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Obviamente, a suspensão temporária do contrato de trabalho, prevenindo ou limitando o despedimento colectivo, aliás de acordo com a recomendação ri.> 176 da OIT, vem de encontro ao objectivo do combate ao desemprego, que o Partido Social-Democrata apoia.
Se em termos do objectivo da lei a compreensão é total e evidente, quanto aos aspectos da aplicação concreta da lei, interessa saber qual a interferência das organizações de trabalhadores nessa matéria. Devo dizer que subscrevo inteiramente as questões formuladas pelo Deputado Furtado Fernandes, no concernente à intervenção dos trabalhadores da empresa, em termos da negociação, que terá lugar casuisticamente e caso a caso.
Para além destas questões, deixaria ao Sr. Ministro uma pergunta mais geral, que se refere à discussão a fazer, posteriormente ao pedido de autorização legislativa. Queríamos saber se o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social tenciona, para além do preceito constitucional, ter uma política de diálogo com as organizações sindicais, tendo em vista uma reformulação total e cabal da aplicação dessa lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: As respostas que vou dar obedecem ao critério de que numa autorização legislativa não se está a discutir o fundo do diploma que se pretende aprovar. Está-se u discutir uma autorização legislativa, os princípios fundamentais que a informam, nada mais que isso. E não me afastarei deste critério. Por isso, dispensar-me-ei de responder a algumas questões.
Por exemplo, não terei que responder à pergunta feita no sentido de saber se os trabalhadores têm direito a frequentar cursos de formação profissional. Não é disso que se trata aqui. Evidentemente que essa matéria está regulada noutros diplomas, e o Governo já foi suficientemente claro a esse respeito. Do Programa do Governo constam medidas suficientemente eficazes para demonstrar a importância que o Governo atribui à formação profissional.
E evidente que não tenho aversão aos sindicatos. Do que se trata é de saber se, tratando-se de um problema estritamente da empresa, as organizações sindicais devem ser associadas directamente a este: problema. Penso que não, que devem ser os trabalhadores da própria empresa, os mais directamente interessados na resolução do problema, que devem negociar com a entidade patronal.
I SERIE - NUMERO 23Consta da própria lei que o Ministério do Trabalho não deixará este problema entregue apenas â empresa e aos trabalhadores. Pelo contrário, sobretudo quando há acordo, mas também quando não há, procurará verificar cada caso concreto - o que se prevê apenas é que decorrido o prazo estipulado e não havendo resposta do Ministério do Trabalho, isso será considerado como concordância -, não só para autorizar a suspensão temporária do contrato de trabalho, mas também, como aliás deriva das regras gerais, para acompanhar a execução do acordo que vier a ser elaborado. Aliás, o Ministério do Trabalho estará interessado nesse acordo, porque provavelmente terá que dar apoios financeiros à empresa para que esta saia da situação difícil em que se encontra.E aqui faço um parêntesis: os postos de trabalho não se defendem injectando meios financeiros nas empresas, sem saber quais os efeitos que daí vão resultar. Eu não consigo sustentar postos de trabalho se me limitar a pagar salários em atraso a empresas que não conseguem recursos para pagar aos seus trabalhadores. 15to porque, de mês a mês, vão-me ser pedidos subsídios e penso que não há nenhum subsídio de desemprego que consiga suportar este encargo. Quando os problemas das empresas se agravam é precisa que se tomem medidas que permitam revitalizar as empresas e não é viável que o Governo substitua as empresas, pagando salários aos trabalhadores. Penso que isto é uma coisa por demais evidente para não dever ser questionada.Perguntam-me se a diferença de salários será paga. Normalmente isso não acontecerá. A suspensão temporária dos contratos de trabalho dispensa o pagamento dos salários. Os trabalhadores terão uma compensação que satisfará as suas necessidades essenciais, mas normalmente - sem que isto seja excluído, porque faz parte da negociação - terão direito a receber a parte dos salários que não lhe foi paga porque não trabalharam em época posterior. No entanto, não está excluído e pode perfeitamente vir a acordar-se nesse sentido.
Quando falo na comissão de trabalhadores ad hoc significa que é ad hoc para este efeito. Há empresas que, por razões várias, não têm a funcionar comissões de trabalhadores, e como se entende que devem ser os trabalhadores a negociar com a empresa suscita-se, naturalmente, a medida da eleição de uma comissão de trabalhadores para negociar este problema com a empresa. Creio que os trabalhadores serão os primeiros interessados a discutir com a empresa as condições em que ela, porventura, possa vir a querer recorrer sobre medidas desta natureza.
Pergunta-me o Sr. Deputado Manuel Lopes se isto não é uma forma do Ministério do Trabalho e Segurança Social dar benefícios aos empresários, os quais entende nada terem a ver com os postos de trabalho, etc.
Suspeições, quaisquer as pode fazer. A melhor resposta que lhe poderia dar é aquela de que já tem conhecimento - tive oportunidade de lhe explicar isso numa reunião no Ministério das Finanças -, ou seja, a grande preocupação do Ministério do Trabalho e Segurança Social é definir critérios rigorosos para conceder apoios financeiros a empresas.
Portanto, se sabe que há esse intuito de estabelecer critérios rigorosos, que vinculam o próprio Ministério do Trabalho, o próprio Ministro e o Secretário de Estado, é porque não está na nossa intenção dispor degrande margem de manobra para denunciar os amigos e prejudicar aqueles que nos são adversários. Os nossos critérios serão transparentes: estamos dispostos a admitir, nomeadamente nos órgãos de gestão do Fundo de Desemprego, a participação dos parceiros sociais, e não temos receio que toda a gente saiba e veja como é que trabalhamos e aplicamos os fundos do Estado.
Pergunta-me como é que se garante que os despedimentos colectivos não vão crescer.
Garanto, exactamente, porque esta medida se destina a evitar despedimentos colectivos. Esta medida só será adoptada quando for capaz, por si só, de evitar que a empresa veja a sua crise agravada, conduzindo num primeiro momento a despedimentos colectivos e no segundo momento, se calhar, à falência e ao sacrifício de outros postos de trabalho. Esta é, naturalmente, a lógica da suspensão temporária dos contratos de trabalho.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes pergunta-me que medidas pretende o Governo adoptar para que a empresa não arraste o processo por meses e meses.
O Ministério do Trabalho não tem o encargo da gestão das empresas, mas pode fazer um juízo e tem técnicos devidamente qualificados para saber - se os planos de recuperação económica das empresas têm ou não viabilidade. Quem vai aplicar esses planos são os empresários, os quais serão devidamente fiscalizados, porque há os direitos de participação dos trabalhadores. O Ministério do Trabalho terá que averiguar - e por isso é que se estabelecem prazos - se o plano está a ser cumprido e a dar resultado. A prorrogação e novos apoios terão que ser condicionados pela verificação de que há ainda possibilidades de a empresa vir a ultrapassar as suas dificuldades.
Pergunta-me o que aconteceria se os órgãos representativos dos trabalhadores não quisessem eleger trabalhadores. Penso que esse é um problema que se imputa aos trabalhadores. No entanto, não se fazem depender as medidas, que se consideram necessárias para a salvação de uma empresa, da vontade dos trabalhadores.
Assim, neste regime e segundo os princípios enunciados não está excluído, mesmo sem a participação dos trabalhadores, que o Ministério do Trabalho possa, perante um plano devidamente fundamentado e devidamente analisado pelos serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social, autorizar a medida de suspensão temporária dos contratos de trabalho.
Pergunta-me ainda quais são os critérios. Os critérios são os conhecidos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São despedidos.O Orador: - Qualquer perito em matéria de gestão de empresas poderá avaliar de um plano que lhe é apresentado, analisar a situação concreta da empresa e verificar, de acordo com os dados existentes na ciência da gestão das empresas, se há ou não uma probabilidade de a empresa vir a recuperar, de acordo com as medidas que são apresentadas pelo Ministério do Trabalho.
Pergunta-me qual é o limite de prorrogação. Não creio que seja defensável adoptar aqui um critério de rigidez. O limite será o momento em que o Ministério do Trabalho e Segurança Social se convencer de que estas medidas ou já não são necessárias porque a empresa já tem solidez suficiente para suportar todo o
16 DE JULHO DE 1983peso do seu grupo de trabalhadores ou pelo contrário quando puder concluir que já não há hipótese de salvação da empresa. Então, nessa altura, as medidas de transparência económica aconselham a que não sejam sacrificados, em projectos que são inviáveis, recursos que podem ser muito melhor aproveitados e gerar postos de trabalho em projectos de outra natureza.
Pergunta-me se é possível a prorrogação no prazo de 12 meses. Manifestamente, acho que sim, dentro dos mesmos princípios, embora isso não esteja claramente explícito no articulado do diploma.
O Sr. Deputado João Paulo pergunta-me se descobri comissões ah hoc como novos parceiros sociais. Confesso que não percebo qual o alcance da pergunta. Pergunta-me ainda, no caso de a empresa não ser recuperada, se os trabalhadores são ou não despedidos. Evidentemente que sim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse é o objectivo central da sua proposta.O Orador: - Perdem o posto de trabalho. Se a empresa não for recuperada e entrar em falência, creio que ninguém defenderá o sistema de o Estado substituir o empresário e pagar os salários dos trabalhadores, como já disse há pouco.
O Sr Deputado Nogueira de tirito fez diversas considerações, as quais penso irem bastante além daquilo que me parece desejável na discussão de uma proposta de autorização legislativa. Naturalmente que o problema será estudado em profundidade e haverá um largo espaço para a colaboração dos parceiros sociais - e respondo já aqui d pergunta do Sr. Deputado Oliveira e Costa -,porque aquilo que disse a propósito da lei para que pedi autorização legislativa sobre trabalho extraordinário tem pleno cabimento no que respeita a esta e outras leis.
O Ministério do Trabalho não só respeitará o que está estabelecido na lei no concernente à participação dos trabalhadores na elaboração da legislação laborai, como irá muitíssimo mais longe. Este Governo está francamente empenhado na concertação social. Penso que sem diálogo sério e honesto e sem vontade de trocar impressões e pontos de vista, embora o Governo não abdique das suas competências próprias, não há possibilidade real de concertação social. E este Governo pensa que a concertação social é útil para o País e que permitirá resolver os problemas com que o País se defronta, com custes muitíssimo mais baixos do que aqueles que existirão no caso de, pelo contrário, se substituir a concertação social por um clima de agitação e de combate sem tréguas entre o Governo e os diversos parceiros sociais.
