23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(11)Mas queria abordar duas questões: em primeiro lugar, este aspecto, que foi agora assinalado pelo deputado Amândio de Azevedo, de que quando éramos governo houve uma cooperação superior à que há hoje da parte dos partidos da oposição. Talvez tenha sido assim- Mas há uma diferença fundamental: nós éramos um governo minoritário e não podíamos governar sem acordos com os outros partidos. Não é o caso de agora!Gostaria também, na sequência da intervenção de Amândio de Azevedo, de dizer que não estamos de acordo, se se entender que se deve exigir uma maioria qualificada nas assembleias regionais para a elabora ção dos projectos de alteração dos estatutos. Parece-nos que há lógica nisso, mas essa lógica levará, necessariamente, à inclusão, também, de uma maioria qualificada na Constituição. Uma vez mais chamo a atenção para o facto de que esta maioria qualificada não é nenhum «bicho de sete cabeças». Ela já hoje existe. E paiíindo do princípio de que, quando se tratar de aprovar os estatutos, se eles forem vetados pelo FR, estarão lá todos os deputados, não há problemas. Aliás, com o regimento de substituições que temos é tão fácil ter o Plenário completo! Não façamos, pois, disto uma grande conquista, uma grande alteração! Na prática é a mesma coisa.Não compreendo assim, muito bem a intervenção do Sr. Deputado eleito pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, que afirmou ver nisso uma grande modificação. Não há uma modificação tão assinalável como isso. As regiões contimuim a ter o poder de iniciativa em relação aos seus estatutos. Ninguém lho retira, como é óbvio. Mas, nesta matéria, penso que todos devemos acauteiar-nos de nós próprios. Ê uma matéria tão séria e tão grave que, se alguma justifica uma maioria qualificada, será esta. Maioria qualificada essa que, como acabámos de ver, não é tão extraordinária como isso.Por outro lado, como já foi assinalado, começamos por exigir, nestas matérias, maioria qualificada na origem. Não é só depois de exercido o direito de veto. Ê antes mesmo dele.Se propomos — depois dirão o que pensam sobre isso — que haja maioria qualificada logo para a feitura inicial da lei, não poderíamos deixar de a propor para a sua confirmação, quando sobre ela for exercido o direito de veto.Parece-nos que algumas leis devem exigir maioria qualificada, porque ou são leis de consenso e, como tal, pacíficas, ou são leis impostas por uma ocasional maioria e são fonte de conflitos. Esta é o nosso ponto de vista e penso que sobre isto todos estamos do acordo. Não estamos a fazer uma Constituição para uma conjuntura em que se a maioria é da AD, a minoria, de oposição, o Presidente da República, de não sei de quem! Temos que fazer uma Constituição válida para qualquer conjuntura. Amanhã a conjuntura pode ser inversa e, assim, temos que propor soluções pelas quais todos terão de se felicitar. Ainda bem que foi proposta esta solução e nós concordamos com ela, mesmo em termos de ocasional maioria e minoria.Era isto o essencial. Penso que só me resta, uma vez mais, mostrar o meu agrado pela relativa abertura em relação a esta matéria, que espero possa ser levada um pouco mais longe na fase da redacção final.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não vou introduzir, naturalmente, qualquer controvérsia sobre esta questão. No entanto, queria aproveitar este tempo de intervenção apenas para dizer, muito cordialmente, ao Sr. Deputado Sousa Tavares que não tenho qualquer complexo em relação aos Estados federados, mas, se as minhas propostas e as minhas posições forem analisadas correctamente, nada nelas existe que possa caracterizar o Estado Português como Estado federado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, quer usar agora da palavra?O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, muito brevemente, para abordar apenas dois pontos: o primeiro, no que diz respeito à importância institucional, num país como o nosso, desta regra de dois terços, e o outro sobre as regiões autónomas.Curiosamente, estou de acordo com algumas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, nomeadamente no que diz respeito à dificuldade que existe neste país em se encontrarem, com facilidade, áreas de consenso e até às consequências negativas que, muitas vezes, tal facto pode gerar. Dir-se-á que a minha posição é um pouco violenta, mas suponho que consensos, neste país, só quase à força. Pergunto o que seria esta revisão constitucional se não fosse a regra dos dois terços? É um pouco, digamos, ridicularizar a questão, mas suponho, devo dizê-lo com toda a franqueza, que seria um problema gravíssimo para a actual maioria, na medida em que era extraordinariamente difícil não se deixar ir atrás de si própria. Mas devo reconhecer que, se isto é válido para a AD, talvez fosse válido para nós se amanhã tivéssemos uma maioria absoluta e tivéssemos a possibilidade de fazer uma revisão constitucional.Não estou, pois, nesta matéria, a fazer uma crítica acerba, mas tão-só a reconhecer o facto de ser muito difícil resistir às tentações do imediato, tendo em conta as vantagens no médio e no longo prazo.É por isso que a minha conclusão, embora partindo das mesmas premissas, é contrária à do deputado Amândio de Azevedo. Suponho que ou nós fixamos certas áreas em que os dois terços são necessários, ou haverá a tendência para resolver estes problemas de uma forma negativa, que não corresponde àquilo que essas matérias em si exigem.Uma dessas matérias é, de facto, a das regiões autónomas.Permitir-me-ia dizer ao meu colega e amigo Correia de Jesus que não há nenhuma disposição, não apenas na Constituição, como também nos projectos, que defenda tanto a autonomia regional como esta proposta que a FRS apresentou relativamente à maioria qualificada para aprovação e alteração dos estatutos da> regiões autónomas.Ao contrário do que se possa pensar, lenho para mim que a autonomia regional está longe de estar, definitivamente, assegurada e garantida.Por isso, tomar esta matéria numa área de consenso e garantir que as alterações dos estatutos se façam por dois terços é, efectivamente, uma forma de colaborar e permitir que a autonomia regional venha a tornar-se uma realidade, algo conquistado. Se não o fizermos, talvez um dia a autonomia regional, possa