A penúria chega, em terceiro lugar, à construção de habitação e consequentemente a todo um importante mundo de empresas da construção civil de volume de emprego extremamente significativo. Essa construção de habitação, por iri,ciativa central, está gravemente desmuniciada: há uma diminuição brutal de verbas e, na prática, fixam-se meras limitações administrativës e pseudolegislativas à Secretaria de Estado - aliás, significativamente a nosso ver, o próprio Secretário de Estado não veio à 9 o Comissão dar esclarecimentos. A oferta pública estará, em termos de PIDDAC, limitada às verbas a gerir pelo Ministério das Finanças e do Plano através do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação: são 4 milhões e meio de contos que, perante os problemas habitacionais, sobre ser ridícula, inviabiliza qualquer intenção que se anuncie para promoção de habitações de custos moderados e para a promoção, que calculou em mais de um dezena de milhares de fogos - só agora o fez -, de habitação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, aliás, notória na definição desta política de penúria na área da habitação, a prevalência do Ministér4o das Finanças e do Plano, onde aparece inscrita a verba do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação. Esta prevalência sublinha, certamente, a intenção de tais verbas serem verbas ligadas a compromissos decorrentes de créditos havidos e, tudo dito, releva da política global de contracção da produção a natural falência de empresas de construção civil e do consequente desemprego num sector importantíssimo e vital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política de habitação a nível municipal é, também, uma política de penúria e o Sr. Ministro, bem pude dizer que a administração local é uma potencial produtora de fogos habitacionais, que é uma produtora decisiva de solo urbanizado, mas quando se condena, de acordo com o receituário do FMI, a administração local a uma gestão de penúria, a um desmuniciamento dos recursos técnicos e materiais, é natural que as intenções não tenham nada á ver com a realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um município de Lisboa que, por exemplo, tem para produção de habitações 2 milhões, é desmuniciado e esbulhado em outros tantos milhões, não podendo fazer o lançamento atempado das adjudicações necessárias, reflectindo-se tudo isto também na gravíssima situação embora agora chorem lágrimas de crocodilo - provocadas pelas intempéries e calamidades nas grandes áreas urbanas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Penúria, em quarto lugar na área dos transportes. São áreas apresentadas ensaiando um maior rigor de gestão, mas envolvidas, de imediato, pela manutenção pura e simples, a nível de gastos administrativos sectoriais e de plano, de 5 milhões de contos, seis milésimos do Orçamento de Estado. Os valores afirmados, na classificação funcional, da ordem dos 27,7 milhões de contos, que se traduz em termos reais, como diminuição de 14,4 % em relação ao orçamento de 83 nesta área, identificam bem, entretanto, um peso muito relativo de um sector tão nevrálgico e decisivo para a qualidade de vida e para o bem-estar dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é independente dos orçamentos de penúria para o sector empresarial do Estado, designadamente a nível de subsídios, com os 13 milhões de contos que aparecem identificados numa conta - que não é um valor da proposta de lei n ,O 47/111, mas que foi obtida posteriormente-, sendo destinados 1,8 milhões para as empresas de transportes o que é claramente redutor para um sector tão vital.