6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(53)Quanto à eliminação do n.° 2 não estamos obviamente, de acordo, porque aqui ou noutro lado ele tem que estar. Não vemos qualquer vantagem em proceder, agora, à sua mudança.Quanto ao n.° 3, já dissemos o suficiente para se perceber que, por um lado, o que cá está é, de facto, um referendo, é um referendo orgânico. Não temos nada contra as palavras em si!Pensamos que, pela discussão já aqui feita, este próprio referendo orgânico carece de aperfeiçoamento. Salvo erro foi o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que demonstrou que, tal como está, um quarto dos cidadãos podia decidir de uma configuração de determinada região. É, pois, susceptível de ser aperfeiçoado.No entanto, a fórmula proposta pela AD não é aceitável por nós. Por isso, mantemos a posição que assumimos na subcomissão.Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Srs. Deputados, muito rapidamente, já que penso que se está a arrastar muito o discurso e que hoje fizemos um pequeno excurso a questões teóricas de regionalização. Não foi tempo perdido, mas sobre as questões de fundo, ou seja, sobre as alterações propostas, já tinha, no outro dia, havido um debate.Recordaria, muito rapidamente, quais são as nossas posições neste momento, para que conste e se possa passar á frente. Quanto às duas alterações propostas pela AD — substituir o «instituídas» por «criadas» —, suponho que o deputado Jorge Miranda já disse no outro dia o que havia a dizer. A criação jurídica das regiões administrativas está feita pela Constituição. O que falta fazer é a sua instituição jurídica e a sua instituição concreta.Supomos, pois, que o que está hoje na Constituição está bem. A mudança da palavra não é importante, nem, certamente, para a AD.Quanto ao outro acrescento — a audição prévia das assembleias municipais ou outra fórmula qualquer que, no fundo, significa a audição prévia das autarquias sobre a elaboração da própria lei que há-de instituir as regiões administrativas e as regiões plano. O órgão abertura. Não é uma posição ainda definitiva, mas de abertura relativamente a este ponto.Quanto à eliminação do actual n.° 2, somos contra, por razões que já tive ocasião de expor no último dia de sessão da Comissão, nomeadamente pelo facto de que nos parece que esta coincidência com as regiões plano não é gravosa. Trata-se, em qualquer dos casos, de ser a Assembleia da República que tem de definir as regiões administrativas e as regiões Plano. O órgão com competência para definir as regiões é sempre o mesmo. De acordo com o artigo 167.°, é a Assembleia da República.Perece-nos, ainda, que uma das vantagens com a criação das regiões administrativas é de evitar a multiplicação da divisão regional do País. Hoje há regiões para a segurança social, para a agricultura, para a saúde, para a indústria, etc. Há circunscrições de tudo e de nada, com uma profusão que só serve para baralhar o próprio cidadão.A existência de uma circunscrição única que possa servir para todos os efeitos, parece-nos vantajosa.Para esclarecer o deputado Sousa Tavares, há pouco quando fiz aquelas referências à desconcentração, devo reconhecer, todavia, que há certos serviços públicos que não devem ser descentralizados. Mas, relativamente a muitos deles, justifica-se a sua desconcentração. Não sou contra a desconcentração. Penso, porém, que não devem ser desconcentrados aqueles que devem ser descentralizados, o que é radicalmente distinto. Ora, havendo alguns que devem ser desconcentrados, existe toda a vantagem em que os serviços públicos desconcentrados o sejam por áreas correspondentes àqueles que são descentralizados. Portanto, a área de desconcentração ideal será a área da descentralização.Há já aí uma coincidência, até para que o cidadão não seja baralhado ou confundido, e como as regiões Plano terão uma importância decisiva para efeitos de deconcentração de serviços, penso que esta coincidência é vantajosa e não deve ser modificada.Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A interpretação do deputado Jorge Miranda vai no sentido de que o n.° 2 não é vinculativo mas indica uma orientação.O Orador: — Não é a minha, Sr. Deputado Amândio de Azevedo!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — De acordo! Mas pergunto-lhe se estaria disposto a aceitar, na base de dúvidas que lhe pudessem surgir sobre se há ou não inconvenientes de fazer coincidir necessariamente as regiões Plano com as regiões administrativas (confesso que não sou perito na matéria, mas julgo que possa haver), um inciso que elimine todas as dúvidas de interpretação, deste estilo, «devem corresponder, salvo ponderosas razões em contrário».Aceita ponderar esta proposta?• O Orador: — Não estou autorizado a dar-lhe uma resposta. Iremos ponderá-la.Mas devo dizer-lhe que relativamente a esta questão, da regionalização, que é bastante delicada, não estou autorizado a poder comprometer-me com qualquer alteração.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Já se fez há pouco uma distinção entre regiões Plano e regiões Plano, isto é, uma as que seriam as regiões objecto de plano e outras as regiões intervenientes no plano. Por exemplo, o plano para 5 anos — pode ser previsto um plano de desenvolvimento de toda a região de fronteira interior. É evidente que esta região não pode constituir uma região no sentido que se rege na Constituição. Pode vir a existir no plano, um plano de desenvolvimento para toda a região de fronteira a norte do Tejo. Que coincidência pode haver entre essa região objecto de plano e uma região de divisão administrativa como nós a concebemos?O Orador: — Nenhuma, Sr. Deputado!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Portanto, esta expressão presta-se a equívocos.Quando o plano fala, por exemplo, num plano de desenvolvimento total do Sul do País. Estamos na