14 DE DEZEMBRO DE 1990281Decreto-Lei n.° 618/75, de 11 de Novembro, sem que se encontre ainda definido qual o regime de pensões a adoptar.Impõe-se, porém, dar àqueles trabalhadores um tratamento legal idêntico ao estabelecido para os demais trabalhadores.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parl-mentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1." — 1 — Aos trabalhadores dos hospitais concelhios que, nos termos do Decreto-Lei n.° 618/75, de 11 de Novembro, optaram por ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações e, consequentemente, no Montepio dos Servidores do Estado, é aplicável o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei n.° 141/79, de 22 de Maio, nomeadamente nos artigos 3.°, 6." e 9.°2 — Para efeitos do disposto no número anterior é levado em conta todo o tempo de serviço prestado nos hospitais.Art. 2.° Serão revistas em conformidade com o disposto neste diploma as pensões transitórias ou definitivas de aposentação porventura já fixadas.O Deputado do PS, Rui Vieira.PROJECTO DE LEI N.° 650/VELEVAÇÃO OE RIO DE MOURO À CATEGORIA DE VILARio de Mouro é hoje um importante aglomerado urbano do concelho de Sintra.A freguesia, no seu conjunto e segundo o recenseamento de 1990, atinge 20 496 eleitores, o que significará pelo menos 35 000 habitantes, isto enquanto que em 1911 eram recenseados 1512 moradores e em 1960 haviam 3745 habitantes.Este crescimento galopante, que resulta de um processo de implantação de novas urbanizações, foi acompanhado pela instalação de significativos equipamentos sociais e de significativas instalações comerciais, industriais e de serviços.Rio de Mouro tem duas escolas secundárias, catorze escolas primárias, vários jardins-de-infância, um centro de formação profissional, uma escola de música e um colégio particular.Na área da cultura, tem várias colectividades, um centro sócio-cultural, um rancho folclórico, dois grupos de teatro e a Casa-Museu Leal da Câmara. No campo do desporto, tem vários grupos desportivos, um parque desportivo, um gimnodesportivo municipal e catorze parques infantis.Na área da saúde, tem dois centros de saúde, vinte e cinco consultórios e laboratórios, quatro dentistas e cinco farmácias.Na área da assistência, tem dois centros de convívio para idosos, três lares de idosos, duas creches e a Escola do Povo.Rio de Mouro tem cerca de 20 unidades industriais (tais como a Tabaqueira, Portucel, Farame, Rui d'Orey, Fricarnes, Laboratório Normal, Garina, Manos, Armazéns Conde Barão, Climax, Parker Portu-guesa, etc); tem numerosíssimos estabelecimentos comerciais (incluindo, stands de automóveis, dezenas de estabelecimentos ligados à alimentação, ao vestuário, três mercados, etc, etc); quanto a serviços, tem duas agências bancárias, uma estação dos CTT, duas estações dos TLP, um posto da GNR, duas praças de táxi, duas estações da CP e várias carreiras da RN.Tudo sem esquecer as empresas de construção civil, duas tipografias, várias marcenarias e carpintarias, estabelecimentos de reparação automóvel, dez sapatarias, oito papelarias, casas de móveis, ourivesarias, um oculista, capelistas, duas estâncias de madeiras, seis drogarias, dois gabinetes de contabilidade e gestão, cabeleireiros e bombeiros, etc Rio de Mouro tem também cemitério. Tem ainda em construção um mercado abastecedor. A Junta de Freguesia tem três edifícios (sede, delegação e serviços administrativos).Também no plano religioso Rio de Mouro dispõe de igreja matriz, de outra igreja e duas capelas católicas, de uma catedral em construção, e de igrejas evangélica e adventista.O facto de o desenvolvimento de Rio de Mouro se ter verificado fundamentalmente nos últimos três anos não faz, entretanto, esquecer a sua história, que se mistura com uma lenda lindíssima.Efectivamente e segundo a história, o templo de invocação a Nossa Senhora de Belém foi fundado em 1563 pelo Cardeal D. Henrique, tendo-se à sua volta formado um «povo», que deu lugar por sua vez à antiga freguesia de Nossa Senhora de Belém de Rio de Mouro, entendendo-se que data dessa época a povoação de Rio de Mouro.Por outro lado, segundo a lenda ou tradição, o nome de Rio de Mouro viria de cerca de 1147, quando um mouro de nome Albaráque, governador do castelo de Sintra, caiu no rio de Oeiras morto, quando fugia à conquista de D. Afonso Henriques ao castelo de Sintra, tendo o sítio onde o mouro morreu passado a chamar-se de Rio de Mouro ou Moiro, e que deu o nome ao lugar.Segundo um censo conhecido do ano de 1758, Rio de Mouro já acusava uma população de 591 «almas do sacramento».Em Rio de Mouro nasceram e viveram figuras como o escultor Francisco dos Santos, Adães Bermudes e Mestre Leal da Câmara, entre outros.Existiu em Rio de Mouro uma fábrica setecentista de estamparia e tinturaria, que foi explorada, entre outros, pelo republicano José Cupertino Ribeiro Júnior, falecido nos anos vinte. Deve-se porventura à sua influência a forte implantação que, ainda antes da queda da monarquia, detinha em Rio de Mouro o partido republicano, o qual obteve a maioria nas eleições para a Junta de Paróquia em 1909.Considerada uma região bastante saudável, Rio de Mouro é ainda hoje ladeada por pinheirais e eucaliptais, onde vem embater o ar do Atlântico.A par do seu desenvolvimento, também pela sua história e pela beleza natural do meio vegetal onde se insere, Rio de Mouro merece e deve ser elevada à categoria de vila.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte projecto de lei.