II SÉRIE-A — NÚMERO 4692b) No plano de água, as áreas para a utilização balnear; c) As zonas de banho; d) No plano de água, os canais de acesso à margem e as áreas de estacionamento de embarcações e meios náuticos de recreio e desporto fora dos espaços-canais definidos e das áreas demarcadas». Entende-se, assim, que cabe ao POOC regular a matéria referente à permissão de admissão e permanência de animais de companhia nas praias e que, se nada proibir ou se a proibição não estiver incluída nas regras afixadas de acesso à praia, o acesso será permitido. No mencionado decreto-lei, nomeadamente na sua alínea e) do n.o 9 do artigo 10.o, os editais de praia devem conter informação sobre a interdição de permanência e circulação de animais fora das zonas autorizadas, entendendo-se que, por maioria de razão, se não estiverem indicadas zonas expressamente autorizadas, a permanência se encontra interdita. De notar que um detentor que circule com o seu animal de companhia numa praia em cuja circulação não seja admitida está sujeito a uma coima que pode ir até 2500 €. Desta forma, é do entender do Pessoas-Animais-Natureza que a legislação atualmente em vigor não se encontra adequada aos avanços e entendimentos da sociedade e à forma como a mesma vê os animais de companhia.  Por isso, não seria suficiente, neste caso, a adoção de iniciativa semelhante à da mencionada Lei n.o 17/2018 relativamente aos estabelecimentos de restauração, colocando a liberdade aos concessionários das praias por diversos motivos. Primeiro, porque apesar de estes serem titulares da licença ou autorização de equipamentos ou instalações balneares e da prestação de serviços de apoio, vigilância e segurança dos utentes da praia, não fará sentido que a solução jurídica passe por permitir aos concessionários definir as regras da exploração, até porque essas regras têm de constar do contrato de concessão estando os concessionários aos mesmos vinculados, designadamente relativamente às formas de utilização. Por outro lado, essa solução não resolveria todas as outras situações de praias não concessionadas e, finalmente, não deverá caber aos concessionários estabelecer as regras de uso em domínio hídrico público, devendo caber à lei esse trabalho. Desta forma, o que se pretende com o projeto de lei ora apresentado é que se encontre previsto no regime que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira a demarcação das zonas autorizadas à permanência e circulação de animais de companhia, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia desde que em cumprimento das obrigações legais existentes, como por exemplo a necessidade de utilização de trela nos espaços de circulação comuns de acesso à praia e presença do detentor, ou a obrigatoriedade de recolha de dejetos, devendo ser promovida a colocação de pontos de recolha e ainda a disponibilização de pontos de abeberamento para animais nos acessos à praia.Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho É alterado o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho, o qual passará a ter a seguinte redação: