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O quarto aspecto refere-se ao facto de o projecto de lei apresentado não referir algumas isenções de pagamento da TMT que julgamos pertinentes, tais como os que dizem respeito a fundações, associações de reconhecida utilidade pública sem fins lucrativos e representações de Estados estrangeiros, o que estava, aliás, no projecto de lei apresentado em janeiro.
O quinto aspecto tem a ver com o facto de o projecto de lei apresentado pelo Governo nada dizer quanto a limitações à concessão de outros subsídios (OGE e do FETT) para os operadores municipalizados de transporte, no caso das respectivas autarquias que, estando nas condições previstas na lei não tenham adoptado a TMT. 15to também estava no projecto de lei apresentado em janeiro de 1983.
A nosso ver esta limitação não será descabida, pois prevenirá tomadas de posição menos convenientes por parte de algumas assembleias municipais - o que não será de excluir face ao comportamento que se tem verificado no passado.
Ora isto que aqui se deixa à consideração do Governo não é o mesmo que se poderá deduzir da redacção do artigo 8 o do projecto de lei n.o 389, de 4 de Janeiro de 1983, da qual se poderia tirar conclusões mais vastas, como seja a de um operador privado actuando numa zona urbana não ter direito a subsídios, do OGE ou do FETT; pelo simples facto de a autarquia não ter querido recorrer à implantação da TMT (o que seria manifestamente injusto e não estaria, certamente, na intenção dos proponentes).
O sexto e último aspecto tem a ver com o facto de a proposta de lei, tal como nos é apresentada, não responder a uma hipótese que pode surgir: a de uma determinada assembleia municipal não querer implantar a TMT.
Ora, neste caso, 2 situações poderão surgir: ou nessa autarquia existem serviços municipalizados de transporte ou, então, existem empresas, ditas nacionalizadas, operando na área urbana e suburbana - e isto para não falarmos já de uma outra situação que ainda iria implicar mais: a de existirem operadores privados operando em regime de concessão.
No primeiro caso, as consequências da decisão da não opção da TMT cairão inteiramente sobre os seus próprios serviços, o que não merece qualquer contestação.
No segundo caso, julgo que não haveria outra saída se não a de o OGE continuar a ter de suportar, na totalidade, as indemnizações compensatórias, défices de exploração e a maior parte do investimento, o que renegaria e contrariaria os objectivos que a própria lei visa alcançar. De onde a lei, em meu entender, dever ter dispositivos que possam superar esta última situação, até porque no caso concreto de Lisboa e Porta não sei o que sucederia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por desagradável que politicamente esta taxa possa ser considerada por uns quantos - e bem sabemos que a carga fiscal já está muito pesada - a realidade obriga a que ela seja tomada - a menos que preferencialmente se deseje ver as tarifas ainda mais agravadas ou o OGE mais sobrecarregado.
973Aqueles que dela discordarem devem, de forma concreta e construtiva, explicar como se pode no contexto actual, repito, no contexto actual do sector empresarial do Estado e dos serviços municipalizados no domínio dos transportes, aumentar salários sem aumentar receitas - a não ser que entendam que é possível conter ou diminuir as despesas globais a curto prazo. Nesse caso deverão explicitar como.
Por tudo isto, e suponho que o Governo não deixará de ter em conta as reflexões construtivas que aqui lhe deixamos - e que sobre elas saberá encontrar as opções mais convenientes - o meu grupo parlamentar irá votar favoravelmente a autorização legislativa em apreciação.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento que vai ser lido e imediatamente votado.Foi lido. É o seguinte:"Os Deputados, abaixo assinados, requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de autorização legislativa sobre taxas municipais de transporte."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e com a abstenção do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Abílio Rodrigues: Pretendo fazer um protesto não sobre a matéria de fundo que aqui está a ser discutida - o meu camarada Veiga de Oliveira já por de mais tornou claro o que está em jogo e o que se está a discutir - mas porque o Sr. Deputado na intervenção que teve oportunidade de fazer, por várias vezes, capciosamente, tentou lançar a "chaga" do aumento dos transportes para os aumentos salariais.
O Sr. Deputado começou assim e assim acabou a sua intervenção. E da sua responsabilidade. E consigo o ódio maior ou menor que possa ter ao mundo do trabalho e aos trabalhadores.
Não posso, no entanto, deixar sem protesto essas suas capciosas afirmações. 15to pelo seguinte: ao lançar para cima dos aumentos salariais os aumentos das custos dos transportes está a escamotear, a quem não está minimamente ligado aos números relacionados com os transportes, que os salários são apenas 40 % do valor bruto de produção do sector dos transportes.
15to é: há uma percentagem muito maior que não tem nada a ver com salários. Concretamente, 50 % desse valor da produção corresponde aos consumos intermédios, por exemplo, aos combustíveis. Porque é que o Sr. Deputado não referiu o aumento dos combustíveis? Porque não se referiu à desvalorização do escudo, que vai aumentar o preço dos equipamentos? Etc., etc., etc.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu, para tentar lançar uma "vaga de fumo", o número "pesado" dos 13 milhões de confins dos subsídios, de compensações monetárias, para este ano.
Esqueceu-se de dizer que nesses 13 milhões de contos estão 50 % para a CP, que não está abrangida, e estão as indemnizações compensatórias para a TAP, que não está também abrangida por este protesto.
Foi por essas afirmações capciosas, que têm um objectivo político muito claro mas completamente arredado da proposta que aqui se está a discutir, que eu senti necessidade de protestar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que respondi capciosamente, o que quer dizer que aprendi alguma coisa com a recomendação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, me fez há bocadinho. 15so só abona em meu favor.Risos do PSD.Quanto ao facto de eu falar nos aumentos salariais, se o fiz é porque isso é, obviamente, verdade. As pessoas não devem ter medo de dizer aquilo que é verdade.
15so é verdade, assim como é verdade que houve outros factores de custos que aumentaram. E óbvio que sim! Porque é que não hei-de reconhecer isso?
E claro que tudo aumentou. 15so só quer dizer que se as despesas aumentam ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, só queria dizer que o problema não é o de saber se é ou não verdade. O problema que coloquei e contra o qual protestei é esse que o senhor agora reconhece, só tendo falado nele, ao fazer a sua intervenção. Nos outros não falou apesar de terem maior peso na formação do custo dos transportes do que os salários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, aquilo que afirma dava uma longa conversa porque talvez isso não seja verdade para todo o tipo de empresas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) : - Mostro-lhe os números!O Orador: - Sr. Deputado, tenho também aqui números. Se o senhor tem números, também os tenho. Aliás, os números são facilmente trabalháveis, quer por si quer por mim, e a gente utiliza aqueles que quiser.
974Dizia eu que o que interessa aqui para o caso é que as despesas aumentam. Se as despesas aumentam é óbvio que as receitas têm de aumentar. A gente não pode ir buscar dinheiro onde não há. Tem de o ir buscar como pode e onde o há.
Foi também aqui dito que a CP não estava abrangida. Aliás, o Sr. Deputado fez uma série de confusões e estas coisas são muito difíceis de serem faladas entre pessoas que as abordam superficialmente e que não estão, às vezes, minimamente metidas nos problemas.
A CP não está metida? É óbvio que a CP está metida e, até, está-o neste tipo de transporte de que estamos a falar, isto é, no transporte suburbano. Ora, quanto à CP é o transporte suburbano que tem peso e que justifica muito as indemnizações compensatórias a essa empresa. Muito desta nova taxa deverá reverter, portanto, para a CP. Até porque, por exemplo, em França existe um decreto-lei próprio para a CNCF, tal como em Portugal terá de haver um decreto-lei eu um decreto regulamentar, consequente com esta lei, em que a CP seja o seu objecto. A CP tem, portanto, mesmo que ver com isto.
Não vale a pena estarmos a entrar mais em polémica. De facto, eu não disse porque não calhou dizer.
No entanto, gostava que o Sr. Deputado me dissesse concretamente o seguinte: se as despesas aumentam, têm ou não as receitas de aumentar? E se as receitas têm que aumentar. o senhor faça o favor de me dizer onde é que elas se vão buscar:
Era só este o problema. É tão simples como isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, invocando o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não foi infringido o artigo 3.o e 8. o do Regimento, que permitem invocar o direito de defesa. Não poderei, portanto. conceder-lhe a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe mas tem sido norma nesta Casa que cada um é juiz de si próprio e, muito sinceramente, quero utilizar agora o direito de defesa. Serei o juiz de mim próprioProtestos do PS e do PSD.O Sr. Raul Rego (PS): - 15to não pode ser assim!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado.
Posso dizer-lhe, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Abílio Rodrigues, capciosamente, mais uma vez, tentou dizer que eu era estúpido. É por isso que quero utilizar o direito de defesaRisos do PS, do PSD e da UEDS.Uma voz do PSD: - Essa não pega!O Sr. Presidente: - O direito de defesa, conforme está inscrito no Regimento, que poderá ser lido pelo Sr. Deputado, é só concedido para defesa de uma situação prevista nos artigos 3 o e 8 o desse mesmo Regimento, que dizem respeito à perda do mandato dos deputados.Nessa qualidade, portanto, o Sr. Deputado não pode falar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, inscrevo-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é outra coisa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa destina-se a que não fique algum "nó" no meio disto tudo.
Suponho que temos estado a praticar o direito de defesa por ofensa à honra do deputado - e até do grupo parlamentar - por uma forma muito diversa daquela que o Sr. Presidente agora estipulou.
Sem querer que o Sr. Presidente "regresse" da sua decisão, só pedia era para que isso não "fizesse lei".
De facto, sempre que um senhor deputado se sente ofendido pela fala de um outro deputado - ou é referido nessa fala - tem invocado o direito de defesa e tem-lhe sido dado esse direito.
Esse outro direito de defesa que o Sr. Presidente refere também existe, mas não tem nada a ver com a figura que tem sido utilizada até aqui e que, suponho, se deve continuar a utilizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que fiz esta observação porque, como todos os Srs. Deputados sabem, se tem abusado do pedido do chamado direito de defesa para se efectuarem protestos ou outras intervenções. Foi por isso. Aliás, eu até fui ler o Regimento. Aí há, realmente, um artigo que permite ao deputado que se sente atingido na sua honra fazer um protesto nesse sentido. No entanto, não se trata do direito de defesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não quero, neste momento, contestar isso. O que quero afirmar - e o Sr. Presidente é testemunha porque também está aqui há muitos anos - é que sempre que se utiliza esse direito ele é utilizado sob a forma de defesa.
Se o Sr. Presidente quer que lhe dê outra designação, dou-lhe outra designação. No entanto, tem sido prática nesta Assembleia, diariamente e desde há longos anos, que ao utilizar-se esse direito de defesa da honra não se diga defesa da honra mas sim direito de defesa.
Sr. Presidente, julgo que deverá ter percebido. Se não percebeu qual era o direito sob o qual eu queria usar da palavra, julgo que agora o percebeu e que me pode conceder a palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe concedo a palavra se invocar no Regimento a fórmula que lhe permite usar da palavra com esse efeito.
O Sr. Deputado fará o favor de ler o Regimento. Está agora já inscrito para uma intervenção, o que lhe dará muito mais ocasião, enfim, para expor as suas
DE JULHO DE 1983 975razões. Daí que eu pense não precisar de dar mais explicações.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas fórmulas de cortesia que não são só de cortesia e que são de uso nesta Assembleia e em qualquer Assembleia do mundo civilizado.
Não é admissível que alguém se dirija ao Presidente desta Casa dizendo: "Se V.Ex.a não percebeu, espero que perceba agora."Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me senti ofendido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente acabou de referir que não se sentiu ofendido pelas minhas palavras.
Julgo que ninguém, a não ser talvez o Sr. Deputado José Luís Nunes, poderia interpretar aquilo que eu referi em termos de ofensa ao Sr. Presidente.
O que referi precisamente foi que, se o Sr. Presidente não tinha percebido qual era o regime real sob o qual eu gostaria de usar da palavra, naquele momento, depois de lhe explicar, tinha ficado claro que não se tratava daquele artigo que o Sr. Presidente invocara, mas de outro, salvo erro, o da defesa de honra.
Julgo que nesta Casa só o Sr. Deputado José Luís Nunes poderia perceber que havia intenção ofensiva da minha parte.Protestos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar novamente a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, peço o favor de não se prolongar este incidente.
Os Srs. Deputados têm toda a faculdade de lerem o Regimento e, aliás, sabem que o que lá esta escrito é aquilo mesmo que lá está escrito.
Aproveitei esta ocasião simplesmente para chamar a atenção dos Srs. Deputados no sentido de que sobre o facto de invocar aquela fórmula para prolongar os debates noutros termos, que já não eram regimentais, deveria haver uma certa contenção, chamemos-lhe assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, era muito simplesmente para dizer a V. Ex.a, à Mesa, que quando me referi às expressões citadas não falei em ofensa, mas sim em simples uso de fórmulas de cortesia. Nada mais.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. DeputadosO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era precisamente para que a questão não se alongue.
De facto, Sr. Presidente, o artigo 97.o do Regimento, sob a epígrafe. "Uso da palavra para explicações", tem o seguinte conteúdo:A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer deputado.O incidente deve ser resolvido com simplicidade. Suponho, até, que já está resolvido a partir do momento em que o meu camarada Octávio Teixeira se inscreveu para uma intervenção.
Da nossa parte, Sr. Presidente, não há a mais pequena intenção de o prolongar. É nesse sentido que me dirigia ao Sr. Presidente, a fim de que os trabalhos prosseguissem.Uma voz do PS: - Não é o que estás a fazer!O Orador: - Gostaria, de qualquer maneira, que ficasse claro que a expressão que teria sido, de facto, usada é a do direito de defesa.
Se o Sr. Presidente entender que a partir daqui é assim que se deve fazer, que é a figura do artigo 97 o que se deve usar (uso da palavra para explicações, para defesa da honra), é assim que faremos.
Entretanto, em relação a este incidente façamos um parêntesis e consideremo-lo terminado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. De qualquer forma, não sou eu que entendo, é o Regimento, o qual, penso, deve ser cumprido o mais possível.
Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta taxa municipal que se pretende criar é praticamente uma cópia da que existe em França desde 1973 (1971 em Paris). É uma medida que nós defendemos por ser, em princípio, correcta, desde que se salvaguarde que a sua aplicação não venha a ter consequências desastrosas para algumas unidades empresariais que se encontram em situação económico-financeira desesperada.
Daí que defendamos que a autarquia possa vir a isentar empresas nestas condições, segundo critérios que venha a fixar. Mas, tal como está formulada, esta proposta de lei não admite esta possibilidade de isenção, pois ela não está contemplada no seu artigo 6.o.
Esta taxa deveria apenas tentar compensar uma parte da "obrigação de serviço público" das empresas de transporte, que é a que diz respeito à imposição de preços abaixo daqueles que a empresa gostaria de poder praticar.
Porém, existe uma outra parcela (considerada até no regulamento n.o 1191/69 da CEE) que diz respeito à "obrigação de transportar", isto é, à imposição que é feita à empresa de explorar serviços que nunca poderão ser rentáveis, qualquer que seja o preço a cobrar pelo transporte.
976Por isso, o estabelecimento desta taxa não isenta o Estado de atribuir, complementarmente, indemnizações compensatórias às empresas públicas de transporte, porque aquela taxa apenas se destina a compensar uma parte da redução dos preços (preços sociais), a qual, possivelmente, nem virá a ser suficiente para cobrir a diferença resultante da existência de passes sociais.
Por outro lado, o limite máximo de 2,5 % parece exagerado e pode vir a ser utilizado no sentido de contrapor, sobretudo aos serviços que são explorados "directamente" pelas Câmaras (Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre), que aumentem o valor da taxa, em vez de insistirem na existência de indemnizações compensatórias ou entradas de capital ou financiamento do investimento. Contrariamente ao que parece à primeira vista, não é o passageiro que é transportado o único que extrai vantagens da existência de um sistema de transportes públicos.
Vejamos, então, quem beneficia com estes transportes e porquê:
Em primeiro lugar, o passageiro que é transportado é, naturalmente, quem beneficia mais visivelmente com a existência do transporte, porque assim se lhe torna possível satisfazer a sua necessidade de transporte. Porém, do facto de ser utente directo do serviço parece justificar que pague por isso, nem sempre acontece ser ele que financia a maior parte do custo do seu transporte. Com efeito, e apenas a título de exemplo, poderemos citar os seguintes casos, relativas ao ano de 1979:
Em cidades como Helsíquia, a taxa de cobertura dos custos correntes pelas receitas cobradas aos utentes é de 49 %, em Paris, 44 %, em Estocolmo, 43 %, em Barcelona 38 % em Bruxelas 30 %, em Roterdão 28 %, e em Lisboa 68 %.
Aliás, até nos Estados Unidos da América, no ano económico terminado em 30 de Setembro de 1980, o valor desta taxa pura a totalidade dos serviços urbanos e regionais não chegou a atingir 50 %.
Em segundo lugar, todas as entidades empregadoras de mão-de-obra que utiliza os transportes públicos na sua deslocação casa/trabalho beneficia com a existência de tais transportes, visto que se eles não existissem não poderia ter ao seu serviço, pelo menos com o nível de remuneração que pratica, quem não residisse muito perto. Por outro lado, a existência' de preços de transportes baixos (em especial de passes sociais) possibilita-lhe alargar o seu mercado de mão-de-obra porque a extensão da deslocação casa/trabalho pouco ou nada afectará o dispêndio em transportes do trabalhador. Por isso é justa a criação de uma taxa municipal de transportes, particularmente onde existam passes sociais.
Em terceiro lugar, existem ainda outros "utentes indirectos" para além destes. E o caso, por exemplo. dos proprietários de empreendimentos imobiliários que são valorizados pelos transportes que o servem. E é até o caso dos automobilistas que, apesar de não usarem directamente o sistema de transportes públicos, dele extraem a vantagem de ainda poderem circular porque se esse sistema não existisse as vias estariam de tal forma congestionadas que, no mínimo, o seu tempo e custo da deslocação seria superior. Existem, como se vê, ainda outras possibilidades a explorar em matéria de angariação de mais receitas para os transportes públicos.Em quarto lugar, toda a colectividade nacional acaba por lucrar com a existência de qualquer sistema de transportes urbanos. De facto, basta lembrar que da existência e utilização dos transportes públicos resultam economias em combustível (e consequentemente em divisas) resultado da não utilização de automóvel, sabido que este tipo de transporte apresenta, invariavelmente, um consumo por passageiro muito superior.
Esta é uma das razões que justifica que mesmo que existam prestações para os transportes como a taxa municipal não deixem de existir auxílios de natureza financeira atribuídos pelo Estado.
Para além disso, o Estado tem a obrigação de indemnizar as empresas de transporte público pelos danos, entre aspas, que lhes causa, directa ou indirectamente, seja porque a colectividade nacional acaba por beneficiar com tal política, seja porque o Estado não tenha, como lhe competia, superar as causas do "dano". No primeiro caso estão as obrigações de serviço público (obrigação tarifária e obrigação de transportar). No segundo caso situam-se as responsabilidades do Estado na criação de condições razoáveis para u processamento da exploração dos serviços. Aqui se incluem as condições de circulação rodoviária e de planeamento urbano, por exemplo. Foram feitas por mim algumas perguntas à Sr." Secretária de Estado. Espero as suas respostas. Entretanto o meu grupo parlamentar dá a ela e ao Governo o benefício da dúvida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como há pouco referi, a minha intervenção vai ser muito rápida e muito breve.
Gostava de dizer primeiro ao Sr. Deputado Abílio Rodrigues que quando falei no que falei tinha conhecimento de causa.
Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado refere que todos nós temos números e podemos usá-los como quisermos, digo-lhe - e gostaria de o afirmar pari que não haja dúvidas - que não manipulo números: utilizo números, mas não os manipulo.
Em 1981 o valor bruto de produção foi de 126 milhões de contos, os salários foram 51 milhões e os consumos intermédios e encargos financeiros 74 milhões.
Foi isto que eu lhe disse. E isto que está nos número e deste ponto de vista é impossível manipulá-los.
O terceiro aspecto que queria referir, e como irá ver é muito breve, é que afinal o Sr. Deputado Abílio Rodrigues acabou, no fim da sua resposta, por afirmar aquilo que a minha bancada tem afirmado toda a noite. O que está em causa é pura e simplesmente criar uma taxa para aumentar as receitas do Estado. Era isso que eu lhe queria dizer há pouco e que não me foi permitido pelas razões conhecidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pe-
DE JULHO DE 1983 977dindo desculpa por não ter respondido às pergunta à medida que me as foram fazendo.
O objectivo era efectivamente tentar acelerar a discussão e, realmente, nunca pensei que o assunto se prolongasse tanto e a minha resistência fosse tão posta à prova. Espero ainda ter capacidade para responder e, sobretudo, que os Srs. Deputados tenham pachorra para me ouvir.
Para começar gostava de dizer que nunca esperei que a taxa municipal de transportes fosse um assunto susceptível de "puxar ao sentimento". Eu não sou capaz de o tratar assim e vou tentar responder o melhor que sei àquilo que penso ser mais importante.
Não dei muitas das respostas até porque muitas das intervenções responderam a quase todas as perguntas postas.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira começou por perguntar se esta taxa não iria aumentar os preços. Ora, o Sr. Deputado Lopes Cardoso já respondeu a isto. Efectivamente a taxa municipal de transportes reflecte-se nos preços como qualquer outro imposto e se tivéssemos isto em conta nunca se lançariam impostos.
Se não se lançar este imposto aumenta-se o défice do Orçamento Geral do Estado. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que aumentar o défice do Orçamento Geral do Estado significa aumentar a inflação.
Em relação à Lei das Finanças Locais, foi-me perguntado se estou ou não de acordo em que se dêem subsídios por casos concretos. É óbvio que o que eu acho é que é preciso encontrar soluções que respondam de forma objectiva e não de forma casuística às necessidades.
O Sr. Deputado Abílio Rodrigues perguntou-me se a sua interpretação correspondia à minha em relação aos subsídios reembolsáveis. É óbvio que corresponde
Penso que o problema de fundo que está aqui assim em causa é este: lançarão ou não as câmaras esta taxa para resolver o problema das empresas de transportes?
Penso que em relação aos municípios onde os transportes são municipalizados isso está fora de causa. com certeza que as câmaras estarão interessadas em lançar esta taxa. Em relação aos municípios onde existem transportes não municipalizados - e o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pôs esse problema - eu disse que o Governo vai criar uma lei quadro dos transportes regionais e locais e, portanto, insere-se dentro dessa política, como também se insere na política de finanças locais - para cuja modificação nós pedimos autorização legislativa - e da lei de delimitação.
Portanto, a vossa preocupação é também uma preocupação nossa.
Estas leis, como eu referi, vão ser feitas de forma articulada e penso que não devem os Srs. Depurados ter este tipo de preocupações.
