1560II SÉRIE-A — NÚMERO 672 —A lei que regule o funcionamento do Conselho Económico e Social deve integrar as regiões na sua composição e prever as modalidades da sua participação nas comissões especializadas.3 — Na elaboração do plano de desenvolvimento regional é obrigatória a audição dos municípios integrantesda Região.Artigo \ Contratos-programa1 — A Região pode celebrar contratos-programa com o Governo destinados a definir a realização conjunta de empreendimentos que visem o desenvolvimento regional.2 — Compete ao Governo, por decreto-lei, fixar as condições gerais a que deve obedecer a celebração de contratos-programa.Artigo 19.°Transferência dos serviços da administração central1 — O Governo regulará, por decreto-lei, a progressiva transferência, para a Região Administrativa da Beira Interior, de serviços periféricos afectos ao exercício de funções cometidas à região.2 — A transferência de serviços da administração central para a região deve conjugar-se com a transferência de funções por eles prosseguidas e envolve a afectação do respectivo pessoal aos quadros regionais.título rvDos órgãosCAPÍTULO I Assembleia regionalArtigo 20." Constituição1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa da Beira Interior e é constituída por representantes das assembleias municipais, em número de 15, e por membros directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região, em número de 31.2 — Os membros da assembleia regional são designados por deputados regionais.Artigo 21." Eleição da assembleia regional1 — A eleição dos membros da assembleia regional-directamente eleitos tem lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos.2 — Os membros da assembleia regional a eleger pelas assembleias municipais são eleitos por escrutínio secreto e, em simultâneo, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.3 — A eleição referida no número anterior tem lugar dentro do prazo de 30 dias a contar da instalação, ocorrida em último lugar, das assembleias municipais respectivas.Artigo 22.° InstalaçãoO presidente da assembleia regional cessante procederá à instalação da nova assembleia regional no prazo máximo de 30 dias a contar da data da eleição a que aludem osn.cs 3 e 4 do artigo anterior, em acto público de verificação da regularidade formal dos mandatos.Artigo 23.° Sessões da assembleia regional1 — A assembleia reúne ordinariamente em caâa anodurante seis sessões, não excedendo cada sessão o número de quatro reuniões.2 — A assembleia pode reunir extraordinariamente, por convocação do presidente, a requerimento da junta ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 24.° Competências1 — Compete à assembleia regional:d) Eleger a junta regional;b) Eleger o seu presidente e os secretários;c) Elaborar e aprovar o seu regimento;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional;é) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desenvolvida, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos seus membros;f) Participar, nos termos da lei, na formulação das políticas de planeamento e desenvolvimento regional, de ordenamento do território, de defesa e aproveitamento dos recursos naturais, de ensino e cultura, de fomento agrícola e industrial e de emprego e formação profissional;g) Aprovar o regulamento do conselho económico e social regional;h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou regulamento.2 — Compete ainda à assembleia regional, sob proposta ou pedido da junta regional:a) Aprovar as opções do plano de desenvolvimento regional;b) Aprovar o plano regional de ordenamento do território;c) Aprovar o plano anual de actividades, o orçamento e as suas revisões;d) Aprovar o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência apresentados anualmente pela junta regional;e) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em -regime de concessão;'f) Aprovar empréstimos, nos termos da lei;g) Aprovar posturas e regulamentos;h) Aprovar os símbolos heráldicos da Região, nos termos da legislação própria;0 Estabelecer, nos termos da lei, o quadro de pessoal dos serviços da Região;j) Autorizar a junta a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens imóveis cujo valor seja igual ou superior ao limite que tiver fixado e ainda, nos termos da lei, bens ou valores artísticos da região, independentemente do seu valor;