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3 - No âmbito da acção inspectiva ou fiscalizadora o respectivo pessoal pode recolher informação sobre as actividades inspeccionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de infracções, bem como a colheitas de amostras para exame laboratorial.Artigo 109.o
0087   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Artigo 110.o
4 - O incumprimento pelo utilizador do contrato de adaptação ambiental ou do sistema de gestão previsto no número anterior constitui para todos os efeitos, violação das condições do título de utilização, sem prejuízo de execução das garantias reais ou pessoais que tiverem sido prestadas ao abrigo desse contrato.Artigo 112.o
2 - As coimas aplicáveis variam entre um limite mínimo de € 250 e um limite máximo de €2 500 000.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a alteração do estado das águas que resultou da infracção cometida se tiver estendido à área de jurisdição de uma entidade distinta daquela em cuja área se verificou a infracção, deverá de imediato este facto ser levado ao conhecimento da entidade competente para a instauração do processo de contra-ordenação.Capítulo IX
CalendarizaçãoAs tarefas mencionadas no presente diploma devem estar concluídas dentro dos seguintes prazos:
0088   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 a) Até 2004, a identificação as massas de água referidas nos termos do n.o 5 do artigo 65.o e das zonas referidas na alínea j) do n.o 8 do artigo 37.o, e o registo das zonas protegidas previsto na alínea h) do n.o 8 do artigo 37.o, e no n.o 4 do artigo 65.o;
b) Até 2004, a análise de características das regiões hidrográficas, o estudo do impacto das actividades humanas sobre o estado das águas e a análise económica das utilizações da água, previstos nas alíneas g) h) e i) do n.o 2 do artigo 36.o e nas alíneas c) e d) do n.o 8 do artigo 37.o;
Prorrogações de prazo para obtenção dos objectivos ambientaisO prazo estabelecido na alínea h) do artigo anterior pode ser prorrogado para efeitos de uma realização gradual dos objectivos para as massas de água, uma vez que estejam preenchidos os requisitos do artigo 48.o, desde que, em alternativa, não se verifique mais nenhuma deterioração no estado das massas de água afectadas ou se verifiquem todas as seguintes condições:a) As necessárias melhorias no estado das massas de água não poderem ser todas razoavelmente alcançadas devido, pelo menos, a uma das seguintes razões:i) A escala das melhorias necessárias só poder ser, por razões de exequibilidade técnica, realizada por fases que excedam o calendário exigível;
ii) Ser desproporcionadamente dispendioso complementar as melhorias nos limites do calendário exigível;
iii) As condições naturais não permitirem melhorias atempadas do estado das massas de água;b) A prorrogação do prazo bem como a respectiva justificação serem especificamente referidas e explicadas no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH);
c) A prorrogações serem limitadas a períodos que não excedam o período abrangido por duas actualizações do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH), excepto no caso de as condições naturais serem tais que os objectivos não possam ser alcançadas nesse período;
d) Terem sido inscritos no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) uma breve descrição das medidas para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exigido no final do prazo prorrogado, a justificação de eventuais atrasos significativos na aplicação dessas medidas e o calendário previsto para a respectiva aplicação e ter sido incluída na actualização do PGBH uma análise de execução das medidas previstas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.Artigo 115.o
3 - No caso de títulos de utilização existentes em que estejam reunidas as condições necessárias para a qualificação da infra-estrutura como empreendimento público de fins múltiplos, poderá a mesma ser submetida ao regime jurídico deste tipo de infra-estruturas, sob proposta do INAG e decisão do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território.Artigo 116.o
0089   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 1 - Até à entrada em funcionamento das ARH, que deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente diploma, as CCDR, através dos seus serviços competentes em matérias, de recursos hídricos, asseguram o exercício das competências atribuídas pelo presente diploma às ARH.
2 - Para assegurar o cumprimento dos prazos e tarefas referidas nos números anteriores é criada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, e do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma comissão instaladora de âmbito nacional, com composição e competências a definir.
2 - No caso de a autoridade portuária ser uma pessoa colectiva de direito privado com funções de administração portuária, o regime estabelecido no número anterior mantém-se transitoriamente até ser outorgado pelo Estado à referida administração portuária, um contrato de concessão para exploração da infra-estrutura portuária e respectivos recursos hídricos, nos termos de um regime equiparado ao regime dos empreendimento públicos de fins múltiplos.Artigo 118.o
2 - Aquando da publicação da legislação complementar mencionada no número anterior, é republicado o presente decreto-lei, sem quaisquer alterações.
0090   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 3 - A republicação do presente decreto-lei é acrescida da inclusão, no lugar apropriado, das normas complementares da legislação mencionada no n.o 1.
Regulação posteriorA legislação complementar, aprovada pelo Governo, no prazo de seis meses, contém as normas necessárias à regulação, entre outras, das seguintes matérias:a) Classificação e apresentação do estado ecológico das águas de superfície e monitorização do estado ecológico e químico das águas de superfície e subterrâneas;
ix) Regime de uso e normas de qualidade a observar transitoriamente até à aprovação dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica;g) Modo de criação, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento das associações de utilizadores;
(Especificações técnicas da Directiva n.o 2000/60/Comissão de Ética, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000)1 - A caracterização das regiões hidrográficas ou das secções das regiões hidrográficas internacionais prevista no artigo é realizada de acordo com as especificações técnicas dos:a) Anexo I, no que respeita à caracterização das águas superficiais e das águas subterrâneas;
d) Anexo IV, quanto à análise económica das utilizações da água.2 -- O diploma complementar previsto nas alínea a) do artigo 124.o que fixar as características do estado de qualidade das águas a atingir nos termos do disposto nos artigos 43.o a 46.o tem em conta o disposto no Anexo V.
c) Anexo VIII, no que respeita ao controlo e monitorização das zonas especiais de protecção.
0091   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Artigo 126.o
(Medidas a incluir nos programas de medidas)1 - Os programas previstos no artigo 59 o integram as medidas previstas nas seguintes directivas:a) Directiva relativa à qualidade das águas balneares (76/160/CEE);
(Lista indicativa dos principais poluentes)Para efeitos do disposto na presente lei consideram-se como poluentes, nomeadamente, as substâncias referenciadas no Anexo IX.Artigo 128.o
(Valores limite de emissão e normas de qualidade ambiental)1 - Para efeitos do disposto na presente lei os "valores-limite" e os "objectivos de qualidade" definidos ao abrigo das directivas derivadas da directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (76/464/CEE) são considerados como valores-limite de emissão e normas de qualidade ambiental, respectivamente.
0092   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 As substâncias prioritárias previstas no presente diploma são as indicadas no Anexo X, assim como todas as que vierem a ser referenciadas nos termos do disposto no artigo 16.o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 2000/60/Comissão de Ética, de 23 de Outubro.Artigo 130.o
(Abordagem combinada)A abordagem combinada prevista no artigo 41.o assegura o estabelecimento e ou a execução de controlos de emissão, com base na melhor tecnologia disponível, valores limite de emissão, e, no caso dos impactos difusos, controlos que incluam as melhores práticas ambientais previstos.Artigo 131.o
i) Lei n.o 16/2003, de 4 de Junho.2 - Enquanto não for aprovada a legislação complementar referida no artigo anterior mantêm-se em vigor em tudo o que não contrariar o presente diploma a legislação referida nas alíneas e), f) e g) do número anterior.Palácio de São Bento, 1 de Junho 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo  - Pedro Mota Soares - João Pinho de Almeida - Abel Lima Baptista - Álvaro Castello Branco - Telmo Correia  - José Paulo Areia de Carvalho - Teresa Caeiro. ---PROPOSTA DE LEI N.o 9/X
(SEGUNDA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 44/2004, DE 3 DE MARÇO, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE REGISTO DE PRÉDIOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DO CORVO, LAJES DAS FLORES E DE SANTA CRUZ DAS FLORES, BEM COMO DOS DIREITOS E ÓNUS OU ENCARGOS SOBRE ESTES INCIDENTES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioDeu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 11 de Maio de 2005, uma proposta de lei, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar o Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 65/2005, de 15 de Março.
Na exposição de motivos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores explicita que o Decreto-Lei n.o 44/2005 começou por estabelecer um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes, regime esse que se consubstanciava na "instituição de um processo especial de suprimento da prova dos factos sujeitos a registo, obrigatoriamente organizado nos serviços de registo predial competentes, nos casos em que inexista título que permita estabelecer ou restabelecer o trato sucessivo ou estabelecer um novo trato. Assim, foi prevista a isenção emolumentar do respectivo processo e ainda do registo pretendido com a sua promoção.
Mais tarde, o Decreto-Lei n.o 65/2005 veio estender este mesmo regime aos prédios situados nos municípios de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores.
No entanto, o Decreto-Lei n.o 65/2005 não teve em conta o facto de na ilha do Corvo existir apenas câmara municipal, não existindo junta de freguesia, e deixou de isentar de emolumentos o primeiro acto de registo a lavrar sobre cada um dos prédios cuja situação se pretende regularizar.
0093   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Através da presente proposta de lei pretende-se corrigir estas situações, com alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 44/2004, prevendo-se, no caso da ilha do Corvo, que a declaração a juntar seja passada pela respectiva câmara municipal, e do artigo 7.o do mesmo diploma, repondo a isenção emolumentar do primeiro acto de registo a lavrar sobre cada um dos prédios cuja situação jurídica se pretende regularizar.
Para além disso, esta iniciativa legislativa propõe ainda a eliminação do n.o 3 do artigo 3.o do mesmo diploma, que estatui um prazo de dois anos para apresentação, pelos interessados, do requerimento para instauração do respectivo processo.Conclusões1 - A iniciativa legislativa foi apresentada nos termos dos artigos 167.o, 227.o e 232.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 131.o do Regimento;
2 - A proposta de lei pretende alterar os artigos 3.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 65/2005, de 15 de Março.ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 9/X, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para a apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate.Assembleia da República, 1 de Junho de 2005.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 13/X
PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO.Exposição de motivosVolvidos mais de sete anos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, que alterou o regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, pretende-se, com a presente proposta de lei, actualizar o patamar de criminalização da emissão de cheque sem provisão, que actualmente se situa nos € 62,35.
O valor de € 62,35 foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, não tendo sido actualizado desde então. Aquele diploma, tendo descriminalizado os cheques emitidos com data posterior à da sua entrega ao tomador e os cheques de valor igual ou inferior a 12.500$00 - que equivale aos actuais € 62,35 -, possibilitou uma redução significativa do número de processos-crime relacionados com a emissão de cheque sem provisão. De qualquer modo, é ainda muito elevado aquele número, sendo que em algumas comarcas se atingem valores bastante significativos. Especialmente ilustrativa desta situação é a comarca de Lisboa, onde foram abertos, em 2003, 7110 inquéritos, representando cerca de 9,3 % do total de inquéritos.
Face ao exposto, propõe-se uma restrição do âmbito da incriminação do artigo 11.o, determinando que deixa de ser penalmente tutelado o cheque que não se destine ao pagamento de quantia superior a € 150. Correlativamente, estabelece-se a obrigatoriedade de pagamento, pelas instituições de crédito, dos cheques que apresentem falta ou insuficiência de provisão inferior àquele valor. Em virtude desta alteração, a banca deverá, necessariamente, adoptar medidas de prevenção acrescidas na entrega, ao cliente, de livros de cheques, devendo respeitar uma criteriosa selectividade, baseada numa relação de conhecimento e de confiança entre banco e cliente.
Considera-se que as alterações propostas permitem responder, de modo eficaz e racional, ao excessivo número de processos-crime relacionados com a emissão de cheques sem provisão de baixo valor, reconduzindo o direito penal à sua natureza de meio subsidiário de tutela jurídica.
Em ordem a acautelar as consequências civis nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal se extinga em consequência das alterações propostas, considerou-se ainda necessário consagrar disposições transitórias, de forma a facilitar o exercício da acção civil por falta de pagamento.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Banco de Portugal, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de Justiça, o Instituto do Consumidor, a Associação Portuguesa de Bancos e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
0094   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Deve ser ouvido o Conselho Nacional do Consumo.
d) Não pagamento de cheque de valor não superior a € 150, emitido através de módulo por elas fornecidos;
0095   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 14/X
ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, PROCEDENDO AO AUMENTO DA TAXA NORMAL DESTE IMPOSTOExposição de motivosO aumento da taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado é assumido pelo Governo como uma medida excepcional indispensável para a consolidação orçamental, mas particularmente dirigida à prossecução da equidade e da sustentabilidade dos sistemas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, a cujos orçamentos fica expressamente consignada a receita fiscal decorrente deste aumento.
As prioridades e as preocupações no âmbito das políticas de protecção social e da promoção de um sistema de segurança social sustentável exigem a tomada de decisões políticas sem hesitações, capazes de surtir efeitos imediatos e de alterar o rumo que as nossas finanças públicas têm vindo a tomar.
Obviando a dificuldades acrescidas no cumprimento das obrigações acessórias por parte dos sujeitos passivos e no respectivo tratamento por parte da administração tributária, importa assumir que o processo de apreciação desta medida no âmbito da Assembleia da República deve ser iniciado e concluído com carácter de urgência, de modo a garantir o início da vigência das alterações da taxa em data certa e imediatamente subsequente ao final dos períodos legais de imposto, no caso o final do mês de Junho e do segundo trimestre de 2005.
Por último, opta-se por consagrar, expressamente, disposições transitórias em matéria de exigibilidade do imposto, evitando efeitos retroactivos deste agravamento de taxa que seriam passíveis de ocorrer em determinado tipo de consumos de carácter continuado, como é o caso dos serviços de telecomunicações.
3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 15%, relativamente às operações que, de acordo a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
9 - (...)Artigo 49.oNos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores
0096   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 por 105 quando a taxa do imposto for de 5%, por 112 quando a taxa do imposto for de 12% e por 121 quando a taxa do imposto for de 21%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado."Artigo 2.o
Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de AgostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - São fixadas em 4%, 8% e 15%, respectivamente, as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas regiões.
Consignação da receita1 - A receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pelo presente diploma, reportada à cobrança efectuada a partir da respectiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em igual proporção, à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.
2 - As transferências de verbas a que se refere o número anterior são efectuadas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Finanças, respectivamente.Artigo 4.o
Entrada em vigor1 - As alterações introduzidas pelo presente diploma ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor no dia 1 de Julho de 2005.
2 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pelo presente diploma apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data a que se refere o número anterior, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 2005.
PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA 2007-2013Considerando que as Perspectivas Financeiras 2007-2013 constituem o quadro financeiro que definirá as ambições e prioridades políticas da União Europeia naquele período;
Considerando que se trata do primeiro exercício desta natureza a 25 Estados-membros, dependendo justamente o êxito do recente alargamento da capacidade da União em satisfazer as legítimas expectativas de todos os seus cidadãos;
Considerando que a Comissão Europeia apresentou uma proposta que deve constituir, nos termos dos tratados, a matriz sobre a qual devem incidir as negociações;
Considerando que as actuais perspectivas financeiras e o acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 prevêem o seu termo no final de 2006, e o mesmo acontece à maior parte da legislação comunitária com implicações financeiras;
Considerando que o Estado português, apesar de ser o Estado-membro que menos beneficia economicamente com o alargamento, nunca deixou de apoiar a adesão de novos países, por o considerarmos um desígnio histórico a que sempre aderimos com convicção;
0097   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Considerando que a política de coesão é seguramente a que confere mais visibilidade junto dos cidadãos face ao projecto europeu, contribuindo como nenhuma outra para atenuar assimetrias e permitir um mais rápido desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas;
Considerando que Portugal é o Estado-membro com maior dependência exclusiva de uma única política comunitária, já que 78% das verbas recebidas se enquadram apenas nos fundos estruturais;
Considerando que todas as políticas consagradas nos sucessivos tratados, traduzindo a verificação de uma mais-valia que assim foi continuadamente reiterada, devem ser assumidas com igual dignidade;
Considerando que todo o processo negocial deve debater, em simultâneo, a vertente despesa bem como da receita, em todas as suas variáveis;
Considerando que as negociações revestem um aspecto global, não havendo capítulos nem políticas sectoriais que estejam previamente concluídos;
Considerando que os princípios que devem reger os recursos próprios deverão traduzir um sistema simples, transparente e equitativo, devendo ser corrigidos os actuais elementos distorçores, como o cheque britânico, sem cair em novos erros, como o proposto mecanismo de compensação generalizado;
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, emitir ao Governo as seguintes recomendações:1 - O acordo financeiro a atingir deverá ser abrangente, assegurando o equilíbrio entre os meios colocados à disposição da União e das suas políticas e as responsabilidades que a mesma assume nos contextos nacional e internacional;
2 - O modelo de financiamento da União deverá consagrar a equidade e a proporcionalidade na repartição dos custos das políticas pelos orçamentos dos diferentes Estados-membros, tendo em conta, designadamente, o impacto económico diferenciado do alargamento;
3 - O orçamento da União Europeia deverá ser estabilizado ao nível mínimo de 1,24% do PNB da União Europeia, dado que se afigura como o mínimo aceitável para a União Europeia assumir as responsabilidades a que se propôs;
4 - O nível das despesas associadas às acções estruturais, designadamente as que decorrem da Política de Coesão, deverá reflectir a verdadeira importância desta para a prosperidade da Europa e para a convergência entre as regiões e os Estados-membros, pelo que não poderá ser a variável de ajustamento de um qualquer acordo financeiro que se queira atingir;
5 - Tendo presente que com o recente alargamento aos 10 novos Estados-membros não só as disparidades socio-económicas entre as regiões mais ricas e as mais pobres na União Europeia duplicaram, o que levou a que cerca de 25% da população habite nas regiões mais pobres, como também se registou um enriquecimento estatístico de um número significativo de regiões, o limiar mínimo das despesas para a política de coesão deverá ser 0,41 % do PNB (excluindo as despesas agrícolas e da pesca), assegurando-se uma distribuição equitativa entre as regiões mais pobres da União Europeia e as menos competitivas;
6 - Os critérios de afectação dos recursos financeiros pelos diferentes objectivos da Política de Coesão e pelas diferentes regiões devem reflectir adequadamente as prioridades estabelecidas pela União e uma Europa mais competitiva e justa. Importa, pois, reconhecer a importância do aumento da produtividade nos processos de convergência, pelo que critérios como a prosperidade nacional e a qualificação dos recursos humanos deverão ter os pesos adequados e correspondentes neste exercício;
7 - Portugal deverá continuar a ser apoiado no seu esforço de convergência, tendo em linha de conta não só os baixos níveis de competitividade, nos contextos da União Europeia a 15 e a 25, a concorrência acrescida que enfrenta com a integração dos novos países, e com a liberalização crescente do mercado europeu, e a sua situação periférica geográfica face aos principais mercados europeus, mas também o impacto muito significativo que os fundos estruturais têm no desempenho macroeconómico do País;
8 - A especificidade portuguesa advém da conjugação de vários factores, designadamente da elevada concentração das transferências da União na rubrica de Fundos Estruturais e Fundo de Coesão (mais de 75%), do impacto económico do alargamento, decorrente, quer dos desvios de comércio quer dos fluxos de investimento internacional, e da baixa qualificação dos recursos humanos - pelo que se exige um quadro de apoios compatíveis com a diversidade das situações que o País regista em temos de objectivos da política de coesão (Convergência; phasing out da Convergência, Competitividade Territorial; phasing in da Competitividade e Cooperação Territorial) e com a importância de cada uma delas para a prosperidade relativa do País;
9 - Considera inaceitável qualquer modulação na aplicação do princípio da coesão por ser contrário ao próprio espírito que lhe está subjacente;
10 -Manifesta a sua insatisfação com as propostas destinadas a compensar os sobrecustos da ultraperiferia, em particular face à peculiar situação da Região Autónoma da Madeira, que terá de merecer, como proposto noutros casos, um tratamento específico;
11 - O montante de fundos a afectar a Portugal no âmbito da Política de Coesão deverá ter uma magnitude semelhante à obtida no anterior pacote, "convergência" igual à do período 2000-2006;
12 - Neste âmbito, Portugal deverá estar atento ao grau de degressividade das ajudas que vier a ser negociado para as regiões em transição, defendendo que não ocorra uma quebra abrupta nos apoios a essas economias regionais;
0098   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 13 - Por último, Portugal não deverá aceitar qualquer diminuição das verbas que por direito teria na rubrica destinada ao financiamento da Política de Coesão, com promessas de compensação em outras rubricas de que Portugal não é um beneficiário tradicional.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - António Almeida Henriques - Emídio Guerreiro - Zita Seabra - Hermínio Loureiro - Pedro Duarte - Maria Ofélia Moleiro - Mário Santos David - Jorge Tadeu Morgado - José Eduardo Martins - José Freire Antunes - Regina Ramos Bastos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
— Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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0071   |   II Série A - Número 096S2   |   17 de Março de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Março de 2005  II Série-A - Número 3
- Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
- Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares.
