5 DE JUNHO DE 2019 35  Projeto de lei n.o 135/XII/1.a, do BE — Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público. Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015;  Projeto de lei n.o 219/XII/1.a, do PCP – Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço de rádio e televisão. Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015;  Projeto de lei n.o 280/XII/2.a, do BE – Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República. Esta iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015. Em anteriores legislaturas não foram apresentadas petições sobre a matéria em análise. III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a é subscrito por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em face dos dados disponíveis, parece estar salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que o capital estatutário permanece o mesmo (alteração do artigo 3.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro) e que a indemnização compensatória terá de ser inscrita na lei do Orçamento do Estado (aditamento do artigo 11.o-A à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro). No entanto, caso se conclua que aquele princípio é afetado, numa eventual comparação entre as despesas e as receitas no ano económico em curso, decorrentes do atual e do novo estatuto da RTP, o mesmo poderá ser salvaguardado, por exemplo, através da alteração da norma de início de vigência fazendo-a coincidir com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de março de 2019. Foi admitido a 13 de março, data em que baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11