18 DE NOVEMBRO DE 2019 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 64/XIV/1.a CONCESSÃO DE HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL A ARISTIDES DE SOUSA MENDES Aristides de Sousa Mendes, enquanto figura heroica da memória portuguesa, é património nacional. Legado ético de todas e todos, é uma herança da sociedade civil e, sobretudo, um exemplo virtuoso para as gerações vindouras. Aristides de Sousa Mendes priorizou a consciência ética sobre os ditames da lei de um estado fascista. Nesse gesto, de dissidência, salvou milhares de vidas da morte por decreto, da perseguição, e da cultura de violência do regime nazi. Pagou, por isto, um preço elevadíssimo, tendo morrido na miséria. Uma injustiça só parcialmente retificada pelo estado democrático que, no artigo 21.o da Constituição da República Portuguesa, consagra o direito de resistência. Aquilo que legitima a heroicidade é a contemporaneidade da mesma. A vivificação dos havidos atos, que assim permite aos heróis «da lei da morte libertarem-se», isto é, obter a imortalidade através do reconhecimento dos seus valores, gestos e atitudes. Certas imagens do passado que interrompem o presente são irrecuperáveis se este presente não se sentir por elas visado, lembra-nos o filósofo Walter Benjamin, também ele vítima do nazismo. Por estas razões, e justamente em 1940, ano do gesto humanista e humanitário de Aristides de Sousa Mendes, Benjamin, nas suas Teses Sobre o Conceito de História, aconselhava-nos a que nos apoderássemos das «memórias que relampejam em momentos de perigo», porque até «os mortos não estão a salvo se o inimigo vencer». Aristides de Sousa Mendes nasceu em Cabanas de Viriato a 19 de julho de 1885 e faleceu em Lisboa a 3 de abril de 1954. Reconhecido diplomata, desempenhava funções de cônsul em Bordéus quando se inicia a Segunda Guerra Mundial. É aí que se encontra quando as tropas de Adolf Hitler avançam rapidamente sobre a França e é aí que desobedecerá a António de Oliveira Salazar e à sua Circular 14, datada de novembro de 1939, que ordenava aos cônsules portugueses que recusassem conferir vistos às seguintes categorias de pessoas: «estrangeiros de nacionalidade indefinida, contestada ou em litígio; os apátridas; os judeus, quer tenham sido expulsos do seu país de origem ou do país de onde são cidadãos». É então em 1940 que dezenas de milhar de refugiados fogem do avanço nazi, dirigindo-se a Bordéus. Muitos deles afluem ao consulado português desejando obter um visto de entrada em Portugal e onde Sousa Mendes distribuiria vistos sem parcimónia. A 8 de julho de 1940 Aristides encontra-se regressado a Portugal. Será punido pelo Governo de Salazar, que priva Sousa Mendes, pai de família numerosa, do seu emprego diplomático por um ano, diminui em metade o seu salário, antes mesmo de o reformar compulsivamente. Em 1966, o Memorial do Holocausto, em Jerusalém, presta-lhe homenagem, atribuindo-lhe o título de Justo entre as nações. Já em 1961, haviam sido plantadas vinte árvores em sua memória nos terrenos do referido museu. Apesar do reconhecimento internacional – inclusive recentemente pela UNESCO, que aprovou o Livro de Registo de Vistos Concedidos como «Memória do Mundo» – o regime democrático tem sido moroso na reabilitação de Aristides de Sousa Mendes e não sem controvérsia. Em 1986, Mário Soares condecorou-o, a título póstumo, com o grau de Oficial da Ordem da Liberdade e, no ano seguinte, a família recebe desculpas públicas. Em 1994, Mário Soares inauguraria um busto em homenagem a Aristides, bem como uma placa comemorativa no endereço do consulado de Portugal em Bordéus. No ano seguinte, foi agraciado, também por Mário Soares, com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Em 1998, no seguimento do processo de reabilitação oficial da memória de Aristides de Sousa Mendes no Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi condecorado com a Cruz de Mérito pela sua ação em Bordéus. Marcelo Rebelo de Sousa, em 2016, elevá-la-ia a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Conceder a Aristides de Sousa Mendes honras do panteão é reconhecer oficialmente uma referência ética e cívica para todas e todos. É, pois, imperativo que o Estado português reconheça Aristides de Sousa Mendes através da sua panteonização para que o possamos também reconhecer em cada um de nós. Tendo em conta o exposto, e no sentido de se repor a justiça em relação a um cidadão português que se distinguiu não só no exercício de um alto cargo público mas, precisamente, na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade, a Deputada abaixo assinada apresenta, nos termos da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, e do Regimento, o seguinte projeto de