2548II SÉRIE — NÚMERO 101Embora o Centro de Saúde possua um excelente equipamento de radiologia, nem médico nem técnico desta especialidade ocupam os lugares existentes no quadro dc pessoal.Também a especialidade de fisioterapia prima pela ausência de técnicos e médicos responsáveis.Assim, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Considera o Governo que o pessoal colocado assegura os serviços de saúde para que o Centro de Saúde foi criado?Caso negativo, que medidas vão ser tomadas no sentido de proceder ao preenchimento do quadro de pessoal que garanta o funcionamento de todos os serviços de saúde?Foram criadas condições que permitam a fixação dos técnicos e médicos no concelho de Rio Maior?Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: António Dias Lourenço — Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro.Requerimento n.* 2174/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O livro Camarate, da autoria de Augusto Cid, recentemente publicado, admite que a causa do acidente de aviação em que pereceu o ex-Primeiro-Ministro Sá Carneiro foi de natureza criminosa e que a prova da mesma só não foi conseguidai por intenção deliberada de pessoas que ocupavam altas funções do Estado.Por esta via, são postas gravemente em causa a honra e a lealdade pública daquelas pessoas, mas também a própria credibilidade das instituições do Estado, em particular a da Procuradoria-Geral da República.Requeremos, pois, do Governo, particularmente do Ministro da Justiça, uma informação urgente sobre a actuação que pensa adoptar perante esta tão importante questão nacional.Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados do PSD: Silva Marques — Marques Mandes — Fernando Amaral — Manuel Moreira — foão Rocha Almeida — Vasco Aguiar Migue!—Daniel Bastos — José Vitorino — Rogério Martins — Francisco Ramos — José de Almeida Cesário — Abílio Guedes — Guerreiro Norte — Joaquim Costa — Aderi to Soares Campos — Jaime Ramos — Lemos Damião— Portugal da Fonseca — Roleira Marinho — Almeida Coelho — Joaquim Luís Monteiro — Correia dc Jesus — Mário Adegas .(seguem-se mais 17 assinaturas ilegíveis).Requerimento n.* 2175/111 (1/)Ex/"" Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 24 de janeiro de 1984 a Subcomissão das Pescas desta Assembleia visitou a CompanhiaPortuguesa de Pescas, a convite da sua comissão de trabalhadores.Depois de uma grande exposição feita pelos representantes dos trabalhadores e pela comissão de gestão da Empresa, todos os deputados ficaram convidados a visitar as instalações desta empresa no Olho de Boi.No final da visita todos os deputados foram unânimes em concluir que se estava perante uma empresa nacionalizada com todas as condições para ser uma grande empresa de pesca ao serviço do consumidor. Por este facto foram feitos esforços para que o Sr. Secretário de Estado das Pescas viesse à Assembleia prestar esclarecimentos sobre esta empresa.A vinda do Sr. Secretário de Estado à Assembleia prestar esclarecimentos sobre a C?P verificou-se no passado dia 12 de Março de 1984. Após ter feito uma exposição à Comissão, o Sr. Secretário de Estado das Pescas garantiu que a empresa não seria extinta e que na sexta-feira seguinte, dia 16 de Março de 1984, seria discutida uma proposta da Secretaria de Estado das Pescas com a Secretaria de Estado do Emprego, Secretaria de Estado das Finanças e Secretaria de Estado do Comércio, cujo objectivo era o da fusão da CPP com outra empresa nacionalizada, a SNAB.Também aqui os deputados foram unânimes em manifestar interesse pela continuação da empresa.Depois de tudo isto, fomos brindados ontem com a decisão do Conselho de Ministros de extinguir a empresa CPP, a extinção de mais uma empresa nacionalizada!Face a esta disparidade de posições, ou o Sr. Secretário de Estado das Pescas prestou informações erradas à Subcomissão das Pescas, ou o Conselho de Ministros adoptou uma posição contrária à proposta apresentada pela tutela, no caso a Secretaria de Estado das Pescas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, o seguinte:1.° Qual a posição do Sr. Secretário de Estado das Pescas face a esta decisão do Conselho de Ministros e tendo em conta as afirmações produzidas perante os deputados de que a empresa não seria extinta? Demite-se?2." Que pensa o Governo fazer com os trabalhadores da CPP? Vão ser lançados no desemprego? E quando receberão os salários em atraso?5.° Pensa o Sr. Secretário de Estado das Pescas não ser já necessária uma empresa pública de pesca para pôr ao serviço dos consumidores?4.° Depois de o Sr. Secretário de Estado das Pescas ter afirmado que a experiência de extinção da SNAPA foi negativa para o País, a decisão agora tomada pelo Conselho de Ministros significa que o Governo continua apostado em tomar medidas erradas? Quem ganha com a extinção da CPP? A quem vão ser ofertados os seus barcos de pesca?Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.