Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea b) do n.o l do artigo 23.o apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.É a seguinte:b) Rever o regime de substituição tributária no que concerne à retenção do imposto, responsabilizando pelo pagamento o obrigado à retenção, assim como impondo ao titular do rendimento a responsabilidade originária pelo imposto em caso de não retenção e desonerando de qualquer responsabilidade quando a retenção tiver sido efectuada.Srs. Deputados, ainda relativamente ao n.o l do artigo 23.o há uma proposta de aditamento de uma nova alínea, a d), que deu entrada na Mesa e foi distribuída como n.o 15.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, atendendo a que a proposta que acabou de ser anunciada se enquadra na alínea d) do n.o l do artigo 80.o do Código do IRS, entendemos -aliás, é também este o entendimento do Sr. Deputado Rui Machete - que deverá ser apreciada e votada aquando da apreciação e da votação das alterações ao artigo 80.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos passar ao n.o 2 do artigo 23.o, para o qual deram entrada na Mesa várias propostas de substituição, que vou passar a enunciar. Propostas apresentadas em sede de Comissão e distribuídas como n.os 4 e 6 e 5, 7 e 8, subscritas, respectivamente, pelo PCP e pelo PRD. As propostas distribuídas com os n.os 17, 34 e 35, 49 e 50 foram, respectivamente, apresentadas na Mesa pelo PSD, pelo PCP e pelo PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que haverá outras propostas de alteração relativas ao n.o 2 do artigo 23.o, pelo que sugeria à Mesa que as votássemos artigo a artigo, pois entendo que, se assim não fizermos, podemos correr o risco de criar uma certa confusão na discussão e na votação deste n.o 2 do artigo 23.o, que, em meu entender, é demasiado extenso. Trata-se, na verdade, de alterações a múltiplos artigos do Código do IRS, pelo que, se discutíssemos e votássemos as alterações a cada um dos artigos, os trabalhos seriam mais facilitados.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas de alteração referem-se aos artigos 25.o, 32.o, 51.o e 55.o do Código do IRS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, retomo a sugestão que fiz há pouco, uma vez que, depois das propostas de alteração já anunciadas pela Mesa - cujos números de identificação repito: 4, 5, 6,7 e 8 da Comissão e 17, 34, 49 e 50 da Mesa-, pelo que me foi dado observar no meu dossier verifico que existem também outras tantas propostas que se referem a este n.o 2 do artigo 23.o, apresentadas na Mesa e assim classificadas: 16, 35, 36, 37, 51, 52, 53 e 54.