I SÉRIE — NÚMERO 67 20 responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores é algo que surge aqui e que não tem ligação absolutamente nenhuma com o Código Europeu. É uma discussão que se pode fazer, a de saber se o que aqui está é constitucional e se respeita o princípio da proporcionalidade, mas isso não tem nada que ver com o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Outra questão que aqui está e que é importante é a da utilização por serviços públicos dos serviços disponibilizados pelos operadores. Desculpe-me a expressão, mas isto não pode ser um regime de bar-aberto em que qualquer serviço público, em qualquer circunstância, utiliza os serviços de um operador de telecomunicações e não paga. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há regras essenciais no mercado para que, do ponto de vista do consumidor, consigamos acompanhar uma relação boa com os operadores e uma justiça em relação aos consumidores, mas para que consigamos também respeitar o esforço de investimento, que em Portugal é superior à média europeia e é até superior a muitos países que, do ponto de vista económico, têm uma prevalência maior do que a nossa. Sr. Presidente, beneficiei do seu humor e da sua tolerância, muito obrigado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para responder ao Sr. Deputado Filipe Pacheco. Sr. Deputado, não tenho aqui nada que os meus assessores me tenham dito, mas já que quer ir para a discussão, então, use o tempo do Sr. Secretário de Estado para responder porque é que nos artigos 18.o e 19.o se pede um parecer ao Centro Nacional de Cibersegurança. Com que fundamento? Peça ao seu Secretário de Estado para responder porque é que há uma referência à cablagem no artigo 143.o quando isso já está resolvido desde 2009. O senhor não sabe porque os seus assessores ainda não lhe ligaram, mas já lhe vão ligar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — Já agora, pergunte porque é que no artigo 123.o se fala de autoridades competentes não identificadas num processo contraordenacional, violando grosseiramente o princípio da legalidade. Não tenho aqui a resposta, Sr. Deputado, mas se ligar aos seus assessores ou ao seu Secretário de Estado talvez lhe possam responder. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Esta fica para já; para a próxima haverá mais.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, no PCP, falamos na política de direita, não estamos apenas a falar de questões formais, estamos, essencialmente, a falar das questões de conteúdo, das opções políticas e dos interesses que se defendem e de que se beneficia com essas opções. O CDS preocupa-se com a responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores de telecomunicações, nós preocupamo-nos com a mercantilização e utilização dos dados pessoais dos consumidores.