13 DE MAIO DE 2016 27 Houve ainda um reforço na contratualização de equipas de apoio ao domicílio, reforçando-se os cuidados de proximidade. A própria linha Saúde 24 Sénior chegou a acompanhar mais de 20 000 idosos, mas, infelizmente, deixou de funcionar, devido a uma decisão de suspensão que não se compreende por parte do atual Governo. Também não nos esquecemos das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e das Santas Casas da Misericórdia, que são também um expressivo exemplo de solidariedade social,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — ... que só a cegueira ideológica de alguns poderá negar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Por isso, consideramos que está na hora de o Estado reconhecer o papel decisivo dos cuidadores informais. É urgente responder a este envolvimento solidário e silencioso das famílias e demais cuidadores que, de forma voluntária, entregam-se ao cuidado do outro. Se há quem considere que não é bom haver trabalho voluntário, que entende até que o «trabalho voluntário é uma treta» (e acabei de citar uma Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda),... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Cite tudo! Seja séria! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — ... outros há que o fazem de forma altruísta, apenas com o único propósito de ajudar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Reconhecemos a necessidade de aprovar o estatuto do cuidador informal e das formas de articulação e envolvimento das estruturas do Estado, das IPSS, das Misericórdias e das associações de doentes crónicos e representativas das pessoas com deficiência. Entendemos que há a necessidade de avaliar este modelo de solidariedade, com o intuito de prestar apoio direto aos cuidadores informais, pois consideramos que, quando estão reunidas as condições de segurança e de qualidade adequadas, a continuidade da integração da pessoa cuidada no seu ambiente natural, traduz-se em resultados frutíferos para o próprio, para a família e para todo o paradigma do sistema social. É preciso criar soluções que vão para além das licenças e de faltas; criar respostas, em sede de concertação social, que permitam a adaptação ou a redução dos tempos de trabalho e dinamizem o recurso ao teletrabalho, no respeito pelos direitos e deveres de entidades empregadoras e trabalhadores. Analisar a possibilidade de deduções em sede de IRS, reconhecendo fiscalmente o valor social destes cuidadores informais. Reconhecemos o seu inestimável papel social, e, por isso, propomos ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que consta da apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 229/XIII (1.a) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes) e 223/XIII (1.a) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP). Para apresentar a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.