II SÉRIE-A — NÚMERO 73 10 6 – Para cumprimento do número anterior: a) assegurar consultas atempadas tanto nos cuidados de saúde primários, como nos cuidados hospitalares, após adequada referenciação; b) assegurar o acesso a todos os tratamentos e cirurgias indicados; c) enquanto não estiver ultrapassada a pressão a que o SNS está sujeito em consequência da pandemia de COVID-19, proceder à contratualização destes cuidados com os setores privado e social. 7 – Aumentar gradualmente o investimento no tratamento do cancro até que se atinja, pelo menos, a média per capita da União Europeia. 8 – Apostar na investigação e tratamento de cancros raros implementando, para o efeito, programas de medicina de precisão. 9 – Assegurar investimento efetivo e os recursos humanos em falta na investigação em cancros pediátricos. 10 – Desburocratizar e agilizar os processos de investigação clínica em doenças oncológicas, promovendo a atratividade de Portugal na realização de ensaios clínicos. 11 – Assegurar a centralização e acessibilidade aos dados e registos relativos ao cancro, bem como a interoperabilidade dos diversos sistemas operativos. 12 – Garantir o adequado seguimento e vigilância dos doentes oncológicos sobreviventes. 13 – Através de uma eficaz aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, assegurar o devido apoio às famílias e cuidadores dos doentes oncológicos implementando, também, medidas especialmente direcionadas aos cuidadores de doentes oncológicos em idade pediátrica. 14 – Promover estudos exaustivos relativos ao impacto da pandemia de COVID-19 nas doenças oncológicas tentando, desta forma, acautelar a minimização das consequências nefastas que se adivinham para os próximos anos. 15 – No âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, proceder à promoção, junto dos Estados-Membros, da adesão ao Plano Europeu para Vencer o Cancro começando de imediato a aplicar as medidas nele preconizadas. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 936/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS MONTARIAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Os acontecimentos ocorridos na Herdade da Torre Bela no concelho de Azambuja, no final do ano passado, que resultaram na morte de 540 animais de grande porte, trouxeram ao conhecimento público uma prática que a sociedade tende a desconhecer. Sabemos, porém, que não se tratou de um caso isolado ou de uma exceção no contexto das montarias que são organizadas anualmente em Portugal. Existem evidências claras de que foram organizadas várias montarias semelhantes pela mesma empresa, em território nacional, além de inúmeros exemplos de outras montarias promovidas por outras entidades e empresas, portuguesas e estrangeiras, que resultam na morte de centenas de animais de grande porte, tais como veados, gamos, javalis entre outras espécies que são propositadamente criadas e mantidas em terrenos destinados à realização deste tipo de eventos. Contrariamente ao que o sector quis fazer crer, este não foi um