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Conselho relativa à segurança geral dos produtos (a Diretiva «Segurança Geral dos Produtos», ou simplesmente DSGP) diz respeito a produtos de consumo não alimentar fabricados. Tal como sucedia com a DSGP também o regulamento proposto exige que os produtos de consumo sejam «seguros», estabelecendo certas obrigações para os operadores económicos e contendo disposições com vista ao desenvolvimento de normas que apoiem o requisito da segurança geral dos produtos.  Todavia, a aplicação do regulamento proposto e a sua interface com outra legislação da União será significativamente racionalizada e simplificada, embora haja a preocupação de manter um elevado nível de proteção da saúde e segurança dos consumidores.  A sobreposição entre as regras de fiscalização do mercado e as obrigações dos operadores económicos, estabelecidas em vários atos legislativos da União (a DSGP, o Regulamento (CE) n.o 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e a legislação de harmonização setorial da União e que também abrange produtos de consumo) suscitou confusão nos operadores económicos e nas administrações nacionais, prejudicando fortemente a eficácia da atividade de fiscalização do mercado na União.  A presente proposta destina-se a clarificar o quadro regulamentar dos produtos de consumo tendo em conta a evolução da legislação nos últimos anos, como é o caso do novo quadro legislativo para a comercialização de produtos adotado em 2008, o alinhamento da legislação de harmonização setorial da União com esse novo quadro e a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2013, de um novo regulamento relativo à normalização europeia. A proposta faz parte do «Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado» que também inclui uma proposta de regulamento relativa a uma fiscalização do mercado única e um plano de ação plurianual para a fiscalização do mercado abrangendo o período 2013-2015. O Ato para o Mercado Único (2011) identificou a revisão da DSGP e a elaboração de um plano de fiscalização do mercado. O Ato para o Mercado Único, adotado em 2012, confirma o «Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado» como uma ação-chave para «melhorar a segurança dos produtos que circulam na UE através de uma melhor coerência e aplicação das regras em matéria de segurança dos produtos e de fiscalização do mercado». 3. Base Jurídica  A proposta baseia-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui a mesma base jurídica do estabelecimento e funcionamento do mercado interno com que foi adotada a atual DSGP. A União regulamenta a segurança dos produtos no exercício das competências partilhadas que lhe são atribuídas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE.
Num mercado interno em que os produtos podem circular livremente, as regras sobre a segurança dos produtos podem efetivamente ser adotadas apenas a nível da União. Tal é necessário para garantir um elevado nível de proteção dos consumidores (em conformidade com o artigo 169.o do TFUE) e também para impedir que os Estados-Membros adotem regulamentos divergentes sobre produtos, que resultariam na fragmentação do mercado único.    3.1.Princípio da Subsidiariedade As definições gerais dos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade encontram-se nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O Protocolo n.o 30 do Tratado fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios. A subsidiariedade constitui um princípio diretor para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-Membros e da UE, ou seja, quem deve agir? Se a Comunidade tiver competência exclusiva na área em causa, não existem dúvidas acerca de quem deve agir e a subsidiariedade não se aplica.  No caso de partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, o princípio estabelece claramente uma presunção a favor da descentralização. A Comunidade só deve intervir se os objetivos da ação prevista não puderem ser suficientemente realizados pela ação dos Estados-Membros (condição da necessidade) e se puderem ser mais adequadamente realizados por meio de uma ação da Comunidade (condição do valor acrescentado ou da eficácia comparada). Entende-se que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.   3.2.Princípio da proporcionalidade  A proporcionalidade constitui um princípio orientador sobre o modo como a União deve exercer as suas competências, tanto exclusivas como partilhadas (qual deve ser a forma enatureza da ação da UE?). Tanto o artigo 5.o do Tratado CE como o Protocolo estabelecem que a ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do Tratado. As decisões devem privilegiar a opção menos gravosa. Entende-se que a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 4. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.   Palácio de S. Bento, 18 de março de 2013  O Deputado Relator                 O Presidente da Comissão     (Hélder Amaral)         (Luis Campos Ferreira) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 53XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos n.os 102 e 103/XII: N.o 102/XII — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. N.o 103/XII — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2 DECRETO N.o 102/XII SIMPLIFICA O ACESSO À ATIVIDADE TRANSITÁRIA E AO TRANSPORTE EM TÁXI, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS, E AO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO, O DECRETO-LEI N.o 255/99, DE 7 DE JULHO, E A LEI N.o 13/2006, DE 17 DE ABRIL, CONFORMANDO-OS COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.o 17-A/2006, de 26 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 255/2007, de 13 de julho, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto Os artigos 4.o, 8.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o Requisito de acesso É requisito de acesso à atividade a capacidade financeira. Artigo 8.o Falta superveniente do requisito de acesso 1 - A falta superveniente do requisito de acesso à atividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência. 2 - ....................................................................................................................................
19 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Artigo 36.o [...] Constituem receita própria do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, os montantes das taxas fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para a emissão do alvará para o exercício da atividade.” Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho Os artigos 3.o, 9.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o Requisito de acesso à atividade Podem ter acesso à atividade transitária as sociedades comerciais que tenham capacidade financeira. Artigo 9.o [...] 1 - O requisito de acesso à atividade é de verificação permanente, devendo as empresas comprovar o seu preenchimento sempre que lhes for solicitado. 2 - As empresas têm o dever de comunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direção ou gerência e mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência. Artigo 11.o [...] 1 - São devidas taxas pela emissão de alvarás nas situações previstas no presente diploma.  2 - Os montantes das taxas são fixados e atualizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.” Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de abril Os artigos 4.o e 19.o da Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.o 17-A/2006, de 26 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 255/2007, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o Requisito de acesso à atividade 1 - É requisito de acesso à atividade de transporte de crianças a idoneidade. 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ........................................................................................................................................ 4 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.  5 - (Revogado).
19 DE DEZEMBRO DE 2012 5 DECRETO N.o 103/XII APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI E DE CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposição inicial Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras, procedendo para tanto: a) À conformação do regime jurídico da certificação das entidades formadoras com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; b) À adaptação do regime de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, adiante designado por motorista de táxi, ao enquadramento legal constante da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que criou o sistema de regulação de acesso a profissões (SRAP). Capítulo II Motoristas de táxi Artigo 2.o Deveres do motorista de táxi Constituem deveres do motorista de táxi: a) Prestar os serviços de transporte que lhe forem solicitados, desde que abrangidos pela regulamentação aplicável ao exercício da atividade; b) Obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente quando se encontre na situação de livre; c) Usar de correção e de urbanidade no trato com os passageiros e terceiros; d) Auxiliar os passageiros que apresentem mobilidade reduzida na entrada e saída do veículo; e) Acionar o taxímetro no início da prestação do serviço de acordo com as regras estabelecidas e manter o respetivo mostrador sempre visível; f) Colocar o Certificado de Motorista de Táxi (CMT), o CMT provisório ou o comprovativo da entrega da declaração prévia referida no n.o 2 do artigo 8.o no lado superior direito do para-brisas, de forma bem visível para os passageiros; g) Cumprir o regime de preços estabelecido nos termos legais; h) Observar as orientações que o passageiro fornecer quanto ao itinerário e à velocidade, dentro dos limites em vigor, devendo, na falta de orientações expressas, adotar o percurso mais curto;
19 DE DEZEMBRO DE 2012 7 c) Escolaridade obrigatória exigível ao candidato requerente; d) Aprovação no exame previsto no artigo 12.o; e) Domínio da língua portuguesa. 2 - Verificados os requisitos mencionados no número anterior o candidato requer ao IMT, IP, a emissão do CMT, conforme modelo de requerimento a aprovar por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto. 3 - No prazo de 60 dias, o IMT, IP, pronuncia-se sobre o requerimento e, se for caso disso, emite o CMT. Artigo 6.o Inidoneidade 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se inidóneo para o exercício da profissão de motorista de táxi, o candidato que tenha sido condenado por decisão transitada em julgado: a) Em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida;  b) Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual; c) Pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; d) Pela prática de crime no exercício da profissão de motorista de táxi. 2 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos nas alíneas do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 15.o e 16.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 3 - Sempre que o IMT, IP, considere existir uma situação de inidoneidade para o exercício da profissão, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo de inidoneidade. 4 - O IMT, IP, procede à cassação do CMT sempre que se verifique uma situação de inidoneidade nos termos do presente artigo. Artigo 7.o Renovação do CMT 1 - A renovação do CMT depende do preenchimento cumulativo, pelo motorista requerente, dos seguintes requisitos: a) Titularidade da habilitação legal para conduzir prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o; b) Aprovação na avaliação médica, a efetuar com os mesmos requisitos e nos mesmos termos previstos para a avaliação médica necessária para a revalidação da habilitação legal para conduzir prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o; c) Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo anterior; d) Frequência com aproveitamento do curso de formação contínua, nos termos do disposto no artigo 9.o. 2 - O requisito previsto na alínea b) do número anterior é dispensado nos casos em que o motorista requerente tiver obtido aprovação na avaliação médica necessária para a revalidação da carta de condução do Grupo 2, nos termos legais. 3 - É aplicável à renovação do CMT o mesmo procedimento definido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o. 4 - Na apreciação do requisito previsto na alínea c) do n.o 1 é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 9 cinco anos. 2 - A formação contínua, para efeitos de renovação do CMT, é válida pelo período de cinco anos. Artigo 12.o Exame para obtenção do CMT 1 - Os candidatos à obtenção do CMT, que tiverem obtido aproveitamento na formação inicial prevista no n.o 1 do artigo 9.o ou que tenham sido dispensados de tal formação nos termos do artigo 10.o, estão sujeitos a exame pelo sistema multimédia, realizado pelo IMT, IP, ou por entidade designada pelo mesmo instituto. 2 - As características e os procedimentos do exame referido no número anterior são definidos na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o.  Capítulo III Certificação de entidades formadoras Artigo 13.o Certificação de entidades formadoras de motoristas de táxi 1 - A certificação das entidades formadoras que pretendam exercer a atividade de formação prevista na presente lei segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o IMT, IP; b) As entidades formadoras devem cumprir os deveres referidos no artigo 15.o; c) São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação. 2 - A certificação de entidades formadoras pelo IMT, IP, seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas da formação profissional e da certificação de entidades formadoras, no prazo de 10 dias. 3 - A lista das entidades formadoras certificadas é divulgada no sítio da internet do IMT,IP, e no balcão único eletrónico de serviços, previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 14.o Falta superveniente dos requisitos de certificação 1 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de certificação a que se referem as portarias previstas no artigo anterior deve ser suprida no prazo de 90 dias a contar da sua ocorrência. 2 - O decurso do prazo previsto no número anterior, sem que a falta seja suprida, determina a caducidade da certificação e a cassação do certificado pelo IMT, IP. Artigo 15.o Deveres das entidades formadoras São deveres das entidades formadoras: a) Organizar e desenvolver as ações de formação em conformidade com o estabelecido na presente lei e na portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego; b) Observar princípios de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 10 e formandos; c) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, IP; d) Alterar o conteúdo das matérias formativas, sempre que as alterações e inovações legais ou de natureza técnica o justifiquem; e) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; f) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; g) Comunicar previamente ao IMT, IP, o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente, nos termos estabelecidos na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o. h) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede no território nacional.  Artigo 16.o Acompanhamento técnico-pedagógico O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, com o fim, nomeadamente, de apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente. Artigo 17.o Sanções administrativas 1 - O incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos neste capítulo e na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o pode determinar a aplicação, pelo conselho diretivo do IMT, IP, sem prejuízo do disposto no capítulo IV, das seguintes sanções administrativas, em função da respetiva gravidade: a) Advertência escrita; b) Não reconhecimento da validade da ação de formação e ou da avaliação dos formandos; c) Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano; d) Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado. 2 - As sanções previstas no número anterior são publicitadas no sítio da Internet do IMT, IP. Artigo 18.o Registo O IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação, bem como das sanções que lhes forem aplicadas nos termos previstos no artigo anterior e no n.o 3 do artigo 27.o. Capítulo IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 19.o Fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete:
19 DE DEZEMBRO DE 2012 11 a) Ao IMT, IP; b) À Guarda Nacional Republicana; e c) À Polícia de Segurança Pública. 2 - As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às diligências e às investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora nos termos da lei. Artigo 20.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 26.o, as infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenações puníveis nos termos dos artigos seguintes. 2 - A negligência é punível, sendo os limites máximos e mínimos da coima reduzidos para metade. Artigo 21.o Exercício ilegal da profissão 1 - A condução do veículo táxi em serviço por quem não seja titular de CMT, de CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.o 2 do artigo 8.o válidos, é punível com a coima de € 625 a € 1875. 2 - A contratação, a qualquer título, de motorista de táxi que não seja titular de CMT ou de CMT provisório válidos, à data da contratação, é punível com a coima de € 625 a € 1875 ou de € 1250 a € 3750, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. Artigo 22.o Falta de exibição de CMT ou CMT provisório A não colocação do CMT, do CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.o 2 do artigo 8.o, no local exigido nos termos da alínea f) do artigo 2.o é punível com a coima prevista no n.o 1 do artigo anterior, salvo se a apresentação do título à autoridade indicada pelo agente de fiscalização se verificar no momento da verificação da infração ou no prazo de oito dias úteis a contar da data da prática da infração, casos em que a coima é de € 50 a € 150. Artigo 23.o Violação dos deveres do motorista de táxi 1 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas e), g, i) e m) do artigo 2.o, é punível com coima de € 250 a € 750. 2 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas a) a d), h), j) a l), n), p), s) e t) do artigo 2.o é punível com coima de € 50 a € 150. 3 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas o), q) e r) do artigo 2.o é punível com coima de € 25 a € 75. Artigo 24.o Exercício irregular da atividade de formação O exercício da atividade de formação por entidades não certificadas nos termos do artigo 13.o é punível com coima de € 1000 a € 2500 ou de € 2500 a € 5000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12 Artigo 25.o Violação dos deveres de entidade formadora A infração aos deveres de entidade formadora a que se refere o artigo 15.o é punível com coima de € 250 a € 750. Artigo 26.o Sanção acessória 1 - Com a aplicação das coimas previstas nos artigos anteriores pode ser determinada a aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela prática reincidente de qualquer das infrações previstas no n.o 1 do artigo 23.o ou de três infrações previstas no n.o 2 do mesmo artigo, quando cometidas no período de um ano a contar da data da primeira decisão condenatória. 2 - A interdição do exercício da profissão não pode ter uma duração superior a dois anos. 3 - No caso de interdição do exercício da profissão, o infrator é notificado para proceder voluntariamente ao depósito no IMT, IP, do CMT ou do CMT provisório, consoante os casos, sob pena de apreensão do respetivo título. 4 - Quem exercer a profissão estando inibido de o fazer nos termos dos números anteriores por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva incorre na prática de crime de desobediência qualificada. Artigo 27.o Processamento das contraordenações 1 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP. 2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. 3 - O IMT, IP, organiza o registo das infrações nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 2/2000, de 29 de janeiro. 4 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 28.o Produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 60% para os cofres do Estado; b) 20% para o IMT, IP, constituindo receita própria deste organismo; c) 20% para a entidade fiscalizadora que levantou o auto, constituindo receita própria desta. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Desmaterialização de atos e procedimentos 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e na sua regulamentação são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 14 2 - É revogada a Portaria n.o 788/98, de 21 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 195/99, de 23 de março, e 1130-A/99, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, de 21 de novembro, e pela Portaria n.o 121/2004, de 3 de fevereiro. Artigo 34.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 DECRETO N.o 131/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO DE PORTUGAL CONTINENTAL, A SUA DELIMITAÇÃO E CARACTERÍSTICAS, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Artigo 2.o Áreas regionais de turismo  Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das respetivas cinco unidades que constituem o nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010, de 23 de agosto. Artigo 3.o Entidades regionais de turismo  1 - Existem cinco entidades regionais de turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no artigo anterior e a cada uma das unidades da NUTS II, fixadas no Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.o 21/2010,de 23 de agosto. 2 - A designação a adotar por cada entidade regional de turismo e a respetiva sede são definidas nos seus estatutos. 3 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode contratualizar com as entidades regionais de turismo, ou, em âmbito territorial definido, com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, o exercício de atividades e a realização de projetos da administração central, com observância do disposto no artigo 43.o. 4 - A contratualização com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística é precedida de consulta à assembleia geral da entidade regional de turismo da área correspondente. Artigo 4.o Natureza  As entidades regionais de turismo são pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 designadamente através da Inspeção-Geral de Finanças. Artigo 7.o Participação nas entidades regionais de turismo  1 - O Estado participa nas entidades regionais de turismo, nos termos previsto na presente lei. 2 - A participação da administração local nas entidades regionais de turismo é assegurada pelos municípios correspondentes à respetiva área regional de turismo. 3 - Podem fazer parte das entidades regionais de turismo as entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes. Artigo 8.o Princípio da estabilidade  As entidades que participem nas entidades regionais de turismo ficam obrigadas a nelas permanecer por um período mínimo de cinco anos, sob pena de devolução e perda de todos os benefícios financeiros e administrativos atribuídos ou a atribuir no âmbito da referida participação. Artigo 9.o Estatutos  Os estatutos de cada entidade regional de turismo são aprovados pela respetiva assembleia geral, sob proposta da comissão executiva, e são publicados no Diário da República, 2.a série, após homologação pelo membro do Governo responsável pela área do turismo. CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 10.o Órgãos  1 - São órgãos de cada entidade regional de turismo: a) A assembleia geral; b) A comissão executiva; c) O conselho de marketing; d) O fiscal único. 2 - A composição, a organização e o funcionamento dos órgãos de cada entidade regional de turismo respeitam o disposto na presente lei, nos respetivos estatutos e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro. SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 11.o Natureza  A assembleia geral é o órgão representativo das entidades participantes nas entidades regionais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6 l) Designar o fiscal único; m) Autorizar a delegação nas associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística da prossecução de parte ou da totalidade das atribuições da entidade regional de turismo e os poderes necessários para tal efeito; n) Deliberar sobre as propostas apresentadas pela comissão executiva, no âmbito das matérias elencadas no n.o 2 do artigo 16.o; o) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos, incluindo matérias de gestão, a pedido da comissão executiva; p) Pronunciar-se, após consulta do membro do Governo responsável pela área do turismo, sobre a contratualização do exercício de atividades e a realização de projetos da administração central com associações de direito privado, em âmbito territorial definido, que tenham por objeto a atividade turística. SECÇÃO II Comissão executiva Artigo 14.o Natureza  A comissão executiva constitui o órgão executivo e de gestão da entidade regional de turismo. Artigo 15.o Composição, remuneração e funcionamento  1 - A comissão executiva é composta por cinco membros, três eleitos pela assembleia geral e dois por estes cooptados, sendo um representante dos municípios e outro representante das entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística área com intervenção na respetiva área. 2 - A eleição dos membros da comissão executiva em assembleia geral é feita mediante lista, que deve incluir a indicação do membro da comissão executiva que exerce as funções de presidente. 3 - A comissão executiva elege um vice-presidente de entre os seus membros. 4 - O mandato dos membros da comissão executiva tem a duração de cinco anos, sendo renovável por uma única vez. 5 - O exercício do cargo de membro da comissão executiva, à exceção do de presidente e de vice-presidente, não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela entidade regional de turismo. 6 - O presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 1.o grau da Administração Pública. 7 - O vice-presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 2.o grau da Administração Pública. 8 - A comissão executiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por quaisquer dos seus membros. Artigo 16.o Competências  1 - Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão executiva: a) A representação institucional da entidade regional de turismo; b) A definição da atuação e coordenação das atividades da entidade regional de turismo; c) Autorizar despesas, desde que orçamentadas, e os respetivos pagamentos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 8 p) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei; q) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respetivos preços; r) Superintender na utilização racional das instalações afetas à entidade regional de turismo, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação; s) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infraestruturas ao atendimento; t) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e o registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo; u) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos à entidade regional de turismo. 2 - O vice-presidente exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. SECÇÃO III Conselho de marketingArtigo 18.o Natureza  1 - O conselho de marketing é o órgão responsável pela aprovação e acompanhamento da execução do plano de marketing proposto pela comissão executiva. 2 - O mandato dos membros do conselho de marketing tem a duração de quatro anos, sendo renovável por uma vez. Artigo 19.o Composição, remuneração e funcionamento  1 - O conselho de marketing é composto por um máximo de sete membros, eleitos pela assembleia geral, sendo que a maioria deve ser constituída por representantes do tecido empresarial regional como tal reconhecidos pela Confederação do Turismo Português. 2 - A cada membro do conselho de marketing corresponde um voto. 3 - O presidente do conselho de marketing é eleito pelos respetivos membros, de entre os representantes do tecido empresarial regional, na primeira reunião do órgão que tenha lugar após o início do mandato. 4 - Os membros da comissão executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho de marketing. 5 - O exercício do cargo de membro do conselho de marketing não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela entidade regional de turismo. 6 - O conselho de marketing reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros. 7 - Compete ainda ao conselho de marketing emitir parecer sobre as matérias da sua competência, a pedido da comissão executiva ou da assembleia geral. Artigo 20.o Competências  1 - Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas,
1 DE ABRIL DE 2012 9 compete ao conselho de marketing: a) Aprovar o plano de marketing, sob proposta da comissão executiva, avaliar a respetiva execução e formular propostas para o seu ajustamento; b) Emitir parecer sobre a criação e extinção de postos de turismo, sob proposta da comissão executiva; c) Emitir os pareceres que, sobre a estratégia de marketing, lhe sejam solicitados pela comissão executiva. 2 - Só pode ser emitido parecer favorável à criação de novos postos de turismo quando a fundamentação dos projetos evidencie a viabilidade económica e financeira da exploração de tais estruturas. SECÇÃO IV Fiscal único Artigo 21.o Função, designação e remuneração  1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial das entidades regionais de turismo. 2 - O fiscal único é designado pela assembleia geral, sob proposta da comissão executiva, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 3 - O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos. 4 - A remuneração do fiscal único corresponde ao valor resultante da aplicação da percentagem do valor padrão fixada para a remuneração do fiscal único de instituto público de regime comum definida nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 22.o Competências  Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei, compete ao fiscal único: a) Verificar as contas anuais; b) Emitir o certificado legal de contas; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados; e) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global. SECÇÃO V Organização interna Artigo 23.o Estrutura  1 - A organização interna das entidades regionais de turismo é constituída por unidades orgânicas centrais, podendo ainda possuir delegações e postos de turismo. 2 - As unidades orgânicas centrais estruturam-se num departamento operacional e num departamento de administração geral, os quais integram núcleos, em número agregado não superior a quatro. 3 - O apoio técnico-administrativo ao funcionamento dos órgãos das entidades regionais de turismo é assegurado exclusivamente pelo departamento de administração geral. 4 - As competências e funcionamento dos departamentos, dos núcleos, das delegações e dos postos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 10 turismo são definidos nos termos dos estatutos da entidade regional de turismo. Artigo 24.o Cargos dirigentes intermédios  1 - Os departamentos são dirigidos por diretores, equiparados para efeitos de remuneração a cargos de direção intermédia de 1.o grau da Administração Pública. 2 - Os núcleos são dirigidos por diretores de núcleo, equiparados para efeitos de remuneração a cargos de direção intermédia de 2.o grau da Administração Pública. 3 - Os cargos dirigentes intermédios são providos, pela comissão executiva, emcomissão de serviço com a duração de cinco anos, renovável uma vez, precedido de um processo prévio de seleção que obedeça aos seguintes princípios: a) Publicitação da oferta de trabalho; b) Garantia de igualdade de condições e oportunidades; c) Decisão de contratação fundamentada em critérios objetivos de seleção. 4 - O recrutamento deve ser publicitado em jornal de expansão nacional e regional, bem como na Bolsa de Emprego Público, com indicação dos requisitos exigidos e os métodos e critérios de seleção. 5 - A aplicação dos métodos e critérios de seleção é efetuada por um júri de três elementos composto por membros da comissão executiva. 6 - A decisão final deve ser fundamentada por escrito e comunicada aos candidatos. 7 - Os dirigentes intermédios exercem as competências definidas em regulamento interno, bem como outras que neles sejam delegadas ou subdelegadas pela comissão executiva. Artigo 25.o Delegações e postos de turismo  1 - As entidades regionais de turismo possuem as delegações que estiverem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente lei, prorrogativa que é extinta à medida que estas forem encerradas, e postos de turismo dentro das respetivas áreas territoriais. 2 - As entidades regionais de turismo devem desenvolver estratégias articuladas de gestão dos postos de turismo que possam ser compatibilizadas com a criação de uma rede nacional de postos de turismo, admitam uma articulação estreita com os municípios e assentem em princípios de viabilidade económica e financeira daqueles estabelecimentos. 3 - Sempre que tal se justifique, as entidades regionais de turismo podem solicitar autorização ao membro do Governo responsável pela área do turismo para instalar e ou gerir postos de turismo em território espanhol contíguo à respetiva área territorial. 4 - As delegações e os postos de turismo são dirigidos pelo diretor do departamento operacional da respetiva entidade regional de turismo, podendo este delegar ou subdelegar estas competências nos chefes de núcleo integrados no seu departamento. CAPÍTULO III Trabalhadores Artigo 26.o Regime geral  1 - Os trabalhadores das entidades regionais de turismo estão sujeitos ao regime jurídico do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com observância
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12 2 - O mapa de pessoal é aprovado, mantido ou alterado pela assembleia geral e tornado público por afixação na respetiva entidade regional de turismo e publicitação em página eletrónica, assim devendo permanecer. 3 - As alterações ao mapa de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, devendo o pedido de alteração comprovar o cumprimento dos limites previstos no artigo 29.o e a sustentabilidade futura, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho na respetiva entidade pelo trabalhador que, nos termos legais, a esta deva regressar. 4 - A alteração do mapa de pessoal relativo aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, quando implique redução de postos de trabalho, fundamenta-se na racionalização de efetivos da entidade regional de turismo, nos termos previstos para esse tipo de reorganização no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. Artigo 28.o Trabalhadores com relação jurídica de emprego público  Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público pertencentes às entidades regionais de turismo à data de entrada em vigor da presente lei integram, após aplicação dos procedimentos previstos no artigo 38.o, um mapa de pessoal residual, cujos postos de trabalho são extintos quando vagarem, regulado nos termos da legislação aplicável àqueles trabalhadores. Artigo 29.o Encargos com pessoal  1 - Os encargos máximos com os membros remunerados dos órgãos das entidades regionais de turismo e com o respetivo pessoal são fixados nos contratos-programa a que se refere o artigo 32.o. 2 - No primeiro ano de execução dos contratos-programa a que se refere o artigo 32.o, os custos com pessoal não podem exceder 50% da média das receitas correntes dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5% adicionais, em cada ano dos três seguintes. 3 - O incumprimento do disposto no número anterior implica o não pagamento dos valores previstos nos contratos-programa a que se refere o artigo 32.o. CAPÍTULO IV Regime financeiro e contrato-programa Artigo 30.o Contabilidade  1 - As entidades regionais de turismo aplicam o plano oficial de contabilidade das autarquias locais. 2 - São aplicáveis às entidades regionais de turismo os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado. Artigo 31.o Receitas  1 - As entidades regionais de turismo dispõem das receitas provenientes de dotações que forem confiadas no Orçamento do Estado ao Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), para prossecução do desenvolvimento do turismo regional e sub-regional.