1398II SÉRIE — NÚMERO 75ARTIGO 27.°1 — Compete i Secretaria-Geral assegurar um serviço de consulta e de apoio técnico especializado ao conselho directivo do Instituto nas áreas da assessoria jurídica, das relações públicas, de informação e de secretariado.2 — Compete à Secretaria-Geral, através do assessor jurídico, exercer as seguintes funções:a) Redacção dos projectos de diplomas legais refe-ridos na alínea a) do n.° 2 do artigo 7.° do presente Estatuto;b) Elaboração de pareceres sobre projectos legis-lativos remetidos ao INSCOOP nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 7.° do presente Estatuto;c) Elaboração de pareceres, informações e estudossobre quaisquer assuntos de natureza jurídica que lhe sejam cometidos pelo presidente do Instituto.3 — Compete à Secretaria-Geral, através da sua Direcção de Serviços de Relações Públicas e Informação, exercer as seguintes funções:1) Através da Divisão de Relações Pú-blicas:a) Receber e acompanhar os visitantes do Insti-tuto;b) Colaborar na organização de conferências, ex-posições, congressos, reuniões ou outras actividades de carácter científico ou cultural promovidas pelo Instituto assegurando a sua publicidade;c) Assegurar os contactos do Instituto com osmeios de comunicação social, bem como o expediente com organismos internacionais e entidades estrangeiras,, públicas ou privadas, no âmbito da sua competência;d) Organizar e manter actualizado um ficheiro dosutentes nacionais e dos organismos internacionais com quem o Instituto mantenha troca de informação técnicò-jurídica;e) Assegurar o pagamento de quotas devidas a or-ganismos internacionais;f) Assegurar as ligações com organizações, públi-cas ou privadas, de carácter científico, associativo e cultural;g) Promover e organizar visitas de estudo, querinternas, quer externas, visando desenvolver os conhecimentos técnico-científicos dos funcionários do Instituto;h) Acolher os novos funcionários, com vista à suarápida e plena integração nos objectivos e actividades dos serviços;2) Através da Divisão de Informação:0 Proceder à recolha, selecção, análise, tratamento da informação noticiosa difundida pelos órgãos de comunicação social com interesse para o Instituto e encaminhá-la para os sectores interessados;j) Organizar e divulgar, a nível nacional e internacional, as publicações científicas e boletins informativos editados pelo Instituto.4 — Compete à Secretaria-Geral, através do Secretariado de Apoio, exercer todas as funções de apoio administrativo que lhe forem cometidas pelo presidente do conselho directivo.ARTIGO 28."1 — O INSCOOP poderá criar delegações de acordo com a efectiva necessidade de descentralização dos seus serviços.2 — As delegações do INSCOOP serão criadas por despacho do seu presidente, que fixará o respectivo âmbito de competência, área de jurisdição e modo de funcionamento e designará o responsável local.3 — As delegações do INSCOOP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão depender administrativamente dos governos regionais, que serão sempre ouvidos quanto à designação dos responsáveis tocais.4 — As delegações do INSCOOP dependem directamente do presidente do INSCOOP, que poderá delegar parte ou a totalidade dos respectivos poderes de direcção em qualquer um dos vice-presidentes ou dos directores de serviço do INSCOOP.5 — As delegações do INSCOOP, que são equiparadas a divisões, são dirigidas localmente por um técnico com reconhecida formação cooperativa, com experiência e conhecimentos adequados ao desempenho das respectivas funções.Capítulo IIIGestão financeira e patrimonialARTIGO 29."Constituem receitas do INSCOOP:a) As verbas que lhe forem destinadas pelo Governo, designadamente as provenientes de dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;f>) Os subsídios, doações, donativos e comparticipações que receber de qualquer proveniência pública ou privada, nacional ou estrangeira;c) O produto de venda de publicações;d) Quaisquer outras que legalmente lhe venhama ser atribuídas.ARTIGO 30."1 — Constituem encargos do INSCOOP todas as despesas a realizar com o funcionamento dos órgãos, serviços e delegações e quaisquer outras que sejam necessárias para assegurar o cabal desempenho das suas atribuições.2 — Estão compreendidos na noção de encargos, referida no número anterior, os subsídios autorizados pelo conselho directivo do INSCOOP e concedidos às organizações cooperativas para fomento e apoio das suas estruturas de grau superior.3 — A autorização de despesas será feita nos termos e até aos limites estabelecidos na lei para os dirigentes dos organismos dotados de autonomia financeira e administrativa.