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31 DE MARÇO DE 202223Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiroOs artigos 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Independentemente da declaração de situação de crise energética prevista nos números anteriores, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser fixadas, excecionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado. 4 – [...]. 5 –As margens máximas a que se referem os números anteriores devem ser limitadas no tempo, salvo o disposto no número seguinte.6 – [Novo] No que diz respeito às atividades de refinação, as margens máximas referidas no n.o 3 são fixadas de forma permanente, tendo por base o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é objeto de refinação, acrescido de uma margem não-especulativa, definida com base em critérios técnicos e económicos que incorporem os custos operacionais da refinação, incluindo os custos efetivos com o transporte do petróleo, e que garantam a remuneração regulada num nível económico-financeiro adequado. Artigo 10.o [...] Sem prejuízo das regras de concorrência e das obrigações de serviço público, bem como do estabelecimento de margens máximas na atividade de refinação, os preços a praticar integram-se no regime de preços livres.» Artigo 5.o Possibilidade de fixação de preços máximos1 – O estabelecimento de margens brutas máximas na atividade de refinação, ao abrigo da presente lei, bem como a eventual fixação de margens máximas nas restantes componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL, ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, são obrigatoriamente refletidas no preço final de venda ao público. 2 – Para assegurar o cumprimento do disposto no número anterior, podem ser fixados preços máximos de venda ao público. 3 – As eventuais medidas de fixação de margens máximas, assim como de preços máximos de venda ao público são comunicadas aos operadores económicos e aos consumidores individuais até às 20 horas de cada sexta-feira através da publicação de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, e entram em vigor às 0 horas de cada segunda-feira. Artigo 6.o Obrigações acessóriasOs intervenientes no Sistema Petrolífero Nacional que exercem atividades de refinação, ainda que as exerçam fora do país, são obrigados a reportar semanalmente à ENSE o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é objeto de refinação, através de um instrumento automático criado pela ENSE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 324Artigo 7.o Contribuição extraordinária sobre os ganhos especulativos nas margens de refinação1 – É criada uma contribuição extraordinária sobre os ganhos especulativos nas margens de refinação, adiante designada por contribuição, aplicável aos anos económicos de 2021 e 2022, considerando as consequências da situação pandémica e da situação de instabilidade internacional. 2 – O valor da contribuição é aferido em função do acréscimo de resultado líquido resultante da diferença entre as margens de refinação obtidas nos anos de aplicação da contribuição e a margem que resulta da aplicação do preço de referência estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei, sendo aplicada uma taxa de 35%. 3 – Ficam sujeitos à contribuição todos os intervenientes no Sistema Petrolífero Nacional que exercem as atividades de refinação, ainda que a exerçam fora do País. 4 – Os acréscimos de lucro em cada ano, relativamente ao ano anterior, das entidades sujeitas à Contribuição, são sujeitos a uma retenção na fonte, em sede de IRC, de 35%, até que estejam definidos os critérios para o estabelecimento do preço de referência, estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei, desde que os lucros das mesmas sejam superiores a 25 milhões de euros. 5 – O acerto de contas relativo à retenção na fonte prevista no número anterior é realizado assim que for definido o preço de referência estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da presente Lei. 6 – A receita obtida com a contribuição é consignada à redução do preço final pago pelos consumidores de combustíveis simples e de GPL engarrafado, através de um mecanismo que faça repercutir automaticamente o acréscimo de receita fiscal resultante da contribuição, numa redução correspondente do ISP. 7 – O valor da contribuição não pode ser repercutido no preço final de venda aos consumidores. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 19/XV/1.aALARGA O ACESSO À TARIFA REGULADA DE ELETRICIDADE E ELIMINA O SEU CARÁCTER TRANSITÓRIOExposição de motivosTendo sido prolongada a vigência da tarifa de venda a clientes finais (TVCF), permitindo a transição para esta tarifa regulada a consumidores que, estando no mercado liberalizado, o desejem, mantém-se o impedimento injustificado de celebrar novos contratos (de raiz) em tarifa regulada (TVCF). Portugal tem faturas energéticas das mais elevadas da Europa, designadamente quanto à eletricidade, em resultado da segmentação e privatização das empresas estratégicas de produção, transporte e distribuição, da liberalização artificial, da existência de um mercado grossista anacrónico, de uma atuação regulatória insuficiente e, ainda, em função das rendas excessivas repercutidas nas tarifas reguladas através dos CIEG,
31 DE MARÇO DE 202227[...] Artigo 289.o (Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais) [Eliminar.]» Artigo 3.o Salvaguarda dos preços da energia1 – Até 31 de maio de 2022, o Governo apura, a partir dos elementos referidos no número seguinte, medidas de controlo do sector elétrico, de transparência relativamente ao mercado grossista e de salvaguarda dos preços da eletricidade, tendo em conta a situação económica e social que o País enfrenta. 2 – Em articulação com a ERSE, são identificados: a) Os ganhos resultantes da adesão por eletroprodutores eólicos ao regime remuneratório; b) Os ganhos resultantes da metodologia marginalista usada na oferta, no mercado grossista, que determina que o preço final diário seja o da última unidade entrada na rede, independentemente de a maior parte da eletricidade admitida na rede corresponder a produções com custos de muito inferiores; c) Relativamente às centrais hidroelétricas, os ganhos injustificados em mercado grossista relacionados com custos do CO2 que estas não emitem. 3 – As medidas e os elementos identificados nos números anteriores são reportados à Assembleia da República. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias. ———PROJETO DE LEI N.o 20/XV/1.aELIMINA O CHAMADO «ADICIONAL AO ISP» E A DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (IVA SOBRE ISP)Exposição de motivosOs recentes aumentos do preço dos combustíveis assumem um carácter especulativo, servindo para aumentar os lucros milionários das grandes petrolíferas, que se aproveitaram e se aproveitam da pandemia e da situação de instabilidade internacional. As medidas entretanto apresentadas pelo Governo são insuficientes, quer porque, do ponto de vista fiscal, ficam aquém da resposta necessária, quer porque sem regular os preços, nada garante que qualquer alívio fiscal não seja total ou parcialmente absorvido pelas petrolíferas, limitando os efeitos reais no preço que é pago pelos
31 DE MARÇO DE 202229b) Elimina o aumento das taxas unitárias do ISP estabelecido por portaria de 2016. Artigo 2.o Mecanismo Automático para a Eliminação da Dupla Tributação dos Combustíveis1 – O Governo cria, por portaria, um mecanismo automático para a eliminação da dupla tributação dos combustíveis, que revê e fixa os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) por forma a devolver, em sede de ISP, a totalidade da receita de IVA que incide sobre o ISP. 2 – Até à criação do mecanismo referido no número anterior, o Governo utiliza o mecanismo criado pela Portaria n.o 11-A/2022, de 11 de março, alterando os valores das taxas unitárias de imposto no sentido de assegurar a devolução prevista no número anterior. 3 – Para efeito dos números anteriores, o valor da taxa unitária do ISP relativo a cada um dos produtos referidos no artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, é reduzido na proporção de [valor do ISP] × 0,187. Artigo 3.o Eliminação do aumento das taxas unitárias do ISP1 – São eliminados os aumentos do valor das taxas unitárias do ISP aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário previstos pelas Portarias n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro, n.o 136-A/2016, de 12 de maio, n.o 291A/2016, de 16 de novembro de 2016, n.o 345-C/2016, de 30 de dezembro de 2016, Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, e Portaria n.o 301-A/2018, de 23 de novembro. 2 – Para os efeitos do número anterior, o Governo publica por portaria, no prazo de 7 dias após a entrada em vigor da presente Lei, os valores das taxas unitárias ISP, repondo os valores previstos nos n.os 1.o e 2.o da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro, atualizados à taxa de inflação, por substituição da Portaria n.o 301-A/2018, de 23 de novembro. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 31 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 21/XV/1.aPROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 38/2018, DE 7 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA, E À APROVAÇÃO DA RESPETIVA REGULAMENTAÇÃOExposição de motivosA Lei n.o 7/2011, de 15 de março, deu um passo histórico ao nível do direito à autodeterminação da identidade
31 DE MARÇO DE 202233«Artigo 12.o [...] 1 – A Assembleia da República deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de: a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; b) Mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género; d) Formação adequada e de natureza contínua dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa. 2 – [...]. 3 – A Assembleia da República aprova a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1.» Artigo 3.o Regulamentação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agostoÉ aprovada, no Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1, do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Anexo IAprova a regulamentação necessária à implementação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto(a que se refere o artigo 3.o da presente lei) Artigo 1.o ObjetoO presente anexo estabelece as medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do previsto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à
31 DE MARÇO DE 202235a) Estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género, conforme a sua identidade autoatribuída; b) Adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a crianças e jovens, designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação o nome adotado, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, garantindo que o mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes alunos e alunas, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados de identidade registados; c) Garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores respeita a vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem. 2 – No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem as escolas emitir orientações no sentido de: a) Fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome autoatribuído em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de assegurar, em todo o caso, a adequada identificação da pessoa através do seu documento de identificação em situação que o exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou outras situações similares; b) Promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por sexo permitam que se tome em consideração o género autoatribuído, garantindo que as crianças e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação; c) Ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem escolher de acordo com a opção com que se identificam, entre outros, nos casos em que existe a obrigação de vestir um uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo. 3 – As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade. Artigo 6.o FormaçãoAs escolas devem promover a organização de ações de formação certificada, de natureza contínua, dirigidas ao pessoal docente e não docente, em articulação com os centros de formação de associação de escolas (CFAE) e com as associações e coletivos LGBTQI+, de forma a impulsionar práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios. Artigo 7.o ConfidencialidadeAs escolas devem garantir a confidencialidade dos dados das crianças e jovens em todo o processo. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 338Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias a pôr fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, procedendo para o efeito à criação de um novo campo autónomo no âmbito do SiiMA Rastreios que permita aos profissionais de saúde que acompanham os utentes sinalizar aqueles que tenham um órgão sexual de género diferente do constante na respetiva identificação civil e que apenas seja acessível para o sistema. Assembleia da República, 31 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde, entre os dias 9 e 11 de dezembro, para assistir à cerimónia de homenagem e de concessão, a título póstumo, do grau de Doutor HonorisCausa a Amílcar Lopes Cabral. Aprovada em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CALIFÓRNIA A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Califórnia, entre os dias 23 e 29 de setembro. Aprovada em 7 de setembro de 2022. A Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Edite Estrela. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola, realizada entre os dias 26 e 29 de agosto, em representação de Portugal no funeral de Estado do antigo Presidente de Angola José Eduardo dos Santos. Aprovada em 7 de setembro de 2022. A Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
BOA GOVERNAÇÃO I.I.CONTAS CERTAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONVERGÊNCIAI.I.1. Uma política orçamental credível centrada na recuperação sustentável da economia I.I.2. Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamento da economia e para a proteção do ambiente I.I.3. Colocar os fundos europeus ao serviço da convergência com a União Europeia I.II. INVESTIR NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS I.II.1. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração PúblicaI.II.2. Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimentoI.III. MELHORAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA I.III.1. Promover a literacia democrática e a cidadania I.III.2. Garantir a liberdade de acesso à profissão I.III.3. Travar um combate determinado contra a corrupção I.III.4. Potenciar a autonomia regional I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público I.IV. VALORIZAR AS FUNÇÕES DE SOBERANIA I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030 I.V.3 Robustecer a segurança internaI.IV.4. Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social 66 1.o DESAFIO ESTRATÉGICO: ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS TRANSIÇÃO CLIMÁTICAI.I.TRANSIÇÃO ENERGÉTICAI.II. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL I.III. ECONOMIA CIRCULAR I.IV. VALORIZAR O TERRITÓRIO – DO MAR À FLORESTA Promover autonomia estratégica alimentar, a sustentabilidade da agricultura e do território ruralProsseguir a reforma da floresta Apostar no potencial do Mar II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________2 PROGRAMA DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONALTEXTO DO PROGRAMA
2. o DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIAI.I.NATALIDADEI.II.EMPREGO E HABITAÇÃOPromover o trabalho digno em todas as suas dimensõesReforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo 105 Renovar a aposta nas políticas de habitação  Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação Garantir o acesso à habitação a todos Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial I.III. MIGRAÇÕES I.IV. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA Assegurar um envelhecimento ativo e digno Estimular a atividade física e desportiva 3. o DESAFIO ESTRATÉGICO: DESIGUALDADESI. I. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕESI. II. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCALConstruir um sistema fiscal mais justoPromover a progressividade fiscalReforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globaisI. III. ERRADICAÇÃO DA POBREZAErradicar a pobrezaDar um novo impulso à economia social e solidáriaI. V. EDUCAÇÃOCombate às Desigualdades através da EducaçãoMelhoria das Aprendizagens1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________3
Investir no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da população adulta I.V. COESÃO TERRITORIALTornar o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivoCorrigir as assimetrias territoriais Atrair investimento para o interior Diversificar e qualificar o tecido produtivo Aproveitar o potencial endógeno e diversificar a base económica Promover a atração e fixação de pessoas nos territórios do interior Afirmar os territórios transfronteiriços Assegurar serviços de proximidade 4.o DESAFIO ESTRATÉGICO: SOCIEDADE DIGITAL, DA CRIATIVIDADE E DA INOVAÇÃOI. I. O futuro agora: construir uma sociedade digitalI.II.ECONOMIA 4.0Medidas Fiscais, Financiamento e InternacionalizaçãoInovação empresarial, Empreendedorismo e Aposta em Tecnologias Disruptivas Teletrabalho e Mobilidade Transformação Digital do Tecido Empresarial Digitalização do Estado Catalisadores da Transição Digital I.III.CONTINUAR A APOSTAR NO TURISMO PARA O AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES COM BASE NUMA APOSTA NA INOVAÇÃO NO SETOR. I. IV. VALORIZAR O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃOI. V. COMPETÊNCIAS DIGITAIS (CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)Reforçar o compromisso com a ciência e a inovaçãoAlargar o ensino superior a novos públicosLiderar nas competências digitais em todos os níveis de ensinoII SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________4
Cumprir o desígnio estratégico da modernização da formação profissional contínua, ao serviço das pessoas, das empresas e do país I. VI. CULTURAReforçar a aposta na CulturaPromover o livro e a leituraValorizar os museus, os monumentos e o património culturalApoiar a criação e as artes como agentes de mudança social e territorialPromover o cinema e o audiovisualDescentralizar as atividades culturaisInternacionalizar as artes e a língua portuguesaCriar novos futuros: prospetiva e consistência orçamentalGarantir o acesso dos cidadãos à comunicação socialI. VII. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________5
BOA GOVERNAÇÃO BOA GOVERNAÇÃO I.I. CONTAS CERTAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONVERGÊNCIA Para se atingirem os objetivos da recuperação e convergência é fundamental assegurar que a política económica tenha sucesso no ciclo 2022-2026 e para isso ela deve desenvolver-se em duas dimensões que estão intrinsecamente ligadas: i) a resposta abrangente no curto prazo aos desafios imediatos,  com um pacote integrado de medidas que tenha em conta a preservação da capacidade produtiva do país,  a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias  e a defesa contra os aumentos exponenciais do preço da energia e dos bens alimentares; ii ) a resposta,  que também deve começar já,  mas focada em objetivos de médio e longo prazo,  e que tem a ver com a mudança do modelo de desenvolvimento económico do país,  que deve basear-se na inovação tecnológica, e deve atuar ao nível das alavancas fundamentais que podem mudar a trajetória de desenvolvimento: o reforço continuo das qualificações dos trabalhadores e a formação profissional efetiva; a capitalização das empresas e a mudança do paradigma existente, que é muito centrado no recurso ao crédito bancário e ao endividamento; a melhoria significativa da literacia financeira e de gestão a todos os níveis; a melhoria do ecossistema de inovação e da ligação entre as Universidades,  Politécnicos, Centros de Inovação e empresas. I.I.1. Uma política orçamental credível centrada na recuperação sustentável daeconomia No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. Portugal registou nesse período um crescimento de 11,5% em volume do Produto Interno Bruto. Um crescimento robusto, alicerçado no investimento e no crescimento das exportações, importando recordar que, em volume, o investimento cresceu perto de 28% e as exportações quase 23%, levando a que as exportações atingissem o maior peso do PIB na nossa história (43,5%). Nesse período, o crescimento médio da economia portuguesa (2,8%) foi significativamente superior à média da zona euro (2%), o que aconteceu pela primeira vez nas últimas duas décadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________6
Foi este crescimento que permitiu e continua a permitir criar mais e melhor emprego. Esta trajetória abriu o caminho para contas certas, equilibradas e sustentáveis, com o primeiro superavit da democracia, a dívida pública a recuar de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em 2019 e o reforço significativo da sustentabilidade da nossa segurança social. Além disso, foi possível conquistar uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, que há muito não era reconhecida a Portugal, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa. O surgimento da pandemia em 2020 conduziu à maior queda da economia mundial desde a 2o guerra mundial. A pandemia e as medidas de contenção tiveram um efeito sem precedentes na atividade das empresas e na vida das famílias. Neste contexto, o Estado português decidiu enfrentar uma grave crise económica e social com uma política económica marcadamente contra-cíclica, de natureza expansionista. Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar as empresas a manter a capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias. Foram lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar os custos do trabalho, o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos, as moratórias e linhas de crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas, para além de apoios específicos para os setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração, transportes e cultura). No que se refere às famílias, foram criados apoios extraordinários para os trabalhadores desempregados e os trabalhadores independentes, para as famílias com filhos, para além de medidas extraordinárias de reforço dos sistemas de saúde e de educação. A política económica anti-cíclica teve resultados muito positivos, tendo em consideração o contexto económico adverso gerado pela pandemia. No 4o trimestre de 2021, o emprego atingiu o valor mais alto dos últimos 12 anos, tendo Portugal atualmente mais meio milhão detrabalhadores com emprego do que tinha em 2015. O número de falências de empresas durante a pandemia diminuiu face a 2019. O rendimento das famílias em 2021 atingiu já um valor superior ao de 2019. Paralelamente, o reforço do SNS permitiu que Portugal atingisse a taxa de vacinação mais alta do mundo contra a COVID-19. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________7
Foi a política nacional anti-cíclica, conjugada com a política monetária também expansionista do BCE, que assegurou a manutenção da capacidade produtiva da economia e a credibilidade financeira do Estado português. Com efeito, durante a pandemia, a República financiou-se com taxas de juro historicamente baixas e, pela primeira vez, emitiu dívida pública com maturidade de 10 anos a taxas de juro negativas. O Estado português tem atualmente as condições de financiamento mais atrativas entre os países do sul da Europa. Globalmente, a melhor prova do mérito da abordagem adotada é que levaremos menos de dois anos a recuperar o nível do PIB pré-pandemia, o que deverá ocorrer em meados de 2022 – quando foram necessários perto de nove longos anos para recuperar o mesmo nível de PIB anterior à crise económica de 2008 No curto prazo, a política orçamental deve manter-se flexível e ágil enquanto a pandemia condicionar a atividade económica e a vida das famílias. Tal é fundamental para se poder reagir rapidamente aos efeitos da pandemia e conceder os apoios económicos e sociais de emergência que sejam necessários para proteger as empresas e as famílias. Ao longo de 2022, as políticas centradas na recuperação económica continuarão progressivamente a assumir maior importância. Os próximos anos deverão ser marcados por um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o apoio do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Este processo de recuperação económica iniciou-se já em 2021, estimando-se que nesse ano se tenha registado um crescimento de 4,9%, e para os próximos anos antecipa-se um período de forte crescimento. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário do Programa de Estabilidade, Portugal deverá crescer 15,5% entre 2020 e 2024. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da União Europeia. No horizonte da atual legislatura, poderemos assim registar um nível médio anual de crescimento superior em 0,5 p.p. ao da média da UE27 e 1 p.p. ao da média da zona euro. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________8
No quadro orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública, a qual, devido à pandemia, aumentou muito em Portugal, tal como nos restantes países europeus. Por isso, no plano europeu, continuaremos a defender, no contexto da revisão das regras orçamentais e de governação económica, um enquadramento que promova o crescimento sustentado e harmonioso de todos os Estados-membros. Esse enquadramento, sem sacrificar a indispensável responsabilidade orçamental, permitirá um ritmo de ajustamento das dívidas públicas nacionais que não coloque em causa a recuperação e que promova, em simultâneo, a sustentabilidade económica e social. Em qualquer caso, a redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a normalização da política monetária do BCE. A forte recuperação económica e o caminho da consolidação orçamental responsável deverão permitir a redução da dívida. O cenário traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública em 2023 para um nível inferior a 116% do PIB, que era o valor registado em 2019, ano anterior à pandemia. Para o final da legislatura, em 2026, deveremos reduzir a dívida para um nível pouco superior a 100% do PIB. Esta evolução deverá permitir que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa a partir de 2024, ano em que Portugal deverá deixar de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da União Europeia. Desta forma, Portugal retoma a trajetória de redução da dívida pública interrompida pela pandemia, o que permitirá assegurar a melhoria continuada e sustentável dos rendimentos e a manutençãoda estabilidade e da confiança na economia portuguesa. I.I.2. Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamentoda economia e para a proteção do ambiente O Governo priorizará a justiça fiscal, mediante uma política que dê seguimento à devolução de rendimentos às famílias. Este objetivo será alcançado através do aumento da progressividade da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões. Adicionalmente, a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projetos pessoais e profissionais. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________9
Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção de promover, na Concertação Social, a negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto. Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses. A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das start-ups, ou ao aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia, estabelecendo ainda um regime de tributação favorável para as start-ups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options, e reforçar a patent box para 85%. Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais. Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas tem de dar prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a administração fiscal. A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, a revisão do sistema de benefícios fiscais, para conferir-lhe maior clareza e eficácia e para que cumpra a sua função de apoio à concretização de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais contemplará regras mais exigentes nos momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, nos mecanismos regulares de avaliação quantitativa e qualitativa e ainda na transparência na prestação de informação individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________10
Melhor justiça fiscal implicará, também, uma maior equidade fiscal. Tal requer o reforço ao combate à fraude à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente da informação à disposição da administração fiscal. O sucesso do combate à fraude, à evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma adequada repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. Por fim, a política fiscal vai ter, também, como prioridade a proteção do ambiente. Nesse sentido, a política fiscal continuará a incentivar as atividades amigas do ambiente e a desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e climática. I.I.3. Colocar os fundos europeus ao serviço da convergência com a União EuropeiaA próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temosde utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas do Governo serão: • O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;• A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano deRecuperação e Resiliência (PRR);• O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a ComissãoEuropeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o plenoaproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos serão adotadas um conjunto de medidas transversais para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade e Transparência na gestão dos fundos. Menos burocracia, mais transparência Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas as seguintes iniciativas: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________11
• Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materializenuma “certidão permanente”;• Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluçõestecnológicas, Big Data, BlockChain e Customer Relationship Management (CRM), tendoem vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundoscomunitários.Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas: • Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informaçãodetalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações edos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoiosdisponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dosprazos de decisão;• Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitáriosdisponibilizados pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, eainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos,evidências e casos concretos da sua aplicação;• Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo aanálise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reportede situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;• Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, quepermita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários.Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveisde qualidade de serviço;• Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciaisbeneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introduçãode mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre osapoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________12
Maior proximidade, responsabilização e celeridade Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da descentralização e da subsidiariedade, devemos promover práticas de gestão de proximidade das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), enquanto Autoridades de Gestão dos Fundos Operacionais Regionais, e as entidades intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades no âmbito dos Programas Temáticos, do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e do PRR, é essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território. Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e fundamentação dos investimentos públicos em linha com as prioridades das estratégias Nacionais, Regionais e sub-regionais aprovadas. A contratualização de investimentos públicos com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos, contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização territorial à escala NUTS II e NUTS III – neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços públicos de proximidade territorial, a estruturação do modelo territorial e o desenvolvimento urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada, nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex. projetos em rede). Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar, concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________13
Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público. I.II. INVESTIR NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Investir na qualidade dos Serviços Públicos Uma Administração Pública moderna, simplificada e desmaterializada, capaz de atrair, qualificar e reter talento, com uma forte aposta na inovação e valorização de todo o território, com foco nas pessoas, nos serviços públicos e nas empresas, é essencial para a redução das desigualdades, para um efetivo combate à pobreza e para uma aposta no crescimento económico. Será assim reforçada a importância da Administração Pública local, dos seus serviços, dos seus trabalhadores. A conclusão do processo de descentralização de competências leva-nos a ter uma especial atenção às competências técnicas e à importância da especialização dos trabalhadores em funções públicas destes serviços. Serviços públicos de qualidade são o instrumento mais importante para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente do seu rendimento ou da sua classe social. A qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da sua tendencial gratuitidade. É neste princípio que se insere o desenvolvimento da Escola Pública, do Ensino Superior Público, do SNS, da Justiça, da Segurança, entre outros. Serviços públicos fortes e capacitados são um instrumento para a inovação na economia portuguesa. Uma Administração Pública capaz de apostar na inovação, em parceria com a academia e com as empresas, que responda às necessidades dos cidadãos e potencie o aumento da produtividade e da riqueza, permitirá a diferenciação do país. Serviços públicos eficazes exigem, por sua vez, instituições públicas fortes, sustentáveis, adaptáveis e resilientes e assim capazes de uma utilização responsável de recursos. Instituições capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestem contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos serviços públicos de todos os cidadãos. Instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade a cada momento. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________14