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11 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010Já chega de desperdício de recursos, tempo e fundos. É já tempo de aferir verdadeiramente os conhecimentos e de incentivar ao estudo. É certo que a Sr.a Ministra da Educação já afirmou que os exames são uma peça essencial do sistema. Infelizmente entre o dizer e o fazer vai uma enorme distância. É, então, a altura para ser consequente.O CDS-PP entende que os exames nacionais não vão resolver todos os problemas da educação no ensino básico. No entanto, é para nós claro que os exames:a) Valorizam a parte científica do ensino; b) Clarificam o papel da escola na sua função essencial de transmitir conhecimentos; c) Introduzem, de forma clara, uma ideia de responsabilidade em relação às famílias, alunos e professores; d) Contribuem para a melhoria das escolas; e) Podem aumentar a confiança social nas escolas; f) Introduzem um factor de igualdade de oportunidades; g) Premeiam o esforço e o mérito.O CDS-PP sabe bem que o estudo, determinação e aplicação de exames nacionais depende do Governo.Já o experimentámos no passado quando contribuímos para o nascimento dos exames nacionais no 9.o ano de escolaridade. É uma matéria que depende muito da opção do Executivo.De todo o modo, a Assembleia da República não pode manter-se à parte quanto a opções que são fundamentais. Assim, vem o CDS-PP defender a ampliação do regime de exames, fazendo a sua ligação ao final de cada um dos ciclos do ensino básico. Propomos a instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos.Artigo 1.o Alteração ao artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de JaneiroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 209/2002, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (Modalidades)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)a) (») b) A avaliação sumativa externa, da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação, compreende a realização de exames nacionais no 4.o, 6.o e 9.o anos, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2010
13 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010Artigo 2.o Programas educativos1 — O programa educativo é considerado um instrumento essencial para um ensino de qualidade.2 — A elaboração e qualidade dos programas educativos é da responsabilidade do Ministério da Educação, devendo ser concedida às escolas a possibilidade da sua adequação ao meio social e educativo respectivo.Artigo 3.o Comissões de avaliaçãoA avaliação dos programas educativos é realizada através de comissões de avaliação por cada área disciplinar.Artigo 4.o Composição das comissões de avaliação1 — As comissões de avaliação têm a seguinte composição:a) Três elementos designados pela entidade científica representativa da área disciplinar, sendo um destes designado presidente; b) Uma personalidade de reconhecido mérito na área disciplinar, designada pelo Ministro da Educação; c) Uma personalidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.2 — Quando não for possível designar o presidente nos termos previstos na alínea a) do n.o, presidirá à comissão a personalidade designada pelo Ministro da Educação.Artigo 5.o Competência das comissões de avaliaçãoCompete às comissões de avaliação:a) Organizar e coordenar os processos de avaliação; b) Avaliar os programas educativos da respectiva área disciplinar; c) Formular propostas para a melhoria dos programas educativos; d) Proceder à divulgação pública dos relatórios de avaliação; e) Formular sugestões e recomendações para o aperfeiçoamento do sistema de avaliação.Capítulo II Consequências da avaliaçãoArtigo 6.o Efeitos da avaliaçãoOs resultados da avaliação dos programas, bem como as propostas formuladas pelas comissões de avaliação, têm de ser devidamente ponderados pelo Ministério da Educação na elaboração e alteração dos programas.Capítulo III Conselho de Avaliação dos Programas EducativosArtigo 7.o Conselho de Avaliação dos Programas Educativos1 — É criado o Conselho de Avaliação dos Programas Educativos, cuja composição, estrutura orgânica, competências e estatutos, serão objecto de diploma especial.
14 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20102 — Os presidentes das comissões de avaliação são membros por inerência do Conselho de Avaliação dos Programas Educativos.Artigo 8.o FinsO Conselho de Avaliação dos Programas Educativos tem por missão assegurar a eficácia, qualidade e harmonia do processo de avaliação, tendo em vista a melhoria do funcionamento global do sistema.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 9.o Produção de efeitosO presente diploma produzirá efeitos no início do ano lectivo seguinte à constituição das comissões de avaliação e do Conselho de Avaliação dos Programas Educativos.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães —  João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida —  João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 311/XI (1.a) CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS PARA ARRENDAMENTO RURALExposição de motivosAo longo das últimas décadas tem-se assistido ao abandono das terras agrícolas e das zonas rurais, fruto da crescente urbanização do País e do efeito das políticas públicas, nomeadamente as que incidem no sector agrícola.Este abandono coloca sérias dificuldades na gestão do território e ambiente, seja pela maior dispersão dos povoados, declínio e envelhecimento da população nas zonas rurais, como pela redução da diversidade biológica e paisagística, degradação dos solos e recursos hídricos e os riscos acrescidos ao nível dos incêndios florestais.A redução da ocupação agrícola tem sido um dos principais motores do desemprego, envelhecimento e êxodo nas zonas rurais, sem que isso se traduza em melhores resultados no sector produtivo e na economia portuguesa.Portugal depende hoje em mais de 70% das importações para responder às suas necessidades, o que significa um défice na balança comercial agro-alimentar na ordem dos 3,5 mil milhões ao ano. Numa situação de grave crise económica e financeira como a que vivemos actualmente é fundamental inverter estes números, apostando no aumento da produção agrícola do País.O resultado das políticas públicas tem sido catastrófico: entre 1989 e 2005 o número de explorações agrícolas reduziu-se a um ritmo de 3% ao ano, tendo desaparecido metade das explorações com menos de 5 hectares e um quarto das explorações de dimensão superior. Neste período, as explorações em que o produtor agrícola desempenha a sua actividade a tempo inteiro reduziu-se em 46%. Entre 2000 e 2009 a agricultura portuguesa perdeu 31,6% de trabalhadores, ou seja, mais de 100 000 pessoas.
16 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010Estas são, no essencial, as propostas do Bloco de Esquerda de criação de um banco público de terras para arrendamento rural, visando promover a ocupação agrícola através do redimensionamento das unidades produtivas e da instalação de novos agricultores, sobretudo de jovens. Apresenta-se, assim, como um contributo para o aumento da viabilidade técnica e económica das explorações, o rejuvenescimento do tecido produtivo, a melhoria dos indicadores económicos do sector agro-alimentar, o combate ao abandono agrícola e ao êxodo rural, e ainda a promoção da investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectivosA presente lei cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural, com os objectivos de:a) Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola, melhorando as suas condições de desempenho técnico e económico; b) Combater o abandono das explorações agrícolas e o êxodo rural; c) Facilitar o início da actividade agrícola, nomeadamente por jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo; d) Melhorar os indicadores económicos do sector agro-alimentar, aumentando a produção; e) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente diploma entendem-se por terrenos com aptidão agrícola os prédios rústicos ou mistos com boas condições para o desenvolvimento de actividades agrícolas, florestais, pecuárias ou outras actividades de produção de bens e serviços associadas a estas actividades.Capítulo II Banco de terrasArtigo 3.o CompetênciaA gestão do banco público de terras agrícolas é da competência do Ministério com a tutela da agricultura, adiante designado de entidade gestora.Artigo 4.o Constituição1 — O banco de terras é constituído pelos terrenos com aptidão agrícola:a) Pertencentes ao domínio público ou privado do Estado e das autarquias, com excepção das matas públicas e dos baldios, mediante acordos a celebrar com as entidades a que estiverem afectos e sem prejuízo da legislação que regula a desafectação e cessão de bens sujeitos àquele regime; b) Adquiridos pelo Estado no exercício do direito de preferência, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável; c) Integrados na reserva de terras criada pelo Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de Outubro;
17 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010d) Integrados, voluntariamente, pelos seus proprietários ou pelas entidades gestoras dos baldios.2 — A integração no banco de terras de terrenos com aptidão agrícola situados em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, carece de parecer favorável vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, IP.Artigo 5.o Direito de preferência1 — O Estado goza do direito de preferência na transacção onerosa dos prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola, não concorrendo com outros direitos de preferência já protegidos por lei.2 — Para efeito do número anterior, os proprietários ficam obrigados a comunicar por escrito à entidade gestora a intenção de venda do prédio, com indicação das condições pretendidas, exercendo o Estado o seu direito de preferência mediante comunicação escrita no prazo máximo de 30 dias.Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro1 — Os terrenos com aptidão agrícola declarados em situação de abandono são sujeitos a um agravamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), nos termos do disposto no número seguinte.2 — O artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 112.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — As taxas previstas no n.o 1 são elevadas, anualmente e de forma cumulativa, ao dobro nos casos de prédios rústicos ou mistos que são declarados em situação de abandono pelas Direcções Regionais de Agricultura, exceptuando-se os que são integrados no banco público de terras agrícolas para arrendamento rural.5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8) 10 — (anterior n.o 9) 11 — (anterior n.o 10) 12 — (anterior n.o 11) 13 — (anterior n.o 12) 14 — (anterior n.o 13) 15 — (anterior n.o 14) 16 — (anterior n.o 15)»Artigo 7.o Declaração de abandono1 — Compete às Direcções Regionais de Agricultura (DRA), em colaboração com os municípios, as associações representativas dos agricultores e os serviços de finanças, proceder ao recenseamento de todos
19 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20102 — O arrendamento rural é realizado mediante concurso público, devendo os candidatos apresentar um plano de exploração associado à proposta de arrendamento.Artigo 11.o Plano de exploração1 — O plano de exploração descreve detalhadamente as acções e investimentos a efectuar para o desenvolvimento da actividade agrícola, definindo etapas e metas específicas, e analisa a respectiva viabilidade económico-financeira, considerando um período de cinco anos.2 — Os serviços do Ministério com a tutela da agricultura prestam apoio técnico à elaboração do plano de exploração quando solicitado pelo candidato.3 — O plano de exploração é apreciado pela entidade gestora no prazo máximo de 60 dias após a sua entrega, sendo comunicada a decisão ao candidato no prazo máximo de 10 dias após a apreciação estar concluída.4 — O candidato tem a possibilidade de reapresentar por mais duas vezes o plano de exploração no caso do mesmo ser rejeitado pela entidade gestora.5 — O Ministério com a tutela da agricultura publica em portaria o modelo a que deve obedecer a elaboração do plano de exploração e os critérios para a sua apreciação.Artigo 12.o Critérios de preferênciaA avaliação e selecção das candidaturas à celebração do contrato de arrendamento rural obedecem aos seguintes critérios de preferência, por ordem de menção:a) Agricultores que se candidatem a terrenos incluídos no banco de terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; b) Jovens agricultores que pretendam iniciar a sua actividade agrícola; c) Pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; d) Cooperativas de produção agrícola; e) Candidatos, não proprietários de outras terras, que queiram iniciar a actividade agrícola e instalar-se como agricultores a tempo inteiro.Artigo 13.o Valor da renda1 — O valor da renda a aplicar não pode ser superior ao valor máximo de renda estabelecido por portaria a publicar pelo Ministério com a tutela da agricultura, ouvidas as associações representativas dos agricultores.2 — A portaria a que se refere o número anterior fixa os valores máximos de renda para cada região ou zona agrária, com base:a) Nos géneros agrícolas predominantes e evolução dos seus preços correntes; b) Na diferente natureza dos solos e nas formas do seu aproveitamento; c) Nos indicadores de desenvolvimento económico e social dos territórios; d) Nas características ambientais e classificação para protecção em instrumentos de ordenamento do território; e) Outros factores considerados relevantes.3 — A portaria pode ainda estabelecer o valor máximo de renda de edifícios, dependências, instalações ou outros equipamentos fixos, reportando tais valores a unidade de área.4 — Os valores máximos de renda são revistos com intervalos máximos de dois anos.
20 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20105 — A entidade gestora pode ainda estabelecer uma comissão por gastos de gestão, de valor nunca superior a 5% do valor da renda anual por cada prédio arrendado.Artigo 14.o Base de dados1 — A entidade gestora mantém uma base de dados permanentemente actualizada dos terrenos disponíveis no banco de terras para arrendamento rural, facilmente acessível ao público e a todos os interessados, nomeadamente nos serviços das DRA, dos municípios, juntas de freguesias e através de internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa pelo seu acesso.2 — A base de dados contém indicação das características da propriedade, dos imóveis e direitos reais associados, do valor da renda, dos critérios de elaboração e apreciação do plano de exploração, bem como dos locais de entrega das propostas de arrendamento, com respeito pela privacidade e protecção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável.Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo máximo de 120 dias.Artigo 16.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 11 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — José Manuel Pureza — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Francisco Louçã — João Semedo — Ana Drago — Heitor Sousa — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Fernando Rosas — Helena Pinto — Pedro Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 312/XI (1.a) DEFINE O DIREITO À ANTECIPAÇÃO DA APOSENTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA PENSÃO DE VELHICE A TRABALHADORES QUE TENHAM COMEÇADO A TRABALHAR ANTES DE COMPLETAREM 16 ANOS DE IDADE E QUE TENHAM 40 ANOS DE DESCONTOSExposição de motivosO direito à segurança social e solidariedade constitui um direito fundamental dos cidadãos, de acordo com o previsto no artigo 63.o, n.os 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 1/2005, de 12 de Agosto, «O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice (») todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei para o cálculo das pensões de velhice (») independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado».A Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, estabeleceu que todos os cidadãos tem direito à segurança social e este direito é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição e na presente lei.Entre os princípios gerais do sistema consta o princípio da diferenciação positiva constante do artigo 10.o da referida lei, que consiste na «(») flexibilização e modulação das prestações em função dos rendimentos,
21 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente de natureza familiar, social, laboral e demográfica».Ao longo de gerações no passado recente a idade do início da vida de trabalho não esteve regulada ou não foi cumprida. Assim, houve trabalhadores que iniciaram a sua actividade profissional antes dos 16 anos, que é o limite legal actualmente definido para o início do trabalho, e, deste modo, foram ou são forçados a uma carreira contributiva extremamente longa. Esta situação cria uma assimetria profundamente injusta: para beneficiarem de uma pensão sem penalização estes trabalhadores são obrigados a um período muito mais longo de descontos do que os restantes.O Bloco de Esquerda tem vindo a propor que o prazo de 40 anos de descontos deveria ser uma das condições de acesso a uma pensão de velhice sem penalização, independentemente da idade, precisamente para corrigir esta profunda injustiça para quem já foi penalizado com uma entrada demasiado precoce no trabalho. Mas esta proposta tem sido sempre rejeitada ao longo dos últimos anos, com a justificação de que anteciparia a idade da reforma para trabalhadores noutras situações.Na opinião do Bloco de Esquerda ter descontado 40 anos deveria ser uma condição suficiente para a aposentação do trabalhador e atribuição da pensão de velhice, sem penalização. Mas, perante a oposição maioritária no Parlamento contra esta proposta, e não desistindo de corrigir esta injustiça, o presente projecto de lei defende uma medida transitória que abrange exclusivamente quem começou a trabalhar antes dos 16 anos, garantindo a esses trabalhadores a antecipação da aposentação pelo período que corresponde à sua entrada precoce no mercado de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece uma condição de antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice aos trabalhadores com carreiras contributivas muito longas, que tenham descontado durante 40 anos ou mais, e que começaram a trabalhar antes dos 16 anos de idade.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de JaneiroO artigo 61.o da Lei n.o. 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o Condição de atribuição das prestações1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Constitui condição de atribuição da pensão de velhice, o decurso de um período de contribuições durante 40 anos ou mais por quem tenha começado a trabalhar antes dos 16 anos de idade.5 — (anterior n.o 4)»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de MaioÉ aditado um novo artigo 25.o-A ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que definiu e regulamentou o regime jurídico de protecção na eventualidade de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, com a seguinte redacção:
22 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010«Artigo 25.o-A Condições de acesso à pensão de velhice por trabalhadores com carreiras contributivas longas1 — Todos os trabalhadores que descontaram durante 40 ou mais anos para os sistemas públicos de segurança social têm direito a um mês de antecipação da idade legal de aposentação e atribuição da pensão de velhice, sem penalização no cálculo da pensão, por cada mês que tenham descontado antes de completarem os 16 anos de idade.2 — O estabelecido no número anterior não prejudica o acesso a qualquer outra bonificação ou antecipação quanto à pensão garantida pelo sistema público de segurança social e definida na lei, sendo cumulativa com essa bonificação ou antecipação».Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de DezembroÉ aditado um novo artigo 37.o-B ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação, na redacção actual, com a seguinte redacção:«Artigo 37.o-B Aposentação antecipada1 — Constitui condição de aposentação antecipada e atribuição da pensão de velhice para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, sem a aplicação do factor de redução previsto no artigo anterior, o decurso de um período de contribuições durante 40 anos ou mais por quem tenha começado a trabalhar antes dos 16 anos de idade, nos termos dos nos números seguintes.2 — Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior têm direito a um mês de antecipação da idade legal de aposentação e atribuição da pensão de velhice, sem penalização no cálculo da pensão, por cada mês que tenham descontado antes de completarem os 16 anos de idade.3 — O estabelecido no número anterior não prejudica o acesso a qualquer outra regra definida no estatuto da aposentação dos funcionários da administração pública, nomeadamente sobre a idade da reforma, a bonificação ou a antecipação quanto à pensão definida na lei, sendo cumulativa com essas condições, bonificação ou antecipação».Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Pedro Soares — Helena Pinto.———
26 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objectivos1 — São criados o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana e a Bolsa de Habitação para Arrendamento para promover a reabilitação e arrendamento a preços acessíveis das habitações desocupadas, com vista a combater a especulação imobiliária, recuperar os centros urbanos, responder às carências habitacionais existentes, reduzir o preço das habitações, os encargos das famílias e o seu endividamento ao sistema financeiro e criar emprego.2 — O Programa de Apoio à Reabilitação Urbana, adiante designado por PARU, destina-se a apoiar a recuperação de habitações desocupadas que necessitam de obras de manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético, através de mecanismos de financiamento público.3 — A Bolsa de Habitação para Arrendamento destina-se a incentivar a utilização de habitações desocupadas, dinamizando o mercado de arrendamento, através do agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis sobre os prédios urbanos devolutos e da inclusão das habitações reabilitadas ao abrigo de mecanismos de financiamento público do PARU.Artigo 2.o ÂmbitoO presente diploma aplica-se aos prédios urbanos ou fracções autónomas destinados a habitação que se encontram desocupados, adiante designados de habitações desocupadas.Artigo 3.o CompetênciaCompete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU), gerir o PARU e a Bolsa de Habitação para Arrendamento, em articulação com as câmaras municipais.Capítulo II Programa de Apoio à Reabilitação UrbanaArtigo 4.o Destinatários1 — O PARU destina-se a apoiar os proprietários de habitações degradadas e desocupadas a cumprir o seu dever legal de conservação e reabilitação dos edifícios ou fracções, conforme estabelece o artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, e demais legislação urbanística aplicável.2 — O PARU destina-se ainda a apoiar as câmaras municipais no exercício de obras coercivas necessárias em habitações degradadas, conforme estabelece o artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro.Artigo 5.o Modalidades de apoio financeiroO PARU estabelece três modalidades de apoio financeiro:
29 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20102 — Para efeito do número anterior, é realizada a cessão da habitação ao IHRU, nos termos de contrato celebrado entre o beneficiário e o IHRU, para que este proceda à sua inclusão na Bolsa de Habitação para Arrendamento e obtenha o reembolso do apoio financeiro público concedido por via do seu arrendamento.3 — Nos casos em que a inclusão das habitações reabilitadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento pelo período máximo previsto no n.o 1 não é suficiente para permitir o total reembolso do apoio financeiro público concedido, o excedente é suportado pelo IHRU.4 — As disposições contidas no número anterior aplicam-se ainda aos casos em que se verifique que o cumprimento do período previsto no contrato entre o beneficiário e o IHRU não é suficiente para permitir o total reembolso do apoio financeiro público concedido, nomeadamente por ausência de arrendamento efectivo da habitação.Capítulo III Bolsa de Habitação para ArrendamentoArtigo 11.o ConstituiçãoA Bolsa de Habitação para Arrendamento é constituída a partir do registo das:a) Habitações reabilitadas ao abrigo do PARU nas modalidades de apoio financeiro estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o; b) Habitações desocupadas pertencentes ao património municipal, que se encontrem em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade, nos termos de deliberação da assembleia municipal; c) Habitações desocupadas inscritas voluntariamente pelos seus proprietários, em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade.Artigo 12.o Registo1 — O registo na Bolsa de Habitação para Arrendamento é da obrigação:a) Do IHRU, no caso das habitações reabilitadas ao abrigo do PARU nas modalidades de apoio financeiro estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o; b) Da câmara municipal, no caso das habitações desocupadas pertencentes ao património municipal; c) Do proprietário, no caso de inscrição voluntária de habitações desocupadas.2 — O IHRU mantém uma base de dados permanentemente actualizada das habitações registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento, facilmente acessível ao público e a todos os interessados, nomeadamente nos municípios, juntas de freguesia e através de internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa ao seu acesso.3 — Para efeito do número anterior, a base de dados contém indicação das características da habitação, do valor da renda, das condições e locais de entrega dos pedidos de arrendamento, com respeito pela privacidade e protecção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável.Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, agrava o IMI para os prédios urbanos devolutos1 — As habitações devolutas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de Agosto, e não registadas na Bolsa de Habitação, ficam sujeitas ao agravamento do Imposto Municipal de Imóveis, conforme o disposto no número seguinte.
30 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20102 — O artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 112.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A taxa de imposto é de 2% para os prédios urbanos que se encontram devolutos há mais de um ano e de 3% para os prédios urbanos em ruínas, sendo elevada, anualmente, em um quinto do valor destas taxas, considerando-se devolutos ou em ruínas os prédios como tal definidos em diploma próprio, excepcionando-se os prédios urbanos beneficiários do Programa de Apoio à Reabilitação Urbana ou registados na Bolsa de Habitações para Arrendamento.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (») 13 — (») 14 — (») 15 — (»)»Artigo 14.o ArrendamentoAs habitações registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento destinam-se a ser arrendadas para habitação permanente no regime de renda condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.o 329-A/2000, de 22 de Dezembro.Artigo 15.o Exclusão1 — O proprietário ou câmara municipal pode solicitar a qualquer momento ao IHRU a exclusão da habitação da Bolsa de Habitação para Arrendamento.2 — A exclusão da habitação da Bolsa de Habitação para Arrendamento pressupõe o cumprimento das condições contratuais previstas no contrato de arrendamento e, no caso das habitações registadas ao abrigo do PARU, estarem cumpridas as condições contratuais estabelecidas entre o beneficiário e o IHRU, conforme estabelece o artigo 9.o.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 16.o Dotação orçamental1 — Cabe ao Estado, através do IHRU, assegurar a gestão e a concessão do apoio financeiro do PARU, bem como assegurar a gestão da Bolsa de Habitação para Arrendamento, mediante dotação orçamental anual a prever o efeito sob proposta do IHRU.
31 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20102 — A dotação orçamental destina-se ao pagamento dos encargos com as modalidades de financiamento público do PARU, bem como ao pagamento da comissão de gestão do IHRU, cujo montante, a ser fixado, em cada ano, por despacho, não pode ser superior a 4% do valor total daquela dotação orçamental.3 — As verbas inscritas em Orçamento do Estado anualmente são transferidas pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o orçamento privativo do IHRU.4 — Caso não seja aplicada a totalidade da dotação orçamental prevista no ano em causa, o excedente transita para o ano seguinte.5 — Constituem receita própria do IHRU as verbas resultantes do reembolso do apoio financeiro público concedido ao abrigo do PARU, destinando-se essas verbas à execução do PARU e da Bolsa de Habitação para Arrendamento.6 — Cabe ao IHRU controlar as aprovações de candidaturas às modalidades de apoio financeiro do PARU previstas no presente diploma em termos do respectivo cabimento orçamental.Artigo 17.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta os requisitos dos beneficiários e os critérios de hierarquização das candidaturas ao PARU, bem como as condições e procedimentos relativos à instrução das candidaturas, ouvido o IHRU, bem como as demais disposições, no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 18.o Disposições finaisNão se aplica o disposto previsto no artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, no caso da execução de obras coercivas realizadas com apoio financeiro concedido através do programa de comparticipação municipal, com excepção do que diz respeito aos custos administrativos, indemnizações ou sanções pecuniárias que a administração tenha de suportar para o efeito.Artigo 19.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Catarina Martins — José Gusmão — José Moura Soeiro — João Semedo — Fernando Rosas — Pedro Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Ana Drago — Heitor Sousa — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 161/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO PARA A ZONA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA E UM CONJUNTO DE OUTRAS MEDIDAS TENDENTES AO CORRECTO APROVEITAMENTO DO MESMOO Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva constitui uma das mais importantes alavancas para o desenvolvimento do Alentejo.
43 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010de riscos e que deve legitimamente ser tidos em conta outros factores pertinentes, incluindo factores sociais, económicos, tradicionais, éticos e ambientais, assim como a validade dos controlos». Para o Bloco de Esquerda a única atitude responsável de Portugal e do Ministério da Agricultura de gestão de riscos é a decisão de rejeitar a comercialização deste arroz transgénico, aplicando o princípio da precaução.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:1 — Manifeste claramente junto das instituições europeias a sua posição de rejeição da comercialização do arroz transgénico LLRice62; 2 — Accione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação e comercialização deste arroz transgénico em território nacional, caso a União Europeia tome a decisão de a autorizar no espaço europeu; 3 — Apoie a produção de arroz convencional no país e promova o seu consumo, contribuindo para reduzir o défice da balança comercial dos produtos agrícolas.Assembleia da República, 11 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Francisco Louçã — João Semedo — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Ana Drago — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Catarina Martins — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Fernando Rosas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 167/XI (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE CABO VERDETexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado à República de Cabo Verde, entre os dias 4 a 8 do próximo mês de Julho.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à República de Cabo Verde, entre os dias 4 a 8 do próximo mês de Julho.Palácio de São Bento, de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Cabo Verde, entre os dias 4 e 8 do próximo mês de Julho, em visita de Estado, a convite do meu homólogo cabo-verdiano, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 11 de Junho de 2010 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 30 de Junho de 2010 II Série-A —  Número 107 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projecto de Regimento n.o 1/XI (1.a): Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecendo a necessidade de aprovação de um código de conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (apresentado pelo PSD). Projectos de lei [n.os 326 a 351/XI (1.a)]: N.o 326/XI (1.a) — Transferência de farmácias (apresentado pelo PSD).N.o 327/XI (1.a) — Altera a Portaria n.o 510/2005, de 9 de Junho (apresentado pelo CDS-PP).N.o 328/XI (1.a) — Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (apresentado pelo BE).N.o 328/XI (1.a) — Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (apresentado pelo BE).N.o 329/XI (1.a) — Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (apresentado pelo BE).N.o 330/XI (1.a) — Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (apresentado pelo BE).N.o 331/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, que consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário (apresentado pelo CDS-PP).N.o 332/XI (1.a) — Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica (apresentado pelo CDS-PP).N.o 333/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, que consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (apresentado pelo CDS-PP).N.o 334/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro, que consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários (apresentado pelo CDS-PP).N.o 335/XI (1.a) — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).N.o 336/XI (1.a) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (apresentado pelo PCP).N.o 337/XI (1.a) — Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (apresentado pelo PCP).N.o 338/XI (1.a) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (apresentado pelo PCP).N.o 339/XI (1.a) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.o 340/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (apresentado pelo BE).N.o 341/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social (apresentado pelo PSD).N.o 342/XI (1.a) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (apresentado pelo CDS-PP).N.o 343/XI (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de
4 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010De facto esta, independentemente da sua designação, tem competências que, verdadeiramente, se colocam no plano da aplicação da lei em matéria de incompatibilidades, de impedimentos, de conflitos de interesses ou de exercício do mandato.O Conselho de Ética cuja criação agora se propõe tem objectivos completamente diferentes. Não lhe cabe curar de aspectos legais. Cabe-lhe, sim, pronunciar-se em relação a comportamentos éticos e ao cumprimento do código de conduta nessa matéria vigente.E, justamente pela missão que lhe ficará destinada, é essencial que este Conselho de Ética seja integrado por personalidades particularmente qualificadas pela sua probidade e idoneidade no exercício de cargos públicos, assim escapando à lógica político-partidária que preside à composição das comissões parlamentares.Com efeito, é sendo cada vez mais exigentes em relação a si próprios que os Deputados granjearão um respeito cada vez maior na sociedade portuguesa.E essa respeitabilidade tem tudo a ganhar com a intervenção daqueles que, na sua vida pública, ganharam o prestígio e granjearam o reconhecimento público dos seus pares.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de Regimento da Assembleia da República:Artigo 1.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007É aditada à Secção I do Capítulo I do Título II do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007 uma nova Divisão V, composta pelos artigos 21.o-A a 21.o-C, com a seguinte redacção:«Divisão V Conselho de Ética e de CondutaArtigo 21.o-A Conselho de Ética e de Conduta1 — O Conselho de Ética e de Conduta é um órgão consultivo do Presidente.2 — O Conselho é composto por seis membros, eleitos pela Assembleia por maioria qualificada de dois terços.3 — Os membros do Conselho são eleitos de entre antigos Presidentes ou antigos Vice-Presidentes da Assembleia, no número de quatro, e de entre antigos Deputados que tenham cumprido, pelo menos, quatro mandatos completos no exercício das suas funções, ou de antigos Provedores de Justiça, os restantes dois.Artigo 21.o-B Eleição e mandato1 — Os membros do Conselho são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa, subscrita pelos quatro maiores grupos parlamentares.2 — Os membros do Conselho são eleitos por legislatura.3 — No caso de vacatura do cargo, a Assembleia procede, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo membro que completará o mandato do anterior.Artigo 21.o-C Competência e funcionamento1 — O Conselho reúne com a regularidade determinada pelo Presidente da Assembleia da República.2 — Compete ao Conselho:
8 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010b) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; c) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.»Artigo 2.oA alínea j) do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 48.o(»)j) A abertura da farmácia ao público sem a atribuição do respectivo alvará ou a falta de averbamento em casos de alteração da propriedade ou de transferência da localização, previstas no artigo 25.o, bem como a transferência da localização de farmácia sem a autorização prevista no artigo 26.o;(»)»Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Adão Silva — Clara Carneiro — Maria José Nogueira Pinto — Luís Menezes — Pedro Lynce — António Almeida Henriques — Teresa Fernandes — Maria das Mercês Borges — Arménio Santos — Correia de Jesus — Nuno Reis — Carla Barros — Miguel Frasquilho — Luís Montenegro — Fernando Negrão — Teresa Morais — Pedro Duarte — Rosário Águas.———PROJECTO DE LEI N.o 327/XI (1.a) ALTERA A PORTARIA N.o 510/2005, DE 9 DE JUNHOExposição de motivosA partir de 1 de Outubro de 1997 o gasóleo vendido com benefício fiscal, destinado aos sectores agrícola e florestal, passou a ser colorido e marcado.Este gasóleo tem exactamente as mesmas características do gasóleo normal (rodoviário), sendo apenas diferente pela sua coloração verde e pelo facto de possuir um aditivo de natureza química (traçador) que permite a sua fácil detecção mesmo que haja sido descorado.O artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, estabelece que o gasóleo colorido e marcado beneficia de taxas de Imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) reduzidas.São tributados com taxas reduzidas o gasóleo e o petróleo coloridos e marcados consumido por motores estacionários utilizados na rega, tractores agrícolas, ceifeiras-debulhadoras, moto-cultivadores, moto-enxadas, moto-ceifeiras, colhedores de batatas automotrizes, colhedores de ervilha, colhedores de forragem para silagem, colhedores de tomate, gadanheiras-condicionadoras, máquinas de vindimar, vibradores de tronco para colheita de azeitona e outros frutos, bem como outros equipamentos automotrizes, aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Nos termos do disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no Continente aos produtos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.
11 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010Artigo 1.o ObjectoA presente lei pretende estabelecer regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores.Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto do Nadador-Salvador, publicado no anexo do Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de JulhoÉ aditado ao Estatuto do Nadador-Salvador, publicado no anexo do Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de Julho, o artigo 4.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o A Regalias educativasOs nadadores-salvadores, detentores de contrato de trabalho, têm os seguintes direitos:a) Justificação de faltas às aulas nos estabelecimentos de ensino motivadas pela comparência em actividade operacional; b) Realizarem, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino, as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes as substituam ou complementem no aproveitamento escolar, sem perda de vencimento; c) Requererem em cada ano lectivo até cinco exames para além dos exames nas épocas normais, já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina; d) Nos casos onde a instituição de ensino não tenha previsto a existência de época especial de avaliação, os nadadores-salvadores têm direito a requerê-la e cabe à instituição de ensino criar as condições ideais à sua realização; e) O nadador-salvador não é obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com a prestação de provas de avaliação; f) O nadador-salvador que preste a sua actividade profissional por turnos tem direito de preferência na ocupação do posto de trabalho compatíveis com a sua qualificação profissional e com a possibilidade de participação nas aulas que se proponha frequentar.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Helena Pinto — Heitor Sousa — Cecília Honório — Rita Calvário — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 329/XI (1.a) ESTABELECE O ALARGAMENTO DO PERÍODO DE TEMPO FIXADO PARA A ÉPOCA BALNEAR E DEFINE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA A BANHISTAS DURANTE TODO O ANOExposição de motivosSegundo a Organização Mundial da Saúde, o afogamento constitui uma das principais causas de morte, designadas como violentas, e de incapacidade a nível mundial, juntamente com a sinistralidade rodoviária, o suicídio, o homicídio, a guerra, tirando a vida a meio milhão de pessoas todos os anos. Na Europa o