30 DE MAIO DE 2019 21 fêmeas reprodutoras da matilha» e o artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a prevê uma norma transitória semelhante, segundo a qual «As matilhas atualmente registadas poderão manter a atividade, no entanto, não será permitido o licenciamento de matilhas novas, nem adicionar cães às matilhas existentes, sendo que para este efeito também se incluem as crias de fêmeas reprodutoras da matilha». O artigo 6.o do projeto de lei n.o 1091/XIII/4.a contém a norma revogatória segundo a qual «Consideram-se revogadas todas as normas que contrariem o disposto no presente diploma», o que, em termos de legística, não será a melhor opção. Uma vez que esta redação poderá pôr em causa o princípio da segurança do ordenamento jurídico, recomendam-se revogações expressas. Quanto à entrada em vigor das iniciativas em análise, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos dos artigos 5.o e 7.o dos Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.a e 1091/XIII/4.a, respetivamente, estando de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União EuropeiaSegundo o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o bem-estar dos animais deve ser respeitado na definição e aplicação das suas políticas. Neste sentido, a Diretiva Habitats tinha como principal objetivo a preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, nomeadamente no que diz respeito a determinadas espécies. Em 2012, a Comunicação da Comissão sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015, expôs a necessidade de harmonização da legislação da União relativamente à proteção e bem-estar dos animais, definindo várias ações estratégicas a implementar. O anterior Plano de Ação relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 tinha também como objetivo principal a definição da direção das políticas comunitárias em matéria de proteção e bem-estar dos animais. Em 2015, foi apresentada uma proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre uma nova estratégiapara o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020, que solicitava à Comissão que propusesse um quadro legislativo harmonizado, atualizado, exaustivo e claro para uma aplicação cabal dos requisitos do artigo 13.o do TFUE, instando-a a velar por que todas as categorias de animais – de exploração, selvagens, de estimação, aquáticos ou destinados à investigação – sejam abrangidas por toda a harmonização do quadro legislativo em matéria de bem-estar dos animais. Referia-se ainda especificamente à necessidade de impor uma proibição à escala da UE das utilizações tradicionais ou culturais de animais que impliquem maus-tratos ou sofrimento. Já em 2017, a Decisão da Comissão que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais», deixa clara a necessidade de prestar assistência à Comissão e contribuir para manter um diálogo regular sobre assuntos do interesse da União diretamente relacionados com o bem-estar dos animais, como o controlo do cumprimento da legislação, o intercâmbio de conhecimentos científicos, inovações e boas práticas/iniciativas no domínio do bem-estar dos animais ou atividades internacionais em matéria de bem-estar dos animais.