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Portanto, enquanto o processo estiver em averiguações continuo a entender que não deve ser dito coisíssima alguma sobre o respectivo conteúdo.
No entanto, algumas das afirmações que o Sr. Deputado fez não podem, pela minha parte, ser passadas em claro - e estou a referir-me àquilo que insinuou sobre o que seria o fim do relacionamento entre uma empresa ou algumas empresas que referiu e o Ministério da Saúde a partir do momento em que o engenheiro Costa Freire passou a ser Secretário de Estado da Administração de Saúde.
O que eu disse, e que nada tem a ver com as insinuações que o Sr. Deputado acaba de fazer, foi que nenhum novo relacionamento entre essas empresas e o Ministério da Saúde teve lugar depois de o engenheiro Costa Freire ser o Secretário de Estado da Administração de Saúde. Repito, nenhum novo relacionamento.
As insinuações que V. Ex.a acaba de fazer em relação à pessoa do secretário de Estado e à sua ligação com essas empresas não fazem nem poderiam fazer qualquer sentido porque, como V. Ex.a sabe muito bem, nenhum membro do Governo pode ser simultaneamente membro do Governo e funcionário de qualquer outra instituição, empresa ou do quer que seja.
Por outro lado, V. Ex.a também insinuou que haveria uma participação social do engenheiro Costa Freire em relação a essas empresas, o que, como V. Ex.a sabe, jamais foi por ele confirmado e provado por quem quer que seja.
Finalmente, e em relação a novas insinuações que fez sobre coisas que haveria e que poderiam, eventualmente verificar-se, Sr. Deputado, fazer insinuações desse tipo é muito grave. O mínimo que lhe posso dizer é que prove as insinuações que fez e quando alguma prova houver logo veremos. Mas antes de haver provas, não é minimamente razoável que se façam insinuações dessas, que tocam a honra e a pessoa de quem é titular de um órgão do Estado. Julgo que é perfeitamente claro para todos, não só para mim, que, se se quiser fazer insinuações desse tipo, se diga primeiro o que é que se quer dizer concretamente, se prove e só depois se lance essas suspeitas na opinião pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.» Ministra da Saúde, não deixa de ser estranho que até agora o Ministério da Saúde não tenha mostrado grande interesse em querer esclarecer uma situação que põe em causa a dignidade do secretário de Estado, do Ministério, de um Governo e até mesmo do Estado. É estranho! É o comentário que neste momento se pode utilizar.
Está um inquérito a decorrer através do próprio ministério e existe um dossier enviado pela Ordem dos Médicos para a Procuradoria-Geral da República. Ora, os portugueses, face a toda esta situação, começam a pensar que existem fortes dúvidas em todo este processo do Hospital São Francisco de Xavier.
Diz-nos hoje a Sr.a Ministra que o processo ainda não chegou ao fim. De facto, tudo isto leva a pensar que há mesmo matéria que possa levantar algumas suspeitas ou, pelo menos, chegar a algumas conclusões. Existem dúvidas na opinião pública portuguesa e ela própria se interroga sobre a existência de eventuais irregularidades.
Os portugueses querem saber a verdade, Sr.a Ministra da Saúde. O PS exige um esclarecimento rápido e a própria dignidade do Estado também o exige. É uma matéria que colocamos com prioridade, porque queremos ver terminadas, de uma vez por todas, estas suspeitas.
No entanto, aproveito esta oportunidade para lembrar que em Julho do ano passado, portanto em 1988, tenha dirigido um requerimento a V. Ex.a exactamente sobre esta matéria, em que pedia precisamente para esclarecer a situação do Hospital de São Francisco de Xavier, e ele não tenha tido até hoje qualquer resposta.Sr.a Ministra, deixe-me dizer-lhe uma coisa: saímos daqui ainda com mais dúvidas do que aquelas com que entrámos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado, lamento que as insinuações tenham continuado. É evidente que - ou talvez não seja evidente para alguns mas vou dizê-lo - ninguém neste país, seja ou não do PS, está mais interessado do que a ministra da Saúde em que essas situações sejam esclarecidas de vez.
Em segundo lugar, os organismos que até agora foram encarregados de averiguar aquilo que se passa são organismos que actuam, como o Sr. Deputado saberá, com independência e não actuam sobre injunções de velocidade ou de pressa por parte de quaisquer membros do Governo.
Em terceiro lugar e porque a dúvida, essa sim, poderá ter sido feita passar sobre aquilo que efectivamente está em averiguação, permito-me dizer, mais uma vez, que o que está em averiguação não é a actuação de qualquer membro do Governo. O que está em averiguação são os processos administrativos que tiveram lugar no momento da abertura do Hospital de São Francisco de Xavier, altura em que, como todos saberão, mas é bom que não se esqueçam, o engenheiro Costa Freire, não só não era secretário de Estado da Administração da Saúde como nem sequer era responsável por qualquer serviço do Ministério da Saúde, era funcionário de empresas com as quais o Ministério da Saúde fez contratos. O que está em causa não é a averiguação do que fez qualquer membro do Governo é a averiguação do que fez o Ministério da Saúde e as suas instituições no momento da abertura do hospital. É bom que esta dúvida não seja mantida na opinião pública através de insinuações que não direi que sejam ditas intencionalmente mas a verdade é que na prática são mantidas em dúvida.Aplausos do PSD.
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1271O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação dos Projectos de Lei n.os 287/V e 240/V, apresentados respectivamente pelo PS e pelo PCP, sobre o Ensino Superior Politécnico.Está encerrada a sessão.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Ourique Mendes.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$5O; preço por linha de anúncio, 93%.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.r dn Diário (hi M;iruifl
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Ordem do dia (1.• parte). - Procedeu-se à apreciação do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança (ano de 1988), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs, Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP). Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação e Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Pais de Sousa (PSD) e Marques Júnior (PRD).
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e do projecto de deliberação n. o 49/V entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), a propósito do papel da cidade de Guimarães na fundação de Portugal, elogiou a população da cidade e a acção do Governo naquela região.
O Sr. Deputado Carlos César (PS) congratulou-se com a visita do Sr. Presidente da República aos Açores, no âmbito da presidência aberta. No final respondeu a pedidos de esclarecimento e deu explicações ao Sr. Deputado Ourique Mendes (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra.
A Sr. o Deputada Ilda Figueiredo (PCP) abordou questões relativas à zona metropolitana do Porto, ao que se associou o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu considerações acerca da extracção de caulino em Barqueiros, ao que se associou o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) chamou. a atenção para os prejuízos que sofreram os agricultores dos concelhos de Chaves e Valpaços, devido a fortes trovoadas, ao que se associou o Sr. Deputado João Teixeira (PSD).O Sr. Deputado José Mota (PS) abordou a problemática do comércio de têxteis, tendo em conta o mercado único: No fim respondeu a pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) e deu explicações ao Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD). que usou da palavra para exercer o direito de defesa da consideração. .
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) referiu-se aos resultados da prova geral de acesso ao ensino superior e criticou a política de educação do Governo.
Ordem do dia (2.o parte). - Sob. a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Raul Brito (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui Silva (PRD). Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS) solicitaram. que a Mesa diligenciasse no sentido de obter informações sobre a situação de estudantes de Timor Leste refugiados nas embaixadas de alguns Estados em Jacarta.
Após apreciação. do Decreto-Lei n. o 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n. o 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal - ratificação n.o' 72 (Os Verdes, -PRD e independentes) e 73 (PCP) -, foram rejeitados projectos de resolução de recusa de ratificação do diploma em debate, apresentados por Os Verdes e pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso, título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Luís Capoulas (PSD), Rogério Brito (PCP), João Maçãs (PSD), Barbosa da Costa (PRD). João Soares e António Campos (PS) e Vasco Miguel (PSD).
A proposta de lei n. o 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais, foi aprovada em votação final global.
A Sr. o Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 35 minutos.
23 DE JUNHO DE 1989   4683Partido. Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente:- Srs. Deputados; vamos iniciar os nossos trabalhos com a apreciação do relatório anual sobre a situação do Pais em matéria' de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança (ano de 1988).
Está inscrito, para pedir esclarecimentos - ao Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado Herculano Pombo.
Tem à palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.o Presidente, se me permitisse aguardava que houvesse condições na Sala que permitissem o exercício audível do meu direito ao uso da palavra.A Sr. e Presidente: - Sr. Deputado, há realmente alguns Srs. Deputados que ainda não se sentaram más julgo que o ruído 'não ,é maior do que o habitual.
Solicito, no entanto, aos Srs. Deputados que façam o favor de se sentar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Obrigado, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, Sr.os Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Apresentou V. Ex.o à Assembleia da República aquilo que poderíamos denominar como o relatório genérico sobre segurança interna. .
Digo genérico porque V.Ex.a apresentou-o por escrito e na intervenção que fez permitiu-se ler partes do relatório mas não teve o cuidado de aportar novos dados; novos pormenores, para além daqueles que dele constam e que são manifestamente poucos. Teve, por outro lado, o cuidado de dizer que, não se esperasse
4684 I SÉRIE - NÚMERO 95deste relatório histórias obscuras sobre espionagem e relatos mais ou menos empolgantes, sobre perseguições policiais e outros filmes do género.
Não era, obviamente, essa a parte que esperávamos ver aqui exposta durante a sua intervenção, mas devo confessar que não esperávamos também tanta generalidade, tão poucos dados concretos de forma a impedir-nos de fazer uma avaliação mais profunda de uma questão que tem a ver com a segurança de todos nós.
De qualquer modo, uma das afirmações constantes do relatório é a de que, felizmente, ao que parece, a criminalidade em Portugal não tem subido, facto com que o Governo se congratula.
É claro que todos nos congratulamos com o facto de a criminalidade não ter subido desmesuradamente. No entanto, isso é apresentado como uma grande conquista, uma conquista que fica a dever-se à capacidade de acção do Governo. É como se disséssemos: enfim, temos a nossa pequena criminalidade de estimação e é assim que a vamos manter durante os próximos anos.
Contesto este conceito porque penso que o interesse em mantermos forças de segurança reside na procura da diminuição, até à eliminação, se possível, dos índices de criminalidade e não na sua congelação ad eternum, ou seja, em manter este tipo de criminalidade à portuguesa que, apesar de tudo, vai matando, vai ferindo, vai roubando e vai criando insegurança, que não é tão pouca assim.
