25 DE JANEIRO DE 1996 13Mesquita, opinião que aquele ensaísta expressa da seguinte posição assumiu o Governo Regional, em comunicado do forma: «mas quem faz a diferença é a televisão. Porque é Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Parlamenta-ela que opera a grande mutação da democracia em telecra- res e Comunicação. cia, transformando o telecomando em boletim de voto, ou A Direcção Regional do Sindicato dos Jornalistas tam-vice-versa, e provocando a mágica mutação do espectador bém tornou público o seguinte comunicado: «a decisão em consumidor e deste em eleitor.» centralista do Conselho de Administração da RTP não Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que, nas re- pode nem deve ter cobertura do novo Governo da Repúbli-giões autónomas, a autonomia e a democracia, e os valores ca, que se comprometeu a respeitar as autonomias regio-e princípios que lhes são inerentes, constituem património nais». A Comissão de Trabalhadores da RTP também que todos e cada um têm como seu. emitiu um comunicado em que, depois de referir que o Daí que, na Madeira, espontaneamente, e sem qualquer Conselho de Administração não cumpriu o dever de audi-prévio pacto de regime ou convenção, todas as forças ção previsto na alínea d) do artigo 33.o da Lei 46/79, afir-políticas, incluindo o PS local, reagiram e condenaram a ma: «não pode a CT deixar de referir a sua preocupação ao actuação do Conselho de Administração da RTP. Mas, verificar que enquanto se fala ‘de flexibilizar’ e ‘agilizar’ a tratando-se de uma afronta a toda uma população, as reac- empresa, continuam a aumentar os cargos de estrutura, e a ções foram ainda mais abrangentes, não se confinando ao criar-se novas direcções e referir o seu temor que a com-âmbito político-partidário. Estou, pois, à vontade para este ponente economicista venha a sobrepor-se às componentes grito de alma, que não se deve a um menos controlado de criação e de serviço público». impulso autonómico, ou a um qualquer regionalismo exa- Como se vê não pode haver maior unanimidade na con-cerbado, ou ainda a mero combate político-partidário. denação da actuação do Conselho de Administração da Para o confirmar, permitam-me que reproduza aqui o RTP, enquanto o Governo se mantém mudo e quedo. O que de mais relevante, sobre a decisão do Conselho de carácter conivente desse silêncio ficou, porém, esta manhã Administração da RTP, expressaram as diferentes forças confirmado, na Comissão de Assuntos Constitucionais, políticas na Região Autónoma da Madeira. Direitos, Liberdades e Garantias, quando o PS rejeitou o Assim, a UDP referiu em comunicado: «a abertura do requerimento do PSD no sentido da audição por aquela jogo político da ‘nova maioria’ após as eleições presiden- Comissão do Conselho de Administração da RTP. Caiu ciais continua a toda a velocidade. Depois de ter mostrado assim a máscara do silêncio do Governo que o PS, a nível claramente que não vai cumprir com o prometido aos tra- nacional, fazendo tábua rasa da posição das suas estruturas balhadores portugueses (caso das 40 horas), não perde regionais da Madeira, pretendia a todo o custo segurar. tempo em demonstrar que o próximo alvo é a autonomia Igual condenação merece a decisão de despedimentos que, regional não hesitando, através de uma simples ordem de sem critério e sem humanidade, o Conselho de Adminis-serviço, em tentar esvaziar completamente a RTP/Madeira tração da RTP pretende concretizar, quer nas regiões autó-e impedi-la de funcionar. A esta velocidade de cruzeiro, é nomas, quer no continente. caso para perguntar qual é a próxima vítima da ‘nova Basta de discurso do diálogo e de proclamação da tole-maioria’». Por sua vez, a CDU, em comunicado à impren- rância como forma de cobrir a prática inversa e perversa sa referiu: «a CDU/Madeira, face às notícias vindas a do autoritarismo e da discriminação. Mas o Governo e o público, não pode deixar de manifestar a sua condenação e PS que se cuidem, pois, como refere Daniel Bougnoux, repúdio pela intervenção do Governo socialista no cercear nem sempre as intervenções do poder na comunicação a autonomia dos canais regionais, nomeadamente a social operam os efeitos desejados. É que, como refere RTP/Madeira». O CDS/PP tomou também posição, afir- aquele autor: «os mistérios da recepção, em particular, mando igualmente em comunicado: «os madeirenses foram opõem uma eficaz ‘caixa negra’ às tentativas demasiado hoje surpreendidos com a notícia de uma decisão da admi- grosseiras de manipulação e, de modo mais seguro que nistração da RTP que retira capacidade de decisão às estru- qualquer deontologia ou carta de princípios, esta comple-turas regionais da empresa. A televisão do Estado acaba de xidade protege-nos». Recorrendo a Karl Popper, lembra-decidir dar uma forte machada na autonomia das suas mos o Governo de que se, em democracia, precisamos do estruturas regionais e no respeito que devia ter pela capa- Estado para impedir a liberdade de provocar abusos, tam-cidade dos madeirenses». Também o PS regional, pela voz bém devemos usar a liberdade para impedir o Governo de do Dr. Mota Torres, declarou ao Diário de Notícias do abusar do seu poder. E é ainda Karl Popper que lembra o Funchal de 20 do corrente: «não foi isso que eu defendi que o Governo e o Conselho de Administração da RTP em contactos que tive com diversos membros do Governo; parece terem esquecido que «é impossível qualquer solu-sempre defendi a existência plena e autonómica da RTP ção simples para os problemas da televisão, pois qualquer Madeira, acompanhada da transmissão pública para a regi- remédio terá de ser compatível com a democracia e a ão de, pelo menos, um canal de serviço público nacional». liberdade» e, acrescento, compatível, também, com a auto-O PSD/Madeira assumiu posição idêntica em comunicado nomia regional. em que referiu: «1. O Partido Social Democrata da Madei- Ficamos à espera que o Governo venha tomar uma po-ra denuncia, com veemência, o comportamento ofensivo sição pública sobre esta decisão do Conselho de Adminis-para a autonomia regional por parte do Conselho de Ad- tração da RTP, para sabermos o seu apego à Constituição, ministração da RTP, o qual esconde a intenção deliberada à lei e à autonomia regional. de reduzir os centros regionais da Madeira e dos Açores a meros instrumentos ao serviço de estratégias políticas nacionais, incompatíveis com a liberdade e a salvaguarda Aplausos do PSD. de direitos alcançados pelas regiões autónomas». Idêntica