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Portanto, não é propriamente uma matéria nova, embora aqui, nas iniciativas legislativas apresentadas pelo Partido Socialista, esta matéria seja tratada com mais extensão, com mais desenvolvimento e de uma forma que, em princípio e salvo alguns aspectos de pormenor que depois, na especialidade, teremos oportunidade de ver, nos parece globalmente adequada.
Há, evidentemente, alguns aspectos, designadamente um que, pela sua relevância, creio que poderá ser colocado desde já e que tem que ver com o facto de se prever a necessidade de ter 21 anos para poder ser reconhecido como coleccionador de armas de fogo.
Ora, isto não faz muito sentido, porque a lei das armas não estabelece nenhuma excepção à maioridade civil, que é aos 18 anos, pelo que não se percebe, se a lei das armas não o prevê - aliás, seria de duvidosa constitucionalidade que o pudesse prever -, por que é que a lei relativa ao coleccionismo há-de prever. Por que é que com 18 anos se pode ser titular de uma arma de fogo, cumpridos todos os outros requisitos, e não se pode ser coleccionador de armas antigas? Não se percebe, mas estou certo que é uma daquelas questões que é um mero pormenor ao qual o Partido Socialista será sensível na Comissão.
Este é apenas um exemplo, mas haverá outros. Designadamente, creio que vale a pena aperfeiçoar as referências que são feitas a forças militares, forças armadas, forças de segurança, porque creio que há ali algumas redundâncias e alguma necessidade de uniformizar as formulações utilizadas nesses diplomas com formulações que são utilizadas na lei das armas para nos referirmos à mesma realidade. Creio que faríamos mal se estivéssemos aqui a criar confusões interpretativas, utilizando formulações diferentes para expressar realidades idênticas a outras que estão já reguladas na lei das armas utilizando outras expressões.
Mas o que quero dizer, ainda, neste debate na generalidade, é que, de facto, estes capítulos ficaram de fora aquando da discussão da lei das armas, mas, entretanto, foram aí introduzidas matérias que, em rigor, não deveriam lá estar e teria sido melhor que se tivesse regulada logo esta matéria em vez de se enxertar na lei das armas uma matéria relativa às operações especiais, que não têm rigorosamente nada que ver com essa lei, têm que ver, isso sim, com legislação relativa à segurança interna e foram introduzidas impropriamente na lei das armas, relativamente às quais, aliás, temos já alguns exemplos práticos de aplicação.
De facto, o exemplo mais recente foi aquele que ocorreu agora no Bairro da Torre, em Camarate, que vem dar razão a algumas apreensões que aqui manifestámos quando discutimos essa matéria a propósito da lei das armas. Isto porque, se compreendemos a necessidade de realizar acções excepcionais quando se trata de combater o tráfico de armas, causa-nos alguma apreensão que estejamos a assistir, nos últimos tempos, a uma certa banalização das operações excepcionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
5693   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 O Orador: - Particularmente nesta última operação, ocorrida no Bairro da Torre, verifica-se uma notória desproporção entre o aparato dessa acção policial, os meios utilizados, a forma como foram incomodados todos os moradores, independentemente de terem ou não alguma relação com o tráfico de armas, e os escassíssimos resultados obtidos e causa-nos alguma apreensão que se esteja a banalizar esse tipo de acções.
Obviamente que esse tipo de acções são compreensíveis quando são necessárias, deve ser tida em conta a sua excepcionalidade e deve ser tida em conta a proporcionalidade e a adequação da acção a desenvolver, atendendo à perigosidade da missão e aos objectivos visados.
Portanto, não quero deixar de manifestar a nossa apreensão relativamente à aplicação que está a ser feita deste dispositivo legal e, obviamente, trazemo-lo aqui porque estamos a discutir legislação relativa às armas e porque também foi o Partido Socialista que enxertou este assunto quando discutimos a matéria das armas.
Assim, não quero deixar de aproveitar o facto de o projecto apresentado conter uma proposta relativamente pacífica para trazer aqui uma preocupação, que nos parece justificada, relativamente a um dispositivo que está previsto na legislação relativa ao uso e porte de arma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão vêm estabelecer as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo civis e criar um regime especial para a aquisição, detenção, uso e porte de armas destinadas ao coleccionismo e provas desportivas.
Estes bancos destinam-se a testar as armas de fogo, suas partes e munições, podendo proceder à sua inutilização e, a título excepcional, o Ministério da Administração Interna pode autorizar a realização de testes de equipamentos, meios militares e material de guerra nestes bancos, nos termos previstos nesta legislação.
Regulamenta-se, ainda, a emissão do certificado de conformidade das armas, bem como os sinais de marca-punção identificativos do estabelecimento e dos testes efectuados, bem como a inutilização de armas e munições e emissão do certificado respectivo.
Contudo, remete-se para regulamentação do Governo matérias importantes como as condições técnicas a que obedecem estes bancos, a certificação dos testes ou processos a executar, os registos obrigatórios dos estabelecimentos e os modelos de certificação de conformidade e de inutilização, que deveriam, a nosso ver, ser objecto de discussão na Assembleia da República.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Prevêem-se normas específicas quanto à aquisição, detenção, uso e porte de armas destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores, prevendo-se um regime específico de responsabilidade criminal e contra-ordenacional.
Com estes projectos de lei, pretende assegurar-se o controlo do tipo de armas utilizáveis, segundo os proponentes; as modalidades desportivas em que podem ser utilizadas; as regras de licenciamento da actividade, bem como o especial relacionamento de proximidade que deve ser garantido entre os agentes desportivos nela intervenientes, incentivando-se a promoção e defesa do património histórico e a promoção das actividades desportivas.
Definem-se assim conceitos, competências e obrigações das diversas entidades, procurando-se regulamentar a mera posse de uma qualquer arma de fogo com uma efectiva participação das forças de segurança, neste caso da PSP.
É verdade que, tal como o relator bem assinalou, a Lei n.o 5/2006 surge no âmbito de um trabalho profundo dos anteriores governos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... introduzindo-se apenas pequenas alterações, razão pela qual o PS agora se vangloria de ter feito uma reforma antes do tempo, quando ela já estava feita pelos anteriores governos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não deixa de ser algo estranho, como bem assinala o Sr. Deputado Luís Montenegro,
5694   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 dado que o objectivo que presidiu à elaboração da Lei n.o 5/2006 foi proceder à uniformização num diploma único da legislação sobre armas - repito, uniformização num diploma único da legislação sobre armas -, que constituiria, como então sublinhei, um passo positivo se procedesse à necessária substituição e uniformização de uma legislação que era, na realidade, desactualizada e dispersa numa complexa teia legislativa que causava dificuldades na interpretação e aplicação da lei, que venham agora o Partido Socialista e o Governo apresentar, respectivamente, dois projectos de lei e uma proposta de lei.
Ora, como é bom de ver, com esta metodologia, este problema não fica resolvido, preferindo o PS, em nome não se percebe bem do quê, destacar dois capítulos de um todo que deveria ser coerente, que poderiam, e deveriam, ter sido discutidos com a lei principal.
Enfim, uma dispensável "trapalhada" e logo numa área tão sensível como esta! É que, não obstante as boas intenções subjacentes a estes projectos de lei, para os quais iremos contribuir em sede de especialidade, importa recordar que nos últimos dois anos as forças de segurança apreenderam mais de 8000 armas ilegais, sendo algumas delas de guerra, e que em 2005, comparado com 2004, ocorreram mais roubos praticados com armas de fogo.
Só a Polícia Judiciária e a GNR, neste curto espaço de tempo, apreenderam 157 armas com calibre de guerra, nas quais se incluem metralhadoras, sobretudo em áreas mais populosas, como Lisboa, Porto e Braga
Aliás, na região da Grande Lisboa, os crimes cometidos com armas de fogo têm vindo a aumentar desde 2000, cada vez mais praticados por grupos e cada vez com maior violência, sendo que os alvos são, preferencialmente, estabelecimentos comerciais, cidadãos na via pública ou taxistas.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que em 2005 foram, em média e por dia, apreendidas sete armas de fogo em Portugal. É indesmentível que o mercado ilegal está a crescer, os traficantes estão mais activos e os lucros são cada vez maiores.
Relembre-se o caso de um cidadão, recentemente acusado do homicídio de dois agentes da PSP, que foi detido no Alentejo e tinha na sua posse 10 armas de guerra de vários calibres; relembre-se o caso do recente desmantelamento de uma rede de tráfico de armas que envolvia agentes da PSP e armeiros e em que foram apreendidas cerca de 800 armas de guerra, ou a apreensão de equipamentos e armas numa oficina artesanal, em Barcelos, que se dedicava à adaptação e fabrico ilegal de armas.
Mais: para nosso espanto, vem o SIS, no relatório de Segurança Interna de 2005 - apresentado tarde e a más horas pelo Governo -, alertar que a nova lei, aprovada pelo Governo com uma larga maioria, como foi aqui assinalado, não terá grande impacto sobre o mercado paralelo de armas de fogo, e cito o parágrafo constante das págs. 246 e 247 desse mesmo relatório: "o mercado ilegal de armas de fogo tem registado um aumento significativo nos últimos anos, acompanhando o acréscimo dos crimes cometidos com recurso a armas de fogo, quer por organizações criminosas, quer por grupos de delinquentes juvenis. Este mercado, que continua a ser bastante lucrativo, é cada vez mais diversificado no que respeita à oferta, registando-se um aumento dos calibres comercializados".
Tudo isto nos deve preocupar, e seriamente. É que, Sr. Presidente, e Sr.as e Srs. Deputados, era sobre estes factos e, sobretudo, sobre as medidas complementares que o Governo pensaria tomar, paralelas a esta legislação, para combater esta realidade, que nós gostaríamos de discutir nesta sede, neste debate e neste dia.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso não foi possível por uma simples razão: por ausência, e é pena, pois numa matéria tão sensível e após a elaboração de nova legislação, tudo parece ficar na mesma. Tudo não, a preocupação do CDS-PP e dos portugueses e das portuguesas com certeza que hoje aumentará.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 230/X e 231/X, ambos da iniciativa do PS.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que hoje se apresenta a esta Câmara visa, em primeiro lugar, eliminar a intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social de entidades comerciais e, em segundo lugar, criar um procedimento administrativo, a correr junto das conservatórias, que permita tutelar a oposição dos sócios ou credores sociais à redução do capital social.
5695   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 Esta proposta de lei não pode ser apreciada de forma isolada. Com efeito, esta iniciativa deve ser enquadrada no contexto de um muito amplo e ambicioso conjunto de medidas para a simplificação da vida das empresas, já aprovadas pelo Governo e publicadas em Diário da República.
Trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, de criar um ambiente capaz de atrair mais investimento e ajudar a impulsionar o crescimento económico e o emprego em Portugal.
A relevância destas medidas de simplificação de actos de registo e actos notariais conexos é muito importante para os consumidores e empresas do nosso país. Gostaria de dar seis exemplos da relevância destas medidas de simplificação.
Em primeiro lugar, foi eliminada a obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas para os actos da vida das empresas. Eliminou-se o duplo controlo de legalidade, que se revelava redundante, que se verificava no notário privado e na conservatória pública. Libertam-se, assim, as empresas da celebração de cerca de 65 000 de actos/ano e dos custos inerentes.
Em segundo lugar, foi eliminada a obrigatoriedade de existência dos livros de escrituração mercantil, que eram um exemplo claro da burocracia inútil. Assim se desoneram as empresas da prática de cerca de 500 000 actos obrigatórios/ano absolutamente dispensáveis.
Recordo, Srs. Deputados, que, com estas duas primeiras medidas de simplificação e com uma terceira, a eliminação da publicação de actos da vida das empresas na III Série do Diário da República, permitiu-se uma poupança, para o investimento e para as empresas, na ordem dos 125 milhões de euros/ano, e cerca de 800 000 actos/ano deixam de ser obrigatórios.
Em terceiro lugar, Srs. Deputados, foram adoptadas modalidades mais simples de dissolução e liquidação de sociedades comerciais.
Em quarto lugar, foi criado um regime mais simples e mais barato de fusão e cisão de sociedades comerciais.
Em quinto lugar, foram alargadas as competências para a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas a advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria e conservatórias. Criou-se concorrência onde antes não existia e reduziram-se os custos inerentes a estes actos.
Em sexto lugar, eliminou-se a competência territorial das conservatórias de registo comercial, consagrando o princípio da soberania do utente. O utente passará a poder escolher a conservatória mais rápida, com melhor atendimento e que preste o serviço de melhor qualidade.
Gostaria, finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, de transmitir a esta Câmara uma sétima medida, que decorre deste propósito de eliminar e simplificar actos e procedimentos inúteis sem valor acrescentado. Falo da eliminação de todos os formulários de pedido de registo, sempre que este seja efectuado ao balcão.
Com esta medida, eliminam-se mais de 200 000 formulários/ano, com quatro páginas cada um, poupando-se os custos inerentes à sua produção e preenchimento. Poupa o Estado e poupam as empresas.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de autorização legislativa visa completar este conjunto de medidas já aprovadas e já publicadas.
A redução do capital social já foi simplificada através da eliminação da obrigatoriedade de celebração de escritura pública para esse efeito, mas continua a ser obrigatória, a menos que se destine a cobertura de perdas, a intervenção do tribunal para que a redução do capital social se possa consumar.
Esta intervenção judicial é desnecessária. Por um lado, torna o processo desnecessariamente moroso e complexo e, por outro lado, na maioria dos casos, não existe qualquer litígio a dirimir.
Propõe-se, por isso, que o controlo da admissibilidade da redução do capital social passe a ser exercido na conservatória, mas sempre permitindo a impugnação judicial (e o acesso ao tribunal) com efeito suspensivo da decisão de indeferimento.
Com esta proposta, agiliza-se o processo de redução do capital social, assim viabilizando a reafectação dos capitais a novos investimentos potencialmente geradores de emprego.
Além disso, a simplificação deste procedimento permitirá um mais célere retorno do capital social aos sócios quando exista excesso de capital, assim facilitando o seu reinvestimento noutros sectores ou noutras sociedades. E note-se que isto se proporciona sem se aligeirar a necessária protecção dos credores sociais.
Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei prossegue os mesmos objectivos e propósitos de interesse nacional e colectivo que as restantes medidas já aprovadas no domínio da simplificação de actos da vida das empresas. Isto é: libertar os agentes económicos e os cidadãos das malhas burocráticas e das formalidades que não acrescentam segurança, mas apenas custo.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, manifestando, uma vez mais, a disponibilidade do Ministério da Justiça (e do Governo) para encetar um trabalho conjunto com o Parlamento, como sempre tem sido frisado.
O combate à burocracia e a promoção do investimento e do desenvolvimento económico são desígnios nacionais que superam qualquer interesse particular ou de grupo, seja ele qual for.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente! Menos dos neoliberais!O Orador: - São os cidadãos, os consumidores, os trabalhadores e os empresários deste país que o
5696   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 exigem. E, por isso, devemos unir esforços neste objectivo de luta contra a burocracia e de busca da simplicidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, serei brevíssima, para respeitar o tempo global de 8 minutos de que dispõe o PCP neste debate.
Em primeiro lugar, por que é que, havendo um programa de simplificação legislativa, o Governo alterou, em 29 de Março deste ano, o artigo 95.o do Código das Sociedades Comerciais e agora vem alterá-lo outra vez? E fá-lo substancialmente! Não poderia tê-lo feito de uma só vez? Seria uma simplificação legislativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, V. Ex.a tem toda a razão, não pode haver aqui interesses de grupo, muito menos daqueles que pretendem fazer investimento beduíno... Assim, nesta dissolução da empresa na hora, pergunto-lhe como garante aos trabalhadores, por exemplo, as indemnizações e os salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem! É o calote na hora!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por agradecer as suas perguntas.
Nós temos aqui uma clara divergência, que é esta: o Partido Comunista é, neste momento, um partido conservador. Lamento dizê-lo, mas é um partido conservador!Vozes do PCP: - Oh!Risos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - Aqui, é o Governo que está numa atitude progressista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Responda às perguntas!O Orador: - Gostaria de lhe dizer duas coisas: a primeira é que o artigo 95.o é agora alterado para proteger os credores sociais e, inclusivamente, os trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os credores sociais são uma coisa, os trabalhadores são outra!O Orador: - Se ler com atenção o que é proposto no decreto-lei autorizado para o artigo 95.o do Código das Sociedades Comerciais, que enviámos ao Parlamento, verificará que ele está lá para proteger os credores sociais e para impedir que esta redução de capital signifique uma redução da liquidez da empresa. Permanece uma regra de obrigação de manutenção da liquidez da empresa. Para quê? Para proteger os credores e para proteger os trabalhadores.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não esclareceu nada!O Orador: - Também lhe agradeço a segunda pergunta, porque permite esclarecer um equívoco, Sr.a Deputada - que é o segundo! A dissolução e a liquidação na hora, que não está em discussão nesta proposta...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Se quiser ouvir, Sr.a Deputada, talvez a possa esclarecer!A Sr.a Odete Santos (PCP) - Ouço, ouço!
5697   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 O Orador: - A dissolução e a liquidação na hora envia e permite um controlo melhor do que aquele que hoje existe nessas circunstâncias. E sabe porquê, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP) - Diga, diga...!O Orador: - Porque já hoje é possível dissolver e liquidar empresas rapidamente.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Não é tão rapidamente assim!...O Orador: - Só que era preciso recorrer ao notário, à conservatória e publicar o acto na III Série do Diário da República. E eu pergunto: quanto é que havia de protecção dos trabalhadores? Zero, Sr.a Deputada! Não havia protecção dos trabalhadores. Zero!A Sr.a Odete Santos (PCP) - Os arrestos! Os arrestos!O Orador: - E sabe qual é a protecção dos trabalhadores que aqui garantimos? Leia o diploma, Sr.a Deputada! Prevê-se uma comunicação à segurança social, à Inspecção-Geral do Trabalho e às demais entidades responsáveis para informarem da existência de vínculos laborais e para as conservatórias poderem notificar os trabalhadores, quando antes não estavam obrigadas a tal.
Acrescemos segurança e acrescemos protecção dos trabalhadores.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP) - As conservatórias têm tanto tempo para fazer isso... É preciso saber do que se fala!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.O Sr. Carlos Poço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de autorização legislativa n.o 60/X, a qual tem por objectivo a eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais.
Apesar da redução do capital social já ter sido simplificada através da eliminação da celebração de escritura pública no cartório notarial, permanece a obrigatoriedade de intervenção do tribunal, o que torna o processo desnecessariamente moroso e complexo.
Pretende o Governo, com esta proposta de lei, completar o conjunto de medidas nos domínios da eliminação e simplificação de actos notariais e registrais, as quais se encontram vertidas no Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março.
Até aqui estamos de acordo, bem como com qualquer medida que "vise simplificar a vida das empresas, eliminando actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado, desburocratizando a actividade das empresas, tornando os processos legais mais fáceis, mas que mantenham a garantia da segurança jurídica e um ambiente de confiança."
Contudo, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo pretende com esta medida, e passo a citar, é "promover o desenvolvimento económico e a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal (...)".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Afinal, não é proteger os direitos!O Orador: - É preciso não ter noção do que é a realidade da vida e das necessidades das empresas, nem conhecer a situação económica que se vive em Portugal, para fazer esta afirmação.
Não vale a pena discutir se tecnicamente estamos perante uma estagnação ou uma recessão - é uma questão de definição, e não é isso que importa aos empresários e aos trabalhadores. O que eles querem, e todos os portugueses, é que haja crescimento económico visível, sem necessidade do rigor da definição técnica. Crescimento na ordem dos 3%.
É isso que Portugal precisa para ultrapassar esta difícil situação. Mas não é com medidas deste tipo que lá chegamos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - Os indicadores do INE registaram um nítido decréscimo dos níveis de confiança dos consumidores a partir de Junho de 2005. E os restantes indicadores de confiança - indústria, serviços,
5698   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 comércio e construção civil - mantêm-se persistentemente negativos.
Portugal necessita, urgentemente e sem hesitação, de inverter esta situação e o Governo tem de tomar medidas que conduzam a um crescimento económico, por um lado, e reduzam a despesa do Estado, por outro.
Para além desta medida simples que o Governo nos traz aqui hoje, deixamos, desde já, outras sugestões para dinamizar a actividade económica e, dessa forma, criar um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal:
Uma delas é pagar atempadamente às empresas os fornecimentos e serviços prestados ao Estado. Com esta medida, permitiriam que as empresas fizessem aquilo que é a sua vocação, em vez de se endividarem por falta de pagamento do Estado, aumentando os seus encargos financeiros, reduzindo as suas margens e a sua produtividade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda sugestão é apostarem num Portugal exportador. No que diz respeito às exportações, em 2005 registou-se um abrandamento do contributo das exportações para o crescimento do PIB português.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - No último Relatório do Banco de Portugal, é referido o seguinte: "Em 2005, as exportações, quer de mercadorias quer de serviços, apresentaram uma forte desaceleração face ao ano anterior." O crescimento das exportações, em 2005, foi de 0,9%, valor bastante inferior a 1,2% previsto pelo Governo no PEC, e ainda mais pequeno quando comparado com o crescimento em 2004, que foi de 5,3%.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Passo agora a citar o Relatório do Banco de Portugal: "(...) deterioração do desempenho relativo das exportações portuguesas face ao conjunto da área do euro sugere que factores de natureza específica contribuíram igualmente de forma decisiva para a perda de quota de mercado das exportações nacionais". Julgamos que, perante o cenário actual e com perspectivas de futuro tão negras traçadas pelo Banco de Portugal, pelo Fundo Monetário Internacional, pela OCDE e, por fim, pela Comissão Europeia, o Governo deve reunir condições para que as empresas portuguesas possam ultrapassar esta grave crise que atravessam.
É preciso criar condições para que as empresas portuguesas exportem, colocando os seus produtos num mercado maior, cresçam, criem mais emprego e, naturalmente, aumentem o seu contributo e o dos seus empregados para o Orçamento do Estado.
A capacidade produtiva instalada na maioria dos sectores já ultrapassa as necessidades nacionais e, por isso, só há um caminho: exportar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - O que é que isto tem a ver com as sociedades comerciais?!O Orador: - O Estado, através do Governo, tem a obrigação de considerar a exportação como um grande desígnio nacional e canalizar os seus esforços neste sentido. Como consequência, terá os outros problemas com soluções muito mais fáceis para todos.
Melhorar a imagem de Portugal no mercado internacional como país exportador, porque tem produtos de qualidade e capacidade para os produzir.
A exportação não se impõe por decreto-lei. No entanto, por decreto-lei o Governo pode, e deve, criar condições que dêem lugar a benefícios fiscais e muitos outros incentivos que criem condições para a exportação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo um desígnio nacional e conhecidos que são os produtos e as capacidades das micro, pequenas e médias empresas, estas poderão fazer mais e melhor; falta-lhes apenas capacidade e um Estado parceiro que colabore na promoção dos produtos nacionais.
Não basta indicar o sítio na net e os pequenos apoios para participação em feiras. O Estado deverá, através da sua estrutura de exportação, criar os canais adequados.
Tal como, no comércio internacional, se aposta na vantagem competitiva das nações, devemos
5699   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 aproveitar aquilo que este Governo sabe fazer melhor, que é fazer propaganda, como uma vantagem competitiva para Portugal.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Olha que concepção!O Orador: - Portugal é um país pequeno, no extremo da Europa, o que coloca em desvantagem as nossas empresas face a outras no mercado internacional. Uma das principais razões da integração de Portugal na CEE foi a de alargar o mercado aos 320 milhões de consumidores da época.
Quanto à produtividade, gostaria de referir que a produtividade das nossas empresas melhorará, desde logo, pelo facto de aumentar o volume de encomendas, passando a beneficiar da economia de escala.
As empresas portuguesas estão bem equipadas, como as melhores da Europa, e os portugueses também já deram, e continuam a dar, provas da sua capacidade de trabalho, com qualidade e produtividade, ao nível dos melhores.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando nos comparamos com as mesmas condições, os portugueses colocam-se sempre entre os melhores.
Criando-se condições de exportação, teremos uma resposta pronta das empresas portuguesas, melhorando, desde logo, a produtividade ao obter encomendas de maior volume.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa do Governo, embora de forma mínima, contribui para a simplificação da vida das empresas.
O Grupo Parlamentar do PSD apoia esta e todas as medidas que se dirigirem ao sector empresarial com propósitos de melhorar a competitividade das empresas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para quê tanta conversa só para dizer que estão de acordo?!O Orador: - Com o Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, e com esta proposta de autorização legislativa, o Ministério da Justiça esteve bem em simplificar a vida às empresas.
Esperamos que consiga influenciar os Ministérios da Economia e das Finanças no sentido de alterar as suas políticas na área fiscal e na criação de condições para o aumento da produtividade e das exportações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem de actuar em conjunto para criar condições de crescimento económico. Não chegam medidas avulsas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentam à qualidade do serviço (...)". É nestes termos que dispõe o Programa de Governo do XVII Governo Constitucional, na área da Justiça.
Com efeito, o grande desafio que se coloca hoje às matérias da governação, e assim também à Administração Pública e à Justiça, é o desafio da qualidade, sendo cada vez mais evidente que um Estado forte é aquele que tem uma Administração eficiente ao serviço do cidadão, é aquele que qualifica os seus serviços e os seus funcionários, é aquele que orienta os serviços da Administração Pública para uma resposta pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos e das empresas que a eles se dirigem.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - É hoje pacificamente reconhecida a necessidade imprescindível de tomar medidas com vista a aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços da Administração prestados pelo Estado.
As vantagens que advêm do esforço de racionalização dos vários serviços da Administração Pública e
5700   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 dos efectivos ganhos de eficiência que se obtêm com a partilha de meios e informações entre os vários serviços públicos e com a implementação dos procedimentos transversais possibilitados pela organização do trabalho em rede são indiscutíveis.
Estas verdades, quase insofismáveis, não passaram de ideias, possibilidades teóricas e hipóteses, até ao momento em que o Governo do Partido Socialista, corajosamente, as levou à prática.A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Com a apresentação do Simplex 2006, foram anunciados os primeiros 333 passos contra a burocracia, que visam naturalmente dar respostas simples, obtidas em tempo útil, e eficazes, que resolvam os problemas com que se debatem diariamente os cidadãos e as empresas.
É, assim, neste sentido que o Programa deste Governo estabelece "No interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação dos controlos notariais e registrais)".
Saúda-se, pois, de forma enfática a presente iniciativa do Governo, que visa precisamente legislar tendo em vista a redução do capital social das sociedades comerciais e, em concreto, eliminar a intervenção dos tribunais, até aqui obrigatória.
É que governar o País, Sr.as e Srs. Deputados, é muito mais do que fazer diagnósticos e ensaiar soluções teóricas para os problemas,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu também acho!A Oradora: - ... significa conhecer com detalhe quais os problemas existentes e exige que os mesmos sejam enfrentados, com medidas concretas e efectivas, quantas vezes incompreendidas pelos mais cépticos, mas sempre com o objectivo determinado de resolver os problemas dos cidadãos, das suas famílias e das empresas, condição de desenvolvimento e modernidade do País, objectivo que não se pode perder de vista.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Assim, sem perder de vista os seus objectivos, o Governo prossegue a implementação do seu Programa, aprovando um conjunto de medidas de grande importância, como a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a adopção de modalidades mais simples de dissolução de entidades comerciais, incluindo a possibilidade de dissolução e liquidação de sociedades comerciais na hora e vias de dissolução e liquidação administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial.
Aprovou também os diplomas necessários à criação de um regime mais simples e mais barato de fusão e cisão de sociedades, prevendo, inclusivamente, o fim da competência territorial das conservatórias do registo comercial.
A proposta de lei em discussão remata este conjunto de medidas, propondo a eliminação da intervenção obrigatória do tribunal para a redução do capital social das sociedades comerciais.
Efectivamente, não obstante a redução do capital social estar já, de algum modo, simplificada, através da eliminação da escritura pública no cartório notarial, subsiste a obrigatoriedade de intervenção judicial para que tal aconteça, o que faz enfermar o processo de uma morosidade e de uma complexidade completamente injustificáveis, numa área em que a inexistência de litígio, por regra, justifica amplamente o abandono daquele nível de intervenção.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Procura, assim, o Governo, de uma forma mais imediata, resolver os problemas com que os cidadãos, na gestão da sua vida diária, particular ou empresarial, se confrontam e, por outro lado, promover o desenvolvimento económico do País e criar um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre garantindo a segurança jurídica e salvaguardando a legalidade das medidas adoptadas.
É preciso ter a consciência de que a reforma da Administração Pública, sendo fundamental para a sustentabilidade do modelo social e para a competitividade da economia portuguesa, é extremamente urgente, porque uma sociedade complexa e dinâmica como a actual necessita de uma Administração Pública inteligente, rápida e flexível, sendo necessário prosseguir no sentido da informatização e de uma maior simplificação/desburocratização e descentralização administrativa.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que, não obstante as críticas, apesar de tudo insípidas e já pelo Governo exaustivamente rebatidas, não obstante alguns, mais distraídos ou oportunistas, quando falamos de simplificar, interpretarem imediatamente como uma forma de
5701   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 reduzir os seus próprios ganhos, não obstante todos os menos práticos ou todos aqueles que sistematicamente desconfiam dos cidadãos e da sua maturidade na assumpção de responsabilidades, não obstante todos esses, a verdade é que seguimos no bom caminho, no caminho das boas práticas administrativas, no caminho da qualificação do sistema e dos seus agentes e no caminho do desenvolvimento e da modernidade que o País há muito reclama.
Renovamos, pois, a nossa saudação ao Governo pela proficiência, pela determinação e, sobretudo, por governar, e bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção com uma referência especial ao Sr. Secretário de Estado, que quero saudar especialmente. Ouvi com atenção a sua intervenção (e conhecendo-o, não me espantou) em defesa das empresas, salientando a necessidade de mais flexibilidade na sua actuação,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito liberal!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nada liberal!O Orador: - ... e devo dizer que o fez com especial cuidado e sucesso. Fiquei também satisfeito com a reacção entusiasmada que teve a bancada do Partido Socialista, que lhe bateu palmas de forma sentida, tal como também, depois, bate palmas a ministros que vêm aqui dizer que não é possível baixar os impostos para as empresas...!
De qualquer maneira, eu não poderia deixar de saudá-lo de uma forma muito especial.A Sr.a Helena Terra (PS): - Realismo, Sr. Deptuado, realismo!O Orador: - Gostaria também de dizer que nós, como oposição, como é evidente neste debate, temos de fazer um bocadinho de "advogado do diabo", relembrando alguns dos problemas que parecem existir em relação a esta matéria.
E com toda a certeza que o Sr. Secretário de Estado também sabe que a simplificação notarial em Portugal, incluindo a criação da "empresa na hora" e a eventual falta de segurança jurídica daí resultante, foi objecto de debate nas Jornadas Europeias do Notariado, que decorreram nos dias 10 e 11 deste mês, em Lisboa. Em causa estiveram as medidas de desformalização de actos notariais, recentemente publicadas pelo Governo, desde logo no Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, que tem levantado os mais justificados receios dentro da classe notarial.
Não nos esquecemos de que a um governo que concretizou a privatização do notariado se sucedeu um outro que, aparentemente, parece querer tirar o "pão da boca" a esta classe profissional, subtraindo à competência dos notários praticamente tudo o que tenha a ver com a vida corrente das empresas.
Uma dúvida gera-se então: terão os notários razão? Trata-se de uma mera reacção corporativa por parte da classe notarial? A esta matéria o CDS não sabe responder, mas, à cautela, pedimos a apreciação parlamentar do referido decreto-lei. É importante que o mesmo seja discutido neste Parlamento  e temos a certeza de que o próprio Governo está interessado nisso mesmo.
Espero que fique muito claro que não somos contra medidas de combate à burocracia, nem contra medidas que facilitem a vida dos cidadãos e muito menos medidas que facilitem a vida das empresas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos é que o mesmo não se faça à custa de princípios basilares do nosso comércio jurídico. Queremos que isso seja ponderado e, evidentemente, o princípio da segurança jurídica é, neste plano, fundamental.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Tanta facilidade, às vezes, pode não ter um bom resultado, mas, por vezes, o Governo parece confundir duas coisas: combate à burocracia com facilitismo. Aliás, o Governo parece comportar-se nestas matérias com vários "fatos": às segundas-feiras, parece um tablóide a apresentar reformas baseadas em estudos toscos - veja-se, por exemplo, o caso da reforma das férias judiciais ; às terças-feiras, veste o "fato" do gestor de um hipermercado e tenta criar produtos descartáveis, destinados às massas, para impingir em balcões criados à pressão, anunciados em espectáculos à medida dos telejornais - mais vale uma medida
5702   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 que tenha 1 minuto no telejornal das 20 horas do que uma que seja ponderada e bem estudada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que o Governo deverá reflectir seriamente sobre o caminho a seguir em matéria de desformalização. Neste momento, o processo de privatização dos notários já criou, felizmente, cerca de 360 notários privados, dos quais 121 com estágios concluídos e à espera de licença e que irão dar emprego - veja-se! -, entre outros, aos funcionários que as conservatórias não conseguem absorver.
É de lembrar, contudo, que isto é apenas a "ponta do iceberg", pois quando a reforma atrás referida entrar em vigor e no mesmo pacote for permitida uma dispersão dos poderes notariais por mais de 50 000 pessoas - advogados, solicitadores, oficiais de registo, funcionários das câmaras de comércio e indústria -, não é muito difícil adivinhar a confusão que se vai instalar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP não tem qualquer problema em dizer que é favorável à simplificação da vida económica e empresarial. Achamos, aliás, que esse é um bom caminho e que, ao contrário do que pensa alguma esquerda, gerará mais riqueza e mais possibilidade de distribuição dos rendimentos. Não podemos, de qualquer maneira, e independentemente de dizer que não será por nós que esta autorização legislativa deixará de ser votada favoravelmente, deixar de levantar algumas questões que consideramos que devem merecer a ponderação desta Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, corre há alguns dias, com insistência, pela baixa pombalina, que o Sr. Primeiro-Ministro, atentando no êxito das deslocalizações na hora, desejoso de encontrar uma estátua onde possa indicar o seu domínio sobre o mundo do Direito, tornando-o torto, terá descoberto novos processos para introduzir no Simplex - por acaso tem um nome latino e poderá dar ainda a ideia de que nos radicamos na tradição romanista, até pode usar-se o genitivo, o simplicis -, que, dizem, vão simplificar a vida das empresas. Interessa saber é se simplificará tanto e, em segundo lugar, a quem é que vai dificultar a vida.
Efectivamente, não somos contra a desburocratização. O Sr. Deputado Diogo Feio estava, aliás, a referir-se a um princípio e eu, em aparte, estava meramente a dizer que também me iria referir a esse princípio, mas o CDS não entendeu o meu aparte.
De facto, aprendemos na Faculdade de Direito (se calhar agora, daqui para diante, só haverá Faculdades de Economia, uma vez que até se diz para aí que pode haver "economistas juízes"...), que há um princípio que impede não todas mas muitas conflitualidades e que é o princípio da segurança jurídica. Esta proposta de lei, como as outras a que V. Ex.a se referiu a respeito de segurança jurídica, faz dela "gato sapato".
Mas como parece que o Simplex também não serve ao Primeiro-Ministro, em 29 de Março de 2006, alteraram o artigo 95.o do Código das Custas Judiciais para suprimir a escritura e, agora, um mês e meio depois, estão novamente a alterar o mesmo artigo...O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Não!A Oradora: - Sim, sim, tenho aqui o diploma e dou-lhe no final o Diário da República, se não o conhece!...
Como eu dizia, um mês e meio depois, estão novamente a alterá-lo para lhe dar uma redacção que faça com que não seja precisa autorização judicial prévia para a redução dos capitais sociais - "bom" exemplo de desburocratização e simplificação este de duplicar iniciativas legislativas com um mês e meio de diferença...!
A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputado do Partido Socialista, que me chamaram de conservadora...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - E o Secretário de Estado?A Oradora: - ... e o Secretário de Estado... Olhe, desculpe, a "desconsideração" que lhe fiz, pois, de facto, foi o primeiro a chamar-me conservadora!Risos do PS.
5703   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 Devo dizer que, perante aquilo que estão a fazer, tenho muito orgulho em ser conservadora, porque ser conservadora é ser progressista neste momento da vida portuguesa e do mundo!
Devo dizer ainda, Sr. Secretário de Estado, que onde se encontram normas para desburocratizar desta maneira - é a "empresa na hora", é a "deslocalização na hora", é a "dissolução na hora", é a "redução do capital na hora"... -, onde se encontram práticas destas é em paraísos fiscais, onde, até ao mínimo, é reduzido qualquer controlo, porque o que interessa é proporcionar aos capitalistas um maior enriquecimento e "quem vier atrás que feche a porta"!... São os offshores! Isto são medidas copiadas.
Leia o parecer, Sr. Secretário de Estado! Já sei que vai dizer que são corporações, mas é convosco que fica essa afirmação que já ouvi noutros tempos a pessoas de outro partido... Leia o parecer e as informações concretas que constam desse parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que até chama a atenção para convenções europeias e internacionais que ditam exigências para impedir que a lei possa ser utilizada facilmente para crimes tão graves como o branqueamento de capitais, através de umas sociedades a que eles chamam sociedades-écrans, que tornam muito mais fácil o cometimento desses crimes. Daí perceberão (se é que, efectivamente, não perceberam, porque percebem, fazem-se é desentendidos e "assobiam para o ar"...) que estas medidas são tipicamente neoliberais, por isso é que a direita está de acordo. Isto não lhe diz nada?!
São medidas tipicamente liberais que não servem para defender os cidadãos. Aliás, o modesto, o pequeno empresário vai ser atolado nas conservatórias dos registos prediais e comerciais... Leia também o parecer dos conservadores do registo predial e comercial (se calhar, alguns até seguem a vossa ideologia), que dizem que na situação actual das conservatórias, nomeadamente naquelas que têm anexados o registo civil e o notariado, vai ser impossível responder "na hora" aos actos de registo de que os senhores aqui falam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Para além de que há uma questão de inconstitucionalidade nalgumas disposições, porque os conservadores não têm a função jurisdicional e não podem decidir algumas coisas que os senhores colocam no diploma para serem decididas por um conservador e não por um juiz. Portanto, nos termos da Constituição, que penso que ainda tem valor, essas funções de decisão de conflitos pertencem ao juiz e não ao conservador.
Antes de terminar, com a licença do Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Mas peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, porque é a melhor forma de conservar o tempo...!Risos.A Oradora: - Concluo já dizendo só três coisas, Sr. Presidente.