594-(80)II SÉRIE — NÚMERO 43O Sr. Presidente: — Depois acertaremos a formulação, uma vez que já todos percebemos aquilo que se pretende.Artigo 53.": «Não admissão do pedido».Neste artigo existe uma referência ao artigo 67.°, que deverá, por conseguinte, ser já tomado em conta e que diz respeito ao problema do caso julgado negativo.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, o artigo 53." é daqueles onde penso que tem de haver grandes alterações, embora sejam simples de introduzir já que é só riscar ...A primeira diz respeito à expressão «quando for evidente a sua improcedência».Penso, aliás, que já há pouco o Sr. Deputado Amândio de Azevedo deu abertura para esta questão.Trata-se neste ponto de um indeferimento liminar por manifesta inviabilidade, o que me parece profundamente chocante, quando se sabe que houve o cuidado de restringir a entidades bem definidas e determinadas a competência para requerer a apreciação e a declaração da inconstitucionalidade.Parece-me bastante chocante que o Tribunal Constitucional possa aplicar por manifesta inviabilidade do pedido, um indeferimento liminar ao Presidente da República, ao procurador-geral da República ou ao Provedor de Justiça.Nessa medida, este indeferimento liminar por manifesta inviabilidade ou improcedência parece-me perfeitamente inaceitável.Voz não identificada: — Mesmo quando o houvesse?O Orador: — Mesmo quando exista. Nesse caso, faz-se um acórdão mais simples e sumário onde efectivamente se rejeite o pedido, mas nào através da forma agressiva e afrontosa que è a do indeferimento liminar.Os que são advogados sabem o que custa levar um indeferimento liminar, que é sempre uma espécie de vergonha.Ora, aplicar isto ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro ou ao Provedor de Justiça parece--me ser de facto um excesso.O ponto a seguir è o da preclusão do n.° 5 do artigo 67.°, que è, devo dizê-lo, uma coisa inédita em termos de direito comparado.O principio que existe na apreciação da constitucionalidade é efectivamente o da não declaração de inconstitucionalidade. Nunca se diz «declaração de constitucionalidade», porque se entende que há uma adaptação à evolução social.Isto significava criar uma preclusão, uma espécie de caso julgado negativo, que significaria paralisar por completo a própria evolução da jurisprudência constitucional.Sobre os outros números pronunciar-me-ia no devido tempo. Para já penso que deveríamos resolver em primeiro lugar estas questões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Desta vez o Sr. Deputado Nunes de Almeida talvez tenha ido longe de mais ao interpretar aquilo que eu disse há pouco.Penso que está excluída a declaração de improcedência fundada nas razões invocadas. Se a manifesta improcedência se reportar às razões invocadas no pedido, estou inteiramente de acordo na medida em que o Tribunal pode fazer outra investigação.Mas a meu ver isto nào exclui que considerando toda a liberdade do Tribunal de apreciação do caso, seja evidente e manifesta a improcedência do pedido e, portanto, absolutamente inútil e até vexatória a apreciação em Tribunal.Faz favor Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Amândio de Azevedo não é o Tribunal, mas sim o presidente do Tribunal.O Orador: — Exacto.Penso que nào se deve pôr o Tribunal a considerar hipóteses que são perfeitamente evidentes, nào se podendo delas duvidar.Permitam-me que invoque aqui a experiência da Comissão Consultiva dos Refugiados. Devo dizer-vos que é extremamente penoso, dificultando muito a tarefa deste órgão, apreciar dezenas e centenas de processos onde não se verificam, manifestamente, os requisitos legais para a concessão de direito de asilo. Além disso, a lei não prevê a possibilidade de alguém expurgar estes processos porque quem os organiza è o serviço dos estrangeiros que nào tem competência para o efeito.Por isso, a Comissão dos Refugiados tem forçosamente de apreciar processos onde se alega única e exclusivamente discordâncias de tipos de regime.Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, julgo que qualquer cidadão pode desencadear esses processos, não é verdade?O Orador: — Exacto.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Ora bem, aqui quem o pode fazer è o Presidente da República, o Provedor de Justiça, o Primeiro-Ministro, o procurador-geral da República e os Ministros da República.O Orador: — E nào só!O Sr. Nunes de Almeida (PS): — E ainda um décimo dos deputados da Assembleia da República.Se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo considera que se deve tratar titulares de órgãos de soberania deste quilate da mesma forma como se trata um qualquer indivíduo, designadamente através de indeferimento liminar, não chegamos a acordo. Trata-se de duas coisas totalmente distintas.O Orador: — É evidente que não considero que seja igual, mas também não há uma diferença tão grade ao ponto de as considerações que fiz perderem toda a sua procedência.