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Este é o Programa que anuncia mais cortes nas pensões e nas comparticipações nos medicamentos.
O Sr. Ministro ainda tem oportunidade de dizer-nos se é ou não verdade que, durante este mandato, o Governo admite aumentar para mais de 65 anos a idade de reforma para todos os trabalhadores. Saiba o Governo que nós bem sabemos que essa é a sua intenção, que essa é uma medida que não exclui e que tem em carteira, se, na sua óptica, for preciso diminuir ainda mais a despesa pública e atacar ainda mais os direitos dos trabalhadores.
Por isso, dentro de dias, entregaremos ao Primeiro-Ministro um documento com mais de 100 000 assinaturas, contestando essa política que se prepara e que merece desde já o nosso mais firme repúdio.
O Programa de Estabilidade e Crescimento que nos é apresentado refere-se a simplificação fiscal, mas não a maior justiça fiscal; não vai tributar mais os maiores lucros e as maiores benesses. Refere-se ao combate à fraude e à evasão fiscais, mas sabemos, porque o Governo o disse em sede do Orçamento do Estado, que os ganhos se reduzirão a 4% do total anual da fraude...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, no domínio da segurança social, apenas existe 4% da dívida declarada.
Este é um Programa que, no seguimento do Orçamento, quer dar por adquirida a não sustentabilidade da segurança social.
Pela nossa parte, não damos por adquirido e incontestável o quadro apresentado pelo Governo no Orçamento do Estado e dizemos, Sr. Ministro, que connosco a gerir a segurança social o caminho seria bem diferente: não diminuiríamos os direitos mas combateríamos de forma mais séria a fraude e a evasão fiscais e diversificaríamos as fontes de financiamento, seja em relação à consideração do valor acrescentado bruto, seja até em relação a outras fontes de financiamento que já estão previstas na Lei de Bases da Segurança Social.
Só que o Governo não quer esse caminho. O único caminho que o Governo vê é o da diminuição de direitos. É por isso que este Programa tem de merecer a nossa rejeição, a rejeição de um caminho que é apresentado como inevitável mas que é tão-só o que o Governo escolheu e que vai contra os interesses dos portugueses e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Se já na versão do Programa de Estabilidade e Crescimento, apresentada aqui em Junho último, o PSD tinha manifestado a sua discordância quanto ao rumo da política económica que então tinha sido delineada pelo Governo, agora só podemos manifestar uma preocupação e uma divergência
3230   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 ainda maiores.
Os números do Instituto Nacional de Estatística relativos ao andamento da economia no terceiro trimestre deste ano são a prova disso: o aumento generalizado de impostos que o Governo decretou já teve efeitos sobre a economia - e deve aqui ser recordado que alertámos o Governo, em Junho, que se podia estar a "matar o doente pela cura". Pois aí está: registou-se um crescimento trimestral negativo de 0,9% e um crescimento (face ao ano anterior) de apenas 0,2%. Ou seja, quase 0%, que é um número bastante mais fidedigno do que o cenário previsto neste PEC. Que, aliás, tem um crescimento revisto em baixa até 2008, permanecendo o crescimento de 3%, em 2009, como inamovível, certamente por artes mágicas e, é claro, para cumprir a promessa eleitoral do Primeiro-Ministro - como se o crescimento económico se pudesse prometer...
Ora, se o cenário macroeconómico se deteriora, é evidente que a economia real se ressente. E se a economia real é afectada, o emprego também o é.
Neste momento, o número de desempregados, de acordo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, já ultrapassa os 480 000 indivíduos. É um número nunca anteriormente visto no nosso país. A taxa de desemprego já vai em 7,7%. Curiosamente, é o número máximo para a taxa de desemprego que o Governo admite, no PEC, que possa vir a ser atingido, em 2006 e em 2007.
Ora, com as taxas de crescimento previstas pelo Governo - e mesmo essas já são optimistas em demasia, para o modo como a nossa economia tem evoluído -, é sabido que o desemprego irá subir para valores mais elevados. Infelizmente para o País - e não nos congratulamos com isso -, a taxa de desemprego irá ultrapassar claramente os 8% em 2006, em 2007 e em 2008, pelo menos. E o número de desempregados será superior a 500 000 indivíduos.
E queriam os senhores do Partido Socialista criar 150 000 empregos, em termos líquidos, até 2009! Por este andar, o que acontecerá é que serão ainda destruídos, ao longo da Legislatura, 60 000 empregos adicionais. E é esta realidade que os senhores ocultam aos portugueses nesta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Ao analisar esta actualização do PEC, percebemos, Sr. Ministro, por que é que o Governo quis aumentar os impostos.
É que, de acordo com o que nos é apresentado pelo Governo, na consolidação orçamental a realizar até 2009, não há um único ano - repito: "não há um único ano" (e isto é claro no quadro 2.4.1 da pág. 30) - em que os ganhos orçamentais do lado da despesa sejam superiores aos ganhos do lado da receita. Uma situação, aliás, que ainda piora face ao PEC de Junho: então, tínhamos, em média, 61,9% do lado da receita contra 38,1% do lado da despesa; agora, temos 64,2% do lado da receita contra 35,8% do lado da despesa. Mesmo no último ano, 2009, teremos 58% contra 42%.
Ora, esta é a realidade que, como facilmente se compreende, não bate certo com o discurso do Ministro das Finanças. Ou seja, a consolidação orçamental programada pelo Governo é realizada maioritariamente do lado da receita e não do lado da despesa.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que, apesar das medidas do lado da despesa nos parecerem em geral positivas, continuam, por enquanto, a não passar de intenções louváveis e muito genéricas.
Não posso deixar de recordar-lhe que a figura do controller, ou controlador financeiro para cada ministério, revela que o Sr. Ministro das Finanças não tem qualquer confiança nos seus colegas do Governo para o ajudarem na consolidação da despesa pública. Se tivesse não seria necessário recorrer a esta figura.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Isso é que é verdade!O Orador: - Conta, então, o Governo com mais receita baseada, em boa parte, em impostos mais altos.
Por isso, a economia está a definhar e o desemprego sobe e, infelizmente, irá subir bem mais do que os senhores prevêem no PEC, que por si só já é um exercício teórico muito optimista.
À boa maneira socialista, o Governo insiste, nesta versão do PEC, na subida do investimento público não comparticipado pela União Europeia, a uma média de 15% ao ano.
Continuamos, assim, a presenciar a fórmula gasta e desactualizada de um Governo que, através do dinheiro público, pretende dinamizar a actividade, enquanto, ao mesmo tempo, retira recursos às famílias e às empresas, estrangulando a economia privada através do aumento de impostos. Um aumento que é contrário à tendência internacional de desagravamento da carga fiscal acompanhado de uma enorme simplificação dos sistemas fiscais. Estar a contrariar explicitamente este movimento é profundamente errado.
Neste PEC continuamos a não ver, da parte do Governo, uma única menção, nem sequer uma palavrinha, sobre um possível alívio da carga fiscal no futuro. Nada. Lamentável, é o mínimo que se pode dizer, Sr. Ministro das Finanças! Assim, é impossível ter uma economia privada forte, dinâmica e saudável. E isso é que seria desejável.
3231   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Muito mais se podia ainda dizer, Srs. Deputados. Mas creio que já estamos todos em condições de concluir que este Programa de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não consolida o suficiente do lado da despesa. Aumenta os impostos. Afunda a economia e promove o desemprego. Logo, não é um programa de estabilidade e muito menos é um programa de crescimento. Quem perde é Portugal e os portugueses.
É por isso que o PSD não se pode associar a este rumo de política económica que o Governo aqui nos apresentou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este debate foi bastante esclarecedor sobre alguns pontos de dificuldade em que o País se encontra.
Devido ao aumento da população activa, sejam homens ou mulheres - a questão não é responsabilizar ninguém mas tão-só fazer o diagnóstico objectivo da situação -, mesmo com o crescimento do emprego, não se consegue evitar o crescimento do desemprego.
A par deste crescimento da população activa, há também o aumento do número de cidadãos portugueses com idade cada vez mais avançada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas a despesa com a saúde é a mesma!O Orador: - Por outro lado, há também quebras, preocupantes a prazo, da natalidade registada no País.
Temos, por isso, mais população activa, mais portugueses em idade avançada, menos portugueses de tenra idade.
Estas realidades levam, necessariamente, a uma pressão sobre a despesa do Orçamento do Estado. No entanto, a obrigação que temos, de acordo com compromissos internacionais e perante os nossos parceiros, é a de conter essa despesa, efectuar redução dessa despesa onde esta possa ser feita.
Em termos da oposição, as soluções não são unânimes, como é evidente.
Os problemas foram enunciados, e bem. O que é preciso é encontrar soluções, encarando os problemas de frente.
Coloca-se a questão do desenvolvimento equilibrado do País, nomeadamente no interior, também preocupação transversal, mas alguns defendem que haja portagens nas auto-estradas do interior, que são um instrumento fundamental para o desenvolvimento equilibrado do País.
Há, ainda, quem acuse o Governo e este Programa de Estabilidade e Crescimento de efectuar a consolidação do lado da receita - umas versões mais arrojadas consideram que "apenas do lado receita", enquanto outras entendem que "maioritariamente do lado receita" - e, ao mesmo tempo, surgem acusações de sinal diametralmente oposto, dizendo-se que esta é a aplicação draconiana das normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento,...O Sr. Honório Novo (PCP): - E é!O Orador: - ... com cortes cegos e violentos sobre a despesa.
Srs. Deputados, se o Governo estivesse preocupado em fazer a vontade à oposição teria de baixar a receita e subir a despesa. Não sei que consolidação iríamos conseguir por tal caminho, mas certamente essa não é a preocupação do Governo.
Em termos de segurança social, a preocupação - e é uma nova preocupação - quanto a um antigo e conhecido problema, o da sustentabilidade da segurança social, obriga a tomar medidas fortes, enfim, medidas que não seriam de tomar se não houvesse absoluta necessidade de conseguir condições para uma consolidação desses mesmos sistemas, nomeadamente através do aumento da taxa do IVA e da sua consignação a estes sistemas.
Disse-se aqui, também, que o crescimento não se promete. É evidente que assim é; há que fazer alguma coisa por isso.
Em tempos, prometia-se o crescimento. Chegou mesmo a ser prometido aos portugueses, pelo Dr. Durão Barroso, que, todos os anos, iríamos crescer dois pontos percentuais acima da média da União Europeia.
Infelizmente, o Dr. Durão Barroso não conseguiu pôr Portugal a crescer dois pontos percentuais acima da média da União Europeia. Espero que agora, como Presidente da Comissão Europeia, não se lembre de
3232   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 pôr a União Europeia a crescer dois pontos percentuais abaixo do crescimento de Portugal...
Hoje, melhor do que nunca, percebe-se a opção tomada pelos governos do PSD e do PP de ocultar a verdade aos portugueses. Esta foi uma decisão deliberada, consciente e discutida em Conselho de Ministros.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Deve estar a lembrar-se dos tempos do Eng.o Guterres!O Orador: - Portanto, com os seus truques, os seus malabarismos, com a cosmética das contas públicas, apenas procuraram aparentar uma consolidação das contas públicas, inscrevendo um número mágico abaixo dos 3%, sem enfrentar nenhum dos problemas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Está sempre a falar do passado!O Orador: - É que essas medidas de cosmética não foram neutras, pois não só não resolveram os problemas de então como geraram problemas para o futuro através do aumento de encargos futuros e da antecipação de receitas futuras, o que levou a uma diminuição da receita possível desse mesmo futuro.
Acontece que os Programas de Estabilidade e Crescimento apresentados pela anterior maioria continham uma ideia clara: o objectivo do Governo de então era esperar que passasse... - e não passou! Daí este Governo ter encontrado a situação pior do que estava, porque nada foi feito.
Este Governo prefere reconhecer os problemas, porque reconhecê-los é o primeiro passo para a sua solução, e, na sequência, apresenta aqui uma proposta. É que, ao reconhecer o problema da necessidade de consolidação das contas públicas, obriga-se, ao mesmo tempo, perante os seus parceiros, a apresentar soluções. E trata-se de soluções que, muitas vezes, não são simpáticas, mas são necessárias.
Mais uma vez se compreende por que é que o Governo da direita não quis reconhecer a situação do País: é que, para além de a reconhecer, era preciso ter coragem para apresentar soluções de correcção a prazo. Como não teve essa coragem, optou por enganar os portugueses.
Este Governo tem uma opção diferente: acha que os portugueses merecem a verdade, merecem melhores condições de vida e melhores perspectivas de futuro e, por isso, enfrenta os problemas e apresenta as soluções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Apresentou o Governo uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, que procura, por um lado, actualizar o cenário macroeconómico subjacente à consolidação orçamental a prosseguir até 2009 e também clarificar e enumerar medidas que não constavam do anterior Programa de Estabilidade e Crescimento, de Junho, e, por outro, e simultaneamente, refinar algumas das estimativas das economias orçamentais que se podem esperar das medidas já adoptadas e a adoptar.
No que se refere à revisão do quadro macroeconómico, procedemos a uma revisão ao serviço da verdade, do realismo e da prudência. Era muito fácil ao Governo trazer aqui uma actualização do PEC insistindo nas previsões de crescimento económico para 2007, 2008 e 2009. Aliás, tal seria inteiramente inconsistente com a atitude adoptada por este Governo de, com a mesma prudência, com o mesmo realismo e com a mesma verdade, rever em baixa a previsão de crescimento para 2006.
Nesse sentido, este Programa de Estabilidade e Crescimento não engana, nem pretende enganar, os portugueses. Seria muito fácil, num exercício de pura demagogia, insistir em taxas de crescimento que nos parecem de todo em todo irrealistas neste momento, face ao conhecimento que temos das condições do funcionamento da economia, não só nacional mas também, e fundamentalmente, europeia.
Espero bem que estas previsões se revelem erradas, por serem demasiado prudentes e por estarem demasiado abaixo daquilo que venha a verificar-se.
O crescimento, Srs. Deputados, não é maior ou menor por o Governo estimar que seja maior ou menor num cenário macroeconómico. O crescimento depende das condições estruturais criadas à economia portuguesa pelas políticas passadas, e é com essas políticas que queremos romper.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!O Orador: - O processo de consolidação orçamental é, de facto, a oportunidade que temos de prosseguir políticas estruturais que permitam criar novas condições estruturais para um crescimento mais forte da economia portuguesa. Medidas que vão assegurar condições de sustentabilidade da segurança social e do sistema de saúde, como, por exemplo, a limitação das pensões mais elevadas, a aplicação de uma nova fórmula de cálculo das pensões ou de uma nova política dos medicamentos e de comparticipações nos medicamentos.
3233   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - E a idade da reforma?O Orador: - Políticas que visem a melhoria da qualidade da despesa pública, orientando a despesa para áreas prioritárias, que fomentem a inovação, o desenvolvimento científico e tecnológico do País, que promovam a melhoria da qualificação das portuguesas e dos portugueses e que, ao mesmo tempo, reforcem a solidariedade e a coesão social.
Mas também políticas de despesa que mantenham um nível de investimento compatível com a concretização de projectos prioritários para o desenvolvimento e para o reforço da competitividade da economia portuguesa.
Medidas estruturais no âmbito da reforma da Administração Pública, melhorando a sua gestão, melhorando a gestão dos recursos humanos e melhorando a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, reduzindo a burocracia.
Uma reforma que ataque quatro problemas fundamentais da Administração Pública: problemas de organização das suas estruturas, dos seus serviços; problemas que têm a ver com a sua dimensão excessiva em várias áreas; problemas de gestão, que fomentem a eficiência da utilização dos recursos; e, finalmente, problemas de funcionamento, que se traduzem em morosidade, burocracia e falta de qualidade.
Medidas que, visando essa consolidação orçamental, também simplifiquem e moralizem o sistema fiscal: o combate à fraude e à evasão tem vindo a ser prosseguido com resultados notáveis e irá prosseguir, introduzindo maior equidade e justiça no nosso sistema fiscal.
Finalmente, medidas que reduzam, de facto, o peso do Estado na economia portuguesa. Não somos inimigos da iniciativa privada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São é inimigos do Estado!O Orador: - Entendemos que a iniciativa privada tem um papel fundamental a desempenhar na economia portuguesa. E com um programa de privatizações que, em breve, será anunciado, iremos suscitar condições de maior eficiência e de maior concorrência,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É a cena do costume!O Orador: - ... com benefícios para a economia e para os consumidores; com maior concorrência, iremos prosseguir em determinados sectores o reforço da competitividade das nossas empresas e da nossa economia.
Mantemos firme o nosso compromisso de consolidação orçamental, muito embora a previsão de crescimento tenha sido atenuada.
Prosseguimos com reformas estruturais essenciais, para libertar a economia portuguesa da letargia em que se encontra nos últimos anos.
Reduzir o défice de 6%, no final deste ano, para 1,5%, em 2009, é obra - há que reconhecê-lo! Trata-se de uma redução de 4,5 pontos percentuais, dos quais 3,5 pontos percentuais, isto é, dois terços, são redução da despesa.
Srs. Deputados, não olhem exclusivamente para o quadro da pág. 30, que é uma mera exemplificação do impacto de algumas medidas no âmbito da despesa corrente; olhem para o quadro constante da pág. 44, que revela, esse sim, a evolução do peso da receita e da despesa no PIB e que dá a fotografia do todo. Não olhem para a parte, olhem para o todo.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, quando falamos em reduzir o peso do défice no PIB, quando falamos em reduzir o peso da despesa no PIB, estamos a falar na redução de um quociente entre o défice e a despesa e o PIB, um quociente que tem como numerador o défice ou a despesa e que tem como denominador o PIB.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Tanta coisa para explicar o inexplicável!O Orador: - Apesar das interacções que sabemos existirem entre uns e outros, Srs. Deputados, ao Estado compete tomar conta do numerador, compete-lhe tomar as medidas que reduzam o défice e que controlem a despesa. Quanto ao denominador, quanto ao PIB, esse é da responsabilidade dos agentes económicos, dos portugueses, das portuguesas, dos trabalhadores, das empresas, enfim, de todos nós.O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe que não é!
3234   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Orador: - Como dizia Séneca, "só tem vento favorável quem sabe para onde vai". E podem os portugueses confiar que este Governo sabe para onde vai: o Governo vai por um caminho que dará a Portugal um quadro orçamental que sirva o crescimento da economia, o que requer rigor e contenção na despesa pública. Aqueles que só exigem aumentos da despesa arriscam-se a conduzir Portugal à bancarrota.
Sabemos para onde vamos: queremos um Estado menos pesado e mais eficiente, queremos um Estado mais amigo da iniciativa e da qualificação dos recursos, queremos mais desenvolvimento.
Sabemos para onde vamos, pois queremos um Estado que garanta aos portugueses as suas pensões e por isso recusamo-nos a conduzir a situação orçamental para uma situação de falência do nosso sistema de segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E a idade da reforma?O Orador: - Por isso mesmo, está o Governo convencido de que terá a reacção e a adesão positiva dos agentes económicos privados, das famílias e das empresas a esta orientação da política do Governo.
É essa adesão das portuguesas e dos portugueses que, com certeza, irá garantir o vento favorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 15, pelas 15 horas, tendo como período da ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (PSD).
Chamo a atenção da Câmara para que, imediatamente a seguir ao encerramento dessa discussão, terão lugar votações, muito provavelmente antes da hora habitual, ou seja, antes das 18 horas, por volta das 17 horas ou das 17 horas e 30 minutos.
Paulo Sacadura Cabral PortasSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
3235   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Partido Socialista (PS):
Sábado, 22 de Outubro de 2005 I Série - Número 58 (*)
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 39 /X.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, sobre a qual intervieram, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Teresa Diniz (PS), Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
Foram ainda apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Duarte Lima (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
2624   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2625   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Marcos Sá Rodrigues
2626   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Fernando Santos Pereira
2627   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação da proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que, em 2000, aprovou as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social estabeleceu que se procedesse à regulamentação dos regimes de protecção social da função pública, por forma a convergirem com o regime geral da segurança social. Do mesmo modo estabeleceu a lei que, em 2002, aprovou as bases da segurança social.
A convergência do regime de aposentação da função pública com o regime geral da segurança social estava prevista no programa eleitoral apresentado pelo Partido Socialista que os portugueses sufragaram.
Essa medida consta, igualmente, do Programa do Governo apresentado a esta Assembleia e do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Esta é uma reforma que a situação difícil das finanças públicas impõe, que a sustentação financeira dos sistemas de segurança social, a médio e a longo prazos, exige e que princípios de equidade e de justiça relativa, no tratamento que deve ser dado a todos os trabalhadores portugueses, inspiram.
É uma reforma há tantos anos prevista e há tanto tempo anunciada. Finalmente, houve a coragem necessária à sua formulação e apresentação.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta que o Governo apresenta a esta Assembleia concretiza pois, integralmente, a convergência do regime de aposentação dos funcionários públicos com o regime geral.
Consciente de que esta mutação significa uma alteração nas perspectivas de vida de muitos portugueses, a convergência é realizada segundo um modelo de transição gradual e sem rupturas. Este objectivo é obtido pela conjugação de várias medidas, com períodos de transição, salvaguardando direitos e criando mesmo regimes que protegem as situações especiais de carreiras contributivas mais longas.
Em suma, concretiza-se a convergência mas progressivamente e atendendo equilibradamente a todos os valores em presença.
Assim, para os novos funcionários e outros servidores do Estado admitidos a partir do próximo ano, prevê-se a sua inscrição no sistema geral de segurança social. A Caixa Geral de Aposentações não admitirá novas inscrições. Encerra-se, neste domínio, um capítulo da história da Administração Pública portuguesa.
Para os trabalhadores que, até ao final do corrente ano, reunirem as actuais condições exigidas para aposentação, isto é, 60 anos de idade e 36 anos de serviço, respeitar-se-ão, integralmente, as suas expectativas, podendo aposentar-se com o actual regime, independentemente da data em que o venham a fazer.
Para os trabalhadores admitidos depois de Setembro de 1993, eleva-se a idade de condição de aposentação dos 60 para 65 anos, com um período de transição de 10 anos, durante o qual tal exigência aumentará 6 meses por ano. Para estes trabalhadores mantém-se a fórmula de cálculo da pensão, já que é a mesma da segurança social.
Para os trabalhadores admitidos antes de Setembro de 1993, aumentará também progressivamente a idade para aposentação, com o mesmo período de transição de 10 anos, e alterar-se-á a fórmula de cálculo da pensão de aposentação que passará a ter duas parcelas: a primeira, que se aplicará ao tempo de exercício de funções até ao final deste ano, baseia-se na fórmula actualmente existente e respeita legítimas
2628   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 expectativas existentes; a segunda parcela, que se aplicará ao tempo de serviço posterior a 1 de Janeiro do próximo ano, aproxima-se das fórmulas gerais da segurança social aplicadas à generalidade dos trabalhadores e, como disse, também já aplicadas aos funcionários públicos admitidos depois de Setembro de 1993.
Durante o período de transição, mantém-se a exigência de 36 anos de serviço para aceder à aposentação. Findo aquele período, aplicar-se-á a regra geral de 15 anos de prazo de garantia.
Mas, à luz das regras do sistema geral da segurança social, o número de anos necessários para obter uma pensão completa aumentará também, progressivamente, dos 36 para os 40 anos, ao ritmo de 6 meses por ano.
Manter-se-ão, contudo, na função pública, regimes de aposentação antecipada: o actual, que permite antecipar em um ano a idade de aposentação por cada 3 anos de serviço a mais que se tenha prestado, e um novo regime, mais flexível, que prevê a antecipação em 6 meses de idade por cada ano de serviço que se preste a mais.
Previram-se, igualmente, regimes especiais transitórios para quem não tendo, até ao final do ano, 60 anos de idade, tenha já, pelo menos, 36 anos de serviço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma reforma necessária.
Esta é uma reforma que não se podia adiar mais.
Esta é uma reforma justa, porque coloca, a prazo, todos os portugueses num plano de igualdade e porque ajuda a salvaguardar, no futuro, os nossos sistemas de segurança social, protegendo também a aposentação futura dos portugueses que trabalham nas administrações públicas.
O Governo cumpriu, pois, a sua missão neste domínio, prosseguindo objectivos de equilíbrio das finanças públicas, reforçando as condições de sustentação financeira dos sistemas de segurança social, promovendo a igualdade entre todos os trabalhadores, respeitando expectativas legítimas. Aguarda, agora, serenamente, o juízo de VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, através desta proposta, o Governo pretende transportar os trabalhadores da Administração Pública para o regime geral da segurança social.
Porém, essa manobra vai provocar um gigantesco aumento nos encargos do sistema com os beneficiários e, até agora, o Governo ainda nada disse sobre como é que, enquanto entidade patronal, vai proceder às respectivas comparticipações.
Dito de outro modo, essa operação implica que os organismos públicos façam, naturalmente, os respectivos descontos para a segurança social, tal como fazem os privados, e o Governo, até agora, ainda não disse aos portugueses qual a taxa social única que os organismos públicos vão pagar a partir do próximo ano, isto é, se é de 23,75%, se não é, se é menor, e nós consideramos que os portugueses deveriam sabê-lo.
Assim, Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimentos é no seguinte sentido: qual a percentagem de descontos que vai ser feita na primeira fase? Qual a referência máxima a atingir? Qual o plano, em termos temporais, para a aproximação a esse valor máximo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, posso esclarecê-lo de que a taxa que será aplicável é a prevista para as instituições não lucrativas, tal como está estabelecida na actual legislação. Aqui não haverá alteração.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Logo no primeiro ano?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há mais de duas décadas que existe o propósito de fazer convergir os regimes de protecção social da função pública com os regimes do sistema de segurança social, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição de prestações.
Com efeito, vale a pena invocar, neste contexto, a primeira lei de bases da segurança social, a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, secundada, uma década e meia depois, pela Lei n.o 17/2000, de 20 de Agosto, e, mais recentemente, pela Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
No entanto, esta matéria sempre foi objecto de abordagens muito prudentes, não apenas pela inerente complexidade mas também pelos impactos junto da população envolvida.
2629   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Recordemos que o primeiro passo concreto tendente à convergência de regimes constituiu-se no Decreto-Lei n.o 286/93, para os funcionários públicos que vieram a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações a partir de Setembro de 1993.
Lembremos que foi necessário que transcorressem 10 anos, tendo de permeio dois governos socialistas, para que um segundo movimento de convergência entre os regimes público e privado de segurança social ocorresse, através da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, da responsabilidade do governo do Dr. Durão Barroso.
Durante os últimos anos, todos ganhámos uma consciência muito aguda da imperatividade de se proceder a alterações no estatuto da aposentação dos funcionários públicos que, garantindo os direitos desses trabalhadores, permitissem a solvabilidade da Caixa Geral de Aposentações e, desta forma, a capacidade de o Estado continuar a assegurar as prestações sociais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a situação actualmente existente na Caixa Geral de Aposentações é de grande estrangulamento orçamental e o seu desequilíbrio tenderá a agravar-se fortemente nos próximos anos.
Segundo números recentes, publicados num relatório do Tribunal de Contas, em 2004, havia 737 355 subscritores que descontavam para 512 956 indivíduos beneficiários de vários tipos de pensões, fazendo com que existisse um beneficiário activo para cada 1,4 beneficiários passivos.
Por outro lado, em 2004, a despesa com pensões da Caixa Geral de Aposentações atingia o valor de 5989 milhões de euros, isto é, 4,43% do PIB, quando, em 2002 - dois anos antes -, estes valores eram de 4948 milhões de euros, ou seja, sensivelmente menos 1000 milhões de euros.
Finalmente, tal como o PSD sempre afirmou frontalmente, se nada fosse feito, esta acelerada degradação a que estamos a assistir cresceria, nos próximos anos, de forma imparável, pondo, inexoravelmente, em causa a própria sobrevivência do sistema público de pensões.
Bem consciente da gravidade da situação e da urgência em tomar medidas, o PSD deixou muito claro, no seu programa eleitoral de Fevereiro último, que, se fosse governo, concretizaria as medidas necessárias para a convergência dos regimes.
Nesta matéria, como em todas, o PSD não vira a cara aos problemas difíceis, consciente de que "mais vale prevenir do que remediar".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já o Partido Socialista, quando esteve no governo, fechou os olhos à situação e, quando esteve na oposição, atacou, com violência, as medidas que, então, propusemos e aprovámos e que eram, já ao tempo, absolutamente imperativas.
Mais grave ainda, apesar da evidência e da premência do problema, o Partido Socialista esquivou-se a referir esta questão, de forma clara, no seu programa eleitoral de Fevereiro último, e nunca a ela os seus dirigentes fizeram grande referência, como era de esperar.
Com efeito, o PS passou a campanha eleitoral para as eleições legislativas a anunciar pensões acrescidas para todos, mas dissimulou a enumeração dos problemas e foi omisso nas propostas para enfrentá-los.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Não esteve atento!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o motivo verdadeiro da estupefacção de largas centenas de milhares de portugueses, que não esperavam que o PS tomasse este tipo de medidas, uma vez chegado ao governo. Estavam mesmo convencidos de que José Sócrates, uma vez eleito Primeiro-Ministro, havia de encontrar, providencialmente, soluções mágicas que não deixariam de pôr os portugueses a salvo das medidas de rigor, de austeridade e de contenção que o PSD, com verdade, anunciava.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, durante a campanha eleitoral, o PS agiu com hipocrisia e desonestidade política, escondendo os problemas aos portugueses e acalentando-lhes esperanças vãs.Aplausos do PSD.Aqui radica também a razão da revolta dos funcionários públicos perante o texto da proposta de lei n.o 38/X, que vem estabelecer os mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social.
Com efeito, depois da surpresa que constituiu o congelamento das carreiras até final de 2006 e a certeza de que os salários para os funcionários públicos vão crescer abaixo da inflação no próximo ano, a estupefacção
2630   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 é incontida perante os conteúdos da proposta de lei em debate. Estupefacção sustentada ainda por quatro razões acrescidas.
Em primeiro lugar, de facto, a proposta de lei não se fundamenta em qualquer estudo ou análise comparativa e permite antever com preocupante certeza inúmeras situações de desigualdade e iniquidade entre funcionários públicos de diferentes idades e sectores profissionais.
Além disso, o texto da proposta de lei é um labirinto interpretativo, onde uma miscelânea de regimes se entrecruzam, onde uma fórmula de cálculo de pensões propicia quase um exercício cabalístico.
O texto actual será com certeza o ganha-pão de muitos advogados, mas será igualmente um manancial de injustiças para os futuros aposentados. Ora, o que se esperava era que, atendendo à delicadeza da matéria em causa e ao universo da população abrangida, o texto fosse claro, bem sistematizado, de fácil compreensão, alheio a ambiguidades, sofismas e múltiplas interpretações.
Em terceiro lugar, é deplorável a forma como o Governo justifica a grande mudança que a proposta de lei comporta. Num mísero parágrafo são listadas razões sem qualquer desenvolvimento, justificação ou convalidação.
Quais são, Srs. Membros do Governo, as razões de equidade e de justiça social que fundamentam afinal este diploma? Quais as razões, Srs. Membros do Governo, que desapareceram e que estavam na base da criação do regime de pensões dos funcionários públicos?
O Governo não diz! A não ser que, de omissão em omissão, o Governo vá continuando a legislar no sentido de alterar completamente o regime estatutário da função pública, em que esta alteração profunda, mal estudada, escassamente negociada com os sindicatos e de efeitos mal calculados do regime da aposentação é apenas uma primeira etapa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, finalmente, entendemos que, no momento em que se exigem sacrifícios para a sustentabilidade das finanças públicas, os trabalhadores do Estado não podiam eximir-se a este esforço solidário que deve ser de todos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo também é que recusamos que se lance sobre eles um anátema, diabolizando-os e convertendo-os em cidadãos detentores de privilégios injustificados que é preciso combater ou eliminar de forma destemperada.
A necessária convergência de regimes de protecção social não tinha de ser feita com rasgos de amesquinhamento, lançando incertezas sobre o futuro dos funcionários públicos e das suas famílias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata sempre entendeu, e continua a entender, que os funcionários públicos são agentes essenciais de modernização do País e, como tal, profissionais que devem ser tratados com toda a dignidade.
Por isso, embora concordando com a necessária convergência de regimes de pensões, lamentamos a atitude do Governo, que, num texto mal ponderado, converte os funcionários públicos em bodes expiatórios de uma crise que tem de ser superada com o esforço de todos, sem qualquer excepção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, através da sua intervenção não se conseguiu perceber se o PSD é a favor ou contra a proposta de lei apresentada. Mais ainda: o Sr. Deputado falou em desonestidade política. Não sei se ouviu bem o Sr. Ministro a explicar a convergência entre os dois sistemas, convergência essa que já advinha do Programa Eleitoral do Governo.
O Sr. Deputado falou em incertezas para a vida dos funcionários públicos. Penso que não terá lido cabalmente a proposta de lei, que é bastante clara e que incertezas não tem nenhumas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai ser difícil!... Vai ter de inventar!...O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Diniz, em primeiro lugar, agradeço-lhe a sua solicitude em relação à posição do PSD.
O debate começou neste momento e deixámos já algumas pistas na nossa intervenção sobre a nossa posição final. Espero que a Sr.a Deputada seja capaz de, até ao final do debate, descodificar as nossas
2631   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 explicações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr.a Deputada, recordo-lhe que o PS, em Fevereiro de 2005, e, depois, no Programa do Governo, nunca deixou de forma absolutamente clara, como estes assuntos têm de ser tratados, que iria proceder a esta convergência de pensões.
No que se refere à clareza desta proposta de lei, Sr.a Deputada, considero que este diploma enferma de muitos males, de muitos vícios, em que o menor dos quais não é seguramente esta questão.
Portanto, Sr.a Deputada, as incertezas estão lançadas e os funcionários públicos estão angustiados em relação ao conteúdo do texto, porque o mesmo não é claro, não é lógico, está eivado de imensas incertezas, que é preciso, obviamente, ultrapassar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 21 de Fevereiro de 2005 - o dia seguinte às eleições, o dia em que a esperança e a expectativa eram bem patentes nos rostos daqueles, muitos funcionários públicos, que com o seu voto contribuíram para despedir, e com justíssima causa, o governo das direitas. Mas, muito mais rapidamente do que até os mais cépticos poderiam antever, a esperança transformou-se em desilusão e a expectativa em revolta.
A verdade é que o Programa do Governo do PS não passou de uma enorme ilusão de óptica, qual cavalo de Tróia de onde saíram as "tropas" de Manuela Ferreira Leite.
Os trabalhadores da Administração Pública têm sido acusados de serem os causadores da ineficácia dos serviços, do excessivo aumento das despesas públicas, enfim, de todos os males que grassam nos serviços públicos. Tal campanha tem como objectivo branquear a estratégia seguida nos últimos anos, com fortes restrições orçamentais, ataque aos direitos, não aposta na qualificação e privatização dos serviços públicos.
Estas políticas têm agravado o atraso, têm aumentado o desemprego e têm agravado as condições de vida dos mais pobres. O seu resultado está à vista: de recessão em recessão, cá vamos na cauda da Europa.
A proposta de lei n.o 38/X, que hoje, 21 de Outubro de 2005 - exactamente 8 meses depois -, estamos a discutir é bem o exemplo de como, sob a capa do combate ao défice, do combate aos privilégios, da sustentabilidade do sistema de segurança social, da equidade e de justiça social, se cortam direitos e se estigmatiza um largo sector da sociedade.
Sustenta o Governo que tais medidas são tomadas por "razões de equidade e de justiça social", bem como pela "necessidade de contrariar o desequilíbrio financeiro do sistema". Se serão "razões de equidade e de justiça social" que ditam que Santana Lopes seja reformado com 49 anos de idade e 3178 euros, José Cutileiro com 3030 euros, para além de Narciso Miranda, Nascimento Rodrigues e tantos, tantos outros,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Bem lembrado!O Orador: - ... a equidade faz-se nivelando por baixo, Srs. Membros do Governo?!
Será que os senhores se esqueceram da declaração de voto que o Partido Socialista apresentou em 3 de Dezembro de 2003, quando nesta Câmara se discutia uma proposta de alteração ao Estatuto da Aposentação apresentada pelo governo PSD/CDS-PP? Diziam, nessa altura, o seguinte: "(...) de sublinhar também que algumas das soluções normativas nunca poderiam merecer a aprovação dos Deputados do PS por se afigurarem muito gravosas para os trabalhadores da Administração Pública, podendo mesmo vir a gerar no futuro situações de injustiça grave". Então e hoje, Srs. Deputados, esta posição já não vale?!
Quanto ao desequilíbrio financeiro, importa recordar que o Estado patrão nunca cumpriu as suas obrigações. Em que Estado estamos quando este tem contribuído, em média, com 5% do valor dos salários dos seus funcionários para a Caixa Geral de Aposentações contra os 23,75% pagos pelos empregadores?
Poderá o Governo do PS dizer que também foi surpreendido com a situação da Caixa Geral de Aposentações?! Mas os trabalhadores alertam para esta situação há longo tempo! Em 2003, o próprio Presidente do Tribunal de Contas aconselhava a tomada de medidas, que nunca foram tomadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas, esta proposta de lei penaliza 448 000 trabalhadores, ou seja, 60% de todos os trabalhadores da Administração Pública, dados que o Governo nunca referiu porque nunca assumiu, mesmo durante o simulacro de negociações, cumpridas apenas por exigências legais, ter feito tal estudo.
Esta proposta não visa só aumentar o tempo de serviço e a idade de aposentação, também reduz o valor da pensão. Esta proposta não deixa claro como vai ser o futuro dos pensionistas, que ficam num sistema
2632   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 fechado. A fórmula contida na proposta, de tão complicada, necessitará certamente que seja clarificada por inúmeras circulares.
Mas esta proposta tem um mérito: o de congregar, pela primeira vez, todos os sectores contra ela. A manifestação que ontem aconteceu frente a esta Casa, bem como os protestos que se ouvem de todos os sectores, são bem o reflexo disso.