II SÉRIE-A — NÚMERO 86 24 ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (correspondente aos mestrados integrados), seja objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial da propina devida, pelas instituições.» Prevê ainda o diploma um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social. Nesse sentido, determina a iniciativa que o pagamento de propinas pelos beneficiários de bolsas de ação social apenas possa ter lugar após o início do efetivo pagamento das bolsas. Para esse efeito, o artigo 1.o da iniciativa procede à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto («Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior»), e pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro («Regime jurídico das instituições de ensino superior»), aditando ao atual artigo 16.o dois novos números, os n.os 8 e 9, com a seguinte redação: «9 – A propina devida pela frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, bem como de ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, é objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições. 10 – O pagamento de propinas pelos beneficiários de bolsas de ação social apenas pode ter lugar após o início do efetivo pagamento das bolsas.» II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 15 de abril de 2016, foi admitido no dia 19 e anunciado no dia seguinte, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que «Estabelece as bases do financiamento do ensino superior», sofreu, até à data, duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será efetivamente a terceira, como já consta do título. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia 1 de setembro de 2016, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Porém, a alteração no sentido de as propinas serem