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6 DE AGOSTO DE 2019 11 c) Alimentação dos detidos ou internados. iii) O desempenho do sistema prisional, no que respeita a: a) Recursos humanos afetos ao sistema prisional e educativo, à reinserção social e aos serviços administrativos, respetivos efetivos e condições de trabalho; b) Parque automóvel afeto ao sistema prisional e educativo; c) Equipamento dos guardas prisionais; d) Segurança dos estabelecimentos prisionais. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O RESTABELECIMENTO DA PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação do número adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSAGRE O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO DIA NACIONAL DAS FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 12 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A AMPLIAÇÃO DA PISTA E MELHORIA DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO AEROPORTO DA HORTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Assegure as condições técnicas e financeiras para a concretização da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001, em especial: 1.1- Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area); 1.2- Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de carga; 1.3- Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System); 1.4- Modernização e melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do «lado terra», prevendo o aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da procura deve implicar; 1.5- Investimentos necessários para garantir uma boa acessibilidade ao aeroporto. 2 –  Diligencie junto da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. a calendarização da ampliação da pista do aeroporto da Horta, visando a melhoria das condições de segurança e operacionalidade desta infraestrutura, considerando as recomendações da ICAO – International Civil Aviation Organization. 3 –  Garanta a fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos vigentes. 4 –  Promova a articulação indispensável com o Governo Regional dos Açores, bem como com as entidades envolvidas, com competência no setor aeroportuário, designadamente a Autoridade Nacional da Aviação Civil, Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, EPE, ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., Serviço Açoriano de Transportes Aéreos e TAP Air Portugal. 5 –  Desenvolva, no quadro dos apoios europeus à mobilidade das regiões ultraperiféricas, uma avaliação de quais os mecanismos de apoio que podem ser colocados ao serviço da região. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE, EM DETERMINADAS CONDIÇÕES, O PERÍODO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Determine, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que os
6 DE AGOSTO DE 2019 13 pescadores de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem possam aceder a um período mais alargado de compensações, o mais próximo possível da totalidade dos dias que estiveram impedidos de sair para o mar. 2 –  Mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM NOS CONCELHOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, EM AGOSTO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Adote, com urgência, um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018. 2 –  Informe de forma célere as populações e vítimas afetadas, em conjunto com as autarquias locais e em reuniões presenciais, sobre os procedimentos necessários para aceder de forma simplificada ao pagamento de apoios no âmbito da reposição do potencial produtivo, da reconstrução e recuperação de habitações, e de parques de receção de produção lenhosa afetada. 3 –  Compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2018. 4 –  Tome as medidas necessárias à veiculação da informação referida no número anterior aos cidadãos nos territórios afetados. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO DE GESTÃO DE ESPÉCIES PRIORITÁRIAS E RESPETIVOS HABITAT NO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA AS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas legislativas e/ou regulamentares diretamente dirigidas à proteção urgente e necessária
6 DE AGOSTO DE 2019 15 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO EM REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova campanhas de sensibilização e informação, dirigidas à população, aumentando a literacia e incentivando a participação em cursos de suporte básico de vida. 2 –  Promova o ensino de suporte básico de vida e de desfibrilhação automática externa (SBV-DAE) nas escolas, junto dos alunos, em particular do 3.o ciclo do ensino básico e do secundário, através dos Ministérios da Saúde e da Educação. 3 –  Envolva o Instituto Nacional de Emergência Médica na definição do modelo e da estrutura do plano a desenvolver, com respeito pelo currículo oficial em vigor para o treino de Suporte Básico de Vida. 4 –  O modelo de formação em SBV-DAE descrito no número anterior, deve: a) Compreender 50% do tempo de prática, com um manequim e simulador de DAE; b) Ser ministrada por professores com formação certificada em SBV-DAE. 5 –  Realize o levantamento das necessidades e do modo de articulação de meios humanos e de meios materiais, nomeadamente manequins, assegurando a sua existência atempada e adequada nos estabelecimentos de ensino. 6 –  Fomente a formação específica obrigatória em SBV-DAE para profissionais de saúde, bombeiros, treinadores, personal trainers e pessoal que trabalhe em ginásios, vigilantes e polícias, entre outros profissionais que se considere relevante. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A ALTERAÇÃO DO PROCESSO DE DECISÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DA POLÍTICA FISCAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão por unanimidade para maioria qualificada, no que respeita às questões de política fiscal prevista no artigo 113.o do TFUE, e que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia, tal como é definido nos Tratados, cumprindo assim escrupulosamente o estipulado no Acordo relativo ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE assinado a 18 de abril de 2018 entre o PSD e o Governo. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 16 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE FAJÕES, DO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, DISTRITO DE AVEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, para solucionar os problemas infraestruturais e ampliar a capacidade do edifício, de forma a dotá-la com as condições de segurança, conforto e dignidade a que esta comunidade educativa tem direito. 2 – Proceda à remoção imediata das placas de fibrocimento existentes no edificado da escola. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE E PUBLIQUE UM ESTUDO SOBRE A POPULAÇÃO DE JAVALIS EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Apresente, publique e publicite, no prazo de três meses, um estudo sobre a dimensão e densidade da população de javalis em Portugal, podendo recorrer ao recém-criado Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade, que inclua informação detalhada sobre os seguintes aspetos: a) A distribuição espacial dos efetivos populacionais; b) A evolução temporal dos efetivos populacionais; c) Relação dos pedidos de controlo de densidade populacional de javalis e sua distribuição espacial por concelho; d) Identificação das medidas tomadas durante 2018 para assegurar o controlo das densidades de populações de javalis e sua distribuição espacial por concelho; e) Relação dos prejuízos causados aos agricultores, em particular na pequena agricultura, e indemnizações concedidas pelo Estado, por entidades gestoras de zonas de caça e por outras entidades ou particulares. 2 –  Assegure o financiamento deste estudo através de um reforço das verbas afetadas ao Fundo Florestal Permanente, com base nas receitas em licenciamento de caça. 3 –  Implemente as necessárias medidas, legislativas ou não, por forma a, com urgência, elaborar um plano de controlo da densidade da população de javalis e do seu estado sanitário, no território nacional, a definir de forma participada e a executar sob responsabilidade do Instituo de Conservação da Natureza e Florestas.
6 DE AGOSTO DE 2019 17 4 –  Dote a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas de instrumentos financeiros capazes para promover campanhas eficazes na prevenção da peste suína africana, incluindo formas de sensibilização da população em geral e de determinados grupos de risco em particular. 5 –  Atualize e intensifique todos os mecanismos de prevenção de peste suína africana, em face do aumento dos casos e do seu alastramento para sul do continente europeu, nomeadamente nos sectores agrícola e ambiental, utilizando para tal todos os meios ao seu dispor, e que proceda da mesma forma relativamente às zoonoses. 6 –  Estabeleça uma medida expedita para ressarcimento célere e desburocratizado dos pequenos agricultores pelos prejuízos causados por javalis. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE AÇÃO POSITIVA EM FAVOR DOS TRABALHADORES COM INCAPACIDADES E DOENÇAS ONCOLÓGICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que sejam adotadas medidas de clarificação e ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidade e doença oncológica, de forma a possibilitar o exercício de uma vida profissional ativa, com a garantia da manutenção da profissão de acordo com a sua capacidade física e psicológica e preservação das condições de saúde. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE INCENTIVOS PARA OS LUSODESCENDENTES E PORTUGUESES EMIGRADOS QUE PRETENDEM FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PORTUGUÊS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie um regime de incentivos para os estudantes lusodescendentes e os portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português. 2 – Regulamente o direito à atribuição de benefício anual de transporte a estudantes lusodescendentes e aos portugueses emigrados, ao abrigo desse regime de incentivos, consubstanciado no pagamento de uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 18 passagem aérea de ida e volta entre o local de estudo (continente ou regiões autónomas) e o local da sua residência habitual, em cada ano letivo, tendo o valor anual deste benefício como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais. 3 – Estude e regulamente a simplificação das condições de acesso para estudantes lusodescendentes e portugueses emigrados com provas de conclusão do ensino secundário realizadas nos países de residência, promovendo a divulgação dos procedimentos e respetivo calendário. 4 – Agilize os processos de reconhecimento das equivalências e dos certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países. 5 – Promova, em articulação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta a atual conjuntura, um programa específico de acesso e frequência do ensino superior para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA ENFRENTAR A CRISE DO SETOR TÊXTIL E DO VESTUÁRIO, ESPECIALMENTE PARA AS REGIÕES DO AVE E DO CÁVADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda ao recenseamento urgente das micro, pequenas e médias empresas do sector têxtil e vestuário sitas nas regiões do Ave e do Cávado que atravessem dificuldades económicas fruto da diminuição de encomendas, incluindo nesse levantamento, entre outros, o número de trabalhadores afetados, o registo de abusos de poder económico dominante e as práticas comerciais restritivas. 2 –  Estabeleça um plano de emergência destinado às micro, pequenas e médias empresas das regiões do Ave e do Cávado, particularmente do setor do têxtil e do vestuário, para a defesa de postos de trabalho ameaçados. 3 –  No âmbito do referido plano de emergência, que: a) Canalize apoios para formação profissional, efetivamente necessária, a ser levada a cabo nos períodos de menor volume de trabalho ou de paragem; b) Preveja medidas, enquadradas no mesmo plano de emergência, para a regularização, em prazos suficientemente dilatados, de dívidas fiscais e à Segurança Social que garantam a continuidade da produção e do emprego com direitos; c) Seja disponibilizada linha de financiamento própria para aquisição de matéria-prima que possibilite às empresas estabelecer compromissos para novas encomendas; d) Contemple um Fundo de Segurança de Subcontratação. 4 –  Crie um programa de intervenção nas regiões do Ave e do Cávado direcionado para trabalhadores do sector do vestuário em situação de desemprego, que inclua apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria. 5 –  Crie um programa específico de apoio às micro, pequenas e médias empresas que têm sido responsáveis pela formação de trabalhadores, nomeadamente, costureiras.
6 DE AGOSTO DE 2019 19 6 –  Em articulação com as autarquias, centros de investigação, organizações representativas dos trabalhadores e associações empresariais, seja definido um plano estratégico para as sub-regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado, de revitalização da economia regional e de reconversão industrial que conduza à alteração da especialização produtiva, posicionando-a em segmentos de maior valor acrescentado, e ao fim da bacia de emprego de baixos salários. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SETOR LEITEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva uma campanha de informação, de âmbito nacional, com a participação dos Ministérios da Saúde, da Educação, da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as qualidades do leite e os benefícios do seu consumo para a saúde da população, incentivando o consumo interno de leite e seus derivados. 2 – Assegure a aquisição, por parte de todas as cantinas e bares de estabelecimentos públicos, de produtos de proximidade, menor pegada ecológica, como o leite. 3 – Defenda, no âmbito das negociações da Política Agrícola Comum, medidas de salvaguarda da produção leiteira nacional. 4 – Promova mecanismos que combatam práticas de concorrência desleal e que assegurem uma distribuição justa de rendimento, em toda a cadeia de valor, densificando a legislação sobre a concorrência. 5 – Avalie, com a intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, e com base num estudo prévio, o impacto dos custos dos fatores de produção no setor leiteiro nacional. 6 – Reforce os serviços do Estado, em particular a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com os meios técnicos e humanos necessários para assegurar uma permanente e eficaz fiscalização e deteção das infrações à lei da concorrência no setor da distribuição alimentar. 7 – Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a recuperação de um quadro de regulação do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do setor leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente pela garantia de preço justo à produção. 8 – Crie um selo de origem «100% português», que identifique o produto junto do consumidor final, respeitando as normas de concorrência europeias e com base em critérios a definir com a fileira do leite. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM MUSEU DE MEMÓRIA DA RESISTÊNCIA AO FASCISMO, NO IMÓVEL ONDE FUNCIONOU A DELEGAÇÃO DA EX-PIDE/DGS, NO PORTO, ENQUADRANDO-O NUMA REDE NACIONAL DE MUSEUS DA RESISTÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Disponibilize, através do Ministério da Defesa Nacional, o prédio da Rua do Heroísmo onde funcionou a delegação do Porto da ex-PIDE/DGS, e que encontre um novo local para a instalação do Museu Militar do Porto, em melhores condições para a realização da sua missão. 2 – Crie um novo Museu no Porto, de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação do Porto da ex-PIDE/DGS. 3 – Garanta a valorização e o apoio à implementação do projeto museológico “Do Heroísmo à Firmeza” – Percursos da Memória na Casa da PIDE no Porto (1936/74), em curso. 4 – Envolva, neste processo, organizações representativas da resistência ao fascismo, como a «União de Resistentes Antifascistas Portugueses» e o Movimento Cívico «Não Apaguem a Memória». 5 – Crie a Rede Nacional de Museus da Resistência, em respeito pela autonomia do Poder Local, permitindo a articulação entre o Museu do Aljube – Resistência e Liberdade, de Lisboa, o Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, de Peniche, e o futuro Museu da Resistência e Liberdade, do Porto. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFENDER E PROMOVER O MONTADO COMO SISTEMA DE ELEVADO VALOR ECOLÓGICO E ECONÓMICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Implemente medidas de âmbito florestal que visem travar a desertificação socioeconómica e ambiental do território nacional, através: 1.1 – Do lançamento, em 2019, de novos concursos regionais da medida 8.1.3. (proteção da floresta contra agentes bióticos e abióticos) e da medida 8.1.5. (melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas) do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), priorizando como critérios de pontuação a VGO (Valia Global da Operação), o Índice de Aridez (IA) e a Valia Ambiental (VA), abrangendo investimentos como o adensamento florestal e a incorporação de matéria-orgânica (MO) ou macro e micronutrientes em solos pobres, nos povoamentos de montado de sobro e azinho; 1.2 – Do aumento da verba nacional proveniente do Orçamento do Estado destinada a financiar programas e medidas que apoiem investimentos nos sistemas florestais, como o aumento da captação e retenção de água no solo ou a difusão de boas práticas suberícolas a nível da condução e regeneração;
6 DE AGOSTO DE 2019 21 1.3 – Da criação de um programa específico plurianual de suporte à adaptação climática que vise o restauro de manchas de montado de sobro e azinho degradadas, e a expansão da área de montado, financiado com verbas da União Europeia extra às destinadas ao programa de desenvolvimento rural pós 2020, no sentido de melhorar a sustentabilidade deste sistema florestal, perante condições climáticas cada vez mais adversas; 1.4 – Da ponderação, na definição do próximo quadro comunitário de apoio (pós-2020), da especificidade dos montados de sobro e azinho, e dos seus impactos positivos na biodiversidade, determinando-se medidas que promovam a expansão da área de montado e o restauro de manchas degradadas, com base na preservação do ambiente e da biodiversidade; 1.5 – Do incentivo à florestação com sobreiros em diversas zonas do País, em particular no centro e norte, sobretudo nas áreas que arderam nos anos anteriores, em zonas de ex-montado ou em zonas de matos. 2 – Incentive o investimento em investigação e inovação tecnológica associado ao sistema agroflorestal do montado, potenciando a sua multifuncionalidade e promovendo a adaptação e mitigação das alterações climáticas, tirando partido do existente Observatório do Sobreiro e da Cortiça e promovendo o uso de cortiça em soluções de substituição do uso do plástico, nomeadamente nos artefactos utilizados na pesca. 3 – Crie um sistema de apoio técnico direcionado aos produtores de sobro e azinho e aumente a fiscalização e controlo sobre o abate destas árvores. 4 – Garanta, no próximo quadro comunitário de apoio, um reforço de verbas destinadas ao Desenvolvimento Rural (segundo pilar), em face da atual proposta da Comissão Europeia. 5 – Crie um programa nacional de divulgação e promoção da sustentabilidade florestal em termos ambientais, sociais e económicos, direcionado à população infantil e juvenil. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ALARGAMENTO DA COMPARTICIPAÇÃO DO SISTEMA DE PERFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA PARA CONTROLO DA DIABETES MELLITUS PARA OS MAIORES DE 18 ANOS A assembleia da república resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) aos doentes, maiores de 18 anos, que tenham indicação médica para o uso deste dispositivo. 2 – Reforce a verba para a comparticipação do SPCI, de forma a alargar-se aos doentes com mais de 18 anos de idade. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 22 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM CENTROS DE CONTATO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Elabore no prazo de seis meses, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, um relatório sobre condições de higiene, saúde, segurança e de trabalho no sector dos centros de contacto (call centers), monitorizando: a) Número de trabalhadores efetivos nas empresas de trabalho temporário; b) Número de trabalhadores nas empresas de outsourcing/prestadoras de serviço; c) Número de trabalhadores efetivos nas empresas utilizadoras; d) Dados desagregados por idade, sexo, categoria profissional, antiguidade, remunerações e vínculo contratual; e) Nível de cumprimento das pausas e períodos de descanso; f) Higiene dos instrumentos e locais de trabalho; g) Cumprimento do enquadramento legal relativo à prevenção e reparação de doenças profissionais e acidentes de trabalho. 2– Elabore e divulgue um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto, como forma de se conhecer em concreto a realidade deste sector e dar resposta aos problemas evidenciados, através do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, evidenciando a ligação entre as características do trabalho em centros de contacto e o bem-estar físico e psicológico dos trabalhadores, tendo em conta as seguintes vertentes: a) Equipamentos do posto de trabalho; b) Ergonomia do posto de trabalho; c) Condições ambientais; d) Organização do trabalho; e) Flexibilização e conciliação da vida pessoal e familiar; f) Formação dos trabalhadores para a saúde; g) Medicina no trabalho; h) Trabalhadores com necessidades especiais; i) Tipologia dos contratos; j) Progressão profissional e evolução dos salários. 3– Assegure que as empresas cumprem a obrigação de assegurar formação especializada e remunerada. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
6 DE AGOSTO DE 2019 23 RESOLUÇÃO AUDITORIA INDEPENDENTE AO NOVO BANCO RELATIVA AO PERÍODO PÓS-RESOLUÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que determine a realização de uma auditoria ao Novo Banco, por uma entidade independente por si designada, sob proposta do Banco de Portugal, a incidir sobre o período pós-resolução e em especial a partir de 30 de junho de 2016, que abranja: a) Operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação; b) Decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro; c) Decisões de aquisição e alienação de ativos; d) Os termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução; e) A estratégia e opções de imparidades, provisões, gestão dos ativos do mecanismo de capital contingente, e outras ações, omissões ou escolhas que de modo direto ou indireto contribuam para o recurso ao mecanismo de capital contingente e às chamadas de injeções pelo Fundo de Resolução; f) Todas e quaisquer ligações e relação do Novo Banco com a Lone Star e suas partes relacionadas, designadamente na gestão e venda de ativos e passivos do Novo Banco; g) A atuação da Comissão de Acompanhamento e do Fundo Resolução no controlo da gestão do Novo Banco. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS RELACIONADAS COM A SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Intensifique os trabalhos urgentes e necessários de preparação multissectorial do Plano de Ação de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (com ou sem acordo), conforme recomendado reiteradamente, a todos os Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu. 2 – Reforce as permanências consulares e aposte numa maior capacidade de resposta dos serviços consulares no Reino Unido nos processos de regularização da situação dos cidadãos nacionais a residir e trabalhar no Reino Unido. 3 – Operacionalize, no Plano de Ação de Contingência, uma linha de crédito vocacionada para o apoio às empresas portuguesas que operam ou exportam para o Reino Unido. 4 – Lance, à margem do Plano de Ação, de forma planeada e eficaz, uma campanha de informação orientada para as empresas e, em particular, para a necessidade de estas desenvolverem planos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 24 contingência para a mitigação dos efeitos perniciosos que possam resultar da saída do Reino União da União Europeia. 5 – Informe a Assembleia da República do ponto de situação do Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA PESCA LOCAL E COSTEIRA PARA EFEITOS DE PENSÕES E REFORMAS E DEVIDA REPOSIÇÃO DOS SEUS DIREITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Acione os mecanismos necessários para o cumprimento das orientações transmitidas aos serviços da segurança social de todo o país, para que sejam corrigidas as contabilizações de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca costeira e local, para efeitos de reformas e pensões, e para que estas sejam processadas de acordo com a lei. 2– Proceda, imediatamente, ao ajuste de valores das pensões e reformas dos trabalhadores prejudicados pela contabilização errónea dos seus tempos de trabalho, com efeitos retroativos. 3– Corrija os valores das pensões e reformas dos trabalhadores, de acordo com o disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao setor. 4– Equipare, para efeitos de contabilização na Segurança Social, cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a três dias de trabalho. 5– Reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte, e que, designadamente: a) Estabeleça um plano prestacional que permita aos mestres/armadores um pagamento mais faseado e de montante mais baixo; b) Proceda à restituição do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado em 2016 relativo ao valor da pensão ora reposta. 6– Proceda ao envio célere de orientações para os diferentes serviços desconcentrados do Instituto da Segurança Social para que sejam efetuados os devidos acertos na contagem de tempo de trabalho dos profissionais da pesca que solicitaram o acesso à reforma. 7– Tome as medidas necessárias para ressarcir os profissionais da pesca afetados pelas incorreções cometidas no cálculo das pensões de reforma, de modo a garantir a atribuição dos valores corretos de pensão de reforma baseados nos reais descontos efetuados para a segurança social e no tempo de trabalho efetivo e assegurar a articulação e a transmissão de toda a informação relevante entre os serviços do Instituto da Segurança Social e a DOCAPESCA, de forma a obter a correta atribuição das pensões de reforma aos profissionais da pesca que vierem a requerer essa condição.
6 DE AGOSTO DE 2019 25 8– Garanta a resolução, até 1 de setembro de 2019, de todas as situações anómalas reportadas e inventariadas pelos serviços do Instituto da Segurança Social relativamente à atribuição de pensões de reforma aos profissionais da pesca. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA REFORÇAR A RESPOSTA PÚBLICA NA SAÚDE NO DISTRITO DE BEJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Ao nível dos cuidados de saúde hospitalares: a) Reforce as medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, com particular destaque para as especialidades médicas mais carenciadas, como seja a obstetrícia, a pediatria, a imagiologia, a ortopedia, entre outras; b) Avance com medidas com vista à fixação de médicos após o fim do internato médico na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE. c) Proceda à contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, garantindo-lhes adequadas condições de trabalho, de desenvolvimento e valorização profissional; d) Reforce significativamente o investimento na manutenção e renovação de equipamento na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, nomeadamente no que respeita aos serviços de esterilização, ortopedia, ginecologia e imagiologia; e) Promova o financiamento com vista à instalação do equipamento de ressonância magnética através do respetivo projeto técnico, plano e execução das obras necessárias; f) Concretize a Resolução da Assembleia da República n.o 273/2018, que recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja. 2– Ao nível dos cuidados de saúde primários: a) Promova a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do distrito de Beja; b) Assuma a remodelação e manutenção das obras de melhoria das extensões de saúde do distrito de Beja, encerradas por motivo de deficiências nas instalações, reabrindo todas as extensões de saúde encerradas; c) Crie unidades de cuidados na comunidade, para que todos os concelhos do distrito de Beja sejam servidos por esta tipologia de unidade funcional; d) Reforce o número de profissionais de saúde dedicados exclusivamente às áreas de saúde infantil e pediátrica, reabilitação e saúde mental. 3– Ao nível dos cuidados continuados integrados:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 26 a) Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; b) Inicie procedimentos com vista à criação em 2020 de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração e Manutenção e de uma Unidade de Média Duração e Reabilitação no concelho de Beja; c) Atribua a todas as equipas de cuidados continuados integrados uma viatura, de uso exclusivo por estas, que assegure a prestação de cuidados domiciliários; d) Dote as equipas domiciliárias e intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos de recursos humanos suficientes, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA, 2018» A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2018, o seguinte: 1 –  Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio», no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 –  Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. 3 –  Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, incluindo a discussão e aprovação do referido relatório. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE GASES E ÓLEOS DE XISTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proíba a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases
6 DE AGOSTO DE 2019 27 e óleos de xisto, assim como o recurso à técnica de fraturação hidráulica, exceto para fins exclusivos de investigação científica. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ ORIENTAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PARA INTERPRETAR OS N.OS 1 E 2 DO ARTIGO 9.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NO SENTIDO DE CONSIDERAR ISENTO DO PAGAMENTO DESTE IMPOSTO OS TESTES GENÉTICOS DE PATERNIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos e de paternidade. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE O LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, previsto no artigo 23.o da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. 2 – Garanta que a preparação e a apresentação do livro branco são realizadas com uma ampla participação pública de todos os interessados. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 28 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO E A REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a avaliação e revisão do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA RESOLVER A POLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, assegurando o cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização das soluções de saneamento encontradas. 2– Proceda a consulta pública da revisão da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO DA PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA BACIA DE PENICHE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área «camarão» na Bacia de Peniche.
6 DE AGOSTO DE 2019 29 Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DA SESTA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Estude e avalie a possibilidade da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, considerando, entre outros, os seguintes aspetos: a) A importância do sono do desenvolvimento das crianças; b) A articulação da implementação da sesta com as orientações curriculares para a educação pré-escolar e a organização dos horários e tempo letivo e não letivo dos educadores de infância; c) As condições materiais e humanas que são necessárias garantir para um período de sono com qualidade. 2 – Promova um debate público sobre esta matéria, envolvendo a comunidade educativa, profissionais nas áreas da educação, pedagogia, saúde e ciências sociais, as organizações representativas dos trabalhadores e os pais, as famílias e suas associações. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE RESPOSTAS NA ÁREA DA SAÚDE INFANTIL NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Assegure um médico e um enfermeiro de família a todas as crianças e jovens. 2 –  Reforce o número de enfermeiros com a especialidade nas áreas de saúde infantil e pediátrica e na área da saúde mental. 3 –  Intensifique a proximidade e os cuidados prestados às crianças e jovens, no âmbito da articulação entre os diversos níveis de prestação de cuidados, com a realização de consultas de pediatria ao nível dos cuidados de saúde primários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 30 Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DO MOSTEIRO DA BATALHA, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DE PORTAGENS NA A19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias com vista à eliminação de portagens na A19, no troço da variante da Batalha, por forma a diminuir o tráfego junto ao Mosteiro da Batalha. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE O DIPLOMA QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A TRIANGULAÇÃO DOS MERCADOS AGROALIMENTARES DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DE PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, promova a triangulação do transporte aéreo de carga entre as duas regiões autónomas e o continente, de forma a criar novas sinergias nos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas portuguesas.
6 DE AGOSTO DE 2019 31 Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2019, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 e respetivos anexos e aí identificados: Iniciativas 1 – Relançar o investimento na Europa 2 – Um futuro europeu sustentável 3 – Realização do Mercado Único Digital 4 – Aplicação do Acordo de Paris 5 – Realização da União da Energia 6 – Futuro da política energética e climática 7 – Objetivos em matéria de eficiência energética – preparação para o Brexit8 – Mercado único equitativo e preparado para o futuro Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE E ADOTE MEDIDAS PARA COMBATER O IMPACTO DA POLUIÇÃO LUMINOSA NO MEIO AMBIENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie, com carácter de urgência, uma comissão multidisciplinar, técnica e científica, para avaliar e apresentar propostas para mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial à noite. 2 – Analise o acordo entre a EDP – Energias de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses para instalação de iluminação LED nos municípios, à luz dos impactos da iluminação LED branca. 3 – Seja criada legislação para mitigar o problema da poluição luminosa, sustentada na investigação científica recente, à semelhança do que ocorre em outros países.