4 DE JULHO DE 2015 37 E, por fim, clarificam-se as disposições relativas à remuneração a pagar ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal, de disponibilização de uma lista telefónica completa e do serviço completo de informações de listas, o conhecido serviço 118. Os custos justos a cobrar pelo serviço universal são definidos pela autoridade reguladora nacional, a ANACOM, e deve salvaguardar-se a universalidade do serviço. Sr.as e Srs. Deputados, nesta era de informação e de conectividade, esta iniciativa do Governo, que salvaguarda os interesses do Estado, apresenta-se como um passo relevante para garantir que o acesso dos portugueses à rede de comunicações eletrónicas em condições justas e não discriminatórias seja uma realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: De facto, o debate tem sempre o seu quê de ideológico. O Governo, obviamente, não defende a nacionalização de empresas de telecomunicações. Muitos a defenderam durante a discussão pública relativamente à PT, mas nós queremos mesmo é que as empresas de telecomunicações privadas paguem o serviço público. É o único motivo que nos traz hoje aqui, ao Plenário, para discutir esta proposta de lei e seria importante que todos os partidos clarificassem a sua posição, se aceitam ou não que deva ser o capital privado a pagar o serviço público neste setor. Apenas isso. Segundo aspeto: pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro poderia ficar a ideia de que o Governo lançou concursos, o Governo se desleixou nos timings... Não, o Governo não fez nada disso. O Governo mandatou a ANACOM para gerir este concurso da forma que melhor entendesse. É assim que se tratam os reguladores independentes que têm a tutela executiva relativamente aos setores, porque o Estado já não tem qualquer tipo de intervenção do ponto de vista de capital, como, aliás, ficou, mais uma vez, bem patente aquando da discussão da Telecom, em que muitos dos Deputados do Partido Socialista e figuras próximas do Partido Socialista pediam uma intervenção estatal, o regresso ao passado e nós dissemos que os privados tratariam da sua vida, o que nós queríamos era regular os setores e fazer com que funcionassem bem. O Governo não paga coisa nenhuma, o Governo não lança concurso nenhum, o Governo não gere executivamente este setor. Fá-lo através da ANACOM e criamos condições, sim, para que o setor possa ter previsibilidade regulatória, crescimento, inovação e capacidade de investimento. Por fim, uma última nota para dizer, Srs. Deputados, que me parece muito importante que esta proposta de lei possa ser aprovada. E explico porquê. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que o fundo de compensação está agora no momento de ser dotado de dinheiro para pagar o serviço público de há uns anos. É, pois, importante que a aprovação seja feita e que rapidamente possamos, através da ANACOM, receber, para o fundo de compensação, o dinheiro com que é suposto os privados contribuírem para o serviço público do setor. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 341/XII (4.a). Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 167/XII (2.a) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.