PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero-lhe dizer de passagem que não serei tão optimista como o Sr. Deputado em relação aos acordos com a CEE, mas vamos deixar isso para uma outra ocasião e particularmente para depois de conhecermos os acordos que estão em curso com a Espanha.
O Sr. Deputado, ao falar da Fuseta, referiu-se de passagem a outros portos algarvios, como a barra de Tavira, tendo também falado do acesso ao porto de Cabanas e ao de Santa Luzia. É conhecida também a situação com que se debatem outros pescadores, de outros grandes portos pesqueiros do Algarve, como é o caso, por exemplo, do da Quarteira. Estão neste momento em construção, no Algarve, dois grandes portos - um porto comercial em Portimão e um porto de pesca em Olhão - e o resto está votado ao completo abandono. Não lhe parece, Sr. Deputado César Oliveira, que aquilo que falta é um plano global de desenvolvimento dos portos do Algarve? Era esta a questão que lhe deixava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: É com muito prazer que a minha bancada vê o seu regresso às lides parlamentares e que verifica que não aproveitou o seu tempo apenas para enriquecer a historiografia nacional mas também para poder contactar com alguns problemas da população portuguesa, neste caso específico, dos pescadores portugueses.
Referindo-lhe que a minha bancada se associa, desde já, à sua sugestão de que a Subcomissão de Pescas possa incluir a Fuseta no seu programa de visitas, gostaria, no entanto, de lhe perguntar em concreto se não pensa que aquela Subcomissão possa ir um pouco mais longe e procurar fazer um inventário das grandes carências nacionais em matéria de portos de pesca e se a sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito em relação ao Algarve não deveria ser retomada dando-se-lhe um âmbito mais vasto, no sentido de abranger todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira. Informo-o, no entanto, de que dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço em primeiro lugar as palavras amáveis do Sr. Deputado Luís Beiroco. Espero que a minha contribuição, embora modesta, seja positiva, como de resto proeuro que aconteça sempre.
Começo por responder desde já aos Srs. Deputados Carlos Brito e Luís Beiroco, deixando para o fim o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Receio muito que a visita da Subcomissão de Pescas ao Algarve se traduza apenas no contacto com aquilo que é mais espectacular naquela região, ou seja, as obras dos portos de Portimão e de Olhão, deixando para segundo plano, porventura, portos de pesca que abrangem uma população maior e que são, como o Sr. Deputado Carlos Brito disse, Fuseta, Quarteira, Cabanas, Santa Luzia, Burgau, Salema, etc.
Estes portos são aqueles onde se põem problemas que importa solucionar de imediato. As soluções para eles serão porventura mais simples e parcelares, mas é necessário - e nisto estou de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito - integrá-los num plano global de ordenamento dos portos de pesca do Algarve, podendo--se, desta forma, obviar a que se verifique o que aconteceu recentemente em Tavira, em que morreram 4 pescadores, tendo o mais novo deles 68 anos e o mais velho 82, o que é incrível!
É um verdadeiro escândalo que esta situação aconteça e que andem homens à pesca com 82 anos, quando estamos praticamente no limiar do século XXI! Receio, assim, que a Subcomissão de Pescas apenas visite o que há de espectacular. Sublinho, portanto, a minha sugestão no sentido de visitarem outros portos de pesca.
O problema da Fuseta é mais grave do que o de Cabanas e o de Santa Luzia porque a barra de Tavira que dá acesso a estes portos ainda oferece condições mínimas. Agora no da Fuseta, Sr. Deputado, pode-se lá passar de um lado para o outro, na maré vaza, com a água pelo joelho! Ora, isto em situações de vazante e com forte ondulação é uma autêntica cilada para as embarcações de pesca.
São estes os problemas com que a Subcomissão de Pescas se deve defrontar. Estou de acordo com o Sr. Deputado Luís Beiroco em que se deve fazer o levantamento não apenas do Algarve mas das carências dos portos pesqueiros e da frota de pesca nacional a nível de todo o País.
Pela minha parte, no que toca ao Algarve e à zona que melhor conheço - que é a de Olhão, Tavira, Santa Luzia e Cabanas, porque conheço a ria como as minhas próprias mãos -, estou à inteira disposição para trabalhar e auxiliar a Subcomissão, pois, embora não faça parte dela, desde já me ofereço como voluntário.
Penso que a Assembleia da República não pode demitir-se de encarar frontalmente estes problemas, evitando assim que quando haja mortos e tragédias venham os Srs. Deputados, de resto legitimamente, lamentar-se e apresentar votos de pesar pela morte dos pescadores, quando era mais fácil - e era a nossa obrigação - encarar os problemas de frente e clamar junto às autoridades para que se criem condições a fim de que não possa haver tragédias e lamentações.
É muito mais positivo este trabalho do que depois tentar tirar dividendos eleitorais - isto sem qualquer
2850 I SÉRIE - NÚMERO 70parti pris contra quem o faz - com a morte e as tragédias que vão acontecendo por esse País fora em matéria de pescas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Reinaldo Gomes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, quando entrei no Plenário ouvi alguns Srs. Deputados estarem a pronunciar-se sobre as intenções da Subcomissão Parlamentar de Pescas. Se V. Ex.a me permitisse, gostaria de intervir neste momento para dar algumas explicações sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Neste momento, não poderá ser. Fica no entanto com a palavra reservada para oportunamente dizer aquilo que entender através de uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diversas vezes, nesta Câmara, o Grupo Parlamentar do PCP tomou iniciativas para pôr fim ao flagelo e à tragédia social dos salários em atraso. A todas elas se opôs a maioria que apoia o Governo, inicialmente com os descabelados argumentos de que o Estado não deve interferir nas relações de trabalho, depois - e após se tornar demasiado escandaloso interna e internacionalmente tal descalabro - que o Governo preparava medidas para atalhar o mal.
De facto, confrontado com denúncias de vários sectores, incluindo da hierarquia da Igreja e com a condenação da OIT, o governo PS/PSD publicou os Decretos-Leis n.os 398/83 e 50/85 e o Despacho Normativo n.o 35/84, autênticos placebos para disfarçar a sua má consciência, já que tais diplomas nem sequer travaram o alastramento da praga dos salários em atraso.
No passado sábado, por iniciativa da União dos Sindicatos do Porto, realizou-se nesta cidade uma reunião do Tribunal de Opinião Pública sobre salários em atraso. Durante todo o dia, assistimos, entre numerosa audiência, ao relato e à prova de pungentes factos e atrozes situações.
Obviamente, como não se tratava de uma reunião de meia dúzia de figuras avindas ou desavindas do PS, PSD ou CDS num hotel de luxo ou estância de veraneio, a comunicação social ao serviço do Governo cumpriu o seu ignominioso papel: praticamente ignorou tal evento!
Não querem que o povo saiba que os salários em atraso afectaram, em 1984, mais de 200 000 trabalhadores de todo o País em cerca de 1000 empresas e que, só no distrito do Porto, entre Junho de 1983 e Fevereiro deste ano, foram lançados nesta situação mais de 30 000 trabalhadores de 203 empresas. Isto quanto a casos comprovados, admitindo-se que haja inúmeras pequenas empresas que, vítimas da política de desastre deste Governo, estejam mergulhadas na mesma situação.
Do mesmo modo, ficou provado no Tribunal que, em Fevereiro deste ano, só no distrito do Porto, a dívida aos trabalhadores ultrapassava 1 600 000 contos, afectando sobretudo os concelhos de:Porto, com 7300 trabalhadores com salários em atraso, o que corresponde a 5,2% da população activa;
Vila Nova de Gaia, com 5000, o que corresponde a 5,3% da população activa;
Valongo, com 7,1 % da população activa com salários atrasados;
Amarante, 10,5%.É um escândalo que vos devia envergonhar, Srs. Deputados da maioria!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mais custoso foi ouvir os depoimentos de alguns dos milhares de vítimas desta situação criminosa. Como o daquela mulher de 39 anos com 6 filhos, de idades compreendidas entre os 3 meses e os 12 anos, cujo marido, há mais de 20 anos da CIFA, está sem receber há dezenas de meses. Vive de esmolas na mais extrema miséria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Ou o da professora de uma escola primária de Valongo que refere que, de 100 alunos da 4.a classe, só 3 continuam o ensino obrigatório; os outros, naturalmente filhos de trabalhadores sem salários, empregam-se em pequenas oficinas de marcenaria sem qualquer protecção legal.
Ou o caso de tentativa de suicídio na ex-Fiação de Crestuma e mesmo de suicídios consumados, como o da trabalhadora da Mário Navega e o da trabalhadora da Fábrica de Monte dos Burgos a quem a empresa se negou a emprestar-lhe (!) algum dinheiro para comprar os medicamentos necessários ao tratamento da sua doença ou o do delegado sindical da CIFA, que se suicidou por a empresa se negar a entregar-lhe o abono de família de que criminosamente a empresa se apropriou; e sabemos lá, com este nefando Governo, quantos mais ocorrerão para além dos que já ocorreram por esse país fora.
Uma operária da Têxtil da Maia relatou que há trabalhadoras que fingem comprar um pouco de carne e pedem, no talho, restos para o cão. Claro que não há cães nestas famílias, mas pessoas tratadas como tal pelo patronato e o seu Governo.
A Fábrica de Malhas do Ameal paga o trabalho com uma sopa. Há operárias que recolhem a sua em marmitas para levar para o jantar dos filhos!...
O pequeno comércio sofre também os efeitos deste drama. Um comerciante de Valongo referiu que as vendas baixaram para um terço em consequência da situação na CIFA, na MONDEX e agora na UNITECA. As mercearias viram, sim, aumentado o volume dos fiados e não têm capacidade para fiar mais.
Numa homilia recente, o bispo do Porto afirmou:
Avolumam-se os salários em atraso, nem sempre motivados por situações de falências técnicas, mas cobertos por manobras financeiras inadmissíveis e calculadas.
De facto, depoimentos de várias testemunhas no Tribunal de Opinião Pública confirmaram que empresas em situação normalizada obtêm subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e logo começa a fita dos salários atrasados. É o caso, entre outros, da Ameal,
17 DE ABRIL DE 1985 23511dos Grupos Mondego e Wandschneider, da Companhia Industrial de Fundição, da EFI, da Handy, etc.
Empresas que recebem tais subsídios para assegurarem postos de trabalho e pagarem salários desviam-nos para outros fins, por vezes na ignorância dos trabalhadores. Os da Fiação de Crestuma só 1 ano depois souberam do financiamento da Secretaria de Estado do Emprego. A CIFA recebeu 130000 contos; o Grupo Mondego, adquirido pelos Mellos, 170 000 contos; a Companhia Industrial de Fundição, 45 000 contos; a Handy 169 000 contos; a Equimental 650 000 contos, etc.
Que não é a crise a justificação para este lamentável estado de coisas, provaram-no vários depoimentos: há empresas com produção e escoamento assegurados até para a exportação:
A Fábrica de Malhas do Ameal tem boa carteira de encomendas, que até exporta, dada a boa fama da qualidade dos seus produtos;
A Tabopan não tem stocks, tudo o que produz sai;
A Handy tem tantas encomendas que trabalham à noite, aos sábados e aos domingos;
A Electro-Cerâmica facturou, em 1984, mais 10 000 contos que no ano anterior.
Não há dinheiro para salários, mas não falta para comprar carros novos e terras (caso da Tabopan); para comprar outras empresas (como a UNITECA pelo Grupo Wandschneider ao Grupo Melo - e logo começaram os atrasos na UNITECA); para comprar uma quinta e um carro de luxo (Companhia Industrial de Fundição); para renovarem a frota e pagarem principescamente, sem atrasos, a quadros directivos e administrativos e sócios (Handy, Vilar); para pagarem indemnizações por rescisão do contrato a trabalhadores, alguns dos quais, apertados pela fome, aceitam algumas dezenas de contos: Handy, Equimetal, etc.
Por outro lado, quando os trabalhadores, organizados e determinados, sem o boicote dos divisionistas, lutam pelos seus direitos, o dinheiro aparece como por encanto. Assim tem acontecido na Têxtil da Maia, na José Alves, na Fibra Comerciai Lusitana, entre outras.
No Tribunal, ficou amplamente demonstrado que se trata não de uma situação conjuntural, mas de uma acção concertada do patronato tacanho e retrógrado, do Governo e dos seus apoiantes para porem os trabalhadores a financiarem a exploração que os vitima, de os vergarem pela fome e a miséria, de criarem condições para a repressão generalizada, em suma, de garantirem aos patrões nacionais e internacionais, sobretudo da CEE, que o País lhes assegura não só os salários mais baixos da Europa mas até a impunidade do trabalho não pago.
Na verdade, testemunhos vários evidenciaram que o patrão Abreu da Tabopan alicia outros patrões, alguns até com dificuldades mas não relapsos como ele, a atrasarem os salários.
Que aquele e outros patrões romboédricos criam nas suas empresas um clima policial, negando direitos dos trabalhadores, despedindo delegados e activistas sindicais, proibindo plenários, discriminando filiados em Sindicatos da CGTP-IN dos filiados na UGT (os despedimentos atingem os trabalhadores filiados nos sindicatos da CGTP e os salários são pagos atempadamente e por valores mais elevados aos da UGT). Todas estas situações ou algumas delas estão confirmadas na Tabopan, na Electro-Cerâmica, na Vilar, na Handy, na EFI, na Electro-Iris, na Fiação de Crestuma, etc.
Que algum patronato faz chantagem para quebrar o poder reivindicativo dos seus trabalhadores, ameaçando-os com o atraso de pagamentos. Na EU-ROFER, chegam ao descaramento de afirmar que receberem a tempo e horas é um privilégio.
O Governo é conivente nesta marosca!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O Primeiro-Ministro não ouve os trabalhadores. Manda prender os dirigentes sindicais e os trabalhadores que querem dialogar ou instrumentaliza as autoridades para espancar e prender quem reclama os seus direitos. Que o digam, por exemplo, os trabalhadores da CIFA e da Varandas, Ld.a
Não admira, se atentarmos na apetência do Dr. Mário Soares pelas almoçaradas e jantaradas com o patronato mais reaccionário.
O Ministério do Trabalho dá instruções à Inspecção do Trabalho para obter apenas «dados estatísticos». Esta, quando não alega falta de combustível para se escusar de ir às empresas, se lá vai, ouve apenas o patronato e não levanta autos. Pudera! O Sr. Ministro só ambiciona ver o pacote laboral, encomendado por este patronato, aprovado urgentemente.
O divisionismo é outra arma ao serviço dos patrões para quebrar a luta dos trabalhadores. Já vimos atrás alguns exemplos, mas basta relembrarmos a posição que tomaram os deputados dirigentes da UGT contra as nossas iniciativas para vermos até que ponto bate tudo tão certinho...
A insensibilidade deste Governo e da sua maioria parlamentar só por si bastam para caracterizar uma política que institucionaliza, como questões de somenos, a fome, a miséria, a criminalidade, a prostituição, a corrupção, a fuga de capitais, a desagregação da família.
Para tal Governo e tal maioria, prioritário é:
Os privilégios afrontosos dos membros do Governo e dos deputados; A lei de segurança interna; O pacote laboral contra os direitos e garantias dos trabalhadores; E, agora, a revisão da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal de Opinião Pública sobre salários em atraso elaborou desenvolvido veredicto e proferiu uma fundamentada sentença que condena inexoravelmente o Governo e o patronato. Com a autoridade moral dos elementos que o constituíram, incluindo elementos do PS e um sacerdote, as instâncias nacionais e internacionais conhecerão pormenorizadamente esta vergonhosa situação. Em termos nacionais, a condenação há muito que está dada pelos trabalhadores. Internacionalmente, já a OIT, na sequência de uma queixa apresentada pela CGTP-IN, caracterizou esta infâmia como o «limiar da escravatura».
Termino parafraseando esse grande vulto das letras que é Manuel da Fonseca, citando o poema populari-
2852 I SÉRIE - NÚMERO 70zado por esse enorme trovador militante que foi Adriano Correia de Oliveira Tejo Que Levas as Águas:
Lava bancos e empresas Dos comedores de dinheiro Que dos salários de tristeza Arrecadam lucro inteiro Srs. Deputados, o impetuoso caudal popular em breve vos atirará para longe da barra de Abril.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gaspar Martins, primeiro que tudo queria regozijar-me - regozijar-me tanto quanto uma pessoa se pode regozijar com assuntos desta natureza - e louvar que o Sr. Deputado tenha trazido à Assembleia este assunto. Devo dizer-lhe que à medida que o ia ouvindo me lembrava dos dossiers clandestinos que nos anos 40 o padre Abel Varzim guardava na sua casa e até na própria Acção Católica, que eram olhados e vistos por nós com um arrepio.
Nessa altura, o contexto político em que se vivia explicava tal situação. Hoje, iguais dossiers, iguais histórias, mais tenebrosas porque a consciência das necessidades do povo aumentou, são, de facto, em relação ao contexto democrático em que vivemos, uma violência.
O tribunal de opinião pública, que, penso, também se irá fazer em Lisboa, tem como obrigação a denúncia e a consciencialização de todas essas violências. Em todo o caso, queria questionar o Sr. Deputado e lembrar aos poucos colegas que estão com atenção a um tal assunto que a violência feita com os trabalhadores é a violência feita com todas as outras camadas sociais. Todos nós somos responsáveis por esta situação e todos nós sofreremos o impacto que ela trará no contexto e na textura do tecido social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Martins, V. Ex.a já não tem tempo para responder, mas, se lhe for possível fazê-lo em 30 segundos, a Mesa, conceder-lhe-á esse privilégio.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, agradeço as suas palavras; vejo que, apesar de tudo, há nesta Câmara gente sensível a estes dramas e não sensíveis apenas ao seu próprio umbigo.
Gostaria apenas de lhe chamar a atenção para o seguinte: apregoa-se muito a legalidade democrática, mas a Sr.a Deputada sabe quantos normativos legislativos são infringidos por este tipo de política, pelo desinteresse e insensibilidade do Governo da maioria? É a Constituição da República Portuguesa, é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, são as convenções que o Estado ratificou, etc. E não me refiro a mais para não abusar da benevolência do Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Reinaldo Gomes, tem V. Ex.a a palavra para intervir.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão que aqui foi levantada, e com muita pertinência, pelo Sr. Deputado César Oliveira quanto ao problema da Fuseta, gostaria de dar um esclarecimento a esta Câmara sobre o que se passa em matéria de Subcomissão das Pescas.
Temos uma preocupação profunda no que diz respeito a tudo quanto se relaciona com o sector e, nestas circunstâncias, a Subcomissão das Pescas agendou e tem programada uma visita aos portos do Norte do País, designadamente a Viana do Castelo, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Matosinhos, nos próximos dias 3, 4 e 5 de Maio. Também já temos agendada uma visita aos portos do Sul do País, desde Sagres a Vila Real de Santo António, sem esquecer - e aqui fica já uma posição assumida perante esta Câmara, e nomeadamente pelo Sr. Deputado César Oliveira - as localidades de Quarteira, Cabanas e Fuseta.
Todos nós temos consciência do que representa de valorização para a economia nacional o contributo dado pelos valorosos pescadores da Fuseta e das condições péssimas de trabalho em que eles são obrigados a exercer a sua actividade.
Nesse reconhecimento, a Subcomissão das Pescas, para além do que já tem programado, e porque o Sr. Deputado César Oliveira se mostrou - como, aliás é seu apanágio - profundamente interessado na ajuda da solução destes problemas, convida o Sr. Deputado a integrar a própria Subcomissão na visita que vai fazer aos portos do Algarve, nomeadamente ao da Fuseta. Pretendemos com isto prestar um esclarecimento à Câmara por forma a que publicamente se fique a saber que a Subcomissão das Pescas está atenta a este sector e a tudo aquilo que possa valorizar o trabalho dos pescadores e a própria economia nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de o Parlamento se encontrar hoje emoldurado com a juventude das escolas a que passo a fazer referência para que VV. Ex.as possam manifestar-se como julgarem conveniente. São elas: Escola Secundária de Tomás Cabreira, em Faro; Escola Secundária de D. Dinis, em Cheias; escola secundária do Feijó, e Escola Secundária de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha.Aplausos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito.O Sr. Raúl de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estranhará certamente aos membros desta Câmara que hoje abordemos as preocupações e dificuldades da laboriosa população de um pequeno concelho da área metropolitana do Porto. Trata-se do concelho de Valongo. Não seremos pioneiros no alerta que faremos e muito menos originais nos apelos e sugestões que deixaremos nesta Assembleia. Tão-pouco ousaremos ter a pretensão de, nesta curta intervenção, resolver questões que, pela sua gravidade e complexidade, têm constituído um desafio e uma prioridade aos consecutivos governos e governantes deste país.
Reportamo-nos à situação dos trabalhadores afectados pelo desemprego e pelos salários em atraso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das consequências da crise económica é o aumento do desemprego. Certas categorias de pessoas, certas profissões e certas
17 DE ABRIL DE 1983 2853indústrias são por sua vez mais afectadas do que outras.
Estão no primeiro caso, os jovens, os deficientes, as mulheres; no segundo caso os trabalhadores desqualificados que abandonam um sector para trabalhar noutro; no terceiro caso certos grupos de empresas em dificuldades, como aquelas que enfrentam problemas de reconversão.
