19 DE MAIO DE 19821727ARTIGO 5."1 — Os deputados têm direito a obter elementos existentes na Administração Pública, central e autárquica e nas empresas públicas que considerem necessários ou úteis para o exercício do seu mandato.2 — Os elementos requeridos poderão consistir em recolha de dados ou cópia de peças escritas de qualquer processo e em qualquer fase em que este se encontre.3 — Não serão satisfeitos, mediante expressa justificação, os elementos que digam respeito a processos classificados em termos de segurança nacional ou que envolvam dados referentes a convicções políticas, fé religiosa ou vida privada de qualquer cidadão.ARTIGO 6."1 — Salvo nos casos referidos no n.° 3 do artigo 5.°, os requerimentos solicitando «elementos» deverão ser satisfeitos pela entidade requerida no prazo de 30 dias.2 — Em casos excepcionais, e por razões fundamentadas, poderá o prazo referido no número anterior ser prorrogado por mais 30 dias, a pedido da entidade requerida e mediante despacho do Presidente da Assembleia da República.3 — Do despacho referido no número anterior será dado imediato conhecimento ao deputado ou deputados requerentes, e o mesmo publicado, bem como o pedido de prorrogação, no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 7."No Diário da Assembleia da República será publicada a menção de entrega ao deputado ou deputados requerentes das publicações oficiais e elementos requeridos ou de ter terminado o prazo para o efeito.ARTIGO 8."1 — Decorrido o prazo fixado sem resposta, o Presidente da Assembleia enviará ao Governo o requerimento, considerando-se, a partir desse momento, o requerimento apresentado perante o Governo, para que este actue, no âmbito das suas atribuições de tutela, de modo a proporcionar resposta ao requerido.2 — Do despacho referido no número anterior será dado conhecimento ao deputado ou deputados requerentes e ordenada a publicação no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 9.°1 — As informações requeridas pelos deputados ao Governo ou governos regionais serão respondidas no prazo de 30 dias.2 — É aplicável às informações o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 6.°ARTIGO 10."1 — Não tendo o Governo ou governos regionais respondido, no prazo estabelecido, a um requerimento de um deputado, goza este do direito de o transformarem pergunta ao Governo, não contando essa perguntamento já utilizado na Câmara e de acordo com a qual este conjunto de normas deveria ter unicamente base regimental. Acresce, aliás, não existir, como é evidente, qualquer similitude com o processo de perguntas ao Governo, visto que neste vem o Governo ao Parlamento dar resposta.As normas propostas só ganharão plena eficária sob forma de lei.8 — Dispensarão quaisquer esclarecimentos, resultando claros da sua própria letra, os motivos determinantes dos restantes preceitos do projecto.Nos termos expostos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°1 — Os requerimentos a que se refere a alínea c) do artigo 159.° da Constituição são apresentados na Mesa da Assembleia da República.2 — O requerimento conterá indicação concisa sobre a matéria versada e o seu objecto, referindo, designadamente, se são solicitados elementos, informações e ou publicações oficiais.ARTIGO 2.°1 — No prazo máximo de 2 dias, o presidente da Mesa, depois de verificada a legalidade dos requerimentos, remete-los-á à entidade requerida, ordenando simultaneamente a sua publicação no Diário da Assembleia da República.2 — A publicação no Diário será feita ordenando-se os requerimentos por ordem cronológica, de acordo com a data de admissão, e classificando-os por assuntos tratados.ARTIGO 3."1 — Para efeitos da alínea a) do artigo 159.° da Constituição da República consideram-se «publicações oficiais» as edições do Estado ou outras entidades públicas, de natureza predominantemente informativa e   documental.2 — São excluídas do conceito de «publicações oficiais» a que se refere o número anterior, os trabalhos intelectuais, objecto de direitos regulados e protegidos pelo Código do Direito de Autor, ainda que editados pelo Estado ou outras entidades públicas e, nomeadamente, as que resultem de contrato efectuado entre o autor e a entidade editora.3 — Os deputados têm direito a obter as «publicações oficiais» que requererem, publicadas durante a legislatura ou na última sessão da legislatura anterior àquela em que foram eleitos, bem como as que constituam a última informação oficial sobre determinada matéria.ARTIGO 4."1 — No prazo máximo de 30 dias deverá ser satisfeito o requerimento solicitando publicações oficiais, pela entidade ou serviço responsável pela edição.2 — Constitui infracção disciplinar, punível nos termos legais, a não satisfação do requerido no prazo indicado.