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No quadro de uma política articulada com os necessários condimentos económicos, parece-nos absolutamente essencial que toda a política do Ministério do Trabalho não fomente directa ou indirectamente o sobre-emprego, porque estamos a criar situações completamente artificiais que a médio ou a longo prazo serão lesivas para o País e para as próprias empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado, aproveito para dar esclarecimentos complementares em relação à consideração que acaba de fazer. A orientação do Ministério do Trabalho relativamente ao problema que colocou é a de dar preferência absoluta ao justo dimensionamento do volume de emprego de cada empresa. Assim, se uma empresa se encontra com dificuldades financeiras e apresenta um projecto de apoio financeiro, se é reconhecido o excesso de emprego, uma das condições essenciais para que o apoio possa ser concedido é que a empresa reduza o emprego para que se apresente com um projecto de viabilidade. De outra maneira estamos realmente a sustentar artificialmente postos de trabalho. Ora, essa é - e repito o que disse há pouco - uma situação de que este Governo não pode ser considerado responsável porque, conscientemente, este Governo, para evitar problemas sociais, não apoiou um único posto de trabalho apenas por essa razão. Isto é, sempre que uma empresa não tem capacidade para manter os seus postos de trabalho, dados os diversos condicionalismos em que ela se move, a solução que o Governo entende ser correcta é a redução do volume de emprego.
Estamos convencidos de que é esta a via correcta para obter postos de trabalho para os Portugueses, porque uma empresa com postos de trabalho a mais não só não consegue manter esses postos de trabalho, como sacrifica os restantes. Portanto, é essa a nossa política e estamos convencidos de que é por essa via, ou seja, revitalizando as empresas, que conseguimos dar origem a novos postos de trabalho, porque estes são normalmente o resultado do desenvolvimento de uma empresa, a qual só se pode desenvolver quando tem condições de viabilidade.
É um dado da experiência que a criação dos postos de trabalho resulta do crescimento das empresas - pode dizer-se que uma empresa ou cresce ou morre - porque quando se dão boas condições de gestão numa empresa ela cresce e cria novos postos de trabalho. Se num dado momento a empresa, para uma boa gestão, necessita de reduzir o volume de emprego, consideramos correcto que o volume de emprego seja reduzido para que depois, em condições mais favoráveis, possa, eventualmente, ser aumentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estamos agora em presença da última pergunta, que deveria ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Condesso. Sucede, porém, que aquele Sr. Deputado está em trabalhos parlamentares noutro local e pedia licença ao Sr. Ministro do Trabalho, no caso de não ver nisso inconveniente, para ser substituído pelo Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Com certeza, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É reconhecido que a formação profissional representa para a vida do País, das empresas e dos trabalhadores, algo de inquestionável em direcção ao progresso. Nestes termos, e no que respeita à formação profissional, o PSD pergunta ao Governo o seguinte: que actuação se propõe o Governo levar a efeito no presente ano? Quais as verbas envolvidas? Que montante das mesmas saiu do Orçamento do Estado e ainda quais as atribuídas por organismos internacionais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às perguntas que me foram formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Martins em substituição do Sr. Deputado Fernando Condesso.
É sabido que uma das áreas em que o Governo se tem empenhado - consciente de que é por essa via que consegue combater o desemprego e criar postos de trabalho onde sejam necessários rumo à resolução deste problema- é exactamente a formação profissional.
No ano de 1985 o Ministério do Trabalho e Segurança Social pensa promover a formação profissional através de vários programas que, penso, há interesse em que sejam concretamente mencionados.
Em primeiro lugar - passo a referir os de mais urgente prioridade: a formação inicial de jovens, incluindo a aprendizagem dos programas de emprego, formação e bolsas de formação, acções de qualificação profissional, reconversão de trabalhadores provocada pela introdução de novas tecnologias ou situação de crise do sector, formação relacionada com um plano de desenvolvimento regional e local - visando a criação de novas actividades e empregos -, acções de formação para a criação de novos empregos, acções de formação visando a inserção dos deficientes no mercado de trabalho, programas de formação de formadores e técnicos de orientação profissional, programas modulares software e de material didáctico de apoio aos diversos programas de formação profissional.
Como segunda prioridade, a formação visando o desenvolvimento do artesanato, projectos, experimentações e inovadores no domínio da formação profissional, acções de formação visando as mulheres e
2670 I SÉRIE - NÚMERO 65programas de investigação aplicada no domínio da formação profissional.Como terceira prioridade, as acções de aperfeiçoamento e reciclagem, formação e integração de quadros de recém-diplomados, programas de formação e gestão, acções de formação visando os trabalhadores migrantes e programas de formação de agentes locais de desenvolvimento.
Em segundo lugar e respondendo à pergunta que me foi formulada, gostaria de dizer que as acções de formação profissional serão desenvolvidas, por um lado, através de acordos com empresas, celebradas entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e quaisquer entidades do sector público, cooperativo ou privado, com o objectivo de desenvolver acções especificas de formação profissional, prévia e anualmente aprovadas; e, por outro lado, através de protocolos celebrados entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Que exagerado!O Orador: - ... e quaisquer entidades do sector público, cooperativo ou privado, com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação profissional de um ou vários sectores.
Relativamente às previsões e no que respeita ao número de trabalhadores abrangidos pelas acções de formação profissional, elas apontam no sentido de a aprendizagem vir a abranger - ainda em 1985 -, cerca de 200 000 jovens, em acções de formação profissional que durarão cerca de 3 anos, em média, e outras acções de formação de jovens - abrangendo cerca de 5000 -, igualmente de duração média de 3 anos.
Além disto, há a qualificação, a reciclagem e a reconversão de trabalhadores - que se pensa virem a abranger 60 000 - apesar de se tratar de acções de formação profissional de curta duração -, e ainda acções de qualificação nos centros de formação profissional estatais com a duração de 11 meses, que se pensa virem a abranger 5377 trabalhadores. Os centros protocolares de formação pensa-se que abrangerão 7500 trabalhadores e através dos acordos existentes mais 10 000, acrescidos ainda de mais 5000 com outras acções.
Na previsão orçamental de investimento e funcionamento pensa-se gastar nos centros de formação profissional protocolares um milhão de contos; com os acordos existentes e em vigor, l 500 000 contos; com os centros estatais, 900 000 contos. No respeitante a programas operacionais para a formação de jovens, na aprendizagem, 2 800 00 contos; na formação e integração de recém-licenciados, 100 000 contos; para o emprego, a formação e as bolsas de formação, 250 000 contos; para as acções de qualificação profissional, reciclagem e reconversão profissional e formação e gestão, 800 000 contos; relativamente ao grupo 3 - acções de formação em relação com planos de desenvolvimento local e criação de novas empresas e empregos, 300 000 contos; para projectos experimentais e inovadores, 30 000 contos; para os programas de formação de formadores, 100 000 contos; para os programas de produção de software e programas modulares, 100 000 contos. Finalmente, para acções visando mulheres e trabalhadores migrantes, 20 000 contos, num total de 7 900 000 que, acrescidos de 2 150 000 contos de investimento em novos centros de formação profissional, conduz à verba global de despesas com a formação profissional para 1985, de 10050000 contos.
Estão aqui incluídas, não só as dotações orçamentais de 1985, mas também os saldos de 1984.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quero isso especificado. Já fiz requerimento ao Governo nesse sentido.O Orador: - Não tenho mais tempo. Espero, porventura, aproveitar a réplica para dar mais alguns elementos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a UEDS retirou a sua questão, pelo que não temos mais perguntas.O Sr. Deputado Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 147/III, da iniciativa do Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida e outros, do Partido do Centro Democrático Social, cujo assunto trata o Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e de direitos conexos, que baixa à respectiva Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã terá início às 10 horas e 15 minutos com período de antes da ordem do dia; o período da ordem do dia está dividido em duas partes: da primeira parte consta o recurso do PCP e do MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 460/III - publicidade - e o processo de urgência do projecto de lei n.o 203/III - Verdes, promotor ecológico; da segunda parte consta a proposta de lei n.o 78/111, carreiras da Administração Pública, e o projecto de lei n.o 44/111 a Ordem de Camões, ambos para votações finais globais; para discussão na generalidade consta ainda o projecto de lei n.o 470/III, Estatuto Jurídico da Assembleia da República, bem como a conclusão da agenda dos trabalhos anteriores.Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão, Srs. Deputados.Eram 17 horas e 55 minutos.
2 DE ABRIL DE 1985 2671Fernando José da Costa.
José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI Série - Número 91Quarta-feira, 12 de Junho de 1985III LEGISLATURA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, do apresentação de requerimentos e respostas o requerimentos e da entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP), a propósito da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, criticou o Governo por não ter facultado à Assembleia não só os dossiers completos da adesão como o próprio texto do Tratado. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Hasse Ferreira (UEDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) falou sobre a actual situação política, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) referiu-se igualmente à questão da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) - que fez também um protesto - e Luís Beiroco (CDS).
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) chamou a atenção da Câmara para as condições em que o Conservatório Regional do Algarve vem desenvolvendo a sua acção.
Depois de lido pela Mesa, foi discutido e aprovado um voto de congratulação, apresentado pelo CDS, pela assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE. Intervieram no debate, incluindo declarações de voto, os Srs. Depurados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e José Vitorino (PSD).
Ordem do dia. - Na primeira parte, foi aprovado o pedido de prorrogação do prazo cometido à Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. para conclusão dos seus trabalhos.
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos concedendo autorização a um deputado para depor como testemunha.Na segunda parte, deu-se início à apreciação da ratificação n.o 133/III (CDS), respeitante ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Lage e Domingues Azevedo (PS), Octávio Teixeira e Ilda Figueiredo (PCP).
12 DE JUNHO DE 1985Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Francisco Alexandre Pessegueiro.Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDe Alexandre Guimarães, residente em Aveiro, a remeter cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Provedor de Justiça, na qual se manifesta contra o que considera como uma discriminação, a forma como foi concedida a sua pensão de aposentação.OfíciosDa Junta de Freguesia de Tadim, Braga, a remeter fotocópia da exposição enviada ao Sr. Secretário de Estado e outras entidades ligadas à educação, relativamente à escola secundária daquela localidade e ao seu aproveitamento.
Da Câmara Municipal de Odemira a remeter cópia de parte da acta da reunião realizada em 15 de Maio, de onde consta a deliberação respeitante à escola secundária daquela localidade, cuja construção exigem seja levada a cabo urgentemente.
Da Câmara Municipal de Valença a remeter fotocópia autêntica da minuta da acta da reunião efectuada em 20 de Maio naquela autarquia, a qual, a partir daquela data, dá cumprimento integral às disposições contidas no Decreto-Lei n.o 390/82, de 17 de Setembro.TelegramasDe Carlos Cordeiro, antigo presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, manifestando-se contra a pretensa divisão administrativa da mesma freguesia.
De trabalhadores do Hospital Distrital de Portalegre, exigindo o pagamento imediato das horas suplementares cortadas a partir de Março, assim como a rápida resolução da situação financeira daquele estabelecimento hospitalar.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:
3370nacional que será prosseguido por todos os partidos democráticos, quer se encontrem no governo, quer na oposição;
Considerando que a integração no espaço comunitário constitui o quadro mais favorável de um relançamento sustentado da economia portuguesa, susceptível de criar maior riqueza e melhores condições de vida para todos;
Considerando finalmente que a adesão de Portugal e de Espanha à CEE significa necessariamente um novo equilíbrio entre a Europa do Norte e a Europa do Sul, com claras repercussões no desenvolvimento futuro das políticas comunitárias e na repartição dos recursos próprios da Comunidade;
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social CDS - propõem, na véspera da assinatura solene, em Lisboa, do Tratado de Adesão, que a Assembleia da República aprove o seguinte voto:A Assembleia da República, legítima representante do povo português, congratula-se com a adesão de Portugal, como membro de pleno direito, à Comunidade Económica Europeia e exprime a sua fundada esperança de que o histórico desafio que a integração europeia representa para o nosso país receba a resposta vitoriosa que é a única condigna com as tradições culturais e a vontade nacional de um povo que mais do que qualquer outro contribuiu no passado para a formação do espírito europeu e para a sua expansão no mundo.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo dizer que da nossa parte não haverá oposição a que esse texto seja votado hoje, como é desejo dos subscritores.
Em todo o caso, o meu grupo parlamentar tem uma declaração política sobre a matéria e admito que outros grupos parlamentares também tenham.
Assim sendo, proponho que em primeiro lugar sejam feitas as declarações políticas, como é regimental e da praxe, e na conclusão seja então apresentado e votado o voto de congratulação, pois nessa altura, a posição de cada partido já estará definida de uma maneira muito mais substancial do que aquela que aplicaria na discussão do voto.
Nós, pela nossa parte, como temos uma declaração política depois diremos muito pouco para definir a nossa posição em relação ao voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo isso como uma proposta e julgo que seria de aceitar. Se não houver oposição da parte dos outros grupos e agrupamentos parlamentares, darei como aceite esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer que, pela nossa parte, não faremos oposição a que o voto apresentado seja objecto de votação nesta Assembleia.
Mas queremos acrescentar desde já que não o fazemos por uma questão de princípio embora aí tivéssemos talvez de reflectir se, então, não se deveriam discutir muitos outros votos que estão em carteira... Mas, enfim, não queremos, de maneira nenhuma, ser, pela nossa parte, obstáculo a que esta questão se discuta.No entanto, quero acrescentar desde já o sentido do nosso voto. Nós abster-nos-emos porque consideramos que se trata - não queria usar o termo inadmissível, pois se o usasse teria de ser coerente com ele e teria que me opor - pelo menos, de uma bizarra e estranha antecipação do debate que no momento oportuno se terá de travar aqui nesta Assembleia em torno da ratificação do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.Trata-se de uma precipitada e incompreensível tentativa de «pôr o carro à frente dos bois». Pela nossa parte, como disse, não nos oporemos, mas por esta exacta razão abster-nos-emos de participar quer na discussão, quer na votação desta proposta de voto apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, segundo entendi V. Ex.a não se opõe à metodologia que foi proposta pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Assim sendo, vamos adoptá-la.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está anunciado para amanhã com toda a pompa e circunstância a cerimónia indecorosa da assinatura do Tratado de Adesão à CEE por um Governo que já não é governo.Um Governo com as horas contadas apoiado por uma coligação que não existe não tem autoridade nem legitimidade para assinar os acordos de adesão à CEE em termos que não são sequer conhecidos desta Assembleia da República.Na véspera da data anunciada os deputados desconhecem por completo os termos em que tais documentos se encontram redigidos e não dispõem de quaisquer elementos sobre o exacto conteúdo e os resultados da fase final das negociações levadas a cabo pelo Governo.Quem sabe o que vai ser assinado?Foi divulgado pela comunicação social que vários membros do Governo se deslocaram de urgência a Bruxelas face à iminência de abertura de certos dossiers formalmente encerrados. Desconhece-se, porém, quais as suas exactas causas e os resultados alcançados, nomeadamente no domínio de alteração de dossiers tão importantes como os relativos à agricultura e pescas e a questões como o destino dos montantes compensatórios da adesão e a contribuição que Portugal terá de pagar à CEE para o reembolso da Grã-Bretanha.Há seguros indícios de que os anunciados «problemas técnicos de última hora» poderão ter significado profundas alterações em aspectos fundamentais dos acordos tornando-os ainda muito mais gravosos para Portugal. São particularmente preocupantes certas notícias relativas às cedências em toda a linha nos últimos momentos relatados pela imprensa e que subvertem todo o sentido do período de transição que era apontado como fundamental para preservar o País do impacte da adesão.É inadmissível que neste momento, a poucas horas da assinatura do Tratado de Adesão, a Assembleia da
12 DE JUNHO DE 19853371República não conheça o texto definitivo e desconheça igualmente o texto integral dos acordos celebrados com a Espanha para o período transitório apesar de terem vindo a público inquietantes informações sobre graves cedências em relação a aspectos fulcrais na óptica do interesse nacional, como nas pescas.
Mesmo os Srs. Deputados que insistem na defesa da importância da adesão de Portugal à CEE acham que a Assembleia da República está informada do que vai ser assinado? Conhecem os problemas que foram surgindo na maratona final da redacção do Tratado de Adesão? Sabem quais as formas de resolução adoptadas? Conhecem os problemas adiados para data posterior à assinatura do Tratado? Quando um dos responsáveis governamentais pela condução das negociações recorreu à mentira para lançar responsabilidades aleivosas á Assembleia da República quanto ao pretenso alheamento dos deputados sobre o conteúdo negociado, como fez através da RTP o Dr. António Marta, impõe-se que ainda hoje o Sr. Presidente da Assembleia da República providencie todas as diligências necessárias para que seja minorado o vexame a que foi sujeita esta Assembleia, mantida até ao momento no completo desconhecimento do texto integral do acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora: - Para cumprir calendários e objectivos pessoais que nada têm a ver com os interesses do povo português e do País, o Governo persiste em manter como seu último acto público uma operação política que pode hipotecar o futuro de Portugal.
Quando é afirmado que algumas páginas do Tratado de Adesão poderão ser simples fotocópias feitas nos últimos minutos e que os Dez poderão ainda reservar-se o direito de confirmar os compromissos que a Presidência entenda assumir em relação aos países aderentes não podem deixar de ser postas as seguintes questões:
Com um Governo a cair quem vai responder pelos pontos em aberto? Quem é o responsável amanhã pelos compromissos assumidos?
Do que foi divulgado pela comunicação social pode dizer-se que de todas as benesses inicialmente propagandeadas após as cedências dos últimos momentos resta a verdade nua e crua que se começa a impor: Portugal ainda vai pagar para aderir à CEE.
O Governo cuidou da pompa do acto de assinatura, mas não cuidou da defesa do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A ilegitimidade de um Governo praticamente demissionário para alterar e encerrar os principais dossiers em questões fulcrais sem qualquer contacto ou conhecimento quer dos deputados da Assembleia da República, quer das associações e organizações representativas das actividades económicas e dos trabalhadores não pode deixar de ser aqui vivamente denunciada tal ilegitimidade do Governo dando voz ao amplo movimento de rejeição da ruinosa operação da adesão. Novos sectores reclamam hoje a suspensão imediata do processo de adesão que um Governo com as horas contadas não tem autoridade nem legitimidade para assinar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São posições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República não pode ignorar e deve ponderar em todas as suas implicações, não assumindo a conivência na assinatura de um Tratado que desconhece e pelo qual não se sabe quem irá responder.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As condições e os termos em que vai ser assinado o acordo da adesão à CEE confirmam a análise feita pelo PCP: é urgente a demissão do Primeiro-Ministro e do que resta do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas nos termos da Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar passar em claro a intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, tão negativa e tão contestária, da integração de Portugal na CEE que amanhã se fará mediante a assinatura do Tratado de Adesão.
Os argumentos da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo carecem inteiramente de sentido de profundidade e de autenticidade.
O primeiro argumento que V. Ex.a esgrimiu contra a assinatura do Tratado de Adesão, que amanhã se fará, é o de ausência de autoridade e de legitimidade do Governo para assinar esse Tratado.
Ora, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o Governo está em plenitude do exercício das suas funções e tem toda a autoridade e toda a legitimidade, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro continuar a ser Primeiro-Ministro, para fazer a assinatura do Tratado de Adesão.
Além disso, até o interesse nacional e a dignidade nacional exigem que amanhã essa assinatura se faça porque corresponde inteiramente aos interesses do País e à preservação da sua própria dignidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões que levantou, às suspeitas, às dúvidas sobre a utilidade da adesão, as objecções, as contestações, tudo isso é muito subjectivo porque a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo desta vez nem se atreveu a avançar com dados estatísticos de que o seu partido costuma servir-se nestas circunstâncias, dados esses muitas vezes inautênticos, parciais. Desta vez nem isso fez. Limitou-se a dizer que vai ser uma ruína para o País, que vai colocar o País em dificuldades, más isso é a opinião do Partido Comunista ...Uma Voz do PCP: - Não só!
3372O Orador: - ... que sobre a questão da integração de Portugal na CEE tem uma atitude ideológica contrária a essa integração.
Para o Partido Comunista qualquer argumento de natureza objectiva ou positiva não vale nada face às suas convicções anti-europeias.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Esse é um argumento estafado!O Orador: - De maneira que os argumentos que apresentou no sentido de querer insinuar que a adesão é negativa para Portugal não têm nenhum valor probatório e de nada servem. É a continuação de uma campanha do Partido Comunista para denegrir a entrada na CEE e, afinal de contas, para manter uma posição que, por dogmática, pouco vale.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, compreendo algumas das reservas que V. Ex.a apresentou, só que fiquei um bocado surpreendido com o que aqui disse e com a forma como pôs as questões.
A primeira pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: está V. Ex.a convencida, com os dados de que dispõe, que, no período de 7 a 10 anos a seguir à prevista adesão, Portugal será globalmente um contribuinte líquido para os cofres da Comunidade?
Segunda questão: está V. Ex.a convencida de que eleições, eventualmente a realizar, se traduziriam numa alteração significativa nesta Câmara no que respeita às posições a favor e contra a integração na Europa das comunidades?
Em terceiro lugar, penso que V. Ex.a conhece certamente os mecanismos que, no quadro do mercado livre de 300 milhões de consumidores, poderão aumentar as desigualdades e, eventualmente, piorar alguns aspectos da economia portuguesa, mas não desconhece também que nessa mesma Europa das comunidades há mecanismos de solidariedade interna que possibilitam a correcção dessas desigualdades.
Será que V. Ex.a põe em dúvida a eficácia dos organismos portugueses para utilizar esses mecanismos ou pensa que eventualmente um governo em que participasse o Partido Comunista teria mais capacidade para gerir esses fundos e esses apoios da Europa das comunidades?
Para terminar, devo dizer que o que não ressalta claro, para mim, é o seguinte: o que é que V. Ex.a, que além de política é economista, defende?
Defende que o País caminhe num regime de autarquia económica?
Defende eventualmente - e penso que não considerará isto provocatório - a adesão ao Conselho de Ajuda Mútua Económica? Ou defende antes, o que será a hipótese mais provável caso não avancemos no processo de integração europeia, a subordinação aos Estados Unidos? Ou defende que nós assinemos a Convenção de Lomé?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E a Suíça e a Suécia também a pediram?I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas respostas às questões que me foram levantadas irei começar exactamente pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, se o Sr. Deputado Carlos Lage não se importar, para também lhe colocar uma questão.
Julgo que em tempos a UEDS foi contra a adesão ou, pelo menos, tinha sérias dúvidas relativamente à adesão de Portugal à CEE, mas neste momento a UEDS mudou de posição.
Qual é a posição da UEDS, relativamente à adesão de Portugal à CEE?
Quanto às outras questões que me colocou, e relativamente à questão de saber se Portugal será ou não contribuinte líquido nos próximos 7 a 10 anos após a adesão, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Hasse que mesmo sem conhecer as alterações ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr.a Deputada, permite-me que a interrompa?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É que, Sr.a Deputada, se quiser que eu lhe responda tem de autorizar a interrupção, porque senão, suponho, pelo novo Regimento depois não lhe posso responder a não ser numa ulterior sessão. Mas é como preferir.A Oradora: - Só se o Sr. Presidente o permitir sem descontar no meu tempo, pois de contrário fico sem poder responder.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, só a título excepcional é que o poderei fazer. Mas porque presumo que certamente a intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira terá interesse para o Plenário, concedo-lhe a palavra.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr.a Deputada, muito rapidamente devo dizer que em 1979 a UEDS defendeu, e apresentou um estudo que fundamentava essa posição, que Portugal negociasse com a Europa das comunidades um tratado de associação autónoma com possibilidades evolutivas.
Defendemos e fundamentámos essa posição 5 anos antes do ex-Primeiro-Ministro Pinto Balsemão vir defender uma posição semelhante, ele que, na altura, era um defensor acérrimo da integração.
Pensamos que essa solução era muito melhor - tinha permitido um desenvolvimento da nossa capacidade produtiva e uma adequação das nossas capacidades competitivas no mercado internacional - do que aquilo que se fez durante estes 5 anos, que foi, em geral, falar da CEE e não preparar em nada ou preparar em muito pouco o País para a integração europeia.
Portanto, neste momento a nossa posição face à votação do Tratado de Adesão - e somos nós aqui que o vamos ratificar - será definida em função dos últimos elementos e do que for concretamente o Tratado de Adesão.
Posso garantir-lhe que, em princípio, eu não tenho uma posição desfavorável face à assinatura do Tratado
12 DE JUNHO DE 19853373de Adesão, isto porque é, totalmente diferente na altura em que se discute uma integração completa vir defender que o que deveríamos era ter negociado uma associação autónoma.
Penso que sim, penso que a partir de uma associação autónoma era possível negociar outro tipo de posições. 15so não se fez e penso que é criticável.No entanto, a situação neste momento, é outra e por isso é que lhe perguntei qual era a sua posição.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que não tomem isto como um precedente porque certamente não seria aceitável.
Sr. Presidente.Creio que o Sr. Deputado Hasse Ferreira ao responder deu uma explicação que permite concluir que também não conhece bem os termos do Tratado que vai ser negociado já que disse: «do que for esse Tratado», «depois irá ser analisado».De qualquer forma, vou responder, pela minha parte, às questões que colocou e dizer qual a opinião que tenho relativamente aos problemas que levantou.Sr. Deputado Hasse Ferreira, quanto à questão de Portugal vir a ser ou não um contribuinte líquido nos próximos 7 a 10 anos, devo dizer que mesmo nos elementos que inicialmente tinham sido fornecidos à Assembleia já era possível prever que Portugal seria um contribuinte líquido antes dos 10 anos.Mas de acordo com as informações que vieram nos órgãos de comunicação social, e de que não conhecemos a total veracidade, a situação será ainda muito mais grave e Portugal poderá ser contribuinte líquido nos próximos anos se se confirmarem informações que foram divulgadas na imprensa.
Mas há mais. Foi também divulgado que Portugal irá, já em Janeiro de 1986, contribuir para os montantes do reembolso da Grã-Bretanha. 15to, a confirmar-se, é altamente grave.Neste momento, estamos colocados numa situação deveras caricata e vexatória para esta Assembleia e que se traduz no facto de não sabermos os termos exactos das negociações que foram realizadas, das cedências em toda a linha que alguns órgãos da comunicação social referem que o Governo Português terá feito nos últimos minutos das negociações com Bruxelas.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - São suspeitas!A Oradora: - Sr. Deputado, não são apenas suspeitas. É a falta de elementos que esta Assembleia tem e considero que todos os Srs. Deputados, qualquer que seja o seu partido, deveriam ter exigido, como princípio, do Governo uma informação sobre aquilo que vai ser assinado amanhã e que pode, de facto, hipotecar o futuro do País.Quando se vem aqui dizer que nós não referimos hoje elementos ou dados estatísticos ou o que quer que seja, gostaria de lembrar, Srs. Deputados, que foram fornecidos à Assembleia da República elementos com base nos quais elaborámos estudos e demos aqui, num debate que se realizou recentemente embora não profundo, a nossa opinião sobre isso. E já na altura concluímos que a situação era grave.
Mas do que hoje é conhecido publicamente, e não oficialmente, a situação é ainda muito mais grave e se assim não é, Srs. Deputados, digam então - já que conhecem e porque eu não conheço - o que é que foi negociado em Bruxelas.
Quanto à questão de haver ou não alterações resultantes de futuras eleições, devo dizer que naturalmente isso pode acontecer se o povo português for devidamente esclarecido sobre aquilo que foi negociado. 15to porque quando não se esclarece é porque há razões para tal, é porque se tem medo da informação e tem-se medo que as pessoas, conhecendo o significado exacto do que foi negociado, tome uma posição de oposição relativamente àquilo que foi negociado.
Srs. Deputados, como bem sabem estão a crescer por todo o País as oposições àquilo que o Governo negociou, a rejeição dos acordos de negociação com a CEE, tendo em conta o que vem sendo publicado e não ainda aquilo que foi, de facto, negociado.Mas quando isso for conhecido em toda a sua extensão, certamente que a oposição será ainda maior e certamente que com o esclarecimento que se impõe as eleições poderão alterar os resultados e só depois então se poderá dizer se a maioria dos deputados desta Assembleia está ou não de acordo com a ratificação do Tratado de Adesão.
Relativamente aos fundos da CEE seria importante aqui referir - e essa é a questão que já há pouco referi - se Portugal vai ou não ser um contribuinte líquido, se Portugal vai receber algo da CEE e se não vai ter de pagar muito mais do que aquilo que recebe. Tudo isto para além, naturalmente, das implicações que a adesão de Portugal terá na economia portuguesa, nomeadamente, na alteração da estrutura produtiva, na agricultura, nas pescas, na indústria, na situação dos trabalhadores, no aumento do desemprego, e na destruição, falência, encerramento de centenas ou milhares de unidades produtivas.
Mas para além dessas gravíssimas consequências, começa a ficar claro que nos próximos anos Portugal poderá ser mesmo um contribuinte líquido, poderá mesmo ter de pagar mais do que aquilo que vai receber da CEE e isto é um escândalo, Srs. Deputados, um escândalo que o povo português condenará quando conhecer o assunto em toda a sua profundidade.
É assim que estão em causa a defesa do interesse nacional, a defesa da preservação do interesse do País, da economia do País e do povo português. E por isso mesmo é que se exige o esclarecimento cabal daquilo que vai ser negociado, isto é, que acordo a que se chegou, o documento final que foi, de facto, negociado pelo Governo seja do conhecimento prévio desta Assembleia da República e que isso seja fornecido ainda hoje, pelo menos, para que os Srs. Deputados antes da assinatura tenham um conhecimento mínimo daquilo que se vai passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa.
Não sendo possível viabilizar no actual quadro parlamentar um novo governo, assumindo cada um de nós e cada um dos partidos a responsabilidade de o inviabilizar, então não teríamos, pela nossa parte, nenhuma objecção em dizer que a solução possível seria a dissolução da Assembleia da República. Não estamos por isso contrários, em quaisquer circunstâncias, à dissolução da Assembleia. O que dizemos é que ela só deverá ter lugar quando esgotadas as hipóteses de solução no actual quadro parlamentar.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com perfeita consciência do que significa quantitativamente o voto dos deputados da UEDS, mas tendo também perfeita consciência de que o voto de cada deputado não tem apenas um significado quantitativo, tem também um significado qualitativo sem o que seria esvaziar de sentido o mandato de cada um de nós, estamos dispostos a viabilizar um governo de iniciativa do PS sob reserva, como é óbvio, de conhecer esse governo e o seu programa.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Só que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não dispõe já de tempo para responder.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, eu conceder-lhe-ei, do tempo do meu partido, o tempo necessário para que ele me possa responder.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi a sua exposição, compreendo as suas preocupações e a sua posição, mas há no entanto uma questão concreta que gostaria de lhe colocar.
Entende o Sr. Deputado Lopes Cardoso que o Presidente da República deve indigitar um primeiro-ministro, mesmo que não tenha indicações concretas da viabilidade de um governo passar nesta Câmara? 15to é: entende o Sr. Deputado Lopes Cardoso quê antes de uma hipótese de dissolução o Presidente da República deve sempre tentar verificar, aqui no Parlamento, se há quaisquer condições para que um governo possa passar? Ou, se das consultas que o Presidente da República nos termos constitucionais faz aos partidos político resultar claramente que não há condições parlamentares para que um governo do tipo do que o Sr. Deputado referiu possa passar na Câmara, o Presidente da República, nesse caso, não deve poupar mais esse adiamento ao País e tomar, portanto, as decisões que são da sua competência, mas sem passar por essa tentativa? 15to tanto mais que sabemos o tempo que normalmente demoram a formar os governos, os prazos parlamentares para a discussão do programa e sabemos
3376I SÉRIE - NÚMERO 91também que o poder de dissolução caduca numa data fixa, o que será mais um elemento a ter em conta pelo Sr. Presidente da República.
Era sobre esta questão que gostava de ouvir o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu também a palavra mas o seu partido já não dispõe de tempo. Acontece, porém, que o MDP/CDE cede parte do seu tempo ao Sr. Deputado Carlos Brito, que com certeza também o concederá ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para que ele lhe possa responder.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja responder já ao Sr. Deputado Luís Beiroco ou prefere aguardar?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu preferia talvez responder de imediato ao Sr. Deputado Luís Beiroco apenas por uma questão de gestão de tempo, já que vou usar do tempo do CDS para lhe responder e usarei do tempo do MDP/CDE para responder eventualmente ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, mas dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, compreendo a questão que me levantou, mas dir-lhe-ei que na situação que o País atravessa e dadas as repercussões que quaisquer atitudes que se venham a assumir tenham e o significado que têm, prefiro que a recusa de um governo desse tipo seja assumida claramente pelos diferentes partidos nesta Assembleia do que seja assumido nos gabinetes de Belém, deixando-se o ónus de uma interpretação do comportamento desses partidos ao Sr. Presidente da República.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A recusa desse governo com base nas consultas aos partidos seria, no limite, assumida pelo Sr. Presidente da República. É importante que a matriz da democracia portuguesa, que é este Parlamento e os partidos políticos que existem no nosso país, seja assumida aqui e não nos gabinetes de Belém, Sr. Deputado!Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi com atenção as questões que levantou e as respostas que do seu lado adiantou e queria formular-lhe algumas questões.
A crise política que estamos a viver tem múltiplos aspectos, mas o fundamental é a crise do Governo. Não é nenhum outro órgão que está em crise mas, sim, fundamentalmente o Governo e aquilo que lhe dá base, isto é, a Assembleia da República. Esta Assembleia nasceu com uma maioria e ela desfez-se. E não se vê, Sr. Deputado Lopes Cardoso, lendo os jornais, que seja fácil constituir-se uma outra maioria. O Sr. Deputado Lopes Cardoso talvez não tivesse entrado em linha de conta com alguns factos. Por exemplo, parece nem sequer haver maioria para um governo minoritário, que o Sr. Deputado defendeu com tanto calor.O partido, que antigamente estava associado ao PS, já declarou pela boca do seu líder que não viabilizará um governo minoritário do PS, em declarações que constam do Diário de Notícias de ontem e que não vou repetir para não demorar mais tempo.
Não sei se o CDS está na disposição de viabilizar um governo minoritário do PS, mas as perguntas do Sr. Deputado Luís Beiroco parece não inculcarem essa ideia. Por outro lado, é conhecida a nossa posição. Não sei assim se o Sr. Deputado não estará a adiantar uma solução que pode ter sido mas que já não é. E não sei se os argumentos que usa em relação à dissolução da Assembleia da República são válidos. Se é um problema de Governo que há que resolver, a solução não terá de passar por aquele órgão que dá origem e base aos governos, ou seja, a Assembleia da República? Não é da dissolução dela que pode nascer a possibilidade de uma nova maioria que seja capaz de resolver os problemas nacionais? Dê-se a palavra ao povo português e depois se verá em que sentido é que ele se pronunciará.
Creio que isto é que é real. O contrário parece-me que são ilusões, que já não cabem nos dias de hoje. Basta ler os jornais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, começarei por manifestar o meu acordo com uma das suas afirmações, quando me perguntou se não havia que começar por este órgão, Assembleia da República, que dá sentido aos governos. Há que começar por este órgão e é isso exactamente que nós propomos. Antes da dissolução, coloque-se este órgão perante as suas responsabilidades e escutemos a sua resposta que é mais importante para mim do que a leitura do Diário de Notícias ou de O Diário! Comecemos por este órgão e pela sua resposta.O Sr. Deputado começou por dizer que esta Assembleia nasceu com uma maioria. 15so não é verdade! Esta Assembleia não nasceu com nenhuma maioria, ela até comporta, em termos teóricos, diversas maiorias. Já não falando daquela que é proposta pelo MDP/CDE, de todos os partidos, que é a táctica do «Estebes»: «Todos ao molho e fé no governo!». Mas tem uma maioria PS/CDS, PS/PSD, PS/PCP, PSD/PCP/CDS, etc. Umas das razões, por que nos confrontamos com esta situação é que esta Assembleia não nasceu com uma maioria predeterminada.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto a saber se o outro governo, de iniciativa PS, que do nosso ponto de vista não significa que seja exclusivamente um governo PS, mas um governo, cuja iniciativa no quadro constitucional deveria ser suscitada pelo Presidente da República ao PS, Sr. Deputado, não estou a prever o que se vai passar.
O que eu digo é que se experimente, que se coloque a Assembleia perante as suas responsabilidades e que, em função das responsabilidades assumidas pela Assembleia, o Sr. Presidente da República decida acerca do destino desta mesma Assembleia.