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Durante esta sessão legislativa um acontecimento dará ... momento político ... as eleições autárquicas. Na sessão seguinte ...
As alterações institucionais do sistema económico decorrentes da registo produzindo os seus efeitos a curto prazo - e o que se espera do Governo ... o que seja fundadas as dúvidas sobre a sua bondade ou sobre a sua eficácia ( ...pelo Governo) Finalmente a entrada em funções do nosso Tribunal Constitucional e também um facto a reter.
18 DE OUTUBRO DE 1989 17Quer isto dizer que é agora o momento oportuno, ideal mesmo, para tratar de dois assuntos institucionais. O primeiro, apenas o mencionarei, porque para outra altura ficará, não porque não seja importante, é mesmo, muitíssimo importante e cada vez mais urgente estou a referir-me à descentralização em todos os seus aspectos, incluindo a regionalização e as reformas da Administração.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O segundo, e é esse que nos ocupa, é a reforma, ou antes são as reformas da instituição parlamentar. Amputados de muitas décadas de tradição democrática, começámos, em 1976, a construir esta Assembleia, desde os aspectos estritamente internos até ao grande plano das suas relações com os restantes órgãos de soberania, muito especialmente o Governo.
Mas devemos honestamente reconhecer que, por erros e inexperiências, entre caprichos e despotismos, não se conseguiu ainda atingir um ponto de equilíbrio razoável.
Valerá a pena recordar os deputados e governantes de outros tempos que faziam deste Parlamento o centro nevrálgico da vida política?
Em democracia, mesmo com os «claros-eseuros» de cada tempo, não houve dirigente nacional que se não fizesse ou não passasse pelo Parlamento. Era uma instituição que dava dignidade a quem a frequentava e que era paga com a mesma moeda.
A comparação da nossa Assembleia de hoje com aqueles tempos e, melhor ainda, com os parlamentos democráticos contemporâneos, é-nos francamente desfavorável!
O debate político parlamentar e a fiscalização do Governo são, no Portugal pluripartidário, menores do que em sistemas bipartidários, o que é absurdo! Acrescentarei mesmo que, em certos aspectos parcelares, o Parlamento. Português tem menor eficácia do que um ou outro parlamento comunista em transição para a democracia, o que é um paradoxo estranho!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os parlamentos não se limitam às suas funções de legitimação e representação. São também indispensáveis para a colaboração institucional e a separação dos poderes. São ainda essenciais para a visibilidade e o esclarecimento públicos da vida política e para o melhoramento das leis. São, finalmente, por excelência, o instrumento de fiscalização do Governo e da Administração.
E estas funções tanto são exercidas em situação da maioria parlamentar como em qualquer outra imaginável. Ter a maioria não isenta o Governo de deveres não o liberta de fiscalização. Pelo contrário uma maioria comporta evidentes riscos que exigem reforçada fiscalização.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, o que se passa actualmente, desde 1976, mas de modo particularmente agudo desde 1987, é que o Parlamento Português tem praticamente amputadas as suas funções de debate político e de fiscalização. Poderei também utilizar a expressão automutilação, reconhecendo que a limitação ou a atrofia da Assembleia da República não se poderia ter consumado sem a colaboração - (ou cumplicidade...) de um grupo parlamentar maioritário.
O princípio de autonomia parlamentar é essencial, mas é frequentemente posto em crise, mesmo se de modo aparentemente insignificante, como quando, por exemplo, não é possível aos deputados contactarem directamente as instituições ou solicitarem a presença de dirigentes públicos.
A modernização dos equipamentos é necessária, mas é secundária. Importante é a modernização do processo legislativo e dos métodos de documentação e investigação, a bem da excelência e do rigor da actividade legislativa.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A institucionalização da Assembleia da República é precária, sendo vários os factores responsáveis por essa situação negativa, entre os quais sobressai o sistema de substituição de deputados, antes valeria dizer de rotação, a que urge pôr limites muito sérios.
O último ano foi uma demonstração viva da necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização do Executivo de aperfeiçoar os instrumentos de inquérito. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, perante a opinião pública, á maneira escandalosa como os inquéritos são utilizados para propaganda da maioria põe em causa toda a credibilidade do Parlamento. E não julguem os deputados da maioria quê, a coberto do Partido Estado, ficam imunes a essa crise de confiança! A opinião pública está frustrada com o teor desculpa tório dos inquéritos e nós devemos aos Portugueses a alteração do sistema de inquérito.Vozes(do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo, por convicção, - talvez, por falta de experiência parlamentar, seguramente, forte de uma «maioria-ferrolho», nem cumpre os seus deveres fundamentais para com a Assembleia, nem deseja enriquecer a instituição representativa.
O Governo, por exemplo, dá à imprensa, em monólogo, o primado das informações que deveria dar, em diálogo, ao Parlamento, não estimula nem se presta ao debate político vivo e regular. O Primeiro-Ministro é uma rara e pomposa visita a esta Assembleia. O Governo não responde completa e diligentemente aos requerimentos, não fornece suficientes informações e estudos mandados fazer com os dinheiros do contribuinte e controla boa parte dos contactos externos dos deputados e das comissões. Convenhamos: muito teremos de fazer para que as relações entre o Governo e o Parlamento sejam pelo menos aceitáveis do ponto de vista democrático.
Noutro plano ainda pretendemos introduzir, algumas mudanças que se nos afiguram essenciais. Os direitos individuais dos deputados, do voto à intervenção, do apoio técnico à documentação e às condições de trabalho, necessitam urgentemente de ser cuidadas e valorizadas. Os constituintes tiveram a sensatez de eliminar explicitamente todas as formas de mandato vinculado, mas a prática criou um mandato colectivizado, o que é defeito grave.
Os socialistas pretendem instaurar a dignidade individual do deputado para além da sua também legítima condição de membro de, um grupo parlamentar. Mais ainda: os socialistas querem trabalhar mais e melhor e não tem reivindicações salariais nem procuram novos privilégios!Aplausos do PS.
18 I SÉRIE - NÚMERO 1Não queremos dificultar a acção dos governos nem queremos travar ou criar obstáculos à Administração. Mas temos o direito de exigir mais respeito pela instituição representativa do soberano, como temos legitimidade para exigir mais debate político e um processo legislativo mais rigoroso e mais visível. Gostaríamos de não ter de esperar por 1991 para levar a cabo estas reformas necessárias.
Os Portugueses observam-nos, Srs. Deputados, e, por mais estranho que lhes pareça, também observam os deputados da maioria.
Srs. Deputados de todo o hemiciclo: meditem neste convite/desafio que os socialistas vos dirigem hoje. Vamos cuidar da Assembleia porque, se o fizermos, cuidaremos do futuro da democracia.
E gostaria de endereçar este convite muito especialmente aos deputados da maioria. Entre estes, vejo alguns que lutaram pela democracia antes e depois de 1974. Vejo também os que têm uma sólida e útil experiência parlamentar, como também os que contribuíram para a evocação recente de temas liberais no debate político. É em especial a esses que me dirijo, e eles sabem que tenho razão. Juntemo-nos para melhor cumprir o nosso dever e melhor merecer o título que ostentamos e a confiança que em nós depositaram.
Hoje mesmo, em nome do meu grupo parlamentar, entregarei na Mesa um extenso conjunto de propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sugerindo medidas e alterações a tomar para melhorar o funcionamento da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques, Carlos Encarnação, Pacheco Pereira, Carlos Brito e Pegado Lis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Barreto: Façamos, hoje, uma reflexão séria e serena! Surpreendo-me, contudo, que o Sr. Deputado não faça, desde logo, uma reflexão séria e serena sobre a questão da vossa aliança com o Partido Comunista.Protestos do PS.Desculpe insistir, mas o convite tem resposta positiva.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!O Orador: - Sr. Deputado, emigre para a RDA e utilize aí o seu livre discurso!
De facto, a democracia, hoje, felizmente, não está em causa, mas está em causa o modelo governativo. A vossa aliança com o Partido Comunista põe esta questão: se os senhores forem governo com os comunistas podem privatizar ou não? E em que lermos? Vão manter as nacionalizações ou aumentá-las? É aqui que se põe a questão, que os senhores nunca abordaram.
E mais: muitos dos actuais dirigentes do Partido Socialista foram adeptos do socialismo estatizante e até hoje não fizeram uma declaração pública dando conta da evolução das suas ideias. Não pode escamotear esta questão, Sr. Deputado António Barreto! O senhor, individualmente, não tem nada a ver com ela, pelo contrário. O senhor respondeu a estas questões de forma diferente de muitos dos seus dirigentes nacionais actuais. Porém, eles responderam ao contrário e o Sr. Deputado, como membro de Partido Socialista, não pode escamotear a questão que lhe estou a colocar e o repto que lhe estou a dirigir, que ê sério e frontal.
Sobre a questão da modernização do Parlamento, estou de acordo, Sr. Deputado, sem que deixe de lhe lembrar várias coisas. V. Ex.a sabe muito bem que estou de acordo com a afirmação genérica dos seus princípios, mas as coisas resolvem-se na prática. Lembre-se, Sr. Deputado, que eu já vi aqui, várias vezes, os deputados da sua bancada, juntamente com os do Partido Comunista, a aplaudir de pé insubordinações na galeria.O Sr. José Lello (PS): - É mentira!O Orador: - E as questões do Parlamento também começam por aqui, através do comportamento dos deputados face a questões chave das instituições do nosso país.
Mas passemos à análise teórica, se o Sr. Deputado prefere, embora as questões teorias se resolvam na prática.O Sr. José Lello (PS): - É mentira, é uma grande aldrabice!O Orador: - Não é mentira e invoco não só o testemunho como as próprias actas do Plenário. Eu já vi aqui os deputados socialistas - o Sr. Deputado provavelmente não estava cá - acompanhando os comunistas a aplaudir de pé insubordinações nas galerias.O Sr. José Lello (PS): - Não viu nada!O Orador: - Mais: eu não vi, até hoje, os deputados socialistas defenderem frontalmente a capacidade de actuação das forças policiais do nosso país. Os socialistas sempre tiveram vergonha de apoiar aqueles que têm como função defender o Estado democrático português.O Sr. José Lello (PS): - O senhor e que não tem vergonha nenhuma!O Orador: - Repito, Sr. Deputado, eu não queria ser polícia porque, perante uma situação de actuação difícil... E o Sr. Deputado desminta com factos o que estou a afirmar! Estou a desafiá-lo para uma discussão concreta, e não apenas teórica, sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado António Barreto. Mas vamos à teoria, já que tanto vos preocupa a prática...
O Sr. Deputado António Barreto diz que «é preciso defender a individualidade dos deputados», e eu reafirmo--o: é, sim! Mas a individualidade dos deputados da minha bancada tem sido rebaixada, espezinhada ao longo de dois anos, e eu não vi o Sr. Deputado ler um frémito de preocupações a esse respeito.
Os deputados da minha bancada têm lido, não em termos regimentais, porque isso nem faz parte do Regimento, mas em termos factuais, três vezes menos possibilidades de exprimirem as suas opiniões do que os deputados da oposição. Isto não é respeitar a individualidade! Por isso, espero que as propostas do Sr. Deputado venham respeitar também a individualidade dos deputados da minha bancada, porque não é pelo facto de nós sermos 148 que não devemos ter o mesmo respeito e a mesma individualidade dos deputados da oposição.
Para esta V Ex já veio atrasado e foi pena Podíamos ter discutido nesta revisto constitucional questões que V Ex aqui levantou hoje mas que infelizmente não foi possível discutir porque temos de modificar muita coisa inclusivamente o regime económico como V Ex disse e coisas que são perfeitamente caducas e velhas que já não deviam estar na nossa Constituição ha muitos anos e só agora a temos um debate político muito grande e profundo para as conseguir modificarEspero que V Ex seja aquele sopro - que já lhe vi há algum tempo atrás - renovador e de modernidade para essa bancada do Partido Socialista a quem auguro como V Ex disse e bem que veja em si ideias novas que veja em si mais do que ideias novas soluções novas que veja em si mais do que soluções novos argumentos novos para o combate político e para melhor a do nosso próprio debate político V Ex não é certamente aquele deserto de ideias em que o Partido do Socialista se tem afundado nos últimos tempos A isso lhe faço justiçaA Sr Presidente - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado Pacheco PereiraO Sr Pacheco Pereira (PSD) - Sr Presidente Sr Deputado António Barreto Penso que nos congratulamos com intervenções deste tipo e penso que terá da nossa parte aquilo que é uma resposta séria e construtiva a essas preocupações De todos nos há uma preocupação em melhorar o prestigio e o funcionamento da instituição parlamentar e quando se fala em linguagem construtiva quer venha de deputados da maioria quer da oposição quaisquer que eles sejam mesmo nalguns casos de uma perspectiva de oposição nas dificuldades e nos impasses da vida parlamentar nos estamos dispostos a contribuir para um diálogo e para um debate sobre esta matériaGostaria no entanto de me referir a dois ou três pontos da sua intervenção nos quais quinto a mim esse espirito de diálogo e debate é superado por um espirito de oposição que leva a uma análise fragmentada da realidade como por exemplo a quesito dos inquéritos parlamentaresTambém a nós preocupa o que se esta a passar com os inquéritos parlamentares na medida em que o ataque que está a ser feito à instituição dos inquéritos parla mentares é quanto a nós extremamente prejudicial para o bom funcionamento da vida parlamentar Quem em
20 I SÉRIE - NÚMERO 1primeiro lugar, criou o problema dos inquéritos parlamentares foi a oposição, quando «desatou» a pedir, por tudo e por nada, inquéritos parlamentares sobre muitas matérias em que era inevitável que as conclusões não iriam dar razão às acusações.
O primeiro mecanismo de desvalorização dos inquéritos parlamentares foi a sua utilização para fins de propaganda política, como obviamente sucedeu desde o primeiro inquérito parlamentar desta legislatura, o inquérito sobre o não pagamento de verbas pelo Casino do Estoril. Logo, inevitavelmente, as conclusões foram as que tinham que ser! Portanto, o primeiro motivo de desvalorização dos inquéritos parlamentares foi o seu abuso para matérias que, em condições normais, não teriam nenhuma fundamentação fora do Parlamento e que desde o princípio foram utilizadas como mecanismo de acusação política ao Governo. Portanto, inevitavelmente, não é de surpreender algumas das conclusões desses inquéritos.
O segundo aspecto tem a ver com a acusação permanente, e penso que injusta, à maioria de utilizar instrumentos para monopolizar o inquérito parlamentar. Só chamo a atenção do seguinte: a grelha de tempos para os próximos debates parlamentares é sistematicamente desfavorável não só às relações entre a maioria e as oposições como à própria capacidade de intervenção dos deputados da maioria. Por exemplo, na grelha A de atribuição de tempos, o PSD e o Governo tom 120 minutos e a oposição 155. Qualquer outra grelha mantém uma desproporção considerável entre aquilo que é a percentagem de pessoas e a percentagem de resultados eleitorais e a sua capacidade de intervenção no Parlamento.
Por outro lado, na análise das fontes de dificuldades e de algum desprestígio da instituição parlamentar, o Sr. Deputado não foi tão longe como nós gostaríamos que fosse. Não é apenas o Governo, não somos apenas nós próprios que somos responsáveis por alguma desvalorização da instituição parlamentar. É também a forma como o sistema político se instituiu em Portugal, a forma como os partidos tiveram necessidade - por razões que, aliás, têm a ver com o mecanismo de implantação da própria democracia- de ler um papel na vida política portuguesa, papel esse que o funcionamento das instituições democráticas hoje talvez não justifique. Ou seja, há mecanismos de controlo da vida parlamentar, através da vida política e partidária - e isto é verdade para o Governo e para a oposição-, que hoje não são necessários nem correspondem ao desenvolvimento da vida da nossa democracia e que, portanto, poderão ser vistos, alterados e melhorados por nós.
O espírito da sua intervenção é aceitável. Pensamos que ela introduz um estilo de intervenção parlamentar para o qual estamos inteiramente abertos e queremos participar nesse debate político. Porém, gostaria de chamar a atenção para estas divergências particulares, visto que o tempo não me permite falar delas.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Barreto, ouvi com muita atenção e até com muito interesse a reflexão que aqui fez para apresentar um conjunto de propostas de alteração ao funcionamento da Assembleia da República, por parte do Partido Socialista. Não tive ainda ocasião de ler as vossas propostas, mus, na verdade, a reflexão suscitou-me muito interesse.
Em todo o caso, quero colocar-lhe algumas questões.
Sem dúvida alguma que um dos pontos mais frágeis do actual Regimento da Assembleia da República é o que tem a ver com a área das competências fiscalizadora, e penso que isso é uma fragilidade do próprio regime democrático, como está presentemente configurado. Portanto, as relações entre a Assembleia da República e o Governo são pesadas, pouco ágeis e pouco adequadas a dar resposta aos acontecimentos da vida moderna.
O instituto das perguntas ao Governo, tal como o temos actualmente, é uma figura que não se presta a qualquer esclarecimento, que não resolve qualquer problema.
Bom, se o instituto das perguntas ao Governo fosse outro, a matéria que tem seguido para inquéritos parlamentares poderia muito bem ter sido dirimida, aqui, com o Governo. Isto é, poder-se-ia ter chamado o Governo para perguntas sobre essa matéria. Logo, as questões que se têm colocado, com premência, na opinião pública teriam sido resolvidas aqui com a facilidade e em cima dos acontecimentos, com grande proveito para o País e para o próprio regime democrático.
Por outro lado, as interpelações rápidas - uma outra ideia que tem sido discutida entre nós, não de uma maneira efectiva mas que tem sido levantada por vários deputados-, como todas as formas de fiscalização da acção governativa, parecem-me ser extremamente importantes. Mas penso, Sr. Deputado António Barreto, que se tem encontrado uma total indisponibilidade, por pane da maioria governamental, para dialogar e aprofundar estas questões, mesmo as que trazem notória vantagem para o Governo. E aqui refiro-me a um outro estatuto de perguntas ao Governo.
Em nenhum outro parlamento do mundo existe um instituto de perguntas ao Governo como o que temos entre nós. Portanto, quando os nossos colegas deputados cá vêm e lhes contamos como são feitas, em Portugal, as perguntas ao Governo, pasmam perante a ineficácia de tal sistema.O Sr. Silva Marques (PSD): - E lá fora como é?!O Orador: - Ora bem, o Governo e a maioria governamental têm mostrado uma total indisponibilidade para discutir e para aumentar os poderes de fiscalização da Assembleia da República. Tenho-me empenhado nessa questão, tenho-a suscitado várias vezes em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e o que encontro, do lado da maioria - e ainda agora, aqui, as primeiras reacções foram nesse sentido-, é uma total indisponibilidade para considerar tais ideias.
Como é que o Sr. Deputado António Barreto pensa que se pode viabilizar um debate que envolva a própria maioria parlamentar e que a leve a sair do imobilismo em que está colocada relativamente a esta questão?
Como sabe, estes problemas estiveram em discussão durante a revisão constitucional e creio que a revisão da Constituição não se saldou por um aumento das competências fiscalizadoras da Assembleia da República. Penso até que aconteceu o contrário, no que toca, por exemplo, ao instituto das ratificações, porque hoje ele está mais dificultado, ou seja, o Governo ganhou mais espaço, a Assembleia da República perdeu poder de intervenção. Creio que aí se perdeu uma grande oportunidade e que o Partido Socialista tem responsabilidades nisso. O Partido Socialista tem responsabilidades no facto de a revisão da
18 DE OUTUBRO DE 1989 21Constituição, em termos das competências da Assembleia da República, ter tido esta evolução. Era a grande oportunidade de aumentarmos os poderes de fiscalização da Assembleia da República.
No entanto, não é esta a questão, que quero colocar-lhe, embora seja uma questão real, é mais uma prova da posição do PSD nesta matéria, mas fundamentalmente esta: como é que vamos sensibilizar a maioria, que está imobilizada nos seus privilégios e nas suas posições, nestes anos que ainda faltam para o termo da legislatura, no sentido de operarmos algumas alterações ao funcionamento da Assembleia da' República, que são fundamentais para, o prestígio e a credibilidade da instituição parlamentar?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Lis.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Barreto, ouvi com particular interesse, a exposição de V. Ex.a, fundamentalmente no que se refere aos direitos individuais dos deputados.
Retomo hoje as minhas, funções, nesta Assembleia, faço-o como deputado independente, e devo dizer que foi com particular surpresa que. tomei conhecimento do actual Regimento da Assembleia ida República. Não sei mas o, Sr. Deputado António Barreto esclarecer-me-á com certeza, as condições em que foi possível dar, à luz esta verdadeira enormidade, que é hoje o nosso Regimento, que coarcta completamento a possibilidade do exercício do mandato aos deputados, independentes.
Pelo actual Regimento, o deputado independente não tem direito a usar da palavra e se quiser exprimir algumas das suas posições ou mendiga o tempo aos grupos parlamentares ou utiliza alguns subterfúgios, como por exemplo, a figura regimental do pedido de esclarecimento.
Porque me habituei, no Parlamento Europeu, a ser extremamente breve nas minhas intervenções e a dar uma grande importância ao tempo que se utiliza, pergunto-lhe, Sr. Deputado António Barreto, se pode, de alguma forma, ilustrar melhor a sua intervenção ou seja, explicitar, exactamente as medidas ou os direitos que entende que devem ser atribuídos a todos os deputados, inclusivamente aos independentes. Por outras palavras: que fórmulas é que encontra ou que estarão contidas, nas suas medidas para, precisamente, poder utilizar essas faculdades?
Aproveito a oportunidade para, relativamente à questão dos inquéritos, que também focou, dizer que, embora não tenha estado, no Parlamento durante dois anos, apercebi-me que a maneira como estes inquéritos parlamentares são conduzidos constitui, na opinião pública, um verdadeiro desacreditamento desta instituição, facto que é realmente fundamental.
Assim, pergunto-lhe, também quais as medidas apresentadas pelo seu partido, neste momento, na Assembleia, que poderia ilustrar? Quais as medidas previstas, precisamente, para o reacreditamento dos inquéritos parlamentares, o reacreditamento da função de fiscalização do Parlamento, enfim, para a dignificação da função da Assembleia e da função dos deputados?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A. Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Quero, dizer, Sr.a Presidente, que, naturalmente o Grupo Parlamentar do PRD subscreve por inteiro a intervenção do Sr. Deputado Pegado Lis, nomeadamente no que respeita aos direitos dos deputados, independentes, e deste ponto de vista não fico muito aborrecido que o tempo por ele utilizado, um pouco inexplicavelmente, tenha sido descontado no tempo atribuído ao PRD, embora esteja a verificar a sua correcção neste momento.
No, entanto, aproveito para dizer, uma vez, que, o Sr. Deputado Pegado Lis, invocou e bem, a qualidade de deputado independente, que me pareceria desajustado o facto, de o tempo gasto por ele descontar no do PRD, embora subscreva em absoluto, como é natural, a sua intervenção sobre os direitos dos deputados independentes. Aproveito esta interpelação, uma vez que fui informado pela Mesa e por aquilo que é visível através do quadro electrónico, para sublinhar a questão de os tempos atribuídos já sessão de hoje não serem problema, o que é para mim, apesar de tudo uma surpresa.A Sr.a Presidente: - Assim é, de facto, Sr. Deputado.
Para respondermos pedidos de esclarecimento, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Silva Marques os problemas que aqui se trataram podem dividiu-se, grosso modo grupos problemas constitucionais, problemas políticos e problemas Silva Marques.Risos do PS e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - Devo dizer que hoje vim falar a sério e foi a sério que fui ouvido por alguns dos seus companheiros de bancada, mas não pelo Sr. Deputado Silva
Marques, o que lamento e me choca.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PS:O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma escusa!O Orador: - Não é não!Sr. Deputado Carlos Encarnação apraz-me saber que há conclusões coincidentes com a reflexão que o próprio PSD não deixará de fazer todos os dias e as nossas.
Quero lembrar-lhe, porque me fez algumas referências, que, neste caso, foram descabidas e imerecidas, que estas propostas foram longamente trabalhadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que para o efeito reuniu em jornadas parlamentares. Foram. discutidas e alteradas, pois houve várias propostas, e é de facto, o conjunto de propostas do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, para o qual contribuíram vários, muitos, deputados individuais. Não é de todo uma proposta individual.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação ficou um pouco incomodado com o facto de pretendermos iniciar a sessão - legislativa com alguma nobreza, com alguma
22 I SÉRIE - NÚMERO 1preocupação pelas questões nacionais e institucionais, e não virmos aqui, tal como um colega seu, um bocado para começar a chamada «caça às rolas», começando a «disparar» para todos os lados. O Sr. Deputado ficou incomodado com a nossa pouca vontade em vir aqui como que um pouco para a arruaça e imputou-me algumas responsabilidades, nomeadamente quando disse «os senhores também são responsáveis». Está dito na minha intervenção «desde 1976».
Ora, desde que há uma maioria partidária assistimos à criação de tradições «frescas», que, acumuladas com tradições antigas, vieram agravar a situação. Os socialistas, nas jornadas parlamentares que realizaram no Porto e nas conferências de imprensa que depois fizeram, reconheceram que há um acumular de experiências que devem ser corrigidas. O Sr. Deputado veio abrir «portas abertas», dizendo que há responsabilidades históricas, que há responsabilidades de todos nós, e sugeriu comparações com o passado. É um outro defeito que frequentemente alguns deputados da maioria têm, como se ficássemos eternamente amarrados ao que fizeram os nossos pais, os nossos avós ou os nosso bisavós...
A comparação entre o número de vezes que veio à Assembleia o actual Primeiro-Ministro e o de há dois, quatro, seis ou oito anos... essa comparação 6 ilustrativa. E sempre ilustrativa! Pode ser favorável ou desfavorável, embora não saiba se hoje será ou não favorável, e devo dizer-lhe que me é completamente indiferente. Analiso a situação actual... porque já agora também a podemos comparar com o Estudo Novo, mas penso que não vale a pena! Temos é de analisar a situação presente.
Por exemplo, hoje, na abertura da sessão legislativa, seria delicado ver um membro do Governo na bancada. Seria esperável e saudável que na primeira semana da sessão legislativa, por exemplo, o Primeiro-Ministro fizesse a apresentação de um programa legislativo para o ano seguinte, que é o que se faz em muitíssimos parlamentos europeus. Também isso não acontece. Seria igualmente bom, por exemplo, que tivéssemos aqui todas as semanas o Primeiro-Ministro.
Há deputados do PSD que estão totalmente de acordo com isso e que mo dizem em conversas privadas, mas não vou revelar os seus nomes, porque seria indelicado.
Na maior parle dos parlamentos democráticos ocidentais o primeiro-ministro vai todas as semanas ao parlamento, às vezes duas vezes por semana, e além disso há sessões de perguntas ao Governo também uma ou duas vezes por semana.
Creio que foi o Sr. Deputado Pacheco Pereira que disse que eu tinha afirmado que a maioria monopolizava o debate. Eu não disse isso! Não disse, de lodo, porque o que se passa é que não há real debate político com o Executivo. Gostava de ter aqui o Governo todos os dias. Todos os dias um secretário de Estado, ou o Ministro dos Assuntos Parlamentares... para que é que ele existe senão para estar aqui a tratar de assuntos parlamentares?! É esse debate aprofundado com o Governo que gostava que tivéssemos aqui em permanência, e que não temos. Não vou dizer se o Governo monopoliza ou não, podemos fazer as contas da grelha, de mais minuto ou não, mas não é esse o pomo. O ponto não tem a ver com as horas atribuídas a cada um, mas sim com a essência do que é o debate político.
Por exemplo, os doze primeiros-ministros da CEE reúnem; quando a reunião acaba vão para os seus países; os outros, o primeiro sítio aonde se dirigem é ao parlamento e dizem: estive numa reunião da CEE, com os doze primeiros-ministros. Dizem o que se passou, discutem... O nosso o que é que faz? Vai à televisão, não vem sequer aqui!
Há uma grande reunião diplomática internacional com outros Estados e o primeiro-ministro de qualquer país democrático antes, às vezes, vai falar com a comissão dos assuntos estrangeiros e depois vai, muitas vezes, ao parlamento. O nosso não, vai à televisão! É este monólogo...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só os nossos?!O Orador: - Sr. Deputado, quer que acrescente os anteriores? Estamos a tratar destes, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Sr. Deputado, para fazer a história do Parlamento, o PS propôs à Mesa a constituição de uma comissão para esse efeito, e devo dizer que estamos há ano e meio à espera. Se o que o Sr. Deputado quer fazer é a história do Parlamento, vamos a isso. Vamos fazer uma estatística de quantas horas os primeiros-ministros vieram ao Parlamento. É muito interessante e instrutivo...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, não é exactamente isso o que quero fazer.
A única conclusão que quero tirar é a seguinte: V. Ex.a está preocupado com isto, nós também, mas o regime foi moldado desta maneira e foi moldado por todos nós. Houve alterações constitucionais, recentemente introduzidas, e estas matérias não foram discutidas. Digo simplesmente isto: se na verdade quisermos discutir estas matérias lemos de nos consciencializar de que a história foi esta e de que daqui para a frente poderá ser de outra maneira. Foi este o desafio que lhe fiz.O Orador: - A isso só tenho uma resposta a dar: tudo a seu tempo.
Situei as mais importantes reformas constitucionais e institucionais no tempo, mas achamos que é esta que vamos poder atacar. Que há raízes no sistema (creio que foi o Sr. Deputado Pacheco Pereira que o disse), com certeza que as há, ninguém o nega, e vou-lhe já dizer duas, Sr. Deputado Pacheco Pereira: o sistema eleitoral e o sistema semipresidencial.
São duas raízes que imporia - com elas ou sem elas, alterando-as ou não - ter em conta, mas não podemos aceitar que estejamos passivos ou manietados por causa do sistema eleitoral e por causa do sistema semipresidencial.
Nesta realidade, sabendo que há raízes no sistema, temos ainda um campo vastíssimo para agir nos próximos dois anos, até às próximas eleições legislativas.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou começar a ser um pouco mais breve, porque o tempo está a passar.
Felicito-me, em primeiro lugar, por se congratular com algumas das conclusões que os socialistas propõem. Devo dizer-lhe que, pela primeira intervenção da sua bancada, não pareceu que se congratulavam, mas, enfim, há uns
18 DE OUTUBRO DE 1989 23que se congratulam e outros que não... Felizmente quo é assim e que há pluralismo.
Quanto aos inquéritos, Sr. Deputado, queremos alterar algumas regras dos mesmos e estuo na Mesa as propostas apresentadas - e embora de passagem estou também a responder ao Sr. Deputado Pegado Lis ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Propomos, por, exemplo, que haja dois relatores para cada comissão de inquérito; propomos que haja uma maioria qualificada para a aprovação dos inquéritos e que sejam publicadas as actas.
Sr. Deputado, eu não vou agora entrar em matéria de especialidade aqui, mas nós estamos à procura de soluções. Apresentámos algumas que consideramos positivas e construtivas, por isso vamo-nos sentar e fazer uma pré-discussão, um pré-debate, sobre o sentido das alterações no entanto, estamos preocupados com a opinião pública.
Sr. Deputado, ouça o que pensam dos inquéritos a população em geral, as pessoas que nós vimos todos os dias, veja que há um enorme descrédito sobre os inquéritos, sobre os seus resultados e sobre a sua confiança, e nós estamos preocupados com isso.
Sr. Deputado Carlos Brito, um rápido parêntesis para lhe dizer que não estou de acordo com uma sugestão que o Sr. Deputado fez no sentido de que o Partido Socialista colaborou na diminuição da competência da Assembleia no que toca ao instituto da ratificação. Demonstrámos, então, sobejamente que o que se passou com as ratificações foi uma tentativa de acabar com alguns empecilhos burocráticos que existiam.
Temos toda a capacidade, ao longo da sessão, legislativa, de fazer os pedidos de ratificação que entendermos, podemos fazer projectos de lei e temos todos os meios ao nosso alcance para tratar disso.
Partilhamos também das suas preocupações com o, sentido táctico e estratégico que o Sr. Deputado deu à sua intervenção, isto é, como viabilizar um debate e como tentar convencer, seduzir, chamar e convidar o grupo da maioria a fazer este debate político?
Pensamos que, para já, há duas maneiras, sendo a primeira a apresentação de propostas concretas - e são algumas dezenas de propostas concretas que apresentamos hoje, que terão de ser agendadas, que terão de ser discutidas.
Porém, gostaríamos de as debater antes de serem agendadas e gostaríamos de ter, nomeadamente - é uma proposta que nós fazemos -, um grupo de trabalho paritárío, que ainda não é uma comissão, com seis elementos da maioria e seis elementos da oposição, que pudesse fazer um primeiro trabalho sem qualquer conclusão política e institucional, que fosse um trabalho de pura reflexão, de «desbravar terreno», passe a expressão, de ir «abatendo um pouco a floresta», para ver se esse grupo paritárío, que não tem responsabilidades partidárias ainda, poderia, desde já, começar a indicar algumas sugestões. Pensamos que fruto visivelmente é a melhor solução, fazê-lo perante a população e dizer à imprensa, à comunicação social, aos formadores da opinião pública, aos formadores da opinião de todos e à população que estamos empenhados em tentar alterar algumas das regras que estão, a nosso ver, erradas. E vou só mencionar uma , ou duas, muito rapidamente, como solicitou o Sr. Deputado Pegado Lis, que aproveito para, saudar no seu -, regresso à Assembleia da República.
Propomos, por exemplo, que todos os deputados tenham um certo tempo, por sessão legislativa, a título individual. Todos os deputados terão um pequeno crédito de 5, 10, 15 ou 20 minutos, vamos discutir a quantidade, mas esse tempo é inalienável e é apenas pessoal:»
Queremos que os deputados independentes e qualquer deputado, a título individual, tenha direito de fazer perguntas orais ao Governo, que sejam respondidas oralmente, o que quer dizer que também teremos de ter aqui o Governo para poder satisfazer direitos de pergunta e de requerimento.
Queremos que os deputados, a título individual, tenham também algum, apoio técnico e documental para o seu trabalho e não apenas o restritíssimo e atrofiado apoio que é dado pela Assembleia da República aos grupos parlamentares no seu conjunto.
Não vou adiantar-me mais, as propostas serão certamente distribuídas a muito curto prazo e os Srs. Deputados verão que, da parte do Partido Socialista, sabendo quais são as suas responsabilidades, sabendo quais são as responsabilidades históricas - cito a frase «erros e inexperiências», que não é uma frase pessoal, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é uma frase e é uma consciência que os socialistas tem - estamos com muita boa fé e com boa intenção para alterar, melhorar, e modernizar a Assembleia da República, sobretudo nos dois aspectos em que ela está mais mutilada e mais amputada, que é o debate político com o Governo e que é a fiscalização da acção do Executivo e da Administração:Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de palavra, penso que para interpelações à Mesa, dos Srs. Deputados António Guterres e Silva Marques, a quem já irei dar a palavra.
Embora não pretenda entrar em controvérsias, julgo que, apesar de tudo, devo dar algumas explicações, pelo respeito que tenho por todos os Srs. Deputados desta Casa.
Foi determinada em tempos e já lá vão meses, a colocação de uma dupla cúpula para protecção da sujidade e eventualmente até para «bonitificar» esta cúpula verificada. Isto sucede na sala do Senado e nesta Sala. Simplesmente, as obras levam sempre mais tempo do que seria desejável e, portanto a segunda cúpula não está completa, nem a primeira o está nem podia estar, podendo acontecer que alguns dos Srs. Deputados sejam massacrados com uns pingos de água, talvez para refrescar as ideias.
Disso peço desculpa, mas isto é uma necessidade não tecnocrática, é uma necessidade de bom funcionamento.O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra pára que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Antes da interpelação que vou fazer gostaria de referir que a justiça divina mais uma vez aqui se provou, porque só chove em cima dos Srs. Deputados da maioria...
Mas a minha interpelação à Mesa tem outro conteúdo. A Na nossa programação para o dia parlamentar tínhamos previsto ter, neste momento, uma conferência de imprensa,
24 I SÉRIE - NÚMERO 1para a qual íamos pedir uma interrupção dos trabalhos. Acontece que consideramos que seria indelicado da nossa parte, uma vez que há partidos que ainda não fizeram a sua declaração política, se agora interrompêssemos a sessão.ueria apenas pedir a compreensão dos senhores jornalistas para o facto de irmos adiar essa conferência de imprensa até que terminem as declarações políticas apresentadas por todos os partidos e pedíamos, desde já, a interrupção dos trabalhos por 30 minutos no fim dessas declarações políticas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faço de imediato um comentário àquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado António Guterres.
Efectivamente, tínhamos previsto uma intervenção política de 10 minutos para cada partido, o que é normal e regra; porém, infelizmente, esses 10 minutos foram um bocado avantajados e a eles se sucederam uma série de perguntas, o que está a atrasar brutalmente os nossos trabalhos.
A posição do Sr. Deputado António Guterres parece-me, no entanto, correcta e assim será feito.
Pedia, no entanto, e faço um pedido genérico, que fôssemos tão breves quanto possível, para podermos terminar a horas adequadas a sessão de hoje.
Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, a forma como o Sr. Deputado tratou das questões que lhe coloquei foi uma tentativa de humilhação parlamentar. Estou convencido que o não foi no plano pessoal, mas foi-o no plano parlamentar.
De qualquer modo, e é por isso que peço a palavra, não se deve humilhar ninguém, sobretudo quando as questões são frontais.
O Sr. Deputado ficou chocado por eu não me ter congratulado; porém, o facto de eu lhe ter posto de imediato questões só mostrou a consideração que tive pela sua intervenção, pois pus-lhe questões concretas, e, se permite, vou repetir-lhas, porque, evidentemente, e volto a dizer, o que interessa são as propostas concretas.
A questão não é fácil, porque se o fosse já muitos de nós a tinham resolvido, pois todos nós estamos imbuídos dessa boa vontade. E repare que a questão não é fácil, pois o próprio actual Presidente do Parlamento Francês - ouça, Sr. Deputado, pois isto diz-lhe muito respeito e decerto merece a sua consideração -, Laurent Fabius, um socialista, nas últimas jornadas parlamentares dos socialistas franceses também elaborou um conjunto de propostas de alteração ao funcionamento do Parlamento Francês, e entre elas dizia o seguinte: «Não é admissível que as decisões comunitárias sejam tomadas sem qualquer controlo democrático.» Por isso, Sr. Deputado, ao abordar estas questões não as ponha ao nível do «cavaquismo» e da maioria absoluta, pois elas são muito mais complexas e muito mais extensas.
Sr. Deputado, é bom nós tomarmos previamente uma atitude, desculpe o termo, de humildade científica, e a tal ponto que eu me permito invocar uma publicação que decerto lhe é cara, a Análise Social, em que, de entre outros textos que abordam a questão parlamentar portuguesa, há um em que é autêntica a análise do articulista, porque ela própria já tinha sido aqui invocada por mim. Diz ele que «enquanto na generalidade dos países europeus para cima de 84% das leis aprovadas têm origem em propostas governamentais, em Portugal só muito excepcionalmente se ultrapassam os 70%».
Por outro lado, Sr. Deputado, eu desafiei-o a indicar-me um país onde a oposição tenha tantos direitos de agenciamento, potestivos, de interpelação, de declarações políticas ou de ratificação. É fácil acusar os outros, esquecendo o resto da realidade...
De facto, em Portugal, não é hábito o Primeiro-Ministro vir ao Parlamento, quer o actual, quer os anteriores. Mas quanto aos líderes parlamentares da oposição,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de existir uma maior rigidez da nossa parte, pois os tempos estão a prolongar-se.O Orador: -... quantas vezes os vê aqui? Portanto, Sr. Deputado, estou consigo, pois temos de corrigir, mas, por favor, não faça um discurso que no fundo é acusatório, embora sob a capa de um certo neutralismo científico.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreio.O Sr. António Barreto (PS): -Sr. Presidente, é penoso tentar guardar a serenidade e a frieza nalgumas circunstâncias.
O Sr. Deputado Silva Marques invoca a defesa da honra, o que é sugerir que eu ofendi a sua honra. Está a acusar-me de ter ofendido a sua honra, de o ter humilhado.
Não quis fazer nem uma coisa nem outra s estão aqui, talvez, 100 ou 200 deputados que são testemunhas que não ofendi ninguém, muito menos o Sr. Deputado Silva Marques, e que também não o humilhei.
Os direitos do Sr. Deputado Silva Marques, não podem obrigar as pessoas a falar dos assuntos que ele quer. Estamos a falar da reforma do Parlamento e ele quer falar da Câmara de Lisboa, quer falar do comunismo...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não falei só disso, Sr. Deputado.O Orador: - Mas o Sr. Deputado Silva Marques sabe que «embrulha» uma outra pergunta judiciosa, aplicada, adequada, certamente...
Ó Sr. Deputado, está a ver, não está em paz, não está tranquilo...Risos do PS, do CDS e do PCP.Sr. Deputado, esteja sossegado! O Sr. Deputado impede que as pessoas falem, impede que os Srs. Deputados falem serenamente, que os Srs. Deputados possam reflectir, conversar consigo e discutir, pois o Sr. Deputado está sempre a falar, com os braços no ar, a agitar-se, é uma fonte permanente de perturbação dos trabalhos e dos debates parlamentares, e o Sr. Deputado sabe disso.
18 DE OUTUBRO DE 1989 25É muito difícil responder-lhe e cada vez há menos deputados que queiram fazê-lo, ou então fazem-no por consideração por amizades antigas, como eu.
Devo dizer-lhe que o articulista que me acaba de citar tem toda a razão. Aliás, no Partido Socialista há muitos deputados que pensam que, por exemplo, o Governo tem direitos a menos de agendamento.
Não custa dizer isso, só que o agendamento não tem nada a ver com o debate político e não tem nada a ver com a fiscalização.
O Sr. Deputado mistura as coisas, porque quer perturbar o debate. O Sr. Deputado tem fotografia garantida nos jornais amanhã, tem passagem garantida na televisão, ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... porque agita-se e agita e perturba de tal maneira os trabalhos parlamentares que tem seguramente direito a televisão, rádio e jornais!
Mas o que o Sr. Deputado faz é desnaturar, sistematicamente, a nobreza e a seriedade dos debates aqui no Parlamento, e é por isso que é difícil responder-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do PS, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarmos o novo ano parlamentar, saúdo respeitosamente o Sr. Presidente da Assembleia da República e, na sua pessoa, todos os membros da Mesa. Tem V. Ex.a, Sr. Presidente, imprimido à sua acção uma prioridade que nos cabe sublinhar e agradecer. Dentro dos reduzidos meios financeiros de que dispõe, face às constantes restrições burocráticas e incompreensões somadas à rigidez do nosso aparelho administrativo, tem vindo a ser realizada uma constante melhoria de condições de funcionamento no Parlamento, tarefa que naturalmente prosseguirá nos próximos anos, de modo que, também em 1992, os deputados portugueses possam dispor de meios minimamente satisfatórios para o exercício do seu mandato, em condições comparáveis com as demais assembleias congéneres da Europa comunitária.