11 DE NOVEMBRO OE 1987403China, e de um comité consultivo, que engloba elementos chineses da República Popular da China e outros organismos de Macau, embora sem qualquer relação com as autoridades portuguesas.A Lei Básica servirá de instrumento constitucional da Região Administrativa Especial de Macau. Os princípios fundamentais que a informarão são enumerados nos artigos 2.°, n.os 2 a 11, da Declaração Conjunta, desenvolvidos no seu Anexo I, e manter-se-ão inalterados até ao ano de 2049, donde resulta que não serão modificados durante 50 anos os actuais sistemas social e económico e a maneira de viver de Macau, continuando, fundamentalmente, sem alteração as leis vigentes.Assim estruturada, a Região Administrativa Especial de Macau gozará de alto grau de autonomia, excepto no domínio da defesa — embora seja sua competência a manutenção da ordem pública — e, em parte, no das relações externas.O grau de autonomia da Região Administrativa Especial de Macau resulta afirmado na competência própria para definir, por si, as suas políticas em matéria: financeira, orçamental e fiscal, dispondo de orçamento e moeda próprios, sem que o Governo Popular Central arrecade quaisquer impostos; económica e comercial, com porto franco e zona aduaneira separada, livre fluxo de capitais e convertibilidade da pataca; cultural, de educação, ciência, tecnologia e desporto.O Acordo acautela os interesses portugueses, tanto ao assegurar a manutenção das instituições vigentes como ao estipular expressamente medidas específicas de protecção desses interesses. Tais disposições acautelam interesses de ordem geral, respeitando à comunidade nacional no seu todo, ou interesses particulares, de carácter individualizado; num e noutro caso reper-cutem-se na situação dos habitantes locais de nacionalidade portuguesa.O regime dos direitos, liberdades e garantias seguiu a prática constitucional portuguesa, garantindo a continuação, sem modificações, do quadro presentemente em vigor no território. Do mesmo modo, contribuem para promover a continuidade da presença portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau as estipulações referentes à protecção do património cultural e do idioma, como língua de ensino e cujo uso será admitido nos departamentos de governo, no órgão legislativo e nos tribunais.Foi igualmente assegurada a protecção dos interesses portugueses perante as novas realidades decorrentes da transferência da administração, entendendo-se que a autonomia da Região Administrativa Especial de Macau constituiria o meio mais apropriado para realizar o objectivo último prosseguido. Mas não se deixou de acautelar especificamente a garantia concreta de certos sectores, nomeadamente enquanto respeita à obrigação da Região Administrativa Especial de Macau de ter em conta os interesses económicos de Portugal, incluindo posições no quadro do regime previsto para a emissão da moeda. E, em certa medida, os próprios interesses políticos, até à luz das disposições estipuladas em matéria de relações internacionais, sobretudo em quanto respeita aos acordos aplicáveis ao território, a protecção consular e às representações estrangeiras que exercem em Macau as respectivas competências.Tem, assim, especial alcance o regime previsto para tutela dos interesses dos habitantes de ascendência portuguesa, mas ainda mais particularmente as implicações da distinção introduzida, em toda a economia do Acordo, entre nacionais chineses, portugueses e demais estrangeiros. Flagrante já na posição específica atribuída aos cidadãos portugueses como residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, tal distinção reflecte-se também no regime dos funcionários públicos, incluindo, indirectamente, os juízes e funcionários judiciais, e, sobretudo, em matéria de utilização de passaportes, onde é criado um regime de excepção para os habitantes de Macau, em que concorram as cidadanias dos dois países.VA regulamentação do que antecede foi feita mediante estipulações de carácter geral, contidas na Declaração Conjunta, e os respectivos desenvolvimentos, efectuados em dois anexos, aos quais acresceu a troca de dois memoranda.A Declaração Conjunta consiste em sete artigos, precedidos de um curto preâmbulo. Neles são enunciados dois objectivos fundamentais das negociações: o desenvolvimento económico e a estabilidade social de Macau e o fortelacimento das relações de amizade e cooperação luso-chinesas.Assim, o Anexo I desenvolve as disposições da Declaração Conjunta respeitantes à Região Administrativa Especial de Macau, no quadro de continuidade e de autonomia — salvo em quanto respeita à política externa e à defesa (artigo 13.°) —, a estipular na futura Lei Básica, que entrará em vigor em 20 de Dezembro de 1999. Esta consagrará as disposições pertinentes da Declaração Conjunta e do próprio Anexo, desenvolvido em catorze artigos e intitulado «Esclarecimentos da República Popular da China sobre as políticas fundamentais respeitantes a Macau».O Anexo II intitula-se «Arranjos relativos ao período de transição», uma vez que a administração portuguesa em Macau não sofre qualquer alteração, modificação ou restrição em consequência do Acordo até 20 de Dezembro de 1999. Deste modo, o Anexo II prevê apenas a criação e o funcionamento de mecanismos destinados a promover as condições apropriadas para a futura transferência de poderes: o Grupo de Ligação Conjunto e o Grupo de Terras.O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, cuja criação está prevista no artigo 4.° da Declaração Conjunta, é um órgão diplomático chefiado a nível de embaixador, tendo como funções efectuar consultas e trocas de informações sobre os assuntos relacionados com a aplicação do Acordo, a transferência da administração e a manutenção e desenvolvimento das relações económicas, culturais e outras da futura Região Administrativa Especial de Macau com o exterior. Criado com a entrada em vigor da Declaração Conjunta, por ocasião da troca dos instrumentos de ratificação, e destinado a funcionar até 1 de Janeiro do ano 2000, iniciará os trabalhos três meses após a sua criação; terá em Macau a sua base principal ao fim do primeiro ano de actividade, durante o qual reunirá, alternadamente, em Pequim, Lisboa e Macau.O Grupo de Terras, cuja criação está prevista nos artigos 5.° da Declaração Conjunta e 14.° do Anexo I,