3134II SÉRIE — NÚMERO 95Artigo 56.° (Falta de cumprimento dos deveres)Se o delinquente sujeito ao regime de prova deixar de cumprir, com culpa, qualquer dos deveres impostos ou não corresponder ao plano de readaptação social previsto, pode o tribunal:a) Fazer-lhe uma solene advertência;b) Prorrogar o período do regime até 5 anos;c) Revogar o regime de prova.Artigo 57.° (Efeitos de condenações posteriores)1 — O regime de prova será revogado sempre que, no decurso dele, o agente pratique um crime doloso por que venha a ser punido em pena de prisão.2 — Se, no decurso do regime de prova, o agente vier a ser condenado em pena de prisão por crime anteriormente praticado, pode o tribunal prorrogar o período do regime pelo tempo correspondente ou mesmo revogá-lo se concluir que não se decidiria por tal medida caso tivesse prévio conhecimento da prática daquele crime.3 — A revogação determina a fixação da pena que ao crime caberia se não tivesse tido lugar o regime de prova, não podendo o agente exigir a restituição das prestações que haja efectuado.Artigo 58.° (Extinção)Se o regime de prova não for revogado, considerar--se-á extinto.secção IV Admoestação e prestação de trabalhoArtigo 59.° (Admoestação)11 — Se o agente for considerado culpado pela prática de crime a que, concretamente, corresponda pena de prisão, com ou sem multa, não superior a 3 meses, ou só pena de multa até ao mesmo limite, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação.2 — A admoestação só te*rá lugar quando facilite a recuperação do delinquente, o dano tenha sido reparado e não haja necessidade de utilizar outras medidas penais previstas na lei.3 — A admoestação consiste numa solene e adequada censura oral feita em audiência pelo tribunal ao réu considerado culpado:Artigo 60.°(Prestação de trabalho a favor da comunidade)1 — Se o agente for considerado culpado pela prática de crime a que, concretamente, corresponda pena de prisão com ou sem multa não superior a 3 meses,ou só pena de multa té ao mesmo limite, pode o tribunal condená-lo à prestação de trabalho a favor da comunidade.2 — A prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos, durante períodos não compreendidos nas horas normais de trabalho, ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade.3 — A prestação de trabalho pode ter a duração de 9 a 180 horas, que não podem exceder, por dia. o permitido, segundo o regime de horas extraordinárias aplicável.4 — Esta sanção deve ser aplicada com a aceitação do réu considerado culpado.5 — A prestação de trabalho a favor da comunidade é controlada por órgãos de serviço social.6 — Caso o agente, após a condenação, se coloque intencionalmente em condições de não poder trabalhar ou se recuse, sem justa causa, a prestar o trabalho, será punido com a pena prevista no n.° 3 do artigo 388.°7 — Se o agente não puder prestar o trabalho por causa superveniente que lhe não seja imputável, o tribunal, conforme os casos, poderá aplicar-lhe uma pena de multa ou mesmo isentá-lo de pena.SECÇÃO V Uberdade condiciona]Artigo 61.° (Pressupostos e duração)1 — Os condenados a pena de prisão de duração superior a 6 meses podem ser postos em liberdade condicional quando tiverem cumprido metade da pena, se tiverem bom comportamento prisional e mostrarem capacidade de se readaptarem à vida social e vontade séria de o fazerem.2 — Os condenados a pena de prisão superior a 6 anos não serão postos em liberdade definitiva sem passarem previamente pelo regime de liberdade condicional e serão sujeitos a este regime logo que hajam cumprido cinco sextos da pena, se antes não tiverem aproveitado do disposto no número anterior.3 — A duração da liberdade condicional não será inferior & 3 meses nem superior a 5 anos; o limite mínimo será, no entanto, elevado para o tempo de prisão que ao libertado falte cumprir, sempre que este tempo não exceda 5 anos.Artigo 62.° (Regime)Ê aplicável à liberdade condicional o disposto nos Ji.M 2 e 3 do artigo 54.° e no artigo 56.°, com as seguintes modificações:a) O período da prorrogação não pode exceder metade da duração inicialmente fixada para a liberdade condicional;b) A assistência pós-prisional pode ser dispensaria.