II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO E REFORÇO DE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce financeiramente o programa «Edifícios mais Sustentáveis» para o ano de 2021, considerando a comparticipação total em casos de carência económica. 2 – Dê prioridade à elaboração daestratégia de combate à pobreza energética de longo prazo, definida no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030, estabelecendo como meta de conclusão o final do ano de 2021, de modo a beneficiar o bem-estar, a saúde, o orçamento das famílias e a redução da poluição atmosférica. 3 – Crie uma estratégia nacional para a habitação acessível e condigna, destinada à população economicamente desfavorecida e à população com perdas acentuadas de rendimento. 4 – Concretize um programa para o combate à pobreza energética no parque habitacional público, nomeadamente nos cerca de 120 mil fogos de habitação social, local ou nacional, garantindo os meios e as condições necessárias para a remodelação e melhoria de condições de habitabilidade do parque habitacional social, reduzindo a pobreza energética e por essa via assegurando melhor qualidade de vida à população que aí reside. 5 – Crie, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, um programa de apoio à eficiência energética destinado às autarquias, baseado nas experiências recentes de serviços de reparações domésticas prestados à população em situação de vulnerabilidade e pobreza energética, que assegure pequenas intervenções para o aumento da eficiência energética, como melhorias das habitações da população com menos recursos económicos, melhorando o bem-estar e conforto da população, nomeadamente a nível de isolamento, calafetagem, pequenas obras de carpintaria, entre outras. 6 – Realize, em conjunto com as autarquias, um levantamento detalhado das famílias que se encontram em situação de pobreza energética, bem como das suas condições de habitação, e estabeleça apoios para que os municípios e freguesias garantam pequenos serviços domésticos, como de serralharia e carpintaria, em particular à população idosa, de forma a melhorar as condições energéticas e de habitação. 7 – Apresente um mecanismo para a redução, nos três meses de inverno, da fatura de energia das famílias em situação de pobreza energética. 8 – Alargue a tarifa social de energia a cidadãos de rendimentos médios, agora afetados financeiramente pela pandemia da doença COVID-19. 9 – Garanta um apoio igual ou superior a 75% na fatura da eletricidade e do gás natural (natural ou em garrafa), para o fornecimento de eletricidade e gás à população idosa beneficiária da tarifa social da energia.10 – Determine um apoio direto sob a forma de crédito energético, igual ou superior a 25% de redução na fatura da eletricidade e do gás (natural ou em garrafa), aos beneficiários da tarifa social, durante os meses mais frios do ano, de novembro a fevereiro, cujo valor monetário dependerá da localização geográfica da habitação, discriminando positivamente as habitações localizadas no interior norte do País. 11 – Crie medidas de apoio ao acesso ao programa «Edifícios mais Sustentáveis», facilitando a navegação das exigências documentais, nomeadamente para a população mais carenciada, acompanhando as candidaturas e a execução das intervenções. 12 – Inclua, entre essas medidas, instrumentos de avaliação do custo-benefício das intervenções realizadas ao abrigo do programa «Edifícios mais Sustentáveis» no que diz respeito à efetiva redução da emissão de gases com efeito de estufa devido à diminuição do consumo energético operacional, tendo em conta a emissão de gases com efeito de estufa devido à energia incorporada nos materiais utilizados e a sua aplicação ao abrigo daquele programa. 13 – Condicione a atribuição de apoios públicos no âmbito dos programas de combate à pobreza energética ao recurso a trabalho estável e com direitos, e à utilização, sempre que possível, de materiais locais com reduzida pegada ambiental. 14 – Crie um Observatório da Pobreza Energética que sustente a decisão sobre medidas políticas de