II SÉRIE-A — NÚMERO 83 10 do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (GP IL) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 201/XV/1.a (IL) – «Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro)». A iniciativa foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República no dia 29 de junho e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na mesma data para apreciação e emissão de parecer. Esta iniciativa foi agendada para a sessão plenária de 16 de setembro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 199/XV/1.a (IL) – «Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social», nos termos do artigo 65.o do RAR. • Análise do Diploma Objeto e Motivação O proponente argumenta, na nota justificativa do projeto de lei em análise, que «Portugal é dos países da União Europeia com mais burocracia fiscal para as empresas», afirmando que esta iniciativa visa «a diminuição de carga administrativa». Para o efeito, sugere o proponente que a obrigação de preenchimento mensal da comunicação dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes, prevista na alínea a) do n.o 7 do artigo 119.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), obrigação possa, em alternativa, passar a ser cumprida trimestralmente. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Por fim, considerada a análise feita na nota técnica relativa à iniciativa em apreço, não se identificam, nesta fase do processo legislativo, questões de relevo no âmbito da lei formulário. • Enquadramento jurídico e parlamentar O enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional com relevo para a iniciativa em apreço encontra-se adequadamente resumido na nota técnica em anexo ao presente parecer, pelo que se sugere a sua consulta. Por outro lado, e conforme informa a nota técnica, não se identificaram iniciativas sobre matéria conexa a este projeto de lei, que se encontrem, atualmente, em apreciação, sendo que também não se identificaram iniciativas ou petições concluídas sobre a matéria objeto da iniciativa em análise. PARTE II – opinião da Deputada relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do