22 DE DEZEMBRO DE 2016 33 atribuídos às grávidas e mães, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto; 8. Com esta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do BE Esquerda pretende operar uma proposta de alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, de forma a corrigir uma situação de injustiça,”... atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos que o n.o 2 do artigo 3.o confere às grávidas e mães, assim compaginando a redação deste preceito com a legislação aprovada nos últimos anos em matéria de igualdade de género.”; 9. Na exposição de motivos, os autores da iniciativa em análise, referem que “Com efeito, a disciplina jurídica contida neste diploma legal, que abrange as mães e os pais que frequentam os ensinos básicos, secundário, superior e profissional, tendo em especial atenção as jovens grávidas, puérperas e lactantes, traduz-se na definição de um estatuto próprio destes pais e mães em contexto escolar, entre outras coisas, ao nível do regime de faltas e realização de exames, bem como no que diz respeito aos processos de inscrição e transferência de estabelecimento de ensino.”; 9 De acordo com os proponentes, a redação de um dos preceitos do diploma em causa, contem uma injustiça que necessita de ser corrigida,para que a mesma deixe de existir;10 Conforme mencionam na exposição de motivos, “O preceito em causa, o n.o 2 do artigo 3.o, atribui, às grávidas e mães os seguintes direitos: realização de exames em época especial (alínea a); transferência de estabelecimento de ensino (alínea b); inscrição em estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência (alínea c). No entanto, o mesmo conjunto de direitos não é atribuído aos pais, a quem incumbe igual responsabilidade de participação na educação e cuidado dos/as filhos/as.”; 11 Os autores da iniciativa, em análise, defendem ainda que a “... a redação atual deste normativo legal cria uma desigualdade objetiva entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade, uma vez que a solução legal vigente não prevê, nem dá resposta aos casais do sexo masculino, em que um ou ambos os membros do casal tenha(m) filhos/as, vendo, pois, estes pais vedado o exercício dos direitos contemplados nas três alíneas do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto.”;12 Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria;  Na sequência do previsto na Nota Técnica, anexa, sugere-se que se solicitem pareceres por escrito e/ou abrir no sítio do sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos, a diversas entidades, nomeadamente: Ministro da Educação; Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro-adjunto; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Conselho Nacional de Educação; Associação Nacional de Professores; ARIPESE - Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das ESE; CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; Associações académicas; FNAEESP – Federação Nacional de Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e a Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes; 13 Refira-se ainda que, de acordo com a Nota Técnica, no seu ponto VI, aprovação da presente iniciativa, e tendo presente os elementos disponíveis, não é possível, neste momento, quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.