14 DE NOVEMBRO DE 2018 3 d) Fortalecer o sistema de proteção dos direitos de propriedade industrial e imprimir maior eficácia à repressão dos ilícitos previstos no Código da Propriedade Industrial; e) Rever o regime criado pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. Artigo 3.o Extensão A autorização legislativa referida no artigo 1.o é concedida com a extensão de: a) Aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, revogando o Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março; b) Introduzir no novo Código da Propriedade Industrial maior clareza nos conceitos de data de pedido e data de prioridade dos pedidos de patente, de modelos de utilidade e de registo apresentados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, (INPI, IP); c) Prever novas formas de representação dos sinais suscetíveis de constituir uma marca; d) Estabelecer novos motivos de recusa, de nulidade ou de anulação dos registos e reformulação de alguns dos motivos já existentes; e) Eliminar a exigência de um pedido de registo prévio para que a marca notória possa representar um motivo relativo de recusa de marcas posteriores; f) Prever a exigência de um registo prévio para que a marca de prestígio possa representar um motivo relativo de recusa de marcas posteriores; g) Introduzir alterações aos procedimentos relativos ao pedido de registo de marcas e ao processo de oposição e de registo, nomeadamente garantindo um sistema de diferenciação de pagamento de taxa no momento do pedido de registo e no momento da eventual concessão do registo; h) Prever, de forma expressa, a possibilidade de renovação parcial de um registo de marca; i) Prever, de uma forma mais exaustiva, o regime para o registo e proteção de marcas coletivas e de marcas de garantia ou de certificação; j) Instituir um novo procedimento administrativo para a declaração de nulidade ou anulação dos registos, definindo as respetivas taxas administrativas; k) Regular exaustivamente os direitos conferidos pelos registos de marca aos respetivos titulares, clarificando também alguns aspetos no que respeita à limitação dos efeitos decorrentes destes registos e ou intervenção de licenciados; l) Reformular as condições relativas ao uso de marcas e as consequências para a ausência desse uso; m) Clarificar alguns aspetos dos regimes relativos à marca como objeto de propriedade; n) Definir uma nova forma de contagem da duração do registo de marca; o) Adaptar aos procedimentos de registo dos logótipos algumas das regras aplicáveis ao registo de marcas; p) Clarificar alguns aspetos relativos à exclusão e requisitos de patenteabilidade; q) Clarificar os regimes da unidade de invenção; r) Pôr termo à proibição da dupla proteção de patentes nacionais e europeias; s) Prever um regime especial relativamente à titularidade das invenções de funcionários e agentes administrativos; t) Definir com maior detalhe os procedimentos relativos aos certificados complementares de proteção; u) Alargar os prazos para resposta a notificações do INPI, IP, que incidam sobre pedidos de patente e modelos de utilidade; v) Eliminar a possibilidade de adição de matéria técnica aos pedidos de patente; w) Alargar o âmbito dos direitos conferidos pela patente, prevendo também novas limitações a esses direitos; x) Eliminar o regime que dispensa o exame dos modelos de utilidade;