16 DE FEVEREIRO DE 2012 27 Finalmente, os e-mails não abertos não podem ser aprendidos. Há um acórdão do Tribunal de Comércio de Lisboa sobre esta matéria que necessita de ser respeitado. Ainda em relação a esta matéria, temos dois princípios discutíveis: primeiro, a possibilidade de o tribunal de recurso aumentar as coimas, o que está previsto no artigo 87.o da proposta. É aquilo que, em Direito, chamamos a reformatio in pejus. É matéria que no direito contravencional não é muito normal. Compreende-se que esta matéria esteja aqui para desincentivar o recurso e, consequentemente, por questões de celeridade processual. Um outro aspeto tem a ver com o prazo de 30 dias — era de 20 dias — para recorrer de decisões anulatórias contra uma decisão antitrust. Entendemos que é um prazo pequeno e que devemos ter um prazo mínimo de 40 dias, prazo este, aliás, já fixado na Convenção dos Direitos do Homem para este tipo de recursos. Quanto aos poderes relativamente ao Governo e aos seus departamentos, é matéria relativa a auxílios públicos, prevista no artigo 64° da proposta, e é inovadora em termos de direito interno. Quer isto dizer, de acordo com este princípio, que a Autoridade da Concorrência passa a ter competência para analisar os atos legislativos e administrativos do Governo que traduzam auxílios do Estado. Compreende-se que assim seja, é um preceito útil, porque prevê, depois, possíveis intervenções das autoridades europeias, essas muito mais gravosas para os interesses em presença, no entanto é necessário fixar bem que tipo de auxílios estão em causa. Apenas auxílios financeiros? Não nos parece. Logo, é necessário dizer «auxílios financeiros, fiscais ou de outra natureza». Em relação ao núcleo de competências da Autoridade, é necessário ponderar, primeiro, os acordos para práticas restritivas e, segundo, as chamadas operações de concentração de empresas. Quanto aos acordos para práticas restritivas, era muito importante que a Autoridade da Concorrência pudesse também analisar práticas individuais restritivas — sabemos que a Autoridade não está muito de acordo, mas não tem razão —, como, por exemplo, o crédito à habitação, que limitam a liberdade dos consumidores e afetam a concorrência. Pode dizer-se que se pode mudar o crédito à habitação, só que quem quiser mudar tem uma taxa de tal maneira elevada que não o faz. São, pois, práticas desta natureza que a Autoridade devia também poder conhecer e sobre elas poder decidir. Sobre as operações de concentração, o problema é mais grave. Esta lei está desatualizada, pois para a definição de operação de concentração prevê as quotas de mercado e o volume de vendas. Ora, as quotas de mercado apenas existem na legislação espanhola e, consequentemente, o ideal era fixar apenas o volume de vendas, porque assim é muito mais certo para quem tem de notificar ex ante a participação em concentração para poder saber o direito que lhe assiste. Finalmente, ainda nas práticas restritivas, um aspeto muito importante: há monopólios naturais, ou seja, são monopólios que não constituem abuso, como é o caso, por exemplo, das refinarias da Galp e da rede PT. Compreende-se que seja assim, nada se pode mudar, mas esses monopólios deviam ter um regime fiscal agravado, obviamente em função da posição privilegiada que têm nos mercados. Deixo duas notas finais. Em primeiro lugar, para dizer que os estatutos da Autoridade da Concorrência devem ser aprovados por decreto-lei. É matéria de tal forma importante que não é possível apenas fixá-la por decisão ministerial, porque isso tira controlo parlamentar por parte desta Câmara em relação a matérias muito importantes. Em segundo lugar, chamo a atenção para um aspeto muito relevante, que é a chamada isenção da pena por denúncia. Estamos aqui com base num critério ético e, por isso, custa-me muito — talvez pela formação que tive no Colégio Militar — que a denúncia dê isenção de pena. Custa-me muito! A denúncia pode dar uma diminuição da pena, uma diminuição agravada, mas isentar de pena pode significar um convite a... Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para que já excedeu largamente o seu tempo. O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.a Presidente.