9 Informação na POE/2020 sobre iniciativas estruturais em áreas de relevo para a susten-tabilidade das finanças públicas 200. O segundo relatório que a UTAO publicar sobre a POE/2020 poderá acrescentar mais uma secção a este capítulo. Não houve tempo para o fazer nesta análise preliminar à programação orçamental para 2020.9.1 Implementação da LEO e do SNC-AP 201. Tal como já referido em anteriores relatórios da UTAO, o processo de implementação da nova LEO e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) regista atrasos. Nesta secção, apresenta-se a mais recente informação disponível quanto ao estado de implementação do SNC-AP e da nova LEO aprovados em setembro de 2015. Com efeito, o Tribunal de Contas (TdC) publicou em novembro de 2019 o Relatório n.o 25/2019, 2.a Secção, Auditoria à implementação da LEO – evolução até agosto de 2019 (relatório intercalar VII), no qual atualiza a sua apreciação sobre o processo de implementação da LEO. Também a UTAO tem vindo a alertar para os sucessivos atrasos que se têm registado, quer relativamente à implementação da LEO quer no que diz respeito ao SNC-AP (Cf. Secção 11.2 do Relatório UTAO n.o 8/2019, Apreciação do Programa de Estabilidade 2019–2023). 202. Em novembro, o TdC publicou o relatório intercalar da auditoria à implementação da LEO, incluindo o SNC-AP, com particular enfoque na criação da Entidade Contabilística Estado (ECE) e no eixo relativo à gestão da tesouraria pública. Em termos gerais, o TdC não regista progressos significativos na implementação da LEO, tendo identificado quatro fragilidades cuja resolução atempada é crucial para que o processo possa ser concretizado com benefícios superiores aos custos, designadamente:  (i) Modelo de governação da UniLEO e afetação de recursos humanos e financeiros; (ii) Plano de implementação da LEO; (iii) Entidade Contabilística Estado (ECE); (iv) Gestão da tesouraria pública.  203. No tocante ao modelo de governação da UniLEO, o TdC identifica que a não operacionalização do modelo de governação da UniLEO em domínios fundamentais, como é o caso da liderança, coordenação e monitorização, traduziu-se numa execução muito baixa dos projetos previstos no Plano de Implementação da LEO, encontrando-se o próprio modelo de governação em reavaliação desde março de 2019, sem prazo definido.38 De acordo com o relatório do TdC, no último triénio não foram implementados nem definidos procedimentos que garantam a articulação entre as várias estruturas da UniLEO e a monitorização do Plano de Implementação da LEO. 204. Por outro lado, não estão integralmente identificadas as necessidades em termos de recursos humanos. De acordo com a UniLEO, a identificação das necessidades de recursos humanos depende do resultado do processo de reflexão sobre o modelo de governação, que se encontra em reavaliação desde março de 2019. 205. Em sede de contraditório, o MF informou, que prevê finalizar o planeamento de tarefas quanto à implementação da nova LEO até ao final do 1.o Trimestre de 2020, incluindo as constantes de recomendações específicas por serem matérias estruturantes, como é o caso da implementação da ECE. Relativamente ao modelo de governação referiu ainda que será reforçada a organização com base em “princípios colaborativos” de forma a incluir técnicos mais especializados sem descapitalizar outras instituições (quer de dentro, quer de fora do Ministério da Finanças).                                                           38 A estrutura da UniLEO é composta por três Gabinetes (Gabinete Executivo, Gabinete Técnico e Gabinete Gestão e Coordenação de Projetos), uma Comissão de acompanhamento, um Coordenador e um Responsável Técnico. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________254