1894II SÉRIE-A — NÚMERO 67cos aprovados pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da Chancelaria;b) Aprovar programas de desenvolvimento e as propostas de relatórios das actividades da Universidade;c) Apreciar os projectos orçamentais e as contas da reitoria da Universidade;d) Pronunciar-se sobre as propostas de criação, suspensão e extinção dos cursps, nas componentes científica, tecnológica e cultural;e) Coordenar as actividades de pós-graduação a desenvolver na EN, AM e AFÃ, de modo a evitar duplicações;f) Pronunciar-se sobre as propostas de modificações orgânicas da Universidade;g) Apreciar as propostas de medidas adequadas ao funcionamento dos serviços centrais da Universidade;h) Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos;í) Instituir prémios escolares; j) Aprovar o estatuto de conselheiro da Universidade; k) Elaborar e aprovar o respectivo regimento; [) Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo reitor.Artigo 13.° Conselho administrativo1 — O conselho administrativo tem a seguinte composição:a) O reitor, que preside, podendo fazer-se substituir por um vice-reitor;b) Um viccreitor designado pelo reitor;c) O director do gabinete do reitor.2 — Compete ao conselho administrativo a gestão administrativa, patrimonial e financeira em relação aos serviços centrais da Universidade, de harmonia com a legislação aplicável aos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.Artigo 14.° Conselho consultivo1 — Incumbe ao conselho consultivo o estudo e a emis- ' são de pareceres, no âmbito da missão da Universidade, que lhe sejam solicitados pela Chancelaria e pelo reitor.2 — Compõem o conselho consultivo:a) O reitor, que preside;b) Conselheiros da Universidade, no máximo de três, nomeados pelo Ministro da Defesa Nacional;c) Antigos reitores da Universidade das Forças Armadas; .d) Três personalidades das Forças Armadas que se tenham destacado pela sua experiência, saber e pres-. tígio;é) Três personalidades dos sectores académico, científico, social, económico e profissional da sociedade portuguesa.3 — Na parte respeitante às alíneas d) e e) do número anterior, a designação das personalidades mencionadas é dacompetência da Chancelaria, sendo os correspondentes mandatos coincidentes com o do reitor.Artigo 15.° Conselho coordenador1 — Incumbe ao conselho coordenador estudar, propor e coordenar a execução das medidas que impliquem a necessidade de articulação do funcionamento das unidades orgânicas envolvidas.2 — O conselho coordenador é constituído, para além do reitor, que preside, pelos comandantes da EN, am e afa e pelos vice-reitores.CAPÍTULO IH EstruturaArtigo 16." Instituições federadas1 — A EN, a am e a afa são estabelecimentos militares de ensino superior universitário.2 — Por portaria do Ministro da Defesa Nacional ou por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional' e das Finanças, podem ser criados, junto da reitoria, centros de estudos, sob proposta da Chancelaria.3 — Os centros de estudos devem incidir em áreas da vanguarda do conhecimento, designadamente no âmbito do comando, estratégia e ciências sociais.Artigo 17.°Escola Naval, Academia Militar e Academia da Força Aérea1 — A EN, a am e a afa gozam da autonomia fixada nos estatutos da Universidade e concretizada nos respectivos regulamentos, a qual será exercida de acordo com as normas em vigor e as directivas dos chefes de estado-maior em cujo ramo se inserem.2 — São órgãos da EN, da am e da afa:d) O comandante;b) A direcção de ensino;c) O corpo docente;d) O corpo de alunos;e) Os serviços de apoio;f) O conselho académico, o conselho pedagógico e o conselho de disciplina, como órgãos específicos de consulta do comandante;g) O conselho administrativo.3 — A organização e o funcionamento da EN, da am e da afa constam de decreto regulamentar.capítulo rvGestão de pessoal, patrimonial e financeiraArtigo 18.° Estatuto do reitor4É aplicável ao reitor e aos vice-reitores o estatuto e a remuneração de reitor e de vice-reitor das universidades públicas.