22 DE JULHO DE 2019 41 d) Que sejam registadas eletronicamente as consultas de dados, nos termos da presente da lei; e) Que qualquer acesso irregular seja de imediato comunicado aos membros da Comissão prevista no artigo 25.o. 3 –  O registo eletrónico referido na alínea d) do número anterior contém as seguintes informações: a) A identidade e categoria do utilizador que consulta os dados; b) A data e a hora de início e fim da consulta dos dados por parte de cada utilizador; c) A identificação dos dados consultados; d) As operações efetuadas por cada utilizador em cada consulta dos dados, designadamente operações de administração do sistema e de aditamento, alteração, eliminação ou arquivamento dos dados nele contidos. Artigo 30.o Consulta e tratamento de dados pelos magistrados, funcionários de justiça, funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, administradores judiciais provisórios, administradores de insolvência e agentes de execução 1 – Os magistrados, os funcionários de justiça que os coadjuvam, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem consultar e tratar: a) Os dados dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais que sejam da sua competência, na fase em que se encontrem; b) Os dados da conexão processual no processo penal relativos aos processos penais cujo arguido seja o mesmo que em processos que sejam da sua competência, tendo em vista a verificação do preenchimento dos pressupostos da conexão processual; c) Os dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência, tendo em vista a verificação do preenchimento dos pressupostos de aplicação daquelas medidas; d) Os dados das medidas de coação e da detenção relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência; e) Os dados das ordens de detenção relativos a pessoas que intervenham em processos que sejam da sua competência; f) Os dados referidos na alínea e) do n.o 8 do artigo 22.o relativos a pessoas que intervenham em processos que sejam da sua competência e às quais possam ser aplicadas, nos termos da lei, as medidas aí mencionadas. 2 – Os magistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça que os coadjuvam, bem como os órgãos de polícia criminal, devidamente autorizados pelo magistrado competente e enquanto se mantiver a coadjuvação, podem consultar e tratar os dados dos inquéritos em processo penal e dos demais processos da competência do Ministério Público, relativos a processos que sejam da sua competência. 3 – Os juízes de instrução e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem consultar e tratar os dados dos inquéritos em processo penal, relativos a processos que sejam da sua competência, quando tais dados sejam necessários para o exercício das competências que lhes cabem, nos termos da lei, durante o inquérito. 4 – Os magistrados e funcionários de justiça não podem aceder aos processos: a) Que se refiram a crimes praticados por esse magistrado ou funcionário de justiça ou em que o mesmo seja ofendido, pessoa com faculdade para se constituir assistente ou parte civil; b) Nos quais esse magistrado ou um funcionário de justiça se tenha declarado ou tenha sido declarado impedido, recusado ou escusado.