8 DE OUTUBRO DE 2018 89 4 - (Revogado).» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro Os artigos 13.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 - Os agentes das polícias municipais, quando portadores de arma em serviço, têm direito, fora de serviço, à detenção, uso e porte de arma da classe B1, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - O calibre das armas de fogo de defesa, a disponibilizar nos termos do número anterior, é definido pela Câmara Municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm.» Artigo 7.o Norma transitória 1 - Os titulares de alvará de armeiro dispõem de dois anos, após a entrada em vigor da presente lei, para se adaptarem às regras previstas no artigo 51.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei. 2 - Os proprietários de armas de fogo que, nos termos dos artigos 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, devam possuir cofre ou armário não portátil submetem na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente ou, no caso da casa-forte ou fortificada, solicitam a verificação das condições de segurança no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. 3 - Os titulares de licenças C e D que, à data da entrada em vigor da presente lei, sejam proprietários de armas dessas classes em número superior ao estabelecido no n.o 2 do artigo 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, dispõem de um prazo de cinco anos, após a entrada em vigor da presente lei, para as transferir, exportar, transmitir, desativar, entregar a favor do Estado ou, verificando-se os requisitos exigidos, habilitar-se com licença de colecionador. 4 - Os proprietários de carregadores com capacidade superior a 10 munições, aptos a serem acoplados em armas longas, ou com capacidade superior a 20 munições, aptos a serem acoplados em armas curtas, dispõem de um prazo de seis meses, após a entrada em vigor da presente lei, para os transferirem, exportarem, proceder à sua entrega a favor do Estado ou habilitar-se com licença que permita a sua detenção. 5 - Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenças de detenção no domicílio, emitidas nos termos do disposto no artigo 18.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, dispõem até ao dia 31 de dezembro do ano em que a licença caduca para proceder ao depósito em armeiro do tipo 2, à transferência, exportação, transmissão e desativação das armas, entrega a favor do Estado ou habilitar-se com licença que permita a sua detenção, não podendo esse prazo ultrapassar os 10 anos, após a entrada em vigor da presente lei. 6 - As licenças de detenção no domicílio emitidas em 2009 e 2010 consideram-se válidas até ao final de 2021. 7 - Os isentos ou dispensados de licença, quando proprietários de armas de fogo, estão obrigados a fazer prova de seguro de responsabilidade civil nos termos do n.o 3 do artigo 77.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de