II SÉRIE-D — NÚMERO 4 10 Fernando Adolfo Gutiérrez Díaz de Otaz, do Congresso Espanhol, aludiu à situação espanhola, referindo que a oposição apoiou sempre a prorrogação do estado de emergência, mas, no que respeita à última declaração, que prevê a duração do referido estado por seis meses, a oposição considera que foi excessiva, tendo manifestado as suas dúvidas quanto à conformidade daquela solução com o Estado de direito. Fez ainda referência à criação pelo Governo de uma comissão permanente contra a desinformação, anunciando como um dos objetivos a promoção da liberdade de expressão. Em relação a esta medida, expressou as suas dúvidas e indagou se caberia ao governo controlar aquele tipo de questões. Como último orador do painel, usou da palavra Jean-Yves Leconte, do Senado Francês, que começou por referir, a par das intervenções que o antecederam, que a crise de saúde podia implicar restrições às liberdades individuais, nomeadamente com a utilização de dados pessoais, mas também no acesso à justiça, no direito de defesa e no controlo da legalidade, podendo ainda levantar questões de constitucionalidade. Desse ponto de vista, declarou considerar essencial o papel dos Parlamentos nacionais e a existência de debates sobre as medidas. Manifestou a sua consternação com a implementação de limitações à circulação, medidas que diz terem sido adotadas sem qualquer intervenção das Instituições Europeias. Relativamente à situação em França, afirmou que o poder tem sido exercido de forma pessoal pelo Presidente, com anúncio de medidas que diferem das propostas pelo Governo perante o Parlamento. Informou que existe um amplo debate nacional sobre os poderes do parlamento e sobre a duração do estado de emergência. Aludiu à utilização de drones, por parte do Executivo, para efeito de controlo das medidas de confinamento, informando que o Conselho de Estado teria posto fim à medida posteriormente. Deu ainda como exemplos algumas situações na Hungria e na Polónia, concluindo pela necessidade de os parlamentos controlarem as medidas adotadas pelos governos na conjuntura atual. Terminadas as intervenções, seguiu-se mais uma fase de debate, que se iniciou com a intervenção de Márcia Passos, Deputada à Assembleia da República Portuguesa, alertando para a necessidade de ação por parte da Comissão Europeia do Direitos Humanos, conforme anexo, e prosseguiu com as seguintes alocuções: Sofia Voultepsi, do Parlamento helénico, lamentou as críticas tecidas pelo MEP Konstantinos Arvanitis(GUE/NGL) ao sistema judiciário grego. Reforçou a necessidade de garantir a proporcionalidade das medidas adotadas no contexto da pandemia e referiu que estas devem ser previamente apresentadas e aprovadas pelo PE. Por último, informou que o Parlamento que representa nunca suspendeu a sua atividade e que as medidas implementadas tiveram sempre por base o conhecimento da comunidade científica, o que contribuiu para a sua aceitação por parte dos cidadãos. A MEP Sophia in 't Veld (Renew) congratulou a existência de debates a nível nacional sobre o impacto das medidas de combate à pandemia nos direitos fundamentais e na democracia, realçando a importância da demonstração de espirito crítico em tempos de crise e da existência de discussão sobre a necessidade e a proporcionalidade das medidas. Afirmou que esse debate tem um papel fundamental na prevenção de comportamentos abusivos por parte dos governos e declarou que o próprio PE deveria discutir mais as medidas que são tomadas no seu seio. O MEP Nicola Procaccini (ECR) disse que a atual situação era a pior tragédia que aconteceu à Europa e ao mundo no pós-guerra, mas encontrava, ainda assim, uma vantagem que era a da revelação da instrumentalização da expressão «violação do Estado de Direito», referindo-se a alguns casos de governos que adotaram medidas ignorando os respetivos parlamentos. A esse propósito, questionou por que razão as Instituições Europeias não obrigavam os governos a envolverem os parlamentos nacionais no processo decisório daquele tipo de medidas. A MEP Malin Björk (GUE/NGL) salientou a importância do sistema judicial no tema em debate e do respeito pela proporcionalidade nas medidas adotadas, considerando que algumas dessas medidas teriam ido demasiado longe face ao que era necessário para proteger a saúde. Aludiu, a título exemplificativo, à situação na Polónia e em Lesbos, questionando a resposta que tem sido dada e alertando para necessidade de reinstituir os direitos fundamentais, estabelecendo metas para tal. A MEP Caterina Chinnici (S&D), referindo-se à intervenção de Michael O’flaherty, aludiu à importância de proteger os grupos mais vulneráveis, destacando particularmente os reclusos e as crianças. No que às crianças respeita, chamou a atenção da dificuldade de muitos alunos em aceder ao ensino, devido à carência