II SÉRIE-A — NÚMERO 146 10 de companhia a sua utilização para «fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos» seria aplicável ao caso, atenta a ausência de regime jurídico enquadrador ou legitimador desta atividade; d) Finalmente, sancionar pela via contraordenacional a mera participação como espectador também não encontra equivalente nos normativos vigentes relativos a espetáculos proibidos ou não autorizados, podendo colocar dúvidas quanto à conformidade às exigências da proporcionalidade. Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE) Quanto à iniciativa do Bloco de Esquerda, reitera-se a questão já referida a respeito da iniciativa legislativa de cidadãos sobre a formulação da opção criminalizadora, acrescentando-se apenas que a opção pela atribuição de competências às autarquias locais deverá ser merecedora de ponderação adicional, de forma a não criar desequilíbrios face às competências em matéria de bem-estar animal de outras entidades (nomeadamente as da Administração Central), ou mesmo ao perfil de competências de que a as autarquias locais já dispõem neste plano. PARTE III – Conclusões 1. Um grupo de cidadãos eleitores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a – «Proibição das corridas de cães em Portugal», subscrito 21 306 cidadãos e cidadãs, visando estabelecer a proibição desta prática em Portugal. Compaginadas as exigências da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com o conteúdo do projeto, verifica-se que o mesmo respeita os requisitos estipulados para a admissibilidade da iniciativa; 2. Por sua vez, os dezanove Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a – «Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais», em sentido similar ao do projeto referido, visando a proibição das corridas de galgos e de outros animais da família canidae, quando estas contrariem o comportamento natural do animal. Encontram-se igualmente reunidos os pressupostos constitucionais, legais e regimentais exigíveis. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as duas iniciativas, os Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.a (ILC) e 783/XIV/2.a (BE), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados na generalidade em plenário. 4. Atentas algumas das disposições do Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE), que atribuem competências fiscalizadoras às autarquias locais, deve ser promovida a audição das respetivas associações representativas. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH, na reunião da Comissão do dia 12 de maio de 2021.Nota Técnica Projeto de lei n.o 783/XIV/2.a (BE) — (voltar) Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animaisData de admissão: 9 de abril de 2021.