926II SÉRIE-A — NÚMERO 349 — Não posso deixar de referir que o critério da «residência habitual» na definição da capacidade eleitoral passiva (artigo 17.°, n.° 1) foi já objecto de censura por parte do Tribunal Constitucional.Pode, com efeito, ler-se no Acórdão n.° 189/88 «[...] por mais relevante que se tenha, jurídico-constitucionalmente, um requisito de conexão entre um candidato e a respectiva região autónoma, sempre porém terá de se considerar excessiva a exigência qualificada de uma residência habitual [...]».10 — Embora sem relevância consütucional, saliento a circunstância de não se aproveitar esta oportunidade para harmonizar o regime de imunidades dos Deputados à ALRM (artigo 25.°) ao artigo 175.° da Constituição, aplicável aos Deputados à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e, por força de recente revisão do respectivo Estatuto, também aos Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Esta discrepância entre o regime aplicável aos Deputados à Assembleia Legislativa Regional da' Madeira e o regime aplicável a todos os outros é dificilmente justificável no plano dos princípios da ausência de contradições lógicas, da compatibilização material e da concordância de valorações que devem reger a mesma ordem jurídica.11 — Na sua formulação abrangente, o artigo 42.° da proposta de lei confunde o «interesse específico», para efeitos do disposto no n.°4 do artigo 112.° e nas alíneas a) a c) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição da República Portuguesa, com as «questões respeitantes às Regiões Autónomas», para efeitos do disposto no artigo 229.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, ao arrepio do disposto no artigo 228.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa.12 — Dúvidas se me oferecem ainda a respeito da obrigatoriedade de nomeação pelo Ministro da República de qualquer nome proposto pelo Presidente do Governo Regional (artigo 59.°, n.° 3). Tal obrigatoriedade pode ser entendida como traduzindo uma limitação inconstitucional do poder de nomeação, previsto no artigo 231°, n.°4, da Constituição da República Portuguesa:13 — Finalmente, creio que não considerar a rejeição do Programa do Governo e a não aprovação de uma moção de confiança, como causas que implicam a demissão do Governo (artigo 64.°), diminui, de forma que me parece constitucionalmente duvidosa, a responsabilidade política do Governo perante a Assembleia Legislativa Regional, traduzindo, em última análise, uma certa forma de reforço da posição do Governo Regional perante a Assembleia Legislativa Regional.Baixa à 1." Comissão.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida-Santos.PROPOSTA DE LEI N.9 235/VIIPERMITE A REGULARIZAÇÃO EXCEPCIONAL DAS SITUAÇÕES DE FALSO TRABALHO INDEPENDENTE ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO.Exposição de motivos1 — O mercado de trabalho em Portugal evidencia fenómenos preocupantes de incumprimento da legislação dotrabalho. Essas práticas afectam gravemente as condições de trabalho, desenvolvem factores de risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais, desvalorizam os recursos humanos, estabelecem desigualdades e prejudicam a protecção social e a justiça fiscal. O desrespeito da legislação do 'trabalho afecta também a competitividade entre as empresas, com prejuízo das que cumprem as suas obrigações sociais.Um dos modos frequentes do incumprimento da legislação do trabalho é o encobrimento dos contratos de trabalho sob a aparência de formas de trabalho independente, nelas se incluindo situações aparentes de empresário em nome individual.Existe um reconhecimento generalizado da gravidade e amplitude das comummente designadas situações de falso trabalho independente e da necessidade de lhes pôr cobro.2 — Actualmente, no quadro dos dispositivos de coerção disponíveis, de natureza inspectiva ou jurisdicional, o encobrimento dos contratos de trabalho só pode ser anulado através da prova dos elementos caracterizadores do trabalho subordinado. Essa prova é dificultada quando se defronta com elementos aparentes de trabalho independente propositadamente criados para dissimular a subordinação.A revisão do sistema.de sanções laborais, objecto de outras propostas de lei do Governo, irá permitir que a punição das violações da legislação do trabalho tenha um efeito punitivo e preventivo adequado a combater o falso trabalho independente. Para isso é necessário eliminar os obstáculos criados à identificação das situações de trabalho subordinado, habilitando a acção inspectiva com uma presunção de contrato de trabalho sempre que uma pessoa realiza uma actividade em instalações ou locais de funcionamento de uma organização dirigida por outra pessoa. A presunção será ilidida se o interessado provar que o trabalho é prestado por conta própria ou que decorre da execução de um contrato de trabalho celebrado com terceiro.3 — Perante um mercado de trabalho desregulado é necessário evitar que o reforço da acção inspectiva e da tutela punitiva tenha a curto prazo efeitos negativos sobre o emprego. Nesse sentido, estabelece-se uma medida excepcional, destinada a permitir a regularização das situações de trabalho subordinado que são indevidamente qualificadas e tratadas como trabalho por conta própria. A regularização excepcional permite contratar os trabalhadores mediante contratos de trabalho a termo certo, independentemente de se verificar algum dos motivos justificativos da celebração de contratos de trabalho a termo.A regularização excepcional das situações de falso trabalho independente não impede, naturalmente, outras formas de regularização, nomeadamente a celebração de contratos de trabalho sem termo ou, se ocorrer algum dos motivos legalmente justificativos, contratos de trabalho a termo.Os contratos de trabalho a termo certo celebrados ao abrigo da regularização excepcional não podem exceder 18 meses de duração e são improrrogáveis, em coerência com a natureza desta medida.As partes têm a liberdade de utilizar a possibilidade de celebrar contratos de trabalho a termo para regularização excepcional das situações de falso trabalho independente. Os trabalhadores, nomeadamente, avaliarão a vantagem de os celebrar, tendo presente a alternativa do eventual reconhecimento das situações como contratos de trabalho se os elementos disponíveis comprovarem a subordinação jurídica.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da