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Há retoma, com efeito, em alguns pequenos grupos económicos, que se têm servido das contradições da política económica do Governo e, nomeadamente, da política da responsabilidade do Primeiro-Ministro, para esses, sim, terem alguns sinais de retoma e de enriquecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispõe.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Eu já esperava que, pelo menos em aparte, V. Ex.a aludisse à referência que o Secretário-Geral do Partido Socialista fez sobre esta questão. Sr. Deputado, essa é uma referência de uma pessoa honesta, que está no política com honestidade e sinceridade, para bem do País, e não de um demagogo. O que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista disse - e eu também o digo, confirmando as suas palavras - foi que já teria existido e já existem condições objectivas para que haja o mínimo de retoma, mas o calendário eleitoral a que o Sr. Primeiro-Ministro quer subordinar a evolução económica nacional está a impedir que essa retoma seja mais evidente e mais clara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado Rui Carp, só nos louvamos muito na sua intervenção. V. Ex.a só fala no PS, significa que tem medo de nós...Risos do Deputado do PSD Rui Carp.... e que nos considera. Não fez, na sua intervenção, qualquer referência ao mundo real, à sociedade civil. Falou sempre no PS. É a sua fixação, cada um tem as fixações que quer, V. Ex.a tem essa e, em certo sentido, até temos, em relação a isso, algum orgulho, e temos de lhe agradecer. Mas V. Ex.a não falou nas dificuldades enormes que o Governo tem, por exemplo, no domínio das privatizações, não falou - e dou-lhe esta oportunidade, sob a forma de pergunta- de qual vai ser a decisão do Sr. Ministro das Finanças em relação à OPA lançada pelo BCP sobre o BPA, sobre o vosso banco, o banco controlado pelos vossos interesses.Risos do PSD.Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Cunha,Nada disso V. Ex.a referiu!
Finalmente, Sr. Deputado Rui Carp, os pequeninos sinais de retoma que nota são recuperações do que VV. Ex.as chamam "crescimentos negativos", ou seja, decrescimentos, são pequeninas recuperações desses tais "crescimentos negativos", porque a divergência com a comunidade, como qualquer estatística razoável e credível lhe pode demonstrar, continua a existir e a acentuar-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, para pedir esclarecimentos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, na sua declaração de defesa do Governo, referiu dois exemplos como sendo o resultado do diálogo, da não cedência a pressões que poderiam tornar mais simpática a actuação e a imagem do Governo, de ter feito opções justas e também de ter um grande apreço pela racionalização dos custos. Referiu, designadamente, o exemplo da Ponte 25 de Abril e da nova ponte e o da implementação do sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos.
Em relação ao primeiro, Sr. Deputado, o que me sabe dizer sobre a racionalidade de custos, quanto a opção do novo atravessamento do Tejo, sabendo que, para além de outras questões que estão em causa, num estudo genericamente designado como mal feito, só a minimização dos custos de impacte ambiental atinge um quarto do custo previsto para a nova ponte?O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Preocupação ambientalista!O Orador: - Gostava que me dissesse onde está a racionalidade dos custos, tendo em conta que havia à partida três opções de atravessamento e foi esta a escolhida pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, certamente com o aval do Primeiro-Ministro, contra, designadamente, os responsáveis da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. São questões que, estou certo, o Sr. Deputado não poderá negar.
Sr. Deputado, quanto à questão do sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos, onde está
3038  I SÉRIE -NÚMERO 94a justeza de opções, o diálogo, a não cedência a pressões que poderiam dar imagens fáceis do Governo e a nacionalidade de custos? Por exemplo, onde estava o diálogo quando o Governo teve de abandonar o primeiro processo para a implementação deste sistema? Onde estava o diálogo quando depois se viu obrigado a dizer que tinha errado e não tinha prosseguido o melhor caminho?
Finalmente, Sr. Deputado, e uma vez que é um especialista em questões financeiras, diga-me: quanto é que Portugal e os portugueses estão a desembolsar para pagar os compromissos que o seu Governo assumiu com o consórcio internacional que vai construir e gerir o sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos? A verdade é que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
... a adjudicação do concurso foi feita em 1990, para que o sistema estivesse, a funcionar em 1993. Ora, estamos no final de 1994, não se sabe da localização desse empreendimento e, como sabemos, o, sistema só estará construído, se a decisão for rápida, no final de 1996! Quanto é que o Estado português e os contribuintes portugueses estão a pagar por este compromisso que o Governo do PSD assumiu com o consórcio internacional, que não é uma brincadeira, porque são centenas de milhar de contos que estão em jogo, e não se sabe quanto é que o cidadão vai pagar por este arrastamento, por erros cometidos e admitidos pelo Governo.
Gostava que me explicasse, em virtude das afirmações que fez em defesa do Governo, como ultrapassa estas situações, estes casos concretos que aqui denunciei.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Peco-lhe que seja o mais breve possível.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, estamos à beira de iniciar a última sessão legislativa desta Legislatura e, mesmo que sejam atingidos os objectivos de crescimento económico de 3% para Portugal em 1995, a realidade fria e dura para o Governo é que os quatro anos desta legislatura correspondem a um aumento do fosso que separa Portugal da União Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto!O Orador: - A realidade fria e dura é que, apesar dos enormes e maciços apoios de que Portugal beneficiou, sem comparação em qualquer época recente, Portugal agravou o seu fosso em relação à União Europeia.
