2058II SÉRIE — NÚMERO 1032 — Qualquer membro que se retire da presente Convenção pode, posteriormente, voltar a ser parte na mesma, notificando o Comité da sua decisão. Todavia, estabelece-se, como condição de readmissão desse membro, que este cumpra integralmente a sua obrigação anual, a contar do ano em que voltar a ser parte na presente Convenção.Artigo XXIVRelação entre a presente Convenção e o Acordo Internacional do Trigo de 1986A presente Convenção substitui a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1980, tal como foi prorrogada, e é um dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional do Trigo de 1986.Artigo XXV Notificação pelo depositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na qualidade de depositário, notificará todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e aplicação a título provisório da presente Convenção, bem como de qualquer adesão à presente Convenção.Artigo XXVITextos que fazem féOs textos da presente Convenção em língua espanhola, francesa, inglesa e russa fazem todos igualmente fé.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito pelos respectivos governos ou autoridades, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em frente das suas assinaturas.Feito em Londres, aos 13 de Março de 1986.RESOLUÇÃOVIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E A ITÁLIAA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 182.°, n.° 3, alínea é), e 169.°, n.° 4, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha e à Itália entre os dias 13 e 18 de Outubro de 1988.Aprovada em 6 de Outubro de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Ratificação n.° 33/V — Decreto-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho — Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a ratificação do Decreto-Lei n.° 241/88 — Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicado no Diário da República, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.6 de Outubro de 1988. — Os Deputados do PS: Raul Rêgo — Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — Eduardo Pereira — Jorge Lacão — Gameiro dos Santos — António Guterres — Carlos Lage — Rui Vieira — Helena Roseta (indep.).AvisoLista nominativa do pessoal técnico superior e técnico da Assembleia da República, cuja carreira foi revalorizada pelo Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, para os efeitos previstos no seu artigo 8.° e de acordo com o estabelecido nos seus artigos 13.° e 15.°Assessor administrativo: José António Guerreiro de Souza Barriga.Assessores jurídicos:Augusto César Quadros de Moraes Sarmento. Raul Mota Pereira de Campos. Bernardo da Gama Lobo Xavier.Assessora:Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar.Técnicos superiores principais:Filomeno António Monteiro Sobreira.António dos Santos.José Alberto Pires.Maria José Dias da Silva Santos.Rosalina da Conceição Pereira Lopes.Carlos Manuel de Brito Montez.José Alberto Baptista de Vasconcelos.Maria Luisa Moreira Carvalho Viegas Bennett.Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos.Maria Fernanda Soares Guedelha Leite.Lisete Prefeito Brardo Mena Gravito.Maria Teresa Teixeira dos Reis Lopes.Álvaro Bernardo de Oliveira Gonçalves.Maria Margarida Cardoso Guadalpi Rodrigues.Técnicos superiores de 1." classe:João José da Costa Santos Gil.Noémia Rodrigues de Oliveira.Cacilda Maria Pereira Martins Bastos Nordeste.Carlos Ribeiro Nunes.