8 DE JUNHO DE 2017 7 A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 29 de março de 2017, foi admitida a 30 de março de 2017 e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação visa “a recuperação pelo Estado da propriedade sobre os ativos necessários à gestão global do Sistema Elétrico Nacional e hoje concessionados à REN”. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os autores da iniciativa consideram que a independência da REN esteve salvaguardada até à sua privatização através de um “critério mínimo” contido na lei: nenhum acionista podia deter, diretamente ou indiretamente, mais de 10% do capital social do ORT ou de empresa que o controlasse (esta limitação era de 5% para as entidades com atividade no setor elétrico nacional ou estrangeiro). Todavia, em 2012, com o processo de privatização, este “critério mínimo” de independência deixou de ser aplicado e 25% das ações da REN passaram a ser detidas (através da State Grid) pelo Estado chinês que é também dono de 21% da EDP (através da China Three Gorges), em ambos os casos posições de controlo acionista. Os proponentes entendem também que a concentração das funções de gestão global do sistema elétrico numa empresa 100% privada é uma situação anómala e que só tem paralelo no Reino Unido. Referem ainda que a situação portuguesa é incomparável com a britânica, salientando que “a situação é muito distinta, com riscos acrescidos em matéria de transparência, conflito de interesses e defesa do interesse público e dos consumidores de eletricidade.” Por fim, fazem notar que a REN tem proposto investimentos considerados sobredimensionados, sempre rejeitados pelo regulador. Face ao exposto, propõem a recuperação pelo Estado da propriedade sobre os ativos necessários à gestão global do Sistema Elétrico Nacional. Explicitam que na sua opinião esta opção é adequada às recomendações do regulador europeu quanto ao chamado unbundling do setor, bem como à legislação europeia. Neste âmbito, faz-se referência às normas da Diretiva n.o 2003/55/CE e da Diretiva n.o 2009/72/CE, embora se reconheça que a solução preconizada nem sempre é totalmente coincidente com as soluções das Diretivas supra referidas. Em concreto, esta iniciativa contém os seguintes artigos: Capítulo I – Disposições Gerais Artigo 1.o (Objeto) Artigo 2.o (Entidades encarregadas da gestão técnica dos sistemas energéticos)  Artigo 3.o (Transferência de ativos e pessoal)  Capítulo II – Alterações legislativas  Secção I – Alterações Legislativas no âmbito do Sistema Elétrico Nacional    Subsecção I – Alteração do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15/02 Artigo 4.o (Alterações): Prevê alterações aos artigos 14.o, 21.o, 22.o e 24.o.  Artigo 5.o (Aditamentos): Prevê o aditamento dos artigos 14.o-A, 14.o-B, 14.o-C, 14.o-D e 14.o-E.  Artigo 6.o (Alterações sistemáticas) Artigo 7.o (Norma revogatória) Subsecção II – Alteração do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23/08 Artigo 8.o (Aditamentos): Prevê o aditamento dos artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 3.o-F, 3.o-G e 3.o-H.  Artigo 9.o (Alterações sistemáticas) Artigo 10.o (Alterações às Bases da concessão da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade) Artigo 11.o (Norma revogatória) Secção II – Alterações legislativas no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural