I SÉRIE — NÚMERO 105 18 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista hoje trazem a esta Assembleia é, de facto, pertinente e sublinha uma ausência de debate que rodeou a discussão, no plano internacional e também no plano interno, em torno deste Acordo. Portanto, quanto a isto, é fundamental que seja dito, independentemente de quem o tenha assinado, que o debate é insuficiente. Isso é manifesto não só pela adesão pública das populações a este mesmo processo de rejeição do Tratado mas também por aquilo que a própria Comissão veio a fazer, reconhecendo que era insuficiente os termos em que o tinha feito. Portanto, este debate tem, de facto, de ser abrangente e ainda há alguns escassos minutos, na sala do Senado, numa audição pública com a vice-Presidente da Comissão Europeia Viviane Reding, ela própria disse que quando as instituições comunitárias não ouvem os internautas e os cidadãos, os cidadãos fazem-se ouvir, e a Comissão Europeia foi forçada a ceder e a reconhecer que o caminho não era necessariamente o mais adequado, daí ter colocado a questão ao Tribunal de Justiça, onde ela, aliás, se encontra de momento. Há um contexto que não pode ser afastado deste debate, que é o contexto que também levou à rejeição de medidas similares que alguns Estados procuravam implementar, através de legislação interna, o SOPA (Stop Online Piracy Act), ou através de acordos internacionais, como é o caso do PIPA(PROTECT IP Act), tendo havido também manifestações que traduziram a mesma preocupação em torno da proteção de direitos fundamentais. O Partido Socialista afirma, desde logo, em primeiro lugar — como se isso fosse necessário, mas, mesmo não sendo necessário, afirmamo-lo —, o seguinte: estamos claramente dispostos a defender a proteção dos autores. Isso não é o que está em causa neste Acordo. O que está em causa, neste Acordo, é a forma desproporcionada como isso ocorre e a forma pouco transparente como o Acordo foi construído. De facto, o número de adesões é pouco significativo, há saídas de vários Estados que participaram na negociação e que mais tarde se retiraram, e há um processo que se encontra em curso. Precisamente porque há um processo que se encontra em curso é que não discordamos da ideia de que este debate, neste momento, possa ser extemporâneo na rejeição imediata da desvinculação sem, pelo menos, aguardar pela decisão do Tribunal de Justiça, que se vai pronunciar pela compatibilidade, ou não, do Tratado com o direito da União Europeia. Porém, se a Sr.a Deputada Mónica Ferro entende que a resolução e a decisão do Tribunal vão ser favoráveis às aspirações de quem defende o Tratado, partilhamos que, pelo menos em algumas matérias, essa decisão é difícil de ser compatibilizada com o que se encontra escrito. Veremos, mas o risco é grande ao nível da liberdade de expressão e ao nível da inviolabilidade pessoal dos cidadãos, quer nos seus bens pessoais, quer naquilo que são os seus bens no plano digital. E, mais: não se trata só do acesso a estes direitos fundamentais mas da ausência de garantias de que ela tem lugar com intervenção de um tribunal devidamente judicializado, como exigem as regras do Estado de direito democrático, que é o que também está em causa neste Acordo e que, para além da confusão de conceitos que em partes do mesmo se pode detetar, obviamente tem de ter reflexo na nossa abordagem. Rejeitamos a cultura de vigilância e suspeição que se visa criar e caucionar através de uma leitura mais radical do Acordo e, obviamente, entendemos que ele tem de ser reescrito em muitas das suas parcelas, nomeadamente aquelas que dizem respeito ao espaço digital, porque aí, de facto, o equilíbrio não está alcançado. Porém, para fazê-lo, é fundamental envolver aqueles que do processo negocial fizeram parte e é fundamental também ouvir as muitas preocupações que ficaram silenciadas no decurso dessa discussão. O Parlamento Europeu terá também oportunidade de se pronunciar sobre este Acordo, vai fazê-lo muito em breve, e já no Parlamento Europeu os vários relatores que se pronunciaram disseram duas coisas muito claras: o Acordo contém matéria que é consensual no plano internacional há vários anos, ou seja, tudo o que respeita à contrafação e que, de facto, continua a ter tradução no Acordo, mas tem um conjunto de matérias novas em que se avança depressa demais no sentido errado e, portanto, é preciso pausar para refletir sobre este assunto. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.