21 DE JULHO DE 19822284-(5)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta da AD, a nossa posição já foi expressa em plenário. Não temos abertura para esta proposta da AD.Em relação à proposta do PCP, não concordamos que uma disposição deste tipo fique neste artigo. Portanto, estaríamos abertos a uma disposição com uma formulação diferente da constante da proposta do PCP, mais na linha da que foi agora referida, que possa eventualmente constar de outro artigo da Constituição, mas nunca do artigo 83.° Dependeria da formulação exacta e sempre noutro local.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Também pensamos que com a nova formulação proposta, essa colocação no artigo 83.° não é famosa. Assim, estamos abertos à sua colocação noutro lugar sistemático.Quanto à formulação, sem prejuízo de reflectirmos mais sobre ela, creio que a agora por mim proposta, substituindo para todos os efeitos a que fiz anteriormente, responde às objecções levantadas. Em todo o caso, se houver outras, estamos dispostos a discuti-las.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta apresentada pelos deputados da AD ...O Sr. Vital Moreira (PCP). — Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Obrigado por me ter deixado interromper. Fizemos a proposta apenas quanto ao artigo 83.°, porque nos esquecemos de a fazer também quanto ao artigo 82.°, e era precisamente em relação a esse artigo que tínhamos preparado a proposta de aditamento.Como a deixámos ultrapassar, fizemo-la em relação ao artigo 83.°, mas concordamos em que esse não é o melhor lugar sistemático.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta apresentada pelos deputados da AD acerca do artigo 83.°, remeteria para a posição assumida pela ASDI no Plenário e que era de não concordância com essa proposta, pelos motivos expostos na altura.Relativamente à proposta do PCP, não vejo nela grande interesse. Não vejo razão para se acrescentar mais este preceito, mas não serei eu a opor-me a isso.De qualquer sorte, a ser acolhida a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que nem o artigo 83.° seria a sede ideal, nem o artigo 82°, nem tão-pouco o artigo 89.° Teria que se procurar um lugar mais conveniente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Independentemente da questão de sistematização, existe um problema de texto, de conteúdo. O problema de conteúdo, relativamente à questão de as empresas nacionalizadas terem de assumir aforma de empresas públicas, já tivemos ocasião no Plenário de dizer que não poderíamos aceitá-lo, na medida em que, nos parecia entrar em contradição com o artigo 90.° e, portanto, com o princípio do desenvolvimento da propriedade social.Em segundo lugar, relativamente à formulação agora exposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, não nos parece que ela resolva o problema. Pode haver empresas geridas pelo Estado que não devem assumir a forma de empresa pública, e o caso mais nítido é quando o Estado possa estar a gerir uma empresa que pode até ser privada. E isso pode acontecer em dois casos. Primeira hipótese: porque pode haver entre o Estado e uma empresa um contrato de cessão de exploração e gestão, gerindo o Estado uma empresa privada. E nesse caso não faz sentido que tal empresa assuma forma de empresa pública. Segunda hipótese: porque está expressamente previsto na Constituição que o Estado possa intervir na gestão de empresas privadas, em determinadas circunstâncias. E nesse caso também não vai assumir a forma de empresa pública.Portanto, não é verdade que, sempre que o Estado vá gerir uma empresa, ela deva assumir a forma de empresa pública.Assim, a solução apontada pelo Sr. Deputado Vital Moreira também não nos parece possível. A primeira por razões políticas e a segunda por razões de facto parecem--nos, de excluir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, não atribuímos grande importância a essa proposta. Tive ocasião de dizer, no Plenário, que o nosso único intento era de, na parte material da Constituição, constitucionalizar a figura das empresas públicas. Era esse o único propósito.Vemos que tanto uma como outra das formulações têm obstáculos, mas não jultamos que este fosse intranponível, pois bastaria dizer «as empresas pertencentes ao Estado e por ele geridas [...]», cumulando ambas as coisas. Mas, não vingando, também não fazemos nisso muita questão.O Sr. Presidente: — Portanto, devemos entender que o PCP retira esta proposta? Está retirada a proposta do PCP. Tem a palavra do Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Gostaria de fazer uma correcção, pois o que disse não foi bem entendido. Disse há pouco que não levantávamos objecções de fundo, na medida em que pressupúnhamos que o pretendido era precisamente constitucionalizar a figura das empresas públicas.Mas não me tinha comprometido pelo PSD ao voto. Numa primeira leitura parecia-nos que haveria uma certa filosofia. Enquanto que até aqui se diz que os meios de produção nacionalizados tenderão à autogestão, agora apontar-se-iam, o que é um esquema um pouco diferente.Nesse aspecto, não existe convergência entre o PCP e a AD; no entanto, admitimos poder haver casos em que não se deva generalizar.Portanto, admitimos tudo isso, embora sem termos dito haver um compromisso de voto. De qualquer modo fica feito o esclarecimento e o PSD dará o seu voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.