20 DE JULHO DE 1996174-(59)fixa o direito a alimentos, tal como se retira da primeira parte do artigo 5."9 — Caso não seja reconhecido o direito a alimentos, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens do acervo da herança, pode ainda o interessado interpor, contra a instituição de Segurança Social competente, acção declarativa para reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações. Juntará posteriormente ao requerimento certidão da sentença que o declare com a qualidade de titular do direito às prestações sociais em causa. Isto resulta da articulação entre as disposições contidas no artigo 3.°, n.° 2, e na parte final do artigo 5.°, do Decreto Regulamentar n.° 1/94.10 — Descritas as condições de atribuição das prestações de segurança social por morte e o respectivo regime de prova, tal como foram recentemente reguladas, pelo Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro, cumpre apreciar os problemas revelados pela aplicação desse diploma, em termos que limitam o exercício efectivo do direito conferido por lei aos Cônjuges de facto.11 — As exigências regulamentares quer no que toca aos requisitos a preencher, quer no que toca ao regime probatório perante a Administração Pública, mostram-se restritivas do próprio direito às prestações. Obsèrve-se porquê.12 — A remissão operada por via do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 1/94 para o disposto no artigo 2020." do Código Civil significa, não apenas que devem ser respeitados os pressupostos contidos neste preceito, como também que a acção judiciai a interpor encontra ali o seu regime.13-—Ora, o direito a pedir alimentos da herança só pode ser exercido judicialmente no prazo de dois anos contados da morte do de cujus (artigo 2020.°, n.° 2, do Código Civil).14 — Trata-se de acção declarativa condenatória [exigir a prestação duma coisa ou de um facto, pressuposto ou prevendo a violação de um direito, como diz o artigo 4.', n.° 2, alínea b), do Código do Processo Civil] a interpor contra a herança. Em abstracto, obterá procedência, verificados os pressupostos aludidos supra (vd. 12. e 13):1 — Se o alimentado, no momento da morte do companheiro, conviver more uxorio, com pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, há mais de dois anos.2 — Se não puder obter alimentos de outra pessoa, nos termos legais [Gomes da Silva, Nuni Espinosa, Reforma do Código Civil, 1981, p. 85].15 — Acresce ainda que, neste domínio, vale a regra segundo a quaí «presta alimentos quem pode, recebe quem deles precisa», o que se traduz na proporcionalidade do montante dos alimentos aos meios de quem os presta e às necessidades de quem deles tira proveito ( cfr. artigo 2004.° do Código Civil).16 — Entende-se, assim, a ratio da disposição contida no artigo 3.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar citado, porquanto, ao condicionar a atribuição das prestações ao direito de exigir alimentos, mais não faz que alargar o regime de protecção por morte àqueles que façam prova de se encontrarem numa situação de dependência do falecido em termos que o justifique.17 — Melhor se justifica o regime de protecção no caso de não vir a ser judicialmente reconhecido o direito de exigir alimentos, com fundamento na inexistência ou insuficiência do acervo da herança.18. A eventualidade é acautelada no artigo 3.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro, onde é prevista, para tal situação, a interposição de acção judicial contra a instituição de Segurança Social competente para atribuir as prestações devidas, com o desidarato de ser reconhecida ao interessado a qualidade de titular dessas prestações. A certidão da respectiva sentença servirá, igualmente, para a instrução do requerimento dos benefícios sociais a conceder (cfr. artigo 5.°, parte final, do referido Decreto Regulamentar).19 — Esta segunda condição de atribuição das prestações por morte não se apresenta como alternativa da primeira, nem pode com ela ser cumulada. Conjugando os n.M 1 e 2 do artigo 3.° do regulamento, resulta que deve ser intentada a acção com vista ao reconhecimento do direito de exigir alimentos da herança, e só no caso de este não vir a ser reconhecido por falta ou insuficiência da herança é que resta a possibilidade de interposição de um pedido de reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações por morte.20 — Tal acção não é, pois, autónoma, mas antes subsidiária, da primeira, ainda que razões de economia processual abram a faculdade de serem os dois pedidos formulados na mesma acção, porque ficam respeitados os pressupostos do artigo 469." do Código de Processo Civil, nomeadamente os que concernem à coligação (artigos 30.° e 31.° idem, ex vi artigo 469.°, n.° 2).21 —A acção para reconhecimento do direito a alimentos deve ser intentada no prazo de dois anos após a morte do cônjuge more uxoria, pois o direito em causa — que apenas pode ser exercido pela via judicial — caduca no termo do prazo mencionado.22 — A segunda acção, em bom rigor, pode ser admitida a todo o tempo, dependendo, não obstante, do resultado da primeira, cuja improcedência tenha sido devida à escassez da herança.23 — Expostas as considerações precedentes, importa assinalar alguns problemas que só a aplicação deste regime permitiu verificar.24 — Na verdade, o direito conferido pelo Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, apenas veio a ser desenvolvido no princípio do ano em curso, facto que suspensivamente condicionou a exequibilidade do seu exercício.25 — Acontece que, à data da publicação do Decreto Regulamentar n.° 1/94, já nem sempre era possível o exercício do direito consagrado no artigo 8.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 322/90, pese embora a circunstância de o citado Decreto Regulamentar ser aplicável, conforme sua expressa disposição, «às situações decorrentes de óbitos de beneficiários que se tenham verificado após a entrada em vigor do Decreto-Lei n." 322/90, de 18 de Outubro» (cfr. artigo 9.°).26 — Em muitos desses casos, está ultrapassado já o prazo de caducidade fixado na lei cível para o exercício do direito a alimentos por conta da herança (prazo esse que é de dois anos), em virtude da regulamentação tardia do regime de prova e da definição das condições de atribuição.27 — Assim, muitas pessoas vêem-se excluídas do sistema de protecção social, quando é certo que preenchem os requisitos legalmente estipulados para o efeito: basta que a morte do beneficiário tenha ocorrido nos primeiros anos de vigência do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, para que no momento cm que foram as conhecidas as condições de pagamento da pensão tenha