200II SÉRIE-A — NÚMERO 10PROJECTO DE LEI N.2413/VII(REPOSIÇÃO DO IC1 ENTRE TORRES VEDRAS E LEIRIA E DO IP 6 ENTRE PENICHE E SANTARÉM COMO VIAS SEM PORTAGENS.)Proposta de alteraçãoArtigo 4.°1 — É revogado o Decreto-Lei n.° 208/97, de 13 de Agosto.2 — A base i do contrato de concessão para a construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Base IObjecto da concessão1 —........................................................................2 — Integram também o objecto da concessão, para efeitos de conservação e exploração, as seguintes auto--estradas:a) Construídas pelo Estado e ficando sujeitas ao regime de portagem, que reverterá para a concessionária:Auto-Estrada do Norte: lanço Alverca-Vila Franca de Xira, com a extensão de 10,9 km;Auto-Estrada do Oeste: lanço Loures-Mal-veira, com a extensão de 11,7 km, nos termos do disposto no anexo li ao Decreto-Lei n.°315/91, de 20 de Agosto;*) ..................:...................................................c) ......................................................................3— ...........................................................:............4— .........................'...............................................5— ........................................................................6— .....'............................................'.......................7— ........................................................................3 —O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao.da data da sua publicação, com excepção do artigo 2.°, que entra em vigor com o Orçamento do Estado para 1998.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1997.—Os Deputados: Jorge Ferreira (CDS-PP) — Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) — Isabel Castro (Os Verdes) —Luis Marques Guedes (PSD) — António Barradas Leitão (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — António Filipe (PCP).PROJECTO DE LEI N.S427/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA FREGUESIA DE ESTÓi À CATEGORIA DE VILAEstói e a sua freguesia constituem um repositório de factos e acontecimentos que enriquecem e emolduram o importantíssimo património histórico-cultural que caracteriza e define o nobre concelho de Faro.Antiga freguesia de São Martinho, foi um curato da apresentação do bispo. A povoação assenta num cômoro que domina uma vasta planície banhada pela ribeira de Alcaide.A igreja matriz, de três naves separadas por colunas monolíticas e com colunas jónicas na frontaria, foi construída em 1600. Com o terramoto de 1755 ficou o templo muito arruinado.Foi reconstruída por D. Francisco Gomes de Avelar no . princípio do século XIX. A aldeia de Estói é principalmente conhecida, e mesmo muito visitada pelos turistas, não só pelas importantes ruínas romanas que tem perto mas também por virtude do pequeno mas interessante palácio e jardim que nela se encontra.Foi mandado construir nos finais do século xvui por Francisco José Moreira de Brito Pereira Carvalhal e Vasconcelos, nascido em Faro em 1756 e falecido na mesma cidade em 1823, depois de ter seguido a carreira de armas e de se ter reformado no posto de coronel.Na área da freguesia há vestígios arqueológicos de certa montaNo sítio de Guelhim foi localizado um cemitério romano e, sobretudo, no sítio de Milreu, a uns 500 m da aldeia, encontram-se as famosas ruínas de um interessante balneário romano, classificado como monumento nacional, e em que alguns arqueólogos pretendem ver os restos da cidade romana de Ossonoba.É esta terra, com todo este manancial histórico, com uma identidade urbana indiscutível e uma tipicidade algarvia evidente, que merece adquirir o título de vila.A aldeia de Estói, o aglomerado urbano mais expressivo do concelho de Faro, exceptuando, naturalmente, a sua sede, com intrínsecas características urbanas, constitui nos dias de hoje uma terra próspera e progressiva.Dotada de todas as infra-estruturas básicas e de todos os requisitos previstos na Lei n.° 11/82, diploma que regula a hierarquização das povoações, aspira com toda a legitimidade à categoria de vila.Eis por que, instado pelo cidadão Joaquim Aleixo, nascido e criado em Estói, fiel intérprete da vontade indómita desta gente bairrista, trabalhadora e de grande nobreza ck. carácter, o qual, não tendo expedientes legais para consubstanciar esta iniciativa, a nós recorreu para a concretização de tão justa aspiração, ou seja, a outorga do título honorífico de vila, em face do exposto, proponho à apreciação da Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A aldeia de Estói, sede de freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de viia.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1997.—O Deputado do PSD, Mendes Bota.PROPOSTA DE LEI N.*146/VII(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998)PROPOSTA DE LEI N.e 147/VM (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1988)ParecerCumpre-me corresponder à solicitação de V. Ex.*, recebida no meu Gabinete no dia 27 de Outubro, emitindo parecer sobre as propostas de lei n.05 146/VII e 147/VU, relativas, respectivamente, às Grandes Opções do Plano para 1998 e ao Orçamento do Estado para 1998.