PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vai ser lido o requerimento.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O requerimento é do seguinte teor:Ex.` Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 320/III, que acaba de ser aprovado na generalidade, para aí se proceder à sua discussão e votação na especialidade, no prazo de dez dias.Este requerimento é assinado por deputados do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto para dizer que o MDP/CDE não inviabilizou e se absteve na votação deste projecto de lei por entender que é, de facto, gritante a injustiça que se comete quanto à retribuição patrimonial ao Sr. Presidente da República.
Como o MDP/CDE entende que este problema devia ser equacionado também em conjunto com os restantes titulares dos órgãos políticos, nessa medida absteve-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que entregaremos por escrito na Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é também para informar que entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PSD também fará o mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos os projectos apresentados e admitidos pela Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 339/III, da iniciativa do Sr. Deputado Américo Salteiro e outros, do PS (criação da freguesia de Atalaia, no concelho do Montijo), que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 340/III, da iniciativa do Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS (providências quanto à violência em recintos desportivos), que foi admitido e baixou à 4.o Comissão; ratificação n.o 98/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros, do PCP, sobre o Decreto-lei n.o 139/84, de 7 de Maio (extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.), que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão realiza-se no dia 15 de Maio, pelas 15 horas, sem período de antes da ordem do dia.
Da ordem dos trabalhos consta a apreciação da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais, e a apreciação e votação de projectos de lei que criam novas cidades, vilas e freguesias.
4490 I SÉRIE - NÚMERO 106Raul d'Assunção Pimenta Rego.
José Augusto Gama.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.
12 DE MAIO DE 1984 4491Declaração de voto respeitante ao projecto de lei n.o 29/III, da ASDIOs deputados do Agrupamento da Acção Social-Democrata Independente votaram contra o pedido de urgência apresentado relativamente ao projecto de lei n.o 29/111 - Criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, pelas seguintes razões fundamentais:
1 - Ao contrário do que pretendeu fazer-se supor, regimentalmente são diferentes as prioridades e a urgência concedidas a um projecto (veja-se artigos 67 o e 69.o do Regimento).
A urgência regimental não confere a um projecto qualquer prioridade e, como tal, o debate tendeu a tornar-se mistificador da opinião pública, sugerindo que a urgência significaria a resolução imediata ou a curto prazo da questão. Não é assim.
2 - Com efeito, o sentido útil da votação, já que nada diferente foi proposto, seria enquadrado na regra supletiva do artigo 246 o do Regimento.
Ora, fazendo alínea por alínea o confronto daquela disposição regimental com a situação do projecto, concluiu-se o seguinte:a) O artigo 246 o estabelece um prazo para exame em comissão de 5 dias. Certo é, porém, que em 4 de Abril - isto é, quase 20 dias antes do pedido de urgência - a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tinha enviado à Mesa o seu relatório e parecer sobre o projecto que em 5 de Abril foi mandado publicar;
b) Os tempos concedidos para debate na generalidade pelo artigo 246.o são superiores aos por consenso fixados para outros debates importantes;As alíneas c), d) e e) do artigo 246 o estabelecem regras para discussão na especialidade e a alínea/) prazo para dedução final.Assim sendo, como é, não se descortina nem foi justificado o sentido útil do requerimento colocado.
Assim sendo, os deputados da Acção Social-Democrata Independente teriam naturalmente que votar contra o pedido de urgência apresentado e que, como proeurou demonstrar-se, nada parece ter a ver nem com a urgência da discussão nem com a da resolução do problema.11 de Maio de 1984. - Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Ruben Raposo.
Manual António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), em interpelação à Mesa, solicitou que esta interrogasse a RTP sobre os critérios que presidiram ao convite que endereçou aos 4 maiores partidos representados na Assembleia da República no sentido de participarem no debate televisivo do programa «Primeira Página» sobre a lei de segurança interna, no que foi corroborado pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos de Brito (PCP).
Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.o 79/III, relativa à não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Depurados Vilhena de Carvalho (ASDI), Pedro Paulo Vargas Bulcão e Correia de Jesus (PSD), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Eurico Mendes (PSD).
Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/III e projecto de lei n.o 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.o 370/III(ASDI), sobre medidas de prevenção ao terrorismo.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Silva Marques (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), José Luís Nunes (PS), Nogueira de Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Magalhães, José Manuel Mendes, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Alegre (PS), Costa Andrade (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Presidente, após ler anunciado o entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão eram 10 horas e 37 minutos.Sr. Presidente: - Srs, Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
6014 I SÉRIE - NÚIMERO 139João do Nascimento Gama Guerra.
18 DE JULHO DE 1984 6015Maria Ilda Costa Figueiredo.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, foi anunciada a realização, hoje à noite, de um programa de televisão designado «Primeira Página», no qual se realizará um debate sobre a lei de segurança interna.
Segundo o anúncio feito pela televisão, nesse debate participarão deputados representantes de 4 grupos parlamentares. O PS estará representado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, o PSD pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, o PCP pelo Sr. Deputado Carlos Brito e o CDS pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Creio, Sr. Presidente, que a Assembleia da República não pode ser indiferente a organização deste debate, porque ela é responsável pela fiscalização da constitucionalidade e da acção dos órgãos de comunicação social estatizados. Ora, há, por parte da Rádio Televisão Portuguesa uma clara violação das regras do pluralismo e da objectividade dos debates.
Em primeiro lugar, escamoteia-se nesta organização do debate televisivo que o debate parlamentar sobre segurança interna se faz por iniciativa do Governo e não por iniciativa do próprio Parlamento. Quer dizer, a televisão dá deste debate a noção de que ele surgiu aqui no Parlamento por iniciativa do Parlamento, quando, na realidade, é de uma iniciativa governamental que se trata, facto que constitui a primeira deformação em termos de informação.
A segunda questão é a de que 4 deputados de 4 grupos parlamentares não representam o debate da Assembleia da República, pois este não se reduz a posições partidárias nem às posições destes grupos parlamentares com exclusão de todos os outros.
Em terceiro lugar, um projecto de lei pendente para debate não terá na televisão quem o defenda. Concretamente, a ASDI tem um projecto pendente na Mesa da Assembleia da República e, no entanto não toma parte neste debate televisivo, que pretende ser a reprodução do debate da Assembleia sobre a segurança interna.
Quarta deformação: é a TV quem se julga seleccionadora dos debates importantes, bastando para os restantes 1 minuto por dia. Para além disso, estes últimos debates são sempre aqueles a que o Governo dá origem.
A quinta deformação é a de que a televisão pensa que o debate travado dentro dos seus muros é mais importante do que o debate parlamentar. A televisão considera que não pode fazer uma boa cobertura do debate parlamentar e, por isso, faz um debate aprofundado através de uma mesa-redonda.
São mistificações a mais, são deformações a mais, são violações a mais do estatuto constitucional de um órgão de comunicação social estatizado.
Por isso, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.a se a Mesa pretende ou não tomar qualquer posição sobre esta matéria e se vai, como penso que lhe cumpre, interrogar a televisão sobre os estranhos critérios que presidiram à organização deste programa.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr: Presidente, é evidente que não basta dizer que os grupos e agrupamentos parlamentares que não foram convidados a participar esta noite na mesa-redonda na TV têm a faculdade de recorrer para o Conselho da Comunicação Social, como não basta que se diga que não temos nada a ver com os critérios da televisão na selecção dos seus programas.
É evidente que temos a ver com esses critérios, Sr. Presidente.
Este é o debate político mais importante da presente Sessão Legislativa e é aceitável que haja no mais importante órgão de comunicação social do País um debate sobre esta matéria. Agora, já não podemos dar o nosso assentimento a que se excluam desse debate 3 formações políticas representadas nesta Assembleia da República.
Pela nossa parte, já fizemos seguir para a RTP um pedido de esclarecimento urgente sobre os critérios que aquela adoptou para este programa, assim como nos mostramos claramente disponíveis para nele participar esta noite.
6016 I SÉRIE - NÚMERO 139Consideramos que existe, por parte da RTP, uma violação clara e frontal até da própria Lei da Rádio Televisão Portuguesa e que, como é evidente, tem de ser respeitado o pluralismo, a independência, o rigor e a objectividade, o que a televisão não está a fazer. Por outro lado, pensamos que quer o MDP/CDE quer os agrupamentos parlamentares da ASDI e da UEDS têm todo o direito de participar numa mesa-redonda deste tipo.
Portanto, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.a se está ou não na disposição de inquirir junto da Rádio Televisão Portuguesa sobre quais os critérios que adoptou e se pensa ou não convidar as restantes formações desta Câmara, que não foram convidadas, a participar nesta mesa-redonda.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS)-, - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e também sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de deixar aqui lavrado o meu protesto quanto à forma como a RTP tem tratado o Parlamento e manifestar a minha estranheza pelo facto de tanto a UEDS, como o MDP/CDE, como até a ASDI, que tem um projecto de lei sobre este assunto, não terem sido convidados para este debate, do qual também foi excluído o Governo...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esse está lá todos os dias!O Orador: - ..., pois consideramos que mesmo dentro de cada grupo e agrupamento parlamentar, há, por vezes, nuances, matizes que são importantes mas a que um debate deste tipo não dará expressão.
Assim, gostaríamos de perguntar à Mesa se tenciona fazer alguma diligência em relação a este assunto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, manifestar o nosso apoio relativamente à intervenção produzida pelo nosso colega Magalhães Mota, bem como às outras que aqui foram feitas.
Na realidade, pensamos que é de estranhar que, principalmente, um partido que tem uma iniciativa nesta matéria, não tenha sido convidado a participar no debate televisivo que logo à noite vai ter lugar.
O CDS foi convidado a tomar parte nesse programa e logo de princípio aceitou o convite. No entanto, junta a sua voz às demais que solicitaram à Mesa que interrogue a televisão sobre os critérios que a terão determinado a organizar, como organizou, o debate desta noite, bem como os que permitem que o Governo esteja ausente desse mesmo debate. Não digo, como aqui o fez o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que o Governo foi excluído do debate, digo antes que o Governo, ele próprio, se excluiu...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., pretendendo, talvez, com isso inculcar na opinião pública a ideia de que a lei de segurança interna é uma matéria de iniciativa apenas da Assembleia da República e que será discutida unicamente pelos grupos e agrupamentos parlamentares nela representados.
Nesta medida, requeiro também à Mesa que interrogue a televisão com a maior urgência sobre os critérios de organização do debate televisivo desta noite, sendo certo que o CDS reservará a sua posição final de presença ou ausência nesse debate em função da resposta que receber da televisão.O Sr. Carlos (grito (PCP): - Dá-me licença que interpele também a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos (grito (PCP): - Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa gostaria de fazer algumas considerações sobre a questão que tem estado a ser colocada a V. Ex.a
Também o Grupo Parlamentar do PCP, e pessoalmente eu, fui convidado pela televisão a participar neste programa, convite ao qual demos o nosso acordo logo de princípio.
Em todo o caso, dado que foi hoje suscitada aqui esta questão pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - aliás, tínhamos notícia de que já ontem havia sido suscitada- e por outros Srs. Deputados, designadamente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar da UEDS, queremos afirmar a nossa solidariedade com o protesto feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota bem como com as alegações produzidas pelos Srs. Deputados do MDP/CDE e da UEDS.
Pensamos que, efectivamente, se trata de uma matéria que implica que todos os agentes parlamentares possam tomar posição, deixando-a bem clara perante o País. Em nosso entender, tal como está gizado, este debate televisivo mutila as posições que aqui mesmo na Assembleia da República já foram expressas.
Admitimos que, em relação a outras matérias, possa haver uma organização de debates na televisão em que não estejam presentes todos os grupos e agrupamentos parlamentares e que, nessa medida, possam ocorrer 2 debates sobre um mesmo tema. No caso presente, pensamos que isso seria extremamente difícil e que, estando no centro do debate a questão da lei de segurança interna, todos os agentes parlamentares devem ter oportunidade de exprimir a sua opinião e deixar clara a sua posição.
Nesse sentido, associamo-nos aos demais grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que intervenha nesta questão. Gostaríamos de saber qual é a posição do Sr. Presidente para também nós podermos definir a nossa, uma vez que, em princípio, a faremos depender daquilo que vier a ser decidido e acordado aqui na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi requerido, vou transmitir à televisão um resumo das intervenções que acabam de ser produzidas, manifestando a opinião de vários Srs. Deputados, e sugerir que a televisão alargue o número de interventores no aludido debate para que todas as forças políticas representadas na Assembleia nele possam tomar parte.
Contudo, creio que este problema deve ser discutido no Conselho da Comunicação Social...
18 DE JULHO DE 1984 6017O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - ..., e, portanto, penso que alguns dos Srs. Deputados poderão interpelar aquele órgão sobre o problema, a fim de se evitar que uma situação como esta se volte a repetir.
É evidente que a Mesa não tem poderes sobre a televisão para definir os programas que ela deseja emitir. Contudo, estou certo que a RTP tomará na devida consideração as observações que lhe iremos fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Presidente, não lhe coloquei antes a questão que lhe vou colocar agora uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota já estava no uso da palavra, interpelando a Mesa sobre um problema que reputamos importante. É que entendemos que não estão reunidas as condições para iniciarmos o debate parlamentar de análise do recurso, pois, pelo menos, pelas nossas contas, não há o quórum mínimo necessário para que a Assembleia possa funcionar. Nesse sentido, requeiro a V. Ex.a que proceda à verificação do mesmo.O Sr. Presidente: - Atendendo ao seu requerimento, vou verificar o quórum de funcionamento, Sr. Deputado. Aliás, devo dizer que as interpelações só poderiam ter sido feitas se houvesse esse quórum, mas o facto é que à Mesa pareceu que ele existia.Pausa.Srs. Deputados, neste momento há quórum de funcionamento, pelo que podemos continuar os nossos trabalhos.
Está aberto o debate sobre a matéria inscrita na I .e parte da ordem do dia, isto é, sobre o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.o 79/III-não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que inadmitiu a proposta de lei n.o 79/III, sobre a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, coloca, a nosso ver, um problema que é não apenas de natureza jurídico-constitucional, mas também de natureza política.
Situemos, porém, a questão, em toda a sua amplitude, a partir da apresentação nesta Assembleia, por parte da Assembleia Regional dos Açores, da proposta de lei n.o 79/111, já aludida.
Visa esta, na economia dos seus 2 únicos artigos, que a Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, sobre exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, se não aplique na Região Autónoma dos Açores, onde deverão ter aplicação os artigos 139.o, 140.o e 141.o do Código Penal, na redacção que tinham antes de modificados por aquela lei.
Diz-se, por sua vez, na justificação de motivos da proposta de lei em apreço, que a autonomia político-administrativa dos Açores se fundamenta não apenas nas suas características geográficas, sociais e económicas, como constava do artigo 227.o, n.o 1, da Constituição, mas também nas suas características de ordem cultural, como passou a constar daquele preceito depois da revisão constitucional de 1982.
Desta circunstância e porque o povo açoriano professa generalizadamente os valores ético-religiosos da Igreja Católica que integram a sua herança cultural de cinco séculos e do facto alegado, ainda, desse mesmo povo entender e sentir que a Lei n.o 6/84, viola o disposto no artigo 24.o, n.o 1, da Constituição, conclui a Assembleia Regional dos Açores que se acha fundamentada a sua proposta de lei n.o 79/III.
Como se sabe, o Sr. Presidente da Assembleia indeferiu liminarmente aquela proposta de lei, fundando sucintamente o seu despacho no facto de se não tratar de matéria especifica da Região Autónoma dos Açores e de a mesma proposta violar os princípios da unidade de Estado e o principio da igualdade, consignados respectivamente, nos artigos 6.o e 13.o da Constituição da República.
Desse despacho recorreu a Assembleia Regional dos Açores e da fundamentação' do seu recurso destacamos, para depois comentar, os pontos seguintes: que a Constituição não exige especificidade de interesses por parte das regiões autónomas quanto às iniciativas legislativas perante a Assembleia da República; que, a admitir-se essa exigência, foi invocado o interesse especifico que decorre das características culturais da população dos Açores; que não pode aceitar-se que o aborto seja exigido à categoria de factor de unidade do Estado; que a Assembleia da República deve repensar uma questão que dividiu e divide os portugueses, subtraindo do campo da aplicação da Lei n.o 6/84, ao menos uma parcela de Portugal - os Açores, naturalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um ponto de vista, jurídico-constitucional, parece-nos não assistir qualquer razão à Assembleia Regional dos Açores.
Estamos perante matéria que é claramente de âmbito nacional e não de âmbito meramente regional, pois se trata de sujeitar a reapreciação de uma lei que alterou diversos preceitos do Código Penal e que se inscreve na área de reserva relativa de competência da Assembleia da República como decorre do disposto no artigo 168.o, alínea c), da Constituição- matéria de lei geral da República, portanto.
Ora, contrariamente ao que se afirma na fundamentação do recurso em apreço, não cabe às assembleias regionais o poder de iniciativa legislativa senão quanto aos assuntos que lhes são respeitantes, isto é, quando se esteja em presença de interesses específicos das regiões, o que não é o caso.
E não estamos sós, na sustentação desta opinião.
O Prof. Jorge Miranda diz que cabe às assembleias regionais exercer iniciativa legislativa sobre matéria respeitantes às regiões perante a Assembleia da República, entendendo-se que se trata essencialmente de matérias de âmbito regional, mas que recaem na reserva de competência do Parlamento « A Constituição de 1976», p. 444); o Prof. Gomes Canotilho e o Dr. Vital Moreira afirmam que a solução mais favorecida pela letra do texto constitucional é a de que as assembleias regionais só têm iniciativa legislativa em assuntos respeitantes às regiões autónomas («Constituição Anotada», p. 340); igual doutrina sustenta o Dr. Amâncio Ferreira em «As Regiões Autónomas na Constituição Portuguesa» (p. 79) e o Prof. Soares Martinez em«Comentários à Constituição Portuguesa de 1976» (p. 251).
Em boa verdade e como mandaria a jurisprudência das cautelas, a assembleia regional recorrente sempre
6018 I SÉRIE - NÚMERO 139foi alegando o interesse específico para a região dos Açores que decorreria, como se descreveu, das características culturais (ético-religiosas) do povo açoriano e do facto de a inovação contida no artigo 227.o, n.o 1, da Constituição, após a revisão, não poder nem dever esvaziar-se de conteúdo prático.
Só que é bem outro o entendimento a dar àquele preceito constitucional.
Por um lado, sempre poderá cogitar-se sobre o verdadeiro alcance, de um ponto de vista normativo, da inserção num preceito constitucional de expressões justificativas ou enunciadoras dos fundamentos desse mesmo preceito, o que equivale a dizer que, abstraindo, embora, da substância da fundamentação, não é de todo insustentável que a referência do n.o 1 do artigo 227.o, aos fundamentos do regime político-administrativo dos Açores e da Madeira é excrescente.
Por outro lado, convirá ter presentes os trabalhos preparatórios da revisão da Constituição e de como ficou bem explícito, nomeadamente pelo Dr. Vital Moreira, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC), que a inclusão das características culturais, a acrescer às já constantes características geográficas, económicas e sociais das regiões autónomas, não tinha qualquer significado no sentido do alargamento da autonomia das regiões, contrariamente ao que agora pretende a Assembleia Regional dos Açores (vide Diário da Assembleia da República, 2.a série, 2.o suplemento, n.o 64, de 10 de Março de 1982, pp. 1232, e segs.).
Os poderes legislativos ou de iniciativa legislativa perante a Assembleia da República não foram, assim, alterados a partir da nova redacção do artigo 227.o, n.o I, da Constituição, e continuam a ser os que decorrem desta e dos estatutos político-administrativos de cada uma das regiões autónomas.
E do estatuto da Região Autónoma dos Açores, o que se colhe é que a respectiva assembleia regional pode legislar sobre matérias de interesse específico para a região, desde que àquelas não estejam, reservadas a competência própria dos órgãos de soberania [artigo 26.o, alínea c)], o que significa que, mesmo que a matéria em causa fosse de interesse específico para a região, como se trata de matéria reservada da Assembleia da República, não podia sobre ela legislar a assembleia regional.
Mas, não se tratando também de matéria caracterizadamente específica da região, vedado está do mesmo modo à Assembleia Regional dos Açores, como anteriormente dissemos, usar da simples iniciativa legislativa.
Alegar que os açorianos respeitam os valores ético-religiosos que contra-indicam a permissibilidade da interrupção voluntária da gravidez, para, com base nisso, se pôr em crise uma lei da República, seria ignorar que também os transmontanos, os minhotos, os beirões e quiçá mesmo a maioria do povo português é católica e isso não constitui fundamento para a não aprovação da lei n.o 6,/84, de 11 de Maio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Legislar sobre o que é lícito e o que não é lícito, é legislar, necessariamente, para todo o país, não se compreendendo como poderia respeitar-se o princípio da igualdade perante alei que a Constituição consagra, ao permitir-se a interrupção voluntária às mulheres do Continente e da Madeira e se proibisse às dos Açores.
Por outro lado, não se compreende que, a ter seguimento a proposta da Assembleia Regional dos Açores, possa falar-se de unidade de Estado. Pois não é o império da lei e a sua generalizada aplicação, e nomeadamente a lei penal, como garantia do cumprimento das demais leis e salvaguarda dos valores que, em cada momento, o Estado entende dever salvaguardar, que mais contribuem para aquela unidade?
Dizer-se, como se faz no recurso em apreço, que não pode aceitar-se que o aborto seja erigido à categoria de factor de unidade de Estado é uma mistificação.
Não é o aborto que é um factor de unidade de Estado. O que é e o que tem de ser factor dessa unidade é o acatamento que a todos os portugueses é exigido às leis elaboradas pela Assembleia da República, mormente em matérias como aquelas de que estamos tratando.O Sr. Jorge Lemos (PS): - Muito bem!O Orador: - Relembra ainda a Assembleia Regional dos Açores, como que a justificar o pedido de revisão da Lei n.o 6/84, que esta viola frontalmente o disposto no artigo 24.o, n.o 1, da Constituição, inculcando a ideia de que a inviolabilidade da vida humana abrange a vida intra-uterina.
Respeitável é esta opinião. Só que ela não procedeu nem na Assembleia da República nem no Tribunal Constitucional, para onde, de resto, a Assembleia Regional dos Açores, não recorreu, como, aliás, era seu direito, face ao que se dispõe na alínea ti) do n.o 1 do artigo 26.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não se nega à Assembleia Regional dos Açores, por outro lado, o direito de, sponte sua, recomendar à Assembleia da República o que entenda por conveniente, interpretando os interesses da região, sobre matéria legislativa pendente neste órgão de soberania. E foi o que fez, ao aprovar a Resolução n.o 1/84/A, de 9 de Dezembro de 1983, publicada no Diário da República, de 9 de Janeiro de 1984.
Mas uma recomendação é uma recomendação e mais nada além disso.
De resto, foi só no Diário da República, que dela se fez eco, pois nem os deputados à Assembleia da República eleitos pelos Açores a ela aludiram no decorrer dos debates sobre os projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, nem até ao dia de ontem havia, na nossa biblioteca, enviados pela assembleia regional, como lhe competiria, os Diários das sessões em que a referida resolução foi debatida e votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começámos por dizer, no início da nossa intervenção, que o problema deste recurso era não só jurídico-constitucional - e disso já curamos um pouco- mas também de carácter político.
De facto, não temos por «inocente» a invocação das características culturais do povo açoriano, supostamente justificantes de um alargamento da autonomia da Região dos Açores, a partir da alteração do artigo 227.o, n.o 1, da Constituição.
E nada nos surpreenderia que, a proceder o recurso interposto, nos achássemos em vésperas de outras iniciativas legislativas com semelhante fundamento. A não aplicação nos Açores da Lei do Divórcio, por exemplo.
Também não podemos deixar de ter presente as diversas posições políticas assumidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira a propósito dos projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Posições pessoais respeitáveis, naturalmente. Posições partidárias, igualmente respeitáveis. Mas também posições que relevaram de um certo aproveitamento das ocasionais divergências sobre a matéria por parte dos partidos da coligação governamental.
As eleições, nos Açores, também não estão longe. Nem as eleições para a Presidência da República. Juntem-se estas e outras pedras e não será difícil completar o puzzle.
18 DE JULHO DE 1984 6019Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma tranquilidade de espírito e de consciência com que votei contra os projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, irei votar, pelas razões expostas, contra o recurso apresentado pela Assembleia Regional dos Açores.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi com atenção a sua intervenção e parece-me que ela desperta várias questões, que gostaria de ver esclarecidas por parte de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, confesso que, depois de o ouvir, fiquei sem saber em que é que se traduz afinal essa particular sensibilidade cultural do povo açoriano que. V. Ex.a referiu, dizendo que isso até é reconhecido na própria Constituição. Isso é, de facto, reconhecido na Constituição mas pelas suas palavras parece que está lá por acaso. Parece que, afinal, a revisão constitucional introduziu esse elemento novo que não constava da Constituição anterior apenas por brincadeira ou por chincana, pois não havia necessidade absoluta de introduzir esse elemento.
Sr. Deputado, pela nossa parte, pensamos que, no plano das leis ordinárias, há que traduzir ao nível da praxis jurídico-constitucional aquilo que está na Constituição. Ora, não há dúvida que os Açores é uma região com uma particular sensibilidade cultural no contexto do território nacional e, como tal, é natural que a sua população queira ver, no plano das leis sociais, defendido e traduzido aquilo que existe no plano ético e no plano da sua consciência.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores tiveram oportunidade de manifestar, aqui na Assembleia da República, a sua posição política sobre esta questão ética aquando da votação da lei de interrupção voluntária da gravidez. Portanto, sobre esta matéria parece-me que não vale a pena aduzir mais comentários.
Lamento que, na parte final da sua intervenção, o Sr. Deputado tenha feito juízos, que me pareceram não tão bem intencionados, de natureza política (e não só), pondo em causa, inclusive, e mesmo atacando a legitimidade de uma decisão maioritária da Assembleia Regional dos Açores.
Ora, a Assembleia Regional dos Açores é um órgão representativo da vontade de maioria do povo açoriano e, como tal, é livre de expressar ou, pelo menos, tentar interpretar o sentimento colectivo da sua população.
Não creio, portanto, que seja correcto, porque isso seria colocar muito mal os deputados eleitos àquele órgão da Região Autónoma dos Açores, dizer que eles votaram apenas com fins eleitoralistas. Isso não é verdade. Eles votaram porque estavam convencidos de que interpretavam, neste momento histórico da Região Autónoma dos Açores, o sentimento da população açoriana. Esta é que é a realidade.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado comentasse estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, dado que há outros Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.o pretende responder já ou apenas no fim.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, prefiro ouvir primeiro os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados dos Açores e responder a esses e depois responder aos da Madeira, uma vez que mudamos de agulha, isto é, mudamos de região autónoma.Risos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a determinado passo da sua intervenção V. Ex.a falou nos minhotos, nos beirões - e não sei se, especificamente, referiu mais alguns -, acabando por dizer que todo o povo português, provavelmente, até seria contrário à lei do Aborto.
Suponho que nenhum de nós poderá fazer, com rigor, um juízo sobre aquilo que o povo português pensa acerca deste assunto, na medida em que ninguém lhes pediu opinião.
O que se poderá - e deverá, aliás - entender é que esta Assembleia, votando por maioria essa lei, representou a vontade do povo português. Dizer o contrário não me parece fazer sentido.
Ora, nos Açores a assembleia regional, também por maioria, aprovou uma resolução que vai no sentido contrário à lei aqui votada.
Assim sendo, não tomando em linha de conta este facto, parece-me que o Sr. Deputado acabou por esvaziar de qualquer conteúdo ou de qualquer efeito prático as decisões da Assembleia Regional dos Açores.
Nesta medida, a questão que lhe coloco concretamente é esta: sendo os Açores uma região autónoma dotada de órgãos de governo próprios, nomeadamente de uma assembleia legislativa, em que é que se traduz afinal para o Sr. Deputado essa autonomia?
A verdade é que me parece - e, aliás, é evidente que não se pode comparar linearmente, no caso concreto, a Região Autónoma dos Açores, e também a da Madeira, com o Minho, com as Beiras ou qualquer outra província do continente. Ora, se bem entendi, de acordo com as suas palavras, o Sr. Deputado colocou rigorosamente em pé de igualdade uma região autónoma, que, como disse, é dotada de órgãos de governo próprios, com qualquer outra província do continente.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais nenhum Sr. Deputado dos Açores inscrito para pedir esclarecimentos, tem V. Ex.a a palavra para responder, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Pedro Paulo gostaria de dizer que, quando me referi aos Srs. Deputados dos Açores que não tinham feito eco nesta Assembleia da proposta de resolução aprovada na Assembleia Regional dos Açores, suponho que reproduzi com exactidão aquilo que se passou.
Quanto ao facto de os Srs. Deputados dos Açores se terem manifestado quanto ao resultado da votação, penso que, naturalmente, quiseram significar com isso que eram contra a lei.
Aliás, foi precisamente aquilo que fiz: votei contra a lei. Em todo o caso, fui daqueles que disse a razão por que era contra alei.
Julgo que os deputados dos Açores teriam uma especial obrigação de serem porta-vozes de uma recomendação que foi objecto de uma resolução da Assembleia Regional dos Açores, o que não aconteceu. Portanto, não aceito a chamada de atenção que me foi feita a esse respeito.
Quanto à questão de se saber o que vale essa resolução, também na minha intervenção o referi: vale apenas como recomendação, como, digamos, o fazer chegar à
6020 I SÉRIE - NÚMERO 139Assembleia da República - poder que a Assembleia Regional dos Açores tem- aquilo que os membros dessa assembleia pensavam sobre uma lei em discussão.
Agora, dizer, como depois o fez o Sr. Deputado Vargas Bulcão, que isso equivaleria a comparar os Açores com qualquer outra província do País - visto que fiz referência também ao sentimento dos católicos, não apenas dos açorianos como dos madeirenses, dos beirões, dos transmontanos, dos minhotos e, porque não, dos lisboetas, acrescentando mesmo que estava convencido de que a maioria do povo português é Católico - não significa que se possa ter um direito para além do de se expor o ponto de vista contrário ao da lei. Não dá, de facto, o direito de reagir contra alei da forma como a Assembleia Regional dos Açores agora pretende reagir. Há muitas maneiras de se reagir contra uma lei que sé considera imprópria e desrespeitadora de determinados valores, mas não é através de uma proposta de lei de âmbito meramente regional que se pode alterar uma lei geral do País - porque é de uma lei geral do País que se trata. Daí que a Assembleia Regional dos Açores não tenha poder de iniciativa legislativa nesta matéria.
Desejo ainda lembrar ao Sr. Deputado que na discussão que teve lugar na Assembleia Regional e que precedeu a aprovação da resolução foi claramente expresso que - e estou a ler o Diário da Assembleia Regional dos Açores, que, apesar de não existir na nossa biblioteca, já tenho em meu poder- o alerta que aqui se faz, aqui, Assembleia Regional dos Açores, não é dos Açores para o continente, mas sim de um português para os restantes portugueses.
De facto, entendo assim essa resolução: é uma chamada de atenção à Assembleia da República para determinados valores. Ora, no momento em que a lei foi discutida, a Assembleia da República entendeu que haveria outros valores que mereciam ser tidos em conta e a .verdade é que a votação os espelhou.
Relativamente aos problemas de natureza jurídico-constitucional que coloquei não vi suscitada qualquer questão a não ser a de me perguntarem qual seria a diferença da Região Autónoma dos Açores, em relação a qualquer província do País. A esse respeito devo dizer que as diferenças existentes são as que resultam da aplicação do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Quanto às características de ordem cultural, as matérias de interesse específico da região de ordem cultural permitem à Assembleia Regional dos Açores legislar sobre essas matérias. Aliás, tenho presente o artigo 27.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, que faz referência a questões como os ensinos pré-primário, primário, secundário, médio, superior, classificação, protecção e valorização do património cultural, legislação sobre museus, bibliotecas, arquivos, espectáculos e divertimentos públicos, desportos, etc. Portanto, Sr. Deputado, não me venha dizer que a Assembleia Regional dos Açores está colocada no mesmo pé de igualdade com qualquer autarquia do continente, na medida em que nenhuma autarquia do continente tem, minimamente que seja, o poder de legislar.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em primeiro lugar quero dizer que basicamente V. Ex.a não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe coloquei.
Em relação à questão que formulei no sentido de saber como é que no plano da praxis jurídico-constitucional se traduzia essa diferença cultural do povo açoriano, V. Ex.a não disse nada. A única coisa que referiu foi que ele podia legislar e fazer decretos sobre espectáculos, sobre isto, sobre aquilo.
Sr. Deputado, a cultura de um povo que tem a ver essencialmente com os seus valores essenciais, com valores de natureza ética e religiosa e não com os espectáculos que fazem parte de outro plano da cultura, mas não são necessariamente o plano essencial.
O Sr. Deputado disse que nós não nos tínhamos pronunciado nesta Assembleia quando se tratou da resolução da Assembleia Regional dos Açores. Devo, pois, dizer que, numa 1.a fase, nos manifestámos quando aqui foi votada a lei da interrupção voluntária da gravidez, e votámos contra ela. Numa 2.a fase, tivemos conhecimento de que a Assembleia Regional dos Açores ia apresentar à Assembleia da República uma proposta no sentido de a lei de despenalização do aborto não ser aplicada na Região Autónoma dos Açores. Portanto, reservámo-nos para essa ocasião - que é hoje e por isso estamos aqui - para defendermos a nossa posição.
Apesar de ainda não terem sido distribuídos os Diários da Assembleia Regional dos Açores, congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado já os possuir, o que significa que tem bons amigos nos Açores. Porém, não me parece que também esteja a traduzir essa amizade nesta Assembleia defendendo uma posição maioritária do povo açoriano.
O Sr. Deputado também referiu que os Açores não podiam exercer iniciativa legislativa a não ser em matérias de interesses específicos da região. Quero, pois, chamar a atenção de V. Ex.a para as alíneas b) e c) do artigo 26.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. A alínea b) diz que «compete à Assembleia Regional exercer a iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República», e a alínea c) refere que «compete à Assembleia Regional legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a região, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania». Como vê, Sr. Deputado, há uma diferença substancial.Em suma e em síntese é isto o que quero dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Pedro Paulo, V. Ex.a acabou de fazer aquilo a que poderia chamar uma petição de princípio, ou seja, dar por demonstrado aquilo que era preciso demonstrar. O Sr. Deputado dá por demonstrado que esta matéria é de interesse específico da Região Autónoma dos Açores, mas isso é o que é preciso demonstrar.
Eu disse muito claramente que esta matéria carece de legislação geral, é matéria de lei geral da República. Como tal, ela está excluída da competência da Assembleia Regional dos Açores. O facto de V. Ex.a ter citado as alíneas b) e c) do artigo 26.o, não lhe permite enquadrar lá esta matéria. Esta é que é a questão, Sr. Deputado!
Quando o Sr. Deputado me pergunta qual é o conteúdo prático da nova inclusão dos aspectos culturais no n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, já referi que não pode ir para além daquilo que o próprio estatuto já dispunha e continua a dispor, na medida em que ainda não foi alterado.
18 DE JULHO DE 1984 6021O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em forma de protesto, porque é a figura regimental de que disponho, gostaria de lhe lembrar que o artigo 27.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores ao referir que constitui matérias de interesse específico para a região, designadamente (...) tem de entender-se que não é exaustivo.
Em relação às questões que o Sr. Deputado citou como aspectos culturais, devo dizer que quando falei em cultura não queria referir-me a esses aspectos, Falei de cultura em sentido antropológico completamente distinto desses que o Sr. Deputado citou.
O n.o I do artigo 227.o da Constituição diz que o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações». O n.o 3 desse mesmo artigo refere que a autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição».
Portanto, quando situo a questão como fundamentalmente cultural é evidente que lhe confiro um sentido completamente distinto daquele que o Sr. Deputado lhe conferiu ao citar esses aspectos específicos que referiu.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -- Sr. Deputado Vargas Bulcão, apesar de o Sr. Deputado Pedro Paulo ter feito referência às alíneas b) e c) do n.o l do artigo 26.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, parece que essas disposições são desconhecidas de V. Ex.a
O Sr. Deputado, que está interessado na defesa do recurso, tem de provar que cabe à Assembleia Regional legislar sobre matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania e tem de demonstrar que esta matéria não é reservada à competência própria deste órgão de soberania, Assembleia da República, para depois então poder concluir que a Assembleia Regional pode legislar sobre essa matéria.
Porém, o Sr. Deputado não faz nenhuma demonstração a esse respeito e nada refere quanto ao fundo da questão que é a de saber se uma lei que versa sobre a interrupção voluntária da gravidez pode ou não ser objecto de outro tipo de legislação que não seja a lei geral da República. Ora, se a resposta a esta questão for negativa, naturalmente que esta iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores não pode ter seguimento nesta Casa, nos termos em que está formulada.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, através da intervenção que aqui produziu V. Ex.a equacionou algumas questões relacionadas com a autonomia regional. Fê-lo com a seriedade e com o rigor que caracterizam as suas intervenções e, por isso, não posso deixar de o felicitar.