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Há mais artigos em que essa garantia é, efectivamente, violada e, por isso mesmo, a Assembleia da República que hoje, ao que parece, vai aprovar o parecer com os votos favoráveis do PSD, não garante o cumprimento da Consumição em relação a este projecto de lei que os senhores querem discutir à pressa, mas que não passará despercebidamente!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pronunciar-se pelo indeferimento do recurso de admissão do projecto de lei sobre a greve, apresentado pelo CDS, o Partido Social-Democrata pretende sublinhar com toda a clareza alguns aspectos.
Em primeiro lugar, o facto de se viabilizar a discussão por esta Câmara do referido projecto de lei não significa que o PSD deixe de salvaguardar a sua posição quanto ao diploma na sua globalidade e quanto a cada uma das suas disposições em particular.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ficamos muito descansados!A Oradora: - Muito provavelmente elas suscitar-nos-ão objecções, críticas e no momento próprio, ou seja, aquando da discussão do diploma, isso será devidamente
apreciado. Não e um diploma nosso, e um diploma cuja discussão viabilizamos!
Em segundo lugar, o que emendemos õ que o projecto de lei do CDS não comum disposições cujo entendimento seja absoluta e inequivocamente contrário ao texto constitucional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!A Oradora: - Concretizando, e porque foi esta a disposição sobre a qual recaiu mais ênfase no momento da discussão na Comissão e ainda hoje no Plenário, somos de parecer de que a noção de greve apresentada comporta, de facto, uma interpretação segundo a qual apenas ficarão excluídas greves que configurem situações de abuso do direito da greve. Quero ser muito precisa: emendemos que esta interpretação de texto apresentado comporta a possibilidade de realização de greves políticas, constitucionalmente admitidas, e de greves de solidariedade, constitucionalmente admitidas também, e í nessa medida que entendemos que esta disposição não colide com o texto constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, e para terminar, vincamos que este juízo de não inconstitucionalidade, que é um juízo prévio, limitado por circunstâncias processuais e temporais, vem possibilitar a troca de ideias nesta Câmara sobre maioria da maior relevância social e da maior dignidade jurídica e será, com certeza, no interesse da opinião pública, dos trabalhadores envolvidos e da própria dignidade do trabalho parlamentar que a viabilização da discussão do projecto em causa se poderá fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PSD): - Fraquita! Nunca chegará a juiz do Tribunal Constitucional!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste projecto, já teve o PS oportunidade de dizer publicamente e em traços gerais que matérias com esta importância e relevância em lermos sociais devem ser tratadas nesta Casa com o cuidado de que carecem e, bem assim, com a consciência de que a eventual alteração desta ou daquela lei - e, no caso do projecto de lei do CDS, que é uma revisão completa da Lei da Greve - deve resultar não de quaisquer elucubrações jurídicas dos seus autores ou da oportunidade política do partido que as apresenta mas, sim, de necessidades que a evolução da sociedade vá apontando como sendo passíveis de exigirem a consagração legal de um novo envolvimento e de uma nova evolução social.
Quer parecer-me que, com este projecto de lei, o CDS não se lembrou de que os últimos anos de vida e de relações entre os trabalhadores e os empresários, entre as associações sindicais e patronais em Portugal - que o PSD Cunhem esqueceu no seu habitual discurso -, tem primado por alguma concertação, por alguma paz social.
2118 I SÉRIE - NÚMERO 66Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Alguma!...O Orador: - De facto, tem evoluído no sentido de a conflitualidade social ser cada vez menor. Aliás, não há, em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da Europa, surtos dê greve com a conflitualidade e á profundidade a que já assistimos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda nem que disse isso!O Orador: - Assim, Srs. Deputados do CDS e lambem, já agora, pela exposição que acabei de ouvir, Srs. Deputados do PSD, entendemos que não e tempo de rever e de modificar esta Lei da Greve, sobretudo, quando a alteração à aquela que o CDS apresentou e vai querer discutir nesta Assembleia. Desde logo, porque, de facto, ela encerra considerações inconstitucionais.
Não temos muito tempo para depor sobre algumas das considerações, o que era importante fazer, mas queremos deixar aqui dito o seguinte sobre o artigo 1.o deste projecto de lei: a nossa Constituição define claramente que é da competência estrita, rigorosa e exclusiva dos trabalhadores a definição do âmbito da greve ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O âmbito de interesses!O Orador: -... e dos interesses a promover. O projecto de lei do CDS vem-nos dizer que a greve se destina e tem como objectivo promover e defender os seus interesses sócio-profissionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não percebeu!O Orador: - Louvo a tentativa habilidosa que o PSD quis aqui deixar de que talvez caiba no âmbito de um texto como este o respeito pelas greves políticas e de solidariedade. Srs. Deputados do PSD, não cabe e não pode caber!
Este texto é bastante claro quando, para o disfarçar, no n.o 2 do artigo 1.o, é reposto o texto constitucional, ou seja, no n.o 1 desse artigo, diz-se que constitui greve o objectivo levado a cabo pelos trabalhadores de promover a defesa dos seus interesses sócio-profissionais, exclusivamente. Mas como, de lacto, este texto é forte demais e é obviamente inconstitucional, o CDS introduziu-lhe um n.o 2 em que repôs o texto da Constituição. É um gato escondido, mas tem, de facto, um rabo - e grande - de fora, que o PSD viu, mas que não quis aqui dizer que tinha visto.
Srs. Deputados do CDS e do PSD, connosco, não contem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não contamos!O Orador: - Não contem com o PS para violar, a Constituição! Não contem com o PS1 para promover convosco a revisão da Lei da Greve. Não contem com o PS para ofender, assim, os direitos constitucionais dos trabalhadores!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Consigo não contamos. Contamos com os outros!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me agora fazer uma curta intervenção e isso não significa, contrariamente ao que foi afirmado pela Sr.a Deputada Odete Santos, que estejamos a tentar apressar o processo respeitante ao nosso projecto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então por que é que querem só 20 dias para a consulta pública?O Orador: - Sr.a Deputada, estamos a cumprir rigorosamente o Regimento e vamos ver quando é que realmente teremos possibilidade de apreciar aqui o diploma. Agora, estamos a apreciar o recurso de admissibilidade interposto pelo PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O parecer, Sr. Deputado!O Orador: - Estamos a apreciar o recurso através de um parecer que foi proferido pela Comissão.
Srs. Deputados, este ó o nosso projecto de lei sobre a greve. Esperemos, porém, que ele venha a transformar-se na nova Lei da Greve, aprovada pela Assembleia da República.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esperanças vãs!O Orador: - Será a futura Lei dá Greve aprovada pela Assembleia da República, efectivamente!
É claro que, quando propusemos este projecto de lei, estávamos impressionados com certos episódios recentes da história da greve em Portugal, que tornaram evidente que a regulamentação existente, que é pré-constitucional - porque tem na sua base um diploma anterior á Constituição do 1976 não punha devidamente as coisas no seu lugar e permitia que o direito à greve entrasse em conflito com outros direitos e princípios fundamentais consagrados na Constituição.
E esse claramente o entendimento do PCP, aqui evidenciado pela Sr.a Deputada Odete Santos, que também é sufragado pelo PS, através da intervenção do Sr. Deputado Laurentino Dias.
É um preconceito obreirista com que alguns ainda lêem a nossa Constituição, mas ela não pode mais ser lida com esse preconceito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Laurentino Dias (PS): - É respeito constitucional!O Orador: - Para esses, os que lêem assim a nossa Constituição, ela tem um artigo fundamental, que é o que consagra o direito à greve, e todos os outros são artigos subordinados a este artigo fundamental. Assim, no exercício do direito à greve, pode fazer-se tudo, inclusivamente atropelar o exercício de outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados!
22 DE MAIO DE 1992 2119O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como, por exemplo?O Orador - Mas não é assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.a Deputada Odete Santos, que entendemos a consagração do direito à greve no artigo 57.o da Constituição. Não è assim que a jurisprudência e a doutrina sobre ele elaboradas tem entendido o direito à greve consagrado nesse artigo. E é natural que, volvidos 15 anos sobre a publicação do diploma original do direito à greve, venhamos apresentar um projecto de lei fundamentalmente inspirado pela necessidade de conciliar o exercício deste direito com outros direitos fundamentais consagrados na Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Só isso, e mais nada! O princípio da liberdade, o princípio da proporcionalidade, o direito ai) trabalho, o direito a iniciativa, o direito à conservação das empresas, é isto o que queremos conciliar com o direito à greve. Não queremos diminuir esse instrumento, que consideramos fundamental na defesa dos trabalhadores, em nada que não esteja em colisão com outros direitos também fundamentais. É esse o nosso objectivo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem de adequar o texto à sua afirmação!O Orador: - E o nosso é um diploma correcto nessa perspectiva, ó um diploma constitucional. É que a Constituição fala em greve, mas pressupõe que ela seja definida e ó à legislação ordinária que cabe essa definição.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.É, por isso, evidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, que há um n.o 1 e um n.o 2 no artigo 1.o do nosso diploma, e eles são perfeitamente conciliáveis. A greve não pode servir para tudo, inclusive para definir interesses que nada tem a ver com os trabalhadores, e é por isso que os n.o 1 e 2 são perfeitamente compatíveis.
Sr. Presidente, é neste contexto que o nosso é um diploma que julgamos tecnicamente perfeito mas que consideramos aberto à discussão e que vai com certeza beneficiar dela e dos contributos que lhe possam dar outros partidos nesta Assembleia.
Estamos convencidos que respondemos a uma necessidade fundamental da sociedade portuguesa e que vamos contribuir para que seja aqui aprovado um diploma fundamental, a nova regulamentação do direito à greve.Aplausos do CDS.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, dada a gravidade do assunto que está a ser tratado, que colide e tem directamente a ver com todo o funcionamento da nossa sociedade e com a própria Constituição, quero pedir ao Sr. Presidente - até porque os representantes dos grupos parlamentares excederam o tempo de que dispunham beneficiando da benevolência do Sr. Presidente - que me permitisse dizer duas, ou três palavras acerca deste assunto de tão grande importância. É que aquilo que o CDS propõe vai contra o que as sociedades, hoje, no mundo, mais requerem, ou seja, a participação, a democracia, e que sejam os trabalhadores a definir os seus próprios interesses, nomeadamente no âmbito da greve. Não se pode consentir que a greve seja tutelada, que os interesses dos trabalhadores sejam tutelados.
O projecto do CDS quer transformar as empresas numa caserna, não responde, de facto, às necessidades democráticas da nossa sociedade e vê nos trabalhadores a causa de todos os males da sociedade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, porque V. Ex.a está a interpelar a Mesa e não o CDS.O Orador: - Sr. Presidente, considero que este projecto de lei do CDS é inconstitucional e, como tal, não pode ser admitido pelo Plenário desta Assembleia para discussão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Para que efeito?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada, tendo em conta alguns adjectivos usados pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito em relação à nossa posição nesta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, com certeza que a Mesa lhe concede a palavra, mas solicita-lhe que se limite à defesa da consideração, se pensa que ela foi ofendida. Tem a palavra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou que a minha bancada, secundada pela do PS, tinha uma visão obreirista do direito à greve. Consideramos que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, mais do que ofender a minha bancada, ofendeu a própria Constituição da República, na medida em que ela, quando definiu o direito à greve, fê-lo não numa posição neutral mas, sim, de defesa dos direitos dos trabalhadores e, quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito goste ou não, temos a Constituição que temos.
O senhor, durante a revisão constitucional, tentou alterar esse princípio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os senhores votaram contra a revisão!O Orador: - O PSD, durante a revisão constitucional, tentou alterar esse princípio em relação ao artigo 57.o Porém, não conseguiu os dois terços necessários para o fazer! Então, respeitem a Constituição!
Por último, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não voltaremos ao tempo - e o senhor lembra-se bem! -, antes do 25 de Abril, em que fazer greve custava dois a oito
2120 I SÉRIE - NÚMERO 66anos de prisão aos grevistas. Não voltaremos, com certeza, a esse tempo em que o senhor era secretário de Estudo. Continuamos a viver o 25 de Abril numa democracia e o seu projecto, perante a vida e a lula dos trabalhadores, com certeza que não terá sucesso nesta Assembleia da República, ou pelo menos nas empresas, porque os trabalhadores não o aceitarão.Aplausos do PCP, do Deputado do PS Rui Ávila e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, suponho que V. Ex.a não ficou ofendido. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e o PCP tem uma visão obreirista da Constituição e quando digo isto não os ofendo. Mas essa interpretação não é mais possível, embora o fosse face ao texto constitucional de 1976; ora, esse texto já desapareceu Sr. Deputado! Apesar de tudo o que o Sr. Deputado disse, esse texto já desapareceu, não sendo hoje possível fazer uma interpretação de classe da nossa Constituição:A Sr.a Odete Santos (PCP): - O senhor fá-la!O Orador: - E essa é uma interpretação de classe porque viola o princípio da igualdade, dando a uma classe direitos que não dá às outras, numa concepção de classe que VV. Ex.as ainda perfilham.O Sr. Jerónimo de Sousa. (PCP): - Honra lhe seja feita, porque, tem uma opção de classe!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, é esta a explicação que lhe dou. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não foi ofendido com a minha intervenção, nem eu fui ofendido com a sua.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. deputados, está encerrado o debate acerca do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto da decisão do Presidente da Assembleia da República de admitir o projecto de lei n.o 147/VI - Lei da Greve -(CDS), que será votado na hora regimental.
Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, quero chamar a atenção da Câmara para o facto de as nossas galerias se encontrarem hoje «recheadas» com estudantes dás Escolas Secundária Infanta D. Maria I, de Coimbra, Primária de Figueira, de Penafiel, Secundária di) Cadaval, n.o 1 do Cartaxo, Secundária de Passos Manuel, de Lisboa, todos eles acompanhados dos respectivos professores, e ainda com alguns jovens do Núcleo do PSD de Magueija, em Lamego. Para eles, peço a saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos agora dar início a interpelação ao Governo n.o 5/VI (CDS), sobre política geral, com incidência na solidariedade institucional e do cumprimento das competências do Governo da República quanto às Regiões Autónomas.Srs. Deputados, vamos aguardar por alguns momentos, que o Governo dê entrada na Sala.Pausa.Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro Adjunto e outros Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a presença do. Governo nesta interpelação que hoje vai ter lugar, mas não deixo de estranhar - e esta é a palavra mais suave que posso utilizar que não estejam aqui presentes os dois ministros da República para a Madeira é para os Açores.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Ern primeiro, lugar, porque são eles que representam a soberania nacional nas Regiões Autónomas; em segundo lugar, porque, pelas atribuições que lhes compete são eles os coordenadores, dos, serviços centrais da República na respectiva Região. E, se não tem obrigação de vir cá e mostrar-se perante a Assembleia da República - porque nós nunca os, vimos, apesar de fazerem parte do Conselho de Ministros -, não sabemos, por que é que eles exercem estas funções quase clandestinamente em relação, a esta Assembleia da República e se, porventura, merecem a crítica que as Regiões lhes fazem de que eles são supranumerários na nossa Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os arquipélagos da Madeira e dos Açores constituem, na terminologia comunitária hoje adoptada, duas zonas ultraperiféricas, devido não só à sua posição geográfica mas, sobretudo, às condições económicas e sociais das duas Regiões e das suas, populações. Nestas parcelas de Portugal os problemas de desenvolvimento é de modernização assumem uma gravidade e uma dimensão de tal modo excepcionais que as colocam na própria fronteira de todos os índices e indicadores vigentes dentro da República, e, do próprio espaço comunitário.
Trata-se de regiões insulares, espaços isolados, caracterizados por situações dê desigualdade e de desvantagens que condicionam o seu crescimento económico, atingindo os Açores o caso extremo da perifericidade. A natureza obriga a grandes investimentos nas infra-estruturas necessárias, à sua acessibilidade, porque é total a sua dependência em relação a transportes, marítimos e aéreos, e ainda hoje insuficientes a frota e os equipamentos. Esta circunstância dificulta às relações comerciais com o exterior, porque as exportações dos produtos obrigam a incorporar nos custos a componente do transporte, o que elevando os preços obriga a uma diferenciação dê qualidade de bens oferecidos para resistir à pressão da competitividade. Em sentido contrário, as importações dos produtos, pela alta de preços e baixa qualidade, aumentam as desvantagens e dificultam a inserção nos padrões e regras do mercado interno nacional.
Nos Açores, estes inconvenientes são acrescidos pela existência de nove ilhas que, a bem dizer, aparecem como nove mini-regiões a multiplicar os hundicaps referidos. Acrescem as características climatéricas e orográficas, que limitam as escolhas de aproveitamento dos solos e das áreas habitáveis, para além de restringir a introdução dos meios, o transporte para atingir todos os lugares. São es-
22 DE MAIO DE 1992 2121tes, em grandes linhas, os chamados «custos de insularidade» e de perifericidade, responsáveis pelas carências, desníveis e atrasos, que laxem com quo as obrigações do listado sejam multiformes e abrangentes e o papel da iniciativa privada reduzido em comparação com o território continental.
São o Estado, o sector público produtivo, e o aparelho administrativo os verdadeiros motores de desenvolvimento destas Regiões Autónomas, o que coloca a sociedade civil numa situação de dependência e permite longas permanências do mesmo partido no poder regional, alo porque são também reduzidas as opções alternativas dos próprios modelos de desenvolvimento.
O Mercado Único Europeu obriga a que as duas Regiões disponham de serviços de transportes eficientes, com custos baixos de tarifas nas comunicações áureas e a renovação de frotas nos transportes marítimos, para responderem aos novos desafios e exigências. Internamente é mister que se melhore a rede viária para rápida circulação e acesso dos habitantes aos centros populacionais, portos, aeroportos, hospitais, escolas, mercados, locais de interesse paisagístico e turístico.
A exclusividade da exploração da linha de transportes de mercadorias entre o continente e a Madeira, entre os portos de Leixões, Lisboa e Funchal, através das empresas nacionais, faz com que estes tenham estabelecido um cariei de preços insuportáveis, que em muito penaliza os consumidores e as indústrias transformadoras da Região. Os transportes deveriam ser liberalizados, permitindo a concorrência de preços mais acessíveis e aproveitando a roía marítima da Península Ibérica (Vigo, Leixões, Lisboa, Madeira) e Açores-Canárias.
Ainda nos transportes, a exclusividade- da exploração das linhas de tráfego regulares pela transportadora aérea nacional penaliza os utentes e coloca nas mãos da TAP todos os trunfos sem haver necessidade de melhorar os serviços.
Por isso, é de extrema utilidade a garantia da liberalização deste espaço aéreo, mesmo nos voos domésticos regulares e não apenas nos charters, assegurando o Estado os custos sociais inerentes e enunciados no Estatuto das Regiões Periféricas da Europa.
A Região Autónoma dos Açores, por exemplo, por si só não gera recursos financeiros que lhe permita continuar a suportar cerca de 4500 contos por dia de prejuízos na SATA. Como é que se pode conceber que um arquipélago com potencialidades turísticas não possua transporte marítimo de passageiros condigno que sirva todas as ilhas? Como é que se compreende que o que existe seja demasiado modesto para as necessidades sentidas e apenas sirva o grupo central?
Os elevados custos dos transportes marítimos de mercadorias por contentor é um dos mais caros do mundo e pesam muito no nível de vida dos Açorianos, que exportam quatro vezes menos do que importam. Como é possível manter uma região insular sem transportes marítimos de passageiros entre o continente e os Açores, pelo menos na época estival para promoção do seu turismo como medida alternativa aos elevados custos dos transportes aéreos?
A crise da habitação na Madeira legitima que lhe seja atribuído, pela generalidade das forças políticas, a característica do principal problema social da Região. Faltam cerca de 15 000 fogos, o que representa cerca de um quinto do parque existente. Mas o problema habitacional não é só um, existem diversos problemas na habitação. A região tem pedido para que a habitação social seja considerado um problema de interesse comunitário, a fim de poder beneficiar de fundos comunitários que ajudem a resolver a situação, até porque há interesses económicos profundos que o justificam, na argumentação para a CEE.
O Estado não pode ter a política do silêncio perante esta pretensão regional, até porque é o interlocutor preferencial da Comunidade e é justo que se questione qual é a sua posição.
Quanto ao ambiente, que tem feito o Governo para a sua preservação e protecção, com vista ã optimização das capacidades naturais, patrimoniais e humanas das Regiões Autónomas? Sabemos que a industrialização nas Regiões é ainda diminuta e caracteriza-se pela concentração em escassas actividades, coexistindo com um importante sector artesanal. As novas empresas são geralmente para o aproveitamento de recursos locais.
Devido a dificuldades de mobilidade, o elevado grau de analfabetismo, que ainda persiste, e a impreparação profissional das populações ao nível de vida comparativamente inferior em relação ã média continental, a escassez de meios, o peso da actividade agrícola com a estrutura minifundiária e ancestral, que a mantém numa situação mais estática que dinâmica antes da introdução dos regimes políticos autonómicos, obrigam os governos regionais a um esforço de adaptação e ajustamento que não tem comparação com outras parles de Portugal, com emprego de meios financeiros excepcionalmente elevados, internos e comunitários, para tornar efectiva a solidariedade nacional, que não precisaria sequer de estar expressa e formalmente consagrada na Constituição da República.
Dada a sua importância, comecemos pelos transportes. Estudos recentemente publicados indicam que o transporte marítimo das mercadorias entre os Açores e o continente, em função da distância, é cerca de 70 % mais caro do que os transporte rodoviários e nos transportes marítimos interilhas o diferencial atinge valores próximos ao dobro. O movimento de passageiros nas duas Regiões Autónomas faz-se exclusivamente por via aérea, com inevitáveis reflexos na mobilidade das populações. Por essa razão as telecomunicações desempenham um papel vital para manterem os contactos com o mundo exterior.
Daí a importância do chamado «mercado étnico», com o turismo próprio e impacte na valorização das zonas rurais de origem, tanto cultural como económica.
Todavia, é também importante desenvolver a política de estreitamento e de relacionação das Regiões com os seus emigrantes, apoiando as suas associações, desenvolvendo escolas e incentivando a preservação de tradições próprias, prestando serviços nas terras de fixação.
No contexto comunitário, o Governo central tem de se empenhar na rápida modernização do sector primário para garantir melhores rendimentos aos agricultores, principalmente jovens, proporcionando o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade e a criação de condições de competitividade de produção regional.
Nos Açores o desenvolvimento das pescas implica uma abordagem especial desde que a região pretenda ter uma voz própria no aumento de produção. Exige-se a prioridade no domínio da investigação e da experimentação, melhor gestão e conservação de recursos marinhos. A formação profissional dos pescadores deve ser incentivada para a melhoria dos seus rendimentos e para criar as condições de competitividade.Vozes do CDS: - Muito bem!
2122 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - A Região Autónoma dos Açores vive, neste sector, uma das mais graves crises de sempre, com preços pagos à lavoura leiteira que permanecem praticamente constantes de há quatro anos a esta parte, enquanto o nível de vida sobe e o preço da carne tem mesmo baixado.
Numa região em que as duas maiores uniões cooperativas leiteiras (Unicol, na Terceira, e Unileite, em São Miguel) estão tecnicamente falidas, com valores da ordem dos 1,6 milhões de contos, à escala económica da Região, ó facto muito grave, porque ainda há três meses havia atrasos no pagamento do leite ao produtor de seis meses (Unicol) e quatro meses (Unileite), enquanto os factores de produção não pararam de subir, apesar dos subsídios da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
A agricultura na Madeira representa 15 % do rendimento regional e ocupa 22 % da população activa (trabalho exclusivamente manual).
A agricultura na Madeira passa por uma crise idêntica à da agricultura nacional, associando-se a uma dimensão diminuta da propriedade fundiária, uma forte dependência do exterior, uma finalidade importante para a subsistência e um pendor individualista dos proprietários.
As indemnizações compensatórias aos agricultores da Madeira, previstas nas decisões comunitárias, não tem chegado àquela Região Autónoma desde o ano de 1990. As ajudas por conta do IFADAP atravessam dificuldades ao ponto de muitos dos projectos de investimento na agricultura, por conta do FEOGA ou do PEDAP, estarem em atraso ou mesmo bloqueados. Tudo porque não existe entendimento entre o governo regional e o IFADAP. Mas quem fica prejudicado é o agricultor madeirense.
Os custos dos factores de produção na Madeira ficam acrescidos dos preços dos fretes e dos custos resultantes da inexistência de economias de escala.
São alguns de outros aspectos que importa atender.
Acrescente-se que a banana vinda do estrangeiro tem um preço de referência fixado e o montante de compensação.
Mas se o preço da entrada da banana se situar abaixo daquele preço é cobrado um direito de compensação a favor do Estado, além dos direitos de importação de 20 % ad valorem.
O Governo é responsável pela crise da banana, uma vez que tem vindo a autorizar crescentes quantidades de banana importada da América do Sul.
A título de curiosidade, no ano de 1986 a quantidade importada autorizada foi de 10 000 t, no ano de 1988 foi de 42 000, em 1990 foi de 90 600 e em 1991 foi superior a 100000. Além disso, estas autorizações de importações incidem sobre os meses de maior produção, muito concretamente entre o mês de Maio e Outubro. Verifica-se uma substituição da banana da Madeira pela banana da América do Sul, que, como já foi dito, tem um preço de entrada bastante baixo, descontando-se o custo de transporte e de comercialização, resulta para o agricultor sul americano um valor equivalente a $50/kg e assegurando ao Estado Português elevadas receitas fiscais das quais a Madeira é ilegitimamente arredada, segundo pensam os produtores madeirenses.
Cabe-nos, pois, alertar o Governo para o facto de as indemnizações compensatórias aos agricultores da Madeira, previstas nas decisões comunitárias, não terem chegado desde o ano de 1990. As ajudas por conta do IFADAP desenvolvem-se com grandes dificuldades e caracterizam-se também por uma insuficiência de resposta perante as necessidades projectadas, ao ponto de muitos dos projectos de investimento na agricultura por conta do FEOGA e o PEDAP estarem em atraso ou mesmo já abandonados. Tudo porque o governo regional e o IFADAP não se entendem- e nós sabemos porquê!
Ainda no âmbito do aproveitamento dos recursos naturais é necessário chamar a atenção para a crise dos produtos de exportação, nomeadamente bordados e vinhos.
A CEE não significou para a Madeira o «El Dorado» que anunciara para os seus produtos. O bordado da Madeira, que já exportou no último decénio mais de 200 t, tem vindo a decrescer, tendo atingindo em 1988 muito poucas toneladas. O vinho da Madeira, embora tivesse até 1988 um contingente de prestação estável, nos últimos anos mais de milhão e meio de litros de vinho da Madeira não encontram compradores no estrangeiro.
Quanto às obras de vime, a crise prolonga-se já há vários anos e vive momentos de agonia.
Em resumo, estas crises devem-se à subida vertiginosa dos preços da mão-de-obra, aos custos sociais e fiscais e à concorrência a nível de preços dos países da CEE.
A agravar esta situação acrescenta-se o lacto de o bordado da Madeira ser copiado pelos industriais chineses e o Estado Português não procurar defender as nossas patentes ou, pelo menos, não se conhecerem medidas concretas que travem este. desgaste dos produtos regionais.
Na sequência da política de relacionamento com os países da Comunidade preocupa-nos a comparticipação nacional no âmbito do SIRT (Sistema de Incentivos Financeiros ao «Investimento no Turismo), SIMC (Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio), SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), SIPE (Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno), SIVEDIP (indústria), que estão abertos às iniciativas de empresas madeirenses e para os quais tem havido, pelo menos em alguns sectores, uma grande adesão. Só que estes sistemas tem uma parte de participação comunitária e outra nacional. Esta última, embora fixada no Protocolo de Reequilíbrio Financeiro, como sendo da responsabilidade financeira do Governo da República, ainda não chegou lá, o que entrava o investimento e impede o sucesso dos empreendimentos constituídos ao abrigo dos incentivos enunciados. Ern consequência, há investimentos parados, há projectos à espera de serem iniciados e os custos sobem em flecha perante as estimativas feitas.
A economia da Região não pode ficar à espera de resolução e quesilias financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas. E bom que se esclareça esta situação de uma vez por todas.
O ambiente é hoje uma questão nacional. É na verdade um problema mundial, como vai ser tratado na Conferência do Rio, dentro de poucos dias, e assim deve ser protegido e preservado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na Madeira, falar de ambiente é falar da Região. Esta defesa que se impõe terá que ser levada a cabo no quadro da política nacional e comunitária de defesa do ambiente, numa reunião de esforços e meios de prevenção que a natureza da agressão exige.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Estado tem que ser mais activo e eficaz. Não se podem repetir situações como aquela que foi
22 DE MAIO DE 1992 2123notada a posteriori, na afumada visita do Ministro e do Secretário de Estado, aquando da discussão na pantalla da televisão sobre quem tinha chegado primeiro a ilha de Porto Santo, aquando da chamada «maré negra». É indispensável criar os organismos e as estruturas necessárias no combate às agressões mais frequentes (incêndios, marés negras) e prevenir o futuro.
A Constituição da República e os estatutos da Região asseguram a esta o direito de participação na definição de políticas nacionais, como sejam as políticas monetária, fiscal, financeira e cambial, nas que dizem respeito a águas territoriais, à CEE e aos fundos marinhos e na elaboração dos planos nacionais e negociação de trabalhos sobre matérias que lhe digam respeito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, já terminou os vinte minutos de que dispunha!O Orador: - Sr. Presidente, vou utilizar tempo de debate.
Nenhuma destas maiorias está regulamentada. Seria necessário elaborar uma lei quadro que clarifique e assegure estes direitos fundamentais das Regimes Autónomas, porque constitucionais, definindo e delimitando as competências dos governos nacional e regionais.
Também aqui se devem incluir os problemas relativos à participação de madeirenses e açorianos em acontecimentos nacionais para os quais tenham sido seleccionados, nomeadamente no domínio desportivo, e à formação universitária nas duas Regiões Autónomas, já que a recente abertura da Universidade da Madeira e a existência já antiga da Universidade nos Açores confere ao Estado responsabilidades na necessária superação dos custos de insularidade, por exemplo, no que diz respeito aos preços de propinas e refeições.
Numa perspectiva de desenvolvimento económico foi criada, em 1980, a zona franca, o que veio a ser efectivamente promovida a partir de 1985, como um projecto para incrementar a economia regional, em especial na dos serviços financeiros, embora numa dimensão ainda muito reduzida para algumas actividades industriais. A zona franca pode vir a representar para o País motivo de atracção de capitais estrangeiros e abertura de novos mercados, novos fluxos de comércio e mais postos de trabalho. O regime destas zonas tem-se baseado em medidas, entre as quais num regime de benefícios fiscais, previstos no seu estatuto.
O Governo, nesta matéria, não tem dado qualquer tipo de resposta.
Define a Constituição da República que os órgãos de soberania assegurem o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Estas obrigações constitucionais não estão a ser cumpridas eficazmente, em especial nos seguintes aspectos: a Região Autónoma dos Açores, sob o ponto de vista demográfico, tem vindo a perder população de uma forma preocupante. Desde 1970 a 1991 perdeu 51 513 habitantes, dos quais cerca de 30 000 já sob a responsabilidade do regime autonómico, com o natural desprestígio que esta situação pode acarretar para a autonomia. E se é certo que, historicamente, a emigração faz parle da tradição insular, não deixa de ser um sintoma de mal-estar grave esta perda tão significativa, que ultrapassa inclusivamente a situação anterior à Revolução de 1974.
A população açoriana, cuja fonte de receita se apoia especialmente no sector primário (agro-pecuário e seus derivados) e no sector terciário (serviços e comércio), vive neste momento a angústia do seu futuro. Efectivamente, a agro-pecuária açoriana atravessa uma das maiores crises de sempre, com receitas constantes - o preço do leite mantém-se o mesmo, como já o disse, enquanto sobem os factores da produção desses produtos.
O comércio ressente-se da perda do poder de compra de uma população que investiu especialmente no subsector pecuário, em detrimento do agrícola. E a angústia dos comerciantes é neste momento grande.
A grave crise económica que os Estados Unidos atravessam agrava também este sector, que, com a ausência de emigrantes, perde mais uma oportunidade de vender.
A própria incerteza da presença dos americanos na base das Lages e o já anunciado abandono da base de rastreio pelos franceses, na ilha das Piores, vem trazer aos açorianos factores destabilizadores no seu tecido social, para além de privar a Região de uma receita estimada em 6,5 milhões de contos (40 milhões de dólares da base das Lages e 500 OOO contos do acordo com os franceses).
E num momento destes, com a conjuntura desfavorável que enunciei, que o Governo da República deve rever o seu conceito de solidariedade para com a Região Autónoma dos Açores.
E, nesta conjuntura, assume cada vez mais importância o acotovelar da população na procura de um posto de trabalho nos órgãos dependentes do governo regional, transformado na entidade empregadora mais potente da Região, com todos os inconvenientes daí advenientes para o desenvolvimento autêntico e saudável dos Açores, vulnerabilizando, aliás, o desenvolvimento de uma verdadeira democracia de liberdade e a formação da classe média.
A poderosa e pesada máquina administrativa, arquitectada pelo governo social-democrata e paulatinamente implantada (na ordem dos 15 000 funcionários públicos para uma população activa de cerca de 100 000), constitui uma preocupação séria, agravada pelos fracos recursos financeiros gerados na Região.
A indústria nos Açores não sofreu nenhuma revolução estruturante, e mesmo a indústria transformadora, ligada h agro-pecuária e ao sector das pescas, não atingiu o nível de desenvolvimento e modernidade que permita á Região visionar o futuro com alguma confiança. Aliás, os factores que lhe permitiriam progredir sistematicamente têm-lhe sido negados, ou, dito de outra forma, não lhe tem sido facilitados. E entre eles permito-me salientar os custos caros dos transportes-e digo-o pela enésima vez -, quer marítimos quer aéreos, de mercadorias e passageiros, com um elevado preço da energia eléctrica, e o recurso ao crédito, que, pesando significativamente no produto final e sua colocação no mercado continental, os prejudicam drasticamente em lermos de concorrência. E não se vislumbra vontade política nacional para um autêntico movimento de solidariedade, para se tomarem medidas sérias e eficazes que, de uma vez por iodas, dêem asas para que o espírito empresarial dos açorianos e madeirenses voe na sua terra natal, como tem voado nos países para onde tem emigrado.
Como se compreende, por exemplo, que a energia para o consumo industrial seja vendida mais cara do que a consumida no uso doméstico? Assim não pode ser!
A hora é única e, se não for aproveitada neste momento, pode vir a perder-se uma ocasião histórica de desenvolvimento regional através do recurso aos fundos co-
2124 I SÉRIE - NÚMERO 66imunitários. E compreende-se maí que se não tenha estabelecido uma quota regional para os fundos comunitários do SIBR, do SIFIT e do SIMC, fazendo-a depender de negociações entre os governos regionais e o da República. Negociações estas que, como iodos os negócios, geram incertezas com reflexos negativos. Mais, deveria o Governo da República subsidiar, no todo ou em parte, o esforço que a pedido à entidade regional que por falta de recursos financeiros, pode perder a oportunidade de os explorar rendivelmente.
