23 DE FEVEREIRO DE 2017 33 previstas relativamente ao projeto e que esta informação seja prestada não só a Portugal como também à Comissão Europeia, para que seja uma avaliação tripartida. Esta avaliação destina-se, obviamente, a verificar o que Portugal tem legitimidade para exigir e quais são os riscos e os impactos sobre o território português. Este acordo pretende, no fundo, garantir o que a Espanha deveria ter feito antes de ter anunciado uma decisão sobre esta matéria. A Sr.a Deputada pergunta-me: «Então, por que não se limitaram a suspender a queixa quando a Espanha só se compromete, neste momento, a não tomar nenhuma medida que seja considerada irreversível ou que prejudique a avaliação por Portugal?». Porque o processo, nos termos do artigo 259.o, que Portugal invocou, não permite suspensões e prevê prazos perentórios que teriam de ser cumpridos, mas permite que, uma vez retirada a queixa, ela possa ser reapresentada. É por isso que está explicitado que Portugal, face a este acordo intercalar, participará desde já na visita — aliás, já agendada para a próxima segunda-feira, dia 27 — das autoridades portuguesas, espanholas e da Comissão Europeia, e aguarda que toda a informação seja facultada. A Espanha obrigou-se a fornecer outros dados ou a desenvolver outras medidas que venham a ser consideradas necessárias para um cabal apuramento dos riscos de impacto sobre o território nacional e Portugal reservou-se o direito de reapresentar a queixa se, deste processo em que entrámos de boa-fé, constatarmos, primeiro, que a Espanha não cumpre aquilo a que agora expressamente se obrigou a cumprir e, segundo, que dos resultados apurados, a Espanha não assume as obrigações que tem, na verdade, de assumir para evitar esses impactos no território nacional. Verificadas estas situações, que espero que não se verifiquem, Portugal voltará a apresentar a queixa. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta é uma matéria sobre a qual manteremos a firmeza que temos tido, mas mantendo-a ao nível do diálogo político, diplomático e institucional, que me parece absolutamente essencial para não sermos confrontados com situações irreversíveis e que constituam uma ameaça para Portugal. Graças a isso, hoje estamos melhor do que estávamos antes deste acordo, porque antes dele a Espanha não estava obrigada a dar-nos informação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda na semana passada, não autorizou a visita da Ordem dos Engenheiros, a Comissão Europeia não estava envolvida e só tínhamos ao nosso dispor a queixa através da via judicial. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, deixe-me só concluir, por favor. Hoje, não perdemos a via judicial, porque ela manter-se-á sempre aberta, se for necessário utilizá-la, mas ganhámos a disponibilidade da Espanha, que até agora não tínhamos, e lográmos envolver a Comissão Europeia, reforçando, obviamente, a capacidade de intervenção sobre uma decisão e sobre uma construção que existe num Estado estrangeiro. É por isso que considero que este acordo intercalar foi um bom passo e espero que nos permita chegar a um bom resultado. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o acordo é intercalar, desenhando um processo no qual vamos participar de boa-fé, onde sabemos que a Comissão Europeia participa de boa-fé, onde acreditamos que a Espanha participa de boa-fé... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua. Já lhe pedi três vezes, Sr. Primeiro-Ministro.