II SÉRIE-A — NÚMERO 28 12 Esta proposta de lei é acompanhada pelo parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que, sendo aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». O proponente solicitou a avaliação prévia de impacto de género e do uso de linguagem não discriminatória, não tendo essa avaliação suscitado comentários na nota técnica, considerando desta forma que a iniciativa legislativa apresenta uma valoração neutra em termos de impacto de género, não sendo suscitadas questões no que à utilização de linguagem discriminatória se refere. Esta proposta de lei foi apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei n.o 61/XIV – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, encontrando-se o seu debate na generalidade agendado para as sessões plenárias de 27 e 28 de outubro de 2020.  Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa As Grandes Opções do Plano (GOP) constituem um instrumento de política económica do Governo. O âmbito da Lei das Grandes Opções inclui a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social. A Lei das Grandes Opções 2021-2023 apresenta as opções de política económica em torno de quatro grandes agendas: (i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; (iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente. Sendo referido pelo Governo que «em paralelo, a atividade governativa mantém a intervenção na qualidade dos serviços públicos, na valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da democracia e no combate à corrupção.» É de destacar a necessidade de alinhamento das agendas supra referidas com a Estratégia Portugal 2030, que suportará o Acordo de Parceria 2021-2027, bem como o Plano de Recuperação e Resiliência. Sendo considerado pelo CES que falta a especificação necessária relativamente a como serão articulados os objetivos listados nestas Grandes Opções de Plano com as diversas agendas estratégicas. As Grandes Opções 2021-2023 anunciam, segundo o Governo, uma política económica de resposta à crise pandémica concentrada na mitigação dos «impactos negativos a nível económico e social no curto prazo e relançar o crescimento económico a médio prazo», acrescentando que não deverão ser esquecidas «as prioridades políticas definidas para o horizonte da Legislatura que, de resto e em grande parte, não só se mantêm atuais como saem reforçadas no contexto da atual crise». Deste modo, as Grandes Opções 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 ao que se adicionam ajustamentos para dar resposta aos desafios da crise pandémica. É também referido no documento que «a crise pandémica e as subsequentes medidas de contenção causaram um impacto completamente disruptivo nas atividades económicas. A generalidade dos setores de atividade reportou quedas abruptas da atividade», o que levou a uma revisão das projeções macroeconómicas: a) «PIB: queda prevista para 2020 entre 8% (Fundo Monetário Internacional) e 9,8% (Comissão Europeia), sendo a previsão do Banco de Portugal de 9,5%»; b) «Desemprego: aumento entre 9,7% (Comissão Europeia) e 13,9% (Fundo Monetário Internacional)»; c) «Contas públicas: défice deverá situar-se entre –6,5% (Comissão Europeia) e –7,1% (Fundo Monetário Internacional), quando o cenário pré-pandemia apontava para um excedente». É ainda referido que «a crise sanitária e seus impactos motivaram uma resposta nacional que se estrutura em 3 fases: