PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o alargamento exige também solidariedade, coesão económica, social e territorial e coragem na afectação dos meios às tarefas de desenvolvimento comum. O alargamento não pode ser feito à custa das zonas menos desenvolvidas da União Europeia, onde quer que se encontrem.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí a necessidade de assumirmos este objectivo da coesão económica, social e cultural como um objectivo comum e que passa pelo êxito, pela eficácia da própria União Europeia. Se a União Europeia não garantir coesão não apenas para quem já é membro mas também para os novos membros, não desempenhará a sua função, não preencherá os seus objectivos, que são, como bem sabemos, neste momento, fundamentalmente três: criação de um espaço de segurança e de paz, criação de um espaço de desenvolvimento sustentável e salvaguarda da diversidade cultural.
Precisamos, pois, de tirar partido do alargamento e de nos inserirmos no centro da Europa e no "coração" das iniciativas da União Europeia.
A lição que a Europa deu ao mundo não tem apenas a ver com o respeito e a salvaguarda da democracia e dos direitos humanos, tem a ver com a compreensão da História e da memória, do bom mas também dos dramas e tragédias que não podemos esquecer. E, muitas vezes, essa memória dos dramas e tragédias da história europeia começa a estar distante.
Hoje, temos de perceber que, ao discutir a nova "Constituição" europeia, ao discutir o futuro da Europa, não podemos perder a memória das guerras que dilaceraram o continente e a necessidade que temos de criar condições para que a solidariedade e a coesão sejam realidades quotidianas.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A constituição europeia é necessária. Não é uma constituição de Estado, é uma constituição de tipo novo, uma constituição supra-nacional, que assenta numa legitimidade derivada, uma vez que a primeira legitimidade constituinte é dos Estados, a primeira legitimidade é a detida, designadamente, por esta Câmara onde nos encontramos, no caso da soberania portuguesa.
A construção europeia assenta, pois, em duas legitimidades - na legitimidade dos Estados e na legitimidade dos cidadãos -, em dois tipos de soberania - a nacional e originária e a supra-nacional europeia derivada.
É nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que entendemos dever assumir hoje, na véspera do início da Conferência Intergovernamental, a exigência deste desafio.
Não há "cartas marcadas" na Conferência Intergovernamental. A Conferência Intergovernamental deverá ser oportunidade para afirmação da igualdade entre os Estados, dos interesses comuns e do fortalecimento indispensável do projecto comum da União Europeia, projecto sentido pelos cidadãos, projecto que tem de ser mais próximo deles. Aliás, esta é a questão fundamental, esse o desafio que tem do nos animar.Aplausos do PS e do CDS-PP.
0423   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de constatar que todas as forças políticas representadas nesta Assembleia estão de acordo com o alargamento da União Europeia, facto pelo qual o Governo não pode deixar de felicitar-se, já que este momento constitui uma hora histórica para a Europa.
Os Srs. Deputados dos diferentes grupos políticos fizeram considerações sobre este alargamento. Começarei por referir em especial o Sr. Deputado António José Seguro, a quem agradeço as palavras, as quais, aliás, vão na linha daquilo que defende o Governo não só quanto ao alargamento mas também quanto ao momento que estamos a viver agora e que começará amanhã na Conferência Intergovernamental.
Não tive ocasião de referir este aspecto mais em detalhe na minha intervenção, mas no último Conselho de assuntos gerais, a propósito da Conferência Intergovernamental, falou-se tão-só de calendários e de questões adjectivas. Porém, ficou assente - porventura, esta informação interessará ao Sr. Deputado - que o Parlamento Europeu, a exemplo do que sucedeu nas outras conferências intergovernamentais, estaria representado nos dois níveis a que se reunirá a conferência, ou seja, ao nível de chefes de Estado e de Governo estará presente o Presidente do Parlamento Europeu e ao nível ministerial estarão presentes dois Deputados do Parlamento Europeu.
Srs. Deputados, a convenção para preparar esta Conferência Intergovernamental (CIG) faz com que a mesma seja diferente de todas as outras. Nenhuma outra foi precedida por uma convenção onde estavam representados não só os governos como também os parlamentos e o próprio Parlamento Europeu.
Gostaria também de recordar aqui que a convenção, ou seja, o texto que foi depositado pelo Sr. Presidente, no Conselho Europeu de Salónica, aos Estados-membros, assegura pontos importantíssimos não só para o futuro da União Europeia como para os nossos próprios métodos de trabalho. Por exemplo, assegura o exclusivo da iniciativa da Comissão, introduz a Carta dos Direitos Fundamentais, preconiza soluções que asseguram convenientemente o funcionamento das instituições, mantém claramente as políticas comuns - a política agrícola, a política de coesão, a política de ambiente, para só citar algumas -, aprofunda, facto para nós importante, os aspectos JAI (Justiça e Administração Interna), bem como a PESC (Política Externa e de Segurança Comum) e a PESD (Política Europeia de Segurança e de Defesa).
O Governo propôs-se estabelecer uma comissão de acompanhamento para poder continuamente manter a Assembleia da República informada sobre os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Aliás, recentemente, tive ocasião de definir, com o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, os contornos deste mecanismo de acompanhamento. Proponho-me - é com muito gosto que aqui o digo outra vez - vir junto dessa estrutura de acompanhamento a seguir a cada uma das reuniões da Conferência Intergovernamental a nível ministerial para prestar os esclarecimentos que forem entendidos e, sobretudo, para fornecer as informações sobre o avanço dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns pontos - e isto não é novo - que todos nós gostaríamos de ver clarificados na Conferência Intergovernamental. Aliás, gostava de informar os Srs. Deputados que não é só Portugal que quer ver clarificados esses pontos. Numa contabilidade que pode pecar por ser sumária, dos 25 países, há 21 ou 22 países, em geometrias variáveis - cada um tem os seus pontos que gostaria de ver abertos -, que querem melhorar o texto da convenção.
Entendemos que há aspectos que importa clarificar e articular melhor. Sem querer antecipar um debate, porque não é essa a discussão que estamos a ter aqui agora, como vários Srs. Deputados se referiram à questão da Conferência Intergovernamental, posso dizer que os pontos que gostaríamos de ver clarificados têm que ver, por exemplo, com a delimitação das competências entre o novo Presidente do Conselho Europeu, eleito segundo um novo figurino, o presidente da Comissão Europeia e o novo Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros.
Como se articulam e funcionam estas três instituições, não apenas na gestão normal da vida da União Europeia mas, sobretudo, em alturas de crise? Para parafrasear um famoso político norte-americano, para quem se telefona quando há uma crise? Entendemos que importa uma melhor clarificação e articulação destas três instituições.
É preciso sabermos também, porque o texto da convenção não o clarifica, como vai ser eleito o Presidente do futuro Conselho Europeu. Outro aspecto também em aberto é o que se refere à ponderação de votos. Qual é a escala que vai ser adoptada para o voto por maioria qualificada?
Outro aspecto aqui referido também por alguns dos Srs. Deputados é o da composição da Comissão. Há também um outro ponto que o Governo gostaria especialmente de ver incluído no preâmbulo do futuro tratado constitucional europeu, como o Sr. Primeiro-Ministro teve já ocasião de mencionar na Assembleia, que é a referência às raízes cristãs da Europa.
O Sr. Deputado António José Seguro referiu-se ainda à questão dos fundos estruturais, aliás, outros Srs. Deputados se referiram também a ela. Estamos numa situação em que, simultaneamente, a Europa está a discutir poder e dinheiro, e é sempre perigoso discutir poder e dinheiro ao mesmo tempo. Por isso, pensamos que deverá ser respeitado o calendário para as perspectivas financeiras para 2007/2013.
Num parêntesis, para sossegar as dúvidas colocadas por uma ou outra pergunta quanto aos novos Estados-membros, posso adiantar que as perspectivas financeiras foram actualizadas em função dos novos Estados-membros e permanecem válidas até 2007, conforme definido no Conselho Europeu de Berlim.
O calendário apresentado para as perspectivas financeiras refere que até ao final deste ano, provavelmente em finais de Novembro ou em Dezembro, haverá uma comunicação da Comissão sobre as perspectivas financeiras para 2007/2013. A
0424   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 primeira abordagem deve dar-se, em princípio, ou no Conselho Europeu de Dezembro ou depois dessa ocasião.
Referiram também alguns dos Srs. Deputados o problema dos novos vizinhos, sobretudo dos nossos vizinhos do Sul. O Sr. Deputado António José Seguro chamou a especial atenção do Governo para este problema.
Sr. Deputado, posso assegurar-lhe que uma das prioridades da nossa política externa, e até no contorno desta nova definição de uma Europa alargada, é seguramente as relações com os países do Mediterrâneo, sobretudo com os países do Magrebe que nos são vizinhos.
Pessoalmente, penso que tem de haver alguma compensação estratégica pelo alargamento da Europa mais para Leste e mais para Norte, de resto, até a perspectiva de uma futura adesão da Turquia exige compensações estratégicas na parte Ocidental do Mediterrâneo. Por isso, como tive ocasião de dizer em Rabat, depois de uma reunião com o meu homólogo marroquino, Portugal é favorável a um estatuto de "associação mais" para Marrocos. Entendemos que só assim pode reforçar-se o diálogo que temos de ter com a margem sul do Mediterrâneo.
O Sr. Deputado Francisco Louçã referiu-se a vários temas, dos quais gostaria de realçar o problema da livre circulação de trabalhadores. Como sabe, Sr. Deputado, quando aderimos às então chamadas Comunidades Europeias foram-nos impostas duras medidas nessa área. Houve Estados-membros para os quais os portugueses só puderam deslocar-se para trabalhar sete anos depois da adesão.
Ora, como também sabe, a partir de agora, a circulação é obviamente livre mas, no que se refere ao trabalho, com excepção de Malta e Chipre, cujos nacionais poderão automaticamente trabalhar nos actuais 15 Estados-membros, há restrições negociadas no Tratado que estamos a ratificar. São restrições que têm que ver com a liberdade de trabalhar nos outros Estados-membros.
O sistema estabelecido, porque há um mecanismo que está no tratado, é que dois anos após a adesão os actuais 15 Estados-membros poderão, através de medidas nacionais ou acordos bilaterais, escolher se abrem ou fecham os seus mercados de trabalho aos nacionais dos oito novos Estados-membros durante um período transitório, que será, no máximo, de sete anos. Ou seja, a partir de Maio de 2006 os Estados-membros poderão aplicar a lei comunitária sobre a livre circulação dos trabalhadores ou manter as restrições durante sete anos.
Estas foram as disposições do Tratado aceites por todos os que o negociaram, quer os 15 Estados-membros quer os novos 10 Estados-membros.
O Sr. Deputado referiu-se também à designação, questão a que não quero de maneira nenhuma fugir. Tive o cuidado de, na minha intervenção, chamar ao resultado da Conferência Intergovernamental um tratado constitucional europeu, até porque, como sabe, a terminologia não está estabilizada.
Depois, o Sr. Deputado suscitou a questão do referendo. Sobre isso quero dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro deixou clara, neste Parlamento, a posição do Governo, admitindo a possibilidade da sua realização. Neste momento, entendo que não haverá mais nada a dizer sobre esta matéria, até porque temos de esperar os resultados da Conferência Intergovernamental para sobre ela podermos pronunciar-nos.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, que tem a ver com o problema da política europeia de segurança e defesa - e a pergunta que me fez foi a de como é que ela articula com a identidade europeia de segurança e defesa e com a NATO -, a resposta parece-me simples: creio que as decisões tomadas, em 1996, em Berlim, que depois foram acrescentadas para dar a possibilidade da identidade europeia ser a charneira entre as duas instituições, oferecem uma solução que se nos afigura clara, a de que a defesa colectiva dos Estados-membros da NATO continuará, claramente, a repousar na Aliança Atlântica, ou seja, os Estados-Membros da União Europeia poderão utilizar os meios e as capacidades da NATO para missões de segurança no seu entorno e na vizinhança imediata, tal como está já a fazer, por exemplo, a Macedónia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de realçar que tivemos a oportunidade, neste debate, de reafirmar os valores da Europa e o reencontro da História com a geografia na Europa.
Penso que, neste momento, essa reafirmação, como o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins teve a ocasião de referir, é importante. Há que sublinhar que a Europa deve continuar a ser um espaço de paz e de liberdade e que a coesão é um dos princípios essenciais não só para o nosso país mas também para manter o equilíbrio no progresso do desenvolvimento económico e social da própria Europa.
As forças políticas aqui presentes estiveram todas de acordo com o alargamento da União Europeia e o Governo só pode felicitar-se por isso. E felicito também, na pessoa dos seus embaixadores, os novos Estados-membros da União Europeia a partir de 1 de Maio do próximo ano, por essa adesão, o que ocorrerá graças também à ratificação que hoje faremos aqui. E daqui dirijo-lhes uma mensagem muito clara: podem contar connosco.Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António José Seguro, Guilherme d'Oliveira Martins e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas focar quatro pontos muito simples.
O primeiro ponto é para agradecer a clareza e objectividade com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas respondeu às perguntas que lhe coloquei.
O segundo ponto tem a ver com a lista de assuntos cuja clarificação ou introdução na proposta de constituição o
0425   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Governo considera necessários.
Naturalmente, não há, neste momento, tempo para uma discussão sobre esses assuntos e esse facto reforça o requerimento que fizemos esta semana no sentido de, com carácter de urgência, o Sr. Ministro se deslocar à Comissão de Assuntos Europeus, a fim de com ele tratarmos estas questões com profundidade e com tempo. O Sr. Ministro manifestou a disponibilidade do Governo para o fazer imediatamente após a realização das reuniões de natureza ministerial e eu gostava de propor ao Governo que, mantendo essa disponibilidade, pudesse também vir à Comissão imediatamente antes das reuniões ministeriais.
Faço-lhe esta proposta porque, embora nesta matéria o Governo seja competente para negociar, compete a este Parlamento a ratificação final do tratado, pelo que seria profícuo para os trabalhos que esta Assembleia da República pudesse dar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as suas opiniões sobre a agenda que está em cima da mesa, para que ele fique a saber qual é a posição das diferentes forças políticas e não pronunciar-se sobre factos consumados.
Julgo que o Governo não terá dificuldade em organizar-se para garantir essa presença, como certamente a não terá para providenciar no sentido de que os Deputados desta Casa tenham acesso aos assuntos mais importantes da agenda, a fim de poderem discuti-los com o Governo antes de cada reunião. Imediatamente a seguir à reunião de natureza ministerial, o Sr. Ministro voltaria ao Parlamento para dar conta do que se passou.
O terceiro ponto tem a ver não tanto com o Governo mas com o funcionamento da Assembleia da República e com a necessidade de procedermos a uma revisão do diploma relativo ao acompanhamento e fiscalização, por este Parlamento, da actividade do Governo, não só pelas questões que já foram aduzidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã na intervenção que fez há pouco, quando o Governo funciona como membro de uma instituição legislativa no plano europeu, mas também porque há competências que são da competência exclusiva desta Assembleia da República e que necessitam de acompanhamento da nossa parte.
E não se trata apenas de cumprir um ritual ou uma formalidade, trata-se de dotar a Assembleia da República de meios técnicos e de assessoria que permitam aos Deputados concorrer em plano de igualdade, para discussão das matérias, com o apoio técnico que, naturalmente, o Governo tem. E das duas, uma: ou nós somos capazes de aí ser inovadores ou, então, cumprir formalmente o papel de fiscalizadores do Governo sem ter meios para tal é, naturalmente, estarmos a realizar um exercício de retórica.
É nesse sentido que gostava de anunciar à Câmara que, na próxima semana, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma iniciativa legislativa de alteração à lei com os objectivos que acabei de enunciar.
O quarto e último ponto tem a ver com uma questão que esteve presente em todos os nossos debates e na qual eu gostava, Sr. Presidente, de voltar a insistir. Estou a referir-me à necessidade de a constituição corresponder, de facto, ao sentimento que está a levantar junto dos portugueses.
Na verdade, há um sentimento de esperança de que, com a existência de uma constituição da União Europeia, muitos problemas possam ser solucionados. Mas esses problemas não pode ser solucionados exclusivamente com a aprovação de uma constituição, por melhor que ela seja. A União Europeia precisa de ter políticas concretas, mas precisa, sobretudo, de ter orçamentos válidos para responder às expectativas que essa constituição vai levantar junto dos portugueses. De outra maneira estaríamos a fazer um exercício que se voltaria contra nós próprios, contra aqueles que acreditam no projecto europeu, ou seja, estaríamos a criar expectativas e depois não daríamos os recursos para que essas expectativas pudessem ser concretizadas. Dito de outra maneira: é preciso responder aos problemas concretos das pessoas e temos consciência de que isso só pode ser feito através de uma integração política transnacional.
É nesse caminho que estamos, é nesse caminho que apostamos e é assim que, como o Secretário-Geral do PS já teve a oportunidade de dizer, nos disponibilizamos para cooperar com o Governo na nobre missão de dar mais um passo no aprofundamento da construção europeia.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que, estando hoje em discussão o alargamento da União Europeia, pouco a pouco, ao longo dos trabalhos desta Assembleia, verificou-se que os temas relacionados com a reforma institucional da União vieram ocupar parte das nossas preocupações.
Esse facto não deixa de ser um bem - os assuntos estão, indubitavelmente, relacionados -, mas eu não poderia deixar de aqui expressar que grande parte da nossa discussão de hoje já teve antecedentes nesta Câmara, quer no que diz respeito ao acompanhamento dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa quer no que diz respeito à organização dos trabalhos desta Assembleia para acompanhamento da Conferência Intergovernamental, que irá ter início amanhã. Particularmente, não posso deixar de salientar a iniciativa que o Governo teve, através do Sr. Primeiro-Ministro, da constituição de um grupo de acompanhamento que possa, de uma forma mais intensa, auxiliá-lo e apoiá-lo neste trabalho.
É igualmente de salientar que na Comissão de Assuntos Europeus, por iniciativa do Governo, acabou por se organizar, ainda durante a semana passada, uma forma de diálogo permanente entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Governo e essa mesma Comissão. Esta diligência permitirá que a Assembleia acompanhe, a par e passo, de uma forma nunca antes feita, os trabalhos da Conferência Intergovernamental, e essa é também uma forma de envolver os portugueses no grande passo de avanço que está a ser dado no sentido da construção do ideal europeu.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de voltar ao tema fundamental deste debate, para reforçar o empenho com que todos os partidos acompanharam os trabalhos de
0426   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 alargamento, que nesta Assembleia têm uma longa tradição, com o significado particular de esses trabalhos agora se concluírem, como o Sr. Ministro salientou na sua última intervenção, com um acordo genérico, o que é um momento importante para a Europa, não tendo nenhum partido deixado de aqui expressar o seu parecer favorável a esse mesmo alargamento.
Sr. Presidente e Srs. Ministros, tendo isto bem presente, gostava de saudar mais uma vez os Srs. Embaixadores desses países e de reforçar, em nome do PSD, a vontade clara do povo português, do PSD, dos sociais-democratas portugueses, o desejo de que este seja um momento histórico para a vida dos nossos países, um momento de construção de um futuro comum, um momento de aposta dos povos dos Estados-membros do alargamento e do povo português no progresso da Europa, para que seja, cada vez mais, um espaço de paz e de progresso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 53/IX.
Antes de passarmos às votações, quero dar uma resposta ao que, há pouco, o Sr. Deputado António José Seguro disse, dirigindo-se à Mesa.
Considero da mais alta prioridade que o Parlamento se organize em termos de poder desempenhar as suas novas responsabilidades no quadro institucional previsto para o tratado constitucional europeu.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa está a organizar um trabalho extremamente útil e avançado nesse domínio, em colaboração com as várias comissões, visto que todas têm também uma responsabilidade.
Não há dúvida de que o Parlamento deverá dotar-se dos meios técnicos e da assessoria necessária para poder desempenhar com eficácia esta sua importantíssima função.
Nas reuniões regulares dos presidentes dos parlamentos da União, nas quais têm estado também presentes presidentes dos parlamentos dos países candidatos, este assunto tem sido de primeira preocupação para todos nós.
Antes de mais, vai proceder-se à verificação do quórum pelo método electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No final da votação seguinte, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra. É o que está previsto no Regimento.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003.
Faço saber à Câmara que, de acordo com o Regimento, usarei, desta vez, o meu direito de voto, conformando-o com o do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Aplausos, de pé, do PSD, do PS e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de assinalar como este é um momento alto dos nossos trabalhos parlamentares, desde o início desta Legislatura. Trata-se, de facto, de um momento histórico.
Em nome do povo português, do qual somos legítimos representantes, damos, com a nossa votação, as boas-vindas à União Europeia aos povos desses países, que sofreram muito durante grande parte do século XX. Queremos ajudá-los a
0427   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 participar no grande projecto europeu de progresso, desenvolvimento e democracia.Aplausos gerais.Agradeço aos Srs. Embaixadores dos países que aderem à União Europeia terem aceite o meu convite para estarem presentes nesta nossa sessão, na qual tiveram, por diversas vezes, a expressão bem concreta da solidariedade das forças representativas da Assembleia da República para com os respectivos países e governos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para proferir uma declaração de voto, quero assinalar que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reúne imediatamente a seguir à sessão plenária, nos termos e para o efeito que foram mencionados no início da nossa sessão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar, relativamente à votação do texto final aprovado referente à proposta de lei n.o 78/IX.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é lamentável esta alteração de procedimento para efeitos de declaração de voto que agora se verifica.
Entretanto, queria dizer o seguinte: é uma feliz coincidência que este texto final tenha sido votado no mesmo dia em que é votado o Tratado do alargamento da União Europeia.
Acontece que é votado com meia dúzia de anos de atraso, praticamente duas legislaturas de atraso. E porquê? Por uma teimosia do PSD, que impediu que fosse ratificado formalmente o decreto elaborado pelo governo socialista e que, por duas vezes, rejeitou aqui esta orientação.
Este texto corresponde a um comportamento de seriedade adequado no plano europeu e à legislação que, no processo de integração económica e financeira, é normal aplicar em termos de privatizações.
Entendemos que o PCP tenha, coerentemente, tomado a posição que tomou; entendemos que o CDS-PP, com argumentos diferenciados, na altura pela voz de Lobo Xavier, tenha tomado, efectivamente, essa posição; e congratulamo-nos por, finalmente, quase sete anos depois, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ter sido vencido na sua teimosia, talvez por ter agora companheiros no Governo.
Quiseram que este processo chegasse a contencioso. Este contencioso só existiu por culpa da direcção do PSD, por culpa do PSD. Foi uma situação vergonhosa e absurda, que demonstrou haver, por parte de alguns agentes políticos, falta de ética a nível de comportamento no plano europeu.
Congratulo-me, portanto, por, meia dúzia de anos depois, ter sido possível aprovar este texto. Mas é isso o que o PSD faz: atrasos efectivos na governação e um comportamento reprovável no plano europeu, tendo um comportamento enquanto oposição e outro enquanto Governo.
Nós temos sempre a mesma cara, a nossa actuação é coerente. Queremos um projecto de desenvolvimento para Portugal, queremos o desenvolvimento sustentável, que este Governo está a pôr em causa.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Somos sérios no plano europeu, quer em relação aos Estados que estão a entrar agora quer em relação àqueles que já fazem parte da União Europeia. Outros não têm esse comportamento. Nós temos, hoje, na oposição, como tivemos dantes no governo, o mesmo tipo de posicionamento quanto a este tipo de processos.
Por isso, fica aqui a minha declaração de voto. Penso que os países que entram na União Europeia terão também interesse em saber que uma boa parte dos dirigentes do PSD se comportam de maneira diferenciada no Governo e na oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, relativamente a uma observação de V. Ex.a que envolve a Mesa, remeto-o para o que dispõe o artigo 165.o, n.os 3 e 4, do Regimento. Diz o n.o 4: "Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações (...)".
Foi por isso que dei a palavra a V. Ex.a nesta altura e não por qualquer outra razão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também para uma declaração de voto em nome do PSD relativamente à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, referente à proposta de lei n.o 78/IX.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, é evidente que não vou comentar as inconsistentes afirmações do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Risos do PS.Vou apenas relembrar, para que fique registado em Diário, que a atitude responsável do PSD em 1996 permitiu que Portugal, a economia portuguesa e os grupos económicos portugueses tivessem ganho sete anos relativamente à
0428   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 obrigatoriedade de aplicação desta medida, que necessariamente acaba por ser imposta por força do Tribunal Europeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em relação explicação que V. Ex.a deu, gostaria de dizer que nunca pus em causa a Mesa. O que disse foi que era lamentável esta disposição. Não disse que a culpa era da Mesa ou do Regimento. E continuo a considerar.O Sr. Presidente: - V. Ex.a está perfeitamente livre para considerar que há disposições no Regimento com as quais não concorda, mas a Mesa tem de as respeitar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa para indagar e informar, na oportunidade, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de qual foi a votação do Partido Socialista relativamente a essa disposição do Regimento.O Sr. Presidente: - Possivelmente terá votado a favor, o que não quer dizer, também, que as pessoas possam não concordar com alguns dos preceitos. Isso já é inquestionável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É evidente que tenho o mesmo espírito democrático do Sr. Presidente.
Posso votar coisas com que não concordo e penso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não tem o mesmo espírito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 8, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 84/IX e do projecto de lei n.o 126/IX.
0429   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Bloco de Esquerda (BE):
Sábado, 10 de Janeiro de 2004         I Série - Número 37
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foi apreciada a Conta Geral do Estado do ano de 2001. Após o Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Conta Geral do Estado do ano de 2001, produziram intervenções os Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Teresa Venda (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
A Câmara procedeu à apreciação das petições n.os 18/IX (1.a) - Apresentada pela Sr.a Deputada Jamila Madeira, solicitando a reposição dos regimes de crédito bonificado constantes do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Setembro, 30/IX (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios), 60/VIII (2.a) - Apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros e 24/VIII (1.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, solicitando que a Assembleia da República implemente uma medida legislativa de modo a que os técnicos de acção social escolar vejam solucionadas as injustiças e anomalias de que têm sido alvo, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Luísa Mesquita (PCP), Luís Fazenda (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Jorge Nuno Sá (PSD), Miguel Coelho (PS), Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Vasco Cunha (PSD), Luísa Mesquita (PCP), António Galamba (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Aurora Vieira (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e José Miguel Medeiros (PS).
A Câmara aprovou igualmente quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do PS a depor por escrito em tribunal e dois outros pareceres relativos à substituição de dois Deputados do PSD.
2102   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2103   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 José Manuel Carvalho Cordeiro
2104   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Fernando Pereira Cabodeira
2105   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa, e admitido, o projecto de resolução n.o 199/IX - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (Conselho de Administração).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do relatório referente à Conta Geral do Estado do ano 2001.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão, que intervirá como relator da Comissão de Execução Orçamental.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Execução Orçamental analisou a Conta Geral do Estado de 2001 e aprovou, por unanimidade dos grupos parlamentares presentes, embora com uma declaração de voto do Partido Socialista, o relatório elaborado para o efeito.
A análise e o relatório tiveram como base fundamental o parecer do Tribunal de Contas, que, nos termos da Constituição, é o "órgão supremo da legalidade das despesas públicas e de julgamento das Contas (...)".
Está assim o Plenário em condições de "tomar as contas do Estado (...)" ou de não as "tomar", nos termos da alínea d) do artigo 162.° da Constituição.
A Conta Geral do Estado de 2001 é objecto de muitas e importantes reservas quanto à adequação dos procedimentos utilizados pelos serviços no registo e controlo das operações, e é também objecto de um sem número de menções de ilegalidades de decisões políticas, umas e outras com impacto na verdade da Conta.
