90II SÉRIE — NÚMERO 7f) De qualquer reserva formulada em aplicaçãodas disposições do parágrafo 2 do artigo 9.°;g) Da retirada de qualquer reserva efectuada emaplicação das disposições do parágrafo 3 do artigo 9.°;h) De qualquer notificação recebida em aplicaçãodas disposições do artigo 11.° e da data na qual a denúncia produzirá efeito.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, em 17 do mês de Março de 1978, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias autenticadas a cada um dos Estados signatários e aderentes.PROPOSTA DE LEI N.° 65/11APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE 0 GOVERNO 0A REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE 0 REGIME FISCAL APLICÁVEL AOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS UTILIZADOS NO TRAFEGO INTERNACIONAL.A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 164.°, alínea y), e 169.°, n.°* 4 e 5, da Constituição, aprovar o Acordo entre o Governo dá República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional, assinado em Lisboa em 24 de Julho de 1979, cujos textos em português e alemão acompanham a presente Resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1981.O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha:Desejosos de facilitar o tráfego rodoviário entre os dois países e em trânsito pelo seu território;acordaram no seguinte:ARTIGO 1°Para os fins do presente Acordo, o termo «veículo» designa qualquer veículo rodoviário com propulsão mecânica, bem como os reboques que possam ser atrelados a esse veículo importados juntamente com este ou em separado.ARTIGO 2."1 — Os veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes que forem importados temporariamente no território da outra Parte Contratante estão isentos:No território da República Portuguesa:Dos impostos sobre o veículo estabelecidos nos artigos 15.° e 17.° do Decreto-Lei rt.° 477/71, de 6 de Novembro, na redacção que estiver em vigor;Do imposto sobre o veículo criado pelo Decreto-Lei n.° 599/72, de 30 de Dezembro, r.a redacção que estiver em vigor;No território da República Federal da Alemanha:Do imposto sobre veículos rodoviários previsto na «Kraftfahrzeugsteuergesetzij de 1 de Fevereiro de 1979, na redacção que estiver em vigor.2 — As isenções estabelecidas no n.° 1 são igualmente aplicáveis aos veículos dispensados de matrícula no território de uma Parte Contratante, importados temporariamente no territórfio de outra Parte Contratante.3 — Nenhuma das Partes Contratantes fica obrigada a conceder a isenção prevista nos n.°s 1 e 2 a veículos cujos proprietários tenham domicílio no respectivo território.ARTIGO 3."1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, deve considerar-se temporário, para efectos ¿o artigo 2.°, qualquer período de permanência qpae não exceda um ano.2 — Aos veículos destinados ao transporte de mercadorias apenas serão concedidas as isenções estabelecidas no artigo 2.° se a sua permanência no território da outra Parte Contratante não exceder 14 dias consecutivos.3 — Para o cálculo do tempo de permanência, serão considerados como dias completos o dia de chegada e o de partida.4 — As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão autorizar derrogações ao prazo fixado no n.° 2 deste artigo, nomeadamente em caso de avaria ou quando os veículos forem utilizados para feiras, exposições ou manifestações análogas.ARTIGO 4."O presente Acordo aplica-se também ao Lanã de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente uma declaração em comtrário ao Governo da República Portuguesa no prazo de 3 meses após a entrada em vigor do Acordo.ARTIGO 5.«Para efeitos do presente Acordo, por território da República Portuguesa entende-se apenas o sem território continental.