II SÉRIE-A — NÚMERO 142 48 a) Dar prioridade às manchas contínuas localizadas em áreas de maior risco de incêndios; b) Colocar à disposição da indústria e comércio, com a informação pública dos lotes, qualidade e preços mínimos da madeira disponível os volumes de madeira assim identificados; c) Disponibilizar essa informação na Plataforma Informática para o Mercado da Madeira (PIMM), presente nos sítios do ministério da agricultura e do ICNF. 3) Crie, através do ICNF, bolsas para a comercialização da produção lenhosa, em articulação com o conjunto dos representantes dos agentes económicos da fileira – produção, comercialização e indústria – nas seguintes condições:a) Criação, inicial e experimentalmente, de quatro bolsas, a serem localizadas nas áreas de Trás-os-Montes, Minho, Beira Litoral e Zona do Pinheiro, focadas nestes mercados do eucalipto, pinho e principais madeiras nobres nacionais; b) O suporte logístico e administrativo das bolsas é assegurado pelos serviços do ICNF; c) As Bolsas terão, pelo menos, uma sessão mensal; d) As empresas de comércio de madeira e da indústria com volume anual de negócios superior a 500 mil euros farão, obrigatoriamente, as suas transações através das bolsas, exceto para a produção decorrente de explorações próprias ou arrendadas; e) Toda a informação decorrente do comércio de madeira através das bolsas estará presente na PIMM. 4) Crie uma Plataforma de informação para as transações comerciais de madeira, através do ICNF, a disponibilizar nos sítios eletrónicos deste instituto e do ministério da agricultura e do ICNF e nas seguintes condições: a) A Plataforma será da gestão do ICNF, que recolherá toda a informação através das associações e agentes económicos da fileira e das bolsas de comercialização de madeira; b) A par das informações já referenciadas, a Plataforma conterá uma informação atualizada sobre preços de madeira nos principais mercados internacionais, e dos preços das transações do comércio externo de madeiras, através de empresas que operam no mercado interno. 5) Crie uma estrutura com participação pública de comercialização de madeira, com a natureza de empresa com identidade jurídica adequada, onde o Estado terá uma participação maioritária, aberta à participação de associações de produtores, com os seguintes objetivos e condições: a) A empresa, dirigida preferencialmente à comercialização de produção das matas públicas, da produção de pequenos e médios produtores florestais e de baldios, terá uma intervenção reguladora e comercializadora de último recurso; b) A empresa, atenta aos preços correntes nas bolsas de madeira, procurará que os preços de mercado não desçam abaixo de um valor limiar mínimo, capaz de assegurar a rentabilidade numa exploração florestal média em solos de produtividade média; c) O ICNF fixará, em cada semestre, um valor limiar mínimo por área de PROF e por espécie. Assembleia da República, 14 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Santos. _________