I SÉRIE — NÚMERO 65 8 Decorrente destas medidas, as escolas com contratos de associação tiveram, no seu conjunto, um corte de mais de 30% no financiamento. Ainda assim, no global, as comunidades educativas ganharam estabilidade e previsibilidade. Já com este Governo foi publicado o Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril, sem consulta prévia, repito, com dispensa de audiência de interessados e dele resultam três consequências negativas. Primeira, uma discriminação negativa quanto à possibilidade de frequência nestas escolas, limitadas agora à localização da oferta, numa alteração mais restritiva que a aplicada às escolas do Estado, nas quais a residência apenas define uma prioridade. Segunda, a decisão do número de turmas a abrir nestas escolas volta a ser tomada na opacidade dos gabinetes, com critérios não conhecidos, em vez de através de concursos públicos, escrutináveis e sujeitos ao Visto do Tribunal de Contas como aconteceu com o Governo anterior. Terceira, gerou uma imensa instabilidade que, em maio, no final do ano letivo, oferece aos professores e não docentes o risco, quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e a alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.o, 7.o ou 10.o anos — se na escola da sua escolha, se na escola da escolha da Sr.a Secretária de Estado. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. Diz-me o Sr. Ministro: «Acima de tudo, privilegiei a escola pública e poupei dinheiro ao Estado». Quanto às poupanças, já sabe que discordo, objetiva e factualmente, mas a conta será feita e nela terá de ser incluído o montante de 55 milhões de euros em indemnizações por extinção de postos de trabalho. E quanto à ideologia, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, sabemos bem que pensamos de forma diferente. Mas, neste momento, nem se trata de discutir ideologia, trata-se, simplesmente, de respeitar, honrar e cumprir os contratos e os compromissos que o Estado celebrou com estas escolas e, com isso, ir ao encontro das populações de Caminha, Barcelos, Braga, Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Amarante, Santa Maria da Feira, Vagos, Coimbra, Pombal, Covilhã, Braga, Alcobaça e Ourém, que aprovaram já, nas suas assembleias municipais, moções com este mesmo pedido. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. E, Sr. Ministro, atender ao futuro próximo, já em setembro deste ano, de 1125 professores, de 675 não docentes, de 17 123 alunos e das famílias de todos estes, que dependem da sua decisão sobre estas escolas, todos os que no Estado e em si confiaram para mais dois anos de estabilidade nas suas vidas. Todos os 38 000 que hoje se reúnem em 53 escolas para abraçar e defender a escola que é deles. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: PSD e CDS, que nos últimos quatro anos criaram falsas expectativas, violando a Lei de Bases do Sistema Educativo, vêm agora semear a desestabilização, instrumentalizando professores, funcionários, pais e estudantes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS tinham a obrigação de respeitar o carácter complementar do ensino privado em relação ao ensino público, mas violaram a lei, desviando alunos das escolas públicas para escolas privadas. Vozes do PCP: — Isso mesmo!