I SÉRIE — NÚMERO 89 52 ou a quem der mais nas negociatas das privatizações, em mais negócios de PPP (parcerias público-privadas), swaps ou especulação com a dívida pública. Manter este Governo em funções é negar o futuro a quem quer viver no seu País, sangrando o povo dos seus melhores, que partem para o estrangeiro à procura do emprego digno que o Governo lhes nega, abandonando casa, família, amigos, amargurados e revoltados com o seu destino. É manter em funções um Primeiro-Ministro que ainda há dois dias confessou que não fez nada obrigado pela troica, tudo o que fez foi de livre vontade. É manter em funções um Primeiro-Ministro que, depois de três anos a agredir os portugueses com o pacto da troica e a semear a desgraça na vida de quem trabalha, tratou de teorizar, numa graçola, sobre as pancadas com que pretende continuar a agredir o povo que governa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Manter este Governo em funções é manter o País em permanente instabilidade, à espera do próximo pretexto para que o CDS justifique uma saída — finalmente irrevogável! — do Governo, preocupado apenas com a matemática eleitoral e a manutenção de um nível de poder que lhe garanta participação em futuras alianças governamentais de geometria variável. Manter este Governo em funções é ter de sujeitar todos os anos os orçamentos do Estado à fiscalização do Tribunal Constitucional e é sujeitar esse Tribunal à permanente chantagem do Governo, como se a chantagem se enquadrasse no regular funcionamento das instituições. Provavelmente, hoje mesmo, daqui a umas horas, voltaremos a ouvir mais uma vez o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre mais um orçamento do Estado, depois de o Governo ter já repetido o discurso de chantagem com que sucessivamente procura condicionar as decisões judiciais e com que a seguir procurará, de novo, responsabilizar aquele Tribunal pela sua política governamental que confronta e viola a Constituição. É isto que significa manter em funções este Governo, por isso libertar o País e o povo deste Governo e desta maioria é um dever patriótico. Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, esta moção de censura corresponde a uma censura popular a este Governo e à maioria PSD/CDS que não é de hoje, nem começou no dia 25, leva já muito mais tempo de existência. A censura dos portugueses a este Governo começou há precisamente dois anos e onze meses — faz hoje, dia 30 —, dia em que o Primeiro-Ministro se estreou na Assembleia da República e logo violando um compromisso eleitoral ao impor o corte de metade do subsídio de Natal. Desde esse dia, a censura popular tem sido construída com a luta determinada dos trabalhadores e do povo contra este Governo e a sua política. No passado dia 25 de maio, construiu-se mais uma etapa dessa luta. O povo expressou democraticamente a sua vontade de isolar o Governo, impondo a maior derrota eleitoral de sempre à coligação PSD/CDS. Essa expressão da vontade popular tem de ter consequências para ser respeitada, não pode ser ignorada nem desprezada, como procurou fazer o Primeiro-Ministro neste debate. Depois de quase três anos de intensa luta dos trabalhadores e do povo, depois de censurado o Governo nas urnas, e parafraseando o poeta, «só nos faltava que esta censura não se cumprisse». Seria impensável que a Assembleia da República passasse ao lado de tamanha censura popular, poupando o Governo a uma moção de censura. O Grupo Parlamentar do PCP, que propôs esta moção de censura, não será, obviamente, suficiente para a aprovar, mas continuará a bater-se por ela com a força da confiança que tem no povo e respeitando o mandato assumido perante o povo, com a confiança de que, mesmo que esta moção de censura seja hoje rejeitada, o povo continuará a lutar e encontrará o caminho que conduzirá à derrota deste Governo e da política de direita. Nenhum Governo ou maioria tem o direito de destruir um país e arruinar um povo, e a resistência dos portugueses multiplicar-se-á tantas vezes quantos os braços daqueles que o Governo quiser condenar.