8 DE FEVEREIRO DE 2014 35 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.o 62/XII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 802/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), foram apresentados na Mesa dois requerimentos de avocação para votação na especialidade: um, apresentado pelo PCP, das propostas de eliminação do artigo 2.o, de aditamento dos artigos 2.o-A, 2.o-B e 2.o-C e de alteração do artigo 4.o; e outro, apresentado pelo BE, da proposta de alteração do artigo 4.o. Srs. Deputados, vamos votar estes dois requerimentos de avocação. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, aprovados que estão os requerimentos de avocação, vamos dar lugar a um debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir sobre as propostas 1-P, de eliminação do artigo 2.o, 2-P, de aditamento de um artigo 2.o-A, 3-P, de aditamento de um artigo 2.o-B, 4-P, de aditamento de um artigo 2.o-C, e 5-P, de alteração do artigo 4.o, todas apresentadas pelo PCP, e ainda da proposta 6-P, de alteração do artigo 4.o, apresentada pelo BE, todas relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da proposta de lei n.o 193/XII (3.a). Para apresentar as propostas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a intenção do Governo de esbulhar os reformados e pensionistas com a chamada «convergência das pensões», o Governo insiste em contrariar a Constituição da República Portuguesa e no Orçamento retificativo lança mais um ataque aos rendimentos dos reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores da Administração Pública, ao mesmo tempo que tenta passar a ideia de que não há alternativa a mais esta afronta a quem vive do seu trabalho. Mas há alternativa! Propomos a eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), da redução remuneratória e do aumento da taxa da ADSE, devolvendo aos trabalhadores da Administração Pública, aos reformados e aos pensionistas os salários e as pensões que lhes foram retirados pelo Governo e pela maioria PSD/CDS, e, ainda, a redução do IVA da restauração. Substituímos estas medidas por outras de aumento da receita do Estado dirigidas aos lucros e rendas dos grandes grupos económicos e financeiros. Em particular, propomos a reversão para o Estado dos contratos das parcerias público-privadas (ppp) e consequente redução significativa dos encargos para o erário público. Propomos, ainda, a criação de um imposto sobre as transações financeiras com uma taxa de 0,3%. Estamos perante uma opção cristalina: devolver salários e pensões aos trabalhadores, reformados e pensionistas, tributar os lucros do sistema financeiro e reduzir as rendas dos concessionários privados das ppp ou rejeitar as propostas do PCP, optando por atacar os mesmos de sempre para poder continuar a garantir os lucros, as rendas, os privilégios do grande capital.