II SÉRIE-A — NÚMERO 105 28 e) Regras vinculativas. 2 – São ainda publicados naquele sítio os regulamentos e os pareceres sobre disposições legais e regulamentares e instrumentos jurídicos em preparação em instituições da União Europeia e internacionais, bem como as orientações e recomendações genéricas. 3 – São também publicados na 2.a Série do Diário da República os regulamentos de fixação de taxas e os emitidos ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 22.o. Artigo 17.o Denúncias e participações 1 – As denúncias e participações são apresentadas por escrito, em local dedicado disponível no sítio da CNPD, sem prejuízo de, excecionalmente, desde que devidamente fundamentado, se admitir a sua apresentação por correio eletrónico ou correio postal, podendo ser exigida a confirmação da sua identidade. 2 – (Revogado).3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A CNPD pode aprovar modelos ou formulários, em suporte eletrónico, com vista a permitir melhor instrução dos processos. 3 – (Revogado). 4 – Os pedidos de parecer sobre disposições legais e regulamentares em preparação devem ser remetidos à CNPD pelo titular do órgão com poder legiferante ou regulamentar, instruídos com o respetivo estudo de impacto sobre a proteção de dados pessoais. 5 – Os pedidos de parecer sobre quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais em preparação, relativos ao tratamento de dados pessoais, devem ser remetidos à CNPD pela entidade que representa o Estado Português no processo de elaboração da iniciativa, devidamente instruídos. Artigo 20.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Além das dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 59/90, constituem receitas da CNPD: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) O produto da venda de publicações; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados, concedidos por entidades, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras, da União Europeia ou internacionais; g) O montante das coimas cobradas que, nos termos da lei, a seu favor revertam. h) [Anterior alínea g)]. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ...................................................................................................................................................................