II SÉRIE-A — NÚMERO 98 94 Artigo 80.o Contraordenações muito graves Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, constitui contraordenação muito grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos: a) A comunicação ou prestação de informação à CMVM ou ao Banco de Portugal que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação; b) A comunicação ou divulgação pública de informação que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação; c) A comunicação ou divulgação de informação aos participantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação; d) O exercício de funções de gestão ou a comercialização de fundos de recuperação de créditos cuja constituição não tenha sido autorizada ou cuja autorização tenha caducado ou tenha sido revogada; e) A prática de atos relativos aos fundos de recuperação de crédito em atividade sem autorização, registo ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da autoridade competente; f) Não colaboração com as autoridades de supervisão ou perturbação do exercício da atividade de supervisão; g) A realização de operações vedadas ou proibidas; h) A inobservância dos níveis de fundos próprios; i) O incumprimento das regras relativas património ou ao endividamento; j) A falta de atuação de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes; l) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes; m) A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao reembolso ou à distribuição de rendimentos; n) O incumprimento de deveres legais ou regulamentares perante os participantes; o) O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de créditos; p) O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial dos fundos de recuperação de créditos; q) A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório; r) A cobrança indevida de custos ao fundo de recuperação de créditos ou aos participantes; s) A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório e contas dos fundos de recuperação de créditos sob gestão. Artigo 81.o Contraordenações graves Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, constitui contraordenação grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos: a) A omissão de utilização do idioma exigido em informação divulgada aos participantes; b) A omissão de comunicação de informação devida ao depositário do fundo de recuperação de créditos ou a comunicação de informação incompleta ou sem a qualidade devida; c) A inobservância do dever de intervenção e validação pelo auditor; d) A omissão de celebração de contrato de seguro profissional de responsabilidade civil; e) O incumprimento das regras relativas às vicissitudes dos fundos de recuperação de créditos; f) A omissão de conservação, durante o prazo exigido, da documentação e registos relativos aos fundos de recuperação de créditos; g) O incumprimento de deveres relativos ao exercício da função de depositário não punidos como contraordenação muito grave; h) A realização de ações publicitárias sem a observância dos requisitos exigidos; i) Incumprimento de deveres relativos a entidades e atividades relacionadas com fundos de recuperação de créditos, previstos em legislação nacional ou da União Europeia na respetiva regulamentação, não punidos