23 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Secretário de Estado, está aqui escrito «caso não seja»!O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Não é uma imposição do Governo, nunca podia sê-lo e não será com certeza. Pelo contrário, são opções municipais.Por outro lado, como opções municipais que são, estão, evidentemente, sob o escrutínio e o controlo democrático, tal como deve ser.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado. Já excedeu largamente o seu tempo.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Peço desculpa, Sr.Presidente, mas, muito rapidamente, é só para clarificar esta questão porque é muito relevante politicamente.Gostava de relembrar que o programa estratégico, que inclui vários aspectos nomeadamente a configuração da entidade gestora, para além de ser sujeito a debate público, tem de ser aprovado em assembleia municipal.Gostava de relembrar que as entidades gestoras têm de apresentar anualmente um relatório no qual são prestadas contas à assembleia municipal.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Gostaria de relembrar que, a cada cinco anos, é obrigatório fazer uma avaliação que será discutida em assembleia municipal.Portanto, gostaria de sublinhar que a vossa preocupação de que estaremos a abrir uma porta para negócios ilegítimos é completamente infundada porque o que está em causa é responsabilizarmos e respeitarmos as decisões do poder local democrático.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós sabemos como ç que isso funciona!»O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da agenda e temos de ser mais rigorosos na gestão do tempo porque a nossa ordem de trabalhos para hoje é muito extensa.Portanto, no próximo ponto, teremos de respeitar mais os tempos regimentais fixados.Vamos, então, dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 293/X (4.a) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Nunes Correia.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.Presidente, todos conhecem a importância que o Governo atribui às energias renováveis e, de entre essas, com particular destaque, a energia hídrica, sendo que, quanto à mesma, o nosso Ministério tem responsabilidades muito particulares, uma vez que o que está em causa é a valorização do domínio público hídrico.Os locais potenciais para a construção de barragens estão decididos. Neste momento, está em curso a realização dos projectos e dos estudos de impacte ambiental que conduzirão a uma decisão final — e, repito, terá de haver uma decisão final — que se consubstancia na assinatura do contrato de concessão.O que está em causa hoje não é, evidentemente, a discussão sobre as opções energéticas do Governo.Tivemos uma interpelação ao Governo, em 19 de Junho, em que ficou bem provado tanto o fundamento como