Outros factores podem contribuir para a evolução do desemprego, tais como a tendência demográfica, a política de investimentos, uma nova repartição do trabalho, a presença ou ausência de infra-estruturas básicas, as acções de formação profissional, para dar alguns exemplos.
A conjugação dos aspectos e das situações mais negativas numa determinada área acentua naturalmente o desequilíbrio social local, podendo em determinadas circunstâncias ocasionar situações de autêntica calamidade.
Se na situação de desemprego o trabalhador tem recurso, ainda que transitório, a um subsídio, no caso dos salários em atraso, o trabalhador não tem qualquer mecanismo que o proteja. De um momento para o outro, sem que qualquer responsabilidade lhe possa ser assacada, vê-se impossibilitado de assistir ao seu lar e de lhe assegurar a satisfação das necessidades básicas.
É uma situação nova, original, não contemplada por qualquer sistema de segurança social.
Como veremos, o concelho de Valongo é uma região deprimida e fortemente atingida pelo desemprego e pelos salários em atraso.
Com 64 234 habitantes, é o concelho menos populoso da área metropolitana do Porto, representando apenas 6,6% da população, estimada em cerca de l milhão de habitantes, pelo Censo de 1981.
No entanto, a sua taxa de crescimento demográfico foi a mais espectacular no último decénio, 34,4%, contra uma média de 19,4% dos restantes concelhos.
As previsões para o ano 2000 acentuam esta tendência, atribuindo-lhe a maior taxa de acréscimo anual da população: 1,674% contra 1,635% da área metropolitana do Porto.
Tomando como referência o mesmo ano de 1981, Valongo tinha uma população activa residente de 29 121 trabalhadores, dos quais 2 398 na situação de desemprego, o que lhe conferia a mais alta taxa de desemprego: 8,2 % contra 7,36 % da área metropolitana do Porto.
Da população activa, 2,6% exercia a sua profissão no sector primário, 57,5% no sector secundário e 39,9% no sector primário.
Dos desempregados, 58,3% tinha apenas conhecimentos escolares ao nível do primário elementar, contra 54,3% da área metropolitana do Porto.
A taxa de desemprego do primeiro emprego era igualmente a mais significativa: 5,4% contra uma média de 4,2%.
Igual comportamento se verificava com a taxa de desemprego feminino, que se situava em 14,2% contra 12% de média geral.
Um inquérito a 88 % dos residentes activos efectuado na mesma data (1981) mostrava que 49% dos trabalhadores exerceram a sua actividade profissional no próprio concelho da seguinte forma:
1603 (52,1%) na construção civil; 6573 (56%) no sector secundário; 3732 (36,6%) no sector terciário.
Um outro importante elemento de avaliação do dinamismo económico diz respeito às intenções de investimento manifestadas pelas unidades produtivas instaladas no concelho.
A base de informação disponível, reportada a 31 de Dezembro de 1981, respeita aos projectos de investimentos submetidos no âmbito do SIII. O concelho de Valongo responde, mais uma vez no contexto da área metropolitana do Porto, pelo menor número de projectos (20 contra uma média de 96) e pelo menor valor médio de cada projecto (382 contos contra 2694 contos).
O último estudo divulgado sobre a função comércio, datado de 1977, demonstra uma tendência para a fixação no concelho de armazéns de comércio por grosso, armazéns de géneros alimentares, bebidas e produtos químicos e farmacêuticos, bem como de depósitos de combustíveis, que, como é do conhecimento geral, são actividades com pouca utilização de mão-de-obra.
O único sector que mostrava um certo dinamismo era o da construção civil, conquanto não fosse previsível nem aconselhável esperar nos próximos anos um grau de crescimento comparável ao do último decénio.
As actividades tradicionais do concelho estavam, à data deste censo, em crise, o caso da ardósia, ou apresentavam indícios de poderem vir a estar; referimo-nos à indústria de mobiliário e à indústria têxtil.
A agravar a situação, o concelho era mal servido de acessos e a rede rodoviária suportava com dificuldade os volumes de trânsito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta era a situação económica e social do concelho de Valongo de 1981.
A leitura destes indicadores deveria ter alertado os poderes constituídos e provocado uma actuação coordenada da administração central, da autarquia local e dos agentes económicos de forma a que a área fosse objecto de um plano de ataque às causas profundas da crise.
Por inadequação das estruturas periféricas da administração central, um certo laxismo das autoridades locais então instaladas à frente do município e face ao desinteresse da iniciativa privada e de outros agentes económicos na instalação de novas indústrias ou na modernização e reconversão das empresas existentes, assistiu-se a um contínuo degradar da situação, pelo que o concelho de Valongo pode hoje considerar-se uma das áreas mais deprimidas do País.
Conquanto não hajam informações oficiais disponíveis e completas sobre a situação posterior ao censo de 1981, foi possível recolher junto do actual executivo da Câmara Municipal de Valongo e do SINDE-TEX informação avulsa que nos permite caracterizar a degradação da situação.
Constatamos, assim, que três das maiores unidades fabris do concelho ou paralisaram a produção, caso da CIFA, ou, continuando a laborar, defrontam-se com graves problemas económico-financeiros ou de reconversão, exemplos da Fábrica de Tecidos da Formiga e da UNITECA.
Em consequência deste estado de coisas, há 1400 trabalhadores da CIFA, 250 da Fábrica de Tecidos da Formiga e 760 da UNITECA na situação de salários em atraso.
Se tivermos presente que nestes sítios é normal que uma família inteira trabalhe na mesma unidade e que os 2100 trabalhadores da CIFA e UNITECA são predominantes de três pequenas freguesias - Campo,
2854 I SÉRIE-NÚMERO 70Sobrado e Valongo -, que no seu conjunto têm uma população activa de 9564 trabalhadores, com facilidade passamos a compreender quão dramática deve ser a vida dessas populações e nessas povoações.
Por sua vez, o Governo Central não promoveu na zona qualquer pequeno ou grande projecto, nem tão--pouco, pelo que nos é dado conhecer, tem em curso, por parte das suas estruturas periféricas, qualquer plano tendo em vista a inventariação, mobilização e valorização dos recursos endógenos existentes.
A única obra de vulto projectada para a área - a auto-estrada Porto-Amarante e os respectivos acessos - seria, sem dúvida, um empreendimento cujo arranque traria, inevitavelmente, consequências muito positivas quer no mercado do emprego - curto prazo - quer no descongestionamento do tráfego da estrada nacional n.o 208, quer, finalmente, no desenvolvimento global de toda uma região do hinterland.
Temos a certeza de que este Governo continuará a dar toda a prioridade a esta ligação com o Nordeste e que a próxima adesão de Portugal à CEE porá à disposição do nosso país os recursos necessários para que esta via possa ser rapidamente concluída.
À Assembleia da República também poderá ser atribuída, ainda que indirectamente, alguma responsabilidade. De facto, é da nossa iniciativa, como deputados, que depende a criação das regiões administrativas e das áreas metropolitanas.
Estes tipos de organização administrativa, reconhecidos constitucionalmente, com a unanimidade de todos os partidos, são hoje comummente aceites como as soluções mais eficazes e adequadas para a resolução de situações como as que acabamos de expor: ordenamento, coordenação e desenvolvimento regionais, melhor redistribuição espacial do emprego, etc.
O rápido agendamento e aprovação por esta Câmara do projecto de lei do PS que cria a área metropolitana do Porto será, certamente, um serviço prestado ao País e um acto político que as populações apreciarão.
Deixamos aqui o desafio e, pela nossa parte, podem contar os Srs. Deputados que tudo faremos para que sejam criados os consensos e as condições práticas para que este projecto possa ser brevemente apreciado.
A política de intervenção da iniciativa do actual município pode, louvavelmente, considerar-se como exemplar no contexto de comportamentos das entidades envolvidas ou com responsabilidades nesta questão.
Por um lado e no campo das suas competências estritas, as acções da Câmara Municipal de Valongo têm procurado e conseguido, com êxito, minimizar e alterar as condições desfavoráveis à reanimação da vida económica concelhia.
Inserem-se neste sentido as acções de ordenamento do território, de reforço da rede viária municipal, de criação de novos acessos e de instalação de um parque industrial, para dar alguns exemplos.
Por outro lado, para defesa dos interesses económicos e sociais da população residente, tem o Município de Valongo vindo a desenvolver todo um outro conjunto de iniciativas, cujo mérito deve merecer o reconhecimento desta Assembleia.
A criação da Cooperativa de Prestação de Serviços em Edifícios, que, neste momento, emprega em permanência 50 trabalhadores, e a promoção de uma nova Cooperativa de Serviços de Limpeza Doméstica são paradigmas de como o poder local pode, na ausência dos agentes económicos tradicionais, contribuir para o
desenvolvimento e combater, com eficácia, o desemprego.
O apoio dado pela autarquia aos trabalhadores afectados pelos salários em atraso e os esforços permanentes desenvolvidos junto do Governo e dos empresários para a regularização dessas situações, para a manutenção dos postos de trabalho existentes e para a criação de novos empregos são outras acções cujo mérito deve ser por nós reconhecido.
Feitas estas considerações, julgamos estar em condições para poder afirmar que a situação económica e social do concelho de Valongo exige, de facto, uma imediata e concertada intervenção, de instrumentos e meios, de entidades tão diversas como o Governo Central, autarquia local, Comissão de Coordenação da Região Norte, empresas públicas com actividade concelhia, IAPMEI, IPE, para dar alguns exemplos.
A criação de uma estrutura coordenadora, à falta da área metropolitana do Porto, a inventariação dos problemas, a elaboração de planos, a mobilização de recursos é tarefa demorada e complicada, inconciliável, ainda que compatível, com a urgência na resolução dos problemas de carácter social que afectam penosamente uma parte significativa da população desempregada ou com salários em atraso.
Por tal motivo e sem pôr de parte outras medidas positivas e louváveis de carácter geral que o Governo tem vindo a tomar, o conhecimento de factos, a gravidade das situações e a circunstância de sermos um seu apoiante dá-nos outras obrigações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas condições legitimam-nos a exigir desta Câmara, e perante os legítimos representantes do povo português, que o Governo declare o concelho de Valongo como área de calamidade social e, como tal, beneficiária de um programa de auxílio extraordinário que atenda às situações mais dramáticas.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, já não tem tempo, aliás o que aconteceu há pouco foi que a Mesa lhe concedeu 30 segundos para responder.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, não quero abusar da sua benevolência, pelo que fico inscrito para uma próxima oportunidade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento de entrarmos no período da ordem do dia, de cuja primeira parte consta a apreciação dos recursos da admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III, que estabelece o quadro normativo em que as empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e em que podem ser transformadas em empresas de economia mista, apresentados pelo MDP/CDE e pelo PCP.
Porém, dada a necessidade de aguardarmos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos remeta um parecer acerca dês-
17 DE ABRIL DE 1985 28SStes recursos, vamos interromper os nossos trabalhos por 10 minutos. Está, pois, suspensa a sessão, Srs. Deputados.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, a meu pedido e mercê das diligências feitas pelo Sr. Secretário da Mesa, Maia Nunes de Almeida, foi possível conseguir-se consenso por parte de todas as bancadas parlamentares no sentido de, dada a morosidade do parecer sobre os recursos emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se ultrapassar a primeira parte da ordem do dia e entrar na segunda parte da mesma, ou seja, na apreciação da proposta de lei n.o 12/III - lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.
Deste modo, poderíamos ainda aproveitar os 35 minutos que nos restam até ao intervalo.
Porém, tal não é possível, na medida em que fui agora informado de que o Governo não pode estar neste momento presente, pelo que suspendo de novo os trabalhos até às 18 horas.Eram 16 horas e 57 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III, apresentada pelo PCP e pelo MDP/CDE.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o referido parecer:Comissão da Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer - Sobre o recurso da admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III - estabelece o quadro normativo em que Empresas Públicas, ainda que nacionalizadas podem ser transformadas em empresas de economia mista - apresentado pelo PCP e MDP/CDE.
Os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a proposta de lei n.o 102/III tem por fundamento a violação de preceitos constitucionais que um e outro partido indicam.
O PCP, porém, fundamenta o seu recurso indicando as normas supostamente violadas da Constituição da República, e também as violadoras da proposta.
Não procede assim o MDP/CDE, que indica apenas as normas constitucionais alegadamente violadas.
Da discussão em Comissão não ficou demonstrada a existência de ofensas à Constituição, impeditivas da discussão da proposta de lei em Plenário, nomeadamente aos seus princípios fundamentais sobre a organização económica.
Sendo certo que esta Comissão vem estabelecendo a doutrina de que só ofensas notórias, consensualmente admitidas, podem servir de suporte à procedência de recursos nos termos do artigo 134.o do Regimento, não deve, por este meio, evitar-se a discussão de fundo da proposta de lei.
Em conclusão, a Comissão é de parecer que os recursos devem ser rejeitados, mantendo-se, em consequência, o despacho de admissão.Palácio de São Bento, em 16 de Abril de 1985. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente a minha bancada gostaria de ser esclarecida face ao andamento dos trabalhos do Plenário.
Quando há pouco V. Ex.a interrompeu os trabalhos do Plenário devido ao facto de a Comissão não estar ainda em condições de emitir o parecer e, por outro lado, por ainda não se encontrar o membro do Governo que iria intervir sobre a matéria agendada logo a seguir na ordem de trabalhos - concretamente a proposta de lei relativa ao exercício da tutela sobre as autarquias locais -, ficámos com ideia de que o ponto relativo aos recursos sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III teria transitado para a ordem do dia de quinta-feira, pelo que o mesmo aconteceria ao parecer que acaba de ser lido. Ficámos um pouco surpreendidos ao ver a Mesa ler neste momento o referido parecer.
É neste sentido que interpelo a Mesa, para obter mais algum esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, efectivamente houve a pretensão de se ultrapassar a primeira parte e se entrar na segunda, dada a demora na apresentação do parecer. Aliás, foi nesse sentido que, a meu pedido, o Sr. Secretário da Mesa Maia Nunes de Almeida percorreu as bancadas. Entretanto, pretendia-se entrar na segunda parte, mas só com a presença do Governo, que também não compareceu.
Imediatamente a seguir a ter interrompido os trabalhos, deu entrada na Mesa o referido parecer. Simplesmente, como já havíamos interrompido os trabalhos, não era possível voltar a trás.
Por ter ficado sem efeito aquela primeira pretensão, retomámos a ordem de trabalhos tal como ela está prevista na respectiva agenda. É por isso que vamos agora discutir o parecer sobre os recursos relativos à admissibilidade da proposta de lei n.o 102/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda assim, o Sr. Presidente compreenderá a atitude da minha bancada. Quando demos aquiescência e depois fomos in-
2856 II SÉRIE - NÚMERO 70formados de que se tinha gerado consenso sobre essa matéria, tomámos algumas disposições. Para nós, este momento não seria a altura ideal para discutirmos uma matéria sobre a qual já tínhamos o entendimento de que não seria discutida hoje. É esta a questão que também queria colocar.O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado, mas esse entendimento não tinha transitado em julgado. Por isso, vamos retomar a ordem de trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Ainda assim, não quisemos deixar de colocar esta questão a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. De qualquer forma, é legítima a sua apreensão, mercê de toda esta confusão que se gerou, pelo facto de não ter sido possível cumprirmos, tanto quando desejávamos, a agenda de trabalhos que havia sido proposta.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se o texto que acaba de ser lido foi admitido pela Mesa como parecer fundamentado, nos termos do artigo 134.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Foi admitido, Sr. Deputado, embora, segundo a minha opinião, ele não esteja absolutamente correcto e de acordo com os preceitos regimentais. Segundo o meu entendimento, deveria haver dois pareceres, dado tratar-se de dois recursos, cada recurso deveria ter o seu parecer.
Entretanto, a Comissão entendeu que devia apresentar um só parecer em relação aos dois recursos que foram interpostos, tendo-o a Mesa admitido como tal, mas sujeitando-se necessariamente ao recurso e à impugnação correspondente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é nosso parecer que a Comissão foi longe de mais na fundamentação que é devida regimentalmente. Nesse sentido, não nos parece que o texto possa ser tido como parecer.
Sendo assim, gostaria de anunciar à Mesa que somos forçados a fazer aquilo que não desejaríamos fazer isto é, a interpor recurso da decisão de V. Ex.a, que, ainda que nos termos que acabou de exprimir, admitiu este texto. Parece-nos que isso é um péssimo e muito grave precedente.
Por isso, peço licença ao Sr. Presidente para proceder à entrega na Mesa de um texto de recurso, cuja distribuição igualmente solicito de imediato. Além disso, peço desde já a palavra para ulteriormente fundamentar, nos termos regimentais, aquilo que acabámos de interpor.
Se V. Ex.a atender como reclamação aquilo que entregarei agora na Mesa, parece-nos que essa convolação pouparia algumas démarches e seria prestigiante para a Assembleia da República. Em todo o caso, o julgamento será feito pela Mesa.O Sr. Presidente: - Peco-lhe o favor de esperar um momento e de não apresentar já o recurso, porque vou primeiro consultar a Mesa quanto à reclamação que deduziu. Se porventura ela não for julgada procedente, V. Ex.a terá a amabilidade de ler o referido recurso, porque, estando ele escrito à mão, sempre temos uma certa dificuldade em ler a sua letra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, Sr. Presidente, esperarei.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa entende, embora não por unanimidade, que deve manter a decisão de recepção do parecer fundamentado. Por isso, aceita o recurso que o Sr. Deputado pretende fazer.
Como temos uma certa dificuldade em ler o referido recurso, peço a V. Ex.a o favor de o ler e de o entregar depois na Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, Sr. Presidente. Vou então proceder à leitura do recurso, para efeitos de mero registo no Diário da Assembleia da República, que é do seguinte teor:Considerando que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não deu cumprimento ao disposto no artigo 134.o do Regimento, não tendo elaborado parecer fundamentado e, menos ainda, dois pareceres sobre a constitucionalidade da proposta de lei n.o 102/III;
Considerando que, em vez de aduzir um só fundamento para legitimar o juízo de constitucionalidade que emite sobre a proposta, a Comissão se limitou a afirmar rotundamente que esta não acarretaria ofensa à Constituição, sendo certo que, como o PCP demonstrou, o diploma infringe clara e gravemente a garantia constitucional das nacionalizações e os princípios fundamentais da organização económica democrática consignada na Constituição da República;
Sendo certo ainda que o texto aprovado pela Comissão, além de não especificar os fundamentos de facto e de direito da sua tomada de posição, não se pronuncia sobre as questões que era suposto apreciar, não equacionando os termos em que se coloca a garantia constitucional das nacionalizações e não reflectindo minimamente sobre as implicações da posição constitucional de reprivatização, nos casos em que existe, os limites aos poderes de disposição de património nacionalizado directa ou indirectamente e outros importantes problemas suscitados pela proposta de lei n.o 102/III;
Considerando que, pelo seu objecto e implicações, o diploma em apreço suscita melindres e dificuldades de apreciação que não são compatíveis com a grosseira e dogmática proclamação de constitucionalidade, nos termos em que o texto da Comissão o faz;
Sendo certo que não se conhece autor de qualquer quadrante ideológico que deixe de reconhecer as implicações proibitivas de reprivatizações decorrentes do artigo 85.o, n.o 1, da Constituição.
Sendo este procedimento desprestigiante e frontalmente anti-regimental, os deputados abaixo assinados recorrem da admissão do texto acima identificado, solicitando a sua devolução à Comissão competente, a fim de ser refundido e fundamentado, nos termos regimentais.Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.
17 DE ABRIL OE 1983 2857Vou proceder à entrega deste texto na Mesa, pedindo desde já a palavra para fazer alegações nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o recurso que acabou de ser lido.
Como VV. Ex.as sabem, cada grupo parlamentar - e só este - pode usar da palavra por 3 minutos, nos termos do artigo 87.o do Regimento.
O primeiro Sr. Deputado inscrito é o Sr. Deputado José Magalhães, pelo que lhe irei dar a palavra de imediato.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr.a Deputada. Peço desculpa ao Sr. Deputado José Magalhães, mas terá de aguardar um momento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, lamento intervir neste momento usando a figura da interpelação à Mesa, mas não estou a entender o processamento do recurso que agora está em apreciação.
Por essa razão perguntaria ao Sr. Presidente se estão ou não sujeitos a admissão pela Mesa os pareceres das comissões especializadas permanentes.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr.a Deputada.A Oradora: - Gostaria de saber ao abrigo de que disposição regimental isso se verifica, na medida em que, parecendo-me ser a primeira vez que se coloca nesta Casa uma questão de admissiblidade de pareceres de comissões, nunca foi posta em causa a admissibilidade de pareceres elaborados por comissões especializadas permanentes.Uma voz do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Se V. Ex.a entende que um parecer está sujeito a admissão, que a Mesa se pronuncie, que o Presidente admita ou não e que depois haja recurso de admissão, então temos aqui uma questão que, segundo entendo, é importante, que pode constituir um precedente e que não dever ser tão rapidamente ultrapassada como foi.