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13 DE NOVEMBRO DE 1985 29Em relação ao l.o ponto, não pretendo agora fazer uma análise da situação de desastre que nos foi legada por 9 anos de política de direita, mas tão-só notar que a Assembleia inicia os seus trabalhos numa situação económica e social extremamente grave e que por isso mesmo não pode declinar as suas responsabilidades ou querer simplesmente remetê-las para o Governo. Tem de chamar a si a adopção de respostas prontas e enérgicas, quer de natureza global, quer enfrentando as situações concretas mais clamorosas e urgentes, especialmente no domínio social.
Acresce que muitas destas questões estiveram no centro da campanha eleitoral e foram objecto de promessas e compromissos dos diferentes partidos aqui representados.
Pela nossa parte, tendo como objectivo central contribuir para que a Assembleia dê a necessária resposta aos problemas do País e correspondendo aos compromissos assumidos pelo PCP no seu programa eleitoral e no programa de máxima urgência da APU, apresentámos na Mesa da Assembleia, no dia de abertura dos trabalhos, 10 projectos de lei versando como matérias os salários em atraso, o aumento e actualização das reformas e pensões, a revogação da lei do aumento das rendas, o regime das finanças locais, o enquadramento da concessão de subsídios, a extracção e a comercialização da cortiça, a independência dos órgãos de comunicação social do sector público, o aumento do valor dos subsídios para aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento de estudantes nos ensinos preparatório e secundário, o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, a revogação dos aumentos e reformas para os membros do Governo e deputados. Hoje mesmo apresentaremos mais um projecto de lei sobre o novo regime de controle dos preços dos medicamentos.
Não aceitaremos que estes projectos de lei, que abordam questões essenciais de interesse popular e apresentam para esses problemas soluções realistas e quase sempre inovadoras, fiquem a dormir nas comissões.Aplausos do PCP.Levantaremos a questão na conferência dos grupos parlamentares. No entanto, atendendo à sua importância e às gravíssimas situações que contemplam, já pedimos o processo de urgência para os projectos de lei sobre os salários em atraso, a revogação da lei do aumento das rendas e o aumento e a actualização das pensões de reforma. A natureza das matérias versadas dispensa explicações sobre o pedido de urgência. No que respeita, no entanto, ao flagelo dos salários em atraso, relativamente ao qual todos os partidos se pronunciaram na campanha eleitoral, é um dever de honra da Assembleia da República apresentar rapidamente uma solução. É um desafio que está colocado à sua capacidade.Aplausos do PCP.A calamidade social dos salários em atraso não se atenuou, pelo contrário, perdura, alastra e faz novas vítimas. O recente despacho a favor do despedimento colectivo na LISNAVE dado por uma alta personalidade do partido do Governo, ainda no desempenho de funções de Ministro do Trabalho do anterior, lança uma enorme preocupação sobre as orientações do novo Executivo em relação aos salários em atraso. Mais uma razão para a Assembleia actuar com toda a urgência.
Quanto ao 2.o ponto não os maçaremos com o rol de malefícios provocados pela entrada em vigor do novo Regimento. Pretendemos apenas assinalar que, para que a Assembleia da República possa dar resposta aos problemas do País, é necessário que se criem condições que assegurem a operacionalidade do Plenário e das comissões e permitam a reposição da plena democraticidade do seu funcionamento.
É urgente acabar com situações antidemocráticas e governamentalizadoras geradas pelo novo Regimento, que justamente designamos de «regimento rolha», cuja vigência coincidiu com o período de maior marasmo e de menor eficácia da Assembleia da República.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP proporá dentro de dias um conjunto de medidas que visam, designadamente, assegurar os direitos dos partidos quanto a organização dos trabalhos parlamentares e a marcação de ordens do dia, a recuperação da figura da apresentação ou primeira leitura, as declarações de voto orais, que a experiência mostrou serem indispensáveis, o reforço dos mecanismos de fiscalização e em geral do papel da Assembleia da República perante o Governo e as medidas necessárias a garantir a plena transparência dos trabalhos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falando do funcionamento da Assembleia, não podemos deixar de lamentar profundamente a tentativa de lançamento pelo PS de uma polémica política e ideológica em torno da eleição do Presidente da Assembleia da República, cujos argumentos e ataques repudiamos e que seguramente em nada contribuem para o prestígio deste órgão de soberania.Aplausos do PCP.Quanto ao 3.o ponto, o que mais importa salientar é que a Assembleia da República tem de reagir pronta e energicamente contra o processo de governamentalização a que foi sendo submetida pelas coligações maioritárias nos últimos anos e que, como vimos, chegou a tomar expressão regimental com a famigerada «maior maioria de sempre».
Só o hábito de governamentalização da vida parlamentar e o propósito de constranger a Assembleia pode explicar que um Governo tão minoritário como o que está empossado possa arrogar-se proclamações de como a de que «não aceitaremos, passiva e resignadamente, os obstáculos criados por outras forças políticas e sociais à realização dos objectivos que nos propomos», faça projectos de governar com autorizações legislativas e sobretudo faça constar que apresentará uma moção de confiança no seguimento da apresentação do Programa do Governo. A ser assim, nós não compreendemos como é que, num regime como o nosso, algum partido possa viabilizar a confiança de um governo se não estiver politicamente comprometido com ele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, acompanhamos com o maior interesse a bravata da moção de confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!
