1110-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 59Artigo 125.° ElegibilidadeSão elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 18 anos.Artigo 136.° Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) .............'.................'........................................b)......................................................................O ..."...................................................................d)......................................................................e) ..................................................:...................f) ......................................................................g)    ........................•.......................................h)  ......................................................................0 ......................................................................j)  ....................................................................../■) (Eliminar.)m)  ......................................................................n) ......................................................................o) ..........•...........................................................»......................................................................Artigo 137."Competência para a prática de actos própriosCompete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) .............•........................................................b) Promulgar e mandar publicar as leis, os de-cretos-leis e os decretos regulamentares;c) Assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;d) [Actual alínea c).Je) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).Jg) [Actual alínea /).]h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas;o ......................................................................j).........................................•............................Artigo 139.°Promulgação e veto1 — No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2 — Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o Presidente da República haja procedido à promulgação ou exercido o direito de veto, o diploma considerar-se-á tacitamente promulgado, competindo ao Presidente da Assembleia da República proceder à correspondente declaração.3 — (Actual n." 2.)4 —(Actual n." 3.)5 — No prazo de 40 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.6 — Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o Presidente da República haja procedido à promulgação ou exercido o direito de veto, o diploma considerar-se-á tacitamente promulgado, competindo ao Presidente da Assembleia da República proceder à correspondente declaração.Artigo 140." Falta de assinaturaA falta de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea c) do artigo 137.° implica a sua inexistência jurídica.Artigo 148.°CompetênciaCompete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;*) ......................................................................c) (Eliminar.)d) ......................................................................e) ......................................................................J) ......................................................................Artigo 151.° ComposiçãoA Assembleia da República é constituída por um mínimo de 200 e um máximo de 230 Deputados, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores, nos termos da lei eleitoral.Artigo 152.° Círculos eleitorais1 — Os Deputados são eleitos por um círculo eleitoral nacional, composto por um máximo de 40 Deputados e por círculos eleitorais uninominais geograficamente definidos na lei.2 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituirão, cada uma, um círculo eleitoral regional, com um número de Deputados proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.3 — (Eliminar.)Artigo 155.° Sistema eleitoral1 — Cada eleitor dispõe de dois votos a utilizar na eleição do círculo eleitoral nacional e do círculo eleitoral uninominal ou regional respectivo.2 — Os Deputados do círculo eleitoral nacional e dos círculos eleitorais regionais são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.