As propostas de lei têm de ser aprovadas em Conselho de Ministros e, naturalmente, esta proposta de alteração - que conforma a lei diferentemente do que ela era inicialmente, transforma, portanto, a lei original - não foi aprovada em Conselho de Ministros.Aliás, os Srs. Deputados mais velhos na Assembleia devem estar recordados de que esta questão foi já suscitada noutras alturas. Lembro-me que, por exemplo, da primeira vez em que foram introduzidas alterações no OGE foi a Assembleia, tendo embora entrado em acordo com os membros do Governo competentes na matéria, que fez as propostas de alteração, porque se reconheceu que no momento do processo em que se ia o Governo já não podia alterar a sua proposta.Mas, mais do que isto, uma data de lei do Governo, seja ela qual for, uma vez que tenha dado entrada na Assembleia deixou de ser do Governo, é um documento, uma pré-lei, que pertence à Assembleia e a partir daí só os deputados e as comissões da Assembleia é que podem fazer propostas de alteração. Isto é Líquido!Agora, não vejo qual é o impedimento e, portanto, afaste-se toda esta questão de se o ministro é competente ou se o secretário de Estado é mais ou menos competente, porque isso não está em causa. O que está em causa é a Constituição, quando diz que as propostas de lei do Governo têm de ser aprovadas em Conselho de Ministros e quando dá poderes aos deputados e às comissões especializadas da Assembleia para fazer propostas de lei e agora, depois das alterações feitas à Constituição, como sabemos, as comissões podem até apresentar propostas de substituição integral das propostas ou dos projectos de lei.Portanto, é isto que está em causa. Os Srs. Deputados têm na mão a resolução. Mas outra questão ainda é a de saber se a Assembleia ou se os deputados podem propor aumentos, extensões, a uma autorização legislativa. Parece-nos que não, e isto já foi dito pelo meu camarada João Amaral.Uma autorização legislativa é uma proposta de lei de todo especial e, naturalmente, a Assembleia não deve dar ao Governo mais do que aquilo que ele pediu, porque seria um absurdo que fosse a Assembleia a «estender» a autorização legislativa. Mas isso é uma questão que se resolve depois de saber quem pode ter a iniciativa de propor alterações.Quanto a nós, é liquido que só os deputados e as comissões especializadas da Assembleia podem propor alterações. Isto não tem nada que ver com nenhum capins diminutio do Sr. Secretário de Estado. Aliás, quanto a nós, não tem que ver senão com a disposição constitucional que manda que as propostas de lei do Governo sejam aprovadas em Conselho de Ministros.A partir daí, entradas na Assembleia, as propostas de lei deixam de ser do Governo, são, pura e simplesmente, se quiserem, um projecto de lei que está nas mãos da Assembleia e que ela vai conformar na medida da sua vontade.É apenas isto que tenho a dizer. Penso que os Srs. Deputados da maioria tirarão as suas conclusões e, se quiserem, poderão fazer avançar rapidamente o processo; se não quiserem, não farão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a discussão desviou-se sobre umas propostas que deram entrada na Mesa e que fiz distribuir pelos diferentes grupos parlamentares.