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Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado José Sócrates, ouvi com bastante atenção a sua intervenção. V. Ex.a começou por falar das razões de crítica do PS relativamente a esta proposta, ocupando depois, digamos assim, cerca de 90 % da sua intervenção a justificar todo um conjunto de razões que, em minha opinião, são mais do que suficientes para a existência do promotor ecológico.
Há, de facto, aqui todo um conjunto enorme de contradições que, provavelmente, tem a ver com a matéria defendida pelo PS ao nível do processo de revisão constitucional e com a rejeição dessa mesma figura do promotor ecológico.
V. Ex.a vem novamente com aquela velha história do Dr. Almeida Santos dos 10 milhões de promotores ecológicos, não tendo dado atenção a uma observação que fiz na minha intervenção - porventura passou-lhe despercebida - e eu gostaria exactamente de saber se está ou não de acordo com ela.
Relativamente a essa velha história dos 10 milhões de promotores ecológicos -e cito a minha própria intervenção -, dizia eu: «Estamos certos que concordarão connosco que, apesar dos esforços mais ou menos sinceros e mais ou menos conseguidos para elevar técnica e culturalmente o cidadão individualmente considerado ou a sociedade em geral, estamos ainda muito aquém da situação ideal que permita a cada cidadão constituir-se como um promotor ecológico.»
Peço, pois, a V. Ex.a que comente esta minha observação, exactamente na sequência da tal velha história - e volto a referir, porque não é demais - dos 10 milhões de promotores ecológicos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Sócrates (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado José Sócrates aproveita todos os ensejos para «descascar» sobre a «ambiental» política do Governo. Faz muito bem, Sr. Deputado, mas certamente o Governo não lhe agradece, porque ele é um ingrato, não sabe reconhecer que, para ser governo, é preciso haver oposições.
Neste sentido, quero reafirmar o que foi dito anteriormente pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, uma vez que, na sua intervenção, que aliás suscitou a nossa atenção, como não podia deixar de ser, passou 99 % do seu tempo a analisar criticamente a actuação governativa neste aspecto particular da política ambiental.
E o que ficou claro para nós, a fazer fé nas suas palavras aliás, partilhamos da sua análise -, é que, de facto, num contexto destes, que mais poderemos nós propor senão um promotor ecológico?! Alguém que, à
1936 I SÉRIE - NÚMERO 54semelhança daquilo que já faz hoje o Sr. Provedor de Justiça, irrite solene e particularmente o Sr. Primeiro-Ministro e a bancada que o apoia e suporta, quando alguma vez eleva a voz para criticar aquilo que são as constantes omissões em matéria de política ambiental ou no que diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça e aos direitos que a Constituição consagra.
É sabido que são estas vozes que, quando independentes, quando escolhidas maioritariamente na Assembleia e, portanto, nada devendo em termos políticos a ninguém e estando muito à vontade para falar, incomodam, mas suo elas que fazem avançar as políticas.
Este é, pois, um motivo mais que justificativo. Isto é, o facto de o Governo não ter uma política de ambiente e de remendar a sua ausência com anúncios de planos é motivo mais do que justificativo para estarmos de acordo quanto à necessidade da criação da figura do promotor ecológico. Mas, Sr. Deputado, promotores de primeira, de segunda ou de terceira ...
O PS não pode vir aqui fazer a velha rábula do Califa que mandou queimar a biblioteca de Alexandria, quer dizer, «o que está no Corão chega, o que não está lá não é preciso». «Então, o que é isso de criar uma figura e metê-la logo à pressa na Constituição?! E se não está na Constituição também não a vamos criar, porque depois é de 2.a categoria...»
Devo perguntar-lhe por que é que, nomeadamente, os TSD propõem o tal provedor para a higiene no trabalho, ou por que é que o PS propõe um provedor para a saúde, ou por que é que as mulheres socialistas propõem uma provedora para a igualdade?... Não sou eu que proponho um provedor para o clero, outro para a nobreza e outro para o povo. Estou apenas a propor um para todos nós, e esse bastaria desde que fosse eficaz.
Sinceramente, continuo a não entender por que o que o PS está hesitante entre a abstenção e o voto favorável. Fica bem um voto favorável; fica bem dar a mão às propostas que são bem intencionadas e bem fundamentadas - perdoe-se-me o elogio em causa própria...
Portanto, fazia um apelo ao PS para que aceitasse um empurrãozinho no sentido do voto favorável, já que o PSD ainda não nos avisou da sua sentença, sendo que a sentença do PSD nestas coisas é, ainda assim, fundamental.
No entanto, a surpresa em matéria ambiental joga a favor do PSD. Com efeito, veja-se o que o País sofreu, angustiado, até saber qual o teor da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro na televisão. Ao fim de cinco anos, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma comunicação de teor ambiental, esqueceu-se de ler o Stanislavsky quanto à preparação da personagem ...O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Estava a dissertar gostosamente acerca da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e talvez por isso me tenha esquecido do tempo. No entanto, vou terminar, levantando uma última questão ao PS.
O PS fez aqui esforços notáveis - aplaudimo-los e acompanhámo-los - quanto ao reforço constitucional do direito de acção popular. Ora, em nosso entender, é neste quadro - um quadro em que o novo direito processual está em preparação - que se justifica ainda mais a figura de um promotor ecológico que ajude os cidadãos a, pela primeira vez, utilizarem estes instrumentos novos. Na verdade, os instrumentos novos custam a ser utilizados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os tempos limites são tempos limites... Peco-lhe assim o favor de abreviar o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar. Contudo, lembrarei a V. Ex.a que é o meu único agendamento por ano e talvez por isso esteja a abusar da sua benevolência.
De qualquer modo, apenas gostaria de colocar a seguinte questão ao PS: concorda ou não o Sr. Deputado José Sócrates em que a figura do promotor ecológico poderá ser fundamental, no sentido de aconselhar aos cidadãos os instrumentos mais práticos, mais eficazes e mais rápidos de terem acesso ao direito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Sócrates, V. Ex.a é uma pessoa interessada pelos problemas do ambiente e sabe que, em Portugal, esses problemas se tem vindo a multiplicar nos últimos tempos.
Por outro lado, com certeza que o Sr. Deputado conhece também que há alguma sensibilização da população e que, não obstante, há ainda muito a fazer nesse campo. E que a questão ambiental consubstancia também um problema de educação das gerações mais jovens, com vista a tentar evitar novas poluições, já que se revela mais difícil e custoso - tem custos económicos e sociais muito elevados - deixar que a poluição se instale, tentando depois remendar, isto é, despoluir aquilo que foi poluído. Aliás, embora em alguns casos o seja (ainda que com custos económicos e sociais muito sérios), em muitos outros já não é possível fazê-lo.
Por conseguinte, é fundamental a criação de uma sensibilidade muito forte na população em relação aos problemas ambientais, visando evitá-los e criar condições para que participem cada vez mais na própria defesa do ambiente, no sentido de estarem alertados e de impedirem que novas poluições venham a instalar-se, com os consequentes ganhos para a saúde pública, para a sociedade e para a economia, pois evitam, mais tarde, novos custos no combate à poluição.
Assim, Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de lhe perguntar - aliás, poderia fazer a mesma pergunta a toda a Câmara - se o PS não considera ser importante que a Assembleia da República legisle no sentido de facilitar a participação dos cidadãos nesta importante frente de luta, isto é, na defesa do ambiente, na conservação da natureza e no combate à poluição, nomeadamente na perspectiva de evitar que ela aconteça.
Por conseguinte, não lhe parece, Sr. Deputado, que esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes revela um bom contributo nesse sentido e que a criação de um promotor ecológico não vem pôr nada em causa - nem o Provedor de Justiça, nem o recurso aos tribunais, nem a acção popular? Não lhe parece que, pelo contrário, vem reforçar tudo isso, na medida em que permite uma maior participação dos cidadãos e, portanto, uma capacidade de intervenção bastante maior, designadamente através da acção do promotor ecológico?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
21 DE MARÇO DE 1990 1937O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, todos os deputados me colocaram esta questão: então se você fez um discurso apontando um diagnóstico tão negro da situação ambiental, por que é que o PS, considerando-se que o promotor ecológico iria promover a educação ambiental no País e levar os cidadãos a contribuir na defesa do seu meio ambiente, não vota a favor deste projecto de lei?
No final da minha intervenção, afirmei que manifestávamos a nossa concordância com a pertinência das questões levantadas pelo projecto de lei e com os objectivos que se propõe atingir. Porém, o que temos suo outras soluções e pensamos que estas que aqui constam são más soluções para a questão em apreço!
Na verdade, aos argumentos já expendidos pelo PS aquando da revisão constitucional acresce este agora outro: é que estamos a criar um provedor de segunda ordem, isto é, um provedor que ganha como deputado enquanto o outro Sr. Provedor ganha como ministro!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acho que isto é desqualificar a figura do provedor e penso que há outras soluções, porventura melhores, para promover os objectivos que vos levam a apresentar este projecto.
Com efeito, o que eu disse foi que o PS está disponível para discutir convosco a melhor solução. Se, tal como nós, vos interessa a defesa do ambiente, vamos discutir, possivelmente ultrapassar as reservas que o PS aqui manifestou, e encontrar uma solução que vos agrade a vocês e nós.
Quanto ao diagnóstico da situação, estamos de acordo. De facto, ela justifica que o Estado pense noutras soluções para que a questão ambiental, a promoção do meio ambiente e a sua defesa pelos cidadãos seja resolvida. Isto porque o que se passa no nosso país é que, não tendo promovido a regionalização e, portanto, não tendo dado os passos regionais de intervenção política e de expressão da vontade das populações, o Governo não abre caminho a um espaço onde os cidadãos possam reclamar a defesa do meio ambiente. Ora, por não ter feito isso, tal leva-nos a fazer um diagnóstico muito mau da situação ambiental e a considerar a possibilidade de pensar em algumas soluções que obstem a isto.
De qualquer modo, pensamos que vários dos conflitos que surgem um pouco por todo o País relativamente às questões ambientais poderiam ter resposta e ser melhor enquadrados a nível regional, sendo inclusivamente atendidos os regionalismos locais se houvesse um nível regional de participação e de intervenção políticas das populações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava muito bem e agora passou a muito mal!O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Lilaia se a observação do deputado Almeida Santos (que é alo velha...) não está, de facto, posta de parte pelo retrato que fiz do diagnóstico ambiental.
O que digo 6 que a observação do deputado Almeida Santos é tão velha como é velho o projecto. A verdade é que ainda não foi experimentado nem testado o instrumento da acção popular.
O Sr. Deputado Herculano Pombo diz que isso está muito verde, que não se sabe o que dará e que os cidadãos portugueses não possuem a consciência ecológica que desejaríamos que tivessem, etc.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eram os argumentos que alguns usavam contra a democracia!O Orador: - Bem, mas tiveram uma forte consciência ecológica para criticar o Governo, para provocar todos esses conflitos e contenciosos que andam aí pelo País e para estarem atentos a tudo o que se passa em relação à defesa do seu meio ambiente! Veja-se o que se passa hoje em Sintra, onde os cidadãos protestam contra a invasão de um relvado pelos tractores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Os cidadãos estão atentos, querem participar!
Em termos de reivindicação ambiental, não acho que os cidadãos de Portugal desmereçam em relação a outros cidadãos da Europa. Ao contrário, é preciso é dar-lhes um espaço institucional, para que isto não seja apenas vir para a rua com bandeiras dizer que não queremos isto e não queremos aquilo! Portanto, é necessário que tenham um espaço onde seja possível afirmar a sua vontade!
É lamentável que o Governo não tivesse aproveitado um grande instrumento de política ambiental que tinha e que se consubstanciava na lei dos impactes ambientais. O Governo não quis aproveitar a lei do PS, apresentando antes, três dias depois, uma lei apressada para mostrar que também faz, que também legisla, e fez uma lei que não vale nada!
Na realidade, fez uma lei que obriga o Ministro do Ambiente a dar parecer em 60 dias. Ora, em primeiro lugar, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais não decide nada! Quem decide são os órgãos da tutela - por exemplo a Junta Autónoma de Estradas - e o Ministro do Ambiente dá parecer, o que é uma coisa completamento disparatada do ponto de vista dos órgãos de soberania!O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, é um disparate pôr-se a Junta Autónoma de Estradas num plano superior relativamente ao Ministro do Ambiente!...
Em segundo lugar, tal lei dá 60 dias para que o Ministro do Ambiente faça o parecer sobre o projecto de impacte ambiental e promova a audição pública! Que audição pública é que vocês vão fazer em 60 dias?!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fazem uma sondagem!O Orador: - Reparem que nem sequer seria necessária a audição pública, uma vez que a maior parte dos projectos que estão abrangidos pela obrigatoriedade de apresentação de estudos de impacte ambiental, porque não puseram lá aquilo que era importante, não vão ser realizados.
Com efeito, à face da lei, se uma celulose se constitui no País, não precisa de estudo de impacte ambiental! Sc uma fábrica de cimento se instalar, igualmente dele não necessita! Afinal, quais as actividades que precisam? As refinarias, as siderurgias, enfim, tudo isso que o País só faz de 10 em 10 anos! Ainda por cima, colocam o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais nesta situação de apenas dar pareceres não vinculativos!
1938 I SÉRIE - NÚMERO 54Mesmo que houvesse alguma dúvida, esta seria bem a demonstração da forma como o Governo trata as questões do ambiente. Aliás, não basta o Primeiro-Ministro querer iludir as questões e anunciar que descobriu agora que há problemas ecológicos e que vai realizar um plano para os resolver. Na verdade, não basta isso para iludir a verdadeira questão, ou seja, de que o PSD e este Governo têm sido profundamente incompetentes em matéria de ambiente!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticaria um acto de injustiça se não reconhecesse, em pano de fundo, a boa intencionalidade deste projecto de lei n.o 164/V, do Partido Ecologista Os Verdes, ou seja, a defesa do ambiente em Portugal. Admiro mesmo a insistência com que os seus autores o tracem a Plenário, rejeitada que foi duas vezes por esta Câmara (a última das quais no debate da segunda revisão constitucional), a pretensão de criar a figura do promotor ecológico.
Mas nem sempre as boas intenções se consubstanciam em bons decisões ou em bons projectos de lei, precisamente porque a utopia e o idealismo avassalador são inimigos do pragmatismo e da razoabilidade na procura incessante da melhor eficácia das soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Promotores ecológicos devemos ser todos nós, cidadãos em geral -concordo com esse princípio -, mas, em particular, associações de defesa do ambiente, partidos políticos e seus grupos parlamentares e governantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A educação ambiental, entendida como consciencialização individual e colectiva do indivíduo e da sociedade para a preservação do ambiente, pela melhoria qualitativa das suas componentes vitais, não se consegue pessoal ando, num promotor, de perfil sempre discutível, anseios com legitimidade insosfismável, mas pouco predispostos a emaranhados burocráticos de apreciação.
Mais importante do que a pomposa criação de um promotor ecológico é indagar se existem ou não dispositivos legais e mecanismos institucionais que auxiliem o cidadão e as suas associações na transposição da queixa e da denúncia do atentado ambiental para a justiça, o mesmo é dizer para os tribunais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD entende que existem esses dispositivos legais e apela mesmo à sociedade civil para que sejam utilizados com frequência.
Desde logo, o artigo 52o da Constituição garante, para além do direito de petição, o direito de acção popular, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do património cultural e a degradação do ambiente e da qualidade de vida, podendo requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O deputado Herculano Pombo esqueceu-se desse artigo da Constituição!O Orador: - Trata-se de um reforço assinalável que a segunda revisão constitucional veio acolher no domínio dos direitos, liberdades e garantias.
Lembramos também a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, aprovada conjuntamente com a Lei de Bases do Ambiente, que, no seu artigo 7.o, confere legitimidade às associações para proporem acções necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam factores de degradação ambiental e para recorrerem contenciosamente dos actos administrativos que violem as disposições legais decorrentes do artigo 66.o da Constituição, quo garante um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para todos.
Poderão também as associações de defesa do ambiente constituir-se assistentes nos processos crime contra o ambiente, crimes esses anunciados e previstos na Lei de Bases do Ambiente, bem como ter assento, consoante a sua representatividade, no conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Assinale-se também o direito à consulta e informação de documentos úteis à actividade das associações, designadamente planos de ordenamento e estudos de impacte ambiental. Poderão, mediante parecer favorável de autarquia local no caso das associações regionais, ou do Instituto Nacional do Ambiente, no caso das associações nacionais, solicitar aos laboratórios oficiais análises bioquímicas de quaisquer componentes do ambiente e de tornarem públicos os correspondentes resultados.
Prevê também a Lei n.o 10/87 o apoio técnico e financeiro do Estado às associações de defesa do ambiente através do Instituto Nacional do Ambiente, para cujo conselho directivo - convém lembrar - a Assembleia da República tem direito a designar três cidadãos de reconhecido mérito e que se sentam ao lado de representantes do movimento sindical, das confederações patronais, dos municípios, das universidades com cursos de ambiente e, como não podia deixar de ser, das associações de defesa do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do exposto porquê e para quê um promotor ecológico? Para sobrecarregar o erário público?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não!O Orador: - Para esvaziar de sentido, eficácia e abrangência as funções do Provedor de Justiça?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Também não!O Orador: - Para criar o precedente em Portugal de que toda a causa nobre e legítima - e a defesa do ambiente sem dúvida que o é - deve culminar com a criação de um promotor?
21 DE MARÇO DE 3990 1939E os nossos compatriotas deficientes? Terão direito ou não a um promotor?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E as mulheres vítimas de espancamento?O Sr. Silva Marques (PSD): - E os deputados!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não necessita de um receptáculo de queixas cujo tratamento e encaminhamento o projecto em discussão nem sequer prevê! O País não necessita de um promotor com estatuto indefinido!
Lembro aos Srs. Deputados que o diploma em discussão não exige experiência ou formação profissional nas áreas do ambiente e do ordenamento do território e omite aspectos tão importantes como a obrigação de sigilo, a independência, a protecção criminal, garantias de trabalho, limites de intervenção e articulação com o Instituto Nacional do Ambiente e o Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta ter ideias. É preciso saber torná-las funcionais, lógicas e exequíveis. Este projecto de lei é, tão-só, um placará publicitário de boas intenções. Mas o produto não interessa ao consumidor.
O PSD está atento e agirá em conformidade com o seu convicto entendimento do interesse nacional!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que mudou de opinião?!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não mudei de opinião, Sr. Deputado Silva Marques, mas o facto de, eventualmente, ter mudado de opinião seria um acto de inteligência, se estivesse convencido de que a minha opinião já não servia.
Depois de ouvir o Sr. Deputado Mário Maciel elogiar aqui as capacidades governativas do actual Governo e de ter lamentado que o nosso projecto de lei não estipule, digamos assim, integralmente o currículo concebido para o futuro promotor ecológico, queria só lembrar que o seu Governo não foi tão exigente em questões de currículo quando se decidiu a arranjar um ministro para o «sector» do ambiente!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não personalize! ...O Orador: - Mas, enfim, entendamo-nos, um promotor ecológico seria bastante mais do que um Ministro do Ambiente.
Quanto à questão do placará publicitário, Sr. Deputado, era aí que queria chegar. Não se trata de um placará publicitário, porque a proposta que fazemos -e volto a referi-lo - é uma proposta de boa vontade e em aberto, que, em sede de debate na comissão, pode e deve, obviamente, ser melhorada, nomeadamente quanto a aspectos que referiu sobre a caracterização da figura do promotor ecológico.
Essa caracterização tem de ser feita previamente, como é óbvio, mas não pode ser feita exaustivamente num projecto de lei, pelo menos quando essa iniciativa tem quatro anos e, portanto, necessita, obviamente, de ser actualizada e melhorada.
Penso que não valerá a pena referir aqui argumentos, que já estão gastos, quanto à pulverização dos promotores, pois não foi isso que nós propusemos. Aliás, penso que já ficou aqui suficientemente provado que o universo dos interessados neste promotor é mais vasto do que os pequenos universos, todos eles legítimos, que o Sr. Deputado associou à necessidade e à exigência de terem um promotor próprio.
Não fomos nós que propusemos promotores para a higiene e para a saúde mas, sim, os Srs. Deputados - para a educação foram os Srs. Deputados do PSD, para a saúde e para as mulheres foi o PS. Portanto, nós não propusemos mais do que um único promotor -o promotor ecológico-, que agarre a questão ambiental e ecológica de uma forma interdisciplinar, como tem de ser agarrada, e como o Governo parece começar a perceber.
Foi só isso que nós propusemos, portanto não cabe aqui. Sr. Deputado, estar a fustigar-nos com argumentos para os quais não temos resposta, porque não fomos nós que os suscitámos.O Sr. Presidente: - Foram retirados 1,9 minutos ao tempo disponível do PCP.Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herculano Pombo: Obviamente, na minha intervenção não me referi às vertentes executiva e governamental. Deixei essa matéria de parle, porquanto não tinha que referi-la, pois trata-se de discutir um projecto de lei do seu partido.
O Sr. Deputado José Sócrates é que, à falta de argumentos e na posição embaraçosa em que se encontrava, desviou o curso e a trajectória da sua intervenção...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... para a política do Governo.
Limitei-me a argumentar no âmbito e na alçada cio projecto de lei do seu partido e, por isso mesmo, achei importante trazer aqui todo um conjunto de disposições legais que, paulatinamente, estão a ser ou foram construídas nesta Câmara, que me parecem suficientes para defender o ambiente em Portugal e que são autêntica carta de direitos aos cidadãos e às suas associações na denúncia e na demanda dos tribunais, face aos atentados ambientais.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Agora não, porque irá cortar o meu raciocínio.
Por exemplo, a Lei das Associações de Defesa do Ambiente foi elaborada num período em que o PSD era minoritário, portanto aquela lei tem, obviamente, uma orientação que decorre da chamada «maioria de esquerda», que, então, havia nesta Câmara. Portanto, é, sem dúvida, uma lei a que o PSD deu o seu contributo de uma maneira restrita, mas - reconhecemos isso na altura da sua aprovação - constitui uma carta de direitos das associações da defesa do ambiente.
1940 I SÉRIE - NÚMERO 54A própria Lei de Bases do Ambiente entendeu, criando o Instituto Nacional do Ambiente, que ele não devia ser só um receptáculo de queixas mas também .um fórum em que inúmeras forças vivas da sociedade deviam estar representadas e estão. Portanto, o Instituto Nacional do Ambiente é, sem dúvida, um promotor privilegiado na sociedade portuguesa. Ë essa a minha opinião.
Gostaria também de terminar dizendo que a minha argumentação não visou a intenção do projecto de lei, que, obviamente, é boa - faço-lhe justiça. Sr. Deputado Herculano Pombo, porque V. Ex.a quer defender o ambiente em Portugal - visava, isso sim, a arquitectura do projecto de lei, que tem lacunas que me parecem graves e que não permitem, de maneira nenhuma, salvar o vosso projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates pede a palavra para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Tendo sido citado pelo Sr. Deputado Mário Maciel, peço a palavra para defesa da consideraçâo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuo a dar a palavra para esse efeito, embora continue a pedir a compreensão de todos, pois se vamos ao ponto de, sendo citados, pedirmos a palavra, então chegaremos a situações absolutamente absurdas, porque pode ser citado, alguém que não esteja nesta Câmara ou, potencialmente, já não existente...
Inevitavelmente, este problema tem de ser resolvido, nem que seja de uma forma complicada...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem que seja à pancada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. José Sócrates (PS): - O Sr. Deputado Mário Maciel, em resposta ao Sr. Deputado Herculano Pombo, referiu que eu me encontrava embaraçado. É uma coisa que realmente não compreendo, pois quem me ouviu e ouviu o Sr. Deputado Mário Maciel compreenderá que, em matéria de ambiente, quem está embaraçado e ele, porque tem muita dificuldade em defender a política governamental... De facto, eu referi-me às questões da substância do ambiente e V. Ex.a, Sr. Deputado Mário Maciel, foi ali repelir os argumentos que o seu partido expendeu na altura da revisão constitucional.
Eu expendi-os, mas só, digamos, num décimo da minha intervenção, pois, quanto ao resto, fui para as questões da vida e do ambiente e para as questões que são os objectivos que este projecto de lei e a iniciativa de Os Verdes prossegue. Ora, nessa matéria V. Ex.a não disse nem uma palavra!
Então, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na televisão, V. Ex.a não tem nada a dizer a propósito do ambiente?
V. Ex.a, que conhece a lei do impacte ambiental, o que é que tem a dizer a propósito dela?
O que é que V. Ex.a tem a dizer a propósito de todos os conflitos que todos os dias são conhecidos no País referente às matérias ambientais? Nada tem a dizer? Acha que isto vai tudo bem? Acha que o Governo, anunciando pela voz do Sr. Primeiro-Ministro que todos os cidadãos têm de ter consciência ecológica e devem participar na defesa do ambiente, fecha os ouvidos, não ouve nem escuta e ía?, tudo o que a sua tecnocracia do Terreiro do Paço lhe diz para fazer?
O Governo decide apenas com os olhos postos no que sabem os técnicos do Terreiro do Paço e não considera as culturas locais. Não acha que é altura de dar alguma atenção às culturas regionais e locais e de promover uma democracia do contacto, da proximidade, que tenha em conta os valores tradicionais das regiões e não apenas o que pensam as mentes esclarecidas da tecnocracia do Terreiro do Paço? Não acha, Sr. Deputado, que é a altura de dar a volta a isto tudo?
Quem está embaraçado, Sr. Deputado, é muito mais a vossa bancada do que a minha, pois estamos perfeitamente à vontade para, quando quiserem, discutir as questões do ambiente, como, aliás, sabe.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que fica entendido nesta Câmara que, quando um deputado cumpre o Regimento e não se refere ao assunto que o deputado opositor queria que ele se referisse, é ofender a honra.
Limitei-me a transmitir na tribuna a opinião da minha bancada, face a um projecto de lei cuja apreciação estava agendada para o período da ordem do dia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, tudo me sinto obrigado a falar sobre outros projectos de lei...O Sr. José Sócrates (PS): - Está embaraçado!...O Orador: - Não estou, não. Sr. Deputado! O que acontece é que o Sr. Deputado não está numa interpelação, ao Governo em matéria de ambiente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já esteve e saiu mal. Agora não venha rectificar a sua desastrosa intervenção, pois aí é que saiu embaraçado.Aplausos do PSD.Eu podia falar horas sobre impacte ambiental, mas neste momento cumpro o Regimento e falo sobre o projecto de lei em apreço.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro dos poucos minutos de que a nossa bancada dispõe, direi apenas algumas palavras no sentido de explicitar a nossa posição sobre este assunto.
Em sede de revisão constitucional, votámos contra a criação do provedor ou promotor ambiental e não vemos razões, passado lodo este tempo e depois de ouvirmos este debate, para mudar a opinião.
21 DE MARÇO DE 1990 1941Num momento em que, por todo o lado, há um grande movimento de desburocratização, de desregulação, de desadministrativização e de descentralização de todas as matérias, entregando à sociedade civil tudo quanto se pode entregar para a defesa dos direitos difusos, seria, para nós, uma marcha atrás, criar uma figura que, quer se queira quer não, é de natureza burocrática, para tratar dos assuntos que são melhor servidos pelos próprios cidadãos, através de entidades de que dispõem, neste momento.
Por exemplo, nós não concordamos com a Alta Autoridade contra a Corrupção e achamos que a Procuradoria-Geral da República é mais do que suficiente para tratar dos assuntos da corrupção.
Quando ela foi criada, nesta Sala, o então Sr. Deputado Lucas Pires disse: «Esta Alta Autoridade com as competências que tem corre o risco de ser tão alta que a corrupção há-de correr-lhe por baixo». É verdade, pois a corrupção neste País corre-lhe por baixo e a Alta Autoridade está demasiado alta para a ver.
Em segundo lugar, da forma como essa figura está estruturada no vosso projecto de lei, Sr. Deputado Herculano Pombo, é uma figura diminuída no seu prestígio, no seu status e quase que é uma figura de ajudante do provedor que pareça ser. Não digo por meras razões formais, pois enquanto o Provedor de Justiça ou a Alta Autoridade contra a Corrupção ou qualquer outro provedor teria uma categoria de ministro, o vosso promotor contenta-se com a categoria de deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Que é mais do que ministro!O Orador: - Não sei se é deputado do partido do Governo para dizer sim a tudo o deputado da oposição para ser sempre contrariado pelo Governo.
Em terceiro lugar, as funções que se lhe atribuem são funções mais de promoção nos processos do que propriamente de resolução de processos. E daí, talvez, o nome de promotor ecológico aparecer como uma espécie de ministério público, digamos assim, para acelerar o andamento dos processos relacionados com o ambiente do que propriamente uma autoridade com independência e com isenção para resolver, ele próprio, muitos desses assuntos.
Vejamos, por exemplo, o que é que VV. Ex.as dizem no artigo 3.o:Ao promotor ecológico compete:a) Apoiar, através de mecanismos informativos apropriados, o acesso de cidadãos aos tribunais [...]Isso compete ao Ministério Público. Portanto, isso seria mais um advogado, sem ser licenciado em Direito, que teria de levar este assunto a quem? Ao juiz não pode levar. Tinha de levar a um advogado ou através de uma acção directa ou através do Ministério Público ou através de uma associação que tivesse personalidade, capacidade e legitimidade processual. Ele próprio não as tem no vosso projecto de lei.A alínea b) refere:Emitir pareceres e recomendações, no sentido de suscitar a correcção de situações ilegais [...]
Estes pareceres seriam ou não vinculativos? A quem é que ele mandava? Ao chefe da repartição, directamente ao ministro, à associação? A quem é que destinavam estes pareceres?A alínea c) diz:Encaminhar, sendo caso disso, os processos por si organizados para o Provedor de Justiça, para a Procuradoria-Geral da República [...]
Seria como que um ajudante ou um assessor qualificado, com o vencimento de deputado, principalmente depois dos aumentos, para encaminhar o processo para o Provedor de Justiça ou para o Procurador-Geral da República a fim de eles solucionarem o problema. Logo, não seria o próprio promotor ecológico a decidi-los.Na alínea d) refere-se:Estimular, juntamente com as associações e organizações interessadas, acções de informação, esclarecimento e sensibilização da opinião pública.
Mas não são as próprias associações que têm o fundamental dever de sensibilizar a opinião pública? Para que é que elas existem? Para receberem os subsídios e darem as festas de caridade? As associações de defesa do património são para sensibilizar a opinião pública, para tomar a defesa do ambiente dentro da sua área. Por que é que, então, as associações têm de ir buscar o promotor ecológico para fazer o que a elas compele? Isto é, elas ficam diminuídas para enaltecer o promotor ecológico, figura que se está agora a criar? Vão eles ficar reduzidas nas suas competências, naquilo que é o seu âmbito, naquela que é a sua primordial função, que é esclarecer a opinião pública, como associações de defesa que são, para entregar a outrem aquilo que a elas compete?Na alínea f) diz-se:Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços idóneos, as soluções mais adequadas à defesa [...]
Mas que soluções? São os serviços que duo as soluções. Acredita, Sr. Deputado Herculano Pombo, que alguma vez, em qualquer parte do mundo, um director-geral chame ao seu gabinete o promotor e lhe diga: «Sr. Promotor faça favor de se sentar aqui ao meu lado e vamos conversar um bocadinho para ver como é que vou decidir sobre este requerimento»?
A Administração resolve por si, tem os seus canais hierárquicos. Como é que o promotor se iria sentar junto de um director-geral, de um inspector-geral, para não falar dos cargos políticos, como um chefe de gabinete, um secretário ou um ministro? Não acha que uma hierarquia administrativa seria um ser estranho, um corpo estranho à Administração para ouvir: «Venha aqui sentar-se, vamos tomar um café e discutir isto»? Por amor de Deus não vejo como é que a Administração poderia decidir, ouvir e colaborar com o promotor ecológico nas decisões que só a ela compete e são da sua responsabilidade, pois é ela que responde por essas decisões perante os tribunais. Dessa forma, a Administração não estaria naturalmente disposta a ser responsável pelas opiniões dos outros.Por último, a alínea g) refere:Assegurar, nos termos da presente lei, a justiça e a legalidade de actuação das pessoas colectivas [...]»
1942 I SÉRIE - NÚMERO 54Isto é da competência do Ministério Público. Quem persegue a legalidade democrática é o Ministério Público, e ninguém lhe pode tirar essa competência. Nem o Provedor de Justiça não pode substituir-se ao Ministério Público na defesa e na perseguição da legalidade pública, quanto mais o promotor ecológico. Isto até era inconstitucional, segundo o meu ponto de vista.
Por outro lado...O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Só mais um minuto, para terminar.O Sr. Presidente: - Um minuto não, Sr. Deputado.
Agradeço que termine, pois estamos a manter...O Orador: - Está certo, Sr. Presidente. É apenas para acabar o raciocínio.O Sr. Presidente: - Então, termine o raciocínio.O Orador: - Dizia eu que a criação do promotor de justiça iria colidir com os órgãos que as próprias autarquias estão a criar.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede um minuto do seu tempo disponível ao CDS.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Narana Coissoró pode continuar a usar da palavra.O Orador: - Portanto, iria colidir com o que as autarquias estuo a fazer.
Por exemplo, tanto a oposição como a maioria, na Câmara de Lisboa,- querem o provedor do ambiente. Ontem mesmo foi dito no Porto que o lema do actual titular do pelouro do ambiente dessa Câmara Municipal, o vereador Orlando Gaspar, é: «Conciliar o Porto com o ambiente». E se formos para Setúbal, por exemplo e vem no Público, por causa do depósito do lixo, etc. -, é a autarquia que quer efectivamente criar aí um promotor ou uma figura que zele pelos interesses ambientais dessa zona.
Por isso, se esta ideia pegar, e parece-me bem, se cada autarquia, depois de Lisboa, do Porto e de Setúbal, criar um orgão ou alguém que zele pelos interesses das respectivas áreas, não vejo necessidade de mais um orgão nacional ao lado deles, como é o promotor, com a categoria e as funções de mera assessoria jurídico-administrativa. Assim, como aqui já demonstrei, bem ou mal, não vemos razão para criar esta figura do promotor.
Não é, pois, por se tratar de uma iniciativa que venha de Os Verdes ou de qualquer outra bancada que não da nossa que nos leva a tomar a posição que lemos desde a revisão constitucional. De resto, naturalmente se o diploma for aprovado, estaremos dispostos a ajudar até na melhor formulação desta proposta na comissão especializada. Para já, felicitando embora a iniciativa porque ela chama a atenção para os problemas ecológicos, ela não tem legislativamente pernas para andar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em tempo do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para encerrar, digamos que o debate agradou a todos, não só pela natureza dos argumentos aqui invocados como pela sua própria intenção, isto é, o ensejo de, mais uma vez, abordarmos aqui a questão ambiental no País, que começa a tomar-se num hábito, um hábito salutar desta Casa, coisa que não acontecia ainda há bem poucos anos.
Foi, portanto, um debate positivo, e quero agradecer a clareza da argumentação despendida aqui pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, embora eu não concorde, inteiramente com ela. O Sr. Deputado teve a oportunidade de rebater uma a uma as propostas para as competências a atribuir ao promotor ecológico. E natural que algumas devam ser emendadas, reforçadas até, outras mesmas poderiam ser criadas no sentido de conferir ao promotor ecológico aquilo que é a sua verdadeira dimensão, segundo imaginamos. Não, como eu há pouco referi, um correio que fizesse a triagem das cartas conforme os assuntos ou os grupos sociais donde provêm as queixas, mas, mais do que isso, uma voz atenta, consciente e independente, acima de tudo, uma voz incómoda, uma voz que não só. estimula a Administração a agir, a corrigir omissões, a corrigir disfunções e desequilíbrios, quer do ponto de vista legislativo quer do ponto de vista da aplicação dessa mesma lei, como também estimula as próprias associações. Porque se é dever das associações, nomeadamente as associações de ambiente, estimularem a opinião pública a exercer os direitos, que a Constituição já consagra, de acção popular, de petição, o próprio direito de resistência, pois as associações, que tem um papel importante na configuração da consciência ecológica, precisam elas próprias de encontrar um interlocutor válido, eficaz e célere que dê resposta célere às questões que levantam.
E, com isto, entro um pouco nas críticas que o Sr. Deputado Mário Maciel aqui fez, dizendo que era escusado um promotor ecológico, o País tem já uma rede de instrumentos a que os cidadãos podem recorrer - e referiu aqui nomeadamente o Instituto Nacional de Ambiente. Mas já algum dos Srs. Deputados teve o cuidado de recorrer a algum desses institutos já criados para ver resolvido um problema seu, um problema que sinta como seu, do ponto de vista ambiental? Já algum dos Srs. Deputados tentou ligar para aquele número que a publicidade da Televisão nos indica como sendo o número de salvação, o número telefónico que vai escutar a nossa queixa em matéria ambiental e que é o número do Instituto Nacional de Ambiente? Já algum dos Srs. Deputados bateu à porta do Instituto Nacional do Ambiente, tentou ser recebido por alguém no sentido de obter informação ou apoio para uma causa justíssima, de cuja resolução depende, digamos, a comodidade e o bem-estar da sua família?
É que todos os cidadãos que até agora o tentaram viram goradas as suas tentativas. Conheço dezenas, centenas, milhares de cidadãos que se têm dirigido, não só ao Partido Ecologista Os Verdes, certamente também aos vossos e à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao INAMB, ao Sr. Provedor de Justiça e aos tribunais directamente e às autarquias. Suo inúmeros, s3o muitos milhares, e até agora a única coisa que conseguiram foi ser ouvidos por diversas pessoas que os despachavam de Jou para Jales, de Kaifás para Pilatos e de Pilatos para Anás, e as histórias repetem-se.
Até hoje, não conheço qualquer caso que tivesse tido provimento, apesar de serem todos casos de flagrantes injustiças, de flagrantes espezinhamentos dos seus direi-
21 DE MARÇO DE 1990 1943cos mais elementares, que são os direitos à qualidade de vida e ao ambiente ecologicamente equilibrado.
Então, o que ó que falta neste sistema todo?
Srs. Deputados, quanto a nós, falta uma figura como o promotor ecológico!Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para fazer uma curta intervenção, dado que a minha bancada ainda dispõe de tempo regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, gostaria de dizer que o PSD, embora reconhecendo a boa intenção - e não me canso de repeti-lo - do projecto, considera que o promotor ecológico seria afinal um grão de areia na engrenagem que já existe de defesa dos cidadãos e das associações de defesa do ambiente. Ou seja, consideramos que já existe um conjunto de disposições legais ou um conjunto de mecanismos que podem ser accionados, e nós, PSD, apelamos à sociedade civil para que accione esses mecanismos.
Não pode, pois, concluir-se que a lei está morta, porque a lei não foi revogada, a lei aí está, o cidadão tem de accioná-la e apelamos para que, de facto, esses mecanismos sejam accionados em prol da defesa do ambiente. Não podemos é concordar em que continuamente se complique a engrenagem com estruturas ou entidades estranhas, que podem perturbar e complicar a boa articulação das disposições legais, começando na nossa lei fundamenta), mas tendo abrigo na Lei das Associações de Defesa do Ambiente e na Lei de Bases do Ambiente, face à possibilidade que o cidadão tem de se queixar de atentados contra o ambiente. O PSD não está contra a defesa do ambiente, obviamente feita através dos mecanismos existentes. Está, sim, contra entidades que possam complicar o acesso do cidadão à apresentação das suas queixas e ao normal e rápido .seguimento das mesmas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim terminámos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 164/V.
1944 I SÉRIE - NÚMERO 54António Manuel Henriques de Oliveira.
Mário Manuel Cal Brandão.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD):Hermínio Paiva Fernandes Martinho.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Os REDACTORES: Anita Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e pára constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o. período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutosDeu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 490/V (PCP) e 491/V (PS) e das ratificações n.os 116/VI 117/V (PCP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando um deputado do PSD a depor em tribunal.