20 DE MAIO DE 2016 7 escolar precoce não for inferior aos 10% com que nos comprometemos internacionalmente e para os quais a escolaridade obrigatória de 12 anos se apresenta como instrumento fundamental. Aplausos do PS.O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Já estava! O Sr. Ministro da Educação: — Por isso, criámos o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, capaz de, através do envolvimento de toda — mas mesmo toda — a comunidade educativa, permitir a cada escola conceber uma estratégia individualizada que melhore as aprendizagens dos seus alunos, no contexto que é o seu, e não noutro. Falta-me ainda falar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, de mais duas políticas educativas sobre as quais gostaria também de vos ouvir. Portugal tem, neste momento, alunos que, aos 12 anos e como aparente punição pelo seu insucesso escolar, não foram expulsos porque seria ilegal, mas foram arredados do sistema, arrumando-os, desde essa idade, num ensino do qual não era esperado que voltassem. O chamado «ensino vocacional» destinava-se, na verdade, não a ajudar alunos a superar as suas dificuldades de aprendizagem mas, antes, a remover dos indicadores estes alunos e as dificuldades que carregam. Aplausos do PS.Não era de facto ensino e muito menos respondia a qualquer vocação, impossível, aliás, de diagnosticar em crianças com esta idade. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, assumo aqui e perante vós o compromisso de dar por finda esta infeliz experiência, sem par na Europa, em que as crianças são o material de ensaio. Aplausos do PS.Criaremos tutorias para que cada uma destas crianças — com aconselhamento pedagógico da sua Escola — possa ingressar no ensino que melhor a sirva, seja ele regular ou profissional. Isto, para que estas crianças tenham também direito a um destino que construam e não a um destino que alguém determinou como o único a que teriam direito. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Falta-me falar-vos dos contratos de associação. Na verdade, não falta, porque, a pedido do PSD, tive o prazer de aqui vir, na sexta-feira, dia 6. Faz amanhã 15 dias, portanto. Hoje é o CDS que me convoca e gostaria de a todos reiterar o seguinte: como Ministro da Educação, tenho a responsabilidade de decidir sobre como melhor alocar os recursos dos contribuintes ao bem público da educação. Faço-o tendo como horizonte o sucesso e a equidade de todos os nossos alunos e tendo como prática o cumprimento estrito da legalidade. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não levámos o País à falência! O Sr. Ministro da Educação: — O Estado contratou e contrata com privados para que estes assegurem complementarmente algo que sempre viu — e nunca deixou de ver — como a sua obrigação: ter uma rede escolar pública, o mais alargada e coerente possível, em termos financeiros e de sustentabilidade. Assim sucede nos ensinos básico e secundário, nos ensinos profissional e artístico, que queremos reforçar, e no ensino pré-escolar, que queremos universalizar. Só posso, pois, concluir, felicitando-me e felicitando-nos, que o Estado — todos nós — cumpra crescentemente o seu dever na realização do que sempre esteve previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo.