12 I SÉRIE — NÚMERO 5lha, que é, em última análise, o melhor garante da satisfa- — A criação de uma relação de confiança e segurança ção do bem-estar e dos interesses dos consumidores. entre os contribuintes cumpridores e a Administração Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, em breves Fiscal. palavras, o quadro geral de objectivos e instrumentos da Também se avançará imediatamente com a reapresen-política económica que vamos desenvolver. tação da Lei do Enquadramento Orçamental, nos exactos Há, porém, prioridades imediatas que nos ocuparão até termos em que foi presente a esta Assembleia na última à apresentação do Orçamento do Estado para 2000, cujos legislatura e será acelerada a implementação do sistema de trabalhos serão acelerados por forma a ser presente a esta Tesouraria Central do Estado, propiciador de importantes Assembleia já em Janeiro. ganhos de eficiência na gestão global da Administração No início da segunda quinzena deste mês será apresen- Pública e dos recursos financeiros do Estado. tado o orçamento rectificativo para 1999 que responderá a No que respeita às políticas microeconómicas orienta-três objectivos a que urge dar de imediato resposta: em das para a competitividade e a reestruturação empresarial, primeiro lugar, o início de uma política de reorientação de será, dentro de dias, entregue nos serviços da Comissão recursos para a saúde, que terá expressão mais significati- Europeia o Programa Operacional da Economia. va e estruturada no Orçamento do Estado para 2000; em Será, também, concluído, ainda este ano, o processo de segundo lugar, a mobilização de recursos para a participa- criação da GALP — Petróleos e Gás de Portugal, embrião ção nacional, a todos os níveis, no processo de reconstru- do futuro operador único de gás natural e produtos deriva-ção de Timor Leste; e, em terceiro lugar, na criação de dos do petróleo, com a entrada no seu capital dos accionis-dotações que permitam uma transição sem soluções de tas privados da Petrogal e da Transgás, bem como do par-continuidade do II Quadro Comunitário de Apoio para o ceiro estratégico internacional que, dentro em breve, será III Quadro Comunitário de Apoio, permitindo igualmente seleccionado. maximizar a taxa de execução do II Quadro Comunitário Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria terminar de Apoio. afirmando que o objectivo central da política económica No que respeita à reforma fiscal e, em particular, à re- que vamos desenvolver é a criação de condições para o formulação da tributação do património imobiliário já desenvolvimento, para a existência de mais e melhor em-ontem o Sr. Primeiro Ministro disse o essencial. prego e de maior bem-estar para as famílias portuguesas. A questão central que se coloca no nosso sistema fiscal Só assim faz sentido, na nossa maneira de ver, fazer é a do combate à evasão e à fraude fiscais colocando den- política e fazer política económica. tro do sistema fiscal aqueles que, nomeadamente em sede Recusamos firmemente a opinião daqueles que teori-de IRS e de IRC, lhe têm tradicionalmente escapado. zam ser a economia o ensino da incapacidade para lidar É indesmentível que só o sucesso e o progresso da re- com os valores humanos. Ao contrário, achamos que a solução desta grave distorção à lei, à equidade entre os economia tem de ser uma expressão concentrada da activi-contribuintes e à concorrência entre as empresas, permiti- dade humana naquilo que ela tem de mais nobre, criativo e rão garantir o sucesso da reforma fiscal, a que vamos dar identificador: o trabalho e a sua dignificação. prioridade absoluta. Neste sentido, evocamos Keynes quando dizia deverem Ao serviço da justiça e da competitividade fiscais, con- ser os economistas, acima de tudo, os guardiões da possi-cretizaremos um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos, bilidade da Civilização. baseado no alargamento da base tributável, na intensifica-  ção do combate à evasão e à fraude fiscais na diminuição Aplausos do PS. do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores. Para além das muitas acções que desenvolveu e concre- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Keynes?? É uma ilu-tizou, a anterior equipa das Finanças legou-nos um vasto são! conjunto de estudos e relatórios técnicos sobre as várias  «peças» da reforma da fiscalidade. Risos do CDS-PP. Do que agora se trata é de passar dessa fase de análise extensiva a um processo de acção intensivo visando objec- O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-tivos precisos e imediatos. recimentos ao Sr. Ministro das Finanças e da Economia, os Eles serão: Srs. Deputados Lino de Carvalho, Maria Celeste Cardona, — A criação de instrumentos eficazes no combate à Rui Rio, Manuel dos Santos, Francisco Louçã e Pires de evasão fiscal, nomeadamente em sede de IRS e IRC; Lima.  — Um novo regime de tributação para o património Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. imobiliário;  — A reformulação da tributação energética no sentido O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. de incentivar fontes e utilizações de energias poupadoras, Ministro, neste debate, algumas bancadas têm acusado este limpas e renováveis, participando activamente na revisão Programa de estar cheio de generalidades, de figuras de da tributação energética e da eco-tributação, actualmente retórica vazia. Se isso é verdade, também é verdade que em desenvolvimento na União Europeia; em vários momentos, em vários capítulos deste Programa, — A conclusão do processo de informatização da rede essa retórica esconde orientações ideológicas muito claras da administração fiscal, dando-lhe maior eficácia no com- que marcam o Programa do Governo. Isso está particular-bate à fraude e à evasão fiscais e maior eficiência da recei- mente exemplificado na sua nova «NPE», no seu novo ta fiscal;