I SÉRIE — NÚMERO 74 62 Mas vamos ao ponto que verdadeiramente me choca. Choca-me que os Srs. Deputados que têm uma enorme responsabilidade perante o País possam, numa circunstância tão difícil, querer acenar com o que não existe: não há aqui nenhuma borla fiscal. O Sr. André Silva (PAN): — Era uma chatice! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — É muito importante que se perceba que o regime fiscal adotado para esta competição é o mesmo que, em regime de reciprocidade, existe sempre que se realiza uma competição desta natureza em determinados países. É este regime fiscal que permite que tanto os jogadores, como as equipas técnicas, como os clubes sejam tributados. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Se fosse uma isenção... O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Eles são sempre tributados, quer pelas receitas de publicidade, quer pelos prémios, quer por qualquer rendimento que tenham tanto as equipas, como os jogadores. Eles são tributados no Estado de origem. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Se é sempre, é ainda pior! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Da mesma forma, quando um clube português vai jogar uma final desta natureza a outro país, é a autoridade fiscal portuguesa que lhes cobra o imposto que eles não pagam nesse país, mas que pagam, sim, no país de residência, de acordo com este regime fiscal. Já agora, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, lamento que o exemplo que tenha dado esteja errado, porque uma empresa de segurança que tenha residência no estrangeiro paga, por via das convenções para evitar a dupla tributação, as CDT, e não por via deste regime, o imposto no país de residência. O Sr. André Ventura (CH): — Há outros mecanismos para isso! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr. Deputado, falhou redondamente no minuto liberal. Protestos do CH e do IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas tenho de o interromper. Srs. Deputados, já várias vezes disse que os apartes são regimentais, mas devem ser feitos com a máscara posta. Sr. Deputado André Ventura, já tirou a sua máscara cinco, seis ou sete vezes. Sr. Deputado, se quer fazer apartes tem de os fazer com máscara! Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado. Pode continuar. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Com certeza, Sr.a Presidente. Por isso, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, penso que o minuto liberal tem de ser revisto. Termino, voltando ao ponto: consideramos importante para o País, ainda para mais nestas circunstâncias, acolher uma iniciativa desta dimensão, porque somos um País que tem condições de saúde pública que permitem fazê-lo. E tal permite, ainda que modestamente, que as equipas e as equipas técnicas possam utilizar, por exemplo, o setor hoteleiro — não se trata apenas da questão da assistência nos estádios — e que projetem também, tal como consta da exposição de motivos da proposta de lei, a imagem do nosso País. Estamos convencidos de que isto, ainda que intangível, será um benefício para o nosso País. Repito, o que estamos a fazer, com este regime, é a dar condições para evitar a dupla tributação, mas garantindo que jogadores, equipas e empresas sejam tributados no Estado de residência, tal como decorre das