642-(22)II SÉRIE — NÚMERO 33ce-me ilegítimo tirar qualquer conclusão de que se pretende, em relação aos diplomas do Governo, atribuir ao Presidente da República os mesmos poderes que tem em relação aos diplomas da Assembleia da República. Não é verdade! Não é nada disso! Trata-se de um sistema totalmente diferente. O deputado Jorge Miranda já há pouco o referiu: num caso o veto suspensivo, noutro caso o veto absoluto.O que está em causa é a forma concreta do exercício desse veto e regulamentá-lo de tal forma que garanta uma certa convivência institucional entre os órgãos de soberania —o Presidente da República e o Governo — de modo a evitar situações de mal-entendido e situações de conflito que, a meu ver, devem ser erradicadas. Nessa medida, supunha que se estava a avançar para uma solução que me parecia razoável, no sentido de se manter o veto absoluto e de se tornar transparente a forma do seu exercício, evitando que ele possa vir a ser exercido de uma forma menos clara ou através de uma certa irresponsabilização mútua.Tal solução pareceu-me que merecia o acordo generalizado quanto à necessidade de se especificar aqui um prazo para que o Presidente da República promulgasse ou vetasse. Mas, a partir do momento em que expressamente referimos aqui que existe a necessidade de um determinado prazo para o Presidente da República promulgar ou vetar, temos de, embora isso não seja uma questão essencial, necessariamente, dar uma certa formalização para defesa do próprio Presidente da República. Se, findo um certo prazo, ele não pode vetar, só pode promulgar —questão que já ontem vimos também a propósito da Assembleia da República —; se este veto não for exercido com um certo formalismo, ou seja, se o Presidente da República o não fizer por escrito e pudesse fazê-lo oralmente, por exemplo — e julgo que, quando se está a fazer uma Constituição, temos de ser desconfiados e desconfiados em relação a todos, porque senão não se faz Constituição nenhuma —, o que poderia acontecer era que ele, em conversa com o Primeiro-Ministro, dizia: «Não promulgo isto, porque discordo do artigo 5.° e do artigo 6.°» O Primeiro-Ministro levava, deixava passar o prazo e depois dizia: «O Senhor tem de promulgar porque não vetou.» E depois seria aquela discussão: eu vetei, não vetou, etc.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Se me dá licença, Sr. Deputado Nunes de Almeida.Ê que nós não nos agitamos contra todo esse esquema. Mas esse esquema está subsumido na vossa proposta dizendo que no prazo, etc, disso notificando o Governo. Ora, notificar significa fazer um aviso, dizendo: «Tal decreto-lei foi vetado.» Outra coisa é uma justificação como se exige para a Assembleia da República. É coisa completamente diversa.O Orador: — Já lá vou, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Portanto, estamos de acordo até aqui, o que já e importante! E, a meu ver, também daqui resulta o restante.Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira ainda há pouco tempo dizia, ninguém põe em causa que o Presidente da República tenha de dizer a razão por que é que veta. Se o veto fosse meramente verbal, perceberia. Mas suponho que o não deve ser paradefesa do próprio Presidente da República. Não é para defesa do Governo, é para defesa do Presidente da República! O veto deve ser escrito, razão pela qual nós, aqui, pomos a notificação. Se o veto fosse verbal, percebo que a justificação também o fosse verbalmente.Se estamos todos de acordo que ele, em princípio, não vai dizer: «Veto porque quero ou porque veto» e, suponho que estará excluída a hipótese de se pôr aqui referência à mensagem fundamentada que me parece, isso sim, completamente despropositado para as relações entre o Presidente da República e o Governo; trata-se apenas de se fazer aqui referência à necessidade de uma justificação ou motivação sucinta do veto.Se o Presidente da República faz por escrito o veto, não me parece chocante que seja no mesmo acto em que veta, e esse é por escrito, que faça a motivação sucinta. Por isso não vejo nenhuma razão para «o bicho de sete cabeças» que se poderia estar aqui a levantar. É uma questão simples. Não tem nenhuma consequência prática importante, a não ser o tornar mais transparente, mais claras e, eventualmente, mais solidárias as relações entre órgãos de soberania.É apenas isto, não nenhuma expropriação. Suponho que a conclusão é abusiva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo dos oradores inscritos, julgo que já está mais ou menos conseguido algum consenso em relação a esta matéria. De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Inscrevi-me antes de o Sr. Deputado Nunes de Almeida o ter feito e era, fundamentalmente, para dizer a mesma coisa.Por razão de brevidade sintetizarei, também, algumas considerações.Não me parece que estejam em causa argumentos de dignidade das relações entre o Presidente da República, o Governo e o Presidente da Assembleia da República. Ê evidente que esta proposta ressalva, em toda a medida, a diferença das coisas, porque o que dá dignidade às coisas é a eficácia jurídico-constitu-cional da actuação do Presidente da República em relação à Assembleia da República, que é uma, e em relação ao Governo, que é outra. Não se trata de expropriar nada, como também já foi dito. Trata-se apenas de dar um certo formalismo a um poder efectivo do Presidente da República. De resto o PCP, que é o Partido que mais se tem oposto a isto, concorda inteiramente com a justificação. O único óbice é que essa justificação tenha uma certa formalização e invoca, fundamentalmente, para a oposição um argumento que é o carácter não público do processo legislativo. Salvo melhor entendimento, dado que o processo legislativo não é um processo público, por maioria de razão deve exigir-se um certo formalismo, porque, quanto às leis da Assembleia da República, o público sabe e há já uma certa transparência garantida. As coisas passaram-se na praça pública do Parlamento e, portanto, já há menos necessidade de dar formalidade às coisas. Aqui, que é um processo muito menos público, que será amanhã para a história? Que será quando se tratar de apurar a responsabilidade política pelos actos e pelas omissões se, pelo menos, os actos e as omissões não tiverem deixado