382II SÉRIE-C — NÚMERO 9Esta proposta de alteração é idêntica, na primeira parte, à proposta que foi apresentada pelos Srs. Deputados do PSD. A segunda parte da proposta do PSD é que não tem correspondência, mas trata-se, naturalmente, de uma consequência, no que diz respeito à inscrição no Mapa VI, da eventualidade de ter sido aprovada a alteração.A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a proposta do PS relativa à alteração dos quadros vem no artigo 47.°O Sr. Presidente: — Peço desculpa pela minha observação, resultante de nos estarmos a concentrar, neste momento, no artigo 45.°Fico, no entanto, desde já esclarecido de que a alteração dos quadros proposta pelo PS vem no artigo 47.°Estão em discussão estas propostas de alteração que anunciei.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, as três propostas que agora estamos a discutir são de teores muito idênticos.Permitíamo-nos, por isso, fazer a seguinte sugestão: ou votávamos as três propostas em conjunto — aí poderia haver um óbice, o de as formulações não serem exactamente coincidentes — ou então, se os Srs. Deputados dos partidos da oposição estivessem de acordo, formulávamos uma proposta conjunta.O Sr. Presidente: — Querem W. Ex." pronunciar--se sobre esta sugestão, Srs. Deputados dos grupos parlamentares subscritores das propostas de idêntico conteúdo à da que foi apresentada pelo PSD?Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PCP apresentou diz textualmente o que consta da proposta de lei, com excepção do número que, naturalmente, é corrigido, de acordo com a fórmula prevista no artigo 9.° da Lei das Finanças Locais. Portanto, creio que esta é uma formulação correctíssima.Aliás, creio que a proposta de alteração do PS está elaborada nos mesmos termos. Quanto à que o PSD apresentou ela resulta no mesmo, porque se refere à substituição do quantitativo dos 106 milhões de contos pelo número correcto, que é de 107 milhões e 640 mil contos.De facto, as três propostas são, em relação ao ponto 1, rigorosamente iguais e visam a correcção, nos termos da Lei das Finanças Locais, do cálculo do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Era o mínimo que poderia ser feito — como a Comissão do Poder Local também referia no seu relatório —, e julgo que não há nenhum inconveniente em que se votem as três propostas de alteração do artigo 45.° em conjunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. * Deputada Helena Torres Marques.A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, uma vez que as três propostas são coincidentes, podemos fazer uma proposta conjunta ou, se for mais simples...O Sr. Presidente: — Penso que o mais simples, se V. Ex.a me permite, é interpretar que vamos fazer uma proposta conjunta. Na verdade, votar estas três propostas ao mesmo tempo é um pouco complicado, paranão dizer impossível.Penso que, se VV. Ex." estiveram de acordo, das duas uma: ou formalizam uma proposta conjunta ou eu interpreto as vossas manifestações de vontade no sentido de que a proposta que vamos votar é uma e é substituída, em conjunto, pelos três proponentes das propostas, que assim se fundem.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Na minha perspectiva interpreta muito bem, Sr. Presidente.Só gostaria de acrescentar que me congratulo com a posição do PSD, que, desta vez, apresentou uma proposta de acordo com aquilo que toda a Assembleia vinha solicitando e que era a aplicação da Lei das Finanças Locais.Nesta perspectiva, corrigimos a verba que o Governo nos tinha proposto e que, efectivamente, não estava correcta. Congratulo-me com isso e acho que a sua proposta de votação de uma proposta conjunta é a solução mais simples.O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada Helena Torres Marques.Assim sendo, e para não perdermos mais tempo, se W. Ex." estiverem de acordo, vamos passar à votação de uma proposta conjunta que é subscrita pelos Srs. Deputados do PCP João Amaral, Ilda Figueiredo e Cláudio Percheiro, pelos Srs. Deputados do PSD Silva Marques, Vieira de Castro e Francisco Costa e pelos Srs. Deputados do PS Helena Torres Marques, João Cravinho e Gameiro dos Santos.Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS e de Os Verdes.A proposta de alteração foi, portanto, aprovada e penso que podemos também considerar aprovado o n.° 1 do artigo 45.°, uma vez que se votou uma proposta de alteração ao n.° 1 que praticamente envolvia todo o n.° 1.Podemos entender que está aprovado o n.° 1 do artigo 45.°, visto que a proposta subscrita envolvia a alteração de todo o n.° 1, em que a parte essencial era a alteração da verba?Pausa.Como não há objecções, considera-se aprovado. O n.° 1 do artigo 45.° foi substituído pela proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, no qual o essencial é a alteração da verba dos 106 para os 107 640 000 contos.Vamos passar à votação do n.° 2 do artigo 45.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS e de Os Verdes.