II SÉRIE-A — NÚMERO 171 30 e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 24/96, de 31 de julhoÉ aditado o artigo 8.o-A à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pela Lei n.o 63/2019, de 16 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável 1 – Os bens e os serviços destinados ao consumo devem, sempre que possível, ter o menor impacte no ambiente, preservando a biodiversidade e os recursos naturais, exceto quando esteja em causa o interesse público ou razões técnicas que o justifiquem. 2 – O produtor deve privilegiar a integração de aspetos ambientais na conceção dos bens, atendendo a todo o seu ciclo de vida e visando um melhor desempenho ambiental, designadamente no que concerne à durabilidade, reparabilidade, reutilização, reciclabilidade e não toxicidade dos bens e seus componentes. 3 – As embalagens que acondicionam os bens devem ser adequadas e proporcionais ao respetivo conteúdo, privilegiando-se a utilização de materiais reciclados, reutilizáveis e recicláveis. 4 – Desde que asseguradas as adequadas condições de saúde, higiene e segurança, o consumidor não deve ser impedido, pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, de adotar hábitos de consumo sustentável, nomeadamente no que respeita à reutilização de embalagens e uso de outros recipientes. 5 – O produtor, o fornecedor de bens e o prestador de serviços são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em violação do disposto no presente artigo. 6 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem promover ações e adotar medidas que assegurem o acesso aos bens e serviços referidos no número 1, de forma equitativa, inclusiva e economicamente acessível.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.