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4058 I SÉRIE - NÚMERO 104O Governo não o canalizou para a Assembleia da República, não solicitou nenhuma audiência à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estudou a matéria, mas canalizou, viemos a sabê-lo, para o PSD esse parecer.
Assim, perguntava ao Sr. Deputado António Capucho se acha curial, se acha defensável que um parecer sobre uma qualquer matéria legislativa, neste caso oriundo das Forças Armadas, seja apenas canalizado para um partido, neste caso o PSD. Será que o Sr. Deputado António Capucho considera que as Forças Armadas podem estar ao serviço de um qualquer partido? Não acha que este procedimento pode ser considerado um erro político e nada ético?
Finalmente, perguntava ao Sr. Deputado António Capucho se não entende que quer o Governo quer o PSD não concorreram em nada para solucionar os problemas que se colocaram, sendo que, antes pelo contrário, os agravaram fortemente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em relação aos pedidos de esclarecimento que me foram feitos, poderei, resumidamente e englobando os três pedidos de esclarecimento, esclarecer, em primeiro lugar, que os pressupostos estão errados, designadamente os que acabam de ser proclamados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Da minha intervenção nada se pode tirar que prove ter o Governo recebido das Forças Armadas um parecer - não sei se o recebeu ou não - ou ter canalizado um parecer que recebeu das Forças Armadas para o Grupo Parlamentar do PSD - não sei se canalizou ou não.
Assim, insisti em que, efectivamente, recebi um parecer do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, não acha que foi exactamente pelo facto de não ter sido tornado público na Assembleia da República esse parecer que depois a hierarquia militar veio a tomar as posições de que todos nós temos conhecimento?O Orador: - Sr. Deputado, o que é evidente - e todos nós temos presente a comunicação social e as reacções das Forças Armadas - é que, de facto, o artigo, tal como foi aprovado, não agradou, tendo provocado este incidente.
Variadíssimos partidos da oposição assumiram até a autocrítica pública - não direi por terem estado a dormir, porque é excessivo. Mas, por força da pressão dos acontecimentos, por força da urgência no debate da matéria, não se aperceberam da possibilidade de uma interpretação maligna desse preceito, a qual outros grupos parlamentares dizem que não fazem, como nós não fizemos mesmo na presença do parecer, não da hierarquia das Forças Armadas - não sei se o é ou se não é -, mas do Gabinete do Ministro da Defesa. Foi, pois, fruto desses acontecimentos, da pressão dos acontecimentos e da urgência na aprovação, que cometemos, se quiser, esse erro de que nos penitenciamos. Assim, não detectámos a possibilidade de uma interpretação no sentido em que foi feita, mesmo tendo presente o parecer que nos chegou às mãos.
O que queremos é distinguir, clara e inequivocamente, como já aliás o fez, e bem, o Sr. Deputado Jorge Lacão, o relacionamento no plano político entre o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo, que, segundo a nossa interpretação, foi o que existiu e não mais do que isso, e o relacionamento no plano institucional, que é uma coisa completamente diferente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 16 de Agosto a notícia voltou às páginas dos jornais. Mais uma cidadã portuguesa - Leopoldina da Silva - morreu nas mãos da Renamo, na sequência do sequestro de que havia sido vítima, com, mais doze portugueses, na localidade moçambicana de Luabo, em Julho de 1985.
Com a morte desta cidadã portuguesa eleva-se para quatro o número confirmado de nossos compatriotas falecidos no cativeiro da Renamo.
Sabe-se, por outro lado, que são degradantes, quase infra-humanas, as condições de vida impostas pelos raptores aos portugueses sequestrados. Familiares referem mesmo que um quinto cidadão português estaria gravemente doente, «podendo mesmo já estar morto, dadas as condições de cativeiro».
As notícias são chocantes. Mas mais chocante ainda, e escandaloso, é o facto publicamente conhecido e notório da actuação impune em Portugal de representantes e dirigentes desse mesmo grupo terrorista, e também da UNITA do Sr. Jonas Savimbi, sendo como são os responsáveis directos pela morte de cidadãos portugueses.
O Governo Português não pode eximir-se às responsabilidades que lhe cabem em todo este processo, designadamente no prático lavar de mãos quanto à libertação dos portugueses em poder da Renamo, à não adopção de quaisquer medidas visando a proibição da permanência e actuação de tais grupos em Portugal e à punição dos membros que hajam cometido ou colaborado nos raptos, sequestros e mesmo assassinatos de cidadãos portugueses.
Escandalosamente, alguns desses indivíduos residentes em Portugal são portadores de identificação portuguesa, que usam ao serviço de organizações que, explicitamente, colocaram cooperantes portugueses como alvos militares das suas acções, como as declarações dos dirigentes desses movimentos e os próprios factos têm vindo a confirmar.
O Governo conhece estes factos, mas nada faz para os impedir, tornando-se, por isso mesmo, co-responsável pelos crimes praticados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hipocrisia governamental não pode continuar. Não é mais possível que o governo Cavaco Silva faça pomposas declarações quanto ao propósito de manter boas relações de amizade e cooperação com os países africanos de expressão portuguesa e, ao mesmo tempo, se permita facilitar, branquear e mesmo propagandear a actuação em Portugal de bandos terroristas como a Renamo ou a UNITA.
5 DE SETEMBRO DE 1986 4059Enquanto se desdobra em périplos internacionais para evitar a adopção de sanções económicas contra o regime do apartheid (suporte directo, como se sabe, e razão da própria existência destes bandos terroristas), servindo-se da comunidade portuguesa na África do Sul para fazer chantagem sobre a opinião pública, o Governo recusa-se, na prática, a assumir os deveres do Estado Português de proteger os cidadãos portugueses residentes em países africanos de expressão portuguesa. tempo de alterar esta política e de adoptar medidas para que, como determina a Constituição da República, Portugal possa manter laços particulares de amizade e cooperação com os países de expressão portuguesa.
Para que tal objectivo seja concretizado é, desde logo, urgente que se aprovem medidas tendentes a impedir a actividade em Portugal de membros de organizações político-militares que combatam os governos de países africanos de expressão portuguesa.
Tal é o objectivo do projecto de lei n.o 266/IV, do PCP, em que se prevêem medidas para que o Estado Português impeça acções criminosas contra países com os quais Portugal tem especiais laços de amizade, defendendo, ao mesmo tempo, os portugueses que neles vêm desenvolvendo uma meritória actividade de cooperação.
É matéria cuja discussão e aprovação consideramos urgente. Cabe agora a palavra aos demais partidos democráticos com assento parlamentar, com a certeza de que a urgente aprovação de medidas, como as propostas pelo PCP, se saldaria como importante passo em frente no relacionamento de Portugal com os novos países africanos de expressão portuguesa e na defesa dos portugueses que neles vivem e exercem actividades profissionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode surpreender alguns que a situação social e a luta dos trabalhadores, habitualmente amortecidas neste período de férias, tenha tido desenvolvimento em vários sectores. Seria demasiado longo fazer a crónica dos velhos e adiados problemas, que se agravaram nestes dois últimos meses, nomeadamente as sérias ameaças de despedimento que decorrem para milhares e milhares de trabalhadores mineiros, da UTIC, da Centrel ou da Casa Hipólito. Teremos, em breve, a oportunidade de denunciar a forma escandalosa e refinada como o Governo está a obstaculizar a aplicação de uma lei da República, aqui recentemente aprovada, sobre os salários em atraso, situação que se agravou com o não pagamento do subsídio de férias em centenas de empresas.
Mas existem três factos com grande actualidade que merecem relevância. Em primeiro lugar, o conflito actualmente existente na Rodoviária Nacional. Num posicionamento claramente discriminatório e prepotente, o Governo deu orientações rígidas ao conselho de gerência para impor um tecto salarial muito abaixo do aumento alcançado pelos restantes trabalhadores de outras empresas de transportes.
Dura há dois meses e meio uma luta intensa com recurso a várias acções e aos mais variados apelos de diálogo. Mas a única resposta que veio, foi o tom ameaçador do Primeiro-Ministro a insinuar, no seu discurso do Portal, que as greves realizadas tinham por detrás algo de tenebroso, apesar de saber que, neste caso concreto, o que está em causa é apenas uma justa luta por aumentos dignos na Rodoviária Nacional.
Conscientemente, o Governo quer desgastar os trabalhadores, a imagem desta empresa pública, «estando-se nas tintas» para os prejuízos e incómodos do público utente. Quer, afinal, o caminho facilitado para desmantelar e retirar os seus sectores mais rentáveis, julgando que a opinião pública já estará psicologicamente preparada.
Um segundo acontecimento significativo é a realização da greve dos médicos no sul e no norte do País.
Fechada ao diálogo, parecendo crer concretizar a ameaça que deixou a pairar aqui neste Hemiciclo, aquando da recusa de ratificação do seu decreto-lei por parte da Assembleia da República, a Sr.a Ministra da Saúde persiste na tentativa do despedimento dos jovens médicos, escolhe o caminho da ilegalidade em relação aos P2 e P3, recusa a abertura de vagas que os serviços consideram minimamente indispensáveis e não apresenta nenhum estudo sério que fundamente a necessidade dos despedimentos.
Não será por masoquismo que o Governo agride um sector tão sensível e importante da sociedade portuguesa, ou ampara tal Ministra por simpatia ou solidariedade.
O seu ódio em relação ao Serviço Nacional de Saúde, a sua táctica de sobrevalorização da medicina convencionada, leva-o a tentar empurrar os jovens médicos para becos sem saída, conhecendo, como conhece, que muitos não terão alternativa que não seja um lugar de tarefeiro ou deixarem-se apanhar nas malhas dos interesses dos grandes tubarões da medicina e das cadeias de clínicas privadas em perspectiva.
Por último, outro facto relevante, ou seja a publicação do decreto que extingue a Companhia Nacional de Petroquímica, visando a liquidação do seu património em dezoito meses e a cessação dos mais de 1300 contratos de trabalho em vigor.
Uma nota prévia. Veio o Governo, com mais de mês e meio de antecedência, informar a Comissão de Economia das suas intenções. Mas, só depois da Assembleia da República ter encerrado para férias, é que publicou o decreto de extinção.
Esta operação, friamente calculada, procura colocar esta Assembleia e os trabalhadores perante uma situação de facto consumado. Por isso, recusou o desafio para debater publicamente com as estruturas representativas dos trabalhadores sobre a viabilidade e o futuro da empresa.
Propagandeia o passivo da empresa, mas esconde aos portugueses que a CNP, base fundamental do Complexo Petroquímico de Sines, contribuiu decisivamente com 10 milhões de contos para a nossa balança comercial, no 1.o semestre deste ano, que neste período realizou 16,1 milhões de contos de vendas com possibilidades de projecção para o dobro até ao final do ano, que a viabilidade é crescente, pois, completado o ciclo do arranque, a CNP passou já ao da optimização e que o impacte social da medida vai reflectir-se brutalmente em toda a zona.
Compreende-se assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões pertinentes que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a incluir tal
4060 I SÉRIE - NÚMERO 104questão na ordem do dia dos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia da República, permitindo a consideração de outros grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por detrás da ramagem televisiva e das medidas avulsas do Governo, a verdade é que os grandes problemas nacionais continuam a agravar-se.
Este governo não os resolverá. Vê nos trabalhadores, na sua luta, no seu poder criativo e capacidade de participação um mal, e não um bem indispensável à democracia portuguesa. Acreditamos que é possível, urgente e necessário uma alternativa democrática que conte com a força poderosa e combativa do mundo do trabalho.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, contra a razão económica e contra os interesses nacionais, no prosseguimento de uma política que parece ter como objectivo fundamental desagregar e desarticular o sector público produtivo, extinguiu a CNP, Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Em diversas ocasiões e, em particular, aquando das reuniões que tiveram lugar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o PRD manifestou a mais firme oposição à extinção, pura e simples, da actividade económica da CNP.
Sempre o PRD afirmou a ocorrência, desde o 3.o trimestre de 1985, de resultados económicos positivos; a conjuntura económica favorável à actividade da CNP; a comprovada possibilidade de, mediante economias já detectadas no âmbito específico da unidade industrial, se obterem resultados económicos positivos, ainda que em conjunturas menos favoráveis; a ocorrência de margens significativas de economia resultantes de uma gestão integrada do Complexo de Sines e de uma melhor gestão dos aprovisionamentos e da área comercial; as graves incidências económicas e sociais do eventual encerramento da CNP; a continuidade das responsabilidades financeiras do Estado quanto ao passivo da CNP, que, dados os avales prestados e as cláusulas cross-default, prosseguem mesmo após a extinção da CNP, e a existência de soluções alternativas à extinção que salvaguardem o interesse nacional e melhor garantam o equilíbrio económico da empresa.
Todas as boas razões aduzidas pelo PRD continuam válidas. As soluções alternativas são, continuam sendo, ainda possíveis.
A leitura do preâmbulo do decreto de extinção conduz a duas conclusões.
Em primeiro lugar, nada adianta relativamente aos relatórios governamentais anteriores, o último dos quais anterior a Abril, pelo que é de inferir que a publicação do decreto-lei em Agosto resulte da gestão de tempos conduzida pelo Governo, de forma a que tal publicação ocorresse no período de férias parlamentares. Tal experiência classifica-se a si própria e dispensa comentários.
As meias-verdades que o preâmbulo encerra permitem, por diferença, estabelecer as meias-verdades que esconde e, por isso, evidenciar um processo de decisão falacioso e inaceitável.
O Governo aponta os prejuízos de exploração e esquece os resultados económicos positivos entretanto alcançados e as economias ainda possíveis.
O Governo aponta a degradação da estrutura financeira e esquece as origens dessa degradação, de que são exemplos: os atrasos no arranque, indevidamente esforçados; a tardia compreensão da realidade económico-financeira da empresa; o sobredimensionamento, sobreinvestimento, etc., em grande parte da responsabilidade governativa.
O Governo aponta o enorme esforço dos apoios do Estado e esquece que tais apoios foram financeiros e, sobretudo, fora do tempo e desajustados.
O Governo aponta a enormidade de um passivo de cerca de 180 milhões de contos, de uma situação líquida negativa de mais de 114 milhões de contos, e esquece-se de referir, por um lado, quais as causas e razões de tais enormidades e, por outro, que as responsabilidades financeiras do Estado permanecem e serão pagas pelo contribuinte, mesmo após a extinção da CNP.
O Governo refere a possibilidade do actual sistema produtivo continuar temporariamente em operação, enquanto conjunturalmente justificado, e esquece-se de mencionar que as economias comprovadamente possíveis conduziriam a resultados económicos positivos, quer no enquadramento económico passado, quer no enquadramento que razoavelmente se perspectiva no futuro, não dependendo o seu sinal positivo da conjuntura actual favorável.
O Governo decidiu extinguir a CNP e decidiu alienar o seu património, tendo fixado em dezoito meses o prazo para a liquidação, durante os quais a comissão liquidatária encontraria uma assim chamada solução adequada.
Face à incapacidade de definir soluções pelo Governo, somos forçados a analisar alternativas. Ficam assim em aberto duas hipóteses de pseudo-soluções.
Como primeira hipótese, o Estado extinguiria a actividade económica da CNP e venderia os equipamentos como sucata ou pseudo-sucata.
Como segunda hipótese, a actividade económica da empresa manter-se-ia e terceiros adquiririam o património da CNP, passando, eventualmente, por um aluguer prévio das instalações.
A primeira hipótese - extinção pura e simples da actividade económica da CNP - constitui autêntica aberração económico-financeira que nada pode justificar. De facto, continuando o Estado com os encargos do serviço da dívida, por que não aliviar o Estado e o contribuinte com os sucessivos resultados económicos positivos a gerar no futuro?
Será conveniente recordar que, no 1.o semestre de 1986, a CNP já gerou mais de 1,5 milhões de contos de cash flow operacional positivo. Assim sendo, quais as razões para o Governo despedir 1300 trabalhadores, ferir ainda mais o tecido económico e social de uma região já em crise, esquecer interesses estratégicos e prejudicar a indústria a jusante, desperdiçando alguns milhões de contos por ano, obteníveis com o prosseguimento da empresa?
A segunda hipótese - continuidade da actividade económica da unidade industrial com a alienação do património - coloca as seguintes questões: vender o património a quem? A outras empresas públicas? A empresas e empresários nacionais ou estrangeiros?
5 DE SETEMBRO DE 1986 4061Certamente que o Governo não iniciaria este processo de liquidação com custos gravosos para a situação económico-financeira da empresa, com pesados custos sociais, demorando dezoito meses para determinar uma mera transferência de posse do património no âmbito do sector empresarial do Estado.
Tem-se então neste enquadramento, como hipótese mais provável, a transferência de toda ou de parte da pose útil do património da CNP para o sector privado, passando, conforme se prevê no artigo 5.o, pelo aluguer das instalações.
Quanto ao aluguer colocam-se também muitas e variadas questões: alugar a quem? Em que condições? A que preço? Com que salvaguarda da disposição útil do património no prazo fixado para a liquidação? Com que salvaguarda do poder negociai? Quem são e que interesses representam os eventuais interessados no aluguer?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultam da análise efectuada muitas dúvidas e incertezas, no quadro de um processo que se deveria exclusivamente pautar pelo respeito dos interesses nacionais e pela criteriosa gestão dos negócios públicos.
A posição do PRD é diversa e, em muitos aspectos, oposta à do Governo.
A posição do PRD é construtiva e não destrutiva. Conhece e respeita dificuldades, mas aponta soluções. Entende as eventuais reconversões e reestruturações como passos necessários de soluções a atingir. Entende que o Governo não deve, pela prática de um liberalismo ultra, desresponsabilizar-se e autodispensar-se da gestão da economia nacional, nomeadamente dos sectores de base. Deve, sim, privilegiar a negociação, a transparência de processos e o esclarecimento.
Rejeitamos e opomo-nos a uma prática política que substitui a desnacionalização pela extinção e subsequente venda do património e que substitui o pacote laborai pela extinção de empresas e estabelecimento de contratos a prazo. Opomo-nos a práticas subversivas das disposições constitucionais, ainda que a coberto de um formalismo mistificador.
Assim, o PRD apresentou na Mesa o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86.Vozes do PRD, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, precisamente pela apreciação e votação do pedido de prorrogação do prazo solicitado pela Comissão Eventual para a Apreciação da Proposta de Lei n.o 5/IV (Lei da Televisão).
Assim sendo, o Sr. Secretário Carlos Coelho vai proceder à leitura do referido requerimento.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Finalizando o novo prazo concedido a esta Comissão Eventual no próximo dia 20 de Julho, venho solicitar a V. Ex.a a prorrogação do mesmo até ao dia 31 de Outubro.
Encerrando os trabalhos da Assembleia no dia 25 de Julho, solicitamos autorização para que esta Comissão Eventual possa reunir a partir do dia 15 de Setembro de 1986.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1986. - O Presidente da Comissão Eventual, Abel Gomes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar este texto à vossa votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente proceder à apreciação e votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vai então proceder-se à leitura do primeiro desses pareceres.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o ofício n.o 515, processo n.o 36/81-AO, secção U, do Tribunal Judicial de Odemira, de 4 de Junho último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Cláudio José dos Santos Per-cheiro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo acima referenciado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1986. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1517, processo n.o 541/83, 2.a Secção do 10.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 1 de Julho corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia
4062 I SÉRIE - NÚMERO 104da República acerca do Sr. Deputado António Almeida Santos, tenho a honra de comunica a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1986. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto que não há pedidos de inscrição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de outro parecer da mesma Comissão.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 784, processo n.o 375, 1.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila da Feira, de 26 de Maio passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Joaquim da Silva Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1986. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ler-se outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1658, processo n.o 499/85, l.3 Secção do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 1 de Julho corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Adriano
José Alves Moreira, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa. Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1986. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há quaisquer inscrições, vou submeter o anterior parecer à vossa votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vou submeter agora à vossa apreciação e votação um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente, o qual vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 4 de Setembro de 1986, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Renovador Democrático:Joaquim Carmelo Lobo (círculo eleitoral de Évora) por António João de Brito Per-cheiro dos Santos [esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a seis meses, a partir do próximo dia 1 de Outubro, inclusive];
Eurico Lemos Pires (círculo eleitoral de Braga) por José Torcato Dias Ferreira [esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 1 de Agosto, inclusive];2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Ângelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto) por António Manuel da Silva Osório [esta substituição é pedida ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 31 de Julho, inclusive];
Maria Alda Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães [esta substituição é pedida ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o
5 DE SETEMBRO DE 1986 4063da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 1 de Agosto, inclusive];3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia [esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do passado dia 18 de Agosto, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente, Carlos Coelho, PSD - José Carlos Vasconcelos, PRD - Jerónimo de Sousa, PCP - Leonel Fadigas, PS - Gomes de Pinho, CDS - João Corregedor da Fonseca, MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à vossa votação o anterior relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma mensagem que me foi enviada pelo Sr. Presidente da República, a qual é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a Espanha entre os dias 12 e 14 do próximo mês de Setembro, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea 6), da Constituição, requerer o necessário assentimento da Comissão Permanente desta Assembleia.
Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre este pedido de assentimento?Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação da resolução, nos termos do artigo 169.o, n.o 4, da Constituição e da alínea e) do n.o 1 do artigo 43.o do
Regimento, no sentido de autorizar a deslocação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República a Espanha nos dias 12 a 14 de Setembro corrente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um requerimento apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Senhor Presidente:Nos termos e para os efeitos regimentais solicita-se a V. Ex.a, que na ordem do dia da reunião da Comissão Permanente do próximo dia 4 seja incluída a consideração da convenção a curto prazo do Plenário da Assembleia da República com o objectivo central de apreciar as ratificações relativas ao Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este requerimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fundamentar, ainda que sucintamente, a apresentação deste requerimento pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP faz substituir constantemente os seus deputados na Comissão Permanente, quando só três deputados têm feito parte dela, a saber: o Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que já hoje aqui produziu uma intervenção.
