II SÉRIE-A — NÚMERO 166 16 se no combate à criminalidade transfronteiras, como por exemplo: tráfico de seres humanos; abuso sexual, exploração sexual de crianças e pornografia infantil. O Pograma de Estocolmo tem associado um Plano de Ação, que prevê um roteiro para a aplicação das prioridades políticas definidas no Programa de Estocolmo no domínio da justiça, da liberdade e da segurança entre 2010 e 20141. Paralelamente foi criado, em 2000, o Programa Daphne, que tem por objeto contribuir para assegurar um nível elevado de proteção da saúde física e mental, através da proteção das crianças, dos adolescentes e das mulheres contra a violência (incluindo sob a forma de exploração e abusos sexuais), por meio da prevenção e da prestação de ajuda às vítimas, tendo em vista evitar futuras exposições à violência. Este Programa foi sucessivamente substituído, estando atualmente em vigor o terceiro Programa. A Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça. O programa Daphne III destina-se a prevenir e combater todas as formas de violência (física, sexual e psicológica), tanto na esfera pública como na esfera privada, contra as crianças, os jovens e as mulheres, e a proteger as vítimas e os grupos de risco. Completa os programas existentes nos Estados-membros e baseia-se nas políticas e nos objetivos definidos nos dois programas Daphne anteriores. Os beneficiários do programa são as crianças, os jovens (entre os 12 e os 25 anos) e as mulheres que sejam vítimas de violência ou corram o risco de o ser. Estas categorias são consideradas vítimas de violência, mesmo nos casos em que sejam testemunhas de agressões contra um parente próximo. O programa dirige-se a grupos-alvo como as famílias, os professores, os assistentes sociais, a polícia, o pessoal médico e judiciário, bem como às organizações não-governamentais (ONG) e às autoridades públicas. É ainda aberto aos Estados-Membros da União e aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), aos signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), bem como, em certas condições, aos países candidatos e aos países dos Balcãs. O programa visa especificamente:  Apoiar e incentivar as ONG e outras organizações que se mobilizam contra a violência;  Criar redes pluridisciplinares para reforçar a cooperação entre ONG;  Definir e executar ações de sensibilização dirigidas a públicos-alvo;  Divulgar os resultados obtidos no âmbito dos dois programas Daphne anteriores;  Garantir a troca de informações e de boas práticas, por exemplo através de visitas de estudo e intercâmbios de pessoal;  Estudar os fenómenos ligados à violência e o seu impacto sobre as vítimas e a sociedade (custos sanitários, sociais e económicos);  Elaborar programas de assistência às vítimas e às pessoas em risco, bem como programas de intervenção junto dos autores de violências. Para atingir tais objetivos, o programa apoia três tipos de projetos: (i) Ações levadas a cabo pela Comissão Europeia - trabalhos de investigação, sondagens, inquéritos de opinião, recolha e divulgação de dados, seminários, conferências e reuniões de peritos, criação e atualização de sítios da Internet, etc.; (ii) Projetos transnacionais de interesse comunitário em que participem pelo menos dois Estados-Membros; (iii.) Apoio às ONG ou outras organizações cujos objetivos têm interesse geral europeu. O financiamento comunitário pode assumir as formas seguintes: subvenções (de ação ou de funcionamento) com base em convites à apresentação de propostas e concursos públicos para medidas complementares (por exemplo, despesas de informação e de comunicação, de acompanhamento e de avaliação), para financiar a aquisição de serviços e bens.                                                           1 Com vista à preparação de uma nova estratégia para 2014-2020, a Comissão Europeia adotou em 11 de março de 2014 o Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União [COM(2014)144].