PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República          Invocando a necessidade de criação de uma nova geração de Medidas Ativas deEmprego, nomeadamente através da promoção da formação profissional, o Governo veiorecentemente aprovar a Portaria n.o 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria a Medida «Estimulo2012».A Medida «Estímulo 2012» visa, apoiar as Pessoas Coletivas de Direito Privado, com ou semfins lucrativos, na contratação de desempregados inscritos nos Centros de Emprego há pelomenos 6 meses consecutivos, beneficiando de um apoio financeiro à celebração de contrato detrabalho que podem ser celebrados a termo resolutivo (com a duração mínima de 6 meses),desde que essa contratação se traduza em criação líquida de emprego e seja assegurada aformação. O apoio financeiro a conceder pelo IEFP corresponde a 50% da retribuição mensal dotrabalhador, podendo em determinados casos ser igual a 60% daquela retribuição, até ao limitede um IAS (Indexante dos Apoios Sociais = 419,22 ) por mês, durante o período máximo de 6meses.Para efeitos de aplicação da Medida «Estímulo 2012» é exigida aos empregadores candidatos acriação líquida de emprego, considerando-se que tal ocorre quando: (i) o empregador registarum número total de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12meses que precedem a data da apresentação da candidatura, acrescida do número detrabalhadores abrangidos pelo «Estímulo 2012»; (ii) a partir da contratação e pelo menosdurante o período da duração do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidademensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadoresregistados à data da apresentação da candidatura. Ora esta Medida de Apoio à Contratação, «Estímulo 2012», não responde às necessidadesconcretas de determinadas atividades económicas com elevado grau de sazonalidade,nomeadamente as inerentes ao setor da hotelaria e turismo.   Com efeito, o Governo ao criar legislação genérica desfocada da realidade concreta do setor dahotelaria e turismo, fazendo exigências nas condições de partida que penalizam as empresascujo ciclo de contratação é predominantemente sazonal, bloqueia qualquer iniciativa paracontratação de desempregados por parte deste importante setor de atividade económica,penalizando não apenas as empresas e as regiões turísticas como, também, os própriosX 167 XII 1 - AC2012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:27:50 ZMedidas excepcionais de contratação para actividades sazonais, particularmente nahotelaria e turismoMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
cidadãos desempregados.Esta é, pois, uma situação que exige da parte do Governo um tratamento de exceção, tal como,aliás, se verificou em 2001 e 2002, com a legislação de incentivos e apoio à contratação(Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 255/2002,de 12 de Março) que atendeu às especificidades das atividades de natureza essencialmentesazonal e até diferenciou essas exceções ao nível regional.Para as atividades marcadamente sazonais e para as regiões mais atingidas pelo fenómeno dodesemprego, como é o caso por exemplo do Algarve, que tem neste momento o mais alto nívelde desemprego em Portugal, importa assegurar que a base de cálculo da criação líquida deemprego não impeça, na prática, as empresas da região de avançar com candidaturas à Medida«Estímulo 2012».              Além disso, devem-se encontrar soluções adaptadas, nomeadamente os contratosintermitentes, que permitem assegurar aos trabalhadores que se encontrem na condição dedesempregados a permanência na empresa por um período mínimo de seis meses por ano,durante um período de três anos, com programas de formação associados ou proteção social.   Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e doEmprego, as seguintes perguntas:Está o Governo disponível para alterar a Portaria n.o 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria aMedida «Estímulo 2012», no sentido de, por um lado introduzir uma exceção no princípio da«criação líquida de emprego» em setores e regiões, que manifestamente decorram denecessidades sazonais de mão-de-obra?1.Está o Governo sensível à possibilidade de se promoverem formas mais adaptadas decontratação, beneficiando de apoios mais limitados por parte das empresas, que permitamfazer face a necessidades sazonais de emprego, mas garantindo a permanência doempregado por um período de três anos?  2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)HORTENSE MARTINS(PS)14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A administração da PSA de Mangualde prepara-se para formalizar o encerramento do 3o turnode produção, acabando com a equipa da noite, que tinha entrado em novembro de 2010.O encerramento do 3o turno de produção na fábrica de Mangualde implica o despedimento de350 trabalhadores altamente qualificados, com idades entre os 20 e 30 anos e com um nível dequalidade de prestação de serviço muito acima da média das unidades de produção do grupoPSA a nível europeu.A empresa justifica a medida com a quebra das economias, nomeadamente europeias, no finalde 2011, bem como com as perspetivas de crescimento quase nulo em toda a Europa em 2012,o que implica a redução da produção.Não podemos olvidar que, em 2009, o grupo PSA anunciou um investimento de 21,3 milhões deeuros para preparar a fábrica para receber novos modelos. O Governo de então apoiou o projetoem cerca de 35% (7,3 milhões, entre subsídios a fundo perdido e juros sobre empréstimosreembolsáveis) e a PSA com os restantes 65%, ou seja 14 milhões.De igual forma, a Câmara Municipal de Mangualde, por protocolo celebrado com o anteriorGoverno, via Secretaria de Estado da Administração Local, cedeu a EN16 à PSA Mangualde,numa estratégia destinada a fomentar o desenvolvimento da empresa o que implicou um acordocom o Governo que culminou com a obra de qualificação e fecho da malha viária, Circular Nortegarantindo a ligação da Av. Sra. Castelo à EN234 e que ficou concluída com a execução dotroço EN234 - Rua Alexandre Herculano.Tudo isto para referir que a manutenção da fábrica de Mangualde da PSA tem vindo a serconsolidada numa estratégia comum entre o Governo, Autarquia e Administração da PSA quetem dado frutos ao nível da economia e do mercado de trabalho na região.No entanto, todo o esforço passado para a manutenção e desenvolvimento da fábrica parece,X 168 XII 1 - AC2012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:21:35 ZPSA-MangualdeMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
agora, esfumar-se perante a, aparente, apatia do Ministério da Economia e do Emprego, face àposição assumida pela administração da PSA/Mangualde.O facto é que do Governo, nem uma palavra sobre esta triste realidade, nem tão pouco umatomada de posição acerca dos 350 postos de trabalho e da situação social a que estão votados.Nem tão pouco como pretende o Governo salvaguardar a manutenção da fábricaPSA/Mangualde em Portugal.Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério da Economia e doEmprego, o envio de todos contratos celebrados entre o Estado Português e a PSA/Mangualde,bem como de toda a documentação trocada entre o Estado Português e a PSA,designadamente, as propostas feitas pela PSA ao Governo e vice-versa para evitar ou minorar odespedimento coletivo de 350 trabalhadores da empresa.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sBASÍLIO HORTA(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)ACÁCIO PINTO(PS).14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A administração da PSA de Mangualde prepara-se para formalizar o encerramento do 3o turnode produção, acabando com a equipa da noite, que tinha entrado em novembro de 2010.O encerramento do 3o turno de produção na fábrica de Mangualde implica o despedimento de350 trabalhadores altamente qualificados, com idades entre os 20 e 30 anos e com um nível dequalidade de prestação de serviço muito acima da média das unidades de produção do grupoPSA a nível europeu.A empresa justifica a medida com a quebra das economias, nomeadamente europeias, no finalde 2011, bem como com as perspetivas de crescimento quase nulo em toda a Europa em 2012,o que implica a redução da produção.Não podemos olvidar que, em 2009, o grupo PSA anunciou um investimento de 21,3 milhões deeuros para preparar a fábrica para receber novos modelos. O Governo de então apoiou o projetoem cerca de 35% (7,3 milhões, entre subsídios a fundo perdido e juros sobre empréstimosreembolsáveis) e a PSA com os restantes 65%, ou seja 14 milhões.De igual forma, a Câmara Municipal de Mangualde, por protocolo celebrado com o anteriorGoverno, via Secretaria de Estado da Administração Local, cedeu a EN16 à PSA Mangualde,numa estratégia destinada a fomentar o desenvolvimento da empresa o que implicou um acordocom o Governo que culminou com a obra de qualificação e fecho da malha viária, Circular Nortegarantindo a ligação da Av. Sra. Castelo à EN234 e que ficou concluída com a execução dotroço EN234 - Rua Alexandre Herculano.Tudo isto para referir que a manutenção da fábrica de Mangualde da PSA tem vindo a serconsolidada numa estratégia comum entre o Governo, Autarquia e Administração da PSA quetem dado frutos ao nível da economia e do mercado de trabalho na região.No entanto, todo o esforço passado para a manutenção e desenvolvimento da fábrica parece,X 169 XII 1 - AC2012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:06:30 +00:00Reason:Location:PSA-MangualdeMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
agora, esfumar-se perante a, aparente, apatia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, face àposição assumida pela administração da PSA/Mangualde.O facto é que do Governo, nem uma palavra sobre esta triste realidade, nem tão pouco umatomada de posição acerca dos 350 postos de trabalho e da situação social a que estão votados.Nem tão pouco como pretende o Governo salvaguardar a manutenção da fábricaPSA/Mangualde em Portugal.Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério dos NegóciosEstrangeiros, o envio de todos contratos celebrados entre o Estado Português e aPSA/Mangualde, bem como de toda a documentação trocada entre o Estado Português e aPSA, designadamente, as propostas feitas pela PSA ao Governo e vice-versa para evitar ouminorar o despedimento coletivo de 350 trabalhadores da empresa.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sBASÍLIO HORTA(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A 27 de Janeiro de 2012, o Governo Regional da Madeira subscreveu o “Programa deAjustamento Economico e Financeiro” na sequência do pedido de resgate efetuado à República,em Agosto de 2011. No mesmo dia foi assinado, segundo informação tornada pública peloGoverno Regional, o Contrato de Empréstimo, subscrito pela Sra. Secretária de Estado doTesouro e pelo Diretor de Finanças da Madeira. O montante é de mil e quinhentos milhões deeuros. Este empréstimo fica aquém das necessidades de financiamento da Região até 2015,apuradas pela Inspeção Geral de Finanças no Relatório de 30 de Setembro de 2011 e queforam estimadas em 3,5 mil milhões de euros.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Cópia do Contrato de Empréstimo assinado entre o Estado e a Região Autónoma daMadeira, em 27 de Janeiro de 2012.2 – Cópia da lista das dívidas comerciais enviada a 27 de Fevereiro de 2012 pelo GovernoRegional, conforme estabelecido no Programa de Ajustamento Financeiro.3 – As razoes que levaram ao montante do Empréstimo quando as necessidades definanciamento da Região, apuradas pela Inspeção Geral de Finanças, eram muito superiores aoacordado.4 – A razão que leva à cobrança pelo Estado de uma taxa de spread de 0,15 sobre a taxa médiaX 170 XII 1 - AC2012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 12:33:50 ZContrato de empréstimo assinado pela Região Autónoma da MadeiraMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
de juros que a República paga às instituições internacionais a quem recorreu no âmbito daassistência financeira a Portugal.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,S.A.,  sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dosmunicípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foicriado pelo Decreto-Lei 286/2003 de 8 de novembro que constituiu a SIMARSUL, S.A. e aprovouos seus Estatutos.O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão àSIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com oEstado Português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área deconcessão, a 17 de dezembro de 2004.A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha etratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmenteseguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 1982 XII 1 - AL2012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:34 +00:00Reason:Location:Financiamento da SIMARSULCâmara Municipal de MoitaII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
1.A Câmara Municipal da Moita tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal da Moita já deu cumprimento ao art.o 58o da Lei n.o 64/2011, de 30 deDezembro, que aprova o Orçamento de Estado de 2012?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD).14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Águas de Santo André, S.A. (AdSA), é uma sociedade de capitais públicos, criada peloDecreto-Lei n.o 171/2001, de 25 de Maio, a quem foi atribuída a concessão de gestão eexploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água, de recolha, tratamento erejeição de efluentes e de recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos de SantoAndré.Esta empresa foi constituída por um capital social de  500.000,00, sendo actualmente de 1.000.000,00 integralmente realizado e detido a 100% por Águas de Portugal, SGPG, S.A.O Contrato de Concessão foi assinado em 27 de Dezembro de 2001, em regime de concessãoexclusiva por 30 anos, para a exploração e gestão do Sistema de abastecimento de água, desaneamento e de resíduos sólidos de Santo André, que serve a Zona Industrial e Logística deSines (ZILS), a zona urbana de Vila Nova de Santo André e, parcialmente, os municípios deSines e Santiago do Cacém, assegurando o abastecimento de água às populações abrangidas,em qualidade e quantidade, e a recolha e tratamento dos efluentes urbanos das áreasabrangidas, bem como satisfazer as necessidades das indústrias relativamente a água potável,água industrial, efluentes e resíduos industriais.Tendo em conta que a Câmara Municipal de Sines é uma das principais clientes da Águas deSanto André, S.A., quer para o fornecimento de água no sistema em alta, quer para a recolha deáguas residuais, e sabendo que muitas Câmaras Municipais do País têm valores em dívida aestas Empresas, o que pode colocar em risco a atividade das mesmas, importa saber se aCâmara Municipal de Sines tem pagamentos em atraso à Água de Santo André, S.A.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1.A Câmara Municipal de Sines tem pagamentos em atraso à Águas de Santo André, S.A.?X 1983 XII 1 - AL2012-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0816:43:48 +00:00Reason:Location:Pagamento à Águas de Santo André, SACâmara Municipal de SinesII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal de Sines já deu cumprimento ao art.o 58o da Lei n.o 64/2011, de 30 deDezembro, que aprova o Orçamento de Estado de 2012?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sPEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo método de medição de audiências, pela empresa GfK, não consegue chegar ao setoretário que mais vê televisão, pessoas com mais de 64 anos, como reconheceram járesponsáveis da empresa. No painel audiométrico as pessoas com mais de 64 anosrepresentam apenas 9%, mas, na população portuguesa, representam quase o dobro (cerca de17%). E este é apenas um dos erros já detetados e que a empresa diz não ser capaz de corrigiraté maio. Vivemos, pois, a circunstância inusitada e inaceitável de termos uma medição deaudiências, essencial às receitas publicitárias e outros contratos de que dependem as empresasde televisão, sem qualquer fiabilidade pelo menos durante 3 meses.Esta falta de fiabilidade está a prejudicar principalmente, mas não unicamente, a empresapública de televisão que não vê registada uma parte muito significativa da sua audiência. O novosistema de medição é de tal forma caricato que indica uma perda de 6% de share da RTP numsó dia e regista valores manifestamente absurdos como o caso da transmissão de um jogo defutebol que durante 20 minutos tem zero telespetadores. Acresce que, muito embora não sejampúblicos os detalhes da contratação desta empresa, sabe-se já que a empresa GfK foi a piorqualificada nos critérios técnicos no âmbito do concurso e terá mesmo sido chumbada pelaComissão Técnico-Consultiva daComissão de Análise de Estudos de Meios. Urge pois corrigirimediatamente o processo audiométrico, mas também explicar a decisão de entrega doprocesso audiométrico à GfK.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer à Entidade Reguladora para aComunicação Social que informe sobre que medidas está a tomar relativamente a este processoe, nomeadamente, se o processo audiométrico em curso será alvo de uma auditoria.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 20 XII 1 - EI2012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:08:22 +00:00Reason:Location:Audiometria da GfKEntidade Reguladora para a Comunicação SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
155 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
157 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
162 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
165 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
167 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
168 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
169 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
171 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
173 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
174 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
175 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
177 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
179 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
180 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
181 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
183 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
185 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
186 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
187 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
188 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
189 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
190 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
191 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
192 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
193 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
194 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
195 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
196 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
197 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
198 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
199 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
200 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
201 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
202 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
203 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
204 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
205 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
206 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
207 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
208 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
209 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
210 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
211 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
212 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
213 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
214 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
215 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
216 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
217 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
218 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
219 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
220 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
221 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
222 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
223 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
224 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
225 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
226 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
227 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
228 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
229 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
230 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
231 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
232 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
233 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
234 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
235 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
236 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 27 de março de 2012 II Série-B —  Número 177 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2469 a 2493/XII (1.a):  N.o 2469/XII (1.a) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.N.o 2470/XII (1.a) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a ACOPE – Associação dos Comerciantes de Pescado.N.o 2471/XII (1.a) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a UNACOBI – União das Adegas Cooperativas da Beira Interior.N.o 2472/XII (1.a) – Da Comissão de Agricultura e Mar ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com o Centro de Gestão de Empresa Agrícola entre Douro e Coa.N.o 2473/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Metalomecânica Projetos Industriais Beja.N.o 2474/XII (1.a) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS) ao Secretário de Estado da Cultura sobre o Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota.N.o 2475/XII (1.a) – Dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o estatuto dos guardas florestais.N.o 2476/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção da Comarca Judicial do Nordeste.N.o 2477/XII (1.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Justiça sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Oliveira de Frades.N.o 2478/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impedimento de pesca na costa Algarvia.N.o 2479/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a urgência psiquiátrica.N.o 2480/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do
4 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 177 | 27 de Março de 2012Data: 07-02-2012 Assunto: Audiência do dia 31 de Janeiro.Exmo. Senhor Vice-Presidente, Cumpre-nos, primeiramente, agradecer a essa Comissão Parlamentar na pessoa da Senhor Deputado Abel Baptista, o haver recebido prontamente a ACOPE Associação dos Comerciantes de Pescado, representada pelo Director Jorge Rato e os Colaboradores João Garriapa e Marta Gonçalves, bem como a atenção dispensada aos assuntos abordados.Permitimo-nos redigir breve súmula do ocorrido, esperando ter conseguido sensibilizar os membros dessa comissão para as nossas justas pretensões: 1 - Taxa de IVA nos produtos preparados à base de peixe e no camarão e gamba.Aquando da apresentação pública da proposta de Orçamento para o corrente ano, afirmou o Governo que, em defesa das actividades agrícola e piscatória, não seriam agravadas as taxas deste imposto no que respeita aos produtos integrados nas mesmas, medida de aplaudir atenta a fragilidade destes sectores, estratégicos, e as potencialidades que apresentam para recuperação da economia nacional. Contudo tal apenas parcialmente se concretizou.A ACOPE reitera o seu inconformismo pelo aumento deste imposto nos produtos à base de peixe, pelas negativas consequências que já se podem detectar, ao nível da quebra de vendas.Não é demais sublinhar que o consumo de peixe assume um papel fundamental para uma alimentação equilibrada e saudável (em especial quando rica em ácidos gordos da série ómega-3), destacando-se na prevenção de diferentes patologias, nomeadamente doenças cardiovasculares, respiratórias, entre outras, traduzindo-se assim num investimento associado à redução da despesa pública na área da saúde.Os preparados à base de peixe, são bens que têm vindo crescentemente a fazer parte dos hábitos alimentares dos consumidores, estando neste caso também já incluídos o II SÉRIE-B — NÚMERO 177________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
camarão e a gamba que há muito deixaram de ser considerados artigos de luxo e que concorrem em termos de preço a níveis mais baixos que muitos outros produtos alimentares, constituindo-se como refeições completas e equilibradas.Estes produtos são, efectivamente, importantes fontes de proteínas, ricos em cálcio e iodo, saudáveis para o sistema circulatório, pelo que deve ser incentivado o seu consumo.Constata-se ser imparável a proliferação do mercado paralelo destes géneros alimentícios, que tem por consequência não apenas fuga ao IVA como permitem, ademais, a fuga de IRS, das Contribuições para a Segurança Social e IRC.Em razão das diferenças da carga fiscal nas zonas limítrofes da fronteira e no Algarve é difícil efectuar vendas destes produtos, de forma legal e correcta, na medida em que esse diferencial de taxas existente entre Portugal e Espanha representa um convite à ilegalidade.Assim, os produtos nacionais continuam a não ser competitivos face à concorrência espanhola, situação tanto mais grave nestes tempos de crise, e mais curioso ainda em que se torna possível adquirir o mesmo artigo em Espanha mais barato que em Portugal transferindo o comércio para o nosso vizinho, provocando o estrangulamento deste em território nacional diminuindo a actividade empresarial com consequências ao nível social económico e fiscal, com claro prejuízo para Portugal.Verifica-se diminuição do emprego, menos contribuição social, mais encargos sociais para o Estado e redução de contribuição (através de taxas, licenças etc.) para os municípios e redução de receitas em sede de IRC.Diminuição das transacções comerciais com reflexo directo nas receitas em sede de IVA.Diferencial de taxa praticada entre Portugal e Espanha convite à fraude e à economia paralela com clara redução de receita em sede de IVA.De realçar ainda, que neste início de ano acentuou-se e deverá ainda agravar-se, o encerramento forçado da actividade de numerosos operadores.É nossa firme convicção que a não revisão do enquadramento destes produtos em sede de IVA, a breve trecho, causará prejuízos económicos bastante significativos aos operadores do sector, ao Estado e, como tal, a todos.Solução - Redução da taxa de IVA para 6% em todos os artigos da pesca ou aquicultura, ou à base dos mesmos, por contrapartida do aumento de receita por via dos restantes impostos.2 - Prazos de pagamento das transacções de produtos alimentares Pugnou esta Associação nos últimos anos junto do poder político pela necessidade de se legislar sobre a matéria em título, com particular ênfase na fixação de prazos de pagamento aos fornecedores no respeitante a produtos alimentares.27 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original