1514II SÉRIE-A — NÚMERO 63Tratado de Amizade. Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1994.2 — Vigorará por tempo indeterminado até que uma das partes o denuncie, nos termos definidos pelo seu artigo 14.°3 — Este Tratado, justifica-se no seu preâmbulo através dos seguintes princípios e considerandos:    """A solidariedade na convergência de interesses dos dois países devido à situação geográfica privilegiada de ambos «no espaço de junção entre o oceano Atiân-tico e o mar Mediterrâneo»;Os laços históricos comuns que explicam o progressivo relacionamento humano entre Portugueses e Marroquinos;O contributo para a paz e estabilidade da região que este acordo específico de cooperação potencia;A importância económica e política a nível regional, dado o espaço políüco-económico em que Portugal e Marrocos estão inseridos;O contributo específico para o incremento de um clima de diálogo numa zona particularmente sensível, que é a bacia ocidental da região mediterrânica — zona fronteiriça;A adesão de ambos os países aos princípios do direito internacional e da Carta das Nações Unidas.4 — No quadro das relações políticas bilaterais, conteúdo do capítulo i deste Tratado, são institucionalizados três ti-pos de contactos:4.1 — Reunião anual de alto nível entre os Chefes de Governo de ambos os países;4.2 — Reunião anual de avaliação da cooperação bilateral entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros;4.3 —. Consultas regulares entre membros do Governo e altos funcionários dos dois países.Salienta-se que, embora sem explicitar como, se afirma que o contacto e diálogo entre os Parlamentares de ambos os países serão favorecidos.5 — No capítulo destinado às relações de cooperação foram consideradas as seguintes áreas de cooperação:Cooperação económica e financeira; Cooperação no âmbito da defesa; Cooperação noutros sectores; Cooperação cultural; Cooperação jurídica e consular.Destas áreas de cooperação são de salientar as seguintes medidas:5.1 — Cooperação económica e financeira — o reforço e desenvolvimento dos contactos entre os sectores de produção e dos serviços de ambos os países, bem como a realização de projectos concretos de investimento.Particular atenção aos projectos de infra-estruturas de interesse comum nos sectores da energia, dos transportes e das comunicações;5.2 — Cooperação no âmbito da defesa:Cooperação entre as Forças Armadas dos dois países, com intercâmbio de pessoal e observadores;Realização de cursos de formação e de exercícios conjuntos;Realização de programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de materiais e equipamentos de defesa mediante a troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais;5.3 — Cooperação noutros sectores — desenvolvimento de "projectos específicos nòs~secfôres primário, secundário e terciário, destacando-se o particular empenho de ambos os países nas seguintes áreas:Sector das pescas marítimas e actividades conexas; Sector agro-alimentar e protecção do ambiente; Sector sanitário; Sector do turismo;Sector das energias, nomeadamente ao nível da suautilização racional e das energias renováveis; Sector da formação profissional;5.4 — Cooperação cultural:Desenvolvimento de acções com vista à criação de espaço cultural comum, potenciando os laços históricos e humanos de ambos os países;Intercâmbio de estudantes, professores e investigadores universitários;Colaboração no sector dos audiovisuais, nomeadamente entre os seus organismos públicos de rádio e televisão igualmente nas vertentes cinematográfica, artística e desportiva;Apoio ao ensino mútuo da língua respectiva em cada um dos países e à instalação e funcionamento de centros culturais;5.5 — Cooperação jurídica e consular:Fomento do estudo das respectivas legislações, particularmente nos sectores comercial e empresarial;Estabelecimento de uma cooperação estreita entre os serviços consulares de ambos os países de molde a permitir uma maior integração dos respectivos cidadãos no outro país.6 — No artigo 13." e para os programas específicos de cooperação negociados este Tratado prevê a existência de uma comissão mista competente para cada um dos sectores em questão.II — ParecerFace ao exposto, tendo em conta que todos os preceitos constitucionais e regimentais são respeitados e dado que o presente Tratado pode contribuir para o reforço da cooperação portuguesa na região do Magrebe e para uma maior compreensão entre o povo português e o povo marroquino, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos preenche os requisitos necessários para ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 1996.— O Deputado Relator, Miguel Coelho.