16 DE ABRIL DE 19981028-(187)4 — É proibida a cobrança aos clientes de taxas postais de qualquer natureza que não estejam previstas na Convenção e nos acordos.5 — Salvo nos casos previstos pela Convenção e pelos acordos, cada administração guarda as taxas por si cobradas.Artigo 7.°Isenção de franquia postal1 — Princípio.1.1 — Os casos de isenção de franquia postal são expressamente previstos pela Convenção e pelos acordos.2 — Serviço postal.2.1 — Os envios de correspondência relativos ao serviço postal expedidos pelas administrações postais ou pelas suas estações estão isentos de quaisquer taxas postais.2.2 — Estão isentos de quaisquer taxas postais, à excepção das sobretaxas aéreas, os envios de correspondência relativos ao serviço postal:2.2.1 — Permutados entre os órgãos da União Postal Universal e os órgãos das uniões restritas;2.2.2 — Permutados entre órgãos destas uniões;2.2.3 — Enviados pelos mencionados órgãos às administrações postais ou às suas estações.3 — Prisioneiros de guerra e internados civis.3.1—Estão isentos de quaisquer taxas postais, à excepção das sobretaxas aéreas, os envios de correspondência, as encomendas postais e os envios dos serviços financeiros postais endereçados aos prisioneiros de guerra ou por eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio dos departamentos mencionados no Regulamento. Os beligerantes recolhidos e internados num país neutro são assimilados aos prisioneiros de guerra propriamente ditos no que diz respeito à aplicação das disposições precedentes.3.2 — As disposições previstas no parágrafo 3.1 aplicam-se igualmente aos envios de correspondência, às encomendas postais e aos envios dos serviços financeiros postais, provenientes de outros países, endereçados aos civis internados referidos na Convenção de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, Relativa à Protecção dos Civis em Tempo de Guerra, ou por eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio dos departamentos mencionados no Regulamento.3.3 — Os departamentos mencionados no Regulamento beneficiam, da mesma forma, de isenção de franquia postal para os envios de correspondência, para as encomendas postais e para os envios dos serviços financeiros postais relativos às pessoas referidas nos parágrafos 3.1 e 3.2, quer remetam, quer recebam, directamente ou como intermediários.3.4 — Até ao peso de 5 kg, as encomendas são admitidas com isenção de franquia postal. O limite de peso eleva-se a 10 kg para os envios cujo conteúdo é indivisível e para os endereçados a um campo ou aos seus homens de confiança para serem distribuídos aos prisioneiros.4 — Cecogramas.4.1 — Os cecogramas estão isentos de quaisquer taxas postais, com excepção das sobretaxas aéreas.SEGUNDA PARTEDisposições relativas aos envios de correspondência: oferta de prestaçõesCAPÍTULO I Serviços de baseArtigo 8.° Envios de correspondência1 — Os envios de correspondência são classificados segundo um dos dois sistemas seguintes. Cada administração postal é livre de escolher o sistema que aplica ao seu tráfego de partida.2 — O primeiro sistema baseia-se na velocidade de tratamento dos envios. Estes últimos estão divididos em:2.1 — Envios prioritários: envios transportados pela via mais rápida (aérea ou de superfície) com prioridade; limites de peso: 2 kg em geral, 5 kg para os envios que contêm livros e brochuras (serviço facultativo), 7 kg para os cecogramas;2.2 — Envios não prioritários: envios para os quais o remetente escolheu uma tarifa menos elevada, que implica um prazo de distribuição mais longo; limites de peso: idênticos aos que figuram no parágrafo 2.1.3 — O segundo sistema baseia-se no conteúdo dos envios. Estes últimos estão assim divididos em:3.1 — Cartas e bilhetes-postais, colectivamente denominados «LC»; limite de peso: 2 kg;3.2 — Impressos, cecogramas e pacotes postais colectivamente denominados «AO»; limites de peso: 2 kg para os pacotes postais, 5 kg para os impressos, 7 kg para os cecogramas.4 — No sistema de classificação baseado no conteúdo:4.1 — Os envios de correspondência transportados por avião com prioridade são denominados «envios-avião»;4.2 — Os envios de superfície transportados por avião com prioridade reduzida são denominados «envios SAL».5 — Cada administração tem a faculdade de admitir que os envios prioritários e os envios-avião sejam constituídos por* uma folha de papel, convenientemente dobrada e colada em todos os lados. Tais envios são denominados «aerogramas».6 — O correio constituído por envios de correspondência depositados em quantidade por um mesmo remetente, recebido na mesma expedição ou em expedições separadas, segundo as condições mencionadas no Regulamento, é denominado «correio em quantidade».7 — Os sacos especiais contendo jornais, publicações periódicas, livros e outros envios impressos, enviados ao mesmo destinatário e ao mesmo destino, são denominados nos dois sistemas «sacos M»; limite de peso: 30 kg.8 — Os limites de dimensões e as condições de aceitação, bem como as particularidades relativas aos limites de peso, são descritos no Regulamento.Artigo 9.° Taxas de franquia1 — A administração de origem fixa as taxas de franquia para o transporte dos envios de correspondência em toda a União. As taxas de franquia incluem a entrega