I SÉRIE — NÚMERO 56 60 Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 771/XIV/2.a (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se agora a votação do requerimento, apresentado pela Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 772/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa também à 1.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 831/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 935/XIV/2.a (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 752/XIV/2.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 747/XIV/2.a (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 726/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público.