18 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei2; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa respeita o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto3.III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O pagamento especial por conta, em sede de Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas4 (CIRC), foi inicialmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março5, na sequência da autorização legislativa concedida no Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, nomeadamente a disposição constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o6. Este pagamento foi aditado ao Código, sem prejuízo do pagamento por conta que constava no artigo 82.o e seguintes7 ao tempo da respectiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1989.A determinação do pagamento especial por conta é efectuada pelos sujeitos passivos de IRC nos termos do artigo 106.o8 do CIRC.O pagamento especial por conta em IRC sofreu já bastantes alterações, tendo a mais recente sido efectuada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março9, que «cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)».O pagamento especial por conta é dedutível à colecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o10.Esta dedução traduz-se num crédito de imposto nos termos do n.o 1 do artigo 93.o11.O Estatuto dos Benefícios Fiscais12 (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, teve já inúmeras alterações, a última das quais aprovada pela Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho13 («Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais»).                                                        2 O artigo 3.o tem como epígrafe «Entrada em vigor», mas o corpo do artigo refere-se, expressamente, à produção de efeitos.Atendendo a que a produção de efeitos das normas inseridas em diplomas e a respectiva entrada em vigor dos mesmos podem não s er coincidentes, e ainda à necessidade de acautelar a eventual violação da «lei-travão», sugerimos a seguinte redacção: «A presente lei entra em vigor e produz os seus efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação». Em conformidade, a epígrafe deve ser a seguinte: «Entrada em vigor e produção de efeitos».3 Não se sugere a menção do número de ordem de alteração introduzida ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, por razões de segurança jurídica, uma vez que ao consultar a base de dados DIGESTO contámos 98 alterações de redacção até ao momento, mas esta base regista muitas outras alterações que não considerámos, nomeadamente pelo facto de algumas alterarem o Código do IRC ou o Código do IRS e não o EBF.4 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/index_irc.htm 5 http://dre.pt/pdf1s/1998/03/052A00/08190820.pdf 6http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_033_XI/Doc_anexos/Portugal_1.docx 7http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_033_XI/Doc_anexos/Portugal_2.doc 8 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc110.htm 9 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04800/0158501601.pdf 10 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/irc90.htm 11 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/irc93.htm 12 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/ 13 http://dre.pt/pdf1s/2010/07/14300/0282302824.pdf