Tribunal de Contas 167 8.2. Subsídios e outros apoios financeiros não reembolsáveis Constam do quadro seguinte os apoios financeiros não reembolsáveis pagos nos três últimos anos pela administração central (serviços integrados e SFA excluindo a CGA), a entidades não pertencentes ao sector público administrativo, correspondentes às classificações económicas subsídios e transferências correntes e de capital:  Quadro B. 78 – Apoios financeiros não reembolsáveis (2014-2016) (em milhões de euros) Sectores destinatários 2014 2015 2016 Δ 2015/2016Valor % Empresas públicas (excluindo as EPR) 227  69 48 -22 -31,3  Empresas privadas 1 068  999 972 -27 -2,7  Bancos e sociedades financeiras (*) 80  63 56 -7 -10,6  Companhias de seguros 44  37 35 -1 -3,9  Instituições sem fins lucrativos 704  665 607 -57 -8,6  Famílias (**) (excluindo transferências da CGA)  955  791 965 174 22,0  Total dos apoios 3 078  2 624 2 684 60 2,3  Total da despesa da Administração Central 71 372  65 754 64 272   Total dos Apoios/Total da Despesa (%) 4,3  4,0  4,2   (*) Sobretudo bonificações de juros à habitação própria. Por não considerar a despesa em ativos financeiros, não inclui: apoios ao sector financeiro [em 2014, € 3.900 M, do empréstimo ao Fundo de Resolução (a que acrescem € 1.000 M de outros recursos do Fundo) para a resolução do BES; em 2015, € 2.255 M para a resolução do Banif]. Por constituir também despesa em ativos financeiros, não inclui as verbas classificadas incorretamente pelo Fundo de Contragarantia Mútuo como transferências para bancos e sociedades financeiras (€ 76 M). (**) Inclui empresários em nome individual. Nota – No quadro: - Em “empresas públicas” são consideradas apenas as não-EPR – cfr. ponto 6 sobre os fluxos com o sector público empresarial, incluindo as EPR. Em 2014, por não consubstanciar apoio financeiro, não inclui a entrega da contribuição sobre o sector bancário cobrada pelo Estado (€ 287 M) ao Fundo de Resolução, que passou a integrar o subsector dos SFA em 2015. Por não considerar ativos financeiros, não inclui aumentos de capital e empréstimos a empresas públicas - cfr. ponto 6 do PCGE do ano respetivo. - Em “famílias”, por não consubstanciar apoios financeiros, não inclui as transferências da CGA (pensões e outros abonos) nos montantes de € 9.214 M (em 2013), € 9.343 M (2014), € 9.522 M (2015) e € 9.524 M (2016). Fonte: Sistema de informação e gestão orçamental (SIGO). Em 2016, esses apoios totalizaram € 2.684 M, um aumento de € 60 M (2,3%). Destaca-se o verificado no IFAP, maioritariamente ao sector “famílias”, de € 198 M (40,9%), resultante sobretudo da alteração de critérios de contabilização no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020: em 2016, em rubricas orçamentais, contrariamente ao verificado em 2015, em que a contabilização foi efetuada, na sua maioria, em rubricas extraorçamentais. Corrigiu-se, assim, uma irregularidade que o Tribunal salientou no PCGE 2015 e que conduzia a distorções significativas na despesa orçamental. Em sentido contrário, diminuíram os apoios do IEFP, em € 113 M (-20,2%), em medidas de apoio à formação profissional, “devido nomeadamente a constrangimentos na arrecadação de receita proveniente de fundos europeus”1. Esses apoios representaram 4,2% da despesa consolidada da administração central2 e tiveram a seguinte distribuição por sector beneficiário:                                                      1  Cfr. CGE 2016, volume 1, tomo 1, pág. 227. 2  Cfr. ponto 3.4. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 195