70 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo não informa se procedeu a consultas nem junta à sua proposta de lei quaisquer pareceres ou contributos recebidos.A matéria objeto deste projeto de lei na medida em que se respeita a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição].A iniciativa deu entrada, em 9 de julho de 2014 e foi admitida e anunciada na sessão plenária de 10 de julho de 2014. Baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.  Pretende alterar o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que “aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substàncias psicotrópicas”, aditando uma substância à sua tabela V. Ora, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que o diploma em causa sofreu até à data as seguintes modificações: - Pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 13/2012, de 26 de março, e 22/2014, de 28 de abril.Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá esta, efetivamente a vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, tal como consta já do respetivo título.Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve procederse à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. A dimensão das alterações propostas por esta iniciativa que incidem apenas sobre um seu anexo, não parece justificar a republicação deste decreto-lei.A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, “no dia seguinte ao da sua publicação” está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, veio rever a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Este diploma sofreu