II SÉRIE-A — NÚMERO 58  20 Subsistem, no entanto, casos a necessitar de intervenção legislativa, como são os casos das mulheres que estão proibidas de inseminação post mortem com sémen do marido ou do homem com quem viviam em união de facto, ainda que essa mesma inseminação corresponda a um desejo claramente estabelecido antes do falecimento e que seja crucial para a realização de um projeto parental que resulta da vontade livre, informada e comprovada da mulher e do seu parceiro, entretanto falecido. É de difícil entendimento que seja proibido um processo de PMA nestas situações mesmo quando a vontade do casal foi claramente expressa e o consentimento prévio foi devidamente assinado. É de difícil entendimento que o sémen do marido ou companheiro entretanto falecido (e criopreservado com a intenção expressa de um dia vir a ser utilizado para aquele projeto parental concreto) seja obrigatoriamente destruído. Com a presente iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda pretende permitir a inseminação post mortem com sémen do marido ou do homem com quem a mulher vivia em união de facto em situações muito concretas: a sua utilização só pode ser feita para realizar um projeto parental que deve ficar claramente estabelecido por escrito antes do falecimento e depois de decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão. Com estas disposições aplica-se à inseminação post mortem as mesmas condições já estabelecidas na lei para tornar lícita a transferência post mortem de embriões. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto e 48/2019, de 8 de julho, permitindo a inseminação post mortem da mulher com sémen do marido ou homem com quem vivia em união de fato para realização de projeto parental claramente estabelecido. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 – Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, é lícito à mulher ser inseminada com sémen do falecido, para permitir a realização de projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento e decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão. 2 – O estabelecido no número anterior é aplicável aos casos em que o sémen, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação da pessoa com quem o homem esteja casado ou viva em união de facto e o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen. 3 – É igualmente lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão. Artigo 23.o [...] 1 – Se dos atos previstos no artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido. 2 –  ................................................................................................................................................................... .»