II SÉRIE-E — NÚMERO 16 14 Artigo 6.o Propriedade e direitos de autor 1 – As imagens relativas a bens culturais integrantes dos acervos do Palácio de São Bento e outros Imóveis afetos à Assembleia da República, assim como as restantes imagens constantes do acervo do Arquivo Fotográfico, estão protegidas por direitos de autor sendo a sua disponibilização autorizada nos termos da legislação aplicável. 2 – Sempre que o bem cultural a fotografar — ou de que o AF detenha imagem fotográfica — for pertença de um particular ou de entidade externa, deve o requerente obter autorização por escrito da entidade proprietária ou detentora do mesmo bem e remetê-la ao AF, acompanhando o respetivo pedido de cedência de imagem. Excetuam-se os casos de bens depositados no Palácio de São Bento e outros imóveis afetos à Assembleia da República, salvo se disposição em contrário constar do respetivo documento de depósito. 3 – Em todas as imagens serão obrigatoriamente referenciados os respetivos créditos, a identificar na legenda ou ficha técnica, independentemente do meio ou suporte físico da sua divulgação. Artigo 7.o Condicionalismos 1 – A reprodução ou impressão será condicionada ou não permitida, sempre que existam impedimentos legais previstos no Código de Direitos de Autor ou Direitos Conexos. 2 – A cedência de imagens para publicação ou outros fins de divulgação não implica que as pessoas retratadas, titulares dos direitos sobre obras retratadas, ou de marcas comerciais ou outros direitos de propriedade tenham dado o seu consentimento para a reprodução pública. O utilizador é responsável pela obtenção do consentimento de terceiros, nomeadamente em relação à proteção do direito à imagem e à proteção de dados pessoais. 3 – Mediante parecer a emitir pelo AHP, a AR reserva-se o direito de não autorizar a utilização de imagens, sempre que tal utilização colida com a dignidade parlamentar, ou coloque questões de conservação e segurança. Artigo 8.o Custos inerentes à utilização de imagens 1 – Com exceção das situações identificadas no presente Regulamento, qualquer utilização de imagens é objeto de pagamento das respetivas taxas aplicáveis. 2 – O pagamento de taxas relativas a fotografias é feito em numerário ou por transferência para a conta bancária da AR. 3 – Só serão aceites pagamentos em euros. Todas as despesas, bancárias ou outras, inerentes aos pagamentos serão suportadas pelo requerente/ordenante. 4 – O pagamento das despesas e taxas aplicáveis à utilização de imagens é antecipadamente efetuado ao AF sendo este pagamento indispensável para a utilização das imagens pretendidas, quer esta configure a cedência de imagens de arquivo, a captação de novas imagens por parte do AF. 5 – Quando a utilização de imagens consubstanciar a sua captação com recurso a meios próprios do requerente, para fins que não de divulgação estrita, e caso da mesma decorram necessidades logísticas especiais dessa utilização, poderá haver lugar ao pagamento de custos suplementares a suportar pelo requerente. 6 – A chefia do AHP poderá determinar, a título excecional, a isenção de pagamento dos valores constantes do presente Regulamento.