3344 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o99também nos termos dos artigos 185o, no1 é o de prestar ao Plenário um parecer para efeito de ratificação na especialidade em face das propostas de alteração feitas na devida altura. É nestes termos, pois , Sr. Deputado Amaro da Costa, como, aliás, consta expressamenteno nosso requerimento, é com base no artigo 185oque nós entedemos necessário que, não tendosido aprovado o parecer da Comissão e sendo necessário haver uma ratificação, na especialidade, do decreto-lei, uma vez que foram apresentadas propostas de alteração, se colha novo parecer para depois este Plenário proceder a uma ratificação na especialidade.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Amaro da Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu queria perguntar á Mesa se admite este requerimento.O Sr. Presidente: - A Mesa admite o requerimento. É evidente que o Plenário pode decidir em sentido contrário da decisão da Mesa.O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra?Pausa.O Sr. VItal Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia apresentou um requerimento no sentido de baixa de novo texto à Comissão deTrabalho, invocando para isso o artigo 185o do regimento. Confesso que me parece que a questão não é susceptível de ser afastada liminarmente. Sobram-me, contudo, dúvidas sérias acerca da fundamentação dada pelo Sr. Deputadoe, portanto, isto que lhe vou dizer é o preâmbulo de um pedido de esclarecimento que vou fazer ao Sr. Deputado. UM é o de saber qual é o poder das comissões em sede do processo de ratificação. 15to é, se pode ou não ser atribuída a uma comissão não só a emissão de um parecer sobre as propostas de alteração do decreto-lei ractificando mas também a votação na especialidade dessas propostas-e este é um problema. O outro problemaé o de saber se, no caso de lhe ter sido atribuído, e ser legítimo atribuir, o poder de votação, se, apesarde tudo, o processo legislativo termina e fica consumado com a votação global final que rejeita o conjunto das alteraçoes, apesar de todas elas aprovadas na Comissão. Tenho, pois, dúvidas, que me parecem sérias.Parece-me, contudo, que este problema, por surgir agora pela primeira vez, é susceptível de não ser pensado, com as suas determinantes, é um problema geral que importa ver abstracta e genericamente. Eu permetia-me, pois, sugerir ao Sr. Deputado que, em vez de apresentar um requerimento para ser votado imediatamente, este fosse mais maduramente pensado, requerendo para ele, um parecer da comissão competente que, a meu ver, poderia ser a Comissão de Regimento e Mandatos, à qual se poderia fixar um prazo mais ou menos curto, conforme o Plenário entendesse. Creio que isto poderia servir para pensar um problema, não para a questão concreta que estamos a tratar, embora se lhe viesse a aplicar a solução geral acerca de um ponto que pode ser considerado omisso no Refgimento-e a meu ver creio que é omisso-, mas para cuja solução, a meu ver e pessoalmente, me sobram algumas dúvidas sobre a solução concreta a atribuir-lhe.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um protesto, porque, contrariamente ao disposto no nosso Regimento, está a proceder-se a uma verdadeira discussão acerca de um requerimento que foi apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Sérvulo Correia. Eu não me atrevo a dizer ao Sr. Prof. Sérvulo Correia, com a autoridade, e perdoe-me se isto é um complexo, catedrática do Prof. Vital Moreira, de que o requerimento dele não foi suficientemente amadurecido. O que eu direi é que esse requerimento é anti-regimental. A ser adoptada essa prática, esta Assembleia será objecto de uma constante chicana processual, porque não faz sentido, nem o público a poderá admitir, esta chicana constante. E, quanto ao Partido Socialista, não se considera este limitado na sua iniciativa de projectos de lei por quaisquer decisões que aqui venham a ser tomadas e entende, portanto, que a única solução real e viável é rejeitar a proposta feita pelo Sr. Prof. Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Foi-me pedido um esclarecimento pelo Sr. Deputado Vital Moreira e eu iria responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pedia-lhe que fosse rápido.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Eu queria, em primeiro lugar, dizer que este nosso requerimento não envolve qualquer restrição à iniciativa legislativa do Partido Socialista. É evidente que o facto de um diploma ser aqui ratificado, ou não, em nada inibe que posteriormente qualquer grupo parlamentar aqui apresente projectos de lei sobre a mesma matéria. Portanto, isso não está em causa, nem objectiva nem subjectivamente. Queria dizer ainda que não há aqui qualquer chicana processual. Nós temos efectivamente que guiar a nossa conduta por regras processuais,sob pena de se cair no constante arbítrio feito por maiorias momentâneas. Nós estamos a fazer uma experiência democrática de trabalho parlamentar depois de um intervalo de 50 anos neste país.É natural que os problemas surjam e é a experiência que os permitirá resolver e por isso não vejo que se possa efectivamente fazer acusações de chicana. Aliás, a chicansa é normalmente feita por alguns advogados, ainda que em restríssima minoria-eu, aliás, também me honro