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61 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 1576/X (4.a) –  de 12 de Março de 2009                - Empresa TYCORelativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, colocadas pelo Sr. Deputado João Oliveira do PCP, auscultada a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.1. Que dados concretos tem o Governo sobre a situação económica em que se encontra a empresa TYCO? 2. Que perspectivas tem o Governo quanto ao futuro da empresa, nomeadamente quanto à possibilidade de virem a ocorrer despedimentos ou mesmo encerramento da empresa? 3. Confirma o Governo a notícia divulgada pela empresa de que nunca recebeu qualquer apoio do Estado? 4. Como se justificam estas afirmações face às RCM anteriormente referidas?A Tyco Electronics – Componentes Electromecânicos, Lda., foi criada em Évora em 1969 pelo grupo Siemens e, em 1999, no âmbito do processo de reestruturação deste grupo a nível mundial, a Divisão de Componentes Electromecânicos (EC) foi adquirida pela Tyco International Ltd (empresa-mãe), sendo actualmente a única unidade de relés existente em Portugal, e a única de relés para a indústria automóvel no Grupo Tyco na Europa.A TYCO assinou com o Estado Português três Contratos de Investimento, em 2001, 2004 e 2008, relativos a projectos de investimento de expansão da sua capacidade produtiva, a realizar entre 1999 e 2008.1.o Contrato: Assinado em 2001, encontra-se em fase de encerramento.  2.o Contrato: Assinado em 2004, encontra-se em acompanhamento pela AICEP.  3.o Contrato: Respeitante ao QCA III, a Tyco está a terminar o pedido de encerramento do projecto, que deverá ser apresentado à AICEP.Neste momento, a crise no sector automóvel conduziu a uma redução do nível de encomendas, o que obrigou a empresa a uma estratégia de redução de custos com a eliminação do trabalho temporário e horas suplementares, utilização de bolsas de horas, corte de custos não fundamentais e usufruto de férias.A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira)
62 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1603/X (4.a) –  de 16 de Março de 2009                 - HACCP despenalizado.Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), o Ministério da Economia e da Inovação presta os seguintes esclarecimentos:Não há qualquer nova interpretação da legislação que regula o HACCP.A legislação que regula o HACCP fixa as medidas das penas, ou seja, os valores mínimos e máximos das coimas que podem ser aplicadas a cada tipo de infracção, mas é o Regime Geral das Contra-ordenações (RGC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (e sucessivamente alterado), que indica a que factores se deve atender para a determinação, no caso concreto, da medida da pena, isto é, entre o valor mínimo e máximo, que coima em concreto deve ser aplicada.Assim, nos termos do RGC a determinação da medida da pena faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício que este retirou da prática da contra-ordenação, sendo que a admoestação pode ser aplicada sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente seja reduzida, atendendo também à sua situação económica.Nesta sequência, nas situações em que os operadores económicos de menores recursos sejam fiscalizados e se verifique a inexistência de HACCP mas estejam cumpridas todas as regras de higiene, aquela infracção (falta de HACCP) é, como sempre foi, punida com admoestação.Mas estes casos representam menos de 1% dos processos avaliados pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.Em 99% dos casos quando falta o HACCP há problemas de higiene e nestas situações em que se verificam duas ou mais infracções (falta de HACCP e falta de higiene), os operadores económicos são sempre punidos com coima efectiva. A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira) GABINETE DO MINISTRO
63 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 1618/X (4.a) – de 18 de Março de 2009      - Registo de Micro-produção no Portal renováveis na horaEncarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, em resposta ao solicitado pelo Grupo Parlamentar do PP, constante da pergunta acima referenciada, na qual são solicitados esclarecimentos sobre a aplicação do DL n.o 363/2007, de 2 de Novembro, que regula a produção de energia eléctrica em microprodução, cumpre-me informar o seguinte:1. De uma forma geral, constata-se que  as dificuldades  que existem para os microprodutores procederem ao respectivo registo  se prende com o congestionamento no processo de registo, uma vez que o número de candidatos que pretendem aceder ao registo é muito superior ao número de registos a conceder em cada fase de abertura.2. A entidade responsável pela gestão informática do portal introduziu algumas alterações que conduziram inicialmente a um aumento do número de registos por minuto (eficiência dos registos). No entanto este indicador tem vindo a  piorar visto que o número de produtores sem registo  continua a aumentar, isto é, o número total de pessoas a tentar inserir registos em cada fase é cada vez maior, diminuindo naturalmente a performance do sistema. Actualmente está em  avaliação a possibilidade de se proceder a uma alteração dos procedimentos de registos,  sendo para tal necessário resolver outras questões prévias de sistemas informáticos e de enquadramento legal, pelo que num curto prazo não se perspectiva uma alteração do processo de registo actual.
64 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 20093. A capacidade inicial do servidor era de 256 kbps tendo sido depois reforçada para 1,5 Mbps para melhorar a performance do sistema. Procedeu-se, também a uma optimização do software o que diminui significativamente os tempos de resposta do mesmo. De notar que a infra-estrutura actualmente em serviço atingiu a sua capacidade máxima, pelo que, melhorar a performance do sistema com a mesma filosofia,  vai implica  custos na aquisição de mais hardware.4. O principal problema está identificado, sendo o número de acessos simultâneo no processo de registo que ocasiona os congestionamentos. A título de exemplo e considerando que presentemente existem um total de candidatos sem registo na ordem de 4600 e que cada candidato recorre a vários computadores para aceder ao portal, estima-se que poderá haver na ordem de 13800 tentativas de registo, se cada candidato triplicar as suas hipóteses de registo, pelo que facilmente se compreende que o sistema fique congestionado.5.  O reforço dos servidores poderá diminuir o tempo de abertura do registo mas não diminuirá o congestionamento, visto que o Portal é fechado não quando é atingido determinado intervalo de tempo, mas sim quando forem registadas as Unidades de Microprodução cujo somatório das potências individuais atinja a Potência Total Registada previamente definida.Se por hipótese for fixada a Potência Total Registada de 3 MW para uma determinada fase de abertura de registos, serão registadas 870 Unidades de Microprodução (potência média de 3,45 kW). O tempo necessário para se atingir este valor de Potência Total Registada vai depender do número de Microprodutores que tentam fazer o seu registo e do número de computadores que tentam aceder ao Portal. No entanto, em todas as fazes de registo é sempre atingido o objectivo da Potência Total Registada previamente definida.6. O número de microprodutores que conseguiram efectuar o registo provisório de uma ou mais instalações (caso das pessoas colectivas e organismos do públicos) consta do anexo pic22190. As entidades que já solicitaram o pedido de inspecção constam do anexo pic13936, no qual se pode constatar a respectiva distribuição.
65 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 20097. As Pessoas Singulares que efectuaram registos de Microprodução foram 4266. 8.   Não temos dados desagregados por tipo de empresas,  nem há elementos que permitam determinar a sua dimensão, no entanto, sabe-se que o número de empresas (pessoas colectivas) que têm pelo menos um registo e que são 1082 empresas.9.   As Licenças Provisórias (registos pagos), atribuídas até 8 de Abril último, foram 4240.10. O número de instalações distribuído por entidades instaladoras consta do quadro anexo.11.  A 8 de Abril último, a totalidade de certificados de exploração que foram solicitados era de 2213, correspondendo a uma potência total de 7713 kW.      A Chefe do Gabinete,          Maria Teresa Moreira
66 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1620/X (4.a) - de 18 de Março de 2009                  - Adiantamento de verbas aos projectos apoiados pelo QREN Relativamente à pergunta supra-identificada, apresentada pelo Sr. Deputado Honório Novo, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta-se de seguida a resposta que ultrapassa as competências do Ministério da Economia e Inovação, dado que no âmbito do QREN, os Sistemas de Incentivos às Empresas enquadram-se na Agenda de Competitividade que abrange o Programa Operacional Factores de Competitividade e os Programas Operacionais Regionais do Continente. Tendo presente o disposto nas disposições de governação do QREN, a coordenação política da Agenda é exercida pelas Comissões Ministeriais de Coordenação dos Programas em causa. A saber: Comissão Ministerial de Coordenação do PO Factores de Competitividade, cujo Ministro Coordenador é o Ministro da Economia e da Inovação, e Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais do Continente, cujo Ministro Coordenador é o Ministro do Ambiente, da Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.  O anúncio do Senhor Primeiro-Ministro sobre a concessão de adiantamentos no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas está materializado na Norma de Pagamentos dos Sistemas de Incentivos QREN, aprovada pela Orientação de Gestão N.o 04.REV1/2009, de 3 de Março, disponível nos sítios Internet dos Sistemas de Incentivos QREN (www.incentivos.qren.pt), e dos Programas Operacionais financiadores (PO Factores de Competitividade e PO Regionais do Continente).    Esta Norma de Pagamentos estabelece várias modalidades para o pagamento, uma das quais o pagamento a título de Adiantamento até 50% do valor do incentivo, mediante a prestação de uma Garantia correspondente a 70% do mesmo, prestada por uma Instituição de Crédito ou por uma Sociedade de Garantia Mútua.
67 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009A concessão de adiantamentos não depende de nenhum organismo público, antes depende da vontade do promotor, que terá de efectuar o correspondente pedido de pagamento a título de adiantamento.A generalidade dos pagamentos efectuados às empresas, no âmbito do QREN, correspondem a pagamentos a título de adiantamento.    Apresenta-se de seguida um quadro resumo dos sistemas de incentivos, no âmbito da Agenda Factores de Competitividade:Concursos Agenda Factores de Competitividade - SISTEMAS DE INCENTIVOSPONTO DE SITUAÇÃO 16 ABRIL 2009Unidade: Mil EurosNo Proj. Investimento No Proj. Inv. Elegível IncentivoPME 4.654 4.335.434 1.791 941.745 451.569Micro Empresa 1.745 1.385.156 541 159.641 86.791Pequena Empresa 1.768 1.412.499 677 282.135 148.332Média Empresa 1.057 1.404.624 514 414.111 177.258Projectos Conjuntos 84 133.155 59 85.858 39.188Não PME 525 5.624.870 147 2.458.316 501.706TOTAL Sistemas de Incentivos 5.179 9.960.303 1.938 3.400.062 953.275Si QREN - 16ABR09Dimensão de EmpresaProjectos AprovadosCandidaturas Como se constata do quadro, foram aprovados 1791 projectos de PME que correspondem a um incentivo de 451,6 milhões de euros, sendo que o universo de micro e pequenas empresas representam 68% face ao total de PME e de 63% face ao total de empresas.Dos 1938 projectos aprovados cerca de 804 são do sector do comércio e dos serviços que correspondem a um incentivo de 135,2 milhões de euros.
68 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009milhões de euros de incentivo aprovado. Destes, respeitam aos sectores do comércio e dos serviços 8 projectos, aos quais estão associados 1,2 milhões de euros de investimento elegível e 588,3 mil de euros de incentivo aprovado. A Chefe do Gabinete                               (Teresa Moreira) II SÉRIE-B — NÚMERO 178_________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009S/referência Of. no 1832/MAP S/comunicação de 23 Março 09 N/referência Proc.10.16.02/09 Reg.4785Em resposta ao solicitado através do ofício de V. Ex.a identificado em epígrafe, cumpreme informar o seguinte:O projecto em causa foi apresentado à Comissão de Acompanhamento e Avaliação PIN (CAA-PIN), que após análise do mesmo manifestou formalmente ao promotor intenção de indeferimento, devidamente fundamentada (falta de sustentabilidade ambiental e territorial, face à implantação apresentada), podendo o promotor pronunciar-se sobre o projecto de decisão no prazo de dez dias.  Entretanto, o promotor remeteu carta à       CAA-PIN retirando a candidatura, pelo que o processo foi arquivado por desistência.Em anexo, juntam-se os ofícios relativamente à intenção de indeferimento, desistência do promotor e comunicação do arquivamento pela CAA-PIN.Assim sendo, considera-se que ficam prejudicadas as respostas às 2.a, 3.a e 4.a questões, pois nos fundamentos da intenção de indeferimento estão reflectidas as preocupações da CAA-PIN quanto às questões apresentadas.GABINETE DO MINISTRO Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 1634/X (4.a) - de 18 de Março de 2009                - Projecto de mega empreendimento turístico-imobiliário em pleno                  Parque Natural da Ria Formosa, que colide com as regras de                   protecção ambiental e o PROTAL.
70 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009No que toca aos promotores deste projecto, no dossier de candidatura apresentado à CAA-PIN figura como promotora a sociedade de direito português "URTU - Urbanizações e Turismo Lda.", com sede em Almancil, proprietária dos prédios rústicos em que visa implantar o projecto.A Chefe do Gabinete    Teresa MoreiraAnexos: os citados (4 folhas)
71 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 1640/X (4.a) -   de 19 de Março de 2009.             - Cortes no fornecimento de energia a empresas em Águeda  Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, em resposta ao solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao assunto em referência, de informar o seguinte:1. O Ministério da Economia e da Inovação tem conhecimento que em certos locais, pela via de reclamações de consumidores, embora não especificamente no concelho de Águeda, existem deficiências no fornecimento de energia eléctrica. Estas deficiências, basicamente, são de duas naturezas distintas. A primeira, vulgarmente designada por microcortes, resulta na generalidade do normal funcionamento da própria rede, incluindo as manobras que nela são efectuadas. A segunda, que é responsável por interrupções de longa duração (superiores a 3 m), tem a ver com uma rede de alta/média/ tensão e eventualmente de Baixa Tensão, que não corresponde às necessidades dos consumidores.Quanto à primeira situação, a eliminação dos microcortes, sem prejuízo de uma melhoria dentro da medida do possível, não será um objectivo a atingir pelo Operador da Rede de Distribuição, uma vez que pela sua natureza, é algo intrínseco ao funcionamento da rede.Quanto ao segundo aspecto, a EDP está a envidar esforços para melhorar  a sua rede para atingir em toda a parte os padrões de qualidade que estão previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço.Em reforço do referido sobre esta matéria, cabe aqui mencionar o Regulamento da Qualidade de Serviço, o qual estabelece no seu artigo 6.o que os consumidores para os quais a continuidade de serviço ou a qualidade da onda de tensão assumam particular importância, devem instalar por sua conta os meios necessários para minimizar as possíveis falhas, a fim de evitar prejuízos desproporcionados.
72 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assim, pode-se dizer que a existência de um fornecimento de energia eléctrica de elevada qualidade, é uma responsabilidade, nas devidas proporções, partilhada pelo Operador da Rede de Distribuição e pelo consumidor.2. O Ministério da Economia e Inovação não tem à sua disposição meios especiais para dar solução a situações onde o fornecimento de energia eléctrica esteja abaixo dos padrões fixados no RQS. Trata-se, antes de mais, de uma obrigação do Operador da Rede de Distribuição, o qual deve incorporar no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição, PDIRD, os seus investimentos, tendo em vista desenvolver uma rede que satisfaça as necessidades dos consumidores. Este plano é submetido à apreciação da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que deve ouvir a entidade Reguladora, podendo assim haver uma intervenção do Estado na elaboração do PDIRD e dessa forma orientar os investimentos no sentido mais adequado.3. No que respeita a uma eventual intervenção do Ministério no sentido de compensar as empresas por eventuais prejuízos fora dos limites previstos na legislação não parece que tal responsabilidade possa recair sobre o Ministério da Economia e da Inovação ou que exista fundamentação legal para tal.A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
73 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 1669/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes (PCP)  - Fim de recolha de leite pela RECOLEITE, no distrito da Guarda Em resposta ao ofício do Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativamente à Pergunta n.o 1669/X (4.a), da iniciativa do Deputado Agostinho Lopes do Partido Comunista Português - PCP, sobre o fim da recolha de leite pela RECOLEITE no distrito da Guarda, informa-se do seguinte:A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) efectuou, nos dias 14 e 16 de Julho de 2008, uma acção de fiscalização junto do centro de recolha de leite da empresa RECOLEITE – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda. e das explorações produtoras suas fornecedoras.Desta operação não resultaram infracções, pelo que não foram desencadeados processos contra-ordenacionais ou de outra natureza nem determinadas quaisquer imposições aos operadores visados por parte da ASAE.A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira)
74 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROEm resposta ao ofício do Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativamente à Pergunta n.o 1687/X (4.a), da iniciativa do Deputado José Paulo Areia de Carvalho, sobre o conteúdo do projecto de diploma que transpõe a Directiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março, informar-se do seguinte:O diploma sobre o qual recai a pergunta formulada foi aprovado em Conselho de Ministros de dia 11 de Março do corrente, encontrando-se o respectivo processo legislativo ainda em curso, devendo, depois da aprovação em Conselho de Ministros, ser presente a Sua Exa.o Presidente da República para promulgação.Assim, atendendo à especificidade das questões colocadas e ao facto da falta de promulgação determinar a inexistência jurídica do acto, não é possível ou adequado, nesta data, prestar mais informações que as já divulgadas em comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009.A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira)Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1687/X (4.a) - do Deputado José Paulo Areia de Carvalho                - Política de Defesa do Consumidor.
75 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRO       Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1763/X (4.a) –  de 30 de Março de 2009. — Acondicionamento do azeite nos restaurantes - galheteiros. Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, de transmitir a V. Ex.a relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Luís Carloto Marques (PSD), os seguintes esclarecimentos:As duas primeiras questões encerram matéria respeitante à adopção de medidas de natureza regulamentar, na área da segurança alimentar, temática que constitui atribuição legal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.No que se refere à terceira questão o Ministério da Economia e da Inovação informa que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem verificado, de forma sistemática, o cumprimento da legislação nacional e comunitária por parte dos operadores económicos, não constituindo a matéria atinente ao uso dos galheteiros excepção à regra.A ASAE cumpre, assim, em cada momento, a legislação que se encontra em vigor.A Chefe do Gabinete,Maria Teresa Moreira
76 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009N/referência Proc.  Reg. 4731  5365  Assunto:Pergunta n.° 1774/X (4.a) — de 30 de Março de 2009 - Megaprojecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos.Em resposta ao ofício de V. Ex.a identificado em epígrafe, cumpre responder às questões colocados pela Senhora Deputada do BE, Dr.a Alda Macedo, prestando os seguintes esclarecimentos:No âmbito do Megaprojecto referido procedeu-se ao levantamento, de acordo com a informação constante na base de dados do Turismo de Portugal, IP, sobre os empreendimentos turísticos classificados e em funcionamento e os empreendimentos turísticos objecto de parecer favorável situados nos concelhos de Mourão/Moura/Barrancos e na ZPE Mourão/Moura/Barrancos.Relativamente à mencionada empresa Agritex, de acordo com a pesquisa efectuada não foi detectado nenhum empreendimento turístico cuja entidade proponente tivesse essa denominação.Verifica-se assim que, como empreendimentos turísticos classificados e em funcionamento nos referidos concelhos existem, de acordo com a base de dados deste Instituto, nove unidades de Turismo no Espaço Rural (correspondentes a um total de 98 camas turísticas), duas pensões II SÉRIE-B — NÚMERO 178_________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009(correspondentes a um total de 77 camas turísticas) e quatro hotéis (correspondentes a um total de 100 camas turísticas), conforme listagem enviada em anexo.Dos empreendimentos acima referidos cinco situam-se na ZPE Mourão/Moura/Barrancos, conforme o seguinte quadro:ZPE  Moura/Mourão/Barrancos Concelho Empreendimento turístico Capacidade/n.o de camas Empreendimento classificado e em funcionamentoMourão Casa de Campo Monte Colmeal8 Empreendimento classificado e em funcionamentoMourão Casa de Campo Monte Frágua do Castelo20 Empreendimento classificado e em funcionamentoBarrancos              Hotel Agarrocha28 Empreendimento classificado e em funcionamentoMoura Agro-Turismo Herdade da Negrita 10 Empreendimento classificado e em funcionamentoMoura Turismo Rural Monte de Palhais Novo8 Total 74No âmbito das competências do Turismo de Portugal, IP foram ainda apreciados favoravelmente, nos concelhos de Mourão/Moura/Barrancos, desde 2005, os projectos de quatro hotéis rurais (correspondentes a um total de 170 camas turísticas) e de dois hotéis (correspondentes a um total de 101 camas turísticas), conforme listagem enviada em anexo.Destes apenas um se situa na ZPE Mourão/Moura/Barrancos:ZPE  Moura/Mourão/Barrancos Concelho Empreendimento turístico Capacidade/n.o de camas Empreendimento objecto de parecer favorávelMourão Hotel Rural Estábulos de S.Leonardo32Sobre os projectos objecto de parecer favorável pelo Turismo de Portugal, IP, refere-se ainda que se desconhece nesta data a situação dos mesmos, uma vez que o seu licenciamento é da competência das câmaras municipais e não daquele Instituto.
78 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Além das listagens dos empreendimentos acima referidos, envia-se ainda em anexo, uma planta relativa à informação georeferenciada, dos empreendimentos turísticos situados na referida ZPE, com a respectiva legenda dos mesmos. A Chefe do Gabinete    Teresa MoreiraC/c: Gab. SET Em anexo (8 folhas): - listagem dos empreendimentos turísticos classificados e em funcionamento; - Listagem dos empreendimentos turísticos objecto de parecer favorável; - Informação georreferenciada sobre os empreendimentos turísticos situados na ZPE Mourão/Moura/Barrancos;
79 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 1782/X (4.a) —  de 2 de Abril de 2009                  - Licenciamento de local de armazenamento de pedra (Perafita)Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo (PCP), e após auscultação da DRE Norte, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.1. Que tipo de registos existe nesse Ministério quanto à actividade de "preparação e embalagem de pedra" existente no local acima referenciado (Rua da Barroca, Lugar de Freixieiro freguesia de Perafita Concelho de Matosinhos)?2. Existe ou não nesse Ministério qualquer licença concedida à empresa GRALPE Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada para a utilização de um armazém de preparação e embalagem de pedra, ou qualquer outra do mesmo sector industrial, atribuída no local acima referido?3. Em caso afirmativo, quando foi tal licença conferida ,e que pareceres foram então solicitados ao Município de Matosinhos?                Na rua da Barroca, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos, distrito do Porto existe um entreposto para depósito de granito transformado em cubos e guias para posterior carregamento de navios, para exportação. O material é transportado por camião. Segundo apurado em visita efectuada ao local, as reclamações dizem respeito ao ruído e pó resultantes da movimentação dos camiões e pá carregadora quando procedem ao carregamento do granito.                     O entreposto pertence à empresa Rogranit Gralpe-Granitos Lda.A actividade realizada no local não configura qualquer licenciamento industrial, não dispondo a Direcção Regional de qualquer competência para o licenciamento da actividade, dado tratar-se de um armazém de produto acabado aguardando expedição e não de actividade industrial de transformação.As competências para o licenciamento ou autorização deste tipo de depósitos cabem às autoridades locais, nomeadamente à Câmara Municipal de Matosinhos.A Chefe do Gabinete (Teresa Moreira)
80 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009S/comunicação de 03.04.2009 N/referência Proc. 10.16.02/09  Reg.  5643   Assunto:Pergunta n.o 1785/X (4.a) – de 2 de Abril de 2009 - Licenciamento de Karting - Leça da Palmeira Em resposta à pergunta ao Governo identificada em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Senhor Ministro da Economia e da Inovação de esclarecer o seguinte:O regime jurídico das empresas de animação turística, consagrado no Decreto-Lei n.o 204/2000, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 108/2002, de 16 de Abril, confere à Direcção-Geral do Turismo, com atribuições actualmente cometidas ao Turismo de Portugal, IP, a competência para o licenciamento da actividade das empresas de animação turística e, concretamente, das actividades desenvolvidas em kartódromos, consideradas actividades próprias das empresas de animação turística [artigo 3.o, n.o 1, alínea b) do referido Decreto-Lei].  De acordo com o referido diploma legal «quando as empresas de animação turística disponham de instalações fixas estas devem satisfazer as normas vigentes para cada tipo de actividade e ser licenciadas pelas entidades competentes». A emissão de alvará para o exercício de actividades de animação turística «(...) não substitui qualquer acto II SÉRIE-B — NÚMERO 178_________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009administrativo de licenciamento que seja legalmente necessário para a implementação prática de um estabelecimento, iniciativa,  projecto ou actividade, não constitui prova de ter sido assegurado o respeito de quaisquer normas aplicáveis ao mesmo, nem isenta os respectivos promotores da responsabilidade civil ou criminal que se possa verificar por força de qualquer acto ilícito relacionado com o empreendimento» (artigo 13.o, n.os 1 e 3).No que se refere concretamente aos kartódromos, o Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de Novembro, estabelece o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, independentemente de a sua titularidade ser pública ou privada e visar ou não fins lucrativos (artigo 1.o n.o 1), e faz depender o início das actividades desenvolvidas nestas instalações de uma licença de funcionamento a emitir pelo Instituto Nacional de Desporto (artigo 14.o, n.o 1), cabendo à Câmara Municipal, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, licenciar a edificação, alteração ou adaptação dos espaços que constituem as instalações desportivas de uso público, mediante parecer favorável do Instituto Nacional de Desporto.Em 28.05.2002, a Sociedade de Pistas de Karting Cabo de Mundo, Lda. requereu à exDirecção-Geral de Turismo o seu licenciamento como empresa de animação turística para desenvolver actividades relacionadas com a “exploração de pistas de karting, para a prática de karting e outros desportos motorizados”, juntando ao processo, entre outros documentos necessários, cópia do alvará de licença de utilização do prédio que identificou como instalação fixa a utilizar.Verificada a correcta instrução do processo e o cumprimento dos requisitos legais exigíveis, foi emitido o alvará de animação turística n.o 84/2002, de 2 de Novembro, que se mantém e manterá válido e eficaz enquanto se verificarem cumpridos os requisitos legais exigidos para o exercício da actividade, sem necessidade de qualquer procedimento de renovação da licença, que é revogada caso tal deixe de se verificar.
82 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009De referir, por fim, que a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora tem enquadramento no nosso ordenamento jurídico desde a publicação da Lei de Bases do Ambiente e da aprovação do primeiro regulamento geral sobre o ruído, pelo Decreto-Lei n.o 251/87, de 24 de Junho. Este diploma foi sucessivamente alterado, e recentemente revogado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprovou o novo regulamento geral do ruído. Nenhum dos diplomas legais referidos cometeu ou comete ao Turismo de Portugal, IP, competências para avaliar níveis de ruído, estabelecer ou impor medidas de contenção do ruído ou para a sua monitorização. A Chefe do Gabinete         Teresa Moreira
83 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n. o 2001/X (4.a) - de 8 de Abril de 2009                       - Simplificação administrativa versus fotógrafos profissionais Relativamente à pergunta supra-identificada, apresentada pelo Sr. Deputado António Almeida Henriques, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresenta-se de seguida a resposta no âmbito   das competências do Ministério da Economia e da Inovação.A Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.A Portaria n.o 202/2007, de 13 de Fevereiro, aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o daquela lei, define os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão, bem como os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação de imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão. Esta legislação, para além de ter criado o cartão propriamente dito, introduziu standards para a utilização de novas tecnologias, de acordo com normas e recomendações internacionais usualmente adoptadas pelos países desenvolvidos (normas ISO, recomendações ICAO, etc. ), por forma a criar um ambiente de multi-aplicação de novas tecnologias, com níveis de segurança susceptíveis de reconhecimento internacional.Face ao impacto da medida no tecido empresarial de fotógrafos profissionais, a reconversão dos operadores pode, eventualmente, encontrar incentivos à inovação no âmbito do Programa QREN ou, tratando-se de micro ou pequenas empresas,  no âmbito do Programa PME Investe III, para reforço do capital permanente e investimento.Quanto à regulamentação da actividade e do acesso ao mercado, não poderá deixar de se ter em consideração que, de um modo geral, à luz da Directiva Serviços, apenas podem encontrar
84 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009justificação para a adopção de obstáculos regulamentares objectivos de interesse geral, designadamente, de protecção do ambiente, da ordem, da segurança e da saúde públicas.No entanto, com vista à reconversão da actividade encontra-se disponível formação em audiovisuais e produção dos media que pode ser consultada no Catálogo Nacional de Qualificações, podendo as respectivas entidades formadoras que operam nas diferentes áreas geográficas ser identificadas através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, com sítio Internet http://www.iefp.pt/ . A Chefe do Gabinete                 (Teresa Moreira)
85 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 2012/X (4.a) - de 8 de Abril de 2009               - Licenciamento de grandes superfícies comerciais no distrito de AveiroRelativamente ao requerimento supra-identificado, apresentado pelos Senhor Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta-se de seguida a resposta relacionada com as competências do Ministério da Economia e Inovação.Presume-se que o Partido Comunista Português, se queira referir às superfícies comerciais autorizadas ao abrigo do anterior regime de autorização, designadamente às autorizações concedidas ao abrigo da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março.Nesse caso lembramos que o Ministério da Economia e da Inovação, através da DGAE, emitia apenas um parecer não vinculativo com base em critérios que estavam definidos legalmente.As  entidades  competentes  para  a tomada de decisão  eram  as  Direcções Regionais   de   Economia,   Comissões   Municipais  e  Comissões Regionais, conforme definido no artigo 7.o da Lei n.o 12/2004.Assim sendo, no que se refere às alegadas decisões favoráveis ao licenciamento no distrito de Aveiro importa salientar que as entidades que decidiam, favoravelmente ou não, relativamente à autorização dos estabelecimentos de maior dimensão, eram as Comissões Regionais ou Municipais e não o Ministério da Economia e da Inovação.O processo era analisado nas Comissões sendo que a DGAE apenas tinha assento nas Comissões Regionais, com um voto entre os demais, entre os quais se incluíam  as associações representativas dos comerciantes.Por outro lado, não existia um estudo da viabilidade das grandes superfícies comerciais num contexto generalizado de licenciamento dado que estava em causa a aplicação de uma Lei, com critérios uniformes aplicáveis a todos os processos, e entidades decisoras compostas por vários membros.  A Chefe do Gabinete                 (Teresa Moreira) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 12.a Repartição de LisboaConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2643/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
4 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 13.a Repartição de LisboaConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2644/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
5 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 14.a Repartição de LisboaConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2645/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
6 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.a Repartição de AbrantesConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2646/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
7 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 2.a Repartição de AbrantesConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2647/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
8 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 1.a Repartição de LouresConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2648/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
9 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 4.a Repartição de LouresConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2649/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
10 | II Série B - Número: 140 | 19 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto:  Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - 3.a Repartição de LouresConsiderando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV -    Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o  do  Estatuto dos  Deputados, e  no artigo 229.o  do  Regimento  da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2650/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.