II SÉRIE-A — NÚMERO 74 12 Esta representatividade da juventude portuguesa reconheceu-a já a própria Assembleia da República ao incluir o CNJ na composição do Conselho Nacional de Educação, por exemplo, como única estrutura de representação dos jovens em Portugal. Evocando a necessidade de garantir a representação da juventude portuguesa no CES, este projeto de lei altera a redação do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, aditando a alínea cc), que prevê na composição do CES dois representantes do Conselho Nacional de Juventude. 1.2. Projeto de Lei n.o 414/XIII (2.a) PSD Com este Projeto de Lei os seus proponentes pretendem que o Conselho Económico e Social contemple dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), designados pelo Conselho Permanente do CCP, porque, segundo a respetiva exposição de motivos, este Conselho é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, tendo um particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal. Considerando que o CCP deve contribuir para uma melhor formulação das políticas para as Comunidades apresentando as suas propostas e desempenhando as suas atribuições, este projeto de lei altera a redação do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, aditando a alínea cc), que prevê na composição do CES dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas, designados pelo Conselho Permanente do CCP. 1.3. Projeto de Lei n.o 415/XIII (2.a) PSD Com o presente projeto de lei os seus proponentes pretendem que o Conselho Económico e Social contemple dois representantes das organizações representativas dos reformados, aposentados e pensionistas portugueses, considerando a necessidade de garantir a representação das gerações mais velhas no centro do diálogo social em Portugal, país que conta hoje com mais de 3,5 milhões de pensionistas. Constatando que existem no nosso país, diversas organizações que poderão representar esta faixa da sociedade no Conselho Económico e Social, este projeto de lei altera a redação do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, aditando a alínea cc), que prevê na composição do CES dois representantes das organizações representativas dos reformados, aposentados e pensionistas portugueses, e o n.o 3 do artigo 4.o da mesma Lei, consagrando um processo de designação através de candidaturas para as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. 2. Enquadramento legal A revisão constitucional de 1984 determinou a criação de um novo órgão, o Conselho Económico e Social, atribuindo-lhe responsabilidades de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. Assim, a Constituição da República Portuguesa (CRP), no n.o 1 do seu artigo 92.o, dispõe que o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Nos termos dos n.os 2 e 3 deste artigo 82.o, a CRP remete para a lei a definição da composição do CES, colocando apenas como imperativo para o legislador que integrem este órgão representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias (estas últimas pela revisão constitucional de 1997), das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como da respetiva organização e funcionamento e estatuto dos membros. O Conselho inclui um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da alínea h) do artigo 163.o da CRP. A composição, em concreto do Conselho, a sua organização e o seu regime de funcionamento ficam sob reserva de lei, que tanto pode ser lei da Assembleia da República como decreto-lei autorizado (cfr. alínea m), n.o 1 do artigo 165.o da CRP). No desenvolvimento do artigo 92.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio,