17 DE OUTUBRO DE 2018 37 prestação de atividade a distância, por via eletrónica e mediante pedido individual do seu destinatário, geralmente mediante remuneração, considerando-se», para tal efeito: – «A distância», «um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes»; – «Por via eletrónica», «um serviço enviado da origem e recebido no destino através de meios eletrónicos de processamento e de armazenamento de dados que seja inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos»; – «Mediante pedido individual do seu destinatário», «um serviço fornecido por transmissão de dados mediante um pedido individualizado». Há que ter em atenção, porém, o disposto no artigo 8.o desse diploma, que se refere aos serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação do diploma, indicados no Anexo I do mesmo. Para além da legislação citada, atente-se em toda a legislação orgânica que, indiretamente relacionada com a questão substantiva, tenha a ver com as atribuições das instituições envolvidas no licenciamento, supervisão e fiscalização da atividade a regular, como o Instituto Português da Qualidade, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a Autoridade da Concorrência, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o Instituto da Segurança Social, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pronunciou-se, em extenso documento analítico datado de 5 de maio de 2016, acerca da atividade da plataforma tecnológica “Uber” e dos operadores a ela ligados, tendo defendido a criação de um diploma regulatório moderno para o setor, mas considerando inaceitável a proposta que a Uber apresentara ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes e cuja cópia fora fornecida à AMT. Nesta pronúncia da AMT, com o n.o 4/2016, são citados diplomas de natureza regulamentar, alguns dos quais aqui se relembram: – O Decreto Regulamentar n.o 41/80, de 21 de agosto (Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico), alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/85, de 11 de outubro, cujo artigo 12.o estipula que os preços a cobrar pelos serviços de transporte de aluguer de caráter turístico são livremente fixados pelos operadores; – A Portaria n.o 277-A/99, de 15 de abril (Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros), alterada pelas Portarias n.os 1318/2001, de 29 de Novembro, 1522/2002, de 19 de dezembro, 2/2004, de 5 de janeiro, e 134/2010, de 2 de março; – A Portaria n.o 334/2000, de 12 de junho (Estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da actividade de transportador em táxi); – A Portaria n.o 450/83, de 19 de abril (Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização). Voltaria a AMT a pronunciar-se mais tarde (Pronúncia n.o 8/AMT/2016) em sede de discussão do projeto de lei que daria origem à Lei n.o 35/2016, reforçando a análise e as posições explanadas na anterior pronúncia. Esta pronúncia da AMT, à semelhança da sua Pronúncia n.o 4/2016, seria, uma vez mais, muito completa e detalhada. Da Pronúncia n.o 8/AMT/2016 retira-se o conjunto de recomendações do Grupo de Trabalho para a Modernização do Setor do Transporte Público de Passageiros em Automóvel Ligeiro, transcritas a páginas 8, que eram as seguintes: «a) Reconhecer a tipologia de serviços de Transporte em Táxi, Transporte em Veículos Descaracterizados, Plataformas Agregadoras de Serviços (Intermediárias) e Plataformas de Soluções de Mobilidade; b) Reconhecer a necessidade de manutenção dos direitos e deveres associados ao setor do Táxi;                                                                                                                                                                                                      18 Texto consolidado retirado do DRE.