49 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007prontidão e a disponibilidade — pelo contrário, como disse o Sr. Deputado —, que numa força militar tem de ser assumida, mas deve haver um horário de referência.Não é possível continuarmos nesta situação, por isso esta é uma medida justa e razoável. Estamos a falar de profissionais que querem dedicar a sua vida a uma profissão e, naturalmente, a primeira coisa que exigem é ter um horário de referência. É claro que, tendo em conta a especificidade da força e da tarefa nobre que desempenham, o mesmo deve ser sujeito a condições de disponibilidade permanente.Sr. Deputado, também julgo que este momento, em que não há qualquer problema concreto, específico, nem nenhuma situação que desafie a segurança do País, é a melhor altura para fazermos esta reforma, que não pode esperar mais, que já esperou tempo demais e que agora, finalmente, temos oportunidade de concretizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é a primeira vez que V. Ex.a vem a um debate mensal apresentar uma reforma a levar a cabo pelo Governo. E devo dizer que as reformas que anuncia, vistas daqui, até parecem muito bonitas. O problema põe-se depois, na sua aplicação no terreno, com os problemas que elas acabam por criar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!O Orador: — É que, com o argumento de que o interesse particular não pode sobrepor-se ao interesse geral, o que o Governo faz é justificar prepotências que acabam por prejudicar toda a gente e o interesse nacional. Esperemos que não seja assim desta vez, como tem acontecido noutras.Tal como é anunciada, esta reforma contém elementos que podem ser positivos e outros que podem ser negativos. Sobre estas matérias, não temos uma visão nem demagógica nem maniqueísta.Desde já, vou salientar dois pontos que podem ser positivos.O Governo é muito bem-vindo à ideia da aprovação de uma lei de programação de investimentos nas forças de segurança e é muito bem-vindo à aprovação de uma iniciativa legislativa sobre o horário de serviço para a GNR.Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o PCP apresentou projectos de lei nesta Assembleia sobre estas duas matérias, por isso aguardamos com expectativa as propostas do Governo nesta área para as podermos discutir. Mas é necessário que haja, de facto, investimento, não basta apenas aprovar a lei. E, relativamente ao horário de serviço da GNR, é necessário que esse horário seja cumprido, sem prejuízo da disponibilidade exigida, mas deve ser definida em concreto qual é a compensação devida aos profissionais da GNR pelo cumprimento de horas para além do que é razoável e para além do que seja definido. E não vale a pena dizer que o horário é um e, efectivamente, não o ser!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Contudo, há objecções que queremos colocar.Há um ponto crítico nesta reforma, que é o da organização do dispositivo. Não tenhamos dúvidas sobre isso, porque aí vão ser tomadas as opções fundamentais. Ou bem que o Governo opta por um policiamento de proximidade e toma as medidas necessárias para isso ou opta por uma política de concentração de efectivos, que deu péssimos resultados no passado. A opção aqui ainda não é clara. Vamos ver qual será essa opção e se a organização do dispositivo vai ser parte da solução ou se vai complicar mais ainda e ser parte do problema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — O Governo anuncia a libertação de 4800 efectivos para a actividade operacional, o que é uma medida de saudar, e anuncia que vão 1800 funcionários civis para as polícias. Ora, para além de haver uma diferença de 3000 funcionários, o que não é despiciendo, importa saber com que estatuto é que esses funcionários civis vão para as forças policiais e se há garantia de que os direitos que esses trabalhadores têm nos serviços onde estão actualmente vão ser mantidos com a sua passagem para a polícia ou se vão ser sujeitos a regimes de direitos mais restritivos. Importaria, assim, clarificar esse ponto.Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos anuncia é que só haverá admissão de novos polícias para além de 2010. Ou seja, as admissões para a polícia estão congeladas — foi dito, textualmente, pelo Sr. PrimeiroMinistro — até 2010.Cumpre-me, então, perguntar se o Sr. Primeiro-Ministro considera possível que haja um congelamento da admissão de operacionais para a polícia durante estes anos, sendo certo que, evidentemente, há pessoas que vão sair.