Se analisarmos detalhadamente os dados que constam das diversas alíneas do relatório vemos que, frequentemente, fala-se em subidas - as percentagens são pequenas - mas quando chegamos a questões como a do fogo posto - questão que lhe quero colocar muito concretamente -, sobretudo a do fogo posto em matas e florestas, constatam, V. Ex.a e o Governo, através do relatório que nos entregam, que, no ano anterior, se verificou um decréscimo acentuado dos incêndios criminosos em florestas e em searas.
É este dado, Sr. Ministro, que quero contestar frontalmente. Em primeiro lugar, não foi fornecido aos deputados, nem ao país, qualquer estatística sobre incêndios florestais ocorridos no ano passado. Os dados que temos - e temos o direito, como o Sr. Ministro sabe, de os termos o mais actualizados possível - são de 1986, obtidos com muito custo, e de 1987, conseguidos com redobrado custo.
Empenhámo-nos, pessoalmente, em ter esses dados, através de requerimentos, através de consultas aos responsáveis. Foram-nos fornecidos, recentemente, os dados de 1987 e verificamos, pasme-se,...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado lembro-lhe que já excedeu os três minutos de que dispunha para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna. Peco-lhe que termine.O Orador: -- Sr.a Presidente, solicitava-lhe...A Sr.a Presidente: - Há, no entanto, como sabe, uma tolerância de dois minutos.O Orador: - Terminarei dentro dessa tolerância, Sr.a Presidente.
Como dizia, verificamos que, nesses dados, apresenta-se uma descida na criminalidade em fogos postos, que baixa de valores de quatro para dois, mas
as causas desconhecidas dos incêndios florestais sobem drasticamente até aos 927o do total.
Disto outra coisa não se pode inferir senão que as forças policiais não têm agido com a ligeireza e o discernimento necessário à obtenção de dados que permitam responder às insinuações que são feitas em cada caso de incêndio, nomeadamente as que comandantes dos bombeiros fazem a incêndios criminosos. No entanto, segundo os dados fornecidos, os incêndios criminosos representam apenas 2% do total, enquanto as causas desconhecidas representam 92% do total.
Isto não prova qualquer diminuição dos incêndios, a única diminuição que isto prova é a da actuação policial e a da actuação da justiça, o que lamentamos e gostaríamos de ver contestado.
Outra questão que aqui quero levantar é a da actuação da autoridade marítima. Sabemos todos que a autoridade marítima não tem tido meios - disso se queixa - para a protecção dos nosso recursos, da nossa Zona Económica Exclusiva.
Diz-se no relatório que a autoridade marítima fez no ano passado 539 inspecções a navios mercantes. Se tivermos em consideração que este número é semelhante ao número de navios mercantes que passa, por dia, nas nossas costas - nela passam, por dia, entre 400 a 500 navios mercantes - verificamos que o número de inspecções realizadas durante o ano de 1988 - 1 para 300 - é um número perfeitamente ridículo.
Vemos também que as ocorrências de poluição detectadas - apenas 88 - ficam imensamente aquém das poluições que todos conhecemos pois são divulgadas pela comunicação social todos os dias, e, mesmo assim, não o são todas...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha para pedir esclarecimentos. Poderá intervir posteriormente no debate.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, pedindo ao Sr. Ministro que, se tiver tempo, esclareça algumas questões relacionadas com o Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras, tal como a que aqui foi referida, em tempo oportuno, do enclausuramento injustificado de três cidadãos a bordo de um navio, durante vários dias, em condições infra-humanas, em território português, bem como a injustificada demora na resolução do problema.
Para terminar, Sr. Ministro, peco-lhe que esclareça esta Câmara em que condições, com que efectivos, a pedido de quem e com que objectivos é que a Guarda Nacional Republicana cercou a população de Barqueiros nos dias que passaram, embora a situação esteja ultrapassada, felizmente, com a tolerância da população..A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho): - Sr. Deputado Herculano Pombo, começarei por responder à última pergunta que teve a amabilidade de me fazer.
Como sabe, não foi feito qualquer cerco à população de Barqueiros na medida em que as patrulhas que estiveram em Barqueiros anteontem e ontem se limitavam a uma patrulha de quatro membros da GNR, num jeep. Não considero que isso seja um cerco a nada nem a ninguém.
23 DE JUNHO DE 19894685Como teve ocasião , de referir, a situação está ultrapassada pelo que tanto. o início da sua pergunta, relativamente à qual não há qualquer razão para a afirmação que fez, como, a , sua parte final, em que reconhece estar ultrapassada uma situação que não, chegou a existir, tornam desnecessária,. em minha opinião, qualquer resposta mais concreta.
Quanto ao problema relacionado. com o Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras penso que o Sr. Deputado está também enganado. Os três cidadãos não estiveram enclausurados em território nacional visto que se encontravam no navio e não entraram mesmo em território nacional no .primeiro episódio que ocorreu ...
. Houve um segundo. episódio, de que provavelmente, também tem conhecimento, em que o tratamento foi idêntico na medida em :que as pessoas não chegaram a sair do navio e foram devolvidas, nesse mesmo navio, ao porto onde tinham embarcado.
Não houve qualquer actuação deselegante, ilegal ou
contra a regulamentação. existente por parte do Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras.
Relativamente à questão do fogo posto tenho a dizer-lhe que as estatísticas que referiu são da Direcção-Geral de Florestas que, como, sabe, não depende do Ministério da Justiça nem do Ministério da Administração Interna. No entanto, as estatísticas de que dispomos corroboram essas afirmações. O número. de casos de queixas de fogos postos ou de- suspeitas, de fogos postos, por parte da GNR, entidade que tem a seu cargo o patrulhamento das zonas florestais, sobretudo no período do Verão; tem vindo a. Diminuir e, nos últimos nove anos, a sua média foi de 11 % . No ano passado, repito, esse número, em relação aos casos totais, foi de 6,4%: Estes- dados- confirmam os dados da Policia Judiciária, que estão referidos no relatório, por comparação com o ano anterior.
Devo dizer-lhe que a preocupação de evitar os casos de incêndios com origem criminosa tem sido,.desde.há dois anos, uma:, preocupação grande do Governo de tal maneira que, nas acções .de planeamento das, campanhas contra os fogos florestais, que .se fazem antes da- chamada época de início dos fogos florestais; tem havido uma colaboração não apenas da- Polícia Judiciária e da GNR mas também dos magistrados do Ministério Público. O mesmo aconteceu este ano nas reuniões de preparação dessa campanha e esperamos que, por força desse planeamento e dessa acção de coordenação; o número de casos de suspeita de fogo posto venha a diminuir de novo.
De qualquer maneira, esses casos são encaminhados para a Polícia Judiciária, depois para os Tribunais e, portanto, têm uma sequência normal.. Discordo, pois, da afirmação que o. Sr. Deputado fez de que .tem havido- incúria, por parte do Governo,- no tratamento dessa causa preocupante de fogos florestais.
Quanto à sua referência inicial de que estamos satisfeitos com a nossa criminalidade, digamos estrutural, não corresponde à realidade. Na parte final, das afirmações que aqui fiz ontem, referi que temos um optimismo moderado, mas prudente, quanto, ao futuro. Claro que o nosso objectivo é anular a criminalidade e as suas causas. Por isso mesmo referi 'também que o Governo tomou a: decisão de criar uma comissão para analisar as causas da delinquência, na tentativa de prevenir essa origem de criminalidade. Querermos; no entanto;. anular totalmente a criminalidade e as suas causas é, infelizmente, um desejo irreal. Não estamoscontentes com, a nossa criminalidade de estimação; o .nosso desejo- é baixa-la: :Temos, .porém, de ser realistas- è de ver também ' o que .se passa à nossa volta pois não vivemos num mundo isolado. Infelizmente, não será, pois, possível anular totalmente a criminalidade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr., Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): _ Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dá Administração Interna; Sr. Secretário de Estado da Agricultura: A intervenção que o Sr. Ministro produziu ontem, na abertura do presente debate, mantém-se em consonância com o relatório que nós qualificamos devago, impreciso, incaracterístico e, a vários níveis, insuficiente.
O que não deverá ser um relatório? Certamente que não deverá ser uma mera colagem de estatísticas desconexas, de apreciações parcelares, de auto-elogios, de afirmações- superficiais, de descrições de legislação.
Contrapontualmente, questiono: o que deverá ser um relatório? Penso que, .seguramente, se deverá responder: uma apreciação fundamentada. da situação do País em matéria de segurança interna; com. indicadores precisos sobre a evolução dos segmentos de criminalidade, com apreciação rigorosa do dispositivo existente para .dar resposta aos perigos vindo do exterior . e do território com apreciação da situação das forças de segurança, com alusão aos factos relevantes decorrentes da crescente internacionalização a que se assiste.
A nosso ver, o relatório, em análise paira alhures, não se detém em nenhum destes elementos determinantes, e se dele alguma coisa, se pode extrair é a conclusão de que procede a um diagnóstico que, em nosso entender, não corresponde à situação efectiva; real, do País.
Por um lado substima os factores decorrentes da evolução externa e reproduz, sobre eles, uma, postura de secretismo. Nada ou quase fiada conhecemos, na Câmara, mesmo em sede de comissão, mesmo' no grupo muito restrito de deputados que, 'de alguma maneira, são especialistas na matéria, sobre a evolução real daqueles que são ,os factores condicionantes de natureza externa.
Por outro lado, também o relatório não avalia, como séria desejável, de desagregadamente, os factores dos diversos tipos de criminalidade. Substima, por exemplo - e corri particular gravidade, `com particular distância -, tudo quanto se prende com a criminalidade económica; em 'relação à qual o Sr. Ministro pôde, ontem, tecer algumas considerações de carácter extremamente genérico mas sobre a qual ignoramos as acções de facto empreendidas e o resultado delas emergente.
Cresce a privatização da segurança dos cidadãos; sem o controlo devido. É inquietante verificar que a psicose securitária tem levado à formação,' tantas vezes, à margem da lei, outras tantas coincidindo apenas parcelarmente com a lei, de grupos de segurança privada que, seguramente; não deixam de ser, no contexto do Estado democrático, uma aberração, sobretudo se entendidos nos termos exactos em que têm estado a operar.O Governo desestabiliza a situação das forças de segurança .e não apetrecha as :suas missões. Temos, por exemplo; a informação de que se volta agora a nomear
4686 I SÉRIE - NÚMERO 95oficiais do Exército para funções no interior da Polícia, à revelia da corrente claramente civilista que se impunha desde a Lei de Segurança Interna e mesmo em face do preconizado Estatuto da PSP, o que não pode deixar de merecer, da nossa parte, um veemente protesto.
Das duas, uma: ou se continua a proclamar que os agentes da PSP não estão preparados para se autogerirem, o que é grave porque por exemplo, nós também poderíamos dizer, mutatis mutandis, que o Executivo não está preparado para se autogerir nem para governar o País e que o Ministério da Administração Interna ainda é inepto para o que dele se exige, ou então, se aceitamos que o caminho é aquele que está previsto na legislação existente, não faz sentido regredir desta forma, com estas características, a uma situação que, de todo em todo, se entendeu não ser desejável nem correcta.
O Governo escamoteia ainda as consequências negativas - e tantas, tantas são - da aplicação de certas soluções concretas do Código de Processo Penal, adiando as reformas necessárias.
A formulação do relatório numa óptica claramente securitista, ignorando, por inteiro, as vertentes que têm a ver com o panorama da justiça, não pode deixar de merecer desta bancada não apenas completo distanciamento, não apenas surpresa - apesar de tudo há razões para surpresa - mas, naturalmente, uma crítica severa.
A equipa governativa deixa agravar as crises dos tribunais e da justiça, coisa que também se não vê referida e importaria conhecer, porque, sem ela, não é possível ter uma visão global e informada sobre qual é a realidade em que nos inserimos.
A evolução do País, entre a data da apresentação do relatório e este momento exacto em que aqui o discutimos perante a Câmara, confirma as observações pesadas que acabo sumariamente de enunciar e que são, no essencial, aquelas que o PCP vem fazendo, desde há tempo, sem encontrar qualquer adequado som de retorno.
Qual é a situação real do País em matéria de segurança interna? A que deflui do relatório insípido apresentado a todos nós, da intervenção tecnocratizante, fluida, vaga, do Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Silveira Godinho? Ou aquela que se extrai da alocução enervada do Sr. Primeiro-Ministro ao país...Uma voz do PCP: - Bem perguntado!...O Orador: - ... a propósito dos acontecimentos ocorridos na Praça do Comércio com os agentes da PSP? Seguramente mais na segunda do que nas primeiras, ou não fora o Sr. Primeiro-Ministro o chefe de um Governo e, como tal, a primeira e principal das faces da sua política, má e desastrosa.
Qual é, efectivamente, a situação real? É Portugal o paraíso róseo para que apontam as palavras que acabámos de ouvir por parte do Executivo? É Portugal um país que, de escalada em escalada, vê enegrecidas as tintas do seu próprio escuro quadro nesta matéria?
Importará que o Governo dê uma resposta. A nossa opinião é clara, temo-la dito. O Estado não está desarmado, mas urge que ponha todos os seus mecanismos em funcionamento desobstruído para dar réplica pronta
àquelas que forem ameaças sensíveis, reais, e não imaginárias ou hipotéticas, que possam dirigir-se aos cidadãos e ao país no seu conjunto.
Neste quadro, Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não faz sentido discutir, à revelia da consideração do que consideramos elementar, ou seja, de que a garantia da segurança interna tornou nevrálgica a questão do sindicalismo policial.
Ao contrário do que afirma o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, entendemos dever combater as concepções militarizadas das forças de segurança, todas aquelas que apontem para uma PSP sob mão militar e que intentem a progressão de uma visão da problemática que a prática vem revelando incomportável e que os aquisitivos processos de conhecimento, à escala europeia, vão revelando não ser coonestável.
Da nossa parte, os agentes da PSP devem ter garantidos os exercícios sindicais na mais ampla grelha possível, de acordo com o quadro constitucional e com os interesses legítimos de defesa dos cidadãos e do Estado; não pode conceber-se um elenco de agentes da PSP manietados de instrumentos essenciais de defesa do seu estatuto de trabalhadores, do seu estatuto de classe; não pode afagar-se uma situação tão anómala como aquela em que vivemos, que já faz pairar a ameaça, que o Sr. Ministro decerto não ignora, de uma qualquer tomada de posição internacional, em Lisboa, organizada e congregada, para clamar: Meus Senhores, nesses países da CEE que tanto louvam, aquilo que acontece não tem nada a ver com o que está a acontecer em Portugal, que é muito pior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A garantia do sindicalismo policial entendemo-la como um factor indispensável ao exercício de uma democracia plena e, também, como uma componente inarredável da segurança interna.
Não basta, Sr. Ministro, a propósito dos agentes da PSP, onde quer que se situem na escala hierárquica, produzir discursos que redundem em elogios ou distribuir medalhas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Ainda bem!O Orador: - Naturalmente que poderá haver lugar a distribuição de medalhas, mas entendemos, sobretudo, que há lugar à consideração das bases remuneratórias e das condições de trabalho de cidadãos portugueses que não devem ser feridos por uma qualquer capitis deminuto desproporcionada e que devem exercer, quanto possível na plenitude, os seus direitos.
Menos medalhas, pois, Sr. Ministro! Menos discurso flatulento e, sem ambiguidades, mais acções no sentido de criar quadros conscientes, capazes de defender a democracia em todas as suas múltiplas faces quotidianas.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De tudo quanto acabamos de advogar decorre uma consideração que não pode deixar de ser claramente negativa do relatório apresentado pelo Governo em matéria de segurança interna.
Concluimos dizendo que, em face do juízo enunciado, uma vez mais, na Câmara, pelo PCP, se justifica por inteiro que, de imediato, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
23 DE JUNHO DE 19894687encete um ciclo de diligências tendentes a aprofundar o conhecimento em duas áreas: A primeira, relativamente aos compromissos assumidos pelo Estado português no plano externo, designadamente no âmbito do grupo TREVI - conheço uma notícia, publicada nos jornais do dia 12 de Maio, que nos lança várias interrogações às quais importaria contrapor esclarecimento cabal, por parte de quem tem direito e dever de o prestar, o Governo; a segunda, quanto à diagnose que importa empreender, até ao fim, em torno da situação e das carências da PSP, da GNR, 'da Guarda Fiscal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou seja, das forças de segurança no seu conjunto, porque, sem a atenção devida aos problemas internos de cada um destes núcleos; é óbvio que a segurança interna em Portugal não será aquilo para que constitucionalmente está destinada e poderá ser uma entorce extremamente. grave na anatomia - que pretendemos saudável - do Estado democrático.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação, pela segunda vez, nesta Câmara, de um relatório relativo à actividade do Ministério da Administração Interna e, portanto, ao cerne dos problemas de segurança interna no País, deveria poder ser considerado como um momento, mais dó que um simples ritual, para cumprir uma determinada disposição legal.
.Mas para que assim pudesse ser, para que não estivéssemos aqui, eventualmente, a cumprir um mero ritual, seria necessário, desde logo, que o relatório apresentado à Assembleia da República procurasse ser, mais do que um simples texto descritivo, um texto que problematizasse as questões essenciais no domínio da segurança interna e, com isso, suscitasse a reflexão da Câmara e, portanto, a própria atenção do País para os problemas essenciais, que uma sociedade seguramente sempre tem em domínio tão sensível, como aqueles. que afectam a vida normal dos cidadãos e a paz no interior. da comunidade:
Porém, nem o relatório, nem o próprio discurso aqui ontem formulado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, mostraram dever ser esse o caminho. Aliás, o discurso do Sr. Ministro não passou de ser uma simples reprodução do conteúdo do relatório sem avançar, significativamente, qualquer elemento novo ou qualquer visão prospectiva dos problemas da segurança interna.
Dir-se-á, numa visão estreita das coisas, que apreciar o relatório não passaria de um balanço acerca de um 'conjunto de elementos nele consignados num determinado limite temporal.
Não entendemos assim. Um relatório deve ter por base, naturalmente, a descrição de elementos essenciais à compreensão de uma determinada situação, mas, para além disso, deve reflectir as linhas de força de uma determinada estratégia de actuação. E o que ora se verifica, e designadamente se verificou na intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, é que essas linhas de força estiveram ausentes e, portanto, a base para Ema reflexão profunda também está muito
4688 I SÉRIE - NÚMERO 95Assim, em matéria que respeita à situação das Polícias, o relatório refere o alto nível de complexidade das formações policiais em Portugal: umas dependem do Ministério da Administração Interna, outras do Ministério da Justiça, outras, ainda, do Ministério das Finanças e, portanto, um grau de complexidade evidente nas formas de coordenação das diversas forças policiais em Portugal.
E porque assim é de facto, há que registar, desde logo, uma ausência, do nosso ponto de vista preocupante, quanto ao plano de coordenação das forças e serviços de segurança.
Com efeito, o Governo anuncia para breve a aprovação do plano de coordenação das forças e serviços, mas efectivamente, tal plano ainda não existe e, volto a sublinhar, acerca dele nunca o Governo entendeu oportuno trocar impressões com os partidos políticos com assento parlamentar, o que é em si mesmo, também, uma omissão cuja gravidade aqui registo.
Mas, se esse nível de complexidade e essa inexistência, ainda, do plano de coordenação nos levantam preocupações, elas também subsistem quando sabemos que certas reformas institucionais deveriam estar em posição de muito maior adiantamento e, todavia, elas parecem subsistir num relativo marasmo.
Concretizando: o Sr. Ministro da Administração Interna e o próprio relatório referem-se à existência, no que diz respeito às relações entre a Guarda Fiscal e o Serviço de Estrangeiros, de um protocolo que visa fazer a transferência das atribuições da Guarda Fiscal para o Serviço de Estrangeiros em matéria de fiscalização e controlo de fronteiras, e tudo deveria estar concluído justamente na data limite que é a da plena confirmação do Mercado Interno comunitário. Mas quando o Serviço de Estrangeiros já leva quatro ou cinco anos de vida e este processo de transferência se afigura ser tão lento, tão lento (tendo podido já estar há muito concluído, ainda está por concluir e, pelos vistos, por um prazo ainda relativamente distante) era talvez oportuno que o Sr. Ministro aqui fizesse considerações sobre as razões desta relativa inércia na passagem de competências da Guarda Fiscal para o Serviço de Estrangeiros.
E porque estamos a falar do problema das fronteiras portuguesas e porque a este título se tem falado na questão do défice de segurança que resultará do alargamento do espaço comunitário, é também necessário que o Sr. Ministro da Administração Interna nos diga quais são os reforços que estão a ser previstos para dar maior eficácia ao controlo das fronteiras externas da Comunidade no que diz respeito às fronteiras portuguesas que estabelecem essa própria vertente externa comunitária para que não aconteça que Portugal se transforme, como muitas e respeitáveis autoridades se preocupam com o facto, numa espécie de plataforma giratória de movimentos cuja ilicitude é patente, designadamente, por exemplo, no que se refere ao tráfico da droga.
É absolutamente necessário que Portugal tome todas as medidas cautelares para que se não transforme numa placa giratória da circulação da droga entre outros Continentes e o Continente Europeu.
Mas, para o efeito, talvez as fronteiras externas portuguesas devessem estar a ser equipadas, designadamente ao nível de equipamento de civis, para controlo bem mais eficaz do que aquele que actualmente é possível.
Esta questão do equipamento das fronteiras portuguesas há muito tempo que está suscitada ao Governo, designadamente há muito tempo que foi levantada aqui, na Assembleia da República, pelo Director da Polícia Judiciária e, todavia, não parece, até ao momento também, ter havido resposta positiva para esta questão.
E já que invoquei a Polícia Judiciária, permita-se--me também, a este propósito, fazer uma crítica frontal ao Governo pelo facto - eu diria verdadeiramente escandaloso - de há quatro anos, Sr. Ministro da Administração Interna, o Governo ter prometido a apresentação da lei orgânica da Polícia Judiciária e continuarmos à espera da proposta de lei. Dir-me-á que não é do foro do seu ministério, mas, sim, do Ministério da Justiça. Isso, todavia, não desculpabilizará o Governo de que faz parte sobre esta grave omissão porque a lei orgânica da Polícia Judiciária traz consigo a resposta para problemas importantíssimos no domínio da especialização das acções de polícia.
Com efeito, nós precisamos saber qual a especialização efectiva que no combate à criminalidade, designadamente à criminalidade organizada, vai ter a Polícia Judiciária em Portugal para podermos avaliar se é correcto ou incorrecto o plano de expansão territorial dessa mesma Polícia e com isto sabermos como se vai adequar o próprio grau de especialização das outras polícias relativamente à actividade da própria Polícia Judiciária. E como ocorre que todas elas, após a aprovação do novo Código do Processo Penal, têm participação activa nos domínios da investigação criminal, não responder com um plano global e coerente a estas dúvidas é continuar a deixar em situação de omissão problemas importantíssimos como são os da participação policial ao nível da investigação criminal em Portugal.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a acaba de esgotar o tempo global do seu partido. Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou procurar terminar, Sr.a Presidente.
E por isso também lhe direi, Sr. Ministro, que esta questão tem de ser, aqui, muito mais profundamente tratada, como profundamente tratada deveria ter sido da sua parte, e infelizmente não o foi, a questão que se refere ao problema da Polícia de Segurança Pública.
Não basta dizer que estamos agora a reflectir exclusivamente sobre o relatório...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem de cumprir os tempos que foram atribuídos a cada partido e, portanto, terá de lhe retirar a palavra se V. Ex.a não terminar rapidamente.O Orador: - Vou procurar concluir o meu pensamento, tentando evitar que a Sr.a Presidente tenha de chegar a esse limite.
Sr. Ministro da Administração Interna, dir-lhe-ei, muito brevemente, que é exigível da sua parte que nos dê aqui uma explicação cabal sobre o que foi feito já e o que não foi feito em matéria de preparação das condições estatutárias de autonomização integral da Polícia de Segurança Pública relativamente às Forças Armadas. É uma questão essencial, como é uma questão essencial que o Sr. Ministro também responda pela forma como estão a decorrer o aproveitamento e as
23 DE JUNHO DE 1989formas de recrutamento ao nível da Escola Superior de Polícia. Com efeito, tem sido. alvo de muitas criticas da nossa parte ó facto da não utilização adequada da Escola Superior de Policia para a preparação dos quadros policiais com muito maior celeridade e aproveitamento para todos os envolvidos nesta questão.Finalmente, com a tolerância da Sr. B Presidente e com isto me calarei - desejamos chamar a atenção do Sr. Ministro da Administração Interna para mais
uma grave omissão. É que o Governo não demonstrou, afinal de contas, prioridade no agendamento da proposta relativa, ao regime disciplinar da Polícia. de Segu
rança Pública, e porque ainda o não fez é muito. difícil admitir que ainda nesta sessão legislativa possamos fazer a aprovação definitiva desse diploma. Mais uma
grave omissão governamental para a qual o Sr. Ministro terá de dar aqui explicações, ou seja, explicar-nos porque não fez desta questão uma questão politicamente prioritária e, ainda hoje, neste momento, estamos sem poder agendá-la devido à inércia governamental.Muito obrigado, Sr.a Presidente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - O PS já não dispõe de tempo para responder. No entanto, a Mesa foi informada de que tanto o PSD como o CDS cedem dois minutos do tempo de que dispõem para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa responder aos pedidos de. esclarecimento que lhe irão ser formulados.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não resisto a fazer um. comentário- breve à intervenção que produziu. E isto pela simples razão de que a intervenção do Sr. Deputado é emblemática no sentido de que o PS não sabe gerir o seu tempo.Vozes do PS: - Não diga!O Orador: - Ora, o Sr. Deputado Jorge Lacão, como sempre costuma fazer, fala, fala, mas no fundo diz muito pouco em relação à matéria que está a tratar. Isto não é propriamente um vicio do PS mas sim um vício mais localizado no Sr. Deputado Jorge Lacão, que tem feito perder muito tempo a muita gente, designadamente ao ministro da Administração Interna no sentido de se procurarem consensos, sem resposta dele, para se resolverem algumas questões essenciais.O que também gostaria de sobrelevar em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e isso é importante e positivo, aliás, como é evidente, nem ,tudo é negativo - é que o Sr. Deputado acabou por conseguir ver uma série de coisas positivas, importantes, no relatório que o Governo apresenta, o que lhe permite- dar uma visão. consonante com a realidade cor-de-rosa que, segundo disse o meu amigo Sr. Deputado José Manuel Mendes, não existe neste pais, mas de que o PS comunga. Isto é, para o PS, a visão da sociedade portuguesa no domínio da segurança interna é, realmente, uma visão cor-de-rosa: tudo está bem, tudo está a correr bem, o que é verdade, e nós corroboramos isso.Porém, para o PCP, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Mendes infelizmente está tudo negro, difícil, impreciso, não se pode concluir nada de bom nem deste
relatório de segurança interna, nem da situação do País. Aliás, isso é normal e natural: ao PCP cumpre dizer isto; ao PS cumpre dizer aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de dizer! São papéis diferentes que tem na sociedade portuguesa e têm de se conhecer também nas suas intervenções.Gostaria de dirigir uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge, Lacão; - homem tão profundamente preocupado com os consensos em relação a várias matérias, designadamente no que se refere ao associativismo da PSP. O Sr. Deputado fez nesta Assembleia um apelo veemente a que se encontrassem consensos entre todas as forças, políticas :..em .relação a esta matéria. Ora, o Sr. Deputado pensa ou não que o projecto do PCP é susceptível de despertar alguma ideia de consenso entre as forças representadas nesta Assembleia? Se assim não é - e devo dizer que creio que não é -, V. Ex. a verá reduzida a hipótese de consenso entre os outros partidos.
Contudo, gostaria de saber - e devo dizer que nesta altura é importante saber isso - qual a posição do PS perante esta questão concreta. Em termos de diálogo democrático, é relevantíssimo saber se podemos ou não concordar ou entender que do ponto de vista do PS se parte de uma base de concordância com o projecto do PCP, ou se o diálogo democrático em relação a questões verdadeiramente. importantes neste domínio se resumirá aos outros partidos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a e Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar de conterrâneo, amigo e companheiro de bancada do Sr. Deputado Carlos Encarnação, não estou inteiramente de acordo com ele.
O Sr. Deputado Jorge Lacão abordou problemas pertinentes. Só que não tem pertinência absolutamente alguma em relação à matéria que aqui se está a tratar neste momento. Portanto, são pertinentes noutra sede e não nesta! Houve, pois um erro de direcção, de colocação da problemática que o Sr. Deputado Jorge Lacão, por assim dizer, compendiou na sua intervenção.
Tal como. os generosos constituintes de 1822 preconizaram que todos. os portugueses deveriam ser bons, o Sr. Deputado, numa situação, homóloga preconizou que. todas as policias deveriam ser boas. evidente que . se está a tentar que tal seja conseguido!Entretanto, não vejo que para uma política de segurança interna, operativa, eficaz e realmente rentável em termos de segurança interna seja indispensável a aprovação sofrega e imediata do estatuto disciplinar da Poli: cia de Segurança Pública ou da Lei Estatutária Funcional da Policia judiciária. Acredito que seja útil uma nova filosofia quanto à Policia Judiciária, designadamente, através da destrinça entre a Policia Judiciária
4690 I SÉRIE - NÚMERO 95afecta à pequena criminalidade, como sempre preconizei, e uma Polícia Judiciária afecta à criminalidade organizada, violenta, ou, por assim dizer, à criminalidade mais sofisticada.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão, que teve já imensas oportunidades de dialogar com o Sr. Ministro da Administração Interna e com o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna em sede de comissão, e que obteve da parte deles total receptividade a todas as questões colocadas e uma abertura total a qualquer problemática que, porventura, quisesse abordar, reservou-se o direito - aliás, plenamente seu - de exteriorizar aqui no Hemiciclo algumas questões que são de tese e não propriamente de análise concreta do relatório.