620 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010A RAM não procedeu à constituição de provisões sobre as dívidas de contribuintes facto que influencia o valor do Balanço e o Resultado líquido do exercício.Os valores considerados como dívida prescrita consubstanciam perda de receita para a segurança social, pelo que os registos relativos a estes devem estar devidamente salvaguardados em suportes de informação adequados, que permitam em qualquer momento identificar os processos que integram os valores prescritos, de modo a avaliar a legalidade da prescrição e as diligências realizadas para a recuperação das dívidas. Por outro lado, cabe á entidade responsável pela contabilização da dívida ‒ designadamente, constituição de provisões, e prescrições ‒ controlar os processos que concorrem para o apuramento dos valores objecto de registo contabilístico, pois da sua inexistência decorre a ausência de prova e, consequentemente, a impossibilidade de auditabilidade dos mesmos com vista a certificar com segurança e credibilidade a informação financeira prestada pelos responsáveis. Face ao anteriormente aludido, os valores relevados na conta da CSS em Contribuintes c/c, em Contribuintes de cobrança duvidosa e as correspondentes provisões acumuladas, e consequentemente, o Activo líquido merecem as maiores reservas, mormente porque a dívida de contribuintes representa cerca de 22,7% do Activo bruto.A relevação de dívidas em mora na conta 2652 – Outros devedores e credores – Prestações sociais a repor – Prestações a repor de cobrança duvidosa e na conta 268998 – Outros devedores de cobrança duvidosa não permite distinguir no Balanço o valor das dívidas de conta corrente e o das dívidas de cobrança duvidosa e a associação destas últimas às respectivas provisões. Por outro lado, existem discrepâncias entre os valores registados no SIF conjugados com os movimentos de consolidação e os valores que foram divulgados na nota 28 do Anexo às DF.O valor das provisões acumuladas relevadas no Balanço consolidado apresenta divergências com os montantes apurados através dos Balanços das instituições que integram o perímetro de consolidação e prestam contas ao Tribunal. Tal resulta da utilização no processo de consolidação de um Balanço fornecido pelo ISS diferente do que foi apresentado em sede de prestação de contas ao Tribunal, documento que não se encontra assinado pelos responsáveis daquela Instituição retirando-lhe qualquer valor. A alteração deste documento e a sua utilização em sede de conta consolidada sem a correspondente aprovação pelo órgão competente considera-se uma anomalia grave, dado que põe em causa as demonstrações financeiras aprovadas em Acta pelo Conselho Directivo do ISS em 18/02/2009.A constituição de provisões para cobrança duvidosa pelas entidades não são objecto de controlos que permitam evitar a ocorrência de situações em que o valor das provisões é superior ao valor das dívidas consideradas de cobrança duvidosa, facto que o IGFSS tentou evitar em sede de consolidação. As dívidas relevadas em Outros devedores englobam uma panóplia de situações recorrentes, de carácter excepcional, que, não obstante as recomendações do TC em sucessivos Pareceres, permanecem por regularizar, assumindo a sua recuperação elevado grau de incobrabilidade. Estão neste caso as dívidas do Estado e outras que se reportam a um passado remoto, que se foram arrastando no tempo e que, apesar de algumas diligências já realizadas, permanecem por resolver.