II SÉRIE-A — NÚMERO 83 60 Regra 7 Requisitos mínimos obrigatórios para assegurar a manutenção de competência e a atualização de conhecimentos para mestres, oficiais e oficiais de máquinas 1 – A todos os mestres ou oficiais titulares de certificados que prestem serviço no mar ou que pretendam regressar ao serviço no mar após um período de permanência em terra, para poderem continuar a qualificar-se para prestar serviço no mar, a intervalos não superiores a cinco anos e por determinação da Administração, deverá ser exigido: .1 – Aptidão médica, em especial no que diz respeito à visão e audição; e .2 – Serviço de mar como mestre ou oficial de, pelo menos, um ano durante os últimos cinco anos; ou .3 – Capacidade para o desempenho de tarefas operacionais em navios de pesca relativas às tarefas adequadas ao grau de certificado obtido considerado, pelo menos, equivalente ao serviço de mar exigido no parágrafo 1.2, ou através de: .3.1 – Aproveitamento em exame; ou .3.2 – Conclusão com sucesso de um curso ou cursos aprovado adequado, para mestres e oficiais de navios de pesca, em especial para reingressos ao serviço de mar nestes navios; ou .3.3 – Conclusão de serviço de mar aprovado como oficial num navio de pesca de convés supranumerário por um período não inferior a três meses, imediatamente antes de tomar posse da posição para a qual o certificado é válido. 2 – Os cursos de reciclagem e atualização exigidos por esta regra serão aprovados pela Administração e incluem o texto de alterações recentes em regulamentos internacionais relativos à salvaguarda da vida humana no mar e à proteção do ambiente marinho. 3 – A Administração deverá assegurar que os textos de alterações recentes em regulamentos internacionais relativos à salvaguarda da vida humana no mar e à proteção do ambiente marinho são disponibilizados aos navios sob a sua jurisdição. Regra 8 Requisitos mínimos obrigatórios para assegurar a manutenção da competência e a atualização de conhecimentos para operadores de rádio de GMDSS 1 – Qualquer operador de rádio de GMDSS titular de um certificado ou certificados emitidos ou reconhecidos pela Parte deve, para continuar a manter a candidatura para serviço de mar e satisfazer a Parte, ser-lhe exigido: .1 – Aptidão médica, em especial no que diz respeito à visão e audição, em intervalos regulares não superiores a cinco anos; e .2 – Competência profissional, através de: .2.1 – Serviço de mar aprovado envolvendo funções de radiocomunicações no total de, pelo menos, um ano durante os últimos cinco anos; ou .2.2 – Em virtude do desempenho de funções relativas às funções adequadas ao grau de certificado obtido considerado, pelo menos, equivalente ao serviço de mar exigido no parágrafo 1.2.1; ou .2.3 – Ter obtido aproveitamento em teste ou ter concluído com sucesso um curso ou cursos de formação no mar ou em terra que deverão incluir elementos com relevância direta à salvaguarda da vida humana no mar, e que são aplicáveis ao certificado do qual a pessoa é titular, de acordo com os requisitos do Protocolo de Torremolinos 1993. 2 – Quando novos requisitos, equipamentos ou práticas se tornam obrigatórios a bordo de navios que arvoram a bandeira de uma Parte, a Parte pode exigir que o pessoal operador de rádio de GMDSS obtenha aprovação em teste ou tenha concluído com sucesso um curso ou cursos de formação adequados, no mar ou em terra, com especial referência às funções de segurança. 3 – A administração deverá assegurar que os textos de alterações recentes em regulamentos internacionais relativos às radiocomunicações e relevantes à salvaguarda da vida humana no mar são disponibilizados aos navios que arvoram a sua bandeira.