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A nossa abstenção tem, de facto, o sentido de nos recusarmos a participar na votação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que votámos contra esta proposta por considerarmos que, para além de inverter o sentido de uma votação já realizada, ela visa restringir e limitar, de maneira arbitrária e sem qualquer regra objectiva, o debate em torno de uma matéria tão importante como é o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do n.o 2 do artigo 193.o-D.
Foi lido. É o seguinte:2 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e a abstenção do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 3 do mesmo artigo.Foi lido. É o seguinte:3 - Antes do encerramento do debate cada grupo e agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a sua posição em relação às propostas de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pensamos que a proposta apresentada pelo PCP para o artigo 193.o-E está prejudicada no n.o 1 e que se manterá a apreciação do n.o 2, o qual vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:A Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentará uma proposta à Conferência de Presidentes, com vista à organização do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face da evolução das votações já verificadas, a proposta deve considerar-se prejudicada e, por isso, retirada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto há uma proposta do PCP que não respeita directamente ao assunto que tem sido objecto de discussão no Plenário, que tem o n.o 193.o-D, e que consta do seguinte:ARTIGO 193.o-D(Início e termo dos debates em Plenário)O debate em Plenário inicia-se no primeiro dia parlamentar subsequente ao decurso de 30 dias contados desde a apresentação das propostas.
Pelas informações que tenho esta proposta não está prejudicada e, portanto, tem que ser objecto de apreciação e votação.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
556 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visava e visa, porque ainda tem algum sentido útil, garantir um período mínimo de debate em comissão, precedendo o debate que deve ter lugar no Plenário, na generalidade.
Acabámos de votar disposições sobre o debate, na generalidade, em Plenário. No entanto, creio que ainda faz sentido considerar a utilidade de fixar um prazo certo para que o Orçamento do Estado não possa entrar na Assembleia e, por exemplo, começar a ser discutido no dia seguinte, durante 2 dias - como os Srs. Deputados querem - ou, na melhor das hipóteses, durante 5 dias. Cremos que é útil reflectir sobre isto.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta apresentada pelo PCP porque, muito embora reconheçamos que ela poderia ter alguma utilidade, cremos que temos que ter presente o que tem sido a realidade portuguesa quanto à apresentação de orçamentos do Estado.
Pensamos que um período de um mês, obrigatoriamente, para a discussão do Orçamento do Estado em comissão, antes da apreciação na generalidade, poderia, em certos casos, conduzir o País a uma situação ainda pior do que aquela que já decorre, ou seja, a de vários governos, entre eles o actual, não apresentarem antecipadamente as propostas de lei do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não retirámos a nossa proposta porque, quanto a nós, faz sentido que o Regimento fixe um prazo mínimo de garantia de debate parlamentar em comissão. Assim, não nos apegámos a este concreto prazo mínimo e, menos ainda, deixávamos de admitir cláusulas que salvaguardassem situações de anomalia institucional.
Em todo o caso, deveria ter-se encontrado uma solução que desse resposta aos 2 problemas que estão equacionados e não, pura e simplesmente, os postergasse.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em presença da votação anunciada, fica prejudicada a proposta apresentada pela ASDI para o artigo n.o 193.o-D.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Naturalmente que fica prejudicada, Sr. Presidente.
No entanto, gostaria de fazer uma declaração de voto em relação a esse artigo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Abstivemo-nos em relação a todos os números do artigo 193.o-D, naturalmente, por privilegiarmos a proposta que agora acabámos por retirar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos o artigo 193.o-E, vindo da Comissão, e ainda uma proposta apresentada pelo PCP, sobre a mesma matéria, para o artigo 193.o-F.ARTIGO 193.o-E(Votação na generalidade)No termo do debate são votadas na generalidade, necessariamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado.ARTIGO 193.o-F(Votação na generalidade)No termo do debate serão sucessivamente votadas na generalidade a proposta de lei das grandes opções do Plano e a proposta do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção para uma coisa que me parece uma gralha. O texto que está na nossa posse, no artigo 193.o-E, diz: «No termo do debate são votadas na generalidade, necessariamente,. ..». Acho que se pretenderia dizer «sucessivamente» em vez de «necessariamente». Ou seja, «sucessivamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado. Parece-me que o «necessariamente» não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o texto que consta da proposta e não vejo nenhum apontamento no sentido de ser modificado, embora me pareça que a observação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso torne a redacção mais consentânea com o espírito do normativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente não tenho aqui presente o original de onde foi extraído este relatório. No entanto, penso que realmente há uma gralha e que a expressão pretendida seria «sucessivamente». Por isso, se os diversos grupos parlamentares estivessem de acordo, proporia apenas que se procedesse à correcção.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há objecções, Sr. Presidente. Tenho dúvidas sobre isso e assim julgo que não devemos substituir tão rapidamente um advérbio por outro.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 557Eventualmente, poderemos eliminar o advérbio que cá está. Alias, se não houver objecções, proponho que o advérbio seja eliminado, mas quanto à substituição tenho dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que não deve haver objecção nenhuma à substituição do advérbio.
Nos termos do artigo 171.o da Constituição as votações compreendem uma votação na generalidade e, portanto, a votação na generalidade é necessária. Logo, necessariamente, vota-se na generalidade - o que é o que preocupa o Sr. Deputado Silva Marques. No entanto, do que aqui se trata é de fixar por que ordem é que se vota o Orçamento do Estado e o Plano.
Como sucede que o Orçamento do Estado é a expressão financeira do Plano, seria absurdo - e isso se quis acautelar - votar primeiro a coisa que é expressão da outra. Então, vota-se primeiro o Plano e depois a sua expressão financeira denominada Orçamento do Estado. Creio, pois, que o «sucessivamente», ao contrário do que diz o Sr. Deputado Silva Marques, não tem nenhum inconveniente e tem toda a vantagem. Vantagem, entre outras coisas, de nos exprimirmos portuguesmente bem.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? Eu tinha-me inscrito para formular pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, não percebi as dúvidas que V. Ex.a tem quanto à substituição do «necessariamente» pelo «sucessivamente».
Percebo que se possa eliminar o «necessariamente», porque ele não faz qualquer sentido, mas creio que o «sucessivamente» é útil, exactamente na medida em que estabelece qual a ordem das votações. Creio que deve ser votado primeiro o Plano e depois o Orçamento do Estado pela razão que foi adiantada pelo Sr. Deputado José Magalhães - e que não vou repetir -, a qual deriva da própria concepção constitucional quanto à hierarquia destes 2 diplomas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou de acordo consigo quanto à ordem natural das coisas, mas o advérbio que estão a sugerir parece-me eventualmente indutor de más ou, pelo menos, discutíveis interpretações do advérbio «sucessivamente».
Se não houver objecções, proponho que se elimine o «necessariamente». Quanto a substituir o «necessariamente» pelo «sucessivamente», tenho objecções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quais são as objecções?O Orador: - Acabei de as exprimir, Sr. Deputado. Considero que o advérbio «sucessivamente» pode induzir a muito discutíveis interpretações acerca do seu significado prático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pensando bem no assunto afigura-se-me que a posição que acaba de ser expressa pelo Sr. Deputado Silva Marques é realmente a mais sensata e prudente.
Efectivamente, se admitirmos a hipótese - que não é tão absurda como isso - de as grandes opções do Plano não serem entregues na Assembleia no prazo devido, porque a comissão especializada retarda o seu parecer, nada impõe - e o «necessariamente» passaria a impor - que o Orçamento do Estado não possa ser votado na Assembleia.
Claro que o sentido natural das coisas é o seguinte: são votados, sucessivamente, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado. Mas julgo que não devemos fechar e trancar completamente a possibilidade de o Orçamento, por razões que neste momento não se descortinam mas que podem, porventura, existir, poder ser votado sem que antes se tenha que votar as grandes opções do Plano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto, a discussão nem sempre é inútil.
Depois de ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias até sou quase partidário de se manter o «necessariamente» com a interpretação de que tinham, necessariamente, que ser votadas as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Quando o Sr. Deputado Luís Saias nos vem aqui dizer que se pode votar o Orçamento do Estado sem se votar o Plano está a enveredar por um caminho em que dificilmente o posso acompanhar. Não percebo como é possível aceitarmos que um governo, seja ele qual for, elabore o Orçamento do Estado, que por definição é o instrumento financeiro do Plano, sem saber para que é que esse Orçamento serve.
No fundo aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias pretende é que esta Câmara ratifique uma proposta de Orçamento do Estado que não se sabe para que serve, uma vez que se ignora qual é o Plano que o justifica, em que é que ela se fundamenta.
É inimaginável que se possa votar o Orçamento do Estado sem se votar o Plano, como é inimaginável que um governo possa elaborar um Orçamento sem ter definido qual é o Plano anual de que esse Orçamento é o instrumento.
Assim, depois de ter ouvido o Sr. Deputado Luís Saias e para evitar as tais interpretações que podem ser perigosas - e já estou a ver quais elas são - quase arriscava dizer: «são votadas na generalidade, necessária e sucessivamente, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado». Isto, para tudo ficar clarinho, clarinho que não pode haver Orçamento do Estado sem haver Plano anual e que primeiro tem que ser votado um e a seguir o outro.
É isto que devemos exigir, e não devemos pactuar com qualquer outra solução que permita entrarmos no absurdo, que era a solução imaginada pelo Sr. Deputado Luís Saias.
558 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a nossa profunda apreensão por ter ouvido hoje, em defesa da solução proposta pelo Sr. Deputado Silva Marques, concepções como aquela que aqui ouvimos da boca do Sr. Deputado Luís Saias. E que admitir-se a institucionalização legal do caos orçamental, admitir-se e confessar-se - como aqui foi feito - que pode haver votação do Orçamento e depois votação do Plano - não sabemos quando - é, em verdade, uma inversão constitucionalmente impossível.
Isso não é possível, Sr. Deputado Luís Saias, quer ponha ou não isso aqui, porque, felizmente, não é possível constitucionalmente.
Mas é uma confissão espantosa; a da noite! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, sobre essa matéria, manifestar também não a minha apreensão mas, neste caso, para me congratular, pois verifico que o Partido Socialista evoluiu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito!O Orador: - Efectivamente, aquando da revisão constitucional, o Partido Socialista manifestou uma grande preocupação - que fez vencimento -, no sentido de ser mantida na Constituição essa concepção constante da alínea c) do artigo 93.o, estipulando que «[...] constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado».
Não é a nossa concepção do Plano e do Orçamento mas, se entendermos que, enquanto estiver em vigor o texto constitucional, essa definição terá de ser cumprida, como aliás todas as outras, não poderá haver uma votação, do Orçamento sem que haja a votações das grandes opções do Plano.
Quanto à preocupação prática que o Sr. Deputado Luís Saias revelou, devo dizer que esta matéria é uma matéria bastante académica porque, por vezes, os governos têm dificuldades em elaborar o Orçamento do Estado e nunca têm a mínima dificuldade na elaboração das grandes opções do Plano.O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm é dificuldade em aprovar o Plano!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a nós, juristas do PS e do PSD, não nos admira a posição tomada pelo ilustre deputado Lopes Cardoso, que, como todos sabem, é um engenheiro ilustre.
Na realidade, o que nos causa admiração são as posições tomadas por outros juristas. Efectivamente, os juristas desta Assembleia e também outros deputados pensam resolver tudo no Regimento e só o facto de quererem resolver no Regimento da Assembleia da República coisas que pouco ou nada têm a ver com ele é que tem feito enredar esta discussão ao ponto de se ter transformado numa discussão quase psicadélica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como se vê e se ouve!O Orador: - Na realidade, nós admitimos tudo aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias disse: não faz sentido que se discuta o Orçamento sem as grandes opções do Plano.
Não faz sentido mas não há maneira, no Regimento da Assembleia da República, de forçar o Governo a apresentar as grandes opções antes do Plano, como também não há maneira, no Regimento, de obrigar o País a ficar sem Orçamento por o Governo não ter apresentado as grandes opções do Plano.
Se os senhores querem acautelar esses receios de que haja Orçamento sem grandes opções do Plano, acautelem-nos na legislação própria e não no Regimento da Assembleia da República, que não é o local próprio para resolver problemas desse índole.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, entendo que a palavra «sucessivamente» induz uma continuidade no tempo que, de facto, pode conduzir a situações rígidas que, na prática, podem muito bem não ter lugar.
Daí as minhas dúvidas quanto à palavra «sucessivamente» e não quanto à ideia de que, efectivamente, as grandes opções do Plano devem ter lugar antes do Orçamento. Não tenho qualquer dúvida a esse respeito mas «sucessivamente» dá-me a ideia de continuidade no tempo e, sobre isso, tenho dúvidas de que tenha de ter obrigatoriamente lugar.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Luís Beiroco, José Luís Nunes e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Luís Saias tenha saído da sala pois, a propósito da minha qualidade de engenheiro, estava quase tentado a dizer-lhe, parafraseando Poincaré que, por vezes, as leis são matérias demasiadamente sérias para serem deixadas exclusivamente aos juristas.
Em relação ao caso concreto, é evidente que, pelo Regimento, não podemos obrigar o Governo a apresentar-nos aqui as grandes opções do Plano. Quanto a isso e, para além das leis, é claro que, se a Assembleia quiser assumir a plenitude dos seus poderes e o Governo se mantiver e se mostrar, sucessivamente, relapso nesta matéria, há outras maneiras de agir em relação ao Governo. Mas deixemos isso de parte. Em todo o caso, há uma coisa a que a Assembleia se pode obrigar pelo Regimento: é não discutir o Orçamento sem que ele seja acompanhado pelas grandes opções do Plano anual. Se porventura e, por via disso, se atrasar a aprovação do Orçamento, então a responsabilidade não cabe à Assembleia mas sim, total e integralmente, ao Governo, que não manda atempadamente para esta Assembleia o Plano acompanhado do Orçamento.
Aquilo que nós pretendemos não é que o Regimento venha a determinar coisas que vinculem o Gover-
21 DE NOVEMBRO DE 1984 559no, mas sim que venha a determinar algo que vincule o funcionamento desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção, apenas para dizer que não se pretende resolver nada em matéria de Regimento. A única coisa que, neste caso, se pode resolver em matéria de Regimento é a ordem da votação. Nada mais do que isso.
Aliás, todas as propostas feitas pela Comissão e subscritas pelos senhores deputados da maioria quanto à discussão destas matérias, abordam sempre a questão conjunta do Plano e do Orçamento, pelo que, eles próprios, reconheceram que, nos termos constitucionais, não podia haver discussão do Orçamento sem haver a concomitante discussão do Plano. Seria estranho que agora, num só artigo, depois de termos aprovado uma série de artigos onde as matérias são abordadas em conjunto, se viesse pretender que se podia, realmente, votar o Orçamento sem haver grandes opções do Plano.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estranho, é o mínimo que se pode dizer!O Orador: - Repito, no entanto, que é uma questão perfeitamente teórica porque nenhum governo terá qualquer dificuldade em apresentar opções do Plano. O que têm, às vezes, é dificuldade em apresentar o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, gostava de me manifestar sobre as referências feitas pelo meu colega de bancada Luís Saias, que sublinhou a qualidade de engenheiro do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Eu diria de uma forma diferente: diria que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não é engenheiro e que, no tocante ao aspecto concreto, é um jurista que se ignora a si próprio. Simplesmente, a questão que se põe em relação a isto - e perdoem-me os senhores deputados se introduzir aqui um pequenino elemento de perturbação - é a seguinte: se ficar no texto a fórmula do Sr. Deputado Luís Saias ou a do Sr. Deputado Lopes Cardoso, ficará substancialmente a mesma coisa.
É porque a Assembleia da República legisla na base da sua competência interna.
E o que é que acontece se pusermos a expressão «necessária e sucessivamente»? Uma pequena nuance: é que se, por acaso, o Orçamento do Estado entrar na Assembleia acompanhado pelas grandes opções do Plano, a Assembleia não pode alterar a ordem de discussão e votação desses 2 documentos.
Mas, se por acaso, o Governo só mandar uma das 2 coisas, o que é que acontece? Acontece que a Assembleia não tem capacidade nem poderes para dizer: eu não discuto isto porque os senhores não mandaram aquilo. Neste sítio, pode fazer uma lei - sujeita a promulgação - em que as coisas se passem de uma forma diferente.
Portanto, se se diz no Regimento que a coisa será discutida «necessária e sucessivamente», a interpretação desta expressão é restritiva. É positiva pois significa que a Assembleia tem de discutir primeiro - desde que os documentos entrem - as grandes opções do Plano e depois o Orçamento e não pode inverter a ordem da discussão.
Se, por acaso, o Governo só enviar para aqui o Orçamento para que a sua discussão seja posterior à discussão das grandes opções do Plano, é necessário que isso esteja escrito, não em sede de Regimento - que diz respeito à vinculação interna da Assembleia e não é sujeito a promulgação - mas em sede de qualquer outra norma jurídica.
Portanto, senhores deputados, se por acaso a fórmula do Sr. Deputado Lopes Cardoso for aprovada, ela dirá, substancialmente - com uma pequena nuance -, o mesmo que a fórmula do Sr. Deputado Luís Saias.
Quanto à questão de fundo, estou de acordo com tudo o que disseram os Srs. Deputados Luís Beiroco, Luís Saias e Lopes Cardoso.
E sublinho também - porque tem muita pimenta - aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco referiu acerca das opções do Plano, que é uma realidade. Será bom que deixe de ser assim e nisso todos estaremos de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes provoca-me alguma perplexidade, mista de satisfação, porque pelo discurso que ouvimos até agora das bancadas da coligação, estão vertiginosamente preocupadas com a patologia orçamental. E até já aqui se inventava - o que, em termos constitucionais, é um verdadeiro pesadelo - a votação do Orçamento primeiro e, depois, a votação do Plano, o que é verdadeiramente meter o carro à frente dos bois e impossível constitucionalmente. Portanto, a hipótese colocada pelo Sr. Deputado Luís Saias é absurda. Não tem de ser colocada, não temos, pura e simplesmente, de a considerar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado acaba de dar a chamada «punhalada de morte», não neste tipo de argumentação, mas neste tipo de discussão. É que, se entrarmos neste caminho, estamos a utilizar o Regimento para interpretarmos autenticamente a Constituição, o que é um erro colossal, sob o ponto de vista de todos os grupos parlamentares aqui presentes, nomeadamente do grupo parlamentar a que o Sr. Deputado pertence.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, no artigo 93.o a Constituição diz que «o Plano anual tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado» e o mesmo é dito no artigo sobre o Orçamento.
Por outro lado, a lei de enquadramento diz que o Governo deve apresentar à Assembleia, até 15 de
560 I SÉRIE - NÚMERO 16Outubro, uma proposta de Orçamento para o ano económico seguinte, elaborada de harmonia com as opções do Plano.
Tem de ser assim, não pode ser de outra forma. Portanto, ponham a expressão «sucessivamente».O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Numes (PS): - Por isso é que a obrigatoriedade que o senhor deputado acaba de impor resultará de uma interpretação da Constituição e não do Regimento.
Em relação a esta coisa do «sucessivamente», o único resultado é que, desde que o Governo envie os 2 documentos, a Assembleia não pode inverter o sentido da votação. É este o resultado da expressão «sucessivamente» porque funciona a competência interna. Foi por isso que há bocado, presumindo - digamos -, eu disse: é esta a interpretação e não pode haver outra. É que este é um dos tais casos em que 2 e 2 são 4, não são 22 nem 2,2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para prestar um esclarecimento à Mesa: fui buscar o original, a partir do qual foi dactilografada a proposta da Comissão, e verifiquei que, na realidade, o que nele consta é a expressão «sucessivamente».
Os serviços da Assembleia é que dactilografaram «necessariamente». A verdade é que, na Comissão, tínhamos dado a nossa concordância ao texto, tal como estava escrito no original e, só neste momento o recordei, por ter ido buscar o dossier respectivo.
Portanto, da parte do PS, não há. qualquer objecção a que se mantenha a palavra «sucessivamente», pois foi a expressão a que, em Comissão, tínhamos dado a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dada a interpretação do Sr. Deputado Luís Saias - já que agora fomos à raiz buscar a interpretação devida - presumo que não haverá objecção a que se entenda que do artigo 193.o-E conste «sucessivamente» em vez de «necessariamente».Pausa.Como não há objecções, vamos passar à votação do artigo 193.o-E, depois de feita a correcção do lapso de dactilografia que trocou a expressão «sucessivamente» por «necessariamente».
Foi lido novamente. É o seguinte:ARTIGO 193.o-E(Votação na generalidade)No termo do debate são votadas na generalidade, sucessivamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo foi aprovado por unanimidade, depois de uma tão longa discussão originada por um equívoco (Risos), afinal tão fácil de resolver. Felizmente que o Sr. Deputado Luís Saias foi buscar a matriz do conhecimento deste Regimento.
Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 193.o-F, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, em relação ao artigo anterior, a proposta apresentada pelo PCP (artigo 193.o-F) ficou prejudicada, pelo que passamos ao texto do artigo 193.o-F.É o seguinte o teor da proposta da Comissão:ARTIGO 193.o-F(Debate na especialidade)1 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota na especialidade:a) A proposta de lei das grandes opções do Plano;
b) As disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado que criem novos , impostos e alterem a base de incidência, taxas e regime de isenção dos impostos existentes;
c) As disposições relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.2 - As restantes disposições da proposta de lei do Orçamento são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excede 10 dias, é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 as reuniões da Comissão serão públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.5 - O debate na especialidade no Plenário não pode exceder 3 dias.Além deste texto, há uma proposta do PCP relativa ao mesmo artigo, mas com a designação de artigo 193.o-G, que diz o seguinte:ARTIGO 193.o-G(Debate na especialidade)1 - O debate na especialidade processa-se em Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em sessão pública, que é integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 5612 - São obrigatoriamente discutidas e votadas em Plenário, em tempo não inferior a 4 dias:a) A criação de novos impostos e alteração da base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;
b) A matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento;
c) O articulado da proposta de lei das grandes opções do Plano.3 - São discutidas e votadas pela Comissão, em tempo não inferior a 10 dias, as restantes matérias sem prejuízo de devolução para Plenário ou avocação nos termos regimentais.4 - A organização dos debates será estabelecida em conferência de presidentes, mediante proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que o meu grupo parlamentar retira a proposta que acaba de ser lida e que vai apresentar uma proposta de substituição para contemplar as questões que, em nosso entender, não se encontram adequadamente resolvidas no texto do artigo 193.o-F, proposto pela Comissão.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, queira ter a bondade de ler, desde já, o texto dessa proposta para que eu possa mandar publicitá-la e distribuí-la pelos senhores deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta diz respeito ao debate na especialidade na Comissão, na parte da sua duração e metodologia.
É portanto, uma proposta de alteração do n.o 3 deste artigo que passaria a ter o seguinte conteúdo:3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excederá 15 dias nem será inferior a 12 dias é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 193.o-F continua em discussão.
A proposta do PCP foi retirada, havendo apenas uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo 193.o-F e a proposta oriunda da Comissão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta visa alertar para 2 questões: por um lado, para que o prazo é escasso e, por outro, para a necessidade de assegurar uma certa metodologia para o trabalho da Comissão.
A metodologia é um pouco óbvia e, por isso, pode pecar, mas não por inutilidade. Daí que nós alertemos os senhores deputados uma vez que vamos ter que votar já de seguida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço desculpa por não ser novamente um jurista a intervir pela nossa bancada, mas desde que emprestámos um ao Governo, estamos um bocado falhos de deputados com essa qualidade!...Risos do PS.A questão que queria formular está relacionada com os prazos. Percebi que o Sr. Deputado José Magalhães havia dito que o prazo era curto, mas, como houve a retirada de uma proposta, não entendi qual a sua posição concreta quanto a esse prazo.Vozes do PCP: - A proposta vai ser distribuída!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, o que visamos é a consagração de um mínimo de 12 e um máximo de 15 dias para o debate, em vez do que aqui se prevê, ou seja, que o debate não possa exceder os 10 dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há mais inscrições relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 193.o-F, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta do PCP para substituição do n.o 3 do artigo 193.o-F.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria anunciar que estamos a elaborar uma outra proposta, a qual vai ser de imediato enviada à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não há razão para fazer sigilo, nem para que a Câmara deixe de funcionar, esclareço que a nossa proposta vai no sentido de que, mesmo sendo fixado o prazo de 10 dias, se deve introduzir uma cláusula que salvaguarde a possibilidade da sua dilatação, deliberada pelos órgãos e nos termos próprios, quando necessário, porque pode haver razões de interesse nacional que justifiquem o alargamento do pra-
562 I SÉRIE - NÚMERO 16zo - e isso não pode ser excluído nunca, por mais confiança que tenhamos ou não nos órgãos de gestão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.o 3 do artigo 193.o-F, segundo a proposta da Comissão, o qual vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 193.o-I:(Debate na especialidade)3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excede 10 dias, é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se esta proposta for aprovada, fica prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, e da ASDI, e abstenções do PCP, do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado o ritmo acelerado com que se estão a proceder as votações, quero esclarecer que tivemos a oportunidade de anunciar, antes desta votação, que iríamos apresentar uma proposta de aditamento, uma vez que a nossa proposta de substituição ficou prejudicada.
Nessa proposta de aditamento visa-se salvaguardar que, no caso de se verificar que é necessário mais tempo para o debate, não fiquemos amarrados à formulação regimental que impede que se ultrapasse os 10 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 193.o-F, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor: «Propõe-se o aditamento, após «10 dias» e antes de «é organizado», do seguinte: «o qual poderá ser alargado quando tal seja indispensável à conclusão dos trabalhos».
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, embora a discussão possa começar, desde já gostaria de poder obter fotocópia desta proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta só pode pecar por ser um pouco óbvia, já que se estabelece que, caso seja necessário, deve ser possível fazer um alargamento. De facto, se há votações que não foram possíveis concluir no prazo fixado - e isso é fácil que venha a acontecer, como já se verificou na discussão do Orçamento em vigor -, deve haver a possibilidade de se prolongar. Aliás, sempre haveria um prolongamento, mas com violação do Regimento o que seria lamentável. Ora, a proposta serve para evitar isso mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto se aguarda a distribuição das fotocópias, informo o Plenário de que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos me pediu que divulgasse o seguinte: «Tendo o Plenário acabado de votar a baixa à Comissão de Regimento e Mandatos da proposta de um artigo novo - artigo 192.o-A -, apresentada pelo PCP, pelo prazo de l dia, solicito a V. Ex." que se digne a anunciar a convocação, que por este meio faço, da Comissão para reunir, para tal fim, amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas e 30 minutos. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos».
Srs. Deputados, posto isto, vamos votar a proposta de aditamento do n.o 3 do artigo 193.o-F, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS e abstenções da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós desconfiamos que se propuséssemos uma norma em que se dissesse que a Assembleia da República está em Lisboa o Sr. Deputado Silva Marques votava contra.Risos.Não há qualquer fundamento para uma posição deste tipo e creio que esta votação não pode significar a proibição de qualquer alargamento, quando necessário. Quando necessário, terá de efectuar-se! E só não será contra o Regimento porque o Sr. Deputado Silva Marques invocará, então, um consenso contra-regimental. Mas isso é um absurdo tão grande e traduz uma postura de tal maneira deformada na normativização que não merece qualquer comentário. É um absurdo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar que o PS votou contra a proposta de aditamento do PCP por uma razão muito simples: é que os prazos de apresentação de discussão e de aprovação do orçamento são prazos muito rígidos.Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!
21 DE NOVEMBRO DE 1984 563Ora, se o senhor deputado se der ao trabalho de somar todos os prazos que se concedem ao Plenário para a discussão e aprovação na generalidade e às comissões para emitirem os seus pareceres e votarem matérias que lhes incumbe votar, V. Ex.a chegará à conclusão de que só com muita dificuldade se poderá alargar qualquer desses prazos.
É evidente que se as comissões não fizerem no seu prazo os trabalhos de que estão incumbidas, nem por isso deixará, fatalmente, de haver mais prazo. Mas permitir desde logo no Regimento que o prazo seja alargado, isso seria uma indicação para que o prazo - que é necessário - não seja respeitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, que nos sidera pelo seu brilhantismo, acabou de dizer que por consenso se pode alterar uma disposição regimental. É verdade. E, de facto, tenho de concluir que, enquanto eu voto sempre contra, o senhor deputado deixa-se afogar pelo fulgor da dialética!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Plof!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura dos projectos de lei entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.o 399/III, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Pereira e outros do PSD, relativos à criação da freguesia de Corticeiro de Cima, no concelho de Cantanhede, e n.o 398/III, da iniciativa do Sr. Deputado Mário de Oliveira Mendes dos Santos, do PSD, respeitante à elevação à categoria de cidade da vila de Rio Maior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário funcionará na próxima quinta-feira, dia 22, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia a revisão do Regimento. Na sexta-feira, com início às 10 horas, o Plenário voltará a reunir para continuar a debater a matéria constante da ordem do dia de quinta-feira.
Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
564 I SÉRIE - NÚMERO 16António Augusto Lacerda de Queiroz.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.Voto a que se referiu o Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) na Intervenção que produziu.
Cumpre-se hoje, dia 20 de Novembro, uma greve geral às aulas nos estabelecimentos do ensino superior, decretada por unanimidade nos encontros nacionais de direcções associativas e ratificada por reuniões e assembleias gerais nas principais universidades do País.
Esta situação foi provocada pela violação por parte do Ministro da Educação dos compromissos assumidos perante as associações de estudantes, designadamente no que respeita aos preços das refeições nas cantinas universitárias e aos montantes e capitações das bolsas de estudo, à revelia e em total desrespeito pelo trabalho desenvolvido num longo processo de negociações de que resultou um projecto de portaria apresentado á meses, pelo Conselho de Apoio Social do Ensino Superior.
Considerando que a Assembleia da República não se pode alhear de um problema com tão sérias implicações na vida universitária portuguesa e no cumprimento dos preceitos constitucionais referentes ao papel do Estado na garantia do direito ao ensino, designadamente os artigos 73.o, 74.o e 76.o da Constituição da República;
Considerando ainda que a implementação das medidas anunciadas pelo Ministro da Educação na sua recente intervenção televisiva conduz à elitização do sistema educativo e progressiva degradação do sistema público de ensino e no acesso aos diferentes graus de formação, que contraria frontalmente os preceitos constitucionais citados;
A Assembleia da República, reunida em 20 de Novembro de 1984:1) Exprime aos estudantes universitários e às suas associações a sua solidariedade nas suas acções de luta contra a política elitista do ministro José Augusto Seabra e por uma política de apoio social digna e justa;
2) Manifesta a intenção de exercer as suas competências no sentido de ser dado cumprimento às disposições constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar;
3) Protesta contra a anunciada fixação arbitrária de novos aumentos de preços nos serviços sociais universitários, com rotura unilateral de compromissos assumidos, em nome do Governo, pelo ministro José Augusto Seabra.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. - Os Deputados do PCP: Paulo Areosa - Jorge Patrício - Jorge Lemos - José Magalhães - Ilda Figueiredo. _____Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 20 de Novembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Novembro corrente, inclusive);Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por José Júlio Vieira Mesquita (esta substituição é pedida para o dia 19 de Novembro corrente);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por Fernando Chaves da Rocha Pereira (esta substituição é pedida para os dias 19 de Novembro corrente a 2 de Dezembro próximo, inclusive);
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 19 a 30 de Novembro corrente, inclusive);
José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 20 e 21 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que
21 DE NOVEMBRO DE 1984 565devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando Fradinho Lopes (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Maria da Conceição Quintas (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Nuno Freitas Barbosa de Alpoim (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte - (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - João Rocha de Almeida (PSD) - Jaime Ramos (PSD) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificação ao Diário da Assembleia da República, 1.o série, n.o 9, de 2 de Novembro de 1984No sumário, a p. 275, col. 1.a, 1. 7, onde se lê «Margarida Tengarrinha (MDP/CDE)» deve ler-se «Margarida Tengarrinha (PCP)».Declaração de voto enviada para publicação sobre os projectos de deliberação sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias, discutidos na sessão do dia 16 de Novembro de 1984.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de deliberação que apresentou sobre a votação na especialidade dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, bem como idêntico projecto apresentado pelo Partido Comunista, visto que ambos se identificam nas suas intenções - solucionar o problema da votação na especialidade, cometendo à Comissão de Administração Interna e Poder Local parte dessa votação e reservando para o Plenário da Assembleia da República apenas os artigos que correspondem a alterações na Lei n.o 11/82 (lei quadro da criação de novas freguesias, vilas e cidades) -, por assim o exigir o imperativo constitucional.Aprovados na generalidade em 16 de Maio passado, os referidos projectos de lei baixaram à Comissão para preparação da respectiva votação na especialidade, dadas as propostas de alteração então apresentadas para cada um por deputados do PS e do PSD. Esta viria a aprovar em reunião de 31 do mesmo mês, último dia do prazo que lhe fora concedido para o efeito, o parecer de 2 relatores encarregados desse trabalho, aprovação que no dia seguinte, l de Junho, era comunicada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Os problemas de falta de tempo disponível no Plenário, de todos conhecidos, que se fizeram sentir no final da passada sessão legislativa impediram que essa votação viesse a ter lugar, pelo que se considerou necessário dar um novo tratamento ao assunto, de forma que a votação na especialidade se fizesse sem perdas de tempo desnecessárias e com brevidade, aproveitando-se para isso as potencialidades de uma votação em comissão, mesmo parcial.