7 DE JANEIRO DE 2017 11 Contudo, não podemos deixar de referir a enorme estranheza que merece o facto de este Governo, depois de ter previsto determinadas matérias claramente referentes a direitos e garantias através de diploma com hierarquia normativa adequada, ter vindo em dezembro, através de decreto regulamentar — diga-se, ato de natureza administrativa —, e depois de ter nomeado uma comissão de regulamentação da Lei n.o 32/2006, a qual, produziu um anteprojeto de decreto-lei que visava regulamentar toda a Lei n.o 17/2016 — repito, todo o diploma —, vir agora, dizia, apenas tratar através desta proposta de lei, uma matéria parcelar, expurgada desse anteprojeto, ou seja, apenas o artigo 16.o-A, que ora se pretende aditar. Estranho, dir-se-á! E escusado também, Sr. Secretário de Estado, na medida em que o Governo podia ter optado por, pura e simplesmente, dar cumprimento ao que consta da lei já aprovada nesta Casa, regulando toda esta matéria por decreto-lei, como, aliás, resulta da referida lei da PMA, que, no seu atual artigo 16.o, remete para diploma próprio. E se o ato legislativo adotado tivesse sido um decreto-lei, saberá V. Ex.a, tão bem como eu, que sempre haveria a possibilidade de este ser objeto do adequado processo de controlo e fiscalização por parte desta Assembleia, designadamente através da figura da apreciação parlamentar, nos termos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa. Depois desta menção, talvez a estranheza já não seja tão grande! Mas, Sr. Secretário de Estado, a estranheza que subsiste, a maior iniquidade, é que, com estas normas, ganham, sobretudo, os centros privados, por perverso que tal possa ser para os partidos da esquerda e para os promotores desta iniciativa. A agravar o que acabo de referir está o facto de o Governo vir permitir, em determinadas circunstâncias — já elencadas pelo Sr. Secretário de Estado —, a destruição de embriões e células reprodutivas por simples decisão dos diretores dos centros de PMA. Decisão que o PSD considera que deverá obter, por regra e sempre que possível, a autorização dos dadores, sob pena de violação dos direitos destes e mesmo dos direitos da criança que irá nascer. Aliás, neste mesmo sentido se pronunciou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, quando, no parecer que deu neste processo, não reconheceu sustentação ética à legitimação administrativa conferida para a destruição deste material genético, bem como não acolhe o Governo, neste diploma, quaisquer sugestões que o Conselho Nacional da Procriação Mediamente Assistida emitiu sobre esta proposta de lei. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que esta matéria terá mesmo de ser muito bem ponderada, porque estamos perante o ridículo — veja-se! — de se proibir que no SNS um casal de mulheres não possa submeter-se em simultâneo a tratamentos de PMA, mas se as mesmas mulheres não forem casadas entre si já podem; ou mesmo de estabelecer, como se faz, o princípio da «Uniformidade de tempos de espera», quando, em simultâneo, se prevê o seu afastamento em função de «prioridades estabelecidas com base em critérios objetivos de gravidade clínica.» Sr. Secretário de Estado, com isto PSD não pode concordar. Por isso lhe pergunto, porque o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de tempo para responder, o seguinte: o Governo já pode garantir que não haverá agravamento nas listas de espera por força do alargamento dos beneficiários? Quanto é que gastará o SNS ao enviar para os centros privados casais em lista de espera? E quanto é que prevê que aumente tal gasto com o envio de todos estes novos casos? Vai haver mais investimento no SNS, recebendo gravidezes de substituição de cidadãos portugueses e não residentes, como parece que é intenção? Aplausos do PSD. Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde que todo este processo de regulamentação da lei, que alarga o âmbito de beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, tem problemas de forma, tem problemas de conteúdo, tem problemas éticos, tem problemas jurídicos, contraria a opinião de especialistas e, sobretudo, tem sido feito com total falta de transparência e de boa-fé política e democrática.