28 DE JUNHO DE 2014 11 O Deputado Paulo Sá saudou os peticionantes, e referiu que os problemas suscitados são problemas comuns a todos os pequenos agricultores, e não apenas aos do concelho de Lagos, deixando o compromisso de poderem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nesta luta. Finalizando as intervenções dos Grupos Parlamentares, tomou a palavra o Deputado Relator, que saudou os cidadãos pela sua iniciativa, visto as petições terem «(...) a vantagem de podermos falar com pessoas concretas, sobre os seus problemas concretos», como é, sem dúvida, o caso. O Deputado Relator comprometeu-se em apresentar um Relatório factual relativamente às propostas apresentadas pelos cidadãos, e deu nota da proposta que fará à Comissão no sentido de levar esta petição a discussão em Sessão Plenária, visto a mesma não reunir 4 000 assinaturas – o mínimo legal obrigatório para que tal aconteça de forma automática. [Esta observação ficou prejudicada em 13 de maio, visto que, com a junção de ambas as Petições, a Petição n.o 333/XII (3.a) beneficia do número de subscritores da Petição n.o 388/XII (3.a) (mais de 4.000), sendo assim apreciadas conjuntamente em Sessão Plenária, sem que haja necessidade de recorrer aos fundamentos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, isto é, à importância e ao alcance social e económico das alterações legislativas operadas nos domínios fiscal e contributivo, com incidência nos setores agrícola, silvícola e pecuário como condição bastante para a apreciação em Sessão Plenária]. III.B. Petição n.o 383/XII (3.a) De forma idêntica, o Deputado Relator promoveu a diligência no dia 27 de maio de 2014, pelas 14H00, na Sala 3 das Comissões, tendo comparecido, além do próprio, o Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e, bem assim, os primeiro e segundo subscritores, João Dinis (Presidente da Confederação Nacional da Agricultura) e Isménio de Oliveira (Dirigente da Confederação Nacional da Agricultura). O Deputado Relator começou por saudar os representantes dos peticionantes pela iniciativa de dirigirem, à Assembleia da República, a presente petição, tendo solicitado uma breve exposição sobre os seus fundamentos. Usou da palavra João Dinis, que referiu peticionar-se «(...) o fim das novas imposições fiscais, que vigoram desde 2013, e cujo prazo derradeiro terminou em 30 de abril». Em seu entender, este é «(...) um prazo de circunstância, na medida em que é injusto e desadequado em face da realidade dos pequenos e médios agricultores». João Dinis aludiu à grande qualidade dos produtos destes agricultores, e à importância do rendimento que deles retiram para o seu agregado familiar. Estimou que as novas imposições fiscais afetam «(...) não menos de 40 000 agricultores, que deixarão muito rapidamente de produzir», tendo como consequência «(...) menor produção nacional e menos comunhão com a Natureza». As novas imposições fiscais irão, segundo o primeiro subscritor, «(...) contribuir para uma maior desertificação humana, e para cada vez maiores incêndios», a par de «(...) toda uma série de consequências a montante e a jusante da atividade produtiva». Considera, por tal, que «(...) estas novas imposições fiscais têm de ser anuladas, [e que] temos de cair na realidade». «(...) Ninguém ainda mostrou a decisão do Tribunal a dizer que os pequenos agricultores têm de se coletar», refere João Dinis, para quem «(...) estas pessoas são portugueses de primeira, como a Senhora Ministra», embora seja sua opinião que, para a Ministra da Agricultura, «(...) os pequenos e médios agricultores são indigentes». Referiu-se, ainda, a um vasto conjunto de consequências do novo regime fiscal, nomeadamente ao nível dos pagamentos à Segurança Social, do gasóleo verde ou das taxas moderadoras. João Dinis considera que as novas regras aplicáveis aos pequenos e médios agricultores são responsáveis pelo afastamento de mais de 10.000 agricultores dos apoios no âmbito da Política Agrícola Comum já em 2014, aos quais acrescem cerca de 6000 no ano transato, naquilo que «(...) se transformou num ciclo vicioso que só demonstra a injustiça desta medida».