4 | II Série B - Número: 109 | 2 de Março de 2013alguns problemas e já levou inclusivamente a Procuradoria da Justiça a emitir um juízo a entender que o cálculo deve incidir sobre o rendimento líquido. O peticionário acrescenta ainda que a Câmara dos Solicitadores de Execuções também entende que é sobre o rendimento líquido que as execuções devem ser feitas.4 – Esta discrepância de valores tenderá a agravar-se com a subida de impostos inscrita no Orçamento do Estado para 2013, na medida em que vai alargar ainda mais a diferença entre o rendimento bruto de o rendimento líquido remanescente. O peticionário considera esta situação injusta.5 – Neste sentido, propõe uma iniciativa legislativa no sentido de clarificar a lei, aproximando-a daquela que vigora atualmente em Espanha. A iniciativa teria assim de consagrar os seguintes elementos: a) o montante abaixo do salário mínimo nacional seria impenhorável; b) é penhorável em 30% o montante que excede o SMN e fique abaixo de dois SMN; c) é penhorável em 50% o montante que exceda dois SMN e fique abaixo de três SMN; d) é penhorável em 60% o montante que exceda três SMN e fique abaixo de quatro SMN; e) é penhorável em 75% o montante que exceda quatro SMN e fique abaixo de cinco SMN; f) é penhorável 90% do montante que exceda cinco SMN. O valor relevante será, para todos os efeitos, o da remuneração líquida.IV – Opinião do Relator O peticionário levanta um problema válido, mas cuja solução implicaria introduzir alterações num documento legal importante, como o Código do Processo Civil. Apesar de o facto de a petição ter apenas uma assinatura ser suficiente para dispensar o Parlamento de ouvir o peticionário, o autor propôs que a mesma se realizasse, de modo a melhor poder considerar a visão do peticionante sobre o problema e explorar possíveis soluções.O peticionário encontra-se, porém, momentaneamente fora do país. Nesse sentido, acordou-se que este seria ouvido assim que volte a Portugal, algo que deverá acontecer em meados de março. Requisita-se assim que este relatório assuma um carácter meramente intercalar.VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera:1. Que este relatório assuma carácter intercalar, aguardando a tramitação definitiva pela audição do peticionário, entretanto solicitada; 2. Que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 26.o da Lei do Exercício de Direito de Petição, este relatório seja enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de publicação em Diário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2013.O Deputado Relator, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PETIÇÃO N.o 241/XII (2.a) Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT)Seguem-se mais de 7636 Peticionários listados no anexo (que subscreveram esta Petição desde as 16:20 de 24 de Janeiro de 2013, quando a Petição foi lançada, até às 19:00 de 7 de Fevereiro de 2013) Pedido à Assembleia da República para que na legislação aplicável a FCCN não seja inserida na FCT e seja mantida como entidade privada de utilidade pública, na forma de Fundação como até agora, ou, em