20 DE JULHO DE 2019 93 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 875/XIII/3.a (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 875/XIII/3.a (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação final global da mesma iniciativa. Não vou começar aqui um debate doutrinário sobre este tema. Não estou de acordo porque a votação na especialidade não é eliminatória por natureza, mas dou por adquirido que é assim. Tendo o acordo da Câmara, prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.a (Os Verdes) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.a (BE) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas, 752/XIII/3.a (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração e 754/XIII/3.a (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Os proponentes retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. A iniciativa foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.