17 DE JULHO DE 2015 197 Artigo 25.o Estatuto dos membros da comissão de proteção 1 - Os membros da comissão de proteção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam, sendo designadamente responsáveis pelo cumprimento dos objetivos contidos no plano anual de ação do serviço respetivo para a proteção da criança relativos às responsabilidades destes serviços no âmbito das comissões de proteção de crianças e jovens. 2 - O exercício das funções dos membros da comissão de proteção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviços e constituem serviço público obrigatório sendo consideradas, para todos os efeitos, como prestadas na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular. 3 - A formação inicial e contínua dos membros das comissões constitui um dever e um direito, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, proporcionar os meios indispensáveis à frequência dessas ações. 4 - Quando demandados por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da comissão de proteção gozam de isenção de custas, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, assegurar os custos inerentes ao respetivo patrocínio judiciário. 5 - Os membros da comissão de proteção têm direito à atribuição e ao uso de cartão de identificação, de modelo aprovado por portaria dos membros da Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. Artigo 26.o Duração do mandato 1 - Os membros da comissão de proteção são designados por um período de três anos, renovável por duas vezes. 2 - Excecionalmente, o exercício de funções na comissão de proteção pode prolongar-se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, designadamente nos casos de impossibilidade de substituição do membro, desde que haja acordo entre o comissário e a entidade representada, nos casos aplicáveis, e parecer favorável da comissão nacional. 3 - O presidente da comissão é eleito pelo período de três anos, renovável por uma única vez. 4 - Os comissários mantêm-se em funções até ao final do seu mandato. 5 - Decorrido o período de nove anos consecutivos de exercício de funções na comissão de proteção, só pode ocorrer designação do mesmo comissário para o referido exercício, decorrido que seja o período completo de duração de um mandato, com exceção das situações previstas no n.o 2. Artigo 27.o Deliberações 1 - As comissões de proteção, alargada e restrita, deliberam por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 2 - Para deliberar validamente é necessária a presença do presidente ou do seu substituto e da maioria dos membros da comissão de proteção. Artigo 28.o Vinculação das deliberações 1 - As deliberações da comissão de proteção são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada. 2 - A comissão de proteção comunica ao Ministério Público as situações em que um serviço ou entidade se oponha à execução das suas deliberações.