19 DE MAIO DE 2004 7 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, concordando com esta sugestão do Sr. Deputado José Magalhães quanto ao tempo dos verbos, que, apesar de tudo, não me parece uma questão essencial, mas, com toda a franqueza, fazendo uma leitura e deitando fora o que se encontra entre vírgulas, o que esta norma refere é: «Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda (...) pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida se (...)». Portanto, não vejo que tenha de haver uma vírgula a seguir a «indefinida», com toda a franqueza. O discurso normativo é: «Só é admitida a extradição por crimes (...) se (...).» Portanto, não me parece que haja uma vírgula antes do «se». É que o texto anterior era diferente, tinha lá uma vírgula para intercalar «em condições de reciprocidade», que foi precisamente o que retirámos, e a vírgula estava lá por causa do inciso, penso eu. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, já agora, não querendo complicar, não percebo o que a expressão «sobre a matéria» acrescenta à economia do dispositivo «se o mesmo Estado for parte for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.» Pela natureza das coisas tem de ser sobre aquela matéria, portanto não vejo o que é que a expressão «sobre a matéria» acrescenta. O Sr. Alberto Martins (PS): — E a sua retirada resolve um problema de português «se, sobre... O Sr. António Costa (PS): — É, aliás, pouco credível que seja um acordo sobre dupla tributação onde esta matéria venha tratada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, compreendo perfeitamente esta ideia de que há uma redundância e que se evitava um cacófato — julgo que «se sobre» é um cacófato, pelo menos é uma conjugação perversa. Se se optar por uma outra solução, pode evitar-se esse efeito indesejável, dizendo-se «(...) se, em tal domínio (...)». Mas julgo que a eliminação pura não alteraria, não perverteria, nem geraria qualquer disfunção hermenêutica. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, respondendo à questão que o Sr. Deputado António Costa coloca, com o devido respeito, penso que não é desprezível a expressão «sobre a matéria», porque a questão é esta: não basta dizer «se o mesmo Estado for parte de convenção internacional (...)», porque pode ser uma convenção de dupla tributação. O Sr. José Magalhães (PS): — Não, não pode! O Sr. António Costa (PS): — Não, porque se acrescenta a seguir «(...) esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena (...)». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço desculpa, mas não chega. O que aqui está em causa é que este Estado tem de ser parte com Portugal numa convenção sobre extradição ou sobre cooperação judiciária internacional; não pode ser parte numa convenção internacional qualquer, é uma convenção sobre extradição ou sobre cooperação judiciária. O Sr. António Costa (PS): — Então, era preferível que passasse a constar: «(...) se, por convenção internacional, o mesmo Estado oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.».