51 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007funções públicas, que reconhecemos de grande prestígio e importância: o regime de créditos de cada um dos gerentes para o exercício de funções sindicais.Ora, estas funções estiveram por regulamentar entre 1975 e 1999 e foi pela mão do governo do Eng.o.Guterres que vieram a ver, finalmente, a luz da lei.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Através de negociação!O Orador: — Todavia, esse Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, não estabeleceu por omissão nenhum critério para determinar o número de gerentes sindicais com direito ao crédito de 4 dias, remunerados, por mês, para o exercício dessas funções.Ou seja, a lei deixou que, por exclusão de partes, fossem as próprias forças sindicais a determinar por força dos seus estatutos, o número dos seus dirigentes e logo dos funcionários que poderiam usufruir deste regime de 4 dias remunerados por mês, para efeitos de funções sindicais.Esta proposta de lei vem estabelecer um critério que não qualificamos e que, em sede de especialidade, estamos dispostos a analisar, porque se trata de uma proposta inovadora e que, após a audição das mais diversas forças sindicais nas 1.a e 11.a Comissões, parece haver motivos para ponderar sobre alguns dos seus aspectos.Todavia, na nossa perspectiva, é fundamental credibilizar a forma como esta matéria deve ser tratada, para que o Estado possa comportar a necessidade das forças sindicais através de uma metodologia racional — sublinho: racional — e mais transparente destes créditos cedidos pelo Estado, mas pagos com os impostos dos cidadãos. É por isso que este diploma vem prestigiar as forças sindicais e reconhecer-lhes utilidade.Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.Concluindo, esta proposta de lei enquadra-se em matéria da competência relativa — sublinho, relativa — desta Assembleia e assume uma importância fundamental para prestigiar e credibilizar as forças sindicais.É por isso que muitas das intervenções aqui feitas foram, a meu ver, caracterizadas por um grande equívoco, um equívoco que, como alguém já disse, «não havia necessidade»... Temos, nesta Câmara, os mais insignes e sublimes juristas de todos os grupos parlamentares e todos sabem que esta matéria é da competência relativa da Assembleia da República. Por isso é que foi possível aprovar o decreto-lei em 1998, porque houve pedido de autorização legislativa. E se houve pedido de autorização legislativa foi porque era matéria...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Houve negociação!O Orador: — Houve pedido de autorização legislativa, Srs. Deputados! E por isso é que foi possível fazer negociação! Mas teve de se pedir autorização legislativa à Assembleia da República, nos termos da alínea t) do artigo 165.o da Constituição.Vozes do PCP e do BE: — Não é o caso!O Orador: — É por isso que eu estranho, aliás, todos os portugueses estranham, que, por exemplo, o Grupo Parlamentar do PSD tenha feito aqui o discurso que fez pela voz do Deputado Arménio Santos, quando nas comissões votaram favoravelmente no sentido do raciocínio jurídico que aqui estou a fazer.Mas o grande equívoco também tem que ver com os prazos, e o Sr. Deputado Mota Soares não ouviu aquilo que o Sr. Ministro disse. É pelo facto de querermos cumprir todos os prazos de direito de participação que estendemos, durante 90 dias, a possibilidade de na 1.a ou na 11.a Comissão ouvirmos as restantes forças sindicais.Há, ainda, um outro equívoco: é que, sendo esta matéria da competência relativa da Assembleia da República, o Governo podia optar por pedir a autorização legislativa ou por tomar a iniciativa, nos termos do artigo 177.o da Constituição, o que fez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não fez foi a negociação!O Orador: — A verdade é que a Assembleia da República não está habituada a processos em que tenha que assumir as suas competências em matéria em que o Governo concorrentemente não opta por legislar mas, sim, por apresentar a iniciativa legislativa nesta Câmara.Vozes do PCP e do BE: — Não, não!O Orador: — É por isso que VV. Ex.as entraram em equívoco.Neste momento, como resulta claro, o significado de mais esta iniciativa demonstra a clareza da postura