1482II SÉRIE-A — NÚMERO 52Artigo 13.° Conselho coordenador1 — O conselho coordenador é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, pelos três vice-presidentes, pelos dois vice-presidentes da comissão de concertação social e pelos coordenadores das secções permanentes.2 — Compete ao conselho coordenador:a) Coadjuvar o presidente no desempenho das funções previstas na alínea f) do n.° 1 do artigo 9.°;b) Convocar e elaborar a ordem de trabalhos do plenário;c) Aprovar a proposta orçamental e as suas alterações, bem como as contas do Conselho;d) Decidir sobre a representatividade de entidades que se candidatem a membros do Conselho, nos casos e nos termos referidos no n.os 3 a 5 do artigo 6.°;é) Aprovar os convites e os contratos referidos nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 9.°3 — No acto inicial da instituição do Conselho Económico e Social, as competências do conselho coordenador são exercidas pelo presidente e vice-presidentes, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 14.° Conselho administrativo1 — O conselho administrativo é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, que a ele preside, pelos vice-presidentes, pelo secretário-geral e por um chefe de repartição.2 — Compete ao conselho administrativo:d) Preparar as propostas orçamentais e as contas;b) Controlar a legalidade dos actos do Conselho nos domínios administrativo e financeiro;c) Autorizar a constituição do fundo de maneio e apreciar e controlar a sua utilização;d) Exercer as demais competências previstas nos diplomas legais reguladores das despesas públicas.3 — O presidente do Conselho Económico e Social pode delegar num dos vice-presidentes a competência que lhe é atribuída pelo n.° 1 deste artigo.Artigo 15.°Secretário-geral1 — O Conselho Económico e Social tem um secretário-geral, nomeado pelo presidente, ouvido o conselho coordenador, para o período de cada legislatura, podendo a nomeação ser renovada em legislaturas seguintes.2 — Compete ao secretário-geral:d) Dirigir, sob a orientação do presidente, os serviços do Conselho; b) Coadjuvar o presidente nas suas atribuições;c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do plenário e do conselho coordenador, sendo responsável pela elaboração das respectivas actas.Artigo 16.° Grupo técnico de conjuntura1 — Funcionará regularmente junto do Conselho Económico e Social um grupo técnico de conjuntura, constituído por especialistas de diversas áreas nos domínios económico e social, indicados:a) Um pelo Ministro das Finanças;b) Um pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território;c) Um pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social;d) Um pelo Banco de Portugal;e) Um pelo Instituto Nacional de Estatística;J) Um por cada um dos membros da comissão de concertação social.2 — 0 grupo técnico elaborará semestralmente relatórios da conjuntura económica e social do País.Artigo 17.° Sede e apoios1 — O Conselho Económico e Social dispõe de sede própria e de serviços de apoio técnico e administrativo.2 — Para o desempenho das suas atribuições, o Conselho Económico e Social pode dispor da informação estatística julgada necessária, designadamente a que é recolhida e tratada pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Departamento Central de Planeamento, pelo Banco de Portugal e pelos departamentos governamentais.3 — Ao Conselho Económico e Social será fornecida, pelo Governo, toda a informação sobre as políticas económica e social que pretenda implementar, e bem assim sobre a evolução da aplicação de todas as políticas de natureza económica e social.4 — Pode ainda o Conselho Económico e Social requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública outros elementos e informações, incluindo a presença de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos pontos em análise.Artigo 18.° Autonomia do Conselho1 — O Conselho é dotado de autonomia administrativa.2 — Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no orçamento da Assembleia da República.Artigo 19.° RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.