8 DE JANEIRO DE 2016 5 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo está claramente ultrapassado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço, apenas, o benefício para fazer uma pergunta. Queremos saber: que planos tem a Sr.a Ministra para as reformas que a justiça conheceu nos últimos quatro anos? Qual a sua opinião acerca das análises internacionais que salientam a coragem do anterior Executivo e colocam o seu trabalho reformador na área da justiça no patamar de referência? Está o Governo e a Sr.a Ministra na disposição de continuar a monitorização séria das reformas com o intuito de as aperfeiçoar, como sempre esteve nas intenções do anterior Governo? O Sr. Presidente: — Já esgotou o seu tempo há muito, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é tempo de continuar este silêncio e se, aqui e agora, ele tiver um fim, o Grupo Parlamentar do PSD dar-se-á já por satisfeito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estes debates têm uma grelha de tempo de um determinado tipo exatamente porque são debates excecionais, e, portanto, é mais uma razão para haver um cumprimento rigoroso dos tempos que são distribuídos, não apenas ao grupo parlamentar que requer o debate, mas a todos, incluindo o Governo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Apresento dois casos à Câmara. Primeiro caso: Tribunal de Loures transformado em Comarca de Lisboa Norte, para onde passaram as competências dos tribunais de Alenquer, de Vila Franca de Xira, de Torres Vedras, do Cadaval, da Lourinhã e, além do mais, com competências de Tribunal do Comércio. Funciona em pré-fabricados, sem condições de segurança para guardar processos e com funcionários, magistrados, advogados e testemunhas sem condições mínimas de dignidade, nem espaço para se mexerem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Segundo caso: a extinção da Comarca de Castro Daire, forçando a população a dirigir-se ao Tribunal de Viseu, em muitos casos a 75 km de distância (75 km para lá e 75 km de regresso) ou ao Tribunal de Sátão que, por sua vez, funciona em dependências da Câmara Municipal por insuficiência das instalações do próprio tribunal. Estes são dois retratos, um da zona da Grande Lisboa, outro do Interior, onde se verifica aquilo que foi o legado da direita nos últimos anos no sector da justiça... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — ... e que um ex-Ministro do PSD, nem momento de rara inspiração literária e oratória chamou de «fúria demoníaca». Esse é o legado da direita na justiça nos últimos anos! Aplausos do BE. Uma trapalhada monumental na área da informatização, caos autêntico, com atrasos calamitosos, um mapa judiciário aplicado a trouxe-mouxe, sem qualquer outro critério se não o de cortar a eito no serviço público de justiça e com resultados claros: redução de 1000 funcionários e corte de todo o investimento na qualificação de equipamento e de pessoal; clima de conflitualidade inédito,...