II SÉRIE-A — NÚMERO 22 128 Relativamente ao aumento do Aumento do Rendimento Disponível das Famílias, dos Trabalhadores e dos Pensionistas, o Governo assumiu como prioritária a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, “designadamente a reposição dos valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), a atualização das pensões dos regimes contributivos e não contributivos com base na legislação aplicável que se encontrava suspensa, bem como por via de uma atualização extraordinária ocorrida em agosto de 2017 como forma de compensar a perda de poder de compra das pensões que não foram atualizadas entre 2011 e 2015, a atualização da Bonificação por Deficiência, o aumento do montante do Subsídio por Assistência a 3.a Pessoa, a atualização dos montantes do Abono de Família e o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais, o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e a progressiva extinção da sobretaxa que incide sobre rendimentos do trabalho. Foi ainda criada a Prestação Social para a Inclusão.” No que diz respeito às prestações de desemprego, será mantida a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração em vigor desde março de 2016. Mantém-se igualmente o limite mínimo fixado no valor do IAS para a redução do subsídio de desemprego após 180 dias. Ao nível da garantia da sustentabilidade da segurança social, o Governo diz manter-se prioritário melhorar a sua sustentabilidade, encontrando novas fontes de financiamento (a consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social do valor da receita obtida com o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, deduzida dos inerentes encargos de cobrança e a consignação de forma gradual, entre 2018 e 2021 do valor correspondente a até 2 p.p. da receita de IRC), a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o sector público e o sector privado, por forma a garantir a harmonização progressiva dos diferentes regimes, relativamente à formação e às regras de cálculo das pensões e a transparência do sistema. Em relação à promoção dos direitos e da proteção das crianças, diz o Governo que continuará o processo de instalação das coordenações regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no sentido de promover um maior acompanhamento, harmonização e eficácia do trabalho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), assim como a criação de novas CPCJ nas áreas geográficas onde se verifique essa necessidade, reforçando o número de técnicos de apoio junto das CPCJ e melhorando a capacitação dos elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de ações de formação específica. Relativamente à promoção e inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, o Governo afirma que constitui uma prioridade política, destacando-se a criação em 2017 da Prestação Social para a Inclusão, por forma a estimular a autonomia e a participação plena da sociedade das pessoas com deficiência ou incapacidade, estando previsto para 2018 a introdução da componente Complemento, instrumento importante de combate à pobreza das pessoas com deficiência; a prossecução do modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, de base comunitária, com recurso à figura de um “assistente pessoal” para auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social, assim como a promoção do emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade, através de uma estratégia de emprego e trabalho para todos (envolvendo os diferentes atores), que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do sector público e solidário e na implementação de cotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na Proposta do Orçamento do Estado para 2018, é de 20.156,8 milhões de euros, que quando comparado com a estimativa para o ano de 2017, corresponde a uma diminuição de 59,7 milhões de euros, ou seja, uma redução de 0,3%.