II SÉRIE-A — NÚMERO 103 10 3 –  Nos casos previstos no número anterior, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 31 de dezembro de 2020, o número de prestações aplicável às novas dívidas pode ser estendido até essa data. 4 –  A reformulação do plano prestacional prevista no presente artigo não depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, as quais serão reduzidas anualmente nos termos previstos no n.o 14 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. Artigo 14.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário É aprovado, no anexo VI à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 15.o Disposição transitória 1 –  Em 2020 e 2021, a liquidação e pagamento do adicional de solidariedade previsto no anexo VI à presente lei efetua-se de acordo com as seguintes regras: a) A base de incidência apurada nos termos dos artigos 3.o e 4.o do regime é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, publicadas em cumprimento da obrigação estabelecida no Aviso do Banco de Portugal n.o 1/2019; b) A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente; c) O adicional de solidariedade sobre o setor bancário devido deverá ser pago até ao último dia do prazo estabelecido na alínea anterior, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 40.o da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual. 2 –  Na ausência da publicação das contas relativas ao primeiro e segundo semestres de 2020, conforme referido na alínea a) do número anterior, a base de incidência é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, a comunicar pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente. 3 –  Na falta de liquidação do adicional nos termos da alínea b) do n.o 1, a mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha. 4 –  Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do prazo indicado na alínea c) do n.o 1, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. Artigo 16.o Norma revogatória São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 318.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.