I SÉRIE — NÚMERO 72 10 Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Propôs, no Parlamento Regional propôs! Estudou, elaborou propostas e algumas delas foram à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Nesta matéria é verdade que o que estava em estudo na comissão era algo muito mais amplo do que a questão do voto em mobilidade e apenas tínhamos uma opção: continuar a deixar de fora todos os açorianos em situação de mobilidade quando ocorrer o ato eleitoral. Gostaria de lembrar que, para o Partido Socialista, a questão da mobilidade é uma questão há muito assumida como vital e no caso dos Açores isto tem uma pertinência muito particular. Estamos a falar de nove ilhas, de centenas de estudantes deslocados na Madeira e no território continental e de centenas de doentes que se deslocam inter-ilhas e para o continente, por vezes para estadas muito prolongadas. Sr. Deputado, se estamos todos de acordo em relação ao voto antecipado em mobilidade, a opção era não garantir a estas açorianas e a estes açorianos que pudessem votar nas próximas eleições? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Era para fazer as coisas direitas! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Bom, gostaria de esclarecer uma coisa: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem 57 Deputados, dos quais 51 votaram a favor desta lei. Se isto não é consenso, não sei o que é consenso, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Queria dizer-lhe que, para nós, a componente mais importante, até do que o combate à abstenção, é a garantia do exercício do direito de voto por todas as açorianas e por todos os açorianos que, por razões da sua vida escolar e académica, por razões de saúde, por razões de trabalho, não conseguem estar na mesa de voto da sua freguesia de residência naquele dia. Parece-me, portanto, que a abstenção do CDS-PP, tirando a parte em que toma as dores do PPM (Partido Popular Monárquico), que se manifestou contra a forma como decorreu este processo, não tem qualquer razão de ser. Não poderia haver consenso maior do que o de 51 Deputados da Assembleia Legislativa, que, no uso de uma competência sua, apresentam esta proposta. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão uma proposta de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é uma iniciativa da própria Assembleia Legislativa. Pretende o povo açoriano a consagração do voto antecipado por mobilidade nas suas eleições, ou seja, que qualquer açoriano tenha oportunidade de votar, já no próximo ato eleitoral, quando deslocado da sua residência, como acontece nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu. Com esta possibilidade, permite-se uma maior participação eleitoral, combatendo-se aquele que é o maior flagelo democrático nos Açores, que é a abstenção. Os Açores têm níveis de abstenção muito preocupantes, níveis que devem envergonhar todos, mas devem envergonhar, principalmente, quem governa os Açores. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Uh!