PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
l) Contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde na respectiva região, desde que verificado que nenhuma unidade da região ou outra unidade do Serviço Nacional de Saúde dentro de uma proximidade razoável pode executar o serviço, e em coordenação com as Agências de Contratualização.Base XLII
4 - Às coordenações dos sistemas locais de saúde compete organizar os mecanismos de participação e de representação de interesses locais relevantes para a saúde para os efeitos de consulta e colaboração no exercício das respectivas competências.Base XLIII
(Situações de grave emergência)1 - Em situações de catástrofe ou calamidade públicas e de grave emergência, pode o Ministro da Saúde decretar
1785   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 as medidas de excepção indispensáveis, coordenando a actuação dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos prestadores integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como dos vários escalões das autoridades de saúde.
2 - Nas situações referidas no número anterior, pode o Ministro da Saúde requisitar os estabelecimentos e profissionais de saúde estritamente necessários para garantir o direito à protecção na saúde. Secção II
(Separação entre funções públicas de regulação, prestação de serviços e financiamento do sistema de saúde)No cumprimento das suas responsabilidades na definição e execução das políticas de saúde, o Estado assume a separação funcional entre as actividades de regulação, as de prestação de serviços e as de financiamento do sistema de saúde.Base XLV
(Fontes de financiamento)1 - O financiamento das prestações de saúde, no âmbito do sistema de saúde, é efectuado pelo Estado, pelos subsistemas de saúde, por terceiros legal ou contratualmente responsáveis e pelos utentes e, quanto às restantes actividades de saúde, pela iniciativa financeira de todos os elementos que o compõem.
2 - As prestações de saúde realizadas pelos estabelecimentos prestadores que integram o Serviço Nacional de Saúde são financiadas por verbas do Orçamento do Estado transferidas para o Instituto para o investimento em saúde. Base XLVI
(Racionalidade do financiamento)1 - O sistema de saúde deve estruturar-se por forma a garantir a afectação dos recursos à prossecução do objectivo de realização do direito à protecção da saúde.
2 - Para efeitos do número anterior, a lei estabelece as formas de articulação das várias fontes de financiamento, respeitando a complementaridade financeira dos subsistemas de saúde e de quaisquer outros esquemas de socialização dos custos e a adopção de técnicas de gestão adequadas no financiamento e nos estabelecimentos prestadores.Secção III
(Definição)1 - O Serviço Nacional de Saúde integra, através da celebração de contratos pelo Instituto para o Investimento em Saúde: a) Os hospitais, centros de saúde e outros estabelecimentos prestadores públicos sujeitos à superintendência e tutela do Ministro da Saúde;
b) Os estabelecimentos prestadores dos subsistemas de saúde e das instituições particulares de solidariedade social, bem como outros sujeitos públicos ou privados. 2 - A lei regula a articulação dos vários estabelecimentos e serviços prestadores que integram o Serviço Nacional de Saúde.
3 - São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses, os nacionais de Estados da União Europeia nos termos das normas comunitárias aplicáveis, e os cidadãos estrangeiros e apátridas residentes em Portugal.
4 - A participação dos utentes é assegurada através da representação das associações de utentes no conselho consultivo do hospital ou centro de saúde, que incluirá ainda representantes dos sindicatos, das assembleias municipais e das assembleias de freguesia da sua área.Base XLVIII
(Hospitais)1 - Os hospitais são estabelecimentos que realizam prestações de saúde, de distintos níveis de diferenciação, desenvolvendo a sua actividade através do diagnóstico, da terapêutica e da reabilitação, quer em regime de internamento quer em regime de ambulatório.
2 - Aos hospitais incumbe, ainda, promover a investigação e o ensino.
3 - Os hospitais têm personalidade jurídica e estatuto próprio definido por lei.Base XLIX
(Centros de saúde)1 - Os centros de saúde prosseguem a finalidade da melhoria do nível de saúde da população da área geográfica por eles abrangida, realizando prestações de saúde promotoras, preventivas e terapêuticas e outras actividades de saúde específicas dirigidas ao indivíduo, à família, a grupos especialmente vulneráveis e à comunidade.
2 - Os centros de saúde são unidades do Serviço Nacional de Saúde que promovem a prioridade da promoção dos cuidados de saúde primários e que oferecem os serviços de atendimento de situações urgentes ou de urgências de primeira linha, pelo que devem estar dotados da capacidade em meios humanos e técnicos, incluindo meios auxiliares de diagnóstico, para responder às necessidades da população que servem, nomeadamente nos campos da medicina familiar, saúde pública, enfermagem co-mu-ni-tária, saúde oral e medicina dentária, psicologia clínica e social, fisioterapia, serviço social, e nutricionismo.
6 - Os fins dos centros de saúde podem ser prosseguidos por unidades de saúde familiar que realizam presta
1786   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 ções de saúde de forma personalizada, garantindo a acessibilidade, a continuidade e a generalidade da prestação, nos termos a definir por lei.Base L
4 - As farmácias públicas podem fornecer os medicamentos em doses unitárias, nos termos da lei.Base LI
(Sujeitos privados contratados)Os estabelecimentos prestadores privados e os profissionais de saúde vinculam-se a actuar no âmbito do Serviço Nacional de Saúde através de contratos administrativos que definem as prestações de saúde a realizar em regime de serviço público e as contrapartidas financeiras. Secção IV
2 - Constituem atribuições do Instituto para o Investimento em Saúde a gestão de todos os recursos financeiros afectos ao Serviço Nacional de Saúde, em obediência ao princípio da unidade da tesouraria, a aquisição de prestações de saúde aos estabelecimentos prestadores e a fiscalização do seu cumprimento, bem como a preparação e controlo de execução dos planos de investimento em saúde.Base LIII
2 - O financiamento de cada região será determinado com base na conjugação entre critérios objectivos de determinação das necessidades, considerando a sua população, situação epidemiológica e estrutura sócio-económica, e critérios baseados no levantamento das condições e recursos existentes, estabelecidos pelas administrações regionais de saúde.
4 - O Instituto para o Investimento em Saúde pode assumir directamente a responsabilidade pela realização de prestações de Saúde a favor de universos limitados de pessoas mediante contratos que definam o tipo das prestações e as contrapartidas financeiras, incluindo as que competem aos beneficiários.Base LIV
6 - A decisão fundamentada do Instituto para o Investimento em Saúde de não contratar com um estabelecimento prestador público a realização de prestações e de outras actividades de saúde essenciais ao equilíbrio de exploração deste determina a dissolução dos órgãos respectivos e a nomeação de uma comissão administrativa que, no prazo de seis meses, submete ao Ministro da Saúde, ou ao
1787   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Ministro que exerça a tutela se se tratar de um subsistema público, um plano de reestruturação ou de extinção e liquidação do estabelecimento.Base LV
(Agências de Contratualização das Administrações Regionais de Saúde)1 - As Agências de Contratualização das administrações regionais de saúde contribuem para uma gestão eficiente dos recursos e capacidades do Serviço Nacional de Saúde, zelando pela adequada prestação dos cuidados de saúde através de um processo negocial que conduz à definição contratualizada dos objectivos e da forma da sua monitorização, bem como à avaliação e responsabilização de cada unidade prestadora de cuidados de saúde pelo seu desempenho.
2 - As Agências de Contratualização contribuem para a identificação das necessidades em saúde na sua área de actuação, promovem a participação do cidadão e da comunidade na discussão das prioridades de saúde, e contratam com as unidades prestadoras de cuidados de saúde o seu financiamento estável, o investimento em saúde e a redução de gastos desnecessários, promovendo a garantia da qualidade do serviço prestado.
3 - As Agências de Contratualização devem promover estudos de avaliação económica para a determinação da aquisição de meios auxiliares de diagnóstico, em colaboração com as unidades que registem a necessidade da sua aquisição.
4 - As Agências de Contratualização são coordenadas num Conselho Nacional das Agências, que se articula com o Instituto para o Investimento em Saúde, e que tem composição e funcionamento a definir por lei, que emite pareceres sobre a avaliação da evolução dos cuidados de saúde e sobre a estrutura do financiamento do sistema de saúde.
5 - As Agências de Contratualização dispõe de um Conselho de Acompanhamento que elabora pareceres sobre os seus relatórios, e que inclui representantes comunitários, incluindo das autarquias, de associações de consumidores, de associações de utentes e outros.Base LVI
(Outros financiamentos)1 - Os estabelecimentos prestadores públicos que integram o Serviço Nacional de Saúde, para além das receitas contratuais provenientes da realização de prestações e outras actividades de saúde adquiridas pelo Instituto para o Investimento em Saúde, têm como receitas próprias:a) O pagamento de prestações e serviços por parte de terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente subsistemas de saúde e entidades seguradoras;
b) O pagamento de prestações de saúde por utentes não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, quando não haja terceiros responsáveis;
c) O pagamento de taxas sobre outros serviços prestados ou sobre a utilização de equipamentos, nos termos legalmente previstos;
d) O produto de rendimentos próprios e de doações e legados;
e) O produto da efectivação da responsabilidade dos utentes por infracções às regras da organização e funcionamento e por danos provocados aos serviços e material de saúde.Base LVII
(Administração Central do Serviço Nacional de Saúde)1 - A administração central do Serviço Nacional de Saúde é uma entidade administrativa que, sob a superintendência e tutela do Ministro da Saúde, coordena as actividades e funções do Serviço Nacional de Saúde, nomeia as administrações das suas unidades prestadoras de cuidados de saúde e é responsável pelos seus resultados.
2 - A administração central do Serviço Nacional de Saúde publica e divulga entre os profissionais de saúde os protocolos e as orientações clínicas necessárias para a definição dos orçamentos clínicos e de prescrição.Base LVIII
3 - Os centros de responsabilidade a que se refere o número dois podem promover a definição de orçamentos de prescrição por serviço ou por médico, devendo nesse caso ser consultados os serviços e os médicos para o estabelecimento dos tectos orçamentais, e ser assegurada a informação mensal necessária sobre a execução do orçamento.Base LVIX
(Colaboração com outras entidades)1 - Podem ser celebrados contratos-programa com pessoas colectivas públicas, misericórdias ou outras instituições particulares de solidariedade social, proprietárias de estabelecimentos de saúde, definindo as regras de cooperação entre o Serviço Nacional de Saúde e essas entidades.
