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Porque se impõe em Medicina, além do serviço cívico, o numerus clausus.
Porque se quer fechar cursos e escolas.
Porque se quer recusar licenciaturas muitas vezes alcançadas com duros sacrifícios.
Porque se quer atirar para o desemprego e para o desespero milhares e milhares de estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude é o futuro do nosso país. O nosso país precisa, para se desenvolver, de mais médicos, de mais professores, de mais técnicos. O nosso país precisa que seja aberta à juventude a perspectiva exaltante de um futuro novo, de uma sociedade nova, de um futuro socialista numa sociedade socialista.
Estas medidas, ao contrário, fecham todos os horizontes à juventude. Tendem a atirá-la para o desespero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como professora, como estudante e como Deputada, não posso aceitar.
A Revolução de Abril não foi feita para se fechar horizontes, mas para os abrir, não foi feita para aumentar o desespero, mas para acabar com ele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis por que eu, defendo a eleição por sufrágio universal e directo de todos os órgãos directivos da escola, os quais são responsáveis perante as assembleias gerais de escola, assembleias estas que devem ser soberanas no que diz respeito às questões internas da vida da escola, votei contra o decreto em questão.30 de Novembro de 1976. - A Deputada, Carmelinda Pereira.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1529Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Partido Comunista Português (PCP)Américo Lázaro Leal.
Manuel do Rosário Monta.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
Amélia Cavaleiro Monteiro da Andrade de Azevedo
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente referiu-se à visita de uma delegação da Conferência de Berlim dos Católicos dos Países Europeus.
Foi lida uma carta da Embaixada da Finlândia, enviando um artigo publicado na Imprensa daquele país sobre a acção da Assembleia da República na construção de um Portugal livre, e um ofício da Embaixada do Brasil sobre o voto de protesto e pesar aprovado peia Assembleia a propósito do assassinato e prisão de alguns antifascistas brasileiros.
O Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo PS de um projecto de lei sobre a cobrança da quotização sindical, de requerimentos dirigidos ao Governo por vários Srs. Deputados e de algumas respostas recebidas.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (INDEP.) fez considerações sobre a situação dos trabalhadores da junção pública, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
O Sr. Deputado Mata de Cáceres (PS) chamou a atenção do Governo para a necessidade de serem superadas várias carências da região do Montijo.
O Sr. Deputado Olívio França (PSD) falou sobre problemas urbanísticos e arquitectónicos da cidade do Porto, especialmente do edifício dos Paços do Concelho.
O Sr. Deputado Ruy de Oliveira (CDS) fez a análise da obra das Misericórdias no campo assistencial, pedindo que o Estado e a Igreja satisfaçam plenamente as obrigações que têm para com elas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Jara (PCP).
O Sr. Deputado Américo Leal (PCP) ocupou-se da situação existente na Cooperativa do Carvalhal, a propósito da concessão do direito de reserva ao ex-rendeiro António Augusto Panza, e condenou os ataques das forças de direita à Reforma Agrária.Ordem do dia- O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), a propósito de um pedido do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP para a sua comparência, explicou as razões por que se recusava a comparecer naquele organismo.
O Sr. Deputado José Niza (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre a votação na especialidade da proposta de lei n.o 19/I, que estabelece o regime das substâncias psicotrópicas. A Assembleia aprovou por unanimidade o texto apresentado pela Comissão.
Iniciou-se o debate na generalidade do pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76, de 31 de Dezembro, que criou o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) - e aprovou o seu estatuto. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Bento Gonçalves (PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Bento de Azevedo (PS) e Brás Pinto (PS); Bento de Azevedo (PS), que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP), Carvalho Ribeiro (PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Brás Pinto (PS), Carreira Marques (PCP), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bento de Azevedo (PS) e Brás Pinto (PS); Sérvulo Correia (PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Louro (PCP), Bento de Azevedo (PS), Brás Pinto (PS) e José Amaral (PS), e Carvalho Cardoso (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lage, Brás Pinto e Bento de Azevedo, do PS.
2574 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77Albano Pereira da Cunha Pina.
Teófilo Carvalho dos Santos.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2575Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Victor Henrique Louro e Sá.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 174 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia acaba às 17 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados: quero dar uma informação que é, ao mesmo tempo, uma rectificação da nossa ordem de trabalhos. Como ficou deliberado, ontem, na conferência dos grupos parlamentares, a seguir à discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76 que criou o Instituto António Sérgio, iniciar-se-á a discussão de dois importantes diplomas: O primeiro é a Lei Orgânica da Assembleia da República e o segundo a Lei Orgânica do Planeamento.
Na próxima semana haverá Plenário na quinta e sextas-feiras e na quarta-feira funcionarão as comissões permanentes que forem convocadas.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai agora proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDa União dos Reformados da Previdência, delegação da Covilhã, sobre as dificuldades com que vivem em consequência da modéstia das suas pensões - entre 2000$ e 4500$ - e apelando para a atenção de todas os grupos parlamentares sobre tão grave e dramático assunto.MoçãoAprovada em reunião de professores do Liceu Nacional de Sintra, exigindo a promulgação imediata de legislação que ponha termo ao modo como têm sido julgados os pides.Abaixo-assinadoDe um grupo de trabalhadores da Covilhã, solicitando que seja discutido e revogado o artigo 20.o do Regulamento da Distribuição de Casas doe Renda Económica, aprovado por despacho do ex-Ministro das Corporações e Previdência Social em 28 de Junho de 1960.CariasDo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, remetendo fotocópia do ofício que dirigiu ao Sr. Ministro da Administração Interna e no qual denunciava dupla inconstitucionalidade contida no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 1/77.Da Comissão de Delegados Sindicais do Banco Nacional Ultramarino, de Guimarães, remetendo duas moções, aprovadas em reunião geral dos trabalhadores, repudiando o despacho do Sr. Ministro das Finanças sobre o capítulo IX do Nivelamento, e condenando o diploma oriundo do Ministério do Trabalho alterando o regime da quotização sindical.
Da Comissão de Trabalhadores da Real Companhia Velha e da Real Vinícola, de Vila Nova de Gaia, re-
2576 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 77metendo uma exposição, um relatório e anexos para apreciação e consequente tomada de posição.Da Comissão de Trabalhadores e da Comissão Intersindical da Siderurgia Nacional, transmitindo o seu parecer sobre o projecto de lei n.o 8/I (controlo operário) e afirmando que aprovam e dão o seu total apoio, na generalidade, a todo o conteúdo, por neles estarem contemplados as formas como podem os trabalhadores organizados defender os seus postos de trabalho, a empresa e, consequentemente, a economia nacional.
De Jaime dos Santos Silva, de Vila Nova de Gaia, actualmente trabalhador da TAP e que foi professor primário durante dez anos, período durante o qual fez os descontos que a lei impunha, incluindo a Caixa Geral de Aposentações, manifestando a sua estranheza pelo facto de, até hoje, não terem sido tomadas em consideração, para efeitos de reforma, os anos em que serviu na função pública.
Da Comissão de Moradores da Reboleira, remetendo cópia duma carta enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, relativa à lápide de homenagem ao resistente antifascista Herculano de Carvalho 'e às várias tentativas de destruição da mesma placa.
De Túlio Alfredo dos Reis Baptista de Almeida, de Espinho, relatando o que, com atropelo à lei, vem mensalmente sofrendo, pela arbitrariedade na interpretação da lei com que o Banco Português do Atlântico decide impor a sua vontade.Da Comissão Directiva da Cooperativa Agrícola Alcaçovense, de Monte da Mata - Alcáçovas, remetendo fotocópia da contestação do pedido de reserva que apresentam ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.OfíciosDa Federação Nacional dos Sindicatos Metalúrgicos, de Lisboa, enviando proposta, aprovada em plenário de trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos realizado em Canas de Senhorim, relativa à situação da empresa e ao pagamento dos retroactivos.Da União dos Sindicatos do Distrito de Braga, remetendo o texto de moção aprovada em plenário de comissões de juventude do Minho, realizado nas instalações do Inatel, protestando firmemente contra a escandalosa libertação dos pides.Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto (Secção de Santo Tirso), dando conta dos acontecimentos que tiveram lugar na firma Sofril Lda., tais como: boicote económico praticado pelo sócio gerente Narciso de Oliveira, a eleição democrática de uma comissão de trabalhadores e para a mesma do operário António Guilherme da Silva Martins - que acabou por ser despedido - e a recusa da gestão em dialogar com os dirigentes sindicais.
Da União dos Sindicatos do Porto, remetendo as moções aprovadas em plenário distrital sobre legislação do trabalho promovido pela União dos Sindicatos de Vila Real/Intersindical.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, de Lisboa, considerando que o Decreto-Lei n.o 887/76 sobre contratação colectiva é, em vários pontos, lesivo dos interesses dos trabalhadores e exigindo a sua revogação.
Da Riocoope - Cooperativa de Consumo, die Rio. Tinto, Gondomar, remetendo fotocópia de exposição enviada ao Ministro do Comércio e Turismo e respeitante à batata de consumo.TelegramasDe trabalhadores dos Correios de Mirandela, pedindo que o seu problema salarial seja debatido na Assembleia, uma vez que a empresa CTT não cumpre os seus estatutos quanto a diuturnidades.De trabalhadores da RTP, alertando para a grave situação devida a irresponsáveis e lamentáveis atitudes e decisões do presidente da Comissão Administrativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Quero informar-vos de que esta manhã recebemos a visita de uma delegação da Conferência de Berlim dos Católicos dos Países Europeus. Esta organização foi fundada, em 1964, por um grupo de padres e leigos de vários países europeus, designadamente da França, da Bélgica, da Itália, da Polónia e da República Democrática Alemã, e tem como base doutrinária o conteúdo da encíclica Pacem in Ténis.
A delegação foi presidida pelo Sr. Dr. Otto Hartmut Fuchs, da RDA. Fizemos uma reunião com vários Srs. Deputados, que, naturalmente, decorreu da forma mais cordial, tendo sido muito útil a troca de impressões que efectuámos.
Permito-me, prezados colegas, chamar mais uma vez a vossa atenção para o prazo, que o Regimento impõe, de justificação das faltas. Assim, com a devida vénia, leio-vos o que dispõe o n.o 2 do artigo 15.o, que é o seguinte: «A justificação da falta a qualquer reunião pelos motivos enunciados na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o deve ser apresentada ao presidente no prazo de cinco dias, a contar do termo do facto justificativo.»
Acabei de justificar algumas faltas cujos requerimentos foram apresentados muito depois do prazo estabelecido no Regimento, e quero anunciar-vos que é a última vez que pessoalmente, o faço. Por isso, vos chamo mais uma vez a atenção para este ponto do Regimento, porque, além da violação sistemática desta norma, o facto de os Srs. Deputados apresentarem a justificação das faltas fora do prazo causa graves inconvenientes aos serviços da contabilidade.
Está na Mesa uma petição que nos foi enviada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, a quem fora remetida e que se declarou incompetente, em razão da matéria, para apreciar.
Chamo a atenção dos cidadãos interessados em dirigir petições à Assembleia da República de que o devem fazer nos termos do Regimento, enviando-as directamente ao Presidente da Assembleia, a quem compete despachá-las.
A Sr.a Secretária D. Amélia de Azevedo vai ler uma carta da Embaixada da Finlândia e um ofício que nos foi enviado pela Embaixada do Brasil.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A carta da Embaixada da Finlândia é do seguinte teor:Lisboa, 11 de Fevereiro de 1977.
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2577Excelência:Apresento a V. Ex.a, os meus mais respeitosos cumprimentos e, referindo-me à nossa conversa de ontem durante a recepção oferecida pelo embaixador mexicano, tenho a honra de juntar um dos artigos publicados nos jornais finlandeses após a visita a Lisboa da delegação do Partido Social-Democrático Finlandês. O artigo tem como título «O Parlamento está a construir um Portugal livre» e no texto o autor refere-se à visita que a delegação efectuou, a convite de V. Ex.a, à Assembleia da República. Além de várias outras coisas, o autor refere-se no artigo à visita de V. Ex.a, à Finlândia durante os Jogos Olímpicos de 1952 e aos artigos que escreveu sobre as impressões causadas pela referida visita, artigos que mais tarde foram publicados num livro. O artigo cita também a descrição que V. Ex.a, fez à delegação finlandesa sobre o funcionamento da Assembleia da República e sublinha a grande amabilidade e hospitalidade com que a delegação foi sempre, e por todos, recebida em Portugal.
Quero nesta ocasião mais uma vez agradecer a V. Ex.a, por ter recebido a referida delegação e ter despendido o seu valioso tempo. Peço a V. Ex.a, o favor de aceitar um livro sobre o meu país como pequena amostra do meu respeito e da minha gratidão.
Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.a, os protestos da minha mais elevada consideração, e subscrevo-me.De V. Ex.a muito atenciosamente, Pekka J. Korvenheimo, Encarregado de Negócios da Finlândia.O ofício da Embaixada do Brasil é dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e tem o seguinte texto:A Embaixada do Brasil cumprimenta o Ministério dos Negócios Estrangeiros e tem a honra de remeter-lhe, em anexo, o ofício n.o 94/SL/77, de 4 de Fevereiro corrente, pelo qual o Presidente da Assembleia da República enviou-lhe fotocópia de um voto de protesto e pesar apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aprovado por unanimidade.
A Embaixada do Brasil muito agradeceria as providências do Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de devolver a seu signatário esse ofício, pois seus termos são obviamente inadmissíveis e o procedimento de sua entrega é inaceitável à luz da prática internacional e da Convenção sobre Relações Diplomáticas de Viena.
A Embaixada do Brasil aproveita a oportunidade para renovar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os protestos da sua mais alta consideração.Lisboa, em 8 de Fevereiro de 1977.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; como verificaram, trata-se de uma cópia de um ofício que foi enviado pela Embaixada do Brasil ao nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Assembleia tomou, pois, conhecimento do seu conteúdo.
Informo os Srs. Deputados de que foi apresentada na última sessão, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o projecto de lei, a que foi dado o n.o 39/I, sobre a cobrança da quotização sindical. O projecto de lei foi recebido e foi já distribuído à Comissão de Trabalho.
Foram apresentados na reunião de 15 do corrente os seguintes requerimentos:Ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, formulado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão, Jerónimo de Sousa e Vítor Benito;
Aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia;
Ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rebelo de Sousa;
Ao Governo e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Encontram-se também na Mesa respostas, enviadas pelo Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na reunião de 8 do corrente e, pelo Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta apresentado, na reunião de 19 de Janeiro.
Vamos agora iniciar as intervenções do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podem os trabalhadores da função pública deixar de continuar a estar extremamente preocupados quanto à sua situação futura como trabalhadores, pois não só não viram satisfeitas as suas reivindicações salariais, como se viram ameaçados directamente em relação às suas formas de luta e considerados não como trabalhadores da função pública, mas, sim, como servidores ou agentes do Estado, por parte do Governo.
Devo dizer que, contrariamente à opinião de algumas forças políticas e sindicais, não considero a jornada de luta da última terça-feira como uma vitória para os trabalhadores da função pública. Os trabalhadores da função pública devem ganhar. Os trabalhadores da função pública podem ganhar, com a condição de que se lhes abra uma via que, sem os isolar e os desmobilizar, garanta unificar a vontade, a determinação e a força que os anima para verem satisfeitas as suas reivindicações salariais, para verem garantidos os seus direitos como trabalhadores.
As falsas vitórias não reforçam os trabalhadores da função pública. As falsas vitórias, pelo contrário, podem levá-los ao impasse e à desmobilização!
O 25 de Abril veio permitir aos trabalhadores deste país reconquistarem os seus direitos de reunião, de associação sindical e política, o direito de organização nos locais de trabalho, veio permitir-lhes começarem a tomar os direitos nas suas próprias mãos. Os partidos dos trabalhadores saudaram, apoiaram, incentivaram e consagraram na Constituição Portuguesa estas conquistas e direitos. O PS esteve na primeira linha desta batalha! E hoje estas conquistas e estes direitos são, entre outras, as principais garantias da democracia e da possibilidade de se avançar na via do socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da função pública representam uma fracção importante dos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores da função pública reconquistaram, na prática, depois do 25 de Abril, a sua dignidade como trabalhadores de parte inteira. Os trabalhadores da função pú-
2578 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REFÜBLICA N.o 77blica, ao lutarem desde logo pela sua organização sindical, ao construírem comissões de trabalhadores nas repartições e serviços, puseram em causa, pela sua actividade própria, o Estatuto da Função Pública de Salazar e Caetano, que os esmagava e oprimia. Os trabalhadores da função pública integraram a luta
Ora, num momento em que os trabalhadores da função pública querem ver satisfeitas as suas reivindicações salariais, nós vemos que a igualdade de direitos entre os trabalhadores, conquistada na prática pela luta, tende a ser posta em causa de maneira cada vez mais instante. O artigo 50.o da lei das associações sindicais, que estabelece um estatuto que regulará os direitos sindicais para os trabalhadores da função pública, não foi revogado, apesar desta lei ser considerada manifestamente inconstitucional.
Aliás, o comunicado do Conselho de Ministros da semana passada está longe de ser um comunicado tranquilizador nesta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os trabalhadores são surpreendidos, neste momento, em muitos serviços e repartições da função pública, por pareceres e despachos que claramente consideram inconstitucionais as comissões de trabalhadores na função pública. Isto significa que é retirado aos trabalhadores da função pública um dos seus direitos importantes, direito que hoje fazem parte do património de todos os trabalhadores portugueses e que é o direito de poderem constituir as suas comissões de trabalhadores.
Penso que o espírito da Constituição não permite uma interpretação que retire aos trabalhadores da função pública a possibilidade de estarem organizados
em comissões de trabalhadores nos seus locais de trabalho. Por outro lado, devo dizer que todas as listas sindicais concorrentes às eleições na função pública,
que, como todos sabem, representavam os diferentes leques partidários existentes na função pública, eram unânimes no que respeitava à defesa das comissões de
trabalhadores. Por esta razão, não é possível compreender que este direito seja hoje posto em causa, no momento em que os trabalhadores da função pública
precisam de reforçar a sua unidade e a sua força como trabalhadores. Não é, pois, possível compreender que se veja retirado um dos principais direitos que os trabalhadores portugueses alcançaram depois do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, é
importante dizer que o Partido Socialista defendeu desde sempre as comissões de trabalhadores na função pública como um direito por este conquistado e que,
nos diferentes encontros dos trabalhadores socialistas da função pública, foi por estes afirmado e definido o direito à existência de comissões de trabalhadores nos serviços da função pública. Por isso, não se pode
compreender que hoje, da parte do Governo, possam vir pareceres que declarem inconstitucional a existência das comissões de trabalhadores na função pública.
Queria também recordar e deixar aqui claro que esta minha intervenção nesta matéria não tem, como é facilmente compreensível, nenhum objectivo eleitoral e muito menos um objectivo eleitoral do ponto de vista sindical. Motiva-me para fazer esta intervenção a consciência de que ao defender a igualdade de direitos para os trabalhadores da função pública se reforça a unidade dos trabalhadores portugueses, garantia da existência e da consolidação da democracia portuguesa e da possibilidade de se avançar na via do socialismo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques deseja formular pedidos de esclarecimento?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que da próxima vez o faça imediatamente a seguir à intervenção do Deputado interveniente, porque assim o impõe o Regimento. Mas faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, eu cheguei a olhar para trás para ver se o Sr. Deputado Aires Rodrigues tinha acabado a sua intervenção, porque, de facto, não tinha compreendido se ele tinha feito apenas um intervalo na sua exposição ou se tinha chegado ao fim.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Orador: - De qualquer modo, peço desculpa por ter feito o pedido atrasado.
As perguntas que eu gostava de pôr ao Sr. Deputado baseiam-se no seguinte: muito embora concordando com algumas das considerações feitas durante a sua exposição, gostaria de lhe colocar algumas questões acerca das suas afirmações relativas às falsas vitórias dos trabalhadores da função pública. Não considera o Sr. Deputado que houve ganhos nesga luta, nomeadamente porque as organizações representativas dos trabalhadores da função pública foram' finalmente ouvidas pelo Governo? Não considera que houve ganhos por se ter garantido - o Governo comprometer-se em comunicado conjunto - a participação das organizações representativas dos trabalhadores da função pública na legislação a publicar? Não considera o Sr. Deputado que houve ganho no facto de o Governo reconhecer a necessidade de uma revisão salarial quando da revisão orçamental, revisão essa que teria de ser precedida de consulta às organizações representativas dos trabalhadores da função pública?
Finalmente, o Sr. Deputado não considera que a resposta que os trabalhadores da função pública deram ao Governo e que aquilo que conseguiram foi a consequência de uma atitude politicamente correcta?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por responder ao Sr. Deputado Sousa Marques dizendo-lhe que falei concretamente na falsa vitória a propósito do tom de certo modo triunfalista de algumas forças políticas e sindicais sobre a jornada dê luta de terça-feira, que foi apresentada como uma vitória para os trabalhadores da função pública, e a verdade é que se
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2579por um lado houve, em meu entender, um ligeiro recuo por parte do Governo, o problema que se põe é o seguinte: os trabalhadores da função pública tinham definido claramente as suas reivindicações, tinham-nas definido como trabalhadores, através da sua organização representativa - o Sindicato.
Os trabalhadores da função pública tinham mostrado ter vontade de arrancar essas reivindicações e tinham mostrado, sobretudo, vontade de as obter desde já, porque era urgente continuar a esperar meses a fio, na expectativa, a satisfação das suas reivindicações salariais.
Quanto a isto, penso que não houve da parte das organizações sindicais, ou pelo menos de algumas delas, uma correspondência na abertura de uma perspectiva que permitisse unificar a força, a vontade e a determinação dos trabalhadores da função pública que lhes permitisse arrancar desde já as suas conquistas salariais.
É nesse sentido que considero que se pode entender o tom triunfalista de algumas forcas sindicais e políticas sobre a jornada de terça-feira - como a apresentação de uma falsa vitória.
A propósito da sua última pergunta, eu gostaria, aliás, que o Sr. Deputado, se pudesse, precisasse melhor qual o seu conteúdo, para que não pudesse haver uma má interpretação da minha .parte.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado Aires Rodrigues, mas esse esclarecimento não pode ser dado porque o prezado colega esgotou, neste momento, o seu tempo de resposta. Todavia, se deseja concluir as suas considerações, não quero cortar-lhe a palavra, mas peço-lhe que o faça com brevidade, porque, como disse, já excedeu os três minutos regimentais.
Tenho muita pena, mas o Regimento tem de ser cumprido.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Mas visto que não é possível precisar exactamente a pergunta e como eu não quero correr o risco de dar uma resposta a uma falsa pergunta, prefiro que numa outra altura em que me seja possível este esclarecimento o possa dar, sob pena de cometer agora um erro.O Sr. Presidente: - Terá certamente outras oportunidades, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mata de Cáceres para uma intervenção.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que mais uma campanha eleitoral passou e que outras eleições se não aproximam, vou falar de uma zona do País que directamente me mandatou para seu representante. É que neste contexto não eleitoral sinto-me mais à vontade e as minhas palavras não poderão ser interpretadas como tentativa de sensibilizar as .populações para colher dividendos políticos ou angariar votos.
Essa região é o Montijo, terra de trabalho e com largos recursos nos campos industrial e agrícola, além d.e outros. O Montijo tem sido o centro de uma região relativamente próspera e activa, mas isso deve-se mais ao dinamismo das suas gentes e à sua privilegiada situação geográfica do que a qualquer atenção do poder central.
Durante o regime anterior nunca esta terra mereceu os favores do Governo. Talvez até porque as montijenses jamais perderam tempo a louvar os governantes, dedicando-se de preferência a um intenso trabalho diário, fazendo da sua terra um promissor centro de actividade e de riqueza. Sempre dispensaram as benesses de um poder indiferente ou até hostil, que, num regime de compadrio, não permitia grandes empreendimentos. Todos sabemos como os governos de então se esqueciam das terras, cujos filhos mais queridos do Terreiro do Paço os não convidavam frequentemente para banquetes ou lhes mão proporcionavam manifestações de apoio, mesmo pelo nada que faziam em seu benefício. Apesar disso, o Montijo prosperou em vários sectores da vida nacional, e, embora se tenha verificado certa decadência, continua com grandes possibilidades de se guindar novamente a um lugar de primeiro plano. Tal como os restantes concelhos de Portugal, tem finalmente os seus dirigentes locais representativos, após eleições recentemente realizadas. Dirigentes esses que têm á força moral e política consubstanciada no facto de deverem os seus mandatos às populações que os elegeram e não aos favores de qualquer governante. Isso dar-lhes-á, certamente, um poder reivindicativo superior aos de outrora que, por norma, apenas pediam o que os «padrinhos» lhe diziam que pedissem.
No entanto, nem tudo se poderá resolver através dos poderes locais. Problemas há nesta próspera e laboriosa vila que terão de merecer agora e deste Governo socialista um pouco de atenção, que nunca outros lhe dispensaram.
Daqui lanço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um apelo muito veemente para que o Governo Central se vire um pouco para o Montijo e aproveite as suas vastíssimas potencialidades para o relançamento da economia .nacional, a caminho da recuperação de que Portugal carece e é urgente que se faça. Pelos problemas que vou abordar, impõem-se as visitas dos Srs. Secretários de Estado do Saneamento Básico e do Fomento Agrário, além de responsáveis pelo sector da indústria, para que, localmente, se apercebam melhor da natureza e dimensão das necessidades da região e lhes dêem o encaminhamento mais conveniente.
Mas quero ser bem claro ao apelar para o Governo visto ser impossível a este, ou a qualquer outro governo que neste momento ocupasse o Poder, satisfazer aspirações que outros não solucionaram ao longo de décadas. Basta referir alguns desses problemas e a sua verdadeira amplitude, para que facilmente se infira da impossibilidade de lhes fazer face de um momento para o outro. Cito alguns exemplos: O Montijo carece, como tantas outras vilas deste país, de um saneamento eficiente que ponha as suas populações a salvo de graves epidemias e lhes possibilite uma vida sã. Mas o saneamento exige, no que respeita ao Montijo, uma atenção muito especial. A par de uma rede de esgotos com deficiências, o que é, aliás, mal muito generalizado, acontece que cerca de 4 milhões de aves, 1 milhão de suínos, e 60 mil bovinos constituem o efectivo pecuário que diariamente é preciso alimentar para criação, engorda e posterior abate. Tão grande número de animais, especialmente os suínos, destina-se a fornecer matéria-prima para a laboração das
2580 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77várias fábricas de chacinaria que ali têm a sua sede. Até aqui tudo pareceria normal...
Só que, numa terra em que tão elevada número de animais é criado e abatido, não existe um matadouro com capacidade nem condições de higiene e de trabalho. Tal como não há um complexo fabril que permita o aproveitamento das subprodutos da indústria de carnes, com vista à sua transformação em novas produtos economicamente rendíveis. E é de realçar que grande parte de cada suíno - cerca de 30 % - é hoje desaproveitada e lançada em fossas que facilmente se saturam, quando não mesmo deixados à superfície do solo, degradando inconcebivelmente as condições sanitárias em que vive a população. Segundo dados recolhidos por técnicos, calcula-se que mais de dez toneladas de subprodutos desaproveitados são diariamente abandonados ou dificilmente enterrados. Isto põe em evidência a insalubridade do meio, com nefastas repercussões na saúde pecuária e humana. Com efeito, em resultado de tal situação, assiste-se a uma grande infestação de ratazanas, que invadem pocilgas, matadouros e até fábricas de chacinaria, contribuindo para o alastrar de doenças nos animais e, consequentemente, nas pessoas. O Estado vê-se, assim, periodicamente forçado ao pagamento de indemnizações pelo abate de animais doentes, o que poderia ser evitado, pelo menos em grande parte, se o complexo industrial atrás mencionado existisse e desempenhasse a sua dupla missão-saneamento do meio e aumento da rendibilidade da indústria suinícola. De referir ainda a má localização de muitas instalações pecuárias, bem como as deficientes condições de muitas delas e das fábricas de transformação de carnes.
A par deste panorama, que nada favorece o saneamento do Montijo, verifica-se a falta de. poder de depuração das águas do rio, não comportando mais dejectos devido ao estado de saturação em que se encontram. A este facto se deve a diminuição de peixe, afectando enormemente a actividade dos pescadores, de tão antigas tradições e interesse económico no Montijo. Daí que, além do referido complexo fabril, se tenha que pôr com muita acuidade a instalação de uma estação de tratamento de esgotos.
Terra industrial como é, não há que criar entraves ao fomento das suas indústrias, mas sim avançar com condições técnicas evoluídas, que permitam o progresso, sem degradar a qualidade de vida dos cidadãos. Para isso, além do apelo lançado ao Governo e autoridades locais, quero também apelar para os pequenos e médios industriais montijenses, para que, usando do dinamismo e espírito criativo de que são capazes, procurarem adaptar-se a novas técnicas, fazendo evoluir as suas empresas. Assim, ser-lhes-á mais fácil sobreviver economicamente, numa perspectiva socialmente mais justa, e acautelar a pureza do meio ambiente.
No que respeita à indústria corticeira, o panorama não é muito melhor. Todos sabemos como tal indústria polui o meio, mas que ela representa um grande suporte da economia nacional. Fábricas de cortiça existem às dezenas no Montijo, mas muitas delas, tal coma as da indústria de carnes, são pequenas, não dispõem de grandes requisitos técnicos, laborando, por conseguinte, em precárias condições de higiene, segurança e produtividade. Unindo-se em cooperativas, ou tentando qualquer outra forma de associação, talvez pudessem com mais facilidade vencer a crise e melhorar o seu apetrechamento técnico. Desse modo poderiam evitar a poluição, que no Montijo poderá atingir proporções insuportáveis, aumentar a produção e evitar uma concorrência que, geralmente, não lhes é favorável. Também no que concerne à indústria corticeira, de que o Montijo é um centro importante a nível nacional, o Governo pode fazer algo sem demora. Nesse sentido deverá garantir o fornecimento da matéria-prima, fixar os preços da cortiça, impedir um excesso de exportação de cortiça não transformada e fixar os contingentes a levantar por cada empresa. Com estas medidas evitar-se-ia a especulação levada a cabo por grandes industriais, que fizeram grandes stocks a baixo preço, proteger-se-ia a Reforma Agrária, evitando que o preço da cortiça fique à mercê dos intermediários e dos grandes monopolistas e impedir-se-ia a falência de muitas fábricas, com a consequente manutenção de uns milhares de pastos de trabalho e a entrada de alguns milhões de contos de divisas resultantes da exportação. E nem tudo corre mal neste domínio, pois a cortiça começa novamente a ter mais procura nos mercados mundiais. Há, pois, que impulsionar o progresso, mas reclamando tecnologia, de modo a não arruinar a saúde pública. Tendo por meta o socialismo, é tempo de denunciar uma vida em quantidade e desorganizada, lutando por um quotidiano não só quantitativo mas também de qualidade. Só assim se conseguirá a melhor forma de cuidar da saúde, evitando a doença, e aumentar a disponibilidade activa dos trabalhadores para a recuperação da economia portuguesa, ao mesmo tempo, que se lhes proporciona uma vida menos atormentada pelo sofrimento.
O cais é outra velha e grande aspiração desta vila da outra margem. Com ele se permitiria melhorar o transporte de passageiros e de cereais. Note-se que o movimento de cereais atinge cerca de 250000 t por ano, para serem transformadas nas fábricas de rações ali existentes, escoando-se por ali ainda o milho e o sorgo para várias outras zonas do País. E o problema das rações conduz-nos à exigência de silos, onde tão grande quantidade de cereais possa ser recolhida e conservada em boas condições.
Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Se no campo industrial o Montijo é centro importante, tanto nas carnes como na cortiça, rações, cerâmica, na agricultura não o é menos. É um centro hortícola por excelência, que chega a abastecer, além dos mercados locais, os mercados de Lisboa e até alguns do Norte do País, principalmente no que respeita aos chamados primores. Só que as suas ricas possibilidades neste domínio pouco compensam os pequenos agricultores, que são verdadeiros obreiros de uma tão grande produção. Estes vêem-se frequentemente forçados a lançar no mercado os seus produtos a um preço nada compensador, embora os consumidores os tenham que pagar bem pagos. Quando não deixam produtos na terra, pois o preço que lhes é oferecido, em épocas de abundância, não justifica o esforço despendido em tão árduas tarefas. Urgente se torna, por isso, a criação de uma rede de frio capaz de recolher os produtos excedentes em certas épocas, lanando-os mais tarde no mercado sem a especulação dos intermediários e a preços razoáveis
18 DE ]FEVEREIRO DE 1977 2581para quem os produz. Embora já exista uma cooperativa com cerca de 1800 associados, 70 % dos quais com explorações de 1 ha a 6 ha, rondando quase a totalidade dos restantes pelos 20 ha, essa cooperativa enfrenta algumas dificuldades, que urge minorar ou remediar de vez. Dada a importância de tal cooperativa para a região, e até para o País, o Governo terá de dispensar desde já um pouco de atenção ao Montijo.
Num tão vasto conjunto de pequenas propriedades, verifica-se um super-aproveitamento das terras, que pode levar à sua degradação, carecendo os agricultores de uma assistência técnica capaz de revitalizar os solos e diversificar as culturas. Registe-se que se conseguem ali produções da ordem das 15 sementes da batata, 20 t de cebola e 20 t de cenoura por hectare, não se conseguindo ainda mais por falta de poder de conservação e de comercialização da Cooperativa, uma vez que não dispõe de uma rede de frio.
Sem esquecer ainda as 10 000 pipas de vinhos que a mesma cooperativa recolhe na sua adega mas com idênticas dificuldades de comercialização, o que também acontece na Cooperativa de S. Isidro, de Pegões, onde os seus associados se debatem igualmente com as mesmas dificuldades. Com o seguro agrícola que
se anuncia e com uma linha de crédito, justamente atribuído, os pequenos agricultores desta região mais estímulo teriam para se lançarem ao trabalho, aumentando a produção de bens alimentares.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resolver todos estes problemas de imediato seria o ideal.
E todos estamos conscientes de que isto só seria possível com o total apoio do Governo Central, o que é insuportável, já que Portugal não é apenas o Montijo.
Um matadouro, um cais, uns silos, um complexo fabril para aproveitamento dos subprodutos da indústria chacineira, redes de frio para carnes e produtos
hortícolas, são, realmente, exigências demasiadas para concretizar a curto prazo. Quisemos, no entanto, alertar os governantes, levantar os problemas, pois
alguns deles até podem ter solução logo que devidamente estudados.
Há, contudo, pequenas medidas a tomar desde já.
Quero referir-me à criação de uma estação de correios na freguesia de Canha, uma vez que esta desprezada população até para fazer um telefonema, enviar um telegrama ou comprar um selo tem de percorrer alguns quilómetros. Isto não se justifica na época em que vivemos, é uma aspiração velha, justíssima e de fácil concretização, pelo que daqui levanto a minha voz para que se não perca mais tempo po e se atendam as gentes de Canha. Outro problema a resolver urgentemente é a criação de uma agência da Caixa Geral de Depósitos no Montijo.
Actualmente apenas existe uma delegação a funcionar na Repartição de Finanças, onde não pode desempenhar cabalmente a sua missão. Dada a exiguidade das instalações da Repartição da Finanças, a falta de pessoal e o grande movimento que a delegação da Caixa já tem, impõe-se a criação de uma agência em instalações próprias, de modo a melhor servir o público e a não prejudicar o funcionamento dos serviços de finanças locais.
Desprovido culturalmente, o Montijo recebeu há poucos anos, como legado, o recheio da biblioteca particular de um seu dedicado filho - Manuel Giraldes da Silva.
Este património cultural encontra-se, porém, inactivo por falta de instalações para a Biblioteca Municipal. Dada a carência de meios das autarquias locais, daqui apelo para a Secretaria de Estado da Cultura para comparticipar na indispensável obra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições municipais sugeriram-me esta intervenção, ela tem como pano de fundo a velha cidade do Porto; pode parecer-nos, pela narrativa que vai ser feita, uma espécie de vinheta turística, chamando os amantes de pedras velhas e belos monumentos à minha terra.
Sem dúvida que o antigo burgo tripeiro pode oferecer à curiosidade daqueles que o visitam motivos vários de interesse: templos barrocos como a igreja dos Grilos ali na fundura da Sé, - as igrejas do Carmo e das Carmelitas no alto da cidade, a velho templo românico da Cedofeita, a porta monumental de Santa Clara, avultando entre os de tipo barroco, a igreja dos Clérigos e a sua torre esguia e ao mesmo tempo pesada, de granito, que a boca de Teixeira de Pascoais definiu ironicamente como «o Porto espremido para cima».
Esta torre na época da sua construção, 1748 a 1763, era um dos edifícios mais altos da Europa e foi seu autor Nicolau Nasoni, arquitecto italiano que no Porto se estabeleceu e fez escola, tendo produzido as mais belas obras do seu tempo, desde a torre já citada até à criação, para mim, a mais elegante ...O Sr. Presidente: - Queira desculpar interrompê-lo, Sr. Deputado, mas eu, pessoalmente, estou interessado em ouvir com a máxima atenção a sua intervenção e creio que a maioria dos nossos colegas também o estão. De forma que permitia-me pedir a vossa atenção, visto que, segundo suponho e peço desculpa se assim não é, creio que os nossos colegas não estavam a prestar a devida atenção ao discurso do Sr. Deputado Olívio França.O Orador:- Eu nem me tinha apercebido disso, tão absorto estava na minha leitura, Sr. Presidente.Risos.Até à criação dizia - para mim, a mais elegante construção barroca do burgo -, do majestoso Paço do Bispo, construído um pouco ao lado da Sé Catedral.
É ainda da sua lavra o formoso Palácio do Freixo, hoje em abandono e que tristemente podemos contemplar, adormecido lá em baixo, perto da margem do rio Douro.
Houve um propósito, como vai ver-se adiante no descritivo breve da Torre dos Clérigos, apontando a sua altura, grande para a época em que foi construída, mas bem modesta no que veio a fazer-se por esse mundo, em que a América se decidiu a construir
2582 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77as torres de Babel do nosso tempo, que tornaram mesquinho no ponto de vista material, tudo quanto o engenho humano adregara de fazer até então.
Ora aconteceu que nessa minha cidade do Porto, após a proclamação da I República os municípios tripeiros procederam a grandes e progressivas obras. Inumeráveis avenidas e arruamentos foram rasgados, e logo ali no centro da cidade se projectou uma arejada artéria que iria desde a velha Praça de D. Pedro IV, hoje Praça da Liberdade, até ao local onde hoje se ergue o edifício da Câmara Municipal do Porto.
A construção desse edifício foi promovida pela primeira vereação republicana presidida pelo comerciante Elísio de Melo, que assim foi enfileirar com os irmãos Almada na linha dos obreiros arquitectos da cidade do Porto. O Porto sempre foi considerado espécie de cidade livre, protegida por forais realengos, e muito ligado pelo comércio marítimo às cidades livres e feitorias comerciais da Flandres.
Nessa semelhança, os homens do Porto, no dealbar da I República, procuraram simbolizar no edifício dos Paços do Conselho o espírito que presidiu às construções das cidades livres do Norte da Europa.
É típico dessas construções o torreão subido e elegantíssimo: o beffroi, que abrigava nos tempos medievais uma guarda ocupada na vigia dos campos que
Foi certamente dentro do entusiasmo das novas instituições republicanas, banhadas pelo sol da liberdade que os homens do Porto, tomando como paradigma arquitectural a traça dada pelos livres borguinhões de antanho, se propuseram exprimir em pedra o mesmo sentido de emancipação.
E assim nasceu no Porto o beffroi dos Paços do Concelho Municipal, majestoso edifício que se eleva ao alto da Avenida dos Adiados.
Mas nem o historial da cidade, nem a marca profundamente assinalada .nos seus habitantes pelo amor da liberdade, tantas vezes vincada pelos acontecimentos, pôde impedir o festim do fanatismo.
O beffroi elegantíssimo que fora realizado em função do projecto do arquitecto Correia da Silva erguia-se bastantes metros para além da altura que apresenta hoje; e do mesmo passo a base era a ampla escadaria que se espraiava em larga dimensão, dando um ar majestoso ao edifício, como convinha à sua condição de principal conjunto administrativo da cidade.
E aconteceu o inacreditável. Um velho senhor, não lhe quero inscrever o seu nome aqui, vendo, por estreiteza de espírito, na grandiosidade do edifício uma marca de anti-clericalismo escreveu num jornal católico. A Ordem, uma crítica perfeitamente inepta; nela anunciava que aquele palácio da Câmara, construído naquele ponto alto, com as linhas do seu torreão escalando o céu, tivera como maligna influência a ideia de submeter o poder da Igreja ao poder civil, consubstanciada, ao que parece, materialmente no facto de tal torreão exceder na panorâmica topográfica da cidade a altura da Torre dos Clérigos, a velha torre saída do lápis de Nasoni, ou a própria igreja da Trindade que lhe ficava por detrás.
E o mais espantoso é que o Porto de boca silenciada, ou sem força para uma oposição capaz, pôde ver uma legião de operários transformar a bela cimeira da Torre num mostrengo, e tudo isto numa incrível demonstração de sectarismo e de falsa religiosidade. A par do que se fez como atentado à arte, haveria de concluir-se pela exaltação do fanático, introduzindo-se na toponímica de uma rua, o nome do pobre iconoclasta de pedras, mas que, felizmente, o 25 de Abril bem depressa safou.