2076-(22)II SÉRIE - NÚMERO 114Falou-se aqui da solução alemã. O deputado Luís Beiroco já fez a necessária rectificação da composição das duas câmaras, que levam esta solução alemã a não ser, nem de perto, a encontrada para o regime português. Por outro lado, também não nos podemos esquecer o contexto em que surgiu a Constituição alemã, bem diferente do nosso.Esta solução é, como disse, eticamente má, pois faz o autocontrole da constitucionalidade das leis. É, por exemplo, a contrária da solução francesa. Em França, o Conselho Constitucional tem 9 membros, que são designados da maneira seguinte: 3 pelo Presidente da República, 3 pelo Conselho Superior da Magistratura e 3 pelo Presidente da Assembleia da República.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — {Não audível.)O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Sim. 3 peloPresidente do Senado. Faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — O Dr. Monteiro Taborda aceita essa solução ou uma paralela?O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Bom. não temos Senado ... Digo que é o contrário da nossa pela razão seguinte: o Presidente da Assembleia Nacional Francesa e o Presidente do Senado designam eles próprios os 3 membros. Essa competência não cabe à Assembleia Nacional, nem ao Senado.Há. por outro lado. uma coisa aqui que julgo levantar, entre nós. a maior discordância. Refiro-me ao facto do órgão de soberania, a quem ainda hoje continua a competir ser o garante da Constituição, isto é. o Sr. Presidente da República, não ter uma palavra a dizer neste Tribunal Constitucional.Além de ser o titular de um órgão eleito por sufrágio directo, a ele compete o controle da legalidade das leis. através da promulgação: a ele expressamente deveria também ser dada uma palavra, no sentido de designar elementos para este Tribunal Constitucional.São. muito resumidamente, estas as razões que nos levam a pôr as maiores reservas a esta solução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoNunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não era minha intenção inicial participar neste debate. Algumas intervenções aqui feitas conduziram-me. no entanto, a fazê-lo.Não tenho muito a acrescentar ao que foi. há pouco, referido sobre a crítica ou o enquadramento a fazer a esta solução, nos termos já referidos, pelo Sr. Deputado António Vitorino e pelo meu camarada Almeida Santos.Todavia, gostaria de acrescentar dois ou três pontos.Há razões que me levam a considerar má esta solução, embora esta não possua, a meu ver. o aspecto catastrófico que já aqui se lhe quis apontar.Tem. contudo, o aspecto interessante de a sua ma qualidade não derivar das razões já aqui apontadas.Pela lógica normal das coisas, serão inequivocamente afastadas do Tribunal Constitucional algumas pessoas que poderiam dar-lhe prestígio. Não se quis exactamente que essas pessoas lhe tivessem acesso, por isso não foram aceites as nossas propostas. Com o devido respeito, suponho carecer de legitimidade quem quis voluntaria-mente afastar pessoas envoltas em prestígio, para agora vir invocar os malefícios da composição que foi encontrata.E esta uma realidade indiscutível: a questão em causa é a de se saber, por que é que o Tribunal Constitucional não pode vir a apresentar uma composição tripartida. Os benefícios de uma tal composição só os vejo, se entender que os elementos designados pelo Presidente da República e pelo Conselho Superior da Magistratura poderiam ser elementos que viessem trazer prestígio a este Tribunal e conduzir fortemente ao reforço da sua autoridade. Mas, se é assim, que razão levou a que se quisesse evitar que o Presidente da República designasse um determinado número de elementos para o Tribunal Constitucional? Exactamente, porque, assim, se conseguia que o Presidente da República não procedesse a tais designações, ou seja porque se receou o tipo de pessoas que aquele titular pudesse designar. Isto aftgura-se-me contraditório com algumas criticas aqui formuladas.Em segundo lugar, devo afirmar que talvez haja possibilidade de. até ao fim, virmos a entender-nos sobre uma solução qualquer. Não duvido da existência de soluções melhores do que esta e. se uma vier a surgir e pudermos vir a alterar este modo de composição, melhor. Pretende--se um método que possa assegurar uma composição mais diversificada ao Tribunal, dando-lhe esta mais prestigio e autoridade, não pela forma de designação, mas. pelo contrário, de pessoas que o venham a compor.Não aceito e não concordo com o argumento de que é a origem deste tipo de designação que vai retirar força ao Tribunal Constitucional. Isso não é verdade. Aquilo que poderá roubar força a este Tribunal é a sua própria actividade, o seu comportamento, a sua actuação prática. É evidente que a sua actuação dependerá, essencialmente, das pessoas que o componham.Não se trata de um Tribunal com competência para autocontrole. Não haverá autocontrole, já que não estaremos perante pessoas dependentes da Assembleia da República.Foi aqui referido expressamente que o Tribunal Constitucional ficaria na dependência de um único órgão. Tal não se me afigura correcto. O Tribunal Constitucional não ficará submisso perante ninguém e os seus elementos gozarão de óbvia independência.O Sr. Deputado Luís Beiroco afirma que este será um «tribunal do cambão». Estou de acordo, é muito provável que o venha a ser. o que se torna muito grave. No entanto, note-se que não se conseguiu encontrar uma boa solução, como há pouco chamei à vossa atenção, porque se pretendeu evitar que as pessoas que não viessem do «cambão-fizessem parte deste Tribunal.Se estiverem dispostos a discutir ou se o Sr. Deputado Luís Beiroco quiser apresentar numa nova solução, a qual permita fugirmos a esta situação, estaremos de acordo em discuti-la. Todavia, que tipo de solução encontrará? Se náo forem os elementos designados por 7, da Assembleia da República, quem os designa? E como? É esta a grande questão de fundo e nota-se claramente que. quando se coloca o problema nestes termos, ninguém apresenta soluções aceitáveis pelos outros.Nós apresentámos uma proposta, segundo a qual os elementos eleitos pela Assembleia da República constituiriam '/, do número global constitutivo do Tribunal Constitucional. Estamos dispostos a voltar à nossa posição inicial, caso o desejem.O grande problema envolvente deste Tribunal é o facto de. inapelavelmente. serem afastadas da sua constituição