Gostaria de saber quantos deputados do PCP fazem parte da Comissão Permanente para saber quem pode usar da palavra e também para regular a vida do meu partido nas futuras reuniões da Comissão Permanente.Vozes do PSD: - Com certeza!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a controlar as pessoas, mas cada um dos grupos parlamentares sabe precisamente quais são os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Permanente.
4064 I SÉRIE - NÚMERO 104Agradeço, pois, aos Srs. Deputados o favor de terem em atenção a informação que deram à Assembleia da República na altura em que esta Comissão foi constituída.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que não iremos pôr em causa o número de deputados do Grupo Parlamentar do PCP que irão votar na Comissão Permanente, pois eles serão os deputados a que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito, ou seja, quatro votos, incluindo o do Vice-Presidente da Assembleia da República.
O procedimento que estamos a adoptar é o procedimento normal nas comissões da Assembleia da República, ...O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não vamos mais longe.
Na Comissão Permanente isso tem um outro sentido e não é possível essa substituição. Mesmo nas restantes comissões, está previsto que podem estar presentes, assistir e intervir, mas não podem votar. A Comissão Permanente tem, porém, um estatuto próprio.
Salvo erro, são os Srs. Deputados Carlos Brito, Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa e, por direito próprio, o Sr. Vice-Presidente os elementos que integram o grupo do PCP na Comissão Permanente. Mais ninguém pode usar da palavra nem sequer votar. Só seriam permitidas substituições no início. Agora, não são permitidas nem intervenções nem, muito menos, uso do direito de voto por outros deputados que não aqueles.
Isso terá sucedido tão-só por esta interpretação banalizada que às vezes fazemos das atitudes, mas não podemos retirar de modo nenhum os limites estritos desta Comissão. A Comissão Permanente é uma comissão especialíssima com dignidade constitucional, e não lhe podemos abrir brechas, sob pena de estarmos a adulterar não só o Regimento como até a própria Constituição.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra simultaneamente com o Sr. Deputado Narana Coissoró para dizer rigorosamente o mesmo. Do nosso ponto de vista, há lugar à substituição dos deputados titulares da Comissão Permanente no início dos trabalhos e não durante os mesmos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quando previmos a possibilidade de o meu camarada Octávio Teixeira intervir nos trabalhos da Comissão Permanente, não nos passou sequer pela cabeça que esta questão pudesse vir a ser levantada e objectada, como aconteceu por parte dos Srs. Deputados Narana Coissoró e António Capucho, uma vez que tem sido prática corrente em reuniões anteriores da Comissão Permanente, ...Vozes do PSD e do CDS: - Nunca foi!O Orador: - ... quer da parte do nosso grupo parlamentar - posso afiançá-lo seguramente - quer, segundo supunha, da parte de outros grupos parlamentares. Noutras reuniões, não só no início como também no decorrer da reunião, fizemos substituir deputados para intervirem outros deputados que eventualmente estavam mais dentro das matérias em discussão.
Guiavamo-nos por essa praxe de muitos anos e muitas composições da Comissão Permanente. Se os Srs. Deputados quiserem fazer um pequeno esforço de investigação, poderão ler actas da Comissão Permanente e verificarão que aconteceu como estou a relatar. E não teria interesse em o dizer se assim não fosse.
Também não encontramos no Regimento nada que obste a esta interpretação. O artigo 9.o do Regimento da Comissão Permanente, referente aos casos omissos, diz que «nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República».
Recordo que, em relação a muitas comissões, como a Comissão de Economia, Finanças e Plano quando discute o Orçamento do Estado, é frequente - e creio que isso acontece da parte de todos os grupos parlamentares - fazerem-se substituições conforme as matérias que estão em discussão.
Foi, pois, à luz dessa experiência e dessa prática que encarámos esta substituição e a participação do deputado Octávio Teixeira nos trabalhos da Comissão Permanente.
Pensamos que se está aqui a gerar uma interpretação precipitada, e não queremos contribuir para que haja uma decisão precipitada nesta matéria. Creio que isto em nada prejudica o funcionamento da Assembleia da República; antes, pelo contrário, o beneficia, porque dá a alguns deputados com especial formação a possibilidade de intervir nos debates da Comissão Permanente em que estejam em causa essas questões especializadas.
Não temos, pois, a intenção de prejudicar, mas também queremos evitar uma decisão precipitada. Subsistindo esta opinião da parte do Sr. Presidente e dos dois Srs. Deputados que usaram da palavra, não insistiremos, e pedirei desculpa ao meu camarada Octávio Teixeira por o ter convidado a intervir e verificar que outros grupos parlamentares se opõem a que isso aconteça. Resolveremos o problema entre nós, e um outro deputado do nosso grupo parlamentar fará a intervenção prevista e fundamentará a nossa pretensão nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a benevolência com que está a fazer essa interpretação, porque julgo ser a ajustada.
Efectivamente, os Srs. Deputados não podem alargar a sua dimensão. No caso presente, o PCP tem, incluindo o Sr. Vice-Presidente, quatro deputados. Não é possível nem concebível, por maior boa vontade que houvesse, alargar esse número. Não me lembro que isso tenha acontecido e, se porventura alguma vez isso viesse à minha consciência noutras reuniões da Comissão Permanente, não o consentiria.
Agradeço-lhe, pois, essa última interpretação que deu e a sua benevolência no sentido de aceitar como boa a interpretação que se está dando, ou seja, a de que a Comissão Permanente é constituída tão-só por aque-
5 DE SETEMBRO DE 1986 4065les Srs. Deputados que tomaram posse ou que, no início da respectiva reunião, se fazem substituir por outros.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero dizer que não consideramos que o assunto ficou aqui encerrado. Tomaremos iniciativas, quer na conferência dos grupos parlamentares, quer na Comissão de Regimento e Mandatos, quer ainda no grupo de trabalho que agora está a estudar o Regimento com vista a introduzir-lhe algumas alterações.
Voltaremos a este assunto, porque nos parece que esta interpretação restritiva e, quanto a mim, não dignificadora do prestígio da Comissão Permanente, prejudica a Assembleia da República e a qualidade dos trabalhos da Comissão Permanente. Por isso, voltaremos ao assunto, mas não insistiremos agora na questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, prefiro reservar o uso da palavra para depois de ser apresentado pelo Partido Comunista a seu pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, mas não sei se os Srs. Deputados do PCP o desejam fazer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, propomos que seja o nosso camarada Jerónimo de Sousa a fazer essa intervenção.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui hoje, na minha intervenção de há pouco, o Grupo Parlamentar do PCP colocou a questão relativa ao pedido de ratificação do decreto-lei que extingue a Companhia Nacional de Petroquímica.
Coloca-se a seguinte questão: porquê a urgência, por parte do PCP, em relação a este decreto-lei? Como afirmei há pouco, verificou-se, até com alguma surpresa da parte dos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, a pressa que o Governo teve em anunciar que iria publicar um decreto-lei que extinguiria a CNP. A Assembleia continuou a trabalhar durante mês e meio e, curiosamente, precisamente no momento em que a Assembleia da República fecha as portas para férias, o Governo publica, já nos finais de Julho prestes a entrar em Agosto, o decreto de extinção, impedindo, obviamente, que a Assembleia da República usasse dos mecanismos institucionais. A fim de permitir que esta situação ficasse como uma situação de facto consumado, recusou o diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores e aguarda que, quando a Assembleia da República inicie os seus trabalhos, lá para Outubro, já se tenha verificado de facto a destruição, a liquidação e a extinção da CNP.
É contra isto que o meu grupo parlamentar se insurge, insistindo em pôr à consideração de outros grupos parlamentares esta questão tão importante, até pelas considerações já feitas aqui por um senhor deputado do PRD, que estão com certeza no espírito de outros grupos parlamentares, assim como no de diversas forças sociais. Acrescente-se, aliás, que há já cerca de 140 despedimentos na empresa e o encerramento de algumas instalações da CNP e que já está a proceder-se à alteração de contratos, alteração esta que visa fundamentalmente transformar aqueles trabalhadores que eram efectivos em meros contratados a prazo, que vão ensinar como é que se fazia, para depois serem automaticamente despedidos.
Tendo em conta a importância desta empresa e o próprio impacte da medida naquela região, já por si afectada em termos sociais e laborais, pensamos que o Governo concebeu friamente este plano, apanhando de certa forma a Assembleia da República em contra-pé, pois sabia que a Assembleia estava aparentemente manietada para agir, na medida em que estávamos em período de férias. Ao mesmo tempo, o Governo recusa o diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores.
As considerações no plano técnico, económico e financeiro foram muito bem expostas pelo Sr. Deputado do PRD, pelo que a minha bancada escusar-se-ía de insistir nesses aspectos, o que poderemos eventualmente fazer numa outra intervenção.
De qualquer forma, a grande questão que se coloca aqui é a de saber se, pela importância, impacte social e interesse económico que esta empresa tem, e em face da forma hipócrita e tortuosa como o Governo agiu, este órgão de soberania deve ou não assumir com urgência as suas próprias responsabilidades, convocando uma sessão plenária extraordinária para se poder apreciar essa ratificação e tomar as medidas convenientes para salvaguardar os interesses nacionais e os interesses dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este, no fundo, o objectivo da nossa proposta.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem uma sensibilidade apurada para esta matéria. De resto, já exprimiu toda a sua preocupação ao solicitar a ratificação do decreto-lei que extingue esta empresa.
Também repudiamos frontalmente as medidas precipitadas que o Governo está a tomar nesta matéria para - digamos - nos pôr perante factos consumados, sobretudo no que diz respeito à situação dos trabalhadores desta empresa.
Todavia, talvez a resposta mais adequada para julgar o decreto-lei que extinguiu a empresa não seja dada satisfatoriamente com uma convocação extraordinária a curto prazo do Plenário da Assembleia da República.
Pensamos, no entanto, que o problema não pode ser descurado, pelo que apresentaríamos uma alternativa. Segundo cremos, a discussão da mensagem do Sr. Presidente da República sobre o veto do Estatuto dos Açores deverá, naturalmente, obrigar a realização de uma sessão plenária da Assembleia possivelmente ainda an-
4066 I SÉRIE - NÚMERO 104tes da abertura oficial dos trabalhos plenários da Assembleia na nova sessão legislativa. Julgamos que seria a altura para fazermos uma outra sessão, imediatamente a seguir a essa, a fim de se discutir o problema da ratificação deste decreto-lei. Sendo assim, pensamos que a primeira semana de Outubro estaria talvez no horizonte de todos os Srs. Deputados, podendo garantir o quorum indispensável e necessário para a resposta a este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, e como resulta da intervenção que há pouco foi feita, estamos obviamente atentos ao problema e pensamos que a questão do agendamento se coloca com urgência.
Cremos que ela poderá ser objecto de uma programação do geral dos nossos trabalhos e que, possivelmente, a solução mais conveniente do nosso ponto de vista - mas não a gostaríamos de adiantar sem conhecermos exactamente outras matérias que possam ser programadas - seria a de uma antecipação do início dos trabalhos da sessão legislativa, a qual, portanto, poderia não começar a 15 de Outubro, mas antes, e poderia apreciar várias outras matérias, tal como acabou de ser proposto pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, cuja intervenção na generalidade subscrevemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ofício que enviámos ao Sr. Presidente não propúnhamos sequer uma data, mas apenas adiantávamos à consideração dos Srs. Deputados que compõem a Comissão Permanente o interesse e a importância que teria a convocação de uma reunião plenária, antecipando o início da sessão legislativa, para a discussão desta matéria.
Neste sentido, parece-nos que a sugestão feita pela bancada do PS, pela voz do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, vem ao encontro das nossas preocupações. Não se trata agora de discutir se é ou não a primeira semana de Outubro. Vamos ver para quando marcaríamos uma reunião plenária para dar seguimento ao veto do Sr. Presidente da República em relação ao Estatuto dos Açores, fazendo coincidir com essa reunião plenária uma outra com este objectivo.
Portanto, estamos de acordo, no essencial, com a sugestão do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos disponíveis para votar favoravelmente a convocação extraordinária do Plenário da Assembleia para apreciar o decreto-lei que extingue a CNP, entre outras razões porque somos favoráveis a esse decreto-lei e ainda porque existem cerca de 60, talvez mesmo 70, pedidos de ratificação anteriores a esse, e não damos urgência especial ao agendamento deste.
No entanto, estamos disponíveis para, em sede de conferência de líderes ou noutro local, ponderar a eventual convocação do Plenário para outros efeitos, que não este, que possamos considerar urgentes, designadamente alguns que aqui já foram referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me lançar um alvitre.
Efectivamente, a conferência de líderes não tem competência para convocar o Plenário, pois só a Comissão Permanente a tem.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Pois claro!O Sr. Presidente: - Como sabem, vamos tratar depois do problema da convocação da próxima reunião da Comissão Permanente, em data a designar - e penso que seria conveniente marcarmos para o próximo dia 18, visto que não é possível no dia 25, por o PS estar em jornadas parlamentares. Tendo em conta que esta é a primeira, haveria ainda uma terceira reunião da Comissão Permanente, certamente na primeira semana de Outubro, para preparação da primeira reunião do Plenário.
Por isso, se porventura acharem que este alvitre tem alguma possibilidade de ser apreciado, poderia a discussão deste problema ficar para o dia 18, se chegarmos à conclusão de que a reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 18, a não ser que queiram continuar a discussão para ver se estabelecem algum consenso desde já.