23 DE FEVEREIRO DE 2013 9 mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE). Para proceder à apresentação do projeto de resolução do PSD e CDS-PP, em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, começo por felicitar os Deputados de todos os partidos aqui representados, particularmente os que apresentam iniciativas parlamentares sobre a arte xávega, questão que consideramos muito importante. Queria também felicitá-los porque foi possível construir um grande consenso para que, em sede de especialidade, pudéssemos avaliar o sentido e o mérito do projeto que cada bancada propõe. Penso que é um bom testemunho, um bom contributo que a Assembleia da República dá a uma arte que, para nós, é muito mais do que cultura, é muito mais do que tradição, é, de facto, uma atividade cuja sustentabilidade deve ser defendida, devendo o reconhecimento da sua especificidade ser enfatizado. A Assembleia da República, por esta via, também dá um contributo importante. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria felicitar as associações, particularmente a Associação Portuguesa de Arte Xávega, mas também os autarcas deste País que têm dedicado o seu tempo, o seu esforço e o seu saber à defesa e à proteção desta importante arte piscatória artesanal. De facto, na generalidade, os projetos de resolução que hoje discutimos vão ao encontro da recente publicação da portaria n.o 4/2013, que cria a comissão de acompanhamento da arte xávega. O passo que o Governo deu é um passo importante no reconhecimento de um trabalho necessariamente de conjunto, em diálogo com os pescadores, com as associações, no sentido de melhorar as condições de trabalho desta atividade. Alguém dizia, no passado, que se queremos mudar alguma coisa não podemos insistir em fazer sempre o mesmo, e é verdade. De facto, queremos defender as tradições, queremos defender esta arte, adaptando à realidade de hoje. Desse ponto de vista, é importante alterar algumas regulamentações a que esta atividade está sujeita, algumas limitações que a atividade regista hoje e também diferenciar positivamente aquilo que hoje não acontece, nomeadamente nos fundos no âmbito do PROMAR-Programa Operacional de Pescas. Penso que é um trabalho que temos todos de fazer, para o qual temos todos de contribuir, observando as normas europeias aplicáveis ao conjunto das pescas, mas potenciando uma atividade ancestral no nosso País. É isso que é preconizado no projeto de resolução da maioria, subscrito pelo PSD e pelo CDS. Desde logo, propõe uma alteração: criar condições para que a primeira venda se possa fazer e possa potenciar a rentabilidade desta atividade. Queremos também referir as preocupações que existem ao nível da sustentabilidade dos recursos piscatórios e compatibilizá-los com a prática da arte xávega, porque é possível e é desejável que assim aconteça. Esta arte deve ser defendida. Ela tem alguns problemas para os quais devem ser encontradas respostas, mas não deve ser alvo de uma «perseguição», de uma atividade mais exigente da parte das entidades fiscalizadoras. Pelo contrário, deve haver um diálogo permanente na valorização desta arte. É isso que faremos em sede de especialidade, é isso que queremos anunciar. Genericamente concordamos com os pontos apresentados pelos outros grupos parlamentares. É esse o trabalho que nos propomos fazer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por fazer uma declaração de interesses regional e também afetiva.