125Tribunal de Contas No que se refere à inscrição orçamental da despesa, refira-se que, em 2014, as indemnizações compensatórias passaram a ser pagas pelo programa orçamental/ministério onde a entidade recebedora está integrada, quando em 2013 eram asseguradas pelo PO03 - Finanças e administração pública. O quadro 46 do Relatório da CGE dá o devido destaque a esta reclassificação. Porém, as indemnizações para entidades não reclassificadas nas administrações públicas continuam a ser asseguradas pelo PO03, embora se refiram a transportes e comunicações, da área do PO09 – Economia, ou atividades culturais, do PO02 – Governação e cultura, o que não se afigura consistente.  Relativamente ao perímetro da administração central, o Quadro A 36 do Relatório da CGE refere-se ao “Impacto das alterações ao perímetro na Conta Consolidada da Administração Central em 2014”, abatendo à execução orçamental de 2014 os valores relativos às entidades que integraram pela primeira vez o perímetro. Este exercício permite apenas aferir qual seria atualmente a execução orçamental da administração central, se não tivesse ocorrido alteração do universo abrangido, quando o ajustamento relevante seria incluir no ano anterior a execução orçamental destas novas entidades e melhorar a comparação da evolução das despesas e receitas relevantes em 2014. A CGE/2014, em cumprimento da LEO, apresenta os mapas com a comparação da despesa dos 1serviços integrados por ministério e capítulo, face ao ano anterior . A fiabilidade destes mapas, depende da correta afetação da despesa de 2013, tendo em conta as reestruturações orgânicas ocorridas. O quadro seguinte apresenta as incorreções identificadas. Quadro 22 – Erros na reclassificação da despesa de 2013, para efeitos da sua comparação com a despesa de 2014 Mapa do Sigla do Ministério / Valor a Fundamentação Volume II Capítulo corrigir (€)Ao valor indicado na CGE (€ 6 M) deve ser subtraída a execução dos Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia e do Emprego, que em 2014, integravam ME/ Ação Governativa -1 301 661 respetivamente os Ministérios do Ambiente, do Ordenamento de Território e da Energia e o da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Mapa 15 Ao valor indicado na CGE (€ 2 M) deve ser adicionada a execução do Gabinete MAOTE/ Ação Governativa 607 929 do Secretário de Estado da Energia. Ao valor indicado na CGE (€ 2 M) deve ser adicionada a execução do Gabinete MSESS/ Ação Governativa 693 731 do Secretário de Estado do Emprego. PCM/Serviços de Apoio, Coordenação, Órgãos Ao valor indicado na CGE (€ 13 M) deve ser somada a execução do Instituto de 317 803 Consultivos e outras entidades Gestão do Fundo Social Europeu que, em 2014 integra este Ministério. Mapa 17 da PCM ME/Serviços na Área da Ao valor indicado na CGE (€ 6 M) deve ser deduzida a execução orçamental do -317 803 Economia Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu. Fonte: CGE 2014, Sistema de Informação para a Gestão Orçamental e leis orgânicas dos serviços. A DGO, na sua resposta, não considera as situações elencadas como erros na reclassificação, referindo que esses serviços foram afetos a diferentes ministérios durante 2013, pelo que manteve a execução dos primeiros meses no ministério em que esta ocorreu. Porém, tal não é uma solução adequada para a comparabilidade da despesa, por orgânica.  Adicionalmente, no caso do IGFSE refere que “a transferência do OE é incluída no Mapa 15”, quando foi, efetivamente incluída no Mapa 17, à semelhança de outras com a mesma fonte de financiamento (“Receitas gerais afetas a projetos cofinanciados – FSE”).                                                       1 Mapas “15 – Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior” e “17 – Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior”, do Tomo 1 do Volume II.  95