25 DE NOVEMBRO DE 2021 59 ficarem dependentes destes entendimentos, o que no seu entender justifica o presente impulso legislativo. Por outro lado, não deixam de identificar outra lacuna legislativa, já que o CT não contempla nenhuma falta justificada no caso de perda gestacional, «realidade com forte impacto emocional, psicológico e físico, ao qual deve corresponder um período de recuperação que tem de ter expressão no Código do Trabalho». Desta forma, aduzindo a estudos sobre a matéria, propõem a inclusão desta realidade no artigo 251.o do CT, com a atribuição de diferentes períodos de faltas justificadas consoante a perda gestacional ocorra no primeiro trimestre (até 8 dias) ou após esse limite (até 20 dias). Por fim, clarifica-se ainda que o cômputo dos dias de faltas concedidos corresponde apenas a dias úteis, de trabalho efetivo, na esteira de doutrina e pareceres invocados. Destarte, esta iniciativa legislativa é igualmente composta por três artigos, traduzindo-se o primeiro no objeto, o segundo na alteração ao CT e o terceiro e último na competente entrada em vigor. 3) Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) A proponente postula que «garantir o direito ao luto em condições dignas e humanizantes é um imperativo de justiça social e uma necessidade irrenunciável». Assim sendo, e após fazer também alusão ao regime atualmente em vigor no CT e à petição apresentada pela Associação Acreditar, indica que a retoma deste debate é particularmente oportuna no atual contexto pandémico. Isto posto, refere-se à subjetividade da experiência de luto e às perdas secundárias decorrentes deste processo traumático, citando a petição no que concerne à exuberância dos sintomas nos primeiros seis meses, apesar de os pais padecerem com as consequências vários anos após a perda, por vezes com efeitos igualmente trágicos. De seguida, e para além de se abordar as realidades existentes a nível de direito comparado, em especial o modelo britânico, explica-se que se pretende estabelecer «o direito a faltar justificadamente ao trabalho na sequência de uma perda gestacional», remetendo-se para a novel estatuição neozelandesa nesse âmbito, e não deixando de se enfatizar o sofrimento resultante desta perda e das suas sequelas, muitas vezes agravada pelo silenciamento e ocultação individual e social. Por tudo isto, escreve-se ser «necessário garantir um efetivo período de recuperação às pessoas que por ela são afetadas, e que, por sofrerem um evento que pode ter enormes sequelas emocionais, carecem de condições para reconstruir o seu dia-a-dia e superar, de forma natural e saudável, o seu sofrimento». De igual modo, o projeto de lei sub judice integra três artigos, refletindo o artigo 1.o o seu objeto, o artigo 2.o as alterações aduzidas para a legislação em vigor (os artigos 249.o e 251.o do CT) e o artigo 3.o a entrada em vigor do diploma. • Enquadramento jurídico nacional O Código do Trabalho1, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, regula o regime das faltas nos seus artigos 248.o a 257.o. Como definido no artigo 248.o, considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário. Sendo a ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos tempos são adicionados para determinação da falta. Nos termos do n.o 1 do artigo 249.o, a falta pode ser considerada justificada ou injustificada. O n.o 2 estabelece todas as situações enquadráveis como faltas justificadas, de forma taxativa e imperativa (ou seja, apenas podem ser consideradas justificadas as faltas pelos motivos nele elencados e estas disposições não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva do trabalho ou por contrato de trabalho2).  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico, para o qual são feitas todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica, salvo indicação em contrário. Esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 11/2021, de 9 de março, e 18/2021, de 8 de abril. 2 Salvo em relação a situação prevista na alínea g) do n.o 2 do artigo 249.o (isto é, as faltas motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um) e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador.