13 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014“resultam do não cumprimento das ordens de legislar e das imposições constitucionais concretamente estabelecidas na constituição”5. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer obrigatoriedade de regulação daquela sua previsão, apenas e tão só impõe que a fixação dos limites territoriais das autarquias assuma a forma de lei.Acrescente-se, ainda, que nunca o legislador ordinário adotou medidas legislativas realmente efetivas para conceder operatividade àquela previsão constitucional, apesar do aqui Deputado Relator defender que seria ajustado proceder nesse sentido.A Lei n.o 11/82, de 2 de junho, na verdade, limitava-se a referir no seu artigo 1.o, que competia à Assembleia da Republica legislar sobre fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial das autarquias locais, mas não regulamentava verdadeiramente esta matéria em todo o restante articulado, que era dedicado especial e aprofundadamente à temática da criação de novas freguesias, bem como à designação e determinação da categoria das povoações.Na verdade, o diploma em apreço apenas aludia genericamente no seu artigo 3.o que a Assembleia da República, na apreciação das respetivas iniciativas legislativas, deveria ter em conta: a) “Os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos; b) Razões de ordem histórica” c) Os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida; d) Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local”.Finalmente, importa referir que em data posterior à publicação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que revogou em definitivo a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, e a Lei n.o 8/93, de 3 de março, a Assembleia da Republica aprovou a Lei n.o 61/2012, de 5 de dezembro, respeitante à fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.2. Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) A Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) regista o estado da delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, sendo a Direção-Geral do Território (DGT) responsável pela execução e manutenção da mesma.6 A CAOP tem uma natureza e valores operativos, permitindo à DGT o cumprimento de algumas obrigações determinadas por lei. Refira-se, desde logo, que as áreas da CAOP são consideradas áreas oficiais, razão pela qual, anualmente, a DGT fornece à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) as áreas das Freguesias e Municípios do País, as quais servem de base ao cálculo do Fundo Geral Municipal e ao financiamento das Freguesias7.Considerando as competências atribuídas à DGT, entidade que incorporará na CAOP, as alterações constantes da iniciativa legislativa em apreço, em caso de aprovação parlamentar, entende o Deputado Relator que antes da sua votação final global deveria ser ponderada a possibilidade daquela Direção Geral ser chamada a emitir preliminarmente o seu parecer sobre a representação cartográfica da nova delimitação, assente numa análise da sua suficiência e no respeito pelas normas técnicas elaboradas pela mesma para estes processos (Orientações para a Execução de Procedimentos de Delimitação Administrativa).                                                           5 A Omissão Legislativa na Jurisprudência Constitucional - Relatório Português para o XIV Congresso da Conferência dos Tribunais Constitucionais, pág. 5, Vilnius, Junho 2008).6 Alínea i), do n.o 2 do Decreto Regulamentar n.o 30/2012, de 13 de Março. Refira-se que a Direção Geral do Território, surge no âmbito do PREMAC (Decreto -Lei n.o 7/2011, de 17 de Janeiro), que aprovou a fusão da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e do Instituto Geográfico Português (ex IPCC - Instituto Português de Cartografia e Cadastro), integrando também o Gabinete Coordenador do Programa FINISTERRA, pelo que tem interesse para análise da presente iniciativa o Despacho conjunto n.o 542/99, de 31 de maio, publicado no Diário da República n.o 156 de 07 de julho de 1999.7 A CAOP serve, de igual modo, para dar cumprimento a obrigações internacionais. A DGT fornece informação relativa à CAOP para vários projetos relacionados com a temática da delimitação administrativa, como sejam o projeto EuroBoundaryMap (EBM) da Eurogeographics, que fornece cartografia administrativa, que serve depois de base às estatísticas do EUROSTAT ou o projeto Second Administrative Level Boundaries (SALB) das Nações Unidas, que disponibiliza uma base de dados global de mapas digitais de limites administrativos.