O combate à insularidade passa muito por uma atenção especial as telecomunicações, como forma de se mitigar o isolamento, quer de madeirenses quer de açorianos, estes, sobretudo, sofrendo com uma intensidade particular dada a sua configuração de nove ilhas.
Na área das comunicações, sobretudo nos Açores, há insuficiências que têm de ser colmatadas imediatamente. As ligações telefónicas interilhas. são um desafio permanente à paciência humana e a inconfidencialidade das mensagens telefónicas é uma precaução sempre a ter em conta. Aliás, telefona-se com mais facilidade para fora da Região do que entre Santa Maria e o Corvo. E sendo este um meio de combater o isolamento entre insulares não se percebe como ainda se não tomaram medidas tendentes a aliviar os pesados custos das chamadas telefónicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa visa o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses e o artigo 231.o determina que os órgãos de soberania assegurem, em cooperação com os órgãos do governo regional, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das: desigualdades derivadas da insularidade.
A interpelação que hoje fazemos - e este é o primeiro debate nacional sobre as regiões insulares aqui na Assembleia da República, se outro mérito não tiver é a primeira vez que se fiscaliza um governo central quanto as suas atribuições nas Regiões Autónomas - é sinal e testemunho deste reforço de unidade nacional e do cumpri mento das obrigações políticas da Assembleia da República ao pretender questionar o Governo da República sobre a sua actuação quanto à solidariedade entre todos os portugueses.
A palavra é agora para os membros do Governo aqui presentes poderem responder, perante esta Assembleia e perante as Regiões Autónomas, sobre como tem cumprido os deveres que a Constituição lhes impõe.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o CDS ultrapassou nove minutos do tempo de que dispunha para a abertura do debate, o que será descontado no tempo de debate propriamente dito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem muito gosto em participar neste debate, como é seu direito, como é sua obrigação também-e falo na presença de vários membros do Governo, escolhidos livremente, uma vez que o Governo, nos termos da Constituição e das leis, é responsável pela sua própria organização e faz-se representar nos debates, em cada momento, pelos membros que considera mais adequados, e mais competentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, nunca como nos últimos tempos se falou tanto em Portugal das Regiões Autónomas, nunca como nos últimos tempos se produziram tantas declarações e se promoveram tantos debates acerca da realidade das autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
A esquerda e á direita as iniciativas sucedem-se, as afirmações proliferam, as deslocações multiplicam-se, os hosanas à autonomia regional fazem-se agora sentir com o fervor que nunca se viu nem conheceu no passado.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - De repente, parece que um qualquer fundamentalismo autonómico ou um qualquer síndroma insular se apossou dê alguns partidos da oposição.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Num ápice, parece que alguns responsáveis políticos decidiram converter-se, ou arvorar-se em paladinos, da autonomia regional. Em bom rigor, parece que é assim, mas não é.
No passado num passado ainda não muito distante -, tomavam-se, iniciativas ou apresentavam-se projectos nesta Câmara apenas para se saber e aquilatar quem, de entre a oposição, ora mais oposição ou conseguia fazer maior oposição.- Agora, de repente, a disputa é outra, talvez até alguns dos protagonistas sejam diferentes, mas o sentido de competição, os objectivos e a forma utilizada permanecem inalterados.
Trata-se então agora de saber quem mais fala das Regiões Autónomas, quem tem a autonomia regional mais à flor da pele, quem mais recados manda para o interior dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não lemos TV regional!O Orador: - Porquê então - perguntarão os Portugueses- este frenesi de última hora? Porquê então este agitar de ocasião? Porquê então esta avalanche? Porquê então esta sucessão de iniciativas? Para alguns tudo isto pode parecer estranho, para alguns outros a dúvida ou a interrogação até podem ser legítimas, mas para a grande maioria dos portugueses a resposta é indiscutivelmente clara e inequívoca: tudo isto sucede porque estamos em, ano de eleições regionais dos Açores e na Madeira e porque para alguns tudo é admissível e tudo parece legítimo na mira de tentar obter ganhos, ou maior, espaço eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Olha quem fala!O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: O nosso povo, em regra, desconfia da fartura, seja da fartura de
22 DE MAIO DE 1992 2125promessas, de intenções, de declarações ou de elogios, seja no continente ou nas Regiões Autónomas, seja do continente e para as Regiões Autónomas.
E mais ainda desconfia quando os maiores protagonistas de hoje são, quantas vezes, os mais reticentes e descrentes de ontem, os que mais dúvidas levantaram e maiores interrogações colocaram aos princípios, ao figurino político e ao sucesso electivo da autonomia regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é óbvio e evidente ninguém esta impelido de defender ou apoiar, com maior ou menor convicção, o processo autonómico em curso nos Açores e na Madeira.
Mas falar de autonomia regional e de solidariedade nacional apenas em períodos eleitorais, ou próximo deles, não é uma postura séria, não é correcto e pode mesmo ser interpretado e entendido como uma manobra oportunista resultante de meros efeitos e jogos eleitorais.Aplausos do PSD.Sobretudo quando, como tem sucedido e continua a suceder, a abordagem da autonomia que alguns laxem não é, em boa verdade, para a defender ou para a incentivar.