12 DE DEZEMBRO DE 2012 101 PROPOSTA DE LEI N.o 119/XII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 103/97, DE 13 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS Exposição de motivos O regime fiscal das sociedades desportivas surgiu no contexto do saneamento financeiro do desporto português. A exigência de novas formas de organização empresarial, mais transparentes e credíveis, teve necessariamente que ser acompanhada de um conjunto de regras motivadoras destinadas a facilitar a reorganização dos clubes desportivos. Uma vez que já decorreram cerca de quinze anos sobre a data da entrada em vigor do regime jurídico e do regime fiscal das sociedades desportivas, torna-se necessário proceder aos ajustamentos que a experiência da respetiva constituição veio a revelar. Assim, para além de alterações decorrentes da nova filosofia contabilística e fiscal, importa ainda introduzir, sem agravar a despesa fiscal, algumas normas destinadas a simplificar a respetiva aplicação e a dar cobertura a situações não abrangidas nem no regime jurídico nem no regime fiscal aplicável às sociedades comerciais. Deste modo, pretende-se que o novo regime passe a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas pelas sociedades desportivas, a título de direitos de imagem, uma vez que tais pagamentos constituem, para as entidades referidas, uma inevitabilidade. Naturalmente que, com o objetivo de garantir o combate à fraude e à evasão fiscais, estabelece-se um critério objetivo, de natureza percentual, que permita a aceitação como custo fiscal, até ao respetivo limite, dos montantes envolvidos. Por outro lado, a intervenção dos agentes ou dos intermediários nas transferências dos agentes desportivos de uns clubes para os outros constitui atualmente a regra geral, o que significa que as quantias por eles auferidas devem ser enquadradas do ponto de vista tributário. Não obstante o agenciamento ou a intermediação constituírem verdadeiras prestações de serviços, o respetivo valor deve ser levado em linha de conta, na sua totalidade, no montante objeto de amortização, à semelhança do que se verifica com outras prestações de serviços relacionadas com a aquisição de bens e serviços no âmbito da respetiva atividade. Como consequência, clarifica-se a norma constante do artigo 4.o, passando a prever-se expressamente que devem ser objeto de amortização as quantias pagas a agentes ou a intermediários. Por outro lado, uma vez que continua a justificar-se a manutenção da norma que regula o regime das amortizações do direito de contratação dos jogadores profissionais, importa proceder à alteração da terminologia usada, tendo presente a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho. Assim, a referência que é efetuada ao ativo imobilizado incorpóreo deve passar a ser feita ao ativo intangível, deixando de se impor como condição da aceitação como gasto dos sucessivos exercícios a existência de depreciação efetiva, que era característica deste tipo de imobilizado. É que, para além do tratamento dos ativos intangíveis ser em tudo idêntico ao tratamento dos ativos fixos tangíveis, a aquisição do direito à utilização dos jogadores é condição essencial para a prossecução do objeto social das sociedades desportivas, ou seja, é uma condição indispensável para a realização dos rendimentos e para a manutenção da fonte produtora.  Ainda em matéria de depreciações, justifica-se a ampliação do período de amortização nos casos em que a renovação dos contratos ocorra em momento anterior ao do termo do contrato de trabalho desportivo ou, em alternativa, prever um novo período de amortização, a partir da data da renovação. De igual modo, justifica-se também a introdução de uma norma que estabeleça a possibilidade de efetuar amortizações em relação aos jogadores que, na sequência do processo de formação desportiva, surjam na competição profissional ao serviço das sociedades desportivas, devendo, para o efeito, estabelecer-se como referência o custo de formação, determinado com base num relatório fundamentado elaborado por um Revisor Oficial de Contas independente. O regime das depreciações supra previsto deve ser aplicado indistintamente às sociedades desportivas e aos clubes desportivos, desde que, uns e outros, reúnam os restantes requisitos legalmente exigidos.