25 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011cantinas e refeitórios públicos‖; 2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 — A iniciativa em causa foi admitida em 16 de Setembro de 2011 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar (Comissão competente) e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respectivo parecer; 4 — De acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se, na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do dia 12 de Outubro de 2011, à apresentação do Projecto de Lei n.o 58/XII (1.a) por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; 5 — O Projecto de Lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular e encontra-se redigido e estruturado em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.6 — A iniciativa em análise é composta por 9 (nove) artigos: Objecto (artigo 1.o), Cantinas e refeitórios públicos (artigo 2.o), Critérios de selecção de produtos alimentares em cantinas públicas (artigo 3.o), Qualidade (artigo 4.o), Origem e impacto ambiental (artigo 5.o), Gestão directa (artigo 6.o), Concessão de exploração (artigo 7.o), Sistema Nacional de Compras Públicas (artigo 8.o) e Entrada em vigor (artigo 9.o); 7 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) visa com este projecto de lei ―consagrar um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios põblicos‖; 8 — Na exposição de motivos é referido pelos proponentes que, já durante a presente legislatura foi discutido um Projecto de Lei, apresentado pelo Partido Ecologista ―Os Verdes‖ (Projecto de Lei n.o 16 /XII) visando o estabelecimento de quotas de aquisição de produtos nacionais em cantinas e refeitórios públicos.Apesar de, segundo os autores, lhe ser reconhecido o mçrito de pretender promover os ―produtos nacionais de qualidade certificada, a sua viabilização colidiria com princípios estruturantes do Direito da União Europeia, no que concerne quer à livre circulação de bens e serviços, quer à garantia da concorrência no espaço do mercado õnico‖.9 — Os autores consideram que, apesar do CDS e PSD terem Projectos de Resolução em discussão (n.os 32/XII e 33/XII, respectivamente) se justifica uma intervenção legislativa vinculativa.10 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista afirma que a presente iniciativa assenta na obrigação de critçrios de ―qualidade, origem e impacto ambiental no procedimento de selecção e aquisição de produtos, reforçando a racionalidade, sustentabilidade e qualidade dos produtos a fornecer a utentes e trabalhadores dos serviços abrangidos‖. Salvaguardando sempre o respeito por outros regimes jurídicos aplicáveis e pela definição de outros critérios pertinentes, como preço e outros.11 — É ainda referido que, no que concerne aos critérios qualidade e origem, fica expresso o respeito pelo estipulado nos normativos da União Europeia, Regulamentos do Conselho n.o 510/2006 (CE) e 834/2007 (CE), que estabeleceram as categorias de certificação Produção Integrada (PRODI), Protecção Integrada (PI), Modo de Produção Biológico (MPB), Denominação de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP). Em relação a estes dois critérios é destacada igualmente a componente pedagógica em termos de ―educação alimentar ou de difusão de informação quanto á realidade produtiva nacional‖. No que concerne ao impacto ambiental na aquisição de produtos alimentares, este projecto lei ―visa incentivar a aquisição de produtos que revelem, em termos comparativos, menores custos associados à sua distribuição, transporte e embalagem‖.12 — Quanto à obrigação na implementação dos critérios definidos, é destacada a necessidade de salvaguardar o seu cumprimento pelas cantinas e refeitórios públicos quando a gestão é assegurada por estas mesmas entidades, ou pelas empresas a quem é concessionada a exploração das cantinas e refeitórios públicos.13 — É também proposta a atribuição à Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, a responsabilidade na implementação desta legislação.14 — De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efectuada à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa,