20 DE OUTUBRO DE 2012 27 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, tudo é claro: as alterações melhoram o estatuto do bolseiro, tornam-no mais justo, protegem mais os bolseiros e reforçam a responsabilização de todas as partes envolvidas.  Como tal, não acompanhamos as preocupações do Partido Socialista que dão origem a esta apreciação parlamentar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Ciência. A Sr.a Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada por todas as questões que levantaram.  Permitam-me que vos dê uma informação: em novembro de 2011, o Sr. Provedor de Justiça recomendou à Secretaria de Estado da Ciência que modificasse ou procedesse a alterações do Estatuto do Bolseiro de Investigação no sentido de clarificar aspetos suscetíveis de diferentes interpretações jurídicas, nomeadamente os que diziam respeito a situações de acumulação de uma bolsa de investigação científica com o exercício de funções docentes, bem como outras pendentes, nomeadamente a coexistência de uma bolsa de investigação científica com uma relação jurídica de emprego público. Mais: o Sr. Provedor recomendou que tal fosse feito no quadro de uma visão de conjunto do sistema científico nacional de ciência e tecnologia e da proteção da confiança pública.  Saliento que as melhorias introduzidas neste Decreto-Lei vão ao encontro das recomendações do Sr. Provedor de Justiça e têm como único objetivo, como já aqui foi dito, a proteção do bolseiro. Protegendo-o de eventuais disfunções ou abusos, protegendo-o por forma a que se possa focar na atividade que a bolsa de investigação cientifica, paga por dinheiros públicos, tem como único fim que é subsidiar atividade de investigação científica ou tecnológica. Já aqui foram realçados alguns dos aspetos essenciais deste Decreto-Lei — provedor de bolseiro, maior rigor na proteção da condição de bolseiro, a possibilidade de majoração de bolsas pelas instituições de acolhimento, a responsabilidade de orientadores e de instituições pelo cumprimento do plano de trabalhos do bolseiro. Os limites de horas de docência de rotina evitam ou pretendem evitar que o bolseiro seja utilizado para atividades de docência que não fazem parte do seu plano de investigação. Portanto, reconheceram muitos que melhorámos o estatuto porque estamos conscientes de que é importante a proteção do trabalho de investigação científica, que é uma oportunidade única para quem tem uma bolsa paga por dinheiros públicos, em todos os países é uma oportunidade única para o bolseiro, é uma oportunidade unida para o País.  É por isso que instituições de acolhimento, orientadores e o bolseiro, ele próprio, partilham a responsabilidade de um compromisso social, tudo fazer para alcançar o melhor treino científico e tecnológico possível, no espaço de tempo que os dinheiros públicos lhes atribuem. Melhorámos o estatuto, estivemos e estamos conscientes de que para qualquer mudança que envolve adaptações sistémicas deve ser acautelado o tempo, e foi essa a razão que levou à prorrogação da aplicação do Decreto-Lei por um ano, o que mostra, de facto, o que era o retrato subjacente, por parte das instituições, em relação ao bolseiro de investigação científica. Não temos dúvidas de que este estatuto contribuirá para aquilo que é importante: robustecer a qualificação, ao mais alto nível, dos nossos jovens, conferindo-lhes a oportunidade de melhor emprego no futuro e de contribuírem, como podem contribuir, como altamente qualificados que são, para o desenvolvimento social e para o desenvolvimento económico do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.