9 DE JUNHO DE 1983117PROJECTO DE LEI N.° 42/111CRMÇAO DA FREGUESIA DE AGUIEIRA NO CONCELHO DE NELASConsiderando que é antiga a aspiração da população de Aguieira, hoje integrada na freguesia de Carvalhal Redondo, do concelho de Nelas, ser elevada à categoria de freguesia;Considerando que a nova freguesia ficará a dispor de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos;Considerando que a freguesia de origem não fica privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;Considerando que a nova freguesia está dotada de: escola primária com duas salas de aula e três lugares; escola pré-primária; igreja de construção recente; exploração de água já concluída; projecto de saneamento básico já concluído; associação recreativa e cultural (com estatutos e sede própria); existência de terreno adequado à construção de um cemitério; biblioteca; grupo de teatro amador, e instalações próprias para funcionar um posto médico;Considerando que possui cinco baldios florestais, com cerca de 100 ha, cujo rendimento em muito contribuirá certamente para a manutenção da nova freguesia;Considerando que na área da nova freguesia existem pessoas aptas ao desempenho de funções administrativas e à composição dos órgãos da autarquia:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.»É criada no distrito de Viseu, concelho de Nelas, a freguesia de Aguieira, cuja área delimitada no artigo 2." se integrava na freguesia de Carvalhal Redondo.ARTIGO 2.»Os limites da freguesia de Aguieira, conforme planta anexa, são definidos pela forma seguinte:a norte, ila bifurcação dos Aveleiras, passando pelo caminho público até à ponte do Pisão, daqui segue a ribeira do Pisão até ao limite do concelho de Nelas; a poente, é o limite do concelho de Nelas até à ribeira de Travasso (na Lampaça); a sul, desde a Lampaça, seguindo a ribeira de Travassos até ao pontão das Campas; a nascente, da bifurcação dos Aveleiras, passando pelo Vale das Cargas de Aguieira, incluindo a propriedade do Sr. José do Couto, até às Alminhas (estrada Aguieira-Carvalhal), daqui até à linha de água do Lameirão, incluindo a propriedade do Sr. Adriano Marques e outros, até ao pontão das Campas.ARTIGO 3."Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Aguieira competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Nelas e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Intema, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deNelas;d) Um representante da Assembleia Municipalde Nelas;e) Um representante da Assembleia da Freguesiade Carvalhal Redondo;f) Um representante do povo da nova freguesiade Aguieira, escolhido pelos residentes, maiores, da área respectiva.A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.«A Câmara Municipal de Nelas marcará as primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia de Aguieira até 6 meses após a publicação desta lei.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados do PSD: Luís António Martins — José de Almeida Cesário — João Pedro de Barros — Fernando Amaral.