I SÉRIE — NÚMERO 91 32 Relativa ao Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 20 de julho de 2021 — DAR I Série n.o 89 (2021-07-21)]::A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, surgida por proposta do PAN, traz um conjunto de avanços inequívocos que protegem as pessoas e os seus direitos na era digital. Esta carta assegura um acesso mais democrático à internet e protege as pessoas e as suas vidas em contexto digital, protegendo ainda os cidadãos enquanto consumidores, uma vez que consagra o direito à neutralidade da internet, algo que consubstancia um importantíssimo avanço, ainda que fique aquém do que o PAN vem defendendo, já que não proíbe e pune as práticas de zero-rating abusivo por parte das operadoras de comunicações. Esta lei não é um manifesto de intenções, é uma lei consequente uma vez que criou uma ação popular digital que permite aos cidadãos assegurar a defesa de todos os direitos por si reconhecidos nos tribunais quando os mesmos sejam violados, seja por quem for. O PAN discorda do entendimento de que o artigo 6.o, que o Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a pretende revogar, se trate de censura, uma vez que a própria Carta fala expressamente, no seu artigo 4.o, no direito de os cidadãos exprimirem e divulgarem o seu pensamento e difundirem opiniões e informações «sem qualquer tipo ou forma de censura», bem como, no seu artigo 8.o menciona o «direito a exercer liberdades civis e políticas sem censura ou discriminação» ou quando no seu artigo 3.o se impedem as discriminações no acesso livre à internet em função das convicções políticas ou ideológicas. O PAN não entende que seja possível falar-se de censura quanto a um diploma que, pela primeira vez, afirma que, em ambiente digital, os cidadãos têm o direito à livre criação intelectual, artística, científica e técnica, o direito de reunião, manifestação, associação e participação e o direito a utilizar os meios digitais para a organização e divulgação de ações cívicas. Qualquer interpretação ou aplicação da lei que se traduza, mesmo que de forma remota, em censura será sempre violadora desta lei e poderá ser sindicada por via judicial. Portanto, esta não só não é uma lei que institucionalize a censura na internet, como é uma lei que protege os cidadãos contra essa censura, venha ela de onde vier. No entendimento do PAN, e ainda que se defenda que a norma possa ser clarificada e melhorada conforme iniciativa do PAN, nomeadamente o Projeto de Lei n.o 914/XIV/2.a, trata-se de uma interpretação abusiva da norma em questão, que o PAN não poderá acompanhar. Por isso, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PAN votou contra o Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a (CDS-PP). Palácio de São Bento, 22 de julho de 2021. Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 28 de julho de 2021]. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobre o Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 20 de julho de 2021 — DAR I Série n.o 89 (2021-07-21)]::Votei contra o referido diploma dado que a alteração que propõe (nova alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019) de acréscimo às obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos não representa, em relação à garantia do princípio da transparência, qualquer inovação consistente pelas razões que passo a aduzir: — Ao prever como exceção à obrigação declarativa a pertença a quaisquer entidades de natureza associativa suscetíveis de revelar dados constitucionalmente protegidos e ao indicar várias dessas situações a título meramente exemplificativo, a norma deixa evidente a sua natureza de cláusula aberta com margem de interpretação que só o seu destinatário pode devidamente avaliar;