578II SÉRIE — NÚMERO 30quiserem dar maior esforço, entregando-se totalmente às funções respectivas, o possam fazer. Não se pode compreender que essas freguesias possam ter vários funcionários e não possam ter um regime de permanência, precisamente o eleito, e, por isso, o responsável perante a população.2. Nas soluções propostas actuou-se com a prudência necessária. Desde logo, estabelecendo-se, no artigo 3.", um número máximo de membros da junta em regime de permanência, de acordo com critérios que parecem razoáveis.Atribui-se à assembleia de freguesia, sob proposta da junta, a deliberação sobre a existência ou não dos membros em regime de permanência a tempo inteiro ou a meio tempo (artigo 2.a).Por outro lado, estabelece-se um princípio justo de repartição de encargos com o município respectivo que permite que as freguesias mantenham um nível razoável de disponibilidade financeira, mas fazendo-se também participar nas despesas decorrentes das deliberações que tomem (artigo 8.a).No conjunto das soluções, deixa-se na disponibilidade do presidente da junta a opção de poder exercer o cargo ou designar outro membro da junta. Com isto teve-se em atenção as diferentes realidades locais (artigos 4.9 e 5.a).Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.9 ObjectoA presente lei permite o exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia em regime de permanência nos casos, termos e condições definidos nos artigos seguintes.Artigo 2.9 CompetenciaCompete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.Artigo 3.9Limites1 — O número máximo de membros da junta de freguesia em regime de permanência é o seguinte:a) Freguesias de 500 a 1000 eleitores, um membro em regime de meio tempo;b) Freguesias de mais de 1000 e até 5000 eleitores, um membro em tempo completo;c) Freguesias com mais de 5000 eleitores, dois membros em tempo completo.2 — Poderá a assembleia de freguesia, sob proposta da junta e com respeito do disposto no número anterior, optar, nos casos das alíneas b) e c), pela existência de membros da junta em regime de meio tempo, correspondendo nesse caso o tempo completo a dois meios tempos.Artigo 4.9Presidente da juntaDeliberada a existência de membros da junta em regime de permanência, pelo processo e nos limites referidos nos artigos anteriores, o presidente da junta pode optar porexercer o seu mandato nesses termos ou por designar para o efeito um outro membro da junta.Artigo 5.9 DesignaçãoA designação dos membros da junta em regime de permanência compete ao presidente, excepto quanto ao segundo membro em regime de permanência a tempo inteiro ou aos dois correspondentes em regime de meio tempo, no caso da alínea c) do n.9 1 do artigo 3.9Artigo 6.9Dispensa do exercido parcial da actividade profissionalOs membros da junta de freguesia que não estejam em regime de permanência têm direito, para o exercício dos seus cargos, à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais até ao limite de 32 horas mensais, ficando, porém, obrigados a avisar a entidade patronal com 24 horas de antecedência.Artigo 7.9Remuneração1 — Para efeito de fixação do montante e periodicidade das respectivas remunerações, os membros das juntas de freguesia em regime de permanência são equiparados a vereadores dos restantes concelhos.2 — A remuneração devida no caso de meio tempo corresponderá a metade do valor fixado no número anterior.Artigo 8.8Pagamento dos encargos1 — O município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de permanência.2 — Os valores que constituem encargo do município por força do número anterior acrescera à participação das freguesias nas receitas municipais, não podendo em caso algum conduzir à diminuição do valor mínimo legalmente fixado de participação das freguesias nessas receitas.Artigo 9.° Legislação aplicávelAplicam-se aos membros da junta de freguesia em regime de permanência, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.fl 29/87, de 30 de Junho, que regem os regimes de desempenho de funções, incompatibilidades, deveres e direitos dos vereadores dos restantes concelhos.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral— Carlos Brito — Ilda Figueiredo — Cláudio Per cheiro — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Alvaro Brasileiro.PROJECTO DE LEI N.fi 134/V LO QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS1. Ao apresentar em 23 de Abril de 1986 o projecto de iei n.9 187/IV (Lei Quadro das Regiões Administrativas) o PCP sublinhava na nota justificativa: «o PCP não