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Com eficiência fiscal ganhamos todos; com esquerdismo fiscal perde o País!Vozes do PCP e do BE: - Oh!...A Oradora: - Quem está a sofrer na pele os erros cometidos não são os que não pagavam; são os que já pagam, os que já estavam e continuam a estar no sistema e a quem se vai pedir mais para pagar mais.
Os reformados só agora entenderam que, ainda que não devam impostos, devem declarar os seus rendimentos. Vão pagar a quem preenche uns impressos que ainda não existem; vão gastar dinheiro em deslocações para a entrega das declarações. A pergunta é simples: são estes os evasores?
O novo regime fiscal das pré-reformas foi condenado. Toda uma política de reformulação e de rejuvenescimento deste sector foi posta em causa. Porquê? É esta a receita que falta?
Os trabalhadores portugueses deslocados no estrangeiro, ao serviço de empresas portuguesas, passam a estar sujeitos a uma retenção na fonte sobre os respectivos salários de 25%. Porquê? É desta forma que se combate a fraude fiscal?
Finalmente, o denominado regime simplificado de tributação. Julgo, aliás, que o nome é bem pomposo e que até os contribuintes, numa primeira fase, pensaram que se tornaria mais simples o cumprimento das suas obrigações tributárias. Estão agora a verificar que esta simplicidade é simplesmente um calvário!
José, profissional liberal, telefonou para a Linha Azul da DGI a pedir informações sobre este novo regime que lhe parecia ser aplicável; aguardou 15 minutos para obter a seguinte resposta: «pedimos desculpa, mas ainda não temos instruções superiores, nem impressos. Telefone daqui a uns 15 dias». Um pouco resignado, a vida às vezes é assim, José telefonou a um contabilista amigo, que lhe disse que, tendo ele auferido mais de 2000 contos/ano - uma fortuna, como é bom de ver -, deverá ter contabilidade organizada para efeitos de IVA, e que, por consequência, a possibilidade de optar por não ter livros de registo e outros não lhe era aplicada. Suspirou de alívio. Afinal, alguém tinha ouvido nas notícias de que ainda dispunha de um prazo até Julho, para fazer a sua opção. Mas não deixou de se interrogar: onde é que isto está escrito?
Volta a telefonar ao contabilista, que o informa que as coisas continuam muito baralhadas; aguarda-se a publicação de uma nova circular do Governo.
No dia seguinte, abre o jornal e verifica que, afinal, parece que o Governo não quer penalizar quem recebe, através de recibos verdes, valores inferiores a 469 contos. Continua a interrogar-se: onde é que isto está escrito?
Apesar de tudo, e munido destas informações, telefona a um advogado para saber se já existem mais esclarecimentos sobre esta matéria. Não, diz-lhe o colega, que ainda está a estudar a legislação e as circulares entretanto publicadas, e que o informaria logo que dispusesse de mais informação.
Mais tarde, também pelas notícias, é surpreendido com a afirmação de que, agora, a regra é: quem tem actividade paga! Antes, era assim: quem tem rendimento paga; agora, é: se está inscrito seja no que for, então, paga! É a aplicação generalizada da colecta mínima.
Dois dias depois, também pela televisão, ouve falar de actos isolados. Não sabe o que tal conceito significa, e volta a tentar a Linha Azul. A espera é longa, a resposta é curta: só o chefe de repartição, analisando caso a caso, poderia decidir pela aplicação ou não deste novo regime.
Manifestamente assustado pela complexidade da matéria e pela incerteza da solução a adoptar (já só faltam três meses), pensa, no entanto, que sempre poderá recorrer à justiça em caso de violação dos seus direitos. Só que, no dia seguinte, lê também no jornal que o FMI e a Provedoria de Justiça realizaram uma auditoria quanto à situação da justiça tributária em Portugal e revelaram estar a mesma numa situação muito degradada.
Neste cenário, José desiste; enfrenta as filas da sua repartição de finanças e cessa a sua actividade. José pensou: «antes ser ignorado do que ser enganado»!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Eis, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, um pequeno exemplo prático da aplicação no terreno da suposta reforma fiscal.
Com leis mal feitas, à pressa, sem curar de estudar as respectivas consequências, esta demagogia fiscal custa ao País mais investimento, menos poupança, fuga de capitais e desconfiança na economia.
Citando Churchil, quando respondia a um socialista, «V. Ex.a. pensa que dar lucro é pecado. A mim o que me parece pecado é dar prejuízo».
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para grandes males grandes remédios: o CDS-PP proporá no Parlamento a revogação da chamada reforma fiscal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, ouvi com a atenção devida mais essa investida contra a reforma fiscal. Ela insere-se numa campanha a que o CDS-PP procura dar cor e voz, numa campanha da direita, porque nunca escondemos que esta reforma fiscal é uma reforma socialmente dirigida. Assumimo-lo logo quando a aprovámos e continuamos a manter que esta reforma fiscal é uma reforma que procura atingir os objectivos que foram bem expressos: fazer com que aqueles que já pagam pagassem menos e fazer com que aqueles que não pagavam, em relação aos quais era visível e notório a exigência da sociedade portuguesa,
2325  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001passassem a pagar. Aliás, da sua intervenção ressaltou isto mesmo.
Quando pergunta se os que pagam não vão pagar mais, é esconder uma pergunta que lhe vou fazer: então, a taxa do IRS não desceu? Como é que aqueles que já pagavam vão pagar mais, se, porventura, reconhece que a própria taxa do IRS baixou?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao regime simplificado, se era facto que o regime simplificado poderia, eventualmente na interpretação que lhe estava a ser dada, agravar aqueles que com fracos rendimento pudessem vir a pagar - a interpretação foi dada pelo Sr. Ministro, e é do conhecimento geral, através de uma conferência de imprensa -, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: também não está de acordo com a interpretação decorrente desta última visão sobre a possibilidade de serem considerados actos isolados e não rendimentos presumidos? Hoje, ficou claro, através dessa interpretação, que o regime simplificado só é considerado para aqueles que têm uma actividade normal, corrente, e que os actos isolados, em relação aos quais estavam a ser feitas reivindicações na sociedade, como, por exemplo, alguns casos de explicadores, de técnicos de sondagens ocasionais, etc., estavam resolvidos!
Portanto, não faz sentido vir aqui dizer que esta situação se agravou, pois deu-se o contrário, isto é, houve o facilitar da situação! O Sr. Ministro fez uma interpretação correcta dos casos que estavam em apreço e hoje é claro, para o País, que o regime simplificado torna as suas operações mais simples e, sobretudo, vai reduzir a sua tributação fiscal.
Por outro lado, também considero que o País tinha, de uma vez por todas, de saber quem paga e quem não paga e de ter uma administração mais segura da sua actuação - e foi isto que se procurou com a reforma fiscal. É por isso que não entendemos muito bem... Ou, se quiser, talvez venhamos a entender por que é que esta reforma fiscal se produziu e está a ter estes resultados e, sobretudo, por que é que são as vozes da direita que se levantam contra a reforma fiscal!
Continuaremos, pois, nesta senda, sendo que as próximas medidas do pacote da reforma fiscal vão também nesse sentido. É por esta razão que questiono a Sr.a Deputada relativamente às últimas medidas, perguntando-lhe se está ou não de acordo com a interpretação dada pelo Sr. Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, agradeço a sua questão, mas devo referir-lhe que não gostei da terminologia utilizada por V. Ex.a quanto à «investida». Se o Sr. Deputado quiser dizer que consideramos que esta reforma fiscal é má e que os contribuintes também a consideram má, tem toda a razão!
Mas passemos ao que importa. Sr. Deputado.
O que eu disse, e mantenho, e não há resultados que demonstrem o contrário, é que quem já paga, quem já está no sistema, é quem vai pagar mais, no que se refere aos institutos que os senhores fizeram aprovar.
O Sr. Deputado veio falar de interpretações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças a propósito das leis fiscais. Sr. Deputado, o senhor está na Casa em que os impostos são criados! O senhor está na Casa que não devia permitir que normas de tributação incidentes sobre a vida das pessoas estejam sujeitas a interpretações seja lá de quem for! Não é o Sr. Ministro que, numa conferência de imprensa, vem dizer aos contribuintes se pagam a, b ou c, mas a lei aprovada por esta Casa, Sr. Deputado!
Como o senhor sabe, e eu sei, basta ir pela cidade de Lisboa para ver esses contribuintes, que o senhor diz estarem satisfeitos, cessaram a sua actividade! Por que será, Sr. Deputado?! Por que será?! Justamente porque não sabem o que os espera, porque estão absolutamente convencidos de que vão pagar mais! E, Sr. Deputado, estes contribuintes não são os das offshore, estes não são os ricos; estes são os contribuintes que têm de trabalhar muito para ganhar alguma coisa!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - É para estes que estou a falar, Sr. Deputado, e é para estes que continuo a afirmar que esta reforma fiscal foi um erro profundo, que não é o senhor nem nós que vamos pagar, mas, sim, o País, Sr. Deputado! São os contribuintes deste país que vão sentir na pele os efeitos nefastos daquilo a que alguém já chamou - e não fui eu, saiu das vossas bancadas - «populismo fiscal»! É disto que estamos a tratar, Sr. Deputado!
Vamos ser sérios, vamos tratar as coisas seriamente e estabelecer reformas que tenham a ver com as pessoas. E não me venha falar de interpretações, porque isso, neste domínio, como é evidente, não colhe!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, a quem dou as boas-vindas ao Parlamento.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção parlamentar, gostaria de saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e, na sua pessoa, todos os Deputados e Deputadas da Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe, em meu nome e no de todos os Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um momento de grandes perplexidades este que vivemos desde há uma semana. A tragédia de Entre-os-Rios, pela enormidade da perda humana e pelo choque nacional que provocou, obriga-nos a pensar sobre várias coisas, tais como as regras da política e da responsabilidade pública, os caminhos de um país que se projecta em obras, mas que não permite a confiança dos seus cidadãos nos organismos públicos que as verificam. Obriga-nos a pensar no abandono desse outro país que é também este, o mundo rural, o interior, deixado à margem pelo modelo de desenvolvimento que governos diversos e uma integração europeia desigual nos têm imposto. E obriga-nos a pensar também - e é este o ponto - nos modos de representação
2326  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001de tamanho drama pelos meios de comunicação social. O que, sob este aspecto, se tem passado nos últimos dias é a razão da minha intervenção.
A paisagem mediática portuguesa sofreu profundas mutações na última década, a maior das quais foi sem dúvida a abertura de canais privados de televisão. A falta de distância dos canais públicos preexistentes em relação ao poder político justificava a esperança num novo pluralismo. Porém, a experiência posterior, sobretudo a mais recente, confirma o que se vinha já a concluir noutros países: concorrência não é garantia de diversidade. Pelo contrário, o sistema televisivo tende para uma uniformização cada vez maior, e esta uniformização faz-se por baixo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - O que determina essa convergência é a submissão crescente da programação - designadamente da programação informativa - ao critério comercial da disputa de audiências.
Este monopólio do mercado, ou, pelo menos, da sua lógica estritamente concorrencial, sobre os critérios editoriais e de programação de todos os canais, impõe um debate que o Bloco de Esquerda não pretende adiar, porque o varrimento de todas as regras, que não a da disputa de receita publicitária, coloca em perigo a liberdade de expressão e a democracia.
A presença mediática, e sobretudo televisiva, na tragédia de Entre-os-Rios representa um investimento de meios e espaço de representação sem precedentes. Tamanho desastre para as comunidades envolvidas aconselharia - creio eu! - ponderação, mesmo aos mais desinibidos gestores de audiências. As difíceis condições de recuperação dos corpos das vítimas e o prolongamento da ansiedade da comunidade afectada apontaria ao respeito pelo luto e pela dor de quem perdeu os seus próximos. Em lugar disso, instalou-se o delírio concorrencial entre os meios de comunicação social.
Desde há nove dias, assistimos ao desdobramento da transmissão em fluxo contínuo a partir de Castelo de Paiva, mesmo na ausência prolongada de qualquer motivo de notícia; assistimos à repetição consecutiva das mesmas informações, de que o Governo se procura aproveitar com os seus briefings mínimos garantidos; assistimos ao desrespeito por regras elementares da deontologia jornalística, como vimos, há dias, em entrevistas em directo a familiares devastados ou a crianças indefesas; assistimos ao recurso indiscriminado ao directo televisivo, forma tão difícil de jornalismo, cuja «superficialidade», como refere Diana Andringa, ex-presidente do Sindicato de Jornalistas, «pode funcionar como uma espécie de censura, uma ausência de pensamento do que está antes e do que virá depois»; assistimos à invasão das casas enlutadas e à apropriação mediática da dor íntima e privada de cada um. Para cumprir a única regra que vale, parece ser necessário não cumprir regra alguma.
Esta vertigem marca a paisagem mediática dos nossos dias com o ferro da desumanidade e, até, com o ferro da impiedade. Na ausência de formas de auto-regulação, resta o espectáculo da canibalização do cidadão pelo sistema comunicacional, com a televisão na linha da frente. Os espaços da intimidade, a violência demente ou a fascinação pela tragédia humana tornam-se objectos predilectos da disputa mercantil de audiências televisivas.
As longas transmissões estivais em torno da destruição da floresta são tímidos ensaios ao lado do delírio dos media em Entre-os-Rios. Mais: desde o sucesso mediático do enclausuramento de um homem perturbado nas instalações da RTP, tiveram já lugar mais dois episódios semelhantes. No último, ocorrido num supermercado, o doente psiquiátrico que o protagonizou tinha como exigência intervir em directo nas televisões. Nenhum canal da televisão, pública ou privada, hesitou, em qualquer dos dois casos, em deslocar-se de «armas e bagagens» para a porta destes infelizes.
Tem de haver outro caminho! Os diversos operadores televisivos devem encontrar formas de auto-regulação que travem a espectacularização degradante da informação e da dignidade das pessoas. O respeito por princípios essenciais de serviço público, com o qual também os canais privados estão comprometidos, é a única defesa contra a ditadura das audiências.
Em Entre-os-Rios, de onde os canais têm medo de ser o primeiro a sair, seria necessário um pacto de seriedade e uma proposta de auto-regulação que restabelecesse o tratamento desapaixonado da tragédia e do que importa, verdadeiramente importa, discutir acerca dela.
Como refere, e eu subscrevo, o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, não se pode condicionar o respeito pela ética a um recuo correspondente por parte da concorrência. Como aquele Conselho refere, quem o sugere limita-se a propor um «pacto de não-agressão comercial - com a ética jornalística como refém».
O balanço destas últimas semanas, devendo ser francamente debatido entre profissionais, tornou-se também um problema da cidadania. O respeito pelas regras deontológicas do jornalismo deve ser verificado eficazmente, desde logo pelos próprios profissionais. Mas é necessário que os espectadores de televisão, os ouvintes de rádio e os leitores dos jornais integrem e interfiram nesse diálogo, com a sua vigilância, através de canais abertos e permanentes.
A informação livre e rigorosa é um esteio da democracia. A aceitação silenciosa da degenerescência mercantil na informação nivela-a por baixo e esvazia de sentido a liberdade de expressão.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Para trás, ficam a noção de serviço público e a deontologia profissional. E, mais, Srs. Deputados, ficam também reduzidos a fatias de share e indefesos os cidadãos e os seus direitos. É preciso, obviamente, pôr termo a isso!Aplausos do BE, do PSD e de alguns Deputados do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Reis e Basílio Horta
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de saudar a sua presença, pela primeira vez, na bancada do Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Fernando Rosas, exactamente dois meses depois de ter terminado o seu combate eleitoral na candidatura à Presidência da República, onde, aliás, obteve um honroso resultado. E, de certa maneira, penso que não se podia ter estreado
2327  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001melhor, com a intervenção que acabou de fazer, que constitui um rude e objectivo diagnóstico de um dos males que afectam a nossa comunicação social e ao qual a minha bancada é particularmente sensível, tanto mais que esta Câmara aprovou, em finais de 1998, o novo Estatuto do Jornalista, que conferiu aos jornalistas uma quantidade de direitos que eles nunca, até agora, tiveram.
Por iniciativa do Governo, com os votos favoráveis desta bancada e de praticamente todas as outras bancadas desta Casa, os jornalistas portugueses desfrutam hoje de um conjunto de direitos que fazem, com certeza, inveja aos jornalistas de alguns outros países, inclusive da própria União Europeia. Simplesmente, verificamos que esses direitos nem sempre são acompanhados pelo respeito por uma série de deveres que, aliás, estão bem patentes no Código Deontológico. E aquilo que se passou com a cobertura da tragédia da ponte de Entre-os-Rios vem confirmar esta situação.
Com efeito, a concorrência tem as suas virtudes, mas tem também os seus efeitos perversos, e estes ficaram, neste caso, bem à vista.
Sr. Deputado Fernando Rosas, o problema é saber como contrariar esta tendência para uma espécie de vale-tudo na concorrência que se tem vindo a verificar. Auto-regulação? Intervenção do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, como, aliás, aconteceu neste caso concreto? Recurso aos provedores de leitores, telespectadores, teleouvintes? Outra hipótese possível é a de dar maiores poderes à Alta Autoridade para a Comunicação Social, e, neste caso, que tipo de intervenção poderá uma instância reguladora como a Alta Autoridade ter que não se confunda com uma espécie de censura?
Gostaria que o Sr. Deputado Fernando Rosas fosse mais preciso na terapêutica que propõe para uma situação tão grave como a que está a ocorrer e que foi muito bem diagnosticada por V. Ex.a na sua intervenção nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, creio que nenhum cidadão pode ficar indiferente a situações como a que vimos na televisão, há dois dias. Um jornalista pôs-se de cócoras, estendeu um microfone a uma criança de cinco anos cujos pais desapareceram no rio e perguntou-lhe qual era a sensação de não ter ido naquela viagem e de não estar junto dos pais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é absolutamente intolerável! É absolutamente intolerável e os remédios para isto não são simples.
Censura prévia, tivemos durante 50 anos e bastou. Outras modalidades de censura, através do controlo do Estado, também já as tivemos. Ao dizer que a concorrência está a igualizar por baixo, não estou a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece que o seu microfone se desligou. Então, será melhor carregar no botão para o ligar de novo.Pausa.Uma vez que o seu microfone não funciona, peço-lhe que use o microfone do lado, se é que esse funciona!Pausa.Bom, uma vez que esse também não funciona, talvez o Sr. Deputado Luís Fazenda lhe possa ceder o seu microfone, caso funcione. Para grandes males, grandes remédios!O Orador: - Sr. Presidente, a esquerda parlamentar ficou temporariamente sem som, mas já o recuperou!
Como eu dizia, vejo um remédio decisivo para a situação em debate: a pressão e a intervenção da opinião pública, através dos instrumentos que ela tem ao seu dispor, e refiro-me à Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao Sindicato dos Jornalistas e ao seu Conselho Deontológico, a uma condenação muito veemente da qual esta Câmara se deve fazer, obviamente, eco.
O que está em causa são políticas editoriais de mercantilização e, portanto, de deturpação da informação, e, em democracia, a única maneira de se fazer face a isto é no campo da luta de ideias, no campo da opinião pública, utilizando os instrumentos e as leis que temos ao nosso dispor, que são vários.
O problema é que esta Câmara se deve fazer eco da recusa dos representantes do País em permitir esta espécie de adormecimento em relação ao insulto à cidadania e à sensibilidade das pessoas, que a reportagem a que referi traduziu. E isto deve ser feito através do apelo à mobilização cívica, através dos organismos que já tem ao seu dispor, porque naturalmente não me passa pela cabeça estar a colocar novamente coronéis atrás de cada jornalista para saber o que este faz. Mas, seguramente, já se pode colocar atrás de cada jornalista que prevarica um cidadão vigilante que denuncie os seus excessos.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, também eu começo por saudar a sua presença neste Hemiciclo, e, embora estejamos nos antípodas ideológicos, ou quase, estou certo que a sua presença vai, em muito, beneficiar a qualidade do debate parlamentar.
Em relação à intervenção que acabou de produzir, quero dizer que a minha bancada está de acordo com as suas linhas gerais, e não é de agora. Há muito tempo que nos preocupamos com a influência na sociedade dos meios de comunicação, fundamentalmente dos audiovisuais. Grande parte dos defeitos da sociedade que estamos a construir é em função daquilo que permanentemente vê. As regras do mercado estão a distorcer, neste domínio, toda a qualidade na formação dos jovens e nos próprios aspectos básicos da nossa vida colectiva. Isto acontece não apenas naquilo que referiu, no que se relaciona directamente com a tragédia que enlutou o nosso país, em que houve momentos onde nós próprios tivemos um arrepio ao vermos a forma como foi transmitida a tragédia e como tudo isso foi aproveitado, como se de um enorme Big Brother se tratasse. Há regras, e há limites para tudo. Não é só neste caso, veja a violência que todos os dias nos é transmitida sob várias formas e a horas em que todos os jovens po
2328  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001dem ver, sendo, deste modo, permanentemente bombardeados com imagens que lhes dão a ideia de uma sociedade deformada e de um comportamento seguramente desviante e altamente prejudicial.
Pergunto: que meios existem para combater esta situação? É que nós, no CDS-PP, já tentámos legislar sobre esta matéria, apresentámos uma proposta de lei sobre a violência que visa limitá-la por via legislativa.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a sua opinião sobre esta questão. Não pensa que por via legislativa pode haver uma solução, através, por exemplo, da utilização de chips, que possibilitam a que os pais limitem aquilo que se vê nas televisões? Não entende que o Sindicato dos Jornalistas pode ter uma palavra decisiva sobre esta matéria, em relação à ética, à deontologia e ao próprio pluralismo - veja o que acontece, por exemplo, com a RTPi. O pluralismo também faz parte da formação das pessoas, em termos de garantir as liberdades, a democracia, o debate instalado e não o «monocordismo» permanente com que muitas vezes somos confrontados.
Por isso, Sr. Deputado, a questão que levanta é muito séria, não é apenas uma questão política mas também da sociedade. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: que propostas existem? Como? Não é apenas deixando à televisão do Estado esse encargo, porque ela depois não é vista, as pessoas não vêem e as taxas baixam drasticamente. Pergunta-se: como? Através da consciencialização dos sindicatos, sem dúvida, mas, para além disto, o que é que esta Assembleia pode e deve fazer? O Sr. Deputado está de acordo com este tipo de iniciativas legislativas? Diga-nos «sim» ou «não».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Basílio Horta e também ao meu querido colega Deputado António Reis as palavras amáveis que me dirigiram.
A bancada do BE tem-se pronunciado, sempre, por uma questão de orientação fundamental nesta matéria, contra qualquer forma de regulação administrativa da liberdade de expressão. Não estamos convencidos de que seja através de censuras electrónicas ou de processos semelhantes que se podem criar meios de informação dignos de serem vistos. Trata-se de um problema de cultura; trata-se de um problema de liberdade de expressão no sentido autêntico e profundo do termo; trata-se de um problema de opinião pública e de pressão social no sentido de levar a um pacto de regulação dos conteúdos da programação. Temos de caminhar ao nível da pressão da opinião pública, das autoridades que estão já constituídas - a Alta Autoridade para a Comunicação Social, Sindicato dos Jornalistas, órgãos representantes dos espectadores, Assembleia da República, etc. -, para impor um pacto de regulação no que toca a estes assuntos. Isto porque as soluções administrativas, não resultando de um pacto de adesão a este tipo de soluções, resultam normalmente em miríades de formas de fugir ao controlo.
Entendemos que é, sobretudo, preciso batalhar ao nível da opinião pública, do movimento dos cidadãos, de consciencializar bem as pessoas de que esses programas merecem reprovação, que não devem ser vistos e que até, em termos comerciais, devem ter a sanção do protesto dos cidadãos. É mais este o caminho que temos percorrido do que qualquer outra forma de limitação administrativa à liberdade de expressão.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir, quero chamar a atenção para o facto de um Sr. Fotógrafo estar a fotografar o que um Sr. Deputado está a escrever. Porém, penso que aquilo que acaba de ser dito neste momento na Assembleia da República também pode ser ouvido por esse Sr. Fotógrafo.Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, além dos 150 alunos do Colégio da Nossa Senhora da Apresentação, de Calvão, e dos 50 alunos do Agrupamento Vertical de Escolas Padre Donaciano de Abreu Freitas, de Estarreja, que aguardamos que cheguem, temos, entre nós, a acompanharem os nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Ribamar, da Lourinhã, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária Artur Gonçalves, de Torres Novas, um grupo de 150 alunos da Escola Secundária D. Duarte, de Coimbra, um grupo de 51 alunos da Escola Secundária C/3.o Ciclo de Castro Daire, um grupo de 5 alunos do Instituto de Odivelas, um grupo de 50 alunos da Escola Professor José Buísel, de Portimão, e um grupo de 65 autarcas do concelho de Águeda, que já hoje tive o prazer de receber e de cumprimentar.
Uma saudação calorosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que, neste regresso a uma intervenção parlamentar, que já não tinha a honra de fazer há mais de meia dúzia de anos, exprima a honra que tenho por a poder proferir sob a presidência de V. Ex.a, na companhia de todos os outros membros da Mesa e dos meus ilustres companheiros da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. É bem-vindo, assim como é bem-vinda a sua intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pedi para fazer esta declaração política, no período de antes da ordem do dia, sobre o tema da falta de voz de regiões mais esquecidas do País, não supus que esta questão de fundo fosse tão suscitada, enfatizada e agudizada como foi pela tragédia que aconteceu em Castelo de Paiva. Esta tragédia aconteceu e o País, ao estilo um pouco português, passou de repente da ignorância das carências de muitas regiões esquecidas para a preocupação, quase obcecada, do deslindar de pormenores, como ainda agora foi dito, que muitas vezes não interessam à opinião pública, para além dos factos graves que aconteceram e que causam tanta dor.
Eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra, assumi o compromisso de, nesta Assembleia, no período de tempo que é concedido a um presidente de câmara para exercer aqui o seu mandato, abordar alguns dos problemas que afectam não só o distrito que me elegeu como também a região centro. E, permitam-me que,
2329  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001dada a escassez de tempo, faça logo, na selecção destes problemas, uma ligação a temas que hoje em dia estão na agenda política dos portugueses.
Permitam-me ainda que comece por referir os factos que, até agora, nesta minha experiência de cerca de quatro anos como Presidente da Câmara da Figueira da Foz e como Presidente do Concelho da Região Centro, tive oportunidade de testemunhar, dos quais não tinha a mínima ideia nem a mínima suspeição.
Sabem os Srs. Deputados, sabe o Parlamento, que órgãos do poder do Estado são coniventes com a extracção de areias na foz do Mondego, em plena praia principal da Figueira da Foz, extracção de areias a que tive de pôr cobro, como a Sr.a Deputada Maria Teresa Coimbra sabe, de forma indirecta, proibindo a circulação de veículos pesados nas vias que circundam a praia? De todas as ameaças e oposições que recebi, quer de órgãos do Estado, quer de particulares, não conseguia fazer parar aquele espectáculo, que durava há anos e anos, e a que assistia da minha janela em frente à praia da Claridade, na Figueira da Foz, de onde via uma série de máquinas a extraírem toneladas de areia, as quais eram vendidas e cuja receita era, depois, entregue à Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz, com a qual pagava aos seus funcionários, funcionários esses que estão ao serviço de órgãos do Estado.
Esta é uma realidade que existe não na Austrália, não na Mongólia, não em alguma paragem distante do mundo, mas em Portugal.
Como pude observar, como pude testemunhar, um órgão da Administração Central deu-me conta, logo nos primeiros meses a seguir à minha eleição, através de uma carta, de que iria haver obras (e não estou a brincar) na ponte principal da Figueira da Foz - aquela que apareceu ontem nos noticiários de um canal de televisão -, devido ao seu estado de conservação, durante 120 dias, entre Abril e o fim de Agosto. Ora, como calculam, o presidente de uma autarquia de uma cidade como a da Figueira da Foz, que tem no Verão uma das suas principais fontes de receita e que tem de enfrentar enormes problemas de trânsito durante a época alta, recebe uma carta - uma comunicação, porque muitas vezes os senhores do poder central não tratam, não visitam, não fazem um telefonema, apenas comunicam - a informar de que as obras seriam em pleno tabuleiro da ponte e ocorreriam até final de Agosto... Pensei que a comunicação fosse da delegação regional da JAE em Coimbra, mas tanto da Comissão de Coordenação Regional como da delegação regional da JAE disseram-me que não, pelo que, se eu quisesse alguma informação, teria de escrever para a Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril, em Almada, ou de ir lá, porque o planeamento das obras era feito por eles; ou seja, o planeamento é feito por aqueles burocratas, detentores do poder central, que visitam, ou não, mas decidem sempre, sem conversar, sem auscultar, sem fazer participar quem de direito.
Deixem-me dar mais um exemplo sobre a realidade do tal País esquecido.
No IC8, estão por concluir vários quilómetros de um troço entre Pombal e o litoral, além do troço entre a Sertã e Castelo Branco, que, segundo o Governo, serão concluídos quando este adjudicar a auto-estrada do litoral. Porém, tenho aqui uma nota, de há cerca de dois meses, do Gabinete do então Secretário de Estado Luís Parreirão, que, hoje, regressou ao Parlamento como Deputado - a quem saúdo -, a dar conta do início do processo de negociações com os dois concorrentes (Brisa e Somague) escolhidos para a construção do troço Leiria/Figueira da Foz/Mira. Ora, pude confirmar, dos dois lados e por várias fontes, que as negociações ainda não começaram; no entanto, saiu uma nota do Gabinete do então Secretário de Estado a dar conta do início desse processo negocial antes da adjudicação, isto para cumprir o que o Sr. Ministro João Cravinho tinha dito na Figueira da Foz em Março de 1999, que a auto-estrada do litoral estaria pronta até 2002, ou seja, até ao ano que vem. Ainda nem sequer adjudicada foi!
Estas são as realidades de um país que não fica na Austrália, nem na Mongólia; são as realidades de uma cidade de Portugal, situada a 180 km de Lisboa.
Já agora, gostava de dar nota de um outro exemplo que não sei se as pessoas terão presente e que vem a propósito. Fizemos o referendo sobre a regionalização em Novembro de 1998, há dois anos e tal, à qual o país disse «não». O que é que disse a classe política, no seu conjunto? Disse, «mesmo que triunfe o 'não', iremos tomar medias profundas de descentralização». E ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, por várias vezes, Sr. Secretário de Estado - e aproveito para o saudar também, pedindo desculpa por não o ter feito logo no início da minha intervenção -, dizer: «eu garanto aos portugueses que, se triunfar o 'não', o Governo proporá à Assembleia da República medidas profundas de descentralização para aproximar os centros de decisão dos cidadãos». Ora, recordo-me - e tive oportunidade de participar no colóquio - que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou um tímido projecto de lei, que visava aproximar um pouco essas estruturas de decisão sobre as CCR, e que foi «chumbado»!
Pergunto: que medidas de aproximação do poder central aos cidadãos foram tomadas até hoje, desde Novembro de 1998? Nenhuma!Aplausos do PSD.O mesmo acontece em relação ao referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Nenhuma!
Quase parece que o País está a ser castigado por ter dito «não» à regionalização. É como se se dissesse: «Ai não quiseram a regionalização que nós propusemos?! Então, vamos centralizar mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, vamos concentrar mais poderes nos tais burocratas do poder central!»
A este propósito, deixem-me dar um exemplo mais do que ilustrativo sobre a Região Centro e seus oito distritos. Eu gostava de saber qual dos Srs. Deputados, para além do Sr. ex-Ministro João Cravinho e do Sr. ex-Ministro Jorge Coelho, cujo regresso às lides parlamentares também saúdo e que conseguiu abrir uma excepção que está para ser inaugurada nestas semanas, poderia dizer quantos quilómetros de auto-estrada foram construídos em toda a Região Centro entre 1994 e 1999? Quantos quilómetros foram construídos?Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Zero!Vozes do PS: - Isso não é verdade!
2330  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001O Orador: - Quem diz que não é verdade?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Digo eu!O Orador: - Então, eu gostava de ouvir...Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Se me dão licença, Srs. Deputados,...Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Sr. Deputado Osvaldo Castro, depois, terá oportunidade de dizer quantos foram os quilómetros de auto-estrada construídos na Região Centro entre 1994 e 1999.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para que o Sr. Deputado no uso da palavra se faça ouvir.O Orador: - Eu gostaria de vos dizer muita coisa, mas já não disponho de muito tempo.
No entanto, o Sr. Deputado Osvaldo Castro sabe qual foi a percentagem de investimento em quilómetros de rodovia no período 1994-1999, tendo em conta que a Região Centro ocupa 27% do território nacional? Foi de 5%!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Eu sei que o senhor esteve no Governo um pouco distraído, mas leia as publicações do Governo.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Desculpe, mas não é o Sr. Deputado quem está a usar da palavra.
A vossa postura é esta: «nós, o que fazemos mal... Não temos a culpa». No Terreiro do Paço, a culpa, qualquer dia, é do Miguel Vasconcelos, que se atirou das janelas; a culpa não está na economia, qualquer dia é do D. Sebastião, que morreu em Alcácer Quibir.
Estes dados são das publicações da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Tenho-os aqui!
Sr. Secretário de Estado, vamos parar de brincar ao faz-de-conta! Vamos governar a sério! Vamos falar da realidade do País! Vamos deixar de dizer que é mentira aquilo que é verdade! Vamos deixar de atirar com a ficção para cima da realidade! E a realidade é esta.
Quer que eu fale do IC6...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, queira terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quer que eu fale da estrada que liga Coimbra à Covilhã? O Sr. Deputado ri-se... Sabe porquê? Porque não tem de a percorrer. Não tem de fazer 100 km em 2 horas! Anda aqui no bem-bom!Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eu nem moro em Lisboa...!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Quer que eu fale sobre a linha da Beira Baixa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe muita desculpa, mas não pode continuar. Tenho pena que não possa prosseguir, mas tem ainda oportunidade de dizer o que quer dizer quando responder aos pedidos de esclarecimento.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, no momento das respostas terei oportunidade de falar da verdade da ficção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ricardo Castanheira, Manuel Queiró, Osvaldo Castro...Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente: - ... Joaquim Matias e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, começo por saudar este seu regresso, ainda que efémero, ao Parlamento (mais 45 dias), e, sendo esta a sua primeira intervenção, não sei se não será também a última, tendo por isso um sentido de despedida, quer do Parlamento, por estarem a terminar os 45 dias, quer da Região Centro, porque sairá deste distrito para, eventualmente, ser candidato a uma outra câmara municipal.
Portanto, não sei se, eventualmente, esta terá sido uma intervenção em jeito de balanço.Protestos do PSD e contraprotestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Santana Lopes lançou-nos um repto, o de parar de brincar ao faz-de-conta. Então, vamos parar de brincar ao faz-de-conta, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Vamos, vamos!O Orador: - Entre 1996 e 2000, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, o PIDDAC para o distrito de Coimbra mais do que triplicou - parámos de brincar ao faz-de-conta.
As transferências para as câmaras municipais do distrito de Coimbra duplicaram - parámos de brincar ao faz-de-conta, Sr. Deputado.Protestos do PSD.
2331  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001No caso concreto da Figueira da Foz, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, a A14, que, aliás, tivemos a oportunidade de, aqui, discutir na semana passada com a ausência de V. Ex.a e de outros Deputados do PSD ligados, nomeadamente, à Figueira da Foz, estará, como sabe, concluída até ao final do ano - parámos de brincar ao faz-de-conta, Sr. Deputado.
Há, como sabe, milhões de contos que foram investidos no porto da Figueira da Foz e a consequente ligação ferroviária - parámos de brincar ao faz-de-conta.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Por outro lado, foi também decidida a abertura do concurso da tão famigerada estrada da solidariedade, que o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres anunciou naquele distrito, no caso concreto, no concelho de Pampilhosa da Serra - parámos de brincar ao faz-de-conta, Sr. Deputado.
Por outro lado, estão já feitas as assinaturas dos contratos de concessão, ou serão feitas até ao final do ano, do IC1 e do IC8, vias importantes para o distrito de Coimbra - parámos de brincar ao faz-de-conta, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
Mas não ouvi V. Ex.a fazer referência, e, como autarca e político deveria tê-la feito, à necessidade que existe de, naquele distrito em concreto e em particular, ser criado um vasto conjunto de sinergias que envolva, por um lado, as instituições universitárias existentes no distrito, que, como sabe, têm um peso social e económico extraordinariamente importante - estas instituições têm estado afastadas, mas o Governo e o Estado não as podem chamar a participar -, e, por outro, as próprias associações empresariais, que têm de ter uma dinâmica própria, e a estas o Estado tem de lançar o repto para o fazer, mas não pode obrigá-las a participar. Quanto a isto, V. Ex.a não disse rigorosamente nada!
Quanto ao pormenor da extracção de areias, a que fez menção, na Figueira da Foz, deixe-me saudá-lo, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, por, como presidente de câmara, ter tomado, se a tomou, essa atitude decidida e imediata quando observou o fenómeno desastroso da extracção de areias e os riscos que esse facto acarretaria para a Figueira da Foz, pois outros autarcas deste País, em situações, porventura, semelhantes, não o fizeram. Por isso, saúdo essa sua decisão e essa sua atitude.
Mas, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, depois de ter feito menções a obras em curso, para já não falar no EURO 2004 e da importância que ele tem para o distrito de Coimbra - e aqui também parámos de brincar ao faz-de-conta - e de um outro conjunto de investimentos vários, quero colocar-lhe uma questão.
Tenho comigo uma entrevista - e peço desculpa por fazer menção à mesma, mas saberá, com certeza, qual é - do putativo candidato à Câmara Municipal de Coimbra Jaime Ramos, do PSD, onde, a dado passo, ele diz: «(...) Santana Lopes é um mito (...)», e, mais, diz «(...) ele nunca defendeu, da forma que devia ter feito, os interesses do distrito de Coimbra e da região, porque mais do que apostar em ser cabeça de lista, presidente do concelho da região e presidente da Câmara da Figueira da Foz, apostou em ser presidente do partido. Perante essa lógica, não queria aparecer como um indivíduo reivindicativo, que lutava por uma região».O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, quem é que tem razão? É o Dr. Jaime Ramos, ou este episódio foi apenas, em jeito de despedida, um balanço daquilo que V. Ex.a não fez pelo distrito de Coimbra e pela Região Centro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, se quiser responder desde já, tem a palavra.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, antes de responder, gostava de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Agradeço que me diga a matéria da ordem de trabalhos.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, é sobre as inscrições dos Srs. Deputados para me pedirem esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, eu gostava de saber se o Sr. Deputado Osvaldo Castro se inscreveu e se, depois, retirou a inscrição. Gostava de ter esta informação, porque quero saber se ele tem coragem de dizer ao microfone o que aqui disse em voz baixa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, à interpelação respondo dizendo que o Sr. Deputado Osvaldo Castro desistiu, de facto, de fazer o pedido de esclarecimento.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente: - Quanto à segunda parte, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, peço licença para considerar que não foi...
Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, pretende ainda responder ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, se me der licença...O Sr. Presidente: - Tem todo o direito de responder, Sr. Deputado.
Faça favor.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, eu sei que está a ser terminado, que será terminada no final do ano que vem, o resto do chamado IP3, o troço da ligação de Figueira da Foz a Coimbra, e por isso fiz uma ligeira excepção ao, agora, Sr. Deputado Jorge Coelho. Mas, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, esta obra vem na sequência de muitos, porque o projecto do IC8 está pronto, como sabe. Não é lan
2332  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001çado há anos, mas o projecto da ligação entre Pombal e a EN109 está pronto há cinco anos.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira diz que o PIDDAC para o distrito de Coimbra triplicou ou quadruplicou. Sr. Deputado, um dos grandes problemas deste País, como o Sr. Deputado João Cravinho já referiu, é saber qual é a execução dos PIDDAC. E, Sr. Deputado, sabe que, mesmo assim, a cidade de Coimbra passou de terceira para oitava cidade no ranking das capitais de distrito em matéria de investimento no PIDDAC? Mais: em matéria de execução ainda é pior.
O Sr. Deputado saudou a minha decisão quanto à extracção de areias, mas não fui eu quem acabou com ela. Mas fui eu que tive de puxar pela imaginação para ver como é que acabava com o trânsito de veículos pesados que transportavam a areia e deixavam um rasto de água pelas avenidas fora.
Agora, não procure meter ao barulho o meu colega autarca de Castelo de Paiva, porque ele...Protestos do Deputado do PS Ricardo Castanheira.Não, Sr. Deputado! Quando o senhor chegou a esta Câmara, já eu cá andava e já tinha entrado e saído desta Assembleia várias vezes...Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe que, provavelmente e quase de certeza, o Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em relação às vias circundantes do leito do rio Douro, não teve possibilidade de tomar as medidas que eu tomei quanto à foz do rio Mondego, porque foi uma medida tomada com alguma imaginação.