25 DE OUTUBRO DE 2019 27 «Artigo 737.o Bens relativamente impenhoráveis 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado está sujeita às limitações constantes dos artigos 751.o-A e 751.o-B.4 – (Anterior n.o 3). Artigo 751.o Ordem de realização da penhora 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A penhora do estabelecimento comercial apenas é admissível quando se revelar adequada ao montante do crédito exequendo e quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de doze meses.4 – (Revogado).5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados os artigos 751.o-A e 751.o-B do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 751.o-A Admissibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado 1 – Não é admitida a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar. 2 – Fora dos casos previstos no número anterior, só é admitida a possibilidade de penhora ou execução da hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado quando, cumulativamente: a) A execução se destine ao pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel ou de dívidas a este associadas; e b) Através da penhora de outros bens e rendimentos não seja possível a satisfação de pelo menos dois terços do montante em dívida no prazo definido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel. 3 – Nos casos em que, através da penhora de outros bens e rendimentos, seja possível satisfazer pelo menos dois terços do montante em dívida, não há lugar a penhora ou execução da hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, devendo proceder-se à penhora dos rendimentos nos termos legalmente admissíveis. 4 – Na situação prevista no número anterior, a dívida remanescente é reconhecida como crédito vencido podendo ser exigido o seu pagamento: a) No decurso do prazo da penhora de bens e rendimentos, caso se verifique a existência superveniente de outros rendimentos ou património do executado; ou