4 DE ABRIL DE 19791091actividade exercida pelo serviço o não permita, deverá sempre ser observado um intervalo de duração não superior a trinta minutos, incluído naquele período, por forma a obstar que a prestação possa exceder cinco horas de trabalho consecutivo.Parece assim poder deduzir-se do exposto que a adopção da jornada contínua não constitui de modo algum uma questão que possa ser deixada à livre opção dos trabalhadores, nem tão-pouco se pode considerar a priori que a sua ocorrência esteja limitada a este ou àquele serviço público ou sector.2 de Março de 1979. — Os Técnicos: Maria José Cortes — Vasco Ramos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICASECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota, Martelo de Oliveira e Vítor Hugo dos Santos (PSD).Em referência ao ofício n.° 374, de 9 de Fevereiro de 1979, e relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:A Polícia Judiciária desta cidade já foi àquele Liceu ouvir as pessoas que foram agredidas (dois elementos do conselho directivo, um contínuo e uma aluna de cor) pelos componentes do «bando» agressor. Por seu turno, estes já foram identificados por aquela Policia, e são os seguintes:Os irmãos Afonso e Francisco Moura de Relvas,filhos do radiologista desta cidade, Dr. PauloMoura Relvas; Os irmãos Gustavo, André, Alexandre e VascoCunha, filhos do arquitecto Vasco Cunha, destacidade;José Brinca, filho do industrial José Manuel Brinca, desta cidade;E, ainda, um outro rapaz, cujo nome e paternidade o conselho directivo desconhecia, mas que a Polícia Judiciária já identificara.Com os melhores cumprimentos.24 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTORIA DE COIMBRA Gabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária:Reportando-me ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 —Em ofício n.° 372, de 14 de Dezembro de 1978, remetido pelo presidente do conselho directivo do Liceu Nacional de José Falcão, desta cidade, se davaconta de factos ali ocorridos, e que são do seguinte teor:Este estabelecimento de ensino tem-se mostrado impotente, apesar dos vários recursos à Polícia de Segurança Pública, para travar os verdadeiros actos de vandalismo praticados pelo ex-aluno deste Liceu Afonso Moura Relvas, quer no exterior do edifício, junto à entrada princioal, quer mesmo no interior das próprias instalações, onde tem conseguido introduzir-se.Juntamos a este propósito duas participações apresentadas a este conselho directivo, no sentido de V. Ex.a lhe dar o seguimento que achar conveniente.2 — A primeira das aludidas «participações» consubstancia-se numa fotocópia de um relato subscrito por uma das alunas e reporta-se a um desaguisado entra esta, um aluno e o já aludido Moura Relvas, tendo-se «agarrado» todos entre si e este terá proferido referências rácicas em relação àquela. Tal participação é complementada com outra fotocópia de uma breve informação da contínua, relatando que uma outra colega apartara os já referidos alunos e o Moura Relvas.3 — Uma outra fotocópia dá conta de que um contínuo terá sido ofendido pelo Afonso Moura Relvas, tendo tomado conta da ocorrência a Polícia de Segurança Pública.4 — Reportando-me ao teor do ofício que se transcreveu em 1, este departamento oficiou ao respectivo conselho directivo, solicitando informação no sentido de lograr saber se haviam sido praticados danos nas instalações, quais e em que datas, respectivos valores e demais elementos úteis, tendo sido respondido não terem sido praticados quaisquer danos.5 — Embora se tivesse afigurado desde logo estar, na perspectiva da Polícia Judiciária, essencialmente em causa um problema de policiamento das instalações, visto o que se refere em 3, não obstante (artigo 360.°, § único, do Código Penal) procedeu à audição dos intervenientes, no sentido de levar o Núcleo de Prevenção e Vigilância a uma acção eventualmente complementar da da Polícia de Segurança Pública e que se tem mantido nos estreitos limites da disponibilidade orgânica do departamento e do escalonamento de prioridades.Mantém-se, assim, neste quadro em aberto o correlativo inquérito sumário, no sentido de recolher elementos que permitam a eventual acção oportuna do Ministério Público.É tudo quando me cumpre informar.Com os melhores cumprimentos.O Director Adjunto, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICASECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros (PSD) relativo ao inquérito