29 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Mas queremos mais: queremos que sejam valorizadas as reservas de água e o seu impacto estratégico, enquanto bem essencial para Portugal. Em suma, queremos que se faça justiça e se promova a solidariedade nacional para com os transmontanos, em particular, e para com as gentes do interior, em geral. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Era isto que se esperava que o Conselho de Ministros também debatesse ontem, em Bragança. Foi isto que o Conselho de Ministros nem debateu, nem decidiu. Estes silêncios, Sr.as e Srs. Deputados, são cada vez mais insuportáveis e, apesar de tudo, deixam uma sensação de ilusão e de deceção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EDP anunciou a intenção de vender a um consórcio francês a concessão de seis barragens da bacia hidrográfica do Douro: Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro. O conjunto destas barragens representa uma potência instalada de 1700 MW, cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no País. A EDP é hoje uma empresa privada, de capital estrangeiro, em resultado da privatização consumada por um Governo do PSD/CDS, que teve a firme oposição do PCP. Desde a sua privatização, a EDP travou o programa de construção de novos projetos hidroelétricos e passou a investir fortemente no estrangeiro, até chegar a este ponto, em que até quer alienar concessões que, repito, representam 25% da potência hidroelétrica nacional. O PSD, o tal que privatizou a EDP, vem agora propor que a região seja compensada pelas consequências desta venda. Ora, antes dessa discussão, há que primeiro perceber se essa venda deve ou não ser autorizada pelo Governo. Sim, porque o Governo tem essa prerrogativa legal de poder aprovar ou não autorizar a venda da concessão. Foi nesse sentido que o PCP apresentou um projeto de resolução, que foi discutido em sede de comissão e que será colocado à votação hoje, em Plenário, no sentido de recomendar ao Governo que não autorize esta venda, por vários motivos. Em primeiro lugar, estamos a falar de um ativo estratégico na produção elétrica nacional, desde logo na sua vertente renovável, que se torna ainda mais estratégico no quadro do encerramento das centrais térmicas a carvão. Seria um erro permitir uma maior segmentação da titularidade e da gestão do sistema público de grandes barragens, dispersando a sua concessão por várias empresas privadas. Tal segmentação seria um entrave à recuperação de um quadro que garanta a integral e unívoca condução do Sistema Elétrico Nacional, conforme os interesses do País. Em segundo lugar, este é um ativo estratégico enquanto instrumento fundamental de armazenamento e abastecimento de água e também de gestão do caudal dos rios. Dispersar a gestão de ativos com esta importância, ainda para mais num rio internacional, é um erro. Em terceiro lugar, a EDP, sendo uma empresa privada e de capital estrangeiro, continua a apresentar uma marca genética nacional, fundamentalmente devido à postura, experiência e profissionalismo dos seus trabalhadores e quadros, que, obviamente, assumem a ligação histórica da empresa ao seu País. Esta venda até pode ser boa para os acionistas da EDP, mas não é boa para o País. Srs. Deputados, se a lei prevê a possibilidade de o Governo não autorizar esta venda, é porque se considerou que havia uma inegável componente estratégica para o País. Aquilo que o PCP defende é que o Governo não deve encarar essa autorização como uma mera formalidade, mas, sim, como uma decisão política, que, no nosso entender, devia ser no sentido de não autorizar esta venda.