I SÉRIE — NÚMERO 21 8 Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, pergunto: para além de questões pontuais que foram identificadas neste debate, quais são as grandes alterações de substância que foram introduzidas no texto para que estes alertas não surjam novamente agora? É que, nas questões essenciais, as opções são idênticas, como idênticas são as razões para as preocupações e críticas que então foram manifestadas, e não só pelo PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa tem a intenção de facilitar o acesso à justiça por parte dos lesados para obter compensações pelos danos sofridos em resultado de infrações ao direito da concorrência, para o que altera regras processuais, não tipifica novos crimes. É facto que a Lei já prevê várias situações, nomeadamente as de práticas restritivas à concorrência e de abuso de posição dominante, assim como normas sobre responsabilidade extracontratual, que já constituem fundamento para as pessoas lesadas pedirem indemnizações. Mas a realidade é que raramente os lesados reclamam ou logram obter tal indemnização. Portanto, não basta termos boas leis, é preciso que a justiça seja acessível e eficaz e que os organismos responsáveis pela aplicação da lei sejam diligentes e isentos e a façam aplicar sem discriminação em função do poder económico dos visados. É necessário que a justiça tenha meios para poder agir, mas o que temos visto nos últimos anos é que os meios têm sido canalizados para o setor privado, nomeadamente para a finança, aumentando cada vez mais o seu poder, meios esses que fazem falta na ação do Estado, em particular na justiça. A desregulação dos mercados e a abertura das fronteiras têm conduzido à concentração, pelo que nos deparamos com agentes económicos que têm cada vez mais poder. Isso coloca desafios muito importantes à atuação da justiça, à própria democracia e ao Estado de direito e a perspetiva da justiça privada — leia-se «arbitragem» — só nos pode preocupar ainda mais. Este mito do livre mercado que conduz à liberdade de escolha é desmentido pela realidade da concentração. A oferta dos atores no mercado, que são cada vez menos, é cada vez mais igual, mais homogénea, e os consumidores, em vez de terem mais escolhas, têm menos, não só entre os diferentes operadores mas também nos diferentes territórios. O setor das telecomunicações é disso um bom exemplo, pois as ofertas dos diferentes operadores são, cada vez mais, cópias umas das outras, e a concorrência manifesta-se sobretudo nas artimanhas para ludibriar os consumidores e os amarrar a contratos e a falsas vantagens em promoções. O mesmo se passa na distribuição, com as ofertas também cada vez mais homogéneas entre os diferentes operadores e com cada vez mais poderio para esmagar quer os pequenos fornecedores quer os consumidores. Para concluir, quero dizer que as sociedades humanas evoluem não pela competição, mas antes pela cooperação. A competição ou concorrência desestrutura as relações sociais, as sociedades, e conduz também à destruição da natureza, portanto precisamos não de afinar regras de concorrência, mas de mudar o paradigma e superar esta lógica da competição por uma de cooperação e de maior participação democrática. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma intervenção, dispondo para tal de 15 segundos. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa que ficou muito evidente desta intervenção do Governo no Parlamento: o Governo, o que fez, fez tarde; o Governo, o que fez, fez mal; e o Governo, pelos vistos, nem sabe mesmo o que fez. Sr. Ministro da Economia, olhe para o artigo 9.o deste diploma, no qual os senhores introduziram uma alteração que permite que a Autoridade da Concorrência deixe de servir como perito em tribunal. A partir desse momento, todo o regime deixa de fazer sentido, deixa de ser praticável. Por isso mesmo, Sr. Ministro, convinha