526II SÉRIE — NÚMERO 11entre os vários textos nem proceder à desejável harmonização de aspectos de redacção do relatório final. Não surpreenderá, portanto, que possam surgir em aspectos específicos discordâncias entre os membros da Comissão.O relatório elaborado pela Subcomissão mereceu o voto favorável dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, tío Partido Renovador Democrático, do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social e do Movimento Democrático Português, com o voto contra do Partido Social-Democrata. Oportunamente, serão entregues declarações de voto por parte do Partido Sociaí-Democrata, Partido Socialista e Partido do Centro Democrático Social.Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a parte da proposta de lei n.° 43/IV, que explicita as GOPs para 1987, bem como a proposta de lei n.° 44/IV estão em condições de ser apreciadas, nos termos regimentais.Palácio de São Bento. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Macheie.EJ Maíório ¿a subcomissão mandatada para apreciar as (propostas das Grandes Opções do Plano © do Orçamento do Estado para 1987.D — O QTOcizs&amenío macroeconómico das GOPs © <£o Orçamento do Estado para 19871 — IntroduçãoO presente capítulo tem por objectivo analisar as propostas do Governo relativas ao enquadramento macroeconómico das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1987.A análise apresentada baseia-se fundamentalmente:a) No documento que o Governo intitulou «Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inserido no quadro das Grandes Opções do Plano de médio prazo (1987— 1990)»;b) No relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987;c) Em elementos e informações fornecidos nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com membros do Governo.No presente capítulo não se levou em conta o documento intitulado «Grandes Opções do Plano para 3987-39SO e Grandes Opções para 1987» em virtude de:A Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo em vista o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ser da opinião, já aprovada em Plenário, de que a análise das Grandes Opções do Plano a médio prazo 1987-1990 deve ser feita separadamente da das Grandes Opções tío Plano para 1987;No documente* «Grandes Opções do Plano para 1587-1990 e Grandes Opções para 1987» não haver nenhuma referência a objectivos ou actuações respeitantes especificamente ao ano de 1987. salvo em dois mapas intitulados «Des-pesa internai» e «Balança de transacções correntes», que também aparecem reproduzidos no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987 e no documento das GOPs para 1987.2 — As projecções e a politica macroeconómica apresentadas no documento GOPsDe acordo com as informações proporcionadas pelo Governo, a evolução da conjuntura económica para 1987 será caracterizada essencialmente por:Crescimento do volume do PIB a uma taxa próxima da do ano corrente: este crescimento , será dinamizado sobretudo pela procura interna (principalmente o investimento) e será acompanhado pelo afrouxamento do ritmo de aumento das importações;Continuação da baixa da taxa de inflação de, aproximadamente, 12 % em 1986 para 9 % no próximo ano;Redução do superavit da balança de transacções correntes de cerca de 1100 milhões de dólares em 1986 para, aproximadamente, 600 milhões de dólares em 1987.O relatório do Governo quase nada diz sobre as politicas que tenciona vir a pôr em prática para tentar conseguir a realização dos resultados programados. Não explica, por exemplo, que medidas ou que condicionalismos é que provocarão a aceleração projectada no ritmo de crescimento das exportações, ou a expansão mais lenta do consumo privado.Além disso, no texto das propostas das GOPs para 1987 não há quaisquer explicações ou orientações concretas sobre as políticas que o Governo pretenderá aplicar para corrigir os desequilíbrios estruturais na agricultura, na indústria, nas assimetrias regionais, nas finanças públicas, etc. Tudo o que se diz a esse respeito contém-se em três linhas onde se aponta «que as opções de reforço da economia, combate ao desem-. prego, valorização dos recursos humanos e ordenamento do território abrangem cerca de 83 % dos investimentos do PIDDAC». Não se explica, porém, uais são as ligações entre cada um dos programas o PIDDAC e os objectivos referidos.Poderá argumentar-se que o documento das GOPs para 1987 não contém nada sobre políticas de correcção dos desequilíbrios estruturais porque essas políticas são tratadas na proposta das Grandes Opções do Plano a médio prazo (1987-1990). Porém, essa proposta não contém indicações suficientemente precisas sobre a política económica que o Governo tenciona pôr em prática no próximo ano. Tudo o que nela se apresenta são objectivos muito genéricos, sem quaisquer referências concretas ao ano efe 1987 e sem indicações suficientemente claras e precisas sobre os instrumentos e programas necessários para realizar os objectivos anunciados.O documento das Grandes Opções do Plano para 1987 consagra apenas cinco páginas à políitca macroeconómica. Essas cinco páginas limitam-se a apresentar:a) Dois quadros com estimativas para 1986 e projecções para 1987 das variações do voíume e dos preços das componentes da despesa