19 DE NOVEMBRO DE 199760-(281)entrar na segunda metade do mandato e da legislatura, saber quantos pavilhões desses protocolados é que afinal já foram construídos.É que, localmente, conhecemos muitos exemplos de pavilhões, relativamente aos quais havia compromisso de construção da parte do governo anterior, tendo também havido um compromisso de execução rápida por parte deste Governo e só este ano vêm verbas inscritas para um efectivo arranque da sua construção pelo que só em 1999 estarão em pleno funcionamento. Aliás, há outros pavilhões que nem sequer têm essas verbas inscritas e, portanto, ou o Governo do PS avaliou o que eram os compromissos do anterior governo e declarou-os perfeitamente incomportáveis, optando por não levar a bom termo, no prazo da legislatura, a construção de todas estas infra-estruturas ou, então, há aqui um atraso significativo, que não sei se vai haver condições para recuperar, perdida que já está a utilização que poderia ter sido feita, em termos de actividade desportiva nas escolas, nos anos que já passaram e em que os pavilhões não foram construídos.Em relação à acção social escolar, começava por me referir a ela no ensino não superior, estranhando, em primeiro lugar, no que diz respeito, em concreto, ao programa do leite escolar, que haja, por exemplo, uma diminuição das verbas inscritas em relação a 1995, que é o último Orçamento do governo do PSD. É evidente que isto não abona de maneira nenhuma as verbas que eram inscritas pelo PSD para esta matéria, dado que estas necessitavam de ser aumentadas, mas é também evidente que nos causa alguma estranheza o facto de que, para um programa importante como este — atendendo a que temos conhecimento, assim como a equipa governamental das carências que muitas crianças têm a nível alimentar, tal como da importância que este programa tem, não só pela sua produtividade na escola mas até no balanço geral da sua alimentação, a verba se mantenha na mesma situação e não tenha aumentado nem sequer acompanhando os ritmos da inflação.Quanto ao acréscimo de 400 000 contos para o apoio social, parece-nos também ser insuficiente, por uma razão muito simples: embora seja uma fatia relativamente substancial de aumento, há carências muito graves nesta matéria que não se compadecem se nãocom uma inversão completa do investimento nesta área, que deveria ser prioritária, não só com um acentuado aumento dos instrumentos e meios mas também em termos de instalações, que faltam em muitas escolas, e ainda no que diz respeito ao próprio apoio social em termos financeiros. É também de mencionar o apoio que é preciso dar em relação ao pessoal, para que funcionem as instalações que por vezes existem e que não estão em funcionamento porque não há pessoal para isso.Esta é uma necessidade gritante. Dirão provavelmente que a função principal do Ministério da Educação não é a acção social, que essa caberá muito mais ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, mas a dimensão que atingem, hoje, os problemas das crianças e jovens com carências alimentares que têm um contacto com a escola e com ps estabelecimentos de ensino, não pode deixar de merecer aqui uma nota, pois pode ser essa a via para ser suprida uma carência e uma necessidade muito grandes.Em relação à acção social escolar no ensino superior e aos investimentos do Plano, fiz aqui umas «contas de merceeiro» e, para além da diminuição de verba que o próprio Governo aponta, de menos 14,4%, no que diz respeito aos investimentos relacionados com a acção socialescolar do ensino superior, se tivermos em conta as verbas já de si criticáveis e que criticámos do orçamento de 1995, apresentado pelo PSD, temos, em relação a este orçamento, uma diminuição, em 1998, de 45% nas verbas para investimento do Plano na acção social escolar do ensino superior.Ora não sendo Portugal um pais excedentário em instalações de acção social escolar no ensino superior, não sendo um país em que seja passível de ser escondida uma carência muito grande nesta matéria, não se percebe que,mesmo em relação às verbas já diminutas que o PSD inscrevia para esta matéria, com o atraso que sempre se verificou e que se continua a verificar, com as carências qué continuam a existir nesta matéria em tantas universidades e institutos politécnicos, que haja uma diminuição tão grande e tão inexplicável.O Sr. Ministro disse que esta diminuição seria mais uma adequação, porque permitia chegar às metas previstas pelo Governo para construção e equipamento deste tipo de instalações e que, portanto, as verbas previstas eram perfeitamente adequadas para cumprir esses objectivos a que se tinham proposto.Não tenho nenhuma razão para desmentir o que o Sr. Ministro disse e acredito, de boa fé, que as verbas previstas sirvam para a tal programação e os tais objectivos que o senhor diz que vão ser atingidos com estes montantes. Agora, se é assim, parece-nos ser de referir que os objectivos que o Governo se propõe atingir nesta matéria são com certeza insuficientes. A percentagem, em tantas universidades e institutos politécnicos, nomeadamente do interior, de estudantes deslocados não se compadece com as limitadas verbas que neste campo se continuam a inscrever no orçamento.Passando agora para outra parte da questão relacionada com a acção social escolar que não tem a ver com os investimentos do Plano, o Sr. Ministro, em relação a uma pergunta que lhe foi colocada, explicou-nos que a aposta de alargamento da acção social escolar ao ensino privado ia ser também feita recorrendo muito, se calhar primordialmente, à consideração destas despesas em matéria de IRS.Agora, o que provavelmente haverá aqui — mas essa é uma matéria que, com certeza, a Comissão de Economia debaterá quando reunir sem a presença de outras comissões — é uma linha que já não é de carácter progressivo mas, sim, de alguma regressividade, enquanto que o apoio social directo podia ter uma perspectiva muito mais niveladora daquilo que são as diferentes situações sociais dos alunos.Uma das últimas notas que queria deixar em relação a esta questão, e para introduzirão que vou dizer a seguir, é de contentamento, porque, felizmente, nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado introduziram neste debate algumas coisas que foram sendo ditas depois da aprovação da lei das propinas nesta Casa, sobre a questão da acção social escolar, nomeadamente que a Assembleia da República tinha impedido o objectivo do Governo de aumentar mais as bolsas de estudo, que a Assembleia da República tinha impedido o Governo de dar a.todos os bolseiros o montante da propina que têm de pagar e outras afirmações deste nível, que, de facto, merecem o nosso mais vivo repúdio e que a determinada altura foram sucessivamente atiradas para a opinião pública com algum objectivo, que com certeza explicarão para que todos possamos perceber.Quanto ao orçamento de funcionamento da acção social escolar, há, de facto, um aumento, o que provavelmente,