7 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 201211 de abril, proibindo a exibição e promoção de espetáculos tauromáquicos no serviço público de televisão, e condicionando o horário da exibição noutros canais. A Lei n.o 27/2007 veio revogar a anterior Lei da Televisão, que havia sido aprovada pela Lei N.o 32/2003, de 22 de agosto.Em 30 de maio de 2008, a 1.a Secção da 12.a Vara Cível de Lisboa deu provimento a uma providência cautelar interposta pela Associação ANIMAL, proibindo a transmissão pela RTP da 44.a Corrida TV fora do período compreendido entre as 22h30m e as 06h00m, e sem a difusão permanente de um identificativo visual apropriado indicando a violência e inadequação do programa televisivo, nos termos do previsto no n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão).Posteriormente, existiu uma participação dos cidadãos Nuno Costa, Susana Sá e Ana Margarida Conceição Silva contra a exibição de espetáculos tauromáquicos nos serviços de programas de sinal aberto (RTP, SIC e TVI), que motivou a Deliberação 37/CONT-TV/2010 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujo teor foi ―considerar improcedentes as queixas que lhe foram submetidas, uma vez que as corridas de toiros à portuguesa, não constituem, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 27.o da LTV, programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes‖ Na passada Legislatura, o BE tinha apresentou uma iniciativa no mesmo sentido, o Projeto de Lei n.o 592/XI (2.a), que pretendia a alteração da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando os espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes, a qual caducou com o fim da Legislatura.Ao longo dos anos, têm sido entregues à Assembleia da República diversas petições, de um modo genérico apelando ao fim das touradas:2/XII (1.a) 2011-07-13 Solicita o fim das corridas de touros em Portugal. Concluída 151/XI (2.a) 2011-02-24 Pretendem que a Praça de Touros Carlos Relvas seja, exclusivamente, um espaço de cultura e não receba espetáculos tauromáquicos.Concluída 580/X (4.a) 2009-05-14 Solicitam que não sejam promovidas nem apoiadas touradas à corda nas ilhas onde tal prática não é tradição e que não sejam legalizadas as corridas picadas nem os touros de morte na Região Autónoma dos Açores.Concluída 95/X (1.a) 2005-12-30 Solicita a abolição das touradas. Concluída 18/X (1.a) 2005-05-10 Proibição de Bandarilhas nas Touradas. Concluída 169/VII (4.a) 1999-04-19 Solicitam que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte.Concluída Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determina que ―Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-membros, nomeadamente em matçria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional‖.Não existe regulamentação comunitária sobre esta matéria, quer sobre os espetáculos tauromáquicos, quer sobre regras sobre a sua transmissão televisiva. Contudo, com regularidade têm sido feitas perguntas parlamentares sobre esta matéria à Comissão, com pedido de resposta escrita.Uma das perguntas feitas, na sequência da proibição das touradas na Catalunha, foi respondida, tendo a Comissão informado que está ciente do facto de a perceção dos cidadãos europeus em relação ao bem-estar Consultar Diário Original