I SÉRIE — NÚMERO 10 22 e muito menos para reforçar o interesse público. Referimo-nos à proposta para a constituição e funcionamento das sociedades profissionais multidisciplinares. De facto, como muito bem refere, aliás, a este propósito, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, «a admissibilidade da constituição de sociedades multidisciplinares no contexto específico do exercício da advocacia determinará, sem qualquer dúvida, a perda da capacidade de controlar o cumprimento dos deveres deontológicos a que todos os advogados estão sujeitos no exercício da sua profissão». É também por isso que, para Os Verdes, esta matéria é uma das mais importantes neste conjunto de propostas apresentadas pelo Partido Socialista. Ainda assim, face à disponibilidade já manifestada pelo Partido Socialista para acolher contributos e sugestões no âmbito da discussão em sede de especialidade, Os Verdes não vão votar contra a proposta, mas sublinham que estamos diante de uma proposta que vai certamente exigir muito trabalho, muitas audições e muitos ajustes, em sede de especialidade. Por fim, para fazer uma referência às restantes propostas que, sobre a matéria, também estão em discussão, Os Verdes irão acompanhar aquelas e só aquelas que, a nosso ver, podem trazer contributos para dignificar as ordens profissionais e reforçar a presença do interesse público. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As ordens têm poderes delegados pelo Estado para defenderem o interesse geral e não interesses corporativos. Por isso, queremos começar por clarificar alguns princípios que, para nós, são fundamentais. Primeiro: as ordens não se substituem aos sindicatos na representação laboral e na definição das condições e do enquadramento do trabalho. Vozes do BE: — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é um abuso do poder delegado nas ordens pelo Estado, é uma manipulação e é uma ofensa à liberdade sindical que a Constituição protege. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Segundo: as ordens não se substituem às instituições de ensino superior e às agências de acreditação na definição dos currículos e das qualificações necessárias para se ter formação numa determinada área de conhecimento ou de exercício profissional. Faz algum sentido que haja formação ministrada nos estágios obrigatórios que é repetição da formação e de exames que as pessoas já fizeram na faculdade, com matérias já lecionadas e avaliadas pelas instituições de ensino superior? A que propósito é que isto acontece se não para criar um mercado de formação próprio e uma barreira mais ao acesso à profissão? Em terceiro lugar, as ordens não se substituem aos tribunais na realização da justiça e na salvaguarda do Estado de direito. Em quarto lugar, também não defendemos que deva haver um mercado desregulado no campo laboral e no campo profissional e, por isso mesmo, não entendemos, ao contrário das perspetivas liberais, que a liberdade de exercício e de escolha da profissão — que é um princípio que tem de ser acautelado — seja incompatível com regras fortes e democráticas na regulação da atividade, com regras fortes e democráticas de enquadramento laboral e de combate aos abusos patronais, com regras fortes e democráticas na regulação da atividade económica. É certo que as ordens têm um papel positivo em algumas destas dimensões, mas também é certo que em muitas outras têm um papel negativo. Colocar as ordens sob maior escrutínio público é um passo certo que este Parlamento deve dar.