PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Também a procura interna deverá abrandar, reflectindo o abrandamento do consumo privado (0,4%) e a quebra do investimento (-0,9%), que nos últimos anos apenas registou um comportamento positivo em 2006.Paralelamente, o consumo público deverá registar um ligeiro acréscimo (0,2%), em linha com as medidas que o Governo preconiza para fazer frente à crise económicofinanceira.O comportamento da procura externa líquida constitui a principal justificação avançada pelo Governo para a evolução das necessidades líquidas de financiamento da economia face ao exterior (saldo conjunto das balanças corrente e de capital), que ascenderam a -10,5% do PIB em 2008 e que se estima atingirem -9,2% em 2009.A taxa de inflação deverá diminuir para perto de 1%, reflectindo por um lado, o abrandamento da actividade económica nacional e, por outro, os efeitos do abrandamento económico mundial, designadamente sobre o preço das matériasprimas e dos produtos transformados.No que se refere à taxa de desemprego, o Governo prevê que atinja uma taxa de 8,5% em 2009, depois da diminuição para 7,7% que se estima ter ocorrido em 2008.I.c) Situação financeira das administrações públicasAtravés da proposta de lei n.o 247/X, o Governo procede também à actualização das contas públicas apresentadas no Orçamento do Estado para 2009, situação que justifica com o agravamento do cenário macroeconómico de 2009, o qual terá originado a adopção da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
13 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009O Relatório da proposta de lei refere que o montante do Programa IIE ascende a 2.040 milhões de euros, “o que corresponde a cerca de 1,2% do PIB. Parte deste montante beneficiará de financiamento comunitário, que se estima em 0,4% do PIB, enquanto o financiamento nacional representará um esforço de 0,8% do PIB em 2009. O financiamento nacional da despesa pública associada às medidas da IIE será de aproximadamente 0,5% do PIB, enquanto as medidas que se traduzem em redução de receita situar-se-ão próximas dos 0,3% do PIB.”Acrescenta que “o impacto da evolução negativa das perspectivas económicas produzirá os seus efeitos sobre o défice das contas públicas através, essencialmente, da redução das receitas fiscais e contributivas, bem como, em menor grau, do aumento das despesas com prestações sociais.”RECEITAS E DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2009 – COMPARAÇÃO COM O OE 2009  Óptica da Contabilidade Nacional     (milhões de euros)Fonte: Relatório da Proposta de Lei n.o 247/X
14 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009RECEITAS E DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2009  Óptica da Contabilidade Nacional    (milhões de euros)Fonte: Relatório da Proposta de Lei n.o 247/XA previsão agora apresentada pelo Governo traduz um défice orçamental de 3,9% do PIB, que compara com os 2,2% contidos no Orçamento do Estado para 2009. O saldo da administração central sofre um agravamento, de -3,1% para -4,6%, o saldo da segurança social diminui de 0,9% para 0,6% e o saldo das administrações regional e local mantém-se nulo.O Governo procede a alterações ao nível da previsão da receita fiscal para 2009, a qual ascende agora a 35.394 milhões de euros, um decréscimo de 4,7% (1.730 milhões de euros) face à previsão inscrita no Orçamento do Estado para 2009, mas que, de acordo com o Governo, tem já em consideração o agravamento do cenário macroeconómico e o efeito esperado das medidas previstas no Programa IIE.De igual modo, é revista em baixa a estimativa de execução da receita fiscal em 2008, que decresce 0,7% face à estimativa inscrita no Orçamento do Estado para 2009.
15 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009RECEITAS FISCAIS – COMPARAÇÃO COM O OE 2009      (milhões de euros e %)Fonte: Relatório da Proposta de Lei n.o 247/XTodos os impostos sofrem uma revisão em baixa da receita, verificando-se uma variação mais significativa face à anterior previsão para 2009 na cobrança de IVA (decréscimo de 982 milhões de euros), de IRC (menos 271,5 milhões de euros), de ISV (variação negativa de 118 milhões de euros) e de IUC/IC (menos 112 milhões de euros).Uma referência ainda para a dívida pública, cujo rácio relativamente ao PIB atingiu 65,9% no final de 2008, registando um acréscimo de 2,3 pontos percentuais face a 2007, ano em que inverteu a tendência de subida que vinha registando.Para o ano 2009 e seguintes, o Governo prevê um agravamento do rácio da dívida pública, que se prevê vir a ultrapassar os 70% do PIB em 2010.
16 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009DINÂMICA DA DÍVIDA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (2007-2011)   (% do PIB)Fonte: Relatório da Proposta de Lei n.o 247/XPARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 29 de Janeiro.PARTE III - CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 247/X, que “Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro”.
17 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20092. De acordo com a proposta de lei, o Programa IIE tem como objectivo “promover o crescimento económico e o emprego, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e da eficiência energética, bem como para a sustentabilidade ambiental e, ainda, da promoção da coesão social”.3. O Programa IIE ascende a 2.040 milhões de euros (cerca de 1,2% do PIB), dos quais 1.300 milhões de euros relativos a financiamento nacional e 740 milhões de euros relativos a financiamento comunitário.4. Através da Proposta de Lei n.o 247/X, o Governo procede à actualização das contas públicas resultante do agravamento do cenário macroeconómico para 2009 e da adopção das medidas constantes da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.5. A actualização das contas públicas traduz uma previsão do défice orçamental de 3,9% do PIB e da dívida pública de 69,7% do PIB em 2009.6. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 247/X (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.
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27 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009medida em que mantém-se a recusa de quase todas as Federações nacionais em assumirem custos com participantes em selecções e árbitros convocados para selecções nacionais.Prevê-se que o encargo para 2009 ascenda a cerca de 0,6 milhões de euros, valor que deverá ser assegurado pelo Orçamento Rectificativo do Estado para 2009.1.8 — Norma a inscrever no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 para regularização de responsabilidades Para a regularização das responsabilidades do Estado para com a Região Autónoma da Madeira, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 129.o do Orçamento do Estado para 2009:«Artigo 129.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 — »a) (») b) (») c) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira, e a entidades públicas desta Região Autónoma, resultantes dos seguintes compromissos:i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 68,77 milhões de euros; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de 25,63 milhões de euros; iii) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, até ao limite de 2,41 milhões de euros; iv) Verba devida no âmbito do Contrato relativo à Convergência Tarifária da Energia Eléctrica, até ao limite de 27,10 milhões de euros; v) Verba devida à Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, até ao limite de 7,74 milhões de euros; vi) Verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, até ao limite de 850 mil euros.2 — (»)»2 —  Endividamento líquido das Regiões Autónomas para 2009A Região solicitou autorização para a emissão de um empréstimo na ordem dos 50 milhões de euros para fazer face à componente nacional dos projectos co-financiados por fundos comunitários, a contrair junto do Banco Europeu de Investimento.No entanto, à semelhança do que aconteceu em 2008, o Orçamento do Estado para 2009 impôs um aumento nulo ao limite de endividamento das Regiões Autónomas.Na proposta de Orçamento Rectificativo para 2009 o valor máximo do endividamento líquido do Estado foi corrigido em alta, atingindo os 31.807,9 milhões de euros, pelo que não faz sentido que na actual conjuntura e face à não regularização dos compromissos assumidos para com a Região e à imposição do aumento obrigatório de determinadas despesas (como é o caso dos encargos para a CGA), se continue a estabelecer um endividamento líquido nulo à Região Autónoma da Madeira.
29 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009«Artigo 173.o Redução dos prazos de pagamento1 — (») 2 — (») 3 — Durante o ano de 2009, as regiões autónomas e os municípios estão autorizados a celebrar empréstimos de médio e longo prazos destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores no contexto de um contrato a celebrar com o Estado no âmbito de um programa de regularização de dívidas, independentemente de terem obtido financiamento de médio e longo prazos no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, desde que da operação não resulte um aumento do respectivo endividamento líquido.4 — (»)a) (») b) (»)5 — (») 6 — (»)»4 —  PIDDACA Região Autónoma da Madeira tem-se debatido pela urgente concretização de importantes investimentos da Administração Central na Região, designadamente ao nível das esquadras da PSP e da GNR e das instalações dos Tribunais, dos quais se destacam:a) Os Tribunais Judiciais de Santa Cruz e de São Vicente; b) As Esquadras da PSP na Ponta do Sol, de Santa Cruz e Porto Santo, as quais são essenciais para garantir a segurança dos núcleos populacionais aí residentes.Igualmente importante, e urgente, é a Reabilitação da Pista do Aeroporto do Porto Santo, sendo que a falta de capacidade financeira da ANAM, SA, e o serviço público essencial e imprescindível que aquele Aeroporto desempenha, justificam a sua realização através de dotação inscrita no PIDDAC.Neste sentido, é com preocupação que verificamos que o PIDDAC 2009 não prevê qualquer verba para a execução destes investimentos, fundamentais para o normal funcionamento dos serviços do Estado na Região e para a operacionalidade do Aeroporto do Porto Santo.É também com grande preocupação que verificamos a quase estagnação dos investimentos directos do Estado na Região Autónoma da Madeira, em contraste com a cada vez maior dinâmica dos investimentos na Região Autónoma dos Açores — em 2009 a diferença entre o esforço do Estado nas duas Regiões Autónomas é de 31,3 milhões de euros, que compara com os 17,5 milhões de euros de 2008.Desta forma, e para pôr termo à discrepância do Investimento do Estado nas duas Regiões Autónomas, propomos que no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 seja previsto um aumento das verbas destinadas ao investimento da Administração Central na Região Autónoma da Madeira, designadamente nos projectos aqui descritos, os quais seriam enquadrados na política de reforço do investimento público previsto pelo Governo no âmbito das medidas de combate à crise.
30 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20095 —  Regulamentação dos Projectos de Interesse ComumUm outro importante instrumento de dinamização do investimento público na Região é a execução dos Projectos de Interesse Comum, previstos inicialmente no artigo 7.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro e agora no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, 19 de Fevereiro, que nunca tiveram qualquer aplicação prática por falta de regulamentação.A Região solicita que seja inscrita uma dotação no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 para fazer face, nomeadamente, à construção do Novo Hospital Central do Funchal, mas também à Gare Marítima do Porto do Funchal, ao Acesso ao Porto do Funchal e ao Porto de Pesca de Câmara de Lobos.6 —  Contribuição para a CGA, IPA Lei do Orçamento do Estado para 2008 veio definir que as Regiões Autónomas deveriam suportar uma taxa de 15% de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, que compara com os 10% anteriormente aplicados, o que representa um acréscimo de despesa anual na ordem dos 17 milhões de euros.A Região tem vindo a contestar esta medida, não apenas pelas implicações financeiras para o Orçamento Regional, mas também porque a mesma consubstancia uma atitude discriminatória comparativamente aos serviços integrados do Estado, que até ao final do ano de 2008 não efectuavam qualquer pagamento para a CGA (a partir de 1 de Janeiro de 2009 passaram a contribuir com 7,5%, cf. n.o 1 do artigo 41.o do Orçamento do Estado para 2009).Numa altura em que a Região necessita de libertar meios para fazer face aos desafios que se lhe colocam, seria importante que a taxa de desconto para a CGA fosse novamente fixada nos 10%.Para o efeito, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 41.o do Orçamento do Estado para 2009:«Artigo 41.o Contribuições para a CGA, IP(»)«Artigo 6.o-A Contribuições1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) (») d) Regiões Autónomas, relativamente a todos os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, sendo a contribuição dos serviços não personalizados de 10%; e) (») f) (») g) (»)3 — (»)
33 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20099.1 — Criação de um regime específico para as empresas sediadas no âmbito da Zona Franca da Madeira relativamente à exigência dos referidos sujeitos passivos possuírem uma adequada estrutura empresarial — Alteração ao artigo 8.o n.o 6 do CIRC A alteração introduzida ao n.o 6 do artigo 8, em especial a parte em sublinhado, não faz qualquer sentido em relação ao regime da ZFM, em que a manutenção de sociedades já constituídas e «prontas a utilizar» por parte dos investidores é uma característica do sistema, que possui inclusive cobertura legal na legislação relativa ao seu licenciamento, podendo vir a ter consequências bastante graves em termos de redução da competitividade internacional da ZFM.Assim propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento Rectificativo do Estado com a seguinte redacção:«Artigo » O artigo 8.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (»)5 — (»)a) (») b) (»6 — Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer, salvo as entidades sedeadas no âmbito da Zona Franca da Madeira, onde a adequada estrutura empresarial será avaliada pelas entidades competentes, de acordo com o regime vigente.7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (»)a) (») b) (») c) (»)»9.2 — Exclusão da aplicação do regime do pagamento das taxas de tributação autónomas, (com excepção das despesas não documentadas) às entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira — Aditamento de um n.o 11 ao artigo 81.o do CIRC
34 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009As taxas de tributação autónomas (salvo quanto às despesas não documentadas) não se deverão aplicar às entidades licenciadas no CINM, sob pena de se desvirtuarem os objectivos de criação deste regime, através de uma penalização injustificada ou desproporcional às entidades licenciadas.Ora, as taxas de tributação autónomas assumem-se como normas anti abuso justificáveis nos casos em que se aplicam as regras gerais do CIRC. Caso, em igualdade de circunstâncias, aplicássemos tais regras às entidades licenciadas no CINM, estar-se-ia perante uma tributação injustificada ou manifestamente desproporcional.Assim propõem-se a inclusão de uma norma no Orçamento Rectificativo do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »O artigo 81.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:«1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (») 13 — Às entidades licenciadas na zona franca da Madeira não são aplicáveis taxas de tributação autónomas, salvo as respeitantes a despesas não documentadas”.«10 — Autarquias LocaisNo contexto actual, é essencial que também os apoios e as competências das autarquias locais sejam reforçadas, não só para que as carências das populações sejam satisfeitas, mas também porque a estratégia de dinamização do investimento não pode deixar de contemplar o poder local, já que as autarquias têm sido responsáveis por uma fatia muito significativa dos projectos executados no nosso país.É, pois, importante que sejam adoptadas as seguintes medidas, algumas das quais foram já apresentadas, mas sem que tenham sido aprovadas. Julgamos que a conjuntura exige que essa aprovação se concretize, já em sede de Orçamento Rectificativo para 2009, para que assim sejam rapidamente salvaguardados os interesses específicos das populações e das autarquias locais das Regiões Autónomas.10.1 — Alteração do artigo 8.o da Lei das Finanças Locais, para garantir que as autarquias locais das Regiões Autónomas têm acesso às verbas inscritas no Orçamento do Estado no âmbito da cooperação técnica e financeira
35 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009«Artigo 8.o Cooperação técnica e financeira1 — (») 2 — Pode, excepcionalmente, ser inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional ou regional a desenvolver pelas autarquias locais, independentemente da sua localização geográfica, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela Lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)»10.2 — Participação variável no IRS Propõe-se o aditamento de um novo n.o no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais, de modo a que fique claro que as verbas atribuídas aos municípios das Regiões Autónomas, a título de participação no IRS da área do município, não pode prejudicar a receita própria das Regiões Autónomas, assim definida pela alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da CRP, pelo artigo 112.o em conjugação com o artigo 109.o do Estatuto Político-Administrativo da RAM, e pelos artigos 15.o e 16.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.«Artigo 20.o Participação variável no IRS1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — Uma vez que as receitas fiscais próprias das Regiões Autónomas, nos termos da lei, não podem ser afectadas às autarquias locais sedeadas nos Açores e na Madeira, o Orçamento do Estado prevê as verbas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo relativamente a essas autarquias locais.»10.3 — Alteração do artigo 29.o da Lei das Finanças Locais, para garantir que as autarquias locais das Regiões Autónomas recebem as verbas inicialmente calculadas Propõe-se a introdução de um novo n.o no artigo 29.o, de forma a salvaguardar que a majoração da população das Regiões Autónomas para efeitos do cálculo do Fundo Geral Municipal (FGM) dos municípios das Regiões terá efeitos positivos para os mesmos.«Artigo 29.o Variações máximas1 — (»)
36 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20092 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Em caso algum a participação de cada município das Regiões Autónomas nos impostos do Estado pode ser inferior aquela que resultaria da distribuição do FGM sem a majoração da população residente, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o desta lei.»10.4 — Alteração do artigo 32.o da Lei das Finanças Locais, para garantir a igualdade de tratamento entre os municípios e as freguesias na determinação dos fundos do Orçamento do Estado É da mais elementar justiça garantir a igualdade de tratamento entre os municípios e as freguesias das Regiões Autónomas na determinação das respectivas transferências do Orçamento do Estado. Com efeito, não faz sentido que para efeitos de cálculo do FGM a população das Regiões Autónomas seja majorada em 30%, e que no cálculo do Fundo de Financiamento das freguesias (FFF) não se aplique igual majoração. Afinal, tanto os municípios como as freguesias das Regiões Autónomas sofrem as mesmas consequências negativas que advêm da insularidade e da ultraperiferia.Assim, propõe-se a alteração do artigo 32.o da Lei das Finanças Locais, de forma a garantir essa equidade de tratamento.«Artigo 32.o Distribuição do FFF1 — (»)a) (»)i) (») ii) (») iii) (»)b) (») c) 30% na razão directa do número de habitantes, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo factor 1.3; d) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — Em caso algum a participação de cada freguesia das Regiões Autónomas nos impostos do Estado pode ser inferior aquela que resultaria da distribuição do FFF sem a majoração da população residente, prevista na alínea c) do n.o 1 deste artigo.»10.5 — Remuneração dos eleitos das Juntas de Freguesia As verbas para a remuneração dos eleitos das Juntas de Freguesia, atribuídos ao abrigo do artigo 10.o da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril — Regime aplicável ao exercício do mandado dos membros das Juntas de Freguesia, vinham sendo comparticipadas pelo Orçamento do Estado
37 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009de forma autónoma ao Fundo de Financiamento das Freguesias. O valor inscrito no OE para 2008 ascendeu a 5 milhões de euros.O Orçamento do Estado para 2009 veio alterar este procedimento, prevendo que estas despesas passem a ser suportadas com as verbas do FFF, o que se traduz, na prática, na redução dos apoios às freguesias, num montante equivalente às remuneração dos eleitos das Juntas de Freguesia para 2009 — que se estima ascenda a 5,145 milhões de euros.Com esta alteração, na prática, o acréscimo previsto do FFF passa dos iniciais 5% para os 2,4%, havendo freguesias que têm mesmo uma redução dos apoios face ao ano anterior na ordem dos 20%, como é o caso da Junta de Freguesia de Machico.O acréscimo do FFF das freguesias da Região passa dos iniciais 5% para os 0,6%, percentagem que fica abaixo da taxa de inflação.Assim, propõe-se a introdução de um novo artigo no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009, com a seguinte redacção:«Artigo »o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de € 5 145 000 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.»Em consequência, deverão ser eliminados os números 8, 9 e 10 do artigo 42.o da Lei do Orçamento do Estado para 2009.11 — Medidas de âmbito fiscal a inserir no Orçamento Rectificativo do EstadoNo âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2009, a Região propôs diversas propostas de alteração, designadamente em matéria fiscal, que voltamos a insistir que sejam vertidas em texto de Lei.11.1 — Alteração do n.o 11 do artigo 28.o do Código do IRS — Norma anti-abuso A presente alteração visa a introdução de uma norma anti-abuso, no sentido de impossibilitar que um sujeito passivo cesse a actividade num determinado regime de tributação, mas num espaço curto de tempo reinicie essa mesma actividade em regime diferente, não em seu nome próprio, porque a lei o impede, mas no de outro elemento do agregado familiar, obtendo com esta alteração, de forma simulada e em fraude à Lei, vantagens a nível fiscal.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »1 — O artigo 28.o do Código do IRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:
38 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009«Artigo 28.o Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — Se, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada pelo sujeito passivo ou por qualquer elemento do seu agregado familiar, antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessação, o regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais a aplicar é o que vigorava à data da cessação.12 — (») 13 — (»)»11.2 — Aditamento de norma relativa à consideração do salário mínimo regional para efeitos de cálculo de impostoTendo em conta a regionalização dos serviços da administração tributária, operada pelo Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, tendo em consideração que na Região Autónoma da Madeira, existe um salário mínimo em vigor diferente do nacional, deve o mesmo, por razões de equidade, de igualdade e de interesse especifico da Região, em virtude da sua localização ultraperiférica e do seu nível de desenvolvimento, ser parâmetro de limitação para todos os efeitos legais, nomeadamente no que concerne ao sistema fiscal em vigor.Assim, propõe-se seja aditado um novo artigo à Lei do Orçamento do Estado, com a seguinte redacção:«Artigo »As referências constantes da legislação fiscal, ao salário mínimo nacional reportam-se nas Regiões Autónomas, ao salário mínimo nacional nelas em vigor.»11.3 — Alteração do n.o 9 do artigo 98.o do Código do IRC — Pagamento Especial por ContaO Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de pagamento antecipado de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que foi introduzida no nosso ordenamento com o objectivo de obviar a práticas evasivas e de ocultação de rendimentos que põem em causa a estabilidade das receitas fiscais, decorrentes do facto de durante vários exercícios consecutivos, as empresas não declararem lucros tributáveis (Decreto-Lei n.o 44/88, de 3 de Março, Preâmbulo), destinando-se ainda a complementar os pagamentos por conta já existentes.
41 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009actividade se encontra sujeita a tributação, ainda que isenta, nos termos do n.o 36 do artigo 9.o do Código deste imposto (v. alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA), e o n.o 3 do artigo 29.o apenas dispensa estes contribuintes do cumprimento de outras obrigações.Consideramos, todavia, que o mesmo princípio que norteou a dispensa de tributação e cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da tributação do rendimento devia conduzir a que estes sujeitos passivos estivessem dispensados de cumprir essas mesmas obrigações declarativas nos termos do Código do IVA, uma vez que se tratam, em regra, de cidadãos com rendimentos muito diminutos, e com algumas dificuldades no relacionamento burocrático com o Estado, principalmente com a administração fiscal.Assim, propõe-se seja aditado à Lei do Orçamento do Estado, um novo artigo, com a seguinte redacção:«Artigo »O artigo 29.o do Código do IVA (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 29.o Obrigações em geral1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Encontram-se dispensados das obrigações referidas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.o 1 os sujeitos passivos, pessoas singulares, que se encontrem excluídos de tributação nos termos do Código do IRS e que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito à dedução nos termos da alínea b) do artigo 20.o.5 — (actual n.o 4) 6 — (actual n.o 5) 7 — (actual n.o 6) 8 — (actual n.o 7) 9 — (actual n.o 8) 10 — (actual n.o 9) 11 — (actual n.o 10) 12 — (actual n.o 11) 13 — (actual n.o 12) 14 — (actual n.o 13) 15 — (actual n.o 14) 16 — (actual n.o 15)»11.5 — Aditamento ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais — Isenção do pagamento de IMI por parte da IHM Garantir que todos os cidadãos residentes na Madeira disponham de uma habitação condigna tem sido uma das principais prioridades no âmbito das politicas sociais e de desenvolvimento que têm vindo a ser executadas pelo Governo Regional desde o despoletar do processo autonómico, procurando assegurar na Região Autónoma, o direito previsto no artigo 65.o da Constituição da República.Para promover o direito à habitação, tem sido programada e concretizada uma política de habitação consubstanciada fundamentalmente na construção de habitações para
44 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Com esta alteração propõe-se o alargamento do prazo de caducidade quando o valor patrimonial definitivo previsto no n.o 2 do artigo 58.o A do CIRC é notificado durante o quarto ano após a verificação do facto tributário e a obrigação declarativa ocorre em Janeiro do ano seguinte.Suponhamos que um sujeito passivo alienou em 2004 um imóvel por 100.000,00€, sendo notificado em Agosto de 2008 do valor patrimonial definitivo de 120.000,00€. Nos termos do n.o 4 do artigo 58.oA este sujeito passivo terá de entregar uma declaração em Janeiro de 2009 e efectuar a correcção de 20.000,00€, só que esta liquidação ocorre fora do prazo de caducidade de quatro anos previsto no n.o1 do artigo 45.o da LGT.Para obstar a tal inconveniente, propõe-se seja aditado um novo artigo, como se segue:«Artigo »O artigo 45.o da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 45.o Caducidade do direito à liquidação1 — (») 2 — (») 3 — Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, ou ainda subsista qualquer obrigação declarativa o prazo de caducidade é o do exercício desse direito ou obrigação.4 — (») 5 — (») 6 — (»)»11.7 — Alteração do artigo 63.o-C da Lei Geral Tributária — combate à fraude e à evasão fiscal O combate à fraude e evasão fiscal é uma obrigação das autoridades fiscais que deve nortear quer o dia a dia de trabalho dos seus funcionários, quer a aprovação de normas que torne mais eficaz esse trabalho.No actual quadro das finanças públicas, a luta contra a fraude e evasão fiscal é uma verdadeira obrigação pública, e por cujos resultados se deve prestar contas.A fraude causa distorções na actividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos, limita a qualidade da prestação de serviços públicos e da dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores.Não se pode exigir dos serviços de fiscalização da Administração Tributária uma actuação eficaz sem, ao mesmo tempo, garantir, ao nível legislativo, que estas entidades têm os meios necessários para proceder a esta actuação.Neste combate o aspecto mais relevante a ter em consideração é o do acesso a toda a informação possível dos sujeitos passivos.Vários passos foram dados neste sentido, sendo que foi de grande importância a introdução (Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro) do artigo 63-C na Lei Geral Tributária (LGT), que criou a obrigação de os sujeitos passivos que tenham ou devam ter contabilidade organizada disporem de contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial através das quais deverão ser realizados todos pagamentos e recebimentos afectos à actividade empresarial desenvolvida.
45 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009No entanto, esta obrigação tem poucos efeitos ao nível da transparência das movimentações bancárias realizadas pelos empresários se existirem limitações no acesso a informações e documentos bancários das contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »oO artigo 63.o C da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o- CContas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Os serviços de inspecção tributária poderão aceder directamente e sem necessidade de autorização prévia a todos os documentos e informações bancárias relativos à conta ou contas referidas no n.o 1.»11.8 — Alteração do artigo 90.o da Lei Geral Tributária — determinação da matéria colectável Quando se revele impossível a comprovação directa e exacta da matéria tributável pelos motivos elencados no artigo 88.o da Lei Geral Tributária (LGT) deverá a sua determinação ser efectuada por métodos indirectos.A opção por este método ocorre em situações de conflito entre a administração tributária e o contribuinte, pelo que os elementos e critérios a utilizar deverão ser o mais claros possível devendo ser eliminada a subjectividade na quantificação que a realidade demonstra existir.A alteração agora proposta visa garantir que a determinação da matéria tributável por métodos indirectos seja um procedimento o mais simples possível. Pretende-se criar um critério objectivo na determinação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, que mais não seria o de aplicar o coeficiente do regime simplificado ao género de actividade em causa.Pretende-se, igualmente, com esta simplificação, garantir que os métodos indirectos sejam aplicados de modo uniforme em todo o território nacional e em todas as situações em que a sua aplicação se revele indispensável.Assim, propõe-se o aditamento de um novo artigo no Orçamento do Estado, com a seguinte redacção:«Artigo »O artigo 90.o da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:
46 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009«Artigo 90.o Determinação da matéria tributável por métodos indirectosEm caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a sua determinação por métodos indirectos resultará da aplicação dos coeficientes previstos no n.o 2 do artigo 31.o do código de IRS e n.o 4 do artigo 53.o do código de IRC.”«11.9 — Estatuto do mecenato A concretização e o desenvolvimento da autonomia financeira da Região Autónoma da Madeira revelam-se de extrema importância para o cumprimento dos objectivos financeiros regionais e nacionais, em consonância com os princípios da legalidade, estabilidade orçamental, estabilidade das relações financeiras, coordenação e da solidariedade nacional.Tendo em conta as novas competências de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, resultante da entrada em vigor da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que vem atribuir a faculdade destas Regiões poderem, por um lado, adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, e por outro, criar impostos vigentes apenas naqueles territórios.Considerando a necessidade de incentivar o investimento nas Regiões Autónomas e de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social, melhorando a eficiência funcional do sistema fiscal através do incentivo à participação das empresas privadas.Considerando a realidade regional, cujo tecido empresarial é constituído maioritariamente por pequenas e médias empresas e a pouca expressividade da prática mecenática na Região, torna-se essencial incrementar o sentido de responsabilidade social das empresas.Considerando que a Região Autónoma da Madeira é uma região ultraperiférica da União Europeia, possuindo por esse facto um tecido empresarial com agravamentos suplementares derivados directamente do afastamento, insularidade e situação geográfica específica.Considerando que se torna indispensável a utilização de compensações, nomeadamente ao nível fiscal, para assegurar a competitividade do tecido empresarial regional, relativamente às suas congéneres nacionais ou europeias.Considerando, por fim, ser de extrema importância tornar os incentivos fiscais mais atractivos para o sector privado, referentes a donativos para fins de mecenato num apoio forte às instituições com declaração de utilidade pública, concedidos na Região Autónoma da Madeira, através da atribuição de uma majoração adequada à realidade regional sobre as percentagens tida para efeitos dos custos ou perdas do exercício totais.Propõe-se a seguinte alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais:Artigo » Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 56.o-D e 56.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 56.o-D (»)1 — (»)a) (») b) (»)
48 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 56.o-G (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são majoradas, respectivamente, em 145% e 155% para os donativos concedidos na Região Autónoma da Madeira.»11.10 — Deslocações de estudantes A Região Autónoma da Madeira, embora conte já com uma Universidade, esta não dispõe ainda, infelizmente, de um leque tão vasto quanto desejável de cursos superiores e em alguns deles não tem já capacidade para absorver todos os candidatos da Região Autónoma.Tal implica que um grande número de estudantes da Região Autónoma da Madeira (dois terços do total) tenha de ingressar em Universidades do Continente e até no estrangeiro.Esta deslocação envolve custos acrescidos no âmbito dos agregados familiares, relativamente as despesas de educação dos filhos, incluindo os custos das viagens entre a Região e o Continente, além das despesas de alojamento.Por assim ser justifica-se que as deduções à colecta previstas no Código do IRS possam prever uma majoração no que diz respeito aos estudantes do ensino superior a estudar fora da Região Autónoma da Madeira.Admitindo que a situação possa ser similar na Região Autónoma dos Açores, os signatários, não obstante terem sido eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, entendem que a presente proposta deve abranger ambas as Regiões Autónomas.Nestes termos propõe-se que seja aditado um novo número ao artigo 83.o do Código do IRS, com a seguinte redacção:«Artigo 83.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — No caso dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino fora da respectiva Região, o valor de dedução à colecta é elevado para 40%.4 — (actual n.o 3) 5 — (actual n.o 4) 6 — Actual n.o 5)»11.11 — Transportes aéreos O transporte aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira entrou numa nova fase, após a aprovação da liberalização da rota, especificamente no modelo de auxílios aos passageiros residentes e estudantes, que passa a ser efectuado através da atribuição de um subsídio directamente ao passageiro, nos termos do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril.No âmbito do processo legislativo, em sede de auscultação dos órgãos de governo próprio, a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da
50 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009«Artigo 2.o (»)1 — (»)a) (»)i) (») ii) Frequência efectiva de qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo pósgraduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas; iii) Com última residência habitual em local distinto do local onde estudam, no Continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, noutro Estado da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas.b) (») c) (») d) (») e) (») f) (»)Artigo 4.o (»)1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor fixo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Os passageiros estudantes beneficiam de uma majoração sobre o valor do subsídio previsto no número anterior, no montante de 38,00€.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Para além da documentação exigida no n.o 1, os beneficiários da alínea a) do artigo 2.o, devem ainda exibir documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino que comprove estarem devidamente matriculados no ano em referência e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino, sem prejuízo do número seguinte.5 — No caso dos estudantes residentes que frequentam estabelecimento de ensino na Região Autónoma da Madeira, devem apresentar comprovativo da pertinência da deslocação emitido pelo respectivo estabelecimento, bem como comprovativo da frequência da acção de formação complementar em causa, emitido pela entidade promotora.
51 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20096 — (anterior n.o 5).»12 — Extensão à Região Autónoma da Madeira das medidas para promover o investimento e o emprego A economia mundial atravessa actualmente uma crise sem precedentes na história recente.Esta crise, que teve início em meados de 2007, com a chamada crise do subprime nos Estados Unidos da América, rapidamente se alastrou para todo o mundo, obrigando, na segunda metade do ano de 2008, a uma acção concertada dos Bancos Centrais e dos Governos das principais economias desenvolvidas por forma a minimizar os efeitos da crise financeira na economia real.Contudo, os efeitos da crise financeira mundial têm tido um forte impacto na economia real com as limitações impostas às empresas e às famílias no acesso ao crédito, indispensável para financiar os investimentos programados e a prossecução da actividade normal destes agentes económicos. A diminuição do consumo privado, as dificuldades financeiras das empresas e a contracção do investimento têm conduzido a uma forte pressão para o encerramento de empresas, principalmente as PME, e o aumento do desemprego.A Região Autónoma da Madeira caracterizada por ser uma pequena economia aberta e muito dependente do exterior, está também sujeita às graves consequências da actual crise financeira internacional. A pouca capacidade financeira da Região para fazer face aos efeitos negativos desta grave crise internacional cria dificuldades adicionais e deixa pouca margem de manobra para a resolução dos problemas que venham a ser causados pela crise mundial neste território.Deste modo, nos termos dos artigos 39.o e seguintes da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região Autónoma da Madeira vem solicitar a aplicação no seu território das medidas de âmbito nacional de combate à crise e à recessão económica, designadamente as dirigidas às famílias e às empresas, que se solicita, nos termos dos artigos referidos, sejam suportadas pelo Orçamento do Estado.O Chefe do Gabinete — Sílvia Maria Silva Freitas
52 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009ASSEM BLEI A D A REPÚBLI CA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTALNOTA TÉCNICA N.o 2/2009  Análise Técnica da Proposta de Lei n.o 247/X (alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2009)  e do Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011 – actualização de Janeiro de 200 9 – A Nota Técnica foi elaborada com base na informação disponível até ao dia 23 de Janeiro de 2009.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores Técnicos Carlos Marinheiro e Graciosa Neves.