II SÉRIE-A — NÚMERO 129 46 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro Os artigos 5.o, 13.o, 18.o, 18.o-A, 20.o, 24.o, 25.o a 28.o, 31.o, 33.o, 36.o, 56.o, 58.o, 62.o e 63.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o ou a autoridade policial. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O titular do cartão de cidadão deve promover a atualização da morada no cartão de cidadão, podendo autorizar expressamente que este dado seja transmitido a outras entidades que dele careçam. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Carece de autorização do titular, mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a morada constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso direto das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão no exercício das competências previstas na lei. 6 –  Pode ser indicada como morada de cidadão nacional sem endereço postal físico uma das seguintes: a) A de junta de freguesia ou câmara municipal; b) A do serviço territorialmente competente da Segurança Social; c) A de associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos. 7 –  Os termos de formalização da indicação referida no número anterior, incluindo o modelo de autorização pela entidade a que respeita a morada, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações, das finanças, da administração interna, da justiça, da modernização administrativa, da administração local e da segurança social. Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O certificado de autenticação é sempre ativado no momento da entrega, exceto quando o cartão de cidadão é enviado para a morada do titular, caso em que deve ser ativado em momento posterior, nos termos do n.o 4. 3 –  O certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada é de ativação facultativa, mas só pode ser ativado e utilizado por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos, desde que não se encontre sujeito a medidas de acompanhamento previstas no Código Civil. 4 –  A ativação dos certificados do cartão de cidadão, quando o cartão tenha sido enviado para a morada do titular, ou a ativação do certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada, pode