0002   |   II Série A - Número 003   |   26 de Março de 2005 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
- João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano;
- Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina;
Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata:
- Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes;
- Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Um membro designado pelo Partido Comunista Português:
Um membro designado pelo Bloco de Esquerda:
Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes:
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 003   |   26 de Março de 2005 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), na sua redacção actual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação dos grupos parlamentares, os Deputados:
- José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS);
- João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP);
- Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (Os Verdes).
- Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP);
- Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes).Aprovada em 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um
Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera
essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de
N.o 42/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a
(Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos
seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas,
0002   |   II Série A - Número 124S1   |   30 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 124S1   |   30 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
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0044   |   II Série A - Número 124S1   |   30 de Junho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0001   |   II Série A - Número 087S1   |   18 de Fevereiro de 2006 Sábado, 18 de Fevereiro de 2006  II Série-A - Número 87
0002   |   II Série A - Número 087S1   |   18 de Fevereiro de 2006 RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM SANTIAGO DE COMPOSTELA, A 1 DE OUTUBRO DE 2004A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004, cujo texto nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola se publica em anexo.Aprovada em 19 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia EléctricaA República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados "as Partes"
Tendo em conta que a prática resultante da aplicação a título provisório do referido Acordo revelou a necessidade de rever o seu regime jurídico e as obrigações nele contidas de modo a permitir uma realização efectiva do Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, a fim de adequá-las às necessidades de ambos os países e de permitir a prossecução dos objectivos acima enunciados;
Consideram necessário celebrar um novo acordo e acordam o seguinte:
0003   |   II Série A - Número 087S1   |   18 de Fevereiro de 2006 Parte I
h) Os agentes que actuem por conta de outras entidades do MIBEL, de acordo com as normas legais que lhes venham a ser aplicáveis;
j) Quaisquer outros agentes que se definam por acordo das Partes.
0004   |   II Série A - Número 087S1   |   18 de Fevereiro de 2006 Parte II
2. Os mercados não organizados, a que se refere o número 2 do artigo 1.o, são compostos por contratos bilaterais entre as entidades do MIBEL, de liquidação tanto por entrega física como por diferenças.
3. A contratação dos serviços de ajuste do sistema no próprio dia poderá ser realizada através de mecanismos de mercado, a definir por cada operador de sistema, e a sua liquidação será necessariamente por entrega física.
2. O Conselho de Reguladores terá as seguintes funções:
0006   |   II Série A - Número 087S1   |   18 de Fevereiro de 2006 d) Emissão de pareceres coordenados sobre propostas de regulamentação do funcionamento do MIBEL ou da sua modificação, e sobre os regulamentos propostos pelas sociedades gestoras dos mercados que se constituam;
c) Prever-se-ão mecanismos de troca de informações necessárias à instrução e resolução dos processos por infracção, ainda que sujeitos a obrigações de segredo profissional que, em cada caso, recaiam sobre as autoridades competentes;
0007   |   II Série A - Número 087S1   |   18 de Fevereiro de 2006 2. As autoridades competentes de cada uma das Partes informarão as restantes autoridades supervisoras do MIBEL das sanções aplicadas, nomeadamente para efeitos da aplicação da alínea d) do número anterior.Artigo 17.o
Revisão 1. O presente Acordo pode ser revisto por acordo entre as Partes.
2. As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 21.o, número 1.
Feito em Santiago de Compostela, ao primeiro dia do mês de Outubro de 2004, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.O Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho da República Portuguesa
O Ministro da Indústria, Comércio e Turismo do Reino de Espanha
0012   |   II Série A - Número 087S1   |   18 de Fevereiro de 2006 Parte IV
Sábado, 2 de Abril de 2005    II Série-A - Número 4
N.o 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.o 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (apresentado pelo PCP).
N.o 3/X - Actualização extraordinária das pensões mínimas (apresentado pelo PCP).
N.o 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (apresentado pelo PSD).
N.o 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (apresentado pelo PSD).
N.o 6/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado por Os Verdes).
N.o 7/X - Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (apresentado por Os Verdes).
N.o 8/X - Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (apresentado por Os Verdes).
N.o 9/X - Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (apresentado por Os Verdes).
N.o 10/X - Estabelece o direito de consumir local (apresentado por Os Verdes).
N.o 11/X - Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que "Regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro" (apresentado por Os Verdes).
N.o 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).
N.o 13/X - Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais (apresentado pelo BE).