27 DE JUNHO DE 19791835Sr. Deputado Marques Mendes e outros, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a:1—O requerimento solicita informações sobre a concessão de subsídios pelo MAI às autarquias locais até 31 de Setembro de 1978.O limite temporal referido não tinha, no entanto, qualquer correspondência no precessamento programado dos subsídios às autarquias locais.Assim, optou-se por fornecer elementos competentes que apresentassem uma imagem do programa de concessão em todo o ano de 1978.2 — Os subsídios concedidos situam-se nas seguintes áreas:Verba de reforço de capacidade financeira dos municípios;Subsídio para reparação dos estragos causadospelo temporal de Fevereiro de 1978; Subsídio para pessoal;Transferências correntes (subsídio para pessoale imposto sobre veículos); Subsídios extraordinários.2.1 — Verba de reforço da capacidade financeira dos municípios:Esta verba foi destinada a despesas de capital conforme o estabelecido no Decreto — Lei n.° 153/78, de 22 de Junho, e Decreto — Lei n.° 201/78, de 20 de Julho.Foi processada em três prestações. A primeira prestação, no valor de 50% da verba, foi atribuída no mês de Junho imediatamente após a publicação do Decreto — Lei n.° 153/78. As duas últimas prestações, de 30% e 20%, começaram a ser pagas em Agosto e Novembro, respectivamente. O seu processamento, estando condicionado, conforme foi estabelecido por diploma legal, à apresentação de planos de aplicação das verbas por parte dos municípios, foi efectuado até ao fim do ano.2.2 — Subsídio para reparação dos estragos causados pelo temporal de Fevereiro de 1978:Atribuído pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/78, de 24 de Maio, publicada a 16 de Junho.A primeira prestação, no valor de 30% da verba atribuída, foi processada a todos os municípios em 12 de Junho.A segunda prestação (50 %) começou a ser processada a 1 de Setembro de 1978 e a terceira prestação (20%) a 21 de Novembro de 1978. O pagamento destas duas últimas prestações esteve condicionado à apresentação de plano de aplicação.Assim, os muncípios receberam as referidas prestações não numa data única, mas à medida que enviavam os documentos exigidos. O processamento deste subsídio decorreu até ao fim de 1978.2.3 — Subsídio para pessoal:Destinado a suportar o acréscimo de remunerações decorrentes dá aplicação do Decreto — Lei n.° 106/78, de 24 de Maio (aumento de vencimentos do funcionalismo público).Foi atribuído por Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/78.Esteve condicionado ao envio dos inquéritos de pessoal ao serviço nos municípios, visto estes conterem os dados necessários ao cálculo do subsídio a atribuir.Foi quase totalmente processado a 15 de Setembro, havendo, no entanto, alguns municípios que o receberam posteriormente devido ao atraso no envio dos referidos inquéritos.2.4 — Transferências correntes (subsídio para pessoal e imposto sobre veículos):Destinadas a despesas correntes conforme o estabelecido no Decreto — Lei n.° 201/78, de 20 de Julho.Por conta desta verba foram pagos sete duodécimos de Janeiro a Julho de 1978. Os restantes 25 % do montante deste subsídio foram pagos numa única prestação, a qual esteve dependente da regularização das dívidas contraídas pelas autarquias locais junto à EDP e EPAL.2.5 — Subsídios extraordinários:Atribuídos por despacho do Secretário de Estado da Administração Regional e Local e destinados tanto a despesas correntes como a pequenas obras e melhoramentos rurais e urbanos diversos. Ao contrário das verbas consideradas anteriormente, que se dirigiam exclusivamente aos municípios, estes subsídios foram também destinados a juntas de freguesia.Foram atribuídos pelos seguintes despachos:Despacho n.° 13/78, de 14 de Julho; Despacho n.° 15/78, de 25 de Julho; Despacho de 1 de Agosto de 1978; Despacho de 3 de Agosto de 1978; Despacho n.° 27/78, de 17 de Agosto; Despacho n.° 28/78; Despacho de 29 de Dezembro de 1978.3 — Juntam-se mapas que permitem conhecer os subsídios atribuídos a cada concelho.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Lucílio Cacela Leitão (Indep.).Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, datado de 30 de Janeiro de 1979, e informo o seguinte:1 — Os elementos solicitados nas alíneas a) e b) seguem em anexo. Apenas não é possível satisfazer inteiramente a pretensão constante da alínea 6), podendo, contudo, informar-se que a designação nominal dos directores e chefes de clínica figura nos mapas dos hospitais, publicados no Diário da República.2 — Os elementos solicitados na alínea c) seguem igualmente em anexo, dizendo respeito ao número de unidades médico — sociais existentes no continente e na Região Autónoma dos Açores, bem como à população abrangida e às consultas realizadas em 1977.