15 DE FEVEREIRO DE 2017 41  PERTEK, Jacques–Consolidation de l'acquis des systèmes de reconnaissance des diplômes par la directive 2005/36 du 7 Septembre 2005. Revue du marché commun et de l'Union Européenne. Paris. ISSN 0035-2616. N.o 515 (févr. 2008), p. 122-129. Cota: RE-33 Resumo: O autor analisa brevemente a diretiva 2005/36, de 7 de setembro. Refere que, para muitas empresas e profissões, a consideração da evidência das qualificações obtidas fora do sistema nacional é essencial para o exercício efetivo desse direito. Na opinião do autor, esta diretiva vem simplificar e racionalizar o reconhecimento dos diplomas, introduzindo novos instrumentos e mostrando novas soluções, estabelecendo um regime simplificado para a prestação de serviços.  RAMALHO, Maria do Rosário Palma – A Dir. 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno (Directiva Bolkestein) e a harmonização comunitária no domínio da segurança social e do direito do trabalho. InEstudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 978-972-40-4146-9. Vol. I, p. 643-650. Cota: 10.11 - 348/2010 Resumo: A autora analisa o conteúdo da Diretiva acima referida na perspetiva da avaliação das suas eventuais incidências no domínio laboral e da segurança social, nomeadamente, no que respeita à promoção do emprego e quanto à sua compatibilidade com os regimes vigentes em matéria social. Pronuncia-se relativamente à exclusão do âmbito de incidência da Diretiva de algumas atividades económicas, em especial, e aos critérios definidos pela Diretiva para a resolução de conflitos entre as suas normas e outras regras comunitárias na área social. Finalmente, apresenta algumas das implicações laborais da disciplina de liberdade de circulação de serviços estabelecida pela mesma Diretiva.  UNIÃO EUROPEIA. Parlamento. Departamento Temático Política Económica e Científica – Study on transposition of the directive on the recognition of professional qualifications. Legal Affairs-Internal Market and Consumer Protection: study. [Em linha]. N.o 416238 (Sep. 2009), 43 p. [Consult. 15 Jun. 2012]. Disponível em WWW:http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2009/professional_qualifications.pdf>. Resumo: Este estudo conclui que todos os Estados-membros, com exceção de um, transpuseram e implementaram a Diretiva 2005/36, embora com atrasos graves, o que teve implicações na aplicação da mesma em todos os Estados-membros. Constata-se que existe falta de confiança nos sistemas educacionais dos outros Estados-membros e é importante que essa confiança seja restabelecida para que a diretiva possa ser implementada adequadamente.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia (TFUE), “o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados” (Parte III - As políticas e ações internas da União – Título I – O Mercado Interno) e, segundo os artigos 45.o e 49.o do mesmo Tratado, são asseguradas, respetivamente, a liberdade de circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento e, por fim, o artigo 56.o consagra o direito de prestar serviços na Comunidade. A Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE5 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n. ° 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)6, que a presente iniciativa pretende transpor para o ordenamento jurídico nacional é proposta com base no artigo 46.o, no n.o 1 do artigo 53.o e no artigo 62.o do TFUE. A Diretiva decorre do processo iniciado pela iniciativa COM(2011)883, que foi objeto de escrutínio na Assembleia da República pela Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) que produziu relatório e pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE) que elaborou Parecer, sistematizando-se o texto final da Diretiva nos seguintes três artigos: Artigo 1.o Alteração da Diretiva 2005/36/CE; Artigo 2.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 1024/2012; Artigo 3.o Transposição; Artigo 4.o Entrada em vigor; Artigo 5.o Destinatários.                                                          5 Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais 6 Regulamento (UE) n.o 024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»).