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Por outro lado, também não me parece que seja a melhor atitude os Srs. Deputados manifestarem o vosso nervosismo e não darem a «mão à palmatória», dizendo que, efectivamente, o Dia Internacional da Mulher merecia ser comemorado nesta Assembleia, mesmo que ao nível do simbólico, com muito maior abertura e universalidade, e que os partidos da oposição -pelo menos esses! - confrontassem a maioria com a sua escolha discriminatória dos projectos que agendou para hoje.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu bem me parecia que quem estragou isto tudo foi o PCP e o PS!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quero esclarecer que estive presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que discutiu essa questão e não me apercebi que qualquer partido se tenha oposto à escolha da ordem do dia de hoje.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, devo dizer-lhe que a ouvi com a maior atenção e com gosto, porque já me habituei a isso. Aliás, devo dizer-lhe que comecei a ouvi-la com um gosto bem maior do que aquele que tinha no fim do seu discurso! Mais: fiquei profundamente desiludida na parte final da sua intervenção porque, muito sinceramente, Sr.a Deputada - e permita-me que o diga -, as suas intervenções costumam valer bastante mais do que a que aqui proferiu hoje.
Estamos a discutir um projecto de lei sério e apurado, seguramente controverso, mas tecnicamente bem elaborado e, por isso, penso que o mínimo que ele merece é ser efectivamente discutido. Além disso, achei que o tom e a substância da sua intervenção foram profundamente contraditórios, porque começou por fazer, veementemente, uma catilinária contra os discursos que, por vezes, aqui fazemos no Dia Internacional da Mulher, para, afinal de contas, reproduzir a parte mais obscurecida dessas mesmas intervenções sem sequer referir o tom excelente que foi imprimido à intervenção inicial - essa sim uma intervenção de circunstância. Foi, de facto, uma grande intervenção política e de fundo aquela que o líder da sua bancada proferiu no início da sessão.
Sr.a Deputada, porque é que não discutiu o projecto de lei que está sobre a Mesa?Aplausos da Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, obviamente que vamos votar favoravelmente este projecto e quando questionei a Sr.a Deputada fi-lo nesse sentido.
Não temos qualquer sectarismo relativamente a isso, temos, sim, algumas dúvidas sobre as soluções encontradas, mas discuti-las-emos oportunamente. Sobre isso, não temos qualquer constrangimento, nomeadamente aquele que me pretendeu atribuir.
A minha intervenção denota uma perplexidade relativamente ao agendamento dos projectos de lei escolhidos para hoje, posto que foram repescados alguns e não outros que me parecem da maior acuidade - e tentei esclarecer porquê- e vão ser, no fundo, obrigatoriamente transpostos para o ordenamento jurídico português, por via das directivas comunitárias.
Portanto, parecia-me oportuno, visto que este debate já foi feito e alguns projectos de lei foram até aprovados na generalidade, que sobre eles fizéssemos, hoje pelo menos, uma votação clara, nomeadamente quanto aos relativos à maternidade, que já referi, e sobre ao apoio às famílias monoparentais, da autoria do seu partido, o qual, embora com um alcance bastante limitado, não deixa de ser um projecto bastante positivo e que gostaríamos ver votado hoje.
Daí a minha dúvida e, se me é permitido nesta Câmara, a afirmação veemente feita na minha intervenção, da qual os Srs. Deputados podem ou não gostar, podem considerar uma peça pouco elegante, pouco delicada e de menor recorte literário do que a proferida pelo presidente do meu partido - é-o seguramente. Porém, é uma intervenção, foi elaborada com base num saber de experiência feito que não me pareceu estar presente na intervenção das duas Sr.a Deputadas, sobretudo na sua, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.
V. Ex.a, infelizmente, não conhece o que se passa nas empresas e na vida; se o conhecesse, com a sua formação humana e ideológica - de que tem dado manifestas provas -, teria assumido com esta Câmara, em nome do seu partido, um compromisso quanto ao prazo de votação da legislação que hoje apreciamos, independentemente do seu conteúdo, posto que a discussão que fizemos no ano passado caiu «em letra morta» e não está retomada.
Obviamente, o meu partido também pode dispor de um agendamento para tal, com certeza que sim, mas em «casa» farei sentir os meus protestos quanto a estas questões, o que os senhores, pelos vistos, não podem fazer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente,
1632 I SÉRIE -NÚMERO 46Srs. Deputados: Definitivamente, está a estragar-se o brilho das comemorações do Dia Internacional da Mulher. Por culpa de quem? Do CDS? De forma nenhuma! Procuramos intervir dignamente no debate, apresentando a nossa posição, e assim o fizemos. Estraga-se, sim, por via de uma lamentável cena de ciúmes socialista.Risos do PSD.O Partido Socialista, incomodado com o conluio do PSD e do PCP sobre esta matéria, resolve indignar-se e manifestar aqui, lamentavelmente, uma enorme ciumeira,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -O Sr. Deputado tem andado fugido mas está atento!O Orador: -... com alguns equívocos, aliás, sobre o que estava ou não agendado. Mas, Sr.a Deputada Elisa Damião, os céus foram-lhe adversos. V. Ex* falou acerca da nossa expulsão, usando um critério manifestamente internacionalista, e acabou por ser castigada... Não sabia que o diploma nunca tinha sido agendado,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é verdade! Isso prova-se!O Orador: -... enganou-se, não protestou devidamente contra o facto de estar a ser discutido um diploma ad hominem - ou «ad empresa» -, um diploma concreto, e acabou por ser castigada.
Mas é certo, e V. Ex.a disse-o com verdade, que nesta matéria há uma grande hipocrisia, isto é, legisla-se muito e faz-se pouco, efectivamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Quer dizer, isto é uma matéria de «faz de conta», fazem-se muitas leis...O Sr. José Magalhães (PS): - E não se faz nada!O Orador: -... e não se faz nada e, por isso, estamos a assistir a esta crise quase universal da democracia representativa- muitas vezes é um regime de «faz de conta»...
O CDS não «faz de conta».O Sr. Manuel dos Santos (PS): -O CDS conta o que faz!O Orador: - O CDS diz o que pensa, efectivamente, sobre as matérias. Sempre disse o que pensa e, porventura, V. Ex.a não entendeu bem o discurso do Deputado Narana Coissoró. É verdade, Sr.a Deputada!A Sr.a Elisa Damião (PS): -Entendi muito bem!O Orador: - Permita-me que lhe diga que este projecto, que é discutido pela primeira vez, como reivindica fortemente o Sr. Deputado Octávio Teixeira, enferma de um péssimo sentido de oportunidade. O PCP - e não há dúvida alguma de que a paternidade do diploma só podia ser do PCP-não aprendeu nada com a lição do José Luís Judas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Oh!O Orador: - Neste momento, o problema é de emprego! É, fundamentalmente, um problema de emprego, que está ameaçado, infelizmente, Sr.a Deputada, para milhares e milhares de portugueses! Está ameaçado o emprego ...O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É verdade! Vire-se para o PSD e ensine-lhes isso!O Orador: -... para milhares e milhares de portugueses!
Sr. Deputado, não quero apontar o dedo a ninguém, não me interessa. Aponto o dedo a todos nós, pois vivemos, realmente, sob essa ameaça mas vemos e ouvimos elementos da Central Sindical CGTP-IN dizer que estão sob uma concertada ofensiva do patronato e do Governo, quando não estão; estão, sim, sob uma concertada ofensiva de uma enorme crise económica e o problema é esse.
Ora, as normas que rigídificam o regime do contrato de trabalho só podem ter consequências fortemente negativas em relação a este problema do emprego ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... e as normas deste diploma são desse tipo, porque introduzem uma enorme rigidez na regulamentação do contrato de trabalho. Por isso, só podem ter efeitos negativos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É a ganância!O Orador: - Podem ter os mesmos efeitos que foram obtidos pelos políticos que pensavam estar a proibir o despedimento no nosso país e que, cautelosamente, introduziram a figura dos contratos a prazo para que servisse como válvula de escape. Depois, o que aconteceu foi que precarizaram o emprego para milhares e milhares de trabalhadores portugueses, porque, evidentemente, não puderam conviver com normas rígidas em matéria de despedimento.
Naturalmente, agora, se for aprovado este projecto de lei, a consequência vai ser a mesma, porque a lei dos contratos a prazo ainda está em vigor e, portanto, quem quiser contratar cidadãos portugueses do sexo feminino com esta lei, estas suspeitas e suspeições, estes conceitos vagos e indeterminados, esta atribuição de legitimidade aos sindicatos para o exercício de acções que não sabemos rigorosamente quais são, sabe que as consequências vão ser essas. Por isso, temos uma grande e grave desconfiança em relação ao articulado deste diploma.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Se a mulher não tivesse sido criada, não haveria sol nem lua, nem agricultura, nem fogo».
Ninguém se admiraria de ver este ditado em placa de ouro gravado na secretária do administrador do BCP!
O BCP está na vanguarda de um movimento regenerador contra a sociedade democrática, que, em oposição à concentração de poder económico e político, do lucro a qualquer preço, tem sido profundamente marcada e sustentada pela luta das mulheres para se libertarem do
10 DE MARÇO DE 1993 1633«ónus da prova». Ou seja, libertarem-se de terem de provar, numa sociedade discriminatória e que conta com os administradores do BCP entre os seus eleitos, que são discriminadas; que são socialmente iguais e que os direitos humanos contemplam homens e mulheres; que não são uma costela de Adão, com tudo o que isso lhes acarretou de dependência original e de complementaridade dispensável; que não são definíveis apenas em relação a outrem, como «fêmeas do homem» ou «senhoras da casa»; que são um sujeito histórico e social, apesar de a história feita pelos homens as ter sistematicamente ignorado, mesmo quando reconhecem que, sem elas, não haveria fogo, agricultura, sol, lua e, já agora, nem sequer homens.
