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Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1981 respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa;
Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.No ordenamento jurídico nacional:
Decreto-Lei n.o 101/80, de 9 de Outubro, que aprova a Convenção sobre zonas húmidas de importância internacional, especialmente como habitats de aves aquáticas;
Decreto n.o 34/91, de 30 de Abril, que aprova emendas à Convenção relativa a zonas húmidas de importância internacional especialmente como habitats de aves aquáticas;
Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, sobre rede nacional de áreas protegidas;
Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o direito interno da directiva das aves e a dos habitats.No âmbito parlamentar, além de requerimentos apresentados e respondidos na VIII legislatura, regista-se na VII legislatura, sessão plenária de 5 de Fevereiro de 1999, uma pergunta ao Governo sobre medidas de protecção e regulamentação da Reserva Ornitológica do Mindelo.IV   Contributos de entidades que tenham interesse na matéria
De acordo com o que regimentalmente está consagrado foi promovida a consulta da ANMP e ANAFRE não se conhecendo, no momento, as suas posições sobre a matéria específica.
Foi recebida uma comunicação da associação de proprietários e desenvolvimento turístico e ambiental do Mindelo (APTAM) que se manifestam contra a criação da área protegida do Mindelo com o argumento de que se trata de uma superfície do domínio privado e não foi dada voz aos titulares do direito real.V   Conclusão
1.o   O projecto de lei n.o 210/IX apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos
3341   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 constitucionais e regimentais quanto a iniciativa legislativa de Deputados ou de grupos parlamentares.
b) Está redigido sob a forma de artigos, divididos em números e alíneas
d) É precedido de uma nota justificativa, designada por exposição de motivos.3.o Não foi suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Termos para formular o seguinte parecer:ParecerArtigo únicoA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 210/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativo à criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria para o debate.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2003. - O Deputado Relator, Manuel Oliveira.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PROÍBE A ENTRADA EM ÁGUAS TERRITORIAIS, PORTOS NACIONAIS, TERMINAIS OU ANCORADOUROS DE NAVIOS DE CASCO ÚNICO QUE TRANSPORTEM PETRÓLEOS E FRACÇÕES PETROLÍFERAS PESADAS)Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 19 de Março de 2003, pelas 15 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Turismo e Transportes, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de emitir parecer sobre as normas pertinentes do projecto de lei n.o 228/IX (Os Verdes) que "Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas".
Depois de analisado, a Comissão entendeu nada ter a opor ao referido projecto.Funchal, 20 de Março de 2003. - P'lo Deputado Relator, Carmo Almeida.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
(INTERDITA A ENTRADA DE NAVIOS CONSTANTES DA LISTA NEGRA NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESA)Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 19 de Março de 2003, pelas 15 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Turismo e Transportes, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de emitir parecer sobre as normas pertinentes do projecto de lei n.o 239/IX (Os Verdes) que "Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa".
AO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL PELO SEU APOIO AO DESENCADEAR DE ACÇÕES MILITARES CONTRA O IRAQUE DE FORMA UNILATERAL E SEM APOIO EM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DO CONSELHO DE SEGURANÇAOs Deputados abaixo-assinados vêm apresentar, nos termos do artigo 194.o da Constituição e 236.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, uma moção de censura ao Governo, nos termos seguintes:
Considerando que:1 - Na gravíssima situação internacional que se vive, o Governo decidiu dar o seu apoio explícito ao desencadear de acções militares contra o Iraque, de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança.
2 - Fê-lo de modo premeditado e com a consciência plena de que tais acções ocorrem à margem das Nações Unidas, interrompendo o trabalho das inspecções, bem como o recurso ao seu reforço.
3 - O combate ao terrorismo e o desarmamento do Iraque são essenciais para a paz e segurança mundiais. O regime iraquiano é uma brutal ditadura, violando sistematicamente os direitos humanos e tendo, ao arrepio do direito internacional, cometido actos de agressão contra países vizinhos atentatórios da paz e segurança na região e recusado uma colaboração franca e leal com as Nações Unidas.
4 - As acções de inspecção e diplomáticas que decorriam estavam longe de ter esgotado as possibilidades de um desarmamento pacífico, meio idóneo para a resolução do conflito, sendo certo que apenas se poderá recorrer ao uso da força, verificada a notória incapacidade desses meios.
3342   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 5 - Uma acção de força como esta é assim um erro e uma precipitação, que poderá ter consequências incalculáveis e sacrificar muitas vítimas inocentes.
6 - O processo que conduziu a tal acção já teve e continuará a ter efeitos profundamente negativos para a construção europeia, ideia matriz da nossa política desde há décadas e valor constitucional da República, indo esta decisão contra o consenso europeu, tal como foi expresso no Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 27 de Janeiro de 2003.
7 - A posição assumida pelo Governo português, de apoio explícito e activo a uma acção de força unilateral contra o Iraque, poderá também vir a ter consequências graves para Portugal e para os portugueses, bem como para a política externa do nosso País.
8 - Com esta posição, Portugal fica ligado a acções ilegítimas que põem directa e frontalmente em causa a ordem internacional vigente e contrariam o sentimento generalizado da comunidade internacional, bem como o espírito de diálogo entre os povos e culturas e a nossa tradição universalista e humanista que constitui a base da comunidade dos povos de língua portuguesa.
9 - O empenhamento nas boas relações entre Portugal e os EUA, bem como entre os EUA e a União Europeia, deve continuar a constituir uma prioridade da política externa portuguesa. Uma sã e equilibrada relação transatlântica é elemento essencial para a estabilidade e segurança internacionais.
10 - As sucessivas acções e declarações do XV Governo Constitucional de apoio explícito ao desencadear duma acção ilegítima e ilegal, à margem do Conselho de Segurança   única instância com legitimidade para permitir o uso da força, excepto em situação de legítima defesa ou em casos de extrema urgência de ingerência humanitária eticamente justificados -, constituem actos de extrema gravidade para Portugal que quebram o consenso nacional de mais de duas décadas na política externa.
Assim, os Deputados abaixo-assinados, nos termos do artigo 194.o da Constituição, apresentam a seguinte moção:A Assembleia da República delibera, nos termos da Constituição da República Portuguesa, censurar o XV Governo Constitucional.Assembleia da República, 20 de Março de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António de Almeida Santos - António Costa - Acácio Barreiros - Paulo Pedroso - José Sócrates - José Magalhães - José Vera Jardim - Medeiros Ferreira - Ana Benavente - Maria Santos - Maria de Belém Roseira - Elisa Guimarães Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuel Maria Carrilho - Jaime Gama - Fernando Gomes - Jorge Coelho - Rui Cunha - Marques Júnior - Vítor Ramalho - Alberto Costa - Jamila Madeira - Jorge Lacão - Alberto Martins - Augusto Santos Silva - Renato Sampaio - Vieira da Silva - Vitalino Canas - Júlio Miranda Calha - João Cravinho.
AO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL POR A GUERRA CONTRA O IRAQUE VIOLAR A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E SER REALIZADA À MARGEM E CONTRA O DIREITO INTERNACIONALConsiderando:
Que a anunciada guerra contra o Iraque, dita "preventiva", é ilegítima e visa antes de mais a satisfação de interesses estratégicos da Administração Bush quanto ao controle de importantes reservas petrolíferas e a imposição do domínio dos EUA no Médio Oriente;
Que a guerra anunciada viola a Carta das Nações Unidas e é realizada à margem e contra o direito internacional;
Que apesar de todas as pressões sobre os seus membros, o Conselho de Segurança soube manter uma atitude digna e responsável, ao não aceitar a resolução para a guerra proposta pelos EUA, pelo Reino Unido e pela Espanha;
Que, manifestamente, apesar das movimentações diplomáticas visando submeter a ONU aos interesses da guerra, esta estava há muito decidida pelos beligerantes;
Que a acusação de desrespeito do ditador Saddam Hussein (cujos comportamentos sempre condenámos quando os EUA o apoiavam e armavam) pelas resoluções da ONU, é reveladora de uma política de dois pesos e duas medidas evidenciada com a chocante recusa de cumprimento de outras resoluções da ONU por outros Estados;
Que esta guerra lançará a situação internacional numa grave instabilidade, agravará a situação no Médio Oriente, em especial no que se refere ao conflito israelo-palestiniano, e será factor, ela própria, do fomento de novas acções terroristas;
Que a atitude do Governo, de alinhamento incondicional com a política belicista da Administração Bush em relação ao Iraque, contraria os sentimentos do povo português e os princípios da "solução pacífica dos conflitos internacionais e da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados" inscritos no artigo 7.o da Constituição da República;
Que a disponibilização do território nacional para a "cimeira da guerra" realizada na Região Autónoma dos Açores traduz um envolvimento irresponsável do Governo português na primeira linha dos defensores da guerra;
Que a conduta do Governo português é um factor de desprestígio de Portugal na cena internacional, designadamente no quadro das Nações Unidas e da União Europeia, e o associa politicamente a uma guerra cruel e devastadora, que levará a destruição, a morte e o sofrimento ao martirizado povo iraquiano;
Que esta inaceitável conduta do Governo na política externa se soma a uma política económica e social que tem agravado os problemas do País, conduziu a economia a uma recessão, aumentou o desemprego, acentuou as desigualdades e pretende criar um movimento geral de retrocesso, designadamente
3343   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 no plano dos direitos sociais conquistados pelo povo português;
Assim, com os fundamentos citados, dando expressão à gravidade da situação a que o Governo conduziu o País, e traduzindo o amplo descontentamento popular com as posições assumidas pelo Executivo, o PCP apresenta uma moção de censura ao Governo com o seguinte teor:A Assembleia da República, nos termos do artigo 164.o, alínea e), da Constituição, delibera censurar o Governo.Assembleia da República, 21 de Março de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
AO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL PELO APOIO À GUERRA ILEGAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DO REINO UNIDO CONTRA O IRAQUEConsiderando que, à margem das resoluções das Nações Unidas e em flagrante contradição com a sua Carta, os governos dos Estados Unidos da América e do Reino Unido desencadeiam uma guerra há muito anunciada, que é injusta, claramente ilegítima e agora ilegal, contra o Iraque, e que tal operação conta com o apoio político incondicional do Governo português.
Considerando que a acção dos inspectores das Nações Unidas foi assim interrompida.
Considerando que, não tendo os governos beligerantes obtido apoio maioritário no Conselho de Segurança para a declaração de guerra, a opção militar é ilegal e agrava os problemas humanitários e o sofrimento do povo iraquiano.
Considerando que o princípio da "guerra preventiva" viola flagrantemente o direito internacional e institui o primado da acção unilateral que se permite desencadear ataques militares contra qualquer país, sob o argumento de que a soberania mundial é doravante exercida pelo governo dos EUA.
Considerando que a ditadura de Saddam Hussein contou no passado com o apoio de governos que actualmente desencadeiam ou apoiam o ataque, incluindo um governo português de que o actual Primeiro-Ministro fazia parte, que foi um dos seus fornecedores de armas.
Considerando que a guerra agrava os problemas do Médio Oriente, em particular a crise israelo-palestiniana.
Considerando que, perante a inexistência de apoio das Nações Unidas para esta iniciativa militar, o governo dos EUA deve necessariamente solicitar a Portugal autorização para o uso da Base das Lajes nestas novas condições, e o Governo português, nos próprios termos do Tratado que regula a utilização da Base subordinando-a aos princípios da Carta da ONU, deveria rejeitar qualquer colaboração com esta guerra ilegal.
Considerando que a grande maioria do povo português rejeita categoricamente esta guerra.
A Assembleia da República, nos termos constitucionais, aprova a censura ao XV Governo Constitucional.Assembleia da República, 17 de Março de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
AO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL PELA SUA ATITUDE DE APOIO À INTERVENÇÃO MILITAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CONTRA O IRAQUE À MARGEM DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDASExposição de motivosPortugal rege-se pelos princípios do direito internacional e orienta a sua política externa pela procura de soluções pacíficas para os conflitos internacionais, empenhando-se no fortalecimento de uma política europeia em favor da paz.
Estes princípios matriciais da Constituição da República Portuguesa articulam-se com os princípios da Carta das Nações Unidas, balizam as relações da comunidade internacional e afirmam a paz como valor supremo da Humanidade.
Considerando que o Governo português se tem posicionado em todo o processo relativo ao Iraque ao lado da Administração Bush, numa atitude acrítica de incondicional seguidismo;
Considerando que o Governo português na adopção dessa atitude afastou a procura consistente de uma solução política e diplomática conducente ao desarmamento do Iraque;
Considerando que esse comportamento do Governo português contraria o esforço de construção, no espaço europeu, de uma solução política e diplomática consistente para o Iraque e o Médio Oriente;
Considerando que o envolvimento do Governo português em todo este processo se tem orientado para a justificação de uma intervenção belicista por parte dos Estados Unidos da América contra o povo do Iraque, com total desprezo pelos sentimentos vivamente expressos pela opinião pública mundial, desde logo milhões de cidadãos norte americanos e pela maioria dos portugueses em favor da paz;
Considerando que o Governo português com a sua atitude de incondicional apoio a esta intervenção militar dos EUA contra o Iraque, à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, está a alinhar com um ataque unilateral, que viola grosseiramente o direito internacional e despreza os princípios constantes da Carta das Nações;
Considerando que esta posição do Governo português constitui, para todos os efeitos, o apoio à proclamação de uma guerra contra um povo inocente, com todas as consequências daí decorrentes, contra o interesse de Portugal e dos portugueses;
Considerando que todo este processo revela um intolerável confronto institucional com o Presidente da República e com a sua posição em favor de uma solução no quadro estrito do direito internacional e das Nações Unidas;
Considerando que a Cimeira das Lajes constituiu uma farsa dos senhores da guerra encenada em território nacional para lançar um inqualificável ultimato ao mundo e à Organização das Nações Unidas;
Considerando, ainda, que a Cimeira das Lajes representou o início da declaração de guerra que pré-anunciou o ultimato de Bush a que Portugal fica, histórica e tristemente, associado;
3344   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 Considerando que o apoio a esta intervenção belicista significa a aceitação de uma guerra que representa um recuo civilizacional, o retorno à barbárie e o início de uma nova era, marcada pelo uso da força e não de lei e por uma escalada armamentista, que pode vir a significar, no futuro, o caos, a desordem e uma ameaça à paz e à segurança planetárias;
Considerando que esta guerra irá contribuir para agravar, ainda mais, o clima de instabilidade e de violência que se vive no Médio Oriente, irá limitar a aproximação e o diálogo essenciais entre civilizações, tenderá a dificultar a busca de uma solução política para o conflito israelo-palestiano e, no tocante ao nosso país, poderá pôr em risco toda uma relação histórica, cultural e politicamente importante para Portugal;
Considerando que a decisão desta guerra e a sua aceitação pelo Governo português significa assumir a condenação à morte de milhares e milhares de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, vítimas já hoje da ditadura de Hassam Hussein e que serão, enquanto civis, as vítimas inocentes desta orgia de violência, que irá provocar, não só no imediato mas a prazo, uma catástrofe humanitária e ecológica de proporções incalculáveis, ética e politicamente inaceitável;
Considerando, por fim, que com este acto e com todos estes comportamentos o Governo português se colocou à margem dos princípios da Carta das Nações Unidas, da Constituição da República Portuguesa e dos valores fundadores da paz, da segurança, inspirados pela revolução libertadora do 25 de Abril;
O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, uma moção de censura do seguinte teor:A Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no artigo 194.o da Constituição da República Portuguesa, censurar o XV Governo Constitucional.Assembleia da República, 21 de Março de 2003. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social).Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Barcelona e a Salamanca.
- Viagem do Presidente da República à Áustria.
- Viagem do Presidente da República ao Brasil.
- Viagem do Presidente da República a Itália.
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Proposta de lei n.o 16/IX (Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto):
0656   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 DECRETO N.o 7/IX
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO), ALTERADA PELA LEI N.o 8/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/98, DE 6 DE AGOSTO (LEI DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
2 - O parecer referido no número anterior, quando recai sobre a nomeação e exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação do operador público de televisão, tem natureza vinculativa sempre que estiver fundamentado na violação das garantias previstas no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição.
3 - Os membros do conselho de administração da concessionária do serviço público de televisão não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato, salvo ocorrendo falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou em caso de incapacidade permanente.
2 - A nova redacção dada ao artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, só é aplicável aos titulares nomeados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 3 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 41.o e 42.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 35 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Social Democrata  15 Deputados
Partido Ecologista Os Verdes    1 DeputadoAprovada em 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONA E A SALAMANCAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Barcelona e a Salamanca, entre os dias 10 e 12 do corrente mês de Julho.Aprovada em 4 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÁUSTRIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Áustria, entre os dias 26 e 28 do corrente mês de Julho.Aprovada em 4 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da
0657   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 30 de Julho e 2 de Agosto.
Aprovada em 4 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter particular de S. Ex.a o Presidente da República a Itália, entre os dias 17 de Agosto e 1 de Setembro.Aprovada em 4 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PRÉMIO DIREITOS HUMANOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Os n.os 2, 3 e 8 da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de l0 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"2 - Instituir o Prémio Direitos Humanos, destinado a reconhecer e distinguir o alto mérito da actividade de organizações não governamentais ou do original de trabalho literário, histórico, científico, jornalístico, televisivo ou radiofónico, publicados em Portugal entre 1 de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano da atribuição, que contribuam para a divulgação ou o respeito dos direitos humanos, ou ainda para a denúncia da sua violação, no País ou no exterior, da autoria individual ou colectiva de cidadãos portugueses ou estrangeiros.
3 - Que esse prémio seja pecuniário e do montante de 25 mil euros, atribuídos até 30 de Novembro do ano da atribuição e entregue em cerimónia que terá lugar na Assembleia da República na sessão comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos.
8 - A mesma Comissão elaborará e aprovará, no prazo de 60 dias contados da aprovação da presente resolução, o regulamento da selecção dos trabalhos e atribuição do Prémio e do mais necessário à execução da presente deliberação".Aprovada em 4 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2002A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para o ano 2002, anexo à presente resolução.Aprovada em 4 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0658   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0659   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0660   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0661   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 Consultar Diário original
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 12 de Julho de 2002.Aprovada em 4 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(LEI DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL, QUE ALTERA A LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Economia, reunida nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 16/IX - Lei de Estabilidade Orçamental, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão de Economia entende que o seu parecer sobre a proposta de lei de estabilidade orçamental não pode deixar de estar centrado na denúncia das incorrecções de procedimento institucional, na arbitrariedade de actuação política nas inconstitucionalidades e ilegalidades de conteúdo, em que incorrem os actuais responsáveis pelo Governo da República e pela Assembleia da República na apresentação e aceitação da proposta de lei n.o 16/IX   Lei de Estabilidade Orçamental.1 - As condições de apreciação desta proposta pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, embora respeitando prazo mínimo estatutariamente previsto para a audição da região em matérias da competência dos órgãos de soberania, mas que lhe dizem respeito, acabam por subverter o espírito das disposições constitucionais e estatutárias sobre o processo de participação das regiões autónomas naquelas matérias de consulta obrigatória que a Constituição refere no artigo 229.o e o Estatuto Político-Administrativo dedica todo o título IV do capítulo II (artigos 78.o a 84.o).
Esta situação é tanto mais censurável quanto não se trata de qualquer consulta de rotina às regiões autónomas, mas de audição sobre matérias com implicação directa nas garantias constitucionais das autonomias no domínio financeiro e com uma tradição consolidada de consultas prévias e de funcionamento de grupos de trabalho com participação de representantes das regiões e do Governo da República.
Além disto, tratando-se de matérias com incidência nas regiões autónomas, por força de compromissos do Estado português com a União Europeia, como é o caso do invocado Pacto de Estabilidade e Crescimento, o regime de participação das regiões devia ser ampliado e não apenas reduzido ao mínimo, tal como deve concluir da circunstância de a própria Constituição não se contentar com enquadrar estas situações na determinação genérica do n.o 2 do artigo 229.o mas singularizá-las com destaque expresso na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o, que regula a pronúncia das regiões autónomas "em matérias do seu interesse especifico, na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção Europeia".
Tudo isto, os actuais responsáveis pelas órgãos de soberania minimizam, ignoram e subvertem.
2 - Idêntico desrespeito pela Constituição revela a proposta de lei em apreço, nos seus artigos 82.o, 83.o, 84.o, 86.o e 87.o, ao pretender subordinar as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas a condições e a regras em manifesta contradição com as condições e as regras constitucionais.
Várias são as disposições constitucionais iludidas e infringidas pelas condições e regras constantes daqueles artigos.
0663   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 Antes de tudo, a tentativa de alterar o regime das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas à margem dos procedimentos constitucionalmente previstos.
A Constituição estabelece, por força das disposições conjugadas do n.o 3 do artigo 229.o e da alínea t) do artigo 164.o, que "as relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas são reguladas através de lei" própria:Esta lei é a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, decretada precisamente ao abrigo desta última alínea, e que, portanto, não poderá ser alterada ou substituída senão por alterações concretas introduzidas na actual lei ou por outra lei de finanças regionais.
A proposta em apreciação não faz nem uma coisa nem outra. Recorre antes ao expediente, não constitucionalmente previsto, da suspensão de disposições concretas daquela lei.
É assim que o n.o 2 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 84.o da proposta se propõem suspender as disposições constantes dos artigos 23.o a 26.o e 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98; respeitantes, respectivamente, aos regimes de endividamento e das transferências financeiras para as regiões autónomas.
Com a agravante, acrescente-se, de as primeiras, além de inconstitucionais, serem supérfluas, e as segundas, além de igualmente inconstitucionais, serem ilegais.
É o que se comprova, em relação aos limites ao endividamento anual das regiões, considerando os princípios constantes do n.o 3 do artigo 23.o e do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 13/98.
Este último, por exemplo, estabelece que os limites de endividamento obedecerão "às metas estabelecidas (pelo Governo) quanto ao saldo do sector público administrativo". Embora não esquecendo também que "serão fixadas tendo em consideração as propostas apresentadas pelos Governos Regionais ao Governo da República".
Eximir-se a qualquer dialogo prévio com os Governos Regionais sobre esta matéria é o único saldo que o Governo da República obtém pelo preço das inconstitucionalidades que arrisca.
É o que se demonstra ainda, em relação à redução do montante das transferências anuais do Orçamento do Estado para as regiões, em que se soma a ilegalidade à inconstitucionalidade, porque a Lei das Finanças das Regiões Autónomas foi decretada ao abrigo do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, isto é, assumindo-se explicitamente como lei orgânica e, portanto, sujeita a um regime de aprovação e alteração mais rigoroso do que o Orçamento do Estado.
Todas estas exigências constitucionais os actuais responsáveis pelos órgãos de soberania ignoram, desrespeitam e infringem.
3 - A presente proposta defrauda totalmente as legítimas expectativas políticas que esta Comissão de Economia, em Novembro passado, exprimiu em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, através de parecer aprovado por unanimidade de todos os partidos que nela têm assento e remitido a essa Assembleia da República, como parecer à proposta de lei n.o 109/VIII sobre a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Para conveniente memória destas fundadas expectativas, em anexo se junta exemplar desse parecer e se resumem, a seguir, as considerações nele expendidas sobre as transferências financeiras para as regiões autónomas e sobre o regime de endividamento.
Em relação às transferências, esta Comissão exprimia "uma observação de ponderação" pela simples proposta de eliminação da fórmula de cálculo constante da actual lei, baseada no investimento público nacional.
Fundamentava a sua preocupação dizendo que "embora não parecendo derivarem dessa supressão quaisquer prejuízos imediatos para a Região ou num previsível futuro mais ou menos próximo, é manifesto que, para os Açores, ela se revestia de significado especial".
Como poderá esta mesma Comissão concordar agora, que não só aquela regra seja posta em causa mas também a própria cláusula de salvaguarda, que previa que as transferências teriam sempre em conta a taxa de crescimento da despesa pública prevista para aquele ano no Orçamento do Estado?
A nossa discordância só pode ser total e frontal.
Pelo que respeita ao regime de endividamento das regiões autónomas e aos seus limites e à co-responsabilização das regiões, depois de criticar a solução casuística actualmente tem vigor, acrescentava-se o seguinte, naquele parecer:
"Impõe-se, assim, no parecer desta Comissão, ou o retorno à solução estatutária ou a subordinação da Assembleia da República a critérios abstractos e gerais (...) ou a soluções concretas antecipadamente fixadas na Lei de Finanças Regionais para o prazo da sua vigência".
Entende esta Comissão que nada mudou que a obrigue a alterar a sua posição.
Mais uma vez, é tudo isto que os actuais responsáveis pelos órgãos de soberania esquecem, menosprezam e adulteram, pretendendo mesmo dispensar-se de quaisquer regras ou simples concertação prévia com os órgãos de governo próprio das regiões, quanto aos limites anuais ao endividamento e às regras sobre a sua co-responsabilização.
4 - Em face das considerações anteriores, a Comissão entende:a) Rejeitar a presente proposta de lei n.o 16/IX   Lei da Estabilidade Orçamental.
b) Recomendar ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional a reunião urgente da Comissão Permanente da Assembleia, para os efeitos seguintes.1 - Estudar a hipótese de designar uma delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para, por analogia coma disposição constante do n.o 7 do artigo 178.o da Constituição, solicitar a sua participação na Comissão da Assembleia da República, que analisará na especialidade a proposta de lei n.o 16/IX   Lei da Estabilidade Orçamental, considerada a sua relevância para a região e o reduzido prazo para o pronunciamento prévio da Assembleia Legislativa Regional.
2 - Preparar a elaboração de um texto a solicitar ao Sr. Presidente da República a sua intervenção, no tempo e no modo
0664   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 que tiver por convenientes, caso não se consigam na Assembleia da República as alterações àquela proposta de lei que a tornem compatível com a Constituição e com a própria Lei das Finanças das Regiões Autónomas em vigor.
3 - Constituir um grupo de trabalho para a elaboração de um pedido de declaração de inconstitucionalidade abstracta e geral, caso a lei resultante da proposta de lei n.o 16/IX venha a ser publicada antes do início da próxima sessão legislativa, e a ser, de imediato, remetido ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea g) do artigo 281.o da Constituição.Ponta Delgada, 8 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, Cabral Vieira - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.Anexo"PROPOSTA DE LEI N.o 109/VIII
(PROCEDE À REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lho permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 109/VIII relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em oficio datado de 9 de Novembro de 2001, emitiu o seguinte parecer.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores   Lei n.o 61/88, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão de Economia resolveu iniciar este parecer detendo-se no capítulo referente ao apoio financeiro do Estado, na concretização do princípio constitucional e estatutário da solidariedade.
Sublinha a Comissão, antes de mais, que a formulação constitucional e estatutária deste dever de solidariedade do Estado para com as suas regiões autónomas não podia ser mais categórica.
Por isto mesmo, a sua simples transcrição, sem quaisquer comentários adicionais parece-nos oportuna e suficientemente elucidativa.
Dispõe a Constituição, no seu artigo 229.o, sob a epígrafe de cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais:"Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e socai das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade".Por sua vez, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no seu artigo 99.o, sob a epígrafe solidariedade nacional, estabelece:"A solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional".Mantendo a convicção de que estas disposições, na sua meridiana clareza e categóricas implicações, dispensam comentários, entendemos, porém, oportuno acentuar que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nem na versão em vigor nem em nenhuma das suas propostas de revisão pendentes, assumiu, em letra de forma, a terminologia constitucional, subvertendo mesmo o seu conteúdo, transferindo do Estado para as regiões o fardo da insularidade.
É o que se deduz claramente do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que a proposta de lei em apreciação mantém intocado, e em que se sustenta que o Estado "participa com as autoridades das Regiões Autónomas na tarefa do desenvolvimento económico, na correcção das desigualdades derivadas da insularidade e na convergência económica a social com o restante território nacional e com a União Europeia".
Apesar desta discrepância formal com o texto constitucional, a Comissão reconhece que, da aplicação da actual Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, resultaram benefícios evidentes para a estabilidade, previsibilidade e melhoria efectiva das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, mesmo que algumas das suas disposições com reflexos financeiros não tenham logrado obter concretização satisfatória nos primeiros três anos da sua vigência. É o caso dos instrumentos de cooperação financeira previstos nos artigos 7.o e 8.o da Lei, referentes, respectivamente, aos projectos de interesse comum e aos protocolos financeiros. O primeiro daqueles instrumentos não conheceu qualquer aplicação e o último só muito recentemente conseguiu a sua primeira concretização, no orçamento suplementar do Estado para o corrente ano.
É tendo em conta o real alcance destas disposições constitucionais e considerando, igualmente, que os chamados projectos de interesse comum da Lei das Finanças das Regiões Autónomas são apenas outra formulação para aquilo que a Constituição designa por dever de o Estado "assegurar o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas" (artigo 229.o) e para aquilo que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores classifica de "progressiva inserção de Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional" (artigo 99.o); é por tudo isto que mal se percebe a relutância do Governo, na proposta em
0665   |   II Série A - Número 020   |   10 de Julho de 2002 apreciação, de aceitar a regra sugerida pelo grupo de trabalho para a garantia do financiamento dos projectos de interesse comum, da afectação anual pelo Estado de "um valor equivalente a uma percentagem das transferências orçamentais".
Com esta ou outra formulação, e como acrescento ou não de disposição suplementar de o remanescente financeiro por utilizar num ano dever transitar para o seguinte, o certo é que não é admissível que este princípio não tenha consagração na revisão em curso.
Tanto mais que a experiência confirma que foi precisamente uma disposição equivalente que contribuiu decisivamente para o relativo êxito do Fundo de Coesão.
É por idêntica razão que não é compreensível que, no n.o 3 do artigo 33.o da presente proposta, só se preveja limite máximo de transferências para o Fundo de Coesão até 2003. E menos ainda se aceita que este limite máximo, precisamente porque é máximo, apenas alcance 37,5% das transferências orçamentais.
Exactamente porque a revisão da Lei é alargada para o ano seguinte ao acordado pelo grupo de trabalho, também o limito máximo deverá ser ampliado em equivalente proporção, nunca podendo quedar-se aquém dos 40%, como seu valor final.
Pelo que respeita ao Programa de Realojamento, previsto no artigo 34.o da presente proposta, a redacção que lhe foi dada é duplamente lamentável, porque também duplamente adultera o sentido útil que orientou a sua criação.
Em primeiro lugar, porque não se trata de o Governo Regional intervir "em substituição dos municípios", mas por exigências da dimensão regional dessas situações que reclamam "um programa especial de realojamento de populações, residentes em barracas e outras situações similares, designadamente as resultantes de catástrofes naturais".
Como resulta evidente, nestes casos, o Governo Regional só intervém em nome próprio e no exercício de competências exclusivas.
Em segundo lugar, a eliminação da afirmação do princípio de que a criação deste programa especial não prejudica a possibilidade de os municípios açorianos poderem continuar a candidatar-se aos programas actualmente existentes não abona em nada uma lei que se pretende clarificadora.
Em resumo, a Comissão é de parecer que o conteúdo desta disposição só se manterá válido se a sua forma for alterada em consonância com as observações atrás enunciadas. A Comissão entende acrescentar uma observação de ponderação, em relação à eliminação pura e simples da fórmula constante do n.o 1 do artigo 30.° da Lei n.° 13/88, e baseada no investimento público nacional (PIDDAC total).
Embora não parecendo derivarem desta supressão quaisquer prejuízos imediatos para a região ou num previsível futuro mais ou menos próximo, é manifesto que, para os Açores, ela se revestia de significado especial.
Com efeito, esta fórmula continha, pela primeira vez em disposição legal, a majoração adequada às características da sua insularidade distante, especialmente agravada pela dispersão em nove ilhas.
A perda desta referência explícita pode significar, a prazo, a ocultação, de novo, desta dimensão efectiva da insularidade arquipelágica e atlântica dos Açores.
Perdê-la, agora, poderá vir a implicar a necessidade de voltar a reconquistá-la no futuro.
Em matéria de co-responsabilização das regiões autónomas no seu endividamento e aos limites deste, constantes dos artigos 22.o e 26.o da proposta, esta Comissão entende oportuno relevar uma observação de elementar lógica. Ou bem que as regiões autónomas assumem as responsabilidades, na parte "que lhes seja imputável em eventuais responsabilidades financeiras" decididas pelas suas Assembleias Legislativas Regionais, como resulta da alínea d) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, e que, eventualmente, desrespeitem as "metas de estabilidade definidas pelo Estado português no quadro dos compromissos nacionais perante a União Europeia" (n.o 1 do artigo 22.o da proposta); ou então, bem que transferem esta responsabilidade para a Assembleia da Republica que definirá "anualmente na lei do Orçamento do Estado, os critérios respeitantes à consolidação das finanças públicas e ao limite máximo do endividamento líquido regional para cada ano" (n.o 2 do mesmo artigo). Ou bem que o limite no endividamento das regiões é regulado pelos critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 26.o da proposta; ou bem que permanece pendente da decisão discricionária e sem subordinação a quaisquer parâmetros legais ou de mero consenso com os órgãos de governo próprio das regiões, decidida, casuisticamente pela Assembleia da República.
Em conclusão, a solução contida na proposta, além de ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade, como a da actual versão da Lei em vigor, está mortalmente ferida de contradição na sua própria formulação. Impõe-se, assim, no parecer desta Comissão, ou o retorno à solução estatutária ou a subordinação da Assembleia da República a critérios abstractos e gerais similares aos constantes do n.o 1 do artigo 26.o de presente proposta de lei ou a soluções concretas antecipadamente fixadas na Lei das Finanças Regionais. para o prazo da sua vigência.
Estas observações críticas, centradas nas soluções propostas para as matérias de financiamento e empréstimos, nucleares numa lei de finanças para as regiões autónomas, não significa, por um lado, que a Comissão tenha ignorado outros aspectos de melhoria técnica da lei, igualmente relevantes, ou que não reconheça aperfeiçoamentos importantes na lei acolhidos na presente proposta, com são exemplos, entre outros, os constantes do n.o 4 da artigo 5.o, nos artigos 8.o e 9.o e nos artigos 40.o e 42.o.
Em síntese, a Comissão de Economia e em representação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores é de parecer que as obrigações assumidas por Portugal junto da União Europeia não podem obstaculizar a introdução de melhorias técnicas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que recolham o resultado da experiência da sua vigência e a aproximação do Estado ao cumprimento das suas obrigações constitucionais de solidariedade em matéria de apoio financeiro às regiões autónomas e, em simultâneo, a manutenção dos actuais critérios casuísticos à limitação do endividamento regional.
A opção caberá à República. Não pode é ser adiada, com base em formulações claramente insatisfatórias e insuficientes, como algumas das constantes da proposta de lei em apreço assinaladas no presente parecer.Angra do Heroísmo, 28 de Novembro de 2001. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa."