E quanto ao começo da vida, que tanto tem sido aqui debatido, é o Supremo Tribunal dos EUA que sensatamente afirma: «não temos que resolver a difícil questão do começo da vida. Quando os especialistas nas respectivas disciplinas de Medicina, Filosofia e Teologia são incapazes de chegar a consenso, a instância judiciária, neste momento de desenvolvimento do conhecimento humano, não está em posição de especular para responder».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E é, também, em Fevereiro de 1975 -já lá vão mais de 7 anos, Srs. Deputados- que o Tribunal Constitucional da RFA decide não poder exigir-se a continuação da gravidez, se a interrupção é necessária para salvar a gestante de um perigo para a sua vida, ou de um perigo de grave dano para o seu estado de saúde, reconhecendo ainda ao legislador, reparem bem, a liberdade de considerar que não se podem exigir àquela outros sacrifícios excepcionais, de análoga gravidade reconhecendo, pois, ao legislador a liberdade de não punir em tais circunstâncias a interrupção da gravidez.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste panorama mundial, é no quadro jurídico constitucional referido, é perante uma consciência generalizada de que o aborto não é um crime, que surge o novo Código Penal, o Código Meneres Pimentel, punindo-o retrogradamente. Confrontado com todas as razões que reprovam tal solução, confrontado mesmo com a doutrina dominante, o Sr. Ministro da Justiça defende o Código Penal, tartamudiante frente às câmaras da televisão, invocando ter resolvido o problema através do estado da necessidade desculpante. Poucos o entenderam. As mulheres que o ouviram, talvez tivessem pensado que não tinham de pedir desculpa por sofrerem as consequências da ineficácia da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De qualquer forma, não entenderam bem as raias do absurdo tocadas pela argumentação do • Sr. Ministro. Se fosse capaz de falar em termos claros, e ao nível da tese que defende, o Sr. Ministro diria assim às mulheres portuguesas: Se correis perigo, fazei o aborto clandestinamente, numa parteira, num médico, vós mesmas, por qualquer processo. O aborto é um crime. Se necessário usai a clandestinidade. E se alguém vos denunciar, se tiverdes de ser rés em processo penal, .sois obrigadas a provar que o perigo para a vossa vida ou saúde era actual, que não podíeis eliminar o risco por outra forma. Provai depois que o aborto foi o meio adequado para remover o perigo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!A Oradora: - Então, se passardes a prova da clandestinidade - e seriam ainda as palavras do Sr. Ministro sem morrer, talvez arrastando por Tribunal graves sequelas na vossa saúde, repousareis à sombra benfazeja do artigo 35.o do Código Penal e, se o Juiz quiser, sereis desculpadas.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natália Correia.Esta solução do Sr. Ministro não resolve problema nenhum. E fica às mulheres a triste esperança na piedade da justiça? Nem isso. Se a lei fosse cumprida, nem a polícia faria outra coisa, nem se dispensaria um plano de emergência de construção de prisões, nem os tribunais teriam tempo para julgar criminosos, ocupados que ficariam a perseguir as mulheres. A consequência duma lei destas é que o aborto continuaria clandestino, os serviços públicos impedidos de dar resposta atempada e segura a situações que depois lhes apareceriam sob forma desesperada extrema, não haveria prevenção, o negócio continuaria.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Importa que tal não aconteça!Vozes do PCP: Muito bem!A Oradora: - As propostas do PCP estão abertas aos aperfeiçoamentos, às sugestões de todos os que estejam dispostos a contribuir para o fim do aborto clandestino.