II DE DEZEMBRO DE 198866-(13)Requerimento n.° 214/V (2.*)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Transferência de verbas oriundas dos fundos estruturais comunitários, designadamente do FEOGA.Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).Grassando, em vários sectores, o sentimento de que certas verbas oriundas de fundos estruturais, designadamente do FEOGA, não têm sido transferidas, com a necessária celeridade, para os seus legítimos beneficiários;Constando, ainda, que tais verbas são objecto de aplicações de curto prazo, mormente em bilhetes do Tesouro, do que resultaria benefícios financeiros para certas entidades e prejuízos incomensuráveis para os produtores beneficiários;Tratando-se de assunto que, pela sua natureza e em função das consequências que poderá induzir, se afigura conveniente esclarecer, com carácter de urgência, até para defesa do bom nome do Estado, solicito a V.a Ex.a se digne providenciar no sentido de que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos, pelos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças, os seguintes elementos:a) Listagem dos fundos oriundos da CEE colocados à disposição do IROMA e datas de transferência dos mesmos para os legítimos beneficiários. Seria importante, para cabal esclarecimento de certos juízos difusos, que na listagem solicitada se autonomizassem as verbas destinadas às ajudas à produção de azeite;b) Listagem dos fundos oriundos da CEE colocados à disposição do INGA e datas de transferência das normas para os legítimos beneficiários.Requerimento n.° 215/V (2.a)-ACde 14 de Dezembro de 1988Assunto: Situação de uma professora contratada da Escola do Magistério Primário de Faro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).A professora contratada de Educação Feminina da Escola do Magistério Primário de Faro enviou uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP relativa à sua actual situação profissional e preocupações quanto ao futuro.De acordo com a exposição referida:1 — A requerente foi colocada no ano lectivo de 1964-1965 na Escola Secundária de Loulé como professora provisória, categoria que manteve até final do ano lectivo de 1973-1974.2 — No ano lectivo seguinte, pelo aviso publicado no Diário do Governo, 2." série, n.° 132, de 6 de Junho de 1974, foi aberto concurso para o preenchimento da vaga de professora de Educação Feminina da Escola do Magistério Primário de Faro, para a qual, por despacho ministerial de 10de Julho de 1974, nos termos do § 1.° do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 32 645, de 28 de Janeiro de 1943, foi autorizada a sua nomeação.3 — A professora tomou posse do lugar e entrou em exercício em 1 de Outubro de 1974, como professora contratada, situação em que ainda hoje se encontra, não obstante ter requerido, ao abrigo da parte final do § 1.° do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 32 645, de 28 de Janeiro de 1943, a situação de efectiva e de, ao longo dos últimos quinze anos, variadíssimas vezes ter apresentado aos serviços centrais, em exposições escritas e verbais, a sua situação sem, no entanto, o referido provimento lhe ter sido concedido.4 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 101/86, de Maio, que prevê a passagem dos professores efectivos das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação, sem contemplar a situação dos professores contratados, vê-se a requerente numa situação de absoluta indefinição, sem saber qual será o seu futuro, não obstante os serviços centrais informarem que o seu caso está em via de solução; só que a Escola do Magistério Primário vai encerrar em 31 de Dezembro de 1988 e a professora, que conta 35 anos de serviço, fica sem colocação e, consequentemente, sem vencimento a partir dessa data, dado não ter vínculo a qualquer outro estabelecimento de ensino.5 — A requerente sempre foi abonada dos seus vencimentos por verbas de pessoal dos quadros aprovados pela lei.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação urgente sobre as medidas previstas com o objectivo «de se encontrar uma solução justa, humana e com carácter de continuidade profissional» que previna e garanta os interesses e direitos da professora em causa.Requerimento n.° 216/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Reunião semestral do Grupo Trévi em Atenas. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Realizou-se recentemente, em Atenas, mais uma reunião de responsáveis governamentais para a área da segurança interna. Fontes do MAI e o próprio titular da pasta pronunciaram-se publicamente sobre o conteúdo dos trabalhos em termos que não permitem apurar rigorosamente as suas implicações para Portugal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre o conteúdo e alcance da reunião em referência na parte em que esta não tenha carácter de segredo de Estado oponível à própria Assembleia da República.Mais se requer informação sobre:a) As consequências do Acto Único Europeu no plano da segurança;