118 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014de 1 de julho, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e o DecretoLei n.o 26/99, de 28 de janeiro, que estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários. Altera também, embora tal não conste (e deveria constar) do respetivo objeto (artigo 1.o), o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que o Código do IRS, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, sofreram até à data um elevado número de alterações sendo, designadamente alterados, anualmente, em sede de Orçamento do Estado. Assim, apesar da presente iniciativa proceder à alteração de todos estes diplomas, o elevado número de alterações por eles sofridas, desaconselha, desde logo por razões de certeza jurídica, a referência no título ao número de ordem das presentes alterações. Por seu lado, no que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, que não sofreu até à data qualquer alteração, já é possível fazer-se a menção de que a presente constituirá a sua primeira alteração.Por razões de caráter informativo entende-se que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”1. A presente iniciativa promove (artigo 16.o – Norma revogatória) a revogação integral do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS, pelo que a menção desta revogação deve constar, igualmente do respetivo título.Em conformidade com tudo o que ficou exposto, propõe-se que as seguintes alterações para o título sejam também ponderadas em sede de especialidade: “Reforma a tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, que estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-deinfância e lactários, e revoga o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro”.Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Estando aqui em causa, na sua grande maioria, alterações que incidem sobre códigos, quase todos aprovados por decretos-leis, a obrigatoriedade da sua republicação não é imposta pela lei formulário, nem o Governo promoveu qualquer republicação, eventualmente atentos a dificuldade, a complexidade e os riscos inerentes a tal tarefa, incompatíveis ou desaconselháveis num processo legislativo para o qual solicitou prioridade e urgência.A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, “no dia seguinte ao da sua publicação” está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.                                                             1 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.