I SÉRIE — NÚMERO 99 36 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta, ainda, das iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram na entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 299/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão; as apreciações parlamentares n.os 13/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 14/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), que baixa, igualmente, à 6.a Comissão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que estão, ainda, a decorrer, na Sala D. Maria, as eleições para órgãos externos à Assembleia da República e as urnas permanecerão abertas por mais alguns minutos. A próxima sessão plenária será a Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril, a qual se realizará na quarta-feira, dia 25 de abril, às 10 horas. Na quinta-feira, dia 26 de abril, às 15 horas, iremos apreciar a interpelação n.o 5/XII (1.a) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE). Por hoje é tudo, Srs. Deputados. Desejo um bom fim de semana a todos e declaro encerrada a sessão. Eram 12 horas e 43 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, sobre o projeto de resolução n.o 272/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do projeto de resolução n.o 272/XII (1.a), do BE, que recomenda ao Governo que proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, possibilitando o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo definitivo à função pública. A posição em que se encontram estes docentes merece a nossa maior preocupação e a resolução da sua situação profissional urge, pelo que se trata de uma questão de justiça que professores que têm vínculo definitivo à função pública possam também ter acesso à carreira docente. De realçar, no entanto, que este voto favorável não significa que este grupo parlamentar se reveja na totalidade do conteúdo dispositivo do presente projeto de resolução. Apesar desta discordância parcial no que ao preâmbulo diz respeito, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram favoravelmente este projeto de resolução pelas superiores razões expostas nesta declaração. Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Nilza de Sena — Amadeu Soares Albergaria — Maria da Conceição Pereira — Ana Sofia Bettencourt — Duarte Filipe Marques — Margarida Almeida — Maria Isilda Aguincha — Maria José Castelo Branco — Paulo Cavaleiro — Pedro Pimpão. ———