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E digo-lhe isto porquê? Porque, a nível desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, já avançámos, de uma maneira consensual, para a admissibilidade de leis de finanças regionais e, portanto, perturbou-me que o seu líder, o jovem líder do Partido Social Democrata dos Açores, se tivesse precipitado - isto na minha humilde apreciação - em vetar a hipótese de poder haver uma lei de finanças regional própria para os Açores. Fiquei muito perturbado com este início de carreira do Sr. Líder do PSD/Açores. Se me puder esclarecer sobre este ponto, agradeço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, antes de mais, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, na sequência, aliás, da intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, registar o interesse e agradecer, de certo modo, a disponibilidade da representação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para vir à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional trazer o ponto de vista da região, interpretado pela sua representação plural na assembleia, sobre uma matéria da importância que tem a revisão constitucional relativamente às regiões autónomas, e que nós queremos que tenha, em particular, nesta revisão.
Ouvi as várias posições e fixei que há, do meu ponto de vista, um substrato comum em relação a uma parte, a que tem a ver com os poderes legislativos das assembleias legislativas regionais. Portanto, se tivermos de fazer uma hierarquia das questões em causa nesta revisão relativamente às regiões autónomas, esta surge como a mais relevante.
Em todo o caso, as posições a esse respeito pareceram-me um pouco tímidas. Falou-se de clarificação dos poderes das assembleias legislativas regionais e eu, quebrando um pouco essa timidez, falaria, pelo menos, numa clarificação reforçante dos poderes das assembleias legislativas regionais. Receio que, se ficarmos pela clarificação, não se retire desta revisão um mínimo relevante relativamente a esse pilar essencial da autonomia regional, que são os poderes legislativos das assembleias legislativas regionais.
Levantou-se aqui a questão da articulação da revisão constitucional com a lei das finanças regionais, e, inclusivamente, a primeira intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista foi no sentido de indagar junto da comissão os timing para a revisão constitucional. Mas, como muito bem referiu o Sr. Presidente, é uma resposta difícil ou uma pergunta sem resposta, porque ultrapassa o próprio comando da presidência da Comissão fixar todo um trabalho que terá também uma intervenção do Plenário e que passa fundamentalmente, como todos sabemos, e em primeira linha, por acordos, por encontros e por consensos entre os dois partidos que formam a maioria necessária à aprovação das alterações à Constituição, isto sem subalternizar o trabalho e a colaboração de todos os grupos parlamentares, que são essenciais e, do ponto de vista institucional, iguais.
Naturalmente, há aqui uma preocupação em relação à lei das finanças regionais, a de ver quais são as luzes que a Constituição, nas suas alterações, traz a essa matéria. Inclusivamente, há uma proposta que veicula - penso que, pelo menos em tempos, foi a posição que o Sr. Deputado Mota Amaral defendia - a ideia de a regulamentação das relações financeiras entre o Estado e as regiões ser acolhida nos respectivos estatutos político-administrativos, colocando já, à partida, o problema de soluções eventualmente diferenciadas.
Existe essa hipótese, que é uma hipótese que consta do projecto de revisão constitucional que eu próprio subscrevo. Portanto, se essa solução for acolhida, está resolvida a questão que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira levantou e que imputou, eventualmente em parte, ao brilhantismo com que defendo a Região Autónoma da Madeira, mas penso que a questão das duas leis das finanças regionais - e só por modéstia o Sr. Deputado Medeiros Ferreira não o disse - talvez se fique a dever ao brilhantismo com que também ele defende a Região Autónoma dos Açores. É que foi a ele que ouvi aqui, numa proposta que apresentou à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, uma disposição que refere "leis de finanças regionais", e obviamente que, como só temos duas regiões autónomas, percebi logo - e não era difícil - que se tratava de uma lei para os Açores e de outra para a Madeira.
Essa solução não me repugna, como não me repugna a solução de uma lei que, eventualmente, tenha capítulos ou normativos que atente às diferenças que as duas regiões tenham; o que me repugna é que possa haver uma orientação política que leve à aprovação de uma lei para uma das regiões e ao empatar de uma lei para a outra. Esse tipo de problemas já me preocupa, mas penso que tal não acontecerá e que numa só lei ou em duas leis vamos ter, pelo menos, sintonia temporal na solução a encontrar para esta questão, que é urgente e importante, da lei das finanças regionais.
Eventualmente, se os timing da revisão constitucional se atrasarem, teremos de avançar para a lei das finanças regionais com o quadro constitucional existente, porque há um ponto que para mim é essencial: não podemos, mais um vez, chegar ao Orçamento do Estado para 1998 e não termos a lei das finanças regionais aprovada, ou seja, é absolutamente inaceitável que o Orçamento do Estado para 1998 possa ser aprovado, contemplando as questões relativas às regiões autónomas sem estar clarificado o quadro legislativo.
Se a evolução dos trabalhos da revisão constitucional não se compadecer dessa espera, a lei deve avançar e ser aprovada, em meu entender, até ao termo da presente sessão legislativa, que é o timing que vejo adequado a que a elaboração do Orçamento do Estado para 1998 e a sua discussão na Assembleia já contemplem a nova regulamentação que se vier a adoptar.
Referindo aqui uma preocupação já focada pelo Sr. Presidente da Assembleia (e penso que, neste momento, há uma determinada definição relativamente ao poder tributário próprio das regiões autónomas na Constituição), o que há, obviamente, é a falta da lei que a própria Constituição prevê. Parece-me que esta lei das finanças regionais devia suprir essa omissão constitucional e, também, ter uma parte que diga respeito ao preenchimento desta lacuna de não mediação legislativa e outra respeitante ao exercício do poder tributário e à adaptação do sistema fiscal nacional às regiões e o mais que, na área fiscal e tributária, se coloque no âmbito das regiões autónomas.
Quero também fazer uma pergunta aos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que intervieram e que tem a ver com o problema do Ministro da República.
Verifiquei que há, pelo menos, dois partidos que assumiram aqui claramente a defesa da manutenção do cargo de Ministro da República, que é, aliás, uma solução muito cara ao Sr. Presidente da Comissão, que, inclusivamente, adiantou várias explicações para o seu ponto de vista,...O Sr. Presidente: - Aqui e noutro lado, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aqui e noutros lados, com certeza!
Estava eu a dizer que o Sr. Presidente adiantou aqui várias explicações para o seu ponto de vista de defesa da manutenção do cargo de Ministro da República, nomeadamente a ideia de que há competências do Ministro da República que nele se devem manter, de forma a que ele continue a ser uma "almofada" do Sr. Presidente da República. O atribuir, por exemplo, ao Presidente da República os poderes para assinatura dos diplomas regionais, o ter de suscitar a eventual apreciação preventiva da inconstitucionalidade desses diplomas e uma intervenção mais directa relativamente às questões das regiões poderiam, digamos, "chamuscar" o Presidente da República em conflitos com as regiões.
Eu tenho um ponto de vista diametralmente oposto, pois penso que o Sr. Presidente da República, como todo e qualquer cargo, tem de ter ónus pelo exercício desse cargo. Se o tem em relação aos órgãos da República, designadamente em relação à Assembleia e ao Governo, não vejo que o não possa ter também em relação aos órgãos institucionais das regiões autónomas.
Mas a questão que quero colocar é a de saber se, para a lógica dos Srs. Deputados que defendem a manutenção do cargo, o aspecto da subsistência de dois Ministros da República residentes é essencial ou se as competências e o papel que ao Ministro da República entendem dever caber e subsistir nesta revisão constitucional não se compadecem de uma solução, que era já uma evolução nesse particular, de um Ministro da República não residente comum para as duas regiões autónomas, que é, designadamente, a proposta que o Partido Social Democrata a nível nacional veicula para esta revisão, que, enfim, continuaria a ter o papel de "almofada" tão caro ao Sr. Presidente da Comissão e, ao mesmo tempo, marcava uma evolução e retiraria, do meu ponto de vista, muitos dos inconvenientes que tem a permanência do Ministro da República nas regiões.
Quero lembrar-vos que ouvi muitas vezes ministros de governos anteriores, e já o ouvi a ministros do actual Governo, falarem da dificuldade que têm em respeitar o que constitucionalmente cabe ao Ministro da República e que resolvem, corrente e constantemente, problemas das regiões autónomas em diálogo directo com os governos regionais, com os secretários regionais, e que às vezes alguém diz: "Ah, diabo, mas é preciso dizer qualquer coisa ao Ministro da República!". Isto revela, efectivamente, o desajustamento constitucional de algumas das competências que estão atribuídas ao Ministro da República e, de certo modo, o empecilho que ele representa neste relacionamento e na eficiência das instituições e das relações entre o Governo da República e os governos regionais.
Nessa medida, penso que a solução de um ministro comum poderia, efectivamente, salvaguardar os aspectos, que também respeito, de alguma preocupação. Embora tenha um ponto de vista diferente, percebo que pode haver uma fonte de conflitos, conflitos esses que podem afastar-se com o envio de diplomas à assinatura do Ministro da República e com o facto de algumas competências não serem transferidas para o Presidente da República, o que pode também defendê-lo um pouco nesse relacionamento. Não me parece, contudo, que seja, de todo, exigível que se mantenham dois Ministros da República, mas gostaria de ouvir os Srs. Deputados que intervieram sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Guilherme Silva.
As perguntas ficam feitas e registadas para serem, no fim, respondidas em conjunto.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero saudar, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a delegação que o acompanha.
Creio que esta é uma matéria que, na primeira volta da revisão constitucional, como podemos dizer em linguagem simplificada, mereceu já atenção e, segundo creio, um debate bastante aprofundado. E é tendo em conta exactamente esse debate e as questões aqui manifestadas que eu gostaria, por um lado, de fazer algumas observações e, por outro, de colocar algumas questões.
Sobre a competência legislativa, está desenhada uma direcção de trabalho - podemos chamar-lhe assim -, que irá no seguinte sentido: por um lado, definir uma zona de competência legislativa, pela sua própria natureza exclusiva da região autónoma; por outro, tendo em conta o trabalho em torno do artigo 230.o, fixar determinados limites,
isto é, matérias que, pela sua natureza, se considera que devem ser reservadas aos órgãos de soberania; e, por outro ainda, criar uma terceira zona, para ser trabalhada eventualmente pela prática, pela doutrina e pela jurisprudência, na sequência de todo o trabalho que já existe, que seria uma zona intermédia, em que haveria uma competência legislativa em função do interesse específico das regiões autónomas. Mas, em todo o caso, com a garantia de que uma área (e uma área que julgamos importante) estaria desde logo subtraída, pela sua própria natureza, a este debate doutrinal e jurisprudencial.
A nossa posição sobre este tipo de solução depende, naturalmente, dos seus contornos concretos e do seu equilíbrio, isto é, do elenco de matérias reservadas, por natureza, às regiões autónomas, do elenco de matérias reservadas, por natureza, aos órgãos de soberania e, portanto, do equilíbrio global da solução.
Em todo o caso, creio que aquilo que ficou desenhado aponta para uma sensibilidade na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por um lado, quanto ao problema que está colocado e, por outro, quanto às posições que têm vindo a ser manifestadas, designadamente pelas assembleias legislativas regionais, pelas organizações regionais dos partidos políticos, etc. De qualquer modo, creio que, sobre esta questão, teria interesse ouvir os Srs. Deputados representantes dos vários partidos na assembleia legislativa regional.
Uma segunda questão que gostaria de abordar diz respeito ao Ministro da República.
Independentemente da linguagem colorida do Sr. Deputado Guilherme Silva na caracterização das funções e das vantagens que teria o Ministro da República, e creio que esta questão foi exaustivamente abordada, a partir do momento em que há uma inclinação muito clara na Comissão no sentido de manter a figura, eu pergunto, e também sobre isto gostaria de ouvir os Srs. Deputados, se não é importante que o Ministro da República esteja inserido e em contacto directo com as populações e com cada um dos sistemas políticos regionais. Isto é, que vantagem é que poderá haver, neste quadro, na criação de um ministro para as regiões autónomas, a que alguém - enfim, eu não gostaria, propriamente, de retomar essa linguagem - já chamou "Ministro do Ultramar", certamente, de forma acintosa, pelo que, como disse, não quero usar essa linguagem. É que, de todo em todo, não consigo descortinar que vantagens é que poderá haver neste quadro.
Por outro lado, para além das funções do Ministro da República que foram referidas, designadamente pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, há uma outra zona de competências que tem a ver com o que resta de serviços periféricos da administração central na região.
A esse propósito, a pergunta concreta que coloco aos Srs. Deputados é a seguinte: desaparecida esta zona de competências, isto é, desaparecida a competência para coordenar e superintender nos serviços periféricos da administração central - as funções comissariais, se quisermos utilizar essa linguagem -, o que é que vai restar nesta matéria? Será, naturalmente, uma direcção de serviços a partir de Lisboa, sem nenhuma entidade que coordene e superintenda no terreno. Não desconheço a prática que se verifica nesta matéria, mas a prática não tem de ser sempre critério das soluções políticas e jurídicas! Às vezes, o melhor é funcionar como critério para a correcção da própria prática.
A interrogação fica colocada e creio que não deixa de ser também uma matéria a merecer reflexão importante.
Quanto à autonomia financeira, o problema fundamental que se tem verificado nesta matéria é um problema de carência de legislação ordinária e não tanto de carência de revisão constitucional. Creio, aliás, que estaríamos muito melhor posicionados para uma eventual revisão constitucional se tivesse havido, ao longo destes 20 anos, uma clarificação das regras a nível da legislação ordinária, uma clarificação das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas.
Neste quadro, vamos seguir com o maior interesse a elaboração da lei de finanças regionais e, naturalmente, as propostas que existam nesta matéria mas creio que o problema fundamental é densificar, a nível da legislação ordinária, aquilo que já está previsto, neste momento, na Constituição da República.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP) - Sr. Presidente, quero somente manifestar o apreço do Partido Popular pela representação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nesta Comissão e dizer que, como é público, do projecto de revisão constitucional do Partido Popular constam propostas para este capítulo específico, como sucede, aliás, de resto, em relação a todos os partidos, o que demonstra que, na verdade, há o entendimento de que se torna necessário introduzir algumas alterações neste campo particularmente importante para a República.
Muitas das preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados já foram matéria que motivou algumas sessões de trabalho das mais interessantes, aliás, com a colaboração de pessoas que têm tido, ao longo da sua vida política, intervenção activa em relação a estes problemas.
Ultrapassadas que sejam algumas dificuldades referidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, muito sinceramente, mesmo em relação a algumas situações que ultrapassam o âmbito desta Comissão, penso que será possível estabelecer alguns aprofundamentos da autonomia regional, até com as achegas que as vossas preocupações aqui trouxeram. Tal permitirá também, pelo menos ao Partido Popular, fazer um acompanhamento destas alterações e dar o seu contributo nesta Comissão, dentro do peso que tem, relacionado com o seu peso eleitoral, no sentido de podermos participar numa melhoria substancial da nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Ferreira Ramos.
Neste momento, não tenho mais inscrições, pelo que, Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é vossa a palavra, de novo, para responder às perguntas, nomeadamente às que foram feitas pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Guilherme Silva e Luís Sá.
A ordem da intervenção é a que entenderem, mas suponho que o Sr. Deputado Victor Cruz, do PSD, foi o primeiro a ser interpelado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pelo que lhe dou, de imediato, a palavra.O Sr. Victor Cruz (PSD/Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas prestar alguns pequenos esclarecimentos.
Em primeiro lugar, não é indiferente para o PSD dos Açores a questão do Ministro da República. O que eu disse
é que esta questão, em face do aprofundamento e clarificação dos poderes legislativos e da faculdade ou da possibilidade de se rever o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões, não é, naturalmente, uma questão prioritária, tendo em conta estas duas. Foi esta a primeira questão que suscitei.
Como sabem, a posição de princípio do PSD dos Açores seria sempre a da extinção do cargo de Ministro da República mas, naturalmente, não nos colocamos perante ela como sendo uma questão relativamente à qual, não correspondendo os outros partidos à nossa intenção inicial, deveremos bloquear qualquer tipo de negociação ou de procura de consenso quanto a ela e muito menos quanto a outras questões.
Naturalmente, entendemos que o Ministro da República deve ver limitado o seu mandato, o que parece ser inquestionável e gerar algum consenso. Já quanto à questão que aqui foi suscitada, da possibilidade de um Ministro da República em vez de dois, o PSD dos Açores também não se nega a discutir o problema, sobretudo tendo em conta que o que tem sido conflitual nesta figura é sobretudo a intromissão na área executiva. E se o Ministro da República, porventura, viesse a sair da revisão constitucional sem competências nesta matéria, menos interesse teria - respondendo ao Sr. Deputado do Partido Comunista - que se tratasse de um ministro residente, porque, de facto, o que mais justificaria a presença de um nos Açores e de outro na Madeira seria, naturalmente, o acompanhamento destas questões que não tanto o plano da fiscalização das leis, porque aí não me parece que haja especial interesse em ter um representante da soberania, um especial representante da soberania residente.
Quanto à limitação do mandato, somos sensíveis e aceitamos como ponto de partida para o diálogo o facto de o Ministro da República deixar de ser, por exemplo, o especial representante da soberania. Não entendemos que isso seja justificável do ponto de vista do Estado em relação às regiões autónomas e também tendemos a inclinar-nos para uma situação em que deixará de ter competências sobretudo na área executiva.
Naturalmente, todas as outras vantagens que se aceitam - uns melhor, outros pior - nesta figura terão de permanecer, designadamente no plano da fiscalização das leis.
Em segundo lugar, quanto à lei das finanças regionais, o que o jovem líder do Partido Social Democrata defendeu é que não deve haver duas leis, no sentido de que uma tenha princípios que possam ser contraditórios em relação à outra. Não nos parece muito razoável que o Estado, ao estabelecer regras de relacionamento financeiro com duas regiões autónomas, estabeleça regras contraditórias ou muito diferentes para uma região autónoma em relação à outra, porque há sempre um núcleo essencial de regras nesse relacionamento financeiro que têm de ser idênticas em relação à Madeira e aos Açores, embora também admitamos, como ponto de partida, que, em algumas áreas, possa haver algumas diferenças, em termos de tratamento. E isto tendo já como adquirido que uma das hipóteses de se resolver o problema, sob o ponto de vista jurídico, será aquela que o Sr. Deputado Guilherme Silva, desde logo, adiantou.
Por último, considero importante fazer uma observação em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Sá sobre os poderes legislativos.
O PSD dos Açores, à partida, também aceitaria uma solução que passasse por uma clarificação daquilo que seriam as matérias do poder legislativo, matérias de interesse específico, inquestionáveis por parte da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, mesmo no quadro das outras compensações que, porventura, poderiam ser equacionadas como proposta.
Todavia, tal como disse o Sr. Deputado Luís Sá, a nossa opinião é a seguinte: isso dependerá muito desse núcleo essencial de matérias, porque, naturalmente, não pensamos ser um avanço substancial optarmos por esse tipo de solução com um elenco de matérias que seja claramente insatisfatório. Se esse elenco de matérias inquestionáveis, núcleo essencial dos poderes legislativos, consagrado constitucionalmente de forma clara, for aceitável, essa é uma das hipóteses, acompanhada de outro tipo de soluções, para que se faça a tal clarificação e aprofundamento dos poderes legislativos das regiões autónomas.
Sobre as questões que foram suscitadas, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Victor Cruz, creio que respondeu a todas as perguntas que lhe foram dirigidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro.O Sr. Alvarino Pinheiro (CDS-PP/Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à questão que envolve o Ministro da República, que julgo ser aquela que tem a nossa divergência relativamente às posições do PSD, e no que respeita à sua fundamentação teórica e doutrinária, embora sem ter tido o privilégio de ouvir as intervenções do Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Professor Vital Moreira, diria, pelas acusações que já lhe foram feitas, que confio totalmente nos fundamentos teóricos que o Sr. Presidente teve oportunidade de aqui apresentar.
Quanto às questões práticas e ao terreno que conheço, gostaria de dizer o seguinte: não compreendo que se coloque aqui a questão do número, de ser um ou dois, só por razões económicas. É óbvio que, na óptica de quem defende e sempre defendeu ou, melhor, tem vindo a defender, nos últimos anos, a extinção do cargo de Ministro da República, se, porventura, se vir livre de metade, já ganha alguma coisa, caso não consiga ver-se livre de todos.
O nosso ponto de vista é que não se deve prejudicar a situação correcta nessa perspectiva. É que, para nós, é positiva a existência de um ministro! Não temos conhecimento de que haja interferência dos Ministros da República na acção do governo regional; temos conhecimento é de que tem havido uma postura positiva, por parte dos Ministros da República, no caso dos Açores, de garantia, inclusive, do respeito e do cumprimento das regras democráticas. Nomeadamente num passado recente, o Ministro da República assumiu a garantia de que o governo regional não absorvesse competências que eram próprias e específicas da assembleia legislativa regional. Foi graças à interferência do Ministro da República, no âmbito das suas competências, que o papel da assembleia legislativa regional, muitas vezes, foi respeitado na Região Autónoma dos Açores. Não fosse o Ministro da República e não haveria outros meios de controlar essa absorção de competências que o governo regional efectuou, por várias vezes, em prejuízo do parlamento regional.
Somos, inclusivamente, do entendimento de que as competências que estão atribuídas genericamente ao Ministro da República poderiam e deveriam ser melhor exercidas e aproveitadas em favor da região, nomeadamente
no que diz respeito à coordenação e superintendência dos serviços do Estado, exactamente pela residência do Ministro da República e pelo conhecimento das situações que daí advêm.
Se houvesse receptividade dos governos da República, era bem mais fácil resolver muitas das situações com que a região se defronta cronicamente e que constituem uma anomalia e uma situação a ultrapassar, no que diz respeito aos serviços da República na região, e que traduzem uma má imagem da República na Região Autónoma dos Açores. E, nesses casos, o papel do Ministro da República deveria ser exercido de forma mais eficiente e, sobretudo, de forma mais intensa.
Diria, finalmente, que a visão partilhada pelo Partido Popular tem, seguramente, uma aceitação popular bem superior ao peso eleitoral que o partido representa. Por aquilo que é dado saber e por auscultações e inquéritos de opinião feitos à população dos Açores, há um reconhecimento unânime de que a grande maioria, a esmagadora maioria do povo dos Açores vê com bons olhos e aceita o cargo de Ministro da República. Esta é uma realidade que não agrada a muitos dos políticos da região mas, do nosso ponto de vista, é confortável que assim seja.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Menezes.O Sr. Fernando Menezes (PS/Açores): - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou procurar ser muito breve.
Começo por uma questão anterior a tudo isto. Era bom que partíssemos da seguinte situação: neste momento, ultrapassámos uma fase inicial de alguma tensão política entre as regiões e o continente e creio que é visível para todos que se vive já uma fase de maturidade em que essas tensões desapareceram e, portanto, devemos caminhar numa perspectiva agora diferente, mais de cooperação institucional e de colaboração entre todos, para se chegar a bom termo. De facto, houve uma fase inicial de alguma suspeição, a qual terá gerado alguns problemas mas que, penso eu, já está ultrapassada.
Em relação ao Ministro da República, o Partido Socialista é pela manutenção do Ministro da República e, respondendo ao Sr. Deputado do PCP, devo dizer-lhe que, para nós, é evidentemente preferível que o Ministro da República esteja inserido na região, conhecendo os seus problemas, vivendo ali, partilhando connosco as nossas dificuldades. Sem dúvida alguma que, do nosso ponto de vista, isso é muito mais positivo do que ter um Ministro da República chamado ou não "Ministro do Ultramar". Essa é, de facto, a nossa posição.
Em relação à coordenação dos serviços periféricos do Estado, o que demonstra a história destes últimos tempos é que, de facto, essa actividade do Ministro da República não tem sido muito relevante, porque quer o governo regional quer os próprios Ministros da República tratam as questões directamente com os seus departamentos e com o governo regional. Portanto, não tem sido muito relevante essa coordenação dos serviços periféricos do Estado.
Um pequeno apontamento: nós entendemos que o Ministro da República não deve ser o representante da soberania na região. Não sei qual será a melhor fórmula, poderá ser o representante do Estado ou o representante da República mas pensamos que não deve ter a definição de representante da soberania.
Relativamente às competências legislativas, e gosto de ser muito pragmático nestas questões, o Sr. Deputado Guilherme Silva falou, e muito bem, na clarificação reforçada, dizendo que a nossa posição seria até minimalista em relação a esta matéria. Sim, senhor, clarificação reforçada! Só que, do nosso ponto de vista, clarificação reforçada sem meios financeiros não é coisa boa. A experiência também nos diz que as transferências de poderes e tudo o mais tem de ser acompanhado, evidentemente, de transferências financeiras ou do encontro de soluções financeiras, porque, de facto, às vezes, há problemas muito complicados quando se têm poderes e, depois, não se têm meios. E recordo (aliás, todos os Srs. Deputados o sabem, porque isso também se passa no interior do nosso País) que é necessário que o jovem do Corvo tenha a escola e a saúde tal e qual como o jovem de Lisboa. E isto tem um preço enorme! Por isso é que, em tempos, num colóquio sobre a autonomia, o Professor Sousa Franco falou num orçamento social que, enfim, permitisse que, ao menos nesses direitos fundamentais das pessoas, tudo fosse igual numa ilha tão pequenina como o Corvo e noutro sítio. Ora, naturalmente, isto trás custos muitíssimo acrescidos e é preciso que as coisas estejam enquadradas deste ponto de vista.
Portanto, quanto à clarificação e atribuição de mais poderes, Sr. Deputado, talvez a luta, hoje, não seja por mais poderes mas por esclarecer aqueles que temos, e esclarecê-los bem, e obter meios financeiros - regionais, nacionais, comunitários, etc. - para que esses poderes possam, efectivamente, ser exercidos. A autonomia, deste ponto de vista, é mais um instrumento para vivermos melhor, penso eu, do que uma reivindicação do tipo sindical.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: há alguns aspectos que também são preocupantes e não sei até que ponto os senhores já terão avançado, em termos de revisão constitucional. Refiro-me, por exemplo, às questões comunitárias e à participação da região nas questões comunitárias, nos fundos e tudo o mais, neste problema quase "ateórico": mas como é que a vontade do Estado-membro inclui a vontade das regiões autónomas? Como é que nós participamos? Como é que nós podemos também participar aqui, no poder legislativo, quando isso nos diz respeito? Existem algumas propostas neste sentido, da participação da região ou de uma delegação nas comissões.
Enfim, para nós, estes aspectos também são importantes, no âmbito do tal espírito que comecei por dizer de cooperação, e que é um espírito diferente atendendo à maturidade a que já chegámos.
Outro aspecto, ainda dentro deste meu pragmatismo, é o seguinte: como sabem, as limitações ao poder regional são várias e, para além das questões legislativas, para além das interpretações do Tribunal Constitucional, existe uma que tem a ver com as leis gerais da República. Pode parecer uma questão de somenos importância mas a verdade é que nós, eu próprio e os meus colegas, quando estamos a trabalhar sobre algumas matérias, temos sempre este problema: onde é que está a lei geral da República? Vamos regulamentar? Não vamos regulamentar? Enfim, é também uma questão que nos parece importante esclarecer nesta revisão constitucional.
Sobre esta matéria, e ainda há pouco falei com o Deputado Mota Amaral sobre ela, existe uma proposta que talvez seja audaciosa, que é a de colocar, no final do texto, a expressão "esta lei aplica-se a todo o território nacional", porque, desse modo, quando nada fosse dito, nós estaríamos mais à vontade. Penso que esta proposta será, de facto, audaciosa mas o que é certo é que, muitas vezes,
isso não se sabe e ficamos num vazio muitas vezes complicado.
Fico por aqui, pois penso que esclareci alguns pontos e, já agora, se me permitem, Srs. Deputados, também gostaria de ouvir, da vossa parte, como é que estamos em relação a algumas matérias.
Comecei por fazer uma pergunta tremenda, que foi a dos timings. Sei que é uma pergunta difícil e, naturalmente, ao formulá-la, já o sabia, mas gostava de saber o que existe em termos de consenso, com o que podemos contar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão.O Sr. Paulo Valadão (PCP/Açores): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar ser rápido e cingir-me apenas a algumas considerações sobre o Ministro da República.
Um primeiro aspecto é o seguinte: se já está mais ou menos assente a manutenção da figura do Ministro da República, em nosso entender, não se compreende por que razão haverá apenas um Ministro da República. A existir o Ministro da República (e defendemos que deve existir, como, aliás, disse e repito), pensamos que é fundamental que exista um Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, e julgamos que é absolutamente fundamental que esse Ministro da República possa ser residente, possa conhecer a nossa realidade, possa intervir.
Em relação à coordenação dos serviços periféricos do Estado, o que dizemos é que lamentamos muito que, nos últimos anos, os Ministros da República não tenham sido mais activos e mais eficazes na coordenação dos serviços periféricos na região, porque, se o tivessem sido, tal apenas teria resultado em benefício da própria região.
Por isso mesmo, entendemos que essas competências devem manter-se e até deveriam, na prática, ser aprofundadas. O que vemos hoje, e que já foi referido por alguns dos Srs. Deputados nacionais da região, de estado lastimável, por exemplo, dos departamentos do ministério da justiça, se a actividade do Ministro da República fosse mais eficaz, se as competências fossem exercidas com maior eficácia, era possível que essas situações não fossem como são.Protestos do Deputado do PSD Mota Amaral.Desculpe, vou terminar! Ainda não terminei.
Entendo que o mal não está nas competências, o mal está, nos últimos anos, no modo como essas competências têm sido exercidas. E essas competências têm sido mal exercidas exactamente porque algum poder regional atacou, de facto, o Ministro da República e muitos ministros da república recuaram. Esta é a realidade e o Sr. Deputado Mota Amaral conhece-a tão bem como eu! A realidade é que, de facto, nos últimos anos, tem havido toda uma luta no sentido de que as competências do Ministro da República sejam exercidas com pressões. Pela nossa parte, entendemos que as competências devem manter-se e seria bem melhor para a região se essas pressões viessem a desaparecer. Mas pensamos que há sinais claros de elas virem a desaparecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos para um segundo round de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava apenas de encarecer a intervenção feita pelo Sr. Deputado Fernando Menezes, nomeadamente no que se refere, digamos, ao novo espírito com que se estabelecem as relações entre a República e a região e que creio que já tiveram aqui expressão, nesta primeira leitura, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há uma sugestão do Sr. Deputado Fernando Menezes que eu também faria ao Sr. Presidente, que era a de, no final da reunião, poder indicar, exactamente, aqueles pontos de consenso que estão praticamente adquiridos. Creio que isso talvez fosse positivo para os membros da assembleia legislativa regional.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, ouvi com muita atenção as intervenções dos Srs. Deputados em resposta às questões que suscitámos e, realmente, penso que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Valadão, em relação ao Ministro da República (e não estamos aqui para discutir pessoas), parece confirmar que, efectivamente, esta é uma figura que, independentemente das questões teóricas da sua inserção anómala num quadro, não tem um brotar democrático, como a nossa estruturação constitucional e autonómica deve ter. E, efectivamente, em relação aos restantes órgãos, o Ministro da República podia ter uma acção que se tornasse visível e positiva junto das populações regionais, no domínio dos serviços periféricos do Estado.
Estava há pouco a dizer ao Sr. Deputado Mota Amaral que fiquei chocado quando, há dois anos, numa representação parlamentar, visitámos toda a Região Autónoma dos Açores e encontrámos grande percentagem de serviços, particularmente na área da justiça e conservatórias, em situações absolutamente degradantes, que se mantinham a par duma visível melhoria de áreas que eram da competência dos governos regionais. Algo está mal! E a primeira coisa que está mal é os Ministros da República servirem de "almofada" aos Ministros do Governo que têm competências nessas áreas, porque quem aparece como responsável por essas omissões perante as populações é o Ministro da República, uma vez que é ele que tem a coordenação.
Nas zonas onde os Ministros do Governo da República não têm essas "almofadas", seja em Trás-os-Montes seja no Algarve, esses problemas têm resolução e uma atenção maior porque lhes toca directamente. Portanto, aí o Ministro da República funciona com este efeito perverso, absolutamente contrário. E é curioso porque essa era exactamente uma área na qual se podia dizer "ainda bem que temos aqui o Ministro da República, porque ele é um porta-voz, pelo menos em relação às áreas da sua competência, de serviços periféricos do Estado, e tem uma resposta pronta para estas questões" - mas nem aí há uma utilidade do lugar do Ministro da República!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui instado a dar conta do estado da revisão face à primeira leitura. Não estou habilitado a transmitir-vos um apuramento oficial da Comissão mas posso dar-vos com a maior objectividade, salvo eventual lapso ou omissão, o meu ponto de vista sobre o estado das questões depois da primeira leitura das propostas de revisão constitucional no que concerne às regiões autónomas.
Assim, no que respeita ao n.o 2 do artigo 169.o, fora do capítulo das regiões autónomas, foi apresentada uma proposta pelo CDS-PP para considerar os estatutos regionais como leis orgânicas, com o respectivo regime de procedimento mais solene que compete a essas leis, proposta que teve o acolhimento do PS e do PCP e a abertura do PSD.
Quanto ao artigo 179.o, foi apresentada uma proposta a fim de admitir prioridade parlamentar na Assembleia da República por iniciativa das assembleias legislativas regionais, e não apenas por iniciativa do Governo da República. Esta é uma proposta do PS, que teve a abertura do PCP e o acolhimento do PSD.
Para o artigo 181.o, o PS apresentou uma proposta que visa admitir a participação de delegados das assembleias legislativas regionais nas reuniões das comissões da Assembleia da República que discutam e votem propostas regionais, proposta que teve o acolhimento do PSD e do PCP.
Os artigos que não refiro são aqueles em que, apesar de ter havido propostas de alteração, essas alterações não foram consideradas, não mereceram o acolhimento pelo menos de um dos grandes partidos (do PS ou do PSD), razão pela qual estão, desde logo (pelo menos, no actual estado), inviabilizadas. Portanto, refiro apenas aqueles artigos em relação aos quais foram apresentadas propostas que tiveram acolhimento, pelo menos tendencial, ou que ficaram pendentes por ainda não ter havido acolhimento definitivo ou rejeição definitiva por parte dos partidos, nomeadamente dos dois partidos mais relevantes para efeitos da obtenção da necessária maioria de dois terços.
Quanto ao artigo 229.o, começámos por debater os poderes legislativos. Foram apresentadas várias propostas pelo PSD e pelo PS (aliás, praticamente todos os partidos apresentaram propostas sobre esta matéria). Numa tentativa de conglobação, fiz a seguinte sugestão pessoal: primeiro, definir o mínimo de matérias de competência legislativa regional que seriam automaticamente consideradas de interesse específico - uma espécie de núcleo duro do poder legislativo regional, não questionável em termos de interesse específico -; segundo, clarificar o âmbito das matérias de reserva legislativa da República mediante uma enumeração taxativa, pondo assim fim à actual indefinição da jurisprudência do Tribunal Constitucional nesta matéria; terceiro, nas restantes matérias, as assembleias legislativas regionais poderiam legislar quando se verificasse interesse específico, em matérias de interesse exclusivo ou com relevantes peculiaridades regionais, isto é, manter-se-ia nesta terceira "gaveta" o actual regime, ou seja, exercício de poderes legislativos regionais sujeitos a invocação de interesse específico, caso a caso.
Por outro lado, propus substituir o actual parâmetro do "respeito pelas leis gerais da República" pela expressão "respeito pelos princípios fundamentais das regiões da República", o que iria flexibilizar enormemente o actual parâmetro, já que hoje, teoricamente, as regiões autónomas não podem legislar contra leis gerais da República e, mesmo havendo uma definição de leis gerais da República um tanto limitativa, é verdade que este limite ao poder legislativo regional continua a ser bastante pesado. Esta minha sugestão está em aberto, teve receptividade por parte de todos os membros da Comissão, resta apurá-la quanto ao que cabe a cada um dos sectores, tarefa que ficou reservada para a segunda leitura. Em todo o caso, creio que há claramente uma direcção no sentido de, por esta via, caminhar não apenas para a clarificação, que é evidente, mas também para um reforço dos actuais poderes legislativos das regiões autónomas.
Quanto ao tema da autonomia financeira, o PS apresentou uma proposta no sentido de acrescentar à alínea i), além das receitas regionais que estão hoje na Constituição, "e de outras que devam pertencer-lhe, designadamente em função do lugar de ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto". Esta proposta suscitou algumas objecções do PSD, do PCP e também minhas. Pessoalmente, sugeri uma alternativa que diria algo deste género: "e outras que hajam de caber-lhes..." - às regiões autónomas - "... segundo a lei de finanças regionais de acordo com o princípio da justa repartição nacional dos recursos de encargos públicos."
Estas duas propostas estão pendentes, não houve tomada de posição definitiva. No entanto, penso que há clima para, também aqui, caminhar para alguma clarificação eventualmente reforçativa da autonomia financeira regional. Portanto, esta matéria permanece em aberto no actual estado da questão.
Quanto à participação na União Europeia, ainda no que concerne ao artigo 229.o, foi apresentada uma nova alínea, proposta conjuntamente pelos Deputados Medeiros Ferreira e Mota Amaral, que corresponderia à actual alínea b), se não estou em erro, e cujo texto é o seguinte: seria atribuição das regiões autónomas, através dos respectivos órgãos do governo próprio, "participar no processo de construção da União Europeia mediante representação nas instituições que lhe correspondam e nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão comunitária, sempre que estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, na definição das posições do Estado português sobre estas matérias".
Este é o texto que resulta da discussão de propostas comuns a vários projectos que eram afins, convergentes que não coincidentes, mas nada se decidiu quanto à redacção final. Houve, contudo, um clima de receptividade para a adopção de uma fórmula desta natureza e, também aqui, perspectiva-se um ganho em matéria de clarificação e de reforço dos poderes de participação e cooperação das regiões autónomas, neste caso na frente da União Europeia.
Quanto ao artigo 230.o, que tem sido ao longo dos anos um dos "testas-de-ferro" da revisão constitucional, ou um ponto de resistência, como diz, e bem, um Sr. Deputado. Mas a verdade é que ele não resistiu, neste momento, à generalidade dos projectos, que vão no sentido de eliminar o artigo. Portanto, está adquirida a sua eliminação já
que a pura convergência dos projectos do PS e do PSD para isso apontava. Naturalmente, assim vai acontecer, é um ganho adquirido neste momento, para tanto basta comparar os projectos e ver que este, mais este, mais aquele dá nesse sentido.
Em lugar deste artigo seria criado um novo artigo (se fosse para a frente a sugestão que adiantei), definindo as tais matérias de competência legislativa própria, ope constituciones, isto é, automática das regiões e, também, as da competência legislativa exclusiva da República, como disse ao referir a autonomia legislativa regional. É este artigo que falta preencher, isto é, definir o que cabe na "gaveta" da competência automática e o que fica na "gaveta" da competência exclusiva da República.
Relativamente ao artigo 231.o, que se refere à cooperação entre a República e as regiões, em resultado da discussão de algumas propostas, foi acolhida a seguinte proposta, formulada pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que também apanha o resultado da discussão: "As relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são reguladas através de leis de finanças regionais da competência da Assembleia da República, as quais têm natureza de leis orgânicas". Portanto, não só ficaria adquirido o conceito de leis de finanças regionais como também a sua categoria como leis orgânicas, com o inerente reforço a nível procedimental.
Quanto ao Ministro da República, artigo 232.o, foram rejeitadas as propostas de eliminar a figura dos Ministros da República, ou de os substituir por um Ministro para as Regiões Autónomas, ou por dois representantes locais do Governo da República. Portanto, as propostas que visavam qualquer desses objectivos não tiveram o acolhimento necessário para as viabilizar.
No entanto, estão ainda em aberto dois tipos de alterações.
Em primeiro lugar, quanto à definição do cargo, há uma proposta apresentada pelo PS para eliminar a definição do Ministro da República como representante especial da soberania da República, proposta que teve acolhimento mas foram levantadas objecções à pura inexistência de uma definição, tendo o PS admitido encarar uma fórmula que mencione o Ministro da República como representante especial do Estado, como representante da República nas regiões autónomas. É uma questão em aberto.
Em segundo lugar, quanto às funções ministeriais, administrativas, a vertente "prefeitural" do Ministro da República, o PS propôs a redução e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propôs a eliminação. É uma matéria que está ainda em aberto: o PS e o PSD manifestaram abertura à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro mas, para já, sem compromisso. Portanto, também aqui há uma convergência no sentido não só de redefinir a figura mas também de encarar, para já, uma reformulação das funções administrativas do Ministro da República.
Há mais duas alterações - citei duas mas, afinal, são quatro - a que quero fazer referência.
Quanto à questão da nomeação, foi apresentada uma proposta pelo PSD que visa suprimir a audição do Conselho de Estado e estabelecer a audição dos governos regionais - esta proposta está em aberto mas não teve grande receptividade, excepto pela abertura do PS. Cito-a aqui porque não foi, até agora, definitivamente decidida.