SEPARATA — NÚMERO 100 96 iii) Estabelecer a possibilidade de, no âmbito de vistoria realizada ao abrigo do artigo 90.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, doravante RJUE, ser atestada a situação de desocupação do imóvel, para efeitos da sua classificação como devoluto. b) Definir o conceito de «zona de pressão urbanística», através de indicadores objetivos a determinar, relacionados, designadamente, com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais, e estabelecer que a aprovação da sua delimitação é da competência da assembleia municipal respetiva; c) Permitir aos municípios o agravamento da taxa prevista no n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI, relativamente aos prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, localizados em zonas de pressão urbanística, nos seguintes termos: i) A taxa prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI é elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10%; ii) O agravamento referido tem como limite máximo o valor de doze vezes a taxa prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. d) Determinar que as receitas obtidas pelo agravamento previsto na alínea anterior, na parte em que as mesmas excedam a aplicação do n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI, são afetas pelos municípios ao financiamento das políticas municipais de habitação. 3 - O Governo fica autorizado a alterar o RJUE e o Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que aprova o regime jurídico da reabilitação urbana, na sua redação atual, quanto à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, bem como o Código do Registo Predial, no que respeita às regras dos atos sujeitos a registo predial, previstos no âmbito da presente autorização legislativa. 4 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Estabelecer que a intimação para proceder à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético de edifícios, prevista no n.o 2 do artigo 89.o do RJUE, abrange todo o tipo de obras necessárias para esse efeito, visando garantir a aptidão do imóvel para o fim a que se destina, de acordo com as exigências legais e regulamentares aplicáveis; b) Determinar a sujeição da intimação para a execução de obras à inscrição no registo predial, como ónus com eficácia real, sem prejuízo da eficácia dessas ordens em relação aos proprietários objeto de notificação; c) Prever a hipótese de efetuar a notificação por edital, no âmbito da tomada de posse administrativa, sempre que não seja possível a notificação postal, designadamente em virtude do desconhecimento da identidade ou do paradeiro do proprietário, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo; d) Permitir a tomada de posse administrativa, com carácter expedito, aos atos preparatórios de uma intervenção coerciva, como sejam a execução de levantamentos, sondagens, realização de estudos ou projetos, quando necessário; e) Determinar que o prazo previsto para a execução coerciva de obras suspende-se pelo período em que decorram os procedimentos de contratação pública legalmente devidos, necessários à intervenção; f) Prever que o ressarcimento devido à autoridade administrativa que execute uma obra coerciva por conta do proprietário inclui os custos com o realojamento de arrendatários; g) Simplificar o procedimento de controlo prévio quanto aos trabalhos necessários ao cumprimento da intimação para execução de obras; h) Definir, no RJUE, um regime de arrendamento forçado para ressarcimento da execução das obras coercivas, em alternativa às formas de ressarcimento previstas no n.o 2 do respetivo artigo 108.o, nos seguintes termos: i) Determinar um prazo adequado para o proprietário, após a conclusão das obras realizadas pela