23 DE JANEIRO DE 2016 63 meios materiais e serviços, sem que se verificasse alguma mais-valia para os serviços e utentes. Recentemente, o Ministério da Saúde decidiu anular a passagem do Hospital para a alçada da Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira, considerando que existem fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público e “que os Acordos de Cooperação foram objeto de homologação pelo então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 12 de novembro de 2015, após a rejeição do Programa do XX Governo, de que era membro, a 10 de novembro de 2015, não tendo sido acompanhados de qualquer fundamentação quanto à necessidade urgente e inadiabilidade do ato, ao contrário do que exige a Constituição da República Portuguesa”. Esta decisão vem de encontro ao que “Os Verdes” defendem, que só a gestão pública dos hospitais públicos, tais como o hospital distrital de São João da Madeira, assegura as condições de acesso aos cuidados de saúde dos utentes do SNS, de forma universal. Contudo, com o processo de transferência do Hospital para a misericórdia local, iniciado há algum tempo, acentuou-se, direta e indiretamente, a redução de valências, de meios humanos e materiais. Por exemplo, devido à instabilidade gerada, alguns profissionais de saúde optaram por solicitar a transferência para outros locais e postos de trabalho. Ao nível das valências, o acordo de cooperação assinado com a misericórdia e a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. (ARS Norte) pressupunha a saída da valência da unidade de dor (em 2013, foram realizadas 641 sessões da consulta de dor) e do hospital de dia de psiquiatria. Neste sentido, estando a transferência prevista para o início de 2016, a unidade de dor aberta em outubro de 2010, passou desde o início do ano para o Hospital de São Miguel, em Oliveira de Azeméis. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a transferência para os privados, conforme pretendia o PSD/CDS, é lesiva para o interesse das populações abrangidas por esta unidade de saúde, sendo necessário garantir que o hospital de distrital de São João da Madeira, que está integrado no CHEDV, se mantenha na esfera pública integrado no Serviço Nacional de Saúde, pelo preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito, garantido pelo Estado. Em segundo, face à complexidade e instabilidade que este processo gerou é necessário que o governo trave o esvaziamento do hospital, nomeadamente no que estava previsto no acordo de cooperação, como o encerramento do hospital de dia de psiquiatria, mas também que garanta o retorno de valências e serviços, desde logo a unidade de dor. Em terceiro, é necessário dotar o hospital com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes necessitam. Por último, tendo em conta o esvaziamento que se tem verificado em anos anteriores é necessário que o governo reponha os serviços e valências que foram retirados do hospital no passado. O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Mantenha o hospital distrital de São João da Madeira na esfera pública, integrado no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega da sua gestão a entidades privadas, como a Santa Casa da Misericórdia; 2 – Assegure e restabeleça os serviços e valências que estavam previstas com o acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira; 3 – Dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes necessitam, libertando-se assim igualmente, o hospital de São Sebastião da superlotação que alguns serviços padecem; 4 – Restabeleça e alargue os serviços e valências retirados nos últimos anos do Hospital de S. João da Madeira, em prol de um melhor serviço de saúde na região. Assembleia da República, 22 de janeiro de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———