12 DE MAIO DE 2015 311 PARTE IV – INFRACÇÕES O artigo 14.o elenca todos os atos para os quais cada Parte deverá adotar medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para tipificar como ilícitos, ao abrigo do seu Direito interno e sob reserva dos princípios fundamentais do seu Direito interno. É, ainda, estabelecido que, de forma a reforçar a cooperação internacional no combate às infrações penais relacionadas com o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e de equipamento de fabrico, as Partes são encorajadas a rever as suas legislações nacionais que dizem respeito ao branqueamento de capitais, ao auxílio judiciário mútuo e à extradição, tendo em conta as convenções internacionais pertinentes nas quais são Partes, para garantir que são efetivas na aplicação das disposições do presente Protocolo. O artigo 15.o estipula que cada Parte deverá adotar as medidas que se revelem necessárias e consistentes com os seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas pelos atos ilícitos, incluindo as infrações penais estabelecidas em conformidade com o disposto no artigo supra analisado. O artigo 16.o prevê a adoção, por cada Parte, de medidas que se revelem necessárias, de acordo com o Direito interno, para garantir que pessoas singulares e coletivas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos, incluindo as infrações penais estabelecidas em conformidade com o artigo 14.o,estarão sujeitas a sanções, penais e outras, eficazes, proporcionais e dissuasivas bem como a sanções pecuniárias. O artigo 17.o aconselha as Partes, em conformidade com o seu Direito interno, a considerar a adoção de medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para autorizar as autoridades competentes a cobrar um montante proporcional aos direitos e impostos não cobrados ao produtor, fabricante, distribuidor, importador ou exportador de tabaco, produtos do tabaco e/ou de equipamento de fabrico apreendidos. De acordo com o artigo 18.o todos os produtos do tabaco e todo o equipamento de fabrico declarados perdidos serão destruídos, utilizando sempre que possível métodos ecológicos, ou eliminados de acordo com o Direito interno.  O artigo 19.o dispõe que cada Parte, de acordo com as suas possibilidades e nas condições fixadas no seu Direito interno, deverá adotar as medidas necessárias para permitir que as suas autoridades competentes recorram adequadamente à entrega controlada e, onde apropriado, a outras técnicas especiais de investigação, tais como a vigilância eletrónica ou outras formas de vigilância e operações encobertas, no seu território, com o objetivo de combater de forma eficaz o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico, desde que permitido pelos princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico interno. PARTE V – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL No artigo 20.o o Protocolo prevê que para alcançar os objetivos propostos deverá haver uma partilha de informação geral entre as Partes sobre determinadas matérias aí elencadas e o artigo 21.o dispõe que sob reserva do Direito interno ou de quaisquer tratados internacionais aplicáveis, as Partes, quando necessário e por iniciativa própria, ou a pedido de uma Parte que justifique devidamente que tal informação é necessária para efeitos de deteção ou investigação do comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico, deverão trocar informações sobre matérias elencadas no n.o 1 deste artigo. O artigo 22.o estipula que a partilha de informação prevista nestes artigos, 20.o e 21.o, e no artigo 24.o está sujeita ao Direito interno relativo à confidencialidade e à privacidade devendo as Partes proteger, conforme mutuamente acordado, qualquer informação quer seja trocada. O artigo 23.o determina que “As Partes cooperam entre si e/ou através de organizações internacionais e regionais, competentes, na prestação de formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e tecnológico, de forma a alcançar os objetivos do presente Protocolo, como acordado mutuamente. Tal assistência pode incluir a transferência de conhecimentos especializados ou de tecnologia adequada nas áreas de recolha de informação, aplicação da lei, localização e seguimento, gestão de informação, proteção de dados pessoais, interdição, vigilância eletrónica, análise forense, auxílio judiciário mútuo e extradição.” O artigo 24.o prevê que as Partes adotem medidas necessárias para reforçar a cooperação através de instrumentos multilaterais, regionais ou bilaterais para a prevenção, deteção, investigação, procedimento criminal e punição de pessoas singulares ou coletivas envolvidas no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico.