II SÉRIE-A — NÚMERO 94 12 possibilidade do pessoal envolvido nas operações de combate à poluição, frequentar ações de formação especializadas, bem como de adquirir, através do Programa Envireg, diversos equipamentos específicos, num valor de cerca de 2 milhões de contos, sendo metade desta verba destinada à Marinha e a restante destinada à Direção-Geral de Portos. Assim, nos anos 90, os Departamentos Marítimos, as Capitanias e os Portos Nacionais, ficaram razoavelmente apetrechados com alguns meios para poderem enfrentar os incidentes que viessem a ocorrer nas suas águas jurisdicionais. Foi também na sequência deste mesmo incidente que foi criado o chamado Acordo de Lisboa, por via da publicação do Decreto-Lei n.o 37/91, de 18 de maio. Este Acordo estabeleceu as condições dos mecanismos de cooperação entre as Partes Contratantes – Portugal, Espanha, França, Marrocos e Comunidade Económica Europeia. Caso ocorram incidentes de poluição do mar, o Acordo impõe às Partes Contratantes a obrigação de criarem os seus próprios organismos de intervenção e de porem em ação os seus próprios planos de intervenção, o que Portugal fez através do Plano Mar Limpo. Ainda no âmbito deste Acordo, foi criado o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), com sede em Lisboa. Em 15 de abril de 1993, ao fim de quase doze anos, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/1993, que instituiu o Plano Mar Limpo (PML), o qual, por sua vez, deu origem à elaboração de diversos Planos de Emergência setoriais, envolvendo os Departamentos Marítimos, as Capitanias, os Portos, os Terminais e as Indústrias consideradas como possíveis agentes poluidores das nossas águas. Constata-se que foi desenvolvido um esforço no sentido de obter a capacidade para lidar com este tipo de ameaças. Contudo, ele carece de melhorias, nomeadamente no que respeita à digitalização de todos Planos de Emergência, bem como, o proporcionar a articulação entre eles, por forma a torná-los mais operativos. A inexistência de navios adaptados para desenvolver ações de combate à poluição no mar por hidrocarbonetos, foi uma importante falha verificada ao longo dos anos, que foi parcial e insuficientemente colmatada, através da cedência de navios que a Agência Europeia de Segurança Marítima pode mobilizar, por via de protocolos estabelecidos com os seus Armadores. Contudo, não constituem meios navais do Estado português, com todas as consequências negativas daí decorrentes. Por outro lado, em 2016, foi aprovada alguma legislação sobre a utilização de dispersantes (produtos químicos desenvolvidos para quebrar a continuidade da placa de hidrocarbonetos derramada). A satisfação desta necessidade foi sentida desde os anos 80, levando assim mais de 20 anos para que tivesse lugar algum desenvolvimento do assunto, estando atualmente definidos quais os dispersantes e os locais onde estes se podem utilizar. É imperativo tomar medidas que permitam a formação adequada e urgente de todo o Pessoal Operador que integre os dispositivos de resposta, com vista a este estar preparado para este tipo de ações. Nestas situações, recorre-se normalmente ao pessoal próprio, no entanto na maior parte das vezes ele é claramente insuficiente. Também neste domínio, é absolutamente é absolutamente necessária a articulação com a proteção civil. Finalmente, e independentemente da evolução muito positiva verificada na prevalência e profundidade dos derrames atrás referida, não podemos de forma alguma ignorar a ameaça, sempre presente, que a passagem defronte das costa ocidental e sul do território continental de Portugal, por quase 200 navios por dia, representa em termos de potencial de risco significativo de acidentes e derrames, para além, naturalmente, dos acidentes localizados em portos, barras, etc., agora, no fundamental, de refinados de hidrocarbonetos. Em síntese, e Independentemente dos avanços verificados na nossa capacidade de intervenção relativamente ao derrame de “crude” e de refinados no mar, no interior dos portos, em estuários, rias e lagunas, subsistem dificuldades e insuficiência diversas, de que se destacam as seguintes situações:  Os Planos de Emergência do Sistema da Autoridade Marítima (28 Capitanias e 5 Departamentos Marítimos) encontram-se atualmente em formato papel, o que torna a sua utilização muito difícil.  Os diversos Planos de Emergência que as Entidades ou Empresas relacionadas com a problemática da poluição do mar detêm, foram elaborados de forma casuística, o que dificulta bastante a sua interligação com os demais Planos também aplicáveis às mesmas áreas onde elas se situam.  A completa indefinição de quais os locais na costa, sejam ou não Portos, para abrigo dos navios