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Nunca mais pudemos ignorar a tocaia sombria dos homens que iam de madrugada à caça de outros homens. Nunca mais pudemos ignorar a sede de justiça dos homens que contra nós se revoltaram em África, para poderem assumir a sua própria e essencial dignidade.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O fruto da liberdade cresceu em nós como um filho no seio da sua mãe. E quando o 25 de Abril o deu à luz, sentimos que a essa liberdade que nascia estava ligada a uma responsabilidade que era nossa, que ali se realizava a promessa da vida, ou o manto da morte estendia para sempre a sua sombra sobre a seara da esperança.
Saudámos o 25 de Abril com a exaltação das manhãs de Primavera, com a alegria de tocar o1 sonho, com a sensação nova de acordar sem medo. Era como a criação de um mundo novo, outras praças, outras ruas, outra face humana do poder, outro canto, já não de resistência escondida, mas um canto de realidade e de triunfo.
Nunca mais o poderemos esquecer ...Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.... e nunca mais poderemos esquecer a gratidão pelos homens que o fizeram.
3308 I SÉRIE - NÚMERO 78Oito anos passados, morto o romantismo da revolta, a lei da realidade da vida impôs a dura necessidade de construir a Pátria.
Terminado o ciclo da expansão ultramarina, o homem português, regressado à sua dimensão europeia, tem perante ele um país empobrecido, em que as fontes primordiais da riquexa foram tradicionalmente substituídas pelo produto da aventura. Terra dura, em que não mana nem leite nem mel, em que só um longo e paciente trabalho a pode transformar no lar de um povo. De um povo que traz consigo uma cultura, uma consciência de unidade nacional, possivelmente a mais antiga da Europa, uma poesia ímpar, uma criação teórica de liberdade afirmada nos momentos decisivos da sua história colectiva.
Em face da terra, o homem. Diminuído intelectualmente pela limitação da escola, inapto para o trabalho pela inexistência de preparação técnica, fisicamente ferido pelas condições generalizadas de miséria e de subalimentação na idade infantil. Uma trágica percentagem de deficientes físicos, a maior proporção de analfabetismo da Europa, uma generalização do trabalhador indiferenciado.
E em face da terra e do homem, o Estado. Um Estado burocratizado, providência sempre e inimigo sempre, constituído numa máquina pesada, com uma inveterada tendência para a inércia, uma separação doentia da colectividade, uma indiferença perante os interesses e os direitos individuais dos cidadãos.
É com estas três realidades, a terra que temos, o povo que somos e o Estado que herdámos, que a Revolução de 25 de Abril, pondo fim à aventura ultramarina, absurdamente prolongada para além do tempo histórico, nos colocou perante a necessidade de reconstruir Portugal.
Com a liberdade, a Revolução trouxe, como era inevitável, as ideologias divergentes. E deixou atrás de si o próprio mito, ou seja, o sonho da solução revolucionária permanente.
A redenção totalitária unida à demagogia pôs em sério risco a liberdade democrática. A perversão que Hegel introduziu na palavra «democracia» e que o marxismo recolheu, retirou-lhe o conteúdo de governo do povo para o transmutar em governo autocrático, apoiado na força, utilizado por um grupo organizado de dirigentes usurpando a totalidade do poder político e do poder económico.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador - À essa tentação salvífica e messiânica, em cuja fogueira tem ardido a liberdade de inúmeras nações, soube resistir o povo português. E não devemos esquecer que, fosse qual fosse o desvio ideológico do 25 de Abril, as forças armadas souberam respeitar na sua essência a promessa fundamental de garantir ao povo português o direito de votar livremente, e de, através do seu voto, escolher o seu destino político.Aplausos do PSD, do PPM, da ASDI e de alguns deputados do PS e do CDS.Atingimos ao fim de anos uma maturidade democrática e uma solidez institucional que não parece termos atingido na I República. E o esforço colectivo em que nos encontramos empenhados de revisão constitucional tem sido uma busca árdua e honesta para aperfeiçoamento do sistema de poder e simultaneamente de invenção de soluções inteiramente nossas, sejam quais forem as pressões que sobre o processo se hajam exercido.
É evidentemente difícil a construção harmoniosa de um edifício político que, assente no princípio basilar da representação parlamentar e do Governo legitimado por essa representação, de simultaneamente exacta expressão não conflituante à chefia do Estado, eleito também por sufrágio universal. A divergência é possível e talvez seja, por vezes, inevitável, uma vez que o sistema eleitoral adoptado desenhou um quadro partidário que não proporciona a formação fácil de uma maioria que, por hipótese, coincida com o eleitorado presidencial.
E por isso é necessário que a figura constitucional do Chefe de Estado, transcendendo os partidos e situando-se num plano de arbitragem institucional, em face da qual seja efectivamente possível a alternância do poder político, não invada o terreno em que a instituição partidária deve ser privilegiada. Só assim será possível uma construção harmoniosa do futuro e a preservação da autoridade e da majestade institucional da chefia do Estado.
Temos nós, sociais-democratas, procurado com empenho contribuir para a equação perfeita do poder. Da mesma forma como, dominados por uma preocupação de genuinidade democrática e aceitando plenamente a exigência do conteúdo social e económico ao lado do valor político no conceito actual de Democracia, procurarmos que essa socialização real da sociedade e da vida, penetrada por um profundo sentido de justiça e por uma responsabilidade colectiva da Nação, pelo destino' e realização de cada homem, não se traduza num preconceito de colectivização forçada das forças produtivas.
Perante a situação grave em que sabemos mergulhada a Nação portuguesa, não procuramos demagogicamente esconder que é a insuficiência da produção em face das exigências do consumo colectivo que constitui a base fundamental do desequilíbrio nacional. Sabemos que o desenvolvimento acelerado da produção requer uma formação maciça de capital fixo, não coadunável com a possibilidade nacional de poupança nem com a degradação financeira do Estado.
E por isso impõe-se, para nós, uma escolha segura e firme das opções de desenvolvimento e dos sistemas necessários ao seu financiamento. Recusamos e temos recusado obter esse financiamento através de uma absorção pelo Estado de parte do já reduzido poder de compra da colectividade.
Impõe-se, para isso, que as opções de desenvolvimento incidam, de acordo, aliás, com as necessidades primordiais do consumo, em formas de actividade produtiva em que seja menor a incidência de capital investido, maior o recurso à mão-de-obra e mais rápida a possibilidade de obtenção de resultados produtivos a curto prazo.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Como sociais-democratas, os deputados do PSD não querem nem aceitam que a salvação do Estado resida no aumento do sofrimento do povo.Vozes do PSD: -Muito bem!
26 DE ABRIL DE 1992 3309O Orador: - E se a reivindicação imponderada e inconsciente, muitas vezes utilizada, aliás, como forma de combate político, tem de ser denunciada como processo de desagregação nacional, não devemos nunca esquecer que o 25 de Abril que aqui comemoramos foi e tem de ser para o nosso povo uma promessa de liberdade e uma esperança de dignificação em toda a extensão do humano, que não pode de forma nenhuma ficar frustrada.Aplausos do PSD e do PPM.Ligados a um conceito dinâmico de evolução social e amarrados a uma exigência de liberdade que se traduz na permanente construção do Estado de direito, nós, sociais-democratas, verdadeira charneira da nação, quer sob o aspecto ideológico, quer em termos de composição social, recebemos a hei anca democrática do 25 de Abril e queremos que ela se transmita às gerações futuras, íntegra na sua pureza e fecunda nas suas virtualidades, como a fonte inspiradora em que se saciem todos aqueles que tem fome e sede de justiça e que, como alicerce de uma democracia sólida, a mensagem revolucionária & libertadora do 25 de Abril não se perca no atoleiro das paixões políticas, das ambições pessoais ou das miragens messiânicas das massas.Aplausos do PSD (de pé), do CDS (de pé), do PPM (de pé), da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Presidente da República, Exmos Convidados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Desde há 8 anos que o 25 de Abril e dia grande em Portugal. É o Dia da Liberdade; é o dia da alegria da libertação que se exprimiu e se exprime por toda a parte e que, nesta Câmara, se assume e manifesta também, até porque vai mal um povo em que a alegria se afaste do pensamento, do sentir e do falar dos políticos e das assembleias políticas. Na verdade, é essa alegria de ser livre e de viver em liberdade que, em primeiro lugar, nos reúne aqui. E com ela são também motivos directos desta sessão festiva sentimentos de homenagem e de agradecimento.
Agradecimento e homenagem que englobam naturalmente tudo e todos quantos contribuíram para essa libertação que vivemos há oito anos. Agradecimento e homenagem que se dirigem, em primeiro lugar, àqueles que, de alma limpa, nesse dia ousaram jogar o seu destino pela liberdade da Pátria e de todos os Portugueses - e que souberam vencer.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.Mas homenagem e agradecimento também a todos quantos, ao longo destes oito anos e sobretudo nos meses e nos dias decisivos de 1975, pelo meio dos enganos, das dificuldades e das ameaças, foi na liberdade de todo o povo que apostaram, que se empenharam e que, também eles, souberam vencer.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI.De facto, a seguir ao primeiro triunfo dos militares, foram civis e militares que fizeram vencer a liberdade, correspondendo, cada qual à sua maneira própria, à afirmação mais profundamente significativa do programa do movimento - aquela em que os militares se recusaram a tornar-se donos ou tutores do Poder que pelas armas assumiam, para se limitarem, nobremente, a tomá-lo aos que de facto o detinham, para o devolverem ao povo, a fim de que o povo pudesse passar a escolher livremente, como sempre foi e é seu direito, os seus caminhos e os seus objectivos, segundo a vontade da maioria, no respeito por todos, na pluralidade natural, legítima e desejável das propostas, segundo os métodos correctos da sua afirmação e apuramento num regime democrático, e aceitando com naturalidade e sem rancores o resultado de sucessivas eleições. Com a liberdade, foi a revolução de Abril de 1974 que tornou possível a democracia representativa em Portugal e foi em 25 de Abril de 1975 que se realizaram as primeiras eleições livres em Portugal, depois de 50 anos em que elas estiveram suprimidas. Estamos aqui porque 'houve muitos que, antes do dia 25 de Abril de 1974, nesse dia, e desde então para cá, pela liberdade e peia democracia se bateram, como militares quando foi preciso, como civis e como cidadãos, no dia-a-dia de uma esperança que não morreu, mesmo perante fracturas muito fundas entre portugueses e ameaças à sua própria identidade colectiva. Estamos aqui porque houve muitos que por amor à liberdade -à liberdade dos outros que a sua própria, pessoal, bem entendida, começa por reclamar- se dispuseram a lutar, a sofrer e a morrer. Porque houve muitos que sofreram; porque houve bastantes que morreram.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Na alegria de nos afirmarmos cidadãos livres de uma pátria livre, homenagem, pois, a todos, militares e civis, que tornaram possível a liberdade em Portugal. Honra e glória aos que sofreram e aos que morreram.
Aos que estamos livres, a todos os portugueses que somos livres, para além da alegria e da esperança, a responsabilidade de termos nas nossas mãos o destino da Pátria e do povo, uma parcela importante do destino da Europa e do Mundo - multiplicando pelos milhões que somos, toda a imensa responsabilidade que a vida de um só homem representa. A responsabilidade de confirmar a liberdade como expressão maior do sistema democrático, através do qual, além da sua permanente garantia para todos, se assegura a justiça e não a discriminação, o progresso e não a estagnação ou os complexos de inferioridade, a paz e não a conflitualidade e os antagonismos, como sistema, ou como objectivo.
É que não basta florir as ruas, as salas, ou mesmo os sentimentos, não basta agradecer a quem é devida gratidão, para corresponder à data que hoje celebramos. Sobretudo quando a comemoramos aqui, nesta Assembleia, com a honrosa presença do Sr. Presidente da República, ele e também nós, deputados, eleitos para as responsabilidades específicas de um e de outro dos órgãos de soberania, e tendo presente o Governo, não basta festejar a liberdade, não basta homenagear quantos contribuíram para a libertação, não basta a esperança vaga dos idealistas ou dos sonhadores.
3310 I SÉRIE - NÚMERO 78O 25 de Abril tem de ser um dia em que se sentem e se afirmam responsabilidades muito profundas, e em que sobre elas é obrigatório reflectir.
Ao contrário do que parece nos dias mais decisivos ou quando cies se evocam, a liberdade e o regime democrático não se acabam de fazer, não se fazem num dia. Fazem-se ou desfazem-se para os homens ao longo de uma vida inteira, para as instituições e para os povos ao longo dos dias, das vidas, das gerações e dos séculos. Perante a liberdade e as suas exigências, perante o compromisso que nos vincula ao sistema democrático, todos somos - e os eleitos pelo povo de uma maneira muito especial - sempre responsáveis.
O povo português- quer ser livre, é capaz de ser livre e é naturalmente responsável ao assumir a soberania que lhe pertence e, espero, em breve acabará de lhe ser plenamente devolvida, quando a estrutura dos poderes do Estado passe a ser única e puramente definida por mecanismos democráticos, sem sombras, sem tutelas, nem mais situações excepcionais ou especiais.
Mas importa, repito, reflectir acerca do que é isso de ser livre, em- termos pessoais e colectivos. O que é que a liberdade significa e requer, que é que nos exige a cada um de nós, em si e na vida de sociedade e da nação, designadamente àqueles que fomos eleitos e que aqui estamos; no Parlamento; que é que nos reclama o presente e o futuro livre do povo português; que relação é que há entre a liberdade e um sistema político que a assegure mas que, com ela e por ela mesma, garanta aos povos, aos homens, às mulheres, às crianças e aos velhos, aos fracos e aos fortes, a justiça concreta, o progresso global e pessoal, a paz activa e positiva que está inscrita, no íntimo das pessoas normais, como causa e consequência permanente e indissociável da verdadeira liberdade. Como vamos assegurar liberdade, justiça, progresso e paz, vividas e verificadas no perfil concreto das situações individuais, porque são estas que exprimem a profundidade dos resultados e são elas que não perdoam, nem à abstracção dos matemáticos, nem u técnica dos propagandistas, nem à demagogia dos políticos menores.
Tudo isto são temas, de reflexão que julgo obrigatórios, hoje, 25 de Abril de 1982, perante o povo português e na presença de VV. Ex.as Porque, de facto, no Dia da Liberdade, nesta Câmara que é a expressão mais típica do regime de democracia representativa, ou aceitamos os reptos da liberdade que se mantêm abertos, ou não seremos dignos de estarmos colocados na primeira linha dos que são responsáveis em absoluto pela sua garantia e por todas as suas consequências. Mesmo em termos relativos, as nossas responsabilidades tornam-se mais exigentes de dia para dia, até porque a liberdade deixou de ser predominantemente um objectivo, para passar, feliz e auspiciosamente, a ser cada vez mais um pressuposto.
A revolução já tem oito anos. Entre muitas outras coisas, isto significa que este ano atingem a maioridade civil e política, são eleitores e elegíveis portugueses que eram crianças de 10 anos quando ela se deu. Para muitos, mas para estes em particular, os termos de comparação não podem reportar-se pessoalmente aos tempos do regime deposto, da censura e da polícia política, das guerras de África. Os próprios pontos de partida dos seus raciocínios, a sua experiência e as suas exigências são muito diversas das dos homens que despontaram para a consciência durante ou mesmo antes desse tempo em que não havia liberdade em Portugal. Talvez pensando nesses que chegam à plena capacidade civil e política com a liberdade como pressuposto adquirido, nós possamos entender melhor que não basta já falar dela e senti-la por toda a parte para se ficar deslumbrado. É preciso responder às suas exigências e demonstrar positiva e activamente para que e que ela serve; para que queremos nós a liberdade; porque é que é tão grande o dia 25 de Abril.
Esta reflexão, especialmente oportuna nesta data, não se esgota hoje. Tem de estar para sempre no espírito dos Portugueses, tem de estar sempre nesta Assembleia, e tem -seja-me permitido sublinhá-lo, com energia--, tem de estar presente quanto a esta Assembleia. A Assembleia da República Portuguesa é, de certo, um dos parlamentos mais livres do Mundo e -por definição e por convicção- está aberta a todas as críticas, como está consciente de todas as dificuldades do seu funcionamento que outros porventura ignoram ou minimizam. A Assembleia da República assume integralmente a sua responsabilidade, mas também a sua dignidade, de instituição chave na defesa e manutenção da liberdade, do regime democrático e, portanto, da prossecução de todas as suas virtualidades, em Portugal e para os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua composição diversificada e pluralista, de acordo com a vontade do eleitorado, expressa em votações livres, assegura a abertura do poder legislativa e do executivo que nele 'se apoia, à regra da alternância. A dignidade e a importância do Parlamento, eleito Livremente, não devem ser contestadas - e aqueles que o atacam ou pretendem comprometer tem de saber que é contra o próprio âmago do regime que atentam. De facto e no âmbito das instituições, é esta Assembleia que mais profunda e directamente significa o triunfo dos ideais democráticos do 25 de Abril que hoje celebramos.
A revolução foi, reafirmou-se que era e é o retomar da tradição interrompida de um regime de democracia representativa parlamentar em Portugal Por isso na história desta Assembleia, como na história do povo português aqui representado, essa data ficou assinalada de uma maneira tão peculiar. Por isso é que nas próprias paredes desta casa deve ficar assinalada a Revolução de Abril, o triunfo da liberdade e a nova era do regime parlamentar em Portugal.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - E é depois de ter ouvido todos os grupos parlamentares e partidos representados nesta Casa que hoje daqui lanço, nesta data, simultaneamente um apelo e um desafio aos artistas portugueses. A Assembleia da República vai abrir concurso público para que os 5 arcos da parede' do átrio do Palácio de São Bento sejam preenchidos por um conjunto de pintura mural em que tique assinalada, para nós e para os que hão-de vir, a memória do 25 de Abril.Aplausos gerais.
26 DE ABRIL DE 1982 3311Estou certo de que os pintores portugueses saberão corresponder a este desejo nosso e a este repto e que, assim, quem entrar nesta Casa veja sempre o que para o Parlamento Português foi, é e será esse marco da história portuguesa.
Para que o regime funcione e a Assembleia se prestigie, como é indispensável, importa conseguir melhorar as condições do seu funcionamento. Para isso estão em curso trabalhos de adaptação deste Palácio que, respeitando o monumento, o tornem mais adequado às necessidades de hoje. Penso estarem reunidas as condições necessárias para a elaboração do programa e para a planificação de um edifício suplementar, em terrenos cuja cedência à Assembleia está já prevista, muito próximo deste Palácio, edifício que se afigura indispensável para, neste conjunto formarmos a velha Câmara num parlamento moderno. Assinalo e agradeço a compreensão e o empenho expressos na viabilização e concretização destes projectos por parte do Governo - designadamente do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Ministério dos Assuntos Sociais- e por parte da Câmara Municipal de Lisboa.
Com o mesmo objectivo estão .em curso também estudos que hão-de contribuir para a revisão da orgânica dos serviços desta Assembleia e que, além dos contributos de vários partidos, contam com a cooperação dos serviços técnicos da OCDE, bem como do Ministério da Reforma Administrativa. Também a este respeito se assinala a boa receptividade do Governo em relação aos pedidos que lhe foram apresentados e que acolheu ou transmitiu.
São trabalhos que terão de se fasear e concretizar numa interligação de esforços assegurando a necessária conjugação dos vários planos de trabalho com o empenhamento e o interesse de todos os grupos parlamentares, que, aliás, têm acompanhado, participado e colaborado nestas iniciativas.
Não é possível modificar estruturas nem métodos e sistemas de trabalho em prazos curtos. Estou certo, porém, de que o processo está em curso e de que prosseguirá, de modo a assegurar melhorias muito significativas da capacidade de correspondência desta Câmara às suas grandes responsabilidades e a tornar possível a todos os que aqui trabalham, desde os deputados aos funcionários, até aos órgãos de comunicação que diariamente nos acompanham, melhores resultados, sem dispêndio inútil de energia e capacidades que podem ser melhor aproveitadas.
Sr. Presidente da República, Exmos. Convidados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na alegria, no agradecimento e na homenagem, em liberdade, na reflexão, a trabalhar, com o sentido da sua responsabilidade; a Assembleia da República vive as comemorações desta data.
Com os mesmos sentimentos, com o mesmo espírito, com a composição que o povo lhe dá e lhe der em eleições livres, a Assembleia da República significará sempre que a liberdade se vive e que o regime democrático funciona.
No Portugal livre, a Assembleia da República procura superar as suas dificuldades, assumir cada vez melhor e mais profundamente as peculiares e paradigmáticas responsabilidades que o regime de democracia representativa lhe atribui e lhe confia.
Este é o nosso compromisso. Esta é também a nossa maneira de celebrar o 25 de Abril e de dizer ao povo que nos elegeu que, na liberdade que então se abriu, aqui estamos para assegurar a sua defesa, para aprofundar as suas consequências e para definir, segundo a vontade do eleitorado, os quadros legais em que as perspectivas e os anseios se transformem em realidades, no presente e no futuro de Portugal.Aplausos do PSD, do PS, do CDS. do PPM. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra S. Ex.a o Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Ramalho Eanes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Deputados, Portugueses: Estamos a viver tempos difíceis. Para muitos, tempos de desilusão e de frustração, porque não encontram o resultado das promessas em que acreditaram e que a liberdade e a democracia justificam.
De nada servirá pretender ocultar o desânimo e as críticas que, por todas as formas, nos são transmitidas.
Aqueles que, na vontade do povo, encontram e assumem a sua legitimidade têm a obrigação indiscutível de reconhecer os factos tal como eles são.
Esta é uma condição elementar de realismo.
Mas é também essencial que todos responsáveis democráticos assumam a verdade e as dificuldades, sem o disfarce da propaganda nem o da manipulação ideológica.
Só assim o apoio que recebem numa eleição é, como todo o poder em democracia, uma realidade contingente, dependente da capacidade que mostrarem ter para além desse momento eleitoral.
É também obrigação de todos os democratas não perder o sentido das perspectivas política e histórica em que se perfilam as reais dificuldades que se vivem no presente.
Ao contrário dos candidatos a ditadores, os democratas recusam a promessa de absolutos, as críticas demagógicas, a viciação deliberada das realidades históricas.
Por isso, são indicadores claros de que é preciso rever atitudes e decisões, os tempos difíceis que vivemos, os sinais de indefinição que se acumulam no nosso futuro, o desencanto e a perda de esperança que já se verificam em diversos comportamentos sociais. Estes indicadores dizem-nos que é preciso afirmar o sentido da negociação e do entendimento, mostram-nos que é urgente refazer a esperança, enfrentando os desafios sem fraquezas, com competência e com honestidade.
São estes os objectivos essenciais do 25 de Abril, são estes os valores constantes do 25 de Abril, é esta a mensagem orientadora do 25 de Abril para o nosso futuro.
Não se justificaria continuar a comemorar esta data se o seu significado ficasse confinado ao acto, localizado no tempo, do derrube de um regime autoritário, moralmente indefensável, socialmente injusto.
3312 I SÉRIE -NÚMERO 78O que hoje comemoramos não é o fim da ditadura, mas sim a afirmação da liberdade, da responsabilidade democrática, da solidariedade social. O que 'hoje comemoramos é a afirmação de uma moral política onde a justiça, em todos os seus domínios, não seja um mero artifício de linguagem que encobre a vontade de opressão e de exploração.
O 25 de Abril prometeu e realizou, pela obra colectiva de todos os portugueses, a institucionalização da democracia política, devolvendo a cada cidadão a liberdade na acção política e a legitimação do poder de cada um, através do seu voto, em sufrágios livres e respeitados.
É essa a conquista real que continuamos a comemorar, homenageando os homens e as mulheres que a realizaram e que a prolongam no futuro.
A democracia que hoje vivemos, fundada em 25 de Abril e legitimada pela vontade dos Portugueses, reflecte-nos a imagem exacta do que somos, com as nossas virtudes e os nossos defeitos, com as nossas limitações e as nossas potencialidades.
Não há sedução política em democracia que recuse a legitimação do Poder pelo sufrágio livre e universal, que não entenda o exercício do Poder no respeito pela regra da alternância. Nesta mesma perspectiva, não há solução política que não aceite a responsabilidade nacional que os, detentores temporários do Poder assumem, ao se comprometerem em não criar situações artificiais ou irreversíveis, com o objectivo de viciarem as condições e os pressupostos da expressão da vontade eleitoral.
Na consciência da importância destas regras do comportamento político está o resultado principal da fase de transição, prevista na Constituição, e que termina agora, depois, de cumprido o seu objectivo.
Como foi constitucionalmente consignado, a fase de transição permitiu normalizar as relações democráticas, criando todas as condições para que se possa proceder a uma revisão constitucional esclarecida, politicamente informada, que seja um factor real de estabilidade.
Realizaram-se as condições necessárias à normal integração das forças armadas nas instituições democráticas.
Contra o que muitos receavam ou previam, as forças armadas souberam cumprir o seu compromisso com o 25 de Abril, contribuindo de modo significativo para a realização dos seus objectivos essenciais e obedecendo, com rigor e com dignidade, aos valores da ética que responsabilizam os militares nas suas funções nacionais.
O Conselho da Revolução, instituição transitória do nosso sistema de órgãos de soberania, soube cumprir a sua missão constitucional sem nunca criar qualquer condicionalismo que ultrapasse o período de vigência da sua responsabilidade.
Recordando o poder efectivo de que dispôs, com uma legitimidade constitucional indiscutível, deve-se sublinhar a moderação que sempre soube ter nas suas decisões e o modo como soube respeitar as indicações da vontade eleitoral.
A contribuição do Conselho da Revolução para a normalização da instituição militar e para a estabilização das 'relações democráticas ainda poderá ser um tema polémico, sujeito como está aos efeitos das diversas tentativas de utilização que foi objecto este órgão de soberania político-militar.
Uma maior distanciação histórica e uma maior serenidade na apreciação dos seus actos virão provar que a sua difícil e complexa missão foi cumprida no quadro que a Constituição lhe atribuiu.
Durante este período de transição também foi possível reduzir às suas exactas dimensões as propostas políticas radicais, demonstrando-se, pela força dos factos, que nem tinham acolhimento eleitoral suficiente, nem eram susceptíveis de realização.
A função dos partidos, como organizações indispensáveis na actividade política em pluralismo, é reconhecida pelos Portugueses, que sabem hoje quais são ai suas potencialidades e as suas condições de funcionamento.
Competindo-lhes a concepção de programas políticos, a apresentação e defesa de alternativas nos confrontos eleitorais, competindo-1hes o exercício do poder e afirmação da oposição em respeito pela legitimidade do voto, são os partidos responsáveis pela criação de condições de expressão política dos cidadãos.
Do rigor com que cumprirem essa sua obrigação depende, em medida essencial, a vitalidade da nossa democracia, porque esta só existe quando os cidadãos se reconhecem na acção e nas decisões dos partidos em que votaram.
Os equilíbrios institucionais estabelecidos entre 01 órgãos de soberania, assentes no princípio da solidariedade institucional, garantem que o Poder só se exercerá com respeito pela expressão da vontade eleitoral em todas as suas manifestações e com todas as consequências que delas decorrem.
As organizações representativas de interesses sociais puderam exercer a sua actividade no quadro das condições legais previstas, o que certamente lhes deu á oportunidade de aferirem o realismo das suas propostas, o grau de adesão que souberam motivar e a adequação existente entre os seus princípios orientadores e as vontades, que afirmam representar.
Neste novo espaço de acção política integram-se como fundamentos estruturais do nosso Estado democrático a afirmação do valor constitucional das autonomias regionais e o reforço das condições políticas da sua plena realização no quadro dos interesses nacionais e em defesa das legítimas aspirações das populações insulares, bem como o processo de descentralização efectiva e participada do Poder.
Em suma, a normalização da vida política, conseguida durante a fase de transição, assegura que estão reunidos, no plano formal, todos os valores definidores da democracia e garante que eles serão confirmados e reforçados com a revisão constitucional que se encontra em fase de conclusão.
A revisão constitucional, logo que concluída com respeito pelas suas normas legais, será a tradução formal do fim do período de transição.
Não representa, em si mesma, uma alteração política essencial, pois nunca esteve na Constituição a razão real dos nossos problemas concretos.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.Mas é o sinal simbólico situado, repito, no plano formal da maturidade da nossa vida política.
Por isso mesmo se espera encontrar aí a tradução política do caminho consensual, a manifestação de
26 DE ABRIL DE 1982 3313uma vontade política que está consciente das suas possibilidades e a ponderação dos limites que a todas as concepções são impostos pelo facto de sermos uma democracia.
A revisão constitucional tem, portanto, os seus parâmetros essenciais perfeitamente balizados, tanto no quadro legal como no quadro político.
Não há, assim, motivo para que se duvide da capacidade da Assembleia da República para cumprir, com rigor e com rapidez, este seu mandato expresso e imperativo de rever a Constituição, para que nenhum obstáculo exista, no plano formal, à afirmação da nossa maturidade política e à evolução natural das suas soluções.
Nem sempre, no entanto, os progressos realizados nas dimensões formais da política encontram uma imediata correspondência nas realidades concretas, na vivência quotidiana, na resolução eficaz das dificuldades.
Mas são, sempre, uma condição necessária para que a evolução política se possa processar em perfeita conformidade com o que é normal e límpido em democracia.
O que é normal em democracia é que exista da parte de quem exerce o Poder um esforço determinado para superar diferenças, quando se verifica a continuidade e o agravamento das dificuldades, porque é necessário que não se desperdicem os meios de acção conjunta e a participação interessada dos cidadãos.
Compete, em primeira linha, aos responsáveis partidários apreciar a situação que vivemos e, respeitando os interesses sociais que representam, propor as soluções políticas que consideram adequadas.
É desejável que da apreciação das soluções políticas que se apresentam, ou que se admitam como possíveis venham a resultar condições de maior eficácia na nossa acção política.
Tudo se deve fazer nesse sentido, porque é essencial evitar mais perdas de tempo, de meios e de confiança dos Portugueses:.
Mas se esse resultado desejável não se confirmar, o que é límpido em democracia é que a clareza das alternativas se apresente quando o agravamento das situações indiscutivelmente o exige. Teremos então de confiar que essa clareza e o rigor das alternativas políticas permitam aos Portugueses, pelos modos constitucionais adequados, expressar a sua vontade.
Este quadro de possibilidades que se abre no plano político não pode ser separado da preocupante evolução económica e dos seus efeitos na vida dos Portugueses.
Seria ilusório e injusto esperar dos responsáveis políticos a solução instantânea de todos os nossos problemas, sobretudo quando, como acontece no domínio económico, as dificuldades internacionais exercem uma significativa influência.
Contudo, é legítimo e é necessário exigir desses responsáveis a explicação regular do caminho que estamos a seguir, do sentido exacto das medidas propostas e dos esforços que desenvolvem para criar uma base de entendimento alargada sobre essas questões vitais.
As nossas deficiências estruturais não encontraram ainda a resposta determinada, de conjugação de esforços privados e públicos, sem saudosismos nem complexos, que a democracia exige.
A orientação da política económica tem estado, por vezes, condicionada por argumentos de ordem eleitoral, tornando insegura a linha de rumo e subordinando as decisões económicas às particularidades da evolução política geral.
Os comportamentos de muitos agentes económicos afastam-se de considerações de longo prazo, optando pela exploração de oportunidades momentâneas ou circunstanciais, invocando a inexistência de um horizonte estável e a falta de apoios indispensáveis.
Neste quadro de carência de motivações, de crise de confiança nas nossas próprias capacidades e de insegurança, perdem-se oportunidades reais, esgotam-se esforços vocacionados para o desenvolvimento, generaliza-se uma atitude de impotência perante as dificuldades e o risco.
Esta é, em si mesma, uma atitude preocupante que os indicadores estatísticos confirmam.
Mas é uma situação tanto mais grave quanto se verifica no contexto da negociação da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, objectivo nacional que mereceu um largo consenso político e que tem de ser sustentado por uma vida económica dinâmica e afirmativa.
De facto, o que deveria ser um desafio estimulante para as nossas capacidades e um quadro racionalizador de atitudes e de decisões pode transformar-se num novo motivo de divisão e de dificuldade.
A evolução verificada no plano da política social geral não é menos preocupante.
As limitações materiais que neste domínio se colocam são condicionantes indesmentíveis.
Mas não se pode esquecer que a justiça social e o sentido da solidariedade, valores indiscutíveis em qualquer sociedade moderna, são valores orientadores que se devem respeitar, quaisquer que sejam as limitações que os meios determinem.
Não se exigem soluções perfeitas, mas espera-se uma atitude política comprovadamente orientada pela justiça e pela solidariedade social, uma atitude que não confunda a limitação dos meios com a criação de novas desigualdades sociais.
Essa atitude de procura da justiça e de respeito pela solidariedade é ainda mais necessária quando se pede aos cidadãos o esforço, o sacrifício e a criatividade que são o capital humano da transformação económica.
É nos períodos de dificuldades que os responsáveis políticos melhor revelam as suas verdadeiras capacidades e intenções.
Também por isso é nesses momentos que maior atenção devem prestar à dimensão social da sua política, para que não se perca, no desinteresse e na desmobilização, mais do que se poderia vir a ganhar na eventual contenção dos custos.
Em qualquer caso, o êxito destas políticas não se pode separar do sentido mais geral do consenso político, da atitude de diálogo e de entendimento que se souber imprimir ao exercício do Poder.
Essa é a indicação da história política da Europa, que não podemos deixar de considerar como indicador precioso dos caminhos que queremos percorrer.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Portugueses: Vivemos, de facto, tempos difíceis.
3314 I SÉRIE -NÚMERO 78São tempos que não permitem continuar a repetir muitas das promessas eleitorais, que a realidade se encarrega de reduzir à sua verdadeira dimensão.
São tempos onde o valor e o rigor das atitudes se devem sobrepor à facilidade das palavras.
São tempos que devem exigir uma meditação serena quanto à validade dos processos e das políticas gerais adoptadas.
Em democracia não é aceitável a passividade e o imobilismo, como não pode haver hesitação na exigência de honestidade, de rigor, de competência, de integral dedicação ao respeito da liberdade e do direito de expressão.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, de alguns deputados do PSD. do PCP e do Sr. Deputado Luís Coimbra, do PPM.Hoje, quando vivemos tempos difíceis, poderíamos recordar os êxitos importantes que também obtivemos, prestando a nessa homenagem merecida a ledos o;, que para eles contribuíram.
Desses êxitos fica a certeza de que eles foram conseguidos sempre que houve uma vontade determinada de consenso, de confiança na qualidade dos homens e na sua capacidade de entendimento, de respeito pelos portugueses, aceitando todas as implicações das suas opções políticas.
Por isso, devemos 'recordar que em democracia o caminho da negociação, do entendimento e do debate responsável está sempre aberto.
A democracia portuguesa será' continuada e a resposta eficaz às nossas dificuldades será encontrada por todos aqueles que souberem percorrer esse caminho, confiantes que é o único que merecerá o apoio dos Portugueses.
Este é o desafio maior que o presente a todos coloca.
Também para ele temos resposta, na mesma atitude e na defesa dos mesmos valores que nos permitiram vencer outros desafios.
Estamos certos de que saberemos superar as dificuldades para, no essencial, se responder àquilo que, no seu conjunto, os Portugueses exigem e merecem, ver concretizado.Aplausos do PSD, do PS (de pé), do CDS, do PCP (de pé), do PPM, da ASDI (de pé), da UEDS (de pé) e do MDP/CDE (de pé).O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 19 horas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.ntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando os meios de acção usados pelo Governo, acusando-o de utilizar polícias à paisana. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Amadeu dos Santos (PSD).
Usaram ainda da palavra em interpelações à Mesa, protestos ou contraprotestos, além daquele deputado do PSD , os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Luís Filipe Madeira (PS) Carlos Robalo (CDS), Jaime Ramos (PSD), António Arnaut (PSD), Alda Nogueira (PCP), Manuel Moreira (PSD), Fernando Roriz (PSD), Nunes de Almeida (PS), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM), fez uma declaração política referindo-se à passagem do aniversário do assassinato do rei D. Carlos l.
0 Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD), fez uma declaração política, chamando a atenção da Assembleia e do Governo para a situação criada na Universidade Livre.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP), fez uma declaração politica em que critica a acção do Governo no que diz respeito ao sector nacionalizado da pesca, referindo-se em especial ao que se passa com a SNAPAFoi aprovado um voto de homenagem à memória de D. António Alves Martins, apresentado pelo PSD, PS, CDS e PPM. A este respeito intervieram os Srs. Deputados Luís Martins (PSD), Almeida e Vasconcelos (CDS), Armando Lopes (PS), Raúl de Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes(PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS) e Natália Correia (PSD).Ordem do dia.- Concluíu-se o debate na generalidade da proposta de lei n.o 68/II, que foi aprovada, relativa ao recenseamento eleitoral. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administracão Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados João Morgado (CDS), António Vitorino (UEDS), Fernando Costa (PSD), Almeida Santos (PS), José Gama (CDS), Leonel Santa Rita (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Sousa Tavares (PSD), e Raúl de Castro (MDP/CDE).Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 20 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dós Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de 0. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cristóvão Guerreiro Norte.
1890 I SÉRIE - NÚMERO 47Daniel Abílio Ferreira Bastos.
5 DE FEVEREIRO DE 1982 1891Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Secretário Valdemar Alves para proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDa firma NINHOU - Comércio Têxtil, Lda, com sede em Minde, sobre roubo e extravio de encomendas enviadas através da Rodoviária Nacional e da CP;
Enviada por S. Ex.a o Embaixador de Israel, protestando pela intervenção nesta Câmara de um Sr. Deputado, que, na sessão do passado dia 5 de Janeiro, atacou o Primeiro-Ministro de Israel e o falecido Presidente Sadat, do Egipto, e dando conta das posições assumidas em relação aos Montes Golan;
De Joaquim Ramos Azevedo Cardeal, residente em Vila do Conde, protestando contra a expropriação de parte de uma sua propriedade agrícola, já autorizada, e pedindo que lhe seja prestada justiça.Abaixo-assinadosDe um grupo de professores do ensino primário e educadoras de infância, solicitando a melhor atenção dos deputados para que não permitam que a Constituição seja esvaziada dos seus princípios essenciais;
De um grupo de cidadãos de Cinfães, distrito de Viseu, protestando no sentido de que não seja revogado o Decreto-Lei n.o 39/76, sobre baldios;
De um grupo de professores da Escola Secundária de Alcobaça, manifestando p seu repúdio pela imposição do tecto salarial, a existência de negociações, a publicação de diplomas já negociados e a sua solidariedade para com os colegas da zona da «grande Lisboa» e «zona sul».CartasDe Francisco Esteves, residente no Porto, expondo, mais uma vez, a situação a que ficou sujeito com a alteração do artigo 19.o da actual Lei do Arrendamento Rural;
De Jaime Cardoso Ribeiro, residente no Porto, remetendo fotocópia de uma outra enviada para a Câmara Municipal do Porto, solicitando a melhor atenção para o conteúdo da mesma;
De José Duarte, residente em Hamburgo, na República Federal da Alemanha, tecendo várias considerações sobre o problema das greves em Portugal;
Da Liga dos Agricultores de Silves, com sede em Pedreira, Silves, apresentando as várias reclamações aprovadas em reunião levada a efeito no passado dia 23 de Janeiro.OfíciosDa Assembleia Distrital de Évora, remetendo os textos de moções aprovadas na sessão do passado dia 16 de Dezembro, sobre aplicação integral da Lei das Finanças Locais, sobre a revisão constitucional e parecer sobre o projecto de proposta de lei das Finanças Locais;
Da Assembleia Municipal de Alcanena, remetendo o texto de moção aprovada, com referência aos problemas causados às populações pela poluição do rio Alviela.
I SÉRIE - NÚMERO 47TelegramaDa Adega Cooperativa de Pinhel, congratulando-se pela aprovação nesta Câmara da «zona demarcada do vinho de Pinhel».PetiçõesRegistada sob o n.o 38/II, de António João Líbano José de Noronha, residente em Lisboa, em que solicita a sua reintegração nos serviços de que era funcionário;
Registada sob o n.o 39/11, da Associação de Moradores Os Progressistas com sede em Camarate, solicitando apoio para construção de casas aos seus associados;
Registada sob o n.o 40/11, de Joaquim Jorge Duarte e. outros residente em Pernes, reclamando contra a poluição na região do rio Alviela.O Sr. Presidente :- Para declarações políticas estão inscritos o PSD, a UDP e o PPM.
Embora pela ordem de inscrições o primeiro partido a usar da palavra devesse ser o PSD, fui informado de que o seu porta-voz ainda não se encontra presente, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de desculpabilização, irresponsabilização e moralização das forças repressivas, característica deste regime do 25 de Novembro, acentua-se com o governo AD como forma de garantir o «suporte material» para a demagogia, a arbitrariedade, a corrupção, a ganância e a delapidação irresponsável das forças produtivas que caracterizam a actuação deste governo.