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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 30 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada quer no plano do enquadramento da União Europeia quer com os seguintes países: Espanha, França e Brasil. 7. Consultas facultativas Por iniciativa própria, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, enviou comentários ao presente projeto de lei, que poderão ser consultados aqui. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a, que altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, com vista a reforçar a transparência nos contratos de adesão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2020. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de setembro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a (PEV) Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro) Data de admissão: 25 de maio de 2020 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a)
30 DE SETEMBRO DE 2020 37 V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito de associações de defesa dos direitos dos consumidores. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração positiva, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ————  PROJETO DE LEI N.o 492/XIV/1.a (ELIMINAÇÃO DAS PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de setembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.a, que determina a Eliminação das Propinas no Ensino Superior Público através de um plano estratégico de investimento.
30 DE SETEMBRO DE 2020 39 3. A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4. Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.a, que determina a Eliminação das Propinas no Ensino Superior Público, está em condições de ser apreciado e votado no plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de setembro de 2020. O Deputado autor do parecer, Luís Monteiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN, do PEV e do IL. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.a (PCP) Eliminação das propinas no Ensino Superior Público Data de admissão: 14 de setembro de 2020 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. ANÁLISE DA INICIATIVA II. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR III. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS IV. ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO VII. ENQUADRAMENTO BIBLIOGRÁFICO Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 22 de setembro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes apresentar um plano estratégico de investimento e financiamento do ensino superior público, eliminando o pagamento de propinas, bem como reforçando a ação social escolar. Pretendem assim, proceder à concretização do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 42 o Projeto de Resolução n.o 383/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID -19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, e do CH, a favor do BE, do IL, e Joacine Katar Moreira (N insc), com a abstenção do PCP, do PAN, e do PEV. o Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na Ciência no âmbito da prevenção do COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP, a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, e Joacine Katar Moreira (N insc), com a abstenção do PCP, e do CH. Na Legislatura anterior foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: o Projeto de Lei n.o 1121/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1119/XIII/4.a (PCP) – Eliminação faseada das propinas no ensino superior público. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1118/XIII/4.a (PCP) – Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do ensino superior públicas. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1117/XIII/4.a (PCP) – Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1116/XIII/4.a (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1115/XIII/4.a (PCP) – Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1108/XIII/4.a (BE) – Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1107/XIII/4.a (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 46 em função de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor, excluindo o tabaco, observado pelo Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE) , no ano civil anterior. De acordo com o artigo 16 a obrigação do pagamento de propinas é feito anualmente, podendo, todavia, ser efetuado em dois pagamentos semestrais. O artigo 17 prevê a isenção de propinas aos estudantes que se encontrem nas condições previstas nos artigos R. 719-49 a R. 719-50-1 do Code de l'éducation. O regime jurídico das ajudas aos estudantes, que nos termos do Código são designadas les aides aux étudiants, vem consagrado nos artigos L821-1 a L821-4, inseridos no Livro VIII do Código e que estabelece as regras para o que designa de «vida universitária». Este regime d’aides determina a concessão de isenções de prestações aos estudantes, favorecendo a ajuda a estudantes em situação financeira frágil com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais. No sítio etudiant.gouv.fr podem ser encontradas informações complementares e atualizadas relativas à matéria em apreço. V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro das Finanças; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • Direção Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino superior; • CRUP ‐ Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • Associações Académicas; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ESPADA, João Carlos – O equívoco da abolição das propinas na Universidade. Nova cidadania. Cascais. ISSN 0874-5307. A. 21, n.o 67 (mar.-jun. 2019), p. 40-41. Cota: RP-785. Resumo: O autor manifesta-se contra a abolição das propinas no ensino superior público, apresentando três razões fundamentais. Considera que caso o ensino universitário passasse a ser gratuito, essa medida iria contra a justiça social, visto que os impostos de todos os contribuintes (ricos ou pobres) estariam a financiar um serviço
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 48 Resumo: Neste estudo muito recente da OCDE realçamos o capítulo 3 que se prende diretamente com a matéria do presente projeto de lei «Student fees and student financial support» (p. 51-75). Neste capítulo são analisadas as propinas pagas pelos alunos do ensino superior público, bem como os apoios financeiros aos mesmos, começando com quem define os montantes das propinas; quem paga propinas e o impacto destas nas matrículas no ensino superior. Posteriormente, centra-se nos apoios concedidos aos alunos para fazer face aos custos dos estudos, quer através de meios não reembolsáveis (bolsas, subsídios e isenções de mensalidades), quer através de empréstimos estudantis, analisando a configuração e gestão dos diferentes sistemas, bem como os custos associados e impacto nas matrículas e nos resultados dos alunos. Verifica-se que a cobertura dos sistemas públicos de apoio aos alunos varia amplamente. A proporção de alunos que receberam apoios públicos ou empréstimos variou de 70 a 100% na maioria dos sistemas nórdicos e anglófonos, para menos de 30% na Áustria, Suíça e Portugal. UNIÃO EUROPEIA. Eurydice – National student fee and support systems in European higher education – 2018/19. [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2018. [Consult. 15 set. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=118530&img=12473&save=true> ISBN 978-92-9492-824-5 Resumo: Este relatório da rede Eurydice mostra como os sistemas de propinas e o apoio financeiro, incluindo subsídios e empréstimos, interagem no ensino superior na Europa. O presente relatório fornece uma visão geral do sistema de propinas e de apoio operacional aos estudantes do ensino superior, nos 28 Estados-Membros da UE, bem como na Albânia, na Bósnia e Herzegovina, na Suíça, na Islândia, no Liechtenstein, no Montenegro, na Noruega, na Sérvia, na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Turquia. Apresenta dados estatísticos relativos à percentagem de estudantes que pagam propinas; bem como informação relativa aos respetivos montantes, especificando as categorias de alunos que são obrigados a pagar e aqueles que podem estar isentos. Da mesma forma, analisa os tipos e montantes de apoio público disponíveis na forma de subsídios e empréstimos, bem como benefícios fiscais e subvenções familiares, quando aplicável. São ainda apresentadas fichas individuais, para cada país, que relacionam o pagamento de propinas com os sistemas de apoio aos estudantes. ————  PROJETO DE LEI N.o 497/XIV/1.a (LIMITA A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS DOS CURSOS TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL, 2.o, 3.o CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos
30 DE SETEMBRO DE 2020 51 o Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes; o Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público; Não está pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN), em apreciação tem 5 artigos: 1.o artigo – Objeto; 2.o artigo –  Limite aplicável à alteração do valor das propinas; 3.o artigo – Âmbito de aplicação; 4.o – Regulamentação e 5.o artigo -Entrada em vigor. Tendo em conta que o Governo deve regulamentar a lei agora proposta (artigo 4.o), esta parece não ter implicação direta, no ano económico em curso, no Orçamento do Estado. Caso assim não se entenda, tal será relevante para efeitos de aferição do cumprimento do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por «lei-travão», devendo a questão ser salvaguardada durante o processo legislativo parlamentar, nomeadamente através da inclusão de norma que faça coincidir o início de vigência ou a produção de efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN) ,reservando a seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN) – «Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.o, 3.o ciclos de estudos no Ensino Superior Público», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido  e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 28 de setembro de 2020. A Deputada relatora, Isabel Lopes — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN, do PEV e do IL. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 52 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN) Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.o, 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Data de admissão: 16 de setembro de 2020 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. ANÁLISE DA INICIATIVA II. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR III. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS IV. ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO VII. ENQUADRAMENTO BIBLIOGRÁFICO Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 22 de setembro de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes estabelecer limites de alteração ao valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais, e dos cursos dos 2.o e 3.o ciclos de estudos ministrados em Instituições de ensino superior públicas, definido e publicitado aquando da entrada do estudante naquele curso e durante a frequência no mesmo, garantindo a todos os alunos, independentemente das suas condições socioeconómicas, a possibilidade de prosseguir os estudos. Advogam os proponentes que, atualmente, a Lei de Financiamento do Ensino Superior garante somente limites dos valores de propinas relativas aos mestrados integrados, sendo as instituições de ensino superior (IES) livres de estabelecer o valor de propinas para o 2.o e 3.o ciclos de estudos e pós-graduações e que, no sistema pós-Bolonha, os valores estabelecidos pelas IES são incomportáveis para a maioria dos estudantes, restringindo-lhes o acesso aos ciclos de estudo em apreço por falta de capacidade financeira. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 68 Artigo 86.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Identificação do pessoal técnico superior e técnico de segurança no trabalho, médico do trabalho, do enfermeiro e do psicólogo do trabalho, conforme o domínio e, sendo caso disso, as atividades para que pretende autorização, bem como documentos que provem as respetivas qualificações; d) Cópia dos contratos celebrados com os técnicos e técnicos superiores de segurança, com os médicos do trabalho, enfermeiros e psicólogos do trabalho, quando reduzidos a escrito, indicando o tempo mensal de afetação e o período da duração do contrato e, no caso da atividade de medicina e de psicologia do trabalho, o local da prestação; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 105.o [...] 1 – [...]. 2 – O psicólogo do trabalho deve realizar a sua atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos do Psicólogo, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar, devendo ser assegurada a realização das ações de avaliação, prevenção, intervenção, promoção e emergência que façam parte do âmbito do seu trabalho e funções. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – O psicólogo do trabalho realiza a sua atividade num mínimo de 4 horas por semana por cada grupo de 25 trabalhadores, não podendo exceder as 150 horas por mês. 6 –[Anterior n.o 4].Artigo 106.o [...] O médico do trabalho e o psicólogo do trabalho têm acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Artigo 107.o [...] A responsabilidade técnica e científica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo do trabalho.
30 DE SETEMBRO DE 2020 69 Artigo 108.o [...] 1 – [...]. 2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico ou psicólogo do trabalho que reúnam os requisitos previstos nos artigos 103.o e 104.o-A, respetivamente. 3 – [...]. 4 – O médico do trabalho e o psicólogo do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da avaliação dos riscos profissionais e psicossociais na empresa, podem aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior. 5 – O médico do trabalho e o psicólogo do trabalho devem ter em consideração o resultado de exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico ou psicólogo do trabalho assistente. 6 – [...]: a) [...]; b) Em que o trabalhador seja contratado, por um período não superior a 45 dias, para um trabalho idêntico, esteja exposto aos mesmos riscos e não seja conhecida qualquer inaptidão desde o último exame médico ou psicológico efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha clínica desse mesmo exame ser do conhecimento do médico ou do psicólogo do trabalho. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3, bem como a utilização de serviço de médico ou psicólogo não habilitado nos termos do artigo 103.o e 104.o-A, imputável ao empregador. Artigo 109.o [...] 1 – [...]. 2 – A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos ou psicólogos do trabalho afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral. 3 – [...]. 4 – O médico ou o psicólogo do trabalho responsável pela vigilância da saúde deve entregar ao trabalhador que deixar de prestar serviço na empresa cópia da ficha clínica. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 110.o [...] 1 – Face ao resultado dos exames de admissão, periódicos ou ocasionais, o médico e o psicólogo do trabalho devem, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter uma cópia ao responsável dos recursos humanos da empresa. 2 – Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico ou o psicólogo do trabalho devem indicar, sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico ou o psicólogo do trabalho devem comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico ou psicólogo assistente do centro de saúde ou outro médico ou psicólogo indicado pelo trabalhador.
30 DE SETEMBRO DE 2020 71 g) Melhoria dos canais de comunicação e mediação de conflitos laborais, gestão da qualidade, investigação comercial e marketing e intervenção em situações de crise e emergência.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 551/XIV/2.a CRIA O REGIME DE COMPENSAÇÃO A DOCENTES DESLOCADOS Exposição de motivos Todos os anos letivos há milhares de professores do ensino básico e secundário que ficam colocados em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência. Essa condição de professor deslocado, embora resultante de concurso, não é fruto da sua vontade mas um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação. Atualmente, os professores deslocados são prejudicados por terem de suportar os custos acrescidos de transporte e habitação resultantes da colocação. A inexistência de uma compensação dessas despesas é uma das razões pelas quais faltam professores, nomeadamente de Inglês, de Português, de Geografia ou de Informática em diversas escolas do País. Não só a Escola Pública precisa destes professores, como também é justo compensá-los pela necessidade do sistema de ter docentes deslocados. O critério mínimo para considerar um professor como deslocado pode ser encontrado por analogia. A deslocação de trabalhadores da função pública para posto de trabalho a uma distância de mais de 60 Km, inclusive, em relação à sua residência exige sempre o acordo do trabalhador para a mobilidade (artigos 92.o a 100.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho). Embora a situação seja apenas equiparada, dadas as especificidades da carreira docente e das atuais regras de colocação dos professores, é adequado ter o mesmo critério de distância para compensar as despesas de habitação e transporte resultantes da condição de professor deslocado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o regime de compensação pecuniária a docentes deslocados. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário da escola pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 72 Artigo 3.o Compensação pecuniária a docentes deslocados1 – Os educadores de infância, professores do ensino básico e professores do ensino secundário profissionalizados ou a aguardar profissionalização, contratados ou a contratar, que exerçam funções em estabelecimento de ensino situado a uma distância de mais de 60Km, inclusive, do seu local de residência habitual e/ou domicílio fiscal recebem uma compensação pecuniária por despesas acrescidas no exercício da sua profissão. 2 – Para efeitos do número anterior, serão consideradas elegíveis para reembolso despesas de transportes e habitação, mediante comprovativo, num montante máximo a ser determinado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da Educação e da Administração Pública. Artigo 4.o RegulamentaçãoA regulamentação necessária à atribuição da Compensação a Docentes Deslocados deverá ser elaborada pelo Governo, mediante negociação sindical, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 552/XIV/2.a ESTABELECE COMO MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS A REPOSIÇÃO DA PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOMÉSTICO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E A ADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO Exposição de motivos É conhecida a situação da crise económica e social face ao surto epidémico que se vive no nosso país. Centenas de milhares de trabalhadores confrontados com o desemprego ou o layoff, bem como a grande maioria das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários em nome individual, enfrentam uma redução substancial ou mesmo interrupção da atividade económica, com as portas fechadas por imposição legal e de saúde pública. Importa relembrar que os custos pesados com serviços essenciais, como energia e telecomunicações, eram já uma realidade para estes sectores da economia, muito antes do surto epidémico, sempre com a denúncia e as propostas do PCP para a sua redução.
30 DE SETEMBRO DE 2020 73 Mais recentemente, foi aprovado o projeto de lei do PCP para impedir cortes de fornecimento de serviços essenciais, face a situações de perda de rendimentos que conduzam a atrasos de pagamento neste contexto de crise epidémica. O prazo de vigência desse regime excecional termina a 30 de setembro e é necessário retomar essa resposta de emergência. Mas, entretanto, e para além disso, é indispensável ter em conta uma preocupação concreta das populações e empresas: evitar situações de incumprimento ou acumulação de dívidas na fatura energética e de comunicações eletrónicas. Neste momento de exceção, os MPME defendem que seja criada a possibilidade de suspender, durante esta situação excecional, os contratos de fornecimento destes serviços (num período em que os serviços simplesmente não são utilizados por interrupção da atividade), para que sejam retomados a curto prazo, mas sem penalizações ou perdas contratuais. Trata-se afinal de aplicar por analogia a figura da moratória, já adotada e em vigor no âmbito dos compromissos das empresas com a banca. Tal proposta foi já proposta (nomeadamente pelo PCP na AR), mantendo-se plenamente atual. O mecanismo deve ser aplicável de imediato, com acompanhamento e fiscalização da ANACOM e ERSE para os respetivos sectores, de forma rápida e sem burocracias para os utilizadores, e com um prazo de vigência delimitado, em função do momento concreto que se vive. Caso o contrato tenha prazo definido, o período de interrupção que agora se verifique acresce no final do período contratual eventualmente previsto. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece como medidas excecionais e temporárias a reposição da proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais e a admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento. Artigo 2.o Proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais É proibida a interrupção do fornecimento doméstico dos seguintes serviços essenciais: a) Eletricidade; b) gás; c) Água; d) Comunicações. Artigo 3.o Suspensão de contratos1 – É admitida a suspensão dos contratos de energia e telecomunicações, por parte dos utentes, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos. 2 – A suspensão referida no número anterior é feita em modelo a aprovar pelas entidades referidas no artigo 6.o no prazo de 5 dias úteis após a entrada em vigor da presente lei, devendo as empresas operadoras de serviços garantir a sua disponibilização por via eletrónica e nos seus postos de atendimento no prazo de 48 horas após a respetiva aprovação. Artigo 4.o Prazo de vigência1 – A suspensão prevista no artigo anterior pode ser desencadeada por um período de 30 ou de 60 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 74 2 – O período de suspensão não é renovável e acresce ao prazo de vigência contratual eventualmente previsto. Artigo 5.o Efeito automático da suspensão 1 – O requerimento de suspensão determina a aplicação da mesma no primeiro dia do mês seguinte à sua apresentação, devendo para o efeito ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 – Enquanto se mantiver a suspensão prevista no número anterior, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrado, não podendo o tempo em que durar a suspensão ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização. 3 – Terminado o período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão, retomando igualmente a contagem do período de fidelização. Artigo 6.o Fiscalização e acompanhamentoFiscalizam e acompanham a execução das medidas previstas na presente lei: a) A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos contratos de fornecimento de energia elétrica e ou de gás natural; b) A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas. Artigo 7.o Contraordenações e coimas1 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas comercializadoras de energia elétrica e ou de gás natural, é aplicável a sanção prevista, respetivamente, na alínea v) do n.o 1 do artigo 28.o, e ou na alínea x) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro. 2 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas detentoras ou fornecedoras de redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público, a ANACOM pode emitir uma ordem ou mandado legítimo destinados ao cumprimento das obrigações em falta ou à cessação das situações ilícitas, fixando o prazo a observar para o efeito, sendo o seu incumprimento punível nos termos da alínea bbb) do n.o 3 do artigo 113.o da Lei n.o 5/2004 de 10 de fevereiro, na redação em vigor. Artigo 8.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do mês em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO QUÉNIA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 88/2020 — Diário da República n.o 228/2020, Série I de 2020-11-23. ——— PROJETO DE LEI N.o 582/XIV/2.a ALTERAÇÃO AO ARTIGO 2.o, N.o 2, ALÍNEA E), DA LEI N.o 44/86, DE 30 DE SETEMBRO Exposição de motivos A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência são sempre um instrumento jurídico, de natureza absolutamente excecional no âmbito da regulação jurídica. Atenta a sua definição constitucional, o regime procura responder a situações de conflito, calamidade ou anormalidade (de espécies diferentes e com extensões diferenciadas), concedendo aos poderes públicos ferramentas, que de outra forma não lhe assistiriam. Ainda assim, são impostas traves fundamentais que limitam a suspensão do exercício de direitos e a extensão das prerrogativas dos poderes do Estado: mantém-se o acesso à justiça e o funcionamento dos órgãos de soberania e das associações sindicais e políticas, por exemplo. Assim como devem as medidas em vigor obedecer a estritos princípios de proporcionalidade e adequação, garantindo que a lógica constitucional não é subvertida. É por este prisma que a alínea e) do n.o 2 da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, estatui a impossibilidade de proibição ou dissolução das reuniões estatutárias dos órgãos dos sindicatos ou dos partidos políticos. Trata-se de salvaguardar que, o estado de sítio ou de emergência não sejam utilizados como ferramenta de subversão do pluralismo político e da liberdade democrática. A alteração aqui proposta visa essencialmente garantir que, em casos de específica e evidente conflitualidade com os bens jurídicos que estão a ser protegidos – no caso presente, a saúde pública – podem ser temporariamente proibidas, reuniões de órgãos estatutários que coloquem, de forma evidente e notória, aqueles bens em risco, sem nunca ferir o núcleo central do princípio da liberdade de reunião e associação. Esta alteração legislativa tem também como objetivo, assegurar o pleno efeito jurídico do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, evitando que a população em
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 proteção do interesse público, das populações e da fauna e flora da região. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Prorrogue o prazo de validade, em vigor até ao próximo dia 9 de dezembro de 2020, da Declaração de Impacto Ambiental referente ao Novo Aeroporto de Lisboa. Assembleia da República, 24 de novembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Isabel Pires — Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 30 de setembro de 2020   II Série-A — Número 9XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 74 a 76/XIV): N.o 74/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.o 29/2017, de 30 de maio. N.o 75/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018. N.o 76/XIV — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março.  Deliberação n.o 5-PL/2020: Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74/XIV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) N.o 2018/957 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JUNHO DE 2018, E PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/2017, DE 30 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva n.o 96/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 29/2017, de 30 de maio. Artigo 2.o Sentido e extensão No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior pode o Governo adaptar a Lei n.o 29/2017, de 30 de maio, tendo em vista a correta transposição da Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, com o sentido e extensão seguintes: a) Assegurar uma maior proteção dos trabalhadores a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços numa base equitativa, contrariar práticas abusivas e promover o princípio segundo o qual o mesmo trabalho, realizado no mesmo lugar, deve ser remunerado da mesma forma; b) Em matéria de condições de trabalho: i)  Garantir aos trabalhadores destacados direitos quanto a condições de alojamento, quando este seja disponibilizado pelo empregador; ii)  Clarificar que o âmbito dos elementos constitutivos da retribuição abrange todos aqueles tornados obrigatórios por lei ou regulamentação coletiva de aplicação geral; iii)  Estabelecer uma presunção no sentido de que os subsídios e abonos inerentes ao destacamento consideram-se pagos a título de reembolso de despesas de viagem, de alimentação e de alojamento, quando não se determinem quais os elementos que são pagos a título de retribuição. c) Na regulação dos destacamentos de duração superior a 12 meses: i)  Assegurar a aplicação de condições de trabalho suplementares, nomeadamente as constantes de convenções coletivas de aplicação geral; ii)  Garantir que, para apuramento da duração do destacamento, são tidos em consideração todos os períodos de destacamento que correspondam à substituição de trabalhadores destacados por outros na mesma situação, desde que seja para o exercício da mesma tarefa no mesmo local; iii)  Assegurar a obrigação de publicação das informações relativas às condições de trabalho no sítio oficial na Internet a nível nacional, conforme estabelecido no artigo 5.o da Lei n.o 29/2017, de 30 de maio, relativamente aos elementos constitutivos da retribuição e ao conjunto suplementar de condições de trabalho. d) Quanto ao destacamento de trabalhadores temporários, prever que a empresa utilizadora deve informar
30 DE SETEMBRO DE 2020 3 a empresa de trabalho temporário sobre as condições de trabalho que aplica aos seus trabalhadores, de forma a que sejam aplicadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores destacados; e) Garantir a extensão das disposições previstas na legislação a produzir no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior ao setor do transporte rodoviário, a partir da data de entrada em vigor na ordem jurídica nacional do diploma que efetue a transposição do ato legislativo europeu que altere a Diretiva n.o 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, concretamente no que diz respeito aos requisitos de execução, e que estabeleça regras específicas no que se refere às Diretivas n.os96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996 e 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 75/XIV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA E DA ATIVIDADE DE MARÍTIMOS A BORDO DE NAVIOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2017/159 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, E 2018/131 DO CONSELHO, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização para legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo a Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e a Diretiva (UE) 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, procedendo à: a) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, alterado pelas Leis n.os 113/99, de 3 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca;  b) Terceira alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, alterada pelas Leis n.os 114/99, de 3 de agosto, e 29/2018, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca; c) Segunda alteração à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.o 29/2018, de 16 de julho, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram a bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 Artigo 2.o Sentido e extensão 1 –  A autorização legislativa referida na alínea a) do artigo anterior é concedida com o sentido e extensão de prever que a consulta e participação dos trabalhadores sobre as medidas a tomar no âmbito da segurança e da saúde a bordo dos navios ou embarcações deve respeitar o disposto na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. 2 –  A autorização legislativa referida na alínea b) do artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Regular os limites do trabalho suplementar nos casos de força maior, assistência ou salvamento, ou resultante de disposições sanitárias, assegurando um período de descanso adequado imediatamente após a normalização dessas situações; b) Definir os limites do trabalho noturno de menor, permitindo-o apenas na medida do necessário para a formação efetiva do menor ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio;  c) Prever a necessidade de ficha de aptidão física e psíquica emitida pelo médico de medicina do trabalho, submetendo os exames médicos e a emissão de certificados ao disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; d) Fixar os limites máximos de tempo de trabalho e os limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pescas. 3 –  A autorização referida na alínea c) do artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Adaptar os requisitos da emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo em face da obrigação de constituir garantia financeira para o repatriamento e garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores; b) Permitir a prorrogação da validade do certificado de trabalho marítimo quando, na data da inspeção de renovação, com resultado favorável, o novo certificado não puder ser emitido e disponibilizado a bordo do navio; c) Assegurar o pagamento ao marítimo dos salários em dívida em caso de abandono. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76/XIV ALARGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: