1416	II SÉRIE - NÚMERO 45-RCquem me tirou a primazia) de as interpelações acabarem em moções, ou em declarações, sobre a actuação do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tivemos em conta a experiência das interpelaciones urgentes. Foram essas, exactamente, que aqui foram consideradas, embora não tenhamos, ao contrário do que a Constituição espanhola faz, desenhado rigorosamente os contornos dessa figura, menos ainda transposto o nome que tem na experiência e no texto constitucional espanhol.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu estou a referir-me exactamente ao artigo 111.°, n.° 2, da Constituição espanhola, que tem uma formulação similar à proposta pelo PCP para o artigo 183.° na alínea correspondente à alternativa, ou seja, toda a interpelação poderá dar lugar a uma moção em que a Câmara manifeste a sua posição. Compreendo que esta seja uma das intenções, de ligar o artigo 180.° ao 183.° do projecto do PCP e às propostas nele formuladas. De qualquer das maneiras, o que eu quero dizer é isto: parece-me manifestamente excedentàrio, em termos de imposição constitucional, aquilo que o PCP preconiza; admito que a presença dos membros do Governo nalguns destes actos, ou em quase todos eles, seja uma questão de bom-senso, portanto, admito que seja tida pelo Governo, em termos de presença perante o Parlamento, como adequada, como aconselhável, mas não a admito, ou custa-me a admiti-la, como uma imposição constitucional.Em relação ao n.° 4 da proposta do PCP, que, ao fim e ao cabo, faz apelo a uma realidade que já, de alguma maneira, existe no n.° 2 do artigo presente, com algumas modificações, como é evidente, entendo que também esta formulação é manifestamente redutora. V. Exa. diz que a formulação de perguntas orais é uma forma de manifestar a vitalidade de actuação do Parlamento e de impulsionar a actividade do Governo na resposta às perguntas, de uma forma mais acesa, mais directa e mais colaborante; tenho algumas dúvidas, porque penso que, em termos de prudência, a formulação da Constituição, que o PS também repete, em parte, é mais aconselhável, porque há tipos de perguntas, há tipos de questões que têm de ser formuladas ao Governo e que não vejo que se possam reduzir a intervenções momentâneas, episódicas, que resultem apenas de uma intervenção superficial e situada num determinado momento, executada de forma oral. Até porque o objectivo a atingir pela pergunta da oposição não poderia, de maneira nenhuma, ser conseguido, ou seja, o Governo, no caso de uma pergunta ser mais complicada, ser mais minuciosa, de ser uma pergunta formulada por escrito, deverá, a todo o tempo, para bem da oposição e para bem do prestígio da resposta que deve dar ao Parlamento, ter a oportunidade de também poder reunir dados e formular uma resposta mais acabada e mais concretizada. Por outro lado, e ainda em relação ao n.° 5 da proposta do PCP, a questão que se levanta não é tanto a formulação, no sentido genérico, desta proposta, é mais uma questão que radica na qualificação da oposição atempada e fundamentada. Tenho muito receio em inserir na Constituição disposições deste tipo, cuja facilidade de determinação é, por demais, evidente e enorme, donde nunca resultará um preceito claro a redacção que é proposta pelo PCP. De maneira que, também em termos genéricos, penso que será muito mais prudente não aceitar a formulação que o PCP aqui configura.O Sr. Presidente: - Lamento muito, mas temos de interromper, porque vai proceder-se no Plenário à votação do pacote laboral e é exigida a presença de todos nós, tanto mais que se trata de uma votação por dois terços. Não é?Pausa.Amanhã retomaremos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos e continuaremos à noite. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 12 de Julho de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).