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Talvez assim fosse mais fácil levar as cidades do interior a aceitarem um ensino superior curto que serviria para dar mais cultura, não nego, mas que os não livraria de um beco de difícil saída.Mas foi mais longe o Sr. Dr. Lloyd Braga ao determinar que a Direcção-Geral do Ensino Superior e o Instituto de Acção Social Escolar, ouvidos os Institutos Politécnicos, no prazo de quarenta e cinco dias, elaborassem proposta concreta de apoio, nomeadamente através da concessão de bolsas, aos alunos que, tendo concluído os cursos professados nos Institutos Politécnicos, pretendam prosseguir estudos.Com este n.o 5 do seu despacho manifesta um total desconhecimento da correlação dos cursos ministrados no IPVR e no Instituto Universitário de Évora.Porquanto dos três cursos do Instituto Politécnico de Vila Real só tinha continuidade efectiva para obtenção de licenciatura o de Produção Animal, pois os restantes teriam de voltar atrás por falta de curso similar. Senão vejamos quais os cursos ministrados em Évora: Planeamento Biofísico, Produção Animal, Produção Vegetal, Extensão Rural, Gestão de Empresas Agrícolas, Ciências Sociais e Tecnologia de Materiais.Como pretenderia resolver o então Sr. Ministro o problema dos outros cursos? Não o sabemos nem creio que o dissesse.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao III Governo sucede o IV Governo, novo Ministro, novas ideias, nova regionalização do ensino, e o que ontem era ensino superior curto é hoje a mesma coisa, só que nos aparece com outra roupagem mais sofisticada.E a situação agrava-se porque certas pessoas responsáveis estão tomadas de unia obsessão tão grande que nada, nem ninguém, consegue demovê-las em relação aos mal nascidos Institutos Politécnicos.Esta indefinição que se mantém ao longo destes últimos quatro anos leva as pessoas a pensarem que nada mudou.Em Abril passado deslocaram-se ao Nordeste transmontano os titulares das pastas da Educação e Investigação Científica e da Agricultura e Pescas em visita oficial e de trabalho.Abriu-se um clarão de esperança nos corações de todos os transmontanos, que esperavam ouvir daqueles governantes uma palavra de compreensão e, se possível, a solução para muitos problemas que os afectam.Os alunos tentam ser recebidos pelo Sr. Ministro da Educação com o fim de lhe apresentarem, naturalmente, os seus problemas, mas não são recebidos.
E as suas preocupações aumentam.Não desistem, e à saída perguntam-lhe como aceitaria e pensava viabilizar uma possível lei que, saindo da Assembleia da República, venha a criar o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.Só à terceira tentativa obtiveram uma resposta, que foi: Que o Governo era um órgão colegial e por isso não poderia responder isolado.Perguntando ao Sr. Ministro do MAP qual seria a situação dos actuais bacharéis que se não viam contemplados pelo decreto regulamentar quanto às condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos quadros, que, pura e simplesmente, os esquecera, respondeu-lhes alguém, que acompanhava o Sr. Ministro, que não estava definida a sua situação e que o seu lugar nos quadros do MAP só poderia ser entre o pessoal técnico auxiliar.
Causou espanto tal resposta, pois que tais cargos
são desempenhados por pessoas que têm como habilitação literária e profissional o 1.o e, em alguns casos, o 2.o ciclo liceal e mais dois anos das Escolas de Santo Tirso, Paiã e poucas mais do mesmo género. E então eles, com o 7.o ano dos liceus, com o ano cívico e mais quatro anos, incluindo o estágio, não poderiam ao menos ser equiparados aos bacharéis formados nas antigas escolas de regentes agrícolas?
Face a estas situações, os alunos, os pais e os próprios professores vêem num ápice ruir todo o esforço, sacrifícios e trabalho desenvolvidos ao longo dos últimos anos. Agita-se, muito justamente, a opinião pública. Sentem-se os transmontanos feridos e defraudados nas suas aspirações. Vêem prolongar-se por tempo indefinido o abandono a que sempre foram votados.
Os alunos entram em greve, que não foi bem compreendida pelo Ministério.
Apresentam publicamente as razões da sua tomada de posição, e que são:1.o A falta de regulamentação dos estágios;
2.o A falta de definição da sua situação profissional, com a integração nos quadros técnicos do MAP;
3.o Definição do estatuto da escola que lhes permita saber quais os graus académicos a conferir aos alunos do 1.o ano e qual a sua inserção no mercado do trabalho;
4.o Prosseguimento dos estudos, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes problemas ainda não tiveram qualquer solução ou resposta.
A situação agudiza-se e encaminha o IPVR para um beco estreito e de difícil salda.
A Comissão Instaladora, atenta às suas responsabilidades, em oficio dirigido em 21 de Maio de 1977 ao Sr. Director-Geral do Ensino Superior, alerta, com muita antecedência, nos seguintes termos:Dentro de poucas semanas vão os alunos dos cursos professados neste Instituto terminar o seu 2.o ano de escolaridade e iniciar o último ano do curso para obtenção do respectivo bacharelato. Nestas condições, e de harmonia com o disposto no oficio n.o MA-13/1/475, de 18 de Abril de 1977, dessa Direcção-Geral, aguarda esta Comissão Instaladora que a definição procurada seja encontrada em colaboração com os Ministérios competentes, pois a sua indefinição causará dificuldades graves, que devemos prevenir em tempo oportuno.
A Comissão Instaladora, reunida em 21 de Maio de 1977, deu a sua total concordância às considerações apresentadas e aproveita para
26 DE MAIO DE 1979acrescentar as suas preocupações no tocante à indefinição da futura situação profissional dos seus alunos, sugerindo ainda que a designação a adoptar e a definir em diploma legal por esse Ministério seja a de Instituto Universitário de Vila Real.Face à situação, que se foi degradando ao longo dos anos, pareceu-nos que a única solução seria procurar resolvê-la através do órgão que tinha e tem plenos poderes para o fazer, e que é a Assembleia da República.
Assim, o PSD apresentou nesta Assembleia o seu projecto de lei n.o 131/I, que acabamos de justificar, colocando-o, confiados no alto espírito de justiça que sempre tem presidido no apoio das coisas justas, à consideração de VV. Ex.as
Antes de terminar, resta-me expressar aqui uma palavra de muita simpatia para todos os elementos da subcomissão, que se deslocou a Vila Real, pela isenção e honestidade como elaborou o seu relatório, que não foi lido porque a Assembleia dispensou a sua leitura, que no plenário da Comissão de Educação Ciência e Cultura mereceu voto unânime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo nas mãos de VV. Ex.as as preocupações e os anseios de todo um povo que continua a sofrer o isolamento a que tem sido votado ao longo dos tempos e contra o qual reage na esperança de que será encontrada a melhor e mais justa solução.Aplausos do PSD, dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram duas as razões fundamentais que levaram o PSD a apresentar os projectos de lei n.o 131/I e 133/I, sobre a criação dos Institutos Universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior. As mesmas razões, cada vez mais prementes, obrigaram-nos a utilizar o direito regimental, que queremos ver cumprido, da fixação da ordem do dia para conseguir a discussão e votação destes dois projectos de lei ainda nesta sessão legislativa.
E essas razões são a permanência da intolerável - repito, intolerável - distribuição das instituições de ensino universitário em Portugal e a necessidade de urgentemente começar a modificá-la, a urgência de reconverter duas instituições vivas, mas ameaçadas no seu futuro por legislação e regulamentação censuráveis, oriundas dos sucessivos governos: os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados sociais-democratas, incluindo eu próprio, têm chamado a atenção para uma das mais graves discriminações que permanece na sociedade portuguesa e que se vem agravando: a diferença de possibilidades de acesso ao ensino superior, em particular, e à cultura e à ciência, em geral, logo a uma vida melhor, entre os que vivem numa faixa litoral relativamente estreita e os que habitam no vasto interior, designadamente nos distritos de Vila Real, Bragança Guarda, Castelo Branco e mesmo Viseu. Como se sabe, as Universidades existente, incluindo as mais recentemente criadas, concentram-se na primeira das áreas referidas. Daqui resulta uma discriminação regional insuportável no acesso às referidas instituições. É hoje praticamente impossível, com a acção social escolar existente, à generalidade das famílias que habitam nas áreas do interior a manutenção de um dos seus filhos nas cidades do litoral durante o número médio de anos necessário à conclusão de qualquer curso universitário. Exceptuam-se, é evidente, alguns privilegiados, o que nos pode levar a concluir que da discriminação regional referida resulta o agravamento real das discriminações económicas e sociais existentes no tecido social português no acesso ao ensino superior.
0 meu companheiro Pires Fontoura acaba de se ocupar do caso concreto das regiões transmontana e alto-duriense. Vejamos agora o que sucede mais concretamente com o conjunto dos distritos de Castelo Branco e da Guarda.
Com uma população de cerca de meio milhão de habitantes, cerca de 6 % da população total do continente, ocupando 14 % da sua superfície, é a região mais populosa do interior. É rica, como sabem, em potencialidades agro-pecuárias, florestais, mineiras, turísticas e mesmo industriais. São conhecidos o interesse paisagístico das suas serras e o interesse cultural dos seus monumentos e conjuntos populacionais, como Idanha-a-Velha, Monsanto, Sabugal, Almeida, Castelo Rodrigo, Trancoso, Belmonte, Sortelha e tantos outros, sem esquecer as próprias capitais dos distritos, claro está.
Em 1975 havia 9224 estudantes no ensino secundário no distrito de Castelo Branco e 7313 no da Guarda. Estas duas cidades têm, aliás, antigas tradições académicas de que muito se honram. 0 número de alunos que naquele ano terminaram os cursos daquele grau de ensino (733), hoje já ultrapassado, é mesmo superior ao de outros distritos localizados em regiões onde já existem Universidades. Anote-se desde já que se todos os alunos que concluem cursos secundários pudessem prosseguir estudos, considerando cursos com a duração média de cinco anos, haveria já em 75 cerca de 3700 alunos possíveis ou candidatos para uma instituição universitária. Mas haveria que somar-lhe outros provenientes de um aumento de população entretanto verificado pelo afluxo de retornados e o estancar da emigração. Além disso, a percentagem do grupo etário com acesso ao ensino superior deveria ir subindo. De acordo com os padrões europeus, tenderia para 10 %. Ora, o grupo etário compreendido entre os 18 e os 24 anos era naquela altura, na região, de 57 000 indivíduos, sendo hoje bastante superior pelas razões aduzidas.
Pode, pois, concluir-se que há já hoje na Beira interior uma potencial população de cinco a oito mil estudantes candidato ao ensino superior. Ora dentro destes parâmetros se situa exactamente a dimensão óptima de uma Universidade, que não pode funcionar rentavelmente nem com um número de estudantes inferior a quatro milhares, nem com mais de dez milhares. As universidades com vinte ou trin-
2370  I SÉRIE - NÚMERO 66ta mil discentes, ou até mais, como existem no litoral português, são cancros, são aberrações, que quase já só existem em certos países do Sul da Europa, como a Itália, e ai se podem ver os resultados desse facto, mas que tendem a desaparecer, pois são impossíveis de gerir convenientemente, são um desperdício de recursos e são inadequados para a criação de um ambiente propicio à investigação e ao estudo.Mas haverá, como alguns pretendem, Universidades a mais em Portugal? Já em anterior intervenção demonstrei que não, pois mesmo a nível nacional é insignificante a percentagem da população que teve acesso à Universidade, segundo os padrões europeus. 0 que há, sim, mas é muito diferente, é uma má distribuição por cursos e uma total inexistência de determinadas especialidades - aliás numerosas, e não se julgue que são apenas especialidades marginais -, que provoca um excesso de diplomados num ou outro sector, uma ausência total de diplomados em determinadas especialidades em Portugal, e nada mais.
Refira-se ainda que qualquer país europeu, mesmo com população mais reduzida que a nossa, tem um número superior de Universidades e sempre muito melhor distribuídas no território. E sobre isto nem vale a pena falar do exemplo dos Estados federados ou das províncias que compõem os Estados Unidos ou o Canadá ...
Está a pirâmide dos diplomados pelo ensino superior em Portugal invertida, como outros dizem? Precisará só o País de novas instituições intermédias, voltada para a formação de técnicas viradas para «a prática»?
Em primeiro lugar, manifesto a minha estranheza perante a ideia de que os graduados pelas Universidades seriam uns teóricos, condenados a estarem desligados da vida prática. Estranha concepção esta de ensino superior que admite a incompatibilidade na mesma escola dos aspectos «práticos» e «teóricos». Como se pudesse haver instituições superiores desligadas dos problemas teóricos, e o que ainda seria mais espantoso, que estivessem desligadas da sociedade, do seu serviço ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 PSD não condena outros tipos de ensino superior não universitário, como já aqui repetidamente afirmei. Aceitamos mesmo, ao contrário de outros, que haja grande diversificação entre as instituições de ensino superior, públicas e particulares, que superem o binómio rígido e estanque Universidades, por um lado, escolas de ensino superior curto, por outro, que a burocracia do Ministério da Educação e Investigação Cientifica quer impor aos Portugueses. Por isso temos sempre defendido, entre outras coisas, a subsistência e desenvolvimento dos Institutos Superiores de Economia e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.
Não somos também, repito, contra o lançamento do ensino superior curto, desde que este não seja um ensino médio disfarçado e se transforme num beco sem salda.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -, Muito bem!O Orador: - Só que nunca poderemos aceitar, e é bom que o repita mais uma vez, a tentativa que o MEIC, certamente sem sucesso, vem desenvolvendo de criar nas regiões do interior apenas estabelecimentos de ensino curto, enquanto nas do litoral coexistirão os dois tipos de instituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 nosso projecto de lei rebela-se contra tal desiderato. No interior, como no litoral mais tarde ou mais cedo, haverá necessariamente os dois tipos de ensino superior ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... caso contrário, uma discriminação inapagável, injusta e ofensiva, seria estabelecida por décadas entre nós.
Ora, a verdade é que a tal pirâmide de que falei não está tão invertida como se pretende, embora tenha distorções que são evidentes. Se analisarmos a distribuição no ensino superior dos estudantes dos países de Europa democrática, verificamos que, tirando o caso especial da Inglaterra, a percentagem de estudantes que procuram o ensino não universitário é pequena. A taxa de crescimento do número desses estudantes é, nos últimos anos, maior no ensino universitário que no ensino não universitário, onde, nalguns países, tem chegado até a diminuir.
Finalmente, importa referir que, a menos que se utilize a força, o ensino curto não terá procura entre nós enquanto não se souber o que é na prática, quais as profissões a que dá acesso, qual a qualidade da formação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixo de lado alguns pretensos argumentos contra os nossos projectos, que, pelo seu ridículo, nem merecem resposta. Houve até quem afirmasse que o PSD queria abrir Universidades em cada vila, e por que não em cada esquina, com intenções eleitorais, mas o que é facto é que os nossos projectos de lei foram apresentados no início desta sessão legislativa que agora se aproxima do fim, foram estudados, tiveram um parecer favorável de uma subcomissão desta Assembleia e da própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foram as instituições referidas visitadas, tendo sido feito um trabalho sério e de análise dos problemas, e nenhum outro projecto de lei se lhes seguiu - o que demonstra que havia uma necessidade, que era sentida pelas populações, da existência destas instituições e não de outras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, além do mais, havia a segunda razão fundamental para tal apresentação a que me referi de inicio: a salvação de duas instituições que tinham dado as suas provas e que, partindo desse núcleo inicial, poderão com gradualismo e realismo - já que não fazem Universidades por decreto - ir-se desenvolvendo ao longo de décadas,
26 DE MAIO DE 1979 2371porventura ao longo de gerações, até se tornarem Universidades completas.
E nada disto nos pode espantar, pois tal sucedeu com todas as Universidades existentes ao longo da história, salvo raríssimas excepções de países super-desenvolvidos ou de sociedades pós-industriais que se podem dar ao luxo de fazer Universidades de raiz em poucos anos. Mas estas são excepções raras, pois as Universidades começaram por ser embriões, pequenos núcleos de dois ou três cursos desde os tempos medievais, e mesmo as que foram criadas posteriormente foram-se completando ao longo dos tempos como resposta às necessidades da sociedade, quer da comunidade nacional, quer das comunidades regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por mim, expor-vos-ei para terminar, sucintamente, o caso do Instituto Politécnico da Covilhã.
Criado pelo Decreto-Lei n.o 402/73, de 11 de Agosto, só teve a sua comissão instaladora nomeada em fins de Setembro de 1974, já depois do 25 de Abril. A legislação aplicada ao recrutamento do pessoal docente foi sempre o Decreto-Lei n.o 132/70, expressamente publicado para a carreira docente universitária.
Iniciou as suas actividades lectivas em Fevereiro de 1975, com os cursos de Engenharia Têxtil e Administração e Contabilidade, que eram coroados pela atribuição do grau de bacharel, e em Outubro de 1976 arrancou com dois cursos de formação integrada de professores para os ensinos preparatório e secundário - Matemática e Físico-Quimica com Ciências da Educação.Pelo Decreto-Lei n.o 649/76, de 31 de Julho, os Institutos Politécnicos passaram a poder conferir licenciaturas e, em certas condições, até doutoramentos. E chamo a vossa atenção para o facto de estes Institutos, que hoje, ao que parece, se pretende que não possam conceder nenhum grau - nem sequer o bacharelato, que foi extinto por um diploma que foi aqui já muito discutido -, a partir de 31 de Julho de 1976, por decreto-lei, passaram a poder conferir licenciaturas e mesmo, em certas condições, até doutoramentos.
O I Governo Constitucional, pela voz do seu Secretário de Estado do Ensino Superior, chegou a anunciar, em Setembro de 1977, em sessão pública realizada na Covilhã, a transformação dos Institutos Politécnicos em Institutos Universitários, mas nada disto veio a suceder.Em Julho de 1978, o Decreto-Lei n.o 183/78 homologou vários cursos professados nos novos estabelecimentos de ensino superior e determinou que a partir de 1978-1979 não seriam permitidas novas matriculas nesses cursos, devendo os bacharelatos ser ministrados apenas até ao final do ano lectivo de 1980-1981. Era, por assim dizer, uma raça com extinção marcada para 1981.
No Verão passado, um relatório do MEIC advogava a conversão dos Institutos Politécnicos em escolas de ensino superior curto.Finalmente, pelo Despacho n.o 300/78, já de Outubro, o III Governo Constitucional admitia que os Institutos Politécnicos poderiam reabrir as matrículas para novos alunos, mas já como escolas de ensino superior curto. Esta «machadada» dada pelo III Governo Constitucional foi a «machadada» final nos Institutos Politécnicos e, paralelamente, o Decreto-Lei n.o 304/78 extinguiu em Portugal o grau de bacharel.
Tudo isto provocou uma queda brusca nas matrículas no Instituto Politécnico da Covilhã e uma total indefinição no futuro da escola.
Aliás, isso explica-se pelas contradições, não vale a pena repeti-las, em que em poucos anos, diria mesmo em poucos meses, se caiu e a insegurança que elas vieram trazer aos professores, aos alunos e mesmo à própria região. Assim, no intervalo de dois anos, primeiro admite-se que uma escola pode conceder a licenciatura e mesmo, em certos casos, o doutoramento e depois essa mesma escola vê-se reduzida à perspectiva de não conceder qualquer grau e ser transformada numa escola de ensino superior curto - escolas estas que ainda não existem em Portugal.
Com efeito, tudo isto provocou uma total indefinição no futuro destas escolas e o risco de se perder um enorme trabalho de mais de quatro anos - que eu nem resumidamente posso dar uma ideia do que foi -, mas há documentos nesta Assembleia, todos os grupos parlamentares os possuem, e sobre os quais a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a sua subcomissão se debruçaram in loco e aqui.
Aliás, aproveito para destacar o magnífico trabalho de uma equipa de docentes, o entusiasmo dos estudantes e o espírito de equipa de uma verdadeira escola ligada à região que, aquando do estudo dos problemas in loco, encontrámos, e não podemos esquecer, evidentemente, o apoio que nos foi dado pela Câmara Municipal. Permito-me ainda destacar, em especial, a pessoa do primeiro director do Instituto Politécnico da Covilhã, Dr. Duarte Simões, que foi um animador incansável deste projecto colectivo e que agora, infelizmente, se encontra gravemente doente, mas que todos esperamos ver restabelecido para poder ainda trabalhar no Instituto, já convertido em Instituto Universitário.
Foram todos estes motivos, todas estas indefinições e contradições, toda a injustiça e discriminação que se praticou entre o interior e o litoral que justificaram o nosso projecto de lei e nada mais. E não apresentámos outro porque havia duas realidades vivas, uma em Vila Real e outra na Covilhã. Havia duas instituições que tinham dinheiro investido dos contribuintes e nas quais se havia formado um espírito e desenvolvido muito trabalho, ao longo de quatro anos, que se corria o risco de perder.
Mas de todo esse trabalho reza o relatório da subcomissão que visitou o Instituto da Covilhã em Janeiro último, aprovado pelo plenário da Comissão e que, infelizmente, por motivo de falta de tempo, não pôde ser lido, mas para o qual chamo a vossa atenção.
Não vou repetir o que dele consta, mas não resisto a transcrever uma passagem, porque uma das críticas que têm sido feitas a estes Institutos é sobre o baixo nível dos docentes:Verificando os currículo dos professores, podemos inferir da alta qualidade de habilitações do corpo docente, que possui um considerável
2372 I SÉRIE - NÚMERO 66elenco de professores catedráticos, doutores e especialistas. À Covilhã se deslocam professores de Universidades Portuguesas e estrangeiras.
Isto consta do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que será publicado, e então todos os Srs. Deputados poderão ler o que pôde ser testemunhado pelos Deputados que estiveram no Instituto.
Aliás, o Instituto da Covilhã não só tem diversos professores catedráticos e doutorados, como tem inúmeros doutorandos, a preparar o seu doutoramento no País e no estrangeiro, como consta também dos documentos entregues à Comissão.
Além disto, acrescenta-se ainda que o Instituto tem já acordos de cooperação firmados com diversas instituições de ensino universitário estrangeiras, nomeadamente com a vizinha Universidade de Salamanca, bem como com os Institutos de Engenheiros Industriais de Tarrassa e Mulhouse. O Instituto tem, portanto, capacidade para atribuir licenciatura nos dois cursos que vêm sendo leccionados, e é isso que está imediatamente em causa.
O PSD não se pronuncia, no seu projecto de lei, quanto às áreas de desenvolvimento possível do Instituto Universitário - pois não é matéria de uma lei a determinação dos cursos -, mas apontamos para a possibilidade que ele tem de se expandir pelos centros urbanos da região. Assim, os cursos nele professados devem ser criados pelo Governo de acordo com a evolução da comunidade e com as necessidades que se vão desenvolvendo ao longo dos anos.
Também a sede definitiva do Instituto Universitário não deve constar do texto da lei e apresentaremos uma proposta de alteração no sentido de que venha a ser determinada depois de ouvidas as localidades interessadas e respeitados os interesses locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, evidentemente, abertos a todas as melhorias, pois admitimos que o articulado pode ser substancialmente modificado e melhorado, mas não haja ilusões, não é aí que reside o cerne da questão. Aliás, professores e alunos já nos ajudaram a melhorar o diploma, e a própria imprensa regional contribuiu para o esclarecimento do problema, com críticas e sugestões - e destaco o jornal Notícias da Covilhã e o jornal Reconquista, que organizou um interessantíssimo debate em Castelo Branco.
Mas o que importa, sobretudo, é resolver esta situação e assegurar a democratização do ensino. E sem ensino universitário e sem ensino superior curto, a criar gradual e progressivamente, não há igualdade de oportunidades entre o litoral e o interior. Tudo o que se diga em contrário é mera proclamação, vazia de sentido, porque o Estado não tem de forma alguma capacidade sequer para conseguir para toda a população dos cinco distritos do interior que citei uma igualdade absoluta, com superação das discriminações económicas existentes no acesso às Universidades do litoral.
Importa salvar uma instituição em que a esmagadora maioria dos estudantes são trabalhadores ou filhos de trabalhadores da indústria de lanifícios da área.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é um dado que ainda não foi referido e uma situação que não acontece em nenhuma Universidade portuguesa - mais de metade dos estudantes do Instituto Politécnico da Covilhã são filhos de trabalhadores da indústria da área, da agricultura ou dos serviços, ou são eles próprios trabalhadores, isto foi claramente elucidado durante a visita dos membros da subcomissão.
Portanto, este Instituto é já hoje um foco de permeabilidade social, ê uma forma de ultrapassar determinadas barreiras económicas, sociais e culturais.
Por outro lado, este Instituto conseguiu, como já referi, um ambiente exemplar de trabalho em equipa entre professores e estudantes e lançou mesmo alguns programas de investigação cientifica, o que não deixa de ser espantoso numa instituição com tão curta vida e que pode ser até um estímulo para as Universidades «velhas». Aliás, nós entendemos que a troca de experiências entre as Universidades novas e velhas é importante, afim de se enriquecerem mutuamente, salvaguardadas as diferenças das respectivas posições no território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que importa, sobretudo, é resolver o problema que contradições, aqui amplamente demonstradas, criaram, apesar de os sucessivos governos terem tomado atitudes divergentes, mas permanecendo sempre, no fundo, uma hostilidade da alta burocracia do Ministério - como aconteceu com o Instituto Superior de Economia, Contabilidade e Administração - contra estas instituições.
Mas estas contradições, que aqui ficam amplamente demonstradas, foram as culpadas da actual situação, que, inclusivamente, violou, escandalosamente, direitos adquiridos e expectativas legítimas de estudantes, pois estes entraram no Instituto ao abrigo de um decreto-lei de Julho de 1976, no qual se previa a possibilidade de esse mesmo Instituto conferir graus de licenciatura, e no fim do seu curso vêem-se ou com o bacharelato ou apenas com um diploma e sem nenhum grau. Isto é uma violação grosseira, quer de direitos adquiridos, quer de expectativas legítimas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa dar uma resposta clara a esta esperança, se não quisermos que se transforme em frustração de milhares de jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas estão certos de que esta Assembleia não deixará de dar uma resposta positiva e clara a esta solicitação.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do CDS Alexandre Reigoto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Roseta os Srs. Deputados Gomes Carneiro, Teresa Ambrósio e Zita Seabra. No entanto, dado o adiantado da hora, ficam com a palavra reservada para a próxima sessão.
A próxima reunião é na segunda-feira, às 16 horas e 30 minutos, e a ordem de trabalhos é a que estava agendada para hoje e não foi discutida.
26 DE MAIO DE 1979Deu entrada na Mesa, durante a reunião de hoje, a proposta de lei n.o 250/I, sobre benefícios fiscais a conceder a sociedades de investimento e seus sócios e às sociedades de locação financeira e empresas locatárias.
Zita Maria de Seabra Roseiro.2373IndependentesAmérico de Sequeira.
2374 I SÉRIE - NÚMERO 66Francisco António Lucas Pires.
Rui Manuel Parente de C. Machete.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.o 71 a 76 do
Diário, deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.Na ausência do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, o Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) leu uma declaração política daquele seu colega em que se criticam recentes medidas decretadas pelo IV Governo Constitucional quanto ao consumo de energia e seu enquadramento numa política energética global futura.Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Soares (PS) destacou a importância da Assembleia da República, reprovando a imagem desfavorável que deste órgão de Soberania por vezes se tem dado. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a esclarecimentos dos Srs. Deputados Amara da Costa (CDS) - que motivou um esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - e Carmelinda Pereira (Indep.).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) apresentou o testemunho do seu grupo parlamentar acerca dos três anos de actividade da Assembleia da República saída da Revolução de Abril. No fim respondem a protestos dos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Pedro Roseta (PSD) e a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) fez algumas reflexões sobre o trabalho da Assembleia durante a 3.a sessão legislativa, especialmente durante a sessão suplementar. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Carlos Candal (PS). Carlos Brito, (PCP) e Salgado Zenha (PS).Ordem do dia. - Foram autorizados os Srs. Deputados Fernando Costa e João Joaquim Gomes a depor em tribunal.Acerca da matéria de um voto de protesto dos Srs. Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues sobre o Governo de Maria de Lurdes Pintassilgo, pronunciaram-se, além da primeira, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP), Pedro Roseta (PSD), Magalhães Mola (Indep.) e Carvalho Cardoso (CDS).Na sequência da votação final global do projecto de lei n.o 107/1, sobre a liberdade de ensino, realizada na sessão anterior, emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Em seguida foi aprovada na generalidade a ratificação n.o 79/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, tendo o decreto-lei baixado, a requerimento do PS, à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
Passando-se à votação na generalidade da ratificação n.o 91/I, referente ao Decreto-Lei n.o 234/79, de 24 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.o 554-AI76, de 16 de Julho, sobre produção de pasta celulósica, foi rejeitada a ratificação do decretol-lei, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), António Guterres (PS), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu depois a um esclarecimento do Deputado comunista e a um protesto do Deputado socialista- e Abrem Lima (CDS).
Seguiu-se a votação do relatório sobre o inquérito acerca da questão relativa ao Sr. Deputado António Macedo (PS). no qual foram dados como não provados todos os actos infamantes que lhe eram atribuídos. Aprovado por unanimidade o relatório emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) - que depois respondeu a uma pergunta do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), a qual deu azo também a um esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS)-, Jorge Leite (PCP), José Vitorino (PSD) e José Luís Cristo (CDS). Verificou-se ainda um esclarecimento por parte do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.).
Lido o relatório do Inquérito sobre o problema da batata de semente, passou-se à discussão do projecto de lei n.o 175/I. sobre a protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores. Após a leitura do relatório da Comissão de Trabalho relativo à discussão e votação do projecto de lei na especialidade, verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados José Luís Cristo (CDS), Vital Moreira (PCP). Amândio de Azevedo (PSD), Marcelo Curto (PS) e Jorge Leite (PCP) sobre a forma como decorreram os trabalhos na Comissão. Rejeitado um requerimento do Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS) de impugnação da votação na especialidade feita no seio da Comissão, seguiram-se declarações de voto do Deputado cen.
Finalmente, a Assembleia discutiu e votou na especialidade a ratificação n.o 53/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 14/79. de 6 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.o 114/70, de 18 de Março, referente à Comissão Regional de Turismo do Algarve. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), José Vitorino (PSD), Cavalheira Antunes (PCP), Filipe Madeira (PS), Magalhães Mota (Indep.) e Carlos Robalo (CDS).
Antes de findarem os trabalhos a Mesa deu ainda conhecimento de alguns requerimentos apresentados e respostas recebidas e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) agradeceu aos trabalhadores da Assembleia e da imprensa o esforço desenvolvido no acompanhamento dos trabalhos da sessão suplementar.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 40 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
72, 73, 74, 75 e 76 do Diário da Assembleia da Repú-
3486blica. Se não houver qualquer oposição, consideram-se aprovados.Pausa.-O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos que deram entrada na Mesa nas últimas sessões.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Deram entrada na Mesa, na penúltima sessão, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite; aos Ministérios das Finanças e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Cristo; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Américo Sequeira.
Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Nicolau Dias Ferreira, Sousa Marques e José Jara; ao conselho de gerência da CP, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gomes, Hermenegilda Pereira e Raul Rodrigues; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Rodrigues; ao Governo e diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Meneses Figueiredo, Rodrigues Pimenta, Alberto Andrade e Manuel Pires; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Meneses Figueiredo e Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Conforme o que ficou assente em reunião dos líderes dos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração política.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Vou ler uma intervenção do meu companheiro Rebelo de Sousa que, por motivo de um exame, não está hoje presente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido, ainda recentemente, anunciado um conjunto de medidas de austeridade no capítulo do consumo de energia pelo IV Governo Constitucional, conviria proceder, de forma minimamente detalhada a uma análise sistemática das mesmas, averiguando-se até que ponto terão ou não algo a ver com uma política energética coerente a executar no futuro.
Um primeiro aspecto a salientar, desde já, consiste no facto de as medidas agora anunciadas pelo Governo corresponderem, de uma maneira geral, às medidas preconizadas num relatório elaborado por uma comissão criada em 1974, ainda em plena vigência do regime anterior ao 25 de Abril.
Desde a redução da circulação automóvel à limitação de velocidade, passando pela limitação da iluminação de montras e dos próprios anúncios luminosos, continuando na revisão dos horários de funcionamento de um elevado número de estabelecimentos - entre os quais os recreativos -, várias são as medidas preconizadas no referido relatório que, cinco. anos volvidos, o actual Governo se propõe, agora, aplicar.
No entanto, para além de o relatório elaborado em 1974 se apresentar relativamente bem fundamentado - conhecendo-se todo um conjunto de dados estatísticos relativos ao parque automóvel então existente, bem como ao impacte do aumento dos preços1 SÉRIE - NÚMERO 92das ramas de petróleo na balança de pagamentos e nos - preços de grande parte dos bens de consumo fundamentais, assentava, ainda, o mesmo numa situação de partida diferente e num contexto mais geral radicalmente distinto, daquele que se verifica, presentemente, no nosso país.É assim que, por exemplo, se admitia na altura a possibilidade de obtenção de petróleo proveniente de Cabinda, o que, de facto, poderia contribuir para uma redução de quase 10% do nosso deficit externo, de acordo com previsões então realizadas, o que já não poderia constituir, hoje em dia, uma fonte de abastecimento alternativa a aproveitar, para além de o esquema global de actuações conjugadas então preconizadas apresentar uma maior coerência interna, já que abrangia diversos níveis de acções políticas a executar no futuro, de entre as quais destacamos as seguintes:Acções tendentes a uma maior utilização do transporte colectivo, a uma maior produtividade do transporte particular e a uma redução dos consumos não essenciais;Acções tendentes a uma redução do consumo de gasóleo, nomeadamente através de uma maior utilização do caminho de ferro e de uma maior utilização da frota de transporte público de mercadorias;Acções tendentes a uma redução do consumo de fuelóleo, designadamente a partir de uma racionalização da actividade levada a cabo por centrais termoeléctricas e da redução do consumo das actividades não prioritárias;Melhoria da distribuição. de energia eléctrica, acelerando-se a electrificação rural por forma a colmatar-se as falhas provenientes da deficiência de gases liquefeitos de petróleo de origem nacional;Prospecção, pesquisa e estudo da possibilidade de exploração e integral aproveitamento do petróleo;Eventual criação de um fundo energético nacional, para o qual seriam canalizadas as receitas provenientes do sector energético e que teria como objectivo principal o fomento da pesquisa de fontes energéticas alternativas, bem como o desenvolvimento e reestruturação do sector em causa e a formulação de uma nova política de preços de combustíveis, conciliando-se interesses regionais e - sectoriais e procurando-se minimizar os efeitos indutores na economia nacional de excessiva flutuações no mercado internacional,É evidente que estas actuações preconizadas no referido relatório não podiam ser eficazmente aplicadas à economia portuguesa, dada a ausência de uma política económica coerente e devidamente integrada num plano global realista e equilibrado, para além de necessariamente arrojado, antes do 25 de Abril. Também, por outro lado, a instabilidade e indefinição reinantes em certa fase pós-revolucionária não con-
28 DE JULHO DE 1979tribuíram para que se tornasse possível a execução de uma política energética adequada às necessidades do nosso país.Todavia, também não será o conjunto de medidas anunciado pelo IV Governo que irá contribuir para a superação dos problemas com que nos defrontamos neste domínio. E isto porquê?Em primeiro lugar, porque o Governo não procedeu à necessária quantificação dos possíveis efeitos indutores das medidas preconizadas nas diversas variáveis macroeconómicas, desconhecendo-se, por exemplo, a dimensão do actual parque automóvel e, por conseguinte, não se tornando possível aferir, com objectividade, as vantagens resultantes da introdução de limitações à circulação de veículos automóveis, em termos de redução do consumo de gasolina e, portanto, de uma significativa componente das nossas importações.
Em segundo lugar, porque o pseudoprograma de acções concretas anunciado não é, em nada, acompanhado de actuações estruturais que tenham em vista a criação de possibilidades de um estudo mais apurado das alternativas existentes, em termos de fontes energéticas, bem como a electrificação rural, o aumento dos índices de produtividade ou a própria revisão das condições e horários de trabalho.
Em terceiro lugar, porque se adoptou o critério do estabelecimento de limites de racionamento para as bombas de gasolina, apontando-se para os níveis de consumo verificados no decorrer do ano passado, o que não deixa de se afigurar extremamente discutível. De facto, sem que com isso se pretende defender uma política de tipo malthusiano, a generalidade dos países da CEE tem vindo a adoptar como objectivo a atingir a redução do consumo de gasolina aos níveis verificados em 1973 e 1974. Convenhamos que não estamos habituados a ser exigentes connosco próprios, sobretudo tratando-se Portugal de um país em situação particularmente mais difícil do que aquela em que se encontram os países europeus do «centro industrializado» - por muito que custe aos novos defensores de processos endógenos, conducentes a experiências originais, no contexto mais geral de um projecto que apelidariam de construção da «Europa das pátrias».Sucede, ainda, que o estabelecimento de limites de racionamento para as bombas de gasolina não deixará de provocar longas bichas, bem como a tentação permanente de se circular com o depósito atestado, daí resultando, eventualmente, deseconomias, já não só em virtude de se registarem significativas perdas de tempo, como também graças ao efeito psicológico contraproducente que este tipo de condicionamento produz no consumidor, levando-o, muitas vezes, a consumir mais do que aquilo que seria normal.Ainda no que respeita à gasolina, convém referir que, de uma maneira geral, tem sido política dos sucessivos Governos o aumento do preço daquele produto. Tal política assenta, fundamentalmente, no facto de se considerar que a elasticidade procura-preço de gasolina se apresenta relativamente rígida o que, diga-se em abono da verdade, parece corresponder à realidade. Todavia, uma política de sucessivos aumentos do preço da gasolina não deixa de se apresentar, a partir de certos níveis, fortemente injusta do ponto de vista social, já que atinge da mesma forma consumidores pertencentes a estratos sociais diferenciados. Daí que seja de encarar a possibilidade de racionamento, não a partir do. critério do número de locais de abastecimento de gasolina, mas sim com base no número de utentes, o que iria permitir a actualização dos registos do parque automóvel,Mas, para além dos aspectos atrás referidos, existem outras críticas a formular às medidas preconizadas pelo Governo.
Assim, não se sabe quais foram os objectivos fixados para estas mesmas medidas, ignorando-se, portanto, quais os níveis de consumo que se procuram atingir em 1979 e a forma como se pretende inserir este conjunto de acções numa política energética correctamente equacionada, bem como numa política económica global coerente e equilibrada.
Não se sabe como. é que se pretende que os transportes públicos deixem de funcionar a partir de certas horas da noite, permitindo-se, todavia, a existência de espectáculos recreativos até às duas horas da manhã. É caso para se perguntar se tais espectáculos deverão, no futuro, constituir privilégio dos que dispõem de meios de transporte particular.
Simultaneamente, verificam-se ainda outros problemas, só aparentemente de pormenor, tais como a necessidade de se ajustar, para muitos casos, os horários de trabalho - designadamente dos trabalhadores nocturnos- às limitações de horários introduzidos no capítulo dos transportes colectivos e a imprescindibilidade de se proceder a uma listagem de casos que deverão ser excepcionados à regra geral estabelecida, atendendo-se, por exemplo, à actividade a desenvolver por centros de enfermagem bem como a outras actividades de interesse social básico, repensando-se, também aí, toda a problemática dos critérios a que deverá obedecer o abastecimento de gasolina.Uma outra questão a considerar - que não. deverá ser de somenos importância para um Governo que sempre se considerou preocupado com a segurança dos Portugueses -, consiste nas possíveis consequências resultantes dos cortes na iluminação pública, uma vez que, sem qualquer demagogia, se torna possível concluir existir uma elevada correlação positiva, de acordo com experiências realizadas em vários países estrangeiros, entre esses mesmos, cortes e o aumento da criminalidade. Quais, então as medidas que, também neste, domínio, o. Governo considera que deverão ser concretizadas?
É que aplicar medidas é sempre fácil mas o que já é difícil é a formalização de políticas globais e globalizantes, com um mínimo de lógica e de coerência internas.Paralelamente, não faz grande sentido que continuem a existir sectores privilegiados da população portuguesa que não sejam minimamente afectados pelo contingentamento do consumo de gasolina. Não se trata de não se admitir a possibilidade de uma discriminação de preços - já que a mesma pode ser justificada como contrapartida positiva a certas condições de trabalho de alguns sectores da sociedade portuguesa ou até como correspondendo a certos, hábitos adquiridos -, mas, isso sim, a não aplicação universalizada do contingentamento, o que permitirá, inclusive, o aparecimento e. desenvolvimento de mercados paralelos. Daí que o racionamento deva também abranger o consumo individual da gasolina por parte de elementos das forças armadas, sob pena de se