II SÉRIE-A — NÚMERO 117 18 31 de março, Orçamento do Estado para 2020, nomeadamente ao nível do artigo 3.o «Taxa reduzida de IVA», onde se define a sujeição «(...) à taxa reduzida de IVA a que se referem a alínea a) do n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias (...)» de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do Despacho n.o 5638-A/2020, de 20 de maio6; • Decreto-Lei n.o 20-G/2020, de 14 de maio7, nomeadamente ao nível dos artigos n.os 6 «Critério de elegibilidade das microempresas beneficiárias», 9.o «Despesas não elegíveis das empresas beneficiárias», 12.o «Pagamento às microempresas beneficiárias» e 15.o «Critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias». Em função do enquadramento fiscal e da finalidade da sua aplicabilidade à luz da presente iniciativa legislativa, importa enquadrar os termos da promoção da cultura física e desportiva, previstas na CRP, nomeadamente ao nível dos artigos 64.o «Saúde» e 79.o «Cultura física e desporto», donde decorre os seguintes princípios: • O direito à proteção da saúde, realizado através da «(...) criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável»8; • O direito à cultura física e ao desporto, sendo da incumbência do Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e apoio à prática e à difusão da cultura física e do desporto9. Na decorrência do enquadramento constitucional acima exposto, cumpre relevar a publicação da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, que aprova a «Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto», diploma alterado pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, verificando a atual versão consolidada. No contexto deste diploma, importa fazer referência ao artigo 6.o «Promoção de actividade física», que refere a incumbência do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais na promoção e na generalização da actividade física enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos, sendo de relevar para efeitos da matéria em apreço, o incentivo à integração da atividade física nos hábitos de vida quotidianos, a adoção de estilos de vida ativa, e a promoção da conciliação da atividade física com a visa pessoal, familiar e profissional. Serviços como as instalações desportivas na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), no âmbito da prossecução da promoção de atividades físicas e desportivas, devem atender ao disposto na legislação aplicável, sendo de relevar o enquadramento decorrente da Lei n.o 39/2012, de 28 de agosto, que «aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.o 71/2009, de 1 de outubro», diploma alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto10. Em face dos desenvolvimentos da situação pandémica, e de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril, que «declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», é definida a manutenção do encerramento obrigatório dos ginásios e academias, nos termos do artigo 5.o e anexo I, n.o 3, sendo de salientar a revogação desta RCM através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2020, de 17 de maio, que «prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», posteriormente revogada pela Resolução do Conselho de  6 «Aprova as listas de entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19». 7 «Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19». 8 CRP, artigo 64.o, n.o 2, alínea b). 9 CRP, artigo 79.o. 10 Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».