1014II SÉRIE-A —NÚMERO 51Secção III Conselho de administraçãoArtigo 12°1 — O conselho de administração é composto por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente e três vogais.2 — Os administradores são dispensados da prestação de caução.Artigo 13.°1 — Ao conselho de administração compete:a) Gerir os negócios sociais e praücar todos os actos relativos ao objecto social que nao caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;c) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais, com respeito pelo disposto na alínea J) do artigo 9.°;d) Deliberar sobre a constituição de outros fundos, para além do previsto na alínea e) do artigo 9° dos presentes estatutos, e sobre as provisões necessárias para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de instalações ou equipamentos estejam particularmente sujeitas;e) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social;f) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e respectiva remuneração;g) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes;h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral.0 conselho de administração poderá delegar num ou mais dos seus membros, ou numa comissão executiva, a gestão corrente da sociedade.Artigo 14.°1 — Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:o) Representar o conselho em juízo e fora dele;b) Coordenar a actividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respectivas reuniões;c) Exercer voto de qualidade;d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.2 — Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente.Artigo 15.°1 — O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamenie sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.2 — O conselho de administração não poderá deliberar sem a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções, salvo por motivo de urgência como tal reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração passada a outro administrador.3 — As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta e serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.A sociedade obriga-se:o) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo um obrigatoriamente o presidente;b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados;c) Pela assinatura de mandatários constituídos no âmbito do correspondente mandato.3 — O conselho de administração pode deliberar, nos lermos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.Secção IV Conselho fiscalArtigo 17.°1 — A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal composto por um presidente, dois vogais efectivos e um suplente.2 — Um dos vogais efectivos e o suplente serão revisores oficiais de contas ou sociedade de revisores de contas.3 — O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e, ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria4 — O conselho fiscal deverá, obrigatória e anualmente, solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos empréstimos concedidos pelo Estado.Artigo 18°Além das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao conselho fiscal:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade;b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais;c) Emitir parecer sobre o instrumento de pactuação da indemnização compensatória prevista no artigo 5o da Lei n.° .../92, de...;d) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda conveniente;e) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado;f) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.