I SÉRIE — NÚMERO 20 4 É um plano que será concretizado até ao final da Legislatura, mas que garante já um apoio público à melhoria das condições de vida das crianças beneficiárias nesse escalão etário e um alargamento para novo escalão desse apoio. Trata-se de um importante reforço, com uma previsão orçamental de 30 milhões de euros, que concretiza não apenas uma estratégia de combate à pobreza infantil mas também uma política de apoio efetivo à natalidade e à promoção da igualdade. Aplausos do PS. Também é por isso que este é um Orçamento com prioridades bem claras, como a renovação da proteção social das pessoas com deficiência, para as quais as transferências públicas vão crescer 60 milhões de euros no ano 2017, mais 20% do que em 2016, com o objetivo de combater a pobreza, de promover a inclusão no trabalho e de ultrapassar os riscos de discriminação das pessoas com deficiência. Aplausos do PS. É também por isso que este é um Orçamento com prioridades bem claras, como a da política de atualização de pensões, política essa que tem três características principais. Em primeiro lugar, mantém a atualização das pensões com a fórmula legal, tal como em 2016, que está prevista na lei e que resultou de um acordo em concertação social. Aplausos do PS. Em segundo lugar, melhora a eficácia social dessa fórmula alargando para mais cerca de 200 000 pensões o primeiro escalão de atualização, aquele que, no mínimo, mantém o poder de compra. As pensões abaixo de dois IAS (indexante dos apoios sociais), de cerca de 840 €, passaram a estar, com esta lei, protegidas contra a inflação, mesmo em períodos de menor crescimento económico. Em terceiro lugar, procede-se a uma revalorização de pensões para todos os pensionistas com pensões abaixo de 1,5 IAS que viram a sua pensão congelada até 2015. Esta atualização, a efetuar em agosto, garante uma subida do rendimento dos beneficiários até aos 10 € por comparação com o rendimento de pensões em 2016. Esta é uma medida socialmente justa. Aplausos do PS. É uma medida socialmente justa por três razões principais: porque se orienta para pensões inferiores a 628 €, porque se dirige a pensões que perderam, nos últimos anos, poder de compra e porque dá uma resposta a pensionistas com longas carreiras contributivas. Estas são as três razões da justiça desta política. Aplausos do PS. Questionar o facto de o Orçamento do Estado diferenciar positivamente, num quadro de atualização generalizada do valor das pensões, uma pensão mínima de 303 € de alguém que, com 30 anos de carreira contributiva, viu perder, entre 2010 e 2015, 7,3% do valor real da sua pensão, do seu poder de compra não é politicamente aceitável. Aplausos do PS. Esses pensionistas, Sr.as e Srs. Deputados, perderam, face ao que seria a atualização do valor da inflação, um mês de pensão. A redução do seu poder de compra traduziu-se em menos um mês da sua pensão. Repito: para esses pensionistas, cerca de 1,5 milhões, trata-se de compensar parcialmente um corte real de rendimentos que se pode equiparar a um corte de uma mensalidade da sua pensão.