II SÉRIE-A — NÚMERO 75 30 Em termos genéricos, a iniciativa consagra: a) A obrigação de disponibilização por parte de todos os órgãos da Administração “proactivamente, de forma completa, organizada e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos” de“um elenco significativo de informação e documentação”; b) O princípio de que todas as informações públicas não expressamente abrangidas por exceção legal são passíveis de reutilização de forma tendencialmente gratuita; c) Um princípio geral de proibição de acordos exclusivos de reutilização de documentos e informações do setor público; d) Alterações pontuais aos regimes em vigor cuja fusão se propõe e clarificação de disposições controversas, designadamente: alterando o n.o 3 do artigo 6.o da atual LADA, sobre diferimento do acesso; eliminando o prazo previsto na alínea e) in fine do n.o 1 do artigo 14.o; sanando as dúvidas suscitadas em matéria de acesso a informação genética pessoal e informação de saúde a propósito do disposto na LADA, Lei de Proteção de Dados Pessoais e Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro; mantendo o regime de acesso a documentos nominativos por terceiros, definindo-os como todo o tipo de documentos que contenham dados pessoais; clarificando o regime de acesso aos documentos contendo informação de saúde na posse de estabelecimentos públicos ou privados de saúde; densificando a norma relativa à comunicação de dados de saúde, com concretização das garantias de privacidade dos utentes. A iniciativa visa assim a aprovação de um regime único de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo nesta a matéria ambiental, reiterando a consagração hoje vigente da maior parte do conteúdo da LADA e da Lei n.o 19/2006 (as quais expressamente revoga substitutivamente), designadamente do princípio da administração aberta, das definições em vigor, com aperfeiçoamento da definição de documento nominativo e aditamento de conceitos como o de “formato aberto” e “norma formal aberta” e a inclusão da definição de “informação ambiental”, para além da regulação do direito de acesso e restrições ao seu exercício; acesso e comunicação de dados de saúde, cujo regime se concretiza; divulgação de informação de forma ativa; acesso e reutilização de documentos administrativos e respetivos processos; acesso a informação ambiental e respetivo processo; composição e competência da CADA e estatuto dos seus membros; remissão para o Regulamento Orgânico dos serviços de apoio à CADA, aprovado pela Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro; contraordenações; impugnação judicial das deliberações da CADA e determinação do seu início de vigência no dia 1 de julho de 2016. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 31 de março de 2016 e é subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos