70-(26)II SÉRIE — NÚMERO 6não devem ser ouvidos pelo interesse que nos possamos ter em ouvi-los, mas sim por direito próprio, ou seja, constituam para nós uma obrigação ouvi-los. A maior parte das pessoas aqui presentes não quer aceitar esta opinião.Quanto à questão de processo, disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira —e ainda bem que modificou a sua opinião, pois assim parece que haverá consenso— que nós podemos votar. Poderemos votar no sentido de que a nossa interpretação do n.0 2 do artigo 231.° é a de que ele não constitui uma obrigação de audição, mas que nós estamos resolvidos a ouvir as regiões autónomas.Retirei a minha proposta no sentido de que, perante o pedido do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores e dado o interesse de que se revestirá para os trabalhos desta Comissão o parecer das regiões autónomas, esta Comissão delibere ouvir os órgãos respectivos.Parece que isso não é necessário, uma vez que isso já consta da carta do Sr. Presidente. Portanto, penso que a única coisa que há a fazer é retirar a aprovação dos termos da carta do Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, através de uma votação feita nesta Comissão, e que fiquem a constar da acta quer os votos a favor, quer os votos contra ou as abstenções, se as houver.Há uma segunda questão: como é que se resolve uma divergência que possa aqui haver? Pois bem: se há deputados que não se convencem com essa resolução por entenderem que essa interpretação não é autêntica ou que não é a correcta —e aqui eu divirjo do Sr. Deputado Jorge Miranda, que parece defender que esta Comissão tinha o direito de interpretar autenticamente a Constituição—, pois que recorram. Eu penso que temos o direito de interpretar a Constituição. Simplesmente, essa interpretação não constitui direito constitucional nem é obrigatória.Portanto, quem assim o entender pode recorrer para o Sr. Presidente da Assembleia da República e este dar-lhe-á o seguimento que entender. Quanto a mim, pode haver duas vias diferentes: por um lado, a Comissão de Assuntos Constitucionais e o Plenário da Assembleia da República — que é a via indicada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira— e, por outro lado, a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução— que constituem, para mim, o tribunal constitucional. Com efeito, até se fazer a revisão constitucional esses órgãos são o verdadeiro tribunal constitucional e, como tal, eles é que decidem se uma coisa é ou não constitucional. Bem sei que a Constituição nos diz que eles têm direito de apreciação sobre a constitucionalidade das lei, e que isto não é uma lei, mas sim uma deliberação. Simplesmente, por extensão interpretativa pode admitir-se que também é a esse tribunal constitucional que compete saber qual é a interpretação correcta do artigo 231.° da Constituição. Sobre esta matéria eu não levanto questão, até porque é um problema do Sr. Presidente da Assembleia da República, e não nosso.Portanto, proponho que procedamos imediatamente à votação da carta do Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Deste modo, saber-se-á se todos nós estamos ou não de acordo com ela, ficando este facto registado na acta, inclusivamente por voto nominativo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Por outras palavras, essa é a proposta que eu tinha feito.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — No entanto, temos ainda 3 oradores inscritos, que são, aliás, os últimos a esse respeito.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, serei muito rápido, até porque grande parte das questões já estão colocadas.Suponho que neste momento nós só podemos fazer duas coisas. A meu ver, não temos de ratificar ou reiterar qualquer deliberação anteriormente tomada, uma vez que, em princípio, não compete nem é uso de uma comissão ou de qualquer outro órgão passar a vida a reiterar ou a votar de novo sobre matérias que já votou. Quando muito, pode verificar que se enganou e, neste caso, corrige a deliberação. Isto é que teria eventualmente sentido.Ora, acontece que, relativamente a uma deliberação que foi tomada por consenso, existem propostas na mesa em sentido diverso e que não podem ser ignoradas. Temos ou não temos competência para nos pronunciarmos sobre essas propostas? Eu devo dizer — e isso não tem nada a ver com a origem de cada uma delas— que a proposta, tal como está formulada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, não pode ser votada por nós, salvo o devido respeito, Não a podemos votar porque o Sr. Deputado Correia de Jesus não apresenta uma proposta para que esta Comissão envie, ao abrigo do artigo 231.°, n.° 2, aos órgãos regionais os projectos de revisão constitucional para que eles se pronunciem. Pelo contrário, a proposta deste Sr. Deputado traduz-se numa interpretação abstracta da Constituição por parte desta Comissão. Essa interpretação abstracta da Constituição é que nem esta Comissão nem a Assembleia da República iêm competência para a deliberar.Quanto à proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, devo dizer que se trata de uma proposta manifestamente processual para esta Comissão. O que ela propõe é que a Comissão, ao contrário do que deliberou anteriormente, envie aos órgãos de governo das regiões autónomas neste momento, ao abrigo do artigo 231., n.° 2, da Constituição os projectos de revisão constitucional para que eles se possam pronunciar. Isto é, o exercício desta rompetêncfia parece-me estar relativamente dentro da competência desta Comissão, na medida em que a esta compete-lhe praticar todos os actos de instrução relativos ao processo de revisão constitucional.Ora, se nós entendermos que essa audição deveria ser efectuada, trata-se de um acto de instrução do processo de revisão constitucional, e sobre ele compete à Comissão deliberar. Isto não significa que a Comissão seja obrigada a deliberar imediatamente sobre ele: ou a Comissão não tem dúvidas sobre o sentido negativo ou positivo e vota a proposta, enviando-a ou não, ou tem dúvidas, caso em que seria perfeitamente legítimo esta Comissão solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que ouvisse sobre este assunto a Comissão de Assuntos Constitucionais,