10 DE MAIO DE 2017 15  PJL 789/XII (4.a) (BE) – “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração” – rejeitado em 12/03/205, com os votoscontra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP, BE e PEV. PJL 810/XII (4.a) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino” - rejeitado em 12/03/205, com os votoscontra do  PSD, PS e CDS-PP e a favor do 1-PS, PCP, BE e PEV. Proposta de Lei 288/XII (4.a) (Gov) – “Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional” - deu origem à Lei n.o 63/2015, de 30 de junho. Na atual Legislatura, foram discutidas na generalidade na reunião plenária de 27/10/2016, tendo baixado à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de lei n.o 240/XIII (1.a), da autoria do PCP, “Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)” e o Projeto de lei n.o 264/XIII (1.a), da autoria do BE, “Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. Sobre matéria conexa, encontra-se pendente de agendamento para discussão na generalidade o Projeto de Lei n.o 429/XIII (2.a) (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do CDS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.a) (CDS) – Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional); 2. Esta iniciativa legislativa propõe que os cidadãos nacionais que sejam, em simultâneo, cidadãos de outro Estado percam a nacionalidade portuguesa quando hajam sido condenados por crime de terrorismo, desde que a sentença haja sido proferida ou reconhecida por tribunal português. 3. Neste sentido, é proposto o aditamento de um artigo 5.o-A (Recusa de entrada e permanência em razão de perigosidade) à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, onde se estabelece que “a entrada ou permanência de cidadão estrangeiro constitui perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, designadamente, quando tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, proferida ou revista e confirmada por tribunal português, por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei”. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.a) (CDS-PP), que ”Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) ” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.