27 DE NOVEMBRO DE 2012 43 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Gostava de recordar que este Governo, no final do ano passado, pagou 5,8 milhões de euros de despesa às instituições sociais, valor esse que estava em dívida desde 2008 e que não eram pagas. Nós honrámos as contas do Estado, pagando aquilo que nos tinham deixado como dívida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à proposta de artigo 162.o-A — Contratos de eficiência energética no setor dos edifícios, e ao artigo 163.o da proposta de lei, não há inscrições. Quanto à proposta de artigo 163.o-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março —, de aditamento de dois artigos sobre o programa pequeno-almoço escolar, está inscrita a Sr.a Deputada Ana Drago, a quem dou, desde já, a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, exatamente há um ano o Bloco de Esquerda, na discussão do Orçamento do Estado para 2012, apresentou nesta Assembleia da República a proposta de criação do pequeno-almoço nas escolas. Sabíamos que esta proposta poderia ser, finalmente, uma resposta a uma situação que a crise social e económica criou em Portugal e que, provavelmente, muitos de nós já não conhecíamos desde meados dos anos 80, ou seja, há 30 anos. O contexto da austeridade, da destruição de emprego, do empobrecimento das famílias, da redução do rendimento da maior parte das famílias significa que, hoje, há muitas crianças que iniciam o seu dia de aulas com fome. O Governo e a maioria, na altura, entenderam que deviam chumbar esta proposta. Esgrimiram aqui argumentos um pouco coxos e fracos e, por isso mesmo, provavelmente, já no ano de 2012 reviram a sua posição e, então, o Governo decidiu lançar, por sua iniciativa, o programa do pequeno-almoço escolar, e nós achamos que fez bem. O problema é que tentou basear este programa, esta criação do programa do pequeno-almoço nas escolas, num sistema de voluntariado, apostando na responsabilidade social das empresas, mas a verdade é que, à parte de alguns episódios mais ou menos caricatos, como diretores de agrupamento que transportavam ilegalmente queijo fatiado no porta bagagens do seu carro privado — mas isso são problemas à parte —, este programa não funciona. E quem nos disse que não funciona foi, exatamente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, que apresentou aqui, durante o debate do Orçamento do Estado para 2013, os números, ou seja, disse-nos que há cerca de 10 000 crianças referenciadas com fome nas nossas escolas e que, aparentemente, o programa só chega a metade destas crianças. Para dizer a verdade, o Bloco de Esquerda ainda não conseguiu encontrar um diretor de uma escola que nos dissesse que está, de facto, integrado nesta resposta. Portanto, é necessário criar um sistema que funcione e é muito simples perceber o que é um sistema que funcione. É um sistema exigente, é um sistema em que nenhuma — repito, nenhuma — criança em Portugal, no pré-escolar e na escolaridade básica, inicie o seu dia de aulas com fome. Por isso, é necessário que se assuma a responsabilidade e é por isso que propomos que o programa do pequeno-almoço escolar seja assumido pelo Ministério da Educação não na base do voluntariado, mas como uma obrigação do Estado, como uma obrigação essencial e fundamental. É nada menos do que isto, Srs. Deputados. Nós pedimos aqui que sejamos capazes de responder ao essencial: nenhuma criança com fome numa manhã de dia de aulas nas escolas públicas portuguesas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.