I SÉRIE — NÚMERO 107 38 O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção referindo, mais uma vez, o desagrado pelo tempo que os diplomas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores demoram a ser agendados para discussão em Plenário. Este diploma não foi exceção, pois deu entrada há quase dois anos e acompanhado de um pedido de urgência no seu agendamento. Apesar deste período de tempo, desde a entrada do diploma e a sua discussão no dia de hoje, o tema não deixou de ter pertinência; pelo contrário, assume-se como um tema da maior importância e da maior urgência. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — O aumento da retribuição mínima mensal garantida, conhecida como salário mínimo, continua a ser uma discussão atual, obrigatória e, acima de tudo, necessária. O PS dos Açores, quando apresentou esta iniciativa, fundamentava-se no facto de Portugal ter o salário mínimo mais baixo da zona euro e de um trabalhador que receba o salário mínimo nacional viver com rendimentos equivalentes ao limiar de pobreza. Em 2006, em sede de concertação social, ficou definido que o salário mínimo chegaria aos 500 €, em 2011. Este valor foi retomado pela Assembleia da República, através da Resolução n.o 125/2010, de 12 de novembro, para entrar em vigor em janeiro de 2011. No entanto, este aumento só veio a acontecer em finais de 2014 para o valor de 505 €. Apesar do aumento registado, os fundamentos que levaram a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a apresentar esta proposta de lei mantêm-se atualizados, pelo que se justifica que nos debrucemos sobre esta matéria. O número de pessoas que vive com rendimentos equivalentes ao limiar de pobreza é, certamente, uma preocupação que nos atinge a todos e para a qual devemos envidar todas as nossas atenções no sentido de procurarmos soluções e meios para contribuirmos positivamente para a inversão desta situação. Este não é um assunto para servir como arma de arremesso político, é um assunto da maior importância. Estamos a falar de conferir melhorias no rendimento de muitas famílias portuguesas, estamos a falar em contribuir para aumentar o poder de compra do povo português e, com isso, contribuir positivamente para um aumento da procura interna, resultando, assim, na melhoria da nossa economia, na dinamização do nosso mercado e, acima de tudo, contribuir para o aumento da qualidade de vida do povo português. É urgente recuperar o tempo perdido e, conforme consta deste diploma, do ponto de vista económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem um impacto direto na economia, pois este aumento de rendimento é normalmente utilizado diretamente em bens e serviços que criam mais emprego. Lembro, ainda, que o aumento do salário mínimo é um imperativo constitucional, previsto no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, como uma responsabilidade do Estado e um direito dos trabalhadores. O PS votará favoravelmente este diploma e tem esta matéria como sendo da maior importância no seu programa de governo, apresentando, de forma séria, calculada e ponderada, o compromisso de atualizar o salário mínimo para os valores que estavam previstos e de um novo acordo com os parceiros sociais nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar a decorrer a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, na Sala D. Maria. Agradecia que todos votassem. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Ponte. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade em que tomo a palavra, provavelmente pela última vez nesta Legislatura, para cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente, todas as Sr.as e Srs. Deputados e, também, dar uma palavra especial a todos os que, com o seu trabalho e empenho, permitem o bom funcionamento desta Casa da democracia.