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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os actua-is estrangulamentos financeiros terão de ser superados, na medida em que a próxima adesão à CEE exige do actual gove.rno uma actuação firme e disciplinadora, nos mais diversos domínios, designada mente na impossibilidade de os contribuintes não deverem continuar a suiportar com o dinheiro dos seus impostos, os excessivos deficits de determinadas empresas públicas. Factos incontroversos e exemplificadores fora-m referidos pelo Sr. Mínistro das Finanças -na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano em que part icipou, pois há empresas do sector público onde os subsíd:Ios são como que engolidos por faltas de produtividade, para não usar outras referências.
Uns fazem-no desde 1975, bem às claras, não escondendo os seus desígnios itotal-itários, impondo os seus gigantescos -monopólios doEstado. Outros, mais sinuosamente, jogam nesta situação -confusa em que vi-vemos, objectivando verdadeiros golpes contra a tradição do espírito que preside à i-niciativa da livre empresa em Portugal. Atesta-m-no as declarações de inconstitucionalidade à inicia,tiva governamental para redilimilar o sector público e privado de economia.
Neste quadro geral refiram-se estas e, outras -pesadas dificuldades que o governo enfrenta, -face a bem de-uerminados contrapodores que jamais poderão querer Portugal como uni -país aberto ao sistema europeu, pluralista e com uma eficaz e dinâmica economia de mercado.Vozes do PSD-. - Muito bem!O Orador: - Muito complexa e dificultada fica assim a acção do Sr. Ministro das FA'nanças que vê cerceada, entTe outras, a possibilidade de dinamizar importantes iínstrumonítos como é o mercado de capitais.
Nu-ma altura em que se comemoram os se,is anos que já decorreram desde o restabelecimento das liberdades políticas em Portugal, é de uma lamentável injusfiça e mesmo cinismo -esquecer os milhares de indemnizandos que aguardam, há anos, -receber os valores de que foram esbulhados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: --Ponsamos assim tios aocionistas das das -em-presas nacionalizadas, nos -fundos Fides e Fia e nos propricitários de, terrenos rústicos expropriados!
Se conquistámos a 1',,berdad-e política, perdeu-se a liberdade de acção no campo wonómico com profundos e negativos reflexos na vida dos cidadãos e só algumas -multinacionais ganharam com este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os impostos aparecem na loi do orçamento já -não só como fonte de rece,iita mas também como instrumento de uma política económica,
-Compreendemos tal situação não só pelo curto espaço de tompo de que o Governo dispôs para elaborar a proposta, como pelas sucessivas distorções a que o &istema dos impostos foi sujeito, em especial de 1976 para cá. Aí está um trabalho decisivo para os Dróximos anos, qual seja o de adequar o sistema de política fiscal à concreta defin-ição da política económica que o Governo da Aliança Democrática deseja para este país.
Depois de o Governo ter aliviado a carga tributária das -pessoas -através do imposto profissional e do imposto complementar-, pensamos que no futuro se deverá estimular o investimento -na medida em que a progrçõ,-Qivklade das taxas da contribuição industrial, penW;izarão, assim, a produtividade das empresas, e, nemssariamente, o investimento. Aliás, o englobamento, nas taxas de contribuição industrial. dos adicionais e do imposto de comércio e indústria poderá ter um efeito psicológico negafivo, -pois, aos offios do contribuinte, a lei orçamental apresenta-se como agravando para o dobro as taxas desta cédula. Afastados assim potenciais investidores, quer nacionais, quer estrangeiTos, que não compreonderão esta aparonte subida de taxas, o que acarretará, naturalmente, ser encam:n
, hado para o consumo -com efeito na inflação e não para -a poupança e, desta, para o investimento- aquilo com que se vai aliviar o contn-buinte -no imposto profissional e comple-mentar. Naturalmente que não esquecemos, e apoiamos até, todo o quadro de referência relativo a benefícios fiscais que o Governo elabora actualmente mas pensamos que a pressão sobre os preços poderá ser agravada face à situação descrita.
Sr. Presidente, Srs. -Deputados: No passado, já aqui,
1750 I SÉRIE - NÚMERO 44referimos que a progressividade das taxas em relação à contribuição industrial, criada no período Gonçalvista, é, a todos os títulos, condenável e condenada, no sistema de impostos parcelares, pois que se trata de uma verdadeira penalização de produtividade e do dimensionamento das empresas. No futuro, em nosso entender, dever-se-á fixar uma única taxa, embora, nesse caso, se devesse estabelecer a possibilidade de redução para certas pequenas e médias empresas, económica e socialmente apoiáveis, e para as empresas que aumentem a produtividade e a qualidade, sobretudo para a exportação.
O imposto sobre a industria agrícola foi incluído, pelo anterior Governo, na Lei n.o 21-A/79, que não teve a coragem de o estabelecer. Trata-se de um imposto inadequado às estruturas da agricultura portuguesa e que por isso, já foi criado, resuspenso, retornado, mas não reposto em 1979 e foi agora relembrado... Compreendemos o princípio que leva o Governo a repô-lo mas pensamos que é urgente a revisão do seu regime jurídico. Efectivamente, o regime jurídico deste imposto está impraticável, entregando os agricultores nas mãos de funcionários inaptos para o conhecimento e decisão da complexa problemática do apuramento dos rendimentos da exploração agrícola. Esta cédula do rendimento, pensamos, só num sistema de imposto único poderá ser tratada, com estabelecimento de métodos adequados para a sua determinação. Notamos que a aplicação deste imposto aos rendimentos de 1979 é um desiderato de difícil aplicação pois es contribuintes nada têm preparado quanto a dados para a determinação da matéria colectável, ficando ao arbítrio dos serviços, igualmente desapetrechados para qualquer tributação justa.
Quanto ao imposto profissional, é de referir a forma pronta como o Governo veio ultrapassar a complexa questão referente a algumas medidas introduzidas pelo Governo anterior no Código do Imposto Profissional e quo foram declaradas inconstitucionais. Parecem-nos francamente positivas as medidas referentes a benefícios para aquisição de casa própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na parte final desta intervenção pensamos ter aflorado algumas questões com que nos próximos anos o Governo da AD se tem de debater e resolver.
Durante esta I Legislatura nada se fez para implementar o sistema de impostos definido na Constituição, com o qual, aliás, concordamos inteiramente. Não interessou à democracia de alguns, mas agora n contribuinte sente quanta distorção e irrealismo este Governo herdou de um passado recente. O pano de fundo de 'toda esta matéria é bastante complexo pois os encargos do nosso Estado são vultosos. Pode-se apontar o exemplo do serviço de dívida pública que de 3 milhões de contos em 1974 passa para 50 milhões de contos em 1980.
Convém que fique muito claro a nossa posição quanto à verba dedicada às nossas Forças Armadas, que crescem 5,4% em termos reais. O seu valor representa 9% das despesas orçamentais e 2,9% do produto interno bruto. No ano anterior essas percentagens foram 9,8 %. E 2,8 %, respectivamente pelo que, em valores relativos, se podem considerar estabilizados.
Sabemos da forma construtiva e patriótica como decorreu o diálogo entre o Governo e as forças armadas quanto à definição das verbas atribuídas à defesa nacional, facto que só legitima a satisfação com que aprovamos tão sintomático concerto de opiniões. De facto e por comparação, podemos citar que nos países europeus da NATO a percentagem média em relação ao produto interno bruto é de 3,6 % e só o Luxemburgo, com 1%, a Itália, com 2,3%, e a Dinamarca, com 2,4%, apresentam valores inferiores. No Leste as percentagens variam entre os 11% e 13%, pelo que será lícito afirmarmos, que desejamos para o nosso país mais manteiga do que canhões. Recordamos a esta Câmara que sendo Portugal um País alinhado pela NATO, na Conferência de Washington em 1978 os chefes de Estado e de governo dos países que pertencem à NATO estabeleceram um programa de defesa a longo prazo que requer um esforço financeiro considerável dos países membros, com um aumento de 3%) nas despesas de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação da economia não permitiu a este Governo melhores conquistas a nível orçamental, face à situação degradada a que se chegou mas competência e espírito de sacrifício da equipa chefiada, pelo Sr. Ministro das Finanças garantem-nos que se está no bom caminho face a tão volumoso trabalho que urge empreender para reformular as nossas finanças públicas.
É que, estando a Europa à porta, Portugal vai aderir a um espaço moderno política e economicamente, como é a CEE, pelo que o Governo da AD e a maioria que o apoia não pouparão esforços para que o próximo quadriénio seja o de real mudança nesta sociedade que cada vez mais se deseja livre, pluralista e próspera, uma sociedade de bem-estar. Este orçamento; é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nosso entender, o orçamento possível e, em certo sentido, o desejável pelo que o vamos votar favoravelmente.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: As promessas eleitorais da AD - e já não falo de uma casa para cada português - vão caindo por terra uma a uma, ficando de pé a sua verdadeira política: política de confronto, de desestabilização, de agudização dos conflitos de trabalho, política ao serviço dos grandes barões da indústria e da finança, da guerra fria e da manipulação da informação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - À paz social prometida, o Governo apresenta ao povo português uma política de confronto e de conflitos, quer com os trabalhadores urbanos e alentejanos, quer com os Órgãos de Soberania, quer ainda no domínio da política externa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Deve estar a falar do PCP!
30 DE ABRIL DE 1980 1751O Orador: - Os trabalhadores são obrigados a lutar para defenderem o seu pão, os seus postos de trabalho. Os conflitos laborais e as greves sucedem-se. E o que faz o Governo? Procura resolvê-los? Não! Começa por classificá-los de políticos e quando pode procura virar a população contra os trabalhadores mesmo que tenha de falsificar números e factos, mesmo que tenha de lançar o pânico na população, como aconteceu ainda há pouco com a vergonhosa intervenção do Sr. Ministro da Indústria no caso da greve da Petrogal.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Aqui está, pois, na prática o que significa para este Governo uma política de paz social, de estabilidade, uma política de respeito pelos trabalhadores e pelo povo português.
Na verdade onde está o desenvolvimento económico, a expansão da produção, os projectos industriais, a criação de empregos, a contenção das despesas, a redução do déficit orçamental? Onde está a melhoria do nível de vida do povo e das famílias que no fim do mês, por mais que estiquem os rendimentos não vêem como é que a tão propagandeada revalorização do escudo e do ouro lhes cobre as despesas, nem têm, por outro lado, como o Sr. Ministro das Finanças, a possibilidade de, por meros artifícios contabilísticos, reduzir os deficits dos seus orçamentos pessoais e familiares.
No entanto, pondo e dispondo dos meios de informação estatizados o Governo continua a martelar com a propaganda auto-elogiosa, não se coibindo de utilizar e repetir a mentira, a manipulação de dados e de factos. Assim, com o mesmo descaramento com que o Ministro das Finanças diz que os preços vão baixar...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ..., o Primeiro-Ministro, depois de anunciar na televisão um tecto salarial de 18 o/o, junta-lhe uma pseudo diminuição de impostos e uma promessa de 20 % de inflação, para concluir, como mágico que tira coelhos da cartola, que os salários reais irão aumentar ... E da mesma maneira repete serenamente e sem tremura de voz que os impostos vão baixar.
Ao analisar os documentos, apresentados pelo Governo, fácil é verificar que se agrava a distorção entre os impostos directos e indirectos, a favor destes últimos, e que as modificações do imposto profissional beneficiam, no fundamental, as classes de altos rendimentos. Esta é a mudança no campo dos impostos: reduzir a quem mais tem para tributar a quem menos recebe!
E o mesmo se passa no domínio da assistência social. O Sr. Ministro anunciou aqui ontem, em tom de pregão, alguns aumentos ridículos, repetindo a conversa em família do Sr. Primeiro-Ministro. Mas, a verdade é que l milhão de reformados não terão aumentos em 1980. É certo que o Governo deixa, para efeitos eleitorais, cair algumas migalhas do Orçamento, mas reserva o grande banquete para os Meios e os Espíritos Santos.
Por outro lado, o Governo diz que vai relançar o investimento produtivo, incentivando o investimento privado, mas, como nas Grandes Opções do Plano não apresenta qualquer política de investimento, quer para o sector privado, quer para o sector empresarial do Estado; é lícito perguntar: será que o Governo acredita mesmo que é mantendo as taxas de juro actualmente em vigor, que é com o congelamento ou limitação de importantes projectos das empresas públicas como o Alqueva, a beterraba sacarina e o plano siderúrgico, que é com o controle administrativo do crédito em limites de autêntica estagnação, ou com um crescimento da produção nacional a 3,5% ao ano que o investimento produtivo será efectivamente relançado? Ou pensa ainda que é com o pomposo, diria mesmo monárquico, anúncio da criação de um SII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento) que este iniciará a sua retoma?
Mas se isto não é assim por que não publica então o Governo o PISEE para este ano?
Aliás, como pode o investimento aumentar em 6% em termos reais se o Governo anuncia nas Grandes Opções do Plano ir autorizar 71,5 milhões de contos de investimentos. Isto é, menos 6,2% do que o montante aprovado em 1979, quando nada faz crer que o grau de realização do Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado seja diferente do ano anterior?
E em relação às empresas públicas é ou não verdade que o Governo afirma que a verba para as dotações do capital estatutário destas empresas (19 milhões de contos segundo o OGE, e não 20 como se escreve nas Grandes Opções do Plano) se destina a investimentos do PISEE? E sendo assim não é verdade também que desta verba cerca de 6 milhões de contos já estão comprometidos por decisão do Governo Mota Pinto, pelo que se o Governo procedesse com honestidade só deveria apresentar a diferença? Porquê então tal mistificação? E como se há-de classificar um Governo que afirma ir reduzir o desemprego, quando depois se vê obrigado a confessar publicamente que os postos de trabalho que vai criar este ano nem sequer dão para a afluência dos jovens que afluem todos os anos ao mercado de trabalho?
E o que se pode dizer de forças políticas que sempre combateram os deficits orçamentais e que agora se mantêm mudas ou aplaudem quando o seu Governo apresenta um Orçamento com um déficit global e corrente de que não há memória? E como devemos apreciar um Primeiro-Ministro que diz, com todo o despudor, que o déficit do Orçamento não pode ser maior de que 141,2 milhões de contos, quando sabe que na realidade aquele déficit é de 161,8 milhões? E que julgar da competência de um Ministro das Finanças, mestre em repetir que o preto é branco, quando diz que os salários contribuíram com 5,9% para a taxa implícita na procura final, procurando dar a ideia de que os salários contribuíram de algum modo para a inflação, quando a única coisa que pode afirmar é que os reflexos da inflação sobre os salários foi de 5,9% e não o contrário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os documentos apresentados pelo Governo, OGE e Grandes Opções do Plano são não só um testemunho claro de manipulação de dados como de mediocridade a
1752 I SÉRIE - NÚMERO 45toda a prova. No que respeita às receitas do OGE o Governo apresenta uma revisão de receitas efectivas, sem contas de ordem, de 213,8 milhões de contos, isto é, mais 32% que o efectivamente cobrado no ano anterior. A diferença entre o previsto em 1979 e o efectivamente cobrado resulta, fundamentalmente, das transferências das autarquias que se não chegaram a realizar no exercício, o mesmo sucedendo com parte da receita do imposto extraordinário, num total de cerca de 7 milhões de contos.
Mas tal aumento de receitas é em grande parte aparente, devido às alterações registadas, nomeadamente, na contribuição industrial e no imposto de capitais em resultado da Lei das Finanças Locais. Nestes dois impostos, haverá cerca de 10 milhões de contos previstos como receita que anteriormente eram cobrados pelas autarquias locais e, não constituíam receita do OGE. Assim, o aumento das receitas em termos efectivamente comparativos será da ordem dos 16% relativamente ao Orçamento de 1979 e de 22 % relativamente aos valores cobrados.
No que respeita às receitas fiscais, o aumento previsto relativamente às cobranças de 1979 é da ordem dos 40 milhões de contos, sendo 17,5 milhões nos impostos directos e 22,5 milhões nos impostos indirectos.
Do ponto de vista dos contribuintes, e no que respeita aos impostos directos, de facto, apenas, se prevê um aumento do imposto profissional de 2 milhões de contos. Os aumentos das receitas previstas na contribuição industrial e no imposto de capitais resultam fundamentalmente da integração dos adicionais. Em relação às despesas, na óptica económica, o que se verifica é que as despesas correntes aumentam o seu peso relativo no conjunto das despesas, passando de 73% no Orçamento final de 1979 para 74,1% no Orçamento proposto para 1980, em detrimento das despesas de capital.
As despesas propostas pelo Governo para 1980 significam um aumento real das despesas correntes e uma redução real das despesas de capital, o que não deixa de ser significativo. Da mesma maneira não deixa de ir revelador da política deste Governo o facto de as despesas globais do OGE, de acordo com a classificação funcional, registarem decréscimos reais nas despesas com a saúde, segurança e assistência. social, habitação e equipamentos urbanos, agricultura e pescas, transportes e comunicações ...
Em relação ao documento das Grandes Opções, vale a pena registar que a desculpa, mil vezes repetida, para a política do Governo é o contexto internacional desfavorável. Não se nega que a crise do capitalismo vem arrastando-se desde o início desta década, tendo um dos pontos mais agudos no ano de 1975, onde foi possível, mesmo assim, aguentar a economia portuguesa e reduzir a inflação de 20 % para 15 %, e não apenas quatro pontos como agora promete o Governo, sabendo inclusivamente de antemão que nem isso vai realizar!
Mas como íamos dizendo, se o Governo reconhece a crise das economias capitalistas, o que se poderia esperar era um conjunto de medidas efectivas para diversificar as nossas relações externas. Mas não! O Governo não só agrava deliberadamente as relações com os países socialistas e com os novos países africanos ...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É falso!O Orador: - ..., como teima em afunilar as nossas relações externas. Apresenta a CEE como a prioridade das prioridades, mas confessa em comissão parlamentar não ter os dossiers estudados nem saber os efeitos da crise na nossa economia.
Diz que o calendário da integração será acelerado, mas não apresente um único elemento comprovativo de uma negociação em que os interesses nacionais sejam defendidos.
Acena mitologicamente com a CEE, mas nada esclarece: sobre o que acontecerá à nossa indústria naval, ao nosso plano siderúrgico, á têxtil, aos produtores de vinho e de leite. Não nos diz porque não avança, por exemplo, com o projecto da beterraba sacarina, ou o que é que acontecerá à esmagadora maioria dos retalhistas e comerciantes portugueses quando confrontados com as grandes cadeias de supermercados e superfícies comerciais apoiadas por poderosos grupos financeiros.
E isto era elementar para um Governo que tanto faz a na iniciativa privada. Era elementar se a sua iniciativa privada não fosse no fundo o grande capital, não fosse as 100 famílias que dominaram Portugal.
Por outro lado, na mesma linha de coerência não é feita qualquer referência ao sistema constitucional vigente e aos objectivos consignados. O papel que cabe ao sector nacionalizado é simplesmente omitido e não há qualquer afirmação positiva no sentido da sua consolidação e desenvolvimento ... Enquanto isto agrava-se a situação financeira de milhares de empresas, agrava-se a crise de numerosos sectores, industriais como o sector da metalo-mecânica e o seu ramo pesado, o mobiliário metálico, etc.
Em relação ao sector energético nada nos é dito sobre a política seguida pelo Governo. Nada nos é dito, por exemplo, como é que o Governo encara a energia nuclear, como também em relação à política de (transportes, nem sequer é feita qualquer referência à necessidade de um plano nacional de transportes que promova a coordenação e distribuição das cargas e passageiros numa óptica de interesse nacional.
O que fica claro do OGE e das Grandes Opções do Plano é que o Governo não vai cumprir a Lei das Finanças Locais, que o desemprego vai aumentar, que a situação dos pequenos e médios empresários se: vai agravar e que o déficit da balança de transacções correntes vai ultrapassar os 900 milhões de dólares, sem que se promova uma política de desenvolvimento e de expansão da economia!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seríamos injustos se, para terminar, não referíssemos que num ponto estamos completamente de acordo com o Sr. Ministro das Finanças. É que, de facto, nós também pensamos que este Orçamento é de mudança, mudança para o passado ...O Sr Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ..., mudança para o 24 de Abril, mudança para a reconstituição dos privilégios.Aplausos do PC P.
30 DE ABRIL DE 1980	1753O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sempre caluniador e provocador!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um provocador!O Orador. - Para os Srs. Deputados e Srs. Ministros diremos mesmo um Sinel de Cardes ou um Correia de Oliveira, também perito em baralhar os números, não teriam perito em subscrever tal Orçamento. Só que Srs Ministros e Srs. Deputados AD estamos em 1980 e o 25 de Abril, como ainda há pouco se viu, continua vivo e bem vivo em milhares de corações portugueses e aqueles que foram ludibriados belas vossas promessas muito em breve - mais breve do que o que julgam - dar-vos-ão a resposta.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Armando Bacelar (PS).O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que cassette tão estafada!O Sr. Presidente: - Para interpelarem o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediram a palavra os Srs. Deputados Macedo Pereira e Mário Adegas.
Tenha a bondade Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria fazer um curtíssimo protesto quanto à forma falaciosa como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez a sua intervenção sobre a análise do Orçamento Geral do Estado.
Começo por apresentar dois exemplos muito concretos. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas refere o peso da tributação indirecta face à directa. De facto, nós sabemos que os impostos indirectos são injustos, porque cegos, e concordamos com a injustiça que isso representa, mas pergunto-lhe: foi ou não durante o Governo de Vasco Gonçalves e durante os Governos socialistas que esse exagero de tributação indirecta face à directa se verificou?
Disse-nos também o Sr. Deputado Carlos Carvalhas uma coisa que, de facto, é de espantar: que no gonçalvismo a inflação se reduziu de 20 % para 15%. Mas é ou não verdade que estamos hoje a pagar toda essa política, por um lado, através do aumento brutal do serviço da dívida pública, como eu demonstrei há pouco, e, por outro, através dos deficits acumulados nas empresas, quer públicas, quer privadas?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é verdade!O Orador: - E disse mais o Sr. Deputado Carlos Carvalhas: disse que as promessas eleitorais da AD vão caindo uma a uma. Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que as promessas eleitorais da AD vão sendo cumpridas uma a uma e é isso que dói ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas!Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Eu desejava formular ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas três perguntas que são as seguintes: o Partido Comunista Português normalmente apresenta nesta Câmara e fora dela discordâncias profundas quanto à integração europeia. Assim, pergunto quando é que o Partido Comunista Português provavelmente já não nesta sessão legislativa, mas talvez na seguinte tem a coragem de fazer uma interpelação nesta Assembleia para que se reassuma, de uma vez por todas, a opção nacional de adesão ao Mercado Comum Europeu, a fim de que esta discordância sistemática deixe de se verificar.
Em segundo lugar, e cada a já referida situação económico-financeira determinada de muitas empresas portuguesas, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se considera que a responsabilidade da política económica e financeira de Governos anteriores e a falta de estabilidade política verificada no País são ou não as causas responsáveis por esta situação. Considera ou não injusto esperar que este Governo, em apenas quatro meses, não obstante o trabalho já efectuado, consiga a recuperação que todos desejamos?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se não considera que o teor de algumas das suas declarações é despropositado no ambiente e no regime democrático em que estamos a viver.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto ao peso da tributação indirecta relativamente à directa, e vice-versa, o Sr. Deputado Macedo Pereira sabe perfeitamente que ela se tem agravado e que se agravou fundamentalmente quando o seu partido esteve no Governo e, portanto, seria lícito esperar, já que tanto criticam esta situação - aliás, como aos - que este Governo, o vosso Governo, agora a viesse alterar. Mas não! Este Governo em vez de a alterar vem agravá-la quando eleitoralmente, demagogicamente, afirma e repete que os impostos vão diminuir, que a tributação fiscal vai ser realizada de modo a efectivar-se uma justiça social, quando, efectivamente, o que se verifica é o contrário. E com isto o Sr. Deputado acabou por confirmar aquilo que eu disse.
Em relação à época de 1974-1975, o que nós podemos afirmar tem como fonte os dados estatísticos oficiais que o Sr. Deputado bem conhece e nessa altura, segundo esses dados estatísticos, a inflação foi travada, a economia aguentou-se apesar da crise do capitalismo de 1974-1975, apesar da sabotagem dos grandes grupos económicos e do cerco do imperialismo. E em 1975 não só as reservas de ouro estavam intactas como foram deixados 16 milhões de contos em divisas e inclusivamente foram pagos alguns débitos anteriores, isto é, a balança comercial sofreu uma redução do seu déficit. Esta é a
1754 I SÉRIE - NÚMERO 45realidade e contra a realidade o Sr. Deputado apenas pode falsificar os números e os dados, pois a realidade encontra-se escrita nos documentos oficiais, nas estatísticas oficiais.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da integração europeia é, de facto, de lamentar que um Governo, por intermédio de um Deputado que o apoia, necessite de uma interpelação para conhecer quais as objecções que o Partido Comunista Português põe à dita integração.
Mas será que o Sr. Deputado e o Governo desconhecem os efeitos que tal integração poderá ter para os pequenos e médios empresários, para os produtores de vinho e de leite, para os produtores de carne? Desconhece o Sr. Deputado que em comissão o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não apresentou qualquer dado nem qualquer elemento sobre os efeitos da crise provocada pela CEE em Portugal, nem tão-pouco sobre os efeitos de tal integração na indústria naval, no plano siderúrgico nacional, sobre projectos que a OCDE tem avançado, como o da beterraba sacarina?
Quanto ao facto de os Governos anteriores serem ou não responsáveis pela situação financeira das empresas, para mim, eles são-no de facto. O vosso outro Governo, o Governo Mota Pinto, contribuiu, e muito, para o agravamento da situação financeira das empresas, nomeadamente optando pela política do FMI e segundo a à risca, nessa altura com aplausos da vossa bancada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Da do PS!O Orador: - Quanto às declarações despropositadas, elas poderão ser despropositadas para o Sr. Deputado, mas eu afirmei que este Governo manipula números e confirmei tal afirmação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não confirmou nada!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Confirmou onde?!O Orador - Eu disse que este Governo vai apresentar no fim do ano um déficit da balança de transacções correntes, não de 700 milhões de dólares, mas sim de 900 milhões de dólares e veremos se é assim ou não, se é ou não essa a realidade. Mas mais: este déficit de 900 milhões de dólares não é, como disse o Sr. Ministro das Finanças, para seguir uma política justa, porque se fosse para seguir uma política justo o Governo deveria apresentar uma taxa de expansão muito superior àquela que apresenta e não é isso que vai acontecer. O déficit da balança de transacções correntes vai ser superior a 900 milhões de dólares para fazer uma política demagógica, pura e simplesmente para encher os bolsos de meia dúzia de intermediários, para preparar o banquete do Orçamento Geral do Estado para os Meios e Champallimauds. Esta é que é a realidade!Aplausos do PCP. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Caricato!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é uma cassette nula, uma cassete ordinaríssima!O Sr. Mário Adegas ('PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Era apenas para aclarar uma afirmação que fiz. Eu não protestei contra o despropósito das declarações do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, porque, evidentemente, respeito a maior parte delas, apenas queria referir-me àquelas que tinham ligação com Governos não democráticos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Era apenas para um brevíssimo comentário. É que, depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, eu diria que depois de Sinel de Cordes e do Sr. Correia de Oliveira, quanto à manipulação de números, só ele Deputado Carlos Carvalhas!...Risos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Só vou respondei ao Sr. Deputado Mário Adegas, porque em relação ao Sr. Deputado Macedo Pereira já respondi.
Relativamente aquilo que o Sr. Deputado Mário Adegas referiu queria apenas dizer que lamento muito, mas, de» facto, quem não quer ser lobo ou cordeiro, como preferir, não lhe veste a pele.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas há loborinho que gostam de vestir a pele de cordeiro!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Hoje acordou ma disposto, Sr. Deputado Amândio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma intervenção.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O programa eleitoral da Aliança Democrática, recheado de promessas concretizáveis nos domínios económico e social, atribuiu ao presente debate e, em relação aos mais crédulos, a importância da confirmação para todos e a curto prazo, de uma vida melhor.
A presença frouxa do Governo na apresentação do seu Programa e, mais tarde, na discussão de proposta de lei de alteração da delimitação dos sectores público e privado da economia, bem como incapacidade, a despeito da propaganda oficial em contrário revelada durante a interpelação sobre.
30 DE ABRIL DE 1980 1755matéria económica, asseguraram contrariedades e desilusões, mas a expectativa, apesar de tudo, manteve-se.
Decorreram já cerca de quatro meses desde que o Governo do Dr. Sá Carneiro iniciou a sua actividade - estamos pois com um terço do exercício de 198U decorrido e só agora o Governo foi capaz de trazer à Assembleia da República a discussão da Lei Orçamental e das Grandes Opções do Plano para 1980, documentos de inquestionável valor jurídico-político e económico-social que em todo o mundo democrático constituem momentos altos da vida parlamentar e representam, paira os respectivos Executivos, propostas fundamentais da sua actividade para os quais se exige discussão aprofundada, documentada e desapaixonada e votação consequente e consciente.
Incapaz de apresentar com a rapidez necessária o Orçamento e o Plano para 1980, o Governo fê-la ainda ineficientemente, entregando na Assembleia da República documentos incompletos face a exigências da lei e, nalguns casos, documentos errados, que foi substituindo quando o debate se iniciara já ao nível das comissões especializadas.O Sr. José Leitão (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi ainda o Governo incapaz de dialogar com a oposição a propósito dos trabalhos preparatórios das Grandes Opções do Plano, pois os contactos que manteve foram realizados apenas na fase final desses trabalhos e revelaram, pela rapidez e formalismo que revestiam, a intenção meramente propagandística de induzir na opinião pública a ideia de que o diálogo era desejado pelo Executivo e que o Estatuto da Oposição se cumpriu.
Perdeu-se assim a oportunidade, por exclusiva culpa do Governo, de se fazer tempestivamente um debate conjunto sobre a economia portuguesa neste ano de 1980, que 'bem poderia ser, deveria ser, mas não é, um ano de arranque decisivo para a evolução económica do País e, consequentemente, para a melhoria das condições de vida do povo trabalhador.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os Governos PS não arrancaram com nada.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo essencial da política económica do Governo, concretizado nos documentos em debate, é fundamentalmente um objectivo político-eleitoral.
Depois do ano de 1979, perdido em termos de relançamento da economia portuguesa na senda do crescimento e do progresso por exclusiva responsabilidade do Governo Mota Pinto, cuja composição, filosofia e apoios sociais eram semelhantes aos do actual Executivo, prepara-se o Governo de Sá Carneiro para fazer perder ao País mais um ano, sacrificando o crescimento e o desenvolvimento económicos ao seu principal objectivo estratégico que é de vencer as próximas consultas eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - O Plano e o Orçamento são, pois, suas faces da mesma moeda -as eleições- e o discurso eleitoralista da AD.
Apesar das inigualáveis condições de que desfrutou à partida - balança de transacções equilibrada, inversão de tendência do movimento ascensional dos preços, adaptação progressiva dos agentes económicos as regras de funcionamento do novo sistema, competitividade internacional assegurada para o grosso das nossas exportações, situação internacional favorável à revalorização do ouro e, até, paradoxalmente, inércia no desaproveitamento da conjuntura por parte do Governo Mota Pinto- o Governo de Sá Carneiro foi incapaz de concretizar e apresentar à Assembleia uma política económica ao serviço do crescimento e desenvolvimento do país, uma política social favorável, na essência, às classes mais desfavorecidas e uma política de rendimentos que ponha fim à hemorragia dos ganhos económicos e sociais dos trabalhadores aos quais mais uma vez, e agora sem necessidade aparente, se procura fazer pagar a factura da crise económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São quatro as grandes opções do Plano para 1980.
Num documento que se entende mais como o cumprimento formal e, tão-só, de uma determinação da lei -a apresentação do Plano anual -, anuncia o Governo que pretende: melhorar as condições de vida dos Portugueses afrouxar o ritmo da inflação; relançar o investimento; e reassumir, plenamente e com vigor, a vontade nacional da integração na CEE.
Deixando de lado uma referência aprofundada à quixotesca afirmação opção de reassumir a vontade de integração europeia, que desde 1976 é efectivamente uma vontade nacional porque assumida pela esmagadora maioria do povo português e concretizada no plano de abertura das negociações/por Governos socialistas, não necessitando, portanto, de ser reassumida mas antes exigindo aprofundamento e concretização que só o trabalho e o esforço de aproximação europeia podem viabilizar, procuraremos analisar mais de perto aquelas opções.
A melhoria das condições de vida dos Portugueses entende-a o Governo como consequência da sua capacidade em afrouxar o ritmo da inflação - cumprindo o objectivo dos 20%-, em aligeirar a carga fiscal e ainda no acompanhamento dos preços pela melhoria dos salários reais e na criação do emprego que o relançamento produtivo suscitar.
Por outro lado, a inflação e o cumprimento do objectivo dos 20% dependerá da capacidade da política macroeconómica para suscitar a redução da componente auto-sustentada da inflação e da melhoria da produtividade.
Para justificar o relançamento do investimento produtivo agarra-se o Governo à recuperação da confiança da iniciativa privada e ao projecto de sistema integrado de incentivos ao investimento, aquela miraculosamente conseguida com a aprovação pelo Governo, ao arrepio das normas constitucionais como o prova a evolução posterior do respectivo processo legislativo, da nova lei de delimitação dos sectores e este prestes a surgir no sistema jurídico-económico português, constituindo, só por isso e no convencimento do Governo, a varinha de condão que atenuará
1756 I SÉRIE - NÚMERO 45todas as expectativas e todos os cálculos e eliminará todas as angústias.Com base nestas opções e no seu desenvolvimento, o Governo do Dr. Sá Carneiro prevê que o produto interno cresça, em 1980, cerca de 3,6%. Este valor, semelhante ao verificado no ano transacto, é manifestamente insuficiente e a sua enunciação representa, por si só, a incapacidade do Governo em optar por um modelo de crescimento adequado às condições reais da economia portuguesa e testemunha, por comparação com o programa eleitoral da AD, a falsidade das promessas feitas com o objectivo de caçar votos.
Este crescimento é ainda incomparável com a necessidade de avançar rapidamente na aproximação às economias europeias, condição essencial e fundamental para atenuar o efeito-choque da integração plena.
O crescimento proposto é, no entanto, mais do que insuficiente, inatingível, pois o seu cálculo e as premissas em que assenta são manifestamente irrealistas.
Assim, prevê o Governo o crescimento de foi para o investimento, partindo contudo de uma situação - a do ano anterior que se saldara, por inércia do IV Governo, num decréscimo da ordem dos 3%, o que significa que o crescimento real em 1980 proposto por Sá Carneiro e o seu Governo será, relativamente a 1978, pouco superior a 2%. Pretende o Governo que para o crescimento da Formação Bruta do Capital Fixo (FBCF) em 1980 contribua o crescimento do sector privado em cerca de 6,2%, valor ligeiramente superior ao que se espera para o crescimento do sector empresarial do Estado e que, a verificar-se, constituiria uma inversão total e naturalmente irrealista, da situação concretizada no ano anterior (-3.4%).O Sr. José Leitão (PS): - Muito bem!O Orador: - Para este autêntico milagre conta o Governo, como vimos, com a recuperação da confiança do sector privado e com o SIII (sistema integrado de incentivos ao investimento).Risos do PSD.Ora, a lei da nova delimitação dos sectores, aprovada pelo Governo foi declarada inconstitucional e o sistema de incentivos está ainda na fase de estudos preparatórios - entretanto decorreram já quatro meses do exercício de 1980.
O Governo, que se prepara para sacrificar parte considerável do sector empresarial do Estado, permitindo paulatinamente a recuperação de alguns grupos económicos e financeiros, apostou exageradamente na recuperação da confiança do sector privado, e muito naturalmente vai falhar a previsão quanto ao crescimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais um ano portanto de estagnação da economia portuguesa, mais um ano de agravamento do desemprego e sobretudo do desemprego entre os jovens.
É sintomático, de resto, que constituindo o desemprego um dos grandes desequilíbrios da economia portuguesa - pois representa 9% a 10% da população activa e atinge fundamentalmente os jovens- este Governo não lhe dedique uma atenção prioritária e, sobretudo, não subordine o seu modelo económico à erradicação progressiva, mas irreversível, deste desequilíbrio social. Aplausos do PS.
Com este Governo e a sua política económica o desemprego vai agravar-se, pois aos 19000 novos postos de trabalho que o Sr. Ministro das Finanças prevê possam ocorrer opor-se-ão os 40000 a 50000 novos candidatos ao primeiro emprego ou ao emprego que entretanto se perdeu.
Neste momento assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
A constatação desta inépcia é tanto mais grave quanto se sabe não ter este Governo que ocorrer à integração social dos desalojados das ex-colónias (cerca de 500 000 pessoas) tarefa que exigiu a outros Governos, e particularmente aos Governos socialistas, a afectação de recursos essenciais para a criação de emprego, tendo sido concretizada com notável êxito, interna e externamente reconhecido.
A grande opção deste Governo parece ser, no entanto, a contenção da inflação ao nível dos 20%.
A terapêutica a utilizar, direccionada na redução da componente auto-sustentada da inflação, exigirá a conveniente utilização dos instrumentos da política monetária, cambial, orçamental e de rendimento e preços, apostando, simultaneamente, em elevados ganhos de produtividade.
Deixando de lado a intenção platónica de aumentar a produtividade, uma vez que poucas medidas concretas são enunciadas, não parece difícil concluir que, independentemente da utilização de medidas como a redução do consumo público e a restrição de expansão de crédito, o Governo vai deitar mão a medidas de natureza administrativa como o congelamento artificial de alguns preços e a criação de obstáculos à elevação salarial.
O Governo decidiu não optar decididamente por medidas de estímulo à produção e, particularmente à produção agrícola, e de fomento do cooperativismo, que seriam as mais eficazes em termos de combate à inflação.
Teremos, pois, com este Governo e neste ano de 1980 mais do que a correcção dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa a reedição da política dos controles administrativos dos preços e da «plafondização» salarial, com a consequente desorganização do aparelho produtivo e a apresentação da factura da crise aos trabalhadores.
As empresas públicas, grandes vítimas desta política, serão conduzidas a uma situação de desequilíbrio económico e financeiro e transformadas em bode expiatórios da inépcia governamental, pela utilização dos chavões habituais bem conhecidos: baixa produtividade, deficits de exploração, ausência da capacidade de gestão e incapacidade de desenvolvimento.
Pouco importa que o sector público tenha revelado no ano transacto, um crescimento de produtividade bem superior ao do sector privado e que a formação bruta do capital fixo tenha resultado, naquele ano. essencialmente da sua capacidade de
10 DE ABRIL DE 1980 1757Por outro lado, os trabalhadores terão cada vez mais dificuldades em negociar as suas convenções de trabalho e o Governo, que afirmou não estabelecer norma salarial, prepara-se já, e algumas acções concretizou nesse sentido, para impedir ia subida de salários para além dos 18 %.
Esta intenção, anunciada na última comunicação pública do Sr. Primeiro-Ministro, é bem a prova, ao contrário do que afirma o Dr. Sá Carneiro, de que 3 Governo pretende conter a inflação essencialmente à custa dos rendimentos de trabalho, que verão de novo reduzida a sua parle no rendimento nacional, Fortemente diminuída durante o ano de 1979 (-6% que no ano anterior) ...Aplausos do PS.... independentemente de estes rendimentos estarem muito longe de constituir a variável mais significativa na taxa de crescimento dos preços que é, como se sabe, constituída pela elevação dos outros rendimentos, em particular os juros e os lucros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de interromper mas desejo anunciar à Câmara que acaba de dar entrada na tribuna do corpo diplomático i representação inglesa da União Interparlamentar. Fartando-se de uma representação britânica, país a que estamos ligados por laços (Históricos tão estreitos tão amigos, peço à Câmara uma saudação cordial para esta representação.Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Orador: - É pois profundamente demagógico e altamente escamoteador das verdadeiras intenções este Governo que o Dr. Sá Carneiro prometa ao País, a véspera deste debate, uma vida melhor e um futuro mais risonho para os trabalhadores portugueses.
Não é difícil, de resto, afirmar que o objectivo de ontem a inflação a 20 % é um objectivo que este governo não cumprirá, mesmo sacrificando, como se repara para o fazer, os salários reais dos Portugueses.
Um crescimento da economia insuficiente, um relançamento do investimento produtivo erradamente equacionado, uma contenção artificial, e discutível que já atingida, da alta do custo de vida, à custo dos entendimentos do trabalho, a prossecução das tarefas e integração europeia iniciadas por Governos socialistas e a apropriação do seu mérito, são as grandes acções do Plano deste Governo que, afinal, são bem esquemas.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as landes Opções do Governo são más, o seu Orçamento é ainda pior.
Foi aqui dito ontem pelo Sr. Ministro das Finanças mental não é, em si próprio, um objectivo da política económica, mas sim o resultado das acções propostas para alcançar os objectivos definidos.
Bom seria que o Sr. Ministro aproveitasse a sua presença no Governo, e, naturalmente, a legítima influência que daí lhe advém, para explicar aos parlamentares da maioria e, em especial, aos do seu partido que efectivamente assim é.