16 I SÉRIE — NÚMERO 77local, da Administração Pública e mesmo um dos esteios O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, já do próprio regime democrático em que vivemos. ultrapassou largamente o tempo regimental. Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Deputado Luís Sá.   O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Informo a Câ- O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado mara de que se encontram inscritos para pedir esclareci- Ferreira Ramos, começo por agradecer as questões que me mentos os Srs. Deputados Ferreira Ramos e Joel Hasse colocou. Ferreira. A propósito de critérios de distribuição, eles têm de ser Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos. vistos tendo em conta o conjunto das duas componentes do  FEF que propomos e a participação no IRS e outras ver-O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, bas. Devo dizer que, em relação a esta questão, introduzi-Sr. Deputado Luís Sá, convirá que, no que toca ao Partido mos no computador os números e fizemos repetidos Popular, não é preciso fazer apelo ao rigor e seriedade, ensaios, e, para ver até que ponto foi o nosso esforço de principalmente numa matéria como a que hoje estamos a escrúpulo e rigor, o projecto de lei que apresentámos, por tratar, que respeita às autarquias e aos municípios, matéria exemplo, implicaria que o aumento médio de municípios, que nos é muito cara e sensível, a qual temos, mesmo nesta tendo em conta a sua presidência, fosse da seguinte ordem: legislatura, desenvolvido e à qual temos dado o nosso os do PSD de 34,8%; os do PP de 35,5%; os da CDU de contributo. 35,3%, ficando com 0,2 a menos; os do PS de 37,2%, e Assim, começo por colocar-lhe algumas questões, que seriam os mais favorecidos. foram motivadas pela sua intervenção, em relação às quais E já agora, como parêntesis, apenas para ver que, tanto não ficámos perfeitamente esclarecidos, e que se prendem quanto o tempo permitiu, estudámos igualmente outros, nomeadamente com a forma como é feita a atribuição por exemplo, o projecto de lei do PSD implicaria os se-percentual do IRS, tendo por base o IRS cobrado na área guintes aumentos: 49,9% dos municípios do PSD, 47% dos do município. Isto, conjugado com o artigo 33.o do vosso do PP, 29,6% dos da CDU e 35,9% dos do PS. O que projecto de lei, no que diz respeito às isenções em relação significa que no projecto de lei do PCP há dois pontos ao Estado e aos institutos, faz, do nosso ponto de vista, percentuais de variação entre os municípios dos vários par-temer algum crescendo de discriminação relativamente aos tidos, e os da CDU não são os mais favorecidos, enquanto municípios mais pequenos, sendo certo que, por exemplo, outras propostas têm uma variação de 20 pontos percentuais. em relação às isenções, como é sabido, os edifícios e os Creio que esta é daquelas questões em que todos temos bens do Estado têm uma localização centralizada em gran- de estar disponíveis para, num debate da especialidade, ver des municípios. Poder-se-á dizer sempre que essa eventual quais são as melhores soluções, designadamente as que assimetria será corrigida pelo FEF-compensação, mas possam despertar o maior consenso possível, para o que pergunto se não estaremos a criar uma assimetria para apelámos, pois parece-nos particularmente importante depois a corrigir. neste contexto. Por outro lado, em relação aos critérios e àquilo que o Agora, o que julgamos é que este escrúpulo foi efecti-Sr. Deputado referiu, ou seja, que procederam à elimina- vamente muito grande. Há, por exemplo, matérias, como a ção de alguns critérios por parecerem poder ser de alguma da rede viária municipal, que podem de algum modo já forma discricionários, gostaria de obter dois esclarecimen- estar contida no critério-área, aspecto que temos de referir tos. Um relativo à eliminação do critério da rede viária quando se conta a área, porque a parte da rede viária muni-municipal, sendo certo que a gestão desta infra-estrutura é cipal pode estar a ser contada duas vezes para a mesma muitas vezes um peso relativamente elevado numa autar- questão. quia local, porque parece-nos não haver qualquer discri- Há outros problemas levantados pelo projecto de lei do cionariedade na avaliação desta infra-estrutura. Por outro PP, acerca do qual tenho muitas dúvidas, como, por exem-lado, em relação à multiplicação que faz do critério-área, plo, o não ter em conta a questão das dormidas, o que não quero cometer a injustiça de pensar que tal se deve ao significa desfavorecer os municípios turísticos, que têm de facto de os municípios geridos pelo PCP terem, na verda- realizar grandes investimentos, designadamente em infra-de, uma área bastante elevada. estruturas de saneamento básico e dimensioná-las em fun-Termino fazendo referência à vossa abertura para um ção das dormidas. debate na especialidade. Essa é também a nossa postura, e  encaramos com bastante interesse a vossa proposta do O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Com-FEF-compensação e do FEF-necessidades, que é inovado- pensamos isso com o IVA-Turístico! ra e na verdade interessante.  No entanto, pergunto-lhe: qual é a vossa posição em O Orador: — Da mesma forma, há outras matérias em relação ao projecto de lei do CDS-PP no que toca à tenta- que o aumento do peso do número de habitantes pode levar tiva de eliminar algumas assimetrias através da correcção a favorecer não os mais pequenos mas os maiores. Mas, Sr. da possibilidade da abertura que se dá às câmaras de faze- Deputado, creio que esta é daquelas matérias em que, com rem uma fixação, após, obviamente, a alteração das leis em os vários programas, temos de fazer no computador as vigor, em relação ao IRC, por também dessa forma se devidas contas da participação dos municípios e procu-poder proceder à fixação de empresas de... rar...