128II SÉRIE-B — NÚMERO 27O Partido Popular, pelo seu lado, procurou, através quer da apresentação dum minucioso questionário, que, note--se, só foi muito parcialmente respondido, quer da requisição de numerosos documentos, nem todos, saliente-se, facultados à Comissão pelas entidades responsáveis, quer ainda da multiplicidade de questões levantadas nas diversas audições, obter o maior número possível de respostas que possibilitasse a formulação de um juízo objectivo e consistente sobre a actuação do Governo e dos seus agentes envolvidos no processo que conduziu à atribuição da indemnização ao Sr. António Champalimaud.Resulta deste modo claro, no entender dos signatários, que no decorrer dos trabalhos da Comissão apenas esteve em.causa a apreciação da conduta do Estado e da Administração e nunca a de um cidadão que legitimamente procurou —e porventura continua a procurar— defender aquilo que entende serem os seus direitos e interesses.Esta posição foi sempre claramente assumida pelo Partido Popular, desde logo no debate em Plenário que precedeu a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.Por último, é de referir que o desenquadramento da actividade da Comissão face ao que considerámos ser a questão fundamental, por um lado, e a improdutiva actividade investigatória, por outro, conduziram inapelavel-mente à elaboração de conclusões escassas e apenas parcialmente reveladoras dos factos e das questões conexionadas com o objecto do presente inquérito — e nisto se consubstancia a terceira razão para o sentido negativo do voto óos signatários.Lisboa, 5 de Junho de 1997. — Os Deputados do CDS--PP: António Gavão Lucas — Luís Queiró.Declaração de voto do PCP1—Votámos favoravelmente as conclusões 1." e 3.° propostas pelo Deputado relator, porque se tornou inequívoco que o acordo celebrado em Abril de 1992 de pagamento pelo Banco Pinto & Sotto Mayor de 10 milhões dc contos a António Champalimaud e de «perdão» de 6,291 milhões de contos pela CIMPOR a António Cham-pa/tmaud, foi de facto negociado pelo Estado, através do então Secretário de Estado das Finanças e ratificado pelo então Minis"tro das Finanças, sendo imposto para execução obrigatória aos conselhos de administração do Banco Pinto & Sotto Mayor e da CIMPOR.Embora a Comissão de Inquérito não tenha recolhido elementos que possam provar a existência de um acordo escrito assinado directamente pelo Governo e por António Champalimaud (embora um dos depoentes ouvidos tenha afirmado que viu esse acordo), ficou provado de forma inequívoca que os acordos subscritos pelo Banco Pinto & Sotto Mayor e pela CIMPOR foram negociados directamente pelo Governo e António Champalimaud e seus representantes.O acordo pôs fim ao processo arbitral em curso que tratava de apurar o montante da indemnização devida a António Champalimaud pela privação dos títulos de indemnização por nacionalizações, bem como a vários outros processos judiciais em que estavam envolvidos os vários intervenientes.À data da celebração do acordo e da consequente entrega dos instrumentos de desistência do pedido arbitral 0 Estado tinha contestado a petição inicial de António Champalimaud, defendendo fundadamente que a indemnização em causa se situaria, aplicando diversos métodos decálculo, entre 364 mil contos e 2,3 milhões de contos, «mesmo considerando a tese do A. que leva o período indemnizatório até Junho de 1990» (quesito 11l.° da contestação do Estado).Por outro lado, a desistência ordenada ao Banco Pinto & Sotto Mayor do processo n.°4784 do Tribunal da Vara Civil da Comarca de Lagoa Santa (Brasil), contra a SOEICOM, no valor de 6,291 milhões de contos vem engrossar a fatia entregue a António Champalimaud.Ficou também demonstrado que esse acordo, apenas formalmente assinado pelas empresas Banco Pinto & Sotto Mayor e CIMPOR, visou por parte do Governo a fuga ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e ao controlo político da Assembleia da República e da opinião pública.No que concerne a este último aspecto, importa recordar que no memorando [sobre o] contencioso António Champalimaud o Secretário de Estado das Finanças incluía entre o que considerava «desvantagens» do acordo a «eventual campanha desfavorável por parte da oposição, mobilizando os meios de comunicação social e a opinião pública».O móbil do Governo neste processo foi sempre em primeiro lugar o de facilitar as privatizações, nomeadamente criando condições favoráveis para que António Champalimaud nelas participasse. No seu memorando o Secretário de Estado das Finanças, entre as vantagens, fazia avultar que o acordo «facilitaria o programa de reprivatizações ao nível quer institucional quer operacional, particularmente no que diz respeito à SECIL, Banco Pinto & Sotto Mayor e sobretudo à Siderurgia Nacional».Do mesmo modo o Ministro das Finanças Braga de Macedo: «Um instrumento [o acordo], no fundo, que permitisse atingir um acordo de cavalheiros entre ambas as partes, que eram, neste caso, o guardião da função accionista do Estado, que era eu e o Sr. António Champalimaud, que era um potencial investidor estratégico [...]», e também «vamos admitir, por hipótese, que o litígio tinha terminado com a vitória do Estado: o Estado teria evidentemente não gasto um certo montante, mas a confiança estaria, na minha perspectiva, irremediavelmente perdida. E se calhar, aquele empresário, cujo talento é reconhecido internacionalmente, em vez de investir em Portugal ia investir noutro sítio [...] O montante da indemnização eu queria que fosse o mais baixo possível, mas queria, sobretudo que se criasse confiança».O carácter instrumental da intervenção do Banco Pinto & Sotto Mayor e da CIMPOR ficou cabalmente demonstrado e no caso da CIMPOR ainda mais enfatizado pelo facto de o seu conselho de administração ter exigido que houvesse uma deliberação em assembleia geral para proceder à desistência dos pedidos. Nas palavras do presidente do seu conselho de administração: «No fundo, a questão está em que nós, conselho de administração, não quisemos de motu próprio patrocinar a cessação desses processos e apenas o fizemos depois de uma deliberação unânime do accionista Estado».Tratou-se deste modo da utilização da função accionista do Estado para' fins diversos daquilo que seriam os interesses primordiais das empresas em causa.2 — Votamos contra a conclusão 2.° porque somos de opinião que foram recolhidos no processo elementos que apontam para a existência efectiva de prejuízos patrimoniais do Estado.a) Desde logo o facto de o chamado grupo de acompanhamento, mesmo partindo do princípio de que o Estado e o Banco Pinto & Sotto Mayor perderiam todos os processos judiciais que corriam em diversos tribunais (facto que não se poderia presumir), apresentou inicialmente uma