II SÉRIE-RC — NÚMERO 214 um referendo sobre o Tratado Constitucional, porque tal corresponde a um compromisso político do Partido Socialista para com os seus eleitores e para com os portugueses. Queremos cumprir esse compromisso e tudo faremos para o esclarecimento dos portugueses sobre aquilo que estará em causa no referendo. O nosso objectivo essencial – já o disse e repito – é a realização do referendo nas próximas eleições autárquicas mas, tendo delineado esse objectivo (em concordância com o PSD), quisemos realçar um aspecto que ultrapassasse esta revisão tão, tão cirúrgica. Como já expliquei, ou como o Partido Socialista já tentou explicar, entendemos que o fundamento tinha tanta razoabilidade que poderia, e pode, ser válido para outras eleições autárquicas. Não incluímos, no entanto, nenhuma das questões referidas pelo Sr. Deputado Matos Correia, relativamente aos prazos, precisamente por se tratar aqui de uma revisão tão cirúrgica. A questão que está no preâmbulo, relativamente ao direito comparado e aos prazos que existem entre a convocação de eleições e a realização de referendos, também podia ser tratada nesta revisão constitucional, mas como a revisão é tão cirúrgica, tão cirúrgica, entendemos que não deveríamos incluir mais um elemento perturbador. No entanto, quisemos deixar um sinal claro de que também víamos com algum interesse que esses limites temporais desaparecessem da Constituição.  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, há diversos oradores inscritos para usar da palavra, pelo que vou dá-la, em primeiro lugar, por ordem de inscrição, ao Sr. Deputado Guilherme Silva.  O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma intervenção de carácter genérico, mas que visa, em parte, repor a verdade de alguma história recente sobre esta matéria que, através de algumas intervenções, já foi, do meu ponto de vista, um pouco desfocada. Assim, em nome do PSD, gostaria de dizer o seguinte: entendemos que é boa a solução constitucional de, por princípio, impedir o referendo de tratados ou convenções internacionais, por si próprias, pelas razões que estão explanadas pelos constitucionalistas. Pensamos que deve, por isso manter-se constitucionalmente esse princípio. Também estamos de acordo com o princípio de respeitar prazos e, acima de tudo, de não acumular actos eleitorais com referendos. São dois princípios que têm a sua justificação, que estão sustentados em vários estudos da doutrina sobre esta matéria e que entendemos como boa solução. Todavia, deparando com este quadro constitucional, que julgamos que, como regra, deve subsistir, havia algo que nos preocupava e que constituiu, desde sempre, uma preocupação fundamental. Estavam ainda a decorrer os trabalhos da Convenção quando entendemos que, se, eventualmente, da conclusão daqueles trabalhos, resultassem alterações relevantes, significativas no quadro de funcionamento da União Europeia, como aquelas que vieram, efectivamente, a resultar do Tratado Constitucional Europeu, seria imperativo que os portugueses fossem consultados, por via de referendo, sobre essa matéria. E dissemos desde logo que isso, pela tal restrição constitucional que referi, implicava uma revisão constitucional. Não era pensável formular uma pergunta clara aos portugueses sobre esta matéria sem uma revisão constitucional. Como toda a gente sabe, no quadro da Legislatura anterior, os dois terços para a revisão constitucional formavam-se entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, o que significava que aquele desiderato não era alcançável sem o Partido Socialista. Insistimos, junto da direcção do Partido Socialista, para que se avançasse de imediato para uma revisão constitucional que permitisse este quadro de excepcionalidade — que não tem de causar tanto engulho ao Sr. Deputado Fernando Rosas, porque, se é genuína a sua vontade de consultar os portugueses, deveria ser genuína a sua vontade de aceitar estas alterações, ainda que com carácter excepcional —, mas a verdade é que deparámos com uma barreira, por parte do Partido Socialista, na revisão anterior, na qual se poderia ter resolvido o problema. O próprio Secretário-Geral do Partido Socialista disse à direcção do meu partido, em acto em que estive presente, o seguinte: só aceitamos fazer uma revisão constitucional, demonstrado que fique que, no quadro da Constituição vigente, não podemos fazer esta consulta referendária. Iniciámos, então, o fadário, o calvário da pergunta. Nesse sentido, colocámos ao Partido Socialista uma questão muito clara: nós temos dificuldade em encontrar uma pergunta que, no quadro actual, seja constitucional. Encontrem os senhores a pergunta que nós concordaremos com ela. Se os senhores nos trouxerem essa garantia de constitucionalidade, não vamos mexer numa vírgula, para que não se diga que foi essa vírgula que trouxe a inconstitucionalidade à pergunta. E assim foi. Como queríamos fazer esta consulta aos portugueses, fosse de que maneira fosse, chegámos a estar confrontados – imaginem os Srs. Deputados – com a seguinte exigência do Partido Socialista: «Esta é a nossa pergunta, mas apresentem-na os senhores no projecto de resolução, porque nós não a subscrevemos». E o quadro de negociação chegou àquilo que é sabido, ou seja, o projecto de resolução foi subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. Foi o preço que a coligação teve de pagar para demonstrar que não tínhamos, no