17 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008A integração dos trabalhadores precários e a recibos verdes passa exactamente não pela sua legalização, porque não são um mal necessário, Sr. Deputado — não é porque existem que temos de arranjar um malabarismo ou um amortecedor para fingir que não existem —, mas pela resolução do problema. E resolver o problema é integrar esses trabalhadores, porque, de outro modo, o patronato paga uma multa e fica com o problema resolvido, continuando a eternizar-se a precariedade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, efectivamente, o Governo apresentou, em sede de concertação social, no passado dia 22 de Abril, praticamente na véspera do 25 de Abril — data histórica significativa para o povo e para os trabalhadores portugueses —, uma proposta que ataca de forma violenta os direitos dos trabalhadores. É a facilitação do despedimento, é a inadaptação, com uns critérios vagos que permitem tudo e mais alguma coisa, é a desregulamentação dos horários de trabalho, são as questões da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que se mantêm e pioram com o actual Governo.O Governo não só não corrige o Código do Trabalho de Bagão Félix, da direita, como se prepara para o agravar. E de nada adianta dizer, Sr.a Deputada, como disse o Sr. Deputado Jorge Strecht, que ainda estamos em fase de negociação com a concertação social, porque o caminho está traçado, o caminho é o do retrocesso na legislação laboral. E a medida do retrocesso depende da luta e da contestação dos trabalhadores, na rua, que o Partido Socialista vai ter de enfrentar nos próximos tempos.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, deixo-lhe uma consideração a título de reflexão: como é que a Sr.a Deputada caracteriza o volte-face na posição do Partido Socialista relativamente às disposições do Código do Trabalho? Como é que se percebe que o Partido Socialista, que, aquando da discussão do Código do Trabalho apresentado pela direita, teceu duríssimas críticas ao desequilíbrio das relações laborais, ao ataque à contratação colectiva, dê hoje a volta que dá e apresente propostas que ultrapassam pela direita a própria direita, deixando sem qualquer tipo de argumento quer o PSD, quer o CDS-PP, que vão ter de encontrar propostas mais gravosas e mais retrógradas para fazer face à política de direita do próprio Partido Socialista?! É este o caminho que o Partido Socialista aponta para as relações laborais, que deixa desarmada, totalmente desarmada, a argumentação do PSD e do CDS-PP?! Peço-lhe um comentário relativamente a estes aspectos, Sr.a Deputada.Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha na cara!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço as questões que me colocou.Relativamente à primeira pergunta que me fez, no sentido de saber como caracterizo a posição do Partido Socialista, vou utilizar uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de utilizar: trata-se de oportunismo político. É disto que se trata, nem mais nem menos!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, estamos perante um ataque sem precedentes, inclusivamente à própria Constituição. Fingir que há um despedimento com justa causa, sem haver justa causa, é um atentado à própria Constituição. Não sei como é que o Partido Socialista vai «descalçar esta bota», mas a verdade é que se trata de um ataque sem precedentes.