PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 16 fundos comunitários e o restante com verbas dos municípios. A terminar, indicou que esperam que a colaboração entre o Governo e a Câmara Municipal se concretizem. 7 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP) acompanhou as preocupações dos projetos de resolução e a prioridade de requalificação da escola e manifestou que o Governo tem de encontrar financiamento, não só por fundos comunitários, mas também com verbas do Orçamento do Estado. 8 –  O Deputado João Vasconcelos (BE), a finalizar, indicou que o diagnóstico está feito, os problemas da escola são graves e exigem uma requalificação urgente e o Governo, face a uma pergunta do BE, respondeu que é preciso encontrar financiamento, pelo que o respetivo Grupo Parlamentar espera que isso aconteça rapidamente e que seja feita a requalificação e removido o amianto existente. 9 –  A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) indicou que não têm objeções a que se utilizem fundos europeus, o que é necessário é que eles venham. 10 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 30 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1264/XIV/2.a (CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1279/XIV/2.a (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1309/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1322/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DOCONDE, SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1325/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1348/XIV/2.a (PELA URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E PELA NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes
2 DE JULHO DE 2021 19 serviço de bilheteira, mesmo que com horários limitados, confirmando uma estratégia da CP de promoção de um serviço de menor qualidade, desprezando o funcionamento comercial, os serviços de apoio e informação aos utentes, bem como a possibilidade de todos os utentes acederem à compra antecipada ou ao pedido de emissão de passe. É uma estratégia que está em claro confronto com a importância do serviço ferroviário nesta Linha – e em particular para a região do Alto Minho – que, como a própria CP assumiu numa comunicação de 22/04/2021, existem «necessidades de mobilidade da população, numa zona do país caraterizada por uma intensa atividade económica e por vários polos de ensino, secundário e superior.» (https://www.cp.pt/institucional/pt/comunicacao/notas-imprensa/oferta-minho). Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1) A construção dos interfaces rodoferroviários junto às estações de Barroselas e Darque; 2) A reabertura do interface existente em Caminha; 3) A articulação com as carreiras de autocarros para assegurar a ligação às estações de Tamel, Darque, Caminha e Vila Nova de Cerveira; 4) A melhoria das condições das estações e apeadeiros, com a construção de parques de estacionamento e casas de banho de apoio aos utentes; 5) A integração do tarifário da Linha do Minho no sistema multimodal integrado no PART; 6) A calendarização da reabertura de bilheteiras encerradas e da garantia do serviço de apoio aos passageiros nas várias estações da Linha do Minho; 7) A reconversão e enquadramento dos trabalhadores na presente mudança de tração diesel para elétrica, salvaguardando postos de trabalho; 8) O reforço de serviços nas estações e apeadeiros, designadamente em hora de ponta, e melhoria das condições de operação, repondo ou aumentando a extensão das plataformas de passageiros de 80 m (suficiente para uma UTE ou comboio de três carruagens) para 220 m a fim de permitirem a paragem de composições com duas ou três UTE ou comboios de 6 ou 9 carruagens para os casos de necessidade de reforço de oferta. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1381/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO NO SENTIDO DA REDUÇÃO DA TARIFA REGULADA DA ELETRICIDADE Exposição de motivos Portugal tem das faturas energéticas mais elevadas da Europa, em resultado da privatização e liberalização de preços, da aplicação da taxa de IVA máxima de 23% (em vez da taxa reduzida de 6% proposta diversas
2 DE JULHO DE 2021 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1382/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA OS ESTUDOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVA NUT II ABRANGENDO AS NUT III DA LEZÍRIA DO TEJO, MÉDIO TEJO E OESTE, PARA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO EUROPEIA NO INÍCIO DE 2022, NO QUADRO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1059/2003 Contexto: As Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste assinaram, em junho de 2021, um memorando de entendimento com vista à criação de uma nova NUT II englobando o território composto por aquelas três NUT III; O Governo e as Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste assinaram, em dezembro de 2020, um memorando para o desenvolvimento de uma Estratégia Integrada específica para este território, reconhecendo a sua identidade e dinâmicas relevantes para a criação de um instrumento operacional para a programação de fundos comunitários; Na atualidade, a afetação das NUT III dos Oeste e Médio Tejo à NUT II Centro e da NUT III da Lezíria do Tejo à NUT II Alentejo, mas com algumas competências a manterem-se na esfera da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, para além de gerar um quadro desadequado e ininteligível de organização territorial, condiciona uma intervenção conjunta e racional na região; Há um consenso alargado na região, transversal a entidades, partidos políticos e outros movimentos sociais, sobre a necessidade de criação de uma nova NUT II referente a este território, ainda mais premente tendo em consideração o recente processo de reforço de legitimidade democrática das CCDR ou a evidente desconformidade que se regista entre serviços setoriais do Estado para esta área do país; O território da proposta de nova unidade territorial cumpre os limiares administrativos e de número de residentes definido para a criação de uma NUT II, com mais de 800 mil residentes, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003; O enquadramento específico do normativo europeu referido anteriormente, define a necessidade de qualquer alteração à estrutura de NUTS ter de ser formalizada pelos Estados Membros junto da Comissão Europeia; Aproxima-se uma revisão regular das NUTS, previsivelmente a aprovar em 2023 para vigorar no período de programação após 2027, e que, nesse contexto, é imperioso que Portugal apresente as suas propostas de revisão junto das entidades competentes. Neste contexto, os Deputados do PSD signatários do presente projeto de resolução propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1059/2003. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Isaura Morais — João Moura — Duarte Marques — Hugo Patrício Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Roque — Olga Silvestre — João Gomes Marques. ———
2 DE JULHO DE 2021 27 Perante a denúncia desta situação insustentável, o Governo, no final do Conselho de Ministros do passado dia 1 de julho, limitou-se a anunciar um prolongamento do AERA por dois meses, até 31 de agosto, mas apenas para quem trabalha nos setores do turismo, cultura, espetáculos e eventos. Quem trabalha em todos os outros setores já perdeu o acesso a este apoio e continua sem resposta após esta alteração anunciada pelo Governo. E mesmo muitos dos trabalhadores destes quatro setores também continuarão a ser excluídos, por estarem registados com códigos de atividade genéricos e não com os Códigos de Atividade ou de IRS previsto na Portaria. Assim, esta alteração é insuficiente e não resolve o problema da maioria dos trabalhadores independentes que precisam de apoio. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Prorrogue, com urgência, até ao final de 2021, os apoios extraordinários aos trabalhadores independentes e informais, designadamente o «Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente» (AERA), garantindo que ninguém fica sem proteção, assegurando apoio a todas as pessoas que tiveram forte redução ou ficaram sem rendimentos em consequência da crise sanitária; 2 – Retome automaticamente o pagamento a todos os beneficiários destes apoios que se encontravam abrangidos no mês de abril e receberam por isso o apoio em maio; 3 – Corrija as exclusões que resultam das Classificações de Atividade Económica e Códigos de Atividade, ao abrigo da Portaria n.o 85/2021, de 16 de abril, assegurando, efetivamente, a proteção social a todos os trabalhadores. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 8 de julho de 2021 II Série-A — Número 165XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 161/XIV: (a) Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde no ramo psicologia clínica acessível a todos os psicólogos clínicos. — Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia COVID-19 e dos sucessivos confinamentos. — Recomenda ao Governo a construção de novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal, da Polícia Judiciária de Portimão. — Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República. — Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde. — Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.  Projeto de Lei n.o 861/XIV/2.a (Cria uma norma excecional na avaliação docente do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1247, 1337, 1388 e 1402 a 1407/XIV/2.a): N.o 1247/XIV/2.a (Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1337/XIV/2.a [Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas]: — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 2 abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1388/XIV/2.a (Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1402/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental. N.o 1403/XIV/2.a (BE) — Por uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores. N.o 1404/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo uma maior divulgação, junto das comunidades imigrantes, da plataforma de vacinação contra a COVID-19, para estrangeiros sem cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde. N.o 1405/XIV/2.a (PSD) — Recomenda a criação do ecoparque de Póvoa e Meadas no Norte Alentejano. N.o 1406/XIV/2.a (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de urgência Básica de Castro Verde. N.o 1407/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola.  (a) Publicados em Suplemento.
8 DE JULHO DE 2021 7 De realçar que: • O Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) deu origem à Lei n.o 38/2020 – Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; • O Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) deu origem à Lei n.o 36/2020 – Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior». d) Consultas e contributos A nota técnica sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Direção-Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 861/XIV/2.a, reservando ao seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 861/XIV/2.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Deputado autor do parecer, Eduardo Barroco de Melo — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registando a ausência do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 7 de julho de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 8 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 861/XIV/2.a (BE) Cria uma norma excecional na avaliação docente do ensino superior público. Data de admissão: 4 de junho de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 15 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a aplicação de uma norma excecional relativa à avaliação de desempenho dos docentes. Pretendem assim que a classificação a atribuir aos docentes do ensino superior na avaliação do seu desempenho relativa aos anos de 2020, 2021 e 2022, não seja inferior à classificação obtida no período de avaliação imediatamente anterior. Pretendem ainda que esta norma seja aplicada a cada um dos anos civis indicados, quer integrem individualmente ou em conjunto, um ou mais períodos de avaliação. • Enquadramento jurídico nacional Os princípios da avaliação do desempenho, periódica e obrigatória, de todos os docentes do ensino superior foram aprovados através da revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária1, feita pelo Decreto-Lei n.o 205/2009 de 31 de agosto2, e da revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico3, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto. De acordo com o disposto no artigo 74.o-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro – consolidado), os docentes estão sujeitos a um regime de avaliação do desempenho constante de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, ouvidas as organizações sindicais. A referida avaliação subordina-se aos seguintes princípios:  1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro (consolidado). 2 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho.
8 DE JULHO DE 2021 17 • Direção-Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, nomeadamente no que diz respeito à classificação a atribuir aos docentes do ensino superior na avaliação do seu desempenho relativa aos anos de 2020, 2021 e 2022, não ser inferior à classificação obtida no período de avaliação imediatamente anterior. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1247/XIV/2.a (CONCESSÕES DA EXPLORAÇÃO DE REDES MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE EM BAIXA TENSÃO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – A iniciativas deu entrada na Assembleia da República em 5 de maio de 2021 tendo sendo admitida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 7 de julho de 2021, foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210707_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido e fazendo parte integrante da presente informação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 32 Resolução Tendo presente a necessidade de assegurar e melhorar a resposta às necessidades dos doentes urgentes e emergentes servidos pelo Serviço de Urgência Básica de Castro Verde, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas no sentido de solucionar os problemas identificados no SUB de Castro Verde: 1 –  Atribua ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a competência para desencadear os procedimentos necessários à construção do novo edifício especificamente para o Serviço de Urgência Básica de Castro Verde; 2 –  Proceda ao investimento necessário com vista à construção de um novo edifício que responda às condições exigidas para o funcionamento do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde; 3 –  Defina a calendarização da execução da obra na sua totalidade, assim como proceda à abertura de concurso público para a execução da empreitada; 4 –  Assegure a contratação efetiva dos profissionais de saúde, integrados em carreiras com vínculo público, que garantam o adequado funcionamento do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde. Assembleia da República, 8 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1407/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA Exposição de motivos A Escola Secundária António Inácio da Cruz, no concelho de Grândola, foi inaugurada nos anos 60 do século passado. Atualmente com cerca de 400 alunos, integra o Agrupamento de Escolas de Grândola. Passados mais de 50 anos de funcionamento, as instalações da escola encontram-se bastante degradadas e sem as condições adequadas para garantir qualidade do ensino. Segundo a Posição Conjunta, subscrita pela Assembleia Municipal de Grândola, Câmara Municipal de Grândola, Junta de Freguesia do Carvalhal, União de Freguesias de Grândola e Santa Margarida, Junta de Freguesia de Melides, Junta de Freguesia de Azinheira de Barros, Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Grândola e a Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Grândola, é urgente a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz que promova espaços adequados às atuais exigências do processo ensino/aprendizagem, atrativos, flexíveis, multifuncionais, seguros e inclusivos. Na Posição Conjunta, a comunidade educativa identifica diversas insuficiências e constrangimentos que resultam da desadequação e da degradação das atuais instalações, que evidenciam a ausência das adequadas condições para quem estuda e trabalha nesta escola, nomeadamente: «Edifícios: • Portaria: instalação sanitária sem ligação à rede de esgotos, substituição/reparação da cancela automática, substituição dos portões;
8 DE JULHO DE 2021 33 • Rede de águas (substituição); • Rede elétrica (revisão da rede e potência fornecida); • Rede de saneamento – esgotos e águas pluviais (revisão/substituição); • Patologias ao nível da impermeabilização das coberturas (platibandas/palas com humidades e infiltrações); • Coberturas existentes ainda em telha zincada do tipo ondulada e em fibrocimento com sinais exteriores de deterioração (problema de saúde pública); • Requalificação do espaço das oficinas com substituição de toda a caixilharia e retirada dos equipamentos (maioria obsoletos); • Caixilharia em madeira (original) com vidro simples, deteriorada; • Pintura exterior de todo o edifício. Instalações e Equipamentos Zonas Comuns • Ausência de um espaço onde se possam servir refeições; • Bufete: construção deficiente, com infiltrações, espaço exíguo, necessidade de substituição de equipamentos; • Corredores com iluminação deficiente; • Corta-ventos/portas de acesso aos corredores em caixilharia de madeira (original), degradada, com abertura para o interior; • Pavilhão de corredores e átrio 8espaço central) que se desprende com facilidade com a elevada amplitude térmica. Pavilhão desportivo, ginásio e balneários e campos de jogo • Substituição dos espaldares e reparação/substituição do pavimento do ginásio; • Substituição da rede de proteção e do pavimento do campo de jogos. Balneários • Necessidade de substituição do termoacumulador; • Instalações e equipamentos degradados: revestimento (azulejos), pavimento, sanitários, torneiras, duches, bancos de madeira. Salas de Aula • Inexistência de climatização, espaços sem conforto térmico; • Bloco exterior (salas 10 a 16) de construção mais recente (final dos anos 80), de construção deficiente, com desnivelamento do chão e com fissuras na estrutura, cobertura em fibrocimento; • Necessidade de reforçar rede e atualizar o equipamento informático com 15 anos – software e hardwaredesatualizados; • Inexistência de equipamento adequado às necessidades atuais (ex: quadros interativos); • Necessidade de concluir a substituição de mesas e cadeiras; • Deficiente controlo da luminosidade dentro das salas, em especial das salas 6 à16. Instalações sanitárias • Instalações e equipamentos degradados portas de WC em mau estado de conservação e sem controlo (as fechaduras não fecham);
Quinta-feira, 9 de setembro de 2021 II Série-A — Número 191 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 148/XIV/1.a e 925 a 927/XIV/2.a): N.o 148/XIV/1.a (Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 925/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e PS) — Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais. N.o 926/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. N.o 927/XIV/2.a (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).  Projetos de Resolução (n.os 1300, 1352, 1377, 1379, 1385, 1387 e 1395/XIV/2.a): N.o 1300/XIV/2.a (Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 1352/XIV/2.a (Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1377/XIV/2.a (Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes): — Vide Projeto de Resolução n.o 1352/XIV/2.a  N.o 1379/XIV/2.a (Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano): — Vide Projeto de Resolução n.o 1300/XIV/2.a  N.o 1385/XIV/2.a (Resolução definitiva do problema ambiental constituído pelo aterro do Zambujal – Sesimbra): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1387/XIV/2.a (Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes): — Vide Projeto de Resolução n.o 1352/XIV/2.a  N.o 1395/XIV/2.a (Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva): — Vide Projeto de Resolução n.o 1352/XIV/2.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 191 6 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.   Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Pedro Morais Soares. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 9 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 27 (2019-12-10)].   ———   PROJETO DE LEI N.o 925/XIV/2.a REGULAMENTA A CARREIRA PROFISSIONAL DOS SAPADORES FLORESTAIS Exposição de motivos O Programa de Sapadores Florestais (PSF) surgiu em 1999, enquanto instrumento da política florestal, com vista a contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal. Este foi concretizado com a publicação do Decreto-Lei n.o 179/99, de 21 de maio, que estabeleceu, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de Sapadores Florestais e regulamentou os apoios à sua atividade. Tendo como objetivo a proteção da floresta contra incêndios, este programa pretendia garantir, conforme se pode ler no preâmbulo do decreto-lei acima mencionado, a «existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvam, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, acções de silvicultura preventiva e simultaneamente funções de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais». O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), publicado na Resolução de Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio, previa a criação anual de 20 Equipas de Sapadores Florestais até 2012 e a formação de 40 Brigadas até ao mesmo ano. Mais tarde, a Estratégia Nacional para as Florestas, publicada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de setembro, estabeleceu como meta a existência de 500 Equipas de Sapadores Florestais em 2020. Os Sapadores Florestais são agentes de proteção civil, nos termos do artigo 46.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, na sua redação atual, com missões de intervenção previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Ora, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos Sapadores Florestais e às equipas de Sapadores Florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar, o Sapador Florestal é um trabalhador especializado com perfil e formação específica adequados ao exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, designadamente:  a) Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; b) Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; c) Silvicultura de carácter geral;
II SÉRIE-A — NÚMERO 191 8 Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, reforçando a proteção dos Sapadores Florestais, estendendo a estes profissionais a aplicação das normas referentes ao estatuto remuneratório previstas no Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril.  Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho  É aditado o artigo 6.o-A ao Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, que procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores, com a seguinte redação:  «Artigo 6.o-A Sapadores Florestais  O estatuto remuneratório previsto nos artigos 29.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, é aplicável, com as devidas adaptações, aos Sapadores Florestais que exerçam funções nas autarquias locais e entidades intermunicipais bem como em órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado.»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.   Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2021. Autores: Cristina Rodrigues (N insc.) — João Azevedo (PS).   ———   PROJETO DE LEI N.o 926/XIV/2.a ALTERA O REGIME DE FALTAS POR MOTIVO DE LUTO PROCEDENDO À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO A perda de um/a filho/a é um evento contranatura, não expectável, talvez dos únicos processos de que dificilmente se conseguirá recuperar. Muitos pais e mães que passam por esta experiência traumática consideram que deixaram de viver, e passaram apenas a sobreviver. É, por isso, considerada como a perda mais dolorosa que qualquer ser humano pode vivenciar e para o qual ninguém está, nem nunca vai estar, preparado/a. Se a perda de um ente querido é já em si extremamente dolorosa, exigente de apoio e de ativação de mecanismos internos para integrar a perda e continuar a viver, a morte de um/a filho/a é um processo sentido, na maioria das vezes, como a morte dos próprios progenitores, de vidas onde viver deixou de fazer sentido. O ditado popular diz que «quando nasce um filho, nasce um pai/mãe». Quando morre um/a filho/a, há de certa forma a morte de um/a pai/mãe. Um/a filho/a é sempre insubstituível. O processo de luto passa por várias etapas, desde o choque e negação, à raiva e depressão, para depois dar lugar à aceitação e integração. São frequentes os sentimentos de injustiça, raiva, culpa, impotência, entre tantos outros que tornam a vida destes pais e mães extremamente difícil e dolorosa. Segundo Bromberg (1996) «o luto é definido como uma crise porque ocorre um desequilíbrio entre a
9 DE SETEMBRO DE 2021 11 É, pois, necessário trazer este tema e abrir o debate à sociedade. Por isso, com o presente projeto de lei o Grupo Parlamentar do PAN pretende alterar o regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim previsto no Código do Trabalho por forma a assegurar um aumento do período de faltas justificadas por falecimento de filho/a dos atuais cinco dias para 20 dias e por falecimento cônjuge, de unido de facto, de pais e mães, sogros/as, enteados/as, noras e genros dos atuais cinco dias para 15 dias (consecutivos). Paralelamente propõe-se ainda a consagração de uma licença para os casos de perda gestacional e o direito à falta justificada para a participação em funeral de tios/as e sobrinhos/as, situações que não está abrangida pelo atual regime de faltas justificadas previsto no Código do Trabalho. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei altera o regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, procedendo para o efeito à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril.  Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho  O artigo 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 251.o [...]  1 – O trabalhador pode faltar justificadamente:  a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de parente que seja descendente no 1.o grau na linha reta; b) Até quinze ou vinte dias consecutivos, por perda gestacional, conforme ocorra até ou após o primeiro trimestre de gestação, respetivamente; c) Até quinze dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente que seja ascendente ou afim no 1.o grau na linha reta; d)  [Anterior alínea b)]; e)  Pelo tempo estritamente necessário para a participação na cerimónia fúnebre de parente ou afim não mencionado nas alíneas anteriores.  2 – Aplica-se o disposto na alínea c) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 – O disposto na alínea b) do número 1 aplica-se a ambos os progenitores. 4 – [Anterior n.o 3].»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 191 14 5 – (Anterior n.o 3.)»  Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 9 de setembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1300/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA NA ÁREA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1379/XIV/2.a (UMA NOVA GERAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DO LITORAL ALENTEJANO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Que sejam realizados os necessários estudos, nos quais constem os efeitos cumulativos nos ecossistemas e habitat afetados, na água superficial e subterrânea, nos solos, na qualidade do ar, na saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território; 2 – Que elabore um Plano de Exploração da Albufeira de Santa Clara, face às situações de escassez, que defina o nível de exploração e reserva para os diferentes usos, e um Plano de Eficiência e Gestão Hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos; 3 – Que seja garantida uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o evidente provimento de recursos humanos e logísticos das estruturas existentes envolvidas no combate à exploração laboral e tráfico de seres humanos com enfoque na promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares; 4 – A criação de um modelo de respostas locais de intervenção integrada para o concelho de Odemira e outros territórios com elevada procura de imigrantes, com um modelo de governação e de monitorização de todas as ações, com base nas partes interessadas locais; 5 – Que adote as medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise relativamente às atividades económicas, designadas agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais;
9 DE SETEMBRO DE 2021 15 6 – Promova a revisão urgente do Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT) do Alentejo de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial que deverá dar resposta aos novos desafios de desenvolvimento; 7 – Acelere a elaboração do Programa da Orla Costeira POC Espichel – Odeceixe; 8 – Conclua a elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; 9 – Promova processos de planeamento articulados entre si e com abrangente participação pública, envolvendo os agentes regionais.   Aprovado em 8 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1352/XIV/2.a (PROMOÇÃO DE UM PLANO DE PROTEÇÃO E DESPOLUIÇÃO DO RIO PAIVA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1377/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO PAIVA E AFLUENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1387/XIV/2.a (IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO PAIVA E SEUS AFLUENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1395/XIV/2.a (PELA APLICAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DO RIO PAIVA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 18 de junho, 1 de julho de 2021, 4 de julho e 7 de julho de 2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 8 de setembro de 2021 foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210908_2_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que tome medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total do rio Paiva, nomeadamente a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que disponibilize apoios às autarquias locais para reabilitação e correção do funcionamento de estações de tratamento de águas residuais dos concelhos abrangidos pelo rio
Quarta-feira, 28 de outubro de 2020 II Série-A — Número 27XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 91/XIV: Modifica as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro. Resoluções: — Conta Geral do Estado de 2018. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021.Deliberação n.o 6-PL/2020: Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental.
28 DE OUTUBRO DE 2020 3 ou superior a 2% do capital social, em empresas de auditoria ou de consultadoria no referido período ou no momento da designação. 9 – Os membros do conselho de administração podem voltar a ser designados para o mesmo órgão desde que, entre as datas de cessação e de designação, tenha decorrido o prazo correspondente ao período do exercício efetivo de funções, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 10 – No decurso dos respetivos mandatos, os membros do conselho de administração podem ser designados para as funções de governador ou, no caso dos administradores, para as funções de vice-governador, pelo período remanescente do mandato inicial, não podendo, no caso da designação para as funções de governador, este período ser inferior a cinco anos.» Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, na sua redação atual, com as necessárias correções materiais. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Aprovado em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo (a que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei Orgânica do Banco de Portugal Lei Orgânica do Banco de Portugal CAPÍTULO I Natureza, sede e atribuições Artigo 1.o O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por Banco, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Artigo 2.o O Banco tem a sua sede em Lisboa, podendo ter filiais, sucursais, delegações ou agências noutras localidades, bem como delegações no estrangeiro.