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2 DE DEZEMBRO DE 200669permanente a apresentação do atestado emitido pela entidade competente apenas deve ser exigível uma única vez.O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 796-P, do PCP, de aditamento de um artigo 150.o-I à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 150.o-I (novo) Subsídio de Desemprego do Pessoal Docente e Investigador1 — Fica o Governo autorizado a legislar, no prazo de 60 dias, no sentido da atribuição do direito a subsídio de desemprego do pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas do ensino superior e de investigação.2 — O regime referido no número anterior deverá seguir as disposições do regime geral da segurança social com excepção das que não se adequam às condições específicas do pessoal docente e dos investigadores contratados, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:a) Relação laboral: abrange os trabalhadores vinculados por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento, ou ainda por outro tipo de contratação a título precário; b) Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego são os seguintes:i. 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição do subsídio de desemprego; ii. 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição de subsídio social de desemprego;c) Pagamento retroactivo de contribuições: os docentes e investigadores abrangidos podem requerer o pagamento retroactivo das quotizações para efeitos de verificação do prazo de garantia, sendo estas pagas pelas entidades empregadoras ou pelas transferências do Orçamento de Estado.3 — O Governo reforçará o Orçamento da Segurança Social no montante necessário à cobertura da despesa resultante da alteração referida nos números anteriores.O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar o artigo 151.o da proposta de lei, com a epígrafe «Entrada em vigor».Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos passar ao artigo 1.o da proposta de lei.Começamos por votar o Mapa I constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 342-P, do PSD, de emenda do Mapa II constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:06 — Justiça — 1 195 399 758 (...) 04 — Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção — 335 869 998
I SÉRIE — NÚMERO 247050 — Investimentos do Plano — 51 448 562 (...) Total geral — 97 242 691 387 Reforço do montante afecto à Polícia Judiciária em 4 000 000 euros, destinado ao aumento dos meios afectos ao combate à corrupção. Desta verba, 1 200 000 euros destinam-se a reforço do orçamento de funcionamento (incluindo peritagens e formação) e 2 800 000 euros a reforço da despesa de investimento (nomeadamente, aquisição de meios informáticos — hardware e software, viaturas e equipamentos de comunicação).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 373-P, do PCP, de emenda do Mapa II constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação 03 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 06 — Outras despesas correntes 02 — Diversas 03 — Outras Conselho das Comunidades Portuguesas: € 420 000.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação da proposta 374-P, do PCP, de emenda do Mapa II constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação 03 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 06 — Outras despesas correntes  02 — Diversas 03 — Outras Recenseamento da População Portuguesa e Luso-Descendente residentes no estrangeiro: € 500 000.O Sr. Presidente: — Passamos a votar as propostas 375-P e 376-P, do PCP, ambas de emenda do Mapa II constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 03 — Serviços das Áreas da Ciência e Tecnologia — 52 053 070 50 — Investimento do Plano — 358 503 404 Total do Ministério — 1 586 562 043 Total geral — 97 238 691 387 Transferência de 24 000 000 de euros da verba prevista em Investimento do Plano, adstrito à Fundação para a Ciência e Tecnologia, para reforçar a verba a atribuir para despesas correntes dos Laboratórios de Estado.——14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio — 1 256 653 454
2 DE DEZEMBRO DE 200671Total do Ministério — 1 620 789 958 Total Geral — 97 272 919 302 Reforço de 34 227 915 euros da verba prevista para os Estabelecimentos de Ensino Superior.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar conjuntamente as propostas 680-P, 681-P e 682-P, apresentadas pelo BE, também de emenda do Mapa II constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio 01 — Universidades — Transferências do OE Total da divisão: 757 304 086 euros14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio 02 — Institutos Politécnicos — Transferências do OE Total da divisão: 292 806 412 euros14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio 03 — Escolas Superiores de Enfermagem Não Integradas — Transferências do OE Total da divisão: 24 314 490 euros—— 13 — Educação 9 — MEDU — Investimentos do Plano 50 — Investimentos do Plano 13 — Direcção Regional de Educação do Alentejo 02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio: Verba proposta: 439 943 euros13 — Educação 9 — MEDU — Investimentos do Plano 50 — Investimentos do Plano 14 — Direcção Regional de Educação do Algarve 02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio: Verba proposta: 208 760 euros13 — Educação 9 — MEDU — Investimentos do Plano 50 — Investimentos do Plano 15 — Direcção Regional de Educação do Centro 02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio: Verba proposta: 1 577 344 euros13 — Educação 9 — MEDU — Investimentos do Plano 50 — Investimentos do Plano 16 — Direcção Regional de Educação de Lisboa 02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio: Verba proposta: 2 321 671 euros13 — Educação 9 — MEDU — Investimentos do Plano 50 — Investimentos do Plano 17 — Direcção Regional de Educação do Norte
2 DE DEZEMBRO DE 20067304 — Serviços na Área do Ambiente — € 31 613 288 Total do Ministério — € 246 979 644 Total geral — € 97 238 978 319 Reforço de 286 932 euros da verba prevista para o Instituto da Conservação da Natureza.—— (808-P) 12 — Ministério da Saúde 03 — Intervenção na área dos cuidados de saúde — € 7 735 998 171 Total do Ministério — € 7 820 886 194 Total geral — € 97 254 166 987 Reforço de 15 475 600 euros da verba prevista para o Instituto da Droga e da Toxicodependência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me só um apontamento?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mesmo nos mapas em que não houve alterações específicas, direccionadas, pode haver alterações a fazer, em termos de redacção e acerto final, que decorram de outras propostas aprovadas em sede de especialidade, pelo que importa que esta referência seja feita.Depois, com a ajuda do Governo, certamente,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Com a ajuda do Governo?! O Governo só desajuda!O Orador: — ... tratar-se-á de proceder às correcções.O Sr. Presidente: — Muito bem! Feita esta intervenção cautelar do porta-voz da área de Orçamento e Finanças do grupo parlamentar da maioria, vamos, então, prosseguir as votações.Srs. Deputados, uma vez que não há propostas de alteração em relação ao Mapa III também constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, talvez possamos votá-lo, conjuntamente, com o Mapa II constante, igualmente, da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar este conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Em relação ao Mapa IV constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, existe uma proposta de alteração, pelo que importa votá-la em primeiro lugar.Assim, vamos votar a proposta 856-P1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do referido Mapa IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:04.00 — Transferências correntes 04.05 — Administração Local — 1 964 426 650 euros 08.00 — Transferências de capital 08.05 — Administração Local — 766 387 688 eurosO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se podemos votar, em conjunto, os Mapas IV e V constantes da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me...
I SÉRIE — NÚMERO 2474O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, este Mapa IV, por maioria de razão, designadamente porque há uma alteração expressa, que acabámos de aprovar, terá de ser corrigido, mas o essencial do Mapa é o que consta da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Então, de certa forma, esta votação fica prejudicada...Vozes do PS: — Não, não!O Sr. Presidente: — Necessita de ser reafirmada, para, depois, haver a conjugação com o resultado da votação da proposta do PS, que acabámos de aprovar.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me dá licença...O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se quisermos, do ponto de vista formal e interpretativo, e no que se refere ao Mapa IV, temos de votar o que consta da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, integrando a proposta 856-P1, que acabámos de votar, e outras coisas. Portanto, não é a proposta originária, tal e qual, é já o resultado de...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é muito subjectivo, mas todos percebemos o que estamos a votar.Vamos, então, votar, por segurança jurídica, o referido Mapa IV constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Depois, na redacção final, far-se-á a conjugação com o que aprovámos anteriormente.Vamos, agora, votar o Mapa V também constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao Mapa VI constante, igualmente, da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, existe uma proposta de alteração que importa votar em primeiro lugar.Vamos, então, votar a proposta 860-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o referido Mapa VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:06.00 — Transferências correntes 06.03 — Administração Central 06.03.07 — Serviços e Fundos Autónomos — 4 910 512 298 euros10.00 — Transferências de capital 10.03 — Administração Central 10.03.08 — Serviços e Fundos Autónomos — 16 636 440 eurosO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por segurança, vamos votar o Mapa VI constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Mais uma vez, na redacção final, far-se-á a conjugação com o que resultou da votação anterior.Dado que os Mapas VII e VIII constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, não foram objecto de propostas de alteração, penso que podemos votá-los em conjunto.
2 DE DEZEMBRO DE 200675Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 860-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa IX constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:02.00 — Aquisição de bens e serviços correntes — 6 732 466 421 euros 04.00 — Transferências correntes 04.03 — Administração Central — 6 051 003 265 euros 06.00 — Outras despesas correntes — 142 201 317 euros 07.00 — Aquisição de bens de capital — 614 224 799 euros 08.00 — Transferências de capital 08.03 — Administração Central — 269 723 168 euros 11.00 — Outras despesas de capital — 8 289 489 eurosO Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o Mapa IX constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, tendo em atenção a aprovação da alteração proposta pelo PS, e para que haja, depois, uma harmonização na redacção e não restem dúvidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, em conjunto, dos Mapas X e XI, constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, uma vez que não foram alvo de propostas de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Existem duas propostas de alteração — 712-P e 713-P —, apresentadas pelo BE, ao Mapa XII, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que importa votar e penso que poderemos votá-las em conjunto.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar as referidas propostas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria: 0 — Negócios Estrangeiros Capítulo: 03 — Cooperação e Relações Externas Divisão: 01 — Instituto Português de Ajuda ao Desenvolvimento (IPAD) Alteração à verba total prevista para a divisão: € 55 000 000—— 01 — Encargos Gerais do Estado Secretaria: 0 — Encargos Gerais do Estado Capítulo: 10 — Serviços de apoio, estudos e coordenação da Presidência do Conselho de Ministros Divisão: 08 — Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres Alteração à verba total prevista para a divisão: € 4 000 000
I SÉRIE — NÚMERO 2476O Sr. Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, o Mapa XII, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, e os Mapas XIII e XIV, constantes da alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Mapa XV, constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, foi votado em Comissão de Orçamento e Finanças mas não houve, digamos, uma votação tendo em conta as alterações introduzidas, pelo que consideramos necessário votar o Mapa XV, com as alterações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, conjuntamente, os Mapas XVI, XVII e XVIII, constantes, respectivamente, das alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta...O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida que gostaria de esclarecer com o Sr.Presidente: chegámos a votar, em Plenário, o Mapa XV?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acabámos de votar, isoladamente, o Mapa XV, constante da proposta de lei, tendo em conta as alterações introduzidas em Comissão.Passamos à votação da proposta 856-P2, apresentada pelo PS, de substituição do Mapa XIX, constante da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.É a seguinte:FEF FINAL MunicípiosCorrente Capital Total FSM IRS TOTAL Lisboa 18 820 978 12 547 318 31 368 296 5 598 221 22 633 245 59 599 762Total Geral 1 095 980 097 730 653 398 1 826 633 495 151 871 672 319 913 428 2 298 418 595Total Continente 1 016 302 286 677 534 858 1 693 837 144 142 364 130 307 085 418 2 143 286 692 O Sr. Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, os Mapas XIX, XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas h), i) e j) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 2490O Dr. Marques Mendes talvez devesse ter seguido os avisados conselhos de Miguel Beleza, Eduardo Catroga ou Manuela Ferreira Leite e ter viabilizado o Orçamento para 2006. Não o fez. Perdeu mais uma oportunidade, a de ficar ligado a um Orçamento de rigor.Aplausos do PS.O Banco de Portugal reconheceu no Boletim de Outono, em 22 de Novembro, que a «evolução favorável face ao ano anterior representa uma recuperação económica que poderá conhecer alguma aceleração no próximo ano», assente «no comportamento dinâmico do sector exportador, pela quase estabilização da taxa de desemprego e por uma redução do desequilíbrio das contas externas e públicas».Com efeito, a economia portuguesa crescerá em 2007 mais do que nos três anos do governo de direita somados.Aplausos do PS.O recente boletim de Estatísticas do Emprego do INE, em 16 de Novembro, também trouxe boas notícias.A economia está a criar mais empregos — 57 000 empregos líquidos de Setembro de 2005 a Setembro 2006 —...O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Orador: — ... e o desemprego, finalmente, parou de crescer e iniciou a descida: está nos 7,4%. Isto é, está a cair, em termos homólogos, 0,3 pontos percentuais, o que sucede pela primeira vez desde 2001.A economia portuguesa está a dar sinais consistentes de melhoria — e todas as instituições o reconhecem, todas as personalidades independentes o reconhecem; reconhecem-no, sobretudo, os portugueses!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O Governo mostrou que é possível ter a economia a crescer e a criar emprego e, ao mesmo tempo, reduzir o défice sem truques, sem prejudicar o futuro da economia e sem ameaçar o futuro das políticas sociais.Em 2007, tal como em 2006, a despesa corrente primária reduzirá o seu peso no PIB. Mas o líder do PSD, com toda a autoridade de quem sempre aumentou, e muito, a despesa quando esteve no governo, vem agora dizer que a redução obtida em 2006 é, afinal, pequena. Era então preciso cortar mais. Só não diz onde é que teria cortado...Vozes do PSD: — Não é verdade!O Orador: — E pergunta-se: teria o Dr. Marques Mendes cortado em 2006 no aumento de 817 milhões de euros nas pensões?Vozes do PSD: — Nas SCUT!O Orador: — Teria o Dr. Marques Mendes cortado em 2006 no aumento de 110 milhões de euros para o subsídio de desemprego? Teria o Dr. Marques Mendes cortado em 2006 no aumento de 236 milhões de euros na acção social e no rendimento social de inserção?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Governo já cortou!O Orador: — E para o ano que vem, onde é que o Dr. Marques Mendes quer cortar? É que, para 2007, a despesa com o combate à pobreza cresce 16%, as verbas para apoiar as políticas para as pessoas com deficiência crescem 7,9%...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!O Orador: — ... e as pensões sociais crescem 857 milhões de euros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma brincadeira de mau gosto!O Orador: — É aqui que deseja cortar?Aplausos do PS.
2 DE DEZEMBRO DE 200699Protestos do PSD.Mas, sobretudo, permitam-me que o sublinhe, é mais um passo para que, no próximo ano, Portugal continue a avançar firmemente no trilho das reformas ao serviço de um crescimento sustentado e robusto,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isto é tortura chinesa!O Orador: — ... acelerador da dinâmica de emprego, e que já começou graças ao trabalho deste Governo e do empreendedorismo das nossas empresas.Vozes do PSD: — Oh!...O Orador: — É mais um passo para que se continue a avançar nas reformas ao serviço de uma sociedade mais justa e solidária, que combata a iniquidade e a pobreza, de uma maior e melhor qualificação dos portugueses...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: — ... e, sempre, de um cada vez melhor futuro para o nosso país, em particular para as gerações de portuguesas e de portugueses que têm, afinal, direito a um Portugal mais próspero, mais justo e mais solidário.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Será registada, Sr. Deputado, desde que a entregue no prazo regimental.Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, quero agradecer, em nome pessoal e da Mesa, o apoio que tivemos, na discussão e votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, da parte dos nossos serviços, Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado — Divisão de Apoio ao Plenário e Divisão de Apoio às Comissões —, pela dedicação, profissionalismo e competência com que nos apoiaram, e do Governo, na dilucidação de todas estas propostas, sem o que a nossa votação de hoje não seria possível.Muito obrigado, em nome da Assembleia, a este corpo de funcionários.Aplausos.Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, para permitir a saída do Governo, a quem também cumprimentamos e agradecemos a colaboração neste debate.Pausa.Srs. Deputados, está agendada para hoje a votação de vários votos, algumas votações finais globais, deliberações e uma votação por maioria qualificada.A primeira votação final global que vamos realizar é a do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Ficou convencionado, por acordo entre os vários grupos parlamentares, que haverá 5 minutos para cada grupo parlamentar apresentar os seus pontos de vista.
I SÉRIE — NÚMERO 24 118 de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, nem fora nem dentro dos estabelecimentos prisionais; significa unicamente poder dispor de mais um instrumento de combate à multiplicação exponencial das «sentenças de morte» que são as patologias acima mencionadas. IX — Conforme podemos ler no parágrafo 59 no âmbito dos direitos humanos no que se refere às regras mínimas para o Tratamento de Reclusos «(...) o regime penitenciário deve fazer apelo a todos os meios terapêuticos, educativos, morais, espirituais e outros e a todos os meios de assistência de que pode dispor, procurando aplicá-los segundo as necessidades do tratamento individual dos delinquentes.» Pelo que antecede: enquanto Deputado, e porque posso agir, não posso deixar de votar favoravelmente a matéria mencionada em epígrafe, porquanto sou pelo absoluto e fundamental: direito à vida. O Deputado do PSD, Nuno da Câmara Pereira. —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade Maria Jesuína Carrilho Bernardo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
2 DE DEZEMBRO DE 2006119Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Miguel Pais Antunes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 I Série — Número 23 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 44/X e da apreciação parlamentar n.o 37/X.Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007 (artigos 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 24.o, 25.o, 31.o, 35.o, 38.o, 39.o, 41.o, 44.o a 74.o e artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), da Segurança Social (Pedro Marques) e dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS), Francisco Louçã (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), José Manuel Ribeiro (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Alda Macedo (BE), Adão Silva (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Almeida Henriques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Luís Campos Ferreira e Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Patinha Antão, Hugo Velosa, Luís Marques Guedes e Duarte Pacheco (PSD) e Leonor Coutinho (PS).Entretanto, foram rejeitados dois requerimentos, subscritos pelo PSD e apresentados pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque e Duarte Pacheco, de avocação pelo Plenário da discussão e votação dos artigos 29.o e 124.o, e outro, subscrito pelo CDS-PP, relativo aos artigos 148.o, 150.o-A e 150.o-B, cuja apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 23 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
30 DE NOVEMBRO DE 2006 3Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
I SÉRIE — NÚMERO 23 4 António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa
30 DE NOVEMBRO DE 2006 5Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 44/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003, que baixa à 2.a Comissão, e apreciação parlamentar n.o 37/X (PCP) — Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o período da ordem do dia é inteiramente dedicado ao debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Como os Srs. Deputados sabem, teremos dois períodos de votação, um, às 12 horas, e, outro, às 16 horas e 30 minutos, ambos com verificação de quórum.Vamos, então, dar início à apreciação, na especialidade, dos artigos da proposta de lei, que será feita artigo a artigo, sendo que a Mesa aguarda inscrições por parte dos Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições para os artigos anteriores ao artigo 9.o, começamos com a discussão da proposta 857-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.o-A ao texto da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, talvez seja esta uma forma exemplarmente simbólica de começarmos o debate sobre o Orçamento do Estado para 2007. Na verdade, esta proposta de alteração introduzida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista mais não traduz do que o embaraço do Governo perante a incapacidade de concluir e fazer aprovar, em Bruxelas, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
I SÉRIE — NÚMERO 2322Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta matéria deveria ser debatida aquando da discussão do artigo 45.o, mas, como foi antecipada e como nós temos uma proposta relativamente a ela, vou falar já.Numa intervenção que fiz na Assembleia, afirmei que uma parte significativa das pessoas com deficiência seriam prejudicadas gravemente por esta proposta apresentada pelo Governo. Nessa altura, o Sr. Deputado Afonso Candal pôs em causa os meus números e foi apoiado pelo Sr. Secretário de Estado. Então, desta vez tive o cuidado de fazer o cálculo e de o enviar para o Ministério das Finanças e da Administração Pública para confirmar a veracidade. Já recebi a resposta — tenho-a aqui — e vou dizer-lhe quais são as conclusões que se tiram dela.Pegando nos três exemplos constantes no Relatório, e foi os que utilizei,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Ouça, Sr. Deputado!O Orador: — ... tanto para os rendimentos de categoria A, como para os da categoria H (pensões), o que é que se verifica? Verifica-se que, para um rendimento de 1428 €/mês (280 contos/mês, que nem é muito dinheiro)...Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Não, espere! Deixe dizer-lhe a conclusão que se tira! Sr. Deputado, para um rendimento de 1428 €/mês, há um aumento de 760% no imposto a pagar; ou seja, passa de 191 € para 1418 €.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está satisfeito, Sr. Deputado?O Orador: — Veja, agora, o que acontece num rendimento maior. Para um rendimento de 30 000 €/ano, que dá 2142 €/mês, o aumento da carga fiscal até é menor, porque, enquanto que no caso anterior esse aumento é de 760%, neste caso o aumento é de 239%.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está satisfeito, Sr. Deputado?O Orador: — Veja a desigualdade: quanto mais baixo é o rendimento, maior é a carga fiscal, contrariamente àquilo que diz.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!O Orador: — É!O Sr. Afonso Candal (PS): — Na categoria A?!O Orador: — É o que está aqui! Desta vez, vou mandar tirar fotocópia do documento que veio do Ministério das Finanças.O Sr. Afonso Candal (PS): — Na categoria A?!O Orador: — Isto tanto se dá em relação à categoria A como à categoria H, pensões. Para os rendimentos de 1428 €/mês o aumento é de 923% e para os rendimentos de 2142 €/mês é de 131%. Portanto, quanto maior o rendimento, menor o aumento da carga fiscal. É por esta razão que apresentamos uma proposta.Admitimos que a proposta de lei, em certos casos, até possa beneficiar algumas pessoas portadoras de deficiência, mas, olhando para os números que me foram dados, chego à conclusão de que os que poderão ser beneficiados são menos de 40%, isto na categoria A.Vozes do PS: — Na categoria A?!O Orador: — Sim, na categoria A! Está aqui no documento e, se quiser, dou-lho. Também o posso dar ao Governo, porque é preciso fazer contas certas, estes dados que me foram fornecidos.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês já perceberam que fizeram asneira! Tenham a coragem de corrigir!
30 DE NOVEMBRO DE 200623O Orador: — E é a consciência disto que levou o Partido Socialista a apresentar algumas propostas, tentando corrigir erros do Governo. Mas, mesmo assim, não se resolve este tipo de problema. É por isso que apresentamos uma proposta, que é a seguinte: mantenha-se em vigor o regime actual, entre em vigor o regime proposto pelo Governo e aplique-se o mais favorável ao contribuinte.Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — Tal e qual como existe na segurança social.O Sr. Honório Novo (PCP): — Na dúvida, aplica-se o regime mais favorável!O Orador: — Não é uma solução nova! Na segurança social há, neste momento, três formas de calcular a pensão.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não há, não!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não há?!O Orador: — Ainda há! A lei ainda não saiu.O Sr. Afonso Candal (PS): — Agora, já não há!O Orador: — Há três formas de cálculo, e durante todos estes anos foi assim: escolhia-se a melhor.Aceitem a proposta que propomos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Na dúvida, aplique-se o mais favorável!O Orador: — Espero que o Partido Socialista tenha sensibilidade social.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tentando sistematizar várias questões, vou começar pelo fim, pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, para dizer o seguinte: ainda bem que fez os cálculos, ainda bem que certificou...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Duvida!?O Orador: — Não, não duvido! Acho que os cálculos estão bem feitos e que V. Ex.a também já percebeu, nomeadamente naquilo que diz respeito aos 900 €/mês — um dos exemplos dados —, que esses cidadãos, tenham eles rendimentos de trabalho ou de pensões, aplique-se-lhes o regime antigo ou o regime novo, não pagam qualquer imposto.V. Ex.a esclareceu-nos, porque tenho aqui as contas...Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Já tínhamos falado nisto, mas, agora, o Sr. Deputado Eugénio Rosa, que, na altura, considerava que tinha razão e que eu não, já considera que eu tenho razão e que ele não tem razão.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não, não!O Orador: — É bom fazer-se esta clarificação, porque, assim, demonstra-se que é preferível fazer contas para se saber do que se está a falar antes de se falar sobre as matérias.Agora, aquilo que V. Ex.a diz é que, nas situações que aí tem, há prejuízo,...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — São as do Governo!O Orador: — ... porque as situações que V. Ex.a aí tem são todas relativas a cidadãos portadores de deficiência com rendimentos. São todas!O Sr. Honório Novo (PCP): — As de pensões não!
I SÉRIE — NÚMERO 2324O Orador: — São de rendimentos de trabalho ou de pensões! V. Ex.a não tem aí um único exemplo...Protestos do PCP.O Sr. Deputado não tem deu um único exemplo em que o cidadão portador de deficiência não tem rendimentos, em que o seu agregado familiar não tem benefício algum, e este cidadão também tem custos acrescidos como os outros...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!O Orador: — ... e não tinha qualquer benefício, e que, agora, passa a ter. Esses exemplos...Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não! Ele não tem rendimentos, mas tem custos, tem despesa, que é suportada pelo seu agregado, que não tem qualquer benefício.Como já aqui foi dito, e bem, até pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, um dos problemas dos cidadãos portadores de deficiência — e isto merece ser trabalhado — é a questão do acesso ao emprego, é a obtenção de rendimentos próprios. Mas o que V. Ex.a faz, por ser difícil ter emprego, é dar benefício fiscal aos que têm emprego, porque os que não têm emprego não têm qualquer benefício fiscal!Protestos do PCP.Não são eles, são os seus agregados, porque eles têm despesas como os outros, o grau de deficiência traz implicações no seu quotidiano e não têm benefício, mas vão passa a ter.Protestos do PCP.Não é uma questão de os cidadãos com deficiência, com altos rendimentos e com alto benefício fiscal serem privilegiados face aos outros, e terem privilégios indevidos. A questão não é esta! É uma medida de justiça e de equidade!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês já perceberam que fizeram asneira, tenham a coragem de a corrigir!O Orador: — V. Ex.a acha justo que o benefício fiscal seja proporcional ao rendimento? Acha justo que quem mais ganha mais benefício tenha? Que quem menos ganha menos benefício tenha? E, no limite, que quem não ganha e tem os mesmos problemas que os outros, que decorrem da deficiência, não tenha benefício algum, apesar desses custos acrescidos serem financiados e apoiados pelos rendimentos do agregado familiar em que está integrado?!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — É que eles existem, alguém suporta essa despesa e o Estado, em relação a estes, nada tem — nada! — para oferecer.Protestos do PSD e do CDS-PP.Vai passar a ter, numa lógica de redistribuição, de aumento da justiça e de equidade, face a problemas que são semelhantes e que devem ser tratados de forma semelhante pelo cidadão deficiente integrado no seu agregado familiar, independentemente do nível e da origem dos rendimentos que esse agregado familiar tenha.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Não sabe do que está a falar!O Orador: — A questão também é esta, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, porque quem não tem rendimentos também precisa de acompanhamento. Os invisuais, quando vão às compras, também têm mais