II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———PROJETO DE LEI N.o 837/XIV/2.a PROÍBE O RECURSO DO ESTADO E PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS À ARBITRAGEM EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 212.o, n.o 3, que «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.» Este princípio constitucional não obsta à adoção de formas extrajudiciais de composição destes litígios. Todavia, essa admissibilidade de princípio deve ser seriamente questionada quando a defesa do interesse público ou a desigualdade das partes na controvérsia desvirtue a bondade dessas formas extrajudiciais de solução de litígios. Com efeito, se, em tese, é concebível que, lá onde os interesses em confronto são interesses privados de partes em condição de igualdade, estas decidam submeter tais litígios a formas de composição privada, designadamente a arbitragem, já o mesmo se não pode admitir, no entendimento do Bloco de Esquerda, quando esteja em causa a defesa do interesse publico e/ou se verifique uma assinalável desigualdade de poder e de estatuto entre as partes. É manifesto que a morosidade da justiça administrativa e fiscal vem constituindo um estímulo a uma aceitação resignada do recurso à arbitragem que, em contextos normais, não sucederia. Mas trata-se de uma sequência perversa que deve ser frontalmente repudiada. Não se pode aceitar que, por força de um problema se criem outros problemas disfarçados de solução do primeiro. A realidade tem-se encarregado de demonstrar a perversidade da possibilidade do recurso à arbitragem por parte do Estado e demais entidades públicas em matéria administrativa e fiscal. Por um lado, em matéria fiscal, o recurso à arbitragem tem sido uma forma de permitir aos grandes devedores ao fisco que tais dívidas sejam aliviadas ou escalonadas, ao mesmo tempo que aos pequenos devedores se exige sem remissão o pagamento da totalidade da dívida num único momento. Esta prática de dois pesos e duas medidas é totalmente contrária ao Estado de Direito que a Constituição da República consagra. Por outro lado, em matéria administrativa, o recurso à arbitragem tem sido invariavelmente prejudicial para o interesse público e largamente benéfico para poderosos interesses privados. O Estado de direito exige, pois, reforçar a garantia dos princípios da igualdade e da legalidade. Como se tal não fosse suficiente, existe ainda o problema de o Estado interpor recursos das decisões arbitrais de forma sistemática, o que indicia que esta forma de resolução de litígios nem sequer cumpre a função a que formalmente se propõe: a resolução alternativa de litígios. Com a agravante de o espaço para a interpor recurso ser substancialmente mais limitado no caso de uma decisão arbitral do que seria se estivéssemos perante uma decisão judicial. É ainda a exigência de reforço da garantia dos princípios da igualdade e da legalidade administrativa que determina que a proibição de recurso à arbitragem se estenda às relações jurídicas de direito privado em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas. Na verdade, se aquela proibição se justifica no âmbito específico da jurisdição administrativa e fiscal, pouco se compreenderia que ela não fosse acolhida também lá onde as relações envolvendo o Estado são reguladas pelo Direito privado, mas o primado do interesse público e da legalidade se mantêm como imperativos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo