II SÉRIE-A — NÚMERO 122 14 Cumpre mencionar que sobre esta matéria foram apresentadas na Assembleia da República, na XII Legislatura, as seguintes iniciativas:  Apreciação Parlamentar 81/XII – Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais" – do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.   Apreciação Parlamentar 82/XII – Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais", do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Estas iniciativas caducaram em 17 de junho de 2014, nos termos da Declaração n.o 6/2014, de 27 de junho.  Projeto de Resolução 1023/XII – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, do Grupo Parlamentar Os Verdes.   Projeto de Resolução 1024/XII – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.   Projeto de Resolução 1025/XII – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em 2 de maio de 2014, estas iniciativas foram rejeitadas, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e votos contra dos restantes Grupos Parlamentares. Na mesma Legislatura, os Grupos Parlamentares, respetivamente, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista apresentaram os Projetos de Lei n.o 634/XII – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais e 652/XII – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. A primeira iniciativa visava honrar o compromisso que o PCP assumiu de não se conformar com a rejeição de todas as propostas de alteração por si apresentadas na Apreciação Parlamentar do “mapa judiciário”. Na exposição de motivos defendia que o PCP considera que nenhum dos atuais tribunais de comarca deve ser encerrado e que em todas as atuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal. De igual modo, nenhum tribunal deve perder valências de que atualmente disponha por via da concentração de tribunais especializados. Assim, o PCP aceita que sejam criados novos tribunais de competência especializada desde que a respetiva área de competência seja restrita, em termos experimentais, ao respetivo município ou atual comarca. Não se trata de combater a especialização, mas de impedir que a seu pretexto, sejam esvaziadas as competências da maioria dos tribunais atualmente existentes, tornando a aplicação da Justiça menos acessíveis a largas camadas da população. Na votação na generalidade, o projeto de lei foi rejeitado, com votos contra do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Partido Socialista e com votos a favor dos restantes Grupos Parlamentares. A segunda iniciativa, apresentada pelo PS, vinha propor alterações imediatas e fundamentais para evitar a desaproximação da Justiça face aos cidadãos. Na exposição de motivos, o Partido Socialista afirma que está de acordo com a especialização judiciária, com adoção de uma nova forma de gestão dos Tribunais, e com a racionalização do sistema de Justiça. (...) Mas que tais reformas podem e devem obter-se sem encerrar Tribunais e sem afastar a Justiça das populações, justamente ao contrário do que o Governo e a maioria PPD/PSD+CDS-PP vieram fazer. Alguns aspetos mais negativos, agora consumados, podem ser reparados,