II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12  A definição de critérios de atualização de comissões no decurso de ligações de longa duração, impedindo que as mesmas possam ser alteradas ou impostas com base em total discricionariedade das entidades bancárias, em especial quando existam créditos à habitação;  A consagração legal dos princípios da proporcionalidade, efetividade e boa-fé, assim se garantindo que o comissionamento bancário seja delimitado de forma clara e objetiva. Dois anos mais tarde foi publicado o Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, que estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE. No preâmbulo daquele diploma podemos ler que sem prejuízo das iniciativas relativas a comissões bancárias em curso na Assembleia da República, o presente decreto-lei transpõe agora a referida Diretiva, introduzindo no ordenamento jurídico nacional normas destinadas a assegurar uma maior transparência e comparabilidade das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento. Para o efeito, consagra-se no capítulo II um conjunto de regras que inclui, designadamente, o dever de os prestadores de serviços de pagamento facultarem aos consumidores um documento de informação sobre comissões, do qual constem as comissões correspondentes a cada um dos serviços oferecidos pelo prestador de serviços de pagamento e incluídos na lista de serviços mais representativos. Compete ao Banco de Portugal elaborar e divulgar esta lista, que integra a terminologia normalizada definida ao nível da União Europeia. De referir que a Comissão Europeia publicou três regulamentos que têm como objetivo concretizar o disposto na Diretiva das Contas de Pagamento, transposta por este decreto-lei.Quer a DECO, quer o Banco de Portugal, disponibilizam comparadores de comissões bancárias de forma a permitir a comparação simples e rápida das comissões cobradas pelos bancos sobre, designadamente, custos com a manutenção de conta, disponibilização de cartões de débito e de crédito, levantamento de numerário, aquisição de cheques e transferências. Segundo as exposições de motivos das presentes iniciativas houve «um conjunto de intervenções legislativas e regulatórias para tentar travar o avanço abusivo das comissões bancárias e promover a inclusão financeira» sendo que a «mais importante se prende com a criação do regime de serviços mínimos bancários» resultante do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março14, que criou o sistema de acesso a estes serviços, sendo que «sua aplicação ficou, no entanto, muito aquém dos objetivos». Estes traduzem-se num conjunto de serviços bancários considerados essenciais que os cidadãos têm direito a adquirir a um custo reduzido, e que incluem a abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários –, a disponibilização do respetivo cartão de débito e o acesso ao homebanking, bem como a possibilidade de realizar levantamentos ao balcão, débitos diretos, transferências intrabancárias nacionais e 24 transferências para outros bancos, através do homebanking. Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem ou se detiver uma única conta de depósito à ordem, a qual pode ser convertida numa conta de serviços mínimos bancários. A disponibilização de serviços mínimos bancários é obrigatória para todas as instituições de crédito que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários, ou seja, bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo, sendo que o valor anual máximo da comissão cobrada pelos serviços mínimos bancários é de 1% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que, em 2019, corresponde a 4,35 euros15. De acordo com dados disponibilizados pelo Banco de Portugal, no final do primeiro semestre de 2019, existiam em Portugal 78 733 contas de serviços mínimos bancários ativas. A evolução das contas de serviços mínimos bancários pode ser consultada no seguinte gráfico: 14 O Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, foi alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, e Lei n.o 21/2018, de 8 de maio. 15 Informação retirada do sítio do Banco de Portugal.