2II SÉRIE-A — NÚMERO 1RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À HOLANDAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.o, n.° 1, 166.o, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República à Holanda entre os dias 27 e 30 de Outubro.Aprovada em 3 de Outubro 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA FEDERAL DÃ ALEMANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Federal da Alemanha entre os dias 13 e 16 do corrente mês.Aprovada em 3 de Outubro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 413/VIIREPOSIÇÃO DO IC1 ENTRE TORRES VEDRAS E LEIRIA E DO IP 6 ENTRE PENICHE E SANTARÉM COMO VIAS SEM PORTAGENS.O IC 1 e o IP 6, no distrito de Leiria e Oeste, foram projectados, financiados, construídos e, em parte, abertos ao trânsito enquanto vias rápidas sem portagens.A função para que forem concebidos é a de servirem como vias rápidas sem portagens para escoar o trânsito local e inter-regional muito intenso e promover um desenvolvimento económico equilibrado numa zona do País onde escasseiam as alternativas rodoviárias e ferroviárias.Por essa mesma razão, e ao contrário do que sucedeu com outras vias, o seu financiamento foi suportado largamente pela União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.As características técnicas destas vias são de vias rápidas e não de auto-estradas, inclusive até com o planeamento e construção de muitas ligações às várias estradas locais, que há muito estão saturadas de tráfego.Os processos de expropriação foram feitos nessa base, com os particulares a cederem os seus terrenos acreditando que o faziam para uma infra-estrutura de uso comum, sem portagens.O actual governo decidiu, ainda em 1995, retirar portagens em auto-estradas noutras zonas do País, com o argumento de os cidadãos dessas regiões não disporem dealternativas rodoviárias e ferroviárias e de as características do tráfego serem de tráfego local e inter-regional.Precisamente os mesmos problemas que os cidadãos dos concelhos do distrito de Leiria e Oeste têm e aos quais estas vias foram projectadas para dar resposta.Incompreensivelmente, o Governo decidiu agora, ao arrepio de todos os antecedentes e contra a opinião dos principais representantes associativos e autárquicos desta região, mudar o nome ao IC 1 para A 8 e ao IP 6 para A 13, portajar estas vias, chegando ao ponto de destruir parte das ligações e acessos locais já construídos.Em mais nenhuma zona do País se colocaram portagens em estradas que não as tinham, havendo, sim, é alguns exemplos, discutíveis ou não, em sentido contrário.Os cidadãos desta região não aceitaram este tratamento desigual em relação aos outros cidadãos de outras zonas do País e constituíram uma comissão contra as portagens, com representatividade e legitimidade assente em vários municípios e associações representativas dos principais sectores da actividade económica, através da qual vêm lutando contra a injustiça da colocação de portagens nestas vias rápidas e contra a falta de uma rede complementar de transportes e comunicações, dada a inexistência de alternativas rodoviárias e ferroviárias na zona. O Provedor de Justiça pronunciou-se já no sentido de considerar injusta a colocação de portagens nestes troços, em abono do atrás referido.O Governo propagandeia que quer construir centenas de quilómetros de vias rápidas e auto-estradas por todo o País, onde as portagens ou não existem ou, quando existem, serão virtuais e pagas pelo Estado ao construtor. Só no distrito de Leiria e Oeste é que as populações são empurradas para pagar portagens em vias rápidas planeadas, financiadas, construídas e abertas sem portagens.Esta é uma injustiça e uma discriminação inadmissívelHá, pois, e por imperativos de justiça e seriedade política, que repor a situação entretanto desvirtuada. Paia tanto é necessário derrogar, em parte, o disposto no Decreto-Lei n.° 208/97, de 13 de Agosto.Nestes termos, e ao abrigo dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.° Os lanços Torres Vedras (sul)-Bombarra), Torres Vedras (norte)-Bombarral, bem como o sublanço Torres Vedras (sul)-Torres Vedras (norte) — variante de Torres Vedras, da A 8-CRIL-Leiria, são integrados transitoriamente na concessão da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., para efeitos de conservação, até à decisão sobre a eventual atribuição da concessão Oeste, prevista no Decreto-Lei n.° 9/97, de 10 de Janeiro, nas condições definidas no presente diploma.Art. 2.° — 1 — As vias rodoviárias referidas no artigo anterior e o seu prolongamento, já previsto, até Leiria, bem como o troço do IP 6 entre Peniche e Santarém, não ficam sujeitos ao regime de taxa de portagem.2 — O disposto no número anterior aplica-se quer no período transitório referido no artigo anterior quer posteriormente à concessão Oeste aí referida, venham ou não as mencionadas vias rodoviárias a ser integradas nesta concessão.Art. 3.° As condições financeiras para a conservação dos lanços e sublanço referidos no artigo 1." serão objecto de acordo entre a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., e a Junta Autónoma de Estradas.Art. 4.°— 1 —É revogado o.Decreto-Lei n.° 208/97, de 13 de Agosto.