29 DE NOVEMBRO DE 2017 15 autorização legislativa por parte do Governo. Em causa está uma alteração adicional ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, tendo em vista descriminalizar e prever como ilícito contraordenacional a execução pública de fotogramas e videogramas editados comercialmente. De acordo com a proposta do Governo, e fazendo fé nessa proposta, foram ouvidas diversas entidades, e passo a citá-las, porque, realmente, não são entidades quaisquer: a AUDIOGEST — Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, a GEDIPE — Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, a Visapress — Gestão de Conteúdos dos Media, a SPA — Sociedade Portuguesa de Autores, a GDA — Gestão dos Direitos dos Artistas e a CTP — Confederação do Turismo Português. Estas audições reforçam, certamente, a credibilidade da proposta. Por isso, o Bloco de Esquerda não se opõe a esta iniciativa do Governo. O que até aqui era considerado crime deixa de o ser, deixando, também por isso, de existir a possibilidade de uma pena restritiva da liberdade individual nestas matérias. Parece-nos, pois, que a remissão para o campo das contraordenações vai ao encontro de um maior equilíbrio na regulação dos diferentes interesses, que é isso que o Bloco de Esquerda pretende defender. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma muito telegráfica, quero deixar só três breves notas. A primeira, enfatizando algo de que o Sr. Deputado António Filipe já deu nota, é que, efetivamente, quando discutimos a opção pela tutela penal, devemos ter a certeza absoluta de que é uma tutela que se justifica perante as circunstâncias, perante a censurabilidade e, neste contexto, ambas as partes — os operadores e o decisor, neste caso, o legislador — não reconhecem, manifestamente, a censurabilidade que justifique, ainda que se trate de matéria de direitos fundamentais, que se recorra a um quadro de direito penal, optando-se por um quadro, ainda assim, sancionatório, igualmente adequado e que permite respostas eficazes e até mais céleres do que as que temos agora. A segunda nota, e reiterando o que sublinhei, é que amanhã haverá reunião da 1.a Comissão, na qual pode ser esclarecida qualquer dúvida quanto à necessidade de envio de elementos complementares, para que fique claro se há ou não objeção por parte dos principais intervenientes na matéria. Mas, como o Sr. Deputado António Filipe também há pouco dizia, se ela existisse, e dado que hoje não é difícil contactar o Parlamento e conseguir fazer chegar tomadas de posição sobre a matéria, esses ecos teriam seguramente chegado. Mas haverá, com certeza, quadro suficiente nos trabalhos em Comissão para arranjarmos forma de aprofundar a matéria. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, só para concluir, gostaria de dar nota de que é mesmo necessário não ter mais assunto para abordar, num debate sobre direitos de autor, o orçamento da cultura, ainda mais com a ausência de pudor que é característico de quem nunca aumentou o orçamento da cultura. Apesar de ele ter aumentado durante dois anos consecutivos, o PSD ainda acha que tem moral para puxar o assunto num debate que não tem rigorosamente nada a ver com esse assunto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para concluir este debate, o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria apenas de ratificar o que disse há pouco. De facto, este é o modelo indicado, dada a natureza da matéria em causa e, portanto, o que posso dizer é que ele é não só objeto de um consenso alargado por parte das entidades, que estão identificadas, como também é algo há muito esperado por todas essas entidades, porque se trata de um modelo muito mais adequado à natureza, como disse, da matéria que está em análise.