590-(10)II SÉRIE — NÚMERO 622 — O quadro de pessoal a que se refere o número anterior poderá ser alterado por portaria conjunta do Provedor de Justiça, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.ARTIGO 17.o (Competência)1 — Compete ao Provedor de Justiça praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional dos funcionários do Serviço do Provedor de Justiça e exercer sobre eles o poder disciplinar.2 — Das decisões do Provedor de Justiça cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral.ARTIGO 18.o(Recrutamento e formas de provimento do pessoal do quadro)1 — O pessoal do Serviço do Provedor de Justiça, constante do quadro anexo ao presente diploma, é nomeado, ou contratado, ou provido, em comissão de serviço por tempo indeterminado, de acrodo com as regras seguintes:a) Os Provedores de Justiça-Adjuntos são provi-dos em comissão de serviço, por livre escolha do Provedor de Justiça, de entre indivíduos com curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência;b) Os coordenadores e assessores são nomeadospor livre escolha do Provedor de Justiça de entre indivíduos licenciados com curso superior adequado e cujo curriculum o justifique;c) O director do serviço administrativo é providopor nomeação ou em comissão de serviço, por escolha do Provedor de justiça, de entre indivíduos com curso superior e cujo curriculum o justifique;d) O técnico de l.a classe é nomeado de entreindivíduos com curso superior adequado, preferencialmente por promoção, de entre técnicos de 2.a classe de qualquer organismo ou serviço público;e) Os técnicos auxiliares são nomeados de entreindivíduos com o curso geral dos liceus ou equivalente, bons conhecimentos das línguas inglesa e ou francesa e dactilografia, concedendo-se, em igualdade de habilitações, preferência aos indivíduos que prestam já funções no serviço administrativo do Serviço do Provedor de Justiça;f) O chefe de secção é nomeado entre indivíduos com curso superior adequado ou primeiros--ofiais com três ou mais anos na categroia e habilitados com o curso geral dos liceus ou habilitação equiparada;g) O restante pessoal é provido por nomeação ou contrato, de acordo com a lei geral.2 — O primeiro provimento do Serviço do Provedor de Justiça pode ser feito directamente para qualquerdas categorias sem dependência do serviço anteriormente prestado.3 — O primeiro provimento dos lugares de coordenador e assessor é dispensado dos condicionalismos impostos pelo artigo 53.°, n.° 1, do Decreto-Leí n.° 294/76, de 24 de Abril.4 — O Provedor de Justiça poderá dispor de dois secretários pessoais, aos quais é aplicável o regime geral dos secretários dos gabinetes ministeriais.ARTIGO 19° (Nomeação)1 — As nomeações feitas nos termos do artigo anterior terão carácter provisório durante o prazo de um ano, findo o qual o funcionário será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar e será exonerado no caso contrário.2 — Se a nomeação incidir sobre funcionário que já tiver provimento definitivo noutro Jugar da função pública, será nomeado definitivamente.ARTIGO 20.o (Comissão de serviço)1 — Por conveniência de serviço ou do funcionário, poderão os lugares de coordenador e assessor ser providos, temporariamente, em comissão de serviço.2 — Quando a forma de provimento tiver sido a do número anterior, poderá o agente optar, em qualquer tempo, pela nomeação definitiva, desde que possua um ano de bom e efectivo exercício do cargo e nisso não haja inconveniência para o Serviço.3 — Quando a comissão de serviço recair em funcionário público ou de empresa pública ou nacionalizada, não se considera aberta vaga no quadro de origem, podendo, no entanto, o respectivo lugar ser preenchido interinamente.4 — O tempo de serviço prestado em comissão considera-se, para todos os efeitos legais, designadamente de promoção, reforma ou aposentação, como exercido no respectivo quadro de origem.5 — Os funcionários públicos ou de empresas públicas ou nacionalizadas em comissão de serviço podem optar a todo o momento pelo vencimento, abonos e gratificações a que tenham direito no lugar de origem.6 — No caso da opção referida no número anterior, ser-lhes-ão abonadas as referidas diferenças de remunerações, em conta das dotações previstas no artigo 7.°ARTIGO 21.o (Situação dos magistrados)Os magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados em comissão de serviço consideram-se desempenhando funções não estranhas e equivalentes à actividade judicial.ARTIGO 22.o (Pessoal além do quadro)1 — Poderá ser requisitado além do quadro pessoal necessário para desempenhar temporariamente funções