9 DE JANEIRO DE 2021 49 A Deputada do PS, Isabel Oneto.—— Um Deputado apresentou a sua candidatura à Presidência da República, validada e aceite pelo Tribunal Constitucional. Trata-se de um Deputado único de um partido e que, por obrigações de campanha, levará a que esse mesmo partido se desmereça na sua representação e nas obrigações parlamentares. Uma interpretação tacanha do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República negará qualquer substituição. Porém, como demonstrou o Presidente da Comissão de Transparência, há soluções não asnáticas que resolvem o problema. O Parlamento misturou a questão de fundo com a pessoa do Deputado em concreto e isso é o que se lamenta quando se avalia o enquadramento do mandato e a realidade do funcionamento da Assembleia da República. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. O Deputado do PS, Ascenso Simões. —— Invocando a sua participação, enquanto candidato, nas eleições presidenciais, solicitou o Sr. Deputado André Ventura a suspensão temporária — pelo período correspondente à campanha eleitoral, amplo sensu — do seu mandato de Deputado, bem como a correspondente substituição, por idêntico período. Sem cuidar de apreciar os termos da sustentação do pedido, cuja fundamentação, salvo melhor opinião, revela bastante insuficiência jurídica, cingimo-nos ao essencial da questão. Em primeiro lugar, verificando que inexiste norma expressa no Estatuto dos Deputados (ED) que trate especialmente da situação em apreço, salienta-se que o n.o 3 do artigo 1.o do referido ED acolhe, como cláusula de receção, a aplicação aos Deputados das «demais disposições legais aplicáveis». O que, no caso, tem correspondência no artigo 6.o, n.o 1 da Lei Eleitoral para o Presidente da República que prevê que «Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito a retribuição, como tempo de serviço efetivo». A referida norma, porque constante de lei orgânica (a Lei Eleitoral para o Presidente da República), nos termos dos artigos 112.o e 166.o, n.o 1, da CRP, tem valor reforçado e prevalece, também por essa razão, em relação ao Estatuto dos Deputados. Tanto basta, pois, para reconhecer ao Deputado peticionário o direito, sem afetação, à não presença nos trabalhos parlamentares por todo o período em causa. Em segundo lugar, com relevância para os demais efeitos pretendidos, trata-se, no âmbito parlamentar, de identificar as implicações jurídicas dessa «dispensa de exercício de funções». Diz o n.o 2 do já citado artigo 6.o da Lei Eleitoral do Presidente da República que «os magistrados judiciais ou do Ministério Público, os militares em funções de comando e os diplomatas chefes de missão, quando candidatos, suspendem obrigatoriamente o exercício das respetivas funções». Nada refere a norma sobre a figura a aplicar a Deputados em exercício. Nem teria de o referir pois essa é matéria, pela sua natureza, da competência própria do órgão de soberania Assembleia da República. Porém, como já se referiu, o Estatuto dos Deputados é omisso em relação à situação concreta em análise, não constando ela dos «motivos relevantes» de substituição temporária elencados no n.o 2 do artigo 5.o. Está-se, portanto, perante uma lacuna jurídica. Em face da qual, em sede de interpretação de normas, dois caminhos se poderão aparentemente ter como admissíveis: — Ou o do reconhecimento de um direito a «dispensa de exercício de funções», entendido como fundamento de justificação de faltas por exercício de uma atividade política especialmente protegida na lei; — Ou o do reconhecimento de um direito a «dispensa de exercício de funções», entendido como podendo dar lugar a suspensão temporária de mandato (se tal for requerido, como foi o caso) e, em consequência, aplicando-se as pertinentes disposições estatutárias, maxime a substituição temporária do Deputado (nos termos do ED e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República).