9 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007O Sr. Deputado, na sua intervenção, deixou subentendido que essa redução da despesa significava um agravamento das condições sociais. Ora, isso está por demonstrar, Sr. Deputado. É que se formos verificar o que se passou do ponto de vista das causas objectivas que levaram à redução dessa despesa, não encontramos factores ligados à diminuição da cobertura do risco de desemprego mas, sim – e podemos prová-lo com toda a facilidade –, a efeitos que, julgo, positivos (e espero que o Sr. Deputado me acompanhe nesta leitura) da mudança que foi concretizada ao nível quer da lei quer dos instrumentos de gestão do subsídio de desemprego.Sr. Deputado, um dos factores mais significativos – provavelmente, o mais significativo – tem a ver com o facto de, hoje, ao contrário do que acontecia no passado, existir um cruzamento praticamente imediato, ou seja, todos os meses, entre os beneficiários do subsídio de desemprego e os trabalhadores a descontar para a segurança social. Naturalmente, todos compreendem que não é possível acumular estas duas situações, a não ser em casos excepcionais de trabalho parcial.Ora, como estas situações, hoje, são conhecidas todos os meses, automaticamente, quando alguém começa a descontar para a segurança social, porque encontrou um posto de trabalho, então, o seu subsídio de desemprego é descontinuado, podendo ser, depois, retomado – e até em melhores condições do que no passado, porque aí o sistema melhorou claramente a sua eficácia social –, se esse alguém, infelizmente, vier a perder o posto de trabalho que entretanto alcançou.Portanto, os crescimentos, aqui, são enormes e este aumento de eficácia tem uma grande responsabilidade na diminuição da despesa.É certo que o sistema saberia – e o Sr. Deputado sabe-o bem –, num dado momento, que a pessoa estaria já a trabalhar ou a pessoa informaria desse facto, mas passaria tempo demais para que essa realidade tivesse tradução, como deve ter, no sistema orçamental e no sistema de contabilização de custos.Também os indeferimentos por sobreposição com trabalho ou outras prestações cresceram, salvo erro, 191%. Mas alguém está contra isto? Alguém está contra o facto de o sistema ser mais eficaz a detectar e a agir rapidamente sobre quem acumula, ou prestações sociais ou rendimentos do trabalho, com subsídio de desemprego, de forma ilegítima (e não digo de forma legal, que também é possível)? É aí que está a diminuição da despesa, Sr. Deputado, e não em qualquer outro factor.Como também cresceram, em virtude da atitude mais pró-activa que é exigida aos serviços e aos desempregados, as colocações – até por iniciativa do próprio trabalhador ou por procura de trabalho pelo próprio trabalhador –, as quais tiveram consequência na redução dos montantes do subsídio de desemprego.São, pois, boas, e não más, as razões que levaram a estas variações.Como também é verdade – e os dados estão aí para prová-lo, Sr. Deputado – que, em 2007, comparando com 2006, há menos pedidos de subsídio de desemprego. De facto, caíram em 4,6% os requerimentos para novo subsídio de desemprego. Esta é uma realidade indiscutível, que não deriva de qualquer alteração da legislação mas, sim, de uma evolução social, que esperemos se aprofunde, se concretize e se traduza no conjunto de indicadores económicos e sociais que têm a ver com o desemprego.Portanto, Sr. Deputado, não é boa argumentação dizer que a diminuição desta despesa, que é uma diminuição da despesa saudável e socialmente justa, tem algo a ver com a degradação das condições sociais.O Sr. Deputado falou, depois, da queda das políticas activas de emprego e formação. Não posso confirmar essa queda – o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação poderá, depois, detalhar os números com mais rigor –, mas o Sr. Deputado avança sempre com a velha tese do atraso do QREN. E mesmo quando o QREN é assinado pela Comissão Europeia e por Portugal, quando os programas operacionais são assinados pelos comissários e pelos ministros, em Portugal, e quando se anuncia a abertura das candidaturas, já no próximo mês de Novembro, os Srs. Deputados continuam a falar no atraso. Mas atraso face a quê?!O Sr. Adão e Silva (PSD): — Face à promessa!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Pode falar-se de atraso quando o Estadomembro, neste caso, Portugal, não cumpre aquilo que é a sua obrigação, que é apresentar as propostas à Comissão Europeia no tempo adequado para que elas sejam aprovadas. E como é que pode verificar-se se o fizemos ou não? Ó Sr. Deputado, compare com os outros países! E se nós estamos atrasados, diga-me lá que países é que estão adiantados na aprovação dos seus programas operacionais!? Se conseguir dizer-mo, reconheço-lhe razão. Mas não pode, porque isso não existe! Além do mais, já expliquei aqui vezes suficientes (mas estou disponível para voltar a fazê-lo) que o processo de negociação do quadro financeiro na União Europeia foi mais lento – e esse não tem a ver com as nossas responsabilidades e nem sequer ocorreu durante a presidência portuguesa – do que todos gostariam, empurrando inevitavelmente o início dos programas operacionais, porque a própria União Europeia produziu legislação imperativa no momento em que já deveriam estar quase prontos os programas operacionais que tiveram de levar em linha de conta essa nova legislação. Aliás, basta ouvir os comissários europeus, que são insuspeitos (julgo que nisso concordará comigo), para reconhecer que o trabalho de Portugal neste domínio foi um dos trabalhos mais profícuos. Isto porque, só cinco Estados-membros na União Europeia é que, no âmbito do Fundo Social Europeu, assinaram programas antes de Portugal. Isto em 27 Estados-membros... Portanto, penso que essa crítica do atraso não é uma crítica atrasada, é uma crítica desfasada.