A realidade dos números também não é a que o Sr. Deputado Rui Carp afirmou. Portugal continua com graves problemas ao nível do investimento privado, os indicadores do consumo privado são extremamente medíocres, ainda hoje, embora as condições sejam susceptíveis de permitir resultados muito melhores. E é esse o drama, é essa a vossa responsabilidade, a responsabilidade do Governo! Fala de uma retoma já falava dela no ano passado, quando o agravamento da situação era diária que tinha obrigação de já ter conseguido na plenitude e que não conseguiu, infelizmente para Portugal e para os portugueses. Evidentemente, há alguns sinais, nomeadamente no sector exportador. Melhor fora que não houvessem estes sinais! Melhor fora!...
A questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: se já estamos nesse "quase oásis", novamente, por que razão o ano de 1994 se vai traduzir no ano de maior agravamento dos problemas sociais em Portugal dos últimos 10 anos? Por que vai ser o ano em que os salários reais vão descer mais profundamente em todo este período? Por que vai ser o ano de maior agravamento do desemprego? Por que razão este ano, e nestes dias, e tivemos ocasião de ver isto há pouco tempo na televisão, se verificam fenómenos de imigração maciça de milhares de trabalhadores portugueses qualificados, que são tratados de forma infra-humana na Alemanha, se essa retoma e esse oásis estão aí para todos os portugueses? Como se admite essa falta de correspondência entre o que se passa nas famílias portuguesas e o que apregoa o Sr. Deputado Rui Carp e o PSD? É por isso que os senhores cada vez têm menos credibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, o seu optimismo é o que se poderia designar pelo "optimismo do Pontal". Porque só quem esteve na festa do Pontal, a ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, é que pode ter esse optimismo, por mimetismo, pura e simplesmente.
O PSD, em relação à crise, à recessão, só deixou de a negar quando ela bateu no fundo, quando ela atingiu o ponto máximo é que deixou de a negar, porque já não era possível, era indisfarçável, mesmo para quem estivesse de olhos meios fechados. Agora, a táctica deve ser o "estamos na retoma", na perspectiva de que alguma vez haverá retoma e quando ela chegar, dizer "já dizíamos há muito tempo que haveria a retoma".
O problema é que as declarações do Sr. Deputado Rui Carp, nesta Câmara, como as do Sr. Primeiro-Ministro, no Pontal, não têm fundamentação prática em termos globais da economia, porque o INE continua a dizer que o investimento está em depressão, que o consumo privado continua a reduzir, que a produção industrial - ainda há pouco tive oportunidade de ler por mero acaso -, nos primeiros cinco meses do ano, continua a ser negativa, etc. O único elemento que existe em termos de evolução positiva é o aumento das exportações. Tudo o resto, principalmente a produção para o mercado interno, continua em depressão muito forte. É o que acontece, por exemplo, com o investimento, os salários, que estão cada vez mais em queda, o desemprego, que, no mínimo, continua a não baixar.
Perante tudo isto, Sr. Deputado Rui Carp, não seria mais prudente, da sua parte e da parte do PSD, terem em conta a realidade e, contrariamente ao que fizeram no início da recessão, não continuarem a "meter a cabeça na areia" e tomarem as medidas necessárias para que haja uma efectiva retoma, o mais rapidamente possível?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, por um período de quatro minutos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que me formularam e que, no fundo, vieram comprovar que o PSD continua no centro dos debates e da condução política em Portugal.
Começo por responder, sem desprezo pelos outros Srs. Deputados, às questões colocadas pelo Sr. Deputado André Martins.
9 DE SETEMBRO DE 1994 3039V. Ex.a questionou-me acerca de aspectos técnicos da nova ponte. Como sabe, não sou especialista em engenharia e, portanto, não tenho esses elementos e, ainda por cima, não sou, de facto, um ecologista. Contudo, há um aspecto que é indiscutível, comprovado até pelo chamado "buzinão": a necessidade de uma nova ponte, o alargamento da já existente e a construção de um caminho-de-ferro. Estas obras são indispensáveis! E este Governo e, em especial, actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tiveram a coragem de as lançar, o que mostra uma visão em defesa do interesse das populações.O Sr. Armando Vara (PS): - Mas precisaram de nove anos para perceber isso, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto às discussões ecologistas, devo dizer que respeito muito os ecologistas, mas há aqueles - e o Sr. Deputado, às vezes, até se parece com eles - que quase afirmam que a descoberta do fogo foi o pior mal que podia ter sucedido, porque se não fosse o fogo não haveria incêndios florestais, e por aí adiante!...
Estou à espera de, um dia, ver o Sr. Deputado aparecer aqui não com um fato confeccionado mas com umas peles de animais, tipo "Flintstones", exactamente porque talvez nessa altura não haja ataque ambiental!
Temos, pois, de discutir o que é bom e encontrar o equilíbrio. E que, de facto, as críticas que VV. Ex.as fazem são sempre contra as populações.
Veja-se, por exemplo, o barulho que a oposição fez relativamente à Via do Infante, no Algarve, e o que se passou a seguir. Ora, hoje ninguém discute a Via do Infante, uma infra-estrutura indispensável para a região. Naturalmente que, quando a nova ponte estiver concluída, a actual ponte alargada e o caminho-de-ferro em funcionamento, já ninguém se lembra desta história do "buzinão" e até vão dizer: "Olha, até que enfim. Que desafogo!"
A verdade é que se estivéssemos à espera dos senhores não havia nada: nem Via do Infante, nem auto-estradas. Nada! Éramos, de facto, um país em profundo retrocesso.
Os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Ferro Rodrigues questionaram-me relativamente à retoma da nossa economia. O Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que é o "optimismo do Pontal" e eu digo que o Sr. Deputado responde com o "pessimismo da Atalaia", que também é conhecido! Na realidade, prefiro seguir o realismo dos números e das informações, Srs. Deputados.
Assim, respondo claramente aos três Srs. Deputados o seguinte: em primeiro lugar, de acordo com o inquérito/conjuntura do CISEP, que, como sabem, reúne investigadores e economistas, estando até alguns bem mais próximos dos partidos da oposição do que do PSD, é evidente a retoma da economia portuguesa e a inversão da confiança dos nossos empresários em sentido positivo; em segundo lugar, no sector da construção e obras públicas, que, como todos os economistas bem sabem, também é um sector motor da nossa economia, o último relatório da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas é claro quando diz, a dado passo, que há um conjunto de sintomas que permite situar o início da recuperação a partir do segundo trimestre deste ano. Estes, são números, valores e apreciações que não são nossas mas, sim, de entidades da sociedade civil, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos, há pouco, nos recordou.
Quanto à referência feita à "teoria do oásis", hoje "teoria da retoma", devo dizer que não tenho quaisquer dificuldades em dizer que, apesar de tudo, a economia portuguesa, com todas as dificuldades que passou nos dois últimos anos, se aguentou muito melhor do que os Srs. Deputados da oposição previam. E a prova é que está a recuperar!Protestos do PS.Também não se pode dizer que a economia portuguesa divergiu no último ano, pois sabem muito bem que, em matéria de política de convergência e de evolução das economias, são períodos de cinco anos que devem ser tidos em consideração. Ou seja, os senhores têm de verificar como é que a economia portuguesa se comportou entre 1990 e 1995 face às congéneres europeias para apurar se houve ou não convergência. Tenho sérios...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com efeito, possuímos sérios sintomas de que tudo vai correr no sentido de a economia portuguesa recuperar, como já referi.
Quanto ao mais e ao resto, como seja o facto de o BPA ser um banco do PSD, afirmação que ficou registada em acta - esperemos que os senhores comprovem essa acusação! -, recordo-me das críticas que se fizeram relativamente ao caso da DREXEL e a forma como foi resolvido. Com certeza, os senhores já se esqueceram disso!
Estamos, pois, perfeitamente confiantes...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É verdade!O Orador: - ... de que a situação vai evoluir no sentido positivo.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, termino com a primeira questão. V. Ex.a diz que tenho uma fixação na retoma da economia portuguesa. Ainda bem! Os senhores têm uma fixação na recessão e na crise da economia portuguesa.Protestos do PS.Estamos em pólos opostos, e ainda bem! Penso que estou no rumo certo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, por um período de 6.5 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório dos Serviços de Informações e Segurança sobre o sector têxtil e as considerações que aí são feitas sobre a actividade dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e interesses constituem mais um escândalo a juntar à longa lista de casos que mostram uma actividade antidemocrática e ilegal por parte do SIS.
À maneira de uma polícia de informações política, o SIS investiga associações sindicais e acções reivindicativas dos trabalhadores, enquadrando-as numa pretensa ameaça à segurança interna.
Não pode haver exemplo mais claro do que é a "pêessedização" desta estrutura do Estado. A política industrial, juntamente com a forma - pouco clara - como são geridos os fundos estruturais, são responsabilidades políticas do PSD. O que o SIS faz, com a sua actividade persecutória, é tentar limitar a acção das organizações representativas dos trabalhadores em defesa do sector têxtil, em defesa das
3040  I SÉRIE -NÚMERO 94regiões onde essa actividade é dominante e em defesa dos interesses dos trabalhadores.
O SIS aparece como um braço político-policial a dar cobertura às opções político-partidárias do Governo.
Uma situação como esta mostra por que razão o PSD se opõe à institucionalização de um sistema de fiscalização eficaz, por que razão impede o esforço efectivo dos poderes do Conselho de Fiscalização e por que razão prefere uma situação em que na prática não existe fiscalização.
É sabido que hoje o Conselho não existe, porque os seus três membros renunciaram ao mandato. Mas a verdade é que esta situação não é, afinal, muito diferente daquela situação de vazio que já resultava de uma lei que não garante ao Conselho de Fiscalização senão o direito dê receber anualmente um relatório dos Serviços e de obter algumas informações devidamente filtradas pelo Ministro da tutela acerca do conteúdo desses relatórios.
O veto do Presidente da República chamou a atenção da Assembleia para esta situação de vazio.
Casos como o do relatório do SIS sobre a indústria têxtil mostram que é urgente que a discussão em torno do sistema de fiscalização dos Serviços de Informações seja retomada e que é imprescindível, para defesa da legalidade democrática, que o Conselho seja dotado de reais poderes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desde há muito que vimos chamando a atenção da Assembleia da República para estas escandalosas actuações do SIS. Fazemo-lo aqui hoje, mais uma vez, e desafiamos o PSD a considerar positivamente o conteúdo do veto presidencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No quadro político geral, duas notas breves sobre duas outras grandes questões que preocupam os portugueses: a da portagem na Ponte 25 de Abril e a do ensino.
Quanto à Ponte, impõe-se denunciar vigorosamente a despropositada e caríssima campanha de publicidade que, com falsidades, o Governo promoveu. E digo com falsidades, porque é totalmente falso que, para desenvolver a rede de vias de comunicação e transportes entre a margem Sul e a margem Norte seja necessário carregar sobre os habitantes da Área Metropolitana de Lisboa com mais um imposto, que é fundamentalmente pago pelos habitantes da margem Sul.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Aumentamos os impostos para todos!?O Orador: - Na situação de caos a que o Governo deixou chegar o problema, a única medida imediata aceitável é a de acabar com a portagem sobre a Ponte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os habitantes da margem Sul já são penalizados por terem de gastar dinheiro em transportes para se deslocarem para o emprego. Não foram eles os culpados dos erros de ordenamento que conduziram à desgraçada situação que se vive hoje na Área Metropolitana de Lisboa; eles foram empurrados para zonas de habitação longínquas, pagam para vir trabalhar é estão horas e horas em bichas. Era o cúmulo se ainda tivessem de pagar antecipadamente os investimentos que o Estado, ele sim, tem obrigação de fazer!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao ensino, o despedimento colectivo dos trabalhadores auxiliares das escolas, que o Ministério da Educação anunciou pomposamente, é uma atitude gravíssima que não só atinge os direitos dos trabalhadores em questão - o que já é grave, como, e isso é o essencial, vai prejudicar seriamente o funcionamento das escolas.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação do sistema de ensino bem deveria merecer, por pane da Assembleia da República, uma atenção redobrada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que se passou com as provas de aferição e específicas constitui um escândalo inacreditável. Creio que tal só foi possível porque em Portugal não há uma sólida tradição de envolvimento da comunidade, dos pais e dos alunos na vida das escolas. Porque não está enraizada essa tradição de combate, de denúncia e de participação foi possível assistir à situação inacreditável de verdadeiras razias, provocadas por Universidades e por grupos de professores dirigidos pelo Ministério.Protestos do PSD.Como são possíveis médias nacionais de 12% - tenho em mãos uma petição que, aliás, creio que também foi entregue a outros grupos parlamentares -, como agora sucedeu a Química? Pergunto: quem é que tem 12%? Os alunos, os professores que os ensinaram ao longo destes anos ou será o sistema de ensino?Protestos do Deputado do PS Silva Marques.Ao fim e ao cabo, quem é que tem os 12% senão o próprio Ministério da Educação, que aplica uma taxa de muito mau, de quase bruto aos alunos deste país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que juízo é que fazemos sobre a nossa própria identidade, sobre quem somos? Merecemos nota 12%?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça-se um inquérito!O Orador:- Sr. Deputado Silva Marques, não estou a propor qualquer inquérito nem o apuramento de responsabilidades mas, sim, a dizer que está aqui em causa uma questão de fundo.
Se os alunos em Portugal estudaram durante 12 anos, se concorreram a uma determinada prova e se a média nacional é 12 sobre 100, o que é que isso quer dizer, Sr. Deputado? Quer dizer que os alunos são burros? Quer dizer o quê? Quer dizer que o sistema está completamente errado e que quem dirige o sistema tem obrigação de fazer um acto de contrição em relação a toda esta questão.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores entendam isto de vez! Assumam a responsabilidade - se é que a querem assumir - em relação a este erro trágico que se está a passar.
9 DE SETEMBRO DE 1994 3041Protestos do PSD.Por último, Sr. Presidente, não queria concluir sem referir a questão das declarações dos rendimentos dos políticos. A nossa posição sobre a matéria é a de que as declarações devem ser feitas no início e no termo do mandato e devem ser públicas a todo o tempo. Esta é, hoje, uma exigência democrática.
Creio que não há na opinião pública portuguesa senão uma única alternativa aceitável: a de legislar no sentido de as declarações serem sempre públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qualquer outra alternativa conduz inevitavelmente a uma suspeita, a um sistema organizado de desconfiança sobre a vida política nacional.
Este é o desafio que o veto do Presidente da República coloca ao PSD: ter a coragem de enfrentar esta questão, que é central para a transparência da vida política.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, de facto, a actividade da Ministra da Educação tem-se mostrado correcta.
Percebo perfeitamente que o Partido Comunista comece a ficar mais preocupado em relação a essa área, porque ela está a disciplinar algo que necessitava de mais controlo e disciplina.
Independentemente de algumas das questões que colocou, a questão das provas é um bom exemplo de que a Ministra da Educação agiu. E veja lá o que foi a Sr.a Ministra ter agido a tentar saber quem é que tinha sido responsável pelas provas, porque é quase um crime contra direitos legítimos dos trabalhadores!
O segundo aspecto, e também muito rapidamente: lamento a forma como se referiu ao concurso público, porque, em termos nacionais, foi o maior que foi feito para entrada em definitivo para a função pública.
Inicialmente, estavam previstas 2500 vagas, mas, depois, foi alargado para mais 1500 pessoas. Ora, como concorreram 40 000, não vai, com certeza, querer que essas 40 000 pessoas entrem.
Por outro lado, se as pessoas estavam a contrato a termo e, como sabe, as ocupações funcionais em que se encontravam não tinham sido iguais ao longo dos três anos de contrato, é evidente que vai haver pessoas que, infelizmente, vão ficar de fora.
3042 I SÉRIE -NÚMERO 94O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta é do seguinte teor:
António Fernando Correia de Campos, Deputado eleito pelo círculo de Viseu, vem, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, comunicar a V. Ex.a a sua decisão de renunciar ao mandato, uma vez que se mantêm as condições de actividade profissional inadiável que levaram à apresentação de sucessivos pedidos de suspensão e que foi atingido o limite temporal máximo de suspensão permitido pelo Estatuto acima referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo .mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte da ordem do dia que diz respeito a matéria relativa a uma carta que recebi do Sr. Presidente da República, cujo teor é o seguinte:
Está prevista a minha deslocação a Itália, nos próximos dias 10 a 12 de Setembro, para, a convite da Comunidade de Santo Egídio, participar no VIII Encontro Internacional pela Paz.
Está também prevista a minha deslocação à Bulgária, em visita de Estado, a convite do Presidente Jeliu Jelev, entre os próximos dias 13 e 15 de Setembro.
Na sequência destas duas visitas, deslocar-me-ei a França, a partir do dia 16 de Setembro, a fim de participar, em Nice, a convite do Instituto Robert Schuman, na Conferência Internacional "Humanismo e Diálogo dos Povos do Mediterrâneo", estando previsto o meu regresso a Lisboa no dia 18 de Setembro próximo.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o l, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial a Itália, entre os dias 10 e 12 de Setembro; à Bulgária, entre os dias 13 e 15 de Setembro; e a França, entre os dias 16 e 18 de Setembro, apresenta a seguinte proposta de Resolução:
Nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 182.o, n.o 3, alínea e), da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Itália, entre os dias 10 e 12 de Setembro; à Bulgária, entre os dias 13 e 15 de Setembro; e a França, entre os dias 16 e 18 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, passamos agora à ordem do dia propriamente dita, que tem por objecto, como VV. Ex.as sabem, a fixação da ordem do dia para a reunião plenária de 21 de Setembro de 1994, que diz respeito à discussão e votação do projecto de deliberação n.o 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de intervir nesta matéria para manifestar a discordância do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pela realização da sessão extraordinária no próximo dia 21 de Setembro.
Como já o referimos várias vezes, não vemos qualquer necessidade de antecipar os trabalhos normais da Assembleia da República para realizarmos uma sessão com o objectivo proposto: o de criar uma comissão eventual de revisão constitucional.
Continuamos a considerar que, para além da sua inoportunidade e inadequação, não há nada que justifique a celeridade deste processo. Antes pelo contrário, julgamos que, face aos desenvolvimentos que, em matéria de eventual revisão constitucional, se têm vindo a registar pelos ecos que todos os dias nos chegam dos diversos órgãos da comunicação social, e não só, talvez - e nós temo-lo como certo - a medida mais correcta que esta Comissão Permanente deveria tomar era não apresentar esse projecto de deliberação anunciado, mas, sim, substituí-lo por um outro que anulasse a convocação do plenário da Assembleia da República' para o dia 21 de Setembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição foi sempre muito clara. Não estamos nesta revisão constitucional em face de um estado de necessidade jurídico-constitucional, mas, sim, em face de um estado de conveniência jurídico-constitucional.
Fomos os primeiros a tomar a posição de que seria razoável, conveniente e justificável que não se fizesse esta revisão antes das eleições que vão ter lugar no próximo ano. Chamei mesmo a atenção para o facto de que seria patriótico não se fazer a revisão na perspectiva das eleições, mas disse logo que não estava na nossa mão nem na nossa disponibilidade impedir que qualquer Deputado - dos 230 que existem- apresentasse um projecto, a partir do dia 8.
O CDS-PP declarou, desde muito cedo, que, no próprio dia 8, apresentaria o seu projecto, o que inviabilizou a postecipação da revisão constitucional para depois das eleições do próximo ano.
Assim sendo, a nossa atitude foi inversa. Então, vamos proceder à revisão constitucional o mais cedo possível, para a distanciarmos também o mais possível das eleições legislativas e presidenciais.
Esta foi sempre a nossa atitude, portanto, não se pode dizer que foi um acto voluntário da nossa parte que se fizesse antecipadamente, foi, antes, uma opção determinada pela opção de quem tinha o direito de a tomar, no caso o CDS-PP. Por isso entendemos que a próxima revisão constitucional vai ser feita com este estado de espírito, ou seja, no sentido de a distanciarmos o mais possível das próximas eleições legislativas e, na impossibilidade de a adiar para depois dessas eleições, o que entendemos patriótico agora será fazê-la o mais depressa que pudermos.
9 DE SETEMBRO DE 1994 3043Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, muito singelamente para dizer que a disponibilidade do PSD relativamente a este processo de revisão constitucional que se vai iniciar é total e que, contrariamente a outros, não estamos tão preocupados com o timing em que essa discussão se vai desenrolar mas, antes, com os resultados concretos que resultarem da mesma.Importa mais ao PSD os resultados atingidos...Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - ..., em termos da revisão constitucional de que o País necessita, do que o cumprimento rigoroso de um cronograma pré-determinado só para alguns e que tem pouco a ver com o que são os interesses dos portugueses em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que, na última reunião da Comissão Permanente, foi aprovada a convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 21 de Setembro de 1994, bem como que esta teria início às 15 horas, tendo sido já convocados os Srs. Deputados para comparecerem nesse dia e a essa hora, vamos agora proceder à votação da ordem de trabalhos para esse dia, que é a seguinte: discussão e votação do projecto de deliberação n.o 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião.Eram 17 horas.Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 103$OO (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀS 16 horas e 35 minutos, deu entrada na Sala do Senado o cortejo em que se integravam o Sr Presidente da República da Turquia (Suleyman Demirel), o Sr Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo) e os Srs Secretários da Mesa. Secretário-Geral da Assembleia da República, Chefe do Protocolo do Estado e membros da comitiva do Sr. Presidente da República da Turquia
Encontravam-se presentes na Tribuna A outros membros da comitiva do visitante.
Constituída a Mesa, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois países
Seguiram-se os discursos do Sr Presidente da Assembleia da República e do Sr Presidente da República da Turquia.
Eram 17 horas quando a cessão, convocada nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 50 o do Regimento, foi encerrada
16 DE DEZEMBRO DE 1994 975José Ernesto Figueira dos Reis.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República da Turquia, Srs. Embaixadores, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs. Deputados: Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, nesta sessão especial, realizada na Sala do Senado, tenho a honra de lhe dirigir, Sr. Presidente da República da Turquia, saudações de boas-vindas e o sincero voto de uma feliz estadia em Portugal.
Na visita de Estado ao nosso país, Sua Excelência fez questão de que fosse incluída a sua vinda ao órgão de soberania que representa, no pluralismo das opiniões e correntes políticas e de acordo com os resultados de eleições democráticas regularmente renovadas, todo o povo português. Em reconhecimento por tal deferência, os grupos parlamentares foram de parecer que a sessão plenária desta tarde fosse suspensa, para, assim, homenagearmos o Presidente da República da Turquia e ouvirmos as suas palavras. Agradeço a Sua Excelência esta manifestação de respeito pela nossa instituição parlamentar, pela liberdade política que ela simboliza e pelo povo português que ela legitimamente representa.
Tal gesto, Excelências, exprime do melhor modo a amizade e a cooperação que Portugal e a Turquia têm sabido manter entre si ao longo dos anos e soleniza, de alguma maneira, a vontade comum de intensificar, cada vez mais, as relações entre os dois povos O que é de bom augúrio e desejável tanto no plano bilateral, como no quadro multilateral da NATO, do Conselho da Europa e da União Europeia, onde somos, ou haveremos de ser, em breve, associados ou parceiros.
Os Deputados portugueses, durante o ano que agora finda, viram, com alegria, os progressos de paz realizados no Médio Oriente, através dos entendimentos e acordos entre árabes e judeus; sentiram, com muita emoção, o fim da guerra no seio do povo de Moçambique, a realização de eleições livres e a entrada em funcionamento das instituições democráticas deste grande País da costa africana do Indico; esperam firmemente o avanço do processo de paz em Angola e a consolidação do reencontro, tão ansiado, destes nossos irmãos desavindos, assim como guardam boa memória das transformações políticas, sociais e culturais que ocorreram na África do Sul.
Mas os Deputados portugueses também lamentam, com o coração oprimido, o que continua a acontecer em Timor Leste e ao povo timorense - outro povo nosso irmão. Ocupado, violentamente, há 19 anos, pela Indonésia, com grave desrespeito pelo direito internacional, o território de Timor Leste está impedido de exercer o seu direito à autodeterminação e os timorenses continuam a sofrer diariamente, não só as violações que a potência ocupante faz aos seus direitos humanos mais elementares e às suas liberdades fundamentais como ainda a pressão brutal com que ela visa aniquilar a sua cultura e a sua maneira de ser próprias
Por isso, a Assembleia da República não se cansará de lembrar à comunidade internacional o cumprimento dos seus indeclináveis deveres de assegurar ao povo timorense os seus direitos humanos e ao território não-autónomo de Timor Leste o seu direito à autodeterminação.
Os Deputados portugueses também não esquecem as desgraças e violências que, nos Balcãs, sofrem, sobretudo, sérvios e bósnios, nem deixarão de lembrar os urgentes deveres de protecção e amparo que a comunidade internacional e a Europa têm para com esses povos martirizados.
Por fim, Excelências, ao aproximar-se o novo ano de 1995, parece-me oportuno que a todos cxprima solenemente os nossos desejos de bom ano, de um ano que traga mais bem-estar, mais justiça e mais paz para a humanidade, em particular para Portugal, para a Turquia e para a região mediterrânica, à qual ambos pertencem e à qual ambos asseguram duas das suas mais importantes passagens para fora de si própria - a passagem para o Continente Asiático e a passagem para o Atlântico, a África e as Américas.
Renovo, Excelências, os nossos votos de boas-vindas e apresento ao povo turco, por intermédio de V. Ex.a, Sr. Presidente da República da Turquia, as nossas saudações democráticas.Aplausos gerais.Vai usar da palavra o Sr. Presidente da República da Turquia.O Sr. Presidente da República da Turquia (Suleyman Demirel): - Sr. Presidente da Assembleia da Repúbli-
976 I SÉRIE-NÚMERO 24ca Portuguesa, Distintos Representantes do Povo da Nação Portuguesa: Gostaria de saudá-los sob este sagrado tecto, que representa a vontade livre da Nação Portuguesa, e também de exprimir a minha gratidão por esta excepcional oportunidade que me é dada de me dirigir aos presentes.
As visitas aos Parlamentos, para mim, são sempre muito importantes, porque os Parlamentos são lugares sagrados, onde a vontade do povo é soberana. Ao longo dos últimos 30 anos, tenho estado envolvido na vida política activa e, durante este tempo, a democracia na Turquia passou por algumas interrupções. Fui eleito Deputado por seis vezes e recebi o voto de confiança, como Primeiro-Ministro, sete vezes, tendo deixado o Governo por duas vezes, por razões extraparlamentares. O meu único objectivo durante esses anos foi o de estabelecer e reforçar a democracia e sempre defendi o ponto de vista de que o povo deve participar na Administração.
Fui eleito Presidente da República há 18 meses e, sendo um presidente da Turquia de Ataturk, fundador do nosso Estado contemporâneo, é evidente que a democracia existe no nosso país, com todas as suas instituições. É para mim uma honra e uma satisfação poder dirigir-me a esta Casa, como amante e defensor da democracia que sou. A devoção aos ideais de democracia é o factor dominante que reforça as relações entre a Turquia e a Nação Portuguesa, os representantes de duas civilizações históricas. A República da Turquia foi fundada segundo o princípio da supremacia do poder do Estado nacional e, tal como foi dito por Mustafa Kemal Ataturk, a soberania pertence incondicionalmente à Nação. A partir daí, a Nação Turca adoptou a democracia parlamentar como um estilo de vida irreversível e, por isso, as nossas relações com o mundo ocidental têm em comum os valores, que partilhamos, nos domínios do Estado de direito, da administração pelo Estado, da democracia e dos direitos humanos.
Sr. Presidente da Assembleia da República: A «Revolução dos Cravos» não só garantiu a transição da Nação Portuguesa para a democracia como também abriu caminho para a sua integração na Europa a curto prazo. Em meu entender, a «Revolução dos Cravos», que foi seguida com muita alegria no meu país, constitui um exemplo sólido para as nações em processo de democratização. Por essa razão, apresento os meus parabéns e o meu respeito à Assembleia da República de Portugal, cujo papel importante durante aquele processo não pode ser esquecido.
Quer a Turquia, quer Portugal representaram papéis importantes na formação da história europeia e deram grandes contributos para a história da civilização e da humanidade. Os nossos países, que se posicionam nos dois extremos da Europa, aprofundaram a sua amizade e cooperação dentro da aliança ocidental, criada após a II Guerra Mundial. Apesar da distância geográfica e das diferenças da evolução histórica, há muitos elementos semelhantes entre os dois países.
O Presidente Mário Soares visitou o nosso país em 1992, o que constituiu uma grande alegria para nós. A sua visita, tendo sido a primeira visita presidencial de Portugal à Turquia, foi do maior significado e deu um grande incentivo às nossas relações bilaterais. E é com prazer que observo a existência da vontade política, em ambos os lados, para a continuação dessa colaboração.
s contactos interparlamentares constituem uma dimensão importante das relações bilaterais e devem ser imediatamente iniciados entre os Parlamentos turco e português, começando com visitas de grupos de amizade. Os parlamentares, que são os representantes do povo, poderão desenvolver e aprofundar os laços de amizade, de compreensão, de solidariedade e de cooperação entre os dois povos, através de visitas recíprocas, bem como de contactos e consultas nos foros internacionais Este é o desejo que exprimo do fundo do coração.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Parlamentares: A transformação e os processos de desenvolvimento das relações internacionais estão a mudar rapidamente. A Europa tem agora, com o fim da «guerra fria» e o desaparecimento das ideologias extremistas, a possibilidade de alargar as suas fronteiras. Actualmente, verifica-se um aumento do número de países que desejam aderir à União Europeia, o que, por si só, é uma evolução positiva. Hoje em dia, a Europa simboliza os valores e objectivos contemporâneos e a democracia, o Estado de direito, a economia de mercado livre, o respeito pelos direitos humanos e a protecção do ambiente são os mais importantes desses valores, que, aliás, se projectam muito para além da Europa. No mundo actual, estamos a encaminhar-nos para uma harmonia global, onde os direitos humanos e a democracia irão prevalecer.
De modo a atingirmos estes objectivos, as actuais instituições internacionais devem ser reestruturadas, adaptando-se às novas condições Aqueles que violam as leis internacionais, bem como os agressores, devem ser dissuadidos através de sanções eficazes. Ao longo dos últimos anos, as resoluções das Nações Unidas e da CSCE não têm sido aplicadas e observamos, com indignação, os resultados trágicos dessa não aplicação Por isso, o sistema internacional deve ser reforçado, de forma a superar essas falhas, os conflitos entre os países devem ser resolvidos através de meios pacíficos e o agressor não pode, de modo nenhum, ser encorajado e recompensado Nem a paz, nem os conflitos devem permanecer em determinadas regiões, pois a paz é um todo e a Europa deve pensá-la como tal.
A Cimeira da CSCE, que teve lugar em Budapeste, no começo deste mês, deve ser considerada um acontecimento de relevo. A Europa está, neste momento, em busca de um sistema de segurança e, devido à crise e conflitos que existem dentro da região da CSCE, esta busca tem de se tornar cada vez mais urgente.
Do que precisamos hoje, na CSCE, é que os países membros conjuguem a sua vontade política, a fim de encontrarem soluções para os problemas existentes Actualmente, na Bósnia-Herzegovina, estamos a assistir aos resultados adversos da falta de vontade política. Estas situações não devem repetir-se no Azerbeijão, se a CSCE quiser continuar a existir Neste contexto, estamos satisfeitos com a decisão de enviar uma força de manutenção de paz multinacional para resolver o diferendo azéro-arménio, porque acreditamos que ajudará a evitar os conflitos e a resolver as disputas, reforçando, assim, a fiabilidade da CSCE. Por isso mesmo e por seu lado, a Turquia está disposta a participar na força de paz, dentro dos limites das suas possibilidades.
O fim de uma ordem mundial bipolarizada trouxe as suas dificuldades: o ultranacionahsmo, os conflitos étnicos, o racismo, a xenofobia e o terrorismo, que atingiram, neste momento, um estádio perturbador. No centro da Europa, o genocídio está a ter lugar na Bósnia-Herzegovina e, em diferentes regiões do mundo, desde os Balcãs ao Cáucaso e desde o Ruanda ao Afeganistão, os conflitos e as crises continuam a prevalecer.
Esta evolução afectou enormemente quer a localização, quer a missão da Turquia, que, embora mais próxima do coração da Europa, também começou a ocupar o seu lugar no centro da Eurásia, o que a conduziu a novas responsa-
16 DE DEZEMBRO DE 1994 977bilidades. A Turquia é uma «ilha de estabilidade» no meio da região mais problemática do mundo e o seu principal objectivo é criar aí uma faixa de paz e estabilidade e manter boas relações com os vizinhos.
A Turquia está a tentar dar apoio aos novos Estados independentes que emergiram no xadrez político mundial, de forma a permitir-lhes promover os seus sistemas políticos dentro de princípios de democracia, de economia de mercado livre, de um Estado laico e de respeito pelos direitos humanos.
Sr. Presidente da Assembleia da República: Falaria, agora, sobre as relações entre a Turquia e a Europa. As relações com o Ocidente ocupam um lugar cimeiro nas preferências de base da Turquia, sobretudo, na sua política externa. Trata-se de uma Nação que tem relações estreitas com todas as organizações europeias e é membro da NATO desde há 42 anos, tendo dado contributos significativos para a segurança na Europa. Ao mesmo tempo, a Turquia é membro fundador do Conselho da Europa e membro associado da União Europeia e da União da Europa Ocidental.
As relações da Turquia com a União Europeia, iniciadas após o Acordo de Ancara em 1963 e tendo ganho um novo avanço com a candidatura a membro pleno, apresentada em 1987, terão de ser vistas de um novo modo, à luz da união aduaneira, que vai ter lugar no final de 1995, pois a união aduaneira será um passo importante para a consolidação desta relação no domínio económico.
Os valores comuns que partilhamos são os laços mais importantes que podem ligar a Turquia à União Europeia. O pluralismo cultural ocupa um lugar de destaque na base da identidade europeia e a Turquia considera-se europeia quanto à sua identidade e personalidade. Por isso, a adesão da Turquia à União, com os seus ricos valores culturais, bem com o seu potencial económico e político, conduzirá a uma interacção e a um enriquecimento mútuo. As relações especiais da Turquia com o Médio Oriento, com a região do Mar Negro e com a Ásia Central acrescentarão uma nova dimensão à União Europeia. Não nos podemos esquecer de que este processo trará benefícios quer à Turquia, quer à União Europeia. Além disso, a adesão da Turquia à União Europeia irá constituir prova de que uma sociedade muçulmana se pode integrar nos valores europeus.