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20 DE OUTUBRO DE 2016 99 Artigo 174.o  Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - São prorrogadas por um ano as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017, constantes dos artigos 19.o, 20.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 47.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do EBF. 2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final da presente sessão legislativa, um relatório que contenha uma avaliação qualitativa e quantitativa destes benefícios fiscais, para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, para além do período referido no número anterior. Artigo 175.o  Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o n.o 14 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. CAPÍTULO XIV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 176.o  Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 46.o, 52.o, 63.o-D e 68.o da Lei Geral Tributária, adiante designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, acrescido do período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção.  2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 52.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. 5 - [...]. 6 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 100 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 63.o-D [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - São, igualmente, considerados países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista referida no n.o 1 deste artigo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 % da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, sempre que, cumulativamente:a) Os códigos e leis tributárias o refiram expressamente; b) Existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, entre pessoas ou entidades aí residentes e residentes em território português. 6 - O disposto no n.o 5 não é aplicável quando os países, territórios ou regiões correspondam a Estado membro da União Europeia ou a Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. Artigo 68.o [...] 1 - [...]. 2 - Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência, no prazo de 75 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - [...].»
20 DE OUTUBRO DE 2016 101 SECCÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 177.o  Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 198.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a € 5000 para pessoas singulares, ou € 10 000 para pessoas coletivas.» Artigo 178.o  Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditado ao CPPT, o artigo 183.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 183.o-B Caducidade da garantia por decisão em 1.a instância 1 - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em 1.a instância. 2 - O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal,  oficiosamente, no prazo de 45 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior.» Artigo 179.o  Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário No caso de sentenças proferidas até 31 de dezembro de 2016, o prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 183.o-B do CPPT é de 120 dias.  SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 180.o  Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 119.o e 120.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação:
20 DE OUTUBRO DE 2016 105 CAPÍTULO XVI Outras alterações legislativas de natureza fiscal Artigo 191.o  Alteração à  Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro O artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões 1 - A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até € 562,5, nos termos do presente artigo. 2 - [...]. 3 - O pedido do incentivo consagrado no n.o 1 deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO (índice 2). 4 - [Anterior n.o 7]. 5 - — Após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.» Artigo 192.o  Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março São aditados à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, os artigos 49.o-A a 49.o-P, com a seguinte redação: «Artigo 49.o— A Contribuição sobre munições de chumbo É criada uma contribuição sobre cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo, e adiante designadas por munições. Artigo 49.o- B Incidência subjetiva São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas.   Artigo 49.o- C Estatuto dos sujeitos passivos Aos sujeitos passivos da contribuição aplicam-se as disposições previstas nos artigos 21.o a 27.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, com as necessárias adaptações, as quais são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
SEPARATA — NÚMERO 33 106 Artigo 49.o- D Facto gerador Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de munições.   Artigo 49.o- E Exigibilidade 1 — A contribuição sobre as munições é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo.  2 — Considera-se introdução no consumo a alienação de munições pelos sujeitos passivos. Artigo 49.o- F Formalização da introdução no consumo 1 — A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira.  2 — A introdução no consumo processada através de DIC é regulamentada pela portaria referida no artigo 49.o-C.   Artigo 49.o- G Isenções Estão isentos da contribuição as munições que:  a) Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;  b) Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;  c) Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental. Artigo 49.o- H Valor da contribuição A contribuição sobre as munições é de € 0,02 por cada unidade de munição. Artigo 49.o- I Liquidação e pagamento 1 — A contribuição é liquidada nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo e a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ambiente.  2 — A contribuição é paga até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição, nos termos a definir pela portaria prevista no número anterior.   Artigo 49.o- J Falta de liquidação pelo sujeito passivo 1 — No caso de o sujeito passivo não efetuar, no prazo legal, a liquidação a que se refere o artigo anterior, a AT efetua liquidação oficiosa, com base nos elementos de que disponha.  2 — A AT procede à liquidação adicional, quando verifique que a contribuição liquidada pelo sujeito passivo é inferior à devida.
20 DE OUTUBRO DE 2016 107 3 — Ao valor apurado nos termos do número anterior acrescem os correspondentes juros compensatórios.   Artigo 49.o- L Falta de pagamento Findo o prazo de pagamento voluntário sem que se mostre cumprida a obrigação de pagamento, é extraída certidão de dívida pela AT e instaurado o processo de execução fiscal, sendo a competência para a sua tramitação definida nos termos do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).   Artigo 49.o- M Obrigação de comunicação Sem prejuízo dos deveres de informação estabelecidos na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho, os sujeitos passivos devem comunicar, até final do mês de janeiro de cada ano, à AT, os dados estatísticos referentes às quantidades de munições adquiridas e distribuídas no ano anterior. Artigo 49.o- N Afetação da receita 1 — As receitas resultantes da cobrança da contribuição sobre munições são afetas ao Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade. 2 — O produto de tais receitas deve reverter para ações que visam a promoção da atividade cinegética, designadamente, para projetos orientados de maneio de habitats, promoção de espécies presa, monitorização de espécies cinegéticas ameaçadas. Artigo 49.o- O Não dedutibilidade A contribuição sobre as munições não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o. Artigo 49.o- P Regulamentação Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente aprovar, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a regulamentação necessária ao disposto no presente capítulo.» Artigo 193.o  Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro É aditado um Capítulo VI à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, com a epígrafe «Contribuição sobre munições de chumbo», sendo o atual capítulo com a epígrafe «Disposições complementares, transitórias e finais» renumerado como Capítulo VII. Artigo 194.o  Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro São revogados os artigos 26.o a 29.o e 54.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março.
SEPARATA — NÚMERO 33 110 114/2011, de 30 de novembro, e 64/2015, de 29 de abril, o artigo 87.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 87.o-A Zona de Jogo dos Açores Para efeitos do cálculo do imposto especial de jogo na Zona de Jogo dos Açores, aplica-se o disposto nos artigos 85.o, 86.o e 87.o, nos termos previstos para a Zona de Jogo do Funchal.» Artigo 199.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro O artigo 3.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - São abrangidos por este Regime Especial os valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações perpétuas, as obrigações convertíveis em ações, outros valores mobiliários convertíveis e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação internacional estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 2 - [...]. 3 - [...].» CAPÍTULO XVII Alterações legislativas  Artigo 200.o  Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto Os artigos 46.o e 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alteradas pelas Leis n.o 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, 2/2012, de 6 de janeiro, e 20/2015, de 9 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Excluem-se do âmbito de aplicação da alínea b) do n.o 1 as transferências e subsídios concedidos pelas entidades referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, no âmbito de Contratos Programa ou de Acordos e ou
20 DE OUTUBRO DE 2016 111 Contratos de delegação de competências, devendo os respetivos contratos ser remetidos ao Tribunal conjuntamente com as Contas de Gerência, justificando a despesa face ao fim para que foram concedidos. Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os membros do órgão executivo da câmara municipal, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal no n.os 1 e 3 do artigo 36.o do Decreto n.o 22 257, de 25 de fevereiro de 1933. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 201.o  Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto O artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Liquidação e pagamento 1 — A contribuição é liquidada pelas empresas comercializadoras de eletricidade, incluindo as de último recurso, ou pelas empresas distribuidoras de eletricidade, quando estas distribuam diretamente ao consumidor, devendo ser adicionada ao preço relativo ao seu fornecimento ou comercialização para efeitos da sua exigência aos consumidores. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — O pagamento da contribuição é efetuado pelas entidades referidas no n.o 1 em qualquer seção de cobrança de finanças, ou em qualquer local autorizado nos termos da lei, até ao dia [20] do mês seguinte ao da emissão da fatura de fornecimento de energia elétrica. 5 — [Anterior n.o 4]. 6 — [Anterior n.o 5].» Artigo 202.o  Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro O artigo 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, alterada pelo Decreto-Lei n.o 254-B/2015, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - As pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do IAS são atualizadas de acordo com a regra prevista no n.o 1 do artigo 5.o. 3 - As pensões de valor compreendido entre duas vezes e seis vezes o valor do IAS são atualizadas de acordo com a seguinte regra:
SEPARATA — NÚMERO 33 116 «Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - Para além das transferências financeiras previstas no artigo 37.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, as freguesias situadas no concelho de Lisboa terão anualmente direito a um montante previsto na lei do Orçamento do Estado, que resulta da atualização dos valores definidos no número anterior por aplicação do Índice de Preços no Consumidor — Área Metropolitana de Lisboa. 3 - Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, até ao dia 15 de cada mês.» Artigo 208.o  Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de Setembro Os artigos 16.o, 19.o, 22.o e 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, e 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios. 3 - Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal. 4 -  [...] 5 - [...]  6 -  [...]  7 - [...]  8 - Os municípios têm acesso à respetiva informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais pelo Estado relativos aos impostos municipais. 9 - Nos casos referidos no n.o 2, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da respetiva assembleia municipal.   10 - Os municípios comunicam anualmente à AT, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos nos termos do número anterior, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, até 31 de dezembro. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a AT comunica ainda a cada município: a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação  dos respetivos sujeitos passivos; b) Até 31 de maio de cada ano e com referência às declarações de IMT entregues no ano civil anterior,
20 DE OUTUBRO DE 2016 117 a identificação dos sujeitos passivos e o valor de imposto liquidado, relativamente a factos tributários localizados nesses municípios, por sujeito passivo c) Até 30 de setembro, e com referência aos períodos de tributação terminados no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos de IRC sujeitos a derrama nesses municípios e o valor da derrama liquidada, por sujeito passivo. 4 - Os elementos de identificação dos sujeitos passivos a que se refere o número anterior são o nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal. 5 - Enquanto não for publicado o diploma a que se refere a alínea c) do artigo 15.o, a AT disponibiliza a cada município, até 31 de julho de cada ano, informação sobre o número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes, desagregada por imposto municipal. 6 - Os trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a informação transmitida pela AT ficam sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade nos termos previstos no artigo 64.o da Lei Geral Tributária. 7 - Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou acesso ao portal das finanças. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais das regiões autónomas em situação de calamidade pública é efetuada, com as devidas adaptações, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal.  Artigo 86.o [...] 1 -  [Atual corpo do artigo]. 2 - O Plano de Ajustamento Financeiro previsto na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado. 3 - O Plano de Reequilíbrio Financeiro previsto no Decreto-Lei n.o 38/2008, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho, e todas as obrigações dele constantes cessam no momento da comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa do empréstimo.» Artigo 209.o  Alteação ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro Os artigos 30.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 215-A/2012, de 8 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 178/2015, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
20 DE OUTUBRO DE 2016 121 Artigo 10.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 — A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 — A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 — [...].» Artigo 213.o  Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 — É aditado à LTFP, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.o 84/2015, de 7 de agosto, e n.o 18/2016, de 20 de junho, o artigo 99.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 99.o-A Consolidação da mobilidade intercarreiras 1 — A mobilidade intercarreiras, dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estejam em causa carreiras do mesmo grau de complexidade funcional; b) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade; c) Exista acordo do trabalhador; d) Exista posto de trabalho disponível; e) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino. 2 — Devem ainda ser observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência legalmente exigidos para o recrutamento. 3 — Quando esteja em causa a mobilidade intercarreiras no mesmo órgão ou serviço a consolidação depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer favorável do respetivo membro do Governo.
20 DE OUTUBRO DE 2016 123 Artigo 217.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
SEPARATA — NÚMERO 33 128 55 - Transferência de verbas da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., para os municípios ou entidades intermunicipais, no quadro do desenvolvimento das atribuições previstas no n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 56/2012, de 12 de março. 56 - Transferência de € 490 000,00 do Fundo Ambiental para Transportes Intermodais do Porto, ACE (TIP) para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética Andante. 57 -  Transferência de verbas do Fundo de Modernização do Comércio para o IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., exclusivamente para aplicação em ativos financeiros de suporte a programas de revitalização do comércio local de proximidade. 58 - Transferência de uma verba até € 1 250 000,00 proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I.P., para o município do Funchal, destinada a apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico do Funchal, celebrado entre o Turismo de Portugal e o Município do Funchal. 59 - Transferência de verbas, até ao montante de € 200 000,00 do orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I.P., para a Tapada Nacional de Mafra — Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, para financiamento de projetos e atividades relacionadas com a conservação da natureza e das florestas. 60 - Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes no mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados. 61 - Transferência do Fundo Ambiental para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., no valor de € 500 000,00, para realojamento das primeiras habitações dos pescadores da Ria Formosa, mediante protoloco a celebrar. 62 - Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos (SMP) e ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos (ANFA), até ao montante máximo de 83 600 000€. 63 - Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para encargos decorrentes de mecanismos multilaterais de apoio humanitário, até ao montante máximo de 10 709 414€. Alterações e transferências no âmbito da Administração Central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 64 -  Ministério do Planeamento e Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP CP — Comboios de Portugal 1 800 000 Financiamento de material circulante e bilhética 65 -  Ministério do Planeamento e Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Metro do Mondego, S.A. 2 000 000 Financiamento do Sistema de Mobilidade do Mondego
20 DE OUTUBRO DE 2016 129 Transferências relativas ao capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 66 -  Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 67 -  Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do castelo, S.A. 4 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários  e acessibilidades 68 -  Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metro do Porto, S.A. 1 700 000 Financiamento para infraestruturas de longa duração 69 -  Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metropolitano de Lisboa E.P.E. 1 700 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 70 -  Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP 1 455 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 71 -  Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente CARRIS 800 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota
20 DE OUTUBRO DE 2016 131 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
20 DE OUTUBRO DE 2016 133 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Sábado, 22 de julho de 2017 Número 56XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O   Projeto de lei n.o 561/XIII (2.a): Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (PCP).
SEPARATA — NÚMERO 56 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de julho a 21 de agosto de 2017, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 561/XIII (2a) —Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 56 4 algum desenvolvimento positivo, é inegável que ainda há muito por fazer a este nível. Para comprovar esta afirmação basta consultar os dados estatísticos oficiais referentes à ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Considerando que esta temática já por diversas vezes foi trazida a discussão na Assembleia da República sempre por iniciativa do PCP e seguida por outras bancadas e que a continuação desta omissão legislativa implica graves prejuízos aos trabalhadores, o PCP vem propor que ainda no ano de 2017, seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, o respetivo suplemento remuneratório. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, em aditamento à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São aditados os artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C, à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade.
22 DE JULHO DE 2017 5 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos nos artigos 162.o A e 162.o B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. Assembleia da República, 16 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá – Miguel Tiago — Bruno Dias — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 56 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 56 8 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 69 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de setembro a 13 de outubro de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 600/XIII (2.a) —Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
13 DE SETEMBRO DE 2017 5 «CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento Artigo 285.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 – (...).  2 – [novo] Com a transmissão constante do número anterior, os trabalhadores transmitidos ao transmissário mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.  3 – [novo] Aos trabalhadores referidos no número anterior continuam a aplicar-se os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da transmissão. 4 – [novo] A transmissão de empresa ou estabelecimento prevista no presente artigo, depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, nos termos no artigo 286.o-A. 5 - O transmitente responde solidariamente pelos créditos laborais existentes à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta.  6 – (Anterior n.o 3)  7 – (Anterior n.o 4)  8 – Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados e suficientes, aptos a prosseguir a atividade económica em causa, prestando bens e serviços e mantendo a sua identidade de forma durável, devendo assegurar-se, designadamente, a verificação dos seguintes critérios: a) O tipo de empresa ou estabelecimento; b) A transferência de bens corpóreos; c) Continuidade da atividade exercida; d) Assunção dos trabalhadores pelo transmissário; e e) Estabilidade da estrutura organizativa da empresa. 9 – [novo] Os trabalhadores podem exercer o direito de se oporem, por escrito, à transmissão da titularidade de empresa ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento, mantendo-se vinculados ao transmitente, podendo o trabalhador resolver o contrato, com justa causa, na sequência da transmissão, aplicando-se à resolução do contrato o disposto nos artigos 394.o e seguintes. 10 – [novo] Às transmissões de empresa ou estabelecimento entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns aplica-se o disposto no número anterior e, com as necessárias aplicações, o regime da cedência ocasional de trabalhador, previsto nos artigos 288.o a 293.o da presente Lei. 11 – [novo] O despedimento promovido pelo transmitente ou pelo transmissário presume-se ilícito caso ocorra aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos 2 anos posteriores. 12 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1, 2, 3 e 9 e na primeira parte do n.o 5.   Artigo 286.o Informação e consulta de representantes dos trabalhadores 1 – (...)