I SÉRIE — NÚMERO 33 26 próprios animais de companhia e dizemos que é preciso reforçar o quadro de proteção dos animais, também estamos a falar de pessoas. O Sr. André Silva (PAN): — Isso não interessa para nada! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mas podíamos estar a falar só de animais, Sr. Deputado, porque, em pleno século XXI, a proteção animal também faz parte dos valores humanitários que nos devem preocupar a todos. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Muito bem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Compreendo que o Sr. Deputado não o saiba. Aliás, o Sr. Deputado tem interesses na pecuária,... O Sr. André Silva (PAN): — Tem interesses e não os regista! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... pelo que não deveria sequer estar a defender aquilo que acabou de defender. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, há, de facto, uma mundivisão que nos diferencia. Além de acharmos que a matéria que trouxemos a debate não se esgota nos projetos que vamos discutir na próxima semana, mas que há, sim, um debate político que tem de ser feito a respeito da forma como os animais são tratados no nosso País — e foi disso que falámos hoje —, há que clarificar o regime existente atualmente. Não só este regime não tem aplicabilidade devido à dificuldade de aplicar os conceitos, como não podemos concordar em relação à moldura penal, Sr. Deputado, porque, se eu, hoje, danificar o seu telemóvel, o crime e a moldura penal são mais graves — e bem sabe disso — do que se eu maltratar a sua cadela. Portanto, tendo em conta a colisão de bens jurídicos aqui presente, o PAN apresentará uma iniciativa na próxima semana e cá estaremos para a debater. Há, de facto, um debate que tem de ser alargado e não nos inibiremos de clarificar aquela que consideramos ser uma matéria da maior dignidade. Sr.a Deputada Mariana Silva, relativamente ao que referiu, apesar de existir legislação no nosso País, como referi, por ser bastante dispersa, parece uma manta de retalhos. Não só tem de haver uma avaliação — concordamos e compreendemos a bondade dessa iniciativa —, como também é urgente revisitarmos o regime atualmente em vigor. Não podemos continuar a deixar impunes crimes contra animais que têm chocado e consternado todo o País. Hoje, pontapear um cavalo não tem qualquer dignidade penal, mas pontapear um animal de companhia já poderá ter. Portanto, esta incoerência do nosso ordenamento jurídico tem de ter, finalmente, uma resposta por parte do julgador. Não confundimos isto, por exemplo, com «acumulação», que é um caso legítimo que deverá ser retratado em sede própria, num grupo de trabalho. Além de haver, obviamente, uma necessidade de revisitar estas alterações, há também procedimentos que devem facilitar a atuação das próprias autoridades. O processo penal nunca foi revisto e esta é uma das diferenças que iremos debater na próxima semana. A verdade é que, se para os animais de companhia existe esta proteção, para os restantes nada existe. Ora, não podemos continuar a ter um País «sem rei nem roque» em relação aos maus-tratos a animais de companhia ou a animais de qualquer espécie. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a falar de uma alteração legislativa necessária, que vem de um avanço bastante importante relativamente aos maus-tratos a animais. Esse avanço foi conseguido em 2014 e permite que, por exemplo, hoje, falemos do crime de maus-tratos a animais pelo qual foi detido o cavaleiro tauromáquico João Moura Dias.