5 DE NOVEMBRO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 1026/XIII/4.a ATRIBUI A COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E DE BIOFILMES EM SITUAÇÕES DE CLUSTER OU SURTO AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO) Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.o 117/95, de 30 de maio, criou a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e definiu o respetivo conteúdo funcional. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação. É através deste Decreto-Lei que, entre várias profissões, se encontra regulamentada a profissão de Técnico de Saúde Ambiental, sendo necessário, para o seu exercício, um título profissional reconhecido através da emissão de uma cédula pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, conforme determina o artigo 5.o. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a saúde ambiental compreende aspetos da saúde e da qualidade de vida humana que são determinados por fatores ambientais, quer sejam físicos, químicos, biológicos, ou outros. Importa referir que as grandes problemáticas ambientais globais, das quais poderemos destacar as alterações climáticas, a contaminação das águas, a poluição atmosférica, entre outras, têm impactos negativos significativos na saúde humana, estimando-se que contribuam para o desenvolvimento de mais de 100 doenças. Assim, e de acordo com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 117/95, de 30 de maio, cabe ao Técnico de Saúde Ambiental, enquanto profissional de saúde que atua no controlo sanitário do ambiente, detetar, identificar, analisar, prevenir e corrigir riscos ambientais que podem afetar de forma adversa a saúde das gerações presentes e futuras e que podem ser originados por fenómenos naturais ou por atividades humanas, pela evolução dos aglomerados populacionais, pelo funcionamento de serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública ou por quaisquer outras causas. Desta forma, a intervenção dos Técnicos de Saúde Ambiental é efetuada em diferentes contextos, tais como habitacional, escolar, recreativo, industrial, comércio e serviços, assim como na qualidade ambiental – ar, água, alimentos, solos, resíduos, entre outros. Estes técnicos desenvolvem, de um modo geral, a sua atividade profissional nas áreas da saúde pública, saúde ocupacional/segurança e higiene do trabalho, segurança alimentar, gestão ambiental e investigação e ensino. Perante esta realidade, é de salientar que a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, nomeadamente a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso público, quer sejam de natureza pública ou privada, representou um importante passo pois contribui para a prevenção e controlo da ocorrência de casos, por forma a promover locais saudáveis e com risco controlado. Nesse sentido, estes profissionais, integrados nas Unidades de Saúde Pública, realizam investigações ambientais com o objetivo de identificar locais que constituam possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella, sendo uma componente fundamental da investigação epidemiológica. A este propósito, é de realçar o resultado desta investigação nos surtos ocorridos em 2014 em Vila Franca de Xira, em 2017 no Hospital São Francisco Xavier e, mais recentemente, no início de 2018 no Hospital CUF Descobertas, para o qual o papel das Unidades de Saúde Pública foi imprescindível, assim como a intervenção dos Técnicos de Saúde Ambiental. No entanto, a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, prevê também, no artigo 10.o, relativo ao procedimento em situações de cluster ou surto, a atribuição à autoridade de saúde local, a responsabilidade de investigação, nomeadamente a colheita de amostras de água, referindo a alínea c) do n.o 3 que: «A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP».