II SÉRIE-A — NÚMERO 170 22 k) Rever o regime da competência do presidente do tribunal administrativo de círculo, no sentido de este possuir poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais; l) Rever o regime de competência dos tribunais administrativos de círculo, no sentido de caber a estes tribunais conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não estiver reservada aos tribunais superiores, e no sentido de prever que os agentes de execução desempenham as suas funções nas execuções que sejam da competência dos tribunais administrativos; m) Rever o regime do funcionamento dos tribunais tributários, no sentido de, quando estiver em causa uma situação de processos com andamento prioritário, dever obrigatoriamente o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços; n) Aplicar aos presidentes dos tribunais tributários, quanto à nomeação e competência, o regime estabelecido no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais para os presidentes dos tribunais administrativos de círculo; o) Prever que os agentes de execução desempenhem as suas funções nas execuções que sejam da competência dos tribunais tributários, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos da administração tributária; p) Rever as funções do Ministério Público e a sua representação nos tribunais administrativos de círculo e tributários, no sentido de (i) lhe competir representar o Estado, defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para o efeito, os poderes que a lei lhe conferir, e de (ii) ser representado nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários por procuradores da República e por procuradores-adjuntos;   q) Rever o leque de competências atribuídas ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no sentido de este poder nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa. Artigo 4.o Sentido e extensão da revisão do Código dos Contratos Públicos, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho A autorização legislativa referida no artigo 1.o é concedida no sentido de o Governo rever o Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, a Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, a Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, a Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e a Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, nos seguintes termos: a) Alterar o artigo 285.o do Código dos Contratos Públicos prevendo a aplicabilidade aos contratos com objeto passível de ato administrativo do regime da invalidade previsto para o ato com o mesmo objeto e idêntica regulamentação da situação concreta, incluindo o prazo de arguição da anulabilidade total ou parcial dos demais contratos e a legitimidade da anulabilidade de quaisquer contratos por falta e vícios de vontade e respetivo prazo; b) Alterar o n.o 8 do artigo 85.o, o n.o 3 do artigo 95.o e o artigo 112.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, no sentido de atribuir aos tribunais administrativos a competência para conceder a autorização judicial para a execução de obras de urbanização por terceiros e para conceder mandado para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais; c) Alterar os artigos 12.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, prevendo-se que a ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas previstas no CPTA, revendo-se o estatuto do Ministério Público nas ações populares para efeitos de legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, e revendo-se o regime dos efeitos das sentenças transitadas em julgado proferidas no âmbito de processo que tenham por objeto a defesa de interesses