8 DE JANEIRO DE 19922232 — Compete a cada conselho de redacção pronunciar-se, com voto deliberativo, sobre todos os aspectos respeitantes ao exercício da actividade e condições de trabalho dos jornalistas.3 — Os órgãos competentes da RTP devem facultar aos conselhos de redacção as informações e os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições, sendo proibida qualquer ingerência na sua constituição, direcção e funcionamento.4 — Os membros dos conselhos de redacção gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais, sendo, designadamente, proibido e considerado nulo todo o acto que vise despedir, transferir ou de qualquer modo prejudicar qualquer jornalista por motivo do exercício das funções de membro de um conselho de redacção.CAPÍTULO IV TutelaArtigo 39.° Tutela governamentalPara efeitos do previsto no presente estatuto e para todos os demais efeitos, a tutela sobre a RTP é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Artigo 40.° Fins e conteúdo da tutela1 — O exercício da tutela governamental sobre a RTP tem por fim assegurar a prossecução do objectivo estatutário da empresa e garantir o respeito pelo disposto na Constituição e na lei.2 — A tutela governamental sobre a RTP compreende os seguintes poderes:a) Obter todas as informações e documentos julgados úteis para companhar de modo continuado a actividade da empresa;b) Ordenar inspecções e inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos desta;c) Emitir recomendações genéricas sobre a política de actuação da RTP nos organismos internacionais a que pertença, bem como nas reuniões que tenham por objectivo a celebração de tratados, convenções e acordos que interessem à actividade de televisão;d) Outros que sejam conferidos por lei ou pelo presente estatuto.Artigo 41.° Autorização ou aprovação do GovernoDependem da autorização ou aprovação do Governo:a) Os planos de actividade económicos e financeiros anuais e plurianuais;b) Os orçamentos anuais de exploração e de investimento;c) Os critérios de amortização e de reintegração;d) O balanço, demonstração dos resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição e utilização de reservas;e) A contratação de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira e a emissão de obrigações;f) A aquisição ou alienação de participações no capital social de outras empresas.CAPÍTULO V Gestão patrimonial e financeiraArtigo 42.° Gestão patrimonial1 — Para realização dos seus fins estatutários, a RTP administra o seu património de acordo com as regras disciplinares do Plano Oficial de Contas.2 — A RTP administra os bens do domínio público do Estado afecto à exploração dos serviços a seu cargo, devendo manter em dia o respectivo cadastro, afectar--lhe os bens que nele convenha incorporar, desafectar os dispensáveis e assegurar a respectiva guarda e manutenção.3 — Constituem património privado da RTP os bens do domínio privado afectos à exploração dos seus serviços e demais bens que a empresa receba ou adquira para a realização dos seus fins.Artigo 43.° ReceitasSão receitas da RTP:a) As indemnizações compensatórias previstas no artigo 9.° do presente estatuto;b) O produto das receitas de publicidade;c) O rendimento dos bens próprios;d) Os dividendos percebidos pelas suas participações no capital de outras sociedades;e) Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;f) O produto da alienação de bens próprios;g) Quaisquer outras receitas que lhe advenham do exercício da sua actividade.Artigo 44.°Obtenção de crédito1 — A RTP pode contrair empréstimos, titulados e garantidos por qualquer das formas em uso corrente, nomeadamente através da emissão de obrigações e da prestação das garantias reais.2 — A contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos, ou que excedam a sua capacidade de amortização, ou em moeda estrangeira, qualquer que seja o prazo, ou ainda através da emissão de obrigações, dependerá de prévia autorização do Governo.Artigo 45.°Gestão económica e financeira1 — A gestão económica e financeira da RTP é programada e disciplinada por planos de actividade e fi-ar'