48-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Requerimento n.° 218/V (3.8>ACde 22 de Novembro de 1989Assunto: Aquisição, pela Direcção Regional de Aeroportos, do Governo Regional da Madeira, de um sistema de detecção de turbulências e ventos Lolla-- Windshear.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Tendo sido noticiado pela comunicação social que a Direcção Regional de Aeroportos, do Governo Regional da Madeira, teria adquirido um sistema de detecção de turbulência e ventos Lolla-Windshear e cuja instalação no Aeroporto do Funchal teria sido impedida pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:a) Corresponde à verdade a referida informação?b) A Direcção Regional dos Aeroportos deu prévio conhecimento à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil da sua intenção de adquirir este material?c) Caso não seja autorizada a sua instalação no Aeroporto do Funchal, qual o destino possível desse material?d) Existe alguma estimativa quanto ao custo do equipamento em causa?Requerimento n.° 219/V (3.a)-AC de 22 de Novembro de 1989Assunto: Camara Municipal de São Vicente, na RegiãoAutónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças o seguinte:Quais as razões por que o Ministério das Finanças não paga a renda à Câmara Municipal de São Vicente, na Região Autónoma da Madeira, pela utilização de parte do edifício da Câmara Municipal onde se acha instalada a Repartição de Finanças do concelho?Requerimento n.° 220/V (3.a)-AC de 6 de Dezembro de 1989Assunto: Relatório de contas do Cartão Jovem. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).O Cartão Jovem vai já na sua 4.8 edição. Lançado inicialmente em 1986, este projecto decorre de Agosto de um ano a idêntico mês do ano seguinte, a um custo de 500$ por cartão.Nos três primeiros anos foram vendidos cerca de700 000 exemplares do Cartão Jovem, distribuídos da seguinte forma:1986-1987 — 250 000 exemplares; 1987-1988 — 225 000 exemplares; 1988-1989 — 225 000 exemplares;desta forma perfazendo uma receita global de 350 000 contos.Ora, segundo o dispositivo de gestão aplicável ao saldo de gestão das verbas resultantes da venda do Cartão Jovem, apenas se conhece a forma como foram aplicados 10% dos referidos 350 000 contos, ou seja, há uma verba de 320 000 contos cuja aplicação se desconhece em que termos foi concretizada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude seja fornecido relatório de contas das três primeiras edições do Cartão Jovem.Requerimento n.° 221 A/ (3.a)-AC de 7 de Dezembro de 1989Assunto: Possibilidade de encerramento da Fábrica de Ruães.Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).1 — A Fábrica de Ruães, fundada em 1872 e actualmente propriedade da sociedade Fantory — Indústria Manufactora de Têxteis, L.da, é actualmente uma das maiores empresas têxteis do distrito de Braga, empregando cerca de 500 trabalhadores.2 — Desde a sua fundação que recebe a energia necessária à sua actividade fabril do aproveitamento hidroeléctrico das águas do rio Cávado.3 — Aproveitamento que veio, em 1958, a ser legalizado, através da outorga à Companhia Fabril do Cávado (então proprietária da Fábrica de Ruães) da concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Cávado (v. Diário do Governo, 3.a série, n.° 48, de 26 de Fevereiro de 1958).4 — Concessão novamente outorgada em 1973, sendo sempre estabelecido que o referido aproveitamento teria por fim a produção de energia eléctrica destinada ao consumo da concessionária.5 — Acontece que a empresa concessionária, a Companhia Fabril do Cávado, deixou de ser proprietária em 1974 da Fábrica de Ruães, sendo que, e após um processo algo atribulado, esta passa, a partir de 1982, a ser propriedade da já referida empresa Fantory.6 — Passando assim a ser juridicamente distintos os proprietários da Fábrica e o concessionário da central hidroeléctrica mencionada, manteve-se, no entanto, o fornecimento da energia produzida por esta àquela.7 — No entanto, a partir de Abril próximo passado, criou-se uma situação de objectivo desentendimento entre as empresas Fantory e Companhia Fabril do Cávado, que resultou no que hoje é um conflito aberto, que já originou inclusivamente cortes de energia à Fábrica de Ruães.8 — Entretanto, a empresa Fantory, em exposição enviada, primeiro ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e depois ao Sr. Secre-