II SÉRIE-A — NÚMERO 155 8 profissional. Este conceito vai ao encontro do conceito presente no artigo 1.o da Convenção sobre os Direitos da Criança5, que dispõe que «criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo». Por outro lado, o Código Civil6 segue a mesma direção ao prever que a maioridade é atingida aos 18 anos (artigos 122.o e 130.o), salvo as situações de emancipação (artigo 132.o). A Lei de proteção de Crianças e Jovens em Perigo prevê como medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo7: a) Apoio junto dos pais; b) Apoio junto de outro familiar; c) Confiança a pessoa idónea; d) Apoio para a autonomia de vida; e) Acolhimento familiar;  f) Acolhimento residencial; e g) Confiança a pessoa selecionada para adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção. Estas medidas são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar, com exceção da medida de «confiança a pessoa selecionada para adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção».  «Um dos princípios orientadores da intervenção a fazer com vista à promoção dos direitos e proteção da criança ou do jovem em perigo é, segundo o estatuído no artigo 4.o, alínea g), da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro (LPCJP), o de dar prevalência a medidas que integrem aqueles na sua família. Mas qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.o 1 do artigo 35.o do mesmo diploma visa, em satisfação do superior interesse do menor – outro dos princípios orientadores da intervenção, nos termos do citado artigo 4.o, alínea a) -, designadamente, proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral – alínea b) do artigo 34.o da LPCJP. Por isso, aquela prevalência deixará de justificar-se quando, através de juízo de prognose, formulado com base nos factos conhecidos, se conclua pela impossibilidade de alcançar esse fim com recurso a medida em que o menor continue integrado no seio da sua família, designadamente através de apoio junto dos pais ou de apoio junto de outro familiar, medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 35.o, e melhor caraterizadas nos artigos 39.o e 40.o, respetivamente, todos da mesma Lei.»8 Cada um dos tipos de medidas tem o seu regime de execução em legislação própria (n.o 4 do artigo 35.o). O regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 35.o da LPCJP foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de janeiro9, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 108/2009, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 63/2010, de 9 de junho. Já o regime de execução do acolhimento familiar foi regulamento pelo Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro. A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção é da competência exclusiva das Comissões de Proteção de Crianças de Jovens e dos tribunais (artigo 38.o) com a exceção da medida de confiança a pessoas selecionadas para adoção, com vista à adoção, cuja competência é exclusiva dos tribunais. O Ministério Público assume um papel preponderante cabendo-lhe a iniciativa processual (artigo 105.o) e cabendo-lhe igualmente requerer a apreciação judicial das decisões da Comissão quando entenda que as medidas são ilegais ou inadequadas (artigo 76.o).10                                                           5 Adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal através da Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro, e do Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro. 6 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 7 De acordo com o artigo 34.o estas medidas visam afastar o perigo em que as crianças e jovens se encontram, proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento geral e garantir a recuperação física e psicológica quando vitimas de alguma forma de exploração ou abuso. 8 Acórdão da Relação de Lisboa de 10-04-2014, Proc. n.o 6146/10.OTCLRS.L1-7 Relator: Rosa Ribeiro Coelho. 9 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 10 «Não tem apoio legal a decisão do tribunal que perante requerimento do M. P., a pedir procedimento judicial, ordena a remessa dos autos para tramitação, à Comissão.» – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de maio de 2005 no âmbito do processo n.o 3657/2005-6. Relator: Manuel Gonçalves.