I SÉRIE — NÚMERO 20 12 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho aqui falar, em primeiro lugar, da dotação centralizada para a prevenção e combate aos incêndios. Esta dotação, de 186 milhões de euros, faz parte de um pacote global de 696 milhões de euros que, para o próximo ano, vai ser dedicado, em primeiro lugar, à recuperação dos estragos provocados pelos incêndios, em segundo lugar, ao fortalecimento da prevenção e, em terceiro lugar, ao combate aos incêndios. Este pacote de 696 milhões de euros inclui 300 milhões de euros para a reconstrução de habitações e da capacidade produtiva das empresas e para a manutenção do emprego nas zonas afetadas. Envolve, também, cerca de 300 milhões de euros na área da prevenção e da floresta e mais 50 milhões de euros para fortalecer os meios de combate aos incêndios. Destacam-se, nestas áreas: faixas de segurança para as populações, na rede de proteção das aldeias em áreas de maior perigo; 100 novas equipas de sapadores; equipamento para sapadores e outras forças de proteção civil; reforço e recrutamento na área de combate aos incêndios, designadamente na GNR, com novos GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), e noutras forças de segurança, reforço dos meios aéreos de combate e no que respeita ao SIRESP. Quero referir que este plano muito abrangente e ambicioso e esta dotação são uma resposta a um problema estrutural do País e às principais recomendações identificadas pela Comissão Técnica Independente. Por último, queria dizer que este é mais um Orçamento do Estado responsável e equilibrado, um Orçamento que pretende dar continuidade aos dois orçamentos anteriores. E porquê um Orçamento de continuidade? Porque nos últimos dois anos o País conseguiu ter Orçamentos que... O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — ... responderam às principais preocupações do País, apostando no crescimento da economia e do emprego, repondo direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que asseguram uma trajetória responsável das contas públicas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS avoca aqui, hoje, o famoso artigo 31.o porque entendemos que o fim do regime simplificado, que, infelizmente, o Governo decretou, suportado pelos partidos que o apoiam, deve ser votado no Plenário. De todos os discursos que temos ouvido sobre simplificação, facilitação e iniciativa privada, com a votação deste artigo cai a máscara. Esta nova maioria da geringonça, esta nova maioria das esquerdas desconfia da iniciativa privada, suspeita de quem trabalha e faz pela vida por sua própria iniciativa e acha normal e razoável que, em vez de um regime simplificado, haja um regime complicado. Essa é uma alteração pela qual hoje, aqui, todos têm de se responsabilizar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro referia-se à necessidade de ter nervos de aço para enfrentar o processo de descongelamento das carreiras dos professores. Faltaram nervos de aço ao Governo para enfrentar a pressão do lóbi da energia nestes dias e faltam nervos de aço ao Sr. Deputado e ao Grupo Parlamentar para hoje assumirem, perante a Câmara, as razões de uma mudança de posição. Ficarão os donos das empresas elétricas os únicos a saber as razões que levaram o PS a alterar o seu sentido de voto?