II SÉRIE-A — NÚMERO 29 56 Face ao exposto, o PEV, mantendo sérias reservas em relação à linha circular e considerando que não deveria ser concretizada por ser uma opção errada, tal como chegou a ser proposto através do Projeto de Resolução n.o 1271/XIII/3.a, defende que, sendo este projeto concretizado, devem ser tomadas as diligências necessárias com vista a minimizar os impactos negativos para as populações, designadamente através da avaliação da possibilidade de manter a ligação de Odivelas e da zona norte de Lisboa ao centro da cidade, sem que a linha amarela seja interrompida. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Avalie, tendo em conta o desenvolvimento do projeto da linha circular, a possibilidade de proceder a alterações visando a minimização dos impactos negativos para as populações no funcionamento da rede do metropolitano, designadamente procurando manter a ligação de Odivelas e da zona norte de Lisboa ao centro da cidade, sem interrupções e sem necessidade de transbordos adicionais. 2. Promova que eventuais alterações que venham a ocorrer no sentido de minimizar os impactos negativos sejam objeto de auscultação e de debate com as várias entidades interessadas e com as populações afetadas. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1497/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE EMPENHE PARA QUE O DIREITO AO «CLIMA ESTÁVEL» SEJA DECLARADO DIREITO HUMANO As alterações climáticas constituem um dos maiores desafios que a humanidade atualmente enfrenta, com profundos reflexos na escassez de recursos, na ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, mas também em crises humanitárias dramáticas. De uma biosfera funcional e resiliente depende o equilíbrio e a sustentabilidade de todas as atividades humanas que, em maior ou menor grau, dependem de funções de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões do clima que já se fazem sentir. Somos desafiados pela urgência em contribuir ativamente para que o planeta Terra, a casa comum da humanidade, possa ser preservada, garantindo a diversidade biológica que ele acolhe e a sustentabilidade das sociedades humanas que nele habitam, a partir da certeza de que, depois desta geração, outras virão, as quais têm o direito de habitar, em condições, o mesmo planeta. O Partido Ecologista «Os Verdes», que há décadas tem vindo a alertar e a responder aos desafios das alterações climáticas, com iniciativas parlamentares e propostas diversas, participa atualmente na construção de uma lei de valor reforçado da política climática, que no enquadramento resultante da Constituição da República Portuguesa, deve estabelecer o quadro de objetivos a prosseguir e dos princípios que devem nortear o caminho para atingir esses objetivos. Com vista ao estabelecimento deste quadro legal, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) integrou, no conjunto de recomendações sobre os princípios e definições que devem nortear a Lei do Clima, a proposta de inclusão do «Clima Estável como Património Comum da Humanidade». Na década de 80, numa altura em que as alterações climáticas começaram a integrar a agenda das Nações Unidas, surgiu em 1988 a proposta para que o clima fosse juridicamente reconhecido como património comum