18 DE MAIO DE 2017 21 Para o efeito, o País está dotado de uma Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, publicada em 20 de fevereiro de 2015, e que enuncia, entre as suas linhas de ação, a necessária atualização do plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança, bem como o desenvolvimento do Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, com os respetivos planos de segurança, da responsabilidade dos operadores, e planos de segurança externos, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É da máxima importância que o nosso País disponha de instrumentos adequados que estejam à altura da natureza das ameaças transnacionais que atualmente enfrentamos. Neste sentido, urge dar cumprimento e seguimento integral à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, procedendo à elaboração e atualização das estratégias e dos planos de ação que estão identificados neste documento. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ou seja, urge elaborar o plano de ação de prevenção da radicalização e do recrutamento para o terrorismo, atualizar o Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Biológicos, Químicos e Radiológicos, desenvolver o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, implementar o Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ciberameaças, atualizar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança, desenvolver o Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior. De particular importância se revela, entre nós, o problema dos aeroportos. No último ano, assistimos, repetidamente, a preocupantes quebras de segurança no Aeroporto Humberto Delgado, com a fuga de vários cidadãos estrangeiros, que, conseguindo furtar-se ao controlo policial, transpuseram a rede de segurança interna. Apesar de a Sr.a Ministra da Administração Interna, numa aparente tentativa de desvalorização, afirmar que se tratam de casos isolados, as notícias das quebras de segurança no aeroporto, só por si, são preocupantes, na medida em que podem suscitar o seu uso para situações muito mais graves do que apenas episódios de mera imigração ilegal por motivos económicos. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD considera ser da maior urgência que o Governo proceda à elaboração de um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias, tendo em vista a prevenção e reação a situações de quebra de segurança a eventuais ameaças terroristas. Não quero deixar aqui, Sr.as e Srs. Deputados, de me referir à questão dos metadados pela sua importância. Os serviços de informações, atendendo à sua natureza preventiva e nos termos do cumprimento da sua missão de avaliação de ameaça, cooperam com diversos atores da segurança interna, no plano bilateral e no plano multilateral. E neste contexto destacam-se as suas competências para a avaliação e determinação do grau de ameaça, relativamente a pessoas, instalações e eventos. Atendendo à centralidade da ameaça do terrorismo, os serviços de informações têm vindo a fortalecer os seus mecanismos de prevenção, sobressaindo neste domínio a cooperação internacional como a pedra angular deste objetivo. Persistem, no entanto, constrangimentos que exigem um evidente reforço da sua capacidade operacional e somente nessa medida estes serviços poderão responder de forma eficaz às crescentes exigências de segurança e defesa dos interesses nacionais. Para o efeito, tanto o CDS como o Governo, apresentaram duas iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, explicito que dados de tráfego e demais dados conexos com equipamentos de telecomunicações são os que dizem respeito à identificação do assinante ou utilizador, à procura e identificação da fonte, destino, data, hora, duração e tipo de comunicação e, por fim, à identificação do equipamento de telecomunicação ou a sua localização. Que fique claro, dados de tráfego não são dados de conteúdo.