3168II SÉRIE - NÚMERO 952 — Para poder continuar a usufruir das regalias previstas neste diploma, deve o trabalhador-estudante concluir com aproveitamento, nos termos do número seguinte, o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiara dessas mesmas regalias.3 — Para os efeitos do número anterior, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por doença prolongada ou impedimento legal.ARTIGO 11.*(Excesso de candidatos à frequência de cursos)Sempre que o número de pretensões formuladas por trabalhadores-estudantes no sentido de lhes ser aplicado o disposto no artigo 3.° do presente diploma se revelar, manifesta e comprovadamente, comprometedor do funcionamento normal da entidade empregadora, fixar-se-á por acordo entre os trabalhadores interessados, a hierarquia e a estrutura representativa dos trabalhadoies o número e condições em que serão deferidas as pretensões apresentadas.ARTIGO 12.« (Disposições finais)1 — O Governo deverá promover a criação de um organismo ou serviço ao qual, na área da educação, competirá o tratamento das questões específicas dos trabalhadores-estudantes.2 — Deverá igualmente o Governo definir as condições de frequência de cursos de formação escolar, aperfeiçoamento de línguas e actualização profissional.3 — Deverá ainda o Governo fomentar urgentemente a criação de aulas nocturnas nos estabelecimentos de ensino onde o justifique o número de trabalhadores-estudantes inscritos, bem como conceder homologação ao seu funcionamento.Aprovado em 25 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 40/11VENCIMENTO DOS MAIS ALTOS SERVIDORES DO ESTADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«O vencimento mensal do Presidente da República é fixado em 150 000$, e o abono para despesas de representação em 50 000$.ARTIGO 2.'O vencimento mensal e o abono para despesas de representação do Presidente da República serão actualizados sempre que ocorra qualquer alteração nes-tas remunerações relativamente a qualquer membro do Governo e em igual proporção.ARTIGO 3.°1 — Ê atribuída uma subvenção compensatória mensal igual a 80% do vencimento do Presidente da República em exercício aos titulares do cargo de Presidente da República eleitos nos termos da actual Constituição após o termo do respectivo mandato.2 — Aos titulares do cargo de Presidente da República que não tenham completado o respectivo mandato será atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efectivo do cargo.3 — Em caso de morte, 75 <% da subvenção transmite-se conjuntamente ao cônjuge, enquanto viúvo, aos filhos menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, mesmo que o mandato ainda não tivesse sido completado.ARTIGO 4."Aplica-se aos titulares do cargo de Presidente da Assembleia da República o disposto no artigo anterior, com relação ao vencimento do Presidente da Assembleia da República em exercício, considerando-se como mandato, para efeitos do cálculo da subvenção compensatória, o tempo de uma legislatura.ARTIGO 5.'Compete ao Governo tomar as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Aprovado em 30 de Junho de 1981. —O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 41/11ALTERAÇÃO DA LEI N.° 5/76, DE 10 DE SETEMBRO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Os artigos abaixo referidos da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:artigo 3.»(Jurados, peritos, testemunhas ou declarantes)1 — Durante o funcionamento efectivo da Assembleia, os deputados não podem ser jurados, peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização daquela.2— .........................................................ártico 4.«1 — A falta de deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos, a título pessoal