I SÉRIE — NÚMERO 18 28 Este propósito vai obrigar-nos, naturalmente, a uma grande publicitação desta obrigação e a um acompanhamento permanente de vários agentes, de modo que este propósito se cumpra: desde logo, o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), as autarquias. Depois, caso alguns proprietários não façam essa limpeza, por desconhecimento dos seus espaços, de terrenos, ou por algum laxismo, naturalmente serão os municípios a desenvolver esse trabalho, de modo a que, no final de maio próximo, tenhamos as aldeias seguras, os espaços industriais seguros, as estradas seguras, as prumadas, as linhas elétricas e os corredores dos gasodutos também devidamente seguros. Este é o trabalho que temos pela frente no imediato. Naturalmente, em simultâneo, estamos a reformar todo o sistema de proteção civil. Sabemos que o Orçamento do Estado garante o reforço do GIPS, do SEPNA, dos guardas florestais, dos sapadores florestais, mas, em simultâneo, temos de definir devidamente, em termos orgânicos, a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), temos de enquadrar os bombeiros no ataque inicial e no ataque ampliado de modo mais organizado, trazendo mais conhecimento e mais saber para todo o sistema. Isto é o que estamos a fazer em simultâneo com este propósito de rapidamente termos todas as aldeias seguras e as pessoas garantidamente também seguras. Sabemos que a nossa floresta vai demorar muitos anos a garantir a resiliência que desejamos. Esse é um trabalho de gerações, mas, no imediato, — e gostaria de o sublinhar mais uma vez, reforçando esta ideia — as pessoas, no interior, têm de sentir-se seguras. É isso que queremos garantir, e sentimos que temos no Orçamento do Estado as ferramentas financeiras necessárias para garantir este trabalho, numa reforma profunda que estamos a desenvolver. Era isto que eu queria dizer, vincando, sobretudo, a segurança das pessoas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, a quem desejo as maiores felicidades no exercício das funções, aproveito para reiterar aquilo que o CDS acabou de fazer: um apelo ao Partido Socialista, autor da proposta de aditamento de um artigo120.o-A, para que na sua alínea a) do n.o 1 possa juntar «feridos graves». Sr. Secretário de Estado, não duvido que V. Ex.a queira cumprir com a palavra do Primeiro-Ministro, mas a verdade é que a palavra do Primeiro-Ministro não está no Orçamento do Estado. Mas, com esse conforto do Sr. Secretário de Estado, queria reiterar o apelo — até como um desafio — ao Partido Socialista para que nos faça chegar uma proposta que acrescente feridos graves à alínea a) do n.o 1, porque senão ficamos a saber que uma coisa é aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz e outra coisa é aquilo que o Governo, governado pelo Sr. Primeiro-Ministro, faz. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos a outra proposta de artigo 120.o-A, mas com a epígrafe «Salas de atendimento à vítima», da autoria do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a violência contra as mulheres e a violência doméstica são dos mais antigos e abjetos atentados aos direitos humanos que persistem no mundo atual. A violência doméstica e a violência no namoro não param de aumentar em Portugal. As consequências do crime de violência doméstica revelam o seu máximo expoente nos homicídios, cujo número exige a coragem de ações eficazes e de serviços de apoio e proteção que garantam a igualdade de acesso a todos e a todas.