1564-(2)II SÉRIE — NÚMERO 85ARTIGO 5."   "1 — A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.2 — Esta faculdade só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.3 — Independentemente do disposto nos números anteriores, o PJenário da Assembleia da República pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.ARTIGO 6.°Aíé ao anúncio da votação/pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de 10 deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação no prazo que for designado.ARTIGO 7."- í —As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — As deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos deputados.: . '    ' ARTIGO 8."1 — Após cada votação relativa a alterações da Constituição, cada partido terá o direito de emitir uma declaração de voto oral.2 — Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na l.a série do Diário.3 — Não há declarações de voto orais sobre votações de carácter processual.ARTIGO 9."Nota. — A subcomissão não teve oportunidade para apreciar a questão da calendarização dos trabalhos, do Plenário, da revisão, o que fará no mais breve prazo.ARTIGO 10."0 tempo gasto com pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos, exercício de direito de defesa, interpelações à Mesa e quaisquer outras discussões processuais e incidentes é imputado ao tempo atribuído ao partido a que o deputado pertencer.ARTIGO 11."1 — A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.2 — A Comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.3 — A Comissão pode funcionar através de uma subcomissão em que possam estar representados todos os partidos.4 — A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.ARTIGO 12."1 — Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2 — O decreto de revisão será publicado no Diário conjuntamente com a Constituição no seu novo texto.ARTIGO 13."1 — Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao 10.° dia posterior ao da publicação do texto final no Diário.2 — Compete ao Presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, decidir dentro de 5 dias.3 — Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 1982.—A Subcomissão: Margarida Salema—Jorge Miranda—Cavaleiro Brandão — Veiga de Oliveira.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA