4 DE OUTUBRO DE 2021 33 adequados face aos cenários futuros em que se prospetiva maior escassez. 6 – Crie um grupo de trabalho, num prazo de três meses, para apresentar um modelo de constituição de uma nova entidade responsável pela gestão e valorização dos recursos hídricos da bacia do Tejo e das ribeiras do Oeste, numa lógica de fins múltiplos, complementar à ARH Tejo, envolvendo agentes nacionais, regionais e locais, de natureza pública e privada. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Catarina Rocha Ferreira — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — João Moura — Isaura Morais — Duarte Marques — Cláudia André — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Oliveira — Paulo Leitão — Nuno Carvalho — Rui Cristina — Filipa Roseta — António Lima Costa — António Topa — João Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1463/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO INALIENÁVEL DAS CRIANÇAS À PRESENÇA DE FIGURA SIGNIFICATIVA DAS CRIANÇAS NOS MOMENTOS DE TRANSIÇÃO DOS CONTEXTOS EDUCATIVOS Exposição de motivosNa Orientação n.o 25/2020, de 13/05/2020, com atualização a 09/09/2021, sobre o assunto «COVID-19 Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas» (https://www.dgs.pt/normas-orientacoes-e-informacoes/orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n-0252020-de-13052020-pdf.aspx), são definidas as condições de funcionamento da resposta social das creches no atual contexto de desconfinamento. Compreendendo a importância de garantir, em todos os contextos, as medidas de prevenção e controlo de infeção por SARS-CoV-2, questionamos a atual exigência referida na alínea c) do ponto 9 da respetiva norma, que refere que «à chegada e saída da creche, as crianças devem ser entregues/recebidas individualmente pelo seu encarregado de educação, ou pessoa por ele designada, à porta do estabelecimento, evitando, sempre que possível, a circulação dos mesmos dentro da creche», na medida em que não só a fase de desconfinamento em que nos encontramos é completamente diferente daquela que deu origem à atual norma, como toda a sociedade portuguesa começa a regressar a uma maior normalidade. Por esta razão, não se aceita que nestas faixas etárias, onde o papel de vinculação é tão essencial, se mantenha a exigência de entregar as crianças à porta do estabelecimento de educação. Já anteriormente, o PAN tinha apresentado o seu Projeto de Resolução n.o 608/XIV/1.a, que recomendava ao Governo que garantisse o acompanhamento das crianças que ingressam pela primeira vez no pré-escolar ou no 1.o ciclo. De facto, o início do ano letivo, para as crianças que ingressam pela primeira vez no sistema educativo, ou que transitam de escola nos primeiros anos de vida, é frequentemente marcado por receios, expectativas, ansiedades e angústias, por parte tanto das crianças como dos pais e encarregados de educação. É reconhecida a necessidade de estar atento ao bem-estar das crianças e responder às necessidades emocionais, físicas e cognitivas das mesmas, uma vez que o desenvolvimento e a aprendizagem são indissociáveis. Ora, uma criança que entra num lugar novo, entra também num estado de alerta natural. E, neste estado, a presença das suas figuras de referência é fundamental para a realização de uma «separação» segura e para a disponibilidade de estabelecimento de novas relações securizantes, essenciais para a integração, bem-estar e aprendizagem das crianças. Conforme tem sido referido por diversos especialistas nas áreas da psicologia e educação, é recomendável