74-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 18um bem do domínio privado do Estado, emboraafecto à UE, para a realização dos seus fins. Com efeito, não foi intenção do legislador integrar a Herdade no património da UE, pois, se assim fosse, teria feito referência expressa à integração, à semelhança do que foi feito no caso do antigo Colégio do Espírito Santo (cf. artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 325/80). Por outro lado, sendo a-" afectação do imóvel àquela Universidade anterior à entrada em vigor da Lei n.° 198/88, de 24 de Setembro, nunca lhe seria aplicável o disposto no n.'° 1 do seu artigo 10.°, que declara património de cada universidade os bens que sejam afectados à realização dos seus fins; f) Cabe referir que a Herdade da Mitra está inscrita, em nome do Estado Português, na matriz da freguesia de Nossa Senhora da Torega, sob os artigos 20 a 25, a parte urbana, e sob o artigo 2.° da secção E3, a parte rústica, e está descrita na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.° 4213, a fl. 121 v.° do livro B-ll, e inscrita a favor do Estado pela inscrição a fl. 141 do livro G-40.3 — Relativamente à parcela integrada na zona desportiva, após diversas diligências feitas pela DGP, quer junto do arquivo desta Direcção-Geral quer em contactos (telefónicos) com a UE e a Repartição de Finanças local, conclui-se que a dita parcela está inscrita na matriz, em nome do extinto Instituto Universitário de Évora, sob o artigo 28 da secção K da freguesia da Sé, e registada na Conservatória do Registo Predial de Évora a favor do mesmo, pelo que constitui património da UE.4 — Posteriormente, em reunião efectuada em 13 de Fevereiro de 1997, também nesta Direcção-Geral, e com a participação da CME, foi esclarecida a dúvida que existia quanto à titularidade do direito de propriedade da denominada «Herdade da Mitra» e, dado o interesse da UE na realização de uma eventual permuta, como se referiu, foram os representantes daquele município informados de que a DGP remetera já ofício ao reitor da UE em 17 de Janeiro último, a fim de este confirmar a sua concordância com a devolução da citada parcela ao Ministério das Finanças/DGP, para prosseguimento das negociações com a CME, o qual ainda não aconteceu.Em síntese:1.° A designada «Herdade da Mitra» não é «pertença da UE» e constitui um bem do domínio privado do Estado, adquirida por escritura pública, celebrada em 21 de Março de 1962, no 1.° Cartório Notarial de Évora;2° A concretização da pretendida permuta está apenas dependente da resposta da UE ao ofício desta Direcção-Geral, conforme fotocópia do mesmo, que se junta;3.° O acordo, a existir, terá de ser entre a CME e o Estado, proprietário da Herdade da Mitra, e pressupõe que a UE proceda à devolução da mesma ao Ministério das Finanças/DGP, única entidade competente para poder dispor do imóvel, aguardando-se a mencionada resposta para que o assunto possa prosseguir.O Director-Geral, Issuf Ahmad.ANEXO N.e 2Direcção-Geral do PatrimónioEm reunião realizada nesta Direcção-Geral com representantes da Câmara Municipal de Évora, foi discutida a viabilidade da permuta de duas parcelas de terreno, uma integrada na Herdade da Mitra e outra na zona desportiva dessa cidade, por um lote de terreno urbano destinado à construção de novas instalações para a Universidade de Évora.Temos conhecimento de que a permuta interessa a essa Universidade, que, no que respeita à parcela da Herdade da Mitra, aguarda apenas que seja definida a titularidade do direito da propriedade do imóvel para concretização do negócio.Aproveitamos para esclarecer que a Herdade da Mitra é um bem do domínio privado do Estado, adquirido por escritura pública celebrada em 21 de Março de 1962, no 1.° Cartório Notarial dessa cidade.A Escola de Regentes Agrícolas era mera afectatária do imóvel, sobre o qual tinha os direitos de uso e de fruição para a realização dos seus fins. Por força do disposto no artigo 3." do Decreto-Lei n.° 325/80, de 26 de Agosto, a Universidade de Évora é a actual titular daqueles direitos.Nesta conformidade, tenho a honra de solicitar a V. Ex.* se digne confirmar se essa Universidade está interessada na permuta, a fim de se operar, nos termos do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 24 489, de 13 de Setembro de 1934, a devolução da citada parcela ao Ministério das Finanças, que conduzirá as negociações com a Câmara Municipal de Évora.No que respeita à parcela de terreno integrada na zona desportiva, teve esta Direcção-Geral conhecimento, através de informação prestada pela Conservatória do Registo Predial, de que a mesma foi adquirida pelo extinto Instituto Universitário de Évora, pelo que, nos termos do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.° 482/79, de 14 de Dezembro, a mesma integra o património dessa Universidade.Sendo assim, solicita-se ainda informação sobre a possibilidade de fazer incluir na dita parcela nas negociações com a Câmara Municipal de Évora.Pelo Director-Geral, Carlos Manuel Frade.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VTI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os protocolos para regularização de dívidas entre o Ministério e os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, cumpre-me transmitir a V. Ex." que das diligências levadas a cabo por este Ministério junto de associações de fornecedores resultou a celebração de protocolos com as seguintes entidades:APOMEPA, de que se anexa cópia nos termosrequeridos (a); FNS; ANF;Farmácias não aderentes da ANF.