PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo dizer-lhe, sem temer grandes erros de previsão, que, quanto à regulamentação desta lei, se a proposta vier a ser aprovada, como espero, os trabalhos para isso já estão em curso no Ministério da Justiça e numa fase adiantada. Não será por aqui que se emperrará a vigência desta lei.
Quanto aos outros aspectos materiais que referiu, também já estão a ser considerados, e só não se cumprirá o prazo desejado nesta lei por razões de outra natureza, que se referem à gestão dos quadros da magistratura. Existe, como sabe, um défice de magistrados e, portanto, é preciso relacionar á entrada em vigor efectiva desta lei com toda a gestão de quadros, para a qual existe um programa, também no Ministério da Justiça, mas que não vem a propósito deste assunto. Portanto, só isso poderá fazer com que esta proposta, a ser convertida em lei, não venha a ser executada tão brevemente, conforme todos desejaríamos.
Quanto à dificuldade da matéria, reconheço que em matéria de organização judiciária é uma evidência ser indispensável obter o maior consenso nesta Assembleia e, portanto, entre, o povo português. No entanto, insisto em que esta matéria já tem um suficiente estudo, quer em resultado da apresentação de propostas de lei de anteriores governos, quer em resultado da apresentação de um projecto de lei por um dos partidos da oposição, quer em outros aspectos complementares e relacionados com esta matéria suscitados pela ASDI, e que, quanto à doutrina, quer lá fora, quer mesmo em Portugal, já houve uma grande atenção sobre o assunto e que este já se encontra suficientemente amadurecido.
É evidente, e há pouco, em conversa com um deputado do meu partido, foquei esta questão, que não pretendo a aplicação do prazo supletivo e oportunamente será proposto o prazo não supletivo para a conclusão da discussão no âmbito da comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se VV. Exas. têm interesse em encerrar hoje este ponto da ordem do dia, pois está chegado o termo da hora regimental.
Alguém requer a prorrogação dos nossos trabalhos?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD requer que - aliás, parece-nos que a discussão está praticamente feita - se encerre este ponto da ordem de trabalhos, até porque, por princípio, custa-nos muito, ver pontos deixados em suspenso, nomeadamente com férias da Páscoa entremeadas, e, portanto, solicitávamos a todos os grupos parlamentares que acedessem a que este ponto fosse concluído.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?. Pausa.
Como não há, está prorrogado o período regimental até ao encerramento do pressente ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria apenas, em reforço do que afirmou o meu colega de bancada Fernando Condesso, dar resposta, em parte, aos argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
É evidente que a preparação doutrinária nesta matéria tem um grande caminho a percorrer, mas aqui encontramo-nos no dilema de todos aqueles que estudam e pensam fazer política ou tirar ilações políticas das suas conclusões doutrinárias. É que, se levamos tão longe à procura das soluções doutrinárias óptimas, então nunca faremos intervenção política no sentido de dar corpo às soluções, que vamos historicamente encontrando.
Permitia-me também recordar uma coisa que com muito brilho, disse ontem aqui o seu colega de bancada José Luís Nunes, afirmando, em relação ao direito económico, que é um direito manifestamente instável, dinâmico e contingente, e ou vamos intervindo ou nunca apanhamos o comboio.
Em matéria de direito administrativo, em matéria do direito que está a ser feito para uma sociedade - técnica que é esta, - não tanto como gostaríamos que fosse, mas, enfim, já sempre é uma sociedade do século XX, passa-se, em parte, a mesma coisa: vamos intervindo, ou nunca interviremos.
Portanto, penso que as bases doutrinárias que já estão adquiridas e aquelas que traremos para a discussão, tanto na generalidade como na especialidade, serão um instrumento necessário para, apesar de tudo, irmos estando na história. Senão ficaremos sempre à epera do último tratado e nunca mais teremos a lei orgânica dos tribunais administrativos e nunca mais cumpriremos o preceito constitucional.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O. Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar com que prazo é que se fixa apreciação em comissão?O Sr. Presidente: - Não sei se alguém tem alguma iniciativa a tomar a este respeito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso já tinha referido esse prazo na sua intervenção, mas eu faço agora a
11 DE ABRIL DE 1981	2001proposta formal. Depois de ouvido o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, aqui presente, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que o prazo seja de quinze dias.O Sr. Presidente. - Tratandose o prazo de uma questão meramente regimental, parece que pode votar-se em conjunto a concessão da prioridade e urgência, e do prazo de quinze dias.
Portanto, vamos votar o pedido de concessão de prioridade e urgência à proposta de lei n.o 23/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do CDS e do PPM e com as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (exceptuando a U DP, que não se encontrava presente).O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É que, tendo o meu grupo parlamentar, um projecto sobre esta matéria, que não é, aliás, novo, e tendo nós repetidamente falado na urgência de discutir e deliberar, sobre esta matéria, não se compreende que não votássemos a urgência. No entanto, que fique claro que estamos pela urgência naquilo que é útil, que é a fixação de um prazo máximo para a discussão em comissão. Mas o que entendemos com a nossa abstenção é mais uma vez pôr restrições à técnica que consiste em limitar a discussão no Plenário através, do estatuto da urgência para à discussão das matérias. Essa técnica que vem sendo usada é que nos oferece muitas dúvidas, mesmo neste caso, em que temos um projecto e, portanto, em que teremos amplas oportunidades de o discutir, assim como a proposta do Governo. Além disso, temos sérios motivos para
desejar que esta matéria saia rapidamente da Assembleia com a deliberação conveniente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos para declaração de voto está encerrada a discussão deste ponto e com isto terminamos os nossos trabalhos. Cumpre-me informar a Câmara de que deram, entretanto, entrada na Mesa o projecto de lei n.o 187/II, subscrito pelo Sr. Deputado José Nisa e outros deputados do PS, sobre a nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e S. Vicente, do Paul, no concelho de Santarém, e o projecto de lei n.o 188/II, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros deputados da ASDI, sobre conservação da natueza e protecção da paisagem.
Srs. Deputados, a próxima semana é, como V. Exa. sabem a de férias de Páscoa, e foi hoje a última sessão plenária em que se usou o sistema, por consenso decidido e estabelecido na conferência dos grupos .: parlamentares, de verificar as presenças através de chamada. Na primeira sessão que tivermos depois da Páscoa será pela assinatura de folhas de presença. Também por consenso estabelecido na conferência dos Grupos Parlamentares, à hora regimental do início dos trabalhos far-se-á a contagem dos Srs. Deputados presentes para verificar se existe ou não quorum e os trabalhos começam imediatamente.
Consequentemente, lembro a VV. Exas., mais uma vez, a necessidade da vossa presença na hora regimental para se poder verificar a existência do número mínimo de presenças que permita abrir a sessão. Pedindo a particular atenção de todos os Srs. Deputados para este aspecto, resta-me apenas desejar a todos VV. Exas. muito boas férias.
A nossa próxima sessão será no dia 21 de Abril, terça-feira, com inicio às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa pela ASDI e relativa ao voto apresentado pelo PSD sobre a condenação do dirigente sindical brasileiro Luís Inácio da Silva (Lula).Nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República, formulo a seguinte declaração de voto:1 - A apresentação, discussão e votação do texto apresentado pelo PSD não pode isolar-se do facto de o mesmo partido ter votado contra um voto de protesto antes apresentado por partidos que integram a Frente Republicana e Socialista.
De acordo com afirmações então proferidas pelo deputado Dr. Rui Amaral, o PSD entendia então que:
a) "A formulação de votos se orientasse por critérios gerais de utilidade para o País e o povo que representamos";
b) Não se hesitaria "em votar contra, sempre que não estejam em causa princípios ou atitudes que "considerem" critério amente relevantes e dignos da Assembleia da República";
c) O caso do Lula "não merece ser acentuado no contexto universal dos direita do homem e dos trabalhadores";
d) "O que verdadeiramente interessa é que o processo de lenta democratização do Brasil prossiga sem precalços".Ficou clara a "validade" das razões invocadas.2 - A verdade é que o voto apresentado não pretende mais do que ocultar a sua timidez, compensando-a com o "elogiou da política brasileira. Por isso se fala no progressivo reconhecimento, ou pelo menos no consentimento, dos direitos sindicais a propósito da prisão e condenação de sindicalistas.
Por isso se fala na batalha profícua dos trabalhadores brasileiros como se os seus direitos já fossem reconhecidos.
Por isso - e só posteriormente houve o bom senso de alterar o voto, eliminando essa passagem - se terminava por uma "exortação" às autoridades brasileiras, antes saudadas pelo caminho "corajoso" trilhado.
Isto quando o Parlamento Europeu, para só evocar um exemplo, havia adoptado (sessão de 13 de Fevereiro de 1981 - documento 1-879/80) uma resolução em que se pedia o fim dos actos de repressão pra-
2002	I SÉRIE - NUMERO 52ticados nó quadro da «lei de segurança nacional», sem o que a política de abertura do Governo Brasileiro será apenas uma «simulação».
O papel desempenhado nesse debate pelos sociais-democratas, esse sim, merece destaque. 3 - O voto apresentado é, assim, um voto de «boa consciência». Da mesma boa consciência que utiliza os valores para os diminuir e aviltar.
Que respeito poderá esperar-se dos direitos do homem quando se exibe tal «compreensão» pelas suas violações?
Este voto está para o Brasil como um voto do PC para «explicar» a Polónia ou o Afeganistão.
4 - É assim, e exclusivamente para que a Assembleia da República não fique sem votar ou tendo votado contra um voto de protesto a propósito deste caso exemplar, que votei favoravelmente o texto apresentado.
Consciente da sua mediocridade e insuficiência. E sem estar solidário com o comprometimento e ambiguidade que o informam.
Manuel António Araújo dos Santos.anuel Maria Moreira.
11 DE ABRIL DE 1981	2003José Augusto Santos da Silva Marques.
Pedro Augusto Cunha Pinto. Partido Socialista (PS)
António Luciano Pacheco Sousa Franco.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 99Quarta-feira, 14 de Outubro de 1981DIÁRIO da Assembleia da Republica,II LEGISLATURA 1A. SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 1981Presidente: Exmos. Srs. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaS U M A R I O. - 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e de respostas recebidas.
Foi lido um voto de pesar relativo à morte de um pescador português na costa do Nordeste de África apresentado pelo PC.
O Sr. Deputado Teixeira da Silva (PCP) referiu-se às comemorações do 11.o aniversário da CGTP/IN e criticou a política laboral do Governo.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Araújo dos Santos (PSD), João Evangelista (PSD) e Mário Tomé (UDP), tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) usado da palavra a titulo de defesa.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Santana Lopes (PSD) - que fez a apresentação da proposta de alteração, Lopes Cardoso (UEDS), Armando Lopes (PS), Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), César de Oliveira (UEDS), Manuel Alegre (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Moura Guedes (PSD).
Entretanto foi lido, pelo Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD), um relatório e parecer da Comissão de Regimento de Mandatos relativo à substituição de dois deputados do PS, que foi aprovado.0 Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutosEstavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
[...][...]União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)	António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretária vai dar conta de requerimentos e de respostas a requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios, secretarias de Estado, Câmara Municipal de Lisboa e à Direcção-Geral de Espectáculos (24), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sc Deputado Armando Oliveira; e ainda ao Governo, formulado pêlos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Niza, ao Ministério da Agricultura, Comercio e Pescas (3), formulados pêlos Srs. Deputados Rogério Brito e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira; ao Ministério do Trabalho, formulado pêlos Srs. Deputados lida Figueiredo e Lino Lima; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho, formulado pêlos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Zita Seabra; aos Ministérios da Agricultura, Comercio e Pescas e dos Negócios Estrangeiros (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; às empresas públicas de televisão e
radiodifusão, formulados pêlos Srs. Deputados Anselmo, Aníbal e Jorge Lemos.
Foram, ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo aos apresentados pelos Srs. .Deputados Magalhães Mota, nas sessões de 20 dê Fevereiro e 21 de Maio; Carlos Espadinha, nas sessões de IS de Maio e 9 de Julho; Luís Patrão, na sessão de 14 de Maio; Jaime, Ramos, na sessão de 28
de Maio;. António Mota, na sessão de 8 de Junho; Alfredo Pinto da Silva, José Niza e Raul Rego, na sessão de 22 de Junho; Álvaro Brasileiro, na sessão de 30 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não à qualquer inscrição para produzir declarações políticas, e, não tendo sido elas feitas até ao inicio da sessão; é evidente que não terão lugar neste período, de antes da ordem do dia.Desejava informar a Câmara de que se encontra na Mesa, um voto de pesar subscrito pelo Srs. Deputados do Partido Comunista Português que creio ter chegado à mão das direcções dos grupos parlamentares.Pausa.No entanto, se V. Exas não podem confirmar à Mesa a sua recepção e conhecimento, esta pode proceder à leitura desse voto de pesar.
Como VV. Exas sabem, tem sido entendimento que os votos de pesar ou de qualquer outra natureza são votados no final do período de antes da ordem do dia. Sendo assim, a Mesa pensa que, tratando-se de um voto que parece possível de discutir e de votar rapidamente, ele poderia ser desde já discutido, se não vissem inconveniente nisso, e depois então seguir-se-iam as intervenções para as quais há vários Srs. Deputados inscritos.O Sr. Silva Marques CPSD): - Sr. Presidente, se V. Exa e os restantes grupos parlamentares concordassem, seria preferível que tratássemos deste voto de pesar na próxima reunião.
42861 SÉRIE - NÚMERO 99. O Sr: Presidente: - Sr. Deputado, como, V. Exa. que este voto seja discutido, no período de antes dasabe, não há no Regimento disposição que permita ordem do dia da próxima sessão.
Que os votos a requerimento de um partido; possam Há alguma objecção?
ser transferidos para a sessão seguinte. Neste caso o Pesa.
que há é uma praxe estabelecida que me parece quedependerá do consenso, dos- diferentes, partidos. , _.
do sobre este facto, então nessa altura atenderia de
- dia'pedir mais algum. .tempo para que - cada bancada
possa ter uma posição mais ajustada -relativamente
-parlamentar, No' entanto, -para. que todos .os depu
tados- possam tomar conhecimento, do conteúdo do
mesmo, achamos bem que o Sr. Presidente mande
.proceder à sua leitura. - : - .. , , , ... .... .-Ó Sr. Presidente:- - Então waá.o ses -lidò o voto doe
pesar apresentado pelo PCP e depois se decidirá sobrea. sua oportunidade.r O Sr. Secretário (A',fTedo Pinto da Silva),: -- O voto de pesar do PCP é do seguinte teor:' - Considerando ás dificuldades, 'os. perigos é a
pesqueiras situadas na costa do Noroeste de
_ A Assembleia da República deliberá:a) Exprimir o seu pesar à família do pescador Celestino Custódio, bem como a. , ,-. todos os pescadores e outros profissio-- vais da pesca e manifesta a sua solida
mília enlutada;,,Recomendar ;a, resolução muito urgente de todas as -diligências necessárias a garantir ,a segurança dos pescadores e embarcações de. pesca naquela zona, designadamente a : de . proceder a -adequados acordos de -péscã.O Sr.. Presidente: -- Srs. -Depu.tadas, dado o. reque-rimeittõ - apresentado .pelo Sr. Depìítadó Silva Mar-ques e para , não haver perda de. tempo,, proponho Paus&. Visto: -não haver abjecção; a discussão e votação deste._vóto :.de_.pesar . fica desde já inscrito para o período de antes da ordem do dia da próxima quinta-- Srs. Deputados,. cumpre-me anunciar -pedia a - esse respeito a ajuda dos Srs. Deputados que estiveram presentes na reunião da conferência dos grupos parlamentares hoje realizada - que ficou fixada uma nova conferência dos grupos parlamentares para as.-17 horas de hoje. -- . .Como nessa altura terei algumas pessoas com
-audiência' marcada no meu. gabinete, pedia a um
assumir a presidência da conferência das grupos par
lamentares. -- Cumpre-me também informara Câmara de que, - como é do conhecimento de todos, termina no pró- rimo dia 14 a actual sessão legislativa e o próximo dia 15 é já destinado ao trabalho da sessão legislativa .dé 1981-1982. . -. - ,A .Mesa é eleita-por sessão legislativa e embora se mantenha em exercício até à conclusão do Arocesso eleitoral da Mesa que se lhe segue, é evidente que, sondo eleita apor sessão legislativa, ,o seu mandato termina no -próximo dia 14 e é de toda a con-
veniência que a precariedade que depois mantém
para assegurar a formação do processo eleitoral e a sua conclusão se resolva o mais depressa possível.Nesse .osentido, foi-deliberado em conferência dos grupos 'parlamentares, .hoje realizada da parte da manhã, que no próximo dia 20 a pn.ineira parte do período da -ordem-.do dia se destinará à eleição do Presidente da Assembleia da República e de todos os restantes membros da Mesa para a próxima sessão legislativa.Nos termos regimentais e porque as candidaturas, que devem ser subscritas por um mínimo de trinta deputados, têm que. ser apresentadas até quarenta e oito horas.antes, também se decidiu que esse prazo será contado. em termos de terminar na próxima sexta-feira, dia 16, até à hora normal do encerramento dos serviços da Assembleia-não dos da Câmara que terminam às 13 horas, mas sim às 18 horas que é a hora doencerramento dos serviços da Assembleia e, consequentemente, do Gabinete da Presidência, onde as candidaturas devem ser apre-serLtadas. ' ' -Dado que a sala onde normalmente se reúne a conferência dos grupos parlamentares se encontra ocv,pada . rpela Comissão de Revisão Constitucional e pelas razões que já tive ocasião de expor também o meu -gabinete não estará d,i"náveil, a reunião d.e -líderes marcada .para as 17 horas - e que sugeria que- fosse transferida para as 17 horas e 30 minutos a fim- de poder ter início no momento em que se inicia o intervalo regimental- realizar-se-á ata sala do Senado.- Há . alguma oposição a que a reunião se realize às 17 horas e 30 minutos?
14 DE OUTUBRO DE 1981	4287Visto não haver, a reunião terá lugar às 17 horas e 30 minutos.
Peço ao Sr. Deputado António Arnaut o favor de presidir à conferência dos grupos parlamentares.Pausa.Esta ausência de declarações políticas para hoje está a provocar uma breve suspensão dos trabalhos para se apurar quem usará da palavra.
Entretanto, aproveito para convocar todas as comissões da Assembleia da República para se reunirem amanhã a fim de prepararem a matéria que neste; momento se encontra sujeita à sua apreciação e que
depois terá de ser devidamente apreciada e votada no Plenário.
É evidente que os Srs. Presidentes das Comissões fixarão a hora da reunião da comissão a que cada um preside com as demais informações que for oportuno fazer constar.
Srs. Deputados, acaba de  me chegar a informação de que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, embora tenha reunido de parte da manhã, não reunirá de parte da tarde. Isso significa que estará livre a sala usualmente chamada como de reunião do Conselho de Ministros e será lá que a conferência dos grupos parlamentares se reunirá.
Agradecia aos grupos parlamentares o favor de dizerem expressamente se têm ou não alguma intervenção a fazer, porque senão encerrar-se-á o período de antes da ordem do dia.Pausa.	Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PGP): - Sr. Presidente, há pouco eu informei-me: e soube que pelo menos havia três inscrições, já que o meu partido estava inscrito
em 3.° lugar. Portanto, acho estranho que não se encontrem inscrições na Mesa.O Sr. Presidente: - O primeiro Sr. Deputado que está inscrito é do Grupo Parlamentar do PS, e é exactamente sobre esse aspecto que estou à espera de uma informação para a qual me foi solicitado pelo Sr. Deputado Carlos Lage o tempo necessário.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugeríamos à Mesa que pudessem avançar deputados de outros grupos parlamentares porque estamos precisamente a tratar desse assunto.O Sr. Presidente: - Portanto, os Srs. Deputados estão a reservar-se para intervir em momento posterior.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Teixeira da Silva, gostaria de solicitar às direcções dos grupos parlamentares o favor de com a maior urgência possível enviarem para o meu gabinete a indicação dos nomes que. hão-de integrar a Comissão Nacional de Eleições, pois é assunto que não pode ser protelado por mais tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses comemoram durante todo este mês de Outubro, por todo o país, o 11.° aniversário da sua central sindical, unitária, democrática, independente, de massas e de classe, a CGTP- Intersindical Nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fundada quatro anos antes do derrube do fascismo, a Intersindical trouxe, com a sua actividade, um importante contributo para o desenvolvimento da luta contra a ditadura e para a criação das condições que conduziriam à grandiosa jornada libertadora do 2$ de Abril, e depois dessa data, na nova situação, empenhou-se profundamente no processo de transformação democrática da vida económica e social portuguesa.
