82-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Requerimento n.o 343/VI (4.B)-ACde 12 de Janeiro de 1995iAssunto: Pagamentos às instituições de solidariedade social (bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa e Santa Casa da Misericórdia) das prestações de serviço na área da saúde (transporte de doentes).Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Tendo conhecimento das situações que se verificam com as dívidas do Estado às instituições de solidariedade social em epígrafe, através da falta de pagamento das prestações de serviço de transporte de doentes;Tendo conhecimento de que as dívidas de alguns hospitais são na ordem de milhares de contos;Sabendo-se ainda que os respectivos pagamentos nalguns casos têm atrasos de 6 a 12 meses;Sendo o Estado pessoa de bem e não se justificando situações desta natureza, inadmissíveis num Estado de direito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:Tem o Ministro da Saúde conhecimento da situação ora exposta?Sabendo-se que não devem ser estas instituições — que prestam um serviço inestimável ao Estado— a colocar-se na situação de financiar a prestação dos serviços de assistência na saúde que devem ser garantidos pelo ministério da tutela, que medidas pensa o Sr. Ministro tomar para pagamento imediato dos milhares de contos em dívida?Requerimento n.a 344/VI (4.B)-AC de 12 de Janeiro de 1995Assunto: Exportação de vinho do Porto a granel. Apresentado por:   Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Alberto Cardoso (PS).Tem vindo a verificar-se nos últimos dois anos um aumento significativo da exportação de vinho do Porto a granel. A comunicação social tem noticiado esse facto, referindo mais de 15 milhões de litros em 1994.Esta realidade é preocupante: por um lado, pelos prejuízos ao bom nome do vinho do Porto, já que a sua reputação e credibilidade podem ser afectadas, visto não haver absoluta garantia da manutenção da qualidade que caracteriza aquele produto, e, por outro lado, porque as mais-valias decorrentes do engarrafamento e embalagem desse vinho do Porto passam a beneficiar outros países que não o país produtor.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:1) Quais os quantitativos de exportação a granel nos últimos cinco anos?2) Qual a análise do Governo à situação acima referida?     !3) Que medidas estão a ser estudadas para obviar tão grave problema?Requerimento n.» 345/VI (4.")-ACde 13 de Janeiro de 1995Assunto: Extensão de Saúde do Vale de Campeã do Centrode Saúde de Vila Real. Apresentado por:  Deputados António Martinho e EuricoFigueiredo (PS).A extensão de Saúde da Campeã serve, aproximadamente, 3000 habitantes, repartidos pelas freguesias da Campeã, Quinta e Vila Cova do concelho de Vila Real e ainda Campanhó do concelho de Mondim de Basto.Em tempos prestavam serviço diariamente naquela extensão dois médicos. Actualmente verifica-se que só uma médica ali presta serviço. No entanto, o número de habitantes da zona abrangida por aquela extensão excede em muito o que é considerado, em Portugal, razoável para um médico.Tal situação obriga ainda os utentes a deslocarem-se para junto da Extensão de Saúde do Vale da Campeã muito cedo para conseguirem uma marcação de consulta.Acresce que a população destas freguesias é constituída, em grande parte, por idosos, com dificuldades evidentes para se deslocarem à sede do concelho.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Que medidas pensa o Ministério da Saúde tomar para solucionar tão grave situação?2) Por que razão não são criadas vagas em número suficiente na Extensão de Saúde do Vale da Campeã que possibilitem a prestação de melhores cuidados de saúde?Requerimento n.s 346/VI (4.°)-AC de 11 de Janeiro de 1995Assunto: Irregularidades eventuais na autorização de uma área de serviço (posto de combustíveis) em Vilar da Veiga (município de Terras do Bouro).Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP foi afirmado por um cidadão:Há sensivelmente dois anos, a Junta Autónoma de Estradas abriu concurso para a instalação da área de serviço na freguesia de Vilar da Beira.Acontece que o candidato a ganhar esse concurso ficou impossibilitado de realizar o seu projecto, pois o terreno onde o pretendia efectuar era considerado área protegida e situava-se a poucos metros da albufeira da Caniçada, num local onde não existe saneamento básico.Por isso, foi o referido projecto inviabilizado por várias entidades oficiais, nomeadamente hidráulicas, Comissão de Coordenação da Região do Norte, Ministério do Ambiente, Parque Natural da Peneda--Gerês e junta de freguesia.No entanto, passado todo este período, estranhamente se iniciaram obras para a colocação do referido projecto, com a aprovação de todas as entidades que acima referi.Tudo indica que algo de estranho se está a passar, pois nem sequer o Plano Director Municipal (PDM)