948II SÉRIE-A — NÚMERO 40Do despacho recorrido, sendo embora de admissão do projecto, como tem sido de regra por parte de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, constam expressas dúvidas de constitucionalidade relativamente a algumas das normas dele constantes. Assim, máxime, no caso dos artigos 5.°, n.° 6, e 10.°, n.° 1, alínea c), e por efeito das normas que conduziriam «ã uma sobrevalorização do voto dos eleitores recenseados nos círculos regionais dos Açores e da Madeira, face ao voto dos eleitores recenseados nos distritos do continente» (n.° 1), bem como pela «total ausência de previsão de normas que rectifiquem a distribuição de mandatos em consequência da realização de eleições intercalares nos círculos uninominais» (n.° 3).Não se conformaram os autores do recurso tão-só com o enunciado de tais reservas, tendo alegado, para fundamentar a não admissão, por inconstitucionalidade, do projecto de lei sub judice, essencialmente o seguinte:Que os sistemas que conjugam um método matemático proporcional com círculos de pequena dimensão são sistemas maioritários do ponto de vista substancial (n.° 4);Que distorções do número de eleitores por círculos eleitorais (uninominais) compromete o princípio da igualdade (n.° 6), susceptível de ser em concreto afectado por efeito do disposto no artigo 6.°, n.° 4, devido aos intervalos.de variação do número de eleitores (mais ou menos de um terço) (n.° 7.);Que o princípio da igualdade seria ainda ofendido pelo distinto critério de constituição de círculos uninominais (85), no continente, em contraponto à criação de 2 círculos regionais, nos Açores e na Madeira (n.° 9);Que também é inconstitucional atribuir aos círculos dos Açores e da Madeira um número ímpar de Deputados, o que distorceria o princípio da igualdade e levaria a instituir um princípio de mandato imperativo de círculo em oposição ao princípio da unidade da representação nacional e da forma de Estado unitário, como decorre, respectivamente, dos artigos 152.°, n.° 2, e 6.° da Constituição da República Portuguesa (n.08 10 e 11);Que a criação de três círculos eleitorais fora do território nacional, com atribuição, a cada um deles, de dois Deputados sem atender ao número dos respectivos eleitores, correspondendo a estabelecer diferenciações entre o número de eleitores e o número de Deputados em diferentes círculos, igualmente implicaria desrespeito pelo princípio da igualdade (n.° 12);Que a ausência de previsão de mecanismos compensadores em casos de eleições intercalares (necessariamente em círculos uninominais) seria incompatível com as garantias da proporcionalidade;Que, ultima ratio, a criação de círculos uninominais afecta oprincípio da proporcionalidade, directamente, pelo processo da conversão de votos em mandatos, indirectamente, por efeito da mecânica do voto útil.2 — Uma vez sintetizados os argumentos relativos às questões de conformidade constitucional, sejam' os constantes do despacho de admissão do projecto sejam os do recurso da decisão, cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciar-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.w 3, 4 e 5 do artigo 139.° do Regimento.Importa, para o efeito, sustentar, em questão prévia, a natureza do parecer que à Comissão cumpre elaborar e ao Plenário cumpre apreciar e votar. Refere o Regimento que deve tratar-se de «parecer fundamentado». Neste sentido, por se tratar de enunciar juízos tão sensíveis como são os deconformidade ou desconformidade de normas em face daConstituição e das implicações de tais juízos no destino imediato ou mediato da iniciativa legislativa, é-se de entendimento de que o parecer deve poder sustentar os seus fundamentos, sempre que for caso disso, para além das eventuais razões do despacho inicial ou do recurso a que der origem, numa possibilidade de apreciação autónoma dos problemas que se encontrem suscitados. E, assim, na medida em que o escopo de uma decisão adequada implica fundamentação própria e de mérito, não se bastando necessariamente com arbitrar na base do contraditório no limite dos argumentos desenvolvidos até ao recurso^Supõe-se, aliás, ser também esta a razão de ser pela qual, mutatis mutandis, aos juízos de fiscalização preventiva e abstracta da conformidade constitucional das leis pelo Tribunal Constitucional se não exige limitação de apreciação aos termos que lhe são postos.Aliás, o significado da decisão preliminar do Plenário, quando suscitada, devendo sustentar-se em parecer fundamentado, decorre, sobretudo, da exigência da própria Constituição quanto à conformidade constitucional das leis, como requisito da sua validade (artigo 3.°, n.° 3) e à incumbência da Assembleia da República de «vigiar pelo cumprimento da Constituição» [artigo 162.°, alínea a)].Saber se a decisão do Plenário, comportando eventual juízo de desconformidades constitucionais por parte de normas constantes de projecto em processo de aprovação legislativa, deve, então, prejudicar liminarmente o desenvolvimento do processo legislativo ou permiti-lo com reservas entronca na esfera da oportunidade política da decisão que não pode, em abstracto, ser parametrada. E é, por isso, em concreto remetida para a conclusão.3 — Dando-se por estabelecido o princípio da apreciação autónoma das questões de constitucionalidade em sede de apreciação de recursos, com vista a instruir sustentadamente o parecer a submeter a Plenário, cumpre, então, propor os termos do enquadramento constitucional da matéria em análise — as normas relativas ao direito eleitoral para a Assembleia da República, matéria, precisamente, que faz o objecto do projecto de lei n.° 509/98.Tais normas são, em sede constitucional, as que especialmente constam do capítulo t do título in da parte ra da Constituição da República Portuguesa, designadamente, para os efeitos do projecto de lei em apreço, as dos artigos \47.°% 148°, 149°, 151.°, 152.° e 153.° Mas são também as que enunciam.princípios e direitos fundamentais (como a do artigo 2.°, relativo ao Estado de direito democrático, do artigo 3.°, relativo à soberania e legalidade, do artigo 6.°, relativo ao Estado unitário, do artigo 10.°, relativo aos princípios do sufrágio, do artigo 13.°, relativo ao princípio da igualdade, dos artigos 48.° e 109.°, relativos à participação na vida política, do artigo 51.°, relativo às associações e partidos políticos, do artigo 113.°, relativo aos princípios gerais de direito eleitoral, do artigo 114.°, relativo aos partidos políticos), bem como a que estabelece (artigo 288.°) os limites materiais de revisão constitucional.4 — Impõe-se, então, à luz das normas aplicáveis, começar por interpretar o arquétipo constitucional do sistema legal eleitoral para o órgão de soberania Assembleia da República.Quer a Constituição da República Portuguesa que a soberania, que reside no povo, seja exercida segundo as for-