7 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei pretende, conforme dispõe o artigo 1.o, alterar os n.os 2, 3 e 5 do artigo 92.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-B/88, de 30 de Novembro.A alteração acima referida visa determinar a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos.Contudo, nos termos do disposto no artigo 2.o, a presente alteração tem uma vigência transitória, isto é, vigorará de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2014, coincidindo, assim, com o período de aplicação do designado Programa de Ajuda à Estabilização Financeira de Portugal.O diploma refere que o «sector bancário e financeiro, mas também a generalidade dos grandes grupos económicos com actividade no nosso país, continuam a realizar, mesmo em tempos de uma crise considerada como a maior desde 1929, lucros absolutamente fabulosos e dificilmente explicáveis quando comparados com as enormes dificuldades com que as micro, pequenas empresas se confrontam».Na presente iniciativa sustenta-se — com base em dados disponíveis no sítio da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) — que «há uma profunda discrepância entre o esforço fiscal desempenhado pelos grandes grupos económicos, por um lado, e a generalidade do esforço das micro e pequenas empresas, por outro.» Segundo o diploma, «quanto maior é o lucro empresarial menor é a taxa efectiva de IRC cobrada aos grandes grupos económicos (incluindo a banca), por comparação com o que sucede com as empresas de pequena dimensão e volume de lucros bem inferiores, correspondente ao grupo das designadas micro, pequenas e médias empresas».No sector bancário, tendo como referência o ano de 2010 e o Relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal, alega-se que a taxa efectiva média de IRC paga situou-se em 12,3%, o que equivale a «menos de metade do valor nominal da taxa de IRC (25%)!» O diploma sustenta que «os resultados obtidos em 2010 pelos quatro principais bancos privados nacionais (BCP, BES, Santander/Totta e BPI), patentes nos relatórios recentemente divulgados, confirmam uma insustentável e inaceitável situação de privilégio».Tal afirmação é sustentada no facto de «os impostos pagos passaram de 306,8 milhões de euros em 2009 para 138,4 milhões de euros em 2010, ou seja, apesar de manterem o mesmo nível de lucros que em 2009, estes bancos pagaram em 2010 menos 167,9 milhões de euros de IRC, menos 54,9% do que em 2009».Através da iniciativa, refere-se que «a habilidade, para não dizer a manipulação, estava e continua a estar na redução dos lucros através da dedução de benefícios fiscais e da sobrevalorização dos prejuízos que a banca não tem mas que vai buscar às empresas que controla, para assim reduzir os lucros sujeitos a imposto».Acresce que «com a alteração introduzida no Orçamento do Estado para 2010, ao artigo 92.o do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas, o então governo do PS limitou de forma muito mitigada os efeitos do vasto conjunto de benefícios fiscais e de deduções ao rendimento, hoje existentes e que, no fundamental, permitem às instituições de crédito atingir de forma sistemática aquelas quase irrisórias taxas efectivas de IRC».Nesta sequência, refere-se que «a carga fiscal sobre a banca e a generalidade dos grupos económicos e financeiros continua a ser profundamente discriminatória face ao conjunto de imposições draconianas que se pretendem impor ao País, aos trabalhadores e ao povo, com as sucessivas versões da austeridade, desde os