II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Portanto, no que se refere a este artigo da proposta de lei, votámos, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que foi aprovado; depois, votámos uma proposta do Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, que foi aprovada; e estava agora à votação uma proposta do CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Tratando-se de propostas diferentes, estamos a votar a do CDS. Qual é a questão do Sr. Deputado Duarte Pacheco? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pelo menos três grupos parlamentares, o CDS, o PCP e o PSD, têm normas sobre este artigo que, no fim, têm o mesmo objetivo. A questão que gostaria de colocar à mesa é a de saber se considera que a votação de alguma norma prejudica as restantes ou se, pelo contrário, podem ser votadas complementarmente e, porventura até, em sede de redação final, encontrar-se a redação ideal. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. A interpretação da mesa é a seguinte: o problema só se coloca quando as propostas são contraditórias, e, neste caso, não são. Não sendo contraditórias, também não são exatamente idênticas, mas há espaço para, na eventualidade de serem aprovadas, em redação final.... Se nenhum grupo parlamentar achar que a votação da sua proposta fica prejudicada e que, por isso, deve retirá-la, fá-lo-á, a mesa não a retira. Esta é a interpretação da mesa. A proposta do CDS que estávamos a votar é completamente diferente das outras de que estávamos a falar, que serão votadas mais tarde. Assim sendo, passamos à votação da proposta 253-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.A votação do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.o da proposta de lei, fica prejudicada, uma vez que foi anteriormente aprovada a proposta 110-C, do Bloco de Esquerda, de emenda daquela norma. Agora, sim, vamos passar à votação de uma série de propostas que são similares, mas, se ninguém as retirar, visto que não são incompatíveis — se fossem incompatíveis é que seria mais problemático —, não se levanta qualquer problema. Vamos votar a proposta 40-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 110-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Com este resultado, fica prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.o da proposta de lei.