II SÉRIE-A — NÚMERO 58 78 “Artigo 24.o (Assédio): 1 – Constitui discriminação o assédio a candidato a emprego e a trabalhador. 2 –Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos fatores indicados no n.o 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 3 – Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referidos no número anterior.” Em 2009, com a reforma do Código do Trabalho, ficou consagrada a redação e a sistematização atual da norma relativa ao assédio, nos seguintes termos: “Artigo 29.o (Assédio): 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 2 – Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior. 3 – À prática de assédio aplica-se o disposto no artigo anterior. 4 –Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.” Este regime é também aplicado aos funcionários públicos por força do artigo 4.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. Quanto aos antecedentes parlamentares refira-se que o atual Código do Trabalho que a iniciativa em apreço pretende alterar, foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 216/X (3.a). Quanto às onze alterações subsequentes ao Código do Trabalho, em termos de antecedentes parlamentares, regista-se o seguinte: a Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4.a); a Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, teve origem na Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a); a Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, teve origem na Proposta de Lei n.o 46/XII (1.a); a Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 68/XII (1.a); a Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, teve origem na Proposta de Lei n.o 207/XII (3.a); a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a); a Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, teve origem no Projeto de Lei n.o 680/XII (4.a) (PS); a Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, teve origem nos Projetos de Lei n.os 814/XII (4.a) (BE), 816/XII (4.a) (PCP) e 867/XII (4.a) (PSD e CDS-PP); a Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, teve origem nos Projetos de Lei n.os 3/XIII (1.a) (PS), 8/XIII (1.a) (PCP), 20/XIII (1.a) (PEV) e 33/XIII (1.a) (BE); e a Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, teve a sua origem nos Projetos de Lei n.os 55/XII (1.a) (BE) e 146/XII (1.a) (PS). I. d) Apreciação Pública – contributos Até à data da elaboração do presente relatório não se encontram registados quaisquer contributos na base de dados do Parlamento. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o Projeto de Lei n.o 371/XIII (2.a), “Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática do assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública”;