16 DE FEVEREIRO DE 2013 35 sacrifícios que a Madeira está a suportar, por via das medidas nacionais e das do Programa de Ajustamento Financeiro da Região. 8 — Entre as questões que se consideram mais relevantes e que importa alterar, na especialidade, salientamos as seguintes: Introduzir disposição que substitua a referência que inicialmente era feita no n.o 2, do artigo 71.o, à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19/2, por outra que se reporte à Lei Orgânica n.o 1/2010; O Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (artigo 12.o e artigo 15.o) tem uma composição desequilibrada, subalternizando as representações regionais e regista um reforço excessivo de poderes (mesmo de veto) que atenta contra a autonomia constitucionalmente consagrada, pelo que tem de ser revisto; Artigo 14.o – compreende-se que, excecionalmente, possa haver redução das verbas destinadas às Regiões, por razões financeiras prementes do Estado, mas, desde que ultrapassadas, deve haver um mecanismo de reposição, a prazo, dos valores retirados, designadamente por via de compensação parcial de dívida; Artigo 16.o – Equilíbrio Orçamental – tem de ser revisto, pois viola o artigo 229.o, n.o 3, da CRP. O equilíbrio orçamental deve ser definido numa base plurianual, a partir do «saldo primário corrente», a exemplo do artigo 23.o da Lei de Enquadramento Orçamental; Artigo 25.o (IRS) – deve ser retomada a alínea c), do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2010; Artigo 28.o (IVA) – não se concorda com o regresso à capitação, devendo ser retomado o princípio constitucional da receita efetiva, aperfeiçoando-se os mecanismos para o seu apuramento, consignando-se uma cláusula de salvaguarda para que a receita obtida a este título não seja inferior à atual; Deve ser retomado o artigo 30.o da Lei Orgânica n.o 1/2010, que atribui uma percentagem às Regiões das receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; Artigo 39.o – o n.o 5 deste artigo, relativo aos limites da dívida regional, deve passar a utilizar o conceito de «dívida de Maastricht» publicado pelo INE, no âmbito do PDE, corrigindo-se o n.o 5 desta disposição; Não deve haver, na vigência do Programa de Ajustamento, a aplicação das restrições e sanções do artigo 46.o; Artigo 42.o – Aval do Estado – deve ser retomada a redação do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2010, aprovada pela atual coligação (é absolutamente acintoso retomar a Lei Orgânica n.o 1/2007); Artigo 45.o – Assunção de Responsabilidades das Regiões – idem (deve ser retomado o artigo 41.o da Lei Orgânica n.o 1/2010); Artigo 48.o e 49.o – Fundo de Coesão – devem ser retomados os artigos 42.o e 43.o da Lei Orgânica n.o 1/2010; Artigo 54.o – transferência de competências para as autarquias locais (deve sempre, e em qualquer caso, ser o Estado a assumir os custos financeiros das transferências de competências para as autarquias); Artigo 59.o – deve manter-se o plafond de 30%. Artigo 66.o – pertencendo, por imperativo constitucional e estatutário, as receitas de atos tributários ocorridos nas Regiões à respetiva Região, não é constitucionalmente admissível impor a transferência dessas receitas para as autarquias, já que o Estado não pode dispor das receitas regionais; Importa ainda ter em conta que, tendo sido suspensa a Lei Orgânica n.o 1/2010, em favor da Lei de Meios (Lei Orgânica n.o 2/2010), não é admissível que as dotações financeiras nesta previstas (265 milhões de euros do Fundo de Coesão – artigo 5.o – e 250 milhões de euros de empréstimo do BEI ao Estado português – artigo 6.o), não tenham sido transferidas para a Região (salvo 62,5 milhões do BEI, pelo que está em falta neste empréstimo 187,5 milhões); A Constituição prevê que a educação e a saúde sejam custeadas pelo Estado no todo nacional, o que não vem acontecendo, devendo, nesta oportunidade, em sede de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, concretizar-se tal obrigação, o que não está previsto; Finalmente, prevendo a Constituição (artigo 293.o) que as receitas das reprivatizações devam ser, prioritariamente, afetas à amortização da dívida pública, e acontecendo que as empresas reprivatizadas possuem ativos, negócios e atividades nas Regiões Autónomas, faz todo o sentido que, também em sede de Lei de Finanças Regionais, se assegure a atribuição às Regiões Autónomas de uma percentagem do produto das reprivatizações, com base no princípio da capitação, para afetar à amortização das dívidas públicas regionais, que, ao fim e ao cabo, mais não são do que parte da dívida pública global.