II SÉRIE-A — NÚMERO 49 10 e um eficiente relacionamento pessoal e interinstitucional; h) Uma cultura judiciária de boas práticas.» Os n.os 1 e 2 do artigo 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, determinam que a «formação contínua tem como destinatários juízes dos tribunais judiciais, juízes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Ministério Público em exercício de funções» e que os «magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em ações de formação contínua». Estas «ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura» (n.o 3 do artigo 74.o). O plano anual de formação contínua é concebido pelo Centro de Estudos Judiciários, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, tendo em conta as necessidades de desempenho verificadas no âmbito das atividades nos tribunais, de acordo com o definido no artigo 76.o. O CEJ assegura o planeamento global e a organização das ações de formação contínua, observando os princípios de descentralização, de diversificação por áreas funcionais, especialização e de multidisciplinaridade temática. As ações podem ser de âmbito genérico ou especializado e ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. O Plano de Formação Contínua 2018/2019 foi divulgado em setembro de 2018, apresenta como objetivos a não repetição injustificada de ações anteriormente realizadas e a consagração do CEJ como instituição de formação no domínio dos novos diplomas legislativos, pretendendo-se ainda alcançar uma adequada complementaridade entre a formação inicial e a formação contínua. Importa também mencionar que a Revista Julgar publicou, no seu n.o 4 de 2008, dois artigos sobre temática da formação de magistrados. O primeiro, da autoria de José Mouraz Lopez, intitula-se Formação de juízes para o século XXI: Formar para decidir. Formar para garantir, e debruça-se apenas sobre a formação dos juízes dos tribunais judiciais. Já o segundo artigo A Formação de Magistrados em Mudança. Nótula a propósito da nova Lei do Centro de Estudos Judiciários (Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro), de Manuel José Aguiar Pereira analisa, nomeadamente, as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro. Em 2013, foram divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários os resultados do Inquérito sobre a estrutura e organização da formação inicial de magistrados da autoria de Fernando Sousa Silva. No capítulo referente aos estudos e metodologia pode ler-se que «o presente estudo visou conhecer a opinião dos magistrados judiciais e do Ministério Público que frequentaram os 27.o, 28.o e 29.o Cursos de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais sobre a formação inicial de magistrados de que foram alvo (...) tanto no 1.o como no 2.o ciclo de curso de formação teórico-prática. Nesse sentido, (...) esta recolha de opinião incidiu sobre aspetos tão diversos como o peso das vertente teórica ou prática dessa mesma formação, a duração do curso e dos respetivos ciclos, a avaliação, o cumprimento dos objetivos fixados na Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, para o curso e para os dois ciclos do mesmo, a questão da opção de magistratura, a formação conjunta ou separada de ambas as magistraturas, a utilidade da matérias lecionadas, o caracter obrigatório/opcional de algumas delas e os métodos pedagógicos utilizados». Os artigos 30.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, nunca foram objeto de alteração, pelo que a presente iniciativa vem propor a sua primeira modificação, visando incluir na formação inicial e contínua dos magistrados judiciais, uma componente especifica relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança. Esta foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Declaração n.o 8/91, de 30 de março, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 19 de março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro, e Decreto do Presidente da República n.o 12/98, de 19 de março. Já os três protocolos facultativos são os seguintes:  Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil5 aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003 de 5 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2003, de 5 de março;  Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em                                                           5 Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 54/263 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de maio de 2000.