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ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DA PERGUNTA N.° 3584/XII/1 .a Encarrega-me a Secretària de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, mui respeitosamente, devolver a Pergunta n.° 3584/XII/1.a, apresentada pelo Senhor Deputado Jacinto Serrão do Grupo Parlamentar do PS, porquanto, ao abrigo do n.° 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados "As perguntas relativas a actos da administração directa do Estado, indirecta ou a empresas públicas são dirigidas ao membro do Governo que, respectivamente, dirige, superintende ou exerce a tutela", in casu o Senhor Ministro da Administração Interna.Em face do exposto solicita-se a reformulação do pedido em causa.Com os melhores cumprimentos, A Chefe do Gabinete Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro II SÉRIE-B — NÚMERO 255_____________________________________________________________________________________________________________82A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 67 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 954 a 982/XII (1.a):  N.o 954/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Páscoa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ViceConsulado de Fortaleza.N.o 955/XII (1.a) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT – Correios de Portugal, SA.N.o 956/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a mega operação policial e apreensão dos camiões da TNC.N.o 957/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação actual do planeamento familiar no SNS.N.o 958/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a ultrapassagem indevida no grupo de recrutamento 910 – educação especial no concurso de suprimentos das necessidades transitórias de 2011.N.o 959/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redução de pessoal no Centro de Saúde do Montijo, distrito de Setúbal.N.o 960/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a dispensa de 900 trabalhadores pela empresa Soares da Costa.N.o 961/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as vedações no Parque Natural da Serra de São Mamede.N.o 962/XII (1.a) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o futuro da construção da ETAR de Azinheira dos Barros.N.o 963/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a apreensão dos camiões da TNC e insolvência da empresa.N.o 964/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência e as políticas do Governo de combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.N.o 965/XII (1.a) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a cobrança de portagens no IC3.N.o 966/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de funcionários na Escola Secundária Monserrate, em Viana do Castelo.N.o 967/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a aplicação efectiva da educação sexual nas escolas.N.o 968/XII (1.a) – Da Deputada Idália Salvador Serrão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa "Praia Acessível, Praia para Todos”.N.o 969/XII (1.a) – Da Deputada Idália Salvador Serrão (PS)ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a igualdade de oportunidades - acesso das pessoas com mobilidade condicionada às zonas balneares.
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6 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 955/XII  (1.a) Assunto: Encerramento das estações dos CTT - Correios de Portugal, SADestinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
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9 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÀs 01h00 desta quarta-feira, 200 agentes da PSP dirigiram-se ao Campus da Justiça e àsinstalações da TNC para apreenderem 40 camiões para cumprir um mandato judicial paraliquidar a transportadora.No entanto, horas antes, o Tribunal do Comércio de Lisboa suspendeu no dia 11 de Outubro oprocesso de liquidação da TNC e convocou uma assembleia de credores para dia 5 deDezembro.Assim, não se compreende como poderá ter acontecido esta mega operação policial apesar domandato judicial estar suspenso por decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o MAI conhecimento desta operação?1.Quem autorizou esta operação?2.Como se explica que os agentes da PSP possam ter avançado com esta operação apesar dasuspensão do processo de liquidação da TNC pelo Tribunal do Comércio de Lisboa?3.Quando se irão devolver os camiões à empresa para garantir a sua viabilidade e os 126postos de trabalho?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 956 XII 12011-10-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:46:52 +01'00'Mega operação policial e apreensão dos camiões da TNCMinistério da Administração Interna
10 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA propósito da anunciada decisão do Governo PSD/CDS do fim da comparticipação do Estadona pílula contraceptiva e de três vacinas que integram o plano nacional de vacinação o PCPentende fundamental o esclarecimento e a informação sobre dados relacionados com estamatéria.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Qual o número de consultas e o horário de funcionamento das consultas de planeamentofamiliar em funcionamento, por concelho e distrito? 2- Qual o número de utentes inscritos nas consultas de planeamento familiar, por concelho edistrito? 3- Qual a percentagem de utentes inscritos nas consultas de planeamento familiar face aonúmero total de utentes inscritos nos centros de saúde, por concelho e distrito?4- Qual o número total de profissionais de saúde envolvidos, em regime de exclusividade defunções, na garantia das consultas de planeamento familiar nos centros de saúde? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 957 XII 12011-10-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:48:57 +01'00'Situação actual do Planeamento Familiar no SNSMinistério da Saúde
11 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma comunicação de Emília da Conceiçãode Jesus Gonçalves, professora de Educação Especial, a propósito das listas de colocação noconcurso para suprimento das necessidades transitórias das escolas, em particular no grupo derecrutamento 910 - Educação Especial. A docente possui um curso de formação especializadaem Educação Especial e conta com 5 anos de serviço, tal como estipulado pelo Decreto-Lei n.o95/97, de 23 de Abril, que define os princípios que devem orientar os cursos de formaçãoespecializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo.No presente ano lectivo a docente em causa ficou posicionada na lista definitiva de contrataçãodo grupo de recrutamento 910 com o número de ordem 754. Viu-se no entanto ultrapassada pordocentes com médias inferiores à sua e, mais importante, sem o tempo de serviço exigido pelalegislação em vigor, tendo em conta que se trata de formação especializada em EducaçãoEspecial.Descontente com os resultados do concurso nacional publicados a 31 de Agosto, a docenteresolve apresentar recurso do mesmo, de acordo com os procedimentos determinados pelaDirecção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE).Diz o recurso: “Pretendo colocação no Agrupamento de Escolas de Vila Caís Amarante(150113) ou no Agrupamento de Escolas de Amarante (151099) dado que possuoespecialização em Educação Especial (cumprindo religiosamente o estipulado no DL n.o95/97)concorri (n.o 754) e não fiquei colocada porque colegas sem especialização, como as candidatasn.o1414 e 1200, desrespeitaram o n.o2 do art.o 4.o do DL n.o 95/97 de 23 de Abril.”Surpreendentemente, lê-se na resposta enviada pelos serviços ministeriais o seguinte: “Caracandidata: as denúncias que se fundamentem em mera violação do diploma regulador dosconcursos e aviso de abertura, sem que haja lesão do interessado na lista de colocação final,podem ser intentadas na aplicação de recurso hierárquico na tipologia denúncia mas nãoconfiguram um recurso, sendo tratadas autonomamente, com prazos distintos.... Com osX 958 XII 12011-10-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:50:35 +01'00'Ultrapassagem indevida no grupo de recrutamento 910 - Educação Especial noconcurso de suprimentos das necessidades transitórias de 2011Ministério da Educação e Ciência
12 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011melhores cumprimentos, DSAJC.” O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que a DGRHE, sabendo daenorme importância que cada concurso de colocação de docentes tem, quer para ofuncionamento do sistema educativo público quer para a vida destes profissionais, faça chegaresta resposta ao recurso apresentado. É obrigação dos serviços ministeriais avaliarem ofundamento do recurso e proceder de forma a corrigir aquilo que for, como é no presente caso,uma evidente injustiça - a legislação em vigor obriga a um número de anos de serviço que oprocedimento concursal pareceu ignorar.De referir ainda que a docente deslocou-se ainda à DGRHE no dia 7 de Setembro,apresentando reclamação presencial a propósito dos resultados publicado a 31 de Agosto. Atéao momento não obteve nenhuma resposta por parte do Ministério da Educação e Ciência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta, e de outras situaçõesidênticas, relativamente às colocações no grupo de recrutamento 910?1.Considera o Ministério que a resposta emitida pelos serviços ministeriais ao recursoapresentado pela docente se ajusta à situação acima exposta? E como explica a ausência deresposta à reclamação apresentada no Livro Amarelo existente na DGRHE?2.Perante os dados apresentados verifica-se que houve um erro por parte dos serviçosministeriais, como pretende o Ministério interceder de forma a repor a justiça com estadocente em particular?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
13 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações apresentadas ao Bloco de Esquerda, no início do presente mês dezprofissionais deixaram de exercer funções no Centro de Saúde do Montijo. Estes profissionaisforam contratados mediante o recurso a empresas de trabalho temporário com vista à manifestacarência de pessoal naquela unidade de saúde face às necessidades da população.O concelho do Montijo tem vindo a sofrer um desinvestimento gradual e apresenta hoje umainsuficiência muito significativa na oferta dos serviços públicos de saúde: 36% das cidadãs e doscidadãos não possuem médico de família, o Hospital Distrital do Montijo tem vindo a perderalgumas valências e não responde às necessidades das/dos utentes que se vêem obrigados adeslocarem-se até às urgências do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no concelho doBarreiro.O despedimento de oito médicos, uma técnica administrativa e uma auxiliar põe, assim, emcausa a prestação de cuidados de saúde às/aos utentes daquele Centro de Saúde e,consequentemente, faz perigar os direitos consagrados na Constituição da RepúblicaPortuguesa e na Lei de Bases da Saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da redução do número de profissionais (oito médicos, umatécnica administrativa e uma auxiliar) a exercer funções no Centro de Saúde do Montijo, nodistrito de Setúbal?1.Quais os critérios subjacentes a esta tomada de decisão?2.Considera o Governo estarem asseguradas as condições de acesso aos cuidados de saúdepor parte das/dos utentes daquele unidade de saúde do Montijo?3.X 959 XII 12011-10-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:52:26 +01'00'Redução de pessoal no Centro de Saúde do Montijo, distrito de SetúbalMinistério da Saúde
14 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011de recursos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde naquele concelho do distrito deSetúbal?Pondera o Governo promover a contratação das/dos profissionais necessários aofuncionamento com qualidade e capaz de dar resposta às necessidades da população doMontijo?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)MARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir ocumprimento dos direitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos, atendendo à escassez4.
