7 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014legislativos entretanto verificados que dão corpo ao projeto de subversão do Poder Local e da sua autonomia, exigem a revogação da Lei dos Compromissos, no que diz respeito ao Poder Local (...)  Quanto ao XXI Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, de 23 de novembro, em Santarém, a citação efetuada no projeto de lei reporta-se às Linhas Gerais de Atuação, aprovadas naquele Congresso, mas cujo documento não foi possível a sua localização no sítio da ANMP.No que concerne ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, cabe destacar o seu preâmbulo pelo facto de explicitar de forma clara que: (») O presente diploma visa estabelecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante abreviadamente designada LCPA, os procedimentos necessários à aplicação da mesma e à operacionalização da prestação de informação.Esclarecem-se alguns dos conceitos previstos na LCPA, nomeadamente os conceitos de dirigente, gestor e responsável pela contabilidade, os quais se revelam de enorme importância na delimitação de responsabilidade quando se verifique a violação da LCPA, a expressão «em qualquer momento» utilizada no artigo 7.o da LCPA, e, finalmente, o que se deve entender por receita com caráter pontual ou extraordinário constante do artigo 8.o da LPCA.Excluem-se dos pagamentos em atraso os pagamentos que tenham sido objeto de impugnação judicial e as situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor.No âmbito dos fundos disponíveis, mais concretamente no que diz respeito às transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e de outros programas estruturais, esclarece que estas transferências englobam os pedidos submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10 %.Simultaneamente, o presente diploma torna claro que os saldos transitados do ano anterior, cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da lei, integram os fundos disponíveis.Prevê-se, ainda, a simplificação do processo de assunção de compromissos decorrentes de despesas urgentes e imprevisíveis e das despesas realizadas mediante utilização do fundo de maneio. No primeiro caso, a assunção do compromisso pode ser efetuada após a realização da despesa, enquanto no segundo ocorre no momento da reconstituição do fundo de maneio, não existindo a necessidade de se proceder individualmente ao compromisso de cada uma das faturas pagas pelo fundo de maneio.De forma a agilizar o processo decisório, e tendo presente as especificidades dos municípios, permite que a assunção dos compromissos plurianuais seja efetuada aquando da aprovação dos planos plurianuais de investimento.Ao nível da regulamentação da prestação de informação pelas entidades propõe, por razões de simplificação de procedimentos e de reconhecimento das boas práticas, a isenção do cumprimento do dever de informação relativo aos fundos disponíveis pelas entidades que não tenham pagamentos em atraso e pelo tempo em que estas se mantenham nesta situação.No plano da regulamentação dos planos de liquidação dos pagamentos em atraso estabelece o prazo máximo de duração de 5 anos, permitindo-se que este prazo possa, em situações excecionais, ter uma duração de 10 anos. Neste âmbito, para além da necessidade de as entidades disporem de informação atualizada dos planos de liquidação dos pagamentos e do registo das condições de cedência e respetiva modalidade nos casos de cedência dos montantes a pagar a entidades financeiras, estabelece a obrigatoriedade de as entidades apresentarem juntamente com os documentos de prestação de contas um mapa atualizado dos planos de liquidação de pagamentos e acordos de pagamento.Cientes da necessidade de as entidades disporem de um prazo de adaptação dos sistemas informáticos estabelece um prazo transitório de 45 dias seguidos para este efeito. Atenta a especificidade dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, prevê que o período em referência possa ser alargado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.Durante este período, o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da LCPA far-se-á mediante inserção manual do número de compromisso na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente.  Finalmente, de forma a agilizar o processo de aplicação da LCPA, estabelece-se a obrigatoriedade de as entidades setoriais em coordenação com a Direção-Geral do Orçamento elaborarem um manual de auxílio à