II SÉRIE-A — NÚMERO 107 22 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a – Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). A presente iniciativa deu entrada no dia 8 de março de 2019, tendo sido admitida e baixado, em 13 de março, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 20 de março, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a encontra-se agendada para a sessão plenária de 12 de junho de 2019. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem à Assembleia da República «alterar o artigo 74.o do Código do IRS, com o intuito de que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva». Justificam a necessidade da alteração no seguimento de diversas queixas que a Provedoria de Justiça recebeu por parte de contribuintes que foram tributados em taxa superior aquela a que teriam sido tributados se a mesma incidisse no ano em que deveriam ter recebido os rendimentos e por razões não imputáveis ao contribuinte não foram. O projeto de lei propõe a alteração de redação do artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988. Em concreto, no número 1 do artigo 74.o onde no Código do IRS está: «aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próximo ano» o projeto de lei propõe substituir por «aplicando-se a cada ano ou fração a que respeitem a taxa existente nesse mesmo ano para esse rendimento.» 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988), é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se que à data da apresentação do projeto de lei se encontrava em apreciação a Petição n.o 552/XIII/4.a, em que o objeto era matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a