II SÉRIE-A — NÚMERO 75 178 encontrando sujeita a direção, superintendência ou tutela do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada. 4 – Os órgãos da ARSG, bem como os seus membros, atuam de forma independente no exercício das suas funções, não podendo, designadamente, receber ou solicitar ordens ou instruções da Assembleia da República, do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada, nem ser dissolvidos ou exonerados fora das situações legalmente previstas. 5 – Sem prejuízo da aplicação de outros deveres de segredo profissional a que se encontrem sujeitos, os membros dos órgãos da ARSG, bem como todas as pessoas que com eles colaborem, estão sujeitos a segredo profissional e a segredo de supervisão sobre os factos e os elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício de funções na ARSG, não podendo revelar, nem utilizar, diretamente ou por interposta pessoa, seja qual for a finalidade, o conhecimento que adquiram sobre aqueles factos ou elementos. 6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ARSG deve prestar informações e esclarecimentos ao membro do Governo responsável pela área das finanças sobre a execução do orçamento e as contas da ARSG, bem como sobre os planos e os relatórios de atividades, anuais e plurianuais. 7 – A ARSG rege-se pelo disposto: a) No direito internacional e da União Europeia aplicáveis; b) Na legislação aplicável; c) No regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, supletivamente, quanto à sua gestão financeira e patrimonial; d) No Código do Procedimento Administrativo, designadamente as disposições respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa; e) Nas leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa. 8 – São ainda aplicáveis à ARSG: a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; 9 – A ARSG tem a sua sede em Lisboa, prosseguindo as suas atribuições em todo o território nacional, podendo o seu âmbito de atuação alargar-se ao território de outros países, nos termos do disposto no direito da União Europeia e demais legislação aplicável. 10 – São aplicáveis subsidiariamente à ARSG, com as devidas adaptações, as disposições legais relativas ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF). Artigo 2.o Atribuições 1 – Compete à ARSG exercer as atribuições e competências previstas no capítulo III do título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto‐Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, conjugadas com o Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, sem prejuízo das atribuições conferidas ao Conselho Único de Resolução, nos termos e nos limites deste Regulamento. 2 – São atribuições da ARSG, na qualidade de autoridade nacional de resolução: a) Aplicar medidas de resolução e exercer, no âmbito da aplicação dessas medidas, os poderes previstos no capítulo III do título VIII do RGICSF; b) Determinar, sob proposta do Banco de Portugal, um requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis em percentagem do total dos passivos e dos fundos próprios a cumprir por cada instituição de crédito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 145.o-Y do RGICSF;