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Como é sabido, as instalações da GNR no concelho estão profundamente degradadas e são exíguas, por isso a necessidade da construção de novas instalações é premente e imperiosa.
Dada a área territorial que este quartel abarca, há também a necessidade de alargar o quadro de efectivos, o que não tem acontecido pela inexistência de instalações adequadas.
Na programação do PIDDAC para 2000 havia uma previsão de 240 000 contos para 2001. A inscrição actual de 1000 contos indicia que o início da obra não se concretizará, daí a apresentação desta proposta de alteração e o apelo para que a mesma tenha vencimento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 623-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel da GNR em Santa Maria da Feira
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Serviços do MAI.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 631-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não estamos interessados num PIDDAC novo, porém, estamos interessados num reforço de verbas para o distrito de Viana do Castelo.
O distrito de Viana do Castelo continua a ser o parente pobre na distribuição de verbas do Governo, continua na 16.a posição, continua a ter um PIDDAD per capita inferior, por exemplo, ao de Vila Real.
Depois do que se passou aquando da votação na generalidade, Viana do Castelo tem um PIDDAC per capita de 50 contos, enquanto que Vila Real, com menos 16 000 habitantes, tem um PIDDAC per capita de 63 contos. Ora, isto é a demonstração clara que, de facto, o PS e o seu Governo continuam a ter uma atitude perante Viana do Castelo com a qual discordamos em absoluto, pelo que, ao longo dos últimos cinco anos, temos apresentado propostas de alteração.
A presente proposta de alteração visa corrigir promessas feitas por dirigentes e governantes do PS perante o que se passou, quer em Lanhelas, quer nos Arcos e Ponte de Lima, já lá vão, respectivamente, cinco meses e um ano.
As populações destas regiões foram afectadas, quer por um incêndio grave provocado por uma fábrica de pirotecnia, quer por intempéries, tendo sido prometidos apoios efectivos imediatos. Até hoje, ninguém recebeu nada e, por isso, faço um apelo ao PS para que perceba que estão em causa pessoas - para utilizar uma palavra que os senhores costumam usar permanentemente - que se encontram em casas emprestadas, a viver de uma forma indigna, sendo urgente tomar medidas para apoiá-las efectivamente. Portanto, apelo a que o PS seja sensível a esta proposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, esteja tranquilo que o Grupo Parlamentar do PS e, certamente, o Governo cumprirão todas as promessas feitas aos Deputados e às populações do círculo eleitoral de Viana do Castelo.
No entanto, o PS tem algumas dúvidas sobre a lógica do vosso projecto de lei que visa atribuir privilégios ao distrito de Viana do Castelo. Pensamos que o problema deve tratar-se de outra forma, nomeadamente, como o Governo e o PS estão a fazer. O projecto de lei que os senhores apresentaram e que está um pouco esquecido tem objectivos generosos, aliás, um relatório da minha camarada Luísa Vasconcelos, aprovado por unanimidade, analisa-o extremamente bem, mas VV. Ex.as nunca o agendaram porque sabem que há alguns laivos de inconstitucionalidade.
Não me pronuncio mais sobre isso porque não sou um constitucionalista e tenho o vício de procurar falar só do que sei, o que, por vezes, é um bocado desagradável, neste mundo.
Efectivamente, o que se passa é que temos de alterar o sistema de apoios, para além de tudo o que o Governo já está a fazer por Viana do Castelo. Os Deputados de Viana do Castelo, quer do PS, quer de outros partidos, devem fazer com que haja um sistema diferente de apoio a um conjunto de regiões abrangidas por aquilo a que costuma chamar-se "interioridade", mas que não são necessariamente de interior. Há zonas do litoral, nomeadamente Viana do Castelo, onde uma série de concelhos têm índices que nos dão indicações que têm de ser apoiados.
Portanto, esta questão tem de ser vista de uma forma global, embora, como já foi dito pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, Setúbal tenha um desemprego elevado. Porém, na realidade, num distrito como Viana do Castelo os índices têm indicadores muito mais fracos do que outros distritos do litoral.
Assim, o que temos de fazer é um sistema global e coerente. Ora, é disso que estamos a tratar, sendo que, na próxima semana, para além das medidas que já estamos a tomar, proporemos à Câmara, e estamos convencidos que terá o acolhimento do Sr. Deputado Carvalho Martins e de outros Deputados que analisam bem ou razoavelmente os problemas (bem na perspectiva deles, razoavelmente na nossa), um apoio para ajudar a resolver, em termos globais, os problemas estratégicos e de fundo de Viana do Castelo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que não percebeu
ou não leu a proposta que apresentei. Não tem nada a ver com benefícios fiscais ou financeiros para o distrito de Viana do Castelo, tem a ver com situações criadas por temporais e pela explosão de uma fábrica de pirotecnia em Lanhelas, que exigem medidas imediatas. Já exigiam ontem, não foram tomadas, e continuam a exigir hoje, ou seja, essas medidas estão atrasadas.
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte, porque esta questão parece-me muito importante: quando apresentámos o projecto de lei para criação de um conjunto de incentivos fiscais e financeiros para Viana do Castelo fizemo-lo por culpa vossa e, não, por culpa nossa.
A culpa é só do PS, que, em 1997, no Orçamento do Estado, defendeu uma proposta de lei próxima da que apresentamos para o País. Ficaram de definir quais as áreas a beneficiar dessas condições financeiras e fiscais, estamos no final de 2000 e essa definição não foi feita. Por isso, e só por isso, apresentámos o projecto de lei.
De qualquer modo, fico satisfeito por saber que o Partido Socialista vai apresentar eventualmente, quando da discussão da receita, dos impostos, situações de privilégio para o distrito de Viana do Castelo e para outros distritos. Nós não queremos nenhuma situação de privilégio para Viana do Castelo, o que queremos é que distritos como o de Viana tenham condições mais vantajosas - a tal discriminação fiscal positiva - para que, de facto, haja mais investimento, haja mais emprego e, logicamente, haja mais riqueza.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, quero dizer que achamos bem que sejam dados privilégios económicos a distritos como o de Viana do Castelo, que têm sérios problemas económicos e de desenvolvimento, mas achamos também que esses privilégios económicos não podem infringir regras constitucionais. Por isso, esse tal projecto do PSD tem aspectos positivos e aspectos menos positivos e, por isso também, os aspectos positivos que estão nesse projecto poderão ser recuperados de outra forma. Foi essa a análise que se tentou fazer com seriedade e foi feita com tanta seriedade que o relatório feito por um Deputado do PS - no caso uma Deputada -  mereceu o elogio do Sr. Deputado Carvalho Martins. Os colegas da Comissão votaram-no favoravelmente e com elogios, o que é importante.
Quanto à proposta, Sr. Deputado Carvalho Martins, lia-a com extrema atenção. Aliás, é muito raro - e digo que é muito raro para não dizer que não me lembro - falar sobre um assunto que não tenha lido com atenção, embora possa dizer coisas que não estão bem ou que haja pessoas que não gostem do que digo. Mas a minha primeira dúvida é: será que isto deve estar aqui?
Uma coisa é clara: os senhores não põem o programa, abrem um novo projecto e não dizem em que programa. Estes assuntos, obviamente, terão de ser resolvidos, como digo, e estou convencido que se houver algum problema ainda por resolver - e o senhor diz que há - o Governo resolvê-lo-á. Todavia, pensamos que não devemos incluir aqui um projecto sem programa e neste projecto o programa está em branco. Portanto, esta proposta, tecnicamente, num parlamento com metodologias mais rigorosas, não seria aceite. Nós, aqui, temos um certo liberalismo, mas noutro parlamento não seria aceite, não entraria na Mesa.
Repito, temos um certo liberalismo, todos nós cometemos erros, mas, de facto, esta proposta nem tecnicamente está em condições. Não queria entrar por aí e por aqui me fico.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero pedir-lhe uma precisão, se me for permitido, formulada nos seguintes termos: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é contra esta proposta porque lhe falta o programa?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A Sr.a Deputada não entendeu, mas, se quiser, depois eu escrevo um texto completo sobre isto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Se de facto não percebi, peço ao Sr. Deputado, através de V. Ex.a, Sr.a Presidente, que me explique, porque eu entendi - e se não estiver correcto peço-lhe que me diga - que o defeito desta proposta era a inexistência de programa. Foi isso que eu percebi e gostava de ver a questão clarificada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma apreciação incompleta e parcial e sobre esta proposta já disse tudo o que tinha a dizer neste momento.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, não podemos obrigar os Srs. Deputados a esclarecerem aquilo que eles entendem que não deve ser feito.
Portanto, vamos votar a proposta 631-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Apoio efectivo às populações afectadas pelas intempéries ocorridas em 1999 nalguns concelhos do distrito, em particular Arcos de Valdevez e Ponte de Lima e às populações de Lanhelas por causa da explosão da fábrica de pirotecnia em Junho de 2000 - Viana do Castelo
Contrapartida: Acções Específicas de Valorização Territorial (MES - IEP).A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira pediu a autonomização da proposta 624-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Subscrevi esta
proposta na sequência do diálogo que tivermos a oportunidade de estabelecer com o Governo e durante o qual este considerou que, apesar de estas obras serem prioritárias, as inscrições para a sua execução no Orçamento do Estado, no PIDDAC, ou não existem ou são simbólicas.
Começo por referenciar, rapidamente, a construção do edifício para a instalação do Comando de Destacamento Territorial da GNR, em Vila Nova de Gaia, que existe há mais de ano e meio e está instalado provisoriamente num simples quartel da GNR, num dos limites do concelho, em Lever.
