Legislar com Rigor — prosseguindo com a metodologia de avaliação prévia (ex ante) de impacto económico, concorrencial e social (género, pobreza, deficiência e corrupção) dos atos legislativos a aprovar pelo Governo, no âmbito da variação dos encargos administrativos para as empresas, para os cidadãos e para a Administração Pública, a que acrescem as vertentes de avaliação de impacto na ação climática e na inovação e promovendo a aplicação da metodologia a projetos de propostas de lei a submeter à Assembleia da República, podendo envolver a realização de avaliações ex post, com vista à quantificação dos encargos efetivamente gerados por determinadas leis. Com o objetivo de ampliar e diversificar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão criadora de conhecimento acessível a toda a Administração Pública, foi criado, em 2021, através do Decreto-Lei no 21/2021, de 15 de março, o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), prosseguindo-se assim, na Presidência do Conselho de Ministros, a consolidação da implementação do modelo de centros de competências, à semelhança do que vem sucedendo, relativamente às competências jurídicas, com o JurisAPP, cuja atividade tem contribuído para uma maior independência no domínio da defesa jurídica dos interesses do Estado e para a prossecução de objetivos de eficiência, eficácia e economia da despesa pública. Em 2022, consolida-se o funcionamento do PlanAPP, visando a criação de capacidade na Administração Pública nas áreas do planeamento estratégico e das políticas públicas, através de um quadro de especialistas qualificado com a missão de apoiar a definição das linhas estratégicas de planeamento, das prioridades e dos objetivos das políticas públicas, bem como de acompanhar a execução e avaliar a implementação das políticas públicas e dos resultados obtidos e de elaborar estudos prospetivos. Salienta-se ainda, em 2022, a divulgação dos resultados definitivos da maior operação estatística da década realizada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.) — o XVI Recenseamento da População e o VI Recenseamento da Habitação (Censos 2021). Os dados obtidos através dos Censos 2021 serão fundamentais para enformar a definição de políticas públicas num contexto de recuperação pós-pandemia de COVID-19, sendo igualmente relevante para esse efeito a informação estatística granular, designadamente a potenciada pela evolução para os novos modelos de reutilização de informação, associada ao desenvolvimento de projetos como a Infraestrutura Nacional de Dados, visando tirar partido de informação já disponível e com potencial utilidade para a produção de estatísticas oficiais, diminuindo a carga estatística junto de empresas e cidadãos e possibilitando a construção de novos indicadores estatísticos relevantes para os utilizadores e para a tomada de decisão. Em 2022, e no que se refere à atividade estatística, destacam-se, pela respetiva complexidade e valor, o Inquérito às Despesas das Famílias, com a recolha, durante o ano de 2022, com representatividade nacional, e que constitui uma fonte de informação estrutural sobre as famílias, que concorre para a revisão da estrutura do Índice de Preços no Consumidor e para o apuramento do Consumo Final das Famílias e da Balança Alimentar; o Inquérito às Origens e Trajetórias da População Residente, cujo inquérito piloto terminará no início de 2022 e permitirá, após analise dos resultados, preparar o inquérito principal, com o objetivo de melhorar o conhecimento sobre a diversidade da população portuguesa, com enfoque na sua pertença/identificação étnica, trajetórias geracionais e condições de vida; e o Inquérito à Segurança no Espaço Público e Privado, com recolha de dados e disponibilização de resultados em 2022, visando obter estatísticas representativas sobre II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________180