PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 84 50 O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, agradeço a intervenção do Sr. Deputado Rui Afonso, mas, quando não há uma pergunta, não se pode responder. Vozes do CH: — Oh! O Sr. Rui Rocha (IL): — O discurso histórico vale o que vale, mas não vou poder responder àquilo que não me foi perguntado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas pode rebater! O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, quanto à moção de censura, o Sr. Deputado faz uma interpretação de que ela era uma manifestação e que não tinha efeito útil. As manifestações também são importantes. Aquilo que registo é que o PSD optou por não se manifestar e, portanto, como as omissões também são relevantes em política, aquilo que eu registo é uma omissão. Para além disso, e os senhores na bancada do PSD sabê-lo-ão melhor do que eu, parece-me que esse entendimento nem sequer foi unânime na vossa bancada. Não vou entrar em questões internas, mas também queria registar esse ponto. Já agora, se há, de facto, coisa que caracteriza esta posição da Iniciativa Liberal, é a clareza relativamente a com quem nos entendemos e com quem não nos entendemos. Infelizmente, essa clareza não parece estar presente em todos os partidos políticos, até à data. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Apoiado! O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, muito obrigado pela saudação. O Sr. João Dias (PCP): — Também não foi uma pergunta! O Sr. Rui Rocha (IL): — Registamos, também, o facto de sublinhar a clareza da posição que estamos a assumir e que temos assumido, mas queria dizer ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias que, se nós somos claros, o PS não foi claro relativamente ao entendimento com os extremos e, aliás, levou ao extremo o facto de ter uma solução governativa baseada nos extremos que se sentam à esquerda deste Hemiciclo. Aplausos da IL. No que diz respeito ao tema da Vice-Presidência, o Sr. Deputado disse, e bem, que sabem distinguir democratas de não-democratas, mas, Srs. Deputados, os senhores não viabilizaram a eleição de João Cotrim Figueiredo, que é um democrata a toda a prova. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ah, pois é! O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, na altura, não souberam distinguir, não o conseguiram fazer. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Decidam-se! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não fomos nós, foi o PPD/PSD! Protestos do PSD e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora não é o Filipe Melo que está a fazer barulho!
I SÉRIE — NÚMERO 84 52 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Aplausos do CH. Mas foi toda a gente atrás da cenoura das NUTS. O que se passa é que foi elaborada uma nota técnica pelos serviços deste Parlamento, que dizem que esta proposta do Governo não cumpre as questões formais nem legais, porque altera, inclusive, a lei da autarquia local. O que está aqui é um pontapé na legislação, porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) — que eu sei que tem sido subserviente ao PS e tem muita necessidade de estar encapotada, resultado das notícias que têm vindo a público ultimamente — nem disse absolutamente nada, quando é obrigatório ouvir a Associação Nacional de Municípios, conforme está aqui na nota técnica, está na lei, e quando é obrigatório ouvir a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas, depois, os senhores perceberam que estavam a cometer um erro, e tanto perceberam que, inclusive, nas últimas horas, depois de todos recebermos, todas as bancadas receberem a carta vinda do município de Vila de Rei, o Partido Socialista fez uma alteração à proposta de lei do Governo — minutos antes de virmos para aqui discuti-la —, porque sabe perfeitamente a asneirada que fizeram. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Esta proposta nem sequer devia estar aqui a ser votada, e vamos aguardar para perceber se todos, nesta Câmara, vão entrar neste jogo da cenoura e das NUTS, se vão todos atrás das NUTS, aceitando o pontapé que está a ser dado nas CIM a nível nacional. Aquilo que querem fazer é uma regionalização por decreto, processo de regionalização em curso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas, por nós, vocês não passam desta forma, sem explicarem o que é que querem fazer com isto e sem que o processo seja completamente legal,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... porque, neste momento, não é. O que os senhores estão a pôr em causa, mais uma vez, é o ordenamento, o reordenamento do território. É fruto da vossa incompetência! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, o Bloco de Esquerda tem sido solidário com a reivindicação de autarcas, empresários e intervenientes no tecido social e económico da região de Setúbal por melhores regras de acesso aos quadros comunitários de apoio. A razão dessa reivindicação era evidente, tem a ver com o que já aqui foi falado, que é a pertença da Península de Setúbal à unidade territorial para fins estatísticos, a NUTS, de Lisboa, que impedia que a região de Setúbal — mais periférica, mais pobre, enfim, com todas as características de que aqui já falámos — tivesse pior acesso aos fundos europeus necessários para projetos de desenvolvimento económico e social. Portanto, depois deste diagnóstico, rapidamente todos os partidos se acertaram também na solução: era preciso que a região de Setúbal passasse a NUTS III, autónoma, e a NUTS II.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 13 Esta proposta potencia, assim, o desenvolvimento da região e a coesão no distrito de Santarém e na região Oeste. Mas, naturalmente, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista devem ser salvaguardados os municípios que saem da CIM Médio Tejo para a CIM Beira Baixa, nomeadamente em projetos em curso e fundos comunitários. Voltando à questão central, e que alguns querem fazer confundir, esta proposta de lei vai permitir a nova NUTS II, que junta o distrito de Santarém com o Oeste, e é essa a responsabilidade que temos. Espero que o Partido Social Democrata também a assuma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O procedimento legislativo que deu origem a esta proposta de lei passa absolutamente por cima de princípios fundamentais do Regimento da Assembleia da República. Num processo legislativo que encerra uma reforma do território não faz sentido não ouvir, em sede de especialidade, os verdadeiros interessados neste processo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Gomes (PSD): — Não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da ANAFRE, não temos nenhum parecer das Comunidades Intermunicipais envolvidas, Médio Tejo e Beira Baixa. Não há um único estudo técnico que suporte este projeto de lei! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Gomes (PSD): — Aliás, a propósito disso, ontem mesmo recebemos uma carta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei a demonstrar a sua incredibilidade relativamente à forma como este processo foi conduzido, encontrando-se, hoje, perante uma proposta de lei que visa retirar o seu município de uma CIM para outra sem que a Assembleia Municipal ou a Câmara Municipal tenham sido ouvidas ou se tenham podido pronunciar relativamente ao processo. Aplausos do PSD. Não passa, por isso, pela cabeça de ninguém implementar uma reforma de organização do território sem ouvir os autarcas, sem ouvir aqueles que foram eleitos pelas populações, sem ouvir aqueles que são os verdadeiros interessados. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Sr. Presidente, a esta imposição musculada chama-se «violação clara de um princípio constitucional», que é o da autonomia do poder local. Aplausos do PSD. Não há uma única deliberação de qualquer órgão municipal visado. Os senhores gostam do diálogo, os senhores gostam da inclusão, mas a inclusão neste projeto de lei é zero.
I SÉRIE — NÚMERO 70 30 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha! O Sr. João Montenegro (PSD): — São propostas fracas, Sr. Deputado,... Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fraco é o PSD! O Sr. João Montenegro (PSD): — ... mas são propostas que deveriam ser revistas e mais bem trabalhadas. Nós também caminhamos nesse sentido. Consideramos que as iniciativas destes dois partidos ficam aquém do esperado, Srs. Deputados, tendo de ser aprofundadas. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Existem várias questões em aberto que têm de ser clarificadas. Mais e melhor trabalho, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. A iniciativa do PAN pretende que a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, passe a constar do âmbito de aplicação da lei. Também não nos opomos, embora a ERC, como entidade administrativa independente, se estiver abrangida pode abrir um conflito de interesses. Mas, Srs. Deputados, não queremos colocar em causa o mérito destas e de outras iniciativas que possam ajudar um setor que passa por momentos difíceis. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fraco, fraco! O Sr. João Montenegro (PSD): — É esse setor que temos obrigação de proteger. A sustentabilidade dos órgãos de comunicação social é a base de uma sociedade livre e independente, de uma sociedade plural e com voz ativa. É esse o caminho que o Partido Social Democrata quer trilhar. Pedimos ao Governo que cumpra a sua missão, o seu dever, porque, acima de tudo, importa que o Governo cumpra a lei e, neste caso concreto, o Governo não está a cumprir a lei. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a Iniciativa Liberal, a comunicação social funciona mesmo como um quarto poder, sendo essencial em qualquer regime democrático. Nenhum Estado de direito que o seja realmente pode existir sem a comunicação social. Este quarto poder só é plenamente exercido se houver verdadeira independência face aos chamados poderes clássicos do Estado: o legislativo, o executivo e o judicial. Somos, por convicção, contra uma imprensa subsidiada, à mercê dos favores do poder político e condicionada pela atribuição de verbas inscritas no Orçamento do Estado. A imprensa só cumpre realmente a sua missão se funcionar, em primeira linha, como um contrapoder a quem governa, mas também a quem legisla, como qualquer um de nós nesta Casa, e a quem aplica a justiça nos tribunais. Ora, uma imprensa subsidiada é uma imprensa condicionada; é uma imprensa menos autónoma, uma imprensa menos livre, tornando, assim, mais frágeis os mecanismos de escrutínio fundamentais numa democracia.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 37 os suplementos, de reconhecer devidamente o risco e o desgaste rápido, assim como o direito à negociação coletiva com as estruturas representativas, entre outros. Hoje é o momento de valorizar as polícias. Temos oportunidade de dar o passo para um sistema mais equilibrado, adequado e sustentável, baseado em sinergias e assente, acima de tudo, na dignificação dos profissionais e da condição policial. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.a Deputada tem dois pedidos de esclarecimentos, aos quais, informou a Mesa, responderá em conjunto. Para um primeiro pedido de esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Alma Rivera, todos reconhecemos que é sempre possível fazer mais, em termos de valorização do trabalho dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança. Sabemos, também, que este é um processo permanentemente inacabado, seja pela melhoria das condições de trabalho, seja pela própria melhoria da atratividade da carreira. O que já não nos parece sério é fazer-se aqui um debate exclusivamente concentrado naquilo que ainda está por fazer, naquilo que ainda há que melhorar e ignorar por completo todos os importantes passos que o Governo da República vem fazendo nesta matéria. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando?! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Os Srs. Deputados sabem — porque não o podem ignorar— que, por exemplo, o suplemento por serviço e risco nas forças de segurança tem uma componente variável que está indexada ao valor da remuneração. Ora, se nós tivemos o maior aumento da década da retribuição-base,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ui, ui! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): —... significa isto que também o suplemento por serviço e risco tem um aumento, Srs. Deputados, um aumento que pode chegar aos 7,9 %. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é quanto? O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Isto parece-me relevante e é bom que se perceba, repito, é bom que se perceba. É preciso também reconhecer que, não obstante sermos o 4.o país — fixem bem este número! — da União Europeia com maior ráciode polícias por 100 000 habitantes, ... Protestos do CH. ... o Governo da República continua a apostar fortemente no recrutamento de homens e mulheres para as forças e serviços de segurança. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Para que tenhamos uma ideia, só este ano serão mais 2400 polícias e guardas contratados! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quantos saem?
22 DE DEZEMBRO DE 2022 39 A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Mas na discussão, na especialidade, deixámos bem claro o entendimento do PSD sobre esta iniciativa e, em coerência com aquilo que dissemos há três anos, mantemos as mesmas reservas que aqui deixámos nessa altura. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, a questão da coerência... A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Assim, reiteramos que esta iniciativa perdeu oportunidade e atualidade. Isto porque se, no passado, esta iniciativa fazia sentido face ao atraso do Governo na regulação de determinadas matérias, hoje não faz porque essas matérias, em grande parte, já se encontram legisladas não só nos estatutos das respetivas carreiras, mas também em legislação avulsa. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — No entanto, e apesar desta redundância que pode acarretar derrogações à lei, o PSD reafirma a sua concordância com determinados princípios e regras constantes desta iniciativa, mas não podemos, de forma alguma, acompanhar normas que colocam a Assembleia da República a legislar sobre matérias da competência do Governo, o qual ficaria assim condicionado e limitado na sua capacidade regulatória. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não, não! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Por outro lado, os Srs. Deputados sabem tão bem quanto eu, e como alguém já o disse aqui, que cada força e cada serviço de segurança tem diferentes formas de organização, diferentes formas de funcionamento, diferentes formas de atuação e o que se adapta a uns, facilmente, não se adapta a outros. Por isso, esta generalização pretendida pelo PCP deve ser acautelada e deve ser dispensada. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Mas há ainda uma outra questão sobre a qual divergimos, e que deixámos bem claro na anterior discussão na especialidade desta iniciativa, que tem a ver com a opção política de o PCP incluir a GNR neste estatuto, afastando-a assim da sua condição militar. O Sr. João Dias (PCP): — Qual é a pergunta? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é uma pergunta! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Aliás, esta opção política tem também acolhimento na outra iniciativa que hoje discutimos, o projeto de resolução que recomenda ao Governo a realização de um estudo com vista à criação de uma polícia nacional, de natureza civil, em substituição da PSP e da GNR. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, deixe-me interrompê-la para lhe dizer que o seu tempo já está largamente esgotado, para o pedido de esclarecimentos. É evidente que pode prosseguir, porque o seu tempo está a ser retirado do tempo global do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, queira de qualquer maneira, concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sim, Sr. Presidente, deixe-me então terminar, que eu colocarei a questão à Sr.a Deputada no final. Deixe-me só acabar aqui a minha reflexão sobre esta matéria. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está só a refletir!
22 DE DEZEMBRO DE 2022 41 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Então se os problemas se mantêm, o que é que havemos de fazer? Ficar a ver, na bancada, como faz o Partido Social Democrata? É isso? A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — O que é que vocês fizeram durante seis anos? A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É ver os problemas e não apresentar alternativas? Não, Sr.a Deputada, da parte do PCP, temos propostas concretas, defendemo-las, porque elas são boas e são aquilo que é necessário, neste momento, para o País avançar. Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos. É necessário, sim, estudar uma alternativa. Se as coisas não estão bem, é preciso perceber porquê, racionalizar os recursos, aproveitar o que temos, para conseguirmos reforçar a nossa capacidade de intervenção. E, sim, é preciso melhorar, e muito, as condições das forças e serviços de segurança, mas não temos contado com o voto do PSD,... O Sr. João Dias (PCP): — Não podemos contar, não! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... nomeadamente nos seis anos que se precederam. Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, julgo que o Partido Socialista não deve fazer de conta que não se apercebe da situação de enorme e justa insatisfação em que estão as forças de segurança neste momento e... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... a que o Partido Socialista não tem dado resposta. Não, Srs. Deputados, os senhores não podem aprovar — e, já agora, por muita insistência do PCP —... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, tem que concluir. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... um subsídio de risco, defraudando as expectativas de ele ser comparável com o de outras forças e serviços e segurança... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... e, depois, continuar todos os anos a relembrar que fizeram esse aumento de 70 €, quando são pagos 100 € de componente fixa. Porque é que não aprovaram a proposta do PCP para responder a esta questão? Devolvo-lhe uma pergunta: então o PS admite que irá aprovar uma proposta para que haja participação das estruturas representativas das forças e serviços de segurança nos SAD das suas profissões? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — E agora, para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nossos militares e membros das forças de segurança sabem bem quem está a seu lado e quem os defende verdadeiramente nesta Assembleia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
22 DE DEZEMBRO DE 2022 47 A Sr.a Susana Amador (PS): — Depois, não é semântica, não é retórica: a dignificação dos homens e das mulheres que integram as forças e serviços de segurança passa pela melhoria das suas condições de trabalho, em primeiro lugar, com novas e requalificadas instalações e com melhores equipamentos de proteção. Por isso, executámos 340 milhões de euros da anterior lei de programação e temos, agora, 607 milhões de euros para a nova programação, exatamente para isso: para novas instalações, para requalificação e para melhoria da proteção individual dos nossos agentes. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Governar é isto! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estão a dar nada, é o vosso dever! A Sr.a Susana Amador (PS): — É uma visão estratégica, é uma visão consolidada e que tem tradução orçamental. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — E nessas áreas, Srs. Deputados, estamos a cumprir e estamos a fazer. Risos do CH. Queremos fazer ainda mais, melhor e sempre em diálogo social. Desde a primeira hora, com o Sr. Ministro José Luís Carneiro, tem estado na ordem do dia ouvir as nossas forças sindicais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os polícias estão contentes! A Sr.a Susana Amador (PS): — Em segundo lugar, Srs. Deputados, valorizamos também a massa salarial e, em 2023, o nosso aumento, o aumento proposto, é o maior dos últimos 10 anos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É quanto?! A Sr.a Susana Amador (PS): — Isso também não é semântica, são factos, é uma evidência, e será aplicado com previsibilidade em 2024, 2025 e 2026. É uma perspetiva plurianual, em que se prevê, até 2026, um aumento médio anual de mais de 5 % dos salários,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dê-nos os números! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... o que significa que, até ao final da Legislatura, teremos ganhos salariais médios de 20 %. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas é quanto?! A Sr.a Susana Amador (PS): — Existirá também um reforço por via da componente variável do suplemento de risco, que representa, como sabem, 20 % da base salarial. Aumentando os salários e essa base, aumenta também a componente variável. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 70 50 concorrem para todas as profissões, menos para polícias? Sabem porquê? Porque o que os senhores fizeram foi degradar de tal maneira a polícia que ninguém quer ser polícia em Portugal. Aplausos do CH. Repito, ninguém quer ser polícia em Portugal. Foi isso que conseguiram, mais nada. Subversão das regras, Sr.a Deputada Susana Amador? A Sr.a Deputada diz «ai e tal, poderia ser inconstitucional», mas inconstitucional é o que andam a fazer a estes homens e mulheres desde que o Governo tomou posse,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... que é permitir que homens que arriscam a vida todos os dias não tenham subsídio de risco, tenham suplementos miseráveis e tenham de trabalhar mais do que os seus colegas em toda a Europa. Isso é que seria inconstitucional, e era com isso que deveriam estar preocupados. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguindo nas intervenções, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco de Esquerda a falar de polícias? Isto é inédito! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não sei se posso começar.... Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço desculpa, não ouvi, mas V. Ex.a tem a palavra por inteiro e ninguém lhe tira o direito à sua palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Protestos do CH. Peço que haja respeito pelo orador. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, tem a palavra. Reinsisto, e não gostaria de reiterar, que V. Ex.a tem todo o direito de usar da palavra neste momento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não sei se querem corrigir a intervenção do Chega, mas agora é a vez de o Bloco de Esquerda falar, por isso têm de aguardar. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, tem todo o direito à palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar o Partido Comunista Português por este agendamento, por trazer três iniciativas legislativas, dois projetos de lei e um projeto de resolução, que nos merecem uma concordância generalizada, e vou pormenorizar alguns aspetos de cada um deles. Em primeiro lugar, já acompanhámos, no passado, as propostas relativas ao estatuto da condição policial, que, infelizmente, não viu todo o seu processo legislativo concluído e, por isso, não foi transformado em lei. Esperamos que agora tenha essa possibilidade, apesar de, pelos prenúncios das diversas intervenções, não haver uma maioria parlamentar que o vá aprovar. Mas o estatuto era necessário para garantir uma homogeneidade e uma consideração igual de realidades iguais, que, atualmente, estão presentes de forma distinta na lei, e, por isso, com consequências também distintas na realidade das diversas forças policiais.
I SÉRIE — NÚMERO 70 52 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria deixar de registar um aspeto particular. Há uma semana, tivemos aqui um debate sobre polícias — aliás, a fixação de uma ordem do dia, que é um dos momentos maiores da vida do Plenário da Assembleia da República — e o PCP optou por ficar de fora dessa ordem do dia, não apresentando qualquer iniciativa,... Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. ... porque não gosta de se misturar quando é para debater sobre polícias. E por isso quis fazer hoje o seu próprio debate sobre polícias, sem o fazer na altura em que os polícias precisavam de ser defendidos. O PCP, mais uma vez, virou-lhes a cara. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Mais, não deixa de ser engraçado o que diz a Iniciativa Liberal. Diz que algumas propostas podem subverter as regras, outras podem ser um absurdo, mas, quando pegamos no guião para ler as propostas da Iniciativa Liberal sobre os polícias, devem estar tão escondidas que não aparecem em lado nenhum. Por isso, vir para aqui falar das propostas dos outros quando não têm uma — uma única! — proposta sobre polícias, acho que envergonharia qualquer grupo parlamentar. Aplausos do CH. Além disso, votaram contra o subsídio dos polícias para as regiões autónomas, votaram contra o suplemento de fixação da guarda prisional e até contra as regras de pré-reserva e de pré-aposentação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Essa é que a verdade. Não podem mentir hoje ao País, Srs. Deputados! Quando chegou o momento de dar dinheiro à polícia, de lhes dar aquilo que eles mereciam, os senhores juntaram-se ao Partido Socialista e chumbaram as propostas do Chega. Aplausos do CH. Por isso, se há grupo parlamentar que não pode falar de polícias é o da Iniciativa Liberal. Essa é que é a verdade que este debate traz. Quanto ao resto, Sr. Presidente, já sabemos aquilo que ficará para a história. Ficará a tentativa de a esquerda, sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, esconder esta evidência: no momento em que os polícias foram mais maltratados, no momento mais difícil das suas carreiras, não era o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PSD que estavam a suportar o Governo, eram vocês! Assumam a vossa responsabilidade com o Governo do Partido Socialista! Aplausos do CH. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Rui Tavares (L): — E nos cortes da troica, quem é que apoiou?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — És o perro do PS?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai ainda usar da palavra, para uma intervenção, curta, por certo, o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal Rodrigo Saraiva.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 53 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo tempo, não me quis refugiar na figura regimental da interpelação à Mesa. Queria só deixar bem registado que este sentimento — e vou usar uma expressão popular, muito entre aspas — é um pouco de «pobre e mal-agradecido». É que, na intervenção anterior, o Sr. Deputado André Ventura até se dirigiu ao PCP a acusá-lo de, na semana passada, no agendamento proposto pelo Chega, não ter ido a jogo e, depois, veio para cima da Iniciativa Liberal, que, curiosamente, foi o único partido que nesse agendamento apresentou propostas. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E hoje? E hoje? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Apresentou propostas que não podem ser reapresentadas esta semana. É verdade que, nesse Plenário, entre as propostas do Chega e as propostas da Iniciativa Liberal, só as da Iniciativa Liberal foram aprovadas,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! É verdade, é verdade! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — ... mas isso faz parte do jogo democrático. Tal como faz parte do jogo democrático aceitarmos que podemos ter visões diferentes sobre vários temas, sobre vários mundos e que não é preciso gritar para participar no jogo democrático. Aplausos da IL. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que, aliás, tem 27 segundos para usar da palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar um esclarecimento que acho que é preciso fazer. Na semana passada, quando o Chega quis vir proteger os polícias da campanha mais infame contra eles lançada neste País, em que foram acusados de serem racistas, xenófobos e extremistas, e tendo o PCP ficado em silêncio sobre essa matéria, só o Chega veio a jogo defender estes homens e mulheres que tinham sido expostos, na sua identidade, pelo País todo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — De facto, a Iniciativa Liberal veio a jogo, veio. Veio contribuir para que o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) viesse a ter os dados daqueles homens e mulheres que eventualmente praticassem crimes de ódio contra outros! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, quando estes profissionais estão debaixo de fogo, a proposta da Iniciativa Liberal é metê-los mais ainda debaixo de fogo! Aplausos do CH. Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Por isso, compreendemos perfeitamente que quem tenha aprovado a proposta da Iniciativa Liberal tenha sido o Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 70 54 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Digo-vos uma coisa: no dia em que o Partido Socialista ou o Bloco de Esquerda aprovarem alguma iniciativa vinda do Chega sobre polícias, fico com a certeza de que essa iniciativa está tão errada que nunca devia ter entrado nesta Câmara. Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Pediram a prova?! O Sr. André Ventura (CH): — Mas você é do PS?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São 120, não precisam de ti! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos deixar serenar um pouco o Plenário. Pausa. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — É uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr. Deputado? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma verdadeira interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, é muito curta esta interpelação. Penso que não é necessário pedir à Mesa que redistribua a proposta da Iniciativa Liberal relativamente ao RASI — todos os Deputados sabem onde ir consultá-la — que refere que um dos novos dados, e foi aprovado nesta Casa, a introduzir no RASI é, por exemplo, o número de agressões de que os polícias são alvo. Esse é um dos dados. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E que os polícias fazem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há uma coisa que é óbvia para todas as pessoas: ninguém tem o monopólio da defesa das polícias em Portugal. Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que agora estão criadas as condições para o encerramento deste nosso ponto da ordem de trabalhos. Assim sendo, damos a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 70 60 O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já um abraço a todos os peticionários, na pessoa de António Neto e, depois, de todos os outros que o seguiram nesta petição, bem como aos partidos Livre, Bloco Esquerda e PCP pelos projetos de resolução. Caras e Caros Deputados, sou baixo-alentejano e recordo-me bem do tempo em que o Governo de Passos Coelho quis fazer do aeroporto de Beja uma bandeira do suposto despesismo do Governo socialista. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Nelson Brito (PS): — Dizia Passos Coelho, e passo a citar: «O aeroporto de Beja não tem utilidade, na medida em que não há, da parte dos agentes económicos, interesse em desviar para lá voos que possam dar utilidade à infraestrutura.» Protestos do PSD. Foi uma chacota às custas dos baixo-alentejanos, e eu não o esqueço. Usaram Beja para servir uma estratégia política de descredibilização do anterior Governo, então PS. Aplausos do PS.Protestos do PSD. É por estas e por outras más decisões que, na região, por cada jovem com menos de 15 anos temos hoje duas pessoas com mais de 65 anos. O PSD, na altura, decidiu sacrificar Beja, usando o aeroporto como um símbolo da má utilização de dinheiros públicos. Protestos do PSD. E eu pergunto: como foi possível fazer-nos isto? Que falta de bom senso! Protestos do Deputado do PSD António Cunha. E a saga do mal continua, omitindo-se, recorrentemente, que os custos com a adaptação desta infraestrutura militar para fins civis tornou o aeroporto de Beja no mais barato do mundo. É o mesmo bom senso que falta quando se procura fazer crer aos portugueses que é o Governo, por si só, que decide onde se localizará o novo aeroporto e que fará a sua construção quando, na verdade, quem vai pagar e fazer esta construção será um consórcio privado. Pois bem, o PS, ao contrário do PSD, não desiste de Beja e do Baixo Alentejo. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Nota-se! O Sr. Nelson Brito (PS): — Hoje, em Beja, já aterram voos civis, já estacionam aviões; alguns, pela sua dimensão ou características, só podem aterrar naquela pista, como numerosos voos premium, como já aqui foi dito, que procuram Beja pela sua comodidade e centralidade a Sul de Portugal. Aplausos do PS.Em Beja já se fixaram novas empresas de manutenção aeronáutica que já permitiram criar mais de uma centena de postos de trabalho, significando emprego qualificado num setor estratégico. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a autoestrada? A estrada está uma vergonha!
22 DE DEZEMBRO DE 2022 63 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não vou pedir para distribuir, para não gastarmos papel, mas gostaria de indicar que, no repositório do LNEC, se encontra disponível o estudo de avaliação ambiental estratégica comparativa. Protestos da IL.O Sr. Carlos Guimarães Pinto não me está a ouvir, mas queria recomendar-lhe o estudo disponível no repositório do LNEC online, Avaliação ambiental estratégica do «Estudo para análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da Ota e na zona do Campo de Tiro de Alcochete». O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não estão lá todas as localizações! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É um estudo que deu origem à solução Alcochete, que depois foi abandonada, quando se criminalizou o investimento público neste País. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eles só distribuem a sua literatura! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não há uma análise económica! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É só ambiental! E estudos económicos?! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, fazer um ponto prévio que me causa, diria, alguma estranheza. Hoje, por iniciativa da vontade popular de mais de 10 000 cidadãos, discutimos a capacidade aeroportuária de Portugal. Mas esse não é o motivo da minha estranheza. Isso é motivo de saudação e, por isso, deixo o meu cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, aos peticionários. A estranheza é outra. Onde está o ministro dos aeroportos?! Aplausos do PSD. Sim, num debate desta dimensão, desta importância, causa estranheza que o ministro dos aeroportos não esteja presente. Protestos do PS. Tanta pressa a despachar, tanta pressa a mandar fazer obras na Portela, tanta pressa a decidir pelo Montijo, tanta pressa a escolher Alcochete e, afinal: nicles, zero, «bola»! Aplausos do PSD. O Sr. Ministro Pedro Nuno Santos tem, afinal, vergonha de aparecer publicamente para discutir um dos temas principais da sua tutela. Protestos do PS. Eu percebo-o bem! Depois daquela desautorização pública, depois daquele vexame público eu também teria.
I SÉRIE — NÚMERO 70 64 Protestos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje não começa aqui. É bem verdade que há mais de 50 anos que Portugal discute a necessidade de ter um novo aeroporto que sirva a região de Lisboa e o País, mas não é menos verdade que, como em tudo, nos últimos sete anos o País marcou passo. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Rui Cristina (PSD): — O Partido Socialista e o Governo do Dr. António Costa fizeram o País perder sete anos. O Sr. Francisco César (PS): — Então e a conclusão?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sim! Tinham todas as condições para o fazer, mas esbarraram nos parceiros da coligação da extrema-esquerda. É, pois, importante que fique aqui bem clara esta primeira mensagem. Os senhores podem dizer o que quiserem, podem afirmar o que quiserem, podem até ter ministros que, no mesmo dia, decidem três aeroportos e depois «metem a viola no saco», mas o ponto é apenas um: o Partido Socialista fez com que o País perdesse sete anos! Sete anos, Sr.as e Srs. Deputados! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, deixo uma segunda nota: o PS não teve a capacidade de decidir sozinho e, se não fosse o sentido de Estado do Presidente do Partido Social Democrata,... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Rui Cristina (PSD): — ... estaríamos ainda a decidir o que fazer com a vossa incompetência e com a vossa incapacidade. Aplausos do PSD.Protestos do PS.É o habitual! O PS não governa, o PS gere o dia-a-dia e quando tem de decidir transformações estruturais não é capaz de o fazer. Protestos do PS.Chegados a este dia, 21 de dezembro de 2022, há uma comissão técnica que tem um prazo, uma metodologia definida e um objetivo: munir definitivamente os políticos de todos os dados para decidirem a nova localização do aeroporto da região de Lisboa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em Beja! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Enquanto este trabalho decorre, não podemos ignorar que já há uma infraestrutura em Beja,... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Rui Cristina (PSD): — ... e a capacidade aeroportuária oferecida pelo aeroporto de Beja deve ser aproveitada.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 65 Para o Partido Social Democrata, a valorização e a dinamização dos territórios de baixa densidade populacional fazem-se pelas políticas públicas. É por isso que o aproveitamento do aeroporto de Beja é fundamental, é crucial para dar um impulso àquela região. Há investimento que já foi realizado e que deve ser rentabilizado. Claro que isso não se faz com demagogia à PCP, do tipo «faça-se tudo depressa e à grande». Protestos do PCP. Não! Faz-se com estratégia, com sustentabilidade e com respeito pelas gerações vindouras. Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. Não temos é grande fé em que o Governo seja capaz de o fazer. Do que Portugal precisa é de que o Governo do Partido Socialista esteja à altura das suas responsabilidades. Aplausos do PSD.O Sr. Filipe Melo (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Felipe Melo deseja utilizar os 3 segundos a que tem direito? Faça favor. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, se puder ter um bocadinho mais da sua tolerância, como o Deputado único representante de partido, ainda falarei mais 3 minutos! Protestos do PS.Só para dizer ao Sr. Deputado... Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo, V. Ex.a, que tem um bom tom de voz, é de Braga e conhece os aforismos populares, tenha um bocadinho de paciência. Pausa. Agora, que já tem silêncio, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou ser breve, Sr. Presidente, mas não podia deixar passar em claro o que disse o Deputado do Partido Socialista, ali da tribuna, ao fazer tanta, mas tanta publicidade a Beja e ao aeroporto de Beja, que defende tanto. O Sr. Nelson Brito (PS): — Não sabes onde é Beja! O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, seja sério! Seja sério com o povo alentejano e explique porque é que o senhor vem aqui defender tanto o aeroporto de Beja quando o seu grupo parlamentar recusou todas as propostas de requalificação de estradas, de criação de novas autoestradas e de nova ferrovia para servir o distrito de Beja. Aplausos do CH.O Sr. Francisco César (PS): — Olhe o tempo, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 70 66 O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, seja sério, porque quem está lá em casa está a ver e sabe, certamente, que vocês recusaram todas as propostas que iriam permitir que o aeroporto pudesse ser em Beja. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nelson Brito, há dois tipos de discurso que a nós, em Beja, já não enganam. Um é o daqueles que dizem uma coisa em Lisboa, mas chegam a Beja e dizem outra. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — O outro discurso é o daqueles que dizem uma coisa e depois fazem outra. O Sr. Filipe Melo (CH): — Esses são vocês! O Sr. João Dias (PCP): — Agora, veja lá qual é a carapuça que lhe serve! Como é que o senhor quer que o aeroporto de Beja levante voo se não tem as infraestruturas necessárias?! Sem a conclusão do IP8! Sem a construção da ferrovia com ligação ao Algarve, a Évora e à Europa! Como é que o senhor quer que levante voo mantendo-o nas mãos da Vinci?! Ora diga lá, Sr. Deputado, se o senhor não foi fazer esse discurso, mas depois, na prática, defende outra coisa que consiste em não defender o aeroporto de Beja! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim deste ponto da nossa ordem do dia. Passamos às votações regimentais — na prática, trata-se de uma votação. Peço aos serviços para acionarem o sistema de registo de presenças e às Sr.as e Srs. Deputados que se registem. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. Todos conseguiram registar-se. Peço aos serviços que comuniquem o resultado da verificação. Pausa. Temos quórum, pelo que podemos votar. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 69 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em nome dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Chega vai apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Há mais alguém que pretenda apresentar declarações de voto? Pausa. Não havendo, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura de expediente. Srs. Deputados, quanto mais pacientes formos agora mais rapidamente concluiremos os trabalhos. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito do Processo de Contraordenação n.o 1037/18, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado do PS João Miguel Nicolau a prestar depoimento por escrito, como testemunha. É necessário votar, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas, como já sabem, para mim o momento da votação é de especial solenidade e, portanto, quem quiser participar acomoda-se. Vamos, então, proceder à votação deste parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao final da ordem do dia. Amanhã, quinta-feira, teremos reunião plenária às 15 horas, sendo que o primeiro ponto consta da apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.a (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 390/XV/1.a (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, 395/XV/1.a (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas e 396/XV/1.a (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março. Pausa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos lá a sentar! Ainda não acabou, que falta de respeito!... O Sr. Presidente: — No segundo ponto teremos a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 309/XV/1.a (BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de
22 DE DEZEMBRO DE 2022 71 O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está solidário com todos os municípios do País e também com os esquecidos nesta proposta do Governo, proposta que, infelizmente, compromete irremediavelmente o sentido de justiça, equidade e coesão territorial. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eduardo Alves e pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 30 de abril de 2022 I Série — Número 13XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEABRILDE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa Joana Isabel Martins Rigueiro de Sá Pereira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Conselho Superior de Segurança Interna, a Presidência do Conselho Económico e Social, o Conselho Superior de Informações, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.