2 - Os contratos a que se refere o número dois podem incluir no seu objecto a reconstrução, ampliação, alteração, adaptação ou beneficiação, acompanhadas ou não do apetrechamento do estabelecimento a que se referem.Secção V
(Actividade privada)1 - As prestações de saúde, promotoras, preventivas e terapêuticas realizadas em regime privado por sujeitos pri
1788   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 vados, com ou sem fins lucrativos, articulam-se com o Serviço Nacional de Saúde mediante o estabelecimento de relações de complementaridade nos termos da lei.
2 - O Estado, através dos órgãos competentes, fiscaliza a realização de prestações de saúde promotoras, preventivas e terapêuticas por sujeitos privados, visando garantir a sua qualidade e a boa utilização dos recursos.
3 - Os estabelecimentos prestadores privados estão sujeitos a licenciamento nos termos da lei.
4 - O Estado pode apoiar as iniciativas privadas de saúde através da concessão de incentivos ou apoios financeiros definidos em contratos-programa, nos termos da lei.Base LXI
(Instituições particulares de solidariedade social e outros sujeitos sem fins lucrativos)1 - O Estado apoia a actividade das instituições particulares de solidariedade social e de outros sujeitos sem fins lucrativos que realizem prestações de saúde e outras actividades que contribuam para a realização do direito à protecção da saúde.
2 - As instituições particulares de solidariedade social estão sujeitas à tutela e fiscalização do Estado, sem prejuízo da sua autonomia de gestão nos termos da lei.
3 - O apoio ao sector social na área da saúde, designadamente o de carácter mutualista, é feito mediante a realização de prestações complementares pelo Serviço Nacional de Saúde, a atribuição de subsídios para actividades especificas, apoio técnico e mobilidade de pessoal.
4 - Aos sujeitos referidos no número um podem ser reconhecidas, nos termos da lei, funções especificas no sistema de saúde, designadamente no âmbito de programas de promoção e defesa da saúde destinados a idosos, deficientes e pessoas em situação de dependência.Base LXII
(Outras actividades)1 - As actividades relacionadas com a produção, comercialização e farmaco-vigilância dos medicamentos e outros produtos sanitários, incluindo a realização de ensaios clínicos, são disciplinadas por lei e ficam sujeitas à fiscalização do Estado, através dos ministérios competentes, de forma a garantir a promoção e defesa da saúde.
2 - Estão também sujeitas à fiscalização do Estado as actividades que se destinem a facultar meios materiais e de organização indispensáveis à realização de prestações de saúde, designadamente a colheita e a distribuição de produtos biológicos, a produção, comercialização de bens e equipamentos de saúde e o transporte de doentes.Base LXIII
(Farmácias)1 - A actividade farmacêutica abrange a produção, comercialização, importação e exportação de medicamentos.
2 - Para efeitos do número anterior define-se medicamento como toda a substância ou composição que possua propriedades curativas ou preventivas de doenças e dos seus sintomas, do ser humano ou do animal, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as suas funções orgânicas.
3 - A actividade farmacêutica está sujeita a legislação especial e fica submetida à disciplina e fiscalização conjunta dos ministérios competentes, de forma a garantir a defesa e protecção da saúde, a satisfação das necessidades da população e a racionalização do consumo de medicamentos.
4 - A disciplina referida no número anterior incide sobre a instalação de equipamentos produtores e os estabelecimentos distribuidores de medicamentos e o seu funcionamento.Base LXIV
(Outras práticas e cuidados terapêuticos)São reguladas por lei a prática de técnicas e cuidados terapêuticos no âmbito das medicinas não convencionais, bem como as regras de acreditação dos profissionais de saúde que as podem aplicar.Secção IV
(Regime de comparticipação)1 - A lei determina o regime de comparticipação em medicamentos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Aos utentes do SNS que beneficiem do rendimento mínimo garantido ou cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional será majorado o nível da comparticipação em termos a definir por lei.
3 - Para efeitos do n.o 2 a verificação da condição económica do utente será feita através de informação codificada no cartão de utente do SNS, em condição que garanta a sua confidencialidade.
4 - O Ministério da Saúde, através dos seus organismos próprios, procederá à avaliação regular do regime de comparticipação, deliberando cessar a comparticipação quando verificar que os medicamentos em causa tenham eficácia terapêutica nula ou duvidosa, ou quando tenham preço demasiado elevado, verificada a existência no mercado de medicamento alternativo comparticipado com eficácia terapêutica idêntica. Capítulo IV
(Exercício de profissões de saúde)1 - São profissionais de saúde as pessoas singulares que exercem uma actividade de natureza técnica tendo por objecto a realização de prestações de saúde.
2 - São profissionais de saúde, entre outros, os médicos, os enfermeiros, os farmacêuticos e os técnicos de diagnóstico e terapêutica.
3 - O Ministério da Saúde organiza um registo nacional dos profissionais de saúde.
4 - A lei estabelece os requisitos necessários para o exercício de uma profissão de saúde.
1789   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Base LXVII
(Direitos e deveres dos profissionais de saúde)1 - São, entre outros, direitos dos profissionais de saúde:a) Exercer a sua actividade, desde que detenham os requisitos habilitacionais exigidos;
b) Constituir associações de profissionais que podem revestir a natureza de associações públicas, quando seja considerado necessário ao correcto exercício da profissão;
c) Obter a formação e o aperfeiçoamento profissionais;
d) Exercer o direito a objecção de consciência nos termos definidos pela lei.2 - São, entre outros, deveres dos profissionais de saúde:a) Praticar os actos médicos em condições que assegurem o melhor cuidado de saúde;
b) Observar as regras técnicas e deontológicas da sua profissão;
c) Respeitar os direitos dos utentes, designadamente o direito à vida e à dignidade da pessoa humana;
d) Facilitar ao utente a liberdade de escolha do profissional de saúde;
e) Contribuir para salvaguardar a saúde pública;
f) Guardar sigilo profissional sobre a informação de saúde pessoal de que toma conhecimento no âmbito da sua actividade.
g) Actuar na sua área de competência, reconhecendo a especificidade das outras profissões de saúde, com salvaguarda dos limites decorrentes da existência de competências diferenciadas. 3 - A lei estabelece as incompatibilidades dos profissionais de saúde. Base LXVIII
(Estatuto dos profissionais de saúde dos estabelecimentos prestadores públicos)1 - Os profissionais de saúde vinculados aos estabelecimentos prestadores públicos que realizam prestações de saúde estão sujeitos ao regime aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com as especialidades decorrentes da presente lei, podendo constituir-se em corpos especiais.
2 - A lei pode estabelecer formas de incentivos complementares, remuneratórios e outros, assentes em critérios de produtividade e de mérito e critérios objectivos de avaliação do desempenho.
3 - O estabelecimento da relação jurídica de emprego público dos profissionais de saúde implica a opção pela carreira em regime de dedicação exclusiva e horário completo prolongado, condição que é incompatível com a prática privada.
4 - Os profissionais de saúde referidos no número anterior podem, mediante acordo e com autorização do órgão máximo do serviço, exercer funções em mais de um estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde, seja em regime de acumulação de funções públicas ou privadas.
5 - Não haverá prática de medicina privada nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.
6 - Os hospitais e centros de saúde podem contratar pessoal no regime de contrato individual de trabalho em condições a fixar, no respeito pela lei geral.
7 - Os profissionais de saúde podem exercer funções em regime de trabalho autónomo, sem subordinação jurídica, mesmo que a respectiva prestação se enquadre em equipas técnicas pluridisciplinares.
8 - Compete ao Ministério da Saúde definir os graus da carreira dos profissionais de saúde do SNS, os programas de formação para a obtenção desses graus e os júris dos exames que atribuam esses graus. Base LXIX
(Contratação colectiva no âmbito dos estabelecimentos públicos prestadores)1 - As condições de trabalho dos profissionais de saúde com relação jurídica de emprego público são objecto de contratação colectiva de acordo com o disposto em legislação própria e com respeito pelas normas contidas nos diplomas que disciplinam as suas carreiras.
2 - É atribuída capacidade às pessoas colectivas públicas que integram o Serviço Nacional de Saúde para celebrar convenções colectivas de trabalho de nível local.
3 - Ao órgão central do Ministério da Saúde com responsabilidade em matéria de recursos humanos compete negociar as convenções colectivas de âmbito nacional e superintender nas de nível local. Base LXX
(Fiscalização da actividade dos profissionais de saúde)Os profissionais de saúde estão sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde, sem prejuízo das competências atribuídas às associações profissionais de direito público.Base LXXI
(Prescrição no Serviço Nacional de Saúde)1 - A prescrição de medicamentos pelos médicos nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde é feita exclusivamente com indicação da denominação comum internacional ou substância activa ou, na sua falta, de nome genérico do medicamento.
2 - Para efeitos do n.o 1 define-se como substância activa toda a matéria de origem humana, animal, vegetal ou química à qual se atribui uma actividade apropriada para constituir um medicamento, devidamente reconhecida e comprovada por métodos científicos.Capítulo V
(Noção de qualidade na saúde)1 - A qualidade da saúde é um objectivo prosseguido através do estabelecimento programado de padrões e metas crescentes de humanização e efectividade individual e global das prestações em todo o sistema de saúde, bem como da avaliação sistemática do respectivo grau de observância nos desempenhos dos estabelecimentos prestadores e dos profissionais de saúde.
1790   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 2 - O procedimento de qualidade constitui a forma típica de prossecução do objectivo a que alude o número anterior.Base LXXIII
(Procedimentos de qualidade)1 - Os procedimentos de qualidade devem ser aptos a identificar os níveis de qualidade nas prestações de saúde e os meios para a sua melhoria à luz de parâmetros como os da satisfação dos utentes, da minimização dos riscos para estes e do grau de excelência profissional e de metas como as da eficiência na utilização dos recursos e da obtenção de ganhos de saúde.
2 - O Instituto de Qualidade na Saúde promove a aplicação de normas sobre os procedimentos de qualidade, divulga critérios de boas práticas e realiza procedimentos de qualidade dirigidos a quaisquer estabelecimentos prestadores públicos e privados.
3 - Os estabelecimentos prestadores públicos e privados procedem à definição regular de padrões e metas de qualidade nos termos da lei e dos regulamentos do Instituto de Qualidade na Saúde e avaliam permanentemente o grau de observância dos mesmos nos respectivos desempenhos.
4 - Podem ser estabelecidos por lei ou decisão do Instituto de Qualidade na Saúde, ou ajustadas pelos próprios, formas de procedimentos de qualidade de realização conjunta por diversos elementos do sistema de saúde. Base LXXIV
(Carácter correctivo dos procedimentos de qualidade)1 - Os procedimentos de qualidade destinam-se somente à identificação dos níveis concretos de qualidade e à determinação dos meios adequados à sua melhoria e à correcção de erros no quadro do desenvolvimento continuado do sistema de saúde.
2 - As informações recolhidas e as avaliações de desempenho efectuadas no âmbito dos procedimentos de qualidade não podem servir para a instrução de procedimentos sancionatórios relativos aos agentes avaliados.Base LXXV
(Carácter participado dos procedimentos de qualidade)1 - Os utentes são chamados a participar nos procedimentos de qualidade através das associações de utentes e de outras organizações destinadas a representá-los e a defender os seus interesses ou a colaborar na realização de finalidades do sistema de saúde.
2 - Os procedimentos de qualidade deverão envolver, sempre que possível, a auscultação directa dos utentes através de inquéritos ou sondagens organizados segundo requisitos de objectividade, representatividade do universo auscultado e anonimato do autor de cada resposta.
3 - A participação dos utentes nos procedimentos de qualidade pode também ter lugar através da criação, nos estabelecimentos prestadores e aos níveis territoriais do sistema de saúde, de órgãos mistos de acompanhamento dos desempenhos, nomeadamente com a intervenção das associações de utentes.Base LXXVI
(Qualidade da participação cidadã)1 - A qualidade do sistema de saúde é, nomeadamente, medida pelo nível da participação dos cidadãos no seu planeamento, na contratualização do seu financiamento, na gestão das unidades prestadoras de cuidados de saúde e na actividade desconcentrada das suas estruturas.
2 - O Instituto da Qualidade da Saúde publica regularmente um relatório de avaliação acerca da evolução do sistema de saúde, da sua gestão e da participação cidadã na sua definição e gestão.Base LXXVII
(Instituto da Qualidade na Saúde)1 - O Instituto da Qualidade na Saúde é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa, e financeira sob a superintendência e tutela do Ministro da Saúde e com atribuições de controlo, avaliação e garantia da qualidade das prestações de saúde.
2 - Cabe em especial ao Instituto da Qualidade na Saúde, para além da realização de procedimentos de qualidade, colaborar com os estabelecimentos prestadores na realização de procedimentos internos e fornecer resultados de qualidade na saúde ao Instituto para o Investimento em Saúde.Base LXXVIII
(Sistema de acreditação)1 - A acreditação das entidades prestadoras de cuidados de saúde é da responsabilidade do Instituto da Qualidade na Saúde.
2 - O estabelecimento de contratos-programa das entidades prestadoras de cuidados de saúde com as Agências de Contratualização tem como condição a acreditação dessas unidades.Capítulo V
(Regiões autónomas)A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cabendo aos órgãos de governo próprios, em obediência aos princípios e regras estabelecidos na Constituição da República, a organização e desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde, bem como a definição e execução da respectiva política de saúde, em função do interesse específico e com vista a assegurar no espaço regional a realização do direito à protecção da saúde.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2001. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Fernando Rosas.
NOVO REGIME JURÍDICO DE ABERTURA E TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIASDesde 1965 que o regime jurídico da actividade farmacêutica se mantém o mesmo. A Lei n.o 2125, de 20 de Março
1791   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 desse ano, na sua base II, dispõe que as farmácias só poderão funcionar se pertencerem a farmacêuticos. Durante muitos anos, este foi o entendimento numa perspectiva de "defesa do interesse público", apesar do artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de Agosto de 1968, determinar que a direcção técnica das farmácias seja assegurada por farmacêuticos. Também a perspectiva de que a independência deontológica dos farmacêuticos é assegurada por estes serem proprietários das farmácias e não estarem sujeitos a dependências laborais tem sido contestada pelo facto de nada garantir que o farmacêutico que acumula a função de técnico e de proprietário sobreponha os seus deveres deontológicos aos interesses comerciais.
O regime actual mostra-se desadequado face às necessidades actuais de assistência farmacêutica do nosso país. Existem 29 concelhos onde apenas existe uma farmácia e localidades onde funciona uma farmácia para 11 mil habitantes, quando a capitação prevista é de uma farmácia para quatro mil habitantes. Apesar do recente Plano Nacional de Abertura de Novas Farmácias (FARMA 2001) prever a abertura de 204 novas farmácias, com especial incidência nas periferias das grandes cidades, continuam a existir carências nos centros urbanos de média dimensão e em pequenas freguesias.
A reserva da propriedade das farmácias para os farmacêuticos consubstancia um exclusivo de base corporativa e tem vindo a criar, ao longo dos anos, situações de falsa propriedade, em que acordos, estabelecidos entre farmacêuticos e reais proprietários, fazem dos primeiros, "proprietários" de bens cuja gestão é atribuída por procuração aos segundos, o que em nada favorece a independência deontológica no sentido do interesse público.
Com a presente iniciativa legislativa pretende-se alterar o regime jurídico de abertura e transferência das farmácias deixando a concessão do alvará de estar dependente do proprietário ser licenciado em farmácia. Por outro lado, continua-se a assegurar que nenhuma farmácia possa funcionar sem a direcção técnica de um farmacêutico.
Ao estender-se a propriedade dos alvarás aos hospitais públicos, misericórdias, mútuas com acção médico-medicamentosa e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, procura-se valorizar a acção social das farmácias que devem estar disponíveis para colaborar gratuitamente em campanhas que tendem levar a cabo programas de formação a doentes crónicos, tais como diabetes, hipertensão, tabagismo, toxicodependência.
O presente diploma estabelece os requisitos de abertura e funcionamento de farmácias em todo o território nacional visando melhorar a acessibilidade dos cidadãos à assistência farmacêutica e garantindo o papel regulamentador e fiscalizador do Estado.
A presente iniciativa legislativa baseia-se num projecto apresentado na legislatura anterior, tendo o seu primeiro subscritor sugerido a este grupo parlamentar a continuidade da iniciativa que é aqui retomada.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Regime jurídico de abertura e transferência de FarmáciasArtigo 1.o
(Requisitos de funcionamento)1. As farmácias só podem funcionar mediante alvará passado pelo INFARMED.
2. Nenhuma farmácia pode exercer a sua actividade sem ser dirigida por licenciado em Farmácia com avaliação curricular e estágios certificados.
3. Nos períodos de funcionamento terá de estar sempre presente o director técnico responsável ou na sua ausência pontual ou doença, um farmacêutico adjunto ou um técnico de farmácia com mais de 10 anos de prática comprovada curricularmente.
4. Os serviços nas farmácias são estritamente executados por uma equipa técnica coordenada pelo director técnico, como responsável máximo, e pelos seus colaboradores devidamente habilitados.Artigo 2.o
(Alvará)1. O alvará pode ser concedido individualmente ou a sociedades em nome colectivo ou por quotas.
2. Não pode ser concedido mais de um alvará a quem já tenha sido atribuído, excepto se se tratar de renovação de alvará concedido.
3. Não pode ser concedido mais de um alvará a sociedade em nome colectivo ou por quotas nem os sócios poderão participar em outra sociedade com o mesmo fim.
4. Não podem ser concedidos alvarás a entidades proprietárias de distribuição de medicamentos, entidades proprietárias de produtores de medicamentos, proprietários de laboratórios de análises e, sendo pessoas colectivas, aos respectivos sócios.
5. Não podem ser concedidos alvarás a licenciados em medicina, médicos veterinários e enfermeiros para farmácia localizada no concelho onde estes profissionais exercem a sua actividade.
6. O INFARMED procederá oficiosa e periodicamente a avaliações contínuas da qualidade dos serviços prestados pelas farmácias.
7. Para os devidos efeitos, da avaliação prevista no número anterior será elaborado relatório a enviar aos detentores dos alvarás.Artigo 3.o
(Requerimento)1. O requerimento para concessão do alvará é dirigido ao INFARMED, que deve no prazo de 180 dias conceder o alvará ou recusá-lo fundamentando.
2. O requerimento é acompanhado da planta da localização e da indicação do número de cidadãos recenseados na área, que não pode ser inferior a 4000 por cada uma das farmácias que ficam a existir no concelho e nas demais condições a serem fixadas pelo Ministério da Saúde.
3. Deve ainda ser junto ao requerimento declaração sob compromisso de honra que o requerente não dis
1792   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 põe de outro alvará, individualmente ou como sócio de sociedade.
4. Caso o requerimento seja apresentado por sociedade em nome colectivo ou por quotas deve indicar que nenhum dos sócios dispõe individualmente ou como sócio de outra sociedade de outro alvará.
5. Caso sejam prestadas falsas declarações para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 o alvará caduca imediatamente, não lhe podendo ser concedido outro no prazo de 15 anos.Artigo 4.o
(Postos de medicamentos)1. Nos locais onde não existam farmácias num raio de 5Km, pode ser autorizada a instalação de um posto de medicamentos, dependente de uma farmácia do concelho ou concelhos limítrofes, em condições a definir pelo ministério da Saúde.
2. Durante os períodos de funcionamento terão de ter sempre um licenciado em farmácia ou um técnico de farmácia.
3. Logo que seja autorizada a instalação de uma farmácia a menos de 5Km do posto de medicamentos, este será fechado.Artigo 5.o
(Farmácias de misericórdias, de mutualidades e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa)1. Compete ao INFARMED a concessão de alvará de farmácias às misericórdias, às mutualidades com acção médico-medicamentosa e a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, sendo obrigatório o cumprimento do disposto nos artigos anteriores.
2. Os alvarás concedidos às instituições mencionadas no número anterior não podem ser transmitidos qualquer que seja o motivo. Artigo 6.o
(Trespasse)1. No caso de trespasse de uma qualquer farmácia os adquirentes têm que solicitar, no prazo de 60 dias, o averbamento do alvará, juntando comprovativos de que estão reunidas todas as condições previstas nos artigos 1.o e 2.o deste diploma.
2. Em caso de falecimento de proprietário individual, os herdeiros têm de solicitar, no mesmo prazo e condições referidas no número anterior o averbamento do alvará.Artigo 7.o
(Norma revogatória)São revogadas a Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, as secções III,V,VI e VII do Capítulo III do Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de Agosto.Assembleia da República, 2 de Maio de 2001. - Os Deputados do BE, Luís Fazenda - Fernando Rosas.
LEI DE SEPARAÇÃO ENTRE OS SECTORES PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDEExposição de motivosIA protecção do direito à saúde é um dos objectivos sociais fundamentais para uma política responsável que responda ao País. Por isso, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64.o, estabelece quatro princípios fundamentais que devem servir de orientação para consagrar a protecção do direito à saúde: - Garante a universalidade do direito à protecção da saúde;
- E determina o carácter descentralizado e participado da gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS).No entanto, estes objectivos têm sido prejudicados pela indefinição do estatuto do SNS, pela falta de planeamento do investimento em saúde, pela imprecisão das políticas de saúde que têm vindo a ser conduzidas nas últimas duas décadas, quando não pelas políticas privatizadoras que enfraquecem e desagregam o SNS.
É certo que, ao longo dos vinte e dois anos que decorrem desde o lançamento do SNS (Setembro de 1979), o sistema de saúde sofreu grandes alterações, que permitiram progressos assinaláveis no nível de saúde dos portugueses: entre outros, estamos actualmente ao nível de alguns dos países mais desenvolvidos no que diz respeito à mortalidade infantil (que passou entre 1970 e 1990 de 58 para 7 por mil), e a esperança de vida aumentou no mesmo período de 65 para 75 anos, embora sendo ainda inferior à de outros países desenvolvidos.
1793   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 A crise do SNS tem por isso sido analisada e compreendida como uma expressão de um profundo défice democrático. A reforma do sistema de saúde, que exige a aprovação e aplicação de uma nova Lei de Bases da Saúde, deve por isso constituir uma prioridade legislativa. Foi nesse sentido que o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de Lei de Bases que reorganiza o sistema de saúde e o SNS, e é nesse sentido que apresenta o actual projecto de lei que estabelece o princípio da separação entre o sector público e o privado no sistema de saúde.IIA mercantilização do sistema de saúde tem sido uma das causas do défice democrático que se vive no sistema de saúde. E tem sido igualmente uma das causas da desarticulação do Serviço Nacional de Saúde.
Ora, a saúde não pode ser tratada simplesmente como um mercado, visto que devem predominar, na orientação dos cuidados de saúde, as respostas às necessidades colectivas e não os critérios de rentabilidade privada. A ser um simples mercado, seria certamente dos mais irracionais, dada a extrema assimetria de informação e de poder entre os seus operadores e entre eles e os utentes, tratando-se ainda de uma economia oligopolizada, isto é, com forte poder de condicionamento por parte de alguns dos fornecedores de serviços e de produtos. Mais ainda, a informação é hoje predominantemente dirigida e controlada pela indústria farmacêutica, e é um dos instrumentos do seu poder económico que os governos não quiseram controlar nem limitar.
Por parte dos poderes públicos, a dificuldade de controlo orçamental é também notória, dado que existe uma separação óbvia entre o prestador do serviço que toma a decisão terapêutica e a decisão económica que a pretende regular e que, em consequência, todas as abordagens meramente contabilísticas do controlo da despesa pública fracassam clamorosamente.
No caso do Hospital da Cruz Vermelha, foi mesmo preciso um negócio com o governo que garantiu que, em vez do recurso natural ao Hospital do Coração e a Santa Marta, os cuidados em cardiologia pediátrica e urologia seriam desviados para a Cruz Vermelha. Ao mesmo tempo, o Governo decidiu em 1998 que a Partest compraria 45% deste hospital privado, a um preço que decuplicava o seu valor de mercado (as acções foram compradas a 10 400 escudos, quando valiam 1006), o que permitiu regularizar o passivo injectando desta forma 2,3 milhões de contos na empresa, e estabelecendo ainda um acordo por 5 anos que garante 80% da facturação da unidade.
O Tribunal de Contas publicou um relatório em que denuncia este acordo, considerando que "não cabe ao Estado apoiar uma instituição privada com dinheiros públicos, para sanar passivos para os quais o Estado em nada contribuiu, para mais desconhecendo-se a origem de tal situação".IIIO presente projecto de lei, articulado com a proposta de uma nova Lei de Bases de Saúde apresentada pelo Bloco de Esquerda, consagra um princípio fundamental que é o da separação entre o exercício de actividades privadas e públicas. Reconhece-se, e esse é o fundamento dessa separação, que existe um notável conflito de interesses quando os mesmos profissionais - ou até os mesmos serviços - prestam cuidados no mesmo ramo à mesma população. Esse conflito de interesses gera desperdícios, erros de gestão, vantagens específicas e outras formas de desvalorizar o serviço público para benefício de uma actividade empresarial privada. Ora, o princípio do SNS é contraditório com esta permissividade, e só a falta de coragem de sucessivos governos permitiu a estabilização deste conúbio entre interesses privados e o exercício de actividade no sector público.
O presente projecto de lei reconhece, tal como o projecto de Lei de Bases da Saúde apresentado pelo Bloco de Esquerda, a existência de um sector privado prestador de serviços de saúde, sector que deve ter o maior profissionalismo e a melhor capacidade técnica e humana. O que não permite é a confusão entre os sectores público e privado, estabelecendo as regras da separação.
Reconhece, por outro lado, que essa separação deve ser feita com critérios muito rigorosos e não com medidas paliativas, e que é necessário um período de adaptação e de transição, que é fixado até ao final do ano de 2002. Durante esse período, deve ser negociado o estatuto remuneratório dos profissionais de saúde do SNS, quer venham a cumprir tempo completo prolongado quer requeiram o tempo parcial, e devem ser redefinidos os organismos de direcção das unidades do SNS em função das escolhas dos seus profissionais pela carreira do SNS ou pelo regime de contratação para a prestação de serviços.
Assim, o projecto de lei:1. Proíbe a prática de medicina privada nos hospitais e centros de saúde do SNS;
2. Define uma carreira do SNS que é exercida pelos profissionais de saúde em regime de exclusividade e, em regra geral, em tempo completo prolongado;
3. Estabelece um princípio de negociação das condições remuneratórias para valorizar essa carreira do SNS;
4. Define um período transitório de um ano e meio antes da entrada em vigor deste novo regime, permitindo quer a negociação das condições contratuais quer a adaptação do sistema às novas regras;
1794   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 5. Determina os princípios de um programa de formação contínua dos profissionais de saúde, para que termine a dependência dos financiamentos indirectos pela indústria farmacêutica e, em consequência, proíbe os donativos ou financiamentos directos ou indirectos da indústria a profissionais do SNS;
6. Estabelece a possibilidade de protocolos no âmbito da formação entre unidades do SNS e sectores privados, subordinando a avaliação desses protocolos ao Instituto para a Qualidade na Saúde.Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei define a separação entre o sector público e o sector privado do sistema de saúde e as condições para o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 2.o
(Objectivo do sector público e do SNS)A intervenção pública no sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde têm por objectivo a obtenção de um alto nível de protecção da saúde humana para todos, que deve ser assegurado por via da definição e implementação de todas as políticas e actividades públicas, incluindo o investimento em saúde, a formação de profissionais de saúde e a definição da organização do sistema de saúde de modo a desenvolver, distribuir e utilizar da melhor forma os recursos existentes.Artigo 3.o
(Responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde)O Serviço Nacional de Saúde constitui o núcleo estruturante do sistema de saúde e garante o acesso de todos às prestações de saúde necessárias.Artigo 4.o
(Princípio da separação entre os sectores público e privado no sistema de saúde)O cumprimento das funções do serviço nacional de saúde requer o exercício das actividades dos seus profissionais em regime de separação em relação à prática privada de medicina e de outras profissões de saúde.Artigo 5.o
2 - São profissionais de saúde, entre outros, os médicos, os enfermeiros, os farmacêuticos, os técnicos de diagnóstico e terapêutica e os auxiliares de acção médica. Artigo 6.o
(Estatuto dos profissionais de saúde dos estabelecimentos prestadores públicos)Os profissionais de saúde vinculados aos estabelecimentos públicos que realizam prestações de saúde estão sujeitos ao regime aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com as especialidades decorrentes da presente lei, podendo constituir-se em corpos especiais. Artigo 7.o
(Carreira dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde)1 - O estabelecimento da relação jurídica de emprego público que define a carreira do SNS pressupõe a opção pelo regime de dedicação exclusiva e em tempo completo prolongado, salvo as excepções previstas no número seguinte, sendo este regime incompatível com a prática privada.
2 - A actividade dos profissionais de saúde na carreira do SNS pode ser exercida a tempo parcial, com a consequente redução de remuneração, se estes assim o requererem à administração da unidade onde prestam serviço, e se esse requerimento for aprovado considerando a conveniência de serviço, aplicando-se a incompa-tibilidade definida no n.o 1.
3 - Só os profissionais de saúde na carreira do SNS podem exercer funções de responsabilidade de direcção a qualquer nível nas unidades do SNS.Artigo 8.o
(Profissionais de saúde fora da carreira do SNS)1 - Os profissionais de saúde que não optem pela carreira do SNS, e que mantenham contrato de trabalho com o SNS nos termos desta lei, podem acumular com a prática privada carecendo de autorização do Ministro da Saúde para exercerem essas funções privadas.2 - Não pode ser autorizada a acumulação de funções públicas e privadas, nos termos do número anterior, se se verificar sobreposição de horário, ainda que parcial.
2 - A contratação estabelecida nos termos do número anterior depende de concurso público curricular.Artigo 10.o
(Acumulação de funções nos estabelecimentos do SNS)Os profissionais de saúde com carreira do SNS nos termos do número um do artigo 7.o podem, mediante aceitação do próprio e sob proposta da coordenação do sistema local
1795   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 de saúde ou da administração regional de saúde e autorização do órgão máximo do serviço, exercer funções em mais de um estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde. Artigo 11.o
(Definição do estatuto remuneratório das carreiras do SNS)Compete ao Ministério da Saúde negociar com os representantes dos profissionais de saúde o estatuto remuneratório a aplicar nas carreiras do SNS.Artigo 12.o
(Interdição da prática de medicina privada nos estabelecimentos do SNS)Não haverá prática de medicina privada por qualquer dos profissionais de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 13.o
(Programa de Formação Contínua em Saúde)1 - O Ministério da Saúde e o Ministério da Ciência e Tecnologia definem e coordenam o Programa de Formação Contínua em Saúde, que mobiliza recursos nomeadamente para a promoção de cursos, seminários ou outras actividades de formação nas unidades do SNS e para financiar a participação de profissionais de saúde m cursos, seminários ou reuniões científicas nacionais ou internacionais.
2 - As administrações regionais de saúde, as coordenações dos sistemas locais de saúde ou as administrações das unidades do SNS podem estabelecer protocolos de colaboração com entidades privadas no âmbito da formação científica e técnica.
3 - Compete ao Instituto da Qualidade na Saúde avaliar os protocolos referidos no número anterior.
4 - Compete ao Ministério da Saúde definir os currículos dos cursos de internato e outros de formação contínua de profissionais de saúde, bem como definir as regras de avaliação e nomear os júris dos exames para a obtenção dos graus nas carreiras do SNS.Artigo 14.o