I SÉRIE — NÚMERO 38 18 Sublinha-se, por isso, e antes de mais, a necessidade de dar maior celeridade às propostas vindas das assembleias regionais, sob pena de estes agendamentos tardios serem vistos com desprezo, ou pior, como uma forma de menorizar o papel dos órgãos regionais na definição do seu próprio futuro. Sr.as e Srs. Deputados, o aperfeiçoamento da lei eleitoral é um desígnio que a todos nós deve mover, ainda que no caso da lei eleitoral regional a iniciativa tenha de partir dos órgãos de soberania regionais, consoante estabelecido pela revisão constitucional de 2004, que incluiu no âmbito da autonomia regional a organização dos atos eleitorais regionais, sem que isso ponha em causa a competência legislativa da Assembleia da República nesta matéria. Contudo, julgo ser também de sublinhar aqui que, decorridos mais de seis anos sobre a entrada em vigor da paridade nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, ainda não tenha sido devidamente avaliado o impacto desta alteração na promoção da paridade entre homens e mulheres, conforme dispõe o seu artigo 8.o, avaliação esta que seria particularmente útil na análise desta proposta. Dito isto, a bancada do PSD ressalva a importância desta proposta, estando desde já disponível para promover a sua célere aprovação, para que os Açores possam, de facto, entrar na autonomia do século XXI. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O teor da alteração legislativa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores traz hoje à nossa consideração tem, de facto, como já aqui foi dito, a finalidade de incorporar no texto da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores as normas que visam promover paridade entre homens e mulheres nas listas para a eleição daquele órgão de governo próprio da Região Autónoma. Ou seja, esta lei visa, no fundo, estender às eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no estrito cumprimento de uma imposição jurídico-constitucional, o regime da conhecida Lei da Paridade, que, como sabem, e como já foi aqui sobejamente referido, impõe a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas eleitorais. A discussão podia começar, desde já, por aqui, discutindo se, por acaso, 33,3% constitui, efetivamente, sob todas as circunstâncias, paridade,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... obrigando, portanto, a que as mesmas não possam conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados consecutivamente na ordenação da lista, excecionando-se desta regra apenas as listas para círculos eleitorais com menos de 750 eleitores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que, nesta Sala, poucos temos dúvidas de como a política é uma construção profundamente marcada por linhas de género, da mesma forma que também julgo que, nesta Sala, poucos temos dúvidas de como a política tem um importante papel de influência na construção do género, podendo uma mudança política tornar possível, ou limitar, diferentes construções sociais de um ser mulher ou de um ser homem numa sociedade em mudança, com todas as consequências que lhe são inerentes. Ora, são poucos os fenómenos políticos tão universais como a subrepresentação das mulheres. Em Portugal, nesta Casa, a evolução, apesar de aquém das minhas expetativas, tem vindo a ser feita. Em 1998, tínhamos, apenas, 13% de mulheres, mas hoje alcançamos a percentagem de 31,3%. A Lei da Paridade foi implementada — e isto a título exemplificativo, nomeadamente o efeito da mesma —, pela primeira vez, nas eleições para o Parlamento Europeu, em junho de 2009, com alguma controvérsia e assistiu-se, desde logo, a uma evolução nítida: a percentagem de mulheres eleitas aumentou de 25% para 36% nas eleições de 2009 e para 36,4% nas eleições de 2014.