14 DE JANEIRO DE 2012 15 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este problema representou, por exemplo, no primeiro semestre de 2011, que tivessem fugido 6100 milhões de euros para a Holanda, exatamente para fugir ao pagamento de impostos em Portugal. E quem não vê isto, quem não quer ver isto, quem, perante esta realidade, diz que tudo está bem, então, está a fazer um mau serviço ao País e, por isso, não merece a credibilidade que pede aos portugueses. As propostas do Bloco de Esquerda são simples e eficazes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito eficazes!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em primeiro lugar, fazer o combate ao dumping fiscal, não aceitando que, por via da concorrência fiscal, esta corrida para o fundo vá deixando, na prática, governos, países, Estados, contribuintes sempre, pagarem a fatura daqueles que fogem para não pagar impostos. Em segundo lugar, cria um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal. Não é aceitável dizerem que defendem a concorrência quando, na prática, têm as pequenas e as médias empresas a pagar mais impostos e têm as grandes empresas a fugir para pagar menos impostos, não é aceitável dizerem que há equidade fiscal quando a desigualdade é gritante, porque os nossos contribuintes veem subir os impostos que pagam mas as SGPS têm as benesses a aumentar e têm as facilidades para fugir ao pagamento de impostos de portas abertas neste legislação. Por último, fazemos a clarificação do conceito de direção efetiva em território nacional. Fazemo-lo exatamente de acordo com o que a própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem defendido, no entanto, sem nunca ter estado vincado em lei e, por isso, não ter a força legislativa. Estas são propostas de justiça fiscal, de uma justiça para a economia capaz de trazer ao nosso País o pagamento dos impostos daqueles que cá fazem riqueza mas que querem fugir ao pagamento dos impostos aqui. Não aceitamos isto, não nos resignamos e estas são propostas para uma maior equidade e para a esquerda que defende, efetivamente, uma justiça na economia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos numa democracia de base nacional. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que conceito é esse? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Os cidadãos esperam de nós a capacidade de corresponder às suas aspirações. Infelizmente, temos também uma esfera europeia de decisões políticas que foge e evita um escrutínio dos cidadãos. Podemos ter duas atitudes perante este sistema político com um profundo défice democrático: ou cruzamos os braços e escondemo-nos perante a dificuldade em controlar alguns fenómenos ou assumimos, na plenitude, a função de um político — ser um ator de transformação da realidade, não aceitar apenas a realidade como impossível de alterar mas agir sobre ela, transformando-a. Aplausos do PS. Foi essa a atitude que o Partido Socialista escolheu quando, no debate do Orçamento do Estado para 2012, apresentámos um conjunto de propostas que promoviam uma maior equidade do nosso sistema fiscal e é essa a nossa atitude neste debate, que aproveitamos para, em forma de projeto de lei, recuperar essas propostas que visam restituir equidade fiscal ao nosso sistema, em Portugal. Aplausos do PS.