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Assim, afigura-se irrealista prever, por um lado, um aumento de 3 % para o produto interno bruto, bem como um incremento significativo das exportações, e, por outro lado, uma redução de 6% para as importações. Qual, então, a elasticidade das importações em relação ao produto interno bruto e até que ponto reconhece ou não o Governo que os dados em que, neste domínio, assentava o Plano a médio prazo são incorrectos?
Paralelamente, tendo assegurado o Governo que não seriam aplicadas restrições em relação às importações de bens de consumo essenciais, toma-se possível concluir que as restrições às importações irão, sobretudo, incidir sobre as matérias-primas e os bens de equipamento, tanto" mais que o peso relativo dos bens de consumo sumptuário é comparativamente baixo. Se assim é, tal política irá provocar efeitos indutores negativos para muitas unidades produtivas nacionais, quer em termos de inviabilização da sua
13 DE ABRIL DE 1978 2295reconversão quer no que respeita à sua situação económico-financeira, o que, por sua vez, não deixaria de afectar negativamente o nível de desempregoexistente.No que se refere à política de exportação, importa desde já salientar que o modelo contraccionista subjacente à proposta de lei do Plano se torna praticamente inconciliável com uma política arrojada, que esteja virada para uma diversificação significativa do sector de exportação, bem como para uma transformação qualitativa dos produtos exportados, através, nomeadamente, do progresso tecnológico incorporado.
Assim, a expansão relativa das exportações tenderá muito mais a assentar na acção conjugada da depreciação deslizante do escudo e do abaixamento do salário real do que numa política de melhoria da qualidade dos produtos de exportação e de incremento significativo dos índices de produtividade. Trata-se, portanto, de um modelo que, se num prazo de um ou dois anos não. se conseguir atenuar sensivelmente a inflação e reduzir muito significativamente o deficit da balança de transacções correntes, podará conduzir a um processo cumulativo de desvalorização do escudo e de agravamento dos desequilíbrios internos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ficou ainda por esclarecer até que ponto se apresentam correctas as previsões relativas ao saldo com o turismo e às remessas dos emigrantes, não se percebendo, também, como é que se toma possível considerar que se conseguiu uma situação mais favorável, no que respeita às negociações com o Fundo Monetário Internacional, no capítulo do deficit previsto para a balança de transacções correntes. De facto, como é que se, torna possível -levantamos mais uma vez esta questão- chegar a essa conclusão se, de acordo com a proposta de lei do Plano apresentada em Outubro, se previa um decréscimo de 1 bilião e 200 milhões de dólares para 800 milhões de dólares e agora, de acordo com a versão que está a ser, presentemente, debatida pela Assembleia da República, se prevê uma redução do mesmo deficit de l bilião e 400 milhões de dólares para 1 bilião de dólares, sendo ainda certo que as medidas de política económica que venham a ser adaptadas nesse sentido não produzirão efeitos significativos antes de Maio-Junho?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador:- Entrando agora na análise sintética das políticas sectoriais, conviria desde já chamar a atenção para o facto de se ter ficado muito aquém daquilo que seria desejável. Poderá, certamente, dizer-se que o Governo só devia apresentar à Assembleia da República aí grandes opções, do Plano e que, portanto, não vá teria a pena abordar assuntos q>ue já haviam sido contemplados no Programa do Governo. Só que não se perdia nada em tentar fundamentar um pouco mais essas grandes opções, nomeadamente a nível sectorial.
Assim, nota-se também aqui - e à semelhança do que já havia acontecido com o Programa de Governo- uma significativa diferença qualitativa entre toda a parte correspondente às grandes linhas gerais do programa de estabilização para 1978 e a parte relativa às políticas sectoriais. De facto, afirma-se relativamente evidente que as partes concernentes à política de preços e rendimentos (em que, por exemplo, quase nada se diz sobre política de preços agrícolas), à política de emprego (em que não se chega a esclarecer bem qual o tipo de política de apoio às pequenas e médias empresas preconizada pelo Governo, qual a incidência "esperada" da introdução do trabalho por turnos ou de formas de trabalho temporário nos níveis de produtividade, não se articulando, minimamente, a problemática da política do emprego, com a necessidade de expansão de infra-estruturas), à política industrial propriamente dita, à política agrícola e à política de investimentos em geral, pouco ou nada adiantam em relação ao Programa do Governo.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto não significa que noutros casos e em outros capítulos não se verifiquem insuficiências, algumas mesmo de certa relevância., por exemplo, o caso da política de balança de pagamentos, conforme já referi, em que poderia especificar-se muito mais quais as medidas julgadas necessárias pelo Governo para controlar as importações e reduzir o seu conteúdo na procura global, apresentando-se ainda insuficiente o que se diz a respeito da articulação da política de balança de pagamentos com a política cambial.
Sintetizando: apesar de o modelo em que assenta o Plano apresentar uma certa coerência interna, a parte sectorial é manifestamente insuficiente e a política orçamental para que se aponta não entronca, de forma minimamente razoável, com a política global de estabilização que nos é proposta, bem como com os objectivos conjunturais para que se aponta.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fica-se sem se saber por que razão o Governo considera impossível uma alternativa em que, por exemplo, a taxa de crescimento do produto interno bruto fosse um pouco mais elevada, com incremento e diversificação significativos das exportações, estabilização das importações e redução do deficit da balança de transacções correntes para limites da ordem de 1 bilião e 100 milhões de dólares, pressupondo-se a existência de maiores incentivos ao investimento privado, nacional e estrangeiro, bem como uma política tributária mais conforme com os imperativos de justiça social e de redução das desigualdades.
