12 DE DEZEMBRO DE 1992137insensata desenvoltura, n tradicional reserva que em relação à classe política a população portuguesa sempre nutriu, agitando o fácil argumento de que os políticos muito ganham e nada fazem, temos de fazer alguma coisa para contribuir para situar e moralizar esta questão.O PSN tenciona, num segundo momento, apresentar uma construtiva proposta para reinstalar um circuito de confiança entre os políticos e a população portuguesa.Mas, agora e para já, o que visa a proposta do PSN, que se espera ninguém lenlia a ligeireza de recusar, é consagrar, por via legislativa, uma resposta concertada da classe política à ofensiva demagógica que, para colher dividendos políticos, alguns políticos desencadearam.É uma resposta que tem uma dupla tonalidade — a de um auto-reconhecimento de algumas omissões e negligências e a th presíabilidade cívica e humanitária.O ano de 1993 será, com eleito, o Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações.Que melhor causa, perguntar-se-á, se poderia encontrar para congregar as boas vontades dos políticos?A classe política da qual se diz tanta coisa e sohre a qual recai uma iiulisfarçada atitude suspeitosa, tem, por via desta proposta do PSN, uma singular oportunidade para, em uníssono, manifestar a sua efectiva solidaríeilade para com as vítimas do progresso, que as há em número que não cessa de aumenüir.Tal atitude reflecte, repete-se, simultaneamente, o reconhecimento pela quola de responsabilidade que, por esta dolorosa situação, lhes é imputável e o seu empenho em contribuir para a humanização da vida individual e colectiva.Esta proposta do PSN tem, por seu lado, também subjacente a compreensão pela complexidade da situação e o reconheciment(> de que a nenhum governo teria sido fácil, ou possível até, resolver plenamente este grave problema nacional.E isto não só pela sua vastidão, /nas também pelo efeito perverso que o tempo tem produzido, já que há cerca de um milhão e meio de portugueses cujos descontos para a segurança social se verificanun num tempo em que os salários eram muito baixos, tomando-se agora complicada a actualização da correspondente pensão ou reforma, por implicar uma enorme sobrecarga sobre os cofres públicos.Embora uma tal razão seja tecnicamente ponderosa, ela nunca seria suficiente para impedir o PSN de tentar resolver o problema.Mas, porque o PSN é realista, considera que parte do esforço financeiro na reposição do limiar mínimo aceitável das pensões poderá, na actual conjuntura, ser participado pela classe dos políticos e dos altos funcionários públicos e espera-se que, no futuro, possa estimular a mobilização de sectores da própria sociedade civil.É também nossa intenção não circunscrever aos idosos o universo da incidência das medidas contidas .110 presente projecto de lei, mas alargá-lo a deficientes em situação de profunda prostração humana e social e, por exemplo, aos «meninos da rua», que, de tão casualmente lerem sido gerados, já nasceram, infelizmente, velhos.Será, pois, o próprio carácter dinâmico do fundo assim criado que irá provocando a sua adaptação as situações socialmente mais graves e humaniunenie mais urgentes.Para que o teor desta iniciativa legislaliva não colida com o disposta no artigo 131do Regimento da,Assembleia da República, por um lado, e para acentuar o seu carácter humanitário, por outro, entendeu o PSN dever considerar na implementação deste fundo dois momentos cronologicamente sequenciais e operativamenle concorrentes.Assim, numa primeira fase e durante, 1993, Ano Europeu dos idosos e da Snlidariedtide entre Gerações, a proveniênciadas receitas será exclusivamente a da contribuição individual e voluntária.A partir de 1994, inclusive, o fundo passará a ser ctMnparticipado pelo Estado, mediante a inscrição de uma verba específica numa rubrica do Orçamento do Estado.Para descartar à partida qualquer hipótese de questionamento constitucional deverá dizer-se que aquela contribuição individual e voluntária deverá ser eximida de qualquer conotação tributária ou fiscal.É, pois na esperança de que todos os Deputados, toda a classe política em geral, bem como os altos funcionários da Administração Público, venham a aderir entusiasticamente a esta proposta, cuja implementação, de largo alcance política e social, bem justifica a sua discussão com carácter de urgência, que o Deputado do Partido de Solidariedade Nacional apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°ObjectoA presente lei visa criar um fundo permanente de apoio aos mais necessitados, sendo as verbas a canalizar para tal fundo predominantemente geradas através da contribuição individual e voluntária dus políticos e altos servidores do Estado.Artigo 2."Denominucü»O fundo referido no artigo 1." chamar-se-á Fundo de Apoio e Solidariedade para com as Vítimas do Progresso, designação redutível, no uso corrente, à sigla FASVIP.Artigo 3.°Dependência funcionalO Fundo de Apoio e Solidariedade para com as Vítimas do Progresso (FASVIP) funcionará no âmbito da Assembleia da República e na dependência directa e exclusiva do respectivo Presidente, sendo totalmente independente do Governo.Artigo 4."ComposiçãoO FASVIP será gerido por um conselho de administração eleito pela Assembleia da República no início de cada legislatura e que será integrado por um representante de cada um dos grupos parlamentares existentes, sendo o respectivo presidente encontrado através de votação secreta entre os membros eleitos pela Assembleia da República.Artigo 5.°AtribuiçõesSão atribuições do conselho de adiranlstração do FASVIP:a) Deliberar sobre as melhores formas de gestão com vista à optimização das receitas do Fundo;/;) Elaborar e implementar planos de rentabilização do património comum;