26 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009desenvolver, reunidas no denominado Plano de Acção Pierre de Coubertin, que irão orientar a Comissão nas suas actividades relacionadas com o desporto nos próximos anos.No âmbito desta estratégia a Comissão propõe-se promover o diálogo e a cooperação com os Estadosmembros, as organizações internacionais e as organizações desportivas e de apoiantes com vista à prevenção de incidentes violentos, xenófobos e racistas, que acompanham certos eventos desportivos, nomeadamente o futebol, incentivar o intercâmbio de experiências, de boas práticas e de informações operacionais sobre apoiantes de risco, entre as forças da ordem e as organizações desportivas, e promover uma abordagem multidisciplinar relativa à prevenção deste tipo de comportamentos, dando prioridade às acções socioeducativas.40 Na Resolução41 adoptado em 8 de Maio de 2008 sobre o Livro Branco, o Parlamento Europeu, a fim de prevenir e combater os surtos de violência, racismo e xenofobia nas manifestações desportivas, convida os Estados-membros a incentivarem o intercâmbio entre os serviços de polícia das melhores práticas e informações sobre os aspectos operacionais ligados aos adeptos perigosos, salienta a necessidade de aplicação de sanções mais severas e imediatas contra os actos racistas e de violência e sublinha a importância de se criarem condições para uma abordagem mais abrangente desta problemática, com especial incidência na formação e educação. Solicita igualmente à Comissão e aos Estados-membros que apliquem neste domínio uma política de cooperação policial transfronteiriça baseada na informação.Refira-se igualmente que o Conselho adoptou diversos actos relativos ao papel da cooperação policial entre os Estados-membros na prevenção e combate aos actos de violência e aos distúrbios associados ao fenómeno do «hooliganismo», durante os jogos de futebol, nomeadamente com base na Acção Comum,42 de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas.43 Neles se incluem a Decisão do Conselho44, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimento de pontos nacionais permanentes de informações policiais sobre futebol e um sistema de intercâmbio de informações entre eles e a Resolução do Conselho45, de 28 de Novembro de 2006, relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional.Por último, saliente-se que foi recentemente adoptada a Decisão-Quadro 2008/913/JAI46, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que visa aproximar a legislação dos Estados-membros de modo a assegurar que as infracções de carácter racista e xenófobo sejam puníveis, nos termos nela previstas, com penas eficazes, proporcionadas e dissuasivas.IV — Audições obrigatórias e/ou facultativasNa exposição de motivos refere-se que «deve a Assembleia da República ponderar a consulta às regiões autónomas», matéria da competência do Presidente da Assembleia da República. Refira-se que, para além do regime a aprovar se aplicar em todo o território nacional, os n.os 2 dos artigos 43.o e 44.o contêm dispositivos especificamente dirigidos às regiões autónomas.Dado prever-se a instalação de sistemas de videovigilância nos locais dos espectáculos desportivos e a conservação e utilização dos registos, deverá consultar-se a Comissão Nacional de Protecção de Dados (como, aliás, também se deixa à ponderação na exposição de motivos).Sugere-se ainda a audição das seguintes entidades:— Associação Nacional de Munícipios Portugueses — Associação Nacional de Freguesias                                                         40 Vejam-se os pontos 18 a 24 do Plano de Acção http://ec.europa.eu/sport/white-paper/doc/sec934_fr.pdf 41http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2008-0198&language=PT ̊=A6-2008-0149 42 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997F0339:PT:HTML 43 A lista completa de actos já adoptados do Conselho consta do Capítulo VIII (pag.50) da Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 consultável em http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/06/st14/st14545.pt06.pdf 44 Versão consolidada em 16.06.2007, incluindo as alterações introduzidas pela Decisão 2007/412/JAI http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2002D0348:20070616:PT:PDF 45 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/06/st14/st14545.pt06.pdf 46 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:328:0055:0058:PT:PDF