16 DE JUNHO DE 2012 37 Srs. Deputados, vamos prosseguir... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, mas o que é que acontece ao requerimento? A Sr.a Presidente: — Os Srs. Deputados já deixaram cair o requerimento tacitamente, parece-me. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, acho que é óbvio que o requerimento e as votações subsequentes ao requerimento foram retiradas do guião, não foram retiradas de apreciação por parte do Plenário, que será feita oportunamente com a marcação de um novo período de votações. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, será matéria de debate na conferência de líderes para sermos consequentes com todas as concessões que aqui fizemos. Tem agora a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo Cível dos Juízos Cíveis de Lisboa, Processo 24749/12.6YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai ainda dar conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 73/XII (1.a) — Cria o programa de apoio à economia local com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, que baixa à 11.a Comissão; proposta de resolução n.o 38/XII (1.a) — Aprova o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, que baixa à 4.a Comissão; projeto de resolução n.o 369/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP), que baixa à 7.a Comissão; e projeto de lei n.o 254/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego, tornando os programas operacionais voluntários e remunerados (BE), que baixa à 10.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 20, consta de um debate, marcado pelo PSD, sobre reforma do licenciamento industrial — programa da indústria responsável e sistema da indústria responsável e também da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/XII (1.a), que há pouco foi anunciada. Proceder-se-á, ainda, à eleição da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa.