PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não recebeu o Governo Regional qualquer resposta a esta sugestão.
Porém, muito recentemente, no período de campanha eleitoral nas regiões autónomas, foi divulgado pelos órgãos de comunicação social que o Sr. Ministro das Finanças havia assumido com a Região Autónoma da Madeira o compromisso de transferir para aquela Região; ao longo dos próximos três anos, os montantes provenientes das regularizações da sua receita fiscal que, tal como nós, ela também reivindica.
Nada temos a opor a que estas regularizações sejam, também para nós, efectuadas ao longo dos próximos três anos, pelo que apenas propomos que na presente proposta de lei seja aditada uma nova alínea ao artigo 53.°, com a seguinte redacção;"Artigo 53.°
Regularização de responsabilidadesn) Regularização da receita fiscal devida e não transferida para cada uma das regiões autónomas, a partir da data de entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nos termos de acordo a estabelecer com cada uma delas."3 - Bonificações de juros do crédito à habitação concedido na Região Autónoma dos Açores - A proposta de Orçamento do Estado para 2005 não identifica a verba atribuída para este fim, continuando a sua transferência para o orçamento desta Região a ser efectuada com o recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças, procedimento que, a nosso ver, não é o mais correcto.
Na sequência de sugestão já por diversas vezes feita pelo Governo Regional dos Açores, o Orçamento do Estado deveria contemplar uma dotação no Gabinete do Ministro da República especialmente destinada a este fim, calculada com base em estimativas feitas pela Região e pela Direcção-Geral do Tesouro do Ministério das Finanças.
4 - Acesso à base de dados dos contribuintes da Região Autónoma dos Açores - A Constituição da República Portuguesa dotou as regiões autónomas de uma ampla autonomia financeira que tem, designadamente, expressão na atribuição dos impostos cobrados na Região ou que com ela têm conexão.
Nas sucessivas revisões constitucionais, assim como nos Estatutos Político-Administrativos e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, foram aperfeiçoados os mecanismos de delimitação das receitas tributárias entre o Estado e as regiões.
Persistem, ainda assim, significativas dificuldades na execução orçamental, tendo-se apurado nos últimos anos um significativo défice nas transferências de receitas tributárias para as regiões.
Tal situação coloca naturais dificuldades à previsão e execução orçamental e só pode ser obviada com o acesso do Governo Regional às bases de dados relativas aos contribuintes que se encontram na situação passiva da relação tributária em que as regiões são sujeitos activos.
Assim com o objectivo de dar pleno cumprimento às disposições constitucionais, estatutárias e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, propõe-se a inclusão na proposta de lei de um novo artigo com a seguinte redacção:
0021   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 "Artigo ......
Sistema fiscal da Região Autónoma dos AçoresFica o Governo autorizado a tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso da Região Autónoma dos Açores a toda a informação tributária disponível sobre os respectivos sujeitos passivos nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo da Região."5 - Execução do contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica assinado com o Governo da República em 2 de Maio de 2003 - Não é possível identificar nesta proposta de Orçamento do Estado as verbas destinadas à liquidação das prestações que se encontram em incumprimento desde 2003, bem como as dotações necessárias ao seu pagamento para o próximo ano de 2005, no valor de 4.703.522,40 € para o Fundo Regional das Actividades Económicas e 6.588.157,80€, para a EDA.
Inscrever no Orçamento do Estado em verba afecta ao Ministério da Economia para 2005 o montante adequado para cumprimento do que foi contratualizado entre o Governo da República e a Região Autónoma dos Açores.
6 - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - Constata-se que a tabela incluída no n.° 3 do artigo 34.° da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 sofreu alterações no que respeita aos limites mínimos das gasolinas com chumbo e sem chumbo, do gasóleo agrícola e ao limite máximo da gasolina com chumbo, alterações essas que merecem a nossa concordância. O mesmo já não acontece quanto ao limite máximo fixado na referida tabela para a gasolina sem chumbo que, pela primeira vez, certamente por lapso, está diferente da proposta para o Continente e Madeira.
Assim, propomos que na tabela aplicada à ilha de S. Miguel, incluída no n.° 3 do artigo 34.°, seja considerada uma alteração da mesma amplitude da verificada na tabela aplicável ao Continente e Madeira, pelo que:
O limite máximo da taxa de imposto para a gasolina sem chumbo deverá ser de € 529,81 e não de € 518,75.
7 - Regime de circulação dos bens previstos no artigo 58.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo - O artigo 37.° da Lei n.° 107-B/2003, de 31 de Dezembro, ao alterar a alínea c) do n.° 1 do artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro, veio fazer com que a circulação de bebidas alcoólicas entre as regiões autónomas e entre estas e o Continente fosse efectuada, obrigatoriamente, em regime suspensivo.
Na prática, esta alteração legislativa, que teve a nossa concordância, obriga a que os produtos circulem apenas entre entrepostos de armazenagem ou operadores registados entre os diferentes territórios fiscais. Deste modo, os produtores regionais, exportadores deste tipo de bens, necessitam de constituir, no Continente e na Madeira, uma estrutura daquela natureza. Para além do investimento que é necessário realizar, que não está ao alcance dos pequenos produtores regionais, é exigida, ainda, uma garantia financeira para o referido efeito.
Ora, como a venda de licores de produção regional para o Continente tem como principais clientes pequenos estabelecimentos comerciais e outras empresas de reduzida dimensão, estando estas geograficamente dispersas, as obrigações apresentadas no supramencionado diploma dificultam ou inviabilizam esta prática comercial entre os Açores e as outras parcelas do território nacional.
Por outro lado, as bebidas alcoólicas sujeitas à taxa zero, ou seja, mesmo não pagando IEC, ficaram sujeitas ao procedimento inicialmente mencionado. Muito embora a situação tenha sido resolvida através de um despacho do Secretário de Estado das Finanças, seria importante que esta situação ficasse prevista na própria lei.
Com a alteração que a seguir se enuncia, não haverá qualquer perda de receita para as outras circunscrições fiscais nacionais, mas tão somente uma alteração de procedimentos que foi já considerada "viável e exequível" pelos serviços da Alfândega de Ponta Delgada.
Assim, propõe-se a inclusão no artigo 33.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 de uma nova redacção ao artigo 66.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo (inclusão de uma nova alínea), com a seguinte redacção:"Artigo 33.°
Alterações ao Código de Impostos Especiais de Consumo
0022   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 (...)
d) Exceptuam-se do previsto na alínea anterior, as bebidas sujeitas à taxa zero e os produtos referidos no artigo 58.°, quando destinados ao consumo fora da Região Autónoma dos Açores, podendo, neste caso, a declaração de introdução no consumo ser apresentada junto das instâncias aduaneiras da Região."8 - No que concerne ao orçamento da segurança social - parte integrante da presente proposta -, deverá o mesmo discriminar os valores a transferir para cada uma das regiões autónomas.
Assim o exigem, no nosso entender, a concretização da autonomia político-administrativa em matéria de segurança social, que se manifesta em termos orgânicos e decisórios, bem como o princípio constitucional que garante como receitas próprias da Região as cobradas nas regiões, quer fiscais quer para-fiscais.
De resto, o facto de estas transferências serem inscritas como parte integrante dos orçamentos regionais reclama igualmente o seu conhecimento atempado pelos beneficiários dessas transferências.
9 - No âmbito da participação do Sr. Primeiro-Ministro na campanha para as eleições legislativas dos Açores - e conforme as abundantes referências dos órgãos de comunicação social regionais e nacionais sobre o assunto -, foi por aquele anunciado que o Governo da República iria assumir o que designou de "dívida do Serviço Regional de Saúde", sendo nossa interpretação que se referia apenas aos pagamentos não efectuados ao SNS peja Região por tratamentos de doentes residentes nos Açores que são enviados para unidades de saúde do Continente por insuficiência de meios na Região.
Importa, pois, verificar a concretização desse anúncio, sendo certo que o Governo Regional não considera tratar-se de uma dívida mas, sim, de uma obrigação resultante da complementaridade do SNS face ao SRS, visto que aqueles cidadãos não são estrangeiros e, também, quando um residente na Madeira ou no Continente português acede ao Serviço Regional de Saúde nos Açores este não solicita ao SNS qualquer pagamento.
10 - De igual modo, e na mesma ocasião, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou baixar as tarifas aéreas entre os Açores e o Continente "30 dias após o 17 de Outubro", Importa, assim, saber como - e, pelos vistos, quando - tal vai acontecer.Ponta Delgada, 27 de Outubro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.(a) O mapa será publicado oportunamente.Parecer do Governo Regional da MadeiraI - Análise geral:
Analisada a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005, verificamos que a mesma introduz algumas inovações ao nível tributário que, não fosse as que afectam o Centro Internacional de Negócios da Madeira, quase que poderíamos afirmar da previsibilidade das medidas propostas, particularmente ao nível dos impostos directos (com destaque para os artigos 8. °, 46.o e 86.o do CIRC).
- A profusão que introduz nos códigos de normas sobre abusos de forma;
0023   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 - A inversão do ónus da prova em casos de não sujeição ao imposto - num claro reconhecimento das limitações da máquina fiscal;
- Idem sobre o alargamento dos prazos de caducidade e prescrição;
A possibilidade de a administração fiscal decretar oficiosamente a cessação da actividade das empresas com base em pressupostos, que não os objectivos.
- A eliminação dos benefícios fiscais resultantes dos planos de poupança;
- A redução das taxas de IRS - carga fiscal -, com especial incidência nos escalões de menores rendimentos;
- A intenção clara e decidida no incremento ao combate à fraude e evasão fiscal;
- Alargamento das condições de levantamento do sigilo bancário;
- O aumento previsto dos salários dos funcionários públicos;
- O aumento da produtividade e mobilidade dos funcionários;
- O controlo das finanças públicas, com preponderância ao nível das despesas de funcionamento em prol do aumento do investimento;
- A empresarialização de alguns serviços e competências da administração pública;
- A racionalização dos serviços do Estado, destacando-se a selecção criteriosa dos institutos públicos que, de facto, justificam a sua manutenção pela natureza das suas funções e capacidade de gerarem receitas próprias.
Por outro lado, não podemos deixar de sublinhar, pela negativa:
- Que se persista em não proceder a alterações profundas em matéria fiscal - não obstante compreendermos a envolvente -, insistindo, por exemplo, ao nível da evasão só em medidas de acção, ao invés da prevenção e auto fiscalização que até, eventualmente, teriam a faculdade de introduzir uma maior justiça fiscal, como é o caso do alargamento do tipo e de novas despesas dedutíveis em sede de IRS, e de nova regulamentação mais actualizada nas deduções à colecta;
- Que a tributação directa continue a ter um peso excessivo sobre os contribuintes. Em nossa opinião, a tributação sobre o consumo deveria ser intensificada em prol de uma maior diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos, particularmente ao nível do IRS, principalmente junto daqueles que auferem menores rendimentos.
De registar como muito negativo, e que, em nossa opinião, deverá ser objecto de proposta de correcção, a não continuidade da derrogação da aplicação do Decreto-Lei n.o 404/90 relativo ao processo de reestruturação empresarial no que respeita aos incentivos concedidos ao nível dos emolumentos notariais, IMT e outros benefícios previstos para o efeito.
Não obstante, afere-se de sinais claros de maior equidade e alargamento da base tributável, introduzindo-se mecanismos de maior arrecadação de impostos em sectores tradicionalmente pouco contemplados com essas obrigações, o que se regista muito positivamente, e que se espera venha a contribuir para uma crescente justiça fiscal.
Uma chamada de atenção para que o Governo Regional garanta que serão salvaguardadas as suas inequívocas competências tributárias, com especial incidência nas autorizações legislativas que são introduzidas a favor de decisão analítica e em cada caso (discricionárias, portanto) por parte da administração fiscal, como é o caso da cessação da actividade de empresas.
Além de, à partida, termos sérias dúvidas da sua constitucionalidade, porquanto introduzem sobremaneira factores aleatórios em matéria fiscal, é da maior conveniência que fique bem claro o que compete a cada Governo (v.g. CINM).II - Cumprimento de compromissos assumidos:
Não podemos deixar de lamentar, e discordar, que não tenham ficado objectivamente consagrados os mecanismos legais e a inscrição orçamental para a regularização dos acertos das transferências, no âmbito do cumprimento do preceituado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, dos projectos de interesse comum e assumido explicitamente o compromisso de regularização das dívidas fiscais.
Assim, sugere-se que estes importantes compromissos que resultam da lei sejam tidos em consideração nas alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
Igualmente, deverá proceder-se à alteração dos valores inscritos para as transferências para a Região por conta dos artigos 30.o e 31.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, já
0024   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 que os montantes orçamentados não estão em conformidade com o disposto nos referidos artigos.III - Limites de endividamento:
Em matéria de endividamento da Região, foi assumida uma opção que, mais uma vez, não reúne os critérios objectivos na definição dos limites de endividamento das regiões, matéria sempre insistida e defendida pela Região Autónoma da Madeira, até porque já consagrada numa lei de valor reforçado como a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Contudo, face à situação das finanças públicas nacionais e à sua indispensável recuperação e estabilização, defende a Região, mais uma vez, alguma flexibilidade e compreensão que agora lhe é solicitada.
Não obstante, temos a expectativa que esta questão fique definitivamente resolvida com a revisão, que se avizinha para breve, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aguardando-se que esta norma inscrita no Orçamento do Estado para 2005 venha a corresponder, portanto materializar, as expectativas e necessidades de financiamento da Região.IV - Valores inscritos no PIDDAC:
O Governo Regional da Madeira tem-se batido pela urgente concretização de importantes investimentos da Administração Central na Região, designadamente ao nível das esquadras da PSP e da GNR e das instalações dos tribunais.
Neste sentido, é com cepticismo que verificamos a redução, face a 2004, da verba global do PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira em cerca de 5,3 milhões de euros, já que a mesma implica o adiamento do início ou da conclusão de importantes investimentos fundamentais para o normal funcionamento dos serviços do Estado na Região.
Por outro lado, e embora reconheçamos que a Região Autónoma dos Açores encontra-se num patamar de desenvolvimento inferior ao da Região Autónoma da Madeira, e sem querer colocar em causa a nossa solidariedade para com aquele arquipélago, é nossa convicção, ainda assim, que tal não deverá traduzir-se num desnível tão significativo de repartição de verbas, como o que se constata, por exemplo, nos investimentos directos do Estado.
Assim, é de lamentar que o fosso entre as verbas que o Estado irá investir nos Açores face ao valor que se pretende investir na Região Autónoma da Madeira se cifrem ainda em cerca de 40 milhões de euros, situação que se arrasta há já alguns anos.
Deste modo, sugere-se que o montante do PIDDAC afecto à Região Autónoma da Madeira seja aumentado.V - Autarquias locais:
Aquando da discussão e aprovação da nova Lei das Finanças Locais na Assembleia da República, e reconhecendo os custos acrescidos que os municípios das regiões autónomas têm de suportar devido à sua situação de ultraperiferia e de insularidade (nalguns casos de dupla insularidade), para efeitos do cálculo do valor global do Fundo Geral Municipal (FGM) desses municípios foi introduzida uma majoração de 30% na população das regiões autónomas, para garantir um acréscimo de receitas suficiente para fazer face a esses custos acrescidos.
Verifica-se, porém, que na prática isso não acontece, devido ao facto das compensações serem efectuadas no FGM para garantir a todos os municípios, nos termos da lei, um crescimento mínimo na participação dos impostos do Estado a título de transferências financeiras do Orçamento do Estado.
Assim, os municípios das regiões autónomas, desde 1999 até 2004, contribuiriam em termos líquidos para os municípios da unidade territorial continente com montantes na ordem dos 125 milhões de euros.
Visto que esta situação desvirtua o espírito da Lei das Finanças Locais e compromete o conceito de solidariedade subjacente à mesma, torna-se necessário introduzir alterações à Lei das Finanças Locais, de modo a que o valor a transferir para cada unidade territorial não seja inferior ao valor calculado inicialmente.
O Governo Regional da Madeira irá, como tal, apresentar uma proposta de alteração à Lei das Finanças Locais, aguardando-se que a mesma seja tida em consideração pela estrutura de missão recentemente constituída para a revisão da Lei das Finanças Locais.
No entanto, caso as propostas de alteração que têm sido sucessivamente apresentadas pela Região Autónoma da Madeira, em sede de Orçamento do Estado, já tivessem sido aprovadas pela Assembleia da República, os valores das transferências inscritos a favor dos municípios
0025   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 da Região na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 seriam substancialmente superiores e a taxa de crescimento face a 2004 seria superior aos 2% com que são contemplados todos os municípios (igual à média dos municípios dos Açores, do Continente e do País).
Relativamente às freguesias, o cenário não é melhor já que, em média, as freguesias da Região terão um acréscimo de fundos face a 2004 de 2,3%, inferior aos 2.7% de acréscimo médio das freguesias dos Açores, do Continente e do País no seu todo. Esta situação é ainda mais preocupante porquanto o fosso tem vindo a aumentar ano após ano, sem que se vislumbrem sinais de mudança.
Consideramos, pois, da maior justiça que esta situação seja corrigida rapidamente, devendo garantir-se igualdade de tratamento comparativamente aos municípios das regiões autónomas na determinação das respectivas transferências do Orçamento do Estado, já que não faz sentido que para efeitos de cálculo do Fundo Geral Municipal dos municípios a população das Regiões Autónomas seja majorada em 30%, e que no cálculo do Fundo de Financiamento das Freguesias não se aplique igual majoração. Afinal, tanto os municípios como as freguesias das regiões autónomas sofrem as mesmas consequências negativas que advêm da insularidade e da ultraperiferia.VI - Centro Internacional de Negócios da Madeira:
Verificamos que a proposta de lei em apreço afecta em diversos graus o CINM na essência da sua natureza e funcionamento, comprometendo os pressupostos que estão subjacentes à sua operacionalidade.
Não foram atendidas as propostas atempadamente apresentadas pelo Governo Regional da Madeira ao Governo da República sobre a aplicação ao CINM do regime do pagamento especial por conta.
1 - Constitui nossa opinião que, do ponto de vista técnico, as normas constantes da referida proposta de lei - que adiante se indicam - susceptíveis de afectar o CINM, caso sejam aprovadas, subvertem o seu regime fiscal e esvaziam-no de conteúdo.
2 - Em causa estão, em concreto, as propostas respeitantes aos artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) seguintes:i) Artigo 8.°, referente ao período de tributação, ao qual se confere uma nova redacção ao respectivo n.o 6, que dispõe o seguinte: "Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer." Idêntica redacção é proposta para o artigo 114.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), através do aditamento de um novo n.o 3;
ii) Artigo 46.°, sobre a eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, ao qual se edita um n.o 10, que dispõe o seguinte: "O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, quando:a) Os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva e tenham origem em rendimentos aos quais não seria aplicável o regime estabelecido neste artigo;
b) A entidade que distribui os lucros não possua qualquer estrutura humana e material ou, possuindo-a, esta seja manifestamente desproporcional face aos rendimentos em causa".iii) Artigo 86.°, sobre a limitação dos benefícios fiscais, cujo n.o 1 determina que "O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 83.o líquido das deduções previstas nas alíneas b) e d) do n.o 2 do mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do montante do que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios fiscais, com exclusão daqueles que são de natureza contratual, independentemente da modalidade que revistam".
0026   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 3 - A alteração que se pretende introduzir ao artigo 8., não faz sentido em relação ao CINM, por (1) ser antagónica às regulamentações vigentes nos regimes europeus congéneres com quem o CINM compete e por (2) não considerar a competência político-económica cometida por lei ao Governo Regional da Madeira em sede de licenciamento das actividades, conferindo-se às estruturas intermédias da administração fiscal como que a faculdade de ajuizar o mérito e o alcance dos actos de licenciamento daquele Governo.
4 - Por seu turno, a alteração proposta para o artigo 46.o, através do aditamento do n.° 10, preocupa-nos particularmente por, caso seja aprovada, provocar o esvaziamento de conteúdo do regime do CINM tal como foi notificado pelos governos da República nos sucessivos prazos legais à Comissão Europeia, e por esta autorizado e repetidamente prorrogado.
Com efeito, a redacção utilizada recorre a critérios subjectivos e introduz um elevado grau de insegurança e incerteza, incompatível com as legítimas expectativas fundadas e direitos adquiridos pelas entidades já licenciadas e com a racionalidade e estabilidade que presidem, em contexto de economia aberta, às decisões de adesão ao CINM por parte de novos empreendedores.
Por outro lado, além da afectação negativa global constante da alínea b) do mencionado n.° 10, serão também directamente atingidas, através da alínea a) do mesmo número, as operações das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), licenciadas para operar no CINM, detidas por não residentes em território português e com participações em sociedades sedeadas quer em outros Estados-membros da UE quer em países terceiros, sem que se vislumbre que benefício decorreria para o País da consequente inevitável deslocalização daquelas entidades para praças concorrentes do CINM, caso se confirme o proposto.
5 - A letra proposta para o n.o 1 do artigo 86.° transforma um regime de isenção ou de taxa reduzida, como é o do CINM, num sistema de tributação normal, comprometendo a própria razão de ser deste regime enquanto instrumento da política de desenvolvimento regional.
6 - Deverá ainda ter-se presente que este efeito de comprometimento do regime do CINM, que resultaria da aprovação destas propostas nos termos em que estão formuladas, para além de consequências nos planos social, económico e jurídico, contende também directamente com princípios, orientações e realidades que estiveram sempre presentes no CINM, nomeadamente:i) O regime do CINM configura-se como um regime especial de benefícios fiscais com objectivos de desenvolvimento regional aprovado pela Comissão Europeia enquanto auxílio do Estado sob forma fiscal, com finalidades regionais que levaram à concessão, no plano da União Europeia, de um estatuto especial à Região Autónoma da Madeira no artigo 299.o, n.o 2, do Tratado;
ii) O regime do CINM em vigor está em absoluta conformidade com as exigências quer da União Europeia quer da OCDE, tendo-lhe sido retirados todos os aspectos prejudiciais na óptica da concorrência fiscal;
iii) O facto de o regime do CINM ser um regime especial implica que as suas disposições prevaleçam sempre que haja incompatibilidade, sobre as regras o do regime fiscal geral ou de outros regimes especiais.Secretaria Regional do Plano e Finanças, 5 de Novembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 79/IX
(APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA INTERNACIONAIS PARA FINS DIVERSOS DOS DE NAVEGAÇÃO, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 21 DE MAIO DE 1997)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - Enquadramento:
0027   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 O Governo apresentou, no dia 15 de Setembro do corrente ano, à Assembleia da República a presente proposta de resolução, em consonância com a alínea d) do artigo 197.o da Constituição e da alínea i) do artigo 161.o da Constituição.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 17 de Setembro de 2004, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer nos termos regimentais.2 - Introdução:
As políticas de protecção do ambiente procuram cada vez mais responder à preocupação de interligação e sistematização das questões legais, nacionais e internacionais, evitando-se a fragmentação e o antagonismo de leis esparsas.
Neste sentido, assumem particular relevância os esforços do direito internacional em procurar a compatibilização legislativa, principalmente no caso de matérias claramente transfronteiriças.
Conscientes de que a protecção e a utilização dos cursos de água transfronteiriços são imperativos relevantes e urgentes que somente uma cooperação mais forte permitirá levar a cabo de forma eficaz, e atentos ao potencial de conflitos relacionado com o aproveitamento das suas águas, foi adoptada a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997, tendo sido aprovada por 103 países, adoptada e aberta à adesão, através da Resolução n.o 51/2261.
Tal resulta, igualmente, da constatação de que as modificações do estado dos cursos de água transfronteiriços têm, ou ameaçam vir a ter, efeitos prejudiciais, a curto ou a longo prazo, sobre o ambiente, a economia e o bem-estar dos países e das populações.
Sublinhando a necessidade de reforçar as medidas tomadas a nível nacional e internacional para prevenir, controlar e reduzir a quantidade de substâncias perigosas lançadas no meio aquático e diminuir a eutrofização e a acidificação, assim como a poluição de origem telúrica do meio marinho, principalmente das zonas costeiras, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas iniciou, em 1970, a elaboração da presente Convenção, que, no entanto, e como já vimos, apenas foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1997, bem revelando as dificuldades enfrentadas na tentativa de homogeneização legislativa nesta área.
A Convenção estabelece um quadro jurídico, contendo as regras necessárias à negociação e elaboração de acordos bilaterais sobre cursos de água internacionais específicos, aplicando-se aos usos distintos da navegação dos cursos de água internacionais e às medidas de protecção, preservação e gestão relativas às suas utilizações. Apesar de ainda não se poder considerar em vigor, a verdade é que as regras da Convenção já são consideradas parte integrante do direito internacional, uma vez que, por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça, sedeado em Haia, no caso Gabcíkovo-Nagymaros, de 1997, menciona o artigo 5.o, § 2.o, da Convenção ao considerar que a Eslováquia, ao tomar unilateralmente o controlo de um recurso compartilhado e ao privar a Hungria de seu direito a uma parte equitativa e razoável dos recursos naturais do rio Danúbio, não respeitou a proporcionalidade exigida pelo direito internacional.
Esta Convenção tem particular relevância para Portugal dado que o território português integra importantes cursos de água internacionais.
A proposta de resolução n.o 79/IX, agora apresentada à Assembleia da República, respeita a aprovação da referida Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997. Com a sua aprovação Portugal estará a contribuir para a consolidação do direito internacional num domínio de tanta relevância na perspectiva da defesa dos seus interesses nacionais.3 - Do objecto da iniciativa:
A Organização das Nações Unidas (ONU) elegeu simbolicamente o ano de 2003 corno o Ano Internacional da Água Doce, reconhecendo que a escassez de água vem sendo sentida em muitas regiões do planeta, apontando a água como o bem mais precioso do século XXI e preconizando a sua falta para o consumo humano corno o principal problema ambiental do milénio.
Os aspectos da sustentabilidade ambiental e dos recursos, questão que põe à prova a coerência do ser humano diante do desenvolvimento tecnológico, não podem deixar de levar em consideração as questões económico-sociais e geográficas, que a todos interessa.
0028   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 A base da Convenção-Quadro em apreço é a definição de "curso de água internacional", que envolve, para além de rios internacionais, as águas subterrâneas que interagem com as águas de superfície.
Neste quadro, a importância da cooperação entre os países que compartilham águas é inegável, em especial águas subterrâneas porque da quantidade de água doce disponível na terra somente 1,2% se apresenta sob a forma de rios e lagos, os 98,8% restantes estão retidos nas calotes polares (68.6 %) ou constituem águas subterrâneas (30.2%).
A Convenção-Quadro estabelece que nenhuma utilização de um curso de água internacional tem prioridade sobre as restantes, e caso surja algum conflito de usos este será resolvido recorrendo aos princípios da utilização equitativa e de não causar danos significativos, com relevo para a satisfação de necessidades humanas vitais.
Esta Convenção estabelece que os Estados ribeirinhos deverão participar na utilização, desenvolvimento, protecção e gestão dos recursos hídricos partilhados, assim como na elaboração de medidas de prevenção e minimização de desastres naturais ou resultantes da actividade humana, como a poluição ou a introdução de espécies alienígenas, susceptíveis de causar dano a outros "Estados ribeirinhos" ou ao próprio ambiente.
A presente Convenção estabelece a obrigação de fornecimento de informação, entre "Estados ribeirinhos", sobre a qualidade do curso de água, assim como um conjunto de procedimentos a adoptar em novas actividades empreendidas no território de um Estado com efeito potencial adverso sobre outros "Estados ribeirinhos", como é o caso da obrigação de determinar esses efeitos com base em estudos de avaliação de impacte ambiental transfronteiriços e de notificar os Estados potencialmente afectados. Um Estado é também obrigado a notificar imediatamente os demais "Estados ribeirinhos" sobre situações de emergência, decorrentes de causas naturais ou antropogénicas.
Os "Estados ribeirinhos" devem ainda proceder a consultas referentes ao planeamento do desenvolvimento sustentável de um curso de água internacional, participar na regularização dos fluxos de água de um curso de água internacional e da manutenção e protecção das suas infra-estruturas.
Esta Convenção constitui um importante elemento de referência do direito internacional da água, com valor jurídico relevante para resolver diferendos sempre que não existam acordos específicos entre os "Estados ribeirinhos", como base para a negociação de novos acordos entre os "Estados ribeirinhos" e mesmo para a interpretação e aprofundamento de acordos existentes.
A denominada Convenção de Nova Iorque para a utilização dos cursos de água internacionais constitui, assim, o estado mais actual do direito internacional da água. No quadro da União Europeia a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu, prevê:
"Os Estados-membros garantirão que uma bacia hidrográfica que abranja o território de mais de um Estado-membro seja incluída numa região hidrográfica internacional".
A União Europeia, portanto, já adopta um regime de soberania partilhada sobre os rios que atravessam diversos países e sobre os seus afluentes, mesmo que estes se restrinjam ao território de apenas um país. Normas comunitárias evitam, assim, que Estados situados a jusante de um rio sejam prejudicados pelo uso inadequado das águas por parte daqueles que se situam a montante do mesmo curso hídrico, por poder ser lesivo dos seus legítimos interesses.B - ConclusõesTendo em atenção o facto da presente proposta de resolução resultar de uma iniciativa constitucionalmente tutelada pela alínea i) do artigo 161.o da Constituição, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 208.o do Regimento, nada há a objectar a que se sigam os procedimentos subsequentes decorrentes da apreciação do presente relatório.C - ParecerEm resultado de tudo o exposto somos de parecer que a proposta de resolução n.o 79/IX, apresentada pelo Governo, está em condições de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Outubro de 2004.
A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
0029   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Outubro de 2004               II Série-A - Número 12
Relatório geral.Nota. - Os Mapas I a XXI e o Relatório geral são publicados em suplemento.
0002   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 146/IX
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I
Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2005, constante dos mapas seguintes:
c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de cada subsistema;
e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas.
f) Mapa XVII, com responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;
g) Mapa XVIII, com transferências para as Regiões Autónomas;
h) Mapa XIX, com transferências para os municípios;
i) Mapa XX, com transferências para as freguesias;
j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 -  Durante o ano de 2005, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO II
Utilização das dotações orçamentais1 -  Ficam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 -  Ficam cativos 21,4% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado.
3 -  Ficam cativos 15% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:
c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, Ensino Superior e Politécnico e Acção Social, Administrações Regional e Local, Segurança Social e União Europeia;
d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.
4 -  Ficam cativos 15% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do Mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.
5 -   Ficam cativos 15% do total das verbas destinadas a abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do Mapa VII.
6 -  A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada Ministério, mediante despacho do respectivo Ministro.
7 -  Ficam sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública, quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de despesa nos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos constantes do Mapa VII.
0003   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 1 -  O Governo, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos números anteriores, bem como sobre os respectivos graus.Artigo 1.o
Alienação e oneração de imóveis1 -  A alienação de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, bem como a constituição a favor de terceiros de quaisquer direitos reais sobre os mesmos imóveis, depende de autorização prévia do Ministro das Finanças, que fixa mediante despacho, a afectação do produto da alienação ou da oneração.
2 -  As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali previstos, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.
3 -  Independentemente da base legal, as alienações e onerações de imóveis, incluindo as cessões definitivas, que são sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
4 -  O disposto nos números anteriores não se aplica:
a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 3 do artigo 24.o da presente lei;
b)  À alienação de imóveis da carteira de activos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social cuja receita seja aplicada no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
c) À alienação de património do Fundo de Garantia Financeira da Justiça.
5 -  A alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos termos do despacho normativo referido no número 2.
6 -  Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25 % constituem receita do Estado, devendo o remanescente ser afecto, nos termos a definir em despacho do Ministro da Defesa Nacional, ao capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.
7 -  As receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, integrando o capital do Fundo de Garantia Financeira da Justiça previsto no artigo 6.o dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.o 156/2001, de 11 de Maio.
8 -  O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.Artigo 2.o
Transferência de património edificado para os municípiosO Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) pode, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.o, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para
0004   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 1 -  gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.
2 -  A transferência do património referida no número anterior efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constituirá título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
3 -  Após transferência do património, poderão as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto.
4 -  O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio. Artigo 1.o
Transferências orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a:
1) Transferir verbas do Programa Operacional para a Sociedade de Informação (POSI), inscritas no PIDDAC, para serviços e fundos autónomos, administração local e regional, empresas ou instituições, no âmbito da execução daquele Programa, incluindo o financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas, na área da Sociedade de Informação e Governo Electrónico;
2) Transferir verbas inscritas no capítulo 50 respeitantes ao programa P1 - Sociedade de Informação e Governo Electrónico, dos orçamentos dos vários Ministérios para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, correspondentes a 0,4% do valor de execução dos respectivos programas, até ao limite de € 1 050 000, ficando estas verbas consignadas ao funcionamento da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento ou da entidade que, eventualmente, lhe venha a suceder;
3) Transferir do orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional uma verba até ao montante de € 3 950 000, para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
4) Transferir do orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional uma verba até ao montante de € 500 000, para o Instituto da Comunicação Social;
5) Transferir verbas do Sistema de Acção Social do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança,  até ao montante de € 3 805 000, consignadas ao financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
6) Transferir verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional até ao montante de € 150 000, consignadas ao financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
7) Transferir verbas do Sistema de Acção Social do orçamento da Segurança Social para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, até ao montante de € 5 750 000, consignadas ao financiamento das despesas de funcionamento do "Programa Escolhas" e a transferências respeitantes ao mesmo programa.
8) Transferir verbas dos Cofres do Ministério da Justiça para o Supremo Tribunal de Justiça, até ao montante de € 1 209 662, consignadas ao financiamento das despesas de funcionamento daquele Tribunal;
9) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações dos imóveis afectos às Forças Armadas e no âmbito das Missões Humanitárias e de Paz;
10) Transferir, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública, para a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, uma verba até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2005, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças;
11) Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território uma verba até € 6 851 353 para reforço do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, destinadas ao programa de construção de navios de combate à poluição (NCP);