I SÉRIE — NÚMERO 41 8O Orador: — Este agendamento constitui o espelho das prioridades do PSD: o que está em causa nesta matéria para o PSD não é, de resto, o horário do direito de antena mas, sim, encontrar meros pretextos para continuar a pressionar a RTP e para acusar o Governo de limitar a sua independência.A emissão de tempos de antena fora dos períodos eleitorais é rara, mesmo nos regimes democráticos.A garantia de pluralismo na informação dos operadores públicos de rádio e de televisão torna o direito de antena desnecessário à vista de muitos cidadãos, tanto mais que a ausência de mediação jornalística equipara esses espaços, muitas vezes, à pura propaganda, equiparável à publicidade comercial.Em Portugal, o direito de antena surgiu em 1975, durante o chamado PREC. Era então a única forma de consagrar alguma pluralidade nas emissões da televisão e da rádio.Como em outras matérias da comunicação social, a inclusão deste direito na Constituição representou então uma tentativa de ultrapassar a hegemonia dos plenários de trabalhadores como instância de definição da linha editorial dos órgãos de comunicação social. Como assinalava então o Deputado Constituinte Mário Mesquita: «cada jornal segundo a sua tipografia».Na altura, chegaria mesmo a criar-se um insólito direito de espaço nas publicações periódicas, que teria até consagração constitucional na Revisão de 1982, mas que nunca seria regulamentado.O direito de antena perdeu, entretanto, grande parte da sua importância e é fácil explicar porquê: em primeiro lugar, porque existem outros espaços de afirmação partidária e de debate plural nos operadores públicos; em segundo lugar, porque já não existe monopólio da televisão pública, havendo, quer no espaço hertziano, quer na plataforma do cabo, quer por satélite, quer on line, e a curto prazo por via digital terrestre, uma exponencialmente crescente oferta de novos serviços de programas; em terceiro lugar, porque importa reconhecer que os tempos de antena são encarados pela maioria dos espectadores como meros espaços de autopromoção, não conquistam novos públicos e só não afastam uma parte significativa das audiências porque têm uma curta duração e antecedem o telejornal. Importa, aliás, ter a honestidade de reconhecer que qualquer análise meramente baseada no número de televisores sintonizados na RTP1, sem ter em conta a efectiva atenção dos espectadores à programação emitida, apresenta dados viciados sobre o seu efectivo impacto.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Orador: — Em quarto lugar, porque o horário de emissão do tempo de antena eleitoral, cuja relevância no Direito Comparado é indiscutivelmente maior, foi há anos transferido para as 19 horas sem que — recorde-se, em nome da verdade — se assinalassem quaisquer protestos.O PS já manifestou — e não apenas ontem, Sr. Deputado Miguel Macedo! — a sua oposição quer à forma quer ao conteúdo da decisão de alteração do horário de emissão dos tempos de antena.Sem prejuízo da plena garantia da sua liberdade de programação, a RTP deveria ter estabelecido um consenso com as entidades utilizadoras dos tempos de antena, tal como, aliás, a lei prescreve relativamente, por exemplo, aos seus planos gerais de utilização. Por outro lado, a RTP não deveria ter desvalorizado a importância dos tempos de antena para alguns dos seus utilizadores, desde logo as confederações sindicais e patronais e algumas associações representativas de sectores de actividade, cuja expressão através da generalidade da comunicação social é relativamente escassa.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — Ao reafirmar esta posição o PS rejeita, todavia, encontrar neste episódio dos tempos de antena a oportunidade para «ajustes de contas» com a RTP. Por outro lado, o PS considera como completamente falsas e caluniosas as acusações dirigidas ao Governo sobre a sua pretensa influência na decisão da RTP.Falta rigor ao PSD: não existe qualquer prova de que o Governo tenha tido qualquer influência na decisão da RTP. Tal acusação, que, aliás, o Sr. Deputado Miguel Macedo hoje esqueceu,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Já a retirou!O Orador: — ... é, repito-o, completamente falsa e caluniosa. O Governo não foi sequer dela previamente informado, como, aliás, a RTP já confirmou, nem exprimiu, antes ou depois de ela ser anunciada, qualquer posição sobre o seu conteúdo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isto é uma vergonha!O Orador: — Falta também legitimidade ao PSD: nos últimos anos, o PSD — tal como, aliás, outras forças parlamentares, e desde logo o CDS-PP e o PS — não utilizou sequer metade do tempo de antena que a lei lhe atribui. Quem assim prescinde voluntariamente da emissão de parte significativa do seu tempo de antena não pode, nem deve, bramir nem manifestar qualquer cólera por ver a RTP tomar à letra tamanho