14 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 20146 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea c) do n.o 2 e o n.o 4 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.7 - Um sócio profissional só pode participar em sociedade de profissionais caso não esteja impedido de exercer a atividade profissional em causa por decisão judicial ou disciplinar, nem se encontre em situação de incompatibilidade ou impedimento.8 - As incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da atividade profissional objeto principal da sociedade de profissionais que afete um dos seus sócios profissionais determina a incompatibilidade ou impedimento da sociedade e dos demais sócios profissionais durante o mesmo período, exceto se aquele transmitir a sua participação, se exonerar ou for excluído da sociedade.9 - As entidades referidas no n.o 2 podem ser sócias não profissionais de sociedades de profissionais, ficando-lhes no entanto vedado o exercício da atividade profissional objeto principal da sociedade de profissionais em causa enquanto sócios dessa mesma sociedade.Artigo 9.o Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses1 - O capital social de uma sociedade de profissionais é estipulado pelas partes, com respeito pela legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.2 - A maioria do capital social com direito de voto de uma sociedade de profissionais ou a maioria dos direitos de voto, conforme aplicável, pertencem obrigatoriamente aos seus sócios profissionais.3 - Pelo menos um dos gerentes ou administradores da sociedade de profissionais, que desempenhe funções executivas, deve estar legalmente estabelecido em território nacional para o exercício da profissão em causa, independentemente da modalidade de estabelecimento.4 - A sociedade de profissionais não pode prestar serviços que consubstanciem, entre eles, uma situação de conflito de interesses.Artigo 10.o Participações sociais1 - As participações em sociedades de profissionais são obrigatoriamente nominativas.2 - As participações sociais de sócio profissional não podem ser detidas em contitularidade.Artigo 11.o Entradas1 - São admitidas entradas em dinheiro, bens ou indústria, nos termos previstos na legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.2 - As entradas em indústria não são computadas na formação do capital social e presumem-se iguais, salvo estipulação em contrário do contrato de sociedade.3- Os sócios profissionais ficam ainda obrigados, para além das respetivas entradas, a exercer a atividade profissional que constitua o objeto principal da sociedade de profissionais.Artigo 12.o Transmissão de participações sociais1 - As participações de indústria são intransmissíveis e extinguem-se sempre que o respetivo titular deixe, por qualquer razão, de ser sócio da sociedade.