19 DE FEVEREIRO DE 1998653Março, os artigos 7.°-A, 9.°-A, !9.°-A, 32.°-A, 32.°-B, 32.°-C, 4l.°-A, 41.°-B, 4I.°-C, 4!.°-D, 41.°-E, 48.°-A, 63.°-A, 67.°-A, 67.°-B, 67.°-C, 67.°-D, 67.°-E, 72.°-A, 72.°-B, 91.°-A, 91.°-B, 91.°-C, 93°-A, 93.°-B, 100.°-A e 106.°-A, com a seguinte redacção:Art. 7.°-A Para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, bem como das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição, constituem matérias de interesse específico:a) Valorização dos recursos humanos e qualidade de vida;b) Património e criação cultural;c) Defesa do ambiente e equilibrio ecológico;d) Protecção da natureza e dos recursos naturais, bem como da sanidade pública, animal e vegetal;e) Desenvolvimento agrícola e piscícola;f) Recursos hídricos, minerais e termais e energia de produção local;g) Utilização de solos, habitação, urbanismo e ordenamento do território;h) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres;i) Infra-estruturas e transportes marítimos e aéreos entre ilhas;.j) Desenvolvimento comercial e industrial; /) Turismo, folclore e artesanato; ,m) Desporto;n) Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos;o) Política demográfica, de emigração e estatuto dos residentes;p) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial;q) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;r) Regime jurídico e exploração da térra, incluindo arrendamento rural;j) Orla marítima;f) Saúde e segurança social;u) Trabalho, emprego e formação profissional;v) Educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar;x) Espectáculos e divertimentos públicos;z) Expropriação, por utilidade pública, de bens ' situados na Região, bem como requisição civil;aa) Obras públicas e equipamento social;bb) Comunicação social;cc) Investimento directo estrangeiro e transferência de tecnologia;dd) Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional;ee) Concessão de benefícios fiscais; ff)  Manutenção da ordem pública;gg) Estatística regional;hh) Outras matérias que respeitam exclusivamente à respectiva Região ou que nela assumam particular configuração.Art. 9.°-A A Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região e fiscalizador da acção governativa.Art. 19.°-A — 1 — Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.2 — A falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.3 — O Deputado não pode invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.4 — As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.Art. 32.°-A — I — Compete à Assembleia Legislativa Regional dos Açores:a) Elaborar as propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 226.° da Constituição;b) Exercer iniciativa legislativa, mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República, bem como requerer a declaração de urgência do respectivo processamento;c) Legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;d) Legislar, sob autorização da Assembleia da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;e) Desenvolver, em função do interesse específico da Região, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g)', h), n), t) e u) do n.° I do artigo 165.° da Constituição;f) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei;g) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;h) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;i) Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos e empresas públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominante na Região.2 — Nas matérias de interesse específico para a Região, não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania, que respeitam os princípios fundamentais das leis gerais da República, é cumulativa a competência legislativa daqueles órgãos e da Assembleia Legislativa Regional.