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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O diálogo e a cooperação entre os órgãos de soberania - e não apenas o Governo - e os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas são um imperativo constitucional. Ainda bem que o Governo não os esqueceu no seu Programa.
É, porém, necessário que fique bem claro que o diálogo é procura recíproca das melhores soluções, e não imposição de orientações a partir de Lisboa ou, pior do que isso, uma tentativa de fiscalização e controle. É perfeitamente líquido que as Regiões Autónomas não permitirão que o diálogo e a cooperação funcionem como capa de um novo centralismo, ou de formas de intromissão nos assuntos regionais ou de qualquer outra forma de domínio.
E ainda bem que o Governo considera esse diálogo - e penso que também a cooperação - «particular- mente importante na definição da política económica e financeira».
Mas tememos que a referência «aos condicionamentos da crise económica e financeira» e a insistência nos «constrangimentos financeiros com que o País se debate» possa trazer latente a intenção de o Governo restringir o apoio financeiro que vem sendo prestado às Regiões Autónomas, o que seria, a todos os títulos, inadmissível. Além de acentuar as desigualdades decorrentes da insularidade, travaria inevitavelmente o processo de desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, que, como o Governo da República assinala no seu Programa, tem decorrido da autonomia regional.
Achamos que o diálogo e a cooperação devem existir não só nos domínios apontados no Programa do Governo - pesca, turismo, transportes e agro-pecuária mas em todos os sectores em que a cooperação e o diálogo se mostrem necessários e úteis, nomeadamente no domínio da emigração.
Consideramos igualmente positiva a preocupação do Governo da República em não ignorar as desigualdades e assimetrias derivadas da insularidade.
Permito-me lembrar aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados que, em consequência do recente aumento das tarifas de transporte aéreo para os Madeirenses, o mais curto passo fora do seu território custa no mínimo 9700$ para os residentes e 18 400$ para os não residentes, e para os Açorianos 15 910$ e 30 300$, respectivamente. E isto é assim, quer se trate de uma viagem de turismo, de negócios ou para tratar uma doença grave.
Registamos, finalmente, a particular atenção que merecem ao Governo da República a problemática dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações entre o continente e as ilhas e as questões internacionais e de defesa relativas aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Apesar dos aspectos positivos assinalados, os deputados sociais-democratas madeirenses gostariam de ver no Programa do IX Governo da República, entre outras coisas, o seguinte: um mínimo de concretização sobre o modo e os meios por que o Governo vai fazer actuar os princípios aí consagrados e que subscrevemos, nos termos anteriormente explicitados; a assunção clara dos compromissos financeiros e de outra ordem assumidos pelos governos da Aliança Democrática em relação às Regiões Autónomas; a garantia da revisão do critério de cobertura dos défices orçamentais no sentido de ultrapassar a simples igualdade de capitação, entrando-se em linha de conta, na medida do possível, com os custos da insularidade; a definição da atitude do Governo quanto à consagração legislativa do suporte dos custos da insularidade em matéria de construção, instalação, funcionamento e manutenção de equipamentos colectivos, em matéria de transportes de pessoas e mercadorias, em matéria de aprovisionamento e de telecomunicações e em matéria de educação, cultura, saúde e segurança social; a posição do Governo quanto ao poder tributário próprio quanto ao modo como vai dar cumprimento às alíneas n) e o) do artigo 229.o da Constituição da República referentes à participação das Regiões Autónomas na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o
156 I SÉRIE - NÚMERO 7financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social e a participação das Regiões Autónomas na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos, tudo como reza a Constituição.
Gostaríamos ainda de saber o propósito da parte do Governo de reconhecer, pelo meio legislativo próprio, que em relação às Regiões Autónomas os transportes de passageiros e carga constituem um serviço público essencial, como tal imperativamente subtraído às greves do sector; enfim, a vontade clara de desbloquear os dossiers pendentes em vários ministérios, tomando rapidamente as decisões que forem adequadas.
Eis, meus senhores, um conjunto de questões, cujo esclarecimento prévio, noutras circunstâncias, condicionaria o nosso voto. Estamos, porém, certos de que elas obterão do Governo a resposta adequada, em coerência com os princípios insertos no seu programa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Embora considere que as soluções encontradas, quer no plano da organização política concreta, quer no plano programático, não são as melhores; embora considere insuficiente o Programa do Governo em matéria de autonomia regional e que as ideias nele contidas carecem de uma melhor explicitação, a Região Autónoma da Madeira deseja contribuir para a viabilização do projecto de reconstrução nacional consubstanciado na solução política encontrada, e assim participar no esforço patriótico de preservação do regime democrático em que todos estamos empenhados.
Por isso, os deputados sociais-democratas pela Região Autónoma da Madeira vão votar favoravelmente o Programa do IX Governo da República.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas 4 breves apontamentos para sublinhar alguns aspectos muito gerais que desde logo recomendam e justificam um voto positivo de confiança no Governo.
Primeiro apontamento: os textos programáticos do novo executivo traduzem assinalável progresso na atitude em que se assume o poder.
