7 DE OUTUBRO DE 19822697Artigo 65.°(Pedidos com objecto idêniico)1 — Admitido um pedido, quaisquer outros com objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos serão incorporados no processo respeitante ao primeiro.2 — O órgão donde emanou a norma será notificado da apresentação de pedidos subsequentes, mas o presidente do Tribunal ou o relator podem dispensar a sua audição sobre os mesmos sempre que a julguem desnecessária.3 — Entendendo-se que não deve ser dispensada nova audição, conceder-se-á para o efeito o prazo de 20 dias, ou prorrogar-se-á por 15 dias o prazo inicial, se ele ainda não estiver esgotado; no caso de já ter havido distribuição, considerar-se-a igualmente prorrogado por 20 dias o prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 66.°Artigo 66.°(Decisão)1 — O relator elaborará o projecto de acórdão no prazo de 60 dias a contar da distribuição, após o que a secretaria distribuirá cópia do mesmo por todos os juizes.2 — Com a entrega da cópia que se lhe destina é o processo concluso ao presidente para o inscrever na ordem do dia de sessão ordinária que se realize em data não inferior a 14 dias após a entrega das cópias referidas no número anterior.3 — Quando ponderosas razões o justifiquem poderá o presidente, ouvido o Tribunal, encurtar os prazos fixados nos números anteriores até, respectivamente, 30 dias e 7 dias.Artigo 67.°(Efeitos da decisão)1 — A decisão em que se declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.2 — Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.3 — Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.4 — Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou de interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.*5 1 e 2.5 — A decisão em que o Tribunal se não pronuncie pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade de uma norma faz apenas precludir a possibilidade de, com base em fundamentos que o Tribunal já tenhaconsiderado, ser pedida novamente a sua apreciação por qualquer das entidades mencionadas no artigo 281.° da Constituição.SECÇÃO IVFiscalização da inconstitucionalidade por omissão Artigo 68.°(Remissão)1 — Ao pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas, previsto no artigo 283.° da Constituição, é aplicável o regime estabelecido na secção anterior, com as necessárias adaptações.2 — Admitido o pedido, será ouvido o órgão competente para a emissão das medidas legislativas, bem como o Governo, sempre que essas medidas envolvam consequências de natureza económica e financeira ou diplomática.CAPÍTULO III Recursos de decisões judiciaisSECÇÃO 1 Disposições gerais Artigo 69.°(Decisões de que pude recorrer-se)1 — Haverá recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos dos números seguintes, das decisões dos Tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma,com fundamento em inconstitucionalidade;b) Que apliquem norma cuja inconstitucionali-dade haja sido suscitada durante o processo;c) Que recusem a aplicação de norma constantede diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;d) Que recusem a aplicação de norma emanadade um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;e) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja si-do suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c) e d);f) Que apliquem norma já anteriormente julga-da inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.2 — Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do número anterior, o recurso caberá apenas de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido utilizados todos os que podiam ter lugar.3 — Não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões de que haja sido interposto recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual.