2156II SÉRIE-A — NÚMERO 75PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi Í37/VIIAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1998.A Assembleia da República resolve:1 — Apreciar o relatório previsto no n.°3 do artigo 2." da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.°2 do artigo 1.° do mesmo diploma.2 —t Reiterar o entendimento já expresso em resoluções anteriores de que o relatório do Governo seja eminentemente político, sublinhando que isso se verifica na maior parte deste relatório relativo a 1998.3 — Assinalar a necessidade de os capítulos relativos às políticas europeias, em sectores produtivos, particularmente aqueles que afectem ou possam afectar particularmente Portugal, tenham também um carácter analítico e político.4 — Evidenciar a importância das decisões de 1998 relativas ao euro, que fixaram o elenco dos países fundadores, onde se inclui Portugal, e definiram as taxas de conversão com carácter irreversível.5 — Sublinhar a necessidade de adopção de políticas que assegurem um ritmo mais intenso da convergência real e que dêem a expressão indispensável ao princípio da coesão social e económica, objectivos que, para um país com baixo nível de desenvolvimento como Portugal, deverão servir para interpretar o conteúdo e forma de aplicação dos critérios de convergência nominal.6 — Vincar a importância política da intervenção da Assembleia da República, designadamente através da Comissão de Assuntos Europeus, na definição e debate dos temas pertinentes à participação de Portugal no processo de construção europeia. Essa intervenção deverá na medida do possível tender a ser prévia quando isso se justifique.7 — Chamar vivamente a atenção para a necessidade de maior informação aos cidadãos sobre todo o processo da União Europeia, tendo em vista uma maior aproximação cívica às- instituições europeias e uma maior compreensão da importância que as decisões da União Europeia têm para o País. No quadro desta aproximação, torna-se necessário explicitar que o processo da construção europeia se concretize, na óptica nacional, num contexto de respeito integral da igualdade jurídica e da soberania dos Estados membros, onde os interesses dos Estados de menor dimensão sejam acautelados e defendidos.8 — Finalmente, assinalar o empenhamento de todas as forças políticas representadas na Assembleia da República no processo de construção europeia, de acordo com as suas posições próprias e diferenciadas.Assembleia da República, 22 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros FerreiraPROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 116/VH(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM NO QUADRO DA OSCE, CONCLUÍDA EM ESTOCOLMO A 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NO TERCEIRO CONSELHO MINISTERIAL DA OSCE.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatório A — Introdução1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 116/VH, que «aprova, para ratifica-ção, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE».2 — A supracitada proposta foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.c 1 do artigo 197.° da Constituição da Assembleia da República e do n.° 1 do artigo 210." do Regimento da Assembleia da República.3 — O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161." da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais necessários.B — Enquadramento do acordoO Acto Final de Helsínquia da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), assinado em 1 de Agosto de 1975, marcou o começo oficial de um processo diplomático flexível, que criou na Europa uma estrutura de diálogo entre os dois blocos.A CSCE, um pouco na tradição das grandes conferências internacionais do século xix, foi desenvolvendo a sua acção ao longo dos anos, tendo atingido pontos altos na Conferência de Belgrado (1977), na Conferência de Madrid (1980-1983), na Conferência de Viena (1986-1989), na Cimeira de Paris (1990) e na Cimeira de Budapeste (1994), que contribuíram para o reforço do clima de segurança e cooperação a que dera origem.Na Cimeira de Paris, mercê da evolução pol/tica registada no Bloco de Leste, deu-se início à institucionalização da CSCE, com a criação de um conselho, um comité de altos funcionários, um centro de prevenção de conflitos, em Viena, um gabinete de eleições livres, em Varsóvia, e um secretariado, em Praga. Este movimento de institucionalização foi aperfeiçoado na Cimeira de Budapeste, onde o nome de CSCE foi mudado para Organização de Segurança e Cooperação na Europa, ficando assim a traduzir mais fielmente a neva realidade.A Convenção de Conciliação e Arbitragem no Quadro da OSCE, que vamos analisar, é o resultado de um longo e diversificado trabalho na área da resolução pacífica de conflitos, iniciado ainda nas reuniões preparatórias da Conferência de Helsínquia de 1975.Para dar uma ideia da importância que a resolução pacífica de conflitos reveste na OSCE basta indicar que actualmente existem vários mecanismos e processos de resolução pacífica de conflitos cobrindo diversas situações e áreas de risco, que enumeramos a seguir:O Mecanismo da Dimensão Humana (Mecanismos de Viena e de Moscovo);O Mecanismo de Consulta e Cooperação no Caso de Actividades Militares Não Habituais;A Cooperação em Caso de Incidentes Aleatórios de Natureza Militar;As Medidas em Caso de Aviso Inicial e Acção Preventiva;O Mecanismo para Consulta e Cooperação em Situar ções de Emergência (Mecanismo de Berlim);O Mecanismo de Valetia;As Medidas para a Comissão de Conciliação da OSCE; As Medidas para a Conciliação Dirigida.C — As disposições da Convenção e do ProtocoloEsta Convenção estabelece um tribunal de conciliação e arbitragem como instância jurisdicional de recurso possível dos Estados participantes na OSCE para a resolução de um diferendo. A Convenção responde ao sentimento de