3 DE ABRIL DE 19791061ARTIGO 7."1 — Cessam no dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma:o) As reversões de vencimento de exercício relativas a lugares vagos que nunca foram providos, devendo os serviços interessados promover o preenchimento daqueles lugares;b) As reversões que estejam sendo atribuídas em circunstâncias que não satisfaçam aos requisitos estabelecidos no artigo 1.°2 — Às restantes situações de reversão, já constituídas à data da entrada em vigor do presente diploma, aplicam-se os prazos referidos no n.° 3 do artigo 5.°, os quais se contarão desde o seu início, cessando imediatamente aquelas cuja duração já tiver ultrapassado um ano.ARTIGO 8."0 disposto nos artigos anteriores aplica-se aos funcionários e agentes da Administração Central, Local e Regional, bem como dos institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados e de fundos públicos.ARTIGO 9.°As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho dos Ministros das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Secretário de Estado da Administração Pública, sob parecer da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ou da Direcção-Geral da Função Pública, de harmonia com a respectiva competência.ARTIGO 10."1 — o disposto no presente diploma prevalece sobre lei especial em contrário.2 — São revogados o artigo 15.° da Lei n.° 4Ü3, de 31 de Agosto de 1915, e o artigo 541.° do Código Administrativo.ARTIGO 11."0 presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Projecto de decreto-lei1 — Procura-se com o presente diploma, fundamentalmente, adaptar o regime das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes da Administração Pública, que data de 1973, às grandes linhas que, após o 25 de Abril de 1974, passaram a enformar o ordenamento jurídico português.Designadamente, numa perspectiva de aproximação progressiva de um regime de segurança social unificado de acordo com a Constituição, e tendo também em conta as alterações entretanto introduzidas no Estatuto da Aposentação, acolhem-se os princípios gerais que, em sede de direito da família, presidiram às alterações introduzidas no Código Civil.2 — Resumidamente, são as seguintes as inovações mais significativas consagradas no presente diploma:a) Alargamento do âmbito pessoal da obrigatoriedade de inscrição no Montepio;b) Novo regime dos efeitos da aplicação de penasexpulsivas, de harmonia com o que passa a estabelecer-se no Estatuto da Aposentação;c) Acolhimento do princípio da relevância deuniões de facto, de alguma forma equiparáveis à sociedade conjugal, de harmonia com a redacção actuai! do artigo 2020.° do Código Civil;d) Eliminação de discriminações inconstitucionais(e anacrónicas) quanto ao sexo dos herdeiros hábeis; é) Eliminação da atribuição de um dote por motivo de casamento do pensionista, que é substituído pelo subsídio genérico de casamento, atribuído em certas condições.3 — Paralelamente, adoptam-se algumas medidas destinadas a aliviar situações de injustiça relativa em que se encontram familiares de funcionários ou agentes que só não beneficiaram de pensão por razões ligadas à data do falecimento destes.Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° de..., o Governo decreta, nos termos da alínea 6) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É a seguinte a nova redacção das disposições do Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), que por este diploma são alteradas:ARTIGO 4." (Inscrição obrigatória)1 — São obrigatoriamente inscritos como contribuintes do Montepio, quer se encontrem no activo, quer na reserva, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os funcionários ou agentes abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 1.° do Estatuto da Aposentação desde que possam, uns e outros, com ou sem retroacção ou contagem de tempo anterior, completar o prazo de garantia estabelecido no n.° 1 do artigo 26.° até atingirem o limite de idade fixado para a aposentação ou reforma.2—A inscrição reportar-se-á à data da inscrição do interessado na Caixa Geral de Aposentações ou na entidade pela qual devam ser aposentados, salvo os casos de retroacção previstos no presente Estatuto.ARTIGO 5." (Inscrição facultativa)1 — Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que já sejam contribuintes de outros fundos ou serviços, a cargo de organismos oficiais ou de empresas públicas, igualmente destinados a assegurar a atribuição de pensões de sobrevivência, não serão obrigatoriamente inscritos, nos termos do artigo anterior, sendo-lhes, porém, reconhecido o direito de inscrição facultativa, a todo o tempo, com observância dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo anterior.