II SÉRIE-A — NÚMERO 63258123.o do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o Contudo, considerando o disposto na primeira parte do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, não vem acompanhada dos estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, indica a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. A proposta de lei em análise respeita ainda os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No entanto, a nota técnica dos serviços sublinha que, do disposto na presente iniciativa, designadamente no artigo 2.o do articulado, poderá eventualmente resultar um aumento das despesas do Estado. No entanto, refere a mesma nota técnica, caso a iniciativa seja aprovada, apesar de o artigo 3.o do articulado remeter a respetiva entrada em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação, faz coincidir o início da produção de efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, o que acautela o limite à apresentação de iniciativas previsto na Constituição (n.o 2 do artigo 167.o) e no Regimento (n.o 2 do artigo 120.o), no caso de a iniciativa ser aprovada no presente ano. O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 22 de junho de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres podem ser consultados na página eletrónica da iniciativa. A lei formulário contém normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas relevantes em caso de aprovação desta iniciativa. O título da proposta de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. Tendo em conta o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário (que indica que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»), sugere a nota técnica dos serviços que seja ponderada a seguinte redação para o corpo do artigo 1.o (Objeto): «A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social». Se aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser publicada na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No caso em apreço, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, conforme previsto no artigo 3.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verifica a existência de iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.