5 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008O Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, salientou as diferenças existentes entre as quatro propostas alternativas ao texto da proposta de lei e considerou que a do seu grupo parlamentar, apesar de semelhante à apresentada pelo PS, era mais completa do que esta, por referir a necessidade de comunicação imediata e simultânea às duas entidades envolvidas.A Sr.a Deputada Helena Terra, do PS, disse compreender as razões aduzidas pelo PCP, mas afirmou que a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar era a que de forma mais cabal permitia agilizar o processo de informação. Por outro lado, discordou do que disse o Sr. Deputado António Montalvão Machado, por crer que o texto da proposta do PS já implica a comunicação imediata, e, portanto, simultânea, às mesmas entidades.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, explicou a proposta do seu grupo parlamentar, dizendo que ela se articula com o que já havia sido proposto para o n.o 10 do artigo 2.o.Artigo 17.o: Texto da proposta de lei, n.o 1 — aprovado por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS (com a seguinte redacção, proposta oralmente: «A entidade sujeita deve informar de imediato o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira de que se absteve de executar a operação, podendo aquele determinar a suspensão da execução da operação suspeita notificando, para o efeito, a entidade sujeita.») — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, n.o 3 — aprovado por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP e abstenções do PCP e BE; Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PSD — prejudicada.Artigo 18.o: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (com a inclusão do inciso — colhido da proposta do PCP para o mesmo artigo — «garantindo o acesso directo às» imediatamente antes da palavra «informações», eliminando-se, do mesmo local, a palavra «fornecendo») — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — prejudicada; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — prejudicada.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, considerou que a referência ao Procurador-Geral da República, constante das demais propostas, era redundante, pelo facto de este já ser mencionado na expressão «autoridade judiciária responsável pela direcção do inquérito». Por outro lado, esclareceu que a expressão «garantindo o acesso directo às informações» se destina a evitar que estas informações sejam enviadas quando a sua utilidade já se esgotou.O Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, alertou para o facto de esta expressão representar um passo muito grande, porquanto permitirá o acesso às bases de dados onde se encontram essas informações.A Sr.a Deputada Helena Terra, do PS, afirmou que o seu grupo parlamentar estava disposto a incluir na sua proposta a expressão «garantindo o acesso directo às informações», estando plenamente ciente da extensão dessa previsão legal. Aliás, afirmou, tal previsão permite agilizar o processo em causa, desiderato que, como já tinha afirmado, é o do seu grupo parlamentar.Artigo 19.o: Propostas de substituição do n.o 1, de idêntico teor, apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD — aprovadas por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo BE — retirada; Texto da proposta de lei, n.os 2, 3 e 4 — aprovados por unanimidade.Artigo 27.o: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (com a inclusão da palavra «imediata» a seguir à palavra «comunicações») — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — prejudicada; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — prejudicada.Artigo 28.o: Propostas de substituição do artigo, de idêntico teor, apresentadas pelo PS e pelo PSD — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;