30 DE OUTUBRO DE 1987277"VER DIÁRIO ORIGINAL"Código das freguesias a criar:A — Famões; B — Olival Basto; C — Ramada;D — Santo António dos Cavaleiros; E — Bobadela; F — Prior Velho.1.4 — Vantagens da nova organização 1.4.1 — Considerações geraisAs vantagens da nova organização administrativa, para além do seu interesse dos pontos de vista físico e sócio-económico, residem, por um lado, na reestruturação dos serviços municipais, descentralizando, racionalizando e tornando mais eficiente a gestão dos mesmos dentro de cada uma das áreas do território.Assim, e tendo em conta que cada município deverá concentrar as suas atenções numa área mais restrita, que o número de eleitos aumentará substancialmente, que a descentralização dos serviços os tornarão mais acessíveis à generalidade das populações, que as populações se identificarão melhor com os órgãos, com as autarquias e com as sedes dos novos municípios, estão demonstradas as vantagens daí decorrentes.1.4.2 — Ligação às populaçõesAtendendo a que abrange uma área de perto de 200 km2 e uma população de mais de 300 000 habitantes, o actual Município de Loures contém já mais de doze centros urbanos com um número de habitantes superior a 5000.Gerir este espaço, com esta população, num município que apresenta uma certa diversidade de zonas do ponto de vista sócio-económico, exige, por parte dos serviços municipais, uma operacionalidade e uma eficácia que só apoiadas numa divisão administrativa diferente se podem alcançar.Administrar os actuais e criar novos equipamentos e aproveitar e coordenar os vultosos recursos necessários à sua implementação exigem uma efectiva e autónoma gestão dos serviços públicos autárquicos que só o aparecimento de novos municípios proporciona.Em resumo:Uma percepção e mais rápida detecção dos problemas;Uma mobilização atempada e em quantidade de recursos;Uma coordenação e controle na sua utilização; Um planeamento participado no uso do solo;conduzem à necessidade da criação de dois novos municípios na área de intervenção do actual Município de Loures.O quadro atrás longamente descrito permite concluir que os futuros Municípios de Odivelas e Sacavém, bem como as futuras freguesias da Bobadela, Famões, Olival Basto, Prior Velho, Ramada e Santo António dos Cavaleiros respeitam claramente os requisitos legais.Nestes termos, com base no artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — São criados os Municípios de Odivelas e Sacavém.Art. 2.° — 1 — A área do Município de Odivelas abrange a das actuais freguesias de Odivelas, Pontinha, Caneças e Póvoa de Santo Adrião (constante do mapa anexo).2 — A área do Município de Sacavém abrange a das actuais freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela, Camarate, Apelação, Unhos, São João da Talha e Santa Iria de Azóia (constante do mapa anexo).Art. 3.° — 1 — No Município de Odivelas, a que se refere o artigo 1.°, são criadas as freguesias de Famões, Ramada, Olival Basto e Santo António dos Cavaleiros, com os limites constantes do mapa anexo à presente proposta.2 — No Município de Sacavém, a que se refere o artigo 2.°, são criadas as freguesias da Bobadela e Prior Velho, com os limites constantes do mapa anexo à presente proposta.Art. 4.° — Os limites das freguesias a que se refere o artigo anterior são os constantes do mapa anexo à presente proposta.Art. 5.° — Até à constituição dos órgãos autárquicos das freguesias da Bobadela, Famões, Olival Basto, Prior Velho, Ramada e Santo António dos Cavaleiros será nomeada uma comissão instaladora para cada uma delas, a qual exercerá as funções fixadas no n.° 4 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Loures;Um membro da Câmara Municipal de Loures;Um membro da assembleia de freguesia da freguesia de origem da ora criada;Um membro da junta de freguesia da freguesia de origem da ora criada;Cinco cidadãos eleitores da área das novas freguesias, a designar tendo em conta os resultados eleitorais do último acto eleitoral para a assembleia de freguesia de origem.