PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE OUTUBRO DE 2019 7 Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, com vista a que o Governo informe regularmente a Assembleia da República sobre a calendarização relativa às ações de monitorização regular e de remoção de materiais contendo fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos públicos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro O artigo 5.o da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  O plano de calendarização referido nos números anteriores é remetido anualmente pelo Governo à Assembleia da República até ao dia 31 de março.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 29 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 22/XIV/1.a IMPEDE O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS Que os animais sencientes são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afeto, dor, prazer ou compaixão, é, hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. À luz dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada em 15 de outubro de 1978 pela UNESCO, as touradas, coerentemente, não subsistiriam, porquanto «Todo o animal tem o direito de ser respeitado» (artigo 2.o); «Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a atos cruéis» (artigo 3.o); «Quando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado sem que desses atos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor» (artigo 9.o); «Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem» e «As exibições de animais e os espetáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal» (artigo 10.o); «As
29 DE OUTUBRO DE 2019 9 Artigo 1.o Não é permitido o financiamento público, por quaisquer entidades públicas, aos espetáculos tauromáquicos. Artigo 2.o A presente lei aplica-se a todos os espetáculos tauromáquicos, independentemente de a sua finalidade estar ligada a fins considerados comerciais, culturais, beneméritos ou outros. Artigo 3.o 1 – Para além dos espetáculos tauromáquicos, em si, não podem ser atribuídos, direta ou indiretamente, financiamento público a atividades que se relacionem com a preparação do espetáculo, como criação de touros, serviços de publicidade, aquisição e distribuição de bilhetes, entre outros. 2 – O impedimento de financiamento público estende-se, para efeitos da presente lei, a isenção de taxas ou disponibilização gratuita de espaços com o fim de realização do espetáculo tauromáquico. Artigo 4.o A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 23/XIV/1.a DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE UM RELATÓRIO SOBRE O CLIMA, PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta. Todas as atividades humanas, em maior ou menor grau, dependem de serviços de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir. Os efeitos das alterações climáticas estão a fazer-se sentir um pouco por todo o mundo, com extremos climáticos a destruir vidas e localidades. Em Portugal, os níveis de seca severa e extrema que temos conhecido nalguns períodos, com sérias consequências em diversas atividades económicas, também é um prenúncio claro de como estamos a ser alvo das consequências de um mundo onde o clima está a mudar. Os sucessivos relatórios do IPCC (Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas), desde os anos 90, já davam conta que as alterações climáticas poderiam vir a ter consequências muito sérias no século XXI e que era preciso adotar um conjunto de medidas, de âmbito nacional e regional, que responsabilizassem particularmente os países com maiores emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Desde essa altura o mundo vive numa efetiva emergência climática, que foi ignorada por muitos Governos Em Portugal foi feito um estudo – projeto SIAM – que apontou preocupações para diversos setores económicos e para o território nacional, relacionados com a mudança climática. Por exemplo, regiões como o Alentejo correm um risco de desertificação de solos bastante significativo e a subida dos níveis do mar
29 DE OUTUBRO DE 2019 11 Artigo 2.o Âmbito 1 – O Relatório sobre o clima, adiante designado por Relatório, apresenta um diagnóstico e ponto da situação sobre o combate e a adaptação do país às alterações climáticas, incluindo na componente das emissões de gases com efeito de estufa, do contributo de diversas atividades e setores emissores, e também no apontamento sobre as vulnerabilidades e riscos do território. 2 – O Relatório promove, igualmente, uma avaliação do impacto das políticas públicas sobre a mitigação das alterações climáticas e adaptação ao processo. 3 – O Relatório deve apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes para a promoção da mitigação e da adaptação às alterações climáticas. Artigo 3.o Competência A elaboração do Relatório é da responsabilidade do Governo, competindo-lhe determinar, através de portaria, por quem, como e em que moldes é construído. Artigo 4.o Periodicidade e prazo 1 –  O Relatório é apresentado anualmente e o Governo procede à sua entrega à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano. 2 –  Quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o Relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 24/XIV/1.a DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS REGIONAIS EM PORTUGAL, PRÉVIA À APRESENTAÇÃO DO OE, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As assimetrias regionais constituem um problema estrutural em Portugal, que, pese embora as
29 DE OUTUBRO DE 2019 13 regionais no País e a evolução dos parâmetros de coesão territorial que se vão atingindo (ou não) ano após ano. No fundo, este relatório permite avaliar investimentos necessários, bem como avaliar o impacto que, ano após ano, os investimentos realizados vão tendo no território, no que concerne ao combate às desigualdades territoriais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define a obrigatoriedade de o Governo elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório sobre as assimetrias regionais em Portugal. Artigo 2.o Âmbito 1 – O Relatório sobre as assimetrias regionais, adiante designado por Relatório, apresenta um diagnóstico, incluindo informação estatística, da situação sobre as desigualdades territoriais no País, no que se refere, designadamente, à caracterização da oferta de serviços públicos de proximidade, dimensão e tipo de atividade económica existente, oportunidades de emprego, oferta de transporte de passageiros e de mercadorias, estado dos ecossistemas sensíveis. 2 – O Relatório promove, igualmente, uma avaliação do impacto das políticas públicas sobre a dimensão da coesão territorial, salientando a situação e a evolução verificada nos territórios de baixa densidade. 3 – O Relatório deve apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes para a promoção da coesão territorial. Artigo 3.o Competência A elaboração do Relatório é da responsabilidade do Governo, através do Ministério da Coesão Territorial. Artigo 4.o Periodicidade e prazo 1 –  O Relatório é apresentado anualmente e o Governo procede à sua entrega à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano. 2 –  Quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o Relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de outubro de 2019.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 5 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, com vista à manutenção futura da redução tarifária e do aumento de oferta nos transportes públicos. Artigo 2.o Financiamento1 – É criada pela presente lei a Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, adiante designada por CSPTP. 2 – A CSPTP resulta da diminuição da Contribuição para o Serviço Rodoviário, apurada nos termos da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto. 3 – A CSPTP constitui uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis. 4 – A receita da CSPTP é consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária, previsto no artigo 234.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, adiante designado por PART. 5 – O acesso ao financiamento do PART nos transportes públicos está sujeito à comparticipação das autoridades de transporte, nos seguintes termos: a) Em 2020, uma comparticipação mínima de 5% da verba que lhes for transferida pelo Estado; b) Em 2021 e anos seguintes, uma comparticipação mínima de 10% da verba que lhes for transferida pelo Estado. Artigo 3.o Incidência e valor1 – A CSPTP incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário, e sobre o GPL auto, sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos. 2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 29/1000 l para a gasolina, de (euro) 37/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 41/1000 l para GPL auto. 3 – A revisão ou atualização do valor da CSPTP faz-se por portaria conjunta, nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e é precedida de parecer da AML, da AMP e da ANMP, não devendo concorrer para o aumento do preço dos combustíveis. Artigo 4.o Liquidação e cobrança1 – A contribuição de serviço público de transporte público é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações. 2 – Os encargos de liquidação e cobrança, incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da contribuição de serviço público de transporte público. Artigo 5.o Titularidade da receita1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da CSPTP constitui receita própria do Fundo Ambiental, devendo ser distribuído pelo conjunto das autoridades de transporte para financiamento do PART.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 2 – A receita referida no número anterior deve ser distribuída em cada ano pelas autoridades de transporte tendo em conta a aplicação de critérios relacionados com a complexidade do sistema de transportes, o volume de utilizadores de transporte público, o tempo médio de transporte e necessidade de reforço do serviço público de transporte público, critérios esses a estabelecer por portaria. Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 55/2007 de 31 de agosto O n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «2 – O valor da contribuição de serviço rodoviário é de (euro) 58/1000 l para a gasolina, de (euro) 74/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 82/1000 l para GPL auto.» Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Paula Santos. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 18 de dezembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 1 (2019.10.25)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 31/XIV/1.a (ALARGA A ABRANGÊNCIA A NOVOS PRODUTOS DA ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS QUE CONTÉM TRANSGÉNICOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a, com o título «Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos», de iniciativa do Grupo Parlamentar do PEV – Partido Ecologista «Os Verdes», deu entrada a 31 de outubro de 2019, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar. Considera-se que esta iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 2. ObjetoO Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a procede à alteração do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 8  Projeto de Resolução n.o 1310/XIII (PEV) – «Sobre a rotulagem de alimentos» e que, por ter sido aprovado, deu origem à Resolução da AR n.o 83/2018;  Projeto de Resolução n.o 1297 /XIII (PAN) – Recomenda ao Governo que inclua o sistema de Semáforo Nutricional e do Semáforo Carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados;  Projeto de Resolução n.o 1297/XIII (BE) – Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados. À exceção do Projeto de Resolução n.o 1310/XIII (PEV), todas as iniciativas foram rejeitadas. 4. Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a (PEV) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República; 2 –  O Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a procede à alteração do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, tendo em vista tornar obrigatória a informação ao consumidor «no que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM» bem como «a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos»; 3 –  Face em exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a (PEV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em Plenário. Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2019. O Deputado relator, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de dezembro de 2019. 5. Anexos Constitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a (PEV)Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos Data de admissão: 31 de outubro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 16 e identificação do produto alimentício, que obrigam, designadamente, à indicação da quantidade de substâncias geneticamente manipuladas nele contidas, de acordo com o Safe and Accurate Food Labeling Act of 2015. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Devem ser ouvidas associações de consumidores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.VII. Enquadramento bibliográfico AZEVEDO, M. Alexandra Santos de – Os produtos transgénicos: avanços e recuos: segurança alimentar. RPDC. Coimbra. N.o 63 (set. 2010), p. 111-141. Cota: RP-633. Resumo: Neste artigo a autora começa por apresentar uma definição do que são os alimentos transgénicos. Seguidamente, levanta a questão da segurança destes produtos e apresenta informação sobre os riscos potenciais dos mesmos, sobre o que se sabe sobre os seus efeitos na saúde e sobre as medidas implementadas a nível europeu para avaliação do risco e aprovação dos transgénicos a autora conclui este artigo dizendo que «com o cultivo de transgénicos não é apenas a soberania alimentar, mas a própria segurança alimentar que é posta em causa – e a adoção de transgénicos depois de consolidada, é um passo social a muitos níveis irreversível.» CUNHA, Luís Pedro – Responsabilidade e mercado: organismos geneticamente modificados e comércio internacional. Boletim de ciências económicas. Lisboa. ISSN 0870-4252. Vol. 53 (2010), p. 61-93. Cota: RP-353. Resumo: O autor analisa as transações internacionais dos organismos geneticamente modificados, à luz dos tratados internacionais vigentes, com enfoque nas relações tensas entre os EUA e a UE, sobre esta matéria, motivadas por questões ambientais, de segurança e de rotulagem dos produtos. GONÇALVES, Maria Eduarda – Regulação do risco e «risco» da regulação: o caso dos organismos geneticamente modificados. In Estudos comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 978-972-40-3426-3. Vol.1, p. 441-471. Cota: 12.06 – 16/2017. Resumo: Neste artigo a autora analisa a regulação dos riscos associados, direta ou indiretamente, ao desenvolvimento tecnológico e industrial, os quais geram particular inquietação na sociedade. Por regulação do risco entende a autora «a intervenção dos poderes públicos no mercado ou nos processos económicos e sociais, visando controlar as consequências potencialmente adversas que deles possam resultar para a saúde pública, o ambiente ou, de uma maneira geral, a segurança das pessoas e bens.» No ponto 2 do artigo – A
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 20 De salientar que, já este ano, o PAN perguntou ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural qual a posição da DGAV relativamente à introdução do medicamento veterinário diclofenac, face à referida resolução, pelo que o respetivo ministério respondeu informando que a utilização do fármaco não está autorizada pela DGAV. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições, sobre matéria idêntica. Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução: – Projeto de Lei n.o 885/XIII/3.a (PEV) – Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac e – Projeto de Lei n.o 1056/XIII/4.a (PAN) – Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, rejeitados em 11/01/2019 – Projeto de Resolução n.o 1433/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac, aprovado em 13/04/2018. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2019, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 39/XIV/1.a – Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo Diclofenac, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), e o Projeto de Lei n.o 54/XIV/1.a – Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o Diclofenac, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas Animais Natureza (PAN) baixaram, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). 2 –  A apresentação dos Projetos de Lei n.o 39/XIV/1.a e o n.o 54/XIV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que os Projetos de Lei n.o 39/XIV/1.a e o n.o 54/XIV/1.a reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2019. A Deputada autora do parecer, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de dezembro de 2019.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 21 Parte IV – Anexos Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 39/XIV/1.a (PEV) Título: Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac Data de admissão: 8 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 54/XIV/1.a (PAN) Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac Data de admissão: 12 de novembro de 2019.Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), João Oliveira (BIB), Catarina Lopes (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 27 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Referem as exposições de motivos das iniciativas em apreço que o diclofenac é um anti-inflamatório não esteroide de ação analgésica e anti-inflamatória, que sob a forma de medicamento é vulgarmente conhecido por Voltaren, sendo utilizado em humanos e para fins veterinários. Sublinham os proponentes que, neste último caso, a utilização do diclofenac na pecuária tem sido apontada por estudos científicos, como sendo a causa de morte de aves necrófagas. Na Índia, segundo relatórios de algumas ONG (organizações não-governamentais), a utilização do diclofenac na pecuária tem provocado efeitos nefastos na população de aves necrófagas, onde o decréscimo de efetivos é calculado como sendo superior a 97%. Em consequência, o diclofenac foi proibido pelas autoridades. Dessa forma, referem os proponentes que espécies de aves necrófagas, tais como, abutres e águias do
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 28 PROJETO DE LEI N.o 70/XIV/1.a (ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a, que estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 12 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 14 de novembro. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa estabelecer o regime de recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, SA. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes fundamentam a sua iniciativa na degradação dos serviços prestados, no encerramento de estações de correios, nas falhas e atrasos na distribuição de correio, na delapidação do património da empresa, na descapitalização acionista, nas rescisões de contratos laborais, etc. Os proponentes entendem ainda que é urgente tomar medidas antes do fim do contrato de concessão – dezembro de 2020. Sobre o teor da iniciativa: O artigo 2.o do projeto de lei define recuperação de controlo público como a recuperação integral pelo estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir. No artigo 3.o encontram-se elencados alguns dos critérios que o Governo deverá ter em consideração na solução jurídica que vier a definir a recuperação do controlo público dos CTT. O artigo 4.o prevê o regime especial de anulabilidade de atos por interesse público e o artigo 5.o o direito de regresso. No artigo 6.o estabelece-se a indeminização por prejuízo do interesse público. O artigo 7.o prevê o dever de cooperação e o artigo 8.o a defesa do interesse público. No artigo 9.o cria uma unidade de missão.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 29 O artigo 10.o prevê um prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor para a concretização da recuperação do controlo público dos CTT. Por fim, o artigo 11.o prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 84/XIV/1.a (BE) – Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT;  Projeto de Resolução n.o 30/XIV/1.a (PEV) – Reversão da privatização dos CTT;  Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. De igual modo, encontram-se pendente as seguintes petições:  Petição n.o 452/XIII/3.a: Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal;  Petição n.o 611/XIII/4.a: Da iniciativa de Rogério da Costa Pereira e outros – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal. A discussão destas iniciativas está agendada para a reunião plenária de dia 19 de dezembro. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Não obstante, importa salientar duas sugestões que constam da nota técnica da iniciativa: 1 –  No decurso do processo legislativo deve ser salvaguardado o limite imposto pela lei-travão. Nestes termos pode, por exemplo, fazer-se coincidir o seu início de vigência (ou a sua produção de efeitos) com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação; 2 –  O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Regime de recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, SA». 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta. 7 – Avaliação prévia do impacto orçamental No decurso do processo legislativo deve ser salvaguardado o princípio da lei travão, uma vez que a iniciativa prevê o aumento de despesas orçamentais – cfr. artigos 10.o e 11.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 30 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a, que pretende estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2019. O Deputado autor do parecer, Ricardo Leão — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de 18 de dezembro de 2019. Parte IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a (PCP) Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT Data de admissão: 14 de novembro de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Luísa Colaço (DILP).  Data: 10 de dezembro de 2019.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 35 15 mil trabalhadores afetos à exploração dos serviços postais;  O número de pontos de acesso à rede aumentou 0,2%, mas as estações de correio tiveram uma redução de 7,2% em relação ao semestre. Fonte: ANACOM Porém, não se olvide que uma reversão da privatização da CTT, SA, teria que passar pela Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. Isto, porque a CTT, SA, detém uma licença bancária e, caso o Governo decida avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias. Atente-se ainda ao facto de, na exposição de motivos da presente iniciativa, os autores aludirem à privatização como uma das opções para a recuperação do controlo público da empresa. A nacionalização consiste num ato político, em regra, contido num diploma legislativo, implicando a transferência das empresas para a propriedade pública, em regra do Estado em sentido estrito (António Carlos, et al., 2004)8. Distingue-se da expropriação, porquanto esta consiste numa restrição ao direito de propriedade em geral (artigo 62.o da Constituição), enquanto a nacionalização afeta, simultaneamente, o direito de propriedade e o direito de iniciativa privada, já que configura uma apropriação dos meios de produção.                                                           8 António Carlos Santos, Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel L. Marques (2004), Direito Económico, Coimbra, Almedina (5a edição), Parte II.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 42 Autoridade; ou  A prestação de serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos requisitos essenciais, mediante a concessão de uma autorização geral notificada à Autoridade. O Regulamento dos Serviços Postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de € 5000 por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor. A primeira fase da privatização do serviço postal maltês foi concluída em 2002, quando o governo vendeu 35% das ações à «TransendWorldwide», uma subsidiária da «New ZealandPost». Após uma reforma de quatro anos, a «TransendWorldwide» vendeu a sua participação à «RedboxLtd». O objetivo inicial da privatização do serviço postal era garantir melhor eficiência e serviço de melhor qualidade ao público. A segunda fase da privatização da «Maltapost» ocorreu em 2007, quando a maioria das ações da empresa de serviços postais «Maltapost» foi transferida para a «RedboxLtd», uma subsidiária da «LombardBankplc». Através do acordo de privatização, o Governo alienou 25% de suas ações para «RedboxLtd», concedendo à «LombardBank» 60% das ações da empresa. Os restantes 40% das ações que o Governo detinha na «Maltapost» foram colocados na Bolsa de Valores de Malta. A «MaltaPost» é a principal empresa de serviços postais de Malta, sendo a única prestadora de serviços universais licenciada de serviços postais. A empresa detém uma presença dominante no mercado maltês de todos os serviços postais, com entregas semanais de seis dias a todos os agregados familiares e empresas em Malta e Gozo, juntamente com a maior rede postal de retalho ao serviço do público em geral. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental No decurso do processo legislativo deve ser ponderado o cumprimento da lei travão, uma vez que a iniciativa parece implicar um aumento de despesas no ano económico em curso. ———
18 DE DEZEMBRO DE 2019 43 PROJETO DE LEI N.o 77/XIV/1.a (DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER A ANÁLISE MENSAL DAS ÁGUAS DESTINADAS A CONSUMO HUMANO A FIM DE VERIFICAR DA PRESENÇA DE GLIFOSATO) PROJETO DE LEI N.o 78/XIV/1.a (VISA A NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE HERBICIDAS COM GLIFOSATO PARA USOS NÃO PROFISSIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 81/XIV/1.a [DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE À PRESENÇA DE GLIFOSATO NA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 306/2007, DE 27 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 82/XIV/1.a [PROÍBE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO EM ZONAS URBANAS, ZONAS DE LAZER E VIAS DE COMUNICAÇÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/2013, DE 11 DE ABRIL)] PROJETO DE LEI N.o 83/XIV/1.a [PROÍBE O USO NÃO PROFISSIONAL DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2009, DE 11 DE MAIO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 173/2005, DE 21 DE OUTUBRO)] Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 77/XIV que «determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato»,e o Projeto de Lei n.o 78/XIV que «visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais». O Grupo Parlamentar do BE (Bloco de Esquerda) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 81/XIV, que «determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano», o Projeto de Lei n.o 82/XIV, que «proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação», e o Projeto de Lei n.o 83/XIV, que «proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato». Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 19, 20 e 21 de novembro de 2019, as iniciativas do PAN e do BE baixaram à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer. Os Projetos de Lei n.os 77 e 81 tem conexão com a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 45 3 – Enquadramento legal A Assembleia da República já debateu o tema do glifosato na XIII Legislatura e o PAN e BE apresentaram iniciativas semelhantes a estas analisadas no presente parecer. O restante enquadramento legal consta da nota técnica que é parte integrante do presente parecer. Parte II – Opinião do relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei n.o 77/XIV, n.o 78/XIV, n.o 81/XIV, n.o 82/XIV, n.o 83/XIV, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República os Projetos de Lei n.os 77/XIV «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato»,e o n.o 78/XIV «Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais»: O BE apresentou à Assembleia da República os Projetos de Lei n.o 81/XIV, que «Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano», n.o 82/XIV, que «proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação» e o n.o 83/XIV, que «proíbe o uso não profissional de produtos contendo Glifosato». Todos nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  Em caso de aprovação das iniciativas e de acordo com a Nota Técnica, os títulos e o conteúdo dos artigos que compõem os projetos de lei devem ser revistos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que os Projeto de Lei n.o 77/XIV e n.o 78/XIV, apresentados pelo PAN, e os Projetos de Lei n.o 81/XIV, n.o 82/XIV e n.o 83/XIV, apresentados pelo BE reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019. O Deputado relator, João Gomes Marques — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2019. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 77/XIV/1.a (PAN)Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato Data de admissão: 15 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 78/XIV/1.a (PAN) Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais Data de admissão: 15 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 81/XIV/1.a (BE)
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 46 Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (Terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto)Data de admissão: 19 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 82/XIV/1.a (BE) Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (Segunda Alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril)Data de admissão: 19 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 83/XIV/1.a (PAN) Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio)Data de admissão: 19 de novembro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Nádia Loureiro (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 4 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Nas iniciativas em apreço refere-se que o glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo. É, sem sombra de dúvidas, um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo também vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e SPASOR. Sublinha-se que, devido ao seu uso, são conhecidas intoxicações acidentais e profissionais e que o glifosato já foi detetado em análises de rotina a alimentos, ao ar, á água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno. Releva-se que a Organização Mundial de Saúde, através da sua estrutura especializada IARC – Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro sediada em França, declarou em 2015 o glifosato (junto com outros pesticidas organofosforados) como «carcinogénio provável para o ser humano». Diversas organizações têm coordenado estudos que atestam que o uso de glifosato pode acarretar consequências nefastas para a saúde. Apesar dos vários estudos realizados, em 2017 a Comissão Europeia renovou a licença de uso do glifosato por mais cinco anos.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 49 Em resposta a esta última pergunta, o Ministério informou, quanto ao n.o 3, sobre as sanções já aplicadas a empresas e entidades que aplicam produtos fitofarmacêuticos, em particular glifosato, em espaços públicos em processos já instruídos e enviados à DGAV para decisão, que se pode ver no seguinte quadro: Na página da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural consta a lista dos produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada. Nesta lista constam todos os produtos autorizados cuja substância ativa é o glifosato. A forma de aplicação deste herbicida, cujo objetivo é o de controlar as infestantes, bem como os produtos aos quais deve ser aplicado, constam da rotulagem dos mesmos. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é, em Portugal, a autoridade competente responsável pela monitorização da presença de resíduos pesticidas em géneros alimentícios. O Regulamento de Execução (UE) 2015/595 da Comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos «Limites Máximos de Resíduos» (LMR) de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, estipula, relativamente ao controlo do glifosato neste triénio, a pesquisa deste pesticida em grãos de centeio em 2016, em grãos de arroz em 2017 e em grãos de trigo em 2018. O Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas, da competência do Ministério da Agricultura dá cumprimento do estipulado neste Regulamento de execução, prevendo a colheita de amostras de grãos de centeio para pesquisa deste herbicida durante o ano de 2016. A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) disponibiliza no seu website a lista dos pesticidas a pesquisar em água destinada ao consumo humano para o triénio 2019-2021. Como é referido, na exposição de motivos da presente iniciativa, a Plataforma Transgénicos Fora tem vindo a testar a presença de glifosato em voluntários portugueses. A recolha de 2018, realizada em julho e outubro com o mesmo grupo, demonstram uma exposição recorrente do herbicida e apontam para uma contaminação generalizada por glifosato em Portugal, como se pode ver pela seguinte tabela:  Fonte: Plataforma Transgénicos Fora