II SÉRIE-A — NÚMERO 1924Assembleia da República, 10 de setembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 929/XIV/2.aASSEGURA QUE A ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS E A ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA DISPÕEM DE UMA ESTRUTURA ORGÂNICA ESTÁVEL E CAPAZ DE DAR RESPOSTA ÀS ESPECIFICIDADES E AOS DESAFIOS QUE SE LHES COLOCA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO, E DO ESTATUTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIAExposição de motivosA Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, criada por via da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, são órgãos independentes que funcionam junto do Tribunal Constitucional. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais, ao passo que a Entidade para a Transparência, apesar de não estar formalmente constituída, tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos nos termos definidos pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Tendo em conta o respetivo quadro legal competências, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência assumem uma importância crucial para assegurar a qualidade da nossa democracia e a transparência e integridade do sistema político, pelo que, para que sejam encaradas como elemento de reforço da confiança dos cidadãos nas instituições e se assegure o combate a certas visões que trazem a erosão do nosso regime democrático, é necessário que lhes sejam assegurados os meios humanos e financeiros suficientes para garantir o exercício das respetivas competências. No seu programa eleitoral o PAN assumiu o compromisso de tomar todas as diligências necessárias para que, durante a XIV Legislatura, o Tribunal Constitucional, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispusessem dos meios e recursos necessários ao seu funcionamento e ao exercício eficaz das respetivas competências. Temos procurado honrar esse compromisso com um conjunto de propostas que ao serem aprovadas permitiram a estas entidades dispor dos meios necessários ao exercício eficaz das respetivas competências, das quais se destacam a aprovação do Projeto de Resolução n.o 554/XIV/1.a, que recomendava ao Governo que tomasse as medidas possibilitassem a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que foi concretizado com um importante reforço de meios humanos posteriormente ocorrido, e a aprovação do artigo 352.o do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que garantiu a atribuição de instalações adequadas para a sede da Entidade para a Transparência nos primeiros meses do ano. Prosseguindo este caminho e com o objetivo de assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários destas entidades, de forma a incentivar a manutenção de pessoal cujos conhecimentos especializados foram entretanto adquiridos, o PAN pretende com a presente iniciativa assegurar uma alteração Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência, de forma a assegurar