I SÉRIE — NÚMERO 69 86 Os projetos de resolução supra, incidem sobre a educação ambiental como componente de valorização da escola pública, o que se afigura meritório; contudo, enfermam de opções ora difusas, ora intrusivas da autonomia da escola, pelo que não as podemos acolher de forma integral. Relativamente à proposta de criação de condições para que as escolas prossigam práticas ambientalmente sustentáveis, as políticas educativas em vigor são já indutoras deste objetivo. Aliás, o facto de a educação ambiental ser uma das áreas privilegiadas do atual currículo, é evidente no facto de integrar, obrigatoriamente, a educação ambiental para todos os níveis de escolaridade. Para além do exposto, será ainda consagrado que os alunos, no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, desenvolvam projetos de intervenção social, ambiental, cívica ou outros, o que lhes permitirá o desenvolvimento de práticas ambientalmente sustentáveis, como é sugerido. Face ao aludido, o Grupo Parlamentar do PS votou contra as propostas apresentadas por Os Verdes, porque não devemos multiplicar as propostas de criação de áreas disciplinares, nem devemos querer impor às escolas determinados usos para os créditos horários que são para utilizarem dento da sua autonomia. Por seu turno, não nos revemos no proposto pelo BE, quando introduz a questão da revisão geral dos currículos de forma parcelar como se tratassem de «pedidos à peça». Quanto ao proposto pelo CDS/PP, não podíamos de todo aprovar que se interfira com a autonomia das escolas, tentando que o Ministério proponha às escolas determinadas escolhas curriculares. Pelo exposto, apesar de o Grupo Parlamentar do PS não acompanhar algumas das soluções específicas apresentadas, acolhemos algumas recomendações de Os Verdes, do BE e do CDS-PP enquanto contributos para a consolidação do trabalho que o País tem desenvolvido e/ou que está a reforçar, de promoção da cidadania ambiental, também por via da educação ambiental. É para o Grupo Parlamentar do PS consensual a importância atribuída à educação ambiental na promoção de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Lúcia Araújo Silva — Porfírio Silva — Susana Amador —Alexandre Quintanilha — Maria Augusta Santos — Sandra Pontedeira. ——— Relativas ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.a) (PCP), 60/XIII (3.a) (BE), 57/XIII (3.a) (PSD) e 56/XIII (3.a) (CDS-PP)]: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é um defensor da estabilidade e da previsibilidade nas políticas educativas, mas é sobretudo um partido ciente das suas responsabilidades políticas, na salvaguarda dos princípios basilares de uma sociedade livre, justa e democrática. O atual Governo aprovou e fez recentemente publicar o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que trata de duas questões bastantes diferentes, uma, sobre o regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, e outra, sobre o regime do concurso interno antecipado. Para o PSD esta opção do atual Governo, de fazer num normativo legal único a fusão de duas temáticas diversas, teve claramente na sua génese o objetivo de afastar as atenções da sua incapacidade em resolver os graves problemas que criou em 2017 com os concursos dos professores, que deu inclusivamente lugar à criação de um novo movimento entre a classe docente, denominada pelos «lesados do 25 de agosto». Tendo este Governo alterado critérios, como a exclusão de horários incompletos (menos de 22 horas letivas semanais) dos concursos da mobilidade interna, sem informar previamente os docentes que se candidataram, foram inúmeros os problemas causados, dando origem a queixas de muitas centenas de professores. Tendo-se tratado de uma decisão inédita, a mesma apanhou um significativo conjunto de professores desprevenidos, colocados numa situação de grave injustiça, pois estes docentes, claramente lesados nos seus legítimos direitos e expetativas profissionais, inopinadamente, viram colegas menos graduados e contratados a ficarem com as colocações a que sentiam ter direito. No mais relevante, fruto da incúria do atual Governo em acautelar o normal funcionamento do sistema de progressão e vinculação dos docentes, houve exemplos de professores que, estando no topo da lista dos