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Podemos lamentar, talvez, a carência de um esquema global e orientador do futuro do nosso sistema escolar, nomeadamente ao nível superior, onde este novo ramo de ensino se inserirá. Mas acreditamos que, salvaguardados os grandes princípio?, numa progressiva e bem executada modificação de sectores charneira, poderá ter maior alcance que uma apressada reformulação geral, precipitadamente executada. O que não podemos aceitar é que a análise deste decreto-lei seja feita sobre determinadas ópticas de interesses particularizados, não deixando vislumbrar o que de importante de encerra. Por isso nos congratulamos com o pedido de ratificação solicitado a esta Câmara, por nos permitir exprimir o que sobre tão polémico assunto pensamos, no sentido de também contribuirmos para uma melhor formulação do pensamento teórico que lhe está implícito.
Porque estamos voltados para o futuro, será ocioso demorar tempo em análises sobre o passado. Elas resumem-se no reconhecimento do carácter obsoleto da organização do nosso ensino superior e na carência de diplomados por este para o desempenho de funções de primordial importância a que são chamados na vida activa. Este reconhecimento vem de longe, mas a exigência da formulação de uma nova política educativa que equacione adequada e resolutamente os níveis, ramos e conteúdos escolares, em termos de qualificações, postos de trabalho e categorias profissionais, tornou-se entre nós publicamente notória a partir dos fins da década de 60, quando o País procurava sustentar uma arrancada prometedora de desenvolvimento industrial.
Daí até hoje muitas foram as propostas elaboradas por representantes de instituições profissionais - e aqui agrada-nos sublinhar o Congresso de Engenharia em, 1962, sobretudo as teses do engenheiro Manuel Rocha- ou por gestores e especialistas de educação. Algumas delas chegaram a ver a luz em forma de lei. Outras, em campos específicos, sujeitaram-se à avaliação de experiências piloto. Muitas ainda permanecem nas gavetas por desenterrar. Mas a verdade é que esta problemática de planear e programar os cursos do ensino superior de acordo com previsões profissionais e análises ocupacionais é já hoje, mesmo entre nós, tão vasta e complexa que não constitui campo para amadores e é de demasiada importância para o país para se sujeitar a pressões de momento, interesses de classe ou jogos de opinião.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!A Oradora: - A Reforma Veiga Simão constitui a primeira tentativa de traduzir, de uma forma lógica e sistemática, no quadro das novas estruturas educativas europeias as necessidades de então - lembramos, por exemplo, naquela altura as grandes reformas apontadas e postas em prática na Suécia, na Holanda e no Reino Unido, a Lei Faure em França para não falar já em todos os trabalhos elaborados, quer pelo Conselho da Europa quer pela OCDE e a Unesco desde os meados dos anos 60. A Reforma Veiga Simão proeurou, pois, dar satisfação à preocupação das forças políticas de então, ao seguinte, objectivo: dar prioridade à satisfação da procura de técnicos altamente qualificados por parte do mercado de trabalho e para os quais as qualificações escolares da licenciatura clássica, na respectiva componente prática, não chegavam ou não serviam. Após a revolução de 1974, as medidas tomadas neste campo, nomeadamente os Decretos-Lei n.os 830/74, 327/76 e 316/76, que promoveram os institutos médios a superiores, traduziram a emergência, em primeiro plano, da luta por uma democratização efectiva e imediata da competência profissional e por uma tentativa de saldar frustrações pessoais, situações de injustiça, limitações de aspirações de promoção profissional e social. Conhecemos e apoiámos a longa luta travada pelo reconhecimento da competência, das funções insubstituíveis que desempenham e pelo direito a um status social justo levada a cabo pelos técnicos do ensino médio neste país.
Mas se a Reforma Veiga Simão, só neste campo parcialmente posta em prática e precipitadamente executada em muitos casos, como, por exemplo, a
684 I SÉRIE - NÚMERO 19criação dos institutos politécnicos e das escolas normais superiores, representa uma primeira preocupação de adequação da formação, escolar a um planeamento de recurso humano nacional, as medidas recentes, muito embora voltadas para as justas aspirações e para os direitos individuais, não passam também, em muitos casos, de. uma amplas afirmação de princípios. De uma época e outra algo de positivo haveremos de retirar, mas cumprirá a esta Assembleia, na serenidade da reflexão e tendo em conta o interesse colectivo, elaborar a convergência sintética das aspirações dos cidadãos e dos interesses e necessidades deste país concreto.
Talvez para muitos dos Srs. Deputados houvesse o interessei de, a propósito, examinar conclusões dos estudos diversos e análises comparativas que sobre estruturas, duração, conteúdo, pedagogia do ensino superior, nas suas diferentes fases e ramos, têm sido feitas a nível internacional e nacional e estão na base deste decreto-Lei. Creio dever deixar-se à comissão parlamentar especializada o exame e avaliação desses estudos de carácter técnico. Deles poderemos retirar questões mais ou menos polémicas, divergências sobre as quais, se apoiam as principais contestações a este decreto, tais como o salvaguardar de experiências positivas e direitos adquiridos pelos alunos e professores, títulos e diplomas dos futuros cursos, duração destes em determinados anos, localização e. prioridades, reclassificação de algumas escolas existentes, etc., tudo assuntos que, embora importantes, deverão ser sobretudo equacionados na regulamentação subsequente que dê execução a esta medida, e para os quais não deverá ser difícil alcançar uma solução justa e satisfatória.
Mas não são essas questões que constituem o cerne do debate de hoje nesta Assembleia. Quanto a nós, o que e importante é que, a propósito desta lei-quadro, nos pronunciemos sobre se há ou não maioria do consenso sobre a diversificação do ensino superior (o que parece haver pelas declarações dos vários partidos aqui em 9 de Agosto quando do pedido de autorização legislativa sobre esta matéria por parte do Governo), se o que aqui agora se decreta corresponde às necessidades do País, se se insere, no espírito de uma reforma global e progressiva do ensino que de facto - nisto também todos estamos de acordo - se impõe.
O País está perante um processo de desenvolvimento económico e social que exige a melhoria da produtividade, o recurso a novas tecnologias, o aproveitamento integral dos recursos existentes. O investimento imediato e sem demora na formação de recursos humanos é condição indispensável e expressão do independência nacional. Dado, porém, o risco que corre este tipo de investimento, não só no sentido financeiro, mas também quanto ao que nele se empenha de vontade política e social e de potencialidades humanas em jogo, a sua aplicação tem de ser decidida, sim, mas criteriosamente estudada. Isto é, não nos bastará dizer que em todos os sectores de actividade temos a nossa pirâmide de mão-de-obra investida no que respeita aos técnicos qualificados acusando um subdesenvolvimento colectivo atroz, que carecemos de diplomados paxá preencher funções entre a concepção e a execução e que a nossa competência técnica é teórica e académica. Temos de saber, se queremos gerir racionalmente o sector educativo deste país, qual o perfil destes técnicos de que necessitamos e das funções que vão ocupar, quais os conhecimentos técnico-científicos que em cada sector e, área específicos lhes vão ser pedidos agora, e numa perspectiva de dez a quinze anos. Não é na crise do hoje nem do amanhã próximo que se farão sentir os efeitos desta medida. É por isso que é preciso ter coragem para a tomar. Em questões de educação trabalha-se para um futuro de médio e longo prazo, com a visão do presente e muitas vezes com os meios do passado. Definir o mais objectivamente possível tais questões é, porém, admitir à partida uma grande flexibilidade no tipo e no processo de formação de especialistas em campos tais como o das tecnologias de produtos agro-alimentares, de que estamos totalmente ou quase carecidos face ao desenvolvimento que neste sector o País terá de fazer, o das indústrias transformadoras, não só naquela rede onde novos e mais modernos processos tecnológicos terão de ser implantados para nos impormos na concorrência do mercado internacional, mas também o das pequenas e médias empresas de produção para o mercado interno, cujo aumento de produtividade passe por uma gestão racional da mão-de-obra utilizada e, enfim, em outros campos onde toda a gente é unânime em dizer que carecemos de técnicos, como no caso da administração pública, da saúde pública e da educação.
Mas é de admitir também uma adequação contínua dia formação que se dá nas escolas com as funções a executar nas unidades de produção e nos serviços, com a evolução do mercado de trabalho, sobretudo regional, com a transformação das estruturas qualitativa e quantitativa do emprego sectorial que se vai verificar com a entrada de trabalhadores mais qualificados.
Esta permeabilidade entre a escola e a vida activa, se e um. princípio básico em que deve assentar qualquer sistema educativo aberto, é sobretudo importante em níveis de ensino com carácter predominantemente profissionalizante. Ora tal flexibilidade e adaptação contínua não se esgota num articulado de uma lei-quadro como a que estamos discutindo.
Só, aliás, fugindo à rigidez das estruturas educativas clássicas criaremos entro nós um corpo de profissionais de alta competência, de elevado status profissional, derivado sobretudo das categorias profissionais que ocupam e funções que exercem, capazes de introduzir neste país a marca do progresso tecnológico, capazes de dar execução ao conhecimento científico e técnico assimilado e tomado obra, um corpo do diplomados que rompa o círculo vicioso da eterna alienação mental deste país, que Magalhães Godinho também traduz quando diz que em Portugal todos nascem bacharéis, mas os, que trabalham são os que têm a 4.a classe.Vozes do 'PS: - Muito bem!A Oradora: - Poderão as nossas Universidades não como as desejamos, mas como as conhecemos, dar este tipo de formação? Não nos restam a nós dúvidas. Se ao esforço que ás Universidades é pedido, no sem-
14 DE DEZEMBRO DE 1977 685tido de impulsionar a investigação e um ensino exigente em bases tecnológicas, científicas, humanísticas, com o recurso à interdisciplinaridade que o actual conhecimento humano exige, acrescentarmos ainda uma reforma em ordem a criar um primeiro ciclo profissionalizante corre-se o risco de introduzirmos entre nós uma tal perturbação nas velhas instituições que, quando muito, nos dariam, por um lado, licenciaturas encurtadas sem especialização prática e, por outro, licenciaturas ou demasiadamente alongadas ou sem conhecimentos básicos e conceptuais suficientes.
Mas também estamos centos de que não bastará criar novas escolas superiores para ,se assegurar o tipo de formação que se deseja. Escolas diferentes, mas carecendo de equipamento especializado e geridas por professores universitários ou secundários sem a devida preparação e aperfeiçoamento, não é esquema mais prometedor. Experiências dessas temo-las à vista, as quais, incapazes de criarem uma identidade própria à escola, rapidamente, pedem a sua integração no estatuto universitário, desequilibrando ainda mais a rede de estabelecimentos do ensino superior existentes entre nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos, ao principal esta intervenção, que o I Governo Constitucional iniciou a reforma global do ensino com esta medida.
Na verdade, na criação do ensino superior de curta duração está implícita a necessidade de reforma do ensino universitário e dos níveis precedentes, nomeadamente o secundário terminal. Com a saída dos primeiros diplomados das escolas superiores técnicas as situações de subemprego de licenciados e as distorções de emprego que hoje se verificam em determinados sectores ir-se-ão progressivamente alterando. Entraremos então na concorrência sadia da competência técnica e capacidade prática de uns e a competência de nível científico e de concepção de outros. É esta concorrência sadia que há que contrapor à concorrência velada, mais classista que ainda agora, detectamos em vários sectores em termos de limitação de possibilidades de promoção, da avaliação profissional e regalias salariais concedidas aos técnicos diplomados pelo antigo ensino médio ou pelos actuais institutos do ensino superior. Aqui caberá muito especialmente ao Estado assegurar a adequada reputação profissional aos técnicos superiores não licenciados, começando pela revisão das funções, das condições de remuneração e promoção destes no quadro da função pública e do sector nacionalizado.
Mas também a criação deste novo ramo de ensino superior permitirá corrigir e orientar o ... dos alunos que legitimamente ascendem, em camadas progressivamente alargadas, ao ensino superior. Nem o País nem qualquer governo pode vedar-lhes o acesso ao ensino superior, sob pena de nos fecharmos nas estruturas viciadas do tecido social existente e de nos atrofiarmos na pobreza do nível científico e técnico actual dos nossos recursos humanos. Haverá, sim, que encontrar o justo equilíbrio entre os interesses pessoais e os interesses do País. Haverá, sobretudo, que retirar a carga individualmente valorativa que ainda entre nós o diploma universitário concede, conferindo novo valor ao trabalho socialmente útil realizado em permanente esforço de aperfeiçoamento e actualização: Para tanto e para se alcançar a coordenação e complementaridade de competências e especializações e evitar desperdícios sociais em termos de formação e subaproveitamento, uma futura revisão das licenciaturas deverá ser feita nas áreas onde progressivamente se irão criando os cursos de ensino superior de curta duração. É indispensável também uma articulação para que fique assegurado, a todos, e não apenas aos mais capazes, que a diversificação do ensino superior se insere dentro das grandes coordenadas a que obedeçam os sistemas educativos democráticos evoluídos, isto é, a mobilidade inter-ramos para o mesmo nível de ensino e o carácter sequencial de todas as fases. Quero dizer, a obtenção do diploma nos cursos das escolas técnicas superiores que, ainda que mão sejam um grau primeiro de ensino universitário, corresponde a uma 1.a fase do nível superior, não deverá impedir a ninguém a prossecução dos estudos com o objectivo de obtenção de outros graus mais elevados, nomeadamente a licenciatura , eliminando-se dificuldades de acesso que não sejam inerentes às capacidades individuais, permitindo a intercalação de experiências profissionais com períodos escolares, introduzindo critérios de atribuição de créditos, não só ao currículo escolar, mas também a possíveis conhecimentos suplementares adquiridos na via prática.
O estabelecimento de passerelles entre ramos diversificados numa mesma área do ensino superior pressuposto aliás no decreto-lei que estamos a discutir e afirmado aqui pelo Governo nesta Assembleia, aparece, contudo, pouco explicitado, pelo que o meu grupo parlamentar propõe ao decreto-lei em discussão um aditamento, conforme proposta que vamos enviar à Mesa.
Mas se não se quiser criar com esta medida um novo ... no sentido descendem e da qualificação profissional, isto é, um alto qualitativo entre os trabalhadores indiferenciados ou com a aprendizagem obtida no Local de trabalho e estes novos técnicos, então urge definir - como vem sendo estudado ao longo dos 16 meses do I Governo Constitucional - a formação profissional de nível secundário, como remate para a entrada na vida activa de uma escolaridade de 12 anos. Só deste modo se alcançará para sectores de actividade de elevado nível tecnológico a estrutura terciária de emprego - execução, ligação e concepção - para que hoje as organizações internacionais apontam.
Uma última palavra para a formação a nível superior dos educadores e professores da primeira idade escolar. Já quando da aprovação, nesta Assembleia, da lei que criou a educação infantil e o magistério infantil, tinha sido opinião unânime da Comissão de Educação Ciência e Cultura que a formação de educadores de infância deveria ser realizada a nível superior, entendendo-se no entanto que transitoriamente poderia não se atender a este requisito, dando-se possibilidades nomeadamente, à reconversão de alguns professores e outras pessoas livres para essas tarefas. Ao transferir-se para o nível superior a formação de educadores de infância e dos professores do primeiro nível escolar, dá-te assim seguimento a duas preocupações pedagógicas de maior alcance: elevar o nível educativo e de competência pedagógica aos que se ocupam da educação e do ensino das crianças das
686 I SÉRIE - NÚMERO 19primeiras idades, permitindo ainda equacionar um tipo de formação integrada
que dê aqueles professores as possibilidades de eles próprios na vida prática, realizarem a desejável interligação entre a escola infantil, a escola primária e o ciclo preparatório. Deverá no entanto, acentuar-se que nem só a formação de professores requer esta imediata reformulação. Caberá também dizer que no campo da saúde se torna imperativo reequacionar toda a formação de técnicos, nomeadamente; de enfermagem que tão incorrectamente tem sido tratada entre nós. E parece-nos oportuno, dado que existe no MEIC uma única escola de enfermagem, que pelo seu nível merece ser integrada no ensino superior de curta duração, que se reveja o esquema de formação de enfermagem na sua globalidade e segundo parâmetros dignificadoras desta profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior de curta duração situa-se assim no troço do sistema escolar e no centro da problemática do processo educativo que entre nós carecia da mais urgente reforma. E da forma como a sua criação foi concebida procura-se corresponder com estruturas adequadas às necessidades nacionais, salvaguarda-se o carácter sequencial das várias fases escolares e aponta-se para uma filosofia de educação permanente e de democratização do acesso que não pode deixar de estar na base de uma futura reforma global do ensino. A diversificação dos cursos, das escolas, e dos espaços onde elas se inserem é condição de flexibilidade, de concorrência, de adaptação contínua tão desejada neste nosso mundo de educação tão monolítico, centralizado e imobilista.
Impõe-se agora que a regulamentação que se seguir tenha em conta outros aspectos importantes na execução desta medida e que o decreto por ora não contempla. Apenas mencionarei dois.
Em primeiro lugar, a revisão do estatuto de outras escolas, já criadas para além das que se mencionam no decreto e que se situam ou deverão situar neste ramo do ensino superior. Impõe-se também uma revisão dos objectivos dos institutos politécnicos e suas funções neste sistema, diversificado do ensino superior.
Em segundo lugar, a implementação de imediato no ensino superior a todos os níveis de esquemas de formação continuada, com base em cursos, seminários e outra actividades devidamente programadas em termos de áreas de maior procura, com horários acessíveis, de forma a introduzir neste país o conceito e a certeza de que a escola não é um fim em si mesma, mas um meio de alcance de todos que a ela recorrem não como uma segunda oportunidade, mas com uma atitude permanente
Para aprender a estar na vida e a ser útil á comunidade onde profissionalmente se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo esgotar em escassos minutos, e numa argumentação que tem que ser necessariamente genérica, todos os aspectos que nos levam a apoiar esta medida já decretada pelo I Governo Constitucional. Tentei tão-somente citar alguns dos factores mais importantes de uma dinâmica de transformação interna do sistema escolar que ele encerra, olhando para a desejável qualificação dos recursos humanos, deste país, procurando não hipotecar o futuro a questões que embora legitimas, são pontuais e passíveis de outras resoluções. Asam o saiba compreender esta Assembleia colocando o interesse nacional acima de divergências conjunturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio os Srs. Deputados Pedro Roseta, Nuno Abecassis, Zita Seabra, Jorge Lemos, Manuel Gusmão, Armando de Azevedo e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Três perguntas muito simples sem devolver qualificativos que visipiam a mais e que não são do meu uso.
Em primeiro lugar, gostaria de saber, a propósito da formação dos educadores de infância, onde é que está o tal estádio transito da respectiva formação, porque se esqueceu a unanimidade, que a Sr.a Deputada muito bem referiu, que se verificou, julgo que há cerca de 1 ano, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. Dá a impressão se não for assim, corrija-me de que esse estádio, desapareceu em poucos meses e a formação passou a ser, depois deste decreto, automaticamente feita ao nível superior.
Em segundo lugar, gostaria de saber - talvez tenha sido uma lacuna, mas, trata-se de uma questão de actualidade,, importante para a vida de milhares de pessoas e também para a vida do País, trata-se da inutilização que, como eu disse, têm dezenas de anos atrás de si- qual é a posição do Partido Socialista sobre a reconversão dos estatutos superiores de engenharia e contabilidade e administração: se, sim ou não, devam estar enquadrados neste ensino curto tal como foi agora criado.
Finalmente e num âmbito mais geral, gostaria, uma vez que falou tanto, mais ou menos hermeticamente, sobre a diversificação do ensino superior, que me esclarecesse sobre se para si a diversificação significa a divisão do ensino superior em dois grandes ramos únicos, com duas únicas espécies de instruções por um lado, as universidades, que atribuam todos os graus, desde o bacharelato até ao doutoramento, passando pela licenciatura, e, por outro lado, exclusivamente o ensino superior curto, embora dentro de cada um destes dois ramos mais ou menos iguais possa haver diversos tipos de cursos. A questão está em saber se a diversificação não abandona a existência paralela a estes, de muitos outros tipos de instrução estaduais, de outras instituições oficiais privadas e que abranjam outro tipo de instituições nas quais se enquadraram instituições semelhantes aos actuais institutos superiores de engenharia, de contabilidade e administração e muitas outras.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada quer responder já ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Prefiro aguardar, Sr. Presidente.
14 DE DEZEMBRO DE 1977 687O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, ouvi com muita atenção a sua exposição, como é natural, porque de algum modo queria surpreender nelas as ideias que estariam mais profundamente atrás deste decreto que temos em ratificação. E, neste momento, eu só lhe queria fazer algumas perguntas para me esclarecer.
Quando a Sr.a Deputada falou no ensino universitário deu-me a ideia de que
Na sua concepção este ensino superior curto era, no fundo um meio de contestação querrilheira do ensino universitário. E eu fiquei na dúvida se reduzimos a um extremo grau de subdesenvolvimento nós estaríamos ao ponto de que em Portugal já não fosse mais necessário o ensino universitário ou então que relativamente á actualização e ao aperfeiçoamento que todos nós sentimos que deve verificar-se no ensino universitário, teria de passar-se previamente pela sua destruição é que, neste caso, nós estamos um bocado naquela situação de quem para curar os calos acaba por cortar os pés, e não me parece de facto que seja este o melhor remédio.
As minhas perguntas têm tanto mais razão de ser quanto se pode chegar à conclusão de que talvez o fazer reverter os actuais institutos superiores para um grau menos evoluído do ensino superior possa representar já o abrir de caminho para a tal aniquilação total do ensino universitário em Portugal. Faço-lhe estas perguntas também por que sinto, até pelo privilégio que tenho de viver há 25 anos num meio industrial que o ensino superior curto é não só necessário como indispensável neste país, não pelas mesmas razões que a Sr.a Deputada aduziu, mas por outras que na minha intervenção de fundo terei ocasião de explanar. Mas o que penso é que se ele é indispensável em algum caso, se pode falar nos termos em que a Sr.a Deputada falou, contrapondo-o de algum modo, ao ensino universitário. Gostava de ser esclarecido sobre isto, porque o esclarecimento poderá influenciar a intervenção que quero fazer a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, gostei bastante de ouvir a sua intervenção e a certo ponto interrogava-me mesmo neste sentido e para lhe pôr esta pergunta: O que é que pensa a Sr.a Deputada no concreto, do decreto-lei que está em apreço? Faço-lhe esta pergunta porque parecia muito mais que estava a divagar sobre conceitos genéricos de educação, que até gostaria muito de discutir e de conversar com a Sr.a Deputada, o que seria extremamente interessante.
Dir-se-ia mesmo que havia, no inicio da sua intervenção, nessas considerações genéricas que teceu, um ponto em relação ao qual eu estava grandemente de acordo. É quanto a Sr.a Deputada diz que este decreto-lei foi uma das maiores medidas de impacte do Ministério de Educação. É que após ano e meio de acção governativa do actual Ministério da Educação, muito pouco houve de novo, de verdadeiramente inovador. Lembro-me unicamente de duas medidas tomadas uma, a criação do ensino pré-primário que está no papel, e a outra, que foi a criação deste ensino superior curto, que efectivamente de criação tem muito pouco, e que visa muito mais desmanchar o que já estava feito desde o 25 de Abril pelos estudantes e pelos professores, de escolas que tinham encontrado formas ou caminhos que se poderiam considerar aqui ou ali, como possíveis de ajustamento, mas que no essencial, correspondiam ás necessidades que o País tem de técnicos.
No entanto eu colocava-lhe, mais sobre o decreto-lei do que sobre a sua intervenção, três questões muito concretas, sendo a primeira a seguinte: A Sr.a Deputada referiu que este decreto-lei da criação do ensino superior curto colocou na ordem do dia a remodelação do terminal secundário, tal como a reforma geral do ensino superior, se bem entendi as suas palavras. Não terá sido, Sr.a Deputada, começar pelo meio? Não seria muito melhor, muito mais lógico e coerente, no esquema geral de planificação do ensino ter começado por definir as bases gerais do ensino superior e depois inserir nele o ensino superior curto? É que eu temo grandemente que daqui a um ano ou meio ano, esta Assembleia seja outra vez chamada a pronunciar-se sobre o ensino superior curto, porque ele não cabe no esquema geral da reforma do ensino superior ou não se adapta à saída do terminal secundário que entretanto for encarado.
Uma outra questão que gostaria da lhe colocar é a seguinte: Uma das principais objecções que o nosso grupo parlamentar tem a fazer a este decreto-lei e que nos levará a votar contra a ratificação solicitada, está no seu conteúdo claramente de classe e de defesa do ensino elitista. Este decreto-lei visa, acima de tudo, a criação de duas vias de ensino que não têm nenhuma possibilidade - e eu leio o que está escrito nele de transação nem horizontal nem vertical dos estudantes que o frequentarem. A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio falou na ideia de o seu grupo parlamentar apresentar uma proposta de alteração no sentido de dar uma saída a este problema. Relativamente, a este ponto, a questão que eu lhe queria pôr é a seguinte: É que há saídas que são falsas saídas. Teoricamente, também no tempo do fascismo os estudantes dos institutos industriais tinham possibilidades de seguir para o ensino superior, nomeadamente o caso do Instituto Industrial de Lisboa, dando acesso ao Instituto Superior Técnico. Simplesmente, o ensino então ministrado nesses estabelecimentos era de tal maneira prático que quase era impossível aos estudantes que o frequentavam prosseguir os seus estudos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, peço-lhe desculpa de a interromper, mas tenho que lhe pedir que conclua rapidamente, porque já excedeu largamente o seu tempo.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Queria ainda fazer uma última pergunta. A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pensa que a criação do ensino superior curto pressupõe que se liquide o que já existe nas actuais escolas, particularmente
688 I SÉRIE - NÚMERO 19nos ISEs (Institutos Superiores de Engenharia) e nos ISCAs (Institutos Superiores de Contabilidade e Administração), em que efectivamente, pelos decretos que os regam, e que nós pensamos que devam continuar em vigor, é dado ao fim de três anos um grau académico, neste caso o bacharelato, e está aberta a possibilidade, que a Sr.a Deputada também referiu e que considera positiva, da criação da licenciatura. A pergunta é, portanto, a seguinte: Então porque é que se altera isto, uma vez que tem havido provas práticas de que se está no bom caminho?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, muitas das perguntas que eu queria fazer foram já feitas pela minha camarada Zita Seabra. No entanto algumas dai; afirmações da Sr.a Deputada parecem-me que não estão bem esclarecidas portanto eu gostaria de as ver claras, porque da sua exposição fiquei com algumas dúvidas.
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio diz que este decreto-lei vai possibilitar aos estudante uma formação permanente. Eu gostaria de lhe perguntar, relativamente a esta matéria, se a Sr.a Deputada entende que a formação permanente que vai; ser proporcionada aos estudante a partir deste decreto-lei é o facto de, assim como antes dos decretos que converteram os antigos institutos superiores, obrigar os estudantes a voltarem ao 1.o ano de Económicas.
Gostaria, portanto, de saber se é essa a formação permanente que a Sr.a Deputada considera.
Queria fazer-lhe ainda uma segunda pergunta relativamente ao que a Sr.a Deputada referiu em dada altura da sua intervenção: a não existência, neste momento, de uma adequada formação prática a partir dos institutos superiores de contabilidade e de engenharia. A pergunta é portanto, a seguinte: A Sr.a Deputada considera ou não que a principal diferença que existe de facto entre os institutos e as faculdades é precisamente essa formação prática?
A terceira pergunta que lhe queria pôr é como é que a Sr.a Deputada resolve, com este decreto-lei o problema da não existência entre nós, por enquanto, de uma licenciatura, ou da sua possibilidade, em contabilidade e administração. A Sr.a Deputada reconhece ou. não que a existência dessa licenciatura é uma exigência para o País?
Finalmente, a Sr.a Deputada disse, durante a sua intervenção, que a Comissão de Educação Ciência e Cultura iria ter a oportunidade de se debruçar sobre os estudos feitos pelo MEIC a nível nacional e internacional que vieram dar corpo a este decreto-lei. A Sr.a Deputada sabe, tão bem como nós, que pedimos na Comissão ao Ministério de Educação e investigação Científica, e pedimos pessoalmente à Sr.a Deputada, que se tivesse conhecimento deles unos fossem transmitidos esses estudos. Até hoje não obtivemos nenhuma resposta sobre isto. Creio que não basta, ao chegar-se a um debate sobre determinado problema, dizer-se que há estudos feitos. É preciso que eles sejam trazidos ao conhecimento de
todos. É preciso que todos estejam informados dos estudos para que possa haver uma convivência democrática e uma apreciação das problemas pelos partidos. Não basta dizer que eles existiram, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, eu queria pôr-lhe quatro questões.
Primeiramente, na sequência de algumas das questões que já foram postas pelos meus camaradas, queria perguntar-lhe qual o conteúdo, de facto, útil e preciso, acerca da criação de escolas de ensino superior curto existentes neste decreto ou se, por outro lado, não reconhece que o único conteúdo útil e claro, exceptuando o caso, em que estamos de acordo, relativamente à criação de escolas normais superiores, é o do princípio da possibilidade de destruição dos actuais ISEs e ISCAs.
A segunda questão é a seguinte: Decorrente do preâmbulo o de todo o teor do decreto-lei e aparentemente apoiado pela Sr.a Deputada quando fala da dificuldade eu da quase impossibilidade de reconversão do actual ensino superior ou se a Sr.a Deputada quiser do ensino superior tradicional, eu queria perguntar-lhe se este decreto-lei, para além de começar pelos problemas a meio não representa também por omissão uma posição fatalista e imoborda em relação á necessidade de transformar democraticamente a actual universidade portuguesa.
A terceira questão é esta: Fala-se no decreto-lei em apreço em qualificação altamente especializada. No entanto, ao que ele decorre parece que estamos em face, não de uma alta especialização, mas simplesmente de uma especialização restritiva, isto é, dar uma qualificação técnica restrita, e não altamente especializada, a pessoas que ficarão portanto, entregues a um mercado de trabalho dependente negativamente do processo tecnológico e controladas repressivamente de acordo com as necessidades pontuais dos interesses patronais. Eu gostaria, portanto, de saber o que se passa e pretende criar com este decreto-lei no que diz respeito ao nebuloso ensino superior curto, não é a especialização restritiva de pessoas que a breve prazo se encontram com a sua formação profissional degradada e com dificuldades de reconversão porque o ensino a que foram submetidas tinha um vício praticista.
Há ainda uma quarta questão que lhe queria pôr e que é a seguinte: Como é que a Sr.a Deputada encara a inexistência de discriminações positivas a favor, por exemplo dos trabalhadores que já exercem a profissão para cuja preparação profissional e técnica são criadas determinadas escolas superiores neste decreto-lei? E como é que a Sr.a Deputada concilia a inexistência dessas discriminações positivas, aliás previstas no texto constitucional, com a necessidade de não subordinar o ensino a interesses classistas, como referiu na sua interpretação?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado que se segue na ordem das inscrições para pedidos de esclareci-
14 DE DEZEMBRO BE 1977 689mento é o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas como prescindiu, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para o mesmo efeito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.a Deputaria Teresa Ambrósio, ouvi com muita atenção a sua dissertação e, para não repetir o que já outros Deputados disseram, devo dizer que a minha opinião é também que a Sr.a Deputada dissertou sobre o assunto mas disse pouco a respeito do que pensa do decreto-lei em apreço.
Em todo o caso, a Sr.a Deputada falou em lei-quadro e relativamente a este problema tenho a seguinte pergunta a fazer-lhe: A Sr.a Deputada pensa que este conjunto de onze ou doze artigos, sendo que o último permite ao Ministro resolver por despacho as dúvidas suscitadas pela aplicação, é uma lei-quadro, entendendo-se que uma lei-quadro é um quadro suficientemente largo para permitir que a legislação alterar onde ou move, mas que é suficientemente definido para caracterizar aquilo que vai ser criado ou inovado?
Por outro lado, eu pergunto à Sr.a Deputada se para além da despromoção, cuja data está marcada, dos actuais institutos superiores de contabilidade e dos institutos superiores de engenharia, mais alguma coisa tem prazos. Isto é, gostaria de saber se este decreto-lei, a que a Sr.a Deputada chama lei-quadro, tem algum carácter de exequibilidade obrigatória ou se fica à discrição do Ministro da Educação e Investigação Científica fazer ou não fazer alguma coisa.
A Sr.a Deputada contrapôs, por outro lado, em toda a sua dissertação - e eu não tenho dúvidas de que o fez - o ensino superior curto ou ensino universitário e é relativamente a este ponto que eu queria perguntar-lhe se isto, que é o sentido útil deste decreto-lei, é o que tanto a Sr.a Deputada como o seu partido defendem. Por outro lado, nesta contraposição está aquilo que de pior houve, em toda a experiência do ensino universitário e do ensino médio em Portugal, de classismo e de elitismo. Queria portanto perguntar-lhe se o PS e a Sr.a Deputada estão de acordo com isso.
E finalmente, Sr.a Deputada, queria fazer-lhe uma última pergunta. Se o ensino superior curto, mal definido e mal enquadrado como aqui está, senão totalmente desenquadrado, fosse para diante, com o sentido útil que apesar de tudo o decreto-lei pode ter, eu perguntava-lhe, no caso de a Sr.a Deputada, ter filhos, se os encaminharia para este ensino superior curto.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para responder. Tem dezoito minutos, visto que os interpelantes foram seis.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder em dezoito minutos e devo dizer que tenho todo o gosto em o fazer.
Começando pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e relativamente ao problema dos educadores de infância e da transitoridedade das escolas actualmente existentes até à sua promoção para o ensino superior curto, não vejo, sinceramente Sr. Deputado Pedro Roseta, a que se deve a sua preocupação. Recordo-me perfeita mente que a sua grande preocupação foi que as escolas de educadores de infância não tivessem sido logo criadas ao nível do ensino superior. Presentemente porque se punham alguns problemas na própria exequibilidade, disso e que todos nós achámos, e acordámos, que transitoriamente, se poderiam formar educadores de infância a um nível um pouco mais abaixo, isto é, sem ser exigido o ensino secundário complementar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu concordei com isso!A Oradora: - Ora bem, o decreto-lei, tal como está, propõe que só em 1981 ou 1982 se destinam estas escolas as condições de promoção. Ate lá temos vários anos e penso que este é um período suficiente (de transitoridedade. Nesse caso, tal período já não seria apenas transitório, mas sim qualquer coisa de efectivo.
O Sr. Deputado Pedro Roseta perguntou-me ainda - aliás, isto repete-se em vários tipos de perguntas que me foram feitas - se eu entendo que a diversificação do ensino superior é realmente a criação de dois ramos estanques...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Únicos, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... isto é, dois ramos paralelos estanques ...O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Eu queria dizer únicos, Sr.a Deputada.A Oradora: - ...e únicos. Isto está na sua pergunta e também, se coloca numa outra pergunta que me foi feita ultimamente e que, no fundo, e uma insistência que se pretende fazer numa ideia que nem está contida no decreto-lei nem muito menos foi apresentada ou defenida por mim, antes pelo contrário. Quando eu digo que este decreto-lei salvaguarda os dois princípios fundamentais de qualquer sistema escolar democrático e evoluído, que são precisamente a mobilidade inter-ramos e a sequência dais fases, eu estou precisamente a dizer que estes dois tipos de ramos não são nem estanques nem paralelos, sem permitir passerelles entre si. E precisamente quando o meu grupo parlamentar apresenta um aditamento em que afirma a necessidade de regulamentação das condições de prosseguimento dos estudos pelos alunos diplomados pelo ensino superior curto, estou precisamente a afirmar que não concebemos tal. E quando nós fazemos este aditamento é para esclarecer uni princípio básico que está nesta lei, mas que pendamos que talvez não esteja suficientemente explícito: é que nós defendemos não o paralelismo nem o carácter estanque dos dois ramos, mas dois ramos que dão formações diferentes a que permitem, em cada momento, uma mobilidade entre os alunos e a possibilidade de prosseguirem ao longo das diferentes fases que um sistema de ensino superior comporta.
690 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Deputado Nuno Abecassis pede-me fundamentalmente que eu o esclareça acerca de uma dúvida com que ficou e que seria mais ou menos esta: se, digamos, com a defesa que se faz do ensino superior quanto não estaríamos a diminuir ou a contestar o ensino universitário. Eu creio que, se o Sr. Deputado fizer o favor de ler a parte da minha intervenção onde eu explico as razões que nos levam a concluir que as escolas universitárias não estarão, neste ,momento em condições de conceder este tipo de formação, frisando que a estas universidades é exigido um esforço tão grande de promoção da investigação e da melhoria do ensino universitário ao nível tecnológico, científico e humaníssimo - isto até para repetir as minhas palavras- de que estamos tão carecidos, e que, portanto não devemos sobrecarregá-las com uma nova reforma em que o primeiro ciclo seja, digamos, uma formação de competência técnico-científica, mas com um pendor mais prático, verificará que eu estou precisamente a salvaguardar as próprias Universidades.
Relativamente à pergunta de Sr.a Deputada Zita Seabra, o que é que eu penso acerca do decreto-lei, eu queria dizer-lhe que penso aquilo que disse. Não costumo ter duas caras e, portanto, aquilo, que disse é aquilo que penso.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas a Sr.a Deputada perguntou-me por que razão é que eu disse que a criação deste ensino superior de curta duração, é a medida que tem maior impacte na reforma do sistema escolar. Eu digo-lhe que sim, Sr.a Deputada, que esta é realmente a medida de maior impacte do I Governo Constitucional. E a razão é porque estamos precisamente numa área onde é possível, neste momento, criar qualquer coisa que seja realmente efectivo e que simultaneamente arrastará todo o tipo de reformas que temos de fazer a um nível superior e a nível do secundário termina, coisa que é muito difícil no sistema escolar. O facto de neste momento este problema se apresentar com muitas dificuldades não inicia de maneira nenhuma o I Governo Constitucional de tomar as suas medidas relativamente ao ensino secundário termina, se lhe tivessem dado tempo. Precisamente porque é mais difícil, pois carece de uma maior reformulação, porque existem já o ramo e o hábito de ir até ao sétimo ano e porque existem liceus que não estão nada adaptados a uma formação profissional terminal no ensino secundário, pelo facto de existir essa maior dificuldade, mão significa que fiquemos à espera reformarmos primeiro o ensino secundário terminal e só depois façamos a reforma do ensino superior.
Eu, aliás, embora goste muito da lógica e da sistematização quando se trata de planear a política da educação, sinto que um bom político não é apenas aquele que sabe explicitar bem o que é que quer, mas sim aquele que sabe aproveitar as oportunidades para executar a sua política. E devo dizer-lhe que, sendo assim, não me repugna absolutamente nada que uma reforma do ensino, em vez de começar pela educação infantil, comece, numa dada altura pelo ensino superior curto. Aliás, Sr.a Deputada, feito para mim é realmente o que diz a experiência, se quisermos ver.
A Sr.a Deputada conhece: tão bem como eu, ou pelo menos penso que conhece, mulitas reformas que foram aprovadas em alguns países, das quais, passados doas ou três amos, já pouco resta. Foram aprovadas na sua globalidade, mas a tentativa de as executar acabou muitas vezes por não se impor, porque não eram realmente adequadas, porque não houve facto em as executar.
A Sr.a Deputada fala-me depois - aliás, a sua bancada é fértil em dizer sempre a mesma frase - de que se trata de um ensino elitista classista. Perguntaram-me e até se eu próprio o defendo, questão a que já lhe responderei, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Mas a Sr.a Deputada pergunta-me se eu considero ou não elitista este ensino pelas poucas possibilidades que pode oferecer. Ora bem, Sr.a Deputada, eu acho que no fundo há também elitismo quando de certa maneira se temem outras pessoas que tiram a licenciatura ao nível da Universidade. Eu suponho que não é peto facto, de existir ainda entre nós um status social determinado para os diplomados na Universidade que nós temos de combater esse ensino universitário e ou, pelo contrário, temos todos que nos ir meter mo ensino universitário. O elitismo não se combate através da revogação de diplomas, mas sim através do reconhecimento de competências e de capacidades profissionais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, devo também dizer-lhe que considero este ensino, não vai criar realmente elitismo no ensino superior, pois defendi e propus que se criassem facilidades de passagem entre este ensino e o ensino universitário e que nessa passagem, nessa possibilidade de estudos sequenciais, se deve adoptar o sistema de créditos, créditos não apenas de currículos escolares, mas créditos que tenham em conta precisamente a capacidade demonstrada na vida do trabalho e muitas vezes conhecimentos riquíssimos adquiridos durante a vida profissional.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pergunta-me depois, tal como várias pessoais da sua bancada - e esta é, Srs. Deputados, no fundo uma das grandes questões que estão na base da contestação a este decreto-lei -, o que é que eu penso acerca da reconversão dos ISEs e dos ISCAs. Já me perguntaram da bancada do PSD e perguntam-me insistentemente da bancada do PCP. Ora, precisamente porque considero este ponto é importante, mas que a discussão deste decreto-lei não deve andar exclusivamente á sua volta, é que eu disse, e repito, que há campos muito mais latos, campos muito mais importantes, onde não existem ISEs, nem ISCAs. Há, por exemplo o campo da saúde, da administração pública, dos serviços de turismo onde não existem, mas onde é necessário criar escolas de ensino superior curto. E porque considero que este ramo diversificado do ensino superior em Portugal é que eu disse que deveriam ser revistos os estatutos de todas as escolas já existentes e não apenas dos ISCAs e ISEs. E quando digo rever o estatuto não digo que não se aproveite o que de positivo nelas se tem feito.