178 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Para a Administração Local estima-se um défice de 80,2 milhões de euros em 2008. Esta estimativa baseou-se na evolução orçamental registada no 1o semestre de 2008 e na avaliação do impacto do programa PTH, celebrado entre o Estado e 35 municípios, e destinado ao pagamento de dívidas a fornecedores no montante de 80 milhões de euros.A deterioração assinalada no saldo global em 228,3 milhões face ao ano anterior é, no essencial, explicada pela estimativa de aumento da despesa em 4,3% equivalente a 315,4 milhões de euros. As despesas com pessoal e com aquisições de bens e serviços, justificam mais de metade deste aumento (174,4 milhões de Euros), seguidas em menor escala pela revisão das estimativas referentes a transferências para outros sectores, Juros e Investimento. Do lado da receita, estima-se uma quebra das receitas fiscais em 1,1%, condicionando o crescimento da receita total que não deverá ultrapassar 1,2%.Dando continuidade ao processo de consolidação orçamental iniciado em 2005, o Orçamento de Estado para 2009, mantém a política de rigor, no controlo da despesa pública e na contenção do défice orçamental prosseguindo a reforma das finanças públicas. Neste contexto, o respeito pelos limites de endividamento da Administração Regional e da Administração Local, estabelecidos nos diplomas da Lei das Finanças Locais e Lei das Finanças Regionais continuam a ser um instrumento determinante para a concretização daquele objectivo.Para 2009, prevê-se que o subsector da Administração Regional e Local registe uma situação orçamental próxima do equilíbrio.A concretização deste objectivo apoiar-se-á numa evolução positiva da receita que deverá aumentar 5,7% face ao ano anterior. No cumprimento do estatuído nas respectivas leis, as transferências do Orçamento Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da lei das Finanças Regionais ascenderão a 560,2 Milhões de euros, enquanto a transferência do Estado para a Administração Local em 2009, ao abrigo da Lei das Finanças Locais totalizará 2.330,1 milhões de euros, excluindo a participação variável no IRS. Esta transferência regista um aumento de 4,5% face a 2008, Do lado da despesa, prevê-se que o crescimento se situe em torno de 2,6%, impulsionado pelo aumento do investimento que deverá atingir 2,9% no conjunto da Administração Regional e Local.Por subsectores, prevê-se que Administração Regional alcance um saldo em torno do equilíbrio, resultado de um crescimento na receita de 3,5% e de uma quebra da despesa 5,6% (justificada pelo desaparecimento do efeito do pagamento de dívidas a fornecedores) . No que respeita à Administração Local prevê-se que o saldo, à semelhança da Administração Regional seja nulo em percentagem do PIB.Para esta previsão orçamental concorrem, o crescimento da receita em 6,3%, bem como o aumento da despesa em 5,2%, impulsionado pelo incremento do investimento em 8,1% e pela aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes de 3,8%.IV.1.7. Receitas e Despesas da Segurança Social Nos anos mais recentes, no Sistema da Segurança Social foi-se configurando o caminho que se traduziu durante o ano de 2007, na publicação da nova Lei de Bases da Segurança Social. A ameaça ao equilíbrio financeiro do Sistema da Segurança Social, com que o sistema se defrontou em anteriores exercícios orçamentais, conduziu à promoção de iniciativas com vista a reduzir a pressão orçamental no curto e médio prazos, e a assegurar a sustentabilidade do Sistema a longo prazo. O Orçamento da Segurança