I SÉRIE — NÚMERO 48 20 Governo português, algumas delas com a sinalização de urgência. O que esperamos é que elas possam ser rapidamente acolhidas. Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta — e já irei às questões da saúde, que hoje trouxe a este debate — tem a ver com um ponto importante que, na perspetiva do CDS, deve ser esclarecido e que se prende com os impostos europeus. No dia 9 de janeiro, no almoço do Comissário Moscovici com os representantes dos vários Estados-Membros, foi lançada a proposta no sentido de abandonar a regra da unanimidade quanto à criação dos impostos europeus. Muitos países não se pronunciaram, outros terão intervindo contra, como é o caso da Irlanda e da Suécia, e quatro países pronunciaram-se a favor: Portugal, Espanha, França e Itália. Já no dia 5 de dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate em Lisboa, afirmava que concordava com o fim da regra da unanimidade. Em janeiro, houve uma comunicação da Comissão Europeia que abriu caminho a isso mesmo. Portanto, impõe-se perguntar se o Governo português vai ou não defender o abandono da regra da unanimidade para criar impostos europeus e se vai ou não retirar a Portugal o direito que hoje lhe assiste, que é o direito de veto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, efetivamente, defendemos que haja um aprofundamento da União em matéria de tributação europeia. Como todos sabemos, estamos num quadro onde haverá menor receita da União com a saída do Reino Unido, onde há novas necessidades da União no combate ao terrorismo, em matéria de defesa, em matéria de política migratória, necessidade de maior investimento em inovação. Todos defendemos unanimemente, nesta Câmara, que não haja cortes na política de coesão nem cortes na PAC (Política Agrícola Comum) e, em particular, que não haja cortes no segundo pilar. Ora, se temos menos receita, mais despesa e não queremos a rearrumação das despesas, temos de encontrar formas de financiamento alternativas. Essas formas de financiamento alternativas são simples: ou a transferência dos impostos nacionais de cada um ou a criação de impostos europeus. Julgamos que deve haver um misto e, por isso, já dissemos que Portugal está disponível para contribuir mais, na medida em que todos os outros países contribuam mais. Porém, julgamos útil a essência de impostos europeus. Porquê? Porque há um conjunto de atividades cuja territorialização a nível de cada um dos Estados-Membros é particularmente difícil, mas que se torna mais fácil a sua cobrança à escala europeia. Um caso exemplar é o das transações financeiras. Já desde o Governo anterior que participámos no projeto de uma cooperação reforçada. Outra área clara é a da economia digital, onde os países que deviam cobrar não cobram e os países que querem cobrar não conseguem cobrar. Ora, se não o podemos fazer à escala nacional, podemos fazê-lo com vantagem à escala europeia e devemos criar condições para que possamos avançar nesse sentido se queremos, efetivamente, que países como Portugal não vejam sacrificada a política de coesão, não vejam sacrificada a PAC ao sabor das novas necessidades de financiamento pela perda de um contribuinte importante, como é o Reino Unido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as duas questões são diferentes. Uma tem a ver com a necessidade de reforçar o orçamento da União Europeia e, quanto a isso, sabe que a posição do CDS é a de que devemos contribuir mais para o orçamento da União Europeia. Sobre isso, não há divergências.