I SÉRIE — NÚMERO 72 50 Há ainda a matéria das leis de bases, que não é tratada autonomamente, mas que, essa sim, como referiu o Sr. Deputado Jorge Costa, é mais importante na perspetiva de o Parlamento acompanhar o desenvolvimento de uma lei, porque só o Governo é que a pode desenvolver e, aí sim, pode haver, depois, problemas ao nível da concretização de políticas públicas. Portanto, há algumas pistas sobre este ponto, sobre aquilo que podemos melhorar em futuras versões do relatório, tornando-o um pouco mais detalhado e um pouco mais capaz de nos dar uma perspetiva clara sobre o que está em cima da mesa. Finalmente, na terceira parcela, se quisermos, do debate, a que diz respeito à sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República, devemos ter em conta que, neste ponto, não há que inverter o funcionamento do sistema político, isto é, o Governo é obviamente destinatário destas recomendações, mas o Governo também tem um programa que cumpre executar, e executa com o consentimento do Parlamento. Portanto, nos casos em que essa sequência é contraditória ou em que eventualmente a escala de prioridades pode ser outra, o Governo tem toda a legitimidade para tomar a opção de dar seguimento ou não a determinada matéria constante de uma resolução. O que não significa que o Parlamento não o possa criticar, na perspetiva do não seguimento político. Agora, na perspetiva do não cumprimento ou do desrespeito pelo Parlamento, isso sim, a meu ver, é abusivo, porque o Governo legitimamente pode não seguir uma recomendação do Parlamento. Isto porque o nosso não é um sistema parlamentar de assembleia, o nosso é um sistema em que a componente parlamentar é importante, mas não é a única para o funcionamento do sistema. Finalmente, para terminar, quero dar nota de que é muito importante o que o Sr. Deputado António Filipe frisou sobre os restantes órgãos que devem prestar contas ao Parlamento e que não o fazem, matéria sobre a qual seguramente deveríamos refletir no futuro, se calhar com outro relatório ou com outra modalidade. Portanto, temos muitas pistas sobre como melhorar este trabalho, mas, acima de tudo, sublinharia que, perante mais perguntas e requerimentos e apesar de mais vindas do Governo ao Parlamento, temos efetivamente mais respostas e temos também um esforço e uma dedicação, procurando corresponder àquilo que o Parlamento espera da atividade governativa. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tão importante como a democracia em si mesma é a sua qualidade. E, hoje, as democracias plenas distinguem-se, entre muitos outros fatores, pela transparência no exercício da função política, pela cultura cívica e democrática dos protagonistas políticos e pela plenitude do funcionamento das suas instituições. Ora, atentos tais pressupostos, o relatório ou, melhor dizendo, os diferentes relatórios hoje em apreciação, revelam-nos que a conduta do Governo não contribui para a melhoria da qualidade da nossa democracia. Na verdade, o Governo que faz questão de evidenciar ser o governo que menos legisla é o mesmo Governo que chegou ao final da 1.a Sessão Legislativa com mais de 80 diplomas legais por regulamentar, sendo que, destes, em mais de metade, o prazo para a sua regulamentação já foi ultrapassado. Para um Governo que igualmente se gaba de medir o impacto económico das leis produzidas, antes da sua aprovação pelo Conselho de Ministros, é caso para perguntar, Sr. Secretário de Estado, quais os custos económicos, administrativos, ambientais e sociais deste seu comportamento omissivo. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que dizer das recomendações aprovadas pela Assembleia da República e dirigidas ao Governo, mas que este, aparentemente, considerou serem, na sua esmagadora maioria, apenas merecedoras de um lugar cativo nos arquivos da Presidência do Conselho de Ministros?