PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
sendo a percentagem a converter calculada em função dos resultados efectivos avaliados ao
longo da vida do projecto, com base no valor acrescentado bruto e no seu resultado final.
Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações Empresariais
A alteração do Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações
Empresariais, concretizada no Orçamento do Estado para 2003, contribui para uma mais
eficiente reorganização das empresas e respectiva reabilitação do tecido empresarial nacional,
na medida em que reduz a carga fiscal sobre essa reorganização.
Nova redacção do artigo 35o do Código das Sociedades Comerciais
Ainda em 2002 foi publicado o decreto-lei 162/2002, de 11 de Julho, que alterou a redacção do
artigo 35o do Código das Sociedades Comerciais estabelecendo a cominação da dissolução
automática de uma sociedade quando, ao fim de dois exercícios consecutivos em que se
verifique estar perdida metade do seu capital social, não tenha havido a regularização da
Criação de um novo modelo de recuperação dos créditos, nomeadamente os detidos pelo
Estado, pela Segurança Social e, por vezes, pelo IAPMEI, com a concentração da gestão de
créditos de dimensão relevante sobre as empresas, numa entidade de características
empresariais que proceda à sua gestão activa por conta própria, assumindo nesse caso o
respectivo risco, ou por conta daqueles credores. Essa entidade deverá ser uma sociedade
detida maioritariamente pelo Estado, com capital aberto a instituições financeiras, também elas
credoras em geral das mesmas empresas e, por isso, igualmente interessadas em soluções
Outras medidas que foram já adoptadas terão expressão mais significativa ao longo de 2004 e mesmo
A revisão do quadro legal e fiscal das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital
0043   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 de
risco pretende flexibilizar a regulamentação fiscal que lhe é aplicável no sentido da sua
adequação às especificidades do mercado de capitais português e de o tornar competitivo no
quadro internacional. Foi simplificado o processo de constituição das sociedades de capital de
risco e dos fundos de capital de risco, nomeadamente pela substancial redução do montante
mínimo do capital social exigido, reduzido de 3 milhões de euros para 750 mil euros,
reforçando-se assim o conceito da sociedade de capital de risco como gestora de fundos, em
lugar de um papel exclusivo de participante directo no capital das empresas, as funções de
regulação e supervisão destas sociedades foram atribuídas a uma única entidade - a Comissão
No que respeita ao quadro fiscal das Sociedades de Capital de Risco, foram consagradas as
seguintes medidas na Lei do Orçamento do Estado para 2003:
eliminação da tributação das mais-valias reinvestidas pelas sociedades de capital de risco,
equiparando-as às sociedades gestoras de participações sociais;
isenção de imposto de selo na concessão de crédito;
equiparação a SGPS, ao nível do imposto de selo (isenção nos actos de constituição e
aumento do capital social) e do imposto sucessório por avença, nomeadamente quanto a
criação de um crédito de imposto às SCR com base na taxa de imposto aplicável aos lucros
não resultantes de mais valias, que se traduzirá numa dedução ao IRC devido pelas SCR,
de uma percentagem dos lucros (não resultantes de mais valias) que sejam reinvestidos
Quanto aos Fundos de Investimento de Capital de Risco a regra geral é a da tributação do
próprio fundo, como se de uma pessoa singular se tratasse, e a exclusão da tributação dos
rendimentos distribuídos aos titulares de unidades de participação, com excepção dos titulares
que sejam pessoas colectivas domiciliadas em Portugal e pessoas singulares residentes que
obtenham tais rendimentos no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola.
A figura dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco insere-se no contexto mais vasto da
criação de um conjunto articulado e coerente de instrumentos que conduzem à dinamização
decisiva do capital de risco em Portugal, contribuindo para a realização de operações
combinadas de capital de risco, através nomeadamente do investimento em participações no
capital de empresas e do financiamento de entidades especializadas no domínio do capital de
Além disso, os Fundos de Sindicação e Capital de Risco permitirão o estabelecimento de
parcerias com Sociedades de Capital de Risco, privadas ou públicas, potenciando a partilha de
Nesse sentido, procede-se à reorganização da área pública de capital de risco:
dotando a Agência Portuguesa para o Investimento de um "braço financeiro" de capital de
consolidando as Sociedades de Capital de Risco do IAPMEI, juntamente com outros
instrumentos financeiros vocacionados para as PME (Garantia Mútua e Fundos
Imobiliários), de modo a dar coerência à intervenção pública no financiamento dos capitais
O Governo regulamentou e notificou à Comissão Europeia um novo instrumento de fomento do
investimento denominado Reserva Fiscal para Investimento, que consiste num benefício
correspondente a um máximo de 20% da colecta do IRC aplicável a empresas que actuam em
sectores de bens e serviços transaccionáveis internacionalmente. Essa reserva é destinada, nos
dois anos seguintes à sua constituição, ao financiamento parcial de investimentos em capital
fixo classificado como imobilizado corpóreo e investimentos na área da inovação e
Com algumas excepções são considerados como elegíveis os investimentos directamente
relacionados com a actividade económica do agente beneficiário. Adoptou-se, ainda, uma visão
relativamente ampla e alargada das despesas de inovação e desenvolvimento elegíveis,
categoria que aliás beneficia das mais elevadas taxas de intensidade autorizadas, sendo aqui
dado um sinal claro do apoio especial a estas actividades que o Governo também pretende
Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Considerando o final do ciclo de vida de um empresa, o Conselho de Ministros aprovou uma
proposta de autorização legislativa, já apresentada à Assembleia da República, com o objectivo
de aprovar um novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que regulará a
insolvência de pessoas singulares e colectivas titulares de empresa. Com este novo Código
pretende-se contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os intervenientes no
processo, tornar mais rápido o processo de insolvência quando não há recuperação, criar
condições para que haja efectivamente recuperação das empresas com viabilidade económica,
adequar o Direito nacional às exigências comunitárias e harmonizar a legislação falimentar
com as disposições do novo Código do Trabalho.
O reforço qualitativo da concorrência entre os agentes económicos é um factor essencial à dinâmica
dos mercados e à sua adequação ao perfil da procura, cabendo ao Estado a função de regulação e
intervenção supletiva quando se verifiquem falhas de mercado.
Com este objectivo, e dando cumprimento a uma das principais prioridades do seu Programa para a
0044   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 o Governo aprovou a criação da Autoridade da Concorrência como o primeiro
passo para a modernização do ordenamento jurídico da concorrência em Portugal, medida
indispensável ao reforço da competitividade internacional da Economia Portuguesa e às exigências da
sua plena adaptação a um contexto de livre concorrência em mercado aberto e de crescente
Com atribuições alargadas a todos os sectores da Economia, a nova Autoridade da
Concorrência reúne os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais,
anteriormente repartidos entre o Conselho da Concorrência e a Direcção Geral do Comércio e
da Concorrência, bem como os de aprovação das operações de concentração de empresas
sujeitas a notificação prévia, anteriormente conferidos ao Governo. Pretendeu-se, com esta
reforma estrutural, dotar a Economia Portuguesa de um órgão de controlo da concorrência
moderno, eficaz e independente, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza a importante
função de fiscalização prévia das operações de concentração. A Autoridade tem um órgão
executivo e decisório, o Conselho, que assegura o respeito pelas regras nacionais e
comunitárias da concorrência e exerce a direcção e o controlo superiores da sua actuação. O
presidente e os membros do Conselho da Autoridade são nomeados pelo Governo, estando a
sua qualidade e independência assegurada através dos requisitos de nomeação, duração dos
respectivos mandatos e regime de incompatibilidades e impedimentos.
Ainda neste contexto, sob proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou a lei
18/2003, de 11 de Junho, do novo regime jurídico da concorrência. O conteúdo da nova lei
reflecte profundas alterações face ao regime anterior, revendo aspectos substantivos e
processuais da legislação da concorrência. Entre os aspectos que foram objecto de revisão
cumpre destacar o alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico da concorrência a
todos os sectores da actividade económica, a clarificação das condições de aplicação do regime
jurídico da concorrência às empresas públicas e às empresas a quem o Estado tenha concedido
direitos especiais ou exclusivos, a adopção do conceito de afectação sensível da concorrência
enquanto condição de ilicitude dos acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de
associações de empresas restritivos da concorrência, a clarificação dos poderes de inquérito e
de inspecção de que dispõem e os deveres a que estão sujeitos os órgãos, funcionários e
agentes da Autoridade da Concorrência no exercício dos seus poderes sancionatórios e de
supervisão, a tramitação a observar nos processos de contra-ordenação relativos a práticas
proibidas, um novo regime procedimental no que respeita ao controlo prévio de operações de
concentração de empresas, a introdução de regras claras e equilibradas no que respeita à
articulação entre a Autoridade da Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais, a
reformulação do actual quadro sancionatório, a determinação do montante das coimas e das
sanções pecuniárias compulsórias por referência ao volume de negócios das empresa
Considerando que recaem sobre as empresas, em particular as PME, encargos administrativos
e financeiros significativos em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente
longos, que contribuem para a insolvência dessas empresas ameaçando a sua sobrevivência, o
Governo legislou sobre um novo regime dos prazos de pagamento em transacções comerciais,
fazendo aprovar o decreto-lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.o 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora para evitar que eventuais
baixas tornem financeiramente atraente o incumprimento, prevê-se que, sempre que a data da
interpelação seja incerta, se tem a mesma por realizada trinta dias após a data da recepção
efectiva dos bens ou serviços, prevê-se também que ao valor dos juros possa acrescer uma
indemnização suplementar, considera nulas as cláusulas contratuais que, dentro de certas
condições, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento, ou excluam ou limitem a
Vector principal da política do Governo tem sido o estímulo à inovação tecnológica e organizacional,
enquanto processo constante e dinâmico, que permite às empresas antecipar e satisfazer as
necessidades dos consumidores, evitando a saída das empresas do mercado e alargando a fronteira
das possibilidades de produção. Facilitar o acesso a capital em condições favoráveis, estimular a
ligação entre centros de investigação aplicada e empresas, e promover o emprego de recursos
humanos altamente qualificados, contribuem para reforçar a inovação empresarial junto das PME.
Nesta área as principais medidas tomadas foram:
O Programa IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, apoia a
colaboração entre os sectores empresariais e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico
Nacional, no sentido do desenvolvimento da investigação aplicada. É um programa da
responsabilidade conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência e Ensino Superior.
Os projectos contemplados no programa IDEIA podem ser de dois tipos:
acções de "investigação industrial" para o desenvolvimento de novas tecnologias e a
acções de "investigação pré-concorrencial" através do desenvolvimento de protótipos e
pré-séries e de acções piloto, proporcionando a validação, em ambiente empresarial,
0045   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 de
tecnologias demonstradas em ambiente laboratorial e acções de promoção da valorização
Em complemento deste programa foi aprovado um outro designado "Sistema de Incentivos à
Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial",
que visa a criação de núcleos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas,
que sejam constituídos, no máximo, por três pessoas.
O Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, visa a criação de empresas de
base tecnológica, de preferência em parques de ciência e tecnologia e pólos tecnológicos,
através do apoio à criação e gestão dessas empresas, com a participação de uma entidade de
capital de risco e do Fundo de Sindicação de Capital de Risco.
Este programa tem características substancialmente diversas de outros uma vez que pretende
suprir evidentes falhas de mercado na fase final da cadeia de valor da transferência de
tecnologia. Trata-se agora de apoiar o desenvolvimento empresarial nascente e não somente a
obtenção de resultados, típicos da fase imediatamente anterior de investigação industrial ou
A dimensão do Programa é, ainda, ampliada pelo facto de as empresas que vierem a obter o
estatuto NEST se poderem qualificar automaticamente, desde que preencham os respectivos
critérios de elegibilidade, para outros programas (Inserção de Mestres e Doutores, QUADROS,
A revisão do Código da Propriedade Industrial veio ao encontro do cumprimento de obrigações
comunitárias impostas a Portugal, bem como do Acordo sobre os aspectos da propriedade
industrial relacionados com o comércio, discutidos no âmbito da Organização Mundial do
O novo Código da Propriedade Industrial disciplina matérias relacionadas com as invenções,
estabelecendo e regulamentando os direitos e deveres envolvidos nestas realidades. Incluemse
também no seu âmbito de aplicação as topografias de produtos semicondutores, os
desenhos ou modelos, as marcas, recompensas, nome e insígnia dos estabelecimentos
comerciais, logotipos, denominações de origem e das indicações geográficas.
O Programa QUADROS destina-se a apoiar as pequenas e médias empresas na contratação de
quadros técnicos em diversas áreas do ramo da economia, marketing, engenharia, tecnológicos
e outros, ligados ou à produção/inovação ou à gestão, através do co-financiamento do custo
corrente dos referidos quadros técnicos. Este é um instrumento decisivo para que empresas,
que em condições normais não teriam incentivo ou possibilidade de contratar e manter
técnicos especializados, o possam fazer com o apoio de fundos públicos, contribuindo assim
para acrescidas produtividade e capacidade de inovação.
À Agência de Inovação (AdI) foi atribuído um papel fundamental na gestão dos programas de
inovação, facilitando a articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e do
Ensino Superior uma vez que irá gerir programas conjuntos. A Agência de Inovação gere
programas fundamentais para a inovação e desenvolvimento das empresas portuguesas, como
o Programa IDEIA e o Programa NEST, o que implica não só uma colaboração estreita entre os
dois Ministérios, como revela uma nova postura do Estado sobre investigação aplicada.
A missão da Agência de Inovação inclui também um papel relevante no desenvolvimento da
Sociedade de Informação, designadamente através da sua articulação com a Unidade de
Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), o que lhe confere uma visão integrada das políticas
de Inovação em Portugal, com aproveitamento de sinergias e complementaridades.
O relançamento da economia do lado da oferta solicita a existência de médios e grandes projectos de
desenvolvimento económico que balizem o comportamento dos agentes económicos. Com este
objectivo o Governo pôs em prática uma estratégia de captação de investimento estruturante, em que
o investimento estrangeiro tendencialmente assumirá um papel significativo.
O Código do Investimento em Portugal consiste, numa primeira fase, num Guia do Investidor
que contém uma colectânea das "perguntas mais frequentes" e respectivas respostas,
incluindo ainda um resumo de toda a legislação portuguesa com reflexos no investimento
empresarial. Fornece-se assim um conjunto de informação de extrema relevância para o
Numa segunda fase, o Código deverá corresponder à revisão da legislação, actualizando e
simplificando a regulamentação do investimento em Portugal.
Criação da Agência Portuguesa para o Investimento
Com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (API), o Governo concretizou um
instrumento de excelência para a promoção do investimento nacional e atracção do
investimento estrangeiro a Portugal, o que constitui um dos principais pilares da Política
Económica do Governo. A API é uma entidade que tem por objecto promover activamente a
procura de projectos de investimento de dimensão significativa, nacionais e estrangeiros, que
sejam estruturantes para o aparelho produtivo do nosso País. A API é o interlocutor único dos
investidores, tendo a faculdade de os representar junto das outras entidades públicas e
privadas, cuja intervenção seja necessária para a implantação e início do funcionamento dos
projectos, minimizando o tempo despendido e maximizando a eficiência e a celeridade do
0046   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Na missão da API inclui-se a contribuição activa para a promoção de políticas e práticas de
redução de custos de contexto na Administração Pública, nomeadamente, custos de tempo,
custos administrativos, custos fiscais ou parafiscais, custos de rigidez da escala produtiva,
custos de gestão e protecção da propriedade intelectual e da propriedade industrial, custos de
comportamento ou aptidão, não imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua
organização. Neste âmbito, a API procurará identificar as causas destes custos, propondo
soluções no sentido da sua eliminação, incluindo a revisão de sobrecargas tributárias, a
alteração de quadros legais e regulamentares, a melhoria de preparação de funcionários, a
simplificação de procedimentos administrativos, a adopção de novas tecnologias, a
modernização de redes de infra-estruturas, a re-adequação de conteúdos de ensino ou
formação. Para isso são-lhe conferidos, através do seu Presidente, poderes especiais de
solicitação e diligência junto dos organismos da Administração Pública que intervêm nos
processos relacionados com o investimento em Portugal.
A API foi dotada com um capital de 110 milhões de euros realizado com activos provenientes
do ex-IPE, das áreas do capital de risco e de gestão de parques empresariais. Deste modo, a
API passou a possuir um braço de capital de risco (participações no ex-IPE Capital, FIEP e
Fundos de Capital de Risco da ex-IPE) que permitirá apoiar a tarefa de captação de
investimento. Ao mesmo tempo, com a área de Parques Empresariais, fica dotada dos
instrumentos necessários a um apoio completo aos investidores, incluindo a instalação física
O objectivo de correcção das assimetrias regionais do desenvolvimento é uma preocupação do
Governo e traduzem a intenção de melhorar os índices de nível de vida de todos os portugueses.
Porque não basta criar emprego, mas é necessário fomentar o crescimento de produções sustentáveis
com efectivo valor acrescentado, procura-se actuar concertadamente com vista à discriminação
positiva da qualidade dos investimentos. Para além da iniciativa de lançar o Programa de Recuperação
de Áreas e Sectores Deprimidos, foi ainda criado:
Com o objectivo de dinamizar regionalmente a inovação, criou-se o Programa Tecnopólos, da
responsabilidade dos Ministérios da Economia, da Ciência e Ensino Superior e das Cidades,
Ordenamento do Território e Ambiente, com o objectivo de melhorar a competitividade das
regiões do Interior do País e promover o desenvolvimento das suas cidades, contribuir para a
fixação de pessoas e empresas nas regiões do Interior, reforçar a base tecnológica no tecido
empresarial e difundir as novas tecnologias, flexibilizar e dinamizar o acesso ao capital de risco.
Os Tecnopólos produzem e induzem uma base tecnológica nova, sendo que um território se
torna Tecnopólo não pela presença de um recurso, actividade ou mercado, mas porque das
relações entre os parceiros públicos e privados surgem trocas e sinergias, que geram novas
As Áreas de Localização Empresarial (ALE) são zonas territorialmente delimitadas e vedadas,
administradas por uma sociedade gestora. Estas áreas são previamente licenciadas para a
instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda integrar actividades
comerciais e de serviços. Atendendo ao seu prévio licenciamento global, o processo de
licenciamento individual de cada indústria a localizar na ALE torna-se muito mais simples e
célere. Acresce ainda a possibilidade das indústrias instaladas na ALE usufruírem de múltiplas
vantagens e serviços proporcionados pela sociedade gestora. Estes serviços podem traduzir-se
em diversos níveis, nomeadamente, no apoio técnico e logístico, assessoria jurídica e fiscal,
Foram igualmente previstas Áreas de Localização Empresarial multipolares, que consistem num
conjunto de pólos empresariais localizados em espaços territoriais não conexos, mas
funcionalmente ligados entre si, e geridos pela mesma sociedade gestora.
Sendo certo que só uma estrutura eficiente e eficaz poderá cumprir cabalmente a sua missão,
desenvolveu-se uma nova macro-estrutura do Ministério da Economia que tem por base um modelo
de especialização funcional, englobando as funções de Regulamentação, Supervisão, Regulação,
A função de regulamentação sectorial é concentrada em três áreas funcionais: Indústria, Comércio e
Serviços, assegurada pela futura Direcção-Geral da Empresa; Energia, Geologia e Minas, assegurada
pela Direcção-Geral da Geologia e Energia; Turismo, no quadro actual da Direcção-Geral do Turismo.
A função de Regulação tem uma vertente transversal na área da concorrência (Autoridade da
Concorrência) e outra sectorial nos casos das Comunicações (ANACOM) e Energia (ERSE). Em virtude
da criação da Autoridade da Concorrência é extinto o Conselho da Concorrência, bem como os
serviços da Direcção-Geral de Comércio e Concorrência afectos à área da concorrência.
No domínio da Inovação e da Qualidade o objectivo fundamental é reforçar o carácter prático e
aplicado dos serviços prestados, designadamente na área da investigação que deverá ser norteada
exclusivamente pelas necessidades das empresas portuguesas. Para isso, estabelece-se desde já uma
parceria entre o INETI e entidades empresariais, visando a comercialização dos serviços do INETI
junto das empresas, e envolvendo representantes do movimento associativo empresarial na
administração do Instituto responsável pela investigação aplicada no Ministério da Economia.
Saliente-se ainda a adopção de um modelo de concentração das funções de apoio (back-office) que
conduzirá a uma maior eficiência dos serviços, com significativas
0047   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 economias de custos. Também de
assinalar a criação de uma Auditoria, independente dos serviços, com funções de verificação do
cumprimento das normas e da qualidade dos serviços prestados pelo Ministério da Economia.
A área de Dinamização Empresarial do Ministério da Economia assenta nos princípios da
especialização na óptica do âmbito de actuação, e de segmentação na óptica do cliente, bem como da
articulação e racionalização dos meios envolvidos, sendo quatro os seus veículos:
API - centrada na promoção e acompanhamento dos investimentos de dimensão significativa e
assegurando um contacto com os respectivos promotores, bem como com todos os
IAPMEI - focado no apoio ao investimento das PME;
ICEP - com actividade nos domínios da promoção do comércio externo, da cooperação
económica empresarial e da gestão da rede de diplomacia económica;
IFT - com funções de apoio e promoção do turismo
A prossecução de estratégias de internacionalização bem definidas, e sustentadas em bases sólidas,
permitirá a promoção externa de Portugal e dos produtos portugueses, com as desejáveis
consequências de aumento de exportações e das receitas do turismo, o incremento da captação de
investimento directo estrangeiro, a forma mais rápida de incorporar o progresso tecnológico, e a
Neste sentido, os Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros desenvolveram um novo
modelo conjunto de promoção de Portugal, das empresas e dos produtos e serviços portugueses,
incluindo o turismo, no exterior, que adapta experiências internacionais ao contexto português, prevê
a integração efectiva entre as actividades de promoção externa do ICEP e a rede de Embaixadas e
Consulados, que evoluirá para uma única rede de promoção externa com a tutela conjunta dos dois
Ministérios. Este modelo resulta num efeito multiplicador do enquadramento político dos temas
económicos, garante uma representação unificada de Portugal no exterior e propicia uma economia
O modelo da Diplomacia Económica será concretizado em duas fases. Na primeira, já iniciada,
a integração dos delegados do ICEP na estrutura de apoio das embaixadas, como Conselheiros
Económicos e Comerciais, com um reporte funcional efectivo ao Embaixador, mantendo ainda
o ICEP assegura a gestão da rede externa de delegados e, em coordenação com os
Embaixadores, apoia a sua actividade comercial corrente;
os Embaixadores e o Presidente do ICEP passam a ter um reporte duplo ao Ministro dos
Negócios Estrangeiros e ao Ministro da Economia, para os assuntos da diplomacia económica;
haverá uma co-localização física dos delegados do ICEP com as missões diplomáticas
nos países onde existem missões diplomáticas mas não há delegações do ICEP, este
assegurará, nos casos em que se justifique, a existência de pelo menos um Conselheiro
Económico e Comercial, preferencialmente através da reafectação dos actuais delegados;
a rede de diplomacia económica assim constituída servirá o próprio ICEP, na sua actividade de
promoção do comércio externo, o futuro Instituto do Turismo de Portugal, enquanto agente da
promoção turística externa, e a Agência Portuguesa para o Investimento. Neste último caso,
dadas as características específicas da captação de investimento estrangeiro, haverá uma
relação directa da Agência, através do seu Presidente, com os Embaixadores, especialmente
Na segunda fase de implantação do Modelo, haverá uma integração plena dos Conselheiros
Económicos e Comerciais na estrutura das missões diplomáticas, numa carreira de características
técnicas a definir e criar. Nessa altura o ICEP reterá apenas as funções de dinamização do comércio
externo, tornando-se um dos utilizadores da rede de diplomacia económica - tutelada pelos Ministros
dos Negócios Estrangeiros e da Economia - a par da API e do futuro Instituto do Turismo de Portugal.
A promoção externa irá ser desenvolvida pela Diplomacia Económica, mas partilhada com o sector
empresarial através de entidades associativas empresariais, com vocação e experiência na actividade,
utilizando o instrumento da Contratualização da Promoção Externa.
Com este objectivo criou-se uma entidade mista para a promoção externa dos produtos portugueses,
denominada NEPE, Núcleo Executivo de Promoção Externa, institucionalizado através de protocolo
celebrado entre o ICEP, a Associação Empresarial de Portugal e a Associação Industrial Portuguesa.
Entre as suas competências destacam-se propor ao Ministro da Economia uma estratégia global para
a promoção externa (mercados e segmentos prioritários, metas e objectivos), conceber e propor a
criação de mecanismos de apoio financeiro e logístico, fomentar a contratualização do apoio a acções
Lançado em Janeiro de 2003, o Sistema de Informação às Empresas visa facilitar o acesso das
empresas a informação sistematizada e coerente sobre mercados, oportunidades de negócio,
incentivos e apoios, tecnologias e desenvolvimento, bem como perspectivas sectoriais. Com tal
partilha de informação pretende-se facultar à comunidade empresarial portuguesa o acesso a
instrumentos que lhe permitirão a melhoria da capacidade de gestão, o reforço da competitividade, o
Para a sua concretização foi assinado um Protocolo entre entidades públicas, ICEP, Gabinete de
Estudos e Prospectiva Económica do Ministério da Economia, Direcção-Geral de Turismo e Agência
Portuguesa de Investimento, e entidades associativas, Associação Industrial Portuguesa, Associação
Empresarial Portuguesa e Confederação do Turismo Português, com o objectivo de definir, entre
outras, as formas de difusão da informação, a informação que deve ser disponibilizada, onde e como,
e identificar fontes e validação da informação recebida.
0048   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Igualmente apresentado no início de 2003, o projecto "Marcas Portuguesas" visa criar marcas
reconhecidas nacional e internacionalmente como elemento essencial na promoção dos produtos
portugueses. Com este projecto pretende-se incentivar as empresas portuguesas a investir na
qualificação dos seus produtos, procedendo gradual, mas sustentadamente, à diferenciação face à
concorrência, incrementando dessa forma o valor acrescentado incorporado.
O projecto, que inclui um levantamento das empresas portuguesas exportadoras, e respectivas
marcas, em mercados comunitários e de países terceiros com potencial para comprar produtos
portugueses indica que entre os sectores com melhores perspectivas para utilizar este instrumento de
apoiam iniciativas empresariais de acesso aos mercados internacionais e de criação,
criam, lançam e gerem planos de comunicação de Portugal enquanto produtor de bens e
serviços, com uma coerência nas mensagens, qualidade nas acções promocionais e
O Governo consagrou, através de uma Resolução aprovada em Conselho de Ministros de 14 de Maio
de 2003, o Plano de Desenvolvimento do Turismo, um documento estratégico que define a política de
Turismo, seus objectivos e orientações, e que inclui 40 medidas concretas e calendarizadas. O Plano
de Desenvolvimento do Turismo actua em 4 vertentes: a oferta e a procura turística, a organização
Institucional e a informação e o conhecimento sobre o sector.
Nas medidas dirigidas à oferta assumiu carácter prioritário a revisão da legislação sobre o
licenciamento turístico, que vai tornar mais rápido, mais simples e mais eficaz o licenciamento de
empreendimentos turísticos, encurtando prazos, desregulamentando certos requisitos e simplificando
procedimentos. A criação das "Áreas de Protecção Turística" são um instrumento de planeamento e
ordenamento turístico, destinado a dar um sinal inequívoco aos investidores sobre os espaços
disponíveis para os diversos tipos de empreendimentos, bem como garantir a preservação da
qualidade de ordenamento desses espaços. Assegurar-se-á ainda a qualidade da oferta quer do ponto
de vista do alojamento - reformando o sistema de avaliação e classificação - quer do ponto de vista
dos serviços prestados - promovendo a elaboração e a aplicação de um Plano de Formação em
Hotelaria e Turismo. Serão criados mecanismos de promoção e controlo da qualidade em todas as
áreas da oferta turística - alojamento, hotelaria, restauração.
Relativamente às medidas dirigidas à procura, foi adoptado um novo modelo de promoção externa
assente nos princípios da contratualização, co-financiamento e concertação. Para promover o turismo
português, foram preparadas três campanhas: uma dirigida ao exterior no âmbito do EURO 2004,
uma segunda sensibilizando para a necessidade de "Bem receber e Tratar" os turistas e uma terceira
destinada a incentivar os portugueses, emigrantes no estrangeiro e estrangeiros a residir em Portugal,
Do ponto de vista institucional, o Plano de Desenvolvimento do Turismo consagra o futuro Instituto de
Turismo de Portugal como a entidade responsável pelo financiamento e promoção do Sector, a par de
outras alterações, como o reforço do papel da Direcção-Geral do Turismo. Merece também uma
referência especial a revisão da Lei Quadro das Regiões de Turismo, no sentido de concentrar as
actuais 19 Regiões de Turismo num número mais reduzido de Áreas Promocionais, de maior dimensão
As recomendações da Organização Mundial do Turismo, baseadas em experiências dos países com
relevância no campo do turismo, relativas à organização da promoção turística, apontam no sentido
da redução da intervenção directa do Estado através do desenvolvimento de parcerias entre os
sectores público e privado. A existência de um plano e uma acção concertada entre os diversos
intervenientes na promoção turística é fundamental para a correcta percepção pelos mercados dos
valores de Portugal e da sua oferta turística, bem como para uma maior eficiência dos investimentos.
Desta forma, foi celebrado, no âmbito do Ministério da Economia, um protocolo envolvendo o ICEP, a
Confederação do Turismo de Portugal, a Associação Nacional das Regiões de Turismo e as Direcções
Regionais de Turismo da Madeira e dos Açores, estabelecendo os princípios da concertação e
contratualização da promoção turística, criando-se assim o Conselho Estratégico de Promoção
Turística (CEPT), que terá um órgão executivo - o Núcleo Executivo da Promoção Turística - e conta,
entre as suas principais competências, as seguintes:
colaborar na definição da Estratégia de Promoção da Marca Turística Portugal, que deverá ser
submetida à aprovação do Governo através do ICEP, após consulta ao Conselho Sectorial do
colaborar na elaboração do Plano de Promoção Turística (objectivos, produtos, mercados,
acompanhar a execução e os resultados do plano de promoção turística, efectuar a respectiva
avaliação e promover a adopção de medidas adequadas;
decidir a celebração dos contratos de promoção turística;
coordenar a intervenção dos diversos agentes no quadro do Plano de Promoção Turística.
Em resumo, de entre as medidas que se estima venham a ter maior impacto durante o ano de 2004
destacam-se, no âmbito da dinamização e estruturação da oferta e da revisão do quadro
a revisão da legislação aplicável à aprovação e licenciamento de empreendimentos turísticos e
do regime jurídico dos direitos reais de habitação periódica;
criação do quadro legal das áreas de protecção turística, sua delimitação geográfica e
compatibilização com os instrumentos de planeamento e ordenamento do território;
a revisão da legislação aplicável às Agência de Viagens;
reformulação da Sinalização Rodoviária e Turística do país.
0049   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 No âmbito do reforço e dinamização da procura turística:
divulgação internacional de programas de eventos de natureza cultural e desportiva realizados
continuação da campanha de promoção de Portugal no âmbito do EURO 2004.
Com o objectivo de promover a eficiência e a competição nos sectores infra-estruturais o Governo
adoptou, em Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Março de 2003 as orientações da Política
Energética Portuguesa assente em três eixos: a segurança do abastecimento, o fomento do
desenvolvimento sustentável e a promoção da competitividade nacional, que são igualmente decisivos
para a construção do Mercado Único Europeu de Energia.
Na mesma ocasião foram enunciadas as principais medidas para concretizar esta política, destacandose:
reduzir a dependência externa em energia primária, diversificar fontes de abastecimento;
garantir uma capacidade adequada de produção de energia eléctrica;
adoptar mecanismos para concretizar o protocolo de Quioto;
promover a utilização racional de energia através do apoio a projectos de eficiência energética,
às infra-estruturas energéticas, a projectos de I&D com objectivo de aproveitar fontes
renováveis, pelos Programas para a Eficiência Energética dos Edifícios e Água Quente Solar,
pela publicação de um quadro legal e normativo relativo à micro-geração e pela incentivo do
IVA a 12% para a aquisição de equipamentos destinados ao aproveitamento de energias
promover a concorrência e abertura dos sectores de electricidade e gás natural. Para além da
extinção dos Contratos de Aquisição de Energia e do alargamento da elegibilidade a todos os
consumidores, passos já dados, importa salientar a antecipação da liberalização do gás
natural, e a separação do seu transporte da comercialização;
alargar a regulação ao sector do gás natural e liberalizar os preços dos combustíveis e
monitorizar o funcionamento de respectivo mercado. A regulação do sector do gás foi já
atribuída à competência da ERSE, projecta-se a liberalização dos preços dos combustíveis,
estimulam-se as políticas de diminuição da intensidade energética do produto e aposta-se na
melhoria da qualidade do serviço prestado, tendo sido já publicados regulamentos de
qualidade de serviço contemplando o gás natural e a electricidade, prevendo-se em alguns
casos indemnizações compensatórias para quebras de fornecimento.
A Resolução do Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003 dá um passo em frente na concretização
da política energética, ao definir e aprovar a reestruturação do sector energético, considerando que o
exercício da função accionista do Estado nas empresas do sector energético, ou nas empresas do
sector público empresarial do Estado com interesses neste sector, será efectuado em conformidade
com a decisão do Governo quanto ao modelo mais adequado da sua reestruturação que se entende
ser a junção da fileira do gás à da electricidade. Esta Resolução atesta a intenção de promover a
definição do quadro político, competitivo e regulatório do sector energético, identificando prioridades,
eliminando distorções regulatórias e clarificando o modelo de funcionamento do mercado. São ainda
intenções do Governo a liberalização, a partir de 1 de Julho de 2004, do acesso à infra-estrutura do
gás para as eléctricas a operar em Portugal, a promoção e apoio à constituição de uma empresa que
reuna as infra-estruturas reguladas de Gás e Electricidade, susceptível de ser cotada em bolsa para
atracção de capitais. Finalmente é intenção do Governo apoiar a racionalização e o desenvolvimento
da fileira do petróleo, através da eliminação dos factores objectivos que a têm condicionado,
reforçando uma visão ibérica para a evolução deste sector.
Na concretização da reestruturação do mercado de electricidade foram tomadas diversas medidas
com a intenção de tornar este mercado concorrencial e permitir a liberdade de escolha de fornecedor
aos consumidores. O Ministério da Economia definiu o calendário de abertura do mercado aos
consumidores ("elegibilidade"). Os clientes de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão têm
acesso livre imediato ao mercado, enquanto que os consumidores em Baixa Tensão Especial poderão
escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica a partir de Janeiro de 2004. Seis meses
mais tarde, essa possibilidade será dada a todos os consumidores, incluindo os domésticos.
Quanto ao mercado na produção, estão a ser dados passos para a extinção dos Contratos de
Aquisição de Energia (CAE), contratos de longo prazo a preço garantido, que ligam os produtores
vinculados à Rede Eléctrica Nacional, e inibem a concorrência na produção e na distribuição.
A concretização do Mercado Único Europeu de Energia passa pela consolidação dos mercados
regionais, razão porque é decisiva a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), para
tanto tendo sido alcançados, na Cimeira Luso-Espanhola de Valência realizada em Outubro de 2002,
importantes acordos e estabelecidos objectivos concretos e calendarizados para a sua concretização
gradual, ficando então definido que o MIBEL se realizaria de forma faseada, a partir do primeiro
semestre de 2003 e completando-se até 2006, com a finalização dos projectos de interligações.
Ao longo de 2003 têm vindo a ser materializadas todas as medidas dirigidas à articulação de
exploração técnica de ambos os sistemas eléctricos, concretizadas nos seguintes aspectos:
elaboração de normas harmonizadas de operação do sistema;
análise da procura, a partir de uma curva de carga integrada do sistema ibérico;
mecanismos de coordenação para a resolução de incidentes (congestões, sobrecargas,...) e
para o desenvolvimento das acções de manutenção das redes;
0050   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 apresentação de um documento conjunto de planificação de infra-estruturas de interligação
coerente com a planificação energética de ambos os países.
Será acelerada a execução dos projectos de interligação eléctrica transfronteiriça, e foi decidida a
criação de um Operador de Mercado Ibérico (OMI), que terá um carácter bipolar interligado, cabendo
ao pólo espanhol a gestão do mercado diário e intradiários e ao pólo português a gestão dos
mercados a prazo e financeiro. O desenvolvimento gradual do MIBEL terá lugar à medida que ambos
os sistemas eléctricos evoluam na aproximação dos respectivos quadros de funcionamento,
abertura do mercado a todos os consumidores;
eliminação de contratos de aquisição de energia e estabelecimento do respectivo mecanismo
Os Governos de Portugal e Espanha comprometeram-se a estudar formas de aproximação, a médio
prazo, dos respectivos operadores das redes de transporte de electricidade e de gás.COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
O desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas constitui uma opção estratégica do
Governo para a sociedade portuguesa e mantém-se na primeira linha das suas prioridades. Os
objectivos a perseguir são os que a seguir se indicam, em direcção aos quais se ordena um conjunto
Defesa, Informação e Formação dos Agentes Económicos e dos Cidadãos em geral
Garantir a acessibilidade ao serviço universal de telecomunicações bem como a todos os
serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente através da adequada interligação à
rede básica de telecomunicações, bem como assegurar a interligação de operadores de redes
promover a utilização eficiente dos recursos necessários para um desenvolvimento consolidado
da actividade sectorial, nomeadamente os referentes ao espectro radioeléctrico e à
assegurar a existência de um plano nacional de numeração que assegure o acesso não
discriminatório aos serviços de telecomunicações, bem como a portabilidade do número de
garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade
dos bens e serviços prestados pelos operadores, assegurando os equilíbrios necessários à
idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários;
promover o investimento adequado na educação e formação de todos os cidadãos com o
objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade de
informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a estes
meios, dando especial atenção aos cidadãos com necessidades especiais, assim como aos
residentes em regiões periféricas em termos de acessibilidade aos meios de comunicações
garantir uma informação transparente e acessível a todos os cidadãos sobre todos os aspectos
Garantir que a implementação das Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas
ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços
conexos, se fará de forma completa e eficaz;
garantir que, no período de transição para a total implementação das novas directivas
comunitárias, será mantida a estabilidade do sector e os direitos de todos os prestadores e
garantir a implementação de todos os mecanismos previstos nessas mesmas Directivas, assim
como a aplicação de todas as medidas de prevenção e/ou correcção de desvios ou de práticas
que impeçam a plena implementação dos princípios que lhes subjazem.
Generalização e incremento do acesso e uso das comunicações electrónicas e das tecnologias que
Estimular e criar as condições para a implementação de mecanismos e procedimentos que
ofereçam garantias de segurança à informação veiculada através de meios electrónicos;
promover e garantir a adequação do quadro legal nacional às necessidades dos utilizadores e
prestadores de serviços da sociedade da informação, de forma transparente e em tempo útil,
nomeadamente no que diz respeito ao comércio electrónico;
encorajar o uso de serviços suportados em comunicações electrónicas de banda larga e de
a administração pública, central e local, em linha;
O Governo irá prosseguir o desenvolvimento do sector dos serviços postais através dos seguintes
Defesa, informação e formação dos agentes económicos
Garantir a existência e disponibilidade do serviço universal, assim como estimular a adequação
entre a oferta e as necessidades dos utilizadores;
dos bens e serviços prestados, nomeadamente no que se refere à idoneidade e fiabilidade dos
agentes face aos destinatários e aos prazos de entrega;
garantir uma informação transparente e facilmente acessível a todos os cidadãos em condições
de igualdade sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.
0051   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Defesa e reforço da concorrência
Garantir a implementação das linhas fundamentais da política comunitária para o sector,
designadamente as estabelecidas pela Directiva n.o 2002/39/CE, que alterou a Directiva n.o
97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que visam, essencialmente, a criação
progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais no espaço da União Europeia,
através de um processo de liberalização gradual e sustentado;
preparar o sector para a evolução regulamentar com vista ao mercado único europeu,
sobretudo no que diz respeito às alterações previstas ao âmbito dos serviços reservados, e ao
aumento da concorrência nos serviços postais que se encontram liberalizados, em especial nos
serviços de transporte rápido de volumes e documentos.
O Governo, no seu Programa, afirmou considerar as actividades agrícola e florestal essenciais ao nosso País,
manifestando o propósito de as credibilizar e redignificar. Produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e
tendo presente que a agricultura e a floresta desempenham uma multiplicidade de outras funções que a
justificam e valorizam, são os grandes objectivos estabelecidos para o sector.
Para alcançar os objectivos foram traçadas linhas de actuação correspondentes aos seguintes domínios:
Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.
No que se refere à Política Agrícola Comum, a revisão intercalar recentemente acordada permitiu alcançar
os principais objectivos negociais. Portugal encarou-a como uma oportunidade de criação das condições para o