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O Governo compromete-se ainda a estudar e a propor soluções para as questões pendentes relativas aos espoliados das antigas colónias portuguesas.
0036   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 3 - Família:
É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento pleno das funções específicas das famílias, não devendo substitui-las, todavia, no que lhes é e deve ser próprio.
Ter uma política familiar significa centrar na família o fundamento natural e o ângulo por excelência de análise e soluções dos problemas das pessoas.
A política familiar passa, em primeiro lugar, por respeitar a identidade e a individualidade da família.
Mais do que privilegiar a relação, tendencialmente interventora, Estado/família, devem ser criadas as condições para fortalecer a razão de ser da própria instituição familiar, baseada nos valores da liberdade, da autonomia e da solidariedade.
Ao Estado cumpre respeitar a autonomia, a identidade e a unidade de organização da vida familiar. À visão individualista, estritamente centrada nos direitos do indivíduo desinserido da comunidade familiar, impõe-se uma visão integradora das suas dimensões e de liberdade e solidariedade que constituem o duplo aspecto da personalidade humana. Aos direitos pessoais juntam-se os direitos sociais e estes pressupõem a existência de comunidades. Destas deve ser destacada a família que, por si só, é titular de direitos próprios, com autonomia, em relação aos que os seus membros isoladamente possuem.
Assim no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo criará condições que:
- Protejam a maternidade e paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas também educativos e relacionais;
- Consolidem a função da família, enquanto transmissora de valores condutores ao estreitamento das relações entre diferentes gerações;
- Fortaleçam o associativismo familiar e da voz das famílias na vida social económica e cultural, deixando de ser os parceiros silenciosos das políticas sociais;
- Reforcem o carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar;
- Aumentem o grau e qualidade da informação sobre os direitos familiares e a promoção da luta contra a ignorância;
- Não discriminem fiscalmente contra as famílias e, em particular, contra as famílias com mais filhos.
O Governo dará, ainda, uma especial atenção a medidas concretas a favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, tais como:
- A consagração de prestações familiares da segurança social mais selectivas, privilegiando as famílias de menor rendimento e mais diferenciadas, em função do número de filhos;
- A garantia de uma mais acentuada discriminação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidade ou deficientes;
- A adopção de medidas para uma melhor partilha entre responsabilidades pessoais, familiares, educativas e profissionais e melhoria das condições sociais e laborais da mãe trabalhadora:
- Estimulando o trabalho a tempo parcial solicitado para a assistência a filhos menores;
- Destinando fundos comunitários de apoio às empresas para equipamentos sociais de apoio aos filhos menores, junto ou o mais perto possível das suas instalações;
- Bonificando fiscalmente os custos das empresas, para efeitos de IRC, por investimentos feitos com a finalidade atrás descrita (uma forma de «mecenato social» similar ao que já acontece com os donativos de mecenato cultural e humanitário);
- Promovendo medidas que incentivem o recurso a fundos públicos e comunitários para acções de formação profissional, após a licença de parto ou parental, atento ao principio de que a maternidade não pode ser factor de desqualificação profissional da mãe trabalhadora.
- O apoio efectivo a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se dediquem:
Ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras;
- O acolhimento e apoio de crianças vítimas de abandono;
A linhas de atendimento de aconselhamento, encaminhamento e apoio a situações de gravidez humana, psicológica e economicamente difíceis.
- Ao desenvolvimento de um mecenato pela vida.
O Governo vê a política de família como uma política transversal. Assim, para assegurar o carácter transversal desta política, será nomeado directamente pelo Primeiro Ministro, sob proposta do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, um alto responsável encarregue da coordenação entre os diferentes ministérios envolvidos.4 - Igualdade:
O Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.
0037   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 Nestes termos, o Governo terá presente na sua acção, a todos os níveis e em todas as áreas, a preocupação da integração da perspectiva de género hoje considerada como estratégia indispensável para a prossecução do objectivo da igualdade e na linha das orientações contidas na Plataforma de Acção de Pequim e sua posterior actualização.
O Governo assumirá como áreas prioritárias de intervenção as seguintes:
- O trabalho e emprego, fazendo cumprir rigorosamente a legislação sobre igualdade no trabalho e emprego e efectiva protecção da maternidade.
- A conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização dos parceiros sociais; e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo.
- O combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio às vítimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com outros países com este objectivo.
- O poder e tomada de decisão, adoptando medidas tendo em vista uma participação equilibrada de mulheres e homens nas esferas de tomada de decisão em todas as áreas, particularmente na vida pública e política.
- A educação/sensibilização, promovendo medidas tendo em vista a eliminação de estereótipos em função do sexo a nível do sistema de ensino e promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade.
Este conjunto de medidas traduzirá o Plano Nacional para a Igualdade que o Governo considera pertinente observar, à luz dos objectivos propostos e na linha das orientações internacionais aceites por Portugal.5 - Minorias étnicas e imigração:
Portugal, país de emigrantes, tem nos últimos anos assistido à entrada de um numero considerável de estrangeiros das mais diversas proveniências. A recepção de imigrantes - para além dos benefícios que pode ter do ponto de vista da supressão de algumas carências ao nível do tecido produtivo nacional - cria ao Estado novas responsabilidades.
Assim, a política de imigração deve ser vista como estruturante e assumir um carácter transversal, de molde a prevenir potenciais conflitos que possam advir da integração dos estrangeiros residentes em território nacional. As acções a desenvolver devem articular os interesses das várias minorias étnicas, sociais e comunidades de imigrantes, com o todo nacional. O caminho deve ser a inclusão e não a exclusão ou marginalização.
Considerando que os recursos nacionais são escassos não se pode adoptar uma política de «porta aberta». O Estado deve, pois, ser rigoroso, responsável e solidário. Só assim teremos capacidade para assegurar aos que nos procuram um nível de vida digno. Receber aqueles que procuram uma existência melhor e depois negar-lhes o mínimo indispensável a essa existência é seguir um caminho equívoco que claramente rejeitamos.
Neste quadro de referências, o Governo considera indispensável:
- A elaboração de um Plano Nacional para a Imigração, onde conste a programação da política para os próximos quatro anos;
- O estabelecimento, em colaboração com as autarquias locais (em especial nas grandes áreas metropolitanas), de planos de integração das minorias, assegurando-lhes condições de vida condigna;
- A articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com a inspecção do trabalho, em ordem a contrariar eficazmente a imigração ilegal e a exploração da mão-de-obra dos imigrantes;
- O enquadramento e apoio às actividades das associações de imigrantes, conferindo-lhes o estatuto de ONG e parceiros potenciais do Estado, na elaboração de bolsas de imigrantes;
- A revisão da lei penal, clarificando e simplificando o tipo penal do crime de associação criminosa, de modo a combater eficazmente as redes de imigração clandestina;
- A criação de contratos de programa específicos com as ONG de imigrantes, para o desenvolvimento de políticas concretas de apoio aos imigrantes, com vista a uma melhor integração na sociedade portuguesa;
- O apoio à criação e manutenção de associações representativas das comunidades de imigrantes com maior peso no nosso país;
- A criação de uma estrutura operacional e eficaz de acompanhamento da política de imigração.6 - Juventude:
Nesse sentido, o Governo considera como uma das suas prioridades a construção de uma política global e transversal de juventude, que garanta a coerência das políticas sectoriais e o pragmatismo na sua execução.
Apostar nos jovens, como protagonistas da modernização, da mudança de mentalidades e da recuperação do atraso estrutural do nosso país, será sempre o vector chave da nova política de juventude. Nesse sentido, asseguram-se como prioritárias as seguintes medidas:
- O reforço do diálogo com os jovens, valorizando as suas estruturas associativas, promovendo, sempre, o mérito, para o que se desenvolverá uma efectiva fiscalização da utilização dos dinheiros públicos disponibilizados sob a forma de subsídios;
0038   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - O fomento da utilização dos centros de juventude existentes, incentivando actividades culturais de diversa índole, dando especial ênfase às realizadas por associações juvenis ou por grupos informais de jovens;
- A promoção do intercâmbio juvenil como prioridade para a manutenção e o estímulo da troca de experiências entre os jovens de várias proveniências e culturas, com especial atenção ao espaço da lusofonia;
- Uma maior democratização do acesso a novas tecnologias de informação e de comunicação, com vista a obter pleno êxito no objectivo fundamental de combate à info-exclusão e ao atraso relativo face a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica;
- O desenvolvimento de acções de promoção e valorização de iniciativa e de revelação dos novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas;
- O fomento de protocolos ou acordos com associações profissionais ou empresariais que, através de estágios profissionais e da criação de emprego jovem, possam facilitar a integração dos jovens na vida activa;
- A dinamização do mercado de arrendamento de forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens;
- Uma maior atenção à ocupação de tempos livres por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares evitando, assim, o desvio para práticas de risco;
- A divulgação de actividades culturais junto das escolas como incremento fundamental à prática cultural, estimulando a frequência de espaços e actividades culturais por parte dos jovens;
- A criação de incentivos à formação nas áreas da gestão cultural, marketing, divulgação e produção de actividades culturais;
- O apoio à actividade empresarial de jovens, nas mais diversas áreas - agricultura, indústria, comércio e serviços - tanto na instalação como no desenvolvimento da actividade inicial das empresas;
- A criação e desenvolvimento de medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;
- A reestruturação da política de turismo juvenil por forma a permitir a todos os jovens, independentemente das suas condições sócio-económicas, um real e efectivo conhecimento do País;
- A criação de novos mecanismos de apoio à participação dos jovens na revitalização dos centros urbanos das principais cidades portuguesas;
- O apoio especial para iniciativas que visem a prevenção de toxicodependências e da SIDA, bem como o fomento da cooperação entre os jovens, nomeadamente o movimento associativo e voluntário, com os organismos responsáveis pela acção social escolar;
- O reforço da oferta de cursos técnicos e profissionais, promovendo a sua ligação às principais actividades do País.7 - Cidades, ordenamento do território e ambiente
A dinâmica da evolução das sociedades, a que não escapa a sociedade portuguesa, gerou um fenómeno de forte e rápida concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos e uma profunda transformação do mundo rural.
O diagnóstico dos graves problemas trazidos pela construção urbana está feito e é consensual: urbanização indisciplinada, irracional ocupação do solo, tendência para a especulação imobiliária, deficiências e insuficiências nas infra-estruturas urbanas que deveriam suportar o crescimento das cidades, forte pressão para recuo dos limites de protecção das redes ecológicas fundamentais.
O Governo tem para estes problemas respostas centradas em dois objectivos fundamentais, quais sejam a melhoria da qualidade de vida das populações nas áreas urbanas e a aposta no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado das cidades.
Estas linhas de força da política para as cidades só terão sucesso se assentarem na cooperação activa entre a administração central e o poder local, executando uma nova política que contribua para o desenvolvimento harmonioso dos centros urbanos, para a eliminação das bolsas de pobreza, do suburbanismo, da insegurança e da exclusão social.
Tal política será prosseguida pela execução das seguintes medidas:
- Desencorajamento das ocupações irracionais do solo urbano (por densidades excessivas ou ocupação em extensão com baixas densidades) e do sacrifício de espaços naturais que não encontrem justificação no interesse público;
- Promoção do investimento público através dos programas de requalificação e reordenamento urbanos, com especial destaque para o aperfeiçoamento, consolidação e desenvolvimento dos Programas POLIS;
- Estímulo ao investimento privado na revitalização dos centros urbanos e na recuperação e reviviscência de alguns centros históricos;
- Apoio à consolidação das áreas urbanas existentes, formando equilíbrios adequados entre a habitação, o emprego, os equipamentos, o património e a mobilidade;
- Adopção de orientações planificadoras ao nível dos instrumentos de regulamentação urbanística de modo a que as áreas urbanas sejam dotadas de infra-estruturas (de circulação viária, equipamentos sociais, desportivos e culturais, redes de águas e saneamento, energia e telecomunicações) dimensionadas e adequadas aos vários tipos de ocupação urbana;
- Apoio à conservação e recuperação de parques, matas ou zonas verdes de dimensão e importância notórios, públicos ou privados, através da elaboração e execução de um Plano Nacional de Espaços Verdes nas Cidades;
- Reforço dos mecanismos de participação dos cidadãos na definição das opções estratégicas de política urbana;
0039   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - Desenvolvimento de programas de apoio à elaboração de planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território;
- Apoio à criação de mecanismos que visem limitações de circulação automóvel nos centros dos aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural ou ambiental;
- Modernização dos sistemas de apoio à gestão das cidades, através, designadamente, do programa das Cidades Digitais.
Promoção de políticas integradas de ambiente e de ordenamento do território:
As políticas do Ambiente e do Ordenamento do Território a prosseguir pelo Governo fundamentam-se em princípios de sustentabilidade, transversalidade, integração, equidade e da participação.
Estes princípios serão concretizados através das seguintes medidas de política de Ordenamento do Território e de Ambiente:
- Elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos ecossistemas;
- Definição das políticas nacionais de ordenamento para as diversas componentes do território, incluindo:
Uma política de qualidade de vida com enfoque nas cidades, áreas metropolitanas e rede urbana;
Uma política de valor acrescentado, centrada em estratégias de ocupação turística, residencial e empresarial (comercial e industrial);
Uma política de estruturação territorial que defina as redes fundamentais de infra-estruturas e de equipamentos;
Uma política de valorização dos recursos naturais que enquadre o desenvolvimento agrícola e florestal com a conservação da natureza;
Uma política para o litoral, num quadro de gestão integrada das zonas costeiras.
- Promoção de Planos Regionais de Desenvolvimento do Território (PRDT), que estabeleçam apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional;
- Elaboração de planos sectoriais que alcancem a articulação das políticas sectoriais com os princípios supra enunciados das políticas de ordenamento do território e ambiente;
- Reordenação e reequilíbrio do sistema urbano nacional desenvolvendo os centros urbanos que desempenhem um papel estratégico e estruturante na organização do território nacional, enquadrando a implantação dos equipamentos de utilidade pública, sistemas de transportes e redes de infra-estruturas;
- Valorização da definição de sistemas de cidades uninucleares ou poli-nucleares, tendo em conta a hierarquia dos centros urbanos, e os seus sistemas relacionais (proximidade, complementaridade, interdependência, concorrência), bem como a revitalização do interior, das zonas rurais e de fronteira;
- Elaboração de Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território, optimizando as funções comuns de mobilidade, redes de equipamentos e de infra-estruturas, gestão dos centros urbanos, segurança e participação pública, coordenando e integrando actividades económicas, a qualificação do ambiente urbano, a definição de políticas habitacionais e a promoção de centros de lazer;
- Recuperação dos Planos Estratégicos de Cidade, em conjunção com os Programas Polis, apostando numa estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazos;
- Estímulo da actualização dos Planos Directores Municipais de forma a constituírem a verdadeira base de planeamento e ordenamento do território nacional, acautelando a sua compatibilização com os restantes níveis do planeamento nacional e regional;
- Dinamização e criação de pólos de desenvolvimento local e regional, privilegiando as áreas do interior mais desfavorecidas, de modo a impedir e a inverter as tendências para a desertificação e empobrecimento e a sazonalidade recorrente nessas áreas;
- Desenvolvimento ordenado do espaço rural, concluindo o processo de infra-estruturação básica do território e apoiando a modernização das acessibilidades e a instalação de actividades que impeçam a sua descaracterização cultural e ambiental;
- Conservação e valorização do património natural, designadamente os meios hídricos, solos e florestas, bem como das áreas de elevado valor paisagístico;
- Articulação do processo de planeamento dos recursos hídricos com o planeamento dos sectores de utilização, o planeamento regional, o ordenamento do território e a conservação e a protecção do ambiente;
- Constituição de uma base normativa em que se uniformize e harmonize os regimes das áreas da Reserva Ecológica Nacional, dos Corredores Ecológicos, Áreas Protegidas, Zonas de Protecção Especial, Rede Natura e espaços florestados de protecção, de modo a constituir a base normativa de uma Rede Ecológica Nacional;
- Continuação das medidas de requalificação do litoral, com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentem contra a segurança de pessoas e bens ou contra valores ambientais essenciais em risco;
- Promoção de uma nova dinâmica de gestão integrada, ordenamento, requalificação e valorização das zonas costeiras;
- Estabelecimento um sistema permanente de monitorização das zonas costeiras, que permita identificar e caracterizar as alterações nelas verificadas;
0040   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - Promoção de uma reforma dos regimes jurídicos aplicáveis ao litoral;
- Incentivar a requalificação ambiental das lagoas costeiras e de outras áreas degradadas e a regeneração de praias e sistemas dunares;
- Conclusão do enquadramento jurídico geral relativo a águas (Lei da Água), materializando as orientações da directiva-quadro, definindo os sistemas de gestão das bacias hidrográficas, os modos de envolvimento dos utilizadores dos sistemas, o regime de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos e a articulação com outros sectores de actividade económica nacional;
- Execução dos programas previstos nos Planos de Bacia Hidrográfica e no Plano Nacional da Água procurando atingir níveis optimizados de qualidade e satisfação das necessidades de consumo;
- Avaliação e redefinição da actual estratégia e dos modelos de gestão empresarial dos recursos hídricos através, designadamente, do reforço da independência e da capacidade da função reguladora que ao Estado compete;
- Elaboração do Plano Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
- Harmonização das políticas de desenvolvimento infra-estrutural e da construção de grandes equipamentos de interesse colectivo com as medidas que visem garantir a inviolabilidade das áreas protegidas ou a redução ao mínimo dos seus impactes;
- Reforço e optimização dos mecanismos de avaliação e, de controlo, da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;
- Desenvolvimento e aplicação de uma estratégia para a gestão da qualidade do ar em recintos fechados, iniciando tal prática pelos edifícios públicos, de modo a assegurar aos seus utilizadores uma garantia de qualidade adequada para o ar interior;
- Promoção do reajustamento dos prazos para a elaboração dos «mapas» municipais do ruído;
- Reconfiguração do modelo legal da acção fiscalizadora das situações e actividades ruidosas;
- Promoção da elaboração e aplicação de um Plano Nacional de Gestão de Resíduos;
- Aposta nas acções preventivas da produção de resíduos, promovendo apoios e incentivos financeiros às entidades que evidenciem a utilização de Sistemas de Gestão Ambiental e que demonstrem os melhores desempenhos ambientais nesta matéria;
- Promoção e desenvolvimento de sistemas integrados de recolha, tratamento, valorização e destino final de resíduos por fileira (por exemplo, óleos usados, solventes, têxteis, plásticos e matéria orgânica);
- Reestruturação do sector público empresarial dos resíduos, promovendo uma acrescida participação do sector privado, concorrência, regulação e transparência do mercado, recorrendo à contratação de operadores privados credenciados para a gestão deste tipo de serviços públicos;
- Apoio à generalização de sistemas integrados de triagem e valorização de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) incluindo compostagem e valorização energética limitando ao indispensável a deposição em aterro de RSU, bem como sistemas de recolha selectiva rigorosa de todos os resíduos industriais e perigosos que actualmente contaminam os RSU (pilhas e acumuladores, tintas, solventes, óleos, medicamentos);
- Adopção de indicadores médios de produção por sector ou subsector de actividade em função, entre outros, da dimensão das unidades produtivas e do número dos seus trabalhadores, atribuindo-se, ao industrial, o ónus da prova da eventual produção abaixo daqueles valores;
- Cumprimento integral do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Hospitalares.
- Criação de legislação reguladora do licenciamento das entidades gestoras das unidades de tratamento dos resíduos hospitalares, em função da respectiva capacidade e competência técnica.
- Encerramento das incineradoras hospitalares que actualmente se localizam e laboram em locais inadequados para a protecção da saúde pública e do ambiente.
Particular relevo merece, também, a orientação do Governo em matéria de resíduos industriais perigosos. A decisão assumida é no sentido da anulação do processo de co-incineração - tomada pelo anterior Governo, mas nem sequer concretizada ao longo dos seus seis anos de actuação - comprometendo-se o Governo a, de imediato, promover o levantamento rigoroso da situação, designadamente quanto à dimensão quantitativa dos resíduos a tratar, que se desconhece, e a apresentar ao País a solução alternativa a adoptar.8 - Habitação:
Portugal é um País de recursos limitados, facto que não tem impedido o Estado de canalizar anualmente para o sector da habitação verbas muito avultadas, e não raro sem a garantia de favorecer uma oferta estabilizada de habitação a preços acessíveis.
Actualmente, cerca de 80% dessas verbas destinam-se a apoios à aquisição, evidenciando uma postura desequilibrada, aumentando a pressão de cariz especulativa para o consumo contínuo de novos solos em detrimento da preservação do património habitacional existente.
Assiste-se a um crescimento da produção destinada a venda para habitação própria descurando-se o mercado de arrendamento e o de reabilitação de edifícios.
- Orientará a sua actuação tendencialmente no sentido de favorecer outro tipo de intervenções, nomeadamente que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;
- Apoiar-se-á mais no aproveitamento do conhecimento de proximidade dos municípios, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento;
0041   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - Aperfeiçoará os mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelo Estado ou pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;
- Procederá à revisão da legislação do arrendamento, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, e em simultâneo oferecer à população e em concreto aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade;
- Reorganizará a presença do Estado no sector, com a fusão num só organismo dos dois Institutos existentes, o Instituto Nacional de Habitação - INH e o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - IGAPHE, racionalizando meios e aumentando o seu grau de eficácia;
- Adoptará uma efectiva política de renovação urbana dos bairros sociais, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas diversas, nomeadamente áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos;
- Prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito do Plano Especial de Realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias mais necessitadas.9 - Desporto:
O modelo de desenvolvimento desportivo existente em Portugal encontra-se esgotado e incapaz de cumprir a sua missão, qual seja a de promover e orientar a generalização da actividade desportiva.
Neste contexto, constituem objectivos estratégicos da acção do Governo o incremento de hábitos de participação continuada da população na prática desportiva, num ambiente seguro e saudável, que contribua para o bem estar social e a melhoria da qualidade de vida, bem como o progresso técnico e a melhoria de qualidade competitiva no plano internacional.
Tendo em vista o incentivo à prática desportiva, o Governo adoptará as seguintes medidas:
- O desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo;
- O reforço do processo de relacionamento e cooperação entre as administrações públicas central e local;
- A reestruturação e a modernização da administração pública desportiva;
- A criação de um sistema de informação desportiva;
- O incremento da prática desportiva nos diversos níveis de ensino;
- O apoio especial aos portadores de deficiência.
No âmbito do reforço da dimensão internacional do desporto, o Governo promoverá:
- A aposta clara no desenvolvimento do desporto de alta competição;
- O investimento no projecto olímpico e paraolímpico, através de um planeamento que abranja três ciclos olímpicos;
- O reforço do apoio à preparação e participação de atletas ou equipas de clubes em competições internacionais;
- O estímulo ao exercício de funções internacionais por parte de dirigentes e técnicos portugueses;
- A organização selectiva de grandes eventos desportivos.
- O aumento da competitividade da actividade desportiva profissional;
- O fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em especial com os Países de Língua Oficial Portuguesa e a dinamização do intercâmbio desportivo internacional.
