6 DE MARÇO DE 2017 5 Em síntese 58 dirigidas à Administração Central e 40 no âmbito da Segurança Social, o que perfaz o total de 98 recomendações. viii) Juízo sobre a CGE de 2015 Nos termos da sua Lei de Organização e Processo 5 o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, “emite juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas”.Quanto à Administração Central são colocadas reservas, ênfases e identificada limitação de âmbito. Reservas quanto aos sistemas contabilísticos, de legalidade e de correção financeira. Ênfases quanto a irregularidades e deficiências várias. Quanto à limitação de âmbito porque a CGE não inclui a receita e a despesa de 3 organismos da administração central, o que subvaloriza a receita e despesa global. Quanto à conta da Segurança Social são colocadas reservas quanto ao controlo interno, legalidade e correção financeira, sendo ainda colocadas ênfases quanto à legalidade.  Para além do Tribunal de Contas e do Conselho Econômico e Social, emitiram ainda parecer sobre a CGE 2015 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e as Comissões Parlamentares Permanentes. A UTAO apresentou o Parecer Técnico n.o 6/2016, datado de 27 de dezembro de 2016, ao abrigo do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho, e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e no mandato expresso no respetivo Plano de Atividades. Segundo o parecer da UTAO “O ano de 2015 foi marcado pela continuação da recuperação da atividade económica, observando-se um crescimento do PIB real de 1,6% em linha com a generalidade das previsões. Esta recuperação assentou no contributo positivo da procura interna, que compensou o contributo negativo das exportações líquidas. Apesar da evolução menos positiva das exportações líquidas em termos reais, continuou a verificar-se uma capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, beneficiando, em grande medida, da diminuição do preço do petróleo e dos consequentes ganhos de termos de troca. Ao longo do ano, o contexto macroeconómico demonstrou-se em termos genéricos em linha com asprevisões, tendo, contudo, sido revisto em alta o contributo positivo da componente doméstica, em particular do consumo privado, em contrapartida com a revisão em baixa das exportações. Ao nível do mercado de trabalho, registou-se uma diminuição da taxa de desemprego“.A Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública (COFAP) solicitou às demais Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o envio de parecer sobre a CGE de 2014, relativamente às respetivas áreas de competência. Legislação Relevante O OE para 2015, aprovado pela Lei n.o 82-B/2014, de 31/12, definiu um conjunto de medidas de política orçamental; para além destas, o Orçamento continha implícitas outras medidas contempladas em diplomas próprios. Merecem destaque as seguintes: – Manutenção da proibição de valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e titulares de cargos públicos e o controlo de recrutamento; – Reversão parcial (20%) da redução remuneratória aplicável aos trabalhadores da administração pública introduzida inicialmente em 2011; –Eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade para pensões inferiores a € 4611,42, mantendo-se para as pensões mais elevadas, mas com redução das taxas aplicáveis aos dois escalões previstos (15% e 40%); – Manutenção do congelamento do valor nominal das pensões e da suspensão da atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que se manteve em € 419,22;– Em sede de IRS: a previsão da regra da tributação separada com opção pela tributação conjunta; a introdução do quociente familiar passando cada dependente/ascendente a ter um peso na determinação do rendimento coletável; no que respeita a deduções à coleta e a benefícios fiscais, a exigência de registo no e-                                                          5 Artigo 41.o, n.o 2