5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 65recuperação das áreas ardidas. Estas orientações incluem a definição das redes regionais de defesa da floresta e de um estudo prévio para a delimitação de zonas de intervenção florestal (ZIF). As redes regionais de reflorestação incluem: - Redes de compartimentação, através de redes de faixas de gestão de combustíveis; - Mosaico de parcelas de gestão de combustíveis; - Rede viária DFCI; Rede de pontos de água DFCI, de vigilância e detecção de fogos e de infraestruturas de apoio ao combate. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2006, de 18 de Janeiro, adopta as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas e determina (1) a priorização dos apoios financeiros públicos actuais e futuros para a concretização das orientações produzidas pelas comissões regionais de defesa da floresta e à criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) e (2) que as Orientações Estratégicas sejam integradas nos processos de elaboração dos diversos instrumentos de estratégia e planeamento florestal (PROF), de conservação da natureza (planos de ordenamento das áreas protegidas), de ordenamento do território e de desenvolvimento rural, incumbir a DGRF de, no âmbito da aplicação dos PROF, proceder ao planeamento da recuperação das áreas ardidas no concelhos afectados em 2005 por incêndios superiores a 1000 ha, com base nas Orientações Estratégicas. 4.7. Financiamento e fiscalidade  4.7.1. Fundo Florestal Permanente  A Lei de Bases da Política Florestal ao prever a criação de um fundo financeiro de carácter permanente (art.o 18o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto), constitui o ponto de partida para o Fundo Florestal Permanente (FFP), que viria a concretizar com a publicação do Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março. Instituído no quadro da Reforma Estrutural do Sector Florestal, o Fundo tem por objectivo estratégico o apoio à gestão florestal sustentável, que é expresso através dos seguintes objectivos específicos: (1) promover o investimento, gestão e ordenamento florestais, (2) apoiar as acções de prevenção dos fogos florestais, (3) instituir mecanismos financeiros destinados a viabilizar modelos sustentáveis de silvicultura e acções de reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra, (4) financiar acções específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação e (5) valorizar e promover as funções ecológicas, sociais e culturais dos espaços florestais e apoiar a prestação de serviços ambientais e de conservação dos recursos naturais. A forma de financiamento do FFP foi proposta inicialmente pelo Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e teria a sua origem principal nas taxas e impostos pagas pelos principais agentes usufruidores dos serviços ambientais que a floresta proporciona através de parte das receitas fiscais provenientes dos impostos sobre os produtos petrolíferos, imposto automóvel e outros impostos e taxas do ambiente. A forma de financiamento actual deste fundo financeiro foi definida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 178/2003, de 17 de Novembro. Assim, constituem receitas do FFP o rendimento das matas públicas e comunitárias, o produto das coimas aplicadas e uma imposição fiscal sobre o consumo dos produtos petrolíferos, que viria a ser consagrada no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março. Por força da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento para 2004), que criou um adicional às taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (0,05 cêntimos por litro de gasolina e 0,25 cêntimos por litro de gasóleo) e da Portaria n.o 149-A/2004, de 12 de Fevereiro que integrou esse adicional nas taxas do ISP, o Fundo Florestal Permanente passou a deter uma percentagem do imposto que incide sobre o consumo de produtos petrolíferos e energéticos, até ao montante de 30 M€ anuais. Este adicional ao ISP, sob a forma de “eco-taxa”, constitui a principal e quase exclusiva fonte de financiamento do Fundo Florestal Permanente. O Fundo Florestal Permanente não possui personalidade jurídica, constituindo-se como um Fundo Autónomo na dependência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O seu orçamento integra o orçamento privativo do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). O programa de apoios é publicado por Despacho Normativo do MADRP, que define as orientações políticas dos apoios a conceder. Os apoios a conceder devem articular-se com os regimes de apoios ao sector florestal existentes de âmbito nacional e comunitário e podem revestir-se sob a forma de subsídios reembolsáveis ou não, de linhas de crédito bonificado, de prémios de seguros florestais e de garantias. Os apoios do FFP incidem (1) no ordenamento florestal, (2) na prevenção de incêndios florestais e respectivas infra-estruturas, (3) na arborização e rearborização com espécies florestais de relevância ambiental e de longos ciclos de produção, (4) na reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra, (5) nos seguros florestais, (6) em acções específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação, (7) nos sistemas de certificação de gestão e produtos florestais. O FFP pode participar em entidades financeiras promotoras de investimento florestal, bem como destinar meios financeiros à expropriação de imóveis destinados à instalação de infra-estruturas de prevenção de incêndios.