23 DE FEVEREIRO DE 2019 11 Associações de Bombeiros, Forças de Segurança, Associações Empresariais, Escolas, Instituições de Ensino Superior, entre outras e a própria população»; – «O reforço generalizado de meios humanos quer na limpeza das matas, quer na vigilância e prevenção de situações de emergência – nomeadamente por via da contratação de técnicos florestais e trabalhadores rurais e reativando o corpo de Guardas Florestais»; – «O reforço generalizado de infraestruturas de apoio – veículos, equipamentos de comunicação, postos de vigilância operacionais, contribuindo para o efeito a recuperação das casas de guarda-florestal, conhecidas como ‘Casas da Mata’»; – «O reforço das condições dadas aos bombeiros, mas também das forças de segurança – quer num caso quer no outro são manifestamente insuficientes e com escassos meios»; – «A reflorestação do pinhal de Leiria conforme os necessários e melhores pareceres técnicos, garantindo que não haja corte de nenhuma árvore, que não afete naturalmente as vias públicas e por isso comprometa a segurança de pessoas e bens, no tempo necessário para que se consiga melhor aferir da sua efetiva saúde e viabilidade»; Concluem, referindo: «rejeitamos linhas de privatização, direta ou indireta do Pinhal de Leiria. O Estado tem de assumir de uma vez por todas a sua responsabilidade no que respeita à tutela das Matas Nacionais (...) dando prossecução ao fim consagrado na Constituição da República Portuguesa». III – Análise da petiçãoNo que diz respeito ao preenchimento dos requisitos formais a nota de admissibilidade da petição refere o seguinte: «(...) o pedido em causa reveste a forma de Petição, foi apresentado por escrito, utilizando os meios eletrónicos disponíveis, tendo sido apresentado perante a entidade a quem é dirigida, os Peticionantes estão corretamente identificados, o texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 2.o e artigos 4.o, 9.o e 10.o do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovado pela Lei n.o 43/90 de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003 de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto, e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da mesma Lei, a petição pode ser admitida. Quanto ao enquadramento, o objeto da petição pode ser reconduzido à previsão do n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, visando os peticionantes propor medidas de defesa do interesse geral, fundamentando-as de forma adequada.» IV – Diligências efetuadas pela Comissão Atendendo ao número de subscritores desta petição a audição dos peticionários perante a Comissão foi obrigatória (artigo 21.o, n.o 1, da Lei de Exercício do Direito de Petição). Dando cumprimento a esse dever legal, em 27 de setembro de 2018, pelas 10 horas, realizou-se a audição dos peticionários, tendo a delegação sido constituída pelos subscritores, Rui Graça e Carlos Romeira e da qual se transcreve a respetiva súmula: Estiveram presentes o relator, Sr. Deputado Francisco Rocha (PS), os Srs. Deputados João Castro (PS), António Sales (PS), Heitor Sousa (BE) e Ernesto Ferraz (BE), assessores dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, secretário e assessores da Comissão e em representação dos Peticionários os Senhores Rui Graça e Carlos Romeira. O Sr. Deputado Francisco Rocha (PS) cumprimentou todos os presentes, informou sobre a metodologia da Audição e respetiva grelha de tempos, dando de imediato a palavra aos representantes dos peticionários. Os representantes dos peticionários cumprimentaram todos os presentes, reafirmaram os argumentos aduzidos na petição e leram a seguinte comunicação: