17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(195)O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — A parte do artigo 71.° que se pretende eliminar é a que permite — se assim o entenderem — aos estatutos ou às assembleias gerais das cooperativas reservarem para remuneração aos títulos de capital uma verba que não pode ser superior a 30 % do valor liquido do excedente que a cooperativa obtenha.Conforme o decreto-lei das isenções fiscais determina, não pode ser uma verba superior a metade da taxa de desconto do Banco de Portugal.Assim, esta norma respeita o princípio cooperativo do juro limitado ao capital. Não é, pois, nenhum negócio as pessoas porem o capital na cooperativa, se assim o quiserem. Mas é também uma realidade evidente que as cooperativas sem capital não podem funcionar.O Sr. Coordenador: — Não havendo mais inscrições, vamos votar, em conjunto, as 2 propostas de eliminação — do PS e do MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, CDS e PPM, votos a favor do PCP e sem abstenção.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do texto legal, número a número. Vamos votar o n.° 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS e PPM, sem votos contra e com a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Vamos votar o n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — O texto final é o texto legal sem alterações.Artigo 72.° — Formas de fusão de cooperativas.Relativamente a este artigo foram apresentadas as seguintes propostas: uma proposta de aditamento apresentada pelo PS, em 29 de Outubro de 1981, que, de acordo com a informação prestada pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, está retirada e tem o seguinte texto:Artigo 72.°(Formas de lusão de cooperativas)1 —   .................................2—  .................................3 —  .................................4 — A fusão de cooperativas só pode ser validamente efectivada por deliberação de, pelo menos, dois terços dos votos dos associados presentes ou representados em assembleia geral extraordinária convocada expressamente para esse fim.E uma proposta de aditamento de um n.° 4 apresentada pelo PS, em 6 de Maio de 1982, e o texto legal.Estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — A proposta de aditamento de um n.° 4 apresentada pelo PS está contida nos artigos 46.° e 48.° do Código Cooperativo.A alínea g) do artigo 46.° estatui que compete à assembleia geral «aprovar a fusão, a incorporação e a cisão de cooperativas». No artigo 48.°, o seu n.° 2 diz que «é exigida a maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas f), g) [. . .]».O conteúdo da proposta do PS, ao qual nada tenho a opor, já está contido na alínea g) do artigo 46.° e no artigo 48.°O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Julgo que talvez não fosse mau acrescentarmos este n.° 4. Realmente, já está previsto no Código, mas não podemos esquecer a finalidade pedagógica que o mesmo possui.O Sr. Coordenador: — Vamos votar, em primeiro lugar, o texto legal.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Vamos votar em seguida uma proposta de aditamento de um n.° 4 apresentada pelo PS, com o texto seguinte.Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 72.°(Formas de tusão de cooperativas)1 —..................................2—..................................3 —..................................4 — A fusão de cooperativas só pode ser validamente efectivada por deliberação de, pelo menos, dois terços dos votos dos associados presentes ou representados em assembleia geral extraordinária convocada para esse fim.O Sr. Coordenador: — Não sendo uma modificação que altera a proposta em causa, onde se lê «associados» deverá ler-se «membros».Assim, votaremos o texto desta proposta de aditamento.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, PCP e PPM, sem votos contra e com a abstenção do CDS. O texto aprovado é o texto legal com o aditamento deste n.° 4.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Abstive-me pelas razões que ontem invoquei a propósito de uma dts-