31 OE OUTUBRO OE 1981133no qual se integrarão os presidentes dos municípios federados, com direito a um único voto, qualquer que seja a dimensão, nos diversos domínios do concelho representado. Entende a Federação como uma entidade supracamarária [...]Mais à frente é referido o seguinte:(...) «os técnicos do Banco Mundial ficaram alarmados por o novo tarifário (aumento das tarifas de venda de água e saneamento) ainda não ter sido aplicado e consideram inadmissível o facto de a sua aprovação estar sujeita a condicionalismos de ordem política e eleitoral, pois entendem que a situação do SMAS, que analisaram, é catastrófica.Foi referida, pelos representantes do Banco Mundial, a necessidade de a federação de municípios estar constituída a curto prazo.Mais à frente, o relatório do conselho de administração do SMAS refere-se a conversações entre os representantes do Banco Mundial e a Comissão de Coordenação da Região Norte, dizendo que, por exigência do Banco Mundial, do estudo técnico económico das diversas soluções viáveis destinadas ao abastecimento de água à região, tendo como origem os rios Cávado e Douro, fosse encarregado o consórcio de gabinetes consultores Hidurbe, do Porto, e Coyne et Berier, de Paris.Entretanto é afirmado no referido relatório que o Banco mantém estreitos contactos e conversações com a Comissão Coordenadora da Região Norte sem que o SMAS disso tenha conhecimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:I) Qual é, concretamente, o teor do acordo de empréstimo firmado com o Banco Mundial? Quem o subscreve do lado português?2.) Quais as cláusulas que, em concreto, permitem as graves e escandalosas ingerências praticadas pelo Banco Mundial, designadamente na actividade das autarquias locais e na estrutura do poder local em Portugal? Entende o Governo que é assim que se defende a autonomia do poder local e se dá corpo à descentralização regional?3) Qual é a parte do clausulado do acordo de emprés-timo que justifica a intervenção no processo da Comissão de Coordenação da Região Norte? E a que título é que ela é feita?4) Quais as razões que levaram a Comissão de Coor-denação da região Norte a entregar ao consórcio de gabinetes consultores Hidurbè, do Porto, e Coyne et Belier, de Paris, o estudo das diversas soluções viáveis ao abastecimento de água à região? Requeiro o envio de uma cópia desses estudos.5) Dado que o relatório do conselho de administraçãodo SMAS refere que nos próximos anos a região do Porto continuará a ter de aguentar o abastecimento de água com os próprios meios, quais as razões por que não é resolvido o problema do abastecimento de água? Para o resolver, entende o Governo serem necessárias as ingerências do Banco Mundial? Ou a centralização de poderes praticada pela Comissão de Coordenação da Região Norte?6) Quais os organismos que. afinal, são responsáveis actualmente pela resolução do problema do abastecimento de água à região do Porto?Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda FigueiredoRequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia du República:Segundo alguns órgãos de comunicação social, a população de Tercena. no concelho de Oeiras, aguarda há I ano que o MAS se decida quanto à entidade que vai gerir e servir de suporte jurídico à creche local, que ainda não abriu, com todos os prejuízos inerentes para a população infantil, que são as grandes vítimas desta situação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões que levam a que numa zona tãocarenciada de infra-estruturas se encontre uma creche pronta e fechada há 1 ano, sem ser utilizada, quando milhares de crianças residentes não têm onde ficar?b) Que medidas vai o Governo adoptar para a rápidaresolução deste problema?Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — Os Deputados, Ercília Talhadas — Georgette Ferreira — Mariana G. Lanita da Silva.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:É do conhecimento público, porque forte e diariamente sentido pelos interessados, que desde o início do passado mês de Agosto o Governo, através dos plafonds de crédito estabelecidos pelo Banco de Portugal, tem vindo a restringir acentuadamente o crédito concedido.De acordo com entrevista recentemente concedida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, nos primeiros 7 meses do ano, o crédito interno cresceu a uma taxa nominal anual de 2.9 7o. Nos 3 meses seguintes (Agosto, Setembro e Outubro), a taxa de crescimento anual determinada pelo BP foi inferior a 15 7o ao ano, isto é, o crédito interno deveria crescer a uma taxa real negativa.Nos 3 últimos meses assistiu-se, pois, a uma real e inequívoca restrição quantitativa ao crédito concedido, e que tudo leva a crer se venha a manter para o futuro próximo. Os efeitos negativos que tal restrição acarreta para a actividade económica nacional é ainda agravada pelo facto de não atingir apenas sectores não prioritários. Pelo contrário, a drástica restrição a que foi sujeito o crédito predial, desde o crédito para aquisição de habitação própria ao crédito para fomento da construção, conduzindo praticamente à sua eliminação, mostra que as restrições quantitativas ao crédito interno global atingem gravosamente sectores que o próprio Governo considera da máxima prioridade.Face a esta realidade, porém, o Governo tem afirmado publicamente que não há restrições ao crédito, tentando transfeirir o odioso das restrições para a banca nacionalizada