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Mas posso dizer-lhe mais: não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe colocámos. Acho que, com a sua calma, devia responder a essas mesmas perguntas. Onde é que estão os critérios, porque não os consegui ver, no que diz respeito à abertura e instalação das farmácias, ao seu funcionamento, aos preços e à comercialização?O Sr. Artur Penedos (PS): - A defesa da honra onde é que está?!A Oradora: - Também lhe perguntei por que é que o governo socialista, se considera que esta medida é fundamental para resolver o problema, que só existe fabricado... O problema não está na acessibilidade, o problema está, de facto, no preço dos medicamentos, e aí vocês não actuaram.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Aguardamos o vosso diploma!A Oradora: - A seu tempo, Sr. Deputado! Não fique preocupado!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Por que é que não começam por aí?!A Oradora: - Perguntei-lhe ainda, claramente, por que é que o governo socialista, que promoveu, há mais de dois anos - e bem! - o FARMA 2001 - Plano Nacional de Abertura de Novas Farmácias, com transferências e novas instalações de farmácias, ao todo 204, não incluiu neste arranjo as ditas farmácias sociais?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Qual arranjo?!A Oradora: - Então, isso só era «bandeira» em termos de campanha eleitoral?! Devo confessar-lhe, Sr. Deputado, que também não conseguiu convencer os portugueses, porque, de facto, as sondagens aumentaram um bocadinho, mas o povo português não comprou as ditas farmácias sociais e vocês perderam mesmo as eleições no dia 17 de Março.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, isto é sinal de que há aí alguma coisa que não está bem explicada.
O que há de facto é um mau projecto de lei, um projecto de lei indefinido, porque não definem os vossos critérios. Vocês não sabem para onde vão, nem o que querem com as farmácias sociais e têm vergonha, porque não foram minimamente capazes, quando fizeram o arranjo das 204 farmácias, de fazer o que deviam, que era devolver os alvarás às farmácias das Misericórdias. Essa era, de facto, uma ideia e uma medida que o Partido Socialista deveria ter utilizado e que o governo socialista deveria ter implementado. É isto que vos deve doer! E é esta vergonha que vocês devem sentir, por isso estão tão atrapalhados e atordoados com a questão da incompetência neste processo das farmácias ditas sociais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, esta intervenção demonstrou que a honra da Sr.a Deputada Ana Manso e da bancada do PSD não foi assim tão ofendida, porque não se centrou em qualquer tema de defesa da honra, a menos que estivesse a defender a honra do governo anterior ou a honra da actual oposição.Risos do PS.Protestos do PSD.Sr.a Deputada, há uma coisa que o PSD persiste em querer fazer aqui: sempre que apresentamos uma proposta nova, o PSD pretende retirar-nos o direito de o fazer, dizendo-nos «os senhores ainda julgam que são governo»! Mas os senhores têm de saber que nós queremos ser uma oposição de uma maneira totalmente diferente da vossa, uma oposição que tem propostas e as apresenta e não é uma oposição de puro bota-abaixo, como os senhores fizeram durante anos!Aplausos do PS.É esta a questão! Portanto, a Sr.a Deputada vai habituar-se, vai cansar-se muito a dizer que julgamos que somos governo, porque vamos apresentar imensas propostas.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Explique os critérios, Sr. Deputado!O Orador: - Os Srs. Deputados estão com a memória curta, porque, entre a entrada e a saída do PS no governo, houve eleições pelo meio em que o PS subiu. Julgo que os Srs. Deputados estão com medo de que, nas próximas eleições, o PSD não repita o score que o PS fez no meio dos seus seis anos de governação.Vozes do PS: - Este é o problema!Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.O Orador: - Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, para que não pareça que quero deixar qualquer dúvida sobre o que originou a ofensa da honra.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Têm medo que falemos!Protestos do PSD.
1163   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Orador: - Eu não disse - nunca disse! -, que os senhores estão a proteger qualquer lobby.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nem é preciso!A Sr.a Ana Manso (PSD): - Disse, disse!O Orador: - Eu não disse! A Sr.a Deputada é que disse que eu disse!Vozes do PSD: - Então disse o quê?!O Orador: - Eu não disse que os senhores estão a proteger um lobby. O que eu disse, repito e repetirei sempre, foi que os senhores estão a repetir os argumentos de um anúncio publicitário da Associação Nacional de Farmácias.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Fez mal, Sr. Deputado!O Orador: - Foi isto o que eu disse; é isto que é verdade e que repetirei sempre!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 75/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tomou a iniciativa de trazer a este debate um projecto de lei sobre as farmácias sociais, o que corresponde ao seu compromisso eleitoral.
Num País e num momento em que...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Francisco Louçã, desculpe-me a interrupção, mas peço às diferentes bancadas que permitam que o Orador prossiga a sua intervenção, atendendo até, por maioria de razão, à hora da noite em que estamos!
Pode prosseguir, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Orador: - Sr. Presidente, estava a dizer que num País e num momento em que a matreirice eleitoral de fazer promessas e de as desrespeitar, imediatamente, mal se chega ao Governo, parece fazer escola, nomeadamente, a respeito da questão fiscal e, porventura, noutras, é uma virtude que um compromisso eleitoral seja trazido a debate do Parlamento.
Penso que, por isso, deve ser discutido nos seus méritos próprios e no seu detalhe. Acompanhamos o Partido Socialista nesta primeira preocupação, ao contrário do que já foi argumentado, quando foi dito que estas farmácias sociais não resolvem qualquer problema no acesso aos medicamentos, pelo que ouvi da intervenção do PSD. O certo é que, em relação a populações particularmente carenciadas - no trabalho de Misericórdias, de mutualidades... -, tem havido alguma prática importante de distribuição de medicamentos orientada com critérios profissionais que deve ser valorizada. Por isso mesmo, acompanhamos esta preocupação em relação às farmácias sociais a serem desenvolvidas no âmbito de Misericórdias, de mutualidades ou outras pessoas de utilidade pública.
Não aceitamos o argumento, agora expressamente invocado, de que estas farmácias não devem ter a capacidade ou não devem, sequer, existir, para não terem a capacidade de distribuição de unidoses. E chamamos a atenção para a gravidade desta afirmação, agora, protegida por roupagens comunitárias, porque tanto Paulo Portas como Durão Barroso, durante a campanha eleitoral, se comprometeram, expressa e reiteradamente, com o princípio da racionalização da distribuição dos medicamentos, que pode ser suportado por uma medida deste tipo.Vozes do PSD: - Não é unidose!O Orador: - A distribuição em doses, segundo as prescrições, é o que permite combater a sobre-prescrição e, justamente desse ponto de vista, racionalizar a distribuição de medicamentos, entre outras medidas. Sobre isto, pode mudar-se de posição - e, porventura, podem existir razões para se mudar de posição -, mas, mudando de posição, não pode deixar de se reconhecer, e já agora, que se é infiel às promessas eleitorais. Portanto, propomos que, nesta medida, sejam adoptadas as políticas que aqui foram sugeridas.
Sugerimos igualmente que em Centros de Saúde, nomeadamente nos Centros de Saúde da terceira geração, sejam instituídas farmácias públicas, à medida do que, a título experimental, já foi decidido por esta Assembleia, quanto aos hospitais.
Mas quero sobretudo concentrar-me sobre a terceira medida que propomos e intervir sobre ela. O regime jurídico das farmácias privadas é de 1965 - a lei de 20 de Março de 1965. Há pouco, a Sr.a Deputada Clara Carneiro (suponho que já não se encontra presente!...) disse que a rede das farmácias está a funcionar bem. No debate anterior, aliás, os oradores ou as oradoras do PSD disseram que o que interessava era o utente; agora, rapidamente já nos estão a dizer que o que interessa é o negócio e é proteger o mercado, porque a rede não funciona bem. E não funciona bem por várias razões: porque, em 1965, se tomou uma decisão que encobriu uma situação jurídica absolutamente insustentável. Já em 1965 assim o era, na ditadura que protegia, naturalmente, com muita desfaçatez estes interesses, mas, quase 40 anos depois, como é que o regime jurídico das farmácias pode ser aquele instituído, em 1965, por esta lei?! Nessa altura, aceitou-se que 400 farmácias...Protestos do PS.Srs. Deputados, os senhores estão muito perturbados, mas podiam acalmar-se porque, com a mesma atenção com que eu os ouço, poderiam ouvir argumentos que lhes desagradam!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Como eu estava a dizer, em 1965, aceitou-se que 400 farmácias fossem isentas deste regime e não fossem, ainda, de propriedade de farmacêuticos. Sabemos que, além dessas 400, algumas das quais (muitas!) ainda hoje perduram nesta situação anormal, do ponto de vista jurídico, face ao regime de propriedade que anormalmente é mantido, há mais outras 400, que são detidas por «farmacêuticos testas-de-ferro»: há
1164   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 quase 700 farmácias nestas condições, entre as 2500 que não respeitam a lei.
Chamo a atenção para esta segunda categoria, que é a situação normal da perversão de um mercado que disfarça a propriedade, atribuindo-a ficticiamente a um farmacêutico, porque a lei assim impõe, quando, naturalmente, o próprio regime da herança, o próprio regime da substituição das gerações, faz com que isto seja uma situação insustentável. Vital Moreira já há muito tempo sublinhou a inconstitucionalidade gritante deste facto: há um único negócio, em Portugal, que tem uma restrição no regime de propriedade, de tal modo que os herdeiros só podem herdar se forem farmacêuticos. É uma situação extraordinária, não acontece em mais nenhum negócio. O proprietário de um cinema pode deixar de herança ao seu filho um cinema, um proprietário de um supermercado pode fazer o mesmo, mas o proprietário de uma farmácia não pode, a não ser que se trate de um farmacêutico.
Isto é inaceitável e introduz situações, que todos conhecemos, de viciação, de mentira, com a qual nós fingimos que nada temos que ver. E é absolutamente inaceitável, porque o que está em causa é a direcção técnica da farmácia! Essa, sim, tem de ser qualificada e, naturalmente, tem de ser distribuída a um farmacêutico.
Mas por que razão é que o proprietário tem de ser um farmacêutico?
Compreendo a precaução que a lei tem de estatuir, e assim o fazemos, de que não pode haver várias propriedades de farmácias nas mãos da mesma pessoa, ou da mesma multinacional, ou da mesma empresa, e que isso deve ser protegido, como fazemos neste projecto de lei, aliás, recuperando normas e propostas que já foram apresentadas nesta Assembleia da República, no passado.
Mas sobre esta matéria, sobre a concessão dos alvarás, sobre o controlo desta transmissão de propriedade não pode continuar a manter-se uma lei de 1965!... Por isso, acompanhando a preocupação sobre a racionalização na distribuição de medicamentos, sobre as normas acerca das situações excepcionais que configuram as farmácias sociais, queremos insistir na necessidade de fazer-se esta correcção em nome da verdade, que sabemos ser a da propriedade, hoje, das farmácias individuais e privadas.
Recusar nesta oportunidade, ou em qualquer outra oportunidade futura, que esta inconstitucionalidade seja resolvida e que este absurdo seja colmatado é manter a mentira como um bom critério para a sociedade portuguesa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não há pedidos de esclarecimento.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As propostas que estão na origem deste debate caracterizam bem a postura dos partidos que a subscrevem; quer na oportunidade das iniciativas quer no seu conteúdo encontramos bem vincados o carácter, a prática e os princípios ideológicos dos seus autores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa que visa a criação de farmácias sociais, de farmácias públicas nos centros de saúde e que altera o regime de propriedade das farmácias.
Em nome de uma pretensa racionalização dos gastos com medicamentos e da garantia de acesso dos sectores mais carenciados da população, propõe, de facto, a nacionalização de todo o sector,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Era isto!O Orador: - ... aniquilando o actual sistema de distribuição.
No bom estilo romeno ou albanês de outros tempos, que o Bloco de Esquerda pelos vistos continua a apreciar, o Estado passaria a deter o monopólio da distribuição e com isso racionalizaria os custos do medicamento.
Resumidamente, o Bloco de Esquerda propõe que o Estado gaste centenas de milhões de euros para destruir um sistema que funciona bem, criando em alternativa um sistema público que onde foi experimentado se saldou num profundo fracasso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao carácter desta iniciativa, o Bloco de Esquerda já nos habituou a este estilo oportunista em que mais do que o conteúdo e as consequências das propostas o que interessa é aparecer, dar nas vistas, ter tempo de antena, sempre em nome dos mais desfavorecidos. Camuflados numa espessa crosta de demagogia populista, vão-nos brindando amiúde com estas reprises de conceitos e políticas próprias de outros tempos e de outros regimes que não os democráticos.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Resumindo, o projecto do Bloco de Esquerda é tão inconsistente e despropositado que não é possível sequer comentar com seriedade o seu conteúdo nem perceber o seu alcance.
Vejamos agora o projecto de lei do Partido Socialista.
Neste projecto encontramos graves lacunas e contradições entre o espírito que é invocado no preâmbulo e a concretização que nos foi aqui apresentada. E essas questões têm de ser apontadas neste debate, até porque o Partido Socialista, aparentemente, em sede de Comissão, abdicou até de analisar aquilo que os especialistas dos sectores profissionais envolvidos queriam dizer e que revelou a completa insustentabilidade e total inadequação da proposta que é apresentada.
Invocando um artigo da Constituição que confere a todos os cidadãos o direito à protecção da saúde e o dever do Estado em assegurar esta protecção pelos meios disponíveis, conclui-se, pasme-se, na exposição de motivos deste projecto, que ao Estado cumpre efectivar o direito à prestação de cuidados farmacêuticos.
Será que VV. Ex.as também querem nacionalizar o sector?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É bom de perguntar!O Orador: - Será que este é apenas o primeiro passo de uma caminho envergonhado? Pelo menos o Bloco de
1165   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Esquerda é mais correcto e anuncia-o explicitamente no articulado.
Relativamente à questão das farmácias sociais e ao enquadramento do sector social na prestação de cuidados farmacêuticos,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É só garantir o serviço público!O Orador: - ... cumpre aqui registar que este papel é histórico e residual. VV. Ex.as assim o reconheceram no relatório da comissão que subscreveram.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - As farmácias sociais funcionam no nosso País em regime de abertura ao público como qualquer outra farmácia privada, cumprindo de resto o regime de excepção previsto no Decreto-Lei n.o 48547, de 1968.
Os medicamentos que vendem não são mais baratos e na sua actividade cumprem uma função tão social como qualquer outra farmácia comunitária, devendo a sua designação apenas ao titular do alvará.
E aqui quero abrir um parêntesis para sublinhar que VV. Ex.as confundem a questão das farmácias cujo alvará agora é retomado com estas farmácias que ninguém consegue perceber muito bem o que são; ninguém consegue perceber se os medicamentos são mais baratos nem quem é beneficiado,...O Orador: - ... e isso não trata de explicar o vosso documento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Onde é que já ouvi isto?...O Orador: - Segundo o projecto de lei, pretende-se, salvaguardando o princípios da Lei n.o 2125 e do decreto-lei atrás referido, reforçar o papel deste sector social na prestação de cuidados farmacêuticos. Da leitura do projecto de lei percebemos que os objectivos enunciados não são concretizados.
Quanto à articulação dos vários sectores, não são definidos critérios de capitação, não são definidos critérios de localização geográfica, nem de que modo é que as instituições de solidariedade podem aceder à titularidade do alvará, nem é definido quantas é que podem aceder a essa titularidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Resulta que as farmácias sociais podem ficar localizadas próximo ou mesmo dentro dos centros de saúde, violando claramente as regras da concorrência, comprometendo a viabilidade do sector privado...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Este é que é o ponto!O Orador: - ... e não curando de salvaguardar as necessidades de certos grupos populacionais que refere o articulado! Isto porque VV. Ex.as esquecem-se de explicar que, caso isto fosse avante, as farmácias que fossem abrir, garantidamente, não cobririam o todo do território nacional! Portanto, iríamos ter dois tipos de farmácias: umas para «portugueses de primeira» e outras para «portugueses de segunda».Aplausos do PSD e do CDS-PP.Iriam criar, naturalmente, uma tremenda desigualdade no acesso ao medicamento.
Este é um mau projecto de lei: confuso nos objectivos, perigoso quanto às consequências, não prossegue nenhum dos objectivos sociais invocado e não encontra qualquer enquadramento jurídico na nossa legislação constitucional e ordinária.
Durante a campanha eleitoral, o Dr. Ferro Rodrigues apresentou esta proposta como uma bandeira. Desde logo se percebeu que esta proposta pretendia apenas instrumentalizar um determinado sector (pequenino, para não assustar) com o objectivo óbvio de afirmar a sua liderança.
Aliás, faço outro parêntesis: no mesmo Expresso onde é anunciada esta medida aparece o Dr. Paulo Pedroso a dizer que o Partido Socialista está tolhido pelos lobbies.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não!O Orador: - Certamente, terá sido uma coincidência, mas em nome da sua afirmação política não podemos comprometer o interesse dos cidadãos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Partido Socialista com este projecto de lei não deu apenas mostras de oportunismo político, revelou um tal laxismo, leviandade e incoerência na formulação jurídica do seu parecer que envergonharia qualquer jurista que se preze. Isso é bem a prova de que o projecto foi feito a correr, «em cima do joelho», apenas com o objectivo de cumprir a promessa eleitoral de se apresentar com tal iniciativa.Protestos do PS.O Orador: - E de tal forma este projecto é mau que, em boa verdade, ele não propõe farmácias sociais mas, sim, farmácias socialistas;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... uma entidade exótica que ninguém percebe muito bem,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você, até agora, ainda não percebeu nada!O Orador: - ... que fins prossegue e que, naturalmente, o direito comunitário interditaria caso fosse avante.
No dia 17 de Março, os portugueses disseram bem o que pensavam desta forma de fazer política e, por isso, este projecto terá aquilo que merece, isto é, um rotundo chumbo.
Suspeito, aliás, secretamente, que é isto que o Partido Socialista exactamente deseja. Não se consegue compreender como é que transformam esta questão numa matéria prioritária ao fim de seis anos de governação.
1166   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Termino com um registo positivo: sublinho que esta é uma falsa questão. O acesso aos medicamentos por parte dos sectores mais carenciados da população, nomeadamente idosos e doentes crónicos, não se resolve criando farmácias sociais...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... mas, sim, proporcionando a estas pessoas medicamentos a preços que levem em conta a sua capacidade financeira e a natureza da sua patologia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É certo que hoje em dia, particularmente para os mais carenciados, os medicamentos são demasiado caros. Estamos bem conscientes do drama dos idosos pensionistas que trocam o cheque da segurança social na farmácia, aí deixando boa parte do seu rendimento. Este não é um problema novo! Durante seis anos, vocês nada fizeram para corrigir esta situação dramática!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sabemos também que não seriam as farmácias ditas sociais a resolver o problema. Isto consegue-se com um regime específico de comparticipação que faz parte do programa deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, pode citar por que razão a sua bancada se sentiu ofendida?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, daquilo que o Sr. Deputado disse não sei se escolha o «estilo oportunista» ou a «espessa crosta de demagogia populista»; posso deixar ao seu critério.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, já é tarde e não é escolha desta bancada prolongar este debate além do tempo próprio do esclarecimento dos argumentos, mas quero dizer-lhe, e muito directamente também ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que uma estratégia que nós não compartilhamos e que não seguimos é a «de deitar lama» como forma de argumentação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sistematicamente, temos divergências com essa bancada, mas nunca terá encontrado da parte desta bancada, Sr. Deputado Guilherme Silva, qualquer estratégia de desvalorização ou de «menorização» como a que foi produzida pelo Sr. Deputado que acabou de falar. Essa bancada tem essa escolha, mas a escolha é vossa.
Quero, aliás, dizer-vos que esta repetição do «albanismo» do Bloco de Esquerda é um refrão que vale tanto como o da Sr.a Deputada que começa sempre por dizer «que tem graça, mas não tem razão»...A Sr.a Ana Manso (PSD): - É a verdade!O Orador: - É um refrão. Suponho que o Sr. Ministro Marques Mendes já autorizou a que mudassem de refrão entretanto, porque esses já foram repetidos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas quero, sobretudo, dizer-vos que todos, no Bloco de Esquerda, temos uma visão crítica e uma total distância em relação à experiência de processos como o albanês e muito outros e que reafirmamos princípios essenciais - isso é bem claro!
Sr. Deputado, devo dizer-lhe ainda que, tendo conhecido o Dr. José Manuel Durão Barroso como eu conheci e lembrando-me do tempo em que ele dirigia manifestações à frente da sede do seu próprio partido, porque este não tinha comemorado o aniversário do José Estaline em devidas circunstâncias,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... apreciamos mudanças de opinião quando elas são justificadas, mas não entendemos que seja útil introduzir elementos desse tipo a propósito de debates onde há que valorizar o que há que valorizar.
O Sr. Deputado preferiu dizer-nos, aqui, um conjunto de dogmas, uma conjunto de classificações, mas o espírito do classificador é muito perigoso, porque é sempre uma forma de se excluir do debate, de não participar no debate.
O senhor anuncia-nos um bolchevismo nascente, a socialização das farmácias, coisas horrorosas e com isso nada discute, nada! E é aí que tem de haver força de argumento, se é que há força de argumento, sobre o sentido e a limitação das farmácias sociais. Mas o Sr. Deputado não tem justificação para o que o Governo propôs porque sabe que o Governo fez uma manobra absolutamente propagandística e, portanto, não sabe, sequer, a quem é que dá propriedade ou alvará para essas farmácias. Não sabe! Não nos esclarece sobre isso e não nos esclarecerá nas intervenções que ainda vai fazer! Não discute como é distribuído o medicamento nos centros de saúde tal como não discute o problema essencial da propriedade das farmácias!
Por isso, sobre todas estas matérias, preferiu não falar. Entendo bem, agora, porque escolheu, então, esse chorrilho de insultos que lhe ficam tão mal.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, antes de mais, deixe-me que lhe diga que não foi, de forma alguma, intenção minha insultá-lo pessoalmente.
1167   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Relativamente à questão do estilo albanês ou romeno ela prende-se apenas, tão-somente, com o facto de este sistema que os senhores propõem ter sido experimentado precisamente na Albânia e na Roménia...!Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Que disparate!O Orador: - Poderia ter citado outros, do mesmo lado da cortina, mas, enfim, citei estes.Vozes do PS: - A Bélgica, por exemplo!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quem é que lhe escreveu o discurso?!O Orador: - Quanto à questão da falta de argumentação, perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado, mas o senhor, com o seu projecto de lei, pretende, basicamente, criar todo um novo sistema para distribuir os medicamentos, para fazer chegar os medicamentos à população. De facto, é isso que consta como objectivo do seu projecto. Esquece-se, no entanto, depois, na concretização desse objectivo, de explicar como o vai fazer e quanto é que isso vai custar. E é disso que estamos aqui falar! Por isso, me escusei a fazer uma análise, ponto a ponto, do vosso projecto, como, aliás, fiz do do Partido Socialista.
De resto, fiz a mesma coisa em sede de comissão, onde tive de elaborar o relatório do vosso projecto,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Depois, tivemos de o emendar, porque não estava correcto!O Orador: - ... porque, tal como vem consagrado no Regimento, um dos pontos que deveríamos analisar para a feitura do relatório era o do impacto financeiro das medidas que propunham. Ora, só na criação das farmácias públicas dos centros de saúde, tive, primeiro, grande dificuldade em perceber quantas seriam, depois, cheguei à conclusão de que seriam para cima de 600 e custariam, seguramente, para cima de 250 milhões de contos.
Sr. Deputado, parece-me que a nível da razão objectiva para rejeitar este projecto, só esse argumento bastaria para lhe dar uma resposta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a seguir, com muita atenção, este debate e esperava poder chegar aqui e debater, efectivamente, aquilo que estava proposto, mas tenho ouvido pouco acerca disso. E, a esta hora, parece-me que também seria desajustado sair desse tom. De forma que vou largar o texto da minha intervenção e tentar estabelecer também algum critério no que tem sido aqui dito sobre a questão das farmácias sociais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Corrija o Deputado Paulo Pedroso!O Orador: - Parece-me que há, à partida, nesta Câmara, algo de errado porque, quando um partido da oposição entende apresentar um projecto de lei que considera válido, útil e oportuno, mesmo que esse projecto tenha tido como origem uma ideia de campanha - mesmo que isso seja assim -, não faz sentido que bancadas que são hoje responsáveis pelo Governo digam que estamos a apresentá-lo porque queremos continuar a governar. Lamento imenso mas algo está errado! Esta Câmara é legislativa, tal como o Governo.O Sr. Miguel Coelho (PSD): - Mau seria!O Orador: - Esta Câmara tem o direito de ter opinião e tem o direito de discutir assuntos sérios...Vozes do PSD: - Nós sabemos!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Manso, já vamos a si!Risos.Como estava a dizer, esta Câmara tem o direito de discutir assuntos sérios e de os discutir de forma correcta, justa e séria.
Sr.a Deputada Ana Manso, hoje, realmente, a Sr.a Deputada mostrou-me coisas sobre si que desconhecia. Quero dizer-lhe, por exemplo, que não entendi como é possível, no debate que aqui decorreu, a Sr.a Deputada dizer que estamos, única e exclusivamente, perante uma situação de estado de coma e de agonia no SNS.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Mas estamos a discutir a lei de gestão hospitalar ou as farmácias sociais?!O Orador: - Bom! Mas vamos continuar o debate, porque penso ser uma questão mais interessante.
Sr. a Deputada Ana Manso, nós, no PS, não estamos preocupados em continuar a governar, estamos preocupados em partilhar com este Governo novas formas...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Está a falar de gestão hospitalar ou de farmácias sociais?!O Orador: - Estou a falar de tudo e, essencialmente, de farmácias hospitalares..., peço desculpa, de farmácias sociais.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a contextualizar!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Manso, relativamente à reposição da justiça e tendo em conta que a oposição não deve apresentar um projecto pelo facto de não ser Governo, gostaria de deixar ao PSD a seguinte mensagem: sinceramente, este é daqueles argumentos que não colhem em lado algum.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Ainda não percebi do que está a falar!O Orador: - Entrando no debate, gostaria de referir um aspecto que nos foi aqui transmitido pelo Deputado
1168   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 João Pinho de Almeida, que, a determinada altura, nos falou de pessoas, de factos e de números. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que existem, em toda a Europa, mais de 2500 farmácias sociais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é com uma lei destas!O Orador: - Estamos a falar de números!
Essas farmácias existem num regime perfeitamente compatibilizado com as farmácias privadas e a maioria delas - dessas farmácias e algumas das nossas - integram a União Europeia das Farmácias Sociais.
Sr. Deputado, o denominador comum desta tradição europeia, do ponto de vista essencial, é melhorar as condições sociais e sanitárias na prevenção da luta contra a doença.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é com uma lei destas!O Orador: - Esta é uma questão que, provavelmente, o Sr. Deputado desconhecia e tenho muito gosto em lha dar a conhecer.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Conhecia, conhecia! E o Sr. Deputado, conhecendo-a, podia ter feito uma lei melhor!O Orador: - Mais: gostaria de lhe dizer a si, à Deputada Ana Manso, que também o frisou, e ainda ao Deputado Miguel Coelho que não vamos ter qualquer rede alternativa em termos de sistema de distribuição. Não há rede alternativa!
Por outro lado, o Deputado Miguel Coelho colocou a questão de saber, efectivamente, quantas farmácias são, porque nós não o dizemos, nem de que modo, nem onde, nem como. Mas, Sr. Deputado Miguel Coelho, essa é a função do Governo! Nós elaboramos a lei, do ponto de vista legislativo...Risos do Deputado do PSD Miguel Coelho.O Orador: - Sr. Deputado, não se ria porque o senhor é que ainda não aprendeu! A Assembleia legisla e, no caso de um diploma da oposição, é ao Governo que compete regular e regulamentar. Esqueceu-se de ler isso!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O problema é que os senhores não apresentavam diplomas quando eram oposição!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Mas eu gostaria ainda de dizer outra coisa. Parece-me que aqui importa perguntar o seguinte: de que é que temos medo nas farmácias sociais? É isto que importa! De certeza que não é por impedir que se estraguem mais de 40% de medicamentos que se compram e que o Estado e o cidadão pagam! Não é, com certeza, por isto!... Aliás já disseram que não.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Os senhores fizeram alguma coisa para mudar isso?!O Orador: - Também não têm medo de poupar nos custos dos medicamentos, porque se conseguirmos poupar aí os senhores estão de acordo, o Orçamento melhora e a Ministra Manuela Ferreira Leite, com certeza, agradece.
Também não têm medo, com certeza, que as vendas de medicamentos baixem, porque os medicamentos são distribuídos por todas as farmácias e, portanto, como não é a farmácia que prescreve as vendas não vão baixar.
Também não têm medo que a indústria referencie a venda ou no privado ou no social. E também já nos informaram aqui que não há questões relacionadas com grupos de interesses.
Então, se não há nada disto, só resta uma hipótese: ao chumbar este projecto de lei o que os senhores não querem é ajudar as instituições de carácter social a reforçar o seu financiamento com vista a cumprirem os seus objectivos estatutários. É isto que os senhores não querem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Sr.a Deputada Ana Manso inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Como o Sr. Deputado Nelson Baltazar não dispõe de tempo para responder, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cedeu-lhe 1 minuto.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, no que respeita à questão do «coma» e da «agonia» do Serviço Nacional de Saúde, não sei ao que estava a referir-se, porque o debate sobre a lei da gestão hospitalar já passou. Não sei se o Sr. Deputado chegou agora, se não gostou do debate sobre a gestão hospitalar ou se, ainda por cima, ficou contrariado com o debate sobre as farmácias sociais. A não ser que queira uma hospitalização das farmácias!... Se é isso que quer é só pedir, que também lá vamos! Não há problema nenhum!...
Dentro do pouco tempo que tenho e para esclarecê-lo, gostava de citar um relatório, que por acaso VV. Ex.as enalteceram e que foi aprovado por unanimidade, elaborado pela Sr.a Dr.a Clara Carneiro, sua relatora... E, na altura, ninguém levantou o problema nem da incompatibilidade nem do conflito de interesses. É lamentável que o venham fazer agora, em Plenário!Protestos do PS.Sr. Deputado Nelson Baltazar, ouça o que vou dizer para que nos possamos entender.
Diz-se nesse relatório que, em Itália, 10% do total das farmácias são pertença dos municípios e, mais, que a formação das cadeias de farmácia em Itália é perfeitamente clara (recordo que se trata de um relatório aprovado por unanimidade, portanto, por VV. Ex.as também).
Diz, ainda, o relatório que, no Reino Unido, 2,3% do total de farmácias são cooperativas de farmácias, que foram transformadas em cooperativas limitadas e funcionam como qualquer outra empresa privada.
Mas digo-lhe mais: 11,5% do total de farmácias na Bélgica são regidas pela mesma legislação que as farmácias de oficina privada...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso já há em vários países!
1169   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 A Oradora: - ... e 0,6% do total de farmácias em França, o que significa 140, estão nos mesmos moldes.
Portanto, Sr. Deputado Nelson Baltazar, com todo o respeito que V. Ex.a me merece, creio que é preferível ler os relatórios aprovados, e por unanimidade, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Diga isso ao seu colega de bancada, que referiu que não havia farmácias sociais do lado de cá da Cortina!A Oradora: - Se o Sr. Deputado Paulo Pedroso está com tantos problemas, deve fazer a mesma coisa! É uma questão de fazer o trabalho de casa!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Trata-se de um projecto de lei relativo às ditas farmácias sociais, com as quais não podemos concordar porque, por natureza, todas as farmácias em Portugal são farmácias sociais. VV. Ex.as deviam é ter tido a preocupação de devolver os alvarás às misericórdias para, de facto, terem feito uma política social de justiça no âmbito do problema farmacêutico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Nelson Baltazar, estou seguro de que no 1 minuto que tem à sua disposição conseguirá responder à questão colocada.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, é fácil responder em 1 minuto, pois quero apenas dizer à Sr.a Deputada Ana Manso que, realmente, hoje está no seu melhor!
Sr.a Deputada, no que se refere a incompatibilidades e inconsequências, quero dizer-lhe de imediato, e para poder responder-lhe em 1 minuto, que o Sr. Primeiro-Ministro entregou 36 alvarás às farmácias das misericórdias, tendo dito, na altura, que seria para os serviços privativos das entidades misericórdias. Isto quer dizer que está já definido o sistema em que essas farmácias vão funcionar, ou não está? Será pela lei antiga ou pela lei actual?A Sr.a Ana Manso (PSD): - O Sr. Deputado não sabe o que é uma misericórdia?! O Sr. Deputado não sabe o que é uma farmácia hospitalar?!O Orador: - É para os sócios ou para os irmãos? Esta é uma resposta concreta à sua pergunta concreta.
Os senhores não sabem, não querem saber nem querem implementar efectivamente uma rede de farmácias sociais.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje aqui discutimos merecem, sem dúvida, a melhor atenção, pois abordam uma matéria importante que deve ser debatida com profundidade, serenidade e sem a agitação que, por vezes, tem perpassado este debate.
A primeira coisa que é preciso dizer em relação ao projecto de lei do PS é que a questão por ele colocada não é a da política do medicamento. Trata-se de uma matéria que, não tendo a ver com a política do medicamento, se relaciona com a possibilidade de abrir à propriedade social a titularidade de farmácias e de permitir, por essa via, introduzir uma nova modalidade de apoio às actividades das instituições sociais. Não é, portanto, uma matéria que deva ser enquadrada no âmbito da política do medicamento.
Não temos qualquer oposição a que se encare este tipo de apoio - nessa matéria, não haja quaisquer dúvidas -, sendo certo que, ao contrário do que por vezes se entendia quando esta matéria foi publicamente debatida, no projecto de lei não se encontra uma função social do medicamento para o público em geral, mas, sim, revertendo para as próprias instituições, e é nesse estrito sentido que ele deve ser entendido.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Nem isso!O Orador: - Este apoio legítimo e, certamente, útil para as instituições deve ser, contudo, equacionado com algumas condições, no bom sentido da palavra.
Em primeiro lugar, é preciso dizer que o apoio ao sector social é bem-vindo sempre que isso não colida com a defesa do interesse público e do funcionamento dos serviços públicos. É nesse enquadramento que entendemos também o projecto de lei em debate.
Por outro lado, na consideração da atribuição de alvarás a farmácias de propriedade social, em nossa opinião, não podem nem devem estar incluídas as farmácias das instituições do Serviço Nacional de Saúde. Entendemos que aí a farmácia pública, se tivessem sido tomadas medidas nesse sentido, poderia ter um papel determinante na política do medicamento do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, trata-se de uma área em que o Estado não pode abdicar da titularidade dessas farmácias, pois são um instrumento decisivo - e mais à frente referir-me-ei a algumas matérias em que o são - para a sua política do medicamento.
É também importante que, com a possibilidade de atribuição de farmácias a instituições sociais, fique garantida a exclusão de qualquer oportunidade de entrada de grupos económicos, de entidades com intervenção noutras áreas, como sejam as da produção, da distribuição dos medicamentos, porque, a não ser assim, estaríamos perante uma incompatibilidade nas funções que poderia introduzir entorses no funcionamento da política do medicamento e no Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é também uma questão que deve ser assegurada no apoio ao sector social que se pretende atribuir com este projecto de lei.
A verdade também é que, das questões susceptíveis de reconduzir a alguma intervenção da política do medicamento, há, no projecto de lei do Partido Socialista, uma em concreto, que é a possibilidade da reembalagem, em que, apesar de tudo, se houver praticabilidade do que está instituído - mas tem de o provar, porque o mecanismo é algo
1170   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 complexo -, será possível fazer alguma poupança, caso ela seja devidamente enquadrada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde...O Sr. Patinha Antão (PSD): - É proibido por uma directiva comunitária!O Orador: - Sr. Deputado, por favor, inscreva-se para fazer um pedido de esclarecimento!
Como eu estava a dizer, a questão da reembalagem é importante, desde que devidamente enquadrada e feita de modo a que não permita a introdução de entorses no funcionamento da política do medicamento, embora possam ser suscitadas fundadas dúvidas sobre a praticabilidade do mecanismo que está no projecto de lei do Partido Socialista, que me parece um pouco complexo para o dia-a-dia do funcionamento de uma farmácia. Mas, porventura, poderá haver melhoramentos e condições para o instituir.
Embora esta matéria não incida sobre a política do medicamento, a verdade é que merecia aqui alguma referência aquilo que pode ser feito em relação à política do medicamento, introduzindo melhorias para os utentes e poupanças para o Serviço Nacional de Saúde. E é aí que a farmácia pública tem também um papel decisivo e importantíssimo.
Cito, por exemplo, a questão da generalização da prescrição pelo princípio activo, designadamente, nas consultas externas, nas urgências e em todo o Serviço Nacional de Saúde, podendo existir um formulário nacional do medicamento, aliás, prometido por várias vezes nos programas eleitorais do Partido Socialista e em condições de ser feito, porque já existe a nível do internamento hospitalar, que permitisse intervir com a farmácia pública no sentido de garantir esta coisa tão singela e que todos os governos se escusam de aplicar, que é a de, pelo menos, na consulta externa (vamos lá não ser demasiado ambiciosos!), permitir que os medicamentos receitados, cuja comparticipação nas farmácias privadas fosse mais alta do que aquilo que eles custam ao próprio hospital nas compra que faz em grandes pacotes, pudessem ser dispensados gratuitamente ou fornecidos mediante o pagamento de uma taxa diminuída aos utentes do próprio hospital. Isto é, se o medicamento ficar mais barato se fornecido gratuitamente - mediante receita, evidentemente - no próprio hospital do que pagando a comparticipação na farmácia comercial, qual é a razão para que, ano após ano, esta medida não seja introduzida e aplicada no Serviço Nacional de Saúde?
E, aqui, é decisiva a existência da farmácia pública, hospitalar ou noutras instituições de saúde, que não pode nem deve ser atacada de nenhuma forma. Aliás, devem ser reconduzidas a nada as possíveis pretensões para tomar conta ou concessionar farmácias hospitalares, o que poderá ser possível ao abrigo da proposta de lei que o Governo aqui nos apresentou há pouco.
Sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda, reconhecemos nele preocupações sinceras com a introdução de melhorias na política do medicamento nesta matéria, designadamente no que respeita à valorização das farmácias públicas, o que nós próprios temos feito em muitas ocasiões, que acompanhamos, e que introduz uma discussão importante, que algum dia terá de ser feita, a da propriedade, em geral, das farmácias, uma questão complexa, que tem diversos ângulos de abordagem. Da nossa parte, nunca será abordada do ponto de vista da protecção de quaisquer interesses, mas merece uma abordagem do ponto de vista do interesse público e nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer ainda, acerca das intervenções que o Partido Social Democrata tem feito, que, na verdade, há uma certa nebulosa sobre as medidas que vão sendo aqui faladas e repetidas sem grande concretização. Não sabemos ainda, exactamente, como irão ser feitas as anunciadas devoluções de farmácias sociais, não sabemos se elas vão respeitar os tais critérios geográficos e respeitar, portanto, a concorrência com que o PSD está tão preocupado em relação àquilo que o Partido Socialista propõe - parece-me que essa matéria não é pouco importante -, nem percebi como é que o Governo vai fazer - não vejo nenhuma proposta concreta, embora o Sr. Deputado Miguel Coleta se tenha referido a isso - para resolver o problema de dar aos mais carenciados um maior acesso aos medicamentos.
Portanto, esta é uma matéria em que não conhecemos nenhuma proposta do Governo. Consequentemente, não vale a pena virem aqui argumentar antes de a apresentarem.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - O regime específico está no programa do Governo!O Orador: - Cá ficaremos à espera das propostas concretas que possam concretizar aquilo que é dito num debate que não tem a ver com as propostas que fez há pouco.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 61 e 75/IX.
A próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 10 horas, para discutirmos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã) e 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS), a que se seguirá a apreciação do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP)].
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação, na generalidade, das propostas de lei
n.os 13 e 17/IXO Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 13 e 17/IX, por considerar que ambas corporizam pressupostos contrários à actual concepção de escola.
Não estando em causa a necessidade de aperfeiçoamento do Estatuto em vigor dos alunos do ensino básico e secundário, nomeadamente, no que diz respeito à celeridade processual dos casos disciplinares, não nos revemos nas medidas sancionatórias da retenção e expulsão previstas na proposta de lei n.o 17/IX, bem como no decorrente
1171   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 afastamento dos encarregados de educação do processo disciplinar.
Relativamente à proposta de lei n.o 13/IX, o PS entende que o modelo de avaliação proposto remete para um quadro demasiado redutor do conceito global da escola, pondo em causa todo o trabalho sério, coerente e bem fundamentado que vem sendo desenvolvido nos últimos anos pela Inspecção-Geral de Educação.