2238II SÉRIE — NÚMERO 100quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;b) Não confessionalidade do ensino público;c) Organização adequada dos estabelecimentosde ensino, em especial quanto à sua orientação pedagógica e à sua gestão;d) Liberdade de criação e funcionamento de es-tabelecimentos particulares e cooperativos de ensino que satisfaçam os requisitos constitucionais e legais;e) Existência progressiva de condições de livreacesso aos estabelecimentos públicos, privados e cooperativos, na medida em que contribuam para o progresso do sistema nacional de educação, sem discriminações de natureza económica, social ou regional; f) Possibilidade de os pais, os professores e os alunos se pronunciarem sobre o ensino e os métodos pedagógicos;g) Acesso a qualquer tipo de estabelecimento deensino por parte de alunos e professores, sem qualquer tipo de discriminação, nomeadamente ideológica ou política;h) Liberdade de definição de discurso científicoe pedagógico, dentro dos preceitos legais adequados, por parte dos docentes; 0 Ausência de qualquer tipo de discriminação, nomeadamente ideológica ou política, na autorização, financiamento e apoio por parte do Estado às escolas particulares e cooperativas, nos termos da Lei n.° 9/79, de 19 de Março, e respectiva legislação complementar.Capítulo II Conselho para a liberdade do ensinoARTIGO 3."É criado junto da Assembleia da República o Conselho para a Liberdade do Ensino, com a atribuição de velar pelo respeito da liberdade do ensino e de apreciar quaisquer infracções à mesma, nos termos da presente lei.ARTIGO 4."1 — O Conselho é composto por cidadãos indicados pelos partidos políticos com representação parlamentar, na proporção de um por cada vinte Deputados por cada partido, com o mínimo de um, podendo ser designado um suplente por cada dois membros efectivos.2 — Os membros do Conselho são designados pelo período de um ano, mantêm-se em funções até à posse dos membros que os hão-de substituir e as vagas são preenchidas por indicação do partido que os tiver designado.ARTIGO 5."Compete ao Conselho para a Liberdade do Ensino:d) Pronunciar-se, mediante queixas dos cidadãos ou por iniciativa própria, sobre as infrac-ções contra a liberdade do ensino, designadamente as violações das garantias enunciadas no artigo 2.°; b) Fazer recomendações às entidades competentes para que sejam respeitadas a liberdade do ensino e as Tespectivas garantias.ARTIGO 6."1 — As deliberações e recomendações do Conselho são remetidas para a Assembleia da República, para o Governo e, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, para as entidades interessadas.2 — Trimestral e anualmente o Conselho elabora relatórios da sua actividade, que são remetidos à Assembleia da República, para sua apreciação, e ao Governo, para seu conhecimento.ARTIGO 1."1 — O Conselho e os seus membros têm direito, para o exercício das suas funções, a requerer ao Governo as informações de que careçam.2 — O Conselho pode solicitar a presença e admitir a participação nas suas reuniões de funcionários, professores, pais de alunos e alunos, ou de outros cidadãos cujo depoimento possa interessar aos seus trabalhos.ARTIGO 8."1 — Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Assembleia de República, que promoverá as diligências indispensáveis à sua entrada em exercício no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da publicação da presente lei.2 — Marcado o acto de posse com uma antecedência mínima de trinta dias, a falta ou recusa de indicação de representantes por parte de qualquer partido não impedirá o normal funcionamento do Conselho com os membros que tiverem sido empossados, desde que se verifique a presença da maioria destes.ARTIGO 9.°1 — Compete ao Conselho elaborar o respectivo regimento, que é homologado pelo Presidente da Assembleia da República no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do parecer favoràve) da comissão parlamentar competente.2 — O regimento será publicado no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 10.°O presidente e o secretário do Conselho são eleitos pelos respectivos membros, na primeira reunião anual.ARTIGO 11°Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho, por sua iniciativa ou a requerimento dos representantes de qualquer partido político nele representado.