II SÉRIE-A — NÚMERO 10 22 Por serem instrumento de avaliação sumativa, deturpam ainda mais o processo de avaliação contínua, diminuem ainda mais o papel do professor e descontextualizam o saber de cada estudante. A justiça que supostamente asseguram no sistema de ensino, por utilizarem uma bitola comum a todos os estudantes, ignora a realidade social e geográfica do país. Ignora as clivagens sociais e económicas e ignora, acima de tudo, as diferentes realidades concretas de cada escola. É injusto que um estudante de uma periferia social, com um ou ambos os pais desempregados, sem dinheiro para comprar atempadamente os manuais escolares, que estuda numa escola com professores contratados e em permanente mudança, desprovida de meios informáticos, de aquecimento, de meios materiais e humanos; seja submetido exata e precisamente às mesmas perguntas, para responder em condições de tempo e sob iguais critérios de avaliação que um estudante de uma escola que dispõe de todos os meios, materiais e humanos, integrado numa família com meios e posses económicas que lhe permitem até dispor de apoio pedagógico privado. Os exames finais de ciclo, de carácter nacional, são também uma fraude política. Uma fraude, na medida em que são anunciados como instrumentos para a qualidade, para a promoção do mérito e para a cultura da exigência e do rigor, sendo no entanto evidentes instrumentos para a introdução do facilitismo por parte de quem governa o sistema, reduzindo a avaliação a momentos sumativos e fazendo com que tais exames funcionem como justificativo para beneficiar escolas com melhores resultados, quando o exigível seria precisamente elevar a qualidade do sistema e da rede como um todo. A avaliação contínua, contextualizada, com destaque para o papel dos professores das turmas, acompanhada de uma política de investimento em meios materiais e humanos, inserida num processo educativo orientado para o “saber” e para o “saber-fazer”, como propriedades indispensáveis do Ser Humano no âmbito da formação da sua cultura integral, é o caminho de que o país precisa. Por todos os motivos: pela qualidade pedagógica do processo de ensino-aprendizagem; pela justiça social e pela atenuação das clivagens de classe; e pela emancipação coletiva, no plano cultural, científico, mas também no plano económico e social e pela necessidade de elevação das competências dos trabalhadores portugueses e da cultura da população. Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação dos exames dos 2.o e 3.o ciclos, à semelhança da iniciativa também apresentada para a eliminação dos exames do 1.o ciclo. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.91/2013, de 10 de julho, e Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro, que “estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário”. Artigo 2.a Alteração É alterado o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho e Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro. “Artigo 26.o (...) 1 — A avaliação sumativa no ensino básico geral e nos cursos de ensino artístico especializado do ensino básico traduz-se na formulação de um juízo global sobre a aprendizagem realizada pelos alunos, tendo como objetivos a classificação e a certificação. 2 — A avaliação sumativa realiza-se no final de cada período letivo e é da responsabilidade dos professores