4 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013pelo GP do PCP, foi aprovada por unanimidade. O artigo 84.o, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Artigo 85.o: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração da alínea a) do n.o 1, apresentada pelo GP do PCP, ficou prejudicada. O artigo 85.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 86.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Artigo 88.o: a proposta de alteração da alínea c) do n.o 2, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 88.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 90.o: a proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 90.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 91.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 93.o: a proposta de eliminação do n.o 6, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 93.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 94.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 95.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 100.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 107.o: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 108.o: o GP do PS começou por retirar a sua proposta. A proposta de alteração do n.o 5, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Os GP do PSD e do CDS-PP formularam oralmente uma proposta de alteração para o n.o 6 do artigo 108.o, com inclusão de duas alíneas, que foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. O artigo 108.o, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 109.o: a proposta de alteração do n.o 5, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.o 6, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE. A proposta de alteração do n.o 6, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Artigo 111.o: a proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 111.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 114.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 115.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 3.o (Aditamento à da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro):Artigo 73.o-A (Objetivos): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 73.o-B (Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho): a proposta de alteração do n.o 7, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.o 7, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE O artigo 73.o-B foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 74.o-A (Qualificação do serviço interno e comum): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.