30 1 SÉRIE - NÚMERO 3O Orador: - Nós não pretendemos aqui antecipar o debate do Programa do Governo. Em todo o caso e como a questão da relação da Assembleia da República com o Governo é uma questão essencial da vida da própria Assembleia da República, não podemos deixar de afirmar que o Governo minoritário de Cavaco Silva não corresponde às perspectivas e às condições objectivas criadas pelas eleições de 6 de Outubro e pela nova composição da Assembleia da República, porque, como tudo indica, tentará continuar a política de direita de resultados desastrosos para o povo e para o País e que foi derrotada nas umas, porque, em vez da estabilidade de que o País carece, vai abrir um novo período de instabilidade governativa e institucional.
Exactamente porque é certo que o Programa do Governo retomará as grandes linhas da política de direita seguida nos últimos anos é que já podemos dizer que é certo que o PCP se oporá a esta política e apresentará uma moção de rejeição.
Com esta posição, clarificamos um ponto capital da questão das relações da Assembleia com o Governo e contribuímos para soluções de verdadeira mudança na política e no Governo do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o PCP já não dispõe de tempo para responder.0 Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o meu partido concede ao PCP o mesmo tempo que eu utilizar a formular o pedido de esclarecimento, para que o Sr. Deputado Carlos Brito possa responder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com muita atenção a declaração política que V. Ex.a formulou, que não trouxe nenhuma novidade a esta Câmara, a não ser a seguinte: disporá já V. Ex.a do Programa do Governo? Caso a sua resposta seja afirmativa, ficaríamos muito gratos que V. Ex.a nos facultasse uma cópia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Branco é, galinha o põe!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende formular pedidos de esclarecimento?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não posso formular pedidos de esclarecimento na medida em que o PCP não dispõe de tempo para responder.0 Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então prescindo de usar da palavra para formular qualquer pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de ouvir o Sr. Deputado José Luís Nunes e então depois responderia conjuntamente aos pedidos de esclarecimento formulados por estes dois Srs. Deputados.
Assim, gostaria de saber quanto tempo é que utilizei a formular a minha declaração política.O Sr. Presidente: - V. Ex.a utilizou 10 minutos certos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, vou esperar um pouco para ouvir os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes e depois responderei conjuntamente aos dois Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes - salvo se porventura pretender tomar outra orientação - declarou que, uma vez que o PCP não dispõe de tempo para responder, não formulará qualquer pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, proponho que se dê essa oportunidade ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Mas é que, na certeza de que V. Ex.a não dispõe de tempo para responder, o Sr. Deputado José Luís Nunes - e muito bem - prescindiu de formular o pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha proposta é no sentido de conceder ao Sr. Deputado José Luís Nunes a oportunidade de formular o pedido de esclarecimento e de me conceder algum tempo para poder responder.O Sr. Presidente: - Não posso dispor do Regimento até esse ponto, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas, Sr. Presidente, vamos dar essa oportunidade ao Sr. Deputado José Luís Nunes e depois se verá qual a sua resposta.
Apenas peço ao Sr. Presidente que dê oportunidade de ouvir o Sr. Deputado José Luís Nunes e depois que me dê oportunidade para responder.O Sr. Presidente: - Não concedo algum tempo ao Sr. Deputado José Luís Nunes porque ele tem esse direito e só ele é a pessoa que tem a disponibilidade de exercitar ou não esse direito. Porém, quanto a V. Ex.a é que não posso conceder tempo para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes, a não ser que algum Sr. Deputado o faça.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes, que não é um deputado menos elegante que o Sr. Deputado António Capucho, ao terminar as suas alegações, pode dizer que me concede o tempo suficiente para responder às questões que me colocou.O Sr. Presidente: - Só que se o Sr. Deputado José Luís Nunes pretendesse fazer isso já o teria feito.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 31O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem razão: o único deputado que merecia uma oportunidade de resposta era o Sr. Deputado Carlos Brito. Ora, se quisesse dar essa oportunidade ao Sr. Deputado dar-lha-ia, mas acontece que estou inscrito para formular uma declaração política e, portanto, ficaria sem tempo suficiente para esse efeito.
Sr. Deputado Carlos Brito, muito obrigado por me ter querido dar oportunidade para formular pedidos de esclarecimento, mas a verdade é que não tenho oportunidade de lhe conceder tempo para V. Ex.a me responder. Portanto, este incidente fica deste modo encerrado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que haverá aqui um tremendo equívoco e pretendia intervir no sentido de o poder esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fico-lhe muito grato, mas não estou equivocado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, serei extremamente rápido!
Nos termos do artigo 73.° do Regimento há um período máximo de 10 minutos para as declarações políticas. Porém, não tendo sido estabelecido, em conferência de grupos e agrupamentos parlamentares, qualquer limite de tempo para a utilização da palavra pêlos partidos durante o período de antes da ordem do dia, o que se tem de respeitar é apenas os 10 minutos para a declaração política, não havendo qualquer outra limitação. Quanto aos pedidos de esclarecimento ou protestos, limitar-se-á o prazo previsto para o período de antes da ordem do dia, com eventual prolongamento, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Só que a subtileza do raciocínio não convence, na medida em que o período de antes da ordem do dia tem a duração de 60 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas insisto no seguinte: quando se trata de declarações políticas, o próprio Regimento prevê que o período de antes da ordem do dia possa ser prolongado.O Sr. Presidente: - Mas ainda não foi solicitado o prolongamento do período de antes da ordem do dia, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou responder ao Sr. Deputado António Capucho dentro das condições que ficaram estabelecidas e lamento não ter
ouvido as afirmações que o Sr. Deputado José Luís Nunes pretendia fazer, porque gostava de lhe poder responder.
Sr. Deputado António Capucho, é evidente que nesta bancada não conhecemos o Programa do Governo, mas conhecemos bastante sobre este Governo: conhecemos à «sua composição e, como uma parte substancial dos Ministros transitou do Governo anterior para este, não é crível que vão fazer uma política substancialmente diferente. Aliás, atiraram por terra uma grande parte das críticas que o actual Primeiro-Ministro empossado dirigia ao anterior Governo, uma vez que foi recuperar tanto dos seus elementos colocados em posições estratégicas mais significativas.
Já conhecemos também o discurso da tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro e até tive ocasião de citar uma passagem desse mesmo discurso.
Conhecemos igualmente as posições do vosso partido, afirmadas ao longo de vários anos na Assembleia da República e, segundo calculo, o PSD é o partido que está há mais tempo no Governo. Portanto, creio que o PSD não irá agora adoptar uma política completamente incoerente com esse passado governativo tão prolongado.
Por tudo isso, não temos dúvidas de que será uma política de direita e, portanto, podemos antecipar uma oposição geral em relação a essa mesma política - não uma oposição no concreto de detalhe sectorial em relação a orientações concretas, que iremos fazer com o empenhamento habitual durante o debate do Programa do Governo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, tal como dispõe o n.° 2 do artigo 71.° do Regimento, foram atribuídos tempos aos grupos e agrupamentos parlamentares para a utilização do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal assunto não foi abordado na conferência de líderes parlamentares e, entretanto, dei-me ao cuidado de fazer uma distribuição proporcional que serve apenas como apontamento para esta primeira reunião e que é a seguinte: 15 minutos para o PSD; 13 minutos para o PS; 11 minutos para o PRD; 7 minutos para o CDS e 5 minutos para o MDP/CDE.
Este é apenas um apontamento através do qual se dividiram os 60 minutos, que é o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia e que serve como princípio orientador para esta primeira reunião.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, não quero entrar em questões processuais, mas penso que, nos termos do Regimento, a quem cabe a atribuição de tempos é à conferência de líderes parlamentares e não havendo tempos atribuídos aplica-se a regra geral, ou seja, 10 minutos para uma intervenção política, podendo cada um dos deputados intervir no quadro do Regimento sem limitações de tempo.
É à conferência de líderes parlamentares que compete fixar o tempo, mas não quero entrar nesta dis-
32 I SÉRIE - NÚMERO 32 discussão processual. Gostava apenas que o que se passou neste momento não viesse a constituir precedente ou praxe para o funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado, lembro a V. Ex.a o favor de ter presente o n.° 2 do artigo 71.° do Regimento que refere que «[...] tem a duração normal de l hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados»!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quando há pouco V. Ex.a colocou a questão de o meu grupo parlamentar já não dispor de tempo para responder, não estava certo que a conferência de líderes parlamentares não se tivesse pronunciado sobre esta questão. Portanto, verificada agora a omissão de uma posição da conferência de líderes parlamentares nesta matéria, creio que não será da competência do Sr. Presidente fazer a distribuição de tempos, mas sim da conferência de grupos e agrupamentos parlamentares. Aliás, devo dizer que seria uma posição muito rígida por parte de V. Ex.a fazer essa aplicação às declarações políticas que desfrutam de um tratamento especial no Regimento da Assembleia da República, mesmo depois de revisto.
Portanto, Sr. Presidente, proponho que reconsidere as regras com que deve decorrer este período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as regras são precisamente as que estão fixadas no artigo 71.° do Regimento. Temos um período de 60 minutos proporcionalmente distribuído pêlos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponha que, tal como aconteceu com um ou dois Srs. Deputados que não estavam presentes no momento em que iniciámos o período de antes da ordem do dia, não estava presente nenhum dos deputados que se tinham inscrito para fazer declarações políticas e que vinham chegando aos poucos.
Portanto, iniciado o período de antes da ordem do dia, que podia durar durante 30 minutos, quando fosse produzida a primeira declaração política, o Sr. Presidente entendia que era competência sua prejudicar alguma declaração política que algum grupo parlamentar pretendesse produzir?O Sr. Presidente: - Certamente que não, Sr. Deputado.O Orador: - Por analogia, creio que a hora que o Regimento fixa para o período de antes da ordem do dia é adquirida pela Assembleia. Portanto, tratando-se de declarações políticas, elas beneficiam de um regime especial.
Ora, o que me parecia curial era que até se consumir a primeira hora deveria haver debate após as declarações políticas. Consumida a primeira hora, os pedidos de esclarecimento ou protestos que surgissem no seguimento de qualquer declaração política transitar para o próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que, em princípio, podemos admitir o facto de V. Ex.a ter decidido propor agora a distribuição de tempos.
V. Ex.a tem razão quando diz que, segundo o artigo 71.° do Regimento, o tempo é distribuído proporcionalmente ao número de deputados, mas a verdade é que este mesmo artigo refere que é à conferência de líderes que compete essa tarefa.
Portanto, das duas, uma: ou o Sr. Presidente prossegue com os trabalhos de acordo com o que acabou de referir o Sr. Deputado Carlos Brito e quando atingirmos os 60 minutos destinados ao período de antes da ordem do dia transitarão para a próxima sessão as respostas aos pedidos de esclarecimento, ou, caso contrário, o Sr. Presidente não terá nada mais a fazer senão convocar uma conferência de líderes parlamentares e irmos discutir a distribuição de tempos a utilizar durante o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Vou tomar isso em consideração, Sr. Deputado.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições do passado dia 6 de Outubro permitiram aos Portugueses expressarem a sua vontade.
No que nos toca, essa vontade ficou claramente expressa: o PS deverá ser um partido da oposição.
É como o primeiro partido da oposição que nos assumimos nesta conjuntura política.
Ao iniciar as actividades da nova Assembleia da República, afigura-se necessária esta clarificação a fim de que uma leitura apressada ou partidista dos resultados eleitorais não falsifique o seu sentido e intencionalidade.
É axioma de qualquer democracia o princípio de que tão importante é servir o País no Governo como na oposição.
Simplesmente, desta verdade, impõe-se tirar especiais consequências no actual momento político.
As eleições legislativas trouxeram uma maior instabilidade à vida política portuguesa.
A emergência de um novo partido - o PRD - veio tornar a situação política mais instável e fluida.
A inexistência de uma maioria clara obrigará a que a acção governativa se processe numa constante negociação que terá, necessariamente, de passar pela Assembleia da República.
Ou melhor: o Partido Socialista não permitirá qualquer processo de negociação às ocultas que, falsificando o posicionamento político dos diversos partidos, permita aparecer como oposição aos que mais ou menos ocultamente apoiem o Governo ou o não são.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 33Da análise assim enunciada, uma consequência importa tirar: hoje, mais do que em qualquer outro momento da história da nossa democracia, o poder reside essencialmente na Assembleia da República.
Assim, da forma como soubermos executar uma ampla actividade legiferante e fiscalizar a acção de um Executivo que, o debate do Programa do Governo o dirá, poderá ter uma curta existência, dependerá do começo da resolução dos problemas que se põe ao País.
As eleições de 6 de Outubro não vierem, só por si, resolver quaisquer problemas.
Puseram, quando muito, termo a um ciclo da nossa história próxima.
Suspenderam, aparentemente, o desenvolvimento da crise, mas as suas causas permanecem vivas e intocadas.
Mais do que isso! As eleições de 6 de Outubro vieram tornar mais complexa a situação.
No plano político, porquanto nenhuma maioria se formou como directa resultante do acto eleitoral.
No plano institucional, porquanto o Sr. Presidente da República que justificou a dissolução da Assembleia da República pela impossibilidade de se formar um governo maioritário e pela inconveniência de se entregar os destinos do País a um governo minoritário preferiu aos 36% do PS os quase 30% do PSD e deu posse ao novo governo do Prof. Cavaco Silva sem desenvolver qualquer esforço no sentido de formação de um governo maioritário.
É nossa convicção, porém, que os problemas que o País atravessa só poderão ser resolvidos por um governo que expresse a vontade da maioria do povo português, conforme resultou do último acto eleitoral.
É necessário que dentro e fora desta Casa se saiba claramente quem apoia o Governo e quem se lhe opõe de forma a que, no momento próprio, o povo português possa pedir contas em plena consciência.
O PS governou, em coligação com o PSD, durante 26 meses.
Assumimos naturalmente as virtudes e os erros que são nossos mas também, o que é mais estranho, os erros que nunca nos pertenceram. E foi na base deste equívoco que o eleitorado pronunciou o seu veridicto.
Hoje não é possível mais manter o equívoco como sistema natural da nossa vida política.
Importa clarificar situações dizendo, claramente, que a democracia só comporta, em relação a um governo e ao seu programa duas situações bem delimitadas: apoio ou oposição.
O apoio implica compartilhar das virtudes e dos erros da acção governativa.
A oposição impõe assumir as críticas e propor as soluções que se afiguram mais convenientes e susceptíveis de melhor defender o interesse nacional.
Não são, como é óbvio, indiferentes politicamente a natureza das críticas e das soluções que fundamentam uma política de oposição.
Não é este o momento para enunciar exaustivamente umas e outras.
É na prática do dia-a-dia que os seus contornos políticos se vão definindo de acordo com o evoluir das circunstâncias mas, sempre, na fidelidade a um núcleo central de ideias.
Pretendemos ser os protagonistas de uma mudança profunda na política portuguesa.
Mudar, porém, não seria retroceder mas compreender que os profundos anseios dos Portugueses por uma vida melhor não encontra resposta institucional ou política numa qualquer aventura «consular» antiparlamentar, mas tão num reforço dos princípios democráticos a todos os níveis.
Necessitamos, cada vez mais, de partidos políticos cujo passado seja história e não crónica e de dirigentes políticos que tenham mais biografia e menos currículo.
Como dizia Mendès France «é a luz do passado que ilumina a estrada do futuro, e que nos permitirá, no meio das dificuldades, escolher as nossas decisões.»
O Partido Socialista que começou com Antero de Quental e se integra no grande movimento de ideias de que são marcos históricos os nomes de Jules Grande, Jean Jaurès, António Sérgio e Leon Blum defende uma mudança situada na corrente da história e não uma mudança contra a História.
A justiça social só poderá existir na liberdade ou melhor a justiça social será um aprofundamento da liberdade ou não será nada ...
A oposição dos socialistas será construtiva. Não no sentido de pactuar com a incapacidade administrativa, o abastardamento financeiro das finanças públicas ou o descalabro da gestão, mas sim no sentido de que não há oposição válida que se esgote na luta pelo poder, na destruição pela destruição, na instabilidade pela instabilidade ...
Entrámos na CEE e sempre considerámos a adesão à Europa mais do que integração económica como uma assunção da nossa autêntica herança espiritual, cultural e civilizacional.
É na perspectiva da nossa adesão à CEE que formularemos as nossas propostas políticas na base das quais será desenvolvida, aos mais diversos níveis, a nossa política de oposição.
Àqueles que julgam que os problemas da economia se resolvem pela economia nós dizemos, com clareza, que os problemas da economia só têm solução através de uma política de economia impregnada do sistema de princípios e ideias que são apanágio das democracias.
Pensamos necessário que a nossa acção se situe numa larga perspectiva social entendida como um alargamento de participação dos cidadãos a todos os níveis.
Na Assembleia da República tentaremos contribuir para dar um sentido global às batalhas em que os socialistas estão empenhados.
Temos uma concepção do poder local que não se confunde nem com a feudalização do Estado nem com o municipalismo de raiz corporativa porque radica numa concepção de administração descentralizada do País.
É nesta linha de rumo que se orientará a nossa intervenção nas próximas eleições autárquicas.
Temos uma concepção de que o exercício da Presidência da República não deve ser instrumentalizado partidariamente de nenhuma forma, e por isso apoiamos firmemente a candidatura nacional do Dr. Mário Soares.
A assumpção plena das suas competências constitucionais pela Assembleia da República é, também, garantia da independência do exercício da mais alta magistratura da Nação.
As eleições do passado dia 6 de Outubro são um momento, como tantos outros, na construção, em Portugal, de uma democracia política, social e económica.
34À nossa volta, o ritmo da mudança é vertiginoso.
Estamos numa época em que, acima de tudo, importa «escolher, decidir, arriscar [...]».
O imobilismo confunde-se com o retrocesso porque não há esperança de salvação fora da «marcha em frente».
O nosso socialismo não é uma realidade fixa construída uma vez por todas mas uma consciência crítica de uma realidade que não pára.
Como norma de acção, presente e futuro, apetece-nos repetir o que dissemos nas últimas jornadas parlamentares socialistas, que, de certo modo, serviu de lema à sua organização: «abrir um caminho é só um apelo à caminhada» ou, dito de outra forma «a abertura de um caminho é sempre um apelo à caminhada».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer a sua primeira declaração política nesta Casa, o PRD deseja salientar a altíssima importância que atribui ao Parlamento e saudar calorosamente todos os partidos aqui representados.
O Parlamento constitui o coração da democracia. Porque assim é, pretendemos dar o nosso contributo para uma maior dignificação e operacionalidade desta Assembleia e para a consequente melhoria da sua imagem junto da opinião pública.
Apenas à luz destes objectivos se devem entender as críticas que várias vezes fizemos não ao Parlamento enquanto instituição, mas a diversos aspectos do seu funcionamento e da sua acção, ou inacção.
Face à realidade, que é a imagem negativa do Parlamento junto de vastas faixas da população, não se pode meter a cabeça na areia e responder apenas que se trata de inimigos da democracia. Bem certo, há alguns que atacam o Parlamento para combater o próprio regime democrático saído do 25 de Abril. Mas são excepções.
Pela nossa parte, as críticas que fizemos e fazemos destinam-se exactamente, ao invés, a defender o Parlamento e, por isso, o regime democrático. E pensamos que a melhor maneira de a ambos defender não é através de flores de retórica, mas pela via mais exigente e mais difícil da correcção de erros e desvios, do aprofundamento do debate e do diálogo, do aumento da eficácia.
Quando o Presidente desta Assembleia, Dr. Fernando Amaral, no decurso da última sessão legislativa, teve a lucidez e a coragem de assumir publicamente algumas daquelas justas críticas e propor depois o modo de lhes retirar fundamento, prestou um relevante serviço a esta Casa e à democracia.
