14 DE DEZEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 343/XIII (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 233/2008, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR) Exposição de motivos Após vários anos de luta, o Ministério da Administração Interna aprovou, através do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, a regulamentação da Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, que estabelece os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR. O direito de associação que a Lei n.o 39/2004 veio a consagrar também foi alcançado em resultado de fortes movimentações por parte dos profissionais da GNR, ao fim de treze longos anos, marcados por perseguições, transferências, processos disciplinares e até pela aplicação de penas de prisão. A sua aprovação foi um elemento positivo, apesar das suas evidentes insuficiências e limitações. Depois destes processos de luta, os profissionais da GNR aguardavam que as insuficiências e limitações desse diploma legal pudessem ser colmatadas com a tão esperada regulamentação, nomeadamente através da criação de instrumentos fundamentais para o exercício do direito de associação, como a representação associativa nas unidades e órgãos internos da GNR, a negociação das condições de trabalho e do estatuto remuneratório, e as condições de exercício de direitos cívicos e democráticos. Porém, apesar dos compromissos do Ministério da Administração Interna, o Governo limitou-se a agravar, por omissão, o que já de negativo e insuficiente continha a Lei n.o 39/2004, defraudando legítimas expectativas das associações e profissionais da GNR. Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro. Porém, a Legislatura terminou sem que se tivesse procedido a essa apreciação. Nessas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP retomou, na XI Legislatura, o propósito de alterar o regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR, através da apresentação do Projeto de Lei n.o 314/XI que visava alterar o Decreto-Lei em vigor. Essa proposta não foi apreciada devido à dissolução da Assembleia da República entretanto verificada. Na XII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n. 94/XII que regulava o direito de associação na Guarda Nacional Republicana. Não tendo havido condições políticas para a sua aprovação, entende o Grupo Parlamentar do PCP que se justifica plenamente retomar a questão na presente Legislatura marcada por um novo quadro político e com uma distinta correlação de forças. Na presente iniciativa legislativa, o PCP coloca o enfoque na resolução dos problemas relativos aos direitos dos dirigentes associativos e na criação dos delegados associativos com a consagração do respetivo quadro legal de créditos de horas. Em suma, o Grupo Parlamentar do PCP aprofunda os direitos de representação democrática dos profissionais da Guarda e dessa forma traz mais democracia ao funcionamento da GNR. Assim, o presente projeto de lei visa: – Estabelecer o direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo. – Eliminar as disposições que limitam a autonomia das associações e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respetivo Comando. – Garantir a disponibilidade necessária para que os dirigentes das associações possam exercer as suas funções associativas sem que daí decorra grave prejuízo para o serviço da GNR. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: