852-(52)	II SÉRIE - NÚMERO 39Governo ou ainda, eventualmente, quando o destituísse a pedido do próprio Primeiro-Ministro. Há também quem entenda que a "demissão", utilizada no n.° 4 do artigo 189.°, está utilizada num sentido amplo, que abrange quer a demissão por acto da Assembleia da República quer a que resulta da iniciativa do Presidente da República, ou porque este aceitou o pedido de demissão do Primeiro-Ministro.Há, finalmente, quem entenda ainda que a exoneração é o acto formal pelo qual o Presidente da República "despede" (se quisermos agora utilizar o termo) o Governo, exoneração essa que pode ter 2 razões: ou a prévia demissão do Governo por acto da Assembleia da República, ou porque o Presidente da República exonera porque entendeu dever destituir o Governo, ou ainda porque este lhe pediu a demissão.Estas são as 3 possibilidades que existem hoje quanto à interpretação desta terminologia.Sra. Deputada Margarida Salema, por favor.A Sra. Deputada Margarida Salema (PSD): - Salvo erro, entendemos que quando há demissão do Governo pela Assembleia da República não deve haver um acto subsquente de exoneração pelo Presidente da República.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sra. Deputada, eu ainda não disse isso...A Sra. Margarida Salema (PSD): - Nós, na altura, discutimos isso na subcomissão e, portanto,...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Isso era a opinião do Sr. Deputado Vital Moreira. Não a minha. Eu já lhe ia explicar o sentido da nossa proposta.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Certo.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Independentemente da interpretação que hoje se faça sobre o que está na Constituição, e que poderá ser difícil, o que procurámos foi tentar clarificar a linguagem e dar-lhe um sentido preciso. Suponho que do conjunto das nossas propostas não há razões para subsistirem dúvidas, embora possa ser contestável a terminologia utilizada. A nossa alteração ao n.° 4 do artigo 189.° não pode ser desligada da nossa proposta quanto ao artigo 198.° e, neste, nós passamos a indicar como fundamentos ou razões que implicam a demissão do Governo todas aquelas que hoje já são admissíveis, mas que não resultam de acto da Assembleia da República. Isto é, nós, no artigo 198.°, apontamos como causas ou como casos que implicam a demissão do Governo, o inicio da nova legislatura, a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, a morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro e ainda a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados. Aqui, evidentemente, o facto de falarmos apenas em moção de censura, resulta do facto de reconduzirmos a moção de rejeição do programa e a recusa do voto de confiança à figura de moção de censura. E, portanto, no caso de estas alterações não serem aprovadas, é evidente que teriam de ser acrescentadas aqui a rejeição do Programa do Governo e a recusa do voto de confiança. Mas, para além disso, no n.° 2 do nossos artigo 198.° dizemos que o Presidente da República pode demitir o governo em casos excepcionais, que depois especificamos. Resulta aqui, no artigo 198.°, uma uniformização em torno da terminologia do termo "demissão", de todos aqueles casos que conduzem ao fim do Governo - as causas políticas e naturais (como a morte ou a impossibilidade física). Reservamos, por isso, como advém daqui, o termo "exoneração" para o acto formal do Presidente da República; que vem fazer cessar as funções do Governo e que vem certificar e tornar público esse mesmo fim, que, politicamente, já anteriormente se tinha verificado. Portanto, da conjugação do n.° 4 do nosso artigo 189.° com o nosso artigo 198.° resulta claro que enquanto a "demissão" é a causa, o acto político do qual vai resultar a queda do Governo, a "exoneração", é o acto formal pelo qual o Presidente da República faz cessar as funções do Governo. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, por favor...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, estou a seguir atentamente o que diz, mas quero chamar a atenção para o seguinte: a mesma proposta da FRS no artigo 190.° reconduz no n.° 2 o poder de demissão do Presidente da República à exoneração, já que estipula que, nesse caso, se segue obrigatória e imediatamente, a nomeação do novo Primeiro-Ministro, o que significa que a demissão e a exoneração, para esse efeito, são coincidentes no mínimo.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Esclareço, Sr. Deputado. O que nós pensamos e queremos expressamente dizer é que, nesse caso, a exoneração tem de coincidir temporariamente com a demissão. Esta é, digamos, a decisão política, enquanto a exoneração é o acto formal, sendo por isso que, nesse caso, entendemos que devem coincidir cronologicamente. Esta questão encontra-se, em princípio, logo aflorada no n.° 4 do artigo 189.°, sendo de facto, esse o sentido do nosso n.° 4. Nos casos de demissão do Governo (todos eles), nós entendemos que o Governo cessante se mantém em funções até à posse do novo Primeiro-Ministro, constituindo isto a prática. É p que já está hoje no n.° 4. O que nós clarificamos é que o acto formal de exoneração se deve fixar na data em que toma posse o novo Primeiro-Ministro. Só nessa altura é que cessa funções o anterior e, portanto, nessa altura é que deve haver exoneração. Depois, no artigo 190.°, o que nós obrigamos é que, no caso em que o Presidente da República, por razões imperiosas de Estado, demita o Primeiro-Ministro, o deve fazer nomeando, simultaneamente, um outro. Isso é uma outra questão. Aqui, o que nós dizemos é que a exoneração, o acto formal de exoneração pelo Presidente da República, há-de coincidir, sempre com a nomeação do novo Primeiro-Ministro. Pretende-se clarificar e resolver aqui, nomeadamente, alguns problemas de interpretação que se suscitaram no passado, com algumas consequências que considero relativamente graves. Assim, verificaram-se casos distintos. No I Governo Constitucional, por exemplo, que foi demitido pela Assembleia da República em resultado da não aprovação de um voto de confiança, verificou-se existir um decreto presidencial que demitia o Governo. Aí, repare-se, nem sequer se procedia à sua exoneração, "demitia-o". Isto é, praticava, por decreto, um acto que tinha sido já praticado pela Assembleia da República. Não se tratava aqui de fazer o reconhecimento formal, mas sim de reproduzir a própria demissão em decreto. No II e IV Governos Constitucionais, em que as circunstâncias foram idênticas,