27 DE JUNHO DE 2014 19 Não podemos deixar também esquecer — e já aqui foi referido — matéria que, no passado, foi alvo de dois vetos presidenciais e que deve conjugar, de forma plural, as forças políticas neste Parlamento, de modo a podermos produzir legislação robusta, percetível e que perdure no tempo, como toda a boa legislação deve perdurar. Portanto, resta-nos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS está disponível para um diálogo abrangente nesta matéria, que, a nível da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, por aquilo que pudemos perceber neste debate, temos todos os meios, as ferramentas e a vontade política para construirmos esta legislação, para edificarmos um futuro de transparência e de clareza nos meios de comunicação social e para a grande tarefa, que é também, por esta via, aprofundarmos a qualidade da nossa democracia. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que vejo que houve uma evolução por parte da maioria e que há, por fim, abertura para se discutir a presente questão em debate. No entanto, Sr. Deputado André Pardal, se me permite, quero apenas fazer uma pequena correção, que é a seguinte: nós não estamos a discutir, neste momento, neste projeto, a propriedade dos órgãos mas, sim, o conhecimento de quem são esses proprietários. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Não estamos a discutir se o Estado deve ou não ter órgãos de comunicação social. Vozes do PS: — Exato! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Essa matéria é objeto de outro projeto legislativo, que já baixou à respetiva comissão e que se encontra em fase de discussão. Portanto, este é o primeiro aspeto que gostaria que ficasse claro para que não houvesse aqui confusão de debates. Por outro lado, quero deixar aqui uma ressalva: espero que este consenso não signifique o início de um longuíssimo processo, como se estivesse tudo por inventar e tudo por descobrir. Não está! O que propomos são regras muito claras, que já estão a ser aplicadas, como eu disse, na lei da rádio e da televisão, que já estão, inclusivamente, em relação às sociedades anónimas, a ser aplicadas pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e que são consensualizadas ao nível internacional e europeu. Termino, relembrando a urgência desta legislação, a urgência para que, de facto, um dos setores que é dos mais dinâmicos, que representa direitos fundamentais, que é um dos pilares da nossa democracia, como já todos aqui dissemos, que responde a princípios constitucionais, se possa desenvolver com isenção, garantindo o pluralismo, a liberdade, a diversidade de opiniões e de credos, do que se quiser. Mas, Srs. Deputados, isto tem de ser feito rapidamente! Portanto, espero que esta boa vontade não signifique um adiar da resolução. Nós temos soluções e estamos, obviamente, abertos à participação e às propostas de alteração que quiserem apresentar, mas este não pode ser um longo processo! Há urgência na resolução deste problema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Cecília Honório.