16 I SÉRIE — NÚMERO 104nos orgulhamos, pelo que, naturalmente, não deixaremos económica. E, obviamente, tendo-se verificado alterações de as apoiar. profundas na conjuntura internacional... É preciso que Há ainda um terceiro aspecto a que a sua equipa, em fique dito, pela enésima vez, e será dito tantas vezes quan-colaboração e ligação com o Grupo Parlamentar do Partido tas for necessário, que, quando as projecções do Governo Socialista, fica intimamente ligada. Refiro-me ao novo foram feitas, no início deste ano, eram essas as projecções regime de acompanhamento da despesa pública que, ontem adequadas, em face daquela que se imaginava poder vir a mesmo, aqui aprovámos. O Governo e o Grupo Parlamen- ser a evolução da economia internacional. Tendo-se verifi-tar do Partido Socialista tinham prometido uma nova lei de cado profundas alterações no quadro da economia interna-enquadramento orçamental. O Governo e o Grupo Parla- cional, que tiveram, naturalmente, reflexos, neste caso, mentar do Partido Socialista tinham prometido uma deter- negativos, sobre as finanças públicas portuguesas, só podia minada lei, com um determinado perfil, de enquadramento suceder uma coisa, que é exactamente o que está aqui a orçamental, em que, obviamente, a despesa pública e a suceder, isto é, o Governo vir aqui adaptar a despesa acção do Governo ficavam sujeitas a uma maior fiscaliza- pública a um ritmo e a um stock do fluxo de receita públi-ção e a despesa pública a uma maior transparência e a uma ca, o qual, naturalmente, aparecia diminuído. Foi o que o maior divulgação junto da opinião pública em geral e junto Governo fez e, portanto, espanta-me que os Srs. Deputa-dos agentes políticos em particular. Cumprimos integral- dos, que tanto falaram em consolidação das finanças públi-mente o nosso objectivo! A lei que ontem aprovámos, com cas, que tanto falaram na necessidade de diminuir o ritmo a colaboração intensa, dinâmica e interessada de muitos de crescimento da despesa pública — não sei se ainda Deputados desta bancada, nomeadamente do Sr. Deputado mantêm esse perfil de raciocínio, uma vez que, como João Cravinho, é uma lei muito importante no sentido do sabemos, ontem, apareceu alguém na televisão a defender esforço de orientação e de controle da despesa pública que exactamente o contrário, ou seja, o aumento da despesa V. Ex.a desencadeou e a que, naturalmente, também está pública e, pelas explicações atabalhoadas que deu, não se associado. percebeu exactamente o que queria... Portanto, ao fazermos hoje, aqui, este debate, não po-  demos esquecer-nos deste enquadramento. Este debate não O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós, depois, pode ser isolado de tudo o que acabei de referir. Aliás, Srs. explicamos-lhe! Membros do Governo, Srs. Deputados, em rigor, não exis-  tem, como VV. Ex.as sabem, Orçamentos rectificativos. O O Orador: — Não preciso que me expliquem, Sr. De-que existem são alterações orçamentais, que são feitas no putado Marques Guedes, porque tenho suficientes conhe-quadro da execução política pelo Governo e que, muitas cimentos técnicos e políticos para perceber exactamente o vezes, não precisam de vir à Assembleia da República que se está a passar. mas, em determinadas circunstâncias, como sucede neste  caso, têm de ser analisadas pela própria Assembleia. A Vozes do PSD: — Ah! questão dos Orçamentos rectificativos foi transformada  numa questão política, nomeadamente no tempo — e, Sr.a O Orador: — Portanto, Srs. Deputados, essa é que é a Deputada Manuela Ferreira Leite, demorei 6 minutos e 17 questão essencial! A questão que hoje estamos aqui a segundos a referir o Prof. Cavaco Silva — em que o Sr. debater é a de saber se o Governo deve ou não, em cir-Prof. Cavaco Silva nunca se enganava e raramente tinha cunstâncias diferentes, pelas quais não é responsável e que dúvidas. têm consequências sobre as finanças públicas — sendo  certo que tudo isto se encontra, naturalmente, limitado e Vozes do PS: — Muito bem! delimitado pelos compromissos que assumimos no quadro  do Pacto de Estabilidade e Crescimento —, trazer aqui o A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — São 11 Orçamento rectificativo ou, como lhe chamei, as alterações horas e 30 minutos!... Vá lá, vá lá!... orçamentais. Naturalmente que sim e, por isso, o Grupo  Parlamentar do Partido Socialista saúda o Governo e, por O Orador: — Ora bem, vir aqui reconhecer que as isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui afir-projecções macroeconómicas e as correspondentes projec- ma, peremptoriamente, que tudo fará para que o novo ções sobre receitas ou até sobre despesas têm de ser altera- quadro orçamental possa ser viabilizado. das, em face de alterações que se verificam no enquadra- Uma última referência sobre a qualidade das propostas mento internacional, é um gesto de dignidade, é um gesto que aqui foram trazidas pelo Governo. de nobreza e não é, obviamente, um gesto de teimosia, Os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo le-como se verificava nos tempos recuados que ainda recor- ram, seguramente, de forma atenta, a proposta de lei, pelo damos, e que recordamos não com saudade mas porque que poderão convergir comigo no raciocínio e na conclu-nos vemos, felizmente, afastados desses tempos. Nessa são de que, efectivamente, nada de essencial daquela que é altura é que era pecado falar em Orçamento rectificativo! a política do Governo e as suas prioridades foram tocadas. Surgisse o que surgisse, houvesse os problemas que hou- O Governo definiu, no início do seu mandato, que privile-vesse, os Orçamentos rectificativos eram um assunto tabu giaria o investimento e as funções sociais. Ora, nada de e não podiam ser discutidos nesta Câmara! investimento, nada de funções sociais é tocado com este Ora, as alterações orçamentais, as adaptações orçamen- Orçamento rectificativo. Este é também um esclarecimento tais são, obviamente, instrumentos perfeitamente normais que tem de ser dado, esta é uma informação que tem de ser no domínio da política das finanças públicas e da política prestada à generalidade da opinião pública. O que sucede,