1 DE JULHO DE 2015 277 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 896/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADEQUAÇÃO DA REDE CONSULAR E A MELHORIA DA SUA CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO DE MODO A CORRESPONDER ÀS NECESSIDADES DE UMA EMIGRAÇÃO CRESCENTE) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, João Ramos, Carla Cruz, João Oliveira, Bruno Dias, Francisco Lopes, Jerónimo de Sousa, António Filipe, Jorge Machado, Rita Rato, David Costa, Paula Baptista, Paula Santos, e Paulo Sá, tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 896/XII (4.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 5 do artigo 166.o (Forma dos Actos), ambos da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de dezembro de 2013, tendo sido admitida a 8 de janeiro de 2014, data na qual baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP), que é a competente para dela tomar conhecimento. O Projeto em apreço foi apresentado pela Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP), na sessão de 23 de junho de 2015 da CNECP, onde relembrou a envolvente social e política que o motivou. Com base nos dados disponíveis, o fenómeno da emigração portuguesa regressou em força, estimando-se desde 2011 cerca de 485 mil novos emigrantes, os quais sem perspetivas de emprego em Portugal, saíram em busca de melhores oportunidades profissionais e pessoais, questão tão mais grave quanto se sabe ser o próprio Governo a incentivar a «internacionalização de jovens licenciados», à qual corresponde o surto migratório mais qualificado de sempre. Perante tal situação, são cada vez mais os emigrantes que, chegados a diversos pontos da europa e do mundo, se deparam com enormes dificuldades, não existindo apoio e condições de acolhimento adequados, gerando situações de enorme debilidade social, às quais os serviços consulares não conseguem dar resposta, designadamente, por carência de recursos humanos. Torna-se premente, ainda, criar um apoio jurídico aos imigrantes com vínculos precários, promover medidas de combate à emigração ilegal e ao tráfico de seres humanos e criar mecanismos que permitam uma ágil comunicação entre os serviços existentes na administração central. 3. Nesta sequência, registaram-se as intervenções dos Srs. Deputados seguintes: – Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), relembrando que o tema da rede consular é já recorrente nas reuniões da Comissão, lamentando que só hoje se estivesse a discutir um assunto que já tinha sido apresentado em 20 de dezembro de 2013, o que ilustra o pouco interesse em discutir esta matéria. Contestou, ainda, a argumentação do PCP na exposição de motivos desta iniciativa, designadamente quando refere «o intenso apelo feito por parte do Governo para que os cidadãos emigrem, principalmente os que têm qualificações académicas», mais acrescentando ser mais importante o aumento da produtividade e a existência de sistemas de resposta, do que o número em concreto de funcionários da rede consular. – Paulo Pisco (PS) para saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e manifestar a sua total discordância com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves, porquanto o aumento da produtividade de que falou só revelava um absoluto desprezo pelos funcionários consulares e pelos utentes. Sinalizou nunca ter existido uma greve do pessoal consular de 6 semanas como a que teve lugar recentemente na Suíça, e que nunca haviam sido pagos ao mesmo pessoal, como agora, remunerações abaixo do salário mínimo local, obrigando muitos funcionários a recorrer aos apoios sociais do Estado de acolhimento. Terminou dizendo que os serviços pioraram porque, face ao surto de quase meio milhão de portugueses que emigrou, o Governo optou por reduzir em quase 50% o número de funcionários consulares. – Rui Jorge Caetano(CDS-PP), tendo declarado que o seu Grupo Parlamentar não acompanharia o projeto de resolução em apreço, por fazer uma leitura enviesada da política consular e por ignorar todos os