Mas o que preconiza o PRD para a dignificação da Assembleia da República e para a melhoria da sua imagem? Muito em síntese, diremos que:Primeiro, uma maior ligação dos eleitos aos eleitores, para tanto se admitindo como necessária, designadamente, a modificação da Lei Eleitoral vigente;
Segundo, uma maior liberdade dos deputados face aos partidos a que pertencem ou em cujas listas são eleitos, em prejuízo de uma rígida disciplina partidária, para que possam ser sempre verdadeiros representantes dos Portugueses e não representantes apenas ou sobretudo dos respectivos partidos;
Terceiro, um maior acompanhamento crítico e uma maior fiscalização da acção do Governo e da Administração Pública, mostrando que, como a Constituição determina, é o Governo que depende (também) do Parlamento e não o Parlamento que depende do Governo;
Quarto, maior operacionalidade no seu funcionamento e maior eficiência legislativa.Pela nossa parte, deputados do PRD, assumimos com o eleitorado o compromisso solene de colocar em primeiro lugar, em todas as votações em que participemos, os interesses do povo português, tal como em nossa consciência (e só em nossa consciência) os entendermos, isto é, pela forma livre e independente que os nossos estatutos consagram. Comprometemo-nos a desempenhar o nosso mandato de forma empenhada e activa, a respeitar os que pensam de maneira diferente da nossa, a contactar os cidadãos para saber os seus problemas e anseios e a prestar-lhes contas da nossa acção. Hoje, já eleitos, perante os legítimos representantes dos Portugueses, reafirmamos este nosso solene compromisso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração política o PRD deseja também, como disse, saudar de forma efusiva e calorosa todos - repito, todos - os partidos políticos aqui representados e manifestar-lhes o desejo de manter com eles relações amistosas e diálogo fecundo. Também os partidos são elementos essenciais do regime democrático - e poucos povos estão em tão boas condições para o saber de ciência certa, porque de experiência feita, como o povo português, que durante 48 anos viveu sob uma ditadura que tinha como suportes fundamentais a polícia política, a censura e o partido único.
À semelhança do que acontece em relação ao Parlamento, há que distingir os que atacam os partidos para pôr em causa a sua existência e, por isso, o regime democrático e os que combatem alguns aspectos do seu funcionamento e da sua acção para, ao invés, defenderem os próprios partidos e, evidentemente, o regime democrático.
É nesta inequívoca posição que o PRD se coloca quando, nomeadamente, critica a partidocracia, no sentido de excessiva partidarização, às vezes quase «clubística», da vida política portuguesa, e as formas de clientelismo a que conduz.
É nesta posição que o PRD se coloca quando diz ser inadmissível que só os partidos políticos possam apresentar listas às eleições para as câmaras municipais, direito que também deve caber aos cidadãos, sem necessidade de uma «chancela» partidária.Aplausos do PRD.É nesta posição, ainda, que o PRD se coloca quando salienta o significado e possível papel das «organizações populares de base» previstas na lei fundamental ou quando propugna, para próxima revisão constitucional, a consagração do direito das petições dos cidadãos serem objecto de debate parlamentar e a consagração do referendo sobre problemas específicos, cuja importância o justifique.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 35É nesta posição, enfim, que o PRD se coloca quando defende intransigentemente que os titulares de todos os cargos públicos não políticos, incluindo os gestores das empresas públicas, devem ser escolhidos atendendo exclusivamente a critérios de seriedade e competência e não a quaisquer outros, como a filiação ou a simpatia partidárias.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Quando falamos de seriedade e competência, é fundamentalmente neste sentido que o fazemos e nunca para insinuar que as pessoas sérias e competentes estão só no PRD e não nos outros partidos, como alguns têm tentado sugerir. Pelo contrário, combatemos todas as formas de maniqueísmo e sempre afirmámos, designadamente na campanha eleitoral, que em todos os partidos há gente boa, mesmo excelente, e outra que o não é, salientando que o PRD não constituiria excepção, antes corria mesmo, de imediato, especiais perigos, dada a sua insuficiente organização, derivada dos seus apenas 4 meses de vida.
O que se passou com as listas do PRD para a Câmara e Assembleia Municipal de Lisboa, cujo processo formal dependia apenas - como os processos de todos os concelhos - da respectiva estrutura local, embora possa não ter a interpretação que alguns já lhe quiseram dar, parece ter-se encarregado rapidamente de confirmar aquela asserção e retirar quaisquer veleidades de erradicarmos de imediato aqueles perigos.
Como partido efectivamente novo que desejamos ser, defensor de uma nova moral e de uma nova prática políticas, o que o PRD pretende e promete é lutar para que se modifique um estado de coisas em que tantas vezes os melhores são marginalizados ou penalizados, enquanto os outros sobem e comandam.
O que o PRD pretende e promete, por outro lado, é fazer tudo o que esteja ao seu alcance para manter o melhor relacionamento com todos os partidos, para com eles ampliar e aprofundar um diálogo aberto e constante, para criar um clima de respeito pelas opiniões divergentes e de mútua compreensão, de que sejam afastadas todas as formas de violência, mesmo verbal, de radicalização e de agressividade. Foi, aliás, nesse sentido que pedimos, desde logo, a todos os partidos com assento parlamentar que nos recebessem a fim de lhes apresentarmos os nossos cumprimentos e com eles trocarmos pontos de vista.
Nenhum partido será para nós um inimigo, nenhum será por nós secundarizado. Aos adversários queremos vê-los não numa posição de afrontamento mas de tensão ou oposição dialécticas constantemente superadas, na procura do que cada um pensa ser o melhor para o nosso país e para o nosso povo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração política o PRD deseja, enfim, sublinhar dois pontos e precisar um terceiro.Assim, o PRD tem como símbolo e como referência fundamental o General Ramalho Eanes e a sua acção política enquanto Presidente da República, mas constituiu-se em volta de princípios, de um projecto, de um programa. Temos uma esperança, um ideário, uma vontade muito firme de contribuir para uma mudança indispensável na nossa pátria. Dizemos, porém, de modo inequívoco, que essa não pode ser obra só de um homem, até de um partido ou mesmo de um governo; tem que ser obra de todo um povo ou pelo menos da maioria dele. O PRD quer contribuir para esta indispensável mobilização da maioria dos portugueses, o que pressupõe viabilizar a capacidade de intervenção dos cidadãos e renovar a sua confiança nas instituições democráticas.
O PRD sabe que existem clivagens ideológicas e a elas não se furta. Porém, nega a rigidez das ideologias tradicionais e defende um espaço de diálogo que tem como balizas a defesa da liberdade política, da democracia política pluralista e a luta pela democracia económica, social e cultural.
O nosso espaço ideológico é aquele que tradicionalmente se designa por socialismo democrático e a social-democracia. Por isso nos situamos, neste hemiciclo, entre os partidos que se reclamam dos seus valores, sem cuidarmos de saber agora se com eles têm conformado a sua prática, embora recusemos, obviamente, posicionarmo-nos estritamente entre aqueles que se reclamam desses mesmos valores.
Pretendemos ser diferentes e quando dizemos diferentes não dizemos nem melhores nem piores.
Uma das aflorações deste plano diferente consiste em que, no actual quadro político-partidário, não seremos neste Parlamento nem situação, nem posição, no sentido tradicional, mas sim alternativa. Assim nos assumimos e assim pautaremos constantemente a nossa acção.
No dia 6 de Outubro, após uma luta para nós desigual, para que partimos em condições de grande inferioridade, mais de um milhão de portugueses votaram no PRD; e no futuro é nossa convicção que mais o irão fazer. Tal demonstrou a exuberância que o aparecimento deste partido novo era um imperativo político fundamental e inadiável, face ao bloqueamento para que caminhava a situação política portuguesa.
Temos consciência das grandes responsabilidades que contraímos perante o povo português em geral e perante os nossos eleitores em particular, como temos consciência das dificuldades de toda a ordem que se nos deparam. Assim tenhamos força, capacidade e coragem para cumprir a esperança que tantos portugueses depositaram em nós. Assim saibamos todos ser dignos do povo que nos elegeu.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de faltar ainda cerca de um quarto de hora para o termo do período de antes da ordem do dia, encontra-se na Mesa um requerimento para o prolongar por mais 30 minutos, ao abrigo do artigo 74.o do Regimento.
Vamos, assim, votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranhará que, numa circunstância propícia a declarações políticas genéricas e de comentário sobre o desdobramento de cenários (tantas vezes a areia aqui já referida), me ocupe de uma questão muito concreta, que, aliás, espelha um dos maiores problemas com que se defronta o regime democrático e que, de qualquer modo, incide sobre as condições
36 I SÉRIE - NÚMERO 3de vida imediatas e palpitantes de populações concretas do nosso país. É destas que os sociais-democratas se ocupam, da incompatibilidade com os interesses do País, e é delas que, de imediato, me ocuparei.
Volto à questão da instalação da futura central térmica a carvão da EDP.Trata-se de um caso escandaloso onde os interesses das populações e do País são tão grosseiramente atropelados, com tanta ligeireza e tanto desplante, tanta sobranceria e tanto atrevimento, que dir-se-ia irreal. É que, de facto, só é real num país como o nosso, onde décadas de ditadura geraram verdadeiros dinossauros da plutotecnocracia que ainda arrogantemente se movem. E saber-se que tudo isto foi ajudado por uma obsoleta mentalidade, por uma bolorenta utopia de que, nacionalizando os dinossauros, sem mais, estes perderiam as suas escamas de aço e se transformariam em brancas pombas dos anseios das populações e do interesse nacional!
Já denunciámos aqui a falta afrontosa de rigor e seriedade de decisões que levam um projecto de tão grandes dimensões e de tão graves implicações para as condições de vida das populações, pela grandeza financeira do investimento e pelas suas repercussões no meio ambiente, a saltitar, como uma folha, da Amorosa, em Viana do Castelo, para Lavos, na Figueira da Foz, e, finalmente, para a Guia, no concelho de Pombal e distrito de Leiria.
Das duas, uma: ou os estudos iniciais não prestavam - embora quem de direito os apresentasse como bons - ou os interesses das populações e do País estão a ser meros joguetes ao sabor dos encontrões elefânticos da plutotecnocracia, acolitada pela insegurança e pelo oportunismo das instâncias políticas. O que acontece é que ambas as hipóteses devem ser verdadeiras, a avaliar pelos factos tão gritantemente significativos de todo o processo.
A última peça consta do recente ofício da Secretaria de Estado da Energia, dirigido à Câmara Municipal de Leiria. Por aí se fica a saber que a projectada central térmica a carvão voou de Lavos, na Figueira da Foz, para a Guia, em Pombal, porque, cito, « não foi possível chegar a acordo com as celuloses locais sobre eventuais efeitos da central na pasta branqueada por elas produzida». A CELBI e a SOPORCEL teriam exigido um seguro de 4 milhões de contos à EDP para prevenir o provável impacte danoso das partículas de carvão nas pastas branqueadas e mesmo nas madeiras utilizadas pelas celuloses.O presidente da SOPORCEL já declarara (Expresso, de 14-4-84):Se a central da EDP for realmente instalada na costa de Lavos, os ventos dominantes vão arrastar as partículas de carvão expelidas pela chaminé na direcção das duas fábricas, contaminando quer a matéria-prima (madeira), quer o próprio produto. A verificar-se aquela contaminação, os seus produtos tornar-se-iam completamente inaceitáveis nos mercados estrangeiro e nacional.
Solução adoptada: desloca-se a central um pouco mais para sul e mandam-se as partículas negras para cima da imensa riqueza em pinhal, em terrenos agrícolas, em praias, que são um bem nacional inestimável naquela região, e para cima dos interesses económicos e da saúde das respectivas populações!
Nós protestamos veementemente e denunciamos tão grosseiro atentado aos interesses da região e do País.
Apoiamos e acompanhamos todos aqueles que travam uma desassombrada e corajosa luta contra o clamoroso atropelo que se prepara, muito particularmente - há-de me ser tolerada a referência - os autarcas sociais-democratas e os candidatos sociais-democratas que têm estado (e continuam a estar) na primeira linha deste protesto e deste combate.
Quem vai prevalecer? A plutotecnocracia ou o interesse das populações e do País?
Se o controle e o domínio do poder político sobre o poder económico e - há que acrescentar - da plutotecnocracia não for uma palavra vã, a implantação para a futura central da EDP será encontrada com respeito pelas necessidades energéticas do País, mas também com não menos respeito pelos interesses das populações.
Só nesse caso vencerá a democracia e verdadeiramente vencerá Portugal.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, se não fosse a circunstância de V. Ex.a produzir esta intervenção na sequência de uma outra que já aqui produziu há tempos, limitar-me-ia a dizer que estou inteiramente de acordo com as afirmações por si proferidas e a solidarizar-me com todas as considerações que fez acerca do gravíssimo problema da eventual instalação de uma central térmica nos limites do concelho de Pombal.
Acontece, porém, que na outra intervenção do Sr. Deputado ficaram-me algumas dúvidas no que respeita àquilo que será a sua interpretação quanto à posição da Câmara Municipal de Pombal, a cujo elenco me sinto honrado de pertencer.
Quero declarar aqui que, não obstante todas as dúvidas que possam ser levantadas acerca da posição daquela Câmara, não há a mais pequena possibilidade de admitir-se que alguém na Câmara de Pombal deixe de repudiar veementemente a iniciativa que aponta para a ideia da instalação desse instrumento de tortura que é uma central térmica numa zona altamente povoada, rica em povoação e vegetação.
Gostaria que o Sr. Deputado Silva Marques fizesse a fineza de acentuar aqui que tem conhecimento de que a autarquia a que pertenço está inteiramente solidária com a posição por ele assumida e, da mesma forma, com a mesma veemência, com a mesma energia, contesta, repudia esse instrumento de tortura (como há pouco lhe chamei) que se pretende instalar na orla marítima, com graves prejuízos para o concelho de Pombal. Isto não obstante apontar-se para indemnizações, que são uma utopia, uma fantasia, pois a saúde não tem preço. Não venham para cá dizer que pagam milhões pelos prejuízos causados à saúde das pessoas, porque quem pode receber esses milhões são as autarquias, mas para fazer estradas e caminhos e não para restaurar pulmões, corações ou quaisquer outros órgãos vitais das pessoas.
É esta a minha. declaração, é este o meu pedido de esclarecimento.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 37Em resumo e em conclusão, pergunto se V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Marques, tem consciência de que a Câmara de Pombal está inteiramente solidária com a sua posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, dado estar inscrito mais um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, gostaria de saber se pretende responder já ou apenas no fim.O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, seguindo com atenção as suas palavras, fiquei, todavia, sem poder compreender se V. Ex.a era veementemente a favor ou contra a implementação da central térmica nos limites do concelho de Pombal.
Em todo o caso, ao referir-se ao comportamento das tecno-estruturas ou das plutotecnocracias, pareceu-me ver aí uma crítica directa ao comportamento da EDP.
Queria dar-lhe aqui um testemunho que é o facto de a EDP se queixar - com razão ou sem ela, não estou em condições de avaliá-lo - de que os contactos feitos até agora com várias autarquias do País, tendo-se iniciado por processos relativamente amistosos, têm vindo de alguma maneira a fracassar por ambiguidades no comportamento dessas autarquias, senão, por vezes, por oposições demagógicas como aquelas que, do meu ponto de vista, ouvimos agora nas palavras do Sr. Deputado Menezes Falcão.
Tendo em vista essas dificuldades de relacionamento com as autarquias locais, a EDP convidou recentemente todos os partidos com representação num dos concelhos do País, o concelho de Abrantes, onde, nos programas da EDP, também se põe a possibilidade de implantação de uma central térmica a norte, na zona do Vale do Tejo.