15 DE OUTUBRO DE 2021 123 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –  É dispensada a prestação de garantia para dívidas de valor igual ou inferior a € 5 000 para pessoas singulares ou a € 10 000 para pessoas coletivas.» Artigo 243.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário «Artigo 198.o-A Plano oficioso de pagamento em prestações 1 –  Aquando da instauração de processos de execução fiscal para cobrança de dívidas de valor igual ou inferior a € 5 000 para pessoas singulares ou a € 10 000 para pessoas coletivas é elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira um plano oficioso de pagamento da dívida em prestações. 2 –  O plano referido no número anterior é disponibilizado na área reservada do executado do Portal das Finanças para consulta e emissão das guias de pagamento, devendo o pagamento da primeira prestação ser efetuado no mês seguinte àquele em que for notificado o plano. 3 –  O disposto no número anterior não prejudica o disposto n.o 3 do artigo 169.o, devendo a notificação do plano ocorrer apenas quando cessar a suspensão da execução. 4 –  As prestações são mensais, iguais e sucessivas, não podendo o seu número exceder 36 e o seu valor ser inferior a um quarto da unidade de conta. 5 –  A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até integral pagamento, os quais serão incluídos na guia para pagamento conjuntamente com a prestação. 6 –  O processo de execução fiscal é suspenso e a situação tributária do contribuinte é, nos termos e para os efeitos do artigo 177.o-A, considerada regularizada a partir da data de elaboração do plano e com o cumprimento do plano prestacional. 7 –  A exclusão do plano ocorre automaticamente, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos, com a falta de pagamento da primeira prestação, nos termos do número anterior, ou com a falta de pagamento de três prestações. 8 –  A exclusão do plano, nos termos do número anterior, não prejudica o acesso aos demais regimes de pagamento em prestações previstos no presente Código. 9 –  O pagamento em prestações ao abrigo do disposto no presente artigo não depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, sem prejuízo da manutenção das garantias já constituídas.» CAPÍTULO V Outras disposições de caráter fiscal Artigo 244.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2022 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 245.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Mantém-se em vigor em 2022 o adicional às taxas do ISP, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo