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O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vítor Crespo, na sessão de 7 de Janeiro; Álvaro Viegas, na sessão de 12 de Março; António Filipe, na sessão de 25 de Junho; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 14 de Julho; Caio Roque, na sessão de 15 de Setembro; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Outubro, e Mário Tomé, na sessão de 10 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem dia de hoje será preenchido por declarações políticas sobre assuntos de interesse político relevante.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
12341 SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem início depois de amanhã a presidência aberta do Sr. Presidente da República na Área Metropolitana de Lisboa.
A conjugação dos processos de internacionalização da economia e da união política da Europa veio revalorizar as cidades como núcleos centrais do sistema internacional de trocas, de produção do saber, de inovação e como centros de difusão. A integração europeia de Portugal passa assim, necessariamente, pela capacidade de Lisboa e da respectiva área metropolitana se afirmarem competitivas na rede europeia de cidades; da sua capacidade de serem atractivas para a localização de novos centros europeus; de afirmarem a sua centralidade no relacionamento da Europa com outras regiões mundiais; de desenvolverem áreas de excelência que coloquem Portugal no mapa da Europa.
À afirmação no papel das instâncias supranacionais tem correspondido a emergência de uma Europa das cidades. O ano que findou foi, aliás, um excelente exemplo do papel das cidades como elementos de afirmação internacional dos Estados, com Barcelona, Sevilha e Madrid a saberem corporizar a estratégia de Espanha 92.
A compreensão da função capital da Área Metropolitana de Lisboa como elemento estratégico do processo de integração europeia de Portugal exige o aprofundamento de um modelo institucional de gestão concertada deste território, que assuma a capitalidade na sua dupla dimensão de potencial mas também de custo.
Ganha assim dimensão nacional o desígnio mobilizador, proposto há três anos por Jorge Sampaio, de afirmar Lisboa como a capital atlântica da Europa, estratégia em que os projectos Lisboa 94 e Expo 98 desempenham um papel essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, nada será possível sem que assumamos também o duplo objectivo de combater a exclusão social e de ganhar a qualidade de vida nesta área metropolitana. Chegou o momento de o País deixar de confundir os habitantes da área metropolitana com Lisboa e esta com o Terreiro do Paço.
A verdade é que o centralismo, e o seu modelo assimétrico de desenvolvimento, desertificou o interior na medida em que congestionou esta área metropolitana, acrescendo aos custos da interioridade os custos da capitalidade. É por isso necessário afirmar que Lisboa também é Portugal e que o quotidiano dos 2,5 milhões de cidadãos que aqui vivem e trabalham é a melhor tradução de que estão tão longe do Terreiro do Paço como os Algarvios ou os Transmontanos. Por isso, os Lisboetas são os primeiros interessados na regionalização, entendida como instrumento de desenvolvimento regional que potencie o desenvolvimento sustentado de cada região, permitindo a fixação das populações e um reequilíbrio do todo nacional.
Foi neste sentido que os Deputados do PS eleitos pelos círculos de Lisboa e de Setúbal dirigiram em Fevereiro de 1992 um apelo aos 18 presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa para que, conjuntamente, convidassem o Sr. Presidente da República a realizar aqui uma presidência aberta.
As presidências abertas têm sido iniciativas da maior importância na aproximação dos órgãos de soberania aos cidadãos, na valorização do contributo de cada região para o esforço de desenvolvimento nacional e na mobilização das diferentes instituições, da administração central e local e dos diversos agentes sociais no empenho concertado por um desenvolvimento regional harmonioso, solidário e sustentado.
Por isso, a dois dias do início da presidência aberta não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação pelo bom acolhimento que o nosso apelo encontrou em todos os 18 presidentes de câmara e com a resposta positiva que o seu convite conjunto mereceu por parte do Sr. Presidente da República.
Na Área Metropolitana de Lisboa concentram-se as expressões mais marcantes da exclusão social: os sem abrigo, os alojados nos bairros de barracas ou nos clandestinos de alvenaria, os expulsos pela terciarização da cidade, os muitos, nacionais ou imigrantes, que para aqui vieram em busca da oportunidade que a sua terra lhes negava e aqui constroem a cidade onde não têm lugar.
Recentemente, o País assistiu pela televisâo ao verso e reverso desta medalha em Camarate e na Portela de Sacavém - a exclusão social e a insegurança. O que é que nos chocou mais? As centenas de desalojados sem casa ou a manifestação dos que a tendo lhes negavam a vizinhança?
A exclusão social e a marginalidade são incolores. Estão nos bairros de barracas que cercam as urbanizações da periferia e no centro de Lisboa no Casal Ventoso. Não há integração sem habitação e não há habitação sem política. O mercado permitiu construir a Portela, mas foi também o mercado que construiu as barracas que a cercam e aterrorizam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mercado permite alojar os socialmente integrados, mas segrega os outros. A segregação espacial e a «guetização» exigem uma política activa de habitação social. É assim em tados os países civilizados, é assim em todos os países da Comunidade Europeia. Todos o sabemos: as carências são ilimitadas e os meios finitos, mas o que está em causa é a hierarquização das prioridades e as opções políticas de afectação dos recursos.
Para a construção da CRIL, por exemplo, é necessário desalojar alguns milhares de famílias. O Governo recusa-se a realojá-las; paga 3000 contos para montarem a barraca noutro local ou altera o trajecto inicialmente previsto para se desviar do custo da indemnização. A política do Governo é: a auto-estrada passa, mas as barracas ficam.
Já estão agendados novos Camarates e com novos Camarates virão novas Portelas. A política de Pilatos conduzida pelo Ministro Ferreira do Amaral é humanamente chocante e politicamente indefensável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O modelo de desenvolvimento macrocéfalo do País desertificou o interior e esmagou Lisboa num crescimento desordenado que vai desertificando a cidade e estendendo os aglomerados urbanos em sucessivas coroas periféricas, afastando cada vez mais as residências dos locais de trabalho e gerando pressões crescentes sobre o meio natural.
Entre 1981 e 1991, Lisboa cidade perdeu quase 200 000 habitantes, mas a sua periferia não parou de crescer, assim
29 DE JANEIRO DE 19931235se agravando os desequilíbrios entre a localização de equipamentos, postos de trabalho e qualidade de vida urbana e a condição periférica das populações metropolitanas.
O conflito Norte-Sul está aqui bem perto de nós no fosso que separa o terciário superior da Avenida da Liberdade da população de D. Maria, que ainda hoje aguarda o abastecimento de água por que reclamou no dia da nossa eleição.
A ausência de uma estratégia clara, concertada e mobilizadora tem vindo a agravar esta situação. O esforço por todos saudado como positivo da elaboração de um Plano Regional de Ordenamento do Território tem vindo a ser paulatinamente esvaziado pela própria administração central.
A confusão animada pela Administração do Porto de Lisboa quanto à criação de uma zona portuária-industrial na margem sul, na Trafaria, primeiro com o fecho da Golada, depois já sem o seu fecho é um bom exemplo de ausência de clareza estratégica, mesmo quanto a um equipamento de efeitos estruturantes em toda a região.
Uma política de habitação restrita ao instrumento de concessão de crédito para aquisição de casa própria desconhece o efeito perverso de contribuir para a crescente localização periférica das habitações, empurrando os jovens e a classe média para fora da cidade.
Uma política de acessibilidades que desprezou os transportes públicos e favoreceu o desenvolvimento dos eixos de acesso ao centro, em detrimento das vias circulares, tem constituído um dos maiores obstáculos à construção de um território polinucleado, que permita a requalificação dos centros urbanos periféricos. As próximas gerações pagarão um preço elevadíssimo pelo eleitoralìsmo de vistas curtas do Sr. Ministro Ferreira do Amaral!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As próximas relizações de Lisboa 94 - Capital Europeia da Cultura e da Exposição Internacional de 1998 são excelentes oportunidades que não podemos
desperdiçar no sentido de afirmar Lisboa como capital atlântíca da Europa e assim projectar Portugal no mundo.
Contudo, repito, nada será possível sem assumir a prioridade do combate à exclusão social e de ganhar a qualidade de vida na Área Metropolitana de Lisboa. O nosso objectivo não pode ser ganhar a Europa à custa de condições de vida do Terceiro Mundo. Queremo-nos na Europa, mas queremo-nos todos na Europa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de nos encontrarmos hoje como cidadãos da Europa comunitária, a verdade é que tal não pode impedir que sintamos de forma especial os problemas da nossa região. Assim sendo, procurarei nesta oportunidade colocar-vos a par do que vai ocorrendo no distrito de Portalegre, importante parcela do Alentejo. Não o faço como quem cumpre um qualquer ritual, mas porque penso que como Deputados da Nação estarão certamente VV. Ex.as interessados no meu distrito e solidários com as preocupações ou alegrias que sentimos. Tentarei poupá-los a um discurso demagógico ou marcado por palavras de adulação ou críticas ao Primeiro-Ministro e ao Governo; tão-somente e de forma muito simples, pretendo contribuir para que nos conheçam melhor e nos acompanhem nas nossas apreensões e também nas realizações que, decorrendo sem pressas, nos indiciam vivermos numa região com futuro.
Porém, caros colegas, sabemos que o futuro se constrói com menos sacrifício quando se beneficia de um quadro do estabilidade, se possuem potencialidades e a capacidade de lutar se associa a uma vontade política dirigida ao desenvolvimento. Infelizmente, não pode dizer-se que tudo se encontra bem no meu distrito, faltando ainda muito para que alcancemos os objectivos que pretendemos. Muito embora reconheça que um grande esforço tem vindo a ser feito, a verdade é que muita gente abandona excelentes montes onde sempre habitou porque ainda não dispõe de telefone, de electricidade ou dispõe de péssimos caminhos de acesso, o que motiva a sua deslocação para vilas mais próximas, dando dessa forma o primeiro passo para se desligar do campo e procurar emprego nas grandes cidades.
Esperamos sinceramente, sem quebra de solidariedade para com qualquer outra região e sem que nos animem tendências despesistas ou mentalidades de desperdício, que a exigência anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro em matéria de utilização futura dos fundos comunitários signifique que eles venham a ser especialmente canalizados para as zonas do interior, mais carenciadas, criando assim as condições para que o fosso que nos separa do litoral se torne cada vez menor.
Sabemos bem que, quanto mais tarde dispusermos das infra-estruturas básicas, menos atractivo se tornará o investimento na região e mais dificilmente atingiremos o progresso, como sabemos o quanto poderá contribuir negativamente a reestruturação dos serviços públicos se não for objecto de um estudo cuidadoso e de muita ponderação, podendo criar situações que em nada favoreçam o bem-estar das populações e agravem ou até comprometam o desenvolvimento. Não pode ignorar-se que no distrito de Portalegre, como em todo o interior do País, as distâncias entre cidades são enormes e podem determinar comportamentos que conduzam ao desinteresse e imobilismo.
Diz o Programa do Governo que ao Estado cabe o papel de criar condições para que o sector privado se desenvolva com o dinamismo adequado num conjunto de áreas estratégicas, cabendo a promoção do desenvolvimento aos agentes privados. A propósito, recordarei o que se passa quanto ao sistema rodoviário, tendo de confessar que me preocupa muito e confrange o estado das ligações urbanas do distrito de Portalegre, o mesmo não podendo dizer em relação às inter-regionais e internacionais, onde as obras se vão desenrolando a bom ritmo.
Ainda assim, não deixa de ser gratificante ver inscritas para 1993 obras nos vários concelhos, como Avis, importantes melhoramentos no troço de Elvas-Caia e Campo Maior-Arronches ou ainda o retomar das obras da ponte de Tolosa e variante, o que constitui uma obra da maior necessidade e há tantos anos parada. Igualmente representa motivo de satisfação vermos inscrito um montante destinado à elaboração do projecto do Itinerário Complementar n.o 13 e bem assim uma distribuição de verbas com vista à execução da obra nos próximos anos. Esta significa a primeira prioridade para o distrito de Portalegre, já que constitui a sua espinha dorsal estabelecendo a ligação entre importantes pólos populacionais.
Do mesmo modo nos é grato constatar o bom andamento dos trabalhos no Itinerário Principal n.o 2, troço Monforte-Estremoz, e apraz-nos ver a variante de Porta-
1236I SÉRIE - NÚMERO 34legre em fase de conclusão, permitindo-me aqui chamar a atenção para o interesse que haveria em que ela fosse imediatamente aberta à circulação, já que o prosseguimento dos trabalhos não seria de certo significativamente afectado e se poupariam inúmeros contratempos aos que constantemente a ela têm de recorrer.
Infelizmente, não posso deixar de dizê-lo, esta importante obra não responderá da melhor maneira às exigências de escoamento e orientação do tráfego em virtude de o projecto a tal não ter atendido!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito embora, felizmente, surjam já fortes indícios do interesse por parte de potenciais investidores ligados à indústria, e não só, no distrito de Portalegre, a verdade é que fomos um espaço essencialmente vocacionado para a agricultura e, teimosa mas conscientemente, continuamos a pensar que, apesar das alterações trazidas pela reforma da PAC, temos condições para continuar a apostar no sector, embora em moldes muito diferentes.
Assim os agricultores possam continuar a usufruir dos meios que lhes permitam o ajustamento à nova realidade de forma a poderem encaminhar as suas explorações para a prática de culturas alternativas e novas actividades, encarando de forma mais séria o agro-turismo e o aproveitamento dos recursos cinegéticos.
Estou sinceramente convencido de que os novos empresários agrícolas se encontram já sensibilizados para a mudança e, diria mesmo, enveredaram por ela. Os investimentos destinados ao agro-turismo são já uma realidade em vários pontos do distrito e a exploração da caça constitui hoje não uma alternativa à agricultura tradicional mas um importante complemento em termos de rendimento, com a vantagem de contribuir para a preservação dos solos, das espécies, da paisagem e do ambiente, assumindo-se como verdadeiro factor de fixação das populações, contrariando o processo de desertificação humana. Porém, independentemente do recurso às novas actividades, projectos existem que traduzem a clara intenção de proporcionar condições que levem à diversificação de culturas e à criação de novas perspectivas no sector.
Quando se afirma que nada se fez ou faz no Alentejo com vista ao aproveitamento dos recursos hídricos, bom seria que se fosse mais criterioso quanto à recolha de informação. Quero aqui dizer-vos que o meu distrito, para além das muitas centenas de pequenas barragens construídas no âmbito do PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa) contará dentro de dois ou três anos com um conjunto de novas obras que alargarão o regadio a mais 6000 ha.
Refiro-me concretamente às obras já em curso para regularização do leito da ribeira de Longomel, em Ponte de Sor, à construção da barragem da Estação, nas proximidades de Portalegre, a qual será iniciada no próximo ano e regará mais de 300 ha; à construção do açude e canal tributários da barragem da Apartadura, permitindo a rega de mais de 200 ha, e ainda uma outra obra do maior interesse para a economia da região que se situará no concelho de Campo Maior e que é a barragem do Abrilongo. Esta barragem será financiada através do INTERREG, estando neste momento a ser efectuado o projecto e o estudo de impacte ambiental, regando mais de 5000 ha e constituindo, juntamente com a barragem de Los Puentes, em Los Riscos, uma das mais importantes áreas de regadio da zona fronteiriça. Seja-me permitido voltar à barragem da Apartadura, já que, para além de vir a permitir a rega de uma considerável área, ela se destina essencialmente ao abastecimento de água às populações de Portalegre, de Castelo de Vide e de Marvão. Não posso deixar de manifestar a minha grande apreensão e preocupação ao ver que nos encaminhamos novamente para um ano de rigorosa seca e a albufeira não dispõe de estação elevatória de tratamento de águas e, mais do que isso, que essas obras competem às autarquias não possuindo elas condições financeiras para as assumir. Assim, juntamente com a preocupação, deixaria o apelo para que a administração central aceite comparticipar as referidas obras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendi oportuno abordar-vos hoje estas questões que considero fundamentais para o meu distrito, destacando sobretudo a rede viária como factor indispensável para o desenvolvimento e o aproveitamento dos recursos hídricos como motor de uma agricultura nova. Não ficaria, no entanto, de bem com a minha consciência se vos não confessasse que é com muita esperança que encaro o futuro daquela região. Esperança que alicerço na atenção que o Governo lhe vem dispensando e no vivo e crescente interesse revelado pelos agentes económicos que ali se propõem investir.
Ao ter dirigido a minha intervenção de forma especial para o sector da agricultura, não quero desperdiçar a oportunidade de mencionar o quanto me alegra constatar a agressividade que os agricultores da minha terra vêm revelando no sentido de abandonar a ancestral passividade para se atirarem de forma determinada para a mudança.
Sendo um homem ligado ao sector, quero realçar a acção levada a cabo pelos dois agrupamentos de defesa sanitária do distrito de Portalegre que, funcionando de forma séria e empenhada, conduziram a uma total cobertura sanitária. É digno de referência o facto de os leilões de gado que têm lugar em Portalegre contemplarem apenas animais pertencentes a efectivos B3, o que significa o topo da gama em matéria sanitária.
De forma muito especial, salientarei, como mero acto de justiça, o excelente trabalho levado a cabo pela Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre, a qual tem sabido conduzir os agricultores de forma a participarem cada vez mais nos destinos do sector. O trabalho da associação tem-se desdobrado em múltiplas vertentes, indo da divulgação da problemática da nova PAC, substituindo-se aos serviços oficiais com vantagens, até ao desencadear de um conjunto de acções verdadeiramente notáveis no sentido de promover quer novos produtos, quer a qualidade e valorização dos produtos tradicionais. A ela se deve a criação do Agrupamento de Defesa Sanitária de Monforte, uma estreita colaboração com a entidade que zela pela preservação e melhoria do bovino da raça alentejana e a criação da região demarcada do queijo de Nisa, cuja portaria se encontra já para publicação, abrindo novas perspectivas aos produtores de ovinos de 8 dos 15 concelhos do distrito, bem como ao sector de transformação, com profundas tradições na região.
Reveladora do maior dinamismo, a associação empenhou-se agora na sensibilização dos seus associados para que invistam na área de produção e tansformação da carne do porco alentejano, visando a criação de uma região com denominação de produtos seus derivados. Essa sensibilização passará no próximo dia 7 de Fevereiro pela 1.a festa da matança do porco alentejano, ocorrendo conjuntamente com a 13.a Matança Didáctica Estremenha, oportunidade aproveitada para a realização de colóquios e celebração de
29 DE JANEIRO DE 19931237escritura pública da constituição da Confraria Gastronómica do Norte Alentejano.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tememos o futuro; estamos a preparar-nos para o desafio que ele representa e confiamos no apoio que certamente nos não será regateado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, ouvi-o com toda a atenção, juntamente com os meus colegas do distrito de Portalegre, e quero aproveitar a oportunidade para também fazer uma ou duas considerações sobre aquilo que disse em relação a este distrito.
O que registei de essencial na intervenção que produziu foram os seus apoio e solidariedade no que diz respeito à associação de agricultores, o que, naturalmente, fica-lhe bem. Aliás, sendo uma pessoa ligada ao sector, penso que é, de facto, uma oportunidade óptima para demonstrar aqui a sua satisfação em função do trabalho que aquela associação está a desenvolver.
Porém, gostaria de referir alguns aspectos acerca deste assunto: também tivemos um encontro, relativamente recente, com a associação de agricultores e fomos informados de que havia, em relação à agricultura, um clima de grande preocupação por causa dos subsídios em atraso, das perspectivas dessa actividade, dos diversos apoios que tinham sido considerados e do que seria o futuro da agricultura na região. Há um conjunto de actividades da associação que me parecem positivas, no que também estou de acordo com o Sr. Deputado, mas V. Ex.a não exprimiu nem trouxe aqui aquilo que são as preocupações sobre a agricultura da região. Trata-se de uma agricultura envelhecida, com problemas, com dificuldades e, acima de tudo, sem perspectivas e sobre isso - repito - o Sr. Deputado não se pronunciou.
Depois disse que tinha preocupações em relação ao atraso das infra-estruturas básicas. Gostava que me dissesse quais são essas as infra-estruturas básicas com que está preocupado e que não foram conseguidas.
Por outro lado, também mostrou preocupação em relação à estruturação dos serviços públicos. O Sr. Deputado não explicou em que é que ela consistia, mas gostava que me dissesse quais são as preocupações que tem em termos da reestruturação de serviços públicos. É que, recentemente, a Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre deu conta da sua preocupação sobre a reestruturação que se estava a preparar na área da agricultura e sobre o significado que iria ter no trabalho e nos apoios dos agricultores. Ora, eles vêem essa reestruturação com preocupação, porque, acima de tudo, ela iria implicar a eliminação do apoio técnico da agricultura.
O Sr. Deputado traçou um retrato simpático e cor-de-rosa da situação - nestas matérias, até acho isso interessante e parece-me positivo que tenhamos uma visão optimista do futuro -, mas não falou, por exemplo, da necessidade de fazer-se um balanço sobre a Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano. Sabemos, pelo último senso efectuado, que, de facto, houve uma diminuição da população e verificamos que houve uma intervenção, que não foi integrada, mas sobre um conjunto de projectos.
Na verdade, o objectivo essencial seria fixar a população criando perspectivas para as camadas mais jovens, ou seja, criar perspectivas de futuro em relação à zona. Ora, o referido senso começa a demonstrar precisamente o contrário, pois o número de gente envelhecida aumentou e a população também vai diminuindo. Que balanço faz o Sr. Deputado desta operação? Ela é certamente positiva, importante e necessária, mas não existe qualquer dúvida de que não está a corresponder ao desenvolvimento das condições de vida e da qualidade de vida na zona.
O Sr. Deputado também não se referiu a esse processo que está em curso e que é o Plano de Desenvolvimento Regional. Quais são as suas incidências? Qual é o seu significado no que diz respeito às opções que têm a ver com o distrito de Portalegre? Essa era, obviamente, uma matéria importante a ter em linha de conta!
Não falou igualmente de um problema que preocupa a região e que começa a preocupar também o Alentejo - refiro-me às medidas que devem ser tomadas para fazer face à seca que poderá acontecer este ano. Em Espanha, na zona limítrofe, já foi constituída uma comissão para começar a analisar os problemas sentidos nessa área. Ainda recentemente, alguns autarcas do distrito de Portalegre mostraram grandes preocupações em relação a essa matéria, mas não vêem ser tomadas quaisquer medidas pelo Governo em relação a este assunto.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Depois, o Sr. Deputado falou sobre algumas acções relativas a algumas barragens, mas, por exemplo, não disse que, apesar de a obra relacionada com a barragem de Rasa estar concluída, há dificuldades na entrada em funcionamento dessa barragem - parece-se com as «obras de Santa Engrácia»... Não referiu, também, o Sr. Deputado que seria fundamental fazer a barragem do Pisão, cujo projecto está quase concluído e que seria importantíssima em termos do fornecimento dos recursos hidrícos daquela zona.
Quanto às questões rodoviárias, o Sr. Deputado falou em termos genéricos de um conjunto de ligações nacionais ou internacionais, mas não disse que, por exemplo, o Itinerário Complementar n.o 13 tem atribuída uma verba ridícula, considerada em termos do Orçamento do Estado, e que, provavelmente, essa verba ridícula não dá sequer para fazer um desenho, quanto mais um projecto em termos da sua concretização, sendo que este itinerário é, de facto, um eixo fundamental em termos do distrito de Portalegre.
E concluia dizendo que é pena que, por exemplo, em termos das ligações internacionais, assistamos a um Itinerário Principal n.o 7 ou a um Itinerário n.o 6 com atrasos tão grandes.O Sr. Previdente: - Para responder, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, em um minuto não terei oportunidade de responder a todas as questões que me colocou, no entanto, quero dizer, em primeiro lugar, que V. Ex.a não ouviu a minha intervenção pois diz que não falei em perspectivas quando toda a minha intervenção está, de facto, virada para as perspectivas futuras do distrito de
1238I SÉRIE - NÚMERO 34Portalegre, quer em relação à agricultura quer relativamente às infra-estruturas.
Quanto às infra-estruturas básicas, quero dizer ao Sr. Deputado que, na minha intervenção, referi que o que me preocupava eram precisamente as infra-estruturas que ligam as povoações dentro do distrito. Não estou preocupado nem com as ligações internacionais nem com as inter-regionais, mas com as urbanas que ligam os vários concelhos - o Sr. Deputado Miranda Calha sabe perfeitamente que é essa a nossa preocupação pois são essas ligações que se encontram em mau estado.
Depois, o Sr. Deputado referiu a barragem da Rasa, projecto de que não falei. E lamento muito que o Sr. Deputado não saiba que essa barragem é a chamada barragem da Apartadura - a Rasa é o local onde ela se situa -, que referi, quer no que diz respeito à rega quer em termos da preocupação que para mim significa o facto de não haver condições por parte das autarquias locais para, por si só, poderem levar avante as obras de construção da estação elevatória e de tratamento de águas. Daí que tenha referido e apelado para que fosse a administração central a encarregar-se de suportar os duzentos e tal mil contos em que importam essas obras.
Finalmente - e terei de ser muito breve porque não tenho tempo para mais -, devo dizer que acredito que o Sr. Deputado Miranda Calha tenha estado reunido com a Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre, mas quero dizer-lhe que tudo aquilo que referi em matéria de perspectivas e de esperança foi aquilo que me foi transmitido na passada segunda-feira numa reunião que tive com a associação de agricultores desse distrito - certamente que o Sr. Deputado não terá tido informações posteriores a essa data.
E quero dizer-lhe que é, de facto, uma verdadeira esperança podermos fazer sair do marasmo em que se encontra a agricultura do nosso distrito - onde se deixam produzir cereais em terras em que estes não têm a menor possibilidade de rentabilidade -, passarmos a explorar novamente de uma forma diferente o porco alentejano, à semelhança do que os Espanhóis estão a fazer, podermos voltar-nos para o agro-turismo, que, como sabe, é também já uma realidade do nosso distrito, bem como para a caça, que é hoje uma fonte de rendimento extremamente importante e um complemento da agricultura.
Penso, portanto, que o Sr. Deputado não ouviu com atenção parte do meu discurso, que está de acordo com uma parte substancial daquilo que eu disse e que aceitará também que, em matéria de desenvolvimento para um distrito de sequeiro, será muito importante podermos contar, dentro de dois ou três anos, com mais 6000 ha de regadio. Relativamente ao Itinerário Complementar n.o 13, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os 10 000 contos que lhe são atribuídos no Orçamento do Estado são apenas para elaboração e pagamento do projecto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, quero anunciar à Câmara que se encontram nas galerias alunos da Escola Secundária Manuel da Fonseca, de Santiago do Cacém, da Escola Secundária de Santo António do Barreiro, da Escola Secundária de Coruche e da Escola Secundária de Serpa, a quem apresentamos os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, como sabem, está marcada para hoje a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público. As umas estarão abertas na Sala de D. Maria a partir das 16 horas, estentendo-se o período de votação até às 18 horas e sendo os escrutinadores, de acordo com a alínea b) do n .o 2 do artigo 27.o do Regimento, os Srs. Vice-Secretários, no caso os Srs. Deputados Belarmino Correia, José Reis, Alberto Araújo e Maria da Conceição Rodrigues.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A guerra prossegue em Angola. Os seus efeitos, nas imagens que diariamente contemplamos, assumem por vezes contornos apocalípticos. Os acontecimentos ali em curso não devem, porém, ser encarados como fatalidade, na perspectiva bíblica. Angola não é um capítulo trágico do Velho Testamento.
Sugerir que na busca de uma paz difícil sejam enterradas as responsabilidades é uma postura que não contribui para esse objectivo. Perante o crime, o desconhecimento cómodo da culpa não pode ser solução. O crime não resultou do inexplicável, não tem raízes mágicas. A guerra, em Angola não é página histórica comparável aos conflitos sorridentes dos Cem Anos de Solidão de Garcia Marquez. É uma guerra que mata e arruina, bem real, desencadeada em circunstâncias que conhecemos, após as eleições de Setembro que deram a vitória a José Eduardo dos Santos e ao MPLA. É uma guerra irracional que tem na sua origem a recusa pelo chefe da UNITA do veredicto popular. Por isso mesmo consideramos inaceitável e mesmo absurda a atitude daqueles que pretendem passar uma esponja sobre o que aconteceu em Angola nos últimos meses. Em Angola houve um assalto ao poder, concebido e executado pela UNITA. O Estado angolano, legítimo, defendeu-se. Seria amoral, portanto, colocar em equilíbrio, na balança, o agressor e o agredido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A História demonstra que nas relações conflitivas entre povos e comunidades não há paz duradoura quando o criminoso e a vítima recebem o mesmo tratamento em compromisso, imposto de fora, que configura assalto ao direito e à razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem sustentado uma posição que coincide num ponto essencial com a da UNAVEM II. Não poderá haver paz em Angola sem consenso em torno de duas questões prévias: os Acordos de Bicesse devem ser respeitados e a escalada de violência resultou da recusa da UNITA em aceitar os resultados eleitorais, ou seja, a sua derrota. Jonas Savimbi tentou obter pelas armas o poder que o povo lhe havia negado pelo voto.
Em cada português, no tocante a Angola, há sempre factores emocionais que pesam na avaliação das situações e do comportamento dos homens. Mas no desenvolvimento do processo angolano produziram-se factos fundamentais insusceptíveis de contestação. O presidente da UNITA continua a actuar como interlocutor não sério: inicialmente recusou os resultados de eleições definidas como «livres e justas» pela ONU; depois, atacou e ocupou capitais de província, cidades e regiões onde as forças da UNITA somente entraram beneficiando de facilidades atribuídas pelos Acordos de Bicesse; e, finalmente, no moroso e
29 DE JANEIRO DE 19931239difícil processo de negociações para a paz, as suas atitudes, negando hoje o que afirmara na véspera, projectam a imagem de um dirigente de perfil tribal, despojado de credibilidade.
A firmeza usada pela Organização da Unidade Africana na crítica às piruetas e exigências de Savimbi no seu jogo de diálogo político é esclarecedora - cito um exemplo - do desprestígio no continente do dirigente da UNITA. As chacinas de civis, praticadas pela UNITA, são uma monstruosidade. O protesto contra o assassínio de cidadãos portugueses pelos seus bandos não obteve sequer resposta. O sequestro de outros compatriotas nossos oontinua também envolvido em silêncio. A UNITA capturou e mantém em cativeiro 14 cooperantes portugueses no Soyo; como de costume, cala-se depois de cometido o crime. Esperamos que o Governo recorra a todos os meios ao seu alcance na sustentação da exigência da imediata libertação desses cidadãos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, delegados do Governo de Angola e da UNITA estão hoje reunidos em Adis Abeba na procura de um cessar-fogo. O simples facto de a conferência ter sido adiada várias vezes em consequência dos caprichos de Jonas Savimbi coloca-nos perante um dos aspectos mais dramáticos da guerra irracional que em Angola provocou mais destruições materiais nos últimos três meses do que nas duas décadas anteriores. Na vastidão angolana, a vida e a morte de milhares de pessoas são condicionadas, afinal, pelos impulsos e flutuações de humor de um político ambicioso e cruel acusado pelo governo do presidente José Eduardo dos Santos de ser responsável por crimes contra a humanidade. Não é de estranhar que alguns dos mais destacados generais e assessores políticos se tenham já publicamente demarcado dele e do seu maximalismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro perigo, e grande, ameaça a martirizada terra de Angola, somando-se aos flagelos que a atingem. Na semana passada, foi abatido um avião C-130, presumivelmente sul-africano, na região de Menongue. Soldados zairenses foram presos quando combatiam no Huambo integrados nas forças da UNITA. Mercenários brancos mostraram-se em províncias do Norte. O Governo de Angola, que convocou, aliás, o Conselho de Segurança para apresentar queixa contra situações deste tipo, acusou já a África do Sul de estar novamente a fornecer armamento sofisticado às tropas de Jonas Savimbi. São inquietantes essas notícias.
A terrível situação existente em Angola estimula apetites intervencionistas que vêm de longe. Não é por acaso que Jonas Savimbi tem multiplicado apelos a modalidades de intervenção armada externa incompatíveis com o espírito e a letra da Carta da ONU. «Balcanizar» Angola é um velho sonho de potências que cobiçam as riquezas daquele país irmão, sobretudo o seu petróleo, os minérios e os diamantes.
Estes furtivos ensaios de intervenções coincidem - o que é preocupante - com a insistência do Governo da República da África do Sul no seu propósito de cumprir em Angola o papel que os seus aliados da UNITA, e não só, desejariam vê-lo assumir. Srs. Deputados, se existe um país que deve ser excluído de qualquer género de função mediadora em Angola é precisamente a África do Sul.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como afirmou nesta tribuna, a 12 de Novembro, o meu camarada Octávio Teixeira, a República Popular de Angola não foi lançada numa situação de vazio de poder. E cito:
O que Angola necessita da comunidade internacional não é a ocupação do seu território por forças armadas externas mas, sim, que essa comunidade desenvolva todos os esforços políticos e diplomáticos para que os vencidos nas umas aceitem democraticamente os resultados eleitorais, para que a jurisdição governamental legítima se alargue a todo o território.Obviamente que o desarmamento da UNITA, no âmbito das decisões e consensos de Bicesse, é uma prioridade. Para concretização dessa política, a contribuição das Nações Unidas é não só desejável, como indispensável. Mas a experiência e a memória de situações que envolveram a Organização justificam um alerta: a participação da ONU deve processar-se nos estritos limites da sua Carta, com integral respeito pela independência e soberania da República Popular de Angola e do seu legítimo governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Existe um parlamento eleito em Angola pelo voto do povo. Não podemos esquecer essa evidência pelo facto de os representantes do partido derrotado não ocuparem os seus lugares na Assembleia de Angola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto ao prólogo da minha intervenção. Esta nova guerra angolana, na sequência de outra, não resulta do inelutável. As suas causas são conhecidas. As responsabilidades da UNITA são inocultáveis. Uma acção serena e imparcial da comunidade internacional no sentido do cumprimento dos Acordos de Bicesse seria a melhor contribuição para a paz em Angola.
O Grupo Parlamentar do PCP tem defendido esse caminho e insiste! Todas as sugestões e mediações que envolvam modalidades de intervenção, directa ou indirecta, ou tentativas de partilha do poder, são inaceitáveis. Angola tem um governo legítimo, uma assembleia eleita pelo povo. A eles cabe a tarefa de construir na paz, livremente e sem tutelas, o futuro do país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva solicitou a palavra para pedir esclarecimentos e, apesar de não dispor de tempo para fazê-lo, conceder-lhe-ei um minuto, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Rui comes da Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentarei corresponder à sua amabilidade.
Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, aquilo que se passa em Angola é, no nosso entender e neste momento, um caso de guerra civil. A morte de várias pessoas e a violação dos direitos humanos merecem-me pessoalmente, tal como ao Grupo Parlamentar do PSD, o máximo respeito e toda a atenção, o que não entendemos é que se faça da questão angolana uma questão de política interna portuguesa e que, muito menos, nos imiscuamos nos conceitos e nas questões de política interna angolana.Vozes do PSD: - Muito bem!
1240I SÉRIE - NÚMERO 34O Orador: - O PCP não tem qualquer autoridade para vir fazer o discurso que o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues dali fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os juízos de valor que produziu - e perdoar-me-á a frontalidade - são sectários e baseiam-se em princípios e em realidades que há alguns anos desapareceram do mundo político da década de 90. O mundo hoje libertou-se da égide do socialismo real que o PCP defende e que está ultrapassado no tempo. E, Sr. Deputado, deixe que lhe diga que o maniqueísmo político nunca foi bom conselheiro. O PSD lamenta, pois, a declaração produzida pelo PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, eu fiz um grande esforço para ver se conseguia compreender qual era o esclarecimento ou qual a pergunta que fazia e verifico que não fez nenhuma. Limitou-se, sim, a fazer uma profissão de fé que coincide com ideias que lhe conheço - que não são as minhas nem as do meu partido, pois estas são internacionalistas e portuguesas. O Sr. Deputado tem realmente uma concepção do mundo que é diferente.A Sr.a 15ilda Martins (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - É uma concepção atlantista, diferente da nossa, pois nós temos os pés na terra, como portugueses, sem que isso seja incompatível com o internacionalismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E numa situação como a de Angola nós temos realmente uma posição completamente diferente, como consta de um comunicado do seu partido - uma vez que falou em nome do seu partido - enterrando, de facto, a questão das culpas. Quando se enterram as culpas, por vezes os homens perdoam crimes de outros homens. Mas em história, quando há situações como esta, em que há uma eleição democrática para a qual a ONU trabalha e pela qual a humanidade inteira se interessou, em que há um vencedor claro e um vencido e em que esse vencido pega em armas para desencadear a guerra, que acaba por ser uma guerra civil, enterrar as culpas é calcar com os pés a história e a ideia de democracia. É o oposto do que pensa o meu partido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje perante esta Assembleia um problema que vem a provocar o descontentamento crescente da população escolar do concelho de Vale de Cambra, culminando, hoje mesmo, no encerramento da escola e numa greve às aulas por parte dos alunos, como forma de protesto pelas péssimas condições em que têm de receber a educação que lhes é ministrada. Fálo-vos da Escola Preparatória de Vale de Cambra, que de escola, em termos de edifício físico, tem apenas o nome.
Situada num edifício particular, pelo qual é paga uma renda mensal que ultrapassa os 300 000$, não tem qualquer tipo de vedação e é servida por uma estrada estreita e sinuosa, também esta a necessitar de medidas urgentes. A escola tem uma frequência de 670 alunos, funcionando em regime de desdobramento com 27 turmas em apenas 12 salas, com 60 professores e 20 funcionários, pessoas estas que tentam desempenhar as suas funções em condições que arrepiam e afastam o mais comum dos mortais.
Senão, vejamos: a biblioteca não está apetrechada com os livros necessários e suficientes, funcionando no aproveitamento de um vão de uma sala sem luz natural e construído pelos funcionários da escola com materiais cedidos pela autarquia; as instalações sanitárias são manifestamente insuficientes e encontram-se em avançado estado de degradação; a papelaria, a reprografia e o gabinete do SASE situam-se no vão de escada; o bufete é apenas um corredor estreito com pouca luz, não havendo sequer uma sala de convívio onde os alunos possam permanecer nos tempos livres; existem três pavilhões pré-fabricados, que foram ali colocados há muitos anos, vindos de outras escolas, não oferecendo o minímo de condições, estando completamente apodrecidos; pavilhão gimnodesportivo, cantina, sala de recepção aos encarregados de educação, sala de arquivo e gabinetes de trabalho é algo que os alunos da Escola Preparatória de Vale de Cambra vêem apenas noutras escolas e na televisão, onde tanto se apregoa a «democracia de sucesso». Sucesso escolar esse que estas crianças só obtêm com um esforço enormíssimo delas próprias e dos professores que ainda têm a coragem de leccionar em condições tão precárias!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1980 que a câmara municipal, o conselho directivo e a associação de pais vêm solicitando às entidades governamentais a construção de uma escola condigna com as necessidades da população escolar deste concelho. Em 1989, volvidos nove anos, o Ministério da Educação equacionou a hipótese de comprar o actual edifício e proceder à sua remodelação. Desistiu desta hipótese. Mais tarde, em 1990, colocou a hipótese de construir a escola nos terrenos anexos, elaborando o projecto para o efeito, tendo a câmara municipal encetado negociações com os proprietários, no sentido de os terrenos serem adquiridos, tendo, inclusive, destinado a derrama municipal para esse efeito. Mas a Direcção Regional de Educação do Norte desistiu, mais uma vez, desta hipótese. Em 1991, avança com outra proposta de localização nos terrenos anexos à actual Escola Secundária, tendo elaborado projecto e aguardando-se que a Secretaria de Estado declare os terrenos para utilidade pública. Esperemos que, desta vez, não desista deste projecto.
Os alunos, cansados de esperar, vieram para a rua manifestar o seu descontentamento pela actual situação. A urgência deste caso não se compadece com mais demoras burocráticas. É urgente, e imperioso até, que se alivie rapidamente o sofrimento de todos quantos utilizam aquelas instalações sem o mínimo de condições e conforto. A formação científico-pedagógica e moral das crianças e o desenvolvimento harmonioso de todas as suas capacidades exigem melhores condições físicas da escola, onde os professores trabalham para a formação da personalidade dos alunos, criando hábitos de higiene e limpeza, de educação e civismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Vale de Cambra não pode continuar apenas com o esforço da
29 DE JANEIRO DE 19931241autarquía, dos industriais, dos beneméritos e das forças vivas do concelho. Necessita do apoio e do investimento urgente da administração central, neste e noutros casos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Adérito Campos pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos Pinho, mas devo informá-lo de que o seu partido já excedeu em cinco minutos e meio o tempo que lhe estava atribuído. No entanto, se o Sr. Deputado pode, em trinta segundos, fazer o seu pedido de esclarecimento, a Mesa concede-lhos com muito gosto.O Sr. Adérito Campos (PSD) - Sr. Presidente, em trinta segundos julgo que não o poderei fazer, mas num minuto fá-lo-ei com certeza.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado João Carlos Pinho, quero registar com muito agrado a intervenção que produziu aqui, nesta Assembleia, intervenção com cujo conteúdo concordo, e registar a minha solidariedade completa com os alunos e os professores da Escola Preparatória de Vale de Cambra. Trata-se, de facto, de um assunto que se arrasta há muito tempo - tempo demais, como, aliás, referiu na sua intervenção -, mas julgo - e é essa a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado - que a reunião hoje a decorrer, e já há muito prevista, na Direcção-Geral de Educação do Norte, entre o conselho directivo, a câmara municipal e a associação de pais pode definitivamente desbloquear e resolver o problema.