30 DE NOVEMBRO DE 198873O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, acontece que o problema está em tentar localizar essa verba e quem é que a cobre. Talvez o Sr. Secretário de Estado possa ter algum préstimo nessa matéria. E formulo essa questão porque W. Ex." negam. Assim, estamos à procura de alguém que o afirme.O St. Ministro da Administração Interna: — Penso que é uma situação semelhante à Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações que não têm despesas. De facto, no Orçamento do Estado não há despesas com os dois conselhos, ou seja, com o Conselho Superior de Informações ou com o de Segurança Interna, nem no orçamento de vários departamentos ministeriais com a Comissão de Controle dos Centros de Dados.Quanto à informatização dessas três entidades — e posso acrescentar a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações — devo dizer que não têm suportes informáticos. Pelo menos não nos foi solicitado qualquer apoio informático. Uma delas destina-se mesmo a controlar a utilização de informática pelos serviços de informações.Em relação aos empreendimentos do PIDDAC do MAI continuo a não perceber como é que os Srs. Deputados do PCP fazem contas. Vejo muito mais do que 52 empreendimentos na listagem do PIDDAC do MAI para 1989.O Sr. José Magalhães (PCP): — V. Ex.a deve ter uma edição do Orçamento do Estado diferente da nossa.De facto, na edição do Diário da Assembleia da República, 2." série-A, suplemento ao n.° 1, de 19 de Outubro de 1988, p. 2-(143), contam-se nas rubricas «Segurança e ordem pública» e «Instalações das forças e serviços de segurança» 52 projectos. Contando-se fielmente verifica-se que o computador só injectou de projectos. A não ser que o Sr. Ministro esteja a fazer contas também com os projectos que estão nos outros ministérios. Contudo, é óbvio que há 21 projectos no MHOP e há 3 ...O Sr. Ministro da Administração Interna: — É óbvio que não estou a contar com os dos outros ministérios, porque a filosofia subjacente à sua pergunta era saber quando é que outros vinham para cá. Portanto, por mais distraído que eu estivesse, não contava com os outros ministérios.Portanto, essa filosofia mantém-se. Repito, tenho uma listagem de 67 a 68 projectos e, aliás, posso confirmar se os que constam do Diário da Assembleia da República correspondem aos que se encontram na lista informática que recebi. Reitero, pois, a afirmação que produzi no ano passado, ou seja, o objectivo é passar gradualmente os projectos que são geridos pela DGEM e pela DGOT, no caso dos bombeiros, para o Ministério da Administração Interna, à medida que se tenha capacidade física para o fazer.Ora, o facto de, em 1989, termos 760 000 contos e não 640 000 contos como no PIDDAC/88, é sintoma dessa vinda gradual de projectos geridos por outros ministérios que interessam às forças de segurança para o nosso Ministério. Não é também, e apenas, uma alteração quantitativa. Há determinados tipos de projectos que passam a ser incluídos no PIDDAC e que exi-gem uma tenacidade de apreciação nova. Se V. Ex.a quiser ter a amabilidade de reparar, há projectos que se referem às telecomunicações e transmissões da PSP que aparecem pela primeira vez e surge igualmente no PIDDAC um projecto de informática para o Serviço de Estrangeiros.Portanto, o objectivo é ir transferindo projectos e incluindo projectos novos, em termos de qualidade, geridos pelo próprio MAI através do tal gabinete de estudos e planeamento de instalações. De facto, o montante aumentou, bem como o número de projectos.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, permita-me mais uma pergunta complementar a esse respeito: é que os dados de que dispomos, e que são, no fundo, a presente proposta governamental — é evidente que V. Ex.a terá muitos documentos preparatórios e, provavelmente, indicações sobre a forma de execução e os projectos a executar —, revelam que para projectos novos, estritamente no PIDDAC do MAI, estão previstas verbas que não excedem 248 000 contos. De facto, em termos de execução, aquilo que está previsto para 1988 é 196 958 contos.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vejo que acontece o contrário, Sr. Deputado, pois V. Ex.a tem mais elementos do que eu.Na verdade, estamos em finais de Novembro e ainda não temos a execução do PIDDAC referente ao total do ano. Acontece, porém, que ele é bastante superior a esses montantes que o Sr. Deputado refere. Não sei onde vai buscar esse grau de execução do PIDDAC no final do ano!... V. Ex.a está a fazer futurologia, mas espero que' não acerte!...O Sr. José Magalhães (PCP): — Não, Sr. Ministro. O problema é que, desgraçadamente, os dados que o Governo nos fornece ...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estamos em Novembro, Sr. Deputado, e o documento que V. Ex.a está a ler foi elaborado em Outubro e o grau de execução é evidenciado a partir do dia 1 de Janeiro de 1989. Assim, só a partir desse momento é que o Sr. Deputado terá a legitimidade para dizer que o grau de execução foi baixo, o que espero que não aconteça.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, este é um diálogo eterno, pelo que não vale a pena procurar acabá-lo agora. No entanto, há dois factos inquestionáveis na minha opinião.O primeiro facto é evidente que o Governo fornece determinados elementos à Assembleia da República e nós procuramos que eles possam ser concretizados. Por exemplo, o Sr. Ministro não arriscou uma previsão sobre a taxa de concretização do PIDDAC do Ministério. Ficaríamos, aliás, seguramente contentes que o Sr. Ministro dissesse: «Os Srs. Deputados podem estar tranquilos que não haverá uma execução prevista de 196 958 contos, ao contrário do que anuncia o Ministério das Finanças, pois a execução vai ser muito superior.» Ficaríamos muito contentes se tal acontecesse.Porém, a verdade é que V. Ex." não faz. O Sr. Ministro refere antes que estas contas se fazem a 1 de Janeiro e logo se verá!...