15 DE MARÇO DE 2017 55 Artigo 16.o Património 1 - É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios; b) Proceder à avaliação e reavaliação de imóveis. 2 - As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados na alínea a) do número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 3 - Para promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais a que se refere a alínea b) do n.o 1, fica o Governo autorizado a introduzir, no prazo de 180 dias, alterações no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações. 4 - É excluído do âmbito de aplicação da presente lei o património imobiliário previsto nos seguintes diplomas: a) Na 2.a parte do n.o 1 do artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares; b) Na alínea e) do artigo 92.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social; c) Na alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o [...], que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. 5 - Podem ser definidos mecanismos de utilização pelos municípios dos imóveis previstos no número anterior, através de diploma próprio. Artigo 17.o Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São transferidos para os municípios, através de diploma próprio, a titularidade e a gestão dos bens imóveis, destinados a habitação social, que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado. 3 - As condições de utilização e transferência, oneração e alienação dos imóveis que integram o parque habitacional referido no número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 4 - O regime previsto nos números anteriores não é aplicável às casas de função em utilização, nem ao património mencionado na alínea b) do n.o 4 do artigo anterior. Artigo 18.o Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária 1 - É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir as áreas afetas à atividade da náutica de recreio e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias; b) Gerir as áreas dos portos de pesca secundários e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias; c) Gerir as áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e os bens