15 DE JANEIRO DE 2016 23 suspender, desde 1 de janeiro de 2014, o pagamento dos complementos de pensão aos trabalhadores do ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas do setor público empresarial. Esta suspensão foi determinada pela entrada em vigor da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2014, e reiterada na Lei n.o 82-B/2014, Lei do Orçamento do Estado para 2015, no artigo 78.o – Complementos de Pensão. Nesses artigos estabelece-se que “nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios (...) apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, IP, ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos sejam integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares” e desde que “a soma das pensões auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdencial da Segurança Social, da CGA, IP, e de outros sistemas de proteção social seja igual ou inferior a € 600 mensais”. Com essa lei, o Estado deixou de honrar compromissos livremente assumidos entre as partes, leia-se com os trabalhadores, reformados e pensionistas, contratualmente estabelecidos nas empresas do Setor Público do Estado, nomeadamente a Carris de Ferro de Lisboa, SA, e o Metropolitano de Lisboa, EPE. Tais compromissos vigoravam há décadas e, nos processos de admissão, eram sempre apresentados como mais-valia para o recrutamento, mesmo sabendo-se que o nível de remuneração oferecido era inferior ao praticado no mercado de trabalho, para as mesmas profissões. Assim, com essa decisão austeritária, o Estado também rasgou os compromissos assumidos com milhares de trabalhadores dessas empresas:  Com aqueles que, estando no ativo, atingiram as condições normais de passagem à reforma, o que incluía o direito aos complementos de pensões nos termos estabelecidos;  Com todos os que, ameaçados com a perspetiva de serem incluídos no lote dos “excedentários”, criados por decisão arbitrária dos Conselhos de Administração, acabaram por aceitar a rescisão contratual a coberto da chamada cláusula de “extinção de posto de trabalho”, com a contrapartida de receber os complementos de pensões estabelecidos. Largas centenas de trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris, aceleraram a sua passagem à reforma ou aceitaram a rescisão convencidos que o Estado estava de boa-fé nos processos de negociação, que ele próprio tinha iniciado. Mas enganaram-se. Enganaram-se, não por serem ingénuos, mas porque, desde 2011, o Governo PSD/CDS escolheu aplicar “custe o que custar” uma política de humilhação dos trabalhadores da Função Pública e do setor empresarial do Estado, impondo a milhares de trabalhadores e pensionistas uma drástica e brutal redução no valor dos rendimentos mensais e, em geral, um enorme retrocesso nas condições de vida da população. O veredito do povo português nas eleições de 4 de outubro de 2015 foi claro: afastar o PSD/CDS do poder, acabar com a fraude e a mentira no exercício dos cargos e na aplicação das políticas públicas, reverter a política de empobrecimento e de agravamento das desigualdades, devolver os rendimentos roubados e promover uma política sustentada de crescimento económico, dos salários e dos empregos com direitos. A mudança resultante implica também uma nova forma de abordagem e de negociação contratual com os trabalhadores, seja do setor privado, seja do setor público. Desde logo, repondo o primado da negociação coletiva com os sindicatos e demais organizações representativas dos trabalhadores no que diz respeito aos salários, carreiras profissionais, condições de trabalho e pensões. Nesse sentido, qualquer alteração contratual das condições remuneratórias ou de trabalho deve voltar a passar por processos de negociação normais, pondo-se fim ao modelo anterior assente na “imperatividade da lei”. Pelo exposto, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que determina o restabelecimento do pagamento de complementos de pensões no setor público empresarial e repõe a normalidade nos processos de negociação coletiva no Estado e nas empresas do setor público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: