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10 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008No nosso tempo, Sr. Deputado, tivemos o Euro 2004. Um grande evento desportivo que envolveu um enorme risco. Três meses depois houve atentados bombistas em Madrid. Por cá tivemos mais polícias e, sobretudo, fizemos algo que VV. Ex.as ainda não fizeram: disponibilizámos imediatamente 20 milhões de euros para as forças de segurança, não no papel, mas em material, em equipamento e no reforço das suas condições!Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.Disso os senhores não podem falar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado trouxe aqui ao Plenário uma questão relevante.De facto, alguns acontecimentos recentes relacionados com a segurança dos portugueses e com a ocorrência de alguns crimes violentos, com particular visibilidade, têm criado uma situação de algum alarde social perante o qual não podemos ficar indiferentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Daí compreendermos perfeitamente a intervenção que o Sr. Deputado aqui trouxe.Também nada resolve que, perante acontecimentos destes, o Sr. Ministro da Administração Interna se limite sempre a dizer que a criminalidade baixa — de facto, sempre que há um crime violento, o Sr. Ministro anuncia baixa na criminalidade...! Isto já parece um pouco a estatística do desemprego em que, à medida que o desemprego aumenta, o Governo anuncia baixas nas taxas de desemprego. Em relação à segurança o Governo está a ir pelo mesmo caminho.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Também nada resolve esta espécie de marketing policial a que o Partido Socialista nos habituou no governo anterior, que consiste em criar marcas em vez de assegurar o policiamento. Na verdade, o Governo criou os programas «Comércio Seguro», «Idosos em Segurança» e «Escola Segura», mas depois, quando vamos ver no concreto, o número de efectivos que de facto estão ao serviço daqueles programas são muito diminutos relativamente às necessidades de um adequado policiamento de proximidade. Portanto, o marketing policial a que o Governo nos tem habituado não resolve este problema!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas há um problema, Sr. Deputado, com que também gostaria de confrontá-lo: é que os senhores acordaram tarde para este problema do congelamento da admissão de efectivos. Digo isto porque, se o Sr. Deputado bem se lembra, esse era um pressuposto essencial da lei da programação de investimentos nas forças de segurança que foi aprovada nesta Assembleia. Ora, o Sr. Deputado lembrar-se-á de que a razão que fez com que o PCP votasse contra essa lei aqui aprovada foi o facto de o Governo fazer depender os investimentos em instalações e equipamentos das forças de segurança, entre outras medidas, do congelamento das admissões nos dois anos seguintes...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
15 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós cumprimos o nosso papel de representação: estamos aqui para trazer exactamente aquelas que são as principais preocupações que movem as nossas populações!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Que estão alarmadas!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, V. Ex.a quer que o País acredite que é pelo facto de o PSD trazer a esta Câmara um assunto tão relevante, como o da segurança interna, que as pessoas, lá fora, ficam mais inseguras, mais alarmadas?! Não, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Já estão!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As pessoas estão alarmadas, porque os crimes violentos vão ocorrendo dia após dia,...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque não há medidas enérgicas e firmes do Governo capazes de suster esta tendência!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto é que alarma as pessoas e não o debate político que temos legitimidade para travar nesta Câmara, enquanto representantes das nossas populações.O Sr. Jorge Fão (PS): — Essa demagogia é que alarma as pessoas!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas V. Ex.a colocou uma segunda questão que também merece uma resposta directa.Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, penso que V. Ex.a ouviu bem aquilo que eu disse e que sempre dissemos, desde o início deste processo de revisão do sistema de segurança interna. Há duas leis que são estruturantes do sistema: a lei de segurança interna e a lei de organização da investigação criminal.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Onde estão as vossas propostas?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — VV. Ex.as, em vez de terem apresentado primeiro a estrutura, a arquitectura fundamental do sistema e, depois, a sua regulamentação e as leis orgânicas, fizeram o contrário: começaram a casa pelo telhado, ou seja, trouxeram as leis orgânicas e só querem discutir a posteriori as traves-mestras do sistema.Aquilo que vos dissemos — e bem! —, a propósito da lei orgânica da Polícia Judiciária,...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas quais são as vossas propostas?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... foi o seguinte: esta proposta de lei, que está aqui, nesta Assembleia da República, remete grande parte das suas competências e da sua regulamentação precisamente para a lei de segurança interna e para a lei de organização da investigação criminal. E não é possível aprovar, conscientemente, uma alteração tão importante na organização da Polícia Judiciária sem se saber aquilo que a Assembleia da República, que é o órgão competente, vai decidir para a estruturação do sistema na lei de segurança interna e na lei de organização da investigação criminal.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós estamos de boa fé!
17 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008particularmente pelas bancadas à esquerda, e sem o alarmismo ou a utilização demagógica do alarme social, como, normalmente, as bancadas da direita têm vindo a fazer.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.Deixo, pois, o comentário e a perplexidade da nossa bancada em relação ao facto de o Sr. Deputado Luís Montenegro ter exposto três medidas para reforçar a segurança, aperfeiçoar a investigação criminal e o combate ao crime, em geral, tendo-se, no entanto, esquecido completamente do discurso do seu líder político — sei que o seu partido tem uma espécie de poli-liderança —, o que é pouco usual num partido da direita.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É porque ele vem falar em causas sociais, bairros problemáticos, desemprego, aumento dos problemas sociais,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E isso é algum monopólio do Bloco de Esquerda?! Só o Bloco de Esquerda é que pode falar disso?!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e era sobre isto que gostaria de ouvir, uma vez que fosse, a direita falar.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero agradecer as questões que me colocou e dizer-lhe, a propósito das suas afirmações, o seguinte: nem eu, nem o Partido Social-Democrata temos qualquer responsabilidade, se o Governo entende dialogar mais com o Partido Social-Democrata do que com o Bloco de Esquerda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não vos fica bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Então, quem é que tem?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto faz parte das relações entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, e, nestas, não me quero meter.Agora, há uma coisa que tem de ficar clara: a posição que aqui transmiti, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, nada tem a ver com conversações tidas às escondidas com o Partido Socialista ou com o Governo! Tem a ver com aquela que é a nossa opinião sobre instrumentos que foram aprovados em Conselho de Ministros, concretamente, duas resoluções relativas a dois anteprojectos de propostas de lei de segurança interna e de organização da investigação criminal,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não anunciados!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que são públicas, que são conhecidas e sobre as quais temos várias reservas.Temos reservas, desde logo, em relação a uma concentração excessiva de poder de supervisão na figura de um secretário-geral. V. Ex.a não quis falar acerca disto,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós nada sabemos acerca disso!
20 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Há uma relação entre os números e a qualidade das instalações dos novos centros educativos, com o Plano Nacional de Leitura, com a atracção exercida pela disponibilidade generalizada de computadores e de acesso à Internet.E no secundário? Temos, finalmente, o maior número de alunos. A queda das taxas de abandono e de insucesso, que baixou 10 pontos percentuais em 2 anos, tem muito que ver com o crescimento dos cursos tecnológicos, com o Plano Tecnológico. Claro que tem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A reforma do secundário foi feita por nós, quando estivemos no governo, não é mérito deste Governo!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que estamos a percorrer não é curto nem é fácil. Ele pressupõe uma alteração enorme nos hábitos, nos comportamentos e na responsabilidade de toda a comunidade educativa: alterações na gestão e no funcionamento das escolas, na avaliação de todos os elementos do sistema, nos estatutos dos alunos e dos professores, na abertura das escolas ao que as rodeia.Há, claro, quem esteja contra as mudanças! E há quem diga que não está, mas acrescente: «assim não, não estamos preparados». Nunca estivemos preparados para decisões que nos levaram mais longe nos campos dos direitos e da democracia.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Já tínhamos percebido isso!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Não estávamos preparados, Srs. Deputados, quando generalizámos e expandimos o ensino obrigatório. Não tínhamos escolas, nem professores, nem meios, mas não desistimos por causa disso.A Sr.a Paula Barros (PS): — Muito bem!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Não estávamos preparados para a escola a tempo inteiro, com tudo o que ela implica, mas fizemo-la, com os resultados que já se vêem.Não estávamos preparados para o 25 de Abril, mas alguns – um punhado de gente – fizeram-no e nós «fomos na onda».O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eh!...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Estávamos, sim senhora!A Sr.a Manuela Melo (PS): — E lembram-se de que, há cerca de três décadas, muitos diziam que não estávamos também preparados para a democracia? Mas aqui estamos, na Assembleia da República, uma vez mais, a exprimir livremente as nossas opiniões.E lá fora outros exprimem as suas opiniões livremente, de outras formas.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.Srs. Deputados, o que é preciso não é avançar só quando estamos todos preparados; o que é preciso, como dizia o poeta, é «fazer caminho ao andar», sobretudo quando se tem um objectivo claro: o de redignificar a escola pública, de que o PS se orgulha, no respeito pelos seus princípios e pelos compromissos que assumiu perante os portugueses.Aplausos do PS.
22 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008A Sr.a Ana Drago (BE): — ... que o Partido Socialista negou, não permitindo que se fizesse qualquer tipo de alteração?!   O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!   A Sr.a Ana Drago (BE): — Qual é a sua opinião sobre estas críticas? Considera que estão todos contra a melhoria do sistema educativo?Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, gosto imenso do tom com que fala neste Plenário. Aliás, é tão bom que as televisões aproveitam sobejamente esse seu talento. É pena que passe por cima de algumas indefinições e de alguns pequeninos erros para manter o essencial do que considera a coluna vertebral do seu discurso. É pena, mas acontece.A Sr.a Deputada disse que não falei do ensino especial. Ora, quando procedemos a uma apreciação parlamentar sobre o ensino especial, quais foram as propostas que o Bloco de Esquerda, hoje tão preocupado sobre o que penso relativamente a algumas das propostas referidas, apresentou? Esteve ausente na discussão!Aplausos do PS.A Sr.a Deputada disse que o País sabe que a avaliação gera o caos nas escolas.Não sei em que País é que a Sr.a Deputada anda!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Oh!...A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sei que há uma parte significativa do País que pensa isso. Mas há uma parte ainda mais significativa que considera a avaliação fundamental para dignificar a escola e os professores.Aplausos do PS.É isto que é importante que a Sr.a Deputada saiba.Foi dada suficiente flexibilidade e liberdade às escolas para gerirem o tempo total de que dispõem, até final de 2009, para fazerem a avaliação. E é isso que a Sr.a Deputada não consegue «engolir»: o facto de se dar liberdade às escolas para fazerem a avaliação.Pois continuaremos a fazer a avaliação, porque, como disse na minha intervenção, fazer a avaliação é um dos elementos fundamentais para dignificar a escola.Já avaliamos as escolas, já avaliamos os funcionários, já avaliamos os alunos! Por que é que não avançamos na avaliação dos professores?! Nós «estamos nessa»!Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
23 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, se me permitir, e por seu intermédio, gostaria de esclarecer a Sr.a Deputada Manuela Melo que o Bloco de Esquerda não tem possibilidade constitucional de apresentar apreciações parlamentares de decretos-leis.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, isso decorre da Constituição e do Regimento, portanto não é necessário que seja a Mesa a informar a Sr.a Deputada disso.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, veremos se o tom do PCP lhe agrada ou não.Queria começar este pedido de esclarecimento lembrando-a de uma coisa: parece que a Sr.a Deputada se esqueceu, na sua intervenção, que o Partido Socialista esteve 13 anos à frente do Ministério da Educação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande azar!O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, referiu o passado como se o Partido Socialista nada tivesse que ver com a situação que vem de trás. Era bom que o Partido Socialista também assumisse a responsabilidade nessa matéria.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente ao discurso que aqui nos trouxe, há duas notas que importa salientar.A primeira é que a Sr.a Deputada traz, aqui, uma realidade ficcional que só existe no discurso de propaganda do Governo, mas que não tem tradução na vida das escolas! Sr.a Deputada, passo a dar-lhe exemplos, pegando na intervenção que fez.No que respeita à redução das taxas de desistência e retenção escolares, queria colocar-lhe várias perguntas.Gostaria de saber se considera que essa redução é sinónimo de um aumento da qualidade do sistema educativo ou das medidas que o Partido Socialista e este Governo têm tomado sucessivamente, ao longo dos últimos três anos, para manipular as estatísticas! Se é, ou não, sinónimo da criação da burocratização, por exemplo, da reprovação dos alunos! Se é, ou não, sinónimo do estatuto do aluno que foi aprovado e que manipula estatisticamente o fenómeno da desistência e do abandono escolar!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Gostávamos que respondesse a estas questões.Dou-lhe mais um exemplo, Sr.a Deputada.Relativamente à educação especial, referiu o aumento do número de professores de educação especial.Isso não é verdade!A Sr.a Manuela Melo (PS): — É!O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores criaram escolas ao nível dos agrupamentos, mas retiraram os professores que existiam nas escolas! O que referiu não é verdade! Os senhores manipulam estatisticamente os números!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!
24 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou ainda referir-me a outra questão, que importa salientar relativamente à sua intervenção.Há uma expressão popular que se aplica bem à sua intervenção: a Sr.a Deputada veio, aqui, «cumprimentar o chefe com o chapéu dos outros»!Risos do PCP.O que a Sr.a Deputada deveria dizer é que, apesar deste Ministério da Educação, os professores vão mantendo o sistema educativo em funcionamento!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Que apesar do Estatuto da Carreira Docente, que este Governo aprovou contra os professores, os professores mantêm o sistema educativo em funcionamento!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Que apesar do regime de avaliação que o Governo utiliza para perseguir os professores, estes mantêm o sistema educativo em funcionamento! Que apesar do modelo de gestão, que irá burocratizar, dificultar e degradar o funcionamento das escolas, os professores certamente continuarão a manter o sistema educativo em funcionamento!O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — A pergunta que quero colocar-lhe é no sentido de saber se o Partido Socialista insiste nesta ideia de fazer reformas contra as pessoas que mantêm o sistema educativo em funcionamento, isto é, contra os professores deste País!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela sua pergunta.Respondo-lhe que insistimos. Insistimos em fazer reformas que não são contra a maioria do povo português, como o senhor diz.O Sr. João Oliveira (PCP): — São!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Não são, não! Olhe que não! Olhe que não! Onde é que já ouvi isto?...Mas — já estamos habituados —, o Sr. Deputado fala numa posição muito simpática: é que há 30 anos que o PCP diz mal das medidas dos governos na área da educação, e em todas as outras áreas, mas há 30 anos que não tem, e provavelmente nunca terá, de levar à prática o que defende, porque então, sim, é que veríamos da sua validade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Continuem assim que vão ver!...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Grande conceito de democracia!
26 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008fazer de tudo, porque este Ministério não teve o golpe de asa de aprender com o que se faz bem lá fora há muitos anos.É lamentável que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nesta matéria, não tenham a mesma postura que adoptaram muito recentemente, quando, aproveitando a «boleia» do PSD, sufragaram as nossas propostas, na apreciação parlamentar do decreto-lei relativo ao ensino especial, que melhoraram substantivamente a proposta do Governo, que era má.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Façam o mesmo aqui, na avaliação dos professores!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estejam connosco: avaliação sim, mas uma avaliação séria, credível e feita de forma a melhorar o sistema e não a prejudicá-lo.Sr.a Deputada, não faça de conta que não vê o que está à sua volta. As escolas estão em guerra por culpa deste Governo e de mais ninguém!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, agradeço muito as questões que colocou, mas gostaria de dizer que o PSD não está, obviamente, em condições de perguntar em nome de que facção estou a falar. É o último partido a poder fazê-lo!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Porquê?!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Porque, em relação ao seu partido, não sei se o Sr. Deputado Pedro Duarte formularia a mesma pergunta, ou se o Sr. Deputado Santana Lopes (se estivesse presente) diria o mesmo, ou se um telefonema do Presidente do PSD seria igual...Risos do PS.É muito difícil conseguir entender!Aplausos do PS.Do nosso lado, é tudo muito claro: está em curso a execução de um programa que nos liga a todos...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vê-se bem que não é professora!A Sr.a Manuela Melo (PS): — ... e que está a ser executado por um Governo com uma abertura extraordinária às escolas, às autarquias e à sociedade civil. Foi aqui dito que achávamos que só o Ministério é que o tinha feito, mas nunca achámos isso nem nunca o dissemos! Hoje repeti que este programa é conseguido com o esforço de um número muitíssimo grande de agentes da comunidade educativa.Em relação ao que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro disse sobre a avaliação, visto que estamos aqui numa discussão muito franca, gostaria de dizer o seguinte: nós apresentámos um projecto de avaliação, mas o senhores não apresentaram nada, zero!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Zero?!
27 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008A Sr.a Manuela Melo (PS): — Zero! Estamos a discutir o quê? Estamos a discutir entre um modelo e «zero modelos»!Vozes do PS: — Claro!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Por outro lado, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro falou na confusão, na pressa, nos erros...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Do que falei foi dos modelos de avaliação que há lá fora!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sr. Deputado, é capaz de explicar às escolas e aos professores como é que desmantelavam a escola pública em seis meses, sem provocar qualquer atrito?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, começo por dizer que penso que deve ter uma referência de louvor, porque, finalmente, alguém do Partido Socialista veio defender a política de educação deste Governo — foi a Sr.a Deputada — e uma referência de louvor, também, porque, finalmente, responderam a um repto que o CDS fez para que o Partido Socialista assumisse as suas posições em matéria de educação.A Sr.a Deputada veio falar-nos aqui de resultados, veio trazer-nos estatísticas, mas deixe-me que lhe diga que, em relação ao ensino secundário, teria ficado bem ao Partido Socialista referir que muitos dos resultados que, neste momento, são apresentados — por exemplo, em relação ao ensino profissional e aos cursos tecnológicos — devem-se a uma reforma que foi feita pelo Ministério da Educação liderado, na altura, pelo Prof. David Justino.Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Era importantíssimo que o Partido Socialista o tivesse dito.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É verdade, é!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, uma vez que também falou de estatísticas, era bom que trouxesse não apenas as quantitativas mas as relativas à qualidade do que se ensina nas nossas salas de aulas. Esse, sim, é o plano essencial. Aí estamos a melhorar, Sr.a Deputada?! E os resultados do PISA (Programme for International Student Assessment)? Não pioraram?! Os resultados dos exames não têm piorado?! Pode afirmar, com 100% de razão, que o que é hoje ensinado aos nossos alunos tem melhorado? Esta, sim, é que é a questão essencial.A Sr.a Deputada está disponível para modificar um discurso centrado na escola pública e falar de serviço público de educação que deve ser dado por escolas com qualidade e com liberdade de escolha, como, por exemplo, o CDS prevê?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, Sr.a Deputada, por que é que não falou, no seu discurso, das matérias do estatuto do aluno, do regime do ensino especial ou, então, da avaliação de professores? Sobre esta última matéria, o CDS é muito claro: nós somos favoráveis à ideia de que se avalie os professores,...Vozes do PS: — À ideia!...
28 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... mas queremos um princípio de avaliação de professores que seja simples, sem burocracia e justo.Hoje, Sr.a Deputada, vou falar-lhe da matéria da simplicidade. Segundo o jornal Expresso, o decreto regulamentar que os senhores apresentaram redunda num esquema com várias operações.Neste momento, o orador exibe um esquema de avaliação de professores em forma de organigrama.Este esquema tem várias cores para ser mais facilmente entendível.Mas o esquema é ainda mais complexo de acordo com o que nos foi transmitido pela Associação Nacional de Professores.Neste momento, o orador exibe um outro esquema de avaliação de professores também em forma de organigrama.Portanto, é muito difícil saber o que vai ser aplicado, como é que se faz esta avaliação, que é burocrática e feita a meio de um ano lectivo.Aplausos do CDS-PP.Quando os professores se deveriam estar a preocupar com os seus alunos e com as suas avaliações têm despachos, têm burocracia e têm mais reuniões! Não sei se na tal «manifestação» que o Governo vai fazer no Porto o Sr. Primeiro-Ministro, utilizando aquela fórmula do «sim, nós acreditamos», irá dizer: «Sim, nós acreditamos que é possível perceber este esquema de avaliação»; «Sim, nós acreditamos que ainda é possível fazer um mais complicado». Não sei se o acto de fé é este! Sr.a Deputada, explique-me como é que estes esquemas passam no Simplex!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, registo, uma vez mais, que para o trabalho de bancada vem o Sr. Deputado e para o trabalho de «formiguinha», em comissão, continua a ser o Sr. Deputado José Paulo Carvalho a dar a cara. É bem interessante...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E onde é que está o Deputado Luiz Fagundes Duarte?A Sr.a Manuela Melo (PS): — Em Chicago!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, bom!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Mas registo-o positivamente, visto que Sr. Deputado Diogo Feio teve responsabilidades na área da educação e, portanto, também está neste «barco» de defesa de uma escola em relação à qual, seguramente, o seu modelo e o nosso não coincidem. Mas, enfim, ambos trabalhamos nesta área.Em relação à ficha que tanto o preocupa, queria dizer-lhe o seguinte: efectivamente, o esquema de avaliação de professores pode ser complexo, mas tem matéria para ser estudado, analisado e explorado. Já o seu sistema seria este...Neste momento, a oradora mostra uma folha em branco.
29 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Folha zero! Era um exemplo excelente...Aplausos do PS.E os professores que a preenchessem! Sr. Deputado, os professores que temos nas escolas não são pessoas incapazes de ler qualquer esquema; eles, no seu dia-a-dia, explicam coisas mais complicadas aos seus alunos! Depois, os senhores dizem que somos nós que não os consideramos... Os senhores é que acham que eles não são legíveis. Há uma iliteracia nos Srs. Deputados que, felizmente, não passa para as escolas!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Consegue ler o esquema que mostrei?A Sr.a Manuela Melo (PS): — Leio, sim senhor! As escolas estão a preparar a avaliação e fá-la-ão nos prazos previstos, tendo a liberdade de gerir os prazos intermédios como quiserem.Os Srs. Deputados disseram ainda que este processo se passa no meio de um ano lectivo, próximo dos exames. Mas não! A avaliação vai ser feita até final de 2009, coisa que os senhores pretendem ignorar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas começou agora, e mal!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Começou ontem ou agora para alguma parte — pequena — dos professores; a maior parte será avaliada até final de 2009. E, Sr. Deputado, a nossa confiança nas escolas, a nossa confiança nos professores é, pelos vistos, muito maior do que aquela que os senhores têm, apesar de «encherem a boca» com isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, a primeira questão que quero colocar-lhe é se reconhece, ou não, que hoje mais do que nunca se vive um ambiente de total turbulência e instabilidade na escola pública em Portugal.É importante que se pronuncie sobre esta matéria, dizendo se faz ou não esse reconhecimento, para percebermos se a Sr.a Deputada, que falou aqui sobre educação, tem ou não consciência do País real que se vive neste momento.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não tem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, este é um pressuposto importante para a resposta da Sr.a Deputada.Em segundo lugar, gostava perguntar à Sr.a Deputada se já tomou consciência da forma como inúmeras pessoas do Partido Socialista (pessoas que, à partida, estariam mais predispostas para aceitar as políticas que o PS vem implementando na educação) têm vindo a manifestar a sua contestação e a sua recusa relativamente a estas políticas implementadas pelo Partido Socialista. E não falo apenas de pessoas que tiveram responsabilidades governativas, como Ana Benavente, falo também de pessoas que nos aparecem nos ecrãs todos os dias, em manifestação, dizendo que votaram ou que são do PS mas que estão altamente arrependidas do voto de confiança que deram ao Partido Socialista. Reconhece ou não este facto e como se pronuncia relativamente a esta matéria? Por outro lado, Sr.a Deputada, não nos podemos esquecer de uma das primeiras afirmações que esta Ministra da Educação fez nessa qualidade. Eu recordo-me muito bem — sabe porquê, Sr.a Deputada?
30 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Nós, Os Verdes, por princípio, não temos o hábito de pedir a demissão de ministros, porque consideramos que, às vezes, independentemente da cara, as políticas sendo as mesmas, tanto faz estar um como estar outro, uma vez que a responsabilidade é de todo o Governo.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Todavia, quando uma Ministra da Educação, com responsabilidade neste sector, começa o seu mandato dizendo que a culpa do insucesso escolar é dos professores é de tal forma gravoso que considerámos que ela perdeu toda a credibilidade, enquanto governante deste sector quando fez tal afirmação.Vozes do PS: — Não é verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Disse que a culpa do insucesso escolar era dos professores e das escolas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disse e pensa!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se os senhores querem esquecer esta afirmação... Provavelmente, a Sr. Ministra da Educação também não gosta de lembrá-la! Depois, a Sr.a Deputada veio falar em grandes números de sucesso. E a quem é que atribui a responsabilidade? Ao Governo!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, quando tratamos de insucesso, a culpa é dos agentes educativos; quando tratamos de sucesso, a«culpa» é do Governo.Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: já se falou aqui da questão da avaliação de professores e da questão do Estatuto da Carreira Docente e o único objectivo que o Governo tem relativamente a estas matérias é o de bloquear a progressão dos professores na carreira. E, Sr.a Deputada, uma avaliação de professores com critérios que se baseiam na avaliação que os professores dão aos alunos, então, seguramente, daqui a uns anos, estaremos a falar de taxas maravilhosas de sucesso escolar, mas de taxas reais altamente preocupantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que me colocou.Em relação ao clima de turbulência e instabilidade, quero dizer-lhe o seguinte: o que o PS não quer, de forma alguma, é estar calmamente a assistir à continuidade dos resultados da escola que tínhamos. Isso, seguramente, é que o PS não quer.O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer pôr as escolas todas «a ferro e fogo»!A Sr.a Manuela Melo (PS): — Temos um mandato e a legitimidade para fazer transformações fundamentais de forma a que o esquema público do ensino em Portugal tenha o sucesso de que necessita e que merece pelo esforço de todos.Não viemos para aqui para ganhar grandes concursos de popularidade, viemos para aqui para fazer as alterações que são necessárias.
45 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008garante a protecção e a confiança dos consumidores e, em segundo lugar, porque pode promover uma cultura de responsabilidade junto dos agentes económicos e dos produtores.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por isso, o que questionamos não é a missão – longe de nós! –, o que questionamos não são objectivos, são os métodos utilizados por esta entidade responsável pela fiscalização da produção.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Pela aplicação dos regulamentos comunitários, a ASAE tem vindo a encerrar ou a levar ao encerramento de unidades de produção e comercialização de produtos tradicionais portugueses, produtos esses que, além de constituírem uma vantagem comparativa na economia nacional, perpetuam o nosso património gastronómico, que todos bem conhecemos.O Governo, através da ASAE, tem aplicado a lei ignorando as características próprias da malha produtiva e da malha empresarial portuguesa, com especial relevo para as zonas interiores do País onde esta riqueza é ainda mais notória.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — É verdade que o Partido Socialista, embora tarde, reconheceu as fragilidades do Governo e da actuação desta autoridade na matéria e propôs, em 25 de Janeiro, um grupo de trabalho para proceder a um levantamento dos produtos tradicionais que necessitem de condições especiais para a produção.Na altura, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua discordância em relação a essa iniciativa,...O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Só na altura!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — ... porque entendeu que era despropositado cometer à Assembleia essa função e porque entendeu que a riqueza gastronómica do País nos dava uma certeza absoluta: qualquer lista que pretendamos fazer será sempre incompleta.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por isso, entendemos que aquilo que deve ser feito é o que estamos a fazer, aqui, hoje, ou seja, um projecto de resolução de recomendações ao Governo.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o que pensa da utilidade efectiva, da eficácia que pode vir a ter este grupo de trabalho, aprovado pelo PS a 25 de Janeiro e que nem sequer reuniu? Entende que este levantamento vai efectivamente contribuir...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.Entende que este levantamento vai efectivamente contribuir para a viabilidade e manutenção destes pequenos produtores? Relativamente ao método utilizado pela ASAE, considera que uma actuação mais discreta, mais preventiva e mais informativa da ASAE junto dos agentes económicos podia produzir resultados ainda muito melhores para os agentes económicos e para o País?Aplausos do PSD.
46 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ceia da Silva.O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, efectivamente, o tema e os dois projectos que aqui estão em discussão não deixam de ser interessantes, não apenas para esta Assembleia como para a população em geral, designadamente em termos da necessidade de darmos os esclarecimentos devidos e de falarmos a verdade aos portugueses.A Sr.a Deputada Rosário Águas perguntou ao Sr. Deputado Mota Soares qual era a posição do CDS sobre o grupo de trabalho. Penso que o CDS não estará em condições de responder porque não esteve presente nessa reunião e, portanto, certamente será difícil responder a essa matéria.De qualquer forma, há um problema que, para mim, é essencial e que não vejo focado nas vossas preocupações. O problema não é tanto a questão da ASAE ou a questão legislativa, é a questão de defesa dos pequenos produtores e essa foi claramente a preocupação, não de show político, como nos habituaram quer o CDS quer o PSD,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS, o PSD e a ASAE!O Sr. Ceia da Silva (PS): — ... ao apresentarmos uma proposta concreta de trabalho, que passa pela criação de um grupo de trabalho sobre esta matéria, nomeadamente sobre os produtos protegidos.Aplausos do PS.Lamento profundamente ter ouvido aqui que a Assembleia se deve resumir apenas à função de apresentar projectos de resolução e que não deve ter grupos de trabalho a funcionar em pleno no seu seio. Lamento profundamente ter ouvido isto aqui! O Sr. Deputado Mota Soares apresentou-nos aqui cinco exemplos. Sr. Deputado, a actividade operacional da ASAE, em 2006 e 2007, representou 64 360 operadores inspeccionados. Em 64 360, o Sr. Deputado consegue trazer-nos, aqui, cinco exemplos. É notável! Aliás, penso que foi à procura deles através dos jornais e de outros meios de comunicação social, que é o que habitualmente vocês fazem.Vozes do CDS-PP: — Vocês?!O Sr. Ceia da Silva (PS): — Um dos cinco exemplos que deu foi o das amêndoas de Portalegre.Efectivamente, houve Deputados do PSD e do CDS-PP que descobriram recentemente, como Vasco da Gama, o «caminho marítimo para Portalegre»! Foi bom terem lá estado, nem que fosse para pedir desculpa aos portalegrenses por aquilo que não fizeram nos três anos que estiveram no governo!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ceia da Silva (PS): — Penso que foi essa a atitude em relação a Portalegre.De facto, as amêndoas de Portalegre são um produto tradicional e importante.Vozes do CDS-PP: — Eram! Acabaram com elas!O Sr. Ceia da Silva (PS): — Quero aqui registar o trabalho que um casal fez nesta matéria durante anos, mas quero também realçar que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu, a própria senhora disse, no dia 29 de Fevereiro,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Ceia da Silva (PS): — ... às 20 horas, na SIC, que a decisão foi deles porque sabiam que, perante as exigências feitas, era impossível continuar.
47 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008 Aplausos e risos do CDS-PP.Esta foi a declaração da D. Joaquina Vintém. Não foi a ASAE que fechou aquele estabelecimento. Tinha sido decidido pelos proprietários —...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Ceia da Silva (PS): — ... aliás, vão fazê-lo — arrancar com um novo projecto na zona industrial.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exigência de quem?!O Sr. Ceia da Silva (PS): — Ora, aquilo que os senhores deviam ter feito era ajudar esse casal no sentido do empreendimento com segurança alimentar e com o nível de protecção da saúde que hoje é exigível.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou muito o seu tempo. Dispunha de 2 minutos e já vai com cerca de 4 minutos.O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Deputado Mota Soares, gostava de saber se o senhor não estava no governo que aprovou a Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro, portaria essa que, na altura, legislava...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Temos de arranjar uma ASAE para os tempos, aqui, na Assembleia.O Sr. Ceia da Silva (PS): — ... sobre os chamados galheteiros invioláveis. É só o que lhe pergunto! Uma coisa é o show off que fazemos, outra é a acção quando estamos no Governo. Gostava que me respondesse a esta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Águas, começo por lhe agradecer muito as suas perguntas.Obviamente, o PSD e CDS tratam esta matéria de uma forma séria. Aliás, como a Sr.a Deputada se deve recordar, a primeira agência de segurança alimentar criada especificamente com esse fim surgiu num governo constituído pelos nossos dois partidos.Ora, como todos sabemos, o Regulamento (CE) da Comissão e do Parlamento Europeu n.o 852 só entrou em vigor em 2006. Como tal, só em 2006 foi possível fazer regulamentação e excepções a esse regulamento, coisas que hoje, quase dois anos depois, voltamos a sugerir ao Governo, no âmbito deste projecto de resolução.Quanto ao grupo de trabalho, infelizmente, só lhe posso dizer o seguinte: a Sr.a Deputada, que é séria na discussão destes assuntos, sabe que o Sr. Deputado Hélder Amaral estava, na altura, fora do País em representação da Assembleia e não pode estar presente nessa reunião. Mas o CDS não tem qualquer espécie de problema com esse grupo de trabalho, sabendo que, constitucionalmente, só o Governo pode legislar sobre essa matéria.Todavia, o que causa uma enorme perplexidade é que esse grupo de trabalho foi constituído no dia 25 de Janeiro e no dia 14 de Fevereiro um produto tradicional, as amêndoas de Portalegre, desapareceram quiçá para sempre.Portanto, de boas intenções e de grupos de trabalho está muitas vezes o Parlamento cheio.Aplausos do CDS-PP.
48 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Agora, de resoluções e de aspectos específicos, infelizmente, não.Quanto às televisões, Sr.a Deputada, não sou eu que o digo. É a Entidade Reguladora da Comunicação Social, que, na primeira deliberação de 2006, recomendou à ASAE que houvesse algum recato na sua actuação.Sr. Deputado Ceia da Silva, queria agradecer-lhe imenso pelas questões que colocou.Quanto à primeira questão, que é a acusação de populismo, não me leve a mal que cite o Sr.Seleccionador Nacional de Futebol. A ASAE e o inspector da ASAE vão para feiras, para as ruas, para os agentes económicos com as televisões atrás. «E o populista sou eu?!»Risos.Sempre que existe uma discussão em Plenário ou em Comissão sobre as suas competências, a ASAE anuncia a maior apreensão da última década. «E o populista sou eu?!»Risos.O Sr. Ministro da Economia gastou milhares de euros para encomendar um estudo de opinião sobre a ASAE. «E o populista sou eu?!» Sr. Deputado, não me leve a mal mas acusações de populismo, vindas dessa bancada depois destes exemplos, ficam com quem as faz.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos ao essencial das questões.Apresentei, aqui, cinco casos concretos; na Comissão, tinha apresentado 18 casos concretos, mas o CDS teve conhecimento de mais de 300 casos concretos. Porém, se quiser, dou-lhe 3000 casos concretos. Basta sair do Parlamento e ir lá para fora ver do que se queixam, todos os dias, muitos dos nossos concidadãos.Quanto ao caso de Portalegre – espero que o Sr. Deputado conheça aquela pequena fábrica –, sabe o que é que ali está em causa? É que estamos a falar de um produto tradicional que é confeccionado numa microfábrica que labora dois meses por ano.Sabe o que é que os senhores da ASAE exigiram para dois trabalhadores, que são os proprietários? Três salas distintas, cada uma com a respectiva casa de banho separada. Isto para se confeccionar um produto tradicional...Vozes do PS: — E os galheteiros?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Deputado, se não recomendar rapidamente ao seu Governo, que estava muito interessado em discutir estas matérias mas que, hoje, não está aqui, não percebo porquê, que regulamente esta matéria, acabam as amêndoas de Portalegre e acabam todos os produtos tradicionais.Protestos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Não podemos exigir a um pequeno produtor tradicional...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de acabar a sua intervenção. Faça favor de terminar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Termino já, Sr. Presidente, mas peço-lhe a mesma tolerância que usou para com o Partido Socialista.Se não for feita esta regulamentação, poderão acabar todos os produtos tradicionais portugueses, o que, obviamente, seria lamentável.
50 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008Estas são as nossas propostas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque entendemos que a ASAE tem uma importante missão, embora não seja nada indiferente a forma como a exerce.O objectivo último é contribuir para o desenvolvimento económico do País, protegendo os consumidores, mas não pela repressão e o extermínio dos agentes económicos.O que desejamos é que, de uma forma construtiva, a ASAE assuma um estatuto de credibilidade reconhecido pelos cidadãos, exercendo uma actividade informativa, preventiva e pedagógica.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — A repressão, o autoritarismo e o narcisismo que caracterizam o rosto desta entidade não é própria de um País que aspira assentar numa sociedade informada, responsável e orientada pelos princípios da cidadania e da ética.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, queria saudar as bancadas do PSD e do CDS-PP por terem chegado ao tema da defesa do consumidor.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Isso é uma piada?!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Contrariamente ao que erradamente disseram, a Agência para a Segurança Alimentar teve origem numa iniciativa legislativa do Partido Socialista, o Decreto-Lei n.o 180/2000, diploma que não é de vossa iniciativa — não tentem ficar com o que não é vosso. Estão muito esquecidos quanto a estas questões.Aplausos do PS.Aliás, a protecção dos pequenos produtores é feita pelo Partido Socialista quando cria este grupo de trabalho.A minha pergunta é muito simples: onde é que os senhores estavam quando, em 2004, a Comissão Europeia aprovou os regulamentos que hoje estamos a discutir e que estão a ser colocados em causa? Onde é que os senhores estavam? É que não deviam estar em lado nenhum! Aliás, quando, no nosso país, a segurança e a higiene alimentar eram postas em causa permanentemente, os senhores não estavam cá.Hoje, tentam ir atrás, primeiro, da iniciativa do PS e, mais grave do que isso, do populismo. É que aquilo que há pouco fez, ao parafrasear o seleccionador nacional de futebol, nem quero qualificar, Sr. Deputado! Quanto ao PSD, queria saber por que é que votou contra. Já sei que o CDS-PP não esteve presente, não estava interessado no tema. O PSD não quis estar presente, mas gostava de saber por que é que, na altura em que estiveram no governo, não tomaram nenhuma atitude pro-activa em relação aos regulamentos comunitários.Queria desfazer alguns mitos que os senhores tentam criar para condicionar a sociedade portuguesa.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Até hoje, houve algum auto sobre a bola de Berlim? Os senhores conhecem algum caso sobre isso? Zero! Sobre as colheres de pau, conhecem algum auto? Zero!