466II SÉRIE - NÚMERO 21Imposto de transacções. — A previsão indicada no Orçamento atinge 93,3 milhões de contos, o que representa um aumento de 20,1 milhões de contos em comparação com a estimativa das cobranças para o ano em curso. Espera-se, com efeito, que o crescimento das receitas do imposto de transacções prossiga em 1982 ao elevado ritmo que ultimamente tem vindo a registar-se, na sequência das acções desenvolvidas com vista a normalizar as cobranças.Na avaliação das receitas para 1982 atendeu-se ao facto de incidirem durante um ano completo os de~ sagravammtos da tributação sobre um conjunto de produtos e serviços que derivam da revisão efectuada através do Decreto-Lei n.° 140-A/81, de I de Junho.Imposto sobre a venda de automóveis. — Admitindo uma relativa estagnação do volume das vendas, o valor previsto para 1982 cifra-se em 18,7 milhões de contos, representando um aumento de 11,3% sobre as receitas estimadas para o corrente ano, que excedem sensivelmente o valor fixado no Orçamento.Imposto de consumo sobre o tabaco. — Considera--se uma previsão avaliada em 19,1 milhões de contos, que corresponde a um aumento de 3,3 milhões de contos em relação à estimativa das cobranças em 1981, justificado pela nova elevação das taxas do imposto que se prevê aplicar a partir do início do próximo ano.Í7. Nas previsões das receitas correntes para 1982 merecem ainda especial referência os recursos orçamentais abrangidos no capítulo «Rendimentos da propriedade», designadamente os relativos à participação do Estado nos lucros de instituições de crédito e de empresas públicas não financeiras e à remuneração de capitais estatutários, nos termos da legislação aplicável.Prevê-se que as receitas provenientes de «taxas; multas e outras penalidades» se fixem em 3 470 000 contos, incluindo, em particular, o valor do desconto nos vencimentos para comparticipação nas despesas da ADSE, que se estima em 1 milhão de contos.Por sua vez, a previsão do capítulo «Transferências correntes» respeita, na sua maior parte, a receitas consignadas aos departamentos militares de harmonia com compromissos assumidos no plano internacional.18. O valor previsto para as receitas de capital é de 10,1 milhões de contos, não considerando osrecursos provenientes da emissão de empréstimos públicos. Aquelas receitas são constituídas, na quase totalidade, .por transferências do Fundo de Desemprego para o OGE, no valor de 7,5 milhões de contos, que terão aplicação no financiamento de investimentos incluídos no Plano ou de outros empreendimentos geradores de novos postos de trabalho.Para as reposições não abatidas aos pagamentos apresenta-se uma previsão de 5,5 milhões de contos, com base na evolução ultimamente registada e tendo em conta a sua relação com o valor global das despesas orçamentais.3.3 — Fixação das despesas orçamentais19. No Orçamento Geral do Estado para 1982 é fixado em 597,5 milhões de contos o valor total das despesas, incluídas as verbas compreendidas no capítulo «Contas de ordem» que têm contrapartida em idênticas inscrições do lado das receitas.As despesas orçamentais sem contar com essas verbas respeitantes a vários serviços e fundos autónomos, elevam-se a 560,4 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 120,3 milhões de contos em relação ao total orçamentado para 1981. Deste modo, em termos de orçamento, o crescimento das despesas em 1982 processar-se-á a uma taxa de 27,3 %, correspondendo a um aumento de 8,8 %, a preços constantes.Na evolução das dotações orçamentais tem, todavia, grande influência a rápida subida dos encargos da dívida pública, que se elevam de 48,8 milhões de contos na comparação entre os orçamentos para 1981 e 1982. Registam-se ainda aumentos significativos nas transferências para organismos da administração central e para as autarquias locais, bem como nas dotações do OGE destinadas ao programa de investimentos do Plano.O nível mais elevado das despesas explica-se também pela inscrição de uma dotação provisional de 19,5 milhões de contos, a utilizar para reforços de verbas para ocorrer a novas despesas imprevistas ou inadiáveis, em particular as decorrentes do aumento de vencimento a atribuir aos funcionários públicos a partir do mês de Janeiro próximo.20. Apresenta-se a seguir, nos seus aspectos fundamentais, a distribuição das despesas por departamentos, em conformidade com a lei orgânica do VIU Governo Constitucional, estabelecendo a respectiva comparação cem os valores do Orçamento de 1981.QUADRO X Despesas arçamattsis Classificação orgânica (a) (Milhares do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"