3 DE OUTUBRO DE 1998135ção de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas.2 — A CNPD pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência.1 — A autorização, que está sujeita a publicação no Diário da República, deve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categorias de dados a tratar, a categoria ou categorias de titulares dos dados, os destinatários ou categorias de destinatarios a quem podem ser comunicados os dados e o período de conservação dos dados.4 — Estão isentos de notificação os tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem a informação do público e possam ser consultados pelo público em geral ou por qualquer pessoa que provar um interesse legítimo.5 — Os tratamentos não automatizados dos dados pessoais previstos no n.° 1 do artigo 7." estão sujeitos a notificação quando tratados ao abrigo da alínea a) do n.° 3 do mesmo artigo.Artigo 28.° Controlo prévio 1 — Carecem de autorização da CNPD:a) O tratamento dos dados pessoais a que se referem o n.° 2 do artigo 7.° e o n.° 2 do artigo 8.°;b) O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;c) A interconexão de dados pessoais prevista no artigo 9.°;d) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.2—Os tratamentos a que se refere o número anterior podem ser autorizados por diploma legal, não carecendo neste caso de autorização da CNPD.Artigo 29."Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificaçãoOs pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD devem conter as seguintes informações:d) Nome e endereço do responsável pelo tratamentoe, se for o caso, do seu representante; ti) As finalidades do tratamento;c) Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;d) Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;e) Entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;f) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;g) Tempo de conservação dos dados pessoais;ti) Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;i) Transferências de dados previstas para países terceiros;j) Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 14.° e 15.°Artigo 30.° Indicações obrigatórias1 — Os diplomas legais referidos no n.° 2 do artigo 7.° e no n.° 1 do artigo 8.°, bem como as autorizações da CNPD e os registos de tratamentos de dados pessoais, devem, pelo menos, indicar:d) O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;b) As categorias de dados pessoais tratados;c) As finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;d) A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação;e) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;f) Transferências de dados previstas para países terceiros.2 — Qualquer alteração das indicações constantes do n.° 1 está sujeita aos procedimentos previstos nos artigos 27.° e 28.°Artigo 31.° Publicidade dos tratamentos1 — O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na CNPD aberto à consulta por qualquer pessoa.2 — O registo contém as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e í) do artigo 29.°3 — O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que. lho solicite, pelo menos as informações referidas no n.° 1 do artigo 30.°4 — O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem à informação do público e se encontrem abertos à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo.5 — A CNPD deve publicar no seu relatório anual todos os pareceres e autorizações elaborados ou concedidas ao abrigo da presente lei, designadamente as autorizações previstas no n.° 2 do artigo 7.° e no n.° 2 do artigo 9°CAPÍTULO V Códigos de condutaArtigo 32."Códigos de conduta1 — A CNPD apoia a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos