15 DE DEZEMBRO DE 2022 61 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na próxima sexta-feira, este Parlamento vai dar mais uma prova da sua incapacidade de investigar António Costa e o Governo socialista. Este caso tinha tudo — mas mesmo tudo! — para ser investigado por este Parlamento. Tinha declarações autênticas de um antigo responsável, uma carta do Primeiro-Ministro para Bruxelas, as relações há muito denunciadas e comprometidas do poder político com Isabel dos Santos, o Luanda leaks e todos os documentos que lá constam sobre esta situação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Tínhamos tudo — até tínhamos o apoio do povo português —, se não virássemos a cara apenas para proteger António Costa. Havia um jornalista brasileiro que dizia que, numa investigação, quem esconde transparência já entra como culpado. Hoje, todo o Parlamento entrará como culpado para proteger António Costa. Aplausos, de pé, do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem do dia, a apreciação da Petição n.o 177/XIV/2.a (APAR — Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) — Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, a que se junta o Projeto de Resolução n.o 306/XV/1.a (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. Para apresentar o projeto de resolução mencionado, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação para os peticionários. Portugal tem, na mediação penal, um meio de resolução alternativa de litígios que usa pouco, ao contrário de outros países europeus. Há pouca tradição nesta área, sendo esta uma hipótese até desconhecida da maioria das pessoas, incluindo dos magistrados. No entanto, trata-se de uma hipótese que configura uma forma, por vezes, mais eficaz de proteção e de intervenção das vítimas no processo e na qual o agente pode fazer um caminho para a reabilitação e reintegração social desde o início do processo. Não se trata, provavelmente, da via principal de fazer justiça, mas trata-se de uma alternativa a um sistema que, hoje em dia, se apresenta demasiadas vezes como meramente punitivo, centrado no encarceramento que, aliás, se encontra sobrelotado e sem condições de habitabilidade. Não nos podemos esquecer que, recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos voltou a condenar Portugal por condições degradantes de habitabilidade nos estabelecimentos prisionais. Nesse sentido, propomos, por um lado, que seja estudada a possibilidade de alargamento da aplicabilidade do sistema de mediação penal a outros crimes, além daqueles a que normalmente já pode ser aplicado, e, por outro lado, que haja uma campanha de sensibilização para o público em geral sobre a existência da mediação penal e acerca das formas e metodologias para acionar essa mediação penal nos modelos já existentes. Naturalmente, recomendamos também que o sistema judicial e penal seja dotado dos meios humanos, técnicos e materiais necessários à implementação cabal da justiça restaurativa em Portugal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se quando os cidadãos exercem o direito de petição, um direito universal constitucionalmente previsto. Assim, começo por saudar os 21 482 subscritores da petição que é, hoje, objeto de debate, da iniciativa da APAR — Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso.