I SÉRIE — NÚMERO 36 22 Depois, há uma outra componente que tem, de facto, a ver com uma iniciativa legislativa que foi discutida aqui, nesta Assembleia, em 2017. E, a este propósito, importa lembrar, em primeiro lugar, que esse processo legislativo foi atrasado de uma forma injustificada nesta Assembleia. Ou seja, deu entrada uma autorização legislativa, em relação à qual, designadamente por parte do PSD, houve, na altura, uma série de críticas mal-amanhadas, que fizeram com que a mesma baixasse à comissão sem ter sido votada. Supostamente, deveriam ter sido apresentadas propostas de alteração, por parte de quem criticou a proposta de autorização legislativa. Apesar de, obviamente, o decreto-lei vir em anexo, era de esperar que aparecessem várias propostas de alteração, mas não apareceram. Portanto, esta proposta de autorização legislativa ficou uns meses em comissão e, depois, voltou ao Plenário, tal como tinha baixado à comissão. O objetivo era fundamentalmente descriminalizar um conjunto de comportamentos, um conjunto de ilícitos, mas considerou-se que isso era mais eficaz se fossem objeto de um regime contraordenacional do que propriamente de sanções criminais. Considerou-se que isso era o mais eficaz e assim se fez. Simplesmente, a questão que se coloca — e este aspeto já foi aqui abordado — é que alterar o regime de ilícito criminal para contraordenacional parte do princípio de que há eficácia na aplicação deste regime. Era suposto que assim fosse, era esse o objetivo, isto é, era mais eficaz a adoção de um regime contraordenacional. O problema é que se não houver meios para fazer essa fiscalização, então, nem uma coisa nem outra, nesse caso, nem por via criminal, nem por via contraordenacional. E, neste debate, deve chamar-se a atenção para isso. É evidente que, do ponto de vista dos princípios e da eficácia, o regime contraordenacional parece-nos melhor. Daí acharmos que este processo legislativo, ao reafirmar essa via, está no bom caminho. Mas, obviamente, tem de se garantir que há eficácia na aplicação do regime contraordenacional e quer-nos parecer que a Assembleia da República, neste processo legislativo, que não é já um processo de autorização mas um processo legislativo material, com uma proposta de lei material, tem de estabelecer um processo de diálogo com as entidades que estão com a mão na massa, ou seja, com as entidades que lidam diariamente com este tipo de problemas, por forma a que sejam adotadas as medidas legislativas e, depois, as medidas práticas sejam eficazes. Isto, para não estarmos a legislar, condenando o regime aprovado à ineficácia. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar. Esperamos que não seja assim e, por isso, queremos afirmar aqui o nosso empenhamento neste processo para que ele finalmente se conclua e para que haja, efetivamente, um combate à «pirataria» — é assim que isso normalmente é chamado —, através da aprovação de um regime que seja, de facto, eficaz e não conduza a situações de impunidade que ninguém deseja. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos passar sobre este episódio um pouco caricato de uma direita que estava contra um cheque em branco, mas, depois, o cheque é devolvido e a direita diz que não quer utilizar esse mesmo cheque. É uma coisa um bocadinho caricata, mas passemos por cima disso. Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva. Há dois aspetos que importa sublinhar: o primeiro é o de que a primeira parte da iniciativa que estamos hoje a discutir nos remete para a necessidade de completar ou dar efetividade a medidas de não discriminação e igualdade com políticas de discriminação positiva a favor de quem deve ser efetivamente titular de direitos, como é o caso.