348II SÉRIE — NÚMERO 17Como nota final, poderá acrescentar-se que se encontra já publicado um diploma (Decreto-Lei n.° 244/84, de 17 de Julho) que cria um sistema alternativo ao vigente, com base no reembolso através de prestações constantes.Por outro lado e face à contínua evolução de preços nomeadamente no respeitante aos materiais de construção, encontra-se em vias de publicação, uma nova portaria (regulamentadora do Decreto-Lei n.° 459/83) que actualiza os escalões de rendimento e as classes de fogos de acordo com o seguinte:a) Classes de Fogos:A —Até 3200 c. B —De 3201 a 4500 c. C —De 4501 c. a 5500 c. D — Superior a 5500.ò) Escalões de Rendimentos:Escalão I   —até 600 000$.Escalão II —de 600 001$ a 760 000$.Escalão III —de 760001$ a 1000000$.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 25 de Outubro de 1984. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso que vem opondo o Instituto Português de Oncologia à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação, na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.Em referência ao ofício n.° 2974/84, de 6 de Agosto, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico:1 — Que o despacho ministerial de 28 de Março de 1984, mandando embargar as obras em causa (Doe. 1), cumprido através do Auto de Embargo n.° 1/84, de 9 de Abril (Doe. 2), tem a sua executoriedade suspensa por despacho ministerial de 26 de Abril de 1984 (Doe. 3);2 — Que a lei não confere à DGPU qualquer poder negocial em situações da natureza da presente.A intervenção da DGPU é regida, na simples emissão de parecer, pelo disposto no artigo 2.° do Deereto--Lei n.° 34 993, de 11 de Outubro de 1945.As diligências efectuadas pela DGPU para cumprimento do despacho ministerial de 26 de Abril de 1984 (Doe. 3) concretizaram-se nos termos da informação n.° 83/84, de 12 de Julho de 1984, a qual mereceu despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, de 18 de Julho de 1984 (Doe. 4), para ser submetido a conhecimento do Sr. Ministro (Doe. 7).3 — Através do ofício n.° 1944, de 1 de Agosto de 1984 foi solicitado à entidade competente mantivesse a DGPU informada quanto ao andamento do processo (Doe. 5), sendo a última e única informação recebida a que consta do ofício n.° 1155, de 24 de Agosto de 1984 da Câmara Municipal de Lisboa (Doe. 6) (a).Para melhor esclarecimento junto envio a V. Ex.* fotocópia de toda a documentação a que se refere a citada informação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Amadeu Basto de Lima.(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o estabelecimento de formas de cooperação entre Portugal e Espanha, tendentes a prevenir inundações em bacias hidrográficas portuguesas por força de descargas de barragens espanholas.Com referência ao requerimento n.° 2869/III Leg., de 27 de Setembro último, comunica-se que a colaboração com as autoridades espanholas no que respeita a previsões de cheias se vem desenvolvendo normalmente e num espírito de estreita entre-ajuda.Pelo que se refere às cheias de Novembro de 1983 — que, como é sabido, foram provocadas sobretudo por chuvas locais— foi obtida colaboração da Hidroeléctrica Espanhola, quer quanto a informações da evolução das cheias em Espanha e da situação das albufeiras, quer ainda a coordenação das descargas das barragens de Alcântara e de Cedillo em termos de reduzir a ponta de cheia descarregada. Em acta do grupo de trabalho da XVI." Reunião da Comissão Luso-Espanhola foi manifestado o reconhecimento da delegação portuguesa por essa colaboração que permitiu, em certa medida, diminuir os efeitos catastróficos das referidas cheias.Pelo que respeita à bacia do Douto, as entidades competentes portuguesas vêm recebendo, em permanência, a indicação do nível da água na escala do lime-nígrafo situado a jusante de Saucelle, a qual lhes é fornecida pela «Union Eléctrica FENOSA».Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Outubro de 1984. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o montante e destino dos donativos recebidos pelo Governo por ocasião das cheias de Novembro de 1983.