1 DE JULHO DE 19891217ques, já assinada pelo Governo Português em 1987, não foi ainda enviada à Assembleia da República para ratificação.Estão na ordem do dia questões importantes como as hormonas aplicadas a animais, a experimentação em animais, as condições de venda de animais em centros comerciais, a utilização de animais em espectáculos, etc.Ora, os dois projectos de lei apontam soluções para estas questões, que actualmente não estão devidamente regulamentadas.Por outro lado, a Liga Portuguesa dos Direitos do Animal considera também importante que a Assembleia da República legisle com urgência sobre este assunto, concordando na generalidade com os dois projectos.Nestes termos, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente considera que os dois projectos de Lei estão em condições de subir a Plenário para debate e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Carlos Cardoso Lage. — A Deputada Relatora, Maria Ilda da Costa Figueiredo.PROJECTOS DE LEI N.os 345/V, 356/V E 359/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEDROSO A CATEGORIA DE VILA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIAProposta de aditamentoO artigo único passa a artigo 1.° e adita-se um artigo 2." com a seguinte redacção:A elevação da povoação de Pedroso a vila respeita a Lei n.° 14/88, de 1 de Fevereiro, que elevou a povoação de Carvalhos a vila, não colidindo com esta.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Silva Marques — Carlos Encarnação — Miguel Macedo — Vieira de Castro — Amândio Gomes — Vieira Mesquita — Jorge Cunha — João Montenegro — Alberto Araújo — Carlos Pinto e mais cinco subscritores.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 394/V (regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP).1 — A presente iniciativa legislativa suscita inevitavelmente a ponderação de algumas questões que têm sido objecto de controvércia em vários momentos e que muito têm que ver com a concepção do Estado de direito democrático.2 — Logo no seu artigo 1.°, o projecto de lei em apreço, depois de redefinir as funções constitucionalmente atribuídas [artigo 272.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP)] à Polícia de SegurançaPública (PSP), fixa a esta força de segurança a «natureza de uma força policial armada e uniformizada, obedecendo à hierarquia de comando em todos os níveis da estrutura organizativa nos termos do seu Estatuto».Trata-se de um primeiro problema — diríamos mesmo, de uma verdadeira questão prévia — esse de saber qual é a natureza jurídica da PSP, quais as suas características institucionais.«A definição de polícia é tendencialmente funcional e teleológica», pois, na anotação de Gomes Canotilho e Vital Moreria (in Constituição da República Portuguesa Anotada, 2° vol., 2.a ed., p. 447), acentua a «forma de acção ou actividade da Administração» destinada ao cumprimento das «funções» constitucionais, ora prevista no artigo 1.° do projecto de lei n.° 394/V.Isto tanto mais que, no dizer daqueles constitucionalistas, está aqui subjacente «um conceito orgânico de polícia» (loc. cit.).Torna-se, aliás, relevante a consideração do que sobre esta problemática foi equacionado e objecto de profunda reflexão pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.° 103/87, de 6 de Maio.Aí se decidiu que «a Polícia de Segurança Pública é uma força militarizada, e os seus agentes com funções policiais são agentes militarizados, no sentido e para os efeitos do artigo 270.° da Constituição».Conclusão que não é atacável pelo facto de se ver na PSP um organismo de polícia «civil» ou «civica», à qual cumpre assegurar um dos ramos (polícia de segurança) da actividade administrativa de polícia, sendo evidente a sua subordinação directa ao interesse público e à autoridade (civil) do Ministro da Administração Interna.De observar que a «natureza híbrida da PSP — organismo civil de estrutura militarizada» implica uma dupla qualificação: quanto à função, o organismo em causa constitui uma «polícia cívica»; por sua vez, quanto à forma (modelo organizatório e modus ope-randi), a PSP será um corpo «militarizado».3 — Após diferenciar, em termos de estatuto, o pessoal da PSP com funções não policiais dos quadros com funções policiais, o projecto de lei n.° 394/V, aponta, no n.° 1 do seu artigo 5.°, para o estabelecimento do direito por parte destes últimos a constituírem «associações profissionais de natureza sindical».Para, de seguida, no projectado artigo 6.°, fixar a matéria das restrições ao exercício de direitos, sendo de realçar que, como consta da exposição de motivos, «em atenção aos imperativos de coesão e eficácia, restringiu-se, por inteiro, o direito à greve».A definição de tais restrições constitui a magna questão no que diz respeito aos elementos da PSP que exercem funções policiais, sendo incontroverso que a sua eventual fixação definitiva — para além do provisório e arrastado regime jurídico derivado dos artigos 31.° e 69.°, n.° 2, da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (LDNFA) — tem de se conformar com os comandos constitucionais dos artigos 270.° e 272.°, n.° 4, da CRP.Do que se trata é de saber se os direitos de expressão, reunião e associação, por parte daqueles, podem ser objecto de restrições e em que medida.É que, do ponto de vista teleológico, as leis de restrição estão vinculadas à salvaguarda de outros bens jurídicos ou, melhor dizendo, de outros direitos com garantia constitucional.