17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(203)Mantendo-se este modelo, ficam forçosamente relegadas apenas para o artigo 7.° todas as iniciativas de carácter polivalente exigidas pelo interesse da região, artigo 7.° que, como já tivemos ocasião de dizer, não è suficientemente claro nem permissivo para as iniciativas que se pretendem no aspecto horizontal.Pensamos que o texto legal retira a criatividade das regiões. Por isso votámos contra o n.° 1 do artigo 79.°O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Votei a favor da manutenção do texto legal e consequentemente contra as propostas de alteração apresentadas, mas isto não significa que tanto o meu partido como eu estejamos a tomar uma posição cerceadora do desenvolvimento regional e dos interesses locais.Eu próprio, por formação profissional, sempre dediquei a máxima atenção ao regionalismo e ao desenvolvimento regional, o qual não pode ser entendido apenas como um mero crescimento económico, mas também como um desenvolvimento integrado das populações em todos os domínios da sua vida.Mas entendo ser necessário clarificar definições. As uniões, tal como são apresentadas, têm a finalidade de definir o âmbito ideal para a prossecução de actividades fundamentalmente de carácter económico, enquanto o artigo 7.° contempla expressamente a possibilidade de associação de entidades cooperativas para outros objectivos, essencialmente de carácter de desenvolvimento regional.Nesse sentido espero que as associações se venham a constituir.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — As posições que assumimos foram consequência daquilo que já tivemos ocasião de exprimir quando discutimos o artigo.Ao mesmo tempo, congratulamo-nos pela profunda e muito saudável evolução do PPM, que, inclusivamente, já se permite fazer graça, dizendo sermos nós a identificarmo-nos com o PPM, e não o contrário.Não quero de modo algum dizer que é o PPM que se identifica com o PCP, mas, de qualquer maneira, a evolução agrada-nos, sendo sempre de registar.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Queria apenas dar uma explicação, uma vez que não compete a um membro do Governo fazer uma declaração de voto.Não me considero menos cooperativista que os senhores do PPM. Penso que, quando o Sr. Deputado despertou para o cooperativismo, eu já cá estava há muito tempo, conjuntamente com muitos ou-tros que pensam do mesmo modo, sendo tão cooperativistas como os do PPM.Em segundo lugari quero dizer que de forma alguma estou de acordo com parte da declaração de voto do Sr. Deputado Antonio Moniz. Primeiro, porque o desenvolvimento regional não está de forma alguma coarctado pelo artigo 7.° E não é nada difuso. É bem concreto e real, pois pode e deve fazer um grande desenvolvimento regional em termos económicos.Quero ainda acrescentar que, na fase em que se encontra o movimento cooperativo, seria dramático se levássemos até às últimas consequências o aspecto da horizontalização.Não tenho medo algum de que me chame corporativista, pois não se trata nada disso, mas sim de muitos anos de experiência de funcionamento do movimento cooperativo. E estou convencido de que os cooperativistas que na Comissão do Código Cooperativo optaram maioritariamente pela verticaliza-ção têm inteira razão.São essas pessoas, com conhecimento de causa do dia-a-día, que sabem exactamente até onde podem ir determinados aspectos orientadores do movimento se não forem preservados na sua aplicação.O Sr. Coordenador: — São 13 horas e 25 minutos. A sessão está suspensa até às 15 horas.Terminada a suspensão, foi reaberta a sessão.O Sr. Coordenador: — Vamos retomar os nossos trabalhos com a discussão do artigo 80.°Sobre este artigo não incide qualquer proposta de alteração.Como não há inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, o artigo 80." foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS, PCP e PPM). Mantém-se assim o texto legal.O Sr. Coordenador: — Passamos ao artigo 81.° Sobre este artigo existe uma proposta de emendaapresentada pelo MDP/CDE e aceite por consensonos trabalhos da Subcomissão: Tem o seguinte texto:Artigo 81.°A alínea a) do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:A assembleia geral, formada pelas cooperativas agrupadas e representadas pelas suas direcções ou por delegados eleitos.Existe ainda uma proposta de substituição do PS, entregue em 6 de Maio de 1982, com o seguinte conteúdo:Artigo 81.°(Órgãos sociais)Sem prejuízo da existência de outros órgãos expressamente previstos nos estatutos, são órgãos sociais das uniões de cooperativas:a) A assembleia geral, formada pelas cooperativas agrupadas, representadas pe-