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Esta é uma questão fulcral que importa apurar, porque caso se verifique que essa legitimidade não decorria de um despacho, de uma directriz, da tal dependência funcional do Ministério Público que decorre da Constituição, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, da Lei da Organização da Investigação Criminal estamos manifestamente confrontados perante uma ilegalidade e isso não pode, naturalmente, deixar de ser relevado numa comissão de inquérito parlamentar como esta que procura e pugna pelo apuramento da verdade.
A outra questão relacionada com este problema tem a ver com a testemunha que referiu e que foi nomeada por si, o Inspector Pica, e a sua presença no tribunal.
O artigo 123.o do Código de Processo Penal é o artigo que regula esta matéria, posto que se trata de uma irregularidade. É certo que em matéria de irregularidades, também como é sabido o limite do processo penal, elas têm uma latitude diversa e a sua apreciação dependerá in casu pela gravidade que se revista, eventualmente, a prática dessa irregularidade. Nalguns casos, poderá ser sanada até por via oficiosa, noutros, a verificar-se, poderá pôr em causa a realização das diligências e a própria validade dessas diligências.
Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, relativamente a esta testemunha, V. Ex.a confirma que a Dr.a Maria José Morgado lhe reiterou que o Sr. Inspector Pica, na tal conversa que há pouco referiu, estava presente no tribunal e que era uma das pessoas a retirar do Tribunal do Monsanto? Relativamente à presença no tribunal, V. Ex.a também pode confirmar que o Sr. Inspector Pica estava presente nas instalações do tribunal, independentemente de estar fisicamente, ou não, presente na audiência, porque o que aqui releva, e importa dizê-lo, é a imparcialidade e a isenção deste depoimento? Ora, se ele está presente nas instalações do tribunal e se por força disso adquire o conhecimento daquilo que se passa no decurso do processo, está desde logo inquinada de forma letal a tal imparcialidade e isenção que é exigível e que está na base da impossibilidade legal de uma testemunha intervir, fazer parte ou acompanhar o julgamento em que vai depor.
Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, são estas as questões concretas que gostava que esclarecesse.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, tenho aqui um pedido de palavra do Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estive na Conferência de Líderes, como o Sr. Presidente sabe, única razão pela qual fui privado da possibilidade de acompanhar os trabalhos directamente. Todavia, fui informado da rejeição - o que me surpreendeu muito - de uma proposta de reorientação dos trabalhos da Comissão em função daquilo que é a marcha visível dos mesmos.
Devo dizer que me penaliza muito e considero quase absurdo que uma comissão parlamentar de inquérito reuna a esta hora com os Srs. Deputados a comerem kit kat e bolachas, enquanto a testemunha é obrigada a depor em jejum, segundo calculo. Penso que é absurdo, não faz sentido! Não temos necessidade de o fazer, Sr. Presidente. Apelo ao seu bom senso para nos ler a lista de oradores que estão inscritos e ponderarmos como devemos recalendarizar os trabalhos, porque...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso já foi votado!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, propunha que nos lesse a lista porque considero profundamente contraproducente que os trabalhos continuem nestes termos. Recomeçaremos às 14 horas e 30 minutos ou às 15 horas, a um momento qualquer - e o Sr. Presidente tem todas as condições logísticas para proporcionar o que devemos proporcionar ao nosso convidado e evitarmos o prolongamento dos trabalhos nestas condições, sendo certo que não o faço só por esse motivo; é que, a seguir, teremos de inquirir a Sr.a Ministra da Justiça.
Não sei se o Sr. Presidente propõe que a Comissão, nestas condições, inquira a Sr.a Ministra da Justiça ou quem quer que seja!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tal como referiu no início da sua intervenção, V. Ex.a não se encontrava presente e, portanto, não assistiu a essa discussão. Há pouco, quando a questão foi colocada, houve uma deliberação da Comissão e eu próprio disse que reponderaria, um pouco mais à frente, o estado dos nossos trabalhos.
Já agora, aproveito para esclarecer o seguinte: gostaria que houvesse pelo menos a possibilidade de todas as forças políticas fazerem uma primeira intervenção e, se houver colaboração de todas as partes, até às 14 horas e 30 minutos, conseguimos ter essa primeira ronda concluída e, nesse momento, ponderaremos a interrupção dos trabalhos, isto se for possível da parte do Dr. Adelino Salvado fazê-lo e continuar connosco após a interrupção do almoço.
Quanto às diligências junto da Sr.a Ministra da Justiça, como calcula, elas estão asseguradas, Sr. Deputado.
O Sr. Dr. Adelino Salvado já me fez sinal que queria pronunciar-se sobre esta questão, e eu gostaria de o ouvir. Mas a minha intenção era tentar terminar esta primeira ronda de esclarecimentos e, uma vez concluída, interromperíamos os nossos trabalhos para podermos reprogramar o funcionamento desta audição.
Tem a palavra o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Presidente, agradeço imenso a preocupação do Sr. Deputado José Magalhães quanto às razões de eu estar ou não sem almoçar. Fico muito grato, mas prefiro responder às perguntas porque, cada hora que aqui passo, não estou noutro lado a fazer outra coisa qualquer - para o que me pagam.
Portanto, estou disposto a estar aqui o tempo que for necessário, e de seguida se necessário - aliás, penso que também se fez o mesmo ontem. Não tenho, pois, nenhuma preocupação, já fiz muitos julgamentos assim, pela noite fora, tenho resistência física para isso.
Se me permitem, passaria agora às respostas.O Sr. Presidente: - Sr. Director Nacional, agradeço a sua disponibilidade.
Assim sendo, mantenho que, entre as 14 horas e 30 minutos e as 15 horas, farei uma reapreciação e, se já tivermos terminado a primeira ronda de questões, seguramente proporei uma breve interrupção dos trabalhos.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, assim não vamos a lado nenhum! Os senhores querem interromper os trabalhos, a Comissão já se pronunciou em sentido contrário, mas os senhores insistem.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é o contrário!O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, depois do que o Sr. Director Nacional acaba de dizer, não vale a pena fazer reponderação alguma. Portanto, vamos em frente.O Sr. Presidente: - Veremos, Sr. Deputado.
Sr. Director Nacional, agradecendo a sua disponibilidade, peço-lhe, então, para responder às questões que lhe foram colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Presidente, gostaria imenso de alertar VV. Ex.as, como disse logo na introdução - e, a partir de agora, vou-me ater ao que referi na introdução dos meus depoimentos em resposta ao Sr. Deputado que primeiro usou da palavra -, para o facto de entender que aqui se aplicam as regras do Processo Penal, de modo que entendo que às testemunhas não devem ser feitas perguntas sugestivas, impertinentes nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas. Isto para dizer que entendo que as perguntas devem ser feitas tal e qual como se fazem em qualquer tribunal, e muitos Deputados aqui presentes saberão que, em tribunal, não fariam as que aqui estão a formular e com esta sequência.
Independentemente disso, que é uma posição muito própria, gostaria de começar a responder às perguntas.
Perguntou-me o Sr. Deputado se existirá alguma razão oculta que justifique a viragem nos comportamentos da Sr.a Dr.a Maria José Morgado. Se quer que lhe diga, entendo que sim. É o meu raciocínio, está a perguntar o juízo que faço e a resposta é sim. Ela é uma pessoa de acção e sente uma amargura profunda de deixar a ribalta e o palco mediático da vida vivida na investigação criminal. É a minha opinião.
Quanto ao processo da Moderna, continuo a entender que disse tudo o que tinha a dizer sobre ele. Obviamente, referi aqui que um aspecto da decisão que entendi tomar, e para a qual pedi a colaboração da Dr.a Maria José Morgado, foi precisamente o respeito pelo princípio da legalidade. Foi o respeito pelo princípio da legalidade que me motivou: não podemos ter dois olhares sobre a realidade consoante ela está de um lado ou de outro.
Não vamos esquecer (e sinto este carinho todo agora, de repente, pela Polícia Judiciária) que na Polícia Judiciária tem de estar sempre muito bem presente a observância do princípio da legalidade e, na investigação, a linha é, muitas vezes, tão cinzenta que compete ao dirigente impor o respeito perfeito e absoluto pelo princípio da legalidade e pela garantia completa e exaustiva dos direitos e liberdades dos cidadãos, porque só assim é que a polícia é uma polícia de qualidade.
Quanto ao despacho que refere do Ministério Público, comungo da sua ideia. A presença de operacionais da Polícia Judiciária num ambiente de julgamento tem de caber ao presidente do colectivo, tem de ser do conhecimento dele; depois, pode ser primeira decisão, no terreno, do Ministério Público, mas nada se pode passar num tribunal, em pleno julgamento, sem que o presidente do colectivo tome uma posição.
Fui presidente do colectivo durante muitos anos e é ele quem dirige toda aquela orgânica e toda aquela estrutura que se passa no tribunal, e não o Ministério Público. Tudo o que se passa no tribunal (e o Ministério Público integra-se no tribunal em julgamento) cabe ao presidente do colectivo decidir. Foi assim que geri toda a minha vida - só se agora mudou a maneira de exercer a disciplina do julgamento!
Portanto, no caso concreto, a legitimidade de tudo o que se passou cabe ao colectivo de Monsanto. Se V. Ex.a quiser mais esclarecimentos terá que, na minha modesta opinião, recorrer-se do Tribunal colectivo de Monsanto e da sua presidência, nomeadamente da Sr.a Dr.a Juíza que exerce as funções de presidência desse colectivo.
As testemunhas que indiquei e apurei que tiveram intervenção (e isso foi-me dito pela própria Dr.a Maria José Morgado, na reunião que já referi há pouco) foram essas três, não foram faladas mais. Uma delas, dos intervenientes
que teriam estado constantemente em Monsanto, é, realmente, uma testemunha. Não me apercebi de nenhuma outra.
De facto, depois na averiguação que fiz, como disse há pouco, referi que uma delas é testemunha arrolada pela acusação e o depoimento da mesma compete a todo o transe preservar para que possa ser apreciado na sua plenitude em tribunal, sem que haja a possibilidade de invocar irregularidade ou nulidade que afecte o acto do depoimento e, por isso, o acto do julgamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, deixe-me começar por registar, sobretudo por atenção para com o depoente, que não o pude ouvir durante algum tempo, porque estive numa reunião da Conferência de Líderes, na qual não podia deixar de estar presente, e lastimo ter perdido uma parte da sua intervenção, mas que, naturalmente, recuperarei através da leitura das actas desta sessão.
Também queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse uma correcção no requerimento que lhe entreguei, que se refere à Prof.a Lúcia Amaral, porque escrevi mal o nome.
Queria registar a esse respeito, para efeito da discussão seguinte, a interessante carta da Procuradora-Geral Adjunta, Dr.a Cândida de Almeida, que nos foi entregue hoje pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária - e que, aliás, ontem anunciou à comunicação social que nos faria chegar essa carta. Estava, desde hoje de manhã, quando soube disso pelos jornais, muito curioso sobre o conteúdo da carta. Penso que ela é muito interessante, e ainda bem que foi registada essa declaração, porque é a forma de obtermos mais esclarecimento sobre um testemunho indirecto relevante. Certamente, outros serão considerados a seu tempo quando tivermos de tomar deliberações a este respeito, ao mesmo título que acolhemos, registámos e interpretaremos esta informação que nos é dada pela Dr.a Cândida de Almeida.
Posto isto, farei meramente um comentário geral, porque queria dirigir-lhe algumas questões concretas, para as quais agradeço resposta.
Foi utilizada recursivamente uma interpretação das declarações da Dr.a Maria José Morgado no sentido de que ela teria apresentado várias versões. Aliás, agora mesmo, o Sr. Director Nacional, depois de ter sublinhado que não aceitará questões sugestivas, respondeu logo à questão de saber se haverá, ou não, uma razão oculta para esta "evolução" da Dr.a Maria José Morgado. Não sou jurista, mas não conseguiria encontrar melhor exemplo académico para uma questão sugestiva, Sr. Director Nacional, do que este: à pergunta sobre se há ou não uma razão oculta, o Sr. Director responde que sim, sem que ficássemos a saber qual é essa razão oculta porque, a existir, ela deve ter corpo e conteúdo.
De qualquer modo, não lhe farei questões sugestivas deste tipo, registarei só que a Dr.a Maria José Morgado se escusou a responder a qualquer questão de detalhe sobre a sua demissão, invocando o dever de segredo profissional e que, liberta desse dever de segredo pelo funcionamento desta Comissão de Inquérito, explicou o seu ponto de vista sobre a matéria.
Desse ponto de vista, creio que não pode registar-se nenhuma versão diferente senão a mesma coerência de posição e que, naturalmente, espero - com certeza, não poderia esperar outra coisa - que seja a mesma coerência que o Sr. Director Nacional adopta, porque é esse o comportamento que deve adoptar.
Comento ainda uma ideia do Deputado Jorge Neto (que suponho que terá ido almoçar), que deixou um registo fortíssimo no sentido de que a eventual presença de testemunhas no Tribunal de Monsanto inquinaria letalmente este processo - o julgamento, claro! Penso que este é o aspecto politicamente mais relevante e, com certeza, o Sr. Director terá alguma coisa a dizer, visto que esta é uma matéria de facto e de análise relevante.
Não percebo a estratégia da direita neste contexto, porque suponho que o Dr. Paulo Portas estará, neste momento, sob grande tensão para perceber por que razão se procura que o processo volte à estaca zero, coisa que seria, certamente, em prejuízo de toda a purificação política do ambiente, que só pode ser dado pelo esclarecimento completo, com a decisão final do tribunal. Esta estratégia de procurar insinuar que a Comissão de Inquérito leva à reapreciação completa do processo Moderna parece-me um dos actos de hara-kiri político mais espantoso que encontrei até hoje. E queria dizer-lho, Sr. Director, porque creio que é relevante em função do que disse até agora.
Dito isto, Sr. Director, tinha algumas perguntas bastante directas a dirigir-lhe.
A primeira é a seguinte: na intervenção que lhe ouvi agora, confirmou que telefonou, de facto, à Directora Adjunta Maria José Morgado na manhã do dia 27. Mas, se bem interpretei as suas palavras, esse telefonema terá sido exclusivamente sobre o caso dos combustíveis no Norte de Portugal, sobre uma investigação que estava em curso, e não terá tido nenhuma incidência sobre a reorganização global da Polícia Judiciária. Portanto, não lhe terá pedido que cessasse as suas funções. Foi neste sentido que interpretei as suas palavras, e peço-lhe que me confirme, ou acrescente o que entender para me confirmar se interpretei correctamente que o telefonema existiu, mas que não terá havido nesse telefonema um pedido de cessação de funções e, portanto, de apresentação da demissão de Maria José Morgado.
A segunda questão, Sr. Director Nacional, prende-se com o seguinte: no Público do dia 30 de Agosto é publicada, em fac simile, o fax da Dr.a Maria José Morgado, com a anotação da Ministra de que tomou conhecimento. Esse fax terá sido entregue ao Público pelo seu gabinete? Queria saber se foi sob sua instrução ou, não tendo sido...O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Desculpe, não percebi.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O fax que foi reproduzido no Público terá sido, presumo eu, entregue pelo seu gabinete. Queria saber se foi por sua indicação ou, não tendo sido, se procedeu à competente investigação sobre a origem dessa fuga de informação.
Em terceiro lugar, confirmou-nos, mais uma vez - coisa que já tinha dito no seu depoimento em Setembro -, que não terá convidado o Dr. Pedro Cunha Lopes, em alguma circunstância, para o cargo de Director da DCICCEF. E, portanto, vou tomar essa reiteração como um facto deste depoimento.
Gostaria que nos dissesse, Sr. Director, se convidou, ou não, o Dr. Rui do Carmo, subdirector do Centro de Estudos Judiciários, para essa função ou se, em alguma circunstância,
o consultou sobre a sua disponibilidade para esta função.
Em quarto lugar, entendi que tratou o aspecto da presença de agentes da Polícia Judiciária em Monsanto de várias formas, em momentos diferentes do seu depoimento, e queria perceber, realmente, o seu ponto de vista e a sua informação.
Percebi que teria tomado conhecimento da presença de vários agentes em circunstâncias diferentes e ouvi-o dizer, há pouco, que não confirmava, ou que não tinha conhecimento, se eles tinham estado, ou não, a assistir ao julgamento.
Queria, pois, que o Sr. Director fosse preciso sobre isto e nos dissesse se tem conhecimento ou não...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Director Nacional pergunta se relativamente a esta questão pode só precisar e depois o Sr. Deputado continuaria e terminaria as suas perguntas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza!O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Deputado, V. Ex.a entrou na sala e apanhou um "comboio" em andamento pelo que não sabe o que se passou anteriormente e, provavelmente, não me ouviu responder à pergunta sobre se convidei mais alguém para a DCICEF e o que se tinha passado no Centro de Estudos Judiciários e as conversas que lá tive.
Vai perdoar-me, mas se vamos repetir tudo cada vez que entra um Sr. Deputado que vai lá fora e quando volta quer ouvir tudo, isto está gravado pelo que ficará na gravação e V. Ex.a como começou - e muito bem - por dizer recuperará na leitura tudo o que se passou agora aqui.
Portanto, há pouco fez aqui uma afirmação que eu teria dito, mas não disse. O que eu referi é que não sei precisar, não recolhi essa informação se a pessoa em causa estava dentro da sala de julgamento isso é que não sei, o Presidente do colectivo dado que tem um tribunal provavelmente com gravação, a sala do Tribunal de Monsanto tem gravação e vídeo poderá dar essa indicação. Eu não estive lá, já não vou ao Tribunal de Monsanto há 10 anos, ou mais.O Sr. Presidente: - Para continuar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Director Nacional, foi exactamente isso que eu o ouvi dizer na intervenção anterior...O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Uma coisa é a sala outra coisa é o tribunal, a sala de audiências é uma parte do tribunal, a sala de audiências é o sítio onde está o colectivo, onde está a teia, onde estão os advogados...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fui muito preciso na intervenção, perguntei se tinha conhecimento se havia uma pessoa que estava a assistir ao julgamento...O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Pode assistir-se ao julgamento sem ser na sala.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem, com certeza que sim, o que lhe perguntei foi se sabia ou não que havia uma pessoa a assistir ao julgamento e acabou de me confirmar aquilo que ouvi da sua boca, em contradição, pareceu-me, com uma intervenção posterior de que não tinha conhecimento disso.
Dito isto, continuo a insistir que além de me responder à questão sobre o dia 27, coisa que fará, certamente, a seguir, responder-me-á à segunda pergunta que lhe fiz sobre a divulgação do fax da Dr.a Maria José Morgado, me responda também à terceira questão sobre se o Dr. Rui do Carmo foi ou não convidado. Sobre a quarta questão já deu esse esclarecimento agora.
Sobre a questão das escutas telefónicas, o Sr. Director Nacional quando depôs na 1.a Comissão, entre outras coisas, fez a seguinte afirmação: "É que às vezes cada departamento de investigação tem as suas unidades de vigilância, ora isto não sendo coordenado, não havendo certeza da utilização dos meios hoje sofisticadíssimos da recolha desta nova prova leva a duas coisas gravíssimas: primeiro, não se sabe muito bem se se está a respeitar a lei, porque não há um responsável, uma estrutura coordenada, central, que domine toda esta matéria. V. Ex.a pode estar a ser filmado, pode estar a ser escutado, pode estar a ser violado na sua liberdade individual, porque depois a responsabilidade está dispersa e tal aconteceu não se sabe como".
Bom, foi isto que nos afirmou nesta altura. Na parte em que não assisti, não me vou reportar a isso, mas soube que confirmou que a Dr.a Inês Serra Lopes esteve nas instalações da Polícia Judiciária antes de ter escrito o seu artigo.
Assim, o que eu queria saber, Sr. Director, é que na sequência da sua afirmação sobre a descoordenação e a incerteza sobre a utilização de meios e a possibilidade de estar a ser filmado, escutado, ou violado na liberdade individual, surge um artigo num jornal O Independente, dirigido pela Dr.a Inês Serra Lopes que alega que fontes do seu gabinete baseariam a informação publicada por esse jornal de que haveria ilegalidade.
A Direcção Nacional, alguns dias depois, cinco dias depois, publicou um comunicado com o qual, certamente, é solidário, se não é mesmo o redactor, infirmando estas afirmações, desmentindo O Independente.
Portanto, o que quero saber, Sr. Director Nacional, presumindo naturalmente que é boa a afirmação do comunicado da Direcção Nacional, é se tem conhecimento de que em algumas circunstâncias, na Polícia Judiciária, ou na DCICCEF, em particular, haveria razão para supor que alguém pudesse estar a ser filmado, estar a ser escutado ou a ser violado na sua liberdade individual com a responsabilidade dispersa em condições ilegais.
Ou seja, se há algum fundamento para esse artigo de O Independente, ou se pelo contrário, como o comunicado insistiu ele é uma fantasia e, portanto, não é verdadeiro. Parece-me que é importante saber-se isso, justamente em nome da fundamentação da credibilidade da Polícia Judiciária.
A minha quinta e última questão é sobre os processos a respeito dos gang nas finanças, o sistema tributário: tem-nos sido sublinhada a importância e a delicadeza desse processo...O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Estou a ouvir mal, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tem-nos sido sublinhada a importância e a delicadeza desse processo.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Processos? Quais?O Sr. Francisco Louçã (BE): - As finanças...O Sr. Dr. Adelino Salvado: - O ou os?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Eu não sei se é um, se são vários.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - V. Ex.a para fazer a perguntar tem de dizer se é o ou os.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não sei, não faço a mínima ideia...O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Não pode referir-se a nenhum processo determinado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não me estou a referir a nenhum processo, não conheço nenhum processo, com certeza que não, nem poderia conhecer.
Agora foi-nos feito testemunho de haver investigações quanto a corrupção e crimes económicos na administração tributária, nas finanças, foi-nos sublinhada a delicadeza desse processo e, portanto, não foram feitas informações concretas sobre ele, mas foi sublinhada a importância que este processo teria, nomeadamente, com a colaboração de testemunhas e com a possibilidade, ou a necessidade, ou a utilidade de se desenvolver uma investigação de grande fôlego no combate à corrupção económica na administração tributária, de que algumas primeiras iniciativas, aliás públicas, já foram levadas a cabo.
Houve várias pessoas que foram inquiridas e algumas delas sujeitas a prisão preventiva e foi-nos dito que havia uma investigação de âmbito geral nesta matéria e que sobre ela havia divergências quanto à condução deste processo entre a então directora da DCICCEF e o Director Nacional da Polícia Judiciária, V. Ex.a.
Assim, gostaria que nos comentasse, com a reserva natural sobre este processo, no que respeita à coordenação do combate à corrupção, o que é que este processo lhe indica sobre as estratégias operacionais e as estratégias que possam garantir êxito a um combate nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Director Nacional.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Deputado, V. Ex.a começou por fazer um preâmbulo, quase pergunta e eu, a propósito da leitura da carta da Dr.a Cândida de Almeida, permitia-me reafirmar, mais uma vez, que não sou político, não quero politizar, nem acho que deve ser politizada esta matéria desta inquirição; sou o Director Nacional da Polícia Judiciária, por enquanto, contrariamente à vontade de muita gente, e de raiz sou juiz onde voltarei com o máximo prazer.
O que está dito, disse, está gravado, como volto a dizer a gravação está aqui, a outra também já foi transcrita e publicada, pelo que V. Ex.a analisará tudo o que quiser.
Quanto ao fax só admito isso, porque o Público é um jornal que não leio, mas não reparei que, de facto, quanto à circulação do fax houvesse essa diferença, mas posso justificar isso e posso averiguar isso no meu secretariado mais propriamente nas relações públicas.
Isto porque, quando o fax chegou, e está a falar do fax do pseudo-pedido de demissão que eu considero fim de comissão de serviço, veio dirigido, entra na máquina de fax e ninguém acreditou naquele fax. Esta foi a verdade!
Ninguém acreditou, porque a Dr.a Maria José Morgado não costuma assinar daquela forma, costuma assinar só um M, o fax vem escrito com gralhas, a Dr.a Maria José Morgado, enfim, ninguém presume que ela faria aquelas gralhas propositadamente, houve necessidade de mandar aquilo para as relações públicas para confirmar junto do expedidor do fax, como é que era a pessoa que lá tinha ido, pois podia ser aquilo que se chama na linguagem de algumas pessoas uma provocação.
Portanto, tivemos que averiguar da veracidade do fax pode ser que nessa altura, nessas diligências, se tenha tirado fotocopia do fax para melhor se averiguar e ficar o original cá em cima no sítio onde chegou.
Porém, isto pode averiguar-se internamente como foi, sei que demorou algum tempo a saber-se se aquilo era um documento fiável, se era uma brincadeira, ou se era uma provocação de alguém que tivesse mandado aquele papel...
Todos nós andamos aqui há muitos anos e um documento como aquele raramente o vemos em matéria de complexidade e de sensibilidade como é um pedido de fim de comissão de serviço. Da maneira como o fax foi escrito, nem se refere a mim, chama-me A. Salvado, que é um nome que eu às vezes utilizo quando pinto algumas coisas, nem refere a qualidade, nem nada...
Portanto, o documento, em si mesmo, não revela uma estrutura de pedido formal, correcto, no sentido do que estamos habituados a ver, pelo que houve necessidade de ir apurar por baixo se aquilo era correcto ou se era uma brincadeira ou se alguém se estava a meter com coisas sérias.
Quanto à questão do subdirector, ou seja que posição for, as minhas deslocações ao CEJ foram para averiguar junto das pessoas que lá estavam nomeadamente o Dr. Mário Mendes, que parece ser um grande amigo dele, pessoa que deposito muita confiança e pessoa que tem muita experiência da Polícia Judiciária, porque já lá esteve como Director Nacional e o Dr. Teodoro  Jacinto que era director de estudos.
Enfim, o debate que lá houve sobre como é que deveria ser, ao fim e ao cabo, foi logo nos primórdios disto, já aqui me referi a isto, V. Ex.a não estava cá, fará o favor de consultar o que eu já disse sobre esta matéria porque senão torno a repetir tudo e parece um disco partido.
Quanto às escutas telefónicas, há uma diferença e V. Ex.a vai permitir-me que eu seja um bocadinho pedagógico sobre esta matéria: presumo que V. Ex.a, Sr. Deputado, nunca tenha acompanhado uma investigação criminal em termos de polícia, não é? Nem do lado de dentro, nem do lado de fora. A verdade é que as vigilâncias, a forma de recolher o novo material de prova, esta nova forma de agir na recolha de prova é uma coisa diferente das escutas tradicionais clássicas.
A escuta tradicional clássica é uma coisa, o que se chama vigilância, alguns países chamam outros nomes e que nós preferimos chamar prevenção, porque vem do termo
de lei orgânica, e o apoio tecnológico é outra questão. Podem fazer-se escutas com o material que não é o material da escuta clássica. Pode estar aqui sentado e pode estar ali um indivíduo a 300 metros, põe o microfone direccional para aqui e ouve o que estamos aqui a dizer. Isto é uma escuta, estamos a interferir numa conversa, agora não é uma escuta clássica, a escuta clássica é a intervenção nos circuitos telefónicos ou actualmente telemóveis. Penso que um pouco da sua questão passa por não distinguir uma coisa da outra.
Na última vez que cá estive estava a falar nestes novos meios de prova, não estava a falar nas escutas tradicionais. Aquele parágrafo que me leu, se reparar, refere-se não às escutas clássicas de intercepção telefónica, mas sim a estas novas formas de recolher a prova, esta nova maneira de intervir na apreensão da prova. Pode concordar com ela ou não, mas ela existe e vai desenvolver-se, porque esta é a nova tecnologia aplicada à recolha da prova e hoje tem um papel cada vez maior.
O que leu é relativo a isto, não tem que ver com as escutas clássicas em que se pede ao operador que faça a duplicação da chamada, mete-se no circuito e intervém assim na conversa telefónica. Há aqui uma distinção a fazer, há várias maneiras de fazer isto: a clássica e estes novos meios de entrar. Não posso responder mais do que isto. V. Ex.a, se quiser saber mais do que isto, tem aquele departamento que vai ser criado, vai lá e vê como é que isto se faz.
E é aí que surgem os problemas, que podem surgir os problemas. É evidente que, se V. Ex.a não estiver preocupado com os direitos humanos fundamentais... É gravado ou não é gravado, é filmado ou não é filmado, alguém mandou ou não mandou, alguém comete ou não comete um crime, V. Ex.a não está preocupado, preocupa-se só com o objectivo e com a eficácia, eficácia, eficácia - eu já vi isto repetido não sei onde -,  só se preocupa com esse aspecto. Então, pronto, deixa-se gravar, deixa-se filmar, não há controlo, não há um juiz que determina, não há um magistrado que manda. E V. Ex.a está sossegado. É o que eu queria referir aí. Se houver controlo sobre essa matéria, obviamente que tem mais um responsável, tem um departamento, tem uma liderança e o material só é disponibilizado sob ordem... É difícil perceber.
Se V. Ex.a quer mais esclarecimentos sobre esta matéria, fará o favor de se deslocar lá e averiguar, porque, senão, começo eu aqui a entrar em termos que eu até não domino muito bem. Como lhe digo, de investigação criminal, eu não sei. Portanto, quem sabe disso poderá explicar melhor do que eu.
Quanto às escutas telefónicas, não sei se lhe satisfaz o que eu disse. Agora, quanto a essa história de dizer... Eu também já expliquei aqui como é que foi essa história de O Independente, como é que diabo apareceu a notícia e os esforços que eu fiz para desmentir a notícia antes de ela ser publicada. Antes de ela ser publicada, fiz esses esforços, Sr. Deputado. Mas se V. Ex.a não acreditar, falará com a pessoa, averiguará se isso se passou, se não se passou, faz essa indagação. Há pessoas da casa que sabem isso e o próprio dirigente sindical da principal organização, que ficou muito preocupado, soube disso, acompanhou, deslindou o caso. Se V. Ex.a não sabe, fará essa averiguação por si. Eu estou a contar-lhe o que foi.
Obviamente que eu não tive qualquer interferência, e já há pouco referi que, se há uma fortíssima sensibilidade de toda a população portuguesa, é em relação a isto das escutas telefónicas. Portanto, eu tinha interesse em divulgar esta matéria com que objectivos, Sr. Deputado? Acha que eu sou incendiário? Queria pegar fogo à estrutura? Com que objectivo? O que ainda não conseguiu foi explicar o objectivo plausível. E, provavelmente, não vai acreditar no que eu lhe disse, porque, enfim, há pessoas que não acreditam nas outras por princípio, por prejuízo. Mas o que se passou foi assim, aliás já acabei de o dizer. Continua gravado.
Quanto ao comunicado ter saído cinco dias depois da notícia, o que me faltava é que cada vez que aparece uma notícia no jornal eu ter de fazer um comunicado. Penso que nem o partido que V. Ex.a aqui representa assim procede, porque, senão, tem de ter alguém de prevenção aos comunicados, para emitir um comunicado assim que surja alguma notícia.
De qualquer maneira, fala-me em cinco dias, mas não creio que sejam cinco dias úteis. É uma questão de vermos na agenda como foi isso, mas não creio que sejam dias úteis, eu não demoro tanto tempo. Apesar de ter alguns problemas na gestão do meu tempo, não demoro tanto tempo a responder a uma coisas dessas. Não creio que fossem cinco dias úteis. Deve ter-se metido aqui um sábado, um domingo, uma sexta-feira à tarde. Não foram dias úteis.
Agora, na Lei Orgânica não existe qualquer prazo para responder a jornais que V. Ex.a, se calhar, gosta de ler ou não gosta, mas que eu, de facto, não leio, por sistema.
O que há mais para dizer sobre a sua intervenção, tem a ver com o processo das finanças. Conheço muito mal como é que corre o processo, o processo já lá estava quando lá cheguei. Não há um, há vários! Trata-se de um combate de grande fôlego. Creio que o combate partiu... Um combate de grande fôlego. Do que me apercebi, e se quer a minha opinião, enfim, a opinião de uma pessoa que está um bocadinho mais próxima da realidade, houve uma entrada de rompante na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, houve uma prisão de 13 ou 14 pessoas, já não me lembro do número, foram sendo reduzidas e hoje o número está reduzido a três ou quatro. A investigação está quase a atingir o prazo máximo de detenção em prisão preventiva dessas pessoas. Provavelmente, isto não incomodará ninguém, mas a mim incomoda-me elas estarem presas até quase ao limiar do prazo máximo da prisão preventiva. A investigação...
Não conheço o processo, nunca o manuseei, nunca tive intervenção no processo. Agora, quer que comente estratégias operacionais sobre isto? Eu não sou uma pessoa de investigação criminal. Como profissional, digamos juiz, de conhecer como as coisas que se fazem, este processo ou os dois processos estão a preocupar-me pela morosidade em se chegar ao fim. Penso que deve estar iminente a abertura do processo, ou seja, o inquérito deve estar prestes a ser encerrado e prestes a haver acusação ou não, e, nessa altura, veremos, então, como é que correu a estratégia do processo. Porque os grandes êxitos ou não êxitos da investigação, a meu ver, aparecem à luz do dia quando se abre a instrução contraditória - perdão, estava a usar um termo antigo -,  quando se abre a instrução e os advogados, as pessoas, vão ver o que é que aconteceu no período em que esteve tudo coberto pelo incomensurável manto do segredo do inquérito.
Portanto, não sei mais do que isto.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã, deseja...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr. Presidente, só se justificam dois pequenos comentários.
Sr. Director, em primeiro lugar, quero chamar-lhe a atenção para o facto de o fax que foi distribuído no Público não ser o fax recebido no dia 27. O fax recebido no dia 27 foi enviado por si, com uma carta dactilografada devidamente, para a Ministra da Justiça para tomada de conhecimento. A cópia dessa carta foi-nos fornecida pelos seus serviços. E, depois, há um despacho da Ministra, no próprio texto do fax, e é essa versão que aparece no jornal Público.
Portanto, não é a do próprio dia, não há qualquer razão para supor que houvesse uma atrapalhação, enfim, uma presunção até de que fosse um texto apócrifo ou qualquer coisa, trata-se de um texto certificado já por uma carta sua, que comunica à Ministra a cessação da comissão de serviço da Dr.a Maria José Morgado, que obtém o respectivo despacho, e é esse texto, oficializado dessa forma, que aparece, depois, no jornal Público, o que é um bocadinho diferente daquilo que nos disse.
Presumo que, tendo escolhido não fazer mais comentários sobre o telefonema do dia 27 de manhã, que a minha interpretação das suas palavras estaria correcta e também que o que me diz sobre as visitas ao CES significa categoricamente que o Dr. Rui do Carmo não terá sido convidado.
Quero, no entanto, fazer dois comentários sobre o que diz.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - V. Ex.a vai fazer comentários ou perguntas?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Comentários!
Tenho conhecimento, Sr. Director, da diferença que há entre a escuta telefónica tradicional e outros meios electrónicos de escuta, mas sei, como o Sr. Director, certamente, também sabe, que uns e outros estão condicionados pelas mesmas normas legais e pela mesma precaução na defesa dos direitos fundamentais.
Fez-me uma referência pessoal, que vou relevar, porque creio que faz parte da pequena polémica, pouco importante, sobre a eficácia, eficácia e eficácia e sobre os direitos humanos fundamentais. Não é muito apropriado, Sr. Director. Eu, como muitas outras pessoas, sei o que são os direitos humanos fundamentais desde há muito tempo a esta parte. Aliás, devo lembrar-lhe que houve uma ditadura em Portugal e que o combate a favor dos direitos humanos fundamentais começou nessa altura e, portanto, houve quem quisesse e houve quem não quisesse tomar posição a respeito de direitos humanos fundamentais tanto nessa altura como hoje. Portanto, as coisas ficam assim.
De qualquer modo, há uma referência essencial sobre a questão de Monsanto que, nos vários esclarecimentos, fica clara: o Sr. Director não quis que houvesse qualquer apoio nas características que nos foram indicadas ontem. Foi-nos dito pela Sr.a Directora que havia um funcionário encarregue de fazer apoio logístico ao Ministério Público e fica claro que foi tomada uma posição por si, no sentido de cessar qualquer tipo de acompanhamento de apoio logístico ou em qualquer categoria em que possa entrar no âmbito do prosseguimento do caso Moderna.O Sr. Presidente: - O Sr. Director Nacional deseja intervir?O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Presidente, é apenas para dizer duas coisas.
Quanto ao fax, eu não estou a localizar como é que foi feito o fax do Público ou não Público. Há várias maneiras de fazer isso. Não estou a ver isso, vou averiguar. Não sei. Não estou a ver o fax, como é que o fax foi, como é que não foi. Isso não é feito por mim, é feito pelas relações públicas. É uma questão de indagar. Nem sei como é que estamos a atribuir certificado de credibilidade, se o fax que está no Público é, de facto, o fax que foi para o gabinete de imprensa. Não sei, mas isso é uma questão... Não faço ideia! Não houve da minha parte qualquer intervenção nessa matéria. Não houve qualquer intervenção nessa matéria, porque isso não passa por mim.
Quanto ao apoio logístico ao Ministério Público, já esclareci a propósito do que se passa em todo o tribunal que está em pleno julgamento. A disciplina, o que lá se passa dentro, é da competência do Presidente do Colectivo. Portanto, permita-me que remeta todas as suas preocupações para o Presidente do Colectivo que lá está em julgamento neste momento. Não é a mim que deve manifestar as suas preocupações, se é apoio ou não apoio, logístico ou não logístico, se o Presidente do Colectivo permite ou não permite que isto aconteça lá dentro. Isso é com ele.
Quanto à fiabilidade do depoimento da testemunha, já emiti a minha opinião aqui. V. Ex.a fará também a repescagem do que aqui foi dito.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Director Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Dr. Adelino Salvado, vou fazer cinco perguntas, para as quais gostaria de obter cinco respostas.
A primeira pergunta é a única que diz respeito ao Dr. Pedro Cunha Lopes. Nós temos uma cópia de um fax em nosso poder, que foi enviado pelo Embaixador João Salgueiro, Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao Sr. Coordenador Superior de Investigação Victor Alexandre, com conhecimento ao Director Nacional da Polícia Judiciária, Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Adelino Salvado. Portanto, como se verifica, não há qualquer referência ao Director Adjunto, concretamente ao Dr. Pedro Cunha Lopes, que era Director do DCCB. Não existe qualquer referência.
E o que comunica o Embaixador João Salgueiro é que "Na sequência de conversa telefónica que acabo de ter com o Director Nacional, Juiz Dr. Adelino Salvado, cabe-me reiterar, como Secretário-Geral deste Ministério, que formalmente participei à Polícia Judiciária, em 12 de Julho passado, o assunto que VV. Ex.as investigam..." - que é o desaparecimento, como sabemos, de passaportes - "... e relativamente à matéria e ao conteúdo dessa participação competirá ao Director-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, bem como aos serviços que dele directamente dependem, prestar a VV. Ex.as todos os esclarecimentos, revelações e colaboração, tendo em vista o bom desenrolar das investigações em curso".
Ou seja: o Embaixador João Salgueiro recusou-se a prestar declarações que tinham sido solicitadas pelo Director
do DCCB e permite-se informar a Polícia Judiciária quem é que ele acha que deve ser ouvido. Dá conhecimento ao Director Nacional da Polícia Judiciária e invoca um telefonema ao Director Nacional da Polícia Judiciária.
Pergunto, Sr. Director Nacional, muito directamente, se acha que isto é aceitável e se considera que o Embaixador João Salgueiro está acima da lei e se se pode recusar a prestar um depoimento que lhe é solicitado pela Polícia Judiciária. Esta é a pergunta muito concreta que lhe faço.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Posso responder pergunta a pergunta, porque é mais simples?O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Presidente é que sabe. Por mim...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado não se incomodar, eu por mim acho que é capaz de ser mais simples.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - É mais fácil para mim.O Sr. António Filipe (PCP): - Não me importo nada!O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Director Nacional vai responder a esta primeira questão.O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Deputado, expliquei isso na parte final do depoimento na última Comissão que V. Ex.a, se calhar, não teve ocasião de ler. Expliquei isso de fio a pavio.
Requeiro encarecidamente que a Comissão requeira ao Ministério Público, ao DIAP - é o processo noventa e qualquer coisa de 1992 -,  a certidão do processo integral, porque este tribunal está vigiado por sigilo bancário, digo, por sigilo profissional. V. Ex.a pede, lê e vê se a informação que eu fiz não é a correcta. Eu não respeito qualquer embaixador, esteja ele onde estiver, mais do que um cavador, esteja ele onde estiver. Eu não atribuí nenhuma fidelidade, nem subverti. O que eu entendo por tratamento de um cidadão, qualquer que ele seja, é igual no caso do Embaixador João Salgueiro fosse ele o Embaixador João Salgueiro, fosse ele o jornaleiro João Salgueiro. No processo vê-se isso.
Para é que estamos a discutir isto, se V. Ex.a, consultando o processo, analisam e vêem. Está lá! Contra factos materiais, documentos, não há argumentos. V. Ex.a é advogado, sabe analisar um processo. Olha para ele vê quem é que tem razão nessa matéria.O Sr. António Filipe (PCP): - Eu só quero saber se o Sr. Director Nacional assume que... Naturalmente reconhece este fax e, portanto, só lhe pergunto se concorda com a posição manifestada pelo Embaixador João Salgueiro?O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Eu concordo é com a posição que eu referi na comissão em que cá estive. As últimas cinco páginas foram a descrição que eu entendi exaustiva. Eu não sou responsável pelo Sr. Embaixador Salgueiro, nem quero saber se ele assina bem, se manda faxes bonitos ou feios.
Quero dizer que a posição que tomei foi a que está vertida, está no processo. Se V.Ex.a considerou normal o que está no processo, que terá ocasião de compulsar, o problema é seu, é o seu juízo como elemento desta Comissão. Agora, não venha pedir-me comentários sobre o fax de não sei quem, Salgueiro ou não. Como lhe digo, da minha parte - e a Comissão verificá-lo-á -, não houve subversão do princípio constitucional da igualdade de todo o cidadão perante a lei. Não houve. V. Ex.a fará o favor de consultar o processo e verá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, faça favor de continuar.O Sr. António Filipe (PCP): - Registo que o esclarecimento não foi dado, mas verei.
Passo à segunda questão, já relativamente à Dr.a Maria José Morgado.
Esta questão é abreviada porque o Sr. Dr. já confirmou que, de facto, houve o telefonema da sua parte para casa da Dr.a Maria José Morgado, entre as 10 horas e as 10 horas e 30 minutos do dia 27 de Agosto. Creio que, implicitamente, confirmou, porque disse-nos há pouco que a matéria versada nesse telefonema foi sobre o processo das gasolineiras. Acontece que, nesse mesmo dia, a Dr.a Maria José Morgado dirige-se ao posto de turismo da Ericeira e envia o seu pedido de demissão.
O Sr. Dr. disse-nos há pouco que, nesse telefonema, não a convidou a demitir-se, ela disse-nos que sim. Portanto, não sairemos deste impasse durante esta reunião e teremos de recorrer a pessoas que, por exemplo, tenham assistido a esse telefonema. Seguramente, há diligências que a Comissão poderá fazer a esse respeito.
Creio que a questão é a de confirmar que esse telefonema existiu de facto. O Sr. Dr. já o confirmou e, nesse caso, passo à terceira pergunta, registando apenas que, estando a Dr.a Maria José Morgado de férias, recebeu esse telefonema e, no mesmo dia, apresentou a sua demissão, tendo dito aqui que era a autora material desse pedido de demissão mas que era V. Ex.a o autor moral.
O Sr. Dr. contactou ou não pessoas para substituir a Dr.a Maria José Morgado? Foi aqui citado o caso do Dr. Rui do Carmo, mas não percebi muito bem se o Sr. Dr. confirmou ou infirmou tê-lo convidado e gostaria que fosse claro a esse respeito, dizendo, designadamente, se terá ou não contactado o Sr. Procurador-Geral da República no sentido de poder ser encontrada outra colocação para a Dr.a Maria José Morgado.
Uma questão que foi referida na 1.a Comissão e que o Sr. Dr. negou foi a de que a Sr.a Ministra teria uma opinião desfavorável quanto à manutenção da Dr.a Maria José Morgado à frente da DCICCEF. Nessa reunião da 1.a Comissão, o Sr. Desembargador disse-nos que essa é uma questão de reserva de intimidade, tendo afirmado que "eu não sei se a Sr.a Ministra pensa isso".
O que nos foi dito aqui é que muita gente sabia, por si, que a Sr.a Ministra pensava isso. Foi-nos dito que, no Tribunal da Relação, toda a gente o sabia e que terá dito, designadamente ao Dr. Luís Bonina, que a Sr.a Ministra não queria a Dr.a Maria José Morgado à frente da DCICCEF. Assim, pergunto-lhe directamente se disse ou não isto ao Dr. Luís Bonina.
A quarta questão relaciona-se com o julgamento do caso Moderna.
Quando cá esteve na 1.a Comissão, o Sr. Dr. disse-nos também que nada sabia acerca dessa matéria, mas