I SÉRIE — NÚMERO 29 36 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... nesse sentido, essa função de garantir a posição e a tutela dos destinatários dos serviços parece particularmente positiva, dando margem para que, com as suas recomendações, nas ordens, quem tenha de decidir continue a fazê-lo, mas com esta componente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso.  A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é só para dizer que, evidentemente, o PSD está disponível para, em sede de especialidade, dirimir essas questões, principalmente quanto às sociedades multidisciplinares, matéria em que penso que há muito trabalho a fazer. Há uma diretiva europeia, que recomendo que leia, que exceciona uma série de situações — no artigo 25.o —, pelo que não é exatamente como está a dizer. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, já muito foi dito. Na verdade, estamos a retomar um debate que este Parlamento já fez numa ocasião passada. O Bloco de Esquerda é, obviamente, a favor de regras claras, que protejam as pessoas na escolha da sua profissão e que protejam os trabalhadores, designadamente os estagiários, no exercício do seu trabalho. Este debate sobre os estágios, neste aspeto em particular, é bastante antigo. Lembro-me de que, em 2010, neste Parlamento, quando o então Governo do Partido Socialista apresentou uma proposta para que passasse a haver a obrigatoriedade de remuneração dos estágios, foi o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista que alterou a proposta do Governo para libertar escritórios de advogados e ateliês de arquitetos da obrigação de pagarem aos seus estagiários. Nessa altura, o lóbi dos escritórios de advogados passeou-se nestes corredores e levou a melhor. O que temos hoje, nomeadamente nestes setores, é o seguinte: estágios profissionais não remunerados; taxas de inscrição que constituem um roubo, particularmente para jovens de famílias que não sejam ricas; estágios longos demais; a obrigação imposta pelas ordens profissionais, nomeadamente pela dos advogados, de repetir a avaliação de conteúdos que as pessoas já tiveram aquando da sua formação e em relação aos quais já foram avaliadas; esta situação de os jovens que vão para o mundo do trabalho terem de pagar para trabalhar; a profusão de falsos recibos verdes, nomeadamente entre arquitetos e advogados, com o «biombo» de que estas profissões são liberais quando, objetivamente, elas sofreram processos de assalariamento que fazem com que muitos destes prestadores de serviços sejam, na verdade, trabalhadores por conta de outrem. O que temos tido é, em suma, um abuso sobre o trabalho precário dos estagiários com a conivência ativa de algumas ordens. Nós não defendemos um mercado sem regras. É preciso que haja profissões reguladas?! Sim, é preciso que haja profissões reguladas. É preciso que haja instâncias de aferição do compromisso deontológico no exercício das profissões?! Claro que sim, e as ordens têm aí um papel a desempenhar. É preciso que haja regulação das condições laborais?! Absolutamente, mas isso é diferente de permitir a confusão e usurpação de funções e competências. Para a representação laboral existem sindicatos. São eles que negoceiam as condições de trabalho e celebram convenções coletivas e é neles que os trabalhadores se inscrevem, livremente. Não há inscrições obrigatórias nos sindicatos. São os sindicatos que fazem a representação laboral dos trabalhadores, não são as ordens. Para definir quais são os conhecimentos e qualificações necessários para uma determinada profissão existe a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Não são as ordens que têm de definir isso. Não têm essa competência nem esse poder. Repito: não lhes cabe essa competência. Já para definir as políticas laboral, educativa e formativa, para definir numerus clausus, para fiscalizar o Governo e as instituições tuteladas por ele existe um Parlamento eleito pelo povo. Não é nenhuma