10 DE ABRIL DE 2019 103 e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 13 de março de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 20 de março de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade deste projeto de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 16 de abril de 2019, em conjunto com outras iniciativas legislativas. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende, por um lado, proceder à 47.a alteração do Código Penal, adequando os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência1 ao disposto na Convenção de Istambul, e, por outro lado, à 31.a2 alteração ao Código de Processo Penal, alargando o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição aos crimes de ameaça, coação e perseguição – cfr. artigo 1.o. Nesse sentido, o PS propõe, em síntese, as seguintes alterações ao Código Penal (CP) – cfr. artigos 2.o e 3.o:  Introduz a expressão «sem consentimento» nos crimes de coação sexual e de violação, «centrando-os, de modo inequívoco, na falta de consentimento, enfatizando que a sua prática com recurso à violência ou ameaça grave opera como agravante do tipo legal». Nessa medida, o PS inverte a lógica da atual redação destes crimes, que já hoje assentam na existência de dois tipos de coação sexual e de violação (atualmente o tipo previsto no n.o 1 dos artigos 163.o e 164.o assenta na violência e ameaça grave, colocação da vítima em estado inconsciente ou na impossibilidade de resistir, e o tipo previsto no n.o 2 desses mesmos artigos, que assenta no constrangimento da vítima por qualquer outro meio), passando a prever-se o seguinte: o Crime de coação sexual – artigo 163.o do CP: «1 – Quem constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem e sem o seu consentimento, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão até cinco anos. 2 – A conduta prevista no número anterior praticada por meio de violência ou ameaça grave é punida com pena de prisão de um a oito anos». o Crime de violação – artigo 164.o do CP: «1 – Quem, sem o seu consentimento, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de um a seis anos.                                                           1 Só por lapso é que o artigo 1.o (objeto) se refere ao crime de “importunação sexual” porquanto não é proposta nenhuma alteração a este crime, previsto no artigo 170.o do Código Penal (CP). Presumimos que o PS se queira antes reportar ao crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.o do CP, que é objeto de alteração neste Projeto de lei. Note-se que nesse sentido também aponta o título da iniciativa, embora este não se refira com rigor a este crime, falando antes em “abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz”. 2 Tratar-se-á, na verdade, da 32.o alteração ao Código de Processo Penal (CPP). O PS não teve em consideração a alteração ao CPP operada através da Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, conforme se depreende da redação do corpo do artigo 4.o do Projeto de Lei.