I SÉRIE — NÚMERO 17 22 Assembleia na fiscalização dos serviços de informações da República portuguesa é, para Os Verdes, uma questão absolutamente essencial. Por outro lado, a proposta do PCP vai exactamente nesse sentido ao remeter a fiscalização parlamentar dos serviços de informações para um conselho presidido pelo Presidente da Assembleia da República, do qual fazem parte os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, ou seja, será a Assembleia da República que, de forma directa e efectiva, procede à fiscalização dos serviços de informações da República portuguesa e é isso que, na nossa perspectiva, deverá suceder. Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria, e perante estes dois projectos que estão em cima da Mesa quase que arrisco começar por citar há pouco o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que de resto se não citou praticamente enunciou uma frase conhecida sobre as ideias boas e as ideias originais, atribuída a um político de outro tempo... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma figura de má memória do antigo regime. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís Fazenda, se me quiser ouvir... O que eu gostaria de dizer era que este projecto, designadamente o do PCP, tem, de facto, ideias que são inovadoras e interessantes, o que não quer dizer que as coisas coincidam forçosamente umas com as outras, nem sempre as inovadoras são interessantes, nem sempre as interessantes são em si mesmo inovadoras. Já o projecto do Bloco de Esquerda é outra coisa, e completamente diferente. Devo dizer, logo à partida, que em relação aos dois partidos que apresentam aqui projectos, nós, CDS-PP, temos uma diferença de princípios, do nosso ponto de vista, se a quiserem aceitar e respeitar. E a diferença de princípio é que nós não temos uma hostilidade de princípio em relação à existência do segredo de Estado. Pelo contrário, pensamos que a existência do segredo do Estado é um bem fundamental e um bem precioso numa democracia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, o meu colega eurodeputado Nuno Teixeira de Melo, uma vez ilustrou aqui, até com uma frase da Festa do Avante, sobre a perversão dos serviços de informações, que também não temos um preconceito de princípio em relação aos serviços de informações, à sua existência e ao seu funcionamento. Pelo contrário, consideramos que estes serviços são fundamentais para proteger o Estado, para proteger a República e para, protegendo o Estado e a República, proteger os portugueses e todos os cidadãos do nosso País. Veja-se só, por exemplo — e o extremismo não é só aquele que mais vezes aparece, que mais expressão tem —, aquilo de tão dramático que aconteceu este Verão na Noruega. É precisamente através de serviços de informações que nós conseguimos evitar que o terrorismo ataque, que o terrorismo mate, que o terrorismo cause os danos que tantas vezes causou e que ainda agora vimos. Por isso, o nosso objectivo fundamental é proteger a República e é proteger os serviços de informações. Em relação à questão da oportunidade, aí os projectos são completamente diferentes. O projecto do PCP, e eu faço-lhe justiça, Sr. Deputado António Filipe, é um projecto que é reapresentado, não exactamente na formulação anterior, mas que tem antecedentes, tem história — podemos discutir se é o melhor momento ou não, mas é um projecto, desse ponto de vista, consubstancial. Portanto, em relação ao projecto do PCP, digamos que quanto muito não será este o melhor momento, porque não convém legislar sob pressão mediática.