II SÉRIE-E — NÚMERO 7 4 – Relativamente à distribuição das queixas por ministério, os três ministérios com maior número, são o Ministério das Finanças (649), o Ministério da Administração Interna (588), e o Ministério da Educação (468).  Atendendo às competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cumpre destacar também os dados apresentados sobre a atividade desenvolvida na unidade temática dedicada aos Direitos à justiça e à segurança e aos Direitos, Liberdades e Garantias, especificamente em valorações de constitucionalidade. No capítulo dos Direitos à justiça e à segurança, com 739 procedimentos de queixa abertos, 353 referem-se à «administração da justiça», 48 à «segurança interna», 229 a «assuntos rodoviários» e 101 a «registos e notariado». Dentro de cada um destes itens, salientam-se 151 queixas por atrasos judiciais, 15 devidas à magistratura judicial – tantas quantas as relativas a Agentes e Solicitadores de Execução, mas, ainda assim, menos que as relativas à magistratura do Ministério Público (21) –, 101 queixas em casos de acesso ao direito, 27 queixas devidas a atuação policial, 122 queixas devidas a contraordenações rodoviárias, 101 queixas no âmbito de Registos e Notariado, nas quais avultam 26 relativas ao Cartão do Cidadão. Das 787 decisões de arquivamento, 382 fundaram-se em «reparação da ilegalidade ou injustiça no decurso da instrução», 235 em «improcedência da queixa», 62 em «encaminhamento do queixoso para meio idóneo para fazer valer a sua pretensão» e em 35 casos ocorreu «desistência expressa ou tácita do queixoso». O capítulo termina com exposição das considerações mais relevantes sobre cada um dos temas, cabendo destacar particularmente o seguinte:  • Em matéria de acesso ao Direito, existe um conjunto significativo de queixas, que decorre de pedidos de escusa de patrocínio concedidos pela Ordem dos Advogados – seja porque a ação é considerada inviável e não há maneira de travar a repetição de pedidos de nomeação de patrono (chegam a ser 7 ou 8), seja porque a questão está fora da disponibilidade técnico-científica dos nomeados– e que geram a incompreensão dos cidadãos, recomendando a Provedora que se reflita sobre estas questões;• Em matéria de direito rodoviário, mais propriamente quanto ao estacionamento pago, tem-se verificado um aumento de queixas no que concerne à atuação da fiscalização, que não tem em conta o tempo necessário à obtenção do comprovativo antes de autuar; a Provedora recorda, a este propósito, que já foi formulada Recomendação especificamente dirigida às concessionárias de estacionamento (Recomendação n.o 7/A/2014), sugerindo a adoção de um conjunto de procedimentos prévios (v.g., verificação da temperatura do motor) antes de se concluir que se trata de uma situação de não pagamento, que nitidamente não é tida em conta pelos agentes de fiscalização;• Em matéria de registos e notariado – e apesar da diminuição do número de queixas, relativamente a 2018, muito por influência da alteração do regime jurídico do inventário –, é de realçar a crónica situação dos atrasos na resposta aos pedidos de emissão e substituição do cartão do cidadão – que até tem obrigado o Estado a devolver taxas relativas à emissão com urgência, que é paga, mas não cumprida –, que também carece de ser debelada; Também no âmbito das competências da Comissão, a unidade temática dedicada a Direitos, Liberdades e Garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidade regista 428 procedimentos relacionadas com direito dos estrangeiros, 254 relacionados com Educação, 34 relacionados com fiscalização de constitucionalidade, 153 procedimentos incidentes no tema da nacionalidade e 156 procedimentos enquadrados como assuntos penitenciários. Também neste capítulo, nas 1327 queixas encerradas, que significam um aumento de 8%, se constata, ainda assim, uma subida de 46% para 56% as situações em que foi possível a «Reparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução». Desceu igualmente (para cerca de 1⁄4 dos processos encerrados) a proporção de casos em que a queixa foi considerada infundada, tendo baixado 4 pontos percentuais (para 14%) os casos em que se procedeu a um encaminhamento para meio mais favorável, constituindo este o terceiro motivo de arquivamento de queixa. Nas considerações específicas apresentadas a este propósito, são de destacar as seguintes referências:  • Em matéria de direitos dos estrangeiros e nacionalidade, a Provedora chama a atenção para os atrasos