A aparente contradição que notou há pouco desfazer-se-á se reparar que o princípio da livre negociação é a base, o que quer dizer que o Governo não procurará, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, substituir-se aos empresários e aos trabalhadores nas suas responsabilidades próprias. É a eles que compete assegurar a viabilidade da empresa, e o Ministério do Trabalho e Segurança Social procurará dar a ajuda que está dentro das suas possibilidades sem, naturalmente, ultrapassar e invadir esferas que não lhe são próprias
O Sr. Deputado João Amaral fala sobre a participação dos trabalhadores e faz contas que se me afigu-1099ram completamente erradas. Em primeiro lugar, no que respeita à reabertura da Assembleia, isso não é com certeza daqui a um mês e meio. Tanto quanto sei, o período normal de funcionamento vai de 15 de Outubro a 15 de Junho. E daqui até ao dia 15 de Outubro á bastante mais do que mês e meio. Depois, não
realmente impossível, antes pelo contrário, completar o processo legislativo daqui até à reabertura da Assembleia. Já foram solicitadas aos parceiros sociais, para estes e outros diplomas, contribuições que pretendam dar, desde o início, para a sua elaboração. Com base no resultado do diálogo será elaborado o anteprojecto do decreto-lei, acerca do qual serão novamente ouvidos os parceiros sociais. Finalmente, será possível redigir o projecto de lei definitivo, submetê-lo a Conselho de Ministros e aprová-lo, para então ser posto à discussão pública, nos termos da lei. Penso que tudo isto se poderá fazer daqui até Outubro, porque o Governo entende que neste momento lhe deve ser pedido 0 sacrifício de renunciar a férias, a que naturalmente tem tanto direito como qualquer cidadão.
O sentido de definir não é o do decreto-lei, é o da autorização legislativa, esse sentido está não só definido, como estão definidos claramente os princípios fundamentais em que se pensa que irá assentar o diploma.O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão diz-me que se congratula pelo facto de se retomar uma iniciativa do Governo da AD. Devo dizer-lhe que a AD não pode reivindicar-se desta iniciativa, porque com este decreto-lei - se vier a ser aprovado - Portugal não faz mais do que adoptar, no seu sistema jurídico, instrumentos que existem já em países da Europa. Em toda a parte há crises e em toda a parte são adoptados remédios para a combater. E este é já um remédio comumconhecido.Depois de tantas tentativas frustadas e goradas para se adaptar a legislação de trabalho à realidade nacional e às necessidades do País, penso que é tempo de fazer aquilo que se impõe. E este Governo está determinado a fazê-lo, mas com equilíbrio - gostaria de o repetir uma vez mais. Não se pretende dar satisfação aos empresários, mas sim dar satisfação ao País, num tratamento equilibrado dos interesses de ambos, porque, em certa medida, eles são solidários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não há, portanto, que confrontar a filosofia desta proposta de lei com a filosofia do Governe da AD. Mas se se quiser fazer um confronto, ele está bem patente e bem nítido: este Governo manifesta uma preocupação muito mais forte de elaborar a lei com base num diálogo muito profundo com os parceiros sociais, o que me consta não ter sido, pelo menos este ponto, preocupação do Governo anterior.
Sr. Presidente, creio que respondi a todas as perguntas que me foram feitas pelos Srs. Deputados.Aplausos do PS, do PSD e de alguns Srs. Deputado., do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - As explicações aqui dadas pelo Sr. Ministro do Trabalho evidenciam as limitações e a forma negativa como tem sido vista aqui
1100 I SÉRIE - NÚMERO 23no Parlamento esta autorização legislativa, bem como esta lei. Elas confirmam tudo o que nós pensamos ser negativo nesta autorização legislativa, o que nos traz algumas preocupações.
Uma das questões que naturalmente não deixarei de pôr ao Sr. Ministro é a de que como é que pode o Sr. Ministro falar de consenso social quando se limita a vir aqui ao Parlamento buscar uma autorização legislativa para um dos tais assuntos que, se algum Governo algum dia quisesse intervir ou procurar algum entendimento, seria sempre no campo certo do entendimento? Mas não é assim, Sr. Ministro.
No entanto, o meu protesto fundamental vai para uma afirmação que o Sr. Ministro produziu e que creio ser uma das questões de fundo e uma questão nova nesta Câmara.
Disse o Sr. Ministro que o problema das empresas é estritamente das empresas e que as organizações de trabalhadores não têm nada a ver com ele. Então, o Sr. Ministro quer fazer com essa lei uma nova revisão constitucional? Tanto quanto a Constituição aponta há duas organizações claramente reconhecidas: a organização sindical e as comissões de trabalhadores. Mas o Sr. Ministro quer criar uma nova figura: comissões ad hoc.
Sr. Ministro, nós entendemos que aquilo que se pretende com esta lei é, de facto, por uma forma indirecta, rever o próprio texto constitucional e retirar o poder de negociação colectiva que é atribuído exclusivamente - e estão aqui vários constitucionalistas que se poderão pronunciar sobre esta matéria- às organizações sindicais.
Nas suas notas explicativas e na própria lei o senhor diz que se trata de negociar. Se se trata de negociar, têm de se considerar as organizações sindicais da empresa, delegados sindicais, comissões intersindicais e a própria organização sindical, não podendo ser, de forma alguma, consideradas, sob pena de estarmos a rever a Constituição, organizações estranhas, seja qual for a situação que se verifique nesta ou naquela empresa.
Sr. Ministro, creio que no fundo esta é, talvez, além de todas as outras já aqui focadas, uma das questões centrais e pela qual este Governo terá que necessariamente responder perante os trabalhadores portugueses e perante as próprias organizações sindicais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, o meu protesto tem o sentido exacto de lhe dizer que com as suas palavras demonstrou que eu tinha completa razão.
Não só não está mencionado na autorização legislativa o sentido de fundo -como deveria estar -, como pelas explicações que deu à Câmara se demonstrou que esse sentido, no caso de estar mencionado, seria o contrário daquele que tentou inculcar primeiramente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O sentido real do que aqui está, apesar de não estar cá escrito, é o sentido de regular a suspensão com vista ao despedimento. E mais, o sentido de subsidiar os empresários que não sabem governar o barco e de os privilegiar à custa dos outros trabalhadores. E contra isso, protesto.Aplausos do PCP.Sr. Ministro, permito-me sublinhar o protesto também quanto ao pretender-se, através desta forma enviezada, praticar uma ingerência, que é inconstitucional ou contra a Constituição, nas organizações e no processo e forma de organização dos trabalhadores. Isso não é admissível e não conte que possa passar no órgão de soberania competente.
Agradecemos o seu cuidado acerca das férias, mas estamos dispostos a trabalhar, como já aqui o dissemos muitas vezes. E digo-lhe mais, que férias deve precisar o Governo. E isso pela razão muito simples de que o Sr. Ministro veio aqui dizer que estava muito preocupado com o Programa do Governo. Proteste, então contra o Sr. Ministro das Finanças, que sobe os juros, aumenta preços, estreita o mercado interno, corta financiamentos às empresas públicas, coloca as pequenas e médias empresas numa situação difícil, e que vai inevitavelmente provocar uma onda de desemprego no País Proteste contra ele, Sr. Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.Vozes do PSD: - Já chega.A Sr. Odete Santos (PCP): -Se os Srs. Deputados querem fazer tudo o que está na ordem de trabalhos, então vamos a isso, mas não tirem às pessoas o direito de falar.Risos.O meu protesto, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vai um pouco na linha do protesto do meu camarada João Amaral. E isto porque o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, com o argumento de que se tratava de questão de fundo, que não estariam em discussão, não respondeu a perguntas que efectivamente lhe coloquei.
Nesta autorização legislativa, para sabermos se se respeita o princípio constitucional da garantia do direito ao trabalho e à segurança no emprego, o Sr. Ministro tinha que definir com mais exactidão aquilo que pretendia fazer, nomeadamente em relação aos empresários, que se servem dos subsídios do Estado para os meter aos bolsos, em vez de os utilizar para pagamento aos trabalhadores. Ë para isso que os subsídios, nalguns casos, têm sido dados, e o senhor sabe que isso tem acontecido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não definiu aqui nenhuma medida, apenas se limitou a falar numa fiscalização por parte de um organismo que até à data não tem feito nada, o que tem levado a que muitos trabalhadores tenham ficado sem salários pagos, mesmo quando o Estado tinha já entregue o dinheiro, como subsídio, às empresas.
16 DE JULHO DE 1983 1101Por isso, quero dizer ao Sr. Ministro do Trabalho que por aquilo que não disse se vê exactamente ser este um diploma que viola a Constituição, na garantia do direito ao trabalho e à segurança no emprego.
Quando lhe falei no Decreto n.o 201/83, foi apenas porque o Sr. Ministro o mencionou na nota justificativa. Mas nem a isso respondeu.
Quero saber, Sr. Ministro, se os trabalhadores que estão, por exemplo, em Setúbal e não aceitam do centro de emprego um trabalho na Guarda, se realmente vão receber indemnização por despedimento.
O Sr. Ministro demonstrou cabalmente que essas intenções da garantia do direito ao trabalho não estão na mira deste Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: A minha primeira observação é que, realmente, o Governo parece preferir uma oposição destrutiva.
Pusemos questões ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social com espírito construtivo, com o espírito de melhorar o pedido de autorização legislativa que está perante a Assembleia. Mas o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não entrou de nos dar qualquer resposta às questões que lhe pusemos, e que eram questões muito concretas.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, compreendemos a sua dificuldade face ao teor do pedido de autorização, no que respeita ao confronto deste pedido de autorização com o problema de todo o regime da suspensão do contrato de trabalho. Mas o Sr. Ministro põe uma questão muito concreta na parte final da sua nota justificativa. Diz: «Finalmente, dir-se-á que o regime previsto nos Decretos-Leis n.os 353-H/77, 353-1/77 e 201/83 deverá ser posto em confronto com o novo regime, operando-se, de preferência, a sua revogação.»
V. Ex.a disse que não tinha interesse em dar essa resposta. Nós supomos que tem o maior interesse que seja dada essa resposta.
E perguntámos ainda, Sr. Ministro, se não seria reducionista. em relação ao teor da nota justificativa e a um esquema previsto na nota justificativa, o artigo 2.o do pedido de autorização.
O Sr. Ministro diz que o regime terá por base o princípio da livre negociação, mas acrescentou depois que isso seria apenas uma base. Mas, realmente, só temos aqui uma referência à livre negociação. O Sr. Ministro pensa aplicar o sistema de autorização pelo Ministério do Trabalho no caso de a livre negociação não resultar?
Pensamos, Sr. Ministro, e insistimos, que este artigo 2.o é insuficiente nessa perspectiva.
Sr. Ministro, estas eram perguntas que visavam uma melhoria do pedido de autorização. Tenho a impressão que V. Ex.a não entendeu assim, e lamentamos que isso tenha acontecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, também pediu a palavra para um protesto?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Para um muito discreto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro, é mais um protesto, e não por aquilo que V. Ex.a disse, mas, efectivamente e sobretudo, por aquilo que nãoUma voz do PSD: - Não se faz isso!O Orador: - Aquilo que o Sr. Ministro disse respeita mais ao foro de V. Ex.a e do partido a que pertence do que ao meu ou ao do meu partido.
Não perguntei a V. Ex.a se os anteriores Governos da Aliança Democrática tinham sido dialogantes ou se este o queria ser mais.
V. Ex.a saberá muito melhor do que eu se o Dr. Nascimento Rodrigues, se o Dr. Queirós Martins, se o Dr. Luís Morais, todos militantes do partido a que V. Ex.a pertence, são mais dialogantes ou menos dialogantes do que V. Ex.a?
Custa-me, no plano pessoal, que V. Ex.a ponha em causa o espírito de diálogo que, efectivamente, presidiu em geral aos Governos da Aliança Democrática e, em particular, aos titulares das pastas do Ministério do Trabalho. A acusação que tem predominado em relação ao Ministério do Trabalho e em relação aos Governos da Aliança Democrática foi, porventura, a de excesso de diálogo. Excesso que terá levado à paralisação e à imobilização desse Ministério, no que toca à reforma da legislação laborai que o seu partido tanto tem defendido e pela qual tanto tem pugnado.
Mas aquilo que me custa, Sr. Ministro, é que V. Ex.a tenha escamoteado a única e tão simples questão que lhe coloquei. E que era, tão-só, a de saber quais as diferenças de filosofia e porventura de prática - se estiver em condições de responder - entre o projecto do Governo da Aliança Democrática e aquele em nome do qual V. Ex.a vem a esta Câmara pedir uma autorização para legislar.
É só isto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, se pretende responder, na forma de contraprotesto, tem a palavra.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, não vou responder às questões que foram apresentadas nem às intervenções porque, repetindo aquilo que já disse noutra intervenção nesta Assembleia, não colaboro naquilo que considero serem violações flagrantes ao Regimento.Vozes do PCP: - Ora essa!O Orador: - Não disse nada nas minhas intervenções que tivesse, sequer, ofendido ninguém ou agravado alguém. Portanto, não creio que houvesse lugar para protestos. De facto, não houve. O que houve Foi lugar para novas intervenções.
I SERIE - NUMERO 23A menos que os Srs. Deputados fiquem ofendidos pelo facto de haver alguém que tem critérios diferentes dos deles.
Eu respondo se entendo que devo responder, não respondo se entendo que não devo responder. É um direito próprio, que ninguém me pode recusar. Por isso, fico espantado quando os Srs. Deputados protestam, porque não respondi a esta pergunta, porque não dei a resposta desta maneira ou daquela.
Respondo como entendo que devo responder, coesa as minhas fraquezas e com as minhas limitações ...Vozes do PCP: - Muitas!O Orador: - ... com os meus critérios.
Portanto, penso que não devo ir mais longe. E nem penso que haja lugar para quaisquer outros esclarecimentos.
Todavia, quero dizer que o facto de não respondes não diminui, minimamente e no que quer que seja, a muita consideração que todos os Srs. Deputados me merecem. Não é isso que está em causa.
Mas não posso dispensar-me de fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado cavaleiro Brandão. )1? que, talvez devido ao adiantado da hora, o Sr. Deputado tire ilações e conclusões profundamente erradas daquilo que eu disse.
Eu não disse nada quanto à capacidade de diálogo dos ministros anteriores nem dos governos anteriores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): .- Ai não?O Orador: - Disse apenas que este Governo se apresenta nesta matéria numa atitude mais dialogante do que os outros, acentuando muito mais este aspecto. IR um facto. Não digo sequer que o anterior Governo não era dialogante, apenas não escolheu essa via.
Creio que é completamente diferente. Não gosto de discutir pessoas nem governos. No entanto, não posso deixar de fazer afirmações com significado político e creio que é mais que evidente - e não é necessário desenvolver razões que podem ser meramente circunstanciais - que nenhum governo em Portugal, até esta data, acentuou tanto a sua vontade de governar no base do diálogo com os parceiros sociais como este Governo o está a fazer.
Pode ser que esteja enganado, unas é safa a minha convicção.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado césar Oliveira.Uma voz do PSD: - Ainda mais?!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que temos dado provas, nesta Assembleia, que justificam a dispensabilidade de quaisquer apartes, como aquele Sr. Deputado acabou agora de fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamentavelmente, realiza-se este debate em condições que não são as melhores para debater uma matéria desta natureza.
A minha intervenção vai ser muito breve, dado que, não tendo vocação, como o Sr. Ministro de Estadoparece ter, para o auto-sacrifício, devo confessar que faço esta intervenção em condições que não são as melhores, quer do ponto de vista de disponibilidade mental quer até do ponto de vista de condições físicas e sanitárias.Risos.São muitos os maços de tabaco que se fumam, gusa aqueles que directamente se fumam quer aqueles que indirectamente se fumam.
E há ainda outra coisa que gostaria de dizer. Este debate realiza-se em condições tais que dificilmente nos escutamos uns aos outros, que dificilmente podemos apreender as razões de una e de outros. E é isso que lamento num debate de matéria tão importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não somos, por principio, contra a suspensão temporária do contrato de trabalho, desde que ela se insira numa política laborai global que, todavia, não vimos ser manifestada na prática, em actos legislativos, em actos de execução deste Governo.
Por outro lado, também não queremos, como 0 Sr. Ministro já disse, discutir as questões de fundo. Essas questões de fundo deveriam ser discutidas aqui, pois a matéria em causa é suficientemente importante e suficientemente grave que implica que seja através de uma proposta de lei, com um articulado o mais exaustivo possível, que aqui discutamos com profundidade e exaustão matéria de tão alta relevância.
Não vou, portanto, entrar nas questões de fundo.
Mas, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, sempre diria alguma coisa em relação a um ou dois pontos que V. Ex o focou.
Um deles é o da marginalizaçâo das organizações
sindicais da matéria em apreço. E estranhamos este facto, porque foram os sindicatos e foram as organizações sindicais que negociaram o contrato de trabalho que se pretende suspender. Parece, pois, estranho que se marginalizem organizações que, de facto, negociaram um contrato que, ao fim e ao cabo, acaba por se suspender, ainda que temporariamente.Por outro lado, nós já aqui nos manifestámos várias vezes concordantes com o acordo ou pacto social, chame-se-lhe o que se lhe chamar. Mas lamentamos que esta medida, pela forma como é feita, esteja desligada de um conjunto de actos e práticas de diálogo tendentes ao acordo e ao consenso social de que tanto se fala e que nós apoiamos, desde que se salvaguardem certas condições e desde que sirva, efectivamente, a democracia, a recuperação económica do País e a defesa dos trabalhadores.
Lamentamos que, com este pedido de autorização legislativa, o Governo esvazie exactamente o próprio acordo social, esvazie boa parte do processo que poderia conduzir ao acordo social.
Dir-me-á que o Governo pretende, posteriormente ao pedido de autorização legislativa, negociar esta matéria com os sindicatos. Mas então porque é que não procede inversamente?
Porque é que não faz a negociação desta matéria com os sindicatos, previamente à apresentação das autorizações legislativas, previamente à apresentação, nesse caso concreto, de uma proposta de lei?
Exactamente porque esta matéria envolve, necessariamente, contrapartidas, compensações, sacrifícios e todo um conjunto de actuações, é que me parece
16 DE JULHO DE 1983e nos parece a nós, Agrupamento Parlamentar da UEDS, que, tal como é feito este pedido de autorização legislativa, ele acaba por contribuir para esvaziar de conteúdo, para limitar as potencialidades, que nós acreditamos ainda existirem, de negociação de um acordo social que sirva a democracia, defenda as instituições democráticas, defenda os trabalhadores e permita a recuperação económica do País.
Portanto, serenamente, e com a calma que esta hora requer, visto que estamos aqui há muito tempo -- eu, particularmente, há 22 horas e 35 minutos, com algum intervalo para as refeições, que também se tomam apesar dos sacrifícios -, quero adiantar a posição do meu Agrupamento Parlamentar.
Iremos votar contra este pedido de autorização legislativa, tanto mais que consideramos que anta matéria contém uma vertente política óbvia. Quer-nos parecer que o próprio acordo social, o próprio pacto social, a ser negociado, não deverá alhear as forças políticas da sua discussão global porque, a ser assim, correr-se-á o risco de se estar a caminhar para soluções que eu, sem ofensa, poderia classificar, ou classificarei, de tenderem para soluções neo-corporativas, que nós, de facto, repudiamos.
O acordo social, o consenso, tem uma vertente política que nesta autorização legislativa não é discutida. Não foi discutida a questão de fundo, pois V. Ex o, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, não a quis aqui discutir porque exclui essa vertente política. E não a discutir é também uma forma de diminuir a participação da Assembleia da República, a mais alta instância política do Pais, na discussão da vertente política do pacto social, coisa que nós consideramos fundamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado César Oliveira, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, ouvi com atenção a sua intervenção, tanto quanto é possível a esta hora, como o Sr. Deputado dizia, pois isto tem altos e baixos, é um pouco como certas ondas que o Programa do Governo faz.
O Sr. Deputado criticou um certo pendor, ora muito dado a ouvir toda a gente ora sonegando, por exemplo à Assembleia da República os elementos concretos que o Governo tenciona aprovar, fazer promulgar e publicar.
A questão em apreço é muito séria, mesmo muitíssimo séria.
Mas dadas as repetidas afirmações por parte do Sr. Ministro, por parte de outros membros deste Governo, por parte, por exemplo, do Sr. primeiro-ministro, que é todo dado a ouvir toda a gente e à concertação, e dado o facto de a Assembleia da República ter sido impedida de discutir uma proposta de lei concreta ou, pelo menos, de a conhecer, não seria possível encararmos uma solução que, já agora, permitisse ouvir também os Srs. Deputados, por exemplo, em grupo de 25 ou por grupos parlamentares, sobre uma proposta concreta que, ao menos, permi-tisse sabermos que, não sendo parceiros sociais, sempre somos deputados, sempre representamos eleitores?
Pergunto se, assim, a proposta concreta que o Governo tenciona aprovar, fazer promulgar e publicas não seria, ao menos, um método de escutar e nossa opinião?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha própria intervenção, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira a ouviu bem, responde à interrogação que me formulou.
Gostaria só de dizer que na minha intervenção afirmei que não queremos discutir a questão de fundo, exactamente porque a questão de fundo não está aqui articulada numa proposta de lei.
Portanto, essa afirmação implica, de facto, que talvez o sentido da nossa votação fosse outro se aqui tivesse vindo uma proposta de lei.
Por outro lado, também existe sempre o instituto da ratificação. Não costumo dizer, não gosto de dizes «em sede de ratificação», porque me lembro sempre de uma pergunta que há dias uma filha minha me fez, ao ouvir n televisão, sobre onde é que era a sede da ratificação, em que rua ficava, mas o instituto da ratificação também permite à Assembleia da República discutir o próprio articulado do diploma do Governo, quando for publicado através de um decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos para uma intervenção.A Sra Odete Santos (PCP): -- Sr. Presidente,
Srs. Deputados: 13á poucos dias e também em sede de autorização legislativa (figura que se tornou um hábito parlamentar com este Governo), ao discutir o problema do trabalho extraordinário, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social falou muito na necessidade de criação de postas de trabalho.
O Sr. Ministro acabou hoje de expor o modus faciendi da extinção de postos de trabalho, aparentemente justificado, mas de facto, com o afrontamento do principio constitucional da segurança no emprego.
E o que resulta de uma análise detalhada desta proposta de lei que, desajeitadamente, não consegue esconder as suas reais finalidades.
Importa, primeiro, definir o enquadramento desta medida anunciada pelo Governo.
A proposta de lei, no fim de contas, visa dar satisfação ao grande patronato da CIP e da CCP, o qual há muito tempo não esconde a sua exigência de revisão das leis laborais, com destaque para a exigência da liberalização dos despedimentos, da alteração do regime de férias, feriados e faltas, da revisão da lei da greve e, enfim, da exigência da suspensão dos contratos de trabalho.
E enquanto a lei não é aprovada, algumas empresas suspenderam já contratos de trabalho, colocando na prateleira os trabalhadores mais activos, os mais incómodos, aos quais pagam o vencimento por inteiro - é o caso, por exemplo, da NOVAUTO, em Setúbal -, impedindo-lhes o exercício efectivo da sua
actividade profissional ao arrepio da Constituição e das leis, gerindo assim ruinosamente a sua empresa, contribuindo desta forma para a gestão ruinosa da economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os empresários aguardam a batuta do Governo e, entretanto, preparam pautas e números e o arranque para uma grande ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. '
Este Governo quer permiar a longa espera do grande patronato.
A revisão das leis laborais em sentido gravoso paga os trabalhadores iniciou-se já com os governos PS e PS/CDS. O «fantasma de Goela», para usar a expressão de um jornalista do Expresso, continua a pairar na Praça de Londres, rondando o gabinete de Nascimento Rodrigues e de Queirós Martins.
Nem um nem outro conseguiram ultrapassar a barreira das lutas dos trabalhadores.
Nascimento Rodrigues vê soçobrar as famosas comissões técnicas tripartidas e é arrastado pela falência dos seus projectos.
Queirós Martins vê cair o seu pacote laborai, cuja inconstitucionalidade desmascarámos nesta Assembleia.
Luís Morales, que lhe sucede no cargo, não terá melhor sorte. Esboça um anteprojecto de suspensão dos contratos de trabalho que, no entanto, não chega a vingar.
Debatendo-se entre as exigências da CIP e da CCP e a firmeza dos trabalhadores, nenhum dos Ministérios do PSD conseguiu levar por diante as alterações legislativas com que pretendiam afrontar a Constituição.
Temos novamente na pasta do trabalho um Ministro do PSD, aí colocado pela mão amiga do PS.
Um acordo de governo celebrado entre tão estranhos parceiros da coligação parece querer dar novo impulso às exigências patronais de novas leis laborais.
O Sr. Ministro Amândio de Azevedo, por certo, não quererá seguir a sorte dos seus antecessores.
E eis que nos aparece com esta proposta de lei, retomando o citado anteprojecto de Morales, mas piorando-o substancialmente. Ao discuti-la é bom que não nos esqueçamos do quadro legislativo em que já se insere.
15to é, que esta proposta de lei representa o retoque final nos Decretos-Leis n:" 353-H e 353-1/77 da autoria de um Governo socialista e ainda do Decreto-Lei n.o 201/83, de 19 de Maio, do defunto Governo AD, então já no seu estertor final.
O Governo, na nota justificativa, não se coíbe ele afirmar a sua admiração pelos citados diplomas.
Mas vai mais longe. Os diplomas do pacote laborai do I Governo PS previam a suspensão de contratos de trabalho nas empresas declaradas em situação económica difícil. E numa empresa privada aquela declaração apenas podia ser obtida se., por votação secreta, a maioria dos trabalhadores se pronunciasse nesse sentido. Quer dizer, eram afinal os trabalhadores a decidir da suspensão ou não dos contratos de trabalho.
O Decreto-Lei n.o 201/83 foi buscar a sua paternidade à legislação de 1977. Com um preceito claramente inconstitucional - o artigo 7 o -, o legislador alargou agora, por uma forma ínvia, o conceito de justa causa de despedimento.Os trabalhadores colocados na prateleira, forçadamente inactivos, vêem-se obrigados a aceitar colocação oferecida pelo centro de emprego (quiçá a centenas de quilómetros do local onde têm instalado o centro da sua vida), e são forçados em consequência disso à rescisão do seu contrato de trabalho, recebendo indemnização inferior, em muitos casos, à do Decreto-Lei n" 372-A/75.
15to representa, de facto, um retorno à liberalização dos despedimentos individuais.
Não há qualquer conduta culposa por parte do trabalhador. Há, quantas vezes, comportamentos ilícitos por parte do empresário, que recebe como prémio a possibilidade de reduzir o seu quadro de pessoal. É de facto o retorno à filosofia da proposta de lei n o 70/II do ex-Ministro Queirós Martins. São motivos económicos que integram o conceito de justa causa. Inconstitucionalidade manifesta e óbvia.
Embora, de facto, esta proposta se apresente com outro cariz, radicando-se mesmo numa convenção da OIT, pretende apresentar-se como uma forma de limitar os despedimentos colectivos, como um meio de garantia de emprego.
A proposta de lei pretende ser, afinal, o retoque magistral nos diplomas atrás referidos.
Agora, o regime de suspensão de contratos de trabalho pode mesmo aplicar-se a empresas que não tenham sido declaradas em situação económica difícil. lá nem sequer é preciso votação dos trabalhadores.
O processo de negociação decorre entre o empresário e a comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de um corpo representativo eleito para o efeito de entre os trabalhadores.
As associações sindicais são, assim, afastadas do processo de negociação!
Ao contrário do que acontecia mesmo no projecto de Luís Morales, que não se sentiu com coragem para arredar os organismos sindicais daquele processo de negociação.
Mas este Governo, este Ministro, afronta convenções internacionais e a Constituição da República.
Í: óbvio que não ignora que em convenção internacional se preconiza a necessidade do estabelecimento de medidas para evitar o enfraquecimento das situações das organizações sindicais perante os representantes eleitos nas empresas. Mas deliberadamente infringe estes princípios.
Continuemos, no entanto, na análise do falado processo de negociação, que de processo de negociação não tem nada.
Porque ainda que os representantes dos trabalhadores não estejam de acordo com a suspensão dos contratos de trabalho, o Ministério do Trabalho e Segurança Social decidirá, apesar da opinião dos trabalhadores e contra estes!
Trata-se, de facto, da suspensão de contratos de trabalho por via administrativa, sancionando situações que na maioria dos casos se radicam em razões de má gestão da própria empresa, situações que são assim imputáveis à entidade patronal, como o disse, fugindo-lhe a boca para a verdade, um Sr. Deputado do CDS.Aplausos do PCP.O articulado da proposta de lei não explicita claramente se o Governo vai chamar ao articulado que
Mas passarei isto adiante, pois já foi abordado em pedido de esclarecimento.
Confrontando ainda o anteprojecto de Luís Morales com as medidas agora apresentadas, verificamos que este Governo nem sequer finge interessar-se com a formação profissional dos trabalhadores.
Ressalta, ainda, desta proposta que à entidade patronal pouco ou nada se exige.
Não há imposições à entidade patronal quanto à gestão da empresa, o que seria uma contrapartida normal aos apoios do Estado.
Não se fala, e portanto não há propósito de tal fazer, na reconversão tecnológica e na reestruturação da empresa.
Não se impõe à entidade patronal que recorre à suspensão de contratos de trabalho a proibição de proceder a despedimentos colectivos.
E, bem pelo contrário, permitem-se tais despedimentos individuais sem justa causa, através do citado Decreto-Lei n.° 201/83.
Não se estabelece o controle ou intervenção do Estado na empresa.
É evidente que a suspensão de contratos de trabalho, para representar uma garantia do direito ao trabalho, tem de ser acompanhada por aquelas medidas ausentes da proposta de lei. E deverá ainda ser acompanhada pela exacta determinação dos motivos que podem tornar lícito o recurso, sempre com carácter de excepcionalidade, à propensão dos contratos de trabalho.
Deve ainda ser acompanhada pelo reconhecimento do direito de veto, por parte das comissões de trabalhadores, em relação a decisões que contrariem os objectivos da suspensão. E deverá mesmo admitir a substituição temporária dos gestores da empresa por administradores designados pelo Estado.
Mas, acima de tudo, deveria ser o colectivo dos trabalhadores a decidir, num autêntico processo de negociação, da necessidade de suspender contratos de trabalho.
A proposta de lei não contém nada disto.
E é por isso que em vez de se apresentar como garantia do direito ao trabalho, em vez de ser conforme à Constituição, infringe, na verdade, vários preceitos constitucionais.
Em primeiro lugar, e como vimos, infringe o artigo 57.° da Constituição da República, porque as associações sindicais são postas à margem do processo de negociação.
Mas não ficam por aqui as infracções dos preceitos constitucionais.
O regime indicado na presente proposta de lei é uma clara violação do direito do trabalho, entendendo-se este como exercício efectivo da actividade profissional.
Na verdade, estamos bem longe da época da apologia burguesa do trabalho. Durante todo o século XIX compreendeu-se bem, e estou citar a Pierre facart, que a liberdade do trabalho não permitia, por si só, garantir emprego a todos.
Estou com bastante receio de estar a falar num tom de voz muito alto. Creio que vou ter que baixar a voz para deixar descansar as pessoas e o Sr. Ministro, concretamente.
Compreendeu-se que o direito ao trabalho não podia ser assegurado sem que o Estado interviesse, para criar aquilo a que pode chamar-se oportunidades de Trabalho.
Não se pode agora retornar a uma filosofia velha e derrotada pelas lutas dos trabalhadores.
Atente-se, por exemplo, no artigo 60.°: «Todos os trabalhadores sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal».
Que realização pessoal haverá para os trabalhadores condenados a esperar Godot em vão?
Quais as consequências sociológicas que advirão da falta de realização pessoal?
Que futuro, por exemplo, para os governos?
Preocupa-se o Governo com as trágicas condições de vida de um operário condenado a baixar os braços, remetido para a inevitabilidade de uma não actualização profissional, desadaptado numa sociedade a que fica alheio?
O Governo está obrigado a promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a promover a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mas nada disto fez.
A óptica do Governo nem sequer é a de intervir nas empresas.