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Em relação à segunda questão, de duas uma: ou deixamos expressa esta opinião, que corroboro, do Sr. Deputado José Magalhães, de que o que está aqui não passa pela exigência de licença de espaços que não são de gestão estatal e, portanto, a televisão por cabo, a via satélite, etc., estão fora - embora, não tenha a certeza se esta referência a "estações emissoras" chegará para, à partida, excluir essa preocupação; já vejo mais dificuldade em estarmos aqui a entrar numa alteração do preceito para tornar essa questão mais clara. Penso que expresso este elemento interpretativo, que ficará em acta, talvez...O Sr. José Magalhães (PS): - Por exemplo, aditar "as estações que emitam por via terrestre" seria uma possibilidade.O Sr. Presidente: - E isso incluiria as televisões por cabo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, poderia não incluir, porque estas não emitem. As televisões por cabo não emitem, transmitem...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por isso, digo que a própria referência aqui a estação emissora já é um distinguo.O Sr. José Magalhães (PS): - É um tertium genus! É um género diferente. Está fora do preceito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Parece-me que sim, está fora do preceito.O Sr. José Magalhães (PS): - Está fora do programa normativo e do âmbito normativo do preceito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso parece-me evidente! É que esta norma nunca foi interpretada por ninguém no sentido de compreender todas as modalidades futuras, inclusivamente algumas que nada têm a ver com as regras (...)(Por motivo de sobreposição de vozes, não foi possível transcrever as palavras finais do orador).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados José Magalhães e Guilherme Silva, suponho que o resultado útil da discussão travada até agora é ou deixar o preceito como está...O Sr. Guilherme Silva (PSD)?: - Não!O Sr. José Magalhães (PS): - "Nem tanto ao mar, nem tanto à terra".O Sr. Presidente: - ... ou seria tentar aperfeiçoá-lo tecnicamente, dizendo-se, então, "estações emissoras de radiodifusão, sonora e de televisão".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ou dizer-se "estações emissoras de rádio e de televisão".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, mais do que outra coisa, quero formular um pedido de esclarecimento, dirigido fundamentalmente ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado José Magalhães, é claro que o entendimento deste n.o 7 tem de ser no sentido de que só há lugar para licenças emitidas por parte do Estado - e aqui mediante concurso público, etc. - no espaço que pertence ao domínio público, no espaço radioeléctrico hertziano, etc., que pertence ao domínio público...O Sr. José Magalhães (PS): - Hertziano! Exacto! É essa a minha interpretação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E é o que resulta daqui, porque, se não, não faz sentido.
Agora, há aqui um outro aspecto, que é o de esse espaço só poder ser ocupado através de licenças do Estado. Mas uma estação emissora, que é o que aqui se diz, implica a localização de algo no território nacional. Acha que ,tendo isto em conta, "estação emissora" - e é suposto estar aqui "no território nacional" - "de rádio e televisão"... É evidente que é no espaço hertziano, que pertence ao Estado. Ou não? Gostaria que me explicassem isto. Não estou a fazer afirmações, estou a revelar ignorâncias, pelo que gostaria que me explicassem.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esta questão colocada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo é pertinente, mas não sei se, no espírito desta disposição e no das preocupações que aqui devemos ter, a introdução de qualquer referência ao território nacional não será delicada e complicada. O problema é que se podem emitir fora do território nacional emissões que vão interferir no tal espaço hertziano de domínio público e de gestão estatal. Portanto, se puséssemos aqui uma referência de que isto só era assim se, simultaneamente, fosse ocupar o espaço de domínio público e se essa ocupação derivasse de estação emissora seria a de território nacional, estávamos a excluir a possibilidade da intervenção do Estado em situações de interferência de fora do seu território, relativamente a uma área que é da sua gestão e do seu domínio. Este não é um problema novo; ele está, tanto quanto sei, abrangido por convenções internacionais, que regulam esta questão, mas, em termos constitucionais, parece-me indicada a exclusão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero chamar a vossa atenção para a questão que, há pouco, coloquei. Os conceitos constitucionais actualmente constantes do n.o 7 podem parecer relativamente arqueológicos face à sua precisão tecnológica, mas há uma compreensão abrangente de que se quer abranger, quanto ao regime de licenciamento, as estações emissoras no que diz respeito à radiodifusão sonora, tal como à difusão por televisão.
