568-(84)II SÉRIE — NÚMERO 42snfim, constituindo um número maior de comissões. Isto, emanando, se necessário, novas disposições legais —afinal para efectivação da própria norma do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 445/74.No seguimento desta recomendação, o Ministério das Finanças e do Plano mandou redistribuir os processos de avaliação pendentes pelas várias comissões existentes em Lisboa — já que várias comissões tinham a seu cargo um reduzido número deles. E deu instruções para que os pedidos de avaliação fossem apreciados segundo a ordem cronológica da sua apresentação.A criação de novos bairros fiscais em Lisboa e Forto contribuiu também para a resolução do pro-biema — o que concretamente se pôde, de resto, confirmar, pelo facto de, pouco tempo depois, o pedido de avaliação do reclamante haver sido apreciado.Processo n.° 79/R-2454-B-4Um cidadão veio reclamar do facto de a Câmara Municipal de Estremoz ter visado um contrato de arrendamento, em que aquele figurava como inquilino, quando na verdade a renda estabelecida era superior à do contrato anterior, celebrado entre o mesmo senhorio e o inquilino antecedente, alegando, assim, que o aumento de renda em causa violava o disposto no diploma que regulou o congelamento das rendas — Decreto-Lei n.° 445/74, de 12 de Setembro.Realizada a instrução do caso, apurou-se que o reclamante tinha outorgado no contrato por ter sido aquele que apresentou a melhor proposta para o arrendamento em análise, e que o imóvel dado de arrendamento pertencia a uma entidade privada denominada «Centro dei BenvEstar Social».Após análise da situação, concluiu-se que não era de formular qualquer censura à actuação da Câmara Municipal, pelas razões comunicadas ao reclamante em ofício deste teor:Informo-o de que, após exame da sua reclamação, concluí não dever formular qualquer censura à actuação da Câmara Municipal de Estremoz no presente caso.Alicercei a minha convicção no facto de entender que a situação dos contratos de arrendamento em que os candidatos são seleccionados pela melhor oferta é de difícil compatibilização com o regime do congelamento das rendas.Acresce que o artigo 27,° do Decreto-Lei n.° 445/74, de 12 de Setembro, parecia apontar no sentido de excluir do sistema de congelamento os regimes especiais definidos com objectivos sociais.A atitude inicial da Câmara, ao não considerar os arrendamentos em causa abrangidos pelo Decreto-Lei n." 445/74, teve origem, pois, em interpretação da lei, que não terá sido, porventura, a melhor, mas que não deixava de ser admissível — e, por isso, não censurável.Por outro lado, não parece justo que V. Ex." venha a ser beneficiado com o regime legal de congelamento de rendas, uma vez que foi contemplado pelo facto de ter sido o autor da melhor oferta.De qualquer modo, pelo facto de o Centro de Bem-Estar Social de Estremoz ser uma entidadeprivada, o Provedor de Justiça não tem quaisquer poderes que lhe permitam intervir junto de tal instituição.Pelo exposto, determinei o arquivamento do processo originado neste Serviço pela sua aludida reclamação.No caso de entender que a presente situação é violadora dos seus direitos, poderá dirigir-se aos tribunais a pedir a rectificação do valor da renda.Processo H.° ?9/a-32-e«4Um cidadão residente no distrito de Vila Real veio queixar-se peto facto de o seu pedido de actualização de renda de um estabelecimento comercial estar sem andamento devido à falta de constituição da comissão de avaliação prevista peio Decreto n.° 37 021, de 21 de Agosto de 1948.Averiguando o caso, verificou-se que se chegara u um impasse quanto à presidência da referida comissão: a conservadora não quisera participar na comissão, e a Direcção-Ceral dos Registos e do Notariado declarara à direcção de finanças que entendia que o Decreto n.° 45 303, de 14 de Outubro de 1963, continuava em vigor (pelo que caberia a presidência em causa ao chefe de secretaria do Tribunal Judicial cumarcão) e o chefe de secretaria judicial defendia que aquele tíipioma estava revogado (nada impedindo que a conservadora dos registos civil e predial, do sexo feminino, presidisse à comissão).O conflito impedira a constituição da comissão de avaliação e provocara a paralisação de sete processos instaurados na repartição de finanças a partir de Junho de 1977.O Serviço do Provedor de Justiça contactou a Di-recção-Gera! dos Registos e do Notariado —a qual, aliás, já fora consultada pela mencionada conservadora —, fazendo notar que não se via apoio legal para a atiiitòe adoptada pela mesma conservadora (negou-se a assumir a presidência da comissão de pvaliação peio facto de ser do sexo feminino), atentos os novos princípios dimanados da Constituição da República em matéria de igualdade de sexos.Passado algum tempo, a referida Direcção-Geral comunicou que, na sequência de despacho do Sr. Ministro da Justiça, já informara a conservadora de que deixou de estar vedada aos conservadores do sexo feminino a presidência das comissões de avaliação indicadas no artigo 15.° do Decreto n.° 37 02!.Inquirida sobre a evolução do assunto, a repartição de finanças esclareceu que a comissão de avaliação concelhia já estava constituída e já precedera a todas as- avaliações da lei do inquilinato que ss achavam pendentes.HABITAÇÃO — CASAS ECONÓMICAS — CASAL DE FAMÍLIAProcesso n.s 78/R-13B3-B-4O proprietário de uma casa econômica que, nos termos do regime jurídico então vigente, constituíra com ela um casal de família, manifestou ao Provedor a sua discordância pelo facto de lhe não ser legalmente; possível aliená-la, ao contrário do que sucede em relação aos adquirentes d; tais casas após a sn-