56II SÉRIE-B — NÚMERO 17Voto n.° 189/V De congratulação pela cessação das hostilidades no GolfoA Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo, fazendo votos para que a vitória das Nações Unidas e a reposição do direito internacional contribuam para o estabelecimento de uma paz duradoura e justa, tendo em vista, nomeadamente, a segurança de todos os Estados, incluindo o Estado de Israel, a restauração do Líbano, o reconhecimento efectivo dos direitos do povo palestiniano, o reequilíbrio dos armamentos (com a eliminação das armas químicas, bacteriológicas e nucleares) e o desenvolvimento equitativo da região.A Assembleia da República formula igualmente votos para que os laços históricos entre a Europa e o mundo árabe se traduzam numa.nova era de compreensão recíproca, paz e cooperação.Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: Manuel Alegre (PS) — Lino de Carvalho (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Carlos Lilaia (PRD).Voto n.° 1907VDe pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa LopesA Assembleia da República, na sua sessão plenária do dia 28 de Fevereiro de I99I, expressa, de forma sentida, o seu pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa Lopes, ocorrido ontem em Lisboa.O Parlamento Português sublinha a exemplar coragem demonstrada por este bispo ao condenar inequivocamente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e ao denunciar permanentemente as violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças invasoras indonésias contra o povo timorense. Tais atitudes, que o levaram à dolorsa resignação da Diocesse de Díli, granjearam-lhe o respeito e a admiração do povo timorense e do povo português.Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PSD: António Sousa Lara — José Pacheco Pereira — José Silva Marques — Fernando Gomes Pereira — Manuel Moreira — João Salgado — Daniel Bastos.Voto n.° "S91/VDe congratulação pela cessação das hostilidades no GolfoA Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo e com a reposição do direito internacional, para as quais contribuiu decisivamente a intervenção militar das forças da coligação.A Assembleia da República congratula-se igualmente com a posição do Governo Português, que, no cumprimento das obrigações internacionais de Portugal e na defesa dos interesses nacionais, permitiu que se atra-vessasse esta crise internacional sem prejuízo para o País.A Assembleia da República formula votos para que o Iraque cumpra todas as resoluções da ONU e para que a paz regresse rapidamente a toda a região.Os Deputados do PSD: Mário Montalvão Machado — José Pacheco Pereira — Luis Filipe Meneses Lopes — Joaquim Fernandes Marques — José Silva Marques — Eduardo Pereira da Silva — Manuel Moreira — João Salgado — Daniel Bastos.Ratificação n.° 139/V — Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de JulhoPropostas de alteraçãoArtigo 3.°1 — O pessoal das casas do povo, independentemente do exercício das suas funções, será integrado no regime jurídico da função pública.2 — O pessoal que se mantenha vinculado ao quadro da correspondente casa do povo fica na dependência hierárquica do respectivo órgão directivo.Artigo 6.°Para a validade dos períodos de actividade exercidos nas casas do povo no período referido no n.° 1 do artigo anterior aplica-se o disposto na Portaria n.° 1079/81, de 21 de Dezembro, do Ministério das Finanças e Plano.Artigo 7.°1 — Sempre que as casas do povo, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam acções de carácter social, designadamente as que se relacionem com a criação e ou funcionamento de equipamentos e serviços sociais, podem ser-lhes assegurados apoios financeiros, mediante protocolos a celebrar com o centro regional de segurança social do respectivo distrito.Artigo 9.°São revogadas todas as disposições legais que contrariam o disposto no presente diploma.Assembleia da República, 1 de Março de 1991. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.Proposta de eliminação do artigo 8.°Propõe-se a eliminação do artigo 8.°Assembleia da República, 1 de Março de 1991. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa.