II SÉRIE-A — NÚMERO 95 92 Ultrapassados que estão dois anos sobre a criação da CMPF, não se encontram disponíveis os relatórios de desenvolvimento das atividades, de resultados obtidos e de propostas a considerar no sentido de regulação do mercado e de melhoria de condições para os pequenos e médios produtores florestais. Ainda no seguimento dos grandes incêndios de 2017 e tendo presente a necessidade de ser assegurada a retirada célere e valorização dos salvados de madeira afetada pelos incêndios, bem como a minimização dos efeitos disruptivos nos mercados decorrentes do excesso de oferta, foi criada através do Despacho n.o 11352/2017 do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de 4 de dezembro de 2017, Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira – Incêndios 2017, com a missão preparar, acompanhar e monitorizar o processo de constituição e funcionamento dos parques de receção de madeira afetada pelos incêndios. Esta Comissão, sendo constituída por dois anos, tem nas suas atribuições a elaboração de relatórios de acompanhamento e monitorização trimestrais, os quais não foram até ao momento divulgados, desconhecendo-se de que modo estas medidas têm ou não contribuído para atenuar os efeitos devastadores resultantes dos incêndios florestais. Tendo presente os elementos descritos torna-se evidente que a floresta portuguesa exige, reclama do Estado, uma ampla e determinada intervenção no âmbito do mercado da produção lenhosa que deverá funcionar com transparência e informação, assegurando à produção preços justos remuneradores da matéria-prima florestal. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Tendo presente que um dos principais obstáculos à gestão ativa da floresta e incentivo para uma atividade florestal, empresarial, rentável e sustentável resulta de uma estrutura produtiva florestal sujeita a diferentes constrangimentos e debilidades a que se associa a permanente e generalizada degradação dos preços da produção lenhosa, Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote um conjunto de medidas capaz de fomentar a adoção de preços justos remuneradores da matéria-prima florestal à produção, nomeadamente: a) Realização da análise dos mercados e dos preços da produção lenhosa e sua evolução no tempo, com particular enfoque para as alterações decorrentes dos grandes incêndios de 2017 e 2018, e sua materialização em relatório, contendo a seguinte informação: a) Determinação da dimensão do valor acrescentado apropriado por cada escalão de cadeia de valor – produtores, intermediários/madeireiros e indústria transformadora aplicado às diferentes fileiras florestais; b) Identificação de situações oligopolistas, de abusos de posição dominante e de abusos de dependência económica; c) Identificação dos efeitos que os grandes incêndios florestais detêm no mercado e no preço da produção lenhosa e sua relação com as diferentes fileiras florestais. b) Retomar o funcionamento da Comissão para os Mercados e Produtos Florestais e assegurar a apresentação semestral, com envio de relatório à Assembleia da República, das propostas a considerar no sentido de regulação do mercado lenhoso e resultados alcançados. c) Criar, através do ICNF, bolsas para a comercialização da produção lenhosa, em articulação com o conjunto dos representantes dos agentes económicos da fileira – produção, comercialização e indústria – nas seguintes condições: