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Usaram também da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Santos Loureiro (PS), Oliveira Costa (PSD), Leonel Santa Rita (PSD), Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), João Lencastre (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Morais Leitão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Bento Gonçalves (PSD), António Vitorino e César Oliveira (UEDS) e José Luís Nunes (PS), a alguns dos quais os oradores responderam.
Depois de ter anunciado a entrada na Mesa de 32 projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
23 DE JUNHO DE 1985 129Jerónimo Carvalho de Sousa.
Alfredo Albano de Castro de A. Soares.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Artur Augusto Sá da Costa.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Guilherme Valdemar d'Oliveira Martins.Tomaram lugar na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e outros membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e perecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 21 de Junho dê 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (círculo eleitoral de Lisboa) por José António Simões (esta substituição é pedida para os dias 22 a 25 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por António Maria Rodrigues (esta substituição é pedida para os dias 22 a 24 de Junho corrente, inclusive);Nuno Krus Abecasis (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro José Del Negro Feist (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, de 14 de Janeiro, para o dia 22 de Junho corrente);Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os das 22 a 24 de Junho corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Helena Cidade Moura (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 23 de Junho corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Lisboa) por Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (esta substituição é pedida para o dia 22 de Junho corrente).
130 I SÉRIE - NÚMERO 7Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos à votação do presente relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre o Programa do Governo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao abrir a discussão do Programa do Governo, queria denunciar uma questão prévia: antes da discussão e votação do Programa aqui na Assembleia, o Governo já iniciou a sua execução de uma forma profundamente gravosa para os trabalhadores e para o povo português, ou seja, a altas horas da noite, desvalorizou o escudo em 12 %. Significa isto que o Programa já está em marcha!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto no discurso de apresentação do Programa como na tomada de posse, notou-se, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, uma alteração profunda ao inverter as responsabilidades da crise com que Portugal se debate.
Se durante a campanha eleitoral responsabilizou a AD pela situação, hoje, não só tenta apagar essa responsabilidade como a transfere para os ombros dos trabalhadores, tentando obrigá-los a pagar um elevado preço, expresso no protocolo adicional negociado entre o PS e o PSD e no Programa agora em discussão. Esta é a lógica de quem «repescou» para o Governo o partido maioritariamente responsável pela política
de desastre prosseguida ao longo de 3 anos. Esta é a lógica de quem parece querer repetir os erros históricos que custaram muito caro aos trabalhadores e ao povo português.
Discurso diferente, talvez mais cauteloso e menos arrogante, Programa mais sistematizado e mais palavroso. Mas tanto um como outro obedecem a dois vectores fundamentais: o primeiro, é o ataque às estruturas económicas franqueando as portas ao grande capital nos sectores da banca, dos seguros e outros sectores altamente rentáveis; o segundo, é o ataque aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Em nome do patriotismo, proclamando a solidariedade nacional, o Sr. Primeiro-Ministro reclamou uma trégua social e política. No que toca aos trabalhadores e aos seus direitos o que se exige no Programa não é trégua, mas sim capitulação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que trégua e alternativa para os cerca de 100 000 trabalhadores com os salários em atraso? Que trégua para os trabalhadores da CIFA que vendem já os seus magros bens para matar a fome que alastra em aldeias inteiras da zona onde se situa a empresa? Que trégua para os trabalhadores da CTM em luta contra os despedimentos e o desmantelamento da empresa? Que trégua e alternativa para as centenas de milhar de trabalhadores que lutam contra o tecto salarial, pelo desbloqueamento de 46 convenções colectivas e pela revogação das portarias de extensão ilegalmente publicadas? Que trégua para os trabalhadores que ao longo dos últimos anos foram vítimas da repressão do arbítrio e da ilegalidade patronal e dos governos do PSD e do CDS?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que trégua e alternativa para os trabalhadores das empresas com dificuldades económicas, onde para além da ameaça constante da aplicação do Decreto n.o 201/83, surge agora este Governo a querer alargar o conceito de justa causa, promover os despedimentos colectivos através da alteração à lei dos despedimentos e ameaçar com o encerramento das empresas?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque se pede trégua social e logo de seguida se ameaça restringir a liberdade de expressão e manifestação logo no I capítulo do Programa? É trégua ou capitulação que o Governo pretende quando tenta alterar, desfigurar e administrativizar o direito à greve pela via da proibição dos piquetes de greve e sujeitar a definição dos serviços mínimos à opinião de um qualquer ministro ou funcionário do Ministério do Trabalho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se esqueceu este Governo de uma outra velha reivindicação do grande patronato. Da lei das férias, feriados e faltas. Em nome do combate ao absentismo e do aumento da produtividade tentam golpear-se direitos existentes e regalias conquistadas aproveitando de má fé os casos de excepção. (Permitam-me aqui um parêntesis, Srs. Deputados apoiantes
23 DE JUNHO DE 1983 131do Governo, e já agora Srs. Deputados do CDS. Diz-se que o exemplo vem de cima. Que tal uma saudável manifestação de combate ao absentismo e empenhamento numa maior produtividade aqui na Assembleia da República, mantendo-a em funcionamento pelo tempo necessário à aprovação de algumas medidas urgentes reclamadas pelos trabalhadores e pelo nosso povo.)Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é demagogia.O Orador: - Eu já trato do seu caso quando chegar ali abaixo!Aplausos e risos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ai que mau!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires tinha razões fortes para demonstrar uma razoável satisfação face aos objectivos programáticos do Governo PS/PSD, particularmente quando se tenta enfraquecer, minimizar ou destruir direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e nas leis do trabalho. Era uma reivindicação da CIP. Era um velho propósito do PSD e do CDS condenado e derrotado pela luta dos trabalhadores. Os que tinham já a triste paternidade dos tectos salariais, da lei dos contratos a prazo, da lei da contra-Reforma Agrária, da primeira liberalização dos despedimentos, apresentaram-se agora como co-autores de alterações mutiladoras à lei da greve, dos despedimentos e das férias, feriados e faltas.
O Sr. Primeiro-Ministro, quando falou em trégua, aceitou o pressuposto de que havia uma guerra. Só que, sob um falso neutralismo, colocando-se de um dos lados dos beligerantes, do lado do grande patronato e contra os trabalhadores, perde o direito moral de reclamar a paz na medida em que faz a guerra aberta a favor de uma das partes.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca a aspectos específicos ou à efectivação dos direitos já adquiridos, o Programa apresenta uma floresta de palavras com algumas declarações de intenção.
A mais tola mas não pouco intencional, será, sem dúvida, a afirmação de que haverá um ajustamento do contrato do trabalho aos modelos das legislações da CEE. É óbvio que isto é um perfeito disparate tendo em conta que não existe nenhuma forma supranacional ou receita comunitária encomendada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta obediência a figurinos estrangeiros mais não dizem do que criar condições de obediência ao imperialismo e ao FMI em outros campos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No capítulo da Inspecção do Trabalho existe um erro fundo. A sua dependência do poder, como órgão administrativo e funcionalmente subordinado ao Ministério do Trabalho. A dinamização e a dignificação da Inspecção do Trabalho referida no Programa, passa pela sua autonomia e independência que arme de um pendor investigatório e não persecutório, dignidade técnica, com estabelecimento das pontes funcionais hierárquicas com o Ministério Público. A pobreza das ideias do Programa quanto à Inspecção do Trabalho, Tribunais do Trabalho, Juízes Sociais e Código de Processo de Trabalho não é apenas uma questão de vistas estreitas. O barulho e as pressões do grande patronato em relação às alterações de fundo nas leis da greve, dos despedimentos e das férias, feriados e faltas está na razão directa do silêncio tumular em relação ao funcionamento da justiça do trabalho.
A grande medida aparentemente contraditória com o carácter repressivo espalhado no Programa, é a revogação do decreto-burla do PSD e do CDS que tentou impor o tecto salarial de 17 %. Só que aqui também o Governo dá um presente envenenado aos trabalhadores quando na política de rendimentos e preços afirma:A taxa de expansão da massa salarial não poderá acompanhar a taxa de crescimento do nível médio dos preços.Assim! Clarinho como a água!
Se, por um lado, o Governo não parece disposto a revogar em tempo útil e desde já esta famigerada aberração jurídica do consulado da AD, procura garantir, de uma forma brutal, que, através de um tecto estilo Sr.a Thatcher, o poder de compra dos trabalhadores irá sofrer uma maior degradação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matriz programática deste Governo PS/CDS ... perdão, enganei-me mas a diferença não é muita ... PS/PSD em relação ao mundo do trabalho, teve como fonte de inspiração alguns dos grandes objectivos requentados da defunta AD. Rejeitando o concurso, a disponibilidade e as potencialidades dos trabalhadores para a resolução dos grandes problemas nacionais, este Governo escolheu o caminho pior. Confunde, de uma forma meramente aritmética, a base eleitoral com base social de apoio. Exige cegamente a força dos braços dos trabalhadores, exige-lhe a capitulação e sacrifícios incomportáveis, recusa o seu poder criativo, as suas inteligências, propõe-lhe mais exploração e menos direitos para garantir a manutenção de privilégios e benefícios ao grande capital.
Quem conhece bem os trabalhadores, quem conhece bem o movimento operário e popular, quem conhece a sua forma de actuar e pensar, no quadro do regime democrático-constitucional, pode ter esta certeza: apesar dos perigos e das preocupações, o Portugal de Abril continuará. O Partido Comunista Português, o seu grupo parlamentar, pensa que estão criadas as condições para a alternativa democrática, través de uma política democrática, com os trabalhadores e com o PCP. Aqueles que renegarem a história estarão condenados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
132 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.O Sr. Santos Loureiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa vale aquilo que vale, inscreve-se no quadro habitual das intervenções dos deputados do Partido Comunista Português.
Queria, no entanto, salientar apenas um aspecto: o Sr. Deputado insinuou que o Governo, a altas horas da noite - quase de uma forma clandestina -, teria decidido desvalorizar o escudo.
Ignora o Sr. Deputado que medidas desta natureza têm de ser envolvidas de um certo secretismo?
Se as medidas são boas ou más, o Sr. Ministro das Finanças a elas se referirá, mas o que não há dúvida é de que, em qualquer país do mundo, medidas desta natureza têm de evitar a especulação cambial. Neste caso, quando já está instalado um sistema de fuga de capitais, haveria que tomar duplas cautelas nesta matéria. Portanto, o Governo, ao agir dessa forma, fê-lo em termos adequados, segundo fórmulas que ele mesmo não inventou.
O que é de lamentar é que tenha havido especulação antes de esta medida ser tomada, facto que fez transpirar para a opinião pública esta deliberação. Mas disso não tem culpa o Governo.Uma voz do PCP: - 15so é uma crítica ao PSD!O Orador: - Sabe-se que uma desvalorização é uma medida importante e sabe-se que, quando essas filtragens de informação são feitas, isso tem um objectivo desestabilizador, de complicação adicional daquilo que o Governo vai fazer, mas disso não tem o Governo qualquer responsabilidade. Sem dúvida que o Governo não deixará passar em claro que uma filtragem de informações desta natureza é algo que merece ser devidamente investigado.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Como há mais pedidos de palavra, pergunto ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se responde agora ou no fim das intervenções.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Comunista, Jerónimo de Sousa, teceu algumas declarações sobre a questão da greve. Devo dizer-lhe que eu, como social-democrata, defendo o direito irrenunciável dos trabalhadores à greve e defendo também o direito ao trabalho constitucionalmente garantido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que na última pretensa greve geral da CGTP foram colocados, nalgumas zonas do País, fios a meio metro do chão, e quem queria trabalhar tinha de passar por debaixo desse fio. Pergunto-lhe: 15so é defender o princípio constitucional do direito ao trabalho?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Ângelo faz melhor!O Orador: - Já o atendo, Sr. Deputado. É que estou a colocar questões ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Deputado referiu que a legislação não pode ou não deve ser, de uma forma exclusiva, coincidente com a da Comunidade Económica Europeia. Nesse particular, estou de acordo consigo. Penso que não deve ser só a legislação laboral que deverá estar em comum acordo com a legislação da Comunidade Económica Europeia ... deve ser tudo e é isso que, como social-democrata, eu defendo. Deve ser, também, o subsídio de desemprego, a segurança social. Nisso estamos de acordo.
Mas o que eu gostaria de saber era o seguinte: se não é paradigma para Portugal a CEE, qual deve ser? São os países de Leste? É a Polónia de Jaruselki? É a legislação de trabalho que lá existe que o Sr. Deputado pretende ver aplicada em Portugal?Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Que tristeza!O Orador: - A não ser que o Sr. Deputado seja coerente com aquela posição de os comunistas apoiarem tudo o que acaba em «al»: em Portugal, apoiam a «greve geral»; na Polónia, a «lei marcial» e em todo o lado o «Dr. Álvaro Cunhal».Aplausos e risos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, depois da intervenção do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, onde ele esclareceu as relações que havia entre o PS e o PCP, pergunto: qual é a alternativa democrática que o Sr. Deputado prevê na hipótese de esta falhar? Será que o Partido Comunista vai passar dos 18,2 % para 50 % da escolha do povo português? Será que vai implantar cá uma ditadura do género da dos países do Leste?Protestos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Traga uma língua de sogra para soprar!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, a 1 protesto e a 2 pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Depois deste protesto veemente e destes pedidos de esclarecimento, fica uma primeira ideia: o Partido Socialista omite as questões candentes sobre o mundo laboral e fala da desvalorização do escudo; o PSD defende, com unhas e dentes, as questões la-
23 DE JUNHO DE 1983 133borais e a questão do protocolo negociado entre os 2 partidos!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - De todas as coisas se tem de tirar ilações políticas e, neste caso concreto, isso verifica-se ... Resta saber quem é que negociou: foi o PS com o PSD ou foi o PSD com o PS?Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado - e desculpe não saber o seu nome - do Partido Socialista veio dizer que a minha intervenção valia o que valia e, curiosamente, não disse se é mentira ou se é verdade que é dramática a situação dos trabalhadores que, por exemplo, têm os salários em atraso, não disse se o Partido Socialista pretende ou não assumir as suas co-responsabilidades nas alterações de fundo às leis fundamentais do exercício dos direitos e liberdades dos trabalhadores; veio, sim, falar na desvalorização do escudo.
Sr. Deputado, depois de ouvir a sua intervenção, fiquei com esta interrogação dramática: depois de tanto trabalho que o Partido Socialista teve para encontrar um Ministro das Finanças, o senhor não estaria melhor na bancada do Governo?Aplausos e risos do PCP.Dizia o Sr. Deputado que a minha intervenção vale o que vale. É verdade, Sr. Deputado ... A minha intervenção vale o que vale e o meu protesto vale, também, o que vale. Ela foi fundamentada não tanto pela minha cabeça, mas pelas delegações dos trabalhadores que aqui chegam com problemas concretos, problemas que este Governo devia apreciar e devia procurar curá-los, tê-los em conta e resolvê-los.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não ... o Sr. Deputado proeurou assumir um papel de defesa do Governo, quando a minha intervenção devia ser respondida pela bancada do Governo e não pelo Sr. Deputado.Risos do PS e do PSD.Esta é que é a questão de fundo. O Governo, independentemente das profundas reservas que tenho quanto a ele, é capaz de responder. Talvez se trate de uma questão de caloirice da sua parte - não me leve a mal, nem tome isso com um sentido ofensivo -, mas deixe que eles se defendam. Estou a ver aqui o Sr. Ministro Amândio de Azevedo, ele é capaz de se defender, fazia aqui intervenções tão arrogantes contra os trabalhadores que, de certeza, vai responder a esta intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado - que eu também não sei o nome, desculpe mas também é novo, não leve a mal porque isto não é ofensivo ...Protesto do PSD.Uma voz do PSD: - Há lugares cativos?O Orador: - ...disse que nas greves gerais os piquetes de greve fizeram uma série de coisas assustadoras. É curioso que o senhor fale nos países da CEE. Gostava que tivesse conhecimento do funcionamento dos piquetes de greve na Grã-Bretanha, porque poderia verificar que a diferença é abissal ...O Sr. Silva Marques (PSD): - E na Polónia? e na Rússia?O Orador: - Bom ... ouviu-se logo o CDS falar na Polónia e na Rússia e não sei de que mais ...Vozes do CDS: - Não foi o CDS!O Orador: - Sr. Deputado, sabe porque é que me desiludiu? Porque, ao ouvir a sua intervenção, tive saudades do Silva Marques, do Santa Rita, que não falavam só na Polónia; falavam do Afeganistão, falavam da Rússia, falavam de Praga ... falavam num mundo de coisas.O Sr. Silva Marques (PSD): - São muitos!O Orador: - ... Mas para esquecer o quê, Sr. Deputado?
Você, que falou em nome dos trabalhadores, aprenda isto: fale no país concreto que temos, com os problemas que temos, e talvez se sinta sensível aos grandes problemas que a nossa classe operária, que os trabalhadores portugueses têm ...Aplausos do PCP.Você não fale do problema dos vizinhos, porque isso é uma forma de escamotear os problemas de fundo que o regime democrático defronta neste momento.Aplausos do PCP.Quanto à questão do Sr. Deputado Leonel Santa Rita, relacionada com a alternativa democrática, devo dizer o seguinte: nós pensamos que é possível uma alternativa democrática com o PCP, com os trabalhadores, com as forças democráticas e isso não se faz com o PSD, porque o PSD foi o responsável pela política de desastre prosseguida ao longo dos três últimos anos. Pensamos, por isso, que é uma aberração vê-los novamente sentados na bancada do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra as últimas palavras proferidas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O PSD é responsável por aquilo que é. Mas, como o PCP costuma ser tão solícito em exigir inquéritos, por que é que não exige um, perante o povo português, para sabermos quem tem as maiores responsabilidades, desde 1975 até agora, pela actual situação
134 I SÉRIE - NÚMERO 7em que se encontra o País? Talvez o povo português fique a saber quem tem a maior carga; se é o PSD, se é o PCP.
Já agora, como acréscimo, quero lembrar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa o seguinte: por que é que tem medo da CIP? Não existem mais de 500 sindicatos no País e a CIP é só uma? Não existem 6 ou 7 milhões de trabalhadores e, que eu saiba, não existe sequer 1 milhão de empresários? Será que os trabalhadores são tão fracos que se deixam subjugar por 1 ou 2 dúzias de empresárias evitando que, com a sua força, com a sua coerência, com o seu trabalho, possam resolver os problemas que afectam a totalidade do povo português?O Sr. Meiga de Oliveira (PCP): - Blá, blá, blá . ..O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, o debate do Programa do Governo é com o Governo e, portanto, depois do brilhantismo e da profundidade de inteligência do Sr. Deputado Santa Rita ...Risos do PCP.Aplausos do Sr. Deputado Leonel Santa Rita (PSD).... eu, ao abrigo das disposições regimentais, abdico de responder porque iria queimar tempo ao meu partido com esta questão tão comezinha do Sr. Deputado Santa Rita.
O debate é com o Governo e é o Governo que deve responder!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Determinação e rigor são as palavras que melhor exprimem o estilo de actuação que o Ministério das Finanças e do Plano se propõe empreender no combate à crise profunda que atravessa a economia portuguesa.
Os gravíssimos problemas do País que o Governo tem de enfrentar, no âmbito estrito da gestão da conjuntura, estão traduzidos de forma iniludível nos números que constam do texto do Programa apresentado à Assembleia da República. Permito-me apenas recordar, desse bloco, alguns factos mais expressivos: em 2 anos, isto é, de 1980 a 1982, o saldo negativo da balança de transacções correntes quase triplicou, passando de 1,25 para 3,31 biliões de dólares; a partir de 1979 e até ao final do último ano, o endividamento externo do País aumentou de 7,3 para 13,5 biliões de dólares, o que equivale a um aumento próximo dos 100 %; os prejuízos de exploração das empresas públicas não financeiras, consequência de um persistente desregulamento global do sector empresarial do Estado, atingiram 3,63 milhões de contos em 1979; em 1981 situavam-se já em 30,84 milhões, ou seja, cresceram cerca de 10 vezes em 2 anos. Para 1982 não há sequer resultados globais disponíveis, mas os números são decerto mais gravosos.
Como reflexo adicional da degradação dos assuntos financeiros do Estado, é importante referir, finalmente, que o défice do sector público administrativo mais do que duplicou entre 1979 e o final de 1982, subindo de 98,6 para 178,5 milhões de contos.
Estes números constituem naturalmente apenas alguns indicadores de uma situação geral deteriorada e, sobretudo - o que é mais grave -, um estado de sério desregulamento da nossa economia.
Não adianta, porém, perder demasiado tempo contemplar e lamentar os sintomas. Neles se reflecte, decerto, a imagem mais imediatamente perceptível da crise, mas o que conta, de facto, são as causas. Importa, por isso, explicitar os 3 grandes grupos de problemas com que a economia portuguesa se defronta.
Em primeiro lugar, a extrema gravidade da situação a curto prazo, resultante dos desequilíbrios ao nível da balança de pagamentos e do endividamento externo, que exigem medidas de ajustamento urgentes e enérgicas.
O Governo fará face a este primeiro grupo de problemas com base na implementação do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência, com a duração prevista de 18 meses.
Em segundo lugar, os constrangimentos impostos por uma economia de há muito desregulada com a irracionalidade, a irresponsabilidade e a descoordenação instaladas no seu funcionamento corrente. Esta situação é ainda agravada por fenómenos de corrupção e por atitudes de desmotivação e desorientação dos serviços do Estado, das empresas públicas e da generalidade dos agentes económicos. Tais atitudes, verificáveis com crescente intensidade, têm certamente origem em razões subjectivas complexas, mas são sem dúvida consequência de um objectivo mau funcionamento do sistema económico no seu conjunto.
Em boa parte, a degradação das condições gerais de funcionamento da economia surge-nos como o fruto inevitável do prolongamento da crise conjuntural; mas a solução dos problemas imediatos já não é hoje suficiente para reunir, por si só, as condições necessárias ao mero funcionamento da actividade económica a médio prazo - impensável sem a criação de um modelo de enquadramento estabilizado e coerente, orientado para o controle dos nós estratégicos onde o desregulamento atinge maior gravidade ou assume consequências mais perturbadoras.
O Governo pautará a sua actuação quanto a este segundo grupo de problemas a partir da sua acção coordenada no quadro do Programa de Recuperação Financeira e Económica, cuja duração se prevê para 2 ou 3 anos.
O terceiro problema ou grupo de problemas é mais vasto e está ligado, em termos gerais, às exigências de modernização estrutural de uma economia em estádio intermédio de desenvolvimento, nitidamente atrasada em relação aos seus mais importantes parceiros comerciais.
Aqui reside, sem dúvida, o desafio principal, presente na sociedade portuguesa já bem antes do 25 de Abril. A «circunstância» particular dos nossos problemas actuais consiste, de resto, na coincidência histórica entre o esgotamento do modelo dos anos
23 DE JUNHO DE 1983 135sessenta, a manifestação da crise internacional induzida pela explosão dos preços do petróleo e as consequências das profundas transformações resultantes da queda da ditadura e da descolonização.
O Governo enfrentará este terceiro grupo de problemas de longe os mais difíceis e profundos - com base na definição e execução do Programa de Modernização da Economia Portuguesa.
O cruzamento daqueles três níveis de problemas, com tudo o que está implícito em cada um deles, exige que concedamos agora a primeira prioridade à correcção dos desequilíbrios de curto prazo e a inversão do processo de desregulamento económico global - condições prévias indispensáveis a uma perspectiva de funcionamento sadio da economia a médio prazo.
Deverá ficar claro, no entanto, que o objectivo essencial é a mudança e a modernização. A estabilização financeira, sendo imperativa, não se justifica por si só, e o País não está em condições de suportar sucessivas operações de estabilização com tamanhos custos sociais e riscos de perversão.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O rigor e a austeridade exigem uma contrapartida de médio prazo que julgo ser a única forma de racionalizar os sacrifícios do tempo presente, tornando-os socialmente aceitáveis.
Apoiado neste princípio, orientará o Governo a sua acção na área da economia através da execução, de forma articulada, dos três programas acima referidos, que irão portanto desempenhar, à escala intermédia, a função de instrumentos de coordenação das diferentes políticas sectoriais.
Pretende-se responder assim aos três tipos de bloqueios anteriormente identificados de modo genérico. A título imediato - aliás, como já referi -, o papel dominante caberá, logicamente, ao Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
O Governo não dará lugar a situações de hesitação, confusão ou debilidade nas orientações da política conjuntural; são conhecidos os múltiplos efeitos negativos de tais comportamentos nas expectativas dos agentes económicos, na insuficiência das actuações das autoridades e, como consequência final, na inoperância das políticas económicas.
Chegou o tempo de pôr termo a este estado de coisas, criando condições para que a economia portuguesa possa ser efectivamente governada.
Neste sentido, o Governo actuou já ontem, adoptando as suas primeiras medidas. Procedeu-se a uma operação necessária e cautelosamente ponderada de desvalorização do escudo.
Essa variação discreta na taxa de câmbio efectiva da nossa moeda mostrou-se necessária para pôr termo a uma situação de instabilidade e perturbação que se arrastava - e se agravava- desde há meses e permite restabelecer a confiança na moeda e criar a base de partida para a política cambial bem definida do Governo.
A política cambial que o Governo prosseguirá com segurança e firmeza será baseada em 2 princípios fundamentais:a) A gestão do crawling peg;
b) A gestão rigorosa e permanente dos factores
de ajustamento da conjuntura.Uma operação de alteração da taxa de câmbio em si mesma não tem coerência própria. O seu significado e o seu interesse só se podem explicitar em termos da qualidade e da firmeza da condução do conjunto da política económica geral e das diferentes políticas parciais e sectoriais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A desvalorização discreta necessária está feita e desde ontem pertence ao passado, a futura política cambial do Governo está definida, bem como o seu enquadramento indispensável. As acções necessárias, quer no quadro conjuntural, quer no domínio das progressivas adaptações estruturais, serão adoptadas com ponderação e sem tibieza.Aliás, a própria decisão da desvalorização foi desde logo acompanhada por medidas tendentes, a título imediato, a controlar a situação conjuntural. Está já a proceder-se à revisão global dos programas de investimento do sector público administrativo e empresarial (incluindo as instituições de crédito e de seguros) e regulamentaram-se, para produzir efeitos imediatos, de 2 impostos extraordinários - um sobre determinadas despesas das empresas, outro sobre lucros -, ambos criados pelo Decreto-Lei n o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, respectivamente nos artigos 32 o e 33 o.As medidas agora adoptadas, e que acompanham a desvalorização discreta ontem decidida, situam-se, pela sua própria natureza, no esquema mais geral de actuação do Governo, no quadro do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência, que constitui, como importará repetir, a primeira linha das prioridades da sua política económica.Mas os objectivos do Governo têm, necessariamente, uma dimensão mais vasta e mais profunda.Conter o défice externo, controlar a dívida, repor a economia em funcionamento e preparar a modernização estrutural - eis, em síntese, os objectivos coordenados que nos propomos atingir, de acordo com a orientação já apresentada no Programa do Governo. Desnecessário se torna sublinhar que nenhum dos programas nele referidos é estanque ou autónomo. Procurar-se-á, pelo contrário, assegurar uma efectiva abordagem global e integrada da política económica portuguesa.A compatibilização entre os constrangimentos de curto prazo e a exigência de condições para uma reestruturação profunda do aparelho produtivo não é, como se sabe, um problema exclusivamente português. Trata-se de uma das novas questões colocadas pela crise dos anos setenta - movimento profundo que não representa, apenas, uma interrupção das duas décadas de crescimento do pós-guerra, mas o fim de uma época que arrasta consigo a morte lenta dos modelos de regulação da economia basicamente apoiados na gestão macroeconómica tradicional.Apesar dos bloqueios e impasses que estas alterações têm originado, é inegável que a economia mundial sofreu mudanças profundas, por vezes imperceptíveis, nos últimos 10 anos; no nosso país, pelo contrário, a estrutura produtiva evidenciou uma preocupante falta de mobilidade, cujos reflexos negativos irão ter repercussões significativas no médio e longo prazo.
136 I SÉRIE - NÚMERO 7Paradoxalmente, a gravidade e a extensão da crise económica colocam-nos, em Portugal, perante opções de singular clareza.Quando se trata de assegurar as condições da própria sobrevivência, os problemas não se limitam a escolher entre a inflação e o desemprego, entre o rigor financeiro e a aceleração do crescimento a curto prazo, entre a urgência das reformas de fundo e a necessidade de garantir o funcionamento essencial dos aparelhos económicos.
Os problemas põem-se, de facto, ao nível da própria capacidade de resposta de toda a nossa economia, mais exactamente, da capacidade de resposta do conjunto do nosso país.Durante longos meses teremos de saber viver com todos aqueles problemas ao mesmo tempo, começando por recuperar o controle das principais variáveis macroeconómicas, para suster a queda e enfrentar então, em condições seguras, o caminho para as transformações estruturais. Não se procura a quadratura do círculo, mas o ponto óptimo da gestão de uma margem de manobra que todos sabem ter vindo a estreitar-se progressivamente e que a acção do Governo deverá alargar.
Dir-me-ão que não é possível ser austero e desenvolver. A esses respondo, muito simplesmente, que as circunstâncias actuais já não permitem desenvolver sem ser austero primeiro; por outras palavras, o crescimento saudável da economia portuguesa implica o tratamento de rigor a que corresponde o programa de emergência de 18 meses.
Compreender-se-á que não apresente hoje à Assembleia metas quantificadas para alguns indicadores fundamentais, como as taxas de inflação e de crescimento.
A revisão dos objectivos da política económica e a redefinição das suas grandes linhas desaconselham, na verdade, a afirmação imediata de propósitos que devem ser maduramente avaliados para poderem ser cumpridos e encarados com seriedade pelos agentes económicos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Direi apenas que, por um lado, o produto interno bruto não poderá decerto manter taxas de expansão sequer comparáveis às dos anos anteriores; julgo que assim se estabelece, desde já, uma importante indicação para o futuro. Por outro lado, o Governo tomará as medidas necessárias para manter sob efectivo controle os aumentos de preços e salários nominais. Creio que deste modo se pode também estabelecer uma orientação significativa quanto à futura acção do Governo.
O rigor financeiro não equivale, porém, à paralisação. Significa, sobretudo, seleccionar, para obter a melhor aplicação de recursos cada vez mais escassos e recursos que, em muitos casos, pura e simplesmente Portugal não tem. O critério de selecção deve certamente manifestar-se no que respeita à identificação e lançamento de investimentos; e deve também ser especialmente claro e incisivo no que respeita à distribuição do crédito, que deverá ser racionalizada para permitir um apoio explícito aos sectores exportadores de bens e serviços, de um modo geral às actividades geradoras de divisas, à construção civil e habitação e à revitalização das pequenas e médias empresas, crédito esseem detrimento da concessão de crédito a actividades de puro consumo, tantas vezes meramente desnecessário ou mesmo supérfluo.
Tendo em atenção este quadro da situação real, é decisiva a organização de prioridades e a assumpção plena da relação de causalidade entre o rigor imediato e a viabilização da recuperação a médio prazo coerentemente articulada na perspectiva da adesão às Comunidades Europeias - que constituirá um dos principais, se não o principal elemento envolvente da economia portuguesa nas próximas décadas.
A perspectiva da adesão constitui uma referência fundamental dos critérios e escolhas estratégicos que orientarão as adaptações estruturais do aparelho produtivo. Esta perspectiva tem de estar sempre presente, se queremos negociar em boas condições com as Comunidades Europeias.
A conclusão do processo, que avançou significativamente no mandato do anterior Governo, é hoje uma questão de tempo, dependente de factores que escapam, no essencial, à vontade e ao controle das autoridades portuguesas. A negociação não deve, contudo, absorver todo o nosso tempo: julgo, na verdade, que chegou a hora de passarmos das palavras aos actos no que respeita à chamada «frente interna», organizando de modo sistemático, com firmeza e convicção, as adaptações impostas pela opção europeia. E as primeiras serão o envolvimento dos parceiros sociais na preparação das negociações, como corresponde ao Governo conduzir, e a formação dos quadros indispensáveis às exigências do futuro estatuto de Estado membro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que os propósitos do Governo tenham, na sua realização, a consistência necessária, é preciso tempo.
Facilmente se compreende que não é possível aplicar qualquer política de fundo com horizontes de poucos meses; numa conjuntura difícil, as próprias intervenções de curto prazo exigem um permanente acompanhamento e constantes adaptações, incompatíveis com uma perspectiva atormentada por permanentes sobressaltos.
Peço, portanto, tempo. Mas, desde já, devo afirmar que o Governo, por si só, não pode assegurar o êxito. É indispensável a cooperação de todas as forças organizadas do País, em particular os sindicatos e associações patronais. Consciente da decisiva importância desta questão, o Governo fará o necessário para institucionalizar progressivamente os mecanismos de concertação, criando condições para a constituição futura de um Conselho Económico e Social.
Sem concertação social não haverá recuperação económica durável. É essencial que todos tenhamos real consciência deste facto e assumamos plenamente a responsabilidade que nos cabe no funcionamento equilibrado do sistema económico e na eficácia do esforço nacional que a gravidade da crise torna imperativo.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Reside na atitude dos agentes económicos e das forças sociais organizadas uma das bases da regeneração moral e da reconstrução do País. Ao Governo caberá restituir-lhes a confiança perdida e contrariar o desânimo que compreensivelmente se apoderou de muitos cidadãos.
Para isso é necessário, antes de tudo, mostrar empenho e resultados no combate à fraude, à currup-
23 DE JUNHO DE 1983 137ção, ao tráfico de influências generalizado, ao desânimo, à falta de convicção na capacidade dos Portugueses.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.E preciso valorizar o trabalho e não o golpismo, a honradez e não o oportunismo, o espírito de competição e não o privilégio, o lucro legítimo e não a ganância especuladora ou a caça ao subsídio.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Peço ao País que trabalhe com afinco e coragem, ciente de que a irresponsabilidade económica e financeira desemboca com frequência em aventuras totalitárias. Não vos escondo que a terapêutica será dolorosa, nem ignoro a exacta dimensão dos novos sacrifícios que o Governo pedirá aos Portugueses, a todos os Portugueses. E sabemos quão degradadas estão já as condições de vida de muitos.
Não existe, porém, outro caminho, excepto nas quimeras dos eternos vendedores de ilusões. E creio que nenhum esforço, nem nenhum sacrifício podem ser excessivos, quando estão em causa a independência nacional e a nossa condição de povo que sabe querer o seu lugar na História.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Ouvi com atenção as palavras proferidas por V. Ex.a e gostaria de lhe colocar 2 ou 3 questões.
O Sr. Ministro disse que a economia portuguesa está desregulada, falou em irresponsabilidade, apontou 2 grupos de causas, mas, curiosamente, passou uma esponja sobre os anteriores governos, sobre o PSD que se encontra aí sentado, sobre os ministros que se encontram aí sentados, sobre a política anterior, os responsáveis, no essencial, pela crise que hoje se vive.
Porém, gostaria de perguntar se pensa que é com a entrega da banca e dos seguros ao grande capital que se vai regular a economia, ou se, pelo contrário, isso não corresponde a uma maior irracionalidade do sistema, e se são esses também os sacrifícios que vai pedir a todos os portugueses, ao grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, pediria que comentasse a afirmação do Secretário-Geral do Partido Socialista de que abrir a banca ao sector privado era furar a Lei da Greve e a Lei das Nacionalizações, e ainda a afirmação do Dr. Almeida Santos de que se queria evitar a concorrência no sector bancário porque de tão básico e influente não devia ser compartilhado entre o Estado e o sector privado - isto foi em 5 de Março de 1980, recorda-se?Peço licença para fazer aqui um parêntesis para responder ao Sr. Primeiro-Ministro que deixou pendente nesta Câmara uma afirmação história acerca da razão «porque não teria sido nacionalizado o sector bancário estrangeiro».
Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, ali na Sala do Conselho de Ministros, quando se discutia o então Plano Melo Antunes, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da altura que, por acaso, era o Dr. Mário Soares, não se opôs à nacionalização da banca estrangeira, até com o argumento de que era uma fuga para a frente!
Assim a Câmara fica esclarecida e, se me permite, digo-lhe mais: no tempo do governo ...O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - E só para um esclarecimento, porque é importante este ponto.
É que de facto, naquela sala, onde, salvo erro, em Fevereiro de 1975 se discutiu o problema das nacionalizações, chegou-se, por grande maioria, tal como o Sr. Deputado se deve lembrar, à conclusão de que não se deveriam fazer nacionalizações - nenhuma, não somente da banca estrangeira mas de nenhuma banca, mas essas nacionalizações foram feitas nas condições em que se sabe depois do 11 de Março!Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Orador:- Para que fique historicamente comprovado, acrescentaria que houve elementos do Partido Socialista que se bateram nessa reunião pela nacionalização da banca e dos seguros, inclusivamente Pedro Coelho, que esteve para ser Ministro do Mar, como V. Ex.a sabe muito bem. Aliás, em relação à excepção aqui apontada, lembro também as palavras do Dr. Almeida Santos que disse que « se o problema é entre a excepção e a regra, então que se acabe com a excepção».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro das Finanças, era a seguinte: V. Ex.a falou da desvalorização do escudo dizendo que este estava a sofrer pressões há alguns tempos - e, por acaso, eu não queria insinuar que isto tem alguma coisa a ver com as afirmações do Dr. Mário Soares aquando da campanha eleitoral e portanto com a especulação já existente no mercado negro com o dólar. Mas então não tivemos, em Fevereiro de 1977, uma desvalorização do escudo de 15 %, com o primeiro Governo PS - os célebres «pacotes»; depois, em Maio, mais 4 %; depois, em 1978, no segundo Governo PS/CDS, não houve mais uma desvalorização do escudo; depois, com os Governos da AD também não houve outras desvalorizações do escudo? Não é isto a continuação da política da AD? E quais foram os resultados? Quais foram as consequências? 15to não
138 I SÉRIE - NÚMERO 7é efectivamente o seguimento da política da AD? 15to não aumentou a inflação, o desemprego, a dívida externa?
O que vai suceder é que se vai aumentar a taxa de inflação, o desemprego e a expropriação dos pequenos e médios empresários, isto é, os senhores vão ser