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Afinal, nem o quadro legal vigente - compaginado pela Constituição da República, pelas diversas leis de protecção da maternidade e paternidade e pelos decretos-leis que as regulamentaram - o Governo do Partido Socialista está interessado em cumprir. E por isso, o Ministério da Educação denomina a gravidez de risco de gravidez clínica e considera-a uma situação normal de doença.
O Estatuto da Carreira Docente, no seu artigo 100.o, afirma que "as juntas médicas das direcções regionais de educação são as únicas entidades competentes para avaliar da verificação da situação de risco para o nascituro que, para a doente grávida, constitua fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou de ensino".
Este texto, tão claro e tão simples, permitiu ao Ministério da Educação - através de uma simples circular. subtitulada de "orientação normativa", de 19 de Maio de 1997 - aviltar a lei.
E a circular diz assim: "A norma constante do n.o 2 do artigo 100.o do Estatuto da Carreira Docente é uma mera norma de atribuição de competência às juntas médicas das Direcções Regionais de Educação, pelo que o direito subjectivo à dispensa dos deveres funcionais é remetido para a administração educativa". Partindo desta interpretação, o Ministério da Educação determina, através de uma leitura restritiva do quadro legal, que só poderão beneficiar dos direitos previstos na lei as professoras cujas repercussões sobre a gravidez decorram ou se encontrem associadas "à actividade desenvolvida em virtude da exposição a agentes e processos ou condições de trabalho".
Desta intencional e desrespeitadora leitura dos instrumentos legais, o Ministério da Educação conseguiu, efectivamente, "poupar algum dinheiro", reduzindo praticamente a zero o universo de professoras que poderiam ser, na perspectiva governamental, e são de facto, abrangidas pela lei.
E, assim, de grávidas muito facilmente passaram a doentes e por isso a atestado médico.
E porquê? Porque a grande maioria das situações de gravidez de risco não surgem directamente associadas ao exercício profissional da docência, mas às grandes deslocações a que, diariamente, as docentes se encontram sujeitas, à necessidade de repouso absoluto ou ainda a uma eventual necessidade de intervenção médica de urgência, que dificilmente é viável na maioria das localidades onde, muitas vezes, é quase total ,a ausência de infra-estruturas na área da saúde.
E quando afirmamos que estas violações da lei têm cariz exclusivamente economicista, queremos dizer, por exemplo, que esta circular determina que as docentes grávidas, transformadas em docentes doentes, ficam sujeitas a perda de vencimento em exercício, que significa o desconto de 1/6 do vencimento durante os primeiros 30 dias, ficam sujeitas à perda do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e de concurso, e, inclusivamente, para a integração nos quadros ou na mudança de escola, se assim o quiserem.
E perder um dia de serviço na carreira docente significa perder um valor na graduação profissional, considerada para efeitos de concurso.
E, assim, o Governo determina a desigualdade e a discriminação. Uma professora que viva uma gravidez de risco é penalizada relativamente a outra professora que não viva esta situação e relativamente a todos os seus colegas do sexo masculino.
A única excepção - e existe, de facto, uma excepção -, prevista na circular ministerial, é que a docente tem o direito, "em caso de risco clínico que imponha internamento" aos 30 dias de "doença", a ver acrescidos outros 30 que se incluem no "período de licença por ma-
3046 I SÉRIE - NÚMERO 84temidade que a mulher grávida pode gozar antes do parto".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E, para que não restem dúvidas, a circular de Maio de 1997 do Ministério da Educação esclarece: "deste modo, as ausências ao serviço motivadas por risco clínico comprovado a que não corresponda internamento, ou que excedam (em caso de internamento) o referido acréscimo de 30 dias de licença por maternidade, só poderão ser justificadas por doença, seguindo o regime das mesmas o disposto no n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, que determina o respectivo desconto para antiguidade, quando ultrapassem 30 dias em cada ano".
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Poderia narrar algumas situações ocorridas de Norte a Sul do País com muitas professoras, umas já penalizadas e discriminadas, outras aguardando a penalização e a discriminação. Poderia, inclusivamente, referir os indeferimentos do Ministério da Educação relativamente aos requerimentos formulados pelas professoras nesta situação. Mas todo este quadro é do conhecimento do Governo, do Ministério da Educação.
Durante o ano transacto, a Federação Nacional de Professores colocou diversas vezes esta questão ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, no entanto, nada foi resolvido, nada foi feito, e continua a ilegalidade.
Estas são as razões que justificam a iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português apresentou e que hoje analisamos. Estamos convictas e convictos de que esta Assembleia não deixará de reparar a gritante injustiça de que são alvo muitas mulheres portuguesas e de que saberá responder ao apelo formulado pelo Sindicato dos Professores da Região Centro. Porque, afinal, "o combate à exclusão e às discriminações, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, fazem-se dia a dia, naquelas que parecem ser as mais pequenas e insignificantes atitudes de cada pessoa, de cada entidade ou instituição, de cada governo".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que entendo e compreendo esta iniciativa legislativa. Todavia, é nossa convicção de que esta não pode ser a forma utilizada para resolver um problema que é um problema de interpretação da lei.
A licença especial na gravidez de risco, que se encontra regulamentada no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 194/96, é uma situação excepcional e deve ser interpretada como tal. Para tanto, a lei exige, como naturalmente deve, que a mesma seja decretada com base em relatório clínico que assim o comprove.
A questão que se coloca, em nosso entender, é a seguinte: se o destinatário da protecção legal desta norma se vê impedido de beneficiar de uma lei que o protege, porque a entidade que está obrigada ao seu cumprimento a desrespeita, há que accionar todos os mecanismos legais por forma a que essa entidade a cumpra. Isto é normal e impõe-se em qualquer Estado de direito!
É evidente, e estamos inteiramente de acordo, que o incumprimento é mais grave e censurável quando parte de entidades governativas que deveriam, em primeira instância, dar o exemplo no cumprimento das normas.
Questão diferente é a Assembleia da Republica legislar ou pretender legislar sobre o que já está legislado, criando, assim, uma nova disposição legal por forma a reforçar o cumprimento de uma lei que existe e que, todavia, não é cumprida, pretendendo dessa forma ínvia ultrapassar uma competência que não é sua, mas de quem tem a competência de fazer cumprir as leis quando as mesmas são desrespeitadas.
Ou seja, se o Ministério da Educação não cumpre o imperativo legal a que está vinculado, viola a lei, e, como tal, deve ser julgado e, eventualmente, condenado. Não temos qualquer dúvida em afirmar que essa violação é mais grave do que a de qualquer outra entidade, porque, como já se disse, deveria ser o Estado o primeiro a dar o exemplo.
Mas isso não nos pode dar o direito de tapar um erro com outro erro, como seria o de legislar sobre algo que já está legislado só porque não é cumprido. Quando muito, há a necessidade de aclarar essa norma que, porventura, existe, que levanta dúvidas de interpretação e que não está a ser cumprida.
Criar uma legislação nova, isto é, legislar sobre o que já está legislado, porque a entidade que deveria cumprir a norma e dar o exemplo em primeiro lugar não a cumpre, não é missão da Assembleia da República.
Não posso deixar de juntar a nossa voz à voz do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados e dizer que temos de parar de legislar, quando esta não é a solução necessária, quando não se trata da última solução para resolver o problema, sob pena de a legislação em Portugal crescer cada vez mais, de forma tão abundante que, então sim, as leis tomam-se completamente inaplicáveis e impraticáveis, nomeadamente tendo em conta a falta de recursos que todos conhecemos que existe nos nossos tribunais e em todos os serviços de organismos públicos.
A nossa ideia é, pois, a de compreender e censurar esta atitude do Ministério da Educação, mas isso não significa que tenhamos - só porque o Ministério da Educação não cumpre uma lei - um novo diploma porque, do nosso ponto de vista, essa não é a missão da Assembleia da República.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, se é para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Santo, tem a palavra.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, tenho dúvidas se é exactamente um pedido de esclarecimento que vou fazer, porque também fiquei com dúvidas se a Sr.a Deputada Helena Santo acabou de fazer uma intervenção ou de formular um pedido de esclarecimento relativamente à intervenção que eu tinha acabado de fazer.Sr.a Deputada Helena Santo, a questão que lhe quero colocar é muito simples. Pareceu-me suficientemente convicta a sua intervenção, no sentido de que a lei existente,
13 DE MAIO DE 1999 3047a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, é suficientemente clara e protectora de uma situação desta natureza e que nada justifica esta iniciativa legislativa por parte do PCP para tomar mais claro ou para, de algum modo, tornar menos lacunar aquilo que na lei já é suficientemente explícito no que ao conteúdo e à substância diz respeito.
Aquilo que lhe peço é muito simples, Sr.a Deputada: diga-me, por favor, qual é o articulado da Lei n.o 4/84 que responde exactamente a esta situação peculiar das professoras que, em deslocação permanente para as suas escolas, estão efectivamente cobertas por essa mesma legislação e qual é o artigo onde isso é visível.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a questão que se coloca aqui, do meu ponto de vista, é que a forma processual utilizada pelo vosso grupo parlamentar não me parece, efectivamente, a correcta, e vou explicar porquê.
Compreendo o problema da Sr.a Deputada, porque, no fundo, e tanto quanto conheço, a circular resulta do facto de não ter sido entendido que a palavra "tarefa", que a lei prevê no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 194/96, de 16 de Outubro, inclui também a deslocação para as escolas.
Ora bem, o que está aqui em causa, do meu ponto de vista, é um preciosismo técnico que leva a uma interpretação distorcida de uma lei que, efectivamente, existe. Porque é evidente que, se o relatório clínico que é exigido pela lei disser que o docente não se pode deslocar, do meu ponto de vista é óbvio que a lei, ao referir-se à palavra "tarefa", naturalmente que ela terá também que englobar a deslocação para a escola. Por exemplo, os acidentes de trabalho que ocorrem durante a deslocação do trabalhador estão protegidos.
Portanto, há aqui apenas um preciosismo técnico que, do meu ponto de vista, o Ministério da Educação põe de lado, e isso eu censuro, tal como a Sr.a Deputada.
Agora, contesto vivamente esta febre de legislar, que, francamente, acho que se instalou, e não pode continuar a instalar-se, portanto, há que accionar todos os mecanismos legais possíveis existentes num Estado de direito para fazer cumprir as leis quando elas existem.
Quando muito, Sr.a Deputada, admito que possa haver a clarificação de uma questão que parece suscitar dúvidas, mas, do meu ponto de vista, não existe razão para isso. Lamento imenso - e em relação a isso junto, efectivamente, o meu protesto ao protesto da Sr.a Deputada - que o Ministério da Educação não cumpra e que arranje evasivas para não cumprir um imperativo legal.
Entendo que a Assembleia da República não pode, efectivamente, substituir-se aos órgãos próprios que existem no nosso Estado de direito para fazer cumprir a lei, legislando, porque estamos a criar precedentes e uma prática que, do meu ponto de vista, não nos leva a lado algum: "existe uma norma, a norma não é cumprida, vamos fazer outra norma". Não é isto que, do meu ponto de vista, é correcto e eficaz, e, naturalmente por isso, não me parece que, do ponto de vista processual, a solução utilizada pelo PCP para resolver esta questão seja a correcta. Acho que há, efectivamente, outros mecanismos e, portanto, são eles
que, em primeira instância, têm de ser accionados. Se existe legislação, essa legislação tem de ser cumprida, doa a quem doer, porque, de facto, todos nós estamos vinculados ao cumprimento da lei.
E se há um órgão que não cumpre essa lei, e que, ainda por cima, é uma entidade governativa, o incumprimento é muito mais grave e muito mais censurável. Então, vamos accionar os mecanismos que o obriguem a cumprir, não vamos é legislar para fazer cumprir a lei, porque isso é distorcer completamente a prática e as competências da própria Assembleia da República.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a apreciar o projecto de lei n.o 643/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa garantir o direito à licença especial nas situações de gravidez de risco.
O PCP justifica a apresentação do presente projecto de lei com a necessidade de "impedir a deturpação da legislação que protege a maternidade e a paternidade, e que consagra, nomeadamente, (...) a garantia de não desempenho durante a gravidez e em período pós-parto de tarefas clinicamente desaconselhadas às grávidas, sem perda da retribuição global ou de qualquer outro direito (...)".
Na sua exposição de motivos, o PCP explica ter sentido a necessidade de apresentar o presente projecto de lei pelo facto de o Ministério da Educação ter produzido orientação no sentido de serem "tratadas como doença as ausências ao serviço dadas pelas docentes em resultado de uma gravidez de risco não motivada por factores de risco relacionados com a actividade e condições de trabalho".
Para evitar situações destas, propõe o PCP que as docentes e as trabalhadoras da Administração Pública ou que gozem de regime semelhante possam ter direito a uma licença especial no caso de gravidez de risco, seja qual for a causa desse risco e o motivo que impeça o exercício de funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretende-se, em suma, garantir todos os direitos à trabalhadora grávida em situação de risco.
O desiderato perseguido pelo presente projecto de lei merece-nos o maior respeito e aquiescência. Este respeito, que aqui reafirmo, deve-se ao facto de entendermos que a maternidade deve merecer um papel de enorme relevo na sociedade portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Discutimos, aliás, há poucas horas atrás, alterações importantes ao regime de apoios à maternidade e à paternidade, alterações que, como devem estar recordados, mereceram a nossa concordância.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, que apresenta propostas tão consensuais, modernizadoras, demonstrativas de uma enorme preocupação e respeito pelo bem-estar das mulheres grávidas, é exactamente o mesmo Governo que parece entender que este respeito e esta preocupação só devem estar presentes quando a entidade pa-
3048 I SÉRIE - NÚMERO 84tronal for privada e que, tratando-se do Estado, já não é assim.
Para nós, PSD, uma mulher é uma mulher, uma gravidez é uma gravidez, seja a sua entidade patronal privada ou pública. Mais: entendemos que numa matéria como esta, não pode o Estado deixar de assumir maiores responsabilidades do que qualquer outra entidade patronal.
E, assim sendo, entendemos que a protecção de que deve gozar a mulher que viva uma situação de gravidez de risco não pode variar consoante o tipo de entidade patronal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sempre deve ser dito que, a existirem diferenças, elas, seguramente, se devem traduzir em maiores responsabilidades da parte do Estado e nunca o contrário. Parece que o Governo socialista não pensa assim.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Quem é que disse?!O Orador: - No fundo, o que o Governo está a tentar fazer é impor às entidades patronais privadas o reconhecimento de direitos que o Governo, enquanto patrão, não quer respeitar. "Faz o que digo, não olhes para o que eu faço", parece ser cada vez mais o lema deste Governo socialista.
Um Governo para quem, em campanha eleitoral, as pessoas não eram números, a solidariedade era um valor supremo, o bem-estar de todos e de cada um dos cidadãos era a preocupação sempre presente.
O mesmo Governo que, uma vez empossado, tem dado mostras evidentes de uma permanente amnésia quanto ao cumprimento dessas promessas e à manutenção dos princípios que jurava prosseguir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas isso já se sabia. Cada vez mais e de forma cada vez mais clara e evidente.
O que talvez não se soubesse com tanta clareza é que a degradação do Governo já chegou ao ponto de um ministro querer uma coisa, ao mesmo tempo que outro ministro seu colega, na prática, inviabiliza a prossecução desses objectivos.
É claro que isto só pode suceder porque não há coordenação no Governo. Mas isso já sabemos a quem se deve.
E não devemos perturbar o constante descanso do Sr. Primeiro-Ministro, em permanente passeio pelo mundo, esporadicamente, cada vez mais esporadicamente, em trânsito por Portugal.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - O que é que isso tem a ver com as mulheres grávidas?!O Orador: - É por essas e por outras, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, pétala a pétala, a rosa murchou!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo fundamental do projecto de lei do PCP que hoje discutimos é o de "impedir a deturpação da legislação que protege a maternidade e a paternidade", no que diz respeito aos direitos garantidos às trabalhadoras grávidas da função pública em situação de risco, neste grupo especificamente às trabalhadoras docentes.
No entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esta iniciativa é positiva, enquanto tentativa de resposta a um problema concreto sentido pelas trabalhadoras docentes, cujas faltas em resultado de uma gravidez de risco não motivadas por factores de risco relacionados com a actividade e condições de trabalho têm vindo a ser consideradas como ausência ao serviço por doença. Deste facto decorrem perdas do ponto de vista profissional que não podem, na nossa opinião, acontecer.
O projecto de lei protege as trabalhadoras grávidas da função pública em situação de risco, para si ou para o nascituro, impeditiva do exercício das funções, de um dos seguintes modos: se o risco puder ser eliminado pela modificação das condições de trabalho, a entidade empregadora pode assegurar-lhe o exercício de funções e/ou local compatíveis; se o risco não puder ser eliminado ou a modificação das condições de trabalho não for possível, a trabalhadora tem direito a licença especial pelo tempo necessário que contará para todos os efeitos como tempo de serviço efectivo.
Esta solução proposta é, no fundo, uma solução análoga à consagrada no artigo 16.o da Lei n.o 4/84, que permite proteger as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactentes dos riscos profissionais através da modificação das condições e/ou local de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS reconhece que importa, de facto, impedir que, nas situações de gravidez de risco, as grávidas possam ser penalizadas quer em termos remuneratórios quer em termos de progressão na carreira.
De sublinhar que o Governo também consciente da tal situação proeurou já, em colaboração com as estruturas representativas dos trabalhadores, encontrar soluções que estão contempladas num recente despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, de 4 de Maio de 1999, que, com certeza, os Srs. Deputados conhecem.
O citado despacho vem ao encontro das preocupações do grupo parlamentar proponente do projecto de lei. O despacho prevê que as docentes, face a uma gravidez de risco que resulte de situações de mobilidade profissional, possam ser destacadas para um estabelecimento de educação ou ensino diverso daquele em que estão colocadas, para o exercício de funções equiparáveis.
Em nossa opinião, o mérito da iniciativa do PCP mantém-se e deve ser aproveitado, mas a circunstância específica que lhe deu origem, ou seja, o risco para a grávida resultante da mobilidade profissional, está neste momento, de certa forma, ultrapassado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos pertinente voltar nesta discussão, à proposta de lei n.o 249/VII, que altera a Lei n.o 4/84, já discutida no início desta sessão plenária, muito concretamente, no que diz respeito à alteração que alarga a protecção da trabalhadora grávida em situação de risco clínico.
De acordo com esta proposta de lei, a grávida que, até ao momento, tinha direito ao gozo de 30 dias antes do parto
13 DE MAIO DE 1999 3049em caso de risco clínico que implicasse internamento hospitalar passa a ter direito a uma licença por tempo indeterminado, de acordo com prescrição médica, em caso de risco clínico, independentemente de internamento hospitalar.
Esta referência que fazemos é tanto mais oportuna quanto neste ponto as soluções materiais da proposta e do projecto são coincidentes: abrangem situações de risco clínico quer para a grávida quer para o nascituro, consistindo a protecção num alargamento do período de licença. No entanto, a proposta de lei abrange todas as trabalhadoras, enquanto o projecto de lei se circunscreve ao caso particular das trabalhadoras docentes e das trabalhadoras da Administração Pública. O projecto de lei prevê no fundo, uma possibilidade que a proposta de lei não contempla e que diz respeito à modificação temporária das condições de e/ou local de trabalho, quando dessa forma se puder evitar o risco clínico.
Pelo exposto, parece-nos apropriado que, na especialidade, os dois textos possam ser discutidos em conjunto, de forma a que este aspecto do projecto de lei seja, com vantagem, integrado na revisão da Lei n.o 4/84. Desta forma, seria possível e, no nosso entender, desejável alargar o reforço dos direitos da maternidade, no que diz respeito às situações de gravidez de risco a todas as trabalhadoras, não o circunscrevendo à função pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que temos em discussão constituem contributos relevantes para o reforço da protecção da maternidade e da paternidade. Este reforço permite reafirmar a maternidade e a paternidade como um valor e uma função social fundamentais, a proteger por todos. De que depende, é bom não esquecê-lo, o futuro que queremos para o nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a lista dos Oradores está esgotada, pelo que declaro concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 643/VII.
Resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, a partir das 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida pelo debate, requerido pelo PCP, sobre a alteração do conceito estratégico da NATO.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Rectificação ao n.o 63, de 25 de MarçoNa pág. 2336, l.a col., 2.o §, linhas 11 e 12, onde se lê "(...) se Portugal abandonasse a Europa era de 55% nos anos 80 e é de 66% nos anos 90." deve ler-se "(...) se Portugal abandonasse a Europa era de 66% nos anos 80 e é de 55% nos anos 90."Rectificação ao n.o 64, de 26 de MarçoNo sumário, 2.o cl., 1.o §, a seguir à indicação da votação do projecto de resolução n.o 110/VII, deve incluir-se a votação do projecto de lei n.o 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes), que foi aprovado na generalidade.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3050 I SÉRIE - NÚMERO 84DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 480$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 10 de Abril de 1999 I Série - Número 70DIÁRIO
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.o 75/VII (PSD e CDS-PP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 399/98, de 17 de Dezembro, que atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças f do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 10/90, de 17 de Março)] [apreciação parlamentar n.o 76/VII (PSD)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves), os Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Júlio Faria (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.o 396/98, de (7 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n. o 78/VII (PSD)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos), os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Henrique Neto (PS).
O Decreto-Lei n.o 379/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento, foi também apreciado [apreciação parlamentar n.o 79/VII (PSD)]. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Júlio Henriques (PS), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.o 80/VII (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), Manuel Moreira (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS).
2558 I SÉRIE -NÚMERO 70O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
10 DE ABRIL DE 1999 2559João Álvaro Poças Santos.
Octávio Augusto Teixeira.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 264/VII-Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que baixou às 1.a e 5.a Comissões; proposta de resolução n.o 137/VII - Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, que baixou à 1.a Comissão; e interpelação n.o 21/VII - Centrada nas questões relacionadas com a justiça (PCP).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar]. O 75/VII (PSD e CDS-PP)].
Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, aquando do debate na generalidade deste diploma, em Junho passado, o PSD referiu que a sua importância levaria a que não fizéssemos a Lei Geral Tributária por autorização legislativa, mas, sim, por proposta de lei, sendo debatida no âmbito do Parlamento.
Considerámos na altura, e continuamos a considerar, que é positivo haver uma Lei Geral Tributária que consagre os princípios jurídicos fundamentais do sistema fiscal português, mas a verdade é que, para lá desses princípios jurídicos fundamentais e relativamente pacíficos, há outros que não o são, pelo que se impunha essa discussão em sede parlamentar. Não foi esse o entendimento da Assembleia e, por isso, o PSD, coerentemente, se vê na necessidade de chamar à apreciação parlamentar o diploma em questão.
A nossa principal objecção à Lei Geral Tributária é por demais conhecida e tem a ver com os métodos indiciários. O PSD é contra os métodos indiciários, não porque, estando na oposição, se sente numa posição cómoda, mas, fundamentalmente, porque essa é a nossa posição de sempre e porque na reforma fiscal que levámos a cabo quando estivemos no governo acabámos com esse tipo de aferição da matéria colectável, entendendo que os contribuintes, os portugueses, devem ser tributados por aquilo que realmente auferiram e não por aquilo que o fisco pensa que possam ter auferido.
2560 I SÉRIE - NÚMERO 70Foi uma alteração estrutural no sistema fiscal português aquela que o PSD fez quando esteve no governo e tem toda a lógica que, coerentemente, o PSD se continue a bater por esse princípio que agora, na nossa óptica, está a ser violado. Os portugueses devem pagar sobre o que ganham, repito, e não sobre aquilo que o fisco pensa que eles possam ter ganho.
Contudo, conhecedores que somos de que esta Câmara não tem este entendimento, nomeadamente o Partido Socialista e o Partido Comunista Português, cujo entendimento é o de que em Portugal deve haver métodos indiciários, de que em Portugal não se deve aferir com exactidão aquilo que as pessoas, efectivamente, auferiram, pensamos que, no mínimo, se não aceitam esta ideia do PSD, teremos de fazer baixar este diploma à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pára introduzir mais garantias no âmbito daquilo que este diploma prevê no que toca à aferição da matéria colectável.
No artigo 87.o, por exemplo, que é, quanto a nós, o principal, a administração fiscal aplica os métodos indiciários sempre que a matéria tributável se afaste significativamente de indicadores médios.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E é esta palavra, «significativamente», que é muito complicada. Se temos uma oposição frontal aos métodos indiciários, mais teremos de ter quando não há uma quantificação e uma objectividade mínima para a aplicação desses mesmos métodos. «Significativamente» pode ser, em Viana do Castelo, 10%, no Porto, por exemplo, 50%, e, para as Finanças de Viseu, apenas 75%. Mais ainda; há uma diferença entre uma empresa que tem um ano de quebra e uma outra empresa, por exemplo, que tem sucessivos anos em que se afasta dessa média. Portanto, o que acontece é que numa repartição de finanças alguém que se desvie 10% num anoja está no tal «significativamente», enquanto noutros casos alguém que se desvie 30% há quatro anos ainda não está no «significativamente».
Portanto, apresentaremos uma proposta de alteração para que, a haver métodos indiciários, haja um mínimo de objectividade na defesa do contribuinte e até na defesa do próprio agente da administração fiscal que terá de aplicar esses métodos indiciários. Entendemos que a administração fiscal não pode ter um poder tão discricionário como aquele que esta lei lhe confere.
No n.o 9 do artigo 91.o, por exemplo, prevê-se que, se o contribuinte reclamar e se aceitar a resposta da administração fiscal, tem de pagar mais 5% de imposto. Para não pagar esses 5%, tem de recorrer à via judicial. Não faz sentido algum que se obrigue alguém que, tendo aceite a resposta da administração fiscal à sua reclamação, se veja na necessidade de ter de recorrer a tribunal para fugir a uma penalização de 5%. Está a fazer-se o contrário do que se deve fazer, já que julgo que a sociedade não deve incentivar à inundação dos processos em tribunal. Bem pelo contrário, deve combater isso e deve lutar por uma celeridade dos processos em tribunal. Contudo, o que aqui está consagrado é o contrário, é obrigar o cidadão a recorrer a tribunal, mesmo quando acha que não tem razão. Como tal, também entendemos que, no limite, se houver uma penalização de 5%, então, esta deve ser para quem, recorrendo ao tribunal, também perca na instância judicial.
Finalmente, poderia referir muitas outras alterações a fazer em especialidade, mas, porque não tenho muito mais tempo, destaco uma última, que tem a ver com a existência de um perito chamado «independente». O perito, dito «independente», é alguém que é nomeado por uma comissão cuja representação é maioritariamente afecta ao Ministério das Finanças, que tem representantes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da Direcção-Geral das Alfândegas, etc. Mas tem também alguns elementos que não são afectos a essas direcções-gerais e que terão de passar pelo crivo de um conselho de fiscalidade, conselho esse que, na sua esmagadora maioria, também é afecto ao Ministério das Finanças. Portanto, o perito é tudo menos independente e o cidadão está a recorrer a alguém que devia agir com independência, mas que não pode ter essa independência.
Não me alargo mais, Sr. Presidente, por causa do tempo que já despendi. Digo apenas, para terminar, o mesmo que disse no início: somos contra os métodos indiciários, entendemos que não devem existir e que a tributação deve incidir sobre o rendimento real. No entanto, a prevalecer nesta Câmara esse princípio, nós, que somos contra esses métodos, temos a obrigação de fazer o que estamos a fazer, ou seja, temos a obrigação de arranjar o máximo de garantias possíveis para os contribuintes, na defesa de algo que nós consideramos que não é correcto.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também nós, à semelhança do que afirmou aqui o PSD, estamos inteiramente de acordo com a existência de uma Lei Geral Tributária. Reivindicámo-la, aliás, nas várias discussões orçamentais. Em todo o caso, esta autorização que foi concedida pela Assembleia ao Governo, foi concedida com o objectivo, entre outros nela enunciados, de reforçar as garantias dos contribuintes. Esperava-se, ou, melhor, esperávamos nós que este diploma articulasse os poderes da administração fiscal com o reforço das garantias dos contribuintes.
Verificamos que a esperança era vã. Esta lei revela um conjunto de normas, algumas delas desconexas e outras decalcadas em diplomas já existentes, designadamente o Código de Processo Tributário, para além de não contemplar, em termos exigidos pela autorização legislativa e em obediência à Constituição, algumas regras essenciais que relevam dos direitos fundamentais dos contribuintes, como sejam normas sobre fiscalizações, inspecções, poderes da administração fiscal, bem como prazos de realização de tais acções.
O Governo decidiu subtrair tais regras à apreciação da Assembleia da República, mediante avocação de uma competência que lhe não é constitucionalmente conferida,...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: -... aprovando o Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro, em que, pasme-se, acrescenta um outro pressuposto de aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável no seu artigo 10.o a falta de cooperação do sujeito passivo.
Como é possível que uma lei desta natureza, com este sentido e alcance, tantas vezes reclamada pelos contribuin-
10 DE ABRIL DE 1999 2561tes e até pela administração fiscal, se tenha quedado por um diploma legal que, em termos de reforço das garantias dos contribuintes, pouco ou nada adianta.
Pelo contrário, o que é inovador releva apenas de uma preocupação que é, justamente, a de, conhecendo as dificuldades e os problemas de que enfermam os serviços fiscais, lhes conceder instrumentos que podem vir a estrangular a actividade económica.
Não estou a falar de teorias, estou a referir-me a casos muito concretos que resultam da análise da lei. Senão, vejamos: o artigo 45.o da Lei Geral Tributária baixa, no seu n.o 1, o prazo geral de caducidade para quatro anos. No n.o 2, e mediante os pressupostos aí fixados, fixa-o em três anos. Contudo, tais diminuições só adquirem sentido se comparadas com a suspensão do prazo prevista no artigo 46.o e verifica-se que o legislador alargou, pela via de suspensão do prazo, o próprio prazo de caducidade, remetendo-o para o arbítrio da administração fiscal. Por outras palavras, acabou com o prazo de caducidade. É que basta a notificação de uma inspecção externa para suspender o prazo, ou seja, a administração fiscal pode tornar o prazo infinito notificando sucessivas inspecções externas. Torna-se, assim, o prazo de caducidade mais longo do mundo, por não poder haver outro mais longo...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O artigo 49.o introduz uma nova causa de interrupção da prescrição, a saber, o pedido de revisão oficiosa de liquidação do tributo, a qual não foi autorizada pela respectiva lei de autorização legislativa. Tratando-se de uma garantia do contribuinte sujeita ao princípio da reserva absoluta da lei formal, o n.o 1 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária é, pois, formalmente inconstitucional.
O artigo 74.o, n.o 3, da Lei Geral Tributária coloca a cargo do contribuinte o ónus da prova do excesso de quantificação da matéria colectável por métodos indiciários.
Por seu lado, a alínea c) do n.o 2 do artigo 75.o afasta a presunção de boa fé das declarações dos contribuintes, quando a matéria tributável se afastar significativamente para menos e sem razão justificada dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica.
Estas duas disposições não estão suportadas pela autorização legislativa, pelo que são formalmente inconstitucionais, para além de contrariarem os princípios constitucionais da justiça, da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real.
Quanto ao n.o 1 do artigo 76.o, este determina que fazem fé as informações prestadas pela inspecção tributária. O n.o 4 alarga este valor probatório às informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras. Não se encontra na Constituição ou no Código do Procedimento Administrativo norma que suporte este preceito. Muito pelo contrário.
Com efeito, tais disposições reflectem um sério desequilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Atribuindo força probatória plena às informações daquela, coloca-se o contribuinte à mercê da administração tributária, violando os princípios constitucionais da justiça, e da tributação pelo rendimento real, para o caso de V. Ex.a ainda se recordar desses princípios, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Parece que não!O Orador: - Por último, a lei de autorização legislativa faculta a criação de normas que regulam a determinação indirecta da matéria colectável. Estas normas têm de ser lidas textualmente e teologicamente como resposta aos princípios fixados na lei de autorização e como seu instrumento.
Ora, é abusivo transformar os critérios legais de determinação indirecta em pressuposto autónomo para a sua fixação e, igualmente, transformá-los de pressupostos em medida da matéria colectável, já que não existe qualquer espécie de suporte na lei de autorização legislativa.
Abandona-se qualquer procura do rendimento real para se caminhar para a fixação administrativa de uma matéria colectável média, violando os princípios de justiça, de tributação pelo rendimento real e de capacidade contributiva. Obrigam-se os contribuintes a ter um rendimento médio, pois, se o não tiverem «(...) distorcem a concorrência e são tributados (...)», como diz o artigo 89.o, n.o 2, infine. Melhor será, então, determinar-se o encerramento administrativo das empresas não rentáveis... Trata-se de uma norma estranguladora do contribuinte, das sociedades, dos profissionais liberais, dos artesãos, etc.
Bastará ao Governo fixar tais indicadores em nível elevado para obter as cobranças de impostos pré-fixadas. É um recuo para o «baú» da História, é um recuo para a reforma de 1920...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo em atenção o exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta ao sufrágio desta Assembleia as correspondentes propostas de alteração à Lei Geral Tributária que espera ver aprovadas, não só para que se respeite a Constituição, como em homenagem aos princípios consagrados na respectiva lei de autorização legislativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente, ainda não tive oportunidade de me debruçar sobre as propostas que são apresentadas pelo Partido Popular e, portanto, muito provavelmente, elas terão de ser analisadas em sede de comissão.
Gostaria, no entanto, em relação às observações que foram feitas em termos genéricos, de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Rio. Não é verdade, felizmente, que o PSD sempre tenha estado contra os métodos indiciários, e a prova é que a reforma de 1989 consagra tais métodos no I VA, através do mecanismo da liquidação oficiosa, no IRS, no artigo 38.o, n.os 3 e 4, e nos artigos 51.o e 52.o do IRC. Portanto, essa afirmação é absolutamente incorrecta..
A segunda questão que me parece importante é a seguinte: esta é uma lei que visa um equilíbrio num novo patamar entre poderes da Administração e garantias dos contribuintes, mas não tem e não deve ter uma finalidade que me parece muito querida pelo Sr. Deputado Luís Queiró, que é a de ser hipergarantista.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é um bocadinho demagógico!
I SÉRIE -NÚMERO 70O Orador: - Isto porque o hipergarantismo só serve meia dúzia e prejudica a generalidade dos contribuintes. O hipergarantismo só serve os contribuintes que têm acesso a determinadas prestações de serviços por advogados e por certas empresas de consultoria que podem fazer "malabarismos" de natureza jurídica. Em suma, o hipergarantismo só serve para atulhar os tribunais com petições, reclamações e montes de coisas que são, de facto, desnecessárias e, às vezes, até estabelecidas de má fé.
Uma coisa são as garantias, que estão aqui presentes, outra coisa é uma filosofia hipergarantista, que não existe em nenhum país da Europa, facto para o qual chamo a vossa atenção.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas também não existe mais nenhuma administração fiscal como esta!O Orador: - Sr. Deputado, vai-me desculpar, mas esta administração fiscal é bastante melhor do que algumas de outros países da Europa.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O senhor é que disse que esta administração era marroquina! Não fui eu!O Orador: - Também não fui eu que disse isso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, vamos conseguir conduzir este debate ouvindo-nos uns aos outros e falando na oportunidade devida.O Orador: - Dizia que uma coisa é estabelecer garantias, e as garantias, aqui, estão estabelecidas num patamar bem superior ao que existia anteriormente, outra coisa é desequilibrar os dois pratos da balança, de forma a "quebrar os dentes" à administração fiscal, algo que não vamos permitir que aconteça. De facto, tem de haver um equilíbrio entre as duas coisas e esse equilíbrio existe nesta lei em termos muito superiores aos existentes, por exemplo em Inglaterra, nos Estados Unidos, em Espanha e em muitos outros países.
Em relação aos que dizem que as garantias dos contribuintes não estão aqui aumentadas, eu leria meia dúzia de coisas que mostram exactamente o contrário: o alargamento substancial dos casos em que o contribuinte tem direito a juros indemnizatórios; a sujeição das providências cautelares da administração tributária ao princípio da proporcionalidade; a limitação dos casos em que podem ser adoptadas; a possibilidade de isenção ou redução de garantia, indemnização e caso da garantia indevida, prestada na execução fiscal; a obrigatoriedade de a administração tributária proceder à publicação dos despachos que orienta os seus serviços; a obrigação de a administração tributária esclarecer publicamente os casos controvertidos, o direito de audição prévia; o direito de repetição da fiscalização tributária nos casos em que surjam factos novos; a inoponibilidade retroactiva, por exemplo, da retroactividade das orientações genéricas da administração tributária; e por aí fora! Há inúmeras inovações que não existiam e que são novas garantias ou reforço de garantias existentes. Este é um ponto.
Agora, o contraponto disto tem a ver com duas coisas. Tem a ver, fundamentalmente, com os métodos de avaliação indirecta e também com o seu reforço e a sua melhoria.