Justifica-se, pois, que desde já se comece a pensar na construção desse mesmo edifício. Aliás, seria importante que isso ocorresse no próximo ano, sob pena de o destacamento que lá está instalado há um ano e meio não cumprir cabalmente as suas funções. Ora, dado os problemas que Vila Nova de Gaia tem em termos de segurança, julgo que se justifica plenamente um aproveitamento ao máximo das potencialidades deste novo Comando do Destacamento.
Em relação à Esquadra Central da PSP de Vila Nova de Gaia, tem havido também sucessivos adiamentos do início da obra da sua remodelação. Como tal, não faz sentido que para isso se continue a inscrever apenas uma verba de 1000 contos, recuando-se até em relação ao previsto em anos anteriores, em Orçamentos do Estado. Daí a nossa proposta de um reforço de 50 000 contos.
Os quartéis da GNR de Arcozelo e de Canidelo também se justificam, porque há muito tempo existe a necessidade da construção de novas instalações, dado que a GNR destas importantes freguesias do município de Vila Nova de Gaia está instalada em condições muitíssimo degradadas e em espaços muito exíguos. Há muito que estas instalações deveriam ter sido construídas e apesar de o Governo tem inscrito todos os anos verbas para que elas avancem, na prática, continua a não cumprir.
O mesmo acontece em relação ao quartel da GNR de Valadares, que está instalado agora de uma forma um pouco mais condigna, em instalações provisórias. Mas, como digo, são instalações provisórias e há a necessidade de construção de um quartel da GNR de raiz.
Era isto o que queria dizer, Sr.a Presidente e caros colegas. Espero agora que sejamos consequentes com aquilo que o próprio Governo disse, ou seja, que se trata de prioridades. Como tal, devemos, de uma vez por todas, começar a construir estas instalações e não adiar eternamente os anseios das populações locais, em particular os das forças de segurança, da PSP e da GNR de Vila Nova de Gaia.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 624-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Edifício para a instalação do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia
- Esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia
- Quartel da GNR de Arcozelo - concelho de vila Nova de Gaia
- Quartel da GNR de Canidelo - concelho de Vila Nova de Gaia
- Quartel da GNR de Valadares - concelho de Vila Nova de Gaia
Projecto: Construção do Quartel da GNR no Gerês - Braga
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Portalegre
Construção da Esquadra da PSP de Portalegre
Contrapartida: Por aumento do valor do PIDDAC nacional--
Projecto: Construção das instalações da PSP da Guarda.
Projecto: Reforço da Dotação para os Quartéis da GNR de Gonçalo, Guarda e Trancoso
Projecto: Esquadras da PSP de Vila Real de Santo António, Monte Gordo-Vila Real de Santo António e Lagos
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro--
Dotação para 2001: +29 000 contos; 30 000 contos; 30 000 contos; +59 000 contos; + 99 000 contos; 30 000 contos; +49 000 contos; + 29 000 contos; +160 000 contos; +69 000 contos; + 20 000 contos.
Projecto: Posto da PSP, Quinta dos Fidalguinhos - Barreiro
Projecto: Posto da GNR da Cidade Sol - Barreiro
Contrapartida: Estudo e Projectos - Preparação e Acompanhamento de Obras (MES-IEP)--
Projecto: Quartel da GNR da Tocha - Coimbra
Projecto: Quartel da GNR de Ançã - Coimbra
Projecto: Posto da GNR de Soure - Coimbra
Programa: Instalação para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR de Maiorca - Coimbra
Projecto: Quartel da GNR da Nazaré - Leiria
Projecto: Edifício da Secção da PSP de Caldas da Rainha - Leiria
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Mação
Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MES-IEP)--
Projecto: Construção dos quartéis de Bombeiros Voluntários de Guarda/Fornos de Algodres, Gouveia, Celorico da Beira/Famalicão, Gonçalo - Guarda
Projecto: Quartel dos bombeiros de Alvalade do Sado - Setúbal
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Vale da Amoreira, no concelho da Moita
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalações de Tribunais - Projecto Construção do Tribunal Judicial de Almada II.--
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Crestuma - concelho de Vila Nova de Gaia - Porto
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral - Leiria
Projecto: Instalações dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha (piscina) - Leiria
Projecto: Quartel da GNR em Charneca da Caparica
Contrapartida: Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança; Projecto: Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.--
Projecto: Posto da GNR de Santo António da Charneca (Barreiro)
Projecto: Posto da GNR da Câmara de Aljezur
Projecto: Posto da GNR da Câmara de Avis
Projecto: Posto da GNR em Modivas, Vila do Conde
Contrapartida: Quartel da GNR em Vila do Conde (dedução de 1000 contos)--
Contrapartida: O diferencial entre a verba inicialmente proposta e a agora aventada (80 000 contos) deve reforçar a dotação "Vários distritos - Diversas obras".A Sr.a Presidente: - Vamos agora iniciar a votação das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social, começando pela proposta 80-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, vou pedir-lhe que autonomize várias propostas e para facilitar tanto os nossos trabalhos como os da Sr.a Presidente...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputados, se não se importar começaremos por votar a proposta 80-C, que, sendo subscrita pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, não será incluída em nenhum bloco.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com certeza, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, a proposta 80-C é de facto subscrita por Deputados de três partidos e dela eu sou a primeira subscritora. Assinam-na também o Sr. Deputado Miguel Relvas, do PSD, e o Sr Deputado António Pires de Lima, do CDS-PP.
Esta proposta é a resposta ao compromisso que os Deputados do distrito de Santarém assumiram, em reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coruche há uns meses atrás e também com Deputados do Partido Socialista, que subscreveram um requerimento que apresentámos há cerca de dois meses e no qual solicitávamos a intervenção do Governo para a o início da construção de uma série de acessibilidades que estão a pôr em causa o desenvolvimento no sul do distrito, para além daquilo
a que se chama "pontos negros", em linguagem rodoviária, que se prende com alguma manutenção e arranjo de pequenos troços de acessibilidades provocadores de acidentes diários.
Este requerimento foi subscrito por todos os partidos políticos, até este momento o Governo não lhe deu qualquer tipo de resposta e daí a compaginação numa proposta para o Orçamento do Estado, que contém exactamente as preocupações presentes no requerimento.
Termino solicitando aos Srs. Deputados do Partido Socialista que revejam a sua posição, pois a que tomaram no requerimento contraria o facto de não terem querido assinar esta proposta, para que possam, a todo o momento, mudar de posição e permitir que ela seja aprovada.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 80-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Eliminação do estrangulamento do Pontão da Argolada, na EN114, em Coruche
Dotação para 2001: 20 000 contosA Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, como dizia, temos várias propostas para autonomizar, mas vou fazer vários blocos dessas autonomizações, para cada Deputado intervenha uma vez só nas respectivas propostas.
Para falar sobre as propostas 93-C e 144-C, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta 93-C é feita no sentido de existir uma verba no Orçamento para, concretamente, se atingir o desenvolvimento que se pretende para o aproveitamento civil da base aérea de Beja. Em 2000, foi criada a empresa de desenvolvimento do aeroporto de Beja, que tem o seu capital repartido em 60% do Estado, 30% da autarquia e 10% de privados, no sentido de criar essas condições para o aproveitamento civil da base aérea de Beja.
É dito e afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro que os três pólos de desenvolvimento do Alentejo são o Alqueva, a base aérea de Beja e o porto de Sines. Assim, para se atingir, efectivamente, este desenvolvimento e para dar seguimento à própria empresa criada e à sua instalação é necessário que haja verba suficiente para poder, numa primeira fase, comprar ou expropriar terrenos, de forma a que se possa, efectivamente, construir ali a alfândega, os hangares e toda a situação de desenvolvimento do aeroporto civil de Beja. É evidente que não existindo verba no Orçamento é impossível, ou, pelo menos, é mais difícil, conseguir-se, efectivamente, fazer esta aquisição.
O Sr. Ministro, quando discutimos aqui esta matéria, verificou que não havia verba no Orçamento e, quando lhe dissemos da nossa proposta, disse que estava disponível para poder incluir esta verba no PIDDAC. É isso que trazemos aqui à colação, hoje, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa corresponder àquilo que é desejo do Governo, da autarquia e dos privados, no sector de desenvolvimento do aeroporto civil de Beja. Assim, a nossa proposta vai no sentido de se poder, efectivamente, levar para diante a empresa de desenvolvimento do aeroporto de Beja.
A proposta 144-C também tem a ver com uma situação de desenvolvimento do Alentejo, neste caso concreto de Portalegre, com a construção do terminal rodoviário de Elvas, que é fundamental naquela zona e naquela cidade, dado que não existe qualquer infra-estrutura que a dignifique como terminal rodoviário. Assim, a nossa proposta vai no sentido de que essa construção possa, em 2001, arrancar, com uma verba de 50 000 contos, e, nos anos seguintes, com uma verba suficiente para cobertura total do projecto.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 93-C e 144-C.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, sugiro que votemos estas duas propostas em separado, porque elas estão autonomizadas e versam sobre matérias diferentes. Peço desculpa por demorar um pouco mais de tempo.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 93-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 144-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Tem a palavra o Sr. Deputado Cândido Capela.O Sr. Cândido Capela (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa dotar as autarquias do Vale do Ave e, em particular, a Associação de Municípios do Vale do Ave de uma ferramenta absolutamente indispensável para concretizar o plano estratégico que tem em mãos e que aprovou. Visa, no essencial, conhecer uma realidade sobre a qual os municípios se propõem intervir, e, dessa intervenção, todos esperamos que resulte não só o reforço da coesão interna desta "região problema", mas também a sua própria coesão territorial.
Julgo que estes objectivos, que são, repito, partilhados por 10 em cada 10 câmaras do Vale do Ave, todas elas de presidência do Partido Socialista e pela Associação de Municípios do Vale do Ave são motivos suficientes para esta Câmara e, em particular, os Srs. Deputados do Partido Socialista decidirem votar favoravelmente esta proposta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 96-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e acções na área dos transportes
Projecto: Estudo sobre a mobilidade das populações e a rede de transportes públicos no Vale do Ave
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de dividir as propostas em dois blocos, a 107-C e a 109-C e a 112-C e a 113-C.
Nos primeiros dois casos trata-se, por um lado, da concretização não só de necessidades mas de compromissos assumidos pelo próprio Ministério do Equipamento e pelo Instituto de Estradas, referentes à construção de uma variante à cidade de Évora, de forma a diminuir a densificação do tráfego, que é visível e que cresce diariamente dentro da cidade. Portanto, trata-se de desviar da cidade uma parte do trânsito que vai de norte para sul e que, por isso, necessita desta construção da variante.
Por outro lado, trata-se de uma mesma solução de variantes para outras localidades, designadamente Estremoz, Vendas Novas e uma pequena povoação, que alguns Srs. Deputados conhecerão, que é São Miguel de Machede. Esta é hoje atravessada centralmente pela estrada principal que liga Évora ao Redondo, o que cria problemas não só de mobilidade mas de riscos de segurança, designadamente para as crianças das escolas.
Há já um acordo, do ponto de vista do Governo e do Instituto de Estradas, em que é necessário fazer estas variantes mas ele que não se traduz, pelo menos, em projectos autonomizados.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista para o caso das propostas 107-C e 109-C, em que as variantes que propomos têm contrapartidas, designadamente a desagregação do programa Plano Nacional de Variantes e Circulares, pelo que não se traduz em nenhum aumento da despesa do PIDDAC. Trata-se, pura e simplesmente, de afectar a projectos concretos uma pequena parte do programa global que está inscrito de forma geral e abstracta, o Plano Nacional de Variantes e Circulares. Se consideram que já estão muito melhor, então, é uma questão de autonomizar, ficando concretamente explicitado o que se pretende em relação às propostas anteriores.
A proposta 112-C é muito simples. No ano passado, apresentámos uma proposta para resolver um problema real de ligação de duas localidades do concelho do Alandroal, que, devido à construção da albufeira do Alqueva, vão ficar com as ligações cortadas. A justificação da nossa proposta era de tal modo válida que o Partido Socialista a inviabilizou mas, depois, apresentou uma outra proposta própria para poder corresponder àquilo que era uma absoluta necessidade. Ou seja, como é hábito, o Partido Socialista inviabilizou a nossa proposta e apresentou a sua. No entanto, a sua não foi mais do que um pretexto para que tudo parasse e para que, simultaneamente, durante um determinado momento, pudesse dizer às populações que tinha inviabilizado propostas da oposição mas tinha apresentado propostas próprias para o mesmo objecto, para o mesmo projecto, para o mesmo investimento. Com isso, de algum modo, esvaziaram o legítimo protesto das populações pelo facto do Partido Socialista estar as inviabilizar propostas de projectos que são compromissos e absolutas necessidades locais.
O que acontece é que depois, na prática, passado esse momento orçamental e de propaganda local, as propostas que são apresentadas e mesmo aquelas que são aprovadas, são esquecidas, desaparecem e não são executadas. A demonstração está em que, agora, neste Orçamento, pura e simplesmente, voltaram a desaparecer. Nesse sentido, queremos repô-las, para que se faça justiça às populações, procurando chamar o Partido Socialista à responsabilidade.
A proposta 113-C tem a ver com a ligação da nova ponte da Ajuda. A construção desta ponte, Sr.a Presidente,
faz-me lembrar uma situação, ainda antes do 25 de Abril, em Coimbra, em que se construiu uma ponte mas não se construíram as estradas de ligação, pelo que a ponte não servia para nada. Agora, construiu-se a ponte da Ajuda, de Elvas a Olivença, mas não estão construídas as estradas de ligação. Portanto, a ponte dificilmente entrará ao serviço plenamente e a nossa proposta é no sentido de que se construam as estradas de ligação à ponte.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Estudo e projecto para a construção da variante à cidade de Évora
Dotação para 2001: 100 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 109-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Variante da EN4, no troço que atravessa a cidade de Vendas Novas
Contrapartida: A desagregar do programa Plano Nacional de Variantes e Circulares.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 112-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção da "Ponte das Águas Frias", a ligar as localidades de Rosário (freguesia de Nossa Senhora da Conceição) e Ferreira de Capelins (freguesia de Capelins), no concelho de Alandroal
Contrapartida: A desagregar do Programa Estudos e Projectos, do MES.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 113-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção de troço de estrada para garantir a ligação da nova ponte da Ajuda (Elvas-Olivença) a Juromenha (no concelho de Aldroal)
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece consensual que, em relação ao distrito do Porto, para além de uma aposta na diversificação económica, importa fazer duas orientações estratégicas, e a primeira tem a ver com a sustentação económica das actividades actualmente existentes. É o caso e o objecto da proposta 150-C, do PCP, que tem a ver com prioridades enunciadas pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria de Estado das Pescas, designadamente o desenvolvimento da pequena pesca costeira, tem a ver com questões de segurança da actividade das comunidades que estão vocacionadas para esta pequena pesca costeira e tem a ver com três portos de abrigo no distrito, que há longos anos são prometidos mas que, há longos anos também, são adiados. Os primeiros dois situam-se em Vila do Conde e em Matosinhos e são, respectivamente, o porto de abrigo de Vila Chã e o de Angeiras.
No ano passado, o Partido Socialista tinha inscrito uma verba conjunta para estes dois portos de 20 000 contos, que considerámos profundamente insuficiente. Este ano, para o PIDDAC 2001, essa verba conjunta é diminuída para 16 000 contos.
Consideramos que é insuficiente e apelamos à consideração da bancada socialista, onde se encontram alguns Deputados eleitos pelo distrito do Porto, para podermos autonomizar estes dois projectos e dotá-los de verbas significativas, como é o caso do porto de Abrigo de Vila Chã e Angeiras.
No ano passado, foi também o caso do porto de Aguda, em Vila Nova de Gaia, pretensamente incluído numa verba do Instituto da Água, o qual, tal como nós prevíramos, não avançou. Portanto, tomámos a decisão de voltar a autonomizá-lo, dotando-o de uma verba significativa para o seu arranque.
Sr.a Presidente, quanto à proposta 153-C tem a ver com uma aposta que é consensual em relação aos concelhos do interior e do distrito do Porto.
O PIDDAC do ano passado apostava numa verba que era cerca de 15% do PIDDAC distrital. Porém, para o ano
2001 esta situação foi ainda mais agravada, pois os 10 concelhos do interior do distrito do Porto vão receber cerca de 10% do investimento público proposto para o distrito. Ora, consideramos que se já era pouco no ano passado, então, este ano é ainda menos e, portanto, mais grave se torna a situação.
Por isso, quisemos autonomizar uma obra que há longo tempo é prometida por sucessivos governos, que há longo tempo é defendida pelos autarcas do interior do distrito e que há longo tempo também é defendida por tudo o que se relaciona com o desenvolvimento económico e social no distrito, desde as associações empresariais, às organizações sindicais.
Trata-se do IC25 que, a partir de Valongo, liga todos os concelhos do interior do distrito, passando por Paços de Ferreira, Lousada e Felgueiras, e que é uma artéria fundamental para permitir o desenvolvimento económico de toda aquela zona do chamado Vale de Sousa, e não só.
Gostaria ainda de referir que a proposta 164-C, que tem a ver com o distrito de Viana do Castelo e que, por aquilo que ultimamente tenho ouvido, está relacionada com uma outra que vai ser aprovada, já no ano passado foi apresentada pelo PCP, que lhe deu um destaque e lhe atribuiu uma verba significativa para algumas obras viárias, colocando à cabeça o IC 1, o famoso IC1, que liga Viana do Castelo a Valença.
Penso que a mediatização desta via, e não só, vai naturalmente tornar consensual a proposta que fizemos no ano passado e, assim, creio que o Partido Socialista não vai deixar de a aprovar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta 150-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Porto de Abrigo de Angeiras, Lavra (Matosinhos)
Porto de Abrigo de Aguda, Arcozelo (Vila Nova de Gaia)
Verba global para 2002: 750 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta 153-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte: Ministério do Equipamento Social
Projecto: IC25 - troços entre Alfena (Valongo) e Paços de Ferreira e entre Lousada e Felgueiras
Projecto: Estradas nacionais e regionaisA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 164-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
A aplicação do plano rodoviário no distrito de Santarém tem sido normalmente objecto de duras e justas críticas, porque aquilo que é o plano rodoviário elaborado em gabinetes tem-se confrontado com uma realidade de ordenamentos paisagísticos e territoriais do distrito que impede a sua concretização.
Ora, isto tem levado a que concelhos tenham visto impossibilitada a sua ligação a eixos rodoviários fundamentais, como os itinerários complementares, os principais e mesmo à auto-estrada Lisboa/Porto.
Há, ainda, um conjunto de concelhos no centro do distrito, concretamente os de Vila Nova da Barquinha, Chamusca, Constância, Almeirim, Alpiarça, que estão afastados de toda e qualquer ligação, quer, como disse, aos itinerários complementares e principais quer à auto-estrada.
Mas mais grave do que isso é a elaboração de estudos prévios, que demoram anos e anos e que, de algum modo, impedem o desenvolvimento de alguns concelhos e a concretização de estudos de urbanização de freguesias e concelhos.
Estão nesta situação os concelhos da Chamusca, de Alpiarça e de Vila Nova da Barquinha, que, tendo um estudo prévio relativamente ao IC3, não podem, efectivamente, aprovar nenhum estudo de urbanização, porque estão impedidos por um estudo prévio deste mesmo itinerário complementar.
Esta situação dura, escandalosamente, há 10 anos e não há concretização alguma, nem sequer a realização de um estudo de execução deste itinerário complementar.
Daí, Sr.a Presidente, que nós tenhamos propostas para as variantes ao IC3 na Chamusca e em Alpiarça, uma autarquia de maioria CDU e outra de maioria socialista, para que estes concelhos possam progredir, concretizando os seus planos de urbanização e não estejam votados ao estudo prévio, há 10 anos, sem qualquer tipo de desenvolvimento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 155-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta 158-C, relativa ao Plano Regional de Variantes e Circulares da Península de Setúbal, gostaria de dizer que não se percebe que a CRIPS seja a única circular da Área Metropolitana de Lisboa que não esteja consignada em PIDDAC, dado que é fundamental para os acessos a nível da península.
Gostaria ainda de referir que se trata do prolongamento do IC32, do Anel de Coina até Almada/Trafaria e da construção do último troço, concluindo, assim, a Circular Regional Interna da Península de Setúbal que permitirá, depois, a ligação dos IC13 e IC32, Barreiro e Anel de Coina, Sesimbra, Seixal e Almada e os Nós de Lazarim, de Pêra e terminal fluvial da Trafaria. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira conhece muito bem esta circular e certamente estará de acordo connosco.
Em relação à EN10, Seixal/Torre da Marinha, é uma estrada regional que está no plano rodoviário nacional para substituir as estradas municipalizadas. Lembro, também, que o Conselho de Obras Públicas recomendou que, para as obras do metro sul do Tejo, é imprescindível que esta estrada seja feita. Portanto, é neste sentido que a nossa proposta avança com uma dotação de 500 000 contos.
Em relação à proposta 159-C, relativa à construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria/Almada, direi é uma obra imprescindível para o descongestionamento do terminal rodo-fluvial de Cacilhas, dado que, neste momento, se trata de uma alternativa para muitos milhares de utentes porque, quando se iniciarem as obras da construção da rede do metro sul do Tejo, esta obra inviabilizará o pleno funcionamento do terminal de Cacilhas.
Quanto à proposta 160-C, sobre acessos ao terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro, queria dizer que este terminal foi inaugurado em 1995 e, nessa altura, foi prometida pelo Sr. Ministro, quando fez a respectiva inauguração, a passagem desnivelada da zona da Recosta, que constitui um dos principais acessos ao terminal.
Este terminal serve grandes aglomerados populacionais e sem a passagem desnivelada continuam a existir longas filas para os milhares de trabalhadores e estudantes que se deslocam entre a sua residência e os locais de trabalho, da margem sul para Lisboa.
Portanto, aqui, trata-se de cumprir uma promessa que foi assumida pelo Governo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estas três propostas são diferenciadas e só intervenho porque o Sr. Deputado Vicente Merendas, com a consideração com que normalmente me distingue, mencionou o meu conhecimento sobre este assunto.
De facto, conheço bem esta matéria e globalmente estou de acordo com esta preocupação, pois poucos destaques há nos planos de variantes e circulares e mal ficaria que este distrito fosse um dos casos raros.
Por outro lado, a proposta 158-C não é o destaque de uma proposta, é um plano novo que em parte coincide, tanto quanto sei, com o que está planeado nos serviços e pelo Governo.
Por outro lado, ainda, no ano passado fui um dos signatários de uma proposta para resolver um dos problemas prioritários da zona, a articulação entre o chamado Anel de Coina e o IC13, que faz a ligação ao Ribatejo e Porto Alto e serve, ainda, os concelhos de Alcochete, Montijo, Palmela, Moita, Barreiro, Seixal, Sesimbra, com ligações para Setúbal e Almada. De facto, há li um nó que é preciso resolver e foi aprovado no ano passado, no PIDDAC, estando em marcha o projecto, em colaboração entre o Governo e a Câmara de Sesimbra.
Há, também, um conjunto de outras questões, mas julgo que não há elementos disponíveis e a proposta da oposição é de 0,5 milhão de contos.
Irei acompanhar com cuidado alguns destes projectos, mas não estou em condições de dizer se a prioridade é esta na atribuição de verbas. Não sou Secretário de Estado das Obras Públicas, nem dos Transportes - as pastas, aliás, estão muito bem entregues - mas penso que esta preocupação é legítima e justa.
Quanto à proposta 160-C, sobre a passagem desnivelada na zona da Recosta, é absolutamente prioritária. Havia algumas complexidades, quanto às opções de trânsito, na articulação do sistema de travessia do Tejo com o sistema na margem Sul e, portanto, quanto a essa não tenho dúvidas de que está extremamente avançada. Porém, não tenho condições para me pronunciar sobre a prioridade dos outros, o que eu sei é que está em grande avanço toda a ligação da linha férrea para sul, isto é, toda a ligação entre o norte e o sul por caminho-de-ferro, nesta zona, está a avançar.
Acerca da proposta 159-C não me vou pronunciar, porque senão ainda me sujeito ao "fogo" - por vezes justo, outras vezes nem tanto - do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Portanto, repito, vamos acompanhar estes projectos com atenção e o da Recosta não tenho dúvidas que é um projecto importantíssimo; alguns dos outros também são e isto é um contributo importante para o acompanhamento desta proposta, mas, de facto, não justifica a completa elaboração de um PIDDAC novo, nesta Assembleia.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria só de referir que, de facto, existe um nó e seria bom que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira contribuísse para "desatar" este nó, porque a população da península de Setúbal agradece e aguarda com ansiedade.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 158-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Plano Regional de Variantes e Circulares da Península de Setúbal
Via variante urbana à vila de Alcochete
Via variante à EN252 - Pinhal Novo a Palmela
Via variante à Estrada Florestal da Reservada Mata dos Medos/Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica-Via Turística/Almada (apoio à construção)
Estrada Regional 10 do PRN 2000 - Moita, Barreiro, Seixal, Almada (via variante à EN10) construção dos troços de ligação do Seixal, Barreiro e Moita
Prolongamento do IC32 do Anel de Coina até Almada/Trafaria - construção do último troço (concluindo a Circular Regional Interna da Península de Setúbal - CRIPS, permitindo a ligação do IC13/IC32, Barreiro/Nó e Anel de Coina, Sesimbra, Seixal e almada - Nós de Lazarim e de Pêra e terminal Fluvial da Trafaria
EN10/Seixal - Torre da Marinha a Paio Pires (após as obras em curso)
Dotação para 2001: 500 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 159-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria- Almada
Dotação para 2001: 50 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação da proposta 160-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro
Passagem desnivelada da zona da Recosta - Rua Miguel Pais
Projecto: Viadutos Rodoviários sobre a Linha Férrea - Palmela
Viaduto sobre a linha férrea no Pinhal Novo
Viaduto sobre a linha férrea no Poceirão
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC Estudos e ProjectosA Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, se me permite, requeiro a autonomização da proposta 171-C, apresentada pelo PCP, a fim de ser votada, conjuntamente, com a proposta 794-C, apresentada pelo PS, uma vez que são idênticas.A Sr.a Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP estão de acordo com esta votação conjunta?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr.a Presidente, também para ser votada em conjunto com as duas anteriores, queria pedir a autonomização de um dos pontos da proposta 584-C, do PSD, uma vez que as matérias são equivalentes.A Sr.a Presidente: - Se todos estiverem de acordo, assim faremos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, a proposta 584-C, do PSD, terá de ser autonomizada das restantes, porque as verbas são diferentes!A Sr.a Presidente: - Então, não podem ser votadas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr.a Presidente, só tem lógica se votarmos primeiro a proposta que prevê a verba
mais alta, uma vez que se trata de propostas que se reportam à mesma matéria mas que apresentam verbas diferentes. Como as propostas em causa incluem verbas mais baixas do que a prevista na proposta do PSD, a coerência da votação exige isso mesmo, isto é, que se vote primeiro a mais alta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, as propostas são completamente diferentes. Desde logo, a proposta do PSD inclui três projectos com verbas diferentes e nós estamos a votar apenas uma das componentes da proposta do PSD. Portanto, parece-me que devemos seguir a ordem numérica, começando por votar a proposta 171-C, do PCP. E foi relativamente a essa proposta que solicitámos a votação conjunta da proposta 794-C, do PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, para não perturbar alguma tramitação, requeiro a votação, em primeiro lugar, de toda a proposta 584-C, do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, estamos disponíveis para todos os consensos, mas tem de existir alguma base de lógica!
Por que é que a proposta do PSD deverá ser votada em primeiro lugar se está numa ordenação diferente? Aliás, se o PSD assim quiser, não vejo qualquer inconveniente em que se autonomize a parte da proposta 584-C que tem a ver com S. Pedro do Sul e, eventualmente, até se reveja as verbas e as compensações, a fim de serem votadas em conjunto. Caso contrário, será votada na ordem estabelecida.
É verdade que a proposta do PSD apresenta uma verba superior, mas se as propostas do PCP e do PS forem aprovadas e, mais tarde, também a do PSD for aprovada, a verba será ajustada em relação à proposta do PSD. Não vejo qualquer problema nisso.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não irei pôr à votação, em primeiro lugar, a proposta 584-C, do PSD, na medida em que a entrada desta proposta foi muito posterior à do PCP. Portanto, não posso fazê-lo. Também não vamos votar com autonomia determinados pontos da proposta do PSD, porque se fossemos votar as propostas ponto a ponto, provavelmente nem daqui a um mês sairíamos daqui!
Portanto, quando chegarmos à proposta 584-C, os Srs. Deputados do PSD verão o que devem fazer; ou, então, se houver consenso, adio a votação destas três propostas para delas se fazer uma. Caso não haja consenso, terei de as pôr à votação tal como estava proposto.