25 DE MARÇO DE 2015 65 Fundos europeus estruturais e de investimento, O Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014-2020, e prevê que todas as operações aprovadas no âmbito deste Decreto-lei sejam publicitadas, “alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada”, bem como num jornal de âmbito nacional (n.o 1 do artigo 80.o do decreto-lei). Assim, esta proposta de lei vai no seguimento desta “lógica de valorização dos órgãos de comunicação social de proximidade e da sua ligação às comunidades”.Uma vez que se poderá também, encontrar pontos de ligação com as matérias versadas na PPL e nestes diplomas, considera-se importante fazer-lhe referência, a saber, – Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, com as sucessivas alterações, na medida que a proposta de lei sujeita a adjudicação das ações informativas e publicitárias aí previstas àquele regime. – Decreto Legislativo Regional n.o 20/2010/A, de 31 de maio, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local, considerando o número e diversidade de órgãos de comunicação social existentes na Região Autónoma dos Açores e a dimensão do respetivo mercado publicitário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou este Decreto-lei. – E Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, que sofreu 12 alterações, tendo sido republicado pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril. Iniciativas legislativas pendentes sobre esta matéria Projeto de lei n.o 439/XII (2.a) (PS) – Define regras de acesso à atividade de comunicação social; Projeto de lei n.o 506/XII (3.a) (PS) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. Consultas e contributos – Parecer da ERC de 15 de outubro de 2014 (que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). – Promoção da audição em 12 de março de 2015, pela Presidente da Assembleia da República dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente proposta de lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou em 6 de março de 2015, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 289/XII (4.a): “Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.”2. Esta iniciativa pretende clarificar o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado, numa lógica de valorização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional de proximidade e sua ligação às comunidades, e alargar o âmbito de aplicação das regras previstas, às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos.