I SÉRIE — NÚMERO 18 50 (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas), bastando dizer que não se reconhecia em nenhuma das atividades da tabela, para, em vez de ser tributado em 75%, ser apenas tributado em 35%. Isso foi feito precisamente em 2014. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, aquilo que queremos com a proposta que aqui trazemos é respeitar a simplificação mas também respeitar aquilo que é a verdade fiscal. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Repito, queremos respeitar a simplificação mas queremos, também, respeitar aquilo que é a verdade fiscal. Por isso, temos de aproveitar os sistemas de informação do sistema tributário, em que o País tanto investiu, os quais nos permitem, com facilidade, com automatismo, com simplicidade, perante os cidadãos, termos acesso não àquilo que é uma despesa presumida mas àquilo que pode ser a despesa real. Assim, com a proposta inicial e com as propostas que hoje estão em discussão e votação no Parlamento, procurámos responder àquilo que eram as dúvidas normais e legítimas das Sr.as e dos Srs. Deputados e de muitos sectores da sociedade e densificámos, de forma adequada, aquilo que é considerado despesa relacionada com a despesa da atividade e também colocámos a possibilidade de afetação não exclusiva dessas despesas, porque muitas são despesas que não são exclusivamente da atividade mas são também despesas relativas à vida pessoal, designadamente daqueles trabalhadores que trabalham em casa. Também tivemos atenção ao alojamento local, que foi colocado no coeficiente dos 65%, pois temos noção daquilo que é a afetação do imóvel, daquilo que representa, precisamente, para essas atividades. Por isso, criámos uma forma simples e automática de cálculo, por parte da Autoridade Tributária, do que é o valor imputável à despesa com o imóvel, precisamente a partir do valor patrimonial tributário, sem que isso constitua qualquer burocracia ou complexificação da relação do contribuinte com o fisco. Tivemos também atenção para não fazer aquilo que, repetidamente, a direita disse que queríamos fazer, um aumento de impostos nos recibos verdes. Não é verdade. Não queremos fazer nenhum aumento de impostos nos recibos verdes e foi por isso que introduzimos a dedução específica e, além disso, introduzimos a possibilidade da dedução das contribuições sociais que hoje os trabalhadores independentes suportam sozinhos e que, com esta proposta, podem passar a imputar como despesa, quando até agora apenas podiam descontar aquilo que estava 10% acima do rendimento. Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, e colocámos também normas anti abuso, precisamente para acabar com aquele que foi um regime de incentivo a que ficassem em categorias residuais como a «outros» para beneficiar de maior benefício fiscal. Caros Srs. Deputados, o que fazemos é um pedido de justificação de uma parte das despesas, uma justificação de parte das despesas com uma dedução específica e com as contribuições sociais. Srs. Deputados, termino dizendo que esta medida não afeta de maneira nenhuma as pessoas com baixos e médios rendimentos nem deixa que os prestadores de serviços mais ricos possam manipular o sistema que existe. O regime simplificado é para simplificar, é uma técnica fiscal, não é um benefício fiscal e, por isso, com a proposta que hoje está aqui em discussão ninguém que ganhe menos de 2300 € é afetado e quem verdadeiramente tem de justificar despesas são aqueles que, ganhando mais de 100 000 €, tenham optado por não ter contabilidade organizada. Precisamente com esta proposta concretizamos dois princípios: em primeiro lugar, o princípio da simplificação e, em segundo lugar, o princípio da verdade fiscal, que é importante porque é o que permite termos um sistema mais justo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo 162.o-A — Plano de entrega da receita da sobretaxa de IRS, de iniciativa do PSD.