5 DE DEZEMBRO DE 2013 39 Claro que temos uma divergência de fundo, constante, coerente, temo-la na oposição e temo-la no Governo. Várias vezes votámos contra propostas deste tipo apresentadas por outros partidos que na altura estavam na oposição quando nós também estávamos, pelo que é preciso ser claro quanto a isto. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Como a Sr.a Deputada Rita Rato sabe, o CDS não é contra o sistema de propinas — é uma divergência inultrapassável, como toda a gente sabe, tanto na oposição como no Governo. Entendemos que a responsabilização das famílias é importante num sistema de ensino superior porque (dizem-no todas as estatísticas) são as famílias as primeiras beneficiadas dessa mesma frequência e não vemos, portanto, nenhum problema com esse sistema, que aliás, como sabe, existe um pouco por todo o mundo. No entanto, valorizamos a existência de ação social funcional, bem financiada. Aliás, quer as verbas orçamentadas que as executadas foram subindo. Muitas vezes também se faz confusão nesta matéria, mas é curioso relembrar que, no tempo do Partido Socialista, orçamentava-se um valor muito grande mas depois a execução era muito pequenina porque os critérios não permitiam que se executasse a verba toda. Ora, isto tem sido obviado pelas alterações já introduzidas. Portanto, Sr.a Presidente, não será surpresa que não possamos acompanhar os projetos da oposição, mas é vontade desta bancada manter perante o Governo a pressão para que, no que diz respeito sobretudo ao sistema de ação social, as coisas possam funcionar com rapidez e para que as verbas nunca faltem, o que também, graças a Deus, deixou de ser o caso. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A temática da ação social no ensino superior volta a surgir no Plenário e a centrar novamente a nossa atenção. Efetivamente, é uma matéria que tem merecido uma preocupação acrescida por parte do Parlamento face aos dados reais no que respeita ao abandono, às dificuldades dos alunos em continuarem a frequentar o ensino superior e a uma clara degradação da situação económica das famílias. Portanto, mais do que fingirmos que o problema não existe ou considerarmos que, apesar das correções que têm vindo a ser introduzidas, está a caminhar-se num sentido positivo, temos assistido a um recuo da proteção e do acesso. Se tivermos em conta as metas e os objetivos que temos para 2020, que significam mais frequência e maior número de diplomados pelo ensino superior, se verificarmos aquela que é uma opção estratégica de aposta nas qualificações que frutifica e dá bons resultados, sinceramente não podemos estar satisfeitos, quanto mais não seja por esta razão, que não é única, e, portanto, temos de fazer uma alteração fundamental. Hoje foram trazidas a debate várias iniciativas de diversos partidos, em relação a muitas das quais o Partido Socialista se revê e algumas das quais acompanhará. Aliás, causa-nos alguma confusão acabar de ouvir dizer que uma medida que foi colocada em cima da mesa, a relativa à questão das dívidas fiscais dos agregados familiares, que foi mencionada como sendo consensual e suscetível de aceitação, aparentemente não mereça aprovação e seja remetida para regulamento. Portanto, diz-se que resolvê-la já torna-a completamente distinta, mas o Parlamento não estará em condições de o fazer. Sejamos sérios quanto a isto: se dizemos algo quanto aos objetivos, cumpramos no momento em que a questão se coloca. Como dizia, obviamente aderimos a várias propostas, tais como a relativa às dívidas fiscais, ss relativas ao passe social no que respeita ao acesso dos estudantes, ss que respeitam ao acesso à ação social indireta, mas com outras não podemos, nesta fase, concordar. Há uma questão que tem de ser sempre colocada em cima da mesa quando definimos o perfil do regime da ação social escolar, ou seja, temos de ter em conta que as propinas e a ação social escolar não são dois elementos indissociáveis e que devem ser abordados de forma desarticulada, na medida em que, para haver