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16 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 142.o do RAR, logo após a admissão desta iniciativa, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República determinou a consulta dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, não tendo até à data sido recebida resposta. Consultas facultativas Na exposição de motivos da proposta de lei em análise é sugerido, atenta a matéria, que, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo enviou as atas e conclusões resultantes da audição do Conselho das Comunidades Portuguesas, importando destacar o disposto nas conclusões, aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Sem prejuízo da audição efetuada pelo Governo, poderá a Comissão, em sede de especialidade, realizar audição ao Conselho Permanente do CCP.Todos os contributos, recebidos e a receber, poderão ser consultados na página da iniciativa legislativa, no sítio da Assembleia da República na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1091/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO E A CONSEQUENTE REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI – O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) realizada em 23 de setembro de 2014. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível em CAOTPL_20140923.mp3, ou em http://srvvideo3/site/XIILEG/4SL/COM/11CAOTPL/CAOTPL_20140923.mp3 pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente Informação.II – Usaram da palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira (PS), o Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD), o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), e o Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP).III – As posições dos Grupos Parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes: III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do PS usou da palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira que após explicitar a evolução histórica do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida concluiu pela
21 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014Parte II – OpiniãoAs relações diplomáticas entre Portugal e Mongólia prosperam há largos anos, sendo certo que já em 2010 os governos de Portugal e da Mongólia assinaram dois protocolos de cooperação a fim de promover as suas relações nos sectores da educação, ciência, tecnologia e cultura.A transição da Mongólia de uma economia planificada e de regime de partido único para uma economia de mercado e de sistema pluripartidário permitiu o estreitamento das relações bilaterais entre estes dois países e permite agora o alargamento e aprofundamento desta cooperação a toda a União Europeia e a todos os setores que, na atualidade, mais relevam na sociedade e economia mundial.A aprovação deste Acordo-Quadro representa a possibilidade de complementaridade na ação desenvolvida pelas partes abrangidas em áreas primordiais para a segurança pública e para o progresso económico-social sustentável, em respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais e tendo por objetivo ultimo promover a paz e a segurança internacionais.Assim, a inclusão de Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia, no presente Acordo-Quadro representa, não só uma possibilidade de continuar e reforçar as relações já existentes entre estes dois países, mas também e sobretudo de consolidar e diversificar a cooperação em domínios de interesse comum a toda a União Europeia.Parte III – ConclusõesNestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Resolução n.o 87/XII (3.a) aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013; 2 – A presente iniciativa assenta na promoção do progresso económico e social em benefício das populações e do respetivo desenvolvimento sustentável, no respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos, pelo princípio do Estado de Direito e pelos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção.3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2014.O Deputado Relator, Jorge Rodrigues Pereira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de julho de 2015 II Série-A — Número 174XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)             S U M Á R I O   Decretos n.os 398 a 403/XII: fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.o 143-A/2008, N.o 398/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos de 25 de julho. Economistas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 N.o 402/XII — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de organização e funcionamento das associações públicas setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio. profissionais. N.o 403/XII — Regime jurídico da atividade de guarda-N.o 399/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos noturno. Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de  janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Resoluções: (a) organização e funcionamento das associações públicas — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a profissionais. Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio N.o 400/XII — Estabelece as regras e os deveres de de 2005. transparência a que fica sujeita a realização de campanhas — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a de publicidade institucional do Estado, bem como as regras Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através Operacional de Governação Eletrónica Orientada para dos órgãos de comunicação social locais e regionais, Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, revogando o Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro. Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. N.o 401/XII — Regula a disponibilização e a utilização das — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o Manipulação de Competições Desportivas, aberta a artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014. da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva  2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 2_____________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 398/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ECONOMISTAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98 de 27 de junho, em conformidade com a Lei  n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas O Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
21 DE JULHO DE 2015 3_____________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Regulamentação 1- A Ordem dos Economistas aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado no anexo I à presente lei. 2- Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. Artigo 4.o Eleições 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos eletivos da Ordem dos Economistas, mantendo-se os mandatos em curso com a duração inicialmente definida e termo a 31 de dezembro de 2017. 2 - A partir da entrada em vigor da presente lei, os atuais órgãos eletivos da Ordem dos Economistas e o respetivo bastonário exercem as competências e observam as normas de funcionamento que lhes correspondam no Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I à presente lei. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências e normas de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e disciplina e das direções regionais são exercidas e observadas, respetivamente, pelo conselho fiscalizador de contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 4_____________________________________________________________________________________________________4 - No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, o conselho geral da Ordem dos Economistas aprova, sob proposta da respetiva direção, o regulamento eleitoral previsto no artigo 63.o do Estatuto da Ordem dos Economistas, constante do anexo I à presente lei.  5 - No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as novas normas estatutárias e o regulamento eleitoral, as eleições para a assembleia representativa, cessando o mandato dos eleitos em 31 de dezembro de 2017.  6 - As competências atribuídas pelo Estatuto da Ordem dos Economistas, constante do anexo I à presente lei, aos conselhos dos novos colégios de especialidade profissional são asseguradas por conselhos provisórios até ao termo do prazo previsto no n.o 1, findo o qual os mesmos devem ser substituídos, nas primeiras eleições ordinárias seguintes, pelos correspondentes conselhos de especialidade. 7 - Os conselhos provisórios referidos no número anterior são compostos por cinco membros, designados pela direção nacional, devendo os seus membros escolher, de entre si, um presidente.  8 - As competências atribuídas pelo Estatuto da Ordem dos Economistas, constante do anexo I à presente lei, às direções regionais do Centro e Alentejo são asseguradas por secretariados provisórios até ao termo do prazo previsto no n.o 1, findo o qual devem ser substituídos, nas primeiras eleições ordinárias seguintes, pelas correspondentes direções regionais. 9 - Os secretariados provisórios referidos no número anterior são instalados pela direção nacional. Artigo 5.o Disposições transitórias A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente Estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei.
21 DE JULHO DE 2015 5_____________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o a 4.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho. Artigo 7.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei  n.o 174/98, de 27 de junho, com a redação atual e as demais correções materiais. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.  Aprovado em 3 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 6_____________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ECONOMISTAS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Economistas, abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão de economista, com título conferido pela Ordem, nos termos do presente Estatuto. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que se rege pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. 3 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 2.o Sede e âmbito de atuação 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa.
21 DE JULHO DE 2015 7_____________________________________________________________________________________________________2 - A organização territorial da Ordem assenta nas seguintes delegações regionais, que agrupam os membros que, na sua área de jurisdição, tenham localizado o seu domicílio profissional ou sede social em território nacional: a) Norte, com sede no Porto e abrangendo os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança e Aveiro; b) Algarve, com sede em Faro e abrangendo o distrito de Faro; c) Centro e Alentejo, com sede em Lisboa e abrangendo os restantes distritos; d) Madeira, com sede no Funchal e abrangendo a Região Autónoma da Madeira; e) Açores, com sede em Ponta Delgada e abrangendo a Região Autónoma dos Açores. Artigo 3.o Missão e atribuições 1 - É missão da Ordem assegurar a defesa e a promoção da profissão de economista, nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, a salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam o exercício da referida profissão e proteger os interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a sua prestação profissional. 2 - São atribuições da Ordem:  a) Representar e defender os interesses gerais da profissão de economista e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão;  b) Reforçar a solidariedade entre os seus membros e defender os respetivos direitos e interesses legítimos; c) Promover a regulação do acesso e do exercício da profissão de economista nas suas diferentes especialidades profissionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 8_____________________________________________________________________________________________________d) Atribuir o título profissional de economista, os respetivos títulos de especialidade profissional, prémios e títulos honoríficos; e) Elaborar e atualizar o registo profissional; f) Regulamentar, com observância da lei, e do presente Estatuto, as condições substanciais e deontológicas do exercício da profissão de economista nas suas diferentes especialidades profissionais; g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de economista; i) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; j) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;  k) Promover o estreitamento das ligações com instituições congéneres estrangeiras; l) Contribuir para o desenvolvimento das ciências económicas, do seu ensino e investigação, bem como da sua divulgação. Artigo 4.o Títulos profissionais e designação de sociedade de economista 1 - A inscrição na Ordem dos que exercem profissão na área das ciências económicas é facultativa. 2 - Aos profissionais da área das ciências económicas inscritos na Ordem, como seus membros efetivos, é conferido o título profissional de economista, que lhes é reservado. 3 - Só pode usar a designação de sociedade de economistas a sociedade profissional que se encontre inscrita como membro efetivo da Ordem.
21 DE JULHO DE 2015 9_____________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Exercício da profissão de economista 1 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto, o exercício da profissão de economista consiste na prática dos atos típicos que se inserem em, pelo menos, uma das especialidades profissionais nele previstas, por profissional detentor do respetivo título profissional, com exceção dos atos legalmente reservados a outros profissionais. 2 - A inscrição em colégio de especialidade profissional corresponde ao reconhecimento, pela Ordem, da posse de uma formação, académica e profissional, especificamente orientada para a prática dos atos típicos da especialidade profissional representada pelo respetivo colégio, definidos no respetivo regulamento e nas alíneas seguintes: a) Os inscritos no colégio de especialidade de economia política, para a realização de análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos da área da economia política; b) Os inscritos no colégio de especialidade de economia e gestão empresariais, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos da gestão empresarial; c) Os inscritos no colégio de especialidade de auditoria, para proceder ao planeamento, desenvolvimento, execução e monitorização de atividades, incluindo a elaboração de pareceres e relatórios, que se integrem na auditoria interna de organizações, nomeadamente nas áreas de contabilidade, fiscalidade, informática, processos e qualidade na consultoria, na análise e na avaliação de estruturas e processos de controlo interno de organizações e na realização de relatórios de auditoria de natureza económica; d) Os inscritos no colégio de especialidade de análise financeira, para proceder:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 10_____________________________________________________________________________________________________i) À elaboração de recomendações de investimento em valores mobiliários; ii) À análise e gestão de investimentos; iii) À análise de risco, designadamente, risco de crédito, risco de mercado, risco operacional, risco de gestão de ativos e passivos;  iv) À análise e avaliação atuarial;  v) À realização de consultorias de investimento, assessoria patrimonial, análise financeira de empresas e análise e avaliação de projetos de investimento; e) Os inscritos no colégio de especialidade de gestão financeira, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações, e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos da gestão financeira de organizações, designadamente relativos a rendibilidade e equilíbrio financeiro, gestão de tesouraria e financeira, riscos financeiros de crédito e outros, decisões de investimento, fusões e aquisições, fontes, agentes e meios de financiamento e a projetos de investimento; f) Os inscritos no colégio de especialidade de marketing, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos ao marketing em organizações, designadamente às técnicas, instrumentos, modelos, estratégias e práticas de marketing adotadas pelas organizações; g) Os inscritos no colégio de especialidade de estratégia empresarial, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos de estratégia empresarial tais como, a avaliação e definição de estratégias empresariais, incluindo processos de reorganização societária, transformação e inovação de processos internos e ou produtivos, projetos de internacionalização, análise de mercado e produto;
21 DE JULHO DE 2015 11_____________________________________________________________________________________________________h) Os inscritos no colégio de especialidade de gestão de recursos humanos, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a temáticas relativas aos processos de recrutamento e seleção, gestão dos recursos humanos, gestão do clima organizacional, bem como relativos a outros assuntos específicos de gestão de recursos humanos das organizações; i) Os inscritos no colégio de especialidade de gestão e consultoria fiscal, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos de fiscalidade em organizações tais como, cumprimento de obrigações fiscais, apoio na definição de políticas e estratégias nas áreas fiscal e parafiscal, apoio nas situações de litigiosidade fiscal e no relacionamento com a Autoridade Tributária e Aduaneira que não envolvam o mandato judicial, arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, política remuneratória com incidência fiscal e parafiscal, preços de transferência, incentivos fiscais e financeiros e tributação internacional;  j) Os inscritos no colégio de especialidade de gestão pública, para, no quadro do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e do Estatuto do Gestor Público e legislação complementar, exercerem funções dirigentes numa estrutura pública, incluindo as do setor empresarial do Estado, que tenha predominante competência nas áreas da gestão orçamental, da gestão financeira, da gestão de recursos humanos, da análise e avaliação de projetos de investimento, de atribuição de financiamento público e de concessão de benefícios fiscais;  k) Os inscritos no colégio de especialidade de gestão de insolvências e recuperação de empresas, para, no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e legislação complementar, exercerem as funções de gestor de insolvência;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 12_____________________________________________________________________________________________________l) Os inscritos no colégio de especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade de peritos, sobre questões de natureza predominantemente económica e tributária necessárias à resolução de litígios e para agirem como árbitros em tribunais arbitrais que hajam de decidir sobre litígios de natureza predominantemente económica e tributária. Artigo 6.o Modalidades de exercício da profissão 1 - A profissão de economista pode ser exercida por conta própria, quer a título individual, quer em sociedade, ou por conta de outrem, independentemente do sector público, privado, cooperativo ou social em que é desempenhada. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 7.o Tutela Os poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da economia. CAPÍTULO II Membros Artigo 8.o Categorias de membros 1 - A Ordem tem as seguintes categorias de membros:
21 DE JULHO DE 2015 13_____________________________________________________________________________________________________a) Membro efetivo; b) Membro estagiário; c) Membro honorário. 2 - São considerados membros efetivos da Ordem os indivíduos, as sociedades de economistas e as organizações associativas de profissionais equiparados de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu inscritos, nessa qualidade e nos termos do presente Estatuto em, pelo menos, um dos colégios de especialidade profissional. 3 - São membros estagiários da Ordem os indivíduos que, com vista à sua inscrição como membro efetivo, nela se encontram a frequentar estágio. 4 - São membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público para a profissão de economista ou para as ciências económicas, sejam merecedoras de uma tal distinção, por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos. Artigo 9.o Inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade 1 - A inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade faz-se nos termos do presente Estatuto e de regulamento a aprovar pela Ordem, que deve obedecer aos seguintes princípios: a) Desmaterialização do procedimento de candidatura, sem prejuízo de, sendo esta aceite, ser exigida a certificação de alguns dos documentos que a instruam; b) Pagamento de taxa de inscrição e da primeira quota, que são devolvidas em caso de rejeição da candidatura;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 14_____________________________________________________________________________________________________c) O candidato deve identificar os colégios de especialidade profissional em que se pretende inscrever, atendendo à natureza da formação académica do candidato e à sua experiência profissional, com observância do disposto no  n.o 4 e, quanto às pessoas coletivas,  no n.o 5.  2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a inscrição de um profissional como membro efetivo da Ordem e de um dos seus colégios de especialidade profissional depende cumulativamente: a) Da titularidade de uma licenciatura, mestrado ou doutoramento na área das ciências económicas, ou de um grau académico superior estrangeiro na mesma área a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus, ou que tenha sido reconhecido com o nível de um deles; b) Da realização de um estágio profissional de especialidade, quando obrigatório nos termos do artigo 15.o. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 44.o, como estando inseridas na área da ciência económica os cursos superiores cuja área principal corresponda, na classificação nacional de áreas de educação e formação, às áreas de economia, de ciências empresariais e de gestão e administração e cujas áreas secundárias, a existirem, se situam nas áreas de: a) Finanças, banca e seguros; b) Contabilidade e fiscalidade; c) Marketing e publicidade; d) Matemática e estatística. 4 - Para efeitos de identificação dos requisitos habilitacionais exigidos para a inscrição nos colégios de especialidade de gestão de recursos humanos e de gestão pública poderão ser considerados cursos inseridos na área da ciência económica, de acordo com o estatuído no número anterior, cujo plano curricular contenha também unidades curriculares relacionadas com a gestão de recursos humanos e a gestão pública, respetivamente.
21 DE JULHO DE 2015 15_____________________________________________________________________________________________________5 - A inscrição no colégio de especialidade de gestão de insolvências e recuperação de empresas depende ainda do exercício legal em território nacional da atividade de administrador judicial, não sendo exigida a realização de estágio. 6 - Uma sociedade de economistas ou organização associativa referida no artigo 13.o pode inscrever-se como membro de determinado colégio de especialidade profissional quando, pelo menos, um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 10.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 16_____________________________________________________________________________________________________3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias. 4 - A inscrição de cidadãos de países terceiros, na falta de convénio subscrito pela Ordem, é feita em termos de reciprocidade, podendo ser exigida a realização de estágio profissional. Artigo 11.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de economista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior estão isentos da obrigação de declaração prévia constante do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, assim como da identificação da sociedade ou organização associativa por conta da qual presta serviços, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 12.o Sociedades de economistas 1 - Os economistas e os demais profissionais estabelecidos em território nacional para o exercício de atividade na área das ciências económicas podem exercer em grupo a profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades de economistas.
21 DE JULHO DE 2015 17_____________________________________________________________________________________________________2 - Podem ainda ser sócios profissionais de sociedades de economistas: a) Sociedades de economistas previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a economistas constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa, previamente inscritas na Ordem nos termos do artigo seguinte. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso esta não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de economistas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, com exceção do direito de voto, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 - Os membros do órgão executivo das sociedades de economistas, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos economistas pela lei e pelo presente Estatuto. 7 - As sociedades de economistas podem ainda desenvolver quaisquer outras atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de economista, nem em relação às quais se verifique impedimento, nos termos da presente lei, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 18_____________________________________________________________________________________________________8 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais consta de diploma próprio. 9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a maioria do capital social com direito de voto de sociedades de economistas, quando exista, pertence a economistas estabelecidos em território nacional, a sociedades de economistas constituídas ao abrigo do direito nacional, ou a outras formas de organização associativa de profissionais equiparados constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu inscritas na Ordem nos termos do artigo seguinte. Artigo 13.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a economistas constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício de atividade profissional, cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de economistas para efeitos do presente Estatuto. 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;
21 DE JULHO DE 2015 19_____________________________________________________________________________________________________b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. Artigo 14.o Títulos honoríficos Podem ser ainda atribuídos por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção, com base no mérito do respetivo percurso profissional, a pessoas singulares, os seguintes títulos honoríficos: a) Membro sénior, aos membros efetivos com, pelo menos, 15 anos de exercício da atividade profissional; b) Membro conselheiro, aos membros efetivos com, pelo menos, 25 anos de exercício da atividade profissional. Artigo 15.o Estágios profissionais 1 - O estágio profissional obedece às seguintes regras: a) A duração do estágio não pode ser superior a 18 meses ou, caso o candidato seja titular de um diploma de pós-licenciatura com relevância para a área científica da especialidade profissional a que é candidato, a 12 meses, contados durante o período em que o estagiário tenha patrono escolhido ou indicado pela Ordem; b) Tem em consideração, na orientação do estágio, a prévia experiência profissional do candidato; c) O estágio profissional é orientado por um patrono, escolhido pelo candidato de entre membros efetivos da Ordem com mais de cinco anos de experiência profissional, ou indicado pela Ordem a pedido do candidato; d) Compete ao patrono a realização de um relatório de estágio e acompanhar, tutelar e avaliar a atividade profissional exercida pelo estagiário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 20_____________________________________________________________________________________________________e) O estagiário beneficia de programas de inserção no mercado de trabalho que a Ordem organize ou em que participe; f) O estagiário pode requerer a suspensão ou prorrogação do período de estágio devido a comprovada interrupção da sua atividade profissional ou do seu patrono; g) O estagiário está dispensado de realizar seguro de responsabilidade civil profissional; h) O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho. 2 - A realização de estágio profissional é dispensada nos casos previstos no presente Estatuto e também quando o profissional: a) Tenha concluído uma licenciatura na área das ciências económicas antes de 26 de abril de 1999; ou   b) Seja titular de mestrado ou doutoramento com relevância para a área científica da especialidade profissional a que é candidato. 3 - Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional podem inscrever-se como membros estagiários da Ordem. 4 - O estágio cessa: a) Por inscrição no colégio de especialidade a que o estágio respeita; b) Por incumprimento do período limite previsto na alínea a) do n.o 1, sem prejuízo do disposto na alínea f) do mesmo número; c) Por morte ou interdição do estagiário; 5 - A realização de estágio profissional para inscrição nas várias especialidades profissionais nos termos do presente Estatuto é objeto de regulamento, a aprovar pela assembleia representativa, sob proposta dos respetivos colégios da especialidade profissional.
21 DE JULHO DE 2015 21_____________________________________________________________________________________________________6 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio profissional promo-vido pelo serviço público de emprego. 7 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 16.o Suspensão da inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade 1 - É suspensa a inscrição na Ordem aos membros: a) Que o solicitem por escrito à direção, entregando a respetiva cédula profissional; b) Que sejam punidos com sanção disciplinar de suspensão, na sequência de procedimento disciplinar.  2 - É suspensa a inscrição em determinado colégio de especialidade ao membro que o solicite, sendo nesse caso emitida nova cédula profissional, válida durante o período de suspensão. Artigo 17.o Dispensa de pagamento de quotização Um membro efetivo que tenha a sua inscrição suspensa nos termos do artigo anterior fica dispensado do pagamento de quotas durante o período de suspensão. Artigo 18.o Cancelamento da inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade 1 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 22_____________________________________________________________________________________________________a) O solicitem, por escrito, à direção, entregando a respetiva cédula profissional; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão, na sequência de procedimento disciplinar. 2 - Os membros podem ainda solicitar, por escrito, à direção, o cancelamento da inscrição em determinado colégio de especialidade, sendo nesse caso emitida nova cédula profissional. 3 - A perda da qualidade de membro honorário é feita por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos. Artigo 19.o Registo profissional A Ordem organiza e disponibiliza ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, um registo atualizado: a) Dos profissionais membros da Ordem, de onde conste: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação dos títulos profissionais e honoríficos de que são titulares; iii) A situação de suspensão do exercício da atividade, se for caso disso. b) Das sociedades de economistas e de outras formas de organização associativa inscritas e de onde conste, nomeadamente, a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente e ainda indicação dos colégios de especialidade em que se encontram inscritas. Artigo 20.o Direitos dos membros 1 - São direitos do membro efetivo:
21 DE JULHO DE 2015 23_____________________________________________________________________________________________________a) Usar o título profissional de economista, bem como os títulos honoríficos que lhe tenham sido atribuídos; b) Praticarem, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, os atos típicos das especialidades profissionais em que se encontrem inscritos; c) Usufruir na União Europeia e no Espaço Económico Europeu dos direitos decorrentes do reconhecimento da sua formação tal como esta se encontra regulamentada pela legislação nacional; d) Eleger os órgãos nacionais e regionais da Ordem e, no caso dos membros que sejam pessoas singulares, para eles seremeleitos, nas condições fixadas no presente Estatuto; e) Exercer o direito de voto em referendos internos e nas reuniões da assembleia regional; f) Ser informado, participar e beneficiar das atividades e serviços desenvolvidos pela Ordem, nomeadamente de natureza económica, social, cultural, científica e formativa; g) Aceder a toda a informação, nomeadamente de natureza económica, disponibilizada pela Ordem; h) Utilizar, para sua identificação na atividade profissional que desenvolva, os símbolos heráldicos da Ordem, nos termos fixados no livro de estilos. 2 - Os membros honorários e os membros estagiários gozam dos direitos referidos nas alínea e) a g) do número anterior.  Artigo 21.o Deveres dos membros São deveres do membro, para além de outros previstos no presente Estatuto: a) Cumprir os regulamentos aprovados em concretização do presente Estatuto, designadamente em matéria deontológica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 24_____________________________________________________________________________________________________b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; c) Pagar as quotas, taxas e outras contribuições financeiras devidas à Ordem;  d) Agir solidariamente na defesa do prestígio da Ordem e da profissão de economista; e) Comunicar à Ordem a mudança do domicílio profissional ou de sede social, em território nacional, e de outros dados que devam figurar no registo profissional. Artigo 22.o Deveres dos prestadores de serviços na área da economia 1 - Os economistas, as sociedades de economistas e as entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. 2 - O disposto no número anterior aplica-se a todos os prestadores de serviços na área das ciências económicas, independentemente da natureza do vínculo em causa, inclusive aos profissionais que optem por não se inscrever na Ordem e às demais pessoas coletivas, excetuados os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, e as demais pessoas coletivas públicas não empresariais. Artigo 23.o Carteira profissional e certificados conjuntos 1 - A Ordem colabora e coopera com as autoridades competentes de outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu a fim de emitir uma carteira profissional europeia.
21 DE JULHO DE 2015 25_____________________________________________________________________________________________________2 - A Ordem pode igualmente associar-se, através de convénio, a organizações congéneres de países que têm o português como língua oficial a fim de emitirem, conjuntamente, certificados que possibilitem aos seus titulares o exercício de especialidades da profissão de economista no território onde se encontram sediados os outorgantes. Artigo 24.o Especialidades profissionais 1 - A profissão de economista integra as seguintes especialidades profissionais: a) Economia política; b) Economia e gestão empresariais; c) Auditoria; d) Análise financeira; e) Gestão financeira; f) Marketing; g) Estratégia empresarial; h) Gestão de recursos humanos; i) Gestão e consultoria fiscal; j) Gestão pública; k) Gestão de insolvências e recuperação de empresas; l) Peritagem e arbitragem comercial e tributária. 2 - A cada uma das especialidades profissionais identificadas no número anterior corresponde, na organização profissional da Ordem, um colégio de especialidade profissional, de âmbito nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 26_____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Organização da Ordem Artigo 25.o Órgãos da Ordem 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia representativa; b) O conselho geral; c) A direção;  d) O bastonário; e) O conselho fiscal;  f) O conselho de supervisão e de disciplina; g) O conselho da profissão; h) Os conselhos de especialidade. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 26.o Regimento Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, cada órgão aprova o seu regimento onde são reguladas, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Convocatória das reuniões; b) Ordem de trabalhos das reuniões; c) Participação em reuniões por teleconferência; d) Voto por correspondência e voto eletrónico;