38 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Falámos de transparência e, para responder a estas questões, o Governo fala-nos da modernidade da Internet e da possibilidade de, através dos portais, termos acesso a toda a informação. Mas não chega, Sr.Secretário de Estado, e o senhor, porventura, saberá melhor do que ninguém que não chega, sobretudo na área das obras públicas. Não chega porque não queremos só informação. É preciso que lá conste a argumentação e a justificação, porque só assim a transparência terá consistência. De outro modo não tem! Sr. Secretário de Estado, por exemplo, era importante que o Governo tivesse, hoje, respondido por que é que entre a proposta inicial e a adjudicação de seis novas subconcessões de auto-estradas existe uma diferença de mais 700 milhões de euros. Era bom que se soubesse qual a justificação e, já agora, não simplesmente através do portal. É pena que quando foi tempo de falar o Sr. Secretário de Estado não o tivesse feito.Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que estamos a debater a transparência e, quando lhe foi colocada uma questão muito concreta sobre a parceira público-privada considerada como a mais desastrosa de todos os tempos para o interesse público, sobre a parceira público-privada que viola o próprio código dos contratos públicos, sobre a parceria público-privada que aumentou a rentabilidade da Liscont em mais de 3 milhões de euros mesmo antes da assinatura do contrato,»Vozes do BE: —  É verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » sobre a parceria põblico-privada cuja prorrogação foi por 27 anos e por ajuste directo, sobre a parceria público-privada em que há direito à indemnização da Liscont praticamente em todas as cláusulas —  e, Sr. Ministro, não estou a falar por mim, estou a falar pelo relatório do Tribunal de Contas — , quando se questiona o Governo sobre esta parceira público-privada em concreto, sobre este negócio com a Liscont e com a Mota-Engil, o Governo não diz nada?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  É uma vergonha!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  O Governo não diz nada, Sr.as e Srs. Deputados?Vozes do BE: —  É uma vergonha!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr.a Deputada Maria de Belém, como é que vamos fazer com a retórica perante esta situação? O que é que podemos fazer perante esta situação? O Bloco de Esquerda tem uma proposta muito concreta que vai trazer a este Plenário, Sr. Ministro: vamos pedir e propor a todos os grupos parlamentares a revogação do decreto-lei que permitiu o pior negócio de todos os tempos, que é uma vergonha nacional, e esperamos com isso poder contribuir para a transparência das contas públicas e, sobretudo, para terminar com um contrato absolutamente ruinoso ao qual o Governo, passados meses, continua a fechar os olhos, a fechar a boca e a cruzar os braços, o que é perfeitamente inadmissível, Sr. Ministro!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registo que o Governo, numa ou noutra intervenção, foi reconhecendo a necessidade de dar mais esclarecimentos, de transformar, por exemplo, o portal dos contratos públicos dando-lhe um melhor acesso, com informação mais clara, eventualmente mais rigorosa —  e o rigor aqui é, seguramente, a melhor forma de justiça e de clareza — , registo até a forma reiterada com que o Governo se disponibiliza para dar informações ao Parlamento, embora, na prática, isso não aconteça.De facto, o Governo perdeu uma oportunidade de ser transparente, por exemplo, na questão ainda agora colocada sobre o contrato com a Liscont, porque o contrato chegou-nos com partes omissas quando mesmo