138 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012A coberto do Ofício n.o 32/CPIBPN, de 4 de junho de 2012, solicitou-se: Cópia de todos os ofícios, informações, ou drafts, com análises e propostas ou contrapropostas envolvendo o Banco Português de Negócios, e que tenham sido eventualmente endossados pelos serviços do Ministério aos elementos da troica - FMI, UE e BCE, durante o período da negociação que conduziu ao designado Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e respetivo «Memorando de Entendimento», subscrito em 17 de maio de 2011.Resposta pelo Gabinete da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças - documentação com menção de confidencialidade.A coberto do Ofício n.o 40/CPIBPN, de 14 de junho de 2012, solicitou-se: Identificação dos Presidentes dos Conselhos de Administração da Parparticipadas, SGPS, SA, Parups, SA e Parvalorem, SA.Resposta pelo Gabinete da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças A coberto do Ofício n.o 25/CPIBPN, de 15 de maio de 2012 (na sequência da audição de 11 de maio de 2012) solicitou-se: Quadro síntese que estabeleça, de forma legível e simples, a comparação entre, por um lado, todas as condições propostas pelo BIC na proposta de aquisição do BPN que resultou do processo negocial estabelecido até 31 de Julho de 2011 com o Governo e, por outro lado, todas as condições incluídas no Acordo Quadro subscrito em Dezembro de 2011 e posteriormente remetido à Comissão Europeia e, por outro lado ainda, todas as condições incluídas no contrato final de venda do BPN ao BIC, assinado no final de Março de 2012, após a inclusão de todos os “remçdios” imposto pela CE na sua decisão de 27 de Março de 2012.Foi recebido o documento solicitado, com menção de confidencialidade.A coberto do Ofício n.o 26/CPIBPN, de 18 de maio de 2012 (na sequência da audição de 11 de maio de 2012) solicitou-se: 1. Volume total das imparidades associadas aos ativos transferidos em Dezembro de 2010 para as três sociedades veículo, (Parvalorem, Parups e Parparticipadas), informação a desagregar individualmente, com indicação do valor nominal dos ativos transferidos por sociedade veículo e respetivos valores de imparidades; 2. Idem quanto ao volume total das imparidades associadas aos ativos transferidos desde Dezembro de 2010 até à presente data, informação desagregada por cada um das sociedades veículo referidas e por data de transferência, nos mesmos termos do número anterior; 3. Valor total dos empréstimos comerciais que a CGD está a prestar hoje ao BPN/BIC, como consequência do processo de reprivatização, incluindo informação sobre as respetivas maturidades e valores de remuneração; 4. Valor das garantias e/ou avales concedidos pelo Estado por responsabilidades inerentes a qualquer tipo de financiamento concedido ou a conceder pelo Banco do Estado ao BPN/BIC, na sequência do processo de reprivatização, incluindo eventual informação desagregada, por datas, períodos de vigência e valor das remunerações das garantias prestadas.5. Valor das garantias e/ou avales concedidos pelo Estado por responsabilidades inerentes a qualquer outro tipo de financiamento concedido ou a conceder pela restante banca comercial ao BPN/BIC, incluindo eventual informação desagregada, por datas, períodos de vigência e valor das remunerações das garantias eventualmente prestadas.6. Valor total dos empréstimos comerciais concedidos pela CGD às sociedades veículos criadas em Setembro de 2010, informação a desagregar por datas de concessão, períodos de vigência e, eventualmente, por cada uma das sociedades veículo.7. Valor das garantias concedidas pelo Estado pelas responsabilidades financeiras resultantes da compra pela CGD de obrigações emitidas pelas três sociedades veículo, (Parvalorem, Parups; Parparticipadas), para aquisição dos ativos transferidos do BPN para a sua posse, desde a sua criação, em Setembro de 2010, até a data da reprivatização do BPN.