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Porém, Sr. Deputado não podemos excluir a pesca industrial, desde logo porque e um sector competitivo que se preparou, que investiu, que neste momento não pede ajudas e que diz apenas ao Governo e à União Europeia: «Deixem-nos trabalhar». Em toda esta questão está
6 DE MAIO DE 1995 2387em causa o futuro da pesca, porque a pesca artesanal incide sobre uma área que é a nossa reserva estratégica.
Quanto à escassez de recursos, que invocou, devo dizer que ela não pode ser invocada como argumento porque a pesca mundial continua aumentar em volume; aliás, a FAO aponta para, nos próximos anos, um aumento do volume de pesca.
Portanto, a verdade é que, se alguns países são forçados a diminuir o seu volume de pesca, no global ela continua a aumentar. Assim, quando se utiliza esta argumentação para que certos países se auto-limitem é preciso atenção porque, possivelmente, estamos a ser leva
Quanto à pesca artesanal, essa, sim, tem aumentado de volume. O Sr Deputado tem experiência disso, pois é de um dos distritos que mais aposta na pesca industrial - até não lhe fica nada bem desvalorizar dessa forma este tipo de pesca - e sabe que, pela crise que esta atravessa, nomeadamente pelos abales das unidades de pesca de largo, muita da população se dedica à pesca artesanal, com problemas de escassez e ambientais, como na ria de Aveiro e pesca costeira.
Assim. Sr. Deputado, estes argumentos têm que ser usados tanto no que diz respeito ao peso da pesca artesanal como à escassez dos recursos, ao contrário do que fez.
Finalmente, queria dizer ao Sr Deputado que temos de nos capacitar que temos de «bater o pé» no quadro europeu Essa e a principal motivação deste nosso debate e deste pedido de urgência para o fazer.
Por exemplo, o Sr. Ministro disse há bocado que é habitual nas negociações com Marrocos utilizar esta questão dos prazos como táctica negociai e que não se pode dizer que haja aqui uma chantagem habitual. Já que, durante a presidência portuguesa, o nosso secretário de estado das pescas invocou esta realidade e conseguiu que fosse prorrogado o prazo, justamente porque pôs o peso da União Europeia a favor da táctica negociai, fazendo-a funcionar a favor dos interesses de Portugal No entanto, neste momento a União Europeia não está a fazer isso e chamei a atenção para o facto de, neste momento, não interessar à União Europeia bater-se pelos interesses de Portugal e de outros países pesqueiros, nomeadamente da Espanha, o que nos deve fazer reflectir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, nem o PSD nem o Governo excluem a pesca industrial e, mais, no I QCA foi a pisca industrial o segmento da frota mais beneficiado. Todavia, temos de olhar essencialmente para a nossa pesca artesanal, porque temos uma grande preocupação com o emprego e com a manutenção das nossa águas Esse é o fulcro da questão!
O Sr. Deputado fala no relatório da FAO, que também li, mas devo dizer-lhe que esse relatório diz claramente que se prevê um aumento das capturas de espécies pelágicas e semi-pelágicas mas uma drástica redução das espécies demersais, que e aquilo que pescamos, como, aliás, o Sr Ministro já referiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António MurteiraO Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara e também Sr. Ministro do Mar: Algumas questões, digamos que estratégicas, já foram abordadas com o Sr. Ministro, embora dentro das possibilidades deste debate, mas creio que os pescadores e armadores dos 44 barcos que estavam em Marrocos e que estão agora parados e também os armadores e os pescadores dos 16 barcos que estavam na NAFO e que não sabem qual é a sua situação amanhã, estarão à espera que. talvez deste debate e estando o respectivo ministro, se faça alguma luz sobre o seu presente e o seu futuro. No entanto, até agora essa luz não se viu, nem sequer a luzinha ao fundo do túnel.
A minha pergunta, que não foi respondida até agora, é a seguinte: em relação aos barcos que já estão parados - as negociações são até dia 12 e o Sr Ministro falou na possibilidade de redução para metade - qual e o apoio que os pescadores e armadores vão ler do Estado português durante os dias ou os meses em que vão estar parados, até haver uma alternativa? Esta é uma questão concreta.O Sr. António Vairinhos (PSD) - Já leva a resposta!O Orador: - Se for boa, óptimo, bato palmas!Também não foi respondido qual a posição dos pescadores e armadores que estão na NAFO e que não vão lá ficar todos, pois faltam pescar 5000 t e provavelmente a Espanha irá apanhar «a parte de leão». Qual é o apoio que vão ter do Estado português até haver uma alternativa?
Qual é a posição concreta do Governo português no que se refere à divisão das 5000 t da quota da palmeia, que se presume que falta? O que é que o Governo português defende na partilha com a Espanha, que perspectivas é que tem e o que é que já fez para defender os interesses portugueses? O que é facto é que não se ouve nada, o Governo não diz nada! São os espanhóis que estão a tratar disso e nós estamos mudos e quedos!
De concreto, o que é que foi feito relativamente às quotas de bacalhau da Alemanha e da Inglaterra? É a terceira vez que pergunto isto aqui hoje, e ainda não foi respondido! Não basta dizer-se «Sim. senhor, era uma boa hipótese», é preciso saber o que e que fez o Governo para a boa hipótese passar a ser unia boa realidade.
A sensação que se tem é que não se fez nada e teremos essa opinião enquanto o Governo aqui, ou noutro sítio, não disser o que é que fez. No momento em que disser aquilo que fez, poderemos, então, dizer que actuou. Até agora não disseram nada e, assim, presumimos que não fizeram nada, como quase nada fizeram quando foi da negociação dos acordos com o Canadá, que resultaram num prejuízo e numa vergonha para o País na comunidade internacional e na própria União Europeia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado- Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD); - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, a questão de Marrocos já aqui foi desenvolvida pelo Sr. Ministro. No entanto, devo dizer que se prevê atribuir um apoio aos armadores em função da tonelagem de arqueação dos navios que pode ir de 1500 a 4250 contos por mês, a pagar a partir do dia 1 de Maio.
Por outro lado, prevê-se um subsídio aos pescadores equivalente ao salário mínimo, bem como o pagamento das
2388 I SÉRIE - NÚMERO 73contribuições da parte do pessoal e patronal. Penso que é uma compensação razoável.O Sr. António Murteira (PCP): - Isso é uma proposta do PSD ou do Governo?O Orador: - Do Governo.
Relativamente à questão da palmeta, o Sr. Ministro já respondeu que a repartição das quotas entre Portugal e Espanha deve ter em consideração o passado e os registos históricos na captura destas espécies. De facto, há aqui interesses em conflito, mas penso que a negociação no seio da União dará os seus frutos e haverá uma repartição equitativa das quotas.
Relativamente à questão da cedência das cotas de bacalhau da Alemanha e da Inglaterra, há muito tempo que o Governo português anda a tentar negociar isso.O Sr. António Murteira (PCP): - Andamos a tentar negociar?!O Orador: - Mas o que é que damos em troca? É verdinho, é carapau? Diga-me! A questão é que eles não estão interessados na captura do bacalhau, pois há muito que liquidaram a frota de pesca longínqua destinada ao bacalhau e estão muito mais interessados na indústria de processamento. A eles, o que lhes interessa é obter matéria prima barata; a nós o que nos interessa é pescar. Mas estes conflitos de interesses ainda estão por resolver no seio da União Europeia e, por isso, vamos continuar a fazer todos os esforços para sensibilizar a União para as nossas posições. É isso que lhe posso responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Lamentavelmente, de há três anos a esta parte, a discussão generalizada ou específica sobre pescas tem-se tornado quase um verdadeiro ritual devido à inoperância e alheamento que o Governo e, mais concretamente, o Ministério do Mar, pela mão do Comandante Azevedo Soares, lhe têm manifestado.
Desta tribuna, ainda há bem pouco tempo, deixávamos bem claro o estado em que o ex-Ministro Azevedo Soares deixara o ministério, sem rumo, sem política, sem actuação, sem capacidade negociai junto dos parceiros comunitários, de braços cruzados ou quebrados perante o Canadá- um comandante a deixar o activo e passar à reserva deixando o barco, entenda-se o Ministério do Mar, a navegar à deriva.
Bem pode o Sr. Deputado Barradas Leitão dizer que «o Sr. Comandante Azevedo Soares não deixou o barco desgovernado», apenas transmitiu o «comando da embarcação» para o Sr. Ministro da Agricultura, que certamente será um digno sucessor».
De facto, o Sr. Ministro Duarte Silva tem sido um verdadeiro sucessor da continuidade. Duvido mesmo que conheça as instalações do Ministério do Mar! O desinteresse e o alheamento pela política de pescas é claro e bem visível, acentuado no acto político do Sr. Ministro ao substituir o Secretário de Estado e o Director Geral das Pescas quando está a menos de seis meses de deixar o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é entendível este ziguezaguear constante do PSD e dos seus governantes relativamente às pescas? Onde está a auto-suficiência neste sector, com o equilíbrio da balança comercial neste bem alimentar? Não tínhamos e não temos, no espaço europeu, um dos sectores económicos onde Portugal dispôs e dispõe de mais vantagens comparativas - recursos humanos, tecnologia e experiência- e que constituem um precioso capital a aproveitar?
Estas minhas questões mais não são do que afirmações de responsáveis governativos do PSD.
À auto-suficiência respondemos com a importação de pescado, a tocar os 150 milhões de contos, correspondentes a cerca de 70 % do que consumimos. As capturas caíram, num espaço de seis anos. para quase metade - de 400 000 t para cerca de 200 mil t. A indústria conserveira, que consumiu cerca de 35 milhões de contos em renovação e readaptação técnicas, está desactivada em escala impressionante, estando lambem a laborar a menos de 50 % e consumindo, por isso mesmo, um montante reduzidíssimo das capturas. De maior exportador de conservas, Portugal tem-se visto ultrapassado por vários países do Terceiro Mundo
Pela nossa parte, é doloroso ver a insensibilidade da bancada do PSD, que, reconhecendo o descalabro deste sector, embora de uma forma e com uma linguagem eufemística, não actua, antes pactua, resumindo os pontos de vista da oposição a sinónimo de demagogia.
A costumada e sistemática postura de fingida auto-suficiência do Governo, assente na mais descarada deturpação e adulteração das realidades do sector e na mais ignóbil hipocrisia política, têm constituído a roupagem utilizada para dar um ar mais sério e pretensamente credível a uma situação e a uma estratégia que se têm revelado tão inflexíveis e desajustadas como frágeis e vulneráveis. Esta roupagem está a ficar demasiado coçada e o «rei começa a ficar nu»!
Tudo é aceite pelo Governo desde que entrem uns tostõezitos na «gaveta». Tal sucedeu com a abertura total das fronteiras, com uma antecipação de 5 anos, aos produtos agrícolas, a troco de mais de uma centena de milhões de contos, deixando a nossa produção atingir o que se tem visto, nomeadamente, nos sectores hortícola e vitícola.
Também o Ministério do Mar, não sei a que preço, perante o Programa Operacional Plurianual (POP), que estabelecia um período entre 1993-1996 consubstanciado na redução de 20 % na pesca de arrasto costeiro e de 15 % na frota do largo, fez antecipar esta directiva em cerca de dois anos.
Interrogamo-nos, sinceramente, se com este desinvestimento, leia-se abate, ainda haverá alguns barcos no mar até às eleições de Outubro.
E os pescadores, Sr. Presidente, Sr Ministro, Srs. Deputados? Que futuro lhes tem sido reservado?
Gostaríamos que o Governo, ou aqui. nesta Assembleia, os Srs. Deputados do PSD dessem andamento aos projectos de protecção aos pescadores em caso de abate das embarcações em que têm trabalhado, pois isso não está feito.
A propósito e perante a apatia do Governo português nas negociações entre a União Europeia e Marrocos, desafiamos o Sr. Ministro do Mar a dar-nos indicações sobre como vai colmatar a lacuna pela desactivação dos pesqueiros que vão deixar de pescar em águas marroquinas. E que pareceu-nos ter ouvido uma «deixa» do Sr. Deputado Olinto Ravara no sentido de que já está tudo resolvido.O Sr. Olinto Ravara (PSD)- - Prevê-se que...O Orador: - O que ouvi foi «prevê-se que»? O senhor é que o disse, com aceitação do Sr. Ministro, mais
6 DE MAIO DE 1995 2389como uma presunção, como uma perspectiva. Quem é executivo é o PSD e o respectivo Ministro e, em vez de dizer «prevê-se que», devia dizer «vamos dar».
Mais uma vez as colónias piscatórias de Sesimbra. Peniche e algarvias vão sofrer um «rombo» incalculável Já temos afirmado desta tribuna e continuamos a afirmar que este Governo, este Ministério, esta bancada do PSD tem sido de uma insensibilidade gritante perante as gentes destas terras ribeirinhas.
Quanto à situação económico-social dos pescadores, à cultura própria e participativa da génese de um povo, não há ouvidos que ouçam, não há olhos que vejam!
Gostaríamos de ver o Sr. Ministro a não aceitar, antecipadamente, tudo o que lhes põem na Mesa.
O desastre das negociações com o Canadá, o desastre que se antevê com Marrocos, as propostas desavergonhadas dos espanhóis e a posição da Sr.a Comissária Bonmo não serão mais do que matéria suficiente para pôr em causa a política comum de pescas? Ou, tal como se fez com a aprovação da Política Agrícola Comum, que foi o nosso ex-libris na presidência comunitária, na posição assumida pelo PSD, claro, e que tem sido tão desastrosa que já o próprio protagonista e defensor acérrimo, Dr. Arlindo Cunha, defende a sua revisão, enquanto o Comissário Deus Pinheiro acha que foi um mau negócio, está o Governo à espera do desastre final para depois se redimir?
Bom seria que, ao menos, ao olharmos cá para dentro para o nosso território e mar territorial dentro das 12 milhas, a situação fosse melhor- aqui, onde cerca de 80% das capturas totais têm lugar e ocupam mais de 90 % dos pescadores!
Porque não encontramos quaisquer medidas levadas, a cabo pelo Governo para a nossa plataforma continental, permita-se, Sr. Ministro, adiantar alguns aspectos que serão de importância capital num futuro próximo.
As quebras da produção não foram acompanhadas por uma melhoria nas condições prevalecentes ao nível dos principais mananciais pesqueiros que evoluem em águas nacionais, alguns dos quais se encontram em situação altamente debilitada, a aconselhar períodos de defesa e medidas restritivas da actividade, por forma a assegurar a respectiva perenidade futura.
A realidade descrita ao nível dos pesqueiros nacionais, a par das crescentes dificuldades que se colocam em águas exteriores, quer sob o pretexto de defesa aos interesses dos Estados ribeirinhos sobre as suas águas, quer a pretexto da situação deteriorada de alguns stocks piscícolas, conduziram ao desaparecimento da maior parte das empresas de pesca organizadas em moldes empresariais e condicionam as perspectivas de evolução do sector nos anos mais próximos, aconselhando a colocação de objectivos realistas para o sector e de políticas de saneamento, reestruturação e rentabilização.
Após todos estes anos. em que as políticas empreendidas em cada subsector conduziram a resultados globalmente negativos, torna-se necessário definir novas políticas dirigidas à preservação e defesa dos nossos recursos, por forma a garantir a perenidade das actividades ainda que à custa de maiores apoios na vertente social e de uma efectiva definição e implementação das chamadas medidas de apoio económico do sector.
Por isso, é urgente relançar a investigação aplicada O IPIMAR deve vir para a rua, uma vez que tem competência científica bastante, embora a sua aplicação prática seja diminuta. Tem sido mais um instituto de pós-graduação académica, onde tem faltado aplicação no campo - possivelmente falhas de verba a isso têm levado -, mas precisamos de um IPIMAR com mais pragmatismo na investigação científica e técnica.
Sr. Presidente, Srs Deputados- Estas são algumas das medidas que já deveriam ter sido implementadas há muito.
Embora sentindo já sobre as «costas» o sol posto da sua governação, o PSD não pode e não eleve cruzar os «braços» no sector das pescas A responsabilidade democrática do partido do Governo deve suster o afundamento da nossa frota pesqueira. Prometam menos! Façam mais!Aplausos do PS.O Sr Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr Deputado, isso e um compromisso?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Alberto Avelino, muito rapidamente, em relação à auto-suficiência do pescado em Portugal, pergunto-lhe se alguma vez tal foi possível e se nós, em 1580. quando fomos para terias da Gronelândia, fomos à procura do bacalhau porque o tínhamos provado cá. numa tasca, bem assado, ou fomos à procura de peixe? E o Sr Deputado não sabe que a auto-suficiência só é possível de conseguir se, efectivamente, entrarmos em linha de conta com outro vector que é o da produção em cativeiro - e isto já e dito há dezenas de anos, o relatório da FAO já avança com este tipo de questões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Isso e um sucesso estrondoso!O Orador: - Sei que o Sr Deputado gosta muito de me ouvir falar!
Mas, volto a repetir, quando se fala em auto-suficiência, tal só é possível com a produção em cativeiro, com a aquacultura - como o Sr Deputado sabe. e muito bem -, pelo que e nesse sentido que leremos de caminhar E, nesse domínio, está a haver uma aposta muito forte por parte do Governo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Governo é que devia estar em cativeiro!O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe que desconte o tempo.O Sr. Presidente: - Prossiga, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, ao falar da questão de Marrocos nos termos em que o Governo, é evidente que desconhece as negociações que tem estado a ser desenvolvidas pelo Governo. E aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Olinto Ravara traduz-se no esforço do Sr Ministro e dos seus serviços junto dos pescadores e armadores para encontrar as soluções que foram anunciadas Os senhores é que, efectivamente, parecem andar um pouco distraídos
Mais: ao falar na resolução do problema de Marrocos, o Sr Deputado tem de ter em conta as suas contradições no que respeita ao problema das consciências em Portugal. O senhor tem de ver que, por exemplo, uma das contrapartidas que Marrocos exige, em termos de concessão de li-
2390 I SÉRIE - NÚMERO 73cenças a Portugal, para além das grandes contrapartidas financeiras, é precisamente o aumento das exportações de conservas para os países da Comunidade Europeia. Ora, o senhor, por um lado, defende as conservas e, por outro, defende outras coisas, mas o que tem de ver e que esta questão é muito delicada, tem de ser muito bem ponderada e os interesses nacionais têm de ser defendidos com equilíbrio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino, a quem peço atenção ao tempo de que dispõe, uma vez que ainda há uma intervenção do Partido Socialista.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido
Sr. Deputado António Vairinhos, naturalmente, não ando distraído, conforme o Sr. Deputado referiu. Não falei na questão do cativeiro e do Algarve até para lhe poupar palavras, mas, como o Sr. Deputado, mesmo assim, voltou à carga, tenho de lhe responder.
Quanto à auto-suficiência, quem falou nela, quem escreveu sobre ela e a referiu - e posso mostrar-lhe essa referência - foi um tal Sr. Engenheiro Jorge Godinho, que, por acaso, era o Secretário de Estado das Pescas em 1988. E disse mais! Disse que tínhamos situações e condições comparativas para sermos, talvez, o parceiro maioritário em questões de pescas. Foi ele que o disse, não fui eu! Aqui, limitei-me a colocar a questão, sob forma interrogativa, mas disse que a auto-suficiência foi defendida por quem tinha responsabilidades plenas no sector, repito, pelo Engenheiro Jorge Godinho.
Quanto à questão do cativeiro e da aquacultura, como já falei aqui, hoje, três vezes - e seria a quarta -, protegi-me, adoptei essa protecção. Mas lembro-lhe que o vosso programa, por volta de 1986, 1988 e 1989, previa 20 000 t de pescado em cativeiro e, actualmente, não sei se teremos 10%, ou seja, 2000 t. Esta é que é a verdade!O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Esse é o objectivo para 19991O Orador: - É claro que defendemos o cativeiro, mas se os senhores fazem um programa para 20 000 t e estamos com 2000 t, o que quer que diga mais?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer, muito rapidamente, cinco notas.
Em primeiro lugar, quero relembrar, e creio que este dado diz muita coisa, que Portugal já importa hoje quase 70 % do peixe que consome. Estamos já a um nível de importações muito semelhante ao que se regista na agricultura - leve azar nas pastas que lhe foram distribuídas. Sr. Ministro!
Em segundo lugar, gostava de dizer que a questão dos recursos, aqui trazida pelo Sr. Deputado Olinto Ravara e pelo Governo, não justifica a lamentável situação a que chegou a pesca portuguesa. E cito apenas a questão do bacalhau, que também já foi aqui referida: este ano vão ser capturados 1,2 milhões de t de bacalhau e a nós foram-nos apenas distribuídas 8600 t. Portanto, não venham com o argumento dos recursos, porque isto dava uma grande discussão e é evidente que este não é o argumento que justifica a desgraçada situação a que chegou a frota portuguesa.
Terceira nota- na opinião do Partido Comunista Português, Portugal pode e deve ter um sector das pescas, sendo membro da União Europeia Queremos com isto dizer que as declarações de ontem da Sr.a Comissária Bonmo são muito graves e põem em perigo as pescas portuguesas.
Entendemos que o Governo deveria ter elaborado um protesto, de imediato, por via diplomática ou pela via que entendesse mais adequada, formulando a exigência de uma política comum de pescas que tivesse em conta os interesses das pescas nacionais.
O Partido Comunista Português protesta aqui solenemente e rejeita as declarações da Sr.a Bonmo, e, portanto, da União Europeia, e reclama que seja feita uma reforma da política comum de pescas, de forma a que no futuro possamos ter o sector de pescas possível, muito baseado nos nossos recursos internos das 12 milhas.
Para uma nova política de pescas, entendemos que e necessária a defesa das 12 milhas não apenas ate ao ano 2002, como o Governo aqui disse, mas para alem dele, pois o ano 2002 é daqui a meia dúzia de anos e não compreendemos que o horizonte para as pescas portuguesas seja de seis anos. É esse o horizonte do Governo do PSD em relação às pescas portuguesas? Por aquilo que ouvimos, será, mas vamos ver!
Por outro lado, é também necessária a defesa dos sectores estratégicos e nunca ouvimos dizer quais são esses sectores. Mesmo na questão da política de abate de barcos, eles foram abatidos indiscriminadamente sem nunca se definir se era a pesca artesanal, a pesca costeira ou a pesca longínqua. Quais são os segmentos fundamentais? Que barcos devem ser abatidos, construídos e melhorados? Essa definição estratégica tem de ser feita por um outro Governo, porque já vimos que este não é capaz de a fazer.O Sr. Olinto Ravara (PSD) - Está feita, Sr. Deputado!O Orador: - Relativamente à pesca longínqua, não foi aqui dita uma palavra sobre as alternativas aos pesqueiros que, um atrás de outro, vamos perdendo. Trata-se também de uma tarefa para um novo Governo, a de reequacionar a política de negociação quer no seio da Comunidade quer em negociações bilaterais com outros países, no sentido de termos novos pesqueiros para manter uma frota longínqua que até e produtiva, competitiva e boa e está a ser «morta» por este Governo.
No que diz respeito à política de investigação, o meu colega do PS disse, e muito bem - subscrevo o que disse -, que não há uma investigação eficaz e em condições. Todos os investigadores se queixam disso e, no entanto, é frequente vermos o PSD fazer legislação que diz ser para proteger os recursos e relativamente à qual se vem depois a provar, como aconteceu agora, no estuário do Sado, com a da malhagem etc., que não tem qualquer fundamento científico. Aliás, os próprios cientistas vêm depois dizer que não se ata de uma decisão científica mas de uma decisão política, para «lixar» os pescadores portugueses, para «lixar» a pesca artesanal. Portanto, e necessária uma nova política de investigação.
Finalmente, no plano social, nós, PCP, já propusemos a criação de um programa de apoio financeiro para os pescadores que fiquem no desemprego por abate dos barcos.
Entendemos que é bastante injusto - e não sei se esta questão já foi suscitada ao Sr. Ministro, mas aproveito para
6 DE MAIO DE 1995 2391o fazer-, do ponto de vista da política social, que os armadores tenham tido, no Primeiro Quadro Comunitário de Apoio, qualquer coisa como 15 milhões de contos, em virtude dos barcos que abateram como muito bem entenderam (foram abatidos bons barcos, aliás, podíamos trazer aqui uma listagem, mas o Sr. Ministro, se quiser, também a há-de ter) e os 4000 pescadores que ficaram no desemprego não viram um tostão em qualquer programa de apoio e não me venha com a questão da formação profissional, porque, dos 10 000 formandos que foram para uma escola, apenas 700 ficaram nas pescas; quanto aos restantes foi para empatar e para «inglês ver».
Em relação à contratação a bordo das embarcações, é um escândalo que, em Portugal, os pescadores portugueses não tenham um lei, como todos os trabalhadores têm, de contratação a bordo das embarcações, seguindo ainda uma que tem dezenas de anos. É grave que estes trabalhadores, que até têm uma actividade bastante árdua e perigosa, não tenham os mesmos direitos que os outros trabalhadores portugueses já conquistaram. Portanto, também aqui reivindicamos que seja aprovada a contratação a bordo para os pescadores. Mais. já apresentámos um projecto nesta Assembleia, que foi votado e está «congelado» na Comissão de Agricultura e Mar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Muito bem!O Sr Olinto Ravara (PSD): - O que o Sr. Deputado quer é acabar com a pesca!O Sr. Presidente: - Para fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.Vozes do PSD: - Nós não cedemos tempo!O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente., Srs Deputados: A política de pescas do Governo português, no que concerne ao relacionamento com Marrocos, tem pecado pela falta de agressividade externa e de diálogo interno, apanágio de todas as formas de actuação governamental, nomeadamente no sector primário da economia.
A pesca realizada por pescadores de Sesimbra e do Algarve, de Peniche e de outros portos do País, na área marítima que integra a zona económica exclusiva de Marrocos, é fundamental e dela dependem dezenas de embarcações e milhares de pescadores e suas famílias.
Para além disso, os hábitos portugueses de consumo de peixe exigem que essa pesca prossiga em bom ritmo, que no quadro das negociações celebradas pela União Europeia a nossa quota seja defendida, sendo assegurada uma forte intervenção portuguesa na pescaria nessa área.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que a negociação envolvendo Marrocos e a União Europeia implica que, neste momento, a própria proposta marroquina seja menos gravosa para Portugal do que para Espanha, não tanto por mérito ou demérito dos respectivos governos, mas tendo em conta as artes e as técnicas utilizadas, bem como a natureza da pesca efectuada. Julgamos importante que não se deixe cair esta negociação, por parte do Governo português, no frequente laissez faire nem na política de omissão, que tanto nos tem prejudicado noutras áreas piscatórias e noutros domínios de actividade.
Impõe-se, como dissemos, uma atitude agressiva por parte de Portugal, reivindicando os seus direitos no quadro da União Europeia e não um abandono político, uma espécie de adopção negativa da Europa à la carte, que poderia vir a conduzir-nos a uma prejudicial evolução da nossa participação no menu piscatório.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos realistas. A importância de Portugal para Marrocos, que pode reforçar o nosso peso no contexto das negociações em curso, tem a ver também com o interesse de Marrocos em reforçar os seus laços com a União Europeia.
Ignorá-lo seria irrealista e perigoso Por isso, o chamado ou preconizado abandono da política europeia de pescas poderá ser tão ou mais perigoso que uma fraca negociação. Quem e incapaz de negociar bem e com o respaldo da União, como conduziria o dossier «sozinho»?.
Nós não estamos na política do «orgulhosamente sós.» Nós pretendemos uma política de negociações firmes, de diálogo sem cedências desnecessárias nem omissões preocupantes.
Negociou até agora o Governo, na área das pescas, sem empenhamento e sem veemência, olvidando e negligenciando os interesses dos pescadores portugueses e, no fundo, dos consumidores, que somos todos nós.
É importante que, de derrota em derrota, este Governo não nos leve a perdermos em definitivo a guerra das pescas. Mais cedo do que tarde, este Governo terá de ser substituído. Até lá, que não comprometa, decisivamente, os interesses nacionais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para descontar no tempo do PSD, tem a palavra o Sr Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, quero apenas fazer algumas breves reflexões, porque, tal como previa no início, este debate acabou por ser um fait divers e não se concentrar na realidade das nossas pescas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - É uma autocrítica.O Orador: - Sr. Deputado, julgo que não fui eu que conduzi o debate, mas, enfim.
De qualquer forma, o que devemos concluir e que temos um sector que interessa manter em actividade, temos um dos consumos mais elevados de produtos das pescas, pelo que temos apetência para esses produtos. Temos, no entanto, hoje. uma capacidade reconhecidamente reduzida em relação ao que foi, no passado, a nossa actuação sobre recursos externos e temos, sensivelmente, a mesma capacidade dentro da nossa zona Ora, um dos factos que é inegável e que foi negociado pelo Governo - e, para isso, a União Europeia foi essencial - foi a exclusividade dentro da nossa zona, o que conseguimos.
Estes acordos fazem-se por períodos, como, de resto, se faziam no passado e, seguramente, vamos continuar a defendê-lo como fizemos até agora, para manter a nossa zona praticamente em exclusividade para quem aqui operou, que são as embarcações portuguesas e nove embarcações espanholas.
Fizemos um sacrifício de ajustamento da frota, mas fizemo-lo conscientemente, pois - e relembro-o - uma frota não pode eternizar-se, embora, naturalmente, pudesse ser substituída se houvessem recursos que justificassem, em termos económicos, fazer essa substituição Mas, infelizmente, isso não aconteceu.
No entanto, as alternativas de pesca que existem, bastante superiores às que são aproveitadas, e a esperança de concretização de algumas das negociações que levamos a cabo- das quais temos dificuldade, como já aqui
2392 I SÉRIE - NÚMERO 73retem, em dar conhecimento público- poderão permitir a continuidade de actuação da nossa frota da NATO.
Recordo que a nossa frota do largo não são só esses 16 navios, mas sim 71 navios e, portanto, temos muitos outros pesqueiros onde poderemos actuar, desde que os armadores - e a eles cabe - tenham interesse em se adaptarem e em aproveitarem os instrumentos estruturais que lemos para esse efeito e que, de alguma forma, ultimamente têm vindo a ser utilizados.
Há, portanto, uma estratégia e, penso eu, quem diz o contrário não está neste mundo, como não está neste mundo quem fala de um suposto descalabro das nossas conservas, quando nós. ao fim e ao cabo, desde a adesão à União Europeia até agora, praticamente produzimos e exportámos a mesma quantidade que em 1986, com a vantagem de. em termos monetários, isso corresponder a um valor de quase o dobro.
Srs. Deputados, se temos uma perspectiva preocupante à nossa frente é necessário desenvolver, conjuntamente com os armadores, esforços para que se possam esgotar todas as oportunidades de pesca que existem na União Europeia. Felizmente, até agora, todos os ajustamentos que foram feitos não provocaram um desemprego directo, porque ale existem frotas que têm de recorrer a tripulações estrangeiras para trabalhar. Felizmente, esse não tem sido, até agora, um problema grave.
Há, no entanto, um problema importante, que e grave, mas os senhores sabem muito melhor do que eu que não lemos quotas aqui, e nós que desde o século XVI ou XVII nos habituámos a trabalhar do outro lado do Atlântico, temos agora de sofrer as consequências de termos ido pescar o nosso prato nacional para tão longe da nossa costa.Aplausos do PSD.O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Ministro não pesca nada!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Sr Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr Ministro resolveu terminar o debate utilizando o tempo do PSD e está no seu direito fazê-lo. Simplesmente, aproveitou esse tempo para, de imediato, tentar desqualificar este debate, dizendo que ele não tinha sido mais do que um fait divers.
Sr. Ministro, não lhe fica bem utilizar esta expressão, pois o problema, como sabe - e não somos nós que temos de demonstrá-lo - é grave, deve merecer a atenção de todos e, sobretudo, deve merecer a atenção do Governo.
Este debate foi útil, sob a nossa perspectiva Deu, aliás, ocasião para o Sr Ministro defender a sua visão de que existe uma estratégia, de que existe uma política e para apelar à confiança Sr Ministro, cá estaremos para ver os resultados de toda essa estratégia e de toda essa política. E não estamos a desejar-lhe que tenha insucesso, estamos apenas a apontar-lhe as razões que nos levam a crer que, por este caminho, não se irá lá.
Aliás, Sr. Ministro, nem sequer aproveitou este debate, que considerou um fait divers, para responder à principal questão colocada e que é a seguinte: como é que este Governo, em 1988, afirmou oficialmente, através dos seus responsáveis governativos, a auto-suficiência da nossa indústria e da nossa actividade de pescas, criando expectativas em relação às necessidades do nosso consumo e, depois, a evolução é toda esta, ou seja, vem mudar o discurso, vem fazer a política da redução e das dificuldades e pedir que a ele nos unamos com vista a uma estratégia salvítica, que ainda não sabemos qual será nem que resultados vai ter?
Sr. Ministro, esperava não ter de usar a palavra em defesa da consideração, mas se o Sr Ministro, em jeito de conclusão, para alem de repelir o que já linha apontado, de sublinhar os aspectos que lhe pareceram positivos na sua intervenção e de insistir em não responder às principais questões levantadas, não tivesse tentado desqualificar o debate, eu não o leria reitoO Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Deputado, quando disse que há um fait divers foi no sentido de que, por mais que respondamos, por mais que argumentemos, os senhores - e não são só os senhores - acabam sempre por agir exactamente como se nós não tivéssemos respondido.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas não respondeu à principal questão!O Orador: - Sr Deputado, pôs-me uma questão a que eu respondi, porque disse de imediato, antes de o senhor ter feito essa pergunta, que nunca tínhamos sido auto-suficientes em pesca.O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas criaram essa expectativa!O Orador: - Sr Deputado, se criaram pergunte a quem criou, não me pergunte a mim porque nunca fomos auto-suficientes em pesca.O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Qual foi o défice, Sr Ministro!O Orador: - Srs. Deputados, estou aqui para responder e o debate era sobre a situação do sector de pescas em Portugal face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas.
Assim, peço ao Sr Deputado Manuel Queiró que leia o que eu afirmei. Dir-me-á, depois, se não foi sobre este tema que falei, se não foi sobre este tema que eu respondiVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas.
O Plenário voltará a reunir na quarta-feira, dia 10, às 15 horas, para tratar de assuntos correntes e, no período da ordem do dia, da proposta de lei n.o 120/VI, que autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da República1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos no preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 11 de Maio de 1995 I Série - Número 74DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins {Os Verdes) criticou a política de ambiente do Governo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Mário Maciel, José Silva Costa e Correia Afonso (PSD) e Manuel Queira (CDS-PP).
O Sr Deputado Carlos Oliveira (PSD), na sequência da deslocação do Grupo Parlamentar do PSD aos distritos do Porto e Braga, abordou questões relativas às pequenas e médias empresas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Laurentino Dita e Luís Amado (PS), que também exerceu o direito de defesa da honra.O voto n.o 145/VI - De pesar pelo falecimento de Agostinho Roseta (PS) mereceu aprovação, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs Deputados Jaime Gama (PS), Manuel Queira (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Raul Castro (Indep ) e Isabel Castro (Os Verdes), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.Ordem do dia.- Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 120/VI - Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português, intervieram, a diverso título, além dos Srs. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes) e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luht Filipe Menezes), os Srs Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Paulo Rodrigues (PCP), Raul Castro (Indep), Manuel Queira (CDS-PP), Carlos Pereira e Sousa Lara (PSD) e António Maninho (PS), baixando a proposta de lei, de novo, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
11 DE MAIO DE 1995 2397Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e CunhaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 92/VI - Aprova, para Adesão, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, que baixou às 1.a e 3.a Comissões; projectos de lei n.os 553/VI - Elevação de Trevões à categoria de vila (PSD); 554/VI - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS); 555/VI - Regulamentação do modo de constituição dos órgãos da freguesia (PS) e 556/VI - Atribuições e competências das freguesias (PS), que baixaram à 5.a Comissão; ratificações n.o 146/VI - Ao Decreto-Lei n.o 74/95, de 29 de Abril, que Aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) (PS); 147/VI - Ao Decreto-Lei n.o 75/VI, de 19 de Abril, que Altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto (PS) e 148/VI - Ao Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril, que Aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro (PS); projectos de resolução n.os 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, e 154/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC), também da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus; interpelação n.o 24/VI - Debate sobre política geral centrado no Estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores (PCP). Esta interpelação está agendada para o próximo dia 25, pelas 15 horas.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos, ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Melchior Moreira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, João Rui de Almeida e Raul Castro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá, e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa.
Devo ainda anunciar que irão reunir ainda esta tarde as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Defesa Nacional; de Trabalho, Segurança Social e Família e a Comissão Eventual de Inquérito a Camarate, todas às 16 horas; as Subcomissões Permanente do Comércio e Turismo, às 14 horas e 30 minutos; do Ensino Superior, às 16 horas, e da Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres, às 18 horas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, uma questão crucial para o presente e o futuro do nosso país
2398 I SÉRIE-NÚMERO 74é a do tratamento dos resíduos industriais. Temos de sustar a degradação do ambiente.
Alguns Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS, para contactar a realidade do País, deslocaram-se ao distrito de Aveiro, mas passaram ao lado do concelho de Estarreja, onde, como se sabe, ficará instalada a futura incineradora de resíduos industriais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para centrar a questão da sua interpelação à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, vou fazer um esforço nesse sentido
Julgo que esta Câmara tem o direito de saber por que razão os Srs. Deputados do PS excluíram da sua visita o concelho de Estarreja.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostávamos de saber, o País tem o direito de saber...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ..., que tipo de conversações e a que conclusões chegaram os Srs. Deputados do PS, que, seguramente, se encontraram com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Tenho de manifestar a V. Ex.a, Sr. Presidente, a minha maior preocupação: é que eu ouvi o líder do Grupo Parlamentar do partido que pretende ser governo do nosso país nas próximas eleições dizer, acerca dos resíduos industriais, que o PS não tinha opinião, porque não conhecia os dossiers. Ou seja, o País ficou a saber que os seus dirigentes, sobre resíduos industriais, nem sequer tem a opinião do cidadão comum.
Já agora, Sr Deputado Jaime Gama, consinta-me que lhe diga que vi as imagens de V. Ex.a na televisão e não cometo a deselegância de lhe dizer que estava a rastejar, mas lá que estava de cócoras, estava!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que a sua intervenção nada teve a ver com a figura de interpelação à Mesa. Aliás, a Mesa nada sabe, nem deve saber, quais as intenções de cada grupo parlamentar e o que cada um pretende fazer.
Em todo o caso, se alguém quer usar da palavra, também a título de interpelação, ainda que um pouco desviadamente, para responder à questão posta, dar-lhe-ei a palavra.
Como ninguém pediu a palavra, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, na passada segunda-feira, anunciou a decisão de o Governo instalar em Estarreja uma incineradora de resíduos tóxico-perigosos
Atendendo à história deste processo e às razões que levaram o Governo a justificar esta decisão, é caso para dizermos que, nesta viagem, em que o Governo é que escolheu o caminho, depois de tantos rombos, não restam dúvidas de que agora o barco foi ao fundo. Senão vejamos.
Desde 1986 que o Governo tem conhecimento da grave situação para o ambiente, a segurança e a saúde pública, que representa a produção de mais de um milhão de toneladas por ano de resíduos tóxicos e perigosos, que são lançados no meio ambiente sem tratamento e sem controlo.
Desde Novembro de 1985 que existe legislação em Portugal que perfilha uma política de redução, reutilização e reciclagem para os resíduos, atribuindo a responsabilidade do seu tratamento aos industriais nas melhores condições de defesa do ambiente e da saúde pública.
Desde 1987 que é conhecido o modelo de gestão e tratamento para os resíduos tóxicos e perigosos que o Governo, agora, em 1995, quer impor aos portugueses.
Pelo menos, desde 1989 que Os Verdes, na Assembleia da República, reivindicam do Governo a tomada de medidas para uma gestão adequada dos resíduos tóxicos e perigosos.
Neste período de tempo, que medeia o conhecimento da situação e os dias de hoje, mais de 10 milhões de toneladas de resíduos tóxicos e perigosos foram lançados no meio ambiente, sem que o Governo tomasse alguma medida para reduzir a produção e evitar o seu lançamento indiscriminado na natureza.