29 DE JANEIRO DE 2019 7 g) Estabelecer que o título profissional habilitante é válido pelo prazo de dois anos renovável em iguais períodos, desde que se mantenha a verificação dos requisitos e condições aplicáveis; h) Estabelecer que o título profissional habilitante em causa é suspenso quando se tenha deixado de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da função de segurança a bordo; i) Estabelecer que o título profissional habilitante pode ser cancelado no caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, nomeadamente, pela suspensão do título profissional habilitante por período superior a seis meses. 4 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente à contratação de serviços de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que a contratação de serviços de segurança a bordo pode ser feita por armadores de navios com bandeira portuguesa, que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria, a empresas licenciadas para a prestação de serviços de segurança a bordo; b) Estabelecer que a utilização de segurança a bordo depende de aprovação de um plano contra atos de pirataria pela entidade competente; c) Estabelecer que no caso de rotas de viagem que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra atos de pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano, estando a utilização de segurança a bordo sujeita a comunicação prévia à entidade competente. d) Estabelecer que no plano contra atos de pirataria constam, nomeadamente, os seguintes elementos: i) A rota da viagem ou do conjunto de viagens similares; ii) A identificação do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições, sempre que este ocorra em águas internacionais; iii) As medidas de proteção do navio a adotar; iv) O número e o calibre das armas a embarcar; v) A identificação do coordenador de equipa; vi) A lista dos seguranças a bordo, num máximo de 12; vii) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço; e) Estabelecer que o plano contra atos de pirataria não pode prever um número de armas do mesmo tipo superior ao número de seguranças privados a embarcar; f) Estabelecer que as empresas de segurança a bordo contratadas adotam medidas de proteção com vista a garantir a proteção das pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, devendo prever no plano contra atos de pirataria, nomeadamente, as seguintes medidas: i) Dispor de formas de obstrução física de acesso ao navio, nomeadamente, arame farpado ou eletrificado em zonas vulneráveis do navio, canhões ou jatos de água, ou sistemas de combate a incêndios à base de espuma; ii) Ter pelo menos dois armários corta-fogo para a armazenagem separada das armas e munições; iii) Ter instalação fixa de gravação de imagem e de som instalado no navio; iv) Ter sistemas de comunicação de voz e alta voz; g) Estabelecer que, para efeitos da prestação dos serviços regulados no regime a aprovar, as empresas de segurança a bordo podem ser autorizadas a proceder ao embarque e desembarque em navios que arvorem bandeira portuguesa da equipa de segurança e respetivas armas e munições, em águas internacionais e a partir de embarcação própria ou fretada; h) Estabelecer que as empresas de segurança a bordo que prestem o serviço previsto na alínea anterior e utilizem para o efeito embarcações próprias ou fretadas devem elaborar um plano de viagem, o qual deve ser aprovado pela entidade competente; i) Estabelecer que do plano de viagem consta: i) A rota da viagem; ii) A identificação do porto nacional de largada e de chegada das embarcações e do local de desembarque e embarque das equipas de segurança e respetivas armas e munições;