As reservas quanto à correcção dos procedimentos prendem-se, nomeadamente, mas não só, com o modelo e com o processo de contabilização das receitas, que, segundo o Tribunal de Contas, "continuou a não assegurar o registo integral, tempestivo, fiável e consistente da informação (...)" e com a continuação das lacunas e deficiências do sistema informático observadas em anos anteriores, sistema esse que não garante uma adequada informação e um efectivo e permanente controlo sobre os recebimentos e pagamentos.
Estas reservas observam-se em todos os capítulos da Conta Geral do Estado - da receita à despesa, dos subsídios às operações de tesouraria, passando pelos investimentos do Plano e pelos fluxos financeiros
2106   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 com o sector público empresarial.
As reservas respeitantes a ilegalidades, provocadas por decisões ministeriais, e assim de índole política, e com incidência na verdade da Conta, constam também de vários capítulos da Conta Geral do Estado e prendem-se, nomeadamente, com: a assunção de encargos sem cobertura orçamental e de despesas à margem do Orçamento, isto é, com desorçamentação; com regularizações efectuadas por contrapartida de emissão de dívida; com operações não evidenciadas na Conta Geral do Estado e pagas ilegalmente por operações especiais do tesouro; e com a ultrapassagem do limite de 60% do valor das receitas das privatizações em aplicações em novas participações de capital e na amortização da dívida do sector empresarial do Estado, o que contraria o estabelecido legalmente.
Segundo o Tribunal de Contas, foram violadas pelo governo anterior, nomeadamente, as seguintes normas: o n.° 1 do artigo 65.° da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, no que se refere à desorçamentação; os artigos 18.o e 63.° da Lei de Enquadramento Orçamental, no que se refere à desorçamentação e à regularizações por contrapartida da emissão de dívida; o Decreto-Lei n.o 236/93, de 3 de Julho, no que se refere à afectação das receitas das privatizações.
Ontem, em conversa ocasional, o Sr. Presidente da Assembleia da República referiu-me o seguinte ditado latino, que agora direi a propósito: salus populi suprema lex est, o que quer dizer que a salvação do povo é a suprema lei. Bom seria, no entanto, que essa suprema lei fosse aquela que os seus representantes estabeleceram, o que, pelos vistos, não aconteceu.
Não vou, por falta de tempo, dar alguns gritantes exemplos dessas ilegalidades, mas o apontamento feito das observações, das reservas, das irregularidades e das ilegalidades explicitadas é exemplificativo de situações a que urge pôr fim.
Tem-se a consciência de que algumas das observações, reservas, irregularidades e ilegalidades não tiveram acolhimento ou pleno acolhimento por parte dos serviços visados, como se retira da análise do contraditório. Mas tal não impede de verificar que, independentemente de factos eventualmente mal interpretados pelo Tribunal de Contas, que inevitavelmente existirão, problemas existem com a Conta Geral do Estado, e que urge resolver.
Neste contexto, se o Relator não toma a nuvem por Juno, isto é, se não pretende fazer crer que os aspectos negativos constituam o aspecto essencial das contas públicas, também não pode ignorar o manto de dúvidas, de interrogações, de irregularidades e, sobretudo, de ilegalidades invocadas pelo Tribunal de Contas, como afectando a Conta Geral do Estado.
O que, além de um mal em si, é um péssimo sinal que o Estado dá à sociedade, às suas instituições, às empresas e aos cidadãos. Como pode exigir contas correctas se as suas sofrem de grandes irregularidades?
Fica-se, assim, com a consciência de que existe um problema com as Contas do Estado, que este problema não é só de 2001 e que não se resolverá por acção de uma varinha mágica nos anos seguintes.
E se reservas e irregularidades há que têm a sua origem em problemas de informatização, de integração de plataformas informáticas, de circuitos, de processos, de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno, entre outros factores, que uma reorganização de serviços e de métodos e investimento em sistemas informáticos poderá sanar, outras irregularidades e ilegalidades há que resultam directamente de decisões ministeriais ou governamentais e que devem ser imputadas exclusivamente, em 2001, ao anterior governo.
Todavia, as primeiras nunca poderão ser resolvidas se não houver uma forte vontade política para o efeito que leve à tomada de medidas, consubstanciadas em programas e acções devidamente calendarizadas.
As ilegalidades que se prendem com decisões ministeriais configuram uma grave responsabilidade política dos membros do Governo e do próprio Governo, que não podem ser deixadas em claro no Parlamento, e só poderão cessar mediante uma correcta actuação governamental, para o que ajudará uma atenta e oportuna fiscalização da Assembleia da República.
É neste quadro que o Relator optou, porventura em contraposição com relatórios anteriores, por explicitar no seu relatório, a título exemplificativo e construtivo, algumas das reservas do Tribunal de Contas, como forma de permitir que a Comissão de Execução Orçamental, primeiro, e o Plenário, depois, possam, no âmbito das suas funções, aglutinar as vontades que tornem possível uma mudança.
Tem-se como natural que a elaboração de um documento de tal complexidade, como é a Conta Geral do Estado, nunca possa ser uma obra perfeita. Mas todos reconhecemos que muita coisa há a fazer para que os erros de há muito diagnosticados e de causas conhecidas sejam definitivamente resolvidos.
A Assembleia da República reservou um tempo mínimo para o debate sobre a Conta Geral do Estado, inferior ao da grelha E. Tal opção contrasta com o tempo que é afecto ao Orçamento do Estado, de muitas e muitas horas no Plenário e de muitas e muitas horas de audições.
Uma das grandes competências da Assembleia da República é a fiscalização dos actos do Governo,
2107   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 parecendo que o debate sobre a Conta Geral do Estado seria uma ocasião exemplar para, de uma forma global, apreciar a correspondência entre o projectado e o efectivado e assim julgar a actuação do Governo. Tal não acontece, dada a exiguidade do tempo, o que é pena, e é, talvez, lamentável.
E, talvez por isso, infelizmente, a Conta Geral do Estado vem sendo aprovada, praticamente sem debate, nem crítica, nem fiscalização dos actos do Governo, com as mesmas deficiências essenciais, repetindo-se o mesmo tipo de irregularidades e não obstante as ilegalidades sistematicamente evidenciadas pelo Tribunal de Contas.
Para agravar, vem sendo aprovada pelas maiorias que apoiam o governo que a produziu: a Conta é boa ou é má, embora com vícios similares, consoante se está no governo ou na oposição e assim é determinado o voto.
Assim, passam de ano para ano e se eternizam as observações, as dúvidas, as irregularidades e as ilegalidades evidenciadas pelo Tribunal de Contas.
É tempo de acabar com esta situação.
É neste contexto que o Relator propõe que a Assembleia da República não ignore a posição do Tribunal de Contas.
Por isso, propôs à Comissão de Execução Orçamental, que aprovou, com os votos do PSD, do CDS-PP e do PS, e propõe agora ao Plenário o seguinte: face à repetição das irregularidades e mesmo de ilegalidades nas contas do Estado e à posição de reserva reiterada pelo Tribunal de Contas sobre as mesmas, o Relator sugere que a Assembleia da República seja eco da necessidade de o Governo estabelecer um programa de trabalhos que permita, até ao fim da Legislatura, a contabilização adequada e os procedimentos correctos, para que a elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz. Dessa programação deve ser dada conta ao Parlamento, até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2005.
Tem agora a palavra a Assembleia da República.
Quero ainda dizer que, ao contrário do que aconteceu com os relatores que normalmente lêem os seus relatórios no seu lugar, vim à tribuna para enfatizar a importância que a Conta Geral do Estado deveria ter.
Por último, gostaria de dizer que o relatório, que é algo crítico, não traduz qualquer juízo de valor, a não ser de carácter político, sobre a natureza dos movimentos financeiros não considerados ou indevidamente considerados na Conta Geral do Estado de 2001, nem põe em causa a idoneidade pessoal dos responsáveis (ministros ou altos funcionários) ou dos diversos intervenientes no processo de elaboração da Conta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, umas brevíssimas considerações acerca deste exercício, uma importante prerrogativa fiscalizadora que a Constituição da República atribui à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, quero enaltecer a qualidade muito elevada do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Pinho Cardão. É de elementar justiça fazê-lo, pois trata-se de um relatório cuja simples análise evidencia o muito trabalho que nele foi aplicado e, para além disso, foi elaborado numa perspectiva de defesa do superior interesse do Estado, com grande isenção e independência, sem cedência a querelas partidárias. Penso que se trata de um documento que honra e dignifica a Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de relevar outros aspectos que me parecem positivos em relação ao exercício recente desta competência fiscalizadora por parte da Assembleia da República.
O primeiro prende-se com a recuperação de trabalho em atraso. Gostaria de salientar que em pouco mais de um ano e meio foram analisadas, apreciadas e votadas as Contas do Estado de 1999, 2000 e 2001 e esperamos que, ainda em 2004, seja possível apreciar e votar a Conta de 2002.
Fica, assim, cumprido um objectivo importante, que até hoje nunca tinha sido atingido, de conseguir apreciar e votar no ano n+2 a Conta do ano n, cumprindo-se, deste modo, uma determinação da própria Constituição da República.
Por outro lado, também gostaria de lembrar que no ano passado, pela primeira vez, ocorreu a apresentação do relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado na Assembleia da República, o local apropriado, pensamos, para essa apresentação. Esperamos que essa prática se torne regular a partir de agora.
Parece-me, ainda, de relevar a sugestão do Sr. Deputado Pinho Cardão no sentido de se recomendar ou convidar o Governo para que, até ao fim da presente legislatura, dê execução a um programa de trabalho