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O património não pode, no entanto, ser estático e mudo, pois é este, sem dúvida, o primeiro grande passo para a sua degradação física e espiritual, se entendermos o património como algo mais do que um simples elemento arquitectónico ou um mero vestígio de um passado mais ou menos distante.
Numa época em que os valores da Internet, da globalização, da informatização ou, melhor dizendo, até da «formatação» que os nossos jovens vivem no seu dia-a-dia, afigura-se-nos absolutamente determinante a preservação do nosso património cultural como veículo transmissor da história de Portugal e dos valores do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi anteriormente, o CDS-PP vê com bons olhos todas as iniciativas que vão no sentido de preservar e de divulgar o nosso património cultural, nomeadamente nos casos em que se verifica a sua saída no nosso país, o que é uma clara delapidação dos nossos valores.
Surgem-nos, no entanto, algumas dúvidas importantes quando analisamos a fundo o presente projecto de lei, nomeadamente na sua clara e redundante sobreposição em relação a vários pontos da actual Lei do Património Cultural Português, datada de 6 de Julho de 1985.
Os exemplos do que acabei de referir são inúmeros, conferindo inclusivamente a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, tal como faz o presente projecto de lei, várias competências às autarquias locais. Por exemplo, o seu artigo 3.o estabelece que «O levantamento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural incumbem especialmente ao Estado, às regiões autónomas, às autarquias locais (...)» - ora, nestes casos, podemos perfeitamente enquadrar este artigo - e os artigos 7.o e 8.o, que regulamentam a classificação do património cultural, deixam bem claro quais os requisitos a preencher para merecer tal distinção, podendo o caso das construções em pedra abrangido neste projecto de lei ser inserido na designação de «conjuntos» ou «sítios» a classificar. Se o «conjunto» tem valor patrimonial e cultural poderá ser pedida a sua classificação.
Mais claro não podia ser o artigo 9.o da referida lei, onde se estabelece, no n.o 1, que «O processo de classificação pode ser desencadeado pelo Estado, pelas regiões autónomas, pelas autarquias locais ou por qualquer pessoa singular ou colectiva» e, no n.o 2, que «Cabe, em especial, às autarquias locais o dever de promover a classificação de bens culturais nas respectivas áreas» - ora, parece-me que a matéria abrangida pelo projecto de lei também se enquadra aqui perfeitamente. Como estes muitos outros casos podiam ser aqui enumerados.
Parece-nos, pois, que o presente projecto de lei terá um âmbito muito pouco alargado, apesar da sua intenção, destinando-se a um caso específico, podendo constituir, no entanto, um importante contributo para a reforma da Lei do Património Cultural Português, que se aguarda. Neste sentido, também nos parece positivo para o próprio diploma a sua baixa à Comissão sem votação, a fim de enriquecer a nova lei do património.
Não podia, no entanto, concluir esta intervenção, apesar de fugir um pouco ao âmbito do assunto que estamos a discutir, sem deixar uma nota de grande preocupação pela morosidade dos processos de classificação levados a cabo pelo IPPAR, nomeadamente, no distrito de Aveiro, onde se arrastam desde há vários anos um elevado número de casos, sem terem merecido qualquer resposta até hoje.
O problema, como vemos, não está propriamente na actual Lei do Património Cultural Português mas, sim, na forma como esta não é aplicada. É urgente que o IPPAR dê resposta, em tempo útil, aos processos que tem em mãos, sendo para isso indispensável que, por um lado, passe dos gabinetes para o terreno e, por outro, haja uma clara modernização e desburocratização dos seus serviços e procedimentos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura, dispondo, para o efeito, de 1 minuto, tempo cedido pelo Partido Comunista Português.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PCP o tempo que cedeu ao PS para eu poder formular este pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado António Pinho, a questão é que os actos que referi não se enquadram na actual lei do património;
1166   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 aliás, os autarcas são unânimes em dizer exactamente isto, e foi a pedido deles que surgiu esta iniciativa legislativa, no sentido de dizerem que a lei não se aplica, e não se pode aplicar.
Sr. Deputado, o artigo 8.o, que citou, refere-se sempre a poderem ser delimitados geograficamente, e não é este o caso - estes muros não podem ser delimitados geograficamente -, além do mais, esta lei do património obrigaria a um levantamento exaustivo de todos os muros. Ora, tal levantamento é de facto impensável, é materialmente impossível, isto para não dizer que iria tornar o sistema muito rígido.
Sr. Deputado, já reparou o que seria se fosse o Ministério da Cultura a fazer isso? Para cada demolição a fazer-se, o requerimento teria de vir a Lisboa, ao Ministério da Cultura, teria de constituir-se zonas de servidão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Deputado, com a lei que invocou não vamos lá! E é exactamente por isso que apresentamos esta iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, continuo a considerar que, se virmos nestes muros e no seu conjunto, o seu aspecto histórico, cultural e patrimonial, no âmbito do património cultural, da demarcação da propriedade, de serem um indício claro do tipo de propriedade, neste caso o seu valor será, essencialmente histórico e cultural. Assim, se se trata de um valor histórico e cultural, insere-se claramente no âmbito da Lei do Património Cultural Português - este é o nosso entendimento. Hoje em dia, há métodos que permitem catalogar perfeitamente este tipo de situação. Não podemos é fazer uma lei para muros de pedra e, depois, uma outra, como já aqui foi referido, para todos tipos de construção. Esta questão deve ser inserida numa lei mais global.
Acredito e reconheço que esta lei do património tenha de ser melhorada, mas é por isso mesmo que está em estudo e em preparação um nova lei do património, onde, naturalmente, estas questões deverão ser previstas.
Agora, se pretendemos defender o valor patrimonial e cultural de uma determinada construção, que é o que aqui está, com a tal técnica ancestral, o que também me parece ser um conceito vago, penso que a lei que temos, aprofundada e melhorada, cobre perfeitamente estes casos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 312/VIII visa, segundo afirmam os subscritores no seu preâmbulo, preservar e impedir a dissipação de construções de pedra que se integram na «personalidade» de certas regiões, dotando as autarquias locais dos mecanismos legais adequados para impedir a destruição do que consideram património cultural, histórico, ambiental e rural.
É um facto indesmentível e por demais evidente a degradação actual do nosso território, cuja causa não reside, porém, na falta de legislação avulsa com o fim de preservar cada um dos elementos caracterizadores da paisagem, de per si, antes radica na ausência de uma correcta política de ordenamento do território.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não está de maneira alguma em causa a necessidade de preservar o nosso património e se os objectivos do presente projecto de lei são correctos, a nosso ver, já o articulado nos merece algumas reservas.
Em nossa opinião, não é legítimo generalizar a todo o País medidas que terão de ser necessariamente diversas de região para região,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... nem faz sentido aplicar a todo e qualquer caso isolado as normas dos imóveis classificados ou as restrições das áreas que constituem património histórico devidamente identificado.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a degradação do nosso meio rural tem, antes de mais, origem numa política que continua a implicar uma cada vez maior desertificação do interior e as populações que restam, que são sistematicamente esquecidas pelo Orçamento do Estado na construção dos equipamentos sociais, têm direito a melhorar as suas condições de vida, a começar pela melhoria do conforto das suas habitações, não sendo lícito impor-lhes restrições irrealistas, nem sujeitá-las a custos desproporcionados.
Uma coisa é vender a peso a matéria-prima de uma construção marcante e significativa; outra, bem diversa, é não poder adaptar a casa em ruínas dos avós para habitação própria ou não poder sequer construir nela uma casa de banho e, a poder fazê-lo, gastar mais neste anexo do que o custo da totalidade de qualquer das maisons de todos os seus vizinhos.Risos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este diploma, antes de ser aprovado, merece, no nosso entendimento, uma séria e profunda reflexão em sede de comissão.
Não podemos, Sr. Presidente, deixar de registar que, justamente há uma semana, esta Assembleia concedeu autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das construções e urbanizações, autorização cujo projecto de decreto-lei esteve anexo, sendo de realçar que este não inclui medidas com vista a melhorar a qualidade da construção, ao mesmo tempo que permite, através de um hábil mecanismo de deferimentos tácitos, ratificar factos consumados, mesmo que em contravenção com as disposições regulamentares em vigor.
Ora, é justamente no regime jurídico das construções e urbanizações e noutros diplomas regulamentadores da lei de bases do ordenamento do território que reside a questão central do problema em apreço. E o registo que aqui queremos deixar é o de que os subscritores deste projecto de lei são precisamente os mesmos que, através de autorizações legislativas, passaram para o Governo competência desta Assembleia referente a esta matéria; são ainda os mesmos que rejeitaram, há menos de um ano, um pro
1167   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 jecto de lei que possibilitava sujeitar as licenças de construção à compatibilidade com os instrumentos de gestão territorial. Sucede que é através dos instrumentos de planeamento e gestão territorial que, consequentemente, se defende o património cultural e ambiental e não com medidas avulsas, não contempladas nos diplomas gerais.
Passo o registo que não poderíamos deixar de fazer, é de facto essencial e necessário, melhorar este projecto de lei em sede de comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, uso da palavra brevissimamente, tão-só para dar uma explicação à Câmara.
O Sr. Presidente e os Srs. Deputados terão reparado que esteve sentado na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Cultura, por respeito para com a Câmara, naturalmente, e para, porventura, falar neste debate. Porém, a sua ausência, neste momento, resulta do facto de estar a representar o departamento, de que é membro, numa cerimónia a poucos passos daqui, na qual teremos o prazer de assinalar a criação de uma nova ala no Museu de Arte Antiga, corroborando, também, por essa forma, o ímpeto ou o empenhamento na defesa do património e de coisas que nos são caras a todos.
Em relação a este projecto de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomei boa nota das observações feitas pelos Srs. Deputados e sublinharia a articulação que todos fizeram entre esta problemática e duas problemáticas conexas, ambas muito relevantes. A primeira é a que diz respeito ao regime jurídico do património cultural. Como sabem, a Câmara tem vindo a ter em braços propostas de revisão da velha lei de 1985, que é uma lei de bases, como todos sabemos. Há instrumentos que se foram adicionando a essa lei de bases, visando finalidades relevantes em defesa do património cultural; há novissimamente o Programa Operacional da Cultura, o qual visa, em parte, canalizar investimentos destinados à recuperação do património e à sua defesa, investimento-verba, não «verbo»; e há um esforço concatenado e filho de uma determinada visão estratégica, que é aquela que está aprovada nas GOP e que foi aprovada há poucos dias nesta mesma Câmara.
Portanto, a discussão da revisão da lei de bases do património será, não tenho qualquer dúvida, e, pelo que ouvi na Câmara, tenho a certeza, o momento excelente para trocar impressões e fazer convergir ideias que, neste ponto, julgo, nos permitirão um consenso significativo em torno de coisas que, não há muito tempo, geraram considerável dissenso.
Neste sentido, gostaria de anunciar que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado terão ocasião de pedir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura um ciclo de audiências, no início do mês de Janeiro, e que eu terei ocasião de, em nome do Governo, propor na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares o agendamento da lei de bases do património, logo que esse ciclo de discussões esteja completado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, porque não gostaríamos que essa proposta viesse a Plenário sem que algumas questões que ensombraram momentos anteriores de debate tenham sido varridas para o sítio onde devem estar e tenhamos um consenso, à partida, mais satisfatório para todos os Srs. Deputados e, julgo, com grande vantagem para o património, que é aquilo que nos deve, naturalmente, unir.
Deixo de lado a segunda questão, que é a relacionada com os loteamentos urbanos.
O Sr. Deputado Joaquim Matias fez uma conexão entre este debate e o que aqui tivemos na passada semana e culminou com a viabilização, com as abstenções do PSD e do CDS-PP, de uma autorização legislativa que eu julgo que seria errado satanizar. As autorizações legislativas, quando são densificadas, quando são concretas, quando definem o seu sentido e a sua extensão, não merecem censura e são instrumentos de governação e de expressão política democrática perfeitamente aceitáveis e regulados pela Constituição.
Houve, de facto, uma divergência resultante de o PCP ter apresentado, no momento em que o entendeu, embora muito tarde, um projecto de lei sobre a matéria - um projecto longo, projecto largo, projecto filiado numa outra opção e envolvendo os problemas que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente aqui exautorou na passada semana, e, portanto, não reunindo condições para ser votado -, mas o facto de a Câmara ter optado por outro caminho não significa que tenha enveredado pela «via da perdição» e que tenha comprometido, para sempre e de qualquer maneira e, ainda por cima por uma maioria tão alargada, a defesa do nosso património urbano e de um bom e honesto regime de loteamentos. É assim a democracia, não deve chocar absolutamente ninguém. Suponho, aliás, que, no limite, não choca o Sr. Deputado Joaquim Matias.
Fica em aberto a questão de saber como é que será revisto o regime geral das edificações urbanas, coisa diferente, coisa que merece, ela própria, também a atenção da Câmara e que evidentemente está aberto à oferta de iniciativa por parte das bancadas. Não conheço nenhuma, mas o Governo seguramente estará atento, se alguma aparecer e se for relevante.
Em relação a este projecto, e por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vejo razão para se erguer o turíbulo da maldição, nem, porventura, para se fazer desta matéria o debate que não tem, neste momento, aqui a sua sede própria. Ou seja, não é satânico que qualquer Deputado apresente uma iniciativa para atacar uma questão pontual e particularmente quente, mas também é verdade que toda a gente reconhece que o lugar próprio de uma questão sectorial é, porventura, no todo e que, quando em breve discutirmos esta legislação, teremos, sem dúvida, ocasião de conjugar tudo: esta iniciativa, certamente meritória, e a iniciativa que visa agarrar toda a malha de questões, das quais depende, na sua boa solução, a defesa do nosso património de toda a natureza.
Julgo que vamos conseguir isso e é bom que o consigamos, e iniciativas deste tipo ajudam a aprofundar o debate sobre essa necessidade instante. O facto de podermos culminar com a garantia de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi ouvida, de que a ANAFRE, se não foi ouvida, sê-lo-á e de que os Srs. Deputados poderão, e aqui gostaria de renovar a oferta que fiz no início, com a participação do Governo, ajustar soluções e encontrar, porventura, um articulado de consenso alargado, se conseguirmos isto, o que, penso, está perfeitamente ao nosso alcance, julgo que teremos agido bem e que o debate de hoje valeu, redobradamente, a pena.
1168   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate deste projecto de lei.
Srs. Deputados, antes de entrarmos no último ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Natália Filipe (PCP), a partir do dia 9 de Dezembro, pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 277/VIII - Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança (CDS-PP) e 335/VIII - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.o 277/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos temos vindo a assistir, de forma mais ou menos gradual, a um aumento sucessivo dos índices de criminalidade, com maior incidência em alguns casos de criminalidade violenta que raramente são susceptíveis de permitir, quando possível, uma actuação dos agentes das forças de segurança sem recurso ao contacto físico ou ao uso da força. A título meramente exemplificativo, refiram-se os casos de roubo na via pública, de roubo por esticão, da resistência e coacção sobre funcionários ou do rapto, sequestro ou tomada de reféns, todos eles referidos nos último relatório do Ministério da Administração Interna como tendo sofrido forte aumento durante o ano de 1999. Neste relatório, referem-se também novos tipos de criminalidade relacionados com a existência de gangs, juvenis ou outros.
Por seu lado, a constatação desta realidade tem dado lugar a uma outra: a de um grande aumento das agressões praticadas contra agentes das forças ou serviços de segurança no exercício das suas funções ou por causa delas. Em 1996, houve 181 agentes agredidos; em 1997, foram 252; em 1998, foram 347; em 1999, 386 e, em 2000, já vamos em 400 agentes agredidos.
Darei apenas alguns exemplos reais, revelados este ano pela comunicação social. No dia 22 de Julho, dois agentes foram agredidos à pedrada no Bairro do Cerco, em Lisboa, e, pedidos reforços, outro guarda do piquete foi também atingido, tendo todos recebido tratamento hospitalar. No dia 1 de Agosto, cerca de 30 pessoas agrediram à bofetada e pontapé dois agentes que se encontravam em patrulha. No dia 14 de Agosto, uma agente foi agredida a soco ao tentar capturar um indivíduo suspeito de tráfico de droga, no alto da Cova da Moura, na Amadora. No dia 10 de Outubro, dois agentes da PSP de Queluz foram até agredidos - pasme-se! - por uma juíza de um tribunal da relação. Muitos outros exemplos haveria, sem dúvida, mas estes já são elucidativos.
Em todo o caso, e para o que mais importa, condutas como as descritas traduzem a prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.o do Código Penal. Só que do n.o 3 deste dispositivo decorre actualmente ser este um crime semipúblico, cujo procedimento criminal, por essa via, depende de prévia queixa do agente. A verdade, todavia, é que com enorme frequência os agentes das forças ou serviços de segurança optam por não deduzir qualquer queixa, sendo várias as razões que têm justificado esta inércia. Em primeiro lugar, não raras vezes, por força da necessidade de deduzirem queixa os agentes das forças de segurança sentem-se obrigados a procurar apoio judiciário e a suportar as consequentes despesas que não desejam.
Em segundo lugar, da queixa que formulam decorre quase sempre que os agentes agredidos são, depois, obrigados a passar dias inteiros em tribunal para depor em processos de inquérito, instrução ou julgamento, que, em regra, são adiados vezes sem conta, em resultado de um deficiente funcionamento do aparelho judiciário, mas sempre com graves prejuízos para os seus desempenhos profissionais e para as suas vidas pessoais.
Em terceiro lugar, com demasiada frequência e ainda que tendo por base motivos justificadamente invocados pelos instrutores dos processos ou pelos julgadores, estes agentes têm como única compensação a chacota dos delinquentes que os agrediram. Estes, vendo as detenções não confirmadas, os processos arquivados ou sendo absolvidos em julgamentos, voltam à sua prática criminosa rotineira com uma acrescida motivação e sentimento de impunidade, que só tem contrapartida nos sentimentos de desânimo, desespero e revolta que provocam nos agentes policiais.
Consequentemente, na prática, são inúmeros os agentes que, apesar de agredidos no exercício das suas funções ou por causa delas, optam por não apresentar qualquer queixa que desencadeie o procedimento criminal. E fazem-no sentidos com um Estado que sentem não os proteger por não determinar uma actuação oficiosa do Ministério Público sempre que são vítimas de tais agressões.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só que, se de um ponto de vista meramente individual se pode compreender a opção destes agentes, já de um ponto de vista dos interesses que importa acautelar não se pode aceitar que as descritas condutas delinquentes não sejam objecto de acção penal. É que, quando um ou mais agentes das forças ou dos serviços de segurança são agredidos, não são apenas os seus interesses particulares que importa acautelar, mas, principalmente, a imagem, o poder de autoridade e a qualidade de que estão investidos quando no exercício das suas funções ou por causa delas.
Consequentemente, no limite, mais do que os interesses particulares dos agentes, é a própria eficácia e capacidade dissuasória das forças policiais que pode ser irremediavelmente afectada, se a comunidade não poder sancionar a conduta dos delinquentes agressores através de um procedimento criminal, só porque aqueles optaram por não o desencadear. Conscientes desta realidade, são os próprios
1169   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 agentes quem agora, por si ou através de associações representativas, reclamam uma alteração da lei, por forma a que seja conferida natureza pública a todas as agressões de que sejam vítimas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É uma preocupação que encontra justificação nas razões de ordem pública que mencionámos e é, por isso, uma preocupação a que queremos dar expressão legal através da apresentação do projecto de lei em apreço.Aplausos do CDS-PP.Quanto ao projecto de lei n.o 335/VIII, originário do Bloco de Esquerda, farei uma curta intervenção.
Do nosso ponto de vista, este projecto de lei reflecte uma profunda inversão de valores, de resto tão ao gosto de uma esquerda radical que aposta sempre e consecutivamente no insólito e na ruptura como forma de gestão de um protagonismo mediático sem o qual, sabem, não conseguem sobreviver.Aplausos do CDS-PP.Pena é que não tenham consciência da dimensão das consequências que resultariam da aprovação daquilo que propõem. Pretendem os bloquistas - para o que mais importa - que sejam considerados crimes públicos e que, por isso, não dependam de queixa do ofendido crimes resultantes de ofensa praticada por agentes das forças de segurança sobre cidadãos, no exercício das suas funções.
Não resisto a apresentar alguns exemplos para ilustrar o absurdo da proposta. Um agente detecta um furto. O delinquente foge, o agente persegue-o e, para o imobilizar, lança-o ao chão, daí resultando ferimentos para o delinquente. Objectivamente, sendo crime público, o Ministério Público teria de instaurar procedimento criminal sem dependência de prévia queixa do delinquente para averiguar se esses ferimentos justificariam a acusação pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples. A nossa visão acerca da acção policial não poderia ser mais oposta à do Bloco de Esquerda. Para o Partido Popular, o agente tinha cumprido o seu dever em benefício da comunidade. Para o Bloco de Esquerda, o agente tinha de ser obrigatoriamente objecto de um procedimento criminal para apuramento da existência de eventuais crimes.
Outro exemplo: no recente jogo de futebol entre o Benfica e o Sporting, no Estádio da Luz, na sequência dos graves distúrbios e de danos provocados por centenas de adeptos, as forças policiais foram obrigadas a intervir usando da força, utilizando, no exercício das suas funções, bastões de forma visível e televisionada e, por isso, perceptível aos olhos de milhões de telespectadores. Para o PP, os agentes cumpriram as suas funções, e bem, na defesa da ordem pública. Para o Bloco de Esquerda, tal como está elaborado o seu projecto de lei, o Ministério Público teria de identificar todos os agentes policiais e, sem prejuízo das regras processuais relativas à conexão, instaurar tantos processos-crime quantos cidadãos vítimas da acção policial!Aplausos do CDS-PP.Já sabíamos que a extrema esquerda pretendia que os polícias andassem desarmados, o que nunca julgámos possível é que quisessem evitar que os polícias pudessem agir ou que tivessem vontade de o fazer!
Na verdade, na prática, do projecto de lei do BE resultam, necessariamente, duas consequências imediatas: por um lado, os tribunais portugueses, já de si céleres - é bom dizê-lo! -, passariam a ser incapazes de dar seguimento à imensidão de procedimentos criminais, justificados diariamente pelo simples cumprimento das regras procedimentais respeitantes ao uso da força por parte das forças policiais; por outro, como é óbvio, as forças policiais deixariam de actuar, a fim de evitar os procedimentos criminais que necessariamente lhes seriam instaurados. Quem seriam os principais prejudicados? Precisamente os cidadãos e a comunidade que o Bloco de Esquerda demagogicamente afirma querer proteger.
Custa até crer que o Bloco de Esquerda não consiga sequer detectar o erro de base de que enferma o seu projecto de lei. É que este projecto de lei coloca em situação de paridade, quando vítima de agressão, um agente de uma força ou serviço de segurança e um mero cidadão. Ou seja, esquece que um agente, para além de cidadão, é também alguém a quem foi conferido um poder de autoridade soberano para defesa e em benefício de uma comunidade que deve proteger e servir, donde releva a defesa do interesse público que o Estado deve tutelar, independentemente da vontade do agente.
Esquece também que o cidadão é apenas isso, um cidadão, e esquece que um agente, além de objecto de um controlo interno, é também objecto de um controlo externo mais intenso do que aquele a que está sujeito o particular. Um agente, como cidadão, quando agride um particular, incorre num crime de ofensa à integridade física numa das modalidades previstas no Código Penal. No entanto, para além daquilo que acontece ao cidadão normal, incorre, em concurso de crime, num crime de abuso de poder, que já é um crime público, previsto e punido no artigo 382.a do Código Penal, e numa infracção disciplinar, que pode culminar em pena disciplinar de aposentação compulsiva e demissão, nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Acresce, ainda, que, como regra, as forças de segurança nunca são abrangidas pelas leis de amnistia.
Finalmente, compreende-se esta posição do BE por uma outra razão: é que este projecto de lei traduz apenas mais um passo na lógica de uma esquerda radical que confunde lei com imposição e ordem com repressão e que, por essa via, comete normalmente duas enormes injustiças para com os agentes das forças e serviços de segurança. Por um lado, tende a acusá-los de incapacidade para combaterem a criminalidade e de serem, por isso, indirectamente responsáveis pelo seu aumento. Equivale isto, no fundo, a encontrar um bode expiatório. Por outro lado, afirma um princípio de presunção da violência policial sempre que, para combaterem essa mesma criminalidade ou para se defenderem, os agentes sejam obrigados a recorrer ao uso da força. Esta é uma injustiça que não cometemos. Não somos ingénuos ao ponto de pensar que não existem em Portugal casos de violência policial. Existem, certamente, e até em razoável número, mas o que também temos como certo é que estes casos constituem uma excepção e não traduzem a imagem das entidades da polícia que, pelo seu esforço, temos de reconhecer em abono da justiça, têm prestado quase sempre relevantes serviços à Pátria.
1170   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Votaremos, por isso, contra este projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, deixe-me saudá-lo pela sua intervenção. No entanto, apesar de ter estado atento, surgiu-me um conjunto vasto de dúvidas.
Entre outras coisas, pergunto se o Sr. Deputado sabe o que pensa a Directoria Nacional da Polícia Judiciária sobre esta matéria, se sabe o que existe de produção jurisprudencial neste âmbito e se sabe o que é que os artigos 146.o e 132.o do Código Penal dizem sobre esta questão. Pergunto-lhe, enfim, se sabe qual foi o entendimento da última Comissão de Revisão do Código Penal sobre esta mesma questão. Tenho estas dúvidas e gostava de as ver esclarecidas, até porque também tenho algumas certezas.
A primeira certeza que tenho é a de que, se o Sr. Deputado e o Partido Popular tivessem tido em consideração todos os entendimentos que acabei de referenciar, seguramente, não teriam produzido este equívoco legislativo, que é, nem mais nem menos, o vosso projecto de lei. Aliás, apesar das críticas que o Sr. Deputado endereçou ao Bloco de Esquerda, devo dizer que V. Ex.a acabou por ser responsável de um outro equívoco legislativo - esse, produto do vosso -, que é o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Gostaria, ainda, de saber se o Sr. Deputado falou com a sua colega, a Deputada Celeste Cardona,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Maria!O Orador: - ... pois, a propósito de um semelhante debate sobre um projecto de lei do Bloco de Esquerda relativo à atribuição de natureza pública às ofensas cometidas contra a mulher na família, a Sr.a Deputada Celeste Cardona...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Maria!O Orador: - Peço desculpa! Referia-me à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito obrigada!O Orador: - Referia-me à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona e dizia que ela, no debate do projecto de lei do Bloco de Esquerda que já mencionei, fez uma referência que me parece absolutamente contrária e contraditória ao princípio sustentado que o Sr. Deputado acabou de nos explanar como sendo a base do vosso projecto de lei.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Leu mal!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E já ouviu as referências contraditórias do ex-Ministro Fernando Gomes?!O Orador: - Para não correr o risco de dizer algo pouco certo, passo a citar as palavras da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona no já referido debate: «A nosso ver, trata-se de um projecto errado, (...)» - o projecto do Bloco de Esquerda, que, na altura, também pretendia atribuir natureza pública a um determinado crime - «(...) porque dispensa totalmente a vontade da vítima, não toma em linha de conta aquilo que, para nós, ainda é elemento fundamental, que é justamente a manifestação expressa da vontade da vítima.
Gostava de deixar bem claro que estou convicta de que o Estado deve proteger os indefesos. O que não deve é substituir-se totalmente a quem tem capacidade de decidir e de ter vontade.»
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, perante esta contradição evidente entre a argumentação que apresentou para o seu projecto de lei e a argumentação que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, na altura, apresentou sobre uma questão análoga, gostava que esclarecesse o Partido Socialista e esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem a Mesa concede 1 minuto e 30 segundos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Agradecendo, em primeiro lugar, a amabilidade do Sr. Presidente, queria ainda agradecer ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira a questão que me colocou.
Para além disso, queria dizer-lhe que, obviamente, conheço todas aquelas referências que fez. Caso contrário, não teria apresentado o projecto de lei em causa. No entanto, aproveito também para lhe dizer qual é o nosso entendimento e qual é o entendimento de ilustres juristas e de professores de Direito sobre esta matéria. Entendemos que aquilo que o artigo 146.o do Código Penal consagra é uma mera circunstância agravante que não altera a natureza do crime e que, por isso, as ofensas à integridade física dos agentes de forças de segurança continuam a consagrar um crime semipúblico. A não ser assim, não seria admissível, como sucede frequentes vezes nos nossos tribunais, que processos-crime que decorrem de factos desta natureza terminassem com a desistência de queixa dos ofendidos, no caso, os agentes das forças de segurança, o que, como sabe, não sucederia se o crime fosse público, porque este não permite a desistência de queixa dos ofendidos.
Não me parece que o Sr. Deputado queira reconhecer a incapacidade do Ministério da Justiça para resolver os problemas que existem na justiça portuguesa, mas, se este é um crime público, sempre lhe pergunto onde é que estão os procedimentos criminais instaurados pelo Ministério Público em consequência dos crimes praticados contra agentes de segurança, que todos os dias são noticiados pela imprensa.
Finalmente, sendo este, como o Sr. Deputado diz, um crime público, pergunto-lhe como é que explica que as próprias associações de polícia venham reivindicar a sua conversão num crime com essa natureza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1171   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei n.o 335/VIII, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria é de extrema sensibilidade e o Bloco de Esquerda encara-a com toda a seriedade. Por isso, Sr. Presidente, não iremos descambar na caracterização de quaisquer outras iniciativas de forma caricatural e, por vezes, grotesca.
