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Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas explicitar que a proposta que o PS apresentou conjuntamente com o PSD, de alteração à lista anexa ao Código do Imposto Profissional, consiste no aditamento de uma nova alínea a este artigo 24.o, a qual seria a alínea g).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita que a proposta a que acaba de fazer referência passe a ser designada como proposta de aditamento de uma nova alínea g) do artigo 24.o. Mas, Sr. Deputado Domingues de Azevedo, refere-se a mesma à posição 15.3 do Código do Imposto Profissional?O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - É evidente que sim, Sr. Presidente. Terá que ser necessariamente no artigo 24.o, porquanto é o artigo que trata da matéria relativa ao imposto profissional.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Domingues de Azevedo deseja usar da palavra para uma intervenção ou sob outra qualquer figura?O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, em primeiro lugar, usará da palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitir, preferiria ouvir a intervenção inicial do Sr. Deputado Domingues de Azevedo, sobre a qual iria formular alguns pedidos de esclarecimento.
14 DE FEVEREIRO OE 198S 1811O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos tem em vista uma clarificação da posição 15.3 da lista anexa ao Código do Imposto Profissional. Temos conhecimento que há situações criadas com a indefinição desta posição, particularmente, em relação a trabalhadores dos seguros e pessoas comissionistas, as quais depois de deixarem de ter uma posição activa, isto é, depois de deixar de existir uma relação de trabalho entre a entidade patronal e o trabalhador, continuam a ser tributados, tanto pelos suplementos da reforma como pelos quantitativos que recebem das instituições sociais. Tudo isto porque a administração fiscal tem dado um entendimento, segundo o qual os angariadores e comissionistas, que não tenham poderes de contratação nem de cobrança, ficam sujeitos a ser considerados trabalhadores por conta de outrem. Isto tem criado situações difíceis. Situações há de pessoas que pagam 30 ou 36 contos de imposto profissional por exercerem uma actividade profissional, por terem, por exemplo, uma carteira de seguros, por exercerem actividades relacionadas com os seguros e que pagam 47 500$ porque auferem suplementos de reforma. O § 4, do artigo 4.o do Código do Imposto Profissional isenta, efectivamente, as prestações de reforça e seus suplementos. Não se entende, assim, que outras actividades fiquem isentas desse imposto e que os reformados de algumas actividades paguem imposto sobre as importâncias correspondentes às suas reformas e respectivos suplementos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tinha declarado pretender fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Domingues Azevedo. Neste momento, não pretende fazê-lo porque foram já dados uns esclarecimentos na intervenção inicial do Sr. Deputado. No entanto, inscrevo-me para fazer uma intervenção de apresentação da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta uma proposta alternativa à tabela das taxas de imposto profissional. Desde logo, entendemos que deveria tentar fazer-se uma certa arrumação de toda a tabela, no sentido de fazer com que o desfasamento entre os vários escalões tivesse uma certa coerência, porque com as alterações avulsas que se vão fazendo ao longo dos anos temos escalões de rendimento que estão separados por um valor da ordem dos 10 %, outros da ordem dos 20 %, 30 % ou 40 %. Julgamos que seria necessário, ao fim de alguns anos de alterações avulsas que complicaram todo o sistema, que houvesse uma certa clarificação, uma linha de orientação para o estabelecimento dos escalões de rendimento.
Por outro lado, consideramos que, face às taxas de inflação que têm vindo a verificar-se nos últimos anos, seria de fazer uma actualização do valor limite para o primeiro escalão de rendimento.
Nessa perspectiva surge a proposta que apresentamos.
Se algum Sr. Deputado a quiser analisar mais em pormenor podemos discuti-la depois, quando assim for entendido.
Terminaria esta apresentação, dizendo que para os primeiros escalões, estes critérios levaram a um desagravamento da taxa do imposto profissional em relação à proposta do Governo. Para a segunda parte dos escalões, a nossa proposta segue, a par e passo, a do Governo, porque as diferenças eram relativamente pequenas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em discussão está ainda uma proposta de eliminação respeitante à alínea e) do artigo 24.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea e) da proposta de lei n.o 95/III procura eliminar as isenções mínimas do exercício de determinadas actividades de profissões liberais relativamente à incidência do imposto profissional. Como sabemos, há muitos profissionais livres que exercem actividades que não justificam, de maneira nenhuma, ter uma escrituração devidamente organizada para a regularização de todas as despesas através da sua justificação documental. Assim, pensamos que se torna demasiado excessivo obrigar estes profissionais livres a andar - como costumo dizer - «à procura de papéis» para provar as despesas que efectuam.
Dentro de uma justiça fiscal mais consentânea com a realidade desses pequenos profissionais livres, nós, os Grupos Parlamentares do PSD e do PS, resolvemos fazer esta proposta de eliminação, para que mais justiça fiscal se praticasse para com os ditos profissionais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é conhecida a afirmação de que muitas vezes há propostas que vão muito além do que até este Governo propõe. Esta proposta de eliminação da alínea e) do artigo 24.o, é um caso evidente. É conhecido por toda a gente que a actividade das profissões liberais é dificilmente tributável em toda a sua extensão. Não é desconhecido de ninguém que o exercício de profissões em regime livre não é passível de uma tributação completa.
Quando o Governo, no emaranhado de propostas más que aqui nos apresenta, propõe, apenas e tão-só, que as despesas das pessoas que exercem profissões em regime livre sejam minimamente documentadas, para que não sejam feitos descontos, deduções, apenas por uma mera declaração do interessado, logo aparece quem pretenda eliminar essa proposta. Isto é, as profissões liberais podem continuar a deduzir o que quiserem, não têm que apresentar documentação nenhuma, fazem as deduções que pretendem até um limite máximo que é estabelecido pelo Código. Há um mínimo de rigor, um mínimo de exigência que tem de imperar na discussão dessas matérias. É esse mínimo de rigor, esse mínimo de exigência que não está aqui presente.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitava a oportunidade para pedir um esclarecimento em relação a uma outra proposta que nos é apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, de-
1812 I SÉRIE - NÚMERO 46signadamente, pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca. Relaciona-se o esclarecimento com a alteração da alínea/) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional. Ou seja, até este momento os subsídios de refeição estão isentos de imposto profissional até ao limite estabelecido por portaria que, pelo menos, tem tido como limite o subsídio de refeição que é aplicado aos trabalhadores da função pública.
Propõe-se, agora, que se o subsídio de refeição for pago através de senha pela entidade patronal, então o limite de isenção será o valor do subsídio dos trabalhadores da função pública mais 75 %. Contudo, se o subsídio de refeição for pago em dinheiro, não há lugar a essa bonificação de 75 o/o.
Quais então as razões que levam os proponentes a fazer uma discriminação entre o subsídio de refeição pago em dinheiro e o subsídio de refeição pago em senhas?O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, parece-me que na justificação da nossa proposta de eliminação fui muito claro. É que os profissionais livres que têm grande volume de negócios, naturalmente, que não se sujeitarão às deduções mínimas que serão de 8 %, se não tiverem escritório montado, e 10 %, no caso de terem escritório organizado.
Parece-me que essas deduções mínimas que hoje existem no Código do Imposto Profissional são precisamente para favorecer os profissionais livres que têm um volume de negócios mínimo, como é evidente. Não vejo onde possa, por aí, haver fuga à tributação, pois o volume de negócios é reduzido. Aliás, o Sr. Deputado sabe que há muitos profissionais nessas circunstâncias, até porque a lei lhes permite determinadas acumulações e que não têm volume de negócios suficiente que justifique uma tributação elevada. Na tabela anexa ao Código, que determina precisamente isso há uma lista dessas profissões, e que não as cito porque o Sr. Deputado conhece-as bem.
Pelas razões aduzidas, creio que é altamente desproporcionado todo o juízo de valor que fez relativamente a estes profissionais. É que os outros que se dedicam exclusivamente a uma profissão liberal, têm todo o interesse em ter justificações das despesas e a sua contabilidade devidamente organizada. Quanto aos restantes, coitados deles, não vamos por aí porque não haverá fugas. Se as houver é por outros lados.
Quanto à segunda proposta, entenderam os Grupos Parlamentares do PS e do PSD que ela contribuiria para dar mais justiça na contratação aos trabalhadores que aufiram o benefício da refeição. Sabemos que por portaria o Ministério das Finanças e do Plano fixa para a função pública uma determinada verba paga em dinheiro, mas sabemos também que haverá interesse por parte dos trabalhadores em auferir o subsídio de refeição não pago em dinheiro.
Por esse facto, e atendendo a que o valor de um incentivo a esses trabalhadores seria justo numa discriminação de 75 %, fizemos esta proposta de modificação da alínea f) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto tem a ver apenas com a proposta relativa ao artigo 3.o do Código do Imposto Profissional, ou seja, quanto ao subsídio de refeição.
Com a explicação que foi dada pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca, pretende-se maior justiça na contratação, como referiu, dos trabalhadores, ou seja, contratação colectiva e, por conseguinte, julgo que seria no sentido de uma maior liberdade. Essa mesma liberdade existe, tanto quando os trabalhadores resolvem negociar o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro como o resolvem negociar em senhas. Para o efeito é o mesmo. Mas quando o Sr. Deputado Portugal da Fonseca me diz que assim há uma forma de interessar os trabalhadores em que passem a receber o subsídio de refeição em senhas e não em dinheiro, então o problema passa a ser muito mais grave.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não disse isso!O Orador: - É que se a questão é essa, e a proposta só pode conduzir a isso, sejamos claros, Sr. Deputado. Quando se pretende beneficiar de tal modo o subsídio de refeição pago em senhas...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... alguma coisa se quer beneficiar e, neste caso, não é o trabalhador, pois para este tanto faz receber o subsídio em senhas como em dinheiro.
Se por acaso se pretendem beneficiar as empresas que vivem á custa das senhoras...O Sr. José Magalhães (PCP): - Digam-no então!O Orador: - ... então a questão tem de ser discutida noutros moldes e noutra sede. Mas isto tem de ser clarificado aqui, porque senão não há possibilidade de se votar esta proposta, com a consciência daquilo que se pretende.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem pretende!...O Orador: - Julgo mesmo que seria oportuno que os Srs. Deputados esclarecessem muito claramente as razões desta discriminação, proposta em relação ao pagamento de subsídio de refeição em dinheiro ou em senhas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram levantadas suspeições na intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que carecem de esclarecimento. É que sendo eu um dos proponentes da aludida proposta, não aceito que suspeições daquele tipo façam pairar dúvidas quanto a isto.
É evidente, Sr. Deputado, que fica facultado às empresas a utilização de um ou de outro regime, Sr. Deputado. Penso mesmo que o trabalhador até fica beneficiado na segunda hipótese, dado que esse valor lhe é dedutível à matéria colectável mais 50%.O Sr. José Magalhães (PCP): - 75 % na última versão.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1813O Orador: - Em suma, Sr. Deputado, isso fica facultado às empresas, mas a lei não obriga que eles paguem o referido subsídio por via de tickets.
O que achamos que tem vantagem, é regulamentar essa matéria, porque está muito em voga no País, e não só, além de que os trabalhadores a consideram mais vantajosa em alternativa a terem de transportar o dinheiro.
Em suma, não temos outras intenções que não seja facultar e facilitar o processo de as empresas pagarem aos seus trabalhadores os subsídios de refeição, e não há outras intenções por detrás disso, Sr. Deputado. É, pois, necessário que este aspecto fique bem esclarecido.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, como não tinha olhado ainda para os subscritores da segunda proposta, posso dizer-lhe, com toda a sinceridade, que fiquei extremamente admirado quando vi o seu nome a subscrever esta proposta. Razões houve, certamente, para que o Sr. Deputado Domingues Azevedo não tivesse subscrito a primeira proposta em que se propunha que esse aumento de dedução para imposto profissional fosse de 50%, e que tenha subscrito a segunda quando esse aumento passou para 75%.
Não podemos e esta é que é a questão de fundo, escamotear aquilo que está em causa. É evidente que as empresas não são obrigadas, mas haverá algum trabalhador, haverá algum sindicato que perante esta situação discriminatória, permita que a empresa pague o subsídio de refeição em dinheiro? Nenhum sindicato que defende os interesses dos trabalhadores permitirá isso, mesmo que a empresa esteja interessada, porque é um prejuízo enorme em termos de imposto profissional para o trabalhador. Por isso, se isto for aprovado não tenhamos dúvidas que, dentro de l ou 2 meses, neste país, os subsídios de refeição só serão pagos através de senhas.
Mas então, Srs. Deputados, quem é que se quer beneficiar? O trabalhador não passa a receber mais, pelo facto de deixar de receber em dinheiro e passar a receber em senhas e a empresa não passa a pagar menos. Quem é que ganha com isto? Quem é que ganha com a alteração desse sistema?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto para já não pôr outras questões que nos levariam mais fundo, ou seja, a continuar por este caminho de obrigar todas as empresas a pagar o subsídio de refeição através de senhas, então o Ministério das Finanças e, designadamente, a tutela do Banco de Portugal têm de começar a considerar a hipótese de nas suas contas iniciar a apresentação do chamado M3 ou M4. E que isto passa a ser moeda.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que se isto se começar a atingir níveis elevados, terá de começar a ser registado nas contas do Banco de Portugal, nas contas monetárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, na discussão sobre este tema, a questão fundamental é esta: afinal quem é que se quer beneficiar? Não são os trabalhadores, não são as empresas que pagam os subsídios de refeição. Então quem é que se pretende beneficiar? Ë esta a questão que precisa ser respondida muito claramente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não estou de acordo consigo porque disse que os trabalhadores não ganham nada. Mas como assim, não pagam imposto profissional? Eu é que não ganho, daí esse argumento estar completamente de parte.
Os trabalhadores, pelo contrário, são beneficiados com esta medida, porquanto lhes é dedutível à matéria colectável, isto é, não são passíveis de imposto profissional as importâncias que auferirem por essa via. Por isso, Sr. Deputado, o trabalhador tem um ganho efectivo por este processo. Isso é indubitável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. Deputados, os trabalhadores só passam a ter ganho pela discriminação que os senhores introduzem. É que se ela não for introduzida, eles não ganham nada. É só essa discriminação que leva os trabalhadores a ganharem, optando, sem lhes deixar alternativa, pelas senhas.O Orador: - Dá-me a sensação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira do PCP, está muito mais preocupado com a forma de pagamento de benefício para o trabalhador do que se o trabalhador é ou não beneficiado com essa medida.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é isso!O Orador: - Mas é isto que está aqui a ser dito, Sr. Deputado. Por isso, ao apresentarmos esta proposta temos, primeiro, em vista regularizar uma situação que existe de facto, e, em segundo lugar, porque entendemos que as classes trabalhadoras são beneficiadas com esta medida.O Sr. Presidente: - Se não há mais inscrições, vamos votar e se não houver objecções vamos fazer uma votação...
Pediu a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, depois de eu ter dito que vamos votar.
Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa.
Dados os elementos que vieram a lume durante esta discussão, mas sobretudo os que não vieram a lume, e os termos em que esta proposta foi feita, sobre a qual pendem objecções e dúvidas bastante sérias que não
1814 I SÉRIE - NÚMERO 46consideramos nada dilucidados pelas observações do Sr. Deputado Domingues Azevedo, qualquer que seja o seu mérito - suponho, mesmo, que não enquadrou sequer o que está aqui em jogo, pois passou corripletamente ao lado, provavelmente porque não conhece esse dossier e esteve alheio à gestação dessa proposta (dou-lhe esse benefício da dúvida, com todo o gosto) -, requeremos o adiamento da votação desta alínea e não de todo o artigo.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, se não houver objecções, a epígrafe, o corpo do artigo e as alíneas a], b), c) e d) que não mereceram qualquer objecção ou proposta.
Há alguma dúvida, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Lamento, Sr. Presidente, mas nós solicitamos que a votação tenha lugar alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Vamos fazer nesses termos. Vamos votar a epígrafe, o corpo do artigo e alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.São os seguintes:Artigo 24.o(Imposto Profissional)Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao artigo 2.o do Código do Imposto Profissional, no sentido de sujeitar a imposto profissional as remunerações pagas por entidades com residência ou sede no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, ou com escritório, estabelecimento ou qualquer outra forma de representação nestes territórios, ao qual deva imputar-se o respectivo pagamento, aos seus trabalhadores que exerçam a sua actividade no estrangeiro, sempre que não seja feita prova de que as mesmas remunerações sofreram tributação no país onde se encontram deslocados;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 3.o do mesmo Código, no sentido de nela incluir os abonos para despesas de viagem em automóvel próprio até ao limite dos quantitativos estabelecidos para os servidores do Estado;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:c) Aditar uma alínea ao n.o 1.o do artigo 10.o do Código do Imposto Profissional, no sentido de estabelecer que as rendas pagas por força de
contratos de locação financeira imobiliária relativa à instalação utilizada pelo contribuinte, no exercício da respectiva actividade, serão consideradas despesas para efeitos do citado artigo até ao quantitativo do valor locativo correspondente àquela instalação;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, Da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:d) Aditar uma alínea ao n.o 2.o do artigo 10.o do referido Código, no sentido de abranger as rendas pagas por força de contratos de locação financeira mobiliária respeitante aos bens de equipamento utilizados pelo contribuinte, no exercício da respectiva actividade;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a matéria seguinte, a sua votação foi requerida para amanhã. Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de eliminação da alínea e) não foi requerida, salvo erro, pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pretendi fazer esse esclarecimento a Mesa. Contudo, como chegámos às 21 horas - hora regimental - julgo que podemos ficar por aqui.O Sr. Presidente: - Isto é, poderíamos ter votado a alínea e) se porventura tivéssemos tempo para tanto. Peço, pois, desculpa pelo equívoco da nossa parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, dado que as propostas já estão discutidas, o único problema que se levanta é o da criação da alínea nova, daí pensar que poderíamos concluir a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP usou de um direito potestativo que lhe não posso negar e, por isso, foi julgado procedente o requerimento que fez.Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos, recomeçando às 10 horas, com a mesma ordem do dia. Entretanto, o Sr. Deputado Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário: - Entrou na Mesa uma proposta de resolução, n.o 20/III, do Governo, que aprova para ratificação a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 18 de Outubro de 1961, tendo sido admitida e indo baixar à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos.Eram 21 horas.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1815Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Almerindo da Silva Marques.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado para publicaçãoEm reunião realizada no dia 13 de Fevereiro de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista. Esta substituição é pedida para os dias 13 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive; Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 23 de Fevereiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida para os dias 13a 15 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, Carlos Cardoso Lage (PS) - Vice-presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Cosia (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Prosseguiu o debate, na generalidade, das propostas de lei n. ° 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985 - e n.° 95/III - Orçamento do Estado para 1985 -, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e do Desenvolvimento Regional (Joaquim Nogueira), os Srs. Deputados João Lencastre (CDS), César Oliveira, Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), Almerindo Marques (PS), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP), Lobo Xavier e Bagão Félix (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP), Domingues Azevedo (PS), Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP), Abílio Curto (PS), Horácio Marçal, Luís Beiroco e Abreu Lima (CDS), Virgílio Pereira (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Guido Rodrigues (PSD), Alberto Avelino (PS), Marques Mendes (PSD) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
1542 I SÉRIE - NÚMERO 41José da Cunha e Sá.
24 DE JANEIRO DE 1985 1543José Luís Nogueira de Brito.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para os que, como eu, ainda pensam que Portugal pode ser salvo dentro deste regime, as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985 constituem motivo de grande preocupação por 5 razões fundamentais.
No meio da maior recessão dos últimos anos, o Governo parece contente porque satisfaz, ainda para além do que era necessário, a principal exigência dos credores estrangeiros, ou seja a redução do défice da balança de transacções.
Para o Governo parecem males menores a diminuição da produção, a baixa do poder de compra dos Portugueses, principalmente a dos que têm rendimentos fixos, a queda dramática do investimento, o aumento do número de trabalhadores com salários em atraso, a perigosa derrapagem das finanças públicas, a vacilação do sistema bancário.
Segunda razão: a falta de rigor e de credibilidade.
Como não estar preocupado quando o Governo apresenta esta proposta de lei com 3 meses de atraso e quando as previsões que incluiu nas propostas do ano anterior são tão espectacularmente desmentidas pelos factos. A inflação sobe cerca de 30% em vez dos prometidos 24%, o défice orçamental é excedido em 44%, o investimento afunda-se a 20% e não a 11,9%, o consumo privado cai ainda mais que o previsto enquanto o consumo público continua a crescer alegremente.
A avaliar pelos resultados de 1984 que credibilidade atribuir ás previsões de 1985? É pelo menos duvidoso que, sem medidas estruturais para que obviamente não há vontade política, seja possível compatibilizar um aumento da procura interna de 3,4 % com um défice da balança de transacções de 1 bilião de dólares. É pelo menos duvidoso que seja possível conter o défice orçamental ao nível de 335 milhões de contos: a previsão das receitas correntes parece optimista com os seus 26 % de aumento em relação a 1984, como parece optimista a previsão de despesas apesar do aumento de 32%.
Optimista também, e seguramente tão irrealista como a de 1984, a previsão de 22% da taxa de inflação para, 1985. Infelizmente os défices alargados do Orçamento e da balança se encarregarão de a tornar irrealizável.
A terceira razão para preocupações é a ausência de um projecto.
Dir-se-ia que as Grandes Opções do Plano seriam a sede e a ocasião próprias para, na lógica política dos partidos do Governo, serem apresentadas as grandes linhas de um plano a médio prazo. Nada. Fala-se de condicionantes, fala-se da gestão conjuntural e passa-se rapidamente às políticas sectorial que mais não passam, na sua grande maioria, de votos pios em linguagem tecnocrática: vagos, conformados e desmobilizadores.
A quarta razão de preocupação é a ausência de reformas estruturais.
Onde estão, por exemplo, articulados, em bases minimamente credíveis, as reformas da legislação laborai ou a do arrendamento ou a do mercado de capitais ou a da agricultura ou a do sistema tributário?
Finalmente a quinta razão, talvez a mais importante, de grande preocupação é o aprofundamento de um modelo económico cada vez mais estatizante, burocrático e socializante.
Com efeito, que pensar de uma política que agrava cada vez mais a despesa pública e que portanto tem de aumentar os impostos e a dívida pública? O sistema tributário penaliza o trabalho e a poupança, agora ainda mais castigada com o agravamento do imposto de capitais e a redução das taxas de juro dos depósitos a prazo. Não se diga que se optou pelo trabalho contra o capital. É argumento hipócrita porque grande parte dos depósitos são pequenas economias de centenas de milhares de portugueses que só uma imaginação delirante poderia descrever como capitalistas. O resultado é que se espoliam esses portugueses de economias arduamente conseguidas, já que a taxa líquida real de juro é negativa. Nem se diga que se trata de empurrar as poupanças para outras aplicações quando essas não existem, ou melhor, existem noutros países. Não pode ser isso que o Governo pretende.
Mas esta é apenas uma das preversões do nosso sistema fiscal que penaliza quem trabalha, quem poupa e quem investe.
Quanto ao agravamento da dívida pública, a outra fonte de financiamento da despesa pública, só pode, como é evidente, conduzir à cada vez maior atribuição dos recursos do País ao Estado, em detrimento do sector privado.
Em 10 anos, em escudos constantes, o recurso ao crédito interno aumentou de uma vez e meia e ao crédito externo de 10 vezes, e a ratio serviço de dívida-receitas cresceu de 6% para 61 %.Um governo que aprova o desequilíbrio da alocação de recursos a favor do Estado contra o sector privado, não pode proclamar que quer fazer o contrário. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e os deputados da maioria que não são especialistas destas matérias compreendessem que é esta a realidade, mascarada, talvez, por entre a confusão e a profusão dos números.
Seria bom que nos dissessem com coragem se é isso que querem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste tipo de debates é costume, à falta de melhores argumentos, pôr a questão: mas, partindo do
I SÉRIE - NÚMERO 61 1544princípio que os argumentos apresentados são válidos, tem o CDS uma alternativa para propor ao País.
O CDS não foge a esta questão e tem, ao longo destes 18 meses, enunciado as grandes linhas e às vezes até as medidas concretas, do que entende dever ser uma política alternativa. Fê-lo, por exemplo, há um ano na discussão das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado de 1984, fê-lo recentemente na moção de censura ao Governo.
Nós entendemos que a única alternativa eficaz é um sistema económico baseado na iniciativa privada e na afectação de recursos pelos mecanismos do mercado.
A crise permanente em que temos vivido, caracterizada pelos desequilíbrios interno e externo, só será resolvida pela disciplina financeira do Estado e consequente eliminação do financiamento monetário do défice público, isto é, do endividamento do Estado junto da banca, sem o que não haverá reequilibrio durável da balança de pagamentos, mas sim o "ioiô" do stop and go, nem redução da inflação, nem criação de novos empregos.
O modelo de crescimento deverá ser liderado pelas exportações e baseado nos produtos onde temos vantagens comparativas como, por exemplo, os produtos florestais, a pesca, o turismo e os produtos agro-alimentares.
Um modelo aberto de economia melhorará a qualidade dos nossos produtos e serviços e promoverá a especialização dos produtos.
A redução da dependência e vulnerabilidade da economia exigirá uma maior capacidade de adaptação e flexibilidade na afectação de recursos produtivos - o capital e o trabalho.
A modernização e a racionalização do sistema económico passam, em primeiro lugar, pela transferência de recursos do sector público para o sector privado. É imperiosa a contenção das despesas do sector público administrativo e impõe-se a reforma da administração pública: deveria fazer-se a concessão da exploração de certos serviços, a eliminação de certos departamentos, a desburocratização de processos e a despartidarização, moralização e motivação da Administração.Haverá que ter coragem e vontade política para resolver os problemas das empresas públicas. Para bem do consumidor e do contribuinte a maior parte das empresas na posse do Estado terão de ser privatizadas ou encerradas, se inviáveis.
Deverão afastar-se todas as formas de intervenção estatal que desvirtuem os mecanismos de mercado e "administratizem" a economia. Por outro lado haverá que exigir do Estado a indispensável eficácia nas infra-estruturas básicas.
Deve merecer especial atenção a eliminação de bloqueamentos fundamentais que são hoje travões fortíssimos do desenvolvimento económico. Em primeiro lugar, a rigidez da contratação do trabalho que reduz a produtividade, impede a mobilidade e dificulta a reestruturação da economia, desencoraja a criação de novos postos de trabalho e trava o crescimento dos salários. Em segundo lugar, a falta de um mercado de capitais como estímulo à poupança e suporte ao investimento. Em terceiro lugar, as leis do arrendamento que devem ser revistas no sentido da lógica do mercado que relançará a construção, com enormes benefícios sociais. Em quarto lugar, o sistema tributário em que os impostos directos são de tal maneira progressivos que sepode falar da confiscação e não da tributação - e isto a um nível que em outros países seria o da pobreza -, e em que a poupança e o investimento são penalizados e não incentivados.
A forma mais eficaz e mais duradoura de corrigir desigualdades consiste em facilitar o acesso à propriedade, incluindo o apoio à aquisição de habitação própria, o estimulo à criação de novas empresas e a viabilização da participação no capital, das pequenas empresas.
A redistribuição por via fiscal é também eficaz e viável desde que moderada e selectiva.
Uma política redistributiva deverá ainda incluir a melhoria dos bens e serviços públicos mas restringir a aplicação dos regimes de subvenção apenas aos que deles necessitem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em face do que fica dito e das criticas tanto da oposição como da própria maioria e do parecer do Conselho Nacional do Plano, atrevia-me a esperar do espírito patriótico do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro que este Orçamento fosse retirado para ser revisto como merece e para que as Grandes Opções fossem meditadas e explicitadas nas vias de progresso de que Portugal precisa.
Se assim não for, faço um apelo a todos os deputados para que sobreponham o interesse do País à disciplina partidária e que, com coragem e lucidez votem contra estas propostas de lei que não travam a corrida de Portugal e dos Portugueses para ruína e não lhes dá objectivamente nenhuma esperança.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, falou V. Ex.a em complacência... Pois devo dizer-lhe que complacência temos tido nós todos em relação a certas afirmações e posições assumidas aqui na Câmara!
Pela minha parte não estou disposto a ser complacente com V. Ex.a e desejo perguntar-lhe o seguinte: como explica V. Ex.a o ter assumido a presidência do Instituto de Participações do Estado se pensa como pensa? Das duas uma: ou V. Ex.a foi para o Instituto para sabotar as participações do Estado...Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: -... ou V. Ex.a foi para lá com outros
desígnios que tem de explicar à Câmara.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte não estou disposto a permitir a demagogia com que V. Ex.a sistematicamente tem vindo a intervir nesta Câmara. V. Ex.a tem obrigação de explicar aos Srs. Deputados e ao País, através deles, quais foram os seus desígnios ao aceitar a presidência do IPE, porque V. Ex.a, então, terá sido altamente responsável pela sabotagem que tem havido no sector público em Portugal.
24 DE JANEIRO DE 1985 1545V. Ex.a não pode eximir-se a explicar-nos aqui qual foi o seu desígnio e o seu objectivo ao assumir e aceitar, no quadro que critica, com a Constituição que critica, com o modelo económico implícito na Constituição, que também critica, a presidência do IPE. Se V. Ex.a pensa como dia que pensa, não a poderia aceitar
Portanto, V. Ex.a aceitou a presidência com desígnios de sabotagem, ou outros, que tem de explicar à Assembleia da República.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Credor: - Segunda questão: V. Ex.a fala da iniciativa privada. Explique-me, então, uma coisa: que iniciativa privada tem sido obstaculizada institucionalmente e porquê? Em que é que a Constituição e o seu modelo económico têm impedido a iniciativa privada? Em quê? Quais são os projectos de iniciativa privada conhecidos de V. Ex.a que não puderam ser implementados devido ao modelo económico da Constituição? Aponte-me um só, Sr. Deputado!Vozes do UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tema palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, o meu camarada César Oliveira já fez um enquadramento global das quest8es que formularemos a V. Ex.a e, portanto, colocar-lhe-ei apenas uma questão muito precisa.
V. Ex.a referiu a necessidade de efectuar uma transferência de recursos do sector público para o privado, se bem entendi. Gostaria de saber qual o tipo de metodologia que V. Ex.a defende: a entrega, pelas entidades do sector público, das acç8es e das participações nas empresas mais lucrativas? E com que critérios financeiros? Com concurso público ou com a entrega pura e simples ao que tem a cor dos olhos mais bonita?
Era este tipo de critérios que gostava de ver esclarecido por V. Ex.a, para que fique claro o tipo de transferências que visa com as propostas que apresentou. De facto, é preciso que fique claro se a concepção que V. Ex.a defende é a de deixar para o sector público aquilo que não dá lucro, aquilo em que nenhum privado se quer meter, pondo desta forma o sector público a funcionar como uma "enfermaria" de empresas, que mal começam a ser rentáveis são vendidas!
Gostaria que V. Ex.a explicasse os critérios de transferência para o sector privado de acções, que defende. Gostaria que a sua concepção ficasse mais clara para que o Parlamento e os Portugueses percebam que tipo de defesa dos interesses privados pretendem aqui introduzir alguns deputados...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... e mesmo se essa defesa se refere ao interesse privado em geral ou de certos interesses privados.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, creio que já era altura de deixarmos de parte as fórmulas mistificadoras, a demagogia e o recurso a alibis para esconder os problemas reais.
Sobre o alibi permanente do sector público já o meu camarada César Oliveira o questionou, nomeadamente sobre o tal modelo fechado que impede a iniciativa privada e que nem o Sr. Deputado, nem ninguém, nos explica onde está fechado e quais são os verdadeiros obstáculos que se colocam à iniciativa privada neste pais.
O Sr. Deputado reivindica também transferências do sector público para o privado, esquecendo a realidade que vivemos das transferencias permanentes do sector público para o privado, nomeadamente através da banca e das dezenas e dezenas, se não mesmo das centenas de milhões de contos que o sector privado deve à banca nacionalizada e que, no fundo, são transferências do sector público para o privado! Mas adiante !... Com recurso ao argumento demagógico e mistificador, veio o Sr. Deputado dizer que é necessário rever as rendas de casa para criar e permitir que funcione a lógica de mercado", onde se encontra a solução milagre para os problemas da construção civil.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu e como qualquer de nós que a construção civil, aquela que conta, já está hoje submetida a um regime de puro mercado. As rendas são livres para todas as novas construções e são essas que podem funcionar como estimulo à construção civil. Porém, a prática demonstrou, mais uma vez, que isso é um mito e que a liberalização das rendas, por si só, não leva rigorosamente a lado algum!
Não arrombe portas abertas, Sr. Deputado) Procure encontrar, de facto, soluções para os problemas reais( Essa porta já está aberta e, finalmente, abriu-se sobre o nada!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Mangues (PS): - Sr. Deputado João Lencastre, como sabe - aliás, não faço senão o meu dever - estou sempre atento às intervenções dos deputados da oposição, elementarmente porque quero colher desses deputados aquilo que parece razoável ser colhido. Só que do discurso do Sr. Deputado não fui ainda capaz de colher nada!
Gostaria, pois, que, passando um pouco à concretização, me dissesse o que pensa, de facto, sobre 3 questões, ou melhor, sobre 2, pois uma já foi mais ou menos aqui tratada e há dias tivemos até oportunidade de o fazer em termos públicos.
E isto porquê? Porque podem fazer-se afirmações genéricas, que têm teoricamente receptividade, mas o importante é depois a sua concretização. Ou seja: gostaria que o Sr. Deputado fizesse o favor de me informar, e à Câmara, sobre quais os actos que têm vindo a ser praticados e que levam ao aumento da estatização e da administrativação da economia e ao aumento daquilo a que chamou socialização, até para eu ficar mais satisfeito pois se, de facto, há socialização ficarei satisfeito. De qualquer modo, gostaria que precisasse os factos, pois podemos até estar de acordo.
1546 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Deputado disse também que o CDS tem alternativas. Ainda bem! Apresente-as claramente ao País e por ele será julgado e apreciado.
Mas já agora que estamos a discutir o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, diga-me concretamente quais são as alternativas do CDS para eu as ponderar, para o Governo as ponderar. Quais as alternativas do CDS relativamente à evolução da dívida pública, à evolução das despesas correntes, quais as que cortaria e porquê, quais as receitas que aumentaria e onde, e assim sucessivamente?
Estou convicto de que quem fala com tanta segurança tem, com certeza, elementos concretos sobre esta matéria!
Por último, um ligeiro apontamento. Quando o Sr. Deputado fala em resolver o problema das empresas públicas, penso que tem a unanimidade desta Câmara. Agora, como o resolver? Pretende dar-nos elementos mais concretos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS pareceu ficar muito zangada com o meu discurso, o que não me espanta pois está na lógica da UEDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não tenha dúvidas!O Orador: - O Sr. Deputado César Oliveira interpela-me - não sei se de forma muito legítima mas admitamos que sim - sobre as minhas motivações ao aceitar a presidência do antigo IPE.
As minhas motivações foram claras e explicitadas no meu discurso de posse, que terei muito gosto em mandar ao Sr. Deputado César Oliveira. Devo dizer-lhe que fui convidado para exercer esse cargo no governo da Aliança Democrática que tinha, talvez, uma filosofia política diferente da actual maioria, do actual "bloco central".O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas não tem a certeza?!O Orador: - Não há nenhuma contradição entre a minha ideologia, entre as ideias que defendo e a aceitação da presidência do IPE, onde tinha como missão - aliás, aprovada pelos Srs. Ministros da tutela transformar o Instituto numa entidade mais empresarial, tendo, para isso, sido criada uma empresa de capitais públicos, para além de melhorar a gestão das empresas que estavam subordinadas ao IPE, o que foi conseguido nalguma parte e também - isso talvez o espante mas devia conhecê-lo - alienar as participações do Estado em muitas das empresas que faziam parte do IPE. 15to é uma coisa que o Sr. Deputado César Oliveira talvez desconheça mas que o Sr. Deputado Hasse Ferreira, que trabalhou ou trabalha ainda no IPE, certamente não desconhecerá.
É a isto que o Sr. Deputado chama sabotagem? Se é, não me parece que esse seja o termo que descreva o cumprir uma missão que me foi incumbida pelo governo e que, como lhe disse, consistia, entre outros objectivos, em privatizar certas participações do Estado.Portanto, não há qualquer contradição. Parece-me, sim, que da parte do Sr. Deputado César Oliveira há ignorância ou demagogia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se anotei todos os pontos focados pelo Sr. Deputado César Oliveira, mas parece-me que houve um, referente à revisão da Constituição, que não referi no meu discurso - provavelmente o Sr. Deputado não o ouviu com atenção.