1 DE NOVEMBRO DE 2013 51 A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, do alto da sua cátedra, sentenciou que este Orçamento é um Orçamento inconstitucional. Muitas acusações têm sido feitas, já não são deste ano, são de anos anteriores, e a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: ao declarar que o Orçamento é inconstitucional, não estará também o Sr. Deputado a exercer uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ou só funciona para uns e não funciona para outros? Uns são filhos e outros são enteados?! Depois, o Sr. Deputado fez um exercício de retórica a que corresponde uma política que o PS prossegue, que é a política do lamento. O Sr. Deputado lamenta o desemprego, lamenta as dificuldades dos jovens, lamenta os cortes, lamenta o Orçamento, lamenta o défice, mas também é indiferente aos esforços dos portugueses, também é indiferente à consolidação das finanças públicas, também é indiferente ao crescimento de criação de empresas, também é indiferente às reformas estruturais, ao aumento histórico das exportações, ao recuo das insolvências, ao recuo do desemprego que vinha crescendo desde 2008, à melhoria do acesso à saúde. Concluo, Sr. Deputado, que, na verdade, o PS não está é disponível para assumir qualquer risco, não está disponível para assumir qualquer posição. Lava as mãos das suas responsabilidades, lava as mãos das dificuldades, não assume uma real e estruturada política alternativa. Se não, Sr. Deputado, diga qual é a política alternativa nas finanças públicas, o que propõe para o sistema judicial, que alterações na saúde, que propostas para a economia e como intervém na segurança social. Partilhe connosco e com o País, Sr. Deputado, esses segredos que, tão ciosamente, a sua bancada guarda. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Assuma as suas responsabilidades, que nós aceitamos todas as críticas e sugestões, aliás, nós queremos as críticas e as alternativas, agora, não são para se lamentarem, têm de ser, de facto, propostas alternativas e devidamente consubstanciadas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quais são?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quanto ao défice e às finanças públicas, Sr. Deputado, vamos percebendo que o PS não quer aumentar impostos, ou seja, da parte da receita, zero. Da parte da despesa, também percebemos que o PS não quer efetuar cortes ou, pelo menos, não quer efetuar estes cortes na despesa. A pergunta consequente que se impõe é esta: que cortes na despesa é que o PS está disposto a assumir perante a Assembleia e o País? A propósito disto, Sr. Deputado, gostava de me referir a umas declarações feitas há poucos dias pelo porta-voz do Partido Socialista, pelo braço direito da pessoa que está sentada à sua direita, que é o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado António José Seguro. O Dr. Brilhante Dias afirmava que ninguém, no seu juízo perfeito, podia prometer redução de impostos. Ora, Sr. Deputado, isto não é prometer redução de impostos, mas o PS, há duas semanas, apresentou aqui, nesta Câmara, três propostas que visavam reduzir o IVA, o IRC e o IMI. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado Alberto Martins, a pergunta óbvia e consequente é muito simples: quem é que não está no seu juízo perfeito? É o PS do Largo do Rato ou é o PS que se senta aqui que não está no seu juízo perfeito?