5 DE NOVEMBRO DE 1999 51uma maioria inequivocamente controlada, mas recusa-se a Nada quanto à baixa do IRC, nada quanto à baixa do escolher, tanto quanto percebemos, se quer ser controlado IRS. O pior foi essa tentativa de um novo 11 de Março que à sua esquerda ou à sua direita! ontem, em boa parte mercê da luta que fizémos, acabou.  Era uma tentativa de saque à pequena e média propriedade, Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sobretudo dos rurais, em Portugal — aos seus depósitos, às  suas casas! O Orador: —Responde que vai em frente e temo que  se persistir nessa atitude um dia encontre uma parede. Aplausos do CDS-PP. Risos da Deputada do PS Celeste Correia. Quanto à reforma da Segurança Social, esperamos pe- los «amanhãs que cantam». Mas algo já sabemos: rever a Por sua vez, o Primeiro-Ministro colocou o seu partido Lei de Bases da Segurança Social de acordo com o princí-não num dilema, mas num trilema, e isso nota-se na litera- pio de Lampedusa, é dar ao País uma enorme decepção. tura programática que estivemos a apreciar. É bem possível conciliar a nossa equação com as vos-Há um Governo social-cristão que, parece-me, povoa sas previsões: aumentar pensões que são de miséria, garan-ministérios como o da Educação e o da Igualdade e deve tir o futuro dos descontos dos que hoje trabalham e dar tranquilizar os espíritos, porque, curiosamente, essas áreas maior liberdade de escolha aos jovens que vão para o mer-não foram, na substância, aqui discutidas. cado de trabalho é possível e é sustentável, a menos que as Depois, há um Governo que é liberal quando globaliza, vossas previsões de crescimento económico estejam erra-mas é socialista quando cobra. E nós, que não somos tão das, porque se o crescimento económico estiver correcto liberais na globalização e não somos, de todo em todo, vai reflectir-se nos salários e nos descontos. socialistas na cobrança de impostos, pensamos que é nosso Enfim, temos um Governo pouco comprometido a re-dever avisar que esse acidente ideológico da mistura entre formar, muito comprometido a nomear. Já não sei se os o socialismo fiscal e o superliberalismo do ponto de vista socialistas continuam socialistas, mas sei que o PS está de da visão económica do mundo, vai precisar de «tolerância «armas e bagagens» para ocupar o que ainda não ocupou e zero» sobretudo do Ministério das Finanças e da Econo- para nomear no Estado e na Administração aquilo que mia. ainda não nomeou. Risos do CDS-PP. Aplausos do CDS-PP.   Há ainda um Governo que é resolutamente estatista: é o Basta ler este Programa do Governo que, embora feito Governo que não se compromete a reformar, mas que, com um método que dificulta a legibilidade de algumas decididamente, se compromete a nomear. coisas essenciais, tem mesmo capítulos inteiros sem uma E senão, vejamos: em vez da reforma da Saúde prome- única quantificação e alguns outros capítulos que não tem-nos um orçamento rectificativo da Saúde. Nós com- passam de uma página, como o da lavoura. preendemos, mas não podemos concordar: enquanto não  rectificarem a política de Saúde, não mais terminarão de Risos do PS. fazer orçamentos rectificativos da Saúde.   E digo lavoura pela mesma razão que VV. Ex.as dizem Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Câmara: é antigo e é bonito...  Mas, de mais concreto, é o verdadeiro sucedâneo do O Orador: —É preciso começar pela Lei de Bases da ministério das corporações: o vosso «ministério das colo-Saúde e mudá-la. Separar o que é público e privado e ser cações». Vejam bem que logo no primeiro dia, de acordo férreo face ao tumulto que isso gera; entregar a gestão dos com este Programa, há mais de 50 cargos directos: novas hospitais a quem faça melhor do que o Estado em benefí- agências, novos institutos, novos observatórios, novas cio do doente; e tomar já a decisão de fazer os genéricos, casas, novos centros, novos conselhos que são tão pompo-os autênticos genéricos, que permitam a acessibilidade dos sos na designação como exíguos na definição das suas medicamentos às classes mais desfavorecidas. atribuições.  Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga isto: é Vozes do CDS-PP: —Muito bem! nomeando quem não é preciso que um Primeiro-Ministro  começa a deixar de ser necessário. O Orador: —De tudo isto, que é o essencial, não há Resumindo: o dilema do Governo, o de ser controlado sombra de notícia no Programa do Governo. à direita ou à esquerda, só o Governo o pode resolver, mas Em vez de uma Reforma Fiscal que permitisse alargar a digo aqui, para que tudo fique claro, que se o Governo base tributária, baixar efectivamente os impostos, garantir quer estabilidade para governar à esquerda terá de procurar melhor o crescimento, reconduzir a política fiscal à ques- a fonte dessa estabilidade à esquerda do CDS-Partido Po-tão da legitimidade, que é fundamental, porque há impos- pular. tos que se justificam e há impostos que são injustificáveis,  moral e teleologicamente — é o caso da sisa e do imposto Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sucessório —, só tivemos direito a um módico de nada e  do pior. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É per salto...!