23 DE JULHO DE 2015 3 eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo sector agro rural (PS); N.o 1430/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura (BE); N.o 1021/XII (3.a) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP); N.o 1576/XII (4.a) — Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal — reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020 (PCP); N.o 1580/XII (4.a) — Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela (PCP); N.o 1563/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1285/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta (PS), bem como o texto de substituição dos projetos de resolução n.os 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), 1542/XII (4.a) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.a) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE) (Comissão de Segurança Social e Trabalho). Os projetos de resolução n.os 1562/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP) e 1523/XII (4.a) — Defende o acesso das famílias às creches familiares da Segurança Social e propõe um novo regime laboral para as amas (PCP) foram rejeitados. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 997/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE). Os projetos de resolução n.os 1298/XII (4.a) — Respostas sociais à primeira infância (BE) e 1414/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação (BE) foram rejeitados. Os pontos 1, 2, 4, 5 e 6 do projeto de resolução n.o 1417/XII (4.a) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP) mereceram aprovação, tendo sido rejeitados os restantes pontos. Foram aprovados os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1418/XII (4.a) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), tendo sido rejeitados os restantes. Os pontos 2, 3, 4, e 5 do projeto de resolução n.o 1419/XII (4.a) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP) foram aprovados, tendo os restantes sido rejeitados. O projeto de resolução n.o 1420/XII (4.a) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP) foi rejeitado. Os pontos 1.1, 1.2, 1.3, 3, 4 e 5 do projeto de resolução n.o 1421/XII (4.a) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP) foram aprovados, tendo rejeitado o ponto 2. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1423/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP). Mereceram aprovação da Câmara os pontos 1, 3, 4.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11, 9.12 e 11, do projeto de resolução n.o 1424/XII (4.a) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), tendo os restantes sido rejeitados. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1425/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP) e 1427/XII (4.a) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.os 1428/XII (4.a) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). Na generalidade, foram rejeitados os seguintes projetos de lei: N.o 1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP); N.o 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE); N.o 977/XII (4.a) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE); N.o 896/XII (4.a) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS); N.o 648/XII (4.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 317/XII (4.a) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 331/XII (4.a) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 342/XII (4.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho.