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1738 I SÉRIE - NÚMERO 55a mensagem do Sr. Presidente da República é a expressão de um conluio gratuito? Como não creio que esse seja o ponto de vista da Sr.a Deputada Leonor Beleza, a conclusão que não tirará, mas que eu tirarei é que, justamente, o que os senhores tem medo é que os portugueses compreendam - e já o disseram recentemente numa sondagem de opinião conhecida - e afirmem que não querem em Portugal uma televisão e uma rádio públicas dependentes do poder político. No entanto, o que o senhores querem é essa instrumentalização não ao serviço do objectivo que o serviço público visa servir, mas dos vossos objectivos e interesses partidários exclusivamente.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Você é o pai da criança que é a pergunta do referendo!O Sr. Silva Marques (PSD):- É lá aqui uma grave fissura interna!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, creio que, em matéria de referendo. V. Ex.a disse, disse e ouviu-se e, algumas vezes, até afirmou o contrário do que o PSD foi dizendo ao longo do tempo. Em meu entender, é importante que fique registado o que a Sr.a Deputada disse acerca do referendo, que será, enfim, doutrina, que teremos de estudar quando outras questões aparecerem. Porém, a Sr.a Deputada não disse nada sobre a questão de fundo, isto é, sobre a questão da governamentalização da RTP...Vozes do PSD: - Não há!Vozes do PCP: - Pois não! ...O Orador: -... e dos meios de lhe pôr cobro. Ou seja, quanto à questão concreta do debate em torno da solução estrutural da RTP, solução essa que não evita a governamentalização, a Sr.a Deputada nada disse sobre isso, pelo que lhe pergunto: afinal, em que ficamos?O Sr. Duarte Lima (PSD): - O senhor é jornalista?O Orador: - O que é que o PSD procura? O PSD procura manter esta situação, esta estrutura, para manter o mesmo nível de governamentalização da RTP? lista é que é a questão central, Sr.a Deputada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O senhor é jornalista da RTP? Eles não se queixam!O Orador: - Pois não, não se queixam!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr. Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito as perguntas que me foram dirigidas, que vão, seguramente, ocasionar a possibilidade de exprimir melhor o que tive ocasião de dizer há momentos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço muito o que disse e estou de acordo com quase tudo o que afirmou.
No entanto, Sr. Deputado, não analisei a proposta de lei nem o projecto de lei do PS, que, aliás, já foi rejeitado por esta Assembleia, porque não é esse o objecto do debate hoje aqui em causa. O objecto do debate é saber se se faz ou não um referendo sobre esta questão.
O Sr. Deputado Almeida Santos diz que fugi ao essencial. O Sr. Deputado Almeida Santos vê nesta iniciativa do Partido Socialista a última maneira de cumprir dispositivos constitucionais acha estranho que o PSD, que sempre foi a favor do referendo, agora que o tem entre mãos, o deixe escapar com esta facilidade.
Sr. Deputado, se por acaso o quê está em causa fosse a única maneira de cumprir a Constituição, então, duvido que o referendo fosse constitucional, porque não se pode fazer referendos para cumprir aquilo que a Constituição, claramente, monda fazer. É que há várias soluções para garantir princípios constitucionais intocáveis, e não tem o PS qualquer legitimidade, mais do que o PSD, para os defender; é que há várias maneiras de garantir o cumprimento desses princípios constitucionais, que são tão intocáveis para nós como para os senhores, que seja possível que a legislação diga coisas diferentes, que seja possível fazer sobre esta matéria, do ponto de vista constitucional, referendos.
No entanto, não tem os senhores sobre ela qualquer direito exclusivo ou legitimidade única para dizerem que a solução é só uma.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Portanto, o que aqui está em causa, Sr. Deputado, não é a única forma de cumprir a Constituição.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não disse isso!A Oradora: - Não é isso o que aqui está em causa! A importância de cumprir a Constituição e os princípios constitucionais, tão caros a nós como aos senhores, é inquestionável e...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sem dúvida!A Oradora: -... essa não a pomos em causa. O que aqui está em causa é uma coisa bem mais pequenina é saber como é devem ser geridos os órgãos de comunicação social do listado que restam, que restam por iniciativa do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!A Oradora: - E que, ás vezes, ao ouvir o que os Srs. Deputados do Partido Socialista dizem parece que esta história, do domínio do Estado sobre a comunicação social, é uma coisa que só existe por causa do PSD. Então, quem é que tem currículo na diminuição do poder do Estado sobre a comunicação social,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -... que não se faz só pela forma como os órgãos da comunicação social são gerados ...Aplausos do PSD.
29 DE ABRIL DE 1992 1739... mas, antes do mais, pela existência de meios de comunicação social privados em concorrência com o sector público?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E sobre esta matéria nenhum partido pode dar lições ao PSD.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Almeida Santos, esta questão colocou-se hoje num contexto muito diferente daquele que poderia ter sido há uns anos atrás, porque vão haver canais privados de televisão, vai haver concorrência. Logo, os portugueses vão poder escolher o que desejam ouvir e ver.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mais uma razão, Sr.a Deputada!A Oradora: - É que hoje já há acesso, porque os meios tecnológicos avançaram imenso, ao que os portugueses não podiam ver quando ligavam a televisão, há uns anos atrás. Agora não, agora escolhem. O contexto político é completamento diferente.
