21 DE SETEMBRO DE 2016 35 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) Em 2003, a resolução da Assembleia Geral da OMS WHA 56.31 sobre a medicina tradicional convidava os Estados membros a formularem e a implementarem políticas nacionais e legislação sobre a medicina tradicional, complementar e alternativa, de forma a apoiar a sua correta utilização. A resolução da mesma Assembleia de 2009 WHA 62.13 instava os Estados a, no âmbito do seu contexto nacional, incluir a medicina tradicional nos seus sistemas nacionais de saúde e a estabelecer sistemas para a qualificação, acreditação e licenciamento dos terapeutas de medicina tradicional. Para apoiar os Estados na implementação destas resoluções a OMS aprovou orientações sobre a formação para alguns tipos de medicina não convencional, designadamente em ayurveda, naturopatia, nuad thai, osteopatia, medicina tradicional chinesa, tuina e medicina unani. É também importante referir a Declaração de Pequim, saída do Congresso de Pequim sobre Medicina Tradicional de 2008. Por último, menciona-se a WHO Traditional Medicine Strategy 2014-2023 da Assembleia Mundial de Saúde. Os objetivos da estratégia consistem em apoiar os Estados-Membros no aproveitamento das potencialidades das terapêuticas não convencionais nas áreas da saúde, bem-estar e cuidados de saúde; e em promover uma utilização segura e eficaz destas terapêuticas, através da regulação e investigação, e através da introdução de produtos e admissão de profissionais e práticas nos sistemas de saúde. A estratégia visa, ainda, ajudar os Estados-membros a desenvolver políticas pró-ativas e a aplicar planos de ação, que visem reforçar o papel das terapêuticas não convencionais na manutenção da saúde das pessoas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Em sede de especialidade, a Comissão poderá promover a audição ou solicitar contributos escritos, designadamente, ao Ministério da Saúde e a entidades representativas do setor das terapêuticas não convencionais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar os encargos decorrentes da aprovação e da aplicação da presente iniciativa legislativa, para o que se tornaria necessário levar a cabo um estudo de avaliação do impacto do ponto de vista financeiro e social. Contudo, é previsível que venha a verificar-se uma diminuição de receitas e/ou aumento de encargos, resultantes do novo enquadramento fiscal previsto no artigo 3.o A, que é aditado à Lei n.o 71/2013, e da introdução, na Base XIV da Lei n.o 48/90, da possibilidade de o utente poder optar entre o sistema público de saúde e os serviços privados de saúde, quer seja no âmbito da medicina convencional quer no das terapêuticas não convencionais, na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização. ———