150II SÉRIE — NÚMERO 3A solução que o presente projecto configura é, no fundo, simples e lógica: se o trabalho prestado não é pago, natural é que quem o presta tenha o direito de deixar de prestá-lo sem quebra do vínculo laboral, já que tal facto lhe não é imputável; cessada a prestação do trabalho, é lógico ainda, por natural extensão, que o trabalhador que suspendeu a prestação de trabalho seja colocado em situação paralela à do que não tem trabalho, recebendo o subsídio de desemprego.Isto quanto ao trabalhador. Quanto à empresa, há que averiguar, caso a caso, se é recuperável ou está ferida de morte. Se é recuperável, recupera-se. Se não é, promove-se a sua extinção pela falência.A falência demora anos? Assim é. Mas de outro modo terá de passar a ser. Só que é essa uma outra tarefa e seria vão o propósito de não resolver desde já a parte porque se não pode resolver ainda a todo.O pormenor da solução configurada colhe-se no texto. Não é —reconhece-se— isenta de limitações. Mas é realista e responsável. O risco que representa para os empresários inescrupulosos promoverá o escrúpulo. E a situação de famílias à míngua por não pagamento de salários será melhorada através do recebimento efectivo do equivalente a dois terços desses salários.As empresas feridas de morte terão a sua certidão de óbito e darão lugar a outras com saúde. As que possam ser recuperadas entrarão em convalescença. Os bons empresários serão ajudados. Os maus serão abandonados à sua sorte, quando não punidos. Relativamente aos créditos de pretérito, prevê-se o reforço das garantias do seu pagamento, graduando-as em primeiro lugar na escala dos privilégios mobiliários gerais e imobiliários. Se se revelar financeiramente possível ir mais além, o Grupo Parlamentar do PS saudará e apoiará essa possibilidade.Em resumo, é isto. E debalde se recusará que assumirá grave responsabilidade quem inviabilizar esta solução sem oferecer outra melhor.Em qualquer caso, o PS terá cumprido o seu dever de retoma de um projecto que sempre teve por válido, agora que só o determinam a sua ideologia e o seu programa, já sem a preocupação de assegurar ao País um governo maioritário e estável. Essa habitual exigência passou, aliás, a ser dispensada por quem chamava a si a preocupação de sobrepô-la à subsistência da própria Assembleia da República.Nestes termos e nos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO IConsequências especiais da falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadoresArtigo 1.° (Objecto)1 — A presente lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual por empresas individuais ou colectivas, públicas ou privadas, da retribuição devida a trabalhadores.2 — Na parte não especialmente prevista aplica-se, subsidiariamente, o disposto na lei geral.Artigo 2.°(Direito à denúncia do contrato ou à prestação de trabalho)Quando £ falta de pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores se prolongue por período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga, podem os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindir unilateralmente o contrato com justa causa ou suspender a sua prestação de trabalho, após notificação à entidade patronal e à Inspecção-Geral do Trabalho, por cartas registadas e com aviso de recepção, expedidas com a antecedência mínima de 10 dias, de que exercem um ou outro desses direitos com eficácia a partir de data que deve ser expressamente mencionada no instrumento de notificação.Artigo 3.°(Efeitos do exercício do direito de suspensão da prestação de trabalho)1 — O exercício do direito de suspensão da prestação de trabalho opera-se sem perda de qualquer dos direitos que para o trabalhador emergem do contrato de trabalho, designadamente os direitos ao vínculo laboral e à retribuição vencida e vincenda e respectivos juros de mora, como se o trabalho tivesse sido efectivãmente prestado.2 — Os juros de mora por dívidas de salários são devidos à taxa das operações activas do sistema bancário vigentes à data do vencimento da dívida principal.Artigo 4.° (Duração da suspensão)A suspensão da prestação de trabalho finda:a) Mediante notificação do trabalhador à entidade patronal e à Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos e com as formalidades previstos no artigo 2.°, de que põe termo à suspensão da prestação de trabalho a partir de data que deve ser expressamente mencionada no instrumento de notificação;b) Com o pagamento integral das retribuições em dívida e respectivos juros de mora;c) Com o requerimento ou a apresentação para efeitos da declaração judicial em situação de falência ou insolvência da empresa de que se trate.Artigo 5.°[Efeitos do exercício do direito de suspensão)1 — A suspensão da prestação de trabalho confere ao trabalhador, a contar do seu início, o direito à percepção da percentagem máxima do subsídio de desemprego legalmente estabelecida até ao termo do prazo de suspensão, sem prejuízo do limite legal de duração do direito àquele subsídio.