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27 DE OUTUBRO DE 2017 29 «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); ou  b) (...). 4 – (...). 5 – (...).6 – [novo] Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b), podem ser atribuídos em complemento a essas, as seguintes compensações: a) Duração e horário de trabalho adequados, nos seguintes termos. i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a reduc ̧ão do hora ́rio semanal sera ́ de quatro horas; ii) Nos casos de me ́dio risco, penosidade ou insalubridade a reduc ̧ão do hora ́rio semanal sera ́ de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a reduc ̧a ̃o do hora ́rio semanal sera ́ de uma hora. b) Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. c) Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos: i) Acré ́scimo de tempo de servic ̧o equivalente a 25% para efeitos de aposentac ̧a ̃o; ii) Antecipac ̧a ̃o de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentac ̧a ̃o. 7 – [novo] A proposta de atribuic ̧ão das compensações sera ́ obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 – Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.» II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) é subscrito por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.
27 DE OUTUBRO DE 2017 35 A mesma propõe que sejam atribuídas compensações a trabalhadores em funções públicas que trabalhem em condições de risco, penosidade e insalubridade, que se concretizam na redução da duração do horário de trabalho, em dias suplementares de férias ou acréscimo de tempo de serviço ou antecipação de limites de idade para efeitos de aposentação, pelo que parece salvaguardado o respeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, dado que não parece acarretar, no ano económico em curso, o aumento das despesas previstas na lei do orçamento do Estado em vigor. ——— PROJETO DE LEI N.o 569/XIII (2.a) (ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL PELA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E PELA RENOVAÇÃO DOS TÍTULOS HABILITANTES INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 569/XIII (2.a) com o seguinte título:“Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.”O presente Projeto de Lei deu entrada no dia 7 de julho de 2017, foi admitido por despacho do Presidente da Assembleia da República no dia 10 de julho de 2017, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), e foi anunciado na reunião plenária de 12 de julho de 2017. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito, foi promovida a apreciação pública, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata n.o 58/XIII,
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 38 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 569/XIII (2.a) com o seguinte título: “Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho;” 2. A presente iniciativa visa imputar na esfera jurídica do empregador público, quando o vínculo jurídico de emprego esteja ao abrigo da LTFP, os custos com formação contínua e renovação de títulos habilitantes impostas por lei por razões de segurança quer do próprio empregado, quer das funções por si desempenhadas; 3. O projeto de lei em apreciação cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se:  Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 26 de outubro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 569/XIII (2.a) (PSD) Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Data de admissão: 10 de julho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 52 é punido com pena de prisão de cinco a doze anos. 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de quatro a dez anos. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até sete anos. 6 – Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 7 – Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 8 – [...]. 9 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 655/XIII (3.a) PROCEDE AO REFORÇO DAS NORMAS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS PREVISTAS NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS Exposição de motivos O Sistema de informação europeu sobre fogos florestais advoga que a área total ardida em Portugal ultrapassa 500 mil hectares, o que torna 2017 o pior ano de sempre relativamente a área florestal ardida, perda de vidas humanas (110 até ao presente) não humanas (o número é indeterminado), bem como a destruição de bens materiais e naturais. Esta calamidade surge como consequência de vários fatores que concorreram em conjunto para o resultado final que todos conhecemos. Ora, um dos motivos apontados como causa da proliferação de incêndios no território nacional prende-se com a notória ausência de gestão ordenada do combustível presente nas áreas florestais. Existem várias premissas legais que obrigam os agentes envolvidos na gestão da floresta a adotarem certo tipo de condutas, premissas estas comummente desconsideradas e incumpridas. No âmbito dos incêndios florestais, o Código Penal responsabiliza criminalmente certas condutas – o artigo 272.o, n.o 1, alínea a), sujeita a pena de prisão quem “provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte”, enquanto o artigo 274.o, n.o 1, sujeita a pena de prisão “quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios”, procedendo à agravação dessa pena de prisão (no n.o 2 do mesmo artigo) em três situações específicas designadamente para quem “criar perigo para a vida ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 58 2 – (...): a) (revogada) b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (revogada) m) (...); n) (...); o) (revogada) p) (revogada) q) (revogada) r) (...). 3 – (...). 4 – (...).» Artigo 3.o Aditamento ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho É aditado o artigo 15.o-A ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, e pela Retificação n.o 27/2017, de 2 de outubro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15-A.o Responsabilidade criminal 1 – As entidades responsáveis enunciadas no n.o 1 do artigo anterior, podem ser responsabilizadas criminalmente nos termos do artigo 11.o do Código Penal. 2 – A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes nem depende da responsabilização destes. 3 – Sem prejuízo da eventual aplicação do instituto do direito de regresso, as pessoas que ocupem uma posição de liderança são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa coletiva ou entidade equiparada for condenada, relativamente aos crimes: a) Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou entidade equiparada se tornou insuficiente para o respetivo pagamento; ou c) Praticados anteriormente, quando a decisão definitiva de as aplicar tiver sido notificada durante o período de exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento. 4 – Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
27 DE OUTUBRO DE 2017 69 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo: A criação de programa específico que compense a perda de rendimento por alguns anos para a criação de florestas de carvalhos, castanheiros e outras folhosas, assim fomentando a que, mesmo num quadro de propriedade individual fragmentada, os proprietários e as associações de produtores florestais, se possam encaminhar para outros tipos de floresta, menos rentáveis numa perspetiva de curto prazo mas que a médio e longo prazo poderão ser ainda mais rentáveis do ponto de vista dos produtores mas também do ponto de vista da segurança e do bem coletivo. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1109/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE DA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR ALIMENTO PARA ANIMAIS SELVAGENS NAS ZONAS LIMÍTROFES ÀS ÁREAS DE FLORESTA AUTÓCTONE QUE TENHAM ARDIDO Os incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro do presente ano causaram a morte de milhares de animais, permanecendo igualmente à solta inúmeros animais queimados com gravidade, numa conjuntura descrita pelo bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários como "extremamente difícil". O comunicado da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, datado de 22 de outubro do presente ano de 2017, enfatiza que "os trágicos incêndios que ocorreram em 2017 queimaram mais de 500 mil hectares com principal incidência nas regiões a norte do rio Tejo e, principalmente, em áreas predominantemente rurais". Acrescenta também que os incêndios de outubro provocaram "a morte de um número incalculável de animais selvagens e a destruição dos seus 'habitats'", que, tendo em conta a "vastidão das áreas queimadas e escassez de alimentos", têm procurado "refúgio e alimentação nas poucas e reduzidas áreas verdes das zonas mais afetadas, muitas vezes perto das povoações". Sabendo que as zonas de floresta autóctone são ricas em biodiversidade e certamente os animais sobrevivos fugiram ao perigo dos incêndios procurando refúgios nas zonas florestais mais próximas. Acresce que, algumas das zonas ardidas recebem frequentemente aves migratórias. Assim, por forma a minorar o impacto desta catástrofe, pode ser importante disponibilizar água, e alimento nas zonas limítrofes às zonas de floresta autóctone que tenha ardido, assim proporcionando uma maior possibilidade de efetiva sobrevivência aos animais selvagens. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Avalie da necessidade de disponibilizar água e alimento para animais nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido; 2- Diligencie pela incineração ou enterro dos cadáveres, com a colaboração das autarquias e das entidades públicas, no mais curto espaço de tempo possível. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 70 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 55/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA, ASSINADO EM LISBOA A 20 DE ABRIL DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA O Governo apresentou, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 55/XIII (2.a) que visa aprovar o “Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna”, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente, que decidiu, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento. 2- ÂMBITO DA INICIATIVA Esta proposta de resolução aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, que visa estabelecer um compromisso entre as Partes para “reforçar a cooperação e o intercâmbio técnico em matéria de segurança interna entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, em conformidade com a respetiva legislação nacional em vigor e convenções internacionais aplicáveis”. A Proposta de Resolução n.o 55/XIII (2.a), que aprova o Acordo foi aprovada em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017 e foi assinada pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Acordo de Cooperação supracitado foi assinado em 2015 pela ex-Ministra da Administração Interna do XIX Governo Constitucional de Portugal (2011-2015), Anabela Rodrigues, em representação da República Portuguesa, e pelo Vice Ministro do Interior, Cherki Drais, em representação do Reino de Marrocos. 3- ANÁLISE DA INICIATIVA O documento em análise, a Proposta de Resolução n.o 55/XIII (2.a), que sucede à XII Cimeira Luso-Marroquina, realizada no dia 20 de abril de 2015, em Lisboa, entende “reforçar a cooperação técnica, em domínios fundamentais como a prevenção e combate à criminalidade, a gestão de fluxos migratórios, o combate à migração ilegal e ao tráfico de seres humanos, bem como a proteção civil ou a prevenção e a segurança rodoviárias”. O acordo apresentado nesta proposta tem como propósito, “atendendo a proximidade geográfica entre o Norte de África e o Sudoeste da Europa, fazer face de uma forma enérgica, ao aumento dos fenómenos criminais na região, consolidado através de ações de apoio institucional e reforço de intercâmbio de boas práticas”. Esse objetivo “poderá concretizar-se através de programas de cooperação cujo âmbito, objetivo e responsabilidade de execução serão definidos, caso a caso, pelos organismos legalmente competentes e pode resultar em
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL DO GUADIANA ENTRE ALCOUTIM E SANLÚCAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que retome o processo de construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar, desenvolvendo as necessárias diligências – incluindo contactos com as autoridades espanholas e andaluzas – com vista à rápida concretização desta infraestrutura, vital para o desenvolvimento económico e social do Nordeste Algarvio. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Faça uma revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias ponderando as diversas reivindicações apresentadas pelas associações representativas do setor. 2- Crie um regime jurídico específico adequado às atividades relacionadas com a joalharia artística. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
17 DE NOVEMBRO DE 2017 9 g) Elaboração de perícias técnicas, pareceres, informações e relatórios sociais, legal e estatutariamente consagrados no âmbito da profissão, nomeadamente em processos de adoção, processos de violência doméstica, processos de reinserção social, referenciação e alta social em cuidados de saúde e em cuidados continuados, medidas de promoção, proteção e acompanhamento, regulação das responsabilidades parentais, tutela educativa, de prestações sociais em bens e serviços e de processos de licenciamento de equipamentos e respostas sociais; h) Participação na conceção, implementação e avaliação de programas e políticas sociais e outras políticas públicas relevantes para as áreas de intervenção e finalidades da profissão; i) Assessoria e consultoria aos órgãos da administração e gestão de entidades públicas, privadas e do terceiro setor, no âmbito das políticas e projetos de desenvolvimento social; j) Assessoria e consultoria a associações de utentes e movimentos de cidadãos no âmbito das políticas sociais, no exercício, promoção e defesa dos direitos de cidadania e particularmente dos direitos sociais; k) Investigação aplicada e avaliativa, visando a contínua melhoria da acessibilidade, qualidade e eficácia dos serviços, projetos e políticas sociais e o conhecimento atualizado e monitorização dos fenómenos e problemas sociais; l) Supervisão profissional de assistentes sociais; m) Formação inicial, pós-graduada, e ao longo da vida, designadamente no ensino em Serviço Social. Artigo 5.o Tutela administrativa da Ordem dos Assistentes Sociais Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Assistentes Sociais são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Segurança Social. Artigo 6.o Inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais 1 – Os assistentes sociais podem, no prazo de 12 meses a contar da aprovação do presente Estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.o do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, anexo à presente lei. Artigo 7.o Regulamentação Sem prejuízo das competências regulamentares dos órgãos da Ordem a eleger após a sua constituição, compete à comissão instaladora aprovar, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os regulamentos transitórios necessários à implementação, aplicação e execução do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS: Idália Salvador Serrão — Tiago Barbosa Ribeiro — Sónia Fertuzinhos — Catarina Marcelino.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10 ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS CAPÍTULO I Natureza, âmbito e missão Artigo 1.o Natureza 1 – Denomina-se Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem, a associação pública que em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, representa os que exercem a profissão de assistente social. 2 – A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 – Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 – A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental. 5 – A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados. Artigo 2.o Âmbito, sede e delegações regionais 1 – A Ordem exerce as atribuições e competências que este estatuto lhe confere em todo o território nacional e tem sede em Lisboa, salvo deliberação em contrário, por maioria absoluta, do Conselho Geral. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área territorial. 3 – As delegações regionais, a existir, correspondem às NUTS II, sem prejuízo da possibilidade de agregação, no caso de incumprimento do requisito mínimo de profissionais inscritos. Artigo 3.o Missão e atribuições 1 – Cabe à Ordem regular e supervisionar o acesso e o exercício à profissão de assistente social, bem como elaborar as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. 2 – São atribuições da Ordem: a) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos profissionais inscritos na Ordem; b) Representar e defender os interesses gerais da profissão, zelando pela função social, dignidade e prestigio da profissão; c) Regular o acesso e o exercício da profissão; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais e as respetivas cédulas profissionais; e) Defender o título de assistente social, nomeadamente através da denúncia de situações de exercício ilegal da profissão e da sua constituição como assistente em eventuais processos-crime; f) Atribuir, quando existam, prémios ou títulos honoríficos; g) Regulamentar e conferir, quando existam, títulos de especialização profissional; h) Elaborar e atualizar o registo profissional; i) Defender a deontologia profissional;
17 DE NOVEMBRO DE 2017 11 j) Exercer o poder disciplinar sobre os todos os seus membros, incluindo os membros suspensos; k) Prestar os serviços relacionados com o exercício profissional aos seus membros, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; m) Participar na elaboração da legislação respeitante à respetiva profissão; n) Contribuir para a elevação dos padrões de formação dos Assistentes Sociais; o) Colaborar com as escolas, faculdades ou outras instituições em iniciativas que visem a formação em Assistência Social; p) Acompanhar o desenvolvimento do ensino do Serviço Social, nomeadamente através da emissão de pareceres sobre a matéria e da participação nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de assistente social; q) Promover o intercâmbio de informações com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar ao nível da formação e investigação e do exercício profissional; r) Promover o desenvolvimento do serviço social e das ciências sociais e do respetivo ensino; s) Reconhecer qualificações profissionais obtidas fora do território nacional; t) Quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 4.o Representação da Ordem 1 – A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo Bastonário ou, existindo, pelos presidentes das estruturas regionais. 2 – Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. Artigo 5.o Recursos 1 – Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto. 2 – O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei. 3 – Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 6.o Princípios de atuação A Ordem atua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 7.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Territorialidade e competência 1 – A Ordem tem órgãos nacionais e, facultativamente, órgãos regionais. 2 – As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou da especialidade das matérias. 3 – Os órgãos têm competência exclusiva, salvo expressa delegação de poderes, nos casos legalmente previstos. Artigo 9.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O Conselho Geral; b) O Bastonário; c) A Direção; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal. Artigo 10.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais, havendo-as: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 11.o  Exercício de cargos 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito. 2 – Por deliberação do Conselho Geral, os cargos de Bastonário e de presidente do Conselho Jurisdicional podem ser remunerados. Artigo 12.o Mandatos 1 – Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos. 2 – Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 – O mandato e a forma de eleição dos titulares dos corpos sociais constam de regulamentos próprios.
17 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Artigo 13.o Responsabilidade solidária 1 – Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 – Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação nem naquela em que, após leitura, for aprovada a ata da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa. Artigo 14.o Vinculação 1 – A Ordem só fica obrigada com as assinaturas do Bastonário ou, em sua substituição, de um outro membro da Direção em efetividade de funções. 2 – A Direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, mediante a fixação prévia do âmbito e duração dessa delegação de poderes. SECÇÃO II Eleições Artigo 15.o Regulamento Eleitoral 1 – A eleição dos órgãos da Ordem observa o disposto no Regulamento Eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, no respeito pelo estatuído no presente estatuto e pelos princípios gerais aplicáveis à generalidade dos atos eleitorais nacionais. 2 – A condução dos atos eleitorais é da responsabilidade de uma comissão eleitoral, nos termos do artigo seguinte. Artigo 16.o Comissão Eleitoral 1 – A Comissão Eleitoral é composta pelo presidente da mesa do Conselho Geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, a indicar no momento da apresentação das respetivas candidaturas. 2 – Cabe ao presidente da mesa do Conselho Geral presidir à Comissão Eleitoral. 3 – À Comissão Eleitoral compete: a) Receber e admitir as candidaturas apresentadas a sufrágio; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Disponibilizar às listas admitidas a sufrágio os meios de apoio cedidos pela direção da Ordem; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir dos recursos às decisões das mesas de assembleia de voto. Artigo 17.o Data das eleições 1 – As eleições para os órgãos nacionais e, a existir, para os órgãos regionais realizam-se, em simultâneo, durante o último trimestre de mandato. 2 – Tratando-se de eleições intercalares do Conselho Geral, estas têm lugar até ao sexagésimo dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14 Artigo 18.o Capacidade eleitoral 1 – Podem eleger e ser eleitos os membros no pleno gozo dos seus direitos, inscritos na Ordem à data da marcação do ato eleitoral e que tenham as suas quotas regularizadas. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior, as candidaturas a Bastonário e a membro do Conselho Jurisdicional que obedecem a um conjunto de requisitos mínimos devidamente identificados no presente estatuto. Artigo 19.o Candidaturas 1 – As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respetivo presidente da comissão eleitoral. 2 – Cada lista é subscrita por um mínimo de 50 membros efetivos, no caso dos órgãos nacionais, e de 30, no caso dos órgãos regionais, devendo incluir o nome de todos os candidatos a cada um dos órgãos, bem como a respetiva declaração de aceitação. 3 – Excetua-se do disposto no número anterior, a candidatura ao cargo de Bastonário que deve ser subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos. 4 – As candidaturas são apresentadas nos termos a definir em sede regulamentar. Artigo 20.o Igualdade de tratamento 1 – As listas admitidas a sufrágio beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e serviços da Ordem. 2 – A Ordem comparticipa nos encargos inerentes às campanhas eleitorais e ao ato eleitoral, em montante a definir pela Direção e a repartir igualitariamente entre as listas admitidas a sufrágio. Artigo 21.o  Cadernos eleitorais 1 – Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e, a existir, nas sedes regionais, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral, devendo ainda ser disponibilizados no sítio da Ordem. 2 – Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a Comissão Eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 22.o Suprimento de irregularidades 1 – A Comissão Eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 – Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista com a notificação que as mesmas devem ser sanadas no prazo de três dias úteis. 3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a Comissão Eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 23.o Boletins de voto 1 – Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da Comissão Eleitoral. 2 – Os boletins de voto e as listas admitidas a sufrágio são enviados a todos os membros com capacidade
17 DE NOVEMBRO DE 2017 15 eleitoral até sete dias antes da data marcada para o ato eleitoral, estando ainda disponíveis nos locais de voto. Artigo 24.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, mediante apresentação de bilhete de identidade, cartão de cidadão ou qualquer outro documento oficial de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 25.o Assembleias de voto 1 – Para a realização do ato eleitoral, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais existentes, incluindo uma mesa de voto na sede nacional. 2 – A Comissão Eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais. Artigo 26.o Votação 1 – As eleições fazem-se por sufrágio universal. 2 – O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos a definir em sede regulamentar. 3 – A opção pelo voto por via postal implica a remessa do boletim em sobrescrito registado, acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 4 – É vedado o voto por procuração. Artigo 27.o Reclamações e recursos 1 – Os eleitores podem apresentar reclamações à mesa de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, devendo as mesmas ser decididas até ao encerramento do ato eleitoral. 2 – Da decisão das reclamações cabe recurso para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de quarenta e oito horas e previamente ao apuramento definitivo, sendo a sua decisão comunicada aos recorrentes por escrito, afixada na sede nacional e publicitada no sítio eletrónico da Ordem. 3 – Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de sete dias úteis contados da data em que o recorrente teve conhecimento da decisão da mesa eleitoral. 4 – O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, devendo a sua decisão ser proferida no prazo de dez dias úteis. Artigo 28.o Referendos 1 – Por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do Bastonário, podem ser submetidas a referendo, consultivo ou vinculativo, dos membros da Ordem, quaisquer questões da competência daquele órgão, do Bastonário ou da Direção, ressalvadas as questões financeiras e disciplinares. 2 – Está sujeita a referendo vinculativo a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 – A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo Conselho Jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de quem tenha permitido a sua realização. 4 – A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 16 5 – Nos casos omissos, são aplicáveis os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, nos termos legalmente definidos. Artigo 29.o  Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições. Artigo 30.o Demissão, renúncia e suspensão 1 – Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos ou designados. 2 – Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o Bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses. 3 – A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do Conselho Geral. 4 – Excetua-se do disposto no número anterior a demissão do Bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa do Conselho Geral. 5 – A demissão de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo. Artigo 31.o Vacatura, substituição e eleição intercalar 1 – As vagas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renuncia, morte ou incapacidade são preenchidas pelos respetivos suplentes, de acordo com o Regulamento Eleitoral. 2 – Tratando-se do Bastonário, o mesmo é substituído pelo Vice-Presidente da Direção e, na falta deste, pelo presidente do Conselho Geral, procedendo-se a nova eleição para o cargo. 3 – Perdem o mandato, por decisão do presidente do órgão a que pertencem, os membros que excedem o número de faltas previsto no referido Regulamento. 4 – A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial eleito e a inexistência de membros substitutos obriga à realização de eleições intercalares. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, faltando menos de um ano para terminar o mandato, o órgão mantem-se em funções com os membros eleitos, desde que os mesmos assegurem, no mínimo, um terço do número de membros que compõem o órgão. SECÇÃO III Órgãos nacionais SUBSECÇÃO I Conselho Geral Artigo 32.o Composição 1 – O Conselho Geral é composto por 30 membros, sendo eleito por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem às delegações regionais previstas no n.o 3 do artigo 2.o do presente Estatuto.
17 DE NOVEMBRO DE 2017 17 2 – Na falta de delegações regionais, os círculos eleitorais regionais correspondem às NUTS II, sem prejuízo da possibilidade de agregar círculos eleitorais no caso de incumprimento do requisito mínimo de profissionais inscritos, a definir em sede regulamentar. 3 – Cada círculo regional elege pelo menos dois representantes ao Conselho Geral, sendo os restantes definidos pela Comissão Eleitoral em proporção com o número de inscritos na Ordem por região. Artigo 33.o Competências Compete ao Conselho Geral: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da Direção, sob proposta do Bastonário; c) Nomear o Conselho Fiscal; d) Aprovar o orçamento e plano de atividades, bem como o relatório e contas apresentado pela direção; e) Aprovar as propostas de alteração estatutária, por maioria absoluta; f) Aprovar os diplomas regulamentares definidos no presente estatuto e demais regulamentos necessários ao funcionamento da Ordem, com as exceções previstas nos artigos seguintes; g) Aprovar o montante de quotas e taxas, sob proposta da Direção; h) Aprovar a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como os respetivos títulos de especialidade; i) Aprovar a celebração de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direção. j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do Bastonário, por maioria absoluta; k) Propor a criação de entidades que promovam a defesa dos direitos e interesses legítimos dos assistentes sociais ou, em contrapartida, dos destinatários dos serviços prestados pelos profissionais inscritos na Ordem. Artigo 34.o Funcionamento 1 – O Conselho Geral reúne ordinariamente: a) Até 30 dias após a tomada de posse, para a eleição da mesa do Conselho Geral e do Conselho Fiscal e para ratificação da Direção; b) Até ao final do mês de novembro do ano anterior ao do exercício a que diz respeito, para a discussão e aprovação do orçamento e plano de atividades; c) Até 30 de março do ano imediato ao do respetivo exercício, para a discussão e aprovação do relatório e contas da direção; d) Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, devendo ser remetida dois dias antes da reunião o respetivo relatório de gestão. 2 – O Conselho Geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direção, a pedido de, pelo menos, duas direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 – Se à hora marcada para o início da reunião não estiverem presentes pelo menos metade dos membros efetivos, esta é suspensa por um período de 60 minutos, iniciando-se de seguida, independentemente do número de membros presentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 18 Artigo 35.o Convocatória 1 – O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia. 2 – Pode ser deliberada pelo Conselho Geral a convocação das reuniões através de correio eletrónico, devendo os membros eleitos ser devidamente notificados da decisão. 3 – Em caso de urgência, devidamente fundamentada, pode a reunião ser convocada com a antecedência máxima de três dias. 4 – Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia. Artigo 36.o Mesa do Conselho Geral 1 – A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos por maioria absoluta. 2 – Até à sua eleição, preside à reunião o membro com a inscrição mais antiga na Ordem. Artigo 37.o Votação 1 – Salvo os casos expressamente previstos no presente estatuto, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples. 2 – As deliberações são, salvo disposição em contrário, por voto direto, pessoal, público e presencial. SUBSECÇÃO II Bastonário Artigo 38.o Função 1 – O Bastonário representa a Ordem e preside à Direção. 2 – Nas suas faltas, o Bastonário é substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo vice- presidente da Direção. Artigo 38o Especificidades da eleição 1 – A candidatura ao cargo de Bastonário pressupõe um mínimo de 10 anos de experiência profissional e nacionalidade portuguesa. 2 – A eleição do Bastonário pressupõe a existência de uma maioria absoluta que, a não existir, implica um novo sufrágio a realizar-se 15 dias após o primeiro ato eleitoral e à qual apenas concorrem as duas candidaturas mais votadas. 3 – O Bastonário toma posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião ordinária. Artigo 40.o Competências 1 – Compete ao Bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania, bem como perante outras organizações nacionais e internacionais; b) Designar os vogais da Direção e dirigir as suas reuniões, no âmbito da sua qualidade de presidente,