19 DE DEZEMBRO DE 2018 127 associações que tenham como objeto principal representar, promover, fomentar e apoiar as empresas de determinada zona geográfica ou atividade económica. Artigo 64.o [...] Não estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo presente Estatuto, em benefício direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam, quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 10% do montante do donativo recebido. Artigo 71.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – É aplicável ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado o regime tributário previsto no artigo 8.o do Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, compreendendo as finalidades previstas na alínea b) do n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2016, de 1 de setembro, com a alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio.» Artigo 292.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao EBF o artigo 59.o-J, com a seguinte redação: «Artigo 59.o-J Embarcações eletro-solares ou exclusivamente elétricas Na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, são considerados em 120% do respetivo montante os gastos e perdas do período de tributação relativos a depreciações fiscalmente aceites de elementos do ativo fixo tangível correspondentes a embarcações eletro-solares ou exclusivamente elétricas.» Artigo 293.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o n.o 7 do artigo 60.o do EBF. Artigo 294.o Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1- Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF.