21 DE ABRIL DE 1982	1508-(31)em que, reconhecemos que o paralelismo de situações e justifica. Mas, no fundo, não fomos capazes de alterar a redacção actual, devido a não ter havido consenso nesse sentido, se bem que o Dr. Vital Moreira se tenha batido por isto, em sede de Comissão de Revisão.Em todo o caso, podemos voltar a discutir o assunto. Se arranjássemos uma solução, que pudesse contemplar as duas hipóteses ou uma só, de tal forma que não deixássemos isso pendente de juízos subjectivos, era o ideal. Mas, por exemplo, há um órgão de natureza confessional, mas não o é bem, só quase. É meio confessional. Sai na regra? Na excepção? Como é?Sabe-se bem o que é "pertencer a", agora, ser de "natureza disto ou daquilo..." Como é? Onde começa e onde acaba a fronteira? Esse é o problema.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Bom, o problema é esse. Quem quiser fugir a esta norma arranja um "testa de ferro". É mais fácil!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não. É ao contrário, esta é mais favorável.O Sr. Presidente: - Não. Desculpe mas não é. Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Este problema foi discutido na subcomissão e por uma razão muito simples. É que esta alteração não foi adquirida em Comissão.Portanto, esta proposta vem da subcomissão sem ter sido previamente adquirida na Comissão, tanto assim que no primeiro documento de trabalho da subcomissão essa matéria não constava.Tenho aqui o documento à minha frente e vejo que o n.° 2 do artigo 38.° é igual. Isto foi depois metido numa segunda fase, na subcomissão, sob o meu protesto.E a matéria não é tão despicienda como isso. Não há nenhuma razão para isentar os órgãos de comunicação pertencentes sobretudo a igrejas (só porque o são) da intervenção do respectivo jornalista na respectiva orientação. Compreende-se que isso seja assim quando têm natureza, carácter, conteúdo e essência confessional. Não se compreende quando tal não acontece.Se um jornal, uma rádio ou, se vier a ser possível, uma televisão, são propriedade de uma igreja ou de um partido (se for o caso disso), mas têm para todos os efeitos carácter de uma empresa comercial, a que propósito ficam uns isentos da intervenção de jornalistas na respectiva orientação? Este é que é o problema fundamental!Claro que se se quiser dar mais rebuçados à Igreja Católica, compreendo o propósito desta alteração. Mas se não se quiser dar isso (que a meu ver não devia ser dado) e se se pretender manter uma posição de razoabilidade nesta matéria, então vejo qual a justificação para uma proposta desta natureza.Em todo o caso. insisto, este pomo não foi adquirido na subcomissão. Não estava sequer na primeira fase dos seus trabalhos, figurando aqui sob areserva da minha pane. É uma solução sem razoabilidade (da nossa parte insistiremos sempre nisso) constituindo um privilégio e denunciá-la-emos sempre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Das duas uma: ou isto estava adquirido na Comissão e então não se discute, ou não adquirido e não será este o momento para se discutir.No gostaria que, sem nos darmos conta disso, começássemos a repetir discussões já feitas. Não vale a pena. Ou isto fica ou não fica. Mas vamos para a frente!O Sr. Presidente: - Confirmo que na Comissão de Revisão não houve uma aquisição definitiva deste princípio.Em sede de subcomissão de redacção, também confirmo que o Dr. Vital Moreira se opôs, mas os restantes partidos aceitaram a solução.Mas agora, uma vez que a razão de ser da reserva também é colocada por um camarada meu, talvez valha a pena pensarmos nisto outra vez. Até porque lhe poderíamos dar outra redacção, mantendo o princípio.Sr. Deputado Jorge Miranda faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, compreendo a objecção- formulada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Na verdade, pode haver situações em que órgãos pertencentes a partidos ou a confissões religiosas não desenvolvam actividades que directamente tenham a ver com as características desses partidos e dessas confissões. Pode haver situações desse género.Todavia, vejo com muita dificuldade a definição de um critério objectivo que evite uma constante interferência do Estado ou de quaisquer outros órgãos (sejam ou não de poder) nas actividades desses órgãos de comunicação social.Por outro lado, vejo também uma grande dificuldade em encontrar uma fórmula de substituição.Reconheço que a fórmula aqui contida não é muito feliz, mas neste momento não encontro nenhuma mais satisfatória. A que aparecia no projecto do PCP, referindo-se a órgãos não partidários ou não religiosos, levantaria sempre dúvidas sobre o que são órgãos não partidários ou não religiosos.Dever-se-ia procurar uma definição. A não ser acolhido o critério objectivo da propriedade, então que se formulasse outro critério para a explicitação desta regra.Mas a expressão órgãos não partidários ou não religiosos contém, a meu ver, conceitos manifestamente indeterminados. E, numa zona tão delicada como esta, que pode mexer com problemas de grande melindre, deve haver o máximo cuidado em procurar uma definição precisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero dizer o mesmo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, jun-