29 DE JUNHO DE 2019 39 «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo, cujo texto foi substituído a pedido do autor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tinha colocado esta questão à Mesa, mas queria deixar registado que vamos votar, em relação a este projeto de lei e aos outros dois que se seguem, textos que não correspondem aos que foram discutidos, na generalidade, em Plenário. Trata-se de iniciativas que foram objeto de discussão em Plenário, que baixaram à comissão sem votação, que, na comissão, foram sujeitas a uma votação que rejeitou todos os seus artigos, e o PAN resolveu substituir o texto que agora vai ser colocado à votação na generalidade. Temos muitas dúvidas de que isto possa ser feito desta forma, pois parece-nos que o que era preciso era apresentar um novo projeto de lei. Registamos que fica criado o precedente com estas iniciativas e que, naturalmente, se outro grupo parlamentar entender fazer o mesmo teremos de o aceitar. Abrimos um precedente complicadíssimo, se votarmos na generalidade aquilo que não foi discutido na generalidade. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD e do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como sabe, a Mesa teve também as maiores dúvidas sobre a possibilidade de esta votação se fazer e ela ficou no guião de votações apenas porque todas as bancadas manifestaram a sua não oposição a que isso se fizesse. Inclusivamente foi perguntado, ainda hoje, ao PCP se havia alguma oposição e foi dito que não. Por isso, vamos proceder à votação do Projeto de Lei n.o 361/XIII/2.a (PAN), que já identifiquei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 6 Deputados do PS (Ascenso Simões, João Soares, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Maria Augusta Santos e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Luís Graça, Luís Soares, Bacelar de Vasconcelos, Pedro Delgado Alves, Ricardo Bexiga e Sónia Fertuzinhos) e abstenções do PS e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 502/XIII/2.a (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a votação que vamos fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.