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E a verdade é que somos de opinião de que, nestes casos de intervenções com finalidades preventivas ou de diagnóstico, o que poderá justificar-se é uma moratória e não uma proibição.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De qualquer forma, compreendendo, embora, as preocupações que estão na base da proibição, parece-nos que o caminho deveria ser outro, deveria ser o de legislar em termos de investigação científica primeiro. É que as proibições absolutas, quando se prestem a dúvidas, têm o efeito perverso de atrasar a investigação científica.
A conceituada revista Nature publicou uma investigação de cientistas de Harvard que envolveu pesquisas em células germinais, importantes, segundo os mesmos, para a aquisição de conhecimentos sobre defeitos de desenvolvimento logo nos primeiros estádios da vida e podem trazer novas descobertas para compreender a infertilidade masculina ou sobre a formação patológica de tecidos.
Os erros genéticos nesta primeira fase da vida podem explicar muitas doenças que aparecem depois do nascimento. Esse estudo de cientistas de Harvard diz: "A imortalidade das células germinais pode levar ao controlo de outro tipo de célula imortal: o cancro celular. E o seu papel no processo reprodutivo pode lançar luz sobre afecções depois do nascimento que ocorrem muito cedo após a fertilização".
Apesar desta investigação ter sido conduzida com células germinais de fetos abortados, avançou devagar, segundo os investigadores, dadas as controversas questões éticas envolvidas.
Ora, parece-nos que não é certo o caminho de proibições, pois estas influenciarão negativamente a investigação científica. Seria preferível apenas a moratória.
E sobre a utopia retomarei a afirmação inicial, que parecia fora de propósito, de que os acidentes acontecem e podem ser positivos. Não é possível profetizar qual o momento em que a utopia se realiza.
O projecto de lei contém ainda disposições sobre o diagnóstico genético pré-implantatório. Sobre a questão do diagnóstico genético já nos pronunciámos no outro debate, por isso não vou aqui retomar essa questão, mas gostaria de referir que todos os projectos de lei sobre a procriação medicamente assistida, inclusive o do Bloco de Esquerda, referem que o diagnóstico pré-implantatório é uma técnica da procriação medicamente assistida e também a intervenção na linha germinal, que cairá na última alínea, que fala em qualquer manipulação, etc.
A verdade é que esta matéria está a ser tratada no âmbito dos projectos de lei sobre procriação medicamente assistida.
O Bloco de Esquerda também prevê, no seu projecto de lei sobre procriação medicamente assistida, disposições sobre o diagnóstico genético pré-implantatório e sobre o rastreio de aneuploidias. Só não prevê a possibilidade de utilização do diagnóstico para determinação do embrião com grupo HLA compatível com o de irmão ou irmã, que apresenta neste projecto de lei.
Muitas das disposições constantes do projecto de lei que hoje discutimos foram transpostas - tenho de o dizer assim, porque este foi o primeiro projecto de lei do Bloco de Esquerda apresentado, embora os dois tenham dado entrada na Mesa no mesmo dia - para o projecto de lei sobre procriação medicamente assistida, nomeadamente as relativas à comissão, à sua constituição, ao consentimento das pessoas e aos direitos e deveres dos beneficiários.
Relativamente à parte penal, a utilização indevida do diagnóstico sem consentimento e também o uso de todas as técnicas de PMA são punidos no projecto de lei já aprovado com uma pena de 1 a 8 anos, enquanto neste projecto de lei o mesmo crime de utilização indevida do diagnóstico, das intervenções na linha germinativa e também das técnicas sobre procriação medicamente assistida sem consentimento é punido com uma pena de 1 a 5 anos. Gostaria de saber em que é que ficamos. Entre os projectos de lei apresentados no mesmo dia há uma diferença assinalável neste aspecto.
Nós defendemos o diagnóstico genético pré-implantatório com a amplitude que se torne necessária para
3975   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 a felicidade do ser humano, porque os receios que havia de que tirar uma ou duas células do blastocisto traria graves danos no embrião não se verificou, como está demonstrado. Defendemos isto, tendo em consideração que muitos dos casais que recorrem ao diagnóstico nem sequer são inférteis. Nos Estados Unidos, por exemplo, pelo menos de um terço dos casais que a ele recorrem são férteis e o recurso ao mesmo tende a expandir-se, ao mesmo tempo que se alargam as possibilidades e as finalidades do mesmo.
Mas o método seguido pelo Bloco de Esquerda, com dois projectos de lei entregues no mesmo dia, parece-nos incorrecto. Se a Assembleia vai legislar sobre a matéria, que o faça uma só vez numa lei coerente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Drago, não faça guerra onde ela não existe!
Com toda a lealdade, porque de outra forma não poderia ser, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuam a entender que o Bloco de Esquerda tem boas razões para ceder à nossa proposta de aceitar o deferimento deste projecto de lei para a oportunidade da discussão, na especialidade, dos projectos sobre procriação medicamente assistida, de vários grupos parlamentares, incluindo o agora proponente.
Evitava-se o fraccionamento da discussão de uma temática com óbvias afinidades, senão mesmo coincidências. Como é afirmado, o diagnóstico genético pré-implantação situa-se na inter-secção das áreas científicas da reprodução medicamente assistida e da genética médica, sendo subsidiário daquela.
Ora, estando em discussão, na Assembleia da República, os projectos de lei sobre procriação medicamente assistida, que técnica legislativa, que oportunidade política leva o Bloco de Esquerda a apresentar, hoje, esta iniciativa?
Além disso, trata-se de um projecto condicionado, na sua eficácia, à aprovação de, pelo menos, um dos outros que já referi.
Materialmente, estamos, basicamente, de acordo; processualmente, não podemos estar.
As nossas objecções não são em razão da matéria mas, sim, em razão de processamento legislativo. Espero, sinceramente, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não considere abusivo, da minha parte, um último pedido, para que este projecto de lei baixe à comissão competente, para ulterior votação simultânea, se não puder ser conjunta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente: Esta minha segunda intervenção situa-se na franja de uma interpelação à Mesa, que V. Ex.a superiormente preside, ou no campo da segunda intervenção pura no debate. Isto porquê?
Como V. Ex.a teve oportunidade de acompanhar neste debate, estamos perante um fenómeno de "prejudicialidade" entre projectos de lei. Verifica-se aqui mesmo, em larga medida, um fenómeno de consumpção técnico-jurídica.
Daí que, mais longe do que as propostas que outros grupos parlamentares têm feito, penso que se justificaria, do ponto de vista da condução dos trabalhos e da condução do processo legislativo, que este diploma pudesse ser transposto para o debate na especialidade daqueles outros projectos de lei, incluindo o do proponente, Bloco de Esquerda, ou que o consomem em substância e que o consomem em especialidade.
Na minha primeira intervenção, coloquei claramente este meu convite, e fi-lo como uma forma de valorizar aquilo que - de muito bom! - este projecto comporta. Necessariamente, no debate na especialidade, nos vai aparecer esta matéria com a necessidade de ser regulamentada em moldes, eventualmente, muito próximos daquilo que o Bloco de Esquerda entende que é necessário seja regulamentado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Há muito a regulamentar!O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Essa abertura é uma muito boa notícia!O Orador: - Agora, parece-me que, do ponto de vista do processo legislativo, este projecto de lei não deveria ser conduzido até à fase de votação, mesmo na generalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!
3976   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso haver aqui, assim, um enorme equívoco na discussão que estamos a ter e que só demonstra alguma ignorância sobre as matérias de que estamos a falar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga!Protestos do PS e do PSD.Risos do CDS-PP.A Oradora: - O diagnóstico genético pré-implantação não é exclusivo dos casais que sofrem de infertilidade. Os projectos de lei que discutimos em comissão, que aprovámos nesta Câmara, referem as técnicas de procriação medicamente assistida como um tratamento para um problema de infertilidade.Vozes do BE: - Exactamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é, não! Não leu o projecto de lei!A Oradora: - Ninguém define a procriação medicamente assistida como um método próprio. Pelo contrário: foi aqui consensual que é um método subsidiário!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Certo!A Oradora: - O que os senhores querem fazer é restringir o diagnóstico genético pré-implantação aos casais que são inférteis! Todos os casais que são férteis não podem recorrer a esta técnica.Vozes do BE: - Parece que é um facto, não é? Estão a ver a diferença!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Há reserva mental!Protestos do CDS-PP.A Oradora: - Ou seja, a direita reconhece - a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o Sr. Deputado Carlos Miranda - que estas técnicas são aplicadas em Portugal: a Sr.a Deputada Teresa Caeiro chega ao ponto de dizer que é bom fazermos uma regulamentação, na medida em que há um vazio legal; mas encaminha toda a sua argumentação no sentido de dizer que o diagnóstico genético pré-implantação é péssimo, é prejudicial à mulher.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Eu não digo nada disso! E o diagnóstico pré-natal?A Oradora: - O que a Sr.a Deputada, provavelmente, defende é que haja um momento, em que há uma discussão, nesta Assembleia, em que é proibido o aborto por razões de alteração - cromossómica, por exemplo.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Porquê?A Oradora: - Imagine uma alteração cromossómica que se chama a Trissomia 13, em que existem profundas malformações no feto, em que os bebés nascem, muitas vezes, cegos e surdos, e que morrem, em média, ao final de 130 dias.
O que a Sr.a Deputada diz é que é preferível não saber isto e expor a mulher ao sofrimento do que é uma gravidez e, depois, a morte de um filho depois do parto. Porque é sobre estas matérias que estamos a falar.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - E o diagnóstico pré-natal?!A Oradora: - O diagnóstico genético pré-implantação pretende prevenir doenças.Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
3977   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 E não pode, aí, ser exclusivo dos casais que têm infertilidade.Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.E foi por isso que apresentámos dois projectos de lei. Eles foram apresentados, exactamente, ao mesmo tempo e têm redundâncias porque um podia ter sido discutido anteriormente.
Aquilo que foi decidido discutir primeiro - a regulação das técnicas de procriação medicamente assistida - foi um acordo, chegado em Conferência de Líderes, na qual os senhores têm responsabilidade. E é por isso que, tanto num projecto de lei como no outro - porque não sabíamos qual era o entendimento do Partido Socialista -, aparece, por exemplo, a Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, que irá regular estas matérias.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Claro!O Orador: - Mas o que é fundamental é sabermos exactamente onde é que queremos chegar politicamente com estas decisões: queremos restringir o diagnóstico genético de pré-implantação aos casais inférteis? Queremos chegar a uma legislação alargada sobre as matérias que mexem com a genética humana?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - É sobre isto que temos de discutir!Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.E se o Bloco de Esquerda apresenta aqui uma proposta que vai além das técnicas de procriação medicamente assistida, o que o Partido Socialista tem de fazer é decidir se está disposto a fazer a regulamentação sobre uma prática que já existe em Portugal,...Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.... ou se prefere ficar no vazio legal! E tem de assumir politicamente o ónus de "chumbar" aquilo com que, em princípio, parecia que estava de acordo.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Isso é desleal!A Oradora: - Não é desleal! É porque nós dizemos - dissemos, desde o início - que estamos absolutamente dispostos a fazer uma discussão conjunta com todas as propostas; que estamos dispostos a aceitar sugestões que venham de outros partidos!
O que não podemos aceitar é que os senhores queiram restringir este tipo de discussão apenas à procriação medicamente assistida e às técnicas que são relativas a casais que têm problemas de infertilidade.
Trata-se de questões de doença, trata-se de processos muitíssimo dolorosos nos casais e nas famílias portuguesas. É tão simples quanto isto!
Se os senhores parecem concordar, porquê fazer uma guerra em torno desta aprovação?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Não há guerra!A Oradora: - Em sede de especialidade, os senhores podem fazer propostas de alteração.Protestos do PS.Na votação final global, os senhores podem "chumbar" a proposta.
Aquilo que interessa é fazer uma discussão política sobre estas matérias e saber, afinal, até que ponto o Partido Socialista está disposto a partilhar uma legislação que é verdadeiramente inovadora e que é necessária na sociedade portuguesa.Aplausos do BE.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
3978   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Ana Drago está a contribuir para clarificar este debate, agora, começamos a perceber.
Mas vou ler-lhe o n.o 1 do artigo 2.o do projecto de lei que está em discussão: "O DGPI tem como objectivo a escolha de embriões não portadores de anomalia grave, antes da sua implantação no útero da mulher, através do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA)." É o que está escrito no diploma.Vozes do BE: - Técnicas!O Orador: - Portanto, não é possível falar deste diagnóstico sem estar associado ao uso da reprodução medicamente assistida. E a discussão que estamos a fazer, em sede de Comissão, como a Sr.a Deputada sabe, sobre as técnicas de reprodução medicamente assistida admite a sua utilização em outros contextos, além do contexto da esterilidade. Admite a sua utilização precisamente no caso de doença genética - isto está lá escrito, está escrito em vários projectos de lei em discussão, Sr.a Deputada!A Sr.a Ana Drago (BE): - Então, não é subsidiário!O Orador: - O que me parece é que o que se está aqui a tentar fazer é, precisamente, o que se quer evitar, que é a "gestação" - a palavra gestação parece-me particularmente apropriada para este debate - de uma cacofonia legislativa, na qual depois ninguém se conseguirá entender, e que conseguirá evitar o consenso que nós todos devemos procurar na sociedade portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Percebo que exista alguma estratégia em relação às chamadas causas fracturantes, mas penso que verdadeiramente é necessário procurar aqui um consenso e é necessário não introduzir elementos de perturbação desse consenso.
Além de tudo o mais, quero dizer que para a generalidade dos casos das outras doenças já existe, hoje, ao alcance das pessoas - legislado, regulado e praticado -, o diagnóstico pré-natal, que é absolutamente complementar disto, e que é mais seguro, e que é mais realizado. Não é necessário estar, agora, a introduzir mais "ruído" neste debate.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, apenas porque foi aqui referido - com certeza, não se dirigia ao PCP - que se queria "restringir" o diagnóstico pré-implantatório só em relação aos casos de infertilidade.
De resto, a Sr.a Deputada Ana Drago, há bocado, cometeu um erro de palmatória: disse que o diagnóstico pré-implantatório não era uma técnica de procriação medicamente assistida,...O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Pois claro!A Oradora: - ... mas no próprio projecto de lei do Bloco de Esquerda assim vem definido, e assim é!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Pois claro!A Oradora: - Mas eu queria tão-só dizer que se o projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre procriação só diz respeito aos casais inférteis, eu não o entendi assim.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - São dois!A Oradora: - Mas, pelo menos, o do PCP posso assegurar que não diz apenas respeito aos casais inférteis; diz também respeito aos casos em que há riscos de transmissão de doenças graves...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e também à questão de determinar o grupo HLA compatível para um irmão ou uma irmã.
Portanto, essas matérias - pelo menos, penso que também no âmbito do projecto de lei do PS isso está assim - serão lá discutidas.Aplausos do PCP.
3979   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o artigo 2.o do projecto de lei do PS sobre procriação medicamente assistida: "A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se após rigoroso diagnóstico de infertilidade (...)".O Sr. Manuel Pizarro (PS): - É isso mesmo que estamos a discutir!O Orador: - Portanto, entendamo-nos, não andemos às voltas! O projecto de lei do Partido Socialista...Protestos do PS.Bom, mas se abandonaram esse ponto de vista, então está tudo muito mais facilitado; se mudaram de opinião, gostaria que o dissessem. Mas foi essa a vossa intervenção: a vossa intervenção foi que é só nesta base que se faz a discussão!
E entendamo-nos bem, porque em política tem de se ter responsabilidade: os senhores assinaram e fizeram esta proposta. A vossa proposta é a de que as técnicas de procriação medicamente assistida se restrinjam aos casais inférteis. O PSD acabou de dizer que entende que tem de ser "assim" - já temos dois terços a favor de que seja "assim".Vozes do CDS-PP: - Nós também!O Orador: - E mais, mais um bocadinho, ali, um bocadinho pequenino!
Portanto, se entendem agora - e ainda bem! - ter um conceito mais aberto e mais consoante ao princípio científico do apoio das técnicas de procriação a todas as mulheres e aos casais que dele precisem, então, naturalmente, não há dificuldade alguma!
Mas a dificuldade, Sr. Deputado, é criada exclusivamente pela letra do projecto de lei que o Sr. Deputado assinou. E, portanto, o que queremos é que o diagnóstico pré-implantatório fique salvaguardado como uma técnica que é universalmente desenvolvida no sistema de saúde.
É que quando preparámos este projecto de lei com os melhores técnicos portugueses, nomeadamente aqueles que tratam da doença de Corino de Andrade, sabíamos que a razão para desenvolver esta técnica é colocarmo-nos nas fronteiras do conhecimento científico e do respeito pelos direitos humanos e não impormos qualquer outra forma de restrição.
O Sr. Deputado procurou defender-se dizendo que são também técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). É claro que são subsidiárias...O Sr. Manuel Pizarro (PS): - É claro!O Orador: - É claro que sim! São subsidiárias das técnicas de PMA. Agora o que temos de determinar...Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.Sr. Deputado, temos de determinar - apesar do que o senhor escreveu! - se esta lei é ou não é geral.Protestos do PS.Se agora me diz que sim, então, temos um caminho para o trabalho na especialidade.
Mas a razão pela qual apresentámos dois projectos de lei é exclusivamente esta: sabemos que a delimitação da procriação medicamente assistida tende a ser feita aos casais com infertilidade. E essa é a proposta do partido que tem maioria absoluta nesta Câmara. Portanto, temos de salvaguardar que há um caminho de outro desenvolvimento...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Temos por isso de salvaguardar que há um caminho para o desenvolvimento do diagnóstico pre-implantatório, que salvaguarda os bons princípios do Serviço Nacional de Saúde. E se tem acordo sobre isso, então, naturalmente, há um acordo substancial.Protestos do PS.Agora, a guerra de técnica legislativa que aqui é feita, essa é absurda!
3980   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
É que na verdade, a comissão que vai decidir se faz um texto de substituição, ou dois, ou qual é o âmbito da lei, pode trabalhar sobre os projectos de lei que aí são apresentados. E a única razão pela qual este não foi discutido, na altura, foi porque a Conferência de Líderes entendeu que só eram discutidos aqueles projectos de lei. Não era essa a nossa opinião, mas aceitamo-la.
Portanto, em tempo próprio - que é agora - apresentamos, para contribuir para essa discussão, um projecto de lei que tem matérias conexas, tão evidentes como estas.
Agora, a grande decisão política é a do Partido Socialista.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Baixa à comissão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra porque penso que, chegados a este momento do debate, era bom clarificar, ao fim e ao cabo, qual é o ponto da discórdia.
Estamos a partir de quatro projectos de lei sobre as técnicas de procriação medicamente assistida, sendo que todos eles definiam a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito da infertilidade e, portanto, como metodologia de tratamento e não como técnica alternativa de reprodução. E, de entre as técnicas de procriação medicamente assistida, há uma, que é o diagnóstico pré-implantatório pré-natal, que pode ser utilizado mesmo quando não há infertilidade, precisamente porque há possibilidade de evitar o aparecimento de doenças...O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Claro!A Oradora: - ... em embriões que sejam portadores de doenças que possam ser evitadas.
Portanto, para qualquer um de nós (qualquer um dos projectos) - penso que o do PSD não inclui o diagnóstico pré-implantatório pré-natal, mas os deste lado, digamos assim, das bancadas incluem - a nossa intenção, como é evidente, é utilizar tudo aquilo que, hoje, já se pode fazer para evitar a doença e o sofrimento.
E devo referir aqui, como já fiz hoje de manhã na Comissão, que eu própria, por despacho, regulamentei - aliás, de acordo com o trabalho produzido pela comissão de genética na Direcção-Geral da Saúde - a utilização dessas técnicas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, porque nada nos dispensa de utilizá-las a partir do momento em que estão disponíveis, certificadas cientificamente e podem evitar, como é óbvio, a doença e o sofrimento.
Portanto, o único problema que aqui se pôs foi o seguinte: se deve este projecto ser votado à parte e, depois, integrar os trabalhos que já estão a decorrer no grupo de trabalho que se entendeu criar no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, ou se, pelo contrário, pode baixar sem votação e integrar-se naquele trabalho, porque nos parece que - aliás, penso que houve contactos da bancada do Partido Socialista com a do Bloco de Esquerda, proponente do projecto, no sentido de saber da viabilidade de este projecto baixar sem votação à Comissão - ele se encaixa no mesmo. Se deve ser assim, se deve ser objecto de uma votação à parte ou não, penso que aqui deveria entrar a praxis parlamentar.
Julgo que aquilo que queremos, e em que estamos todos interessados, é ter mais saúde para os portugueses, é não ter um país atrasado devido a atavismos culturais sistematicamente "emperradores" do progresso e é, sobretudo, ter ao serviço dos portugueses tudo o que pode ser feito para garantir maior saúde dentro do respeito pelos princípios éticos hoje já aceites e aprovados em organismos internacionais, muitas vezes com a nossa colaboração.
Portanto, chegados a este ponto, penso que é possível, utilizando a praxis parlamentar corrente em projectos similares, integrarmos este projecto de lei no grupo de trabalho que tem na sua competência e no seu âmbito de preocupações as questões da procriação medicamente assistida, uma vez que o que propõe não é o método mas, sim, um método que se encaixa nas técnicas de procriação medicamente assistida.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este debate está concluído. Naturalmente, amanhã, será votado o projecto de lei que acabámos de discutir, que pode sempre, até ao momento da votação, ser objecto de um requerimento, que poderá ser de baixa à Comissão sem votação ou, após votação, na generalidade, de indicação que depois de votado baixa para fusão com outros diplomas à comissão especializada. Mas isso
3981   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 está nas mãos dos Srs. Deputados, especialmente nas dos do partido proponente do diploma.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia a que se seguirá a seguinte ordem de trabalhos: eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social; votação do projecto de resolução relativo à designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/X; apreciação do projecto de resolução n.o 35/X; e votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.
3982   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Helena Maria Moura PintoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Elísio da Costa AmorimPartido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida HenriquesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2005 I Série - Número 70
Em debate mensal com o Parlamento, sobre as perspectivas financeiras e o futuro da integração europeia, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também exerceu o direito de defesa da honra da bancada -, Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), António Vitorino (PS), Honório Novo (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD) e José Vera Jardim (PS).
3309   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3310   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 Luís Garcia Braga da Cruz
3311   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 António Alfredo Delgado da Silva Preto
3312   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nos termos do artigo 239.o do Regimento, vamos dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre as perspectivas financeiras e o futuro da integração europeia.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do acordo alcançado na passada sexta-feira em Bruxelas, o tema escolhido para o debate mensal de hoje não podia deixar de ser sobre as perspectivas financeiras e o futuro da integração europeia.
Por um lado, é importante que o Governo, democraticamente, preste contas à Assembleia da República dos resultados de uma tão relevante negociação. Por outro lado - e não menos importante -, importa que o Parlamento seja, desde já, convocado para debater o futuro, o futuro do nosso desenvolvimento, à luz das perspectivas financeiras agora negociadas e acordadas, no quadro europeu, para o período 2007-2013.
E quero começar por aqui para dizer, com toda a clareza, que o acordo sobre as perspectivas financeiras a que chegaram, em Bruxelas, os 25 Estados-membros é uma boa notícia para a Europa e é um excelente resultado para Portugal.Aplausos do PS.É uma boa notícia para a Europa, desde logo, porque este acordo põe fim a uma longa sucessão de impasses nos instrumentos fundamentais da construção europeia. E isto, só por si, tem grande importância, na medida em que seria trágico o contínuo acumular de fracassos e de indefinições em matéria tão decisiva.
3313   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 A existência de um acordo é, portanto, fundamental para a recuperação da confiança. Recuperação da confiança, em primeiro lugar, no próprio projecto europeu - ameaçado por inúmeras incertezas e, agora, confrontado com as novas exigências decorrentes do alargamento. Mas recuperação da confiança, igualmente, na própria economia europeia - também ela confrontada com as novas exigências da competitividade global e que conta agora com a boa notícia de um quadro estável de prioridades e de programação financeiraVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como sempre acontece, o acordo alcançado constituiu um compromisso - neste caso, um compromisso particularmente difícil - entre objectivos comuns e interesses divergentes dos Estados-membros da União.
Sem dúvida, o acordo não logrou enfrentar em plenitude - longe disso... - as questões estruturais do Orçamento europeu, às quais teremos inevitavelmente de voltar num futuro próximo. Nessa medida, o Governo português desejaria que se tivesse ido bem mais longe, com outra ambição e outro espírito reformador.
Mas não deixa de ser positivo - quero aqui assinalá-lo - que, com este acordo, a Europa tenha conferido uma renovada prioridade à execução da Agenda de Lisboa, ao mesmo tempo que se manteve fiel ao desígnio da coesão social, nomeadamente face aos novos Estados-membros da União. E estas duas linhas estão em consonância com as orientações que Portugal sempre defendeu.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acordo a que chegámos é, sobretudo, um excelente resultado para Portugal. Na verdade, graças a este acordo, Portugal vai receber, no período de 2007 a 2013, mais de 22 500 milhões de euros de fundos comunitários.
Ora, vale a pena lembrar que, quando chegámos ao Governo, em Março deste ano, estava sobre a mesa uma proposta que concedia a Portugal não mais do que 17 000 milhões de euros, sendo que a maior parte dos especialistas que acompanhavam as negociações julgava impossível um valor final acima dos 18 500 milhões de euros.
Aconteceu que, contra todas as expectativas, Portugal conseguiu contrariar as perspectivas mais pessimistas e, superando a proposta da presidência britânica, acabou por conseguir um acordo ainda melhor do que aquele que estava previsto em Junho - e isto constitui, obviamente, de todos os pontos de vista, um resultado extremamente positivo para os interesses portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas isto não é tudo. O acordo alcançado vai ainda mais longe, conferindo a Portugal diversas outras vantagens importantes na aplicação dos fundos.
Em primeiro lugar, os montantes adicionais transferidos para o desenvolvimento rural, no valor de 320 milhões de euros, passam a poder ser utilizados sem qualquer co-financiamento nacional - uma regra de que só beneficia Portugal e que traduz, no concreto, o reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa, agora de novo reafirmado.Aplausos do PS.Em segundo lugar, a taxa máxima de co-financiamento comunitário nos projectos dos fundos estruturais sobe 5%, elevando-se dos actuais 80% para os 85%.
Em terceiro lugar, o chamado IVA não dedutível nos projectos passa, com este acordo, a ser elegível para co-financiamento comunitário, facto que, só por si, pode representar um ganho da ordem dos 800 milhões de euros para os organismos da administração pública e para as câmaras municipais.
Em quarto lugar, o total dos investimentos dos projectos realizados em parceria público-privada passam, também, a ser elegíveis para co-financiamento comunitário.
Em quinto lugar, a execução dos fundos estruturais passa a beneficiar de maior flexibilidade temporal, com a regra n+2 a ser substituída pela regra n+3, alargando-se assim, em um ano, o prazo para a execução dos fundos, o que favorece, naturalmente, a plena utilização dos recursos comunitários disponíveis.
Portugal alcançou, pois, sem dúvida alguma, um excelente resultado nestas negociações tão decisivas. E, porque é justo, quero destacar aqui o contributo que, para este sucesso, foi dado pelo empenho, pela firmeza e pela competência do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, bem como de toda a diplomacia portuguesa.Aplausos do PS.
3314   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 Uma palavra é também devida ao trabalho desenvolvido nesta matéria pelo governo anterior, bem como à excelente cooperação do Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso, e à boa compreensão das presidências luxemburguesa, de Jean-Claude Juncker, e britânica, de Tony Blair.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação das perspectivas financeiras para o período 2007-2013, Portugal dispõe agora de um quadro financeiro comunitário estável para um período de sete anos.
Esta é, portanto, uma oportunidade decisiva para Portugal - e é também uma grande responsabilidade para todos nós, a começar, naturalmente, pelo próprio Governo.
Quero deixar claro que o Governo olha para este novo Quadro Comunitário de Apoio como a oportunidade para uma viragem, a viragem de que o País precisa para a sua modernização.
E esta é uma oportunidade que não podemos perder.
Quero, por isso, deixar claro as quatro prioridades fundamentais na alocação dos recursos financeiros comunitários: em primeiro lugar, qualificar os portugueses; em segundo lugar, promover a competitividade; em terceiro lugar, modernizar a Administração Pública, porque só reduzindo os custos públicos de contexto, combatendo a burocracia e prestando serviços públicos mais eficientes o Estado poderá contribuir para uma economia mais saudável e mais competitiva; e, em quarto lugar, valorizar o território, porque essa missão é absolutamente indispensável para que Portugal possa desenvolver-se.
Eis, em breve síntese, as nossas prioridades estratégicas para a aplicação destes fundos comunitários.
Mas esta é também a altura para aperfeiçoar o sistema de gestão dos fundos comunitários - e, neste domínio, as palavras-chave serão concentração e selectividade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Concentração, porque a experiência mostra que é necessário reduzir - e reduzir significativamente - o número de programas operacionais, para que se possa combater a dispersão de projectos e obter uma gestão mais eficiente e mais focada nas prioridades que devemos prosseguir.
Selectividade, porque é necessário garantir uma maior qualidade dos projectos, introduzindo mecanismos de avaliação e de hierarquização mais rigorosa das candidaturas, em função do seu impacto na competitividade da economia.
Muito em breve, o Conselho de Ministros procederá à aprovação das orientações para a preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que vai nortear a gestão destes fundos. E estando em causa matéria tão relevante para o desenvolvimento do País, naturalmente que a Assembleia da República, os municípios, os parceiros sociais e o Conselho Económico e Social serão envolvidos no processo de discussão das orientações a prosseguir, por forma a que o futuro Quadro Comunitário de Apoio possa resultar de um processo amplamente participado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, concluído o acordo sobre as perspectivas financeiras, é tempo de olhar para o futuro da integração europeia.
Na agenda política do Governo está já a preparação da presidência portuguesa, que terá lugar no segundo semestre de 2007. A 18 meses do início da nossa presidência, o último Conselho de Ministros já definiu as linhas-mestras para a preparação da presidência e, no próximo Conselho de Ministros, aprovaremos - a exemplo do que sucedeu no passado - a criação da estrutura de missão encarregue dessa preparação.
Estamos já em contacto estreito com as próximas presidências - a austríaca e a finlandesa -, bem como com as duas presidências que imediatamente nos precederão e seguirão - a alemã e a eslovena.
Naturalmente, é ainda cedo para decidir os tópicos políticos fundamentais que hão-de marcar a presidência portuguesa, mas temas como a Agenda de Lisboa, o Processo de Bolonha, a sociedade do conhecimento, a investigação científica e tecnológica, as migrações e a Cimeira Europa-África estarão, certamente, sobre a mesa.
Mas é bem possível que a própria questão do Tratado Constitucional Europeu esteja ainda pendente ao tempo da nossa presidência. Quero recordar, a propósito, que o Conselho Europeu de Junho decidiu que cada país deveria promover um amplo debate e reflexão sobre a questão do Projecto de Tratado Constitucional. Por isso, o Governo apresentará sobre o assunto um programa de acção, já em Janeiro próximo. Este tema não pode ficar esquecido: o Projecto de Tratado Constitucional foi assinado por 25 Estados-membros e não é correcto, nem seria bom para a Europa, fazer de conta de que se trata agora de um "filho de pais incógnitos".O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
3315   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa é uma das tradicionais prioridades da nossa política externa, é uma prioridade para nós incontroversa. Mas o apego a esta linha de acção política não nos desviará de outras que igualmente muito prezamos: as relações atlânticas, a lusofonia e a CPLP, a participação activa na estratégia europeia para África, a aproximação aos países do Magreb, a cooperação ibero-americana, o aprofundamento das relações bilaterais com a China, com a Índia e com o continente asiático, o próprio diálogo entre civilizações. Nada disto nos afastará, todavia, da integração europeia; pelo contrário dará a Portugal outra relevância no quadro europeu.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Durante muitos anos, os portugueses pensaram sobretudo naquilo que a Europa podia fazer por eles - e sem dúvida que essa continuará a ser para Portugal uma ajuda preciosa no período que nos vai levar até 2013. Mas o projecto europeu depara-se, hoje, com interrogações profundas quanto ao seu futuro - e precisa de todos. Precisa também de nós e nós não faltaremos à chamada. Aprofundar a construção europeia é estar ao serviço da Europa, mas é também estar ao serviço dos interesses de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o acordo alcançado, no passado fim-de-semana, no Conselho Europeu, quanto à União Europeia, não me parece uma boa decisão.
Precisamos de uma União Europeia competitiva, uma União Europeia capaz de competir a sério, em particular com os Estados Unidos e o Japão.
Precisamos também de uma União Europeia com mais justiça e com mais coesão social, em particular depois de ela ter sido alargada a 25 países.
Para tudo isto precisávamos de um orçamento maior, um orçamento da União Europeia com mais ambição.
Infelizmente, não foi isso o que sucedeu. A solução encontrada é uma solução minimalista, é o mínimo dos mínimos, é o retrato de uma Europa sem ambição. Tem, evidentemente, um grande mérito: o de evitar que a União Europeia entre em paralisação, e, nesse sentido, não é um passo atrás. Mas, verdadeiramente, também não é o passo em frente que a União Europeia precisava nesta altura para ser mais competitiva e socialmente mais coesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a Portugal, no quadro de um acordo minimalista, entendo que o nosso país viu satisfeitos e protegidos os seus interesses essenciais. Em Junho, eu próprio tinha considerado insuficientes os dados então previstos por ocasião da presidência do Luxemburgo. Agora, Portugal conseguiu mais, e isso é positivo para o nosso país e para a defesa dos interesses fundamentais do nosso país.
É, por isso, de saudar o trabalho de todos: Governo e diplomacia, sem esquecer o governo anterior e o Presidente da Comissão Europeia.
É esta a nossa posição.Aplausos do PSD.Estas são as notícias do fim-de-semana, Sr. Primeiro-Ministro. Mas, entretanto, ontem, foram divulgados os novos dados sobre a evolução do desemprego em Portugal. O desemprego, no nosso país, voltou a aumentar. Segundo o Instituto do Emprego e Formação Profissional, já temos, neste momento, 486 000 portugueses no desemprego (486 000 portugueses à procura de emprego, registados nos centros de emprego). Estamos a um passo muito curto de atingir o número chocante de meio milhão de portugueses no desemprego.O Sr. José Junqueiro (PS): - É para ver o estado em que deixaram isto!O Orador: - Mas ainda há dias, há cerca de 10 dias, o Instituto Nacional de Estatística deu-nos a conhecer mais e ficámos a saber que, no terceiro trimestre deste ano, a riqueza nacional caiu - e caiu brutalmente. No espaço de três meses, de apenas um trimestre, a riqueza nacional, no nosso país, caiu quase 1% - é uma queda brutal e significativa. E, como informou o Instituto Nacional de Estatística na mesma ocasião, tudo o que é importante está em queda: o investimento está a cair novamente; as exportações
3316   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 estão a cair; o consumo está a cair; e a riqueza nacional está com uma queda muito substancial. Ou seja, tudo quanto é importante para a recuperação do País está em queda. Só o desemprego está a subir - e a subir em flecha.
Numa palavra: Portugal, infelizmente, não está em recuperação. Portugal, infelizmente, está em estagnação económica e em crise social.Aplausos do PSD.Em Setembro, face aos dados então divulgados publicamente, o Sr. Primeiro-Ministro fez declarações públicas, dizendo: "São boas notícias. Há confiança na economia portuguesa."
Sr. Primeiro-Ministro, os factos divulgados e conhecidos, nestes últimos dias, desmentem-no - e desmentem-no categoricamente. Provam, isso sim, e infelizmente, que não há confiança nem recuperação da nossa economia.
Tudo isto é grave, é mesmo muito grave. Mas poderia ser menos grave se o seu governo e a sua política se conduzissem por duas orientações essenciais: em primeiro lugar, por uma consolidação orçamental feita essencialmente pelo corte das despesas do Estado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e não tanto pelo aumento de impostos; e, em segundo lugar, por um estímulo ao investimento produtivo, ao investimento privado e ao fomento das exportações. Só dessa forma criaremos riqueza.Aplausos do PSD.Infelizmente, a sua política é outra. É a política das obras de regime e do aumento de impostos.
As obras de regime até podem dar grandes cerimónias, muita encenação e muita propaganda, mas não geram competitividade ao País. E o aumento de impostos também é o que se sabe: ajuda fortemente a penalizar as empresas e é a melhor receita para destruir empregos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, infelizmente, o que está a suceder em Portugal. A sua política de aumento dos impostos está a penalizar as empresas e a destruir postos de trabalho. Esta é que é a verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O senhor ganhou as eleições há cerca de um ano com base em três grandes promessas: a do plano tecnológico, a de não aumentar os impostos e a de criar 150 000 novos postos de trabalho. Foram as suas três grandes promessas.
Quase um ano depois, é o que se vê: falhou no plano tecnológico, que só é notícia porque, em pouquíssimo tempo, já teve três responsáveis...O Sr. Hermínio Loureiro (PS): - Três!O Orador: - ... e a desautorização pública do Ministro da Economia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Aumentou os impostos e, também aí, falhou. Prometeu categoricamente não aumentar os impostos - até colocou cartazes na rua a dizê-lo, mas aumentou-os logo a seguir, de uma forma brutal e significativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao emprego, a realidade é aquela que os portugueses conhecem: prometeu criar milhares de postos de trabalho e estamos a um passo curtíssimo de um número histórico e chocante de 500 000 portugueses no desemprego.
Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro: infelizmente, o País termina o ano em piores condições do que o começou, e isto é obra sua! É responsabilidade sua, da sua política e do seu Governo.Aplausos do PSD.
3317   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, comecemos pela Europa, para dizer apenas o seguinte: o Governo português também gostaria que estas perspectivas financeiras dessem um sinal mais evidente, de mais ambição, e que a Europa estivesse mais compenetrada das novas tarefas que tem pela frente. O mundo precisa de uma Europa mais forte - não apenas a economia europeia, não apenas os europeus, mas todo o mundo.
O pior que podia acontecer em Bruxelas seria não decidir. É por isso que esta decisão, apesar de tudo, é uma boa notícia para a Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma boa notícia para a Europa e um bom resultado para Portugal - não seja parco nas palavras, Sr. Deputado. O resultado que obtivemos é uma das maiores vitórias da diplomacia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo e repito: uma das maiores vitórias da diplomacia portuguesa.
Vários governos empenharam-se nesta negociação e obtivemos um bom resultado, muito acima do que todos esperavam. Isto honra a nossa diplomacia e honra, também, a continuidade na nossa política externa.Aplausos do PS.Mas noto que o Sr. Deputado, mais uma vez, nestes debates mensais, relativamente ao tema proposto nada tem a dizer.O Sr. José Junqueiro (PS): - É minimalista!O Orador: - Não falei apenas do que significa para Portugal este acordo, do bom resultado; falei da responsabilidade (que nos toca a todos) de uma boa utilização desses fundos nos próximos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E verifico que o Sr. Deputado nada tem a dizer sobre isso. Lamento.