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Seria assim mais fácil ter o poder local sob controle, transformado em dócil correia de transmissão do poder do Estado.
Estamos, pois, a presenciar uma triste lição de história, ou seja, a forma como socialistas e sociais-democratas lidam com o poder local.
Que o País não esqueça as decisões que vão ser tomadas e que serão julgadas em tempo oportuno.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Fereira, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Hasse ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de tecer algumas considerações sobre o projecto de lei n.o 264/III, que tem sido um pouco esquecido neste debate.
A leitura do documento da Comissão de Administração Interna e Poder Local poupou-me algumas considerações. No entanto, queria fazer uma distinção em relação a este projecto de lei: o objectivo essencial que consta do artigo 1.o deste diploma não nos merece objecção e parece-nos politicamente correcta a proposta que consta deste artigo. Porém, o mesmo não acontece quanto à forma de que se revestem alguns pontos.No entanto, creio que os subscritores estarão abertos a fazer algumas correcções que permitam ultrapassar dois escolhos essenciais. Um deles será bastante simples, ou seja, o de alterar ou complementar a redacção do artigo 1.o com a expressão «quando for possível». 15to porque quando não for possível fazer a substituição desta forma por esgotamento dos elementos desse partido, essa substituição deverá ser feita supletivamente, recorrendo a membros de outros partidos.Este foi o entendimento que tive, mas até admito que se possa defender que, mesmo que tal não fique expresso, seja esse o único entendimento possível - portanto, é uma objecção menor.
O segundo ponto - em relação ao qual não tenho uma posição fechada, mas gostaria que aquando do debate na especialidade na comissão isto merecesse alguma discussão, tem a ver com o problema da aplicação em relação a substituições já feitas. Ora, esta questão mereceria uma certa discussão. No entanto, não creio que seja esta a ocasião para a fazer, pois praticamente nenhum grupo ou agrupamento parlamentar dispõe de tempo suficiente. Gostaria, apesar de tudo, de sublinhar que este é um problema que deve merecer - como já mereceu- uma grande atenção na comissão especializada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate.
Portanto, vamos passar à votação da ratificação n.o 80/III (PCP), que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.Submetida à votação, foi concedida, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Joaquim Miranda (PCP) : - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, quero informar que vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão relativo ao Decreto-Lei n.o 77/84.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que haverá requerimentos de baixa à Comissão em relação a todas as ratificações.
Aliás, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito por vários deputados do PS e do PSD que, ao
abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 185.o do Regimento, requer a baixa à Comissão de Administração
Interna e Poder Local das ratificações n.os 80/III,
83/III, 85/III, 90/III, 92/III, 95/III e do projecto
de lei n.o 264/III, pelo prazo de 90 dias.
Também se encontra na Mesa um requerimento subscrito por vários deputados do PCP individualizando cada um dos diplomas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, de facto, o meu grupo parlamentar individualizou os
5738pedidos de baixa à Comissão para cada um dos decretos-lei. Porem, não levantamos qualquer questão em que haja uma votação única de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no final de todas as votações dos diplomas em questão far-se-á uma votação única de baixa à Comissão de todos aqueles diplomas que forem aprovados.Vamos agora votar as ratificações n.os 83/III (PCP) e 92/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime das finanças locais.Submetidas à votação, foram concedidas, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar as ratificações n.os 85/III (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.Submetidas à votação, foram concedidas, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.o 95/III (PCP), que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.Submetida à votação, foi concedida, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do projecto de lei n.o 264/III (PSD), relativo à substituição dos eleitos locais em listas de coligações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de um requerimento de baixa à Comissão de todos os diplomas, subscrito por vários Srs. Deputados do PS e do PSD, e de outro requerimento subscrito por vários Srs. Deputados do PCP que é no sentido de individualizar cada um dos diplomas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente por uma questão de ordenação dos trabalhos da Mesa, gostaria de informar que vamos apresentar quatro
projectos de solução no sentido de solicitar à Câmara a suspensão de vigência dos 4 decretos-lei que foram ratificados.
Portanto, a interpelação que quero fazer à Mesa é no sentido de esta ordenar os trabalhos e ter em atenção que estes projectos de resolução terão de ser votados, pelo que desde já pedimos que se proceda às suas votações separadamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, essas votações serão feiras depois da votação dos requerimentos de baixa à Comissão.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local das ratificações n.os 80/III, 83/III, 85/III, 90/III, 92/III, 95/III e do projecto de lei n.o 264/III, pelo prazo de 90 dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, queira ter a bondade de aguardar, pois o Sr. Deputado António Gonzalez pediu a palavra antes de V. Ex.a
Tem a palavra, Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, queria informar que irei apresentar por escrito declarações de voto, referentes aos diplomas votados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Optámos pela abstenção, por considerarmos que teria muito maior interesse e eficácia ter sido possível apontar-se para que as alterações aos decretos-lei fossem feitas antes do mês de Agosto, de forma a poderem entrar em vigor o mais rapidamente possível.
