13 DE MAIO DE 2015 13 11- O cofinanciamento, pelo Estado, a que se refere o n.o 9 está dependente de: a) Cofinanciamento, pelas autoridades de transportes competentes, dos investimentos a que se refere o n.o 9, em percentagem a contratualizar com o Estado; b) Isenção de taxas municipais sobre a construção das infraestruturas de transportes em apreço, as quais não são consideradas como forma de cofinanciamento pelas autoridades de transportes competentes; c) Disponibilidade e capacidade orçamental do Estado para o financiamento da infraestrutura em causa; d) Enquadramento do projeto nas políticas e prioridades do Estado em matéria de transportes. 12- O cofinanciamento, pelo Estado, a que se refere o n.o 9 não abrange: a) As atividades de exploração, manutenção e renovação das infraestruturas, material circulante e equipamentos, as quais são da competência das autoridades de transporte respetivas; b) Intervenções de requalificação urbana, de paisagismo, intervenções na rede viária e pedonal ou de outro tipo não diretamente relacionadas com infraestruturas de longa duração afetas necessárias ao transporte público de passageiros. 13- O cofinanciamento a que se refere o n.o 9 está ainda dependente de: a) Demonstração da viabilidade socioeconómica do projeto, através de análise custo-benefício realizada segundo metodologia oficial da União Europeia, e adotando critérios e pressupostos rigorosos e realistas; b) Demonstração da viabilidade financeira da exploração, manutenção e renovação das infraestruturas em causa ou demonstração da capacidade e compromisso das autoridades de transporte competentes para assumir o respetivo défice operacional ao longo da vida útil das mesmas; c) Demonstração da justificação e enquadramento do tipo e capacidade da infraestrutura aos níveis de procura, estimados segundo parâmetros de referência internacionais; d) Demonstração da otimização do dimensionamento do projeto e dos valores de investimento associados; e) Demonstração, para as alíneas anteriores, de que os resultados obtidos para a infraestrutura proposta são mais favoráveis do que as alternativas de execução do projeto através de modo rodoviário em sítio próprio, modo rodoviário em sítio partilhado e metro ligeiro, quando esteja em causa uma infraestrutura de metro pesado. Artigo 12.o Fundo para o Serviço Público de Transportes Por forma a auxiliar o financiamento das autoridades de transporte, o Governo deverá criar o Fundo para o Serviço Público de Transportes, sujeito à tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes e do ambiente, devendo ser regulamentado até 30 de junho de 2016. CAPÍTULO III Planeamento e níveis de serviço Artigo 13.o Planeamento e coordenação 1 - O planeamento e a coordenação do serviço público de transporte de passageiros, por cada autoridade de transportes, devem: a) Ser articulados com o serviço público de transporte de passageiros existente ou planeado na respetiva área geográfica; b) Pressupor a articulação e otimização da exploração, visando a eficiência e eficácia do serviço público de transporte de passageiros no seu conjunto, independentemente da sua finalidade, natureza ou tipo de exploração, considerando, designadamente: i) O serviço público de transporte de passageiros regular;