66 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014O nível Official diz respeito à maioria da informação criada e processada no contexto do setor público. Inclui informação sobre serviços e operações de rotina, cuja perda, roubo ou divulgação nos media poderia implicar danos, mas não corresponde a um perfil de risco aumentado. O nível Secret corresponde a informação sensível que justifica medidas aumentadas de proteção face a atores determinados e altamente capazes. O nível Top Secret envolve as ameaças mais sérias e informação cujo compromisso poderia colocar em causa a perda alargada de vidas ou a segurança ou o bem-estar económico do país ou de países amigos.Independentemente das classificações a que a informação possa ou não estar sujeita, todos os agentes ao serviço do Estado têm um dever de confidencialidade e uma responsabilidade de assegurar qualquer informação ou dado a que tenham acesso em virtude do desempenho das suas funções, sob pena de incorrerem em responsabilidade criminal.O quadro legal aplicável é constituído por:  Official Secrets Act 1911 e Official Secrets Act 1989, que instituíram a avaliação do dano (damage assessement) como o elemento crítico de análise e punem as condutas de agentes do Estado, através das quais se tenham revelado dados ou informações que tenham danosamente posto em causa a segurança, a defesa, as relações internacionais, a investigação criminal ou a informação confidencial recebida de um Estado ou organização internacional;  A Parte II do Freedom of Information Act 2000 lista a informação que se encontra excluída da obrigação do Estado de informar os particulares;  Data Protection Act 1998. De acordo com o n.o 4 do supra Official Secrets Act 1989, um agente é responsável pelo crime de violação de segredo de Estado se revelar qualquer informação, documento ou outro objeto de natureza oficial relacionados com segurança e serviços de informação, defesa, relações internacionais, assuntos de outro Estado, informação que possa levar ao cometimento de um crime e informação que tenha sido obtida por meio de interceção de comunicações. Para a tipificação do crime, a revelação tem de ter provocado dano ao interesse nacional, o que tem de ser avaliado pelo tribunal em cada caso.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 4 de setembro de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não levará a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que fixa a medida de uma pena, no caso da alteração ao Código Penal, e designa as entidades competentes para desclassificar matérias classificadas, no caso da alteração ao regime do Segredo de Estado.———