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Para além disso, o regime económico-financeiro que sustentará a aplicação deste Plano é uma das questões consideradas fundamentais, mas que não tem, ainda, uma definição clara. À luz da directiva europeia da água, deverá registar-se um aumento progressivo dos preços e cada Estado-membro tem obrigatoriamente de compensar os recursos utilizados e os custos ambientais, tendo em conta os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador. Neste ponto, o Plano Nacional da Água parece ter optado por uma solução de compromisso, não só não avançando com medidas específicas para a sua concretização, como não permitindo a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.
Por outro lado, os investimentos calculados rondam os 1,7 mil milhões de contos nos próximos 20 anos, sendo que cerca de 1350 milhões de contos serão aplicados, até 2006, no empreendimento do Alqueva e em infra-estruturas ao nível do abastecimento público de água e de tratamento de águas residuais. No entanto, algumas associações do sector ambientalista e vários especialistas afirmaram ser já necessário proceder-se ao acompanhamento e à avaliação rigorosa do Plano, de modo a evitar a desvirtuação dos objectivos propostos e os atrasos no cumprimento das medidas.
É de referir, ainda, que o Plano não promove a discussão sobre a necessidade de uma política de transferências de água entre bacias hidrográficas (os chamados transvases), assumindo a sua realização (no caso, o transvase Douro-Tejo, já efectuado, e o transvase Guadiana-Sado, previsto) sem que tenha sido efectuada uma avaliação suficientemente sólida dos impactes resultantes deste tipo de intervenção.
A aplicação do regime de caudais ecológicos é remetida para o âmbito da Convenção de Albufeira relativa aos rios internacionais, no âmbito da qual estão excluídas as bacias nacionais e não fornece, além do mais, indicações sobre as melhores metodologias a adoptar. Não são mencionadas as necessidades, por exemplo, em termos dos caudais afluentes às zonas de estuário e costeiras, bem como os impactes decorrentes da regularização destas áreas.
Além do mais, e apesar de adoptar as definições de instrumentos como a Directiva-Quadro da Água, a Convenção de Helsínquia sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais e a Convenção OSPAR para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, o Plano Nacional da Água exclui o domínio marítimo do seu âmbito territorial, contrariando assim a definição de bacia hidrográfica, considerada como a unidade de planeamento e gestão de recursos hídricos.
Desta forma, e tendo em conta que é necessário integrar a Directiva-Quadro da Água, legislação comunitária aprovada em 2000 para cuja integração no ordenamento jurídico nacional existe um prazo até 2010, pensamos ser necessário que esta Directiva seja rapidamente transposta e também que cabe ao actual Governo a responsabilidade de apresentar a sua posição sobre este Plano Nacional de Água o mais rapidamente possível, bem como promover aquilo que foi, em nosso entender, uma deficiente discussão sobre esta matéria.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de referir que é fundamental conhecer a realidade para actuar sobre ela com eficácia! Daí a importância dos indicadores, que são instrumentos fundamentais de gestão e de planeamento. E o certo é que a falta de indicadores ambientais, em Portugal, é uma realidade. Assim é, também, no sector da água e, como já aqui hoje foi referido, o Plano Nacional da Água não os apresenta, relativamente a este sector.
Como é evidente, existem outros instrumentos com possibilidade de apresentação desses indicadores com alguma regularidade, mas se olharmos para o último relatório sobre o estado do ambiente, verificamos que em nada ajuda, neste sentido. Trata-se, apenas, de um resumo (resumido) daquilo que se pode considerar o cumprimento de uma mera formalidade daquilo que a lei estabelece.
Se olharmos, também, para alguns instrumentos que a Lei de Bases do Ambiente apresenta como fundamentais para a prossecução de uma política para o ambiente (estou
1198   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 a lembrar-me, por exemplo do livro branco), recordamos que existiu apenas um, em 1991 - a Lei de Bases do Ambiente obriga à sua apresentação de 3 em 3 anos, mas nunca mais este País conheceu qualquer livro branco, que poderia ser também um instrumento fundamental de apresentação de indicadores.
Portanto, indicadores, em Portugal, relativamente àqueles que aparecem, são muitas vezes mais estimativas do que outra coisa. Não se tem investido neste que é um aspecto fundamental para a prossecução de uma correcta política para o ambiente.
Para além disso, é fundamental planear para agir de modo integrado e global, e não de modo desgarrado e pontual. Daí a importância dos planos e das estratégias e a importância, também, que se estabeleçam metas relativamente aos objectivos a prosseguir e, ainda, no que respeita aos limites temporais. O problema é quando esses planos e essas estratégias servem apenas para cumprir formalidades. Nestas circunstâncias, eles não servem os objectivos propostos.
Assim foi, em grande medida, com o Plano Nacional de Água: foi tardia tanto a sua elaboração como a sua publicação. Como os Srs. Deputados bem se recordam, deveria, de acordo com a lei que o prevê, ter sido apresentado em 1997, mas só surgiu em 2002. Esta lacuna no planeamento hídrico português determinou também algumas questões, na nossa perspectiva, graves, ou seja, graves falhas. Por exemplo, nas negociações com Espanha, relativas aos nossos rios internacionais, os espanhóis tinham tudo definido em termos de estratégia, enquanto Portugal negociava com Espanha sem qualquer estratégia definida.
Por outro lado, o Plano Nacional da Água foi elaborado de uma forma fechada, sem participação, sem envolvimento da sociedade na sua elaboração, como foi visto, numa fase anterior e, portanto, de preparação deste documento, mas também numa fase posterior. Já aqui foi referido que o período de consulta pública coincidiu, precisamente, com um período de férias, restringindo, assim, em grande medida, a possibilidade de participação dos portugueses neste processo de consulta pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em vésperas da Conferência de Joanesburgo, onde se debaterá o desenvolvimento sustentável, é essencial que todos interiorizemos a importância de um pilar institucional na exigência de novas formas de governação, reclamando um maior envolvimento da sociedade, dos cidadãos e das associações nas decisões políticas.
Não vou pronunciar-me, neste momento, sobre o conteúdo concreto do Plano Nacional de Água. De qualquer modo, gostaria de realçar que ele inclui opções de fundo que, na nossa perspectiva, são preocupantes. Por exemplo, a lógica de mercado a que se pretende sujeitar um sector estratégico para o desenvolvimento do País, que Os Verdes contestam veementemente e que o PS e o PSD convergem absolutamente.
Relativamente às propostas concretas, decorrentes desta apreciação parlamentar, que foram apresentadas pelo PCP, e já foram distribuídas a todos os grupos parlamentares, parece-nos o seguinte: no que se refere a encurtar os prazos de revisão, cremos que pode permitir reflexões mais cuidadas, discussões mais alargadas e um maior envolvimento da sociedade, bem como um acompanhamento mais próximo e mais permanente das políticas da água, o que nos parece muito bem. Também nos parece bem, evidentemente, um maior envolvimento da Assembleia da República no Plano Nacional de Água.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, embora seja muito certeira a observação que o Sr. Deputado Ascenso Simões fez, no início da sua intervenção, a propósito do anacronismo patente nesta apreciação parlamentar n.o 1/IX, não deixa de ser verdade que sempre há alguma utilidade em ter o Governo aqui presente, mais que não seja para conhecer a posição do Governo sobre esta matéria e para podermos perspectivar duas ou três ideias de futuro. E é nesta óptica que vos vou maçar com um improviso, que, naturalmente, perde a sistematização que teria uma intervenção escrita. Ainda assim, não quero deixar de, em primeira linha, responder às questões colocadas no requerimento de apreciação parlamentar apresentado pelo PCP.
Recordo-me dos «tempos do radicalismo», que o Sr. Deputado Ascenso Simões teve por bem criticar (e que eu compreendo, vindo de uma bancada conservadora, como é a vossa... Mas no «radicalismo» que eu exercia na oposição, nada me irritava mais do que a circunstância recorrente de ter o governo sentado nesta bancada a responder «ao lado» às perguntas que eram colocadas e às questões que eram suscitadas pelos Deputados. Ora, nessa medida, entendo ter prática diferente.
Assim sendo, as minhas primeiras reflexões prendem-se, naturalmente, com o texto da apreciação parlamentar proposta pelo PCP. Temos fundamentalmente sobre a mesa dois tipos de críticas: as de forma e as de substância.
Em relação às críticas sobre a forma - as quais acompanhei, por boas vezes, no passado (como o Sr. Deputado Ascenso Simões teve ocasião de citar) -, de facto, também não me parece brilhante que a discussão pública tenha sido feita num período de férias. Não obstante, não é verdade que não tenha sido suscitada a participação de importantes sectores da nossa sociedade, nomeadamente, da Universidade. O governo do PS gastou umas centenas de milhares de contos a suscitar a intervenção das Universidades e fez protocolos com as mais importantes - com a Universidade Técnica de Lisboa, com a de Évora, com a do Porto... Todas elas contribuíram para a discussão do Plano Nacional de Água. Aliás, houve mesmo elementos do Conselho Nacional da Água que participaram - e bem! - nessa discussão.
