46 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa que também apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para indicar que a bancada do PCP entregará também uma declaração de voto, por escrito.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, para corrigir que na bancada do CDSPP foi dada liberdade de voto, não há uma posição oficial. O Sr. Presidente reparou que houve votos contra, abstenções e votos a favor e, mesmo em relação aos votos contra, verificará que a minha declaração de voto, por escrito, é totalmente diferente da que será feita pelo Deputado António Carlos Monteiro, que também é contra. São dois extremos que se juntam aqui.Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Eduardo Martins pede a palavra para que efeito?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que a bancada do PSD, não sendo muito dada ao unanimismo, vai apresentar, nesta matéria, uma declaração de voto conjunta.O Sr. Presidente: — Em relação à posição de voto do CDS e, sendo máxima a minha liberalidade, não posso deixar de indicar que o sentido de voto do partido sinalizado pela direcção da bancada e pela maioria dos Deputados foi um, o da abstenção. Tendo havido liberdade de voto, há uma indicação de voto individual de outros Srs. Deputados, mas o sentido de voto que tem de ficar registado é o que acabei de referir.Antes de procedermos às declarações de voto orais sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 119/X, a Sr.a Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, Processo n.o 413/03.6 — TASTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Couto (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, Processo n.o 49/00.3 — JABRG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.o 672/06.2 — TBCMN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo