I SÉRIE — NÚMERO 14 62 Sr. Deputado, neste mandato, estivemos mais de metade do tempo a corrigir transposições de diretivas erradas que o seu gabinete promoveu e, por isso, é compreensível que o Sr. Deputado, em relação às diretivas europeias, não perceba aquilo a que o Estado está vinculado. O Sr. Deputado fez uma segunda observação ao perguntar a quem interessa esta alteração. Eu digo-lhe, olhos nos olhos: aos portugueses. Sabe porquê? Porque os contribuintes estão ainda mais distantes de alguma vez pagarem pelo serviço universal postal, porque agora as empresas contribuidoras para o fundo são de uma base mais alargada do que antes. Por isso, o interesse que importa defender a este Governo é o interesse dos portugueses e mais nenhum. Sr. Deputado Bruno Dias, os serviços permutáveis são aqueles que, na sua essência ou na sua prestação, podem ser, como o próprio nome indica, permutáveis com o serviço universal. Dou-lhe um exemplo, mas far-me-á a justiça de tentar ter um debate sério consigo relativamente a estas matérias. Por exemplo, as empresas que fazem a distribuição de correio publicitário não endereçado são, em tese — depois a ANACOM tem a responsabilidade de fazer a verificação — empresas que prestam serviços permutáveis com o serviço universal e que agora são chamadas a fazer a abrangência e a sua contribuição relativamente ao fundo. Dou-lhe este exemplo apenas como ilustrativo da pergunta que me fez. Sobre a questão da rede e o que está em causa, Sr. Deputado, a rede que hoje temos é a dos correios, e continuará a ser a rede dos CTT. Em 2020, quando o contrato de prestação do serviço universal terminar, pode ser que outro prestador esteja interessado em prestar o serviço em condições mais competitivas que os próprios CTT. Só que replicar uma rede dos CTT teria um custo. O que estamos a fazer nas comunicações postais é o mesmo que já foi feito no passado relativamente às comunicações eletrónicas, que é definir um conjunto de regras de acesso aos postos de distribuição e à logística, relevantes para efeitos da prestação do serviço universal, para que não haja barreiras à entrada, para que se possa criar mais emprego no setor postal e para que mais prestadores possam entrar neste mesmo mercado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a proposta de lei não está enquadrada no processo de privatização. Não é por isso que a trazemos aqui. O que trazemos é a clarificação relativamente aos contribuidores do fundo e às regras de acesso à rede, porque elas são hoje relevantes, face à experiência que já existe e às matérias sobre as quais a ANACOM se tem vindo a debruçar e às recomendações que têm sido feitas ao Governo. Independentemente do que acontecer no processo de privatização, esta alteração à lei era necessária e não visa outra coisa do que clarificar a base de contribuidores para o fundo e as regras de acesso ao serviço universal. Por fim, Sr. Deputado, disse que o Estado se demitia das suas funções e as relega no regulador. Sr. Deputado, o Estado não se demite das suas funções. Entende é que, ao reduzir a participação acionista numa empresa, tem de reforçar as competências do regulador, o seu poder sancionatório e a agilidade que tem na resposta a eventuais disrupções de mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para apresentar o projeto de resolução n.o 856/XII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia o Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei nada tem a ver com a privatização. Pode ser uma afirmação legítima, que fica com o Sr. Secretário de Estado, mas parece-me que não se enquadra bem com a realidade. Chega no momento da privatização, enquadra a ação da empresa após a privatização e enquadra a prestação do serviço universal após a privatização. Para além disso, enquadra, de uma forma diferente, o fundo de compensação, também preparando-o para o pós-privatização. Pode não ser essa a vontade inicial, mas que parece, parece! Isso, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado. Exatamente por isso trazemos a esta Câmara uma proposta que visa parar o que o Governo está a fazer de mal ao País. O Governo está a fazer mal às populações, porque está a atacar um serviço que lhes é essencial, com o qual aprenderam a viver ao longo de cinco séculos de história e que lhes faz falta no dia-a-