I SÉRIE — NÚMERO 19 34 Também os Deputados da Assembleia da República visitaram as zonas de catástrofe em março de 2018, reuniram com autarcas, dialogaram com as populações. Em audições sucessivas foram ouvidos membros do Governo, técnicos, comissões, associações de vítimas. Procurou-se esclarecer a denúncia pública da comunicação social de casos de uso fraudulento de dinheiros públicos e de donativos, de ilegalidades no processo de reconstrução de habitações. O Governo investiu no território atingido pelo fogo de Pedrógão dezenas de milhões de euros, na recuperação de infraestruturas, de empresas, de residências. Em outubro de 2018, já depois da apresentação desta petição, o Fundo REVITA revelou que, das 259 casas de primeira habitação para reconstrução, só sete iriam ser reavaliadas pelos municípios — 3% do total. Não vale a pena tentar generalizar aquilo que terá sido uma exceção naquele território. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Os Deputados da Assembleia da República não permaneceram em silêncio perante as suspeitas. Prova de que houve muita mistificação, à mistura com a verdade dos factos, é a conclusão de um dos responsáveis do Fundo REVITA de que àquela estrutura nunca tinha chegado, até àquela altura, a denúncia de nenhum facto ilícito sobre a reconstrução de habitações. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Isto é muito significativo. Apelar aos Deputados para a abertura de um inquérito parlamentar para apurar responsáveis políticos e legais é uma saída simplista para um caso sob investigação judicial. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Ver nos inquéritos parlamentares a resposta a todo o tipo de frustração é muito redutor. O Ministério Público e a Polícia Judiciária são as entidades competentes para essa tarefa de investigação. Banalizar as comissões parlamentares de inquérito é um mau serviço que esta Assembleia da República presta a si própria enquanto órgão de soberania. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que muito do que havia a dizer sobre este tema já foi dito nas intervenções anteriores e por isso serei absolutamente sintético. Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários que trouxeram este debate ao Parlamento e colocar em cima da mesa a nossa solidariedade para com toda uma região que foi confrontada com um dos maiores flagelos que vivemos nos últimos anos. Foi um flagelo que levou a uma perda de dezenas de vidas e que nos confrontou a todos, como sociedade, primeiramente com a necessidade de responder, enquanto País, para que este flagelo nunca mais se repita, assim como a perda de vidas humanas em fogos rurais, para além da exigência de que tivessem havido consequências daquilo que aconteceu. Este clamor nacional e a solidariedade nacional que se gerou foi depois boicotada, aparentemente, por um aproveitamento indevido. Se isso aconteceu é absolutamente condenável, porque o nosso povo, sendo um povo solidário nos momentos de tragédias, não pode ver essa solidariedade minada em nome de interesses pessoais, nem pode ver destruída a confiança que depositou nessa solidariedade. Se não estamos a minar aquilo que nos une enquanto sociedade. Creio que esta condenação é generalizada em todos os grupos parlamentares nesta Assembleia da República.