16 DE SETEMBRO DE 2016 13 cadastro predial, bem como as que lei especial reconheça expressamente essa competência. A execução do cadastro predial passa a processar-se, quer em operações de execução simples, - que incidem sobre um único prédio ou sobre prédios contíguos pertencentes ao mesmo titular e são promovidas diretamente pelo mesmo-, quer em operações de execução sistemática - que incidem sobre um perímetro territorial contínuo previamente delimitado. As operações de cadastro predial são realizadas, nos termos da presente lei, por técnicos de cadastro predial devidamente habilitados e observam o designado processo de Registo de Cadastro Predial, o qual envolve a submissão no SNIC do cadastro predial recolhido, a sua validação formal pela DGT, quando esta não seja a entidade executante, e a inscrição cadastral dos prédios, com associação ao artigo ou artigos matriciais correspondentes, bem como à descrição predial, com vista à atribuição de um Número de Identificação Predial. Deste modo, promove-se uma medida essencial que se traduz na articulação do cadastro predial com a matriz, com o registo predial e com os atos notariais, processuais ou outros, relativos a prédios cadastrados. Considerando que o cadastro predial é um projeto a longo prazo, em que a melhoria da qualidade da informação é progressiva e incremental, foi criada a figura da comunicação cadastral, a qual, embora não cumpra as condições técnicas para ser considerada cadastro, pode constituir informação relevante para a identificação dos prédios. O SNIC não integra, ainda, os prédios do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, os quais, pelas suas especificidades justificam a existência de um regime próprio de registo no SNIC. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e altera o Código do Registo Predial e o Código do Notariado. Artigo 2.o Sistema Nacional de Informação Cadastral 1 - O SNIC integra o cadastro predial, o cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) e a informação de natureza cadastral (INC). 2 - O cadastro predial é um registo administrativo, metódico, de aplicação multifuncional e que deve ser mantido atualizado, em que se caracterizam e identificam os prédios existentes no território nacional, associando a informação relativa à geometria dos prédios, à matriz predial e ao registo predial. 3 - O CGPR é o cadastro elaborado ao abrigo do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola. 4 - A INC é o conjunto de elementos geográficos que permitem caracterizar e identificar um prédio ou parte de um prédio num registo administrativo baseado em conceitos, métodos e aplicações parcialmente similares aos utilizados para o cadastro predial e tem por objeto prédios ou áreas não cadastrados. Artigo 3.o Âmbito do Sistema Nacional de Informação Cadastral 1 - São objeto do SNIC todos os prédios do território nacional, incluindo os que estejam integrados no domínio público, os baldios e as áreas urbanas de génese ilegal. 2 - Os bens imóveis do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais estão sujeitos a registo no SNIC, nos termos a definir em diploma próprio.