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A isto, o Sr. Deputado não dá resposta! Aparece aqui a falar em reduções de impostos, como se isso fosse fácil, bastando decidir fazê-lo!... Não, Sr. Deputado, não é tão fácil quanto isso! E porque o Governo tem consciência de que a questão fiscal é importante e de que não pode comprometer o objectivo de redução do défice, estamos a desenvolver um esforço considerável no domínio da simplificação fiscal para assegurar um quadro de estabilidade fiscal, que, esse sim, é um factor de competitividade. Aliás, vários estudos feitos por entidades especializadas têm revelado bem que os empresários são mais sensíveis à estabilidade e à simplicidade do sistema fiscal do que propriamente aos níveis de impostos - e há que salvaguardar esses valores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos controladores financeiros, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, é uma experiência que, de facto, tem funcionado muito bem. Temos tido informação muito valiosa que nos é fornecida pelos controladores financeiros, não só no domínio da execução propriamente dita, mas também, em termos prospectivos, no sentido de poderem projectar a execução até ao fim do ano e identificar áreas que devem merecer maior atenção.
Quanto a metas quantificadas, elas são importantes, Sr.a Deputada, mas repito aqui o que referi em sede de Comissão: acho que, na quantificação, não devemos fazer um exercício de excessivo detalhe, que acabe por coarctar a capacidade de ajustamento, de manobra, a agilidade que sempre será necessária para enfrentarmos situações novas e imprevistas, que permitam ajustar a rota, que permitam ajustar as nossas políticas.
Assim, julgo que as metas quantificadas deverão ser sempre em termos de valores globais, em termos mais agregados, e não em termos de grande detalhe, porque isso acabaria por constituir um entrave à margem de manobra e à liberdade que qualquer governo deve ter para conduzir a gestão do dia-a-dia dos negócios do Estado.
Quanto à questão suscitada no âmbito da saúde, creio que o Sr. Deputado estará aí a fazer comparações de valores de execução orçamental deste ano com valores não rectificados do ano passado. É que, como sabemos, e como o ex-ministro da Saúde reconheceu, o orçamento da saúde para 2005 tinha uma suborçamentação superior a 1500 milhões de euros. Portanto, creio que era melhor procurarmos corrigir essas taxas de crescimento em função dessa suborçamentação, bem patente e denunciada pelo próprio ex-ministro.
Já agora, se me permite, Sr. Deputado, faço-lhe uma pequena sugestão: convinha que articulasse melhor o seu discurso com o discurso do Sr. Deputado Diogo Feio, porque, se viermos a introduzir uma taxa única de IVA, os medicamentos vão aumentar. Convinha, pois, articular bem esse aspecto, pois, nesse ponto, os vossos discursos não se coadunam.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Mas, respondendo à sua questão, mais uma vez, digo - e quase me apetece dizer, como o antigo Presidente dos Estados Unidos da América, "leia os meus lábios" -, o seguinte: não haverá aumento de impostos.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas é que ele aumentou depois! É um mau exemplo!O Orador: - Para finalizar, gostaria de esclarecer a questão relativa à ANA e ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.
Em primeiro lugar, com certeza, Sr. Deputado, que um modelo de gestão que potencie a rentabilização do investimento feito e que assente numa maior concorrência com outros aeroportos do País é um modelo desejável, pelo que, em minha opinião, devemos apostar num modelo desse tipo.
6625   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Agora, Sr. Deputado, pergunto-lhe: e quanto ao défice? Não é um problema? Nós não temos de reduzir o défice para podermos credibilizar a nossa economia, melhorar o rating e diminuir o spread que pagamos no nosso endividamento, que também é um ónus sobre as empresas e os contribuintes?
6626   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos ser sinceros e claros: é tempo de as GOP terem o seu lugar na história. Houve um tempo em que tiveram razões para existir. Mas, hoje, honestamente, se cada um de nós fizer uma introspecção séria, chegará à conclusão de que o modelo das GOP está falido e é inútil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cabe-nos, pois, a nós, enquanto titulares de cargos políticos, alterar esta situação e não perpetuar a existência de um documento redondo, vago, cheio de lugares-comuns e, na sua maioria, repetindo o que já foi apresentado em anos anteriores e no Programa do Governo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, começando já a dar o exemplo, passo imediatamente para o Relatório de Orientação da Política Orçamental, bem mais importante.
De facto, num ambiente de moeda única, as opções da política orçamental assumem, como se sabe, ao nível da política económica, um papel ainda mais relevante do que no período histórico anterior ao euro.
Este relatório permite-nos conhecer a avaliação que o Executivo faz da política orçamental passada e o que perspectiva para o futuro. E o que daqui extraímos não nos pode deixar satisfeitos - e muito menos descansados.
O ano passado, 2005, foi, de acordo com este relatório, um ano "atípico". Creio que tal é verdade, Sr. Ministro das Finanças, mas não pelas razões apontadas neste documento. Na verdade, 2005 foi um ano "atípico" porque o Governo conseguiu a proeza fantástica (em sentido negativo, claro) de gastar ainda mais do que o limite, já de si estratosférico, que a chamada "Comissão Constâncio" tinha calculado para a despesa pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto porque esse relatório foi construído "puxando todas as despesas e mais algumas" que os serviços, em geral, aproveitaram para requerer e que foram registadas sem sequer pestanejar. O álibi perfeito para quem queria gastar! Mas o Governo conseguiu mesmo o impensável: gastar ainda mais 1331 milhões de euros do que o imaginado pela "Comissão Constâncio"! E mais de 4000 milhões de euros face a 2004! Gastou até ao último cêntimo - melhor, até gastou para além disso! - e, portanto, não surpreendeu que o peso da despesa pública no PIB tivesse subiu 1,4 pontos percentuais, atingindo o valor record de 47,8%! O regresso do despesismo socialista em todo o seu esplendor!
E foi para isso que aumentaram os impostos, um aumento generalizado de nove impostos, sem paralelo num passado recente, e que tem contribuído para afundar a economia portuguesa e aumentar a divergência para a União Europeia.
Os indicadores orçamentais adequados dizem-nos que houve uma deterioração das contas públicas, em 2005. O défice global subiu de 5,3% do PIB, em 2004, para 6%; o défice global, excluindo medidas extraordinárias e corrigido do ciclo, subiu de 4,5% para 4,9%; e o indicador mais correcto, como o Sr. Ministro das Finanças bem sabe, o défice primário, também sem medidas extraordinárias e corrigido do ciclo, subiu de 1,9% para 2,1%.
É inegável: há uma deterioração em 2005, e é por isso que este foi um ano "atípico", porque, num ano típico, Sr. Ministro das Finanças, teríamos tido outra responsabilidade nas contas públicas.Aplausos do PSD.Mas o pior é que, graças a este festim despesista, a base de partida para este ano é mais elevada do que a que tinha sido inscrita no Orçamento do Estado para 2006: mais de 1500 milhões de euros acima!
E, portanto, quando o Governo afirma que a execução orçamental, ao nível da despesa, está dentro da margem de controlo do Orçamento do Estado para 2006, isso de nada vale, porque a base de partida está inquinada e, logo, não é válida!
Mesmo tornando comparáveis os dados de 2005 e 2006, disponibilizados até Maio, por parte da Direcção-Geral do Orçamento, mesmo assim, a despesa corrente do subsector Estado estaria a crescer "apenas" 4,5% e a despesa corrente primária estaria a crescer "apenas" 2,7%! Este "apenas", de acordo com o Sr. Ministro das Finanças! Apetece perguntar: "apenas", Sr. Ministro? Mas no Orçamento do Estado para 2006, a taxa de crescimento prevista para a despesa pública total é de 2,4% e no subsector Estado é de 0,9%, isto é, nem chega a 1%!
Logo, mesmo se a base de partida fosse a do Orçamento do Estado para 2006, o resultado obtido até Maio já seria desconfortável; porém, como essa base de partida está ultrapassada, este resultado é muito negativo e preocupante.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, haveria, a esta altura, e porque já passou mais de metade do ano, que contar com a apresentação - difícil, bem sei - de medidas adicionais. Mas onde estão elas?
Por exemplo, o PRACE, o Programa de Reestruturação da Administração Central, não está a ser executado - está atrasado - e o Governo, para esconder a realidade, tenta enganar o País, anunciando que
6627   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 aprovou, na generalidade, as leis orgânicas que deveriam estar prontas no passado 30 de Junho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade, encenação à parte, é que nada está feito! Nem reestruturações, nem estimativas de poupança, nem indicação do volume de redução de funcionários! Nada!Aplausos do PSD.E quanto à acção dos controladores financeiros, que já deviam estar a trabalhar na plenitude em todos os ministérios? Já estarão mesmo em todos? E já existem resultados, relatórios sérios que seja possível conhecer?
E, no novo enquadramento legal para a admissão e mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública, que números existem para se saber a que resultados poderá conduzir? Quantos funcionários públicos poderão integrar o quadro de excedentes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Implementar reformas ditas estruturais desta forma, sem se conhecer uma estimativa, um objectivo, um número a que se quer chegar, é como começar a construir a casa pelo telhado e usar telhas de material sem qualquer certificação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que se passa, Sr. Ministro, é que o telhado não terá sustentação!
Não vamos no bom caminho, porque a despesa pública continua a não estar controlada. E isso era o que os senhores deviam estar a fazer!
E é por isso, se calhar, que, segundo se sabe, estão a pensar em começar a cortar em benefícios fiscais, ainda por cima na área social - sempre o mais fácil, mas também o mais injusto -, sob o disfarce da simplificação do sistema fiscal, o que, na prática, significa aumentar a carga fiscal sobre as famílias. De forma dissimulada, mas é disso que se trata, de um novo aumento de impostos!
Sr. Ministro das Finanças, não foram já excessivos os aumentos de impostos do ano passado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o compromisso que os senhores assumiram de que não haveria mais aumentos de impostos para além desses? Vão fazer dele tábua rasa?
Quaisquer ajustamentos na política fiscal devem ser feitos numa óptica de melhoria da competitividade. Por isso, Sr. Ministro, elimine benefícios, simplifique a legislação e desça a taxa do IRC! Haverá imposto mais importante do que este para a nossa competitividade fiscal?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Então porquê começar pelo IRS, atacando as pessoas e logo nos benefícios na área social? Realmente, é difícil de entender!...
Srs. Deputados, simplificar o sistema fiscal - muito bem! -, tem toda a nossa aprovação. Mas o corte de benefícios deve ser acompanhado por uma descida de taxas, o que não acontece, pelos vistos... E, já agora, se não for pedir muito, que se comece pelos impostos que mais interessam.
Esta é a tendência internacional, mas é isso que os senhores não querem perceber e é isso que, pelos vistos, não querem fazer!
O caminho que teimam em escolher vai continuar a asfixiar a nossa economia que, assim, continuará a empobrecer face à Europa, infelizmente, se calhar até ainda mais do que o horizonte de 2010, previsto pela OCDE.
Não contem connosco para percorrer este caminho.
Podem, isso sim, contar sempre com a nossa oposição frontal, porque esta direcção é errada e nenhuns benefícios trará para o nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente Relatório de Orientação da Política Orçamental, apresentado a Assembleia da República em Abril, o Governo dá cumprimento ao estipulado na Lei de enquadramento orçamental. Este documento permite avaliar a execução orçamental de 2005 e a evolução do primeiro trimestre de 2006, como parte do processo
6628   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 de consolidação das contas públicas no contexto da União Europeia, uma vez que as perspectivas de médio prazo já anteriormente foram definidas no Programa de Estabilidade e Crescimento, em Dezembro de 2005.
Todos sabemos, hoje mais do que nunca, que a política orçamental em Portugal é, no médio prazo, condicionada pela necessidade de consolidação das finanças públicas.
O Governo assumiu a sustentabilidade das finanças públicas como condição ao crescimento económico. E no ano de 2005, só depois do Orçamento rectificativo aprovado, em Julho, o Governo iniciou uma gestão correctora de uma trajectória que inevitavelmente conduziria ao défice previsto de 6,8% ,calculado pela chamada "Comissão Constâncio".
Indesmentivelmente, o presente Relatório de Orientação da Política Orçamental mostra os resultados já alcançados.
Em primeiro lugar, poderemos afirmar que, depois do primeiro trimestre de 2005, de crescimento negativo (-0,1% do PIB), não mais este crescimento homólogo teve esta tendência. Bem pelo contrário, assistimos a crescimentos moderados, mas progressivamente positivos.
Em segundo lugar, foi cumprido o objectivo do Governo para 2005 em conter o défice em 6% e sem medidas extraordinárias.
Em terceiro lugar, o Governo já reafirmou, nesta Assembleia, a meta do défice orçamental de 4,6% para o corrente ano  A receita total, em 2005, cresceu 0,9% do PIB, enquanto a despesa total cresceu 0,4% do PIB.
Bem sabemos que o crescimento da receita também se deveu ao aumento do IVA, mas nunca será demais realçar que este aumento foi integralmente consignado à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações. E a eficiência fiscal atingiu em 2005 o maior valor de sempre, cerca de 2,5%.
Os agentes económicos e os cidadãos não duvidam da capacidade de decisão deste Governo. E, sobretudo, não duvidam da vontade e determinação do Primeiro-Ministro em colocar os interesses de Portugal acima de quaisquer outros.
Contra o pessimismo de alguns, teremos de reconhecer que este Governo não é um Governo indiferente, e isso tem-no - e bem - demonstrado, através de difíceis mas corajosas decisões, que reafirmam um País governável e um Portugal com futuro.
Tem vindo a assumir medidas de política de médio prazo, ao arrepio do "politicamente correcto", das quais realçamos: a reforma estrutural da despesa pública como uma oportunidade de modernização e melhoria da qualidade dos serviços na Administração Pública; a racionalização das redes de educação, serviços de saúde, justiça e administração autárquica, que está em curso; a reorganização da gestão da generalidade dos hospitais; a recusa de medidas extraordinárias e temporárias; a contenção da despesa em segurança social e na saúde; o controlo orçamental e a solidariedade institucional das administrações regionais e locais, com a proposta de uma nova lei de finanças locais; a simplificação e moralização do sistema fiscal, a melhoria da eficiência da administração fiscal, o combate à evasão e fraude fiscal e contributiva. Entre outros, são estes os exemplos em como o Governo está a governar para que tudo não se mantenha como dantes.
A economia portuguesa tem vindo a registar uma recuperação gradual do seu crescimento. Um crescimento assente no dinamismo das exportações, em que no primeiro trimestre de 2006 atingem o maior crescimento homólogo desde o ano de 2002, mais 7,2%
Em Abril, o indicador compósito avançado da OCDE melhorou pelo nono mês consecutivo, atingindo o valor mais elevado desde Abril de 2001.
A taxa de desemprego, que entre o segundo trimestre do ano 2000, na altura 3,7%, sempre tinha vindo a crescer progressivamente, atingindo no quarto trimestre de 2005 uma taxa de 8%, de novo foi invertida e, no primeiro trimestre de 2006, foi já de 7,7%.
O indicador de confiança dos consumidores portugueses regista, pelo quarto mês consecutivo, um optimismo crescente.
Segundo os resultados do inquérito ao investimento empresarial realizado pelo Instituto Nacional de Estatística, a primeira estimativa de investimento para 2006 aponta para um crescimento de 8,3%, o que representa uma aceleração face a 2005.
Em Março, a produção industrial em Portugal cresceu 5,9%, em termos homólogos, e 6,1 % em relação ao mês anterior. Portugal apresenta o quarto maior crescimento de produção industrial dentro da União Europeia dos Quinze.
A receita fiscal no primeiro trimestre de 2006 cresceu 6,6%, e até Maio, segundo o relatório da Direcção-Geral do Orçamento, cresceu 7,5%, quando a previsão orçamental aponta para os 6,8%. E quanto à despesa corrente e corrente primária ajustada da transferência para o Serviço Nacional de Saúde em Maio, o seu crescimento foi, respectivamente, de 4,5% e de 2,7%.
Estes números contrariam a teoria de um Governo despesista. Aliás, contrariando o pessimismo reinante quanto ao grau de cumprimento das metas orçamentais para 2006, o grau de execução da despesa do subsector Estado, em Maio, fixou-se em 38,1%, abaixo do padrão de segurança de referência.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário dizer verdades, posto que amargas, quando de as dizer se não seguem males, mas antes bens. Mas da oposição,
6629   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 hoje, não de aceitam verdades amargas, porque verdadeiramente amargas, por enquanto, as não têm, já as tivemos!
Por último, Sr. Deputado Honório Novo, permita-me a expressão, de argumentos já velhos: as "pílulas" são as medidas corajosas do Governo, e é evidente que a realidade não pode ser escamoteada.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - São "pílulas do dia seguinte"!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois documentos, não estamos propriamente a tratar de "pílulas", e esses documentos são importantes.
No entanto, é fácil reconhecer que nem o Relatório de Orientação da Política Orçamental nem as Grandes Opções do Plano são textos que valham uma "missa".
O primeiro é uma repetição, já muito cansativa, dos ajustes de contas com governos anteriores, muito vago sobre o que vai ser a orientação orçamental, muito abstracto sobre o que pretende ser a política de despesa ou a política de receitas.
O segundo, as Grandes Opções do Plano, é um texto enfastiado, um texto em que o Ministro das Finanças pede a cada um dos ministérios que lhe mande um capítulo, uma secção, que são coleccionados para gáudio desta discussão, sem qualquer proveito, porque não têm qualquer orientação estratégica.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nem qualquer plano!O Orador: - Deste ponto de vista, podemos apreciar aqui as questões fundamentais, e é o que devemos fazer.
O Sr. Ministro das Finanças não quis, nas suas respostas às questões que lhe foram colocadas, tratar em profundidade das matérias mais difíceis. Mas vale a pena, Sr. Ministro das Finanças, que nos preocupemos com as questões da política orçamental e com as grandes opções da política económica para os próximos anos. Assim não é feito nestes documentos - e há, de facto, o risco de não ser feito por parte do Governo neste debate.
Veja bem como o Sr. Ministro das Finanças reagiu à evolução substancial da despesa com a alteração das regras para os funcionários públicos. Disse-nos que contava poupar 955 milhões de euros com a alteração das regras das carreiras e com o número de funcionários públicos. Ou seja, o Governo tem as contas do efeito das suas políticas, mas não quer discutir como é que as políticas se concretizam. O senhor tem a meta, mas não tem o transporte; tem o objectivo, mas não tem o caminho!
Percebe-se que o Governo sente uma dificuldade política a respeito daquilo que, mais tarde ou mais cedo, tem de ser claro, que é como vai gerir um levantamento da informação sobre o funcionamento do Estado.
Nós, ao contrário do Governo, pensamos que essa matéria é a do debate político sobre a natureza dos serviços públicos, sobre onde há funcionários a mais e onde há funcionários a menos, sobre onde funcionam mal e onde têm de funcionar melhor os serviços públicos. Por isso, merecia este Parlamento, merecia este País que esse debate que vai ser tratado por regulamentos, decretos e iniciativas do Governo tivesse a transparência do controlo público e a clareza que a democracia sempre impõe às grandes decisões sociais.
O mesmo se dirá, Sr. Ministro das Finanças, sobre a questão das dívidas fiscais. O Sr. Ministro parece aqui, um pouco, como aquela história do Solnado: o Solnado ia à guerra, fazia um preso, mas, depois, o preso não queria vir! O senhor conhece as dívidas, sabe que as dívidas vão aumentar, sabe que as prescrições estão a aumentar, sabe por que é que aumentam, mas não quer discutir como se pode responder ao outsourcing ou à estratégia de aumento desta fraude fiscal que tem sido tão grave na democracia portuguesa.
Contudo, talvez o mais importante seja o que não está a ser discutido neste texto. Se o Sr. Ministro quiser fazer connosco o esforço de reflectir sobre as questões essenciais da economia portuguesa, então um texto de programação plurianual da política orçamental, um texto de programação a largo prazo da despesa pública ou da intervenção pública teria de responder a três questões, e nenhuma delas é respondida por este texto.
A primeira é a do agravamento do défice comercial. O aumento do défice comercial com a perda de quotas de mercado, com a diminuição de competitividade não tem outra resposta neste texto que não a diminuição dos custos unitários do trabalho e de outros factores não indicados de produção.
Tem sido essa a estratégia que tem levado à derrota da economia portuguesa. Aliás, vale a pena sublinhar, Sr. Ministro das Finanças, que se a Opel da Azambuja vier, de facto, a ser deslocalizada, se essa ameaça se concretizar, então a redução em 3,3% das exportações portuguesas produzirá mais uma queda no nosso défice comercial ao longo do final do ano corrente e ao longo dos próximos anos.
Portanto, este problema tem de ser respondido de outra forma que não seja reduzir os salários e reduzir
6630   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 os custos unitários.
A segunda questão que não é tratada é a do endividamento das famílias, uma questão estratégica. Com este Governo, e com os anteriores também, agravou-se, em função do juro barato e até, em algum momento, da confiança dos consumidores, o endividamento das famílias - chegámos agora a 130%!
O problema é que as circunstâncias mudaram: o aumento da taxa de juro nos Estados Unidos vai, como o Sr. Ministro bem sabe, pressionar o aumento da taxa de juro na União Europeia, apesar de uma conjuntura económica diferente, e Portugal não decide sobre as suas taxas de juro. Portanto, podemos correr o risco de não ter recuperação económica, de ter grande endividamento das famílias e de ter, apesar de tudo isso, um enorme e significativo aumento das taxas de juro com custos muito importantes.
Houve 70 000 famílias que, nos últimos quatro anos, deixaram de pagar aos bancos as mensalidades da compra das suas casas. E o risco é significativo deste ponto de vista.
Esta é a discussão do médio prazo, esta é a discussão das grandes escolhas estratégicas.
Há uma terceira discussão, e essa tem sido tratada pelo Governo, sim, ao contrário das anteriores, que é a evolução da segurança social. O problema é que o Governo fez uma escolha estratégica, a de reduzir a despesa para corrigir défices futuros da segurança social, reduzindo portanto aquela que será a pensão média de cada português.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - Hoje, a pensão corresponde a 83% dos últimos salários e, com as medidas do Governo, exactamente como o Bloco de Esquerda afirmou no debate com o Primeiro-Ministro quando o problema foi colocado, a pensão média dos portugueses passará a ser cerca de 60% dos últimos salários.
Importa perceber que isto ocorre numa geração que formou a sua pensão com salários, em grande medida, ainda impostos nas condições da ditadura e em condições de salários muito baixos de um País muito atrasado. E o Governo nem espera, para impor a nova forma de cálculo, que se façam 40 anos sobre o 25 de Abril e as pensões então calculadas sejam aquelas obtidas em condições de negociação livre dos salários nas condições do pós-25 de Abril. O Governo nem espera por essa situação, que era o acordo que António Guterres tinha estabelecido anteriormente com os sindicatos e que agora é rompido por este Governo.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Deste ponto de vista - endividamento das famílias, défice comercial, estratégia da segurança social -, o Governo ou tem uma política de penalização das famílias e das pessoas ou, pelo contrário, ignora os problemas mais essenciais para se querer perder aqui em vacuidades ou em ambiguidades de um texto que nem merece as palavras desta discussão.Aplausos do BE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Oh!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É notória a redução homóloga de 4,4% nas despesas de pessoal nos primeiros três meses de 2006. Tal redução concentra-se sobretudo no Ministério da Educação, reflectindo a diminuição de professores dos ensinos básico e secundário e o congelamento dos escalões, prova segura de que a trajectória definida pelo Governo está a ser implementada com rigor e determinação para atingir os objectivos orçamentais de 2006.O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É isto que está escrito na página 27 do Relatório de Orientação da Política Orçamental do Governo.
Assim se prova, pelas palavras do próprio Governo, que o que está em causa com o despedimento de professores ou o congelamento de carreiras não era, nem é, melhorar a educação em Portugal ou criar mecanismos para modernizar ou racionalizar o sistema educativo no País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está lá escrito!O Orador: - O que estava, e está, em causa é diminuir as despesas, controlar o défice, obedecer a Bruxelas! Custe o que custar, doa a quem doer! E todos sabemos nesta Casa a quem dói!
6631   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E assim se prova também, através das palavras do próprio Relatório, como é no fundamental retórica e propagandística a anunciada prioridade do Governo na formação dos recursos humanos e na elevação dos níveis educacionais dos portugueses.
No Relatório de Orientação da Política Orçamental, o Governo deixou cair a máscara e já não busca pretextos ou explicações mais ou menos elaboradas para justificar o corte cego nas despesas ou nas prestações sociais e para justificar a eliminação de direitos e a destruição de serviços públicos um pouco por todo o País. O Governo já não busca pretextos e o Sr. Ministro já nem sequer responde às perguntas que lhe são feitas em debate parlamentar. Falei-lhe no combate ao défice pelo lado da receita, no corte dos grandes benefícios e isenções fiscais, perguntei se o corte nos benefícios recentemente anunciado apenas iria atingir quem trabalha, por exemplo, na educação, disse - e repito - que Portugal é o país da União Europeia com mais baixa produtividade fiscal e o Sr. Ministro, aqui presente, nem uma resposta concreta tem a veleidade de me dar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não lhe interessa! Já traz a "cassete"!O Orador: - As justificações e os objectivos transformaram-se em obsessão: a obsessão de controlar e fazer diminuir o défice e de respeitar de forma cega as imposições orçamentais do Pacto de Estabilidade!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, a verdade é que quando a manta é curta, se se puxa para um lado, descobre-se logo o outro! Que é como quem diz que se faz diminuir o défice orçamental à custa do sacrifício dos portugueses que trabalham, mas admite-se o aumento da dívida pública bem acima do permitido no Pacto.
E aqui é também, e de novo, o património público que vai estar em causa e que vai pagar esta obsessão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A privatização da TAP, da ANA, da Portucel e de tantas outras que fazem parte da carteira de empresas a liquidar pelo Governo não vai ser feita por razões económicas nem financeiras, por razões que tenham a ver com prejuízos ou situações deficitárias. Vai ser feita exclusivamente para diminuir a dívida e, simultaneamente, para permitir colocar interesses estratégicos do País nas mãos de grandes grupos económicos privados! Mesmo que, Sr. Ministro, todos saibamos, começando por si, que, no futuro, a perda dos dividendos dessas empresas vá contribuir para diminuir receitas do Estado e aumentar, mais uma vez, o défice orçamental!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Não obstante as incertezas externas, e apesar da confiança dos agentes económicos funcionar como uma mola, que num mês cresce para no mês seguinte diminuir, o Governo tem aproveitado todas as oportunidades possíveis para tentar fazer passar a ideia de que o crescimento económico do País é uma firme realidade. Bastou o Governador do Banco de Portugal fazer o frete ou o favor de antecipar revisões positivas de uma décima para que o Governo embandeirasse em arco!
Esqueceu-se o Governo de lembrar que, mesmo assim, esse crescimento não atinge ainda o valor previsto para 2006! Esqueceu-se ainda o Governo de confirmar os efeitos no crescimento que terá o encerramento da Opel, informação que se comprometeu a enviar, o que até hoje ainda não fez! Esqueceu-se também o Governo de dizer que, mesmo que o crescimento venha a ser ligeiramente superior a 1%, será sempre absolutamente medíocre, porque, primeiro, continuaremos a afastar-nos da média da riqueza produzida na União Europeia, porque, segundo, será incapaz de produzir um só emprego líquido e porque, terceiro, não irá produzir acréscimo de actividade suficiente para gerar receitas fiscais capazes de combater, de forma adequada, o défice orçamental.
O Governo tenta, assim, distrair o País com o epifenómeno de crescer mais uma décima ou menos uma décima, acima ou abaixo de 1%, usando e abusando da comunicação social, como se se tratasse de um amplificador de propaganda! O Governo quer entreter o País para que o País não repare que, com crescimentos destes, o desemprego em Portugal pode em breve superar a média europeia. Para que o País não repare que, com crescimentos destes, os cortes nas despesas sociais vão ter de prosseguir para que o Governo continue a obedecer a Bruxelas! O Governo quer entreter o País para que este não repare que a sua política de consolidação orçamental tem um sentido único e essencial - o do corte nos direitos e nos salários, nas reformas e nas prestações sociais. O sentido único do sacrifício dos que trabalham, do combate ao défice pela diminuição dos investimentos essenciais à formação dos portugueses e ao desenvolvimento do País. Enfim, o sentido essencial da injustiça fiscal que mantém intocáveis os grandes benefícios e
6632   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 privilégios fiscais!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem uma enorme dificuldade em criar justiça no nosso sistema fiscal. Isto é perfeitamente verificável pelo peso dos impostos indirectos, que este Governo agravou, pela recusa de tributação das grandes riquezas e pela manutenção dos benefícios fiscais para quem gera lucros inacabáveis. O Governo tem, pois, uma enorme facilidade em criar mais injustiça fiscal.
O sistema fiscal, se deveria ter como objectivo a criação de mais igualdade, também tem o dever de contribuir para incentivar comportamentos que beneficiem a melhoria de parâmetros sociais e ambientais no País.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Ora, Sr. Ministro, o grupo de trabalho para a simplificação fiscal, constituído há mais de um ano pelo Sr. Ministro das Finanças, apresentou um conjunto de propostas, entre as quais a de se eliminar a dedução à colecta de despesas relativas a encargos com a educação e a aquisição de equipamentos para energias renováveis. No momento em que estamos a discutir as Grandes Opções do Plano, importa, na perspectiva de Os Verdes, ouvir o Governo sobre esta matéria, procurando saber qual a sua sensibilidade em relação a ela. Gostava mesmo de perceber se, por acaso, não terá resultado de uma orientação do Governo esta conclusão a que chegou o já referido grupo de trabalho, que propõe o aumento dos encargos das famílias com a educação e a maior desresponsabilização do Estado. Os portugueses podem, portanto, estar seguros de que, se acabar a dedução à colecta com despesas de educação e for atribuído, para disfarçar, qualquer outro mecanismo de compensação, ele será sempre prejudicial em relação ao que hoje existe.
Propõe, ainda, esse grupo de trabalho o fim da dedução à colecta das despesas com equipamentos de energia renovável e com a habitação. Em primeiro lugar, consideramos que esta proposta representa um recuo claro no apoio ao direito à habitação. Por outro lado, representa um recuo evidente no incentivo à redução da nossa crónica dependência energética e à elevação dos nossos padrões ambientais. O que consideramos importante fazer nesta matéria é a separação das deduções relativas à habitação e aos equipamentos de energia renovável, porque, na prática, o que hoje acontece é que a maior parte das pessoas que recorre ao crédito para compra de habitação não pode incluir para dedução os custos com equipamentos de energias renováveis, o que significa a anulação da medida. Foi, aliás, isto que Os Verdes propuseram na discussão do anterior Orçamento do Estado, proposta a favor da qual o PS votou quando estava na oposição. Todavia, agora que está no Governo e que tem uma maioria parlamentar rejeita esta proposta de Os Verdes relativa ao Orçamento do Estado. O que não podemos, jamais, aceitar é que se acabe com este incentivo.
Relativamente às Grandes Opções do Plano e ao documento que nos é apresentado, é preciso dizer que este se fica pelo plano das declarações em muitas matérias, sem que se perceba bem o que daí pode resultar ou mesmo qual a orientação do Governo. Para dar um exemplo, o Governo propõe avançar com um plano de eficiência energética mas não determina, ao nível das Grandes Opções do Plano, quaisquer orientações e medidas concretas nesse sentido que nos permitam perceber qual a orientação do Governo.
Deve, ainda, afirmar-se que as GOP dão conta das insuficiências das acções do Governo em matérias centrais. De facto, estas Grandes Opções fazem um apanhado das medidas tomadas em 2005/2006 e apresentam as perspectivas de orientação e de acção para 2007, manifestando grandes insuficiências nas acções levadas a cabo no ano passado e no actual. Dão, por exemplo, conta de que neste ano de governação do PS nada se fez de substancial em termos de medidas internas para combate às alterações climáticas, a não ser no plano do comércio das licenças de emissão. Ou seja, em termos de medidas internas e em termos de estratégia da sua aplicação, nada! Aliás, isso ficou bem patente na interpelação que Os Verdes ontem promoveram nesta Câmara, sobre política de transportes e de mobilidade, percebendo-se que, no plano do sector dos transportes, determinante para a redução dos gases com efeito de estufa, não há qualquer estratégia do Governo relativamente a esse objectivo.
Todavia, para além disso, também o plano para o uso eficiente da água continua na gaveta, o que fica patente nas Grandes Opções do Plano. De facto, em 2005 e em 2006 o Governo nada fez relativamente a esta matéria, propondo-se, no entanto, concretizá-lo para o ano de 2007. Contudo, a concretização já foi muitas vezes anunciada por governos anteriores (mesmo pelo anterior governo do Partido Socialista) que, depois, nada fizeram. Aliás, quando este Governo tomou posse, a execução deste plano foi anunciada como uma das suas prioridades, tendo, contudo, acabado por ficar na gaveta e sendo agora remetido para 2007.
As Grandes Opções do Plano não contêm, nas acções previstas para concretizar em 2007, qualquer
6633   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 referência aos resíduos industriais perigosos, o que nos causa grande estranheza. Ora, tendo o Governo anunciado que a entrada em funcionamento dos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) ocorreria, no máximo dos máximos, em meados de 2007, ou seja, até ao final do primeiro semestre de 2007, estranhamos que não lhes seja feita qualquer referência nas Grandes Opções do Plano. Para além disso, importa saber o que é que esta ausência significa na prática. Será que houve esquecimento por parte do Governo? Seria grave! Porém, mais grave seria o facto de esta ausência significar um adiamento do projecto, o que seria mesmo totalmente inadmissível.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas Grandes Opções do Plano, apesar de profundamente gerais em certos aspectos, revelam grandes insuficiências em questões fundamentais e revelam a insistência em medidas que, do nosso ponto de vista, contrariam o desenvolvimento do País, designadamente porque fomentam problemas estruturantes como as assimetrias regionais, a eterna falta de coesão territorial do País e a desresponsabilização do Estado em sectores tão determinantes como o da educação e o da saúde.
Estas Grandes Opções do Plano continuam uma política clara de penalização dos cidadãos ao nível da designada sustentabilidade da segurança social, ao nível da Administração Pública, ao nível daquilo que concretamente é proposto para o Estatuto da Carreira Docente, ou mesmo ao nível da pouca determinação do combate ao desemprego. Merecem, portanto e naturalmente, por parte de Os Verdes, uma completa rejeição!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há cerca de um ano, o Governo socialista apresentou as Grandes Opções do Plano para 2005/2009, todos julgávamos que seria impossível apresentar um documento pior.
Puro engano! Com as Grandes Opções do Plano para 2007, o Governo brindou-nos com um documento ainda mais pobre, inconsistente e incoerente, o qual o Conselho Económico e Social, sintomaticamente, disse ser de "difícil caracterização". Nem o facto de as GOP para 2007 terem sido entregues fora do prazo serviu para que fossem melhores do que as anteriores. É um documento que revela ausência de fio condutor, sendo uma compilação de medidas avulsas, algumas delas meras declarações de intenção que apresentam diferentes níveis de pormenorização.
Para quem não acredita, nada como alguns exemplos clarificadores. Na 2.a Opção, podemos ver que se pretende "Preparar a legislação de transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias (...)". Na 3.a Opção, diz-se o seguinte: "(...) novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados (...)". Brilhante!... Na 5.a Opção, fala-se da "Participação activa na preparação das reuniões de alto nível de seguimento de diversas Sessões Especiais e Conferências Internacionais (...)". Duplamente brilhante!... Estes três exemplos demonstram bem a falta de qualidade do documento que hoje estamos a discutir.
Mesmo em matéria mais concreta, como a das "Prioridades para o investimento público", estamos perante uma mera listagem, não sendo feita qualquer referência aos respectivos montantes programados nem a uma calendarização pormenorizada.
As GOP para 2007 assumem-se, verdadeiramente, como mais um momento desperdiçado por este Governo. Vejamos porquê. Tendo em conta a proliferação de planos e programas elaborados pelo Governo, alguns dos quais decorrentes de obrigações junto da União Europeia, as GOP poderiam constituir uma súmula devidamente enquadradora desses mesmos documentos, o que, desventuradamente não se verifica.
Na verdade, não é, como deveria, um documento que sintetiza, enquadra e compatibiliza todos os outros, de forma a garantir a necessária coerência, ficando, assim, irremediavelmente apoucado nas suas virtualidades.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E, em concreto, o que tem a apontar?O Orador: - Em vez de virtualidades, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, temos um documento de inutilidades!
Acresce o facto de as GOP para 2007 estarem desenquadradas dos objectivos definidos nas GOP 2005/2009. A ausência de informação relevante e válida é evidente e a que existe está deficientemente sistematizada e insuficientemente integrada, sendo, no essencial, um repositório de documentos sectoriais. Não é por acaso que o Conselho Económico e Social refere que a informação não é homogénea entre sectores e fica aquém do exigível.
6634   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Também não é por acaso que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na audição do passado dia 27 de Junho na Comissão de Orçamento e Finanças, referiu que as GOP para 2007 constituíam um "conjunto de generalidades"! De facto, assim é! Meras generalidades, com ausência de quantificações e de calendarização concreta e objectiva. Ou seja, as GOP são "uma mão cheia de nada"!
Assim, fica demonstrado que o Governo não tem um modelo económico e social de desenvolvimento para o País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma citação, que certamente agradará também ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tão pródigo em trazer citações a esta Assembleia. Não é nenhum provérbio chinês ou árabe. Vou citar Séneca, que dizia: "Quando se navega sem destino, nenhum vento é favorável".
Este é, de facto, um Governo sem destino, sem rumo e sem estratégia. Com esta postura, quem sai prejudicado é Portugal e são os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.O Sr. Nuno Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal enfrenta, nos tempos que correm, desafios complexos que requerem opções decisivas e inadiáveis.
Considerando os quatro eixos prioritários, bem como as cinco Grandes Opções do Plano, será de destacar, enfatizando politicamente, algumas áreas específicas contidas na proposta de lei em apreço.
A promoção da eficácia do investimento e da dinâmica empresarial, para um crescimento sustentado da economia nacional, a modernização da Administração Pública para que esta corresponda a um País que se quer moderno, a aposta na juventude e no empreendedorismo jovem como garantia dos próximos tempos e a prossecução de um desenvolvimento sustentado e ambientalmente sustentável das regiões portuguesas são algumas das linhas de orientação política sobre as quais deve recair a especial atenção do Governo, dado que a sua boa concretização, em sede da acção executiva, em muito condicionará o sentido da evolução do nosso país.
Com estas convicções, é com agrado e boas expectativas que registamos o conjunto de declarações que o Sr. Ministro aqui nos fez e que correspondem à reafirmação do cumprimento do Programa de Governo que os portugueses escolheram e ao pensamento lúcido que tem tido a propósito da economia do País e do futuro de Portugal.
A opção pela promoção da eficiência do investimento e pelo estímulo da dinâmica empresarial é a resposta necessária à compatibilização do objectivo da consolidação orçamental com um crescimento económico do País.
Esta é uma marca distintiva deste Governo, que demonstra, assim, conseguir ver muito para além do défice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Do défice e das privatizações!O Orador: - Ao contrário de outros, o nosso horizonte é outro e coloca as pessoas no centro da decisão política.
Incentiva-se o Governo para que prossiga, nesta matéria, os objectivos traçados para 2007, designadamente mais inovação, aumento do valor acrescentado, produção de bens transaccionáveis e internacionalização das empresas.
Mas um Estado moderno, com uma economia competitiva, reclama também uma ágil e eficaz Administração Pública.
A modernização administrativa assume-se, hoje, como uma das principais reformas do Estado e, como tal, como uma prioridade nacional. O percurso da simplificação e da desburocratização, já iniciado por este Executivo, deve continuar a ser percorrido com toda a abrangência e objectividade.
No desiderato de um Estado forte, considera-se pertinente e correcta a atenção que nas Grandes Opções do Plano para 2007 se dedica à Administração Pública, apontando-se objectivos muito claros, a saber: a racionalização dos recursos disponíveis, a nova organização estrutural, onde o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado desempenha um papel essencial, a adopção de novos modelos de gestão e funcionamento e o reforço da ética do serviço público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É tão essencial que é feito por decreto-lei e não vem à Assembleia!O Orador: - Este Governo assumiu perante os portugueses que as políticas de juventude têm um carácter estratégico, implicando medidas políticas específicas mas, sobretudo, transversais aos diferentes ministérios.
Na 2.a Grande Opção consagra-se a prioridade que tem de ser dada às novas gerações, numa linha de actuação política interministerial.
6635   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Tudo aponta para que sejam proporcionados aos jovens os instrumentos necessários para uma activa participação e intervenção económica e social, sendo que esta aposta na juventude é o reflexo de que este Governo acredita nos jovens portugueses e, logo, acredita no futuro de Portugal!