46 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Quanto ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, esta proposta do Governo contraria em tudo a lógica introduzida, em 2008, na orgânica judiciária pelo próprio Governo. Enquanto a Lei n.o 52/2008 aponta para a distribuição da competência em matéria de concorrência por vários juízos de comércio ou de pequena e média instância criminal, a proposta agora apresentada mantém essa competência num único tribunal, que, no entanto, se muda de Lisboa para Santarém.Tratando-se de matérias em que se jogam interesses económicos significativos e que suscitam particularmente o apetite de grandes grupos económicos, consideramos que a concentração da organização judiciária é negativa e deve ser contrariada.Por fim, consideramos que esta proposta favorece a monolitização da jurisprudência. Em ambos os casos, a existência de apenas um tribunal com competência nacional cujas decisões apenas podem ser apreciadas em recurso por um tribunal da relação significa, à partida, uma degradação das condições de uniformização de jurisprudência.Por todos estes motivos, o PCP abster-se-á na votação da proposta, contando que, em sede de especialidade, estes problemas possam ser resolvidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.O Sr. Manuel Seabra (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas de organização e gestão da administração da justiça constituem, hoje, uma das principais apostas das agendas de reforma de vários países europeus. Neste campo, a alteração da estrutura da organização judiciária é uma das questões centrais do debate sobre o sistema de administração da justiça.Efectivamente, as transformações políticas, sociais e económicas a que temos vindo a assistir nos últimos anos implicaram algumas alterações ao nosso modelo estrutural de organização judiciária. A dinâmica socioeconómica implica que continuemos no caminho da especialização dos tribunais de forma a acrescentar eficácia e eficiência na administração da justiça.É com a segurança dos resultados obtidos no caminho da especialização dos tribunais que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se revê na proposta de lei ora em discussão. Prevê-se, hoje, a criação de dois tribunais de competência especializada: o da propriedade intelectual e o da concorrência, regulação e supervisão.Efectivamente, são inúmeras as vantagens da criação destes dois tipos de tribunais, enquadrados numa visão integrada do sistema judicial e procurando responder eficazmente a necessidades claramente identificadas.O reconhecido congestionamento dos tribunais de comércio encontra, desta forma, uma solução adequada, proporcionando maior celeridade na decisão deste tipo de matérias.Também a especialização dos tribunais equivale a maior qualidade das decisões. Os problemas jurídicos que se levantam relativamente à propriedade intelectual e no âmbito do direito da concorrência, regulação e supervisão são altamente complexos e, como tal, exigem formação especializada e tribunais especializados.No domínio da economia, os ganhos são consideráveis, constituindo a presente iniciativa um estímulo ao crescimento económico, potenciando o aumento da confiança dos agentes económicos na administração da justiça e constituindo por si próprio um factor de atracção do investimento estrangeiro em Portugal.Em síntese: com a criação destes dois novos tribunais, para além de garantirmos o óbvio tratamento diferenciado e especializado das questões de direitos de autor e propriedade industrial e das questões da concorrência, asseguramos as necessidades de especialização que as questões suscitam; proporcionamos uma melhor repartição da competência material dos tribunais de acordo com a especificidade e complexidade das questões; asseguramos o descongestionamento e redução de pendências nos tribunais de comércio; induzimos uma melhor distribuição dos processos e uma maior qualidade e celeridade das decisões; credibilizamos e reforçamos a utilização do sistema nacional de protecção de marcas e patentes; e, finalmente, acrescentamos credibilização na justiça mediante a sua aproximação aos cidadãos.