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As nossas propostas foram rejeitadas na Comissão. Curiosamente concordava-se ao mesmo tempo com os princípios, mas argumentava-se com as dificuldades de concretização. Pela nossa parte recusamos soluções fáceis e ninguém nos demonstrou que a nossa proposta não era exequível. Não compreendemos que nas condições actuais a Administração actue sem elementos seguros sobre o grau de satisfação das carências que afectam as populações.
Argumentava-se também que a nossa proposta poderia vir a implicar uma redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Não era claro que tal se verificasse e essa redução, a acontecer, resultaria não do livre arbítrio mas de opções conscientemente assumidas quanto a prioridades nacionais. Quem pode garantir o ajustamento dos montantes propostos em cada ano pelo Governo face aos valores reclamados pelos municípios? Quem pode assegurar que numa óptica de médio prazo não se deveriam reforçar os meios ao dispor dos municípios para rapidamente satisfazer as carências nas áreas das suas competências? Não se aceitou o aumento das receitas próprias com o argumento de que isso poderia implicar uma redução do FEF. Mas não era a excessiva dependência do FEF, com todo o dramatismo decorrente aquando da aprovação do Orçamento do Estado, uma das grandes críticas que se fazia à ante-
64 I SÉRIE - NÚMERO 3rior lei? A solução que foi adoptada apenas aceitou a integração da sisa nas receitas próprias dos municípios. Trata-se de uma alteração menor e a breve prazo a relação transferências/receitas próprias continuará a agravar-se.
Optou-se, assim, por uma solução que corresponde a concentrar num único imposto o que de positivo poderia estar inerente à passagem de um imposto nacional para um imposto recebido localmente, com todas as implicações daí decorrentes. A solução proposta pelo PRD era, em nossa opinião, muito mais equilibrada, produzindo menos discrepâncias entre os diferentes municípios.
Acresce a isto que o Governo parece não estar interessado em prescindir do imposto da sisa, como instrumento de política sectorial ligada à construção civil-, e são previsíveis zonas de conflito com as autarquias, que assim verão reduzidas as suas receitas face às isenções do imposto da sisa.
Continuou-se a privilegiar a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro por critérios de que estão ausentes as carências efectivas. A prova da correcção das nossas propostas encontra-se no facto de a Comissão, na ausência de um ponto de referência sobre as necessidades de financiamento, ter multiplicado os pedidos de ensaios antes de chegar a uma solução, solução que acolheu uma sugestão do PRD. Afastada a solução por nós inicialmente proposta, esforçámo-nos por encontrar critérios que reproduzissem o melhor possível os resultados a que havíamos chegado a partir das indicações, embora precárias, sobre a distribuição de carências e os custos relativos da sua satisfação. Não reclamamos a proposta da solução encontrada porque a mesma não corresponde aos princípios que defendemos, tendo-se tratado apenas de uma contribuição para ultrapassar o impasse a que se havia chegado. Satisfaz-nos, contudo, que a mesma haja sido acolhida, porque representa um grande avanço em relação à situação anterior. Não apenas pela já referida aproximação à distribuição das carências, mas também pela exclusão de critérios cuja relação com as despesas é altamente controversa, quer ainda por uma maior objectividade na sua definição, reduzindo-se portanto a permeabilidade a manipulações.
Relativamente ao Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, a proposta agora em discussão introduz algumas alterações que temos por relevantes. Destacamos: o reforço das verbas destinadas às freguesias; o alargamento, embora ligeiro, das possibilidades de acesso ao crédito por parte dos municípios; o princípio de actualização de impostos, designadamente a contribuição predial rústica e urbana, cuja verba principal é destinada aos municípios, e o princípio de compensação dos municípios pelas isenções fiscais concedidas relativamente a impostos cuja verba principal lhes é destinada. Inovação maior é, contudo, a ligação da evolução do montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro à evolução do IVA. Face à nossa proposta, esta solução merece-nos sérias reservas, embora consideremos positivo o facto de o montante do FEF ser agora teoricamente mais facilmente previsível.
Entendemos que se poderia ter ido mais longe na responsabilização fiscal dos municípios. O exercício responsável do poder local exige que se não opte pela via fácil de apenas reclamar maiores transferências do Orçamento do Estado. O alargamento da possibilidade do lançamento de derramas seria uma forma de complementar a reclamada solidariedade nacional com a solidariedade local e seria uma primeira aproximação ao princípio do «utilizador-pagador». Não aceitamos o argumento da sobrecarga fiscal porque, qualquer que seja o percurso, a origem das receitas são sempre os contribuintes.
Pelas razões expostas fica claro que o texto agora em discussão não é a nossa proposta. Achamos, contudo, que foi o melhor que se conseguiu nas condições actuais, e que representa um progresso face à situação anterior.
Não desistiremos de ver consagrados os princípios que julgamos correctos. Consideramos, contudo, que qualquer lei deverá ter um período mínimo de vigência para produzir efeitos e ser avaliada, pelo que preconizamos que a sua revisão não se faça antes de 1990, sob pena de as garantias de estabilidade e previsibilidade estarem irremediavelmente comprometidas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje aqui para discutir e votar na especialidade a nova lei das finanças locais.
É uma obrigação constitucional que este assunto seja discutido, não em comissão, com um conjunto de especialistas, mas perante todos os deputados, dada a sua importância na totalidade do País. Vamos, portanto, situar esta discussão na especialidade, em Plenário, em relação aos temas que aqui hoje nos trazem.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de chamar a atenção para a forma como os trabalhos de especialidade se processaram. Estivemos em comissão (cerca de dezoito reuniões) em colaboração permanente com a Associação Nacional de Municípios e é importante sublinhar que, segundo creio, foi a primeira vez que a Assembleia da República trabalhou de forma institucional e permanente com um órgão que represente os municípios. Foi uma forma de a Assembleia da República mostrar o seu interesse e apreço por este órgão representativo dos municípios.
Gostaria também de realçar que o Governo e os serviços do Ministério sempre nos acompanharam nos trabalhos, o que foi extremamente útil.
O que estamos, pois, a discutir neste momento? Estamos a discutir 25 dos 30 artigos da lei, mas, se me permitem, diria que falta votar as finanças locais. Com efeito, quando acabarmos de votar estes 25 artigos ficará por discutir as finanças locais, pois os cinco restantes são os fundamentais. Por isso o PS reserva a sua declaração final para a altura em que todos os artigos e não só estes 25, que na realidade não são os fundamentais- forem votados.
Gostava agora de me debruçar sobre o que há de novo nesta lei das finanças locais.
Em primeiro lugar, define-se como se transferem as novas atribuições e competências para os municípios: haverá um sistema perfeitamente claro, com uma transição de dois anos. Assim, durante dois anos os valores do Orçamento do Estado para os diversos ministérios serão transferidos para os municípios de forma consignada e só após esse período de transição é que serão integrados no Fundo de Equilíbrio Financeiro.
24 DE OUTUBRO DE 1986 65Outro aspecto inovador é o da actualização da contribuição predial. Todos nós sabemos que as matrizes se encontram extremamente desactualizadas e que o rendimento da contribuição predial rústica e urbana é muito inferior àquele que deveria ser. A proposta aprovada em comissão é no sentido de que a contribuição sobre os prédios urbanos seja anualmente actualizada e que aquela que incide sobre os prédios rústicos o seja de cinco em cinco anos.
Há igualmente inovações em matéria de liquidação e cobrança. Pela primeira vez, os municípios vão poder cobrar directamente os impostos que revestem para si. Para além disso, baixaram-se os encargos de liquidação.
Um outro aspecto que gostava de salientar pelo seu carácter inovador diz respeito à proposta aprovada no sentido de os municípios deverem ser indemnizados pelas isenções ou reduções que o Estado decrete em relação aos impostos que revertem para os próprios municípios. Isto reveste-se de particular importância, embora não tenha merecido tratamento desde já no Orçamento do Estado para 1987.
São igualmente de registar as alterações introduzidas aos subsídios e comparticipações, que se estenderam a novos municípios e freguesias, e ao regime de crédito, no sentido de facilitar o acesso a este.
Uma outra alteração importante diz respeito às receitas das freguesias. Com efeito, duplicou-se a transferência de verbas para as freguesias; até agora, o mínimo obrigatório era de 5 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente, tendo-se agora proposto a alteração desse valor para 10%. Creio ser importante que, paralelamente, se venha a rever as competências das freguesias.
Para além deste último aspecto que referi, abrem-se ainda isenções às autarquias locais, exactamente como acontece com o Estado, ou seja, as autarquias locais passam a gozar do mesmo regime de isenções do pagamento de impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado.
Finalmente, temos um regime para as regiões autónomas que, de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional, é o mesmo que é aplicado a todos os municípios do País. Há um regime transitório aprovado, que permitirá que a aplicação dos novos critérios se faça de forma gradual e não abrupta, mantendo-se no primeiro ano os critérios da lei anterior em 80%.
São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os principais aspectos a salientar dos artigos que iremos votar e, embora não fosse esta a proposta do PS, em relação a este conjunto de normas, votaremos a favor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para uma intervenção.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Centro Democrático Social dará a sua aprovação ao conjunto dos 26 artigos, de um total de 31, da nova lei das finanças locais, que integram e formam o texto alternativo aos quatro projectos de lei apresentados pelos Partidos Socialista, Renovador Democrático, Comunista Português e do Centro Democrático Social e à proposta de lei do Governo, elaborada pela Subcomissão, constituída no seio da Comissão da Administração Interna e Poder Local, para apreciar e estudar na especialidade aqueles projectos de lei e a proposta governamental, todos aprovados na generalidade na sessão plenária da Assembleia da República de 3 de Junho de 1986.
Este bloco ou conjunto de 26 artigos não contém propriamente matéria polémica, ou, melhor, não se refere à essência e às coordenadas que têm por objectivo a constituição e a determinação do valor que há-de ser transferido do Orçamento do Estado para a formação do Fundo de Equilíbrio Financeiro e à fixação dos critérios de distribuição desse Fundo de Equilíbrio Financeiro por cada um dos 305 municípios portugueses.
Estes artigos consagram a autonomia financeira dos municípios, definem os princípios que os orçamentos das autarquias locais hão-de respeitar, estabelecem a forma de cobrança e de liquidação dos impostos municipais, especificam as taxas, tarifas e preços de serviços a receber pelas câmaras e disciplinam o problema dos subsídios e comparticipações, ao mesmo tempo que esclarecem o processamento da cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais. Depois, disciplinam o regime de crédito e permitem a celebração de contratos de reequilíbrio financeiro, para assegurar ou restabelecer o saneamento financeiro municipal; regulam o regime financeiro das freguesias, tratam do contencioso fiscal, definem, inequivocamente, o regime da tutela inspectiva e referem o processualismo da apreciação e julgamento das contas das autarquias locais.
Estas matérias foram praticamente todas incluídas e reguladas na Lei n.o 1/79 e muitas delas já encontravam acolhimento no Código Administrativo. Depois, a prática e a experiência da administração municipal alertou para certas deficiências, aconselhou alterações e conduziu ao preenchimento de lacunas, que a segunda lei das finanças locais - o Decreto-Lei n.o 98/84 - veio a consagrar sem controvérsia de maior.
Por outro lado, o desenvolvimento inquestionável e a consagração total que a autonomia do poder local tem granjeado e merecido, tanto entre as populações directamente beneficiadas como pelo reconhecimento público, amplamente afirmado, dos Presidentes da República, desta Assembleia e de todos os governos responsáveis pela administração central, bem como dos diversos institutos dedicados ao municipalismo e às múltiplas publicações que se ocupam dos problemas municipais, conduzem ao reconhecimento geral e à aceitação comum dos conceitos, dos processos, dos sistemas e da disciplina que se encontram hoje consagrados no conjunto dos artigos agora em apreço.
Embora se possa dizer que todas estas matérias, dispersas por 26 artigos, não constituem o âmago da Lei das Finanças Locais, não deixam de ter relevância notável nem de serem muito importantes para a administração municipal.
O CDS não tem dúvida em dar acolhimento completo e aprovar sem reservas todo este articulado.
Se entendermos que se deveria incluir, entre os princípios que os orçamentos das autarquias devem respeitar e a que se refere o artigo 1.o, o princípio do equilíbrio, que não foi considerado naquele artigo, como o CDS havia proposto e, aliás, como o Governo também o havia feito, estamos plenamente de acordo que constitua artigo próprio, com o desenvolvimento que o artigo 2.o-A lhe dá, a excepção ao princípio da não consignação quando se trata de verbas a conceder pela administração central para fazer face ao exercício de novas atribuições e competências conferidas por lei aos municípios.
66 I SÉRIE - NÚMERO 3É com aplauso que damos o nosso acordo ao conteúdo do artigo 5.o, ao definir as regras da «actualização do rendimento colectável em contribuição predial», conteúdo este que faz parte tanto do projecto de lei do Partido Renovador Democrático como da proposta de lei do Governo, cujos textos são praticamente iguais.
Ao longo dos últimos anos temos feito, por várias vezes, referência à necessidade de rever a matéria colectável que determina as contribuições prediais rústicas e urbanas. Com efeito, em muitas regiões do País o cadastro não tem sido actualizado e as contribuições prediais, que constituem receitas próprias das câmaras municipais, encontram-se muito desajustadas à realidade. A actualização anual para o rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados e a actualização quinquenal dos prédios rústicos, de harmonia com as regras e princípios estabelecidos no artigo 5.o, virão corrigir a flagrante deficiência da situação actual.
Em relação ao sistema de liquidação e cobrança perfilhado no artigo 6.o, aparecem duas novidades: por um lado, «as câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança, pelos seus próprios serviços, dos impostos de cobrança virtual e do imposto sobre veículos»; por outro lado, «os municípios podem ser compensados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas, pela isenção ou redução da contribuição predial, dos impostos sobre veículos, para o serviço de incêndios, de mais-valias, da taxa municipal de transportes e da sisa». O CDS consagra no seu projecto de lei o princípio da cobrança de diversos impostos pelos municípios, mediante protocolo a celebrar com os serviços competentes dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.
Em relação ao segundo ponto, estamos de acordo que o Governo deve compensar os municípios pelas reduções que provoca nas suas receitas quando isenta ou reduz impostos que são receitas próprias das câmaras municipais. Se o Governo entende que deve constituir estímulos fiscais para alcançar objectivos determinados, deve fazê-lo à custa das suas receitas próprias e não por força da redução das receitas municipais.
Neste artigo 6.o fica consagrada a ideia, que o CDS há muito defendia, de que os encargos que os municípios suportavam com a cobrança dos impostos por parte das tesourarias da Fazenda Pública deviam ser substancialmente reduzidos. Assim, baixaram de 3%, como se estabelecia no n.o 3. do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 94/84, para 1,5%!
Congratulamo-nos igualmente com a nova regulamentação dada à cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais no domínio do desenvolvimento regional e local mais ampla do que o sistema perfilhado pelo Decreto-Lei n.o 98/84 no seu artigo 26.o, e que coincide integralmente com o critério proposto pelo CDS no artigo 26.o do seu projecto de lei. Assim, além do financiamento de projectos das autarquias locais, incluídos em programas integrados de desenvolvimento regional, possibilitam-se financiamentos para contratos-programas de desenvolvimento que sejam fruto da cooperação entre municípios, do reordenamento do litoral e de outros projectos incluídos em outros tipos de programas de desenvolvimento com carácter integrado, desde que venham a ser definidos por lei ou regulamento das Comunidades Europeias.
O CDS viu com pena que não mereceu acolhimento a sua proposta de o montante das receitas municipais a distribuir pelas freguesias de cada município não ser inferior a 15% das verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes, mas congratula-se com o facto de a percentagem que acaba de ser estabelecida se ter elevado dos 5% que o Decreto-Lei n.o 98/84 fixava para os 10% que o artigo 19.o agora consagra.
O CDS viu consagrado o princípio, que defendeu no seu projecto de lei, de que o montante das coimas ter como limites, não valores fixos, mas sim valores variáveis em função da variação do salário mínimo nacional. De igual modo foi perfilhado o critério que propôs para estabelecer a obrigatoriedade de as autarquias locais enviarem ao Tribunal de Contas as respectivas contas; ficou estabelecido que esta obrigatoriedade existirá para todos os municípios e freguesias que movimentem anualmente importâncias globais superiores a 250 vezes o salário mínimo nacional fixado para a indústria.
Focamos estes aspectos, que consideramos como os mais relevantes em relação ao texto do projecto de lei n.o 223/IV, apresentado pelo meu partido, quer pela perfilhação que se faz de princípios novos que propusemos, quer pelo acordo que nos mereceu de soluções diferentes para algumas matérias ou de soluções para aspectos que não chegámos a considerar.
Antes de terminar não quero deixar de manifestar aqui o meu apreço pela forma como nestes últimos quatro meses decorreram o estudo, o aprofundamento, o acolhimento e a boa vontade que todos os partidos e o Governo, através do Sr. Secretário de Estado e dos seus funcionários, puseram no empenhamento em encontrar a melhor solução e procurar formalizar um texto que nos pudesse hoje trazer aqui uma nova lei das finanças locais, com a esperança de que ela venha a completar o muito que as duas anteriores já estabeleceram e seja uma fonte de progresso e desenvolvimento para a autonomia do poder local e para a descentralização administrativa.Aplausos do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental para o encerramento da sessão.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Presidente, apresentámos uma proposta de aditamento ao texto em discussão, aliás só possível mercê da tolerância dos outros grupos parlamentares, visto que existia um compromisso, assumido no seio da Comissão, nos termos do qual não seria possível essa apresentação. Com a tolerância dos outros grupos parlamentares, apresentámo-la, mas, como é evidente, gostaríamos que ela pudesse ser apreciada pela Subcomissão e pela Comissão respectiva.
24 DE OUTUBRO DE 1986 67Pediria, pois, ao Sr. Presidente que convocasse a Comissão para que ela pudesse reunir amanhã (por exemplo, às 10 horas) para apreciar o texto dessa proposta, apresentando em relação a ele as alterações e correcções que forem julgadas necessárias, para as quais estamos inteiramente abertos.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, está feita a solicitação. O Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado João Amaral, convocará, se assim o entender, a Comissão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o pedido está feito e a convocação será feita.
Só pediria ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, em vez da Comissão, fosse convocada a Subcomissão, que é, naturalmente, suficiente para este trabalho.
A Subcomissão fica, pois, convocada para uma reunião a realizar amanhã às 10 horas.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se há possibilidade de prolongarmos ligeiramente esta sessão, apenas para procedermos às votações, quase de imediato, uma vez que só há a inscrição do Sr. Secretário de Estado. Como, segundo creio, o Sr. Secretário de Estado pretende dar algumas explicações, que talvez sejam muito breves, poderíamos despachar logo a votação de todos estes artigos, já que se fará numa única votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando dei a palavra ao Sr. Deputado Abreu Lima, a Mesa tinha previamente avisado do tempo disponível, para ver se efectivamente cabia dentro do tempo regimental da sessão, ou seja, até às 20 horas, porque já tinha sido calculado que, dadas as intervenções, não haveria tempo. E há, com certeza, senhores deputados que já não se encontram presentes.
Sendo assim, peço ao Plenário que se pronuncie sobre se quer ou não prolongar os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, os deputados do meu grupo parlamentar vão ter uma reunião dentro de momentos, mas se a intervenção do Sr. Secretário de Estado for breve, não nos oporemos ao prolongamento da sessão.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Os restantes grupos parlamentares estão de acordo com o prolongamento da sessão?Pausa.Não havendo objecções, prolongaremos a sessão nos termos requeridos.
Resta saber se a intervenção do Sr. Secretário de Estado é ou não breve.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - É breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos agora a lei das finanças locais e não o Orçamento de Estado para 1987. Mas como foi aqui referido que eventualmente poderia haver uma quebra de um compromisso que assumi em nome do Governo, gostaria de fazer referência a esse assunto.
No passado dia 24 de Julho verificou-se que a única maneira de evitar uma discussão precipitada sobre a lei das finanças locais numa noite de Verão seria a de o Governo assumir um determinado compromisso. O Governo assumiu-o em dois pontos: em primeiro lugar, a sisa seria um imposto municipal, e como tal, consta no Orçamento do Estado; em segundo lugar o Fundo de Equilíbrio Financeiro cresceria em 1987 a partir de 80 milhões de contos actualizado pela taxa de crescimento do IVA, tal com vem previsto no Orçamento do Estado. Quanto a outros aspectos, devo dizer que não assumi mais compromissos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o sentido útil da sua participação nos trabalhos da Subcomissão se reduziu a tomar conhecimento do que se ia passando ou se não considerava que em relação a um conjunto de matérias que iam sendo votadas, representando elas a vontade da Assembleia, o Governo se considerava vinculado a isso.
Em relação à história da variação do IVA, a culpa não será de V. Ex.as, mas, de facto, o valor que lá está - tal como o demonstra - não pode ser de 89,5 milhões de contos, mas, no mínimo, de 92,8 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado, o conteúdo útil da minha participação e dos funcionários que me acompanharam foi o de dar a contribuição do Governo, não só através da sua proposta inicial mas o seu contributo útil ao debate. Aliás, creio que vários grupos parlamentares reconheceram que a minha participação teve alguma utilidade e devo acrescentar que tomei conhecimento da forma como os trabalhos iam evoluindo.
Em relação a compromissos relativamente ao Orçamento do Estado para 1987, eles foram assumidos em dois domínios. Em relação aos restantes, com a evolução que se foi verificando com a discussão da lei das finanças locais, e até como se vê neste momento com a apresentação de mais um aditamento em relação ao seu texto final, o Governo não podia saber de que forma se iria estabilizar o texto final da lei das finanças locais.
Nessa medida, o Governo assumiu dois compromissos perante a Comissão e esta aceitou adiar a discussão da questão por via desses dois compromissos. Na sequência desse compromisso, o Governo honrou-os no Orçamento do Estado para 1987.
68 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação. Segundo a Comissão e com o compromisso dos grupos parlamentares, haverá uma votação de vários artigos - aliás, eles constam do relatório que foi distribuído.
Há alguma oposição a que assim se proceda?
Portanto, vamos votar este conjunto de artigos com as rectificações constantes do relatório suplementar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.São os seguintes:Artigo 1.o
(Autonomia financeira das autarquias)1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património e finanças próprias, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia de poder local.
3 - O regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, no seguintes poderes dos seus órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividade e orçamentos;
b) Elaborar e aprovar balanços e contas;
c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas às autarquias;
d) Gerir o património autárquico.4 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei.Artigo 2.o
(Principios orçamentais)1 - Os orçamentos das autarquias locais respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e - não compensação.
2 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se, no máximo, duas revisões orçamentais.
3 - Deverá ser dada adequada publicidade ao orçamento, depois de aprovado pelo órgão deliberativo.
4 - O princípio da não consignação previsto no n.o 1 não se aplica às receitas provenientes de financiamentos das Comunidades Europeias.Artigo 2.o-A (Novas atribuições e competências)1 - Quando, por lei, for conferida qualquer nova atribuição e competência aos municípios, o Orçamento do Estado deve prever a verba necessária para o seu exercício.
2 - A verba global será distribuída pelos municípios, tendo em conta as despesas que se prevê realizar por cada município no exercício de novas competências.
3 - As receitas que os municípios recebam por força dos números anteriores são destinados, nos dois primeiros anos, ao exercício da atribuição ou competência respectiva, devendo aquelas autarquias locais inscrever nos seus orçamentos as dotações de despesa dos montantes correspondentes.
4 - Findos os dois anos de transição, a verba global é incluída no Fundo de Equilíbrio Financeiro, devendo os critérios da distribuição deste ser alterados, se necessário, tendo em atenção o exercício da nova atribuição ou competência.
5 - O plano de distribuição da dotação referida no n.o 1 deverá constar num mapa anexo no Orçamento do Estado.Artigo 3 o (Receitas municipais)1 - Constituem receitas do município:b) 37,5% do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre a matéria colectável reconstituída correspondente às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo;c) As verbas que nos termos do n.o 4 do artigo 2.o-e do artigo 2.o-A sejam postas à sua disposição;
d) O produto de lançamento de derramas;
e) Uma participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro;
f) 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado;
g) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;
h) O produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelo município;
i) O rendimento dos serviços pertencentes ao município, por ele administrados ou dados em concessão;
j) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinadas por lei aos municípios;
m) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;
n) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;
24 DE OUTUBRO DE 1986 69o) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
p) O produto da alienação de bens;
q) Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.2 - Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50% das receitas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deste artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.
3 - Este artigo deve ser revisto logo que seja definido o novo elenco de impostos resultante da reforma fiscal.
4 - O Governo procederá à regulamentação do disposto na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, por forma que o valor de 37,5 % da receita bruta do imposto sobre o valor acrescentado a que essa alínea se refere seja entregue aos municípios e aos órgãos locais e regionais de turismo onde os serviços turísticos são efectivamente prestados.Artigo 5.o
(Actualização do rendimento colectável em contribuição predial)1 - O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados e dos rústicos será objecto de actualização não cadastral, a efectuar-se de acordo com os seguintes princípios:
a) O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados será actualizado anualmente, de acordo com índices a incluir na Lei do Orçamento do Estado, os quais deverão ter em conta os parâmetros de actualização do valor dos fogos de renda condicionada e o grau de desactualização da matrizes;
b) O rendimento colectável dos prédios rústicos será objecto de actualização quinquenal, de acordo com os índices a determinar pelo Governo a incluir na Lei do Orçamento do Estado, tendo em conta o grau de desactualização das matrizes e a evolução regional dos preços dos principais elementos das contas de cultura, quando disponíveis.2 - O disposto no número anterior não prejudica a actualização cadastral,
nesse caso fazer a respectiva comunicação às repartições de finanças competentes para a liquidação até 30 de Junho do ano anterior ao da cobrança.
3 - O imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no município da residência do proprietário, devendo ser feita a respectiva prova através da exibição do título do registo de propriedade.
4 - Na situação considerada pelo n.o 2, as repartições de finanças procederão à liquidação dos impostos em causa e entregarão aos municípios, até 30 dias antes da data prevista para o início da cobrança, os conhecimentos e outros elementos necessários para o efeito.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os rendimentos considerados no n.o l, alínea a), do artigo 3.o são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competentes e por esta transferidos, até ao dia 15 de cada mês seguinte ao da cobrança, para o município titular desses rendimentos.
6 - Os encargos de liquidação, ou de liquidação e cobrança, quando sejam assegurados pelos serviços do Estado, não podem exceder 0,5% e 1,5% dos montantes liquidados, ou cobrados, respectivamente.
7 - Os municípios serão compensados através de verba a inscrever no Orçamento de Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o que venham a ser concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.Artigo 7.o
(Fundo de Equilíbrio Financeiro)O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde ao montante a transferir do Orçamento do Estado para os municípios, nos termos dos artigos 8.o e 9.o deste diploma.Artigo 8.o
(Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro)2 - O montante global que cabe a cada município na participação referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o figura num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as câmaras municipais por duodécimos até ao dia 15 do mês a que se referem.Artigo 6.o
(Liquidação e cobrança)1 - Os impostos referidos na alínea a) do n.o l do artigo 3.o, com excepção da taxa municipal de transportes, são liquidados pela repartições de finanças e cobrados pelas tesourarias da Fazenda Pública territorialmente competentes, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.
2 - As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança, pelos seus próprios serviços, dos impostos de cobrança virtual e do imposto sobre veículos, abrangidos pelo número anterior, devendoArtigo 9.o
(Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro)2 - A lei do Orçamento fixará em cada ano as percentagens do Fundo de Equilíbrio Financeiro para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40%.
3 - Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no n.o 1 devem ser comunicados de forma discriminada por cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento.
b) Concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;
c) Ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública;
d) Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;
f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;
h) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;O Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público.j) Enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais f) Licença de uso e porte de arma de fogo, de posse e uso de furão e de exercício de caça;
(Tarifas e preços de serviços)1 - As tarifas a que se refere a alínea h) do n.o 1 do artigo 3.o respeitam às seguintes actividades:d) Abastecimento de água;
b) Recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos;
c) Transportes urbanos colectivos de pessoas e mercadorias.2 - As tarifas a fixar pelos municípios, bem como os preços a praticar nos serviços referidos na alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o no âmbito dos serviços municipais e municipalizados, não devem ser inferiores aos encargos previsionais de exploração de administração respectivos, acrescidos do montante necessário à reintegração do equipamento.
3 - Nos casos em que o município decida fixar tarifas em desobediência ao preceituado no número anterior terá de inscrever obrigatoriamente como despesa o montante correspondente à indemnização compensatória.
4 - Os preços a cobrar pelos serviços referidos na alínea O do n.o 1 do artigo 3.o serão fixados pelos municípios, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.Artigo 12.o
(Subsídios e comparticipações)1 - Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipação financeira por parte do Estado, institutos públicos ou fundos autónomos.
2 - O Governo poderá, porém, tomar excepcionalmente providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro nas seguintes situações:a) Calamidade pública;
b) Autarquias negativamente afectadas por investimento da responsabilidade da administração central, em especial estradas, auto-estradas, portos, aeroportos e barragens;
c) Recuperação de áreas de construção clandestinas ou de renovação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade autárquica, nos termos da lei;
d) Resolução de bloqueamentos graves, nos casos em que os municípios explorem transportes referidos na alínea c) do artigo 11.o ou tenham serviços municipais de bombeiros;
e) Instalação de novos municípios ou freguesias.
3 - O Governo definirá por decreto-lei, no prazo de 90 dias, as condições em que haverá lugar à concessão de auxílio financeiro nas situações citadas no n.o 2.
4 - As providências orçamentais a que se refere o n.o 2, à excepção das alíneas a) e e), deverão constar do anexo à Lei do Orçamento do Estado, de forma discriminada, por sectores, programa e município.Artigo 14.o
(Regime de crédito)1 - Os municípios podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito.
2 - Os municípios podem emitir obrigações nos termos da lei.
3 - Os empréstimos a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser a curto, médio e longo prazos.
4 - Os empréstimos a curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante ultrapassar, em qualquer momento, um décimo do Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe ao município.
5 - Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos reprodutivos e em investimentos de carácter social ou cultural ou ainda para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.
24 DE OUTUBRO DE 1986 716 - Os encargos anuais com amortizações e juros de empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos do Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe ao município ou a 20 % das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
7 - Quando ocorram atrasos nos prazos legalmente previstos para aprovação da Lei do Orçamento do Estado, poderá a capacidade de endividamento autárquico ser transitoriamente avaliada com base nas transferências orçamentais do ano imediatamente anterior, podendo haver lugar a acertos posteriores à publicação daquele diploma legal, se isso for do interesse dos municípios.
8 - Os empréstimos contraídos perante entidades privadas não podem ocasionar encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resultem da sua contracção, em equivalentes condições de acesso, perante instituições públicas de crédito nacionais.
9 - Aos empréstimos contraídos para construção de habitações destinadas a venda, bem como àqueles que se destinam à reparação, conservação e reabilitação de edifícios, contraídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 449/83, de 26 de Dezembro, não é aplicável o disposto no n.o 6.
10 - Dos limites previstos no n.o 6 ficam também excluídos os encargos anuais relativos a empréstimos contraídos com o fim exclusivo de ocorrer a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em caso de calamidade pública.
11 - Os empréstimos contraídos para construção de habitações destinadas a venda são garantidos pela respectiva hipoteca.
12 - O Governo regulamentará por decreto-lei os demais aspectos com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito ao recurso ao crédito pelos serviços municipalizados e associações de municípios, à bonificação das taxas de juros, ao prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.Artigo 15.o
(Contratos de reequilíbrio financeiro)1 - Os municípios em que se verifiquem situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira poderão, por sua iniciativa, celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições de crédito.
2 - Compete ao Governo regulamentar por decreto-lei as condições de celebração dos contratos de reequilíbrio financeiro.Artigo 16.o
(Dívidas ao sector público)Quando os municípios tenham dívidas às entidades não financeiras do sector público, pode ser deduzida uma parcela às suas transferências correntes e de capital, até ao limite de 15 %, desde que aquelas dívidas se encontrem definidas por sentença judicial transitada em julgado.Artigo 17.o
(Receitas da freguesia)Constituem receitas da freguesia:a) Uma participação nas receitas do município;
b) O produto da cobrança de taxas das freguesias;
c) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;
d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;
e) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor das freguesias;
f) O produto da alienação de bens;
g) O rendimento proveniente da prestação de serviços pelas freguesias;
h) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.Artigo 18.o
(Taxas das freguesias)As freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;
b) Por enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia;
d) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários da freguesia;
e) Pela passagem de licenças da competência da freguesia que não estejam isentas por lei;
(Participação das freguesias nas receitas municipais)1 - O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante a distribuir pelas respectivas freguesias, por força do disposto na alínea á) do artigo 17.o
2 - O montante a que se refere o número anterior não pode ser inferior a 10 % das verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes, com excepção dos municípios com apenas uma freguesia, caso em que aquele limite poderá ser inferior.
3 - O mapa de distribuição pelas freguesias da verba a que se refere o presente artigo é publicado em anexo ao orçamento do município, depois de aprovado pela assembleia municipal, de acordo com os seguintes critérios:a) 10 % distribuídos igualmente por todas;
b) 45 % distribuídos na razão directa do número de habitantes;
c) 45 % distribuídos na razão directa da área.
72 I SÉRIE - NÚMERO 34 - Em qualquer caso, o montante determinado para cada freguesia pelo disposto no número anterior nunca pode ser inferior às despesas previstas nas leis que regulamentam o estatuto remuneratório dos eleitos da freguesia.Artigo 20.o
(Multas e coimas)1 - A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e. execução permanente das autarquias locais constitui contra-ordenação sancionada com coima.
2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais e de freguesia não podem ser superiores, respectivamente, a dez vezes e uma vez o salário mínimo nacional/indústria nem exceder o montante das que forem impostas por autarquias de grau superior ou pelo Estado para contra-ordenação do mesmo tipo.
3 - As posturas e regulamentos referidos no n.o 1 não podem entrar em vigor antes de decorridos quinze dias sobre a sua publicação nos termos legais.
4 - A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas pertence aos órgãos executivos das autarquias locais, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.
5 - As autarquias locais beneficiam ainda, total ou parcialmente, das multas fixadas por lei a seu favor.Artigo 21.o
(Contencioso fiscal)1 - As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos considerados no n.o 1 do artigo 3.o e das derramas que sobre os mesmos incidirem são deduzidas perante a entidade competente para a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
2 - As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias locais, com recurso para o tribunal tributário de 1.o instância territorialmente competente.
3 - Compete aos tribunais tributários de 1.o instância a instrução e o julgamento das infracções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionados nos artigos 3.o e 4.o.
4 - Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança de taxas e mais-valias pode haver reclamação no prazo de dez dias para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais tributários de 1.o instância.
5 - Compete aos tribunais tributários de 1.o instância a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas e encargos de mais-valias, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.Artigo 22.o
(Principios da contabilidade autárquica)1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a construir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial.
2 - À contabilidade dos serviços municipalizados e das empresas municipais e intermunicipais será aplicado o Plano Oficial de Contabilidade, com as adaptações que se lhe impuserem. 1.o - A contabilidade das freguesias pode limitar-se ao simples registo de receitas e despesas, quando não excedam o limite fixado no n.o 2 do artigo 24.o
4 - A matéria respeitante à contabilidade autárquica é definida por decreto-lei, podendo os procedimentos contabilísticos ser definidos através de decreto regulamentar.Artigo 23.o
(Tutela Inspectiva)1 - Cabe ao Governo, através da Inspecção-Geral de Finanças, fiscalizar a legalidade da gestão patrimonial e financeira dos municípios e freguesias.