368II SÉRIE — NÚMERO 33firma António Elisiário e Filhos, de Tortosendo, a assumir a sua gestão.Em contacto recente com alguns trabalhadores, tive oportunidade de verificar o seu profundo empenho e dedicação em garantirem a sobrevivência da empresa e os seus postos de trabalho. Afirmaram-me textualmente: «Queremos continuar a trabalhar, queremos continuar a produzir.»Entretanto, os trabalhadores defrontam-se hoje com grandes dificuldades.No essencial, elas resultam da situação de indefinição jurídica em que se encontra a empresa.As numerosas diligências que os trabalhadores têm vindo a fazer para solucionar o problema não deram até ao momento resultado útil.Os trabalhadores pretendem ver regularizada a situação de autogestão, tendo procedido a vários dos actos necessários, conforme determina a Lei n.° 68/ 78, de 16 de Outubro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, a prestação das seguintes informações:a) Quais as razões que têm dificultado a regula-rização da situação de autogestão na empresa António Elisiário e Filhos, de Tortosendo?b) Quando pensa o Governo proceder aos actosnecessários a essa regularização, tendo em .   yista que isso se torna indispensável para garantia e segurança da empresa e dos postos de trabalho?Mais requeiro todos os elementos e informações existentes sobre a situação da empresa.Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo (por intermédio dos competentes departamentos da Administração Pública) a prestação das seguintes informações:a) Existe algum contrato de viabilização para aempresa CIL, da Covilhã? De que teor?b) Como foram consideradas no âmbito dessecontrzto as dívidas da empresa à Previdência? De que montante são, no caso de existirem?Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo (por inter-médio dos competentes departamentos) a prestação das seguintes informações:a) Qual a situação em que se encontra o con-trato de viabilização a elaborar com a empresa Unilã, da Covilhã?b) Têm os competentes departamentos da Admi-nistração Pública conhecimento dos aumentos que os gestores da empresa se auto--ofereceram aquando da fusão? Foram feitos (e aceites) com base em que critérios? E quanto às admissões de novos funcionários, familiares dos gestores da empresa?Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A firma Armando António Martins, Sucessores, da Covilhã, empresa do sector de lanifícios (tecelagem) apresenta hoje uma situação contraditória que suscita dúvidas sérias a trabalhadores que aí prestam serviço e com quem tive oportunidade de contactar.É que, por um lado, a firma não paga à Previdência, tem acções movidas em tribunal, comporta-se como se tivesse dificuldades no pagamento de salários.Mas, por outro lado, é voz corrente que terá apresentado lucros nos saldos de contas entregues às finanças.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos departamentos competentes da Administração Pública, a prestação das seguintes informações:a) Qual a real situação da empresa perante o sis-tema bancário (nacionalizado)?b) Confirma-se que a empresa tem apresentadolucros? Em que termos?Assembleia da República, 11 de Março de 1980.— O Deputado do PCP, João Amaral.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em contacto recente com alguns trabalhadores da empresa Gi-Têxtil, da Covilhã, foram-me colocados alguns problemas, relativos ao processo de fusão em curso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo (por intermédio dos departamentos competentes) a prestação das seguintes informações:a) Foi concedido algum empréstimo pela SEPE?Para que fim? Foi realizado o fim a que se destinava esse empréstimo (se existiu)?b) Existe algum contrato de v:abilização da em-presa? Que volume de financiamentos envolve? Para que fins? Qual a participação das organizações de trabalhadores na sua elaboração?