868-(6)II SÉRIE — NÚMERO 40Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado acerca de um inquérito a propósito da suspensão do programa A Par e Passo.Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do inquérito efectuado pela Procura-doria-Geral da República ao programa A Par e Passo e relacionado com a greve da fome de Carlos Antunes.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre providências para salvaguardar de riscos, nomeadamente de incêndio, a Biblioteca da Academia das Ciências.Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento do mesmo deputado sobre desempregados existentes em Portugal.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre a responsabilidade de agências de viagens nas retenções que todos os anos, pelas férias, se verificam no Aeroporto de Lisboa em relação a naturais da Madeira e dos Açores.Da Direcção-Geral do Comércio Externo a um requerimento do mesmo deputado sobre o valor das importações de veículos automóveis e peças sobresselentes nos anos de 1975 a 1980.Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado sobre as condições de salubridade do mercado de Alcântara.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do mesmo deputado sobre equivalências de habilitações profissionais adquiridas pelos emigrantes no estrangeiro e concessão de bolsas de estudo para conclusão de cursos af iniciados.Dos Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional a requerimentos do mesmo deputado sobre o pagamento de chamadas telefónicas de telefones instalados em residências de funcionários.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) sobre normas legais que regulamentam a publicidade em geral e possibilidade de spots publicitários a entidades estrangeiras que não operam em território nacional.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chtfe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte sobre o desassoreamento da doca de Faro.Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 17 618, de 26 de Novembro, relacionado com o assunto em referência, informo:1 — O problema grave da doca de Faro não pertence à SEP, embora também seja afectada quando embarcações de pesca ali fazem as suas descargas.2 — Contudo, verifica-se o quase desaparecimento de movimento de pescado em lota na cidade de Faro, podendo praticamente considerar-se em vias de extinção.3 — Sendo a doca de Faro utilizada por embarcações de recreio e de pesca desportiva e competindo à SETE e à Direcção-Geral de Portos a sua manutenção, sugeria a V. Ex." que este assunto fosse dirigido àquela Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas. 4 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, José Luís R. Missionário.JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cunha Dias relativo a uma importação de citrinos de Moçambique.Em referência ao requerimento do Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias que acompanhou o ofício n.° 3481, de 18 do corrente, do Sr. Secretário de Estado do Comércio, tenho a honra de informar o seguinte:1 — A partir de 1965 tem sido autorizada a importação de citrinos nos meses de Julho a Setembro, de forma a regularizar o abastecimento público e os preços.Assim, em 1979 foram importadas de Moçambique cerca de 765 t de laranjas, que foram vendidas ao preço médio de 30$/kg (venda ao retalhista).Também em 1980 foi autorizada a importação de 900 t de citrinos, em compensação com a exportação de batata de consumo.Dada a dificuldade na exportação da batata, que só se efectuou em Dezembro, não foi possível a importação que estava autorizada.Nos meses de Julho a Outubro de 1980, os preços de venda, por grosso, da laranja de produção nacional (única à venda no mercado) atingiram valores de 40$/kg a 70$/kg.2 — A produção de laranjas na campanha de 1980— 1981 foi estimada em 92 000 t, isto é, cerca de 81 % da produção da campanha anterior.Como a produção de citrinos foi afectada pelas geadas de Dezembro-Janeiro, foi autorizada a importação de laranjas para regularização do abastecimento e dos preços.Em 1981 foram recebidas as seguintes quantidades:Agosto — 600 t, do Brasil; Outubro— 160 t, de Moçambique.Esta laranja foi vendida ao retalhista entre 45$/kg e 50$/kg.No mesmo período, a laranja D. João, proveniente do Algarve, foi vendida nos mercados grossistas de Lisboa e Porto entre 40$/kg e 70$/kg.3 — Em face do exposto, podemos concluir o seguinte:a) Só têm sido autorizadas importações de ci-trinos nos meses de Verão (Julho a Setembro), quando, por uma reduzida oferta de produto nacional, resulta um aumento dos preços ao consumidor;b) Há vários anos que Moçambique exporta ci-trinos para Portugal e pretende continuar esse comércio:c) Foi autorizada a importação de laranjas doBrasil, face à exportação de batata de consumo efectuada em Dezembro passado para aquele país;d) As 760 t de laranjas importadas neste ano nãoprejudicaram a venda nacional, evitando somente que o seu preço atingisse níveis elevados para o consumidor.4 — Por proposta desta Junta, as importações foram autorizadas por despacho de 26 de Maio próximo passado de S. Ex.3 o Sr. Secretário de Estado do Comércio.