3586II SÉRIE — NÚMERO 95Abastecimento de combustíveis. — Foi cedido um terreno em regime de direitos de superfície para a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis (obras em curso).Sector hoteleiro. — Está em preparação um concurso para concessão de exploração de uma pousada com 42 quartos.Partidos políticos. — Estão em fase de instalação cinco partidos políticos: PS, PSD, PRD, PCP e CDS.2 — Perspectivas a curto/médio prazoA Cidade Nova de Santo André tem sido gerida pelo GAS, nos últimos cinco anos, através do Departamento de Projecto do Centro Urbano (DPCU), a quem tem competido assegurar as acções de planeamento, promoção e gestão de todos os edifícios e infra-estruturas.Esta experiência, única no País, pese embora os ensinamento recolhidos, não demonstrou ter potencialidades para satisfazer de uma maneira harmónica as reais necessidades da população residente. Tem que ser esta, através das suas organizações de base, elegendo os seus representantes autárquicos, a tomar nas suas mãos a gestão, o planeamento e o controle do desenvolvimento auto-sustentado da sua cidade. Para isso tornam-se necessárias medidas especiais de apoio da administração central, quer em recursos humanos, quer em recursos financeiros.Prevê-se deste modo que, com a extinção do GAS, a CNSA se integre na autarquia de Santiago do Cacém, devendo o DPCU passar, com todo o seu pessoal, a desempenhar funções de apoio técnico (analogamente aos GAT) e dependente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRA).Também, a curto prazo, deverá o Governo reforçar substancialmente as verbas atribuídas a esta autarquia, a fim de se solucionarem as deficiências mais gritantes em termos de equipamentos colectivos (saúde, educação, recreio, cultura, etc).O GAS já investiu cerca de 7,5 milhões de contos a preços correntes na Cidade Nova de Santo André. Para gerar os fundos necessários à satisfação de necessidades de equipamento da área urbana atrás referidos, considera-se vantajoso vender os fogos em propriedade horizontal; os devolutos deverão ser vendidos em hasta pública, os fogos habitados deverão ser vendidos aos actuais inquilinos (que o desejarem). A execução destas medidas só será viável após a criação de legislação específica e o apoio de financiamento por instituições de crédito.Gabinete da Área de Sines, 19 de Junho de 1986. — Pelo Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 536/IV (l.a), dos deputados Jorge Patrício e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Casa Hipólito, sita em Torres Vedras.Em resposta ao vosso ofício n.° 3207/86, de 20 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epí-grafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 30 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação respeitante a questões colocadas relativamente à empresa Casa Hipólito, S. A. R. L.:1 — Entende esta Secretaria de Estado que se deve privilegiar a existência de empresas bem dimensionadas e viáveis, em detrimento de empresas em decadência económica e financeira, processo que termina normalmente pelo encerramento das unidades produtivas.2 — Entende também a SEIE que a necessidade de resolução dos problemas do emprego, conciliada com a necessidade de flexibilidade empresarial, aponta para a criação de postos de trabalho alternativos, estando nesse sentido em fase de aprovação pelo Conselho de Ministros um novo diploma de incentivos ao investimento.3 — Não há conhecimento de que a empresa Casa Hipólito, S. A. R. L., tenha apresentado recentemente qualquer proposta de viabilização ao abrigo da legislação aplicável, tendo apenas entregue a esta Secretaria de Estado cópia de uma proposta de saneamento económico e financeiro apresentada ao banco principal credor (Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa).A SEIE aguarda o resultado das negociações em curso com aquele Banco, nada tendo a opor a qualquer solução empresarial encontrada nesse âmbito e restantes accionistas, desde que a mesma não envolva qualquer participação financeira do Estado fora do contexto dos sistemas gerais de apoio ao investimento, já ultimados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 9 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/IV (!.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre os serviços prestados pelo Hospital de Almeirim.Relativamente ao ofício n.° 979/86, de 21 de Fevereiro último, encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:1 — A gestão do pessoal é feita por uma direcção e esta é composta por um presidente (médico) e dois vogais (um elemento de enfermagem e um elemento administrativo), nos termos do artigo 16.° do Despacho Normativo n.° 97/83, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 93, de 22 de Abril de 1983, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde. Tal como resulta do previsto naquele Regulamento, a cada elemento da direcção é cometida, em princípio, a gestão do estrato profissional a que pertence, embora