É admissível que a função reprodutora da mulher, tornando-a menos móvel do que o homem, tenha contribuído para uma divisão de tarefas que evoluiu para a valorização das do homem no confronto com a natureza, que era o seu grande inimigo nos primórdios da humanidade.
Mas a sociedade deu grandes saltos em frente, ao ritmo dos sonhos e das lutas. A mulher já ganhou todos os direitos cuja concretização ainda é obrigada a reivindicar.
As empresas sentem-se autorizadas a discriminar as mulheres, baseando-se em que não podem suportar os «custos» da maternidade, como se esta não fosse uma função social e estivéssemos na fase caçadora-recolectora.
Que a selva é quase tão brutal, não há dúvida! Mas a capacidade de resposta também é infinitamente superior.
O caso do BCP é paradigmático, porque estrutura novas teorias imbecis que, igualitárias até mais não poderem, aproveitam o poder desigual que a organização política e social ainda confere aos homens, para recusarem as acções positivas previstas na Resolução das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação e no 3.o Programa Comunitário para a igualdade de oportunidades.
Hoje as conquistas da humanidade permitem garantir que a função social da maternidade não seja penalizada. A sociedade civil e o Estado não podem ser tolhidos na resposta adequada, de acordo com a salvaguarda integral dos direitos humanos, a dar a violadores dos direitos das mulheres que, a salvo da acusação de crime de guerra, aproveitem o brutal poder económico que têm.
Quando o mercado para tudo serve de justificação, o BCP e quejandos sentem-se justificados e legitimados para não querer mulheres que engravidam, parem e tratam dos filhos. Mas, o BCP é o BCP e a Assembleia da República é a Assembleia da República. No BCP é suposto mandar a ganância; na Assembleia da República é suposto imperar a justiça, a equidade e a democracia.
O projecto de lei do Partido Comunista Português dá uma resposta adequada, oportuna e creio que eficaz à administração do BCP e a todos os trogloditas, que, aliás, gostam muito de mulheres.
Quero aproveitar para saudar todas as mulheres e todas as organizações não governamentais de mulheres que com tanta dignidade, firmeza e eficácia se têm batido não contra moinhos de vento mas contra o inimigo mais poderoso: o preconceito, o obscurantismo e a discriminação, dia a dia alimentados pela sede do lucro e a aversão à democracia.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois da Sr.a Presidente ter esclarecido que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nenhum partido se opôs aos agendamentos feitos para hoje, gostaria de acrescentar duas notas. Aliás, uma terceira seria a mais importante se este debate tivesse seguido sem incidentes, a não ser os normais em debates das ideologias, que têm de ser diferentes, entre os partidos presentes na Assembleia.
O que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse merecer-me-ia, de facto, uma intervenção, porque, com todos os argumentos aqui expostos, acabou por defender que se mantivesse o status quo. Isto significa que se o Sr. Deputado estivesse no período pós-revolução industrial usaria os mesmos argumentos para defender a situação das mulheres que, nessa altura, eram utilizadas nas minas para puxar vagões no fundo das minas, em substituição das mulas, visto o seu ordenado ser mais baixo em relação ao que se pagava pelo emprego das mulas, no sentido de elas continuarem a aceitar aquela situação para defenderem o seu emprego. E aqui temos tudo dito!
Por outro lado, como algum Sr. Deputado pode ter entrado a meio desta discussão e ouvido a Sr.a Deputada Elisa Damião dizer que aqui tinha sido feito um «número», gostaria de alertar os Srs. Deputados para não terem medo, porque o debate não se transformou num circo. O debate correu com dignidade, não obstante a intervenção, muito lamentável, da Sr.a Deputada Elisa Damião.
Informo os Srs. Deputados, nomeadamente os que não estiveram presentes à sessão plenária do dia 10 de Março do ano passado, aquando da comemoração do Dia Internacional da Mulher, que podem consultar o n.o 38 do Diário, a fim de verificarem quais os projectos de lei que, nesse dia, foram discutidos.
Nessa altura, foi discutido o projecto de lei n.o 1007 VI - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), que trata exactamente da questão dos tempos de antena, das associações de mulheres, o qual até foi chamado de «projecto do parceiro social», e que, tal como os outros referidos pela Sr.a Deputada Elisa Damião, continua a aguardar o debate na especialidade. Aliás, na minha intervenção tive ocasião de endereçar uma crítica ao facto de, passado um ano, ainda se não ter discutido na especialidade nenhum desses projectos de lei.
Assim, Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.o 99/VI (PCP), agendado para hoje, não vamos fazer uma rediscussão mas, sim, uma discussão na generalidade. Portanto, considero esse erro tanto mais grave quanto é certo que a Sr.a Deputada Elisa Damião, como presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, teve este diploma na sua comissão, promoveu a consulta pública e sabe que, visto ter sido apresentado dias antes do dia 10 de Março do ano passado, nunca poderia ter sido objecto de debate na generalidade sem que a Comissão tivesse procedido à consulta pública.
Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Elisa Damião labora num incomensurável erro, o de que iremos, daqui a pouco, proceder a uma nova discussão, na generalidade, de um projecto de lei. Vamos, sim, mas não deste projecto de lei do PCP. Vamos debater o projecto de lei apresentado por Os Verdes, que baixou à Comissão para ser novamente apreciado na generalidade e irá ter hoje uma nova discussão na generalidade.
1634 I SÉRIE-NÚMERO 46A Sr.a Deputada trocou o número dos projectos de lei e se os Srs. Deputados quiserem assegurar-se disso verificarão que do Diário da Assembleia da República constam os títulos dos diplomas que, de facto, foram discutidos, na generalidade: os projectos de lei n.os 90/VI - Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentais (PSD), 1007 VI - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes) e o projecto de deliberação n.o 20/VI - Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (PS). Foram estes os diplomas discutidos.A Sr.a Elisa Damião (PS): -Não, não é verdade!A Oradora: - O projecto de lei n.o 99/VI nunca foi discutido! A Sr.a Deputada teimará como quiser, enfim...
Além de tudo, gostaria ainda de informar que o Sr. Deputado Guilherme Silva, embora neste momento não se encontre presente, poderá confirmar que fui eu quem, há cerca de quatro semanas, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, colocou ao Sr. Presidente da Comissão a questão de se saber quando é que os projectos de lei nela pendentes seriam discutidos na especialidade, a fim de poderem subir a Plenário.
Finalmente, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PCP estava de acordo com o agendamento para hoje de todos os projectos de lei pendentes para votação na especialidade. Estivemos disponíveis e até nos prestámos, por meu intermédio, a estar ontem de manhã, segunda-feira, numa reunião da subcomissão, na eventualidade de podermos vir a discutir, na especialidade, os projectos de lei pendentes.
Aqui fica a explicação para os Srs. Deputados que tenham interesse, porque, como dizia Fernão Lopes, isto é «a clara certidom da verdade»!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, queria avivar a memória dos Srs. Deputados do PCP no sentido de que tanto este como o projecto de lei do PS foram discutidos por generosidade do PSD, que admitiu a discussão, pois não estavam em condições de subirem a Plenário por a discussão pública ainda não ter sido feita. E foi rigorosamente assim que discutimos a questão do BCP e a da maternidade...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh!... Não estou para ouvir mentiras!A Oradora: - Sr.a Deputada Odete Santos, faça favor de ler a discussão e de verificar se foram ou não debatidas estas duas questões.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Mentiras!...A Oradora: - Segunda questão: de facto, não me parece que seja eficaz e até que dê dignidade, posto que os senhores não gostam de controvérsia, de ser contestados, e nós já sabemos isso... Toda a sociedade portuguesa sabe que os senhores não gostam de ser contestados, mas, pelo menos aqui, não podem «cortar» a palavra ao Partido Socialista e não a vão «cortar», seguramente...Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Ria-se, Sr. Deputado! Está muito divertido!... Finalmente, quem está a fazer o circo é o senhor!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você é a artista principal!A Oradora: - Não me importo de ser a artista principal nesta matéria, Sr. Deputado.
Continuando, devo dizer que o PSD, no ano passado, agenciou, de facto, com generosidade, alguns projectos de lei relativos a esta matéria, que foram debatidos embora não estivessem em condições de o serem. Mas entendeu--se que, apesar de não ter havido discussão pública, esses projectos de lei mereciam referência, dada a abertura e o espírito do debate lido no ano passado. Foi assim que as coisas se passaram e os Srs. Deputados poderão fazer uma análise mais serena desta questão.
Por outro lado, tanto a minha intervenção como o estilo que lhe dei vêm no sentido de afirmar que as declarações de intenção do PSD, por vezes, não passam disso, mesmo quando são extremamente simpáticas em relação à minha pessoa ou à minha bancada. Por isso, não se pode confiar nessas declarações de intenção, porque depois não tem a menor eficácia. Aliás, um exemplo disso, já hoje aqui referido, é o facto de a legislação da protecção das mulheres vítimas de crimes aguardar regulamentação há dois anos.
Por tudo isto, penso que não deveria concluir-se este debate sem um compromisso do PSD no sentido de haver o agendamento e a aprovação deste projecto de lei, posto que a declaração da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira nos leva a concluir que ele irá ser aprovado. Mas irá ser aprovado quando? No fim da legislatura, nesta sessão legislativa, para o mês que vem, para a semana que vem? Vamos estar empenhados na sua aprovação.
Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, não dou quaisquer explicações. A minha única explicação é a de os Srs. Deputados lerem o sumário do Diário da Assembleia da República...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não leiam só o sumário. Leiam o conteúdo!A Oradora: - ... para verificarem - e leiam o debate - que a Sr.a Deputada continua a faltar à verdade. E esta é a explicação mais macia, mais amena, que posso dar. Como, de facto, me foi oferecida hoje uma rosa, quero ser macia na resposta à Sr.a Deputada.
O Diário da Assembleia da República está à disposição de quem o quiser consultar e por ele saberão que a Sr.a Deputada faltou à verdade.
10 DE MARÇO DE 1999 1635Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Acabado este episódio regimental, lançado pela Sr.a Deputada Elisa Damião, reponho a discussão, se V. Ex.a me permite, no pouco tempo de que disponho.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A discriminação da mulher portuguesa, por estranho que pareça, está a acentuar-se. É uma lamentável mas lógica consequência do tipo de sociedade que se pretende impor no nosso país, por força da aplicação de uma política neoliberal cujos mentores e seguidores não consideram positivos nem aceitam como válidos certos valores culturais e humanos por que temos sempre de pugnar e defender.
O tratamento dado por alguns à mulher portuguesa no trabalho, na vida quotidiana, é inaceitável. Numa democracia que se diz europeia, ainda subsistem mentalidades retrógradas, reaccionárias e incultas que vêem a mulher como uma força disponível de trabalho, doméstico ou não, negando-se-lhe, no entanto, as mesmas oportunidades concedidas aos homens como, aliás, se pode verificar através de flagrantes exemplos. Exemplos que partem não só de pessoas sem cultura ou sem instrução, pois esse tipo de actuação observa-se também em atitudes de arrogantes e poderosos empresários que tratam a mulher sem respeito, que usam e abusam do seu poder circunstancial para a utilização de práticas discriminatórias sobre a mulher. É gente que respeita um único valor: o do cifrão, o do dinheiro fácil.
Bem apreciado o problema, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, chegar-se-á à conclusão de que são pequenos tiranetes complexados, eivados de preconceitos, mas com um tipo de actuação que só visa um objectivo: utilizar a mulher ou discriminá-la para atingir as suas finalidades, ou seja, tratar a mulher como um ser menor, pagar-lhe menos, distribuir-lhe tarefas não consentâneas com o seu valor e capacidade.
O problema que ora debatemos é eminentemente cultural. Um País que se ufana com demasiada arrogância e vaidade de permanecer a uma Comunidade Europeia culta não pode admitir que não sejam respeitados os mais elementares direitos devidos a todos os cidadãos e à mulher em particular.
É claro que o problema é global. Basta observar a forma como certo patronato trata os trabalhadores e as injustiças sociais praticadas para verificar que a discriminação contra a mulher trabalhadora está já a atingir foros de escândalo.
Há que pôr termo a lamentáveis preconceitos no comportamento para com a mulher, pois a mulher portuguesa é, sem dúvida, alvo de um tratamento inaceitável.
Sr.a Presidente, Sr. Deputados: Todos os anos reflectimos, por uma ou duas horas, sobre o papel da mulher na nossa sociedade e todos os anos o problema se nos apresenta agravado. A discriminação, quando não a violência, persiste e aumenta. As desigualdades, a opressão e a discriminação baseada no sexo não tem, não podem ter, lugar numa sociedade civilizada e democrática. O estatuto da mulher não pode ser considerado inferior ao do homem, pois é rigorosamente igual.
O que se impõe, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, já que tarda a mudança de mentalidades, é aprovar e, sobretudo, fazer cumprir legislação adequada como os projectos ora em discussão, os quais vou votar favoravelmente.(O orador reviu.)
Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Permitia-me alargar um pouco o âmbito desta discussão. Uma vez que está em causa o direito da mulher à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, gostaria de trazer à colação a Portaria n.o 1156/91 que visa abrir as portas das Forças Armadas às mulheres. Nesse texto, a discriminação está patente ao nível da linguagem: por um lado, promete a igualdade, mas retira-a por outro.
Reza assim a citada portaria: «Determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino possam voluntariamente candidatar-se à prestação do serviço efectivo em qualquer das modalidades e serviços do Exército.» Ou seja, ao falar em «cidadãos do sexo feminino», esquecendo-se de que as mulheres são cidadãs, está, de facto, a cometer uma discriminação.
Ora, parece-me que é urgente e necessário alterar determinadas práticas e preconceitos, designadamente em relação à linguagem, porque a linguagem.
Já agora, a este propósito, gostaria de aqui invocar o testemunho e o trabalho meritório do sargento Ventura Cunha, responsável por uma página de língua portuguesa no Jornal do Exército, que se refere a essa discriminação na linguagem, criticando-a e dizendo-a insustentável. Cito o que escreveu: «Sabe-se que a entrada de mulheres para o serviço militar criou em certos espíritos impressionáveis a sensação de que elas vinham usurpar posições que só aos homens devem pertencer. Mas, se a lei abriu as portas à participação feminina em todos os níveis, não há razão, antes pelo contrário, para que se não recuperem formas gramaticais em desuso e se criem outras se tal for necessário. Infelizmente, há quem pense que as mulheres podem vir para o Exército, mas que o vocabulário terá de ser sempre masculino. Trata-se, todavia, de um pensamento eirado.» E prossegue o articulista: «Logicamente, se chamamos soldados aos homens, então devemos chamar soldadas às mulheres. Não é correcto dizermos soldados do sexo masculino e soldados do sexo feminino. Seria o princípio da confusão.»
A este propósito ainda, e para realçar a importância que também tem a linguagem na discriminação da mulher, chamo a atenção para as palavras de Ramela Tytell, que diz: «A linguagem é o reflexo das nossas imagens culturais e do estatuto da mulher na sociedade e faz-se eco dos preconceitos e dos estereótipos.» Quer isto dizer que transportamos para o discurso os nossos preconceitos, as nossas representações sexistas mentais e sociais.
Penso que é urgente e necessário que essas práticas se alterem e que, também ao nível da linguagem, se consagre a igualdade entre homens e mulheres, a qual decorre naturalmente daquilo que está consagrado na Constituição e que, tantas vezes, se encontra afastado da realidade.(A oradora reviu.)Aplausos do PS.
1636 I SÉRIE-NÚMERO 46A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr." Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima intervenção para esclarecer algumas questões que aqui foram levantadas quanto à bondade dos agendamentos respeitantes a uma ordem do dia que, como V. Ex.a já teve a ocasião de referir - e bem -, não foi contestada por qualquer dos grupos parlamentares.
Aconteceu que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, os diversos grupos parlamentares e, particularmente, o do PSD, consideraram que não era digno fazer um agendamento por "pacote", reservando para o dia de hoje um conjunto de todas as iniciativas legislativas pendentes na Assembleia da República sobre a mulher, pois consideramos que a mulher não deve ser apreciada apenas num dia do ano e esquecida nos restantes. Nesse sentido, o PSD apresentou duas propostas: em primeiro lugar, que na sessão de hoje apenas duas iniciativas legislativas fossem apreciadas e, em segundo, que todas as iniciativas legislativas que os outros grupos parlamentares apresentaram, nomeadamente o Partido Socialista, fossem agendadas num curto espaço de tempo.
Na altura, afirmámos que o PSD daria todo o seu apoio para que, na programação dos trabalhos parlamentares relativamente aos meses de Abril e de Maio, fosse possível fazer a inserção dessas iniciativas legislativas.
Que fique, assim, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esclarecido que: primeiro, o PSD não obstruiu o agendamento de qualquer iniciativa, segundo, tentou dignificar a ordem do dia de hoje, evitando esta ideia perversa de que só num dia por ano as mulheres devem ser alvo de atenção por parte da Assembleia da República e, terceiro, reiterou o empenhamento político do Grupo Parlamentar do PSD em promover, tão cedo quanto possível, o agendamento das outras iniciativas legislativas pendentes sobre matérias análogas.(O orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, gostava que fosse feita uma precisão. Não contesto o conteúdo da sua intervenção, mas gostava que V. Ex.a confirmasse - porque eu estava presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - se toda essa discussão e, portanto, tudo aquilo que referiu foi ou não precedido de uma proposta que apresentei, e que outros partidos subscreveram, no sentido de que deveriam ser agendados todos os projectos de lei sobre o tema, tendo o PSD afirmado, pela sua voz, recusar o agendamento de "pacotes" com o sentido que acabou de dar a essa expressão. .A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não desmentirá seguramente que, nessa Conferência, foram pensadas diversas soluções. Entre outras iniciativas, pensou fazer-se uma sessão de
homenagem com um período de antes da ordem do dia mais prolongado.
Portanto, diversas foram as formulações para a sessão de hoje e, como se recorda, foi, aliás, pela minha voz que o PSD nessa Conferência propôs exactamente a realização de uma sessão de homenagem com um período de antes da ordem do dia prolongado.
Como a Sr.a Deputada recordará, não foi o Grupo Parlamentar do PSD que reduziu a sessão plenária de hoje, dispensando, nomeadamente, a sessão de homenagem e reduzindo o período de antes da ordem do dia a seis minutos por grupo parlamentar.
Quanto à questão do quadro legislativo, é verdade que o PSD disse, pela minha voz, que recusava esta ideia perversa de considerar que, uma vez por ano, devia haver um "pacote" de iniciativas legislativas referente às mulheres. Julgo que tal ideia não é digna para as mulheres nem para as questões relevantes que estão, seguramente, subjacentes à iniciativa dos diversos grupos parlamentares e, para que nos não acusassem de, com essa fórmula, pretender evitar a discussão das outras iniciativas legislativas, afirmámos o nosso empenhamento em promover o seu rápido agendamento num curto espaço de tempo. Já o disse há pouco e repito-o agora, pelo que lhe agradeço, Sr.a Deputada Isabel Castro, a oportunidade que me proporcionou de fazê-lo, isto é, de reiterar o nosso empenhamento.(O orador reviu.)O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Ao mesmo título que o Sr. Deputado Carlos Coelho, para uma intervenção sobre o mesmo tema, por coincidência, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio que é positivo que o desfecho da sessão seja aquilo que parece ser. O Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de dizer solenemente, em nome do PSD, que o figurino de funcionamento do Parlamento em relação as iniciativas legislativas respeitantes à condição feminina vai mudar. Acaba de ser mais preciso, comprometendo-se até a que a mora em que estamos, no que diz respeito a iniciativas legislativas pendentes desde Março do ano passado, cesse.
Não gostaria, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de reintroduzir, porque seria seguramente de mau gosto, a discussão do figurino de hoje. O que nos importa registar é que há um compromisso, que vamos tomar ao pé da letra, de que esse figurino se altere, não porque haja riscos de haver "pacotes de mulheres" - e, Sr. Deputado Carlos Coelho, não se assuste com essa perspectiva, porque isso não vai acontecer e, aliás, duvido que viesse algum mal ao mundo se debatêssemos mais pacotes de iniciativas legislativas sobre a condição feminina- mas, sim, porque há, pelo menos, a garantia ou o compromisso aqui assumido de que as pendentes serão votadas.
Registamos isso e gostaria, Sr.a Presidente, de anunciar que foi possível obter assinaturas de Deputados de diver-
10 DE MARÇO DE 1993 1637sãs bancadas no sentido de que o projecto de lei n.o 99/VI, que garante o direito à igualdade do tratamento no trabalho e no emprego, seja discutido e votado, na especialidade, em prazo certo. O prazo acordado entre os diversos signatários e que consta do requerimento que vou entregar na Mesa dentro de segundos é de 90 dias, o que, creio, pode permitir levar a cabo um trabalho positivo no âmbito da 10.o Comissão, ouvidas as demais comissões competentes.
É fazendo votos de que esse trabalho positivo se realize e de que venha a ser aprovada uma boa lei que gostaríamos de culminar este debate na generalidade, que, cremos, foi, apesar de tudo, globalmente muito positivo.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, na sequência das questões relevantíssimas que colocou na sua intervenção e daquilo que a minha bancada me transmitiu, parece que V. Ex.a contrariou ligeiramente as afirmações de outras Sr.as Deputadas do grupo parlamentar onde se integra.
Gostaria de saber se as suas palavras são ou não a consequência de algum espírito arrependido pelo facto de o PS não ter usado nenhum dos seus direitos de agendamento potestativo sobre as iniciativas que leve ocasião de referir.(O orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, fazia eu nisto o papel de pomba da paz, que era uma coisa que me estava a satisfazer, quando V. Ex.a veio desempenhar um papel um pouco ferrabraz e de belzebu, introduzindo uma suspeição onde ela não tem motivo paru existir.
O PS apresentou os seus projectos, que, de resto, foram discutidos na altura própria. Fazemos votos de que venham a poder ser votados e oportunamente aprovados, com o maior consenso imaginável nessa matéria.
A Sr.a Deputada Elisa Damião teve ocasião de ser uma das primeiras subscritoras desse requerimento que vamos votar dentro de segundos.
Foi dentro deste espírito que as nossas iniciativas se moveram. As perguntas do Sr. Deputado não tem, portanto, qualquer resposta possível dentro do campo que lhe interessa. A única coisa que quero aqui destacar é que é positivo, porventura razoavelmente positivo, que este debate acabe não no vazio mas com a aprovação, que espero unânime, de um requerimento, no sentido de que dentro de 90 dias o País tenha uma lei contra a discriminação no trabalho e no emprego, aprovada com a participação mais alargada de todos aqueles que se interessam por esta matéria. Se o PSD está interessado nela tanto como nós e o PCP congratulamo-nos com esse resultado e esperamos que esta seja a posição comum de todas as bancadas.
É este o espírito, Sr. Deputado Carlos Coelho, com que fiz a intervenção neste debate.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, pode entender-se que um debate que acaba numa votação na generalidade é um debate vazio, que acaba no vazio? Em lermos parlamentares, creio que isto é um pouco esquisito, mas, de qualquer forma, gostaria de obter um esclarecimento da Sr.a Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, à Mesa não cabe fazer apreciações desse tipo.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados de várias bancadas, que vou pôr à votação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, a votação desse requerimento é posterior à votação, na generalidade, do diploma.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem razão, Sr. Deputado. Não tem lógica que ele seja votado antes da votação na generalidade.
Srs. Deputados, vamos iniciar o período regimental reservado às votações.
A primeira votação agendada para hoje respeita ao projecto de resolução n.o 55/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), apresentado pelo PCP [ratificação n.o 53/VI (PCP)].
Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, a Mesa pode considerar prejudicado o projecto de resolução n.o 57/VI por versar sobre matéria idêntica?
Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 54/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública, apresentado pelo PCP [ratificação n.o 50/VI (PCP)].O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1638 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, requeiro a votação em simultâneo dos projectos de resolução n.01 54/VI e 58/VI, dado que o seu teor é o mesmo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar os projectos de resolução n.os 54/VI, do PCP, e 58/VI, da iniciativa do PS, sendo este último referente à ratificação n.o 51/VI.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 56/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, apresentado pelo PS [ratificação n.o 52/VI (PS)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé e as abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de uma alteração, aprovada em especialidade na Comissão, ao Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto.
Este diploma foi submetido a processo de ratificação, baixou à Comissão, havendo agora um texto de alteração a um ponto desse diploma. Propõe-se, assim, um novo n.o 12 ao respectivo artigo 8.o
Vamos proceder à sua votação final global, com esta alteração da Comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, vamos votar a ratificação do decreto-lei com esta alteração ou apenas a alteração?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É apenas a alteração aprovada, em especialidade, na Comissão. Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e a abstenção do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 99/VI, do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, em relação a estas votações, creio que, uma vez votada a alteração proposta pela Comissão ao Decreto-Lei n.o 1667 92, se impõe agora fazer a votação final global, que ainda não foi feita.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o artigo 203.o, n.o 5, do Regimento diz o seguinte: "Se forem aprovadas alterações na comissão, a Assembleia decide em votação final global, que se realizará na reunião plenária imediata a seguir ao fim do prazo previsto nos números anteriores, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam."
Assim, esta disposição implica que haja uma votação final global do texto modificado, a que procederemos de imediato.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 203.o, n.o 5, do Regimento, vamos proceder à votação final global do diploma com a alteração já aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 99/VI - Garante o direito à igualdade do tratamento no trabalho e no emprego (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e votos contra do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, que deu entrada na Mesa, solicitando a baixa deste projecto de lei à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para discussão e votação na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Sr.a Presidente. Peço a palavra,A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativa ao Decreto-Lei n.o 166/92.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do projecto de lei n.o 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tivemos oportunidade de referir acerca de um ano aquando da apresentação do nosso projecto de lei, sobre alteração da imagem feminina nos manuais escolares, visamos contribuir para a alteração de mentalidades, eliminar a transmissão de valores discriminatórios e sexistas, através da alteração da imagem feminina nesses mesmos manuais.
Trata-se de agir pela igualdade, que a lei fundamental e as convenções internacionais já ratificadas consagram, no contexto de uma pedagogia. Uma pedagogia em que a educação é uma vertente fundamental como factor privi-
10 DE MARÇO DE 1993 1639legiado no processo de socialização de crianças e jovens. E uma educação em que, naturalmente, os manuais escolares, como instrumentos de trabalho, assumem particular relevância e importância como veículos de conhecimento científico que naturalmente são, mas, sobretudo, como veículos portadores de valores na óptica social implícita.
Manuais que, pelo conteúdo e imagem, são responsáveis pela transmissão de valores e pela sua reprodução, através de normas sociais a que a autoridade a que a escola está associada confere ainda maior poder na assimilação de comportamentos e atitudes que tendem a ser interiorizados pelas crianças e adoptados como condutas suas.
Trata-se, assim, de agir nesta relação criança/livro, introduzindo a preocupação de alterar mentalidades atendendo, no caso presente, ao conteúdo sexista dos manuais, à veiculação de estereótipos, à reprodução de imagens tradicionalmente associadas a papéis sociais que discriminam e menorizam a mulher. Isto é, pretende-se, atendendo à qualidade dos manuais, que a igualdade, que a lei consagra, também neles se exprima através da sua imagem e conteúdo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aditando ao Decreto-Lei n.o 369/90, que estabelece o sistema de adopção, vigência e controlo de qualidade dos manuais escolares, novas preocupações e nova forma pretende-se não contrariar ou distorcer o seu espírito, mas antes acrescentá-lo e enriquecê-lo no que era omisso.
Trata-se, afinal, de dar conteúdo na definição, até agora genérica, da qualidade que lhe está associada introduzindo critérios e parâmetros que nos parecem ausentes.
Trata-se, pois, de agir numa perspectiva não exclusivamente técnica mas intervir claramente num sentido preciso que se propõe eliminar, como objectivo, todas as formas de discriminação sexista, através da despistagem do seu conteúdo.
Gostaria ainda de explicar as razões de se introduzir, neste projecto de lei e com este objectivo, a proposta de participação das organizações não governamentais que integrarão as comissões científico-pcdagógicas que avaliam a qualidade dos manuais escolares, dado que a intervenção destas organizações é, cada vez, com mais força e de modo mais alargado, entendida como uma condição indispensável e indissociável de qualquer alteração da sociedade.