18 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 20103 — O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento, por um lado, para retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental, e, por outro lado, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.4 — ... .......................................................................................... ..........................................  5 — As entidades que integram o sector empresarial do Estado, nos termos previstos no n.o 1, devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, IP, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.6 — ... .......................................................................................... .......................................... Artigo 16.o- C Região Autónoma da MadeiraO disposto na presente lei não prejudica a aplicação das medidas excepcionais de apoio à Região Autónoma da Madeira, previstas na lei que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.Assembleia da República, 9 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 125/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A GRIPE SAZONAL NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião de 19 de Maio de 2010 foi discutido o projecto de resolução n.o 125/XI (1.a) (BE), que "Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação".O Deputado João Semedo apresentou o projecto de resolução n.o 125/X (1.a), que "Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação", considerando que no caso da gripe sazonal, a vacinação é o método mais eficaz para prevenir e controlar a infecção e as suas complicações. Referiu que entre 2000 e 2004 existiram mais de 150 mil internamentos, em Portugal, com o diagnóstico de pneumonia, sendo 60% deles de pessoas com mais de 65 anos. Este grupo etário é mais vulnerável, daí que a OMS tenha recomendado para 2010 a sua vacinação em pelo menos 75%. Frisou que, tendo em conta as complicações e a mortalidade que estão ligadas à gripe sazonal, seria de incluir no Plano Nacional de Vacinação (PNV) a vacina gratuita a essa população.Usaram da palavra, para pedir esclarecimentos, os Deputados Clara Carneiro, que reconheceu haver benefício em vacinar a população porque previne situações de custos elevados, estando disponível para recomendar ao Governo que promova estudos sobre a inclusão dessa vacina no PNV, Luísa Salgueiro, que disse não fazer sentido que o poder legislativo faça este tipo de sugestões e propôs que o título do projecto de resolução seja alterado para "Recomenda ao Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação", e Serpa Oliva, que concordou que a comissão técnica de vacinação estude e se decida por uma eventual inclusão no PNV da vacina contra a gripe sazonal. A Deputada Paula Santos considerou que, nesta matéria, não deve haver legislação avulsa, mas um programa integrado, pelo que concorda com a recomendação de fazer esse estudo face à gravidade dos dados referidos.