21 DE SETEMBRO DE 2016 43 Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD) Como já foi referido, nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, as alterações propostas às Leis n.os 45/2003, de 22 de agosto, e 71/2013, de 2 de setembro, têm natureza interpretativa. De acordo com os seus autores, “não se coloca obviamente qualquer impacto de perda de receita fiscal presente ou futura”, termos em que não é posto em causa o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”). Em caso de aprovação da presente iniciativa, se em sede de apreciação na especialidade assim não se entender, a limitação referida poderá ser ultrapassada diferindo a entrada em vigor ou a produção de efeitos da iniciativa para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 18 de julho do corrente ano, foi admitido em 19 de julho, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), que tem a responsabilidade de elaboração e aprovação do parecer, com conexão com a Comissão de Saúde (9.a) e com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado na reunião plenária de 20 de julho de 2016. Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP) Ao propor uma alteração ao n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valores Acrescentado “com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais”, é previsível que da aprovação do projeto de lei em apreço possa resultar uma perda de receitas por parte do Estado. Prevendo-se a respetiva entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, nos termos do seu artigo 3.o, mostra-se observado o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”). Refira-se ainda que, em face do disposto na alínea i) do artigo 165.o da Constituição, a matéria objeto da presente iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa. O presente projeto de lei deu entrada em 22 de julho do corrente ano e foi admitido em 25 de julho, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), que tem a responsabilidade de elaboração e aprovação do parecer, com conexão com a Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciado na reunião da Comissão Permanente de 8 de setembro de 2016. A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 23 de setembro de 2016 (Súmula da Conferência de Líderes n.o 26, de 07-09-2016). Deu, entretanto, entrada uma nova iniciativa do CDS-PP (um projeto de resolução que recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei n.o 71/2013 de 2 de Setembro), tendo sido solicitada a discussão, por arrastamento, deste Projeto de Resolução para ser discutido na Reunião Plenária do próximo dia 23 de Setembro de 2016, juntamente com o Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD), o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP) e dois outros projetos de lei (um do PAN e outro do BE) sobre a mesma matéria.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim,