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Comecemos por analisar a forma como o Governo perspectiva o projecto de decreto-lei sob o ponto de vista económico. Desde logo impõe-se referir a forma vaga e genérica como são enunciadas as condições que deverão preencher as empresas de modo a que possam inserir-se no regime de lay-off. Ora, dado o melindre desta matéria, entenderíamos como de boa técnica que o projecto enunciasse, de forma o mais precisa possível, quais os critérios que as empresas, para o efeito, teriam de preencher. Recorde-se, aliás, que o artigo 2 o do Decreto-Lei n.o 353-H/77, relativo à declaração em situação económica difícil de empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária, consagra, recorrendo, embora, à técnica da cláusula geral e da enumeração exemplificativa, alguns indícios de situação económica difícil. Tal não é o caso do projecto em apreço. Efectivamente, a imprecisão com que são tipificadas as situações que poderão fundamentar o lay-off dão aos Ministros do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e Plano e aos ministros que superintendam no sector de actividade da empresa uma excessiva liberdade de opção na decisão.
Mas igual imprecisão enforma ainda outros aspectos nucleares do projecto. É o caso, designadamente, do seu artigo 12o, n.o 2, onde se refere que razões ponderosas poderão justificar que seja reduzida ou anulada a comparticipação financeira do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Isto é, este organismo poderá deixar de pagar aos trabalhadores abrangidos 33% das remunerações mensais ilíquidas, sem se saber, sobre assunto tão importante, exactamente por quê!
Não será que o Governo teme que a aplicação do lay-off implique encargos tais que as próprias verbas do Fundo de Desemprego se tornem insuficientes para promover a sua comparticipação nos termos consagrados no projecto? Mas se assim é, como, aliás, tudo parece indicar, será preferível, também por esta razão, que o Governo reformule o projecto precisando as situações que poderão dar origem ao lay-off, evitando-se, assim, um eventual excessivo recurso a esta figura.
Mas para além de questões inseríveis no domínio económico, o projecto em apreço suscita-nos ainda outras observações, agora no domínio social. Nele se prevêem, como é sabido, 2 hipóteses: a suspensão e também a redução temporária da prestação de trabalho. Afigura-se-nos, evidentemente, muito mais desejável a segunda alternativa do que a primeira. E isto tanto por razões de ordem económica, que facilmente se descortinam, como de ordem social. De facto, se é evidente que qualquer despesa que as empresas suportem deverá ter uma contrapartida, e esta é a razão económica que aconselha a que se opte pela redução temporária da prestação de trabalho, também são evidentes as razões sociais que milham no sentido de idêntica opção. Assim, considera-se como incontroverso, para situações em que o nível de rendimento baixo seja idêntico, que a sua penosidade psicológica e os seus reflexos sociais são mais gravosos quando os
1238I SÉRIE - Número 28seus destinatários, neste caso os trabalhadores, se encontrem desocupados. Há, pois, um risco real de aumento de todas as formas de marginalidade, de acirramento da conflitualidade, com as inevitáveis sequelas em termos da coesão social.
Por tudo o que foi assinalado, a suspensão dos contratos de trabalho só deverá ser aplicada quando for completamente impossível recorrer ao regime de redução temporária da prestação de trabalho. Ora, tal hierarquização entre estas 2 medidas não consta do articulado do projecto, o que poderá acarretar, se não for corrigido, os problemas sociais que enunciámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos podemos, de facto, esquecer que a taxa de desemprego em Portugal no 1o trimestre do ano corrente situou-se entre 10,5%
e 11%, dados apurados segundo um método de cálculo que se aproxima do que é utilizado nos países da Comunidade Económica Europeia. Este valor, calculado, pois, segundo uma fórmula mais correcta, já se situa acima da média dos países europeus da OCDE, que é de 10 %. Impõe-se, pois, dentro embora dos condicionalismos restritivos que caracterizam a nossa economia, considerar, como diz o Programa do Governo, o emprego como uma variável horizontal, influenciando nessa medida todas as políticas sectoriais, como variável fundamental que é.
Efectivamente, os Portugueses compreendem mais facilmente que a crise imponha uma degradação do seu poder de compra do que ficarem em proporções incomportáveis na difícil situação de desemprego, num país onde a protecção social aos desempregados assume a precaridade de todos conhecida. Assim, se é possível um país como a Holanda suportar uma taxa de desemprego de 14 % sem significativos traumatismos sociais, tal não seria certamente o caso português, privados, como estamos, do escape da emigração e sobrecarregados por um sector agrícola que tem já por si níveis significativos de subemprego;
E evidente que existem empresas em dificuldades, não podendo os Portugueses iludir-se com aqueles que hoje se proclamam seus intransigentes defensores, tendo no passado contribuído para a sua degradação. Não obstante, sempre diremos que o lay-off, sendo uma medida de salvaguarda de uma economia recessiva, não pode comprometer o nosso futuro. Pensamos, pois, que deverão ser introduzidas no projecto algumas alterações, designadamente no sentido das sugestões que enunciámos. Se assim, for, estamos em crer que, sem ser o lay-off uma panaceia para todos os nossos males, poderá constituir um instrumento positivo que evite males maiores para as empresas e para os trabalhadores.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, estava a considerar a sua intervenção de interessante, tendo em conta que estava a tocar um dos aspectos - o aspecto social - que está a provocar grande efervescência e grandes preocupações junto dos trabalhadores portugueses e mesmo o desejo de resistência e de capacidade de luta face a uma peça que este Governo foi descobrir no velho arsenal da AD aquando da tentativa de aplicação do pacote laborai. Uns chamam-lhe lay-off, outros, com algum humor negro nestas coisas, chamam-lhe a lei do «bota-fora»; o Governo chamou-lhe a lei de suspensão e redução temporária dos contratos de trabalho; os trabalhadores chamam-lhe a «lei dos despedimentos».
O Sr. Deputado proeurou fazer a sua tipificação, e gostaria de lembrar-lhe que este governo conseguiu descobrir não só a cura para o mal das empresas em situação económica difícil, como também para razões conjunturais de mercado, motivos económicos ou tecnológicos.
Nós pensávamos que a tecnologia deveria estar ao serviço do homem e da humanidade e este governo inventa esta coisa espantosa: até com o avanço da tecnologia se pode suspender e despedir trabalhadores! O Sr. Ministro Amândio de Azevedo disse aqui que se a empresa não for recuperada os trabalhadores serão despedidos.
De facto, o Sr. Deputado proeurou fazer a sua tipificação e falou de imprecisão. Ora, nós dizemos que não há imprecisão nenhuma; através dessa lei dá-se todo o poder ao patronato para a aplicar.
Mas a questão que lhe queria colocar é esta: o Sr. Deputado pensa que esta lei vai resolver o problema do emprego em Portugal? Pensa que, com esta lei se vão resolver os problemas dos trabalhadores e os problemas nacionais?
Outra questão: o Sr. Deputado participou na discussão da Lei n.o 46/79, sobre comissões de trabalhadores; conhece o direito ao controle de gestão, que é um direito constitucional aprovado pela ASDI, pelo PS e até, curiosamente, pelo PSD. Pergunto-lhe, pois: qual é, de facto, o papel das comissões de trabalhadores em termos de contrato de gestão em relação a esta lei? Por que é que este governo, que está sempre «desejoso» da participação dos trabalhadores, afasta, à «bruta», o movimento sindical deste processo de negociação relativamente à possibilidade de suspensão?
Sr. Deputado, a procissão ainda vai no adro! Os trabalhadores saberão dar a resposta merecida a este projecto tenebroso do Governo! Mas sinceramente, Sr. Deputado, pensa que é, de facto, com estas leis que o País sai da crise?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes fez uma intervenção em que começou por apontar, descrevendo-os longamente, os males da suspensão temporária por impedimento prolongado e por motivo ligado à empresa. É uma expressão grande, mas eu prefiro-a aos americanismos que têm sido utilizados, com alguma infelicidade e com alguma incorrecção, para designar esta instituição que já tinha tradições no nosso direito de trabalho e que, portanto, não precisava destas importações linguísticas.
Estamos de acordo que são vários os inconvenientes da situação de suspensão. No entanto, os fundamentos
21 DE SETEMBRO DE 1983dessa situação vêm indicados no respectivo projecto de diploma, no seu artigo 6o. E o Sr. Deputado Furtado Fernandes, depois de salientar os males, acabou, segundo penso poder concluir, por também tirar a conclusão de que, apesar de tudo, a suspensão será um mal necessário. E como remédio para os males que previamente apontou o Sr. Deputado dá esta solução: que a suspensão seja, obrigatoriamente, condicionada à impossibilidade de redução de horário, que será um outro instituto ou uma outra figura.Simplesmente, Sr. Deputado Furtado Fernandes, não ficámos a saber qual o critério que propõe para este condicionamento e interrogamo-lo sobre se não será mais um caso do uso discricionário do poder do Ministério ou do Ministro do Trabalho. Quer dizer, o Ministro do Trabalho é que vai, perante o mesmo tipo de fundamentos, saber e distinguir se estamos perante uma hipótese que justifica redução ou suspensão temporária?Era esta a questão fundamental que queria colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Começaria por responder às questões formuladas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Muitas das observações que me fez encontram facilmente resposta na minha intervenção. Nela disse, ao terminar, que o lay-off não é uma panaceia para todos os nossos males, o lay-off não é, obviamente, uma forma de criar emprego, de criar postos de trabalho; o lay-off será apenas a tal salvaguarda de uma economia recessiva.Mas como criar os tais postos de trabalho? Para isso citei o próprio Programa do Governo quando, a dada altura, diz o seguinte:[...] o emprego deverá ser considerado como variável horizontal, influenciando, nessa medida, todas as políticas sectoriais como variável fundamental que é.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). - Está satisfeito?O Orador: - O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que existem desequilíbrios fundamentais que são conhecidos e neste momento uma política expansionista em termos de emprego não é possível. Mas também lhe direi que com a aplicação do sistema de lay-off ou de despedimentos colectivos terá de pensar-se sempre que o nosso sistema de formação profissional terá de ter uma capacidade de resposta para estimular a reconversão de recursos humanos que, de outra forma, naturalmente, poderão causar problemas em termos sociais, como, aliás, assinalei no decurso da minha intervenção.
Quanto ao controle de gestão por parte das comissões de trabalhadores, direi que elas têm desde logo um papel assegurado na própria lei quando qualquer redução de efectivos é sujeita, como o Sr. Deputado bem sabe, a um parecer da comissão de trabalhadores. Mas o eventual decreto-lei não vai revogar o disposto na lei das comissões de trabalhadores. Portanto, sobre essa matéria não existe problema algum.Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que a preocupação que expressei na minha intervenção consta do preâmbulo do próprio projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, quando, designadamente, se diz:[...] é no âmbito destes últimos que, inequivocamente, se deverá privilegiar a solução da redução dos períodos normais de trabalho, forma indiscutivelmente mais desejável na defesa do direito ao trabalho e na protecção do emprego.É, pois, o próprio Governo que expressa esta preocupação. Aquilo que eu disse - e o Sr. Deputado concordará comigo - é que no articulado esta hierarquização não resulta.Pergunta-me o Sr. Deputado, e com pertinência: «mas vamos deixar na disponibilidade do Ministro do Trabalho, do Ministro das Finanças e dos ministros da tutela dos sectores a grande maleabilidade de poderem decidir no sentido da redução ou no sentido da suspensão?»
Neste particular, preconizo a alteração do articulado. Dever-se-á tipificar, de uma forma tão rigorosa quanto possível, as situações que poderão levar à declaração do sistema de lay-off. Aliás, abonei-me para isso do Decreto-Lei n.o 353-H/77, de 29 de Agosto, que no seu artigo 2 o enumera alguns indícios, embora a técnica seja de cláusula geral e de enumeração exemplificativa, que poderão dar lugar à declaração da empresa em situação económica difícil.
É evidente que preconizo que se siga técnica legislativa idêntica em relação ao projecto de decreto-lei e que no seu articulado se faça uma hierarquização privilegiando claramente, como se diz no próprio preâmbulo, a redução do trabalho relativamente à suspensão dos contratos. As razões que expendi ao longo da minha intervenção são de ordem económica e social.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para um ligeiro protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes não me esclareceu das razões, objectivas ou subjectivas, por que este governo afastou «à bruta» o movimento sindical deste processo de negociação em relação à suspensão.
Por último, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o Governo, com este projecto de decreto-lei, quase transforma a empresa num santuário, onde o patronato é quase como um sacerdote, intocável. Mas os trabalhadores portugueses, esses sim, vão aplicar o lay-off à política deste governo e ao fim de 1 ano, ou antes - como diria aqui Amândio de Azevedo -,
I SERIE - NÚMERO 28de certeza acabarão por despedi-lo, porque esta política não serve nem os seus interesses nem os do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Naturalmente que não me compete responder por parte do Governo. Não obstante, alertava o Sr. Deputado para que a lei das comissões de trabalhadores não lhes dá, em circunstância alguma, o direito de exercerem um poder deliberativo. Têm direito a ser informados e, nalguns casos, a emitir parecer prévio. O direito de vetar decisões das administrações - o Sr. Deputado sabe bem isso porque esteve na comissão que discutira o projecto de lei do seu partido sobre o controle operário- não foi consignado na lei portuguesa.
Portanto, sobre essa matéria não há, relativamente ao projecto de decreto-lei em apreço, nenhuma alteração significativa, bem pelo contrário.
Diria, Sr. Deputado, que a excessiva margem de manobra que é dada aos ministros pode resultar desfavorável aos trabalhadores, aos empresários, às empresas, etc.
Colocámos o problema nessa base, dizendo que sobre matéria tão importante os motivos referentes à declaração de lay-off das empresas devem ser, tanto quanto possível, tipificados. Isto para evitar uma excessiva liberdade de opção dos ministros.
Não é estritamente o problema dos trabalhadores que aqui está em causa; será também o dos empresários, o das empresas.
É um princípio para nós genérico o de que as leis devem ser, no seu articulado, tão concretas quanto possível, para poderem também ser cumpridas de forma mais correcta.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, quando há pouco lhe pedi esclarecimentos sobre esta matéria tinha um receio que veio a ser confirmado pela sua resposta.
Na realidade, este projecto de diploma que foi posto à discussão pelo Ministério do Trabalho, tal como acontecia já com o pedido de autorização legislativa que foi concedido por esta Câmara, alargava as hipóteses de suspensão temporária, para além daquelas que se caracterizam como declaração da empresa em situação económica difícil.
Eu receava que V. Ex.a, ao querer hierarquizar as situações de redução de trabalho e de suspensão temporária, estivesse, no fundo, a querer fazer entrar pela janela aquilo que tinha saído pela porta, isto é, que V.Exa. quisesse restringir as hipóteses de suspensão à de situação económica difícil. E pela resposta-explicação que acaba de me dar é isso que sou levado a concluir.
Quando V. Ex.a diz que se deveriam tipificar as hipóteses de suspensão e dá como exemplo a legislação respeitante à declaração da empresa em situação económica difícil, estou a ver que as hipóteses da alínea a) do artigo 6 o do projecto ficariam apenas para a redução de horário e as hipóteses da alínea b) é que ficariam para a suspensão. Talvez eu esteja a vê-lo erradamente, mas é essa ideia que me fica.
Ora, não é essa, rigorosamente, a ideia do CDS. O CDS votou favoravelmente este pedido de autorização legislativa porque entende que a suspensão, nestas condições, constitui uma maneira de defender o emprego, não, porventura, postos de emprego.
É, pois, este o meu protesto, Sr. Deputado Furtado Fernandes. V. Exa. contraprotestará, se quiser, e melhor me esclarecerá, se for o caso.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a ilação que V. Exa. retirou não é correcta. Não pretende restringir a suspensão dos contratos de trabalho apenas às empresas declaradas em situação económica difícil. O que referi, ao citar o Decreto-Lei n.o 353-H/77, foi apenas que o Governo deveria utilizar a técnica da cláusula geral e da enumeração exemplificativa, se mais além não pudesse ir em termos de rigor, para enquadrar as situações, quer de suspensão quer de redução.
E disse mais: que dever-se-á estabelecer uma hierarquização entre elas, no sentido de privilegiar a redução relativamente à suspensão.
Dizer aquilo que o Sr. Deputado referiu, de que eu apenas entendia que a suspensão se deveria aplicar a empresas em situação económica difícil, essa ilação não se pode retirar em circunstância nenhuma das minhas palavras.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A nossa ordem de trabalhos de hoje prevê a realização de uma série de actos eleitorais no âmbito desta Assembleia que têm a ver com o preenchimento de lugares em órgãos externos à própria Assembleia, alguns dos quais se revestem de enorme importância no quadro político-constitucional português e são em si mesmo garantia de reforço do funcionamento do regime democrático.
No entanto, se a própria origem, génese e composição desses órgãos não for, ela mesma, garantia de vontade política inequívoca dos principais agentes políticos de que assim são entendidas, particularmente por esta Câmara, poderíamos estar com actos nossos, com preocupações de natureza mais estrita, a pôr em causa objectivos que devem ser por todos entendidos como fundamentais da defesa do Estado democrático.
Foi nesta linha que o CDS entendeu retirar a sua candidatura ao Conselho Superior de Defesa Nacional, por forma a que, logo na segunda votação a que procedemos para esse importantíssimo órgão, que qualifico quase como órgão de soberania, se possa vir a realizar essa eleição e sermos nós, Assembleia da República, os primeiros a dar o exemplo da nossa vontade política de estabilidade no seio das forças armadas.
21 DE SETEMBRO DE 1983O Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão decisivo em termos da defesa do interesse nacional no seu sentido mais amplo e do seu funcionamento resultará - esperamos bem que assim seja - um reforço da estabilidade nas forças armadas e um primeiro caminho para a sua subordinação ao poder político civil. Sem que isso se faça, tudo é legítimo aceitar e admitir no âmbito do exercício desse poder político.
Ora, a impossibilidade que se verificou na passada semana na eleição para esse órgão, a constatação que fazemos da relação política existente nesta Assembleia que, contrariamente ao que seria de esperar, se manifestou insuficiente para fazer eleger por dois terços os candidatos que até no boletim eram apresentados conjuntamente, faz-nos, retirando a nossa candidatura, contribuir, ao que parece necessariamente, para que se possa verificar essa eleição.
Pretendemos que este acto seja de dignificação desse Conselho Superior de Defesa Nacional e por isso mesmo abdicamos de interesses partidários especiais para os subordinarmos a esse interesse geral.
Isto acontece precisamente no dia em que o presidente do CDS apresentou o livro negro das 100 medidas destes primeiros 100 dias de governo e em que a política de defesa sofre, ela mesmo, também uma contestação veemente.
É necessário, é imperioso, que o Governo apresente a sua política de defesa em termos credíveis, é necessário que o País entenda qual é o seu discurso político e a sua acção política nessa área. A intervenção do Governo nessa área parece esquecida, como também referi na semana passada acerca da questão da demissão do Chefe do Estado-Maior do Exército, cujo silêncio governamental está manifestamente a conduzir a interpretações abusivas do próprio texto constitucional.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os actos eleitorais a que hoje vamos proceder possam ser um sinal inequívoco de que os deputados, nesta Assembleia, estão dispostos a, rapidamente, sem tergiversações, constituir, na sua plenitude, todos esses órgãos, para os quais os deputados constituintes, ao pretenderem a sua eleição por dois terços, tinham em vista que, em áreas fundamentais, a coordenação e o entendimento fossem possíveis.
Srs. Deputados, não tenho dúvidas de que ele continua a ser necessário nessas áreas. A prova de que é possível tê-la-emos hoje aqui nas umas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para interpelações ao Sr. Deputado Azevedo Soares, terminou o período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo pôr á Mesa a seguinte questão: o Grupo Parlamentar Socialista apresentou, na penúltima sessão, 2 votos.
Um deles sobre a repressão no Chile e sobre os 10 anos de duração do regime de Pinochet e, portanto, um apelo e uma exigência desta Assembleia para que sejam restauradas no Chile as liberdades.
Já se fez uma grande manifestação em Espanha e outras assembleias democráticas se têm pronunciado sobre esta matéria. E não nos parece bem que a Assembleia, por um abuso ou uma utilização incorrecta dos votos no período de antes da ordens do dia, esteja a esquecer esta questão.
Como havia declarações políticas de partidos da oposição, nós não quisemos levantar antes o problema. Mas consideramos que o voto perderá oportunidade se for sucessivamente adiado ou, pelo menos, até parecerá que não tem importância para os deputados desta Câmara.
Peço, assim, ao Sr. Presidente que tome providências para que, pelo menos este voto, seja rapidamente apreciado e votado nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, posso esclarecer V. Ex.a que o presidente já tomou disposições no sentido de o problema dos votos ser levado amanhã à conferência dos líderes parlamentares.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tilo de Morais.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, eu queria colocar à Mesa uma questão.
E evidente que o problema dos votos é um problema que se arrasta, nesta Assembleia, há muito tempo, pois são apresentados e acabam por não ser votados, perdendo oportunidade.
Mas não seria a primeira vez que, por consenso, se abriria uma excepção.
Pela nossa parte, o apelo que faríamos à Mesa e, simultaneamente, aos Srs. Deputados aqui presentes é que, dada a natureza do voto, se abrisse uma excepção e fosse possível proceder, de imediato, à sua apreciação e votação.
Solicito, pois, à Mesa - se assim entender fazer - que ponha a questão aos Srs. Deputados, no sentido de se verificar se há, de facto, um consenso.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Se. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Pedi a palavra para declarar ao Sr. Presidente e à Assembleia a nossa disponibilidade, na qual nos encontramos desde o início desta sessão parlamentar, para, em conferência dos líderes parlamentares, marcarmos um dia para se discutirem, e não apenas os votos agora referidos, pois suponho que há mais dois ou três votos que já vêm do primeiro período da sessão suplementar. Poderíamos,
pois, num período de meia hora, votar todos esses votos.
Essa seria, quanto a nós, a melhor solução. Em todo o caso, se há unanimidade da parte dos outros grupos parlamentares no sentido de que o voto agora invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage seja discutido e votado neste momento, nós não faremos oposição.
Aproveito ainda estar no uso da palavra para dizer ao Sr. Presidente que foi apresentado na Mesa, um voto do meu grupo parlamentar. Assim, agradecíamos que, pelo menos, fosse dado conhecimento à Câmara da sua existência, uma vez que tendo entrado hoje não tem de maneira nenhuma o direito de ser discutido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi dado conhecimento à Câmara do voto do Partido Comunista Português, tendo sido já distribuído o texto.
De qualquer maneira, poderá ser lido.Pausa.Vou, então, ler o voto do Partido Comunista Português. É um voto de protesto e diz o seguinte:
No passado dia 11, durante uma escala na base das Lajes, Ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores, o Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. George Bush, deu uma conferência de imprensa em que respondeu a questões colocadas por órgãos de informação dos Estados Unidos da América.
Esta questão reveste-se de particular gravidade por se tratar de factos ocorridos numa base militar estrangeira estabelecida em território nacional, pois documenta como ficam alienados os direitos de soberania e os direitos dos cidadãos portugueses, mesmo exercendo a actividade de jornalistas.
A Assembleia da República não pode, assim, ficar indiferente perante os factos ocorridos recentemente na base das Lajes.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República protesta contra a ocorrência dos factos acima referidos, recomenda ao Governo que faça sentir ao Governo dos Estados Unidos da América a ofensa que atingiu-a Pátria Portuguesa e reclama a adopção de medidas para que tais factos não voltem a repetir-se.O primeiro signatário deste voto de protesto é o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Srs. Deputados, em relação a este assunto da votação dos vários votos que se encontram na Mesa para serem submetidos a votação, mandei pedir e estou à espera da relação dos mesmos, em número de cinco ou seis.
Dado que não há acordo unânime quanto à sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso, vamos entrar agora num período de votação. Por isso eu convocava para uma reunião, a efectuar durante o escrutínio, se estivessem de acordo, os líderes dos grupos parlamentares, para, eventualmente, se introduzir a votação desses votos antes da ordem do dia da próxima reunião em que esteja previsto haver período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra pelo seguinte: eu tinha solicitado à Mesa que verificasse se haveria consenso de todos os Srs. Deputados no sentido de se proceder à votação imediata desse voto. Aparentemente ninguém se pronunciou contra e eu fiquei com a sensação de que haveria esse consenso.
Mas também é verdade que a questão não foi colocada claramente à Assembleia.
