PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012PROJETO DE LEI N.o 230/XII (1.a) [SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS (LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO), ESTABELECENDO QUE A TMDP PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS]Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Nota Prévia1 — A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da Republica em 04/05/2012.2 — Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da Republica, baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR).3 — Em 16/05/2012 foi designado relator o Deputado Adriano Rafael Moreira 4 — Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica.Parte I —  Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do BE propõe, com o presente Projeto de Lei, a alteração do processo de cálculo da TMDP, que passará a incidir sobre o total da faturação mensal das operadoras de comunicações eletrónicas.2 — O incumprimento das novas regras propostas é classificado de contra-ordenação muito grave.3 — Nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, republicada em 13/09/2011, em anexo á Lei n.o 51/2011) “os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)”.4 — Consagra a alínea a) do n.o 2 do artigo 106.o da referida Lei que “A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município.” 5 — Prevê o n.o 3 do referido artigo 106.o que “Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas faturas dos clientes finais de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.” 6 — A proposta do BE pretende a substituição da redação do n.o 2, alínea a), e do n.o 3 do artigo 106.o pela seguinte: «Artigo 106.o [»] 1 — [»].2 — [»]:a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) [»].3 — As empresas sujeitas a TMDP devem efetuar, com base no apuramento da faturação cobrada e até ao final do mês seguinte ao da cobrança, o pagamento da TMDP aos respetivos municípios através de cheque ou transferência bancária.
22 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20124 — [»].»7 — Propõe ainda o BE que a violação das normas propostas seja considerada contraordenação muito grave [nova alínea aaa) do n.o 3 do artigo 113.o] e que seja prevista a possibilidade de aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos — artigo 114.o, n.o 1, alínea b) — e das sanções pecuniárias compulsivas previstas no 116.o.Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerO autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.o 230/XII (1.a) com vista à alteração da lei das comunicações eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.2 — O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.3 — Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Parte IV —  AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.O Deputado autor do parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 230/XII (1.a) Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.Data de admissão: 9 de maio de 2012.Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a).Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Foi já promovida, nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a audição, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.——— PROJETO DE LEI N.o 273/XII (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS AMAS DE CRECHE FAMILIAR PERMITINDO A ESTAS TRABALHADORAS A FALSO RECIBO VERDE O ACESSO A CONTRATOS DE TRABALHOExposição de motivosAs amas de creche familiar encontram-se, devido ao regime jurídico que as enquadra, a trabalhar a falsos recibos verdes desde 1984 para a própria Segurança Social, para a Santa Casa da Misericórdia ou para IPSS.Desde 1984 que estas profissionais são sujeitas a seleção e período experimental, tal como a exclusividade e a avaliação constante por parte de técnicos da Segurança Social. Assim, cumprem as ordens e os horários definidos pelas instituições de enquadramento e utilizam os instrumentos de trabalho disponibilizados por estas instituições.No entanto, apesar de estarem nas condições definidas pelo artigo 12.o do Código do Trabalho (presunção de contrato de trabalho), devido ao regime jurídico que as enquadra são consideradas trabalhadoras independentes.Por serem trabalhadoras a falsos recibos verdes ficam sujeitas a pagar, sozinhas, as contribuições para a Segurança Social e, quando não as conseguem realizar, são alvo de penhoras pelo Estado.Em 2011 verificou-se mesmo uma situação insólita: várias amas receberam uma carta da Segurança Social, que era o seu empregador, onde as intimava a pagar as contribuições para a Segurança Social em atraso sob a ameaça de serem despedidas.Muitas amas, depois de mais de 25 anos de contribuições, reformaram-se com uma pensão muito baixa, pois as pensões são calculadas com base no Indexante aos Apoios Sociais e não no seu verdadeiro rendimento; situação manifestamente injusta.Desde há anos que as amas reclamam a integração nas instituições de enquadramento que lhes permitiria a assinatura de um contrato de trabalho e, logo, o acesso aos direitos laborais de qualquer trabalhador por conta de outrem, mas tal não é possível à luz do atual regime jurídico.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Esta alteração é urgente porque tem impactos importantes na vida e no trabalho destas profissionais e para que o Estado moralize as suas práticas e não contrate trabalhadoras através de expedientes ilegais como os falsos recibos verdes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, a fim de garantir contratos de trabalho e condições para a atividade de ama de cresce familiar.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maioOs artigos 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 14.o, 15.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, passando a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [»] 1 — Para efeitos deste diploma, considera-se ama a pessoa que, por conta de outrem e mediante retribuição, cuida de uma ou mais crianças que não sejam suas, parentes ou afins na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral por um período de tempo correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais, de acordo com as disposições gerais do presente diploma.2 — [»].Artigo 6.o Autorização provisória, licenciamento e celebração de contrato de trabalho1 — [»].2 — [»].3 — Após concessão da licença prevista no número anterior, o contrato de trabalho celebrado com a instituição de enquadramento torna-se automaticamente um contrato de trabalho por tempo indeterminado.Artigo 7.o [»]1 — A licença para o exercício da atividade de ama considera-se cancelada nas seguintes circunstâncias: a) Decisão da ama relativa à cessação do contrato de trabalho, comunicada de acordo com os prazos previstos no Código do Trabalho à respetiva instituição de acolhimento; b) Decisão dos centros regionais ou da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, após despedimento por justa causa nos termos do Código do Trabalho.2 — O licenciamento da atividade poderá ser temporariamente suspenso, nos casos em que a ama interrompa com caráter transitório o seu exercício ou sempre que os centros regionais ou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa considerem que as alterações verificadas nas condições do exercício da atividade aconselham a sua interrupção temporária, tendo em vista o bem-estar das crianças, e que tenha sido levantado um procedimento disciplinar à ama, nos termos do Código do Trabalho.3 — As decisões previstas na alínea b) do n.o1 e no n.o 2 do presente artigo são sempre fundamentadas
36 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Atento o propósito da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, e a própria natureza das referidas entidades sem fins lucrativos, não se justifica que estas permaneçam impossibilitadas de aceder a um regime idêntico ao previsto para as corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha, no que se refere à isenção de alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março.Impõe-se, por isso, a alteração da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, no sentido de consagrar, também para as IPSS, o regime de isenção do alvará previsto na legislação para as corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha.Finalmente, podendo suscitar eventual violação do princípio da justiça e da imparcialidade o atual regime, que remete para parecer do então Serviço Nacional de Bombeiros e da Cruz Vermelha, para efeitos de “verificação da necessidade de mais operadores na respetiva área”, no àmbito da atividade do transporte de doentes, já que o mesmo prevê que as partes com interesses particulares na referida atividade sejam chamadas a pronunciar-se sobre a entrada de outras entidades na mesma atividade, importa, ainda, revogar o artigo 3.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à primeira alteração da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de maioOs artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o Isenção de requerer o alvaráAs associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha e as Instituições Particulares de Solidariedade Social, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março.Artigo 2.o Comunicações obrigatórias1 — Com vista ao exercício da atividade de transporte de doentes  as entidades referidas no artigo anterior devem enviar ao Instituto Nacional de Emergência Médica:a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»).2 — Sempre que não se verifique o cumprimento do disposto em qualquer alínea do número anterior, o Instituto Nacional de Emergência Médica comunicará esse facto, no prazo de 30 dias, às associações ou
39 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012d) Os mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei n.o 340/82, de 25 de agosto; e) A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril; g) Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 20.o, a prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por:a) «Atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho exercida em feiras ou de modo ambulante; b) «Feira», o evento autorizado pela respetiva câmara municipal, que congrega periódica ou ocasionalmente no mesmo recinto vários agentes de comércio a retalho que exercem a atividade de feirante e que não esteja abrangido pelo artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril; c) «Recinto», o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras, que preenche os requisitos estipulados no artigo 19.o; d) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras; e) «Vendedor ambulante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em instalações móveis ou amovíveis.CAPÍTULO II Acesso e exercício da atividade de comércio a retalho não sedentáriaArtigo 4.o Exercício da atividadeO exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária regulada pela presente lei só é permitido:a ) Aos feirantes com espaço de venda atribuído em feiras previamente autorizadas nos termos da presente lei; b ) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 20.o, aos vendedores ambulantes, nas zonas e locais em que as respetivas câmaras municipais autorizem o exercício da venda ambulante, nos termos da presente lei.Artigo 5.o Mera comunicação prévia e cartão de feirante e de vendedor ambulante1 - Para o exercício da sua atividade, os feirantes e os vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional efetuam uma mera comunicação prévia na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
42 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Artigo 11.o Proibições1 - É proibido aos vendedores ambulantes:a) Impedir ou dificultar, o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos; c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.2 - É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.o [PL 82/XII]; b) Medicamentos e especialidades farmacêuticas; c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes; e) Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.3 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas por cada município.4 - As câmaras municipais podem proibir, nos seus regulamentos, o comércio não sedentário de outros produtos além dos referidos no n.o 2, sempre que devidamente fundamentado por razões de interesse público.Artigo 12.o Produção própriaO comércio a retalho não sedentário de artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente artesanato e produtos agropecuários, fica sujeito às disposições da presente lei, com exceção do preceituado na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o.Artigo 13.o Comercialização de géneros alimentíciosOs feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.Artigo 14.o Comercialização de animais1 - No exercício do comércio não sedentário de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012 de 5 de abril.
43 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20122 - No exercício do comércio não sedentário de animais de companhia devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro.Artigo 15.o Concorrência deslealÉ proibida a venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor.Artigo 16.o Práticas comerciais desleais e venda de bens com defeito1 - São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.2 - Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores.Artigo 17.o Afixação de preçosÉ obrigatória a afixação dos preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, designadamente:a) O preço deve ser exibido em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas; b) Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda e o preço por unidade de medida; c) Nos produtos vendidos a granel deve ser indicado o preço por unidade de medida; d) Nos produtos comercializados à peça deve ser indicado o preço de venda por peça; e) O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.CAPÍTULO III Feiras e outros recintos onde é exercida a atividade de comércio a retalho não sedentáriaArtigo 18.o Autorização para a realização das feiras1 - Compete às câmaras municipais decidir e determinar a periodicidade e os locais onde se realizam as feiras do município, bem como autorizar a realização das feiras em espaços públicos ou privados, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente as associações representativas dos feirantes e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de resposta de 15 dias.2 - Os pedidos de autorização de feiras são requeridos por via eletrónica no balcão único eletrónico dos serviços, com uma antecedência mínima de 25 dias sobre a data da sua instalação ou realização, devendo conter, designadamente:a) A identificação completa do requerente; b) A indicação do local onde se pretende que a feira se realize; c) A indicação da periodicidade, horário e tipo de bens a comercializar; d) A indicação do código da CAE 82300 «Organização de feiras, congressos e outros eventos similares»,
48 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20126 - A informação relativa à contratação e regularização da situação junto da segurança social dos colaboradores é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados da segurança social, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a DGAE, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) e a AMA.7 - Os protocolos referidos nos n.os 4 e 6 devem concretizar a finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da sua comunicação às entidades envolvidas, especificar as medidas de segurança adotadas, bem como os controlos a que devem ser sujeitos os utilizadores do sistema, as condições em que devem ser efetuadas auditorias periódicas aos terminais, e são submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Artigo 25.o Dados pessoais1 - A DGAE é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, pelo tratamento e proteção dos dados pessoais recolhidos para os fins previstos no artigo 7.o.2 - Atua por conta da entidade responsável a entidade que a DGAE designar nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, e do n.o 5 do artigo 9.o.3 - São objeto de tratamento, para efeitos do registo de feirantes e de vendedores ambulantes, os dados pessoais constantes do respetivo formulário, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados.4 - O feirante e o vendedor ambulante, bem como os seus colaboradores, têm o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados na posse da DGAE, e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos.Artigo 26.o Segurança da informaçãoA DGAE adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 27.o Conservação dos dados1 - Os dados constantes do registo previsto no artigo 7.o são conservados enquanto se mantiver a atividade dos feirantes e dos vendedores ambulantes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - Após a cessação da atividade de feirante ou de vendedor ambulante os dados são conservados durante 10 anos.CAPÍTULO VI Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 28.o Competência para a fiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei pertence:a) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica;
49 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012b) Às câmaras municipais, no que respeita ao cumprimento do disposto nos artigos 20.o e 21.o.Artigo 29.o Regime sancionatório1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações:a) As infrações ao disposto no artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o, na alínea d) do n.o 1 de artigo 6.o, no artigo 10.o e nos n.os 3 a 6 do artigo 21.o, puníveis com coima de € 500 a € 3000 ou de € 1750 a € 20 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; b) As infrações ao disposto no n.o 1 do artigo 9.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o, puníveis com coima de € 250 a € 3000 ou de € 1250 a € 20 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; c) As infrações ao disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 6.o, puníveis com coima de € 250 a € 500 ou de € 1000 a € 2500, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; d) As infrações ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o, puníveis com coima de € 150 a € 300, ou de € 300 a € 500, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva; e) A falsificação do título de exercício de atividade, do cartão ou do letreiro identificativo referidos nos artigos 5.o e 9.o, respetivamente, puníveis com coima de € 1000 a € 3000 ou de € 2000 a € 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.f) O incumprimento das regras de funcionamento das feiras ou das condições para o exercício da venda ambulante fixadas em regulamentos do comércio a retalho não sedentário aprovados pelas câmaras municipais, nos termos do disposto no artigo 20.o, punível com coima de € 750 a € 1250 ou de € 1500 a € 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.4 - A instrução dos processos de contraordenação compete em termos gerais à ASAE, competindo às câmaras municipais, nas situações previstas nos artigos 20.o e 21.o do presente diploma.5 - Cabe ao inspetor-geral da ASAE ou ao presidente da câmara municipal, em razão da matéria, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.6 - O produto das coimas reverte, quando aplicada pelo respetivo Presidente, integralmente para a câmara municipal.7 - O produto das coimas reverte, quando aplicada pela ASAE, em:a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto; c) 40% para a ASAE.Artigo 30.o Sanções acessórias1 - Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Perda dos bens pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos; c) Suspensão de autorizações para a realização de feiras por um período até dois anos.2 - Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade a expensas do infrator num jornal de expansão local ou nacional.
52 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, decreta o seguinte:Artigo 1.o ÂmbitoO regime previsto pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que definiu o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos, com as alterações posteriormente concretizadas, é aplicável a todas as outras substâncias psicoativas que não sejam controladas por legislação própria e que não estejam contempladas nas tabelas de substâncias proibidas, não obstante produzirem os mesmos efeitos.Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de julho de 2012.O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 350/XII (1.a) (PROPÕE MEDIDAS DE DEFESA E APOIO AO SECTOR DO TÁXI)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 350/XII (1.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de maio de 2012, tendo sido admitido a 31 de maio, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.3. A discussão do projeto de resolução (PJR) n.o 350/XII (1.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos:O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o projeto de resolução n.o 350/XII (1.a), referindo que o mesmo colocava na ordem do dia a situação muito grave que estava a ser atravessada pelo setor do táxi, nomeadamente tendo em conta o preço dos combustíveis e a sobrecarga colocada às microempresas, em termos de fiscalidade, que enfrentam problemas concretos que devem exigir uma resposta concreta por parte do poder político. Realçou também os problemas adicionais que decorrem para este setor da recente regulamentação da situação de transporte de doentes. Concluiu, reiterando os termos em que está elaborada a parte resolutiva do referido PJR.O Deputado Nuno Encarnação (PSD) lembrou que tinha dado entrada na Assembleia da República uma proposta de lei [a PPL 83/XII (1.a)], que visava precisamente regulamentar este setor, e que o Governo, na reorganização do sistema de transportes, irá ter em conta também o transporte flexível a pedido, ou seja, este setor.Pela Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) foi referido que o seu partido partilhava, em boa parte, as preocupações expressas, nomeadamente as relativas à indefinição quanto ao transporte de doentes, quanto ao que pode ser transportado em táxi e o que tem de ser transportado em ambulância. Defendeu, a este
60 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Camas (equipas especializadas) de cuidados paliativos em instituição de agudos:Distrito Estimativa Min-Máx. (Média) Localização prioritária sugerida Aveiro 17-21 (19) Hospital Infante D. Pedro (Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE) Hospital São Sebastião, EPE (Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE) Beja 4-5 (4) Hospital José Joaquim Fernandes (ULS do Baixo Alentejo, EPE) Braga 20-25 (23) Hospital de Braga Unidade Hospitalar de Guimarães (Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE) Bragança 3-4 (4) Unidade Hospitalar de Bragança (ULS Nordeste, EPE) Castelo Branco 5-6 (5) Hospital Amato Lusitano (ULS de Castelo Branco, EPE) Coimbra 10-13 (12) Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE Évora 4-5 (5) Hospital do Espírito Santo, EPE Faro 11-14 (12) Hospital de Faro, EPE Guarda 4-5 (4) Hospital Sousa Martins (ULS da Guarda, EPE) Leiria 11-14 (13) Hospital de Santo André (Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, EPE) Lisboa 54-67 (61) Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE Hospital de Vila Franca de Xira HPP Hospital de Cascais Dr. José de Almeida Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE Portalegre 3-4 (3) Hospital Dr. José Maria Grande (ULS do Norte Alentejo, EPE) Porto 44-54 (49) Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE (readequar as já existentes) Hospital São João (Centro Hospitalar de São João, EPE) Centro Hospitalar do Porto, EPE ou Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia / Espinho, EPE Santarém 11-14 (12) Hospital de Santarém, EPE Setúbal 20-25 (23) Hospital São Bernardo (Centro Hospitalar de Setúbal, EPE) Hospital Litoral Alentejano, EPE Viana do Castelo 6-7 (7) Hospital Santa Luzia de Viana do Castelo (ULS do Alto Minho, EPE) Vila Real 5-6 (6) Hospital São Pedro de Vila Real (Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE) Viseu 9-11 (10) Hospital São Teotónio, EPE (CHTV, EPE) Açores 6-7 (7) Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE Madeira 6-8 (7) Hospital Dr. Nélio MendonçaPalácio de São Bento, 16 de julho de 2012.
Sábado, 10 de Setembro de 2011    II Série-A — Número 27 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 4, 5 e 11/XII (1.a)]: N.o 4/XII (1.a) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 5/XII (1.a) (Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos): — Vide projecto de lei n.o 4/XII (1.a).N.o 11/XII (1.a) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Vide projecto de lei n.o 4/XII (1.a).
37 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Por último, é importante referir a organização não governamental Transparency International109 que publica, anualmente, relatórios sobre corrupção e em cuja página se pode encontrar muita e variada informação internacional sobre esta matéria.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa pendente:Projecto de lei n.o 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos —, do BE.Petições: De acordo com a mesma base de dados, está pendente a seguinte petição (transitada da XI Legislatura e redistribuída à 1.a Comissão):Petição n.o 164/XI (2.a) – Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos», de Octávio Ribeiro e outros (total de 30 000 assinaturas), de que é relatora a Sr.a Deputada Isabel Oneto, do PS.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Consultas facultativas: Sugere-se que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção, uma vez que no elenco das suas atribuições e competências [na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que procedeu à criação deste órgão] se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.                                                        109 http://www.transparency.org/
41 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011— Informação constante dos quadros-resumo que são parte da declaração de rendimentos em sede de imposto sobre as pessoas singulares; — Declaração contendo informação sobre a variação da situação patrimonial anual; — Declaração contendo informação sobre a variação da situação patrimonial após a cessação de funções.A publicação pode ser consultada, sob requerimento de qualquer cidadão com capacidade eleitoral passiva para a Câmara dos Deputados, aos serviços competentes da Presidência do Conselho de Ministros. Podem ser consultadas mais informações no sítio daquele organismo na Internet12.                                                        12 http://www.governo.it/Presidenza/DICA/pubblicita_patrimoniale/index.html
43 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes:Projecto de lei n.o 4 /XII (1.a) - Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, do BE) Projecto de lei n.o 11 /XII (1.a) - Cria o tipo de crime enriquecimento ilícito, do PCP.Petições: De acordo com a mesma base de dados, está pendente a seguinte petição (transitada da XI Legislatura e redistribuída à 1.a Comissão):Petição n.o 164/XI (2.a) – Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos, de Octávio Ribeiro e outros (total de 30 000 assinaturas), de que é relatora a Sr.a Deputada Isabel Oneto, do PS.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos Estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Consultas facultativas: Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, a Assembleia da República pode, se assim o entender, solicitar a este órgão que emita parecer sobre instrumentos normativos destinados a prevenir ou combater o fenómeno da corrupção.
114 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
231 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
232 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
233 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
234 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
236 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
237 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
238 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
240 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
241 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
242 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
244 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
246 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 II Série-A —  Número 18 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos n.os 1 a 4XII: N.o 1/XII — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de Novembro.N.o 2/XII — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira. N.o 3/XII — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.N.o 4/XII — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às Redes e Serviços Conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2009/140/CE.
2 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011DECRETO N.o 1/XII APROVA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS AUFERIDOS NO ANO DE 2011 ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesSão aditados ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 72.o-A e 99.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 72.o-A Sobretaxa extraordinária1 - Sobre a parte do rendimento colectável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 4, 6 e 10 do artigo 72.o, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa extraordinária de 3,5 %.2 - À colecta da sobretaxa extraordinária são deduzidas apenas: a) 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos do artigo 99.o-A, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença.3 - Aplicam-se à sobretaxa extraordinária as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o.4 - Não se aplica à sobretaxa extraordinária o disposto no artigo 95.o.Artigo 99.o-A Retenção na fonte – Sobretaxa extraordinária1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.2 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês, cujo pagamento ou colocação à disposição do respectivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.3 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
3 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 20114 - Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês for pago fraccionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos do n.o 1.5 - As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro, nos locais indicados no artigo 105.o.‖Artigo 2.o Disposições transitórias e finais1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo 99.o-A do Código do IRS encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS.2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efectuada ao abrigo do artigo 99.o-A.3 - Os artigos 72.o-A e 99.o-A do Código do IRS, na redacção dada pela presente lei, aplicam-se apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.4 - Nos termos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado.5 - A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias deduzidas ao abrigo do artigo 99.o-A do Código do IRS constitui contra-ordenação ou crime fiscal, nos termos da lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 3 de Agosto de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———DECRETO N.o 2/XII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011, APROVADA PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, alterando os respectivos mapas I, II, III, IV e XVI e aumentando os
4 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroOs artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 91.o [...]1 - (... ) 2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 35 000 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 80.o.3 - (...) Artigo 92.o [...]Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 86.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 12 000 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 84.o.‖Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV e XVIOs mapas I, II, III, IV e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são alterados, na parte a que respeitam, de acordo com as redacções constantes, respectivamente, dos anexos I, II, III, IV e V à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.Aprovado em 5 de Agosto de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.