O Sr. Deputado sabe tão bem, como iodos nós sabemos, que não há qualquer contradição entre ser ou não a favor do referendo. O PSD sempre foi a favor do referencio e já o PPD era, mas os senhores recusaram o referendo em concreto, Sr. Deputado.
É justamente porque somos a favor do referendo que não queremos permitir a banalização de um instrumento essencial da participação popular na configuração exacta das soluções políticas adoptadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E porque queremos ver a utilização do referendo em coisas muito mais sérias, naquelas que o Sr. Deputado Almeida Santos várias vezes referiu como as que concebia para a realização do referendo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!A Oradora: - Sr. Deputado, já aqui foi dito que esta questão foi colocada pelo Sr. Presidente da República e que foi discutida o ano passado, antes cias eleições. Os Srs. Deputados, no vosso programa eleitoral, fazem propostas no sentido de como devem ser geridos os órgãos de comunicação social do Estado.
Srs. Deputados, de duas uma: ou esta questão não tem importância e porque a não tem aquando da escolha os cidadãos não a tiveram em causa, sendo assim não Ia/, sentido que se vá agora fazer o referencio, ou é muito importante mas foi recusada, pelo que não faz sentido que seis meses depois se volte a perguntar.Aplausos do PSD.Quando usei a expressão do Sr. Deputado Rui Macheie, dizendo que estávamos perante a tal «bomba atómica para matar moscas», estava a referir-me a um referendo no sentido de saber como é que a televisão deve ser gerida e não aos princípios fundamentais da liberdade, da independência, da expressão de todas as correntes políticas, pois, em relação a esses, Sr. Deputado, repito, são princípios que nós nem sequer discutimos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Estão garantidos na Constituição!A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Lacão,...Vozes do PSD: - É o culpado!A Oradora: -... V. Ex.a disse que o PSD linha medo deste referendo. Sr. Deputado, o PSD não tem medo do que o povo pensa. Aliás, Sr. Deputado, mesmo que tivesse não era um argumento suficiente para autorizar a realização de uma consulta popular tão séria. Não é por causa do medo, nem do tom de desafio político, rodeado de grande segredo, com que o Partido Socialista quis apresentar a iniciativa nem do nosso medo, sobretudo disso, que vamos autorizar, que vamos votar a utilização de um instrumento que deve ser guardado para questões extremamente graves e solenes em relação àquilo que o povo português quer dizer sobre certas questões.
E já agora, Sr. Deputado, desculpe, mas permitir-me-ão que faça uma referência exclusivamente, a título pessoal. O que vou dizer é só o que eu penso, não reflecte o que o meu partido, eventualmente, pensa.
Tenho muita pena que lenha sido retirada ao povo português a possibilidade de se exprimir em referendo sobre questões da gravidade da ratificação ou não do Acordo de Maastricht. Não estou a dizer que politicamente o referendo se devesse fazer, mas apenas a dizer que é pena que questões desta importância não possam ser submetidas ao povo português.O Sr. Almeida Santos (PS):- Então proponha!A Oradora: - Não posso, Sr. Deputado Almeida Santos, está na Constituição que se não pode; foram os Srs. Deputados constituintes que impediram que isso acontecesse.
Repito, a título exclusivamente pessoal, tenho pena que para uma questão dessas não seja possível perguntar ao povo português.
Sr. Deputado Jorge Lacão, não é a forma da pergunta que está em causa, nem a forma como as coisas estão ditas. Sobre isso o Sr. Deputado Almeida Santos disse, com muito mais autoridade, porque escreve muito melhor do que eu, que as coisas estão muito mal ditas. Mas a questão não é, evidentemente, essa. Aquilo por que me esforcei - e espero ler sido compreendida - por transmitir é que o referendo foi concebido para coisas muito mais sérias e não para questões como esta.
Como é que se faz a pergunta. Seguramente, seríamos capazes de chegar a uma formulação, mas não é essa a questão.
Também não disse, poderia ter dito mas não disse, quando invoquei o exemplo da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que ela já salvaguardava o quer que fosse. Não foi isso o que disse, mas sim que a composição constitucional da Alta Autoridade para a Comunicação Social revela uma prevalência evidente dos juízos formuláveis através da democracia representativa e não da democracia participativa e que a lógica das funções da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nomeadamente o facto de ter de se pronunciar previamente sobre a designação dos directores dos órgãos de comunicação social do Estado, levava a que fosse dificilmente compreensível que esses órgãos de comuni-
1740 I SÉRIE - NÚMERO 55cação social fossem formados, na sua administração, predominantemente, por mecanismos de democracia representativa.
Não fiz juízos sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, aliás, intervim aqui sobre essa questão, quando ela aqui foi colocada e não tenho nada a refilar daquilo que disse.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, disse que havia outras questões sobre a comunicação social do Estado mais importantes do que esta. Não disse que sobre elas se deveria fazer um referendo, como também não disse o que pensava sobre elas, e como não tenciono votar a realização deste referendo também não se coloca o problema de saber se esta questão poderia ou não ficar.
Portanto, o que afirmei foi que há questões mais importantes do que a de saber como e assegurada a gestão.
Finalmente, Sr. Deputado, não referi coisa alguma sobre a mensagem do Sr. Presidente da República, não há qualquer comentário sobre isso. Não ignoro o momento, o tempo, dessa mensagem. Foi antes das eleições. Sr. Deputado.Vozes do PSD: - lixado!A Orador: - Repito, o povo português escolheu a solução que quis escolher no dia 6 de Outubro e, repito, ou essa questão para o povo português não (em importância, pelo que não temos legitimidade política para agora o obrigar a responder em referendo, ou tem importância política e o povo português respondeu o que queria no dia 6 de Outubro de 1992.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este debate tem para nós o sentido útil de configurar uma oportunidade para, mais uma vez equacionar a situação do sector público da comunicação social e da informação nele produzida, particularmente na RTP. Isto no que respeita à garantia - que não se verifica, apesar da imposição constitucional- de independência face ao Governo e à Administração. E também quanto ao desrespeito das regras do pluralismo, e da necessária e indispensável expressão e confronto das diversas correntes de opinião, desrespeito que, como é mais do que sabido, também ele contraria determinação constitucional.
É a gravidade dessa situação, da inteira responsabilidade do Governo e da maioria pai lamentar que aqui o apoia, que torna este debate significativo.
Não temos dúvidas em pronunciar - o que até já se verificou- que da parte do PSD vai ser feito o possível para transferir a sede principal do debate para as questões técnicas relacionadas com a proposta do referendo, como já fez a Sr.a Deputada Leonor Beleza, sem excluir, claro, as análises sobre as estratégias dos proponentes da proposta, êxitos e fracassos, estados de graça, tarefismos, fintas e quejandos apaixonantes temas de bastas crónicas. Tudo isto com umas frechadas na Presidência da República e alguma intriga sobre as decorrências da proposta, se aprovada, quando a questão fosse submetida a decisão do Presidente.
A forma como a proposta foi apresentada e comentada dá pasto abundante para alimentar esse estilo, E aqui não há seca!
Mas, esse estilo, que configura uma aberta manobra de diversão, é em si mesmo uma confissão de culpa quanto à questão de fundo, a questão da falta de independência do sector público da comunicação social, particularmente da RTP, face ao Governo.
A governamentalização da RTP é hoje um dado sem contestação credível na análise que é feita da realidade política do nosso país. Uma sondagem, publicitada há 15 dias, dava conta de que 57,7% dos inquiridos achavam que o Governo controlava a informação.
A principal decorrência desta governamentalização, desta dependência imposta reside na viciação das regras da democracia. Penso que se deve di/er aqui, mais uma vez, com clareza, que num país onde o principal e mais influente meio público de informação não é isento, não é independente do poder, não assegura o pluralismo nesse país, o que está em questão é a própria liberdade dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A influência da RTP na opinião pública portuguesa é desmesurada e desproporcionada. 12, mais, esta superinfluência implica mais responsabilidade, mais cuidado com uma informação actual isenta, pluralista e problemalizadora.
O «cuidado» do Governo vai, entretanto, para o lado contrário, para fazer uma informação orientada, de serviço, entorpecente e enganadora.
Vale um exemplo? O caso do programa «Primeira Página», li, no Primeiro Canal, o programa temático do departamento de informação com maior audiência ligado as questões da política. Que se esperaria dele? Que se desejava? Que se tornava necessário? Um primeiro lugar, que a «Primeira Página» fosse mesmo a primeira página das preocupações dos portugueses. Em segundo lugar, que ela permitisse o livre confronto de opiniões, por forma a ficarem claros não só a posição do Governo mas as alternativos que as oposições formulam. Esta é uma questão essencial!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao silenciar ou deturpar e caricaturar, como tantas vezes faz, as posições críticas das oposições e as alternativas à política governamental, a RTP estreita o campo das opções dos espectadores e serve o Governo e as políticas governamentais ao omitir ou deturpar a existência, fundamentos e características de alternativas à política governamental. A liberdade de escolha dos portugueses é atingida. À custa da liberdade dos cidadãos, o Governo é apoiado e protegido.
Esta questão torna-se particularmente aguda num momento político como o que vivemos. O Governo foi para as eleições com uma campanha de promessas incontáveis e infindáveis. Usou os dinheiros públicos, sem nenhum pudor, em operações de promoção eleitoral. Acabadas as eleições e obtida a maioria vem a factura!
A função estratégica da RTP, num quadro de repartição estratégia, é então, nesta situação, a de ocultar a existência de críticas e alternativas às políticas governamentais, é a de, tanto quanto possível, fazer diluir e esquecer essas políticas e as suas consequências.
Voltemos à «Primeiro Página» e aos saborosos exemplos que ela fornece desde as eleições de Outubro. Vejamos: Aumentou o IVA em Portugal sobre uma série de produtos, incluindo sobre os alimentos. Que tal um «Primeira Página» sobre a fome no mundo, para mostrar que há quem viva
29 DE ABRIL DE 1992 1741pior? Os estudantes protestam contra a PGA e as propinas. Que tal um trabalho do «Amónio Esteves Martins, em Bruxelas, boa noite!», sobre o futuro da CEE, com o sociólogo Amónio Barreio, o Sr. Saarsfield Cabral e o eurodeputado Pimenta? Os magistrados do Ministério Público protestam contra a lei orgânica. Talvez uma entrevista com Lucas Pires e José Luís Judas sobre um lema tão apaixonante como o futuro da democracia, a esquerda, a direita, esquerda, direita, etc.,..Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS.O Orador:- Os agricultores protestam por causa da política agrícola da Comunidade. Por que não, então, um «Primeira Página» sobre a situação interna do PS, competência quanto baste?
As autarquias afirmam-se esbulhadas no Orçamento do listado em mais de 50 milhões de contos. E o «Primeira Página»? Que tal as imagens da guerra do Golfo passado um ano, seguidas de um debate, ou melhor, de um duelo com os Deputados Jaime Gama e Ângelo Correia?
São impostas taxas moderadoras nos serviços públicos de saúde. Que tal um «Primeira Página» sobre a Ucrânia ou o fim da Europa? E esta?Risos do PCP, do PS, do CDS e, do Deputado independente Mário Tomé.O acordo económico e social foi subscrito em condições consideradas inaceitáveis e lesivas dos interesses dos trabalhadores. E há divergências. Como se reflectem no «Primeira Página»? Por exemplo, com uma conversa entre a Sr.a Embaixadora - aliás, sempre presente - Collete Avital e o normalmente ausente representante da OLP?
Os funcionários públicos recebem os escandalosos S% de aumento e fala-se em 100 000 despedimentos, E o «Primeira Página»? Que tal a situação na Comunidade dos listados Independentes?
É este, Srs. Deputados, o panorama de «primeiras páginas» que o «Primeira Página» nos oferece. É por acaso? Não é de propósito, é estudado!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.E a prová-lo estão as entrevistas com Cavaco Silva, Braga de Macedo, Deus Pinheiro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que ideia!O Orador:- Dir-se-á que também houve entrevistas com outros líderes partidários, mas só, exclusivamente, na sequência dos congressos, aliás, até com o intuito de pesquisar o interior dos partidos da oposição.
Quanto a convidados, foram do PSD ou «especialistas» do género Nuno Rogeiro e Zita Seabra; ou então duetos PS/PSD. Do PCP uma única excepção, uma presença, um único programa, e mesmo assim convidado como especialista. Uma única presença, nos mais de vinte programas «Primeira Página» que se reclamaram desde Novembro! Portanto, menos presenças do que o Saarsfield Cabral que esteve duas vezes no programa.Risos do PCP e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meios institucionais de fiscalização, tendo em vista as garantias de independência e pluralismo do sector público da comunicação social, foram claramente diminuídos com a entrada em funções da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Emergindo do acordo de revisão constitucional PS/PSD, a Alta Autoridade viu agravados todos os traços negativos do seu estatuto com a lei que o PSD fez aprovar aqui na Assembleia.
O próprio Estatuto da RTP possibilita esta ingerência governamental sistemática. A revisão do Estatuto da RTP está dependente de apreciação em sede de especialidade. Até agora, na generalidade, o PSD obstruiu a adopção das soluções apresentadas para aterrar e estruturar da direcção da RTP, por forma a dotá-la de condições de independência.
Foram propostas, pelo menos, duas soluções: a do PS, que, basicamente, está descrita na pergunta formulada no projecto de referendo apresentado pelo PS em 8 de Abril passado. A proposta contida no projecto de lei do PCP é diferente. Enquanto o PS faz coexistir o conselho de opinião e a assembleia geral de accionistas como órgãos deliberativos, para o PCP só o conselho geral é órgão deliberativo. E preciso debater soluções, encontrar meios para fazer chegar às pessoas o conhecimento destes problemas, na sua especialidade técnica, que muitas vezes é ignorada. A sondagem aqui já referida é bem exemplo disso em outras das respostas à inquirição feita.
Da parte do PCP, há toda a clareza. Somos pela adopção de uma estrutura de gestão da RTP, que a desgovernamentalize. Propomos que essa estrutura assente num órgão onde tenham adequada representação as correntes de opinião, a chamada «sociedade civil», a Assembleia da República e o Governo. Propomos que seja esse órgão a nomear o executivo da RTP.
Quanto ao referendo, quando se soube que era ao Dr. Almeida Santos que caberia o ónus de aqui defender a proposta do PS não houve dúvidas que ouviríamos uma cuidada intervenção, com uma argumentação imaginativa e com a excelente qualidade literária que empresta a tudo o que escreve. São estas capacidades que fazem o Dr. Almeida Santos ser chamado tantas vezes pelo seu partido a ser o advogado de causas difíceis.
A verdade é que a proposta do PS sofreu atribulações que estão na origem de comentários ríspidos de alguns comentadores. O jornal Público do dia seguinte ao da conferência de imprensa, em que a direcção do PS anunciou a iniciativa, titulava: «PS quer julgar independência da RTP e RDP», o jornalista relatava: «referendar [...] a questão da independência da RTP e RDP face aos governos foi o último coelho tirado da cartola pela oposição socialista». E uma comentarista, numa coluna contígua, escrevia entusiasmada: «se a pergunta fosse formulada de uma forma inteligente, era muito natural que o PS obtivesse nas unias a vitória, saborosa de que tanto necessita para um relançamento da direcção». Aqui é que está o busílis! E que, soube-se depois, a direcção do PS podia achar a pergunta inteligente, mas não seria constitucional. Depois, arranjou uma outra formulação onde defendeu que seria constitucional, o que mesmo assim é questionado, mas só que - parece - não seria inteligente!
O uso, pela primeira vez, do referendo deve ser rodeado pelo mesmo nível de cautelas que se impõe na elaboração da norma constitucional e na elaboração da lei orgânica do regime do referendo. Em primeiro lugar, cautelas quanto a matéria: mal se compreendia que se escolhesse uma matéria pouco perceptível, de contornos obseuros para a opinião pública ou pouco mobilizadora pelo ângulo que se pretende
1742 I SÉRIE - NÚMERO 55questionar; cautelar também quanto à formulação da pergunta; cautelas quanto a todo o processo, até quanto a prazos. Um estudo cuidadoso da aplicação dos prazos mostra que este referendo iria, ocorrer já no período de convocação das eleições regionais para os Açores e Madeira. Ora, isso viola o artigo 8.o, alínea c), da Lei n. o 45/91 e o n.o 5 do artigo 118.o da Constituição. Assim, ou o referendo não se poderia realizar agora ou forçava-se o atraso das eleições regionais, o que também não me parece que fosse constitucional.
Com estes pressupostos, evidentemente que este debate assume grande importância no que respeita aos esclarecimentos que devem ser prestados pelos proponentes.
A pergunta não implica que se questione a própria independência consagrada constitucionalmente? A pergunta não contém uma alternativa exclusiva para uma questão para a qual há várias alternativas? A resposta negativa, neste contexto, o que significaria? Mas, para além de tudo isto, o que se pretende mesmo? Que o PSD imponha uma qualquer pergunta?
Não me embrenharei mais na malha una de problemas técnico-jurídicos que a proposta levanta Da nossa parle, estamos firmemente empenhados na batalha pela independência di RTP e da RDP e por um estatuto que a assegure, contra a governamentalização, a lavor de uma informação plural que dê expressão às diferentes correntes de opinião, que defenda a democracia e que afirme a liberdade dos cidadãos.Risos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inauguração do instituto do referendo requer - exactamente porque se trata de vez, primeira em que se trava o debate parlamentar sobre a aplicabilidade, depois da sua consagração constitucional e legislativa - algumas considerações prévias.
O referendo e um dos meios reconhecidos para corrigir as insuficiências ou as deformações da democracia representativa, e permite superar os bloqueios opostos à vontade popular pela democracia mediatizada através do Parlamento.
Rousseau ensinava que «aos deputados do povo compele propor e redigir as leis que ficam sujeitas a posterior ratificação popular». Daqui o seu nome referendum. Trata-se de uma forma de democracia directa em paralelo ou em contraposição, conforme o objectivo visado, com a de democracia representativa, maxime a parlamentar.
Geralmente, o referendo devolve a palavra directamente ao povo soberano, para arbitrar conluios institucionais graves, como pode acontecer no regime semipresidencialista como o nosso, entre o Presidente da República e o Parlamento; para ultrapassar o melindre de decisões políticas cruciais para a comunidade nacional; quando a maioria parlamentar não se sente, ela própria, legitimada para definir uma posição clara e definitiva num assunto muito importante p; ira o País; quando nas matérias que requerem a maioria qualificada a minoria impede o curso normal do processo legislativo, por obstrucionismo ou divisão interna das oposições; quando o governo minoritário procura ultrapassar as alianças negativas das oposições para a execução de um tema importante do seu programa, ou para preparar, de seguida, uma moção de confiança; para o Governo maioritário poder co-responsabilizar a nação numa decisão histórica para o seu presente e futuro.
As constituições dos listados modernos consagram referendos obrigatórios, constitucionais, legislativos, deliberativos, consultivos e revogatórios de leis vigentes.
Tratando-se do referendo legislativo, quando no Parlamento existe uma maioria estável e ampla, ele normalmente tem lugar, como sucede no caso presente, por iniciativa di oposição. Mais: pode ser mesmo previsto na lei como um instrumento di oposição para ultrapassar a «tirania democrática da maioria parlamentar». Aqui, a oposição apresenta-se excepcionalmente como contrapoder.
Na prática dos regimes da Europa Ocidental tal recurso é quase inexistente, a não ser no chamado referendo abrogatório, em que é permitido à oposição recorrer ao referendo contra uma lei adoptada pela maioria parlamentar. Prevê-o, nestes termos, a Constituição da Irlanda, dentro de certas condições; na Dinamarca, a lei permite que um terço dos deputados possam desencadear o referendo ab-rogatório. Neste caso, a maioria tem cinco dias para retirar o texto contestado. Se assim não fizer, só pode ser revogado se tiver maioria de votos expressos em, pelo menos, 30% de eleitores inscritos, excepções feitas às leis de natureza financeira, em que da iniciativa não é permitida; na Itália, tem-se feito bastante uso deste mecanismo.
Os autores são unânimes em afirmar que o recurso a referendo, se não for conveniente e responsavelmente utilizado, constitui um factor de instabilidade legislativa e põe em causa a representatividade da assembleia parlamentar e, mais concretamente, a legitimidade da maioria. Por isso mesmo, só no caso em que o direito de oposição tenha sido gravemente violado ou haja fundadas razões para duvidar da correspondência entre a maioria parlamentar e a maioria do eleitorado é que se pode subestimar que, numa democracia representativa e parlamentar, é a maioria que exerce o poder legislativo e governamental.
O objectivo do referendo proposto pelo PS é, sem dúvida, o referendo ab-rogatório da proposta de lei n.o 6/VI, votada na generalidade com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes.
Todavia o exame atento do texto, submetido hoje à apreciação da Câmara, leva à conclusão que os seus proponentes pretendem referendar o seu próprio projecto de lei e, assim, de uma forma enviesada, inutilizar a votação havida nesta Assembleia, em 11 de Janeiro último. Não se faz, propositadamente, qualquer referência ao diploma governamental aprovado por esta Câmara, procura-se ames gerar a convicção de que os outros projectos são todos eles atentatórios da independência di RDP e da RTP face ao poder político e que a única forma, que aqui já foi referida pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, de garantir tal independência é a já avançada pelos socialistas, qual seja a de essas empresas «terem os seus órgãos constituídos a partir da assembleia de opinião de composição plural e representativa dos vários sectores de opinião da sociedade civil».
Ora, nada disto é exacto. O projecto do PS, derrotado na Assembleia, não só não é a única solução para garantir tal independência, como só por si e insuficiente para alcançar tal desiderato. Como tivemos ocasião de afirmar no debate atrás relendo, «ninguém duvidará de que uma boa televisão só poderá ser, feita por bons profissionais, jornalistas conscientes di sua missão, do papel que desempenham perante os espectadores, do seu sentido de isenção e de independência, da sua probidade intelectual, do seu aprumo moral e da sofisticação do know-how peculiar e difícil que se exige neste
29 DE ABRIL DE 1992 1743mister. A inovação, a criatividade e a competência não são os estatutos que ;is decretam, nem uma assembleia participada por variados sectores de opinião pode transformar um director de programas servil e completo num profissional digno e respeitado.
Por outro lado, é difícil de se prever o que sucederia no caso de resultar do referendo uma resposta afirmativa do eleitorado. Renascera das cinzas o projecto de lei n.o 37/VI, do PS, para ser obrigatoriamente aprovado em 60 dias? E este o acto legislativo a que se refere o artigo 233.o da Lei n.o 45/VI, ou o PS apresentara nova iniciativa legislativa em substituição da primeira.
A matéria que é objecto de referendo, como bem se recorda nu parte preambular do projecto de resolução, foi objecto da mensagem do Sr. Presidente da República a esta Câmara e nela se defendia que a gestão e direcção da RTP e RDP fossem atribuídas - cito - «a organismos plenas e representativos da opinião pública para garantia de uma maior independência, isenção e pluralismo da sua informação e uma maior qualidade de programação».
Face a posição tomada pelo Governo e pela maioria parlamentar, o referendo proposto pelo PS configura-se como um caso exemplar de arbitragem do eleitorado neste conflito, chamado agora a escolher a solução do Presidente Mário Soares ou a do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. E afinal isto que se pretende, mais concretamente uma maneira de plebiscitar o Presidente ou o Primeiro-Ministro a propósito da nomeação do director de informação da RTP.
Estará o Presidente da República disposto a este voto? E será esta a intenção que ilumina a passagem do seu último escrito conhecido, publicado no semanário O Junta, de 24 do corrente 1.o Passo a citá-lo: «A mensagem que a este propósito enviei à Assembleia da República não teve quaisquer eleitos práticos. Um dia reconhecer-se-á que essa foi uma má decisão para o País, para o Estado e ale para o partido do Governo, que bloqueou o debate. O problema pode ser ultrapassado, creio, com o aparecimento de televisões privadas. Assim o espero, por Portugal.»
Somos de opinião que não é oportuno, poucos meses depois das eleições legislativas, abrir novamente uma campanha em que, necessariamente, estarão frente a frente, quer se queira quer não, duas figuras do topo do Estado que encaram dois projectos alternativos sobre a RTP e a RDP.
Será útil para o País este despique? E, conhecidos que são os poderosíssimos meios financeiros e outros de que o Governo e o PSD dispõem para invadir o terreno eleitoral lace aos seus concorrentes, será isso útil ao Presidente da República e aos socialistas.
O Presidente da República espera que da concorrência da RTP com as operadoras privadas nasça a independência e isenção da sua informação. O exemplo da RDP não vai neste sentido. A própria correlação de forças - meios financeiros entregues à RTP, as chamadas indemnizações compensatórias e a própria indefinição do conceito de serviço público - coloca a estação oficial em manifesta superioridade relativamente aos seus competidores. Ora, isto pode não conduzir à tal independência por via da concorrência.
A verdadeira solução, tal como a propomos, é a redução da RTP ao serviço público mínimo, a privatização do segundo canal e a transformação da RTP num serviço em regime de concessão dado às entidades privadas. Só no caso de não haver pretendentes a essa concessão será adoptada a solução de sociedade anónima de capitais públicos. Aliás, aproveito para referir que gostei de ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos dizer que o PS estaria disposto a votar este tipo de solução-ficou registado em Diário, para futuras contendas.
Finalmente, como dissemos no início, deverão ser tomadas cautelas para não tornar o referendo um instrumento de demagogia partidária. Só em casos excepcionais, de manifesto desrespeito dos direitos da minoria, pela maioria, onde há fundadas razões para presumir que o País legal não corresponde ao País real ou em que deva ser questionada a legitimidade da maioria a propósito de um projecto ou proposta de lei, é que deve haver lugar ao referendo, à consulta directa ao eleitorado, «por cima da cabeça» da Assembleia da República.
O tema da dependência da RTP lace ao Governo e a sua parcialidade foi muito falado na última campanha para as eleições legislativas; o PS só se lembrou do referendo depois de ver denotado o seu projecto de lei, juntamente com os da oposição; as recentes sondagens demonstram que o eleitorado não considera a situação da RTP merecedora de um tratamento de choque imediato; o projecto apresentado favorece unicamente o PS, em detrimento de outras soluções; o plebiscito em que se transformaria o referendo entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, com todos os consabidos inconvenientes; o referendo que não deve ser utilizado como arma de arremesso contra a maioria parlamentar numa matéria que não se afigura de crise institucional, existindo neste momento assuntos de relevante interesse nacional que podem exigir um referendo consultivo dentro de muito breve prazo.
Por tudo isto, não poderemos acompanhar o Partido Socialista na aprovação do seu projecto de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler uma carta de que me enviaram cópia.A referida carta é do seguinte teor:«Querida televisão:Que esta te vá encontrar com a habitual independência e pluralismo, são os meus sinceros votos.
Eu sei que há quem te critique, dizendo que és a voz do Governo mas, como sabes, há sempre maldizentes.
Dizem as más línguas que enches os telejornais com notícias do estrangeiro, mas quanto ao que se passa cá não mostras quase nada.
A verdade é esta: o que é que interessa, por exemplo, que os trabalhadores laçam greves e se manifestem junto da Assembleia da República, ou que no mesmo local se concentrem os reformados ou os membros da ANAFRE, ou que os trabalhadores nas alfândegas cortem o trânsito na cidade do Porto, ou que a Faculdade de Leiras de Coimbra esteja fechada ha quatro dias por falta de assistentes? Não interessa nada, sobretudo se tens outras coisas mais importantes para mostrar, como as deslocações, visitas e reuniões de membros do Governo. Sim, porque o Governo teve a maioria dos votos e é o Governo da Nação. Isto é que os portugueses tem de meter bem na cabeça, o resto pouco imporia.
Assim como dizem que os tais da oposição, quando aparecem na televisão não os deixam falar e quem fala é o locutor. Não percebem que o locutor esta a fazer o favor de lhes interpretar o pensamento, o que, além do mais, é mais rápido.Risas do Deputado do PS Rui Ávila.
1744 I SÉRIE - NÚMERO 55E, ainda agora, nas notícias do 25 de Abril, o locutor lá disse tanto do marechal Costa Gomes como do tenente-coronel Pedro Lopes Pires que fizeram críticas ao Governo, sem dizer quais as críticas. Percebe-se bem que a televisão não ia estar a dizer quais eram as críticas ao Governo, bastava dizer, como o fizeste, querida televisão, que fizeram críticas. E ponto final.
Mas os maldizentes lambem afirmam que o Governo ainda não adaptou a televisão à directiva comunitária sobre serviço público de televisão, aprovada em Outubro de 1989. Ora, eu acho que isto não tem importância nenhuma! Então o Sr. Moniz não passou perfeitamente sem o parecer prévio da Alta Autoridade para a Comunicação Social?! Teve o parecer depois, que por maioria lá foi aprovado, e tudo bem! De resto, ele já era o chefe da televisão e só passou a super-chefe.Risos do Deputado do PS Rui Ávila.E é até por isso que, também para mim, ele tinha o pleníssimo direito de responder à mensagem do Presidente da República, mesmo nos lermos desinibidos que utilizou, pois se o Presidente da República é o chefe do Estado o Sr. Moniz é o chefe da televisão.
Querida televisão: apesar da tua independência e pluralismo acima de qualquer suspeita, há quem queira pôr em prática um referendo para saber se o nosso povo quer a manutenção do actual sistema, ou outro que afaste o Governo do controlo da televisão e da rádio. Tira o que faltava o Governo, o Governo da Nação, largar a televisão e a rádio! Esperem que vão ver o desuno que a maioria vai dar ao tal referendo!Vou terminar porque tenho pouco tempo.Um abraço do admirador António Ingénuo - Travessa do Fala Só, 2020, cave - Lisboa.Mais ainda um post escripitun: lembranças para a Radiodifusão, que também é muito independente e pluralista.»Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril, cujo 15.o aniversário comemorámos no sábado passado, é uma fonte persistente de ensinamentos.
A reportagem da Radiotelevisão Portuguesa mostrou-nos as imagens, convenientemente organizadas, de vários actos comemorativos.
Quanto ao desfile que desceu a Avenida da Liberdade, pudemos ver que tinha muita, muita gente. Quanto ao seu caracter plural, amplo e representativo teremos que pressupor não ser motivo de notícia.
Sobre a homenagem ao tenente-coronel Salgueiro Maia, que se realizou no Rossio, falou-se no minuto de silêncio mas omitiu-se o significativo momento da leitura de um poema, aliás lindo, de Manuel Alegre, lido por ele próprio.
Mais a RTP fez um inquérito de rua e o problema é sempre o mesmo: que sabe e o que pensa a juventude sobre o 25 de Abril? A RTP tenta dizer-nos que nada. Entre alguns, poucos, depoimentos caracterizados pela ausência penosa de conhecimento, será a RTP a comprometer e a condenar a política educativa do Governo? Ressaltou um com a ponta da língua, pronta e acesa, num discurso odioso e revanchista. No entanto, sondagens publicadas no próprio dia dizem-nos que 58% dos jovens consideram o 25 de Abril a data mais importante de que tem referência.
A guerra colonial, a mais violenta e dolorosa realidade da nossa história recente, um verdadeiro traumatismo nacional guardado no sótão do inconsciente colectivo, não é tratada na RTP, de acordo, pelo menos tácito, com os maiores responsáveis pelos crimes nela praticados, dois dos quais foram recentemente agraciados, por altos e relevantes serviços prestados à Pátria.
Um projecto para um filme/série de televisão, de António Pedro Vasconcelos, baseado num dos mais importantes testemunhos faccionais da guerra colonial, o Nó Cego de Carlos Vale Ferraz, pseudónimo de um distinto militar e capitão de Abril, foi sistematicamente boicotado e inviabilizado pela RTP, apesar de inserido num acordo com a Antenne 2.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril pode suscitar controvérsia sobre os caminhos e opções, mas não nos fiquemos, quer quanto à descolonização, quer quanto ao próprio 25 de Abril, pelos comentários com o aval oficioso do Sr. Nuno Rogeiro.
Apesar de numa democracia estruturada e em movimento, não estamos livres da recuperação de ideologias de massacre, no sentido físico, social e cultural do termo. Não é, infelizmente e por evidência clara, a Europa que nos pode garantir total segurança.
A democracia, com tudo o que deve significar de dinâmica transformadora e participada, de memória viva, de conhecimento e de transformação, não se compadece com os serviços públicos de rádio e televisão sujeitos à governamentalização, seja ela qual for. E muito menos quando tende a deformar a história, a embrutecer a memória, a desculpar o fascismo, a enaltecer os avalares vários de colonialismo, a desacreditar a libertação, a desactualizar a informação e a marginalizar a oposição.
A televisão tem um papel determinante na apreensão imediata do conhecimento da vida e da história das sociedades pelo grande público e, como instrumento de memória viva, desempenha um papel cultural que pode mesmo sobrepõe-se e impor-se aos outros elementos tradicionais e estruturais da cultura nacional. Assim, os serviços públicos de televisão e rádio, devendo ler objectivos mais elevados do que a captação de audiências e lucros de publicidade da maior imparcialidade e, como tal, não devendo servir particularmente o poder político, qualquer um, mas, antes, a sociedade em geral, devem ser orientados por órgãos subordinados, sem equívoco ou pluralismo e à representatividade mais amplos - nada de novo que a Constituição da República não contemple já no seu artigo 38.o
Infelizmente, a governamentalização com que a maioria do PSD devasta a genuinidade di democracia pluralista põe em causa o próprio cumprimento da Constituição.
O referendo, apesar de algumas dificuldades com que possa confrontar-se, pode ser uma resposta oportuna para espicaçar a democracia representativa, - com o acicate de opinião directamente solicitado à fonte do poder - os cidadãos.
A democracia pode ter de passar por aí, se não houver outra forma de garantir um serviço público de televisão plural, imparcial, isento e objectivo.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com as posições que o PCP
29 DE ABRIL DE 1992 1745tem assumido publicamente e com as apreciações que o meu camarada João Amaral já hoje expressou nesta Câmara, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reafirma que a garantia da isenção e do pluralismo nos serviços públicos de televisão e de rádio constitui uma importante questão de regime e que é um da governamentalização e instrumentalização dos mais poderosos meios de comunicação social pelo Governo do PSD constitui uma inquestionável exigência democrática.
A análise objectiva da actividade informativa da RTP e dos seus silenciamentos e discriminações político-partidários não deixa margem para dúvidas sobre o enfeudamento da RTP aos interesses do Governo e do PSD, sobre a sua preocupação em proteger a política governamental da crítica e do desmascaramento com largo impacte público, sobre o seu firme e disciplinado empenho em impedir confrontos de opiniões cujo desfecho possa ser desfavorável para o Governo e para o PSD.
Fazemos questão de valorizar a convergência que hoje se verifica, em pontos significativos desta matéria, entre as forças políticas da oposição, em especial entre o PCP e o PS. Mas isso não nos inibe de recordar que em sede da última revisão constitucional, num momento crucial para a contenção das orientações e práticas governamentalizadoras do PSD, o Partido Socialista optou por dar o seu acordo a soluções que objectivamente interessavam ao PSD, designadamente as reduzidas competências e defeituosa composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Por outro lado, e como já hoje foi recordado pelo meu grupo parlamentar, o projecto de lei de estatuto da RTP, apresentado pelo PCP, que veio a ser rejeitado pelos votos contra do PSD, visava assegurar uma real desgovernamentalização da RTP, consagrando a eleição do conselho de administração da empresa por um conselho geral composto por 25 elementos designados por entidades directamente representativas de diversas instituições, organizações e sectores sociais.
Para o PCP é inequívoco que a programação informativa da RTP, em especial do Canal l, é ilegítima e despudoradamente governamentalizada, situação essa que lesa regras básicas da democracia política.
Mas, na actual correlação de forças parlamentares, e lendo em conta a atitude assumida pelo PSD em relação ao estatuto da RTP, o projecto de resolução do Partido Socialista, de promoção de um referendo nacional sobre o modelo de gestão da empresa de televisão pública, sem prejuízo de poder permitir uma renovada chamada de atenção para um problema sério da democracia no nosso país, aparece sobretudo inserido na competição em curso entre o PS e o PSD, na criação dos chamados «lados políticos».
Entendemos ainda, num outro e distinto plano de apreciação, que uma iniciativa que pudesse realmente conduzir a uma primeira experiência de referendo nacional exigiria uma cuidada ponderação do tema e da natureza da questão a colocar ao eleitorado, a sua apurada formulação e a sua integração no calendário político-eleitoral do País. Do nosso ponto de vista, o projecto de resolução hoje em discussão não foi objecto dessa criteriosa e imprescindível consideração. Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PCP não votará favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.
Mas as razões que nos levam a distanciar-nos da proposta do Partido Socialista são totalmente inversas às que determinam e justificam o voto contra do PSD, o qual apenas pretende manter a inaceitável situação actual.
Por isso, anuncio, desde já, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá abster-se na votação do projecto de resolução n.o 17/VI.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do projecto de resolução n.o 17/VI.
Se textos estiverem de acordo, procederemos à sua votação a seguir aos diplomas que se encontram agendados para o nosso período de votações.