Finalmente, permanecem aspectos relevantes por esclarecer nos domínios das regras de funcionamento da economia e dos mecanismos de reorganização do sector público.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!
2296 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Nada se sabe quanto aos critérios gerais em que irá assentar a regulamentação de algumas leis fundamentais, designadamente as leis de delimitação dos sectores público e privado e das indemnizações. Nada, se diz de concreto sobre a definição de critérios mínimos de rendibilidade a adoptar nas empresas integradas no sector público. Pouco ou nada se adianta sobre a articulação do programa de estabilização proposto para 1978, com uma visão que se pretenda minimamente coerente, de crescimento da economia, a médio prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação da política económica que o Governo pretende prosseguir tem também uma dimensão social e política, a qual pode e deve ser perspectivada de acordo com uma visão estrutural dos principais aspectos caracterizadores tia sociedade portuguesa.
Não faz sentido pretender transformar profundamente a realidade económica do País sem atender aos estrangulamentos estruturais existentes, quer no que respeita à espera produtiva e aos centros e mecanismos de decisão, quer no que se relaciona com aquilo a que Gunar Myrdal designa de "estado lasso", inerente a sociedades com superestruturas culturais relativamente subdesenvolvidas.
Como afirma Michel Rocard, "não basta assegurar a possibilidade, de uma orientação efectiva da, economia". A condução de unia economia aberta e em transformação exige uma alteração profunda dos instrumentos de observação e do análise, bem como a elaboração de novos critérios de decisão.
Daí que, não sendo contrárias à ideia de que a austeridade: é necessária, não possamos, nós, sociais--democratas, dissociar uma política de austeridade da resposta às questões de austeridade para quem e para quê.
Austeridade sem que fé conheçam as políticas sectoriais que permitam viabilizar um modelo que se pretende coerente de estabilização conjuntural?
Austeridade sem se saber, ao certo, os critérios a que obedecerá a regulamentação de íeis essenciais para a definição de uma determinada organização económica a consolidar e a desenvolver no futuro?
Austeridade sem que se esclareçam quais os mecanismos de articulação de uma política de estabilização conjuntural com uma visão realista e equilibrada de evolução das nossas estruturas produtivas a médio prazo?
Estas são questões que ficaram por responder.
E é, por isso mesmo, que não podemos deixar de manifestar as nossas divergências em relação às propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado apresentadas pelo Governo.
Sem fazer críticas pela crítica, mas mostrando como criticando o que se nos afigura criticável, se pode e deve contribuir para a permanente busca das soluções alternativas de que o País carece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, meu caro amigo: o Sr. Deputado falou tão depressa que, confesso, tive alguma dificuldade em apreender o essencial da sua intervenção. Certamente que só depois de a ter por escrito o poderei fazer.
Ficou-me, no entanto, a vaga impressão de que o Sr. Deputado apontaria para uma política mais expansionista do que a política que o Governo defende e para a1 existência de deficits de, transacções correntes mais vultosos do que aqueles que são considerados objectivos pelo Governo. Atendendo a que provavelmente isso envolveria o rompimento das negociações com o Fundo Monetário internacional, gostaria de saber qual a alternativa concreta que o Sr. Deputado aponta para o financiamento desses deficits e para a prossecução da política económica do País a médio prazo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, há mais um interpelaste, inscrito. Deseja responder em separado ou em conjunto, no fim das interpelações?O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho.O Sr. Luís Marinho (PS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, argumenta o Sr. Deputado que a política tributária inscrita no Orçamento privilegia os rendimentos do capital em desfavor dos rendimentos do trabalho. É o Sr. Deputado que o diz e não somos nós.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É verdade, e de que maneira!O Orador. - Mas, sendo assim, se apesar de tudo esta política não é assim tão má para o sector privado - e penso que o seu partido privilegia bastante; o sector privado da economia-, acha o Sr. Deputado, que tem feito tantas críticas ao carácter contraccionista da política orçamental, que se deveria agravar ainda mais as condições de funcionamento do sector privado da economia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, se o desejar fazer, pode responder.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, tive ocasião de dizer hoje, no início da minha intervenção, que remetia as respostas às questões que me fossem colocadas para a intervenção final do nosso partido, por falta de tempo.
