II SÉRIE-A — NÚMERO 108 40 se assim também cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Assim sugere-se o seguinte título: «Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (sexta alteração à Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, e segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto)». Refira-se ainda que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, a leis orgânicas, como é o caso da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Porém, os autores da iniciativa não juntam em anexo o texto da republicação da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, cabe à Comissão ponderar sobre a respetiva republicação, aprovando-a na especialidade. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos da alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o «regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado». O projeto de lei em apreço pretende alterar a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro6 (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Este diploma foi alterado pelas leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro,  n.o 15/96, de 30 de abril, n.o 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. De referir também a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro, que corrigiu incorreções na publicação da Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto. Com a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, estabeleceram-se as bases gerais das informações em Portugal e definiram-se as regras relativas ao funcionamento, direção e controlo de todos os respetivos órgãos, procedendo ao enquadramento de poder e dependência tutelar, definindo-se estruturas de fiscalização. Foram também precisadas as missões, deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades fiscalizadoras. O SIRP tinha como missão fundamental «a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna» (artigo 2.o, n.o 2 da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro). Foram criados três serviços de informações: o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), o Serviço de Informações Militares (SIM) e o Serviço de Informações e Segurança (SIS). A referida Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, introduziu relevantes alterações ao regime do Sistema de Informações da República Portuguesa. Os dois serviços de informações foram colocados na dependência direta do Primeiro-Ministro e foi criado o cargo de Secretário-Geral do SIRP, que ficou incumbido de coordenar e conduzir superiormente a atividade dos serviços de informações. O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a designar-se SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa). Ainda no âmbito da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, refere o projeto de lei, na proposta de aditamento de um artigo 5.o-B, que «O procedimento previsto no presente artigo é coberto pelo regime do segredo de Estado nos termos do artigo 32.o» (n.o 6). Este artigo 32.o dispõe o seguinte: «Artigo 32.o-A Regime do segredo de Estado 1. A classificação ope legis como segredo de Estado referida no artigo anterior é objeto de avaliação a cada quatro anos, para efeitos da manutenção da classificação ou para desclassificação, a qual compete                                                           6 Legislação consolidada.