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Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma breve declaração, que será comum a todos os requerimentos apresentados pelo Bloco de Esquerda, para dizer que os nossos requerimentos não trazem argumentário, aliás, já expendido, e que temos a plena convicção de que voltaremos com novos argumentários, porque cremos que este debate ainda voltará a S. Bento.
Em todo o caso, fazemos questão de avocar a Plenário a votação, na especialidade, de um conjunto de propostas que foram reprovadas em sede de Comissão.
Neste momento, requeiro, nos termos do Regimento, a avocação a Plenário, para votação na especialidade, da proposta de alteração do Bloco de Esquerda do artigo 4.o do código do trabalho, constante da proposta de lei n.o 29/IX, sob a epígrafe "Princípio do tratamento mais favorável", correspondente ao artigo 4.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 24-P, apresentado pelo PCP e Os Verdes.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 4.o do código de trabalho, que tem como epígrafe "Princípio do tratamento mais favorável", apresenta-se com uma redacção ambígua, que bem pode ser interpretada como tornando possível que a contratação colectiva de trabalho possa dispor em sentido menos favorável para o trabalhador se tal resultar das disposições do código.
O n.o 2 desse artigo é bem claro: os contratos individuais de trabalho podem dispor em sentido menos favorável se isso resultar das disposições do código. E há exemplos, como os da mobilidade funcional e geográfica.
O artigo 531.o do mesmo código reforça esta última disposição.
4660   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O código anuncia, assim, logo no seu início, a individualização das relações laborais, por forma a reforçar os poderes patronais que conhecem restrições através dos direitos colectivos dos trabalhadores.
O código anuncia, desde logo, a sua preferência por uma concepção civilista das relações laborais, concepção essa que conheceu derrotas durante o século XX.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A individualização das relações laborais, o enfraquecimento das formas de as regular, através dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, constituem um retrocesso social, pois deixam o trabalhador à mercê dos poderes patronais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - As citadas disposições infringem o princípio da proibição do retrocesso social, ínsito ao Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.o da Constituição da República, e violam o direito à contratação colectiva como uma forma de progresso social, previsto no artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos, requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4.o e 531.o do respectivo código.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, antes de passarmos ao requerimento seguinte, chamo a atenção da Câmara para as eleições que estão a decorrer para diversos órgãos exteriores ao Parlamento. As urnas vão manter-se abertas durante mais algum tempo. Quem, porventura, ainda não exerceu o direito de voto, por favor, não deixe de o fazer. Daqui a pouco, anunciarei o encerramento das urnas para, ainda hoje, termos os resultados destas eleições.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que os direitos de personalidade já se encontram expressamente consagrados na Constituição da República Portuguesa, que nela gozam da tutela acrescida dos direitos, liberdades e garantias (conforme artigos 18.o, 26.o, 35.o e 37.o da Constituição), não podendo, como tal, ser limitados, restringidos ou condicionados pelo legislador ordinário, nomeadamente em nome dos interesses do empregador;
Considerando que não faz sentido e que põe em causa princípios fundamentais constantes da nossa constituição laboral reconhecer, no âmbito da empresa, os mesmos direitos de personalidade ao trabalhador e ao empregador como se ambos ocupassem posições iguais na relação individual de trabalho;
Considerando que o reconhecimento dos mesmos direitos de personalidade ao trabalhador e ao empregador encerra uma concepção civilista do direito do trabalho, com a qual estamos em frontal desacordo;
Considerando que se afigura inaceitável, para além de poder conflituar com normas da Constituição da República Portuguesa, restringir, no interesse do empregador, a tutela constitucional conferida à liberdade de expressão e de opinião, aos dados pessoais e à confidencialidade dos testes e exames médicos.
Os Deputados do Partido Socialista vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 15.o, 17.o e 19.o do código do trabalho, constante do texto final aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativo à proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o código do trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 43-P, apresentado pelo PCP e Os Verdes.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 15.o do código do trabalho, o legislador quer conferir à entidade patronal o poder discricionário de decidir quando e de que forma podem os trabalhadores exercer o seu direito à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e ao exercício da actividade sindical na empresa.
Através da introdução do conceito, vago e impreciso, sem qualquer densificação, "normal funcionamento da empresa", cria-se a possibilidade de o exercício de um direito fundamental ficar sujeito a autorização por parte da entidade patronal, ou seja, institui-se um mecanismo de censura prévia.
Estamos em sede de direitos fundamentais, a cujo regime se aplica o artigo 18.o da Constituição da República, quer porque se trata de direitos fundamentais dos cidadãos, quer porque se trata de direitos fundamentais dos trabalhadores (vide artigo 17.o da Constituição.
Se é certo que, no exercício de tais direitos, se têm de respeitar os limites imanentes de outros direitos constitucionalmente protegidos, a verdade é que as leis de restrição são muito mais do que a definição de contornos dos outros. As leis de restrição, como esta que se impugna, invadem o próprio conteúdo daqueles direitos protegidos contra as restrições, e podem mesmo anulá-los. E é o que se passa no presente caso.
Estamos perante uma autêntica lei restritiva, pelo que é clara a violação dos artigos 18.o, 37.o, 45.o e 55.o da Constituição da República Portuguesa.
Sendo o artigo 15.o inconstitucional, requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do mesmo.Aplausos do PCP.
4661   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 27-P, subscrito por Os Verdes e PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do código do trabalho.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Do preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do código do trabalho, resulta claro que, com este comando legal, a entidade patronal poderia inquirir o candidato a emprego ou o trabalhador sobre dados protegidos pelo direito à reserva da vida privada, tendo como último critério o seu. O seu critério para avaliar se o facto de alguém ter filhos ou ser casado o torna menos apto para um trabalho, em que lhe vai ser exigida a total desregulamentação do horário de trabalho, ou se o facto de estar grávida também incapacita uma mulher para aceder a um emprego que o empregador considera estar abrangido por naturais exigências.
Repare-se que as naturais exigências da actividade profissional é um conceito muito aberto, que não diz apenas respeito a condicionamentos que influem na saúde do trabalhador ou da trabalhadora.
Repare-se que, nesta matéria que diz respeito a informações que a entidade patronal pode exigir, está o titular da empresa livre para obter todas as informações sobre a vida privada do trabalhador, mesmo sobre a esfera mais íntima dessa vida privada, sem limites que o dispositivo da proposta de lei coloque à sua vontade, ao seu arbítrio, que não sejam os "limites" que lhe sejam determinados pela sua exclusiva vontade.
Assim sendo, este artigo 17.o, n.os 1 e 2, viola claramente os artigos 26.o, n.o 1, 35.o, n.os 3 e 7, e 58.o, n.os 1 e 2, alínea b), todos da Constituição da República Portuguesa.Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 10-P, subscrito pelo PS.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de código do trabalho evidencia a total ausência de uma concepção estratégica e transversal dos princípios da igualdade de género e da conciliação da vida privada com a vida profissional, consagrando-os apenas de forma atomizada numa única subsecção e ao mesmo nível dos chamados grupos desfavorecidos, como os cidadãos com deficiência ou com doenças crónicas.
A matriz deste código em matéria de igualdade entre mulheres e homens é inaceitável, retrógrada, contrária à Constituição da República Portuguesa e, como vem sendo hábito, contrária ao próprio Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, as normas e princípios constantes da proposta de código do trabalho relativas à igualdade de género também não acompanham e ignoram completamente a evolução recente do direito comunitário neste domínio.
Fora da secção dedicada à igualdade e não discriminação não existem quaisquer outras referências à igualdade de género, quando constitui um imperativo que as mesmas sejam tratadas noutros domínios, como no da formação e cessação do contrato de trabalho, retribuição e progressão na carreira, entre outros.
Não se vislumbram as razões e os critérios que levam o Governo a defender a inclusão no código de determinadas matérias relativas à igualdade de género e a recusar a previsão de outras que se afiguram igualmente fundamentais, como é o caso da indiciação de discriminação, da discriminação indirecta, da obrigatoriedade de registos do recrutamento ou do trabalho igual e de valor igual.
Tudo isto é mais grave, ainda, se pensarmos que o que está em causa é a capacidade de as leis laborais promoverem a afirmação de direitos fundamentais, como os da não discriminação, da igualdade de oportunidades e da conciliação entre a vida privada e profissional. Com este Governo e esta maioria a afirmação destes princípios estruturantes não tem lugar no código do trabalho e é relegada para futuras e eventuais regulamentações.
Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como justificava um Deputado da maioria aquando da discussão destes artigos: "... é a tradição...".
Mas como, para o Partido Socialista, a tradição já não é, nem pode ser, o que era, os Deputados do Partido Socialista requererem a avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 25.o, 27.o, 27.o-A, 27.o-B, 28.o, 29.o-A, 31.o-A e 31.o-B do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do requerimento de avocação 33-P, do PCP e de Os Verdes.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Alterando a lei actual que coloca em igualdade de circunstâncias as mulheres que recorram ao aborto
4662   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 clandestino e as mulheres que tenham um aborto espontâneo ou que recorram à interrupção da gravidez nos casos legalmente previstos, os artigos 35.o, n.o 6, e 50.o, n.o 1, alínea a), do código vêm reservar apenas para as últimas a licença especial, entre 14 a 30 dias, e os efeitos da mesma decorrentes.
Mostram-se violados, assim, o artigo 13.o da Constituição, que estabelece o princípio da não discriminação, e também o artigo 64.o da Constituição, sobre o direito à saúde e as formas de o promover.
Qual a finalidade de um inciso desta ordem e, bem assim, qual a finalidade do da lei anterior? Porque não estamos em sede de combate ao aborto clandestino, a finalidade só pode ser a de proteger a saúde das mulheres trabalhadoras que tenham sofrido um aborto.
Para se averiguar da conformidade dos preceitos com o artigo 13.o da Constituição não podem considerar-se os motivos muito íntimos do legislador, ou a vontade do mesmo, como critério de diferenciação. O que tem de considerar-se são os critérios objectivos e compatíveis com as normas da Constituição. E não é legítimo o combate ao aborto clandestino à custa do direito à saúde, previsto no artigo 64.o da Constituição. Não é legítimo, nem adequado, porque os abortos clandestinos sempre se fizeram, mesmo quando não havia a licença especial.
Nestes termos, requeremos a avocação a Plenário dos artigos 35.o, n.o 6, e 50.o, n.o 1, alínea a).Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 12-P, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 36.o, 37.o, 39.o, 46.o e 51.o do código do trabalho.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As leis laborais também devem definir estratégias e encontrar as soluções mais adequadas que promovam a protecção da maternidade e da paternidade, a concretização dos princípios da igualdade entre mulheres e homens, a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
Contudo, as normas insertas na proposta de código do trabalho representam um retrocesso face aos direitos em vigor: não seguem nem os aspectos fundamentais da nossa matriz constitucional nem as grandes tendências do direito comunitário e internacional nesta matéria; evidenciam uma ausência de estratégia e de sensibilidade no que se refere, em particular, à promoção da protecção da maternidade e da paternidade.
Algumas das opções normativas adoptadas traduzem, em determinados aspectos, retrocesso social, porque: restringem o gozo da licença em caso de interrupção de gravidez, penalizando o direito à saúde das trabalhadoras, transformando o código do trabalho numa extensão do Código Penal;...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... mantêm as discriminações relativamente ao pai trabalhador, que continua sem direito a dispensa de trabalho suplementar nos primeiros tempos da vida dos seus filhos; apostam na indefinição quanto à duração de algumas licenças e dispensas de maternidade e paternidade; não adequam o valor da indemnização em caso de despedimento ilícito das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes a uma efectiva protecção do direito à maternidade.
Este diploma revela uma política de família que restringe direitos e evidencia ausência de medidas que efectivamente promovam a conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta política e estas opções determinam a nossa oposição.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação 14-P, do PS.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O reconhecimento e a consagração de direitos que facilitem e promovam o acesso dos trabalhadores ao sistema de ensino constitui uma prioridade para as empresas, para os trabalhadores e para a sociedade portuguesa.
Tendo em conta, por um lado, a existência de novos mercados de trabalho que exigem recursos humanos melhor preparados e mais qualificados para responder aos desafios da competitividade, da produtividade e da qualidade das empresas, e, por outro lado, os baixos níveis de escolaridade e de empregabilidade que caracterizam a população activa portuguesa, entendemos que importa garantir adequadas condições de acesso e frequência ao sistema de ensino por parte dos trabalhadores portugueses, nomeadamente, compatibilizando os seus interesses com os interesses das empresas nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assim, não podemos compreender, nem aceitar, atenta a importância desta questão para o presente e o futuro do País, a indefinição desta proposta de código do trabalho quanto ao estatuto jurídico dos trabalhadores-estudantes, designadamente, no que concerne à duração das dispensas e licenças para efeitos de frequência das aulas, prestação de provas de avaliação e à
4663   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 compatibilização do gozo de férias com as necessidades escolares.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tais matérias deveriam estar já incluídas e reguladas de modo claro e inequívoco na proposta de código, porquanto, de outro modo, não ficam garantidos aos trabalhadores-estudantes os direitos fundamentais de que gozam, hoje, face à legislação em vigor e que pela mão do PS, em larga medida, o adquiriram.
Com tal indefinição, aliada à liberdade regulamentar que também nesta matéria é conferida ao Governo, este passa a dispor da possibilidade de restringir, limitar ou mesmo, em última instância, eliminar direitos fundamentais dos trabalhadores-estudantes.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista vêm requerer a avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos que dizem respeito a esta matéria, ou seja, os artigos n.os 80.o, 81.o e 83.o do código do trabalho, constante do texto final aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento 13-P, do PS, de avocação a Plenário dos artigos 129.o, 135.o, 139.o e 143.o do código do trabalho.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.A Sr.a Maria do Carmo Romão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O direito à segurança no emprego constitui um princípio fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, que não se reconduz apenas à proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O âmbito de protecção da citada norma constitucional abrange de igual modo todas as situações de precariedade das relações laborais.
O Partido Socialista não é, nem nunca foi, contra os contratos a termo. Aquilo que claramente rejeitamos - e continuaremos a rejeitar - é a sua utilização indiscriminada e abusiva, que põe em causa direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores. O recurso à contratação a termo só deve ser admissível em situações de carácter excepcional, constituindo um imperativo do legislador ordinário criar condições que garantam a segurança no emprego, por um lado, e impedir a precarização das relações laborais, por outro, sob pena de se pôr em crise o princípio constitucional da segurança no emprego.
Em matéria de contratação a termo, as opções do Governo e dos partidos que o apoiam vão manifestamente no sentido de flexibilizar a utilização desta modalidade contratual, em detrimento de direitos fundamentais dos trabalhadores, contribuindo para uma maior precarização das relações laborais, reduzindo a qualidade do emprego e pondo em causa o princípio constitucional consagrado no artigo 53.o da Lei Fundamental.
Este é um dos domínios onde entendemos que ocorre um retrocesso social no plano dos direitos e garantias dos trabalhadores portugueses. As opções normativas constantes da proposta de código do trabalho alargam as situações de admissibilidade dos contratos a termo, deixando-se, inclusive, ao livre arbítrio do empregador a tipificação do que são necessidades temporárias, para efeitos de contratação a termo. De igual modo é excessivo e inaceitável o aumento da duração dos contratos a termo para seis anos, aumentando a duração de uma relação laboral precária e instável, ao mesmo tempo que se diminuem os direitos dos trabalhadores contratados a termo, quer quanto às formalidades do contrato a termo quer quanto à preferência na admissão.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, o tempo de que dispunha terminou.
Vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao requerimento e avocação 2-P, do BE e PS.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regimento, requeiro a avocação a Plenário, para votação na especialidade, da proposta de alteração do Bloco de Esquerda do artigo 135.o do código do trabalho, constante da proposta de lei n.o 29/IX, sob a epígrafe "Duração", correspondente ao artigo 139.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, relembro que as urnas para a eleição de diversos órgãos exteriores à Assembleia da República encerram às 20 horas e 30 minutos. Como já falta pouco tempo, se algum Sr. Deputado ainda não tiver votado, é altura de o fazer.
Vamos passar ao requerimento de avocação 34-P, do PCP e de Os Verdes.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O artigo 139.o do código do trabalho vem permitir para a generalidade dos trabalhadores (com excepção dos jovens e dos outros casos previstos no n.o 3 do artigo 129.o) que os contratos a prazo, que actualmente podem ter a duração máxima de 3 anos, possam ter a duração de 6 anos.
Portugal já se "distingue" - triste distinção! -, na União Europeia, pelo número considerável dos chamados dead-end jobs.
4664   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Em 2000, tínhamos o segundo lugar na lista de países com maior índice de trabalho temporário (22,7% mulheres e 18,4% homens), segundo o INE; em 2001, o trabalho atípico atingia 14,6% dos homens e 24,2% das mulheres.
A disposição citada, o artigo 139.o, pretende conseguir uma ainda maior precarização da relação laboral, com todas as gravíssimas consequências daí decorrentes para o trabalhador, nomeadamente no que diz respeito à saúde e segurança no trabalho.
Com a contratação a termo estão relacionados, segundo a Fundação Europeia, os elevados ritmos de trabalho, a penosidade, a maior exposição aos riscos profissionais, os acidentes de trabalho, a violência psicológica. A referida disposição promove, ainda mais, a precarização das relações laborais.
O artigo 139.o constitui um retrocesso social, viola o artigo 53.o da Constituição e infringe a proibição de retrocesso social decorrente da protecção da confiança no Estado de direito democrático - artigo 2.o da Constituição da República.
Daí requerermos a avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 139.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 3-P, apresentado pelo BE e PS.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Requeremos a avocação a Plenário, para votação na especialidade, da proposta de alteração da autoria do Bloco de Esquerda do artigo 159.o do código do trabalho, constante da proposta de lei n.o 29/IX, sob a epígrafe "Limites máximos dos períodos normais de trabalho", correspondente ao artigo 163.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 47-P, apresentado por Os Verdes, PS e PCP, de avocação a Plenário do artigo 164.o do código do trabalho.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa define como tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre mulheres e homens, o que impõe a adopção de medidas activas para a integração da igualdade de género nas várias dimensões da organização social e das políticas.
O código do trabalho ignora esse preceito constitucional e limita-se a uma abordagem tradicional ao referir-se à questão do género como se de uma, mais uma, discriminação sobre qualquer ou grupo de categoria específica se tratasse.
Estamos, pois, perante uma visão recuada que vai contra os imperativos constitucionais e comunitários e que ignora a verificação das sistemáticas situações de discriminação, directa ou indirecta, aqui consideradas de modo residual.
Uma abordagem limitativa da igualdade de género que não estabelece qualquer nexo, nem introduz essa importante dimensão em matérias fundamentais como são as que se reportam à protecção da maternidade e da paternidade, ao regime de prestação de trabalho parcial, à fixação de horários, aos direitos de personalidade.
O olhar ausente em relação à efectivação da igualdade de direitos, particularmente gravoso nas disposições relativas à flexibilização, no que decorre, por exemplo, da adaptabilidade, ou seja, horários, no estabelecimento de normas que não têm em conta os novos modelos de organização familiar, resultantes em boa medida do acesso em massa das mulheres no nosso país ao trabalho, ou, mesmo, à necessidade de partilha igual de responsabilidades na assistência à família e aos filhos menores.
Este é um código de trabalho que desfavorece a assunção de uma paternidade responsável, ignora a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes, reproduz um olhar estigmatizante sobre os papéis femininos, penaliza a mulher e, tendencialmente, faz recair sobre ela, em exclusivo, as limitações decorrentes das suas opções em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, de direitos familiares, de uma equilibrada partilha de deveres.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.A Oradora: - Em suma, razões que nos levam a considerar estarmos perante um recuo e a colisão clara com três direitos constitucionais.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 4-P, apresentado pelo BE e PS.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Requeremos a avocação a Plenário, para votação na especialidade, da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda do artigo 186.o do código do trabalho, sob a epígrafe "Protecção em matéria de segurança e saúde", correspondente ao artigo 190.° do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.
4665   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o referido requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento de avocação 5-P, também apresentado pelo BE e PS.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Requeremos a avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 188.o do código do trabalho, constante da proposta de lei n.o 29/IX, sob a epígrafe "Noção", referindo-se à noção de trabalho nocturno, correspondente ao artigo 192.o do código do trabalho, constante do texto final da Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento de avocação 15-P, apresentado pelo Partido Socialista.
Para proceder à leitura do referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.A Sr.a Maria do Carmo Romão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais criticáveis da proposta de código do trabalho consiste na alteração da noção de trabalho nocturno, que passará a considerar-se, na ausência de instrumento de regulamentação colectiva, como o período de trabalho compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
Trata-se de uma alteração ao regime jurídico vigente, que considera trabalho nocturno o período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, a qual penaliza fortemente os trabalhadores nocturnos, sem que o Governo e os partidos que o apoiam tenham alguma vez conseguido, sequer, explicar e fundamentar as razões de tal alteração.
A opção normativa preconizada no código do trabalho, quanto à noção de trabalho nocturno, tem, na nossa perspectiva, como único e exclusivo objectivo promover uma redução dos custos laborais das empresas, em detrimento dos direitos remuneratórios dos trabalhadores, até agora reconhecidos pela lei.
Ao manter o direito ao acréscimo de retribuição por trabalho nocturno prestado entre as 20 e as 22 horas apenas para os trabalhadores que tenham prestado, nos 12 meses anteriores à publicação do código, pelo menos 50 horas entre as 20 e as 22 horas ou 150 horas depois das 22 horas, a norma em apreço, para além de injusta para os restantes trabalhadores, configura uma grosseira e grave violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e do princípio de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, consagrado no artigo 59.o, n.o 1, da Lei Constitucional.
Com efeito, ao fazer depender a atribuição do acréscimo remuneratório, por trabalho nocturno prestado entre as 20 horas e as 22 horas, do momento da admissão do trabalhador, o Governo e os partidos PSD e CDS-PP põem em crise direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores, situação que não podemos deixar de denunciar e à qual não podemos deixar de nos opor.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista requerem a avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 192.o do código do trabalho e 11.o do decreto preambular, constantes do texto final aprovado, na especialidade, pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o código do trabalho.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento de avocação 35-P, apresentado pelo PCP e Os Verdes.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No artigo 250.o, n.o 1, do código do trabalho, estabelece-se a regra de que as prestações complementares e acessórias são calculadas apenas a partir da retribuição base e das diuturnidades. Isto afasta do cálculo dessas prestações importantes parcelas da retribuição do trabalhador como as comissões, a remuneração auferida por trabalho extraordinário prestado com regularidade, o subsídio recebido pela isenção de horário de trabalho, o subsídio de turno. Degrada-se, desta forma, o salário do trabalhador.
Nos termos do artigo 1.o da Constituição, a República Portuguesa assenta na dignidade do ser humano. Uma das formas de realização dessa dignidade assenta no direito a um salário.
As prestações complementares e acessórias são calculadas, pelo menos desde o Decreto-Lei n.o 49408, com base na totalidade da retribuição e não apenas a partir da retribuição base e das diuturnidades.
O referido artigo conduz, de facto, à diminuição da retribuição dos trabalhadores, retrocedendo nos direitos económicos e sociais de que têm sido titulares. E sem qualquer justificação.
Não é pelo facto de os trabalhadores portugueses serem os mais mal remunerados da Europa que as empresas têm parado as suas deslocalizações.
Acresce que a Convenção 95 da OIT, ratificada por Portugal, contém um conceito amplo de salário, conforme repetidamente referido pelo Comité de Peritos da OIT, ao analisar a situação dos salários em atraso em Portugal.
A disposição do artigo 250.o representa um retrocesso social e, por isso, é inconstitucional, tendo em conta o princípio da proibição do retrocesso decorrente dos artigos 1.o e 2.o da nossa Constituição.
Assim, requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 250.o, n.o 1, do código do trabalho,
4666   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 com a redacção constante do texto final da Comissão.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar ao requerimento de avocação 45-P, também apresentado pelo PCP e por Os Verdes.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que existe inconstitucionalidade no n.o 2 do artigo 314.o do código do trabalho - mobilidade funcional -, por violação do direito à contratação colectiva - n.o 3 do artigo 56.o da Constituição - e do direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes.
Nos termos do n.o 2 do referido artigo 314.o, agora proposto, passaria a ser possível à entidade patronal, através de estipulação individual, encarregar o trabalhador de funções não compreendidas na actividade para que fora contratado, com modificação substancial, para pior, da posição do trabalhador. Quer dizer que, desta forma, se permite que um contrato individual de trabalho contenha condições menos favoráveis para o trabalhador do que a lei geral e as convenções colectivas.
Esta concepção civilista do contrato de trabalho contraria frontalmente a Constituição laboral, que destaca, nos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, o direito à constituição de associações sindicais para defesa dos seus interesses e o direito à negociação colectiva.
O legislador introduz uma restrição ao direito à negociação colectiva, não na óptica do favorecimento do trabalhador mas na óptica do favorecimento da entidade patronal. Isto é inconstitucional, com base no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República.
Qualquer lei regulamentadora do direito à contratação, nos termos do artigo 18.o da Constituição, tem de respeitar o seu conteúdo essencial, que é intangível. A lei não pode, nomeadamente, aniquilar esse direito, ocupando-se ela mesma da regulamentação das relações de trabalho em termos que não possam ser derrogados por convenção colectiva.
Assim, requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 314.o do código do trabalho, com a redacção que lhe foi dada pelo texto final da Comissão.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Antes de passarmos ao requerimento seguinte, informo que as votações para os órgãos exteriores à Assembleia estão, neste momento, a ser encerradas, com um ligeiro atraso relativamente àquilo que eu havia anunciado.
Passamos ao requerimento de avocação 32-P, da iniciativa do PCP e de Os Verdes. Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que há inconstitucionalidade do n.o 3 do artigo 315.o - mobilidade geográfica - e do n.o 2 do artigo 316.o - transferência do trabalhador -, ambos do código do trabalho, por violação do artigo 56.o, n.o 3, da Constituição (direito à contratação colectiva).
O n.o 3 do artigo 316.o vem permitir que, por contrato individual de trabalho, ou por alteração a esse contrato, o trabalhador possa ser transferido para qualquer local de trabalho, se tal for do interesse da entidade patronal e mesmo que isso cause prejuízo sério ao trabalhador.
Encontramos aqui, mais uma vez, a concepção civilista sobre relações laborais, ao arrepio da nossa Constituição laboral, que, considerando o direito à contratação colectiva como fazendo parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, claramente acentuou a importância desse direito como forma de atenuar o desfavor do trabalhador na relação laboral.
Este artigo não permite a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, previsto no artigo 59.o da Constituição.
Mas, quando se permite que um contrato individual de trabalho disponha contra o trabalhador, num sentido menos favorável do que o da lei geral ou o da convenção colectiva, o que se prossegue é a individualização das relações laborais, com o consequente aniquilamento da contratação colectiva.
Estas considerações valem para o n.o 2 do artigo 316.o - transferência temporária do trabalhador, ainda que tal lhe cause prejuízo sério.
As disposições referidas violam o direito à contratação colectiva, previsto no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa.
Assim, requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 315.o e do n.o 2 do artigo 316.o, ambos do código do trabalho, com a redacção que lhe foi dada pelo texto final da Comissão relativo à proposta de lei n.o 29/IX.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação 32-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento de avocação 36-P, apresentado pelo PCP e por Os Verdes. Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 364.o do código do trabalho, com a redacção constante do texto final de substituição da Comissão, limita-se a estabelecer o direito do trabalhador a suspender a prestação de trabalho ou a resolver
4667   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 o contrato de trabalho, no caso de salários em atraso, conforme as situações, remetendo para legislação especial.
O inciso nem sequer enuncia as regras gerais a serem regulamentadas, conferindo direitos.
Nem sequer se esclarece que o trabalhador tem direito a indemnização por despedimento, se resolver o contrato. É sintomático que tal se tenha omitido, sendo certo que a actual lei - a Lei n.o 17/86 - confere o direito a indemnização.
Tanto mais que o código continua a prever, no artigo 441.o, n.o 3, a possibilidade de o trabalhador se despedir, sem direito a indemnização, quando a falta de pagamento pontual de retribuição não for culposa.
O preceito do código - artigo 364.o, n.o 2 - não estabelece garantias adequadas para os trabalhadores com salários em atraso.
O princípio constitucional de proibição de retrocesso aplica-se também relativamente a direitos fundamentais.
Revogando, implicitamente, a Lei n.o 17/86, sem estabelecer garantias adequadas que substituam as constantes deste diploma, o n.o 2 do artigo 364.o infringe o princípio da proibição de retrocesso, ínsito no princípio de protecção da confiança no Estado de direito democrático, decorrente, nomeadamente, do artigo 2.o da Constituição.
Assim, requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 364.o do código do trabalho.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento de avocação 6-P, apresentado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 425.° do código do trabalho, constante da proposta de lei n.o 29/IX, correspondente ao artigo 436.° do texto final da Comissão, sob a epígrafe "Efeitos da ilicitude", no que se refere à reintegração de trabalhadores despedidos sem justa causa nas suas empresas, relativamente ao qual o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de alteração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento de avocação 16-P, apresentado pelo Partido Socialista.
Para proceder à leitura do referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Custódia Fernandes.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A faculdade que é dada ao empregador, no artigo 436.o, n.o 2, da proposta de código do trabalho, de reabrir o procedimento disciplinar e punir, de novo, o trabalhador, em caso da impugnação do despedimento com base na invalidação do procedimento disciplinar, não pode merecer a concordância do Partido Socialista.
Tal situação, para além de poder penalizar o trabalhador, que pode ser punido pelo menos duas vezes, até de forma diversa, pelo mesmo motivo, não podendo aplicar-se mais do que uma sanção pela mesma infracção, suscita reservas jurídico-constitucionais, atento o disposto no artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa, que define o núcleo basilar do Estado de direito democrático, bem como o disposto no artigo 53.o da Lei Fundamental, que estabelece o princípio da segurança no emprego.
De facto, permitir ao empregador que inicie um novo procedimento disciplinar com base nos mesmos factos, como pretendem o Governo e os partidos que o apoiam, afecta, de modo inequívoco, o princípio jurídico da liberdade, igualdade e segurança inerentes ao conceito de Estado de direito democrático e põe em causa a própria matriz que encerra a nossa Constituição laboral.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 436.o do texto final aprovado, na especialidade, pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais relativo à proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 17-P, do Partido Socialista.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Contrariando todas as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho de que o Governo não iria "mexer" nos despedimentos, o código do trabalho vem flexibilizar os despedimentos, nomeadamente permitindo a oposição à reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente e gerar a incerteza jurídica quanto ao valor da indemnização a pagar em substituição da reintegração.
A possibilidade de oposição à reintegração de trabalhador ilicitamente despedido por microempresas, que representam mais de 90% do tecido empresarial português, ou relativamente a trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção, constitui uma norma inaceitável da proposta de código do trabalho que, clara e frontalmente, colide com o princípio da segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa, bem como com o princípio da igualdade, consagrados imperativamente nos artigos 13.o e 53.o da Constituição da República Portuguesa.
4668   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 A possibilidade de oposição à reintegração daqueles trabalhadores, prevista na proposta de código do trabalho, vem admitir que o empregador possa despedir sem justa causa desde que pague para isso, o que é absolutamente inadmissível.