1862II SÉRIE — NÚMERO 91temente a região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique; 0 Aprovar o plano económico regional, o orçamento regional e as contas da região, e participar na elaboração do P/ano nacional;j)   .........................................0   .........................................m) Definir actos ilícitos de mera ordenação social erespectivas sanções, sem prejuízo do dispostona alínea d) do artigo 168.°; n) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consultados órgãos de soberania, sobre as questões dacompetência destes que lhes digam respeito.ARTIGO 230° (Limites dos poderes)E vedado às regiões autónomas:a)   .........................................b) Estabelecer restrições ao transito de pessoas e bensentre elas e o restante território nacional, salvo quanto aos bens. as ditadas por exigências sanitárias:c)   .........................................ARTIGO 232." (Representação da soberania da República)1 — A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho ...2—  .........................................3—  .........................................4 —  .........................................ARTIGO 233." (Órgãos de governo próprio das regiões)1 —    .........................................2—   .........................................3 — (Actual n.° 4.)4 — (Actual n.° 5.)5 — O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.ARTIGO 234 o (Competência exclusiva da assembleia regional)E da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b), na alínea c), na primeira parte da alínea f) e na alínea m) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.ARTIGO 235 ° (Assinatura e veto do Ministro da República)1 — Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 — No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia regional, que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribuna] Constitucional que não se pronuncie pela incons-titucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3 — Se a assembleia regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de 8 dias, a contar da sua recepção.4 — No prazo de 30 dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, comunicando, por escrito, ao governo regional o sentido do veto.5 — O Ministro da República exerce, ainda, o direito de veto, nos termos dos artigos 278.° e 279.°artigo 236° (Dissolução dos órgãos regionais)1 — Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho.2 — Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.TÍTULO VII Poder loca) Capítulo i Princípios geraisartigo 238 ° (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)í — ..........................;.............2 —    .........................................3 — Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.4 —   .........................................ARTIGO 242 ° (Poder regulamentar)As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.ARTIGO 243.° (Tutela administrativa)1 — A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.2 — As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico nos termos a definir por lei.3 — A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.