PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No ano de 2003, as transferências do FEDER totalizaram 2581 meuros, mais 65% face ao ano anterior. As transferências do FSE totalizaram 765 meuros. As acções desenvolvidas com co-financiamento do FEOGA-O foram responsáveis pela entrada de 270 meuros. As transferências recebidas da União a título do IFOP totalizaram 47 meuros. O Fundo de Coesão foi responsável pela entrada de 255 meuros em Portugal. No Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-G) as transferências em 2003 atingiram 850 meuros, representando 17% do total das transferências da União Europeia para Portugal.
Ao longo do ano de 2003, o BEI concedeu empréstimos num total de 1645 meuros. A distribuição sectorial destes empréstimos indica-se de seguida:
0041   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UNIÃO EUROPEIA    Preços correntes
Desenvolvimento RegionalNa sua intervenção perante a Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (Cocobu), em 20 de Janeiro último, no âmbito do procedimento de quitação orçamental para 2002, Michel Barnier, comissário europeu responsável pela política regional, demonstrou com números que o trabalho de simplificação na gestão dos fundos estruturais dá resultados e que se confirma uma melhoria na execução orçamental.
A Comissão adoptou, em 25 de Abril de 2003, uma comunicação sobre a simplificação, clarificação, coordenação e flexibilidade da gestão das políticas estruturais, a Comunicação [C(2003)1255]. O objectivo foi o de facilitar a gestão dos fundos estruturais, a fim de acelerar o consumo das dotações.
Perante a Cocobu, Michel Barnier empenhou-se em responder a quatro questões sobre a simplificação da gestão dos fundos estruturais, a evolução do "resto por liquidar" (RAL), o impacto da regra "n+2" sobre a gestão dos fundos e a necessidade de prosseguir o diálogo com Os Estados-membros.
Sobre a Simplificação, o Comissário afirmou que "os progressos que podemos realizar a partir de agora devem permitir-nos ir ainda mais longe no próximo período". Referindo-se à Comunicação de 25 de Abril de 2003, Michel Barnier exprimiu que tinha ido o mais longe possível, em direito constante, na simplificação no período de programação actual (2000-2006). Os resultados já são significativos em vários domínios, como os da alteração dos programas ou das taxas de reembolso praticadas pela Comissão, sem contar os resultados esperados a nível da qualidade das previsões dos Estados-membros.
Quanto ao Resto por Liquidar (RAL) Barnier relatou que o ano 2003 foi muito positivo, visto que os números provisórios disponíveis mostram que o nível dos pagamentos dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão atingiu 28,6 mil milhões de euros num só ano. Michel Barnier sublinhou que "se trata de um montante nunca dantes atingido, que veio na melhor altura apoiar o crescimento e o investimento nas nossas regiões". O RAL do período de programação 1994-1999 no conjunto dos fundos (- 41 %), e principalmente no que respeita ao FEDER (- 51 %), foi consideravelmente reduzido, sem no entanto prejudicar o rigor dos controlos. Este movimento prosseguirá em 2004.
No tocante ao exercício de programação actual (2009-2006), o RAL mantém-se absolutamente controlado. Este desempenho dos fundos deve ser avaliado em relação à regra "n+2".
A Regra "n+2" prevê que qualquer dotação assumida no ano "n", que não tenha sido utilizada no ano "n+2", deve ser abandonada. Deixa assim de estar disponível para o programa nacional ou regional em questão. Por conseguinte, esta regra tem "um efeito positivo ao incentivar uma gestão dinâmica dos fundos", precisou o comissário, embora "quantificar com precisão o impacto da regra 'n+2' no final de 2003 fosse prematuro nesta fase". Com efeito, as autoridades nacionais tinham até 31 de Dezembro de 2003 para endereçar à Comissão os seus últimos pedidos de pagamento susceptíveis de serem ainda imputados às dotações de 2001.
No que concerne ao diálogo, perante previsões orçamentais muitas vezes demasiado optimistas por parte dos Estados-membros, deve-se privilegiar o diálogo a eventuais sanções, sublinhou ainda o comissário. "Fica mais barato prevenir do que remediar", precisou, acrescentando depois: "Não me parece que se deva mudar de método numa altura em que a situação está a melhorar".
Quanto ao período de 2000 a 2006 as taxas de execução orçamental das dotações de autorização dos fundos estruturais de 2003 (situação em 31.12.2003) eram as seguintes, ainda em números provisórios:
O Conselho Europeu assume, nas reuniões da Primavera, o papel central na fixação da orientação para a acção económica, social e ambiental da União Europeia, a fim de cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa.
Na vertente ambiental, o Conselho Europeu da Primavera de 2003 confirmou a relevância da protecção ambiental, na perspectiva do crescimento e do emprego, como exigência de que cada Estado-membro
0043   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 desenvolva todo o seu potencial económico em sintonia coma introdução de melhorias no nosso ambiente e qualidade de vida, através da inovação e da introdução de novas tecnologias geradoras de crescimento e de emprego. A fixação de objectivos ambientais ambiciosos funcionará como um catalizador da inovação e da modernização em sectores essenciais como os da energia e dos transportes e incentivará novos investimentos em tecnologias limpas e mais eficientes em termos de gestão de recursos naturais. Para além disso, o Conselho Europeu adoptou conclusões relativas ao alargamento e a uma série de questões internacionais.Conselho Ambiente:Avaliação da Política Ambiental Comunitária
Portugal propôs que nesta avaliação fosse incluída uma referência às futuras perspectivas financeiras e, especificamente, à necessidade de, na revisão das mesmas, em 2004, se terem em conta os objectivos ambientais, para acautelar a possibilidade de ser atribuído ao sector ambiente uma verba mais significativa. A preocupação nacional é a de ver consagrado o financiamento comunitário adequado à Rede Natura.Responsabilidade Ambiental para Prevenção e Reparação de Danos Ambientais
Na negociação da versão final da Directiva sobre responsabilidade ambiental, o Governo português defendeu um sistema obrigatório de cobertura financeira para as actividades mais susceptíveis de provocar danos ambientais. Apoiou-se a introdução faseada desse sistema de cobertura dos riscos para proporcionar à indústria seguradora uma adaptação progressiva que viabilize soluções com sucesso sustentável.Monitorização das Florestas e das Interacções Ambientais na Comunidade
A Delegação Portuguesa fez uma apresentação sobre os graves danos causados pelos incêndios florestais registados no País durante o Verão, sublinhando as consequências para Biodiversidade. Também nas negociações, Portugal, com o apoio da Espanha, instou a Comissão a apresentar, com brevidade, a sua comunicação sobre o financiamento da Rede NATURA 2000. Portugal acrescentou ainda a necessidade de prever um financiamento específico e autónomo para a conservação dos recursos naturais ao abrigo de outras políticas comunitárias.Estratégia de Protecção e de Conservação do Meio Marinho
As questões da segurança marítima, agora na ordem do dia devido ao acidente com o petroleiro "Prestige", são uma ameaça permanente na costa portuguesa. Portugal defendeu que os aspectos relativos à responsabilidade civil e às sanções devem ser devidamente equacionados como instrumentos que têm um efeito preventivo muito importante, para além da utilidade da sua aplicação num cenário pós-acidente.Implementação do Protocolo de Quioto
A decisão relativa à ratificação do Protocolo de Quioto pela União Europeia foi adoptada em Março de 2002.
Em 2003 iniciou-se a negociação da proposta de directiva relativa à ligação dos Mecanismos de Projecto de Quioto (ou seja, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e a Implementação Conjunta) ao comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Directiva 2003/87/CE). Esta proposta pretende garantir que o sistema comunitário e o sistema internacional funcionam de forma articulada, por um lado, e que os créditos dos mecanismos de projecto de Quioto podem contribuir para o cumprimento custo-eficiente dos objectivos de Quioto por parte das instalações abrangidas pelo comércio europeu de emissões. O esforço negociai centra-se na procura de um acordo entre o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho em primeira leitura.
Em 2003, o Conselho e o PE adoptaram também uma Decisão sobre o Mecanismo de Vigilância das Emissões de Gases com Efeito de Estufa na Comunidade (Decisão 280/2004/CE), permitindo por essa via que os requisitos de monitorização, transmissão de informação e verificação das emissões dos gases com efeito de estufa fossem compatibilizados com as decisões de implementação do Protocolo de Quioto (nomeadamente de Marraquexe).
Portugal participou activamente na adopção desta importante decisão que lança as bases para a rigorosa monitorização das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEEs) a nível comunitário. Para além disso, esta decisão é essencial para uma avaliação contínua do trajecto escolhido pelos Estados-membros e, por consequência, da Comunidade, para cumprimento dos objectivos de redução ou limitação das suas emissões de GEEs.
0044   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Portugal reconhece que, dadas as necessidades extraordinárias de cooperação e coordenação, é de extrema importância uma maior exigência no cumprimento das obrigações constantes nos Acordos de Marraquexe, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de implementação. Nesse sentido, acolhemos favoravelmente a antecipação do prazo para o estabelecimento do sistema nacional para a estimativa das emissões por fontes e remoção de sumidouros, de l de Janeiro de 2007 para 31 de Dezembro de 2005.Organismos Geneticamente Modificados (OGM): Autorização de Novos Produtos Alimentares que Contenham OGM's
O Governo tem defendido que não se justifica o protelamento (moratória de facto) da retoma dos processos de autorização porque o sistema de rastreabilidade e rotulagem fixado na Directiva 2001/18/CE fornece informação suficiente para a tomada de decisão quanto à aprovação de comercialização de novos OGM, com a necessária garantia de salvaguarda de protecção da saúde humana e do ambiente.
A ausência de fundamento jurídico da moratória poderá colocar a União Europeia numa situação de eventual conflito com a Organização Mundial de Comércio, comprometendo, assim, toda a legislação comunitária existente no domínio da segurança de OGM.
Por outro lado, continuar com a moratória insinua uma mensagem descredibilizadora do sistema de autorizações que foi estabelecido pela própria União Europeia, sistema adoptado em 2001 por todos os Estados-membros após vários anos de trabalho destinados a actualizar o sistema anterior que datava de 1990.OGM: Sementes/Coexistência com Cadeias de Produção sem OGM
Portugal defendeu que deverá preservar-se a qualidade de sementes convencionais e biológicas, prevenindo a contaminação por sementes geneticamente modificadas (OGM), e apoiou os esforços da Comissão Europeia na criação de legislação apropriada para a fixação de limiares de contaminação, para além do respeito da Directiva 2001/18/CE que determina uma avaliação de riscos que inclua as consequências da libertação deliberada de sementes geneticamente modificadas no ambiente.---Conselhos de ministros informais:Nos Conselhos informais das presidências grega e italiana debateram-se, respectivamente, a relação do alargamento com o desenvolvimento e a integração das políticas ambiental e de energia.
Os ministros reconheceram que é essencial assegurar a coerência entre as políticas internas da União Europeia e os seus compromissos externos, incluindo os processos em curso, estratégias e instrumentos. No contexto do trabalho sobre o "Futuro da Europa", uma União Europeia alargada deverá reconhecer a importância de definir o Desenvolvimento Sustentável (DS) como um objectivo central, e o princípio da integração como elemento chave.
Os ministros expressaram a sua preocupação com o facto de a proposta da nova Constituição Europeia não reflectir o acquis comunitário em matéria de ambiente, assente nos artigos 2.° e 6.° do Tratado da União e manifestaram a intenção de se empenharem no sentido de assegurar o reconhecimento da dimensão ambiental como um dos três pilares do DS.
Relativamente aos desafios da compatibilização das políticas ambiental e energética, reconheceu-se que eles constituem um acicate para o desenvolvimento tecnológico que poderá reafirmar a capacidade inovadora de um espaço participado e baseado no desenvolvimento tecnológico permanente sustentado pela ciência e difusão do conhecimento.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2004.
O Deputado, João Carlos Barreiras Duarte.Nota: O relatório foi aprovado.COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório
0045   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas elaborar um parecer sobre a matéria da sua competência relativamente ao relatório de participação de Portugal na construção europeia - 18.o ano - no cumprimento do disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), designadamente os seus artigos 2.o e 5.o.IntroduçãoO ano de 2003 foi marcado por dois grandes momentos. O primeiro deu-se com a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), o segundo com a apresentação do Relatório da Comissão sobre a situação da agricultura portuguesa, reconhecendo a existência de especificidades na agricultura nacional.
No quadro da reforma da PAC, é de destacar o aumento do plafond português de direitos a prémios para vacas leiteiras, assim como uma solução específica para a problemática leiteira dos Açores que ficou aquém do esperado.
Em vez de um desligamento generalizado das ajudas comunitárias, foram acordadas fórmulas optativas de desligamento parcial, que podem evitar o abandono generalizado da agricultura no nosso país.
Ainda no âmbito da reforma da PAC, agora relativamente ao Desenvolvimento Rural, foi introduzido um mecanismo de modulação das ajudas, com carácter obrigatório para todos os Estados-membros, que implica uma redistribuição comunitária a favor de medidas de desenvolvimento rural das poupanças orçamentais geradas por este mecanismo e uma franquia para os agricultores de menor dimensão. Este sistema juntamente com a aplicação dos critérios de coesão, de acordo com o Governo, traduzir-se-á num saldo financeiro líquido anual de 33 milhões de Euros a favor de Portugal.A reforma da política agrícola comumA PAC reformada alterará profundamente a forma como a EU apoiará a agricultura.
O sistema adoptado baseia-se num sistema em que a maioria dos subsídios será concedida através de um pagamento único por exploração, independente do volume de produção e condicionado ao respeito por normas ambientais, segurança alimentar, saúde animal e vegetal e de bem-estar dos animais.
Para evitar o abandono das explorações, principalmente nas zonas marginais, com taxas de produtividade mais baixas, os Estados-membros poderão optar por manter uma ligação reduzida entre os subsídios e a produção.
Procedeu-se ainda, à revisão das OCM (Organizações Comuns de Mercado) dos cereais, arroz, trigo duro, forragens secas, leite e frutos de casca rija.
A reforma da PAC contemplou ainda as seguintes medidas, relevantes para Portugal:- Possibilidade de implementação do desligamento até 2007;
- Faculdade de excluir o regime de pagamento único nas regiões autónomas;
- A modulação das ajudas directas apenas se aplicará a explorações com um volume global superior a 5000 euros, pelo que 96% dos agricultores portugueses ficarão isentos deste mecanismo;
- Isenção de aplicação da modulação às regiões ultraperiféricas;
- Introdução de ajudas de adaptação ao cumprimento das normas de condicionalidade.Mais detalhadamente a PAC, caracteriza-se por:
Pagamento único por exploração: Sistema desligado da produção, baseado no montante de ajudas directas recebidas pela exploração durante o período 2000 a 2002. Os Estados-membros poderão decidir excluir do regime de pagamento único as ajudas pagas nas regiões ultraperiféricas. É de realçar que nos sectores da carne de bovino, ovino e caprino, caso um Estado-membro opte por não aplicar o regime de pagamento único, terá de apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa destas produções.
Condicionamento do pagamento único ao respeito por normas ambientais e respeito por regras de segurança alimentar, saúde animal e vegetal, de bem-estar animal, bem como à exigência de manter as terras agrícolas em boas condições agronómicas e ambientais.
Criação de um sistema de aconselhamento agrícola sobre as modalidades de aplicação das normas de condicionalidade, facultativo até 2006. Os Estados-membros deverão proporcionar aos agricultores este serviço, que deverá aconselhar os agricultores sobre a aplicação das normas e boas práticas no processo produtivo. Serão realizadas auditorias às explorações, ainda que com carácter
0046   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 facultativo. Em 2010 o Conselho decidirá se este sistema deverá ou não tornar-se obrigatório.
Disciplina Financeira: Institui-se um mecanismo que prevê que, caso as previsões indiquem o risco de ultrapassagem do tecto orçamental previsto na respectiva rubrica, deverá ser ajustado o apoio directo (por decisão do Conselho).
Modulação das ajudas directas: A fim de reforçar os recursos orçamentais disponíveis para o desenvolvimento rural, será introduzido, no período de 2005 a 2012, à escala comunitária, com excepção das regiões ultraperiféricas, e com carácter obrigatório, um sistema de redução progressiva dos pagamentos directos. Todos os pagamentos directos concedidos a uma exploração acima de 5000 euros anuais serão reduzidos em 3% em 2005, em 4% em 2006 e em 5% a partir de 2007. Estima-se que a taxa de modulação a aplicar a partir de 2007 disponibilizará fundos suplementares para o desenvolvimento rural num montante anual de 1200 milhões de euros. As poupanças orçamentais geradas por este mecanismo serão aplicadas em medidas de Desenvolvimento Rural.
Alargamento a novas medidas do campo de aplicação das ajudas ao desenvolvimento rural, a partir de 2005, destinadas a promover o ambiente, a qualidade, a segurança alimentar, a saúde e bem-estar animal, assim como a ajudar os agricultores a aplicar as normas de produção comunitária. A destacar:- Incentivos a sistemas de melhoria da qualidade;
- Ajuda forfetária para a adaptação à aplicação de normas comunitárias ambientais, de saúde pública, bem-estar animal entre outras, ainda não implementadas a nível nacional;
- Apoio comunitário ao serviço de aconselhamento agrícola;
- Ajuda financeira aos agricultores que se comprometam a melhorar o bem-estar animal;
- Florestação de superfícies agrícolas pertencentes a autoridades públicas;
- Possibilidade de apoio a florestas estaduais.Medidas de apoio aos mercados agrícolas: Foram tomadas medidas nos:- Cereais (manutenção do preço de intervenção, redução de 50% das madurações mensais e exclusão do centeio do benefício do regime de intervenção),
- Trigo duro (foi introduzido um prémio específico à qualidade no valor de 40 euros/ha, ajuda esta assegurada para a superfície máxima garantida que tem a área de 118 000 ha),
- Arroz (redução do preço de intervenção de € 298,35/t para €150/t, as superfícies máximas garantidas sofreram uma redução para a média das áreas cultivadas no período de referencia, sendo atribuído a Portugal 24 667 ha),
- Forragens secas (foi atribuído um tecto máximo de 30 000t, a €33),
- Ajuda às culturas energéticas (ajuda anual de €45/ha),
- Batata para fécula (40% da ajuda actual, fixada em € 110,54/t, será incluída no pagamento único por exploração),
-Frutos de casca rija (€120,75, num máximo de 41 300 ha, para Portugal).
- Carne de bovino (aumento de 90 000 direitos a prémios para vacas aleitantes),
- Produtos lácteos (manutenção do regime de imposição suplementar até 2014/2015). Foi ainda decidido antecipar a redução assimétrica dos preços para a manteiga, leite em pó desnatado, que será acompanhada de um aumento do prémio dos produtos lácteos. O preço indicativo do leite foi abolido.Relativamente à quota de leite açoriana, foi prolongada a isenção de imposição suplementar por ultrapassagem da quota em 73 000 toneladas, e a sua conversão em quota adicional a estabilizar ao nível de 50 000 toneladas em 2005/2006. Esta prorrogação permitiu, para as campanhas de 2003/2004 e 2004/2005 manter a isenção da imposição suplementar de 73 000 toneladas e, a partir de 2005/2006, e até ao final do regime de quotas, de 23 000 toneladas.
Gestão de Crises - foi ainda decidido que a Comissão apresentará, um relatório com propostas específicas para fazer face a riscos, crises e/ou catástrofes à escala nacional.Especificidade da agricultura portuguesa
Em resposta aos pedidos portugueses sobre a especificidade da agricultura portuguesa, o Conselho Europeu de Copenhaga de 2002 convidou a Comissão a apresentar um relatório que analisasse a forma como a PAC se aplica à agricultura portuguesa. Este relatório foi apresentado no Conselho Europeu de Bruxelas, de Outubro seguinte, nele se reconhecendo que a permanência de dificuldades específicas na agricultura nacional, resulta, não apenas de problemas de ajustamento estrutural, mas também da forma como a PAC tem vindo a ser aplicada em Portugal.
0047   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Neste contexto, a Comissão propôs os seguintes eixos de actuação:- Relançamento e aceleração do ajustamento estrutural, nomeadamente através da continuação de medidas de apoio ao Desenvolvimento Rural, que se deverão manter na próximo quadro comunitário de apoio (QCA);
- Apoios ao desenvolvimento de uma agricultura sustentável e orientada para o mercado, focalizada na qualidade;
- Melhoria da sustentabilidade e competitividade das zonas rurais.Estruturas agrícolas"A protecção do emprego no mundo rural"
No âmbito da estratégia europeia para o emprego, o Conselho aprovou um conjunto de linhas de orientação, como forma de proteger o emprego no mundo rural:- Prossecução dos objectivos em matéria de emprego fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa de 2000, tendo em conta as singularidades do sector primário;
- Análise das perspectivas de emprego nas zonas rurais, com destaque para os jovens e mulheres;
- Dar seguimento às Conclusões do Conselho de Ministros, relativos à igualdade de homens e mulheres nas actividades ligadas ao desenvolvimento rural do território;
- Identificação de outras actividades, que não a agricultura, possíveis no mundo rural."Seguros agrícolas"
Reconhecendo que a actividade agrícola se defronta com factores adicionais de incerteza que vão para além dos riscos naturais o Conselho aprovou um conjunto de Conclusões sobre a gestão de riscos na agricultura e convidou a Comissão a analisar novos instrumentos que substituam, se for caso disso, as actuais medidas."Agricultura biológica"
Tendo em conta que a agricultura biológica se encontra em fase de expansão, com um aumento crescente da sua procura, foram elaboradas algumas linhas estratégicas, de forma a melhorar as condições de comercialização e a assegurar uma melhor informação do consumidor.Destacam-se as seguintes Conclusões:
- Tomada de iniciativas, inclusive a nível internacional, com vista à definição de "agricultura biológica" e de "produto biológico";
- Avaliação dos custos e benefícios da utilização de um logótipo europeu;
- Protecção e valorização dos produtos biológicos, nomeadamente através do controlo da presença acidental de organismos geneticamente modificados (OGM);
- Avaliação das possibilidades de os Estados-membros incentivarem iniciativas visando criar zonas rurais para o incremento dos produtos de valor acrescentado, como os produtos biológicos, os típicos e os tradicionais, numa lógica de desenvolvimento local dos produtos de qualidade;
- Adaptação da regulamentação de base, em matéria de controlos, para o sector biológico;
- Articulações das acções do Plano de Acção Europeu com o papel estratégico a atribuir à agricultura biológica no âmbito das políticas ambientais da União. Ainda neste âmbito, a Comissão foi mandatada para encetar negociações com os EUA, com vista ao reconhecimento mútuo de normas relativas ao modo de produção biológico e aos respectivos sistemas de controlo."Indicações geográficas e denominações de origem"
Foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 692/2003, de 8 de Abril, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos alimentícios, com excepção dos vinhos e bebidas espirituosas.Florestas
Neste âmbito foi aprovado o Regulamento (CE) 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, que prossegue as actividades de monitorização dos efeitos da poluição atmosférica e dos incêndios nas florestas, bem como o estudo das causas destes e a prevenção dos mesmos.
De realçar que o enfoque na questão dos incêndios se dá pela maior sensibilidade adquirida pelo
0048   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Parlamento Europeu após os incêndios do verão de 2003 em todo o Sul da Europa.
Foi ainda decidido preparar um Plano de Acção com vista a reforçar a contribuição da União para a resolução dos abates ilegais de árvores importadas pela Europa. O Conselho conclui pela necessidade de uma abordagem faseada, na tentativa de privilegiar soluções multilaterais entre os países produtores e consumidores de madeira.Harmonização de legislação
São de destacar as seguintes matérias regulamentadas:"Alimentos para animais"
Foi aprovado o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do PE e do Conselho, com o objectivo de estabelecer um procedimento comunitário para a autorização da colocação no mercado e do uso de aditivos para a alimentação animal."Segurança alimentar"
De salientar os Regulamentos 1829/2003 e 1830/2003 do PE e do Conselho, ambos de 22 de Setembro, que visam a protecção do consumidor relativo aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), tendo tido em conta a protecção da vida e saúde humana e animal, o funcionamento do mercado interno, e a criação de um sistema que visa rastrear os alimentos OGM durante a cadeia alimentar, de forma a facilitar a rotulagem exacta e o acompanhamento dos efeitos no ambiente.Nesta matéria foram ainda aprovados os seguintes diplomas:Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal;
Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios;
Regulamento (CE) n.o 1040/2003 do Conselho, de 11 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/97 no respeitante à utilização dos pontos de paragem no transporte de animais;
Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho;
Directiva 2003/50/CE do Conselho, de 11 de Junho de 2003, que altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos.
Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE. Portugal votou contra este Regulamento por entender que o financiamento comunitário das medidas de identificação electrónica e da criação da base de dados deveria ser efectuado através do FEOGA - Garantia e não do FEOGA - Orientação."Zoonoses"
Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho;"Nitrofuranos"
Em finais de 2002, foi descoberta a utilização de nitrofuranos (antibióticos), proibida na União Europeia desde 1994, em galináceos, perus e codornizes, em explorações de aves de capoeira em Portugal. Na sequência desta detecção, as autoridades portugueses implementaram um Plano de Acção, que abrangeu nomeadamente o controlo de mais de 70% da produção de aves, mas também de coelhos, de suínos, da aquacultura e ainda de alimentos compostos e de medicamentos. Foram também encerradas várias explorações no país e dada ordem de abate de aves, caso os testes efectuados confirmassem a presença do antibiótico. Foi ainda decidida a retirada do mercado de carne de aves congelada antes de 14 de Março de 2003.
Ainda na área da saúde animal foram tomadas medidas relativas à Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE), Febre Aftosa e Doença de Newcastle.
Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.
2003/199/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham.Pescas
O ano de 2003 ficou marcado pelo debate sobre o novo regime de acesso às águas e recursos e a aprovação do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, de 4 de Novembro.
Portugal, devido às consequências potencialmente negativas para a pesca nacional e para a preservação dos recursos pesqueiros, levou a negociações quer a nível comunitário quer com Espanha.