Por isso volto a solicitar ao Sr. Presidente que coloque, neste momento, à Assembleia a questão de saber se há consenso, se há acordo, para que se proceda à votação do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Se houver consenso, poderá proceder-se à votação. Se não houver, obviamente que estamos abertos a qualquer reunião tendente a desencalhar, perdoem-me a expressão, os votos que se encontram encalhados há muito tempo nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Pareceu-me poder concluir da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito que não pretendia que se procedesse já à votação. Daí, eu ter concluído que não havia consenso. Todavia, estou em crer que interpretei mal as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): --Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer que sugeri um método que me parece ser o mais adequado, não só para a situação vertente, mas para, digamos, a vida normal da Assembleia da República.
Em todo o caso, como excepção e tendo em conta a unanimidade de opinião por parte dos diferentes grupos parlamentares e dos diferentes deputados a este respeito, pela nossa parte temos abertura suficiente para discutir e votar, nesta altura, o voto invocado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver quaisquer vozes contrárias dos outros grupos parlamentares procederei à votação do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Mas continuo a solicitar que, durante o escrutínio - uma vez que os trabalhos da Assembleia vão ser interrompidos -, se efectue uma reunião dos líderes
21 DE SETEMBRO DE 1953dos grupos parlamentares para se apreciarem os outros votos que estão em suspenso.
Srs. Deputados, se não há oposição, passamos à leitura do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Foi lido. É o seguinte:Por ocasião do 10 o aniversário do golpe de estado que derrubou o Governo legal e democrático presidido por Salvador Allende, no Chile, os deputados abaixo assinados, entendendo que tal facto justifica uma tomada de posição da Assembleia da República, que sempre tem defendido a causa da liberdade, propõem:A Assembleia da República condena o regime repressivo de Pinochet, protesta energicamente contra a sufocação violenta do movimento popular que une todas as forças políticas chilenas numa mesma vontade de restaurar a democracia e manifesta a sua fraterna solidariedade ao povo do Chile, com a esperança de que consiga a curto prazo reconquistar a liberdade usurpada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 10 anos, o falso anúncio de que chovia em Santiago do Chile era o tenebroso aviso de que ia correr o sangue no Chile, para Pinochet e os seus sequazes porem termo, com requintes de barbaridade, à caminhada heróica do povo chileno para uma vida mais justa e mais feliz, para uma nova sociedade, uma sociedade socialista.A solidariedade, não só agora, mas desde sempre manifestada activamente pelo MDP/CDE, relativamente ao povo chileno e à sua luta contra a ditadura fascista, assenta em algumas coordenadas básicas, que hoje se torna aqui importante referir.Em primeiro lugar, recolhemos a grande lição da Unidade Popular, de que Salvador Allende foi o símbolo heróico, de que só a unidade de todas as forças democráticas e de todos os democratas é capaz de construir uma nova sociedade e dar resposta aos anseios do povo, de tal modo que só a força das armas, apoiada por obseuros recursos estrangeiros, foi capaz de a vencer.Em segundo lugar, o caso Chile demonstra que a supressão das liberdades é incapaz de impedir a luta do povo, que de ano para ano se vem tornando mais intensa e generalizada, fazendo já tremer a ditadura fascista de Pinochet e daqueles que a apoiam.Finalmente, a contra-revolução chilena evidencia a falência total das medidas de uma política monetarista, pregada por arautos do grande capitalismo, como Friedman, e que tão graves consequências têm causado ao nosso país, embora tenham já provocado no Chile o mais brutal aumento da inflação, do desemprego e das falências, transformando num inferno a vida do povo chileno.O MDP/CDE manifesta a sua total solidariedade para com o povo chileno, certo de que a sua luta reconquistará a liberdade para o Chile: o Chile vencerá.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Dei a palavra ao Sr. Deputado Raul de Castro porque a Mesa não se apercebeu do pedido de palavra dos subscritores do voto.
Mas vejo agora o Sr. Deputado Manuel Alegre a pedir a palavra.
Tem, pois, a palavra para apresentar o voto.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este voto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fê-lo na convicção de que esta seria a melhor forma de o povo português, através dos seus representantes nesta Assembleia, manifestar a sua solidariedade com a luta do povo do Chile pela reconquista da liberdade.
Penso que está na memória de todos a tragédia que há 10 anos ocorreu no Chile.
Um governo legal e democrático saído do sufrágio popular foi derrubado por um golpe de força que instaurou uma ditadura militar e um regime de terror.
Os estádios, como todos se lembram, foram transformados em campos de concentração. O Presidente Salvador Allende foi assassinado, morrendo no seu posto e deixando ao mundo uma nobilíssima mensagem.
E penso que qualquer que seja a apreciação política ou ideológica que se faça da sua acção como homem de estado, ninguém deixará de prestar homenagem à forma como ele soube morrer e defender o mandato que havia recebido das mãos do povo.
Disse ele, então, que tinha a esperança de que houvesse uma sanção moral contra a felonia, a cobardia e a traição. Foram as suas últimas palavras.
10 anos volvidos, a sanção moral aí está. O povo do Chile, enfrentando a repressão, enfrentando o terror, enfrentando os próprios apelos à formação de grupos civis paramilitares, desceu de novo às ruas, manifestando uma comum vontade de restauração da liberdade e da democracia.
Penso que as forças políticas chilenas souberam tirar conclusões, quer dos erros cometidos no passado, quer da maneira como algumas facilitaram o próprio advento da ditadura, e souberam tirar a conclusão de que não há solução fora da democracia e como a democracia, mesmo má, é sempre melhor que qualquer ditadura, mesmo quando ela se apresenta como regeneradora e libertadora.
Esse é um dado adquirido e uma lição que vale para o Chile e que vale para todos aqueles que no mundo têm o privilégio de viver em liberdade e em democracia.
Penso que o povo português, que sofreu a mais longa ditadura da Europa, tem especiais obrigações e o dever moral, nesta hora de luta heróica do povo do Chile, de lhe manifestar a sua solidariedade e de condenar, sem reservas e sem ambiguidades, o regime que continua a suprimir as liberdades e continua a responder pela força e pela violência ao desejo de liberdade e democracia do povo chileno.
Estamos convictos de que esta Assembleia, que na sua diversidade e na sua pluralidade representa o sentido democrático da maioria esmagadora do povo
1 SERIE - NÚMERO 28português, saberá honrar-se e honrar as tradições do nosso povo, aprovando este voto e manifestando, assim, a solidariedade do Portugal democrático com a luta do povo chileno contra a ditadura militar e pela reconquista da liberdade.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente o voto que nos é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
E vai fazê-lo porque considera que a oportunidade em que o estamos aqui a discutir não é uma oportunidade qualquer.
Passam, neste momento, 10 anos sobre o assassinato de Salvador Allende e pelo derrube, pela força, do regime democrático no Chile.
Mas o momento em que aqui estamos a discutir este voto tem também um outro significado.
É o momento em que a luta do povo do Chile assumiu uma tal importância e uma tal força que estamos crentes que está para breve a queda do ditador e o retomar dos caminhos da liberdade e da democracia para o povo do Chile.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma palavra gostaríamos, no entanto, de dizer, já que no voto se omite algo que, em nosso entender, é extremamente importante. É que o regime de Pinochet, o regime de terror dos generais no Chile, só se mantém e só foi possível ter-se aguentado 10 anos dado o apoio do imperialismo norte-americano, que nunca faltou com qualquer ajuda, fosse de ordem militar, fosse de ordem económica, ao regime de terror.
Por isso, neste momento, ao votarmos favoravelmente este nosso voto, ao manifestar a solidariedade dos comunistas portugueses para com a luta dos nossos companheiros chilenos pela liberdade e pela democracia, fazemo-lo com a certeza de que mais cedo do que tarde o povo do Chile voltará a cantar nas ruas de Santiago: «O povo unido jamais será vencido» e «O Chile vencerá».Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, também para uma intervenção.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, até porque o Sr. Deputado Manuel Alegre disse bastantes coisas e justas sobre este voto que ele e o Partido Socialista propõem.
Obviamente, o Agrupamento Parlamentar da UEDS irá votar favoravelmente este voto que em boa hora o Partido Socialista propôs à Assembleia da República. E fazemo-lo por ser nossa íntima convicção que este é o momento fundamental para que a Assembleia dos representantes do povo português, a Assembleia da República, tome em suas mãos a solidariedade que se impõe a um povo que ao fim de 10 anos, em condições económicas particularmente difíceis, soube e sabe dizer e afirmar uma verdade profundamente entranhada em todos os povos do mundo, e que é o direito inalienável de os povos disporem de si próprios contra quaisquer ditaduras, contra quaisquer opressões que sobre eles possam abater-se.O povo do Chile é o exemplo que, estou certo, tarde ou cedo todos os povos do mundo, e não só da América Latina, seguirão, levantando-se pela sua liberdade, pela sua democracia, pelo direito de ouvir a sua própria voz, espelhando-se em todos os órgãos do poder.
Por isso nós votamos favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista, estando certos que, ao fazê-lo, representamos um desejo fundamental do povo português de se solidarizar, neste instante, com o povo chileno, que em difíceis condições luta nas ruas por todos os meios ao seu alcance contra a barbárie, contra a ditadura, contra a prepotência.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CUE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. (Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.
Vamos fazê-lo em coerência com os ideais que sempre defendemos sobre a salvaguarda, em todos os quadrantes do mundo, dos princípios da democracia pluralista.
A ditadura, qualquer que seja o pretexto que os seus apaniguados invoquem, é sempre a humilhação e exploração de quase todos em benefício dos ditadores e do seu séquito.
A história tem demonstrado, e no Chile mais uma vez tal foi evidenciado, que não há razões, nem económicas nem sociais, que justifiquem o cerceamento, que tende sempre a ser apresentado como transitório, das liberdades públicas.No Chile, a chamada restauração da ordem não trouxe o bem-estar económico, contrariamente ao que os golpistas tinham prometido.
Assistiu-se, isso sitas, à degradação do nível de vida das populações e à falência progressiva da indústria nacional. O capitalismo selvagem tornou-se assim, também, uma das faces visíveis da ditadura.
Os chilenos estão conscientes desta situação. Vários sectores políticos e sociais, os trabalhadores, os empresários nacionais e a Igreja animam e são parte de um grande movimento de opinião pública que anuncia a queda da ditadura.
O Chile verá, em breve, estabelecida a liberdade, sendo dado, assim, prosseguimento à sua longa e significativa tradição democrática.
As ditaduras não conseguem resolver nenhum dos grandes problemas dos povos. Apenas suscitam a sua indignação crescente, que nenhum aparelho repressivo, por mais brutal que seja, conseguirá indefinidamente calar.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, da UEDS e do MDP/CDE.
21 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.
O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido
Social-Democrata, obviamente, irá votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista, na certeza de que o PPD/PSD, como partido social-democrata que é, tem que estar sempre na defesa da democracia política, económica, social e cultural de todos os povos, situe-se neste caso no Chile, no Afeganistão, na Polónia ou em qualquer outra latitude.
Sendo os chilenos homens, alguns deles trabalhadores e sem dúvida seres humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem é algo que deve estar presente em todas as latitudes, e o Partido Social-Democrata não tem uma posição para o Leste e outra para Oeste; tem, desde sempre, uma posição favorável à democracia e à liberdade, contra todas e quaisquer formas de autoritarismos e de ditaduras, venham eles de onde vierem.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar, obviamente, a favor do voto aqui apresentado pelo Partido Socialista,
e fá-lo, em primeiro lugar, em coerência com a posição já manifestada em comunicado da direcção política do partido, oportunamente vindo a público, e, em segundo lugar, pelas seguintes razões: as forças da democracia cristã estão no Chile a ser oprimidas e a combater contra o regime que está no poder, estão mesmo a liderar o processo de combate a esse regime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essas forças defendem aí valores, os valores do humanismo cristão, que constituem o símbolo fundamental do combate contra a ditadura nesse país. Esses mesmos valores estão em causa não apenas no Chile, mas também na Polónia e no Afeganistão, onde há forças que não permitem que os valores da independência nacional e da liberdade dos povos para disporem do seu destino se possam manifestar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a circunstância de serem as forças da democracia cristã em defesa desses valores que, ao fim de um longo processo de 10 anos, estão a liderar o combate à ditadura demonstra bem que no Chile, como noutros locais, é a democracia cristã que constitue a verdadeira alternativa à opressão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o voto apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Após o anúncio da votação, registaram-se aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. José Luís Munes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto, Sr. Deputado?'O Sr. José Luís Munes (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. José (Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, nós no mesmo dia fizemos entrar na Mesa este voto referente ao protesto contra a ditadura do general Pinochet, no Chile, e um outro, também de protesto, contra o abate de um avião coreano pela União Soviética. Solicitava, pois, a V. Ex.a que consultasse a Câmara no sentido de saber se há alguma objecção a que o voto de protesto contra o abate de um avião coreano pela União Soviética seja também hoje discutido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabaram de ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. Desejava saber se há ou não consenso para que esse voto seja discutido hoje.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como o Sr. Presidente e a Câmara estarão recordados, há bocado propusemos uma metodologia para o tratamento destas questões dos votos, que, aliás, ia ao encontro daquilo que o Sr. Presidente tinha sugerido, isto é, que os votos fossem agendados numa futura conferência dos grupos parlamentares. Em todo o caso, também mostrámos a nossa abertura para, em relação ao voto invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, se houvesse unanimidade, abrirmos uma excepção no sentido de que esse voto fosse hoje discutido, tanto mais que se trata de um voto que se reporta ao 10 o aniversário do derrubamento do regime democrático chileno e do assassinato de Salvador Allende. Foi uma excepção para a qual a Câmara concordou.
Agora o Sr. Deputado José Luís Nunes, ao arrepio dessa consideração, entende que se deve também discutir e votar o voto sobre o jumbo coreano. Mas por que não, então, discutirmos e votarmos o voto sobre a África do Sul que foi apresentado pelo meu grupo parlamentar antes mesmo do voto sobre o jumbo coreano? ... Por que é que não vamos agendar a discussão e votação de todos os votos pendentes para o próximo período de antes da ordem do dia, que, a nosso ver, pode ser amanhã? Amanhã não está previsto período de antes da ordem do dia porque os grupos da coligação governamental assim o não quiseram, mas pela nossa parte não há nenhuma indisponibilidade para que isso se verifique. Mas sigamos a ordem
de precedência: vamos amanhã discutir, primeiro, o voto sobre a África do Sul, depois um outro cuja matéria não me recordo, mas suponho que foi apresentado pela ASDI, depois o voto sobre o jumbo coreano e já agora adiantava que fosse também considerado o voto que hoje apresentámos sobre os incidentes na base das Lajes.