27 DE NOVEMBRO DE 2012 55 O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe a cassete da equidade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O documento que foi apresentado pelo Ministério das Finanças, e que foi, aliás, distribuído aos Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, demonstra, efetivamente, que há um reforço da progressividade desta proposta e que a tributação em função do rendimento bruto dos agregados familiares — que é a única forma de medir a progressividade do imposto — aumenta, é crescente em função do aumento do rendimento das famílias. Essa progressividade começa em 1% para os escalões mais baixos e acaba em valores superiores a 7% para os escalões mais elevados e para as famílias com mais rendimentos. Srs. Deputados, é importante também reafirmar aqui que o sistema fiscal português é, e continua a ser, um sistema progressivo. É um sistema em que 86% da receita total de IRS é paga pelos últimos dois escalões, pelas famílias com mais rendimentos. É um sistema em que apenas o último escalão está sujeito a uma taxa social, a uma taxa de solidariedade, que era de 2,5% e que passará a ser de 5%, a partir do próximo ano. Mais nenhum escalão do IRS está sujeito a esta taxa de solidariedade. O Sr. Honório Novo (PCP): — O que está a dizer é uma vergonha! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É um sistema em que apenas o último escalão do IRS e, por isso, apenas as famílias com mais rendimentos não podem fazer qualquer dedução à coleta na educação, na saúde, na habitação. É um sistema fiscal em que apenas o último escalão do IRS e, por isso, as famílias com mais rendimentos não podem deduzir qualquer benefício fiscal. Todos os outros escalões podem realizar deduções à coleta na habitação, na educação e na saúde, apenas o último escalão não o pode fazer. Todos os outros escalões podem deduzir e beneficiar de incentivos fiscais, apenas o último escalão não o pode fazer. Isto reforça a progressividade do imposto, que não está, evidentemente, em causa. Mas o Governo teve também outra preocupação. Não obstante os constrangimentos orçamentais, não obstante as dificuldades e as exigências do momento que atravessamos, o Governo manteve o mínimo de existência, o Governo não alterou o mínimo de existência e, dessa forma, o Governo garantiu que mais de 2 milhões de agregados familiares em Portugal, não obstante a alteração das tabelas e não obstante a reintrodução da sobretaxa, continuarão a não pagar IRS em 2013. Para além disso, queria também chamar a atenção para o facto de que o Governo apontou para o sétimo exame regular o início de um trabalho — a continuação de um trabalho, diria eu — de redução estrutural da despesa. É um trabalho exigente, é um trabalho que nos deve convocar a todos — à sociedade civil, aos partidos, ao Governo —, é um trabalho essencial para termos contas públicas consolidadas, para termos contas públicas em ordem. Este esforço é muito importante porque é dele, é da ambição que colocarmos na redução da despesa pública, que conseguiremos, a prazo, reduzir a carga fiscal. Esta é a intenção deste Governo. Este Governo não está satisfeito com o nível de carga fiscal que, neste momento, é exigível. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda não está satisfeito? Quer mais?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É fundamental que, por via da redução estrutural da despesa pública, seja possível, a prazo, reduzir a carga fiscal sobre os portugueses, a carga fiscal sobre as famílias e a carga fiscal sobre as empresas públicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições sobre as propostas de artigos 176.o-A, passamos à discussão do artigo 177.o — Sobretaxa em sede de IRS. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.