II SÉRIE-A — NÚMERO 67 70 Por sua vez, a Lei n.o 62/2013, de 28 de agosto, que aprovou a Organização do Sistema Judiciário (texto consolidado), prevê no n.o 3 do artigo 62.o que compete ao «Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre: os plenos das secções; as secções; os tribunais da Relação; os tribunais da Relação e os tribunais de comarca ou os tribunais de competência territorial alargada; os tribunais de comarca ou tribunal de comarca e tribunal de competência territorial alargada sediados na área de diferentes tribunais da Relação». Também o n.o 3 do artigo 149.o se refere a este assunto, estabelecendo que «sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal de Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respetivo conflito». A presente iniciativa visa estabelecer não só a composição, competência, funcionamento e processo do Tribunal dos Conflitos, como também criar o novo regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, em articulação com o mecanismo de resolução de conflitos de jurisdição consagrado na Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, que aprovou a Organização e Processo do Tribunal de Contas. Este diploma determina no n.o 3 do artigo 1.o que «sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal dos Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respetivo conflito». A proposta de lei agora apresentada prossegue ainda «o espírito que animou a aprovação» da Proposta de Lei n.o 124/XIII e do Decreto-Lei n.o 32/2018, de 8 de maio, isto é «um espírito clarificador, de promoção da segurança jurídica enquanto componente essencial do princípio da proteção da confiança», (...) funcionando como «uma âncora do Estado de Direito». (...) «Limpando o ordenamento jurídico de um conjunto de disposições que já não fazem sentido nos dias de hoje, ganha-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos saber – sem qualquer margem para dúvidas – qual a legislação que se mantém aplicável em cada momento histórico»8. Deste modo, e com o mesmo desiderato, o Governo propõe a revogação «em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação» dos seguintes atos legislativos conexos:  Decreto n.o 18 017, de 28 de fevereiro de 1930 – Cria em Lisboa, junto da Presidência do Ministério, o Supremo Conselho de Administração Pública;  Decreto n.o 19 243, de 16 de janeiro de 1931 – Aprova o regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e o das auditorias administrativas*;  Decreto n.o 19 438, de 11 de março de 1931 – Dá nova redação a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo*;  Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de outubro de 1933 – Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituição, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo com três secções de contencioso: administrativo, das contribuições e impostos e do trabalho e previdência social*;  Decreto-Lei n.o 28 105, de 22 de outubro de 1937 – Cria transitoriamente na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo dois lugares de juízes suplementares*;  Decreto-Lei n.o 30 317, de 15 de março de 1940 – Regula a distribuição dos recursos da Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social pelos juízes das outras secções do Supremo Tribunal Administrativo;  Decreto-Lei n.o 31 571, de 14 de outubro de 1941 – Extingue a Auditoria Administrativa de Coimbra – Define a área da jurisdição das Auditorias de Lisboa e Porto;  Decreto-Lei n.o 31 663, de 22 de novembro de 1941 – Extingue o Tribunal Superior do Contencioso Fiscal e cria, em sua substituição, a 4.a secção do Supremo Tribunal Administrativo, que se denominará Secção do Contencioso Aduaneiro*;  Decreto-Lei n.o 36 395, de 4 de julho de 1947 – Regula a situação dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e a sua substituição no caso de falta ou impedimento – Revoga o Decreto-Lei n.o 30 857 e toda a legislação em contrário*;  Decreto-Lei n.o 38 517, de 20 de novembro de 1951 – Altera os Decretos-Leis n.os 23185 e 36395 no que                                                           8 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 32/2018, de 8 de maio.