Não é dito que se vai fazer de Portugal um país de vanguarda; não é dito que vamos transplantar os padrões de vida europeus para a sociedade portuguesa; não é dito que todos os obstáculos serão eliminados em 4 anos. Penosa impossibilidade - unanimemente o reconhecemos. Mas, porque impossibilidade há, bom é que seja assumida. Não se promete o que se sabe irrealizável. É mais sério e menos enganador, é mais realista e menos equívoco, é mais transparente e menos encoberto.
Nem tudo está - e não poderia estar- rigorosamente preciso no pormenor. É normal e inevitável na circunstância. Mas, quanto ao essencial, a atitude política do executivo apresenta-se claríssima. Não tem cabimento falar de falta de convicção. Sim de apurado sentido das responsabilidades. Sim de apelo, sem anátemas ideológicas, a que todos participem nocombate à crise. Longo será o combate. E só vitorioso se persistente.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como aqui foi dito, a crise não é um destino. Mas, pelo menos em termos relativos, o declínio, esse, quase tem sido uma constante de séculos. O que às gerações actuais se pede - não tenhamos ilusões - é que inflictam uma tendência que procede do século XVI. O que de nós se espera, neste final do milénio, é que se vença onde dezenas e dezenas de gerações têm fracassado e normalmente em condições mais favoráveis.
Segundo apontamento: na sequência, aliás, do programa eleitoral do Partido Socialista, o discurso político do Governo assinala, entre nós, um momento institucional de viagem no próprio conceito de socialismo.
Perdoar-se-á que nesta tribuna me congratule com tal progresso. Socialismo não é colectivismo. Em toda a parte, a vitória prática das ideologias de colectivização traduz-se por um desincentivo à actividade produtiva, por um decréscimo da riqueza nacional, por uma repartição menos favorável aos assalariados. E, se exceder certos limites, incompatibiliza-se definitivamente com a liberdade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O socialismo pode e deve ser entendido como a aproximação a um sistema de valores: a luta, em sociedade democrática, pela igualdade de oportunidades e pela solidariedade entre as pessoas.Vozes do PSD e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Importa, contudo, ter presente que não foi a revolução de 74, nem mesmo a colectivização de 75, que iniciou a propensão do Estado Português para a excessiva intervenção directa na economia e para a desconfiança política perante o desenvolvimento económico. Salazar quis uma sociedade arcaizante e impôs quanto pôde esse colete de forças. E também ele receava a influência de grupos económicos alheios ao seu próprio projecto de poder, apostando a fundo no regime eufemisticamente denominado «condicionamento industrial».
É útil que hoje se reconheça que um poder democrático não defende a sua necessária independência pela contenção institucional de empreendimentos produtivos. Mesmo quando o défice de postos de trabalho não impusesse o recurso a uma liberalização da economia no interesse dos desempregados, dos contratos a prazo e dos que correm o risco de desemprego.
Hoje, pelo menos hoje, a defesa do sector público passa, quase sempre no plano económico e sempre no plano psicológico, pela liberalização da iniciativa. Sem prejuízo de a conformarmos, como se impõe, a adequada regulamentação preventiva de abusos, e, em um ou outro caso, à escolha da melhor oportunidade nacional para a decisão.
Terceiro apontamento: a actual maioria introduz um factor de maior operacionalidade do sistema político.
Não há política sem emulação. É inevitável e desejável. Entre os 2 maiores partidos políticos de
23 DE JUNHO DE 1983 157um país, é de regra que a emulação se manifeste pela ostensiva conflitualidade. Do ponto de vista do jogo político ou da política como jogo, do ponto de vista da estratégia da concorrência eleitoral, é explicável que no passado não tenham obtido vencimento os que sustentaram ser uma composição governativa de centro-esquerda a mais ajustada ao desafio dos tempos. Explicável mas também inconveniente. Quantas querelas inúteis se não instalaram em quase todos os sectores da sociedade portuguesa! Quantas expectativas milagreiras se não radicaram na imaginação dos menos avisados ou dos mais generosos! Quantos antagonismos artificiais não absorveram a energia dos protagonistas! Quantas decisões se não adiaram apenas pelo gosto ou pela ilusão de ser ou fazer diferente)
Contra-argumentar-se-á que o pais se encontra aproximadamente dividido a meio. Não é exacto. A fractura entre socialistas e comunistas não pode ser subvalorizada; cada um tem o direito de ser como é e o correlativo dever de frontalmente se apresentar ao eleitorado tal como é.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A funda clivagem entre sociais-demotratas e democratas-cristãos (mesmo nas versões portuguesas) não pode ser esquecida. Aquela fractura e esta clivagem são, em princípio, mais significativas e radicais do que as diferenças entre socialistas e sociais-democratas. Não. O País não se encontra dividido ao meio, por mais persistentes que tenham sido e sejam os esforços e por mais poderosos que tenham sido e sejam os instrumentos para o polarizar e contrapolarizar, para o radicalizar à direita e à esquerda.
