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Este direito, tem-se construído, por um lado, nos acordos bilaterais entre Estados, como ainda há poucos minutos o Sr. Secretário de Estado referiu. Aliás, Portugal tem celebrado algumas, designadamente com países de expressão oficial portuguesa, infelizmente - e aí compreende-se que assim seja - sem que se tenha podido até agora dar muita execução a esse tipo de acordos, por razões de todos conhecidas.
A partir de 1991 e da publicação do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de, Janeiro, passámos a ter um instrumento da ordem jurídica interna que nos permitiu receber, nessa ordem jurídica, este acervo convencional da cooperaçâo judiciária europeia. A Convenção que boje aqui analisamos coloca-se nesse âmbito e, naturalmente, tem a ver com esse decreto-lei que acabei de referir e a que ela dedica largos artigos, prevendo já, em termos que se aproximam muito dos da Convenção - cujo texto já, na altura, era conhecido -, a forma e as condições para a execução das sentenças penais estrangeiras.
Efectivamente, é verdade que o objectivo fundamental desta Convenção é permitir que a execução das penas se faça num ambiente propício à reinserção social dos condenados. É óbvio que essa reinserção social se fará muito mais facilmente se for possibilitado aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados em Portugal, cumprirem a pena perto do seu meio familiar, usando a sua língua e inseridos na sua comunidade própria.
Estes são princípios óbvios que condicionam a reinserção social o é este, portanto, um dos objectivos fundamentais desta Convenção. Por outro lado, como há pouco disse, todo o nosso sistema penal, desde a publicação do Código Portal - agora já meio «defunto» -, do Código de Processo Penal e da criação do Instituto de Reinserção Social, que os acompanhou de perto, está imbuído de uma filosofia de reinserção social, que se traduz a vários níveis.
Traduz-se, desde logo, na medida da pena e vamos ver em que medida o novo Código Penal vem, em certas matérias, retrogredir neste campo, ou se se justificará - o que não estou, neste momento, a discutir - o agravamento de penas nalgum tipo de crimes.
Traduz-se na acentuação das medidas alternativas à pena de prisão, que são tratadas no nosso Código Penal com grande profundidade e grande extenção, como, porventura, acontece em poucos códigos penais europeus.
Traduz-se na existência de um acompanhamento necessário a pré-julgamento, designadamente na elaboração dos relatórios pré-sentenciais, para se debruçar sobre a personalidade do arguido, elemento importantíssimo para a apreciação da prova e para a própria medida da pena.
Traduz-se na introdução, em Portugal, da clássica probation, através do regime de prova instituído a partir dessa legislação básica do nosso sistema penal, e traduz-se, finalmente, como já disse, na criação do Instituto de Reinserção Social, que veio abrir a via para que tudo pudesse ser posto em prática.
Naturalmente que estes princípios e estes valores da reinserção social devem ceder perante princípios constitucionais que tenham, porventura, dignidade superior. É o caso de vários dos princípios que, em matéria de penas, a nossa Constituição consagra, designadamente quanto aos limites das penas (artigo 30.o), quanto à aplicação da lei criminal (artigo 29.o), quanto às condições de extradição (artigo 33.o), etc., etc. São princípios constitucionais que muito nos honram, que tornam a nossa Constituição penal uma das mais ricas da Europa, porventura, talvez até a mais rica e a mais profunda, e de que não poderemos abrir mão em relação a tudo que diga respeito ao direito convencional e ao direito internacional.
Daí, portanto, que tenhamos de analisar esta Convenção à luz dessa Constituição penal e desses princípios constitucionais, que, no fundo, balizam e fundamentam o nosso sistema penal.
Ora, desde logo, a Convenção tem condições apertadas para a execução de sentenças num país de execução diferente do país de condenação, mas que se compreendem e que, em boa parte, já foram citadas por V. Ex.a São elas: o consentimento do condenado, o acordo do Estado de condenação e do Estado de execução, o carácter definito da sentença e, finalmente, o problema da nacionalidade. Ou seja, só é permitido que o Estado de execução seja diferente do Estado de condenação, quando a nacionalidade do condenado corresponder à do Estado de execução.
Desde logo, este conjunto de condições, que vêm enunciadas no artigo 3.o da Convenção, constitui um acervo, já relativamente apertado, que nos permite dizer que há uma certa cautela em pôr em marcha um sistema que se pode considerar ao arrepio do sistema clássico. Porventura, se estivéssemos a falar há umas dezenas de anos, seria impensável que um Estado admitisse que alguém condenado na sua jurisdição pudesse cumprir pena num Estado diferente.
A propósito da nacionalidade, penso que - e V. Ex.a referiu esse problema - poderemos até, mais tarde, avançar um pouco mais para além da nacionalidade, como, aliás, vem referido no parecer da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, não com este sentido de se dever avançar mais mas porque se trata de uma questão que se colocará, porventura, no futuro.
De facto, penso que, mesmo que não haja uma nacionalidade correspondente à do Estado de execução, poderá haver uma residência habitual ou outros indícios de vida habitual, com um mínimo de anos de estabilidade, que poderão conduzir-nos a admitir, no futuro, que cidadãos portugueses, por exemplo, que residem em Franca ou noutro país de emigração, pois é sabido que somos um país de emigração - e esta Convenção, ao contrário da generalidade das convenções do Conselho da Europa, está aberta à assinatura de Estados fora do Conselho da Europa, desde logo aos Estados Unidos e Canadá, que participaram na sua elaboração e por isso estão compreendidos nos Estados que a ela podem aderir -, teriam grande vantagem se lhes fosse dada a possibilidade de puderem cumprir pena
1470 I SÉRIE-NÚMERO 40no Estado de onde não são nacionais mas onde tem, há largas dezenas de anos, a sua vida estabelecida, a sua família e até uma certa comunidade. Esta questão poder-se-á vir a pôr mais tarde, não é uma Unha de abertura em que estejamos a pensar agora, mas daqui a alguns anos poderemos pensar nela.
Não estou a dizer que tenha de ser agora ou que devia ser agora, mas as coisas andam a uma velocidade tal que, como já há pouco disse, há dezenas de anos atrás seria impensável estarmos a analisar esta perspectiva, mas daqui a alguns anos talvez já possamos analisá-la nesta nova perspectiva.
Portanto, quanto à Convenção - e repito o que disse há pouco - há um grande cuidado no estabelecimento dos condicionalismos para que se possa executar a sentença condenatória em Estado diferente daquele quê corresponde ao Estado da condenação.
No que diz respeito às declarações qualificativas que o Governo entendeu propor, parece-me que elas, para além dos cuidados da própria Convenção, ressalvam, em termos adequados, a adaptação e o cuidado que devemos ter para salvaguardar aqueles princípios constitucionais que há pouco referia, bem como alguns que não são constitucionais mas que fazem parte do acervo do nosso sistema criminal.
Em primeiro lugar, escolhe-se a possibilidade dada pelo artigo 9.o, n.o 1, da Convenção, ou seja, a chamada continuação da execução, mas ressalvando, naturalmente (como, aliás, vem já ressalvado no Decreto-Lei n.o 43/91), a possibilidade e, até, a necessidade de adaptação da sentença, designadamente quando a ela corresponder uma pena superior à permitida pelo sistema criminal português. Este é o segundo problema, o da conversão ou redução ao máximo da lei portuguesa, aliás, já prevista no artigo 237.o do Código de Processo Penal, a propósito das revisões de sentença estrangeira. Prevê-se também aí, como processo de confirmação da sentença, a confirmação e revisão judicial da sentença e no Decreto-Lei n.o 43/91 prevê-se que essa revisão tenha um prazo relativamente curto, não se prevendo nas declarações qualificativas, o que, aliás, mas não era necessário, visto que isso já está previsto no referido decreto-lei, em termos de o processo de revisão da sentença estrangeira ser apressado para que não fique sem conteúdo a possibilidade de execução da sentença condenatória no território nacional.
Referi há pouco - e penso que devemos ter esse horizonte e esse quadro presente - qual é, afinal, a situação a que se destina esta Convenção. Neste momento - e, para precisar um pouco melhor o número que o Sr. Secretário de Estado disse -, temos 1025 estrangeiros a cumprir pena nas prisões portuguesas. Este número corresponde a cerca de 10%, podemos dizê-lo, da população total das prisões, dos quais 605 são oriundos dos PALOP. Desta população prisional de 605, 264 estão a cumprir pena ou em prisão preventiva, ou seja, mais de 35 % estão nessa situação, e este número vem chamar à atenção, mais uma vez, para um problema que tem passado várias vezes pela Assembleia nestes últimos tempos, a situação das comunidades que vivem em Portugal e, sobretudo, junto das grandes cidades, oriundas dos PALOP.
Efectivamente, se formos comparar a percentagem global de reclusos, já incluindo os estrangeiros, façe à população total do País, e o número total de reclusos, preventivos e a cumprir pena, em relação aos números que o Governo tem fornecido, de estrangeiros oriundos dos PALOP a viver em Portugal, chegamos à conclusão, rápida mas dramática, de que a percentagem destes últimos é de cerca de seis vezes superior à dos cidadãos portugueses que se encontram a cumprir pena. Isto mostra alguma coisa, diria mesmo: mostra muito! Mostra aquilo que vemos todos os dias na imprensa, um problema grave que começa a afligir-nos, um problema, também aqui, de xenofobia. Não digo que aqueles que estão presos, quer em situação de prisão preventiva, quer a cumprir pena, estejam lá por isso, digo que este número nos conduz a uma análise muito cuidadosamente daquilo que se passa hoje em matéria de exclusão social das comunidades oriundas dos PALOP.
Dizia eu há pouco a V. Ex.a que não chega ter filosofias de reinserção social; para haver reinserção social. Sr. Secretário de Estado, não chega haver uma equipa em cada comarca ou em cada círculo judicial, é preciso que os reclusos não estejam «amontoados» nas cadeias portuguesas a dois e três por cela quando a lei penitenciária portuguesa impõe que cada recluso tenha tuna cela. Para haver reinserção social, Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode esquecer a situação grave das prisões portuguesas.
Já aqui tenho chamado a atenção do Sr. Ministro e de V. Ex.a para a situação que se vive em matéria de sida e de hepatite B. Tenho notícias de que a situação começa a ser mais preocupante do que aquela que tem sido aqui anunciada pelo Governo. Neste conjunto, estão os estrangeiros e estão os Portugueses.
Termino, Sr. Secretário de Estado, dizendo sim à reinserção social mas com mudança rápida das condições nas prisões. Sem isso, não há equipas que valham a quem está nas prisões «amontoado» em celas com dois e três reclusos.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, cuja ratificação por Portugal a Câmara hoje aprecia, nasceu no âmbito do Conselho da Europa e sob a inspiração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950. Merece por isso ser avaliada em tal contexto e, a partir daí, pensadas as consequências que pode inspirar ou produzir.
Tem esta Convenção, pois, como critério retor, o espírito e os objectivos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ou seja, está nem mais nem menos do que sob a égide do primeiro tratado de direito internacional que se sustentou no princípio da dignidade da pessoa humana e a protegeu enquanto tal.
Ao contrário dos tratados clássicos sobre direitos fundamentais, cujos benefícios se reservavam para os membros dos Estados partes, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem como destinatárias todas as pessoas submetidas à jurisdição dos Estados que a ratificaram - nacionais seus, estrangeiros e mesmo apátridas.
Esta circunstância é essencial. Ela marca, como é sabido, a acção humanitária do Conselho da Europa. Mas marca, sobretudo, todos os instrumentos jurídicos que brotaram do seu seio.
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1471No que respeita a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenada, a influencia é transparente. Aceita que a submissão do delinquente ao Estado que o condena, ou seja, a extenção da pena pelos seus tribunais pode ceder, a pedido deste e havendo acordo com outra entidade soberana, em nome de vantagens de reinserção social.
A valorização da reinserção social (já hoje, aqui, várias vezes trazida à colação) justifica-se plenamente. Mas se é vontade que a ideia de um direito penal preventivo da delinquência, voltado para a segurança e para a ressocialização, seduz tanto pela sobriedade como pelos propósitos construtivos que manifesta, não é menos certo que essa ideia tem limites. A reinserção não é um fim em si mesma. Não o é, porque o condenado tem o direito de a não querer, ou seja, de manifestar a sua atitude intelectual de rejeição do direito, mesmo no decurso do cumprimento da pena. Mas a reinserção não é um fim, principalmente, porque lhe inere uma legitimidade democrática e um juízo favorável sobre as condições para a levar a efeito. E jamais será possível acabar com a criminalidade, da mesma sorte que a vida humana não é isenta de erro ou de tragédia.
No entanto, pesem todas estas limitações, o princípio vertido na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, segundo o qual a reinserção pode atravessar fronteiras, e deve atravessá-las, desde que o vaivém se estabeleça entre democracias, contribui para influenciar positivamente os Estados do nosso tempo. Pode ler um efeito impulsionador da comunicação entre culturas jurídicas - isto é da maior importância. Em primeiro lugar, porque não é impunemente que o direito penal actua no plano internacional. Ele é essencial na construção do universo jurídico e na expressão das causas que podem unir as sociedades e os povos. Exprime e assegura os valores fundamentais da convivência entre as pessoas - tem presentes, portanto, as grandes linhas do universo cultural e reflecte com enorme rigor a ideia que se tem do humano e das finalidades da vida política. E, ao definir o mais elementar para a sobrevivência social, sublinha os denominadores comuns entre os Estados, assim como ajuda a percepcionar o que de essencial os divide e só assim se poderão estabelecer laços e pontes.
Num plano de dramática actualidade, mostram-no bem os recentes apelos oriundos de várias instâncias para uma internacionalização do crime de violação, para que seja considerado crime de guerra. Tem sido os acontecimentos últimos na Bósnia, sobre os quais a Assembleia da República já hoje se pronunciou a suscitá-lo.
Por outra banda, a percepção da tensão entre o direito constituído, a adequação à realidade, nacional e a experiências e direitos outros, estarão presentes nos trabalhos de preparação das propostas de alteração ao Código Penal português, que, de acordo com informação tio Ministério da Justiça, a Câmara apreciará em tempo não muito distante.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Comunidade Europeia atribuiu sempre enorme importância à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às demais convenções internacionais que ela inspirou. Foi essa apetência de envolvimento com os seus princípios que marcou a importante discussão ocorrida a parar do início da década de 80 sobre apropria adesão comunitária à Convenção. E disse-se, em seu favor, que ela sublinharia a «personalidade» dá Comunidade, que lhe permitiria invocar a experiência progressista do Tribunal dos Direitos do Homem, que contribuiria para o estabelecimento de afinidades sócio-culturais no espaço europeu.
Nada de mais premonitório acerca do tema hodierno da cidadania europeia. De facto, de o Tratado da União Europeia aver, como esperamos, real significado constituinte, ele dependerá de um salto qualitativo: a sedimentação de uma espécie de contrato social europeu estreitamente ligado ao aparecimento de um código de direitos fundamentais, independentemente da natureza e expressão que este venha a revestir;
Sr. Presidente Srs. Deputados: O optimismo e a esperança que, de alguma forma, convocamos no momento da aceitação de novas formas de protecção dos direitos não podem esconder advertências nem silenciar cautelas. O iceberg mundial não é ainda dos direitos do homem; está contra ele um pouco por toda a parte e, mesmo onde existe, parece enxameado de dificuldades que ainda não sabem ultrapassar. Os direitos fundamentais não podem ser uma categoria nominalista. Como e com que legitimidade impor o nosso padrão racional, ocidental, às fronteiras que se lhes querem abrir?
Quando o Secretário-Geral da OUA reuniu juristas africanos em Dakar, em finais dos anos 70, para elaborar o anteprojecto de uma Carta Africana de Direitos, ressaltou a diversidade de concepções. Interrogava-se, então: direitos das pessoas ou direitos dos povos? Os tempos de hoje não nos encaminham para na rejeição liminar da alternativa aos nossos direitos das pessoas ainda que em nome de princípios que são sagrados para nós e património jurídico e cultural do Ocidente, porque esse caminho da rejeição liminar é o caminho da insensibilidade e também da intolerância e elas são ambas armas poderosas, usáveis por quem - não poucos - pretendem acusar-nos do manejo dos direitos humanos como instrumento de propaganda do Ocidente.
Lembro aqui, na Câmara, um livro recentemente aparecido nas bancas, de Chomsky, que justamente desconstrói o Estado democrático, fazendo a invectiva contra os direitos humanos de uma forma terrível, adjectivando-os de instrumentos de propaganda!
Para que o direito continue nas palavras do salmo, sendo o direito, é preciso, introduzir aqui um esforço de diálogo, uma atitude de solidariedade, obviamente bem abdicar das nossas convicções neste domínio.
Num spot publicitário da campanha de 1984 de Ronald Reagan dizia-se;«Há um urso na floresta. Alguns distinguem-no bem, outros de todo. Alguns afirmam que o urso está preso, outros que está à solta e que é perigoso. Como ninguém pode dizer quem tem razão, seria sensato ser pelo menos tão forte quanto o urso - se é que ele existe.» O «urso» nebuloso soviético desapareceu. Emergem novas democracias, que não tem seguramente uma face unívoca. Quais são, hoje, em bom rigor, os países democráticos do nosso ponto de vista?
Continuamos, apesar disso, a colaborar na liturgia da disseminação dos tratados internacionais sobre os direitos do homem.
Aceitamo-lo porque acreditamos em duas coisas: que é preferível em qualquer circunstância, porque corresponde à nossa causa; e que assim contribuiremos para cooperar na redefinição do universo da democracia.
E, muito provavelmente, fazemos a escolha certa.(A oradora reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para ama intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1472 I SÉRIE-NÚMERO 40A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não nos deteremos numa análise pormenorizada das soluções previstas na Convenção, porque o debate sobre o pedido de autorização legislativa, que se concretizou no Decreto-Lei n.o 43/91, já tomou possível a análise de soluções que, afinal, estão contidas nesse diploma.
Sinteticamente, diremos que, sendo um facto que, cada vez mais, encontramos, estrangeiros como arguidos em processo penal, novas questões se colocam na área do direito penal Questões que giram em torno do processo de execução de penas e medidas de segurança privativas da liberdade e com a eficiência da justiça.
Eficiência que aqui, na maioria que boje tratamos, não se traduz em questões de celeridade, mas de prevenção dos perigos de uma definitiva adulteração da personalidade do arguido.
A eficiência do sistema penal dependerá, em boa medida, da capacidade de ressociabilizar o condenado.
Ora, será natural que a reinserção social de um recluso estrangeiro tenha mais sucesso no país de onde é natural, isto é, no país onde mantém afinidades de carácter familiar, social e cultural.
A transferência de pessoas condenadas em execução de pena inscreve-se assim no princípio de reinserção social e garante uma melhor realização da eficiência da justiça penal.
É claro que não é linear que tal reinserção se realize sempre em melhores condições noutros Estados que não no da condenação.
Mas a Convenção estabelece garantias, à primeira vista suficientes, que se inscrevem no princípio da legalidade do processo penal. Garantias onde avulta a exigência do consentimento do condenado na transferência, o que não retira, no entanto, ao Estado de condenação, a capacidade para decidir de forma diferente, acautelando os próprios direitos do recluso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Convenção e o debate de autorização legislativa relativa à cooperação judiciária internacional em matéria penal tornaram possível a abordagem de questões relacionadas com a execução das reacções criminais privativas da liberdade. Mas nesta análise tem ficado excluída a ponderação do nosso sistema interno quanto a essa execução.
A verdade é que a parte do processo penal subsequente à sentença definitiva necessita de uma reforma urgente. É uma fase que tem sido encarada como um parente pobre dentro do processo.
O processo de execução caracteriza-se, ainda, em Portugal, por falta de coesão, de coordenação e de integração.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E esta não é uma questão de somenos.
No processo de execução joga-se, de facto, o destino de todo o sistema penal.
E, por isso, fademos votos para que ao debate das questões em tomo da cooperação judiciária internacional se siga a análise das deficiências reais, gritantes e existentes no nosso processo de execução:
Para bem da justiça penal!Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, que não pode exceder sete minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção que estamos a apreciar aborda um tema que não provoca qualquer controvérsia, nem celeuma, nem levanta qualquer debate. Aliás, a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira lembrou que a razão da ausência de debate ou da existência de um consenso e de um acordo está na sua origem ou na sua matriz.
Trata-se de uma Convenção profundamente humanitária, com uma preocupação de levar o mais longe possível, num plano internacional, a lógica de reinserção. E leva-a até a um ponto em que eu e o meu partido, que não somos adeptos do absolutismo da lógica da reinserção social, a aceitamos profundamente.
Por outro lado, não é só por isso que se estabelece acordo nesta Câmara, mas também porque, sendo aceitável e mesmo desejável esse nível de progresso em direcção à lógica de reinserção social, então, estamos perante um caso de cooperação judiciária que deve ser sempre saudado, até porque todos os perigos, todas as reservas que se poderiam levantar ao texto e à lógica intrínseca da Convenção foram acautelados.
Estamos seguros de que as transferências dos Portugueses não ocorrerão, estamos seguros da impossibilidade de aplicação de quaisquer penas e da não aceitação de quaisquer molduras penais.
Tendo em conta tais reservas, nós aderimos integralmente ao conteúdo desta Convenção, embora no nosso espírito exista a ideia de que este consenso e esta adesão não se irão verificar quando se debaterem as alterações as leis penais que se anunciam para breve.
Aceitamos este passo em direcção à reinserção social, mas não aceitaremos - e mostrá-lo-emos na altura - se se verificar ser verdade, se os rumores se comprovarem, que existe um certo caminho, nesta matéria de questões penais, para um certo laxismo e para uma certa recuperação de algumas ideologias penais que julgávamos ultrapassadas nos anos 60.
No entanto, hoje, damos o nosso acordo entusiasmado a esta Convenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, está encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 19/VI.Vamos proceder às votações, mas antes há três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O primeiro parecer é do seguinte teor.
A solicitação do Tribunal Judicial de Mogadouro, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado João Henriques a ser inquirido como testemunha nos autos que se encontram pendentes naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1473O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O segundo parecer é do seguinte teor:
A solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira a depor no Âmbito do professo que aí se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O terceiro parecer é do seguinte teor:A solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Campos a depor no âmbito do processo que aí se encontra pendente.
Informou, ainda, aquele Sr. Deputado terem já sido entregues ao Sr. Procurador-Geral da República os documentos referidos no ofício acima citado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos passar às votações que hoje temos de efectuar e que são duas, sendo a primeira relativa ao projecto de resolução n.o 51/VI, apresentado pelo PCP, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, o qual altera o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho).
A outra votação refere-se à proposta de resolução n.o 19/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, que acabámos de discutir, Trata-se, como sabem, de uma votação única e global.
Vamos, então proceder à votação na generalidade do projecto de resolução n.o 51/VI (PCP) - Recusa a ratificação ao Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) [ratificação n.o 43/VI)].Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções de PS e do PSN.Vai proceder-se à votação global de resolução n.o 19/VI - Aprova para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.Nos termos do artigo 208.o do Regimento, o Tratado que acabou de ser aprovado será enviado, para ratificação, ao Sr. Presidente da República.
Esgotada a ordem de trabalhos da sessão de hoje, resta-me informar que o Plenário voltará a reunir na próxima quinta-feira, dia 25, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e, período da ordem do dia, preenchido com a apreciação dos projectos de lei n.os 148/VI - Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes), 149/VI - Estatuto do cooperante e voluntário das ONGD (apresentado pelo PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 263/VI - Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (PSD).
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos.Deputado independenteDiogo Pinto de Freitas do Amaral.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
José Luís Nogueira de Brito.Deputados independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMELHA DA REPÚBLICA.DIÁRIO Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85 :IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E, P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada tom selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. 3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
I Série - Número 78Quinta-feira, 3 de Junho de 1993 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 311/Vl- Cria a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas (Os Verdes). Intervieram, a diversa título, os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Mário Maciel e Nuno Delerue (PSD), Ferreira Ramos (CDS). Nuno Ribeiro da Silva (PSD), José Sócrates, José Lello, António Martinho e Gustavo Pimenta (PS), Luís Peixoto (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Lage (PS).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor como testemunha em tribunal e um outro a responder por escrito.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horta e 50 minutos.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.ilário Torres Azevedo Marques.
3 DE JUNHO DE 1993 2471Alberto da Silva Cardoso.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.os 25/VI - Aprova, para ratificação o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, 26/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil e 27/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita; projectos de lei n.o 317/VI - Estabelece o direito e a execução do imposto negativo (PSN), que baixou à 6.a Comissão, 318/VI- Regime de fiscalização das contas dos partidos políticos, 319/VI - Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais, 320/VI - Garante o acesso pelos cidadãos as declarações de rendimento e as declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, 321/VI - Limite às despesas confidenciais das empresas, tendo em vista a transparência da vida política nacional, na totalidade apresentados pelo PCP, que baixaram à 1.a Comissão, 3227 VI - Estatuto da Função Política (CDS), que baixou à 1.a Comissão, 323/VI - Exercício do direito de associação de cidadãos menores (PSD), que baixou igualmente à 1.a Comissão, e 324/VI - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS), que baixou à 5.a Comissão; interpelações ao Governo n.os 11/VI - Debate sobre política geral, centrado na acentuada degradação da democracia, na falta de transparência da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral (PCP) e 12/VI - Debate sobre política geral, centrado na situação da agricultura portuguesa (CDS)
2472 I SÉRIE - NÚMERO 78Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaria de informar que estão já reunidas as Comissões de Defesa Nacional, de Educação, Ciência e Cultura e de Agricultura e Mar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 62.o do Regimento, vamos dar início ao debate do projecto de lei n.o 311/VI - Cria a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes de Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas, da iniciativa de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando nos primeiros dias do mós de Janeiro do corrente ano tivemos conhecimento, através da comunicação social, de que o Governo Espanhol unha elaborado, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma versão actualizada do intitulado «Plano hidrológico nacional» e que o Conselho de Ministros do país vizinho apreciara em 22 de Janeiro o respectivo anteprojecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, considerando que o retendo plano bidrológico prevê a transferência em território espanhol de significativos caudais entre as principais bacias hidrográficas dos mais importantes nos luso-espanhóis, que mais de 40% das águas de superfície que correm em Portugal provêm de Espanha e que cerca de 64% do território continental do nosso país está integrado nas bacias hidrográficas luso-espanholas dos nos Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana, que é por de mais evidente a dependência de Portugal em matéria de recursos hídricos relativamente a Espanha, sobretudo no que tenha a ver com alterações à quantidade e qualidade dos caudais que afluem a Portugal (como é o caso), que, de acordo com as declarações do porta-voz do Governo Espanhol, se tratava de um projecto a aprovar com urgência e que, no dizer do Secretário de Estado do Meio Ambiente, só não tinha sido dado conhecimento ao Governo Português porque este ainda o não tinha solicitado e porque ele, Secretário de Estado, considerava tratar-se de um plano benéfico para Portugal, retiro, considerando todas estas informações e factos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque o Governo Português não dava conta de si e se recusava n dizer água vai água vem, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, profundamente preocupado com o que se estava a passar, procurando obter mais informações, começou por fazer um requerimento ao Governo, datado de 19 de Junho.
Em 28 de Janeiro, depois de conhecer a posição de ambientalistas e técnicos espanhóis que contestavam o plano hidrológico, fez uma declaração política em Plenário exortando o Governo Português a assumir ás responsabilidades que lhe cabem no domínio das relações entre os dois países para que fossem devidamente ponderados e salvaguardados os interesses de Portugal quanto à eventual implementação do plano hidrologia) de Espanha.
Na mesma data, e porque consideramos que o recurso água é um elemento essencial à vida que é necessário preservar, que os recursos hídricos são factores indispensáveis a ponderar em qualquer política e estratégia de desenvolvimento sustentável à escala nacional, regional e local e que o desenvolvimento sustentável só se consegue quando a circulação de informação for suficiente paru permitir uma participação alargada dos cidadãos e das suas organizações representativas, apresentamos um projecto de deliberação para que tivesse lugar no Plenário da Assembleia da República um debate com a presença do Governo, tendo por objectivo, e a propósito do plano hidrológico espanhol, debater a situação dos recursos hídricos em Portugal e as grandes opções que .se colocam neste sector que consideramos estratégico para o desenvolvimento sócio-económico e a qualidade de vida dos cidadãos.
Tendo sido recusada pelo PSD e pelo Governo a realização do debate proposto por Os Verdes, e não tendo sido dado cumprimento à deliberação da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tomada a 10 de Fevereiro, e que propunha a vinda à Comissão dos Srs. Ministros do Planeamento e Ordenamento do Território, Negócios Estrangeiros e do Ambiente, colocavam-se-nos apenas duas hipóteses: ou desistíamos dos nossos intentos de saber como se está a encarar o problema dos recursos hídricos em Portugal, dado que o Governo tem feito tudo para «não dar cavaco a ninguém», sujeitando-nos dessa forma a continuar a deixar o Governo Espanhol a decidir sobre os interesses de Portugal e dos Portugueses, ou encontrávamos a fórmula regimental que garantisse a realização do debate, que hoje, passados quase cinco meses destas nossas insistências, consideramos mais importante do que nunca. Apesar disso, o Governo continua a negar-se a participar no debate, já que tendo sido formalmente convidado para estar aqui hoje recusou-se No final deste debate estamos certos de que as razões e o porquê dessa recusa ficarão bem claros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes escolheu obrigado (como já ficou demonstrado) para sua iniciativa legislativa nesta 2.a sessão da VI Legislatura, e que passo a apresentar, tem três objectivos fundamentais: realizar no Plenário da Assembleia da República um debate sobre a situação actual e opções para o futuro relativamente aos recursos hídricos, considerando as propostas consignadas no plano hidrológico espanhol; criar a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas, situação que deve ser considerada tanto em território espanhol como em território português nas condições que mais adiante desenvolverei, e  nas condições para que seja implementada a negociação entre Portugal e Espanha sobre interesses dos dois países no controlo dos recursos hídricos da Península Ibérica, na repartição equitativa dos mesmos e na gestão integrada conjunta das bacias hidrográficas luso-espanholas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque entendemos que compete ao Governo tomar as decisões e conduzir as negociações sobre os interesses que representam para Portugal e Espanha uma gestão integrada e harmoniosa dos recursos hídricos peninsulares, consideramos que a Comissão Nacional para a Avaliação dos Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas, cuja criação depende da vontade dos partidos representados nesta Assembleia, e particularmente do PSD, será uma instância com capacidade técnica e política para abalizar as decisões governamentais.
A sua composição reflecte não só o peso como também uma larga diversidade de interesses significativos representados na sociedade portuguesa, que, em nosso entender, devem contribuir, participando na definição de políticas e na elaboração de um plano nacional de recursos hídricos que Portugal não tem
3 DE JUNHO DE 1993 2473É por isso que o governo do PSD se encontra na situação incómoda e ridícula de «andar com as calças na mão», porque não tem um instrumento equivalente ao plano hidrológico de Espanha que lhe permita negociar em pé de igualdade e defender com convicção e segurança os interesses portugueses.
Esta é uma das principais razões (se não a principal) porque o governo do PSD se recusa a participar em debates públicos, deixando a claro toda a sua irresponsabilidade na defesa de interesses vitais para Portugal e teimando em conduzir uma política autoritária e arrogante, mas incompetente (agora, também no caso vertente), dos recursos hídricos.
Apesar de, desde 1985, o plano hidrológico de Espanha estar previsto na Lei de Águas do país vizinho, o governo do Prof. Cavaco Silva, prosseguindo a sua política de decisões e acções avulsas conforme o momento e a melhor oportunidade para ganhar eleições, permitiu que o Governo de Espanha elaborasse um plano certamente coerente e ajustado aos seus interesses, colocando Portugal numa situação de grande risco face ao que poderão vir a ser considerados factos consumados.
As razões destas afirmações aí estão: por um lado, desde o Convénio Luso-Espanhol de 1968 e do Protocolo Adicional de 1976, e apesar das perspectivas políticas consideradas na Lei de Aguas espanhola de 1985, ao longo dos oito anos de governos do PSD, em Portugal, a comissão portuguesa responsável pelas negociações com Espanha limitou-se a tratar de assuntos correntes, não representando sequer interesses considerados fundamentais, como sejam os que competem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e ao Ministério da Agricultura; por outro, a concepção integrada do desenvolvimento nunca passou das palavras aos actos na política do governo do PSD.
É assim que, neste momento, Portugal se vê confrontado com um plano de gestão dos recursos hídricos que satisfaz os interesses de Espanha. De acordo com o cenário proposto para o ano 2012, o balanço global dos transvases previstos nas bacias hidrográficas luso-espanholas atribui a Portugal um défice superior a 1100 hm3 por ano, sendo que à bacia do rio Douro serão retirados 1197 hm3 por ano. O caudal do rio Tejo poderá manter uma situação de equilíbrio entre o que está previsto receber e retirar e na bacia do Guadiana considera-se que o balanço de transvases lhe será favorável em 100 hm3/ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo exposto fica clara e demonstrada a razão das nossas preocupações, da nossa insistência em promover um debate sobre a situação dos recursos hídricos em Portugal e sobre a política do Governo para o sector, bem como da justificação do projecto de lei que hoje debatemos.
Para o Partido Ecologista Os Verdes é clara e urgente a necessidade de proceder a um balanço dos recursos hídricos nacionais, avaliar caudais e reservas em quantidade e qualidade, elaborar um plano nacional e planos regionais de ordenamento do território, considerando os recursos hídricos disponíveis, fazer a gestão integrada por bacia hidrográfica em conjunto com as administrações de bacia já existentes em Espanha, elaborar um plano nacional de recursos hídricos, que deverá ser integrado no Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, previsto na Lei de Bases do Ambiente desde 1987, e que o Sr. Primeiro-Ministro, em sessão televisiva, prometeu aos Portugueses em 1990 (e ainda há duas semanas ouvimos o Ministro do Ambiente afirmar que essa já não era uma prioridade do Governo).
Compreendemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que um Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, elaborado com perspectiva de futuro e seriedade (como o revela alguns documentos de trabalho que chegaram a ser feitos), sobrepõe os interesses nacionais aos do Governo quando se aproximam sucessivos actos eleitorais que o PSD está em risco de perder.
Não podemos deixar de denunciar, mais uma vez, a forma oportunista como o PSD faz política, sobrepondo os interesses partidários à garantia de um desenvolvimento sustentável e de um país com futuro assegurado.
Mais uma vez, deixámos aqui o nosso contributo como partido da oposição que somos, esperando que o Governo e o PSD ponham a arrogância de parte e tomem a iniciativa de propor ao Governo Espanhol uma coordenação e gestão comuns dos recursos hídricos na Península Ibérica em benefício dos interesses dos dois povos.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, a sua intervenção e o seu projecto de lei hoje em discussão são mais duas peças de requintada inutilidade e vacuidade que ficarão a pertencer à colecção que já tem na sede do Partido Ecologista Os Verdes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado, mais não fez hoje do que repetir o que afirmou perante o Governo - representado pelo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e pelos Srs. Secretários de Estado - que ontem durante toda a tarde esteve aqui presente para, pacientemente, ouvir os seus argumentos vazios de interesse político.
Relativamente ao plano hidrológico espanhol o PSD já tem uma opinião formada. Para nós não é sério nem é responsável alguém alarmar o País com base em notícias inconsistentes, sem fundamento, eleitoralistas, demagógicas e depois a pessoa que fez essas afirmações, quando é convocada para partilhar com o Parlamento as suas informações, não aparecer. Ora, diga-me lá, Sr. Deputado André Martins, é responsável essa atitude?
Aliás, o que ficou claramente demonstrado ontem é que há - e sempre houve - diálogo entre os Governos Português e Espanhol sobre essa matéria e que, obviamente, o Governo Português não necessita de fazer sobre essa questão o espalhafato que, por exemplo, fez o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Todavia, como há momentos o Secretário de Estado dos Recursos Naturais espanhol afirmou, houve diálogo, continua a haver diálogo, entre o Governo Português e o Governo espanhol sobre o plano hidrológico espanhol. Portanto, o Governo Português, responsavelmente, não envereda pelo sensacionalismo, mas trabalha para defender os interesses nacionais.
Relativamente ao seu projecto de lei devo dizer que o considero um emaranhado burocratizante e paralisante em que se cria mais uma comissão para avaliar os impactes na transferência dos caudais. Mas então, por que não criar uma comissão para eventuais centrais térmicas? Por que
2474 I SÉRIE - NÚMERO 78não uma comissão para extracção mineira? Por que não uma comissão para eventuais centrais nucleares?