I SÉRIE — NÚMERO 51 24 Refere-se, como novidade, em 2021, o crescimento acentuado, em 32%, das queixas sobre saúde e o crescimento absoluto das queixas relativas a assuntos económico-financeiros, bem como nos assuntos rodoviários e nos registos e notariado. Queremos destacar um aspeto que a Sr.a Provedora de Justiça, na introdução a este Relatório, refere como «impressionante»: o número de solicitações chegadas e o número de queixas que deram origem a processos abertos, em 2021, corresponderam a novos recordes históricos, sendo os mais elevados desde o início da atividade do Provedor. Para que se compreenda o significado desta atividade, refere-se, na introdução ao Relatório, e cito: «Mais de metade das queixas são resolvidas a contento do cidadão logo na instrução do processo; muitas outras, larguissimamente maioritárias, são solucionadas pela obtenção de resultado satisfatório em cada caso concreto, graças à tarefa de mediação que os serviços da Provedoria levam a cabo face às entidades visadas pela iniciativa cidadã.» Contribuirão para este resultado, ainda segundo o Relatório, a maior capacidade que têm hoje os cidadãos para reagir perante atos ou omissões dos poderes públicos que entendam lesivos dos seus direitos ou interesses legítimos e a maior facilidade com que o fazem, graças aos meios digitais que em muito contribuem para alargar as possibilidades de comunicação com uma instituição estadual que é de acesso universal, informal e gratuito. Registamos o alerta: esta situação, em que o sistemático aumento de queixas obrigue a Provedoria de Justiça a fazer da composição individual de litígios o cerne largamente maioritário da sua atividade, revelar-se-á insustentável e suscetível de comprometer outras funções de que a Provedoria de Justiça se encontra incumbida, como a de ser instituição nacional de direitos humanos e a de atuar como mecanismo de prevenção contra a tortura. A resolução deste problema não passa pela limitação do direito de queixa ao Provedor, nem pela alteração das atribuições deste, passa, fundamentalmente, por melhorar o funcionamento do Estado: melhor funcionamento da Justiça, melhor funcionamento da segurança social, melhor funcionamento da autoridade tributária na sua relação com os contribuintes, melhores condições de efetivação das funções sociais do Estado, na garantia do direito à saúde, à educação, no acesso à justiça ou no trabalho com direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito em todas as intervenções, houve um número recorde de queixas no ano de 2021. Há, nisso, uma boa notícia, que é a de os nossos cidadãos estarem cada vez mais reivindicativos e de, cada vez mais, fazerem uso desse instrumento, mas a má notícia é a de que o nosso Estado tem, em muitos aspetos, uma péssima relação com os nossos concidadãos. Isto é essencial. Se não fizermos mais nada, no nosso trabalho como legisladores, é aqui que nos devemos focar: em garantir que o Estado deixe de ter uma relação tão hierárquica, tão rígida, tão autoritária, tão paternalista com os portugueses e as portuguesas. Nessa missão, o papel da Provedoria de Justiça — como lhe chamo — é essencial. Vemos, por exemplo, que muitas queixas chegaram através de linhas telefónicas especializadas. Porque não legislarmos para que Portugal siga o exemplo de outros países e também passe a ter provedorias especializadas? Vimos que, das 14 recomendações, 10 foram rejeitadas. Porque não, desde que tenham os mecanismos de contraditório e de recurso, as recomendações passarem a ser vinculativas? Em último lugar, porque não, finalmente, alterarmos a designação de Provedor de Justiça para Provedoria de Justiça? Ou seja, de um paladino isolado dos cidadãos para uma verdadeira instituição que se comprometa com a reforma da relação entre o Estado e os cidadãos em Portugal. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate deste ponto sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça.