I SÉRIE — NÚMERO 21 36 tenham sido contratados com vínculo precário durante e após a implementação do PREVPAP — e garantir que não haja recurso a qualquer expediente que signifique vínculos precários na Administração Pública. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 16.o-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, de forma muito injusta e com uma inaceitável intransigência, entendeu passar uma esponja sobre mais de seis anos de tempo de serviço efetivamente prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da função pública, não contabilizando esse período de trabalho para efeitos de progressão na carreira e tornando uma parte do congelamento de carreiras imposto aos profissionais entre 2011 e 2017 num corte permanente. Os Verdes continuam a considerar que é da mais elementar justiça que seja recuperado todo o tempo de serviço prestado para efeitos de progressão na carreira. Promessas não faltaram. É demasiado tempo à espera. Já votámos esta questão demasiadas vezes. Já assistimos aqui a demasiados jogos com a vida e os direitos destes trabalhadores. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 17.o — Transferência de serviços para o interior. Tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre a instalação de serviços públicos no interior, o Governo tem poucas ideias e, por isso, às vezes, faz suas as propostas dos outros. Ainda por cima, o artigo sobre a transferência de serviços é ipsis verbis a proposta de alteração que o PSD apresentou e que o PS e a esquerda unida chumbaram no ano passado, à exceção de dois pormenores, ou melhor, de um «pormaior» e de um advérbio de modo: em 2021 não se instalam serviços, só se «identificam serviços», e não se transferem serviços, só «preferencialmente». É uma espécie de intenção de legislar sem haver vontade de fazer coisa nenhuma. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Esta é a marca genética do Partido Socialista: prometer sempre, cumprir quando calhar. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Em 2018, era o Centro de Formação da GNR (Guarda Nacional Republicana), em Portalegre. Foi-se a ver e, até agora, nada! Em 2017, era o Infarmed que ia para o Porto, deslocação cinco vezes prometida e cinco vezes negada, porque o próprio Primeiro-Ministro revogou a sua própria palavra. O Governo não decide, anuncia! O Governo não faz, promete! O Governo quer desconcentrar, mas só um bocadinho! O PS tem, agora, uma oportunidade para, pelo menos, um princípio de compromisso. Sei que é difícil para quem, tal como se diz na minha terra, «só vê o cisco no olho dos outros», mas fica aqui o desafio: acompanhem o PSD na descentralização do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional para Coimbra. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 17.o-A — Apoio à deslocalização de docentes.