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Como consequência desta reforma, procede-se também à adaptação dos tipos penais consagrados no respectivo código, com a introdução de uma agravação de pena para os crimes de insolvência dolosa, ou culposa, em que haja frustração de créditos pertencentes a trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, proceder-se-á, igualmente, à reformulação do estatuto profissional dos actuais gestores e liquidatários judiciais, unificando-se tais figuras na figura do administrador da insolvência, ao qual serão exigidos requisitos de idoneidade, disponibilidade e controlo disciplinar de que, até hoje, o regime legal aplicável aos gestores e liquidatários carecia.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este novo código da insolvência e da recuperação de empresas é o corolário de um processo que partiu de um diagnóstico rigoroso e assentou em propósitos e objectivos concretos, pretendendo ser - e é nossa convicção que é - um impulso suplementar para uma economia mais saudável, mais de acordo com as legítimas exigências dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral.
As leis são sempre aquilo que delas fazemos. Estou seguro de que uma boa lei ajuda a fazer melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Vítor Ramalho e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS) - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, este projecto de decreto-lei, a eventualmente a entrar em vigor, representará uma gravíssima modificação do nosso tecido económico e empresarial com consequências verdadeiramente imprevisíveis.
Passo a explicar. Ao arrepio do que há na União Europeia, mas também noutros países, e na nossa tradição, a lógica da empresa não é vista como uma realidade envolvente com objectivos sociais mas com uma única dimensão patrimonial, cuja determinação, em termos dos pressupostos filosóficos subjacentes ao diploma, é levar rapidamente a empresa à falência sem qualquer mecanismo prévio de recuperação, determinando-se a seguir que os despojos fiquem dependentes dos abutres. Desculpe-me por afirmar isto tão "pesadamente".
Por outras palavras, se este código estivesse em vigor à data em que um conjunto vastíssimo de empresas apresentava dificuldades sérias, encontrando-se algumas delas falidas - e dou-lhe como exemplos a Lisnave, todas as empresas da zona envolvente da Serra da Estrela, de Gouveia, Seia, etc., da Marinha Grande, particularmente a M. Pereira Roldão, que, como todos sabemos, existiu e deixou de existir como problema, a própria Cabos d'Ávila, e por aí fora -, significaria que todas estas empresas iriam, inexoravelmente, à insolvência com repercussões dramáticas do ponto de vista económico.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é a realidade.
Qual é a lógica? A lógica é forçar à insolvência e só a seguir levar proceder à recuperação. Não há pior mecanismo do que este.
Mas, para se ver ao ponto a que chegámos, é estranho que um governo defensor da família, e muito defensor da família, destrua-a completamente a partir deste momento e impossibilite que qualquer pessoa que queira ser empresário case.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - O quê?!O Orador: - Passo a explicar, se me derem atenção.
Convertem os créditos dos familiares do titular da empresa, seja ele cônjuges, irmão, ascendente, descendente ou com quem o empresário viva em créditos subordinados. Isto quer dizer que nas empresas de pequena dimensão, familiar, não se pode ser solidário para com o empresário sob pena de que, ao pretender-se ser solidário, ao se apoiá-lo, a própria hipoteca é extinta na data da liquidação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento é relativo aos créditos subordinados e às consequências que, a seguir, resultam da penalização empresarial desta articulação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça informou a Mesa de que responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento.
5096   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, terei de ser muito breve dado o pouco tempo de que disponho.
Queria começar por felicitar V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, por ter vindo a este debate, pois penso que é uma prova de dignidade e de coragem. Espero que V. Ex.a não se limite a dizer à Sr.a Ministra da Justiça o que ouvimos dizer numa série famosa da televisão - "Sim, Sr.a Ministra!" - e que o facto de aqui estar seja uma verdadeira opção.
Pergunto-lhe se considera que a alteração introduzida no artigo 152.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, que estabelece a manutenção dos privilégios creditórios do Estado relativos aos créditos dos seis meses anteriores à declaração de insolvência (e os anteriores perdem os privilégios), reforça ou não a posição do Estado para garantir os créditos a apresentar a um devedor à falência. Pelo menos, foi o que destacou a Ordem dos Advogados, entidade que teve um papel importante na elaboração deste diploma. Ou seja, que esta alteração se destinava a impulsionar as falências!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - V. Ex.a referiu ainda que os rateios parciais resolviam os problemas dos trabalhadores, mas o que consta do artigo 160.o da proposta de lei sobre os rateios parciais já existe hoje - refiro-me a esta "história" de "uma distribuição não inferior a 5% (...)" - e não é por isso que os trabalhadores têm recebido. Pelo contrário, nada têm recebido, rigorosamente nada!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E ficam, anos e anos - como os trabalhadores da Mundet -, à espera que termine o processo de falência.
Pergunto por que é que o Governo optou por mandar para os tribunais os particulares, aplicando-lhes um processo de insolvência, que é destinado às empresas, e recusou outras formas alternativas e fora dos tribunais para resolver estas questões, sendo certo que existem na União Europeia experiências muito interessantes sobre a resolução destes problemas, nomeadamente após a presidência belga da União Europeia, durante a qual foi realizado um colóquio sobre esta questão. Além de que há as comissões sobre endividamento, etc., que retiram aos tribunais estas questões. Portanto, por que razão manda as famílias para os tribunais?Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos é muito corajosa e determinada,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tal como o Sr. Secretário de Estado. É a mesma coisa!O Orador: - ... mas quero dizer-lhe que a Sr.a Ministra da Justiça, por quem tenho o maior apreço, como sabe - e a quem digo muitas vezes "sim" -, também é uma mulher extremamente determinada e corajosa, e só aqui não está hoje porque não pode.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agradeço-lhe, portanto, as palavras que me dirigiu e transmiti-las-ei à Sr.a Ministra da Justiça como um elogio que nos foi feito a ambos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vítor Ramalho, gostava de dizer-lhe o seguinte: esta proposta de lei implica gravíssimas alterações com profundas implicações no actual regime falimentar. Nesse ponto estamos os dois de acordo.
Contudo, o Sr. Deputado, que conhece bem esta matéria - se bem me recordo, até foi Secretário de Estado do Trabalho -,...O Sr. José Magalhães (PS): - Entre outras coisas!O Orador: - ... saberá que o que aqui está em causa não é "criar despojos que ficam dependentes dos abutres". Dar-lhe-ei um exemplo para que possa compreender melhor.
Se este novo código da insolvência estivesse em vigor há dois anos atrás, a Molin seria hoje uma empresa viável e em funcionamento,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Vítor Ramalho (PS): - E porquê?O Orador: - ... porque a Molin tinha interessados que estavam na disposição de, rapidamente, a comprar como uma unidade produtiva, com as suas marcas, os seus contratos, o seu pessoal, o seu know-how e tudo o mais que, com o regime actualmente em vigor, desapareceu.
Infelizmente, o regime actualmente em vigor demonstrou-nos... Penso que este assunto não é polémico, Srs. Deputados, mas, sim, consensual...O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Não, não é!O Orador: - ... junto de qualquer português, cidadão ou empresário que esteja inserido na economia real. Todos sabem que o grande problema das leis de falência e de recuperação de empresas é a morosidade, e em matéria de salvação de uma empresa o mais eficaz a fazer é atalhar rapidamente os seus males! Como os Srs. Deputados sabem perfeitamente, os processos de recuperação são - quantas vezes - processos puramente artificiais que apenas se destinam a prolongar a agonia das empresas.
Consequentemente, depois de verificada a insolvência, porque esse é um facto - um facto contabilístico -, o juiz do processo remeterá à assembleia de credores a responsabilidade de decidir qual o futuro da empresa e qual a melhor forma de salvaguardar o maior valor possível para os credores, o que significa salvaguardar o maior valor possível para a sociedade.
5097   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O que a Sr.a Deputada Odete Santos disse vai muito no mesmo sentido. E devo esclarecer, Sr.a Deputada, que não foi a Ordem dos Advogados que redigiu nem foi a Ordem dos Advogados que teve uma grande responsabilidade na redacção desta proposta de lei; foi mesmo o Ministério da Justiça, o Gabinete de Planeamento Legislativo do Ministério da Justiça e, para o comprovar, se a Sr.a Deputada quiser, terei muito gosto em envia-lhe as actas do Conselho Consultivo do Ministério da Justiça, no qual, ao longo de mais de 8 meses, este assunto foi sendo sucessivamente discutido - já agora acrescento - com a anuência geral dos intervenientes que representam as várias sensibilidades envolvidas quanto à proposta apresentada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Por que é que mudaram de posição nos últimos 4 meses?!O Orador: - Para concluir, Sr.a Deputada Odete Santos, quero dizer-lhe o seguinte: como calcula, em matéria de Direito Comparado, todos fazemos o nosso "trabalho de casa". As soluções que nele estudámos, adaptadas à realidade nacional, permitiram-nos concluir que estas são as melhores soluções. Eu não vou sustentar que não era possível encontrar outras melhores noutro mundo ou noutro país! Apenas quero dizer que, em Portugal, à luz das estatísticas, da realidade de que dispomos e da experiência colhida, não temos dúvidas de que estas são as melhores soluções.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 273/IX, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência actualmente em vigor não dá resposta a questões essenciais para os trabalhadores.
Desde logo, não contempla medidas que protejam efectivamente os direitos dos trabalhadores, permitindo a dissipação dos bens que compõem o património da empresa e que possibilitariam o pagamento dos credores - veja-se a situação vivida por numerosos trabalhadores vítimas de processos falência que são obrigados a vigiar a empresa para garantir a existência do património até ao momento da sua venda.
Por outro lado, o arrastamento dos processos durante anos a fio, nalguns casos décadas a fio, prolonga o desespero económico dos trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho e ficaram desempregados. E muitos deles estão condenados a não voltarão a trabalhar em virtude da sua idade e da falta de qualificações, aguardando anos pelo pagamento dos seus créditos e compensações.
A legislação actualmente em vigor não dá resposta efectiva ao recurso à fraude, a qual está na origem da maior parte dos processos de falência.
Estas preocupações têm sido reiteradamente colocadas pelos trabalhadores vítimas de falências, inclusivamente foram já objecto de uma petição com mais de 6000 assinaturas que deu entrada nesta Assembleia.
Perante a pertinência e a urgência de respostas, o Bloco de Esquerda entendeu apresentar um projecto de lei que viesse ao encontro destas preocupações. Assim, propomos a consagração da obrigatoriedade de um arrolamento dos bens a realizar nos 10 dias subsequentes ao pedido de recuperação de falência. A adopção desta medida visa evitar situações como as da Vestus ou da Bawo, entre tantas outras, em que os trabalhadores se organizam para vigiar os bens que garantem a possibilidade de os seus créditos serem pagos, nem que seja numa ínfima parte.
Ao proceder-se a uma inventariação dos bens e ao responsabilizar alguém pela sua não dissipação evitaremos a penosidade acrescida das horas passadas em frente às empresas, dia após dia, semana após semana, mês após mês.
O Bloco propõe a cessação do sigilo bancário relativamente a todos os sócios e a todos os que, nos últimos 5 anos, tenham exercido funções de gestão, administração ou direcção na empresa. De acordo com as principais vítimas destes processos, as falências fraudulentas são preparadas, na sua maior parte, com alguns anos de antecedência, sendo comum o desvio de verbas e de bens para o património próprio dos sócios, ou dos administradores, ou gestores, e dos seus familiares.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!O Orador: - Com a quebra do sigilo bancário - tenhamos a coragem de o dizer - daremos um significativo passo em frente no combate e na dissuasão do recurso à fraude.
O projecto consagra também a oficiosidade da decisão do juiz relativamente à responsabilização solidária de todos os que intervieram na gestão, administração ou direcção da empresa falida e que contribuíram para a situação de falência ou insolvência.
Relativamente à questão da celeridade dos processos, temos consciência de que existe um grande abismo entre a realidade dos tribunais e a legislação em vigor, ou a vigorar. Claro que podemos criar meios para facilitar essa celeridade, mas não podemos impô-la ao sistema judicial que temos sobrecarregado de processos e com notória falta de recursos humanos. Assim, entendemos que a melhor forma de responder a este anseio dos trabalhadores, sob pena de tudo não passar de belas e bonitas intenções, é a alteração do Fundo de Garantia Salarial para que o mesmo passe a antecipar aos trabalhadores a totalidade dos créditos por estes reclamados no processo de falência, quando este se arraste para além de um ano, prazo razoável para que os trabalhadores possam retomar a sua vida.
Por fim, pretendemos uma clarificação do teor do artigo 4.o da Lei n.o 96/2001, que estende os privilégios creditórios dos trabalhadores a todos os que não estavam abrangidos pela Lei n.o 17/86, a lei dos salários em atraso. Este artigo tem suscitado alguma polémica, porque tem conduzido a interpretações divergentes. Há decisões judiciais que consideram a indemnização dos trabalhadores como crédito privilegiado, graduando-a entre os demais créditos privilegiados; contudo, outras há que consideram que a indemnização não está abrangida pela referida norma legal e, consequentemente, graduam-na entre os créditos comuns. Importa, pois, clarificar. É o que nos propomos fazer.
5098   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Governo, por seu lado, propõe um novo código, código esse que pretende contribuir para a celeridade e simplificação do regime, o que, aparentemente, viria ao encontro das exigências dos trabalhadores. No entanto, trata-se de um rebuçado com o pior dos recheios: a falência dos direitos dos trabalhadores.
A proposta do Governo prevê o aumento do número de créditos concorrentes com os dos trabalhadores. Com isto, o Governo retrocede em relação à legislação actual e privilegia os créditos do Estado relativos aos últimos 6 meses.
A proposta do Governo prevê um prémio para a celeridade e prontidão no pedido de falência, privilegiando um quarto dos créditos do requerente. Também estes concorrerão com os dos trabalhadores, que vêem assim, uma vez mais, as suas hipóteses de ressarcimento bastante diminuídas.
No entanto, não precisamos de "bola de cristal" para saber que esta situação raramente terá aplicação, já que a proposta contempla, em opção, um esquema que permite reduzir a "cinzas" os créditos dos trabalhadores através do plano de insolvência. Este esquema permite que dois terços dos credores, desde que detenham a maioria do crédito reclamado, elaborem um plano que derroga as regras do código, permitindo que os credores decidam quanto à liquidação dos bens e repartição do produto obtido, sem ter que atender a quaisquer regras a não ser as do próprio plano. Este plano conduzirá, sem dúvida, a alianças entre os vários credores contra os trabalhadores, considerados como um obstáculo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Outro pormenor curioso é o facto de a possibilidade de recuperação da empresa ser decidida no âmbito deste mesmo plano. Não acreditamos que o Governo seja tão ingénuo que acredite que os principais credores, como as instituições bancárias, a segurança social ou as finanças, preferem a recuperação ao pagamento dos seus créditos. Obviamente que quem sai lesado, uma vez mais, são os próprios trabalhadores.
Esta proposta do Governo conduzirá a um aumento incomensurável do número de processos de insolvência, o que, aliás, é um objectivo declarado expressamente pelo próprio Governo na exposição de motivos. Desta forma, dá-se o golpe final aos direitos dos trabalhadores, que entram efectivamente em falência. Diz o Ministro que estes processos serão um acto normal e profilático - um acto de tragédia, dizemos nós.
Já agora, permitam-me alertar-vos para a quantidade de exemplos - tal como a Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências tem no seu site da internet - de inúmeras empresas que encerram sem pagar salários nem indemnizações; empresas, inclusivamente, que tendo aplicado, no âmbito de institutos públicos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr.a Presidente.
... uma série de fundos na tentativa de resolver os problemas das empresas, acabam por encerrá-las sem qualquer direito creditório para os trabalhadores; ou empresas ainda em que os credores, neste caso os bancos, faltam à própria assembleia de credores, obrigando o tribunal a decretar falências. Assim vai a economia da fraude em Portugal!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Na qualidade de relatora do projecto de lei n.o 273/IX, do BE, e para apresentar o relatório, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 273/IX (BE) propõe-se adoptar um conjunto de medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolver medidas de protecção dos trabalhadores que enfrentem esta situação.
O grupo parlamentar proponente considera que "há que produzir legislação que acautele os interesses das inúmeras famílias que ficam sem sustento em consequência de processos de falência morosos, quer combatendo a possibilidade de 'desaparecimento' das garantias dos seus créditos quer prevendo a antecipação do pagamento destes". Nesse sentido, entendem os proponentes que o facto de, com especial incidência nos últimos meses, as notícias de falências de empresas terem surgido em número particularmente elevado as torna em mais do que uma questão meramente económica: confronta-nos inevitavelmente com a dimensão desse problema no plano social.
Assim, os proponentes argumentam, entre outras informações, que, em 2002, os processos de falências envolveram 2417 sociedades, ou seja, houve um aumento do número de empresas que fecharam as suas portas em 146% face a 2001, e ficaram em dívida para com os trabalhadores, entre indemnizações e salários, mais de 350 milhões de euros. Através destes números os proponentes consideram que o tecido nacional produtivo e o "saber fazer" estão a ser destruídos. Dizem ainda que, em 2002, segundo dados do Instituto Informador Comercial, 794 empresas abriram falência, o que constitui um aumento de mais de 20% relativamente ao ano de 2001. Para além do elevado número de falências, deram entrada 172 pedidos de recuperação financeira e 964 autos de falência.
Nalguns concelhos, as falências provocam situações alarmantes e de grande repercussão social, quando uma elevada percentagem da mão-de-obra local estava afecta a determinada fábrica, como aconteceu no Fundão com as Confecções Eres, onde tudo corria bem, boas encomendas e, de repente, o patronato começou a deslocar matérias-primas e maquinaria para a Bulgária. Resultado: 483 trabalhadoras no desemprego - diz o projecto de lei.
Também nesse mesmo projecto de lei se referem: a Melka, em Palmela, 170 trabalhadores; a Schuh-Union, na Maia, empresa de calçado, 460 despedidos; são exemplos que se seguem a uma Vestus, à Confélis, à Siemens, Longa Vida/Nestlé, Texas Instruments, entre outras, quase todas empresas dependentes de multinacionais - é também referido nesse projecto de lei.
Os proponentes consideram ainda que, recentemente, situação idêntica ter-se-á passado com a empresa de calçado C&J Clarks, 588 trabalhadores, em Castelo de Paiva (considerada, aliás, a mais produtiva do grupo), em processo de deslocalização para a Roménia e para a China, e com a ECCO'let; a Gerry Weber e a Bawo, cujos trabalhadores, à semelhança de trabalhadores de outras empresas, estiveram junto aos muros a garantir que bens e maquinaria
5099   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 não saíssem da empresa, procurando, assim, assegurar o direito ao pagamento dos seus salários e indemnizações.
Assim, conclui-se neste relatório que o projecto de lei n.° 273/IX se propõe adoptar um conjunto de medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolver medidas de protecção dos trabalhadores que enfrentem essa situação. Propõe-se igualmente alterar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência no sentido de estipular a obrigatoriedade de um arrolamento dos bens da empresa; de consagrar a quebra do sigilo bancário relativamente a todos os sócios e a todos os que, de alguma forma, estiveram envolvidos na gestão, administração ou direcção das empresas falidas, como forma de dissuasão do recurso à fraude; de permitir a decisão oficiosa do juiz quanto à responsabilização solidária de todos os que, tendo intervindo na gestão, administração ou direcção da empresa falida, tiverem praticado actos que contribuíram para a situação de insolvência, o que, até ao momento, só é possível a requerimento de algum dos credores ou do Ministério Público.
O projecto de lei n.° 273/IX, do BE, pretende ainda estender os privilégios creditórios mobiliários e imobiliários dos trabalhadores às indemnizações devidas por cessação do contrato de trabalho para tanto propondo a alteração do artigo 12.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, e do artigo 4.° da Lei n.° 96/2001, de 20 de Agosto. Deverá, no entanto (e faço referência no relatório), ser concedida especial atenção desta Câmara à norma ínsita no artigo 7.° do projecto de lei por forma a elucidar potenciais violações de princípios fundamentais enformadores do nosso ordenamento jurídico-constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Abordar a questão das falências, a que agora, numa linguagem não estigmatizante, se vem chamar lato sensu insolvências, é não só tratar de uma questão económica como também, e sobretudo tratar de uma questão social. Daí que todo o cuidado é pouco para, de uma forma equilibrada e justa, harmonizar os diferentes interesses tuteláveis. Cabe ao legislador encontrar o caminho que reduza este mal a um mal menor. Na verdade, a insolvência é já em si um mal, uma fase patológica da vida da empresa, que deve ser preventivamente cuidada mas, uma vez instalada, não pode arrastar-se ficticiamente - tem de ser saneada. É saudável e regenerador que assim se proceda.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ora, esta patologia pode, muito naturalmente, resultar do risco inerente ao comércio, à actividade empresarial; mas, também pode resultar de actos ilícitos, fraudulentos e ilegítimos do comerciante, do administrador ou do gerente. Cabe à lei distinguir o que é diferente. Como nasci e cresci num tempo e lugar onde o comerciante era o homem digno e respeitado na sociedade, o homem capaz de colher a confiança social, entendo que tudo deve ser feito para que, desta mesma confiança e honorabilidade, continue a gozar quem administra, quem gere enfim, nesse sentido clássico, quem é comerciante.
A lei e o direito têm o dever axiológico de se adaptar aos tempos e às suas necessidades. Nesse sentido, desde 1993, foi criado este novo conceito de que a falência/insolvência deveria, atentas as especificidades, ter regime jurídico autonomizado, onde, a par da falência, se vem exigir a recuperação judicial da empresa. Corridos 10 anos e apesar da reforma levada a cabo em 1997, o processo especial de recuperação de empresas e falências não se mostrou virtuoso. Pelo contrário! Não precisamos sequer de correr os tribunais, onde aqueles processos são vistos com enfado, desprezo e arrastados tanto quanto possível. Basta ver o mal-estar social que se sente com o arrastar de processos de falência, com a incapacidade para a recuperação de empresas, com os trabalhadores sem salários e com expectativas defraudadas, com credores que se trituram numa engenharia judicial que afinal lhes dá uma mão cheia de nada! Empresários, trabalhadores, agentes da justiça, o descontentamento é generalizado! Só uma política cinzenta, de cegueira social e pacto com a ilusão permitiu que durante a governação socialista tal quadro tenha sido criado e até cultivado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Também aqui o efeito do "balão" desses seis anos é notório.
Na esteira desta análise, vem o Bloco de Esquerda apresentar o projecto de lei n.o 273/IX onde, em suma, se apontam quatro medidas tendentes a colmatar alguns dos vícios do regime vigente, mas que, no nosso modesto entender, não podem colher provimento por serem medidas desgarradas e inconsequentes. Senão, vejamos: obrigação de arrolamento inicial dos bens na falência - já está prevista na actual lei; porquê repeti-lo? A quebra do sigilo bancário automaticamente, mesmo para os que não tiveram poderes de gerência na empresa, sem ser decretado pelo juiz, Srs. Deputados? De meros accionistas, pequenos accionistas? Porquê, Srs. Deputados? Ampliar o fundo garantia salarial de seis para 12 meses, seria manifestamente incomportável e com consequências perversas para o sistema. Por fim, pretende o BE alterar a lei dos salários em atraso, alargando o direito dos trabalhadores com privilégio creditório à indemnização por cessação ou violação do contrato de trabalho; mas tal previsão e estatuição já se encontram no Código de Trabalho que esta Câmara aprovou há cerca de um mês.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!A Oradora: - Esta Assembleia da República não se pode permitir legislar em duplicado.
Em boa hora, veio o Governo apresentar a proposta de lei n.o 50/IX, que autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas. Recolhendo, é certo, alguns dos aspectos que parecem positivos da anterior legislação, vem no entanto apresentar uma nova tramitação processual para a insolvência. Repito, trata-se de uma tramitação judicial da insolvência, que não obvia a outras soluções de natureza social paralelas a este regime. A proposta de lei apresenta soluções já experimentadas e testadas no Direito Comparado. Sem a carga estatista absoluta do regime actual vigente apresenta esta autorização legislativa propostas que conferem responsabilidade e liberdade a quem directamente tem interesses na resolução do problema que é a insolvência. Impõe-se que a lei cumpra
5100   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 a sua função reguladora, informadora e dignificante; não interventora e capaz de minorar o papel dos que estão aptos a cumprir com os deveres que lhes estão cometidos.
Por isso, vamos acabar com os dois processos; teremos apenas um só processo, que poderá admitir a recuperação. Vamos acabar com a intervenção onerosa e excessiva do juiz, a quem se exigia decisões de políticas económicas! Teremos um juiz árbitro que afere da legalidade. Acaba-se com os prazos dilatados, a suspensão obrigatória do processo por seis meses, e teremos um processo célebre a que é dada natureza urgente em todas as suas fases. Acabamos com a imposição do gestor ou liquidatário judicial, e teremos um gestor judicial escolhido pelas partes. Acaba-se com esta publicidade que era dada à falência ainda antes de haver um juízo e teremos uma publicidade só apenas após fundamentação judicial. Acaba-se com a distribuição dos resultados da liquidação que chegava tarde e a más horas - diria eu - e teremos rateios parciais logo após o depósito de, pelo menos, 5% dos créditos privilegiados. Acaba-se com a recuperação da empresa espartilhada e exaustivamente legislada em 100 artigos, e teremos toda a liberdade para encontrar a melhor forma de recuperar empresas, a que agora apenas se dedicam dez artigos.
Sr.as e Srs. Deputados, é outra a nossa face da política! No II Capítulo, importa registar a transparência e responsabilização que se vem exigir: cria-se, por isso, a categoria dos créditos subordinados; referem-se estes a créditos em que se levanta uma suspeição social atenta à relação familiar ou de grupo entre o devedor e o credor - serão graduados, por isso mesmo, depois dos créditos comuns. Prevê-se o registo da insolvência de pessoas singulares na Conservatória do Registo Civil. Criam-se incentivos ao insolvente para se apresentar à insolvência. Fixa-se a obrigação imposta ao juiz de apreciação da natureza da insolvência, se esta é fortuita ou dolosa, retirando este ónus ao credor.
Importa que, em todos os processos de insolvência, se apure se esta resultou do risco, e por isso fortuita, ou se, ao invés, terá sido culposa. Importa também que aquele que tem uma unidade de produção saiba que os seus actos vão ser apreciados. É uma nova mentalidade social! Registe-se por fim, que pela primeira vez se vem consignar a obrigatoriedade de, na Comissão de credores, estar presente um representante dos trabalhadores.
Além disso, na esteira das preocupações sociais que se têm feito sentir, atenta à política de convite ao consumo desenfreado dos últimos anos, à consequente destruição de pessoas e famílias com encargos incomportáveis e aos níveis de sobre-endividamento criados pelos particulares, cria-se, digo, pela primeira vez, um instituto jurídico - que chega tarde, mas "mais vale tarde de que nunca...!" - a que se chama a exoneração do passivo das pessoas singulares.  Recordar aqueles que, por razões diversas, numa determinada altura da vida, se vêm incapacitados para solver as dívidas que acumularam, e entram num mundo de expedientes, arrastando consigo o cônjuge ou companheiro, os filhos, às vezes menores, pai ou mãe idoso, é rever o filme que muitos de nós já vimos, com cenas de violência e marginalidade que nos envergonham. Importa reabilitar estas pessoas, estabelecendo um período para cumprimento do diligentemente possível, findo o que o devedor estará reabilitado para a vida económica.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A reabilitação encerra em si, concomitantemente, uma função correctora e formadora de acordo com as suas circunstâncias pessoais, familiares e sociais do insolvente. Instituto jurídico a que tem feito apelo o Observatório do Endividamento dos Consumidores. E ele aqui está! O qual não vem, por si só, resolver o problema do sobre-endividamento, mas é já um grande passo para a criação de uma nova mentalidade social.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se algum conceito pode ser utilizado para definir o presente diploma ele é certamente o da subsidiariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mais sociedade menos Estado. A sociedade faz, o Estado fiscaliza. O empresário, o comerciante, o gerente, o administrador merecem dignidade, respeito e honorabilidade seja ele o pequeno empresário ou o grande administrador com centenas de trabalhadores que dependem daquela unidade para com dignidade poder viver. Queremos fazer leis que valorizem as pessoas e os agentes, não queremos uma sociedade podre por dentro e fictícia por fora.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este diploma é um voto de regeneração e confiança que, com toda a propriedade, conferimos aos nossos empresários, aos nossos comerciantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Partido Ecologista Os Verdes cedeu quatro minutos ao PCP e dois minutos ao BE.
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, ficamos então a perceber qual é o objectivo do diploma do Governo: é a regeneração, como a Sr.a Deputada disse, dos empresários e, curiosamente - numa distinção que faz entre empresários e comerciantes, como se estes não fossem também empresários... -, a regeneração dos empresários. Eis o objectivo do diploma do Governo!
Permita-me, Sr.a Deputada, dois esclarecimentos breves, antes de lhe colocar uma questão. Devo lembrar-lhe, Sr.a Deputada, que, em relação às questões do arrolamento dos bens da empresa, o Código de Processo Civil  prevê que esse arrolamento seja feito. Mas o que nós propomos é diferente: é que o arrolamento seja automaticamente feito, o que é uma diferença essencial. Permita-me também dizer-lhe que, no que diz respeito ao levantamento do sigilo bancário (e sempre que se fala do sigilo bancário lá cai o Carmo e a Trindade!), nós estamos, obviamente, a falar de sigilo bancário levantado por um juiz - quanto a isso, não há quaisquer dúvidas. O que queremos acentuar é que os processos de falência são meticulosamente preparados, em boa parte dos casos, bastante tempo antes das falências se decretarem. Já agora, permita-me falar do aditamento que os senhores propõem ao diploma do Governo: propõem esse aditamento num artigo em que falam dos direitos do trabalhadores; e os direitos dos trabalhadores são os
5101   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 direitos de informação e de participação. Sr.a Deputada, esta norma é inconstitucional...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Terminarei já, Sr.a Presidente.
Viola o artigo 54.o da Constituição e a Lei n.o 46/79, das Comissões de Trabalhadores, que prevê o direito de intervenção para além da informação e participação. O que os senhores estão, de facto, é a retirar direitos aos trabalhadores.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço as suas questões. Quero dizer que, tal já disse na minha intervenção, os senhores fazem a mesma análise da situação que nós fazemos, a mesma análise caótica de que isto precisa de mudar. Eu não pretendo regenerar os empresários - eu pretendo dignificar as unidades de produção; é preciso dignificar todo o conjunto da empresa, incluindo o empresário que, realmente, está ao leme, muitas vezes, e com isso dignificar o trabalho.
Relativamente ao arrolamento dos bens que o Sr. Deputado vem propor no seu projecto, devo dizer-lhe que ele já está previsto, não é obrigatório e, no nosso diploma, vai manter-se. No nosso diploma vai manter-se esse expediente só que não é obrigatório porque isso seria criar mais um empecilho ao próprio diploma. Sr. Deputado, há empresas que nem sequer têm bens! O que é que vamos arrolar? Vamos manter o processo à espera de que surjam bens e só nessa altura é que podemos dar continuidade ao processo?
Falências fraudulentas, Sr. Deputado, é isso que nós queremos evitar; é esta transparência que este diploma vem exigir, em que nós vamos apostar, e vamos acabar com essas falências fraudulentas.
Quanto aos direitos dos trabalhadores, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que nunca os trabalhadores viram consignados, de forma tão ampla como agora, os seus direitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, na assembleia de credores, os trabalhadores têm exactamente o mesmo direito de voto, tenham crédito de 10 contos (permita-me que fale assim) ou um crédito de 100 contos - é exactamente o mesmo direito que um credor que tenha um crédito de 500 mil contos! Sr. Deputado, se isto não são direitos para os trabalhadores, pergunto-lhe o que são direitos. Sr. Deputado, aquilo que se vem fazer aqui é acrescentar um novo direito: é o direito a estar presente na comissão de credores, que é uma entidade completamente distinta. Sr. Deputado, é preciso olharmos para a realidade do processo de falência, perceber o que é o processo de falência e, depois, conseguirmos entender em que pontos é que os trabalhadores são beneficiados efectivamente neste processo.
No entanto, quero ainda aproveitar para, de uma forma clara e perante a Câmara, referir um ponto a que não aludi na minha intervenção, que é a possibilidade que vamos passar a ter de ampliar a própria jurisdição dos tribunais de comércio. E neste caso gostaria até de ouvir o Governo para especificar o que é que podemos fazer em relação a isto, uma vez que é uma matéria em que importa haver celeridade, celeridade esta que irá permitir que os trabalhadores beneficiem.
Portanto, deixo este apelo e agradeço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.Vozes do PS: - Vá para a tribuna!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não vou lá para cima porque quero olhar olhos nos olhos para o Sr. Ministro e para o Sr. Secretário de Estado, não estando presente a Sr.a Ministra da Justiça...
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, Srs. Deputados: A autorização legislativa que o Governo aqui nos submete tem como finalidade a liquidação do património de devedores insolventes e a repartição do produto obtido pelos credores. E estas palavras cruas, que certamente julgarão fazerem parte do léxico crítico de um Deputado da oposição, são nem mais nem menos a substância do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 50/IX. Exactamente! São as próprias palavras do Governo e consubstanciam o escopo central de toda a filosofia do diploma: liquidação do património dos particulares e liquidação do património das empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mesmo é dizer, dissolvendo as empresas, o tecido empresarial, arruinando a economia e fazendo crescer ainda mais a mais alta taxa de crescimento do desemprego da Europa, nos dias de hoje.
E quanto às pessoas singulares? E quanto às famílias? Ouvi hoje uma Sr.a Deputada falar muito sobre a família... A verdade é que as pessoas singulares não se podem dissolver só porque possam deixar de ser "economicamente viáveis". Mas, é isso que o Governo, não obstante, pretende e reitera afincadamente no desumano arrazoado do seu diploma.
E tudo, Sr. Deputados, porque o Governo subverteu completamente a filosofia de recuperação de empresas e de concordata de particulares (que era algo que já existia) que vigora no nosso país desde a publicação do Decreto-Lei n.o 132/93, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 315/98, sendo que - pasme-se! - o diploma de 1993, como se adivinha, tem a assinatura de Cavaco Silva e de Laborinho Lúcio.
O Governo, agora ultraliberal, preferiu trilhar o caminho da uniformização do processo de insolvência encaixando na mesma bitola, e nas suas grandes linhas, empresas e particulares, tratando por igual o que é desigual, assim desconsiderando as empresas e fragilizando os particulares.
O Governo, insistindo na ideia de que o importante é, de forma acelerada, liquidar património para satisfazer a voracidade dos credores, erige um complexo normativo substancialmente idêntico para as empresas e para os particulares. E desse modo, em nome da sacrossanta salvação dos
5102   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 créditos, de forma imprudente, negligente, quase culposa, prepara-se para lançar no precipício da miséria milhares e milhares de sobre-endividados, em razão de desemprego por emprego precário por falecimento de familiares, por acidentes, em suma, causas e circunstâncias alheias e infelizes da vida actual de muitos portugueses.
São estes particulares, estas famílias, que o Governo, através da presente autorização legislativa, parece querer ver de "corda ao pescoço", defronte dos tribunais, perante os olhos, seguramente esbugalhados, de um juiz de beca negra, que sabe-se lá se alguma vez terá tempo para apreciar criteriosamente um plano de insolvência entre um primeiro interrogatório de arguido e o julgamento de um despejo.
E mais: tal cortejo de desafortunados ou se apresentem como insolventes em tribunal, apenas se atrasem três ou quatro meses na sua prestação de crédito de habitação, ou mesmo de rendas de qualquer tipo de locação, ou de prestações de consumo de equipamentos indispensáveis à vida, ou serão objecto do respectivo requerimento de insolvência por parte dos credores, sem prejuízo das eventuais consequências de natureza penal que a qualificação da insolvência pode acarretar.
Sr. a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, ao uniformizar o processo de insolvência, metendo no mesmo "saco" empresas e particulares, não apenas incentiva a volúpia dos credores dos particulares como instiga a avidez dos credores das empresas.
E mais: tal proposta de lei desconsidera as empresas, ao fingir ignorar e ao escamotear que a realidade empresarial possui e deve nortear-se por efeitos jurídicos próprios.
É também na linha de tal desconsideração das empresas que a proposta, pura e simplesmente, extingue a recuperação da empresa como instituto jurídico, que, aliás, é verdadeiramente o frontispício do Código vigente, como se pode verificar desde logo no seu título, no seu artigo 1.o e nos capítulos a tal matéria dedicados.
É certo que a proposta também refere a existência de um plano de insolvência, mas como forma tímida e ineficiente da recuperação de empresas, já que, reconheça-se, abdica do regime de natureza substantiva vocacionado para a realidade empresarial, até agora vigente, o que vale por dizer que "deita para o caixote do lixo" o procedimento especial de insolvência destinado a reabilitar e a recuperar as empresas viáveis.
E assim, ao descentrar, no caso das empresas, o processo de recuperação, desgraduando-o e minimizando-o, óbvio se torna que a voracidade dos credores tenderá a confinar-se à liquidação célere dos patrimónios, muitas vezes com graves prejuízos para a economia e com efeitos sociais imperscrutáveis.
Ou ainda, pressurosamente, na linha ávida da concentração empresarial, poderão tomar de assalto, com a força dos seus créditos, a própria empresa devedora, integrando-a no seu património. É tal proposta a que aqui apreciamos que o permite - está lá bem explícito!
Até agora a empresa era tomada numa óptica institucional, como algo que, mesmo podendo atravessar situações económicas de dificuldade, poderia e deveria ser recuperada e salva desde que fosse patenteada a sua viabilidade e pudesse no futuro cumprir as obrigações assumidas, voltar a gerar riqueza, manter o emprego e contribuir para a economia nacional.
A ruptura agora anunciada consubstancia-se no regresso à visão liquidadora de patrimónios do século XIX e até do Código de Processo Civil de 1939, o que vale por dizer que estamos, mais uma vez, perante uma significativa realidade de injusta desconsideração da empresa e dos empresários.
Sr. a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, Srs. Deputados: Do que fica dito, pode salientar-se que a presente iniciativa visa alterar radicalmente o paradigma vigente relativo aos processos especiais de natureza falimentar das empresas e dos particulares, que, aliás, não estava sequer suficientemente testado e amadurecido, atenta a sua escassa vigência - estamos a falar de 1993, de 10 anos!...
Insiste-se: parece inquestionável que, na actual conjuntura económica, as opções legislativas propostas se consubstanciarão num muito maior apelo à insolvência imediata das empresas, mesmo no caso em que estas se encontrem em difícil situação económica e possam, não obstante, ser ainda viáveis.
E indiscutível se torna que se poderá a assistir a um forte recrudescimento dos processos de dissolução do património dos particulares e das famílias. Sendo que, como já disse, se as empresas podem ser dissolvidas, já o mesmo não se poderá dizer, nem deverá, das pessoas e das famílias, que, mesmo falidas ou sobre-endividadas, vão ter de continuar a viver.
Adite-se ainda que, numa fase em que se vão admitindo, já com algum êxito, formas de aliviar os tribunais da enorme carga de litígios que os vem emperrando, o Governo opta por soluções que poderão mais do que sobrelotar os dois actuais tribunais de comércio, aos quais, além dos mais, também competem questões de concorrência e propriedade industrial, ao remeter para a sua competência especializada os processos de insolvência que ocorram em qualquer ponto do País, repito, em qualquer ponto do País.
E do mesmo modo se sublinha que a aplicação dos planos de insolvência aos particulares tenderá a inundar os tribunais de competência genérica, sobretudo num tempo em que o desemprego se aproxima perigosamente da média europeia, o que, inevitavelmente, por ausência de soluções de mediação e conciliação, também despertará a voracidade dos credores, com todo o cortejo de litígios que tal acarretará.
É por tudo isto que a presente proposta de lei é um retrocesso muito significativo no direito falimentar português.
É uma proposta imprudente e inadequada e vai agudizar a tragédia humana de milhares de famílias.
É uma proposta irrealista e desajustada à realidade económica portuguesa e vai afundar no caldeirão da desgraça, de forma célere e abrupta, milhares de empresas portuguesas.
É isto, Sr. Secretário de Estado, que quero que transmita à Sr.a Ministra.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da revisão do regime jurídico relativo ao processo de insolvência de pessoas singulares
5103   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 e colectivas foi assumida pelo XV Governo Constitucional, quer no seu Programa quer no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, como uma das reformas essenciais a estabelecer para um melhor funcionamento de todo o tecido económico.