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Em vésperas do início dos trabalhos da Comissão Parlamentar para a Revisão Constitucional, conhecidos e comparados os diferentes projectos, torna-se muito claro que os democratas nada têm de comum com o projecto da AD. Torna-se, por isso, evidente que a defesa da democracia exige aos democratas não a busca de consensos com a direita, nem que se lhe lançem pontes ou bóias de salvação, exige, muito ao contrário, a definição de uma clara, firme, decidida política de oposição e a urgente preparação de uma alternativa democrática sem equívoco, marcada pela ideia do combate sem tréguas à reacção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.No termo dos trabalhos públicos da Assembleia da República está ampla e exuberantemente confirmada a incapacidade do governo da AD para dar solução a qualquer dos grandes problemas nacionais.
A crise política e as crescentes dificuldades económicas e financeiras com que se debate o País não vão para férias.
A AD pode fechar a Assembleia da República, mas já não pode fechar o processo de tensão e desagregação que lhe corrói as entranhas.Vozes do PCP : - Muito bem!O Orador: - A consciência de que a maioria parlamentar actualmente existente não tem correspondência no país real e de que é necessário substituiu o Governo e a maioria é uma corrente que se afirma e desenvolve como se viu na manifestação de sábado passado e que irá continuar a engrossar no decorrer do Verão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A realização - e vou fazer uma proposta constitucional - de eleições legislativas antecipadas surge cada vez mais aos olhos do País como a saída necessária que acabará por se impor a mais ou menos curto prazo.
E é por isso que a alternativa democrática está cada vez mais na ordem do dia, como uma questão que compete aos democratas resolver urgentemente, inadiavelmente.
E é por isso que, ao suspenderem-se os trabalhos parlamentares por um largo período, o PCP reafirma a sua decidida vontade de encetar os caminhos do diálogo, da negociação, da cooperação com as outras forças democráticas para que se possa construir a alternativa democrática à AD e ao seu governo, condição essencial para preservar e prosseguir o 25 de Abril e para a resolução dos problemas dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto.
Tenho pena de dispor de tão pouco tempo, porque a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito convidava a um protesto bastante extenso.
1 DE JULHO DE 1981 3629Raras vezes terei ouvido uma semelhante intervenção. Desculpe-me o Sr. Deputado Carlos Brito se eu estivesse de olhos fechados e não soubesse quem estava a fazer esta intervenção, diria que era uma intervenção perfeitamente paranóica, delirante. Mas, sabendo que era o Sr. Deputado Carlos Brito que a estava a fazer, consequentemente, nunca poderia aplicar estes qualificativos.
E também sei a explicação desta intervenção, porque, a certa altura, essa explicação transpareceu com clareza na apreensão, por parte do Partido Comunista, do receio de que, porventura, em volta do tema da revisão constitucional possam a vir ser feitos certos acordos, alargando-se assim a base de acordo entre as forças democráticas deste País.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - 15so é perfeitamente transparente e creio que encontrei - o diagnóstico é fácil - a razão desta delirante intervenção.
Diz o Sr. Deputado do Partido Comunista que houve violências por parte da Aliança Democrática e que nunca, como agora, houve um tal esmagamento das minorias.
Refere o Sr. Deputado as ratificações, por exemplo, mas recordo-lhe que nunca - é a primeira vez que isso aconteceu - os pedidos de autorização legislativa vieram acompanhados do respectivo projecto de decreto-lei.
Foi a primeira vez que fizemos um debate final acelerado. Houve um respeito profundo pelo desejo de agendar matérias manifestado por todas as forças da oposição, de tal forma que o Governo e nós, maioria, chegámos a retirar matérias que desejávamos agendar.
Recordo ao Sr. Deputado Carlos Brito que foi a primeira vez que não foi imposto qualquer contigente de tempos de intervenção, na proporção da representação numérica aos partidos menores.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.Foi a primeira vez que isto se fez e, portanto, é profundamente injusta a intervenção do Partido Comunista e contra ela deduzo o meu veemente protesto, com pena de não ter tempo para me referir a toda uma série de pontos de fácil refutação.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há ainda mais um protesto e um pedido de esclarecimento. Deseja responder em conjunto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é claro que o Sr. Deputado Carlos Brito fez do Plenário uma caixa de ressonância das posições ultimamente assumidas pelo seu partido, cuja legitimidade não contesto.
A estratégia golpista e subversiva do PCP ficou mais uma vez demonstrada através da repetição nesta Casa dos discursos ultimamente pronunciados pelo secretário-geral do mesmo partido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olha a cassette!O Orador: - No entanto, dado que o tempo é escasso, não irei fazer um protesto sobre o conteúdo dessa intervenção mas sobre uma parte dela que, particularmente, me choca.
É que, sendo o Partido Comunista um partido que afirmou, peremptoriamente, que Portugal nunca seria uma democracia parlamentar, isto é, que nunca haveria um parlamento em Portugal ...A Sra. Zita Seabra (PCP): - Quem disse isso?!O Orador: - ..., um partido que apoiou o cerco à Assembleia Constituinte - de que todos os Srs. Deputados estão bem lembrados - um partido que defende regimes onde não existe parlamento, mas, sim, máscaras de parlamento, assembleia de sim-sim e de unanimidade permanente, ...Aplausos do PCP .... foi esse partido que veio aqui armar-se em defensor estrénuo da democracia parlamentar e da instituição parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inarrável cinismo destas posições não pode deixar de ser denunciado nesta Assembleia. E é contra isso que levanto o meu veemente protesto.
O cinismo, a insinceridade, a falta de verdade entre aquilo que se sente e aquilo que se diz é que é verdadeiramente antidemocrático, subversivo e inconstitucional.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra, mas para pedir um esclarecimento.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito foi dirigida em dois sentidos.Vozes do PCP: - Só dois!O Orador: - Primeiro, abordou a questão da revisão constitucional e, numa segunda parte, fez aquilo que classificou, em aparte, como «uma proposta constitucional», isto é, apontou para a necessidade de se realizarem eleições antecipadas.Risos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não percebeu!O Orador: - Creio que foi isto, embora a sua repetição tenha provocado agora o riso dos Srs. Deputados do Partido Comunista.
Quanto a nós, tomámos isso a sério. Simplesmente não entendo muito bem.Risos do PCP..
3630 I SÉRIE - NÚMERO 90Uma proposta de eleições antecipadas saída da bancada do Partido Comunista, dado que este partido, nas últimas eleições, viu o número dos seus deputados extremamente reduzido, tendo, inclusivamente, perdido alguns ilustres deputados. O Partido Comunista deixou, assim, de contar com deputados que tinham, nesta Assembleia, intervenções muito válidas, designadamente os Srs. Deputados Vítor Louro e Carlos Carvalhas. Não se conhecem sondagens que dêem, neste momento, alguma possibilidade de o Partido Comunista, ver aumentado o número de deputados que presentemente tem. Será que com a proposta de eleição antecipada o Partido Comunista pretende perder mais alguns deputados (dos mais ilustres) da sua bancada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder aos dois protestos e a este pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, responderei com uma resposta global, abarcando os três interpelantes.Assim, começo por dizer, em relação ao Sr. Deputado Moura Guedes, que o senhor não só esteve de olhos fechados, como tem andado de olhos fechados, a avaliar pelo que disse.
E mais, tem andado com os ouvidos tapados e tem, andado distraído...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, impressionou-me, sobretudo, a falta de inspiração.Risos gerais.Provavelmente foi provocada por não ter feito nenhuma referência ao PPM e ter-me referido apenas ao Governo do PSD e do CDS.
Já em relação ao Sr. Deputado João Morgado, quero salientar, como algo positivo, o grande esforço que fez para ter um certo sentido de humor.Risos do PCP.Não o conseguiu, mas este passo é positivo.Aplausos do PCP.Sr. Deputado Moura Guedes, creio que temos feito esta jornada de vida parlamentar portuguesa em conjunto, mas não me venha dizer que o debate nunca foi tão democrático e tão vivo.
Não, Sr. Deputado. O senhor sabe perfeitamente que foi com a Aliança Democrática que houve uma restrição muito séria, muito drástica do debate parlamentar. E, para além do mais, até citei, na minha intervenção, as situações concretas em que isso aconteceu. Portanto, podemos, realmente enumerá-las.
Citei, em primeiro lugar, o desrespeito pelas prioridades. É ou não assim? Não há prioridades regimentais. Por exemplo, as ratificações não têm prioridade regimental. E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que ficaram pelo caminho ratificações da maior importância, do maior interesse, cuja discussão foi vivamente reclamada pelos grupos parlamentares da oposição, como, por exemplo, aconteceu com a ratificação referente ao diploma que fixou as tabelas salariais da função pública e com outras ratificações mais.
Ora estas matérias gozam de prioridade regimental, como sabe. E o Sr. Deputado não introduziu, ou não quis introduzir na agenda desta sessão suplementar matérias que desfrutam de prioridade regimental e introduziu matérias que não são contempladas sequer pelos prazos de admissão.
Tudo isso aconteceu e todos os factos que citei são verdadeiros.
Repito: se o Sr. Deputado não aceita isto, é porque tem andado um bocado distraído, é porque tem andado, há um tempo para cá, de olhos fechados.
Quanto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, digo-lhe que foi de uma tristíssima pobreza, unicamente aceitável por o Sr. Deputado não estar preparado e não contar com a minha intervenção, pelo que utilizou todas as cassettes mais comuns dos jornais A Rua, A Barricada, O Dia. De uma pobreza tal foi a sua intervenção que eu até se o Sr. Deputado estivesse de acordo, pedia aos serviços que ela não ficasse registada no Diário, porque é de menos para o presidente da Comissão de Revisão Constitucional. Portanto, não nos. sentiremos bem daqui para o futuro com uma intervenção tão pobre.
Quanto ao Sr. Deputado João Morgado, o Sr. Deputado percebeu umas coisas, mas outras não.
A proposta que faço é constitucional, mas o Sr.Deputado disse que não percebe porque a fazemos. O Sr. Deputado com certeza está recordado que em 1977 levantámos, a certa altura, a questão das eleições antecipadas. Houve então um grande barulho. Uns meses depois, o CDS estava também a propor eleições antecipadas. Nessa altura o presidente do Grupo Parlamentar era o Sr. Adelino Amaro da Costa, que, ao menos ele, percebeu.
Depois a Aliança Democrática acabou por transformar isso na sua principal bandeira de luta.O Sr. João Morgado (CDS): - E ganhou as eleições!O Orador: - 0 Sr. Deputado diz agora que não percebe a nossa proposta porque perdemos deputados nas últimas eleições. Ora, Sr. Deputado, torna-se claro o que nós pretendemos.
Em primeiro lugar, contribuir para uma saída que sirva os interesses do nosso país, isto é, estamos numa situação de impasse com um Governo a apodrecer, uma coligação maioritária a desagregar-se num processo de apodrecimento a que todos estamos a assistir.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não apoiado!O Orador: - 15to do ,ponto de vista nacional, que colocamos sempre acima dos interesses partidários.Em segundo lugar, em relação aos deputados que perdemos, pois queremos recuperar os Srs. Deputados Vítor Louro, Carlos Carvalhas e João Amaral para melhorarem e reforçarem a nossa bancada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a Presidência. o Sr. Vice-Presidente, José Vitoriano.
1 DE JULHO DE 1981 3631O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que as massas trabalhadoras e o povo em geral têm de enfrentar no nosso país degrada-se cada vez mais, não só em função directa da crise económica que afecta todo o sistema mas também em consequência da forma como a AD e o seu Governo tratam de tentar resolvê-la.
Já uma vez dissemos que, se o capitalismo está em crise, o mesmo não acontece com os capitalistas. E isto muito simplesmente porque os capitalistas da CAP, da CIP, da COP têm os seus homens de mão na maioria da Assembleia da República e no Governo e os seus esbirros nas FA's e nas polícias, que, legislando, executando e reprimindo, cumprem a sua missão de destruir as conquistas de Abril e possibilitar a concentração monopolista do capital, da terra e das grandes fortunas à custa da miséria dos trabalhadores, do ataque às liberdades, do espezinhamento da Constituição e da entrega do País ao estrangeiro.
Assim, à medida que crescem o luxo desmesurado e os gastos supérfluos, à medida que os ricos são cada vez mais ricos, tratam de pagar cada vez mais aos seus lacaios e querem fazer dos próprios deputados uma casta gananciosa e do lugar no Parlamento uma verdadeira sinecura a ser bem regateada e negociada. O povo português - cada vez mais esquecido e desprezado, cada vez mais afastado da possibilidade de, pelas vias consideradas institucionais, influenciar decisivamente os seus próprios destinos - defronta-se com a carestia e a contenção de salários, com o agravamento da assistência médica, da habitação e do ensino, com o autêntico roubo que foi mais este corte das verbas para as autarquias - golpe fatal para aqueles que sonhavam com a efectiva descentralização e possibilidade de as populações poderem, local e regionalmente, ter voz activa na defesa dos seus interesses.
Paralelamente, os grandes patrões, com a reconversão monopolista de vastos sectores na indústria e na agricultura, provocam o aumento do desemprego, o subemprego, a insegurança no futuro com o alastramento - incontido e incontível pela legislação reformista e criadora de ilusões que a AD deixara, magnanimamente, passar há semanas atrás - dos contratos a prazo, com os despedimentos colectivos, a aceleração dos ritmos de trabalho impostos à custa da repressão e dos despedimentos selectivos com a cumplicidade objectiva da estrutura judiciária expressa na inoperatividade dos tribunais de trabalho.
A pequena agricultura nas mãos dos intermediários, especuladores e açambarcadores, estrangulada pelo aumento dos factores de produção, prepara-se arduamente para a entrada na CEE com o respectivo redimensionamento da exploração agrícola à custa da falência e da miséria de milhares de camponeses. Na Zona da Reforma Agrária os ataques e roubos às UCP's e cooperativas e o lançar no desemprego de milhares de assalariados, se corresponde por um lado ao revanchismo político e alarve dos latifundiários parasitas, destina-se hoje, essencialmente, à criação de explorações agrícolas capitalistas modelo CEE.
Uma banca e seguros privados, a abertura de sectores produtivos de base à ganância privada e o povo português a pagar, através do Orçamento Geral do Estado e das medidas de contenção salarial, a inflação e repressão sobre os trabalhadores, os custos da modernização e reconversão que possibilitem aos capitalistas os lucros astronómicos que obtêm completam a panóplia.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para conduzir uma política deste tipo num país onde houve um 25 de Abril, a direita teve de contar com o apoio económico, político e militar do imperialismo e das grandes multinacionais, aos quais garante que podem fazer tudo o que lhes apetecer, sem condições, com o apoio político e ideológico dos pensadores e executores do fascismo que vai recompensando, como fez agora ao Moreira Baptista, com a bênção nunca regateada da hierarquia da Igreja e, finalmente, com o apoio das forças políticas encarregadas historicamente de dizer ao povo: umas, que tudo isto faz parte do 25 de Abril e que se chega ao socialismo reforçando o chamado capitalismo não selvagem (qual é?) e prendendo os revolucionários e antifascistas que não se comportem segundo as regras impostas pelos reaccionários e fascistas; outras, que os trabalhadores podem defender o 25 de Abril e as suas conquistas movimentando-se apenas no quadro político e institucional imposto pelos seus inimigos, lutando apenas dentro dos limites impostos pelo 25 de Novembro e com o fito primeiro de defender a chamada economia nacional controlada pelos capitalistas e determinada pela AD, confiando na revisão Constitucional determinada pelas forças que se impuseram a ferro e fogo e a golpes de mão contra o 25 de Abril e a Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A caracterização da situação do nosso país pode fazer-se de várias formas. Mas talvez a mais exemplar e a mais acutilante seja o que se passa hoje com Carlos Antunes, 15abel do Carmo e seus companheiros. Presos há três anos numa operação policial dirigida contra o PRP, suportaram dois anos de prisão preventiva, julgamentos arbitrários e inconstitucionais, sevícias e toda a sorte de provocações.
Passado um ano de cumprimento de pesadas penas, foi necessário encetarem, pela terceira vez uma greve de fome, esta por tempo ilimitado, para que o Poder se debruçasse sobre a inconstitucionalidade dos julgamentos e concluísse aquilo que já todos sabíamos: foram de facto inconstitucionais os julgamentos. Consequentemente, os julgamentos deverão ser anulados e postos em liberdade os presos, pois três anos de prisão preventiva ultrapassam todas as marcas admissíveis.
É verdadeiramente incrível, e que isto sirva de exemplo ao povo português, que num país que se diz em democracia seja preciso que Carlos Antunes ponha em risco a sua vida - a saúde já está irremediavelmente comprometida - para as altas instâncias do Poder se dignarem mexer uma palha. Incrível e revoltante.
Mas não menos incrível é o silêncio desta Assembleia - saúdo, aliás a intervenção da UEDS hoje aqui feita, o silêncio dos partidos que dizem ter como referencial a liberdade. Ou esperam que Carlos An-
3632 I SÉRIE - NÚMERO 90tunes morra para depois virem verter lágrimas de crocodilo e apresentar votos piedosos?
Mas a AD, que não pode deixar os seus créditos por mãos alheias, vem muito jurisdicionalmente dizer, pelo boca do Ministro Pimentel, que isto de justiça é sempre justiça mesmo quando a injustiça é flagrante e insulta os mais elementares direitos das pessoas.
Outra coisa não era de esperar da parte de quem impõe a aprovação de leis tão monstruosas como a chamada lei antiterrorista, as aceleradas alterações do Código de Processo Penal e a lei sobre expulsão de estrangeiros.
Para garantir os lucros dos patrões e os altos vencimentos aos deputados, ministros e funcionários superiores é preciso não deixar os trabalhadores porem, o pé em ramo verde. Aumentem-se também, por isso as polícias.
É por isso também que os trabalhadores de fábricas militares e agora da chamada INDEP são mantidos até condições intoleráveis de restrição de direitos e liberdades. Não têm liberdade sindical nem de se organizarem nos seus órgãos de classe. Logo, naturalmente, não têm capacidade reivindicativa mínima. 15to, outra monstruosidade anticonstitucional que se mantém há seis anos, sob os auspícios dos vários governos, do CR e do CEMGFA. 15to até quando? Os trabalhadores estão decididos a não tolerar por mais tempo esta situação iníqua de verdadeira escravatura e as lutas que têm desenvolvido irão engrossar e unificar-se.
Também na Panasqueira a submissão ao imperialismo é patente. Cerca de 1500 trabalhadores deixam o suor, a saúde e tantas vezes a vida na mina para que a Beralt Tin arrecade, em 1979, 382 000 contos de lucros e, em 1980, 490 000, faça uma exploração gananciosa dos filões, desprezando camadas inteiras, só para não perder alguns, poucos, milhares de contos de aumento dos lucros, e pondo em risco a duração da exploração da mina e os postos de trabalho dos mineiros, marimbando-se, ostensivamente, para os interesses do nosso povo, aproveitando, aliás, a veneradora submissão dos governos antipopulares que nos têm governado. De acordo com os métodos perfilhados a nível central pelo próprio governo AD, também os aumentos na Beralt Tin são à percentagem progressiva para os mais altos escalões: 15 % aos técnicos, 10% aos operários. Despreza-se a segurança dos trabalhadores e as condições de salubridade e de apoio social, tratando os acidentados e silicóticos como lixo e permitindo e fomentando, na mira de maiores lucros, todos os atropelos às próprias leis do trabalho e da segurança. Os mineiros da Panasqueira já têm experiência da luta e de novo estão em luta, já que o Governo se comporta como lacaio da multinacional. E hão-de sair vitoriosos dessa luta, se mantiverem a coragem e a determinação já reveladas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD não é de ferro e pode e deve ser derrotada e derrubado o seu governo antinacional e antipopular.
Por um lado, a crise económica e política manifestada nas divisões no seio da coligação reaccionária, nos choques entre esta e os sectores eanistas, na instabilidade e na tendência para reajustamento nas relações de forças partidárias e, por outro lado, a grande amplitude das movimentações operárias e populares, abrangendo nomeadamente sectores que serviram de base eleitoral à AD, que apontam para a ampliação dos confrontos de classe em respostas às medidas capitalistas reaccionárias, são factores que apontam para uma instabilidade prolongada e com possibilidades reais de viragem.
Mas apontar aos trabalhadores como saída para a situação a constituição de um bloco central em aliança com a direita ou de um bloco democrático em torno de Eanes e a possibilidade de formação, a curto prazo, de um novo governo com uma nova política, ambas chamadas democráticas, é criar ilusões nos trabalhadores que os põem na expectativa e desviá-los do caminho de luta dura e firme que leve à, desagregação da AD e à queda do Governo.
É na ampliação e unificação de lutas populares que os trabalhadores reunirão as forças necessárias para se libertarem das cadeias do regime novembrista e para afirmar uma alternativa que sirva os seus interesses no caminho do 25 de Abril, abrindo caminho a um governo que revogue todas as leis antipopulares e antioperárias e garanta a mais ampla liberdade de afirmação e imposição da, vontade do povo. Mas decerto que não era essa a intenção dos promotores da manifestação de 27 de Junho, formal e presencialmente apoiada pelo PCP, quando decidiram a todo o transe impedir a participação do Sindicato dos Marinheiros e representantes de trabalhadores e delegados sindicais de dezenas de empresas que dentro da CGTP lutam por uma política sindical de classe em oposição à maioria reformista do Secretariado. E foi tão grande o seu empenhamento na não participação daquelas centenas de trabalhadores, tão grande a sua oposição à perspectiva de unificação das lutas dos trabalhadores como factor de unidade dos próprios trabalhadores à clara rejeição da CEE e da NATO, à defesa intransigente da Constituição e ao derrube do governo Balsemão - palavras de ordem que se liam nas faixas empunhadas pelos elementos do Sindicato dos Marinheiros e pelos outros representantes dos trabalhadores - que utilizaram todos os meios ao seu alcance como caceteiros e provocadores, que espancaram a torto e a direito homens, mulheres e crianças. Mas também levaram e bem ...Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático de tempo.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Estava no melhor do discurso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.0 Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não serve ao intento fazer a história e o balanço da actividade desta Assembleia na sessão legislativa que hoje finda. Não quero, no entanto, deixar de sublinhar que o saldo seria negativo e que os esforços do Partido Socialista no sentido de enriquecer, prestigiar, e tornar mais eficaz esta
1 DE JULHO DE 1981 3633Assembleia se revelaram, em grande parte, baldados e votados à ineficácia.
Com efeito, a esterilidade dos partidos da maioria e a sua ausência de iniciativa levam-nos a remeter para o Governo o grosso da competência do Parlamento, desvalorizando-o.
Por sua vez o Governo, em manifesta crise, sem projecto, tem seguido na esteira de defender os interesses dos grupos que o apoiam.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: Não querendo, portanto, insistir em considerações de natureza geral, permito-me fazer algumas considerações, no findar desta sessão legislativa, de interesse local e regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado arrumou a matéria respeitante às finanças distritais num único artigo, o 48.o. Este preceito dispõe:1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo, e de acordo com os orçamentos aprovados.
2 - Será incluído na dotação prevista no n.o 1 do artigo 22.o da Lei n.o 1/79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, deveriam reverter para os distritos.Prima facie, o legislador de 1981 reconheceu que as receitas referidas no n.o 1 do artigo 48.o da lei que aprovou o OGE, isto é, as receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, deveriam reverter para os distritos, e não revertem. Essas receitas são gastas nos governos civis, revertendo para o Estado os saldos que remanescerem.
O artigo 48.o da lei que aprovou o OGE, proposta pelo Governo, deverá entender-se em conotação com o artigo 22.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro. Este preceito dispõe:1 - Enquanto as regiões não estiverem instituídas os distritos são dotados através de uma verba anualmente transferida do Orçamento Geral do Estado.2 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis revertem para os distritos.Assim, observar-se-á, ab initio, que o disposto no artigo 48.o da lei que aprovou o OGE está em desconformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Lei das Finanças Locais. Será isto a «aplicação cuidada» desta Lei?
Portanto, o artigo 22.o da Lei das Finanças Locais dispôs que as receitas dos distritos, logo das assembleias distritais, promanam de duas origens:a) Uma dotação a transferir anualmente do OGE;b) As receitas dos cofres privativos dos governos civis.Em cúmulo materialAgora, o Governo propôs e a Assembleia da República, por maioria, aprovou que as receitas dos cofres privativos dos governos civis não sejam remetidas aos distritos e que continuem a ter a aplicação que o Código Administrativo lhes dava antes da publicação da Lei das Finanças Locais. Como se esta Lei não existisse ...
Mas o n.o 2 do artigo 48.o da lei que aprovou o OGE determinou que as dotações previstas no n.o 1 do artigo 22.o da Lei das Finanças Locais, a transferir anualmente do OGE, incluam um montante em correspondência com o das receitas dos cofres privativos dos governos civis, que deveriam ser encaminhadas para as assembleias distritais, e não o são.
Poderá parecer que, dentro deste esquema -mais ou menos gongórico -, ficam salvaguardados os interesses das assembleias distritais. Mas não. O artigo 22.o da Lei das Finanças Locais fixa uma dualidade, um cúmulo material: a dotação de uma verba a transferir anualmente do OGE e as receitas dos cofres privativos dos governos civis. Agora, o Governo dispôs não uma dualidade material de receitas mas sim uma mera unidade: uma dotação a transferir do OGE.
Diz-se que o regime recentemente aprovado manda incluir na dotação a transferir do OGE um montante em correspondência com o das receitas dos cofres dos governos civis. Mas não é a mesma coisa. É que o montante da dotação a transferir do OGE poderá ser tão comprimido que nele mal caiba ou, porventura; apenas caiba o montante igual ao das receitas dos cofres privativos dos governos civis.
Se assim proceder, e poderá proceder, o Governo terá defraudado a Lei das Finanças Locais no sector das finanças distritais, mas não deixou de observar a lei que aprovou o OGE. Uma fraude legal à lei. Um golpe desferido contra o poder local.
O Governo podia, e devia, proceder de forma menos sinuosa. Podia, e devia, enveredar por caminho menos ínvio, se queria cumprir o artigo 22.o da Lei das Finanças Locais, na sua plenitude. Podia, e devia, encaminhar directamente para as assembleias distritais as receitas dos cofres privativos dos governos civis, tal como a Lei das Finanças Locais ordena; e para assegurar a cobertura financeira das despesas dos governos civis deveria dotar os respectivos cofres de verbas correspondentes às receitas orçamentadas.
Procedendo diferentemente, o Governo está a subtrair à autarquia distrital receitas que a Lei dispunha que eram dela e para ela deviam ser directamente canalizadas. E pode, embora não deva, reduzir, num ou noutro caso, ou porventura em vários ou em todos, as receitas dos distritos a montantes equivalentes aos das receitas dos governos civis.
Nem se diga que a autarquia distrital acabará por receber as receitas dos cofres do governo civil por intermédio do Governo Central. Se assim fosse, seria de registar a anacrónica tutela, sendo pelo menos muito estranho que o Governo Central retire aos distritos verbas que legalmente lhes pertencem para depois as restituir como que paternalmente, como quem está concedendo uma dádiva, uma doação graciosa ... Enfim, como o poder central é muito cioso do seu império ...
O regime agora fixado, ínvio e sinuoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, envolve grave perigo para os distritos.
3634 I SÉRIE - NÚMER0 90A Lei das Finanças Locais, como disse, estabelece um cúmulo material em matéria de receitas distritais: as cobradas pelos governos civis e as. provenientes de uma dotação autónoma. No, ano de 1981 as assembleias distritais irão receber apenas a dotação a transferir no OGE.
A dotação a transferir no OGE (na vigência da Lei n.o 1/79, autónoma relativamente às. receitas cobradas pelos governos civis) deveria compensar as assembleias distritais da quebra das receitas que deixaram de arrecadar. Entre essas receitas cessantes avultavam os adicionais aos impostos directos do Estado, que foram extintos. No Algarve quase chegavam aos 8000 contos que a assembleia distrital arrecadava provenientes desses adicionais.
Alguém acredita que o Governo, no ano de 1981 quando as câmaras municipais protestam, alegando terem sido defraudadas em cerca de 1 milhão de contos, no Algarve, por virtude de uma aplicação «cuidada» da Lei das Finanças Locais -, vá dotar a Assembleia Distrital de Faro da verba que ela arrecadaria se se não verificassem os mencionados rendimentos cessantes, acrescida da verba correspondente às receitas do governo civil - desviadas do seu destino legal - em cúmulo material?
O que se sabe, por ora, é que vamos entrar no 2.o semestre do ano e até ao presente apenas está prevista uma dotação para a Assembleia Distrital de Faro, a transferir do OGE em 1981, de 6000 contos. As receitas livres dos cofres privativos do Governo Civil de Faro arrecadadas em 1980 foram de 4 698 956$90. Portanto, compreendendo-se esta receita, ou semelhante em 1981, na dotação mencionada no n.o 2 do artigo 48.o da lei que aprovou o OGE, teremos encontrado este resultado: tão-somente 1300 contos acrescerão ao montante provável arrecadado pelo cofre do Governo Civil. Quer dizer: a dotação com que será contemplada a Assembleia Distrital de Faro, em que se incluirá uma verba em correspondência com as receitas arrecadadas pelo cofre do Governo Civil, ficará longe de atingir o montante dos rendimentos cessantes em 1979.
Como se vê, a situação não é de molde a encarar com segurança, nem com esperança, o futuro. O Ministério da Administração Interna deverá atentar no panorama que se apresenta. Para ele se apela.
É bom não esquecer que só a despesa prevista com o pessoal é de cerca de 370 contos por mês, o que permite alcançar mais de 5000 contos no ano. É com os 800 contos remanescentes que o órgão deliberativo do distrito, que subsistirá enquanto não for instituída a região administrativa do Algarve a que tão veementemente aspiram os Algarvios, poderá acudir às solicitações que lhe são feitas, incentivar o desenvolvimento económico, social e cultural do distrito, promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos? Não cremos. Não significará esta penúria planificada asfixiar as finanças do distrito? Um distrito que, por natureza, corresponderá à região administrativa instituída, o que anda por demais esquecido, como se não se tratasse de uma previsão constitucional...Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao chegarmos ao fim da primeira sessão desta legislatura creio ser oportuno esboçar um rápido balanço do que foi, nalguns aspectos, a nossa acção política neste curto período da vida nacional, definindo, simultaneamente, algumas das nossas intenções principais, viradas ao futuro.
O Grupo Parlamentar do PSD apoiou e continuará a apoiar firmemente o governo de Pinto Balsemão, sem hesitações nem reservas mentais, com toda a clareza e frontalidade que são apanágios dos sociais-democratas.
15to não exclui, porém, que acompanhemos a acção governativa com a mais exigente atenção, no desejo legítimo de que a mesma seja cada vez mais eficaz, em termos de resposta às grandes necessidades e aspirações do povo português.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é certo que isto depende sobretudo do Governo e do Primeiro-Ministro, não é menos certo que, nalguma medida, continuará também a depender de nós, parlamentares da maioria, da nossa capacidade de colaboração com o Executivo, dentro e fora do Parlamento, não com certeza em. termos de adesão passiva às orientações deste, mas antes como expressão construtiva do apoio crítico e liberto, que nunca lhe recusámos. Pensamos que o saldo da acção deste governo, no decurso da meia dúzia de meses em que vem sendo poder, é largamente positivo.
Antes de mais, pela imagem de estabilidade e de equilíbrio que soube transmitir ao País - estabilidade das instituições, estabilidade das relações políticas e das relações sociais, comunicando confiança e serenidade aos cidadãos.
Ao contrário do que alguns querem fazer crer, os Portugueses não viram nunca nessa estabilidade, em tudo contrária ao fogo de artifício de uma criação permanente de sensacionalismo políticos, qualquer sinal de fraqueza de liderança ou de falta de imaginação política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antes viram sempre nela, e justificadamente, a afirmação inequívoca do amadurecimento da democracia portuguesa, que atinge, finalmente, os umbrais da sua institucionalização em termos europeus e ocidentais. Com isso, estou certo, se congratulam os Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, soube o Governo, nas suas relações com os demais órgãos de soberania, respeitar o seu quadro institucional, fazendo-se respeitar a si mesmo, em todas as circunstâncias, sem que para isso tivesse que desencadear absurdas guerrilhas sistemáticas e sem sentido com esses órgãos. Louvamo-lo por esse facto. Daí só adveio proveito final e global para o sistema das instituições constitucionais vigentes, para o Estado democrático e para a própria democracia, como muitos portugueses, de todos os quadrantes, já vão reconhecendo.
1 DE JULHO DE 1981 3635No domínio das relações laborais, deve-se destacar a promoção da contratação e as diligências com vista a um acordo orientado pelos imperativos do progresso económico e da justiça social.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como há que salientar ainda a firmeza revelada pelo Executivo face ao maximalista de certas reivindicações extremistas ou corporativistas, provindas quer do sector assalariado, quer do sector empresarial, que representaram outros tantos testes à sua capacidade governativa e que ele soube vencer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa conjuntura internacional francamente desfavorável (basta lembrar que o dólar, com o qual temos de pagar quase todas as nossas importações, subiu 15 % nos primeiros meses deste ano) propôs-se o Governo defrontar-se com o desafio enorme de conter a inflação no corrente ano nos limites de 16 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo leva a crer que o Governo irá vencer essa batalha, uma vez que após o saldo de 2,8 %, em Abril último, antecipadamente previsto, já a taxa de inflação baixou para 0,57 % no passado mês de Maio. A vitória está, pois, à vista, segundo tudo leva a crer, o que representará um grande triunfo da política governamental e será com certeza motivo de júbilo para todos os portugueses.Aplausos do PSD e do PPM.Não desistirá o Governo tão-pouco da sua luta para acabar com os monopólios do Estado. No comércio dos cereais, como na importação do açúcar, no comércio da importação de oleaginosas, como que em qualquer outro ramo.
Como disse o Primeiro-Ministro em intervenção recente, «isto é mudança e é mudança pela primeira vez».
Trata-se de, pela primeira vez, termos tido a coragem de começar a mexer no problema das rendas de casa, através do regime de rendas condicionadas que já lançámos.
Trata-se de, pela primeira vez, dizer e pôr em prática que a saúde deve ser paga por quem pode pagá-la.
Trata-se de definir uma política industrial a médio prazo, e principiar também a fazê-lo no campo extremamente delicado e difícil da energia.
Trata-se de, pela primeira vez, inverter a tendência estatizante e centralizadora das grandes empresas públicas: da Rodoviária Nacional à EDP, passando pela Portucel, passando muito recentemente pelos CTT, nos quais, através de um projecto de lei que aprovámos, chamado «projecto de lei das comunicações», o Estado recupera a posição que ao longo dos anos tinha sido desviada para uma empresa majestática.
Trata-se, em termos de mudança (continuo a citar), de libertar a sociedade civil. É assim que foi revogada a legislação sobre a intervenção do Estado nas
sociedades privadas, que foi recriado o mercado de capitais, de modo a evitar que os Portugueses se limitem a depositar passivamente as suas poupanças na banca portuguesa ou, pior, na Suíça.
É assim que constitui um grande êxito a emissão de obrigações das grandes empresas nacionalizadas.
É assim que a seguir vamos incentivar a compra de acções, de modo a criar um envolvimento directo de milhares e milhares de aforradores na actividade dessas empresas.
É assim que vamos continuar a distribuir terras no Alentejo, seguindo uma política claramente social-democrata e que tem obtido pleno êxito. É a isso que eu chamo mudança.Aplausos do PSD.No domínio das relações externas verificaram-se importantes contactos com os países da Comunidade Económica Europeia, com vista a acelerar o ingresso de Portugal na CEE, e ainda, o que se reveste também da maior importância, francas aproximações com os países de expressão oficial portuguesa. Neste último aspecto basta referir que os ministros de cinco países africanos ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Cinco!O Orador: - ... de língua portuguesa estiveram em Portugal, em visita oficial ou particular, nos primeiros meses deste ano e que membros do Governo se deslocaram a Moçambique e a Angola, onde resolveram problemas tão importantes como os de Cabora Bassa e da Sonefe, entre muitos outros. Só como indicador desta aproximação referir-se-á que o comércio com Angola está a duplicar, o que é bem significativo do êxito de uma política de aproximação com as antigas colónias portuguesas, hoje países livres e amigos de Portugal.Aplausos do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são, entre muitas outras que poderiam ser referidas, algumas das razões que levam o Partido Social-Democrata a afirmar ao Dr. Pinto Balsemão e ao seu governo o mais franco apoio. Daqui lhe manifestamos a nossa determinação de lhe darmos, no âmbito da nossa acção, a colaboração crítica, mas construtiva, insatisfeita, mas realista, que o saldo positivo da acção do Governo nos impõe a nós, deputados da maioria.
No âmbito da acção parlamentar, o PSD, pautando-se pelo objectivo da consolidação e reforço da coligação governamental, proeurou dar sempre o seu contributo específico, quer no quadro da Aliança Democrática, quer no quadro mais amplo das forças democráticas em geral. É isso que continuará a fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desejamos apenas salientar, pela importância da matéria, do ponto de vista das instituições democráticas e da reforma do Estado e da sociedade portuguesa, as medidas tomadas nesta Assembleia, quer da iniciativa dos partidos políticos, quer da iniciativa do Governo, relativas ao poder local, que contribuíram de forma clara e inovadora para a dignificação, prestígio e crescente reforço da autonomia deste.
3636 I SÉRIE - NÚMERO 90Mas cabe ao Parlamento dar um contributo, aliás determinante, para a reforma da sociedade portuguesa, no sentido da sua democratização e modernização, que está longe de ter sido atingida ou mesmo de ter adquirido expressão satisfatória. Urge que o Parlamento se reforme a si mesmo, com a revisão do seu Regimento, no sentido de adquirir maior operatividade legislativa e fiscalizadora, o que terá de passar, sem dúvida, pelo reforço e incentivação da actividade das comissões parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a reverão da Constituição esperamos que se alcance uma lei fundamental do povo português que não seja um espartilho apertado pela rigidez dogmática das ideologias, mas antes um instrumento eficaz da vida colectiva, um factor de congregação da Nação e, simultaneamente, de libertação das suas energias civis, que todos os portugueses possam sentir como seu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas para além disso muitas outras matérias e sectores da vida do País esperam a nossa iniciativa: o poder local, a descentralização do Estado, a regionalização, a reforma da Administração Pública, a organização da economia, a adaptação à Europa, a fiscalidade, a protecção do ambiente, a defesa nacional, entre muitas outras. Para elas também se virarão as nossas atenções e o nosso trabalho futuro.
O Grupo Parlamentar do PSD fará todos os seus esforços no sentido de consolidar e reforçar a coligação governamental da Aliança Democrática, no respeito equilibrado dos seus parceiros, pois que ela é um instrumento essencial e estrutural da expressão civil do poder, portanto, da democracia, e representa a inequívoca expressão da vontade política do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD esforçar-se-á, sem reticências, para obter um acordo de regime com todas as forças democráticas. Pensamos que esse amplo consenso, que acreditamos ser possível, só virá reforçar a solidez dos alicerces sociais e políticos em que desejamos ver assentar firmemente o Estado democrático.Será imbuídos deste espírito construtivo que partiremos para a empresa da revisão constitucional, esperando encontrar noutros partidos democráticos a mesma abertura e igual determinação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, uma breve palavra de saudação para o Sr. Presidente da Assembleia da República e para os Srs. Deputados de todos os partidos com assento nesta Câmara.
Para o Sr. Presidente, a expressão da nossa sincera homenagem pela independência e dignidade com que presidiu aos nossos trabalhos ao longo. de mais esta sessão legislativa.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - Para todos os Srs. Deputados da maioria e das oposições, a manifestação do nosso respeito por aquilo que VV. Ex.as representam no conjunto pluralista de todas as vossas ideologias e opções partidárias, e que é nada mais nada menos que a própria democracia.
E é a essa democracia que nós, sociais-democratas, prestamos homenagem nesta Assembleia da República, que, para lá de todas as campanhas com que pretendem denegri-la, é e será sempre a sua mais lídima e autêntica expressão e a mais viva e perfeita encarnação da liberdade que merecemos e nós, Portugueses, soubemos reconquistar no 25 de Abril.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage, António Vitorino, Carlos Brito e Herberto Goulart. Suponho que haverá consenso da Câmara no sentido de terminarmos este assunto para se encerrar o período de antes da ordem do dia.PausaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Moura Guedes acaba de fazer uma declaração política à qual se pode aplicar, integralmente, a expressão que ele usou relativamente à declaração política do Partido Comunista Português, ou seja uma declaração delirante, divorciada da realidade, e uma ficção, na qual apenas o Sr. Deputado Moura Guedes e os seus pares podem acreditar, relativamente à política governamental, relativamente a acção da AD durante os tempos mais recentes.
Efectivamente, a política que a AD tem seguido, com o apoio da maioria neste Parlamento, não é verdadeiramente uma política nacional, mas uma política de consagração e de defesa dos interesses de grupos e de lobbies que têm apoiado a AD e que têm logrado alcançar os objectivos que tinham ao apoiar a AD nos mais diversos campos e pelas mais diversas formas.Efectivamente, a política económica da AD é uma política retrógrada, de reconstituição dos grandes grupos económicos, de degradação do poder de compra e do nível de vida da população, como se pode provar pelas últimas decisões e pelos índices estatísticos, que podem ser invocados. A política económica da AD é, assim, contrária aos interesses dos trabalhadores, é contrária ao projecto económico ínsito na nossa Constituição, é uma política que recusamos, é uma política que condenamos e é uma política que, a curto prazo, está votada ao fracasso.
Por outro lado, a política social da AD é uma política às arrecuas, que culmina, como se sabe, na revogação da Lei, do Serviço Nacional de Saúde. É, portanto, uma política contrária aos interesses da população. O seu projecto educativo, é um projecto retrógrado, sem perspectiva, sem rasgo, sem capacidade de inovação e de mudança. A sua tendência centralizante é manifesta, a sua oposição à regionalização é clara. Enfim, o projecto político da AD é