II SÉRIE-A — NÚMERO 56 22 I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei (PJL) n.o 35/XIV/1.a, do Partido Comunista Português (PCP), visa consagrar a dispensa gratuita de medicamentos aos cidadãos com mais de 65 anos, aos que sejam portadores de doença crónica e aos que tenham carência económica. Tendo em vista este objetivo, procede à alteração do Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro, aditando-lhe um artigo 22.o-A, sobre a «Garantia de acesso gratuito ao medicamento». Este artigo 22.o-A estabelece que será garantido o acesso gratuito ao medicamento aos doentes crónicos, aos que tenham carência económica e aos utentes com mais de 65 anos, através das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e farmácias comunitárias, sendo que a comparticipação do Estado corresponde a 100% do preço do medicamento genérico com o preço mais baixo existente no mercado. Prevê-se ainda que esta lei venha a ser regulamentada pelo Governo, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas produzindo efeitos com o Orçamento do Estado que lhe seja subsequente. O PCP fundamenta a apresentação desta iniciativa no facto de existirem informações que dão conta de que os utentes não adquirem todos os medicamentos de que necessitam, por constrangimentos económicos, pretendendo-se assim contribuir, com esta medida, para melhorar o acesso à terapêutica por parte de uma população mais propensa ao desenvolvimento de co morbilidades.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». As alíneas b) e c) do n.o 3 do mesmo artigo estipulam, ainda, que para assegurar o direito à proteção da saúde incumbe prioritariamente ao Estado, nomeadamente, «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; e «orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos». No desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro (versão consolidada), procedeu à criação do SNS. Mais tarde, o Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro, veio proceder à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, Sistema que visa dotar o SNS de um «instrumento único que melhore o seu desempenho, introduzindo neste as melhores práticas ao nível europeu, no que se refere à utilização de tecnologias de saúde». Com a sua criação «pretendeu-se, designadamente, maximizar os ganhos em saúde e a qualidade de vida dos cidadãos, garantir a sustentabilidade do SNS e a utilização eficiente dos recursos públicos em saúde, monitorizar a utilização e a efetividade das tecnologias, reduzir desperdícios e ineficiências, promover e premiar o desenvolvimento de inovação relevante, bem como promover o acesso equitativo às tecnologias de saúde»1. O n.o 2 do artigo 2.o do supracitado diploma determina que o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde é constituído pelo conjunto de entidades e meios que procedem à avaliação de tecnologias de saúde e da respetiva utilização, cabendo a sua gestão ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e de Produtos de Saúde, IP, nos termos do Decreto-Lei n.o 46/2012, de 24 de fevereiro. O resultado da avaliação das tecnologias de saúde constitui fundamento para decidir sobre o preço, a comparticipação, a aquisição ou a instalação da tecnologia de saúde, por parte do sistema de saúde [alínea b)do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho]. A Portaria n.o 195-A/2015, de 30 de junho, veio regulamentar esta matéria, tendo estabelecido uma tramitação ajustada à prática administrativa em                                                           1Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro.