17 DE MAIO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Como hoje não há expediente para anunciar, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste, em primeiro lugar, em declarações políticas, seguindo-se o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 354/XII (2.a) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 713/XII (2.a), sobre o Arsenal do Alfeite, a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os 272/XII (2.a) e 269/XII (2.a), relativos às coligações e listas de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, e, por fim, a apreciação do projeto de resolução n.o 704/XII (2.a), sobre a Constituição na escolaridade obrigatória. De acordo com o resumo da agenda de hoje que acabei de enunciar, vamos entrar no período destinado a declarações políticas. Estão já inscritos os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, Basílio Horta, do PS, Cecília Meireles, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, e Helena Pinto, do BE. Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra para uma declaração política. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se amanhã, dia 17 de maio, dois anos sobre o momento em que foi aprovada, pelas instâncias internacionais, a ajuda externa a Portugal. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Nesse momento, os portugueses compreenderam definitivamente que «não há almoços grátis» e que a fatura dos anos de irresponsabilidade e de festa estava a chegar. Para avivar a nossa memória, Srs. Deputados, irei recordar a imprensa da época, através da projeção de algumas imagens. Com efeito, na sequência do déficedo Estado e de altos níveis de endividamento, da perda de credibilidade do Governo português e da incapacidade do Estado em se financiar, a realidade impôs-se: bancarrota ou a perda de soberania financeira, através da assinatura de um Programa de Assistência Económica e Financeira. A assinatura deste Programa, para muitos portugueses, foi o culminar de meses de incerteza, com emissões de dívida pública com juros record, com sucessivas notícias de rutura nos pagamentos do Estado e a confirmação de que se avizinhavam dias de muitos sacrifícios. Ao longo destes dois anos, confirmou-se que muitos foram os sacrifícios solicitados aos portugueses. Ao longo destes dois anos, muitos foram os custos sociais e económicos resultantes da implementação do Programa de Ajustamento, assinado pelo Governo socialista — uma pesada recessão, um nível de desemprego dramático. Mas também ao longo destes dois anos, muitas foram as reformas estruturais desenvolvidas e implementadas — na justiça, na esfera laboral, no regime de licenciamento, na gestão do setor empresarial do Estado, na desburocratização da Administração Pública, no ambiente concorrencial, entre muitas outras. Ao longo destes dois anos, foi possível equilibrar as contas externas, mostrar determinação na procura do equilíbrio das contas públicas, com a consequente redução do saldo primário e do saldo estrutural do Estado. Ao longo destes dois anos, foi possível recuperar a credibilidade perdida, a confiança dos mercados financeiros, a atenção positiva de quem nos avalia. Em consequência, a taxa de juro da dívida pública portuguesa no mercado secundário, paulatinamente, veio a descer e as emissões de dívida de curto prazo, a 5 e a 10 anos, foram bem-sucedidas, com taxas de juro mais baixas e com procura mais diversificada do que as últimas operações ocorridas antes da assinatura do Memorando de Entendimento, no tempo do Governo de José Sócrates. Aplausos do PSD e do CDS-PP.