RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  167   Conjugar esforços públicos e privados no sentido de aumentar a eficiência das intervenções de gestão, prevenção, vigilância e supressão.  Orientar as medidas de apoio ao desenvolvimento rural, de valorização do solo, e de diminuição do risco de incêndio de forma concertada e consequente no território, dirigidas fundamentalmente para apoiar os que aí trabalham.  Desenvolver programas de alteração do uso do solo que promovam a gestão em detrimento do abstencionismo e economias puras de recoleção. A possibilidade de comercialização de direitos de plantação de eucaliptal – com base no exemplo dos direitos de plantação da vinha – pode permitir a transferência da espécie de áreas sem qualquer tipo de gestão, e normalmente de grande recorrência de fogo, para áreas de investimento com gestão e proteção, assumindo que quem investe tem maior propensão para gerir e proteger.  Reformulação da Autoridade Florestal Nacional nos seus princípios, forma e capacidade de atuação, preocupada com a regulação do setor florestal em geral, mas focalizada na gestão das áreas sob regime florestal e na prevenção estrutural;  Recuperação da orgânica responsável pela Gestão de Fogos Rurais (ex DFCI) no seio da Autoridade Florestal Nacional, como previsto no PNDFCI. No Anexo 9 (Recomendações para o Pilar da Prevenção Estrutural) apresenta-se o conjunto de propostas relacionadas com a adaptação do dispositivo de prevenção estrutural da responsabilidade da Autoridade Florestal Nacional;  Promoção do desenvolvimento do setor pela Autoridade Florestal Nacional, apresentando alternativas viáveis e sustentáveis de produção/proteção às populações rurais;  Definir código técnico de DFCI da responsabilidade da Ordem dos Engenheiros, por exemplo, que seja atualizado anualmente, por forma a considerar os novos avanços técnicos e a corrigir normas entretanto desajustadas. A existência de um código com estas características permitirá expurgar a Lei de matérias técnicas que se cristalizam com o passar dos anos e comprometemos objetivos da própria Lei;  Apresentar, favorecer e induzir alternativas de investimentos aos/dos proprietários que contribuam simultaneamente para resultados financeiros, sociais e ambientais de médio e longo prazo;  As organizações representativas das entidades privadas no setor devem concorrer, de forma séria e profissional, para a apresentação de alternativas de utilização e de gestão aos proprietários;  Penalização fiscal da falta de utilização e sobretudo da economia extrativa – ausência de gestão - com base em espécies de rápido crescimento;  Apoio público aos investimentos florestais em Portugal, face à experiência do passado e à incidência do fogo, orientados para a promoção da durabilidade e viabilidade dos mesmos, sob a forma de compromisso de média/longa duração, que compense positivamente à posteriori todas as externalidades fornecidas à sociedade, desde que ultrapassada a fase de máxima de risco (idades mais jovens de coabitação entre os espécimes instalados e a vegetação adventícia);  As perdas de rendimento de investimentos privados originadas pela necessidade proteção contra incêndios florestais devem ser compensadas através da proteção II SÉRIE-E — NÚMERO 3 168