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42  l SERIE - NUMERO 4conjunturas políticas ou em função do peso das diferentes forças partidárias. Ela decorre antes de uma atitude geral quanto ao que deve ser o normal funcionamento do regime democrático e do reconhecimento da necessidade de estabilização do mesmo através de um leal e salutar comportamento institucional.
Na anterior legislatura defendemos com particular vigor - fomos obrigados a isso, inclusivamente recorrendo para o Tribunal Constitucional - a área de competência própria do Governo relativamente à Assembleia da República. Mas, como na altura tive oportunidade de dizer, fazíamo-lo não por mero interesse político de circunstância, mas sim por tal corresponder ao nosso entendimento do princípio constitucionalmente consagrado da separação de poderes e da necessidade de assegurar o correcto relacionamento entre os órgãos de soberania.
Se defendemos a separação de poderes numa situação de governo minoritário, queremos deixar agora bem claro que continuaremos a sustentar o mesmo princípio nas presentes circunstâncias de governo com apoio parlamentar maioritário.
Não há verdadeira institucionalização dos comportamentos democráticos quando se assiste ao esbatimento das esferas de competência entre órgãos de soberania e à consequente diluição dos mecanismos de responsabilidade. Neste, como nos outros domínios, não confundimos o plano da acção política e partidária com o superior plano do Estado.
Só terão dificuldade em entender o sentido positivo, para o regime democrático, da viragem de 19 de Julho aqueles que ainda vivem povoados de fantasmas ou rodeados por véus que os não deixam ver a realidade portuguesa e o mundo exterior, aqueles que não acreditam verdadeiramente na inteligência e bom senso do povo português e os que não absorveram ainda as lições dos últimos treze anos.
O apego aos valores democráticos deve reflectir-se, em primeiro lugar, na forma como se aceita a vontade popular expressa através de eleições livres.
Na apresentação do Programa do X Governo afirmei que as eleições de Outubro de 1985 tinham aberto um novo ciclo político na democracia portuguesa. Não posso assim deixar de estranhar a surpresa com que alguns acolheram os resultados de 19 de Julho depois do sinal bem claro dado pelo eleitorado nessas eleições.
A circunstância de o povo português ter querido dotar a Assembleia e o País de uma sólida e homogénea maioria parlamentar não levará o Governo a desviar-se da linha de diálogo e moderação que é a sua, procurando congregar esforços e vontades em torno dos grandes objectivos nacionais.
Mas uma democracia pluralista, como é felizmente a nossa, implica, naturalmente, a existência de zonas em relação às quais os consensos não são possíveis e onde deve imperar a vontade da maioria. A vontade da maioria, para além do respeito devido às minorias, tem também limites, o primeiro dos quais deriva da observância da lei e o segundo do carácter sempre relativo do exercício do poder democrático.
O espírito de diálogo que presidirá à actividade do XI Governo Constitucional dirige-se, antes de mais, às forças políticas representadas nesta assembleia. A democracia pluralista vive e fortalece-se com um franco, aberto e permanente confronto de opiniões, dentro do quadro constitucional.
As oposições, cumprindo o seu papel democrático, constituirão a via privilegiada para dar voz, no Parlamento, a ideias e pontos de vista que não obtiveram a maioria dos sufrágios, mas nem por isso deixam de ser úteis na consideração dos problemas. Por outro lado, no seu papel crítico e fiscalizador da acção governativa, as oposições podem e devem representar um estímulo para o Executivo fazer mais e melhor, assim beneficiando o País.
Tudo está, porém, em que as oposições sejam capazes de adoptar um comportamento sério, responsável e construtivo, ou seja, um comportamento credível, o que não é compatível com atitudes dominadas pelo ressentimento, pela frustração, pela impaciência, pela ânsia de entravarem toda e qualquer medida governativa. Espero sinceramente que a lição de 19 de Julho, ao castigar as práticas negativas de certas oposições, seja plenamente entendida e posta em prática.Ficou claro que não ganha credibilidade aos olhos da população quem tem por método a obstrução sistemática à actividade do Governo, quem diz mal de tudo o que dele vem e não observa a separação de poderes entre os órgãos de soberania.
No respeito pela lei e pelas oposições - bem como por todas as forças e instituições da sociedade civil -, o Governo não deixará, como é sua obrigação, de cumprir serenamente, mas com firmeza, o seu programa. Não o fazer, ainda que por arrastamento na procura de consensos alargados, seria trair a confiança que em nós tão expressivamente depositou o eleitorado. O povo português atribuiu-nos em 19 de Julho um mandato muito claro para governar, e governar democraticamente é decidir de acordo com a vontade da maioria.
Nas últimas eleições o eleitorado demonstrou uma capacidade de discernimento que surpreendeu muitos, dentro e fora do País. Ficaram particularmente confundidos aqueles que se arrogam o papel de vanguardas esclarecidas e que desprezam a inteligência do povo quando este não vota como eles gostariam que votasse.
Repare-se que, na recente campanha, o eleitor português não estava apenas perante uma série de propostas verbais diversificadas, entre as quais deveria escolher. Como factores relevantes de ponderação o eleitorado dispunha ainda de vinte meses de actuação concreta do X Governo e dos comportamentos da oposição em relação a ele, podendo julgar com conhecimento de causa.
Ora, ao votar como votou, o povo português manifestou o seu apoio às políticas e às medidas do anterior governo e - mais do que isso - condenou a postura daqueles que, na Assembleia da República, impediram que algumas daquelas políticas e medidas se concretizassem, não obstante constarem de um programa que a própria Assembleia havia viabilizado. Por outras palavras, os Portugueses disseram com invulgar clareza e com assinalável força que queriam ver cumpridas as orientações contidas naquele programa, que queriam que se avançasse com as reformas impostas pela modernização do País, e, consequentemente, deram ao novo governo condições políticas para levar a cabo tal missão.
O eleitorado não quer apenas que governem aqueles que lhe merecem confiança, mas também que o programa por eles apresentado seja efectivamente cumprido.
27 DE AGOSTO DE 1987  43O voto de 19 de Julho não foi, pois, um voto na estabilidade pela estabilidade, mas um mandato para, na continuidade em relação ao anterior executivo, se executar uma política, se levar à prática um projecto. O programa que agora se submete à apreciação da Assembleia da República não representa, portanto, qualquer ruptura, sendo apenas um aprofundamento em relação ao do governo anterior.
Não estamos, assim, no Governo para deter o poder pelo poder, ou para meramente gerir a conjuntura, evitando escolher e decidir, receando desagradar a alguém.
O poder político democrático, que tem geralmente seguido uma mera lógica de adaptação, respondendo muitas vezes de forma hesitante a desafios externos e internos, tem agora condições para assumir uma lógica de afirmação e de capacidade de decisão. Não basta reagir, é necessário agir.
Com tranquilidade, sem sobressaltos e de uma forma gradual - mas também com a firme determinação da autoridade democrática e sem ceder a quaisquer ameaças -, vamos cumprir a vontade maioritária dos Portugueses, que têm o direito a um melhor nível e qualidade de vida e a um futuro mais promissor.
O nosso programa é certamente ambicioso. Mas eu recordo aqui, porque é instrutivo quanto a certas mentalidades medíocres que não deixam de se manifestar entre nós, a dúvida e até o sarcasmo com que foram recebidas algumas das metas económicas do anterior governo, por exemplo quanto ao abrandamento da inflação ou à retoma do investimento. Afinal, a realidade acabou por confirmar essas metas, tidas por irrealistas ou mesmo demagógicas pelos inevitáveis «velhos do Restelo»...
Não nos farão desanimar. O clima de confiança em que o País vive e os resultados do primeiro ano e meio de integração europeia aí estão, de resto, para desmentir os profissionais do cepticismo e da descrença.
Esse clima de confiança no futuro e de aposta positiva nas nossas próprias potencialidades foi significativamente reforçado pela circunstância de, pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o País contar com um governo apoiado numa larga maioria de um só partido, ou seja, com a perspectiva de um governo de legislatura.
Até aqui, devido às frequentes crises políticas, a vida dos Portugueses decorreu dentro de sucessivos curtos prazos, de tal modo que se gerou um estado de espírito situado entre a apreensão e a ansiedade.
Apreensão, pelo facto de qualquer iniciativa, no plano das realizações, estar sempre condicionada por eventuais crises; ansiedade, face à incerteza quanto ao futuro, à possibilidade de a instabilidade política voltar a surgir de um dia para o outro.
Hoje temos uma situação totalmente nova e, assim sendo, há que abandonar reflexos antigos suscitados pela instabilidade que marcou a vida dos Portugueses nos últimos treze anos; a vida do País vai agora decorrer a um ritmo mais de acordo com as tradições das democracias ocidentais.
Com a perspectiva de quatro anos que temos à nossa frente, é possível disciplinar a vida nacional no sentido de todos saberem melhor com o que podem contar e como dar corpo às suas aspirações em termos de realização individual e colectiva.
Importa ainda tomar consciência de que um programa de governo para quatro anos é para ser concretizado ao longo desse período.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este XI Governo conhece o rumo e saberá estabelecer o ritmo adequado à resolução dos principais problemas do País.
Mas trabalhar num período de quatro anos significa, do mesmo modo, que não nos podemos deixar levar nem por falsas pressas nem por demoras injustificadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estaremos sempre atentos ao evoluir dos condicionalismos, tanto internos como externos; as soluções dos problemas deverão aparecer nos momentos certos, para garantir a evolução económica e social mais favorável para o País, e não ao sabor de interesses marginais.
Será nossa permanente preocupação aproveitar muito bem os quatro anos para que fomos mandatados, porque muitos e grandes desafios se jogam neste período.
A perspectiva de estabilidade governativa constitui, só por si, um poderoso factor de confiança, designadamente quanto aos agentes económicos.
Se juntarmos essa perspectiva à circunstância de há mais de um ano e meio se estar a processar, com inegável êxito, a nossa integração nas Comunidades Europeias - com tudo o que isso significa de certeza quanto a normas reguladoras da actividade económica - então teremos de concluir que Portugal oferece hoje um quadro extremamente seguro e estável à iniciativa económica, social e cultural.
E, existindo estabilidade governativa, a política vai naturalmente passar a ocupar uma parte menor nas preocupações do cidadão comum, ao contrário do que acontecia em clima de permanente incerteza e sobressalto. Tal não pode, contudo, significar desinteresse pela política, pois a rés publica diz respeito a todos e a democracia autêntica não se compadece com uma radical divisão entre os políticos, que tratariam dos negócios do Estado, e a restante população, que se confinaria aos seus assuntos privados.
Mas a descompressão proporcionada pela estabilidade política poderá ser um contributo decisivo para uma nova dinâmica da sociedade civil, que tão indispensável é à modernização do País, o que ficaria a constituir um dos frutos mais positivos da manifestação da vontade dos Portugueses no passado dia 19 de Julho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos próximos quatro anos espera o Governo concretizar várias reformas de fundo que, apesar de há muito serem amplamente reconhecidas como indispensáveis para a modernização e desenvolvimento do País e para assegurar o êxito da integração na CEE, têm vindo a ser sucessivamente adiadas ou atrasadas.
Uma boa parte dessas reformas tem a ver com a necessária diminuição da intervenção do Estado na vida dos Portugueses.
Em 1974 e, sobretudo, em 1975 o Estado alargou tentacularmente a sua esfera de intervenção na actividade económica, social e cultural do País. Tal acon-
44  I SÉRIE - NÚMERO 4teceu, então, servindo uma estratégia colectivizante, visando instaurar em Portugal uma sociedade de tipo bem diferente da democracia pluralista e ocidental desejada pela esmagadora maioria da população.
Vencida a tentativa totalitária de tomada de poder, a estatização não diminuiu significativamente nos anos seguintes, em parte como reflexo de obsoletos preconceitos ideológicos, mas também por força das resistências e pressões de clientelas partidárias que entretanto haviam ocupado posições no aparelho controlado pelo Estado.
Tal situação não deverá manter-se por mais tempo, porque é fonte indiscutível de obstáculos à recuperação do nosso atraso em relação à Europa comunitária - de que fazemos parte - e à ultrapassagem com êxito dos desafios que estão à nossa frente e prejudica a melhoria das condições de vida da população e mesmo a concretização de uma sociedade mais livre e mais justa.
Na economia, na comunicação social, na generalidade das actividades próprias da sociedade civil, a nossa aposta reside na capacidade de livre iniciativa dos Portugueses. O Estado deverá reduzir gradualmente as suas responsabilidades nas áreas para que não está vocacionado, tornando-se simultaneamente mais forte e mais eficaz nos domínios que lhe são específicos. Como frequentemente tem sido dito, pretende-se menos Estado e melhor Estado.
A vitalidade da sociedade civil é um factor decisivo do progresso. O dirigismo ou o paternalismo estatal, por muito bem intencionado que seja, em regra geram desresponsabilização e estiolam a criatividade das pessoas e dos grupos, prejudicam a modernização e conduzem à estagnação económica e social.
É hoje generalizada nas sociedades modernas a consciência de que a excessiva estatização impede o desenvolvimento, rigidifica as estruturas sociais e limita a liberdade. Assim se explica o apoio crescente da opinião pública de muitos países aos processos de desregulação, privatização e liberalização.
Procuraremos restabelecer um equilíbrio socialmente eficiente entre o âmbito da intervenção do Estado e o campo de iniciativa dos cidadãos.
Dentro da orientação geral do Governo de reduzir para níveis razoáveis a intervenção do Estado na vida portuguesa, uma das áreas prioritárias de actuação é, naturalmente, a reforma do sector empresarial do Estado.
Como é bem sabido, as peculiares motivações e circunstâncias que, há doze anos, levaram ao brutal alargamento da intervenção directa do Estado na economia resultaram num sector público empresarial sem lógica interna e racionalidade, agrupando unidades da mais diversa dimensão, natureza e tipo de actividade.
A maior parte das empresas públicas que assim surgiram acarretou para os cidadãos custos incalculáveis, traduzidos em maior carga de impostos, em despesas de interesse social que não puderam ser realizadas, em preços de bens e serviços mais elevados e em investimentos geradores de empregos que não puderam ser concretizados. Tudo isto em resultado de políticas erradas e de má administração, potenciadas pela instabilidade governativa e pelas ingerências políticas nas empresas.
Nos doze anos que vão de 1976 a 1987 as empresas públicas não financeiras registaram um prejuízo acumulado de 900 milhões de contos, a preços constantes de 1987, e receberam 1000 milhões de contos do Orçamento do Estado sob a forma de subsídios, indemnizações compensatórias e dotações de capital.
É imperioso alterar esta situação, porque o País não pode continuar a desperdiçar recursos que são tão preciosos para vencer o desafio da modernização e para assegurar o pleno êxito da integração nas Comunidades Europeias.
Recordo, aliás, que, antes de nós, outros prometeram fazê-lo - mas tudo ficou na mesma -, embora esses mesmos, no anterior parlamento, tenham contribuído para travar a acção do X Governo neste domínio.
Hoje já ninguém acredita - e até dirigentes comunistas começam a dar-se conta - que o intervencionismo económico possa trazer a modernização, o progresso e o bem-estar.Entre nós, aqueles que se inspiram em filosofias colectivistas estão obviamente contra a reforma do sector empresarial do Estado, por mais evidentes que sejam os custos para o desenvolvimento do País e para os trabalhadores. Deles só virá crispação e obstrução sistemática.
As forcas políticas democráticas, quando enfrentam provas que podem pôr em causa a sua credibilidade, reconhecem, sem dificuldade, a conveniência em reduzir o peso do sector empresarial público português.
Esperamos que, também nesta matéria, se colha os ensinamentos das eleições de 19 de Julho.
Não temos qualquer preconceito em relação ao sector empresarial do Estado. A modernização do País e a indispensável melhoria do nível de vida dos Portugueses impõem, porém, uma redução significativa do universo das empresas exclusivamente públicas. Ao Estado deve ficar reservado basicamente o conjunto das empresas com uma componente significativa de serviço público.
Iniciaremos, assim, dentro dos limites constitucionais, um processo de abertura ao sector privado do capital das empresas cuja inserção na área pública não encontre justificação económica ou social, assim como a alienação de participações do sector público no capital das empresas.
O processo de privatização permitirá amortizar antecipadamente a dívida pública e reduzir o défice do sector público - não se vislumbrando, de resto, outra forma de enfrentar com sucesso tão grave problema financeiro - libertando recursos orçamentais para investimentos e aplicações socialmente urgentes.
A privatização conduzirá ainda a um aumento da eficiência no funcionamento da economia, permitirá um alargamento da oferta de títulos no mercado de capitais e terá efeitos altamente positivos no reforço do clima de confiança dos agentes económicos.
A redução do peso do sector empresarial do Estado será feita de forma gradual, com a ponderação, o rigor e a transparência que a importância económica, financeira e política do sector exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A abertura do capital das empresas públicas processar-se-á sempre de modo a salvaguardar os interesses nacionais e a nunca pôr em causa o princípio da subordinação do poder económico ao poder político.Aplausos do PSD.
27 DE AGOSTO DE 1987  45Tal abertura será feita para melhorar as condições de vida dos Portugueses, e não para servir interesses de grupos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A privatização contribuirá para a disseminação do capital social pelas famílias portuguesas, incluindo os próprios trabalhadores dessas empresas, para os quais se assegurará um regime especial.
Parte do produto de venda do capital social das empresas será destinado ao saneamento económico e financeiro de empresas públicas que se encontrem em situação particularmente difícil.
O Governo apresentará em breve à Assembleia da República propostas de lei sobre a reforma do sector das empresas públicas. Fá-lo-á na convicção de que é o melhor para a sobrevivência e recuperação das próprias empresas, de que é o melhor para os seus trabalhadores, para a defesa do emprego e do seu bem-estar, e de que é, sem dúvida, o melhor para o País.
A política de redução do peso do Estado estender-se-á também ao sector da comunicação social.
A comunicação social competente e pluralista, responsável e dignificada que se deseja, capaz de exercer cabalmente as sua funções formativa e informativa, não exige nem aconselha - muito pelo contrário - uma intervenção do sector público como aquela que se verifica em Portugal. Esta situação, herdada em 1975, não tem de resto qualquer paralelo nas democracias ocidentais.
O Governo promoverá a liberalização da comunicação social portuguesa, devendo a intervenção do Estado limitar-se à garantia de um serviço público mínimo de rádio e televisão. Ao mesmo tempo, o Governo empenhar-se-á na modernização do sector e na formação dos seus profissionais como condição para uma informação de crescente qualidade e rigor.
O Governo irá igualmente promover a revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária, de modo a estabilizar, de forma duradoura, a posse e a exploração da terra na zona de intervenção, descolectivizando a agricultura e acabando com discriminações injustificadas entre diferentes partes do território nacional.Aplausos do PSD.Serão integralmente respeitados os direitos adquiridos por todos aqueles a quem foram distribuídas terras (pequenos e médios agricultores, cooperativas de agricultores) ou com quem o Estado tenha vínculos contratuais para uso da terra. Mas o estatuto jurídico do empresário agrícola não pode ser um numa região e outro fora dela, e os agricultores mais dinâmicos e eficientes não devem ser penalizados pelo seu trabalho, mas sim encorajados.
A política de estabilização da propriedade e da exploração da terra será acompanhada de um forte apoio à modernização da agricultura, ao alargamento e aproveitamento dos regadios e ao aparecimento de indústrias na região do Alentejo, de modo a melhorar as perspectivas de emprego e as condições de vida da sua população.
Só razões ideológicas impedem ainda alguns de ver que a experiência colectivista na agricultura portuguesa redundou em total fracasso. Impõe-se corrigir a situação actual, porque são enormes os custos para o País.
A reformulação da legislação agrária é imperiosa, não só por razões de justiça social, mas também para conseguir o aumento da produção e da produtividade e a melhoria da qualidade na agricultura, indispensáveis para vencer o desafio da integração europeia e melhorar o rendimento real dos que trabalham e vivem da terra. O facto de terminar já no fim de 1990 a primeira fase do período transitório para a agricultura e de estarem em curso profundas mudanças na política agrícola comum não se compadece com mais demoras.
O grande salto para a modernidade que Portugal vai dar durante os próximos quatro anos requer um contributo significativo no domínio agrícola. O nosso objectivo é transformar a agricultura num sector dinâmico e competitivo, capaz de enfrentar com agressividade a concorrência no quadro das Comunidades Europeias, e assim se tornando susceptível de gerar rendimentos que permitam àqueles que nele trabalham ter um nível de vida mais digno.
Aqui, como em tantos outros campos da vida nacional, a principal força para vencer o atraso secular é a capacidade e a livre iniciativa dos Portugueses, naturalmente com o apoio do Estado, mas sem intervencionismos asfixiantes nem burocracias, que tudo travam. É encorajadora a expansão do investimento no sector agrícola verificada no último ano, o elevado número de projectos apresentados para obtenção de apoio comunitário e o desenvolvimento de uma nova classe de jovens agricultores empresários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra das reformas de fundo a levar a cabo, com a participação dos parceiros sociais, será a modernização da legislação laboral, flexibilizando-a e harmonizando-a com os sistemas correntes nos vários países da CEE.
