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10 DE MAIO DE 2021 73 da justiça, de assegurar a aplicação dos regulamentos de Polícia e de evitar a existência de qualquer abuso em relação aos privilégios e imunidades mencionados no presente Acordo. 2. O disposto no presente Acordo não prejudica o direito de a República Portuguesa de tomar todas as medidas consentâneas com o Direito Internacional para garantir a ordem e a segurança pública. CAPÍTULO IV RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 21.o Resolução de diferendos com terceirosOs diferendos decorrentes de contratos e outros diferendos de direito privado nos quais o Escritório Regional da EPLO em Portugal e um cidadão ou entidade portugueses sejam partes deverão ser submetidos a arbitragem nos termos da lei portuguesa, exceto se o contrato prever estar sujeito a outra jurisdição, designadamente aos tribunais portugueses. Artigo 22.o Submissão a arbitragem internacionalA pedido da República Portuguesa ou da EPLO, o Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá submeter a arbitragem internacional todos os diferendos que: a) Resultem de danos provocados pelo Escritório Regional da EPLO em Portugal; b) Impliquem qualquer outro tipo de responsabilidade não contratual do Escritório Regional da EPLO em Portugal; c) Envolvam o Diretor, um funcionário ou um perito do Escritório Regional da EPLO em Portugal e nos quais a pessoa em causa possa invocar imunidade de jurisdição ao abrigo do presente Acordo, se essa imunidade não tiver sido renunciada. Artigo 23.o Resolução de diferendos entre a EPLO e a República Portuguesa1. Qualquer diferendo entre a EPLO e a República Portuguesa relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido, na medida do possível, através da negociação ou qualquer outro modo de resolução acordado. 2. Se o diferendo não for resolvido no prazo de seis meses, deverá, a pedido de uma das Partes, ser submetido a um tribunal arbitral ad hoc para decisão. 3. O tribunal arbitral será composto por três árbitros designados da seguinte forma: a) Cada Parte designa um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido escrito de arbitragem; b) Os dois árbitros designados deverão, em conjunto e no prazo de dois meses, escolher um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantêm relações diplomáticas, como presidente do tribunal arbitral. 4. Se o tribunal arbitral não for constituído no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido escrito de arbitragem, qualquer uma das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. 5. Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for um nacional português ou caso esteja impedido de proceder às nomeações por qualquer outro motivo, será solicitado ao membro que se segue na hierarquia do
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 74 Tribunal Internacional de Justiça que não seja um nacional português ou que não tenha qualquer outro impedimento, que proceda às nomeações. 6. O tribunal arbitral define as suas regras de procedimento e profere as suas decisões em conformidade com o disposto no presente Acordo e com o Direito Internacional. 7. A decisão do tribunal arbitral, que é definitiva e vinculativa para ambas as Partes, é tomada por maioria. 8. Em caso de diferendo relativo ao sentido ou âmbito de uma decisão, o tribunal arbitral deverá interpretá-la a pedido de uma das Partes. 9. Cada Parte suportará as despesas com o respetivo árbitro, bem como com a respetiva representação perante o tribunal arbitral, sendo suportadas, em partes iguais, pelas Partes, as despesas relativas ao Presidente e ao tribunal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24.o Diversos 1. A República Portuguesa fará tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a EPLO e, especialmente, a sua presença e atividades em Portugal. 2. A EPLO fará tudo o que estiver ao seu alcance para promover Portugal enquanto centro internacional para a educação, investigação, formação e cooperação internacional. 3. A República Portuguesa aceitará os graus de estudo oferecidos pela EPLO e pelas suas Agências, Academias e Escolas enquanto graus de ensino superior. Esses graus de estudo deverão ser submetidos pelos seus detentores à autoridade competente da República Portuguesa, a fim de serem avaliados relativamente ao seu conteúdo e subsequente acesso ao mercado, caso desejem utilizá-los em Portugal ou para qualquer outro fim. Artigo 25.o Entrada em vigorO presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito. Artigo 26.o Revisão 1. O presente Acordo pode ser revisto a pedido de uma das Partes. 2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 25.o do presente Acordo. Artigo 27.o Vigência e Denúncia 1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer uma das Partes pode em qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data de receção dessa notificação. 4. Em caso de denúncia do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, a 27 de outubro de 2004, ou de dissolução da EPLO ou do Escritório Regional da EPLO em Portugal, o presente Acordo cessa a sua vigência.
10 DE MAIO DE 2021 83 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referentes ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que Revê em Matéria Fiscal O Acordo Entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998 A República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (doravante designadas como as «Partes»), Tendo em consideração o Acordo Entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, adiante designado por «Acordo»; Desejando atualizar o regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal, Acordam no seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo revê o regime de isenções e outras prorrogativas da CPLP e dos seus funcionários em matéria fiscal. Artigo 2.o Revisão do Acordo Os artigos 6.o, 9.o e 10.o do Acordo passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o 1. A CPLP, os seus rendimentos, os bens e serviços por si adquiridos, bem como qualquer outro património de seu uso oficial estão:
10 DE MAIO DE 2021 85 do n.o 1 deste artigo, com exceção dos cidadãos portugueses que residam no estrangeiro e estabeleçam residência na República Portuguesa com o propósito de assumir funções na CPLP, aos quais se aplicará ainda a alínea e) do n.o 1 deste Artigo. 3. Os privilégios e imunidades previstos neste artigo não poderão ir além dos previstos para os membros das missões diplomáticas. Artigo 10.o 1. As importações de haveres e outros bens do Secretariado Executivo efetuadas nos termos do artigo 6.o e, bem assim, as efetuadas pelos funcionários do Secretariado Executivo que no território português gozem dos privilégios e imunidades referidos no n.o 1 do artigo 9.o, nos limites e nas condições aí referidos, beneficiam da isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o do Código do IVA. 2. Serão isentos de IVA, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA, os bens e prestações de serviços adquiridos pelo Secretariado Executivo ou pelos seus funcionários, com exceção dos que sejam cidadãos portugueses ou residentes permanentes na República Portuguesa, para uso no exercício das suas funções oficiais. 3. Para efeitos do número anterior, a Direção de Serviços de Reembolso do IVA procederá à restituição dos impostos, nos termos do Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de junho, relativamente às aquisições efetuadas a partir da ratificação da Declaração Constitutiva e dos estatutos por todos os Estados-Membros.» Artigo 3.o Retroatividade O presente Acordo não tem efeitos retroativos. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos das Partes necessários para o efeito. Feito em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, em dois exemplares redigidos na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé. Pela República Portuguesa Pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa  Augusto dos Santos Silva Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Embaixador Francisco Ribeiro Telles Secretário Executivo ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 86 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 24/XIV/2.a APROVA O ACORDO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTRO, FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018 O Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), instituída em 1967, sendo a República de Singapura um dos seus estados fundadores. As relações da União Europeia com Singapura têm sido desenvolvidas, ao longo das últimas décadas, em torno do dinamismo económico e da centralidade desta cidade-Estado, na região do Sudeste Asiático, bem como do interesse partilhado na promoção da paz e do desenvolvimento global. Este acordo contribui para uma nova etapa no reforço do envolvimento político e económico da União Europeia no Sudeste Asiático, podendo mesmo representar uma primeira etapa de um futuro acordo de comércio e investimento inter-regional entre a União Europeia e a ASEAN, constituindo a base para um compromisso bilateral mais eficaz dos Estados-Membros da União Europeia com a República de Singapura, reforçando o diálogo político entre ambas as partes e intensificando a cooperação num vasto leque de domínios. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo em matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 90 ACORDO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTROA UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada por «União»), O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
10 DE MAIO DE 2021 91 A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, e O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E A IRLANDA DO NORTE,  por um lado, e A REPÚBLICA DE SINGAPURA, (a seguir designada «Singapura»)  por outro, a seguir designados conjuntamente por «as Partes», ou individualmente designados por «Parte», RECONHECENDO a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro (a seguir designado por «EUSPCA»), e as suas importantes relações económicas, comerciais e de investimento, nomeadamente tal como se encontram refletidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designada «ACLUES»); DESEJANDO consolidar a sua relação no quadro e em coerência com as suas relações globais, e convictos de que o presente Acordo irá criar um novo clima para o desenvolvimento do investimento entre as Partes; RECONHECENDO que o presente Acordo complementará e promoverá os esforços de integração económica regional; DETERMINADOS a reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com o objetivo do desenvolvimento sustentável, no que se refere aos seus aspetos económico, social e ambiental, e a promover o investimento de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos de que sejam partes; REAFIRMANDO o seu empenho em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável e da transparência, tal como se encontram refletidos no ACLUES; REITERANDO o direito de cada Parte de adotar e implementar medidas necessárias à persecução de objetivos políticos legítimos, nomeadamente objetivos sociais, ambientais, de segurança, de saúde e segurança públicas, e de reforço e proteção da diversidade cultural. REAFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 92 RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas; COM BASE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais dos quais são parte, nomeadamente o ACLUES, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO UM OBJETIVO E DEFINIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.1 Objetivo O presente Acordo tem por objetivo instaurar um clima mais propício ao investimento entre as Partes, em conformidade com o disposto no presente Acordo. ARTIGO 1.2 Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Investimento abrangido», o investimento que é direta ou indiretamente, detido ou controlado por um investidor abrangido de uma Parte no território da outra Parte6; 2. «Investimento», todo o tipo de ativos que possuem as características de um investimento, tais como a afetação de capitais ou de outros recursos, a expectativa de ganhos ou lucros, a assunção de risco e uma determinada duração. O investimento pode assumir as seguintes formas: a) Bens corpóreos e incorpóreos, bens móveis e imóveis, e quaisquer direitos de propriedade tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores; b) Uma empresa, incluindo sucursais, ou ações, quotas ou outras formas de participação no capital de uma empresa, incluindo os direitos daí decorrentes; c) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, incluindo os direitos daí decorrentes; d) Outros ativos financeiros, incluindo instrumentos derivados, futuros e opções; e) Contratos «chave na mão», contratos de construção, gestão, produção, concessão, partilha de receitas e outros contratos semelhantes; f) Créditos relativos a numerário ou a outros ativos, ou a quaisquer outros tipos de prestações de natureza contratual com valor económico; g) Direitos de propriedade intelectual7 e goodwill, e  6 Para maior clareza, os investimentos realizados «no território da outra Parte» incluem os investimentos realizados numa zona económica exclusiva ou numa plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. 7 Entende-se por «direitos de propriedade intelectual»:  a) Todas as categorias de propriedade intelectual que constituem o objeto das secções 1 a 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo da OMC (a seguir designado «Acordo TRIPS»), nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 94 reinvestimento, incluindo lucros, dividendos, mais-valias, royalties, juros, pagamentos relacionados com direitos de propriedade intelectual, pagamentos em espécie e qualquer outro tipo de rendimentos legítimos; 10. «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizada em transações internacionais; 11. «Estabelecimento»: a) A constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva; ou b) A criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação, para criar ou manter laços económicos duradouros no território de uma Parte com vista ao exercício de uma atividade económica; 12. «Atividade económica», todas as atividades de natureza económica, com exclusão das atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos; 13. «Parte UE» designa a União ou os seus Estados-Membros, ou a União e os seus Estados-Membros, no âmbito dos seus respetivos domínios de competência tal como decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. CAPÍTULO DOIS PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO ARTIGO 2.1 Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável a investidores abrangidos e a investimentos abrangidos realizados em conformidade com a legislação aplicável, independentemente de esses investimentos terem sido realizados antes ou depois da entrada em vigor do presente Acordo13. 2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Acordo, o artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica às subvenções ou subsídios concedidos pelas Partes, nomeadamente garantias, seguros e empréstimos com participação estatal. 3. O artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica a: a) Contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a bens e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não destinados à revenda numa perspetiva comercial ou à sua utilização no âmbito do fornecimento de bens ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial; ou b) Serviços audiovisuais; c) Atividades realizadas no exercício da autoridade governamental nos respetivos territórios das Partes; para efeitos do presente Acordo, entende-se por atividade realizada no exercício da autoridade do Estado qualquer atividade que não seja prestada numa base comercial ou em concorrência com um ou mais fornecedores; ARTIGO 2.2 Medidas regulamentares e de investimento 1. As Partes reiteram o direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos  13 Para maior certeza, o presente capítulo não se aplica ao tratamento dado por uma Parte aos investidores abrangidos ou aos investimentos abrangidos antes da entrada em vigor do presente Acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 98 a) Requisição do seu investimento abrangido, ou de parte do mesmo, pelas forças militares ou autoridades da outra Parte; ou b) Destruição do seu investimento abrangido, ou de parte do mesmo, pelas forças militares ou autoridades da outra Parte, sem que as necessidades impostas pela situação assim o exigissem, obtêm da outra Parte uma restituição ou compensação. ARTIGO 2.6 Expropriação26 1. Nenhuma das Partes deve, direta ou indiretamente, nacionalizar, expropriar, ou sujeitar a medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação») os investimentos abrangidos dos investidores abrangidos da outra Parte, salvo se essa expropriação for realizada: a) Por motivos de interesse público; b) No respeito das garantias processuais; c) De forma não discriminatória; e d) Mediante o pagamento de uma compensação rápida, adequada e efetiva, em conformidade com o n.o 2. 2. A compensação deve corresponder ao justo valor de mercado do investimento abrangido imediatamente antes da sua expropriação ou no momento em que a expropriação iminente chegou ao conhecimento do público, acrescido de juros a uma taxa comercial razoável, estabelecido numa base de mercado, e tendo em conta o período decorrido entre a data da expropriação e o pagamento. Essa compensação deve ser efetivamente realizável, objeto de livre transferência em conformidade com o artigo 2.7 (Transferência) e paga sem demora. Os critérios de avaliação aplicados para determinar o justo valor de mercado podem incluir o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios necessários. 3. O presente artigo não se aplica à emissão de licenças obrigatórias concedidas em relação a direitos de propriedade intelectual, na medida em que essa emissão seja compatível com o Acordo TRIPS. 4. Qualquer medida de expropriação ou avaliação deve, a pedido dos investidores abrangidos afetados, ser examinada por uma autoridade judicial ou outra autoridade independente da Parte que adota a medida. ARTIGO 2.7 Transferência 1. As Partes devem permitir que todas as transferências relacionadas com um investimento abrangido sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos. Essas transferências incluem: a) Entradas de capital, tais como capital inicial ou fundos adicionais para manter, desenvolver ou aumentar o investimento abrangido; b) Lucros, dividendos, mais-valias e outros rendimentos, o produto da venda da totalidade ou de uma parte do investimento abrangido, ou o produto da liquidação parcial ou total do investimento abrangido; c) Juros, pagamento de royalties, comissões de gestão ou de assistência técnica e outras taxas;  26 Para maior clareza, o presente artigo deve ser interpretado em conformidade com os anexos 1 a 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 100 b) A conjuntura económica e comercial externa; ou c) Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer. No âmbito dessas consultas, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 4 e 5. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI») relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões baseiam-se na avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa. ARTIGO 2.8 Sub-rogação Se uma Parte, ou um organismo que atue em nome dessa Parte, efetuar um pagamento a favor de um dos seus próprios investidores ao abrigo de uma garantia, um contrato de seguro ou outra forma de indemnização que tenha subscrito ou concedido em relação a um investimento, a outra Parte deve reconhecer a sub-rogação ou transferência de qualquer direito ou título ou a cessão de qualquer crédito relativamente a esse investimento. A Parte ou o organismo estão habilitados a exercer o direito ou o crédito sub-rogados ou cedidos nas mesmas condições que o direito ou o crédito iniciais do investidor. Estes direitos sub-rogados podem ser exercidos pela própria Parte ou por um organismo, ou pelo investidor se a Parte ou o organismo o autorizarem. CAPÍTULO TRÊS RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE OS INVESTIDORES E AS PARTES ARTIGO 3.1 Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção é aplicável aos litígios que oponham uma parte demandante de uma Parte à outra Parte, relativos a um tratamento28 que constitua uma alegada violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos), que alegadamente provoque prejuízos ou danos à parte demandante ou à respetiva empresa estabelecida localmente. 2. Para os efeitos da presente secção, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) «Partes no litígio», a parte demandante e a parte demandada; b) «Parte demandante», um investidor de uma Parte que pretende apresentar um pedido ao abrigo da presente secção, ou que apresentou esse pedido, quer: i) agindo em seu próprio nome; quer ii) agindo em nome de uma empresa estabelecida localmente, tal como definida na alínea c), da qual detenha a propriedade ou o controlo29; c) «Empresa estabelecida localmente», a pessoa coletiva que é detida ou controlada30 por um  28 As Partes reconhecem que o termo «tratamento» pode incluir omissões. 29 Para evitar dúvidas, o n.o 2, alínea b) constitui o acordo das Partes no sentido de tratar uma empresa estabelecida localmente como nacional de outro Estado Contratante para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, alínea b), da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, de 18 de março de 1965. 30 Uma pessoa coletiva:
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 128 dias após a apresentação desse pedido pela Parte. ARTIGO 4.17 Cessação de vigência Em caso de denúncia do presente Acordo nos termos do disposto no artigo 4.16 (Vigência), o presente Acordo continua a produzir efeitos por um período adicional de 20 anos a contar da data da mesma, no que respeita aos investimentos abrangidos realizados antes da data em que o presente Acordo tenha sido denunciado. O presente artigo não se aplica caso cesse a vigência da aplicação a título provisório do presente Acordo e este não entre em vigor. ARTIGO 4.18 Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia 1. A União deve notificar Singapura, sem demora injustificada, de qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União. 2. Durante as negociações entre a União e o país candidato que pretende aderir à União, esta: a) Na medida do possível, faculta, a pedido de Singapura, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e b) Toma em consideração quaisquer preocupações manifestadas por Singapura. 3. A União deve informar Singapura assim que possível dos resultados das negociações de adesão com um país candidato, e deve notificar Singapura da entrada em vigor de qualquer adesão à União. 4. No âmbito do comité, e com suficiente antecedência em relação à data da adesão de um país terceiro à União, as partes devem examinar os eventuais efeitos da referida adesão sobre o presente Acordo As partes podem, através de decisão do comité, sobre as medidas de ajustamento ou transição que se afigurem necessárias. 5. Qualquer novo Estado-Membro da União deve aderir ao presente Acordo, mediante depósito de um ato de adesão ao presente Acordo junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Diretor da Divisão América do Norte e Europa, Ministério do Comércio e da Indústria de Singapura, ou dos organismos que lhes venham a suceder. ARTIGO 4.19 Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. ANEXO 1 EXPROPRIAÇÃO As Partes confirmam o seu entendimento comum do seguinte: 1. O artigo 2.6 (Expropriação) abrange duas situações. A primeira é a expropriação direta, quando um investimento abrangido é nacionalizado ou diretamente expropriado de outro modo, através da transferência oficial de propriedade ou apreensão pura e simples. A segunda é a expropriação indireta, quando uma medida ou um conjunto de medidas tomadas por uma Parte têm efeitos equivalentes à expropriação direta
10 DE MAIO DE 2021 129 na medida em que privam materialmente o investidor abrangido dos direitos fundamentais de propriedade associados ao investimento abrangido, incluindo o direito de utilizar, fruir e alienar o seu investimento abrangido, sem transferência oficial de propriedade nem apreensão pura e simples. 2. Para determinar se uma medida ou conjunto de medidas tomadas por uma Parte, numa situação específica, constituem uma expropriação indireta, é necessário uma análise dos factos de cada caso que tenha em consideração, entre outros, os seguintes fatores: a) O impacto económico da medida ou conjunto de medidas, bem como a sua duração, embora o facto de uma medida ou conjunto de medidas tomadas por uma Parte ter um efeito adverso sobre o valor económico de um investimento não permita determinar, por si só, que tenha ocorrido uma expropriação indireta; b) A amplitude das repercussões da medida ou do conjunto de medidas sobre a possibilidade de utilizar, fruir ou alienar o bem; e c) O caráter da medida ou do conjunto de medidas, nomeadamente o seu objeto, contexto e a intenção com que foram tomadas. Para maior certeza, salvo nas raras circunstâncias em que o impacto de uma medida ou de um conjunto de medidas seja tão grave à luz do seu objetivo que se afigurem manifestamente excessivas, qualquer medida ou conjunto de medidas não discriminatórias tomadas por uma Parte que sejam concebidas e aplicadas para proteger os objetivos legítimos de política pública, como a saúde pública, a segurança e o ambiente, não constituem uma expropriação indireta. ——— ANEXO 2 EXPROPRIAÇÃO DE TERRENOS 1. Não obstante o artigo 2.6 (Expropriação), sempre que Singapura for a Parte que expropria, qualquer medida de expropriação de terrenos, segundo a definição da lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152)39, implica o pagamento de uma indemnização ao valor do mercado, em conformidade com a referida legislação. 2. Para efeitos do presente Acordo, qualquer medida de expropriação ao abrigo da lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152), deve ter uma finalidade de interesse público ou resultar de uma finalidade de interesse público. ——— ANEXO 3 EXPROPRIAÇÃO E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Para maior clareza, refira-se que a revogação, a limitação ou a criação de direitos de propriedade intelectual, desde que a medida seja conforme ao acordo TRIPS e ao capítulo dez (Propriedade intelectual) do EUSFTA, não constituem uma expropriação. Além disso, a determinação que uma medida não é conforme ao  39 Lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152) a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 130 acordo TRIPS e ao capítulo dez (Propriedade intelectual) do EUSFTA não estabelece que tenha ocorrido expropriação. ——— ANEXO 4 DÍVIDA PÚBLICA 1. Nenhuma alegação de que uma reestruturação de dívida de uma Parte viola uma obrigação do capítulo dois (Proteção dos investimentos) pode ser apresentada ou, se já tiver sido apresentada, ser tratada ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) se a reestruturação for uma reestruturação negociada aquando da apresentação, ou se se tornar uma reestruturação negociada após essa apresentação, exceto no caso de uma alegação de que a reestruturação constitui uma violação do disposto no artigo 2.3 (Tratamento nacional)40. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal) ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes), e sob reserva do n.o 1 do presente anexo, um investidor não pode alegar ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) que uma reestruturação de dívida de uma Parte viola uma obrigação nos termos do capítulo dois (Proteção dos investimentos), com exceção do disposto no artigo 2.3 (Tratamento nacional), a menos que tenha decorrido um período de 270 dias a contar da data de apresentação pelo requerente do pedido escrito de realização de consultas ao abrigo do artigo 3.o3.o (Consultas) ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes). 3. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: «reestruturação negociada», a reestruturação ou o reescalonamento da dívida de uma Parte, efetuados através de i) uma modificação ou uma alteração dos instrumentos da dívida, conforme previsto ao abrigo das condições da mesma, incluindo o respetivo direito aplicável, ou ii) uma troca de dívida ou outro processo similar em que os titulares de, pelo menos, 75% do capital agregado da dívida pendente objeto de reestruturação tenham dado o seu consentimento quanto a essa troca de dívida ou a esse outro processo; «direito aplicável» de um instrumento de dívida, um quadro jurídico e regulamentar da jurisdição aplicável a esse instrumento da dívida. 4. Para maior clareza, «dívida de uma Parte», inclui, no caso da União, a dívida pública de um Estado-Membro da União ou do governo de um Estado-Membro da União, ao nível central, regional ou local. ———  40 Para efeitos do presente anexo, o simples facto de o tratamento pertinente distinguir entre investidores ou investimentos, com base em objetivos políticos legítimos no contexto de uma crise da dívida ou de uma ameaça de crise da dívida não constitui uma violação do artigo 2.3 (Tratamento nacional).
10 DE MAIO DE 2021 131 ANEXO 5 ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.12 Os acordos entre os Estados-Membros da União e Singapura são os seguintes: 1. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Bulgária sobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 15 de setembro de 2003; 2. Acordo entre o Governo da República de Singapura e a União Económica Belgo-Luxemburguesa sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Bruxelas, em 17 de novembro de 1978; 3. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Checa sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 8 de abril de 1995; 4. Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Singapura sobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 3 de outubro de 1973; 5. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Francesa sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Paris, em 8 de setembro de 1975; 6. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Letónia sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 7 de julho de 1998; 7. Acordo entre a República de Singapura e a República da Hungria sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 17 de abril de 1997; 8. Acordo de cooperação económica entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República de Singapura, celebrado em Singapura, em 16 de maio de 1972; 9. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Polónia sobre a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Varsóvia, Polónia, em 3 de junho de 1993; 10. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Eslovénia sobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 25 de janeiro de 1999; 11. Acordo entre a República de Singapura e a República Eslovaca sobre a promoção e a proteção recíproca de investimentos, celebrado em Singapura, em 13 de outubro de 2006; e 12. Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 22 de julho de 1975. ——— ANEXO 6 MECANISMO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE OS INVESTIDORES E AS PARTES ARTIGO 1.o Objetivo O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 134 SECÇÃO C DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 6.o Relação com a resolução de litígios 1. O procedimento de mediação não tem por objeto servir de base aos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo. Uma parte no litígio não deve usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios, nem o painel deve tomar em consideração: a) As posições tomadas pela a parte no litígio no âmbito do procedimento de mediação; b) O facto de a parte no litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 2. O mecanismo de mediação não prejudica as posições jurídicas das Partes e das partes no litígio ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) ou da secção B (Resolução de litígios entre as Partes). 3. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, e sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 6 (Regras do procedimento de mediação) do presente anexo, todas as etapas do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte no litígio pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. ARTIGO 7.o Prazos Os prazos fixados no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as partes no litígio. ARTIGO 8.o Despesas 1. Cada parte no litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As partes no litígio devem partilhar de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. Os honorários e as despesas dos mediadores devem ser conformes ao estabelecido nos termos da regra 14, n.o 1, do Regulamento Administrativo e Financeiro da Convenção CIRDI em vigor na data do início da mediação. ——— ANEXO 7 CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, DO TRIBUNAL DE RECURSO E DOS MEDIADORES Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: «Membro», um membro do tribunal ou um membro do tribunal de recurso instituído nos termos do capítulo
10 DE MAIO DE 2021 137 Confidencialidade 19. Os membros ou antigos membros não podem nunca divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afetar negativamente o interesse de terceiros. 20. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão ou da sentença antes da sua publicação em conformidade com o anexo 8. 21. Os membros ou antigos membros não podem divulgar em nenhum momento as deliberações do tribunal ou do tribunal de recurso nem as posições de nenhum dos membros nessas deliberações. Despesas 22. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 23. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, com as devidas adaptações, aos mediadores. Comité Consultivo 24. O presidente do tribunal e o presidente do tribunal de recurso são assistidos por um comité consultivo, composto pelos respetivos vice-presidente e pelo membro com mais idade do tribunal e o tribunal de recurso, respetivamente, para garantir a correta aplicação do presente código de conduta, do artigo 3.11 (Ética), bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto. ——— ANEXO 8 REGRAS RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO A DOCUMENTOS, ÀS AUDIÇÕES E À POSSIBILIDADE DE TERCEIROS APRESENTAREM OBSERVAÇÕES ARTIGO 1.o 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 4.o do presente anexo, a parte demandada deve, após ter recebido os seguintes documentos, transmiti-los prontamente à Parte não litigante e ao depositário referido no artigo 5.o do presente anexo, que os devem disponibilizar ao público: a) O pedido de realização de consultas referido no artigo 3.3, n.o 1 (Consultas);
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 140 7. O tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões respeitantes à proposta de redação dos documentos nos termos dos n.os 3 a 6 e determinar, no exercício do seu poder discricionário, em que medida as informações contidas nos documentos a disponibilizar ao público devem ser suprimidas. 8. Se o tribunal determinar que as informações em causa não devem ser expurgadas de um documento nos termos dos n.os 3 a 6 ou que não se deve impedir a disponibilização ao público de determinado documento, no prazo de 30 dias a contar da determinação do tribunal, a parte no litígio, Parte não litigante ou terceiro que voluntariamente tenha apresentado o documento para inclusão no registo pode: a) Retirar do registo do processo a totalidade ou parte do documento que contém as informações em causa; ou b) Apresentar uma nova versão do documento que respeite a determinação do tribunal. 9. Qualquer parte no litígio que tencione utilizar numa audição informações assinaladas como informações confidenciais ou protegidas deve informar desse facto o tribunal. Este, após consulta das partes no litígio, decide se a informação deve ser protegida e toma medidas para impedir a disponibilização ao público de quaisquer informações protegidas, em conformidade com o artigo 2.o do presente anexo. 10. Não devem ser disponibilizadas ao público informações de natureza tal que, uma vez divulgadas, ponham em causa a integridade do processo de resolução de litígios, tal como determinado nos termos do n.o 11. 11. O tribunal pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes no litígio, após consulta das partes no litígio sempre que tal se revele exequível, tomar as medidas adequadas para impedir ou adiar a publicação das informações, nos casos em que essa publicação seja suscetível de prejudicar a integridade do processo de resolução de litígios: a) Porque poderia dificultar a recolha ou apresentação de provas; ou b) Porque tal poderia implicar a intimidação de testemunhas, advogados das partes no litígio, ou membros do tribunal; ou c) Em circunstâncias excecionais comparáveis. ARTIGO 5.o O Secretário-Geral das Nações Unidas, através do Secretariado da CNUDCI, é o depositário e deve disponibilizar ao público as informações nos termos do presente anexo. ARTIGO 6.o Nos casos em que o presente anexo prevê que o tribunal exerce o seu poder discricionário, ao exercer esse poder discricionário o tribunal deve ter em conta: a) O interesse público na transparência da resolução de litígios em matéria de investimento com base em tratados e dos processos propriamente ditos; e b) O interesse das partes no litígio numa resolução justa e eficiente do mesmo. ——— ANEXO 9 REGRAS PROCESSUAIS DA ARBITRAGEM Disposições Gerais 1. Na secção B (Resolução de litígios entre as Partes) do capítulo três (Resolução de litígios) e no
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 142 das duas Partes aquando do sorteio. b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. 10. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 3.28; pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 3.25 fazendo apreciações jurídicas ou da matéria de facto, e respetiva fundamentação; e deliberar em conformidade com os artigos 3.31 e 3.32.». b) Sempre que as Partes acordem no mandato do painel de arbitragem, devem imediatamente notificar o painel de arbitragem desse facto. Observações iniciais 11. A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar as suas contraobservações por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento do painel de arbitragem 12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as reuniões desse painel. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 13. Salvo disposição em contrário prevista no capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes), o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio de comunicação, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas. 14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros. O painel de arbitragem pode, todavia, autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 15. A elaboração de qualquer projeto de decisão deve ser da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 16. Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes), e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Substituição 18. Caso um árbitro não possa participar no processo, se retirar ou for substituído deve ser selecionado