O que queremos aqui fazer de uma forma muito vincada é considerar que, por razões que se prendem com a criação de ghettos, com fenómenos de delinquência juvenil, com a desertificação do centro das cidades e com uma política errada de combate à toxicodependência, têm vindo a crescer os elementos e um caldo de cultura que têm permitido que se multipliquem agressões a agentes de forças e serviços de segurança. Isso é absolutamente condenável e reprovável, o que, para nós, não oferece qualquer dúvida. Porque este fenómeno está a aumentar, como sempre dissemos às associações representativas da polícia, e porque não tem funcionado de forma correcta o mecanismo que, como crime semipúblico, pretende levar a uma punição e dissuasão deste fenómenos, entendemos - acompanhando até o Partido Popular - que este tipo de agressão deve ser classificado como crime público, não dependendo de queixa para ser prosseguida a acção penal.
Entendemos também - e isso não horroriza ninguém nem é qualquer inversão de valores, porque não se trata de desclassificar aquilo que pretendemos - que, num Estado de direito democrático, deve haver uma paridade entre a defesa dos direitos de um agente policial no exercício das suas funções e a defesa dos direitos de um cidadão, e não de um simples cidadão como há pouco aqui se ouviu dizer. O que é que vos custa a entender?! A paridade?! Com certeza que se trata de paridade!
Também sabemos - e há jurisprudência sobre isso - que, quando há excesso do uso da força no âmbito do exercício de funções por parte de agentes policiais, é crime semipúblico e que apenas quando há dolo específico é que configura abuso de poderes. Ora, quando há situações de ofensa à integridade física simples, não é crime público, e deveria passar a sê-lo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ser «simples» não é pecado!O Orador: - É pouco mais do que anedótico ouvir dizer, como eu ouvi hoje o Sr. Deputado Paulo Portas, que aquilo que o Bloco de Esquerda pretende, imagine-se!, é que, quando alguém (valha-nos Deus!...) presencia um assalto e um agente policial corre atrás do assaltante e o atira ao chão, tal acto seja considerado crime. Estamos no domínio da fábula, do grotesco, da anedota! Não é isso que se retira, evidentemente, do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, o que é?O Orador: - ... porque já hoje, em tribunal, se pode avaliar o uso excessivo da força por parte de um agente policial no exercício das suas funções.Protestos do CDS-PP.O que pretendemos é que o procedimento criminal não dependa de queixa e que, portanto, a acção penal possa ser exercida sem a obrigatoriedade de o ofendido vir a iniciar esse processo.
Sr.as e Srs. Deputados, nós precisamos, na sociedade portuguesa, e também para bem da democratização da civilidade e do funcionamento da estrutura policial, que os agentes policiais sejam isentos de toda a suspeita em relação a um uso excessivo da força, em relação a agressões inoportunas, a espancamentos, a tudo aquilo que esteja para além do que foi rigorosamente a necessidade de intervenção que tiveram, aqui ou além, de operar.
Também não podemos desconhecer que Portugal, neste domínio da ofensa à integridade física simples, é um dos países citado nos relatórios da Amnistia Internacional. Não podemos alhear-nos disto e omitir ou, até, escamotear, fingindo que não é nada connosco.
Nós não entendemos as coisas desse modo. Continuamos a ver o uso excessivo da força num conjunto de situações e, portanto, não há como instituir paridade e deixar que o tribunal decida se as queixas vão até final, o que terá também um efeito dissuasor na prática de agentes policiais que se excedem no uso da força.
Entendemos que este projecto de lei pode ser melhor trabalhado na especialidade e, inclusivamente, aperfeiçoado do ponto de vista técnico-jurídico, pelo que estamos disponíveis para que isso aconteça.
O nosso intuito é muito claro e, por isso, é escusado fazer demagogia à volta de coisas que não têm uma configuração séria.
Poderíamos estar aqui a falar de diversas coisas, nomeadamente se o Bloco de Esquerda defende uma polícia desarmada e, a este respeito, devo dizer que, em determinadas circunstâncias e situações, defende, mas não defende desarmar a polícia. São aspectos bem diferentes! Recordo, aliás, que, na conservadora Velha Albion - e não me consta que seja tomada por esquerdismo e por essa retórica delirante que ainda há pouco ouvi da parte do Sr. Deputado do PP! -, os conservadores britânicos têm uma parte da sua polícia de patrulha e de giro absolutamente desarmada. Devem ser uns terríveis esquerdistas os conservadores britânicos!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é por serem conservadores!O Orador: - Portanto, recomendaria que regressássemos à normalidade do debate, e não a uma cruzada, que não entendo que seja politicamente correcta - e a expressão «politicamente correcta» é importante -, debate esse que tenha a ver com a defesa dos direitos humanos e de garantias para os cidadãos, de garantias para os agentes policiais.
Quanto às suas associações, estamos abertos, como sempre, ao diálogo, defendemos, até, os seus sindicatos e os seus meios de intervenção como cidadãos, no uso das suas funções.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Luís Fazenda o seguinte: se entende que já se pode avaliar, e pode, o
1172   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 excesso de força praticada pelo agente policial, qual é o objectivo deste projecto de lei do Bloco de Esquerda?Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O que me parece, salvo devido respeito - e não me leve a mal -, é que o Bloco de Esquerda se apressou de tal maneira a copiar, em parte, o projecto de lei do CDS que, curiosamente, até cometeu o mesmo erro. Ou seja, copiou tanto que disseram ambos que estavam a alterar o Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45/95, quando a questão nada tem que ver com esse diploma mas com o Decreto-Lei n.o 48/95. Mas VV. Ex.as, só para copiar, copiaram um pequeno lapso de escrita do CDS-PP!Risos do CDS-PP.Quero ainda dizer outra coisa, Sr. Deputado: não há mesmo paridade entre a vítima ser um agente de autoridade ou ser um cidadão. Basta conhecer o artigo 132.o, que constitui uma circunstância agravante que qualifica os crimes. Portanto, não há mesmo paridade!
Outro aspecto que me faz alguma confusão e que gostaria que me esclarecesse tem que ver com o seguinte: se o que justifica a qualificação de um crime como crime público são as razões de ordem pública que se visam proteger, se hoje, na 1.a Comissão, onde V. Ex.a estava presente, aprovámos, por unanimidade, o relatório que punha isso em causa, pergunto como é que V. Ex.a, hoje de manhã, aprovou um relatório em que se punha isso em causa e agora continua a defender o indefensável. Não lhe parece que há um perfeito antagonismo entre o seu voto desta manhã, na Comissão, e a sua intervenção feita agora?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de expender brevemente uma doutrina - que é curta, mas que tem alguma substância - quanto à produção de relatórios em sede de comissões.
Nós entendemos, em geral, que os relatórios obrigam aos relatores, valem enquanto peças nesse domínio e não significam aquiescência por opiniões políticas.
Portanto, aquilo que se viabilizou hoje foi um relatório que marca a posição do relator e o seu trabalho. Aliás, no final do relatório - é normal que tal se faça -, os partidos reservam para o Plenário as suas posições, e é exactamente isso que estamos a fazer aqui.
O Sr. Deputado Montalvão Machado, como jurista experimentado que é (eu não tenho sequer essa pretensão), elaborou um relatório, mas nós estamos a reportar-nos a alterações ao artigo 143.o do Código Penal e, que me conste, existe já jurisprudência, nomeadamente acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, que diz muito concretamente que, quando um agente de autoridade se excede, causando voluntariamente ferimentos ao ofendido, comete o crime previsto no artigo 143.o do Código Penal e que esse é um crime semipúblico.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E daí?O Orador: - Isso é, creio, inatacável e é fundamento da nossa iniciativa. Aliás, aquando da revisão do Código Penal, daquilo que pude observar, chegou a ser ponderada a hipótese de aquilo que é hoje o artigo 143.o vir a constituir crime público. Não se optou por essa solução. Entretanto, o tempo transcorreu e entendemos hoje, face à evolução dos fenómenos - e temos que estar abertos àquilo que a sociedade vai mostrando que a legislação deve corrigir para poder acompanhar e intervir sobre a realidade -, que, nas circunstâncias em que não há dolo específico mas que manifestamente pode existir uma situação de excesso do uso da força por parte das forças policiais no exercício de funções, em vez de crime semipúblico, seja um crime público.
Portanto, não me parece que haja qualquer tipo de plágio ou de obliteração em relação àquilo que é a filigrana jurídica do Código Penal.
Creio que haverá, talvez, da parte do Sr. Deputado uma má vontade em relação à ideia, mas discutamo-la politicamente e não nos envolvamos numa espécie de contenda sobre charneiras jurídicas, porque não é exactamente disso que se trata.
Aliás, com toda a abertura - e dirijo-me a todas as bancadas mas, em particular, ao Partido Socialista -, estamos absolutamente à vontade para, em sede de especialidade, melhorar o contexto técnico-jurídico desta disposição. O que interessa é o seu conteúdo e o seu valimento essencial.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe de 1 minuto que lhe é cedido pelo PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, VV. Ex.as copiaram mal o nosso projecto. Hão-de atentar que o que o nosso projecto consagra é que exista crime público quando a ofensa seja praticada por agentes das forças de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas. Ora, VV. Ex.as esqueceram-se do «por causa delas».
Vou dar-lhe um exemplo caricato desta situação: imagine um agente que, durante as horas de serviço, é agredido por um delinquente. Neste caso, seria crime público. Mas se o agente detivesse um delinquente e esse delinquente o apanhasse mais tarde, fora das horas de expediente, e, para se vingar, lhe desse um grande cocelo, já não era crime público, já dependia de queixa.Risos do CDS-PP.Como compreenderá, Sr. Deputado, não faz muito sentido.
Mas pergunto se V. Ex.a não terá cometido um lapso quanto àquilo que quis prever.
Resulta da sua intervenção que V. Ex.a entende que exige especial censurabilidade quando um cidadão é agredido por um polícia para além daquilo que é o uso legítimo da força. Ora, se assim é, pergunto: aquilo que VV. Ex.as quereriam não seria consagrar essas agressões como sendo um exemplo de especial censurabilidade e, como tal, integrá-las no artigo 132.o do Código Penal, para o qual remete o artigo 146.o, e dessa forma constituía uma circunstância agravante qualificativa?