17 DE FEVEREIRO DE 2023 49 (5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 167 (2023.02.16) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 572/XV/1.a (5) (TRANSFERE A SEDE DO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP, PARA A CIDADE DE PORTIMÃO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 175/2012, DE 2 DE AGOSTO) Conforme resulta do relatório «Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal», elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB percapita regional da Área Metropolitana de Lisboa, que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %), enquanto o PIB percapita da região Norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %). As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos Governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha que urge agora corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Posto isto, analisando uma série de organismos concentrados na região de Lisboa que têm jurisdição sobre a totalidade do território nacional, reconhecemos que o caso do IHRU, IP, em específico, é paradigmático da forma como o centralismo funciona. Entre as suas vastas competências, o IHRU tem como desígnio promover uma política nacional de habitação, tendo por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana. E é este mesmo instituto que, na cidade do país com maior carência habitacional, está instalado num edifício que reúne todas as condições para ser integrado no parque habitacional da capital e assim servir de residência a dezenas de pessoas. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um país territorialmente mais coeso e reconhece a importância de deslocalizar os centros de decisão administrativa do país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: