PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de um Deputado do PSD e a substituição de três Deputados, um do PS, outro do PCP e outro do PSD.Ordem do dia. - Procedeu-se d apreciação conjunta das proposta de resolução
n.os 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, 107/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, e IO8/VII - Aprova para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, tendo as mesmas sido aprovadas em votação global. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho (PSD). Laurentino Dias (PS).
O projecto de lei n.o 530/VII - Privatização do notariado (PSD) foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD).
17 DE SETEMBRO DE 1998  3Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Fernando Pedro Peniche de Fernando Santos Pereira.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha.
Desejo a todos, como imaginam, muito sinceramente,
asmaiores venturas no decurso desta sessão legislativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A todos?!O Sr. Presidente: - Talvez seja incompatível desejar a todos, simultaneamente, venturas políticas. Mas, na medida em que forem compatíveis, são-no para todos; as que não forem, são para os que reunirem melhores condições para terem direito a elas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 207/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens e tecnologias que passam a afectar os interesses estratégicos nacionais; proposta de resolução n.o 119/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativa aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, que baixou às 1.a, 2.a e 9.a Comissões; projecto de lei n.o 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD), que baixou à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa vários requerimentos. No dia 3 de Setembro de 1998: aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr.
I SÉRIE - NÚMERO 1  4Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
No dia 9 e na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho; à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Luís Sá; ao Governo e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Maria José Nogueira Pinto e Moura e Silva.
No dia 11 de Setembro de 1998: ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Rui Rio; aos Ministros da Administração Interna, da Economia e à Câmara Municipal de Lisboa, pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Setembro de 1998: Sílvio Rui Cervan, no dia 16 de Dezembro; Paulo Neves, na sessão de 18 de Dezembro; António Germano Sá e Abreu e Isabel Castro, na sessão de 20 de Maio; Nuno Correia da Silva, no dia 26 de Maio; João Amaral, na sessão de 9 de Junho; Arménio Santos, no dia 21 de Julho.
No dia 8 de Setembro de 1998: Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 10 de Março; Carlos Encarnação, nas sessões de 6 de Maio e 29 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 25 de Maio; Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; Rodeia Machado, na sessão de 19 de Junho.
No dia 10 de Setembro de 1998: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 28 de Maio; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 19 de Junho; Barbosa dê Oliveira, no dia 22 e na sessão de 24 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 30 de Junho; António Filipe, no dia 30 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Carlos Encarnação, Octávio Teixeira e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No inicio de uma sessão legislativa, que, de resto, é a última da presente legislatura, e quando nos encontramos a menos de dois meses de distância da realização de um referendo que incide sobre matéria da maior relevância nacional, provida até do estatuto de dignidade constitucional, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que é oportuno proceder a uma avaliação rigorosa, séria, objectiva e frontal das principais características enquadradoras do debate político que hoje ocorre em Portugal.
Temos, em relação ao País, uma perspectiva optimista. O Governo tem vindo, progressivamente, a assegurar o cumprimento dos seus objectivos programáticos. Hoje vive-se melhor do que se vivia há três anos atrás,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a economia cresce a um ritmo superior à média comunitária, foi possível atingir os objectivos de equilíbrio macroeconómico que nos tínhamos proposto alcançar no início da legislatura e que tinham suscitado uma reacção tão céptica por parte das bancadas dos partidos da oposição,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... fomos, igualmente, capazes de levar a cabo uma acção notável em vários domínios, desde a educação até à justiça, passando pelos sectores mais marcadamente sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que, confiando no Governo e na sua capacidade de prosseguir na linha que tem vindo a caracterizar a sua actuação, podemos hoje desenvolver uma perspectiva claramente optimista em relação ao futuro de Portugal.
Mas, nesta hora e nesta circunstância, impõe-se também que façamos uma análise do comportamento que tem vindo a ser manifestado pelos partidos da oposição, muito em particular pelo maior partido da oposição, o Partido Social Democrata. Permitam-me que me dirija particularmente a esse partido, atendendo às especiais responsabilidades institucionais que lhe estão cometidas.
O PSD deveria contribuir, no âmbito do nosso sistema político, para a dignificação da democracia, afirmando-se como um pólo alternativo, sustentado em posições sérias e claras, tendo em vista apresentar soluções diferentes daquelas que têm caracterizado a acção prosseguida pelo Governo. Infelizmente, constatamos todos os dias que o PSD abdicou dessa função, desistiu de se constituir num pólo alternativo sério, desertou das suas responsabilidades enquanto maior partido da oposição, perdeu, em absoluto, o sentido de Estado...Aplausos do PS.... e tem vindo, progressivamente, a envolver-se em acções que decorrem mais de uma lógica de guerrilha política do que de uma lógica de afirmação de uma alternativa responsável em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quero ilustrar com três casos concretos este comportamento que, infelizmente, tem caracterizado o Partido Social Democrata: a sua postura em relação à regionalização; a sua posição no inquérito parlamentar em curso, promovido na sequência das acusações formuladas em relação ao Governo, pelo líder do Partido Social Democrata, no último Congresso desse partido, realizado no Algarve; a apresentação do mais inaudito dos projectos de lei que deram entrada na Assembleia da República nos últimos anos e que tem a ver com a questão da Spor TV.
Comecemos pela regionalização. Os responsáveis políticos, particularmente aqueles que aspiram, com legitimidade, ao exercício das mais altas funções na vida nacional, têm o dever de fazer um uso ponderado, correcto, sério e rigoroso das palavras, têm o dever de usar de rigor na formulação dos conceitos e têm o dever de criticar, de
17 DE SETEMBRO DE 1998  5fiscalizar e de propor, mas sempre com seriedade e com base nesse mesmo rigor. E é por isso que quero aqui verberar a forma totalmente irresponsável, eivada de uma demagogia intolerável, como o PSD tem abordado a questão da regionalização em Portugal.Aplausos do PS.O líder do PSD chega mesmo a utilizar palavras e a recorrer a conceitos totalmente inaceitáveis, no contexto de uma disputa democrática, civilizada, séria e assente em argumentos racionais e ponderados. Há dias, fomos surpreendidos com mais uma declaração sua, em que dizia que esta reforma, em lugar de ser a reforma do século, era verdadeiramente a fraude do século.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Esta linguagem é inqualificável! Esta linguagem tem de ser aqui criticada e desmontada!Aplausos do PS.Por isso mesmo, quero recordar a esta Câmara, em particular aos Deputados do PSD, aquele que foi o percurso do PSD e do seu líder, nos últimos três anos, quanto a esta matéria.
No Congresso em que foi eleita líder do PSD, o célebre Congresso de Santa Maria da Feira, a dado passo, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa afirmou o que passo a citar, com a devida vénia: «Que não se diga que nós queremos travar p curso da História, que pretendemos impedir a regionalização e as eleições regionais a todo o custo. É pura mentira! Queremos regionalização mas defendemos o referendo no seu arranque e na delimitação das regiões administrativas.».Aplausos do PS.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas há mais!...O Orador: - Ainda no decorrer do mesmo Congresso, respondendo a um acérrimo regionalista ou como tal identificado - o Professor Vieira de Carvalho -, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que a regionalização devia avançar o mais rapidamente possível e, não contente com isso, responsabilizou o PS pelos atrasos verificados na concretização dessa iniciativa,...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Muito bem! É verdade!O Orador: - ... dizendo mesmo - e volto a citar, com a devida vénia: «O PS, no Governo, mete sempre qualquer coisa na gaveta. Já meteu o socialismo nos anos 70, agora meteu a regionalização.»Vozes do PSD: - É verdade;O Orador: - Era lícito concluir daqui que uma das principais tarefas a que se obrigava o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na sequência do Congresso do PSD da Feira, era a de compelir o Governo a retirar a regionalização da gaveta.
Ao longo destes três anos, aqui, em sede parlamentar, pudemos verificar, várias vezes, o comportamento do PSD.Sempre que este assunto foi discutido, sempre que este assunto foi trazido à Câmara, nos diversos momentos de evolução do correspondente processo legislativo, tivemos oportunidade de desafiar o PSD a apresentar as suas propostas e as suas ideias e sempre dissemos que estávamos abertos a incorporar nos nossos próprios projectos os contributos positivos provenientes da bancada do Partido Social Democrata. Esses desafios tiveram sempre como resposta o silêncio mais absoluto, essas solicitações esbarraram sempre contra um muro de total incompreensão e de obstinado silêncio por parte do Partido Social Democrata.O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!O Orador: - Ao longo destes três anos, o PSD foi tentando evitar tomar qualquer posição sobre esta matéria e, quando, finalmente, se está a permitir que se concretize um imperativo constitucional, quando, finalmente, os portugueses se vão poder pronunciar sobre a questão da regionalização, envolve-se numa campanha que é hoje, claramente, caracterizada por um puro e inaceitável terrorismo político. Basta atentar na natureza dos cartazes que o PSD publicitou pelo País inteiro!Aplausos do PS.O líder parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Marques Mendes, não hesita, sequer, em dizer que regionalizar hoje constitui o mesmo erro que constituiu nacionalizar há 20 anos atrás, no que constitui, Sr. Deputado, uma grave ofensa ao património histórico do seu partido...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, em primeiro lugar, ao fundador e primeiro líder do PSD, o Dr. Francisco Sá Carneiro,...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Doutor!O Orador: - ... que, ao mesmo tempo que combatia as nacionalizações, lutava pela criação das regiões administrativas em Portugal.Aplausos do PS.O PSD é hoje um partido disposto a tudo, a renegar tudo quanto afirmou anteriormente, a pôr em causa todos os compromissos previamente estabelecidos, a dar o dito por não dito, com um único objectivo: impedir que se trave, hoje, em Portugal, uma discussão séria e razoável em torno da questão da regionalização.
Por isso, quero fazer aqui um apelo. Este tema é demasiado sério para poder ser tratado çom a leviandade, a irresponsabilidade e a demagogia que tem caracterizado a intervenção do PSD nesta matéria.
Temos hoje oportunidade de fazer uma discussão profunda sobre o modelo de organização do Estado e da Administração Pública,em Portugal. O Partido Socialista vai empenhar-se numa campanha pedagógica, assente em factos objectivos, no sentido de promover o maior esclarecimeqto possível dos portugueses na convicção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dos três temas que enunciou, ainda só tratou um e já esgotou o seu tempo.
I SÉRIE-NÚMERO 1  6O Orador: - Sr. Presidente, permita-me apenas que refira ainda mais dois aspectos, agora de forma muito breve.
Em primeiro lugar, a questão do inquérito parlamentar em curso.
Há alguns meses atrás, o PSD caluniou, invectivou, insinuou da forma mais pérfida que se possa imaginar. Ao longo dos últimos dois meses, tem estado a decorrer um inquérito parlamentar, e aqueles que antes foram tão lestos a caluniar revelam-se agora totalmente incapazes de apresentar uma só prova que seja que sustente as calúnias com que invectivaram o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Isto é também a,demonstração da falta de seriedade por parte do maior partido da oposição.
Por último, refiro-me à Spor TV. Trata-se de um projecto verdadeiramente inaudito, que põe em causa regras fundamentais de funcionamento de um Estado de Direito e de uma sociedade de mercado. E das duas, uma: ou o PSD já desistiu da defesa desses princípios, no que obviamente não acreditamos, ou o PSD não hesita em recorrer, instrumentalmente, aos artifícios mais inaceitáveis, que põem em causa as suas convicções mais sólidas e profundas, com o único intuito de criar dificuldades à acção governativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino dizendo que, mal grado a situação do PSD e a preocupação que ela nos suscita - e isto mais pelo PSD do que pelo País, porque estamos convencidos de que os senhores vão continuar a ser um partido de oposição e por isso as vossas incoerências e incongruências não vão ter possibilidade de se manifestar a outro nível -, mal grado isso, dizia, temos uma perspectiva optimista em relação ao futuro de Portugal. Estamos certos de que vamos caminhar no sentido da regionalização.O Orador: - Estamos certos de que com este Governo, com este rumo, vai ser possível continuar a desenvolver um esforço profícuo em prol da modernização de Portugal e da melhoria das condições de vida de todos os portugueses, objectivo central e único da nossa acção política.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por duas palavras indignadas.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Como se nada fosse, o Ministro da Agricultura ouviu e desprezou o protesto dos agricultores.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - É falso!O Orador: - Aqueles mesmos agricultores que desfiaram as contas de um rosário de calamidades e abandonos. Aqueles mesmos agricultores que decidiram dar a conhecer ao País que as perdas de produção agrícola se cifram em 80% no vinho, em 75% na fruta e em 80% nos cereais. Aqueles mesmos agricultores que estimam um valor que oscila entre 120 e 150 milhões de contos para os prejuízos económicos da produção. Aqueles mesmos agricultores cujo rendimento tem vindo a cair a pique só no ano passado a quebra do seu rendimento cifrou-se em 14%! Aqueles mesmos agricultores a quem o Ministro prometeu a declaração do estado de calamidade, passo essencial para verem minoradas as suas perdas e que nunca mais vêem concretizada a sua promessa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqueles mesmos agricultores a quem o Ministro prometeu, há vários meses, 10 milhões de contos e que, até agora, nada receberam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles mesmos agricultores que vêem
Portugal em risco de perder 200 milhões de contos, porque nãoO Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. utilizados, no quadro comunitário de apoio à agricultura.
Não é por acaso que o PSD apresenta agora, para tentar
lavar a sua má consciência, uma espécie de regionalização/
desconcentração por fascículos e sem qualquer tipo de
legitimação referendária. Isto é, o PSD vai apresentar - pro
vavelmente vai ser esse o teor da intervenção do Sr. De
putado Carlos Encarnação dentro de alguns minutos - um
conjunto de iniciativas avulsas, que repete iniciativas do
Governo e do Partido Socialista em alguns casos, e que,
noutros casos, apontam para soluções como aquela em que
se pretendem criar oito regiões citadinas que vão acentuar
o fosso entre o litoral e o interior e vão acentuar
naturalmente as assimetrias hoje verificadas em Portugal.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles mesmos agricultores que confiaram no Ministro e no Governo, que deram sugestões e não recusaram apoio.
Vi-os ontem, os portugueses viram-nos ontem, denunciar a falsidade, realçar o comportamento dúplice, protestar a desilusão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles agricultores não fizeram mais do que exautorar na praça pública um ex-assessor da CAP, que agora é Ministro e que os enganou!Aplausos do PSD.
17 DE SETEMBRO DE 1998 7Para estes agricultores, mais do que é um mau ano agrícola, este Ministro é um desastre!O Sr. José Magalhães (PS): - Olha quem fala!O Orador: - O Ministro, ontem, não compareceu nem participou no protesto; enviou a força pública. Estranha forma de exercer o diálogo de que o Governo tanto se ufana!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os agricultores têm razão para estar revoltados. O Ministro dizia ontem uma coisa, hoje afirma outra. Perderam a confiança nele e no Governo. Basta ver o ar comprometido do Ministro para ver quem tem razão. Decididamente, este Governo tem dois pesos e duas medidas: na oposição prometia tudo, no Governo esquece tudo quanto prometeu.Aplausos do PSD.E agora? O Primeiro-Ministro vai continuar calado e insensível? Ou, o que é o mesmo, vai recordar os problemas dos seus antepassados ou dos limites devidos da liberdade? Os agricultores não querem conversa mole nem comiseração, querem o fim da injustiça!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro é Primeiro-Ministro de um partido que lê mal e trunca o que diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Francisco de Assis, que em 1996, no congresso de Santa Maria da Feira, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa dizia: «E já não menciono essa originalidade que são as regiões propostas pelo PS serem patentemente o retrato de alguns autarcas socialistas, uma espécie de recorte de influências partidárias. Não contem comigo para isso.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Qual é a vossa proposta?O Orador: - E o, mesmo Professor Marcelo Rebelo de Sousa, em 1997, na SIC, dizia: «Se o modelo for, porventura, o que o PS agora propõe no seu projecto, então eu direi não!»Aplausos do PSD.É esse mesmo Primeiro-Ministro que vende sucessivos enganos sobre a regionalização. Afinal, tratava-se de uma reforma a ser feita sem demora e sem consulta, com absoluto desrespeito por quem não tinha a mesma opinião ou se encontrava indeciso? Ou tratava-se de um particular desafio histórico que deveria ser, pelas consequências que dele derivariam, submetido a referendo nacional?
Na dúvida, na eterna dúvida, o Partido Socialista e o Governo aderiram, a custo, à opção referendária. E na revisão constitucional ficou clara a concordância em que se tratava do único caso de referendo obrigatório. Referendo a quê? Diz o Tribunal Constitucional, sem hesitações: ao mapa regional. Referendo cujos resultádossão válidos quando? Quando os participantes excederem os 50% dos recenseados, diz a Constituição. Certamente por isso, o especial cuidado que houve em actualizar o recenseamento eleitoral - certa e explicitamente.
O Eng.o Guterres encontrou uma fórmula ideal para fazer não fazendo, para cumprir não cumprindo, para enganar não enganando.
Pode o Primeiro-Ministro vir defender a teoria do voto «sim» na primeira pergunta porque depois se altera o mapa? Pode o Primeiro-Ministro dizer que se houver mais «sins» que «nãos» e mais abstenções que participantes, a reforma avança? Mas o que é isto? Como se interroga o Professor Vital Moreira, já vale tudo?O Sr. José Magalhães (PS): - Já não cita o Marcelo. Está desesperado!O Orador: - O Primeiro-Ministro não pode contrariar o Tribunal Constitucional, não pode ignorar a revisão, não pode fazer tábua rasa do regime do referendo. O Primeiro-Ministro quer deliberadamente enganar os portugueses quando diz que há coerência nos votos diferentes nas duas questões colocadas. O Primeiro-Ministro quer enganar os portugueses quando diz que o referendo é vinculativo mesmo que a percentagem de votantes não exceda 50%. O Primeiro-Ministro não tem pejo em vincular os portugueses a uma reforma incerta mesmo que não participada. O Primeiro-Ministro não pode fazer um jogo de equilíbrio entre o político e o jurídico. O País não se decide no arame e o Primeiro-Ministro não pode ter artes de sonâmbulo.
Se quer ser claro, deve dizer: os senhores vão escolher, com a condição e a responsabilidade da participação maioritária, entre dividir ou não o País nas oito regiões que estão propostas. É tão simples como isto. Se não o faz é porque quer esc onder o jogo. O Primeiro-Ministro não pode alimentar a dúvida. Não pode defender o indefensável. Há limites. Nós não o permitiremos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS) - Explique lá!O Orador: - Mas o Primeiro-Ministro, em tempos, também nos veio dizer que éramos obrigados a fazer a regionalização por causa da Europa: toda a Europa que se preze devia ter regiões; rica era ou. seria a Europa regionalizada; pobres são as demais.O Sr. José Magalhães (PS): - Quem? Diga lá quem!O Orador: - Comparando a distribuição do investimento, só Portugál seria excepção entre o que é feito pela administração central e o nível regional. Mas onde se encontra o princípio da exigência do modelo único na Europa? Onde se encontra o regime idêntico para todos os países europeus?Vozes do PS: - Isso não há!
I SÉRIE - NÚMER0 1  8O Orador: - A União Europeia é uma união entre Estados, com modelos organizativos internos variáveis e tão profundamente diversos quanto a História de cada país que os fundou e moldou. Pode comparar-se um Estado Federal com outro qualquer? Pode comparar-se o Reino Unido, com os seus problemas crónicos, connosco? Pode comparar-se um conjunto de autonomias de grau diverso ao modelo proposto?
Nenhuma das soluções presentes na União é comparável ao nosso figurino possível. E quanto aos poderes e atribuições, e quanto aos meios financeiros, quer-se o mesmo? É possível, com honestidade, comparar?
Talvez por isso; o Sr. Primeiro-Ministro foi mais modesto na última entrevista. Ele veio tentar semear mais um engano. A regionalização proposta seria uma caricatura do que pretendia o Dr. Fernando Gomes. Disse o Sr. Primeiro-Ministro só quer uma regionalização administrativa, não política.O Sr. José Magalhães (PS): - É o que diz a Constituição!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Vá ler o manual de Direito Constitucional do Professor Marcelo Rebelo de Sousa!O Orador: - Trata-se de aligeirar uma querela doméstica. Mas será assim? O Sr. Primeiro-Ministro quer regiões com órgãos eleitos deliberativos e executivos! O Sr. Primeiro-Ministro não esconde a capacidade de aqueles disporem de recursos financeiros próprios e avisa que as atribuições podem crescer de acordo com a vontade do Governo, mas, ao mesmo tempo, acena apenas com atribuições de planeamento e de ordenamento.
O Sr. Primeiro-Ministro já está por tudo. Quer uma regionalização que passe desapercebida no início e que se complique depois sem ninguém dar conta. O que ele quer é terminar com esta aflição, porque todas as aflições acabam em desespero. O País tem visto, para espanto geral, a floresta de enganos a que conduz o desespero do Primeiro-Ministro!Aplausos do PSD.Primeiro, era a ideia de que sem regiões se corria o risco de não haver fundos da Europa. O Primeiro-Ministro foi desmentido pelo Presidente da Comissão Europeia, por dois Secretários de Estado do seu Governo e agora até pelo euro-deputado Barros Moura.
Logo a seguir, era a ideia de que votar «sim» na primeira pergunta era votar pela regionalização, não pelo mapa absurdo que foi feito. O Primeiro-Ministro foi desmentido, no dia seguinte, pelo Tribunal Constitucional.
Depois, era o Comité das Regiões. Disse que era muito importante este Comité e que Portugal não estava representado. O Primeiro-Ministro foi desmentido pelos factos e por diversas afirmações. O Comité das Regiões só tem poderes consultivos e Portugal está lá representado, e muito bem, por cinco presidentes de câmara do PS, por cinco presidentes de câmaras do PSD, pelos Açores e pela Madeira
Agora, o último argumento. Diz o Primeiro-Ministro que o referendo só é válido se tiver 50% de votantes, mas, se os não tiver, passa a ser válido na mesma e tudo avança, com ou sem referendo. O Primeiro-Ministro é desmentido, desde logo, pela Constituição, que deu a este referendo 0 estatuto de ser o único verdadeiramente obrigatório.Em dois meses, o Primeiro-Ministro inventou capacidade suficiente para tantos enganos e tamanhas inverdades. Percebe-se: é o terreno a fugir debaixo dos pés! A verdade a vir ao de cima! O desespero a instalar-se! O Sr. Primeiro-Ministro é assim -mesmo: quer e não quer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não chega a dizer hoje uma coisa e amanhã outra; diz ao mesmo tempo uma coisa e o seu contrário. Só se compreende esta postura porque está a decidir em cima do joelho.
Há muito pouco tempo se nota que o Governo despertou para o referendo. Não fez contas, não esclareceu, não estudou, não motivou, mas agora estamos a entrar na pré-camparìha.
A legislação do referendo impõe a neutralidade das entidades públicas e dos órgãos do Estado e seus titulares. Mas, afinal, o que é que nós vemos? O Governo lança, através de uma comissão ministerial uma página na Internet. Ora, quem publica e mantém uma página destas, parcial e partidária, pode ser considerada uma comissão técnica? Não! É uma comissão política! Não é isenta! E quando o PSD denuncia esta situação, o que faz o Ministro da Administração Interna? Desconversa. O Sr. Ministro da Administração Interna promove a sua intervenção pública, reúne os governadores civis, encontra-se com dirigentes partidários, lança-se à estrada, confunde Governo com partido. É, de novo, o mentor da campanha socialista.
A confusão entre Estado e partido é total! É o motor do Governo em acção pela regionalização. Como é que vai ser daqui por diante? Vamos participar num acto referendário em que as condições de isenção se não respeitam?
O comportamento do Governo anuncia o pior: na Administração Interna, na televisão pública, na administração do Estado, nos governos civis, um pouco por todo o lado.
O referendo fez-se para ser livre e para os portugueses decidirem em liberdade e em consciência. Se assim não for, nós aqui estaremos para confirmar que o Sr. Presidente da República, garante da isenção, a quem recorreremos se necessário, estará atento e não permitirá que as regras sejam desvirtuadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje a última sessão legislativa da presente legislatura. Significa isto que entrámos na rampa final do Governo constituído pelo Partido Socialista com base nos resultados eleitorais de 1995 e que não mais o Governo pode iludir os portugueses com o adiamento reiterado do cumprimento de muitas promessas eleitorais.
Neste ano parlamentar o Governo deixa de poder dizer que honrará as promessas eleitorais de 1995, mas só no próximo ano.
Para este Governo não há próximo ano! É o último! Tenha ele a duração de doze, nove ou apenas seis meses...
Nesta recta final, o PCP, diversamente do que parece ser já visível noutros partidos da oposição, não entrará pela via da oposição pela oposição, do radicalismo verbal, da dramatização meramente virtual ou das propostas com objectivos marcadamente eleitoralistas.Aplausos do PCP.
17 DE SETEMBRO DE 1998 9Diferentemente de outros, que se põem agora em bicos de pés, o PCP sempre se apresentou, foi e é um convicto e coerente defensor da melhoria das condições de vida dos portugueses e da justiça fiscal e social.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continuaremos a assumirmo-nos, claramente, como a oposição de esquerda, responsável e não conformista, ao Governo do PS e às suas políticas neoliberais.
Como sucedeu ao longo de toda a legislatura, apoiaremos tudo o que for positivo para o País e para os portugueses, ao mesmo tempo que criticaremos e combateremos, com a persistência e a dureza necessárias, as políticas e acções do Governo lesivas dos direitos e interesses dos trabalhadores, dos reformados ou dos jovens.
Continuaremos a apresentar iniciativas legislativas e a bater-nos-emos no Orçamento do Estado pela justiça social e pelos direitos essenciais das camadas laboriosas e mais desfavorecidas.
E, igualmente, podem o Governo e o PS ter a certeza de que, também nesta última etapa da legislatura, não lhes daremos tréguas quanto ao balanço das promessas eleitorais não cumpridas.
E, desde já, queremos deixar muito claro que se esta sessão legislativa for marcada por um ascenso da luta popular e social, a responsabilidade será exclusivamente do Governo.
Pela parte do PCP, e sem qualquer receio das suas hipotéticas incidências na estabilidade político-governativa, estaremos inequivocamente ao lado dos trabalhadores portugueses para recusar que, no âmbito dos direitos laborais e pela mão do PS, Portugal se aproxime dos países do terceiro mundo.Aplausos do PCP.Se na prática diária de muitas empresas se assiste, com a conivência objectiva do Governo e da Inspecção-Geral de Trabalho, a uma crescente desregulamentação e precafzação dos direitos do trabalho, o que se impõe é pôr cobro à impunidade dessas práticas ilegais e não alterar a legislação para lhes dar cobertura e degradar os direitos dos trabalhadores duramente conquistados no passado. O Governo ainda está tempo de arrepiar caminho nestes seus propósitos.
Do mesmo modo que se os agricultores são pesadamente afectados pelo mau ano climatérico para muitas culturas e produções, o que se exige do Governo é o assumir de medidas e acções, que visem ajudar os agricultores a suportarem o decréscimo de rendimentos, como o PCP propôs na resolução aqui aprovada na passada semana, e não a demonstração de um desproporcionado aparato de forças de segurança visando atemorizar e calar protestos com a violência chocante de cargas policiais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A autoridade democrática tem necessariamente de assentar no diálogo, na justiça e na razão. Não, nunca, na repressão!
Aguardamos, por isso, que rapidamente o Governo dê sequência à vontade política manifestada pelo Parlamento com a aprovação do projecto de resolução do PCP.Aplausos do PCP.Prosseguiremos, com determinação redobrada e com a seriedade das nossas pèopostas, o combate político para que se concretize a tão proclamada quanto inexistente reforma do sistema fiscal, visando o alargamento da base tributária, o fim dos privilégios à mesa do Orçamento e a redução da pesada carga fiscal que sacrifica os rendimentos do trabalho.
Não nos conformamos com a mais confrangedora ausência de medidas do Governo nesta matéria. Bem pode o Governo procurar iludir a realidade com a criação de 15 grupos de trabalho e comissões, alguns deles em clara sobreposição, para estudar, estudar e continuar a estudar...
A verdade é que no final deste seu mandato governativo, o Governo do PS continua a não ter vontad& política de reformular o IRS, tornando-o mais justo, de promover a reforma da tributação da riqueza e do património, de proceder a um substancial desbaste nos benefícios fiscais e de combater eficazmente a fraude e evasão fiscais.
Não é verdade, inversamente ao que ontem terá afirmado o Primeiro-Ministro aos Deputados socialistas, que para realizar a reforma fiscal necessária seja indispensável uma maioria absoluta. É, isso sim, suficiente que haja vontade política e capacidade de diálogo por parte do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PCP.E se o Sr. Primeiro-Ministro quer preservar cem boa situação a carteira das famílias» damos-lhe a solução sem esperar quaisquer contrapartidas: inverta as políticas do seu Governo que têm promovido o agravamento da distribuição do rendimento nacional em prejuízo dos rendimentos do trabalho; combata o trabalho precário e de sobre-exploração; promova o aumento efectivo e real dos rendimentos salariais; desagrave o IRS; concretize a proposta do PCP da baixa nominal das tarifas da electricidade e reduza o preço das comunicações telefónicas; realize reformas no Serviço Nacional de Saúde para que os cidadãos paguem menos pelos medicamentos e o Estado poupe milhões de contos anualmente.
E, finalmente, tenha em atenção os rendimentos, inconciliáveis com um nível de vida minimamente digno, dos cerca de 1,4 milhões reformados que não foram abrangidos pelos aumentos das pensões anunciados pelo Governo.Aplausos do PCP.Porque se é certo que os aumentos de pensões foram uma medida do Governo, que não temos qualquer dúvida em reconhecer como muito positiva, não é menos certo que é de toda a justiça promover igualmente um aumento extraordinário para os que dela ficaram arredados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP continuará a pugnar por esse aumento e nesse sentido apresentará novas propostas. E se foi necessário esperar que a segurança social acumulasse, em 1996 e 1997, cerca de 270 milhões de contos de superavit, para agora distribuir 10% desse montante no ano de eleições de 1999, queremos crer que a nossa insistência no aumento extraordinário das pensões para os restantes reformados terá desta vez uma mais rápida resposta positiva por parte do Governo.
I SÉRIE - NÚMERO 1  10O que está em causa, ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro aos Deputados socialistas, não é a necessidade de «relançar o discurso social» com o objectivo de «conservar o eleitorado»; o que está em causa, o que é sério e se exige são acções concretas para prosseguir maior justiça social e mais solidariedade com os mais carenciados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados socialistas, o PCP não pretende que o PS nos trate «com cuidado». O que nós queremos é que o Governo trate com cuidado e com justiça os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estou certo que VV. Ex.as, e citando o Secretário-Geral do meu partido, «não se deixarão iludir nem tirar conclusões erradas pelo facto de, na campanha para o referendo da regionalização, o PCP e o PS
coincidirem na defesa do "sim". A verdade é que essa circunstância é um brevíssimo parêntesis de 12 dias em três anos que o PS já leva de governação».
O PCP está e estará empenhado neste combate pela regionalização, mas pela concretização das regiões administrativas, não pela companhia fortuita e pontual.
A talho de foice, esperamos que o Grupo Parlamentar do PS não repita agora erros que cometeu no referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Designadamente, desafiamos, desde já, o grupo parlamentar socialista a juntar os seus aos nossos votos para que, durante o período da campanha oficial do referendo, e nos termos regimentais, os trabalhos do Plenário da Assembleia da República sejam suspensos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque a abstenção no referendo só serve interesses dos defensores do não, percebe-se a atitude obstrucionista do PSD, mas seria absolutamente inconcebível que, também aqui, o PS navegasse nas mesmas águas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada no último ano da legislatura teve para já o condão de pôr o Primeiro-Ministro a falar aos portugueses; ou melhor, a falar em Portugal, porque os temas escolhidos são fundamentalmente de âmbito internacional - o que, aliás, não deixa
de ser curioso e talvez merecedor de atenção quanto ao seu futuro político...!
Por um lado, parece ter começado a descobrir agora os malefícios do neoliberalismo e querer chamar à pedra os governantes dos países mais ricos, porque esses não baixam as taxas de juro, face à ameaça da crise financeira se transformar em económica e alastrar à Europa.
Mas o Primei ro-Mìnìstro omite que a sua própria política interna é neoliberal, que nunca se manifestou contra o Acordo Multilateral de Investimentos e que foi ele que, com a adesão à moeda única e com a assinatura do Pacto de Estabilidade, impôs a Portugal a dependência das decisões dos governantes dos países mais ricos sobre a política monetária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - E é bom que o Primeiro-Ministro não esqueça que é ele o primeiro responsável por eventuais consequências nefastas da crise em Portugal; não os seus amigos Clinton ou IChol!
Por outro lado, e numa postura no mínimo não usual, critica publicamente a falta de liderança, de iniciativa e de capacidade de inovação da União Europeia. Seria, porém, conveniente que o Sr. Primeiro-Ministro não se deixasse embalar pelo discurso fácil e, modestamente, mostrasse alguma prudência, principalmente porque se olhar para o seu Governo e para a desgovernação dos seus ministros verá que, nesse âmbito, tem muitos telhados de vidro. Ou não reparou ele que essas acusações - aliás, justas - à Comissão Europeia se encaixam como uma luva ao Governo e ao Primeiro-Ministro de Portugal?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!O Orador: - Se ainda não reparou, talvez seja altura de o fazer!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho aqui hoje fazer-vos uma declaração política e um apelo em nome do meu partido e em meu nome pessoal.Sr. Presidente, em 1992 tive a honra de integrar com V. Ex.a a missão de observadores às eleições em Angola. Integrámos a mesma equipa, estivemos nos mesmos sítios, fiscalizámos as mesmas mesas, falámos com as mesmas pessoas. Verificámos deficiências, mas achámos que elas eram inevitáveis para o momento e para o País e por isso avalizámos a democraticidade e autenticidade das eleições.
Sr. Presidente, recordo que, com grande emoção, testemunhámos o nascimento da democracia pluri-partidária em Angola, vimos a alegria do povo nas ruas de Angola, a paciência com que, ao longo de horas, se esperou para votar e o entusiasmo que os angolanos, nossos irmãos, tinham ao aperceberem-se, pela primeira vez, da importância do seu voto.
Nós próprios tínhamos passado por isso, Sr. Presidente, poucos anos antes e, por isso, faço aqui esta declaração política, porque em nenhum outro sítio do mundo, melhor do que na Assembleia da República de Portugal, se pode entender qual é o valor da liberdade, da dignidade dos homens e da livre expressão dos pensamentos para aqueles que querem e que amam verdadeiramente a paz.
Faço esta declaração, Sr. Presidente, no momento em que talvez alguns pensem que é insensato fazê-la, porque, talvez como nunca, a paz e a vida estão ameaçadas em Angola; faço-a nesta Assembleia da República, irmã e cooperadora do Parlamento angolano; faço-a em benefício dos nossos parceiros Deputados angolanos, com quem temos trabalhado e cooperado aqui e em Angola; faço-o nesta Assembleia da República, que tão valorosamente se tem empenhado pelo triunfo da democracia nos países da CPI-P; faço-o, Sr. Presidente, porque se não fomos padrinhos, fomos, certamente, testemunhas da constituição
17 DE SETEMBRO DE 1998  11e da autenticidade da Assembleia da República angolana, dando aval à autenticidade de 70 Deputados, que, infelizmente, não puderam tomar logo os seus lugares porque acontecimentos sangrentos ocorreram entretanto. Mas depois de Bicesse e de Lusaka essa Assembleia constituiu-se, e, contra aquilo que muitos diziam, esses 70 Deputados foram para Luanda correndo os riscos que tivessem de correr pela fidelidade ao voto que receberam e pelo amor à liberdade e à democracia,O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se hoje se procura a Unita democrática ela está no Parlamento angolano! É a sua sede, é a ponte para a paz em Angola!Aplausos do CDS-PP.E no dia em que for sacrificado o Parlamento angolano, como no dia em que fosse sacrificada esta Assembleia da República, no dia em que algum de nós se sentisse no direito de marginalizar qualquer outro Deputado, porque tinha ideias diferentes das nossas, no dia em que qualquer um de nós se sentisse no direito de apontar as direcções dos outros partidos, estava perdida a democracia, a liberdade e a vida para os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, é pelo amor que tenho a África, pelo amor que tenho à liberdade, à democracia e à prosperidade de Angola, que peço, do fundo da minha alma, que esta Assembleia da República garanta a vida, a dignidade e a liberdade daqueles esteios da paz em Angola, que são os 70 Deputados da UNITA que foram para Luanda, correndo os riscos que a democracia manda que os Deputados corram. Pode perder-se a vida, não se pode é perder a face quando se ama a liberdade.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tendo em conta a parte final da sua intervenção, a Mesa aguarda uma iniciativa que qualquer Sr. Deputado resolva tomar.
Srs. Deputados, foi apresentado, pelo CDS-PP, o voto n.o 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura, após o que será discutido e votado .O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, dado que o voto acabou de dar entrada na Mesa, proponho a V. Ex.a, nos termos regimentais, que seja discutido e votado só amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para tal é necessário um requerimento com 10 assinaturas.O Orador: - Arranjam-se de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente,: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.a se a apresentação de um requerimento para, nos termos regimentais, suscitar o adiamento da discussão e votação de um voto tem ter lugar até ao momento em que o Sr. Presidente anuncia a sua discussão ou se pode ocorrer depois.O Sr. José Magalhães (PS): - Leia o Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao seu próprio voto de protesto, que ainda não foi, creio eu, distribuída. Temos, pois, de nos compreender uns aos outros.Pausa.Uma vez que ao Partido Socialista não faltam, com certeza, 10 assinaturas e que tal direito é potestativo desde que 10 Deputados requeiram o adiamento, vamos seguir em frente para não perdemos tempo, já que, com certeza, o requerimento vai dar entrada.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado António Capucho (PSD), em 13 de Setembro passado, inclusive, cessando Filipe Abreu, e à substituição dos Srs. Deputados Manuel Jorge Gomes (PS).
Carlos Coelho (PSD), com início em 15 de Setembro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Armando Jorge Paulino Domingos, Alexandrino Augusto Saldanha e Vasco Manuel Henriques Cunha.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deu já entrada na Mesa o requerimento, apresentado por 10 Deputados do Partido Socialista, a pedir o adiamento, para amanhã, da discussão do voto de protesto apresentado pelo Partido Popular. Está, portanto, formalizado o adiamento.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, 107/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado Atlântico do Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, e 108/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.
I SÉRIE - NÚMERO 1  12Srs. Deputados, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos uma representação da embaixada da Polónia. Saudêmo-la!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Como o Governo deverá falar em primeiro lugar, esperemos por ele um pouco.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.a, Sr. Presidente, tem a certeza de que o Governo vem a esta sessão?O Sr. Presidente: - Não tenho a certeza, mas fui informado de que vem, por isso, acabei de dizer que vamos aguardar uns momentos.