11 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 201111 5 — E se o risco atrás referido existe para as importações de países terceiros com os quais há acordos comerciais que continuam a impor condicionamentos e limites quantitativos, outro tanto se pode igualmente dizer nas duas restantes situações referidas pela própria Comissão Europeia na exposição de motivos da sua proposta de regulamento.De facto, sempre que vigoram sistemas de vigilância impostos a certas categorias de produtos (seja por razões que se prendem com a necessidade de acompanhar as tendências a nível das importações seja por razões de aplicação de medidas especiais de salvaguarda), ainda que, na generalidade destes casos, os produtos não estejam sujeitos a restrições quantitativas, é relevante, até pelos objectivos que se pretendem atingir, garantir a observância da prova de origem dos produtos importados.6 — Sem prejuízo de uma simplificação legislativa – que não se enjeita, bem pelo contrário –, a verdade é que ela não pode de todo significar o abandono das actuais medidas de controlo e de verificação de origem dos produtos têxteis importados, já que perduram, mesmo que de forma parcial e mais limitada, as condições que determinaram originariamente a sua criação.7 — Por outro lado, não se pode esquecer, bem pelo contrário, que existe hoje uma forte discussão, mormente no plano comunitário, sobre as designadas «denominações têxteis e correspondente etiquetagem de produtos têxteis». Esta matéria foi alvo de uma proposta da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho – COM(2010) 724 Final  – que mereceu múltiplas propostas de alteração por parte do Parlamento Europeu e que, nesta fase do designado diálogo institucional, não foram ainda aceites pelo Conselho, em primeira leitura.De facto, e com o argumento/pretexto de contrariar objectivos de simplificação (»), o Conselho contestou, por exemplo, a proposta de alargar o âmbito da iniciativa, inserindo novas disposições sobre a marcação de origem dos produtos têxteis, não obstante a própria Comissão se ter mostrado favorável. Noutro plano, parece haver agora algum consenso no sentido de efectuar uma revisão aprofundada dos requisitos de etiquetagem dos produtos têxteis, só que a abertura para tal revisão se anuncia apenas numa fase posterior à adopção do regulamento objecto desta Comunicação da CE COM(2010) 724 Final. Existe, assim, um claro impasse, que não foi ainda superado e que pode vir, ou não, a reforçar as exigências de marcação de origem e dos requisitos de etiquetagem.8 — A indústria têxtil e do vestuário em Portugal, de forma bem maioritária, tem-se manifestado favorável à existência de uma etiquetagem completa que informe e certifique os clientes europeus da proveniência exacta dos produtos têxteis importados, tal como permita conhecer outros detalhes de fabrico, designadamente quanto às fibras presentes nos produtos têxteis. A existência de regulamentos com este sentido e objectivo, se existissem, ou a existirem, irão certamente dispensar a existência de rgulamentos como o Regulamento n.o 1548/98, do Conselho, que é objecto da presente iniciativa da CE que se pretende revogar de imediato, não obstante a indefinição legislativa ainda existente quanto à etiquetagem e marcação de origens.9 — A necessidade de conhecer e dar a conhecer a origem e de certificar os produtos têxteis, na generalidade, e os importados de países terceiros, em particular, constituem um objectivo transversal à indústria têxtil nacional e europeia, não obstante se perceber que a existência de uma regulamentação exigente com estes objectivos possa não ser do inteiro agrado de outras áreas empresariais europeias, designadamente na área da importação.10 — Esta necessidade é tão sentida que há Estados-membros que tem aprovado, no plano interno, legislação especial de âmbito nacional tendente a impor condicionamentos e até regras muito exigentes de etiquetagem e certificação de origem, incidindo sobre todos os produtos têxteis, sejam eles produzidos na União Europeia ou, por maioria de razão, importados de países terceiros.É o caso, entre outros, da Áustria e da Itália. Neste último caso a legislação foi mesmo aprovada em Abril de 2010 e abrange a «rotulagem dos produtos», incluindo nestes os produtos têxteis, de marroquinaria e de calçado. Este sistema de rotulagem obrigatória chega a impor a informação precisa de origem de cada fase de tratamento e obriga a que sejam prestadas informações «garantindo o cumprimento das convenções assinadas no seio da Organização Mundial do Trabalho, (»), sobre a certificação de higiene e de segurança dos produtos, sobre a exclusão do uso de menores na produção e sobre o cumprimento da legislação europeia e dos acordos internacionais em matéria ambiental». E mais estipula esta lei recentemente aprovada em Itália que a utilização da indicação made in Italy só é permitida aos produtos cuja produção «tenha tido lugar principalmente no território nacional e em especial se, pelo menos, duas das fases de tratamento para