11 DE MAIO DE 1995640-(25)Nos termos da directiva sobre as eleições para as autarquias os cidadãos da União são livres de votar quer no seu país de origem quer no país de residência. E os cidadãos europeus não nacionais podem ser inscritos nos cadernos eleitorais, nas mesmas condições que os eleitores nacionais.A obrigação de voto, prevista por determinadas legislações nacionais, aplica-se aos eleitores não nacionais, se estes tiverem requerido a inscrição nos cadernos eleitorais. Nos casos em que certas funções eleitorais impliquem o exercício da autoridade pública ou eleitoral de uma assembleia parlamentar, os Estados membros podem reservar essas funções aos nacionais ou limitar o acesso de nacionais de outros países a essas funções. De um modo geral, a directiva baseia-se no princípio de que qualquer derrogação às regras gerais deve ser justificada por problemas específicos de um Estado membro e deve ser reexaminada por ocasião de um relatório que a Comissão apresentará antes do fim de 1998. As derrogações previstas pelo Conselho permitem (nomeadamente aos Estados nos quais se podem colocar problemas específicos, na medida em que mais de 20 % dos residentes sejam cidadãos da União sem possuírem a nacionalidade desse Estado), reservar o direito de voto e de elegibilidade aos eleitores que cumpram determinados requisitos de período de residência. O prazo de transposição desta directiva é 1 de Janeiro de 1996.Merece apoio desta Comissão a iniciativa de Portugal de fazer uma declaração para a acta do Conselho realçando que as medidas a adoptar terão de respeitar o Tratado da União Europeia em relação ao princípio de igualdade de tratamento e não discriminação na concretização no território europeu dos novos direitos eleitorais.2 — Justiça e assuntos internosO ano de 1994 marca o início da passagem de uma cooperação puramente intergovernamental para formas institucionalizadas de organização e funcionamento em comum dos Estados membros da nova União: começa a execução do Plano de Acção e Programa de Trabalho JAI prioritários, aprovados em Dezembro de 1993.Avançou-se nos domínios do asilo, fronteiras externas e imigração.Em 23 de Fevereiro a Comissão adoptou uma comunicação (COM/94/23) sobre as políticas de imigração e de asilo, adaptando as suas propostas de 1991 às novas possibilidades abertas pelo Tratado da União Europeia, e em que aparece uma abordagem pluridisciplinar e global, estendendo-se da acção sobre a pressão migratória, o controlo dos fluxos migratórios até ao aprofundamento das políticas de integração a favor dos imigrados legais. Esta abordagem é concebida em tomo de três eixos: acção sobre a pressão migratória; controlo dos fluxos migratórios, e aprofundamento das po/íücas de integração a favor dos imigrantes legais.A Comissão considera que atacar as causas profundas da pressão migratória implica que as políticas de imigração e de asilo sejam plenamente integradas nas políticas externas da União e que a utilização da política comercial, da política de cooperação ao desenvolvimento, a ajuda humanitária e a política em matéria de direitos do homem devem continuar a desempenhar um papel essencial juntamente com a comparação de dados dos Estados membros que permitam detectar tendências e funcionar como um sinal de alarme em relação aos movimentos migratórios.A Comissão propõe ainda que sejam prosseguidas acções com o objectivo de controlar os fluxos migratórios, com abordagens comuns no que respeita à admissão de trabalha-dores por conta de outrem, de trabalhadores independentes e de estudantes, pela harmonização da política de admissão por motivos humanitários e pelo combate da imigração ilegal (medidas preventivas e pedidos de asilo dos refugiados e de outras pessoas que têm necessidade de protecção internacional a tratar de forma equitativa e eficaz).Quanto à política de integração a favor dos imigrantes legais, a Comissão quer promover a assimilação dos direitos destes últimos aos direitos dos cidadãos dos Estados membros da União e adoptar medidas nos domínios do emprego, educação, informação e luta contra a discriminação racial e todas as formas de racismo e xenofobia.Em 20 de Junho de 1994 o Conselho decidiu apreciar a questão da comunitarização de políüca de asilo, até ao final de 1995.O Conselho Europeu de Essen convidou o Conselho de Ministros da Imigração a examinar os problemas colocados pelo afluxo de refugiados, a fim de regular a questão da futura repartição dos encargos.O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão de decisão que estabelece uma convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas.Pronunciou-se também sobre os princípios gerais de uma política europeia dos refugiados e sobre os Acordos de Schengen.Neste domínio dos acordos internacionais concluídos por Estados membros e pela União em matéria JAJ, em 20 de Janeiro, o Parlamento Europeu, lamentando o carácter quase exclusivamente intergovernamental, pugnou pela sua participação activa na elaboração e aplicação dos acordos neste domínio. O Parlamento solicitou que fossem encetadas rapidamente negociações com vista a um acordo interinstitucional sobre a sua participação no âmbito do título vi e traçou orientações relativas às modalidades da sua informação e consulta.Quanto à política europeia dos refugiados, traçaram-se os seus princípios gerais e, em 19 de Janeiro, a Comissão revelou desejar a aplicação do artigo 100.°-C do Tratado à política da União em matéria de asilo e de refugiados, formulando uma série de orientações relativas, nomeadamente aos processos de pedido de asilo, à definição de critérios comuns «seguros» respeitantes aos países de acolhimento e de origem, ao prazo de atribuição de vistos aos refugiados, à definição das categorias de refugiados beneficiários do acesso ao processo de asilo, incluindo dos refugiados que não preenchem os critérios fixados pela Convenção de Genebra, bem como à criação de um fundo europeu para os refugiados e à aplicação de um plano de emergência para o acolhimento.A Comissão propõe um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999), onde define uma estratégia global no quadro das novas competências da União em matéria de saúde pública, de política externa e de segurança comum, bem como nos domínios da justiça e dos assuntos internos, que cobre três aspectos importantes de uma resposta global ao fenómeno da droga: a redução da procura; a luta contra o tráfico ilícito, e a acção internacional. Aponta-se para a coordenação das acções a nível dos Estados membros e da União no que diz respeito, nomeadamente, ao papel do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).A Comissão adoptou, em 15 de Junho, uma proposta de acto do Conselho referente ao estabelecimento de uma convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades que completa uma proposta de regulamento relativa às sanções administrativas e tem por objectivo in-