18 DE JANEIRO DE 2018 61 4 – A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental. 5 – A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados. Artigo 2.o Âmbito, sede e delegações regionais 1 – A Ordem exerce as atribuições e competências que este estatuto lhe confere em todo o território nacional e tem sede em Lisboa, salvo deliberação em contrário, por maioria absoluta, do Conselho Geral. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área territorial. 3 – As delegações regionais, a existir, correspondem às NUTS II, sem prejuízo da possibilidade de agregação, no caso de incumprimento do requisito mínimo de profissionais inscritos. Artigo 3.o Missão e atribuições 1 – Cabe à Ordem regular e supervisionar o acesso e o exercício à profissão de assistente social, bem como elaborar as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. 2 – São atribuições da Ordem: a) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos profissionais inscritos na Ordem; b) Representar e defender os interesses gerais da profissão, zelando pela função social, dignidade e prestigio da profissão; c) Regular o acesso e o exercício da profissão; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais e as respetivas cédulas profissionais; e) Defender o título de assistente social, nomeadamente através da denúncia de situações de exercício ilegal da profissão e da sua constituição como assistente em eventuais processos-crime; f) Atribuir, quando existam, prémios ou títulos honoríficos; g) Regulamentar e conferir, quando existam, títulos de especialização profissional; h) Elaborar e atualizar o registo profissional; i) Defender a deontologia profissional; j) Exercer o poder disciplinar sobre os todos os seus membros, incluindo os membros suspensos; k) Prestar os serviços relacionados com o exercício profissional aos seus membros, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; m) Participar na elaboração da legislação respeitante à respetiva profissão; n) Contribuir para a elevação dos padrões de formação dos Assistentes Sociais; o) Colaborar com as escolas, faculdades ou outras instituições em iniciativas que visem a formação em Assistência Social; p) Acompanhar o desenvolvimento do ensino do Serviço Social, nomeadamente através da emissão de pareceres sobre a matéria e da participação nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de assistente social; q) Promover o intercâmbio de informações com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar ao nível da formação e investigação e do exercício profissional; r) Promover o desenvolvimento do serviço social e das ciências sociais e do respetivo ensino; s) Reconhecer qualificações profissionais obtidas fora do território nacional; t) Quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei.