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30 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Estado não aceita que o Estrela da Amadora regularize a dívida? Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira Destinatário: Ministro da Presidência O Clube de Futebol Estrela da Amadora, Instituição de Utilidade Pública, fez-me chegar uma exposição em que apela aos poderes públicos no sentido do Estado permitir que possa proceder ao pagamento das suas dívidas.É importante transcrever a missiva que recebi daquele Clube de Futebol: «O Estrela da Amadora tem actualmente uma dívida à Administração Fiscal de cerca de 8 453 352,16€, de acordo com as informações constantes do portal do Ministério das Finanças, porque na realidade o clube já entregou um relatório de correcções ao Serviço de Gestão de Créditos Tributários que aponta +/- 2 500 000,00€ a favor do clube, valor este líquido de   juros.Com o objectivo de regularizar definitivamente o respectivo passivo perante a Administração Fiscal, a requerente solicitou junto do IAPMEI, em 21 de Maio de 2008, a adesão ao Procedimento Extrajudicial de conciliação, tendo-lhe sido atribuído o processo n.° 1300.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2469/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Não obstante todas as diligências efectuadas, a verdade é que até ao presente momento ainda não foi aprovado o procedimento.Essa aprovação JÁ DEVERIA ESTAR CONCLUÍDA, e passará pela liquidação integral de toda a dívida fiscal do clube, através de uma acção em pagamento que PROPUSEMOS  junto dessas autoridades.Sempre acreditamos que a deliberação seria rápida pela sua evidência, e que viria não apenas trazer uma solução conjuntural para esta crise, mas sim implicaria uma linha firme e sólida de viabilização financeira do clube.Com essa aprovação, seremos dos poucos clubes com a sua situação tributária regularizada e com pleno acesso a todas as receitas que temos vindo a procurar e a conseguir aumentar.Será então essa, a altura para repensar todo o clube e o seu dimensionamento e projecção, no sentido de nunca mais virmos a sofrer hoje.Acontece, porém, que o 3.o Serviço Local de Finanças da Amadora tem vindo a concretizar sucessivas penhoras, situação que fez bloquear completamente a requerente que, neste momento, não tem na sua posse qualquer espécie de receita que lhe permita desenvolver a actividade e, nomeadamente, pagar os vencimentos dos atletas que exercem a respectiva actividade a favor da requerente.Na verdade, até ao presente momento, a Administração Fiscal efectuou penhoras à requerente no momento de 9 730 943€ (nove milhões setecentos e trinta mil novecentos e quarenta e três euros), valor que diz respeito a créditos referentes a contratos de patrocínio e que, só por si, são praticamente suficientes para garantir a dívida exequenda e o respectivo acrescido (Informação recolhida no portal das declarações electrónicas).Acresce ainda que a Administração Fiscal efectuou também a penhora do complexo desportivo, conhecido por estádio José Gomes, na Reboleira, cujo valor patrimonial é de 5 268 110€ e que é composto por um estádio de futebol, um conjunto de escritórios e um edifício onde é explorado o jogo do Bingo.
32 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Tudo visto, pode então concluir-se que a Administração Fiscal, entre créditos e imóveis, tem penhorada a quantia de 14 999 053€, valor que se afigura como manifestamente exagerado em comparação com o valor da quantia exequenda e acrescido.Na verdade, considerando as dívidas de impostos, os juros e as coimas, acrescidos da percentagem legal de 25%, a quantia exequenda e o acrescido totalizam a importância de 10 566 690,20€.Para além do mais, importa ainda referir que a requerente é a dona e legítima possuidora de uma parcela de terreno com a área de 12 605 m2 que resultou da desanexação do prédio descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial da Amadora.A parcela em causa, pela localização, área e aptidão para a construção, tem um valor de mercado que, no mínimo, se cifra em 6 000 000€.Assim sendo, julga-se que a penhora do complexo desportivo, com inclusão do bingo e dos escritórios, e da parcela de terreno urbano mencionada no artigo anterior são susceptíveis de garantiras dívidas e o respectivo acrescido, pelo que não parece haver justificação para a penhora dos créditos decorrentes dos patrocínios, tanto mais que constituem a fonte substancial de rendimentos da requerente para fazer face aos elevados encargos inerentes à actividade que exerce.A manutenção da actual situação, irá impedir o prosseguimento de toda a actividade do Clube, onde se incluem cerca de 400 jovens atletas da formação, o que importa proteger».Juntamente com esta Exposição foi esclarecido que o Clube de Futebol Estrela da Amadora está disponível para pagar todas as suas dívidas ao Estado. Aguarda apenas a aceitação do Estado.Por isso, não compreende porque é que o seu Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) não é aprovado, pois fará amanhã, dia 20 de Maio, um ano que foi apresentado.O Clube tem pago religiosamente ao Estado os impostos sobre o Bingo: mais de um milhão de Euros anuais.
33 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009O orçamento do Clube é realista e adequado à situação nacional.Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças que responda às seguintes questões: 1. Porque razão é que passado um ano depois de apresentação do Procedimento Extrajudicial de Conciliação do Clube de Futebol do Estrela da Amadora, o Ministério das Finanças ainda não o aprovou? 2. E verdade que o Estrela da Amadora paga anualmente ao Estado mais de 1 milhão de Euros de Impostos sobre as receitas do Bingo? 3. Quais as razões que levam a esta morosidade do PEC do Estrela da Amadora? 4. As afirmações que o Clube faz na exposição são verdade? 5. O Governo tem consciência que o arrastar desta situação - em que um devedor quer pagar e o Estado não aceita - pode levar à descida de divisão do Clube, ao desemprego de dezenas de pessoas e ao fim da formação desportiva de mais de 400 jovens? 6. O Governo tem consciência que este arrastar pode levar novamente que as decisões sobre futebol aconteçam na secretaria e não nos estádios? 7. O que pensa a tutela governativa do Desporto sobre este assunto?
34 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira Destinatário: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto  Assunto: Estado não aceita que o Estrela da Amadora regularize a dívida? O Clube de Futebol Estrela da Amadora, Instituição de Utilidade Pública, fez-me chegar uma Exposição em que apela aos poderes públicos no sentido do Estado permitir que possa proceder ao pagamento das suas dívidas.É importante transcrever a missiva que recebi daquele Clube de Futebol: «O Estrela da Amadora tem actualmente uma dívida à Administração Fiscal de cerca de 8 453 352,16€, de acordo com as informações constantes do portal do Ministério das Finanças, porque na realidade o clube já entregou um relatório de correcções ao Serviço de Gestão de Créditos Tributários que aponta +/- 2 500 000,00€ a favor do clube, valor este liquido de juros.Com o objectivo de regularizar definitivamente o respectivo passivo perante a Administração Fiscal, a requerente solicitou junto do IAPMEI, em 21 de Maio de 2008, a adesão ao Procedimento Extrajudicial de conciliação, tendo-lhe sido atribuído o processo n.° 1300.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2470/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Não obstante todas as diligências efectuadas, a verdade é que até ao presente momento ainda não foi aprovado o procedimento.Essa aprovação JÁ DEVERIA ESTAR CONCLUÍDA, e passará pela liquidação integral de toda a dívida fiscal do clube, através de uma acção em pagamento que PROPUSEMOS junto dessas autoridades.Sempre acreditamos que a deliberação seria rápida pela sua evidência, e que viria não apenas trazer uma solução conjuntural para esta crise, mas sim implicaria uma linha firme e sólida de viabilização financeira do clube.Com essa aprovação, seremos dos poucos clubes com a sua situação tributária regularizada e com pleno acesso a todas as receitas que temos vindo a procurar e a conseguir aumentar.Será então essa, a altura para repensar todo o clube e o seu dimensionamento e projecção, no sentido de nunca mais virmos a sofrer hoje.Acontece, porém, que o 3.o Serviço Local de Finanças da Amadora tem vindo a concretizar sucessivas penhoras, situação que fez bloquear completamente a requerente que, neste momento, não tem na sua posse qualquer espécie de receita que lhe permita desenvolver a actividade e, nomeadamente, pagar os vencimentos dos atletas que exercem a respectiva actividade a favor da requerente.Na verdade, até ao presente momento, a Administração Fiscal efectuou penhoras à requerente no momento de 9 730 943€ (nove milhões setecentos e trinta mil novecentos e quarenta e três euros), valor que diz respeito a créditos referentes a contratos de patrocínio e que, só por si, são praticamente suficientes para garantir a dívida exequenda e o respectivo acrescido (Informação recolhida no portal das declarações electrónicas).Acresce ainda que a Administração Fiscal efectuou também a penhora do complexo desportivo, conhecido por estádio José Gomes, na Reboleira, cujo valor patrimonial é de 5 268 110€ e que ê composto por um estádio de futebol, um conjunto de escritórios e um edifício onde é explorado o jogo do Bingo.
36 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Tudo visto, pode então concluir-se que a Administração Fiscal, entre créditos e imóveis, tem penhorada a quantia de 14 999 053€, valor que se afigura como manifestamente exagerado em comparação com o valor da quantia exequenda e acrescido.Na verdade, considerando as dívidas de impostos, os juros e as coimas, acrescidos da percentagem legal de 25%, a quantia exequenda e o acrescido totalizam a importância de 10 566 690,20€.Para além do mais, importa ainda referir que a requerente é a dona e legitima possuidora de uma parcela de terreno com a área de 12 605 m2 que resultou da desanexaçao do prédio descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial da Amadora.A parcela em causa, pela localização, área e aptidão para a construção, tem um valor de mercado que, no mínimo, se cifra em 6 000 000€.Assim sendo, julga-se que a penhora do complexo desportivo, com inclusão do bingo e dos escritórios, e da parcela de terreno urbano mencionada no artigo anterior são susceptíveis de garantiras dívidas e o respectivo acrescido, pelo que não parece haver justificação para a penhora dos créditos decorrentes dos patrocínios, tanto mais que constituem a fonte substancial de rendimentos da requerente para fazer face aos elevados encargos inerentes à actividade que exerce.A manutenção da actual situação, irá impedir o prosseguimento de toda a actividade do Clube, onde se incluem cerca de 400 jovens atletas da formação, o que importa proteger».Juntamente com esta Exposição foi esclarecido que o Clube de Futebol Estrela da Amadora está disponível para pagar todas as suas dívidas ao Estado. Aguarda apenas a aceitação do Estado.Por isso, não compreende porque é que o seu Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) não é aprovado, pois fará amanhã, dia 20 de Maio, um ano que foi apresentado.O Clube tem pago religiosamente ao Estado os impostos sobre o Bingo: mais de um milhão de Euros anuais.
37 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009O orçamento do Clube é realista e adequado à situação nacional.Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças que responda às seguintes questões: 1. Porque razão é que passado um ano depois de apresentação do Procedimento Extrajudicial de Conciliação do Clube de Futebol do Estrela da Amadora, o Ministério das Finanças ainda não o aprovou? 2. E verdade que o Estrela da Amadora paga anualmente ao Estado mais de 1 milhão de euros de impostos sobre as receitas do Bingo? 3. Quais as razões que levam a esta morosidade do PEC do Estrela da Amadora? 4. As afirmações que o Clube faz na exposição são verdade? 5. O Governo tem consciência que o arrastar desta situação - em que um devedor quer pagar e o Estado não aceita - pode levar à descida de divisão do Clube, ao desemprego de dezenas de pessoas e ao fim da formação desportiva de mais de 400 jovens? 6. O Governo tem consciência que este arrastar pode levar novamente que as decisões sobre futebol aconteçam na secretaria e não nos estádios? 7. O que pensa a tutela governativa do Desporto sobre este assunto?
38 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Redefinição de carreiras militares e pensões de invalidez Destinatário: Ministro da Defesa Nacional O Sr. João Velho Madeira prestou serviço militar como Furriel do Exército, posto que pertence à classe de Sargentos. O mesmo senhor, Deficiente das Forças Armadas, abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, viu a sua situação revista em 2002.Neste ano, devido ao processo de reclassificação das carreiras militares, através do Decreto-Lei n.o 207/2002, de 17 de Outubro, o referido posto de Furriel foi extinto, tendo os militares no activo com aquele posto sido promovidos a 22 Sargento, o posto imediatamente superior. No entanto, esta medida não abrangeu os Deficientes com o posto de Furriel.O Governo veio, cinco anos depois, reconhecer essa desigualdade e consequente prejuízo na pensão de invalidez, através do Decreto-Lei n.o 233/2007, de 19 de Junho.Contudo, o Governo determinou que os Furriéis passassem a receber com referência ao posto de Cabo de Armada, e apenas a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Sr. João Velho Madeira passou a receber como Praça da Armada, posto da Marinha, quando pertenceu à classe de Sargentos, posto do Exército.O Ministério da Defesa Nacional, depois de diversas diligências feitas pelo Sr. João Velho Madeira, respondeu à situação a 17 de Outubro de 2007, através da sua Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Nessa carta, alegou incomportabilidade financeira e constrangimentos orçamentais, assumindo ao mesmo tempo a existência de uma desigualdade decorrente do decreto-lei de 2002, mas nada fazendo para repor o evidente prejuízo que também decorreu desde aí até ao ano de 2007. O cumprimento das obrigações financeiras para com ex-militares e particularmente para com os Deficientes das Forças Armadas deveria ser um ponto deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2471/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009honra para o Ministério da Defesa.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da CRP e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1. Tem o Governo conhecimento desta situação? 2. Não considera o Ministério da Defesa ter existido prejuízo nos pagamentos das pensões de invalidez? 3. Para quando está prevista a reposição da situação descrita? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
40 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Apoio ao olival tradicional Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O olival tradicional é o tipo de olival mais representativo de Portugal, distribuindo-se, dominantemente, em pequenas parcelas, envolvendo milhares de pequenos e médios agricultores que retiram do olival uma parte substantiva dos seus rendimentos.Para além da função produtiva de azeitona e de azeite, o olival tradicional contribui fortemente para o equilíbrio ambiental e paisagístico.Por todas estas razões, até 2005, o olival tradicional foi contemplado com apoios financeiros nacionais e comunitários enquadrados nas medidas agro-ambientais do QCA III.No Programa Operacional de Desenvolvimento Rural (PRODER) que vai estar em vigor até 2013, não estão previstas ajudas específicas ao olival tradicional com excepção do olival de produção biológica.É preciso recordar que a produção no olival tradicional envolve custos elevados, dada a baixa possibilidade de mecanização, a que acresce a baixa produtividade, por se tratar de uma cultura de sequeiro, numa base de extensividade.A falta de apoios financeiros públicos está já a produzir consequências inesperadas, por exemplo, em diversos concelhos no distrito de Bragança.Com efeito, na última colheita, registou-se o abandono da vários hectares de olival, onde os proprietários se recusaram a apanhar a azeitona, porque os custos ficavam acima do valor de mercado da azeitona e do azeite.Se essa situação persistir, não custa antecipar que milhares de agricultores/olivicultores, em centenas de aldeias, só para falarmos do distrito de Bragança, irão sofrer fortes quebras no seu rendimento.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2472/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Para além disso, se, por razões de custos, os olivais forem abandonados, as consequências ambientais, económicas e sociais, em vastas áreas do País e particularmente no distrito de Bragança serão trágicas.Importa, pois, alterar a situação.Por isso ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou a solicitar ao Ministro da Agricultura as respostas seguintes: 1. Tem esse Ministério conhecimento dos impactos ambientais, sociais e económicos que estão já a verificar-se em vastas áreas do País detentoras de vastas áreas de olival tradicional? 2. Não equaciona esse Ministério a necessidade de criar medidas financeiras de apoio ao olival tradicional, no âmbito do PRODER ou outro qualquer programa? 3. Se equaciona, que medidas são essas? Quando entram em vigor? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
42 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Receitas do IVA a transferir para as Regiões Autónomas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNa sua recente visita oficial à Região Autónoma da Madeira, para mais uma "cerimónia de distribuição de Magalhães" — pela insistente repetição tais "cerimónias" já cansam a opinião pública e por muitos cidadãos são mesmo consideradas ridículas ou até grotescas... — o Primeiro-Ministro lamentou não ter ainda podido explicar ao Povo Madeirense a justeza da recente revisão da Lei das Finanças Regionais, aduzindo, porém, o argumento que na versão anterior se destinava à Região uma parcela de IVA superior à realmente nela cobrada.Ora, a repartição do IVA por capitação tinha o efeito de beneficiar as Regiões Autónomas, mas isso era aceite pelo Poder Central como uma forma de compensar a dificuldade em calcular a tributação própria dela num espaço económico único, como é o nacional — e tinha sido estabelecido por um Governo do PrimeiroMinistro Cavaco Silva, logo que o IVA começou a ser aplicado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2473/X  (4.a)
43 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009A surpreendente declaração do actual Primeiro-Ministro põe a nu o propósito do Governo de reduzir os termos de participação das Regiões Autónomas em matéria de IVA, que se deveria considerar um direito adquirido.Por outro lado, o cálculo do IVA realmente cobrado ou gerado em cada Região Autónoma é deveras complicado; e, por isso, interpelado sobre a matéria, o Secretário Regional das Finanças dos Açores afirmou em certa ocasião que a transferência do IVA continuava a ser feita por capitação.Convindo esclarecer esta matéria, de elevada importância, e enquanto se aguarda a inevitável visita oficial do Primeiro-Ministro à Região Autónoma para mais uma "cerimónia de distribuição de Magalhães" — e convém apressar-se, porque as férias estão à porta... — os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as seguintes perguntas: a) Com que critério realiza o Governo o cálculo das receitas do IVA a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a partir da entrada em vigor da revisão da Lei das Finanças Regionais? b) Qual foi a importância efectivamente transferida a título do IVA para cada uma das Regiões Autónomas, em cada ano, desde a entrada em vigor da referida revisão — e em cada um dos três anos anteriores? c) Tem o Governo feito funcionar qualquer mecanismo de observação e diálogo com os Governos Regionais acerca da evolução da situação financeira das respectivas Regiões Autónomas, tendo em vista a adequação dos
44 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009respectivos recursos às necessidades prementes derivadas da crise económico-financeira e social em curso? d) Que medidas preconiza o Governo para equilibrar as receitas próprias das Regiões Autónomas, evitando o aumento das respectivas dívidas, directa e indirecta? e) Quando o Governo afirma não precisar de um orçamento rectificativo, apesar da quebra das receitas e do aumento das necessidades públicas, por virtude de ter a despesa controlada, quer isso porventura dizer que não está pagando o que deve aos fornecedores de bens ou serviços? Lisboa e Sala das Sessões, 22 de Maio de 2009.
45 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Suspensão de portagens na A8 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesSempre entendi que nas auto-estradas quando um troço entra em obras, deve ser suspensa a respectiva portagem. Só assim a empresa concessionária terá um forte incentivo para minimizar o tempo de intervenção da obra.Infelizmente, as empresas concessionárias têm conseguido fazer vingar as suas posições, pelo que podem fazer as obras necessárias nas vias rodoviárias, ao longo de meses, prejudicando gravemente os utentes, os quais continuam a pagar o preço de um serviço que não estão a usufruir.E o que está a acontecer na A8, no troço Loures/Malveira. Iniciaram-se há largos meses obras de alargamento deste troço. Estas obras ocorrem nos dias úteis em horário laboral tradicional, com frentes de obra visivelmente reduzidas.Consequentemente o período temporal da intervenção prolonga-se infindavelmente enquanto, os condutores pagam e sofrem diariamente.Neste contexto, ao abrigo das disposições Constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério de das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2474/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 20092. Qual a intervenção que será feita junto da empresa concessionária para minorar o impacto destas obras no dia-a-dia dos utentes da Auto-Estrada.3. Pode ser ponderada a suspensão do pagamento da portagem neste troço durante a fase de obras ? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
47 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT) Destinatário: Ministro do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Qualquer trabalhador deverá ter as condições essenciais para poder exercer a sua função laboral da melhor maneira possível.2 - Não deverão ser permitidas nem toleradas quaisquer abusos de poder por parte das hierarquias laborais, em relação aos seus subordinados, quer sejam entidades privadas, ou entidades públicas.3 - Chegou ao conhecimento do CDS-PP denúncias sobre alegados abusos de poder e tratamento desumano e ilegal, por parte da Câmara Municipal de Resende sobre um trabalhador do quadro da respectiva edilidade, o qual é, nomeadamente, obrigado a permanecer na sua secretária, durante o horário normal de trabalho, das 9h às 17h.4 - Segundo essa denúncia refere, a IGT foi avisada sobre esta situação, mas nada fez, não tendo desenvolvido qualquer acção de terreno.5 - A ser verdade, esta situação consubstancia um gravíssimo desrespeito por um ser humano, e um enorme e inaceitável abuso de poder ilegal.6 - Seria ainda mais grave se a razão pela qual a IGT não actua fosse por a respectiva Câmara Municipal estar a ser governada por um executivo Socialista.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2475/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação? 2 - É verdade que a IGT, apesar de avisada, não actuou neste caso? 3 - Pretende Vossa Excelência tomar alguma medida, para averiguar da veracidade desta situação? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.
49 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Despedimento Colectivo na Makro Autores: Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Makro pertence ao Grupo METRO, que é o segundo maior grupo no ranking da distribuição europeia.Em Portugal, a sua actividade é a do comércio de produtos alimentares e não alimentares, tendo tido no ano passado resultados líquidos de exercício positivos.Pese embora os resultados positivos apresentados, a Makro anunciou agora a sua intenção de proceder ao despedimento colectivo de 90 trabalhadores, acompanhado com a dispensa dos trabalhadores de comparecerem ao serviço, tentando concretizar, na prática, antes de decorridos os prazos legais, o despedimento colectivo.A pretexto da crise, o grupo pretende agora reduzir custos por via da redução de pessoal, com o objectivo único de manter as suas margens de lucro. Os representantes dos trabalhadores, na reunião de negociação, entre outras conclusões, disseram que "O despedimento colectivo que a Makro projecta consumar não tem fundamento bastante, sendo em grande parte aproveitamento da "histeria global" que aproveita a crise apenas para resolver questões de mera gestão corrente do binómio proveitos/custos".REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2476/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009— Que medidas pensa V. Ex.a tomar para estancar o despedimento colectivo na Makro de 90 dos seus trabalhadores? Palácio de Sao Bento, 21 de Maio de 2009.
51 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Fisioterapia em ViseuDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: 1 - O CDS-PP recebeu recentemente a exposição do caso de um cidadão residente em Viseu que sofre de Paraparésia Espática, uma doença degenerativa do sistema nervoso central, altamente progressiva e incapacitante a nível motor até aos 100%.2 - Os Neurologistas que seguem este cidadão recomendam-lhe, para além da medicação diária, fisioterapia frequente, com o objectivo de retardar a progressão da doença.3 - Não tendo meios financeiros para custear as sessões de fisioterapia recomendadas tentou obter tratamento adequado e financeiramente acessível.4 - Como resposta, foi-lhe dito que poderia ter acesso a sessões de fisioterapia gratuitas, desde que se deslocasse de ambulância a uma localidade que dista a cerca de 80 km de Viseu.5 - Na exposição que nos enviou, este cidadão afirma ter conhecimento da existência em Viseu de diversas clínicas de fisioterapia registadas na Entidade Reguladora da Saúde e licenciadas pela Direcção Regional de Saúde, que mantêm acordos com a ADSE, PT/ACS, SAMS, SSCGD, AdvanceCare, Sindicatos e Companhias de Seguros, dispostas a assinar protocolos com Estado.6 - Relembramos que este cidadão sofre de uma doença degenerativa altamente incapacitante e que, apesar disso, é obrigado a percorrer cerca de 80 km para poder ter acessoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2477/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009gratuitamente à fisioterapia que os seus médicos lhe recomendam.7 - É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde.8 - É obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as degenerativas e incapacitantes.9-O SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas.10 - Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como justifica V. Ex.a esta situação? b) Por que não foram celebradas convenções com clínicas de Viseu? c) Por que razão não existem regras claras e inequívocas no que diz respeito aos transportes de doentes? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.
53 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Parque de jogos do Ramaldense Futebol Clube Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto O Ramaldense Futebol Clube é uma instituição de utilidade pública fundada em 1922, com um enorme prestígio e historial no panorama desportivo nacional, intimamente ligado ao desenvolvimento associativo da própria cidade do Porto e da região.Desde 2001, o Ramaldense tem vindo a ser objecto de tentativas de despejo pelo facto dos senhorios invocarem que o campo que é utilizado pelo clube ter sido alugado em condições que permitem agora a reversão dos terrenos à posse dos proprietários.Em 2004, numa altura em que se estava a proceder à revisão do PDM da cidade do Porto, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o então Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para que não ratificasse eventuais propostas de alteração ao zonamento da área ocupada peio Ramaldense Futebol Clube, para que ela deixasse se ser zona de equipamento desportivo e área verde para passar a ser zona de ocupação residencial.Neste momento, e ao que se julga saber, a área onde Ramaldense tem o seu campo mantém-se preservada dos apetites da ocupação imobiliária, pelo que importa que as autoridades responsáveis pelo Desporto em Portugal - particularmente aquelas que se devem, ou deveriam, preocupar com as instituições associativas cuja actividade central está vocacionada para o desporto amador -, necessariamente em articulação com os responsáveis autárquicos, assumam as suas responsabilidades e tomem as medidas que se venham a justificar para impedir que o Ramaldense Futebol não possa prosseguir a sua actividade associativa em prol do desporto amador, na cidade do Porto e no Distrito do Porto.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2478/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Desportos, responda às seguintes perguntas: 1. Tem essa Secretaria de Estado a noção de que o Ramaldense pode vir a ser a breve trecho privado das instaiações desportivas onde ao longo de 87 anos tem vindo a desenvolver uma acção absolutamente meritória em prol do movimentos associativo e do desporto amador na cidade do Porto? 2. O que pensa fazer essa Secretaria de Estado, e quando, para ajudar o Ramaldenses Futebol Clube a superar esta grave ameaça a sua própria sobrevivência? Pensa ou não concertar com a Câmara Municipal do Porto uma actuação conjunta em defesa do Ramaldense? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.
55 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Aumento de ordenados das administrações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Face a notícias que dão por certo que vai haver um aumento em 5% dos vencimentos dos titulares das administrações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras {Autoridade da Concorrência, da ANACOM, da ERSE e outros), importa desafiar o Ministro das Finanças a não permitir que tais aumentos de vencimento possam ocorrer.Há cerca de mês e meio, o Dr. Vítor Constâncio, no mesmo momento em que apresentou a revisão do quadro macroeconómico que previa uma diminuição do PIB em Portugal de 3,7% confirmando assim a pior recessão no País em trinta anos - afirmou que os funcionários públicos não deveriam ter sido aumentados em 2,9% no ano de 2009.No entanto, o Governador do Banco de Portuga! e a esmagadora maioria dos administradores do Banco de Portugal e das restantes entidades reguladoras auferem salários principescos, muito acima do salário de topo da administração pública em Portugal, que ronda os 7000 euros, para o Presidente da República.No entanto, o vencimento base do Governador do Banco de Portugal é dos maiores a nível mundial, rondando os 250 000 euros anuais. Isto significa que o aumento de salário do Governador do Banco de Portugal pode vir a ser superior a mil euros por mês, isto é, mais de dois salários mínimos. Só em aumento haverá então administradores do Banco de Portugal e das entidades reguladoras que vão ser aumentados com valores ofensivos dos milhares de desempregados a quem o Governo continua a negar subsídios de desemprego dignos, e da imensa maioria dos trabalhadores em Portugal cujo salário médio não chega sequer aos novecentos euros.Quem dera aos trabalhadores receberem por mês o aumento mensal de ordenado que estesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2479/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009administradores vão receber, se o Ministro das Finanças e o Governo os aprovar. E que não se argumente nem com o facto de tais gestores não terem tido aumento em 2008, nem com o facto do aumento dos salários dos funcionários públicos ter sido globalmente de 5% nos anos de 2008 e 2009, É que estes gestores não são funcionários públicos e alguns deles deveriam mesmo ver diminuídos os respectivos salários face à crise que atinge o país mas que, pelos vistos, não atinge alguns privilegiados.Face à escandalosa possibilidade destes aumentos poderem vir a ser decididos, desafia-se o Governo a que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública: 1. Não aprove nem ratifique qualquer aumento de vencimentos dos administradores do Banco de Portugal e das demais entidades reguladoras em 2009; 2. Pondere a diminuição dos vencimentos mensais de muitos destes administradores por forma a introduzir critérios de justiça relativa num momento em que a invocação da crise está a servir para cortar nos parcos salários de muitos e muitos milhares de trabalhadores deste País, Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.
57 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Política de transvases de Espanha coloca rio Tejo em risco Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No dia 17 de Maio realizou-se, em Barquinha, as III Jornadas "Por um Tejo Vivo", onde se discutiram os projectos de transvase no rio Tejo em Espanha, os quais são contrários aos objectivos ambientais e de gestão sustentável estabelecidos na Directiva Quadro da Água.Relativamente aos transvases de Tejo-Segura e Tejo-Guadíana, actualmente até 80% das águas do alto Tejo vai para as bacias do Segura e do Guadiana, o que suporta volumes de procura excessivos, nomeadamente para a expansão incontrolada do regadio e para a explosão urbanística. Além disso, situando-se estas bacias hidrográficas na mesma região climática, a afectação pela seca é similar em todas, o que não garante a existência de excedentes de água do rio Tejo para alimentar essas procuras.Com o fenómeno das alterações climáticas esta situação tende a agravar-se. Estamos perante uma gestão do rio Tejo que é insustentável, a qual demonstra que a única resposta racional à escassez dos recursos hídrico passa pela gestão e redução da procura com base nos recursos disponível na própria bacia e não no aumento de transvases.No entanto, o projecto de Plano de Bacia Hidrográfica do rio Tejo em Espanha, que deve ser aprovado em 2009 ou em 2010, em primeiro lugar, não fixa caudais ecológicos na secção de Talavera de la Reina, pois a sua fixação implicaria o fim dos transvases do alto Tejo a outras bacias, e, em segundo lugar, abre a porta para um novo transvase de águas do Tejo médio (rio Tiétar), já solicitado pelo presidente da Região de Múrcia e os regantes da bacia do Segura, o que implicaria uma redução do caudal do Tiétar e a consequente e importante redução do caudal do Tejo em Portugal.Portugal deve pronunciar-se activamente contra a política de transvases de Espanha sobre os rios ibéricos, dando especial atenção à bacia hidrográfica Tejo pela sua importância, características e problemas ambientais que já a afectam (ex. sobreaproveiramento das águas superficiais, dificuldade de manutenção dos caudais ecológicos, elevada artificialização, intensa poluição). Note-se que a Administração da Região Hidrográfica do Tejo encontro recentemente problemas em mais de metade de 437 zonas de água, 208 das quais se consideram em risco.Até Dezembro de 2009 está prevista a aprovação do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei-Quadro da Água, o qual deverá considerar todas estasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2480/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009questões se quer garantir uma gestão racional e sustentável dos recursos hídricos e o cumprimento das exigências ambientais presentes na Directiva Quadro da Água.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Qual é a posição do Ministério sobre a política de transvases de Espanha sobre os rios ibéricos, em particular o rio Tejo? 2.o) Qual a participação do Ministério na elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica do rio Tejo em Espanha, tendo em conta que este é um rio partilhado? 3.o) Nos documentos existentes sobre o PBH do rio Tejo em Espanha, estão os caudais ecológicos assegurados? Estão previstos mais transvases? Qual a posição do Ministério sobre esses documentos? 4.o) O Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo está a ter em consideração as políticas desenvolvidas por Espanha? Para quando prevê a consulta pública e conclusão do mesmo? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
59 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Barragem do Maranhão sem produção de electricidade Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Barragem do Maranhão, construída sobre a ribeira de Seda entre 1952 e 1957, é uma das maiores do norte alentejano. Destinada à rega, sobretudo do vale do Sorraia, tem também uma central hidroeléctrica localizada na margem direita com uma capacidade de produção de energia, num ano médio, de13,1GWh.O Bloco de Esquerda recebeu informações de que, apesar dos níveis de armazenamento, até mesmo durante os períodos mais secos do ano, ficarem acima dos valores normais, não se verifica produção eléctrica há já alguns anos nesta barragem.Tendo em conta os investimentos do Governo no reforço de potência de várias barragens e a aposta na construção de 12 novas grandes barragens, com o argumento de aumentar o contributo da energia hídrica na concretização das metas das fontes renováveis e reduzir a dependência energética do País de fontes fósseis, não se compreende que, já existindo uma barragem com este potencial, não seja aproveitada para a produção de energia eléctrica.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Confirma o Ministro a inexistência de produção eléctrica na barragem do Maranhão? Qual é o motivo? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2481/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Novo estacionamento da Empresa Parques de Sintra, Monte da Lua, vai       aumentar tráfego automóvel na serra e vila de Sintra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional t • No passado dia 7 de Maio, em intervenção proferida num jantar promovido por uma associação cultural, o Engenheiro António Lamas, presidente do Conselho de Administração da Parques de Sintra Monte da Lua (PSML), revelou que esta empresa está a ponderar a criação de mais uma zona de estacionamento na sua área de intervenção.Esta medida estaria englobada num conjunto de intervenções que visam disciplinar o tráfego automóvel e o estacionamento na zona do Parque da Pena e Castelo dos Mouros, estando esta bolsa de estacionamento prevista para uma zona periférica, a alguns quilómetros das principais entradas dos referidos parques. O anúncio de tal intervenção só poderia ser uma boa notícia. Desde há muito que o Bloco de Esquerda vem a defender uma política de criação de estacionamento periférico com ligações de transporte colectivo ao centro da vila de Sintra e aos seus principais monumentos.No entanto, o responsável da PSML anunciou que a empresa pretende instalar este estacionamento na Tapada do Mouco, situada numa das extremidades do Parque da Pena, junto à quinta de Vale Flor, na estrada de ligação aos Capuchos. A concretizar-se, a criação deste estacionamento vai levar ao aumento da pressão automóvel no coração da Serra de Sintra e da própria Vila, uma vez que um dos acessos à estrada dos Capuchos atravessa o centro histórico.Confrontado pelo Bloco de Esquerda com esta informação, na Assembleia Municipal do passado dia 15, o Presidente da Câmara de Sintra afirmou desconhecer o projecto em causa.Mais do que servir os interesses económicos da PSML, a politica de estacionamento deveria servir os interesses da população e dos visitantes, sem pôr em causa, como parece ser o caso, a conservação da Serra.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2482/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Mouco, de um parque de estacionamento? 2.°) Está o Governo de acordo com a construção de uma zona de estacionamento periférico no coração da Serra de Sintra? 3.o) Que medidas irá o Governo tomar para garantir a diminuição do tráfego automóvel na Serra de Sintra, de modo a garantir a sua conservação? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009.
62 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Carências do serviço de transportes públicos colectivos na   freguesia da Sobreda, concelho de Almada Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo ARRIVA e o Grupo Barraqueiro detêm a concessão do serviço público de transporte rodoviário que atravessa o concelho de Almada, pelo que é competência daquela empresa exercer a actividade de forma permanente e a assegurar o serviço em conformidade com as necessidades das populações, com regularidade e continuidade, sendo dever do operador fazer operar as redes ou linhas de transporte definidas nos termos do acto de concessão, A freguesia de Sobreda tem assistido a um aumento da população muito significativo, facto que torna ainda mais premente a necessidade de garantir uma boa cobertura no serviço de transportes públicos. Não obstante as reivindicações dos cidadãos e dos autarcas, a partir das 21h várias zonas da freguesia permanecem sem transportes, situação que se afigura inaceitável.Desde a inauguração do Centro de Saúde da Sobreda que as populações e os eleitos autárquicos reivindicam, junto da Transportes Sul do Tejo, S.A., a criação de uma carreira que ligue aquela unidade de saúde ao Hospital Garcia de Orta, que sirva igualmente outras zonas da freguesia, situação por diversas vezes prometida por parte da operadora. A esta matéria acresce que as carreiras da Fertagus que estabeleciam a ligação entre a freguesia da Sobreda e as estações de comboios do Pragal e Corroios, depois das 21h, foram recentemente anuladas, facto que prejudicou gravemente os cidadãos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2483/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República