II SÉRIE-A — NÚMERO 56 20 PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a, que «Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 4 de novembro de 2019, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão do pertinente parecer, no dia 12 seguinte. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a tem como objeto o acesso dos utentes aos medicamentos, estabelecendo condições para a sua dispensa gratuita. A apresentação da referida iniciativa foi motivada, segundo pretende o grupo parlamentar proponente, pelas seguintes razões:  Em primeiro lugar, os fatores socioeconómicos (baixo nível de rendimento, o desemprego, a falta de estabilidade no emprego) constituírem barreiras à aquisição de medicamentos, interferindo, por conseguinte, de forma negativa, na adesão terapêutica;  E, em segundo, os doentes com mais de 65 anos e os doentes crónicos estarem mais propensos ao desenvolvimento de comorbilidades, pelo que têm custos mais elevados com a aquisição dos medicamentos. Assim, o Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a vem prever, no seu artigo 3.o (que altera o artigo 22.o-A do Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro), a dispensa gratuita, nas unidades de saúde do SNS e nas farmácias comunitárias, de medicamentos para os doentes crónicos, para as famílias com carência económica e para os utentes com mais de 65 anos. Consequentemente, os utentes em questão, prevê-se ainda na referida disposição, passarão a beneficiar de uma comparticipação de 100% do Estado no preço dos medicamentos que adquirirem, relativamente à prescrição do medicamento genérico com o preço mais baixo existente no mercado. De referir, finalmente, que, nos termos de um repetido artigo 3.o da iniciativa, a regulamentação do diploma compete ao Governo, embora o Grupo Parlamentar do PCP não cuide de fixar qualquer prazo para o efeito1. c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 2 de dezembro de 2019, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do                                                           1Ver Nota 3 da Nota Técnica, na qual se refere que, «Em caso de aprovação, deverá ser renumerado como artigo 4.o, uma vez que há dois artigos ‘3.o’ no articulado».