8. - O disposto no número anterior aplica-se a estradas regionais ou municipais a construir, mediante deliberação dos respectivos governos regionais, após parecer das autarquias locais envolvidas, da autoridade marítima e portuária da administração regional competente e da respectiva capitania do porto."O preceito do n.o 7 foi aprovado, em Comissão, por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. O preceito do n.o 8 foi aprovado, em Comissão, por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes (Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.o 58, de 16 de Janeiro de 2003). Finalmente, a proposta de lei n.o 99/VIII foi aprovada em votação final global, na reunião plenária de 16 de Janeiro de 2003, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contrários do PS, do PCP, do BE e do PEV (Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 75, de 17 de Janeiro de 2003). Deste modo, nos termos do referido n.o7 e nas regiões autónomas, se a margem - isto é, a faixa contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas - atingir uma estrada regional ou municipal já existente, os limites previstos nos números anteriores cedem, reduzindo-se a largura dessa margem à faixa de terreno compreendida entre o limite do leito e a referida estrada. No que se refere, porém, às estradas a construir, de acordo com a interpretação do disposto no n.o 8 do artigo 3o feita pelo requerente e que o Tribunal acompanha, a aplicação da regra contida no número 7 - isto é, a fixação do limite da margem em termos diversos do disposto nos números anteriores - depende de deliberação dos respectivos governos regionais. O n.o 8 do artigo 3o do DL 468/71, na versão em análise, deixa assim em aberto os limites enunciados nos números anteriores, relativamente a casos em que se vierem a construir, nas regiões autónomas, estradas regionais ou municipais que ocupem, ao menos parcialmente, terrenos que, de acordo com os números 1 a 6 do citado artigo 3o, seriam considerados margem.6.2. Ora, como se sabe, a problemática das margens insere-se no âmbito do domínio público hídrico, o qual diz respeito às águas públicas e integra o domínio público marítimo, o domínio público fluvial, o domínio público lacustre, além de outras águas. Abrange, além disso, não só as águas, mas também "os terrenos que interessam ou podem interessar à cabal produção ou defesa da utilidade pública dessas águas, como, v.g., os leitos e as margens" (Freitas do Amaral e José Pedro Fernandes, Comentário à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico, Coimbra, 1978, pgs. 33 e 34). Por outro lado, de acordo com diferentes classificações do domínio público, este pode ser, quanto ao processo da sua criação, natural (por exemplo, o hídrico, o aéreo ou o mineiro) ou artificial (por exemplo, o cultural ou o militar); quanto à sua função, de circulação, cultural, militar, etc, sendo certo, porém, que normalmente o domínio de circulação é constituído por coisas que constituem elemento essencial de qualquer sistema de defesa nacional; e, quanto ao seu titular, do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais. Pode ainda ser necessário do Estado, se só ao Estado puder pertencer, ou acidental, quando puder pertencer a outras entidades.6.3. De acordo com o disposto na Constituição, pertencem ao domínio público (art.o 84o, n.o 1, alínea a)), não só as águas territoriais ( isto é, as águas exteriores - mar territorial e águas arquipelágicas, cujo regime é definido, principalmente, por convenções internacionais) com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos, mas também (art.o 84o, n.o 1, alínea f)) outros bens como tal classificados por lei. Por sua vez, por força do disposto no n.o 1 do artigo 5o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, pertencem ao domínio público (hídrico) do Estado as margens das águas públicas que lhe pertençam, incluindo nestas águas, além das atrás referidas, as águas do mar interiores (isto é, as compreendidas entre a linha da máxima baixa-mar de águas vivas equinociais e a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais).Por seu turno, ainda nos termos do citado artigo 84o da Constituição (n.o 2), "a lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, as condições de utilização e limites", o que, como afirmam Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, 1993, pg. 414 (comentário ao art.o 84o CRP), implica "estabelecer não só a delimitação de certos bens face ao exterior (domínio público marítimo, etc.) mas também relativamente à propriedade particular confinante", sendo, embora, certo que, "quanto ao segundo aspecto, à lei compete apenas estabelecer os limites abstractos do domínio público, sem prejuízo naturalmente da solução judicial dos conflitos de delimitação concretos que possam surgir".Acresce que é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre "definição e regime dos bens do domínio público" (art. 165o, n.o 1, alínea v), da CRP).