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1 DE OUTUBRO DE 2021 59 h) [...];i) [...];j) [...];l) [...];m) [...].4 – [...]. 5 – Os anúncios de emprego divulgados, por qualquer meio, pelo empregador devem conter obrigatoriamente as informações previstas no n.o 3 do presente artigo, com exceção do disposto nas alíneas a), f), g), h), j) e m), salvo o disposto no artigo seguinte. 6 – A identificação do empregador e o valor certo ou estimado da retribuição deve ser indicado no anúncio de emprego ou posteriormente ao candidato no contacto que precede a entrevista. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto em qualquer alínea do n.o 3 e no n.o 5 do presente artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 974/XIV/3.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E À LEI 53/2015, DE 11 DE JUNHO, COM VISTA AO REFORÇO DO INTERESSE PÚBLICO, DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA REGULAÇÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO A ATIVIDADES PROFISSIONAIS Exposição de motivos Desde há muitos anos que a União Europeia alerta para a necessidade de os Estados-Membros identificarem e eliminarem entraves no acesso a profissões reguladas, de forma a criar oportunidades de emprego e aumentar o potencial de crescimento económico na Europa. Neste contexto, em 2017 a Comissão Europeia adotou umaComunicação relativa às recomendações para a reforma da regulação dos serviços profissionais [COM (2016)820, de 10 de janeiro de 2017], onde identifica uma série de entraves resultantes da regulamentação dosserviços profissionais pelos Estados-Membros, que não visam necessariamente a consecução de objetivos deinteresse geral ou, quando os visam, não são adequados, necessários ou proporcionais. Nesta Comunicação aComissão Europeia faz apelo a diversos estudos que demonstram que a redução de entraves pode aumentar aprodutividade e eficiência da economia, bem como o emprego. Assim, a Comissão faz várias recomendaçõesaos Estados-Membros, incluindo Portugal, no sentido de eliminaram restrições injustificadas e criarem umquadro regulamentar que promova crescimento, inovação e emprego.Também a Diretiva 2018/958, de 28 de junho de 2018, transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei n.o 2/2021, de 21 de janeiro, sobre o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, tem como objetivo assegurar que as regras nacionais de organização do acesso às profissões reguladas não constituam um obstáculo injustificado ou desproporcionado ao exercício do direito fundamental à livre escolha de uma atividade profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 62 membros, bem como exercer atividades de natureza comercial, sem prejuízo da comercialização de artigos institucionais.3 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento,estabelecer restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e da União Europeia. Artigo 8.o Estatutos 1 – Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, com os limites definidos na presente lei: a) [...]; b) [...]; c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão, apenas quando o estágio profissional não faça parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica;d) Número de períodos de inscrição por ano, nos casos em que esteja prevista a realização de estágio profissional ou exame, devendo, pelo menos, haver um período de inscrição por ano.e) [...]; f) [...] g) [...]; h) [...] ; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) Provedor dos destinatários dos serviços. 2 – Para os efeitos das alíneas c) e d) do número anterior, os estatutos estabelecem o regime do estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos: a) Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 12 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 – A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, sem prejuízo de a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios.
1 DE OUTUBRO DE 2021 63 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a definição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final deve garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, devendo as eventuais fases de formação ser também disponibilizadas na modalidade de ensino à distância com taxas reduzidas. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – As taxas cobradas durante o estágio profissional ou eventual período de formação obedecem aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. 7 – Os estágios profissionais são remunerados nos termos a definir nos estatutos das respetivas associações públicas profissionais. 8 – A avaliação final do estágio é da responsabilidade de um júri independente, que deve integrar personalidades de reconhecido mérito, que não sejam membros da associação pública profissional.9 – Nos termos do disposto na alínea o) do número 1, as associações públicas profissionais não podem recusar o reconhecimento de habilitações académicas e profissionais obtidas no estrangeiro que estejam devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do Direito da União Europeia ou de convenção internacional. Artigo 15.o Órgãos 1 – [...]. 2 – Constituem órgãos obrigatórios das associações públicas profissionais: a) [...]; b) [...]; c) Um órgão de supervisão, nos termos do artigo 15.o-A. d) Um órgão disciplinar, eleito pela assembleia representativa, que exerce o poder disciplinar, devendo integrar personalidades de reconhecido mérito que não sejam membros da associação pública profissional. e) [Anterior alínea d).] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A assembleia representativa é eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – O órgão de supervisão é independente no exercício das suas funções. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – As listas de candidatos aos órgãos eletivos das associações públicas profissionais devem promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40%, salvo se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior a 20%. Artigo 16.o Elegibilidade 1 –  [...]. 2 –  Os estatutos podem condicionar a elegibilidade para o cargo de membro dos órgãos com competências executivas à verificação de um tempo mínimo de exercício da profissão, nunca superior a cinco anos, e para o
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 64 cargo de presidente, de bastonário ou de membro dos órgãos com competência disciplinar e de supervisão, nunca superior a 10 anos. 3 –  [...]. 4 –  Não são elegíveis para os órgãos das associações públicas profissionais os profissionais que tenham desempenhado cargos em órgãos dos sindicatos do setor nos últimos quatro anos. Artigo 18.o Poder disciplinar 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  O exercício das funções disciplinares das associações públicas profissionais é definido nos respetivos estatutos, competindo ao órgão disciplinar com recurso para o órgão de supervisão. 8 –  [...]. 9 –  Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ao órgão disciplinar e para recorrer das decisões para o órgão de supervisão, designadamente: a) [...]; b) O provedor dos destinatários dos serviços; c) [...]; d) [...]; Artigo 20.o Provedor dos destinatários de serviços1 – Sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, as associações públicas profissionais designam uma personalidade independente com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros daquelas. 2 – O provedor dos destinatários dos serviços é designado pelo Bastonário ou Presidente da associação pública profissional de entre três candidatos propostos pela entidade pública responsável pela defesa do consumidor e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.3 – Sem prejuízo das demais competências previstas na lei ou nos estatutos, compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações para a sua resolução, bem como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da associação. 4 – O cargo de provedor é remunerado nos termos do estatuto ou do regulamento da associação pública profissional. 5 – [...]. Artigo 21.o Referendo interno 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 66 Artigo 27.o Sociedades de profissionais e multidisciplinares 1 – Podem ser constituídas sociedades de profissionais que tenham por objeto principal o exercício de profissões organizadas numa única associação pública profissional. 2 – Podem ainda ser constituídas sociedades multidisciplinares de profissionais para exercício de profissões organizadas em associações públicas profissionais, juntamente com outras profissões organizadas ou não em associações públicas profissionais, desde que: a) A sociedade garanta a aplicação do regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável, bem como de prevenção de conflitos de interesses, devendo, na ausência de medidas que garantam a inexistência de tais conflitos, a prestação de serviços ser recusada ou cessada. b) Os responsáveis pela orientação e execução de funções de interesse público sejam profissionais qualificados; c)  Seja garantida a independência técnica, a proteção de informação de clientes e a observância dos deveres deontológicos aplicáveis a cada atividade profissional desenvolvida; d)  A sociedade seja dotada de um sistema interno de salvaguarda de sigilo profissional, sempre que aplicável. 3 – As sociedades profissionais referidas nos números anteriores, constituídas em Portugal, podem ser sociedades civis ou assumir qualquer forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais. 4 – Podem ser sócios, gerentes ou administradores das sociedades referidas no número anterior pessoas que não possuam as qualificações profissionais exigidas para o exercício das profissões organizadas na associação pública profissional respetiva, ficando vinculados aos deveres deontológicos e de sigilo aplicáveis ao exercício das profissões abrangidas. Artigo 29.o Incompatibilidades e impedimentos Os estatutos podem prever regras relativas incompatibilidades e impedimentos no exercício da profissão, desde que respeitem o disposto na presente lei e se mostrem necessárias e proporcionais ao objetivo de garantir a independência, imparcialidade e integridade da profissão e, caso se justifique, o segredo profissional, e não possam ser substituídas por alternativas menos restritivas da liberdade profissional. Artigo 30.o Reserva de atividade 1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público constitucionalmente protegido, segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, com enumeração taxativa das atividadesreservadas. 2 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, estabelecer atividades reservadas. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 46.o Controlo jurisdicional 1 –  Os regulamentos e as decisões das associações públicas profissionais praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitos ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.
1 DE OUTUBRO DE 2021 67 2 –  Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos das associações públicas profissionais:a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) O provedor dos destinatários dos serviços. Artigo 48.o Relatório anual e deveres de informação 1 – As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, em especial sobre o exercício do seu poder regulatório e do poder disciplinar, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro É aditado o artigo 15.o-A da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Órgão de Supervisão 1 – O órgão de supervisão é independente no exercício das suas funções, vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da associação e exerce poderes de controlo, nomeadamente em matéria disciplinar e em matéria de regulação do exercício da profissão. 2 – Sem prejuízo de outras estabelecidas por lei, são competências do órgão de supervisão: a) O exercício das atribuições previstas na alínea c) do artigo 8.o, em especial a determinação das regras de estágio, incluindo a avaliação final, bem como a fixação de qualquer taxa referente às condições de acesso à inscrição na associação profissional; b) O reconhecimento de habilitações e competências profissionais obtidas no estrangeiro; c) O exercício de poderes de controlo em matéria disciplinar, mediante recurso das decisões do órgão disciplinar; d) A supervisão da legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da associação; e) A pronúncia, em sede de consulta, sobre propostas de atos legislativos que fixem reservas de atos da profissão. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão de supervisão é composto pelos seguintes membros, eleitos por maioria de 2/3 da assembleia representativa: a) Três representantes da profissão, inscritos na associação pública profissional; b) Dois membros oriundos dos estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão organizada em associação pública profissional, não inscritos na associação profissional; c) Uma personalidade de reconhecido mérito, não inscrita na associação pública profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 68 4 – O Provedor dos destinatários dos serviços é, por inerência, membro de pleno direito do órgão de supervisão, com direito de voto em todas as matérias, salvo em relação aos recursos de decisões disciplinares por si interpostos. 5 – Os membros do órgão de supervisão elegem o Presidente de entre os membros não inscritos na associação pública profissional.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 53/2015, de 11 de junho É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que define o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Objeto social 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda ser constituídas sociedades multidisciplinares de profissionais para exercício de profissões organizadas em mais do que uma associação pública profissional nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.»Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o n.o 2 do artigo 9.o e o artigo 55.o da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que define o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 6.o Norma transitória1 – O regime previsto na presente lei aplica-se às associações públicas profissionais já criadas e em processo de criação. 2 – As associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei. 3 – No prazo de 120 dias, o Governo apresenta uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime previsto na presente lei, devendo expressamente avaliar se os regimes de reserva de atividade em vigor cumprem o disposto no artigo 30.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, na redação dada pela presente lei. 4 – Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, a Autoridade da Concorrência envia ao Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, um relatório sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, bem como na Lei n.o 2/2021, de 21 de janeiro, com uma recomendação quanto à manutenção, alteração ou revogação dos regimes de reserva de atividade em vigor. Artigo 7.o Reexame No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a Autoridade da Concorrência deve apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação e eficácia da presente lei, podendo
1 DE OUTUBRO DE 2021 73 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XIV/3.a APROVA O ACORDO SOBRE A MOBILIDADE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA A República Portuguesa, a República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República da Guiné Equatorial, a República de Moçambique, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-Leste assinaram o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Luanda, em 17 de julho de 2021. O Acordo vem permitir o estabelecimento de um quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e entre esses mesmos Estados, através de um sistema flexível e variável que atende às particularidades relativas a cada Estado. O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre os Estados-Membros da CPLP. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, cujo texto, na versão autenticada, na língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Ana Paula Baptista Grade Zacarias — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
Considerando que faz todo o sentido colocar à disposição dos Estados um conjunto de instrumentos de mobilidade, de sorte a que a escolha possa corresponder de forma mais ajustada possível aos interesses e particularidades próprias dos Estados, sem perda do conteúdo essencial da mobilidade; Considerando ainda que o Acordo institucionaliza um sistema flexível e variável que permite aos Estados-Membros, a partir de uma base mínima obrigatória que consiste na livre circulação dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço, a escolha da categoria ou categorias de pessoas em função da profissão ou da área de atividade que exercem, bem assim a escolha do Estado ou Estados-Membros com os quais se querem vincular; Ressaltando igualmente que o presente Acordo permite aos Estados-Membros, se tal se mostrar necessário, condicionar, num quadro de razoabilidade, a efetivação do acesso ao seu território ao preenchimento de certos requisitos que sejam essenciais para a salvaguarda do interesse público e dos fins para os quais foram estabelecidos; E considerando, por fim, que o presente Acordo salvaguarda os compromissos internacionais dos Estados-Membros em matéria de mobilidade decorrentes dos Acordos de integração regional nos quais sejam Parte; A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República da Guiné Equatorial, a República de Moçambique, a República Portuguesa, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-Leste, acordam o seguinte: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1. 0 Objeto O presente Acordo estabelece o quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e entre esses mesmos Estados, através de um sistema flexível e variável que atende às particularidades relativas a cada Estado. Artigo 2.o Âmbito de Aplicação O presente Acordo aplica-se aos Estados-Membros da CPLP. 1 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________75
Artigo 3. 0 Definições Para os efeitos do presente Acordo, deve entender-se como: a) Mobilidade CPLP, a entrada de um cidadão de uma Parte no território de oub-a Parte;b) Estada de Curta Duração CPLP, a entrada e permanência de cidadão de uma Parte noterritório de outra Parte, com dispensa de autorização administrativa prévia, por um curtoperíodo de tempo, nos termos da legislação interna da Parte de acolhimento;c) Visto de Estada Temporária CPLP, a autorização administrativa concedida ao cidadão de umaParte para entrada e estada de duração superior às estadas de curta duração no território deoutra Parte e não superior a doze meses;d) Visto de Residência CPLP, a autorização administrativa concedida ao cidadão de uma Partepara a entrada no território de outra Parte com a finalidade de, nesta Parte, requerer e obterAutorização de Residência CPLP;e) Autorização de Residência CPLP, a autorização administrativa concedida ao cidadão de umaParte que lhe permite estabelecer residência no território da Parte emissora;f) Instrumentos adicionais de parceria são acordos posteriores, estabelecidos entre duas ou maisPartes, para a concretização da mobilidade para além do mínimo que resulta do disposto naal. a) do n.o 2 do artigo 4.0 do presente Acordo.Artigo 4.o Princípios Estruturantes 1. O Acordo confere às Partes um leque de soluções que lhes permite assumir compromissosdecorrentes da mobilidade de forma progressiva e com níveis diferenciados de integração, paraajustar os impactos do Acordo às suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política,social e administrativa.2. O Acordo é estruturado com base nos seguintes princípios:a) Isenção de vistos a favor dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e deserviço, para estadas de duração até 90 dias;b) Mobilidade de cidadãos de uma Parte, detentores de passaporte ordinário, no território dasdemais Partes, sem prejuízo da aplicação do disposto no presente Acordo em matéria decredibilidade e autenticidade dos documentos, de acordo com o grau de compromissoassumido pelas Partes, no âmbito do princípio da flexibilidade variável;c) Liberdade das Partes na escolha das modalidades de mobilidade, das categorias de pessoasabrangidas e das Partes com os quais estabelece parcerias para além do limite mínimo, emconformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.0 e os demais termos e condições previstos nopresente Acordo;d) Salvaguarda dos compromissos internacionais das Partes em matéria de mobilidadedecorrentes dos Acordos regionais de integração nos quais sejam Partes.Artigo 5. 0 Aplicação de regime mais favorável Da aplicação das disposições do presente Acordo não podem resultar limitações ao regime mais favorável previsto no Direito interno da Parte de acolhimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 10 _____________________________________________________________________________________________________________76
Artigo 6. 0 Modalidades de Mobilidade CPLP A Mobilidade CPLP, entendida como o regime de entrada e permanência de cidadão de uma Parte no território de outra Parte, pode revestir as seguintes modalidades: a) Estada de Curta Duração CPLP;b) Estada Temporária CPLP;c) Visto de Residência CPLP;d) Residência CPLP.Artigo 7. 0 Categorias de Pessoas 1. A mobilidade CPLP, nos termos do artigo anterior, abrange:a) Os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço;b) Os titulares de passaportes ordinários.2. Com vista à facilitação do incremento da mobilidade e ao seu ajustamento às realidades internasdas Partes, é-lhes permitido ainda, nos instrumentos adicionais de parceria, subdividir os titularesde passaportes ordinários em grupos, em função de atividades que exerçam ou da situação em quese encontrem, ou de qualquer outro critério relevante, nomeadamente:a) Docentes de estabelecimentos de ensino superior; investigadores em centros deespecialidade reconhecidos; e técnicos altamente qualificados;b) Docentes de estabelecimento de ensino não superior;c) Empresários, entendida a expressão como pessoas que exercem profissionalmente umaatividade económica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços,através de um estabelecimento estável reconhecido na Parte da sua nacionalidade ou dasua residência habitual, com contabilidade instituída em conformidade com as prescriçõeslegais e administrativas e regularmente inscrito nessa condição no sistema tributário dessamesma Parte;d) Agentes culturais, entendida a expressão como a categoria que abrange artistas,desportistas e representantes de órgãos da comunicação social, escritores, músicos,promotores e organizadores de eventos culturais e desportivos;e) Estudantes no âmbito de programas de intercâmbio reconhecidos entre estabelecimentosde ensino da Parte da nacionalidade dos visitantes e os da Parte de acolhimento.3. As Partes podem fazer escolhas per saltum nas categorias de pessoas referenciadas no númeroantecedente, ou escolher outras não referenciadas, em conformidade com os respetivos interessesnacionais.Artigo 8. 0 Certificação A certificação das condições em que se apresentam as pessoas abrangidas pelas categorias referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 7.0, bem como os procedimentos a serem adotados para o efeito, serão estabelecidos em instrumento adicional, aprovado pelas Partes. 1 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________77
Artigo 9.o Segurança Documental 1. Incumbe às Partes a obrigação de assegurar, para além de qualquer dúvida razoável, averacidade das informações atestadas nos documentos que emitem e que relevem para efeitos damobilidade.2. As Partes devem proceder à avaliação rigorosa das condições, designadamente de segurança,que cada Parte possui relativamente aos seus respetivos documentos de viagem e de identificaçãocivil.3. As Partes obrigam-se, no âmbito do presente Acordo, a facultar reciprocamente espécimes oucópias dos seus respetivos documentos de viagem e de identificação civil, para efeitos de consultae exame.Artigo 10.o Restrições de entrada e permanência 1. Sem prejuízo do disposto no presente Acordo, é permitido às Partes restringir a entrada oupermanência dos cidadãos da outra Parte no seu território por razões ligadas à necessidade desalvaguarda da ordem, segurança ou saúde pública.2. É permitido às Partes restringir a entrada ou condicionar a permanência dos cidadãos da outraParte no seu território por fundadas suspeitas sobre a credibilidade e autenticidade dosdocumentos que atestam a qualidade exigida para a mobilidade, tal como determinado peloDireito interno dessa Parte.Artigo 11.o Meios de subsistência 1. Às Partes de acolhimento é reservado o direito de exigir ao cidadão solicitante prova de meiosde subsistência suficientes, nos termos do seu Direito interno.2. Em alternativa, a Parte de acolhimento poderá aceitar termo de responsabilidade, subscritopor cidadão nacional ou estrangeiro habilitado com título de residência.3. As disposições deste artigo não se aplicam a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais,especiais e de serviço.II SÉRIE-A — NÚMERO 10 _____________________________________________________________________________________________________________78
Artigo 12. 0 Compromisso de incremento 1. Com base nos princípios da flexibilidade e da variabilidade, as Partes assumem ocompromisso de criar as condições legais e institucionais que visem o incremento progressivo eordenado da mobilidade dos cidadãos das Partes, tendo em conta as especificidades de cada Parte.2. As Partes podem assumir as suas obrigações de forma gradual e com ruveis diferenciados deintegração, por meio da adesão a uma ou mais modalidades de mobilidade ou da aceitação de urnaou mais categorias de pessoas, de modo a ajustá-las às suas especificidades internas.3. Às Partes não é exigível o cumprimento de obrigações que se mostrarem incompatíveis com oscompromissos internacionais assumidos no quadro dos Acordos regionais de integração de quesejam igualmente Parte.Capítulo II Estada de curta duração Artigo 13.0 Estrutura e fins 1. A Estada de Curta Duração não depende de autorização administrativa prévia e destina-se atodos os cidadãos das Partes titulares de passaportes comuns ou ordinários e titulares depassaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço.2. A duração da Estada de Curta Duração é regulada pela legislação interna da Parte deacolhimento, com ressalva do disposto na parte final da alínea a), do n.0 2 do artigo 4.0 do presenteAcordo.3. O disposto na primeira parte do n.o 1 não impede as Partes de optar, se assim o consideraremnecessário, pela aplicação desta modalidade de forma gradual e progressiva, por ruveis ecategorias de pessoas nos termos do disposto no artigo 7.0• Capítulo III Estadas temporárias Artigo 14. 0 Estrutura e fins 1. A Estada Temporária depende de autorização administrativa prévia concedida pela Parte deacolhimento, na forma de Visto de Estada Temporária para cidadãos das Partes, por período nãosuperior a doze meses.2. O Visto de Estada Temporária CPLP tem por destinatários os titulares de passaportesordinários.3. É aplicável ao regime de Estada Temporária o disposto no n.0 2 do artigo 7.0• 4. O Visto de Estada Temporária CPLP permite múltiplas entradas, e a Estada pode serprorrogada por idênticos períodos, caso o Direito interno da Parte o permita.1 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________79
Artigo 15. 0 Prazos e cancelamento do Visto de Estada Temporária CPLP 1. O pedido de Visto de Estada Temporária CPLP deve ser decidido num prazo não superior a90 dias, contados da apresentação do pedido.2. O Visto de Estada Temporária CPLP tem validade mínima de 90 dias, sem prejuízo de prazosmais alargados fixados por cada uma das Partes.3. O Visto pode ser cancelado sempre que o seu titular deixar de reunir as condições previstaspara a sua concessão.Artigo 16.o Aplicabilidade das regras gerais da mobilidade No regime de Visto para as Estadas Temporárias de cidadãos das Partes são aplicáveis as regras gerais adotadas para a mobilidade no que respeita ao estabelecimento de condições especiais, designadamente quanto à certificação da condição requerida e à segurança documental, no respeito pelo direito interno de cada Parte. Capítulo IV Visto de Residência CPLP e Residência CPLP Artigo 17. 0 Estrutura e fins 1. Os cidadãos de uma Parte podem residir no território de outra Parte mediante umaautorização administrativa prévia, nas condições previstas no presente Acordo.2. A autorização administrativa referida no número antecedente é emitida, numa primeira fase,por meio de Visto de Residência, o qual permite a entrada no território de outra Parte para fins deobtenção de Autorização de Residência da CPLP, título que confere ao requerente o direito aresidir no território dessa Parte, nos termos e com os efeitos previstos no presente Acordo.Artigo 18. 0 Categorias O Visto de Residência CPLP e a Autorização de Residência CPLP podem ser concedidos a todos os cidadãos de qualquer das Partes, nos termos e condições previstos no presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 10 _____________________________________________________________________________________________________________80
Artigo 19.o Requisitos para a concessão e meios de prova 1. Podem ser concedidos Vistos de Residência e Autorização de Residência a cidadãos das Partesdesde que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Inexistência de medidas de interdição de entrada do requerente na Parte de acolhimento,tal como determinado pelo Direito interno deste; e,b) Inexistência de indícios de ameaça por parte do requerente à ordem, segurança ou saúdepública da Parte de acolhimento, tal como determinado pelo Direito interno deste.2. Cada uma das Partes define, nos termos da sua legislação, a documentação que deve serapresentada para efeitos de verificação do preenchimento dos requisitos definidos no númeroanterior.3. É aplicável ao regime de Visto de Residência e Autorização de Residência o disposto no n.0 2do artigo 7.0. Artigo 20.o Fins do Visto de Residência CPLP O Visto de Residência CPLP permite ao seu titular a entrada no território da Parte emissora, com a finalidade de obtenção da Autorização de Residência CPLP. Artigo 21.0 Prazos e cancelamento do Visto de Residência CPLP 1. O pedido de Visto de Residência CPLP deve ser decidido num prazo não superior a 60 dias,contados da apresentação do pedido, sem prejuízo de prazo mais favorável previsto no Direitointerno da Parte de acolhimento.2. O Visto para fixação de Residência CPLP é válido por um período de 90 dias, sem prejuízo deprazo mais favorável previsto no Direito interno da Parte de acolhimento.3. O Visto pode ser cancelado sempre que o seu titular deixe de reunir as condições previstaspara a sua concessão.Artigo 22.o Autorização de Residência CPLP 1. A Autorização de Residência CPLP permite a residência no território da Parte emissora, com aduração inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos, sem prejuízo derenovações por período superior em conformidade com o Direito interno dessa Parte.2. A Autorização de Residência CPLP pode ser cancelada se o seu titular deixe de reunir ascondições previstas para a concessão, ou caso seja dado como culpado de violação de normainterna da Parte de acolhimento que comine o cancelamento.1 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________81
Artigo 23.0 Prazos para o pedido e decisão da Autorização de Residência CPLP O pedido de Autorização de Residência para cidadãos das Partes é requerido no prazo máximo de 90 dias contados da primeira entrada do titular de Visto de Residência para cidadãos das Partes no território da Parte de acolhimento, e decidido no prazo de 60 dias, contados da data da apresentação do requerimento. Artigo 24.o Taxas e Emolumentos 1. Os cidadãos das Partes, residentes em outras Partes, estão isentos do pagamento de taxas eemolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção doscustos de emissão de documentos.2. As taxas e emolumentos devidos nas demais autorizações administrativas para a MobilidadeCPLP, incluindo as suas prorrogações, são reguladas pelos instrumentos adicionais de parceria oupelo Direito Interno das Partes.3. Em caso de cobrança de taxas e emolumentos, estes não podem ser superiores aos valoresestabelecidos para as autorizações administrativas ordinárias equiparáveis, emitidas a favor decidadãos dos Estados que não fazem parte do presente Acordo.Artigo 25.o Efeitos da Autorização de Residência CPLP Ao titular da Autorização de Residência CPLP são reconhecidos os mesmos direitos, liberdades e garantias que aos cidadãos da Parte de acolhimento e o gozo de igualdade de tratamento relativamente aos direitos económicos, sociais e culturais, em particular no que respeita ao acesso ao ensino, ao mercado de trabalho e a cuidados de saúde, com ressalva dos direitos que o Direito interno das Partes reserve aos seus cidadãos. Artigo 26.o Período transitório 1. É permitido às Partes a opção por um período transitório de aplicação do regime deresidência, no qual pode ser exigido aos requerentes do Visto de Residência e Autorização deResidência da CPLP para cidadãos das Partes o comprovativo de um dos seguintes elementos:a) Qualificação em áreas que o habilitem a exercer a curto prazo atividade profissional porconta própria ou por conta de outrem; ou,b) Titularidade de projetos de empreendimento credíveis que assegurem a aquisição dosmeios de subsistência.2. O período transitório referenciado no número antecedente tem a duração máxima de 5 anos,aplicando-se, findo este período, automaticamente o regime ordinário das condições de Visto deResidência para cidadãos das Partes, tal como definido no presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 10 _____________________________________________________________________________________________________________82
Capítulo V Disposições Finais Artigo 27.0 Regimes Complementares As matérias de tributação, regimes de segurança social, totalização de contribuições, totalização de períodos de seguro e exportações das prestações sociais, bem como de reconhecimento dos níveis de ensino e exercício de profissões reguladas, são tratadas em instrumentos específicos, ou, na ausência destes, pelo Direito interno da Parte de acolhimento. Artigo 28.o Pontos Focais Com o depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as Partes comunicam ao Secretariado Executivo da CPLP o seu Ponto Focal com responsabilidade de acompanhamento da execução do presente Acordo. Artigo 29.o Assinatura O presente Acordo está aberto à assinatura dos Estados-Membros da CPLP. Artigo 30.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que trêsEstados-Membros tenham depositado na sede da CPLP, junto ao seu Secretariado Executivo, osrespetivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.2. Para cada um dos Estados-Membros que vier a depositar posteriormente na sede da CPLP,junto ao Secretariado Executivo, o respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovaçãoque o vincule, o Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito.3. O Secretariado Executivo, na qualidade de depositário do presente Acordo, notifica as demaisPartes das ratificações, aceitações ou aprovações ao Acordo.Artigo 31.o Vigência O presente Acordo permanece em vigor por tempo ilimitado. Artigo 32.o Adesão 1. Podem aderir ao presente Acordo todos os Estados-Membros da CPLP mediante o depósitodo respetivo instrumento de adesão na Sede da CPLP junto do Secretariado Executivo da CPLP.2. O presente Acordo entra em vigor, para os Estados-Membros que adiram ao mesmo, noprimeiro dia do mês seguinte à data do depósito do seu instrumento de adesão.1 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________83
Artigo 33.o Denúncia ou Retirada 1. Qualquer Parte pode deixar de ser Parte do presente Acordo mediante notificação escrita, dirigida ao depositário, da intenção de denunciar o Acordo ou retirar-se do mesmo, feita com antecedência mínima de doze meses. 2. A denúncia ou retirada não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica dasPartes criados pelo cumprimento do presente Acordo em momento anterior à cessação da suavigência.Artigo 34.0 Suspensão da aplicação 1. Qualquer das Partes pode suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, totalou parcialmente, por fundadas razões de ordem pública, saúde pública ou segurança nacional.2. A suspensão da aplicação do presente Acordo, assim como o termo da suspensão, devem sernotificados ao Depositário, por escrito e por via diplomática e os seus efeitos produzem-se nomomento do recebimento da notificação.3. Em casos excecionais justificados pela urgência, a suspensão produzirá efeito na data daemissão da notificação, que o deverá referir expressamente.Artigo 35.o Resolução de Diferendos Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática, entre as Partes. Artigo 36.o Revisão 1. Qualquer Parte pode apresentar, por escrito, propostas de emenda, enviando para efeitos derevisão, ao Secretariado Executivo da CPLP, uma notificação contendo as propostas de emenda.2. O Secretariado Executivo da CPLP regista as propostas de emenda recebidas nos termos donúmero anterior e, a pedido de duas ou mais Partes, através das suas autoridades competentes, outrês anos após a data da receção da primeira notificação, submete as propostas pendentes aoConselho de Minisb·os da CPLP para análise e aprovação.3. Qualquer emenda aprovada pelo Conselho de Ministros da CPLP está sujeita a aprovação,ratificação ou aceitação pelas Partes.4. As emendas entrarão em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 32.0 do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 10 _____________________________________________________________________________________________________________84
Artigo 37.oDepositário O presente Acordo será depositado na Sede da CPLP junto do Secretariado Executivo.Artigo 38. 0 Aplicação 1. A aplicação a cada uma das Partes das modalidades de cooperação previstas no artigo 6.0 dopresente Acordo depende sempre de consentimento, expresso por via diplomática.2. Cada Parte comunicará ao depositário, por escrito e a qualquer momento, quais asmodalidades previstas no artigo 6.0, e categorias previstas no artigo 7.0 e os demais termos econdições previstos no presente Acordo que aceita lhe sejam aplicáveis e a Parte ou Partes com asquais se vincula na parceria.Artigo 39.oRegisto Após a entrada em vigor do presente Acordo, o depositário submete-o para registo junto doSecretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.0 da Carta das Nações Unidas, devendonotificar as Partes da conclusão deste procedimento e indicar-lhes o número de registo atribuído.éte António,Ministro das Relações ExterioresPela República de Cabo Verde �k-�-Ç-Rui Alberto de Figu�!� Soares,Ministro dos Negócios Estrangeiros,Cooperação e Integração RegionalLuanda, 17 de julho de 2021Carlos Alberto Fran o França,Ministro das Relações Exteriorese·�a Refpúlzl!.ca da \tlir-Bi;au 0w _)�(�� Suzi C9 la Barbosa,Ministra de Estado, dos NegóciosEstrangeiros, da Cooperação Internacional edas Comunidades1 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________85
Quarta-feira, 27 de outubro de 2021 II Série-A — Número 26XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                  S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal. — Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã. — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. — Recomenda ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós. — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. — Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil. — Recomenda ao Governo que requalifique, de imediato, a Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere. — Orçamento da Assembleia da República para 2022.  Projetos de Lei (n.os 896/XIV/2.a e 999 a 1003/XIV/3.a): N.o 896/XIV/2.a (Protege o regime de exclusividade no mandato dos Deputados e Deputadas): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 999/XIV/3.a (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. N.o 1000/XIV/3.a (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto.