d) Criar e extinguir autarquias locais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se o roteiro que a Mesa possui é o mesmo que eu tenho, não há nenhuma proposta do PCP referente à alínea d) contraposta à alínea d) da CERC.Há uma proposta de emenda para a alínea d), a actual, proposta pela CERC, e há uma nova alínea nossa que no roteiro vem em último lugar.O roteiro serve para alguma coisa. Espero que a Mesa o utilize.O Sr. Presidente: - A Mesa confirma que a correcção do Sr. Deputado Vital Moreira tem razão de ser. Assim deverá, portanto, ser entendido.Estão em discussão as propostas lidas.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.suponho que só está em discussão a proposta da CERC para a alínea d), não a outra.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Eu disse que a correcção feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira era correcta e que, portanto, assim devia ser entendido.Não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de emenda da CERC, relativa à alínea d).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 177 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passarO Sr. agora ao capítulo II.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de emenda da CERC, relativa à alínea f), do artigo 164.oFoi lida. É a seguinte:f) Conceder amnistias e perdoes genéricos;........ ..........;Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de emenda da comissão relativa à alínea f) do artigo 164.oTem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto actual da alínea/) do artigo 164.o dispõe que compete à Assembleia da República conceder amnistias. O texto da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional propõe: «Conceder amnistias e perdões genéricos.» O acrescentamento «e perdões genéricos» foi, por unanimidade, deliberado na Comissão - e bem.Saber se o perdão genérico era abrangido pelo termo «amnistias» era uma questão que poderia pôr-se em face do texto actual. E não faltaria quem se decidisse pela negativa. Perante a fórmula proposta pela Comissão é que qualquer dúvida terá de ser dissipada.Entre a amnistia e o perdão genérico há uma diferença conceitual. A amnistia é uma forma de extinção do procedimento criminal; o perdão genérico é uma forma de extinção, total ou parcial, da pena. A amnistia dirige-se ao crime, apaga-o, fá-lo cair em esquecimento; elimina os efeitos jurídicos da infracção, suprime a incriminação. O perdão dirige-se à pena. O perdão faz pressupor a perpetração da infracção, não a elimina ou extingue; apaga, total ou parcialmente, os efeitos penais da infracção, mas não apaga o próprio crime que desencadeou aqueles efeitos. O perdão não faz cair o crime em esquecimento, contrariamente à amnistia.Embora fosse lícito induzir da competência para conceder amnistias a competência para conceder perdões genéricos -até mesmo em obediência ao principio de que quem pode o mais também pode o menos, por aplicação do princípio da maioria da razão-, andou muito avisadamente a Comissão ao propor o aditamento à alínea f) do artigo 164.o, por a amnistia e o perdão genérico serem duas figuras jurídico-penais diversas.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.