794II SÉRIE - A — NÚMERO 42Artigo 2." Diriito upliiúvil1 — Às associações constituídas por jovens menores silo aplicáveis, em tudo o que não se encontre regulado na presente lei, as disposições do Decreto-Lei n." 594/74, de 7 de Novembro, e os artigos 157." e seguintes do Código Civil.2 — Às associações constituídas nos termos da presente lei é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n." 129/ 89, de 15 de Abril.Artigo 3."Fiiuilidudes própriiuAs associações constituídas nos termos da presente lei uao podem prosseguir fins de carácter lucrativo e gozam de protecção especial para efectivação das suas finalidades próprias desde que visem a promoção de acções de carácter cívico, educativo, cultural, desportivo, artístico, científico, técnico, ou recreativo.Artigo 4."1'vrsiiimlidudc jurídlcu1 — As associações juvenis previstas na presente lei adquirem personalidade jurídica com a celebração do respectivo acto de constituição, efectuado nos termos da lei geral do direito de associação.2 — Após a aquisição de personalidade jurídica nos termos do número anterior, deve ser depositado, contra recibo, um exemplar do aclo de constituição e dos estatutos no serviço regional do Instituto da Juventude da área da sede da associação que, oficiosamente, no prazo de 30 dias, os comunicará ã autoridade administrativa competente e ao Ministério Público e promoverá a respectiva publicação no Diário da República.3 — O acto de constituição e os estatutos só produzem efeitos em relação a terceiros depois de cumpridas as formalidades exigidas no número anterior.4 — Às alterações do acto de constituição e dos estatutos é aplicável o disposto nos n.av 2 e 3.Artigo 5."Apoio do Instituto dia JuventudePara aléin do disposto no artigo anterior, o Instituto da Juventude, noineadiunente através dos seus serviços regionais, prestará o apoio técnico e financeiro que lhe seja solicitado pelos jovens coin vista à constituição de associações nos termos da presente lei.Artigo 6." Excepção u iniupucidndc de menoresPara além da constituição de associações nos termos da presente lei, os menores com idade não inferior a 14 anos podem praticar validamente etn nome da associação os negócios jurídicos que sejam necessários á prossecução dos seus objectivos esuituiários e só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância.Artigo 7."Liniiiuçüo de nhject»O disposto na presente lei não se aplica à constituição de associações de estudantes cujo regime consta de lei própria.Assembleia da República 28 de Maio de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Jerónimo de Sousa — Apolónia Teixeira — José Manuel Maia.PROJECTO DE LEI N.fl 158/VINOVA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA CHÃ DE SÃO ROQUE, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉISPela Lei n." 44/89, de 24 de Agosto, publicada no Diário da República, l." série, u." 194, de 24 de Agosto de 1989, a freguesia de Vila Chã de São Roque, do concelho de Oliveira de Azeméis, foi elevada á categoria de vila.Foi intenção dos autores das propostas, tanto a nível de Junta e Assembleia de Freguesia, como da Assembleia Municipal, eliminar a expressão «Vila Chã», por não se adequar â nova categoria da povoação. Tanto assim era que o autor do projecto de lei n." 579/V, no artigo único do mesmo, propunha que a povoação de Vila Chã de São Roque fosse elevada à categoria de vila com a denominação de «Vila de São Roque».A fim de clarificar, de vez, a denominação correcta da freguesia, o Deputado do PSD abaixo assinado, natural do respectivt) município e ao tempo subscritor da proposta de lei. apresenta, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, o seguinte projecto de lei:Denominação da freguesia de Vila Chã de São RoqueArtigo único. A freguesia de Vila Chã de São Roque, do concelho dc Oliveira de Azeméis, passa a denominar-se freguesia de São Roque.O Deputado do PSD, Manuel Albino Casimiro de Almeida.PROJECTO DE LEI N.fl 159/VIALTERAÇÃO À LEI N.» 65/77, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA GREVE)O direito à greve, que se encontra regulado na Lei n." 65/77, de 26 de Agosto, é uin direito fundamental, constitucionalmente reconhecido nos seguintes termos:1 — É garantido o direito à greve.