PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE NOVEMBRO DE 2019 53 Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte, que baixa à 10.a Comissão; n.o 17/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos, que baixa 10.a Comissão; n.o 18/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social, que baixa à 9.a Comissão; e n.o 19/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagem na A22/Via do Infante, que fica a aguardar agendamento. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Foi realmente uma lista muito extensa de expediente. Srs. Deputados, amanhã à tarde vão tomar posse as diversas comissões parlamentares permanentes constantes do projeto de deliberação que aprovámos há pouco. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para informar a Câmara do horário da tomada de posse das diferentes comissões. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que, por decisão do Sr. Presidente, as Comissões tomam posse amanhã, dia 7 de novembro, pela seguinte ordem: 1.a Comissão, às 15 horas; 2.a Comissão, às 15 horas e 30 minutos; 3.a, 4.a, 5.a e 6.a Comissões, às 15 horas; 7.a, 8.a, 9.a e 10.a Comissões, às 15 horas e 30 minutos; e 11.a, 12.a, 13.a e 14.o Comissões, às 16 horas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a terminar, gostaria de informar que na próxima sexta-feira haverá reuniões daquelas Comissões e que a próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de novembro, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 26 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 I Série — Número 32XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 260, 261 e 263/XIV/1.a. Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), António Ventura e André Coelho Lima (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Pedro
21 DE FEVEREIRO DE 2020 17 O Sr. António Filipe (PCP): — ... pela nossa própria reflexão e não por reflexões alheias. Aplausos do CH. O Sr. Deputado deveria ter mais respeito pela memória de pessoas que, por já terem falecido, não podem estar cá para o desmentir. Portanto, não as deveria invocar a seu favor. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi-me solicitada a possibilidade, e eu penso que devo aceder, de os Srs. Deputados António Ventura e André Coelho Lima, ambos do PSD, proferirem, em sequência, as suas intervenções. Não havendo oposição, é assim que vamos proceder. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para o Presidente do PSD e para a direção do Grupo Parlamentar, que, numa matéria como esta, permitiram que cada um exprimisse livremente a sua opinião. Aliás, não poderia ser de outra forma. Aplausos do PSD. Todavia, quero reconhecer que foi uma liberdade sem arrastamentos de consciência, sem calculismos partidários ou tendências de objetivo político. Cada um vai votar como quer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — Esta é a verdadeira democracia e aqui se dá um exemplo concreto e não de aparência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, obviamente, uma temática muito sensível e sobre a qual todos merecem respeito e consideração pelos seus argumentos — os do «sim» e os do «não». Todos terão motivos e vivências de diversa ordem que lhes alicercem as justificações da sua decisão política. Como decisão política, também tenho as minhas justificações para ser contra a eutanásia ou a morte medicamente assistida,... Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP. ... que, certamente, também encontram eco na sociedade e, inclusive, neste Parlamento. Começo por alertar para ponderarmos o facto de a Constituição Portuguesa referir, no n.o 1 do artigo 24.o, que «a vida humana é inviolável» e, no artigo 25.o, que «o direito à integridade moral e física das pessoas é inviolável». Depois, importa afirmar que, em Portugal, estamos longe de oferecer os cuidados paliativos necessários e adequados a quem precisa, especialmente aos mais pobres e isolados. Só cerca de 25% da população tem acesso a estes cuidados de saúde. Neste exato sentido, muitas vezes, quem pede a morte está a assumir um «grito de socorro», que advém da falta de cuidados de saúde e da ausência de proximidade afetiva por se considerar um peso para os outros. A experiência de outros países e diversos estudos têm-nos dito que, muitas vezes, quando alguém pede a morte, pode resultar de uma consciência de ocasião, suscetível de ser ultrapassada, ou de estados depressivos, passíveis de serem tratados. Ou seja, nunca é absolutamente seguro que se respeita a vontade, de forma fidedigna, da pessoa que pede a eutanásia.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 27 não foi suficientemente demonstrado. Sr. Deputado Moisés Ferreira, é isso que nos preocupa também. E sabe como é que o responsável holandês, o Sr. Theo Boer, termina? Termina dizendo o seguinte, e é bom que todos os Srs. Deputados ouçam: «Não repitam os nossos erros». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que o responsável holandês tem a dizer a esta Câmara é: «não repitam os nossos erros!». Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD. O Sr. Deputado Moisés Ferreira pergunta porquê insistir. Digo-lhe porque é que se deve insistir. Primeiro, porque, ao contrário do que os senhores dizem, falando com médicos, falando com especialistas de cuidados paliativos, como, por exemplo, a nossa ex-colega Isabel Galriça Neto,... O Sr. Jorge Costa (BE): — Boas fontes independentes! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... falando com tanta gente, o que nos dizem é que a medicina tem hoje, cada vez mais, resposta ao sofrimento, resposta à dor. A morte não é uma opção, é uma inevitabilidade e é possível, hoje em dia, garantir uma vida em dignidade até aos últimos momentos do doente. Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso é que queremos insistir. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Queremos insistir porque, em relação a alguém que está desesperado, que está numa situação difícil, se alguém insistir, se alguém disser «vamos pela vida», se alguém não quiser entregar a um colégio de três médicos, dois juristas e mais não sei quem a decisão sobre a sua vida, talvez essa pessoa recupere, seja tratada e viva não só uma vida digna mas também uma vida em total liberdade. É por isso que queremos insistir. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vamos resistir como, Sr. Deputado? Vamos resistir com os argumentos constitucionais. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vamos resistir, se necessário for, dando a palavra ao povo, porque há um povo lá fora que,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já saiu! Já saiu! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... na minha opinião, não concorda com os vossos processos, tendo humildade democrática na decisão. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Mas a vida humana não é só biologia e nem toda a técnica e toda a tecnologia juntas conseguem aliviar a dor. E quem somos nós para julgar o sofrimento dos outros? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Em matéria tão importante de ponderação de direitos, não podemos fechar-nos em falsas fronteiras. Por isso, convoco a este debate o teólogo católico Hans Küng,... O Sr. André Ventura (CH): — Que bela referência! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... que defende a possibilidade de a pessoa escolher a eutanásia como forma de nos deixarem assumir uma responsabilidade pessoal na passagem para a morte. Küng cita do Livro do Eclesiastes esta frase: «Há um tempo para viver e há um tempo para morrer». O Sr. André Ventura (CH): — Não tem nada a ver com isso! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Deixe ouvir! O Sr. Porfírio Silva (PS): — É um pensamento que junta significativamente a responsabilidade pela nossa vida e a responsabilidade pela nossa morte. Longo, de vários anos, vai o debate, na sociedade civil e no Parlamento, em torno da despenalização da morte assistida. É compreensível que nada suspenda, em definitivo, todas as nossas dúvidas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto a todos e a cada um, de todas as bancadas, incluindo a minha: temos o direito, face às pessoas concretas, que esperam poder tomar responsabilidade pela sua morte, de as fazer esperar um ano atrás do outro, uma legislatura atrás da outra, repetindo uma e outra vez o mesmo ciclo de argumentos, só para retardar uma decisão? Aplausos de Deputados do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Retardar? Retardar o quê?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Todos temos dúvidas — e elas têm de ser trabalhadas em sede de especialidade —, mas não temos o direito de exigir a ninguém o martírio. Penso naqueles que tomam uma decisão sobre a sua morte, mas não podem concretizar o que decidiram porque, fisicamente, já não são capazes de o fazer sozinhos. Será justo deixar para outro ano, para outra legislatura, uma resposta à sua opção? Ninguém decide morrer porque sim. Ninguém decide morrer de ânimo leve. Toda a vida tem dignidade, mas eu não quero impor a outra pessoa a minha visão da dignidade, tal como não quero sofrer, eu, essa imposição. É isto que nos move, tão simplesmente. Aplausos de Deputados do PS e do BE e do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem as inquietações religiosas, nem as ansiedades das ideologias políticas conservadoras ou ultraconservadoras, nem as euforias das opiniões alheias, nem, até, a calma de algumas óticas podem colocar em causa a autodeterminação, a liberdade e a dignidade de que cada uma e de que cada um dispõem, em democracia.
I SÉRIE — NÚMERO 32 42 O Sr. Deputado António Maló de Abreu pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PSD apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.o 180/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De congratulação pela recuperação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 99/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 175/XIV/1.a (PAN) — Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 88/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 204/XIV/1.a (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Paulo Correia também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
21 DE FEVEREIRO DE 2020 43 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o PS apresentará uma declaração de voto sobre as últimas quatro votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 148/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 220/XIV/1.a (BE)... O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação e sobre a próxima também. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não sabemos como é que o próximo vai ser votado, mas fica registado. Risos. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 220/XIV/1.a (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do IL. O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro do Carmo também pediu a palavra. É para que efeito? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, relativamente às duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome, no nome dos Deputados do PS eleitos pelos círculos eleitorais de Évora, Beja e Portalegre e no nome das Deputadas Clarisse Campos e Sofia Araújo. Protestos do CH e do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora bem podem assobiar às botas! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido.
I SÉRIE — NÚMERO 32 44 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Graça pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome e no dos Deputados Joaquina Matos, Ana Passos, Célia Pais e Francisco Oliveira, que entregaremos uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Soares pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos últimos dois projetos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Francisco Rocha, do PS, que está na última fila, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Catarina Mendes (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre estes diplomas. Vozes do PSD, do CDS-PP e do CH: — Ah!... O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Porém, alguns Srs. Deputados do PS mantêm a mão levantada. O Sr. Deputado José Rui Cruz pediu a palavra para que efeito? O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em meu nome e no dos Srs. Deputados do PS Jorge Gomes, José Manuel Carpinteira e João Azevedo. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Carla Sousa também pediu a palavra. Faça favor de dizer, Sr.a Deputada.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 45 A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Protestos do CH e de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado André Ventura, do CH, também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, como a minha declaração de voto não se integra na do Partido Socialista, também farei uma declaração de voto à parte! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Quando somos muitos é assim! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 18/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, tal como foi acordado na Conferência de Líderes, vamos passar à votação nominal conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. As Sr.as e Srs. Deputados serão chamados individualmente, por ordem alfabética, e terão de dizer quais os projetos em que votam a favor, os projetos em que se abstêm e os projetos em que votam contra. Ou seja, não faremos uma votação por cada projeto. Haverá, certamente, muitos Srs. Deputados que votarão «não» ou «sim»
I SÉRIE — NÚMERO 32 46 a todos os projetos, mas todos terão o direito de dizer que votam a favor de uns, que se abstêm noutros e que votam contra outros. É isto que compete à Mesa fazer, regimentalmente. Vamos, portanto, começar a chamar as Sr.as e Srs. Deputados para esta votação na generalidade. Peço às Sr.as Secretárias para me ajudarem e peço a todos os Srs. Deputados que sejam rápidos nas respostas. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar início à chamada. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Srs. Deputados, vou proceder à chamada. Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Voto a favor do projeto de lei do Partido Socialista e abstenho-me nos demais. O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Alberto Fonseca. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado, Alberto Machado. O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Alexandra Vieira. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Alexandre Quintanilha. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
I SÉRIE — NÚMERO 32 48 A Sr.a Anabela Rodrigues (PS): — Voto favoravelmente os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Voto favoravelmente os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Neves. O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os projetos do BE, do PAN, do PS e do PEV e abstenho-me no do Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Cunha. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 53 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Cristina Sousa. A Sr.a Cristina Sousa (PS): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Bloco de Esquerda e do Iniciativa Liberal e abstenho-me nos demais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PAN, do Iniciativa Liberal e do Bloco de Esquerda e voto contra os outros dois projetos. O Sr. Presidente: — Muito bem, muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Duarte Pacheco. Pausa. O Sr. Presidente: — Não está presente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Edite Estrela.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 55 A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, o meu voto é contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira. O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me no projeto de lei apresentado pelo PEV e voto a favor em todos os outros projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Ruas. O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Filipe Pacheco. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
I SÉRIE — NÚMERO 32 56 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Firmino Marques. O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer que voto contra todos os cinco projetos. Se me for permitido, apresentarei... O Sr. Presidente: — Não, não é permitido. Muito obrigado, Sr. Deputado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Francisco Rocha. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 57 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Oliveira. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Pires. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Isabel Lopes. A Sr.a Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Isabel Meireles. A Sr.a Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos de lei.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 59 A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Ataíde. O Sr. João Ataíde (PS): — Sr. Presidente, declaro a minha abstenção em relação aos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Azevedo. O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me nos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Azevedo Castro. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, sou a favor das cinco iniciativas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, voto a favor do projeto do Iniciativa Liberal e voto contra os restantes projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Gomes Marques. O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Gouveia. O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
I SÉRIE — NÚMERO 32 60 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Miguel Nicolau. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Moura. O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Joaquim Barreto. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Jorge Costa.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 61 O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Gomes. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Bloco de Esquerda, do PAN e do PS e voto abstenção nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Cancela Moura. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Luís Carneiro. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, abstenho-me no projeto do Iniciativa Liberal e voto a favor dos restantes projetos.
I SÉRIE — NÚMERO 32 62 O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Manuel Carpinteira. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Maria Cardoso. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Rui Cruz. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, voto a favor do projeto do Partido Socialista e abstenho-me nos restantes projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 63 A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr.a Deputada Lina Lopes. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr.a Deputada Lúcia Araújo Silva. O Sr. Presidente: — Não está presente. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Capoulas Santos. O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente em todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Graça. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
I SÉRIE — NÚMERO 32 68 A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Cegonho. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos de lei. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente o projeto de lei do PS, voto contra o do PAN e abstenho-me em relação aos restantes. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, voto a favor das cinco iniciativas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Os Srs. Deputados Pedro Rodrigues e Pedro Roque não se encontram presentes.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 69 Sr. Deputado Pedro Sousa. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, expresso a minha abstenção em relação aos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Raul Miguel Castro. O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Pinheiro. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente o projeto do Partido Socialista e abstenho-me em relação aos outros quatro. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Vicente. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr.a Deputada Rita Borges Madeira. A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Voto a favor dos cinco projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr.a Deputada Romualda Fernandes. A Sr.a Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
I SÉRIE — NÚMERO 32 72 O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Tiago Estevão Martins. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr.a Deputada Vera Braz. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Chegámos, assim, ao final da votação. Todos os cinco projetos foram aprovados, pelo que baixam à Comissão competente. Vamos prosseguir com as votações... Pausa. Muitos Srs. Deputados estão a pedir a palavra. Suponho que seja para anunciarem a apresentação de uma declaração de voto, no âmbito das votações que acabámos de realizar. Agradecia que a apresentassem mas que não perdêssemos muito tempo com isto hoje. Não precisam de anunciar a apresentação de uma declaração de voto, o que é preciso é apresentá-la. O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sim, Sr. Presidente. Nos termos do Regimento, é só para dizer que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Peço aos Srs. Deputados do PSD que pretendem anunciar a apresentação de uma declaração de voto que permaneçam de pé para serem identificados. Sr.a Deputada Cláudia André. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr.a Deputada Alexandre Poço. A Sr.a Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que também apresentarei uma declaração de voto.