11 DE OUTUBRO DE 2021 17 Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares — Miguel Arrobas. ——— PROJETO DE LEI N.o 992/XIV/3.a REGULA AS RELAÇÕES DE TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO) Exposição de motivos 1 – O fenómeno das plataformas e o seu «modelo de negócio» O trabalho através das plataformas tem vindo a operar uma transformação de grande significado nos modos de organizar, regular, controlar e gerir a prestação de trabalho. Alguns dos eixos que caracterizam estes novos modelos económicos são a automação, a conectividade permanente, o acesso digital aos clientes e a gestão algorítmica das atividades e da informação. As plataformas, através das quais os clientes ou consumidores podem requisitar a realização de determinadas tarefas e os trabalhadores podem aceitar executá-las e serem pagos por elas, têm remetido todo um conjunto de atividades para fora das estruturas tradicionais definidas pelo direito do trabalho, da segurança social e da regulação coletiva das relações laborais. Trata-se, na realidade, de um «modelo de negócio» que pode ser utilizado em múltiplos domínios e sectores, do transporte de passageiros às entregas, da lavandaria ao treino pessoal, das reparações à montagem de móveis e cozinhas, do design gráfico à preparação de refeições. Havendo uma grande diversidade no tipo de atividade e até no funcionamento destas plataformas, há vários elementos que configuram uma tendência comum. Em primeiro lugar, as plataformas digitais procuram sempre apresentar-se como meros mediadores, isto é, como empresas que apenas detêm os meios tecnológicos para organizar o encontro entre oferta e procura de diferentes atividades económicas, pretendendo invisibilizar as formas de subordinação e controlo do trabalho que elas próprias exercem. Em segundo lugar, os trabalhadores que prestam a sua atividade através destas plataformas são, regra geral, enquadrados formalmente como trabalhadores independentes, como empresários em nome individual, como se fossem empreendedores que se autogerem, encontrando-se, assim, excluídos das formas de proteção social, dos limites de horários de trabalho ou das regras de remuneração mínima previstas pela lei. Em terceiro lugar, opera-se através das plataformas uma forma particular de externalização. Ou seja, não estamos já perante um contingente predefinido de trabalhadores vinculados a uma empresa prestadora de serviços externa (o tradicional outsourcing) mas, sim, perante a externalização da atividade para uma multidão (daí a expressão crowdsourcing) indeterminada e despersonalizada de trabalhadores disponíveis ligados a uma aplicação, com a qual a plataforma não estabelece nenhum vínculo de natureza laboral e que concorrem entre si pelo trabalho disponível. A externalização é, além do mais, estabelecida quer relativamente ao trabalho, crescentemente fragmentado e decomposto, quer relativamente à supervisão, que é parcialmente transferida para os clientes, transformados em consumidores vigilantes, a quem cabe realizar a avaliação do serviço que fundamenta os diferentes ratings dos trabalhadores. Em quarto lugar, esta gestão algorítmica da atividade é marcada simultaneamente por uma grande dispersão dos agentes que nela participam (os clientes/consumidores) e por uma enorme centralização da informação, que permite novas e intensas formas de subordinação e de controlo caracterizadas por uma imensa opacidade. Com efeito, o algoritmo monitoriza continuamente o comportamento dos trabalhadores, avalia em permanência o seu desempenho, elimina os mecanismos de negociação entre trabalhador e empresa, suprime as formas de comunicação direta com as chefias e escapa às regras mais básicas de transparência.