754-(30)II SÉRIE — NÚMERO 37disso, que os laços culturais e linguísticos eventualmente existentes entre o Estado cooperante e o Estado beneficiário funcionem integralmente.»O relatório McBríde suscitou à comissão portuguesa «dúvidas» e «reservas», nomeadamente quanto à concepção de «autarcia informativa», que, no seu entender, inspirou muitas das respectivas recomendações. Aceitando, embora, a ideia de «integração da comunicação no desenvolvimento», a comissão considerou «inaceitável que as necessidades e as prioridades do desenvolvimento económico venham de algum modo a limitar o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos em matéria de comunicação social».O parecer formula observações quanto à distinção estabelecida entre «formas comerciais» e «formas não comerciais» de comunicação, bem como à «preferência» pelas «formas não comerciais de comunicação de massas». A crítica incide em dois aspectos. Considera--se, por um lado, que «esta dicotomia hão traduz com fidelidade as situações efectivamente existentes neste domínio, em que formas comerciais e formas não comerciais de comunicação social se interpenetram»; entende-se, por outro lado, que «não foram esclarecidos os fundamentos da preferência pelas formas não comerciais». «Não está provado — conclui-se — que estas possuam todas as vantagens e que as formas comerciais possuam todos os defeitos.»Não obstante as reservas e críticas quanto a diversas conclusões e recomendações, o parecer da comissão portuguesa expressa concordância relativamente a muitas outras. Propostas relativas à responsabilidade dos jornalistas, à melhoria das reportagens internacionais, à protecção dos repórteres, à abolição da censura, à redução das tarifas das telecomunicações, em ordem a incentivar a circulação da informação, foram saudadas como positivas.1.2.2.7 — Relatório McBride (parecer do Conselho de Imprensa)O Conselho de Imprensa, a quem o Secretário de Estado também solicitou parecer, aprovou a 4 de Agosto a sua tomada de posição sobre o relatório McBride, considerando-o um «documento excepcionalmente bem elaborado e de grande importância para a implementação de uma indispensável e cada vez mais urgente nova ordem internacional de informação e comunicação (NOIIC), que, sabemos, não pode surgir de um dia para o outro».O Conselho de Imprensa manifestou «o seu acordo com os pontos de vista expressos no relatório McBride quanto à definição de comunicação não somente como sistema público de informação, mas também como parte integrante da educação e do desenvolvimento entendido numa perspectiva humanista e pluralista; quando à necessidade, premente, de se instaurar em cada pais uma política nacional de comunicação ligada aos objectivos gerais de carácter social, cultural, económico e político e baseada em consultas interministeriais e interdisciplinares, recorrendo a uma larga participação da opinião pública — isto é, a comunicação não pode ser mais considerada como serviço acidental cujo desenvolvimento possa ser feito por acaso; quanto à necessidade de se estudarem desde já os efeitos que a aplicação das novas técnicas na comunicação, fundamentalmente os satélites e os bancos de dados, terãoa muito breve prazo na vida de todos nós, dando particular ênfase neste ponto à indispensabilidade de se salvaguardar a identidade cultural de cada povo; quanto à urgência no estabelecimento de medidas nacionais e internacionais que contrariem a tendência, hoje evidente, de situação de monopólio virtual no domínio da tecnologia das comunicações, actualmente concentradas num número reduzido de países desenvolvidos e nas sociedades multinacionais. É, pois, necessário favorecer e assegurar a troca de informações técnicas entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos, partindo do princípio de que todos deverão ter os mesmos direitos no acesso a toda a informação legalmente disponível.»Ao contrário da comissão constituída no âmbito da Secretaria de Estado, o parecer do Conselho de Imprensa exprime concordância com a análise do relatório McBride sobre os efeitos da comercialização dos media: «As formas não comerciais de comunicação de massas devem ser incentivadas e, como acontece no domínio da educação, por exemplo, deve ser considerada como normal a atribuição de fundos públicos para a informação que obedeça a objectivos de ordem social.»O Conselho de Imprensa declarou-se em «perfeita sintonia» com a generalidade das recomendações do documento no que se refere à função do jornalista, nomeadamente quanto «à necessidade de: reconhecer a importância da missão do jornalista no mundo contemporâneo; fornecer ao jornalista uma formação cultural e profissional profunda; criar mecanismos, ou órgãos, como os conselhos de imprensa, para responsabilizar os jornalistas e os órgãos de informação, quando tal for necessário; adoptar códigos de ética profissional, nacionais e regionais, mas sempre estabelecidos pelos profissionais e sem ingerências governamentais; proteger os jornalistas, de modo que a sua independência e integridade profissional sejam respeitadas».No capítulo da protecção dos jornalistas, o Conselho de Imprensa, «contrariamente ao que aponta o relatório, que não propõe garantias especiais para proteger os jornalistas no exercício das suas funções e da sua profissão, apesar de a reconhecer como perigosa, é de opinião que devem ser criados um estatuto e uma protecção específicos para os jornalistas que contribuam para um maior acesso e circulação da informação a nível internacional».O Conselho de Imprensa afirma-se particularmente sensível «às recomendações contidas no relatório nos n.os 56 (abolição de censura) e 57 e 58 (obstáculos e restrições decorrentes da concentração da propriedade dos órgãos de imprensa, seja pública ou privada, influências comerciais ou da publicidade».O Conselho manifesta-se igualmente em relação à proposta de criação da nova ordem internacional da informação e comunicação, quer no que se refere à assistência internacional, quer à contribuição para a compreensão internacional.No que respeita à assistência internacional, o parecer manifesta o acordo do Conselho de Imprensa «quanto à necessidade de a comunidade internacional tomar medidas apropriadas para substituir a dominação, dependência e desigualdade actualmente existentes nos circuitos de informação entre os diversos países (nomeadamente entre os países desenvolvidos e