II SÉRIE-B — NÚMERO 66718 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação DARN.o 4612/XIII/2.a Jorge Costa (BE) Min. do Ambiente Barragem do Baixo Sabor: autarquias denunciam que EDP não paga o que lhes deve N.o 4613/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Costa (BE) Min. do Ambiente Descarga ilegal de camião cisterna num coletor de saneamento em Aveiro N.o 4616/XIII/2.a Filipe Neto Brandão (PS) Min. da Cultura Procedimento de classificação do Museu de Aveiro para Museu Nacional de Aveiro N.o 4617/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. do Ambiente Praia da Cresmina  N.o 4618/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. do Ambiente Solos contaminados no Parque das Nações  N.o 4619/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. do Ambiente Solos contaminados  N.o 4620/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Cumprimento das premissas plasmadas no Regulamento do Espectáculo Tauromáquico N.o 4622/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade venatória ilícita desenvolvida em Vila Nova de Cerveira N.o 4626/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Licença de caçador  N.o 4627/XIII/2.a José Manuel Pureza (BE) Min. da Justiça Apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído para avaliar o impacto da implementação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores N.o 4628/XIII/2.a José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE) Min. da Justiça Participação efetiva das pessoas com deficiência e suas organizações no processo legislativo de alteração do Código Civil (Inabilitação e Interdição) N.o 4630/XIII/2.a Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Indeferimento de apoio de bonificação por deficiência devido a pedido abusivo de meio de prova, no Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social N.o 4632/XIII/2.a Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE) SE da Inclusão das Pessoas com Deficiência Indeferimento de apoio de bonificação por deficiência devido a pedido abusivo de meio de prova, no Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social N.o 4633/XIII/2.a Paulo Sá (PCP) Min. do Ambiente Ruturas no adutor Funcho-Alcantarilha e atraso na ligação do sistema de distribuição de água do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão a esse adutor N.o 4634/XIII/2.a Paulo Sá (PCP) Min. do Ambiente Construção de moradias de luxo nas dunas junto ao mar na Praia da Galé Oeste (concelho de Albufeira) N.o 4635/XIII/2.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Min. da Cultura Suspensão das emissões da RTP pelo Governo da Guiné-Bissau N.o 4636/XIII/2.a Rita Rato (PCP) Min. do Ambiente Situação Laboral na Empresa Águas do Tejo Atlântico (AdTA) N.o 4641/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. do Mar Pesca exaustiva sem fiscalização na Aguieira  N.o 4643/XIII/2.a Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Min. da Educação Conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal N.o 4646/XIII/2.a António Topa (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Ana Oliveira (PSD) Min. da Administração Interna Acidentes com Tratores Agrícolas em 2016 e primeiro semestre de 2017.