1 DE FEVEREIRO DE 2019 21 b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Quando a declaração for apresentada por meios eletrónicos ou nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, considera-se competente para a liquidação do IMT o serviço de finanças do domicílio ou sede do sujeito passivo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» SECÇÃO III Imposto Único de Circulação Artigo 11.o Alteração ao Código doImposto Único de Circulação Os artigos 2.o, 10.o, 18.o e 18.o-A do Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código; b) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg, cuja data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seja posterior à da entrada em vigor do presente Código; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Aos veículos da categoria B cuja data da primeira matrícula no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu seja posterior a 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as seguintes taxas adicionais:   ......................................................................................................................................................................... . 3 –  Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano da primeira matrícula do veículo em território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu:  ......................................................................................................................................................................... .