91 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O artigo 52.o, sobre «Encargos aplicáveis«, desta directiva diz que «(») os Estados-membros podem proibir ou limitar o direito de cobrar encargos tendo em conta a necessidade de incentivar a concorrência e de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes.» Porventura, o Sr. Ministro das Finanças considera que, em Portugal, não é preciso incentivar a concorrência ou os instrumentos de pagamento eficazes. Nós pensamos que é! E sendo esta uma prerrogativa que a directiva comunitária deixa ao arbítrio dos Estados-membros, sabendo que a directiva não obriga à aplicação desta taxa; que vários fiscalistas já vieram dizer que não aconselham a sua aplicação; que as associações de comerciantes já vieram dizer que não querem esta taxa; que os consumidores, esses, querem tanto esta taxa como querem um furo no bolso, queríamos perguntar, muito concretamente, ao Sr. Ministro das Finanças e ao Governo se estão disponíveis para retirar deste Decreto-Lei, em sede de apreciação parlamentar que já foi requerida pelo Bloco de Esquerda, a possibilidade de introdução desta taxa, mantendo o resto do conteúdo do Decreto-Lei, ou se a intenção do Governo é impor esta medida contra tudo e contra todos abrindo caminho a uma taxa Multibanco que poderá vir a pôr todos os portugueses a pagar o dízimo à banca.É uma pergunta concreta para a qual gostaríamos de ter resposta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nesta parte do debate fica já evidente que, não havendo uma maioria absoluta de suporte ao Governo, também não há uma maioria homogénea de oposição ao Governo.Protestos do PCP.Se da intervenção do Partido Comunista Português se percebeu a crítica ao Governo pela obsessão pelo défice e pelo combate ao défice, da parte do PSD ouve-se a crítica de que o Governo tem sido demasiado moderado e pouco exigente no controlo do défice e do equilíbrio das contas públicas. Esta é uma questão basilar, é uma condicionante fortíssima de todas as políticas que se podem pôr em prática. Portanto, no essencial, naquilo que é primário não há entendimento entre as oposições.Mas esta divergência também deixa claro que o caminho que o Governo tem trilhado e se propõe continuar a trilhar é de atenção e de rigor na gestão das contas públicas, mas não de obsessão e de cortes cegos na despesa ou de carga nas receitas através do aumento de impostos.A particularidade de Portugal no que diz respeito ao défice não é o facto de ter estado e de estar, hoje, com o défice acima dos 3%. Diz-se muitas vezes — e é verdade — que outros países também estiveram e estão com o défice acima dos 3%. A particularidade de Portugal é que nunca conseguimos estar francamente abaixo dos 3%, nunca conseguimos estar próximos do 0%, de 1% ou de 2%. Essa é a nossa particularidade, que decorre de uma enorme rigidez da despesa no País, porque, de facto, o Estado tem que fazer despesa. E a verdade é que houve um esforço grande, na legislatura passada, de controlo, racionalização e reorganização da despesa, porque, se a despesa diminuiu em função do PIB, a realidade é que as despesas na área social sempre foram aumentadas de acordo com o acréscimo das necessidades.Neste momento, o défice é superior e há uma grande discussão sobre se tudo o que foi feito no passado está ou não desperdiçado neste momento, porque é um momento de viragem, um momento que apela ao dito «se andaste a poupar para dias maus, está na altura de começar a gastar». E a verdade é que se, na primeira parte da legislatura, o governo fez um esforço de saneamento das finanças públicas, na parte final, perante a situação dramática da crise e dos problemas sociais, teve que existir um aligeiramento dessa preocupação.No entanto — e o Sr. Ministro das Finanças tem referido essa matéria e pedia-lhe que a aprofundasse —, o Sr. Ministro não se tem mostrado excessivamente preocupado, uma vez que afirma que a despesa está controlada. Ou seja, o que é mais difícil, aquilo que tem carácter mais estrutural e politicamente é também mais difícil, é corrigir a despesa, continuar a não deixar que ela dispare, como tem sido feito.