14 DE JULHO DE 19822210-(23)dio de Azevedo. É óbvio que se isso viesse a acontecer, não tinha a ver com o regimento que estamos a elaborar, mas com os termos da convocação do prolongamento.Nesta altura, não está na nossa perspectiva, pelo menos na do CDS, introduzir essa limitação aos termos da convocação do prolongamento dos trabalhos.Penso que não é sequer encarável.O Sr. Presidente [Veiga de Olvieira (PCP)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, estando a conduzir os trabalhos, gostaria de lhe perguntar qual a ordem das inscrições. E que já me inscrevi várias vezes.Faz favor. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É evidente que todas as hipóteses são possíveis. Não podemos saber nem prever quais vão ser as decisões da maioria, quando na Comissão Permanente se vier a fazer a prorrogação dos trabalhos. Podem ser prorrogados os trabalhos não só para efeitos da revisão constitucional mas também para outros efeitos. Nesse caso, se houver uma ordem de trabalhos paralela, irá funcionar à terça-feira de manhã, à sexta-feira de manhã, etc., e ficará claro que se aplica o Regimento normal nesses dias. havendo, portanto, períodos antes da ordem do dia.Vamos supor — nada o exclui, e ainda há pouco o Sr. Deputado Amândio de Azevedo admitiu essa hipótese, o que nos impõe, como minoria, que tenhamos que nos precaver dessa possibilidade — que amanhã se decida prorrogar os trabalhos da Assembleia da República apenas para efeitos da revisão constitucional, e se se diz neste Regimento que os períodos para a revisão constitucional são a terça-feira à tarde, e quarta-feira todo o dia e quinta-feira todo o dia, significa que nesse período de funcionamento da Assembleia da República, o Plenário só funciona nesses períodos.Como há depois uma norma que diz que nesses períodos não há período antes da ordem do dia, então nunca há período antes da ordem do dia!Não podemos dar atendimento a que num regimento fique na mão da maioria funcionar a Assembleia da República sem período de antes da ordem do dia durante I mês e meio.Creio que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão entende esta posição.Terá, portanto, que haver uma norma de garantia que diga que a partir de 15 de Junho, em qualquer caso, haverá sempre, pelo menos, um período de antes da ordem do dia por semana.E essencial. Suponho que não haverá desacordo da vossa parte sobre isso.O Sr. Presidente: — Estava já inscrito quando o Sr. Deputado Almeida Santos dirigia os trabalhos. Vou, pois, usar da palavra. Parece-me um pouco estranho que os partidos que defenderam com tanto vigor e empenho a existência de período antes da ordem do dia aquando da constituinte, que agora se autorizem a pôr em causa a sua existência quando houver trabalhos da revisão constitucional.Aliás, as razões são agora muito maiores, porque, como sabemos, o período antes da ordem do dia tem efeitos benéficos para todos. Mas não quero entrar nesse detalhe.Pude constatar que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão — que há pouco, tendo usado o cacete, verificou que usou mal, já que o visado reagiu — se propõe usar agora a cenoura, prometendo dar a meia hora se lhe concederemtudo o resto (é evidente que nem o Sr. Deputado Lopes Cardoso, nem a UEDS estão a ser comparados ao coelho que corre atrás da cenoura!).O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão ameaçou primeiro. Quando verificou que a ameaça se retorquia às avessas, vem com um docinho, dizendo que se aceitarem tudo o que lhes convém dão a meia hora.Parece-me que, nestes termos, não se pode fazer um trabalho razoável.Penso que não adianta muito estar a continuar este trabalho, uma vez que, por razões inclusivamente de ordem formal, amanhã vamos ter que discutir esta matéria. Os Srs. Deputados não vão negar isso. Para amanhã está uma reunião convocada e quando ela começar vamos discutir, com efeitos porventura mais benéficos do que estarmos a prosseguir esta cavalgada em propostas e mais propostas.Faz favor, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — É evidente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em representação do PCP, amanhã terá a liberdade de dizer tudo o que entender, assim como os representantes dos demais partidos.Queria, em todo o caso, lembrar-lhe — e admito até que tenha estado presente — que todo o trabalho que aqui desenvolvemos foi executado de acordo com uma encomenda feita pela conferência de ontem, que nos solicitou que lhe apresentássemos o produto acabado nesta matéria.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o PCP terão, amanhã, toda a oportunidade de desenvolver as questões e argumentação que entenderem lá estaremos para conversar sobre a matéria. Não nos negaremos ao diálogo.Queria dizer-lhe, em todo o caso, que não estivemos aqui a antecipar-nos inconvenientemente e inoportunamente a um trabalho que fica par amanhã. Pelo contrário, estivemos apenas a levar a cabo uma tarefa da qual fomos incumbidos, sendo previsível que o nosso trabalho de amanhã, por muito que o PCP tenha a dizer não seja tão complicado nem tão moroso.O Sr. Presidente: — Se não houver mais nenhuma intervenção, em conclusão direi que há. com a oposição vivíssima do PCP, uma proposta muito fechada a fazer à conferência dos grupos parlamentares.Não estamos de acordo com as limitações que querem impor, quer ao funcionamento da Assembleia da República quer ao número de períodos antes da ordem do dia por semana. Embora estivéssemos dispostos a limitar o número de períodos antes da ordem do dia, parece-nos que um só. como aqui está previsto, é manifestamente insuficiente, e não prejudicaria aquilo que se pretende se se previsse mais do que isso. Mas, uma vez que temos que discutir este assunto amanhã, não vale a pena estarmos a perder mais tempo.Se ninguém mais se inscrever, encerrávamos os trabalhos da reunião. Estamos a 20 minutos das 8 horas. Lembro, pois, aos Srs. Deputados que não podemos prolongar esta discussão indefinidamente.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Com efeito, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, alegando que estávamos muito mais dentro destas matérias do que eles, solicitou que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se pronunciasse sobre elas — tempos e organização do debate.