10 | II Série A - Número: 130S1 | 7 de Setembro de 2007d) Isenção de custas; e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências complementares manifestamente indispensáveis à descoberta da verdade material; f) Inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico local competente.Artigo 110.o Contestação1 — Recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 5 do artigo 112.o.2 — O juiz pode convidar o impugnante a suprir, no prazo que designar, qualquer deficiência ou irregularidade.3 — O representante da Fazenda Pública deve solicitar, no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não interfere no prazo da contestação previsto no n.o 1.4 — Com a contestação, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal, para todos os efeitos legais, o processo administrativo que lhe tenha sido enviado pelos serviços.5 — O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública.6 — A falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante.7 — O juiz aprecia livremente a falta de contestação especificada dos factos.» 12 — Vem pedida a apreciação da conformidade das normas constantes daquele artigo 3.o com o disposto nos artigos 2.o, 18.o, 20.o, 26.o, n.o 1, 52.o, 266.o e 268.o da Constituição da República Portuguesa.O pedido convoca, pois, como parâmetros constitucionais de apreciação, os seguintes:i) Direito à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa); ii) Direito à tutela jurisdicional efectiva, uma das dimensões do conteúdo do artigo 20.o da Constituição, entendido como corolário do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.o; iii) Direito de reclamação (artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa) e direito de os administrados impugnarem judicialmente quaisquer actos administrativos que os lesem (artigo 268.o, n.o 4, da Lei Fundamental); iv) Princípio da proporcionalidade (artigos 2.o e 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa); v) Princípio da boa fé da Administração, contido no artigo 266.o da Constituição da República Portuguesa.13 — O artigo 3.o do Decreto sob escrutínio altera os artigos 69.o e 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de permitir o levantamento do sigilo bancário em caso, respectivamente, de reclamação graciosa ou de impugnação judicial pelos contribuintes, desde que fundadamente tal se justifique, nos termos que a seguir melhor se explicitará.Para sua apreciação, impõe-se começar por uma breve análise do actual regime de acesso, pela administração fiscal, à informação protegida por sigilo bancário.O sigilo bancário encontra-se contemplado, como dever de segredo profissional, nos artigos 78.o a 84.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.Prescreve o artigo 84.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que a violação do dever de sigilo bancário é punível nos termos do Código Penal (artigo 195.o), sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.A primeira excepção ao dever de observância do sigilo bancário é a dispensa voluntária desse dever mediante autorização do cliente transmitida à instituição bancária (artigo 79.o, n.o 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras). Para além disso, a lei prevê um conjunto de situações de dispensa legal do dever de sigilo e até de imposição do dever legal de informar.Verifica-se que, ao longo do tempo, houve uma evolução extensiva do âmbito das derrogações ao sigilo bancário: primeiro, em benefício do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto autoridades de supervisão (Decreto-Lei n.o 298/92, que estabeleceu o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras); mais tarde, em prol da administração tributária, embora circunscrito ao necessário para preparar o relatório de inspecção tributária, quando pedida por iniciativa do contribuinte