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0244   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 conjunto de princípios extremamente importantes, designadamente aqueles que suscitam esta discussão e a definição legal do direito de autor. No entanto, ao contrário do que a própria lei tinha definido, não foram ouvidas, no prazo de 120 dias, as entidades interessantes, ou seja, os representantes dos profissionais deste sector e as associações empresariais, não tendo sido criadas, portanto, as condições para que este direito fosse exercitado. O direito ficou no papel e foi, no fundo, fruto da pressão do Sindicato dos Jornalistas que surgiu este agendamento, acompanhado de uma iniciativa legislativa que sobre esta matéria o Partido Comunista Português anteriormente tinha apresentado.
Ora, é nosso entendimento que não se podem discutir as condições que garantam o exercício e a protecção legal do direito de autor sem atender à evolução tecnológica extremamente rápida entretanto verificada na comunicação social, no audiovisual. Daí a necessidade de encontrar o mecanismo que dê corpo à protecção do direito de autor e a necessidade de ajustar essa protecção ao que é hoje uma realidade marcada por uma verdadeira indústria do conteúdo. Parece-nos, pois, que a discussão não pode ser feita sem atender desde logo que ao falar do objecto de protecção, ou seja, do direito de autor, estamos a falar de protecção de desenhos, de textos, de sons e de imagens resultantes do acto de criação e da liberdade de expressão do jornalista.
A questão que temos perante nós é a de saber como conciliar duas visões diferentes que partem, elas próprias, de pressupostos diferentes. Entende o Partido Socialista, e esta é uma matéria discutível, que nem toda a produção de um jornalista pode ser considerada um bem ou um produto passível de protecção em termos do direito de autor. Entende ainda o Partido Socialista, e enfatiza-o muito no seu projecto de lei, que a protecção para regular esse direito deve ser remetida, antes de mais, à relação contratual que existe entre o jornalista e a empresa e confia, de uma forma que, do nosso ponto de vista, não atende à realidade, nos tribunais para dirimir conflitos de interesse. Independentemente de o Sr. Deputado António Reis reconhecer que estamos perante duas entidades que estão em desigualdade de facto perante a relação que têm, gostaria de voltar a referir o conteúdo de um dos contratos existentes para dizer que, quando o direito de autor sobre cada trabalho realizado é expresso e definitivamente atribuído à entidade contratualmente mais poderosa, estamos perante não apenas uma situação lesiva dos direitos dos trabalhadores e a possibilidade de explorar abusivamente o trabalho produzido por outrem mas algo que também é grave, que é a possibilidade de um texto ser amputado e utilizado, desvirtuando a vontade daquele que o produziu.
Parece-nos, pois, que, independentemente de algumas questões que foram colocadas relativamente ao projecto de lei do PCP, é este que dá voz ao Sindicato dos Jornalistas, tendo em conta a realidade na qual se move a protecção deste direito. Ora, é precisamente nesta realidade, e não em qualquer outra, que temos de encontrar uma plataforma comum que permita, mais do que consagrar direitos no papel, fazer com que eles tenham, de facto, uma vivência na existência e no quotidiano dos jornalistas que dele e da sua protecção estão hoje totalmente privados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Numa outra ocasião, gostaria de poder comentar com o Sr. Deputado Fernando Seara as consequências da interessante distinção que ele estabelece entre jornalista-produtor de conteúdos e jornalista-autor. Isto porque me parece que a vertente que está aqui a ser discutida é a da protecção do direito de autoria, e não sei se o produtor de conteúdos nos leva a uma mercantilização do produto do trabalho que diminui o direito de autoria. Mas esta é uma discussão que, em sede de especialidade, provavelmente poderemos continuar.
De todo o modo, gostava de dizer que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, este agendamento é oportuno e importante. É, de facto, importante encontrar um consenso - foi isto, aliás, que nos pediu o Sindicato dos Jornalistas -, razão pela qual viabilizaremos os dois projectos, de forma a que, em sede de especialidade, possamos encontrar um acordo sobre matéria tão importante como esta.
Quero apenas dizer que, neste momento, salvo honrosas excepções, a situação na televisão e nos meios informáticos é de pirataria generalizada. Como tal, é preciso ter em conta que o jovem jornalista à procura do primeiro emprego ou desempregado está particularmente indefeso nesta relação, e é por isso que estamos de acordo em que questões sobre direitos essenciais como estes não devam ficar sobretudo dependentes de relações contratuais desiguais, e que, portanto, se deveria fixar critérios remuneratórios (como se faz no projecto dos jornalistas e do PCP), faltando no projecto do PS moldura contra-ordenacional.
Quanto ao artigo 3.o, renovo as reservas que há pouco tinha feito.
Dito isto, Sr. Presidente, a nossa disposição é a de viabilizar ambos os projectos de lei, para, em sede de especialidade, continuarmos uma discussão por forma a encontrar-se uma solução equilibrada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está praticamente tudo dito, mas consintam-me que conte à Câmara uma pequena história.
Há 50 anos, um jovem estudante de Direito, em Coimbra, por sugestão do Professor Antunes Varela, fazia a sua tese (no tempo em que se concluíam cursos e se faziam teses) com um trabalho sobre direitos de autor. Há sensivelmente um ano, esse já menos jovem licenciado em Direito fez uns «avisos à navegação» e, nessa altura, escreveu sobre esta questão dos direitos de autor, dizendo o seguinte: «Como recusar dar relevo específico à problemática dos direitos de autor dos jornalistas? Como desconhecer que também eles, quer quando escrevem para os jornais, quer para o noticiário radiofónico, televisivo, informático ou 'internético', produzem textos e preenchem suportes, por um lado dotados de valor patrimonial e, por outro, imbuídos de valores que reflectem as ideias, as convicções, a cultura e as categorias identitárias do autor?» Perguntava ainda esse avisador das consciências: «Por que protegemos o património ou a personalidade de um romancista, de um artista plástico, de um músico e deixaríamos sem protecção um jornalista, um fotógrafo, um programador televisivo, radiofónico ou outros?».
Este homem é o Dr. António de Almeida Santos, o autor destas palavras que citei e o jovem estudante que, há 50 anos, concluiu os seus estudos em Coimbra, por sugestão do Professor Antunes Varela, com uma tese sobre este
0245   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 tema, já que na altura era apenas o Dr. Júlio Dantas - que parece que sabia de medicina, mas que de direitos de autor sabia pouco - a tratar destes assuntos. Ora, este debate é também uma homenagem que faço, que fazemos todos, ao Dr. Almeida Santos por se ter interessado recentemente por esta matéria. Mesmo aqueles seus amigos e inimigos jornalistas ficam, assim, a saber que nos suscitou que tratássemos destas matérias muito antes de o sindicato a que pertenço se ter lembrado de nos trazer aqui esta questão que tanto tem demorado a resolver.
Penso que temos de avançar, porque esta matéria não é uma matéria doméstica. Esta questão tem estado em discussão, por exemplo, na UMS, nas discussões sobre a propriedade intelectual, e estará em debate na próxima cimeira da Organização Mundial de Comércio.
Há tendências para impedir que haja acordos sobre isto; por isso, se a Assembleia da República chegar a uma lei moderadamente progressista, será a primeira na Europa que pode vir a regulamentar os direitos de autor dos jornalistas.
Era bom que não confundíssemos tudo. Sei que todos nós somos hoje jornalistas, mas também era bom que percebêssemos que nem todos os trabalhos dos jornalistas devem merecer a protecção dos direitos de autor. Há trabalhos e trabalhos. Por exemplo, o noticiário do dia não merece, objectivamente, do meu ponto de vista - e falo com a minha experiência de 30 anos -, direitos de autoria.
Espero muito sinceramente que esta matéria venha a ser rapidamente resolvida, porque, como disse o Sr. Deputado Fernando Rosas - e muito bem! -, hoje assiste-se a uma pirataria generalizada. Mas há também que ver o outro lado da questão, que são as notícias constantes que temos. Em Portugal, existem quase 7000 jornalistas, e não sei, tenho dúvidas - e estou a falar enquanto Deputado e não enquanto jornalista -, se algumas dessas empresas não podem... Bem sei que fazem chantagem, utilizando o argumento de que desligam os fios e de que deixam de fazer os on line; sei que há muitas dificuldades em alguns casos; todos sabemos que, hoje, há despedimentos na comunicação social; sabemos que há uma verdadeira rapina ao trabalho do jornalista, a quem pagam cerca de 80 000$ desde as 9 horas até às 20 horas para fazerem tudo - e era bom que a Inspecção-Geral do Trabalho verificasse o que se passa em muitas redacções -, mas, se virem os contratos, e todos nós temos acesso àqueles que o Sindicato dos Jornalistas nos entregou, verificamos que as condições de exercício da profissão são hoje extremamente debilitadas e débeis. Isto porque, como dizia o Sr. Presidente, se o jornalista é um jornalista - perdoem-me a expressão - de categoria, ele pode contratualizar facilmente, pode fazer um contrato que lhe garanta que produto do seu trabalho não é passado ou vendido para outro lado, mas se é um jornalista que ainda não teve tempo para se afirmar, se é um jornalista que saiu há pouco dos bancos da escola, se é um jornalista que está ainda no «picanço» das notícias, que anda à procura das notícias, esse jornalista está sujeito a tudo, e está sujeito a ir para a rua. É por isso que há manipulação da informação em Portugal, porque esse jornalista, muitas vezes, sujeita-se a calar, a desviar ou a distorcer algumas notícias, mas não propositadamente. Aquele que não se sujeita a isto e que quer apresentar a verdade é um jornalista que não interessa, e, por isso, é posto de lado. Isto tem acontecido muitas vezes.
Estou em crer que, ao protegermos os direitos de autor, estamos a defender os jornalistas, e estamos, sobretudo, a defender os jornalistas consistentes.
Aquilo que penso, acho que é muito complexo, é muito difícil de verificar, e o Sr. Deputado Fernando Seara trouxe-nos aqui algumas notícias. Mas quero dizer-vos que, na Alemanha, por exemplo, se quiserem usar um texto meu na net, pagam-me 40% do salário de jornalista e na Holanda pagam 25% do desse salário para terem essa mesma possibilidade.Protestos do Deputado do PCP António Filipe.O Sr. Deputado não teve qualquer mérito, desculpe que lhe diga! O Partido Comunista Português limitou-se a reproduzir o texto apresentado pelo Sindicatos dos Jornalistas, que eu próprio gostaria de ter feito, devo dizer-lhe, mas não de transcrever. Os senhores vêm todos à arreata daquilo que os sindicatos lhe trazem e querem vangloriar-se disso. Isso não é mérito absolutamente nenhum! Peço-lhe imensa desculpa, mas não é mérito absolutamente nenhum! São essas e outras coisas que, normalmente, têm dado no que têm dado!Protestos do PCP.Fico-me por aqui, mas estou convencido de que «edificaremos» uma boa lei, e isso seria útil para os jornalistas portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção, quero agradecer ao Sr. Deputado José Saraiva a invocação dos tempos em que eu era ligeiramente mais jovem. Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção, na medida em que ainda disponho de tempo, mas esta intervenção é suscitada apenas por uma observação do Sr. Deputado José Saraiva, que considero completamente despropositada.Vozes do PCP: - Exactamente! E intolerável!O Orador: - Acho que em bancada nenhuma desta Assembleia existe alguém que ande à arreata. Penso que é um tipo de vocabulário que não muito usual nem próprio nesta Assembleia.
Quanto à questão de fundo, quero dizer-lhe o seguinte: nós, em momento algum, enjeitámos o mérito que reconhecemos ao Sindicato dos Jornalistas relativamente à proposta que apresentou a todos os grupos parlamentares, aquando do Dia da Liberdade de Imprensa, há um ano atrás.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O nosso projecto de lei não é uma transcrição da proposta do Sindicato dos Jornalistas. Se o Sr. Deputado o tivesse lido e confrontado com a proposta do Sindicato dos Jornalistas, veria que não é uma transcrição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Senão teria de pagar direitos de autor!O Orador: - ... e que há matérias em que nos afastamos das propostas do Sindicato.
0246   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Agora, dizemos que este projecto de lei foi largamente baseado nas propostas que foram feitas pelo Sindicato dos Jornalistas, que, aliás, fazia um apelo aos grupos parlamentares no sentido de se associarem àquelas propostas, naquilo em que estivessem de acordo com elas,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e nós, naquilo em que estávamos de acordo, adoptámos e propusemos as soluções apresentadas pelo Sindicato dos Jornalistas. Os senhores é que não fizeram nada disso! Ou seja: o Governo deixou passar os 120 dias,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já lá vão 1000 dias!O Orador: - ... até hoje não apresentou qualquer proposta de lei, e alguns meses depois de termos apresentado o nosso projecto de lei o Partido Socialista apresentou o seu.
Mas, Sr. Deputado, acho que esta não é altura para estarmos com este tipo de recriminações, penso que o que temos de fazer é saudar o facto de haver duas iniciativas legislativas em discussão sobre esta matéria e esperar que do debate na especialidade destas iniciativas possa resultar uma lei que proteja os direitos legítimos dos jornalistas. Esta é que é, de facto, a questão que nos preocupa e, do nosso ponto de vista, é isto que é importante reter deste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. Presidente: - Está fora de tempo, Sr. Deputado, porque quem acabou de intervir foi o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dizer que se, em relação ao projecto de lei do PCP, se nota a sombra tutelar do Sindicato dos Jornalistas, no que toca ao projecto de lei do Partido Socialista também se nota a mesma tutela, mas, neste caso, por parte da Secretaria de Estado da Comunicação Social, porquanto o seu projecto de lei reproduz quase na íntegra aquilo que dela vem.
Trata-se apenas de um aparte, não em defesa do Partido Comunista Português...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Longe de nós pensar isso!O Sr. António Filipe (PCP): - Era o que faltava!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - ... mas em abono da verdade.O Sr. António Braga (PS): - Não teve graça!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A votação destes projectos de lei far-se-á à hora regimental no próximo dia em que houver votações, uma vez que não foi requerida a sua votação no fim dos trabalhos.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 4, quinta-feira, às 11 horas, e terá como ordem de trabalhos a discussão e votação do texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional (projectos de revisão constitucional n.o 1/VIII (PSD), 2/VIII (PS) e 3/VIII (CDS-PP).
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Partido Social Democrata (PSD):
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas Partido Comunista Português (PCP):
Luísa Pinheiro Portugal Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Comunista Português (PCP):
José Martins Pires da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001            I Série - Número 1
VIII LEGISLATURA      .......3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos, tendo saudado os Deputados na abertura do ano parlamentar.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 100/VIII, dos projectos de lei n.os 482 a 484/VIII, das propostas de resolução n.os 73 e 74/VIII, dos projec-tos de resolução n.os 149 e 150/VIII e da interpelação ao Governo n.o 14/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de 5 Deputados, sendo 3 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do BE, e à substituição de 5 Deputados, sendo 2 do PCP, 2 do PS e 1 do BE.
Procedeu-se à leitura de uma carta do Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira, sobre a sua renúncia ao mandato de Deputado, e da mensagem do Sr. Presidente da República, relativa aos recentes atentados terroristas em Nova Iorque e Washington.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), a propósito do ataque terrorista ocorrido em Nova Iorque e Washington, criticou quem, entre a guerra e a paz, escolhe a guerra e disse que Portugal deve querer a paz e a justiça contra o terror e a violência.
O Sr. Deputado Durão Barroso (PSD), em declaração política, manifestou pesar e solidariedade às famílias, especialmente às portuguesas, de todos os que faleceram no atentado terrorista que teve lugar nos Estados Unidos da América e solidarizou-se com a participação de Portugal numa coligação internacional contra o terrorismo.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Lamego (PS), a propósito dos acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos da América, no passado dia 11 de Setembro, solidarizou-se com as mensagens de condolências comunicadas ao povo norte-americano e às suas autoridades, sugerindo que os nossos concidadãos vitimados viessem a ser distinguidos com a Ordem da Liberdade, e com a cooperação de Portugal numa coligação internacional para combater os criminosos e a violência terrorista. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS).
Por último, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP), também em declaração política, ainda em relação ao ataque terrorista nos Estados Unidos da América, prestou homenagem a quem perdeu a vida ou a família, lembrando sobretudo os portugueses que morreram ou desapareceram, e recomendou que a resposta ao terrorismo e à violência fosse feita com os aliados, na forma de coligação internacional, o que suscitou um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
A Câmara discutiu e aprovou o voto n.o 152/VIII - De pesar pelo assassinato dos seis empresários portugueses no Estado do Ceará, no Brasil (PSD). Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Maga-lhães), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), António Filipe (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram discutidos conjuntamente os votos n.os 153/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP), que foi aprova-do, 154/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (BE), 155/VIII - De pesar pelas vítimas do acto terrorista ocorrido a 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (Os Verdes) e 156/VIII - De pesar pelas vítimas dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América (PCP), que foram rejeitados. Pronunciaram-se, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP),
Fernando Rosas (BE) e Francisco de Assis (PS). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.Ordem do dia.- Mereceram aprovação os n.os 72 a 81 do Diário, respeitantes à anterior sessão legislativa.
Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção e 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e das propostas de resolução n.os 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999, e 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou de Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Joaquim Sarmento (PS) e Fernando Rosas (BE).
0003   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores; projectos de lei n.os 482/VIII - Cria a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 483/VIII - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD), que baixou igualmente à 4.a Comissão, e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (PS), que baixou às 5.a e 7.a Comissões; propostas de resolução n.os 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinado em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999, que baixou à 1.a Comissão, e 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia,
0005   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997, que baixou às 1.a e 10.a Comissões; interpelação ao Governo n.o 14/VIII - Sobre «Política fiscal - reforma fiscal» (BE); projectos de resolução n.os 149/VIII - Estabelece medidas a favor da regulação dos fluxos internacionais de capitais e da «taxa Tobin» (BE), que baixou às 5.a e 10.a Comissões, e 150/VIII - Pronuncia-se sobre a utilização da barragem do Alqueva e a oportunidade para o desenvolvimento do Alentejo que ela representa (Deputado do BE Fernando Rosas).
No dia 24 de Agosto - ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Parque das Nações, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; aos Ministérios da Educação e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Na Comissão Permanente de 5 de Setembro - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelas Sr.as Deputadas Lucília Ferra e Heloísa Apolónia; à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formu-lado pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Duarte; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Vicente Merendas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 11 de Setembro - a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 5 de Setembro - Luís Cirilo, Helena Neves, Heloísa Apolónia, Hermínio Loureiro, José Cesário, António Filipe, Agostinho Lopes, Adão Silva, Basílio Horta, Manuel Oliveira, Joaquim Matias, Vicente Merendas, Rodeia Machado, Luís Patrão, Nuno Ferreira da Silva, Duarte Pacheco, Carlos Martins, Margarida Botelho, Victor Moura, Sónia Fertuzinhos, Paulo Pereira Coelho, Mota Amaral, Honório Novo, Artur Torres Pereira, Nuno Sancho Ramos, Isabel Castro, Feliciano Barreiras Duarte, Arménio Santos, Paulo Portas, Ana Manso, Miguel Miranda Relvas, António Pinho e Maria Manuela Aguiar.
No dia 6 de Julho - Isabel Castro, Lucília Ferra, Heloísa Apolónia, António Filipe, Luís Pedro Pimentel e Mota Amaral.
Nos dias 7 e 11 de Setembro - Manuel Moreira, Agostinho Lopes, Machado Rodrigues, Helena Neves, Nuno Teixeira de Melo, João Rebelo, Honório Novo, Nuno Sancho Ramos, Joaquim Matias, Vicente Merendas, Gonçalo Almeida Velho, Carlos Martins, Hermínio Loureiro, Margarida Botelho, Arménio Santos e Luís Fazenda.
Nos dias 13 e 14 de Setembro - Isabel Castro, Alves Pereira, Agostinho Lopes, Telmo Antunes, Luís Miguel Teixeira, Bernardino Soares, Honório Novo, Joaquim Matias, Lino de Carvalho, Natália Filipe, Carlos Martins, António Filipe, Luís Fazenda, Fernando Moreno, Mário Albuquerque, Honório Novo, Gonçalo Almeida Velho e Arménio Santos.
Foram ainda respondidos, nos dias 5 e 11 de Setembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Sílvio Rui Cervan.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos um relatório da Comissão de Ética que importa desde já apreciar, porquanto se refere a Srs. Deputados que vão ser substituídos hoje mesmo, e que vou passar a ler.
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Setembro de 2001, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Fernando Moniz (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Isabel Tinoco de Faria, em 13 de Setembro corrente, inclusive; José de Sampaio Lopes (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), cessando Carlos Lavrador, em 13 de Setembro corrente, inclusive; Carlos Cunha (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 13 de Setembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - António Pinho (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Raúl Almeida, em 11 de Setembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) - Francisco Louçã (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Fernando Rosas, em 11 de Setembro corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 7.o (Renúncia ao Mandato) do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Octávio Teixeira (Círculo Eleitoral de Setúbal) por Manuel António Duran dos Santos Clemente, com início em 15 de Setembro corrente, inclusive.
c) Substituições nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - José de Sampaio Lopes (Círculo Eleitoral de Castelo Branco) por Carlos Lavrador, com início em 13 de Setembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Manuel António Duran dos Santos Clemente
0006   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 (Círculo Eleitoral de Setúbal) por Bruno Ramos Dias, com início em 15 de Setembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) - Luís Fazenda (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Fernando Rosas, com início em 19 de Setembro corrente, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Nelson Baltazar (Círculo Eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca, com início em 13 de Setembro corrente, inclusive.
As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da carta de renúncia do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta de renúncia do Sr. Deputado Octávio Teixeira é do seguinte teor: «Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos artigos n.os 160.o da Constituição da República, 3.o do Regimento da Assembleia da República e 7.o do Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputado, para cujo exercício fui eleito nas eleições legislativas de 1999 pelo Círculo Eleitoral de Setúbal.
A minha renúncia ao mandato de Deputado tem efeitos a partir de 15 de Setembro de 2001, inclusive.
Com os meus respeitosos cumprimentos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já transmitimos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira a pena que temos em vê-lo partir, vou passar à leitura da mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República à Assembleia, da qual já dei conhecimento a todos os grupos parlamentares, e que é do seguinte teor: «Os recentes atentados terroristas em Nova Iorque e em Washington marcam uma viragem histórica na vida da comunidade internacional. Ficou provado que um grupo criminoso agindo numa sociedade democrática tem uma capacidade de destruição que, até então, julgávamos exclusivo apanágio de actos de guerra.
No dia 11, em Nova Iorque e Washington, foram destruídos vidas e símbolos norte-americanos. O Estado português manifestou de imediato a solidariedade com os Estados Unidos da América. Portugal é um país amigo, tanto nas horas de alegria como nas de luto.
Nesse dia, em Nova Iorque e Washington, não foram apenas destruídos vidas e símbolos dos Estados Unidos da América. Foram assassinados muitos cidadãos de numerosos Estados, entre os quais Portugal. Curvo-me perante a memória de todos os mortos e em particular perante a dos nossos concidadãos, vítimas inocentes da barbárie sem rosto.
Nesse dia, há que reconhecê-lo, foram igualmente atacados os fundamentos - que são os nossos - de uma sociedade aberta, livre e democrática.
Perante a dimensão dos atentados terroristas, a ameaça aos nossos valores e às nossas vidas, importa que se proceda a uma reflexão colectiva sobre a resposta a dar a esta nova dimensão do terrorismo. Por isso, decidi enviar a presente mensagem à Assembleia da República.
Faço-o porque a Assembleia é sede da representação de todos os cidadãos portugueses e, por isso, constitui o local privilegiado para se desenvolver uma discussão nacional, séria e ponderada sobre uma das mais graves ameaças à segurança e paz internacionais e sobre as orientações e decisões que o Estado português deve tomar sobre o problema.
A Resolução n.o 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou com invulgar dureza os atentados, reconhecendo, pela primeira vez, o exercício do direito de legítima defesa contra o terrorismo internacional. A Organização do Tratado do Atlântico Norte abriu a possibilidade de recurso ao artigo 5.o do Tratado, uma decisão nunca antes tomada na sua história. Portugal revê-se nessas interpretações dos factos. O País, pela voz do seu Executivo, manifestou-se já disponível para estudar as formas mais adequadas à participação nacional no esforço necessário ao combate ao terrorismo. O Governo tomou de imediato as medidas necessárias para fazer face ao agravamento dos problemas da segurança internacional e às potenciais ameaças à segurança interna.
Num contexto desta gravidade - cuja extensão, aliás, está ainda por apurar -, congratulo-me com a convergência das posições públicas assumidas por todos os responsáveis políticos. Apelo aqui a que os partidos mantenham total disponibilidade para um diálogo que nem sempre será fácil. Julgo importante defender o princípio da procura de um amplo diálogo e consenso políticos, porque temos perante nós delicadas e difíceis decisões a tomar, seja quanto à consolidação dos princípios que devem orientar permanentemente a participação de Portugal em iniciativas multilaterais, seja no domínio do reforço da segurança do País e da paz internacional, seja, ainda, na salvaguarda do primado da dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrado.
Em todas estas matérias, tem a Assembleia da República uma palavra fundamental. Incito-vos a debatê-las, por antecipação à pressão de conjunturas e por forma a melhor assumir o nosso papel no plano internacional e a definir a sua legislação no domínio da segurança interna e da reestruturação das Forças Armadas.
A ameaça do terrorismo é séria e atingiu uma nova dimensão. Seria irresponsável supor que dela estamos excluídos. O inimigo é real e poderoso. A ameaça terrorista exige respostas novas e eficazes. Essas respostas têm de
0007   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 se situar nos quadros da comunidade internacional e da sua ordem jurídica e deverão ser utilizadas com firmeza, adequação, proporcionalidade e bom senso.
Todos somos igualmente vulneráveis perante o ódio e a capacidade de acção da criminalidade organizada que é o terrorismo. O nosso objectivo deve ser claro: obter a punição para os responsáveis e, sobretudo, prevenir a repetição desses terríveis atentados e dissuadir os que se envolvem ou dão cobertura a este tipo de actividades. É este objectivo que importa alcançar e preservar.
Importa igualmente, sobretudo num momento em que a razão deve prevalecer sobre as emoções, evitar a tentação de confundir o terrorismo internacional e o seu ódio fanático com uma região, com uma cultura ou com uma religião. Não é preciso ter uma memória histórica muito longa para reconhecer que o fanatismo e o fundamentalismo não são exclusivos de nenhuma região, de nenhuma cultura, de nenhuma religião. A tolerância, o respeito pelas minorias e pela diferença devem continuar a ser apanágio das nossas sociedades abertas. Quero deixar aqui o apelo veemente a que esses princípios sejam respeitados.
O que está em causa é a luta contra o terrorismo internacional, é a luta pela segurança e pelo direito, na qual devem ser chamados a cooperar todos os Estados responsáveis, decididos a defender a sua autonomia e os seus interesses contra a chantagem permanente das organizações criminosas do terrorismo.
Os terroristas têm de ser castigados. É preciso desenvolver acções políticas, diplomáticas e, se necessário, militares, para que os culpados sejam trazidos perante a justiça. Não basta porém identificar os terroristas e aplicarlhes um castigo. Temos também de rever os métodos e os planos em que a cooperação internacional para a paz e a segurança devem decorrer.
Os Estados Unidos não estão sozinhos. Desde logo, receberam, na primeira hora, a solidariedade plena dos seus aliados da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, bem como as expressões do apoio de inúmeros outros Estados. De entre elas, é importante sublinhar, pelas repercussões internacionais que acarretam, as manifestações de solidariedade da Rússia e da Índia, bem como a condenação dos atentados pela China. Um número importante de países do Médio Oriente, bem como os responsáveis da Autoridade Palestina, não hesitaram em repudiar os atentados contra os Estados Unidos.
Há que transformar essas posições iniciais num quadro efectivo de cooperação internacional entre todas as potências responsáveis, indispensável para isolar as redes terroristas e destruir a sua capacidade de acção criminosa. Importará, pois, reforçar imediatamente a cooperação internacional no combate ao terrorismo.
Num outro plano, já não nos é lícito ignorar que a conflitualidade internacional tem de ser resolvida essencialmente por meios políticos. Herdamos do período da Guerra Fria um conjunto de conflitos e tensões regionais. Alguns duram já há décadas. Muitos, há que reconhecê-lo, foram estimulados pela lógica das grandes potências no contexto dessa guerra. É necessário desenvolver uma política de cooperação internacional que promova a paz e a solução duradoura desses conflitos. Ela é indispensável para que possamos combater eficazmente o subdesenvolvimento, a ausência de Estados de direito e de práticas democráticas. São estes os contextos em que germinam e se desenvolvem fanatismos de toda a ordem e muitas lógicas terroristas capazes de atingirem os níveis de desumanidade agora demonstrados.
Pela nossa parte, não deixaremos de nos empenhar, com consciência plena da prioridade da luta contra o terrorismo internacional, dos nossos deveres como membros da comunidade das democracias europeias e ocidentais e dos interesses da segurança nacional.
Creio ser decisivo inscrever essa campanha e os nossos próprios esforços num quadro de articulação crescente entre os sistemas de segurança internacionais em que estamos integrados e, paralelamente, no reforço do processo de integração europeia. Os princípios orientadores do direito internacional têm de ser respeitados e as Nações Unidas têm de continuar a desempenhar um papel essencial no espírito da sua Carta fundadora.
Existem agora condições acrescidas e razões imperativas para fortalecer o trabalho conjunto dos Estados-membros da União Europeia nos domínios da justiça, do controlo das fronteiras e dos espaços aéreos, da concertação entre os aparelhos de segurança interna e externa. Do mesmo modo, podemos esperar que a luta antiterrorista represente um motivo adicional para aprofundar uma política externa, de segurança e de defesa comum da União Europeia, permitindo que esta aja de forma concertada e se exprima de forma clara e a uma só voz.
Por todos os motivos, parece razoável sublinhar a relevância do interesse comum dos Estados-membros da União Europeia na campanha contra o terrorismo internacional, em todas as dimensões, desde a intensificação do trabalho coordenado dos sistemas de segurança, ao desenvolvimento de capacidades próprias no domínio dos serviços de informação, até à sua intervenção política e diplomática nas relações internacionais, incluindo a resolução de conflitos.
A nova situação vai pôr à prova não só a nossa vontade e a nossa determinação como a nossa capacidade para fazer evoluir as instituições multilaterais regionais e internacionais, designadamente no domínio, tão sensível e delicado, da justiça, do direito e da segurança.
As autoridades competentes devem desenvolver e promover, na justa medida, uma cultura democrática sobre a segurança, adequada ao combate ao terrorismo, de forma a que a legalidade democrática seja rigorosamente respeitada e não fique à mercê de assassinos.
A resposta à ameaça terrorista não será dada num dia. A luta contra o terrorismo é um combate justo, pela democracia, pelos valores da dignidade, da segurança e do direito. É um combate pelos princípios em que não há lugar para falsas neutralidades. É um combate que será travado, durante um período prolongado, com dificuldades, com perdas e com riscos. Será o trabalho talvez de uma geração. Por isso, devemos começá-lo hoje mesmo. Ninguém poderá duvidar que combateremos com determinação e justiça.
Estamos confrontados, ultrapassado o assombro inicial, com a necessidade de uma reflexão muito séria e delicada sobre o justo equilíbrio de princípios fundamentais do Estado de direito. Entre a eficácia do combate a este tipo de criminalidade internacional e as liberdades e garantias fundamentais há uma relação de tensão sobre cujo sentido talvez nem sempre estejamos todos de acordo. Essa discus-são é crucial. Ela questionará, por longos anos, o património cultural e jurídico das nossas sociedades e dos nossos Estados de direito, e as nossas convicções pessoais, tidas como definitivamente adquiridas. Isso pode
0008   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 afectar os factores de inclusão e integração em que assentam as nossas sociedades.
Devemos, portanto, procurar obter acordos sociais e políticos alargados e, para tal, o local privilegiado de debate e resolução será sempre a Assembleia, representativa de todos os cidadãos portugueses. Aqui deixo, pois, um apelo a que a Assembleia da República tenha em todo este debate um papel central e seja uma referência de serenidade, de análise e de ponderação de medidas.
Entendo, da minha parte, que, numa situação tão crítica, tenho uma responsabilidade particular neste esforço e daí a razão de ser desta mensagem que dirijo à Assembleia da República. Entendo ser meu inalienável dever perante os portugueses tudo fazer para que desta conjuntura o País possa tirar as necessárias e efectivas consequências. Empenhar-me-ei nos esforços diplomáticos do Estado português. Empenhar-me-ei, no plano interno, em contribuir para uma reflexão séria e profunda sobre as consequências e ilações a tirar nos domínio da segurança e da defesa dos direitos fundamentais. Tal como, à luz destes acontecimentos, será minha preocupação reforçada conferir um carácter de urgência à racionalização e reestruturação das Forças Armadas e à adequação da Lei de Programação Militar, bem como à avaliação detalhada das condições de exercício dos nossos serviços de segurança. Por tudo isso, entendi convocar o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Esta é uma época em que os órgãos de soberania têm, com acrescida razão, de utilizar toda a informação indispensável a uma análise aprofundada desta conjuntura e de articular um conjunto de medidas que incutam nos portugueses a convicção de que a segurança democrática do Estado foi reforçada neste novo quadro criado pelos dramáticos acontecimentos do dia 11 de Setembro.
Hoje, mais do que nunca, é, enfim, preciso que as instituições sociais mantenham a sua coesão e que a economia mantenha a sua capacidade de resposta aos problemas do desenvolvimento. A nossa vida de todos os dias mudou devido à nova ameaça terrorista, mas continua a exigir que eduquemos os nossos filhos, aumentemos a produtividade da nossa empresa ou serviço, estudemos ou ensinemos com mais proveito. Confio que os portugueses encontrarão as respostas para vencerem os desafios do passado e as ameaças do futuro.».
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe de 10 minutos, como sabe.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O horror do ataque bárbaro a Nova Iorque e a Washington, que vitimou milhares de cidadãos, convocou a memória, nestas trágicas coincidências, de um outro acontecimento de 28 anos antes, quando Pinochet tinha lançado as suas hordas contra o palácio de Allende. Num caso como noutro, ouvimos esse grito distante do «viva la muerte» que justificou todas as barbáries, todos os genocídios e todas as intolerâncias. Por isso, é preciso dizer que o terrorismo, que agora actuou nos Estados Unidos, não representa as razões dos oprimidos. O representante dos pobres não é certamente um milionário, com uma fortuna feita à custa dos contratos viciados na Arábia Saudita; os representantes dos oprimidos não são certamente esses taliban que proíbem as mulheres de irem ao médico, de estarem na rua sozinhas ou de terem trabalho. Na crueza da imensa cobardia de quem nem sequer reivindica aquilo que fez, se pode perceber que o terrorismo tem de ser combatido em nome dos pobres e dos humilhados, em nome de quem não tem esperança, em nome de quem é descriminado e em nome de quem é perseguido.
É por isso que a resposta exige uma acção concertada. Mas essa acção determina-se numa escolha, e essa é a escolha, também, da política portuguesa. E é a nossa, no Parlamento português: é a escolha entre o partido da guerra ou o partido da paz, entre aqueles que dizem «para a guerra, todos e em força» e aqueles que percebem que há uma diferença entre a devastação e a força da lei, ou entre a barbárie, por um lado, e a justiça, por outro.
Faltam medidas para combater o terrorismo! É certo que faltam, e é urgente tomá-las. É preciso controlar a compra e venda de armas. É preciso uma justiça internacional credível, com procedimentos de extradição que permitam combater os crimes contra a Humanidade a partir das provas produzidas. É preciso um diálogo Norte/Sul. É preciso combater o fanatismo religioso. E, mais do que tudo, é preciso cortar os financiamentos, perseguir os criminosos, perseguir quem os apoia e, acima de tudo, garantir a paz no Médio Oriente, porque essa é a mais difícil das tarefas da Humanidade e aquela que a comunidade internacional não conseguiu cumprir. E nenhuma hipocrisia é permitida neste combate.
Dizia Colin Powel que se deve combater não só os que são terroristas, mas também os que ajudam os terroristas - antes fosse assim em todos os casos, porque vivemos num mundo que se habituou a ouvir dos poderosos que se deve punir o crime daquele que é meu inimigo mas aceitar o crime daquele que é meu amigo. É por isso que é preciso inteligência e não o terror; é por isso que não podemos aceitar a ideia da guerra global prolongada, aquilo que Eduardo Lourenço anuncia, dizendo-nos que estamos à beira de uma nova Guerra dos 100 anos.