Entretanto, diria que não consideramos negativo o prazo de 90 dias, porque ele permite uma adequada ponderação em sede de Comissão.Dozes do PSD: - 15so é contraditório!O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Barral (PS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a ratificação dos decretos-lei n.os 77/84, 98/84, 100/84 e 116/84, porque, tal como aquando da autorização legislativa que
5739permitiu ao Governo legislar nestas matérias, tivemos a ocasião de referir que estava o PS aberto, em sede de ratificação, a acolher as propostas e alterações que se viessem a demonstrar oportunas e optimizadoras da eficácia desses diplomas.
Todavia, não associamos o sentido do nosso voto àquele outro que mais parece colocar-se, e sempre, ao serviço de uma atitude negativa: o voto do PCP.
Não temos do poder local a mesma visão que o PCP tem, e é necessário reafirmá-lo desde já. Somos pelo municipalismo democrático e participado, quiçá algumas vezes com as lacunas próprias de quem tem da missão de autarca o sentido do homem e não a do funcionário de partido.
Apoiamos algumas propostas de alteração que foram apresentadas por diversas bancadas, nós próprios apresentámos algumas outras, nomeadamente no que respeita ao Decreto-Lei n.o 116/84, que iremos estudar em pormenor.
Na 10.a Comissão daremos o contributo para que estes diplomas sejam rapidamente melhorados, mas não aceitaremos, todavia, aquelas alterações que mais não representam do que a tentativa de alterar o modelo democrático que deve presidir às autarquias.
Não advogamos princípios tutelares do Estado, mas também não aceitamos que certas autarquias sofram as tutelas abusivas de máquinas partidárias da respectiva maioria sem respeito pelos munícipes em geral. Somos pelo municipalismo verdadeiramente democrático e consideramos que estas ratificações serão propícias ao seu reforço.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também para uma declaração de voto, Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Srs. Deputados, votámos favoravelmente estas ratificações, tendo também apresentado propostas de alteração, e estando abertos, como já o dissemos, a debater em sede de Comissão outras propostas. E fazemo-lo, não porque consideremos, ao contrário do que aqui foi afirmado, a gravidade desta legislação, mas porque sabemos que uma legislação desta natureza carece sempre de toda a colaboração para, tanto quanto possível, a melhorar e, tal como disse o meu companheiro Manuel Pereira, para despartidarizar e despolitizar as autarquias, pondo-as ao serviço das populações.
A nossa visão da autonomia local é uma visão que tem a ver, sobretudo, com os interesses das populações e não com os interesses de quaisquer máquinas partidárias ou de outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência da vigência, ao longo destes anos, quer da Lei n.o 79/77, quer da Lei n.o 1/79, permitiu a todos nós, deputados e autarcas, verificar onde elas careciam de correcções e melhorias e o que se torna conveniente ajustar às realidades de um poder local que é cada
vez mais dinâmico, na medida em que os autarcas e as populações são sempre ciosos em procurar fazer mais e melhor.
Por tudo isto, votámos as ratificações com a abertura que uma matéria desta natureza exige, para que se crie uma verdadeira autonomia do poder local ao serviço das populações e do País, autonomia essa que não seja uma autonomia do contrapoder.Aplausos do PSD.O Sr. Lino Paulo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto, não é verdade?O Sr. Lino Paulo (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Paulo (PCP): - Ao votar o projecto de lei n.o 264/III, tivemos em atenção, em primeiro lugar, que o mesmo não tem em conta a realidade dos órgãos autárquicos, ou seja, não tem em conta o pequeno número dos eleitos nos mesmos.
Em segundo lugar, que este diploma distorce a vontade do eleitorado local que olha, de uma forma homogénea, a lista.
Em terceiro, que não é passível de aplicação imediata. Irá, naturalmente, ao ser aplicado, «despedir» muitos e muitos autarcas que estão, neste momento, há mais de um ano ou ano e meio, a exercer funções autárquicas.Em quarto lugar, a sua aplicação, acrescida da retroactividade, criará a total anarquia e insegurança nos órgãos autárquicos.
Em quinto lugar, este diploma altera mesmo a solução prevista no Decreto-Lei n.o 100/84, no referente à substituição de eleitos. Concretamente, esquece a alínea b) do artigo 73.o deste decreto-lei e ao esquecê-la vai, pura e simplesmente, lançar muitos órgãos na impossibilidade de funcionar por falta de eleitos de uma qualquer lista.
Em sexto lugar, contraria princípios gerais do direito ao impor a retroactividade. Concretamente contraria de forma flagrante os artigos 12.o e 13.o do Código Civil.
Em sétimo lugar, traduz no seu próprio articulado a certeza da sua incongruência ao ter de afirmar, por forma explícita, a validade dos actos praticados pelos eleitos que pretende «despedir».
Naturalmente, e por tudo isto, este projecto-lei mereceu da Comissão de Administração Interna e Poder Local as maiores críticas e dúvidas.
Por tudo isto, dado o seu carácter de aberração, o Grupo Parlamentar do PCP votou da única forma possível: contra.Aplausos do PCP.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5740O Sr. Abreu Lima (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a ratificação do Decreto-lei n.o 77/84, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local, porque entende que é bem vinda uma regulamentação de toda a disciplina que é fundamental e essencial ao desenvolvimento do poder autárquico. É que temos que definir aquilo com que as autarquias, e sobretudo as câmaras municipais, podem contar, até onde podem ir, quais as suas obrigações e quais as zonas que competem à administração central e à administração local.Saudamos, portanto, esta legislação e fazemos votos para que o seu rodar ao longo de algum tempo constitua matéria necessária para a podermos melhorar, tal qual como hoje estamos a melhorar a Lei n.o 1/79 e a Lei n.o 77/79.
Votámos também do mesmo modo o Decreto-Lei n.o 116/84. Não garantimos que seja uma legislação perfeita e totalmente completa, mas temos a convicção que é um estabelecimento de normas e regras que vem trazer um mínimo de disciplina e moralização em muitas autarquias, na medida em que vem estabelecer e regular toda a vida do funcionalismo e, nomeadamente, as admissões e condições de admissibilidade, no sentido de se pôr cobro a alguns desmandos que, porventura, se encontram em algumas autarquias.Sou autarca e reconheço que nas autarquias nem tudo é bom e há coisas más que é necessário normalizar.Abstivemo-nos na votação do Decreto-Lei n.o 100/84, referente às competências das autarquias, e do Decreto-Lei n.o 98/84, que se refere às finanças locais, porque entregamos uma série de rectificações, alterações, eliminações e mudanças e porque temos esperança de que aquilo que apresentámos possa contribuir para melhorar alguns aspectos que nestes 2 diplomas não estão inteiramente perfeitos e não são aquilo que nos parece melhor. Digo que não é o que nos parece mais perfeito nem aquilo que nos parece melhor, porque aquilo que a experiência nos tem dado, desde a altura em que foram criados, a isso indicia. Julgo que a prática, a vida das autarquias, aquilo que se bem vivido e aquilo de que se tem conhecimento permite agora melhorar essa legislação, harmonizando-a com a realidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa, como havia sido anunciado pelo Partido Comunista, 4 projectos de resolução sobre a suspensão de vigência dos 4 decretos-lei que acabam de ser ratificados.
Vai ser lido o primeiro.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resolução de suspensão de vigência do Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que diferentes grupos e agrupamentos parlamentares manifestaram a intenção de introduzir alterações no Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março;Considerando os inconvenientes da vigência de um normativo que vai ser objecto de alterações:
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:Ao abrigo do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento, a Assembleia da República delibera a suspensão do Decreto-Lei n,o 77/84, de 8 de Março, até à publicação da lei que o vier a alterar.O Sr. Lino Paulo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção de apresentação dos projectos de resolução.O Sr. Presidente: - Ainda que já tenha sido lido o primeiro, tem a palavra, Sr. Deputado. Peço, no entanto, que seja breve.O Sr. Lino Paulo (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.A discussão em torno do pacote antiautárquico do Governo, permitiu-nos a conclusão de que foi justa e correcta a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista em chamar a ratificação a totalidade dos diplomas constitutivos do pacote.Impôs a maioria que a esta sede apenas viessem 4 dos 6 decretos-lei cuja ratificação pedimos. Impôs a mesma maioria a ratificação dos 4 decretos-lei aqui apresentados.
A discussão travada permitiu-nos tirar a conclusão de que existem par parte dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares dúvidas sobre os diplomas que se consubstanciam nas diversas propostas de alteração. Só o nosso grupo parlamentar apresentou na Mesa mais de uma centena de propostas de alteração, substituição ou eliminação.
Dado que o grande número de propostas de alteração constitui uma clara demonstração da ineficácia dos diplomas governamentais sujeitos a ratificação, o meu grupo parlamentar apresentou o pedido de suspensão, com carácter de urgência, desses diplomas.
A suspensão dos diplomas governamentais, para além de impedir que os municípios fiquem sujeitos a legislação que por vontade de todos os grupos terá que ser revista, terá ainda a insofismável vantagem de funcionar como catalisador do trabalho da Comissão de Administração Interna e Poder Local na análise das diversas propostas de alteração.
A suspensão do pacote antiautárquico do Governo será a resposta correcta e necessária à reivindicação da grande maioria dos eleitos autárquicos e, também, às justas preocupações dos 70 000 trabalhadores da administração local na garantia dos seus postos de trabalho.
Os Srs. Deputados que aqui defenderam a necessidade de alterar os decretos-lei constitutivos do pacote antiautárquico têm agora a oportunidade de mostrar, de forma coerente, que efectivamente querem a alteração e não querem o prejuízo do poder local com a manutenção destes diplomas, tal como estão, e tal como todos disseram não servir.Aplausos do PCP.
5741O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução lido que suspende o Decreto-Lei n.o 77/84, que se refere à delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, discutido e votado o segundo dos projectos de resolução apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resolução de suspensão de vigência do Deccreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que diferentes grupos e agrupamentos parlamentares manifestaram a intenção de introduzir alterações no Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março;
Considerando os inconvenientes da vigência de um normativo que vai ser objecto de alterações:
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento, a Assembleia da República delibera a suspensão do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, até à publicação da lei que o vier a alterar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido. discutido e votado o terceiro projecto de resolução apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resolução de suspensão de vigência do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que diferentes grupos e agrupamentos parlamentares manifestaram a intenção de introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março;Considerando os inconvenientes da vigência de um normativo que vai ser objecto de alterações:
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento, a Assembleia da República delibera a suspensão do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, até à publicação da lei que o vier a alterar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Com não há inscrições, vamos votar.Submetido d votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, discutido e votado o último dos projectos de resolução do PCP.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resolução de suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 da Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que diferentes grupos e agrupamentos parlamentares manifestaram a intenção de introduzir alterações no Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 Abril;
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento, a Assembleia da República delibera a suspensão do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, até à publicação da lei que o vier a alterar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Com não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
5742O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Era para uma declaração de voto em relação à votação dos 4 projectos
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Razão tínhamos nós, há pouco, quando
a propósito do prazo, tivemos atitudes cautelares.
De facto, esta votação significa bem que, no todo
ou até em parte, esta Assembleia tem, do conjunto
dos decretos-lei, a opinião de os procurar ratificar
para os consolidar. E digo no todo ou em parte, porque
os senhores poderiam ter chamado a atenção de algumas normas, pelo menos, e nós teríamos, com certeza, feito a sua discussão.
Propusemos que a Assembleia tivesse, em relação
a estes aspectos que consideramos negativos para o
desenvolvimento e consolidação do poder local, uma
atitude de suspensão. Pudemos verificar, através desta
votação, que a maioria da Assembleia não quis suspender os decretos, o que é o mesmo que dizer que
ratificou, consagrando-a, a política do Governo, isto
apesar de algumas declarações de intenção. Veremos
agora, no decurso das alterações, qual o significado
profundo dessas intenções de alteração dos diplomas
ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que
é a discussão e votação na especialidade do ponto
o prazo de caducidade em acções de contrato de
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra
era para pedir a contagem do quórum de votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira,
como não se anunciou nenhuma votação, não me
era antes de se passar à votação.
mesmo para o debate é preciso haver quórum, embora
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se tivessem requerido a contagem do quórum de funcionamento, a
Mesa não teria mais do que proceder à sua contagem.
Acontece que o Sr. Deputado Hasse Ferreira referiu-se só ao quórum de votação. Não sei se o Sr. Deputado Narana Coissoró está a requerer a contagem do
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Srs. Deputados: Ou a Mesa ouviu mal ou então fui
O que eu não quero é que se passe à votação sem se verificar o quórum de votação.Vozes imperceptíveis de deputados do PS.Srs. Deputados, se for preciso, farei uso dos meus direitos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, será melhor não dialogar com a sua retaguarda!Risos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, faça favor de desculpar, mas queria que fosse contado o quórum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não tínhamos compreendido há pouco o que tinha requerido.Vai ser, portanto, verificado o quórum.
Pausa.Sr. Deputado Narana Coissoró, temos amplo quórum de funcionamento.Srs. Deputados, foi feito um pedido no sentido de que a contagem fosse feita por partidos, o que vai também ser feito.Pausa.Informo a Câmara de que neste momento se encontram na Sala 118 Srs. Deputados, assim distribuídos: PS, 51; PSD, 39; PCP, 17; CDS, 6; UEDS, 2; ASDI, 2. Encontra-se também presente o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, não se encontrando presente nenhum deputado do MDP/CDE.Desta maneira, Srs. Deputados, temos neste momento quórum de funcionamento e também de votação.O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava, sob a forma de interpelação à Mesa, chamar a atenção da Câmara para uma realidade que os Srs. Deputados conhecem como ninguém. É que habitualmente os membros dos secretariados dos grupos parlamentares reúnem com os seus camaradas que fazem parte das diversas comissões que estão no Parlamento, não tendo outro momento para o fazer que não seja este.
Eram essas reuniões que estávamos a fazer.
Portanto, se sairmos quando acabar esta votação, não é menos atenção para com o Plenário, mas sim para trabalhar melhor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, é justamente por esse motivo que sempre que se faz uma contagem de quórum de funcionamento costumo dar 4 ou 5 minutos à Câmara para chamar os Srs. Deputados que estão a trabalhar nos seus
5743gabinetes. Mas hoje corria-se o risco de chegarmos ao final da sessão se fizéssemos essa interrupção.
Além disso havia quórum de funcionamento, que nos bastava para prosseguirmos os trabalhos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Genzalez (Indep.) - Por um momento de desatenção, não ouvi referir a presença do deputado independente do Partido Os Verdes.Risos.O Sr. Presidente - Referi-me ao Sr. Deputado António Gonzalez. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, fazendo um pouco de humor, que não me refiro aos Srs. Deputados pela cor, mas sim pelo nome!
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, isto não é uma questão de cor. Nesse caso, cada deputado seria referido apenas em relação ao seu nome, e não em relação àquilo que representa.O Sr. Presidente: - Compreenderá, Sr. Deputado, que não poderá ser assim quando se trata de grandes grupos, uma vez que não se pode estar a nomear os deputados 1 a 1.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, não quero fazer perder mais tempo, mas penso que será necessário, noutra ocasião, explicar melhor e, portanto, voltaremos a isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos situar a discussão na especialidade.
Tínhamos votado o n.o 1 do único artigo do projecto de lei n.o 177/III, que foi aprovado.
Em relação ao n.o 2 temos na Mesa uma proposta de aditamento da autoria dos Srs. Deputados do CDS e uma proposta de substituição desse número por um n.o 2 e um n.o 3 novos, do PCP.
E esta discussão na especialidade que se estava a esboçar, segundo penso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença que existe entre a nossa proposta, que é de aditamento, e a proposta de substituição do PCP reside no facto de esta última dividir o n.o 2 em 2 parágrafos. A disposição «O prazo de caducidade decorre separadamente em relação a cada um dos factos» figura num número autónomo.Tendo em conta o chamado elemento sistemático na interpretação das leis, o facto de 1 parágrafo ser dividido em 2 números diferentes tem, naturalmente, a sua importância, na medida em que faz de cada uma destas partes divididas um conceito de direito em si. Ou seja, o legislador não é livre de pôr 2 conceitos no mesmo parágrafo ou juntá-los num único número.
Gostava de perguntar ao PCP o que é que o leva, por um lado, a manter a mesmíssima redacção e, por outro, a fracturar o n.o 2 do projecto de lei em 2 números diferentes, facto este que, segundo a técnica
jurídica, me parece trazer alguma coisa atrás de si. Ou seja, qual é o conceito jurídico que se pretende distinguir do resto da frase, para que tenhamos 2 números diferentes? Precisamos deste esclarecimento para podermos votar conscienciosamente o n.o 2 desta forma dividida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção na especialidade, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao Sr. Deputado Narana Coissoró queria dizer que o n.o 2 não tem propriamente relação com a questão do facto continuado. O que este número diz é que o prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos. 15to não diz respeito em si ao facto continuado, mas a uma acção de despejo que tenha dois fundamentos, como, por exemplo, falta de residência permanente ou obras que tenham alterado a estrutura interna ou externa, em relação à qual o prazo de caducidade correrá separadamente. Não se vê, assim, que relação tem isto com a questão do facto continuado.Por esse motivo destacamos num n.o 3 o prazo de caducidade relativo a esse tipo de factos.
Adiantando um pouco mais, diria que este assunto tem sido debatido com alguma profundidade nesta Assembleia da República, mas lamentavelmente, apesar do tempo que esta lhe vem dedicando, há deputados que penso que continuam a fazer orelhas moucas ao que aqui se tem dito. Nomeadamente, o deputado proponente não respondeu às críticas que aqui lhe foram dirigidas, até mesmo às propostas que têm vindo a ser feitas através das intervenções.
Na verdade, não foi ainda aqui esclarecido se o proponente do projecto pretende pôr na rua pessoas que estão há anos dentro de uma casa, que, embora não sendo inquilinos, estão lá com o pleno conhecimento do senhorio.
A resposta a esta questão não tem sido dada, fugindo-se lateralmente, afirmando-se que é a opinião do Prof. Antunes Varela e fazendo-se outras considerações.
Mas as questões são muito concretas: quer-se pôr na rua pessoas que estão a habitar as casas com conhecimento do senhorio há muitos anos, embora não sejam inquilinos?
15to não foi respondido e é bom repisar mais uma vez, para que os Srs. Deputados não continuem abstraídos deste debate e sem ponderar na gravidade daquilo que vão votar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É bom que se repise novamente que a proposta feita pelo PCP, nomeadamente no n.o 3, dá resposta a algumas questões graves que se podem levantar, se por diante for o projecto de lei apresentado tal como está.
Destacamos neste n.o 3 a questão do interesse público da ocupação útil do prédio e pensamos, em relação a este aspecto, que encarámos a situação pelo lado positivo, sendo esta a diferença entre a nossa proposta e a do CDS. Na proposta do CDS a situação é encarada pelo lado negativo, ou seja, pelo lado dos interesses particulares, enquanto nós damos mais
5744realce ao conteúdo, que cada vez vai sendo maior,
da relação locativa, que é a do interesse público
na ocupação útil do prédio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra
De qualquer modo, fiquei sem saber nada. Na técnica
jurídica, como V. Ex.a sabe, pôr números não é a
mesma coisa do que fazer aquilo que aquele senhor
fazia e que era pôr vírgulas com uma régua ou com
De modo que fazer um número separado tem,
naturalmente, uma intenção jurídica de valorar determinados factos de certa maneira, que não estão previstos no número imediatamente anterior ou inferior.
15to é, dividir uma disposição legal em n.os 1, 2 e 3
tem significado para o legislador - e para aqueles
ignorantes que dizem por vezes que são juízes, e que
não o são, como, por exemplo, o Sr. Lepen, que disse
que a justiça portuguesa era corrupta, que os juízes
não sabiam nada, etc. -, e também para os juízes
saberem o que estão a aplicar. Esta lei, como veremos
quando chegarmos ao n.o 3, foi feita para os juízes
verem o seu trabalho facilitado, e não dificultado.
Eles têm de saber por que é que o antigo dispositivo
Ora, tanto quanto sei - e posso estar enganado -,
quando se divide, numa nova revisão legal, um antigo
preceito em dois diferentes, é porque cada um deles
Em relação à proposta do PCP, vejo nela uma
valoração jurídica diferente. 15to é, na antiga formulação legal, os factos continuados não apareciam dentro
coisa é singular e a outra é um facto continuado,
fazendo o PCP uma distinção entre dois tipos diferentes de facto continuado.
Por exemplo, o não pagamento das rendas pode ser
sempre um facto novo, embora teoricamente continuado. Este é, de um ponto de vista, um facto continuado, porque pagando-se 50 % das vendas torna-se
apenas um e pagando-se 50 % a mais acabou-se.Mas é em si mesmo uma violação. Cada renda não
paga não é um facto continuado, mas um somatório
deles.Há outra situação em que a permanência não é um
facto continuado, como a sublocação, pois ela não se
pode dividir. Pergunto a V. Ex.a se fez esta distinção.Protestos do PSD.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - 15to é obstrução,
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no final
da sessão e acaba de chegar à Mesa um requerimentono sentido de ela ser prolongada. O requerimento é do seguinte teor: «Os deputados abaixo assinados requerem que a sessão seja prolongada até às 20 horas e 30 minutos ou até à votação na especialidade e final global do projecto de lei n.o 177/III.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaguim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer a contagem do quórum.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O CDS e o PCP estão a tentar bloquear o funcionamento dos trabalhos!O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à contagem do quórum.Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: conforme me apercebo pelo relógio da Assembleia, já passa das 20 horas. Queria que o Sr. Presidente dissesse qual a razão por que se vai parar neste momento, por 3 ou 4 minutos, o funcionamento dos trabalhos, quando o próprio termo regimental da Assembleia já está excedido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, o requerimento entrou na Mesa a horas adequadas, visto que entrou antes das 20 horas.Nessa altura não quis interromper o uso da palavra pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.Não vamos ser de tal maneira fixistas a ponto de se impossibilitar o reagrupamento dos Srs. Deputados, o que me parece ser uma prática sadia nesta Câmara, apenas porque isso pode exceder em 1 ou 2 minutos as 20 horas.Pausa.Srs. Deputados, feita a contagem do quórum, temos neste momento 136 deputados presentes.Vamos proceder à votação do requerimento cujo teor já é conhecido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para justificar a posição do nosso grupo parlamentar.É sabido que nunca da parte do PCP, quando há consenso no sentido do prolongamento dos trabalhos, é posto qualquer obstáculo a estarmos aqui, o tempo que for necessário, a debater as diferentes matérias.O que nos parece inaceitável é que, tendo-se gerado consenso numa conferência de grupos parlamentares, que terminou há poucos minutas, no sentido de ser garantido, por compromissos assumidos pelos diferentes grupos parlamentares, que a sessão acabava às 20 horas, se venha dar no Plenário o dito por não dito e obrigar os grupos parlamentares, com com-
5745promissos assumidos, a estar aqui a trabalhar só porque a maioria quer ver aprovado um determinado projecto. Foi neste sentido que votámos contra e achamos uma violência isto que a maioria, agora, acaba de impor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para dizer que nós pretendemos o aprofundamento das matérias, seja a que hora for, e não votaremos atabalhoadamente, não votaremos sob pressão do tempo e queremos ver todas as matérias debatidas antes de, conscienciosamente, darmos o nosso voto.
Se a maioria quiser ficar silenciosa e não quiser dar resposta, a acta o dirá, a comunicação social o dirá. Mas não é vindo a correr para as votações e, depois, desaparecendo delas que nós prestigiamos as câmaras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é também para uma declaração de voto?
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, sou informado de que o MDP/CDE não estava presente na votação; por isso, não lhe posso dar a palavra para uma declaração de voto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, cheguei agora e fiquei profundamente surpreendido quando soube que um quarto de hora depois da reunião de líderes, em que se chegou à conclusão de que não havia prolongamento da sessão, a maioria impõe o prolongamento da sessão para depois das 20 horas.
Sr. Presidente, lamentamos a actuação da maioria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, viemos há poucos minutos de uma reunião de líderes, mas, honestamente, tanto quanto a mim me foi dado observar e escutar, esta matéria não foi, de facto, discutida, nem houve uma deliberação taxativa. Se, de facto, a maioria, neste momento, entende que faltam alguns minutos...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não faltam alguns minutos! Faltam muitos minutos!O Orador: - . .. para votar, finalmente, uma matéria que se arrasta há largas semanas, então obviamente que se justifica perfeitamente o prolongamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode porque o Sr. Deputado José Vitorino acaba de fazer uma declaração de voto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Presidente esteve na reunião de lideres até às 18 horas e 30 minutos, depois retirou-se, não assistindo a todo o debate, como é evidente. A verdade, Sr. Presidente, é que o que se discutiu foi prolongar-se a sessão amanhã até às 21 horas. Nunca se discutiu o prolongamento da sessão hoje, para além das 20 horas.
Portanto, Sr. Presidente, hoje às 20 horas acabava a sessão. Foi assim que foi determinado e amanhã poderemos ir, então, até às 21 horas. Nada mais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está em qualquer dos casos prolongada. Estávamos numa discussão em que o Sr. Deputado Narana Coissoró protestou a uma intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos.
Para um contraprotesto, tem e palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissaró, V. Ex.a fez um belo exercício especulativo, em sentido filosófico, com o que acabou de dizer. Mas, na verdade, nada mais fez do que isso, porque das propostas atentadas pelo PCP não se retiram as conclusões que V. Ex.a, efectivamente, retirou.
V. Ex.a fez algumas considerações sobre a questão da falta de pagamento de rendas, que chegou a considerar um facto continuado. A jurisprudência não tem entendido assim. Tem entendido que são infracções autónomas e que lhe retiram, portanto, a característica desse facto.
Gostaria, de, mais uma vez, chamar a atenção para o facto de este projecto de lei ir colocar melindrosíssimas questões relativas à sua aplicação no tempo, que se prendem com a interpretação do artigo 12.o do Código Civil. Ora, parece-me que esta Assembleia não está a levar em devida conta, sequer, todas as questões que se vão suscitar nos tribunais.
Respondendo, ainda, à sua questão, Sr. Deputado Narana Coissoró, não sou da opinião - como, aliás, V. Ex.a também não é - de que a magistratura portuguesa é corrupta e incompetente. Não tenho essa opinião.
Se as nossas propostas fossem aprovadas, tenho a certeza de que os juízes as saberiam interpretar, pois elas têm apenas um sentido, e poderíamos ter até juntado o n.o 3 ao n.o 2, ou separado o sentido de facto na aplicação da lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar do adiantado da hora e do facto de já ter produzido algumas intervenções neste debate, parece-me importante não deixar de usar da palavra neste momento. Designadamente, queria apoiar a proposta feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que visa distinguir entre o interesse público e o interesse privado na contagem do prazo de caducidade das acções de despejo.
5746Efectivamente, a votação a que iremos proceder no fim deste debate clarificará a situação, evidenciando quem se preocupa essencialmente com o interesse público em processos deste tipo e quem se preocupa com a defesa de interesses privados, amalgamando-os neste caso e dando-lhes o mesmo tratamento que os interesses públicos.
Como já disse, penso que alguns aspectos levantados aqui neste debate, relacionados com a defesa de legítimos interesses dos senhorios, poderiam ser salvaguardados não pela redacção proposta pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, mas sim, por exemplo, por um alargamento do prazo de caducidade, e nunca pela modificação do início da sua contagem.
Resumindo, diria que, apesar de aspectos ainda não completamente esclarecidos quanto à diferença entre as duas propostas - a do Sr. Deputado Narana Coissoró e a do Grupo Parlamentar do PCP-, damos o nosso apoio, pelas razões sinteticamente expostas e já referidas anteriormente, à proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas também encaramos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS). - Sr. Presidente, desejava saber se a nossa proposta de aditamento e a proposta de substituição do PCP estão a ser discutidas em conjunto, porque, pelo que ouvi na última intervenção, foram ambas confundidas, ou se ainda resta discutir a nossa proposta em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar vota-se a proposta de substituição relativa ao n.o 2, apresentada pelo PCP. Depois passaremos a votar o n.o 2 do projecto original, na medida em que a proposta do CDS consiste num aditamento a esse n.o 2.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se iniciou este debate, tivemos ocasião de advertir a Câmara para um dos inconvenientes principais da aprovação, neste momento, de legislação deste tipo.
Esse inconveniente -dissemos- era o da inoportunidade, que depois foi qualificada em função do conteúdo da própria iniciativa, o qual também considerávamos pernicioso.
Essa inoportunidade decorria do facto, já aqui várias vezes referido, de o Supremo Tribunal de justiça ter emitido sobre a matéria um assento bem conhecido, discutido e até já aqui rebatido pelos proponentes. Ora, esse assento tinha sido comunicado à Assembleia da República e ainda não tinha vindo à luz no Diário da República.
Quer dizer, pois, que havia uma expectativa da entrada em vigor e uma expectativa de conformação
jurísprudencial, necessariamente com carácter vinculativo. Porém, essa expectativa não se convertera ainda em algo de vinculante. 15so só sucedeu ontem.
Este diploma, que agora está em gestação na sua parte terminal, se vier a ser promulgado, publicado e se entrar em vigor, criará uma situação que deve ser adequadamente ponderada. Tal questão diz respeito à dificuldade de aplicação da lei no tempo - conflito dos problemas de aplicação das leis no tempo -, ou seja, até agora havia decisões judiciais noutro sentido e o Supremo Tribunal de justiça proeurou precisamente uniformizar julgados e fixar orientações.Não vamos discutir o valor jurídico dos assentos ou a sua relevância jurídica ou sequer o seu cabimento constitucional. Pondo entre parêntesis essa questão, a verdade é que há um assento a partir de ontem e isso não foi tido em consideração neste debate.
É uma matéria em que, como se viu, há abundantes conflitos de interesses - interesses de senhorios, interesses de inquilinos -, há acções judiciais (oh lá se há!), e que são, porventura, um dos fundamentos principais deste projecto de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essas acções estão em curso, seguindo a sua natural tramitação. Este processo vem a público inquinado por essa suspeição lamentável. Triste é que o legislador se prevaleça da sua qualidade para resolver coisas deste tipo que nunca deveriam aflorar, sequer, como suspeição, mais ainda como coisa iniciada. Esses processos, que em curso estão, vão ter de ser julgados e coloca-se a questão de saber que lei se lhes vai aplicar, ou melhor, que solução é que se lhes vai aplicar. A solução do assento ou a solução da lei nova? A solução da lei velha interpretada pelo assento ou a solução que agora se quer impor e que, realmente, não é senão solução para certas coisas.
E as novas acções a propor, Srs. Deputados?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Essas ficam com quem as pratica!O Orador: - O Sr. Deputado deve estar com outras práticas, certamente.