19 DE JUNHO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.o 17/XII (3.a) — Sobre precaridade laboral (BE); apreciação parlamentar n.o 87/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (PCP); proposta de lei n.o 237/XII (3.a) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa às 6.a e 11.a Comissões. Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de lei n.os 620/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP), 621/XII (3.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 622/XII (3.a) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP), e os projetos de resolução n.os 1069/XII (3.a) — Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1070/XII (3.a) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes), 1071/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE), 1072/XII (3.a) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE), 1073/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam, bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE), 1074/XII (3.a) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS) e 1075/XII (3.a) — Conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE), que baixa à 8.a Comissão. Em matéria de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, começo por apresentar os meus cumprimentos à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e aos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Local. Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e do projeto de lei n.o 622/XII (3.a) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Como consta da ordem de trabalhos, o Governo e o PCP, como autores das iniciativas legislativas, dispõem de mais 1 minuto para intervir. Em nome do Governo, para apresentar a proposta de lei n.o 232/XII (3.a), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de, nos últimos três anos, o setor municipal ter tido uma evolução muito positiva na sua sustentabilidade financeira, subsiste um grupo limitado de municípios que estão em forte desequilíbrio, que importa resolver. Mas temos de os resolver de forma estrutural e permanente. É isso que tentamos fazer com a proposta de lei aqui hoje em discussão que regula o Fundo de Apoio Municipal e o regime de