O Governo promoverá também a valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos através da prossecução das seguintes acções fundamentais:
- O incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;
- O apoio à fixação de quadros técnicos nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos;
- O estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela orientação da prática desportiva juvenil;
- O incentivo à criação, nas federações desportivas, de Centros de Recursos em Conhecimento;
- A promoção e reconhecimento da colaboração voluntária no desporto;
- O fortalecimento do sistema de cooperação com os estabelecimentos de ensino superior.
Em matéria de instalações e equipamentos desportivos, o Governo desenvolverá uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em cooperação com as autarquias locais, as escolas e os clubes, de acordo com as seguintes linhas de actuação:
- Valorização do parque desportivo escolar, apoiando os projectos apresentados pelas autarquias e pelo associativismo desportivo;
- Qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva;
- Concessão de apoio técnico aos projectos apresentados pelas entidades ligadas à indústria turística;
- Intensificação dos mecanismos de fiscalização e controlo de qualidade inerentes à satisfação regular e contínua das necessidades funcionais, de segurança e de responsabilidade técnica pelas actividades das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada, onde se incluem os operadores comerciais de instalações desportivas.
No domínio da ética desportiva e da protecção da saúde e segurança dos desportistas, o Governo adoptará as seguintes medidas:
- A criação do Conselho de Ética Desportiva;
0042   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - A modernização do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica;
- O estudo e concretização de um processo de alteração do actual regime de policiamento de espectáculos desportivos e de satisfação dos encargos daí decorrentes;
- A colaboração com a Ordem dos Médicos com vista a operacionalizar o processo de credenciação especial em Medicina Desportiva destinado a melhorar a qualidade dos profissionais que venham a prestar serviços médico-desportivos;
- A aproximação da medicina ao praticante desportivo;
- A reestruturação e modernização dos Centros de Medicina e aposta na formação especializada em colaboração com as instituições públicas e privadas do ensino superior da área da saúde;
- O incentivo e apoio à efectivação de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.
Finalmente, quanto ao EURO 2004, o Governo considera tratar-se de um evento de assinalável importância para o País, susceptível de contribuir para um reforço da imagem externa de Portugal.
Neste contexto, assegurará o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos pelo Estado português junto das instâncias desportivas internacionais.
O Governo considera ainda que a concretização deste apoio deverá ser orientada numa lógica de rigor na gestão de todos os aspectos ligados aos recursos públicos envolvidos na construção das novas infra- estruturas necessárias à realização deste evento.
Em obediência a esta preocupação de rigor na utilização de dinheiros públicos, entende o Governo ser necessário a contratação imediata de uma auditoria externa, credível e independente, com o objectivo de:
- Acompanhar em permanência até ao seu final, a gestão financeira e orçamental do projecto EURO 2004, em toda a sua dimensão;
- Transmitir informação mensal à Assembleia da República, ao Governo e ao País da evolução do projecto em termos financeiros e orçamentais.
Importa igualmente proceder à rentabilização deste acontecimento, quer ao nível económico, explorando a exposição mediática do nosso país ao nível mundial, quer no domínio desportivo, lançando um conjunto de medidas que promovam a prática desportiva, em geral, e o futebol, em particular.
O Governo assegurará ainda que este acontecimento seja rodeado de todas as medidas de segurança necessárias para garantir a protecção dos atletas e do público, que nessa ocasião visitarão Portugal.10 - Defesa do consumidor:
A efectivação dos direitos dos consumidores e a garantia e fiscalização do cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos em matéria de defesa do consumidor constituem os vértices da política que o Governo preconiza e irá incrementar neste sector.
A informação e a formação para o consumo surgem, neste contexto, como meios essenciais para a criação de uma desejada consciência crítica por parte dos cidadãos, que os tornem, por um lado, menos vulneráveis e, por outro, mais exigentes.
Dessa exigência resultarão benefícios indiscutíveis para todo o mercado.
Para esse efeito, o Governo prosseguirá, desde logo, uma política de informação e formação abrangente, congregando as escolas e as autarquias locais, e incidindo especialmente nos meios com maior escassez de acesso à informação.
O acesso a uma justiça acessível e pronta, investindo na criação de formas desburocratizadas e rápidas de resolução de litígios, surge como um imperativo especialmente actual na realização dos direitos dos consumidores.
Assim, o Governo promoverá e apoiará a criação de mais mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo, bem como a formação específica dos profissionais da justiça, por se tratar de áreas prioritárias neste domínio.
O objectivo é o de conferir plena efectividade à legislação respeitante à defesa do consumidor, tornando-a parte efectiva da vida dos cidadãos.
Por outro lado, o desenvolvimento das sociedades modernas é uma realidade susceptível de gerar riscos merecedores de atenção e de respostas, de forma permanente e eficaz.
A segurança alimentar é, neste quadro, uma das áreas que justifica particular realce.
Importa, por isso, incentivar e apoiar a implementação dos trabalhos de uma entidade de fiscalização e controle da segurança alimentar, como forma de proteger a saúde e a segurança dos consumidores.
A sociedade da informação e o recurso às «novas tecnologias» constituem-se, actualmente, como uma potencial fonte de oportunidades e de vantagens para os consumidores. Por isso, o Governo, incentivará o acesso generalizado aos seus instrumentos próprios combatendo a info-exclusão e oferecendo, ao mesmo tempo, uma especial atenção aos desafios e aos demais problemas que estas realidades podem gerar.
O Governo reforçará os direitos dos consumidores neste âmbito e dará especial atenção ao desenvolvimento destas realidades, garantindo uma tutela eficaz dos direitos dos cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
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0044   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.Projectos de lei (n.os 243, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 288, 295, 297 e 298/IX):
N.o 275/IX (Reforça os direitos das crianças na adopção):
N.o 288/IX (Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra):
N.o 295/IX (Altera o regime jurídico da adopção):
N.o 297/IX (Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular):
N.o 57IX (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção):
N.o 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
N.o 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.Rectificações:
Ao DAR II Série A - n.o 56, de 9 de Janeiro de 2003.
4054   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 DECRETO N.o 54/IX
AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR AS CONDIÇÕES DE IDONEIDADE E AS INCOMPATIBILIDADES QUE CONDICIONAM O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
DuraçãoA presente lei de autorização tem a duração de 90 dias.Aprovado em 22 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - O projecto de lei n.o 243/IX, subscrito pelos representantes dos partidos políticos com assento parlamentar no Conselho de Administração da Assembleia da República, deu entrada na Mesa no dia 28 de Fevereiro de 2003, tendo sido admitido, numerado e mandado publicar.
O projecto de lei baixou à 1.a Comissão, tendo sido acordado que o mesmo seria apreciado por um grupo de trabalho composto por representantes dos grupos parlamentares. O avolumar da agenda da Comissão levou ulteriormente à alteração do esquema de ponderação do projecto, tendo sido deliberado encarregar o Deputado José Magalhães de elaborar o respectivo relatório.
O diploma foi preparado no âmbito do Conselho de Administração, que, no dia 18 de Fevereiro de 2003, deu o seu parecer favorável na generalidade ao texto em causa, "sem prejuízo de apreciação na especialidade que venha a ter lugar na sequência de admissão da proposta de alteração, designadamente no âmbito da 1.a Comissão".
Tendo em conta a natureza específica do procedimento utilizado, com intervenção da Secretária-Geral da Assembleia da República e participação dos representantes dos trabalhadores parlamentares, o relator realizou diligências tendentes a aclarar as respectivas posições e assegurar o cumprimento de todas as disposições legais que enquadram o processo legislativo de alteração da orgânica da Assembleia da República, designadamente a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio (Lei da negociação colectiva da função pública).
De acordo com o quadro legal em vigor, o Conselho de Administração ao subscrever o projecto da Lei Orgânica da Assembleia da República (LOAR), encarregara já a Secretária-Geral como entidade instrutora, de promover a audição do Sindicato dos Funcionários Parlamentares, sugerindo que dos resultados de tal diligência se desse conta à 1.a Comissão, o que foi feito. O presente relatório dá conta, nas sedes próprias, das questões suscitadas e remete para ponderação na especialidade as soluções a adoptar.
2 - Nos seus contornos gerais, a revisão proposta revela-se justificada e suscita aplauso generalizado.
Em pleno ano de 2003, a Assembleia da República dispõe de serviços cuja organização e funcionamento decorrem de um diploma dos anos 80 (a Lei n.o 77/88, de 1 de Julho), cuja alteração no início da década de 90 ficou incompleta. Com efeito, a Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, que surgiu como "primeira fase" de um processo de mudança mais ambicioso, nem teve execução integral nos termos almejados nem logrou a sequência anunciada na altura da sua aprovação.
Ora, desde a década de 80 mudou o enquadramento jurídico da generalidade dos serviços públicos, com a criação de novas formas de autonomia, flexibilização de procedimentos, mais eficazes instrumentos de cooperação com entidades externas, quer públicas quer privadas, e um significativo reforço da inserção internacional das instituições nacionais no contexto decorrente da construção europeia.
4055   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 Mudou também - e muito profundamente, em Portugal como por todo o mundo - o ambiente tecnológico em que se processa o trabalho parlamentar, propiciando novíssimos e poderosos instrumentos de acesso à informação à escala global, novas formas de contacto entre os cidadãos e os seus representantes e modalidades antes impensáveis de cooperação interparlamentar.
A não alteração da "Lei Orgânica" não impediu que muitas inovações positivas fizessem a sua entrada na vida parlamentar. Em 1996, a rede da Assembleia da República passou a estar ligada à Internet e foi aberto o website www.parlamento.pt, o primeiro do seu género da nossa história institucional. Mais tarde, foi criada uma "intranet", com recursos informativos cada vez mais relevantes, de acesso reservado aos utilizadores da rede do Palácio de São Bento. Recentemente, os Deputados passaram a poder aceder às suas caixas de correio electrónico a partir do exterior, de modo seguro.
Essas mudanças foram condicionando o funcionamento dos serviços, levando a alterações positivas das regras de organização e dos métodos de trabalho, cuja projecção na lei tem plena justificação.
Encetada na VIII Legislatura, a revisão do diploma não pode ser então concluída [O Plenário da Assembleia da República chegou a aprovar na generalidade o projecto de lei n.o 227/VIII "Aprova medidas de modernização dos serviços da Assembleia da República e cria novos meios de comunicação entre os Deputados e os cidadãos", apresentado em 7 de Junho de 2000 pelo PS [DAR II série A n.o 48 VIII(1), de 12 de Junho de 2000 (pág. 1625)].A discussão na generalidade teve lugar a 28 de Junho de 2000 [DAR I série n.o 82 VIII/1. O processo legislativo não veio a ser concluído], estando agora reunidas todas as condições para que tal possa acontecer, extraindo lições dos trabalhos preparatórios desde essa altura desenvolvidos.
3 - A primeira das lições extraídas diz respeito à própria delimitação material da lei a aprovar. O projecto em apreço opta por extirpar da LOAR regras sobre o desenho em concreto dos serviços, cuja definição se propõe que passe a constar de resolução, flexibilizando a respectiva mudança [Tal via, numa dimensão mais reduzida, era já preconizada na VIII Legislatura. Sublinhava-se na exposição de motivos do projecto de lei n.o 227/VIII: "Na versão agora apresentada respeitou-se a lógica narrativa da lei vigente, mas tão-só para tornar mais fácil a comparação entre o proposto e o vigente. Na futura lei não devem ter cabimento, por exemplo, normas que, pormenorizadamente, descrevam as estruturas e competências de cada serviço, como é o caso dos artigos 28.o, 32.o, 39.o e 40.o. Tem-se consciência de que a mais moderna técnica recomenda que normas desse tipo não figurem na LOAR, sendo remetidas para resolução, flexibilizando o sistema"].
Sob a epígrafe (Unidades orgânicas), o artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção: "1 - A Assembleia da República compreende ainda as unidades orgânicas necessárias e adequadas ao seu funcionamento. 2 - A criação, extinção, denominação, definição de competências e a estrutura das unidades orgânicas faz-se por resolução da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração". A norma proposta articula-se com a alteração da redacção apresentada para a alínea e) do n.o1 do artigo 13.o que confere ao Conselho de Administração o poder de iniciativa na fixação da orgânica interna dos serviços da Assembleia da República.
Visa-se a flexibilização do sistema de definição das estruturas da Assembleia da República consagrando "meios mais simples e céleres para se promoverem os ajustamentos que a realidade venha a impor".
Tal remete para momento ulterior e sede distinta a reforma dos serviços parlamentares, tanto mais imprescindível quanto são hoje mais visíveis do que nunca os sinais de desactualização do esquema criado há décadas, marcado por diversas disfunções:- "Fusões" de estruturas, decretadas ao longo do tempo, não aconteceram na prática, revelando-se artificiais e incapazes de gerar sinergias;
- Estruturas com assento legal, precioso espólio e muito magra expressão (caso do Arquivo Histórico, que tem levado a cabo importante trabalho de preservação digital do património cultural de que o Parlamento é guardião);
- Serviços tradicionais como o de Redacção viram aditado o embrião de um possível centro de audiovisuais e as responsabilidades do Canal Parlamento, sem estruturação proporcionada nem apropriado alargamento de meios humanos e definição estratégica;
- O Centro de Informática, nascido na era pré-digital, exerce hoje funções bem mais amplas, por força da gestão das redes electrónicas parlamentares e dos respectivos acessos internos e externos;
- Estruturas fundamentais, criadas na lei, nunca foram instituídas na prática (Centro de Estudos Parlamentares);
- Há omissões gritantes (v.g. no tocante ao arquivo fotográfico e audiovisual, à edição em suportes não tradicionais, à comunicação moderna com o público, à capacidade de tocar as comunidades portuguesas no estrangeiro).A desactualização do esquema organizativo dos serviços não impediu - sublinhe-se de novo - o êxito de esforços de inovação, designadamente através do uso de aplicações informáticas, que permitiram melhorar o tratamento automatizado da informação legislativa, suprimir o arcaísmo no processamento de operações financeiras correntes, dotar a Biblioteca com um avançado sistema de informação, eliminar os dispendiosos boletins de recortes de imprensa e contratar o fornecimento electrónico do material publicado pela imprensa nacional, regional e local...