2736II SÉRIE — NÚMERO 110que, nos termos da lei, cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo;6) Conhecer dos recursos contenciosos de decisões em matéria administrativa de outros órgãos cuja competência seja limitada a uma parte do território do continente ou da Região Autónoma da Madeira;c) Conhecer dos recursos contenciosos de decisões dos concessionários da exploração de serviços públicos, de obras públicas e de bens do domínio público situados na Região.2 — A Auditoria Administrativa do Funchal será constituída por um único juiz auditor e um representante do ministério público, os quais terão a categoria e vencimentos que forem definidos na lei ordinária.3 — Do mesmo passo a lei ou os órgãos superiores da magistratura que forem competentes estabelecerão as formas adequadas de organização interna e funcionamento da Auditoria Administrativa do Funchal e ainda o destino dos processos pendentes ou arquivados na Auditoria Administrativa de Lisboa.BASE VI1 — Ê criado no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira e funcionando junto da Alfândega do Funchal, um tribunal fiscal aduaneiro de l.a instância, denominado Auditoria Fiscal.A Auditoria Fiscal do Funchal será constituída por um juiz auditor fiscal, sendo a Fazenda Nacional representada pelo director da Alfândega do Funchal, e reger-se-á pelas disposições aplicáveis às Auditorias de Lisboa e Porto, designadamente as do Decreto-Lei n.° 173-A/78, de 8 de Julho.3 — Caberão especialmente à Auditoria Fiscal do Funchal, além das atribuições cometidas na lei, as seguintes:a) Conhecer dos processos por transgressões adua-neiras;b) Conhecer dos processos de impugnação e re-soluções da autoridade encarregada da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfândegas;c) Conhecer dos processos de execução das deci-sões por si proferidas;d) Exercer as demais funções conferidas por lei.4 — A lei ordinária definirá, por forma adequada, a organização e funcionamento da Auditoria Fiscal e respectivo quadro de pessoal, com o mais conveniente aproveitamento dos recursos.5 — Os processos pendentes, remetidos e distribuídos, até à data da entrada em vigor da presente lei, à Auditoria Fiscal de Lisboa continuarão aí os seus termos até final.BASE VII1 — Ê instituído no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira, um tribunal de 1." instância das contribuições e impostos.2 — O tribunal mencionado no número anterior conhecerá, em primeira instância, de todas as questõesrelativas a processos fiscais, de impugnação judicial, de transgressão e de execução, e bem assim de quaisquer outras matérias que lhe sejam cometidas por lei.A lei ordinária definirá, legalmente, a sua composição, organização e funcionamento e respectivo quadro de pessoal, com adequado aproveitamento dos recursos existentes.3 — Os processos já remetidos e distribuídos, até à entrada em vigor da presente lei, ao Tribunal de 1." Instância das Contribuições e Impostos de Santarém continuarão aí seus termos até final.BASE VIIIAos magistrados judiciais que venham a ser abrangidos pela presente lei e aos magistrados do ministério público aplicar-se-ão as respectivas leis orgânicas.BASE IXA lei ordinária deverá prover ao alargamento do quadro de juízes actualmente existentes no Círcuto (udicial do Funchal, de modo especial do Tribunal do Funchal, por forma a corresponder às necessidades reais do serviço judicial.BASE XOs órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira deverão ser ouvidos sempre que for alterada a organização judiciai no respectivo espaço territorial e de modo especial sempre que devam ser criadas ou extintas novas comarcas ou tribunais de competência especializada ou específica.BASE XIOs funcionários das secretarias da Auditoria Administrativa e dos Tribunais Fiscal Aduaneiro e de 1.° Instância das Contribuições e Impostos continuarão sujeitos ao regime aplicável aos funcionários dos tribunais judiciais comuns quanto à competência do Ministro da Justiça, no que diz respeito ao seu provimento, e do Conselho Superior da Magistratura, no que concerne à apreciação do seu mérito profissional e exercício de acção disciplinar.BASE XIIAs despesas com as instalações e funcionamento dos tribunais cuja criação é prevista na presente lei constituem encargos do Estado, podendo a Região Autónoma da Madeira participar nessas despesas na forma que vier a ser acordada.BASE XIIIO Governo regulamentará por decreto a presente lei, no prazo de 6 meses após a sua publicação.BASE XIVFicam revogadas todas as disposições em contrário à presente lei ou que sejam substancialmente incompatíveis com o que nela se dispõe.