27 DE MARÇO DE 1999124-(9)2) À Câmara Municipal de Lisboa:a) Que diligências foram feitas pela Câmara Municipal de Lisboa para resolver bs problemas de que sofrem os moradores na freguesia da Ajuda?b) A intervenção no Casal Ventoso previu que pudessem verificar-se efeitos reflexos de aumento de insegurança e criminalidade noutras zonas da cidade, nomeadamente nas de maior proximidade?c) Verificou-se algum contacto com o MAI para a prevenção destas situações?(a) O documento foi entregue às entidades competentes.cRequerimento n.B 526/VII (4.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1999 -Assunto: Protocolo entre a PETROGAL e o Governo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Conforme tem vindo a ser noticiado, a população de Matosinhos debate-se ciclicamente com problemas ambientais e de saúde pública provocados pela laboração da refinaria local, da titularidade da PETROGAL.Tendo sido, todavia, negociado recentemente um protocolo entre a empresa e o Governo, para a melhoria do desempenho ambiental por parte daquelas instalações industriais, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja remetida cópia do conteúdo desse acordo.Requerimento n.9 527/VII (4.a)-ACde 15 de Fevereiro de 1999Assunto: Inspecção-Geral do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Para além das actividades de fiscalização que são levadas a cabo pelas direcções regionais do ambiente no âmbito das suas competências, a Inspecção-Geral do Ambiente detém poderes de inspecção que se estendem a todo o território nacional.Nestes termos, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:1) Quais foram as prioridades da actuação da Inspecção-Geral do Ambiente no ano de 1998?2) Quantos actos de inspecção foram levados a cabo em 1998 pela Inspecção-Geral do Ambiente?3) Quantos processos de contra-ordenação foram instruídos em 1998 pela Inspecção-Geral do Ambiente?4) Qual o montante global das coimas aplicadas e efectivamente cobradas neste contexto?Requerimento n.9 528/VII (4.8)-AC de 15 de Fevereiro de 1999Assunto: Contratos de adaptação ambiental. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Os últimos contratos de adaptação ambiental celebrados entre o Governo e algumas associações industriais sectoriais apontam Outubro de 1998 como a data limite para a entrega dos planos específicos por parte de cada indústria aderente.Nestes termos, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:1) Quantos foram os planos específicos entregues e quanto representam eles em percentagem do total de aderentes em relação a cada contrato?2) Dos planos entregues, e por cada contrato, quantos foram os aprovados?3) O que está a ser feito relativamente às actividades económicas não aderentes?Requerimento n.9 529/VII (4.a)-AC de 17 de Março de 1999Assunto: Serviço social nos centros de saúde. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).Os centros de saúde são entidades que prosseguem prioritariamente a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, dirigindo a sua acção aos indivíduos e famílias, a grupos mais vulneráveis e à comunidade.Para alcançar aqueles objectivos o indivíduo terá de ser considerado como um todo integrado no seu contexto familiar e comunitário, necessitando-se para tal do desempenho articulado profissionais de diferentes áreas e formações.As assistentes sociais ocupam no Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente nos centros de saúde, uma função importante, estando já representados em número significativo, embora insuficiente.A Associação de Profissionais de Serviço Social solicitou, por diversas vezes e diferentes formas, audiências à Ministra da Saúde no sentido de, enquanto associação representativa daquele grupo de profissionais, se pronunciar sobre a proposta legislativa que estabelecerá o regime de organização e funcionamento dos centros de saúde, atéporque o documento a que tiveram acesso ignora o serviço social nos centros de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Qual o •ponto da situação do processo legislativo sobre a organização e funcionamento dos centros de saúde e dos sistemas locais de saúde?2) Qual o enquadramento previsto para uma unidade funcional de serviço social?3) Pretende o Ministério reservar à Associação de Profissionais de Serviço Social o estatuto de parceiro, anuindo ao seu pedido de audiência, e acolher as suas sugestões?