Em relação ao leque, ou seja, se a taxa deve ser de 0,5 % a 2,5 % ou se deve ser mais apertada os grupos parlamentares já apresentaram uma proposta no sentido de apertar o leque e o Governo está de acordo.
Portanto não é por aí também que vão haver problemas.
O que nós queríamos, sobretudo, com esta taxa municipal de transportes - e foi essa a lógica que tentei introduzir- era o seguinte: se o fundo especial de transportes terrestres não necessitam de financiar as empresas públicas de transportes no volume que agora financia libertam-se fundos que podem ser aplicados no financiamento da Lei das Finanças Locais e isso pode fazer-se sem aumento do défice do Orçamento Geral do Estado.
Desta forma conseguimos, por esta via, aumentar as receitas de todas as câmaras. Penso que isto é uma vantagem que todas as câmaras reconhecerão.
Não sei se respondi às perguntas mais importantes, mas, pelo menos, penso que respondi àquelas que, do meu ponto de vista, eram mais importantes.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix, para uma intervenção.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: A proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo, este debate e as explicações há pouco e agora dadas pela Sr.o Secretária de Estado vem confirmar que a proposta apresentada sob a capa de aparente justificação técnica e de uma ideia aparentemente sedutora de justiça social traduz-se fundamentalmente num aumento, num acréscimo indiscutível da carga fiscal. E que fique claro que, da parte do CDS, nós entendemos que este problema não se deve resolver apenas ou exclusivamente pelo aumento dos preços, mas também através da repartição dos custos pelas comunidades.
Simplesmente, à boa maneira socialista, para financiar mais despesas o Governo acaba de inventar um novo produto fiscal: uma taxa municipal de transportes.
Aliás, é curioso verificar que o Ministro das Finanças e do Plano não assina a proposta de autorização legislativa, o que, desde logo, insere esta taxa num quadro pouco coerente de política fiscal e de política orçamental.
Trata-se, enfim, de uma "metástase fiscal" introduzida pelo Governo e cujas consequências - para ser muito breve- sintetizarei em 5 ou 6 grupos.
Indiscutivelmente, em primeiro lugar, agrava a carga fiscal.
Em segundo lugar, introduz um princípio aparente de co-respectivìdade entre receitas e despesas que na boa técnica fiscal não tem nada a ver com este problema e que, aliás, só existe nos sistemas de segurança social e, mesmo assim, apenas em parte.
Em terceiro lugar, asfixia as empresas. Quando o Governo refere a defesa do autofinanciamento das empresas vai-lhe introduzindo novos agraves, novos impostos, e torna também mais opaco o sistema de responsabilização no sistema de transportes entre, por um lado, a tutela institucional das empresas públicas e, por outro, a entidade que pode aumentar a carga fiscal, que não são os municípios.
Finalmente, torna pouco neutral o sistema fiscal. E torna pouco neutral porquê? Porque acaba, mais uma vez, por introduzir um factor de encarecimento das empresas de mão-de-obra intensiva em favor das empresas de capital intensivo, quando o mesmo Governo, e designadamente o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, fala no combate ao desemprego e ao défice da balança de pagamentos.
Como já não terei muito tempo, gostaria de perguntar concretamente à Sr.a Secretária de Estado - e porque foi dito pelo Governo que não há um alívio
978da política fiscal e como parece ao CDS que não sé está em: tempo de aumentar as receitas para aumentar ou financiar mais despesas, mas que, pelo contrário, é preciso racionalizar as despesas para sobrecarregar menos os contribuintes - como é que o Governo pensa, perante a crise económica, conciliar as medidas requeridas pela exigência da protecção social, que são indiscutíveis, com o respeito pelo princípio do equilíbrio básico da economia de mercado e da salvaguarda do estímulo para o - progresso e para o desenvolvimento.Aplausos do CDS.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.a Secretária de Estado, compreendo perfeitamente que esteja maçada em virtude do adiantado da hora, simplesmente eu tinha feito aqui uma série de perguntas e V.Ex.a não chegou a responder a nenhuma.
Interessava-me fundamentalmente este tipo de resposta: as - taxas revertem só para empresas públicas ou - também para empresas privadas?
E neste caso o controle que o Estado terá sobre a utilização destas taxas?
Mas, principalmente, queria saber se se contempla a hipótese de isentar da taxa municipal de transportes as empresas em situação financeira difícil.
Ainda gostava que me dissesse se a introdução desta taxa não poderá ter a faculdade de não aumentar tanto o preço dos transportes.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica deseja responder, tem a palavraA Sr.a Secretária de Estado da administração Autárquica: - Penso que a - pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Bagão Félix exorbita um pouco da órbita que aqui estamos a tratar. No fundo, o problema é este: V.Ex.as entendem que o défice do Orçamento Geral do Estado não deve ser aumentado, que ' não deve aumentar a carga fiscal, portanto,, do ponto de vista do CDS, deve fazer-se repercutir sobre os utentes, exclusivamente, o aumento dos custos.O Sr. Carlos Lage (PS): - É evidente!A Oradora:- Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado António Taborda, elas serão respondidas pelo Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): Foram feitas realmente algumas perguntas, mas não há uma incidência real no âmbito desta proposta de lei, pois ela visa, sobretudo, dar o poder às autarquias locais e avançar pára o caminho da descentralização. Ora, não é isso que tem sucedido. E pela primeira vez que vem a esta Assembleia uma proposta que visa, realmente, avançar para um poder local efectivo, verificamos que 2 extremos - se encontram em ó posição a esta mesma proposta. E efectivamente estranho! A não ser que haja, de facto, um desejo de que o poder central continue, ele só, a lançar taxas e a praticar os impostos. Não é isso que o Governo pretende com a apresentação desta proposta.
As perguntas do Sr. Deputado António Taborda são, realmente, pertinentes. Considero-as praticamente todas aceitáveis, pois as taxas visam também incidir sobre transportes de natureza social. E, assim, julgo que respondo à sua pergunta. Por outro lado, a isenção de empresas em situação económica difícil deve ser ponderada, por forma a que a regulamentação contemple também essas situações.
Esta lei tem ainda mais um objectivo: o de permitir às próprias autarquias locais que visem uma distribuição de apoio, por exemplo, a deficientes: Consideramos que o deficiente deve ter um apoio deste género em termos de deslocação e não há dúvida que a, autarquia, recebendo ela própria as. receitas pela aplicação de uma taxa, poderá contribuir nesse campo, o que presentemente não sucede...Vozes do PSD: Muito bem!O Sr. Presidente: - O: Sr. Deputado Veiga de, Oliveira pediu a palavra para quê efeito?O Sr. Veiga de. Oliveira (PCP): - Sr. Presidente se o Sr. Ministro do Equipamento Social esteve a fazer. uma intervenção, como parece ter estado, pedia um esclarecimento. Se o Sr. Ministro esteve a - responder a .perguntas, o quê parece ser duvidoso peço para intervir.O Sr. Presidente: - Em resumo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja falar.RisosAplausos do PS e, do PSD .Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr: - Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não cometerei agora, depois do bom humor do Sr. Presidente, a indelicadeza de lhe perguntar, finalmente,
A que titulo é que vou falar. Agradeço-lhe ter-me concedido a palavra, Sr. Presidente.Risos.Sr. Ministro do Equipamento Social, como apesar das omissões e dos silêncios todos ficámos a saber do que é que se trata, não quero repisar argumentos, nem repetir perguntas que de todo são já descabidas Queria simplesmente fazer-lhe esta observação: se isto não é só a criação de uma taxa municipal de transportes e se se ,trata, como agora disse, de transferir poder para as autarquias ou, interferir com a Lei das Finanças Locais, então, Sr. Ministro alguma coisa mais está errada. Portanto, o melhor é não mexermos nisso porque a matéria dos poderes das autarquias teria de ser tratada noutra sede que é ,á Lei, das Competências e Atribuições, isto c, atribuições das autarquias e competências dos órgãos; se se trata da questão das finanças locais, também e nessa sede - Ora, não estamos a tratar de nenhuma dessas coisas; como também pão estávamos a tratar de justiça social!, Estamos a tratar tão-só de saber se vamos autorizar o
15 DE JULHO DE 1985 979Governo a criar uma nova taxa, um novo objecto fiscal, ou não. É tudo e só tudo. O resto, Sr. Ministro, são argumentos bons ou maus, onde uns propenderão para defender a proposta, outros não concordarão, mas não É o seguinte: vale a pena é confundirmos a questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 23/III, que acabámos de apreciar, e que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de uma taxa municipal de transportes colectivos urbanos e suburbanos em municípios, associações e federações de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora à votação na especialidade desta proposta de lei.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende usar da palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que dispensamos a leitura do articulado, pois sabemos exactamente o que vai ser
votado.O Sr. Presidente: - Como parece haver consenso nesse sentido, vamos proceder de acordo com a sua sugestão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Está em discussão o artigo 1.oPausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do CDS.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ o Governo autorizado a legislar sobre a criação de uma taxa municipal de transportes, destinada ao funcionamento dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos, em municípios, associações e federações de municípios cuja população
seja igual ou superior a 50 000 habitantes.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 2.o Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do CDS.ARTIGO 2.oFicarão sujeitas à taxa municipal de transportes as pessoas colectivas de direito público, bem como as empresas privadas cujo número de trabalhadores seja igual ou superior a 10.O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos discutir e votar o artigo 3 o da proposta. Há uma proposta de alteração, a qual cuja leitura me parece ser também dispensada.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de não dispensar a leitura, mas não recebemos aqui cópia da proposta. Ouvi falar nela, tenho uma ideia do que seja, mas não conheço exactamente a proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Então, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 3.o, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:O valor da taxa municipal de transportes poderá oscilar entre um mínimo de 0,5 % e um máximo de 1,5 % dos salários pagos pela entidade empregadora.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 4.o está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do CDS.É o seguinte:ARTIGO 4.oO produto da taxa municipal de transportes constitui receita municipal e deve ser obtido através dos mecanismos de colecta actualmente utilizados para as prestações da segurança social.
980 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa uma proposta de substituição da alínea á) do artigo 5.o Vamos votar, primeiro, o corpo do artigo 5.o e a alínea a) e depois votaremos a proposta de substituição da alínea a).Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos passar a votar o corpo do artigo 5.o e a alínea b) do mesmo artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonçalves e os votos contra do PCP e do CDS.São os seguintes:ARTIGO 5.oO produto da cobrança da taxa municipal de transportes deverá ser obrigatoriamente afectado:a) A investimentos necessários à expansão e melhoramento dos sistemas de transportes públicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de substituição da alínea a) do artigo 5.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:a) Às indemnizações compensatórias devidas a transportadoras pela prestação de serviços públicos por preços inferiores aos custos respectivos que forem fixados por lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor ao PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, os votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos ao artigo 6.o, que está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, os votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.Ê o seguinte:ARTIGO 6.oPoderão ser isentas do pagamento da TMT as entidades empregadoras referidas no artigo 2.o que tenham assegurado aos seus trabalhadores:a) A disponibilidade de habitação junto ao local de trabalho;
b) Transporte entre o domicílio e o local de trabalho por conta da entidade patronal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 7.o tem uma proposta de alteração, que vai ser lida.Foi lida. Ê a seguinte:ARTIGO 7.oCompete às assembleias municipais que reunam os requisitos previstos no artigo 1.o deliberar sobre o lançamento e o quantitativo da taxa municipal de transportes dentro dos limites fixados pelo artigo 3.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.Ê o seguinte:ARTIGO 8.oA presente autorização tem o alcance de permitir que o custo dos transportes de determinada área seja tanto quanto possível suportado pelos respectivos utentes.O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 9.o
Pausa.Vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.Ê o seguinte:ARTIGO 9.oA presente autorização caduca se não for utilizada dentro do prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 10.o, que está em discussão.Pausa. Vamos votar.
15 DE JULHO DE 1983 981Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.É o seguinte:ARTIGO 10.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação global da proposta de lei n.o 23/III.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do 'deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se quanto à votação do artigo 5 o por entender que ele não era totalmente claro quando refere se os "preços forem fixados por lei" e absteve-se quanto ao artigo 6.o por não estarem expressamente isentas as empresas em situação económica difícil, embora registe a intenção do Sr. Ministro de incluir essa isenção.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra esta proposta de autorização legislativa conforma-se com a defesa dos interesses daqueles que aqui representamos, aqueles que, em definitivo, vão ter de pagar mais este acréscimo de carga fiscal, isto é, os que tudo produzem porque são aqueles que trabalham.
Finalmente, uma pequena nota: a nossa posição em relação a esta matéria coincidiu - embora por razões opostas, talvez, ou pelo menos por razões muito diversas - com a posição do CDS. Mas os Srs. Deputados que se riram com grande gáudio e que até se manifestaram um pouco nervosos com a coincidência deverão lembrar-se que, se coincidirmos na oposição por razões diversas, os deputados do PS e do PSD já coincidiram com o CDS no Governo e certamente não por razões diversas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pretende usar da palavra também para uma declaração de voto?O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Risos.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera que o poder dos municípios na gestão dos sistemas de transportes urbanos e suburbanos deve ser reforçado, tal como também entende deverem acabar as discriminações de que são alvo os municípios que possuem serviços municipalizados de transportes, e pensa que o instrumento adequado para a resolução destes problemas é a Lei das Finanças Locais.
A proposta apresentada pelo Governo não é uma medida de descentralização da fiscalidade e por ser apenas uma medida que se traduz no reforço da fiscalidade, já sufocante para as empresas, o CDS votou contra esta proposta do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um ofício do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que diz o seguinte:
O Governo comunica à Mesa que retira a proposta de lei n.o 18/III sobre a autorização legislativa para elaboração do estatuto da Guarda Nacional Republicana.Entrou igualmente, na Mesa um pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Comunista Português sobre as alterações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram à extinção da SNAP - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei n.o 161/82, de 7 de Maio.