16 DE JANEIRO DE 2021 33 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Entendemos que os beneficiários da CPAS têm de ser cabalmente esclarecidos e informados sobre as vantagens e inconvenientes das várias soluções que têm à sua frente e essa matéria, hoje, não está ainda devidamente tratada. Portanto, numa matéria tão sensível, penso que estes profissionais não podem ficar à margem deste debate, como sugere, por exemplo, o Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda vem dar prioridade à autonomia do seu poder legislativo, do seu poder de iniciativa — está tudo bem, não há problema nenhum —, mas esquece o impulso da classe, que até tem já um referendo marcado numa assembleia geral de advogados. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Seis anos! Seis anos! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ó Sr. Deputado, não sei se o Bloco de Esquerda quer ou não dar um passo maior do que a perna. Nós somos mais prudentes, porque estamos a lidar com questões muito delicadas e muito sensíveis. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Conheço bem a prudência! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Depois, há aquelas iniciativas que parecem ser democráticas, mas são perigosas — atenção, são perigosas! —, e que deixam à escolha de cada um a possibilidade de optar pela CPAS ou pela segurança social, esquecendo, como ontem já assinalei, que basta uma margem suficiente de beneficiários optarem pela segurança social para que, com esta debandada geral, fiquem em causa a sustentabilidade e a descapitalização da CPAS. Portanto, temos de ter muita cautela com aquilo que vamos fazer. Depois há o PS, que vem com um projeto de lei, o qual, no fundo, está a obrigar o Governo àquilo que o Governo já devia ter feito há muito tempo, e que, aliás, prometeu, que era, exatamente, constituir uma comissão para ouvir todas as entidades, no sentido de resolver esta questão. Em termos políticos, acompanhamos a iniciativa, até porque vai no sentido do nosso projeto, é exatamente igual. Só que o nosso projeto é a figura regimental adequada. O que os senhores fazem, em termos jurídico-constitucionais, é mais do que duvidoso, porque o que o PS está aqui a demonstrar, a propor e a protagonizar é que façamos aquilo a que a doutrina chama de «governo de assembleia»,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Fartam-se de fazer isso! Grande lata! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... pisando o risco entre a repartição de competências do Governo e da Assembleia da República. Portanto, termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: a nossa proposta parece-nos sensata, queremos encontrar um rumo para o sistema previdencial destas classes,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — É mesmo para terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... reconhecendo a sua relevância, mas sempre em estreita articulação com elas e preservando sempre os seus direitos adquiridos, que jamais aceitaremos que sejam postos em causa. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É digno de um Estado de direito que um profissional deixe de exercer a sua profissão por estar em tratamentos de quimioterapia e o seu sistema não lhe dê nem um cêntimo durante esse período? Não, não é.