PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Enganam-se aqueles que consideram que reforçar o poder local é dar-lhe mais dinheiro e, simultaneamente, julgam que por esse facto ganham uma maior simpatia e adesão por parte dos nossos autarcas! Felizmente que a esmagadora maioria dos nossos autarcas são homens lúcidos, sensatos, generosos, que têm o sentido da Pátria e sabem que a construção de um futuro para a nossa Nação e para o poder local não se pode reduzir a distribuir dinheiro -mesmo a eles próprios-, tem de ser construído através de passos concretos no sentido de lhes dar um poder enquanto governos das suas comunidades. Aliás, mal vão aqueles que confundem esse poder com dinheiro...
Alguns opuseram-se ao nosso projecto de lei, que - repito - felizmente foi aprovado. Mas aqueles que se opuseram diziam que reforçámos pouco o poder local e que tratávamos a questão de forma parcelar. Ora, nós reconhecíamos isso, só que apresentámos aquilo que estava ao nosso alcance e afirmámos que estávamos ansiosos que outros apresentassem projectos mais completos.
Nessa altura justificavam-se os nossos opositores com a ideia de que o que era precioso era taxar de uma forma mais forte aqueles que exploram jogos e diversões. Como se isto tivesse algum sentido! Taxar de uma forma mais forte aqueles que exploram jogos e diversões legal e legitimamente, cumprindo os requisitos legais e sujeitando-se - e é esse o regime actual - ao juízo dos autarcas e das câmaras? Depois de tudo isto devemos penalizá-los? Porquê? Porquê penalizar alguém depois de ter sido sujeito ao juízo das câmaras municipais e impossibilitá-lo de exercer a sua actividade?
Será que devemos cair no extremo contrário de praticamente proibirmos as iniciativas relativamente a diversões e jogos que são exercidas depois de cumpridos todos os requisitos legais e - repito - depois de terem sido sujeitos aos juízos dos autarcas? Não compreendo isso! A incoerência dos que nos propõem esta disposição é manifesta. Afinal, não quiseram reforçar o poder local e agora para se compensarem dizem: «temos aqui uma proposta para vocês terem mais
5 DE DEZEMBRO BE 1986 763dinheiro». Os autarcas do nosso país têm muito mais lucidez, sentido da Nação e do futuro que precisamos de construir para terem simpatias por este tipo de iniciativas!
Opomo-nos a esta proposta de dispositivo na certeza de que os autarcas do nosso país não nos abandonarão, porque confiamos neles, o que é fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, não constitui qualquer surpresa que apareça - como sucedeu - uma proposta nesta área. Aliás, aquando da discussão da matéria, o PRD anunciou explicitamente que, em sede de Orçamento, apresentaria essa proposta.
As questões que gostaria de colocar aos deputados proponentes - e pedia a atenção do Sr. Deputado Victor Ávila, porque me parece importante dilucidar esta questão - tem a ver com o conteúdo material da proposta, tal como está apresentada. Devo dizer que, na medida em que produzem rendimentos substanciais e envolvem alguns conhecidos lobbies, me parece positivo que os jogos de diversão tenham, a nível de taxas que tem que pagar, um significado e um valor que correspondam aos benefícios que se obtêm dessa actividade, nomeadamente também porque em geral são actividades inconvenientes para a juventude. Portanto, encaramos favoravelmente a postura que o PRD assume.
Porém - e as questões que pretendo colocar reduzem-se a questões meramente técnicas -, gostava de saber em termos reais (não tive oportunidade de consultar toda a legislação) o que é que esta norma significa quando fixa um valor de 300 000$ por unidade e por ano.
Sr. Deputado Victor Ávila, também gostava que explicasse se esta formulação «[...] as máquinas de jogo de diversão, designadamente as flippers [...]» cobre as situações que estão previstas em diferente legislação, em termos de não suscitar depois quaisquer equívocos ou dúvidas e mesmo nos dois anos possíveis a situação de não serem taxadas certas actividades que o PRD eventualmente propõe que o sejam, ou, pior ainda, de virem a ser taxadas actividades que hoje não são objecto de qualquer tipo de taxa, pelo menos nesta configuração.
Finalmente, não ouvi bem a intervenção do Sr. Deputado Victor Ávila na parte que diz respeito à transferência da correspondente receita para as autarquias.
Não cheguei a entender se o PRD considerava a possibilidade de retirar a segunda parte da norma e se o PRD entende retirar a segunda parte da norma, não tem qualquer sentido o resto da minha intervenção; caso contrário, se entende mante-la, então, sim, terá sentido a minha intervenção. Portanto, peço que me interrompa e que me diga se a pretende retirar ou não.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado, já disse que vamos retirar a segunda parte da norma, ou seja, que este valor constituiria receita própria das autarquias.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Com esta informação suponho que não tem interesse o resto da minha intervenção, como também não teve interesse algum a intervenção longa e «chata» produzida pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Respondendo às questões formuladas pelo Sr. Deputado Silva Marques e pelo Sr. Deputado João Amaral, direi que o Sr. Deputado Silva Marques se deveria estar a referir à primeira .versão da proposta que apresentámos na Mesa e talvez por distracção não tenha ouvido que tínhamos retirado como receita própria das autarquias este imposto. Portanto, os autarcas não vão receber o dinheiro, como o Sr. Deputado disse. Dessa maneira, não haverá esse tipo de problemas e não estamos a dar dinheiro às autarquias para que estas ultrapassem o problema de não terem ainda o poder do licenciamento deste tipo de instalações.
Agora, uma coisa é certa e também já aqui o disse: o objectivo deste imposto não é um objectivo económico, mas sim social. Por exemplo, nas mais de 1000 máquinas que existem no País, o nosso objectivo não é que estas dêem uma receita ao Estado de 300 000 contos! Até gostaríamos que elas dessem um resultado muito inferior a estes 300 000 contos, o que significaria que se reduziria o número de instalações que existem espalhadas pelo país.
Por outro lado, também gostaria de acrescentar que, com este imposto, não há nenhuma instalação que vá à falência, Sr. Deputado. Não sei se sabe, mas a rentabilidade destas máquinas chega a ser de 1800 contos por ano, quando elas custam cerca de 300 contos cada uma, ou seja, amortizam-se em menos de dois meses. Por conseguinte, quanto a esta questão, o Sr. Deputado pode ficar descansado, não haverá problemas quanto à falência dessas instalações, considerando o imposto que agora lançamos.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Victor Ávila, penso que quem licencia as máquinas é o governo civil. Mediante a última legislação publicada, esse licenciamento feito pelo governo civil está dependente de uma informação municipal, que será favorável ou não, que tem um prazo de 60 dias para que, na hipótese de não haver resposta, se considere como uma informação desfavorável.
Não sou contra a circunstância de que estas máquinas paguem os 300 contos! O que me causa uma certa preocupação é que, dado que o licenciamento é feito pelo governo civil, estes 300 contos revertam a favor da câmara!O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado, não revertem a favor das câmaras, mas sim dos governos civis.O Orador: - Sendo assim, está certo. O que eu ia perguntar era precisamente se V. Ex.a não concordava que, em vez de reverter a favor das câmaras, esse imposto não deveria reverter a favor dos governos civis.
764 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Ávila, pergunto-lhe se retira toda a expressão a partir de «[...] por ano [...]».O Sr. Victor Ávila (PRD): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, a Mesa fará essa eliminação.Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Com esta intervenção pretendo colocar uma questão ao Sr. Deputado Victor Ávila.
Está ultrapassada a questão política. De facto, a única versão que tinha era a origina] e a minha intervenção foi dirigida a esse aspecto político.
Porém, desaparecido o aspecto político, permita-me pôr-lhe a seguinte questão: Porquê 300 contos e não 600 contos? Ou 900 contos? Ou 950 contos? Ou 250. contos? Ou 400 contos? ...Risos do PCP.Por que não, Srs. Deputados? Demonstrem-me por que é que são 300 contos e não 350 contos!
Estou a colocar-lhes estas questões pelo seguinte: penso que é um erro institucional que a Assembleia da República se meta por este caminho, pois creio que é uma tarefa fundamentalmente do Governo a de rever, se for caso disso, o regime das taxas que recaem sobre estas actividades. E se, por acaso, o Governo não entender assim, se entender que está tudo bem, penso que é obrigação da Assembleia colocar politicamente a questão ao Governo.
Agora, Srs. Deputados, entramos nós aqui na escrituração, repito-vos, considero isso um erro clamoroso tanto no domínio dos princípios como no domínio das consequências, porque não tenho a menor ideia relativamente aos efeitos que esses «tiros» que nós aqui disparamos vão provocar.
Eventualmente, Sr. Deputado Victor Ávila, uma determinada máquina deveria ter uma imposição de 900 contos e, se calhar, uma outra de 90 contos apenas.. Não sei! Porém, recuso-me a praticar ou a colaborar num acto legislativo cujos resultados desconheço e, por isso, por uma questão de princípio quer no plano institucional, quer no plano das consequências sociais, é absolutamente inadequado para o trabalho especificamente parlamentar.
É esta a questão, mas, de qualquer modo, espero que o Sr. Deputado Victor Ávila me diga por que devem ser 300 contos e não 600 contos ou 900 contos, dadas as informações que há bocado nos prestou quanto aos efeitos lucrativos.voz do PCP: - Deixe lá, as suas ficam só a pagar 200 contos!O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, quero esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que temos seguido aliás, como já ontem foi referido, para evitar mais tempos mortos o critério de, em vez de se pedirem esclarecimentos, se fazerem intervenções.
Tenho a impressão que assim haverá menos tempos mortos e tem sido este o critério seguido, com o acordo de todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Tinha feito duas perguntas ao Sr. Deputado Victor Ávila, a que ele não respondeu, suponho que por esquecimento, mas já me fez sinal que ia responder.
Entretanto, aproveitava a oportunidade de o Sr. Presidente me ter dado a palavra para dizer o seguinte: a questão que aqui está colocada pode ter alguns aspectos que mereçam ponderação em sede de redacção final da norma, nomeadamente no que toca à exacta configuração do tipo de máquinas que estão sujeitas a este imposto ou a esta taxa -e isto com uma melhor verificação dos diferentes textos legais que regulam esta matéria- e também no que toca a uma redacção que permita explicitar o objectivo que se pretende.
Mas o que tenho por líquido é que, colocada a questão desta maneira e com base nesta proposta, a Assembleia não pode evitar uma posição clara sobre a necessidade de garantir alguma defesa contra um sistema de «poluição» social se me permitem a expressão -, que é um sistema que afronta os jovens, que coloca em questão valores fundamentais da sociedade em que vivemos, e esta forma, por via fiscal, por via da taxação, podia ser uma contribuição para aquele combate que era necessário fazer.
Mantenho as perguntas que fiz no aspecto técnico, declarando, porém, que, no aspecto material, o empenhamento colocado nesta proposta como forma de contribuir para a solução deste problema me parece positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Houve ainda duas, questões que foram levantadas, quer pelo Sr. Deputado Silva Marques, quer pelo Sr. Deputado João Amaral.
Quanto aos problemas relativos à rentabilidade e aos custos, já anteriormente havia respondido; quanto à taxa que incidia anteriormente, direi que a taxa que propomos multiplica por 10 a taxa até agora em vigor, ou seja, de 30 contos passa para 300 contos. E porquê o valor de 300 contos e não outro, tinha perguntado o Sr. Deputado Silva Marques.
Quanto a esta questão direi que a primeira razão foi o facto de considerarmos que aumentar a taxa dez vezes era um critério justo, porque coincidia com o preço médio de custo de cada máquina. Como sabemos que esse custo médio é amortizado, por parte de quem as adquire, em menos de dois meses, achámos que este não seria um critério de imposto punitivo exagerado, face a esta situação.
Sr. Deputado Silva Marques, um imposto punitivo não tem uma comensuração económica, é um critério que se arbitra, do ponto de vista social, como um peso que se considera minimamente aceitável. Não tem um carácter financeiro para responder a determinado tipo de cobertura de custos e, portanto, esse tipo de argumentos neste caso penso que não colherá inteiramente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria desde já anunciar a nossa abertura no sentido de ponderar qualquer proposta que o Sr. Deputado Silva Marques, ou qualquer outro deputado, tenha no sentido de elevar este imposto.
5 DE DEZEMBRO DE 1986Estamos abertos a ponderar qualquer iniciativa, a escutar os seus critérios e a decidir em conformidade.
Em segundo lugar, e apenas para acelerar os nossos trabalhos, penso que esta discussão funciona também como um teste. Quando da discussão que travámos sobre esta mesma matéria e sobre a intervenção das autarquias neste processo, foi explicado abundantemente pela Câmara que se pretendia evitar a proliferação de máquinas de jogo. Neste momento é isso que está em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou a questão, a que vou responder pela via da intervenção.
Sr. Deputado, os senhores podiam transformar a vossa proposta. E digo isto para não dizer que eu faço uma a correr, porque, devo-vos dizer, acho esquisitíssimo o facto de fazerem propostas a correr; sei que há aqui muitos deputados que participam em instituições parlamentares estrangeiras e sabem muito bem que nunca discutiram, e muito menos votaram, propostas feitas a correr. Talvez que a obrigatoriedade de apresentação antecipada seja excessiva, agora isto não!
Mas, se quiserem, faço uma proposta a correr no sentido de o Parlamento dar autorização ao Governo para rever o regime das taxas, isto se o Governo, eventualmente, o quiser. E também eventualmente depois, em sede da comissão, poderemos elaborar os nossos contributos.
Coloquei uma questão de princípio e o Sr. Deputado Victor Ávila sabe-o bem, disse-o claramente, mesmo sujeito ao argumento fácil daqueles que afirmam que «lá estão os sociais-democratas do lado dos lucrativos, dos lucros fáceis ...». Mas não é nada disso, nem isso nos faz vacilar, porque nós estamos do lado dos princípios, do lado do poder autárquico, quando é questão disso, do lado das pessoas que têm iniciativas e que desejam ganhar a vida legítima e legalmente. Portanto, não nos fazem vacilar porque nós nos movemos segundo princípios.
Agora, se os senhores querem que de qualquer forma fique abordada em sede de orçamento esta questão, pois propomos uma autorização legislativa para o Governo rever, eventualmente, o regime das taxas que recaem sobre estas actividades. Se estão de acordo, muito bem, mas se pretendem que nós caiamos no ponto de discutir os números, recusamo-nos.
Os senhores enganam-se muitas vezes e nós, se calhar, ainda nos enganamos mais, mas, de qualquer modo, não nos queremos enganar e por isso não nos metemos por aí, pois é absolutamente despropositado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amoral (PCP): - Só para dizer, com frontalidade, que entendemos que estão reunidas as condições para a norma ser votada. Porém, no que toca à formulação inicial e visto que não houve outra explicação da parte do Sr. Deputado Victor Ávila, queria registar que em sede de redacção final haverá que fazer a adequação necessária da expressão inicial «as máquinas de jogo e diversão, designadamente as flippers» à legislação em vigor nesta área. Parece-me que, apesar de tudo, uma melhor remissão para a legislação em vigor podia configurar exactamente o que se pretende, como aqueles que vão votar favoravelmente a norma o pretendem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição deste artigo novo, apresentada pelo PSD, que passo a ler:
Fica o Governo autorizado a rever, no sentido do seu agravamento, a taxa fixa por unidade e por ano que incide sobre as máquinas de jogo e diversão, designadamente flippers.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Não posso entender essa proposta como uma proposta de substituição a ser votada antes da proposta do PRD. Ela é, quando muito, uma outra proposta, para o caso de ser rejeitada a proposta do PRD. De contrário, teríamos uma situação em que não poderíamos ter possibilidade de votar materialmente a questão. Isto é, a questão era colocada em tais termos que, para a votar materialmente a favor, teria que votar contra uma outra questão, com a qual não estaria em desacordo, caso fosse rejeitada a proposta material. Por isso, Sr. Presidente, peço que ela seja colocada como uma proposta alternativa, a ser votada no caso de ser rejeitada a proposta do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso que a classificação está correcta. Infelizmente, o Sr. Deputado João Amaral terá que optar entre dar uma autorização legislativa ou resolver materialmente, e já, a questão. É, de facto, uma alternativa desagradável, mas é isso mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é um pouco a intervenção do urso e do mel - bem lhe apetecia! Só que, de facto, não é uma proposta de substituição, e como não o é, é outra proposta. E sendo outra proposta, será votada na ordem respectiva.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, estamos em condições de votar. Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Em relação à proposta que o Sr. Deputado Silva Marques apresentou, de autorização legislativa ao Governo, estaria de acordo desde que pudesse fazer um aditamento no sentido de «[...] ser sempre superior a 200 [...]».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Silva Marques.O Sr. Silva Merques (PSD): - Sr. Deputado, não nos obrigue a entrar nesse domínio, sabendo o
766 I SÉRIE - NÚMERO 18Sr. Deputado que tudo isso é frágil! A proposta que apresentámos é sã e se, por acaso, o Governo amanhã utilizar a autorização legislativa de forma insatisfatória, o Sr. Deputado tem todos os instrumentos institucionais para corrigir a proposta do Governo.
Não nos obriguem a entrar por esse caminho, que nos conduz a uma situação, enfim, que eu não quero classificar, mas que não será grande coisa ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a votação a que vamos proceder em seguida entendo seguir o mesmo critério que tem sido seguido até agora, ou seja, quando há uma proposta de substituição é ela a ser votada em primeiro lugar.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não rejeitarei esse critério, mas tenho uma questão a colocar ao partido proponente da proposta inicial: aceite o critério de esta ser uma proposta de substituição, é sabido que, como tal, ela pode ser rejeitada e, então, prejudica a proposta inicial do PRD. Agora, ficará à consciência do PRD explicar-nos se aceita este facto e, se não o aceita, é ao PRD que incumbe dizer que não o aceita. Não seremos nós que iremos inviabilizar aquilo que o PRD - que foi o partido que originariamente apresentou esta matéria - depois entendeu aceitar. Mas, então, que fique claro que essa é a situação criada. Assim, faço a pergunta concreta ao PRD sobre se aceita que esta proposta seja votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Como a nossa proposta foi apresentada em primeiro lugar, julgo que esta deve ser votada antes da proposta de autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, havia um problema de percepção relativamente à última versão da proposta do PRD.
Tanto quanto nos apercebemos na nossa bancada - e isso para nós é importante - a ideia é estabelecer de imediato a tributação e confiar ao Governo, através de uma autorização para fixar o montante da oscilação, o poder de determinar em concreto o montante da tributação. Caso estejamos enganados acerca da correcta interpretação, agradecíamos que a mesma nos fosse clarificada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, faço um apelo aos autores da proposta. Pressinto, sinto, vejo que não existe propriamente uma dissonância
quanto aos nossos objectivos e preocupações. Então, Srs. Deputados, não seria possível substituir um quantitativo pela introdução de um princípio que reflicta a proporcionalidade lucrativa das actividades lucrativas? Isto seria mais são, seria uma indicação clara, sem incorrermos no erro de indicarmos um número, que até pode ser insuficiente ou excessivo. Faço-vos esse apelo porque não há dissidência entre nós quanto aos princípios e objectivos.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que há possibilidade de se fazer uma proposta mais conciliatória, sugeria ao Sr. Presidente que a votação deste artigo se fizesse depois da interrupção para jantar.O Sr. Presidente: - Como chegámos às 20 horas, ia sugerir exactamente que suspendêssemos aqui os trabalhos.
Declaro, assim, interrompida a sessão até às 21 horas e 30 minutos, ficando convocada uma reunião de líderes para as 22 horas.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.Vamos proceder à votação de uma segunda proposta de aditamento de um artigo novo...Pausa.Srs. Deputados, podemos passar à votação imediata?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para perguntar qual o artigo que vamos votar. E aquele que estávamos a discutir?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Vamos votar o artigo que, aliás, já está discutido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eventualmente, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Já foi encerrada a discussão, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi?! Não me tinha apercebido disso e estava atento, Sr. Presidente!
De qualquer modo, eu pedia a generosidade de V. Ex.a para, em nome dos bons trabalhos da Assembleia e dos melhores resultados passarmos a votação deste artigo para momento posterior.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 767Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:1 - O Governo adoptará as providências necessárias para o registo e avaliação dos montantes não cobrados durante o ano de 1987 por força dos benefícios fiscais concedidos ao abrigo de legislação em vigor, discriminado por cédulas fiscais e explicitando os que têm repercussão sobre a receita da administração central e sobre a administração local, distinguido neste caso as que resultam de novas isenções criadas na presente lei das já anteriormente existentes.
2 - Será comunicada à Assembleia da República, até 30 de Junho de 1987, a estimativa do valor dos benefícios fiscais para o ano corrente, bem como a relação dos diversos benefícios existentes e da sua justificação económica e social.Srs. Deputados, solicitava, entretanto, aos subscritores desta proposta que fossem pensando numa epígrafe para o artigo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Quero deixar uma breve nota acerca desta proposta de um novo artigo.
Tivemos oportunidade de inscrever no anexo viu, a propósito de estimativa dos benefícios fiscais, as razões técnicas que determinaram a impossibilidade de irmos mais longe.
Sublinhou-se, designadamente, que para fazer isso com a extensão que se desejava, teríamos que fazer modificações de impressos, teríamos de ter condições informáticas adequadas, enfim, teríamos que reunir todo um conjunto de circunstâncias técnicas, repito, que não se podem improvisar e muito menos se justifica fazer alterações de programas quando nos encontramos num período de preparação de uma profunda remodelação da própria administração fiscal, onde tudo isso será devidamente ponderado.
É evidente que não temos condições para podermos responder dentro dos prazos aqui fixados, é também evidente que vamos progredir em relação àquilo que apresentámos no Orçamento do Estado para 1987 e progrediremos tanto quanto for possível. De qualquer modo, não temos condições, podemos afirmá-lo desde já, para cumprirmos a norma nos termos em que ela nos é apresentada.
Era só esta nota que queria deixar. Muito obrigado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do PCP tinha igualmente apresentado uma proposta de alteração com um sentido próximo da apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - sendo, contudo, a nosso ver, mais flexível -, sobre a qual o Sr. Secretario de Estado não se pronunciou.
Essa proposta visa o estabelecimento de uma obrigação de adopção de providências, no sentido do futuro registo e avaliação dos montantes não cobrados por força de isenções fiscais. Creio que este é um objectivo inquestionável, ou seja, é inconcebível que a administração fiscal, o Governo, a Assembleia da República, o Estado, no fundo, continuem a ignorar qual é o montante que rigorosamente é despendido por força de isenções estabelecidas. Existirão vários meios técnicos de conseguir esse objectivo, mas, em todo o caso, é preciso arrancar.
O que o Sr. Secretário de Estado nos disse foi que não acha que seja possível adoptar a técnica para que aponta a proposta do Partido Socialista e o que lhe pergunto é se não haverá possibilidade - e em nossa opinião há, certamente- de se dizer exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos afirmou, isto é, que a administração fiscal deve progredir durante o ano de 1987, no sentido de garantir o conhecimento rigoroso, tanto quanto possível, dos montantes despendidos por força de isenções fiscais. Era isso que nós deveríamos estabelecer legalmente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava a oportunidade para explicar um pouco melhor a nossa proposta e gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre ela.
O que nós acrescentámos tem a ver com a distinção entre as isenções fiscais que resultam de impostos que deveriam reverter para a administração local. Penso que esta é informação importante.
Para além disso, há um aspecto que penso que também deveria ser tido em conta, por mais dificuldades que nos cause durante o primeiro ano, que é o seguinte: no próximo ano, as câmaras terão que ser indemnizadas pelos impostos que revertiam para os municípios e que agora estão sujeitos a novas isenções.
Ora, como o governo tem de fazer este cálculo, nós pedimos estas informações. Assim, ficaremos com uma informação bastante mais completa, apesar de o Sr. Secretário de Estado afirmar que não pode fornecer todos os dados. Pensamos, contudo, que já nos poderá dar alguns desses mesmos dados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que não ouvi bem, mas o Sr. Deputado José Magalhães pretende que legislemos no sentido de que o Governo deve progredir em 1987?Risos da deputada Helena Torres Marques, do PS.Fico espantado! Já vamos forçar o Governo a progredir em 1987? Mas progredir em que sentido, Sr. Deputado José Magalhães?
Continuo a insistir em que estamos a meter-nos em matéria da Lei do Enquadramento. Bom, aí podemos mandar progredir o Governo à vontade, mas aqui, Sr. Deputado José Magalhães... Progredir em 1987 e não em 1988? Progredir anualmente? Progredir só um ano? Não pode ser, Sr. Deputado!
768 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Vou responder à Sr.a Deputada Helena Torres Marques e ao Sr. Deputado José Magalhães.
É evidente que o Governo está a progredir e todos estes aspectos vão ser consagrados com grande profundidade no quadro da reforma fiscal e em todos os documentos que servirão de suporte informativo para que possamos conhecer com efectividade aquilo que se passa no domínio fiscal.
Para além disso, e dentro daquilo que é possível fazer-se enquanto não se implementam concretamente os trabalhos - o que acontecerá em 1988 -, alguns progressos foram feitos precisamente no sentido que apontei, na estimativa dos benefícios fiscais que apresentámos, e nesses sim, porque estão lançadas efectivamente as bases para se progredir.
Agora, fazer modificações mais profundas, fazendo alterações de programação, fazendo alterações de impressos, é que não é possível, porque de um banco de dados só é possivel retirar aquilo que lá estiver. É esse aspecto que eu quero sublinhar.
Vamos progredir, mas sem mobilizar meios que já são escassos para uma função muito importante que importa cumprir dentro do prazo por nós estabelecido. Era este aspecto que queria deixar sublinhado.
Esta é, portanto, uma norma que pode ficar expressa, se os Srs. Deputados assim o desejarem. Simplesmente, o Governo só poderá cumprir nos termos que aqui deixou expressos. No entanto, trate-se ou não de uma norma expressa, o Governo fará sempre o máximo que lhe for possível porque é nosso entender que esta informação é importante e necessária, quer para a oposição - que, no fundo, quer saber o que se passa -, quer para o Governo, que também quer saber quais sãos os efeitos das medidas que vai tomando.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para, de uma forma breve, responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e às preocupações que ele suscitou, as quais podem ser tidas como pertinentes. Porquê este empenhamento em inserir no próprio Orçamento do Estado para 1987 um comando em relação aos benefícios fiscais que vão ser atribuídos?
Creio que a interrogação é bastante interessante, sobretudo a esta hora, mas a resposta é simples: o Orçamento do Estado insere um número bastante grande de benefícios fiscais de índoles diversas, e este Orçamento, em particular, está inçado deles.
A situação da administração fiscal portuguesa em matéria de controle dos benefícios fiscais é muito negativa e insatisfatória, pelo que se reveste da maior importância que a Assembleia da República estabeleça uma directriz, um comando positivo, conformador e enquadrado, no sentido de se darem passos em frente, positivos, de progresso - palavra que, suponho, não o assustará demasiado, apesar de tudo -, ...Risos do PCP e do MDP/CDE.... no caminho do conhecimento rigoroso dos montantes despendidos, da despesa fiscal, no fundo. Isto é natural.
Aliás, não percebo qual é o pudor ou o horror do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois ainda esta madrugada aprovou uma disposição que autoriza o Governo a fazer uma simulação em relação à tributação dos funcionários públicos, que é uma mera simulação, um exercício estatístico-informático-«burótico», não compreendo como é que se preocupa em dar ao Governo - se ainda cá estiver - um comando no sentido de progredir no caminho do conhecimento dos montantes atribuídos por força de isenções fiscais. Enfim, é directriz positiva.
O nosso objectivo é que se estabeleça até um consenso, se possível, na definição desses passos, donde a nossa proposta e a nossa adesão, em princípio, ao texto do Partido Socialista.
Por não querermos obrigar o Governo a fazer já o que nunca foi feito até agora, quisemos saber até onde poderia ele ir.
Creio que vale a pena prosseguir rapidamente este debate, criando, se necessário, uma pausa e continuando o debate sobre outros temas, para que se chegue a uma redacção razoável. É esse o nosso objectivo supremo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicito ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que tenha calma até ao fim da minha intervenção, que é muito curta.
Gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, e mais amplamente ao Governo, uma questão que é, ao mesmo tempo, uma possível sugestão: li com atenção o relatório que consta do anexo viu que veio junto com o Orçamento do Estado e verifiquei que uma das maiores dificuldades que os técnicos que elaboraram esse relatório apresentam é que há determinadas isenções de que os serviços não têm possibilidade nenhuma de fazer o cômputo do seu custo fiscal, porque não há nenhum documento do contribuinte isento.
A minha pergunta-sugestão (e isto não é um problema financeiro) é a seguinte: o Governo estaria receptivo a que, por exemplo, as isenções, em vez de serem de taxa zero, como o são por lógica e natureza, correspondessem a 1 % da taxa normal do imposto respectivo?
Isto não tem nada a ver com dinheiro, não é um problema de receita. Trata-se de uma questão de conseguir que os serviços tivessem um registo completo das isenções e do respectivo custo.
Não custará a ninguém essa taxa de 1 % (pode ser 0,5%, se quiserem, é apenas uma mera sugestão que se colocaria ao Governo) e, pelo que li no referido relatório, facilitaria enormemente a resolução deste problema e permitiria que se pudessem computar anualmente os custos fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 769O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque são conhecidas as nossas posições nesta matéria, digo o seguinte: em primeiro lugar, a vossa posição sistemática neste sentido dá a entender que desistiremos todos de rever a Lei do Enquadramento Orçamental.
Depois, V. Ex.a apresentam aqui redacções muito parecidas nas vossas propostas e acabam de demonstrar, pelas intervenções dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães, que estas propostas são irrealistas. Na verdade, V. Ex.as concordam que o Governo terá de progredir em 1987 no sentido de alcançar este objectivo, mas nas propostas que fazem obrigam-no a apresentar até 30 de Junho uma relação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira reconhece que este ano estava imperfeita por incapacidade e por impossibilidade de a apresentar perfeita.
Se incluirmos esta matéria na Lei do Enquadramento Orçamental, poderemos ter formas mais eficazes de controlar o seu cumprimento e a sua implementação do que se a incluirmos aqui, porque daqui podemos apenas tirar o resultado de não lhe ser dado nenhum cumprimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, mas antes de passarmos à votação pedia aos Deputados do Partido Socialista subscritores desta proposta se poderiam indicar a epígrafe deste artigo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a epígrafe ficaria nos seguintes termos: «Avaliação dos benefícios fiscais».O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se o n.o 2 da proposta que acabámos de votar incluiu algum aditamento ao texto que constava da proposta original.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não deu entrada na Mesa nenhuma proposta de aditamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sendo assim, Sr. Presidente, gostaria de apresentar a seguinte proposta de aditamento: entre «corrente» e «bem como» intercalar a expressão «incluindo a respectiva distribuição distrital».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento ao n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, passamos à análise de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PRD, que vai ser lida de seguida.Foi lida. É a seguinte:Artigo novoÉ alterada a alínea c) do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, passando a ter a seguinte redacção:c) Os valores dos subsídios de refeição e os das senhas de almoço, até ao limite do quantitativo de 500$ por dia útil.
Em relação a esta proposta de aditamento de um artigo novo, pedia também aos Srs. Deputados subscritores que indicassem a respectiva epígrafe.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, propomos que a epígrafe deste artigo seja:Taxa social única sobre subsídios de alimentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta significa que quem votou contra ela não quer contribuir para a equidade do sistema fiscal quanto à tributação existente sobre as senhas de refeição e os subsídios de alimentação recebidos em dinheiro.
Neste momento, é de facto estranho que partidos que defendem que deve haver equidade fiscal sobre os rendimentos possam votar contra uma proposta deste tipo, que pretendia precisamente o nivelamento fiscal, quer para a Segurança Social, quer para o imposto profissional em relação aos subsídios e senhas de refeição.
De facto, neste momento existe em vigor um sistema que beneficia, de uma forma pouco clara, empresas que não têm um serviço que se possa chamar de útil à sociedade, prejudicando no caso concreto os trabalhadores que recebem subsídios de refeição.
Os produtos devem valer pelo que valem, quer seja no mercado financeiro ou em qualquer outro sector da vida social, e não devem ser quaisquer tipo de isenções a torná-los apetecíveis para o mercado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que esta proposta não tenha sido aprovada.
Até ao fim do ano de 1984 o subsídio de refeição em sede de imposto profissional foi sempre tratado igualitariamente, qualquer que fosse a forma de pagamento desse subsídio. Em 1985 introduziu-se na Assembleia da República uma entorse favorecendo o pagamento do subsídio de refeição em tickets. Em 1986
770 I SÉRIE - NÚMERO 18conseguiu repor-se a igualdade entre o pagamento do subsídio de refeição num sistema ou noutro: em dinheiro ou em senhas.
Estávamos convencidos de que, depois de termos reposto essa medida mínima de equidade no Orçamento do Estado para 1986, não sofresse a mínima dúvida de que a regra de equidade deveria ser estabelecida na taxa social única. Nada justifica que a lei da taxa social única discrimine negativamente o pagamento em dinheiro de subsídios de refeição relativamente ao pagamento em tickets.
Nada justifica que o Estado estimule a emissão de moeda privada em detrimento da moeda pública.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para além do mais, o sistema actual incentiva o negócio dos tickets, que é um negócio que - ninguém o desconhece, incluindo os presentes que aqui o votaram - envolve milhões de contos e que se pode traduzir numa gigantesca fraude fiscal, porque o pagamento de subsídios de refeição para efeitos de taxa social única em tickets não está sujeito a nenhum limite. Podem pagar-se vencimentos completos em senhas, sem que estes estejam sujeitos à taxa social única.
Isto é abrir as portas a uma fraude fiscal gigantesca que, provavelmente, alguns daqueles que aqui votaram não desconhecem, tendo-a votado muito conscientemente. É lamentável e pela nossa parte protestamos profundamente.Aplausos do PCP, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também votámos favoravelmente esta proposta porque entendemos ser inadmissível um tratamento diferente em matéria fiscal e em matéria de taxa social única.
Trata-se realmente, neste momento, de um mesmo tipo de imposto em que são colectados os trabalhadores. E não compreendemos que, para beneficiar um determinado tipo de produto e determinado tipo de empresas, se prejudiquem trabalhadores neste país. Por isso, votámos como votámos!Aplausos do CDS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo artigo, apresentado pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE, cujo texto vai ser lido de seguida.Foi lida. É a seguinte:Tributação das actividades turísticas1 - Em 1987, constituem receitas das autarquias 37,5% do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre a matéria colectável reconstituída correspondente às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo.
2 - Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50% das receitas a que se refere a alínea ò) do n.o 1 deste artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.
3 - As receitas a que se referem os números anteriores não podem ser, em 1987, inferiores às recebidas em 1986 por cada câmara municipal e orgão local ou regional de turismo nos termos e por força do artigo 76.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, acrescidas de 14%.
4 - O Governo procederá à regulamentação do disposto nos n.os l e 2 deste artigo, por forma que o valor de 37,5% da receita bruta do IVA a que esses números se referem seja entregue aos municípios e aos órgãos locais ou regionais de turismo onde os serviços turísticos são efectivamente prestados.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, ao abrigo do que foi disposto por esta Câmara o ano passado o Governo já consagrou todos estes princípios em diploma legal.
Assim sendo, esta proposta não tem sentido, uma vez que o seu conteúdo já tem consagração legal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Queria pedir desculpa ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, mas talvez por desatenção minha não percebi se o Orçamento do Estado para 1987 já contempla a situação que estamos agora a analisar.
É que, nesse caso, não fará sentido a votação, concretamente em sede de despesa, se a matéria de transferência para as autarquias já está contemplada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Já está contemplada, Sr. Deputado. Aliás, através do processo de dedução do próprio IVA.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Mangues (PS): - Sr. Secretário de Estado, qual é o diploma a que se refere?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada, de memória não me lembro qual é o diploma. O que sei é que estas disposições já estão consagradas em lei que, inclusivamente, específica que em Janeiro de 1987 será feita uma transferência, por conta do respectivo ano de 1987, de 50% do valor correspondente de 1986. Depois, em Junho serão transferidos mais 25%.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 771Por outro lado, com base num documento que foi solicitado a todos as empresas que têm actividades turísticas, no sentido de especificarem os seus estabelecimentos em função das respectivas áreas onde se encontram, pode-se fazer o apuramento final em Janeiro do ano seguinte e complementar-se então com as verbas que devem ser atribuídas a cada autarquia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Secretário de Estado, o diploma legal a que se refere já foi publicado? E que tenho seguido as publicações e ainda não vi tal diploma publicado no Diário da República.
Terá sido uma medida tomada em sede do Governo que ainda não foi «dada à luz» ou será outro caso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Ouvi a referência que o Sr. Secretário de Estado fez ao diploma que - segundo ele - foi aprovado e acho que também conheço esse diplomai Ou seja, conheço a notícia dada, se não estou em erro, anteontem na A Capital.
Como A Capital ainda não tem, pese o respeito que tenho por esse periódico, honras de Diário da República, continuamos a aguardar o diploma.
Agora, a questão séria é outra. Das duas uma: ou esse diploma que há-de aparecer - se aparecer - se conforma com o disposto na proposta que apresentámos e então tudo estará bem, ou seja, nenhum mal virá ao mundo pelo facto de esta norma existir, visto o diploma estar inteiramente de acordo com ela, ou não se conforma e, neste último caso, então esta norma é necessária.