40 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010que lhes assiste de verem alterado, em conformidade, o assento de nascimento e sabemos que esse processo tal qual se configura actualmente é, pela sua própria natureza e morosidade, causa de inquestionável sofrimento para os próprios e para as suas famílias.Reconhecemos, aliás, as vantagens de afastar estes processos do foro judicial, mas não podemos consentir que essa alteração se faça sem a ponderação de aspectos determinantes que vão muito além da esfera de interesses dos próprios requerentes.A proposta que o Governo nos apresenta é, para nós, inaceitável. Aliás, é tão pretensamente moderna e progressista que não conhece paralelo na grande maioria dos países europeus.O Governo limita-se a exigir a apresentação de um relatório de uma equipa multidisciplinar que ateste a perturbação de identidade de género, mas nada diz sobre os termos, os procedimentos e os requisitos desse mesmo relatório. Não prevê nenhuma regulamentação, não remete para nenhum diploma, e isto, para mais, quando aceita acriticamente relatórios vindos do estrangeiro»Protestos do PS.O vanguardismo do Governo socialista vai ao ponto de não exigir expressamente na lei nenhuma alteração física para a mudança de sexo no registo civil, nem exige sequer que o requerente se assuma socialmente como vivendo no sexo ora reclamado.Sr. Presidente, Sr.as e Sr.as Deputados: Com esta proposta, o Governo ultrapassou a esquerda pela esquerda.Risos do PS e do BE.O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem-vos o favor de vos acusar de serem de esquerda!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Apesar das suas fragilidades, a iniciativa aqui hoje trazida pelo Bloco consegue ser menos liberal e mais equilibrada. Ainda assim, em momento algum, o PSD poderá prescindir de condições que considera fundamentais mas que dela, manifestamente, não constam.Com efeito, nenhuma das iniciativas ponderou a irrepetibilidade da alteração do registo ou estabeleceu o que quer que seja em matéria de procriação. Não está por forma alguma garantido nas iniciativas que quem pretenda ver alterado o seu registo de nascimento do sexo feminino para o sexo masculino tenha de abdicar, por alguma forma, das faculdades reprodutivas do sexo feminino, que renegou.Terão os proponentes ponderado a situação – de resto, já vista e revista noutros países – de homens transexuais que, reconhecidos socialmente como tal, decidem, ainda assim, engravidar?! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se absterá de, em sede de especialidade, apresentar as condições que considera essenciais. Mas que fique desde já claro: não contem com o Partido Social Democrata para desviar as atenções daquilo que, no actual cenário, verdadeiramente tem preocupado a esmagadora maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas Deputados e Deputadas: Gostaria de saudar estas iniciativas legislativas, muito em particular a proposta de lei apresentada pelo Governo, porque elas vêm, justamente, colmatar uma lacuna legal gravíssima que temos, a qual tem como consequência uma enorme perturbação da vida das pessoas transexuais, que se vêem excluídas e discriminadas no campo do trabalho, do emprego, do arrendamento, do acto eleitoral e por aí fora.Gostaria também de saudar as pessoas transexuais, aqui presentes ou não, e de lhes pedir desculpa pelo relativo insulto a que foram submetidas ao ser dito pela minha colega Deputada Francisca Almeida — que, normalmente, muito respeito — que, se calhar, este era um debate para fingir que se estava a «tapar o Sol