II SÉRIE-A — NÚMERO 100 218 e as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro da Educação e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que «Altera a Lei Antidopagem no Desporto», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de o mesmo poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade, em caso de aprovação. De facto, há que ter em consideração o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Pese embora não decorra diretamente do preceito transcrito tal exigência, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título de um ato legislativo de alteração identifique o diploma alterado, bem como o número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Em face do exposto, atendendo a que a lei antidopagem no desporto foi aprovada pela Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, e que a mesma foi já alterada pelas Leis n.os 33/2014, de 16 de junho, e 93/2015, de 13 de agosto, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua terceira alteração, sugere-se o seguinte título: «Terceira alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem». Refira-se ainda que, considerando a extensão das alterações propostas, o Governo, nos termos do artigo 8.o da iniciativa em apreço, promove a republicação da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto. Desta forma dá cumprimento ao disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê a necessidade de republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada». Por fim, cabe mencionar que a iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 9.o da proposta de lei determina que a mesma ocorra 30 dias após a data da sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado   Enquadramento no plano da União Europeia A União Europeia, nos termos do artigo 6.o, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia apenas dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros na área do desporto. Em 1999, a Comissão apresentou o Plano de apoio à luta contra a dopagem no desporto. Neste Plano é definida, pela primeira vez, a abordagem tripla da Comissão Europeia relativamente a esta matéria: em primeiro lugar, a recolha de opiniões de peritos sobre a dimensão ética, jurídica e científica do fenómeno da dopagem; em segundo lugar, a colaboração com a Agência Mundial Antidopagem7; e, em terceiro lugar, a mobilização de instrumentos comunitários com o objetivo de completar as ações já empreendidas pelos Estados-Membros e de lhes conferir uma dimensão comunitária, tendo em conta, designadamente, a mobilidade crescente que caracteriza o desporto europeu e as competências comunitárias que são afetadas pelo fenómeno da dopagem.                                                           7 Nesse mesmo ano, a União Europeia e os seus Estados-Membros participaram ativamente na criação da Agência Mundial Antidopagem, tanto no plano político como no plano financeiro.