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Uma reforma fiscal que venha a fazer-se no nosso país terá de contribuir para a estabilidade do sistema, o que não acontece actualmente, onde, por exemplo, no âmbito do mercado de capitais, se propõem agora alterações do lado do incentivo à procura que têm cerca de seis meses de vigência e, simultaneamente, se indicam medidas de incentivo à oferta, por esta ser considerada insuficiente. No debate do Orçamento do Estado para 1986 havíamos referido que sem a revisão global do regime de tributação do capital risco poderia tornar-se ineficaz a criação de incentivos ao mercado de capitais do lado da procura. Pensamos que o tempo nos deu razão, sendo positivo que o Governo tente compensar o desequilíbrio anterior com incentivos do lado da oferta que se traduzem na melhoria da rentabilidade das empresas.
Para que se atinja uma estabilidade no nosso sistema fiscal que propicie o desenvolvimento económico do País e uma mais justa repartição do rendimento, é necessário que à reforma seja fixado um objectivo de receita, que eventuais acréscimos do nível de fiscalidade, se necessários, se façam pela via do alargamento da base tributável com simultânea redução das actuais taxas máximas dos impostos, o que, nas actuais circunstâncias, terá de ser conseguido pelo recurso à eliminação da maioria das isenções fiscais e sua substituição por taxas mínimas, que motivem os contribuintes a cumprir com o pagamento dos impostos. Para além da redução a três ou quatro impostos, como sejam o imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto de sociedades, o IVA e o ISP, as taxas progressivas que incidam sobre o rendimento deverão ser reduzidas para máximos que não excedam os 40 % a 500%.
Há conveniência em que a reforma fiscal protagonize a prática de um benefício qualitativo a favor dos rendimentos do trabalho e ponha cobro a um excessivo desdobramento do número de escalões no âmbito do imposto complementar.
A criação de um imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares deverá resultar fundamentalmente da fusão dos actuais impostos profissional e complementar, enquanto o imposto de sociedades deverá derivar da evolução da actual contribuição industrial.
A elasticidade-rendimento dos impostos é fraca face ao agravamento de taxas, denotando a dificuldade na efectivação de cobranças sempre que aquelas são aumentadas.
No fundamental, o que há que discutir, e que vem dificultando decerto a conclusão dos trabalhos da reforma fiscal, é o problema de carácter político em torno dos fins a prosseguir e da sua hierarquização.
O cerne da questão reside, pois, na necessidade de se encontrar um consenso básico que permita identificar, sem equívocos, a dupla missão a conferir ao novo sistema fiscal: servir de instrumento de correcção das desigualdades de rendimento e de riqueza e possibilitar o funcionamento estável da economia que incentive o investimento reprodutivo, quer do sector público, quer do privado, quer do cooperativo.
É necessário esclarecer a opinião pública acerca das características de que se estão a revestir os trabalhos preparatórios da reforma fiscal.
De essencial, pensamos que o que de urgente há a fazer nesta área é abrir o debate sobre os contornos que a reforma fiscal deverá revestir com respeito pelo sistema de economia mista em que estamos inseridos. Assim também o Governo e as oposições o entendam.Aplausos do PRD.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 475O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente encontrou-se a norma regimental que há pouco procurávamos.Risos do PSD.Com efeito, trata-se do n.o 5 do artigo 146. o do Regimento, que diz o seguinte: «0 uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reacções contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo ou agrupamento. »
Portanto, quando o Sr. Secretário Reinaldo Gomes me afirmava com toda a segurança que, nestas condições, o tempo não devia ser contabilizado, tinha razão.O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado António Capucho disse é que quando há tempos globais fixados esses tempos são contabilizados. Agora, nesse caso, evidentemente que não são contabilizados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Cuido Rodrigues, que provavelmente ainda não se terá apercebido de que houve uma alteração do Regimento.
É que agora todos os debates na Assembleia da República têm tempos globais definidos e, como tal, esta regra aplica-se sempre.O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, se alguma coisa houver ainda a esclarecer sobre esta questão, tratar-se-á disso na conferência de líderes e não aqui.
Prosseguindo agora com o debate, concedo a palavra ao Sr. Deputado Próspero Luís, para pedir esclarecimentos.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Victor Ávila, ouvi com atenção o seu discurso, mas, pelo menos, uma coisa deixou-me, no mínimo, confuso.
Julgo que V. Ex.a afirmou que, existindo um sector empresarial do Estado, este teria que assumir o encargo financeiro pela participação no capital social das empresas públicas. Será que quer com isso dizer que deverá ser o erário público a suportar o sorvedor dos dinheiros públicos que representam as empresas públicas?
O Sr. Deputado afirmou, por outro lado, que os impostos indirectos atingem todos por igual e que, apesar de parte da doutrina vir proclamando isso, discorda dos benefícios da tributação indirecta sobre a directa, na medida em que isso permite ao contribuinte optar entre poupar ou consumir.
Pessoalmente, penso que esta é uma doutrina correcta, desde que os bens essenciais estejam isentos dessa tributação, e que não seja, obviamente, tributado da mesma forma quem consuma pouco e quem consuma muito.
Referiu ainda V. Ex. a que, pelas suas contas, o IVA estará subavaliado. No entanto, quase toda a gente tem dito que ele está sobreavaliado. Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado justificasse essa sua afirmação.
Duvido que a contribuição industrial, face ao montante de incentivos e de benefícios fiscais, possa atingir os valores apresentados. Terá V. Ex.a presente que o simples acabar com os benefícios fiscais na contribuição industrial à exportação representará um acréscimo da ordem dos 13 milhões de contos na contribuição industrial?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila, para responder.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís, a não ser que o seu partido me possa conceder algum do seu tempo, não tenho hipóteses de lhe responder, em virtude de o tempo de que o meu partido ainda dispõe ser insuficiente.O Sr. Próspero (Luís (PSD): - Infelizmente não lhe podemos conceder esse tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Então terá de ficar para outra oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos organismos financiados pelo Orçamento do Estado houve a preocupação de privilegiar em termos de orçamento a Inspecção-Geral do Trabalho, por se tratar de um instrumento vital e ao qual importa, na medida do possível, dar-lhe os meios para que possa exercer as suas importantes e urgentes tarefas. Por isso, a Inspecção-Geral do Trabalho tem na proposta governamental uma dotação para despesas correntes de 97 000 contos, contra os 50 000 contos gastos em 1986, ou seja, um aumento de 94%.
Em 1986 o aumento em gastos correntes em relação a 1985 já fora de 92%. Por outras palavras, em 1985 gastaram-se cerca de 26 000 contos em despesas correntes, em 1986 devem gastar-se cerca de 50 000 contos e em 1987 estão orçamentados 97 000 contos.
Em termos de despesas de capital, o aumento será de 165 % em relação aos valores de 1986, e em termos de despesas de pessoal, o aumento será de 28,4%. A Inspecção-Geral do Trabalho recebeu ainda viaturas e pessoal do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, sendo assim considerável e substancialmente reforçada em recursos humanos, materiais e financeiros para manter, melhorar e desenvolver a sua importantíssima tarefa.
Também a Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho viu reforçada a sua dotação global em 37 %, correspondendo ao desejo do Governo de que as importantíssimas matérias de higiene e segurança no trabalho tenham, na medida do possível, os recursos necessários.
Em termos de orçamento da Segurança Social para 1987, importa referir que: a totalidade das receitas geradas pela taxa social única (na qual está incluída a parcela correspondente ao ex-Fundo de Desemprego) fica no sistema de segurança social, pois, tal como em 1986,
476 I SÉRIE - NÚMERO 14não há transferências para o Orçamento do Estado, como aconteceu em anos transactos; as verbas do Orçamento do Estado e do orçamento da Segurança Social afectas às políticas de emprego e formação profissional (financiamentos correntes e de capital do Instituto do Emprego e Formação Profissional, regiões autónomas e ainda contrapartidas portuguesas para o Fundo Social Europeu) crescem de 47 % em relação a idênticos valores de 1986. Aqui importa chamar a atenção para a importância das acções do Fundo Social Europeu. Com efeito, espera-se que em 1986 cerca de 50 000 jovens tenham um contrato de trabalho por via dessas acções. O Fundo Social Europeu introduziu em Portugal uma metodologia correcta em termos de formação profissional: é que ela deve ser sobretudo feita nas empresas, porque só assim é que se adequa essa formação às necessidades reais do mercado de trabalho e emprego e se evita aquilo que muitas vezes era feito nos centros de formação profissional estatais, que era formar pessoas para o desemprego. O que importa - e é isso que está a ser feito - é melhorar o controle pedagógico, técnico e financeiro das acções de formação levadas a cabo nas empresas; em termos de verbas para subsídios de desemprego, apoios ao emprego, garantia salarial, lay-off, reestruturações industriais e salários em atraso, o que se prevê gastar em 1986 será cerca de 25 milhões de contos. Destes 25 milhões de contos cerca de 4 milhões correspondem aos programas de ocupação temporária de jovens, ocupação dos tempos livres e apoios aos desempregados de longa duração, que passam, em 1987, a ser financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e que, portanto, estão incluídos no orçamento deste Instituto para 1987.
Assim, a comparação que é lícito fazer-se é entre os 21 milhões de contos que se deverá gastar em 1986 com os 25 milhões de contos orçamentados para 1987.
Aproveito este ensejo para dizer que aquilo que referi nas comissões parlamentares foi que, do ponto de vista do emprego, seria óptimo para o nosso país que, quando houvesse um crescimento do produto interno bruto - e apontei uma taxa, por exemplo, de 4 % -, se pudesse desviar entre 2,5 % a 3 % para produtividade e 1 % a 1,5%o para emprego. Era isso que gostaríamos que acontecesse, mas às vezes a realidade não segue os desejos.
Numa economia de mercado não conseguimos quantificar exactamente quantos empregos vamos obter. Isso são os erros que alguns fizeram. Penso que a experiência do governo francês em 1981 ainda está na mente de todos nós para que sejamos realistas nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece que, de acordo com a OCDE, o desemprego deverá baixar em Portugal em 1987. Aliás, já em 1986 a taxa de desemprego tem baixado, Em termos restritos, tivemos 9,1 % no primeiro trimestre, 8,6 % no segundo trimestre e 7,9 % no terceiro trimestre.
Também os salários em atraso têm tido uma tendência decrescente, que se deverá manter e reforçar em 1987, em coerência com a estratégia de expansão económica e de redução dos custos unitários de produção e dos encargos financeiros, a qual permitirá o reequilíbrio económico-financeiro das empresas. Para utilizar as palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diria que, com base nas estatísticas insuspeitas da Inspecção-Geral do Trabalho, em 31 de Dezembro de 1985 havia cerca de 65 000 trabalhadores com salários em atraso; em fins de Setembro deste ano o número era de cerca de 37 000 trabalhadores ainda vítimas desta chaga social.
Repito que - e estas foram as palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - são as estatísticas insuspeitas da Inspecção-Geral do Trabalho que o dizem.
Vê-se, pois, que, apesar do desemprego e do número de trabalhadores com salários em atraso ir baixar, a verba orçamentada para 1987 é superior à que se deve gastar em 1986: 25 milhões de contos contra 21 milhões de contos.
Acresce que os gastos em subsídio de desemprego estão, obviamente, de acordo com a legislação que existe. Com efeito, o Governo não pode, evidentemente, dar subsídio de desemprego por sua livre vontade. É de acordo com o número de desempregados e com a legislação existente que se gastam as verbas orçamentadas para o subsídio de desemprego.
O orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional para 1987 e o respectivo plano de actividades foram apresentados, em anexo ao Orçamento do Estado, em 15 de Outubro à Assembleia da República. Através desses documentos os Srs. Deputados têm uma informação completa das actividades e afectação de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional em 1987.
Direi apenas que em acções de emprego e formação profissional de jovens (OTL e OTJ), onde irão estar cerca de 68 000 jovens, iremos gastar à volta de 3,5 milhões de contos. No desenvolvimento de empregos (iniciativas locais de emprego - ILE), apoios às cooperativas e artesanatos gastaremos cerca de 2,2 milhões de contos. Noutras formas de protecção ao desemprego, que não especificamente os subsídios de desemprego, como são o apoios aos desempregados de longa duração e os programas ocupacionais, iremos gastar cerca de 3,3 milhões de contos.
Portanto, este ano os Srs. Deputados até já têm o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde podem ver as verbas gastas nessas actividades, que não se encontram expressamente no orçamento da Segurança Social mas que estão no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Quanto às verbas afectas ao pagamento das pensões, é importante chamar à atenção que as pensões do regime geral tinham tido um aumento geral de 22 % em Dezembro de 1985 (o qual deve ser comparado com a taxa de inflação inferior a 12 % que se vai verificar em 1986) e em Dezembro de 1986 terão um novo aumento de 13 %, quando a inflação prevista para 1987 será entre 9 % a 8 % .
Em Setembro a totalidade dos pensionistas do regime especial dos trabalhadores agrícolas (cerca de 500 000) viu as suas pensões aumentarem 27 % (de 5900$ para 7500$); as pensões sociais dos regimes não contributivos ou equiparados (cerca de 200 000) passaram de 5700$ para 6500$.
Dos cerca de 1 200 000 pensionistas do regime geral aproximadamente 500 000 - ou seja, 43,5 % do total deste regime - foram contemplados com o aumento extraordinário de Setembro, subindo de 6900$ para 10 000$ (um aumento de 45 %). Destes pensionistas do regime geral cerca de 13 % - 46 500 pensionistas foram contemplados com o aumento máximo de 3100$.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 477Em resumo, do total de pensionistas da Segurança Social aproximadamente 1 300 000 (68 %) beneficiou dos aumentos de Setembro.
Quanto aos abonos de família, eles tinham sido aumentados cerca de 51,5 % em Janeiro de 1986, aumento esse superior ao acréscimo que se tinha verificado nas pensões.
Face a esse aumento e considerando que a população pensionista se encontrava muito mais carenciada (até porque os abonos de família podem ser atribuídos a beneficiários de elevados rendimentos de trabalho), fácil é perceber por que é que os abonos de família não beneficiaram do aumento extraordinário de Setembro, é uma questão de justiça social.
Mas voltando às pensões mínimas do regime geral e às pensões do regime especial dos trabalhadores agrícolas e dos regimes não contributivos e equiparados, a sua evolução traduz-se por substanciais aumentos, que se podem sintetizar assim: a pensão mínima do regime geral era de 5500$ quando tomámos posse, agora passará a ser de 11 500$; a do regime especial dos trabalhadores agrícolas era de 4800$, agora passará para 8500$; a do regime não contributivo era de 4600$, passando agora para 7500$.
O aumento extraordinário de Setembro e o aumento do próximo mês de Dezembro traduzir-se-ão num acréscimo de encargos de cerca de 60 milhões de contos para o orçamento da Segurança Social em 1987.
Por aqui se vê o grande esforço financeiro que tal implicou e a preocupação do Governo no sentido da recuperação do poder de compra dos pensionistas.
Importa também, e ainda no domínio das pensões, referir aquilo que muito tem preocupado alguns, que é chamado «terceiro patamar da Segurança Social». Trata-se de uma evolução existente em toda a Europa onde os fundos de pensões e os esquemas complementares da Segurança Social assumem uma importância crescente.
Para aqueles que, infelizmente para Portugal, tardam em acertar o passo pela Europa, dir-lhes-ei que nesta segunda-feira, em Paris, no Comité Ministerial da mão-de-obra e Assuntos Sociais da OCDE a parte sindical (o TUAC) se referiu com grande ênfase e interesse aos fundos de pensões e esquemas complementares de segurança social.
O TUAC defende-os e incentiva-os. O TUAC entende que os fundos de pensões são, no fundo, importantíssimos meios para utilizar o mercado como regulador social, na perspectiva de que o Estado deve fornecer um nível de segurança social base, acima do qual os cidadãos são livres de optarem pelo que mais lhes convém. Também em termos de segurança social é preciso dar espaço à sociedade civil.
Nós, no Governo, só pedíamos que algumas forças, pelo menos, ouvissem o que dizem os sindicatos europeus. Talvez assim começassem a entrar nos caminhos da modernidade e da Europa.
Foi pena não terem ouvido o TUAC, para perceberem o que é a Segurança Social moderna. Foi mais uma oportunidade perdida.
Gostaria ainda de referir o tema das dívidas à Segurança Social. Com a legislação publicada fizeram-se ou estão em vias de se efectivarem acordos que envolvem o pagamento de cerca de 40 milhões de contos do stock da dívida à Segurança Social (isto no espaço de dez anos). Com essa legislação, as empresas que quisessem fazer o acordo com a Segurança Social tinham de ter as suas contribuições de 1986 em dia. Tal permitiu, pois, a reentrada no circuito de muitos contribuintes e o aumento da arrecadação de receitas pela Segurança Social.
Em todo o caso, é importante referir que dos 205 000 contribuintes da Segurança Social 1,4% são responsáveis por 70 % da dívida, o que dá uma exacta dimensão da concentração do fenómeno do não pagamento à Segurança Social por impossibilidade financeira.
Por último, recordaria a recente integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral da Segurança Social, medida que acaba com a discriminação face aos portugueses empregados nos sectores secundário e terciário, de que os trabalhadores do campo eram vítimas.
Numa altura em que se aposta na agricultura com vista a colocá-la a nível europeu e em paralelo com outros sectores é importante que o social vá a par com o económico e que os trabalhadores rurais comecem a ser tratados, no sistema de segurança social, em igualdade com os da indústria e os dos serviços.
Os aumentos substanciais das pensões, melhorando significativamente o poder de compra dos pensionistas, a gestão das dívidas à Segurança Social e a integração dos trabalhadores rurais no regime geral são exemplos que mostram que o orçamento da Segurança Social para 1987 é, na medida dos recursos disponíveis, um instrumento de política económica e social global e coerente reflectido no Orçamento do Estado. O orçamento da Segurança Social para 1987 conjuga, pois, a justiça e a solidariedade sociais com o realismo económico e o rigor financeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social os Srs. Deputados António Mota, Ferro Rodrigues, Jerónimo de Sousa, Nogueira de Brito e Carlos Coelho. Porém, estamos em cima da hora regimental para interrupção da sessão ...O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte e para não prejudicar o ritmo dos debates estamos disponíveis para que a sessão seja prolongada por alguns minutos, a fim de que o Sr. Ministro possa responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para poderem estar na conferência de imprensa!O Sr. Presidente: - Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tenho duas questões simples a colocar-lhe.
478 I SÉRIE - NÚMERO 14Dado que já nos habituou a ser pouco rigoroso quando se refere a números, a primeira questão é a seguinte: V. Ex.a afirmou na Comissão de Trabalho que a taxa de emprego para 1987 iria subir entre 1 070 e 1,5 % e, por sua vez, o Sr. Ministro das Finanças, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, disse que a mesma taxa ficaria entre 0,6010 a 0,8 %o. Afinal, quem é que diz a verdade? Quem pretende enganar quem?
Gostaria de saber com rigor qual destas afirmações é a correcta, porque das duas uma: ou alguém quer enganar alguém ou está-se a enganar o povo português, pelo que seria bom que o Sr. Ministro nos explicasse tudo isto.
A segunda questão diz respeito à higiene e segurança no trabalho. Aliás, V. Ex.a começou a sua intervenção precisamente por essa problemática. Deste modo, perguntava-lhe se os 14 000 contos a mais que estão inscritos para esse sector não constituirão uma verba bastante ridícula para fazer face à situação caótica que se vive na nossa indústria e nas nossas empresas.
Na verdade, se o Sr. Ministro tivesse a oportunidade de visitar algumas empresas, chegaria naturalmente a conclusões diferentes e verificaria que a verba proposta para esse sector não é decente.
Para lhe dar alguns exemplos devo dizer-lhe que em 1985 morreram 801 trabalhadores, dos quais 320 em instalações fabris e 350 na construção civil e minas. Refiro isto para V. Ex. e verificar que esta não é uma situação de somenos importância.
Um outro exemplo prende-se com o facto de a Inspecção-Geral do Trabalho ter recebido 2757 comunicações, das quais só atendeu 124.
Perante isto, V. Ex.a continua a pensar que esta verba de 14 000 contos irá resolver algum dos grandes problemas do sector da higiene e segurança no trabalho?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, desejo colocar-lhe algumas perguntas em estilo telegráfico, devido à escassez de tempo disponível.
A primeira questão diz respeito à melhoria da situação que o Sr. Ministro diz existir em relação aos salários em atraso. Desejo saber se existe alguma estimativa quanto ao número de trabalhadores que deixaram de ter salários em atraso e ainda qual a situação de «saúde» económica e financeira em que se encontram as empresas onde estes trabalhadores continuam.
A segunda questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter dito, numa entrevista, que tinha havido um grande aumento do emprego no 3.o trimestre de 1986.
Faço notar ao Sr. Ministro que no 3. o trimestre de 1984 se criaram 40 000 postos de trabalho e no último registou-se uma perca de 60 000. Também no 3.o trimestre de 1985 houve um aumento de 65 000 postos de trabalho e no último uma perca de 80 000. Ora, pode fazer-se uma certa demagogia com esses números relativos aos 3.o trimestres e esperemos que este ano não se revele mais uma vez essa ilusão.
Ainda nessa entrevista que já referi o Sr. Ministro disse também que o Governo tinha tido uma derrota que se traduzia no facto de as leis laborais não terem sido modificadas. Estranhei essa declaração, porque melembro de ter lido outra entrevista do Sr. Ministro em que considerava ter reservas sérias quanto às propostas de alteração das leis laborais que o Governo tinha apresentado e parece-me que, com essas reservas, deve estar satisfeito pelo facto de as propostas do Governo não terem sido aceites, não considerando isso como uma derrota.
Parece-me também estranho que haja uma grande confusão quanto à previsão da taxa de crescimento do emprego entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho e Segurança Social, até porque para o cálculo da estimativa das contribuições para 1987 é necessário prever qual é a evolução salarial e a evolução do emprego, e foi com taxas superiores àquelas que o Ministério das Finanças indicou que foram apontadas as previsões para as contribuições da taxa social única para 1987.
Queria também perguntar ao Sr. Ministro se considera correcto poupar no subsídio de desemprego, como parece que aconteceu em 1986? Ao dizer que não existe legislação, também se lhe poderá contrapor que não houve vontade política por parte do Governo para alterar a legislação existente no momento em que foi informado que se estava a fazer essa poupança, o que a Assembleia da República desconhecia nesse momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro, a manipulação dos números tem limites. V. Ex.a ergueu a bandeira da redução do número de trabalhadores com salários em atraso, mas nestas coisas nada pior do que meia verdade.
Não pretendo discutir agora o conceito de salário, pois, segundo a concepção do Governo, este não inclui os subsídios de Natal, os subsídios de férias, retroactivos, etc.; os senhores tentam deixar isto de fora, quando tal é contemplado pela Lei n.o 17/86, aprovada aqui nesta Assembleia da República, que define remuneração.
Mas a questão que pretendo colocar é a seguinte: mesmo baseado na sua estatística, quantos trabalhadores com salários em atraso foram transformados em desempregados este ano?
Sr. Ministro, em último lugar, gostaria de fazer um reparo. V. Ex.a fez um grande alarido em volta dos 14 000 contos que estão orçamentados para o sector da higiene e segurança no trabalho, mas permita-me lembrar-lhe que cada uma das três universidades privadas recebeu 15 000 contos. Não acha que é profundamente injusto este Governo atribuir apenas 14 000 contos àquele sector e 15 000 a estas universidades? Não se demonstrará aqui a verdadeira face do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, antes de mais nada, quero reafirmar aqui a posição do meu partido neste debate. O meu partido entende, com sentido crítico, que este é um orçamento de expansão, mas anota simultaneamente que, apesar da expansão em áreas fundamentais de despesa - designadamente da despesa corrente -, o Orçamento não consegue
21 DE NOVEMBRO DE 1986 479esconder certas mazelas, que com certeza se vão revelar durante o ano, tendo consequências nefastas no que respeita ao crescimento do défice. Portanto, no nosso entender, este Orçamento é duplamente expansionista, dado que, além de o ser à partida, esconde despesas.
O Sr. Ministro pode perguntar: que tem tudo isto a ver com o orçamento da Segurança Social? Ora, como V. Ex.a sabe, a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social decresce, em termos reais, 2,5 %. Mas, como V. Ex.a também sabe - aliás, isso tem sido anunciado substancialmente na televisão nos últimos tempos, suponho que com outro intuito que não apenas o de o sublinhar -, as pensões subiram este ano em termos que acentuam o carácter igualitário das prestações e o sentido da universalidade do sistema.
Pergunto, pois, como se compatibilizam estes dois factos: por um lado, o decréscimo, em termos reais, da contribuição do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social e, por outro, a subida das prestações.
Desde logo, isto não esconde uma consequência, a do incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Mas, por outro lado, isto significa, Sr. Ministro, confiança total na evolução da economia?
V. Ex.a prevê que as contribuições vão evoluir, em termos nominais, mais 17,1 %. Significa isso confiança na evolução da economia, na expansão do emprego, na expansão dos salários, ou significa uma outra coisa, que não é dita frontalmente, e que é o facto de o Sr. Ministro considerar que atingiu um patamar com estas actualizações de pensões, indo agora passar a outro?
Nesta matéria temos uma posição muito própria, Sr. Ministro, se contarmos com uma revelação clara das intenções por parte do Governo. Aliás, esse outro patamar que referi está, em parte, subentendido no articulado da proposta de lei e, designadamente, no artigo 49.o Sr. Ministro, será que o patamar do igualitarismo terminou e vamos agora caminhar decidamente no sentido dos sistemas de complementaridade assentes, designadamente, na possibilidade de articulação com seguros privados, com formas espontâneas de solidariedade social geradas na própria sociedade?
É preciso que isto seja assumido frontalmente, porque está subentendido, designadamente, nas Grandes Opções do Plano, mas não está assumido frontalmente no Orçamento do Estado de 1986 e era isto mesmo que queríamos saber.
Não comungamos das preocupações do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que entende que devemos atingir todos os males do «Estado providência» para só depois começarmos...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, mas faça o favor de concluir.O Orador: - Entendemos que devemos evitar atingir esses males, mas o Sr. Deputado Ferro Rodrigues nesta matéria, pelos vistos, vai mais longe do que o PCP, porque ontem nos insinuou, por exemplo, que, ao actualizar pensões, o Governo se tinha quedado pelos 50% do salário mínimo, indo mais longe que isso e também era bom que aqui o explicitasse.
Nós não vamos nesse sentido, vamos no sentido de que não podemos abandonar a solidariedade e de que, fundamentalmente, temos de confiar em formas naturais e espontâneas de solidariedade.Sr. Ministro, era esta definição frontal que eu gostaria de ver feita pela boca de V. Ex.a, se isso fosse possível.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Sr. Deputado não leu a minha intervenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.a divulgou alguns números à Câmara - e outros já os havia divulgado à Comissão Parlamentar de Juventude- sobre os quais gostaria de lhe colocar algumas questões.
Acha que para o conjunto de atribuições que competem à Inspecção-Geral do Trabalho os pouco mais de 100 000 contos que tem no seu orçamento são suficientes?
Considera que a verba dedicada à higiene e à segurança no trabalho, no montante de 100 000 contos, é suficiente para dar resposta àquilo que se espera nesta matéria?
Acha que, no conjunto global dos programas relativos à ocupação de tempos livres para jovens, da ocupação temporária de jovens e para desempregados de longa duração, 4 milhões de contos orçamentados são suficientes?
Não considera que nas políticas de combate ao desemprego e naquilo que está orçamentado deveria ter mais em atenção um número que, nos seus próprios dados, se eleva a 400 000 desempregados?
O Sr. Ministro irá esgrimir com percentagens, dir-me-á, como disse no seu discurso, que na Inspecção-Geral do Trabalho aumentaram 94% as despesas correntes, 165 % as de capital, que na higiene e segurança no trabalho foram 37 %, que na política de emprego e formação profissional foram 7 % e outros números que me dispenso de repetir.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se não acha que mais importante do que esgrimir em relação aos orçamentos passados é articular o seu orçamento com as necessidades que advêm da realidade social.
O Sr. Ministro dir-me-á que isto é demagogia, que não basta comparar o seu orçamento com aquilo que o País desejaria, que tem de partir de uma base e que a base que tem é o orçamento do ano passado.
Dir-lhe-ei que talvez tenha razão e que aquilo que acabei de fazer talvez fosse o «número» que a oposição queria que a JSD viesse aqui fazer e o repto que ontem o Sr. Deputado José Apolinário largou nesta Câmara indiciava isso mesmo.
Não vale a pena criticar por criticar, destruir por destruir, não vale a pena esgrimir com números sem qualquer sustentação e aquilo que, por exemplo, o Sr. Deputado José Apolinário fez aqui, em Abril, quando interrogou o Sr. Secretário de Estado da Juventude e combateu a política de juventude do Governo, não foi discutir políticas, não foi discutir projectos. Nessa altura, como recordo, limitou-se a atacar o Governo, a fazer propaganda por num spot televisivo anunciar aquilo que estava a fazer no campo da juventude.
Na altura, lembro-me de que lhe respondemos que nos fazia lembrar a velha história do «preso por ter cão, preso por não ter»: se não informa é porque não informa, se informa é porque faz propaganda.
480 I SÉRIE - NÚMERO 14Por muito que custe a algumas pessoas, a JSD nesta Câmara e fora dela continuará a pensar pela sua própria cabeça.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Atacamos o que achamos que devemos atacar, criticamos o que achamos que devemos criticar, elogiamos aquilo que achamos dever elogiar.
Não estamos de acordo com a totalidade deste orçamento, achamos que há áreas, aqui e ali, onde se poderia ter ido mais longe, mas não confundimos a discussão na generalidade com a discussão na especialidade.
Na globalidade, este Orçamento de Estado merece o nosso voto favorável e uma pergunta que gostaria de lhe colocar, Sr. Ministro do Trabalho, é relativa ao desemprego juvenil. Nos dados que revelou à Comissão Parlamentar de Juventude há margem para o optimismo em relação ao combate ao desemprego juvenil, mas também sabemos que o quadro da legislação laboral que o Governo apresentou à Assembleia é um quadro fundamental para que os números com que estamos confrontados possam ser significativamente alterados.
O que lhe pergunto, em primeiro lugar, é qual o saldo que o Governo faz da eficácia das medidas que toma quanto ao fomente do emprego para jovens?
Em segundo lugar, se há algum estudo ou estimativa, de qual poderia ser o salto quantitativo nesse combate com a aplicação das leis que o Governo, em boa hora, depositou nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do trabalho: - Em relação ao que diz o Sr. Deputado António Mota, tenho muita pena, mas não estou aqui como professor de economia e não lhe posso explicar estas coisas.Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, há bocado tentei, numa linguagem sintética, explicar; o Sr. Deputado não consegue compreender, sou capaz de não ser bom professor, mas, Sr. Deputado, paciência...
O que quis dizer, e volto a repetir, é que, nestas matérias, quando estimamos uma taxa de crescimento económico, nunca temos um valor exacto, seguro, pois, numa pequena economia aberta como a portuguesa, a repartição entre a produtividade e o emprego oferece extremas dificuldades. Portanto, nem eu nem o Sr. Ministro das Finanças podemos dizer se essa taxa é exactamente de 0,7 % ou de 1 %.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Palpita-lhe!O Orador: - O que eu disse foi que gostaria muito que o crescimento económico português tivesse um mixed de produtividade e de emprego em que o emprego não fosse esquecido e conseguíssemos ter um crescimento de emprego de 1 % a 1,5 %. Mas isto é um desejo meu...O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Palpita-lhe!O Orador: - ... e não sei se, na realidade, tal se consegue.Nesta matéria, em termos de gestão de economia de mercado, não sou tão competente como o Sr. Deputado António Mota, que defende uma economia administrativa mas que parece que consegue gerir uma economia de mercado melhor do que eu. Aí, de facto, não tenho a sua competência...
Também devo dizer...O Sr. António Mota (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi e agradeço que não me interrompa.
Devo dizer que, em termos de higiene e segurança do trabalho, o Sr. Deputado é que não sabe fazer contas, porque se pegar no Orçamento verá que temos orçamentados 97 071 contos em 1987 contra o que está em 1986, que são 70 827 contos. Se eu sei fazer contas, a diferença dá exactamente 26 244 contos...O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e não os 14 000 contos que o Sr. Deputado estava a referir. Portanto, Sr. Deputado, tenha cuidado, porque a manipulação de números é sua; eu limito-me a fazer as contas correctamente e tão-somente a isso!
Quanto ao meu ilustre amigo e deputado Ferro Rodrigues, devo dizer que com muito gosto o vejo agora preocupado com os problemas sociais. Trabalhei com o Sr. Deputado, em 1980, em problemas industriais e vejo-o agora a começar a dedicar-se aos problemas sociais, coisa em que eu já ando há uns anos. De qualquer forma, é com todo o gosto que o vejo começar a tratar destes assuntos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tratava de problemas sociais!O Orador: - Tem alguma razão, pois nessa altura, além de tratar de problemas industriais, era também dirigente sindical.
Quanto á pergunta que me fez sobre os trabalhadores que deixaram de estar com salários em atraso, não lhe sei dizer, Sr. Deputado, a desagregação exacta; no entanto, posso referir que há algumas empresas que deixaram de ter salários em atraso. Por exemplo, a LISNAVE e a TORRALTA começaram, a partir de determinada altura, a pagar salários. Ora, é evidente que, de acordo com o método utilizado pela Inspecção-Geral do Trabalho, com as tais estatísticas credíveis que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu, obviamente que os trabalhadores dessas empresas deixaram de ter salários em atraso, tendo saído da respectiva lista. Esta é de facto a metodologia utilizada e, como tal, nestes casos é evidente a sua saída da lista!
Quanto aos 110 000 postos de trabalho que citou, devo dizer que não são afirmações minhas, mas do Instituto Nacional de Estatística, com base no inquérito sobre o 3.o trimestre e é evidente que não tenho aqui a desagregação desse número - aliás, penso que, em termos do INE, dever-se-ia ir mais longe na desagregação deste conjunto. No entanto, segundo informações do Sr. Ministro do Plano, penso que ainda esta tarde podemos obter uma desagregação por Classificação das Actividades Económicas. Neste momento, porém, apenas lhe posso dar os números do INE, pois não possuo a sua desagregação.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 481O Sr. Deputado chama-me à atenção para o facto de eu dever ser menos optimista nesta matéria. Esse é um estado de espírito e sobre estados de espírito não vale a pena estarmos a discutir...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às leis laborais, penso que o Sr. Deputado, na altura em que fiz essas afirmações, não estava preocupado com elas e, como tal, não percebeu bem o que eu disse. O que quis dizer foi que as leis laborais apresentadas pelo Governo nesta Assembleia não são as minhas, são as vossas; trata-se do texto com que, no anterior governo, o Partido Socialista esteve de acordo!Aplausos do PSD.Não sou eu que as tenho de subscrever, é o Sr. Deputado! Ficou aqui demonstrado à sociedade que este texto tinha tido o acordo do Partido Socialista!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi demonstrado não!O Orador: - E, em termos de leis laborais, posso dizer sinteticamente aquilo que penso, a fim de o esclarecer, Sr. Deputado. Primeiro: a ausência de flexibilidade . ..O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Acha que há pouca flexibilidade?!O Orador: - ... ou a incapacidade do mercado de trabalho de se ajustar às mudanças estruturais é um obstáculo a uma política de emprego. Em segundo lugar, e em consequência disto, a flexibilidade desse mercado é um instrumento activo de uma política de emprego. Em terceiro lugar, penso que no caso português, com o actual crescimento económico, deveríamos aproveitar esta situação e fazer o chamado «circulo virtuoso». Ou seja: à medida que a actividade económica é retomada, os mercados de trabalho, caso sejam flexíveis, funcionarão melhor e, como funcionam melhor, a actividade económica melhorará ainda. É isto o que pretendo com as leis laborais do nosso país.
Quanto à preocupação que o Sr. Deputado Carlos Coelho manifestou, mais concretamente em termos de jovens, peço licença para ler o que escrevi: «Se a maior parte dos trabalhadores ocupados guarda os seus empregos e se a população activa aumenta, a ausência de criação de emprego conduzirá à formação de uma fila de espera de jovens desempregados.» (É este um dos grandes problemas dos jovens em Portugal.) «Se houvesse uma legislação laboral mais flexível, os jovens teriam mais oportunidades de encontrar um emprego, sobretudo um emprego estável.» É isto o que penso sobre a legislação do trabalho ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e isto responde às preocupações do Sr. Deputado Carlos Coelho sobre os jovens.
Diria também para que não restem dúvidas, que o problema dos jovens não é só o mercado de trabalho ou a legislação laboral, é também a formação profissional. Mas pergunto: quando um jovem, com um curso profissional adequado, entra para uma empresa, e só tem um contrato a prazo, de quem é a culpa? Da legislação laboral ou da inadequação da sua formação profissional? Neste caso, ele até tem a formação profissional correcta, mas é a legislação laboral que não lhe permite ter o contrato que a empresa necessitava e a que ele tinha direito, dado que até tinha qualificações para isso. É a legislação laboral portuguesa que está distorcida, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com isto penso ter esclarecido as suas preocupações na matéria.
Assim sendo, repito: as leis laborais que aqui apresentámos - e somos um Governo minoritário consciente de não sermos maioritários- eram as leis que estavam de acordo com o vosso pensamento, Sr. Deputado. Foi isto o que pretendi dizer e, como tal, ficamos esclarecidos.
Quanto às contribuições, o que fiz - e já o expliquei nas comissões parlamentares - foi o seguinte: como temos uma mudança de estrutura nas contribuições para a Segurança Social visto ter entrado em vigor, em Outubro deste ano, a taxa de segurança social única, que continuará a vigorar em 1987 -, é óbvio que não posso fazer comparações puras e simples entre 1986 e 1987.
Assim, peguei no orçamento da Segurança Social de 1986, estendi-o até ao fim, calculei uma taxa de crescimento de 13 % que é idêntica à do imposto profissional- e passei da proporção de contribuição para a Segurança Social para a taxa social única. Foi isto, muito simplesmente, aquilo que fiz.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que comungo das suas preocupações em termos de sistemas complementares. Mas, na nossa perspectiva, tal não destroi em nada o sistema estatal de segurança social. É antes mais um espaço de liberdade para a sociedade civil, não pondo minimamente em causa o actual sistema de segurança social.
Em termos de contribuições, penso ter já respondido; quanto à questão das transferências, diria apenas que o Orçamento consiste num exercício de afectação de recursos escassos a diferentes utilizações. Como tal, a transferência para a Segurança Social está do lado da despesa no Orçamento do Estado, não tendo assim sido possível ao Sr. Ministro das Finanças dar-lhe mais do que este valor. Eu próprio estou insatisfeito, como todos nós estaremos, mas, num pais com as nossas carências sociais tal não é possível e é óbvio que gostaríamos de ter mais.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, visto que o tempo é pouco e como já referi ao Sr. Deputado a questão dos jovens, queria apenas dizer-lhe que entendo que, em todo o caso, quanto a acções para os jovens, o que temos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, em termos de OTLs, de OTJs, de acções de formação profissional, de apoios ao emprego e, ainda, em termos de Fundo Social Europeu - em relação ao qual temos em Bruxelas pedidos para acções de formação profissional de 250 000 jovens -, não resolve em toda a extensão o grave problema dos jovens, embora seja um esforço e uma preocupação muito grandes que temos em relação a esta camada etária que é o futuro do País.
482 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que o Sr. Ministro falou na segurança em termos de distribuição de recursos escassos e escapa-me um pouco o sentido desse comentário, porque eles não são escassos, por exemplo, para fazer crescer a aquisição de bens e serviços em 32,4%, em termos reais, bem como não são escassos para fazer crescer o pessoal em 9,1 %, em termos reais. Então, por que é que os recursos são escassos nesta matéria e não noutras?
Compreenderia se me dissesse que são escassos porque agora vamos adoptar uma política... Não se trata da destruição do esquema base, dos tais patamares, que ontem fazia muita impressão aqui a alguns deputados, é ficar num patamar e evoluir agora num outro.
Agora não sei se V. Ex.a para o ano vai continuar a aumentar pensões a meio e no fim do ano. Não sei isso!
Não sei, por exemplo, também...O Orador: - É muito simples, Sr. Deputado, e respondo-lhe muito rapidamente: O Sr. Deputado refere verbas, taxas de crescimento muito elevadas, que são no fundo o PIDDAC da Segurança Social, que se destinam, na sua maior parte, a apoios a investimentos nas instituições particulares de solidariedade social.
Há ainda um segundo patamar em Portugal - e é para isso, Sr. Deputado, que é preciso chamar a atenção - que ainda não está terminado; Ainda há algo a fazer no segundo patamar da segurança social e é por isso que alguns têm taxas de crescimento que o Sr. Deputado pensa serem elevadas.