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3 DE OUTUBRO DE 2012 13 5 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final. 6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar referido no número anterior suspende-se: a) Durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente procedimento não deva iniciar-se ou prosseguir a respetiva tramitação; b) Durante o período de dilação estabelecido no artigo 73.o do Código do Procedimento Administrativo para a realização de notificações e de atos procedimentais para a instrução e decisão do procedimento disciplinar; c) Pelo período necessário à obtenção de tradução de documentos redigidos em língua estrangeira, que não pode ser superior a três meses. 7 - O prazo da prescrição volta a correr a partir do dia em que cessa a causa da suspensão. 8 -  É admitida a prova pericial realizada fora do território nacional, desde que efetuada por técnico credenciado localmente, de acordo com as normas do direito local. 9 - As notificações ao trabalhador são efetuadas pessoalmente ou por via postal, para a morada indicada pelo trabalhador para efeitos de notificação, bem como por edital afixado no lugar de estilo da chancelaria do serviço periférico externo e que produz efeitos no 3.o dia útil seguinte ao da sua afixação. CAPÍTULO III Trabalhadores das residências oficiais do Estado Artigo 23.o Estrutura da carreira 1 - Os trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado agrupam-se na carreira unicategorial de assistente de residência, carreira de grau 1 de complexidade funcional. 2 - A identificação da respetiva categoria, grau de complexidade funcional e número de posições remuneratórias para a carreira especial de assistente de residência consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 24.o Remunerações e posicionamento remuneratório 1 - As tabelas remuneratórias dos trabalhadores das residências oficiais do Estado, fixadas por país, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos critérios, cujos valores são objeto de atualização nos termos do artigo 12.o. 2 - O posicionamento de trabalhador recrutado para a carreira especial de assistente de residência, numa das posições remuneratórias estabelecidas para a respetiva categoria na tabela remuneratória do país onde se localiza a residência oficial de exercício de funções, efetua-se nos termos estabelecidos para os demais trabalhadores em funções públicas, após autorização do Secretário-Geral do MNE. Artigo 25.o Conteúdo funcional 1 - Os trabalhadores das residências oficiais do Estado desempenham funções subordinados ao chefe de missão ou do posto consular e respetivo agregado familiar, cabendo-lhes executar, designadamente: a) Serviços de cozinha, mesa e limpeza: elaboração de ementas e confeção de refeições, serviço de mesa, manutenção dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como a sua inventariação regular,
3 DE OUTUBRO DE 2012 17 3 - Quando ocorra facto suscetível de ser considerado infração disciplinar, para efeitos de instauração de procedimento disciplinar, o chefe de missão ou do posto consular comunica à IGDC, nos termos anteriormente previstos, com conhecimento ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE, os factos e circunstâncias ocorridos, propondo, sempre que a gravidade dos factos o justifique, a suspensão preventiva do trabalhador, sem perda da remuneração base mensal. 4 - Salvo indicação em contrário da IGDC, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação referida no número anterior, o chefe de missão ou do posto consular pode proceder à suspensão preventiva do trabalhador pelo prazo máximo de 90 dias úteis. 5 - A IGDC elabora nota de culpa no prazo de 20 dias úteis a contar da comunicação circunstanciada dos factos, remetendo-a para o chefe de missão ou do posto consular para efeitos de notificação ao interessado. 6 - O trabalhador tem 10 dias úteis a contar da notificação referida no número anterior para, querendo, se pronunciar e apresentar ao chefe de missão ou do posto consular a sua defesa, só sendo admitida prova testemunhal ou documental produzida por escrito. 7 - A decisão de aplicação de sanção disciplinar é proferida pelo Secretário-Geral do MNE, mediante proposta da IGDC, no prazo de 30 dias úteis contados do termo do prazo referido no número anterior. 8 - Da decisão final do Secretário-Geral do MNE cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 10 dias úteis para o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, com efeito suspensivo, exceto se o Secretário-Geral ou o membro do Governo considerar fundamentadamente que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público. 9 - As notificações ao trabalhador são sempre efetuadas pessoalmente e por via postal, para a morada indicada pelo trabalhador para efeitos de notificação, bem como por edital afixado no lugar de estilo da chancelaria do serviço periférico externo, produzindo efeitos no 3.o dia útil seguinte ao da sua afixação. 10 - Todos os atos processuais e instrutórios devem ser redigidos em língua portuguesa ou sujeitos a tradução oficial, quando redigidos em língua estrangeira. Artigo 34.o Outras normas aplicáveis São ainda aplicáveis aos trabalhadores das residências oficiais do Estado as normas estabelecidas no capítulo II do presente decreto-lei, nas seguintes matérias: a) Determinação do posicionamento remuneratório; b) Abonos; c) Mobilidade; d) Regimes de proteção social aplicáveis; e) Férias, licenças, faltas e dispensas; f) Fiscalização e verificação de situações de doença; g) Subsídio de refeição. CAPÍTULO IV Chefia de chancelaria e contabilidade  Artigo 35.o Cargo de chefia 1 - É considerado cargo de chefia administrativa dos SPE do MNE o cargo de chefe de chancelaria e contabilidade, cujo titular é designado por chanceler. 2 - Os cargos de chefia correspondentes a cada SPE do MNE são previstos no mapa único de pessoal.
3 DE OUTUBRO DE 2012 21 10 - A propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem como efeito a proibição da execução desse ato. 11 - O candidato selecionado é designado em regime de substituição enquanto vigorar a suspensão judicial da eficácia do despacho de designação. 12 - À substituição referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 36.o.  13 - As notificações dos candidatos são efetuadas para o endereço postal ou eletrónico expressamente indicado na candidatura para o efeito, sendo a sua não indicação motivo de exclusão do concurso. Artigo 42.o Estatuto remuneratório 1 - Os chanceleres auferem a remuneração base mensal, bem como outros componentes que lhes sejam devidos pelo exercício do cargo, estabelecidos por decreto regulamentar e atualizados nos termos do n.o 2 do artigo 12.o. 2 - Mediante autorização expressa no despacho de designação, os chanceleres que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado podem optar pela remuneração base da sua categoria de origem. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é adotado como referência o vencimento ou retribuição base médio efetivamente percebido durante o ano anterior à data do despacho de designação. CAPÍTULO V Normas complementares, finais e transitórias Artigo 43.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro O artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A aplicabilidade da presente lei aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência: a) [...]; b) Das normas imperativas de ordem pública local; c) Dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio. 5 - [...].» Artigo 44.o Alteração ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas O artigo 2.o do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 20 22 «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A aplicabilidade do presente Estatuto aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência: a) [...]; b) Das normas imperativas de ordem pública local;  c) Dos normativos especiais previstos em diploma próprio. 5 - [...].» Artigo 45.o Transição dos trabalhadores 1 - Os trabalhadores dos SPE do MNE que se encontrem integrados nos mapas únicos de vinculação e de contratação extintos por força do presente decreto-lei, transitam para as carreiras gerais ou para a carreira de assistente de residência, nos termos dos números seguintes. 2 - Transitam para a carreira geral de técnico superior os atuais trabalhadores titulares das categorias de técnico especialista e técnico, da carreira de pessoal técnico. 3 - Transitam para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os atuais trabalhadores titulares das categorias de vice-cônsul, chefe de chancelaria e chanceler. 4 - Transitam para categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os atuais trabalhadores titulares das categorias de assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal e assistente administrativo, da carreira de pessoal administrativo. 5 - Transitam para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os atuais trabalhadores titulares das categorias de telefonista e auxiliar administrativo, da carreira de pessoal auxiliar. 6 - Transitam para a carreira de assistente de residência os atuais trabalhadores: a) Titulares das categorias de motorista de ligeiros e de auxiliar de serviço de níveis 1 e 2 da carreira de pessoal auxiliar; b) Titulares das categorias de guarda e jardineiro da carreira de pessoal operário. Artigo 46.o Reposicionamento remuneratório 1 - Na transição para as novas carreiras, categorias e tabelas remuneratórias, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória da tabela remuneratória do país de exercício de funções cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base a que atualmente têm direito, nela incluindo os diferenciais de integração ou os prémios de antiguidade a que se referem os artigos 65.o e 88.o do Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 180/2001, de 19 de junho. 2 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados em posição remuneratória automaticamente criada entre duas posições da tabela remuneratória respetiva ou para além da última posição remuneratória, quando a exceda. 3 - A lista nominativa das transições referidas nos números anteriores é notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública através de afixação nos lugares de estilo dos SPE do MNE.
SEPARATA — NÚMERO 20 24 implique aumento de encargos globais para o orçamento do MNE. Artigo 51.o Referências legais No Regulamento Consular, todas referências a funcionário consular designado nos termos do artigo 12.o devem ser tidas por feitas a chanceler ou coordenador técnico que tenha o exercício efetivo dessas funções. Artigo 52.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 180/2001, de 19 de Junho, e demais legislação complementar;  b) Os artigos 12.o, 15.o e 32.o do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março. Artigo 53.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... O Ministro de Estado e das Finanças, ... O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ... O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, ... ANEXO(a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o) Estrutura da carreira especial de assistente de residência Carreira especial Categoria Grau de complexidade funcional Número de posições remuneratórias  Assistente de residência Assistente de residência 1 8      A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual
3 DE OUTUBRO DE 2012 25 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 Número 27XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 112/XII (2.a): Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
SEPARATA — NÚMERO 27 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de dezembro de 2012 a 10 de janeiro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 112/XII (2.a) —Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 27 4 Estado e Entidades com Fins Públicos, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Artigo 2.o Áreas regionais de turismo Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010, de 23 de agosto. Artigo 3.o Entidades Regionais de Turismo 1 - Existem cinco Entidades Regionais de Turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no artigo anterior e que correspondem às áreas de cada uma das NUTS II, fixadas no Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010,de 23 de agosto. 2 - A designação a adotar por cada Entidade Regional de Turismo e a respetiva sede são definidas nos seus Estatutos. 3 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode contratualizar, em âmbito territorial definido, o exercício de atividades e a realização de projetos da administração central com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, sob proposta da assembleia geral da Entidade Regional respetiva. Artigo 4.o Natureza 1 - As Entidades Regionais de Turismo são pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 - As Entidades Regionais de Turismo integram a participação do Estado, da administração local e das entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes.
SEPARATA — NÚMERO 27 6 Artigo 7.o Participação nas Entidades Regionais de Turismo 1 - O Estado participa nas Entidades Regionais de Turismo, nos termos previsto na presente lei. 2 - A participação da administração local nas Entidades Regionais de Turismo é assegurada pelos municípios correspondentes à respetiva área regional de turismo. 3 - Podem fazer parte das Entidades Regionais de Turismo as entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes. Artigo 8.o Princípio da estabilidade As entidades que participem nas Entidades Regionais de Turismo ficam obrigadas a nelas permanecer por um período mínimo de cinco anos, sob pena de devolução e perda de todos os benefícios financeiros e administrativos atribuídos ou a atribuir no âmbito da referida participação. Artigo 9.o Estatutos Os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo são aprovados pela respetiva assembleia geral, sob proposta da comissão executiva e são publicados em Diário da República, 2.a série, após homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo. CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 10.o Órgãos 1 - São órgãos de cada Entidade Regional de Turismo: a) A assembleia geral; b) A comissão executiva; c) O conselho de marketing; d) O fiscal único. 2 - A composição, a organização e o funcionamento dos órgãos de cada Entidade Regional de Turismo respeitam o disposto na presente lei, nos respetivos estatutos e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro. SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 11.o Natureza A assembleia geral é o órgão representativo das entidades participantes nas Entidades Regionais de Turismo.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 7 Artigo 12.o Composição e funcionamento 1 - A assembleia geral de cada Entidade Regional de Turismo é composta por: a) Um representante do Estado; b) Um representante de cada um dos municípios que integre a área regional de turismo abrangida; c) As entidades privadas com interesse na valorização turística regional. 2 - O representante do Estado é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo. 3 - Os municípios são representados pelo respetivo presidente, sem faculdade de delegação. 4 - As entidades privadas são representadas por um número de membros não superior ao previsto na alínea b) do n.o 1. 5 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário. 6 - Cada membro da assembleia geral é titular de um voto. 7 - Os membros da comissão executiva e o fiscal único podem participar nas reuniões da assembleia geral, sem direito a voto. 8 - A assembleia geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e, a pedido da comissão executiva ou de pelo menos um terço dos seus membros, sempre que tal se justifique. 9 - O exercício de quaisquer cargos ou funções na assembleia geral não é remunerado. Artigo 13.o Competências da assembleia geral Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete à assembleia geral: a) Eleger os membros da mesa da assembleia geral; b) Eleger três membros da comissão executiva; c) Eleger os membros do conselho de marketing; d) Deliberar sobre a admissão de novos participantes na Entidade Regional de Turismo, sob proposta da comissão executiva; e) Aprovar os projetos de estatutos, e respetivas alterações, sob proposta da comissão executiva, a submeter ao membro do Governo responsável pela área do turismo; f) Aprovar os regulamentos internos da Entidade Regional de Turismo, sob proposta da comissão executiva, incluindo o regulamento relativo ao pagamento de quotas pelas entidades participantes, com exceção do Estado, no qual podem ser previstas diversas classes de participantes; g) Aprovar o plano de atividades e o orçamento anuais, sob proposta da comissão executiva; h) Aprovar os documentos de prestação de contas, sob proposta da comissão executiva; i) Pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de imóveis propriedade da Entidade Regional de Turismo; j) Aprovar o mapa de pessoal da Entidade Regional de Turismo; k) Deliberar sobre a integração da Entidade Regional de Turismo em estruturas associativas das referidas entidades; l) Designar o fiscal único; m) Autorizar a delegação em entidades privadas da prossecução de parte ou da totalidade das atribuições da Entidade Regional de Turismo e os poderes necessários para tal efeito; n) Deliberar sobre as propostas apresentadas pela comissão executiva, no âmbito das matérias elencadas no n.o 2 do artigo 16.o; o) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos, incluindo matérias de gestão, a pedido da comissão executiva. p) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a contratualização do exercício de atividades e a realização de projetos com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade
SEPARATA — NÚMERO 27 8 turística, em âmbito territorial definido. SECÇÃO II Comissão executiva Artigo 14.o Natureza A comissão executiva constitui o órgão executivo e de gestão da Entidade Regional de Turismo. Artigo 15.o Composição, remuneração e funcionamento 1 - A comissão executiva é composta por cinco membros, três eleitos pela assembleia geral e dois por estes cooptados, sendo um representante dos municípios e outro representante das entidades privadas com interesse na valorização turística regional. 2 - A eleição dos membros da comissão executiva em assembleia geral é feita mediante lista, que deve incluir a indicação do membro da comissão executiva que exerce as funções de presidente. 3 - A comissão executiva elege um vice-presidente de entre os seus membros. 4 - O mandato dos membros da comissão executiva tem a duração de quatro anos, sendo renovável por uma única vez. 5 - O exercício do cargo de membro da comissão executiva, à exceção do de presidente e de vice-presidente, não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela Entidade Regional de Turismo. 6 - O presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 1.o grau da Administração Pública. 7 - O vice-presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 2.o grau da Administração Pública. 8 - A comissão executiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por quaisquer dos seus membros.  Artigo 16.o Competências 1 - Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão executiva: a) A representação institucional da Entidade Regional de Turismo; b) A definição da atuação e coordenação das atividades da Entidade Regional de Turismo; c) Autorizar despesas desde que orçamentadas e os respetivos pagamentos; d) Autorizar alterações orçamentais que não determinem aumento da despesa; e) Aprovar o plano de marketing, após submissão de proposta do mesmo a parecer prévio do conselho de marketing; f) Superintender no pessoal e serviços da Entidade Regional de Turismo. 2 - Compete ainda à comissão executiva formular as propostas para deliberação em assembleia geral relativas às seguintes matérias: a) Admissão de novos participantes nas Entidades Regionais de Turismo; b) Estatutos e regulamentos internos;
SEPARATA — NÚMERO 27 10 u) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo; v) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos à Entidade Regional de Turismo. 2 - O vice-presidente exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. SECÇÃO III Conselho de marketingArtigo 18.o Natureza 1 - O conselho de marketing é um órgão consultivo, responsável pelo acompanhamento da execução do plano de marketing proposto pela comissão executiva. 2 - O mandato dos membros do conselho de marketing é de quatro anos, sendo renovável por uma vez. Artigo 19.o Composição, remuneração e funcionamento 1 - O conselho de marketing é composto por um máximo de sete membros, eleitos pela assembleia geral, sendo que a maioria deve ser constituída por representantes do tecido empresarial regional como tal reconhecidos pela Confederação do Turismo Português. 2 - A cada membro do conselho de marketing corresponde um voto. 3 - O presidente do conselho de marketing é eleito pelos respetivos membros, de entre os representantes do tecido empresarial regional, na primeira reunião do órgão que tenha lugar após o início do mandato. 4 - Os membros da comissão executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho de marketing. 5 - O exercício do cargo de membro do conselho de marketing não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela Entidade Regional de Turismo. 6 - O conselho de marketing reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros. 7 - Compete ainda ao conselho de marketing emitir parecer sobre as matérias da sua competência, a pedido da comissão executiva ou da assembleia geral. Artigo 20.o Competências 1 - Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de marketing: a) Emitir parecer sobre o plano de marketing proposto pela comissão executiva, avaliar a respetiva execução e formular propostas para o seu ajustamento; b) Emitir parecer sobre a criação e extinção de postos de turismo, sob proposta da comissão executiva; c) Emitir os pareceres que, sobre a estratégia de marketing, lhe sejam solicitados pela comissão executiva. 2 - A emissão de parecer favorável à criação de novos postos de turismo depende da demonstração
12 DE DEZEMBRO DE 2012 11 fundamentada da viabilidade económica e financeira da respetiva exploração. SECÇÃO IV Fiscal único Artigo 21.o Função, designação e remuneração 1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial das Entidades Regionais de Turismo. 2 - O fiscal único é designado pela assembleia geral, sob proposta da comissão executiva, de entre revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 3 - O mandato do fiscal único é de quatro anos. 4 - A remuneração do fiscal único corresponde ao valor resultante da aplicação da percentagem do valor padrão fixada para a remuneração do fiscal único de instituto público de regime comum definida nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 22.o Competências Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei, compete ao fiscal único: a) Verificar as contas anuais; b) Emitir o certificado legal de contas; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados; e) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global.  SECÇÃO V Organização interna Artigo 23.o Estrutura 1 - A organização interna das Entidades Regionais de Turismo é constituída por unidades orgânicas centrais, podendo ainda possuir delegações e postos de turismo. 2 - As unidades orgânicas centrais estruturam-se num departamento operacional e num departamento de administração geral, os quais integram núcleos, em número agregado não superior a quatro. 3 - O apoio técnico-administrativo ao funcionamento dos órgãos das Entidades Regionais de Turismo é assegurado exclusivamente pelo departamento de administração geral. 4 - As competências e funcionamento dos departamentos, dos núcleos, das delegações e dos postos de turismo são definidos nos termos dos estatutos da Entidade Regional de Turismo. Artigo 24.o Cargos dirigentes intermédios 1 - Os departamentos são dirigidos por diretores, equiparados para efeitos de remuneração a cargos de direção intermédia de 1.o grau da Administração Pública. 2 - Os núcleos são dirigidos por diretores de núcleo, equiparados para efeitos de remuneração a cargos de
SEPARATA — NÚMERO 27 14 Artigo 28.o Trabalhadores com relação jurídica de emprego público Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público pertencentes às Entidades Regionais de Turismo à data de entrada em vigor da presente lei integram um mapa de pessoal residual, cujos postos de trabalho são extintos quando vagarem, regulado nos termos da legislação aplicável àqueles trabalhadores. Artigo 29.o Encargos com pessoal 1 - Os encargos máximos com os membros remunerados dos órgãos das Entidades Regionais de Turismo e com o respetivo pessoal são fixados nos contratos-programa a que se refere o artigo 31.o. 2 - No primeiro ano de execução dos contratos-programa a que se refere o artigo 31.o os custos com pessoal não podem exceder 50% da média das receitas correntes dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5% adicionais, em cada ano dos três seguintes. 3 - O não cumprimento do disposto no número anterior implica o não pagamento dos valores previstos nos contratos-programa a que se refere o artigo 31.o. CAPÍTULO IV Regime financeiro e contrato-programa Artigo 30.o Contabilidade 1 - As Entidades Regionais de Turismo aplicam o plano oficial de contabilidade das autarquias locais. 2 - São aplicáveis às Entidades Regionais de Turismo os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado. Artigo 31.o Receitas 1 - As Entidades Regionais de Turismo dispõem das receitas provenientes de dotações que forem confiadas no Orçamento do Estado ao Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), para prossecução do desenvolvimento do turismo regional e sub-regional. 2 - As Entidades Regionais de Turismo dispõem ainda das seguintes receitas próprias: a) Os montantes pagos pela administração central, pelos municípios e por quaisquer outras entidades públicas ou privadas, de acordo com os contratos-programa celebrados com as Entidades Regionais de Turismo; b) As comparticipações e subsídios do Estado, da União Europeia e das comunidades intermunicipais, Áreas Metropolitanas ou municípios; c) Os rendimentos de bens próprios; d) Os lucros de explorações comerciais e industriais; e) O produto da prestação de serviços; f) As heranças, legados e doações de que for beneficiário, devendo ser as heranças aceites a benefício de inventário; g) O produto da alienação de bens próprios e da amortização e reembolso de quaisquer títulos ou capitais; h) Os saldos de gerência; i) As contribuições das entidades públicas e privadas participantes; j) As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades;
SEPARATA — NÚMERO 27 16 realização de projetos de interesse comum. 3 - Em caso de celebração de contratos-programa nos termos do presente artigo, as Entidades Regionais de Turismo mantêm-se responsáveis pelo cumprimento dos contratos-programa celebrados com o Turismo de Portugal, IP, conforme disposto no artigo anterior. Artigo 34.o Despesas 1 - Constituem despesas das Entidades Regionais de Turismo, as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. 2 - As Entidades Regionais de Turismo são entidades adjudicantes, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 3 - As Entidades Regionais de Turismo encontram-se obrigadas ao disposto na Lei n.o 26/94, de 19 de agosto. Artigo 35.o Património O património de cada Entidade Regional de Turismo é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. Artigo 36.o Fiscalização e julgamento das contas 1 - As contas das Entidades Regionais de Turismo estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 2 - As contas são enviadas pela comissão executiva ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, após a respetiva aprovação pela assembleia geral.  CAPÍTULO V Reorganização das Entidades Regionais de Turismo Artigo 37.o Extinção e fusão dos polos de desenvolvimento turístico 1 - Sem prejuízo da designação que venham a adotar conforme previsto no n.o 2 do artigo 3.o, são extintos, por fusão nas Entidades Regionais de Turismo, os polos de desenvolvimento turístico, sucedendo aquelas nas atribuições destes, nos seguintes termos: a) A Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Douro; b) A Entidade Regional de Turismo do Centro sucede nas atribuições dos polos de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela e de Leiria-Fátima; c) A Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Oeste na Entidade Regional de Turismo do Oeste e Vale do Tejo; d) A Entidade Regional de Turismo do Alentejo sucede nas atribuições dos polos do Alqueva e do Alentejo Litoral na Entidade Regional de Turismo do Alentejo.
SEPARATA — NÚMERO 27 18 Artigo 39.o Plano de reestruturação As Entidades Regionais de Turismo devem, no prazo de 30 dias após a eleição dos respetivos órgãos, apresentar um plano de reestruturação. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 40.o Alterações dos estatutos 1 - No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei deve ser convocada uma assembleia geral pelos atuais membros de cada uma das Entidades Regionais de Turismo com vista à aprovação dos novos estatutos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e salvo declaração expressa em contrário dirigida ao Presidente da assembleia geral, são considerados membros da assembleia geral: a) O Estado; b) Os municípios que façam parte de cada Entidade Regional de Turismo; c) Os representantes dos restantes membros das assembleias gerais; d) Os associados das agências regionais de promoção turística com intervenção na área das respetivas Entidades Regionais de Turismo. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada membro da assembleia geral, independentemente de se incluir em mais do que uma alínea do número anterior, tem direito apenas a um voto. 4 - Os membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 não podem, no seu conjunto, ser em número superior ao dos referidos na alínea b), cabendo aos respetivos órgãos deliberativos eleger os representantes referidos na alínea d). 5 - A inobservância do disposto no n.o 1 determina a inaplicabilidade dos atuais estatutos das Entidades Regionais do Turismo, em tudo o que não seja conforme com o disposto na presente lei, sendo diretamente aplicável o regime nesta consagrado. 6 - Após a publicação dos estatutos deve ser convocada, no prazo de 30 dias, uma assembleia geral das Entidades Regionais de Turismo com vista à eleição dos órgãos da respetiva Entidade Regional de Turismo. 7 - Os membros dos órgãos executivos das entidades regionais de turismo mantêm-se em funções até à data da eleição das comissões executivas. Artigo 41.o Regime transitório aplicável ao pessoal Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), são aplicáveis aos cargos dirigentes e trabalhadores das Entidades Regionais de Turismo as regras previstas para os cargos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública como medidas excecionais de estabilidade orçamental, designadamente todas as reduções remuneratórias e proibição de valorizações remuneratórias, sendo a tutela exercida pelos membros do Governo da área das finanças e do turismo. Artigo 42.o Norma transitória aplicável à contratação da promoção regional externa A contratualização estabelecida para a promoção regional externa com as Agências Regionais de Promoção Turística é válida, nos termos contratados, até 31 de dezembro de 2013.
SEPARATA — NÚMERO 27 20 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 29 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 5 de janeiro a 4 de fevereiro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 117/XII (2.a) —Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.1A-CACDLGXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
5 DE JANEIRO DE 2013 7 outros riscos que não a prevenção da prática de crimes; c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas. Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada 1 - O exercício da atividade de segurança privada carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, titulada por alvará, licença ou autorização. 2 - A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior; c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 - É proibido, no exercício da atividade de segurança privada: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 - As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício da atividade de segurança privada, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral, sem prejuízo do cumprimento dos deveres gerais decorrentes da respetiva atividade nos locais onde são prestados os serviços. 3 - É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b)  Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada automática, sem qualquer intervenção humana, para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança. Artigo 6.o Segredo profissional 1 - As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 - A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual penal e nos casos expressamente previstos na presente lei.