É pelo acerto permanente das suas posições com os profundos interesses e aspirações dos trabalhadores, é pela sua perspectiva de classe, é pela defesa constante da unidade dos trabalhadores, é pela sua intensa ligação às massas, que a CGTP - Intersindical Nacional se fortaleceu, se desenvolveu, se prestigiou e aparece hoje aos olhos de milhões de portugueses como um instrumento fundamental na defesa dos seus interesses e direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podiam assim deixar de ter um enorme alcance social todas as iniciativas e toda a luta que a CGTP - Intersindical Nacional tem vindo a desenvolver de há cinco anos a esta parte contra a política de direita seguida pêlos sucessivos governos. A demissão do segundo governo da «AD», que se afirmava forte e coeso para quatro anos, demonstrou que as forças que defendem o regime democrático estão em condições de se oporem com êxito às tentativas revanchistas da «AD». O terceiro governo «AD» mantém as mesmas características de classe que o governo anterior, isto é, está ao serviço: exclusivo do grande patronato e das multinacionais,  não apresentando qualquer solução para os graves problemas do País que não seja a base da maior exploração de quem trabalha. E de tal forma isso é explícito que o Governo erigiu a revisão reaccionária da legislação do trabalho como um dos seus objectivos prioritários. Diz a CIP,- do grande capital: «Desta vez é que tem de ser!». Atento e venerando, responde o Governo: Desta vez é que vai ser!». Só que por esta conversa em família entre a CIP e o Governo perpassa um grande receio: «E os trabalhadores, o que vão dizer e fazer?». Por esse receio, pela certeza de que as alterações reaccionárias da legislação do trabalho não serão aceites pêlos trabalhadores portugueses, pela certeza de que estes usarão todos os meios constitucionais e legais para impedirem a sua aplicação, se explicam, afinal, as hesitações, os avanços e recuos, as declarações contraditórias; as críticas públicas, as demissões.
O Primeiro-Ministro diz que vai rever a lei da greve; o Ministro do Trabalho diz que não.
Um cronista de jornal especialista na fancaria jurídica de cobertura do regime fascista chega ao desplante de insinuar que deveria terminar-se com o crédito de horas aos dirigentes e delegados sindicais, ar- [...]
I SÉRIE - Número 99Argumentando: Com o absurdo de que tal crédito seria "financiamento patronal dos sindicatos"!
Mas, no meio disto tudo - que talvez seja feito, na ideia de alguns habilidosos, para funcionar como uma cortina de fumo, os trabalhadores não se deixam iludir e têm por bem claros os objectivos do governo da "AD": tentar desarticular o movimento dos trabalhadores; retirar-lhes os meios de luta e intervenção, impor o tecto salarial, diminuir os salários reais, liberalizar os despedimentos, piorar o regime de faltas, férias e feriados - ao fim e ao cabo, intensificar a opressão dos trabalhadores.
Os objectivos e métodos da "AD" aparecem também de forma nítida através do seu comportamento nesta Assembleia da República. Por um lado, boicota, descaracteriza e deita abaixo iniciativas justas e positivas, que poderiam ter contribuído para melhorar a situação dos trabalhadores. Por outro lado, faz aprovar graves atentados à situação, aos direitos e aos interesses dos trabalhadores e da população em geral.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador - Enquanto boicota a subida a plenário do projecto do PCP de revogação dos aumentos das taxas dos serviços médico-sociais, a "AD", ao mesmo tempo, faz aqui aprovar a destruição do Serviço Nacional de Saúde, pretendendo impor o sistema de "saúde para quem a pagar".Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Enquanto boicota a subida a plenário da ratificação do decreto-lei sobre os vencimentos dos trabalhadores da função pública, impedindo, assim, o aumento desses vencimentos, a "AD", ao mesmo tem dó faz aprovar um escandaloso estatuto para os seus deputados, autoconcedendo-se aumentos que atingiam centenas de contos anuais.
Enquanto deita abaixo o projecto de lei do PCP de alargamento do subsídio de desemprego, que se traduziria em benefícios directos para milhares de trabalhadores, a "AD", ao mesmo tempo, faz aqui aprovar alterações à lei das indemnizações que vão conceder de mão beijada milhões de contos a grandes capitalistas.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Recordo também o desinteresse da "AD" na entrada em funcionamento da Comissão para o Ano Internacional do Deficiente, proposta pelo PCP e já aprovada há largos meses.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Entretanto, neste estendal de casos, que constituem um autêntico libelo acusatório da política da AD, dois merecem agora particular atenção.Em primeiro lugar, a situação dos tribunais do trabalho e a publicação do Código de Processo do Trabalho.
Por que é que o Governo vem publicar novo Código de Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.o 272/81, de 30 de Setembro? Por que é que o vem fazer, carecendo para tanto de competência, sem audição das organizações de trabalhadores (conforme determina a lei) e sobrepondo-se a um processo legislativo em curso nesta Assembleia da República?
A caótica situação, dos tribunais do trabalho e os vícios profundos do sistema processual ainda em, vigor afectam fundamentalmente os trabalhadores, que vêem todos os dias protelada, adiada e mesmo negada a justiça a que têm direito. Que faz o Governo? Abre polémicas; encobre as suas responsabilidades e não resolve um só problema ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores e as organizações que os representam não abdicam, não podem abdicar, de exercerem o direito constitucional e leal de participarem na elaboração desta legislação.O Grupo Parlamentar do PCP irá propor de imediato as iniciativas necessárias para que o processo seja reconduzido à sua sede própria, ou seja à Assembleia da República, e para que seja garantido o exercício dos direitos constitucionais e legais das organizações dos trabalhadores.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - A segunda questão relevante que pretendia abordar reporta-se às iniciativas legislativas do PS e da UEDS em matéria de contratos a prazo, aprovadas com os votos favoráveis do PCP.
O flagelo que os contratos a aprazo constituem para centenas de milhares de trabalhadores inibiu a "AD", por mera demagogia, de deitar abaixo aquelas iniciativas. Por isso se absteve. Mas ficou logo de seguida claro que o voto da "AD" não era de quem queria alterar a actual legislação. E que de imediato votou contra a fixação de um prazo à Comissão do Trabalho para esta terminar a votação na especialidade ainda antes das férias.
Os dois projectos estão, assim, ainda pendentes nesta Assembleia da República. Essa situação tem de terminar com toda a urgência: Para nós; a votação na especialidade e aprovação de um novo regime de contratos a prazo favorável aos interesses dos trabalhadores é a primeira prioridade em matéria de legislação do trabalho:
Anúncio por isso a entrega na mesa de um requerimento para fixação do prazo de dez dias à Comissão do Trabalho para votação na especialidade daqueles dois projectos de lei. Veremos como é que os Srs. Deputados da "AD" o vão votar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. O Ministro do Trabalho recusou há pouco tempo o desafio que a Intersindical lhe lançou para um debate público sobre a legislação do, trabalho.
Vão também os Srs. Deputados da "AD" rejeitar o desafio que agora lhes lanço?
Vão como já se dizia para aí tentar mais uma vez o expediente da autorização legislativa para retirar desta Assembleia a discussão de uma matéria nesta importância?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo , destinado à sua intervenção.
14 DE OUTUBRO DE 1981 4289O Orador: - Sr. Presidente, peço que me conceda a palavra por uns escassos segundos, pois assim poderia terminar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Então faça favor de abreviar as suas palavras, Sr. Deputado.O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que a "AD" pretende fazer crer, utilizando sem quaisquer escrúpulos, o seu aparelho de propaganda, a crise não será ultrapassada pelo facto de ao segundo governo Balsemão se suceder o terceiro.
A saída da crise realizar-se-á, sim, com a acção comum dos democratas. E nos pontos de entendimento entre os democratas figura, como um dos principais, a defesa dos interesses dos trabalhadores e das condições de vida do povo.
É esta consciência da intima ligação existente entre a resolução dos problemas do Pais e a defesa dos interesses dos trabalhadores que caracteriza precisamente a acção da CGTP - Intersindical Nacional.
É nas forças do trabalho que assenta a maioria democrática que existe de facto na sociedade portuguesa.
A sua unidade e luta assegurarão a vitória!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Teixeira da Silva começou é sua intervenção dizendo pelo menos, foi este o entendimento, com que ficámos - que a Intersindical é a única representante dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Na parte final do seu discurso 0 Sr: Deputado falou nos trabalhadores e nas organizações que os representam: Portanto, pretendia ser esclarecido relativamente àquilo que penso ser uma diferenciação de pensamento.
Depois teceu várias considerações sobre as virtudes da Intersindical. Assim, gostaria de lhe perguntar se uma central sindical pode ter as virtudes que apontou quando tece juízos sobre as greves consoante os governos lhe interessam ou não, consoante os interesses do Partido Comunista são ou não servidos por essas greves.
Já que o Sr. Deputado fala tanto em democracia sindical, pergunto-lhe se promover eleições sindicais neste país é ou não algo democrático. Para mim .é,
e a Intersindical tem rejeitado esse desafio que desde há muito lhe é colocado por dirigentes sindicais democráticos.
Queria também perguntar-lhe se é democracia sindical, por exemplo, os seus aderentes fazerem com que o então COPCON tivesse entrado no pavilhão do Académico Futebol Clube, no Porto, quando as coisas não decorriam de forma a agradar aos seus aderentes.
Relativamente ao Estatuto do Deputado, gostaria de saber se o PCP, que rejeitou o Estatuto do Deputado, aceitava as suas prerrogativas no papel de vítima. Queria ainda saber quando é que o Partido Comunista responde à declaração de voto então produzida pelo deputado do CDS no sentido de que aquilo que
pretendia na sua proposta de revisão do Estatuto do Deputado em 1979 era, nalguns aspectos, bastante superior àquilo que veio a ser conseguido neste momento.Vozes do PCP - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Evangelista.O Sr. João Evangelista (PSD): - Aproveito agora aqui um aparte ou uma boca, como lhe queiram chamar, da discussão do Programa da Governo a perguntar há quanto tempo é que eu estava na Inspecção do Trabalho, uma vez que usei da palavra. Estou lá há catorze anos.Vozes do PCP - Só agora é que, o diz! É ao retardador!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Evangelista, tenha a bondade de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, não preciso que me mande continuar, uma vez que V. Ex.a já me tinha concedido a palavra. Portanto, o que agradecia era que o Sr. Presidente mandasse calar aqueles que estão a falar sem V. Ex.a lhes ter dado a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se lhe pedi o favor de continuar a usar da palavra, foi porque me pareceu que já estavam reunidas as condições necessárias. para que V. Ex.a o fizesse.
V. Ex.a deve entender que devo intervir para lhe assegurar a si ou a qualquer outro Sr. Deputado as condições óptimas para as intervenções e não precisarei nunca que me peçam.
Tenha a bondade de continuar.O Orador: - O Sr. Deputado Teixeira da Silva acabou por afirmar que é entendimento de todos os democratas que deverão defender os trabalhadores e que esta acção depende única e exclusivamente da Intersindical.
Isto não dá para rir, porque o Sr. Deputado Carlos Brito já defendeu nesta Assembleia que o direito de rir no fim e de rir só é da bancada do Partido Comunista. De maneira que eu não me vou rir nem chorar, mas vou comentar e vou deixar esta anotação de que uma pessoa - que é um senhor Deputado com responsabilidade no mundo do trabalho entende que deve competir a todos os democratas defender os trabalhadores e que só a Intersindical é a única central que deve defender os trabalhadores.Vozes do PCP: - E é!0 Orador: - Salvo seja!
I SÉRIE - NÚMERO 994290Entendo que o deveria ser se efectivamente essa organização de trabalhadores tivesse conseguido - ao longo do tempo conto quando foi fundada quatro anos antes do 25 de Abril de 1974 defender e aceitar no seu seio todas as correntes de opinião do mundo sindical.
Infelizmente para os trabalhadores portugueses, a Intersindical deixou-se manobrar, instrumentalizar, e permitiu que se servisse de uma correia de transmissão no pensamento político-partidário, de forma que quis fazer dos trabalhadores deste país meros parafusos de uma máquina que tentava impor uma ditadura por meio de uma ditadura do proletariado, que não é o meu pensamento, nem a minha actividade, nem o da maioria dos trabalhadores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando diz que um trabalhador é um homem dedicado ao mundo do trabalho, que é o actual ministro Dr. Queirós Martins não aceita um desafio, digo-lhe que ele não o aceita porque tem mais que fazer do que bailar, do que dançar, do que fazer folclore às castanholas ou ao passo contado da Intersindical.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Uma discussão tem de ser séria, e nós não vamos fazer folclore, porque já temos outros programas na televisão que o fazem.
O Sr. Deputado Teixeira da Silva inicia a primeira parte da sua intervenção dizendo que a CGTP vai defender, vai isto, vai aquilo, vai aqueloutro, e acaba a, dizer que o PCP propôs, propôs, propôs.
Afinal, quem é que defende e quem propõe neste país? Era a isto que queria que me respondesse com clareza, com simplicidade e, essencialmente, com verdade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Teixeira da Silva: Em nome da UDP gostaria de me associar às referência, feitas ao aniversário da CGTP. Portanto, queria associar a homenagem da UDP à luta dos trabalhadores portugueses, à sua central sindical, que foi formada no tempo do fascismo e que desde ai teve um papel importante para o derrube da ditadura,
fomentando a luta dos trabalhadores contra o regime e contra aqueles que se serviram do regime ao nível dos monopólios, do capitalismo e dos latifúndios.
A UDP apoia a CGTP. A UDP e os sindicalistas revolucionários que estão nessa central sindical consideram que esse apoio, hoje mais do que nunca, é
- necessário, pois surgiu a UGT, que alberga milhares de trabalhadores que estão subordinados e manipulados pelos interesses da CIP, do patronato e pelos interesses da AD e do Governo - aliás, ainda agora um senhor deputado que se reivindica do mundo do trabalho disse que o Sr. Ministro Queirós Martins era um defensor dos trabalhadores, quando todos os trabalhadores sabem que ele é um inimigo dos trabalhadores, pois defende uma política contrária aos interesses dos trabalhadores e do povo.
A UDP bate-se na central sindical e considera que hoje, que aparece a UGT divisionista; cada vez mais é necessária. uma política que não crie ilusões aos trabalhadores na política de diálogo comum governo reaccionário. Cada vez é mais necessário mostrar aos trabalhadores que têm que lutar, firmemente contra os pilares deste regime, contra, o capitalismo; contra os monopólios e contra as multinacionais, de, forma firme e sem conciliações.
Cada vez mais a UDP considera que é necessário lutar por uma política verdadeiramente unitária dentro da CGTP, apoiada numa política de classe e numa política revolucionária que leve os trabalhadores, a derrotarem as medidas reaccionárias deste Governo que não serão de forma alguma derrotadas convidando o Sr. Ministro a ir à televisão, mas sim, pela luta firme e intransigente nos locais de trabalho e onde quer que se levantem as medidas reaccionárias do Governo e do patronato.
É neste sentido que quis intervir e mais uma vez saúdo a luta dos, trabalhadores, portugueses.O Sr: Presidente: - Tem, a palavra Sr. Deputado Teixeira da Silva para responder, se assim o desejar.O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar esclareço que a minha declaração política foi feita, na qualidade de deputado do Partido Comunista Português e parece-me ser de inteira justiça que, quer o Partido Comunista Português, quer todos os democratas que se encontram nesta Assembleia, no 1.o aniversário da Intersindical; saúdem uma organização, que, quer antes, quer depois do 25 de Abril, tem tido um papel progressista na sociedade portuguesa.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador - Recordava aqui aos Srs. Deputados,
em especial a todos aqueles que têm sentimentos democráticos, que durante os quatro anos de existência de combate contra o fascismo muitos militantes sindicais foram presos, e torturados pela polícia política, pela PIDE/DGS, pelo regime fascista.
Ora, é esta homenagem, que todos os democratas portugueses independentemente das suas concepções sindicais, certamente, tão que prestar ai uma organização que sus formou para servir os trabalhadores, lutar pela democracia e pelas liberdades do nosso país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Embora não de uma forma directa, como já disse, penso que é aos trabalhadores portugueses, através das suas organizações sindicais; que compete definir quais os caminhos que devam seguir.
Uma questão que me parece ser da máxima importância e da qual esta Assembleia deve ter conhecimento é a seguinte: a Intersindical é uma organização que luta pelos interesses dos trabalhadores, mas que quer em Portugal uma democracia económica, política e social. A Intersindical nunca foi uma organização que defendesse a neutralidade face à sociedade em que os trabalhadores desenvolvem a sua luta.
14 DE OUTUBRO DE 19814291Srs. Deputados, a independência de uma organização sindical não pode ser confundida com neutralidade. É que foi na base da independência que leva à
neutralidade que algumas organizações no nosso país não apoiaram directamente, mas, implicitamente, deixaram passar um candidato fascista às eleições presidenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A CGTP assumiu cora coragem a atitude coerente de impedir que o nosso país caminhasse novamente para aquilo que era antes do 25 de Abril.
E são essas atitudes corajosas que têm o seu preço, mas que os trabalhadores portugueses cada dia compreendem melhor.
Quero referir que certamente não há nenhum deputado nesta Assembleia que possa afirmar que a CGTP não é uma organização unitária. Na sua direcção - e é conhecido estão comunistas, socialistas, católicos, independentes, estão todos- os homens que defendem a unidade dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a verdade que ninguém pode negar.
Por outro lado, também ninguém pode negar que a Intersindical continue a desenvolver um esforço permanente para a unidade de todos os trabalhadores e é público que todas as suas realizações são abertas aos sindicatos filiados e não filiados, independentemente das suas concepções sindicais.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Estes, Srs. Deputados, são alguns aspectos que, como deputado nesta Assembleia e como homem empenhado na luta pela defesa dos trabalhadores e da sua unidade, me parece justo colocar aqui na passagem do 11.o aniversário da central unitária dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A última questão a que responderei - e julgo, que era mais ou menos essa a intenção - é a de se os trabalhadores portugueses deverão ou não aceitar um tipo de eleições que seja definido fora da sua organização. O Partido Comunista Português, os trabalhadores portugueses, sempre têm reafirmado, através das suas estruturas, que a organização dos trabalhadores - e este é um princípio constitucional - é aos trabalhadores que compete definir como se deve desenvolver e como se deve formar.
E da questão não foi ainda discutida nesta Assembleia, mas não me parece que fosse respeitar a Constituição da República Portuguesa uma ingerência na vida interna e na organização dos trabalhadores portugueses.
Finalmente, sobre o Estatuto do Deputado, quero voltar a dizer que a bancada do meu partido disse à "AD" "Por favor, retirem este projecto de estatuto." Ora, este apelo foi feito várias vezes, porque, de facto, sempre considerámos que era imoral um estatuto deste tipo para os deputados de um país que passa uma crise económica- muito difícil e que exige sacrifícios ao nosso povo. E não só por isso, mas também porque pensámos que era imoral para o prestígio deste parlamento que se aprovasse um estatuto daqueles, com um povo a quem se pedem diariamente novos e novos sacrifícios.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amadeu dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, só, Sr. Deputado. Há mais deputados que pediram a palavra.
Os Srs. Deputados João Evangelista e Araújo dos Santos pediram a palavra para que efeito?O Sr. João Evangelista (PSD): - Também para um protesto.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Igualmente para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - São todos para protestos. Cada um de V. Ex.as dispõe de 2 minutos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, podem-se ofender todos os deputados da Câmara, mas em nome do Grupo Parlamentar do PSD só um pode protestar. É este o procedimento que se tem seguido para Rodos e V. Ex.a certamente o reconhecerá.Sr. Presidente, acabo de ser alertado para uma eventualidade que naturalmente teríamos de considerar: é que, se os Srs. Deputados representarem diversas sensibilidades dentro do PSD, é óbvio que estaremos dispostos a ouvi-los.Aplausos do PCP e risos do PSD.Vozes do PSD: - Aqui há, sim, diversas sensibilidades, Sr. Deputado!O Sr. João Evangelista (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Evangelista prescindiu?O Sr. João Evangelista (PSD): - Não, Sr. Presidente. Os meus dois companheiros de bancada é que prescindiram.O Sr. Presidente: - Então está a questão simplificada.
Tem V. Ex.a a palavra, para o que dispõe de 2 minutos.O Sr. João Evangelista (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não pode passar em branco a insinuação maldosa feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dado que nem nós lho con-