PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação às propostas de alteração e, nomeadamente, em relação àquela que conhecemos, a proposta de aditamento do Partido Socialista, pelo nosso lado não temos quaisquer objecções a pôr e não sentimos necessidade de a fazer baixar à Comissão. Todavia, e na medida em que outros grupos parlamentares o entendem necessário, não nos oporemos só porque, pelo nosso lado, não vemos necessidade disso.
Entretanto, também queremos chamar a atenção para o seguinte: se este texto não for votado hoje. vemos sérias dificuldades em ele entrar na ordem do dia a curto prazo, amanhã ou nos próximos dias. Não sei se não seria de boa política parlamentar, partindo do princípio que as propostas de alteração se referem a matérias já suficientemente discutidas na Comissão, que o Plenário interrompesse durante alguns minutos para que a Comissão se pronunciasse sobre as propostas de alteração. Eu, portanto, proporia, concretamente, que o Plenário interrompesse durante dez minutos para apreciarmos essas propostas e voltássemos aqui para votar o texto deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção contra este pedido?Pausa.Como não há, a sessão está interrompida por um quarto de hora.Eram 12 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Srs. Deputados: É para declarar ao Plenário que, tendo-se reunido a 2.a Comissão, não se chegou infelizmente a nenhum consenso no tocante à solução do caso em debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face da situação a que chegou a 2.a Comissão, eu mantenho o meu requerimento, com o aditamento sugerido pelo PSD, isto é, que a votação se faça na Comissão, abrangendo as propostas de alteração ora apresentadas pelo PSD e pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS). - Nós damos o nosso acordo a esta proposta do Sr. Deputado Rui PenaO Sr. Presidente: - Com o aditamento do PSD, não é?O Sr. Salgado Zenha (PS) - Entendemos que na baixa à Comissão, deverão ser apreciadas todas as propostas, quer nossas, quer as demais.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação deste requerimento do CDS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passando à alínea b) da ordem do dia, há um relatório da Comissão sobre o problema da amnistia, não é verdade?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Relatório sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro:
1 - Proveniente da Presidência do Conselho de Ministros, foi publicado o Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, que pretendeu amnistiar os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de I974>.. Todavia, usando da faculdade conferida pelo n.o l do artigo 172.o da Constituição, Deputados do Partido do Centro Democrático Social requereram a sujeição a ratificação do referido diploma legal. Fundaram-se, para este efeito, na circunstância de o Governo não ter competência para legislar sobre a referida matéria.
Concluído o debate no Plenário da Assembleia, foi o decreto-lei em referência ratificado, mas, como durante aquela discussão tinham sido apresentadas propostas de emenda, o processo baixou à respectiva comissão especializada.
2 - Assim, no âmbito da Comissão especializada dos Direitos, Liberdades e Garantias, foi acordado o seguinte:a) Eliminar da lei a elaborar por esta Assembleia qualquer preceito sobre perdão de penas, uma vê/que nem o Governo nem a Assembleia da República podem legislar sobre aquela matéria e, por outro lado, a medida prevista no artigo 5.o do Decreto-Lei n o 758/76 pode integrar a figura do indulto prevista na alínea c) do n.o l do artigo 137.o da Constituição, cuja concessão compete ao Presidente da República (esta deliberação foi tomada por unanimidade);
b) Manter a amnistia dos crimes culposos (com abstenção dos 4 Deputados do Partido Comunista Português, pois propuseram exceptuar os crimes de homicídio involuntário);
c) Manter a matéria constante do artigo 1.o do decreto-lei em causa (5 abstenções dos Deputados do PS e 4 votos contra do PCP);
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1975d) Manter a matéria constante do artigo 2.o do mesmo decreto-lei (só a matéria da alínea b) não foi aprovada por unanimidade, pois verificaram-se 4 abstenções do PCP);
e) Adoptar, por unanimidade, a seguinte redacção para o que se encontrava previsto no artigo 3.o do referido decreto-lei: "A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos praticados. Sc os ofendidos houverem já deduzido pedido de indemnização civil no processo crime, podem, para este efeito, requerer o prosseguimento do processo até trinta dias após a publicação da presente lei";
g) Aprovar, por unanimidade, a seguinte redacção para o preceito sobre a aplicação temporal da lei: "A amnistia prevista neste diploma aplica-se apenas às infracções cometidas até ao dia 22 de Outubro de 1976, inclusive."3 - Perante o exposto, a Comissão propõe a seguinte lei:1. O Governo, pelos motivos expostos no relatório do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, resolveu decidir a aplicação de certas medidas de clemência previstas no respectivo articulado.
Sujeito a ratificação o referido diploma legal, a Assembleia da República, tendo entendido, por unanimidade, tratar-se de matéria da sua exclusiva competência política, veio a adoptar este processo para publicação da indispensável lei que prevê todas as medidas preconizadas no decreto-lei inconstitucional, com excepção, porém, do perdão de penas. Na verdade, nem a Assembleia nem o Governo podem decretar esta medida.
2. Sujeito a ratificação o referido diploma legal, a Assembleia da República, tendo entendido tratar-se de matéria de exclusiva competência política da Assembleia, decidiu, por unanimidade, conceder aquela ratificação, para, por este processo, poder vir a aprovar a necessária lei.
Por outro lado, foi também considerado que nem a Assembleia da República nem o Governo poderiam conceder perdões de penas.
Artigo 1o - l. São amnistiados os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974.
2. Para os efeitos cio disposto 'neste diploma consideram-se crimes políticos os definidos no artigo 39.o, § único, do Código de Processo Penal, com inclusão dos cometidos contra a segurança exterior e interior do Estado.
d) A que corresponda pena superior à do n.o 4 do artigo 55.o do Código Penal.4. A amnistia não abrange os crimes contra a liberdade das pessoas, nomeadamente sevícias sobre detidos de furto, de dano e de abuso de autoridade, mesmo que não consumados e ainda que a sua prática tenha obedecido a um fim exclusivamente político.
Artigo 2.o - São também amnistiados os crimes:a) A que corresponda pena de prisão, quando cometidos por menores de 18 anos;
c) A que corresponda ou tenha sido aplicada pena de prisão não superior a três meses, desde que não sejam abrangidos pelo n.o 4 do artigo 1.o:
d) De simples detenção de armas de defesa, desde que o detentor legalize a sua posse no prazo de sessenta dias.Artigo 3.o - 1. A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos praticados. Sc os ofendidos houverem já deduzido pedido de indemnização civil no processo crime, podem, para este efeito, requerer o prosseguimento do processo até trinta dias após a publicação da presente lei.
2. É reconstituível o imposto de justiça pago pela constituição de assistente nos casos em que, pela aplicação da amnistia, cesse o procedimento criminal pelas infracções que motivaram a intervenção do assistente.Artigo 4.o - São ainda amnistiadas as contravenções previstas nos seguintes diplomas:a) As transgressões ao Código da Estrada e seu regulamento, quando puníveis apenas com multa;
b) As transgressões ao regime caça puníveis com multa;
c) A transgressão prevista no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 42644 de 14 de Novembro de 1959. desde que a inscrição do facto sujeito a registo obrigatório seja requerido no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da presente lei;
e) As transgressões previstas em regulamentos, posturas e editais camarários.Artigo 5.o - Os benefícios concedidos pelo presente diploma apenas se aplicam às infracções e processos sujeitos à jurisdição do tribunal comum.
Artigo 7.o - A amnistia prevista neste diploma aplica-se apenas às infracções cometidas até ao dia 22 de Outubro de 1976. inclusive.
4 - No âmbito da Comissão ficou ainda deliberado que os vários grupos parlamentares produziriam as suas declarações de voto no Plenário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do CDS requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76 de 22 de Outubro, como afirmação da reserva de competência indelegável da Assembleia da República para conceder amnistias, definida na alínea f) do artigo 164.o da Cons-
1976 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61tituição. Todavia deixou ficar bem claro que não concordava com alterações do articulado, tendo em conta a aplicação do diploma pelos tribunais e os interesses humanos assim envolvidos.
No entanto, não pôde deixar de admitir que o artigo 5.o do decreto-lei sujeito a ratificação não se incluía na competência da Assembleia da República nem na do Governo, pelo que votou a sua revogação, sem prejuízo de propor as necessárias providências com vista à urgente superação do vazio normativo assim criado. Nesta conformidade, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS na 2.a Comissão - a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias - votaram sem reserva o relatório e parecer e subscreveram o projecto de lei submetido a este Plenário.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Grupo Parlamentar Socialista votará a favor, mas apenas do texto legislativo, e não do relatório que, em nosso entender, não tem de ser sujeito a votação.
Com efeito, não consideramos líquida a afirmação de que os actos de clemência de carácter genérico e abstracto escapam à competência da Assembleia da República, ou melhor, para sermos mais claros e salvo o devido respeito, consideramos errada tal afirmação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP):1. Os deputados do PCP que integram a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias votaram pela transformação do Decreto-Lei n.o 758/76 - que ilegitimamente concedeu uma amnistia -, em lei da Assembleia da República por entenderem que a amnistia é um acto de competência política da Assembleia da República e, como tal, não delegável ao Governo, e que deve revestir a forma de lei, não bastando a ratificação do decreto-lei para sanar o vício de inconstitucionalidade orgânica.
2. Os Deputados do PCP votaram contra a inclusão, na lei, do perdão de penas previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei 758/76 por entenderem que se não trata de um acto de amnistia, mas sim de uma figura eventualmente integrável na figura do indulto - que não é da competência da Assembleia da República e tão-pouco da competência do Governo.
3. Os Deputados do PCP votaram a maior parte das disposições do texto proposto pela Comissão - e que se limita a reproduzir o texto do Decreto-Lei 758/76. com as adaptações devidas pelas regras de aplicação no tempo - por entenderem que, apesar das reservas a alguns pontos, aquele Decreto-Lei criara - pela sua inadvertida aplicação pelos tribunais - um facto consumado, cuja revogação, além da violação de expectativas criadas aos cidadãos, iria criar uma grave perturbação da ordem jurídica.
4. Apesar disso, os Deputados do PCP votaram contra o artigo 1.o - que amnistia os crimes políticos, incluindo os crimes contra a segurança do Estado - pelas seguintes razões:a) O conceito de crime político, além de dever ser banido da nossa ordem jurídica, não é susceptível de uma delimitação minimamente rigorosa, o que só por si vai dar lugar a grandes dificuldades e a eventuais injustiças na determinação dos crimes que são efectivamente amnistiados;
b) A impossibilidade de delimitação do conceito de crime político permitirá incluir no âmbito da amnistia os crimes contra os Órgãos de Soberania e seus titulares - e até, eventualmente, contra simples "personalidades políticas" -, o que é manifestamente incoerente com o facto de hoje mesmo a Assembleia ter aprovado um projecto de lei agravando as penas dos crimes de injúria, calúnia e difamação contra os Órgãos de Soberania e seus titulares, no seguimento do decreto-lei que estabeleceu pesadas penas para esses crimes, quando cometidos em relação ao Conselho da Revolução;
c) É inadmissível a amnistia dos crimes contra a segurança do Estado, pois. além de a medida ser incoerente - não são amnistiados todos -, vai abranger as acções contra--revolucionárias preparadas ou efectivadas por organizações clandestinas contra a segurança interna e externa da República desde 25 de Abril de 1974;5. Finalmente, os deputados do PCP abstiveram-se na votação da alínea b) do artigo 2.o - que amnistia todos os crimes culposos - por entenderem que deveriam ter sido excepcionados pelo menos os crimes de homicídio, nada justificando a amnistia de crimes de homicídio, mesmo quando não intencional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O presente caso vem ilustrar, com muita precisão, a excessiva ligeireza com que o Governo tem vindo a legislar. Com efeito, é nítida a invasão feita pelo Governo à matéria reservada a esta Assembleia, sendo certo que nas amnistias existe um pressuposto nitidamente político, que não devia ter sido ignorado.
A atitude legislativa do Governo colocou esta Assembleia perante o dilema de recusar ou conceder a ratificação. No primeiro caso verificar-se-ia uma intolerável instabilidade em domínio particularmente sensível; na segunda hipótese haveria que adoptar a óptica política governamental.
O Partido Social-Democrata optou por esta última alternativa, com o objectivo de não criar a referida decepção aos destinatários do diploma ora ratificado, mas não deseja deixar passar em claro a circunstância de os Deputados do Partido Socialista na Comissão se terem abstido de apoiar o Governo quanto à matéria do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro.
Em resumo, queremos deixar bem claro que o Partido Social-Democrata não se encontra na disposição de continuar a remediar erros do Governo, sobretudo em mate-
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1977rias de exclusiva competência política desta Assembleia.Um último ponto desejamos salientar: é que nem todo o Decreto-Lei n.o 758/76 fica salvaguardado pela "boa vontade" da Assembleia. Referimo-nos à matéria constante do artigo 5.o, ou seja, o perdão de certas penas. Entende-se que, neste aspecto, só por decreto do Presidente da República se poderá sanar mais esta inconstitucionalidade orgânica do diploma legal ratificado nos termos descritos no relatório da Comissão especializada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Mesa está um pouco confusa, pois não sabe se, dado o adiantado da hora, há-de ou não submeter à votação na generalidade o texto da Comissão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há um texto da Comissão que integra um projecto de lei que deve seguir a forma normal de votação na generalidade e de votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Querem fazê-la agora ou preferem adiá-la?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para pedir realmente a prorrogação da sessão por mais uns minutos, para acabarmos a votação, não só a relativa à alínea b) como a relativa à alínea c) da ordem do dia, o que será muito rápido, ficando assim terminado este trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É para, realmente, dar o acordo do Grupo Parlamentar do CDS à prorrogação desta sessão, para completar a ordem dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Quanto a isso, estamos todos de acordo.
Vamos então votar na generalidade o texto da Comissão sobre o Decreto-Lei n.o 758/76.Submetido à votação, foi aprovado, com 29 abstenções (PCP) e o restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP abstiveram-se na votação na generalidade do texto da Comissão sobre a amnistia, porque, apesar de na Comissão terem votado contra a generalidade dos seus artigos não querem de modo algum, com o seu voto coonestar o conteúdo principal dessa lei, que é o artigo l.o
Os Deputados do PCP, de princípio, não têm qualquer posição contra as amnistias, tão-pouco a favor. Entendem que e um acto político que obedece, fundamentalmente, a razões de razoabilidade e de oportunidade política. Mas, tendo em conta aspectos de discordância, uns menores, outros fundamentais, não poderíamos deixar de não apoiar esta lei sobre a amnistia.
Temos em conta não só a questão da amnistia de crimes de homicídio não intencionais, mas especialmente a amnistia dos chamados crimes políticos, que inclui, ou pode incluir, na sua labilidade, os crimes de injúria, de calúnia ou de difamação contra Órgãos de Soberania ou seus membros, quando hoje mesmo a Assembleia da República acaba exactamente de agravar as penas para esses crimes, quando esta amnistia vai abranger crimes que mereceram tomadas de posição bastante firmes do próprio Governo, nomeado nos termos constitucionais, a propósito de uma nota oficiosa da Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca do jornal A Rua como certamente os Srs. Deputados se lembrarão. Não será, pois, com o nosso voto que crimes desses serão amnistiados.
Por outro lado e pela mesma razão, não podíamos apoiar com o nosso voto a amnistia dos crimes ditos contra a segurança do Estado, praticados desde 25 de Abril, que incluem, ou podem incluir, as acções contra-revolucionárias tentadas ou efectivadas desde essa data, incluindo as levadas a cabo pelo ELP e pelo MDLP. Também não será com o nosso voto que estes crimes serão amnistiados.
Eis por que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não querendo de algum modo votar contra a amnistia, não podíamos também dar-lhe o nosso voto. Entendemos, contudo, que todo este processo tem ou teve uma vantagem fundamental: afirmar claramente as prerrogativas constitucionais da Assembleia, reservar para si a competência que a Constituição lhe atribui e não deixar que o Governo continue a utilizar ilegalmente uma competência política exclusiva desta Assembleia. Que a Assembleia tenha sido forçada a usá-la, a nosso ver mal, é uma coisa, mas já é vantajoso que tenha sido ela, em última análise, a dizer a última palavra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi alguns minutos para pôr a seguinte questão: ainda não votámos o projecto de lei n.o 28/1, apresentado pelo PS e relativo a alterações ao Decreto-Lei n.o 349/76, e é consenso geral que este projecto deve ser votado ainda este ano. Por outro lado, é urgente a discussão e votação da proposta de lei n.o 17/1. de alteração à redacção dos artigos 3.o, 5.o e 6.o da lei n.o 3/76, sobre a qual já há parecer da Comissão.
E agora ponho o seguinte problema a V. Ex.a. Sr. Presidente, e à Assembleia: se a discussão e votação destes dois diplomas se deverá fazer numa sessão a realizar amanhã de manhã ou numa a realizar no próximo dia 30. Mas creio que não temos de resolver agora este problema, apenas o quis suscitar para que, em devido tempo, ele seja ponderado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Creio que o problema levantado pelo sr. Deputado António Arnaut e relevante, mas resta-nos concluir a matéria que
1978 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61tínhamos entre as mãos. que e votar na especialidade o texto da lei cuja votação na generalidade acabamos de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Nós estamos exactamente de acordo. Achamos que a matéria em discussão deve ser concluída.O Sr. Presidente: - Então, continuemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Requeira que a votação na especialidade se faça em bloco.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu requeiro que a votação na especialidade se faça artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Visto que temos dois requerimentos, um para que a votação se faça em bloco e outro para que a mesma se faça por artigos, parece-me que este último tem preferência e, portanto, teremos de proceder à votação por artigos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A minha intervenção de há pouco era na pressuposição de que esta votação ficaria adiada para outra altura - para amanhã de manhã ou para o dia 30 - e a ela seguir-se-ia a discussão e votação dos diplomas que acabei de referir.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1979dificuldades que o Governo e a oposição estejam em campos diversos.
O Governo tem um programa oportunamente apresentado e discutido e os seus membros sentem-se vinculados ao seu cumprimento. Dar realização e conteúdo operativo às medidas de política social e económica nele preconizadas e uma tarefa do seu quotidiano. Daí que. ao apresentar o plano de acção do Estado para 1977. o Governo não tenha reconhecido a necessidade de reproduzir por inteiro o seu programa apreciado poucos meses atrás e julgue bastante o que se afirma, à maneira de síntese, no anexo 1 relativo às grandes opções, o qual, como se preconiza, deverá fazer parte integrante da lei do Plano: Tendo presente a situação sócio-económica do País, incluindo a sua envolvente externa bem como o modelo de sociedade e os princípios programáticos definidos no seu Programa, o Governo prosseguirá...-, e sublinho - tendo presente... o modelo de sociedade e os princípios programáticos definidos no seu Programa".
Compreende-se que outro seja o entender da oposição, a qual, não tendo conseguido fazer vingar os seus pontos de vista em Julho último, aproveite esta ocasião para os retomar. Importa, porém, tornar bem claro que. ao fazê-lo. a oposição está a aproveitar um pretexto e a servir-se dele em termos tácticos, o que não pode. nem deve, constituir precedente para uma prática futura. Devo confessar que. ao ouvir alguns intervenientes neste debate, me perguntava o que irão deixar para daqui a cinco meses, quando a Assembleia da República for chamada a pronunciar-se sobre uma estratégia de desenvolvimento a médio prazo, já que estão a ser repostas nesta altura todas as questões de fundo, desde a constitucional defesa da iniciativa privada às não menos constitucionais conquistas dos trabalhadores. Não obstante este reparo de carácter geral que julgo dever desde já, deixar expresso, considero que a discussão tem sido útil, pois permitiu evidenciar vários aspectos positivos e negativos da proposta apresentada e constitui seguramente uma orientação para a futura actuação do Governo neste domínio.
Queria reportar-me agora ao texto apresentado no anexo I, no qual se contêm as grandes opções. Estas constituem propriamente a matéria de apreciação e voto da Assembleia da República nos termos constitucionais. Abordarei três aspectos: o referencial que serve de enquadramento ao Plano de 1977; as opções definidas pelo Governo; a participação democrática na elaboração do Plano.
A primeira questão é referente ao referencial que serve de enquadramento ao plano de 1977. A proposta apresentada pelo Governo situa-se num referencial de duas coordenadas: a análise de situação sócio--económica e o Programa do Governo. Sobre a análise da situação, a extensão e profundidade que a mesma mereceu, foi reconhecido que constituiu tarefa suplementar a que o Governo, em rigor, não estaria obrigado, tratando-se, como se trata, do caso de um plano anual e estando para mais prevista a apresentação de um plano a médio prazo em menos de 5 meses. Também foi referido por vários Deputados, incluindo os da oposição ao Governo que se trata de uma análise honesta e bem elaborada. Em reforço desta convicção, seja-me permitido recordar o relatório de uma organização internacional insuspeita, a OCDE, recentemente publicado, o qual não só toma as mesmas fontes e dados, como contém conclusões que não se afastam do relatório oficial.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à segunda coordenada, ou seja, ao Programa do Governo, pois aqui há certamente divergências. O Governo e o Partido Socialista a defendê-lo, a oposição a atacar. Portanto, situação normal e corrente. O contrário e que seria para causar estranheza e, digamos, desconfiança mesmo, nos mecanismos de expressão democrática.
A segunda questão é relativa às grandes opções do Plano. Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções do Plano. Quanto a estas, fica-me a convicção, depois de tudo o que ouvi, de que a orientação geral da proposta do Plano é confirmada e o Governo sai deste debate com reforçado poder para agir.
Concretizando: preconiza o Governo que a acção do Estado tenha em conta a atenuação do nível do desemprego, para o que se conta com os eleitos da política de investimentos públicos em equipamento social, infra--estruturas básicas e no sector empresarial do Estado dentro dos limites que caracterizam este sector, bem como com a retoma do investimento a cargo da iniciativa privada, uma vez que a esta é dado pelo Plano um quadro de referencia mais claro.
Também a este propósito parece haver convergência de opiniões em reconhecer que o desemprego actualmente existente constitui um dos grandes problemas a equacionar e a resolver. Direi mesmo: que para os socialistas, independentemente das suas posições partidárias, existe a convicção de que a organização das forças produtivas tem de assentar basicamente na potencialização dos recursos humanos existentes num povo.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na parcela de resposta que é comportável com um plano anual o problema está contemplado. Não está, nem poderia estar, resolvido, mas está contemplado: ao maximizar as possibilidades do investimento público durante o ano de 1977. não olhando a limites financeiros, mas tão-somente ao realismo da capacidade de resposta, a curto prazo, dos serviços públicos existentes e da indústria da construção civil e actividades conexas chamadas a interferir em cerca de 80% na realização desses programas; ao apreciar os projectos constantes do sector empresarial do Estado, tomando como critério selectivo do seu respectivo faseamento ou começo, entre outros, e insisto, uma vez mais. dentro dos condicionalismos próprios deste sector, ao impacte sobre a sustentação do nível de emprego ou a criação de novos postos de trabalho, directamente ou por efeito de arrastamento. Conhecem-se, importa dizê-lo. os efeitos de cada um dos projectos contidos no PISEE e, ao contrário do que parece concluir-se da intervenção de um dos Srs. Deputados que provavelmente não terá tido a oportunidade de folhear as trezentas e uma páginas do anexo IV, o problema do emprego está contemplado, ainda, ao privilegiar o incremento das actividades de construção civil, em virtude do seu conhecido impacte mais imediato na redução do nível de desemprego e porque tal se fará ou poderá fazer sem repercussão negativa sensível no déficit externo.
Insiste-se, porém, que o Plano não esgota toda a acção do Governo em 1977: serve-lhe apenas de quadro
1980 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61de referência. Convirá não esquecer que. entretanto, prosseguirá as medidas de reforma agrária, a reorganização do sector empresarial do Estado, o programa de integração dos desalojados das ex-colónias, etc., conforme consta do Programa do Governo.
Consideram alguns Deputados da oposição que em matéria de emprego ficamos aquém do desejável ou que formulamos "votos piedosos". Concordamos e estamos ao lado dos que pretendem ir mais longe nas soluções, sobretudo se nos disserem como e formularem soluções que não comprometam, ainda mais, o endividamento externo nem nos façam remeter para as soluções dos manuais clássicos do keynesianismo do emprego com inflação galopante nem para as variantes terceiro mundistas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à "boa intenção" que nos tem sido atribuída, cabe-nos agradecer e procurar não desmerecer no futuro.
Preconiza o Governo também que a acção do Estado a desenvolver em 1977 tenha em conta a redução efectiva do déficit das transacções correntes com o exterior e o déficit orçamental da Administração Pública e propõe metas para satisfazer estas preocupações. Não se levantaram nesta Assembleia vozes discordantes, a não ser para evidenciar que as metas ficavam aquém do desejável ou então para pôr em causa a capacidade do Governo para atingir os objectivos por ele próprio fixados.
O primeiro tipo de objecção tem o nosso acordo. Desejaríamos conseguir., mais depressa, uma situação de equilíbrio económico-financeiro externo e interno, mas sabemos bem que tal meta não sendo inviável, comporta custos sociais que temos por demais onerosos e de resto evitáveis.
À segunda observação melhor responderemos com os factos de uma acção governativa persistente e não precisa esta Assembleia da República de fazer juízos ex unte já que. por direito constitucional, é responsável por os fazer ex post.
Ainda, e no que se respeita às grandes opções, cabe referir o problema da inflação. Aqui as vozes da oposição são menos concordantes, expressa ou veladamente. Os mais próximos do modelo socialista rejeitam à partida a inflação como solução para a retoma do equilíbrio económico e financeiro.
Os que de tal modelo, convictamente, se afastam, aceitam a subida dos preços por exigência do lucro e limitam-se a apontar medidas de convivência com a inflação. Estamos obviamente com os primeiros e contra os segundos; e disso se faz eco o texto apresentado pelo Governo relativamente às grandes opções, quando afirma com objectivo: "A contenção do processo de inflação interna para níveis que não ponham em risco a manutenção do poder de compra da generalidade da população e a competitividade das exportações".
Mas será o Governo eficaz neste domínio? E qual o contributo específico do Plano que agora se apresenta para a consecução deste objectivo?
Rejeitamos a afirmação aqui feita por um Sr. Deputado de que o Plano só aponta medidas administrativas para conter a inflação e que tais medidas devem ser consideradas retrógradas. Fique bem claro que assim não é. Quando se visa o reforço da capacidade produtiva interna, o relançamento da actividade económica, o emprego produtivo e remunerador, está-se aqui sobre uma das variáveis explicativas do aumento dos preços, o aumento da oferta interna.
Quando se introduzem ou se preconizam melhorias em circuitos de distribuição, criando capacidade de armazenagem e condições para distribuição mais directa dos produtos, dos produtores aos consumidores, está-se a agir sobre um dos factores do encarecimento indevido dos produtos.
No actual contexto, considera-se, porém, indispensável recorrer também a medidas administrativas de contenção dos preços, sobretudo daqueles produtos considerados essenciais; isto como meio de proteger o poder real de compra dos estratos de menores rendimentos.
Num debate sobre grandes opções caberá certamente à Assembleia da República pronunciar-se inequivocamente, se aceita ou não como objectivo, a contenção da inflação para limites compatíveis com a manutenção do poder de compra. Competirá ao Governo criar os instrumentos necessários à sua concretização. Quanto à eficiência e eficácia de tais medidas, afigura-se prematuro uma antecipação de juízo, mas se é vontade da oposição prever o futuro, que ao menos fique claro nesta Assembleia que de uma previsão se trata e que os juízos reais devem incidir sobre os factos e não sobre antecipações por mais fundadas que estas se queiram apresentar, o que, diga-se, não é difícil em matéria tão complexa e delicada como esta.
Ainda no que respeita às grandes opções, há que dizer uma palavra sobre a hierarquização dos objectivos que se diz o Governo não ter feito de forma clara e inequívoca.
É sobejamente conhecido o carácter conflitual dos objectivos em política económica, a começar pela adequação dos recursos, sempre escassos, às necessidades, por definição, ilimitadas. Por isso não se preconizam hoje, em política económica, medidas pontuais, mas antes conjuntos de medidas que, combinadas entre si de fornia coerente, permitam a melhor realização, não de um único objectivo, mas de um conjunto de objectivos.
No anexo em que se contêm as grandes opções, na parte relativa à estratégia adoptada e às metas quantificadas que a subentendem ficam claras as prioridades entendidas como acima se refere, ou seja, fornecendo como prioridade absoluta um conjunto coerente de objectivos.
Passo à terceira questão: a participação democrática na elaboração do Plano.
Constitui crítica justa a afirmação feita de que o Plano foi elaborado sem a audiência dos representantes das organizações dos trabalhadores e de outros agentes económicos, mas não se tire a ilação - essa incorrecta e injusta - de que o Governo se furtou a essa participação. Bem pelo contrário. Desejaria o Governo ter nesta altura já institucionalizados os órgãos de participação no Plano previstos na Constituição. E tanto assim é que fez incluir no seu Programa a preparação de uma lei sobre o sistema e orgânica de planeamento. A proposta de lei foi presente pelo Governo à Assembleia da República na data prevista - 15 de Outubro - mas, até hoje. não foi apreciada. É certo que a falta de intervenção directa dos representantes dos agentes económicos na elaboração de um plano anual assume, apesar de tudo, menos importância relativa do que se tratasse de um plano a médio prazo, já que não estão em causa transformações estruturais nem opções de fundo quanto ao modelo de desenvolvimento ou de organização da
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1981actividade económica, e para ajuizar da justeza das medidas propostas a essas opções fundamentais há que contar com o parecer da Assembleia da República expressa pela voz dos representantes livremente eleitos pelo povo. Já será preocupante que se mantenha a inércia relativamente à institucionalização do sistema e orgânica do planeamento, pelas implicações que tal situação venha a ter na preparação do planeamento a médio prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar convidando os Srs. Deputados a olhar atentamente o texto do Plano relativamente às grandes opções, apreciando o que nele se contém como objectivos, como estratégia global e metas que a concretizam, como ordem de grandeza dos resultados esperados se o Plano for cumprido.
Pela escolha dos objectivos e a estratégia preconizados responde politicamente o Governo; sobre a quantificação dos resultados esperados dentro das hipóteses retidas julgamos poder igualmente responder graças à competência e rigor dos serviços técnicos de planeamento, que a tal se devotaram com zelo e dedicação inexcedíveis.
Não se faça uma apreciação endereçada a um plano tacticamente imaginado ou susceptível de ser irresponsavelmente concebido por quem não assumisse o ónus de sua realização; não se acentue o pendor da previsão da incompetência e da incapacidade, porque se as opções feitas e as estratégias preconizadas forem aprovadas, ou seja, se o Plano apresentado for aceite e cumprido os resultados esperados serão (e por esses nós respondemos):A produção a crescer;
A economia a reencontrar certos equilíbrios económicos e financeiros;
As finanças públicas a caminhar para o equilíbrio;
Este país e este povo a encontrarem condições para avançar democraticamente paru um projecto socialista de prosperidade, de justiça e de paz.Aplausos cio PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária de Estado Manuela Silva gastou dezanove minutos e quarenta e cinco segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa: (PSD): - Eu queria apenas colocar duas questões muito simples e concretas à Sr.a Secretária de Estado: u primeira tem que ver com uma afirmação que a Sr.a Secretária de Estado produziu e em que reconhece a importância que a definição prévia do sistema de planeamento poderia e deveria ter tido na elaboração do Plano. Eu pergunto à Sr.a Secretária de Estado se a proposta, tal como foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, não deveria ser tomada mais como uma proposta de orgânica de planeamento do que como uma proposta propriamente de sistema de planeamento, uma vez que não definia as regras ou mecanismos de articulação de planos com horizontes temporais diferenciados.
A segunda questão refere-se à afirmação que a Sr.a Secretária de Estado fez de que, normalmente, são os partidos que menos se aproximam do modelo de sociedade socialista que menos se preocupam com a necessidade de contenção do processo inflacionista e que são. sim, os partidos que aderem ao projecto de construção de uma sociedade socialista que se preocupam com esse mesmo objectivo. Ora. nós sabemos, por exemplo, que o Governo de Raymond Barre - que, na óptica da Sr.a Secretária de Estado, não deverá ser um Governo propriamente socialista - tem como objectivo prioritário, em termos de actuação no campo da política económica, a contenção da inflação. Sabemos que existem inquéritos como, por exemplo, o Inquérito de Almond e Verba, em que se reconhece, de uma maneira geral, que os partidos socialistas se preocupam mais com objectivos como o da obtenção do pluriemprego do que com objectivos de contenção da inflação. Eu pergunto concretamente à Sr.a Secretária de Estado - se se chegar à conclusão de que para se pôr em prática um programa que tenha como objectivo a acumulação dos níveis de desemprego e se isso for inconciliável com uma contenção efectiva da inflação - se não será, antes, necessário dar-se prioridade ao objectivo de obtenção do pluriemprego, ou pelo menos, da actuação dos níveis de desemprego existentes, colocando em segundo plano o objectivo da contenção da inflação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Manuela Silva para responder às perguntas que lhe foram dirigidas.A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento: - Relativamente à primeira questão, há que ter em consideração o conteúdo da proposta de lei que foi apresentada. Na maneira de ver do Governo, é de facto uma proposta sobre o sistema e orgânica de planeamento, o qual terá nesta Assembleia a ocasião oportuna de ser discutida e apreciada.
Quanto à referência que faz sobre u inflação, queria antes de mais fazer uma rectificação; eu não disse que os Governos que se afastam mais do modelo socialista sejam estranhos ao problema da inflação e não se preocupem com ele. Referi é que olhavam esse problema de uma maneira diferente e dei o exemplo que colhi das intervenções dos vários grupos parlamentares nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A Sr.a Secretária de Estado, na sua intervenção, afirmou que lamentava não ter havido consulta às organizações de trabalhadores, na medida em que elas não estavam suficientemente institucionalizadas. Causa-me surpresa ouvir essa afirmação, tendo em conta o Decreto-Lei n.o 864/76, do Ministério do Trabalho, de 23 de Dezembro, onde se diz que "por forma a dar cumprimento aos princípios consignados na Constituição, tomaram parte na elaboração do presente diploma: comissões de trabalhadores e associações sindicais que, para o efeito, foram ouvidas pelo Ministério do Trabalho". Dá-me assim, a impressão de que a Sr.a Secretária de Estado cai em contradição. Por essa razão eu pergunto à Sr.a Secretária de Estado quem fala verdade, dado que o Ministério do Trabalho reconheceu que existem comissões
1982 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61de trabalhadores, sindicatos democraticamente eleitos e a Intersindical c, por seu turno, a Sr.a Secretária de Estado, e o próprio Governo ou consideraram que essas organizações não estavam conforme manda a Constituição ou simplesmente se esqueceram de que elas existem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Manuela Silva.A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento: - Eu agradeço esta intervenção, porque me permite fazer uma clarificação do meu próprio pensamento.
Eu não disse que as organizações representativas dos trabalhadores não estavam institucionalizadas. O que disse e que não estava ainda institucionalizado um processo de participação dessas organizações no Plano e, muito concretamente, queria referir-me, por exemplo, ao Conselho Nacional do Plano.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem.A Oradora: - Pode. portanto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa ficar tranquilo, pois que eu reconheço a representatividade dos sindicatos e das comissões de trabalhadores. Continuo a sustentar é que não está ainda, e infelizmente, institucionalizado o sistema de participação na elaboração do Plano conforme prevê a Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado: No debate que vimos travando nesta Assembleia, cabe-me fazer algumas considerações relativas ao sector da habitação e urbanismo.
