1654-(138)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 87.° Conselho de ilhaEm cada uma das ilhas funcionará um órgão de natureza consultiva, denominado conselho de ilha.Artigo 88.° Composição do conselho de ilha1 — O conselho de ilha é composto por:a) Presidentes das assembleias municipais e câmaras municipais;6) Quatro membros eleitos por cada assembleia municipal, segundo o método da média mais alta de Hondt;c) Dois representantes dos sectores empresariais;d) Dois representantes dos movimentos sindicais;e) Dois representantes das associações agrícolas.2 — Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da respectiva ilha poderão participar nas reuniões do conselho de ilha, sem direito a voto.Artigo 89.° Atribuições e competências1 — São atribuições e competências do conselho de ilha:a) Formular recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições;b) Fomentar a uniformização e harmonização das posturas e regulamentos das diversas autarquias;c) Incentivar formas de cooperação e colaboração entre as diversas autarquias e os respectivos órgãos e serviços;d) Apreciar, numa perspectiva de integração e complementaridade, os planos de actividade dos diversos municípios;e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pela Assembleia Legislativa Regional ou pelo Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha;f) Dar parecer sobre o Plano regional, designadamente numa perspectiva de ilha;g) Pronunciar-se, por iniciativa própria, sobre inte-. resses específicos da ilha;h) Exercer as demais atribuições e competências que lhe forem conferidas por legislação regional.2 — Compete ainda ao conselho de ilha emitir parecer, a solicitação ou por sua iniciativa, sobre as seguintes matérias, quando respeitem à respectiva ilha, designadamente:d) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área;6) Elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades;c) Sistema de transportes;d) Ordenamento do território e equilíbrio ecológico;e) Recursos hídricos, minerais e termais;f) Classificação, protecção e valorização do património cultural.Artigo 90.°Constituição, organização e funcionamento OA constituição, organização e funcionamento do conselho de ilha, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto legislativo regional.CAPÍTULO II Serviços regionaisArtigo 91.° Princípios fundamentais1 — A administração pública regional visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.2 — A organização da administração regional estrutura-se pelos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços e terá em consideração os condicionalismos de cada ilha, com vista a uma actividade administrativa rápida e eficaz, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.CAPÍTULO III FuncionalismoArtigo 92.° Quadros regionais e estatuto dos funcionários1 — Haverá quadros regionais de funcionalismo nos diversos departamentos dependentes do Governo Regional e quadros únicos interdepartamentais nos serviços, funções e categorias em que tal seja conveniente.2 — A capacidade para o exercício de funções públicas nos serviços regionais, o regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos pela lei geral.3 — As habilitações literárias, a formação técnica e o regime de quadros e carreiras dos funcionários dos serviços regionais reger-se-ão pelos princípios fundamentais estabelecidos para os funcionários do Estado.4 — O número e a dimensão dos quadros regionais devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional.Artigo 93.° Intercomunicabilidade de quadrosAos funcionários dos quadros da administração regional e da administração central é garantida a moMviade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e carreira.