1232-(90)II SÉRIE — NÚMERO 64um artigo 236.°-A, como o proposto pela AD, mesmo o que está no Estatuto dos Açores assume uma natureza radicalmente distinta.Não é, pois, legítimo invocar o precedente do Estatuto dos Açores que, integrado e interpretado de acordo com a Constituição tal como é hoje, assume uma natureza radicalmente distinta do que assumiria se amanhã existisse o artigo 236.°-A proposto pela AD.Suponho que o Sr. Deputado Correia de Jesus concordará comigo neste ponto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Creio que não vale a pena gastar muitas mais palavras acerca das razões por que o artigo 236.°-A proposto pela AD é insustentável. Até estou curioso de saber como é que pode ser defendido pelos deputados aqui presentes da AD.A questão reside em saber-se como é que se pode defender que a organização judiciária deixe de ser da República, que os tribunais nas regiões autónomas possam passar a ser tribunais da região, possa haver tribunais próprios a nível regional com os seus juízes próprios, com a sua organização própria, com a sua inserção separada dos tribunais da República.Os tribunais são órgãos de soberania da República. A organização judiciária da República está sujeita a regras gerais únicas e para todo o território nacional.Ê insustentável e a nosso ver mesmo grave, que esta proposta tenha sido feita. Não é apenas a formulação da nossa recusa, ê rejeitar que ela possa ter sido feita e que possa ser defendida no sentido que possui. Nem sequer se pode invocar o Estatuto regional dos Açores, como já foi dito e bem. Assim, passava aqui a ser uma norma especial da Constituição, admitindo, portanto, uma derrogação de princípios constitucionais.Por isso dizemos que não a esta proposta e lamentamos que ela tenha sido feita.Em relação à proposta da FRS, consideramo-la desnecessária, porque o que ela diz podia sempre ser feito por via de lei. Neste campo podia, inclusivamente, correr o risco de ser mal interpretada, no sentido de dizer coisa diversa do que pretende dizer. E até por isso, sentiu a necessidade de acrescentar aquilo que seria desnecessário, isto é, «sem prejuízo do disposto r.a Constituição, etc». Aliás, isso já é hoje feito pela lei e pode ser feito com maior alcance. Não vemos, pois, qualquer vantagem de o fazer.Neste momento tínhamos que reservar a nossa posição, tendo em conta que ao longo desta matéria assistimos, por parte da AD, a aproveitar o que lhe aprouver em matéria das concessões e boa vontade de partidos da oposição, enquanto do lado da AD não houve a mínima disponibilidade para aceitar propostas evidentes como aquelas que respeitavam aos decretos regulamentares governamentais. Por isso mesmo, temos que ter em conta que a AD não pode permitir-se escolher das propostas pendentes, apenas aquilo que lhe convém, deixando de lado tudo aquilo que entende ser prejudicial para os seus interesses imediatos nas regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — O que foi dito pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Vital Moreira foi aquilo que sempre entendi a este respeito. A nossa proposta, no fundo, é um pouco ditada pela circunstância de sabermos que se encontrava no Estatuto dos Açores uma disposição com a qual não estivemos de acordo.Antes de mais, penso haver uma contradição na circunstância de se chamar «própria», e depois «adequada». Se ela é própria, também melhor fora que, tendo uma organização própria, pudesse ser inadequada. A adequação pressupõe a adequação de algo que não é próprio. Há aqui uma contradição entre os termos «próprio» e «adequada».Em segundo lugar, sendo a organização de tribunais organização de um órgão de soberania, mal parecia, a meu ver, que os Açores e a Madeira tivessem uma organização própria de um órgão de soberania.Sempre se entendeu que havia excepções à possibilidade de autonomia em alguns sectores da Administração Pública. Esses sectores, aqueles sobre os quais nunca houve dúvidas, foram sempre a justiça, as relações exteriores e a defesa. Esta norma viria a amputar um princípio sobre o qual sempre estivemos de acordo, pelo menos em que estes domínios são inau-tonomizáveis, digamos assim.Portanto, desde que fique aqui a regra da adequação do sistema da organização judiciária, que só pode ser uma e não várias, aos condicionalismos dos Açores e da Madeira, penso que. fica dada a satisfação necessária. Ir além disso é, na verdade, estabelecer confusões num domínio em que elas não devem ser consentidas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, esqueci-me, na minha primeira intervenção, de dizer uma coisa que me parece importante. Embora mantendo a nossa posição em relação ao artigo 236.°, na base da consideração geral destas matérias, entendemos que, sendo como é norma relativa à organização geral dos tribunais, o sítio correcto dela deve ser o capítulo sobre os tribunais, e não o capítulo sobre as regiões autónomas. Estando aqui, corre o risco de ser de algum modo interpretada no sentido, não obviamente próximo, mas a caminho dele, de organização judiciária específica das regiões autónomas, enquanto que estando no capítulo dos tribunais assumirá o seu único e verdareiro sentido, visto que a organização geral dos tribunais da República pede nas regiões autónomas especificidades resultantes do seu regime.Creio que esta questão da colocação, tendo em conta as propostas (inclusivamente da AD) e aquilo que se sabe existir por parte de alguns sectores das regiões autónomas, é importante e não é apenas uma questão sistemática, mas uma questão de interpretação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, para nós é claro que a organização judiciária nacional tem que ser unitária. Ê claro e indiscutível.Por outro lado, também nos parece seguro que o que consta do actual estatuto dos Açores, portanto uma norma como esta a nível de legislação ordinária