15 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro aempresa Soares da Costa pretende realizar cerca de 900 rescisões de contrato por mútuoacordo com 740 trabalhadores em Portugal e cerca de 200 expatriados.Para tal, e tendo em conta que este número de rescisões por mútuo acordo é ilegal, a empresaterá pedido que autorizasse esta prática ao Ministério da Economia e do Emprego há váriosmeses.Esta acção é comum nesta empresa que já este ano levou a cabo um processo dereestruturação, rescindindo com 100 trabalhadores, apesar da legislação não permitir que esteexpediente seja usado para mais de 80 trabalhadores.A construtora Soares da Costa obteve em 2010 e segundo o seu relatório e contas mais de 15,6milhões de euros de lucros, pelo que se torna incompreensível que agora decida enviar, no total,mais de 1000 colaboradores para o desemprego.O Bloco de Esquerda considera importante que se averigúe se os trabalhadores que estarão arescindir por “mútuo acordo” não estão a ser alvo de pressões e assédio por parte daAdministração da empresa para aceitarem estes acordos e se o MEE vai dar parecer positivo aonúmero de rescisões por mútuo acordo que a Soares da Costa pretende realizar, apesar doestabelecido na Lei.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento deste processo?1.Já foi realizada alguma inspecção à empresa para verificar as condições destas rescisõespor mútuo acordo? Em caso afirmativo, qual foi o resultado dessa inspecção?2.X 960 XII 12011-10-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:56:04 +01'00'Soares da Costa quer dispensar 900 trabalhadoresMinistério da Economia e do Emprego
16 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011Vai o MEE autorizar estas 900 rescisões por mútuo acordo?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
17 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Cívico SOS São Mamede e a Associação Quercus denunciaram a colocação de váriosquilómetros de vedações e de arame farpado com cerca de 2,45 metros de altura em plenoParque Natural da Serra de São Mamede.A paisagem fica assim retalhada e a vedação tem claros impactos na fauna, nomeadamentemamíferos e aves, e na flora do Parque.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta vedação?1.Esta vedação foi autorizada? Que entidade pública autorizou e com que fundamento?2.Como irá o MAMAOT actuar para garantir a protecção da fauna e da flora do Parque?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 961 XII 12011-10-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:59:40 +01'00'Vedações no Parque Natural da Serra de São MamedeMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAzinheira dos Barros, freguesia do concelho de Grândola, tem em funcionamento uma sistemade tratamento de águas residuais que data do inicio dos anos 1980 e que já não responde àsnecessidades ambientais de hoje, nem tem capacidade de resposta ao crescimentopopulacional real que se tem vindo a verificar.No prazo de um ano ficará concluído o novo Lar de Idosos de Azinheira dos Barros, fazendocrescer a população em 80 novos residentes, sendo que o actual sistema já não possuicapacidade de resposta a este acréscimo populacional;A empresa Águas Públicas do Alentejo definiu a construção da ETAR de Azinheira dos Barroscomo prioritária no contexto das operações em desenvolvimento para a região do Alentejo;Para o efeito a Junta de Freguesia funcionou como intermediário para que fossem encontradassoluções de localização, construção de acessos públicos e passagem das linhas de ligação àETAR, tendo ficado definida a localização, os acessos e as passagem das linhas de ligação nofinal de 2010;Face ao exposto, venho, nos termos do disposto no n.o 3 do art.o 155o e alínea d) do art.o 156.o daCRP, do n.o 3 do art.o 12.o do Estatuto do Deputado e, ainda, do art.o 229.o do Regimento daAssembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Ex.a., à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte:1. Em que ponto de situação se encontra o projecto da ETAR de Azinheira dos Barros?2. Para quando se encontra prevista a sua construção?X 962 XII 12011-10-13Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.13 17:09:23 +01'00'Futuro da construção da ETAR de Azinheira dos BarrosMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPalácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Outubro de 2011Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA (PS)
19 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÀs 01h00 desta quarta-feira, 200 agentes da PSP dirigiram-se ao Campus da Justiça e àsinstalações da TNC para apreenderem 40 camiões para cumprir um mandato judicial paraliquidar a transportadora.É necessário também conhecer que acções realizou até à data o MEE para viabilizar a empresae manter os 126 postos de trabalho destes trabalhadores, visto que em todas as suasdeclarações o Ministro considerou a TNC uma empresa com viabilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Que esforços já realizou o Governo para a viabilização desta empresa e dos 126 postos detrabalho?1.Que esforços já realizou o Governo para a defesa dos direitos destes trabalhadores?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 963 XII 12011-10-13Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.13 17:10:56 +01'00'Apreensão dos camiões da TNC e insolvência da empresaMinistério da Economia e do Emprego
20 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP diversas notícias e informações de profundapreocupação entre os profissionais e os doentes, sobre o processo em curso de extinção doInstituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e as estratégias a adoptar no combate àtoxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.No âmbito do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado)está previsto a extinção do IDT e a criação do Serviço de Intervenção nos ComportamentosAditivos e Dependências (SICAD), que integrará os comportamentos aditivos associados adependências, como por exemplo o jogo. Mas não se conhece como este serviço ficaráintegrado no Ministério da Saúde, nem que tipo de estrutura terá (se mantém a actual estruturado IDT e a totalidade das respostas ou se ficará só com algumas). A eventual desagregação doIDT, com a separação das respostas da dissuasão, da prevenção, do tratamento, da redução dedanos e minimização de riscos e da reinserção, constituiu não só a liquidação do IDT, como adestruição da estratégia e das políticas, que se mostraram correctas, no combate à droga e àtoxicodependência.Foi possível a redução de consumos nos mais jovens, a redução do consumo endovenoso e adiminuição da incidência do VIH/SIDA nos consumidores de substâncias ilícitas, devido àadopção de uma política estruturada, em resultado da aplicação da lei da descriminalização doconsumo de drogas. Tratar o toxicodependente como uma pessoa com doença, que necessitade acompanhamento e de cuidados de saúde, foi determinante para a introdução de novasestratégias, como a criação de equipas multidisciplinares que actuam na rua, junto dosproblemas concretas, o que permitiu uma abordagem inovadora e com resultados reconhecidosinternacionalmente. A criação das comissões de dissuasão para a toxicodependência emarticulação com os restantes respostas do IDT, constituiu um avanço muito significativo,sobretudo no encaminhamento directo das pessoas com consumos abusivos para os serviçosde saúde.A política portuguesa de combate ao consumo de droga, a qual o PCP deu um contributoX 964 XII 12011-10-13Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.13 17:12:16 +01'00'Sobre a extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência e as políticas do Governode combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcoolMinistério da Saúde
23 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP visitou a Escola Secundária de Monserrate em Viana do Castelo em Maio de 2011, ondeouvimos as preocupações e propostas da direcção da Escola. Esta Escola conta com umahistória de mais de 128 anos e cerca de 2300 estudantes, 1000 estudantes no regime CentroNovas Oportunidades.Esta Escola, por ser uma antiga escola industrial e comercial, tem uma história intimamenteligada à indústria naval pela importância da formação de mão-de-obra especializada,designadamente para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Esta escola foi objecto de obras de modernização no âmbito da Fase 2 do Programa deIntervenção da Parque Escolar. A escola tinha antes das obras cerca de 7.000m2 e depois daintervenção tem uma área total de 14.000m2. Também a factura da electricidade "quasetriplicou” mas o orçamento da escola não foi reajustado, e por isso o director da escola já teráafirmado que "se o ar condicionado for ligado, não há dinheiro para pagar".Os custos associados à duplicação do espaço total da área da escola terá como consequência oaumento brutal do valor da renda paga à Parque Escolar E.P.E. Estas verbas poderiam seraplicadas no financiamento de projectos de combate ao abandono e ao insucesso escolarfundamentais para a concretização do direito à educação pública de qualidade.Apesar do dobro do espaço, a escola não viu reforçado o número de funcionários pelo que onormal funcionamento das actividades lectivas e não lectivas pode ser colocado em causa,designadamente a vigilância dos espaços comuns, a limpeza e higiene dos espaços, ofuncionamento regular dos vários serviços.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições humanas e pedagógicas da escola pública,e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, UE, BCE (assinado por PS, PSD eCDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores,X 966 XII 12011-10-13Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.13 17:17:31 +01'00'Falta de funcionários na Escola Secundária Monserrate, Viana do CasteloMinistério da Educação e Ciência
24 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. Este caminhode destruição da escola pública de qualidade não serve os estudantes nem as suas famílias,não serve os profissionais da educação, não serve o País.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Reconhece o Governo que o aumento para o dobro da área total da escola exige maisfuncionários? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta efectiva às necessidadespermanentes da Escola com funcionários? 3- Para quando a resolução deste problema? 4- Qual o número de assistentes operacionais no quadro da escola? 5- Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos deEmprego-Inserção; regime de horas ou outros? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
25 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO incumprimento reiterado da lei tem sido o mais objectivo impedimento para a verdadeiraaplicação da educação sexual nas escolas. PS e PSD e CDS têm sacrificado o interessenacional a compromissos partidários que assumem à margem das necessidades que se fazemsentir de forma cada vez mais aguda no país.A forma como os sucessivos governos têm boicotado a aplicação da lei revelou já variadosmétodos: ora os governos dos partidos de direita contratualizam, a educação sexual nasescolas, com entidades directa, ou indirectamente, ligadas à Igreja e que não se coíbem deintroduzir, no meio escolar, conceitos e abordagens retrógradas e moralistas da sexualidade; orase desresponsabilizam do cumprimento da lei, delegando nas associações e organizações nãogovernamentais a execução de um dever do Estado; ora os governos do PS constituemcomissões interministeriais e grupos de estudo para que tudo fique na mesma, ou seja, para quenão se avance realmente na alteração curricular necessária à aplicação da educação sexual nasescolas.Têm vindo a ser desenvolvidos, contudo, nalgumas escolas, meritórios projectos de educaçãosexual, no âmbito disciplinar e extra-disciplinar, quer por iniciativa das próprias escolas, dascomunidades educativas, do Programa Europeu das Escolas Promotoras de Saúde e maisrecentemente, pelo aproveitamento das áreas curriculares não disciplinares, como a EducaçãoCívica e a Área de Projecto, para o tratamento da educação sexual, ao longo do ano lectivo, emtodos os níveis de ensino, independentemente de haver, ou não, opções por projectospromotores da introdução transversal e inter-disciplinar da temática da sexualidade em váriasdisciplinas.Contudo, os grandes obstáculos à aplicação da Educação Sexual nas escolas não residem, defacto, na legislação em vigor. As alterações introduzidas por este governo nos currículos dosalunos, vieram criar dificuldades que, a muito curto prazo, porão em causa a continuidade daeducação sexual nos currículos.Ao acabar com a área de projecto, diminuir o tempo da educação cívica, de 90 para 45 minutos,X 967 XII 12011-10-13Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.13 17:23:57 +01'00'Aplicação efectiva da educação sexual nas escolasMinistério da Educação e Ciência
26 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011e reduzir os créditos de horas das escolas para utilizar em clubes e gabinetes de apoio aosalunos, o Governo está, na prática a inviabilizar o cumprimento do currículo, no que respeita àeducação sexual, que, sublinhe-se, se mantém como obrigatória.E, de facto, a Lei n.o 60/2009, de 6 de Agosto prevê, no seu artigo 14o que esta deve seraplicada nas escolas a partir da data de início do ano lectivo de 2009 -2010 e que os gabinetesde informação e apoio ao aluno devem estar em funcionamento em todos os agrupamentos deescolas e escolas não agrupadas até ao início do ano lectivo de 2010 -2011.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para osefeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério daEducação e Ciência o seguinte:1 – Em que escolas está a ser aplicada, efectivamente, com condições e tempo para serdevidamente ministrada e com a adequada formação de professores, a Lei n.o 60/2009, de 6 deAgosto?2 – Quantos Gabinetes de Apoio e Informação ao Aluno estão em funcionamento? Em queescolas?3 – Quando e como vai esse Ministério dar cumprimento integral ao disposto na Lei?4 – Pretende esse Ministério reeditar a velha pretensão da promoção de parcerias comassociações, que veiculam interpretações moralistas da educação sexual, ou delegarcompetências nesta matéria a organizações não governamentais, desresponsabilizando disso aescola pública da gestão curricular, disciplinar e não disciplinar?5 - Qual o montante total de financiamento que visa assegurar o cumprimento da leinomeadamente quanto às verbas para formação de professores e criação e funcionamento dosGabinetes de Apoio?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
27 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa “Praia Acessível, Praia para Todos”, permitiu às pessoas com mobilidadecondicionada o usufruto das praias portuguesas, marítimas e fluviais, bem como das zonasadjacentes de lazer.Entre os anos de 2005 e 2010 foi muito significativo o número de praias distinguidas com abandeira da acessibilidade para todos, passando de um total de 50 para 158, verificando-se nãosó que este número mais que triplicou mas também que abrangeu um número superior depraias fluviais.Finda a época balnear, é tempo de fazer balanços.Face ao exposto, venho, nos termos do disposto do n.o 3 do art.o 155.o e alínea d) do art.o 156.o daCRP, do n.o 3 do art.o 12.o do Estatuto do Deputado e, ainda, do arto 229o do Regimento daAssembleia da República, perguntar, por intermédio de VEx.a, à Senhora Ministra da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:Quantas praias acessíveis foram classificadas e distinguidas no território nacional?1.Quantas foram as praias marítimas e as praias fluviais classificadas?2.Quais os níveis de acessibilidade atribuídos e quais os requisitos para cada nível?3.Qual o número de praias classificadas por nível de acessibilidade e a sua desagregação emmarítimas e fluviais?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 968 XII 12011-10-13Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.13 17:22:07 +01'00'Programa "Praia Acessível, Praia para Todos"Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
29 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a Associação do Trabalho Portuário (ETP) deAveiro se encontra com atraso no pagamento dos subsídios de férias aos seus trabalhadores. Oatraso no pagamento afecta cerca de 77 trabalhadores. Esta situação faz lembrar o que ocorreuem 2009, onde o atraso no pagamento do subsídio de férias só foi ultrapassado devido à grevelevada a cabo pelos estivadores do Porto de Aveiro.O Bloco de Esquerda lembra que o Porto de Aveiro teve um aumento significativo de actividadeem 2010. Segundo informação veiculada pela Administração do Porto de Aveiro, existiu umaumento de actividade de 25% em 2010. Esta informação contrasta com a notícia do atraso nopagamento do subsídio de férias. Como é possível que, tendo existido um aumento daactividade, existam atrasos no pagamento dos direitos dos estivadores? Assim, é necessária aacção da Autoridade para as Condições no Trabalho para proteger o legítimo direito dosestivadores ao seu subsídio de férias e para assacar da responsabilidade da administração daAssociação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro nesta situação.Para o Bloco de Esquerda é essencial uma rápida acção das entidades públicas para que aresolução deste problema seja célere. Por outro lado, é necessário acompanhar a situaçãoeconómica e financeira da empresa, para garantir a manutenção da sua actividade e dos postosde trabalho associados. Sendo a actividade portuária de reconhecido interesse no nosso país, énecessária uma atenção especial por parte do Governo para situações como a que é descritanesta pergunta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento da existência de atraso no pagamento do subsídio de fériaspor parte da Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro?1.Que tipo de acompanhamento tem realizado o Ministério à situação económica e financeirada Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro, dado que esta situação já existiu nopassado?2.Este grupo teve alguns apoios públicos à actividade recentemente? Se sim, quais, quando eem que montante?3.X 970 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.14 11:24:23 +01'00'Atraso no pagamento do Subsídio de Férias na Associação do Trabalho Portuário (ETP) de AveiroMinistério da Economia e do Emprego