Ficaram ainda salvaguardadas as especificidades do sector nas regiões autónomas.
O Acordo bilateral celebrado entre Portugal e Espanha, em simultâneo com a aprovação da legislação comunitária, inclui a delimitação, durante 10 anos, da actividade de pesca das frotas portuguesas e espanhola em águas continentais recíprocas, tanto no que respeita à zona das 12 às 200 milhas, como no que respeita às zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana."Comunicações da Comissão e Planos de Acção"
O Conselho aprovou ainda Conclusões e Planos de Acção relativos:- Desenvolvimento da aquicultura europeia;
- Melhoria dos pareceres científicos e técnicos para fins de gestão das pescarias comunitárias;
- Incentivo ao melhoramento dos métodos de pesca;
- Necessidade de definir os indicadores de referência, no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa;
- A gestão anual dos totais admissíveis de captura, levaram a uma redução das quotas de tamboril, pescada e linguado;
- Também os preços de orientação para 2004 foram determinados pelo Regulamento (CE) n.o 2326/2003, de 19 de Dezembro. As espécies mais relevantes para o sector nacional (sardinha, sarda, tamboril e polvo congelado) viram ser fixados valores superiores aos de 2003.
- Foi ainda mantido o sistema compensatório dos custos complementares gerados pela ultraperificidade das Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, sendo de sublinhar a aprovação do Regulamento (CE) n.o 2328/2003, de 22 de Dezembro, que passou a permitir a possibilidade de os Estados-membros modularem as quantidades que beneficiarão da compensação e de a Comissão modular as quantidades e os montantes previstos para as diferentes espécies.No âmbito da política externa é de realçar a revisão do Protocolo de Pesca EU/Gronelândia, com o qual a frota nacional poderá capturar 800 toneladas de alabote, podendo ainda aceder a uma pescaria de cantarilho.
Foram ainda renovados os protocolos de pesca com a Guiné Conacri, Maurícias, Costa do Marfim, Cabo Verde e Moçambique.
Portugal beneficiou ainda de um aumento de 508 toneladas de bacalhau nas águas da Noruega e de 300 toneladas em svalard.ConclusõesO ano de 2003, décimo oitavo ano de participação de Portugal na União Europeia, fica marcado pela reforma da Politica Agrícola Comum (PAC). Uma reforma suavizada, pouco ambiciosa e menos profunda que o desejável. Apesar de, pela primeira vez, ligar as políticas agrícolas às políticas sociais, continua a ignorar as especificidades das culturas mediterrânicas.
A reforma prevê o "desligamento", isto é cortar, a partir de 2005, a ligação entre as ajudas directas aos agricultores e a produção, e a "modulação", através da redução das ajudas directas às grandes propriedades afectando os montantes assim libertados ao financiamento de medidas de desenvolvimento rural. O compromisso alcançado estima um corte de 3% nas ajudas directas a partir de 2005 e de 5% em 2007.
Espera-se que este modelo contribua para uma redistribuição positiva da PAC entre os Estados-membros. Para Portugal, o Governo estima o valor dessa redistribuição em 33 milhões de euros líquidos por ano. Ainda de acordo com o Governo, mas a confirmar no futuro, o balanço financeiro final dos
0050   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 resultados obtidos no âmbito da revisão intercalar da PAC pode ascender a 193,3 meuros (sendo 20,2 meuros do aumento da quota de carne bovino; 102,6 meuros; 13,2 meuros do arroz; 5,0 meuros dos frutos secos; 18,5 meuros do Azeite e 33,8 meuros de benefício líquido nas medidas de Desenvolvimento Rural).
Em síntese, o acordo celebrado, e contra o qual Portugal votou, entre outras medidas:- Estabelece um sistema de pagamento único directo às explorações e condiciona a atribuição de ajudas a condições ambientais e de segurança alimentar;
- Consagra o desligamento parcial das ajudas directas (culturas aráveis, carne bovino, ovino e caprino) como medida para evitar o abandono de área agrícola nacional;
- Aumenta a quota de carne bovino em 90 000 direitos de produção adicionais com o objectivo de aumentar a produção de carne de qualidade;
- Prevê o prolongamento do sistema de quotas leiteiras até 2015. Contudo, relativamente aos Açores, ao não garantir a integração do adicional de 73 mil toneladas na quota do leite, e aumentar só 50 mil toneladas ao limite, reduziu a possibilidade de produção a muitos produtores;
- Introduz um pacote para jovens agricultores com uma discriminação positiva de 5%, e com um prémio de primeira instalação de 30 mil euros;
- Durante 10 anos. Prevê o reforço do apoio ao desenvolvimento rural através do aumento da taxa de comparticipação comunitária de 75% para 85% e a criação de novos apoios à melhoria na qualidade dos produtos agrícolas, do ambiente, da segurança alimentar e do bem-estar animal.Finalmente, uma referência para o facto de o condicionamento do pagamento único à exploração estar associado ao respeito por regras de segurança alimentar, saúde animal e vegetal, de bem-estar animal, bem como à exigência de manter as terras agrícolas em boas condições agronómicas e ambientais.
Relativamente ao Sector Pescas, o ano de 2003 fica marcado pelo acordo bilateral celebrado por Portugal e Espanha. O Acordo delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais, entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa e nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana, dentro da faixa das 12 milhas, permitindo que 133 embarcações de cada um dos países pesquem em ambas as águas até 2013.
Em concreto, com este acordo, Espanha poderá entrar com mais 32 barcos em águas portuguesas (24 nas águas entre as 12 e as 200 milhas e 8 no rio Minho), e Portugal aumentou a sua possibilidade de pesca em Espanha com mais 24 embarcações em águas ocidentais, 8 na zona da foz do rio Minho e 1 no Guadiana.
Em 2003 foi também negociado um importante acordo quanto às quotas de pesca (possibilidades de captura) que se traduziu na redução em 2004 nas quantidades que podem ser capturadas de várias espécies, a saber:
Apenas se manteve a mesma quota no caso do lagostim, do biqueirão e do carapau e se conseguiu a subida da possibilidade de captura para uma espécie - o verdinho.
Finalmente, importa referir no que respeita às regiões autónomas o estabelecimento de um regime de excepção, reservando para as frotas locais a pesca no interior das 100 milhas e o compromisso da Comissão em apresentar uma proposta proibindo a pesca de arrasto nas zonas onde existam montes submarinos, até, pelo menos, às 200 milhas em redor das regiões autónomas, considerando o facto de as águas que rodeiam os Açores e a Madeira apresentarem características únicas em termos ambientais, possuindo ecossistemas ricos mas frágeis, pelo que precisam de ser protegidos.
Face às reformas acordadas com relevantes alterações em ambos os sectores, e cujos reflexos nas condições sócio-económicas dos agricultores e pescadores portugueses não se encontram avaliados, cabe um papel especial à Assembleia da República no acompanhamento da implementação destas políticas e na avaliação das suas consequências no sector primário da economia portuguesa.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2004.
A Deputada Relatora, Teresa Venda - O Presidente da Comissão, Miguel Paiva.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
0051   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2003De acordo com o solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4 da Lei n.o 20/94, relativamente ao Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2003, à Comissão de Defesa Nacional oferece-lhe tecer as considerações seguintes:1 - Registar a abrangência e o carácter exaustivo do Relatório apresentado no que concerne as iniciativas desenvolvidas, o que permite discernir as áreas da política externa e de segurança que foram prioritárias para a União Europeia (UE) durante o ano de 2003, embora seja por vezes pouco concreto na apresentação dos resultados obtidos com as iniciativas desencadeadas. Do mesmo modo, relativamente à participação de Portugal, recomendar-se-ia um grau de concretização mais detalhado para melhor se poder avaliar a eficácia das posições assumidas.
2 - Registar alguma diminuição de influência e de protagonismo por parte de Portugal por comparação com o ano de 2002, consequência inevitável do fim da Presidência da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Na realidade, essa posição permitiu a Portugal uma presença high profile em múltiplos cenários internacionais e conferiu-lhe a liderança de diversos processos negociais, alargando os horizontes tradicionais da diplomacia portuguesa, especialmente nos Balcãs, no Mar Negro, nas Repúblicas Eslavas da antiga URSS, no Cáucaso e na Ásia Central. Tal é tanto mais relevante quanto estas regiões ganharam uma acrescida importância estratégica na última década em virtude de vários factores, como a implosão da Jugoslávia e da União Soviética, a eclosão de novos conflitos de natureza étnica e/ou territorial, a proliferação do terrorismo e de armas de destruição maciça (WMD) e a existência de abundantes recursos energéticos.
3 - Registar que, apesar do cessar das condições favoráveis registadas em 2002, verifica-se um esforço por parte de Portugal para aproveitar a "embalagem" adquirida durante a Presidência da OSCE para manter algum activismo nestas áreas do globo, como o demonstram as propostas apresentadas relativamente ao processo de implementação do estado de direito na Bielorússia, no qual Portugal continuou a defender uma política de engagement construtivo.
4 - Registar o esforço que a União Europeia desenvolveu ao longo de 2003 para consolidar os ainda frágeis alicerces da componente de defesa da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), munindo-se da arquitectura conceptual, "Estratégia de Segurança Europeia", garantindo alguma capacidade funcional através da adopção do "Processo Berlim Plus" e procurando um maior grau de cooperação e coordenação no plano da aquisição de equipamento militar ao decidir a criação da agência europeia de defesa em 2004.Tal como foi referido no Relatório sobre o "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004" aprovado pela Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República em Dezembro de 2003, a "Estratégia de Segurança Europeia" traça os objectivos da União ao nível da PESC, define a tipologia das ameaças que se configuram e aponta as metodologias, parcerias e estratégias a privilegiar para atingir esses objectivos.
"No que respeita aos objectivos, salienta-se o desejo de aumentar o protagonismo e a visibilidade externos da UE, implementar uma ordem internacional e incrementar o papel regulador do Direito Internacional nas Relações Internacionais e reforçar a "estabilidade política e a segurança económica".
As ameaças apontadas são: "terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça [WMD], crime organizado, conflitos violentos e instabilidade." [...] Em relação às metodologias, defende-se uma abordagem multifacetada envolvendo instrumentos económicos, políticos e militares [...]. Acrescenta-se que as crises devem ser enfrentadas numa base multilateral. Ao nível das parcerias é destacado o papel da NATO e as relações com os Estados Unidos e ainda com aqueles que são apontados como sendo os "grandes parceiros" da UE: Rússia, Japão e China [...]."
Deve referir-se que alguns aspectos referidos de forma um pouco triunfal no Relatório em relação à acção da União Europeia carecem de algum fundamento na realidade. Apontamos dois exemplos. O primeiro reporta-se à proclamação de que "a UE é hoje o maior promotor e fornecedor de estabilidade nos Balcãs". Tendo em conta que a estabilidade, paz e segurança na Bósnia-Herzegovina é garantida pela NATO (SFOR), que a NATO também o faz no Kosovo (KFOR) e que, mesmo na Macedónia, a "Operação Concórdia" só foi para o terreno depois da situação ter sido largamente pacificada pela
0052   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 "Operação Allied Harmony", também da NATO, trata-se claramente de uma afirmação deslocada. Tal não invalida o esforço que vem sendo feito pela União nos Balcãs e o relevo que dele vem resultando. Apenas se esperaria maior rigor e contenção tendo em conta a realidade.
Do mesmo modo, o Relatório salienta a aposta nas iniciativas comuns e na multilateralidade nas áreas do desarmamento, não proliferação e controlo de armamentos. Nas duas situações mais graves relacionadas com a proliferação, no caso de armamento nuclear, ocorridas durante o ano de 2003, a União Europeia enquanto tal não teve nenhuma participação. Na Coreia do Norte o problema tem sido abordado num diálogo hexagonal com os Estados Unidos, Rússia, China, Japão, Coreia do Sul e Coreia do Norte. No caso do Irão, para além dos EUA, o protagonismo foi assumido por uma troika ad hoc constituída pelos três grandes da União Europeia, Reino Unido, Alemanha e França, mas à revelia daquela.
Noutros palcos internacionais, continua a ser patente a falta de poder de penetração e de influência da União Europeia fora dos limites da Europa e, principalmente, em áreas que não a da economia. Exemplos disso são a já referida iniciativa de Londres, Berlim e Paris em relação ao programa nuclear iraniano, a grande dificuldade em ir além das cimeiras de boas intenções na América Latina e a influência residual que a União detém no Médio Oriente, apesar de todos os esforços referenciados e da apologia do road map e do papel a desempenhar pelo Quarteto EUA-Rússia-UE-ONU. Em relação aos anos de 2001 e de 2002, destaque-se pela positiva a evolução para uma posição comunitária mais equilibrada no tratamento das partes no conflito Israelo-Palestiniano.
África é o continente onde a União tem demonstrado mais possibilidades de protagonizar uma política externa e de segurança mais eficaz e de maior impacto. A supra-referida missão militar na República Democrática do Congo, se bem que limitada no tempo e no escopo, é um bom exemplo disso mesmo. No entanto, a continuada instabilidade que se vive no Congo e na região dos Grandes Lagos, aconselharia uma missão mais duradoura, enquanto que outras áreas de África, como o Sudão, o Corno de África e a África Ocidental, continuam a viver situações de grande conturbação política e de drama humanitário. Sendo um começo, a "Operação Artemis" ainda ficou aquém do impacto e eficácia que outras intervenções protagonizadas pelo Reino Unido e pela França noutros cenários de crise em África. Uma palavra final para expressar as maiores reticências quanto à utilidade de aprovar sucessivas declarações em que a União expressa a sua preocupação com a situação em determinado país ou região, mormente pelo desrespeito pelas normas do Estado de direito e pelos direitos humanos. Só em relação ao Zimbabwe foram aprovadas quatro em 2003. Pelo que se conhece e pelo que se percebe do Relatório, o seu efeito foi nulo. Perante tal facto, outro modus operandi seria porventura recomendável.
Em relação a Portugal, mantém-se o entendimento apontado no Relatório referente a 2002 de que parece haver alguma perda de protagonismo e de capacidade de intervenção própria em África. Embora sejam referenciadas iniciativas próprias de Portugal ou por ele despoletadas relativamente à Guiné-Bissau, a Moçambique, a S. Tomé e Príncipe e a Angola, a maioria não parece revestir grande significado. Por outro lado, não se vislumbra qualquer esforço para assumir algum protagonismo em países africanos não lusófonos, mesmo naqueles com os quais Portugal tem algumas afinidades históricas e de vizinhança, políticas, culturais e económicas.
Naturalmente, Portugal continuou a defender a sua posição tradicional de defesa e reforço dos fortes laços políticos, de valores e de solidariedade com os Estados Unidos e a importância da manutenção de uma boa relação transatlântica, aspecto vital para os interesses estratégicos do nosso país. Deve-se notar igualmente o protagonismo assumido por Portugal no acompanhamento da situação na Venezuela, merecedora de particular atenção dada a dimensão da comunidade portuguesa aí residente.
Saliente-se, a terminar, que Portugal continua a assumir a liderança na União Europeia na discussão de assuntos ligados aos mares e oceanos. Assim sendo, Portugal foi novamente indigitado para coordenar as reuniões preparatórias da União em Nova York de preparação das recomendações a integrar na Resolução Anual das Nações Unidas. Mais importante ainda, em Dezembro de 2003, foi atribuída a Lisboa a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima. Tendo em conta a história e a vocação marítimas de Portugal e a sua geografia e a importância estratégica (económica, política, energética e científica) dos Oceanos, a aposta portuguesa neste nicho das Relações Internacionais é do maior interesse e importância, conferindo a Portugal a possibilidade de assumir uma posição liderante na matéria.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
O Deputado Relator, Rui Miguel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.