29 DE NOVEMBRO DE 19972792 — o Banco põe em circulação as moedas metálicas, incluindo as comemorativas.3 — As moedas metálicas são postas em circulação por intermédio e sob.requisição do Banco.Art. 7.°— 1 — o Banco procederá à apreensão de todas as notas que lhe sejam apresentadas suspeitas de contrafacção ou de falsificação ou alteração do valor facial, lavrando auto do qual conste a identificação das notas e do portador, bem como os fundamentos da suspeita.2 — o auto referido no número anterior será remetido à Polícia Judiciária, para efeito do respectivo procedimento.3 — o Banco pode recorrer directamente a qualquer autoridade, ou agente desta, para os fins previstos neste artigo.'Art. 8.° Não é admitido o processo judicial de reforma de notas expressas em escudos.Art. 9.° — 1 — É proibida a imitação ou reprodução de notas expressas em escudos, total ou parcial, por qualquer processo técnico, bem como a distribuição dessas reproduções ou imitações.2 — É igualmente proibida a simples feitura de chapas, matrizes ou outros.meios técnicos que permitam a reprodução ou imitação contempladas no número anterior.Art. 10."— 1 —As infracções ao disposto nos n.05 1 e 2 do artigo anterior, quando não integrem crimes de contrafacção, falsificação ou alteração do valor facial da moeda, constituem contra-ordenação punível com coima de 20 000$ a 500 000$ ou de 50 000$ a 6 000 000$, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.2 — A tentativa e a negligência são sempre, puníveis.3 — Compete ao Banco o processamento das contra--ordenações previstas neste artigo, bem como a aplicação das correspondentes sanções, revertendo o produto das coimas integralmente a favor da Estado.4 — É subsidiariamente aplicável o regime geral das con tra-orden ações.Art. 11.° Como sanção acessória das contra-ordenações previstas no artigo anterior, ou independentemente da aplicação de uma coima, nos termos do regime referido no n.° 4 do mesma artigo, o Banco pode apreender e destruir as reproduções, imitações, chapas, matrizes e outras meios técnicos mencionados no artigo 9.°capitulo rvFunções de banco centralSecção i Disposições geraisArt. 12.° Compete especialmente ao Banco, sem prejuízo dos condicionalismos decorrentes da sua participação no SEBOd) Gerir as disponibilidades externas do País ou outras que lhe estejam cometidas;b) Agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado;c) Velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, designadamente a função, de refinanciador de última instância;d) Aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro, no âmbito das suas atribuições.Art. 13.°— 1 —Compete ao Banco a recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu.2 — o Banco pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas directamente as informações necessárias para cumprimento do estabelecido no número anterior ou por motivos relacionados com as suas atribuições.Arti. 14.° Compete ao Banco regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, designadamente no âmbito da sua participação no SEBC.Secção n Política monetária e cambialArt. 15.° No âmbito da sua participação no SEBC, compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial.Art. 16.°—1—Para orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, cabe ao Banco, de acordo com as normas adoptadas pelo BCE;a) Adoptar providências genéricas ou intervir, sempre que necessário, para garantir os objectivos da política monetária e cambial, em particular no que se refere ao comportamento das taxas de juro e de câmbio;b) Receber as reservas de caixa das instituições a elas sujeitas e colaborar na execução de outras métodos operacionais de controlo monetário a que o BCE decida recorrer;c) Estabelecer os condicionalismos a que devem estar sujeitas as disponibilidades e as responsabilidades sobre o exterior que podem ser detidas ou assumidas pelas instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios.2 — Sem prejuízo das sanções legalmente previstas, o Banco poderá adoptar as medidas que se mostrem necessárias à prevenção ou cessação de actuações contrárias ao que for determinado nos termos do número anterior e, bem assim, à correcção dos efeitos produzidos por tais actuações.Secção Hl Exercício da supervisãoArt. 17.° Compete ao Banco exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira.Secção IV Relações entre a Estado e o BancoArt. 18.°— 1 —É vedado ao Banco conceder descobertos ou qualquer outra forma de crédito ao Estado e serviços ou organismos dele dependentes, a outras pessoas colectivas de direito público e a empresas públicas ou quaisquer entidades sobre as quais o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais possam exercer, directa ou indirectamente, influência dominante.