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E, no entanto, como sabemos, a publicidade das actividades dos órgãos de poder é princípio geral do Estado de direito democrático; as coisas públicas, que a todos interessam, podem e devem ser conhecidas por todos.
7 DE JULHO DE 1988    4553Os cidadãos têm o direito de se informarem e de serem informados; a Administração Pública tem o dever constitucional de ser aberta e participada; os órgãos de poder têm o dever não só de não obstruírem o acesso a dados de que são possuidores, mas o dever de propiciarem a adequada informação, atempada, rigorosa, verdadeira, não puramente propagandística ou de uso do aparelho do Estado para a promoção das finalidades próprias do partido que tem o poder e dele se apropria.
Por um lado, pode perguntar-se sempre se todas as informações, cuja divulgação seria embaraçosa para o Governo, devem ser protegidas pelo segredo, e a resposta tem de ser negativa. Nem sempre o que é embaraçoso para o Governo é embaraçoso para o Pais e deve ser possível fazer um juízo sobre esses embaraços. Nisso consiste a actividade dos órgãos de soberania e a efectivação das responsabilidades dos detentores do poder, que transitórios são, por definição.
Os segredos do Governo não podem ser os segredos do Estado, não podem ser sempre os segredos do Estado. Os governantes não têm direito ao segredo total; os ministros ineptos não têm o direito ao segredo sobre a sua inépcia; os ministros que se massajam no momento e no horário errados não têm o direito à massagem secreta, isto está absolutamente fora de questão.Risos.No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o regime jurídico dos diversos tipos de segredos padece em Portugal de lacunas regulamentares e de múltiplas indefinições. Vivemos num reino de fragmentárias e conflituais soluções avulsas, constantes do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei do Serviço de Informações, da Lei de Segurança Interna, da Lei de Processo Administrativo Contencioso, da velha legislação sobre matérias classificadas, das normas comunitárias, das normas da NATO..., falta operar uma clarificação, e há quem a proponha!
Desde logo, o Partido Comunista Português, na legislatura anterior, apresentou um projecto de lei - e reapresentou-o nesta, reformulado e aperfeiçoado -, com vista a garantir melhor a Administração aberta, conceito que flui meridianamente do nosso texto constitucional, mas que carece de densificações, de regulamentações e de desenvolvimentos no terreno da lei ordinária para que possa ser uma realidade efectiva na nossa Administração Pública, cuja persistente falta de reforma é, sem dúvida, um problema medular com que o País se defronta. Não quis o PSD que esse projecto de lei do PCP fosse aqui discutido. Ainda mal, porque esse consenso teria sido extremamente importante. Não é lógico nem completo discutir o segredo sem discutir a transparência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São as duas faces da mesma moeda e é evidente que, se alargarmos o caminho do segredo, diminuímos o caminho da transparência, e vice-versa. Constitucionalmente, a transparência é a regra, o segredo só pode ser a excepção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade e está no texto.O Orador: - Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta matéria há quem tenha posição susceptível de induzir geral preocupação. Olho para o Sr. Deputado Angelo Correia e aí lobrigo um dos destinatários desta observação.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD apresentou, em sede de revisão constitucional, uma proposta de alteração ao artigo 120.o que bem poderíamos qualificar, embora tenha a epígrafe «Estatuto dos titulares dos cargos políticos», como a «rolha eterna». Aquilo que o PSD pretende é que os titulares dos cargos políticos sejam obrigados a guardar rigoroso sigilo - não menos do que isto: sigilo rigoroso - sobre as matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções e que se encontrem abrangidas pelo regime de segredo de Estado.
Mais: o CDS quer que a obrigação aqui referida se mantenha, mesmo após a cessação de funções, nos termos da lei. Isto é: o Primeiro-Ministro, aparentemente, não se contenta só em que os ministros não andem a falar por aí; quer que depois de serem ministros nunca possam andar a falar por ali, por acolá ou por acolá. É a rolha eterna, com toda a gravidade deste pressuposto e destas implicações.
Este diploma, que está mal concebido, que é inaceitável e que implicaria gravíssimas consequências para a lei ordinária, foi objecto de discussão acesa na Comissão de Revisão Constitucional, tendo dito o PSD que reconsiderava, reformularia e se abstinha desses intuitos.
Mas devem essas palavras ser tomadas pelo seu valor facial, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Creio que seria ingénuo admiti-lo, porque vários casos nos revelam a posição real do PSD nesta matéria.
Por um lado, o Conselho de Ministros terá aprovado, em data próxima do 25 de Abril, legislação com vista a estabelecer patamares de segredo e a generalizar as proibições que já estão, neste momento, em vigor na Administração Pública, impedindo os funcionários públicos de terem relações normais, designadamente com a comunicação social. Visa-se reforçar esse dever de sigilo, tornar menos transparente a Administração Pública, e - repare-se - trata-se aqui do segredo administrativo e não do segredo de Estado, que deve ser coisa distinta e inconfundível com o segredo burocrático, ordinário e normal.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Exacto!O Orador: - É esta a orientação em que o PSD está apostado.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recentes casos nos chamaram a atenção para uma atitude perigosa de secretismo - que é coisa bem diferente do segredo razoavelmente consentível em termos constitucionais - do PSD. Lembro, desde logo, as circunstâncias da revelação pública do caso SONAE e do escândalo que o envolveu. Lembro também o escândalo incomensurável do saneamento básico da Costa do Estoril e o facto de ser secreto o conjunto de dados, absolutamente imprescindíveis, para se aferir onde está a verdade nesta matéria. Lembro ainda o facto de o
4554   I SÉRIE - NÚMERO 112actual regime conduzir a que o Governo possa ter invocado, em matéria de delimitação dos sectores, uma data falsa, manifestamente falsa, para a proposta de lei de delimitação dos sectores que aqui apresentou e que nos aparece, pelo punho do Ministro dos Assuntos Parlamentares, como assinada antes da greve geral de 28 de Março, quando sabemos que foi confeccionada e ultimada depois dessa greve e como punição no que diz respeito aos transportes, pelo facto de a greve aí ter tido, designadamente, um enorme êxito.
Por outro lado, as posições do Governo em relação aos jornalistas, as interdições que multiplica no contacto com a Administração Pública, a preocupação de fechar portas, a preocupação de substituir o acesso às fontes pelo acesso aos papagaios, a preocupação de substituir o diálogo e a penetração nos arquivos da Administração pelo contacto com os verdadeiros agentes de marketing encarregues de vender o Ministro Cadilhe como um génio das finanças, de vender o Primeiro-Ministro como verdadeiramente «supertatcheriano», porque como ele não há nada no Olimpo..., e, por outro lado, encarregues de dissimular as inépcias, a incompetência, ou de fazer a deificação de alguns dos «astros supremos» do PSD, mesmo nos casos em que eles voam tão baixo, tão baixo, tão baixo, que esbarram no chão!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto nos leva a considerar que este é um debate extremamente importante.
Por outro lado, a importância de um regime claro flui de alguns outros factos situados numa esfera que é, ela própria, tida por a mais secreta das secretas e a isso dedicaria um conjunto rápido de reflexões.
Olhando o panorama actual dos segredos do nosso Estado, é caso para fazer algumas perguntas. Primeira pergunta: quais as consequências da guerra dos serviços de informação em curso? As sobreposições e conflitos, a conversão prática de serviços de informação militares em serviços militares de informações, a privatização dos serviços de informações com a transferência maciça para empresas de segurança privadas, ligadas até a multinacionais, de especialistas recrutados entre os «007» do sector público...O Sr. Angelo Correia (PSD): - É verdade!O Orador: - ... cria ou não um quadro em que pode acontecer que segredos relevantes para o Estado Português sejam desconhecidos dos órgãos de soberania e, no entanto, bem conhecidos, ao melhor preço, de especialistas privados ao serviço de interesses privados?
Segunda pergunta: a proliferação descontrolada de serviços de informações públicos e privados, com agentes militares e civis encarregues de colher informações sobre os mais diversos tipos de actividades - incluindo partidárias, como se viu no caso DALFO -, somada à concentração no Primeiro-Ministro do poder de decidir o que é ou não é segredo de Estado, pode ou não conduzir ao prático bloqueamento da justiça criminal e, logo, à violação da repartição, da separação de poderes, em benefício do Governo e, dentro do Governo, do Primeiro-Ministro?
Se os agentes secretos envolvidos em operações eventualmente criminosas podem invocar segredo de Estado e o segredo não pode ser quebrado se o Primeiro-Ministro não quiser, não se torna óbvia, Srs. Deputados, a confusão existente entre o Estado e o partido no poder? Não se torna óbvio que isso ofende a própria existência do Estado de direito democrático? Terceira pergunta: a legislação em vigor sobre corrupção, com as suas debilidades de tipificação, prescrição, facilidades de não promoção de acções, ampla possibilidade de ilibação, não conduz ela própria a que sejam tratados como segredo de Estado casos banais e censuráveis de tráfico de influências e obscuras operações, que podem mesmo envolver governantes?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quarta pergunta: a legislação vigente sobre declaração dos rendimentos de titulares de cargos políticos não transforma em indébitos segredos de Estado factos cujo conhecimento seria indispensável em termos de transparência, de moralidade pública?
Creio que as respostas a todas estas perguntas têm de ser afirmativas e a preocupação tem de ser geral.
Insistimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é necessário que esta Câmara aprecie - isso não sucederá hoje, seguramente - e vote legislação que dê enquadramento adequado a todas estas matérias.
Essa legislação, insisto, deve ser feita na óptica da liberdade, deve ser feita na óptica de sublinhar que é a administração aberta a regra e que a administração fechada é a excepção - e certa administração nunca pode ser fechada.
Por outro lado, em relação a algumas das questões suscitadas pelo projecto do CDS - sobre o qual formulámos, na Comissão de Defesa, designadamente, um conjunto de observações que não caberia aqui retomar em toda a sua dimensão .... ainda que devamos dar a essas observações a máxima publicidade compatível com a matéria -, em relação ao projecto do CDS, repito, cremos que é realmente necessário um profundo trabalho de reflexão na especialidade, que conduza a soluções que evitem alguns dos males mais evidentes que o articulado tem e que, de resto, os seus próprios autores reconhecem existir.
Por um lado, entendemos que devem ser restritivamente definidos os domínios em que determinadas matérias - e só determinadas matérias - podem ser declaradas como secretas.
Alerto para a aberração que, neste momento, ocorre no Ministério dos Negócios Estrangeiros: o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por diploma publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República, definiu o regime de divulgação não dos actos correntes mas dos próprios arquivos e fundos documentais. Estabeleceu um prazo de 30 anos para a sua divulgação, prazo sujeito a autorização de uma comissão burocrática, quando não do próprio secretário-geral do Ministério, sem critérios de decisão definidos claramente, no meio de um total arbítrio, ocorrendo tudo isto num Ministério onde o Ministro, além dos «hábitos» a que aludi no início desta intervenção, não pode sequer garantir a localização exacta de documentos históricos de importância fundamental.
Não evoco, sequer - porque não é da sua gestão -, o caso do extravio do Acordo de Macau, finalmente encontrado após diligências dignas de um romance de Agatha Christie...Risos.
7 DE JULHO DE 1988    4555... mas refiro-me a documentos fundamentais para a história até recente de Portugal, incluindo sobre a descolonização, e o melindre de que se reveste o facto de haver uma indefinição total que permite que alguns tenham e outros não acesso privilegiado a esses arquivos. É uma situação que não pode continuar.
Por outro lado, importa que a qualificação seja fundamentada, sempre por tempo determinado e em escala móvel, por forma que haja libertações sucessivas. Nisto nem inovaremos genialmente. Nisto apenas decalcaremos normas constantes de direitos de outros países, nomeadamente o Freedom of Information Act, que, neste ponto de vista, pode obviamente ser adoptado, porque permite a libertação e a consulta de dados. Muito interessante seria - e será, seguramente - virmos a conhecer um dia certos documentos que a Administração Pública Portuguesa hoje faz circular: certos cartões de certos ministros, certos documentos, certas cartas ... O povo português tem direito a vir a conhecer isso um dia. E nós, de imediato, algumas coisas, certamente!
Por outro lado, a qualificação deve ser feita por entidades legalmente habilitadas e segundo critérios que assegurem a responsabilidade política e jurídica dessas entidades e que não as imunizem. O segredo não pode ser invocado nos mesmos termos para entidades com estatuto diverso, designadamente perante o Presidente da República, perante a Assembleia da República, perante comissões parlamentares - há que definir o seu regime -, perante partidos da oposição, e, por outro lado, os poderes dos deputados têm de ser ciosamente respeitados e acatados.
Finalmente, o segredo não pode, em caso algum, ser oposto ao poder judicial, sob pena de estar em perigo um dos pilares do Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP contribuirá, como fez até agora, para que venha a ser clarificada positivamente a situação existente em todos estes domínios e para que Portugal venha a ter uma administração cada vez mais aberta e o secretismo um campo cada vez mais reduzido.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do deputado do CDS Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que apreciei a profundidade com que examinou o problema. A sua preocupação com a definição da conjuntura que atravessamos corresponde, em muitos aspectos, à minha própria observação e até, curiosamente, fiquei um pouco perplexo com a circunstância de a sua intervenção me parecer mais próxima da realidade do Estado que a intervenção do PRD.
Por outro lado, feita esta observação, queria dizer que, no debate que tivemos na Comissão de Defesa, nós próprios sugerimos alternativas e correcções ao nosso projecto de lei, porque pensámos que estávamos a tomar uma iniciativa que é de uma importância nacional extraordinária; portanto, foi com a maior das aberturas que apresentámos o texto do projecto de lei. E nós próprios sugerimos alternativas, pois esta lei tem de ser uma lei que mereça um grande consenso do ponto de vista nacional.
Mas, por outro lado, para mim sempre foi também claro - e esta é uma pergunta concreta que desejo fazer ao Sr. Deputado José Magalhães - que há dois problemas nesta matéria em todos os países: um deles é a definição do segredo de Estado com dois escalões - que são o segredo e a reserva - e o outro é o de acesso à documentação e à informação, que, normalmente, tem um regime jurídico autónomo. Como eu tenho esta concepção, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se é essa também a sua concepção.
Os dois problemas têm de ser examinados complementarmente e, quando estamos a tratar do segredo de Estado, não estamos a tratar do regime jurídico de acesso à informação, pois esse vai necessitar de um diploma especial, como já existe em variadíssimos países.
Os senhores mesmo têm um projecto a esse respeito. Pessoalmente, calculo que a sua resposta seja afirmativa. Penso, no entanto, que, neste momento, seria bom tornar clara a situação neste aspecto, isto é, a necessidade de definir o acesso à informação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, creio que, efectivamente, é necessário distinguir, porque da amálgama só resultará uma situação próxima - ou pior até - do que aquela que actualmente vivemos.
Creio, aliás, que é necessário ir bastante mais longe na destrinça, porque é preciso distinguir entre os diversos tipos de documentos e ter em conta que estamos no tempo da informática e que, portanto, a lacuna brutal que neste momento existe em matéria de garantia do direito de acesso até aos próprios dados pessoais do cidadão, a proliferação incontrolada de aplicações, a existência de aplicações até no universo secreto dos serviços secretos, com um regime especial de fiscalização, o facto de o regime de certos arquivos ter um estatuto transitório - referimo-nos aos arquivos da ex-PIDE/DGS e os arquivos de Salazar e de Caetano -, o facto de haver regimes diferenciados de acesso a todos esse arquivos, sem regras claras e de igual aplicação ou, pelo menos, com grande flutuações no regime de aplicação, o facto de os arquivos militares terem eles próprios também um regime reservado e com acessos diferenciados, tudo isso cria uma situação cuja clarificação é efectivamente urgente.