Srs. Deputados, a sugestão que volto a colocar em cima da mesa é esta: ou não mexemos no preceito ou, se mexemos, sugiro, como há pouco referi, que se mantenha a expressão "radiodifusão", parecendo que ela é polissémica em termos de conceito tecnológico apurado, ou seja, parecendo que ela quer já designar a realidade de radiodifusão sonora e também de televisão. E, então, para que não pareça que suprimimos a referência à televisão, porque depois uma leitura distraída do preceito poderia dar a entender que o seu alcance normativo tinha sido diminuído, propus que talvez pudéssemos exprimir o conceito como "estações emissoras de radiodifusão, sonora e de televisão", ou seja, uma espécie de descrição material daquilo que é o conceito de radiodifusão. E penso que esta fórmula seria mais cautelosa para não darmos a ideia de que teríamos decaído quanto ao alcance actual do n.o 7.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas V. Ex.a acha que se se disser "estações de rádio e de televisão" tem essa consequência?O Sr. Presidente: - Não terá... Mas não sei também, Sr. Deputado, se, mantendo a expressão "radiodifusão" - e esta é outra via -, não deveríamos, então, fazer a explanação material do conceito em "sonora e de televisão". Quer dizer, as duas vias talvez sejam possíveis.O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, creio que a sugestão formulada há pouco pelo Sr. Deputado Guilherme Silva talvez seja a mais correcta. Até porque, se lermos o n.o 5 do mesmo artigo, vemos que aí já se fala em "serviço público de rádio e de televisão". Por uma questão de uniformidade terminológica ao longo do artigo, creio que essa proposta é a melhor. Dir-se-ia, então, "estações emissoras de rádio e de televisão", o que já contemplaria a nossa preocupação expressa há pouco e salvaguardaria uma certa harmonia terminológica ao longo do artigo.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, nessa circunstância, não admitem que o regime de licenciamento passe a ter uma abrangência maior do que aquela que eventualmente se pretendia?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não. Penso que as intervenções que fizemos inculcam exactamente o contrário.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria só de completar o pensamento. Resolvida a primeira questão - suponho que se estabelece facilmente o consenso em torno dessa clarificação, apesar de o Sr. Deputado António Filipe não se ter pronunciado...O Sr. António Filipe (PCP): - Fiz sinal, mas parece que não foi muito perceptível.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas talvez fosse benéfico "fecharmos" o círculo de considerações...
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, estava a procurar compreender o alcance exacto das intervenções dos vários Srs. Deputados.
Creio que o problema que se coloca é que, quando este artigo foi feito, por um lado, só havia difusão de rádio e de televisão pelo espectro radioeléctrico e, por outro, o emissor era, ao mesmo tempo, difusor, não havendo a separação hoje existente entre quem emite e quem difunde. Isto porque se as estações de televisão existentes, em Portugal, emitem e difundem, creio que ainda para a maioria dos lares portugueses, pelo espectro radioeléctrico, assim não se passa em relação a todos. Eu não recebo radiotelevisão, recebo televisão por cabo, como muitas das pessoas que moram aqui na região de Lisboa. Acontece ainda que também já recebo rádio por cabo, desde há alguns dias. Há um operador de televisão por cabo que também emite rádio em dois dos seus canais.
Portanto, uma primeira questão a dilucidar é a de saber se...O Sr. José Magalhães (PS): - Não emite! Transmite!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por isso, penso que a referência a estações emissoras já nos dá uma...O Sr. António Filipe (PCP): - Como dizia, a primeira questão que é necessário clarificar é se este artigo se refere à emissão ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - À emissão!O Sr. António Filipe (PCP): - ... e se haverá ou não a ideia de considerar constitucionalmente que também a...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A difusão!O Sr. António Filipe (PCP): - ... transmissão deverá ser objecto de licenciamento. Creio que essa é a primeira questão que queria clarificar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que parece que se pretende é que as estações emissoras, independentemente dos métodos de transmissão, sejam sujeitas a licenciamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quanto à segunda questão, a Constituição configurou, in illo tempore - e creio que bem -, um regime muito especial para os licenciamentos de estações emissoras de rádio e televisão, que passou, e passa, historicamente, por um concurso público, tendo devolvido ao legislador ordinário a definição da modalidade desse concurso, e, depois, previu uma forma muito específica de assegurar a intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social nesse processo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, em parte desse processo, porque as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social só dizem respeito ao licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, nos termos do artigo 39.o, n.o 3, da Constituição da República.
Ou seja, aqui foi configurado um sistema distinto para a rádio e para a televisão e todo ele atinente apenas a estações emissoras da era do analógico e da utilização de espaço radioeléctrico em certas condições, que hoje estão, tecnologicamente, acompanhadas de muitas outras possibilidades, aliás com tendência para a diversificação. A Constituição, todavia, mantém e manterá o seu âmbito.
Portanto, quando diz o que diz nesta sede, diz o que diz para as entidades que estavam e estão abrangidas, hoje e a esta hora, pela norma do artigo 38.o, n.o 7, e, como é evidente, em relação a tudo o mais aplica-se o que tiver que se aplicar à luz do direito internacional, à luz do direito interno, segundo modalidades e regimes muito distintos, à luz das directivas europeias aplicáveis neste domínio, as quais, de resto, obrigam a uma consideração diferente de transmissão de conteúdos deste tipo e da transmissão de dados, da transmissão telefónica vocal e outras que aparecem agora fundidas, confundidas e aglutinadas, embora o legislador ordinário tenha competências para destrinçar regimes, mas esses regimes são distintos deste que aqui foi configurado e, em certo sentido, é o único, é o regime do grande tempo da escassez das frequências, daí a especial dureza da lei em relação às frequências televisivas do broadcasting analógico.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E de radiodifusão também!O Sr. José Magalhães (PS): - E também em relação à radiodifusão, embora em termos mais complacentes, uma vez que aí a intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social não foi prevista, não foi configurada com a importância que historicamente teve e tem para a emissão televisiva analógica.
Portanto, creio que é bom que isto fique claro. Agora, francamente, creio que se nós - e creio que esta interpretação é líquida e perfeitamente razoável... A Constituição diz o que diz, não é susceptível de interpretação extensiva e menos ainda ampliada continuamente em relação a um mecanismo que é excepcional. Ou seja, o mecanismo de licenciamento, precedendo concurso, com a intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, é um mecanismo específico. Cela va de soi, como diria o outro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, inclusive, há já uma prática legislativa relativamente a essa matéria e, portanto, ninguém pôs o problema de sujeitar a concurso público a difusão de emissões via satélite ou por cabo. Penso que já há mesmo uma prática de funcionamento dessa realidade em Portugal, que não trouxe ninguém para o âmbito do n.o 7 do artigo 38.oe, portanto, por essa razão também, não vejo necessidade de se mexer no preceito. Penso que as opiniões que aqui reforçámos de interpretação já adquirida relativamente a esta disposição é bastante para deixar essa matéria clara, como clara já estava, do meu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço desculpa, mas fui eu agora que, porventura, não entendi
bem. Parecia estar a resultar um consenso para alterar o n.o 7...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, só nesse aspecto!O Sr. Presidente: - ... para a seguinte redacção: "as estações emissores de rádio e de televisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente! Nesse particular estamos todos de acordo. Estávamos a referir-nos a outro problema, que era saber se era preciso alterar...O Sr. Presidente: - Está entendido!
Sr. Deputado António Filipe, participa no consenso?O Sr. António Filipe (PCP): - Consenso com a expressão "de rádio e de televisão"!O Sr. Presidente: - "De rádio e de televisão". É nesses exactos termos em que está formulada a proposta.
Srs. Deputados, vamos, então, votar esta proposta de alteração do n.o 7 do artigo 38.o, subscrita por todos os Srs. Deputados presentes na CERC, cujo teor é o seguinte: "As estações emissoras de rádio e de televisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, deixe-me só precisar que é rádio e televisão, mas que ninguém vai entender que isso é cumulativo, por isso é que está "de rádio e de televisão", portanto, são quer as de rádio quer as de televisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Prestimosa!O Sr. Presidente: - ... prestimosa colaboração, como diz o Sr. Deputado Barbosa de Melo, e muito bem!
Passamos, agora, à proposta de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 38.o, apresentada pelo do PCP, que tem o seguinte conteúdo: "O Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da língua portuguesa e da produção nacional no campo audiovisual".
Srs. Deputados, da primeira leitura resultou que a incumbência do Estado no que diz respeito à identidade cultural e à língua portuguesa já estava suficientemente condensada no artigo 9.o, que trata das tarefas fundamentais do Estado. O que, eventualmente, ficaria para melhor ponderação era o tema relativo à produção nacional no campo do audiovisual, mas também não houve consenso bastante na primeira leitura.
Srs. Deputados, está em votação a proposta de aditamento de um n.o 9 constante do projecto inicial do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:9 - O Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da língua portuguesa e da produção nacional no campo audiovisual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim de todo o normativo do artigo 38.o e, pelo adiantado da hora, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Como os Srs. Deputados sabem, está prevista, de acordo com o nosso plano de trabalhos, uma reunião para amanhã, às 21 horas.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, por compromissos que todos nós Deputados assumimos, já antes da definição da calendarização dos trabalhos desta forma, que se prendem com as comemorações do 25 de Abril, não vamos ter qualquer possibilidade de estar presentes amanhã, porque todos nós praticamente estamos envolvidos em iniciativas de comemoração que constam precisamente de jantares e, portanto, é sempre difícil de prever a que horas essas comemorações podem acabar. Amanhã há diversas iniciativas, nomeadamente, creio, um jantar na Associação 25 de Abril, embora não seja nesse que estou envolvido, por isso não temos possibilidade de participar na reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, têm alguma...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tinha-se adiantado que se fizesse ao fim da tarde, antes, portanto, de todos os jantares,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Depois das votações em Plenário, porque amanhã há votações, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - ... ou melhor, depois do debate com o Primeiro-Ministro e antes das votações e depois das votações até à hora dos jantares, que, obviamente, são do 25 de Abril, portanto, respeitáveis. Isso tinha ficado apalavrado e, aliás, não tem os inconvenientes...O Sr. António Filipe (PCP): - Acho o esforço meritório, mas tenho algumas dúvidas que isso seja conciliável com a presença do Primeiro-Ministro, que é um debate que tem sempre...O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro vai estar entre nós até cerca das 17 horas, não vai ocupar o dia todo!O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza!O Sr. José Magalhães (PS): - Não vai ocupar o dia todo até ao jantar!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É questão de vermos como é que evolui o debate e vermos da conciliação...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também não é líquido que não seja possível que estejamos a trabalhar, mesmo havendo votações, na medida em que as votações são tradicionalmente tomadas por grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! É evidente!O Sr. Presidente: - Portanto, para também não acabarmos demasiado tarde, propunha que a reunião começasse amanhã às 17 horas e 30 minutos e, assim, talvez pudéssemos conciliar as perspectivas de todos.O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PSD e do PCP também participam deste acordo?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Acho que devíamos ver sempre como é que o Plenário evolui, porque por vezes há...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, enquanto o debate com o Sr. Primeiro-Ministro não tiver terminado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, o espírito é este: a reunião está convocada para as 17 horas e 30 minutos no limite, mas se a presença do Sr. Primeiro-Ministro no Plenário ultrapassar essa hora, será na sequência imediata do final do debate com ele.O Sr. António Filipe (PCP): - Creio, de qualquer forma, sem prejuízo de se iniciar a uma hora razoável, porque, cerca das 19 horas e 30 minutos termos de terminar a reunião.O Sr. Presidente: - Está, então, marcada para as 17 horas e 30 minutos no caso do debate com o Sr. Primeiro-Ministro já estar terminado, mas, se não estiver, logo que ele termine.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Já agora, devemos pôr como limite máximo 19 horas e 30 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas isso já está adquirido!O Sr. Presidente: - É o que vamos procurar concretizar, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
A reunião teve início às 10 horas e 25 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), José Magalhães (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente interrompeu a reunião às 12 horas e 25 minutos e declarou reabertos os trabalhos às 15 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira):   Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, há uma série de pedidos de audiência, pelo que gostaria que no final desta reunião abordássemos este assunto...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, desculpe-me interrompê-lo, mas quero pedir uma informação.O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, há tempos discutiu-se no Plenário uma petição enviada pelos monárquicos ...O Sr. Presidente:   Tenho-a aqui.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Tem-na aí?!... É que eu fiz um apelo a V. Ex.a para ouvir também os monárquicos.O Sr. Presidente:   Está aqui o pedido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como dizia, há vários pedidos de audiência, uns mais antigos outros mais recentes, como este do Sr. Deputado Barbosa de Melo, em nome dos peticionários, no sentido da abolição da alínea b) do artigo 288.o da Constituição e eu gostaria de convocar o grupo coordenador durante 5 ou 10 minutos para assentarmos sobre essas audiências.
Assim, proponho que o façamos hoje, entre as 12 horas e 30 minutos e as 12 horas e 40 minutos e para tal convoco os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, João Amaral e Osvaldo de Castro, que não está cá.Pausa.Srs. Deputados vamos passar ao artigo 168.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração à alínea i) do n.o 1, apresentada pelo CDS-PP e uma outra apresentada pelo PS.
Como não está cá nenhum Deputado do CDS-PP passamos à proposta do PS.
A actual alínea i) do artigo 168.o diz o seguinte: "Criação de impostos e sistema fiscal", sendo a proposta do PS no sentido de que passe a constar "Criação de impostos, sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas."
Recordo que no artigo 106.o, n.o 4, o PCP propôs uma reserva de lei em matéria de taxas e recordo ainda que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, aliás, tinha sugerido...A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sim.O Sr. Presidente: - ..., já agora que se fala em taxas, porque não falar das contribuições especiais. Realmente, talvez seja a altura de retomarmos essa discussão aqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, para apresentar a proposta do PS para a alínea i) do artigo 168.o.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, a proposta explica-se por si: visa, em grande medida, alargar o elenco das matérias que são da competência exclusiva do Parlamento e, naturalmente, é uma extensão do regime geral da criação de impostos do sistema fiscal, que é já matéria da reserva da Assembleia, ao regime geral das taxas de mais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, com o sentido de que o cidadão não pode ser objecto de um dever público sem que isso seja fixado em termos da matriz definida por lei da Assembleia da República.
O sentido essencial da nossa proposta de alteração é esse.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados está à discussão.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo com a proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, como recordou agora, aquando da discussão do artigo 106.o, a propósito de uma proposta do PCP, o PSD teve a ocasião de manifestar a sua receptividade, não em sede do artigo 106.o mas, porventura, para equacionar ou no artigo 106.o ou, com mais propriedade, no artigo 168.o, numa outra formulação, como o Sr. Presidente agora aqui recordou.
Essa receptividade mantém-se por parte do PSD e o artigo 168.o parece-nos, de facto, uma localização bastante mais correcta, porque, de facto, taxas não são impostos e no artigo do sistema fiscal isso não ficaria bem.
Agora, o ideal seria encontrar a formulação que fosse a mais adequada. Confesso que não sou um perito na matéria e que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo está, com certeza mais, habilitada em termos técnico-jurídicos para encontrar uma formulação adequada, mas a receptividade do PSD relativamente a esta matéria mantém-se.O Sr. Presidente:   Tem a palavra Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   Sr. Presidente, sem querer suscitar aqui aquela velha questão entre receitas tributárias e impostos, que opõe os fiscalistas, penso que poderíamos talvez avançar para uma redacção de criação de receitas tributárias onde tudo cabe, ou seja, onde cabem os impostos, as taxas, as contribuições especiais e estas outras contribuições financeiras, desde que tenham a natureza tributária.
Penso que isso é mais abrangente e que fica uma redacção mais linear. O que poderemos ter, eventualmente, é aquela velha polémica dos fiscalistas, entre receitas tributárias, se se resumem aos impostos ou não. Eu, pessoalmente,
penso que não, e é por isso que estou a avançar com esta tese.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, permita-me uma observação: o PS quer aparentemente distinguir, por um lado, a criação de impostos, no sentido que eles têm constitucionalmente, isto é, que deve ser a lei da Assembleia a criar o imposto, a fixar a taxa e a definir todo o regime dos regulamentos essenciais, e, por outro lado, em relação às taxas e às chamadas contribuições especiais ou parafiscais, a reserva da Assembleia da República seria apenas reserva do regime geral, isto é, eventualmente o regime de competência de criação num quadro geral e não propriamente a criação de cada taxa ou de cada contribuição especial.
Portanto, a sugestão da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, de criação de...A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   De impostos e mais receitas tributárias.O Sr. Presidente:   Seria exagerado, porque não se trata de dar à Assembleia competência para criar também as demais contribuições financeiras. Portanto, havia que estabelecer um regime entre o que está bem agora para os impostos e o que se pretende acrescentar, que não é igual, que é apenas a definição do quadro geral, porque, inclusivamente, os municípios, as regiões autónomas e os vários serviços públicos têm o direito de criar taxas.
Por outro lado, as contribuições financeiras, chamadas contribuições especiais ou impostos parafiscais, são hoje criados, em geral, pelo governo e a ideia era a de que isso poderia continuar a ser assim, simplesmente na base de uma lei-quadro que a Assembleia da República ou que o governo, por delegação, poderia fazer.
Portanto, salvo melhor opinião, penso que a proposta do PS é a correcta.
Nesta base, poderíamos só prestar ...O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, o texto é que está muito prolixo. Não sei se não poderíamos simplificar isto. Sem prejuízo de "obras" na formulação, a ideia parece-me correcta.O Sr. Presidente:   "Criação de impostos e sistema fiscal bem como regime geral (...)"O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Esta ideia do regime geral é fundamental, de facto,...O Sr. Presidente:   Regime geral é a forma que está no artigo 168.o e em vários outros sítios. Corresponde à lexicologia do artigo 168.o e, portanto, é congruente. "Regime geral" aparece na alínea e), aparece na alínea d) e aparece em vários lados com esse sentido de regime-quadro, comum às várias espécies. Portanto, aqui creio que está de acordo.
A expressão "contribuições financeiras" foi aquela que se encontrou para ser mais neutra, para não se falar em contribuições especiais, em contribuições parafiscais, que é aquilo a que a doutrina normalmente se refere: são as chamadas taxas dos antigos institutos de coordenação económica, as actuais chamadas taxas das comissões vitivinícolas regionais ou seja, toda uma série de contribuições financeiras que não são taxas em sentido técnico mas que são contribuições criadas para e a favor de determinadas entidades reguladoras e para sustentar financeiramente as mesmas.
Penso que não devemos entrar nesta discussão teórica e por isso a escolha da expressão "contribuições financeiras" foi aquela que se encontrou mais neutra para que a doutrina continue livre para fazer as suas discussões teóricas doutrinárias.O Sr. José Magalhães (PS):   É só uma questão de saber se qualquer liberalidade não acaba por cair dentro do conceito de contribuições financeiras, embora, obviamente a interpretação seja inserida no contexto...O Sr. Presidente:   É, no contexto tributário, de maneira que não cabem aqui as doações.Risos.Srs. Deputados, sem prejuízo da precisão na formulação, ficaria adquirido este acréscimo.
Para a alínea m)...O Sr. João Amaral (PCP):   Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:   Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, em relação à alínea i) há uma proposta do CDS-PP...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, eu não a assumi, mas se o Sr. Deputado João Amaral quiser assumi-la para efeitos de discussão!...Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Trata da questão da União Europeia, penso eu, mas creio que podemos considerá-la prejudicada, dada a ausência do partido proponente.O Sr. Presidente: - Tem sido essa a lógica, Sr. Deputado. Quando os proponentes não estão cá, se houver alguém, a começar por mim, que resolva assumi-las para efeitos de discussão, muito bem; se não houver, passa-se à frente.
Como neste caso nem eu nem nenhum outro Deputado a assumiu para efeitos de discussão, fica prejudicada. Aliás, penso que o CDS-PP não deve ter prémio pelo seu alheamento, que esta deve ter a consequência natural do seu alheamento!... Não quer fazer discutir as suas propostas.
Vamos passar à alínea j), para a qual existe uma proposta do PSD, propondo que onde se diz "Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas (...)" a norma seja encurtada, retirando a frase "(...) dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a (...)".
Assim, a alínea i) passava a ter a redacção seguinte: "Definição dos sectores básicos nos quais é vedada actividade
às empresas privadas e outras entidades da mesma natureza;".
Não sei isto não está prejudicado, dado que nos sectores de propriedade o PSD propôs a eliminação do artigo, mas essa proposta não foi para a frente. Logo, em princípio, esta proposta para a alínea i) está prejudicada. Não é assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, a alteração proposta pelo PSD não é propriamente uma alteração de substância; ela inscreve-se na ordem de alterações que o PSD chama, na sua exposição de motivos deste projecto lei, a limpeza semântica.
Portanto, trata-se apenas não de alterar substantivamente o que está neste artigo mas de fazer uma clarificação, uma vez que, de facto, não há nenhuma lei a definir sectores de propriedade dos meios de produção; o que há é uma lei de delimitação de sectores, onde são definidos os sectores básicos aos quais é vedada a actividade privada. É apenas este o contexto útil da proposta do PSD.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à discussão, uma vez que os proponentes entenderam que não está prejudicada.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, isto é simplicíssimo: mesmo que não haja, pode haver.
O problema que aqui se regula é o saber de quem é a competência e o que se define no artigo é que essa é uma competência relativa da Assembleia. Tão-só Sr. Presidente!...O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Deputado, é no mesmo sentido. Quem pode o mais pode o menos e vamos manter poder o mais.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, não há acolhimento para alterar a alínea i).
Assim, vamos passar à alínea m), para a qual existe também uma proposta do PSD no seguinte sentido: que, onde se diz "Sistema de planeamento e composição do Conselho Económico e Social;", passe a dizer-se apenas "Composição do Conselho Económico e Social;".
Têm a palavra os proponentes para justificar a proposta eliminação da referência ao "sistema de planeamento".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, a proposta do PSD nesta matéria inscreve-se no facto de nunca termos entendido muito bem o que se pretende nesta alínea da Constituição com "sistema de planeamento"; se a ideia é a existência de alguma lei-quadro ou de alguma lei de bases sobre o planeamento, que é uma matéria que, de facto, não tem uma tradução prática evidente.
Toda a matéria sobre o plano e o planeamento está regulada na Constituição em capítulo próprio, onde, obviamente, ficam perfeitamente clarificadas as competências próprias da Assembleia sobre esta matéria e como o Sr. Presidente sabe e os Srs. Deputados se recordam, quando discutimos esse capítulo, houve propostas genéricas de reformulação que ficaram de serem reequacionadas e reflectidas para uma segunda fase deste processo de revisão.
Em qualquer circunstância, a proposta do PSD era apenas no sentido de retirar daqui a referência ao sistema de planeamento, por lhe parecer, uma vez que estamos em termos de competências legislativas, que não faz sentido falar-se de uma lei-quadro do sistema de planeamento, quer dizer, essa lei-quadro faz sentido, na filosofia que o PSD - e reporto-me a quando, atrás, discutimos o nosso projecto a propósito do capítulo do planeamento - pretende retirar da Constituição e que é a de que existe uma lógica estruturante de planificação da economia, lógica essa que pressupõe, estruturalmente, a existência encadeada de um sistema de planeamento, com planos anuais, planos plurianuais, planos sectoriais, planos regionais e por aí fora.
Na nova perspectiva proposta pelo PSD, que ficou de ser reflectida, não nos parece que faça sentido a existência de uma lei-quadro ou de uma lei de bases do sistema de planeamento. No ponto de vista do PSD, como na altura tivemos a ocasião de aqui expor, os planos desenvolvem-se numa perspectiva de planeamento para o desenvolvimento e, nesse sentido, não nos parece lógica a existência de uma lei-quadro ou de uma lei de bases do sistema de planeamento, porque ele, enquanto tal, deixa de existir do nosso ponto de vista, ou deveria deixar de existir!
A existência de uma competência, de uma actividade de planeamento é, do nosso ponto de vista, significativamente diferente da existência de uma lógica de um sistema de planeamento aprovado numa lei-quadro, que pressuporia, naturalmente, uma lógica estruturante de economia planificada.
Genericamente, o contexto da proposta do PSD é o de reconduzir esta alínea m) à matéria que tem que ver com o Conselho Económico e Social, relativamente à qual, obviamente, não temos qualquer proposta de alteração a fazer.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta está à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Conselho Económico e Social consta do Título II da Parte II da Constituição, chamado "Planos". O que esta alínea faz é dizer quem é competente para regular o enquadramento dos planos e do Conselho Económico e Social, com perfeita coerência. De resto, o quadro em que a existência destes planos aparece está tutelado pela norma dos limites materiais da revisão, pelo que creio não haver razão alguma para alterar esta reserva, esta simples atribuição - que não altera nada do regime material - de competência da Assembleia para, com a possibilidade de delegar no Governo através de autorização legislativa, ser ela a regular o enquadramento dos planos, porque isto não altera os planos no capítulo respectivo.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, creio que na discussão tida sobre esta matéria no Título II e na
questão da organização dos planos já ficou clara a posição do PS e as suas propostas até de ajustamento. Aqui do que se trata não é de pôr em causa o sistema de planeamento, ao qual não só demos o nosso apoio como manifestámos a importância da sua manutenção na Constituição, trata-se apenas da referência a uma competência legislativa que, naturalmente, pensamos dever manter-se como reserva relativa da Assembleia da República.
Portanto, não vemos qualquer razão para haver alteração deste ponto, o que, aliás, é uma decorrência das posições que tomámos anteriormente.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, não há abertura para considerar esta proposta.
Assim, vamos passar à alínea n), relativamente à qual existe uma proposta do PSD para eliminar a sua segunda parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, quero só deixar uma nota. Aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins não foi o entendimento linear com que o PSD ficou quando discutimos a parte relativa à organização económica.
A propósito dessa discussão, que, penso, foi bastante aprofundada e longa - o Sr. Presidente recordar-se-á -, a ideia com que ficámos é que havia uma abertura por parte do Partido Socialista para reflectir e ponderar a lógica planeadora da economia que resulta actualmente do texto constitucional para ver se era possível retirá-la, sendo certo que isso nunca chegaria ao ponto de retirar a actividade de planeamento da Constituição. A proposta do PSD era no sentido de que essa actividade de planeamento na Constituição fosse reconduzida a uma lógica de planos de desenvolvimento e não a uma lógica estruturante da organização económica.
A nota que quero deixar é a seguinte: da intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Alberto Martins pareceu-me, não sei se por erro meu, que havia uma posição ligeiramente diferente por parte do PS relativa à abertura para reflexão que tinha sido deixada no ar pelo próprio PS aquando da discussão anterior sobre esta matéria. Nesse sentido, quero que fique registado em acta que o PSD, a ser verdade, estranha essa alteração de posição, porque, de facto, da discussão que tivemos na altura ficou mais ou menos claro que o PS manifestava abertura para reequacionar a perspectiva de alterar a lógica de planificação da economia enquanto elemento estruturante da organização económica do Estado. Por isso, quando agora ouvimos dizer que o PS entende que a lógica do sistema de planeamento deve ficar na Constituição, de algum modo pensamos que isso pode conflitar com o objectivo e a orientação da discussão que tivemos atrás.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que não há contradição com o que ficou dito atrás, no sentido em que o Partido Socialista manifestou disponibilidade para equacionar toda a matéria respeitante ao conteúdo dos planos e, aliás, fez propostas nesse sentido.
Aqui a matéria é diversa e do que se trata é da competência da Assembleia da República, que é uma questão absolutamente distinta da anterior. Equacionar o papel dos planos, a sua componente, o seu conteúdo, é uma questão diversa da aqui ora tratada, que é a da competência para o sistema de planeamentos da Assembleia da República, e não quanto ao conteúdo desses planos. Aliás, como sabe e tem presente - não participei directamente nessa discussão -, temos propostas alternativas e artigos de alteração ao próprio conteúdo dos planos tal como estão inscritos hoje na Constituição.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, sem procurar prolongar a discussão, penso que o que faz espécie ao PSD é a ideia de sistema de planeamento. Encara o PSD como satisfatório, e o PS com alguma abertura, substituir a expressão "sistema de planeamento" por "regime dos planos económicos e sociais"?O Sr. Alberto Martins (PS):   Sim, Sr. Presidente.
A questão do sistema não é fechada em termos terminológicos, a ideia é o regime geral, que, aliás, está contido no artigo. Portanto, pensamos que é aceitável a substituição da expressão por "regime geral" ou "bases gerais".O Sr. Presidente:   Sr. Deputado João Amaral, encara também esta hipótese?O Sr. João Amaral (PCP): - Não tenho uma oposição de princípio a essa alteração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, penso que, em princípio, podemos considerar haver abertura para a seguinte fórmula: em vez de "sistema de planeamento" utilizar-se-ia a expressão "regime dos planos económicos e sociais".
Srs. Deputados, vamos passar à alínea n), para a qual existe também uma proposta do PSD que consiste na eliminação da sua segunda parte. Onde a actual alínea diz "Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas" o PSD propõe que passe a dizer apenas "Bases da política agrícola".
Têm a palavra os proponentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, penso que a supressão desta parte final da alínea tem que ver com a realidade actual, em que, claramente, está já extinto o processo histórico, pós-revolucionário, da chamada "reforma agrária" - aliás, era mesmo esta a denominação que a própria Constituição da República conferia a todo o processo.
Assim sendo, o actual texto constitucional, na parte onde se infere a necessidade de uma fixação de limites à propriedade agrícola, está hoje em dia perfeitamente ultrapassado; não é uma realidade da política agrícola, é, sim, um resquício da Constituição tal como inicialmente foi elaborada.
Do nosso ponto de vista, hoje não faz sentido continuar a Constituição, de uma forma como esta, a deixar a ideia clara - porque é aquilo que se lê claramente da parte final do preceito - que existem limites máximos e
mínimos à exploração agrícola privada. Não é essa a concepção que temos e que vigora hoje em dia nem do direito de propriedade, nem da política agrícola.
Nesse sentido, parece-nos evidente a necessidade de retirar da Constituição da República esta referência que, à semelhança de outras menções constitucionais já referidas pelo PSD a propósito de outros artigos, continua a ser uma formulação que caustica de uma forma quase pejorativa a propriedade privada, neste caso a propriedade privada de explorações agrícolas, no sentido de obrigar a legislação e o legislador a prever limitações expressas, em termos de máximos e mínimos, à propriedade agrícola privada.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, deixem-me fazer uma pergunta. Estamos a tratar da reserva de competências, não estamos a tratar do regime material da exploração agrícola.
Assim, trata-se de saber o seguinte: a Constituição hoje admite ou não que a lei estabeleça mínimos, que, aliás, existem, e máximos, que, aliás, deviam existir? É ou não possível que a lei o faça? Sendo possível, admitem que isso continue, ou não, a ser reserva de competência legislativa da Assembleia da República?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Posso responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, em primeiro lugar, é evidente que uma matéria como esta tem de estar na lei. Do nosso ponto de vista, não tem que ter, em nenhuma perspectiva, uma conversão constitucional.
Para além disso, coloca-se o problema, já aqui citado várias vezes pelo PSD a propósito de matérias da Constituição como esta, que são claras continuações ou resquícios de textos constitucionais anteriores, da estigmatização feita à propriedade privada. Se o problema, como o Sr. Presidente o equaciona, pode existir em termos de legislação, sempre ordinária, em qualquer circunstância, do que deveria falar-se aqui era da fixação de limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola, ponto final. Nunca por nunca fazer uma estigmatização, como aquela que é aqui feita e que decorre - todos o sabemos e, por isso não vale a pena iludirmos a questão! - de uma lógica de elaboração da Constituição como ela estava anteriormente.
A resposta que eu daria à questão que o Sr. Presidente colocou é a seguinte: se houver necessidade que o PSD... Aliás, sinceramente, entendo que não existe essa necessidade, porque quando se fala em bases da política agrícola é evidente que aqui se engloba, como se englobará, por exemplo, em termos de política industrial ou de política comercial, determinado tipo de requisitos para a abertura de estabelecimentos ou para a criação de actividades económicas em determinadas áreas...
Sempre se poderá, relativamente a todas as áreas de actividade económica, colocar o problema de haver determinadas delimitações em termos legais. Isto é normal num Estado de direito, mas não é isso o que está aqui em causa.
Assim, o PSD propõe que se deixe a expressão "Bases da política agrícola", como é evidente, onde essa como outras circunstâncias podem ficar perfeitamente, porém no que se refere à estigmatização que aqui se faz à propriedade privada, como enunciei na minha intervenção inicial, é proposta do PSD que desapareça da Constituição, à semelhança do que já propusemos para outro tipo de artigos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Deputado, posso perceber a sua argumentação no que respeita à especificação de que se trata apenas da propriedade privada e até posso perceber alguma da sua preocupação quanto à ideia da fixação dos limites máximos. Porém, quero chamar a atenção para o facto de esta norma não ser tributária única e exclusivamente da reforma agrária nem do período pós-revolucionário, pois a fixação de uma unidade mínima de cultura vem do Estado Novo, para a qual, aliás, remete expressamente o Código Civil, e tem que ver com preocupações de emparcelamento agrário, incluindo preocupações como as de evitar que o emparcelamento agrário seja um instrumento para fugir à proibição de emparcelamento para fins urbanos.
Essa fixação de unidade mínima de cultura prevista na lei e que é estabelecida por portaria, de acordo com o regime legal, que tal permite - aliás, discutivelmente, do ponto de vista constitucional, tendo em conta até o próprio conteúdo desta norma -, não tem, apesar de tudo, a estigmatização que lhe imputa.
Percebo que a carga ideológica possa ter estado presente na redacção do preceito e, na minha perspectiva, admito que faça sentido a eliminação da referência à propriedade privada, porque o que interessa é que a lei fixe, de facto, o estabelecimento de uma unidade mínima de agricultura, independentemente da propriedade ser privada ou pública, sendo certo que, provavelmente, na esmagadora maioria será privada e, portanto, o efeito útil, no essencial, será o mesmo.