11 DE OUTUBRO DE 202219participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de: a) Debate em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, para preparação e avaliação dos Conselhos Europeus, a realizar duas vezes em cada semestre, sem prejuízo da realização de debate adicional, a pedido da Comissão de Assuntos Europeus, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Debate anual em sessão plenária a realizar no primeiro trimestre de cada ano, com a participação do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 42.o e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia; c) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia sobre as respetivas prioridades, podendo também o debate do 2.o semestre incluir a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o; d) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre o Estado da União, após o respetivo debate no Parlamento Europeu, a realizar no último trimestre de cada ano; e) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, designadamente, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, no 2.o trimestre do ano. Ressalta do articulado acima transcrito que, à luz da mais recente alteração operada, os debates realizados em sessão plenária que versem assuntos europeus são participados por um membro indeterminado do Governo, salvo no que respeita à alínea a), a qual determina a participação do Primeiro-Ministro nos debates semestrais para preparação e avaliação dos Conselhos Europeus. Note-se que, até à primeira alteração sofrida por este diploma, através da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o n.o 1 do artigo 4.o previa apenas a «participação do Governo» ou a «presença do Governo», sem qualquer alusão à sua orgânica ou ao nível ministerial implicado. 4. Breve apreciação dos requisitos formaisPara além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que os projetos de lei em análise definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, parece estar salvaguardado no decurso do processo legislativo. No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo os títulos das iniciativas sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, assinala-se que a mencionada lei já sofreu três alterações através das Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio e 64/2020, de 2 de novembro, sendo a presente iniciativa, em caso de aprovação, a quarta alteração. No artigo 2.o é proposta uma alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, prevendo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», o que não sucede na presente iniciativa. Assim, sugere-se que em sede de especialidade se faça constar do artigo 1.o a menção às três alterações já referidas, assim como ao número de ordem da alteração. Muito embora esta seja a quarta alteração à referida lei, entende-se não ser necessária a sua republicação, tendo em conta que a mesma já sofreu uma republicação com a Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que procedeu à sua primeira alteração. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 3.o, que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei