2748 I SÉRIE-NÚMERO 63Noutra intervenção foi colocado o problema da legislação básica sobre a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana. Elas são anteriores ao 25 de Abril, e um facto, mas fico perplexo pela intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama. Então o Sr. Deputado apresenta aqui um programa teórico de acção e quando foi Ministro da Administração Interna, em 1978. de um governo que esteve no Poder 2 anos não aplicou os seus princípios nem aplicou aquilo que nos vem hoje aqui propor? Como é que se pode propor hoje uma coisa que no passado não se fez? Qual a moral que hoje se tem para vir colocar questões que no passado nós próprios escamoteámos?Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Pelo contrário, este governo já aprovou, e outros estão por aprovar em Conselho de Ministros, alguns dos diplomas que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho referiu. Não vou novamente citá-los ...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - ...mas outras acções estão a ser levadas a cabo e o Sr. Deputado Jaime Gama sabe que existem, visto que, nas últimas perguntas ao Governo feitas nesta Câmara em Novembro passado, nós próprios tivemos oportunidade de as apresentar. Por exemplo, a informática policial demora 2 anos a montar, a revisão do dispositivo policial - o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - demora 5 anos a montar, mas, apesar disso, os passos já foram dados, as acções já estão empreendidas. Aliás, parte desta legislação não é matéria da competência do Governo mas da própria Assembleia da República, através da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e é nesse sentido que alguns destes diplomas do Governo são propostas de lei que aqui virão e nessa altura teremos o debate público. Só que o debate público é suscitado politicamente por nós e não por vós. Somos nós que pela activa, pela positiva, apresentando um conjunto de ordenamento jurídico das forças de segurança, o motivamos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto não implica a sua importante contribuição, extremamente empenhada, para a resolução conjunta destas questões que afectam o regime e o Estado.Vezes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - E o Expresso?O Orador: - Nós não dividimos, antes do dia 12 de Fevereiro, os Portugueses em bons e maus, mas tão-somente - esse é o sentido do texto da nula do Ministério da Administração Interna do dia 8 de Fevereiro - alertámos para a ocorrência de «acções provocatórias convidando pessoas a aderir à greve sob pena de retaliações graves»...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E a de 19 de Janeiro?O Orador: -Esses convites, sob pena de retaliação, estão documentados por escrito e são graves. Em alguns casos ameaçaram as pessoas de destruição das fábricas, das casas e das suas próprias vidas.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - É mentira?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é necessário acalmar 05 ânimos. O Sr. Ministro está no uso da palavra. Em todo o caso aproveitava para o informar que o seu tempo já está esgotado, tem mais um crédito de 5 minutos pelo CDS.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou concluir antes disso.