1062-(2)II SÉRIE — NÚMERO 50lei, porque obrigaria a que se fosse dizer qual dos órgãos ou como é que, concomitantemente, os órgãos das autarquias exerceriam este poder. Entendemos que este poder deve permanecer, como até aqui tem estado, nas assembleias. Mas mais, a experiência que se tem vivido nos últimos anos tem mostrado que o sistema, tal como está na Constituição, tem funcionado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente:Percebo perfeitamente as razões agora invocadas pelo PCP para retirar o acordo que tinha dado inicialmente à proposta. Percebo que seja contestável a solução que aqui está, mas encontra-se aqui depois de termos meditado seriamente neste problema e resulta de termos entendido que se verificavam duas circunstâncias que podia justificar esta proposta de alteração: a primeira é a de que a câmara, em si, não pode ser desprovida integralmente de todo e qualquer poder regulamentar. Na prática —o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe isso perfeitamente—, a câmara exerce este podei regulamentar, o que, no fundo, é inconstitucional, na medida em que a Constituição reserva à assembleia a competência regulamentar. Este é um primeiro problema, de ordem estritamente prática, de que é totalmente impossível reservar à assembleia municipal todo o poder regulamentar da autarquia municipal.Dou-lhe um exemplo: regulamentos internos relativos aos serviços municipalizados. Pergunto-lhe se alguma assembleia municipal aprovou regulamentos desse tipo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Quando se falaem poder regulamentar, este não se refere aos regulamentos internos.O Orador: — São, são. São todos!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O que está aqui e o que importa ter em conta é o poder de estabelecer posturas, de regulamentação da vida municipal, e não do funcionamento dos serviços. Quando se trata de regulamentos de eficácia interna têm sido sempre levados às assembleias municipais para serem aprovados, embora sob proposta da câmara.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Isto por um lado. Por outro lado, porque nos chegaram ecos, vindos de vários locais do País, sobre profundas dificuldades que se estariam a verificar na aprovação de regulamentos de tipo diverso, de tipo posturas, etc, na medida em que não era possível reunir as assembleias municipais. E também porque as convocatórias sucessivas terminavam sempre no mesmo, ou seja na falta de quórum e na impossibilidade de elas reunirem.Isto não é verdade em todo o País, mas é-o em algumas zonas do País, onde o problema começou a atingir alguma gravidade.Pensamos, por isso, que uma remissão para a lei poderia resolver este problema.Todavia, se o entendimento que amanhã fosse dado ao poder regulamentar que aqui se refere fosse apenas o poder regulamentar, eficácia externa, e se por outrolado houvesse uma alteração do próprio funcionamento das assembleias municipais, não insistiríamos neste ponto. Suponho, contudo, que seria necessário aguardar por aquilo que no final ficará acerca de toda esta matéria, para se poder tomar definitivamente uma posição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era só para explicitar algumas das razões que nos levam também a apresentar esta proposta de alteração.As razões são, por um lado, de ordem sistemática, pois se bem virmos as coisas todos os artigos até aqui versados sobre as autarquias locais são artigos onde o objecto de regulamentação constitucional é a autarquia. A única coisa que até aqui se diz quanto à organização é que haverá uma assembleia, etc, etc, mas toda a entidade que aqui está a ser objecto de regulamentação constitucional é a autarquia, a autarquia, como. sujeito na arquitectura constitucional do Estado Português. Ê ela que estamos a regulamentar. Por isso, não terá um grande sentido sistemático estarmos a falar das assembleias; isso, será introduzir um elemento, de certa maneira perturbador, na lógica sistemática da Constituição respeitante a esta parte, embora estes argumentos não sejam decisivos, uma vez que, para usar um refrão feito, «O problema está acima do sistema»; de todo o modo é uma razão.No entanto existem razões substanciais mais importantes, como sejam as de se deixar uma certa elasticidade. Pomos aqui as autarquias locais, portanto; no fundo desconstitucionalizamos apenas o saber quem, e saber como se reparte o poder regulamentar.Temos, para nós, que haverá boas razões para em certas matérias, ou em certos casos serem as assembleias das autarquias locais a ter o poder regulamentar, mas também haverá necessariamente casos onde, sob pena de se perder a utilidade do exercício do poder regulamentar, e de esse poder já não ocorrer a tempo para a satisfação das necessidades a que se desuna, importa dar aos executivos autárquicos a possibilidade de exercerem o seu poder regulamentar.De resto, o Sr. Deputado Vital Moreira fez um símile com o poder legislativo, é possível, de facto, mas não deixa também de ter alguma razão o símile que se faz com os próprios regulamentos, com os quais terá, até, talvez mais afinidades, o próprio Governo. Os regulamentos administrativos a nível da administração central pertencem ao Governo e não à Assembleia.De qualquer modo, a fórmula parece que não encerra portas, é suficientemente aberta, fala das autarquias locais como sujeito com dignidade constitucional, que é isso que aqui estamos a tratar no quadro geral dos poderes e da organização do Estado. Portanto, como já disse, a fórmula é suficientemente aberta para permitir à lei ordinária, de acordo com a experiência, modelar as soluções concretas mais desejadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.