II SÉRIE-A — NÚMERO 13 80 Aberta a discussão do projeto de resolução, usaram da palavra os Deputados José Manuel Carpinteira (PS) e João Gomes Marques (PSD). O Deputado José Manuel Carpinteira (PS) informou que o decreto regulamentar que define as regras para a instalação de campos de tiro se encontra em processo de revisão, pelo que as medidas propostas na iniciativa do Grupo Parlamentar BE poderão contribuir de uma forma construtiva para essa revisão, merecendo por esse motivo a apreciação favorável do Grupo Parlamentar do PS. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD o Deputado João Marques (PSD) disse que o PSD acompanha genericamente a iniciativa e as preocupações nela vertidas do ponto de vista da poluição e dos impactos ambientais da atividade, mas tem algumas reservas quanto a certas propostas concretas: 1 – Entende que a proibição do uso de chumbo na atividade de tiro ao alvo ou cinegética tem de ser introduzida de uma forma gradual, encontrando-se, em primeiro lugar, um substituto viável para o chumbo, do ponto de vista económico, técnico e de saúde pública, por forma a não obrigar à substituição dos equipamentos; 2 – A legislação vigente já obriga à recolha e reciclagem do chumbo e demais detritos resultantes da atividade de tiro nos campos, pelo que considera apenas ser necessário fazer um reforço da fiscalização do cumprimento da lei; 3 – O licenciamento da construção e da utilização destes espaços, de acordo com a lei atualmente em vigor, compete às câmaras municipais, que já estão previamente obrigadas a recolher os pareceres das CCDR, juntas de freguesia e demais entidades nela referidas, pelo que algumas das recomendações vertidas na iniciativa poderão apenas constituir um mero reforço ou aprimoramento da legislação vigente. Concluiu referindo que, em suma, o Grupo Parlamentar do PSD não concorda com a proibição total e absoluta do uso de chumbo na prática desportiva de tiro ao alvo ou cinegética, se esta proibição tiver como consequência e resultado final, o impedimento do exercício da atividade de tiro ao alvo ou cinegética, uma vez que elas dão um contributo muito importante para o desenvolvimento local das regiões onde estão instaladas. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do hyperlink http://media. parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200916_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 693/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIVULGUE INFORMAÇÃO SOBRE COVID-19 EM CONTEXTO ESCOLAR E DESENVOLVA UM PROGRAMA DE RASTREIO Exposição de motivos Cerca de 1,2 milhões de alunos do ensino pré-escolar ao ensino secundário, a que se somam cerca de 210 mil docentes e não-docentes, distribuídos por 812 agrupamentos escolares – cerca de cinco mil escolas –,