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Sendo a Constituição datada dum período revolucionário, os conceitos que a enformam estão, pois, ultrapassados e desgastados.O Sr. José Magalhães (PS): - Pensei que era de um partido ordeiro e, afinal, saiu um anarquista!O Orador: - Assim, o que se propõe quanto ao artigo 61.o é a eliminação de apenas uma palavra, mas dela decorre uma postura ideológica sobre a economia e as áreas sociais, como a educação e a segurança social.
Falar em iniciativa autogestionária a alguém da minha geração é o mesmo que falar da Batalha de São Mamede (não desprestigiando, obviamente, o significado que esta teve para os portugueses e que, felizmente, a autogestão não teve), ou seja, é História datada.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso vai ter consequências difíceis!O Orador: - Srs. Deputados, convinha que ouvissem todo o "argumentário" para não fazerem comentários despropositados!O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a ouvir!O Orador: - Tal como, em artigos subsequentes, falar em apropriação pública, eliminação de latifundiários, redimensionamento do minifúndio, ou seja, na estatização das áreas económicas, num claro traço ideológico que não subscrevo e, como eu, milhões de Portugueses! É evolução, meus senhores!
O horror ao privado, o medo de algo que não seja Estado e mais Estado leva a que certa esquerda não largue estes chavões mais do que ultrapassados. Assim o é também nas áreas sociais, saúde e segurança social, bem como na educação.
Trata-se de um igualitarismo de esquerda nivelado pelos mínimos, "estatizador" o mais possível e sempre que possível - apenas e só o que é público é bom -, Estado centralista e "planificador" de tudo.
Este caminho não une os portugueses, ou seja, há muitos que sempre souberam, outros que vão sabendo, que este não é o rumo.
O logro que foi a aplicação deste modelo na prática, sacrificando milhares de pessoas, foi aquilo que se viu nos países que o seguiram.
Em suma, houve uma evolução da sociedade que a Constituição não acompanhou e que a esquerda mais conservadora, que não aceita a evolução da sociedade, não quer acompanhar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trinta anos de Abril não é apenas comemorar a revolução, não é dizer que há liberdade
4240   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 mas, sim, que o caminho é este e só um.
Viver Abril é estar com a evolução da sociedade, a evolução da qualidade de vida, a evolução da qualificação, das infra-estruturas, etc.
Viver Abril não é estar com saudosismo, cristalizado no tempo, de tentativas não conseguidas de substituir um regime por outro caminho único. Isso seria "R" de retrocesso.
Abril é mais do que celebrar uma data cristalizada no tempo, é mais do que a evocação de uma data simbólica de uma revolução.
Por muito que a alguns custe, Abril é evolução! Por tudo isto faz sentido limpar da Constituição...O Sr. José Magalhães (PS): - Limpar?!O Orador: - ... as referências ideológicas que a datam no passado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo pedidos de palavra quanto aos artigos 63.o, 64.o e 65.o, passamos ao artigo 66.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de aditamento de um n.o 2 e de alteração do actual n.o 2, da responsabilidade de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa tem, de uma forma, aliás, que se aproxima do que tem sido a evolução do direito, a dupla perspectiva de direito e dever. Por um lado, o direito dos cidadãos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e, por outro lado, a responsabilidade de o defender.
É na exacta medida da responsabilidade constitucional, à qual, em nosso entendimento, ninguém se deve furtar, da defesa do ambiente que decidimos, para melhor dar corpo àquilo que o texto constitucional já define, introduzir uma alteração que, na perspectiva da participação, garante o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
Se há domínios em que o exercício e a defesa de um direito não podem de modo algum acontecer sem a participação dos cidadãos, pela dimensão cultural implícita, o ambiente é seguramente um deles, razão pela qual fazemos esta proposta e sugerimos alterações muito pontuais no corpo deste artigo.
Há ainda um aspecto das alterações que propomos introduzir ao artigo 66.o a que queremos atribuir particular importância - refiro-me ao direito à água. Nunca como hoje houve, no plano internacional, um debate tão vivo como aquele relativo a algo que é já actualmente considerado pelas Nações Unidas um bem fundamental: a água.
A água é um bem vital, suporte de vida, cuja garantia de acesso em qualidade e a preço socialmente justo é inconciliável com a introdução da água na lógica do mercado. É por esta razão que a ofensiva dos monopólios que procuram controlar este mercado só triunfou na América Latina; é por esta razão que entendemos que o texto constitucional deveria preservar este bem e constitucionalizar o acesso à água como um direito fundamental, considerando que esta questão não tem só que ver com o desenvolvimento, não é só importante por se tratar de um bem essencial ao desenvolvimento, devendo ser tratada como um direito fundamental.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, passamos para o artigo 67.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de aditamento de uma alínea h) ao n.o 2, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de introdução de uma alínea h) no n.o 2 do artigo 67.o resulta originariamente de uma proposta do PSD e do CDS-PP, tendo que ver com a formulação explícita de que cabe ao Estado, em termos de protecção à família, a promoção da conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
Trata-se de uma explicitação em termos mais amplos e exigentes da preocupação, por parte das políticas dos mais variados sectores, relativamente à necessidade de garantir essa conciliação.
De facto, a Constituição já contém algumas exigências que vão nesse sentido, nomeadamente no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), em relação aos direitos dos trabalhadores e à organização do trabalho, também em relação à protecção da paternidade e da maternidade, no artigo 68.o, e de forma menos explícita mas, seguramente, não menos importante, no próprio artigo 67.o, alíneas b), c) e d), e no artigo 71.o, em relação aos cidadãos portadores de deficiência.
4241   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O nosso objectivo é que passe a ser formulado como um objectivo genérico da actividade do Estado em termos de protecção da família a questão da conciliação, em primeiro lugar, porque tem que ver com variadas políticas sectoriais e não apenas com aqueles sectores que já estavam, explicita ou implicitamente, abrangidos. É mesmo difícil dizer hoje que a questão da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar dos cidadãos e das cidadãs não tenha que ver com qualquer política sectorial.
Tem que ver, seguramente, com a organização do trabalho, como tem que ver com as leis da segurança social, com a política fiscal, com as políticas de protecção à infância, à terceira idade ou aos cidadãos portadores de deficiência, com a política de transportes, com a política de habitação, com a política de igualdade entre todos os cidadãos, etc.
Poucos sectores escaparão a esta necessidade de encarar este objectivo fundamental, que tradicionalmente é visto como uma questão apenas do estatuto das mulheres. A visão moderna é bem mais ampla do que isso, mas julgo que continua, de facto, a conciliação a ser a questão-chave do estatuto das mulheres.
Tem que ver, porém, com todos os cidadãos e com o conjunto da sociedade. Em primeiro lugar, porque as responsabilidades familiares não são apenas das mulheres e devem ser partilhadas entre as mulheres e os homens - e essa questão é ela própria uma questão-chave da igualdade entre as mulheres e os homens.
Em segundo lugar, porque a possibilidade de conciliar de uma forma harmoniosa é essencial para o conjunto da sociedade, é essencial para os cidadãos mais dependentes, é essencial para a segurança e para a educação das crianças, é essencial para que as pessoas da terceira idade tenham direito a uma protecção adequada e é essencial para que os cidadãos portadores de deficiência sejam cidadãos de corpo inteiro com a protecção adequada por parte da sociedade. Julgo mesmo que é a sobrevivência da sociedade, de uma certa forma como a encaramos, capaz de se rejuvenescer, de proteger e de educar as suas crianças, que está em causa.
É de uma sociedade moderna que falamos, quando falamos da necessidade de conciliação, que assente na igualdade de todos os cidadãos, em particular na igualdade das cidadãs e dos cidadãos, que assente em escolhas livres de cada um sobre a forma como quer organizar a sua vida e conciliar as suas responsabilidades com a participação e a intervenção cívica, política e profissional; e é uma questão essencial para que a sociedade tenha qualquer hipótese de se rejuvenescer, de continuar a ter crianças, de as pessoas continuarem a desejar ter crianças e a ser capazes de lhes assegurar segurança e educação nos termos necessários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos concluir o debate deste preceito e, assim, votá-lo-emos imediatamente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares é, para o CDS-PP, uma matéria de primordial importância. Constava, desde o início, do anteprojecto do CDS-PP.
No início da discussão da revisão constitucional, era difícil incluir esta mesma matéria no pressuposto do que era então pretendido, designadamente pelo Partido Socialista, uma revisão apenas cirúrgica. No entanto, o CDS-PP lutou e defendeu sempre a inclusão desta matéria na lei fundamental.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A família é, para o CDS-PP, a nossa principal referência, onde o ser humano encontra o seu espaço de realização, onde todo o indivíduo se afirma como pessoa e como cidadão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Valorizar a família é apostar no futuro que se pretende mais estável, mais equilibrado, mais solidário, consolidando cada vez mais o respeito pelos valores e princípios da pessoas humana.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4242   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 A Oradora: - É essencial valorizar a família, dar unidade e sentido à política familiar e estabelecer um quadro global e coerente para as várias políticas sectoriais, com relevância para a família enquanto célula fundamental do suporte da sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A família confronta-se actualmente com novas realidades sociais, que anunciam novos desafios que necessitam de um acompanhamento de modo a não fragilizar a unidade familiar.
A política familiar não é a soma das diversas políticas sectoriais. Como política transversal deve dar dimensão familiar às políticas sectoriais e desenvolver-se a nível global.
Ao Estado cumpre criar e desenvolver medidas que garantam a globalidade, a integração e a coerência das várias políticas sectoriais para a protecção da família.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com a presente proposta de alteração do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa, passa a ser uma incumbência do Estado promover, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar, a conciliação da actividade profissional e da vida familiar.
Como referimos no início, para o CDS-PP, este é um aspecto de primordial importância e é importante que ele surja nesta revisão constitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Resta, então, congratularmo-nos com a convergência de posições sobre a inclusão desta matéria na revisão constitucional agora em discussão, tendo sido um dos pontos onde se verificou alargamento para além do minimalismo que inicialmente era pretendido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração agora em discussão, que teve a sua origem numa iniciativa do CDS-PP, cruza, como referiu a Sr.a Deputada Leonor Beleza, com consagrações já introduzidas na revisão de 1997, relativamente à previsão explícita da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar como absolutamente essencial na melhoria da qualidade de vida das famílias, em geral, e das pessoas, em particular.
Esta proposta mereceu, evidentemente, a adesão do Partido Socialista e eu própria tive a oportunidade de propor uma formulação, que é relativamente diferente daquela que acabou por obter vencimento só na sua parte essencial.
Eu tinha proposto que a redacção do artigo contivesse a palavra "favorecer" em vez de "promover" por uma razão: penso que já estamos no tempo em que, para além do rigor da formulação jurídica, à qual obviamente adiro na medida em que é a base da minha formação, devemos acrescentar complementos qualitativos que acabem por sublinhar a importância de mais alguma coisa para além da quantidade - é muito importante a qualidade neste aspecto - e a palavra "favorecer" importava um olhar de especial atenção para uma matéria que reputo de enormíssima importância nos dias de hoje.
Sabemos que hoje a acumulação de actividades sem alteração dos papéis de género na sociedade portuguesa se reflecte em maior pressão sobre uma parte da Humanidade, que essa maior pressão se exprime em indicadores de saúde permanentemente realçados em todos os inquéritos - as mulheres tomam, em Portugal, o dobro dos comprimidos para dormir do que os homens, o que significa mais stress, que, por sua vez, significa mais problemas de saúde. Estou convencida de que ou conseguimos resolver o problema da conciliação ou, então, cairemos naquilo que é uma tendência já muito sublinhada pela Organização Mundial de Saúde, ou seja, que a doença mental será a segunda causa de morbilidade nesta primeira parte do século XXI. É, portanto, um problema importante com expressão económica mas que, para além disto, tem com uma inequívoca importância social.
Penso que devemos cada vez mais ter em atenção aquilo que foi uma vocação tradicional do direito no seu conjunto (quer o constitucional quer todos os outros ramos do direito), de uma preocupação relativamente aos efeitos materiais ou patrimoniais da relação entre as pessoas, para lhe juntar uma
4243   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 componente valorativa que, para além dessas relações, tem em atenção não só o crescimento económico mas, sobretudo, a questão do desenvolvimento humano. E é no sentido da promoção do desenvolvimento humano expresso na importância do conforto e da atenção às famílias que hoje em dia, na transversalidade das várias políticas sectoriais já aqui identificadas, devemos formar, tecer e construir as novas políticas públicas.Aplausos do PS e da Deputada do PSD Assunção Esteves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas formas de abordar esta proposta que agora nos é apresentada.
A primeira é para manifestar o apoio àquilo que vai ser (suponho) aprovado, apesar de a redacção proposta ser pior do que aquela que estava originariamente no projecto de revisão constitucional da maioria, mas pior ainda seria ter mantido a palavra inicial "favorecer" em vez de "promover", como acabámos por alterar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e com isto nos congratulamos.
A outra forma de ver esta proposta é a de que ela era, no projecto da maioria, a "flor" com que se enfeitava e se disfarçava todo um cortejo de violações e de regressões nos direitos dos trabalhadores, que a maioria queria impor na Constituição,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... tais como a eliminação da referência à segurança no emprego e à intervenção democrática na vida da empresa, da menorização do direito à greve, da desprotecção dos trabalhadores face aos empregadores, a diminuição dos direitos sociais e da sua universalidade. Todo este cortejo de alterações e de regressões sociais e constitucionais, felizmente, não vai ter o acolhimento de dois terços desta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está, assim, encerrado o debate do artigo 67.o.
Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo período de votações, começando pelo artigo 9.o, até ao artigo 67.o, inclusive, para o que temos de proceder à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 175 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Relativamente ao artigo 9.o, temos várias propostas de alteração.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de uma nova alínea c) e de alteração da actual alínea d), apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 88 votos contra (76 PS, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 108 votos a favor (91 PSD, 3 PS e 14 CDS-PP).Era a seguinte:c) Promover as condições de efectiva protecção do direito à vida;
i) [Actual alínea h).]O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea i), apresentada pelo PCP.
4244   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 103 votos contra (87 PSD, 2 PS e 14 CDS-PP), 17 votos a favor (5 PSD, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 74 abstenções (PS).Era a seguinte:i) Promover a integração social e garantir a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos imigrantes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea e), apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 104 votos contra (90 PSD e 14 CDS-PP), 15 votos a favor (2 PSD, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 76 abstenções (PS).Era a seguinte:e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais, a biodiversidade, os bens comuns, proteger os nossos mares e zonas costeiras, assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 13.o, relativamente ao qual há duas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 90 votos contra (77 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 107 votos a favor (93 PSD e 14 CDS-PP).Era a seguinte:1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, nos seus direitos e nas suas obrigações.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 194 votos a favor (90 PSD, 77 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 3 abstenções (2 PSD e 1 PS).É a seguinte:2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, ou orientação sexual.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que eu e os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva, José Pereira da Costa, Costa e Oliveira entregaremos uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica assinalado, Sr.a Deputada.
Vamos passar ao artigo 14.o, ao qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como n.o 1.
4245   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 96 votos contra (82 PSD e 14 CDS-PP), 19 votos a favor (5 PSD, 1 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 76 abstenções (PS).Era a seguinte:1 - Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.
2 - Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro são consultados, sobre as matérias que lhes digam respeito, através de um conselho consultivo eleito por sufrágio universal, de composição e competências reguladas por lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.o, relativamente ao qual há duas propostas de alteração.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo BE, de alteração dos n.os 4 e 5.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 106 votos contra (92 PSD e 14 CDS-PP), 13 votos a favor (8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 75 abstenções (PS).Era a seguinte:4 - A lei atribui a estrangeiros residentes no território nacional capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais e dos Deputados à Assembleia da República.
5 - A lei atribui aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.os 2 e 4, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 105 votos contra (90 PSD, 14 CDS-PP e 1 PS), 13 votos a favor (8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 77 abstenções (PS).Era a seguinte:2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que envolvam poderes de autoridade e os direitos e deveres reservados pela Constituição exclusivamente aos cidadãos portugueses.
4 - A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 16.o, para o qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta de alteração do n.o 1, que vamos votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 92 votos contra (78 PS, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 106 votos a favor (92 PSD e 14 CDS-PP).Era a seguinte:1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 26.o, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo BE.
4246   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 194 votos a favor (88 PSD, 78 PS, 14 CDS-PP, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 3 votos contra (2 PSD e 1 PS).É a seguinte:2 - A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 33.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Assim, começamos por votar a proposta de aditamento de um n.o 9, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 104 votos contra (90 PSD e 14 CDS-PP), 16 votos a favor (9 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PSD e 1 PS) e 79 abstenções (PS).Era a seguinte:9 - É igualmente reconhecido o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas por razões humanitárias, nos termos a definir por lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos contra (84 PSD, 76 PS e 14 CDS-PP), 20 votos a favor (9 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 6 PSD) e 1 abstenção (PS).Era a seguinte:1 - Não é admitida a extradição nem a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.
5 - A extradição ou a entrega a qualquer título só podem ser determinadas por autoridade judicial.
8 - A lei define o estatuto do refugiado político. O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos a favor (93 PSD, 78 PS e 14 CDS-PP), 14 votos contra (9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:4 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, sobre a matéria, o mesmo Estado seja parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
4247   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o, relativamente ao qual há duas propostas de alteração.
Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea b) ao n.o 2, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 93 votos contra (79 PS, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 106 votos a favor (92 PSD e 14 CDS-PP) e 1 abstenção (PSD).Era a seguinte:b) O respeito pela verdade e pelos direitos de personalidade, dos cidadãos em geral, e em particular pela formação das crianças e dos jovens;O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta de alteração do n.o 5, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 119 votos a favor (91 PSD, 14 CDS-PP, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 79 abstenções (PS).Era a seguinte:5 - O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão, nomeadamente criando condições que assegurem a igualdade de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o, em relação ao qual há duas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe e do n.o 1, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 195 votos a favor (92 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 3 abstenções (PS).É a seguinte:Artigo 39.o
g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 184 votos a favor (92 PSD, 78 PS e 14 CDS-PP) 4 votos contra (3 BE e 1 PCP) e 12 abstenções (8 PCP, 2 Os Verdes e 2 PS).É a seguinte:
4248   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 2 - A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.o, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD, PS e CDS-PP, a proposta de substituição do n.o 2.
Vamos votar.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 196 votos a favor (90 PSD, 78 PS, 14 CDS-PP, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 4 abstenções (2 PSD e 2 PS).É a seguinte:2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 46.o, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 93 votos contra (79 PS, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 106 votos a favor (92 PSD e 14 CDS-PP) e 1 abstenção (PS).Era a seguinte:4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem ideologias totalitárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 e de aditamento de um n.o 2 ao artigo 49.o, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 100 votos contra (85 PSD, 14 CDS-PP e 1 PS), 8 votos a favor (3 BE, 3 do PSD e 2 PS) e 85 abstenções (75 PS, 7 PCP, 2 Os Verdes e 1 PSD).Era a seguinte:1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadão maiores de dezoito anos, ressalvado o disposto no número seguinte e as incapacidades previstas na lei geral.
3 - (Anterior n.o 2.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 51.o, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos contra (90 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 7 PCP e 2 Os Verdes), 5 votos a favor (3 BE, 1 PSD e 1 PS) e 1 abstenção (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, apresentada pelo BE.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 197 votos a favor (90 PSD, 80 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 votos contra (PSD).
4249   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 É a seguinte:1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
2 - A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são apreciadas pelos respectivos Plenários.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, acerca das próximas votações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que existiria disponibilidade, e sugerimos isso, para votarmos conjuntamente os artigos 53.o, 54.o, 56.o, 57.o, 59.o, 59.o-A e 59.o-B, todos da autoria do PSD e do CDS-PP...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O artigo 59.o não!O Orador: - Então, com excepção do artigo 59.o, por razões óbvias.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação dos artigos 53.o, 54.o, 55.o, 56.o e 57.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, pode-se juntar aos artigos que referiu os artigos 59.o e 59.o-A. Pedimos é a votação do artigo 59.o-B em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso para que votemos até ao artigo 59.o-A?Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar conjuntamente as seguintes propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP: de alteração ao artigo 53.o; de alteração do n.o 1, de eliminação das actuais b) e f) e de alteração da actual alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o; de alteração dos n.os 1 e 4 e de aditamento de um n.o 7 ao artigo 55.o; de eliminação da alínea c) do n.o 2 e de alteração do n.o 3 do artigo 56.o; de aditamento de um n.o 2 ao artigo 57.o; de alteração da epígrafe e de aditamento de um n.o 4 ao artigo 59.o; e de aditamento de um artigo 59.o-A.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 91 votos contra (78 PS, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 105 votos a favor (91 PSD e 14 CDS-PP) e 2 abstenções (PS).Eram as seguintes:
4250   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Artigo 53.o
(...)São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.--
(...)1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e acompanharem a vida da empresa, nomeadamente a sua gestão.
(...)1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para garantir e promover a defesa dos seus direitos e interesses.
7 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações sindicais.--
d) [Actual alínea e).]3 - A contratação colectiva é um direito das associações sindicais e das associações de empregadores, garantido nos termos da lei.
4251   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Artigo 57.o
b) Executar o trabalho em conformidade com as directivas da sua entidade empregadora;
c) Contribuir para os objectivos e metas de produtividade definidos pela sua entidade empregadora.--
6 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações de empregadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 59.o-B, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 91 votos contra (79 PS, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 107 votos a favor (93 PSD e 14 CDS-PP).Era a seguinte:Artigo 59.o-B
4252   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 b) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.2 - Constituem deveres gerais dos empregadores:a) Cumprir com as obrigações decorrentes dos seus contratos de trabalho;
d) Estabelecer metas e melhorar as condições de competitividade da empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração da epígrafe e de eliminação do n.o 5 do artigo 61.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para sugerir que se vote também em conjunto com o artigo 61.o a proposta de alteração do artigo 63.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ninguém se opõe?Pausa.Visto não haver objecções, vamos proceder à votação, em conjunto, da proposta de alteração da epígrafe e de eliminação do n.o 5 do artigo 61.o e da proposta de aditamento de um n.o 2 e de alteração dos actuais n.os 2 e 5 do artigo 63.o, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (77 PS, 7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 107 votos a favor (93 PSD e 14 CDS-PP).Eram as seguintes:Artigo 61.o
4253   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 6 - O Estado apoia e fiscaliza a actividade e o funcionamento das instituições que compõem a protecção social, com especial relevância para as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público e carácter não lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 64.o, para o qual há duas propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta de alteração da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 181 votos contra (90 PSD, 77 PS e 14 CDS-PP), 12 votos a favor (7 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 abstenções (1 do PSD e 1PS).Era a seguinte:a) Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da actual alínea a) do n.o 2 e da actual alínea c) do n.o 3, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 94 votos contra (80 PS, 7 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 2 PSD) e102 votos a favor (88 PSD e 14 CDS-PP).Era a seguinte:2 - ......................................................................................................................a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito para os mais carenciados de meios económicos;
c) Organizar o sistema de saúde, integrando entidades públicas e privadas, nomeadamente instituições de solidariedade social, em termos financeiramente equilibrados e pela forma que melhor garanta a qualidade dos cuidados, a adequada responsabilização colectiva pelos seus custos, a cobertura das necessidades e a liberdade de acesso e de escolha;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 65.o, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração da alínea b) do n.o 2, apresentada pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há três propostas para a alínea b) do n.o 2, uma do Bloco de Esquerda, outra do PSD e CDS-PP e ainda uma outra do Partido Ecologista "Os Verdes", e sugerimos que sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e se não houver objecções, vamos votar em conjunto a proposta de alteração da alínea b) do n.o 2, apresentada pelo BE, e as propostas de alteração, com o mesmo teor, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e CDS-PP e por Os Verdes.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 196 votos a
4254   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 favor (90 PSD, 79 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 2 votos contra (PSD) e 1 abstenção (PS).São as seguintes:b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitação económica e social;--b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 6, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 104 votos contra (90 PSD e 14 CDS-PP), 15 votos a favor (8 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 77 abstenções (PS).Era a seguinte:6 - Incumbe ao Estado a regulação dos sectores da arquitectura e da construção, para a protecção da qualidade do património, da vida urbana e do ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 66.o, foi apresentada, pelo Partido Ecologista "Os Verdes", a proposta de aditamento de um n.o 2 e de alteração do actual n.o 2.
Vamos votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 98 votos contra (85 PSD e 13 CDS-PP), 15 votos a favor (8 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 82 abstenções (79 PS e 3 PSD).Era a seguinte:2 - A todos é garantido o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
3 - (Actual n.o 2.)a) Garantir o direito de acesso a água em condições de qualidade, enquanto bem fundamental suporte de vida e condição do desenvolvimento equilibrado;
i) [(Actual alínea h).]O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea h) ao n.o 2 do artigo 67.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.
4255   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos a favor (90 PSD, 75 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PSD) e 5 abstenções (PS).É a seguinte:h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este bloco de votações, vamos retomar o debate dos preceitos e ficamos aprazados para um novo bloco de votações, que terá lugar às 20 horas e 30 minutos e serão as últimas votações a realizar hoje.
Srs. Deputados, recomeçamos o debate com o artigo 74.o, para o qual ainda não há inscrições.Pausa.Passamos ao artigo 75.o, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem dou a palavra.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, discutimos agora este e outros artigos relativos à educação. Não há dúvidas de que a revisão constitucional é o momento oportuno para que cada uma das forças políticas mostre às novas gerações as propostas e os caminhos que tem para lhes apresentar.
Há várias maneiras de nos dirigirmos à juventude, num momento como este. E, no entender do CDS-PP e da Juventude Popular, os processos de revisão constitucional são também respostas à evolução que, naturalmente, a sociedade vai tendo e àquilo que são os anseios das novas gerações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, pode haver dois tipos de propostas para dar respostas a estas solicitações, que vão, no nosso caso, no sentido de aumentar a liberdade de escolha, para que os mais jovens tenham oportunidade de ter mais liberdade de escolha do que tiveram os mais velhos, de aprofundar o sentimento de justiça, para que obviamente o princípio da igualdade seja encarado como deve ser, de, nomeadamente, na distribuição, podermos dar mais a quem efectivamente precisa, mas também no sentido da eficácia, porque uma Constituição que permita maior eficácia servirá as novas gerações.
Analisemos então qual foi a interpretação dada pelas diversas forças políticas.
A esquerda teve dois tipos de posturas diferentes: primeiro, falhou por falta de comparência - foi o caso do Partido Socialista e do Partido Comunista Português -, tendo havido total ausência de propostas que pudessem servir esta modernização e as novas gerações; segundo, e pior ainda, o campo da demagogia da esquerda "folclórico-radical", que é representada pelo Bloco de Esquerda e pela Juventude Socialista. Esta esquerda "folclórico-radical", como não foi capaz de, com profundidade, propor algo para as novas gerações, resolveu inventar a questão do exercício do direito de voto aos 16 anos, mas teve o bom senso de a não trazer a este Plenário, o que, desde logo, é um sinal de alguma lucidez, que, entretanto, pode ter aparecido - não foi o caso do Partido Socialista, porque essa lucidez veio, desde logo, do próprio partido, que não viabilizou a proposta da Juventude Socialista.
A ideia era a de reduzir agora a idade para exercer o direito de voto para os 16 anos, de, na próxima revisão constitucional, a reduzir para os 14 anos e, se calhar, a certa altura, de a reduzir para os 5 anos, para, de alguma maneira, tentarem ganhar eleições.
Este tipo de propostas não tem qualquer sustentação prática. Porém, já tem sustentação prática a defesa de uma rede nacional de estabelecimentos de ensino que sirvam efectivamente as necessidades de formação dos jovens portugueses, de uma forma descomplexada. Não se trata de defender uma rede exclusivamente pública, ainda que seja má, porque a lógica de que o público, mesmo que seja mau, é sempre preferível a outro tipo de iniciativa, ainda que seja boa e que contribua para o desenvolvimento dos portugueses, é redutora. É uma perspectiva redutora e é obviamente lamentável que hoje se mantenha na esquerda portuguesa.
Mas o mesmo sucede em relação às modalidades de gestão. O insistir num modelo de gestão, também ele redutor, não traz nada, em termos de eficácia, que possa permitir às novas gerações ter desta revisão constitucional uma perspectiva positiva.
É por isto que continuaremos a batermo-nos pelo descomplexamento desta Constituição e pela redução
4256   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 redução da sua carga ideológica, na educação e noutras áreas fundamentais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, como foi referido pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida que não foi votada uma proposta do Bloco de Esquerda sobre o exercício do direito de voto aos 16 anos, quero apenas que essa proposta obteve os votos favoráveis apenas do Bloco de Esquerda. O Sr. Deputado, que está muito preocupado com o folclore, estava distraído.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não foi nada disso o que foi dito!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não foi nada disso!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, remeto para a Acta desta sessão, porque nela se poderá verificar que, de facto, não disse aquilo que o Sr. Deputado Luís Fazenda afirma. O que eu disse foi que o Bloco de Esquerda tinha tido o bom senso de não trazer à discussão essa matéria. Fiz um comentário político!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se alguém deseja pronunciar-se sobre os artigos 77.o, 80.o, 81.o, 82.o, 83.o, 85.o, 87.o, 89.o, 90.o e 91.o.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à discussão do artigo 93.o, para o qual se encontra inscrita a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de pronunciar-me sobre a proposta que apresentámos, a qual visa encontrar no texto constitucional um garante em relação aos objectivos da política agrícola e florestal, tendo em conta aquilo que é resultante da evolução técnica e científica, designadamente no domínio da biotecnologia, e das suas previsíveis implicações no que toca à segurança, à qualidade alimentar, ao ambiente e à saúde humana.
A proposta que apresentamos surge no momento em que a Europa se divide relativamente à questão da decisão de autorização, ou não, de organismos geneticamente modificados na alimentação, e, portanto, no nosso consumo. E as opiniões dividem-se, precisamente, porque se coloca a questão do risco de não se conseguir - e no entendimento de Os Verdes não se conseguirá - conciliar a coexistência de culturas transgénicas com culturas convencionais ou biológicas.