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Para terminar, coloco-lhe mais uma questão; Sr. Deputado António Lobo Xavier, depois de tudo o que referiu e apesar das profundas diferenças políticas que existem entre o PCP e o CDS-PP, com certeza irá votar favoravelmente a nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Videira Lopes, apenas dispõe de 0,5 minutos para fazer o seu pedido de esclarecimentos. No entanto, a Mesa concede-lhe 1,5 minutos, à semelhança do tempo gasto pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, tenho a maior honra e o maior prazer em discutir as matérias com a elevação que manifestou. Nessa linha, gostaria de perguntar-lhe onde é que vê a inconstitucionalidade do decreto-lei em apreciação.
É que não há qualquer preceito na Constituição que atribua expressamente ao Governo a competência em matéria de política monetária, há, sim, um preceito genérico que estipula que o Governo tem competência na definição da política económica global do País. A política monetária será, porventura, uma das «subalíneas» desta política económica global. Sabemos, sim, que a alteração verificada entre a Lei Constitucional n.o 1/89 e a revisão constitucional de 1992 suscitou, de facto, alterações substanciais na matéria.
Na verdade, enquanto em 1989 se estipulava expressamente que a política monetária do Banco de Portugal estava subordinada às directivas do Governo e, dessa forma, pareceria que estávamos a atribuir ao Governo a competência quanto à política monetária suprema, na revisão constitucional de 1992 desaparece esta subordinação ao Governo e, pelo contrário, estabelece-se que o Banco de Portugal colabora na definição da execução das políticas monetárias, mas nos termos da lei. Qual é esta lei, Sr. Deputado António Lobo Xavier? Em meu entender, tem de ser a lei ordinária, ou seja, uma lei qualquer, elaborada segundo os sistemas normais, como é o caso, da Lei Orgânica do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta evolução do texto constitucional e, sobretudo, a remissão que se faz para a lei, no final do artigo 105.o, parece apontar, claramente no sentido da lei ordinária, ou seja, a lei que hoje estamos a ratificar.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Lobo Xavier não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe dois minutos. Tenha a bondade de se circunscrever ao tempo concedido.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, por vezes não nos expressamos tão bem quanto, queremos. De facto, quando falo em desgovernamentalização abranjo nesse conceito a transferência da competência para a condução da política monetária. Além do mais, e essa é a diferença, não me faz impressão, como objectivo final - pelo contrário, vejo vantagens nisso, desligando-me das subsequentes imposições do Tratado -, que o Banco de Portugal tenha o exclusivo das decisões sobre a política monetária.
Assim, vou votar esta ratificação no mesmo sentido que o Partido Comunista, mas por razões de natureza constitucional e não por questões de fundo, porque se o problema constitucional estivesse - resolvido já não teria qualquer ponto de encontro com o Partido Comunista.
Sr. Deputado Mário Videira Lopes, agradeço e retribuo as palavras simpáticas que me dirigiu, mas queria dizer-lhe o seguinte: sem me querer transformar numa espécie de «sacerdote» da Constituição, e espero que não haja mais iniciativas que me obriguem a falar a propósito destes temas maçadores, de facto, o que o artigo 105.o estabelece é que o Banco de Portugal «colabora na definição (...), nos termos da lei». Mas essa lei, para a qual a Constituição remete, neste e em tantos outros artigos, como é óbvio, não pode desvirtuar nem subverter o sentido do texto constitucional que faz a remissão.
Quando a Constituição estabelece que o Banco de Portugal colabora nos termos de lei ordinária, é evidente que esta não pode transformar o Banco de Portugal em simples colaborador, atribuindo-lhe a competência exclusiva! Se, de facto, a lei ordinária acaba com a ideia de colaboração, atribuindo-lhe o exclusivo, está a desvirtuar a Constituição. Mas este é, simplesmente, o meu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos principais objectivos económicos do actual Governo é a promoção de condições que permitam a Portugal entrar na 3.a fase da União Económica e Monetária: E, nos termos do Tratado de Maastricht, tal implica uma política
9 DE DEZEMBRO DE 1995 403monetária única, conduzida por um banco central europeu independente das instituições e organismos comunitários, bem como dos governos nacionais.
Neste cenário, não haverá política monetária nacional. Recorde-se que, como é bem sabido, num regime de câmbios fixos - e, neste caso, irrevogavelmente fixos - nenhum país tipo pequena economia aberta, como Portugal, pode conduzir uma política monetária independente, facto que desdramatiza aquele cenário de inexistência de política nacional. Quer isto dizer que, tendo como pano de fundo aquele cenário em que estamos empenhados, a política monetária será conduzida de forma independente dos governos nacionais. Mais: será conduzida por uma entidade supranacional.
O quadro constitucional português ainda não prevê tal eventualidade e, para sua concretização, terá que ser necessariamente alterado.
No caminho a percorrer até este cenário devem ser dados passos, a nível nacional, no sentido de conferir maior independência aos bancos centrais na condução da política monetária e cometer-lhes a importante tarefa de assegurarem a estabilidade do valor da moeda. Aliás, esta progressiva independência dos bancos centrais no período que antecede a 3.a fase da UEM é um compromisso assumido no âmbito do Tratado de Maastricht. Neste estabelece-se que o BCE e os bancos centrais nacionais não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados membros ou de qualquer outra entidade.
De recordar que o artigo 108.o do referido Tratado comete aos Estados membros a obrigação de assegurarem a compatibilidade entre a legislação nacional e os estatutos do banco central com o dito Tratado e o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal, operada pelo Decreto Lei n.o 231/95, insere-se nesta lógica de conferir maior independência ao nosso banco central.
É questionada a constitucionalidade da formulação do artigo 18.o da nova lei orgânica, o qual atribui ao Banco de Portugal a condução da política monetária, nos termos do artigo 3.o da mesma lei. Este artigo estipula que o Banco de Portugal «tem por atribuição principal manter a estabilidade dos preços, tendo em conta a política económica global do Governo».
Será que esta formulação contraria o disposto no artigo 105.o da Constituição, que estabelece que o Banco de Portugal colabora na definição e execução das políticas monetárias e financeiras e emite moeda, nos termos da lei? Na nossa interpretação, a remissão efectuada no artigo 18.o para o artigo 3.o da lei orgânica estabelece que o Banco de Portugal, na condução da política monetária, terá de articular com a política económica global do Governo, a qual integra, obviamente, a política monetária. A referida remissão estabelece assim, em nosso entender, a necessidade de colaboração do Banco de Portugal com o Governo, muito embora num contexto que reconhecemos de uma maior independência àquele banco.
Nestes termos, consideramos que a alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal, operada pelo Decreto-Lei n.o 231/95, não viola claramente a lei constitucional.
O referido diploma aponta para uma desejável e necessária maior independência do banco central, fulcral para a estabilidade monetária e cambial da nossa economia. A importância da independência do Banco de Portugal decorre desta necessidade de estabilidade e não, exclusivamente, de uma imposição da União Europeia. Cercear, neste momento, o estatuto de independência existente fará perigar a desejável estabilidade nominal, propiciadora de condições favoráveis ao crescimento sustentado da nossa economia.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Francisco Torres.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Como dispõe de apenas 12 segundos, a Mesa concede-lhe um minuto para o efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos aqui mais uma ladainha, um louva ao novo «deus» União Europeia e uma aposta cega na «Bíblia» Tratado de Maastricht. Mas não é isso que agora está em debate, essa é uma outra questão, muito mais profunda.
Neste momento, o problema que se põe é o de saber como integrar esta posição em termos constitucionais. Aliás, o que o Sr. Secretário de Estado referiu não altera a questão de fundo, porque se é essa a interpretação que faz, então, mantenha a anterior redacção do artigo 18.o e tudo fica na mesma!
Por último, Sr. Secretário de Estado, não venha também, como nos habituou o anterior governo, dizer que vem aí o caos e que a estabilidade do mercado «vai ao ar»! Não diga isso, porque esse era um atributo do PSD. Não siga o Governo, também aí, o caminho do governo do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por afirmar que a minha «Bíblia» não é o Tratado de Maastricht; quanto muito, são os compêndios de teoria económica!
A questão fulcral é, de facto, a de garantirmos a estabilidade monetária e cambial da nossa economia. Ora, a Lei Orgânica do Banco de Portugal atribui-lhe o objectivo da estabilidade de preços, objectivo este que condiciona, à partida, a política monetária que o Banco de Portugal terá de conduzir. Portanto, a independência do Banco de Portugal tem de se situar neste enquadramento.
Nesse sentido, a questão técnica de fundo é a de apurar, no prosseguimento deste objectivo de estabilidade de preços, qual a melhor forma de o Governo garantir esse objectivo. Ora, as minhas «várias bíblias» apontam no seguinte sentido: a melhor forma de o fazermos é através de um organismo que execute de forma independente uma política monetária.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Banco de Portugal é independente neste contexto. E, como já referi, não está em causa uma independência absoluta, que lhe permita fazer o que bem quer à revelia deste superior interesse que é o de garantir a estabilidade nominal da nossa economia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, das ratificações
I SÉRIE-NÚMERO 14 4042/VII, apresentadas pelo PCP e PS, respectivamente. Como sabem, sobre as mesmas foram apresentadas duas propostas de alteração e, não tendo sido apresentada qualquer proposta de resolução que considere compatível com as propostas de alteração no sentido da não ratificação deste diploma, há que ordenar a baixa dos dois pedidos de ratificação à 5.a Comissão, para que o processo tenha a sequência normal e regimental.
Antes de passarmos à discussão da ratificação n.o 3/VII, queria informar que, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Santo Tirso, a 1.a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes (PS) a depor, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Também deu entrada na Mesa o voto n.o 6/VII - De protesto pela passagem do 20.o aniversário da invasão de Timor Leste por forças da Indonésia, apresentado pelo PS, PSD, PCP e Os Verdes, que será lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 6/VII é do seguinte teor:Considerando que faz hoje 20 anos que se iniciou a ocupação ilegal e brutal de Timor Leste pela Indonésia;
considerando que o povo de Timor Leste foi até hoje impedido de exercer o seu direito à autodeterminação;
Considerando que se têm multiplicado as violações graves dos direitos humanos mais elementares por parte das forças ocupantes;
Considerando que «Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste», de acordo com o artigo 293.o da Constituição da República Portuguesa;
A Assembleia da República delibera manifestar, uma vez mais, o seu veemente protesto pela ocupação indonésia de Timor Leste e reafirma o direito à autodeterminação do seu povo.O Sr. Presidente: - Os membros da Mesa pedem licença para se associarem a este voto, se não houver objecção.
Não havendo pedidos da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos entrar na discussão da ratificação n.o 3/VII - Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho (Altera o processo de reprivatização da Sociedade de Petróleos de Portugal, S.A.), apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na qualidade de subscritor do mesmo pedido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Sn. Deputados, Srs. Membros do Governo: A privatização da Petrogal e, em particular, as alterações introduzidas às regras iniciais do processo, são, sem dúvida. um caso exemplar da total falta de transparência e do favorecimento de interesses privados, em prejuízo do interesse público, em que o processo de privatizações tem sido pródigo no nosso país.
A história é longa e complexa, mas vale a pena relatá-la ao pormenor, único caminho para a percebermos.
Pelo Decreto-Lei n.o 353/91, de 20 de Setembro, foi definido o regime de privatização da Petrogal, cuja primeira fase apontou para a privatização de 51 % do capital social, nos seguintes termos: 25% no acto de adjudicação, que se verificou em Junho de 1992. correspondente a 24 milhões de acções que, ao preço base de 1700$, de acordo com a avaliação, se deveriam traduzir num encargo de 40,8 milhões de contos (8,5 milhões de contos directamente para o Estado, por alienação de 5 milhões de acções, e 32,3 milhões de contos como aumento de capital da Petrogal) e o compromisso de aquisição, por opção de compra, de mais 26% do capital social. Esta opção deveria obrigatoriamente ser exercida dentro do prazo limite de 3 anos a contar do termo do concurso, isto é, até 19 de Junho de 1995. Se a opção tivesse sido realizada até 19 de Março de 1993, o que não aconteceu, o preço seria igual ao do primeiro lote, ou seja, 1700$, após o que o valor de cada acção seria indexado aos títulos FIP., o que se traduzia num preço por acção de 2178$ e daria um valor pago ao Estado de 54,362 milhões de contos.
No total, a cumprir-se o caderno de encargos, o grupo privado Petrocontrol (composto pela multinacional francesa Total e por 8 grupos portugueses associados na Finpetro), concorrente a quem foi adjudicado o concurso, deveria pagar ao Estado 62,862 milhões de contos, Ficando com 51 % da Petrogal.
Caso o direito de opção não fosse exercido nos prazos definidos, a Petrocontrol sofreria uma penalização de cerca de 10 milhões de contos, correspondente à perda automática a favor do Estado de um lote de acções que perfizessem 6% da totalidade do capital social da Petrogal.
Mas, mais: reconhecendo-se que a Petrogal é uma empresa considerada estratégica para o abastecimento energético do País, o que só por si deveria ter impedido qualquer processo de privatização, como o PCP defendeu e defende, a Petrocontrol obrigava-se a garantir uma presença nacional maioritária na empresa, pelo menos até 1997; a demonstrar capacidade financeira indispensável; a apoiar os objectivos definidos para a empresa, designadamente a sua expansão, particularmente da rede comercial para Espanha e África; a modernizar a refinaria de Sines e a garantir o abastecimento de crude, de modo a garantir a autonomia estratégica da Petrogal.
Só que a Petrocontrol não cumpriu nenhuma das obrigações legais e contratuais a que se tinha obrigado: não se mostrou interessada em adquirir os 26%n da opção de compra; celebrou um acordo para-social, através de um esquema off-shore, chamado Petro-Madeira, que integrava um contrato de opção das acções a favor da multinacional francesa Total, violando o disposto no caderno de encargos.
E o que fez, então, o Governo? Correu a satisfazer os interesses, resolvendo os problemas do grupo privado Petrocontrol. Publicou um novo diploma legal, o Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho - exactamente a data limite para a Petrocontrol honrar os compromissos assumidos - que hoje está aqui em ratificação, por iniciativa do PCP, com uma complexa e obscura operação de engenharia financeira destinada a favorecer claramente os interesses de um grupo privado, no caso, da Petrocontrol.
Começa por afirmar que, tendo-se verificado «uma alteração de circunstâncias de natureza imprevisível», traduzida numa alegada acumulação de prejuízos da ordem dos
9 DE DEZEMBRO DE 1995 40570 milhões de contos após o início do processo de privatização, tal obrigaria a uma redução do capital naquele valor, isto é, de 96 milhões de contos para 26 milhões de contos, seguindo-se, numa operação de «harmónio», um aumento de capital para 103 milhões de contos e, ao mesmo tempo, reduz a primeira fase de privatização de 51 % para 45% do capital social, mas com o cuidado de celebrar paralelamente um ilegal e secreto acordo para-social com a Petrocontrol, para que esta, apesar de passar a deter só 45% do capital social, pudesse, de facto, mandar na empresa, como se de accionista maioritário se tratasse, através de uma cláusula pela qual as decisões só poderiam ser tomadas por maioria de
A Petrocontrol, pelo novo diploma legal, vê as obrigações iniciais reduzidas a 6,5 milhões de contos a pagar ao Estado (25% de 26 milhões de contos) e a subscrição de 40 milhões de acções do novo aumento de capital a 1000$ cada. Isto é, no total, a Petrocontrol, em vez de pagar ao Estado os 62,862 milhões de contos previstos no decreto-lei inicial, só entrega ao Estado 6,5 milhões de contos. Esta é, de facto, a única verba que desembolsa a favor do Estado e pela qual fica, na prática, a deter um total de 46,5 milhões de acções. Ou seja, pelas posições de accionista que aliena, o Estado só recebe o correspondente a cerca de 140$ por acção, quando, de acordo com as avaliações feitas, valiam pelo menos 1700$ ou, se usarmos o parecer de uma das entidades avaliadoras - o Banco Finantia
A justificação dada pelo Governo para esta obscura operação de engenharia financeira é duplamente falsa. Em primeiro lugar, diz que os prejuízos acumulados desde o início do processo de privatização são da ordem dos 70 milhões de contos quando, pelos relatórios e contas, se verifica que a empresa teve prejuízos de 29,9 milhões em 1992, 15,7 milhões de contos em 1993 e 2,6 milhões de contos em 1994, logo, um total de 48,2 milhões de contos.
Os riscos destes prejuízos eram do perfeito conhecimento do agrupamento vencedor, como dos restantes concorrentes, na altura do concurso de privatização e, obviamente, inserem-se no risco que qualquer investidor corre em operações financeiras. Mas, pelos vistos, para o PSD só os prejuízos devem ser socializados e só os lucros são privatizáveis.
Acresce que a evolução dos resultados expressa, como se verifica, um evidente caminho de recuperação financeira da Petrocontrol.
Em segundo lugar, disse ainda o Governo, através de uma nota do Ministério das Finanças que, em consequência destes alegados prejuízos, o valor real das acções teria baixado dos 1700$ iniciais para 1000$ por acção, chamando a seu favor, na nota que publicou, uma avaliação que teria sido produzida pelo Banco Finantia. Azar! O Banco Finantia veio dizer, logo a seguir, numa carta de 7 de Junho dirigida à Petrogal, que tal não era verdade, que não fez nenhuma avaliação para efeitos da lei das privatizações, e referia até que, face à diminuição do capital social, o valor das acções seria agora de 3700$ cada. Isto é, o Governo do PSD inventou uma operação de desvalorização artificial da empresa para favorecer a operação de engenharia financeira em curso.
Acresce ainda que, com o novo decreto-lei, foi revogada a cláusula de penalização prevista inicialmente.
Resumindo: com esta operação de engenharia financeira a favor dos interesses de um grupo privado e que constitui um autêntico esbulho do património público, o Estado foi defraudado em mais de 57 milhões de contos e a Petrocontrol não só foi perdoada dos 10 milhões de contos correspondentes à cláusula de penalização como tomou conta de 46,5 milhões de acções (45% do capital da Petrogal), por, na prática, se registar um preço por acção de 140$, quando o seu valor era de 1700$ ou de 3700$, segundo o Banco Finantia.
Srs. Deputados, o escândalo que relatámos já é grande, mas a questão é mais vasta do que o favorecimento financeiro, já de si excepcionalmente grave, dos interesses do grupo privado em prejuízo do património público. É que de todo este processo resultou a possibilidade de os interesses estratégicos da Petrogal e do País, na área energética, serem colocados a reboque dos interesses de um grupo ou grupos concorrentes estrangeiros.
A Petrogal é a maior empresa portuguesa, a única colocada nas 400 maiores empresas industriais do mundo, a maior empresa exportadora do País, que cobra e entrega ao Estado 795 000 contos de impostos por dia. É, em Espanha, a primeira de todas as petrolíferas estrangeiras a actuarem no país vizinho. Está em
África e o seu plano estratégico prevê o alargamento do processo de internacionalização.
Mas a Petrogal tem hoje, no seu lugar máximo, um alto quadro da Petróleos da Venezuela - imposto por accionistas privados, no quadro do acordo para-social secreto, com quem já estão em curso contactos
visando a possibilidade de esta companhia vir a exercer, futuramente, a gestão e exploração da refinaria de Sines, como ponto de entrada para a sua expansão na Europa. Não é, seguramente, por acaso que, ainda recentemente, um grupo de avaliadores petrolíferos venezuelanos visitou a refinaria da Petrogal.
Outra aspecto já em curso é a possibilidade de serem vendidas partes da Petrogal, no quadro dos interesses do lucro máximo dos accionistas privados, onde se destacam os Grupos Espírito Santo, Amorim, Bulhosa, a Fundação Oriente e a Total francesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o escândalo assume tal dimensão que o até há pouco tempo Presidente da Petrogal, ex-ministro do PSD, Engenheiro Viana Baptista, demitido na sequência de todo este processo, se viu forçado a vir a público denunciar o facto de o Estado, leia-se governo do PSD, ter legislado «para beneficiar um determinado grupo privado» e, para cúmulo, disse ele, fazendo «acordos por baixo da mesa», confirmando que «existe um acordo para-social entre o próprio Estado e os privados que viola a lei e visa reduzir o papel do accionista Estado, apesar de este ser maioritário».
O que temos aqui é, pois, excepcionalmente grave. Está em causa o interesse nacional, para além da alteração profunda das regras do processo após a homologação final do resultado de um concurso público com vários concorrentes, no quadro de determinadas regras que foram, depois, alteradas a favor daquele que ganhou. Aliás, por tudo isto, entendemos que o Sr. Presidente da República não deveria ter promulgado este decreto, até pelas objecções que ele próprio colocou, aquando do acto de promulgação.
O PCP opôs-se desde o início à privatização da Petrogal, independentemente das modalidades de privatização. O seu papel estratégico para a economia nacional impõe claramente que se mantenha na esfera do sector público.
Por isso, é também enorme a nossa curiosidade sobre a posição do Partido Socialista, sabendo, como sabemos, que, ainda em Junho passado, o Partido Socialista, pela voz de então destacados Deputados e dirigentes, alguns dos quais hoje membros do Governo, protagonizou - e bem - grande parte da denúncia e do combate a este escândalo, de
406 I SÉRIE - NÚMERO 14fendendo, como nós, a revogação do diploma de que hoje, aqui, por iniciativa do PCP, discutimos a ratificação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, somos claros: propomos a não ratificação do Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho, única solução que se configura ética e moralmente defensável, de acordo com os interesses nacionais.
Mas se o Partido Socialista der o dito por não dito, com argumentos falaciosos do género «o que está feito, está feito», assumindo, por isso, as responsabilidades das suas incoerências, queremos, desde já, anunciar que, face à gravidade e dimensão do escândalo, iremos requerer uma audição parlamentar sobre todo este processo, onde deverão ser ouvidos antigos e actuais membros do Governo, o antigo presidente e outros administradores da Petrogal, bem como a sua comissão de trabalhadores.
Todo este processo seria, aliás, suficientemente exemplar para que o Governo suspendesse para reavaliação, todos os processos de privatização em curso.
Da nossa parte, assumimos as nossas responsabilidades. Que cada um assuma as suas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque vieram de longe, embora não em grande número, devemos saudar os alunos do Centro de Informação e Orientação de Vila Nova de Famalicão que se encontram presentes nas galerias.Aplausos gerais.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira. António Vairinhos, António Galvão Lucas e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este debate vai conferir-nos a oportunidade; que, no passado, foi rara mas que será, certamente, cada vez mais frequente no futuro, de confrontar a objectividade dos noticiários prospectivos com a dos noticiários retrospectivos.
Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, pelo facto de se colocar na boca de um adversário político uma determinada afirmação, isso não a torna efectivamente produzida por esse adversário político. Convido-o a compulsar as actas da Assembleia da República, na legislatura passada, e a ponderar criteriosamente as afirmações produzidas pelos meus colegas de bancada, para ver se aí encontra, realmente, as afirmações que aqui referenciou. De facto, isto é delicado, pois, por vezes, tornamos as nossas intenções por bons factos e confundimos algumas coisas.
Em todo o caso, relativamente àquilo que afirmou, tenho uma questão concreta para lhe colocar. Devo dizer que partilho largamente de grande parte das considerações que aqui expendeu e, naquilo que se refere ao esclarecimento dos factos passados, devo dizer, desde já, que estou consigo, ou seja, se há necessidade de uma audição parlamentar tal como nós a solicitámos no passado e não se verificou - como sabe, tiveram apenas lugar duas reuniões com os então Ministros das Finanças e da Indústria e Energia que, com boa vontade e alguma ingenuidade, nos prestaram esclarecimentos que, à data não foram considerados satisfatórios -, pode ficar descansado que não será o Partido Socialista a levantar qualquer obstáculo ao esclarecimento do que se passou e da medida ou extensão do desastre. Mas há afirmações que são um tanto ou quanto delicadas, pelo que convém pensarmos a quem cabe a responsabilidade dos actos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu aqui, com grande ênfase, o favorecimento de interesses privados em prejuízo de interesses públicos. Assim, gostava de lhe perguntar como é que classifica uma situação em que, após a privatização, o Estado ou o Governo chama a si a liderança da gestão executiva da Petrogal e ela, se traduz num prejuízo acumulado de 70 milhões de contos ao longo desses três anos, o que justifica, de alguma forma, que o responsável máximo por essa liderança executiva da Petrogal venha exprimir algum desgosto relativamente à sequência dos factos.
O que é, efectivamente, complicado. Sr. Deputado Lino de Carvalho, é que pessoas como essa, que tiveram responsabilidades graves na condução da vida económica da Petrogal, venham mais tarde arvorar-se em juizes em causa própria, pois são altamente responsáveis e, provavelmente, deveriam ter sido bastante prudentes na condução desta situação.
O Partido Socialista entende que é necessário um esclarecimento sobre esta matéria, mas houve, sim, prejuízo, quer de interesses públicos, quer de interesses privados, durante vários anos consecutivos. E foram prejuízos acumulados de tal forma que justificam aquilo a que se chama força maior para a anulação de um negócio, tal como estava anteriormente prevista.
O problema, neste momento, é o de chegarmos, pragmaticamente, a alguma conclusão sobre a situação a que se chegou: o Estado tem 55% do capital, tem direitos característicos de uma situação de golden share, o accionista intermediário Total foi afastado da Petrocontrol...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado não considera que esta situação, de certa forma, constitui um ponto de partida para ó saneamento do negócio?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho responderá no fim, pelo que dou a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é com alguma surpresa que encaro este pedido de ratificação, tendo em conta a posição do Partido Comunista relativamente às privatizações e todos a conhecemos -, pois, efectivamente, estamos perante uma reprivatização. Na verdade, sabemos que o Partido Comunista, se pudesse, voltava a nacionalizar. Esta será, talvez, uma passagem pelo conjunto de ratificações que iremos fazer daqui para a frente.
Mas eu diria, em face da justificação do próprio pedido de ratificação - e isto tem a ver com o que já foi referido pelo Deputado Crisóstomo Teixeira -, que a alteração ao decreto inicial até prevê que o controlo maioritário permaneça no Estado, pelo que, então, o PCP deveria estar grato por ela, uma vez que concorda com esse tipo de situações.
Por outro lado, Sr. Deputado, essas contas estão um pouco mal feitas. Quando se fala em prejuízos acumulados de 70 milhões de contos parece que estamos, novamente, com a tese dos «buracos» - «buraquinhos» para aqui e «buraquinhos» para ali -, esquecendo o que realmente aconteceu.
9 DE DEZEMBRO DE 1995 407Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que não seriam 70 milhões de contos; fez um somatório, mas esqueceu-se, efectivamente, de adicionar uns anos, através dos quais pode chegar a este resultado. É que só de 1991 a 1994 foram mais de 63 milhões de contos, o que é fácil de verificar pelas contas da empresa. O Sr. Deputado começou a somar a partir de 1992, esquecendo-se do ano de 1991, que foi precisamente aquele em que se verificou um dos maiores factores imprevisíveis a que a Petrogal esteve sujeita, antes do seu processo de privatização.
Quem é que não se lembra de que foi em Janeiro de 1991 que começou a guerra do Golfo, que fez mais do que duplicar o preço do crude?! Parece que os senhores se esqueceram!
Os 70 milhões contos de prejuízos acumulados ficaram a dever-se, primeiro, à guerra do Golfo, com o preço do crude e à necessidade dos 120 dias de abastecimento, que legalmente têm de ser garantidos; segundo, à EXPO 98 e à transferência da refinaria;O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado está a falar para o PS?O Orador: - Não! Estou a falar sobre os 70 milhões de contos de prejuízos acumulados!
Retomando o que estava a dizer, em terceiro lugar, porque, até à entrada, recentemente, em funcionamento da nova refinaria, os custos industriais da empresa não lhe permitiam competir com outras, face à liberalização do mercado no quadro comunitário.
Estas três situações eram imprevisíveis, Sr. Deputado, e foram elas que originaram o «buraco», na vossa linguagem, ou os prejuízos acumulados de 70 milhões de contos. Ora, ao serem colocados em reservas, em vez de serem associados ao capital social, só era possível uma solução de compromisso entre o Estado e os privados que viabilizasse a Petrogal e encontrasse uma estrutura financeira credível para enfrentar o futuro, que foi a encontrada. Não sendo assim, o Estado seria obrigado, mesmo descontando os 10 milhões de contos constantes da cláusula do contrato, a devolver os 30 milhões de contos aos privados e a injectar 40 milhões na Petrogal, aumentando ainda mais a dívida pública, assumindo, por isso, uma dívida de mais de 70 milhões de contos, que os senhores tanto combatem. Nesse caso, é que teria havido um «buraco»!
Sr. Deputado, para terminar, porque me parece que, apesar da sua formação,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... tem dificuldade em perceber estas operações de aumentos e reduções de capital, só lhe pergunto o seguinte: se o Sr. Deputado tivesse uma empresa com um capital social de 1000 contos, representado por 1000 acções com o valor nominal de 1000$ cada, e tivesse, devido a prejuízos acumulados, uma redução do capital social para 500 contos, quanto é que passaria a valer cada acção? Passaria a valer mais, como o senhor disse aqui que tinha dito o Banco Finantia, ou passaria a valer metade do que valia? Esta a pergunta final que lhe deixo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas:O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, independentemente de uma intervenção que preparei sobre este assunto, muito menos técnica do que a que V. Ex.a aqui produziu, face à forma como aqui tratou o assunto, quero colocar-lhe uma questão muito clara, entre muitas outras que me foram suscitadas pela sua intervenção.
De acordo com o decreto-lei inicial, os accionistas privados, para adquirirem 55% do capital social da empresa, teriam de dispender a verba que o Sr. Deputado referiu, mas acabaram por aceitar, subscrevendo apenas 49% do capital social da empresa, dispender uma verba superior, ou seja, 80,8 milhões de contos. Por isso, o valor médio da acção estava calculado em 1700$, que era aquele que deveria vigorar no processo, segundo o decreto-lei inicial, por força da operação de redução de capital, aliás totalmente justificada pelo Sr. Deputado do PSD, e também do aumento de capital que, posteriormente, teve lugar, em que o valor médio de cada acção passou para 1738$.
Como é que o Sr. Deputado interpreta que um grupo de accionistas privados aceite passar da possibilidade de ter 55% do capital social da Petrogal para ter apenas 45%, fazendo um investimento maior, quer considere o valor por acção, quer considere - o que é a mesma coisa - a percentagem do capital social de empresa? Isto independentemente de outras questões que já foram suficientemente tratadas e que, na minha opinião, não merecem qualquer discussão do ponto de vista técnico.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, quanto às afirmações dos Deputados do Partido Socialista no passado, devo dizer que, de facto, as actas existem, como o Sr. Deputado refere, e nelas se pode ler, por exemplo, a declaração de que, «do ponto de vista político, a situação é grave, tendo em conta a abertura de um concurso público internacional» e numa outra os Deputados do Partido Socialista a considerarem que «estamos com uma situação excepcionalmente grave, que deve implicar uma revisão do processo».
Além do mais, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto referiu-se durante quatro reuniões seguidas a este processo, mas, infelizmente, não o temos cá hoje, porque ele protagonizou esse debate. Também não temos cá o Sr. Deputado Manuel dos Santos, nem o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, hoje Membros do Governo, que, ao longo das várias discussões que, em sede da Comissão de Economia e Finanças, tivemos sobre esta matéria,...O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Em que eu participei!O Orador: - ... sempre acentuaram a gravidade excepcional desta situação e sempre se bateram pela necessidade da revogação deste decreto-lei.
Portanto, Sr. Deputado, a verdade é a verdade, não pode ser modificada. Todos estivemos lá, todos acompanhámos as reuniões, tanto em sede de Comissão como em sede e Subcomissão, e sabemos quais foram as posições assumidas pelo Partido Socialista, quer nas reuniões com Comissão Central de Trabalhadores, quer nas reuniões com o Srs. Ministros da Indústria e Energia e das Finanças. Sobre esse caminho é melhor ficarmos por aqui ....O Sr. Rui Rio (PSD): - Vamos continuar!
408 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - O erro é ficar a meio do caminho!O Orador: - ... porque, Sr. Deputado, não vale a pena estar a querer justificar a alteração da vossa posição com a recusa de afirmações que fizeram, que são públicas para muita gente e parte delas estão exaradas em acta.O Sr. António Braga (PS): - Vamos à audição e, depois, logo se verá!O Orador: - Quanto ao problema do controlo maioritário do Estado, aliás, de algum modo implícito também no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Galvão Lucas, trata-se de uma fraude, porque a redução aparente da privatização de 51 para 45% é só para justificar a redução dos encargos que a Petrocontrol teria de assumir no processo de privatização. O Sr. Deputado não se esqueça - e aguardo com curiosidade a intervenção do Governo da altura - que, ao mesmo tempo que faz a redução da privatização para 45%, o Estado assinou um acordo secreto com a Petrocontrol, pelo qual as decisões na empresa são tomadas apenas por maioria de dois terços.
O Sr. Deputado António Vairinhos, diligentemente, passou ao lado desta questão
Portanto, se há uma golden share neste processo, é uma golden share ao contrário. Não é o Estado que tem essa golden share na mão, mas, sim, os accionistas privados, através de um acordo para-social secreto que, a partir de uma posição de 45%, lhes permite ter o processo de decisão na empresa. Aliás, só assim se explica a nomeação do presidente do conselho de administração, que hoje se verificou, e, enfim, todo o processo que, neste momento, está em curso no interior da Petrogal. A questão é, pois, exactamente ao contrário daquela que o Sr. Deputado colocou.
Registei, contudo, que o Partido Socialista está interessado no esclarecimento do processo e votará a favor da audição que propomos em sede de Comissão.
Sr. Deputado António Vairinhos, V. Ex.a disse que há controlo maioritário do Estado, mas já lhe demonstrei que ele não, pois o acordo para-social esvazia e inverte esse aparente controlo maioritário.
No que se refere aos prejuízos que o Sr. Deputado invoca - e, no fundo, não me esteve a responder mas, sim, ao Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira -, estou de acordo consigo. De facto, houve prejuízos que resultaram dos vários factores que o Sr. Deputado referiu, como a guerra do Golfo, sendo certo que alguns já vinham do passado e outros foram acumulados nos três anos seguintes. Não está em causa a propriedade mas, sim, a forma como a gestão foi feita.
É verdade que estão em causa esses factores, como a guerra do Golfo, que levou a dificuldades financeiras na Petrogal, só que o Sr. Deputado não disse algo que é essencial: é que esse quadro já era conhecido de todos os concorrentes quando participaram no primeiro processo de privatização. Conheciam tanto os prejuízos acumulados do passado como a perspectiva de evolução futura da Petrogal. Essa era uma questão que estava explicitada e concretizada nas condições da privatização inicial. Não sei se o Sr. Deputado conhece, mas, se não conhece, posso entregar-lhe a documentação em que essa questão estava assumida. Ou seja, todos os concorrentes ao processo de privatização conheciam o quadro e os pressupostos em que a Petrogal estava a evoluir.O Sr. António Vairinhos (PSD): - A guerra do Golfo!O Orador: - Não! Conheciam o quadro dos prejuízos acumulados e das perspectivas futuras de acumulação de prejuízos! Esse quadro estava perfeitamente claro, mas, de qualquer modo, eles inserem-se sempre nos riscos que qualquer operador tem quando assume uma operação deste tipo. Ou os Srs. Deputados agora defendem que se alterem os processos de privatização de todas as empresas que, entretanto, depois do processo de privatização e de homologado o resultado do concurso final, tiveram prejuízos supervenientes? Onde está o risco de uma operação financeira levada a cabo pelos privados? Srs. Deputados, assim todos nós vamos concorrer a operações de privatização, porque o Estado vai ficando com os prejuízos e os lucros serão socializados.
Mesmo pegando na sua questão; o Sr. Deputado há-de reconhecer que os prejuízos da Petrogal até vinham a diminuir de ano para ano, o que denotava uma perspectiva de evolução favorável para a empresa: foram de 29,9 milhões de contos em 1992, 15,7 em 1993 e 2,6 em 1994. A perspectiva até era favorável, porque não havia uma previsão de redução do valor da empresa, pelo contrário, havia uma perspectiva de saneamento financeiro e de valorização.
Quanto ao valor das acções, Sr. Deputado, em vez dos meus cálculos, posso entregar-lhe a carta do Banco Finantia, que tem os cálculos pelos quais chega ao apuramento do valor de 3700$ por acção,...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Em 1991 ?!O Orador: - ... no quadro do novo capital social da empresa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, percebi pela sua intervenção que não conhece o processo.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Conheço perfeitamente!O Orador: -- De facto, o que acontecia era que, na fase inicial do processo, com as condições iniciais, os privados tinham de entregar ao Estado, sem prejuízo da sua participação no aumento de capital, qualquer coisa como 63 milhões de contos, salvo erro.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Na prática, o que o Estado encaixou foram 6,5 milhões de contos. É este diferencial que significa uma fraude para o Estado e, nesse aspecto, estamos todos muito bem acompanhados, porque estamos acompanhados por quem, seguramente, conhece muito melhor do que nós todo o processo, que é o antigo presidente do conselho de administração da Petrogal que, nas entrevistas que tem vindo a dar, afirma claramente que o Estado foi defraudado em mais de 50 milhões de contos.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Não é assim!O Orador: - Estamos perante um processo de esbulho do património público, obviamente a favor de interesses privados, e é necessário que esta Câmara reponha a
9 DE DEZEMBRO DE 1995 409legalidade e, em particular, é necessário que o Partido Socialista não esqueça a sua coerência pós-eleições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a lei, as reprivatizações têm como principais objectivos a modernização do tecido produtivo e o aumento da competitividade da nossa economia, o reforço da capacidade empresarial do sector privado, a redução do peso do Estado na economia, a contribuição para a dinamização do mercado de capitais e a promoção de uma ampla participação dos cidadãos no capital das empresas, a preservação dos interesses patrimoniais do Estado e a valorização de outros interesses nacionais e possibilitar a redução do peso da dívida pública na economia.
A prossecução de tais objectivos requer um relacionamento do Estado com os agentes económicos privados assente num quadro de confiança recíproca e de estabilidade das regras do jogo. O Estado deve ser pessoa de bem. Só neste clima de confiança recíproca entre o Estado e os investidores privados será possível conduzir com sucesso qualquer política de reprivatizações e alcançar os almejados objectivos atrás enunciados.
O processo de privatização da Petrogal não pode, sob este prisma, ser considerado um processo exemplar, constitui mais uma privatização-problema a acrescentar a outras que ensombraram o processo de privatizações conduzido pelo anterior Governo.
O Decreto-Lei n.o 353/91 definiu o regime de privatização da Petrogal, SA, sendo esta operada através de um concurso público que, numa primeira fase, alienaria ao sector privado 51 % do capital social daquela empresa. Este decreto-lei estipula os termos ao abrigo dos quais a operação deveria decorrer. Não é este o momento para entrarmos nos detalhes técnicos do processo, o importante é frisar que, com aquele decreto-lei ficou definido um quadro legal de referência a ser respeitado.
O grupo privado - a Petrocontrol - vencedor do concurso adquiriu 25% da empresa, devendo, nos termos daquele decreto-lei, aumentar, num prazo, de três anos, até 51 % a sua participação na Petrogal, prazo esse que terminou em Junho deste ano. O referido grupo privado, alegando a crise do sector petrolífero, entretanto acorrida, a rápida liberalização e comercialização dos combustíveis e outros factores que se traduziram em prejuízos sucessivos, questionou o valor inicialmente atribuído à empresa, considerando-se lesado. Por outras palavras, terá concluído que fez um mau negócio.
As negociações entretanto encetadas entre o Governo e a Petrocontrol arrastaram-se no tempo, num clima cada vez mais deteriorado. Vislumbrava-se um desfecho no qual a primeira fase não seria concluída, no que se refere à reprivatização de 51 % da empresa, pois aquele grupo privado não reforçaria a sua posição.
Em Junho deste ano, o Governo aprovou e publicou o Decreto-Lei n.o 145-A/95, que altera radicalmente o quadro de reprivatização definido em 1991. Este decreto-lei define os termos de uma operação financeira de redução do capital da Petrogal em 70 milhões de contos, seguida de aumento de capital, no qual o Estado abdica de parte do seu direito de subscrição em favor do grupo privado. Resultou desta operação que a Petrocontrol passou a, deter 45% do capital da empresa e o Estado 55%. Com esta operação, o grupo privado terá sido ressarcido das perdas que reclamava ter incorrido a fase inicial da reprivatização.
A operação efectuada, nos termos do Decreto-Lei n.o 145-A/95, merece-nos algumas reservas pela sua falta de transparência e rigor de procedimentos. Contudo, não se pode ignorar que ela criou uma nova situação de facto e que constituiu direitos para a parte privada. A sua não ratificação pode acarretar consequências com custos deveras elevados: prejudica, em primeiro lugar, a empresa, agravando a sua situação e comprometendo, por muitos anos, o seu processo de reprivatização; dará origem, com certeza, a um processo judicial longo que afectará a imagem de pessoa de bem do Estado, a qual é importante preservar; afectará a confiança dos investidores e criará um clima comprometedor do sucesso do programa de reprivatizações a prosseguir; finalmente, terá de ser reposta a situação anterior a todo o processo de reprivatização, com custos elevadíssimos para o Estado.