122-(52)II SÉRIE — NÚMERO 72 — Os partidos políticos podem obter copia ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição das comissões recenseadoras os meios técnicos e humanos adequados e suportem os respectivos encargos.ARTIGO 36.' (Reclamações]1 — Durante o período de exposição de copia dos cadernos pode qualquer cüdadlo eleitor ou partido político reclamar, por escrito, perante a comissão recenseadora, das omissões ou inscrições indevidas nos cadernos de recenseamento.2 — A comissão recenseadora decide as reclamações nos 5 dias seguintes à sua apresentação, devendo imediatamente afixar, até ao termo do prazo do recurso, as suas decisões na sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem.ARTIGO 37.» (Recursos)1 — Das decisões das comissões recenseadoras podem recorrer, até cinco dias após a afixação da decisão, para o juiz de direito da comarca a que, segundo a divisão judiciai do território, pertence à sede da comissão recenseadora, o reclamante, qualquer outro cidadão eleitor ou partido político.2 — Com a petição de recurso, que será entregue na própria secretaria do tribunal, o recorrente deverá oferecer testemunhas e quaisquer outros elementos de prova admitidos pela lei processual comum.3 — Nos tribunais que tenham mais de um juízo, os requerimentos serão distribuídos no próprio dia da entrada da petição na secretaria do tribunal aos vários juízos e pela ordem de apresentação.4 — Tratando-se de recurso interposto contra decisão que confirme a regularidade de inscrição no recenseamento, o juiz, recebida que seja a petição, mandará imediatamente oitar a parte prejudicada pelo provimento do recurso para (responder, querendo, no prazo de 2 dias.5 — O juiz decide nos 5 dias seguintes à interposição do recurso, mandando notificar imediatamente da decisão a comissão recenseadora, o recorrente e os demais interessados.6 — Das decisões da comissão recenseadora no estrangeiro cabe recurso, no prazo de 5 dias, para o embaixador, que decidirá nos termos do n.° 4.7 — Das decisões do juiz ou do embaixador cabe recurso, no prazo de 5 dias contados da notificação, para o 'tribunal da relação, que decidirá, em plenário e em última instância, no prazo de 3 dias.8 — Será competente o ürfibunal da relação a que pertence o tribunal recorrido, segundo a divisão judicial do território, tratando-se de recurso de decisão proferida pelo embaixador, será competente o Tribunal da Relação de Lisboa.9 — Em tudo o que não estivar especificamente regulado neste diploma aplicam-se as regras gerais do processo civil.10 — Os processos são gratuitos e têm prioridade sobre o restante expediente do tribunal.Secção IV (Sc destro, guante o conservação do recenseamentoARTIGO 38."(Número total de eleitores Inscritos e cópia dos cadernos de recenseamento)1 — No final do processo de recenseamento a comissão recenseadora comunica imediatamente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna, através da respectiva câmara municipal ou Ministério dos Negócios Estrangeiros, consoante os casos:a) O número total de eleitores inscritos no anoaiïterior;b) O número das novas inscrições;c) O número de eliminações efectuadas;d) O número total de eleitores inscritos.2 — As câmaras municipais devem indicar o número de eleitores inscritos na área do município.3 — A comissão recenseadora envia até 60 dias após o termo do período de inscrição, devendo rubricar todas as folhas, cópia das folhas alteradas e acrescentadas nos cadernos eleitorais ou cópia fiel dos mesmos se houverem sido totalmente reformulados:c) No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à câmara municipal;b) Em Macau, ao Serviço de AdministraçãoCovil;c) No estrangeiro, à Embaixada e ao Secreta-riado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.4 — A comissão recenseadora envia mensalmente às entidades mencionadas no número anterior relação dos nomes dos cidadãos eliminados nos termos deste diploma, para garantia da fidelidade da cópia ai referida.ARTIGO 39."(Guarda e conservação do material de recenseamento)1 — Gynrp&te à comissão recenseadora a guarda e conservação dos cadernos de recenseamento e do restante material eleitoral.2 — Quando a junta de freguesia da comissão recenseadora considere não dispor de condições para a guarda da documentação referida no número anterior, providenciará pela entrega de uma copia fiel dos cadernos e do restante material eleitoral à autoridade militar ou militarizada mais próxima que possa garantir aquela guarda.3 — Os cadernos de recensamento podem ser destruídos um ano após a sua reformulação e os documentos manifestamente inúteis podem ser destruídos após 5 anos de arquivo.4 — Sem prejuízo do normal desenvolvimento das operações de recenseamento ou processos eleitorais, pode a comissão recenseadora, a pedido de entidade ou serviço púbico superiormente autorizado, permitir que sejam consultados os cadernos eleitorais ou verbetes de inscrição para recolha com fins estatísticos, de dados aí existentes, desde que seja demonstrado manifesto interesse público na sua utilização.