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II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho.  Artigo 2.o Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3.o da presente lei.  Artigo 3.o Valorização da carreira docente  A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios:  a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; d) alteração dos intervalos horários; e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica.  Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 26 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE LEI N.o 762/XIV/2.a PROGRAMA DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS Exposição de motivos Em Portugal há duas escolas públicas de ensino artístico especializado no âmbito das artes visuais e dos audiovisuais: a Escola Artística António Arroio, em Lisboa, e a Escola Artística Soares dos Reis, no Porto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 Artigo 2.o Programa de vinculação de docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais  1 – Nos trinta dias subsequentes à publicação da presente lei, é aberto um procedimento concursal para a vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. 2 – O procedimento concursal previsto no número anterior cumpre os seguintes critérios:  a) o número de vagas a abrir tem em conta as necessidades permanentes identificadas pelas escolas; b) sem prejuízo do critério anterior, todos os docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que tenham mais de três contratos sucessivos em horários anuais e completos são automaticamente vinculados.  3 – A dotação de vagas a preencher, de acordo com o previsto nos números anteriores, é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 4 – Para efeitos do previsto no presente nos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, que aprovou o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. 5 – Até ao final do ano letivo de 2020/21, é aberto um processo negocial com as estruturas sindicais para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais.  Artigo 3.o Regime transitório  Até à entrada em vigor do regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, é aplicável, com as devidas adaptações, o anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, que aprovou o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.  Artigo 4.o Regulamentação  A presente lei é regulamentada pelo Governo, mediante negociação sindical, no prazo de 30 dias contados a partir da data da sua publicação.  Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 26 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
26 DE MARÇO DE 2021 9 3 – O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de regularização extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.  Artigo 5.o Contagem dos Pontos para efeitos de descongelamento das carreiras  1 –  Os trabalhadores que tenham sido alvo de alteração do posicionamento remuneratório, de categoria ou de carreira, independentemente da respetiva causa ou fundamento, e da qual tenha resultado o reposicionamento remuneratório, designadamente por via de transição de carreira ou por via da atualização da base remuneratória da TRU da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.o 29/2019, de 20 de fevereiro, mantêm os pontos detidos no momento do reposicionamento, assim como as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho, que relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. 2 –  O disposto no número anterior é também aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, incluindo aqueles que tenham tido alteração do posicionamento remuneratório por via de equiparação remuneratória aos trabalhadores em funções públicas da mesma categoria profissional. 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo os pontos e respetivas menções qualitativas que os trabalhadores detinham no momento do reposicionamento remuneratório são adicionados aos pontos detidos à data da entrada em vigor da presente lei e considerados para futura alteração do posicionamento remuneratório. 4 –  A contabilização de pontos, no âmbito do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004.  Artigo 6.o Horário de Trabalho  1 – O período normal de trabalho, em regra, de 7 horas por dia e 35 horas por semana é aplicado a todos os trabalhadores da saúde, independentemente da modalidade contratual, carreiras e profissões. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar para os trabalhadores alterações laborais desfavoráveis, nomeadamente diminuição da retribuição.  Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 26 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Duarte Alves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 12 regulamentação do disposto no número anterior.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 26 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———   PROJETO DE LEI N.o 765/XIV/2.a REGULA O REGIME DE TRABALHO EM TELETRABALHO Exposição de motivos O desenvolvimento científico e tecnológico é uma realidade com incidência em todos os planos da vida e da sociedade, e também no trabalho. Ele pode servir os trabalhadores ou, no quadro da sua apropriação pelo capital, ser posto ao serviço do seu objetivo de agravamento da exploração e de ataque aos direitos dos trabalhadores. Sabemos que hoje com a crescente automação do processo produtivo que alia, nomeadamente, inteligência artificial e computação a organização do trabalho permite, em muitas situações, a separação física em diversas das unidades de produção de componentes, fora do mesmo espaço e até do mesmo país, dissociadas da unidade de produção que finaliza um determinado produto. Sabemos também que a informática e o processo de digitalização de muitas atividades desmaterializaram a base de informação para o trabalho e abriram a possibilidade de uma separação física, presencial, do local a partir do qual se opera essa informação. O grau de informatização nos processos produtivos, máquinas e equipamento tornam possível também a sua manutenção e mesmo manejo à distância. A cada vez maior capacidade e velocidade de comunicação a partir das redes eletrónicas permite tecnicamente que, mesmo com separação física de centenas ou milhares de quilómetros, as condições de acesso não sejam muito diferentes das que tem quem acede, por via do mesmo tipo de redes, a escassas dezenas de metros. É neste contexto que é referido o teletrabalho. No entanto, no conceito de teletrabalho misturam-se realidades muito diferentes: trabalho à distância em instalações da empresa; o trabalho à distância em espaço comum a várias empresas e o trabalho a partir da residência dos trabalhadores que é, afinal, o que pretende ser promovido e endeusado. Para o PCP não está em causa o aproveitamento das novas tecnologias ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de trabalho e de vida. O que está em causa, como várias vezes a vida tem demonstrado, é o aproveitamento por parte do grande capital, para criar ilusões e fragilizar os trabalhadores ou reduzir direitos. O atual contexto epidémico favoreceu uma mais larga utilização de formas de teletrabalho a partir de casa, facto que alguns pretendem aproveitar para uma generalização acrítica, promovendo ilusões sobre vantagens para os trabalhadores e omitindo-se as consequências negativas, que aliás este período claramente evidenciou. São muitos os riscos de perda, atropelo de direitos e consequências negativas para os trabalhadores em teletrabalho designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16 concordância do trabalhador e só deve ter por objeto a instalação, reparação e manutenção dos instrumentos de trabalho, devendo ser marcada por acordo e apenas pode ser efetuada, entre as 10 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. 4 – (Novo) O controlo da atividade laboral do trabalhador em regime de teletrabalho só pode ser efetuado no local e posto de trabalho do mesmo, nas instalações da entidade empregadora. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.  Artigo 171.o Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de teletrabalho  1 – O trabalhador em regime de teletrabalho, mantém os direitos sindicais e integra o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas. 2 – É garantido ao trabalhador, pela entidade empregadora, a utilização de tecnologias de informação e de comunicação afetas à prestação de trabalho para participar em reunião ou plenários sindicais promovidos por estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, assim como o tempo necessário à sua deslocação até ao máximo de 1 hora e 30 minutos.3 – Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho, através de listagem dos contactos eletrónicos dos trabalhadores em teletrabalho, cedida pela entidade empregadora, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.o 1 do artigo 465.o. 4 – (Novo) O trabalhador pode ainda, nos termos do número anterior, receber toda a informação sindical por comunicação eletrónica ou através dos portais reservados aos trabalhadores, cuja publicação deve ser garantida pela entidade empregadora. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.  Artigo 231.o Registo de trabalho suplementar  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – (Novo) O trabalhador em regime de teletrabalho só pode realizar trabalho suplementar desde que o mesmo seja solicitado por escrito pela entidade empregadora. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.) 10 – (Anterior n.o 9.)»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 26 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 30 qualitativa dos ganhos em saúde e as prioridades de intervenção nos anos seguintes.   Assembleia da República, 26 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Diana Ferreira — Duarte Alves. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1157/XIV/2.a PROGRAMA GRATUITO DE DISPENSA REGULAR DE AUTOTESTES DOMICILIÁRIOS COVID-19 Exposição de motivosA testagem, pela possibilidade de identificar os indivíduos infetados com o SARS-CoV-2, constitui um elemento fundamental no esforço para conter e mitigar a pandemia COVID-19 ajudando a prevenir a transmissão pessoa a pessoa. Se no passado recente a testagem, constituindo uma importante medida, enfrentava sérias dificuldades para uma maior utilização, muito por razões de carência de testes no que respeita à quantidade e diversidade de opções, hoje essas dificuldades não se colocam. Ou seja, estão disponíveis testes em número e opções diversas que permitem um conjunto de soluções associadas à testagem da COVID-19. A testagem pode ser feita para testar a presença de infeção atual/ativa ou passada, consoante se faça um teste viral ou um teste de anticorpos respetivamente. No que respeita aos testes de anticorpos estes não devem ser usados para diagnosticar uma infeção ativa, uma vez que a produção de anticorpos pode demorar de 1 a 3 semanas após a infeção. No que aos testes virais diz respeito, isto é, aqueles que são capazes de testar a presença de infeção ativa, estes testes podem ser de dois tipos:  • Teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos, também conhecido como teste de RNA ou PCR.  São testes que detetam as informações genéticas, o RNA, do vírus SARS-CoV-2. O que só é possível se o vírus estiver presente, ou seja se alguém estiver ativamente infetado. Para tal, são recolhidas amostras do nariz ou da boca para descobrir se a pessoa está infetada com SARS-CoV-2. • Teste de antígeno, também conhecido como «teste rápido».  São comummente chamados de «teste rápido» porque o tempo de obtenção de resultados é muito mais rápido que os testes de PCR e como têm custos associados mais baixos são usados para rastrear pessoas em grande número. Os testes de antigénio, em vez de detetar o material genético do vírus, detetam uma proteína do vírus. No essencial, funcionam da mesma forma que os testes moleculares, procedendo-se à recolha de amostras do nariz ou da garganta, porém produzem o resultado em poucos minutos, o que é uma vantagem muito significativa. A evolução destes testes permite que existam testes de usos profissional e testes que dispensam a intervenção dos profissionais podendo ser feitos em casa através de um autoteste pela colheita de saliva. Em Portugal foi implementada uma Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2, através da Norma da Direção-Geral da Saúde 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 26/02/2021. Esta estratégia tem como principal objetivo a utilização adequada de testes laboratoriais. Procurando assim a deteção e o isolamento precoce de
Quinta-feira, 8 de julho de 2021 II Série-A — Número 165 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)              SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 161/XIV: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde no ramo psicologia clínica acessível a todos os psicólogos clínicos. — Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia COVID-19 e dos sucessivos confinamentos. — Recomenda ao Governo a construção de novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal, da Polícia Judiciária de Portimão. — Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República. — Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde. — Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.
8 DE JULHO DE 2021 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE EQUIPARAÇÃO À CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE NO RAMO PSICOLOGIA CLÍNICA ACESSÍVEL A TODOS OS PSICÓLOGOS CLÍNICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde no ramo psicologia clínica que abranja os trabalhadores com contratos individuais de trabalho, garantindo a equiparação de carreira e remuneração iguais aos profissionais com contratos de trabalho em funções públicas que se encontram em circunstâncias idênticas.   Aprovada em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL E AMPLIFICAÇÃO DOS MECANISMOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19 E DOS SUCESSIVOS CONFINAMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em face dos desafios impostos pela pandemia COVID-19, reforce a proteção social e amplie os mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica, designadamente através das seguintes medidas:  1 –  Combate à feminização da pobreza e das desigualdades, facilitando o acesso da população aos apoios sociais e acelerando o pagamento dos apoios financeiros às vítimas. 2 –  Criação de um programa de prevenção de violência doméstica focado nos agressores, que inclua a criação de uma entidade e de um programa de reeducação destinados às pessoas condenadas por violência doméstica, nomeadamente nas prisões masculinas (uma vez que 95% das pessoas condenadas são homens), devendo tal programa refletir nos seus conteúdos a abordagem dos conceitos atualmente usados para analisar o fenómeno da violência doméstica, como o são os de masculinidade tóxica e masculinidade violenta. 3 –  Criação de mecanismos para a efetiva aplicação da Convenção de Istambul, designadamente quanto à proteção da vítima após a denúncia, mediante a criação de planos de segurança que protejam a vítima do agressor e o acompanhamento dos mesmos ao longo do processo. 4 –  Inclusão nos currículos das escolas da disciplina de educação para a igualdade e não discriminação, incluindo a não discriminação de género e a prevenção do abuso sexual, tendo em conta a informação e a proteção das crianças e o facto de a maioria dos casos de violência doméstica ocorrer entre pessoas dos 21 aos 44 anos. 5 –  Criação de gabinetes especializados que possibilitem o atendimento às vítimas de violência doméstica fora das esquadras, que possam garantir a presença de agentes especializados e formados e de outros técnicos, para dar resposta às vítimas em situação de vulnerabilidade. 6 –  Formação contínua de agentes policiais, agentes judiciários e dos serviços sociais de apoio aos tribunais sobre a igualdade de género, a violência doméstica e a diversidade cultural.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 6 7 –  Aplicação do estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica, incluindo-as objetivamente nas fichas de avaliação de risco. 8 –  Reformulação das fichas de avaliação de risco de violência doméstica, tornando-as mais claras e objetivas para as vítimas e para os agentes policiais, discriminando-as por género, por forma a facilitar a boa instrução do processo. 9 –  Reforço das verbas atribuídas a associações e outras entidades que combatem a violência doméstica, parcial ou integralmente financiadas pelo Estado.   Aprovada em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES PARA O DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PORTIMÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que construa, urgentemente, novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Portimão.   Aprovada em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  ———   RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO EFETIVO E UM MEMBRO SUPLENTE PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), os seguintes Deputados: Efetiva: Paula Inês Alves de Sousa Real; Suplente: Nelson José Basílio Silva.   Aprovada em 2 de julho de 2021.
8 DE JULHO DE 2021 7 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 49/2016, de 23 de agosto, eleger como membros do Conselho Nacional de Saúde, os seguintes representantes dos utentes:  - ASSOCIAÇÃO ACREDITAR - ADEB-ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS DOENTES DEPRESSIVOS E BIPOLARES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL AVC - APN-ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NEUROMUSCULARES - PULMONALE- ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE LUTA CONTRA O CANCRO DO PULMÃO - ANDAR-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DOENTES COM ARTRITE REUMATOIDE   Aprovada em 2 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  ———   RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, da alínea r) do artigo 11.o e da alínea j) do n.o 3 do artigo 16.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Defesa Nacional a seguinte Deputada:  – Lara Fernandes Martinho.   Aprovada em 2 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———
RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTU-GUESA QUE REVÊ EM MATÉRIA FISCAL O ACORDO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JULHO DE 1998.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do ar-tigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comu-nidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 9 de junho de 2021.O Presidente da Assembleia da República,(Eduardo Ferro Rodrigues)ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA QUE REVÊ EM MATÉRIA FISCAL O ACORDO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JULHO DE 1998.A República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (doravante de-signadas como as «Partes»):Tendo em consideração o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, adiante designado por «Acordo»;Desejando atualizar o regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal;acordam no seguinte:Artigo 1.oObjetoO presente Acordo revê o regime de isenções e outras prorrogativas da CPLP e dos seus funcionários em matéria fiscal.II SÉRIE-A — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________8
Artigo 2.oRevisão do AcordoOs artigos 6.o, 9.o e 10.o do Acordo passam a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o1 — A CPLP, os seus rendimentos, os bens e serviços por si adquiridos, bem como qualquer outro património de seu uso oficial estão:a) Isentos de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas coletivas, imposto de capital, imposto sobre mais -valias, imposto sobre transações e imposto mu-nicipal sobre imóveis;b) Isentos de todos os impostos indiretos, nomeadamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), imposto automóvel e impostos sobre produtos petrolíferos;c) Isentos de todos os direitos aduaneiros e de proibições e restrições de importação e ex-portação relativamente a artigos importados ou exportados pela CPLP para sua utilização oficial, subentendo -se, porém, que os artigos assim importados não serão vendidos na República Portu-guesa, salvo em casos específicos definidos por ambas as Partes;d) Isentos de direitos alfandegários e de todas as proibições e restrições de importação e exportação relativamente às suas publicações.2 — Relativamente a equipamentos, fornecimentos, mantimentos, combustível, materiais e outros bens adquiridos em, ou de outra forma importados para a República Portuguesa, para uso oficial e exclusivo da CPLP, a República Portuguesa tomará as medidas administrativas adequadas para a isenção ou reembolso de qualquer imposto, taxa ou contribuição monetária paga como parte do preço, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.Artigo 9.o1 — Os funcionários do Secretariado Executivo gozarão, dentro do território português, das seguintes imunidades e privilégios:a) Imunidade de jurisdição relativamente aos atos, incluindo palavras e escritos, por eles pra-ticados na sua qualidade oficial e nos limites das suas atribuições;b) Imunidade de retenção e inspeção de objetos destinados ao uso oficial do Secretariado Executivo que transportem consigo ou na sua bagagem;c) Isenção da obrigação de prestação pessoal de quaisquer serviços públicos, seja qual for a sua natureza;d) Isenção de taxas e impostos sobre salários, emolumentos e indemnizações que lhes sejam pagos pelo Secretariado Executivo por serviços diretamente relacionados com o exercício das suas funções na CPLP;e) Direito de importar, livre de encargos, o seu mobiliário e objetos pessoais, incluindo veícu-los a motor, aquando da sua primeira entrada ou, no caso de residentes anteriores na República Portuguesa, que a ela regressem para retomar residência após terem sido residentes noutro país;f) Isenção de imposto de circulação sobre veículos aplicável aos membros do pessoal das missões diplomáticas;g) Isenção, no que respeita à sua pessoa, cônjuge, dependentes e membros da família que se encontrem a seu cargo, das disposições que limitam a imigração e das formalidades do registo de estrangeiros;8 DE JULHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________9
h) Das mesmas facilidades de repatriamento no que respeita à sua pessoa, cônjuge, depen-dentes e membros da família que se encontrem a seu cargo que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente em período de crise internacional;i) Das mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que as concedidas aos membros das missões diplomáticas.2 — Os funcionários do Secretariado Executivo que sejam cidadãos portugueses ou residentes permanentes na República Portuguesa gozam apenas dos privilégios e imunidades estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 deste artigo, com exceção dos cidadãos portugueses que residam no estrangeiro e estabeleçam residência na República Portuguesa com o propósito de assumir funções na CPLP, aos quais se aplicará ainda a alínea e) do n.o 1 deste artigo.3 — Os privilégios e imunidades previstos neste artigo não poderão ir além dos previstos para os membros das missões diplomáticas.Artigo 10.o1 — As importações de haveres e outros bens do Secretariado Executivo efetuadas nos ter-mos do artigo 6.o e, bem assim, as efetuadas pelos funcionários do Secretariado Executivo que no território português gozem dos privilégios e imunidades referidos no n.o 1 do artigo 9.o, nos limites e nas condições aí referidos, beneficiam da isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o do Código do IVA.2 — Serão isentos de IVA, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA, os bens e prestações de serviços adquiridos pelo Secretariado Executivo ou pelos seus funcioná-rios, com exceção dos que sejam cidadãos portugueses ou residentes permanentes na República Portuguesa, para uso no exercício das suas funções oficiais.3 — Para efeitos do número anterior, a Direção de Serviços de Reembolso do IVA procederá à restituição dos impostos, nos termos do Decreto -Lei n.o 143/86, de 16 de junho, relativamente às aquisições efetuadas a partir da ratificação da Declaração Constitutiva e dos estatutos por todos os Estados membros.»Artigo 3.oRetroatividadeO presente Acordo não tem efeitos retroativos.Artigo 4.oEntrada em vigorO presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos das Partes necessários para o efeito.Feito em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, em dois exemplares redigidos na língua por-tuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela República Portuguesa:Augusto dos Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.Pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa:Embaixador Francisco Ribeiro Telles, Secretário Executivo.II SÉRIE-A — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________10A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 14 de maio de 2021 II Série-A — Número 133XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 142/XIV: (a) Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.  Projetos de Lei (n.os 836 a 840/XIV/2.a): N.o 836/XIV/2.a (BE) — Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados. N.o 837/XIV/2.a (BE) — Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal. N.o 838/XIV/2.a (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quadragésima quarta alteração ao Código Penal). N.o 839/XIV/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. N.o 840/XIV/2.a (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (terceira alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto). Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV): Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. Projetos de Resolução (n.os 1017, 1184, 1193, 1202 e 1270/XIV/2.a): N.o 1017/XIV/2.a (Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1184/XIV/2.a (Recomenda ao Governo um investimento robusto na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1193/XIV/2.a (Pela retoma de todas as modalidades desportivas e abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos durante o mês de abril): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1202/XIV/2.a (Recomenda a aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1270/XIV/2.a (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da linha do Sul.  (a) Publicado em Suplemento.
14 DE MAIO DE 2021 5 i) confirmado como tal numa decisão ou parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça; ii) confirmado como tal numa decisão do Tribunal Penal Internacional; iii) confirmado como tal numa decisão de um tribunal internacional; iv) designado como tal para os fins desta Lei num regulamento elaborado pelo governo, de acordo com o artigo 4.o. Artigo 3.o Atualização da lista de territórios ocupadosO Governo publicará e manterá uma lista de todos os territórios considerados territórios ocupados. Artigo 4.o Âmbito de aplicação Esta lei aplica-se: a) Pessoas singulares possuidoras de cidadania portuguesa ou residentes em Portugal; b) Pessoas coletivas, nos termos e para os efeitos do artigo 11.o do Código Penal. c) Entidades sem personalidade jurídica cujas atividades sejam exercidas em Portugal. Artigo 5.o Relações comerciais com colonatos1 – Quem: a) importar bens de colonato; b) vender bens de colonato; c) contratar a prestação de serviços de colunato; d) por qualquer meio, extrair recursos de um território ocupado ou das suas águas territoriais associadas; É punido com pena de prisão até 5 anos. 2 – A tentativa é punível. Artigo6.o Causas de exclusão do tipo1 – A responsabilidade criminal pelos factos previstos no artigo 5.o é excluída quando: a) o ato ou omissão que é o objeto do alegado crime foi cometido com o consentimento de uma entidade que é reconhecida pelo Estado como sendo a autoridade legítima sobre esse território ocupado. b) os bens ou serviços em questão não foram produzidos num território ocupado por um colono ilegal; c) os bens ou serviços em questão não foram produzidos por um colono ilegal; ou d) os recursos naturais em questão não são originários de um território ocupado. Artigo 7.o Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. Assembleia da República, 14 de maio de 2021.
14 DE MAIO DE 2021 7 Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o princípio geral da proibição do Estado e pessoas coletivas públicas de recorrerem à arbitragem em matéria administrativa e fiscal e revoga todas as disposições que permitem esta forma de resolução de litígios constantes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Código de Contratos Públicos, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e da Lei da Arbitragem Voluntária. Artigo 2.o Competência exclusiva Os litígios relativos à jurisdição administrativa e fiscal são da competência exclusiva dos tribunais, sendo proibido ao Estado e a quaisquer pessoas coletivas públicas ou entidades privadas com poderes públicos de autoridade o recurso a tribunais arbitrais para dirimir litígios decorrentes de atos ou contratos de natureza administrativa e fiscal. Artigo 3.o Proibição de recurso à arbitragem de litígios respeitantes às relações jurídicas de Direito privado envolvendo o Estado 1 – O Estado e demais pessoas coletivas públicas estão proibidos de recorrer á arbitragem para resolução dos seus litígios relativos a relações jurídicas reguladas pelo Direito privado, sendo nulas todas as cláusulas contratuais e atos em contrário. 2 – O número anterior não é aplicável quando o recurso à arbitragem seja obrigatório por força de norma de Direito Internacional vinculativa do Estado português. Artigo 4.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) Os artigos 180.o a 187.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e alterado pela Leis n.o 4-A/2003, de 19 de fevereiro, n.o 59/2008, de 11 de setembro, e n.o 63/2011, de 14 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; b) A alínea d) do n.o 1 do artigo 27.o, o n.o 3 do artigo 332.o, o artigo 476.o e o anexo VII a que se refere o artigo 476.o, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei no 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.o 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 149/2012, de 12 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio; c) O Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; d) O n.o 5 do artigo 1.o e os n.os 2 e 6 do artigo 59.o da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro. 2 – São revogados todos os regulamentos de execução das normas revogadas pelo número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8 Artigo 5.o Norma transitória Ficam excluídos da aplicação da presente lei todos os processos instaurados até à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da aplicação do artigo 3.o a todos os contratos já celebrados. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 838/XIV/2.a REFORÇA A PROTEÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, DA IDENTIDADE E EXPRESSÃO DE GÉNERO E DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS (QUADRAGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos Estabelece o artigo 1.o da Constituição que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária». No artigo 13.o da Constituição, pode ler-se que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». Estas disposições constitucionais encerram em si e motivam um constante e infindável trabalho para a sua plena concretização na sociedade portuguesa, para a qual o presente diploma contribui, visando trazer e garantir essa mesma dignidade a todas as pessoas que, por razões ligadas à orientação sexual, à identidade de género ou à expressão de género, não lhes é atualmente assegurada. A existência das chamadas «terapias de conversão» que se baseiam na crença que a orientação sexual, a identidade de género e expressão de género podem e devem ser alteradas para as adaptar a uma ideia de heteronormatividade, atenta contra essa dignidade. É necessário lembrar que a orientação sexual, identidade de género ou expressão de género não são doenças, sendo antes características pessoais próprias de cada indivíduo e essenciais ao seu equilíbrio, saúde e vivência social. Por outro lado, é absurdo e abusivo descrever estas práticas com «terapêuticas», pois, para além de não existir nada para «curar», não correspondem a processos mediados por um profissional de saúde, baseados em conhecimento científico, e que tenham como objetivo melhorar o estado de saúde de uma pessoa. Pelo contrário, as pessoas que são submetidas a estas terapias são sujeitas a «dor e sofrimento severo e que resultam em danos físicos e psicológicos duradouros», nomeadamente «perdas significativas de autoestima, ansiedade, depressão, isolamento social, dificuldade de intimidade, ódio a si próprio, vergonha e culpa, disfunção sexual, ideias ou tentativas de suicídio e sintomas de stress pós-traumático» conforme consta
14 DE MAIO DE 2021 11 Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 176.o-C ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, e 58/2020, de 31 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 176.o-C Esforços, medidas ou procedimentos para alteração da orientação sexual, da identidade ou expressão de género e das características sexuais 1 – Quem publicitar, facilitar, promover ou praticar esforços continuados, medidas ou procedimentos que visem alterar a orientação sexual de outra pessoa, a sua identidade de género ou expressão de género, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Quem leve a cabo intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, incumprindo o artigo 5.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – Sem prejuízo do disposto nos n.os anteriores, não são puníveis os procedimentos praticados no âmbito da autodeterminação da identidade de género e expressão de género, em conformidade com as disposições legais em vigor. 4 – A tentativa é punível.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———