10 DE OUTUBRO DE 2022 31 necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, todos na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, na sua redação atual, até ao valor total de € 1 204 852 860, asseguradas as condições legalmente previstas, com a seguinte distribuição: a) Saúde, até ao valor de € 127 869 661; b) Educação, até ao valor de € 1 019 646 426; c) Cultura, até ao valor de € 1 222 895; d) Ação social, até ao valor de € 56 113 878. 2 –  A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, através do FFD, as dotações correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência que consta do anexo II à presente lei. 3 –  Para efeitos do n.o 3 do artigo 80.o-B da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os municípios reportam, através de plataforma eletrónica da DGAL, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e dos encargos relativos ao exercício das competências transferidas. 4 –  Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de decreto regulamentar, os termos e condições da comunicação das transferências, os procedimentos a adotar em caso de dedução de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica. 5 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental podem ser reforçadas para refletir a definição final e efetiva das diferentes fórmulas de financiamento, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais. 6 –  Para efeitos da atualização prevista no número anterior, o Governo fica autorizado a reafetar, em cada domínio de competências, as dotações do FFD por município, considerando o enquadramento legal subjacente à atribuição do apoio e a validação do reporte previsto no n.o 3, através da reafetação dos montantes entre municípios. 7 –  Após esgotado o mecanismo de reafetação previsto no número anterior, pode a atualização prevista ser efetuada, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área governativa cujas competências são descentralizadas e pela área das autarquias locais. 8 –  O Governo fica ainda autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências transferidas ou delegadas no domínio da administração interna, inscritas no programa orçamental 05 – segurança interna. 9 –  A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações inscritas no orçamento do FFD, correspondentes às competências delegadas nos termos dos contratos interadministrativos de delegação de competências, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, mantidos em vigor pelo Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual. 10 –  A DGAL fica ainda autorizada a transferir mensalmente, até ao 5.° dia útil de cada mês, um duodécimo dos montantes inscritos no FFD para o programa orçamental 10 – cultura, na parte correspondente ao exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que, na ausência da pronúncia prévia favorável dos municípios interessados, prevista no seu n.o 3, permaneçam na gestão dos serviços da administração direta do Estado. Artigo 59.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira 1 –  É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de € 6 000 000 para os fins