I SÉRIE — NÚMERO 21 32 de 805 milhões de euros, num caminho de reforço continuado que temos feito desde 2015; a contratação, em termos líquidos, de mais 4200 profissionais para o SNS e de 260 profissionais para o INEM; a criação de um subsídio extraordinário de 20% do salário de todos os profissionais de saúde que estão na linha da frente do combate à pandemia; a continuidade do programa de investimentos nos cuidados primários, na expansão da rede de cuidados integrados, na continuidade da construção e expansão de novos hospitais e no reforço do programa de saúde mental. Com este Orçamento do Estado, e com os compromissos entretanto assumidos, acrescentamos garantias de proteção do emprego e aumentamos os apoios sociais, nomeadamente às pessoas que podem vir a necessitar e que, por alguma razão, não se enquadram nas respostas sociais convencionais, das quais destaco o aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego de um IAS (indexante dos apoios sociais) para um montante superior ao limiar da pobreza; um complemento para que quem recebe o subsídio social de desemprego receba um valor idêntico ao limiar da pobreza; um aumento extraordinário das pensões; um novo apoio social extraordinário para os trabalhadores por conta de outrem não cobertos pelos subsídios de desemprego ou social de desemprego, mas também trabalhadores independentes, do serviço doméstico, trabalhadores informais, sócios-gerentes de microempresas. Esta nova prestação não terá em conta a habitação própria e permanente para efeitos de condição de recursos e pretende apoiar, sem condição de recursos, todos os que terminem o subsídio de desemprego em 2021 ou que se vejam obrigados a parar a sua atividade. Através do Orçamento do Estado e de compromissos entretanto assumidos acrescentaremos mais meios e apoios às empresas para conter a destruição do tecido económico e produtivo e para promover uma rápida recuperação económica assim que a pandemia terminar. O Orçamento do Estado não é a única resposta para a recuperação económica e para as empresas e o Governo está a direcionar todos os fundos comunitários que tem ao seu dispor, para que nos permita não só injetar rapidamente dinheiro na economia, mas, acima de tudo, fazendo-o responder a uma agenda transformadora, que nos permita ultrapassar défices estruturais... Aplausos do PS. ... e desafios globais que temos de enfrentar, desde a transição digital às alterações climáticas, que têm reflexo nestes fundos comunitários que são um complemento do Orçamento do Estado para 2021. No âmbito do Orçamento do Estado destaco, ainda, um aumento de 23% no investimento público, em setores estratégicos e prioritários como a saúde; os programas de apoio às empresas para a garantia da manutenção dos postos de trabalho e para a retoma, com um valor estimado de 900 milhões de euros; a extensão da moratória sobre os créditos bancários e a criação de novas linhas de crédito que têm injetado sangue na economia e salvado empresas, com garantias públicas até 6000 milhões de euros. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado entregue na Assembleia da República é da responsabilidade do Governo, mas foi construído em permanente diálogo com os partidos de esquerda e ambientalistas, representados no Parlamento, e tem reflexo em muitas das medidas e soluções encontradas. Entramos agora no processo de apreciação na especialidade e os partidos, no seu conjunto, apresentaram mais de 1400 propostas de alteração. Este conjunto de alterações é, no nosso entender, muito elevado e desajustado, especialmente ao momento que estamos todos a viver. Percebemos que por detrás de cada proposta está muito trabalho, não desvalorizamos o trabalho que cada partido e cada Deputado fazem na apresentação de cada proposta, mas é muito importante que todos compreendamos que há um equilíbrio que é necessário. O bom senso determina que nos devemos focar nas prioridades do País. Tal como construímos o Orçamento do Estado ouvindo e procurando introduzir aproximações que respondessem a muitas das prioridades dos partidos, voltaremos a demonstrar a disponibilidade de enquadrar muitas das suas propostas, mas, essencialmente, as que reforçam as linhas de força deste Orçamento: