18 DE NOVEMBRO DE 2016 69 h) Uma declaração precisando que o pedido está em conformidade com as disposições legislativas e com as práticas administrativas da Parte requerente, que, se as informações solicitadas relevassem da competência da Parte requerente, a autoridade competente dessa Parte poderia obter as informações ao abrigo da sua legislação ou no quadro normal da sua prática administrativa e que o pedido está em conformidade com o presente Acordo; i) Uma declaração precisando que a Parte requerente utilizou para a obtenção das informações todos os meios disponíveis no seu próprio território, salvo aqueles susceptíveis de suscitar dificuldades desproporcionadas. 6. A autoridade competente da Parte requerida procederá ao envio à autoridade competente da Parte requerente das informações solicitadas, tão diligentemente quanto possível e para assegurar uma resposta rápida, a autoridade competente da Parte requerida: a) Deverá confirmar a recepção do pedido, por escrito, à autoridade competente da Parte requerente e notificar a autoridade competente da Parte requerente das eventuais deficiências no pedido no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido; b) Se a autoridade competente da Parte Requerida não puder obter e prestar as informações no prazo de 90 dias a contar da recepção do pedido, deve informar a Parte Requerente, explicitando a razão dessa impossibilidade. Artigo 6.o CONTROLOS FISCAIS NO ESTRANGEIRO 1. Mediante aviso prévio razoável, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que autorize representantes da autoridade competente da Parte requerente a deslocarem-se ao território da Parte requerida, na medida em que a respectiva legislação o permita, a fim de entrevistarem indivíduos e examinarem registos, com o prévio consentimento por escrito das pessoas interessadas. A autoridade competente da Parte requerente notificará a autoridade competente da Parte requerida da data e do local da reunião prevista com as pessoas em causa. 2. A pedido da autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida pode autorizar representantes da autoridade competente da Parte requerente a assistirem à fase adequada de uma investigação fiscal na Parte requerida. 3. Se o pedido visado no número 2 for aceite, a autoridade competente da Parte requerida que realiza o controlo dará conhecimento, logo que possível, à autoridade competente da Parte requerente da data e do local do controlo, da autoridade ou do funcionário designado para a realização do controlo, assim como dos procedimentos e das condições exigidas pela Parte requerida para a realização do controlo. Qualquer decisão relativa à realização do controlo fiscal será tomada pela Parte requerida que realiza o controlo. Artigo 7.o POSSIBILIDADE DE RECUSAR UM PEDIDO 1. A autoridade competente da Parte requerida pode recusar prestar assistência: a) Quando o pedido não for formulado em conformidade com o presente Acordo; b) Quando a Parte requerente não tiver recorrido a todos os meios disponíveis no seu próprio território para obter as informações, salvo se o recurso a tais meios for gerador de dificuldades desproporcionadas; ou c) Quando a divulgação das informações solicitadas for contrária à ordem pública da Parte requerida. 2. O presente Acordo não impõe à Parte requerida a obrigação de: a) Prestar informações sujeitas a sigilo profissional ou um segredo comercial, industrial ou profissional, ou processo comercial, desde que as informações referidas no n.o 4 do Artigo 5.o não sejam tratadas, exclusivamente, por essa razão, como constituindo um segredo ou processo comercial; ou b) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa, desde que o disposto nesta alínea não afecte as obrigações de uma Parte nos termos do n.o 4 do Artigo 5.o.