1252II SÉRIE — NÚMERO 48cionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;b) Titular ou membro de governo regional erespectivos assessores e membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;c) Provedor de Justiça e respectivos assessores,membros e funcionários ou agentes contratados do gabinete;d) Membro do Tribunal Constitucional e res-pectivos funcionários ou agentes;e) Membro do Conselho Superior da Magistra-tura;/) Magistrado judicial ou do ministério público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal;g) Presidente, secretário, funcionário ou agentedas câmaras municipais;h) Notário de conservador dos registos e fun-cionário ou agente dos serviços do notariado e registo;i) Governador civil, funcionário ou agente dosgovernos civis;;) Funcionário ou agente de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes de disciplinas de Direito;/) Membro das Forças Armadas ou militarizadas; m) Membro de órgãos de gestão ou direcção de meios de comunicação social e jornalistas profissionais;n) Mediador e leiloeiro;o) Gestor público;p) Presidente, vogal e funcionário ou agentedas comissões de conciliação do trabalho; q) Funcionário ou agente da segurança social,casas do povo e de pescadores; r) Quaisquer outras que por lei especial sejamconsideradas incompatíveis com o exercícioda advocacia.2 — As incompatibilidades atrás referidas verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração, e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das respectivas funções, e só não compreende os funcionários e agentes administrativos providos em cargos com funções exclusivas de mera consulta jurídica, previstos expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço, e os contraídos para o mesmo efeito. /3 — As incompatibilidades não se aplicam a quantos estejam na situação de aposentados, na de inactividade, licença ilimitada ou reserva.4 — Não se consideram abrangidos na alínea m) os membros de órgãos de gestão ou direcção e jornalistas de publicações periódicas especializadas, nomeadamente jurídicas, económicas e técnicas, desde que se limitem a exercer as suas funções e actividades nesse âmbito.Artigo 69.°(Verificação da existência das incompatibilidades)1 — Os conselhos distritais ou o conselho geral podem solicitar dos advogados e advogados estagiá-rios as informações que entendam necessárias para verificação da existência ou não de incompatibilidades.2 — Não sendo tais informações prestadas no prazo de 30 dias, poderá o conselho geral deliberar a suspensão da inscrição.3 — A aplicação do disposto nos números anteriores não é prejudicada pela circunstância de o advogado ou advogado estagiário ter mudado o seu escritório, desde que da mudança não tenha sido dado oportuno conhecimento ao respectivo conselho distrital.Artigo 70.°(Excepção à incompatibilidade para notários e conservadores)1 — Pode o conselho geral autorizar o exercício da advocacia a notários e conservadores em comarcas onde não haja advogados inscritos por períodos de 3 anos renováveis.2 — A autorização e a prorrogação dependem de prévio parecer favorável do conselho, distrital competente e devem ser comunicadas ao Ministério da Justiça.Artigo 71.° (Solicitadores)Ê proibida a inscrição cumulativa na Ordem e na Câmara dos Solicitadores.Artigo 72.° {Impedimentos para o exercício da advocacia)Estão impedidos de exercer a advocacia:a) Os advogados que sejam funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposenta-tados, na de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados;f>) Os advogados que sejam deputados às Assembleias da República e Regionais, vereadores municipais ou funcionários em actividade, em quaisquer assuntos em que sejam interessados quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, e empresas públicas.Artigo 73.°(Possibilidade de fixação de outras incompatibilidades e impedimentos)1 — Só podem ser estabelecidas outras incompatibilidades e outros impedimentos com o exercício da profissão de advogado quando integrados nos princípios do artigo 67.° e sob proposta do conselho geral.2 — A proposta carece da aprovação de todos os conselhos da Ordem, em deliberações tomadas por uma maioria de três quartos de cada um desses conselhos.3 — A deliberação assim aprovada deve ainda ser homologada pelo Ministro da Justiça e ser publicada no Diário da República.