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262II SÉRIE — NÚMERO 20Em princípios de 1980, a Câmara Municipal encetou as diligências tidas por necessárias junto do Fundo de Fomento da Habitação no sentido da promoção directa por parte deste organismo da construção de 26 casas de renda económica, tendo, inclusive, a Câmara Municipal adquirido os terrenos indispensáveis para o efeito.Depois das garantias favoráveis dadas quer pelo FFH quer pela própria Secretaria de Estado da Habitação, o processo foi a concurso, que se completou; todavia, e estranhamente, nunca chegou a acontecer a adjudicação da obra. Perante esta situação anómala, a Câmara Municipal e eu mesmo protestámos vivamente, sem que contudo tenha havido da parte dos responsáveis uma resposta plausível. Assim, e de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, através da Secre-taria de Estado da Habitação, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Quais as razões da suspensão do concurso econsequente não adjudicação da construção das 26 casas de renda económica no concelho de Vale de Cambra;b) Que medidas pretende desenvolver a SEH nosentido da reposição da justiça, dando assim seguimento aos esforços que vêm sendo desenvolvidos pela Câmara Municipal de Vale de Cambra no sentido do desbloqueamento do processo.Sem mais de momento, subscrevo-me atentamente junto de V. Ex.aPalácio de São Bento, 26 de Novembro de 1982.— O Deputado do PSD, Adérito Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
II Série — Número 27Terça-feira, 14 de Dezembro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOResolução n.° 214/82:Relativa à composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate.Despacho n.° 84/DAP/82:Relativo j composição nominal da mesma Comissão.Resolução n.° 214/82A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° e da alínea c) do artigo 178.° da Constituição, que a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, constituída nos termos do n.° 4 do artigo 181.° da Constituição, tenha a seguinte composição:Partido Soctal-Democrata — 5 deputados (um dos quais presidirá);Partido Socialista — 3 deputados;Partido do Centro Democrático Social — 3 deputados;Partido Comunista Português — 2 deputados;Partido Popular Monárquico — 1 deputado;União de Esquerda para a Democracia Socialista— 1 deputado;Acção Social-Democrata Independente — 1 deputado;Movimento Democrático Português — 1 deputado; União Democrática Popular — 1 deputado.Aprovada em 30 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Despacho ti.° 84/DAP/82Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente dc Camarate, onde pereceram Francisco Sá Carneiro, Adeüno Amaro da Costa e outros.Ao abrigo da Resolução da Assembleia da República n.° 214/82, de 14 de Dezembro, a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, onde pereceram Francisco de Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e outros, ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:1) Mário Júlio Montalvão Machado (PSD);2) Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD);3) Júlio Lemos Castro Caldas (PSD);4) Carlos Mattos Chaves Macedo (PSD);5) Manuel da Costa Andrade (PSD);6) Armando dos Santos Lopes (PS);7) João Alfredo Félix Vieira Lima ((PS);8) José Luís do Amaral Nunes (PS);9) Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (CDS);10) Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Bran-dão (CDS);11) Rui António Pachado Mendes (CDS);12) Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP);13) José Manuel Antunes Mendes (PCP);14) Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (PPM);15) António Manuel de Carvalho Ferreira Vito-rino (UEDS);16) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI);17) Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP);18) Mário António Baptista Tomé (UDP).Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
24 DE NOVEMBRO DE 1982233terceira idade, com 25 idosos, 1 clube cultural e recreativo, 1 grupo desportivo, com um polivalente em construção, 1 igreja, aberta ao culto, com casa de habitação paroquial e 1 cemitério.Vale das Mós é servida por 2 carreiras diárias da Rodoviária Nacional e possui 1 carro de aluguer dc passageiros.Estão, assim, amplamente preenchidos os requisitos da Lei n.° 11/82 para que este lugar possa converter-se em freguesia, já que soma nada menos que 28 pontos pelos níveis de ponderação constantes do quadro anexo à referida lei.A freguesia de Vale das Mós não privará, por outro lado, a freguesia de São Facundo —sua freguesia de origem — dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem dos requisitos e pontuações mínimas constantes da Lei n.° 11/82.Julga-se também ser este o momento oportuno para corrigir os limites que separam Vale das Mós da vizinha freguesia da Bemposta, de molde a abranger a totalidade do seu núcleo populacional no Vale de Pessegueiro.Nestes termos, indo ao encontro das justas aspirações da população de Vale das Mós, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°Ê criada no concelho de Abrantes a freguesia de Vale das Mós, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2."I — Os limites da freguesia de Vale das Mós, conforme a representação cartográfica anexa, são os seguintes:Norte — freguesia de São Facundo; Nascente — concelho de Ponte de Sor; Sul — freguesia da Bemposta; Poente — freguesia de São Facundo.2 — Os actuais limites com a freguesia da Bemposta são alterados, conforme o mapa anexo, de molde a abrangerem na área da nova freguesia a totalidade do seu núcleo populacional no sítio de Vale de Pessegueiro.3 — A freguesia de Vale das Mós abrange, além da povoação com o mesmo nome, os lugares de Vale da Mua e Casal dos Miguéis.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos au tárquicos da freguesia de Vale das Mós, a Assembleia Municipal de Abrantes, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal deAbrantes;b) 1 representante da Assembleia Municipal deAbrantes;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade São Facundo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de SãoFacundo;e) 5 cidadãos eleitores da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.«As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Vale das Mós terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma, obedecendo as restantes operações eleitorais aos prazos estabelecidos pela lei em vigor para as eleições autárquicasAssembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Reis— José Niza — Sacramento Marques.
234II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"ResoluçãoNos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular entre os dias 3 e 9 de Dezembro.Aprovada em 22 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tencionando deslocar-me, entre os dias 3 e 9 do próximo mês de Dezembro, à República da Guiné--Bissau e à República Argelina Democrática e Popular em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 132.°, n.° 1, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Novembro de 1982. — O Presidente da República, António Ramalho Eanes.ResoluçãoDesignação de juízes do Tribunal ConstitucionalA Assembleia da República, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro.procedeu à designação de 10 juízes do Tribunal Con^ titucional, tendo sido eleitos os seguintes candidatos:Dr. Antero Alves Monteiro Diniz, juiz conselheiro. Doutor Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.Dr. Joaquim da Costa Aroso, juiz desembargador. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos. Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa. Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho Dr. Luís Manuel César Nunes de Almeida. Dr. Messias José Caldeira Bento, juiz de direito. Dr. Raul Domingues Mateus da Silva. Dr. Vital Martins Moreira.Aprovada em 22 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Inquérito parlamentarEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — 4 meses após a respectiva conclusão e entrega, o relatório da Procuradoria-Gera! da República sobre os acontecimentos sangrentos ocorridos no Porto na noite de 30 de Abril para 1 de Maio não foi ainda transmitido às famílias e aos advogados das vítimas dos incidentes, ao movimento sindical, aos jornalistas, à opinião pública — em nome de cujo esclarecimento fora justificada a sua instauração.O Governo transmitiu o relatório a diversos órgãos de soberania. Deles exclui, porém, deliberadamente (e inconstitucionalmente) a Assembleia da República.
236II SÉRIE — NÚMERO 18Requerimento n.* 158/11 (3.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação nas escolas secundárias e preparatórias do distrito de Santarém é atentatória de uma política de ensino à altura das exigências da população escolar do distrito.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos que pelo Ministério da Educação nos seja dada a informação de quais as medidas adoptadas e quais tenciona adoptar o Governo para, e em que prazos, pôr termo às anomalias que enumeramos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Alvaro Brasileiro.Requerimento n." 159/11 (3.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Apesar de já se ter ultrapassado mais de metade do 1.° período escolar, cerca de 1000 alunos da Escola Secundária de Oliveira do Douro, do concelho de Vila Nova de Gaia, continuam sem aulas, por ainda não se ter iniciado o período escolar, dada a falta de condições materiais e humanas para o seu funcionamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam dadas as seguintes informações:1) Quais as razões que levaram à não criação das condições necessárias ao normal fun-cionamento da Escola Secundária de Oliveira do Douro, em Vila Nova de Gaia? 2) Que medidas foram tomadas para resolver rapidamente os problemas existentes?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — A Deputada. Ilda Figueiredo.Requerimento n.° 160/11 (3.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Já por diversas vezes temos alertado o Governo para os graves problemas que afectam milhares de trabalhadores do sector têxtil, nomeadamente da indústria
PREÇO DESTE NUMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
15 DE JANEIRO DE 1983558-(125)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Terei uma total disponibilidade para isso, com o único limite do tempo que me for consentido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, expresso fica aqui o pedido de que na segunda-feira, na medida do possível, todos os grupos parlamentares apresentassem as propostas que pensassem dever fazer relativamente a toda a matéria, sem prejuízo de durante o debate outras propostas poderem ser feitas.Faltam cerca de 30 artigos para discutir. Em princípio, teremos de ter a lei pronta no dia 28. Dia 27 será para preparar o relatório. Portanto, teremos apenas segunda, terça e quarta.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Só mais um ponto, Sr. Presidente. Haveria uma coisa para a qual eu me poderia oferecer, se a Comissão estivesse de acordo. Como vamos agora entrar numa parte em que muitos artigos enunciam competências que são pura transcrição de soluções que terão ficado resolvidas antes, escusávamos talvez de estar a fazer propostas concretas de alteração de tudo aquilo que é consequência de soluções que já estão decididas para trás. Posteriormente, encar-regar-me-ia de fazer as adaptações. Creio que não haverá objecções, uma vez que o texto final acabará por vir aqui, podendo ser corrigido se houver algo que não esteja bem.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos aqui os nossos trabalhos para os retomarmos na segunda-feira, pelas 15 horas. Faria ainda um apelo à pontualidade.
PREÇO DESTE NÚMERO 252$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 29Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1982-1983)SUMÁRIOPropostas da lei:N.° 137/11 — Grandes opções do Plano para 1983.N.° 138/ü — Alteração à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1982Projecto de lei n.° 383/11:Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures (apresentado pelo PSD).PROPOSTA DE LEI N.° 137/11GRANDES OPÇÕES 00 PLANO PARA 1983A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 94.°, da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:ARTIGO l."1 — São aprovadas as grandes opções do Plano para 1983.2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei.ARTIGO 2."1 — Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1983.2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.ARTIGO 3."O Governo promoverá a execução do Plano para 1983 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1984.ARTIGO 4."Fica o Governo autorizado a modificar a Lei n.° 46/ 11, de 8 de Julho.ARTIGO 5.»Fica o Governo autorizado a legislar sobre o estatuto das empresas públicas, alterando as respectivas bases gerais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1982. — Diogo Pinto de Freitas do Amaral.GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1983I — Enquadramento internacional da economia portuguesa.II — Evolução da economia portuguesa em t982:1 — Procura intema.2 —Oferta.3 — Relações externas.4 — Preços.5 — Finanças públicas.6 — Ajustamentos estruturais.7 — Integração europeia.III — Perspectivas macroeconómicas para 1983.IV — Política económica e financeira em 1983.A) Objectivos globais.B) Política monetária, financeira e cambial.C) Política orçamental.a) Fiscalidade.b) Despesas públicas.c) Subsídios às empresas públicas.D) Política de investimento.E) Política de rendimentos e preços.F) Políticas de ajustamento estrutural.G) Política regional.I — Enquadramento internacional da economia portuguesaA economia mundial continuou a apresentar em 1982 sinais evidentes de uma profunda crise, cujos fundamentos se têm vindo a revelar, progressivamente,
394II SÉRIE — NÚMERO 29de 3 % para o 2.° semestre de 1982, deverão, em contrapartida, apresentar evoluções, respectivamente, de —2,2% e de 0,8%. Para a primeira parte de 1983 as previsões efectuadas em meados deste ano indicavam que o produto nestes dois países deveria crescer cerca de 3,5 % e 2 %. Mais recentemente a OCDE aponta, contudo, para taxas de 1,1 % na RFA e de 0,6 % na Franca.A referência a estes dois países é significativa, para além da importância que assumem no âmbito da OCDE e da Europa. A RFA simboliza um país que os observadores se habituaram a considerar como umaeconomia forte e estável. A França representa um país que, após a prossecução de uma política de crescimento moderado, se vê, progressivamente, obrigado a inflectir esta orientação, dadas as dificuldades que enfrenta nas respectivas contas externas e as contínuas pressões que se exercem sobre o franco. Recentemente foram adoptadas medidas de austeridade e desenvolvidos mecanismos proteccionistas. A necessidade de apoiar o franco e de garantir a respectiva competitividade externa pressionam a França a um maior controle da inflação e à adopção, no actual contexto, de políticas restritivas.Evolução das previsões da OCDE sobre o crescimento económico para 1982 (PIB/PNB) (Taxas de crescimento anual em volume)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: OCDE.Indicadores do mercado de emprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"i«) Situação em meados de Abril."VER DIÁRIO ORIGINAL"Fones: Previsões da OCDE e dos países membros.Remunerações e preços —1382"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fontes: OCDE e previsões dos países membros.
396II SÉRIE — NÚMERO 29Taxas de crescimento em volume e índices de preços, do produto e do comércio externo da zona da OCDE e balanças de transacções correntesJTajtes anuais dessazonatizadas (A % em relação ao período  anterior para as evoluções de volume e preço e Ssaüançasde transacções correntes, era biliões de dólares)]"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Arredondadas a 5 biliões de dólares.Foníe: OCDE.£1 — Evolução da economia portuguesa em 1982 1 — Procura internaDe acordo com as estimativas actualmente disponíveis, calcula-se que a procura interna venha a registar um crescimento próximo dos 4 %, em termosreais, no ano de 1982. Trata-se de um valor semelhante ao verificado em 1981, bastante elevado, se comparado com os resultados alcançados pelos nossos principais parceiros.O consumo privado poderá expandir-se cerca de 2,5%, ritmo considerável, se se tiver em conta a
17 DE DEZEMBRO DE 1982401Entretanto, o Governo propôs já às Comunidades a negociação de um novo protocolo financeiro no montante de 150 milhões de ECUS a serem afectados no período de um ano a vários projectos, nomeadamente o da ponte ferroviária sobre o Douro e obras de saneamento básico a levar a cabo por autarquias locais.Relativamente à componente donativo (100 milhões de ECUS), foram já apresentados à Comunidade projectos que totalizam, na parte a financiar pela Comunidade, cerca de 75 milhões de ECUS, prevendo-se o início da transferência dos correspondentes meios financeiros no final deste ano, princípios de 1983.Dos projectos já finalizados pelos serviços técnicos portugueses e entregues aos serviços da Comunidade são de destacar os seguintes:No domínio da política regional, os troços das estradas Porto-Bragança e Aveiro-Vilar Formoso, construção de escolas e de loteamentos industriais em vários distritos do País, os projectos de saneamento básico do Algarve e de navegabilidade do rio Douro, etc;No domínio da política agrícola foram desenvolvidos vários projectos de intensificação das produções, nomeadamente os da «Viabilização das explorações leiteiras da Beira Litoral», «melhoramento animal e produção de carne no Ribatejo Oeste», «engorda de bovinos», «produção e comercialização de produtos hortícolas no Algarve», «desenvolvimento agro--pecuário no Entre Douro e Minho», etc. Igualmente se concretizaram 2 projectos relativos ao estabelecimento de uma rede de informações e contabilidade agrícola (RICA) e a um sistema de informações sobre mercados agrícolas (SIMA).Foi desenvolvido um programa relativo às pequenas e médias empresas e que abrange vários projectos específicos, que vão desde a formação de pessoal ao auxílio- para apetrechamento técnico e aumento de capital, etc.Foram também entregues, no domínio da política social, projectos relativos à realização de centros de formação profissional (construção, apetrechamento técnico, etc.) em vários distritos do País.Despesa interna (Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Contribuição para o PIB. <') Estimativa, (oo) PrevlsSo.Produto interno bruto (Evolução em percentagem do volume)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1982403fndice de preços no consumidor —1982 [Crescimento médio dos preços por trimestre (a))"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Corresponde è média dos últimos J meses comparada com a média dos 3 meses anteriores. Fonte: INE.Evolução da massa monetária (Taxas homólogas, em percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Banco de Portugal.Evolução do escudo face a afgumas <£fósas(Em função das cotações médias mensais de Janeiro a Setembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"— == desvalorização do escudo. + = revalorização do escudo.Fonte: Banco de Porttisal.Ill — Perspectivas macroeconómicas para 19831 — O ano de 1982 é já o terceiro ano consecutivo em que o crescimento económico na zona da OCDE foi reduzido, apontando as últimas estimativas conhecidas para uma evolução negativa do PIB (produto interno bruto) daquele conjunto de países no corrente ano (— 0,2 %). Este comportamento tem levado osobservadores da evolução económica internacional a classificar o triénio 1980-1982 como o período de mais fraco crescimento económico desde a depressão dos anos trinta. A taxa de desemprego na zona da OCDE, que no final de 1979 era de 5,1 %, atinge já os 9 %.Este período de estagnação das economias dos países industrializados, durante o qual as previsões de recuperação têm vindo a ser, sucessivamente, adiadas, segue-se a 4 anos (1976-1979) de razoável crescimento, embora inferior ao verificado nas décadas de 50 e 60.Verifica-se, assim, que após a recessão de 1974-1975, provocada pelo primeiro choque petrolífero, as economias dos países da OCDE reagiram relativamente bem, embora a desaceleração da inflação tenha sido bastante lenta.Em 1979 ocorreu o segundo choque petrolífero, que levou a generalidade dos países industrializados a adoptarem políticas restritivas claramente voltadas para o combate à inflação. Em consequência desta estratégia, a inflação está a desacelerar mais rapidamente do que acontecera de 1974 a 1979, mas o crescimento económico e o desemprego foram fortemente afectados, como já foi referido.2 — A descrição apresentada no parágrafo anterior é fundamental para se diagnosticar correctamente a evolução da economia portuguesa, considerado o seu elevado grau de abertura ao exterior.
404II SÉRIE - NÚMERO 29Relativamente ao primeiro choque petrolífero, os reajustamentos internos em Portugal apenas se iniciaram após as perturbações vividas de 1974 a 1976, pelo que só em 1978-1979 foi possível completar o ajustamento da balança de transacções correntes, para o que contribuiu a recuperação então ocorrida nas economias dos nossos principais parceiros.Foi, assim, possível beneficiar, simultaneamente, das medidas restritivas internas com os efeitos da recuperação então em curso nas economias dos nossos principais parceiros económicos.Para melhor esclarecer este ponto veja-se o quadro seguinte:Taxas de crescimento anual em voíra®"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os valores relativos a Portugal no ano de 1975 foram fortemente influenciados pelos acontecimentos políticos e sociais vividos no País, pelo que não se pode considerar o resultado de uma política deliberada de ajustamento ao choque petrolífero. Tanto assim foi que os consumos (privado e público) cresceram fortemente nesse ano e a quebra do PIB deveu-se, essencialmente, às reduções significativas registadas no investimento e nas exportações. Efectivamente, foi a partir de 1976 que o crescimento do consumo privado abrandou significativamente, nunca tendo ultrapassado a taxa de 0,6 % no quadriénio 1976-1979. Entretanto, o investimento sofreu quebras da ordem dos 5 % tanto em 1978 como em 1979.Após este esforço de ajustamento, e tendo-se atingido em 1979 uma situação de equilíbrio na balança de transacções correntes, seria natural que se reorientasse a política económica num sentido mais expansionista, tendo em vista, nomeadamente, o estímulo ao investimento produtivo e a melhoria das condições de vida da população.Foi o que se fez a partir de meados de 1979, na convicção, difundida pelos organismos internacionais, de que a recessão provocada pela reacção ao segvfiÔO choque petrolífero de 1979 seria passageira.Infelizmente, isso não sucedeu, e desde o Snal de 1979 a economia portuguesa expandiu-se a taxas sensivelmente mais elevadas do que as verificadas nos principais países industrializados, como se verifica pelo quadro seguinte:Taxas de crescimento anual em volume"VER DIÁRIO ORIGINAL"(°) Estimativas do Departamento Central de Planeamento.O consumo privado, que no conjunto dos 4 anos de 1976-1979 aumentara apenas 1,6 %, cresceu 5 % em 1980 e 3,5 % em 1981, e estima-se que crescerá 2,5 % no ano em curso, ou seja um crescimento de 11,4% no triénio 1980-1982.Apesar dos esforços feitos, o consumo público continuou a aumentar, em termos reais, a ritmos demasiado elevados.Por seu tumo, e tal como se pretendia, a formação bruta de capital fixo recuperou em 1980 (+9,0 %) e
17 DE DEZEMBRO DE 1982407gurar um crescimento significativo da poupança dos particulares.O valor apresentado para a evolução do consumo público, é justo reconhecê-lo, é bastante ambicioso, se se tiver em conta a experiência do passado. No entanto, não faria muito sentido que o Estado se mantivesse à margem do esforço que o País vai levar a cabo.Dado que seria difícil conceber objectivos mais ambiciosos no que toca à contenção dos consumos e ao crescimento das exportações e das remessas de emigrantes, torna-se necessário perspectivar uma estabilização da formação bruta de capital fixo para que seja possível obter a redução das importações implícita no valor do défice da balança de transacções correntes que se pretende alcançar.Essa estabilização da formação bruta de capital fixo será obtida, fundamentalmente, por intermédio do decréscimo da formação bruta de capital fixo a cargo do sector público empresarial (PISEE), já que se prevê uma estagnação no PIDDAC e um ligeiro crescimento no sector privado. Aliás, a própria situação das finanças públicas e as dificuldades em que se encontramalgumas empresas públicas recomendariam prudência na definição dos programas de investimento do Estado e das suas empresas.Atendendo às melhorias registadas nas produções agrícolas e de electricidade e à manutenção da política monetária que vem sendo seguida, prevê-se uma evolução negativa da contribuição da variação de existência para o PIB.Se a evolução das importações depende, em grande parte, da evolução das várias componentes da procura interna e das políticas que forem seguidas, o crescimento das exportações e das remessas de emigrantes estará condicionado ao comportamento das economias de outros países e às políticas por eles adoptadas. Por isso se impõe da nossa parte um grande esforço de competitividade e uma forte agressividade comercial.A não ser possível atingir os valores previstos para as exportações e para as remessas, o objectivo para a balança de transacções correntes só seria atingido através de uma maior redução das importações, o que implicaria igualmente uma maior redução da procura interna.Despesa Interna (Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Contribuição para o PIB. (°) PrevisSo.Produto interno bruto (Evolução em percentagem do volume)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
426II SÉRIE — NÚMERO 29ANEXO 1Mapa das alterações das receitas do Estado a que se refere o n.* 2 do artigo 1.' da lei de alteração à Lei do Orçamento Gerei do Estado para 1982(Substitui, na parte alterada, o anexo i à Lei n." 40/81, de 31 dc Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1982427ANEXO 11Mapa das alterações das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982(Substitui, na parte alterada, o anexo n à Lei n." 40/81, de 31 de Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 111Mapa das alterações da classificação funcionai das despesas públicas a que se refere o n.* 2 do artigo 1.* da lei de alteração ã Lei do Orçamento Gerai do Estado para 1982(Substitui, na parte alterada, o anexo m à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
600II SÉRIE — NÚMERO 44Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões por que não foram preenchidosos 2 lugares vagos no conselho de gerência da empresa?b) Que medidas urgentes pensa o Governo adop-tar para a nomeação dos referidos gestores?c) Que medidas pensa o Governo tomar para aresolução dos agravados problemas económicos e financeiros da empresa?d) Que medidas vão ser adoptadas pelo Governono sentido do pagamento do 13.° mês e da prevenção de pagamento de salários futuros em tempo útil?Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Artur Rodrigues.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.a os nomes dos representantes do Grupo Parlamentar do CDS para integrarem a Comissão Permanente:António Jacinto Martins Canaverde. Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira. Francisco Manuel de Meneses Falcão. João Gomes de Abreu Lima.Apresentamos a V. Ex.° os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Armando de Oliveira.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
584II SÉRIE — NÚMERO 434.4 — Investimentos IntermunicipaisEm colaboração estreita com a Divisão de Finanças Locais, efectuar-se-á a coordenação das acções relacionadas com os programas de investimentos intermunicipais a que se refere o Decreto-Lei n.° 118/82, designadamente:A coordenação da intervenção dos GATs;O apoio aos municípios não integrados em agrupamentos previstos no Decreto-Lei n.° 58/79 na organização dos processos de candidatura, isto é:A área metroplitana de Lisboa — margem norte;A área metropolitana de Lisboa — margem sul.iJS — Estrada Intermunicipal Cesalinho-Santa Justa (sub-raglko da Lezíria)Coordenar-se-á a intervenção dos GATs de Torres Novas, Santarém e Salvaterra de Magos, assim como da Divisão de Estudos Económicos e outras entidades contratadas eventualmente pela CCR, na elaboração do projecto do estudo de uma estrada com cerca de 40 km, que liga os vales dos rios Sorraia e Tejo e que se estende de Casalinho, concelho de Alpiarça, a Santa Tusta, no concelho de Coruche, atravessando os concelhos da Chamusca e Almeirim.44 — Codificação de materiaisTentar-se-á editar, ainda em 1983, com a ajuda de outras entidades, um código de materiais de grande utilidade na gestão de stocks quer dos municípios e serviços municipalizados, quer ainda das empresas ligadas à execução de obras públicas.4.7 — NormalizaçãoEm colaboração com os gabinetes de apoio técnico» com o Núcleo de Apoio à Coordenação Técnica Regional e demais núcleos regionais de coordenação, continuar-se-á a elaboração de estudos de propostas de organização de projectos nos domínios da viação rural e do saneamento básico.Durante 1983 e com o apoio das direcções dos serviços enunciados, procurar-se-á pôr em funcionamento para todos os GATs uma grelha de procedimentos relativa ao dimensionamneto e caracterização das estações de tratamento de águas residuais.5 — Documentação e informaçãocr) Para além das tarefas de rotina — registo, catalogação e indexação de toda a documentação recebida e das respostas às solicitações dos utilizadores do CLI—, em 1983 iremos continuar a difusão de:Ficheiro de legislação; Sumário de revistas; Boletim bibliográfico; Bibliografias temáticas.b) No âmbito de cooperação, manter-se-á a permuta com outros serviços congéneres e a participação no GT-1 — Informação da CIUR e no grupo de trabalho para a cooperação entre os CD Is das CCRs, DGARL e DCP.c) Procuraremos dar particular atenção, como já vem sendo habitual, ao apoio em informação técnica aos GATs da nossa área de actuação, nomeadamente com a difusão de informação selectiva por todos os gabinetes e orientação na organização dos seus arquivos técnicos.
586II SÉRIE — NÚMERO 43"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JANEIRO DE 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"CAMARA MUNICIPAL DO PORTO VEREAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Administração Interna:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pela deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da retirada de panos publicitários do FITEI colocados na cidade e do pagamento de uma multa pela respectiva organização.Em referência ao ofício n.° 4502, processo n.° AL-17/9/033, de 26 de Novembro findo, que acompanhou a fotocópia do requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que, pelo requerimento n.° 19 399, de 23 de Setembro último, o FITEI, S. C. R. L., solicitou autorização para a afixação, em pontos estratégicos da cidade, de vária publicidade respeitante ao V Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, e entre aquela a de 6 panos, de 5 m de comprimento por 70 cm de largura.A autorizaçõo foi, efectivamente, concedida, mas, quanto aos panos, condicionada à sua não colocação a atravessar as vias públicas, por motivos relacionados com a segurança do trânsito.Verificou-se que, em vez de 6 panos, a organização do FITEI procedeu à colocação de 17, e todos sobre a via pública, com desrespeito da autorização concedida, motivo por que a Divisão de Trânsito do Município procedeu à remoção desses 17 panos, por estarem em transgressão.A exigência da quantia de 11 000$ refere-se não a qualquer multa, mas à despesa ocasionada com os trabalhos da retirada dos panos, e não chegou a ser cobrada, por ter sido autorizada a entrega dos panos, sem a cobrança de qualquer importância pela despesa provocada.A actuação dos serviços municipais não merece censura alguma, porquanto a utilização do domínio público municipal, sobre o qual a Câmara exerce poderes de propriedade administtativa, só pode fazer-se nos589termos e condições que a Câmara definir, sob pena de esta se desautorizar, se não fizer respeitar os poderes que a lei lhe confere.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal do Porto, 13 de Dezembro de 1982. — Pelo Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro das Finanças, Manuel Augusto Leite de Vilhena.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre ginástica no Porto.De acordo com o despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida que a seguir se transcreve:A fim de serem remetidos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, em resposta ao seu requerimento, enviem-se as adjuntas fotocópias ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado.11 de Dezembro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.junto remeto a V. Ex.° fotocópias de todo o processo referente ao assunto em questão (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 14 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Francisco de Magalhães Barros Gamboa.(a) As referidas fotocópias foram entregues ao deputado.
26 DE JANEIRO DE 1983593Em face de persistirem as reclamações, foi efectuada nova vistoria, que concluiu não haver motivo de actuação da Câmara, já que as imposições que tinham sido feitas haviam sido satisfeitas.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Paços do Concelho de São João da Madeira, 15 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Câmara, ]osé da Silva Pinho.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOUROAssunto: Requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da demissão do director comercial da Tranquilidade Seguros.Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado e após consulta à empresa, cumpre-me informar o seguinte:O director comercial, Dr. Pedro Durão, pediu a demissão em 4 de Junho de 1982, por carta, de que se junta fotocópia.Efectivamente esteve pouco tempo ao serviço da empresa, pois fora admitido em 1 de Agosto de 1981.É certo que a comissão de trabalhadores da Tranquilidade Seguros, E. P., entendeu, e parece continuar a entender, que existem na empresa trabalhadores capazes de preencher o lugar de director comercial, ainda que, pelo menos não recordamos, não tenham indicado concretamente quem. Contudo, o conselho de gestão não compartilha dessa opinião, isto é, pensa que não existe internamente ninguém disponível para preencher o lugar em questão. Ora, como é ao conselho de gestão que compete escolher e nomear os empregados e como não abdica das suas responsabilidades, decidiu proceder, e procederá, aos recrutamentos externos que se afigurem necessários.A verdade é que a Tranquilidade tem falta de quadros já neste momento, especialmente de quadros superiores, e a idade média desses quadros é bastante elevada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 22 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, M. Pereira Guimarães.
15 DE DEZEMBRO DE 1982385Por sua vez, a União das Cooperativas CERCI a Sul do Tejo chama a atenção, numa exposição dirigida ao Presidente da República, para o facto de os subsídios do Ministério da Educação e das Universidades ainda não terem chegado às CERCI, esclarecendo que os referidos subsídios são os consagrados no acordo celebrado anualmente entre as CERCI, o IASE e a Direcção-Geral do Ensino Básico. Infere-se assim que aquelas direcções-gerais estão em falta.Finalmente, 3 deputados da Assembleia da República chamam a atenção do Governo para os «subsídios em dívida» às referidas CERCI, sugerindo que os organismos do Ministério da Educação e Universidades responsáveis por tal atraso são o IASE e a Direcção-Geral do Ensino Básico, que assim não cumprem o acordo tripartido que assinaram.2 — Como responsável pelo Serviço de Ensino Especial do IASE, lamentamos estas reclamações, que consideramos precipitadas. Como demonstramos nesta informação, o IASE reforçou os saldos existentes nestas escolas enviando a quantia de 4 821 500$, tendo autorizado o levantamento e consequente movimentação de 4 669 068Ç30 para cobrir a comparticipação do Instituto nas despesas com material escolar, transportes escolares e alimentação referentes ao 1 ° e 2.° trimestres de 1981-1982.3 — Estamos certos de que esta atitude das CERCI espelha a sua situação, a qual se tem tornado insustentável.As CERCI e restantes instituições sem fins lucrativos, que se dedicam à educação especial, continuam dependentes de subsídios diversos, sujeitos a renovações anuais, os quais se referem a apoios da responsabilidade das mais variadas direcções-gerais, havendo mesmo situações de sobreposição da acção do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Educação e das Universidades.Face a tão grande indefinição (situação que se mantém há 6 anos), não só as instituições CERCI incorrem neste tipo de atitudes, como os próprios serviços não retiram da sua acção rentabilidade necessária, e, finalmente, os utentes — as crianças — são indesculpável -mente prejudicados.4 — No mapa que se anexa, pode-se ver em pormenor e escola a escola, quais os quantitativos por nós enviados e qual o montante que as escolas poderam movimentar até ao final do 2.° trimestre, relativamente às acções por nós apoiadas (material escolar, transportes e alimentação).£ quanto cumpre informar superiormente.Instituto de Acção Social Escolar, 31 de Maio d» 1982. — A Técnica Responsável pelo Serviço de Ensino Especial, Madalena Avillez.
386II SÉRIE — NÚMERO 28"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE DEZEMBRO DE 1982389SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de obras na Torre dos Clérigos, no Porto.Em resposta ao ofício acima mencionado, referente a questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo informar que as obras realizadas e previstas visam consolidar o imóvel e reduzir a possibilidade de incêndio. Como tal, encontra-se em curso a substituição das coberturas, que se apresentavam bastante deterioradas.Quanto à dúvida se as obras são «permanentes», podemos informar que consideramos a Igreja e Torre dos Clérigos como um dos monumentos para os quais o OGE devia prever uma verba fixa anual, destinada esta a obras de conservação e beneficiação no imóvel.No que respeita a guias no imóvel, guarda no mesmo, podemos referir que o monumento se encontra entregue à Irmandade dos Clérigos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 18 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Novembro último, anotado pelo Tribunal de Contas em 2 de Dezembro:Maria Ângela Ataíde Fernandes da Mota Feliz, intérprete do quadro do pessoal da Assembleia da República — dada por finda a partir de 18 de Novembro, inclusive, a licença sem vencimento, concedida nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 414/74, de 7 de Setembro.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Dezembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.Rectificação ao n.° 6, de 30 de Outubro de 1982No n.° 3 do artigo 58.° do texto final elaborado na especialidade pela Comissão de Defesa Nacional relativamente à proposta de lei n.° 129/11 (p. 74, col. l.a), onde se lê «nos números anteriores» deve ler-se «no número anterior».Rectificação ao n.° 16, de 20 de Novembro de 1982Considera-se sem efeito a rectificação referida no «Sumário» e contida na p. 223, col. 2."
152II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
172II SÉRIE — NÚMERO 10LouvorLouvo a contínua de 2.a classe Maria Violeta Duarte Pereira Mendes, pela competência e assiduidade com que exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1981-1982.Assembleia da República. 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República. Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo o motorista de ligeiros de 2a classe Eurico Manuel da Rocha Teixeira, pela competência, aprumo e dedicação com que exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1981-1982.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República. Francisco Oliveira Dias.PREÇO DESTE NÚMERO 68$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
9 DE DEZEMBRO DE 1982367QUADRO 1 Caracterização do SEE"VER DIA ́RIO ROIGINAL"Fontes: Relatório da OCDE sobre a Economia Portuguesa— 1981; DCP — Indicadores de Caracterização das Empresas Públicas; Cadernos SEE 1/1981. Para 1980 e 1981 os valores relativos ao SEE são ainda estimativos.3 — Se é fácil evidenciar o peso e a importância do SEE, não tem sido transparente para a opinião pública o nível de eficácia da gestão realizada pelas EPs e mesmo o mérito dos próprios resultados dessa gestão.É conhecido, no entanto, que uma avaliação baseada na análise dos «resultados financeiros» mostra uma situação desigual:O sector da banca e seguros, com boa capacidade de formação de excedentes financeiros e resultados líquidos fortemente positivos;O sector da indústria e energia, com resultados próximos do equilíbrio, os mesmos positivos, mas com dificuldade em gerar poupança interna ao nível adequado ao volume de investimento que vem realizando;O sector dos transportes, fortemente dependente, já que as empresas sem estruturas financeiras aceitáveis são obrigadas a praticar tarifas e preços dependentes de indemnizações compensatórias, as quais raramente estão bem calculadas e muitas vezes são atribuídas a nívelinsuficiente, pelo que não admira os resultados fortemente negativos que se verificam no sector.Como é evidente, o nível de resultados não pode ignorar as especiais responsabilidades do conjunto de empresas que integram o SEE e que, no seu conjunto, apresentam níveis de funcionamento muito acima da média nacional. É o caso da produtividade média e do nível do valor acrescentado per capita, ou do grau de acumulação de activos fixos, que ultrapassam fortemente os níveis médios observados na estrutura económica portuguesa.4 — É inadmissível que o SEE, dada a importância e o peso que assume na estrutura económica portuguesa, continue a ser gerido nos termos actuais.Da boa ou má utilização do seu enorme potencial económico e financeiro depende em larga medida o nosso crescimento económico e melhoria ou deterioração do nível de vida. Importa, por isso, garantir a boa utilização das capacidades produtivas do SEE, a optimização do uso dos seus recursos e a própria
9 DE DEZEMBRO DE 19823753) Como se justifica e quem é o responsável pela decisão que impediu a já prometida aquisição de novos aviões, que se traduziu num prejuízo para o País na ordem da meia dezena de milhões de contos?Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.Requerimento n.' 265/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebeu a União Democrática Popular uma exposição do Sr. Alvaro Marinho, que, pela sua importância, anexamos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:1) Qual o critério que permite aos CTT adoptaro contrato a prazo como solução de contratação individual?2) Quem, e sob que critérios, define a políticade contratação nos CTT?3) Também é utilizada a «fórmula» concurso pú-blico?4) Vai o Governo fazer cumprir a lei e a orien-tação do Provedor de Justiça?Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.Nota. — Os anexos foram enviados ao Governo.Requerimento n." 266/11 (3.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da SETENAVE encaram com apreensão o futuro.A falta de tomada de medidas atempadamente por parte do Governo tem contribuído para a degradação da situação económica da empresa.Os trabalhadores encontram-se com salários em atraso e sem conhecer as intenções do Governo quanto ao futuro da empresa.Nestes termos, requeiro que pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que medidas tenciona o Governo tomar comvista a assegurar o futuro da SETENAVE?2) Tem algum fundamento o boato que corre nosentido de que, após as eleições autárquicas, o Governo pretende promover o encerramento da empresa?Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Ludovico da Costa.DeclaraçãoPor despacho de 26 de Novembro de 1982 do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Maria José Carvalho Ravasco Bossa Moreira Rato — exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunta do grupo parlamentar daquele partido, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/71, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 30 do corrente mês, exclusive, por ter sido nomeada para o exercício de idênticas funções no Gabinete da S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, regressando àquele Gabinete logo que cessem as funções para que agora foi nomeada. (Não carece de visto do TC.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
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