27 DE JULHO DE 19792123d) Encontram-se revogados ou são inconstitucio-nais quaisquer preceitos que, respectivamente anteriores ou posteriores a 25 de Abril de 1976, contrariem aquelas regras;e) Essas regras constitucionais são directamenteaplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas;f) A liberdade sindical e o exercício dos direitos sindicais pelos trabalhadores civis ao serviço das forças armadas não dependem da existência de legislação que contemple especial ou especificamente a respectiva sindicalização;g) A lei estabelecerá as garantias adequadas à independência das associações sindicais, designadamente em relação ao Estado;h) A extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que asseguram a liberdade sindical não podem ser diminuídos nem mesmo por lei;i) Estas asserções jurídico — constitucionais são aplicáveis aos trabalhadores civis ao serviço das forças armadas.Palácio de S. Bento, 24 de Julho de 1979. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais,- Vital Martins Moreira. —O Relator, Carlos Candal.Relatório da Comissão de Trabalho — Petição n.° 184/I1 — Em face da informação prestada pelo conselho de administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal sobre a petição n.° 184/I, apresentada por Joaquim Saraiva e outros, tem de se considerar que é pelo menos duvidoso que tenha havido violação manifesta da PRT dos CTT ou do n.° 2 do artigo 28.° do Decreto Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro.2 — Da resposta do conselho de administração dos CTT resulta com toda a evidência que o procedimento adoptado assenta num acordo mútuo em que os trabalhadores, através das suas organizações, se mostraram particularmente empenhados.3 — Quanto ao n.° 2 do artigo 28.° do Decreto — Lei n.° 874/76, é duvidoso que deva aplicar-se a este caso, uma vez que não se trata de faltas que determinem em regra a perda da retribuição. Mas, se se entender o contrário, é manifesto que o acordo do trabalhador quanto ao desconto das ausências por dispensa nas férias do ano seguinte é dado no momento em que a dispensa é solicitada, como pode verificar-se através das fotocópias de alguns desses pedidos juntas ao ofício do conselho de administração dos CTP.Poder-se-á, todavia, dizer que a lei não admite em caso algum que as férias sejam afectadas em mais de um terço da sua duração (artigo 28.°, 2.°, do Decreto—Lei n.° 874/76), sendo portanto ilegítimos os descontos que tenham excedido este limite.Não deixa, porém, de continuar a ser legítimo levantar dúvidas sobre esta solução, tendo em conta as particularidades do caso concreto.4 — Nestes termos, conclui-se:1.° Não é líquido que tenha havido violação da lei, que de qualquer modo nunca teria sido intencional;2.o Que, no futuro, se deve considerar que só é possível fazer descontos nas férias, com base na prática seguida na empresa de comum acordo, até ao limite de um terço da sua duração, conforme é determinado pelo n.° 2 do artigo 28.° do Decreto — Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro;3.o Não se justifica neste caso qualquer intervenção da Assembleia da República, dadas as conclusões anteriores, devendo este diferendo ser levado, no caso de assim se entender, à apreciação dos tribunais.5 — Sugere-se que este parecer da Comissão de Tabalho seja comunicado aos subscritores da petição, acompanhado de fotocópia do ofício do conselho de administração dos CTP e seus anexos, e a este conselho de administração.Palácio de S. Bento, 19 de Julho de 1979. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. — O Relator, Amândio Anes de Azevedo.