244-(132)II SÉRIE-C — NÚMERO 15alternativas relativamente ao tipo de financiamento. Não deixaremos de equacioná-las com serenidade, porque temos a sensação de estar a «mexer» numa área, que, a sofrer alterações, vai ter um impacte não só num ano nem somente nesta geração mas também nas gerações futuras.Julgo que reduzir o problema da segurança social apenas às questões das transferências do Orçamento, sendo importante, traduz uma visão simplista. Admito que isto seja discutível, mas o que me preocupou fundamentalmente foi assegurar as finalidades do sistema e que o compromisso que unhamos assumido, o de aumento real das prestações sociais, fosse uma realidade. E podem verificar que o crescimento da pensão mínima foi de 13,5 %, o que, comparado com um aumento da taxa de inflação de 8 %, traduz um aumento do poder de compra muito significativo este ano. Ora este Orçamento permite «encaixar» esse tipo de compromisso, assegurando o prosseguimento das finalidades em vista.Ainda relativamente ao que o Sr. Deputado João Proença disse, comungo inteiramente da análise que fez quando afirmou que houve uma melhoria na gestão das verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ao nível do Fundo Social Europeu, mas também confirmo que estamos conscientes de que temos muito para corrigir.Não estaremos já tanto de acordo quanto à ausência de articulação. E evidente que a articulação e coordenação entre os diferentes ministérios é sempre complexa, sabemos que é difícil conciliar visões sectoriais com visões intersectoriais, mas eu não seria tão pessimista ou tão radical quanto o Sr. Deputado João Proença, ao ponto de dizer que o Ministério do Emprego e da Segurança Social funciona apenas como um banco, não tendo qualquer tipo de preocupações de articulação de uma política de emprego e de formação profissional. Desde logo rebato esse seu argumento pelo conjunto de medidas que existe.Do ponto de vista conceptual —e eu sei que há uma diferença entre o ponto de vista conceptual c aquilo que se passa no terreno —, julgo que avançámos muito ao dar um quadro coerente às medidas de política. E destaco aqui o ministério onde talvez haja uma interferência mais directa, que é claramente o Ministério da Educação. Não nego que os Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura têm mais problemas em termos do output final, mas, em termos de concepção e de articulação de políticas, o interface é ciaramente mais evidente entre o Ministério da Educação e o Ministério do Emprego e da Segurança Social. Todos reconhecemos facilmente que há uma área cinzenta em termos de definição e articulação de competências entre estes dois ministérios.No entanto, julgo que se avançou muito nos últimos tempos e, por exemplo, o diploma sobre a certificação profissional é um caso típico onde adoptámos um princípio que diz, fundamentalmente, o seguinte: em toda a formação onde a componente de ligação ao posto de trabalho é aquela que pesa mais, a responsabilidade é do Ministério do Emprego e da Segurança Social, sem prejuízo da articulação e de um determinado tipo de valências que têm a ver com o Ministério da Educação. Toda aquela formação cuja componente de formação tradicional é mais forte tem a ver com o Ministério da Educação, sendo o caso típico das escolas profissionais.Em termos de execução, rejeito que o Ministério do Emprego e da Segurança Social funcione apenas como um banco, porque as pessoas e mesmo os serviços, quando apresentam as suas candidaturas, fazem-no baseados num conjunto de regras — que, aliás, foram muito discutidascom os parceiros sociais — onde o enquadramento de todo um conjunto de acções está perfeitamente definido. Penso até que seria grave que não houvesse um conjunto de prioridades elencadas. As prioridades existem para cada acção e as pessoas quando apresentam uma proposta, sabem aquilo que pesa mais em termos de uma apreciação favorável, porque se encaixa mais nas prioridades do País, e aquilo que pesa menos. Julgo que isso está bem definido em termos de conceptuaüzação.Gostaria de dizer que, em relação a todo um conjunto de medidas que já foram e estão a ser tomadas, fundamentalmente para a zona do vale do Ave, pois talvez seja o caso mais típico, há uma articulação clara com o Ministério da Indústria e Energia em termos de concepção.Reconheço que há dossiers com uma menor taxa de execução do que outros, mas lambem peço aos Srs. Deputados para terem em atenção o facto de que há não só uma formação profissional, que é feita directamente pelo Estado — é aquela fomentada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelos centros protocolares—, mas também aquela formação feita no mercado, e nós, à medida que os meses vão passando, também vamos ter um melhor grau de sensibilidade em relação aos produtos que o mercado entende como mais adequados.Qual é a nossa preocupação? É, fundamentalmente, a de tentar fazer um conjunto de análises de natureza prospectiva. Para isso, temos feito toda uma série de inquéritos, julgo que com um rigor apreciável, em relação às empresas e aos trabalhadores no sentido de saber as necessidades de formação profissional relativas ao futuro. Têm aparecido algumas indicações interessantes e curiosas e nós, fundamentalmente, orientamos esse tipo dc prioridades de acordo com aquilo que o mercado ou a actividade económica nos vai dizendo sentir como mais prioritário em relação à formação profissional.Portanto, para além deste enquadramento conceptual, temos a preocupação de conseguir ver, junto dos agentes económicos, o que é que eles sentem como mais necessário em termos de médio prazo e tentamos flexibilizar e orientar as medidas e os instrumentos que temos ao nosso dispor, no sentido de estarem de acordo com essas necessidades que são também sentidas em termos de mercado.A verba atribuída às bolsas de formação era de 500 000 contos c reconheço que os 50 000 contos que aparecem a mais e que foram possíveis «encaixar» no Orçamento foram atribuídos por pressão dos parceiros sociais.Quanto aos atrasos de que o Sr. Deputado João Proença fala, ninguém mais insatisfeito fica do que a equipa do Ministério do Emprego e da Segurança Social quando as coisas não andam de acordo com a celeridade necessária. No entanto, chamo a atenção para o facto de a maior parte desses compromissos só poderem ser executados assim que o Orçamento estiver a funcionar.Quanto ao diploma sobre a certificação profissional, e/c foi aprovado em Conselho de Ministros e espero que seja brevemente publicado. Neste caso, as coisas andaram com atraso, mas estão resolvidas.Ainda quanto às bolsas de formação, tenho a informação da parte do Sr. Secretário de Estado de que já está pronto um diploma sobre essa matéria e de que o mesmo será discutido brevemente. Mas chamo a atenção para esta questão do orçamento como sendo um instrumento importante para se poder executar esse conjunto de medidas. A nossa vontade é realmente pô-las em prática o mais rapidamente possível.