Contudo, posso esclarecer, em primeiro lugar, que não me parece que uma política um pouco mais moderadamente expansionista -chamemos-lhe assim-, com uma taxa de crescimento um pouco mais elevada do produto interno bruto, levasse necessariamente ao rompimento das negociações com o Fundo Monetário Internacional. Penso, aliás, que só poderá haver desvantagens em, logo à partida, nos apresentarmos sem uma posição de firmeza em rela-
13 DE ABRIL DE 1978 2297cão às posições que devem ser defendidas junto do Fundo Monetário Internacional.
Em segundo lugar, quanto à política tributária, questão também levantada pelo Sr. Deputado Luís Marinho, devo-lhe dizer que o nosso partido não privilegia, de facto, o sector privado em relação ao sector cooperativo ou ao sector estatizado. Consideramos que não deve haver qualquer discriminação, como partido social-democrata que somos. Pensamos que, de facto, uma política tributária diferente, que privilegiasse menos os rendimentos de capitais em relação aos rendimentos do trabalho, não iria de modo algum colidir com uma política económica mais viável para uma expansão moderada da produção, uma vez que não nos parece que- seja indiscutível o facto de o deficit apresentado para o Orçamento Geral do Estado não poder ser revisto nalguns dos seus aspectos, para além de que a própria distribuição das receitas fiscais também poder ser alterada significativamente.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja o Sr. Deputado António Guterres usar da palavra?O Sr. António Guterres (PS): - Desejava pedir uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa acaba de fazer uma afirmação que considero extremamente grave. Gostaria de saber se a sustenta ou se, foi por lapso que a fez. A afirmação é que o Governo não tem tido a necessária firmeza nas negociações com o Fundo Monetário Internacional Entendi bem, foi um lapso do meu entendimento ou foi uni lapso da sua intervenção?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, queira responder, se assim o desejar.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - O Sr. Deputado vai-me desculpar, mas digo-lhe que o Sr. Deputado "enfiou o barrete", porque eu limitei--me pura e simplesmente a dizer que achava altamente desvantajoso para qualquer Governo começar as negociações com o Fundo Monetário Internacional numa posição de fraqueza. Assim, a apresentação da uma proposta deste género não seria necessariamente negativa.
Se interpreta isto como tendo sido uma crítica à actuação do Governo, devo dizer-lhe que não sou responsável pela sua interpretaçâo, pois que o Sr. Deputado é que é inteiramente responsável por ela.O Sr. António Guterres (PS): - Quer dizer que o Sr. Deputado não sustenta que o Governo não tem tido uma atitude firme nas negociações com o Fundo Monetário Internacional?O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - É sua a afirmação, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD) -Quer dizer que o Sr. Deputado António Guterres não sustenta a sua afirmação.O Sr. Presidente. - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação às afirmações aqui produzidas ontem pelo Sr. Deputado Ludovico da Costa, acerca do trem de laminagem de fio, queremos prestar os seguintes esclarecimentos à Câmara.
Em primeiro lugar, reafirmamos que a RDA não foi qualificada para aquele fornecimento e mantemos que não foi não por razões técnicas mais por razões políticas.
Em segundo lugar, mesmo que a RDA nunca tivesse feito um trem de laminagem de fio superior a 50 ms, tal não era razão técnica, para não ser qualificada, até porque há muito poucos já idealizados com velocidade superior àquele.
Mas a ser essa a razão, como se justifica então que empresas que nunca os produziram tenham sido qualificadas?
E para que não julgue) que é uma acusação vaga, citamos, entre outros, o caso dos italianos (empresa Danielli).
Falou-se ainda em capacidades instaladas e capacidades não utilizadas para se tirar conclusões que não se podem extrair. Ms, se se quisesse utilizar esse argumento, poderia então o Sr. Deputado dizer a esta Câmara a quanto está a produzir o trem de laminagem da fábrica da Maia, montado pelos: ingleses, cujo contrato foi adjudicado em Novembro de 1973 e que, normalmente, deveria ter arrancado dois anos depois.
Os que estiveram na base da eliminação da RDA foram os mesmos que têm boicotado sistematicamente a participação dos países socialistas no plano siderúrgico nacional, os mesmos que, também sem qualquer argumento técnico, procuram retirar à Siderurgia Nacional os projectos do forno de cal e da central de oxigénio. E nós perguntamos: em nome de quê e em benefício de quem? Do povo português? Parece-me bem que não.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As nossas intervenções têm sido pautadas pela apresentação de medidas concretas. Nesse sentido, fá-lo-emos ainda em relação às grandes opções do Plano e à política orçamental e de crédito. Mas isto implica também a necessidade de, na especialidade, haver vontade política para uma discussão objectiva sobre as propostas e sobre as alternativas apresentadas, o que, diga-se em abono da verdade, nem sempre tem havido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa.O Sr. Ludovico da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Carvalhas acaba de manter as afirmações que fez sobre a minha
2298 I SÉRIE -NUMERO 61intervenção de sexta-feira passada. Mantemos, pela nossa parte, a intervenção que fizémos.
Convido o Sr. Deputado Carlos Carvalhas a assinar comigo um requerimento ao Governo, juntamente com o nosso colega Sousa Marques, por também ser meu colega na Siderurgia Nacional, pedindo informações precisas sobre o que se passou, concretamente, com esse concurso.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, se quiser responder, faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Queria apenas dizer que estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre as grandes linhas do Orçamento e do Plano para 1978 é um bom momento para fazer o ponto à situação económica e para confrontar os sucessos e os fracassos da nossa evolução passada com as necessidades impostas pela construção do futuro, esgotado que está o modelo em que assentou o desenvolvimento industrial do país, a partir da 2.a Guerra Mundial.
Vivemos uma viragem fundamental da nossa vida económica, viragem que nos é imposta pelas transformações do mundo exterior e pela determinação em encontrar as formas de tornar de novo viável economicamente este Portugal que somos.
Portugal não é mais a cabeça de um império, que a burguesia da época nunca soube, sequer, utilizar em proveito do bem-estar generalizado dos cidadãos ou da criação de uma economia próspera e moderna.O Sr. Luís Cid (PS): -Muito bem!O Orador: - O nosso país reassume a sua vocação de membro de pleno direito do velho continente, com ele disposto a partilhar as dificuldades dos tempos presentes, mas também o acesso às formas mais evoluídas da cultura, da organização social, da satisfação de necessidades materiais e da qualidade de vida.
A austeridade a que agora nos propomos é um elemento que não pode dissociar-se do projecto de modernização da sociedade portuguesa. Projecto de que faz parte integrante a nossa opção europeia.
Os Portugueses têm o direito de saber para onde caminha o País e quais as compensações que obterão a médio prazo para os sacrifícios que são chamados a aceitar hoje.
O Governo fez, pois, bem em não limitar o debate ao programa de estabilização para 1978 e às medidas que dele decorrem no Orçamento e no Plano. A intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e a intervenção posterior do Sr. Secretário de Estado do Planeamento inseriram claramente aquele numa perspectiva clara da política económica e social a médio prazo.
É a esse debate generalizado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende trazer o seu contributo. Debate que queremos isento da demagogia fácil que tem vindo a ser uma constante na discussão de temas económicos em Portugal.
Foi essa demagogia que levou uns, em tempos, a propagandear as nacionalizações, alegando que assim se distribuiriam pelos trabalhadores os fabulosos lucros dos monopolistas, esquecendo que a acumulação é necessária a qualquer sistema económico e que ela tem sempre de ser exercida, seja qual for o agente que apropria a mais-valia que se vai gerando.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador:- Não se nacionalizou para redistribuir rendimentos, nacionalizou-se para alterar as condições políticas no contrôle do poder económico.
É essa demagogia que tem levado outros a atribuir à Revolução de Abril a responsabilidade dos efeitos exercidos na economia, portuguesa pela deterioração dos termos de troca com o exterior, a partir de Setembro de 1973, pela recessão no mundo ou pelo aumento súbito da população portuguesa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Demagogia que confunde o carácter público ou privado das empresas com as condições materiais da sua exploração, demagogia que ilude as opções mais evidentes, prometendo a realização imediata de objectivos antagónicos, com a criação acelerada de empregos e a melhoria generalizada do nível de vida, acompanhando a redução drástica do desequilíbrio face ao exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Revolução de 25 de Abril e o processo social que se lhe seguiu determinaram em Portugal profundas alterações na natureza política do Estado, na organização do sistema económico e social e nas estruturas de poder a ela associadas.
Tais alterações, porém, não determinaram, por si sós e até ao momento presente, qualquer modificação relevante, do aparelho produtivo, nem conduziram de mediato à transformação da mentalidade da maior parte dos agentes económicos.
É por isso que importa saber interpretar correctamente os erros e as limitações do passado, para poder perspectivar, com segurança, o futuro.
O desenvolvimento industrial do, nosso país é uma aquisição recente.
A acumulação de capitais gerada em Portugal no decorrer da 2.o Guerra Mundial, conjuntamente com a criação de infra-estruturas operada no pós-guerra, por aplicação da política enunciada pelo Prof. Ferreira Dias, veio a permitir a industrialização do País a ritmo até então nunca antes processado.
O modelo de desenvolvimento ao tempo escolhido assentava em alguns pressupostos essenciais, de que me permito destacar os seguintes: o papel motor atribuído ao crescimento industrial, acreditando-se que os restantes sectores beneficiariam do efeito de arrastamento induzido pela indústria; a substituição de importações, como direcção privilegiada da política de investimentos; o carácter privado da generalidade das estruturas produtivas a criar, cabendo ao Estado suportar os encargos com o estabelecimento das neces-
13 DE ABRIL DE 1978 2299sárias infra-estruturas e assegurar um clima de forte proteccionismo às actividades nascentes.
Estes pressupostos do modelo, que garantiram o êxito inicial da estratégica, traziam consigo, contudo, o gérmen do seu rápido esgotamento.
Nascida com uma vocação pouco estimulante, o abastecimento de um mercado interno reduzido pelo volume físico da população e pelo baixo nível dos rendimentos distribuídos, criada num clima de protecção estiolante, a jovem indústria portuguesa veio a crescer débil na estrutura, atrasada na tecnologia, pequena na dimensão, tímida no empreendimento.
Na realidade, não lhe foi dado o ensejo de se reabastecer na luta árdua pela vida, própria das revoluções, industriais da Europa do Norte, em pleno triunfo das concepções liberais.
Em Portugal, o Estado, que se ia corporativizando, teve o cuidado de criar um clima asséptico para que o recém-nascido não sofresse a menor beliscadura.
A protecção pautai libertou-o da concorrência externa, o condicionamento industrial garantiu-o contra as arremetidas dos mais ousados ou aguerridos que, eventualmente, surgissem no seu próprio seio. Assim se eliminava a possibilidade de se desenvolver uma burguesia industrial activa e aberta a valores do progresso, mantendo-se o tradicional domínio dos interesses financeiros e comerciais, quando não mesmo dos sectores mais reaccionários da burguesia rural do Sul.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o mercado administrativamente regulado garantia a segurança de preços compensadores, não se deseurou também a contenção sistemática dos. custos de produção.
A repressão aos trabalhadores, impedida de criar as suas próprias organizações de classe, assegurava os baixos salários; eram simultaneamente contidos os preços das matérias-primas com origem no sector primário metropolitano ou colonial. Finalmente, e fora algumas produções de qualidade marginal, em sectores exportadores tradicionais, foram facilitadas condições privilegiadas de colocação em mercados coloniais com carácter reservado.
A prioridade que foi dada à substituição de importações, veio a orientar naturalmente os investidores para os elos finais nas cadeias de produção o que conferiu à economia portuguesa o carácter predominante de uma gigantesca linha de montagem, com base em componentes importados. Linha de montagem a que a exiguidade do mercado a que se destinava nem sequer permitia índices elevados de produtividade.
É desse carácter predominante que decorre, ainda hoje, o agravamento sensível na balança de pagamentos, pelo aumento súbito das importações, sempre que se tenta um esforço generalizado de incremento da produção.
O início dos anos 60, viria a trazer alguma esperança aos que pensavam ser necessário mudar de rumo. Na verdade, foram dados os primeiros passos no caminho da integração europeia, com a adesão à Convenção de Estocolmo e a consequente participação na EFTA.
Não foi grande, porém, o surto sofrido pelos imobilistas.
As confortáveis disposições do Anexo G logo acalmaram as preocupações e poucos se terão lembrado de perguntar o que aconteceria no final dos períodos de transição. O mesmo Estado que sempre os havia protegido, não deixaria certamente de encontrar, na altura própria, um novo subterfúgio para travar a evolução dos tempos.
Neste clima foram, infelizmente, os sectores tradicionais os que maior benefício tiraram mos mercados agora abertos. Permitiu-se, por outro lado, que o investimento estrangeiro se tivesse orientado para áreas de típica exploração de mão-de-obra barata, com reduzida inserção no circuito económico interno e quase nulo efeito induzido de arrastamento. Aos trabalhadores portugueses cabia, em troca de baixa remuneração, transformar em máquinas importadas matérias-primas que de fora vinham para logo tornarem a sair.
À menor pressão salarial, ã recessão dos mercados de destino ou à evolução mais rápida das tecnologias, era fácil responder pelo encerramento de unidades produtivas ou pela sua transferência para a Coreia, para a Nigéria ou outra qualquer reserva de mão-de-obra ainda mais barata.
Porém, não foi só nos limites apertados do mercado interno ou na lógica implacável da divisão internacional do trabalho que o modelo definido encontrou o seu esgotamento.
Na verdade, o papel motor, inicialmente atribuído à indústria, nunca se chegou a verificar. Em particular, a produção agrícola não acompanhou o crescimento industrial, constituindo cada vez mais o principal estrangulamento do nosso processo de desenvolvimento económico e social. A estagnação da produção agrícola deu uma contribuição decisiva para o acelerar do ritmo de subida dos preços a partir do fim dos anos 60 e veio a agravar, à medida que o consumo crescia, um apreciável deficit alimentar nas relações com o exterior.
À estagnação na produtividade da terra correspondia naturalmente o êxodo rural, primeiro utilizado como parte de mão-de-obra para o crescimento industrial, para logo se transformar em caudal emigratório de enorme amplitude.
Na verdade, a indústria tomada, no seu conjunto, cedo deixou de criar emprego. Após a evolução inicial, os postos de trabalho que se foram gerando limitaram-se a substituir os que se iam suprimindo, à medida que os sectores da mais baixa produtividade se modernizavam ou definhavam a caminho da extinção.
Enquanto a Europa pôde absorver os excedentes de mão-de-obra o modelo pôde continuar viável, porque éramos, naturalmente, cada vez menos.
Também a própria estrutura das relações económicas mas com as colónias começou a ser posta em causa pela força emergente da jovem burguesia colonial e pelo peso crescente da presença das empresas estrangeiras. A leitura dos documentos publicados pelas associações económicas de Angola, no início dos anos 70, é disso expressão clara e indesmentível. As indústrias coloniais nascentes exigiam, elas próprias, protecção contra a concorrência das exportações metropolitanas.
2300 I SÉRIE - NÚMERO 61Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta indústria dependente do baixo preço das matérias-primas que processava que sofreu o aumento brutal do preço do petróleo, logo, aliás, generalizado, como é bem conhecido de todos.oi esta economia, cujo sector exportador predominantemente tradicional não pôde repercutir nos seus preços a elevação dos custos das matérias-primas, que Portugal é forçado a importar, que logo foi atingida peias primeiras medidas proteccionistas que a crise fez aplicar aos nossos parceiros comerciais. A importância da deterioração dos termos de troca já aqui foi sublinhada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano ao referir que, a manterem os preços de 1973, Portugal teria continuado a registar um saldo acumulado positivo, na balança de transacções correntes, desde então até agora.
Foi, finalmente, esta estrutura produtiva, que se baseava para a sua sobrevivência e relativo desenvolvimento na saída anual de 150 mil portugueses emigrados, reduzindo gradualmente a população activa, que viu a recessão internacional fechar-lhe as portas e que teve ainda de suportar o acréscimo brutal representado pelos refugiados das ex-colónias.
Não era preciso ser adivinho para perceber que o modelo estava esgotado.
Isso mesmo o compreendeu o Prof. Marcelo Caetano quando, em discurso de que poucos hoje se lembram, não deixou de notar que tinha acabado o tempo das "vacas gordas" e que ia começar o tempo das "vacas magras".
O saudosismo do passado não é, portanto, apenas uma atitude politicamente reaccionária, mas é também uma posição técnica e economicamente irresponsável.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perturbações por que passou, entretanto, o processo revolucionário, vieram desviar as atenções para novos problemas, furtando ao debate público as realidades que apontei: talvez, por isso, não falta hoje quem, por ignorância ou má-fé, atribua às dificuldades da situação económica ao 25 de Abril.
Não podia negar-se o efeito adicional gerado pela redistribuição de rendimentos, pelas quebras momentâneas de produtividade ou pelas hesitações no ritmo do investimento. Só que estas últimas distorções têm vindo a ser corrigidas com êxito notável, deixando transparecer agora, com nova evidência, os problemas estruturais.
Daí que o Governo tenha definido uma nova estratégia que corrige os erros do passado e que tem em conta as alterações fundamentais ocorridas na lógica das relações económicas internacionais. Estratégia que está claramente expressa no Programa do II Governo Constitucional e que aponta paira a correcção, a médio prazo, dos dois desequilíbrios fundamentais da economia portuguesa: o desemprego e o deficit externo. Isto sem comprometer o esforço pela melhoria progressiva do nível e qualidade de vida da população e os esforços no sentido da justiça saciai e da satisfação das necessidades básicas dos cidadãos.
Não vou aqui repetir exaustivamente a estratégia definida, Limitar-me-ei a sublinhar alguns traços que considero essenciais, pela inflexão que introduzem em relação à prática do passado.
Em primeiro lugar, cumpre salientar o caracter prioritário do crescimento da produção agrícola e das pescas.
A um modelo baseado na estagnação da produtividade da terra e no êxodo rural para o estrangeiro, contrapõe-se um sistema que aponta pana o aumento rápido das produções por hectare, com os necessários ajustamentos tecnológicos e de intensificação nas culturas, permitindo tirar melhor partido do excesso de mão-de-obra que o subemprego esconde.
Daí a importância da extenso rural, generalizando a uma população agrícola dispersa e de baixo índice cultural o acesso as novas tecnologias indispensáveis ao rápido aumento da produção.
Daí a urgência na aplicação dos programas que permitam, com a maior brevidade possível, recorrer a rotações mais equilibradas, utilizar mais intensamente sementes seleccionadas, adubar mais racionalmente as terras, quer qualitativa quer quantitativamente, e corrigir a acidez dos solos, condições indispensáveis ao rapado aumento da produtividade que os baixos índices actuais tornam possível num prazo relativamente curto.
Daí a necessidade de racionalizar os sistemas culturais existentes, evitando a absurdo de repetir "campanhas do trigo", antes reduzindo mesmo a área destinada a este cereal, em contrapartida dos aumentos nas superfícies a afectar aos cereais secundários -milho, aveia e cevada- e da libertação de solos de menor qualidade para a produção de forragens.
Daí o papel fundamental que deve desempenhar na produção pecuária a constituição de pastagens de montanha, o aproveitamento de novas pastagens de sequeiro e a generalização de prados permanentes em solos de carácter marginal ou nos montados do Sul do País.
Daí também que seja prioritária a utilização das potencialidades latentes criadas pelo regadio, daí a insistência no lançamento de novas culturas, sempre que tal seja tecnologicamente, possível e economicamente rentável.
Daí, finalmente, o interesse no reforço da política de florestação nos tolos não susceptíveis de outro aproveitamento, com os necessários cuidados nas escolhas das técnicas de plantio e das espécies a utilizar.
Um esforço sustentado de aumento da produção agrícola, completado pelo aproveitamento das potencialidades latentes no sector das pescas, torna possível encarar, como objectivo realista a médio prazo, o equilíbrio da nova balança alimentar com o exterior, permitindo em simultâneo conter o êxodo rural paira níveas compatíveis com o esforço de criação d)e empregos em outras áreas da economia.
Em segundo lugar, o Governo reconhece que não faz mais sentido uma política industrial assente; na substituição de importações e no desenvolvimento das actividades exportadoras tradicionais.
Cabe agora o acento tónico aos investimentos que permitam intensificar as relações entre sectores, adensando a composição da matriz interindustrial, e diversificar as nossas exportações, generalizando a constituição de unidades produtivas modernas e competitivas, orientadas parai a exportação, com particular relevo para os sectores de tecnologia intermédia.
13 DE ABRIL DE 1978 2301Assim se poderá conciliar o objectivo do criação de postos de trabalho com a redução do desequilíbrio externo.
Pela contribuição relevante que pode dar a sua redução, atenção especial irá ser prestada à utilização sistemática dos recursos naturais e, em particular, das nossas potencialidades mineiras.
O subsolo português não é excessivamente rico. Dispamos, no entanto, de recursos apreciáveis em numerosas matérias-primas de origem minera que nunca foram devidamente valorizadas, quer por falta de capacidade prática quer pela política de gestão de reservas praticada à escala mundial par certas multinacionais concessionárias, política muitas vezes alheia ou contrária ao interesse nacional
Para citar apenas alguns exemplos, referirei os substanciais ganhos em divisas que poderemos obter, a médio prazo, na transformação industrial dos minérios de volfrâmio; na utilização integral do novo circuito económico dos componentes das pirites alentejanas - cobre, ferro, enxofre, zinco, chumbo, ouro e prata-, em escala compatível com o elevado volume de reservas já identificadas; no aproveitamento do minério de ferro de Moncorvo, que constitui o maior jazigo europeu actualmente existente; na expansão dos sectores de extracção e transformação industrial do sal-gema, das areias especiais e do caulino; na organização mais racional dos sectores de exportação tradicional, como as ardósias e as rochas ornamentais.
Tudo isto para não falar das potencialidades, embora limitadas, dos jazigos uraníferos, da eventual exploração do estanho das minas de Argamela -caso seja assegurada a respectiva rentabilidade - e do que poderá ser, num futuro provavelmente não muito distante, o aproveitamento do alumínio contido nos sienitos nefelínicos da serra de Monchique.
Mas a política industrial contempla também o esforço de reorganização dos sectores tradicionais, cuja expansão não é aconselhava! mas que importa viabilizar, bem como o desenvolvimento das produções destinadas à satisfação das necessidades sociais, de elevada prioridade no Programa do Governo- com relevo para as indústrias que sustentam a construção covil.
É, aliás, em sectores deste tipo, abrigados da concorrência exterior, que se torna possível um esforço intensivo de criação de empregos, sem pôr em causa a competitividade das estruturas produtivas e o equilíbrio externo da economia.
Finalmente e embora não seja de forma alguma adepto da concepção que pretende reduzir Portugal a um País de serviços, quero referir o esforço programado no desenvolvimento dos serviços vocacionados para a obtenção de divisas.
A expansão do turismo é meta prioritária no momento presente. Muito há, aliás, a esperar neste domínio da actuação dinâmica do Ministro responsável pelo sector. A estratégia definida poderá, no entanto, generalizar-se a outros sectores da actividade, com particular relevo para o aproveitamento de nova posição geográfica, nos transportes e comunicações internacionais.
A política concertada de desenvolvimento nos três eixos que referi é condição essencial para repor a médio prazo, a viabilidade da nossa economia face ao exterior, sem comprometer em simultâneo a realização do objectivo emprego.
Para a prosseguir, sem necessidade de uma redução drástica do nível de vida dos Portugueses, é preciso assegurar, nos próximos três ou quatro anos, níveis de funcionamento externo adequado aos deficits que teremos de manter e que dificilmente poderão ser muito inferiores ao bilião de dólares anual.
A garantia de tais financiamentos só parece possível no quadro da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia - CEE.
A adesão à CEE representa, pois, para além de uma aposta estratégia no futuro, uma condição indispensável paira compatibilizar, nos anos próximos, as alterações estruturais que visam o reequilíbrio externo da economia, com os níveis de crescimento necessários ao combate ao desemprego e à satisfação das necessidades básicas da população.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - É que para nós, socialistas, não basta um objectivo de expansão da produção. A economia deve ser posta ao serviço do homem e não o homem ao serviço da economia.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que consideramos fundamental perspectivar o desenvolvimento no quadro constitucional, garantindo o exercício do poder económico pelos órgãos políticos livremente eleitos pelo povo portuguêsVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É para isso que importa acelerar a constituição de um sistema de planeamento democrático e participado, bem como melhorar a gestão do sector público que assegura, nos termos constitucionais, o contrôle das áreas estratégicas da economia,O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faz sentido querer aderir à Europa, com estruturas de produção modernas e competitivas, se a população continua mal alimentada, com baixo índice cultural e com graves carências de educação, de saúde, de habitação.
Democratizar a vida económica e social no quadro de um sistema produtivo viável e eficaz é a oferta socialista do nosso tempo para. Portugal
Simplesmente, nenhum objectivo de médio prazo é possível se não se assegurar a credibilidade da economia, se não se contiver o desequilíbrio externo nos limites do tolerável para a salvaguarda da independência nacional.
É esse, e não outro, o sentido do programa de estabilização que o Orçamento e o Plano reflectem.
Saber suportar com civismo a austeridade necessária para lançar um projecto sólido de desenvolvimento é finito da maturidade política e social de um povo e da confiança deste na capacidade dos que o governam. Maturidade de que o povo português vem dando continuadas provas. Capacidade que ninguém pode negar ao Governo Constitucional dirigido por Mano
2302 I SÉRIE - NÚMERO 61Soares e, em particular, à equipa económica liderada pelo Ministro Vítor Constâncio. É por isso que faz sentido encarar o futuro com a certeza de que Portugal saberá responder aos desafios q>ue hoje enfrenta.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que para o efeito dispõe de minuto e meio.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado António Guterres, irei rapidamente formular algumas questões muito breves, uma vez que disponho apenas de minuto e meio.
Em primeiro lugar, se eu bem entendi, o Sr. Deputado António Guterres afirmou que as nacionalizações se fizeram, antes de mais, para alterar o contrôle político da economia e não paira distribuir os rendimentos. Eu perguntaria, pois, ao Sr. Deputado se um dos objectivos das nacionalizações não é justamente alterar o contrôle político da economia, para a seguir se poder efectivamente assegurar uma outra redistribuição de rendimentos, e se considera ou não que sem alteração no contrôle político da economia não se pode assegurar uma distribuição de rendimentos diversa da que existia.
A segunda pergunta, também muito rápida, é esta: o Sr. Deputado referiu, e, do meu ponto de vista, com razão, que um dos factores que pôs em causa o modelo de desenvolvimento económico iniciado na década de 60 foi a estagnação da agricultura. Mas eu pergunto-lhe: entende o Sr. Deputado que essa estagnação fazia parte desse modelo, que era portanto uma das condições de base desse modelo, ou, pelo contrário, essa estagnação não era uma realidade objectiva, não tendo por isso posto em causa esse modelo? As soluções que o Sr. Deputado apresentou não eram absolutamente desconhecidas daqueles que estavam empenhados em pôr de pé o modelo, todavia eles foram incapazes de aplicar as medidas que o Sr. Deputado enunciou e eu pergunto porquê. É que eu creio que a estagnação da agricultura radicava essencialmente em problemas estruturais, problemas esses que justamente impediam a aplicação das terapêuticas que o Sr. Deputado apontou. E assim eu pergunto ao Sr. Deputado se sinceramente entende que aquilo que nos, é proposto no Plano, aquilo que decorre da legislação já aprovada nesta Assembleia, permite encarar com optimismo a possibilidade de essas transformações estruturai, indispensáveis ao desenvolvimento do sector agrícola, e que portanto não veremos de novo a estagnação da agricultura comprometer um outro modelo que se pretende agora pôr de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, como não há mais pedidos de esclarecimento, tom a palavra, caso queira, para responder.O Sr. António Guterres (PS): - Relativamente à primeira pergunta que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me fez, devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo consigo. É efectivamente pela via do contrôle político da economia que se garantirá uma mais justa distribuição do rendimento, o que não tem nada a ver com a distribuição dos lucros de uma determinada empresa petos trabalhadores dessa mesma empresa, desafectando-os do necessário investimento. Foi esta perspectiva que critiquei e não outra,
Em relação aos aspectos que refere quanto à agricultura, quero dizer-lhe que, em minha opinião, uma das razões que em tempos impediu o desenvolvimento agrícola, de acordo com as necessidades do País, foi a pressão política de sectores conservadores com largo peso na agricultura da época e que se opunham a esse tipo de desenvolvimento.
Perguntou-me ainda se, em minha opinião, na situação presente e com este Plano estão reunidas as condições políticas que garantam essa nova política agrícola de expansão da produção, evitando a estagnação. Com toda a liberdade lhe digo que penso que sim, que estão 'reunidas essas condições.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo anunciou ao País que 1978 seria um ano de austeridade. Mas afirmou também que essa política seria programada e realizada sem comprometer um objectivo de expansão e crescimento a médio prazo.
Ou seja, o Governo divide o seu presumível mandato em dois períodos: o inicial de austeridade, o seguinte de desenvolvimento e expansão.
É no só objectivo, no momento presente, verificar até que ponto o Plano e o Orçamento para 1978 permitem encarar a transição entre esses dois períodos.
Para o efeito consideramos sucintamente oito aspectos distintos.1.o No âmbito da política de credito, sabe-se que a mesma irá ser restritiva, desconhecendo-se ainda os seus limites.
Diminuirá, então, a capacidade de financiamento, o que determina limitações ao futuro crescimento económico.
No plano da afectação dos recursos, o Plano manifesta uma presente distribuição de 50% para a Administração Pública e sector empresarial do Estado e, por conseguinte, 50% para os sectores social e privado.
Sabida a ponderação do sector privado na economia nacional em termos de emprego, produção, exportação e formação de capital fraco, a percentagem do volume de crédito a conceder ao sector privado é manifestamente inferior à sua representatividade e impacte na sociedade portuguesa, não se prevendo no Plano uma alteração da proporção anteriormente indicada.
Mais, apresentando o Governo como objectivo prioritário na política de investimento a promoção de projectos fomentadores de exportação, de aumento de emprego, de menor intensidade de capital e de elevado alcance no domínio da agricultura, parece-nos comprometida esta política, já que essas actividades se concentram predominantemente no sector privado.
Logo, ou a política de investimento do Governo não é cumprida, ou, se o for, a afectação do crédito terá de ser alterada.Vozes do PSD: -Muito bem!
13 DE ABRIL DE 1978 2303O Orador: - Aliás, a não promoção de investimentos de inovação e de adaptação tecnológica tornará inviável o aumento sustentado das nossas exportações. A nossa oferta para o exterior, sendo rígida e tradicional, requer alterações profundas na sua composição, sob pena de no futuro não ser viável. Ora tal mudança requer uma reorientação do investimento e sua expansão em domínios localizados. Tal perspectiva não é suficientemente enquadrada no Plano para 1978.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Muito bem!O Orador: - Como síntese pensamos que a política de investimento tal como foi proposta não permite optimismo a médio prazo.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Muito bem!O Orador: - 2.o No âmbito dos incentivos à produção nacional, particularmente na agricultura e pescas, sentimos fortes limitações financeiras.