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Assim, no artigo 15.o desse decreto-lei, permitia-se que cada município criasse regras próprias para a atribuição de licenças e para os regimes de exploração, através de regulamentos. Ora, o que isto quer dizer é que todo o sector fica sujeito, no limite, a 305 regulamentos diferentes. Ou seja, neste caso, é completamente impossível que os agentes de fiscalização possam fiscalizar, porque, no fundo, são 305 regulamentos, sem que para o efeito tives-
18 DE ABRIL DE 1997 2223se havido algo que uniformizasse todos estes regulamentos, sem que houvesse regras comuns para o estabelecimento destes regulamentos. Este é um dos aspectos.
Outro aspecto é a ausência de regime sancionatório, o que vem distorcer as condições de funcionamento do sector,
nomeadamente quanto às condições de concorrência, na medida em que a própria lei não prevê qualquer sanção para a exploração de táxis sem licença. Este é um aspecto que a lei torna vazio.
Um outro aspecto que nos parece importante é a ausência de requisitos de acesso à profissão de motorista de táxis. É óbvio que isto tem reflexos evidentes na segurança de pessoas, quando não são estabelecidos quaisquer requisitos para o acesso à profissão.
Com base nestes elementos, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei com dois pontos: por um lado, a revogação do Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro; e, simultaneamente, por fornia a evitar que haja um vazio legal, a repristinação de legislação anterior.
Digamos que, neste momento, já existem dois regimes, na medida em que as autarquias, segundo o artigo 15.o, teriam um prazo para elaborar estes regulamentos, e, tendo sido apresentados da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, 26 regulamentos, quer dizer que, neste momento, existem 26 autarquias que já se regem por um regime e as restantes por outro.
Assim, a par da revogação do Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro, solicita-se uma autorização legislativa para reformular certas competências dos municípios em matéria de táxis, nomeadamente no que diz respeito à fixação de contingentes, para o que não são estabelecidas quaisquer regras, à atribuição e transmissão de licenças, onde também não há qualquer regra, ao licenciamento de veículos e à definição dos regimes de exploração.
Por outro lado, pede-se também uma autorização legislativa para criar regras próprias de acesso à profissão de motorista de táxis, ou seja, o regime de certificados de aptidão profissional, em que se prevê a criação e a definição de requisitos de idoneidade, baseados normalmente em cadastro criminal, relativamente ao que hoje a legislação nada prevê, assim como o registo individual de condutor.
A par disto, e a criar-se os certificados de aptidão profissional, haverá todo um outro trabalho, que é a determinação de entidades competentes para a emissão destes certificados, bem como as entidades encarregadas da sua fiscalização.
Outro aspecto que julgamos vir a incluir nesta proposta será a criação de requisitos de acesso à actividade. Hoje, em quase toda a legislação de transportes, os conceitos não estão perfeitamente definidos, não estando clarificada a noção do que é o acesso à actividade, o acesso ao mercado e o acesso à profissão.
É este o pedido que se apresenta à apreciação desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino, de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, daqui a pouco, irei intervir sobre a matéria de fundo, mas, neste momento do debate, há outras questões que quero colocar ao Governo, tanto mais que o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção inicial, pouco nos esclareceu em relação ao que já vem escrito no pedido de autorização legislativa.
Ora, a questão que lhe coloco é precisamente a de saber por que razão o Governo optou por esta forma sui generis de legislar. Sui generis, em primeiro lugar, porque mete num pedido de autorização legislativa uma proposta de lei material, que é a revogação do Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro, o que, aliás, já foi objecto de crítica por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão.
Em segundo lugar, porque o pedido de autorização legislativa que nos envia é vago e esta vaguidade não ficou esclarecida nas palavras do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado fala, no que toca à regulamentação das condições para exercício da profissão, em três regras, que são as que constam da autorização legislativa, mas não fala em questões fundamentais, como, por exemplo: que condições para o exercício da profissão? Que condições para o acesso à profissão? O Governo opta, ou não, pela exclusividade relativamente a esta actividade profissional? Como o Sr. Secretário de Estado sabe, estas são questões centrais neste processo. Tendo até em conta, como o próprio Governo reconhece no documento anexo ao pedido de autorização legislativa, que esta matéria, na medida em que vai - parece ser esta a tendência do
,Governo - criar restrições no acesso à liberdade de escolha de uma profissão, é de competência reservada da Assembleia da República. Embora admita a autorização legislativa, é óbvio que seria preferível que o Governo, em vez de nos trazer aqui uma autorização, nos trouxesse a proposta de lei material, para nós percebermos, com exactidão, qual é o sentido e quais são as condições em que
São estas as questões, que, nesta fase, queríamos colocar ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretario de Estado, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, fazer uma interpelação à Mesa e só a seguir, se mo permitisse, faria o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado, mas que seja mesmo uma interpelação.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, estou convencido de que é mesmo uma interpelação, mas o Sr. Presidente julgá-lo-á.
Sr. Presidente, no despacho de admissão desta proposta de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República entendeu que o Governo deveria evitar acumular na mesma proposta um pedido de autorização legislativa e uma proposta de lei material. É que os processamentos, designadamente em termos de Regimento, são absolutamente diferentes. Até este momento, o Governo não tomou qualquer...
2224 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, isto não é uma interpelação.
O Orador: - Eu ia fazer a interpelação a seguir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Bem, mas é que não fez. O Sr. Deputado taça favor de formular o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero fazer a interpelação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas a mim cabe ajuizar o que é. uma interpelação e o que não é. O Sr. Deputado não estava a fazer uma interpelação.O Orador: - A interpelação é no sentido de saber se a Mesa ainda pode ou não, neste momento, fazer esta correcção que não foi feita. Isto é uma pura interpelação, Sr. Presidente.
Mas há mais, Sr. Presidente, porque a minha interpelação tem um segundo ponto. E, se me permitisse, com o mesmo rigor com que apresentei o primeiro, exporia o segundo. No primeiro momento, referi aquilo que me parece ser uma acumulação indevida de pedidos e, agora, gostaria de saber se o Governo vem fazer aqui um pedido de autorização legislativa no sentido de serem transferi
dos determinados poderes que, neste momento, estão já transferidos para os municípios. Portanto, o que acontece é que há, em primeiro lugar, que promover uma iniciativa legislativa que faça regressar à Assembleia da República
os poderes que, neste momento, estão transferidos para os municípios. Assim, a minha pergunta é esta: entendo que, lógica e cronologicamente, deve, primeiro, revogar-se o decreto-lei que procedeu à transferência dos poderes para os municípios e, só depois, num segundo momento, num momento distinto, lógica e cronologicamente, como disse, é que poderia esta autorização legislativa...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, gostaria de saber, Sr. Presidente, se a Assembleia pode ou não corrigir...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o Sr. Presidente da Assembleia fez um comentário. Não vou comentar o comentário. Os diplomas estão admitidos e, portanto, em discussão. E a discussão vai prosseguir.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, ainda não formulei o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, quem está a dirigir a sessão é o Presidente e a Mesa. Agora, vou dar a palavra a um Sr. Deputado que fez um pedido de interpelação.
Faça favor, Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se deu entrada na Mesa por parte de algum grupo parlamentar algum recurso em relação à admissão desta proposta de lei. É que, tanto quanto sei, esta proposta de lei foi agendada por todos os grupos parlamentares e não tenho conhecimento de qualquer recurso de admissão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não houve qualquer recurso. Agora, vai prosseguir o debate.
Sr. Deputado Antonino Antunes, faça favor de formular o seu pedido de esclarecimento, se assim o entender.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Secretário de Estado, na exposição de motivos, o Governo referiu, em primeiro lugar, que se propunha transferir para os municípios determinadas competências que lhes foram atribuídas pelo decreto-lei que se propõe agora revogar.
Em relação a isso, tenho a seguinte dúvida: por mais que leia, chego à conclusão de que, na realidade, as competências que VV.
Ex.as pretendem transferir para os municípios são não só aquelas que eles já têm como também outras. Senão, vejamos: pretendem que seja transferida a competência relativa à fixação de contingentes, já estava prevista no artigo 2.o; pretendem que seja transferida a competência relativa à transmissão de licenças, já estava prevista no artigo 5.o; pretendem que seja transferida a competência relativa ao licenciamento de veículos, já estava prevista no artigo 2.o; pretendem que seja transferida a competência relativa à isenção de normas de identificação de veículos, já estava, em parte, no artigo 2.o; pretendem que seja transferida a competência relativa ao regime de exploração, já estava no artigo 15.o; pretendem que seja transferida a competência relativa a determinada fiscalização, de certa forma, já estava no artigo 12.o.
Assim, pergunto, Sr. Secretário de Estado, se aquilo que pretende reservar para o Governo é, como parece, apenas a fixação dos locais de estacionamento, porque, na realidade, só isso é que não consta da proposta de lei.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, penso que dizer-se que havia uma certa anarquia, uma certa proliferação de diversos regulamentos também é uma observação que me parece, de qualquer forma, destituída de fundamento. Senão vejamos: o que vemos no decreto-lei que se pretende revogar é que os artigos 4.o, 5.o e 11.o se destinavam a entrar em vigor imediatamente. Só que o artigo 4.o dependia da fixação de uma certa uniformização, através de uma portaria, mas essa portaria não chegou a ser publicada, apesar de o Governo ter tido um ano e meio para o fazer, uma vez que o decreto-lei foi publicado em 28 de Novembro de 1995. No artigo,5.o previa-se a fixação, por portaria, das características específicas dos veículos, mas, durante um ano e meio, essa portaria não foi publicada. No artigo 11 o previa-se a definição no que diz respeito a taxímetros e isso também não pôde entrar em vigor, porque o Governo nunca publicou a portaria respectiva. Evidentemente que não podia ser o Governo PSD a pôr cá fora essas portarias!
Quer dizer: por um lado, vem dizer-se que não se conseguiu uniformidade...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - .,. mas, por outro, quando essa uniformidade dependia das portarias, nunca o Governo fez sair essas portarias.
18 DE ABRIL DE 1997 2225O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando diz que as condições para o exercício da profissão deveriam ser mais explicitadas, gostaria de lhe dizer que esta é uma matéria ainda, de certa forma, inovadora, na qual temos estado a trabalhar, juntamente com o Ministério para a Qualificação e o Emprego, para definir quais são os requisitos de acesso à profissão. Digamos que, neste momento, há algum trabalho feito, mas ele não está totalmente apurado, até porque isso é resultado de uma certa negociação com as entidades que intervêm no sector.
A duração da autorização legislativa é de um ano, exactamente por se tratar de uma matéria inovadora nesse aspecto. No entanto, já estão definidas regras de idoneidade, como o cadastro criminal, porque, em relação às pessoas que estão em contacto directo com o público, tem de haver algum cuidado nesta matéria; a necessidade do registo individual do condutor; a necessidade de realização de provas psicológicas e psicotécnicas; e a definição de todas as regras de transição, porque isto, embora seja inovador, vamos passar de um sistema para outro. Há aqui que definir como é que a transição se vai operar.
No que diz respeito às regras de exclusividade, pensamos que devem ser distinguidas duas situações completamente diferentes neste regime de transportes, ou seja, o que se passa no regime rural e no regime urbano são condições completamente diferentes, e aí há que diferenciar as situações. Todos sabemos que esta actividade, por exemplo, nos meios rurais, é normalmente complementar de uma outra e esta caracterização está, neste momento, a ser feita. Não podemos, por isso, ter a mesma legislação para os dois regimes, na medida em que, de facto, nos meios rurais muitas das vezes - e isso é sabido - ela é complementar de uma outra actividade, enquanto que nos centros urbanos as questões são de uma outra natureza e, aí há que ver, digamos, algumas incompatibilidades no regime de funcionamento em acumulação desta função com outras.
É evidente que hoje sabemos que os agentes encarregados da fiscalização são, ao mesmo tempo, também taxistas, o que coloca aqui uma contradição e alguma conflitualidade entre estas duas profissões.
Portanto, diria que há todo um trabalho a fazer, até de levantamento das situações, de caracterização das situações, de modo a não criarmos uma norma de tal maneira rígida...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peco-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - ... que venha a inviabilizar que, determinadas partes do País, haja táxis.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, tem mais dois minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.O Orador: - Este pedido de autorização legislativa também aparece porque sentimos que não era possível remendar este decreto-lei e, nessa medida, optámos, de facto, por pedir esta autorização legislativa, que, no fundo, não é uma transferência mas uma reformulação das em competências que já foram concedidas. Não se trata de novas competências, trata-se de uma reformulação das competências, balizando-as, no entanto, por alguns requisitos de ordem geral a que todos os regulamentos devem obedecer.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Definir um quadro normativo regulamentado da actividade de taxista, seja ele proprietário ou condutor, é de há muito uma necessidade e uma exigência não só dos respectivos profissionais mas também dos milhares de pessoas que diariamente utilizam este meio de transporte.
De facto, a existência de normas que definam quem pode e em que condições pode ser proprietário ou condutor de táxi é condição primeira para dignificar e qualificar a actividade e para valorizar a própria profissão. Aliás, é difícil compreender por que é que ao longo de tantos anos não se legislou nesta matéria, ao contrário do que sucede em muitos outros países.
Por outro lado, a existência deste quadro legal, que hoje aqui propomos, é também condição de maior qualidade de serviço e de maior segurança para os cidadãos que utilizam o táxi e que, não raras vezes, se deparam com «curiosos» que, devido às difíceis condições geradas pelo desemprego, fazem - com legitimidade, diga-se - aquilo a que se chama «biscates» na profissão, mas que, muitas vezes, não têm nem a formação nem a preparação adequadas.
O projecto de lei do PCP procura dar resposta a estas questões.
São quatro as grandes inovações do nosso projecto de lei. A primeira, o próprio contributo, em si mesmo, para a existência de um conjunto dê normas regulamentadoras e unificadoras da actividade em todo o País e, neste quadro, permitam-nos que sublinhemos o facto de, pela primeira vez, em Portugal, se estar a debater esta matéria nestes termos, pela primeira vez, a Assembleia da República dar atenção de fundo a este importante sector. No que ao PCP diz respeito, congratulamo-nos com o contributo que estamos a dar para esta reflexão e para este debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda inovação é a obrigatoriedade de capacidade profissional e de um certificado comprovativo de que o candidato a proprietário de táxis, isto é, de que o candidato ao acesso ao exercício da actividade profissional de transportador, reúne as condições adequadas a serem aferidas no âmbito de um exame ou com experiência comprovada.
A terceira inovação é a de que a profissão de condutor de táxis obriga à existência de uma carteira profissional ou, como alguns preferem, de um certificado de aptidão profissional.
A quarta inovação, porventura a mais polémica, reconhecemos, é a de que tal actividade deve ser exercida em regime de exclusividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo os últimos elementos disponíveis em nosso poder, existirão em praça, na totalidade do País, mais de 12 600 veículos, dos quais cerca de 5000 táxis e 7600 veículos de serviço ao
2226 I SÉRIE - NÚMERO 63quilómetro. 50%, ou seja, metade, estão nas praças de Lisboa e do Porto.
É pois, um sector que, pela sua dimensão e, em particular, pela sua expressão social, justifica toda a atenção do legislador.
O projecto de lei do PCP não é um projecto fechado nem uma obra acabada. É, antes de mais, um sinal da necessidade do estabelecimento de um quadro regulamentador mas também um projecto aberto ao debate público, às críticas e às sugestões, designadamente dos profissionais da praça, a quem este projecto de lei se dirige em primeiro lugar, e que aproveitamos para saudar e sublinhar a sua actividade. É, obviamente, um projecto aberto a melhorias em sede de especialidade.
Srs. Deputados, a actividade de proprietário ou condutor de táxis não tem sido apoiada e acompanhada como deveria. Aliás, pensamos que o Governo deveria ter aproveitado esta oportunidade para fazer uma legislação mais global para o sector, porque ele não tem instrumentos de financiamento nem instrumentos fiscais específicos para a actividade. Não existem políticas de formação apoiadas pelo Estado. Não existem políticas nem medidas sérias de reforço da segurança dos taxistas, apesar de, há muito, prometidas, mas nunca concretizadas. Não existem - e pela primeira vez estamos a discutir - regras uniformizadoras para todo o País.
Neste quadro, acolhemos positivamente a parte do pedido de autorização legislativa do Governo que hoje aqui também discutimos e que se propõe revogar o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro, que transferia para os municípios competências em matéria de enquadramento da actividade.
É que quem legislou, à época, começou, de facto, a fazê-lo pelo telhado, uma vez que transferia para os municípios competências que não tinham a sustentá-las um quadro normativo global para todo o, País. Daqui decorria, obviamente, o que está a acontecer, que é o risco de cada município regulamentar diferentemente a actividade destes operadores de transporte com a atomização, a dispersão e, em alguns casos, até a contradição de normas entre vários municípios, apesar do regulamento-tipo adoptado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas exactamente porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses já elaborou um regulamento-tipo e já se criaram regulamentos e expectativas em vários municípios é que teria sido preferível que, em vez da revogação, o Governo optasse pela alteração das normas que importa modificar.
Além do mais, o Governo usa, agora, como já tive oportunidade de referir na minha pergunta, uma técnica legislativa, no mínimo, pouco ortodoxa, conforme, aliás, salientou o Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão, porque junta no pedido de autorização legislativa uma proposta de lei material, exactamente a que se refere à revogação do Decreto-Lei n.o
319/95. Revogação, essa, que é acompanhada de um pedido de autorização legislativa, que, aliás, pouco nos diz. E o que diz não nos agrada, Srs. Deputados, ao transferir para os municípios competências cuja dimensão completa não define com precisão.
Na opinião do PCP, aliás, parece-nos que a intervenção dos municípios nos processos de regulamentação da actividade deveriam ser reduzidos ao mínimo e deveriam ser suportados por um máximo, e esse máximo é o quadro regulamentador geral da actividade no País. E, quando sejam transferidas, devem, obviamente, ser acompanhadas dos necessários meios.
Por outro lado, o Governo pede autorização para legislar em matéria de criação de regras próprias de acesso à profissão, quando seria mais curial, como já disse, apresentar uma proposta de lei material sobre esta questão, tal como o PCP apresenta um projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com o nosso projecto de lei, pretendemos dar um contributo sério para que, finalmente, proprietários e condutores de táxi tenham, em Portugal, um quadro legal global regulamentador da sua actividade.
É um projecto de lei que dignifica a profissão e que assegura melhores condições de qualidade e segurança para quem utiliza o táxi, bem como para quem faz dele a sua actividade profissional. É, em nossa opinião, um projecto de lei que merece ser aprovado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 75/VII, que autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis, revoga o Decreto-Lei n.o 319195, de 28 de Novembro. A sua apreciação foi pedida pelo Governo com carácter prioritário e urgente e, talvez por essa razão, constatamos que está inquinado de algumas ambiguidades.
Na verdade, reconhecia-se que o Decreto-Lei n.o 319/ 95, de 28 de Novembro, permitia que, em cada município, se criasse um regime próprio e específico de atribuição e exploração de licenças de táxis e o Governo afirmava pretender salvaguardar a racionalidade e coerência do sistema de transportes, em particular no que respeita a uma uniformização, à escala nacional, dos regimes de atribuição e exploração de licenças de táxi, competências estas que se manterão na esfera da administração central.
Reconhecia, ainda, o Governo que tal circunstância tornava impossível, na prática, uma adequada fiscalização pelas autoridades policiais.
Repito, talvez pela urgência, o articulado da proposta de lei em análise frustra totalmente aquelas expectativas. Ou seja, ao contrário do que expressamente se refere na exposição de motivos e na síntese do conteúdo da proposta, transfere para os municípios as mesmas competências que antes dizia deverem manter-se na esfera da administração central.
Transfere competências, como as que se referem à fiscalização, à transmissibilidade e à isenção das normas de identificação e licenciamento de veículos e mantém na esfera da administração central as competências relativas às fixação e alteração dos locais de estacionamento. Parece-me que o inverso teria mais lógica.
Parece-me, enfim, um pouco razoável que, de acordo com as competências que o Governo pretende transferir para a esfera dos municípios, tema de certa forma e duvide em parte das condições da estrutura administrativa da administração autárquica e das competências dos
18 DE ABRIL DE 1997 2227pios, nomeadamente nas questões de atribuição e transmissão de licenças do licenciamento de veículos e de isenção de normas de identificação dos veículos. Ou seja, dá-me a impressão de que um dia destes teríamos nos concelhos limítrofes de Lisboa, como, por exemplo, em Oeiras, carros azuis e amarelos e, em Loures, laranjas ou vermelhos... Enfim, não me parece correcto nem recomendável.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Deputado...!O Orador: - Eu disse azul e amarelo em Oeiras, porque espero que o meu partido ganhe essa câmara municipal, Sr. Deputado.Risos.Desta forma, não se salvaguardam a racionalidade e a coerência do sistema de transportes.
Relativamente à criação de regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, importa definir não só o regime sancionatório como também o que se vai passar com os actuais motoristas.
Em relação ao projecto de lei n.o 308/VII (PCP), também em apreço na douta discussão conjunta, a "Nota justificativa", que prevê a existência de um quadro legal a definir o acesso à profissão de condutor, não nos parece mal. Ou seja, é preciso definir o quadro legal para o exercício da profissão, bem como, e como questão prévia, a repartição de competência entre as administrações central e a local.
Para o Partido Popular é imperioso dignificar a actual profissão. tanto a dos transportadores como a dos condutores de táxis ou carros de aluguer; é desejável eliminar a rede de transportes clandestinos que prolifera no sector; é ainda necessário certificar profissionalmente o condutor e encontrar um estatuto remuneratório justo -, e é nosso entendimento que a certificação profissional deva ser feita no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego ou através do Instituto de Emprego e Formação Profissional. É necessário materializar este entendimento.
Concluo dizendo que, em nossa opinião, urge encontrar uma nova regulamentação e que os diplomas em apreço podem e devem ser melhorados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo uma autorização legislativa, deste Parlamento, que visa transferir para o domínio dos municípios competências relacionadas com a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motoristas de táxis. Sem cuidar de saber da conformidade da metodologia seguida, ao apresentar-se, num único documento, um pedido .de autorização legislativa e uma proposta de lei material - como também o sublinhou o despacho do Ex.mo Presidente da Assembleia da República - importa, antes de mais, analisar, com o necessário detalhe, cada um dos projectos.
Primeiro, autorização legislativa ao Governo para transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e revogação do Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro. O Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro, surgiu na sequência da autorização legislativa concedida pelo artigo 13.o da Lei n.o 39-13/94, de 27 de Dezembro, que autorizou o Governo a transferir para os municípios, em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, as seguintes competências: fixação de contingentes; atribuição de licenças e fixação dos respectivos critérios de atribuição; emissão de títulos de licenciamento, nos casos de inspecção de veículos ou da sua substituição; fixação dos locais de estacionamento, bem como a sua alteração.
Convirá especificar que estas matérias já se encontravam, quase na totalidade - e muito bem, na nossa perspectiva -, desde 1975, na esfera de competência dos municípios, nos termos do Decreto-Lei n.o 512/75, de 20 de Setembro, da Portaria n.o 249/76; de 19 de Abril, e do Decreto Regulamentar n.o 34/78, de 2 de Outubro. Mas o que aconteceu foi que, de certo modo, o Decreto-Lei n.o 319/95 vai além da autorização legislativa, pois, de harmonia com o artigo 16.o do mesmo diploma, a partir da entrada em vigor dos regulamentos municipais seria revogada toda a legislação do sector, ou seja os Decretos-Leis n.os 74/79, de 4 de Abril, e 448/80, de 6 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.o 34/78, de 2 de Outubro, e os artigos que a esta matéria se reportam do Regulamento de Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948.
Sucede, porém, que com esta revogação expressa, operada pelo Decreto-Lei n.o 319/95; e não pelos regulamentos municipais, o que sublinho,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... como deixa subentender o Governo na sua "Exposição de motivos", se está a cair num vazio legal extremamente perturbador da actividade, considerando a omissão dos citados regulamentos municipais.
Por outro lado, a agravar a situação ainda mais, o Governo não fez publicar, em tempo oportuno, como lhe cumpriria, qualquer das portarias a que se reportam os artigos 4.o, 5.o e 11.o do já aludido diploma,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem actuou com a necessária celeridade junto das autarquias para suspenderem a elaboração dos regulamentos municipais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, tal actuação conduziu a que se chegasse à situação que hoje se regista, traduzida numa quase total autogestão, no que concerne à regulamentação deste sector.
De acordo com a síntese do conteúdo do projecto, o Governo vem dizer que vai "(...) transferir para os municípios certas competências relativas à actividade de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (táxis) que melhor serão prosseguidas pela autarquias locais, sem contudo se desvirtuarem a racionalidade e a coerência do sistema de transportes, em particular no que respeita a uma uniformização, à escala nacional, dos regimes de atribuição e exploração de licenças de táxi, competências essas que se manterão na esfera da `Administração Central'".
2228 I SÉRIE - NÚMERO 63A seguir, na "Exposição de motivos", repete o Governo, dizendo que o Decreto-Lei n.o 319/95 permite que, em cada município, se crie um regime próprio e específico de atribuição e exploração de licenças de táxis, afirmando-se, ainda, que tal circunstância tornaria impossível na prática uma adequada fiscalização pelas autoridades policiais da observância de tais regimes e contribuiria para uma irracionalidade do sistema de transportes neste segmento do mercado.
Interessa desde já salientar que o legislador do Decreto-Lei n.o 319/95 considerou que o transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros se reveste de características que aconselham o seu enquadramento a nível municipal, de modo a corresponder às especificidades deste serviço em cada localidade, e também não deixou de ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas agiu no convencimento de que esta Associação conseguiria um regulamento que uniformizasse o procedimento em todos os municípios, de forma a evitar a proliferação de regimes que se está a verificar, propósito que, de facto, não se veio a registar.
E são estas as razões que fundamentam uma urgente revogação do Decreto-lei n.o 319/95. Não se entende, no entanto, como é que o Governo pretende atingir os objectivos enunciados na síntese e na "Exposição de motivos", ou seja, como pretende salvaguardar a racionalidade e a coerência do sistema de transportes, em particular no que respeita a uma uniformização. à escala nacional, dos regimes de atribuição e exploração de licenças de táxi, competências essas que se manterão na esfera da Administração Central, quando o articulado - artigo 2.o da proposta de lei - refere, que transferem para os municípios as competências relativas aos regimes de atribuição e exploração! Por outro lado, esquece-se de transferir para os municípios competências na área de fixação dos locais de estacionamento. E se há matéria onde a especificidade da gestão municipal é marcante é a dos locais de estacionamento e do respectivo regime.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Peço a vossa benevolência, Sr. Presidente.
Quem melhor do que as autarquias para avaliar e decidir da fixação e readaptação dos locais de estacionamento aconselhados pelo desenvolvimento e outros factores, de molde a colmatar carências de transporte das populações? O que deverá ficar no âmbito das competências da Administração Central é a definição de um conjunto de regras que assegurem, sem ambiguidades, a uniformidade de regimes no continente.
Também é proposto, no mesmo artigo 2.o, que sejam transferidas para os municípios competências no domínio da transmissão de licenças e da isenção de normas de identificação de veículos. Também aqui discordamos, porquanto, a nosso ver, se trata de um enorme erro não manter em matéria tão sensível, como é a da transmissibilidade, a uniformização da legislação. Tem sido entendimento unânime que o princípio da não comercialidade das licenças permanece basicamente correcto no seu objectivo de evitar a comercialização especulativa das licenças.
Como podemos admitir que, por exemplo, nuns municípios possa não ser autorizada qualquer transmissão, nem sequer mortis causa, enquanto noutros as regras possam permitir maior amplitude, inclusivamente o livre comércio? Não será este um verdadeiro factor de irracionalidade, que, afinal, o Governo diz pretende combater? Idêntica situação se constata no que respeita à isenção de normas de identificação, pois também sustentamos que não se pode deixar ao livre arbítrio das autarquias a definição de regras que devem ser uniformes em todo o País.
Não deixamos, Finalmente, de manifestar a nossa preocupação quanto ao exercício da fiscalização no sector, pois parece depreender-se da proposta de lei que ela ficará da responsabilidade exclusiva dos municípios.
Julgamos tratar-se de um erro que convirá evitar, pois parece-nos que tal incumbência deverá ser, preferencialmente, desenvolvida pelas GNR, PSP, DGTT e DGV.
Concluímos, referindo que o Governo aponta algumas razões que aconselham a alteração da situação existente, mas não só repete os mesmos erros que diz pretender corrigir, como, ao transferir competências que caberiam à Administração Central, acaba por agravar a situação decorrente da vigência do Decreto-lei n.o 319/95.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço que termine, pois a minha benevolência já vai em dois minutos.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sou benevolente, mas não tanto. Faça favor de terminar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deste modo, a proposta de lei em análise, além de continuar a permitir a pulverização de regimes concelhios, no tocante à atribuição de licenças e ao respectivo regime de exploração, vem alargar o leque das hipóteses de pulverização, já que transfere competências, no que se refere à transmissão de licenças, à isenção de normas de identificação de veículos e à fiscalização.
Por outro lado, ao manter na Administração Central competências relacionadas com os locais de estacionamento, está a gerar um clima de permanente
Por último, criação de regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi. Nada temos a opor a esta proposta que, aliás, surge na decorrência da implementação do Sistema Nacional de Certificação Profissional, julgamos, no entanto, que ela peca por defeito, pois nada específica quanto ao regime sancionatório e à justa salvaguarda dos motoristas que se encontram, actualmente, ao serviço.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela presente proposta de lei, vem o Governo solicitar a esta Assembleia uma autorização para, no nosso entendimento, legislar no sentido não da transferência de competências mas, sim, no de reformular e clarificar o quadro de competências que hoje está já atribuído aos municípios em matéria de actividade de transportes e aluguer em automóveis ligeiros, revogando para o efeito o Decreto-Lei n.o 319/95. Estamos de acordo quer pela experiência decorrida desde 1 de Janeiro de 1996, data em que aquele diploma entrou em vigor quer pelas solicitações que a própria associação de classe, a ANTRAL, vinha dirigindo ao Governo e aos
18 DE ABRIL DE 1997 2229grupos parlamentares, a quem solicitaram audiências, e ainda por anteriores pareceres já emitidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que era imperioso, urgente, a revogação do Decreto-Lei n.o 219/95.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, por razões de política de transportes, porque aquele decreto-lei, no seu artigo 15.o, ao permitir que cada município, através do regulamento municipal, criasse regras próprias de atribuição de licenças e de regimes de explorações diversos não deixava garantida a salvaguarda de uma indispensável unidade do sistema de transportes, no que se refere aos táxis, nomeadamente, não prevendo critérios de âmbito nacional para a atribuição de licenças, propiciando assim situações descoordenadas ou menos transparentes que não eram benéficas para os municípios nem para os profissionais, nem para os industriais da classe. Por outro lado, e como o Sr. Secretário de Estado referiu, porque poderia levar à criação, por absurdo, de tantos regimes de exploração quantos os municípios existentes, introduzindo inexplicáveis distorções na concorrência entre profissionais ou industriais, tanto mais grave se em dois municípios limítrofes vigorassem, por exemplo, regimes de exploração diferentes. E ainda pelo facto de as autoridades policiais não poderem actuar eficazmente, já que sempre se tornaria difícil, se não impossível, um conhecimento adequado por parte deles, dos múltiplos regulamentos municipais para o exercício desta actividade.
A revogação do Decreto-Lei n.o 319/95 impõe-se ainda por razões de política de transportes pelo facto de, como o Sr. Secretário de Estado também referiu, não conter qualquer regime sancionatório geral só para o caso de incumprimento de normas relativas às características específicas dos veículos, não estando previstas quaisquer outras sanções, como, por exemplo, para a exploração de táxis sem licença, ou para a alteração não autorizada dos seus locais de estacionamento. Distorcem-se assim, em nosso entender, e gravemente, as normas da concorrência, impede-se uma mais adequada fiscalização e está a contribuir-se para um funcionamento anárquico deste mercado de actividade dos táxis, que se pretende dignificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há razões de ordem jurídica que impõem também a revogação do decreto-lei, em nosso entendimento. O Decreto-Lei n.o 319/95 é um diploma com gravíssimos defeitos do ponto de vista técnico-jurídico, contendo, nomeadamente, em nosso entender, diversas normas de duvidosa inconstitucionalidade. Está neste caso o n.o 2 do artigo I5.o, que viola o princípio constitucional da publicidade das normas ao fazer depender a eficácia dos regulamentos municipais do simples depósito da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e não como devia de ser, da sua publicação em Diário da República. Idênticas razões coexistem no seu artigo 16.o, onde uma leitura possível permitiria concluir que os regulamentos municipais poderiam, em última análise, revogar decretos-lei e regulamentos do Governo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!
O Orador: - Acresce ainda que o Decreto-Lei n.o 319/95, como também referiu o Sr. Secretário de Estado, não contém qualquer norma que exija a ausência de certos antecedentes penais para a habilitação aos concursos para a atribuição de licenças ou para o exercício da profissão, ao contrário do que dispõe o n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 39/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 305/88 e que regulam o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.
Sr. Presidente, gostaria de recordar V. Ex.a que, salvo melhor opinião, nos termos da lei, terão de ser ouvidos a associação nacional de municípios portugueses, órgãos pobres das regiões autónomas, antes da aprovação final desta proposta de lei por parte da Assembleia da República. Contudo, e como indicação já em pareceres anteriores à aplicação do Decreto-Lei n.o 319/95, a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses sempre defendeu que em matéria de fixação de critérios para atribuição de licenças eles deveriam ser estabelecidos de modo genérico
e não caso a caso por cada um dos municípios.
Por todas estas razões jurídicas e de política de transportes, entendemos justa a pretensão do Governo nesta sua proposta de lei ao preferir revogar e não reformular, pura e simplesmente, o Decreto-Lei v.o 319/95. Fica também para nós claro que com a aprovação desta proposta de lei e até à publicação da nova regulamentação, que se deseja que seja breve, será temporariamente reposta em vigor a legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 319/95, como fica igualmente claro que serão salvaguardados os direitos adquiridos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 319/95, designadamente as licenças j5 atribuídas em concurso promovidas pelas câmaras municipais ao abrigo do mesmo diploma nos termos dos regulamentos que tenham já sido aprovados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto da proposta de lei n.o 75/VII e do projecto de lei n.o 308/VII (PCP). Informo ainda a Câmara de que estes diplomas serão votados na próxima reunião plenária.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, dia 23, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia do qual consta o debate dos projectos de lei
n.os 130/VII (PCP) e 239/VII (PSD) e da proposta de lei n.o 71/VII.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):.António Paulo Martins Pereira Coelho.
2230 I SÉRIE - NÚMERO 63Lucília Maria Samoreno Ferra.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.Partido Comunista Português (PCP):José Fernando Araújo Calçada.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
Sábado, 19 de Julho de 1997 3541I Série - Número 97DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1997
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOÀs 10 horas e 5 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, Jorge Sampaio, o Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, o Primeiro-Ministro, António Guterres, o
Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais e o Adjunto do Presidente da Assembleia da República para os Negócios Estrangeiros.
Na Sala encontravam-se já, além de Membros do Governo e dos Deputados, o Ministro da República para os Açores, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Provedor de Justiça, o Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, os Conselheiros de Estado, os Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante-Geral da Guarda Republicana, o Inspector-Geral da Força Aérea, o Director do Instituto Naval de Guerra, o Embaixador José Melo Gouveia e o Superintendente da PSP Nuno Homem Costa.
Encontravam-se ainda presentes: na Tribuna A, o Cardeal Patriarca de Lisboa, anteriores Presidentes da República, Marechal Gomes da Costa e Dr. Mário Soares, e da Assembleia da República, Dr. Francisco Oliveira Dias, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida e
Prof. Vítor Crespo, e as Sr.as D. Maria José Ritta, Dr.a Margarida Almeida Santos e Dr.a Maria Barroso; na Tribuna B, o corpo diplomático: na Galeria III, convidados e na Tribuna D e em parte da Galeria II, os representantes dos órgãos de comunicação social, sendo os restantes lugares reservados ao público.
O Sr. Presidente leu uma mensagem enviada à Câmara pelo Sr. Presidente do Senado Federal do Brasil, após o que se seguiram os discursos dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Calçada (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD) e Teixeira Dias (PS) e dos Srs. Presidentes da Assembleia da República e da República Portuguesa. No final foi de novo executado o Hino Nacional.
3542 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta esta sessão evocativa da memória do grande português Padre António Vieira.Eram 10 horas e 5 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
19 DE JULHO DE 1997 3543Antonino da Silva Antunes.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos as intervenções, vou ler um fax que me foi enviado pelo Dr. António Carlos Magalhães, Presidente do Senado do Brasil e do Congresso Brasileiro, que desejou muito estar presente nesta cerimónia, a meu convite, mas, por absoluta impossibilidade, mandou-nos esta mensagem:
Impossibilitado de comparecer, como lhe antecipei por telefone, peço a Vossa Excelência fazer consignar 21 seguinte mensagem de homenagem do Parlamento brasileiro ao Padre António Vieira, por ocasião da reunião plenária com que essa Assembleia evocará essa insigne figura comum da Histórias dos nossos Países: