PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria de saber, pois parece-me que a redacção permite ambas as interpretações.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. )Lopes Cardoso (PS): - Não é isso, Sr. Deputado. Numa leitura muito rápida, até me parece que nem sequer se pode inferir isso. Mas admito que sim e será apenas uma questão de corrigir a redacção. O nosso objectivo é o de transitarem apenas aqueles sobre os quais não há ainda uma decisão. Todos os processos já encerrados - aliás, disse-o na minha intervenção - estão encerrados, estão arrumados, acabou.O Orador: - Faço a pergunta, exactamente porque o Sr. Deputado na sua intervenção focou mais de uma vez o problema da estabilidade. Ora, se fosse essa a interpretação que decorre daqui não haveria estabilidade. É que pode efectivamente haver duas interpretações diferentes, pois a redacção é incorrecta. Gostava, por isso, que o Sr. Deputado me esclarecesse em relação a este ponto, que reputo de muito importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Não tendo nada a ver com a nossa posição em relação ao projecto de lei apresentado pelo PS - que, posso adiantar desde já, é frontalmente contra -, gostaria de lhe colocar uma questão, pois talvez por falta de capacidade de percepção da minha parte não consegui entender V. Ex.a quando pretendeu justificar o interesse que tinha na publicação, no Diário da República, da lista de todas as reservas atribuídas e da área de que constava cada uma. Francamente, não consigo entender esse seu interesse, a não ser que tenha como objectivo retomar todo este processo do início. Gostaria, Sr. Deputado, que me esclarecesse em relação a este assunto.O, Sr. presidente: - Srs. Deputados, informo o Partido Socialista de que o tempo global de que dispõe são quatro minutos.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao pouco tempo ponho, desculpar-me-ão, mas terei de ser telegráfico.Em relação ao Sr. Deputado Soares Cruz, direi unicamente que a razão é muito simples: é para que todo este processo seja transparente e, assim, como podemos saber tudo o que foi expropriado, possamos também saber tudo o que foi entregue em matéria de direito de reserva. É pura e simplesmente a necessidade de tornar transparente um processo que não o é. E é dificilmente aceitável que actos com a importância destes possam ser actos não publicitados.
Em relação às questões que me pôs o Sr. Deputado Vasco Miguel, dir-lhe-ei que se a entrega aos tribunais pode ser morosa, essa demora decorrerá em grande parte da regulamentação do processo que cabe ao Governo fazer, no quadro do nosso projecto de lei, e dos meios de que os tribunais administrativos venham a ser dotados para dar resposta a estas questões. Terá, no entanto, duas vantagens fundamentais: deixaremos de continuar no sistema do - desculpe a expressão - «casa e descasa», com anulações e reinstruções sucessivas, e terá ainda a vantagem de, a partir daí, termos uma certeza nas decisões, o que actualmente não temos.
Quanto ao artigo 114.o da Constituição, Sr. Deputado, a questão é muito simples: trata-se de saber se a Assembleia pode actuar em actos administrativos. Se o Governo tem competência nesta matéria é porque a Lei n.o 77/77 lhe atribuiu essa competência administrativa, e assim como lhe atribuiu essa competência, poderá agora passá-la para os tribunais. Telegraficamente, por falta de tempo, dir-lhe-ei que, face ao modo como é configurado o exercício do direito de reserva na Lei n.o 77/77, é porventura mais discutível a constitucionalidade do acto administrativo para responder a esse processo do que a jurisdicionalização desse acto. Talvez a inconstitucionalidade resida na opção que se fez na Lei n. I 77/77 para o processo que se criou e não naquela que se propõe agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Secretário (Jorge Patrício): - O relatório é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Lisboa), por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b), n.o 2, do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do passado dia 1 de Janeiro corrente, inclusive.
António José Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Santarém), por José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. Esta substituição
é pedida, nos termos da alínea b), n.o 2, do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior
a um ano, a partir do passado dia 1 de Janeiro corrente, inclusive.
João Barros Madeira (círculo eleitoral de Faro), por Manuel Gomes Guerreiro. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b), n.o 2, do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a par tir do passado dia 5 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Macias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista, tendo tomado conhecimento do falecimento de João Gaspar Simões, desejava anunciar que na próxima reunião plenária tomará a iniciativa de apresentar um voto de pesar, a não ser que a mesa tome hoje mesmo uma iniciativa nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a sua intenção está registada e a Mesa ponderará esse facto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João de Brito.O Sr. João de Brito (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Reforma Agrária, com a inerente eliminação dos latifúndios e a entrega para exploração dos prédios nacionalizados e expropriados a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais e de pequenos agricultores e a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores, e o apoio do Estado às empresas que assumam quaisquer destas formas são imperativos constitucionais, como o é, dentro de determinados limites legais, a garantia da propriedade privada da terra.
As disposições constitucionais relativas a estas matérias e a outras que com elas directamente se prendem foram, em devido tempo, objecto de regulamentação própria, suficientemente explícita, susceptível embora de correcções e aperfeiçoamentos, para que da sua aplicação pudessem resultar efeitos positivos na complexa situação social e económica existente na parte do território legalmente definida como ZIRA (Zona de Intervenção da Reforma Agrária).
Com alguns defeitos e desajustamentos, que o tempo e a prática já fizeram sobressair, a Lei n.o 77/77 e os principais diplomas seus derivados, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 111/78, de 27 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 81/78, de 29 de Abril, se outros méritos não tivessem, têm o peso e valor indiscutíveis de terem emanado de órgãos de soberania legítimos, e a validade que daí lhes advém não foi pelas instituições e segundo os mecanismos apropriados posta em causa.
O Governo, a Administração e os seus serviços e agentes, independentemente das objecções, das reservas de princípio e da diversidade das opiniões dos responsáveis, e mesmo dos sentimentos de contrariedade que o cumprimento de tais normativos lhes possam, eventualmente, suscitar, não podem eximir-se a esse cumprimento, sob pena de fomentarem a incerteza, a
7 DE JANEIRO DE 19871149insegurança e o arbítrio e de desacreditarem aos olhos da Nação as instituições democráticas e o Estado de Direito.
A reorganização da posse da terra é, evidentemente, a componente nuclear da Reforma Agrária.
Os mecanismos indispensáveis - susceptíveis de correcção, é certo - para que essa reorganização se opere com êxito estão legalmente instituídos.
O Estado dispõe na ZIRA de um património fundiário vultoso, o qual não poderá deixar de ser utilizado em consonância com o interesse nacional.
Não expressamente considerado «meio de fomento» na Lei n.o 77/77, ele é-o, por excelência, na perspectiva do aumento da produção agro-pecuária, do fomento do associativismo e da melhoria das condições de vida dos profissionais da agricultura e da população rural em geral. Subjacentes e comandando o seu uso estão, naturalmente, valores como o reforço da solidariedade e da participação, a dignificação dos cidadãos e das classes em subposição económica, social e cultural, a vocação e função social dos recursos e a exigência de que o seu aproveitamento seja racionalizado por forma a assegurar a sua optimização no presente e a protecção a longo prazo.
O regime de entrega de terras nacionalizadas e expropriadas ficou estabelecido em 1978 e o limite máximo do prazo para requerimento de reservas foi fixado em 30 de Junho daquele ano pelo Decreto-Lei n.o 81/78, de 29 de Abril.
Apesar de, em tempo útil, terem sido criados tais instrumentos legais, verifica-se, porém, que, decorridos nove anos, todo o processo parece estar em aberto.
A entrega de reservas parece não ter fim, as majorações técnicas continuam a ser pedidas e concedidas, as terras são concedidas para exploração, sem que se vislumbrem os critérios de racionalidade económica dessa concessão, a pessoas singulares que, em inúmeros casos, à data das respectivas entregas não satisfaziam requisitos legais essenciais - o de serem pequenos agricultores.
No geral, a situação dos novos estabelecimentos, incluindo os que nasceram de contratos de arrendamento rural comum, continua sendo da maior precariedade em virtude de, conforme já tem sucedido, os respectivos titulares estarem sujeitos a acções de desapossamento fundiário por efeitos de atribuições de reservas e de majorações.
Extensas áreas expropriadas continuam, de facto, na posse dos ex-proprietários, a quem a lei não reconhece capacidade para sobre elas exercerem direitos de exploração.
Às cooperativas agrícolas de produção, apesar de preencherem os requisitos legais para o efeito, é recusada a celebração de contratos de entrega de terras - são pouquíssimas aquelas que tiveram tal «privilégio», o qual se traduz, de imediato e apenas, no pagamento ao Estado das respectivas contraprestações pecuniárias e que este tem manifestado tanta relutância em receber.
O desemprego não cessa de crescer na ZIRA, a produção agrícola não aumenta, o associativismo agrícola de produção ou definha ou não beneficia da existência de terras nacionalizadas e expropriadas, a política de instalação de jovens agricultores não é articulada com a concessão de terras (há casos de entregas feitas a reformados). A inúmeras empresas está, pela precariedade da sua existência, vedado o acesso aos fundos comunitários.É patente na ZIRA uma situação de anomia, que impede o desenvolvimento económico, desacredita, pela sua inoperância, os serviços regionais de agricultura, impede a extensão rural (cuja generalização a lei de bases considera ser um meio de fomento), nega o exercício de direitos fundamentais a inúmeros cidadãos, que se vêem compelidos a emigrar não se sabe para onde, e põe em causa a solidariedade nacional e a dignidade das instituições democráticas.
Temos assistido ao longo destes nove anos a uma sistemática omissão de princípios consignados na Lei n.o 77/77. A preocupação dos governos que se têm sucedido tem estado, na verdade, apenas centrada na demarcação de reservas e majorações.
Que dizer das acções que os diversos ministérios da agricultura têm realizado com vista ao fomento agrário?
Como se tem incentivado o aumento da produção e da produtividade da agricultura?
De que modo se tem promovido o associativismo agrícola?
Que se tem feito para melhorar a situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores?
No entanto, estas são finalidades que a Lei de Bases da Reforma Agrária claramente aponta com vista ao fomento agrário, que a própria Constituição da República realça como objectivos prioritários para o desenvolvimento do sector agrícola.
Quando, à luz de tais princípios, a que ninguém pode negar justeza, analisamos a realidade actual com a sua expressão em 1977 ou quando se compara a produção e a produtividade da agricultura, a evolução do associativismo agrícola e das condições de vida dos trabalhadores ocorridas nos últimos nove anos com o comportamento desses mesmos fenómenos em períodos anteriores a 1977, verifica-se que, de um modo geral, o saldo é acentuadamente negativo.
Contudo, têm sido consumidos recursos extremamente vultosos.
O crédito de investimento agrícola aprovado pelo IFADAP nas áreas geográficas de actuação das Direcções Regionais de Agricultura do Alentejo e do Ribatejo e Oeste (onde está circunscrita a quase totalidade da zona de intervenção) ascendeu, entre 1981 e 1983, a mais 9 milhões de contos, o que representa quase 70% do total do crédito bonificado concedido à agricultura do continente no mesmo período.
Que dizer das largas dezenas de milhões de contos de crédito de curto prazo bonificado concedido na mesma área e no mesmo lapso de tempo? e das avultadas somas expendidas em depesas de instalação, manutenção e funcionamento das direcções regionais de agricultura e dos milhões de contos concedidos sob a forma de subsídios de desemprego aos rurais do Ribatejo e do Alentejo nos últimos anos?
Estes são elementos claros da situação absurda, lesiva do interesse nacional, desonrosa para as instituições e para o poder político, que não poderá deixar de ser responsabilizado pela ilegitimidade da política que tem vindo a ser praticada naquela importante parcela do território nacional.
Na verdade, quantos pequenos agricultores e cooperativas agrícolas de produção - por contraposição aos grandes empresários, sociedades agrícolas, fundações, etc. - tiveram acesso ao crédito agrícola bonificado, sabendo-se que o legislador colocou aqueles no
1150I SÉRIE - NÚMERO 271.o escalão de prioridade relativamente a estes no acesso ao conjunto das «medidas incentivadoras da actividade de empresas agrícolas», entre as quais se situa, em primeiro lugar, o crédito?
Que política de apoio ao associativismo agrícola tem vindo a ser seguida se, decorridos nove anos sobre a entrada em vigor de um diploma que fixa como objectivo do fomento agrário «a promoção do associativismo», existem actualmente na ZIRA cerca de metade das associações agrícolas que então existiam?
Quantas acções de formação cooperativa para quadros e dirigentes de cooperativas agrícolas foram promovidas pelos serviços próprios do Ministério da Agricultura?
Quantos cooperadores - agricultores autónomos e trabalhadores rurais - beneficiaram dessas acções?
Todavia, sistematicamente se produz uma prática discursiva estereotipada, visando o descrédito dos princípios fundamentais do ideal cooperativo, através da acusação fácil e irresponsável, mas ideologicamente bem situada, de «controleirismo», «instrumentalização», do desvirtuamento do exercício do princípio da livre adesão.
Que autoridade moral tem o Ministério da Agricultura, na sua actual e anteriores gestões, para emitir tais juízos de valor reprovativos, quando é praticamente nulo o esforço que, até à data, empreendeu em ordem à promoção do associativismo agrícola?
A necessidade de se incrementar a produção agrícola, de se promover o associativismo e de se alargar a formação profissional no sector agrícola são razões que deveriam levar o Ministério a conferir prioridade a um tal tipo de acções formativas.
Outros exemplos poderiam ser apontados relativamente ao incumprimento de disposições legais verdadeiramente basilares para o êxito da Reforma Agrária e que ajudariam a compreender as razões da deplorável situação a que se chegou na ZIRA.
Em síntese, pode com segurança afirmar-se que o conjunto dos «meios de fomento» que o legislador definiu e vinculou à concretização dos objectivos do fomento agrário ou não têm sido utilizados ou então têm sido postos ao serviço de objectivos e segundo regras diferentes das que se encontram estipuladas na Lei n.o 77/77. São os casos do crédito, da concessão de subsídios, da utilização e alienação de máquinas e equipamentos agrícolas, da formação profissional, etc., incluindo a componente substancial do património fundiário nacionalizado e expropriado.
Acrescendo a tudo isto, têm sido numerosas as denúncias públicas de alegados actos ilegais e numerosos os indícios, também publicamente anunciados, de actos de corrupção envolvendo agentes da Administração, que estão a ser alvo de inquérito nesta Câmara.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: este o sombrio esboço de um quadro cujas cores reais são seguramente muito mais negras e que a Assembleia da República não pode deixar de encarar de maneira atenta e efectiva. Impõe-se uma tomada de decisão que possa remediar os males praticados, corrigir os desvios e fazer imperar a lei e o respeito devido ao Estado de direito.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Rodrigues e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado João de Brito, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que fiquei algo surpreendido por ter dito muita coisa, mas não ter, pura e simplesmente, tocado no projecto apresentado pelo PRD. Será que o Sr. Deputado está por fora do projecto ou será que estamos perante um projecto indefensável?
Uma vez que o Sr. Deputado não focou o projecto do PRD, vou eu fazer um pequeno afloramento dele, que é o seguinte: aquilo que à primeira vista ressalta como mais evidente é um dos erros desse projecto, ou seja, a apreciação técnica pelo Supremo Tribunal Administrativo da atribuição das reservas.
Como é que o Sr. Deputado irá contemplar a actuação técnica do Supremo Tribunal Administrativo para a atribuição das reservas? Será que o Supremo Tribunal Administrativo, para se pronunciar, irá dotar os seus quadros de técnicos especializados em questões agrícolas ou será que terá de recorrer à Administração e, neste caso, ao Ministério da Agricultura ou aos serviços dele dependentes para suprir essa lacuna?
Era esta a questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado João de Brito.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado, temos perante nós três projectos, cujo conteúdo nos interessa discutir, e, naturalmente, cada partido tem o pleníssimo direito de vir aqui expor a sua doutrina sobre a matéria.
Se me permite, direi que nestes três projectos há um perfeitamente claro, que é o do PCP, que propõe que esta Assembleia, por via de lei, suspenda a aplicação de determinada lei, o que me parece perfeitamente lógico, legítimo e claro. É uma posição política como qualquer outra, independentemente da minha concordância ou discordância em relação a ela.
Há dois outros projectos de sentido semelhante, que são o do Partido Socialista e o do seu Partido, Sr. Deputado João de Brito.
No caso do projecto apresentado pelo Partido Socialista, este fica-se pela estranha passagem de uma das decisões administrativas para os tribunais, o que me parece nem dever ser considerado, a não ser que a ideia do Partido Socialista seja abolir uma instância, simplificando o processo nesse sentido, ou seja, tornando as coisas mais rápidas. Não acredito que seja assim, mas, enfim!...
Acho que este projecto não é sequer de considerar, pois é uma montruosidade de tal maneira grande que dificilmente o poderemos discutir.
Por seu lado, o PRD, numa tentativa de moderar a posição do Partido Socialista, vem, quiçá, complicá-lo um bocadinho mais, na medida em que retira ao acto administrativo, ao acto da Administração Pública, a sua executoriedade, passando-a para os tribunais administrativos.
Normalmente, dos actos da Administração cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, julgo eu. Aqui não se trata propriamente de um recurso: é, mais uma vez, a passagem para os tribunais administrativos da executoriedade, que faz parte da natureza do acto.
7 DE JANEIRO DE 19871151Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse, se possível, como é que isto se articula e como é que consegue justificar isto em boa doutrina.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado João de Brito.O Sr. João de Brito (PRD): - Vou ser muito rápido, porque não quero esgotar o tempo de que o meu Partido ainda dispõe, pois ainda vamos fazer uma intervenção.
Realmente, o Sr. Deputado Luís Rodrigues antecipou-se, porque não me cabe fazer a apresentação do projecto de lei do PRD. Haverá uma segunda intervenção, no decorrer da qual esse projecto será apreciado, bem como os outros apresentados a esta Câmara.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que a crítica feita ao projecto do PRD, mesmo antes de ele ter sido apresentado com certeza, o Sr. Deputado já o leu -, tem mais a ver com o projecto de lei do Partido Socialista, porque no nosso apenas se prevê a apreciação prévia da legalidade pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, a mesma também será respondida numa segunda intervenção.
Penso que essa questão me ultrapassa completamente, pois não sou formado nessas matérias e trata-se de uma questão técnica de direito administrativo, que será respondida aquando da outra intervenção do meu Partido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estávamos perfeitamente conscientes, em Março de 1986, quando discutíamos a criação de uma comissão de inquérito à Reforma Agrária, que esta iniciativa se inseria num plano que visava a desestabilização e a perturbação do relacionamento social numa importante zona do País, a chamada «Zona de Intervenção da Reforma Agrária», que começava a dar mostras evidentes de paz e de progresso.
Começava-se a notar um bom relacionamento entre os agentes económicos, os mandatários de forças políticas que tinham contribuído para o estabelecimento de um clima de «guerra civil» iam perdendo a sua influência; o seu poder de mobilização junto dos trabalhadores era de tal modo nulo que as habituais concentrações em Évora, na Praça do Geraldo, eram bem menos frequentadas do que é costume naquele aprazível local em dias de mercado.
Enfim, o PCP e os seus aliados verificavam que o seu terreno dilecto de actuação estava a desaparecer.
Havia, portanto, que lançar mão a métodos que pudessem pôr em causa o clima de apaziguamento que se estava a viver.
Quando na altura se discutiu a criação da comissão de inquérito, tivemos a ocasião de manifestar as mais sérias dúvidas em relação à sua eficácia.
Longe estávamos de adivinhar o que se encontrava a coberto de tal proposta.
Não foi preciso muito tempo para verificarmos que o interesse em averiguar o que quer que fosse era praticamente nulo. Sobre a mesa de trabalho da comissãoo papel começava a cair aos quilos, as petições às dezenas e os objectivos que a comissão se propôs atingir cada vez mais longínquos.
Claro, foi evidente o que se pretendia. Lançar a dúvida sobre a opinião pública, insinuar que a irregularidade existente num ou noutro caso era comum a todos os processos. Que toda a entrega de reservas se estava a processar em termos de muito maior injustiça e ilegalidade do que as tristemente célebres ocupações selvagens dos tempos do PREC.
Em suma, estamos perante uma tentativa desesperada para a retoma do clima instável e desconfiante que há cerca de uma dezena de anos se viveu no Alentejo. Julgamos que a situação hoje é bem mais grave do que antes.
Porque assistimos ao seguidismo inexplicável de outros partidos da oposição democrática (PS e PRD), que de uma forma mais ou menos encapotada acabam por querer viabilizar os planos do seu líder para esta área - o PCP.
É óbvio que o projecto de lei do PCP visa exclusivamente a paralisação da entrega de reservas. É hipócrita o argumento de que essa paralisação só existe enquanto o inquérito estiver em curso, porque é por demais sabido por todos nós que o inquérito não tem o seu epílogo à vista.
E o prazo apontado (30 de Outubro 87) significa que é mais um ano agrícola perdido.
Logo, o projecto do PCP é mais uma das suas tentativas para pôr em causa a Lei n.o 77/77, aprovada maioritariamente pela Assembleia da República.
O PS apresenta-nos um projecto que, para além de pretender apoiar os métodos comunistas, traz-nos outras novidades, sem que consigamos descortinar o porquê do querer, em forma de lei, saber quais as reservas legitimamente entregues e a quem.
Parece, assim, estar nas intenções do PS recomeçar todo o processo do que foi feito em termos de aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.
Não podemos deixar de achar muito estranho vir agora o PS com este projecto, pois como é sabido militam nas suas bancadas personalidades com particular responsabilidade do que foi feito em termos de Reforma Agrária, nomeadamente na atribuição de poderes discricionários ao Ministro da Agricultura e das justificações que ao tempo foram apresentadas para que assim se procedesse; e de repente propõe que se mude a agulha e passe a atribuir competências aos tribunais administrativos, que, como é do conhecimento geral, não dispõem nem poderão dispor de meios técnicos para executarem as funções que lhes querem cometer.
Acresce que a Reforma Agrária é, nos termos constitucionais, um dos instrumentos fundamentais de realização dos objectivos de política agrícola, que - ainda segundo a Constituição - deve ter em vista, designadamente, a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o aumento da produção e da produtividade da agricultura, além da gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, tendo vectores para cuja apreciação os tribunais jamais foram vocacionados e que, de modo algum, se integra na competência desse órgão de soberania.Vozes do CDS: - Muito bem!
1152I SÉRIE - NÚMERO 27O Orador: - Bem pelo contrário, a condução da política geral do País e, portanto, das diferentes políticas sectoriais, como é o caso da política agrícola, é, nos termos do artigo 185.o da Constituição, da exclusiva competência do Governo, que, por proibição, expressa do artigo 114.o, a não pode delegar em qualquer outro órgão de soberania.
A este propósito, noto que há uma certa curiosidade na atitude do PS, na diminuição permanente dos poderes do Governo: parece que, de uma vez por todas, desacreditou em si próprio e já perdeu as esperanças de voltar ao Governo.Vozes do CDS: - É verdade!O Orador: - O PRD vem uma vez mais colocar-se envergonhadamente a reboque do PCP, dando-lhe todo o seu apoio e apresentando uma proposta que evidencia bem a sua postura no quadro político nacional.
Dá uma no cravo e outra na ferradura!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No preâmbulo aflora uma série de princípios que têm sido sistematicamente esquecidos na política agrária portuguesa, referindo, e bem, que a manter-se tal situação apenas se geram e fomentam a incerteza, a insegurança e o arbítrio, para a seguir, no articulado, propor um conjunto de medidas perfeitamente desadequadas da realidade, tal como o PS o faz, remetendo a confirmação de actos governativos para os tribunais administrativos, que, como atrás já foi referido, não dispõem dos meios técnicos exigíveis.
Acresce que dos actos do Governo só pode recorrer-se para o STA e o que o PRD propõe no seu projecto analisar-se-ia no recurso sistemático para os tribunais administrativos de círculo.
Para o Grupo Parlamentar do CDS o destino dos diplomas que hoje apreciamos não oferece quaisquer dúvidas; a sua reprovação será total, com a manifestação do nosso mais vivo repúdio.
O CDS sempre se manifestou contra o processo seguido nesta «Reforma Agrária», tendo procurado em todos os actos políticos impedir a prossecução de métodos que acha altamente violentadores dos direitos do Homem.
Hoje, passados mais de uma dezena de anos; o balanço que nos fica é assustadoramente negativo: observamos uma agricultura descapitalizada, carente dos meios técnicos necessários para o seu desenvolvimento, com falhas inultrapassáveis em meios humanos e a eternização da desconfiança dos empresários, que não conseguem vislumbrar garantias para os seus investimentos.Uma voa do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez afirmamos que para o CDS a Reforma Agrária não é o conjunto de medidas que visa a espoliação da propriedade privada, mas antes o conjunto de acções que promova o aumento de rentabilidade da terra, eliminando todas as formas de abandono e de subaproveitamento, na procura de uma continuada melhoria do nível de vida de quem na agricultura trabalha.
Entendemos que já há muito tempo este governo poderia ter encerrado todo o processo, assegurando na zona de intervenção da Reforma Agrária toda a serenidade e segurança indispensáveis à modernização através de investimentos que a adesão à CEE necessariamente exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia vem sendo ultimamente acusada, algumas vezes injustamente, de cometer erros.
Porque queremos ficar de consciência tranquila, entendemos deixar aqui o nosso alerta para que não venhamos a ser acusados de voltar a cometer outro erro.
Nos termos do artigo 104.o da Constituição, na definição e execução da Reforma Agrária deve ser assegurada a participação das organizações dos agricultores e dos trabalhadores rurais.
As iniciativas legislativas em apreciação integram-se inequivocamente na definição e execução da Reforma Agrária, pelo que não pode deixar de considerar-se uma gravíssima omissão não terem sido aquelas organizações previamente ouvidas.
Não deixarão elas de vir clamar; e com toda a razão, por não terem sido auscultadas em matéria que pode assumir foros da maior gravidade, atentas as implicações económicas e sociais que a eventual aprovação de qualquer dos projectos de lei envolverá.Aplausos do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PCP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até ao termo do debate dos projectos de lei números 311/IV, 321/IV e 325/IV.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto, a quem informo de que dispõe de três minutos.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mesmo em termos muito breves, não gostaria de não me exprimir pessoalmente sobre os diplomas ora em debate.
Aprovo e apoio com sinceridade o projecto de lei do meu partido, não apoiando os outros dois diplomas apresentados.
Em certo sentido, ao fim de dez anos após a Lei da Reforma Agrária ter sido aprovada, alguns mecanismos de cautela, nomeadamente a comissão parlamentar, não resultaram e, em virtude do comportamento do Governo relativamente à Reforma Agrária, entendo ser necessário este ajustamento.
Estamos novamente a debater aqui esta dolorosa questão da Reforma Agrária e mais uma vez nos damos conta do vazio do Governo, da sua falta de desígnio, de ideias e de planos. Por isso, mais uma vez também, o Governo, o Ministério da Agricultura e o partido que apoia o Executivo podem e devem ser acusados de negligência e de omissão políticas, de erro e miopia.
7 DE JANEIRO DE 19871153Permitam-me que enumere e exemplifique rapidamente algumas das críticas que faço ao Governo e que fundamentam o meu apoio à alteração que neste momento está a ser debatida.
Acuso o Governo de falta de coragem, por não ter apresentado uma nova lei de orientação agrária, de desenvolvimento agrícola ou de reforma agrária.
Acuso o Governo de falta de capacidade de diálogo e de não construir as maiorias parlamentares necessárias à aprovação de novas leis gerais de desenvolvimento e de orientação para a agricultura.
Acuso o Governo de falta de preocupação pela questão social, económica e produtiva, apesar do que diz e da preocupação exclusiva com a questão da propriedade.
Acuso o Governo de dar frequentemente o privilégio apenas à propriedade, em detrimento da exploração e da empresa agrícola, no que há de mais moderno para a agricultura portuguesa.
Acuso o Governo de falta de transparência nos processos administrativos, de clareza e de regularidade nas decisões e na sua aplicação.
Acuso o Governo de não ter percebido o interesse nacional e o interesse público e de estar submetido a interesses parcelares, privados e de grupo.
Acuso o Governo de incompetência e de falta de eficácia. O Governo não conseguiu pagar as indemnizações por terras expropriadas, não conseguiu definir e determinar os estatutos de terra, não conseguiu receber as rendas que os beneficiários da Reforma Agrária devem pagar, não conseguiu legislar para eliminar ou abolir a Zona de Intervenção da Reforma Agrária, etc.
Isto são incompetências do Governo, que durante um ano se defendeu, escondendo-se por detrás da impossibilidade de legislar em virtude da oposição, quando o que o povo português pede a um Governo é que encontre as maiorias políticas necessárias, suficientes e adequadas à legislação de que o País carece.
Acuso o Governo do inaceitável desígnio de querer manter e alimentar a instabilidade e a insegurança nos campos do Sul de Portugal, conservando abertos todos os processos de expropriação e de atribuição de reservas.
Acuso o Governo de indiferença perante a necessidade de dar estabilidade e segurança aos beneficiários da entrega de terras.
Talvez se aprove hoje a primeira alteração à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, votada há dez anos. Não escondo que é uma proposta supletiva, circunstancial, motivada pela inépcia e pela incompetência do Governo em matéria agrária. O Governo mantém a sua teimosia de não legislar de novo, de não legislar para o futuro e de não cumprir o seu dever, que é o de encontrar as maiorias necessárias à definição e à determinação de uma política agrária e de desenvolvimento agrícola para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, foi com particular atenção que ouvi a sua intervenção e devo dizer-lhe que tive dúvidas sobre o tipo de interpelação que lhe deveria fazer. Isto porque o Sr. Deputado foi o autor da Lei
n.o 77/77, à qual, na altura da sua preparação e apresentação, suscitámos profundas dúvidas e críticas à arbitrariedade e aos poderes discricionários que eram atribuídos ao Ministério da Agricultura.
Todo esse princípio se manteve e foi preciso que decorressem alguns anos para que a comissão que referiu há pouco viesse a ser constituída no Parlamento para apreciação dos actos do Ministério da Agricultura, precisamente em 1980, isto é, três anos depois da aprovação da Lei n.o 77/77. Quer dizer, na altura não houve vontade política, nem do Partido Socialista nem de qualquer outro partido representado nesta Câmara, para propor exactamente o controlo dos actos arbitrários e discricionários do Ministro da Agricultura.
Fui responsável por essa iniciativa política em 1980, porque vi sempre com desagrado os poderes discricionários que eram atribuídos ao Ministério da Agricultura.
Da sua intervenção acho, no entanto, que devo fazer ressaltar um outro aspecto que me chocou profundamente, Sr. Deputado. Foi quando V. Ex.a atribuiu ao Governo responsabilidades que têm de ser dirigidas inteirinhas à oposição, muito particularmente aos partidos democráticos que apoiaram a integração de Portugal no Mercado Comum e que ainda hoje não são capazes de adaptar o seu pensamento a esse mesmo objectivo.
É que, de facto, não reconhecer hoje, em 1987, que a Lei n.o 77/77, mais conhecida por «lei Barreto», já está desactualizada parece-me ser um erro profundo. Da mesma forma, é um erro profundo imputar ao Governo a responsabilidade de não alterar a lei, quando ainda há poucos meses fomos confrontados com um projecto de alteração da mesma que a Assembleia rejeitou na generalidade, sem sequer querer proceder à sua discussão na especialidade e alterá-la, aproveitando aquilo que de positivo ela contivesse.
Por essas razões, Sr. Deputado, considero inaceitável a forma como V. Ex.a acusou o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, não considero inaceitável a forma como V. Ex.a acusou o Governo; considero-a literariamente magnífica, como, de resto, considero sempre as suas intervenções nesta Assembleia. Mas penso que ela constituiu o maior argumento que poderia ter sido fornecido ao Governo e ao partido que o apoia na crítica ao projecto de lei da sua bancada. É que V. Ex.a produziu uma crítica ao Governo em termos que salientam a estrutura administrativa das decisões que recaem sobre pedidos de reservas.
Ora, é sobre essa questão que nos temos de concentrar neste momento, como há pouco o meu colega de bancada Borges de Carvalho salientou e sublinhou muito bem.
V. Ex.a produziu um conjunto de críticas à forma como o Governo tem executado a sua política agrícola, política essa que está definida em recorte constitucional, como V. Ex.a sabe, e que tem de ser vertida e traduzida através de decisões administrativas.
1154I SÉRIE - NÚMERO 27Nesta medida, pergunto como é que V. Ex.a e a sua bancada conseguem passar para os tribunais, para o poder jurisdicional, decisões quê são de recorte administrativo. Que eficácia é que V. Ex.a encontra nessa transferência, a não ser a do puro empate das decisões, isto é, chegar à solução do Partido Comunista Português por outra via, pela via do empastelamento das decisões?
Era essa seriedade que gostava de ver na apreciação do vosso projecto de lei.
Esta é uma decisão de recorte, administrativo e os tribunais recusam-na normalmente quando sobre eles fazemos recair competência para este tipo de decisões. E há vários exemplos nesse, sentido, Sr. Deputado! Os tribunais, pura e simplesmente, não decidem porque não têm estrutura técnica para o fazer, dado que as decisões são de carácter político e administrativo.
Pergunto, pois, qual a lógica e o objectivo último desta transferência. Por que é que ela não terá sido proposta antes, quando governava o bloco central, e só agora o é? Qual é o seu objectivo?
Era sobre isto que gostava que o Sr. Deputado António Barreto me esclarecesse a mim, a Câmara e o País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, quero chamar-lhe a atenção para o facto de a argumentação do Governo e do PSD relativamente aos obstáculos que a oposição está a criar à acção do Governo estar em vias de esgotamento acelerado e começar a virar-se contra o próprio Governo.
É que a população começa a dizer: «Se há um ano que eles se queixam dos obstáculos da oposição, é porque, de facto, a oposição é poderosa e o Governo não o é.» E o que há cerca de seis ou dez meses era um belo cenário de drama; de impossibilidade de acção pelo martírio das forças do mal conjugadas, começa a transformar-se e a dar resultados contraproducentes.
Hoje em dia começa a não haver ninguém que acredite que um Governo não cumpra um dos seus deveres, que é o de encontrar as maiorias parlamentares e legislativas necessárias à concretização dos seus planos. Mais ainda: a determinação de há seis meses começa lentamente a transformar-se na arrogância da teimosia.
Estes fenómenos são muito delicados, Sr. Deputado!
A sensibilidade pública vai-se, transformando e isso é muito delicado. Então, o Governo não faz o sacrifício de alterar algumas das suas opiniões em prol do interesse nacional? Se não pode fazer 100%, por que é que não poderá fazer 90 %?
Relativamente à sua frase - que cito de memória «as responsabilidades vão inteirinhas para a oposição», devo dizer-lhe que não a diga muito alto, Sr: Deputado José Manuel Casqueiro, porque em Portugal ninguém acredita no que o Sr. Deputado acaba de dizer.
E eu digo-lhe que estou à vontade, Sr. Deputado! Em 1977, a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária podia ter sido aprovada - sabíamo-lo todos - com uma minoria muito relativa, no entanto, foram tomados todos os compromissos políticos e feitos todos os sacrifícios e concessões para que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária fosse uma lei maioritária e politicamente legítima no Parlamento.É este esforço que o Governo não faz e que, uma vez mais - desde há um ano que o venho fazendo -, o desafio a fazer. Mas o Governo não tem coragem política para fazer esse esforço, esse sacrifício e esse trabalho em prol do interesse nacional.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, disse há pouco que considera esta proposta circunstancial. O Governo não merece a minha confiança para reabrir os processos de entregas de reservas, pela falta de transparência, pela forma atrabiliária, pela confusão, pela promiscuidade jurídica e decisória.
O Governo não merece a minha confiança para isto e há que, do ponto de vista do interesse nacional, impedir que ele continue a lançar a confusão enorme e o matagal jurídico, político e agrário que existem nesta matéria.Protestos do PSD.Srs. Deputados, talvez seja um bom incentivo para que o Governo, ou maiorias formadas no Parlamento, produzam aqui mesmo, ainda em 1987, uma nova lei de desenvolvimento agrícola, de fomento rural e de orientação para a agricultura portuguesa, que é o que verdadeiramente necessitamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lima Duarte (PSD): - Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção por agradecer ao Parlamento a atenção que teve para com o Governo e, em particular, para comigo, ao fazer o adiamento da discussão destes três projectos de lei, em virtude da minha impossibilidade de comparecer na data previamente marcada para essa discussão.
Estamos hoje, neste hemiciclo, a discutir três projectos de lei tendentes, segundo o que dizem os apresentadores dos diversos projectos, a contribuir para a estabilização da situação existente na zona da Reforma Agrária.
Gostaria de dizer que a minha interpretação daquilo que agora nos é proposto é totalmente diversa e que a consequência de eventualmente vir a ser aprovado qualquer dos projectos de lei irá exactamente no sentido contrário àquilo que foi dito pelos apresentadores dos diversos projectos. Terei ocasião de, no decurso da minha intervenção, explicitar essas razões.
Antes disso, porém, gostaria de dizer que, na minha interpretação, estamos hoje aqui a ver o culminar de uma estratégia habilmente desenvolvida ao longo de vários meses pelo Partido Comunista Português. Desde 1977, o Partido Comunista nunca aceitou a implementação da Lei n.o 77/77, lei que na altura teve um valor extraordinário. Quando, em Março de 1986, aqui se discutiu a instauração da comissão de inquérito, tive o prazer de homenagear o Sr. Deputado António Barreto pela coragem que nessa altura teve em apresentar uma lei que, na realidade, contribuiu fortemente para, de uma vez por todas, ser iniciado o respeito dos direitos dos homens na zona de intervenção da Reforma Agrária.
7 DE JANEIRO DE 19871155Desde esse dia que o Partido Comunista nunca aceitou essa implementação. É preciso reavivar a memória para as marchas de luta, as jornadas de protesto e as diversas tentativas que o Partido Comunista sempre fez para impedir a aplicação da Lei n.o 77/77.
A própria Lei n.o 77/77 previu, no seu artigo 72.o, a criação de uma comissão de apreciação aos actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Essa comissão foi criada em 1980, mas não fez qualquer trabalho até 1986. Ou seja, durante seis anos todos os partidos representados neste hemiciclo não viram qualquer necessidade de fazer funcionar esta Comissão.
Grande parte do trabalho que hoje a Comissão de Inquérito está a realizar poderia ter sido feito por essa Comissão, porque a redacção do seu artigo assim o permite. E já tive ocasião de, no debate de Março de 1986, referir esta questão.
Na altura, o Partido Comunista, ao tomar a iniciativa - foi ele que o fez, uma vez mais - de propor a criação da Comissão de Inquérito, teve por objectivo montar toda esta sua estratégia. Imediatamente a seguir, o PS e o PRD apresentam também projectos de comissões de inquérito, ligeiramente diferentes, mas que atingiam os mesmos objectivos visados pelo Partido Comunista Português.
Foi criada a Comissão de Inquérito. Essa Comissão previa como 1.a fase um período de três meses, ao fim do qual deveria obrigatoriamente apresentar o relatório das suas conclusões, e um período de seis meses para as 2.a e 3.a fases, que eram muito mais vastas do que a 1.a Ainda não se terminou a 1.a fase, já passaram nove meses e ainda não se produziu qualquer relatório final sobre essa mesma 1.a fase.
Segundo o Partido Comunista, são 382 os acórdãos não cumpridos pelo Governo. No entanto, só recentemente foram feitos relatórios parciais.
Gostaria de salientar que pela primeira vez neste hemiciclo se decide, uma vez mais por iniciativa do Partido Comunista, fazer a apresentação de relatórios parciais. Para quê? Para propor a apresentação de processos crime ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.