O objectivo primeiro é criar condições mais amplas de emprego, tendo sobretudo em conta os desempregados de longa duração e os jovens à procura de primeiro emprego.
O que está em causa é reduzir as desvantagens que enfrentam as empresas portuguesas face às suas concorrentes europeias, bem como as inibições ao investimento e os obstáculos à concretização das mutações tecnológicas indispensáveis à competitividade da indústria portuguesa. Trata-se também de incentivar a criação de novos postos de trabalho, garantir mais estabilidade no emprego, combatendo o recurso sistemático aos contratos a prazo, possibilitar melhores níveis de salário e reforçar os esquemas de protecção social dos trabalhadores afectados pelas mudanças estruturais nas empresas.
Tudo isto é hoje entendido pela grande maioria dos trabalhadores, e é por isso que, em número crescente, têm vindo a recusar o seu apoio aos pretensos defensores dos seus interesses, assim como os apelos à agitação social.
Esses pretensos defensores dos trabalhadores foram afinal os grandes responsáveis pela destruição de muitas das estruturas produtivas no período revolucionário que se seguiu ao 25 de Abril, pela destruição do clima de confiança, principalmente em cenas zonas do País, e, consequentemente, foram os grandes responsáveis pela queda de investimento e pela redução do poder de compra dos salários que ocorreram em anos
46  I SÉRIE - NÚMERO 4passados e pelo alastramento da chaga social dos salários em atraso, que o governo anterior começou decisivamente a enfrentar.
Ao longo dos nossos primeiros vinte meses de governo demos provas de que respeitamos os direitos fundamentais dos trabalhadores, que estamos abertos ao diálogo e à concertação social, que consideramos como prioritário o combate ao desemprego e que estamos firmemente empenhados na melhoria do poder de compra dos salários.
Em 1986 os salários reais subiram em Portugal cerca de 5,5% e o poder de compra das pensões de reforma 10% e a taxa de desemprego (em sentido lato) baixou de 11,1%, no 1.o trimestre de 1986, para 9,67%, no 1.o trimestre de 1987, tendo sido criados 136 000 novos postos de trabalho no período de um ano. Há mais de dez anos que não se registavam resultados tão positivos neste domínio.
Numa economia como a nossa, pequena e aberta, inserida num espaço concorrencial como é a CEE, os trabalhadores só têm a ganhar com a redução da rigidez, das restrições e dos espartilhos impostos ao nosso sistema económico.
Não interessa aos trabalhadores e não interessa ao País a manutenção artificial de postos de trabalho sem viabilidade económica, desperdiçando recursos retirados aos contribuintes que poderiam ser aplicados na criação de novos e mais sólidos empregos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não interessa aos trabalhadores, e muito particularmente aos desempregados e aos jovens, e não interessa ao País, a defesa cega das situações de emprego claramente improdutivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, tal como proporemos uma maior flexibilização da legislação laboral, seremos inflexíveis no combate as situações de utilização fraudulenta de mão-de-obra, nomeadamente o recurso à mão-de-obra infantil.Aplausos do PSD.A opinião pública portuguesa está justamente chocada com certos casos de exploração de trabalho infantil a que urge pôr cobro. Importa, aliás, reflectir no grau em que tais situações clandestinas e lamentáveis - que não se eliminam apenas com repressão - constituem um resultado perverso, exactamente fruto da rigidez e do irrealismo da presente legislação laboral.
Para além da criação de postos de trabalho decorrente do processo de desenvolvimento económico, o Governo promoverá uma política activa de emprego, dirigida em particular para os estratos com mais dificuldades no mundo do trabalho, nomeadamente jovens, desempregados de longa duração, mulheres, deficientes e trabalhadores abrangidos pelos processos de reconversão e reestruturação económicas ou pela introdução de novas tecnologias.
A alteração do Ministério do Trabalho e Segurança Social para a actual designação de «Ministério do Emprego e Segurança Social» reflecte a importância atribuída pela estratégia de desenvolvimento económico
do Governo à atenuação de desequilíbrio estrutural da nossa economia que constitui o desemprego. Ao acentuar-se a vertente emprego sobre a vertente trabalho, está o Governo a apostar no papel decisivo dos recursos humanos para o desenvolvimento do País e no reforço do papel dos parceiros sociais e do Conselho Permanente de Concertação Social contra a excessiva intervenção do Estado na economia.
Pensamos que essa alteração vai ao encontro, muito justamente, daqueles sindicatos e empresários que pretendem assumir em pleno as responsabilidade que lhes cabem numa sociedade democrática moderna, que deve assentar na livre negociação colectiva, sem tutelas nem paternalismo.Aplausos do PSD.Também a reforma fiscal, no que se refere à tributação directa, vai finalmente concretizar-se, depois de ter sido prometida por quase todos os governos desde o 25 de Abril.
A reforma fiscal introduzirá maior equidade no sistema, aumentará a eficiência na afectação dos recursos nacionais, criará condições mais propícias ao desenvolvimento económico e social e abrirá uma era mais saudável no relacionamento entre o contribuinte e a administração fiscal. Os actuais impostos cedulares serão substituídos por dois únicos impostos: um sobre o rendimento das pessoas singulares e outro sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Através da moderação das taxas e do combate à evasão fiscal, a reforma permitirá reduzir a carga efectiva de impostos sobre os contribuintes cumpridores.
Mas não é só no campo económico, financeiro e social que vamos concretizar grandes reformas.
A realização de uma profunda reforma do sistema educativo é uma das tarefas a que o Governo atribui maior prioridade. Trata-se de um trabalho de longo fôlego, mas inadiável, pois só com a renovação do sistema educacional conseguiremos, por um lado, valorizar a nossa matriz histórico-cultural e simultaneamente vencer os desafios da integração europeia, e, por outro, assegurar o futuro nacional de uma geração de portugueses mais competente e empreendedora, com maior sentido de autonomia, capaz de assumir riscos e aberta à inovação, e, assim, melhor preparada para o desempenho das complexas tarefas do mundo moderno.
O Governo lançará um projecto consequente de reforma educativa, consensualmente construído, tendo por horizonte a transição do milénio, como resulta dos princípios que informam a Lei de Bases do Sistema Educativo.
A reforma visará um sistema educativo livre e plural, que estimule a diversidade e a diferença (aliás condição indispensável à vivência democrática), que contribua para o reforço da identidade nacional, não só na preservação como na renovação da nossa herança histórica e cultural, e, ainda, que aprofunde o sentido e solidariedade entre todos os portugueses.
No plano da educação coloca-se, na verdade, um dos mais sérios desafios que Portugal enfrenta e que não podemos deixar de vencer. Temos todos, Governo, famílias, educadores, instituições da sociedade civil, de partilhar a responsabilidade de preparar as nossas crianças e jovens para fazer face aos desafios do século XXI. A mobilização de meios para a recuperação de
27 DE AGOSTO DE 1987  47atrasos estratégicos antigos num sector tão vital à modernização acelerada do País constitui imperativo inadiável da Nação.Aplausos do PSD.Uma importantíssima mudança que em parte condiciona outras reformas e é factor indispensável para um crescimento económico rápido e duradouro não depende, porém, do Governo.
Na verdade, tem esta Assembleia à sua frente uma tarefa de relevância indiscutível para o futuro do País, a revisão da Constituição, a primeira que tem lugar desde a nossa integração na Europa comunitária.
É bem conhecida a posição do partido que apoia o Governo quanto à necessidade de serem obtidos os consensos indispensáveis à revisão constitucional, tendo em vista dotar o País de uma lei básica moderna, não ideologicamente enviesada, que seja um instrumento de liberdade em todas as suas dimensões, e que não entrave, antes facilite, as tarefas do desenvolvimento económico-social e a integração com pleno êxito nas estruturas comunitárias europeias.
O Governo não é parte no processo de revisão constitucional, que compete exclusivamente à Assembleia da República, mas dele não se pode alhear. Não é, de facto, indiferente ao Executivo e às condições da sua acção que a Constituição portuguesa contenha ou não uma carga ideológica que a impede de funcionar como um factor de união entre todos os portugueses, ou normas desfavoráveis ao clima de confiança necessário à modernização nacional, ou ainda disposições que dificultem a aplicação, no respeito pelas regras próprias das democracias ocidentais, de um programa maioritariamente sufragado pelo povo.
Espero bem que todos os partidos democráticos dêem prova de bom senso, espírito de diálogo e de sentido nacional, de modo a aperfeiçoarem o texto da nossa lei fundamental, dando resposta positiva às responsabilidades que lhes estão atribuídas.
A revisão constitucional será um ponto alto da prova de credibilidade a que está sujeita a oposição democrática.
Aí se verá em que medida ela está liberta dos fantasmas do passado, se é capaz de assumir-se diferente e independente daqueles que não estão sinceramente interessados na estabilidade política, no desenvolvimento do País e na melhoria do bem-estar, porque só conseguem crescer na crise, na estagnação económica e no agravamento das condições sociais.
É na revisão constitucional que se verá quem de facto lidera a oposição e se a oposição democrática pode vir a ganhar o estatuto de alternativa credível.Aplausos do PSD.Mas não só a nossa lei fundamental carece de aperfeiçoamento.
Apesar de termos formado o Governo com extraordinária rapidez, tal não evita que o seu programa seja submetido à apreciação da Assembleia da República quase cinco meses após a votação da moção de censura no anterior parlamento. Obviamente que é tempo demais para resolver uma crise política e para o País dispor, de novo, de um executivo em plenitude de funções.
Tudo isto porque a lei eleitoral estipula prazos rígidos que têm de ser observados, impedindo o abreviar de todo o processo iniciado em 3 de Abril passado. Estou certo de que todos nesta Assembleia, tal como a opinião pública em geral, sentem ser inadmissível um tal prolongamento artificial de crises, que deveriam ser ultrapassadas em semanas, como é de resto norma corrente na maioria dos países da Europa Ocidental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreende-se e aceita-se a intenção do legislador quando - no período inicial e altamente incerto da vida democrática possibilitada pelo 25 de Abril - houve por bem rodear-se de todas as precauções e cautelas, de maneira a garantir a total isenção e autenticidade dos actos eleitorais. Felizmente a democracia está hoje bem enraizada na vida nacional. Os Portugueses, de 1975 para cá, deram inúmeras provas da sua maturidade cívica, designadamente em sucessivas eleições, que decorreram sempre de forma democraticamente exemplar. Parece, pois, chegado o momento de se reverem preceitos da legislação eleitoral que a experiência revelou serem desnecessários e até inconvenientes para o regular e eficaz funcionamento das instituições democráticas.
Numa outra frente onde a conveniência de trilhar novos caminhos igualmente se faz sentir, o Governo empenhar-se-á para que esta Assembleia crie condições para que se dêem passos seguros no caminho da regionalização do continente, a qual deve visar, em primeiro lugar, o desenvolvimento económico e social equilibrado do País, reduzindo as assimetrias existentes.
A regionalização é uma questão complexa e delicada que respeita à organização do Estado, que não pode de forma alguma pôr em causa a coesão nacional, devendo por isso ser encarada pelos partidos democráticos com grande cuidado e ponderação.
Entendemos que se deve começar pela definição das funções e competências das regiões administrativas, tendo presente a necessidade de reforçar a participação dos cidadãos na vida colectiva, aumentar a eficácia da Administração Pública e evitar conflitos com as autarquias existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Convidamos a oposição democrática a associar-se à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País e a partilhar um êxito que queremos de facto colectivo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o desenvolvimento do País, neste momento e durante longos anos, a nossa grande luta, a política económica e financeira ocupa um lugar de relevo no Programa do Governo. Em continuidade com o que se passou no anterior executivo, essa política será caracterizada pela coerência, pelo rigor, pela transparência e pela consequente credibilidade, geradora de confiança.
A estratégia para os próximos quatro anos visa o crescimento e o ajustamento estrutural da economia portuguesa. A execução de tal estratégia, de forma gradual e em concertação social, permitirá conciliar o crescimento e a modernização da economia com a redução do desemprego e da inflação, mantendo sob controle as contas externas.
48  I SÉRIE - NÚMERO 4Nos últimos vinte meses foram dados passos significativos na melhoria das condições de vida dos Portugueses, mas ainda é grande o nosso atraso em relação aos restantes países comunitários. Queremos construir um país mais próspero e mais justo, e, por isso, os nossos objectivos são ambiciosos, se bem que realistas. A economia portuguesa irá crescer nos próximos quatro anos a taxas superiores à média das Comunidades Europeias.
A nossa estratégia de progresso assenta no reconhecimento do papel primordial da iniciativa privada, da concorrência e dos mecanismos de mercado e dá ênfase à convergência entre as expectativas dos agentes económicos e os objectivos nacionais definidos pelo Governo.
A actividade empresarial privada, com o seu dinamismo e a sua capacidade de iniciativa, revelar-se-á decisiva nesta fase, em que se prepara o fim dos períodos de transição do processo de integração da nossa economia nas Comunidades Europeias. O Governo considera particularmente importante o estímulo ao aparecimento de jovens empresários, abertos à inovação, à informação e ao risco, preparados para competir em mercados abertos e agressivos, confiando muito mais em si próprios do que no orçamento público.
O Estado reduzirá a sua acção, melhorando-a, a um papel predominantemente incentivador, regulador e fiscalizador. As intervenções estatais directas serão restringidas e a era do paternalismo do Estado será definitivamente encerrada.
Defendemos o mercado porque é o único sistema compatível com a liberdade individual e a eficiência económica. Mas valorizar o mercado não significa sacralizá-lo. A vida de uma nação não pode reduzir-se simplesmente ao paradigma do mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Constitui princípio norteador da acção do Governo a justiça social, sendo legítimas e necessárias políticas adequadas à sua prossecução. O Governo continuará a prestar atenção particular àqueles que são de entre nós os mais desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Interferindo o menos possível nos mecanismos do mercado, mas suprindo as suas insuficiências, o Estado intervirá em defesa dos mais pobres, dos menos capazes, dos mais limitados por motivos de idade ou doença, bem como contribuirá para garantir a todos um mínimo de segurança contra os imprevistos da vida.
A redução do atraso de Portugal face à Europa exige um grande esforço de investimento, cuja expansão sustentada deverá ser assegurada essencialmente pelo sector privado, cabendo ao Estado dotar o País das infra-estruturas necessárias à modernização.
O processo de desenvolvimento em que estamos empenhados abrange também, e com forte prioridade, a correcção dos desequilíbrios regionais. Este imperativo estará presente, particularmente, nas políticas de investimento público, valorização dos recursos humanos e criação de oportunidades de emprego.
A expansão do investimento determinará acréscimos das importações, dada a nossa dependência externa em bens de equipamento, mas a situação será sempre mantida sob controle, evitando os défices externos excessivos e o regresso aos tempos de forte austeridade.
É por isso, e também para manter o controle da inflação, que a expansão do consumo deve ser moderada, através, designadamente, de uma evolução realista dos salários, de uma política monetária não expansionista e da contenção das necessidades de financiamento do sector público.
Já provámos ser possível vencer a batalha anti-inflacionista. No mês de Julho passado a taxa de crescimento dos preços situava-se em 9,27%, quando no mesmo mês de 1985 era ainda de 17,37%. Continuaremos a dar alta prioridade à estabilização dos preços, pois dela depende, a prazo maior ou menor, a melhoria sólida do nível de vida dos Portugueses. Excluindo choques imprevisíveis, está ao nosso alcance atingir uma taxa de crescimento de preços próxima da dos valores médios dos nossos parceiros comunitários a partir de 1989.
Continuaremos a seguir uma política salarial consistente com a redução da inflação e articulada com os ganhos da produtividade, garantindo a aumento do poder de compra dos salários.
Esta orientação permitiu alcançar resultados positivos nos últimos vinte meses, e por isso foi entendida pelos trabalhadores, que não se deixaram conduzir por reivindicações enganadoras alimentadas por falsos defensores dos seus interesses.
O Governo prosseguirá a política de combate ao desemprego, mas preferindo a solidez da criação de postos de trabalho em unidades competitivas, à ilusão de manter empregos improdutivos, artificialmente protegidos.
Empenhar-nos-emos no aprofundamento da experiência de concertação social que o anterior governo e os parceiros sociais lograram realizar, com evidentes benefícios para os trabalhadores e para o País.
Espera o Governo que as empresas e os sindicatos continuem igualmente empenhados em usar com moderação e inteligência a influência de que dispõem sobre os preços e salários, por forma que os objectivos quanto à inflação e ao desemprego sejam mais solidamente alcançáveis.
Na sequência de passos dados recentemente, o Governo tudo fará com vista à assinatura, no Conselho Permanente de Concertação Social, de um acordo de política de rendimentos de médio prazo. Estou convicto de que os trabalhadores saberão aceitar uma evolução dos salários reais que salvaguarde a competitividade da economia portuguesa e estimule o emprego: ou seja, salários reais positivos, mas moderados, em troca de menos desemprego. E estou certo de que os empresários saberão adoptar uma gestão dos preços e das margens de lucro em consonância com o processo desinflacionário, apostando no reinvestimento produtivo dos lucros. Em contrapartida, o Governo não agravará a carga fiscal sobre o emprego e a iniciativa: sobre quem trabalha, quem aforra, quem arrisca.
Com uma economia necessariamente aberta ao exterior, Portugal alcançará o desenvolvimento e o progresso na medida em que for internacionalmente competitivo. A agressividade externa da economia portuguesa terá de ser garantida essencialmente pelo investimento e modernização das empresas, pelo significativo incremento da produtividade e pela moderação
27 DE AGOSTO DE 1987  49dos custos salariais. Não podemos voltar a cair no ciclo vicioso de inflação, desvalorização e mais inflação, que conseguimos interromper em 1986.
O aumento da produtividade, isto é, a utilização mais eficiente do nosso trabalho, capital, terra e recursos naturais, será, nos próximos anos, o factor determinante da competitividade da nossa economia e do nível de vida da população portuguesa.
A estratégia de progresso exigirá, na linha da política seguida em 1986 e 1987, um controle muito rigoroso das contas públicas, visando a redução do défice e evitando o financiamento monetário do mesmo.
Prosseguirão, por outro lado, o alargamento e a modernização do sistema financeiro, consolidando os novos instrumentos e instituições, permitindo uma maior diversificação na aplicação de poupanças e na obtenção de financiamento. Esta é, aliás, uma área onde foram dados passos significativos nos últimos anos.
O reactivar do interesse pela actividade da bolsa -num condicionalismo que nada tem a ver com circunstâncias do passado- é, em si, em fenómeno saudável, pois o sistema económico não progride sem um mercado de capitais, e, dentro dele, um mercado de títulos, a funcionar com eficiência.
Temos uma política económica coerente, temos uma vontade determinada para a executar e temos o apoio inequívoco do eleitorado, que deste modo confirmou a justeza da nossa acção.
Encerrámos o ciclo de expansão/contracção que marcou demasiados anos da nossa vida económica, com periódicas e severas quebras de salários reais e do nível de vida das famílias, bem como do investimento e do emprego.
O País encontra-se numa nova e mais promissora fase da sua história económica: a fase de reconstrução, do desenvolvimento, da correcção dos desequilíbrios estruturais, da aproximação gradual aos padrões europeus de bem-estar.
Espero bem que esta Assembleia se associe de modo positivo à concretização desta etapa histórica para Portugal.
No quadro desta nova fase da vida nacional, e até como sua condição, o Governo dará continuidade ao trabalho já iniciado em prol da modernização da nossa administração pública, visando adaptá-la as necessidades da sociedade de progresso e mais bem-estar que estamos a construir.
Será reforçado o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa na criação de uma administração pública mais célere, eficaz e personalizada, aberta à inovação e métodos de gestão modernos, claramente orientada para servir melhor os utentes, cidadãos e agentes económicos e favorecer o desenvolvimento do País.
A reforma profunda da instituição administrativa é contudo um processo complexo e demorado, que para ter êxito requer um esforço conjugado de todos os órgãos de soberania, de entidades públicas autónomas, dos meios de comunicação social, dos próprios serviços e dos seus utentes. O Governo empenhar-se-á em suscitar a sua participação na concretização desta tarefa que tem carácter eminentemente nacional.
Na base do esforço de modernização nacional terá de estar ainda um avanço significativo no domínio da investigação científica e tecnológica, área a que temos atribuído grande importância. Na verdade, com o X Governo Constitucional assistiu-se, neste domínio, a uma viragem que muitos, habituados ao marasmo instalado e às repetidas declarações de intenção não cumpridas, não julgavam possível. As despesas em actividades de investigação e desenvolvimento cresceram a ritmo extremamente elevado, criaram-se estruturas adequadas à sua coordenação a nível global, entrou em marcha um programa mobilizador para a ciência e tecnologia, que já começou a dar os primeiros frutos, deram-se passos no sentido da criação de condições para o alargamento da comunidade científica, incentivou-se a investigação aplicada.
O Governo continuará a apostar fortemente na investigação científica e tecnológica, ciente do seu inexcedível contributo para o desenvolvimento económico, social e cultural do País.