18 DE MAIO DE 2016 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 323/XIII (1.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO QUE CONDUZIU À VENDA E RESOLUÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BANIF) A Resolução da Assembleia da República n.o 16/2016, de 28 de janeiro de 2016, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), fixou em 120 dias o prazo para o seu funcionamento. Tendo a Comissão iniciado os seus trabalhos a 3 de fevereiro do corrente ano, o prazo de funcionamento inicialmente fixado concluir-se-á no próximo dia 2 de junho. Todavia, e apesar de, até à presente data, ter reunido por 21 vezes, a Comissão apenas procedeu à primeira audição no dia 29 de março, em virtude de até essa data ter estado a decorrer o processo de apreciação da proposta de lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2016. Assim, e tendo presente a lista das audições que a Comissão ainda pretende efetuar para cumprir o seu objeto, torna-se impossível concluir os trabalhos naquele prazo. Neste sentido, a Comissão, reunida a 11 de maio, deliberou por unanimidade requerer, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 60 dias. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF), por mais 60 dias.Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 324/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO N.o 3 DO ARTIGO 18.o E NO N.o 9 DO ARTIGO 3.o DO DESPACHO NORMATIVO N.o 1-H/2016, DE 14 DE ABRIL, E QUE CUMPRA OS CONTRATOS PLURIANUAIS CELEBRADOS COM AS ESCOLAS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO Os alunos são o móbil e o objetivo último e primordial de qualquer política educativa e por isso é fundamental que se defenda e promova um sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos, que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares, e que, com rigor e exigência, tenha respostas diversificadas que, respeitando as diferenças individuais, promova o mérito e o talento de cada um. A educação e a formação são estruturantes para o futuro coletivo. Um serviço público de educação de qualidade orientado para a preparação e a qualificação real dos alunos, e que concretize os princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens portugueses é por isso essencial. A educação deve assim corresponder a um processo de melhoria continuado e persistente, naturalmente centrado na salvaguarda e defesa dos melhores interesses dos alunos e do País. Neste propósito, num desiderato para o qual todos são chamados a contribuir e que a todos deve unir, os valores sociais da estabilidade e da previsibilidade nas políticas educativas são fundamentais à prossecução da melhoria do serviço público de educação. Valores basilares para os quais muito contribui a confiança dos cidadãos no Estado como pessoa de bem, que cumpre os compromissos assumidos, e que é imune a flutuações de ordem vária. O recente Despacho normativo n.o 1-H/2016, que regula o regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens, introduz incompreensivelmente duas normas que colocam