Mas, ainda em relação às questões de forma, devo dizer que não é exacto o que se diz no requerimento do PCP que solicita a apreciação parlamentar. É porque o Conselho Nacional da Água não só, por decisão do seu parecer, não tinha de voltar a ser consultado como, no dia 15 de Outubro de 2001, disse: «O Conselho Nacional da Água, tendo em atenção o teor do documento (Plano Nacional da Água) e as opiniões expressas pelos membros do Conselho, constantes da acta da reunião plenária, dá informação favorável ao Plano Nacional da Água, em avaliação.
1199   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 O Conselho formula, ainda, as observações e recomendações que constam da apreciação do grupo de trabalho sétimo e congratula-se pelo facto de o Instituto da Água estar já a proceder à sua inclusão na versão final do Plano.»
Mais: no final do primeiro parecer que deu, diz que «Por fim, não se pode deixar de fazer uma referência ao louvável e competente esforço de uma vasta equipa multidisciplinar que esteve envolvida na elaboração do Plano Nacional da Água, com especial ênfase para o trabalho de coordenação efectuado pelo INAG.» E nós sublinhamos e acompanhamos esta última referência do Conselho Nacional da Água, porque nos parece que o trabalho que foi desenvolvido pelo INAG nesta matéria foi, de facto, um bom trabalho.
Quem recorda as críticas da oposição recorda que a crítica era, sobretudo, uma: estávamos atrasados em relação à elaboração do Plano Nacional da Água, pelo que seria incoerente, Sr. Deputado Honório Novo, agora que temos Plano Nacional da Água, querer deitá-lo fora,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso seria irresponsável!O Orador: - ... revê-lo ou aproveitar erradamente uma discussão sobre o Plano Nacional da Água para questões importantes que, essas, sim, temos de equacionar.
Já quanto às questões verdadeiramente importantes que são as questões de fundo, o Sr. Deputado Honório Novo e boa parte dos Deputados, à excepção (faço-lhe essa justiça!) do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dizem que há divergências entre os técnicos. Mas eu não conheço assim tantas divergências quanto isso!... E mais: em relação às questões de fundo, deixe-me dizer que há muitos princípios - e bons! - que estão vertidos neste Plano Nacional da Água, desde logo: o princípio, primeiro, da sustentabilidade; o da conservação e melhoria dos ecossistemas aquáticos;...O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é que é responsabilidade...!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado!
... o enunciado, embora a concretização não esteja feita - e, aí, é que o Sr. Deputado José Sócrates vê a coragem política e a decisão!...) do regime económico-financeiro da água; o da integração da gestão das bacias de superfície com as bacias subterrâneas; o da contribuição do meio hídrico para a produção de energias renováveis... Srs. Deputados, todos estes princípios estão definidos no Plano Nacional da Água!
Portanto, há, efectivamente, questões importantes, decisivas e estratégicas para a gestão dos meios hídricos mas que não estão, e, se calhar, nem deveriam estar, no Plano Nacional da Água. Têm de constar, isso sim, de uma lei da água que é preciso trazer a este Parlamento e discutir.
E o Sr. Deputado João Teixeira Lopes referiu - e muito bem, na primeira das suas críticas em relação ao conteúdo - as decisões corajosas e sérias, que reflectem, aliás, a aplicação da Directiva-Quadro da Água, que é preciso tomar em matéria de regime económico-financeiro da água. Eu espero que a disposição corajosa que o senhor anunciou seja partilhada por todos os partidos quando chegar a hora de verdade, porque essa hora vai chegar em breve.
Outra questão importante que também terá de ser discutida em sede de discussão da lei da água é a de saber como é que por parte da Administração Pública fazemos, em concreto, a gestão por bacia hidrográfica.
Mas essas são questões que aqui traremos, a seu tempo, quando o Governo aqui apresentar a proposta de lei da água.
Por último, e para terminar, em relação à proposta do PCP de rever o Plano daqui a três anos, não encontro (nem junto dos serviços técnicos que acompanham este Ministério e em quem devemos confiar prima facie) razão para o rever.
Ainda a propósito das críticas de forma, diz a apreciação parlamentar que este é um plano sectorial, mas isso é o menos importante. A Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo define os planos como sendo de ordenamento e sectoriais, portanto este plano é sectorial porque não consta da enumeração taxativa dos planos de ordenamento. Todavia, não é por isso que ele deixa de ser um plano, aliás, com alguma transversabilidade, que, por exemplo, procura fazer a interligação dos sectores da agricultura e da energia, entre outros.
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me só dizer-lhe, para terminar, que se já nem os comunistas acreditam na longevidade dos planos... O mundo está mesmo a mudar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, qual o objecto da interpelação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, é sobre a condução dos trabalhos, mais precisamente para fazer uma brevíssima interpelação sobre esta questão do anacronismo das apreciações parlamentares nesta situação de transição governativa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, quero dizer que o nosso entendimento é o de que, independentemente de haver aqui algumas situações sui generis devido a participar neste debate um governo diferente daquele que produziu o Decreto-Lei, a verdade é que o que não seria aceitável era que houvesse diplomas do governo, de um qualquer governo, que por serem publicados num período de gestão ou num período em que já há um outro governo empossado não fossem escrutináveis pela Assembleia da República.O Sr. Honório Novo (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - Esse diplomas devem sê-lo a todo o tempo, porque os decretos-leis mantêm-se em vigor, independentemente da mudança do governo, e porque o governo, enquanto órgão de soberania, também se mantém em funções.
Era esta a questão que queria deixar registada, Sr.a Presidente.
1200   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a acrescentar àquilo que disse. É evidente que o escrutínio dos decretos-leis não é modificável pelo facto de haver uma substituição - aliás, normal em democracia - de governos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as minha perguntas serão feitas no pressuposto de que o Governo vai considerar este Plano Nacional da Água como um bom documento de trabalho para pôr em execução e, necessariamente, para fazer o seu contínuo aperfeiçoamento para uma oportuna revisão.
Ora, no documento para a gestão sustentável dos recursos hídricos prevêem-se os seguintes princípios: o envolvimento de organizações de utilizadores do sector privado; a formação de competência contínua; a transparência dos sistemas de gestão, que também devem ser responsáveis.
Considerando que ainda não existe uma cultura ambiental generalizada na nossa população, que há desconhecimento sobre os custos da água como bem económico, que os preços da água devem ser estabelecidos por cada tipo de utilizador, designadamente para a rede urbana, a agricultura e a indústria, vou colocar várias perguntas.
Como é que o Governo pensa pôr em prática o envolvimento de organizações de utilizadores na gestão dos recursos hídricos?
Como é que o Governo pensa pôr em prática acções para a criação de uma cultura ambiental?
Os agricultores que utilizem a água dos rios para rega vão passar a pagar este recurso?
As indústrias vão passar a pagar a água que utilizam nas suas empresas?
Que instrumentos vão ser criados para se fazer o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Nacional da Água com vista à sua revisão na devida oportunidade?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Acílio Gala, V. Ex.a coloca questões importantes, algumas fundamentais, sobre as opções que têm de colocar-se em sede de lei da água, mas terá de me permitir que não antecipe aqui, hoje, a propósito de uma apreciação parlamentar sobre o Plano Nacional da Água, as grandes questões que têm de ser discutidas em sede de lei da água.
Contudo, há duas ou três questões que são dados adquiridos e inescapáveis, algumas até decorrem de obrigações de instrumentos comunitários, que é bom que todos vamos interiorizando, até porque esta não vai ser uma matéria de discussão política fácil, nomeadamente a relativa ao preço da água.
O Sr. Deputado tem presente que hoje em dia estamos obrigados por uma Directiva-Quadro da Água a reflectir no custo da água o preço do seu tratamento, isto é, o custo completo do ciclo urbano da água. Portanto, vamos ter de fazer uma revisão séria do regime económico-financeiro da água.
Mas, deixe-me dizer-lhe, a água que estamos os dois a beber custa 300 contos/m3, por isso, se nos empenharmos todos, talvez seja fácil de explicar que uma revisão dos preços da água é necessária e importante para fazermos uma gestão adequada e sustentável dos nossos recursos hídricos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe de mais 54 segundos que lhe foram concedidos por Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas finais.
A primeira para precisar que, do nosso ponto de vista, vale mais ter um plano deficiente do que não ter plano.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem dito!O Orador: - Por isso, referi, de uma forma exaustiva, que o que se pretendia era a antecipação do período de revisão.
A segunda para dizer que as críticas que o PSD, no passado, fez a este Plano Nacional da Água não foram só de forma mas também, inúmeras vezes, de conteúdo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Pelos vistos, o que ontem era verdade hoje deixou de o ser e passou a ser mentira.
Finalmente, a terceira nota: acabamos de verificar que num só dia - deixem-me registar com alguma ironia - o PSD acaba por dar duas «cambalhotas» - a primeira no álcool, a segunda na água. Com tantas «cambalhotas», um dia destes ainda ficam com as «costas partidas»...!Risos do PCP.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O consenso, que eu diria muito generalizado, estabelecido nesta Câmara mostra que não temos apenas um Plano Nacional da Água, o que já em si é positivo, mas também um bom Plano, alinhado com os modernos princípios de gestão nesta matéria e também com os princípios da Directiva-Quadro da Água concluída durante a presidência portuguesa da União Europeia.
E não vou alongar-me sobre a questão relativa à participação na discussão do Plano. Sabemos que o Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente, fará férias em Setembro..., mas não deixou, por isso, o Plano Nacional da Água de ser amplamente discutido e participado. Poderia ter sido mais discutido e mais participado, é verdade!; a participação poderia ter sido mais rica, certamente!, se o agora Sr. Secretário de Estado do Ambiente, na altura liderando a oposição nesta matéria, se tivesse lembrado de fazer as considerações que agora fez sobre o Plano na altura da discussão...!
1201   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Mas fica bem ao Governo reconhecer o trabalho feito e assumir aquelas que são as grandes tarefas do País neste domínio, isto é, implementar esse Plano Nacional da Água.
Já o dissemos noutras ocasiões: quando o Governo souber andar pelo caminho certo na política de ambiente, terá o apoio do Partido Socialista, e este é certamente o caso.
O caminho está identificado, o Sr. Secretário de Estado já o referiu, trata-se agora de aprovar a lei da água, uma reforma importante da legislação nessa matéria.
Também nesse domínio, o trabalho está muito adiantado, como sabe, porque ficou concluída uma proposta de lei, portanto, certamente a breve prazo, o Governo poderá avançar nessa tarefa tão importante. Se o fizer, Sr. Secretário de Estado...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, por favor, conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Como estava a dizer, se o Governo o fizer, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, terá, decerto, o apoio da bancada do Partido Socialista.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Logo veremos!O Orador: - E bom seria que a política da água pudesse afirmar-se como uma área estruturante e consensual na política de ambiente.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Tão amiguinhos!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, no registo sério que sempre me habituei a observar nas suas intervenções, só lhe peço que concretize. É que não vale a pena falarmos de «diferenças de conteúdo» sem as concretizar. Uma intervenção não vale - perdoe-me a opinião! - só pelo efeito de blague parlamentar que causa; deve valer, sobretudo, pela razão de fundo que lhe está associada. E não vejo em que é que, no que eu, alguma vez, disse sobre o fundo do Plano Nacional da Água, a versão que foi aprovada seja diferente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Depois, mande-nos o dossier!O Orador: - É que os senhores teimam em confundir documentos e instrumentos!
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, quando vir a proposta de lei da água que o Governo aqui trará - e, como o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira acabou de referir, há um anteprojecto que o governo socialista deixou pronto -, quando vir a versão final da lei da água, perceberá a diferença.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ascenso Simões (PS): - E atenção ao período de apreciação pública, porque, senão, temos outro pedido de apreciação parlamentar do PCP...!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP)]. Informo que, nos termos regimentais, deram entrada na Mesa propostas de alteração relativas àquele Decreto-Lei, formuladas pelo Partido Comunista Português, as quais foram distribuídas e vão baixar, juntamente com o Decreto-Lei, à 4.a Comissão.
A próxima reunião plenária realiza-se terça-feira, dia 9 de Julho, com início às 15 horas, na qual se procederá ao debate sobre o estado da Nação.
1202   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2003         I Série - Número 81
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 26/IX, dos projectos de lei n.os 211 a 213/IX, dos projectos de resolução n.os 120 e 121/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Morais (PSD) deu conta dos quatro projectos de lei apresentados na Mesa pelo PSD, relativos ao combate à pedofilia, à criminalização da venda de crianças, ao reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência e, ainda, a regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito da decisão do Conselho Europeu de designar o ano de 2003 de Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, falou do direito à diferença como um direito fundamental.
A Sr.a Deputada Ana Manso (PSD), ainda em declaração política, criticou a política levada a cabo pelos anteriores governos do PS, a qual penalizou o interior do País, nomeadamente o distrito da Guarda, em termos de desenvolvimento. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
O Sr. Deputado Luís Carito (PS) referiu-se à greve dos médicos e à importância dos cuidados de saúde primários, tendo, depois, prestado esclarecimentos aos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e José Manuel Pavão (PSD).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) teceu algumas considerações sobre o projecto de revisão intercalar da PAC.
O Sr. Deputado Pina Moura (PS) falou sobre o aumento do desemprego na Beira Interior, criticando as políticas microeconómicas do Governo para a região e respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).Ordem do dia. - A Câmara apreciou conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP) e 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Hugo Velosa (PSD), João Teixeira Lopes (BE) e Diogo Feio (CDS-PP), tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado.
A proposta de lei n.o 38/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) apresentou um requerimento solicitando a baixa, sem votação, do projecto de lei n.o 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (PS) à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, o qual foi aprovado.
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa mesma Comissão, sem votação, do projecto de lei n.o 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).
Em votação na generalidade, foi ainda aprovada a proposta de lei n.o 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e o projecto de lei n.os 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).
Finalmente, a proposta de lei n.o 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, o primeiro dando assentimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República para prestar depoimento, por escrito, como testemunha em tribunal, o segundo autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, como testemunha em tribunal, e o último de substituição de um Deputado do PSD, por renúncia ao mandato.
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (PCP) e 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP). Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Alberto Antunes e Joel Hasse Ferreira (PS) e Joana Amaral Dias (BE).
3405   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3406   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Jaime José Matos da Gama
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e forma admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 26/IX - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 211/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS), que baixou à 4.a Comissão, 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP), que baixou à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 120/IX - Institui o dia nacional da insuficiência cardíaca (PSD e PS) e 121/IX - Visa garantir o efectivo aviso dos utentes dos hospitais e centros de saúde em caso de greve (CDS-PP).
Nas reuniões plenárias de 22, 23 e 24 de Janeiro: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Economia, Finanças e Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Honório Novo, Rodeia Machado, José Junqueiro e Carlos Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministro da Presidência, formulados pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior,
3407   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Economia, Finanças, Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, Ana Manso e Joel Hasse Ferreira; aos Ministérios da Educação, Saúde e Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, José Manuel Pavão, Artur Penedos e Carlos Luís; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Finanças e Economia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Paulo Batista Santos e Paulo Pedroso; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; e à Junta de Freguesia de Alturas-Boticas, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
No dia 23 de Janeiro: Renato Sampaio, João Rebelo, António Galamba, José Junqueiro, Lino de Carvalho, Bernardino Soares, João Rui de Almeida, Gonçalo Capitão, Bruno Dias, Carlos Luís, Honório Novo, Fernando Cabral, Ascenso Simões, José Apolinário, Isabel Castro, Gonçalo Breda Marques, António Filipe e João Pinho de Almeida.
No dia 27 de Janeiro: José Junqueiro, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Luísa Mesquita, Miranda Calha, Diogo Feio, Osvaldo Castro, João Pinho de Almeida e Honório Novo.
Foi ainda respondido, no dia 27 de Janeiro, o requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Dezembro passado, fiz, nesta Câmara, uma intervenção a propósito da resolução que aprovou para ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança deixei aqui, em jeito de interrogação, as minhas preocupações relativamente a um conjunto de matérias cuja previsão ex novum ou a revisão se nos impunham ou nos eram aconselhadas pelos normativos internacionais a que nos vinculámos. Referi-me então, nomeadamente, à necessidade de incriminar a venda de crianças, a oferta, importação, exportação, distribuição ou posse de pornografia infantil e à revisão das normas incriminadores do lenocínio e do tráfico de menores, de forma a alargar a sua previsão a todos os menores de 18 anos.
A resposta do Grupo Parlamentar do PSD a estas e outras interrogações está dada, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados.
O PSD acaba de entregar na Mesa da Assembleia da República um conjunto de quatro projectos de lei relativos ao combate à pedofilia, à criminalização da venda de crianças, ao reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência e, ainda, a regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que toca ao projecto de lei sobre o combate à pedofilia, há que reconhecer a qualidade e o equilíbrio do Código Penal que temos e que não pretendemos afligir. No entanto, isto não nos deve impedir de considerar que existe hoje uma sensibilidade acrescida às matérias relativas aos crimes de abuso sexual sobre crianças e a já citada necessidade de compatibilizar o ordenamento jurídico português com normas internacionais, justificativos suficientes de uma reflexão sobre o quadro legislativo vigente e da ponderação de medidas que garantam um combate mais eficaz a este tipo de criminalidade.
Na leitura dos trabalhos parlamentares de reforma do Código Penal, de 1995, cruzei-me com uma frase do então Ministro da Justiça Laborinho Lúcio, que dizia que o Código Penal é um "código com gente dentro". Concordamos com ela e adoptamo-la por nos parecer uma afirmação feliz. Assim, porque o Código tem gente dentro e as prioridades e sensibilidades dos povos mudam, os códigos também devem mudar na estrita medida em que isso nos seja imposto pelas exigências e pelo querer da comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As alterações agora propostas visam, portanto, contribuir para o reforço da tutela das crianças e dos adolescentes vítimas de crimes sexuais e, assim, garantir maior eficácia na luta contra a pedofilia.
Com este objectivo, propomos, designadamente, várias alterações ao Código Penal.
Propomos uma nova causa de suspensão do procedimento criminal, impedindo-se que este prescreva antes de decorrido o prazo de um ano a contar do momento em que a vítima de crimes sexuais atinja a maioridade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Incrimina-se a produção, a distribuição, a difusão, a importação, a exportação, a oferta e a posse de qualquer material pornográfico em que se utilizem menores, incluindo os inseridos em suporte informático.
Prevê-se o agravamento de algumas penas nos crimes sexuais contra menores.
Nos actos sexuais com adolescentes, alarga-se a incriminação a qualquer outro acto sexual de relevo.
A prática de actos sexuais relevantes sobre menores entre os 14 e os 16 anos, não obstante constituir comportamentos social e eticamente reprováveis, escapa à previsão legal, ficando até agora injustificadamente impune por não se subsumir a nenhuma outra norma incriminadora.
Relativamente ao lenocínio e ao tráfico de menores, eleva-se a idade da vítima para 18 anos.
A norma penal vigente confina o tráfico de menores ao plano internacional, exigindo, para que haja incriminação, que este se desenvolva de ou para país estrangeiro, encontrando-se, por isso, fora desta previsão os casos de tráfico interno.
Ora, o desenraizamento do menor do seu ambiente familiar para a prática, noutra região do País, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, dada a frequência e a gravidade do fenómeno, deve hoje merecer a atenção do legislador.
3408   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, é especialmente merecedora de incriminação a conduta de quem, dentro do território nacional, alicia, transporta, procede ao alojamento ou acolhimento de menor para a prática dos referidos actos. Daí que se criminalize o tráfico interno, punindo-o com uma pena de prisão de 2 a 8 anos.
O reajustamento destas molduras penais justifica-se por razões de prevenção geral, assentes na tutela das crianças.
Introduz-se uma nova circunstância agravante, atendendo à prática reiterada de crimes sexuais sobre a mesma vítima.
Atribui-se ao juiz a possibilidade de aplicação de uma pena acessória de proibição do exercício de profissão ou actividade, a qualquer título, em instituições que acolham menores para educação ou assistência, a indivíduos condenados por crimes sexuais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Procede-se à incriminação da venda de crianças, designadamente, para fins de exploração sexual, transferência de órgãos ou submissão a trabalho forçado, punindo, igualmente, as pessoas cujo consentimento seja necessário para a adopção, quando o prestem mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
Ainda no âmbito penal, e sempre com vista a reforçar a protecção da vítima menor, introduzem-se alterações ao nível dos crimes de maus tratos exercidos sobre menores, de subtracção de menor e de violação da obrigação de alimentos.
A especial vulnerabilidade dos menores de 18 anos vítimas de crimes sexuais impõe o reforço, também ao nível da lei penal adjectiva, da protecção destas crianças e adolescentes.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD propõe as seguintes alterações ao Código de Processo Penal: com vista à integral salvaguarda da reserva da intimidade da vida pessoal das vítimas de crimes sexuais, restringe-se, em absoluto, a assistência do público aos actos processuais relativos a estes crimes; para evitar a estigmatização das vítimas, muitas vezes forçadas a conviver durante o decurso do processo com o agressor, confere-se urgência aos processos que as envolvam, passando a correr em férias judiciais, o que permitirá uma considerável redução da duração habitual dos processos;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... para evitar que o menor de 18 anos seja obrigatoriamente ouvido em sede de audiência de julgamento, com todas as implicações traumáticas que isso acarreta, institui-se, como imperativa, a recolha, pelo juiz de instrução, de declarações para memória futura.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Definem-se também regras próprias aplicáveis à tomada de declarações das vítimas de crimes sexuais menores de 18 anos, já que, em função da natureza do crime e da idade da vítima, se justifica tratamento diferenciado face às restantes situações. Propõe-se, assim, que as crianças e adolescentes vítimas destes crimes sejam ouvidos em ambiente informal e reservado, de forma a garantir, designadamente, a espontaneidade e a sinceridade das suas declarações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Possibilita-se, ainda, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, na investigação destes crimes, como meio de prova, que já se encontra previsto para a criminalidade organizada.
São estas, em síntese, as propostas constantes das quatro iniciativas legislativas hoje apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Trata-se, Sr. Presidente e Sr.as e Sr. Deputados, de um conjunto abrangente de propostas nas áreas do Direito Penal e do Direito Processual Penal que não se reduzem a uma mera perspectiva securitária e punitiva limitada ao agravamento das molduras penais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É o resultado ponderado de um trabalho sério que parte da atenção dada a quem, no terreno (investigadores, advogados, juízes, procuradores do Ministério Público), faz dos seus dias um percurso de compilação de insuficiências do sistema que nos suscitam vontade de intervir.
Afirmei nesta Câmara, há um mês, que a sobrecarga diária de informação relativa à pedofilia em geral e à situação da Casa Pia em especial trazia um risco acrescido de cansaço, que poderia levar-nos à saturação e à consequente falha de atenção sobre o tema.
Esta é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a nossa marca de energia, o nosso sinal de empenho na solução destes problemas.
O Grupo Parlamentar do PSD não se cansará, porque as crianças não nos permitem esse luxo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aberto a discussão com todos na procura das melhores soluções, este é, portanto, nesta Sessão Legislativa, o sinal mais visível do nosso compromisso com as crianças.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Telmo Correia, Isabel Castro e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela sua intervenção e pelo seu trabalho que eu próprio, provavelmente ao contrário da maioria dos Srs. Deputados, já tive ocasião de ler e que é rigoroso e sério.
Como sabe, também nós, CDS-PP, temos colocado esta questão do combate à pedofilia e da sensibilidade social que hoje existe em relação à necessidade de combatermos este crime, que, mais do que um crime, é uma forma de criminalidade que dispõe de métodos altamente sofisticados, de redes altamente organizadas que, tanto na pornografia
3409   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 como na prostituição infantis, movimentam um negócio, cujo volume é comparável ao do tráfico de droga ou do tráfico de armas. E porque a pornografia infantil é actualmente um negócio de milhões de contos, também nós, nesse sentido e com essa preocupação, apresentámos hoje quatro iniciativas legislativas sobre esta mesma matéria, as quais consideramos um contributo útil, fruto de um trabalho sério sobre a mesma.
Sr.a Deputada, pelo que ouvi da sua intervenção, verifico que muitos dos caminhos que seguimos, seja quanto a agravação seja, tal como referiu, em matéria de afastamento dos criminosos do ambiente onde o crime é praticado, designadamente quando tal acontece em instituições ou ambiente escolar, são comuns às soluções que apresentou.
No entanto, porque é preciso que se transmita à sociedade portuguesa a ideia clara de que, neste tipo de crimes tão graves cometidos sobre menores, a culpa nunca pode morrer solteira,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... consideramos que, em relação à prescrição e à queixa, é necessário garantir a possibilidade de a vítima poder apresentar queixa até uma idade que vá um pouco para além da maioridade e que, até então, o crime não seja objecto de prescrição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma matéria que estamos abertos a discutir em sede de especialidade.
Uma das iniciativas legislativas que integra o "pacote" agora apresentado pelo CDS-PP sobre esta matéria também prevê que estes processos sejam considerados de natureza urgente, ideia com que, creio, a Sr.a Deputada estará de acordo.
Por outro lado, chamo a atenção para uma das propostas que apresentamos neste âmbito - e, no trabalho que fizemos, recolhemos essa preocupação junto das entidades de investigação criminal -, que é a de garantir aos investigadores meios de acesso ao tráfico na Internet, sem os quais de nada serve agravar as penas se, depois, não se conseguir chegar a quem pratica este tipo de tráfico, para além de, retomando uma proposta do CDS feita no passado, propormos a detenção de material pedopornográfico.
Pergunto-lhe, pois, Sr.a Deputada, se considera ou não que este deve ser um tema central do nosso trabalho.
Aproveito para felicitá-la, mais uma vez, pelo seu trabalho e pela sua iniciativa e para lhe fazer um apelo, que é o de, conhecendo ambos os trabalhos de ambos os partidos, os dois partidos da maioria desenvolvam, a partir de hoje, nesta matéria tão importante, um trabalho no sentido de marcarem a agenda política e de garantirem uma melhor política criminal quanto à protecção dos menores. É este o apelo que lhe deixo, Sr.a Deputada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Morais, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim, em conjunto?A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, não sem, antes, chamar a sua atenção para o tempo de que dispõe.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é importante a questão que trouxe a debate. Não se trata de uma questão da maioria mas de direitos humanos, das crianças, e penso que é bom que seja entendida como tal.