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25 DE MAIO DE 2022 111 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Agradeço a sua colaboração, Sr. Deputado. Restam-nos apenas as declarações de voto que foram pedidas. Salvo erro, foram pedidas duas declarações de voto. Uma declaração de voto oral, do Partido Socialista, e outra do Partido Social Democrata, que, não tendo eu a indicação de que será oral, deduzo que será apresentada por escrito. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Será seguramente por escrito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, do PS, para apresentar a sua declaração de voto. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, apresento esta declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à proposta 409-C, que versa sobre o artigo 168.o-A, concretamente, sobre a requalificação e musealização da Casa do Passal. Esta casa foi propriedade da família Sousa Mendes e, no tempo de Aristides Sousa Mendes, serviu de abrigo a refugiados judeus. Trata-se de uma casa que, conforme esta proposta do PAN, acreditamos ser importante requalificar e musealizar. Assim, queremos sinalizar a importância deste local, refletida nesta proposta no sentido de se celebrar um protocolo entre o município de Carregal do Sal e o Estado português, mas o conjunto de futuras potenciais alterações orçamentais que venham a realizar-se no quadro desse protocolo não se encontra vertido na parte resolutiva desta proposta de alteração. Digo isto porque é nossa intenção valorizar este património. Acreditamos que esta é uma boa iniciativa, mas a parte justificativa desta proposta entra em detalhes absolutamente impossíveis de clarificar perante a proposta e em votação em sede de Orçamento do Estado, que não conseguiremos validar neste contexto. Portanto, continuando a reforçar a memória de Aristides de Sousa Mendes, aquilo que a Casa do Passal representa, inclusive no contexto que vivemos, com a necessidade de apoio a refugiados em situações tão delicadas como foram as dos refugiados judeus, não quisemos em momento algum deixar de apoiar esta proposta, salvaguardando, porém, que existe um protocolo e que todas as condições hão de ser futuramente negociadas entre as entidades que estão vertidas na parte resolutiva da presente proposta de alteração. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, feita a declaração de voto, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje e, devo dizer-vos, antes da hora que estava prevista. Resta-me agradecer a colaboração dos Srs. Deputados e certamente tiro uma conclusão dos trabalhos de hoje, a saber: estamos todos imbuídos no sentido de encontrar soluções, caminhos e entendimentos para resolver os problemas que temos pela frente. Agradeço, em nome da Mesa, essa colaboração, bem como aos serviços da COF que nos acompanharam. Amanhã, ou daqui a bocado, estaremos de volta. Obrigado e boa noite a todos. Está encerrada a reunião. Era 1 hora e 59 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 17 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar este conjunto de reuniões em que procederemos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Orçamento do Estado para 2014. Dou as boas-vindas ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que, de acordo com a praxe parlamentar, se junta a nós neste período dos trabalhos de especialidade. Se os grupos parlamentares estiverem em condições (e aparentemente estão, é essa a indicação que tenho), vamos dar início às votações. O objetivo, hoje, é votarmos o que foi discutido de manhã, em sede de Plenário, isto é, os artigos 3.o a 116.o, com os pequenos ajustamentos que são conhecidos de todos e para os quais irei chamando a atenção à medida que chegarmos aos artigos relevantes. A primeira votação, se não estou em erro (isto, no início, está ainda pouco rodado, mas iremos ganhando ritmo), é a da proposta 485-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Ficam, assim, prejudicadas as votações das alíneas a), b) e c) do n.o 1 da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 485-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Como solicitado, prosseguimos com a votação conjunta das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 3.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 3 (que consta como n.o 4 na proposta) do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Segue-se a votação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 3 Passamos à votação da proposta 485-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 3 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 3 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 3.o (consta como n.o 6 na proposta de alteração). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Está, deste modo, prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, a proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 3.o (consta como n.o 9 na proposta de alteração). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 3.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 7 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, o n.o 8 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Finalmente, vamos votar o n.o 9 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 3.o da proposta de lei (consta como n.o 13 na proposta de alteração). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a votação do n.o 10 do artigo 3.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 42-C, do BE, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 4.o — Modelo de gestão de tesouraria. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto todas as alíneas e o corpo do artigo 4.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Seguimos com a votação da proposta 18-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 4.o-A — Revogação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.A proposta 291-C, do BE, que se segue, é originalmente identificada como de aditamento de um artigo 12.o-A, mas tem igualmente por objeto a revogação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas), pelo que faz mais sentido que seja agora votada. Passamos, então, à votação da proposta 291-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 12.o-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 226-C, do PS, que é originalmente identificada como de aditamento de um artigo 174.o-A, mas tem igualmente por objeto a revogação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas). Votamos, então, a proposta 226-C, do PS, de aditamento de um artigo 174.o-A — Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, solicito que esta votação seja feita mais adiante, porque não temos o terceiro guião de votações. O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Passamos à votação do artigo 5.o — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. A votação dos artigos 6.o, 6.o-A e 6.o-B, que versam matéria de aquisição de material informático, é adiada para amanhã, sendo discutidos primeiro e votados juntamente com o artigo 163.o, como acordámos ontem na reunião da Comissão. Prosseguimos com a votação do artigo 7.o da proposta de lei — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o artigo 8.o — Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas e o corpo do artigo 8.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Relativamente ao artigo 9.o — Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias, pergunto, igualmente, se podemos votar, em conjunto, os seus três números. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o artigo 9.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 10.o — Princípio da onerosidade. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, uma vez que não há objeções, vamos votar, em bloco, o artigo 11.o— Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos, da proposta de lei Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se o artigo 12.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 Começamos por votar a alínea a) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 12.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 26-C, do BE, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 12.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 12.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do BE.Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o. Srs. Deputados, há objeções a que votemos as alíneas e), f) e g) em conjunto? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que sejam votadas em conjunto apenas as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 12.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, a votação da alínea d) ficou prejudicada com a aprovação da proposta 492-C. Podemos votar a alínea e) separadamente e, depois, as alíneas f) e g) em conjunto? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Solicitamos que sejam todas votadas separadamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Votaremos, então, as alíneas uma a uma. Não tentemos facilitar o que não é possível facilitar. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação da alínea f) do n.o 2 do artigo 12.o.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 7 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar, agora, a alínea g) do n.o 2 do artigo 12.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 26-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea h) do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da alínea h) do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 12.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o n.o 3 e as alíneas a), b) e c) e corpo do n.o 4 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que já estamos em condições de votar a proposta 226-C, apresentada pelo PS. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, voltar atrás e votar a proposta 226-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 174.o-A — Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, ou seja, de alteração à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 418-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 12.o-A — Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.o — Transferência de património edificado, relativamente ao qual foi solicitada a votação conjunta dos n.os 1 a 3. Vamos, pois, votar conjuntamente os n.os 1 a 3 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Votamos agora, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 13.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 117-C, do PCP, de aditamento de um artigo 13.o-A — Habitação social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 14.o — Transferências orçamentais. Se não houver objeções, vamos votar a proposta 474-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, nas partes em que, relativamente ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 14.o da proposta de lei, adita um novo n.o 7-A, elimina o n.o 8 e emenda o n.o 9. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta das propostas 358-C, 409-C e 371-C, todas apresentadas pelo PCP, de aditamento, respetivamente, dos n.os 9-A, 12-A e 23-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 14.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Não havendo objeções, podemos também votar, conjuntamente, as propostas 61-C e 62-C, ambas apresentadas por Os Verdes, de aditamento, respetivamente, dos n.os 28 e 29 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 14.o. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos, ainda, votar conjuntamente as propostas 389-C e 214-C, apresentadas pelo PCP, também de aditamento, respetivamente, dos n.os 29-A e 29-B ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 14.o. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, em conjunto, as propostas 63-C e 64-C, apresentadas por Os Verdes, de aditamento, respetivamente, dos n.os 30 e 31 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 14.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 9 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 14.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Importa votar, agora, a proposta 193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-A — Transferências para o ensino particular e cooperativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 15.o — Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 29-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.o-A — Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 454-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.o-B — Reforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 16.o — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública. Se não houver objeções, votamos, em primeiro lugar, a proposta 493-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 16.o. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.o — Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III. Se não houver objeções, vamos votar toda a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, que, relativamente ao artigo 17.o da proposta de lei, emenda a epígrafe, elimina o n.o 1, emenda o n.o 2 e elimina o n.o 5.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 17.o da proposta da lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo 17.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar agora o n.o 3 do artigo 17.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 17.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 453-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda ao n.o 5 do artigo 17.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 17.o da proposta de lei. Srs. Deputados, passamos ao artigo 18.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos agora o n.o 2 do artigo 18.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 19.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental. Srs. Deputados, podemos votar o artigo 19.o em bloco? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que apenas sejam votados em conjunto os n.os 1 a 3 deste artigo. O Sr. Presidente: — Assim procederemos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 1 a 3 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Não havendo objeções, passamos à votação conjunta dos n.os 4 a 6 do artigo 19.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 20.o — Transferências para fundações. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 4 e 5 do artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 20.o da proposta. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 9 e o corpo do n.o 9 do artigo 20.o da proposta. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 10 e 11 do artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Srs. Deputados, vamos votar o n.o 12 do artigo 20.o da proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a alínea a) do n.o 13 do artigo 20.o da proposta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) e o corpo do n.o 13 do artigo 20.o da proposta. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 14 do artigo 20.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 15 do artigo 20.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 16 do artigo 20.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 17 ao artigo 20.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 17 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.o — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 22.o — Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 13 Vamos, agora, votar a proposta 499-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 22.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 363-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 22.o-A — Reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23.o — Cessação da autonomia financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 211-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 23.o-A — Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, EPE». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 24.o — Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças. Relativamente a este artigo importa votar, em primeiro lugar, a proposta 482-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda da epígrafe do artigo 24.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 24.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 25.o — Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 458-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) e elimina a alínea b) do n.o 2 do artigo 25.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar as alíneas c) e d) e o corpo do n.o 2 do artigo 25.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Vamos votar a proposta 458-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 25.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 458-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 25.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 25.o da proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 458-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 25.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicado o n.o 5 da proposta, pelo que passamos à votação do n.o 6 do artigo 25.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 458-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 25.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.o — Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral. Importa votar, antes de mais, a proposta 460-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do artigo 26.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a redação original do artigo 26.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar em bloco o artigo 27.o — Consolidação orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 15 Passamos ao artigo 28.o — Operacionalização. Importa votar a proposta 465-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda ao artigo 28.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a redação original deste artigo. Vamos, agora, votar o artigo 29.o — Reforma do modelo organizativo dos ministérios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 30.o — Fusão dos orçamentos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 487-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação do n.o 2 do artigo 30.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 31.o — Operacionalização, no âmbito do qual importa votar a proposta 469-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda ao referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Está prejudicada a redação original do artigo 31.o. Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 32.o — Avaliação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 472-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 2 do artigo 32.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 33.o — Redução remuneratória. No âmbito deste artigo, importa votar, em primeiro lugar, a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a votação das propostas 65-C, de Os Verdes, e 163-C do BE, ambas de eliminação do artigo 33.o. Passamos, agora, à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Com a aprovação da proposta 473-C fica prejudicada a votação da mesma norma constante da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 2 e 3 e a alínea a) do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei? Pausa. Uma vez que há consenso, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 556-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 4 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a redação original. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 4 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a redação original. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as alíneas d) e e) e o corpo do n.o 4 do artigo 33.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 5 e 6 do artigo 33.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 17 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, a votação dos n.os 5 e 6 do artigo 33.o está prejudicada. Podemos votar, em conjunto, os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 33.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 11 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 12 do artigo 33.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Com a aprovação da proposta 473-C, fica prejudicada a votação da mesma norma constante da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 13 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar conjuntamente os n.os 14 e 15 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 16 do artigo 33.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 17 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Importa votar agora a proposta 250-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 33.o-A — Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Passamos ao artigo 34.o — Revisão de carreiras, corpos especiais e cargos, relativamente ao qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 303-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 34.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 2 do artigo 34.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos, agora, à votação do n.o 3 do artigo 34.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 477-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 34.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 34.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 477-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 34.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 35.o — Pagamento do subsídio de Natal, relativamente ao qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 66-C, apresentada por Os Verdes, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar integralmente a proposta 312-C, apresentada pelo BE, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 35.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar agora, em conjunto, todo o artigo 35.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 456-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 35.o-A — Aumento da retribuição mínima mensal garantida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, ao artigo 36.o — Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP, relativamente ao qual importa votar, antes de mais, a proposta 190-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 313-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 36.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar a proposta 313-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 36.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, primeiro fazemos a votação relativa ao n.o 2, depois, a relativa ao n.o 3 e, depois, os n.os 4 e 5. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não tenho sucesso na tentativa de agregação, vamos votar caso a caso. Vamos, então, votar a proposta 313-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 36.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 36.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 313-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos, agora, à votação do n.o 3 do artigo 36.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 36.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 313-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 36. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 36.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 6 e 7 do artigo 36.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 21 Passamos ao artigo 37.o — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social. Vamos votar, antes de mais, a proposta 314-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 37.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar a proposta 314-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2, 3 e 4 do artigo 37.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, só na parte relativa aos n.os 2 e 3. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 314-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos agora votar a proposta 314-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que, pela indicação de desagregação da votação anterior, a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 37.o, apresentada pelo Bloco, não foi votada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foram votados, em conjunto, os n.os 2 e 3 dessa proposta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, tinha percebido que era para separar o n.o 2. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve um acordo para que votássemos, em conjunto, os n.os 2 e 3 da proposta. Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.