4 DE MAIO DE 2018 9 PROJETO DE LEI N.o 861/XIII (3.a) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE 2% DE TRABALHADORES/AS COM DIVERSIDADE FUNCIONAL Exposição de motivos A Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico da «prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência». No artigo 28.o desta Lei estabelece-se a criação de quotas para emprego, nos seguintes termos: «1 – As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores. 2 – O disposto no número anterior pode ser aplicável a outras entidades empregadoras nos termos a regulamentar.» Passaram quase catorze anos sobre a aprovação desta Lei, passaram vários governos, mas a regulamentação de quotas de emprego para o setor privado continua por fazer. Entretanto, as pessoas com diversidade funcional continuam a enfrentar discriminação diária e permanente no acesso ao trabalho. De facto, de acordo com os dados do Balanço Social, em 2015 havia 7041 trabalhadores/as com incapacidade entre 60% e 80% a trabalhar, das quais 3568 são mulheres. No que diz respeito a pessoas com incapacidade igual ou superior a 80%, o número é ainda mais reduzido, remetendo para um universo total de 1501 pessoas, das quais 719 são mulheres. É hora de intervir sobre esta realidade. O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei com um intuito claro: é chegada a hora de finalmente se pôr em prática a obrigatoriedade de contratação de pessoas com diversidade funcional por parte dos empregadores privados. A proposta que aqui apresentamos é – reconhecemos – muito diferente da que gostaríamos. Porque gostaríamos de ir muito mais longe, de incluir pessoas com diversidade funcional com menos de 60% de incapacidade, porque gostaríamos que a incapacidade fosse aferida de outra forma que não através de um atestado multiusos que é uma instrumento claramente obsoleto, porque gostaríamos de incluir o setor social na obrigatoriedade de contratação de pessoas com diversidade funcional, porque gostaríamos de alargar estas medidas a outros empregadores que não apenas as empresas com 50 ou mais trabalhadores/as, porque gostaríamos que a quota fosse muito mais do que 2%. Consideramos que este projeto de lei é um primeiro passo no sentido certo: o da implementação efetiva de medidas em prol do emprego das pessoas com diversidade funcional. Consideramos também que é um passo irrecusável: ninguém compreenderia que, após tantos anos à espera, uma resposta concreta para implementar quotas de emprego no setor privado pudesse ser rejeitada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores/as com diversidade funcional por empregadores do setor privado. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Empregador»: qualquer pessoa individual ou coletiva, de direito privado, nomeadamente, instituição ou grupo económico, empresa, holding de empresas, cooperativa, associação, fundação de direito público ou privado, que tenha trabalhadores/as remunerados/as;