8 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005Aparentadas na medida em que nós hesitamos se estará ou não no pensamento do Governo que aquele texto pretende ser uma autorização legislativa e, por isso, classificamo-la no grupo das chamadas aparentadas.A realidade, para quem vai votar um orçamento, mesmo que a nossa posição seja contra, é a de que, do ponto de vista do rigor do texto, no plano da língua portuguesa que nos une, ou no plano do rigor do texto quanto à conformidade legal e constitucional, há não oito mas onze dispositivos ao longo do texto que, na nossa opinião, deveriam ser urgentemente retirados pelo Governo ou reformulados ainda antes do debate em Plenário. É que, felizmente, houve o bom senso de aceitar uma sugestão do Grupo Parlamentar do PCP — registo essa aceitação — no sentido de serem discutidas em Plenário todas as situações inventariadas como autorizações legislativas ou aparentadas.Além das que já foram referidas, que também sublinhámos — os n.os 2 e 4 do artigo 25.o, o n.o 1 do artigo 30.o, os artigos 32.o, 34.o e 38.o —, refiro ainda o artigo 58.o, que refere: «Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributárias e as das normas da Lei Geral Tributária». Tratase de uma autorização legislativa? É que a autorização legislativa é para legislar e não para proceder a uma harmonização.Sublinho ainda o n.o 1 do artigo 60.o, que refere, sobre a republicação dos códigos fiscais: «Fica ainda o Governo autorizado a rever e a republicar (...)». Isto é um termo que consubstancie uma autorização legislativa? Em ligação com este, refiro o n.o 2 do mesmo artigo e o artigo 94.o, que refere: «Fica o Governo autorizado a prever no decreto-lei que estabelece o regime jurídico dos hospitais (...)». Isto o que é? De certeza que não é aquilo que o artigo 165.o da Constituição estipula sobre a existência de sentido, extensão e prazo. É que, Sr.Ministro, só é passível uma autorização legislativa não ter prazo em sede orçamental se ela for de natureza fiscal, porque o prazo, nessas condições, corresponde automaticamente à vigência do Orçamento. Só que esta matéria do artigo 94.o não é matéria fiscal, como é bom de ver, e, portanto, não tem prazo.O artigo 98.o já foi referido, pelo que termino com a indicação do artigo 99.o, cujos termos vou recordar: «O Governo é autorizado a aprovar, mediante decreto-lei, um regime de avaliação». Tenho dúvidas de que se possa considerar isto como autorização legislativa, quanto mais não seja pela ausência de prazo.Portanto, convido o Governo a reflectir sobre estes 11 artigos, os que o PSD inventariou mais estes inventariados por mim, para pedir ao Grupo Parlamentar do PS para retirar alguns deles, por serem desnecessárias, ou para alterar radicalmente a sua formulação.Ainda em matéria de pormenor e em termos de questões concretas coloco uma questão relativa à controvérsia em torno do imposto automóvel.Apesar de ter sido referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que essa controvérsia não tinha razão de ser, a verdade é que, à medida que os dias passam, parece ser cada vez mais visível que há, com a norma que está proposta, uma clara penalização dos veículos de menor cilindrada. Portanto, a questão é no sentido de perceber se o Governo está ou não disposto a alterar esta matéria e em que sentido.A segunda questão é a de saber se o Governo pretende ou não renovar para o ano de 2006 a norma relativa ao perdão fiscal dos capitais — Sr. Ministro, deixe-me utilizar a palavra com toda a sua frontalidade — ilegais que estão fora do País e que se pretende reimportar através do pagamento de uma espécie de bula papal de 5%? A intenção é manter e renovar este dispositivo para 2006? Terceira questão: é reposto o benefício fiscal em sede de PPR e gostava de perceber exactamente quais são os objectivos do Governo. Não são certamente — ninguém acredita que sejam — o fomento da poupança individual, porque, durante 2005, perante a inexistência desse benefício, o acréscimo dos PPR desta natureza foi de 72% — li outro dia qualquer coisa neste sentido e faço fé no número. A ser verdade, ninguém no País acreditará que a reposição deste benefício seja para estes efeitos. Então, para que é que será? Será certamente para beneficiar alguém. Quem? Porventura, os fundos de investimento, ou não? Uma outra questão tem a ver com aquela que, na minha opinião, também é uma das ideias abordadas neste Orçamento e que a realidade de uma análise mais fina permite, na maioria dos casos, não sustentar e que é a justiça fiscal transversal, isto é, fazer pagar a todos da mesma maneira.Vou referir três ou quatro exemplos, que, reconheço, apesar de não terem a mesma importância, se inscrevem neste contexto.O primeiro exemplo de menor importância (em relação ao qual até gostaria de esclarecer uma dúvida) é sobre o imposto sobre o tabaco, com o qual concordo. Fui fumador inveterado, felizmente hoje não sou, mas penso que o imposto sobre o tabaco é daqueles que a mim não me incómoda. Mas já me incomoda, ou pelo menos causa-me alguma perplexidade, perceber que o imposto para o tabaco de enrolar cresce, e bem, passando a taxa de 30% para 40%, mas a dos charutos fica praticamente no mesmo nível. Isto tem algum significado? Não fumo nada, mas gostava de perceber a razão desta diferenciação.O segundo exemplo — este, Sr. Ministro, é de enorme relevância e significado político — tem a ver com o sigilo bancário.Acabei de ouvir numa rádio, quando vinha para o Parlamento, que os idosos com mais de 80 anos que queiram ser beneficiários do complemento de reforma têm de autorizar o Governo a consultar as suas contas bancárias. Têm de escrever, assinar! Ora, não é de viva e de livre vontade que esses beneficiários vão dar essa autorização. São obrigados a fazê-lo, sob pena de não beneficiarem do complemento!