10 DE JANEIRO DE 2015 19 pior do que isso, para quebrar o mais básico contrato da sociedade, o de a um trabalho corresponde um salário. Aquilo que vos propomos hoje aqui é o seguinte: vamos destapar estes números, vamos conhecer a realidade, vamos fazer uma auditoria. Isto tem de ser conhecido, isto é um dos maiores ataques feito à democracia e ao Estado de direito em Portugal. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por afirmar perante a Câmara que o Partido Socialista é favorável a medidas ativas de emprego. É favorável a estágios profissionais, é favorável a contratos emprego-inserção. Mas é favorável a estas medidas ativas de emprego dentro dos princípios e das regras de uma sociedade decente, dentro dos princípios e das regras daquilo que deve ser o trabalho digno. Ora, é esta situação que, neste momento, nos preocupa. Preocupa-nos a situação dos contratos emprego-inserção na Administração Pública portuguesa, porque há dúvidas fundamentadas no sentido de saber se está a cumprir estes princípios. Vou dar um exemplo muito concreto: o Instituto da Segurança Social — tutelado pelo Sr. Ministro, que é também responsável pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que tem a responsabilidade dos contratos emprego-inserção —, particularmente nos centros distritais, está não só a utilizar pessoas que, ao abrigo dos contratos emprego-inserção, estão a ocupar postos de trabalho de trabalhadores que estão a ser despedidos neste momento mas também a utilizar perfis informáticos de trabalhadores para registarem o seu trabalho e se, houver algum problema, é o trabalhador que é chamado à responsabilidade, porque o perfil informático é seu. Ora, isto não é aceitável! Outro exemplo concreto que se passa no Instituto da Segurança Social: os trabalhadores que trabalhavam no call center da segurança social de Castelo Branco foi desativado e alguns foram recrutados pelo Instituto da Segurança Social de Castelo Branco para fazer o trabalho que faziam nesse call center. Ora, isto não é aceitável! E outros exemplos eu poderia aqui dar. É esta a nossa preocupação. Já fizemos vários requerimentos a membros do Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro da Segurança Social e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, no sentido de virem às respetivas comissões dar esclarecimentos sobre esta matéria e esses requerimentos são, sistematicamente, chumbados pelo PSD e pelo CDS. E aqui, neste Plenário, já questionámos o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria e nunca obtivemos resposta. Neste momento, temos esta preocupação que é legítima e, por isso, apresentamos o projeto de resolução, que também vai ao encontro das recomendações do Sr. Provedor de Justiça. O nosso projeto de resolução vai no sentido de um levantamento exaustivo aos organismos da Administração Pública para sabermos exatamente quem é que tem contratos emprego-inserção, quantos são, o que estão a fazer, objetivamente, nesses organismos da Administração Pública. Achamos que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda é positivo, mas temos de ir mais longe. Uma auditoria do Tribunal de Contas, na nossa opinião, fará um levantamento e debruçar-se-á sobre os procedimentos, mas nós queremos mais. Queremos saber quem é que lá está concretamente e a fazer o quê. Por esta razão, apresentamos esta recomendação. O Partido Socialista defende que, numa sociedade decente, não se pode aceitar, em nenhuma circunstância, situações que indiciem exploração. Não aceitamos e queremos uma resposta. Aplausos do PS.