41 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projectos de resolução n.os 375/XI (2.a) (BE), 381/XI (2.a) (PSD), 386/XI (2.a) (PCP), 394/XI (2.a) (CDS-PP) e 396/XI (2.a) (Os Verdes) Os Deputados do PS, abaixo assinados, votaram contra os projectos supra-referenciados, na linha de votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porém não podem deixar de apresentar e enfatizar, relativamente à substância da matéria em análise (transporte de doentes não urgentes), os seguintes aspectos: Que se tenha em conta que, dos vários serviços prestadores de cuidados de saúde, em relação à actividade de transporte de doentes não urgentes, muitos deles são elementos centrais, v. g. associações de bombeiros, no âmbito da prestação de socorro aos cidadãos e no âmbito da protecção civil; Que as associações humanitárias de bombeiros têm prestado ao longo do tempo um relevante papel de proximidade e de solidariedade com as populações nas mais diversas situações de protecção e defesa de pessoas e bens; Que na regulamentação do transporte de doentes não urgentes não deixe de ser efectuada, sempre, uma ponderação que acautele as situações sociais e económicas mais débeis dos cidadãos portugueses, partindo de análises sociais integradas; Que não se acobertem as necessárias alterações para melhorar a articulação interserviços com as eventuais irregularidades que pudessem existir no âmbito do transporte de doentes não urgentes, pois essas, sempre, podem e devem ser combatidas com mais eficazes instrumentos de controlo e de gestão. Os Deputados do PS, Acácio Pinto —  Filipe Neto Brandão —  José Miguel Medeiros —  Isabel Oneto. ——  É objectivo fundamental da política de saúde obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde (alínea b do n.o 1 da Base II do Capítulo I da Lei n.o 48/90 (Lei de Bases da Saúde), de 24 de Agosto. A actividade de transporte de doentes, independentemente de quem a exercer, assume grande relevância na prestação dos cuidados de saúde, Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de Março. Pelo Despacho n.o 19 264/2010, o Governo decidiu: «1 —  O pagamento do transporte de doente não urgentes é garantido aos doentes nas situações que preencham simultaneamente os seguintes requisitos: a) Em caso que clinicamente se justifique; b) Em caso de insuficiência económica. 2 —  Para efeitos da alínea a) do número anterior, a justificação clínica é feita pelo médico e deve constar do processo clínico do doente e da respectiva requisição. 3 —  Para efeitos da alínea b) do n.o 1, a aferição e demonstração da insuficiência económica é feita nos termos do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho. 4 —  O presente despacho entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.» Os Deputados Horácio Antunes e Rosa Maria Albernaz votaram contra os projectos de resolução n.os 375/XI (2.a) (BE), 381/XI (2.a) (PSD), 386/XI (2.a) (PCP), 394/XI (2.a) (CDS-PP) e 396/XI (2.a) (Os Verdes), por entenderem que os esclarecimentos dados pelo Governo demonstraram que as regras do transporte de doentes não entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2011. Desejam, no entanto, os Deputados salientar que o Governo deve, o mais rapidamente possível, legislar sobre o transporte de doentes, ouvido os bombeiros portugueses, de forma a esclarecer todas as dúvidas no que se refere, fundamentalmente, ao critério da insuficiência económica dos doentes. Os Deputados do PS, Horácio Antunes —  Rosa Maria Albernaz. — ——