I SÉRIE — NÚMERO 23 38 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe a eliminação do artigo 258.o da proposta de lei, que autoriza o Governo a criar a chamada taxa municipal de proteção civil, que, aliás, é uma tentativa de fazer passar agora o que já foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em três municípios diferentes. Sendo importante e reconhecendo as necessidades da proteção civil nas nossas cidades, achamos que este não é o método de o fazer. Portanto, na nossa perspetiva, as matérias de proteção civil devem ser vistas como uma necessidade de todo o País, devendo existir um princípio de solidariedade que implique que o investimento público se reflita em Orçamentos do Estado, para que dotem a proteção civil dos meios e recursos necessários. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 261.o da proposta de lei —Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 2 de janeiro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as vítimas de violência doméstica estão — e bem! — dispensadas, por lei, de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. Contudo, o mesmo não acontece com as vítimas especialmente vulneráveis. Efetivamente, não se compreende que vítimas especialmente vulneráveis em função da idade, do estado de saúde ou deficiência e vítimas de criminalidade violenta ou especialmente violenta não estejam também dispensadas, por lei, do pagamento de taxas moderadoras. É verdade que o Estatuto da Vítima veio prever essa possibilidade, mas também é verdade que a portaria onde esse direito se efetivaria nunca foi publicada. Para garantir tratamento igual, o Bloco de Esquerda propõe o alargamento da dispensa de taxas moderadoras às vítimas de violência sexual e às vítimas especialmente vulneráveis conforme definidas no Estatuto da Vítima. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção dos trabalhadores e o reforço dos seus direitos são um objetivo do PS. É a marca deste Orçamento e o objetivo desta alteração à lei.É inaceitável, é injusto que desde a alteração de 2015, do anterior Governo, trabalhadores em situação de emergência estivessem estado impedidos de aceder ao fundo de garantia salarial. Os trabalhadores não puderam requerer o pagamento do fundo de garantia salarial dos seus créditos simplesmente porque o anterior Governo não acautelou um prazo razoável para o acesso ao requerimento. Esta proposta do Partido Socialista amplia o prazo para requerer o fundo de garantia salarial, repõe a justiça, garante o acesso, e por isso protege o Partido Socialista, os trabalhadores e reforça os seus direitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os vistos gold são uma ferramenta privilegiada do mundo do crime económico e da corrupção. Além disso, em Portugal, os vistos gold têm sido um instrumento privilegiado de alimentação da especulação imobiliária.