61 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo a cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.A cooperação regional é tratada no Título III, destacando-se aqui o artigo 15.o que estabelece a forma e o modo de cooperação com outros países que tenham assinado um acordo de estabilização de associação e ainda a cooperação com outros países que abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação (artigo 16.o) e a cooperação com outros países candidatos à adesão à UE não abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação.A livre circulação de mercadorias é a temática que se segue no Acordo e da qual se ocupa o Título IV que se organiza em três capítulos que tratam das questões atinentes aos produtos industriais, agricultura e pescas, e disposições comuns, respectivamente.O Título V trata da circulação de trabalhadores, do direito de estabelecimento, da prestação de serviços e dos movimentos de capitais ao longo de cinco capítulos, matérias de que se ocupam os artigos 49.o a 71.o.Enquanto o Título VI disciplina a aproximação das legislações, aplicação da lei e regras de concorrência, regulada ao longo dos artigos 72.o a 79.o, o Título VII ocupa-se das questões atinentes à justiça, liberdade e segurança, matérias cuja consagração é tratada nos artigos 80.o a 87.o.As políticas de cooperação são o objecto do Título VIII e que se encontram vertidas nos artigos 88.o a 114.o. Já a cooperação financeira merece um título autónomo, o IX, que se desdobra em quatro artigos.Finalmente, as disposições institucionais, gerais e finais constituem o remate do presente Acordo. De referir aqui o âmbito territorial do Acordo segundo o previsto no seu artigo 135.o, no termos do qual o mesmo é aplicável nos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, no território da Sérvia.O presente Acordo não é aplicável no Kosovo, que se encontra actualmente sob administração internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. O presente Acordo não prejudica o estatuto actual do Kosovo nem a determinação do seu estatuto final nos termos da mesma Resolução. Sobre a sua entrada em vigor, dispõe o artigo 138.o que o Acordo vigora no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades que lhes são próprias.O Acordo é ainda composto dos seguintes anexos: — Anexo I (artigo 21.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos industriais comunitários — Anexo II (artigo 26.o) – Definição dos produtos "baby beef" — Anexo III (artigo 27.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos agrícolas comunitários — Anexo IV (artigo 29.o) – Concessões pautais comunitárias para produtos da pesca da Sérvia  — Anexo V (artigo 30.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos da pesca comunitários  — Anexo VI (artigo 52.o) – Estabelecimento: serviços financeiros  — Anexo VII (artigo 75.o) – Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialBem como do seguintes protocolos: — Protocolo n.o 1 (artigo 25.o) – Comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Sérvia — Protocolo n.o 2 (artigo 28.o) – Vinhos e bebidas espirituosas — Protocolo n.o 3 (artigo 44.o) – Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa — Protocolo n.o 4 (artigo 61.o) – Transportes terrestres — Protocolo n.o 5 (artigo 73.o) – Auxílios estatais à indústria siderúrgica — Protocolo n.o 6 (artigo 99.o) – Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira — Protocolo n.o 7 (artigo 129.o) – Resolução de litígiosParte IV — Opinião da RelatoraA entrada em vigor do presente Acordo reveste-se de grande importância para o processo de estabilização e de associação com os países do Sudeste da Europa bem como a consolidação de uma ordem europeia