II SÉRIE-A — NÚMERO 44 40 3 - Para efeitos de cálculo do valor das atualizações previstas nos números anteriores, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2017. 4 - São abrangidas pela atualização prevista no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, IP. 5- É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, IP, e a segurança social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do presente artigo. 6- O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA, IP, e as instituições de segurança social competentes, ouvida a CNPD. 7- A atualização extraordinária prevista no presente artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8- Em 2018 e nos anos seguintes, a atualização do valor das pensões é efetuada nos termos legais. Artigo 104.o Recomposição das carreiras dos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor 1- O regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio, é aplicável aos fuzileiros deficientes das Forças Armadas que foram graduados em sargento-mor nos termos do Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de junho, e que, tendo requerido a promoção ao abrigo daquele diploma, viram os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975. 2- Os militares abrangidos pelo disposto no número anterior devem requerer a revisão dos respetivos processos no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei. CAPÍTULO VII Operações ativas, regularizações e garantias Artigo 105.o Concessão de empréstimos e outras operações ativas 1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 3 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2017. 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 239 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos deles resultantes. 4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 106.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos 1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações: