Figura 34: População activa e empregada no sector terciário por NUTS III de Portugal, 2001 Figura 35: Dormidas em estabelecimentos hoteleiros por concelho de Portugal, 2001 Figura 36: População servida pelo sistema de recolha de resíduos por concelho de Portugal, 2001 Figura 37: Plano Rodoviário Nacional 2000 de Portugal Continental  Figura 38: Rede viária das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
114 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Figura 40: Taxa de analfabetismo por concelho de Portugal, Figura 41: Alunos matriculados em estabelecimentos de ensino superior, público e privado em Portugal, Figura 42: Distribuição da oferta de equipamentos de apoio à população idosa por concelho de Portugal Continental, Figura 43: Cobertura da área desportiva útil por habitante, Figura 44: Unidades e grupos de unidades de paisagem em Portugal Continental Figura 45: Unidades de paisagem da Região Autónoma dos Açores Figura 46: Património classificado por concelho de Portugal, 2003  Figura 47: Riscos em Portugal Continental Figura 48: Sistemas naturais e agro-florestais em Portugal Continental Figura 49: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma dos Açores Figura 50: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma da Madeira Figura 51: Sistema urbano em Portugal Continental Figura 52: Acessibilidades e conectividade internacional em Portugal Continental Figura 53: Sistema urbano e acessibilidades em Portugal ContinentalÍNDICE DE QUADROSQuadro 1 – Portugal no contexto do Mundo Quadro 2 – Portugal no contexto da União Europeia Quadro 3 – Iniciativas no domínio do ordenamento do território nas últimas duas décadas na Europa Quadro 4 – Portugal no contexto da Península Ibérica Quadro 5 – Portugal: território e população Quadro 6 – Ocupação e uso do solo em Portugal Continental 1985/84-2000II SÉRIE-A — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007SIGLAS E ACRÓNIMOS AML Área Metropolitana de Lisboa AMP Área Metropolitana do Porto ARH Administrações de Região Hidrográfica CE Comunidade Europeia CEE Comunidade Económica Europeia CEMAT Conferência de Ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território  COM Comunidade Europeia em Matéria de Diversidade Biológica  CRPM Conferência das Regiões Periféricas Marítimas DGOTDU Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano DGACCP Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas DPH Domínio Público Hídrico  DPP Departamento de Prospectiva e Planeamento  EDEC Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário  EFTA Associação Económica do Comércio Livre  EM Estados-Membros ENDS Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável  ESPON European Spatial Planning Observatory Network  IDH Índice de Desenvolvimento Humano IGT Instrumento de Gestão Territorial INAG Instituto da Água  INBL Iniciativa Nacional para a Banda Larga  INE Instituto Nacional de Estatística NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos PAC Política Agrícola Comum PDM Plano Director Municipal PEOT Plano Especial de Ordenamento do Território PIB Produto Interno Bruto POOC Plano de Ordenamento da Orla Costeira PROT Plano Regional de Ordenamento do Território RAN Reserva Agrícola Nacional REN Reserva Ecológica Nacional RFCN Rede Fundamental de Conservação da Natureza  RNAP Rede Nacional de Áreas Protegidas SCTN Sistema Científico e Tecnológico Nacional  SGT Sistema de Gestão Territorial SNAC Sistema Nacional de Áreas Classificadas SNS Serviço Nacional de Saúde TIC Tecnologias de Informação e Comunicação UEM União Económica Monetária UMIC Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento VAB Valor Acrescentado Bruto ZEC Zonas Especiais de Conservação ZEE Zona Económica Exclusiva ZPE Zona de Protecção Especial