5 DE JULHO DE 2021 21 Ora, neste sentido, em 2016, com o intuito de assegurar o direito à Autodeterminação de Género e considerando a premência de medidas que garantam o respeito pela autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero, o PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 317/XIII/2.a, que visava a eliminação da obrigatoriedade da entrega do relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género nas conservatórias do registo civil e atribuindo a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público, para requerer judicialmente a alteração do registo. A verdade é que, um gesto tão banal para muitos cidadãos como seja a apresentação do documento de identificação continua a ter, em Portugal, uma forte implicação negativa na vida de inúmeras pessoas cuja identidade de género difere do sexo atribuído à nascença e que, por esse motivo, se vêm estigmatizadas no acesso a cuidados de saúde, assim como a bens e serviços, educação e habitação. E enquanto partido de causas assente na não-violência e na não-discriminação, o PAN entendeu que esta foi mais uma alteração necessária e prioritária para combater e eliminar todas as formas discriminação. Apesar de a iniciativa do PAN ter feito parte de um texto de substituição em conjunto com iniciativas do Governo e do BE, que foi aprovada apenas com os votos contra de PSD e CDS-PP, dando origem ao Decreto n.o 203/XIII, que, em 2018, foi vetado pelo Senhor Presidente da República que recomendou à Assembleia da República que ponderasse a existência de um relatório médico para menores de 18, mantendo a autodeterminação para pessoas maiores de idade, validando, assim, esta questão no que concerne à autodeterminação para maiores de 18 anos, o que só por si já constituiu um importante avanço. No entanto, na ocasião e apesar de considerar que o veto presidencial abria a porta a alguns avanços, o PAN considerou que existiam condições para continuar a separar a esfera clínica da legal também no caso das pessoas trans menores de 18 anos, como foi determinado por meses de trabalho e audições parlamentares, nas quais pessoas trans, especialistas, ativistas e Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos alertaram para a importância destas alterações. Para fazer face às objeções apresentadas pelo Senhor Presidente da República, o PAN apresentou em conjunto com o PS e o BE uma proposta de emenda ao n.o 2 do artigo 7.o do Decreto n.o 203/XIII, aprovada apenas com os votos contra de PSD e CDS-PP, e que acabou por dar origem à Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que constituiu um importante avanço no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Posteriormente vieram, em 2019, não conformados com a expressão democrática da vontade maioritária da Assembleia da República, 85 Deputadas e Deputados do PSD e do CDS-PP, através do Processo n.o 792/2019, apresentar um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade aos números 1 e 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, referentes à aplicação de medidas de proteção do direito à autodeterminação de género em contexto escolar. Este pedido foi amplamente contestado por várias entidades e associações, tais como a ILGA Portugal, Amplos, Casa Qui, APi – Associação Plano i, Rede ex aequo e Transmissão – Associação Trans e Não-Binária, que consideraram que este impedia a promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTI e o combate à discriminação, limitando o desenvolvimento psicossexual e identitário das e dos cidadãos e fechava os olhos ao bullying e à violência em contexto escolar. Na sequência deste pedido, o Tribunal Constitucional, por via do Acórdão n.o 474/2021, veio declarar inconstitucionais as normas relativas à promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género no âmbito do sistema educativo, por considerar que consubstanciam uma violação à reserva de lei parlamentar, mantendo intocadas a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo. Assim, o Tribunal Constitucional constatou que esta matéria se insere no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, pelo que o conteúdo constante no referido diploma não pode ser definido através de despacho ministerial, por se tratar de competência legislativa reservada da Assembleia da República, declarando a inconstitucionalidade das normas, com fundamento na violação da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Face a esta decisão associações AMPLOS, Casa Qui, ILGA Portugal, Plano i, Queer Tropical, rede ex aequo e TransMissão – Associação Trans e Não-Binária, reagiram, exigindo à Assembleia da República que cumpra urgentemente a sua obrigação, legislando por forma a suprimir as objeções apresentadas pelo Tribunal Constitucional, a garantir a implementação da Estratégia da União Europeia em favor da igualdade das pessoas LGBTIQ 2020-2025 e da Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, e a aprofundar a legislação em vigor por forma a aproveitar todo o trabalho já desenvolvido em contexto educacional