39 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009activamente na elaboração da política orçamental. Mas esse é o tempo adequado para o fazer, porque aí todos podem dar um contributo sério que, de forma sistematizada, leve a que o Orçamento do Estado incorpore iniciativas e projectos dos partidos da oposição.  Agora, o que não é sério é, a um mês do momento da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado nesta Assembleia da República, estarem vários partidos a apresentar e a fazer aprovar propostas com impacto orçamental significativo.Estou certo que o País também não compreende uma situação desta natureza. O País quer um Parlamento vivo, mas não quer um Parlamento irresponsável. O País quer oposições que apresentem as suas contribuições, as suas alternativas, mas não quer oposições que tenham como único objectivo pôr em causa a capacidade de governação do País.O País preza o valor da estabilidade política e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero saudá-lo, neste primeiro debate em que eu próprio tenho oportunidade de participar ao abrigo deste Regimento que o PS apresentou e fez aprovar e que, de facto, dá uma enorme possibilidade de debate político, como hoje aqui tivemos oportunidade de fazer.Como estava a dizer, Sr. Primeiro-Ministro, quero saudá-lo, porque creio que, na sua intervenção, apresentou questões absolutamente fundamentais: primeiro, é preciso rigor e é preciso garantir o equilíbrio das finanças públicas. Mantemos essa preocupação, mas não fazemos do controlo do défice um objectivo absoluto e, sobretudo, não queremos contrapô-lo ao objectivo de promover a actividade económica, de criar emprego, de fazer face à situação com que estamos hoje confrontados.Nesse sentido, foram aqui apresentadas medidas de apoio às empresas, de incentivo às empresas, sobretudo nas áreas mais expostas à concorrência internacional e que, em algumas regiões do nosso país, têm uma importância fundamental na criação de emprego e do ponto de vista da manutenção dos equilíbrios sociais.Na verdade, foram apresentadas medidas muito concretas, muito rigorosas e exigentes nesse domínio e creio que este é o caminho, é o caminho que Portugal deve seguir, foi o caminho que os portugueses maioritariamente quiseram que Portugal seguisse e é esse o caminho do qual o Sr. Primeiro-Ministro não se deve afastar. Deve ouvir e abrir-se ao contributo de quem responsavelmente queira dar esse contributo, mas o País tem de ter a plena consciência que tem um Governo com um rumo, com um horizonte e com uma vontade de realizar políticas de acordo com o seu programa, e foi isso, felizmente, uma vez mais, que o Sr.Primeiro-Ministro veio aqui reiterar perante este Parlamento, o que é motivo de satisfação para o Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, o crime de violação de segredo de justiça é um crime contra a justiça, contra o Estado de direito, mas maior é a vergonha daqueles que são capazes de se aproveitar desse crime, usando-o para combater os seus adversários políticos. Isso é absolutamente vergonhoso! E isso aconteceu pela primeira vez neste Parlamento e na nossa democracia.A verdade é que isso está na linha de uma orientação política sempre seguida pelo PSD desde que sou Primeiro-Ministro. Os ataques pessoais, as insinuações, os ditos contributos para a transparência, o preconceito da superioridade moral perante os seus adversários, tudo isso é uma linha política que degrada a nossa vida pública, uma linha política incompatível com o Estado de direito, uma linha política que pretende apenas ataques pessoais, sujeira, que pretende apenas atirar lama para cima dos outros. Essa é uma linha política que empobrece a nossa vida pública e só é compreensível vinda de uma direcção que perdeu por completo o norte, porque quando uma liderança política vem ao Parlamento reclamar contra decisões judiciais, quando a única coisa que uma liderança política pretende é que se transformem em públicas conversas que são privadas, isso, Sr. Deputado, é de tal forma vergonhoso que só posso entendê-lo com o desespero de quem já está de partida da vida pública.Mas também digo à liderança do PSD que estão de partida, sim, é uma direcção que está «a dar as últimas», mas digo que as últimas não são melhores do que as primeiras, as últimas são iguaizinhas às