25 DE MARÇO DE 2021 117 A preparação de um terreno para plantação de olival superintensivo destruiu, em meados de março de 2017, parte considerável de um dos mais importantes «recintos de fossos» pré-históricos, na freguesia da Salvada, concelho de Beja. Já em 2020, foi novamente alvo de ripagens para instalação de culturas intensivas, sem que tenha havido qualquer ação de salvaguarda do património aí existente. Em outubro de 2020, foi destruída a Anta dos Pardais 3 em Cabeção, concelho de Mora, quando foram executadas as movimentações de solos para plantação de mais olival em regime intensivo ou superintensivo. No mesmo ano foi reportada a destruição de outro monumento megalítico, na Herdade do Vale da Moura, localizada na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora, devido à plantação de um amendoal. Muitas outras situações já haviam sido referenciadas anteriormente, das quais destacamos as afetações na ponte romana sob a ribeira de Odivelas (concelhos de Cuba e Alvito), classificada como Monumento Nacional, na zona de proteção da Villa Romana de Pisões, no concelho de Beja, classificada como Imóvel de Interesse Público, num conjunto de quase duas dezenas de sítios arqueológicos destruídos na Herdade da Torre de São Brissos, concelho de Beja, no sítio do Monte de S. Bartolomeu, concelho de Alvito, na Villa romana do Monte da Chaminé, concelho de Ferreira do Alentejo, na anta do Zambujal, concelho da Vidigueira ou no Monte da Contenda, concelho de Arronches, todos estes casos na sequência de projetos de instalação de monoculturas intensivas ou superintensivas. Noutros pontos do país, refira-se, a título de exemplo, a recente destruição do sítio arqueológico onde se localizava antiga mina romana usada para a extração de ouro através da surriba para plantação de eucaliptos no sítio da Cova da Moura, em Fratel, e outras denúncias de destruições ocorridas nos distritos de Aveiro e de Vila Real. Os casos sucedem-se e põem a descoberto o gigantesco subfinanciamento a que o património cultural foi condenado por sucessivos governos, que encararam a arqueologia e a salvaguarda do património arqueológico como uma despesa e um entrave ao desenvolvimento. A falta de meios técnicos, financeiros e de trabalhadores da Direção Geral do Património Cultural e nas Direções Regionais de Cultura impede uma intervenção e um acompanhamento adequado do património arqueológico identificado, além de condicionar severamente a atualização da informação constante no Endovélico – Sistema de Informação e Gestão Arqueológica. A outro nível, refira-se que toda a proteção prevista e estabelecida na Lei de Bases do Património Cultural – nomeadamente, ao nível de património classificado ou em vias de classificação e património não classificado inventariado – acaba por não ter interação com a atividade agrícola, havendo uma clara falta de interoperabilidade de plataformas e de comunicação entre tutelas. O anúncio do Governo de que existirá uma nova plataforma para esse efeito não resolverá o problema na integralidade, sobretudo se se limitar aos que se candidatam a financiamento europeu. A falta de controlo prévio é, para o PCP, um dos problemas centrais que se coloca em relação à destruição de património arqueológico. É preciso assegurar que o regime de Avaliação de Impacte Ambiental é revisto, impedindo, entre outras situações, o fácil contorno da lei pela instrução em separado de áreas de projetos agrícolas que, na realidade, pertencem ao mesmo quadro de exploração. Mais ainda, importa que todos os projetos de reconversão de agricultura intensiva e superintensiva sejam sujeitos a avaliação e pós-avaliação ambiental, sendo de equacionar e avaliar a possibilidade de sujeição à figura da Comunicação Prévia, de modo a permitir efetuar-se o enquadramento em PDM, e considerando-se medidas de salvaguarda durante a fase de exploração. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Reforce, de imediato, os meios de intervenção da Direção Geral do Património Cultural e das Direções Regionais de Cultura, com vista ao aumento do acompanhamento e fiscalização no terreno. 2 –  Crie um mecanismo legal para a instrução a título excecional de processos de classificação abrangentes,