I SÉRIE — NÚMERO 101 16 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que foi consensual neste debate o reconhecimento de que Portugal e as empresas portuguesas, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas, enfrentam hoje um problema de endividamento. Foi reconhecendo esse problema de endividamento que o Governo português, desde o primeiro momento, assumindo, nomeou uma estrutura de missão que foi encarregue de fazer um estudo, uma análise, sobre aquilo que era o ponto de partida, quer do ponto de vista do problema, quer do ponto de vista das condições que hoje existem para o resolver, e essa estrutura de missão apresentou propostas concretas no sentido de melhorar aquilo que existe hoje. Essas propostas beneficiaram daquilo que foi — e quero destacar isto — a participação plena não só do Ministério da Economia, mas também do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças, de todo o Governo, mas sobretudo estas três áreas atuaram em grande articulação para apresentar as propostas de lei que estão hoje a ser submetidas à consideração do Parlamento. A ideia subjacente e fundamental a todas estas propostas de lei é a de garantir que empresas viáveis conseguem ter condições para tornar efetiva essa viabilidade. O problema que existe hoje é o de que empresas viáveis só muito tarde entram no sistema de recuperação. É preciso antecipar essa entrada no sistema, é preciso antecipar essa capacidade para encontrar previamente soluções no sentido de garantir que o valor económico das empresas, que o emprego que essas empresas representam, tem continuidade e não é extinto pelo facto de o processo não ser célere, de o processo não criar condições para que haja coordenação daquilo que são os agentes económicos que intervêm no processo. Quanto à vulnerabilidade das empresas, é verdade para as micro, pequenas e médias empresas, mas tentou-se criar condições, nomeadamente através da criação da figura do mediador, que está aqui a ser apresentada, no sentido de trazer equilíbrio àquilo que é a relação entre a empresa e os seus credores. Penso que isso poderá ser garantido dessa forma e melhorado no debate que irá ocorrer na especialidade. Estamos convictos, enquanto Governo, de que as propostas hoje apresentadas são um avanço fundamental que é necessário fazer para criar garantias para que as empresas consigam sobreviver, quando têm condições para sobreviver, e, sobretudo, que essas condições lhes deem garantias de sobrevivência que seja estrutural. Não queremos que haja apenas um pequeno fôlego, queremos que essa intervenção que estas propostas de lei, caso venham a ser aprovadas, permitem gerar, possam garantir a continuidade efetiva em funcionamento das empresas e que isso, mais uma vez, se traduza em mais emprego, mais crescimento, mais investimento em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminámos, assim, o ponto um da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 83/XIII (2.a), 84/XIII (2.a), 85/XIII (2.a), 86/XIII (2.a) e 87/XIII (2.a) e do projeto de lei n.o 429/XIII (2.a) (PCP). Passamos ao ponto dois, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/XIII (2.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, e 74/XIII (2.a) — Regula os fundos de recuperação de créditos. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que hoje apresentamos neste debate são mais um exemplo da prioridade que o atual Governo atribui ao reforço da confiança dos portugueses no sistema financeiro. Os portugueses têm uma confiança cada vez maior na recuperação da economia, no crescimento do emprego e no aumento do seu bem-estar. Este é um progresso sustentado e duradouro, e os portugueses entendem isso. A poupança desempenha um papel central em qualquer economia de mercado moderna e a confiança dos agentes económicos no sistema financeiro é essencial para as suas decisões de poupança. Não se poupa num sistema financeiro em que não se acredita na preservação de valor para o futuro. Neste quadro, é essencial