II SÉRIE-A — NÚMERO 131 100 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Ouvida a Comissão, nomear o pessoal do mapa e autorizar transferências, requisições e destacamentos; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 20.o [...] 1 – As receitas e despesas da CNPD, que goza de autonomia administrativa e financeira, constam de orçamento anual. 2 – Além das dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, constituem receitas da CNPD: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) O produto da venda de publicações; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) O montante das coimas cobradas que, nos termos da lei, revertam a seu favor; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados, concedidos por entidades, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras, da União Europeia ou internacionais; 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – A gestão do orçamento da CNPD, incluindo as dotações não integradas no orçamento da Assembleia da República, fica sujeita ao regime deste último, sendo igualmente aplicável o regime previsto no n.o 10 do artigo 60.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... a) Pela acreditação e certificação; b) Pela consulta prévia; c) Pela emissão de autorizações; d) Pela apreciação de códigos de conduta; e) Nos demais casos previstos por lei. 2 – O montante das taxas, que deve ser proporcional à complexidade do pedido e ao serviço prestado, é fixado em regulamento pela CNPD. 3 –  ...................................................................................................................................................................