25 DE JUNHO DE 2015 153 Assembleia da República, 24 de junho de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Adão Silva (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — João Prata (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — João Figueiredo (PSD) — Ulisses Pereira (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — José de Matos Correia (PSD) — João Lobo (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Arménio Santos (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1552/XII (4.a) PELO CANCELAMENTO DAS PRIVATIZAÇÕES DA EMEF E CP CARGA Os processos de privatização da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA e CP Carga, Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, são parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integram-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato. O Governo refere estes processos nos respetivos Decretos-Leis como sendo processos de «reprivatização». Ora a EMEF foi criada em 1993 e a CP Carga em 2008, ambas funcionando sempre como empresas públicas. Temos assim o Governo a afirmar que vai “voltar a privatizar” o que nunca foi privado – evidenciando um discurso e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade. Estes diplomas e estas decisões afrontam a própria Constituição, e fazem parte de um processo que afronta a Constituição em termos mais amplos. Recorde-se que a Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico, para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo». Ora, mais uma vez se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector público. Que as privatizações da CP Carga e da EMEF sejam conduzidas pelo Ministério das Finanças e não pelo Ministério dos Transportes é um facto que diz muito dos objetivos deste processo, e de quão afastado ele está de qualquer objetivo operacional ou remotamente relacionado com a melhoria do sector ferroviário nacional.  Aliás, os diplomas são reveladores do pensamento dos seus autores face ao funcionamento da ferrovia. Desde logo, quando afirmam que a EMEF deve ser privatizada pois é um «ativo não essencial» e uma mera «participada» da CP – como se fosse possível o funcionamento da CP sem a EMEF, a não ser num quadro de total dependência e vulnerabilidade perante os fabricantes de equipamento ferroviário que dominam o sector a nível global. O Decreto-Lei revela uma visão que ignora o mundo real, onde os comboios circulam, transportam passageiros e mercadorias, circulam em infraestruturas sob um apertado controlo de circulação, sofrem regulares operações de manutenção e reparação e exigem a intervenção de múltiplos trabalhadores com diferentes profissões e conhecimentos. Para o Governo, as empresas reduzem-se à sua capacidade de gerar dividendos para os capitalistas detentores do seu capital. Este processo de privatização não pode ser separado de um processo mais profundo e mais antigo: o da concentração monopolista à escala europeia, e dos objetivos estratégicos e imperialistas desse processo: controlo dos mercados nacionais pelas multinacionais; destruição da capacidade produtiva dos Estados neocolonizados; precarização e desvalorização do preço da força de trabalho; degradação da soberania nacional e crescimento da dependência externa. Que as classes dominantes nacionais estejam rendidas (assimiladas) a este processo de colonização efetivo não é sequer novo na história do nosso povo.