7 DE JUNHO DE 1990174-(11)b) A quem incumbe o pagamento da pensão mensal atribuída ao reformado Jorge Manuel Ribeiro Meneses?c) Tendo em conta a situação descrita, propõe-se o Governo legislar no sentido de salvaguardar situações análogas que possam eventualmente verificar-se no futuro?Requerimento n.° 725/V (3.a)ACde 5 de Junho de 1990Assunto: Situação ecológica do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).A situação ecológica do distrito de Santarém apresenta características extremamente preocupantes. Conhecido o caso do Alviela, cuja paragem da estação de tratamento motivou um requerimento de que ainda não recebi resposta, e que torna difícil sequer a passagem por Pernes —quanto mais viver naquele ambiente. .. —, uma visita à cidade de Tomar veio juntar preocupações já expressas relativamente ao concelho de Ourém, onde as lixeiras aparecem por escolha camarária ou à sua revelia, se fazem descargas de lixos e areias na ainda preservável ribeira de Seiça, enquanto se esperam fundos sebastiânicos para a construção de uma mais que necessária estação de tratamento de resíduos sólidos.E se assim é em Ourém, quase parece inacreditável a falta de uma ETAR e de uma ETRS numa cidade e concelho como Tomar, atravessada por um rio como o Nabão e com as reconhecidas e propagandeadas potencialidades turísticas, de que a componente cultural não está alheia.Na área do mercado, particularmente nos dias em que este se realiza, é desolador e preocupante o que é oferecido ver ao fim da tarde; no chamado «Açude de Pedra», com condições verdadeiramente privilegiadas e onde se irá realizar o Campeonato Mundial de Pesca de Rio, foi pedido aos industriais que suspendam as descargas directas no rio e teria sido feito um repovoamento piscícola para que tal Campeonato seja possível, o que se pode considerar significativo. Tão significativo que se justificaria um voto para que o campeonato de pesca no rio se tornasse acontecimento permanente...Por outro lado, no Agroal, outra zona privilegiada, e que se pode considerar o eixo ecológico dos concelhos de Ourém, Tomar e Ferreira do Zêzere, verdadeira reserva de espécies raras de fauna e flora, corre-se o risco de se passar do abandono a que tem sido votado para um aproveitamento especulativo, beneficiando da construção da ponte que ligará as duas margens — e os dois concelhos —, que não salvaguarde essa qualidade ecológica que, aliás, já sofreu um forte ataque de eucaliptização.Assim se justifica que requeira, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja informado que medidas se projectam tomar no sentido de preservar — ou recuperar, como é o caso em algumas situações — o ambiente destes concelhos, que pode atingir pontos de rotura, e qual o seu calendário.Requerimento n.° 726/V (3.a)-AC de 7 de Junho de 1990Assunto: Dimensão dos terrenos adstritos à estruturamilitar na Região de Lisboa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação pormenorizada sobre qual a dimensão e exacta localização dos prédios adstritos à estrutura militar na Região de Lisboa.Requerimento n.° 32/V (3.a)-AL de 6 de Junho de 1990Assunto: Falta de pagamento a monitores das piscinas municipais.Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais requeiro à Câmara Municipal de Lisboa os seguintes esclarecimentos:1) Quantos monitores tem a Câmara no seu serviço nas piscinas municipais?2) Qual a categoria e idades dos monitores?3) Qual a tabela salarial por que se regem e os vencimentos?4) Qual o motivo do não pagamento dos ordenados aos monitores daquelas piscinas há dois meses?5) Quando se proceder ao pagamento, pagarão os juros respectivos?6) Qual o motivo por que não são pagas horas extraordinárias? Não as fazem?Requerimento n.° 33/V (3.a)-ALde 6 de Junho de 1990Assunto: Mudança de trânsito nas Avenidas Novas. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais requeiro à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte esclarecimento:Era uma das primeiras prioridades da Câmara, na sua Campanha eleitoral, mudar novamente o trânsito das Avenidas Novas, tendo tido «aplauso na generalidade».Estamos em Junho e eu pergunto: essa prioridade ficou na gaveta?Em recente entrevista, o seu presidente referiu ao programa O Rosto da Notícia, de Maria Elisa, que iria mudar em Maio; porém, estamos em Junho.«Sapateado na generalidade.»Pergunto qual o motivo do atraso? Já se fizeram os estudos devidos? As obras começarão quando?