25 DE NOVEMBRO DE 2017 87 adequado às necessidades do cliente, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 – A componente variável da remuneração dos colaboradores ou outros incentivos que lhes sejam atribuídos não podem ser baseados em operações de compras, subscrições ou serviços relativos a instrumentos financeiros ou tipos de instrumentos financeiros específicos já emitidos ou a emitir ou relativos a emitentes específicos. 4 – A política de remuneração dos colaboradores não pode: a) Ter em consideração as operações de compra, subscrição ou prestação de serviços sobre instrumentos financeiros: i) Emitidos pelo próprio intermediário financeiro; ii) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; iii) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; iv) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; v) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas subalíneas ii), iii) ou iv). b) Exigir que seja alcançado um nível mínimo de operações de compra, subscrição ou prestação de serviços sobre instrumentos financeiros para efeitos de atribuição de remuneração variável ou de incentivos.» «Artigo 309.o-I Mecanismos de governação interna 1 – Os intermediários financeiros asseguram que: a) O sistema do controlo de cumprimento e respetivo responsável supervisionam o desenvolvimento e a análise periódica da política e procedimentos de aprovação da produção e distribuição de instrumentos financeiros, a fim de detetar eventuais riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo; b) Os colaboradores relevantes possuem os conhecimentos técnicos necessários para compreender as características e os riscos dos instrumentos financeiros que produzem ou pretendem distribuir e os serviços prestados, assim como as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado. 2 – O órgão de administração do intermediário financeiro tem o controlo efetivo das políticas e procedimentos de aprovação da produção ou distribuição de instrumentos financeiros, devendo para o efeito: a) Aprovar a produção ou distribuição do instrumento financeiro; b) Aprovar as políticas e procedimentos de aprovação da produção ou distribuição de instrumentos financeiros; c) Determinar o conjunto de instrumentos financeiros que distribui e os serviços prestados aos respetivos mercados-alvo. 3 – Os relatórios de controlo de cumprimento dirigidos ao órgão de administração incluem informação sobre os instrumentos financeiros produzidos ou distribuídos pelo intermediário financeiro e a respetiva estratégia de distribuição. 4 – Os intermediários financeiros que colaborem com outros intermediários financeiros ou com entidades que não sejam intermediários financeiros e empresas de países terceiros para produzir um instrumento financeiro estabelecem as suas responsabilidades mútuas em acordo escrito. 5 – As políticas e procedimentos de aprovação da produção ou distribuição de instrumentos financeiros devem assegurar que: