II SÉRIE-A — NÚMERO 37 28 qualidade de vida e das atividades tradicionais que constituem parte integrante do património e fator de valorização do território. Para atingir este propósito é urgente proceder à caracterização e diagnóstico atuais nos diferentes territórios integrados em áreas protegidas e estabelecer capacidades de carga admissíveis relativas às diversas atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais e utilização de serviços e infraestruturas, de modo a assegurar o respeito pela defesa do ambiente, da biodiversidade, das populações e das atividades tradicionais. A conservação da natureza, em particular nas áreas protegidas, requer a responsabilização do Estado nesta tarefa, envolvendo as estruturas nacionais e regionais em colaboração com as autarquias locais, garantindo um caminho visando a defesa do meio ambiente, a valorização da presença humana no território, a defesa do ordenamento do território e a promoção de um efetivo desenvolvimento regional. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o processo para a atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactes ambientais cumulativos no território abrangido por cada área protegida de âmbito nacional, regional e local e a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial, bem como o regime para aprovação de projetos em território inserido na Rede Nacional de Áreas Protegidas. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Áreas periféricas – Áreas localizadas numa faixa de 500 metros em torno de áreas protegidas; b) Áreas protegidas – Áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, e dos respetivos diplomas regionais de classificação, em que a biodiversidade ou outras ocorrências naturais apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar; c) Atividade tradicional – Atividade humana, na generalidade não intensiva, característica de uma região ou parcela de território, incluindo, nomeadamente, processos artesanais, usos e costumes tradicionais. d) Avaliação de incidências ambientais (AIncA) – Procedimento análogo ao de avaliação de impactes ambientais, prévio ao licenciamento de projetos, destinado a avaliar as incidências e efeitos locais sobre o ambiente e qualidade de vida das populações, através da identificação das principais condicionantes existentes e dos fatores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como estabelecer medidas de minimização e medidas de monitorização adequadas aos mesmos; e) Capacidade de carga – Limite aceitável em diferentes níveis (dimensão, área ocupada, ocupação humana, emissões, etc.) para a instalação de projetos ou desenvolvimento de atividades económicas, com exceção das atividades tradicionais, numa determinada região ou área, de forma a minimizar os impactes ambientais induzidos, salvaguardando o equilíbrio e a sustentabilidade dos ecossistemas e valores naturais, das infraestruturas e dos serviços existentes; f) Incidências cumulativas – Interferências e efeitos no ambiente que resultam do projeto em associação com a presença de outros projetos, existentes ou previstos, bem como de projetos complementares ou subsidiários; g) Projeto – A realização de obras de construção ou de outras instalações, obras ou intervenções no meio natural ou na paisagem, com exceção das atividades tradicionais, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos naturais.