11 DE JANEIRO DE 199732-(29)k) Há já relatórios sobre a execução do protocolo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores? Requeremos cópia desses relatórios e também, obviamente, do mencionado protocolo.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 906/VII (l.')-AC dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a resolução de problemas pendentes com a construção das 2.', 3." e última fases da Escola Profissional Beira Serra.Em referência ao ofício n.° 5544, processo n.° 02/ 96.155, de 3 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar V. Ex.* do seguinte:A questão posta pelos Srs. Deputados remete para um diferendo entre a Câmara Municipal de Celorico da Beira e a entidade promotora da Escola Profissional Beira Serra, diferendo esse que tem vindo a prejudicar as condições de estabilidade para o desenvolvimento das actividades da citada escola.Os esclarecimentos necessários à elaboração da resposta ao requerimento acima identificado foram solicitados ao Departamento do Ensino Secundário, que retardou o envio de informação unicamente por esperar resposta aos insistentes pedidos de esclarecimento que foi fazendo chegar à actual equipa gestora da autarquia.Em síntese, são os seguintes os contornos da situação: a Escola Profissional Beira Serra iniciou a sua actividade em 1989-1990 em instalações provisórias, tendo como entidade promotora a Associação de Melhoramento Cultural Desportivo e Recreativo do Concelho de Celorico da Beira.Prevendo o crescimento da procura dos seus cursos, a Escola Profissional procurou ampliar o seu espaço, tendo para o efeito a Câmara Municipal cedido um edifício, que sofreu obras de adaptação e de ampliação em duas fases, mediante candidaturas a financiamento do PRODEP. A equipa de gestão da autarquia então em funções apoiou o financiamento da 2.* fase das obras enquanto não abria o concurso n.° 2/PRODEP/95, acção .1.3. A autarquia doou ainda à entidade promotora da escola o usufruto das instalações para o funcionamento, por 25 anos.Na sequência das últimas eleições autárquicas a equipa gestora da autarquia mudou e o apoio até então prestado à Escola foi interrompido: a doação foi revogada, foi posta uma acção no Tribunal da Comarca e as obras de ampliação em curso foram embargadas.Nesta circunstância, e por se terem verificado irregularidades processuais na gestão de verbas do FSE — situação em fase de regularização junto do PRODEP —, o gestor deste programa decidiu suspender todo o apoio no âmbito do concurso n.° 2/PRODEP/95, até a situação da Escola estar esclarecida.Neste quadro se inscreve ainda a decisão do júri do concurso «Novos cursos/novas turmas— 1996-1997»: não conceder autorização para a criação de novas turmas no presente ano lectivo.Para procurar resolver as várias ordens de questões que envolvem esta situação, o Departamento do Ensino Secundário propõe-se de imediato:Diligenciar junto do Gabinete de Gestão do PRODEP no sentido de desbloquear as verbas necessárias à aquisição dé equipamentos imprescindíveis à garantia da qualidade do ensino;Promover uma reunião com as partes em conflito, no caso o presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira e o director da Escola Profissional Beira Serra, com o objectivo de esclarecer a situação, uma vez que até ao momento a gestão autárquica se mostrou indiferente aos sucessivos pedidos de ^esclarecimento remetidos pelo Departamento do Ensino Secundário, e não é razoável deixar degradar as condições indispensáveis a um bom desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem.6 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1101/Vn (l.°)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a construção da Escola C + S da freguesia de Eixo.Em referência ao ofício n.° 4166/SEAP/96, de 9 de Julho, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que a construção de uma escola básica integrada em Eixo consta da proposta PJDDAC para 1997.29 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, 7e-resa Caspar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação dos processos dos estudantes que não pagaram propinas.Em referência ao ofício n.° 8589, de 6 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 493, de 15 de Novembro, da Universidade do Porto, e respectivos anexos, respeitante ao assunto em epígrafe.22 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.