Não terá sido tanto a pressão das coisas e das dificuldades, mas sobretudo a pressão das pessoas e do bom senso, o que conduziu a que a lógica da emulação conflitual e da campanha eleitoral permanente fosse suplantada pela lógica, na ocorrência mais laboriosa mas afinal mais útil, da efectiva convergência de projectos políticos e da possível aproximação de práticas políticas.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Vastíssima maioria apoia este Governo. «Esmagadora»? Diria, precisamente, que a nova maioria constitui motivo de confiança na estabilidade governamental, na estabilidade da coligação de centro-esquerda.Uma voz do PCP: - Constituirá?O Orador: - Não há razão plausível para preferir uma simples maioria parlamentar a uma maioria parlamentar qualificada e a uma maioria nacional inequívoca, designadamente quando tal maioria parlamentar e nacional assenta em natural convergência programática.
Quarto e último apontamento: a estratégia governamental de motivação dos portugueses de boa vontade traduz grande realismo. Não deve, neste momento, apelar-se ao entusiasmo. Não seria viável e uma nova ilusão tornaria ainda mais funda e dramática a desilusão. Mas pode e deve apelar-se, e apela-se, ao civismo e à defesa do civismo. Em todos os grupos sociais será maioritário o número de portugueses deboa vontade. Votaram nos partidos da maioria e votaram nos partidos da minoria. E não se acuse o Governo de pretender anestesiar o País. Somos todos necessários para viabilizar e refazer Portugal. Sem anestésicos nem excitantes.
E todos deveremos dar o nosso contributo.
Sem exacerbação de paixões ou desejo de afrontamentos! Com força moral e lucidez!
Sem desespero! Com capacidade de hierarquizar as opções!
Sem arrebatamento! Com cabeça fria e vontade firme!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Para quem sempre tem defendido que os problemas nacionais necessitam de ser enfrentados com consenso e a partir de soluções governativas de sólida e ampla base parlamentar e social, é muito grato subir hoje a esta tribuna, uma vez que podem estar lançadas com o Governo que aqui nos é apresentado as bases de um novo período da nossa vida democrática. Novo período que não pode ser encarado nem com optimismos excessivos, nem com derrotismos inconclusivos mas que tem de ser iniciado e prosseguido com trabalho árduo, espírito de diálogo e preocupação prioritária em transformar o País no sentido da justiça, da solidariedade e da liberdade. Deste modo soam a falso as vozes daqueles que manifestam uma desconfiança prévia a este executivo, por razões puramente de grupo ou de interesse, e não por motivos de princípio, da mesma maneira que não se podem compreender os exercícios de futurologia sobre os erros previsíveis dos novos governantes. A democracia pluralista defende-se com os partidos, com os votos e com as maiorias - desde que a legitimidade seja exercida com respeito integral dos direitos e liberdades dos cidadãos e das minorias e com preocupação prioritária em dignificar a sociedade e o Estado, resolvendo os seus problemas, as suas crises e as suas injustiças.
Não tem sentido, por isso, em democracia julgar um Governo pelo que não fez ou pelo que se julga que vai fazer, pois antes devemos apreciar-lhe a linha de acção pelo que é feito efectivamente e pela sua capacidade de resolver os problemas nacionais.
É esta a nossa atitude perante este Governo. Consideramo-lo à partida legítimo e concordamos com o entendimento que lhe serve de base. Dispor-nos-emos a apoiá-lo sempre que agir bem e com justiça - do mesmo modo que o criticaremos sempre que houver caso disso. Há ocasiões em que a crítica é estimulante e necessária - desde que não seja cega, desde que não seja sistemática e impertinente. A nossa lealdade aos princípios e o respeito pela nossa coerência exigem, por isso, que neste debate assumamos a posição de conceder a confiança a este Governo - do mesmo modo que a não regatearemos sempre que estiverem em causa as reformas necessárias e justas, o aprofundamento do diálogo social e o combate sério e rigoroso da grave crise que atravessamos.
158 I SÉRIE - NÚMERO 7Para nós, falar de consenso é falar da transformação das mentalidades e da cultura. Entendemos, assim, que algumas das tarefas que têm de ser privilegiadas por este executivo referem-se justamente às áreas da educação e da cultura. Dir-se-á, porém, que a prioridade das prioridades, sendo económica e vivendo nós uma crise gravíssima, não poderá haver demasiadas ilusões nesses domínios. Puro engano. Sobretudo porque vivemos em crise é que as áreas culturais necessitam de ser vistas com particular atenção e cuidado. Não esqueçamos que o maior desafio desta crise é o desafio da criatividade e da inovação. Temos de aprender cada vez mais a viver com as nossas coisas e a tirar proveito delas, sobretudo num tempo em que também os dons e as necessidades de satisfação gratuita assumem uma importância tão decisiva.
É tempo, por isso, de olharmos a cultura com novos olhos, e não como flor de estufa ou rosa para a botoeira.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Temos afinal de nos aperceber de que só se recuperarmos a inocência originária das coisas puras e simples poderemos compreender a complexidade indómita da máquina do mundo.
Como dizia Ortega y Gasset, «estar surpreendido, admirar-se , é já começar a compreender». Temos por isso também na acção política de aprender a olhar o mundo e as coisas com o olhar engrandecido pela surpresa. É que a crise não é apenas económica ou redutível a raciocínios economicistas. São os próprios valores que estão em causa. Daí que nunca possamos chegar a qualquer solução no domínio do material se não formos animados por um espírito novo, capaz de assumir novas responsabilidades e de animar a transformação necessária do homem e da sociedade. A situação designada como crise traduz, pois, um pôr em causa das estruturas sociais, das normas culturais e dos valores sobre os quais assenta a nossa civilização. Não o podemos esquecer, da mesma maneira que temos de dizer que não é somente a sociedade que deve ser repensada, mas igualmente o homem, que tem de se pôr em causa, deixando de esperar tudo do progresso económico e científico. Temos, pois, de recuperar a força do risco e da responsabilidade. Temos, afinal, de privilegiar a criatividade e a inovação - o que exige uma acção cultural que não pode ser confundida com a distribuição de bens culturais de acordo com o modelo da sociedade de consumo, ou da imposição pelo Estado de quaisquer padrões centralistas.
Não cabe, assim, a um qualquer ministério criar cultura - sob pena de se tornar um departamento de propaganda. Não compete, afinal, ao Estado criar ou orientar a vida cultural. É essencial, porém, que a vida política assuma uma dimensão cultural, de atenção e de compreensão da criatividade artística, cultural e científica. Tem sentido, por isso, e é de aplaudir a permanência de um Ministério da Cultura neste IX Governo Constitucional. Ministério que poderá ser, e que terá de ser, uma permanente antena para captar os sinais de criatividade e inovação das pessoas e da sociedade - lançando também no universo político a tarefa que alguém baptizou aqui, com propriedade, de «culturalização da política». A tarefa essencial que se exige não é, pois, a do Estado sucedâneo de Pai Natal de artistas e literatos.Os subsídios são inevitáveis e necessários e devem ser distribuídos com objectividade e justiça (sabendo-se que esta é bastante difícil quando se trata de apreciar o talento ou o génio), mas é preciso saber ir mais além e compreender que a cultura num governo tem de ser um factor de renovação da própria política (que temos tão frágil e subserviente) e também um factor de mobilização social e de atenção desperta para as virtualidades do País e para a mobilização consciente e livre dos cidadãos para a democracia.
Antero de Quental perguntava em 1865 a Castilho, na audácia dos seus fogosos e geniais anos de juventude: «Mas, Exmo. Sr., será possível viver sem ideias?» A pergunta temos de a refazer aqui - pois ela representa para nós uma exigência. Sobretudo quando tantas vezes nos esquecemos das ideias, para nos instalarmos nos interesses menores e mesquinhos. Falar aqui de cultura é, pois, falar das ideias e falar da liberdade de espírito e do diálogo democrático. Não basta, por isso, que cada qual se satisfaça com a existência desta maioria ampla. É preciso sabermos ser exigentes e abertos. Em democracia não basta sobreviver e durar é, antes, indispensável, criar soluções, abrir horizontes, construir um progresso autêntico e digno.
As palavras que aqui dissermos levá-las-á o vento.
Mas acções que forem feitas a partir do que aqui dissermos não serão esquecidas para mal e para bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro tem razão ao salientar que governar é descontentar - sobretudo se retivermos que agir é optar, e logo sacrificar soluções. Preferimos, por isso, a clareza da acção e a audácia da decisão, desde que o interesse colectivo esteja em primeiro lugar - em nome da justiça e da dignidade.
Vai ser já, pois, necessário optar com clareza e com coerência. Penso, por isso, que antes do mais haverá que articular esforços, e permito-me salientar que tal tem de acontecer entre os diversos departamentos do Governo, designadamente os Ministérios da Cultura, da Educação e da Qualidade de Vida. Temos assim de adoptar ao nível do poder político os hábitos da interdisciplinaridade e do trabalho de equipa. E não podemos esquecer que algumas das questões só podem ser resolvidas mercê de uma actuação integrada e coerente.
Darei apenas alguns exemplos, já que nem o tempo nem a circunstância permitem uma análise exaustiva das questões.
Exige-se que a salvaguarda do património nacional se opere a partir de uma atenção constante às ameaças e aos perigos, mas também à própria vivência criativa dos cidadãos na sua relação com as coisas. Chamo, aliás, aqui a vossa atenção para o que se passa, por exemplo, em Sintra, quer no tocante às ameaças que sofre a serra de Sintra, quer no tocante à planeada destruição do bairro histórico da Estefânia, ou ainda do que se passa com inúmeros sítios, monumentos e zonas naturais por esse país fora. O inventário do património cultural nacional tem, pois, de ser prosseguido com celeridade e eficácia - em paralelo, aliás, com o inventário ecológico e ambiental que está previsto - e muito bem - no Programa deste Governo.
Do mesmo modo que há no Programa deste Governo acções de emergência que carecem de ser toma-
23 DE JUNHO DE 1983 159das: como a defesa dos arquivos da Administração Pública, que só em parte se encontra na Biblioteca Nacional, estando o resto num depósito sem condições nos arredores de Lisboa - à espera da lenta e irreparável destruição.
Outra questão grave é a da defesa da língua portuguesa. É preciso tomar medidas urgentes que abranjam as áreas da educação e da cultura nesse domínio. A língua portuguesa, nossa pátria no dizer de Bernardo Soares, merece todo o nosso empenhamento. E é de bom augúrio que sejam homens de cultura a assumir os destinos da educação e da cultura, pois que sabemos já que existe sensibilidade e atenção para tão candente problema.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - A língua é o espelho da nossa vida colectiva, saibamos defendê-la, enriquecê-la em lugar de a degradarmos tornando-a projecção da descrença ou da subalternidade. E se falo na língua, sugiro neste momento uma iniciativa que há muito deveríamos ter levado a efeito. Refiro-me à homenagem que este Parlamento e que o País terá de fazer ao poeta Miguel Torga, expressão genuína do nosso existir e da nossa vida.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE, do deputado independente António Conzalez e dos membros do Governo.As homenagens não se fazem apenas aos mortos, mas essencialmente aos vivos, de quem somos devedores. Não podemos, afinal, continuar a assistir impávidos a que a política continue a perder dimensão poética e cultural - como dizia há dias, com toda a razão, Manuel Alegre.
E se falamos de homenagens (mas não de laudatórios vazios e palavrosos), queremos salientar a necessidade de criarmos espaços de reflexão e de crítica, de criação e de diálogo - que deverão surgir, por exemplo, na ocasião do centenário de António Sérgio, que corre este ano e para cuja celebração esta Assembleia deverá renovar a criação de uma comissão eventual - já criada na anterior legislatura - encarregada de levar a cabo a homenagem condigna deste Parlamento.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.Sugiro ainda a esta Câmara e ao Governo que envide todos os esforços para que uma grave injustiça seja reparada. O corpo do poeta Jorge de Sena terá de regressar à Pátria.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, e da UEDS.Há que criar condições para que isso se verifique. Haverá que fazer contactos com a família e de tomar decisões a nível da nossa Administração e das Forças Armadas para que não fiquemos com o peso na consciência de não termos feito tudo para honrar a memória desse nosso grande e incompreendido mestre contemporâneo.
Uma última palavra quanto à educação. O esforço que se espera deste Governo é extremamente duro.Há que operar o reforço do ensino, garantir a criação da via profissionalizante no ensino secundário, assegurar a consolidação da escolaridade obrigatória (quando sabemos que ela ainda - é tão deficiente), efectivar a autêntica autonomia universitária, racionalizar as redes de transportes escolares, etc.
Tudo isso tem de ser feito com clareza e audácia. O sistema do ensino em Portugal não pode continuar a ser maltratado e esquecido, nem pode persistir como factor de mediocratização da sociedade.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: O consenso, a solidariedade nacional, só se pode alcançar desde que haja humildade e audácia; desde que haja abertura de espírito e um trabalho árduo e persistente. É tempo de compreendermos que há já uma nova civilização no horizonte. Há por isso que sabermos ser hoje os primitivos dos nossos vindouros - como diria Almada -, assumindo a resposta à angústia dos que nos seguem com a consciência aguda e crítica da realidade, e não com as audácias dos nossos avós. O desafio que nos é posto é o da organização das responsabilidades. Temos por isso de mudar a política e a cultura. Por nós - e sem o messianismo doentio do Estado. Oxalá possamos dizer no futuro que esta ou que com esta maioria se iniciou um tempo de esperança e de criatividade. Esse o nosso desejo sincero - no interesse de Portugal!Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa do Governo PS/PSD não assenta apenas numa profunda deturpação das causas e factores reais da crise económica em que o País se afunda: o Programa afronta abertamente as realidades e transformações da economia portuguesa após o 25 de Abril e visa aprofundar os aspectos fulcrais da ofensiva dos últimos anos visando a sua destruição.
Duas são as grandes linhas de força deste Programa do Governo: primeira, continuar e aprofundar a política tendente à liquidação do sector público da economia, à reconstituição dos grupos monopolistas e à restauração latifundiária. Daí a referência doentia e substancialmente falsa aos défices de empresas públicas, silenciando por completo a política de asfixiamento e destruição que tem vindo a ser seguida, e o elogio do grande capital e da chamada economia de mercado erigindo-os, sem qualquer fundamentação, nos agentes fundamentais e exclusivos da necessária transformação estrutural da economia nacional; em segundo lugar, intensificar a exploração dos trabalhadores e a repressão laboral, deteriorar as condições de vida dos pensionistas e reformados e agravar situação dos pequenos e médios empresários.
O Programa do Governo, o discurso de abertura do Primeiro-Ministro e a oração esta tarde produzida pelo Ministro das Finanças caracterizam-se por inverterem por completo a realidade.
Os culpados pela crise são absolvidos e premiados. Os atingidos pela política de direita, os sacrificados pela crise, são severamente penalizados e ameaçados.
160 I SÉRIE - NÚMERO 7Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PPD/PSD, responsável máximo de governos que conduziram o País à ruinosa situação em que se encontra, mantém-se no poder pela mão prestimosa e amiga do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao grande capital interno e externo, responsável pela exportação ilícita de capitais, pela fraude e evasão fiscais, pelo contrabando e especulação, pretende o Governo, liderado pelo PS, obsequiar com a abertura dos sectores da banca e dos seguros, dos cimentos e dos adubos, com a oferta em bandeja dourada de projectos de investimento rentáveis estudados e elaborados a expensas do Orçamento e acompanhadas do crédito suficiente, de isenções fiscais e subsídios financeiros e até de capital de risco.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, os trabalhadores e outras camadas não monopolistas são acusados de responsáveis pela crise económica e financeira, ameaçados com a restrição dos direitos laborais e com a redução drástica do seu poder de compra. As empresas públicas pretende-se impor o atrofiamento crescente e a inviabilização a prazo. Aos trabalhadores pretende o Governo PS/PSD exigir que paguem a crise, que suportem por inteiro os custos da restauração do capital monopolista do nosso país.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A amnistia e a reabilitação do PSD só encontra explicação no facto de o Governo PS/PSD pretender seguir e aprofundar a política dos Governos da AD.
Na verdade, o Governo não prevê sequer a revisão do OGE (provisório) para 1983; elaborado e aprovada pela AD, com os votos contrários de todos os restantes grupos parlamentares, incluindo o do PS. Fala por si o facto de o OGE (provisório) da AD servir ao Governo PS! E o Sr. Ministro das Finanças acaba de agravar as preocupações que já tínhamos ao mostrar claramente que não tem consciência que o País vive com um OGE provisório para 1983. Dir-se-ia que não se apercebeu que tem de o substituir, no mais curto prazo, por um Orçamento definitivo, que seria inconcebível só aprovar em Outubro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o Plano para 1983, que não chegou a ser aprovado, dada a queda do Governo AD? Não vai ser apresentado? A Constituição não lhes permite faltar pura e simplesmente com o Plano para 1983, Srs. Membros do Governo!
Entretanto, a obsessão primeira do Governo PS/AD é a abertura ao grande capital da banca e dos seguros, dos cimentos e dos adubos. Também os Governos da AD por quatro vezes o tentaram, e outras tantas falharam: Tal como agora, sempre recorreram a pedidos de autorização legislativa, contra os quais o PS sempre votou, porque tais pedidos são «um escândalo, uma atitude verdadeiramente inacreditável, em que se procura menosprezar a intervenção desta Assembleia Numa matéria tão importante e tão delicada»; como dizia, em 1981, o deputado Carlos Lage.Aplausos do PCP.Os próprios argumentos para tentar justificar a desnacionalização de sectores de actividade não diferem dos que a AD utilizou. Mas, Srs. Deputados, continuamos a pensar que, como aqui deixou dito em, 1981 um deputado do PS, a abertura daqueles sectores ao grande «capital é injusta e iníqua, porque permite a apropriação por poucos da riqueza que a muitos pertence [...] e violenta a vontade expressa da generalidade dos trabalhadores dos sectores abrangidos, que a ela se têm oposto energicamente sem distinção de ideologias ou filiações partidárias».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porquê, concretamente, abrir a banca ao grande capital se «a entrada no mercado da criação monetária [...] de grupos de personalidades cuja lógica de actuação objectiva está longe de aderir aos princípios de administração e gestão inerentes ao interesse
público», se ela vai facilitar ainda mais «um sofisticado alimentador das fugas de capitais», como há poucos dias o sublinhava um deputado socialista?; como se trata de um «sector que de tão básico e influente não deve ser compartilhado entre o Estado e o sector privado», como afirmava o deputado Almeida Santos em 1980?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: :- Não será certamente a justificação ridícula que o Primeiro-Ministro apresentou na passada segunda-feira, da «necessidade de actuar rapidamente contra a crise», pois, como lhe diria um deputado da bancada do PS, «nada com suporte técnico leva a crer que [...] a abertura da banca represente para o País, e também para os próprios empresários, uma solução real dos problemas de reorganização económica e de desenvolvimento que enfrentamos e enfrentaremos». Trata-se, sim, de satisfazer as exigências do PSD, da CIP e do CDS e da ressurreição dos potentados financeiros! Ou eventualmente a satisfação de um desejo íntimo do Primeiro Ministro há muito recalcado e calado.
Em contrapartida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Programa do Governo não prevê nenhumas medidas de rectificação das ilegalidades, desmandos, abusos e escândalos cometidos pelos Governos da AD.
Não se pronuncia o Governo pela imediata suspensão da liquidação da SNAPA ou da CTM, como o não faz acerca da revisão necessária dos escandalosos acordos com Jorge de Brito e Pinto de Magalhães, cujo pedido de inquérito, parlamentar foi votado favoravelmente pelo PS em 1982.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Cala-se o Governo de Mário Soares sobre a imediata proibição das vendas de participações financeiras do sector público e de desmantelamento das empresas públicas (através da reposição em vigor da Lei n.o 77/79, da autoria do PS); tal como esquece a necessidade urgente de suspensão votada favoravel-
23 DE JUNHO DE 1983 161mente em 1983 pelo PS, do actual regime de actualização de rendas comerciais e outras não habitacionais, designadamente as chamadas reavaliações fiscais extraordinárias. Mas ameaçam-se os Portugueses com aumentos das rendas habitacionais. Nenhuma medida se prevê para dar resposta à aflitiva situação de milhares de moradores ameaçados de despejo.
Não se ajustam as pensões de miséria que a AD impôs aos pensionistas e reformados. Não se reforçam as dotações para habitação, saúde e educação. Mantém-se o roubo perpetrado às finanças locais, denunciado pelo próprio PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O lema do Governo de Mário Soares parece, afinal, ser este, e apenas este: «O que de mau a AD fez, feito está; o que de mau a AD não conseguiu fazer, vamos ver se o conseguimos nós!»Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros cio Governo: A crise existe, é profunda e tem de ser rapidamente combatida. Mas a terapêutica, a única alternativa ao agravamento da crise, não pode prescindir da responsabilização política dos seus principais responsáveis e exige o combate decidido e eficaz às suas causas reais.
O combate aos défices eternos passa pela limitação das importações desnecessárias, supérfluas e de luxo, e não dos bens essenciais. Pela substituição de importações por produção nacional, e não pela liberalização e aceleração dos boletins de registo de importação. Pela eliminação das exportações ilícitas de capitais, e não pela redução dos salários.
A recuperação económica e financeira das empresas do sector público exige que se acabe com a política de congelamento dos seus projectos de investimento, como já ontem o Governo anunciou; que se acabe com o estrangulamento financeiro, com a discriminação de que são alvo na política de preços e no acesso ao crédito interno, com a imposição administrativa do recurso crescente ao crédito externo e a desvalorização crescente, que o Estado lhe pague as dívidas pontualmente ou suporte os encargos financeiros decorrentes do não cumprimento das obrigações contratuais por ele assumidas.
A recuperação económica e o desenvolvimento do País exigem o aumento da produção e do investimento, e não a sua redução; o embaratecimento do crédito, e não o seu encarecimento; a mobilização voluntária dos trabalhadores, e não o agravamento da sua exploração.
O combate à inflação impõe a limitação dos lucros escandalosos e a eliminação dos lucros especulativos; a diminuição das taxas de juro, da desvalorização e das importações; o combate eficaz à evasão e fraude fiscais e a moralização dos circuitos de comercialização, e não a redução dos salários reais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Inversamente, o prosseguimento da política de direita só pode conduzir, como a experiência o mostra, ao agravamento da inflação e do desemprego, à degradação do nível de vida e da estruturaprodutiva, ao aumento das taxas de juro e da desvalorização - como aliás já se está a ver -, ao crescimento incomportável dos défices externos e da dívida externa, à venda do que resta das reservas de ouro, à submissão ao FMI e a outras organizações financeiras internacionais, a perda acelerada da independência nacional.
A campanha em torno da crise, que é real, agitada pelo Dr.. Mário Soares e pelo seu Governo, não tem, porém, correspondência em medidas tendentes à resolução dos problemas nacionais. Essa agitação tem como objectivos tentar justificara abertura da banca e outros sectores rentáveis ao grande capital, a repressão dos trabalhadores, a intensificação da acumulação e da concentração capitalista, para tentar justificar o recurso a novos empréstimos externos em condições financeiras e políticas ainda mais gravosas, quiçá com contrapartidas de âmbito militar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdadeira posição patriótica que neste momento se pode assumir não é colaborar com campanhas mistificadoras, mas falar verdade, levar ao conhecimento dos Portugueses que a política do Governo PS/PSD não resolverá os mais graves problemas estruturais de que o país padece, antes os aumentará e agravará.
É essa a posição patriótica que assume o PCP.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem que tenhamos chegado a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, há ainda grupos parlamentares que não esgotaram o seu tempo destinado ao dia de hoje.
Assim, caso não haja oposição, daria a palavra aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo, para que o utilizassem ainda nesta sessão.Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de dar a minha concordância à sugestão que o Sr. Presidente acaba de fazer. Penso que é razoável que, havendo grupos parlamentares que não usaram do tempo de que poderiam beneficiar hoje, o façam ainda nesta sessão. Mas apenas esses, Sr. Presidente. e não aqueles que já esgotaram o seu tempo para hoje.
Achamos razoável o prolongamento da sessão para este efeito.O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado se pronuncia contra o sugerido, considero que estamos todos de acordo.
Têm ainda tempo disponível o PS, o PSD e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.O Sr. Santos Loureiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou procurar ser breve na minha intervenção e orienta-la para a parcela do Programa do Governo que se refere à estabilização financeira e ao desenvolvimento econó-
162 I SÉRIE - NÚMERO 7mico. Não quero, porém, deixar de formular o voto, embora ele possa ser considerado despiciendo, de que no tocante a uma área tão importante, e que consta do Programa do Governo, como é a da abertura ao sector privado de actividades até agora reservadas à esfera do sector público - o Governo permita a esta Câmara todas as condições de discussão para que possamos aqui analisar o assunto com a devida amplitude, com toda a riqueza de conteúdo que ela encerra, e para que, votando democraticamente, ratifiquemos ou não, aquilo que o Governo nós propõe.
Na parte do Programa do Governo referente à estabilização financeira e desenvolvimento económico existe uma estratégia dividida em três tempos, se bem entendi: um programa de gestão conjuntural de emergência, um programa de recuperação financeira e económica e um programa de modernização da economia portuguesa.
Passaria de imediato ao comentário ao programa de gestão conjuntural, de emergência, se porventura na p. 100 do Programa do Governo não houvesse uma frase que suscita algumas dúvidas. Na verdade, diz-se que o programa de recuperação financeira e económica constituirá simultaneamente o quadro de referência para a implementação do programa de gestão de emergência, e o ponto de partida indispensável para que possam ser seriamente encaradas as realidades e as necessidades de transformação estrutural da economia.
Ocorre uma dúvida: como se vão concatenar estes 2 programas?
O Sr. Ministro das Finanças e do Piano deu, de algum modo, uma achega importante nesta matéria. Contudo, subsiste ainda o carácter de simultaneidade, o que significará - e seria importante que houvesse mais precisões na matéria - que se irá procurar balancear as restrições que vão decorrer do programa de gestão conjuntural de emergência - a própria palavra «emergência» é significativa - com um afinar de instrumentos, designadamente de política económica, que permitam a tão necessária, a extremamente urgente, reestruturação das bases sectoriais do funcionamento do nosso sistema económico.
Há ainda duas questões dentro desta frase que gostaria de ver clarificadas.
De facto, fala-se em ponto de partida, mas a verdade é que, em Portugal, os técnicos portugueses já procederam a numerosos estudos, existindo diagnósticos aprofundados das várias situações - e Portugal não é um país tão grande nem tem uma economia tão complexa que nos force permanentemente a reexaminar aquilo que já está examinado. Dispomos, assim, de um quadro de diagnóstico, que considero suficiente para que se possa desde já avançar. Repito, no entanto, que este ponto de partida cria uma dúvida, que importaria ver aclarada.
A segunda questão prende-se com o «seriamente encarados». Suponho que não está na intenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano pôr em dúvida que no passado se tivesse procurado encarar seriamente - com seriedade técnica, e ao serviço de valores de carácter social e político - situações, evoluções e conjunturas. Em Portugal, de facto, somos muitas vezes tentados a agir demasiado no plano dos diagnósticos, sendo menos eficientes no plano da acção.
Estas questões são importantes e carecem de esclarecimento, tanto mais que não estamos em face de um programa de governo qualquer, mas sim perante um Programa de Governo de legislatura, um Governo que duraria 4 anos. Ora, esta será a melhor ocasião para debatermos, em concreto, aquilo que o Governo pensa, para que nós próprios o possamos apoiar no seu esforço urgente de recuperação económica e financeira nacional.Este prólogo apresentado, debruçar-me-ei agora sobre o programa de gestão conjuntural de emergência, programa de 18 meses de duração, que apresenta como objectivos fundamentais a redução do défice da balança de transacções correntes e a gestão do endividamento externo.Ora, um programa desta natureza, que tem como alvo fundamental reduzir um défice de origem externa, socorre-se de vários ingredientes: por um lado, as exportações, por outro, as importações. E seria importante que soubéssemos um pouco mais em torno daquilo que já foi dito - e bem - no Programa do Governo, como, por exemplo, o que é que vai ser tentado para diminuir o conteúdo da importação nos recursos globais.O problema não é despiciendo, e prova-o a evolução que a este - propósito encontramos na economia nacional: em 1979, 25%; em 1983 - em previsão -, 30%. Esta evolução tem a ver com deficiências passadas da política industrial do sector, e que importa colmatar, para que o esforço contensivo das importações possa ser atenuado e orientado para aquelas que não é possível interiorizar.
Em matéria de exportações há no Programa do Governo medidas concretas e importantes. No entanto; haveria que encontrar razões e justificações, digamos, um quadro mais completo de medidas de política económica que permitissem balancear o instrumento da desvalorização do escudo com algo que permitisse, por acréscimo de poder competitivo das empresas, alcançar o grande objectivo da exportação. Nestes domínios há aspectos importantes referidos no Programa; mas precisões haveria a acrescentar.
Em matéria de política monetária, outro ingrediente dos programas de estabilização, sabemos que - e ouvimos ainda hoje, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano referir esse instrumento - há o recurso à selectividade do crédito. Selectividade do crédito é uma velha expressão bem conhecida dos economistas, mas também muitas vezes gasta pela sua pouca precisão. Se olharmos para os dispositivos existentes no País para seleccionar o crédito verificamos que amalha é demasiadamente larga, nela cabendo quase tudo. Ora, e uma vez que será necessário restringir o crédito, será igualmente necessário ser muito mais eficaz na sua selecção.
Controle da evolução da base monetária, é outra questão importante, a ela se ligando também tudo o que respeita à liquidez bancária e aos limites da concessão de crédito. Todos conhecemos, os empresários, o Ministério das Finanças, o Banco de Portugal, tudo o que diz respeito à política de «plafondamento» do crédito. A verdade, porém, é que essa política não se tem revelado suficientemente eficaz, havendo situações sérias de ultrapassagem dos plafonds.
Em alguns conselhos de gestão da banca - e estão entre nós deputados membros desses conselhos de gestão - aconteceu que às vezes os seus membros se terão surpreendido a fazer contas, como no caso das multas que o Banco de Portugal estabelece para quem infringe os plafonds e os lucros e os prejuízos do não
23 DE JUNHO DE 1983 163cumprimento. Haverá, por conseguinte, que manter esta política, tornando-a, porém, mais eficiente, encontrando-se fórmulas mais rígidas de controle e de penalização.
Este aspecto está ventilado no Programa do Governo, ruas também neste caso seriam necessárias, a meu ver, algumas precisões.
Outro aspecto importante na política de estabilização é a manipulação das taxas de juro. Qual a posição que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai adoptar nesta matéria?