11 DE JANEIRO DE 202383• Projeto de Lei n.o 438/XV/1.a (CH) – Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na lei de defesa do consumidor, e Projeto de Lei n.o 441/XV/1.a (L) – Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, a 20 de dezembro de 2022, e Projeto de Lei n.o 446/XV/1.a (L) – Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita, a 20 de dezembro de 2022. A apresentação das iniciativas foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas baixaram à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação – comissão competente. A discussão na generalidade das iniciativas encontra-se agendada para a reunião plenária de 12 de janeiro de 2023. 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativasAs cinco iniciativas em apreciação visam alterar a lei de defesa do consumidor – Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores –, concretamente nos artigos 3.o e 8.o, referentes aos direitos do consumidor e ao direito à informação em particular. Os Projetos de Lei n.o 438/XV/1.a (CH), n.o 444/XV/1.a (L) e n.o 446/XV/1.a (L) pretendem também o aditamento de novos preceitos normativos ao referido diploma. Estas iniciativas têm por principal finalidade fortalecer os direitos dos consumidores em diversas áreas, conforme resumido na nota técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, e anexa a este parecer. Para melhor compreensão das alterações propostas, a nota técnica disponibiliza um quadro comparativo entre a redação atual das normas do diploma a alterar e a redação proposta pelas iniciativas analisadas. 3. Enquadramento constitucional e legalA abordagem do enquadramento jurídico nacional está também elaborada de forma exaustiva, e exemplar, na nota técnica, anexa a este parecer, pelo que o autor remete para esse documento uma análise mais profunda, permitindo-se, apenas, destacar, que: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das três iniciativas em causa. Os títulos das iniciativas traduzem o seu objeto, mostrando-se conformes ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, de acordo com a nota técnica, possam ser aperfeiçoados em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Quanto aos articulados, os serviços da AR sugerem pequenas alterações, nomeadamente nos Projetos de Lei n.os 438/XV/1.a (CH) e 441, 442, 444 e 446/XV/1.a (L) que, no entender do autor deste parecer, devem ser consideradas caso as iniciativas venham a ser aprovadas. A nota técnica anexa a este parecer analisa ainda de forma clara o enquadramento legal ao nível na União Europeia e inclui também uma análise comparativa com a legislação espanhola, não tendo o autor deste parecer nada a acrescentar. 4. Antecedentes parlamentares e iniciativas conexasEncontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: • Projeto de Lei n.o 410/XV/1.a (IL) – Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa