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16 DE DEZEMBRO DE 2015 25 Artigo 6.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 – A contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2014, de 17 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, pelo artigo 238.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 33/2015, de 27 de abril, mantém-se em vigor durante o ano 2016. 2 – Todas as referências feitas ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2016. Artigo 6.o-A Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano 2016, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. 3 - Durante o ano 2016 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.o 1, com as devidas adaptações. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2015. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP PROPOSTA DE ADITAMENTO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento ao Projeto de Lei n.o 43/XIII (1.a): «(...)
16 DE DEZEMBRO DE 2015 27 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, isentando de Imposto sobre Veículos as viaturas de 9 lugares para transporte de pessoas em cadeira de rodas. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 52.o do Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 52.o [...] 1 – [...]. 2 – Aos veículos adaptados para o transporte de pessoas em cadeira de rodas não se aplica o limite de nível de emissão de CO2 para efeitos da isenção estipulada no número anterior. 3 – [anterior n.o 2]. 4 – [anterior n.o 3].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 1/XIII (1.a) (PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL PARA A ILHA TERCEIRA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4.  Consultas e Pareceres
16 DE DEZEMBRO DE 2015 31 A Deputada autora do parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS 1. Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 1/XIII (1.a); 2. Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira; 3. Parecer do Governo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; 4. Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 1/XIII (1.a) Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira (ALRAA) Data de admissão: 4 de novembro de 2015 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Almeida Filipe (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 14 de dezembro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço, que institui um Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira, foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, deu entrada em 23/10/2015, foi admitida em 4/11/2015 e anunciada na sessão plenária de 9/11/2015. Por despacho de 13/11/2015, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, a proposta de lei à Comissão de Trabalho e Segurança Social, que, em reunião de 18 de novembro de 2015, designou autora do parecer a Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS). Foi agendada para a sessão plenária de 17 de dezembro. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 38 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa envolve encargos, o que colidiria com o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e com o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (“lei-travão”). Porém, esta limitação está ultrapassada com o estipulado no artigo 9.o da presente iniciativa que acautela esta questão ao diferir a sua aplicação para momento posterior, ou seja, para a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016. Anexos: 2. Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira; 3. Parecer do Governo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; 4. Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 2/XIII (1.a) (ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO DENGUE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução A 29 de outubro de 2015, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 2/XIII (1.a) que visa a execução da “Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue”. Esta apresentação foi efetuada, no âmbito da sua competência, em conformidade com o disposto no n.o 1, do artigo 167.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos toma a forma de proposta de lei, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 119 do RAR, devendo ser assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa, em geral, encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da Iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projetos e proposta de lei) do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 4 de novembro de 2015, a iniciativa vertente foi admitida, tendo sido distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer.
16 DE DEZEMBRO DE 2015 43 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para essa altura.PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2015. O Deputado Relator, Luís Vilhena — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 2/XIII (1.a) ALRAM Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue Data de admissão: 4 de novembro de 2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão e Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP) e Luís Silva (Biblioteca) Data: 24 de novembro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 2/XIII (1.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), estabelece no seu artigo 1.o o dever, para o Estado, de implementar a «Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue» (Estratégia Nacional). O artigo 1.o enuncia ainda outros aspetos desenvolvidos na iniciativa, e, para que estes coincidam integralmente com o conteúdo do articulado, sugere-se a seguinte alteração na redação da parte final deste artigo: «....define o seu âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos, as competências e os meios financeiros necessários à sua aplicação». No artigo 2.o fixa-se todo o território nacional como o âmbito de aplicação das medidas decorrentes da Estratégia Nacional, pelo que a epígrafe deveria ser «Âmbito territorial».
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 54 Estes encargos devem ter cobertura orçamental (O artigo 7.o da proposta de lei diz que «... os meios financeiros necessários à sua aplicação (...) serão suportados pelo Orçamento do Estado»), sendo certo que o artigo 9.o da proposta, ao remeter a entrada em vigor para a data da publicação do OE posterior à aprovação do diploma, acautela também essa necessidade. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 3/XIII (1.a) (MAJORAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4.  Consultas e Pareceres PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Madeira [ALRAM] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis [cf. n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da CRP e no artigo 118.o do RAR], a Proposta de Lei n.o 3/XIII (1.a), que visa a “Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção”.A Proposta de Lei n.o 3/XIII (1.a) deu entrada a 29 de outubro de 2015 e foi admitida em 4 de novembro de 2015 e anunciada na sessão plenária de 9 de novembro de 2015, tendo baixado, na generalidade, por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da Republica, em 13 de novembro de 2015, à Comissão de Trabalho e Segurança Social [CTSS] para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.o do RAR]. Por se tratar de legislação laboral, foi colocada em apreciação pública durante 30 dias até 1 de janeiro de 2016. Está agendada para o Plenário de 17 de dezembro de 2015. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é subscrita pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do RAR. Respeita, igualmente, os limites estabelecidos no artigo 120.o do RAR, não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados e define o sentido das modificações a que pretende introduzir. A Iniciativa mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.
16 DE DEZEMBRO DE 2015 57 2. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2015. A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). PARTE IV – ANEXOS 1. Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 3/XIII (1.a); 2. Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira; 3. Parecer do Governo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; 4. Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 3/XIII (1.a) Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM) Data de admissão: 18 de novembro de 2015 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DAC), Maria Leitão e Filomena Romano de Castro (DILP). Data: 14 de dezembro de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada à Assembleia da República pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) – que visa aprovar uma majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção –, de forma a atenuar a diferença do nível do custo de vida nas regiões autónomas,
16 DE DEZEMBRO DE 2015 65 Para um maior desenvolvimento, consultar o portal “Tutto Famiglia” (Indennità di maternità o paternità)no sítio do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), no dia 6 de novembro do corrente ano.A proposta de lei foi publicada em separata eletrónica do DAR no dia 02/12/2015, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que terminará em 01/01/2016. Por essa razão, só após essa data será possível fazer uma avaliação dos contributos recebidos, quer quanto às entidades que se pronunciaram quer quanto ao respetivo conteúdo.  Contributos de entidades que se pronunciaramAté ao momento, foram recebidos pareceres das seguintes entidades: Em 26.11.2015 do Governo da Região Autónoma da Madeira (Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais) - Texto do Parecer [formato PDF] Em 27.11.2015 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais) - Texto do Parecer [formato PDF] Em 27.11.2015 do Governo da Região Autónoma dos Açores – Texto do Parecer [formato PDF] VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da própria iniciativa parece decorrer que a sua aprovação importará encargos financeiros. Estes encargos devem ter cobertura orçamental. É referido no artigo 3.o da proposta de lei o seguinte: “No orçamento da Segurança Social existirá uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor do acréscimo estabelecido no artigo anterior...”, sendo certo que o artigo 5.o da proposta de lei, ao remeter a entrada em vigor para a data da publicação do Orçamento do Estado posterior à aprovação do diploma, acautela essa situação. Anexos: 2. Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira; 3. Parecer do Governo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; 4. Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores. ———
Quinta-feira, 26 de novembro de 2015 II Série-A — Número 11XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                    S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 22, 25, 34 e 52 a 56/XIII (1.a)]: N.o 56/XIII (1.a) — Alarga o acesso às pensões de invalidez e N.o 22/XIII (1.a) (Determina o cancelamento e a reversão do velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio e processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço consagra o direito a uma indemnização emergente de doença público de transporte público coletivo da Companhia de Carris profissional ou por morte (BE). de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE):  — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Projetos de resolução [n.os 18 a 23/XIII (1.a)]: Públicas. N.o 18/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de N.o 25/XIII (1.a) (Determina o cancelamento e a reversão do medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite ajuste direto e do processo de “subconcessão” a privados da (PSD/CDS-PP). STCP e Metro do Porto): N.o 19/XIII (1.a) — Construção urgente da Escola Secundária — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Públicas. Setúbal (PCP). N.o 34/XIII (1.a) (Extinção das reduções remuneratórias na N.o 20/XIII (1.a) — Pela reabertura do Pólo de Saúde de Administração Pública): Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social. Viver Mais (PCP). N.o 52/XIII (1.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente N.o 21/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). praxes académicas (BE). N.o 53/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às N.o 22/XIII (1.a) — Urgente construção integral do IC35 (PCP). pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da N.o 23/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a necessidade de Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a construção de um novo hospital para a Madeira (PSD). indemnizações por morte ou doença (PCP).  N.o 54/XIII (1.a) — Altera os prazos definidos na Lei n.o Projeto de deliberação n.o 2/XIII (1.a): 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de Primeira alteração à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos novembro, que fixa o elenco e composição das comissões (PCP). parlamentares permanentes (PAR). N.o 55/XIII (1.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 PROJETO DE LEI N.o 22/XIII (1.a) (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO, REESTRUTURAÇÃO E SUBCONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA, E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, alega que:  «processo de destruição das empresas públicas Carris e Metropolitano de Lisboa foi conduzido e imposto pela maioria absoluta de que PSD/CDS»  «Esse processo, conduzido contra as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa e contra os trabalhadores e utentes das empresas (...)» «Esta política teve objetivos claros: entregar o máximo do sector aos grandes grupos económicos e facilitar a exploração capitalista deste serviço público (para o que se impunha a redução dos custos com a força de trabalho e o aumento dos custos impostos aos utentes).»  «O corolário deste modelo seria uma futura «Transportes de Lisboa» pública transformada num mero gestor de subconcessões, concessões e subcontratações, a funcionar como livro de cheques de um conjunto de operadores privados que haveriam raptado o sistema.»  «Esta política destinou-se a prosseguir o movimento de mercantilização e privatização dos transportes públicos, impulsionado pelas grandes multinacionais do sector (nomeadamente através de diretivas comunitárias). Mas como é característico da política de direita, o Governo procurou disfarçar os seus propósitos reais com “cortinas de fumo” destinadas a iludir as populações que a sua política objetivamente prejudica.»E que pretende com esta iniciativa legislativa: «Salvar o Metro e a Carris do processo de destruição em que o Governo do PSD/CDS colocou estas empresas, e dignificar a prestação de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa»o que em seu entender  «exige um vasto conjunto de medidas que desarticulem cada um dos aspetos anteriormente referenciados. Mas em primeiro lugar, impõe-se a anulação do processo de reestruturação em curso na Carris e no Metropolitano de Lisboa e do processo de subconcessão da exploração comercial dos autocarros da Carris e do Metropolitano de Lisboa.»Acrescenta que  «Graças às denúncias das Organizações Representativas dos Trabalhadores são hoje conhecidos muitos dos aspetos mais graves dos contratos de subconcessão e do próprio processo em si. Cada um destes aspetos, por si, representa uma razão acrescida para travar este processo imediatamente»e ainda que «Paralelamente, a forma ilegal como o processo tem sido conduzido, com uma reestruturação que não se
26 DE NOVEMBRO DE 2015 3 discute com as Comissões de Trabalhadores (afrontando a Lei) e da criação de uma empresa que não existe juridicamente (a Transportes de Lisboa) que aparece publicamente a assumir atos jurídicos, até com um Conselho de Administração, e se atreve a deslocalizar trabalhadores entre empresas diferentes.» Justificando assim  «a presente iniciativa legislativa, no sentido do cancelamento do processo de subconcessão da exploração comercial de autocarros da Carris, de cancelamento do processo de subconcessão da exploração comercial do Metropolitano de Lisboa e de reversão do processo de reestruturação que está a destruir estas empresas.» A presente iniciativa deu entrada em 6 de novembro de 2015, cumprindo segundo a Nota de Admissibilidade os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no regimento da Assembleia da República. Não foi elaborada Nota Técnica pelos serviços. Deram ainda entrada na Assembleia da República na data de elaboração do presente Relatório, relacionadas com o mesmo tema, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 50/XIII (1.a), de 20 de novembro de 2015, da autoria do Grupo Parlamentar do BE – Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EME, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA. – Projeto de Resolução n.o 17/XIII (1.a), de 20 de novembro de 2015, da autoria do Grupo Parlamentar ‘Os Verdes’– Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa  – Projeto de Resolução n.o 12/XIII (1.a), de 20 de novembro de 2015, da autoria do Grupo Parlamentar do PS – Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EME (ML, EME). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente Relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário, a qual é de resto de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O projeto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, respeita e reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais pelo que está em condições de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2015. O Deputado autor do Parecer, Odete Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 A Deputada Autora do Parecer, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN. ——— PROJETO DE LEI N.o 34/XIII (1.a) (EXTINÇÃO DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS O Partido Socialista apresentou o Projeto de Lei n.o 34/XIII (1.a), que procede à extinção das reduções remuneratórias na administração pública, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De acordo com a respetiva exposição de motivos, “a presente iniciativa legislativa visa extinguir os efeitos da Lei no 75/2014, de 12 de setembro, de forma progressiva mas integralmente em 2016, dando cumprimento a uma justa ponderação entre o interesse público a salvaguardar e os princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança”. Ainda em conformidade com a exposição de motivos “face à prorrogação para 2016 do regime de reduções remuneratórias, importa intervir legislativamente por forma a que a reposição plena dos direitos remuneratórios seja feita no ano de 2016, como aliás decorre da jurisprudência do Tribunal Constitucional”. A presente iniciativa procede progressivamente à extinção da redução remuneratória prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, nos seguintes termos: a) Reversão de 40 % nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro de 2016; b) Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016; c) Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016; d) Eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de 2016. a) Antecedentes A Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, estabeleceu, para os anos de 2014 e 2015, um regime temporário de redução das remunerações totais ilíquidas mensais de valor superior a € 1 500. O Programa de Estabilidade, para os anos 2016 a 2019, prevê a aplicação da mesma percentagem de redução anual que aplicou este ano, ou seja, devolvendo 20% do salário em cada ano, até devolução integral em 2019. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, foram apresentadas as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 35/XIII (1.a) – Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 Artigo 3.oAlteração das condições contratadasDurante a vigência dos contratos de depósito bancário ou de crédito, qualquer alteração das condições contratadas depende do prévio acordo das partes e não pode resultar em prejuízo único para o cliente. Artigo 4.oIncumprimento e regime sancionatório1 – O incumprimento do disposto na presente lei implica a nulidade das condições contratuais inseridas ou alteradas. 2 – Em caso de incumprimento por parte da instituição bancária, as consequências decorrentes da declaração de nulidade prevista no n.o 1 são da exclusiva responsabilidade desta, afastando-se qualquer encargo ou prejuízo para o cliente. 3 – Verificada a situação de incumprimento, as instituições de crédito ficam sujeitas ao regime sancionatório previsto no artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 25 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 53/XIII (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, CONTEMPLANDO O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇA Atendendo ao novo quadro político existente no País, resultante das recentes eleições legislativas, que criaram uma nova correlação de forças, o PCP considera que existem condições para tomar a iniciativa de reapresentar a sua proposta relativa ao arbitramento das indemnizações por morte ou doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, dado que o problema destes trabalhadores se mantém e agrava devido às opções políticas do anterior Governo PSD/CDS que, por diversas vezes, rejeitou a iniciativa do PCP e, assim, continua a votar estes trabalhadores e as suas famílias a situações precárias e injustas. De facto, a urgência de resolução desta questão aumenta na medida em que a degradação das condições de saúde destes trabalhadores avança. Nesse sentido depõem vários estudos, muitos deles desenvolvidos por institutos públicos (Instituto de Tecnologia Nuclear e Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge), que salientam a especial perigosidade a que estão expostas as populações cuja atividade é levada a cabo em contacto com materiais radioativos, onde se insere a extração de urânio e o trabalho nas respetivas minas, destacando a influência nefasta da proximidade e exposição ao urânio e produtos do seu decaimento radioativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 174.o e 551.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador 1 – [...]. 2 – O utilizador é subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes. Artigo 551.o Sujeito responsável por contraordenação laboral 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O contratante e o dono de obra, empresa ou exploração agrícola são responsáveis solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infração muito grave, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida. 5 – Na impossibilidade de notificação do subcontratante, o contratante, o dono de obra, empresa ou exploração agrícola, respondem, subsidiariamente, nas condições indicadas no número anterior, pela violação das disposições legais cometidas pelo subcontratante durante a execução do contrato e pelo pagamento das coimas daí resultantes.» Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O artigo 16.o do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
26 DE NOVEMBRO DE 2015 17 5 – A empresa utilizadora ou adjudicatária da obra ou serviço é solidária e subsidiariamente responsável pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores cometidos, nas suas instalações, durante o exercício da atividade. 6 – A responsabilidade referida no número anterior abrange os trabalhadores cedidos ocasionalmente à empresa utilizadora ou adjudicatárias e os que se encontrem vinculados a empresas prestadoras de serviços.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário O artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O utilizador é solidário e subsidiariamente responsável pelos incumprimentos da empresa de trabalho temporário, bem como pelos encargos e obrigações legais relativos aos trabalhadores.» Artigo 5.o Retenção na fonte 1 – É lícito ao contratante, dono de obra, empresa ou proprietário de exploração agrícola, contratualizar a retenção dos valores correspondentes ao IVA faturado pelo subcontratante, bem como a totalidade das contribuições devidas à Segurança Social referentes aos trabalhadores por este utilizados durante a execução do contrato, quer seja executado na totalidade ou em parte nas instalações daquele ou sob a responsabilidade do mesmo. 2 – Nas condições indicadas no n.o 1, o contratante, dono de obra, empresa ou proprietário agrícola, substitui-se ao subcontratante, perante a autoridade fiscal e a Segurança Social no pagamento dos valores retidos, nos moldes em que este estava obrigado. 3 – A responsabilidade referida no número anterior abrange os trabalhadores cedidos ocasionalmente à empresa utilizadora ou adjudicatária e os que se encontrem vinculados a empresas prestadoras de serviços. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
26 DE NOVEMBRO DE 2015 19 Acresce que ficou a faltar a equiparação legal para efeitos, também, de indemnização por doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, bem como o direito a indemnizações por incapacidade permanente ou morte. São estas injustiças que este projeto de lei visa reparar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o Âmbito pessoal Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Exercício de funções ou de atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) [...].” Artigo 3.o Indemnizações por doença profissional e por morte 1 - Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações produzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, a quem seja identificada doença profissional, nomeadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização, nos termos do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, com as alterações posteriores. 2 - Resultando incapacidade permanente ou morte, da doença profissional prevista no número anterior, há direito às pensões e outras prestações definidas no regime geral, previsto no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, com as alterações posteriores. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Campos — Mariana Mortágua — Jorge Falcato Simões — Pedro Soares — Joana Mortágua — Sandra Cunha — José Manuel Pureza — Heitor de Sousa — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — João Vasconcelos — Paulino Ascenção — Domicilia Costa — Carlos Matias — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 2 PROJETO DE LEI N.o 58/XIII (1.a) (PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares 5. Consultas obrigatórias  6. Consequências da aprovação e previsão de custos PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota IntrodutóriaOs Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 58/XIII (1.a), que visa a “Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas”.  A iniciativa, apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 1 de dezembro de 2015 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com conexão com a 6.a, 7.a e 11.a Comissões. Na sequência da deliberação da COFMA, de 4 de dezembro de 2015, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como autor do parecer o Deputado Cristóvão Crespo. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA presente iniciativa tem como objeto a “Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas”Consideram os deputados subscritores da iniciativa que no “universo público existem diversas cantinas que desempenham um serviço social da máxima relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública. A qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nestas cantinas pode ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 4 O RFE segue a Estratégia Nacional para 2015/2016 e desenvolve-se segundo a Portaria n.o 375/2015, de 20 de outubro, que institui o regime de fruta escolar, estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (EU) n.o 1308/2013, do Parlamento e do Conselho de 17 de Dezembro. 5. Consultas obrigatóriasA exemplo de situações anteriores idênticas foi efetuada a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. 6. Consequências da aprovação e previsão de custos Em caso de aprovação, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se a eles houver lugar. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 58/XIII (1.a) para a “promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas”.2. O Projeto de Lei n.o 58/XIII (1.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 3. Através do Projeto de Lei n.o 58/XIII (1.a) visam os deputado do Bloco de Esquerda determinar o acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.Definindo cantina pública e os alimentos de produção local bem como estabelecendo regras de contratação das cantinas públicas e ainda criando centrais sub-regionais, tendo como referência a NUTS III, para recolha, controlo, embalagem e distribuição de produtos agrícolas com origem na agricultura familiar.4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 58/XIII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2015 O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, para o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a).
9 DE DEZEMBRO DE 2015 5 Nota Técnica Projeto de lei n.o 13/XIII (1.a) (PEV) Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. Data de admissão: 6 de novembro de 2015 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Dalila Maulide (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Joana Figueiredo (CAE) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 27 de novembro de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, pretende fomentar a utilização de produtos alimentares locais e nacionais nas cantinas públicas, determinando que estes correspondam a pelo menos 60% dos produtos adquiridos .  O PEV alega que a acentuada dependência alimentar do exterior poderá ser ultrapassada através da retoma da produção alimentar nacional e da dinamização do mercado interno, atribuindo ao Estado, em concreto, um papel de iniciativa no escoamento de uma produção alimentar nacional mais volumosa, por intermédio das compras públicas. Como consequências favoráveis, e a título de exemplo, o PEV salienta o combate específico ao défice agroalimentar, a atenuação da desertificação rural através da manutenção de atividades económicas regionais, a salvaguarda do ambiente (através de um consumo menos dependente de transportes) a maior segurança e qualidade alimentar, que associa à agricultura familiar e à produção alimentar de proximidade e a dinamização da agricultura de pequena escala e das pescas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1