3 DE FEVEREIRO DE 2018 25 E não aceitamos, Sr. Presidente, porque, se há partido que pode dizer que tem uma marca na história da democracia, na sua construção, no seu aprofundamento, na melhoria, todos os dias, do seu funcionamento, é o Partido Socialista, que não aceita o ataque que, hoje, aqui foi feito. Aplausos do PS. Este ataque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, surge, pura e simplesmente, por demagogia, populismo e irresponsabilidade. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E o CDS deveria ter mais cuidado com aquilo que faz, porque a democracia, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não é irmos todos atrás de um partido, é um consenso maioritário como o que foi encontrado nesta Casa para a lei do financiamento dos partidos políticos. Aplausos do PS. Respeitar a democracia é perceber que cada uma das bancadas tem as suas divergências mas que pode convergir no essencial. E convergir no essencial, nesta matéria, é clarificar o que não está hoje claro para as pessoas sobre o financiamento dos partidos. Por isso, meus Caros Colegas, Srs. Deputados, quero dizer-vos que, com toda a certeza, da parte da bancada do Partido Socialista, a nossa responsabilidade foi ouvir os apelos do Tribunal Constitucional e clarificar o que era necessário clarificar na lei. E, por isso, também não aceitamos que a lei seja feita à medida ou da forma tão pejorativa e pouco séria como aqui foi referida pela bancada do CDS, no sentido de que a alteração ao IVA significa, por si só, um alargamento. Não, não significa! Assim, quero, neste momento, apelar ao PSD: ainda estamos a tempo de emendar o que vai ser proposto pelo PSD. Aquilo que os senhores querem é um retrocesso, é repor a norma que estava, anteriormente, em vigor e essa, sim, suscita discricionariedade, essa, sim, suscita dúvidas à Autoridade Tributária, essa, sim, dificulta todos os dias a vida dos partidos políticos naquilo que diz respeito a despesas reembolsáveis ou não reembolsáveis em IVA. Mas, Srs. Deputados, quero dizer-vos que o PS foi mais longe e, com a sua responsabilidade e fiel à substância das normas, aquilo que veio dizer foi que estava disponível para clarificar ainda mais. E clarificar ainda mais significa que a isenção do IVA, o reembolso da isenção do IVA é aquele que já existe na lei dos partidos há 19 anos, repito, há 19 anos, Srs. Deputados — não inventámos isto em dezembro! —,... O Sr. António Filipe (PCP): — Claro! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... e, por isso mesmo, excluímos desta norma todas as despesas de campanha eleitoral, para que não seja considerado um duplo reembolso. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ó Srs. Deputados, importa falar claro e com seriedade: sei que o PSD, apesar da mudança de liderança na sua bancada, concorda com esta norma. Aquilo que se está aqui a pedir é um consenso, em nome da responsabilidade, da seriedade e contra a discricionariedade da Entidade das Contas, que todos os dias causa problemas aos partidos políticos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino este debate com um forte apelo a todas as bancadas. Àqueles que se enganaram a votar em dezembro, àqueles que marcham a favor do populismo e do radicalismo, àqueles que aqui mancharam os partidos políticos, o apelo que faço é de responsabilidade, de reforço da democracia e da transparência no financiamento dos partidos, porque é para isso que aqui estamos também, para que este