23 DE JUNHO DE 2021 19 sociedade civil, designadamente por meio de campanhas de sensibilização e de informação, bem como de debates, de conferências e de trabalhos científicos subordinados a esse tema. Face à inoperância das normas legais vigentes, as associações e a sociedade civil tem-se mobilizado em prol da proteção de animais permanentemente acorrentados, foi inclusive criado, em 2017, um movimento cívico denominado Quebr’a Corrente – Movimento de Libertação de Cães Acorrentados, com vista à libertação de cães acorrentados através da implementação de outras soluções de contenção, nomeadamente, a criação de espaços exteriores vedados no próprio local do alojamento, em colaboração com os detentores e com as autarquias locais. Por outro lado, as situações de confinamento em varandas e espaços afins são amiúde causa de conflitos de vizinhança, quer pelo ruído gerado, quer por insalubridade, motivando não raro, a recolha compulsiva dos animais pelos centros de recolha oficial, contribuindo para a sobrepopulação animal nestes centros. Em paralelo, são inúmeras as denúncias que evidenciam a realidade a que muitos animais são sujeitos, nomeadamente dias a fio expostos às intempéries, ondas de calor, frio, chuva, muitas das vezes em condições de total insalubridade. É, pois, fundamental que, antes da adoção ou aquisição de um animal de companhia, o comum cidadão tenha cabal conhecimento das normas de bem-estar relativas à acomodação do mesmo, interiorizando as práticas e omissões que são lesivas deste, de forma adequar o seu comportamento e a prevenir dissensos de vizinhança. Percorrendo as legislações de estados culturalmente próximos, da União Europeia e dos Estados Unidos da América, deparamo-nos, no geral, com regras específicas respeitantes às referidas matérias, nomeadamente, proibindo o acorrentamento permanente (diversos municípios e comunidades de Espanha, tais como Galiza, Madrid, Catalunha, Saragoça, Valência, Aragão, Andaluzia, Tenerife; Alemanha; França; 23 estados norte-americanos), estabelecendo a duração máxima para a amarração ou acorrentamento (os municípios espanhóis de Barcelona, de Saragoça, de Valência, entre outros, limitam o acorrentamento ou amarração de cães a duas horas, e de cachorros, a uma hora), e estabelecendo o comprimento mínimo e características (peso, forma de colocação) das correntes e amarras. É assim tempo, também entre nós, de precisar conceitos e estabelecer limites objetivos no domínio da detenção e alojamento dos animais de companhia, em prol da segurança jurídica e da salvaguarda do bem-estar dos animais de companhia, dando efetivo cumprimento à Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e ao próprio n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, estabeleceu no seu artigo 2.o diversos deveres do Estado em matéria de salvaguarda do bem-estar animal, designadamente, a dinamização anual de campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono. Por sua vez, a Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, prevê no seu artigo 24.o, a transferência de poderes para os órgãos municipais nas áreas de proteção e saúde animal, bem como de detenção e controlo da população de animais de companhia. Nesse âmbito, a par da proibição inequívoca de comportamentos gravemente lesivos do bem-estar animal como os aqui considerados, afigura-se crucial a efetiva implementação de uma estratégia global que vise combater o abandono de animais de companhia ou a sua entrega em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial. Com vista à prossecução dos objetivos enunciados na presente iniciativa, deverá o Estado, em colaboração com as autarquias locais, e eventualmente com as organizações de proteção animal, promover um plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia, que inclua campanhas de informação e de sensibilização dos detentores de animais de companhia relativas às condições de detenção e alojamento destes e, bem assim, alocando recursos financeiros destinados à criação de alternativas adequadas à contenção dos mesmos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acorrentamento ou amarração, limitando o acorrentamento permanente e o alojamento