Tomando por base as carências habitacionais estimadas para o nosso país, o Programa do Governo apresentado a esta Câmara em Agosto passado apontava para a necessidade do lançamento anual de 65 000 novos fogos, o que correspondia à tentativa de solucionar o problema da habitação em Portugal num prazo de vinte anos.
Aquele ritmo de construção anual deveria ser promovido financeiramente pelo Orçamento Geral do Estado no correspondente a 10000 fogos, por diversos institutos de crédito público relativamente a 15000 fogos e por cooperativas de habitação económica no tocante a 5000 fogos. Quanto aos restantes 35000 fogos, o Programa testemunhava a esperança da sua promoção pela iniciativa privada.
A construção de habitações em Portugal nunca ultrapassou a ordem dos 40 000 fogos por ano, dos quais mais de 35 000 eram resultantes da iniciativa privada. Impunha-se, portanto, e o Programa do Governo apontou nesse sentido, dinamizar a iniciativa pública, mas interessaria também recuperar a confiança do sector privado, de modo a restabelecer o ritmo de construção habitacional anterior. No entanto, continuam por registar acções governamentais eficazes nesse sentido.
Em contrapartida, os documentos agora em apreciação, designadamente o Orçamento, procuram concretizar os meios de promoção dos primeiros 30000 fogos anuais referidos no Programa de Agosto, atribuindo ao Fundo de Fomento da Habitação verbas avultadas, que cobrem a promoção directa de habitação, contratos de desenvolvimento, apoio técnico e financeiro, etc. Associados estes recursos aos previstos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE) relativos ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, é-nos lícito acreditar que não será por falta de meios financeiros que tal objectivo programático ficará por alcançar.
As dúvidas que nos restam no tocante a este ponto referem-se à capacidade de estrutura administrativa sectorial do Estado, que vê deste modo ampliadas as suas dotações financeiras para quase o dobro do que lhe coube em 1976, sabendo-se das limitações e deficiências de certos serviços e tendo alguns deles sido objecto de crítica pública pelos próprios membros do Governo, como é o caso do SAAL - Serviço de Apoio Ambulatório Local ao qual, não obstante, o presente Orçamento atribui a responsabilidade da gestão de cerca de dois milhões e meio de contos.
Não vemos, pois, que a administração pública do sector esteja em condições de gerir eficazmente o que o presente Orçamento lhe destina, mas desejaríamos estar enganados neste ponto! Talvez, aqui, os técnicos que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe do Brasil nos possam ajudar....Risos do CDS e PSD.De resto, também não se nos afigura que a indústria de construção se encontre em condições, quer de capacidade técnica, quer de equipamento, para dar resposta ao programa dos 65 000 fogos anuais. De modo que, se o sector público conseguir realizar o seu quinhão de 30 000 fogos, não restará muita margem à indústria para executar iniciativas do sector privado; da mesma forma que, se se incentivar a iniciativa privada, a Administração Pública poderá camuflar as suas limitações com a falta de capacidade da indústria. Talvez não fosse menos avisado optar discretamente por esta segunda solução...
A par das dotações destinadas ao fomento da habitação, o Orçamento prevê verbas significativas para o Planeamento urbanístico e para o saneamento básico.
Não vamos discutir aqui se devia ter sido atribuído um peso maior a este ou àquele subsector, pois só com base num plano suficientemente amadurecido, concreto e coerente seria possível fazê-lo com sentido prático.
De toda a maneira, no conjunto, trata-se de uma atribuição financeira muito volumosa, e é justo reconhecer a boa intenção do Governo de dinamizar energicamente tão importante sector. No entanto, já não podemos concordar com a distribuição espacial dos investimentos para que o Orçamento aponta.
Não vou insistir no problema da descentralização administrativa, já aqui abordado por colegas da bancada do CDS, e que os documentos em apreciação ignoram ou, mesmo, contrariam. Referir-me-ei apenas ao destino geográfico que o Poder Central desde já anuncia relativamente a parte dos investimentos no âmbito da habitação e urbanismo, incluindo os do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE).
Assim, das dotações com localização já definida, para o Norte do País. que arbitrariamente consideramos" delimitado pela fronteira sul dos distritos de Coimbra e da Guarda e que alberga 51% da população do continente, estão destinadas apenas 10%' dos investimentos, cabendo ao Sul os outros 90%, do que resulta um invés-
29 DE DEZEMBRO DE 1976 1983timento por habitante, no Sul. nove vezes superior ao atribuído no Norte.Da mesma forma, podemos comparar as atribuições à zona litoral, que por simplicidade considerámos constituída pelos distritos cuja capital se encontra a menos de 50 km da costa, com as destinadas às zonas interiores, e concluiremos que, para 73% da população total, o litoral conta com a atribuição de 90% dos investimentos, cabendo aos 27% da população do interior os restantes 10%, o que corresponde a um investimento per capita mais de três vezes superior no litoral.