19 DE SETEMBRO DE 2012 21 Com efeito, o Provedor de Justiça dirigiu à Assembleia da República a referida Recomendação, datada de 1 de julho de 2010, sugerindo alterações legislativas, entre as quais constam exatamente os dois pontos que agora vêm propostos neste PJL, ainda que, quanto à matéria fiscal o Provedor se atenha ao IVA e o PJL inclua também o Imposto de selo. I.C.2 –Em primeiro lugar são propostas alterações à LEOAL, através da modificação dos seus artigos 23.oe 30.o e do aditamento de um novo artigo 23.o-A, tudo com o alcance de os GCE poderem, querendo, usar um símbolo próprio na sua apresentação eleitoral, com a garantia de que figurará no boletim de voto, disciplinando ainda a sua parametrização gráfica em termos iguais aos que são aplicáveis aos partidos e coligações. A competência de apreciação e decisão sobre a respetiva regularidade formal e admissibilidade são deferidas ao competente Juiz do processo eleitoral, na esteira do que já vinha sugerido pelo Provedor de Justiça. I.C.3 – Em segundo lugar o PJL propõe-se aditar um novo número ao artigo 10.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, no sentido de aplicar aos referidos GCE os mesmos termos que são aplicados aos Partidos Políticos de isenção de IVA quanto às transações referentes a angariação de fundos e materiais promocionais das campanhas eleitorais, e, de igual modo, também é proposta a isenção de imposto de selo. A norma proposta é expressa quanto à sua aplicabilidade específica “às atividades de campanha eleitoral” promovidas pelos GCE, não podendo assim abranger nada mais. I.C.4 – De todos os pareceres pedidos, até à presente data apenas deram entrada: a) O parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que dá parecer desfavorável invocando que estaria em curso um processo político de revisão geral da LEOAL no qual a matéria objeto do presente PJL deverá ser tratada. Ora, as notícias e os debates políticos ocorridos, publicamente, sobre a matéria, indiciavam que alguns Partidos pretenderiam vir a, realmente, encetar um processo desses, mas que tal pretensão terá sido abandonada. Contudo o que vale é a efetividade do processo legislativo e, na verdade, na AR não pende nenhum processo legislativo como o referido. b) O parecer da Associação Nacional de Freguesias, que é favorável. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O relator expende, sinteticamente, a seguinte opinião, a título meramente pessoal: II.1 –As alterações à legislação vigente, que este PJL vem propor, parecem vir melhorar a conformidade do respetivo regime jurídico-eleitoral com os princípios e normas da CRP, tornando o processo eleitoral autárquico mais equitativo em referência aos GCE. Aliás, este PJL segue praticamente na íntegra a Recomendação do Provedor de Justiça dirigida à Assembleia da República, com exceção da isenção do imposto de selo, cuja adução não vem fundamentada. II.2 – Quanto aos símbolos eleitorais parece realmente adequado que os GCE possam apresentar o design representativo que entenderem que melhor identifica a sua proposta política e responde ao seu marketing eleitoral, tendo em conta que os meios técnicos de produção atual dos boletins de voto em nada dificultam a sua impressão adequada. A norma vigente ainda é tributária de um tempo em que os meios técnicos tipográficos não permitiam outra solução eficaz que não fosse atribuir aos GCE um número romano como símbolo dada a garantia da sua execução simples em qualquer tipografia do País.