13 DE MARÇO DE 2018 33 g) Coordenar, nas suas áreas de competências, a definição e execução dos programas de cooperação e intercâmbio com outros parlamentos; h) Coordenar e propor a otimização do sistema integrado de gestão da área administrativa e financeira em uso pela Assembleia da República, em conjunto com os respetivos chefes de divisão e em articulação com a DTI; i) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; j) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos e dos respetivos descontos; k) Administrar os sistemas de segurança social e de ação social complementar; l) Assegurar a gestão e manutenção das instalações, dos equipamentos e do parque automóvel; m) Assegurar e apoiar a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras, desenvolvendo os necessários procedimentos contratuais, bem como a execução dos contratos daí resultantes. 2 – A DAF compreende: a) A Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF); b) A Divisão de Gestão Financeira (DGF); c) A Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT); d) O Gabinete Médico e de Enfermagem (GME). Artigo 20.oDivisão de Recursos Humanos e Formação À DRHF compete assegurar os procedimentos técnicos e administrativos relativos à gestão dos recursos humanos, cabendo-lhe, em particular: a) Promover as ações de recrutamento, seleção, admissão, contratação, promoção, progressão e cessação da relação jurídica de emprego parlamentar; b) Proceder ao acolhimento dos funcionários parlamentares admitidos em regime de estágio, nomeadamente através da recolha e tratamento dos dados necessários para o início de funções na Assembleia da República, bem como de ações de integração nos vários serviços e da colaboração com os dirigentes e os orientadores de estágio durante os respetivos períodos probatórios; c) Manter atualizada a informação relativa aos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, propondo os mecanismos adequados ao melhor aproveitamento e valorização dos recursos humanos, promovendo os levantamentos, inquéritos e estudos necessários para o efeito; d) Informar e dar parecer sobre questões relativas ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, em particular, bem como sobre outras questões relativas ao regime jurídico aplicável aos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República; e) Instruir e acompanhar os processos de doenças profissionais e acidentes de trabalho e colaborar, neste âmbito, com o GME no acompanhamento dos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções na Assembleia da República; f) Assegurar o tratamento das matérias relacionadas com cadastro e assiduidade, bem como relativas a subsídios de estudo e outros abonos e comparticipações financeiras, previdência, ADSE e segurança social dos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República; g) Promover a inscrição e regularização dos Deputados como beneficiários do regime de segurança social a que tenham direito; h) Promover e acompanhar a avaliação do desempenho; i) Elaborar o balanço social; j) Emitir cartões de identificação e livre trânsito dos funcionários parlamentares e dos gabinetes;