II SÉRIE-B — NÚMERO 8 2 VOTO N.o 79/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO IMPACTO NEGATIVO QUE QUAISQUER AÇÕES INTERNACIONAIS POSSAM PROVOCAR AO POVO OCUPADO DA CRIMEIA E À NAÇÃO SOBERANA DA UCRÂNIA Em 2014 a Rússia levou a cabo uma intervenção militar em território ucraniano tendo ilegitimamente ocupado parte dele, para o efeito, a península da Crimeia, numa clara violação do direito internacional e dos mais basilares princípios da soberania territorial da Ucrânia. Pelos contornos deveras estranhos e inadmissíveis ao abrigo dos mais variados acordos internacionais assinados, várias têm sido as preocupações transmitidas pelas autoridades ucranianas à comunidade internacional, sobretudo contra as violações dos direitos humanos que dizem estar-se a verificar na península, bem como da aparente aceitação da ocupação e anexação da Crimeia e Sebastopol feita pelo estado ocupante, procurando este querer branquear a dimensão da sua conduta. Tal circunstância motivou já inclusivamente o Terceiro Comité da Assembleia Geral da ONU a aprovar um projeto de resolução sobre «A situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, na Ucrânia», baseando-se no relatório do Secretário-Geral da ONU de 2 de agosto de 2019 «Sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia», tendo este sido realizado e redigido para potenciar a implementação da Resolução da Assembleia Geral da ONU 73/263, do ano passado, com o mesmo nome. No entanto, pese embora todos estes esforços políticos no sentido de fazer aplicar a lei anulando a situação ainda hoje existente, foi dado conhecimento por um comunicado de imprensa da embaixada da Ucrânia que entre 12 e 13 de novembro, por informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social russos, se verificou uma visita à Crimeia de uma delegação de jornalistas de vários países sendo um deles Portugal (bem como Itália, Eslováquia, França, Vietname, Quénia, África do Sul, Índia), tendo a mesma sido considerada pela Ucrânia como um comportamento e uma inaceitável tentativa de legitimação da anexação da Crimeia por parte da Rússia. O Chega quer deixar neste voto bem claro que nada obsta ao trabalho jornalístico realizado pelos repórteres em causa. Muito pelo contrário, considera a sua função fundamental na informação dos cenários mundiais, no caso, ao nosso país, atividade que por todos os portugueses deve ser agradecida e respeitada pelos esforços profissionais e sacrifícios e perigos pessoais que muitas vezes acarreta. No entanto, pela gravidade do problema em causa, bem como pela sua aparentemente difícil resolução, de acordo com a lei e os acordos internacionais assinados, é politicamente perigoso que Portugal possa ver-se associado a quaisquer operações de charme que possam ser entendidas por outros estados, sobretudo pelo país em parte ocupado, como um assentimento tácito da ocupação existente. A Assembleia da República, vem assim apresentar a sua condenação à ocupação em curso, bem como a todas as hipotéticas formas de violência ou repressão que se estejam a aplicar à população da Crimeia, bem como a sua preocupação pelo impacto que esta visita internacional, alegadamente patrocinada e publicitada pela Rússia possa ter, no equilíbrio da ordem política internacional. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ———