23 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010O Plano de Acção consagra o acesso ao emprego como factor essencial para a integração das pessoas com deficiência. Assim, os principais programas do Fundo Social Europeu7 e a iniciativa comunitária EQUAL8 financiam uma ampla gama de medidas tendentes a integrar as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a testar abordagens inovadoras relativas a aspectos específicos da integração no mercado de trabalho.A Comissão adoptou também medidas no quadro da política de concorrência, tendo sido adoptado, em Novembro de 2002, um regulamento relativo aos auxílios estatais ao emprego9 que autoriza os Estadosmembros a financiar até 60% do custo salarial anual e dos pagamentos à segurança social, caso uma empresa recrute um trabalhador com deficiência. Pode também ser concedido um auxílio para compensar qualquer eventual baixa de produtividade, bem como para permitir a adaptação das instalações.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.Espanha: O Emprego protegido10 é aquele que se encontra protegido por apoios ou regras especiais para compensar a menor produtividade dos trabalhadores afectados, os custos acessórios do seu emprego ou os custos da manutenção do emprego. O emprego protegido supõe, portanto, um apoio permanente que permite a trabalhadores com especiais dificuldades de empregabilidade aceder e manterem-se no mercado de trabalho, e que vai para além da concessão de uma ajuda à contratação inicial.Em Espanha o recurso mais importante de emprego protegido para as pessoas com deficiência é os centros especiais de emprego. É uma figura criada pela Lei n.o 13/1982, de 7 de Abril11, de «Integração Social das Pessoas Portadoras de Deficiência». Os centros especiais de emprego têm como objectivo principal a realização de um trabalho produtivo, participando regularmente nas operações do mercado e tendo como finalidade assegurar um emprego remunerado e a prestação de serviços de ajuda pessoal e social que requeiram os seus trabalhadores com deficiência, assim como promover a integração do maior número de pessoas com deficiência no regime de trabalho normal.Veja-se, por exemplo, a nível autonómico, o seguinte diploma: Lei n.o 1/2007, de 5 de Fevereiro12, «pela qual se regulam as empresas de inserção para fomentar a inclusão social na Comunidade Valenciana».Itália: Em Itália a questão do emprego protegido está mais relacionada com a questão da protecção no emprego de pessoas portadoras de deficiência. Tanto assim é que a Lei n.o 68/99, de 12 de Março13, relativa «ao direito dos deficientes ao trabalho», prevê, no seu artigo 3.o, «admissões obrigatórias e quotas de reserva».Contudo, esta matéria, como tantas outras, vê depois a sua aplicação a cargo das regiões, havendo, inclusive, normas regionais sobre o assunto. É o caso da Região «Emilia-Romagna», em cujo portal EmiliaRomagna Sociale14 é possível encontrar diversa informação e documentação sobre o assunto. Nesta região as províncias gerem a «colocação dirigida» de modo a promover o direito ao trabalho das pessoas com deficiência junto das entidades empregadoras privadas e públicas, sujeitas ou não à obrigação de admissão.IV — Consultas facultativas                                                           7 Regulamento (CE) n.o 1084/2006, do Conselho de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:210:0079:0081:PT:PDF  8 A iniciativa comunitária EQUAL visa promover novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho, num contexto de cooperação nacional, e incentivar a integração social e profissional dos requerentes de asilo. Cfr. Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52003DC0840:PT:HTML  9 Regulamento (CE) n.o 2204/2002, da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2204:PT:HTML  10 http://www.observatoriodeladiscapacidad.es/?q=es/content/empleo-protegido  11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l13-1982.html  12 http://www.boe.es/boe/dias/2007/03/22/pdfs/A12435-12439.pdf  13 http://www.handylex.org/stato/l120399.shtml  14 http://www.emiliaromagnasociale.it/wcm/emiliaromagnasociale/home/disabili/aiuti_lavoro.htm