2 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias, da proposta de lei n.o 224/X (4.a) e do projecto de lei n.o 213/X (1.a).Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta. Intervieram no debate, além dos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Ascenso Simões) e Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP.Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 400/X (4.a) (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 94/X (4.a) (PSD)].Foi aprovada a proposta de substituição, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, do inquérito parlamentar n.o 8/X (4.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP) e foi rejeitada a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao mesmo inquérito.Mereceram rejeição os projectos de resolução n.os 396/X (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE), 397/X (4.a) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP), 401/X (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.o 2, de 10 de Janeiro do 2008, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 402/X (4.a) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD), 405/X (4.a) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 406/X (4.a) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 108/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 218/X (2.a) — Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo (PCP), 310/X (3.a) — Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar (PCP), 329/X (3.a) — Pela integração do concelho de Mora na NUT III – Alentejo Central e de Sousel na NUT III – Alto Alentejo (PCP) e 335/X (3.a) — Recomenda ao Governo a criação e aplicação do programa nacional de desenvolvimento desportivo (PCP) e aprovou os projectos de resolução n.os 326/X (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão (BE) e 383/X (4.a) — Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (PS). O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), em interpelação à Mesa, e antes da votação do projecto de resolução n.o 383/X (4.a) solicitou a retirada da votação deste diploma.Em votação final global, foi, ainda, aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 207/X (3.a) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.