II SÉRIE-A — NÚMERO 107 22 Artigo 49.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de atividades e contas anuais da Ordem dos Advogados, após a sua certificação legal, nos termos previstos no n.o 8 do artigo 182.o; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 182.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – As contas do exercício, logo que elaboradas pelo órgão competente, devem ser objeto de certificação legal das contas, a emitir pelo revisor oficial de contas, no prazo de 30 dias. 9 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32/XIV ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA (UE) 2016/1164 DO CONSELHO, DE 12 DE JULHO, NO QUE RESPEITA ÀS ASSIMETRIAS HÍBRIDAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional o artigo 1.o, os pontos 4), 9), 10) e 11) do artigo 2.o e