I SÉRIE — NÚMERO 44 22 Passamos ao ponto 3, que consiste na continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Hoje, vamos apreciar os artigos 143.o a 188.o e o artigo 1.o, que é o último a ser votado, como se sabe. Está em discussão o artigo 143.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atualização do valor patrimonial dos imóveis conduziu a um brutal aumento do IMI, que afetou, de uma forma profundamente negativa, milhares e milhares de famílias no nosso País. Esta foi uma das medidas impostas pelo PSD e pelo CDS... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa por interromper, mas peço aos Srs. Deputados que estão de pé a conversar para saírem da Sala, até por uma questão de respeito para com quem está a intervir. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Como dizia, esta foi uma das medidas impostas pelo PSD e pelo CDS e que onerou muito as famílias, sobretudo num contexto de agravamento das condições económicas e sociais, decorrente da política de exploração e empobrecimento que prosseguiu nos últimos quatro anos, também ela da responsabilidade do PSD e do CDS. O agravamento do IMI, em muitos casos, esteve na origem de crescentes dificuldades na manutenção da habitação para muitas famílias. Tendo em conta esta realidade, o PCP apresenta uma proposta para reduzir a taxa do IMI dos prédios urbanos de 0,5% para 0,45%. Esta proposta tem um enorme alcance, porque milhares de famílias verão reduzir os impostos, neste caso, o IMI, sendo esta a diferença que marca as propostas do PCP do que foi prática do PSD e do CDS, que impuseram aos portugueses um brutal aumento de impostos. O que o PCP está a propor é a desoneração desses mesmos impostos — neste caso concreto, do IMI — para as famílias. E as decisões que hoje serão tomadas, ou as decisões que irão ser tomadas em 2016, terão já em conta a redução da taxa que o PCP está hoje a propor, que, mais uma vez reitero, é, de facto, de grande alcance porque permite desonerar mais esta carga fiscal sobre as famílias portuguesas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na proposta de lei do Orçamento do Estado, o PS, em sede de IMI, propõe duas inovações em relação ao que vigorava. Antes de mais, propõe repor a cláusula de salvaguarda do IMI, que é, como a própria expressão indica, uma salvaguarda para as famílias em relação a eventuais aumentos significativos de impostos, e propõe também a abolição do benefício fiscal para os fundos de investimento imobiliário, que, como sabem, estavam isentos parcialmente, a 50%, em sede de IMI e de IMT. Para além destas propostas que apresentamos em sede de Orçamento do Estado, agradecemos, acolhemos e vamos votar favoravelmente três propostas dos partidos à nossa esquerda. Já aqui foi dito antes de mim, mas, já agora, vou precisar com números, que a reavaliação do património levou a um aumento brutal de impostos das famílias. Em 2010, a receita de IMI era de 1088 milhões de euros e, em 2015, foi de 1525 milhões de euros. Ou seja, a receita de IMI aumentou cerca de 50% no espaço de cinco anos, sendo que o IMT, que tem mais oscilações, está, em 2015, quase ao nível da receita de 2010. Portanto, as famílias portuguesas foram oneradas em sede de IMI e de IMT, já para não falar nas taxas relativamente a água, saneamento e resíduos. Como tal, acolhemos favoravelmente a proposta do PCP, que foi agora apresentada, da redução da taxa máxima de IMI, que vai beneficiar, em particular, os municípios que estão em situação de desequilíbrio financeiro — que por força de Lei das Finanças Locais são obrigados a praticar as taxas máximas — e os seus munícipes.