I SÉRIE - NÚMERO 48mente, V. Ex.a poderá ver qual ê, enfim, a estimativa do Governo em relação à execução de cada um dos trabalhos. Aliás, desta rubrica consta quando foram iniciadas essas tarefas e quando se pensa que poderão ser concluídas.Quanto à falta de dados estatísticos tem toda a razão, Sr. Deputado: uma das maiores dificuldades que temos em programar é precisamente a ausência de dados estatísticos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Limitar-me-ei a ler o conjunto de 3 perguntas que dirigi ao Governo e no final farei uma observação em relação à parte final do quadro que foi enviado pelo Governo a esta Assembleia e onde se encontram designados ou autores das perguntas, a matéria das mesmas e o membro do Governo encarregado de lhes dar resposta.1 -Tendo conhecimento de que o empreendimento de defesa, regularização, rega e enxugo do Baixo Mondego, corre sérios riscos de não se vir a concretizar, por falta de apoio financeiro da RFA enquanto não estiver definida, por parte do Estado Português, a política de estruturação e aproveitamento agrícola dessa extensa área, pergunta-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas: se essa ameaça se verifica? Ou se, por sua vez, está empenhado em levar à prática neste extenso vale uma política inovadora de reforma da agricultura minifundiária, e, se o está, em que termos pensa realizá-la?2 -Sendo a Companhia das Lezírias uma extensa área autonomizada em termos de estruturas de apoio e gozando para o efeito de localização geograficamente excelente, em termos de fomento e experimentação agro-pecuária, pergunta-se se, agora que o Conselho de Administração foi substituído, pensa implementar essas actividades, ou se, como se faz constar, é intenção do Governo fraccionar o património e cedê-lo em parcelas, na base dos mesmos processos e usando dos mesmos critérios utilizados nas áreas expropriadas ao abrigo da Lei de Bases da Reforma Agrária?3 -Independentemente dos conceitos divergentes que opõem 0 projecto do PS ao da maioria AD, que apoia este Governo, quanto às questões da Reforma Agrária, mas tendo em conta a visita que o Sr. Ministro da Agricultura efectuou a algumas «unidades geridas pelo colectivo dos trabalhadores», e o pronunciamento positivo que em relação às mesmas teceu, pergunta-se: é intenção do Governo e, a que prazo, o estabelecimento do estatuto dessa terra e a consequente celebração dos contratos de cedência da terra por períodos suficientemente amplos?Finalmente, quero dizer ao' Sr. Ministro que no quadro enviado pelo Governo o enunciado relativo a esta terceira questão refere apenas «cedência de terras às UCP's». Ora, devo dizer que não foi, sequer, abordado no texto da pergunta por mim formulada ao Governo a designação de UCP. Queria que isso fosse rectificado, até porque é do conhecimento geralque não faz parte do nosso vocabulário nem da nossa filosofia a designação de unidade colectiva de produção, além de que nem a Constituição nem a Lei de Bases da Reforma Agrária contempla tal figura e que os trabalhadores tudo têm vindo a fazer para adaptar ,essas formações ao quadro legal. Lamento, pois, -que no quadro enviado a esta Assembleia o Governo tenha utilizado essa expressão.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, para responder.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): -Em relação ao problema da rega e enxugo do Baixo Mondego que o Sr. Deputado agora levantou gostaria de nesta altura fazer o ponto da situação.Vou omitir o interesse da área, os 11 000 ha, e todo o futuro dessa região, porque isso já o Sr. Deputado e a Câmara sabem de antemão, por várias e repetidas declarações e visitas feitas a esse local. O problema está neste momento na fase seguinte e vou informá-lo das nossas dificuldades.