22 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto — Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, sofreu vinte e duas alterações, pelo que, caso este projecto de lei venha a ser aprovado, esta será a vigésima terceira.Assim sendo, sugere-se o seguinte título: ―Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (23.a alteração ao Decreto — Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).Quanto à entrada em vigor, e conforme já mencionado na Parte I da presente Nota Técnica, o artigo 3.o do projecto de lei remete-a para o quadragésimo quinto dia seguinte ao da sua publicação.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesConforme já referido supra, a iniciativa em análise surge na sequência do Projecto de Lei n.o 658/X (4.a)1, tambçm do Partido Ecologista ―Os Verdes‖, que pretendia limitar a possibilidade das instituições bancárias aplicarem taxas a título de despesas de manutenção das contas bancárias, ou similares.O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras2 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações posteriores, no Capítulo II, relativo ás ―Relações com os clientes‖, prevê o dever de informação e de assistência, os códigos de conduta e publicidade das instituições de crédito e das suas associações empresariais, assim como as regras relativas às reclamações dos clientes.Devemos ainda salientar a regulamentação do referido Decreto-Lei introduzida pelos Avisos do Banco de Portugal n.o 3/2008, de 18 de Março3 (―Define o conteõdo da prestação de informação pelas instituições de crçdito aos seus clientes sobre o saldo disponível das contas de depósitos á ordem‖), n.a 10/2008, de 9 de Dezembro (―Estabelece os deveres de informação e transparência que devem ser observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras nas mensagens publicitárias de produtos e serviços financeiros sujeitos á supervisão do Banco de Portugal‖), n.o 4/2009, de 11 de Agosto4 (―Estabelece os deveres de informação a serem observados pelas instituições de crçdito na comercialização de depósitos simples‖), n.o 8/2009, de 11 de Outubro5 (―Estabelece os deveres de informação das instituições de crçdito e sociedades financeiras na divulgação ao público das comissões e taxas de juro que praticam na contratação de produtos e serviços financeiros, designada «Preçário« ‖), e n.o 2/2010, de 30 de Março6 (―Estabelece os deveres mínimos de informação que devem ser observados pelas instituições de crédito, com sede ou sucursal em território nacional, na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo.Revoga a instrução n.o 27/2003, do Banco de Portugal‖).O Capítulo II (―Ilícitos de mera ordenação social‖), Secção II (―Ilícitos em especial‖) trata das coimas aplicáveis no exercício da actividade das instituições de crédito ou sociedades financeiras.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada pesquisa na base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não foram encontradas iniciativas pendentes, cuja matéria esteja relacionada com a deste projecto.                                                           1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c75615668305a586776634770734e6a55344c5667755a47396a&fich=pjl658-X.doc&Inline=true  2 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=948&tabela=leis  3 http://digesto.dre.pt/digesto//pdf/LEX/315/233707.PDF  4 http://digesto.dre.pt/digesto//pdf/LEX/166/261726.PDF  5 http://digesto.dre.pt/digesto//pdf/LEX/296/264371.PDF  6 http://digesto.dre.pt/digesto//pdf/LEX/111/275252.PDF  Consultar Diário Original