9 DE JANEIRO DE 2016 19 A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os quase 6000 signatários da presente petição, cujo primeiro subscritor é o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades. A petição em debate tem por objeto a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário. Reconhecemos a motivação do tema aqui colocado pelas questões sensíveis que estão na sua génese, nomeadamente a especificidade, a exigência e a importância da função exercida pela classe docente. O diploma que aprovou o Estatuto da Carreira Docente previa um regime especial de aposentação para os professores do 1.o ciclo do ensino básico em regime de monodocência e educadores de infância. Em 2005, em período de governação socialista, revogou-se este regime especial, criando-se mecanismos transitórios de aposentação para aqueles docentes. Posteriormente, procedeu-se a um reforço de convergência e equidade entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social, visando assim garantir a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social. Os signatários desta petição pretendem, por um lado, a criação de um regime de pré-aposentação dos docentes com 55 anos de idade e 32 anos de serviço e, por outro lado, um regime especial de aposentação aplicável aos docentes de todos os níveis de ensino, com direito à pensão por inteiro, com 36 anos de serviço, independentemente da respetiva idade, e de 35 anos de serviço para os docentes em regime de monodocência. Perante o aqui proposto, sendo a profissão de docente de importância vital para o País, em que os professores estão sujeitos a um grande desgaste físico, psicológico e emocional, compreendemos que a petição deve, por isso, ser analisada de forma cuidada e rigorosa, pois, tratando-se de níveis de ensino diferentes, os docentes em questão têm realidades distintas que temos de tratar como tal, a fim de prosseguirmos com critérios coerentes que nos conduzam a resultados justos, não criando desigualdades nem disparidades entre os diversos agentes envolvidos. Tendo em conta que o referido estatuto é aplicável aos docentes integrados no regime de proteção social convergente e também aos docentes integrados no regime geral da segurança social, consideramos que a respetiva alteração ao Estatuto, aplicando-se apenas aos docentes abrangidos pelo regime de proteção social convergente e não aos docentes do regime geral da segurança social, põe em causa os princípios da equidade e da segurança jurídica, princípios esses que consideramos basilares a qualquer alteração legislativa. No entanto, não podemos criar falsas expectativas relativamente a esta pretensão, atendendo à necessidade de garantia da sustentabilidade financeira dos regimes de proteção social atualmente em vigor. Não pode o PSD ser precipitado no tratamento desta matéria, como, ultimamente, temos vindo a assistir noutras, nomeadamente na eliminação dos exames do ensino básico, tendo vindo agora o Conselho Nacional de Educação tornar público os resultados positivos da sua aplicação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Augusta Santos. A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção, saúdo o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, fazendo votos que esta Legislatura seja proficiente e indutora de confiança. Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os autores e subscritores da petição e realço a importância da participação ativa dos cidadãos e das diversas organizações na vida política, na medida em que constituem atos de cidadania de inegável importância democrática. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Todos reconhecemos a pertinência do que é solicitado a esta Assembleia e sabemos a importância da educação e do ensino enquanto traves-mestras do desenvolvimento