II SÉRIE-RC — NÚMERO 212 aplica. Ou seja, é possível suspender a vigência do texto constitucional por motivos políticos conjunturais, desde que haja uma maioria de dois terços para o fazer. Devo dizer, Sr. Presidente, que, no tempo em que andávamos na Faculdade de Direito, esta técnica era altamente condenável pelos nossos mestres. Já deixei o Direito há muitos anos..., mas parece que, ultimamente, nas revisões constitucionais, se tem adoptado a técnica das normas transitórias – que, salvo o devido respeito, é de qualidade jurídica bastante duvidosa. E, neste caso concreto, permite esta solução: não se trata de rever a Constituição, mas de suspender a sua vigência, excepcioná-la, no caso deste Tratado, e só para ele. A adopção desta técnica como princípio comum de revisão constitucional permite, para efeitos que hoje podemos não saber quais são, desde que obtida uma maioria de dois terços, que a Constituição possa ser objecto de votação não propriamente para rever o texto mas para suspender a sua vigência, que é o que se passa nos projectos que estão em cima da mesa. Neste sentido, falo de uma pseudo-revisão constitucional, em relação à qual decidimos não valer muito a pena apresentar um projecto constitucional, uma vez que já está a desenhar-se o que se vai passar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta solução tem uma outra agravante. Houve um «não» em França, pode haver um «não» na Holanda, em Inglaterra e pode acontecer que, a meio do percurso, por qualquer razão, as instituições da União resolvam, por exemplo, negociar uma revisão do Tratado. Neste caso, lá teremos que rever a Constituição outra vez, pelo menos do ponto de vista da técnica constitucional utilizada pelo Partido Socialista – não tanto a do PSD, que inclui uma norma de âmbito mais geral, ou seja, incorpora a excepção no próprio texto constitucional –, porque, entretanto, por hipótese, a evolução da situação política ditou uma nova versão do Tratado. Portanto, trata-se de rever outra vez a constituição, porque não é uma revisão o que aqui se faz mas, sim, uma suspensão da vigência do texto com vista a este Tratado, e só este. É uma má técnica, um mau princípio e, do ponto de vista político, pode ser um precedente de consequências imprevisíveis! Naturalmente, hoje estamos cá nós, daqui a 10 anos não se sabe quem cá estará a ditar, por uma maioria de dois terços, a suspensão da vigência da Constituição para um efeito qualquer, que pode não ser este mas um outro. Para agravar o panorama algo peculiar desta alegada revisão constitucional, o PS, o PSD e o CDS-PP coincidem na decisão de revogar o interdito constitucional da coincidência da convocação do referendo com os actos eleitorais, para autorizar, ainda que em temos diferentes, a simultaneidade do referendo da Constituição Europeia com actos eleitorais. Para o Partido Socialista e para o CDS-PP, trata-se de uma autorização em termos permanentes para certas modalidades de referendo ou tipo de eleição (que são diferentes nos dois projectos); para o Partido Social Democrata, trata-se de uma excepção: suspende-se a vigência deste artigo da Constituição para este Tratado em concreto, o que significa que, aparentemente, referendado este Tratado, a norma ficará sem efeito, porque não é uma norma... Quando estudei Direito, as normas eram de carácter geral e abstracto, mas parece que agora já não são! São específicas e particulares.  O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Algumas não eram, só pareciam!  O Sr. Fernando Rosas (BE): — Nós estudávamos assim... Não sou jurista e, por isso, não quero entrar muito nesse debate, mas compreendo a lógica da norma de carácter geral e abstracto, sobretudo a constitucional, que é a mais nobre de todas as normas e cujo carácter geral e abstracto deveria ser o mais sólido. Portanto, para mim – ao que resta da minha consciência jurídica –, introduzir este tipo de excepções à Constituição para efeitos concretos faz-me bastante impressão e penso que, politicamente, não é muito certo.  O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Consciência jurídica que mantém apurada!  O Sr. Fernando Rosas (BE): — É uma espécie de subconsciente. Em suma, a coincidência do referendo com actos eleitorais não merece o nosso apoio, é o esvaziamento do verdadeiro debate sobre o Tratado da Constituição Europeia, sobretudo nas eleições autárquicas. Bem sei que há outros exemplos europeus, nos Estados Unidos, em diversos países, mas, nessa matéria, Portugal é Portugal, e não estou a ver como é que, com serenidade, alguém pode defender que vai haver um verdadeiro debate sobre o Tratado Constitucional em simultâneo com 300 eleições, isto é, as eleições para as autarquias e as freguesias. No fundo, trata-se ainda de uma forma de continuar a velha oposição dos partidos maioritários no nosso sistema político a uma verdadeira consulta em matéria de tratados europeus, que nunca foi feita, pretendendo-se agora que seja feita da maneira mais segura possível, que é fingir que se faz sem fazer o debate. Portanto, lamentamos que se vá por este caminho, o qual merecerá a nossa oposição.