SEPARATA — NÚMERO 36 4 competências para a condução por condutores encartados e de promoção da prevenção e segurança rodoviária. Mantem-se a regulamentação das profissões de instrutor e de diretor de escola de condução, limitando-se o principio da liberdade de escolha da profissão, previsto no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição da República Portuguesa, atendendo à necessidade de salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito à segurança das pessoas, por força do disposto no n.o 2 do seu artigo 18.o. Nesse sentido, adequa-se o regime destes profissionais ao Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), constante do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, e conforma-se o reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal ao regime constante da Lei n.o9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. O presente regime foi cotejado com as disposições constantes no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, no que concerne à previsão da ficha de inscrição em escola de condução, aos conteúdos da formação de candidatos a condutor e às características dos veículos adaptados ao ensino da condução, bem como quanto a diversos aspetos da realização de exames de condução no seguimento de formação ministrada por escola de condução localizada noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) e foram consultadas as associações representativas do sector. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República a presente proposta de lei deve ser objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. 2 - A presente lei procede ainda à adaptação do regime jurídico referido no número anterior aos seguintes diplomas: a) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que procedeu à transposição da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; b) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que procedeu à transposição da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços; c) Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que aprovou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP);