31 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009adequados para esse efeito. Há uma questão que deve ficar aqui afirmada, que é a disponibilidade dos grupos parlamentares para, na comissão que vai ser criada, procurar encontrar soluções jurídicas adequadas para acabar com esta situação em que toda a gente concorda que o que caracteriza o crime económico, em Portugal, particularmente o crime de corrupção, é a impunidade.E a questão que aqui se coloca é saber quem é que tem vontade, de facto, de colaborar seriamente, de modo que, daqui uns anos, não estejamos a dizer o mesmo e a concluir que a corrupção permanece impune em Portugal, pois, quando se trata de encontrar mecanismos adequados, encontram-se subterfúgios para que nada se avance.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é relativamente a esta questão que nos situamos, porque, vamos ver: um cidadão exerce um cargo público em dedicação exclusiva, e, portanto, o rendimento que ele aufere é público, é conhecido — se está em dedicação exclusiva não tem mais de onde lhe venha —, faz uma declaração ao Tribunal Constitucional relativamente à única função que exerce, dizendo qual o rendimento de que dispõe, declara o seu rendimento e património. Durante o exercício do seu cargo, enriquece subitamente.O que é que acontece? Face à lei portuguesa, nada! Não nos parece que isto seja adequado, que isto seja razoável.Portanto, não é demais pedir a esse cidadão que faça o favor de declarar de onde é que lhe veio o rendimento que lhe permitiu adquirir esta mansão, quando o senhor está em dedicação exclusiva num cargo onde aufere x. Não nos parece que haja aqui qualquer inversão do ónus da prova ou qualquer inconstitucionalidade.O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é que é a questão!O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, em nome do Partido Socialista, tem vindo sistematicamente a afirmar a sua convicção sobre a inconstitucionalidade da criação deste tipo de crime.É uma opinião que é aqui manifestada pelo Partido Socialista e que respeitamos, mas o Partido Socialista também nos garantiu aqui «a pés juntos» que no Estatuto dos Açores, aprovado na legislatura anterior, nada havia de inconstitucional e vimos que houve variadíssimas inconstitucionalidades que foram declaradas.Portanto, vamos discutir essa matéria em sede própria.Já que vamos ter uma comissão onde vamos ouvir especialistas sobre outras matérias, vamos também ouvi-los sobre esta matéria e vamos ver se, efectivamente, conseguimos encontrar uma solução que faça com que aqueles que enriquecem à custa da corrupção não se fiquem a rir das pessoas sérias, porque essa é que é, efectivamente, a realidade em que estamos e a Assembleia da República deve dar uma contribuição para erradicar essa realidade de uma vez por todas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do conjunto de iniciativas que o PSD tem hoje à discussão, saliento a importância que atribuímos ao projecto de resolução n.o 25/XI (1.a), que recomenda ao Governo alterações à Lei-Quadro de Política Criminal.Como é sabido, a Lei-Quadro, aprovada em 2006, prevê, no seu artigo 10.o, que o início de uma nova legislatura possa ser um dos momentos para se introduzirem alterações aos objectivos, prioridades e orientações da política criminal.A proposta que fazemos reitera e renova algumas das preocupações já manifestadas na anterior legislatura e fundamenta-se, hoje, na verificação da razão que então tínhamos nas reservas formuladas à legislação que foi produzida.A caminho da concretização, que adiante farei, das nossas propostas, cito: «Continuamos a entender ser imprescindível — em nome da efectiva relevância da Lei de Política Criminal — o ‘emagrecimento’ do catálogo