66 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — Quando o arguido detido em flagrante delito é apresentado a julgamento em processo sumário, nos termos do artigo 382.o, a constituição de constituição de assistente ou de intervenção como parte civil é solicitada no início da audiência, podendo ser expressa oralmente.Artigo 387.o (Debate instrutório)1 — Nas situações previstas no n.o 1, alínea b) do artigo 381.o, no prazo de 10 dias a contar da notificação da acusação o arguido pode requerer ao juiz de instrução a realização de debate instrutório, com as finalidades a que se refere o artigo 298.o.2 — O juiz de instrução encerra o debate instrutório no prazo máximo de 30 dias a contar do requerimento a que se refere o número anterior.3 — O despacho de pronúncia pode ser efectuado por remissão para a acusação.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 287.o, n.o 2 e 3, 297.o, 299.o, 300.o a 305.o, 307.o, n.os 1 e 2, e 308.o a 310.o, podendo o arguido requerer a prática dos actos que entender necessários.Artigo 388.o (Saneamento do processo)1 — Recebidos os autos, o juiz, por despacho irrecorrível, conhece das questões a que se refere o n.o 1 do artigo 311.o, e designa dia para a audiência.2 — Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido debate instrutório, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 daquele artigo.Artigo 389.o (Princípios gerais do julgamento)1 — O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificações constantes deste artigo e dos artigos seguintes.2 — Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.Artigo 390.o (Adiamento da audiência)1 — Quando o arguido detido em flagrante delito é apresentado a julgamento em processo sumário, nos termos do artigo 382.o, a audiência pode ser adiada, sem prejuízo da manutenção da forma sumária, até ao limite do 30.o dia posterior à detenção:a) Se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa; b) Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo.2 — Se a audiência for adiada nos termos do número anterior, o juiz adverte o arguido de que esta prosseguirá na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.3 — Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência a que se refere o n.o 1 não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado, e as declarações documentadas.Artigo 391.o (Impossibilidade de audiência imediata)1 — Quando o arguido detido em flagrante delito é apresentado a julgamento em processo sumário, nos termos do artigo 382.o, se a audiência não tiver lugar em acto seguido à detenção e apresentação ao Ministério Público, mas o processo puder ainda manter a forma sumária:a) O arguido pode ser libertado, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 382.o, n.o 4, e sê-lo-á obrigatoriamente se a audiência não puder ter lugar nas 48 horas posteriores à detenção; e b) O arguido, quando deva ser libertado, as testemunhas e o ofendido são notificados para se apresentarem à audiência no dia e na hora que lhes forem designados