8 DE ABRIL DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 812/XII (4.a) (DEFINE UM REGIME DE PAGAMENTO FASEADO DAS PROPINAS DEVIDAS PELOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E CRIA UM REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO POR BENEFICIÁRIOS DE BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 812/XII (4.a), apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visadefinir um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em análise foi admitida em 11 de março de 2015 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. A nota técnica sugere que, pelo fato de a presente iniciativa alterar a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que “Estabelece as bases do financiamento do ensino superior” que já sofreu duas alterações (A 1.a pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, que altera o art.o 16.o, e a 2.a pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que revoga o art.o 17.o), em caso de aprovação, o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social (Terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto)”.Quanto à entrada em vigor, tal como é referido na nota técnica “em caso de aprovação, terá lugar no dia 1 de setembro de 2015, nos termos do artigo 3.o o que está conforme com o previsto na lei formulário.” Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  CRUP – Conselho de Reitores  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados   Associações Académicas  FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico