2818II SÉRIE — NÚMERO 77Ratificação n." 8S/II — Regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria.Ex.rao Sr. Presidente da. Assembleia da República: ...Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 149/81, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° .128, distribuído em 4 de Junho de 1981, que «regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria — sistema de poupança — habitação».Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— António Mota—Lino Lima — Silva Graça— Ercília Talhadas — António Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa.Ratificação n.° 66/11 — Regime de novos contratos de arrendamento para habitaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 148/81, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 128, distribuído em 4 de Junho de 1981, que «estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação.Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — António Mota — Lino Lima — Silva Graça — Ercília Talhadas — António Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.TM° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Assunto: Proposta de resolução aprovando o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional.Em referência ao ofício n.° 540, de 14 de Maio, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, por lapso, foi comunicado que a proposta de resolução visava a aprovação para ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional.Visando a proposta de resolução a aprovação pela Assembleia da República do referido Acordo, muitoagradeço a V. Ex.a se digne providenciar no sentido da sua correcção.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 3 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Stanley Carnal!.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro que, nos termos legais e regimentais, através da Secretaria de Estado da Energia me sejam fornecidos os graus de poluição verificados nos dias 14, 15 e 16 de Abril de 1981 nos diversos postos de controle localizados na freguesia de Medas, Gondomar, junto à central da Tapada do Outeiro.Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— O Deputado do PSD, Manuel Ferreira Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Faro, pela Ordem de Serviço n.° 5/81 (de que se junta fotocópia), procurou recrutar entre o seu pessoal aqueles que por habilitações específicas ou por se julgarem com aptidão' para o trabalho em causa pudessem vir a integrar um quadro de informática, criando um centro de recolha de dados.A esta solicitação responderam nove funcionários, que prestaram provas psicotécnicas na IBM, a fim de entre eles se apurarem os cinco que haveriam de constituir o referido centro de recolha de dados.No entanto, e após as provas que acima se descrevem, o Sr. Director da Comissão Instaladora, perante todos os candidatos, anunciou a classificação e deu a conhecer os nomes dos cinco aprovados, mas, surpreendemente, comunicou que dos cinco apenas seriam admitidos os três primeiros, pois a Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos (DGORH) iria transferir de Lisboa para o CRSS de Faro dois operadores de dados, a fim de ocuparem os lugares a prover.Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais que me informe do seguinte:1) O recrutamento de pessoal para o quadro deinformática anunciado pela Ordem de Serviço n.° 5/81 destinava-se apenas aos funcionários do CRSS de Faro ou incluía funcionários de outros organismos?2) Se o recrutamento se destinava apenas aosfuncionários do CRSS de Faro, como parece inferir-se da ordem de serviço, por que foram eliminados dois funcionários aprovados nas provas psicotécnicas?3) Se, pelo contrário, se destinava igualmente afuncionários de outros organismos, por que se não tornou antecipadamente claro tal propósito, sabendo-se que tal determinação