1 DE JULHO DE 2015 245 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 999/XII (4.a) (PS) Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes Data de admissão: 18 de junho de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Marques Pereira (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 26 de junho de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada por 3 Deputados do Grupo Parlamentar do PS, visa alterar os artigos 9.o e 15.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de agosto). De acordo com a exposição de motivos, os proponentes é pretendem ver estabelecida “uma rigorosa sistematização do procedimento de escrutínio da idoneidade dos responsáveis pelos SIRP (...) salvaguardando o dever de reserva e discrição fundamental para o exercício das suas funções”. Nesse sentido, a iniciativa preconiza a manutenção do registo de interesses do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e dos Diretores do SIED e do SIS junto do Conselho de Fiscalização do SIRP e não junto da Assembleia da República, assim se deixando de fazer a sua equiparação com o registo de interesses dos membros do Conselho, “sujeitos ao escrutínio parlamentar permanente” –inserindo no elenco das competências do Conselho a de manter o registo de interesses destas entidades “devidamente atualizado e por si fiscalizado”. O Projeto de Lei estabelece ainda a obrigação legal de envio à Assembleia da República dos currículos1 dos candidatos a Secretário-Geral do SIRP, Diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança (por aditamento de um n.o 6 ao artigo 15.o), previamente à sua audição pelas Comissões competentes nas matérias de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional – norma já vigente – (n.o 3 do artigo 15.o), cujo inciso final é eliminado, em consonância com a proposta de que o registo de interesses seja depositado no CFSIRP e não na Assembleia da República. A iniciativa legislativa compõe-se de um artigo único, que prevê a alteração dos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro. 1 Tal como dispõe já o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 256.o, como regra geral para a designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República cuja designação lhe compete – caso do CFSIRP, mas não do Secretário-Geral do SIRP ou dos Diretores dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro, mas ouvidos previamente naquelas comissões.