Essa clarificação não se pode fazer subitamente mas deve fazer-se, entendemos nós, de acordo com uma visão de conjunto. Estou absolutamente de acordo que essa visão de conjunto exige uma visão de Estado e essa visão de Estado passa, naturalmente, por uma profunda compreensão do que é o Estado democrático e de direito que temos hoje em Portugal e, portanto, a articulação entre os dois princípios - a liberdade, como o regime geral, as restrições de acesso, como excepções dentro desse campo e apenas dentro desse campo -
4556  I SÉRIE - NÚMERO 112é um princípio basilar. Mas, naturalmente, toda a arte está em destrinçar depois, passo a passo, patamar a patamar, em que é que deve decompor-se essa obrigação de diferenciação.
Creio que esse esforço é um esforço que vale realmente a pena fazer e chegámos ao momento em que devemos fazê-lo, sob pena de proliferação do arbítrio e de proliferação, então, de toda a espécie de informações: de informações classificadas e não classificadas, de informação em sede própria e em sede imprópria, de projecções que podem ser, aliás, perigosas, de conteúdos que devem ser acatados ou recobertos pelo segredo e de outros conteúdos que deviam ser transmitidos ao povo e à opinião pública com toda a liberdade.
Por outro lado, temos de ter em atenção o regime da liberdade de imprensa, que é um aspecto por vezes subestimado. A Câmara já aprovou, em votação final global, uma nova lei sobre os crimes de liberdade de imprensa, mas, se em Portugal se entra num ciclo de condução de jornalistas ao banco dos réus porque desvendaram coisas que são «inconvenientes» para o Poder mas que, a título nenhum, podem e devem ser secretas, que a título nenhum podem ser resguardadas, ainda que isso conviesse muito aos governos de cada momento, ainda que isso conviesse muito até à Assembleia da República ou a certo sector dela, se isso acontece, então estaria ferido também um dos pilares fundamentais da garantia da liberdade de informação, que é precisamente a actividade jornalística de pesquisa, de investigação, que depara com dificuldades, como é óbvio, e que, em certos casos, pode deparar com dificuldades intransponíveis num determinado momento histórico, mas nunca mais do que isso e nunca como forma de impedimento da fiscalização democrática quer dos órgãos de poder quer da própria opinião pública, que pode e deve exprimir-se através do sufrágio na altura própria.
É toda esta preocupação que, creio, deve estar presente neste debate e, pela nossa parte, foi ela que modelou a nossa intervenção tanto no passado como neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães e da intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira ressalta uma realidade comum: a de que tanto o estado actual das questões como a actual legislação não podem continuar a vigorar, pois constituem um perigo para o Estado democrático, conforme ele é definido na Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é impossível analisar o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira se não se tiverem em conta outros projectos que tocam matérias afins, nomeadamente o projecto de lei do PCP, que garante a todos o acesso aos documentos da Administração.
Importa analisar, neste contexto, aquilo que está exarado em matéria de legislação penal e aquilo que vem referido nos projectos de revisão constitucional.
É necessário ter sobre esta matéria uma visão globalizante ou totalizante, dominada pelo critério do sentido do Estado e do interesse nacional, e não uma visão mais restrita, que não tenha em consideração essa visão globalizante e que ponha em causa o funcionamento, no seu cerne, de todas as instituições democráticas.
A quem não acredita nisso basta recordar o exemplo emergente da divulgação dos documentos ligados ao célebre «caso Watergate» e a acção moderadora do poder judicial sobre essa matéria.
Por isso é que tomei a liberdade de me referir a alguns dos normativos do projecto de lei do PCP, embora ele não esteja em discussão. Do facto dei prévio conhecimento aos Srs. Deputados do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 65/V - Lei do Segredo de Estado e 33/V - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração, apresentados pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PCP e de que são, respectivamente, primeiros subscritores os Srs. Deputados Adriano Moreira e José Magalhães, visam regulamentar matéria da maior importância, embora sejam diferenciados.
Na sua base está, porém, uma comum vontade de tornar a actividade do Estado e da Administração tão transparentes quanto possível.
É certo que importa não passar do Estado opaco para o Estado devassado e, sob este ponto de vista, importará apreciar algumas das soluções defendidas.
Não obstante ambos os projectos de lei procurarem soluções equilibradas, é nossa convicção que o debate e a discussão na generalidade e na especialidade contribuirão para uma melhoria dos diplomas em apreço.
O facto de se tratar de projectos com preocupações comuns, o que, de certo modo, justifica a sua apreciação em conjunto, não implica que sejam coincidentes, pois a sua natureza é sumamente diferente.
projecto de lei n.o 65/V visa definir alguns princípios essenciais aplicáveis ao regime do segredo de Estado.
O projecto de lei n.o 33/V visa garantir a todos o acesso aos documentos da Administração.
Numa apreciação liminar dir-se-á ser dispersa e pouco sistematizada a legislação aplicável nestas matérias.
Anote-se, no entanto, e sem preocupação de sermos exaustivos, os seguintes diplomas: Decreto n.o 8624/23 - regulamenta as circunstâncias em que as repartições do Ministério das Finanças serão autorizadas a passar as certidões requeridas por particulares; Decreto-Lei n.o 42 800/60 - competência da passagem de certidões; Portaria n.o 19 810/63 - instruções sobre a segurança das matérias classificadas (é duvidoso que, face à actual Constituição, esta portaria não seja inconstitucional); Decreto-Lei n.o 48 059/67 - regime de delegação de competência quanto à passagem de certidões; Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 181/76, de l de Março (Lei de Imprensa).- define o mapa do regime de acesso dos jornalistas às fontes de informação da Administração Pública e do Estado; Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho) - prevê um mecanismo para consulta de documentos e passagem de certidões com vista ao uso de meios administrativos ou contenciosos.
7 DE JULHO DE 1988   4557Este conjunto de diplomas, a que devem acrescentar-se os normativos do campo militar e da informação do Estado (Serviços de Informações), não garante um tratamento sistemático da matéria, ficando fora do seu âmbito de aplicação a matéria, conexa, da protecção dos arquivos históricos nacionais, que, importa dizê-lo, necessita de ser largamente remodelada, a fim de, sem prejuízo da protecção devida a interesses legítimos, tornar clara e transparente a história do nosso país, evitando que o investigador estrangeiro da história de Portugal tenha mais facilidade em consultar as fotocópias dos documentos no seu país de origem que os originais em Portugal.
A modificação do regime de classificação e consulta dos documentos existentes nos arquivos e bibliotecas nacionais é uma necessidade que urge satisfazer.
Esta reflexão é tanto mais necessária quanto é certo ser este problema aflorado nos artigos 8.o e 9.o do projecto de lei n.o 65/V.
Entrando directamente na apreciação na generalidade do projecto n.o 65/V, afigura-se ser de sublinhar o seguinte: a definição da competência para qualificação e desqualificação de um documento como segredo de Estado (artigo 3.o, n.os l e 2) e o alargamento dos deveres dele decorrentes quando eventualmente transmitidos no âmbito do estatuto da oposição; a proibição da diplomacia secreta no que se refere aos órgãos de soberania (Presidência da República, Assembleia da República e Governo) (artigo 5.o); a não sujeição ao regime do segredo de Estado pelos tribunais quando no exercício da sua competência (artigo 5.o); o dever de fundamentação de comando de qualificação de documentos como segredo de Estado; a competência do Primeiro-Ministro para declarar em regime de segredo de Estado ou de reserva, pelo prazo que entender, os arquivos que globalmente se refiram à actividade do Estado e dos seus agentes; a atribuição ao Governo do dever de publicar um regulamento do regime de acesso, consulta e divulgação dos arquivos gerais da Administração Pública, fixando o regime do segredo de Estado e as condições de acesso de entidades públicas e particulares.
A sucinta exposição ora feita bem demonstra a importância deste diploma, que, remetendo muito embora para diploma regulamentar uma definição do regime e alcance do segredo de Estado, não deixa de consagrar princípios da maior importância na organização do Estado, que, em certos aspectos criticáveis, bem merecem ser apreciados na sede de um debate na Assembleia da República.
No seguimento deste diploma o projecto de lei n.o 33/V visa garantir o acesso aos documentos da Administração.
Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
Sublinhe-se a importância deste princípio constitucional e do seu alargamento no diploma em causa.
Na sua base radica a distinção entre segredo de Estado - a preservar nos termos da lei - e segredo administrativo, que constituirá a excepção a uma regra geral de transparência.
A legitimidade, entendida como interesse directo, pessoal e legítimo, é, no entanto, alargada até a uma quase coincidência com o conceito de cidadania.
O acesso a actos, documentos e processos deve fundar-se tão-só na sua susceptibilidade de afectarem direitos e interesses legítimos, que não necessitam, deve dizer-se, de serem pessoais.
Esta modificação de perspectiva poderá ser positiva, se existir simultaneamente a preocupação de defesa de certos direitos como o da privacidade e o direito à concorrência a todos os níveis e onde quer que se manifeste.
Os autores do projecto de lei em causa dão-se conta, de resto, das consequências que irão ter as propostas de modificação da organização geral da Administração ao definirem um conjunto de princípios gerais de reforma administrativa no artigo 2.o do seu articulado e sob a epígrafe «Administração aberta».
Não obstante, e se na principiologia nada haverá a criticar, importa não esquecer, no que se refere aos actos da Administração e das empresas públicas, o princípio da protecção dos segredos industriais e científicos de Portugal, adquiridos não só ao abrigo da investigação própria mas também da transferência tecnológica, tanto mais importante quanto mais nos integrarmos nos diversos espaços de cooperação internacional (CEE - NATO - UEO), e importa darmos garantia de segurança à tecnologia assim obtida.
Tais reflexões ou não se aplicam de todo ou poderão ter uma aplicação excepcional e limitada, de que o segredo de justiça será o exemplo mais significativo, no que se refere ao acesso aos documentos nominativos.
Enfim, é de salientar a criação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que, não dispondo de capacidade para funcionar como instância de recurso susceptível de pronunciar decisões definitivas e executórias, poderá, pelo prestígio dos seus pareceres, descongestionar a actividade dos tribunais.
Inspirada na lei francesa - Decreto n.o 77 127, de 11 de Fevereiro de 1977 -, poderá, no entanto, sofrer remodelação no que toca à sua competência e recomposição, em ordem a reforçar a influência dos seus pareceres e recomendações nas decisões que se referem ao Estado.
Dito isto, importa sublinhar que esta questão também foi tratada em sede de reforma constitucional e que os projectos de revisão do PS e do PSD consagram o segredo de Estado como norma constitucional.
Neste sentido, a evolução desta matéria em sede constitucional e as consequências que poderá ter em direito penal, nomeadamente no que se refere aos artigos 343.o - violação de segredos de Estado - e 433.o- violação de segredo por funcionários - bem justificam uma profunda reflexão. Daí que o Grupo Parlamentar Socialista proponha - findo o debate - a baixa a uma comissão eventual especializada formada por membros da Comissão de Defesa e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encarregue de prepa-
4558   I SÉRIE - NÚMERO 112rar, cremos que necessariamente, dois textos a serem votados na generalidade e, posteriormente e de acordo com a votação que for feita, a proceder à sua votação na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as reflexões que, neste momento, urgia fazer sobre esta matéria.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirijo-as ao CDS, nomeadamente ao Sr. Deputado Adriano Moreira.
A Câmara não pode ficar insensível à apresentação do projecto de lei do CDS, que não pode merecer, por parte desta Câmara, uma recusa liminar.
A matéria em discussão é importante e suscita situações conflituais e contraditórias na sociedade portuguesa, pois, como bem disse o Sr. Deputado José Magalhães, aspectos que deviam ser segredo de Estado estão na praça pública, enquanto em relação a outros, que não têm qualquer motivo para se tornarem segredo de Estado, se manifestam uma obsessão e uma síndroma excessivas do segredo de Estado.
Daí que a matéria seja importante e que seja louvável a abertura da discussão sobre este tema.
O primeiro problema que se nos depara - e não é um problema fácil - é o do conceito de segredo de Estado. Com certeza, não vamos inovar nada nesta matéria e em face das legislações estrangeiras dos países democráticos temos duas versões distintas quanto a este problema: por um lado, há países que se orientam para uma generalidade do conceito do segredo de Estado, considerando-o como o conjunto dos princípios, dos actos, dos processos que estão afectos a problemas onde surge uma vulnerabilidade iminente do Estado na ordem externa e na ordem interna - e não são legislações discriminatórias, nem exaustivas ou tipificadoras das áreas do Estado onde se projectam essas vulnerabilidades -, e, por outro lado, existem países em que, claramente, se manifesta uma tentativa de especificar com maior rigor, amplitude e limitação o conceito de segredo de Estado.
A dificuldade portuguesa está, evidentemente, em tentar conciliar os dois critérios ou em escolher um deles.
O projecto de lei do CDS inclui-se na primeira Unha de raciocínio, isto é, considerar a questão como os problemas apensos àquilo que se podem considerar as vulnerabilidades genéricas do Estado Português e que o Sr. Deputado Adriano Moreira designa por «prejuízos do interesse do Estado Português».
Perante a questão que se nos coloca da escolha entre duas versões, duas alternativas, dois modelos, temos de fazer essa escolha numa circunstância, num país, num tempo e num modo que, apesar de tudo, está muito mais decantado e purificado em relação a alguns tabus e a alguns complexos que, felizmente, a democracia tem ajudado a modificar e a plasmar, a ponto de hoje em dia já se assistir, nesta Câmara, a uma intervenção como a que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco produziu e na qual não teve pejo algum em, do alto da tribuna, quase apoiar, com toda a liberdade e clareza, um projecto da Sr. Thatcher.
merece uma saudação política que nós, naturalmente, temos de fazer-lhe, pois prova que, afinal, as leis da rolha interna que, porventura, o Sr. Deputado está a antever noutrem já não funcionam em relação a si e que, portanto, o futuro da sua perestroika pode ultrapassar, de longe, todas as rolhas internas que lhe possam querer imputar.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estará, por acaso, a referir-se à questão da imunidade da Sr.a Deputada Helena Roseta?!O Orador: - Assim, gostaríamos de abordar o problema numa óptica que deve merecer o máximo consenso possível desta Câmara. Uma lei quadro desta natureza, tal e qual como outras leis quadro, deve perdurar por muitos anos, deve ter uma enorme estabilidade e, por isso, deve merecer o maior apoio possível de todas as forças políticas.
Por essa razão não é politicamente legítimo fazer-se o que o Sr. Deputado José Magalhães fez, ao tentar, numa questão tão importante e que requere um consenso tão elevado, uma permanência e uma estruturalidade tão importantes e decisivas, colocar problemas de conjuntura sobrepostos a uma questão desta natureza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que não existem!?...O Orador: - Considero grave, numa questão que é estruturante, tentar colocar-se problemas de natureza conjuntural na sobreposição do discurso e da análise sobre o mesmo. É um enfoque deslocado, desnecessário e que prejudica um alcance, uma amplitude, um consenso e uma durabilidade temporal desejáveis e que, se calhar, estão para além de todos nós - e Deus queira que assim seja!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, porque desejamos uma lei quadro que seja temporalmente duradoura e consensual, está colocada a questão básica do segredo de Estado como uma excepção. Por esta razão, desejamos e apoiaremos uma discussão conjunta e ampla das duas vertentes deste problema: a generalidade e a excepcionalidade.
Concordamos que é preciso articular todo este problema com os artigos 37.o e 48.o da Constituição, onde, entre outros, se consagra desde o direito de acesso à informação sobre os actos da Administração Pública ao direito dos jornalistas, da comunicação social de abordar todo este problema. Essa é uma vertente natural, inevitável e salutar desta questão, que deve ser colocada simultaneamente com o problema da sua excepcionalidade, que é o do segredo de Estado.
A discussão, em simultâneo, de ambos os problemas teria sempre grandes vantagens e possibilidades. Assim, e contrariamente ao que foi sugerido, o PSD não se opõe; antes pelo contrário, perfilha a atitude de que seria correcto abordarmos o problema em conjunto.
Penso ser chegada a altura de precisar um pouco mais aquilo que, do nosso ponto de vista, é mais correcto. Neste sentido, apoiamos a decisão do PS, que propõe a baixa a uma comissão eventual do diploma em causa. De facto, a nossa proposta era a de fazer baixar o diploma às Comissões de Defesa e de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias,
7 DE JULHO DE 1988    4559mas pensamos que a solução do PS é mais feliz, pois consagra a constituição de uma comissão mista formada por membros das referidas Comissões.
Deste modo, se os subscritores das outras propostas também aceitarem, retiramos a nossa proposta e aceitaremos a do PS no sentido de enriquecer facilmente ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, facilitaria muito as coisas se V. Ex.a, que está no uso da palavra, dissesse que acrescentava à proposta subscrita pelo PS, PSD e outros partidos com assento nesta Assembleia que a baixa do diploma não é às duas Comissões mas à comissão especializada. Restaria então apenas um requerimento, que se votaria de seguida, evitando-se assim ter de elaborar outro requerimento.O Orador: - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Penso que é este o processo mais lógico de encaminhar o problema, mas gostaria de salientar o sentido político do PSD para esse debate.
Em primeiro lugar, somos mais favoráveis à contemplação do segredo de Estado numa óptica mais restrita, isto é, mais delimitada, porque a versão que nos é apresentada neste projecto de lei do CDS é tão ampla que pode permitir o tudo e o nada, sobretudo quando conjugada com o artigo 4.o, em que a matéria «reserva» da própria qualificação do funcionário, Sr. Prof. Adriano Moreira, pode provocar uma de duas situações na Administração Portuguesa: ou uma obsessão excessiva pelo segredo de Estado ou uma lassidão excessiva. Eu gostaria de evitar os extremos, por isso preferiria uma delimitação mais rigorosa em dois âmbitos: o âmbito do domínio e o âmbito da matéria.
Apoio o que o Sr. Deputado Adriano Moreira disse há pouco, quando referiu a Inglaterra e salientou os aspectos mais sensíveis que se reportam aos domínios do segredo de Estado: a política de defesa, a política externa, a relação internacional externa económica, a moeda, alguns dados cambiais, alguns dados «reservas» do Banco de Portugal, matéria que respeita à segurança interna e matéria que respeita a informações.
Preferia, por isso, uma configuração mais limitada, mais precisa dominial e materialmente. Isto é, dentro de cada domínio, no seu interior, precisar quais as matérias que seria de reportar com maior rigor e maior amplitude.
Em segundo lugar, é preciso -e o PSD tem essa consciência - que a classificação, em última instância, dependente do Primeiro-Ministro, do Presidente da República e dos membros do Governo, é uma questão que talvez pudesse ser resolúvel -e julgo que o Sr. Deputado Galvão Teles tem alguma razão quando coloca o problema de não deixar a definição da amplitude a qualquer membro do Governo - se, à partida, delimitássemos o domínio e a matéria com maior rigor, pois nessa altura não seria sequer lógico que todos os membros do Governo tivessem «poder sobre», mas apenas aqueles que respeitassem à área em questão. Talvez assim conseguíssemos articular com maior rigor o conceito, a matéria e o decisor final.
De qualquer das formas, é sempre um domínio onde há um juízo analítico subjectivo e, obviamente, um certo critério discricionário.
Mas daí não se deve fazer confusão e colocar um problema temporal e conjuntural que é inevitável. É sempre o Primeiro-Ministro - em última instância, na expressão do Sr. Deputado José Magalhães, naturalmente também o Presidente da República, mas, neste caso, o Primeiro-Ministro na sua referência - o destinatário, o responsável. É-o, na verdade, só que o Primeiro-Ministro não é um guardião sem guarda. O Primeiro-Ministro é um guardião com uma entidade que permanentemente tem o direito de crítica, de fiscalização, e que é a Assembleia da República. Mais: tem um juízo permanente que de quatro em quatro anos lhe é destinado e sobre o seu comportamento lhe é vertido. Esse é o juízo do povo português!
Democracia significa duas coisas: responsabilidade, autoridade e confluência com o poder que é delegado pela opinião pública, pelo voto popular. Mas o voto popular dá poder que deve ser exercido na medida em que a lei confere e permite, sem que daí decorra violação de princípios constitucionais.
Porém, outorga de poder sem o seu exercício desresponsabilizante em algumas circunstâncias não é aceitável pelo PSD. O poder exerce-se nos limites da lei, da competência e sobretudo no contacto eleitoral com o povo.
Ter o poder para não o exercer não faz sentido em democracia! Daí o estiolar de muitos movimentos democráticos em alguns países que não ensinam suficiente e adequadamente o próprio poder.
Pensamos que a decisão de outorga de manifestação de segredo de Estado deve ser concedida apenas a decisores políticos e não mais do que isso. Pensamos, em paralelo, que aí deve haver claramente um conjunto de salvaguarda do mínimo que é necessário e indispensável a que se configure um determinado acto, facto ou processo de segredo de Estado.
Pensamos ainda se não será possível - e neste domínio peco a ajuda do Prof. Adriano Moreira e de outros distintos juristas e constitucionalistas desta Câmara - conceber o segredo de Estado gradativamente, isto é, se podemos concebê-lo apenas num amplexo, numa definição, numa tipificação, ou se não podemos aceitar a perspectiva de graus de segredo de Estado. E isto não só na sua definição e tipificação como também noutra questão, que é o próprio acesso dos cidadãos, dos titulares de órgãos políticos que, naturalmente, têm de ter um tipo de acesso diferenciado em relação a um conjunto de cidadãos. É óbvio que o tenham e nós defendemos tal, mas daí decorre a percepção da diferenciação no acesso ao segredo de Estado ou àquilo que possa ser classificado como graus diferentes de segredo de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas ligeiras considerações quanto a este assunto e a nossa posição e opinião em relação a um debate que desejamos ver travado na Comissão.
Aproveito esta ocasião para saudar o impulso que foi dado ao problema, a cooperação de alguns deputados desta Câmara que, do seu ponto de vista e em
4560    I SÉRIE - NÚMERO 112cada área, deram um contributo válido, poderoso e útil que enriquece a democracia porque enriquece aquilo que seguramente vai ser a feitura de uma lei quadro, que deve perdurar independente de nós e para além de nós.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas brevíssimas considerações são apenas uma modestíssima contribuição para a reflexão que sobre esta matéria vai continuar a ter lugar na Assembleia da República.
Em primeiro lugar, quero felicitar o CDS pelo mérito que teve ao tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, por mais que eu divirja das soluções propostas por esse partido.
Afigura-se-me que, antes de mais, é necessário delimitar a matéria que pode ser abrangida pelo segredo de Estado. Refiro-me não só a estabelecer a definição do segredo de Estado e as consequências que decorrem da sua violação como também certas precisões de natureza conceptual e de enquadramento geral no Estado de direito que são necessárias.
A razão por que pedi a palavra não foi apenas a de querer dizer isto - que é evidente -, mas, sim, a de pôr à consideração da Assembleia uma breve formulação do que, do meu ponto de vista, provisoriamente, deve ser a matéria susceptível de ser abrangida pelo segredo de Estado. Afigura-se-me que, em princípio, só devem ser declarados segredo de Estado factos não ilegais relativos à política externa ou à política de defesa, cuja divulgação seja considerada lesiva da salvaguarda do interesse público.
Foi tão-somente para dar esta brevíssima sugestão que usei da palavra.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria de formular uma sugestão que, creio, corresponde àquilo que decorre do próprio fluir do debate, Essa sugestão consiste em que este projecto de lei baixe às comissões que vêm propostas no requerimento que tem sido referido, mas que isso propicie um trabalho conjunto de apreciação tanto do regime do segredo de Estado como do regime da administração aberta,
Nesse sentido, sugiro se adite um inciso que refira «para apreciação conjunta com o projecto de lei n.o 33/V». Creio que isso corresponde àquilo que todas as bancadas vierem a exprimir ao longo deste debate. Assim poderemos captar mais rigorosamente a realidade.
Gostaria de fazer ainda duas outras observações em relação à questão da postura perante este debite. Algum observador que nos tenha acompanhado poderá interrogar-se no sentido de saber o que é que pode levar a uma dualidade de atitudes tão intensa entre a bancada do PSD e do CDS nesta matéria. O Sr. Deputado Adriano Moreira entendeu sublinhar que lhe parecia que a postura do PCP nesta matéria correspondia à natureza da questão em debate e ao facto de se tratar de um problema de Estado. O Sr. Deputado Angelo Correia, por seu lado, sentiu-se obrigado a criticar aquilo a que chamou uma suposta conjunturalização deste debate por parte do PCP.
Entendemos que é impossível travar este debate de olhos fechados à realidade, e a realidade do momento presente é caracterizada por alguns daquele traços que procurei identificar. Creio que há o risco de caminharmos para um estado secretista, há afloramentos disso e há uma indelimitação que conduz a que certas coisas venham a público indebitamente.
Por outro lado, caminhamos também para uma administração fechada e, simultaneamente, para uma decantação propagandística daquilo que devia ser informação aos cidadãos. A aposta governamental, por exemplo, nos anúncios públicos, na criação de secções de verdadeiro marketing nos ministérios é um dos problemas mais melindrosos do Estado democrático moderno; a criação de serviços que têm um carácter informativo do público e nos quais a diferenciação entre a propaganda, a apologética partidária e a real informação dos cidadãos é, por vezes, extremamente difícil de destrinçar. Não temos regras para isso! No Orçamento do Estado do ano passado foram definidas certas regras, o Tribunal Constitucional veio a considerar constitucional o fundamental dessas regras, entendeu que um determinado controle do Conselho de Comunicação Social seria incompatível com a Constituição, mas, quanto ao resto, admitiu. Essa legislação existe, mas não está a ser aplicada. Repare-se no absurdo!