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Queremos discutir isto de forma séria, sem enganar ninguém. É um dia importante para os portugueses e, em particular, para os cerca de 400 000 funcionários públicos que estavam à espera da aprovação desta proposta para verem os seus ordenados aumentados. Não queremos enganar ninguém e queremos dizer aqui, com tranquilidade mas com seriedade, que não há qualquer hipótese orçamental para, depois, no uso da autorização legislativa, se for pedida aqui uma ratificação do diploma e este for alterado na altura, introduzindo-lhe novamente isto, o Governo o cumprir, na altura em que a questão for novamente colocada.
Desde já quero dizer, para que todos fiquemos a saber, que, com seriedade, estamos a fazer as coisas, que, com seriedade, estamos a propor o que é possível propor e que, com seriedade, queremos levar as coisas até ao fim.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas o que é que isso tem a ver com o que estamos a discutir?Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Algum dos Srs. Deputados do Partido Socialista pretende usar da palavra? Recordo que o hábito regimental é falar um de cada vez!
Dei a palavra ao Sr. Ministro para fazer uma interpelação e creio que tenho inscrições, também para interpelações, mais ou menos com o mesmo objecto, do PSD e do PCP.
Sugiro que, findas as interpelações, e dado que as mesmas serão registadas em Diário, passemos ao debate do projecto de resolução n.° 100/VII, do CDS-PP, por cujo começo a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto está ansiosa.
Para uma interpelação à Mesa, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua precisão, pois já esclareceu metade do que eu lhe ia perguntar nesta interpelação.
A primeira coisa que, obviamente, teria de perguntar ao Sr. Presidente é se esta declaração do Sr. Ministro foi uma declaração de voto, pois foi assim que a ouvi; se foi uma declaração de voto, e uma vez que o debate já estava encerrado, penso que todas as outras bancadas podem também fazer declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não foi uma declaração de voto...O Orador: - Mas vale como tal!O Sr. Presidente: - ... porque o Governo não vota!O Orador: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Porque, caso contrário, seria uma declaração de voto.O Orador: - Mas como a bancada do Partido Socialista estava toda equivocada no voto, o Governo teve de vir em seu socorro!Aplausos do PSD. Protestos do PS.Da parte da minha bancada, e tendo ouvido com atenção aquilo que o Sr. Ministro disse, quero repetir apenas, dentro do mesmo tom que o Sr. Ministro quis emprestar à sua declaração, que, obviamente, como eu disse anteriormente, tratando-se de uma autorização legislativa, o Governo actuará de acordo com aquela que é, ou que for, a sua orientação política, sendo certo que a sua orientação política responsabilizará o Governo pelas medidas que vier tomar. Não vale de nada o Sr. Ministro vir dizer que hoje foi um grande dia para os portugueses e para os funcionários públicos portugueses se amanhã for um dia em que o Sr. Ministro os deita novamente ao chão e lhes bate com a outra mão!Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do Partido Socialista, peço que, de facto, permitam a conclusão desta parte dos trabalhos, de forma a podermos prosseguir, pois ainda temos bastante matéria na ordem do dia.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta questão, suscitada pelo Sr. Ministro, anotei, e, aliás, fica também registado em Diário, os préstimos dados, com grande eficiência e rapidez, por parte do PSD, a dizer ao Governo «cuidado, isto foi aprovado, mas, se quiserem, podem não o aplicar». Talvez tenham feito uma votação a pensar noutro resultado dessa votação, o que é lamentável, se assim foi.
Mas, fundamentalmente, em relação à questão substantiva, gostaríamos de dizer que a leitura que o PSD faz sobre a autorização legislativa não é, para nós, tão pacífica. É, de facto, uma autorização legislativa, portanto, o Governo pode legislar. Agora, custa-me a crer que possa legislar num sentido diferente e contrário àquele que foi aprovado pela Assembleia da República, em sede de autorização legislativa. Quanto ao Governo cumprir ou não aquilo que foi aprovado, em termos de autorização
354 I SÉRIE - NÚMERO 11legislativa, depois tiraremos as necessárias consequências políticas e interviremos de acordo com o que considerarmos mais oportuno e mais adequado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que a sua afirmação de que a bancada do PSD teria votado com reserva mental não pode deixar de ser considerada uma afirmação ofensiva para a minha bancada...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e foi nesse sentido que pedi a palavra para defesa da consideração da minha bancada.
Sr. Deputado, há algo de que todos temos de estar conscientes: temos de ser frontais...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor nunca é!...O Orador: - ... e sérios quando debatemos uns com os outros estas matérias. E o que aqui esteve em debate relativamente a esta matéria foi a concessão de uma autorização ao Governo para legislar num determinado sentido ou noutro. Como é evidente, quando o Partido Comunista, durante o debate, apresentou uma proposta de alteração a essa mesma autorização legislativa, fomos confrontados com ela e tivemos de optar se votávamos esse pedido de autorização num sentido ou noutro - leia-se se íamos ou não permitir ao Governo que optasse por aquilo que podia fazer relativamente a essa melhoria nas carreiras da Administração Pública -,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!O Orador - .. .porque para nós é claro que a gestão do problema das carreiras da Administração Pública tem de passar sempre pelo critério de quem está no Governo. Sempre!
Foi por isso que eu disse, depois, ao Sr. Ministro que o Governo legislará de acordo com a autorização legislativa, de acordo com a sua orientação política e com o seu critério. É para isso que são Governo, se os portugueses os elegeram foi para governar.
Para nós, a proposta que os senhores apresentaram não perturbava minimamente aquilo que entendemos poderem ser as margens de alteração da legislação em matéria de carreiras da Administração Pública. O que nós dissemos a seguir foi que - e por isso nos abstivemos na votação final global - nós cá estaremos para ver como é que o Governo decide legislar sobre esta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Afinal quem se enganou na votação foi você...O Orador: - Agora, Sr. Deputado - e com isto termino -, não esperava ouvir a sua bancada, relativamente a uma nossa votação para uma autorização legislativa, que o PSD a fez com reserva mental, muito menos quando se tratava de uma proposta do Partido Comunista para a qual, obviamente, era necessária a votação das outras bancadas, se todos queríamos - como esta bancada quis - que o Governo ficasse mandatado para decidir, de uma forma frontal e sem demagogia, o que é que quer fazer, o que é que pode fazer, para melhorar as carreiras na Administração Pública portuguesa.
Foi por isso que votámos favoravelmente e ficamos agora à espera da decisão do Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas que grande embrulhada!O Orador: - Se vier a haver alguma reserva mental, ela não será certamente da nossa bancada, será do Governo. O Sr. Ministro disse aqui que hoje é um grande dia para os funcionários públicos portugueses, mas amanhã o Governo poderá tirar-lhes o «tapete» e reduzir esse dia a uma nesgazinha de luz, sem que os funcionários públicos portugueses vejam as suas carreiras melhoradas, como ambicionam.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Reserva mental, falta de dignidade e falta de seriedade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero realmente dar explicações, mas elas serão muito rápidas.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só posso interpretar de uma determinada forma a preocupação que V. Ex.a teve - e ia dizer a pressa - em dizer ao Governo aquilo que disse. E, de facto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, julgo que mesmo a explicação que acabou de me dar julgo não colhe, pelo seguinte: ao longo destes anos todos, vários foram os pedidos de autorizações legislativas aqui aprovados com alterações e, se a memória não me trai, foi esta a primeira vez que V. Ex.a fez uma declaração como a que ouvimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Reserva mental, falta de dignidade e falta de seriedade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para a última interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o dia de hoje foi, de facto, um dia de clarificação, importante para a função pública portuguesa, mas também foi um dia importante para a clarificação da maneira como a Assembleia da República pode funcionar quando um partido, verdadeiramente, ensandece politicamente e é capaz de votar em cambalhotas sucessivas, como o PSD votou. E esse é um escândalo que denunciamos.
9 DE OUTUBRO DE 1998 355Aquilo que aqui aconteceu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi um escândalo, porque quando nesta Câmara quisemos discutir carreiras, o PSD esteve ausente durante todo o debate. Foi três vezes à tribuna, mas nunca para debater esse tema.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, não é possível intervir com a arruaça vinda da bancada do PSD.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês é que são especialistas nessa matéria!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães tem razão. Peço silêncio para que possamos ouvi-lo.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Compreendo o embaraço do PSD, porque a sua atitude de hoje é exemplar da irresponsabilidade e do espírito «de vale tudo», absolutamente tudo, desde que possa gerar confusão da qual o PSD, de alguma maneira, possa reclamar, ou desde que possa gerar a perplexidade dos cidadãos. E os cidadãos têm o direito de estar perplexos e de tentarem saber o que é que se passou hoje aqui! Foi por isso que, em nome da minha bancada, pedi a clarificação exacta do nosso voto e não a sua rectificação, porque esta bancada votou contra, clara e inequivocamente. No entanto, queríamos que ficasse claro que tínhamos votado assim e que os senhores tinham votado de maneira completamente inconsequente, irresponsável e politicamente escandalosa.
E concretizo, Sr. Presidente, por que razão isso é verdadeiramente um escândalo: o PSD absteve-se na proposta que o Governo apresentou; seguidamente, perante uma proposta do Partido Comunistas, que tinha como consequência, quaisquer que fossem os motivos dos seus proponentes, um agravamento de despesas que pode situar-se, porventura, em 50 milhões de contos...Vozes do PCP: - Ena!... Vozes do PSD: - Eh!...O Orador: - Srs. Deputados, VV. Ex.as farão o «eh!...», ou o «uh!...» que entenderem, mas o problema é que o Governo não pode fazer isso, tem de pagar! Mas VV. Ex.a são VV. Ex.as...Risos do PSD... .e o PSD acabou de demonstrar que não se preocupa com as consequências financeiras, o que nos deixa imensas preocupações em relação ao Orçamento do Estado para 1999. O que vamos ter é uma «roleta russa», é o apresentar de verbas e aprová-las por slot machine!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quem é que vai apresentar?O Orador: - É assim que a Assembleia da República vai votar?! É que se é assim que ela vai votar, o País poderás defrontar-se com uma crise de extrema gravidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto ao PSD, Sr. Presidente, estamos conversados.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Finalmente!... Gostei dessa!O Orador: - O PSD é assim: entra num debate e não discute carreiras; depois, na votação, não olha para as propostas, vota como calha.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, tem de terminar.O Orador: - Custa 10 milhões? Custa 20 milhões? Custa 50 milhões? Vota!
Nós, Grupo Parlamentar do PS, não aceitaremos esse posicionamento, combateremos a irresponsabilidade,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ...combateremos o PSD, combateremos este estilo vergonhoso de fazer política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminaram as interpelações à Mesa e o único pedido para uso da palavra que tenho agora é o do Sr. Deputado Guilherme Silva, para defesa da honra e consideração da sua bancada.Protestos do PS.Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães está numa tarde «não».Risos do PSD.E o Sr. Deputado José Magalhães não pode ocultar aquilo que foi uma evidência nesta Câmara: primeiro, o sentido de voto de VV. Ex.as; segundo, o apelo que os membros do Governo lhes fizeram e o «puxão de orelhas» que lhes deram, dizendo que isto não pode ser assim, que têm de estar atentos às votações, que não podiam ter votado daquela maneira.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Por que é que está a mentir?!... Isso é mentira!O Orador: - Foi aqui evidente para todos,... Protestos do PS....tão evidente que o Sr. Deputado José Magalhães assumiu o pedido à Mesa de correcção, de alteração da votação que tinham feito.Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentira! O senhor continua a mentir!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso não é verdade!
356 I SÉRIE -NÚMERO 11O Orador: - E o Sr. Deputado José Magalhães viu, pouco depois, os seus colegas de direcção do grupo parlamentar «tirarem-lhe o tapete», deixarem-no isolado e dizer: «não houve nenhum engano, não houve necessidade de qualquer rectificação, estava tudo bem», e V. Ex.a, que devia ter reagido contra os seus pares, decidiu agora reagir contra a bancada do PSD por ela ter denunciado que estas divergências não são apenas entre os membros do Governo, são também entre os membros da direcção do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Há dias assim!...Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga asneiras!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Seu mentiroso, seu intriguista de baixo nível!...Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O homem acaba doente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maneira como a Assembleia da República regeu os seus trabalhos não merece nenhuma disputa entre nós, até porque a Assembleia da República é aberta, está tudo gravado, foi tudo transmitido através da televisão por cabo, tudo é susceptível de ser revisto e não temos, nessa matéria, nenhuma mácula nem nenhum problema.
A posição do nosso grupo parlamentar em relação às propostas do PCP foi a da discussão de algumas delas. Aliás, tivemos a ocasião de fazer a votação conjunta de uma correcção a uma das propostas de lei, o que nos honra e é inteiramente normal em democracia. A nossa discordância em relação a outra das propostas, a que agora é polémica, foi manifesta pelas razões que enunciei. Todo o «fogo de artifício», de resto de baixo nível político,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lançado por V. Ex.a!...O Orador: - ...que o PSD está agora a desencadear visa ocultar uma única coisa: como o ilusionista, como aquele que mexe a mão direita para esconder o que a outra está a fazer, o que o PSD procura é desviar as atenções da sua vergonhosa votação,...Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!...O Orador: - .. .porque a votação do PSD em relação a esta proposta do PCP é inteiramente inexplicável.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nós não nos enganámos!...O Orador: - Aduziu o PSD alguma razão a favor desta proposta?
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, reparem na votação: o PSD absteve-se na proposta do Governo, votou uma proposta do PCP, que agrava o montante das despesas em cerca de 50 milhões de contos,...Vozes do PSD: - Ena, que exagero!...O Orador: - ...e absteve-se outra vez!
Isto, Srs. Deputados, não é uma votação coerente, isto é uma cambalhota, seguida de um flic flac, aterrando de cabeça no chão, e os Srs. Deputados querem disfarçar a conduta vergonhosa que tiveram nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que esta bancada diz - e di-lo solenemente - é que não é assim que se vota na Assembleia da República,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois não!...O Orador: - ...e a nossa bancada tirará todas as consequências políticas desse facto.
Aliás, o Governo já anunciou - e é honesto que o tenha feito frontalmente - que a proposta, tal qual foi aprovada, é incomportável para o Orçamento do Estado e que, nessas condições, não pode ser cumprida. E, Srs. Deputados, se julgam que isso nos causa dificuldades, estão inteiramente enganados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas vocês votaram!...O Orador: - Os senhores estão completamente enganados, repito. A dificuldade foi criada à República, teremos de a discutir aqui e os senhores hão de assumi-la. Juntem os seus votos aos do PCP, juntem-nos aos do CDS-PP, juntem-nos aos votos que quiserem, mas não juntarão os vossos votos aos do Partido Socialista. Foi isso o que eu quis dizer e, nesse sentido, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva foi uma atabalhoada tentativa de desculpar o indesculpável.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se incomode mais, vamos pedir a gravação da votação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos esta fase da ordem de trabalhos...
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, pretende usar da palavra?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, se não pretende usar da palavra, vamos prosseguir os trabalhos.
Conforme foi anunciado pelo Sr. Presidente, concluímos o debate da proposta de lei n.° 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Se não há qualquer observação acerca deste assunto, esta proposta será votada, na generalidade, na próxima reunião plenária em que haja votações, a menos que surja alguma objecção.Pausa.O Sr. Deputado Acácio Barreiros pretende usar da palavra?
9 DE OUTUBRO DE 1998 357O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, este assunto está esclarecido; a proposta tinha ficado pendente, mas está resolvido o problema.
Srs. Deputados, quero colocar-vos uma outra questão: pedem-nos os serviços que sejam desligados os telemóveis - e esta obrigação estende-se tanto aos senhores que assistem à sessão como aos Srs. Jornalistas -, porque o sistema de som é afectado, o que prejudica os trabalhos da Assembleia.
Srs. Deputados, passamos agora ao debate do projecto de resolução n.° 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar, apresentado pelo CDS-PP.
Para apresentá-lo, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, este é manifestamente um tema que só interessa às mulheres e, infelizmente, vejo a maioria dos Srs. Deputados a abandonarem a Sala.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - É verdade!A Oradora: - É por isso que, nesta matéria, tudo está tão mal.
Srs. Deputados, vou fazer uma apresentação muito simples deste projecto de resolução e explicar apenas que ele vem na decorrência lógica do referendo do aborto. No entanto, mesmo antes disso, várias vezes, a minha bancada referiu aqui a necessidade de tornar efectiva a Lei n.° 3/84, em primeiro lugar, porque se trata de uma lei que nos parece suficiente e perfeitamente actual; em segundo lugar, porque compete, efectivamente, ao Governo torná-la efectiva, uma vez que ela contém disposições que inter-relacionam várias matérias e vários ministérios. Por isso, optámos não por fazer outra lei, mas, sim, por fazer, concretamente no debate do estado da Nação, um apelo ao Governo no sentido de apresentar um programa que pudesse criar um quadro efectivo de aplicação desta lei. - No fundo, este projecto de resolução é para lembrar ao Governo a necessidade de o fazer e de o fazer antes do Orçamento do Estado. Pensamos que se este programa tiver um reflexo orçamental, isso é, em si, já uma garantia de que eventualmente as coisas vão mudar, porque o Programa vai trazer encargos e uma das manifestações, digamos assim, de vontade será a inscrição desses encargos no Orçamento do Estado.
Irei referir muito rapidamente as medidas, que são meramente exemplificativas e não são, obviamente, exaustivas. Não é essa a nossa pretensão, nem pensaríamos que tal fosse correcto.
Surge, então, em primeiro lugar, a questão da educação sexual. Como sabemos, ela não está, sequer, regulamentada. Portanto, esta é uma situação de falta de regulamentação, pelo que gostaríamos de ver o Ministério da Educação apresentar uma regulamentação nesta matéria.
Depois, uma ampla campanha de informação. Hoje é impossível, numa sociedade de informação, prescindir dos meios de comunicação e, sobretudo, das televisões para fazer uma campanha maciça de informação. Julgamos, também, que o serviço público serve para isso e seria certamente possível ao Governo mobilizar alguns recursos para uma campanha que fosse clara, que fosse esclarecedora e que proporcionasse, de facto, às mulheres a informação de que carecem.
Depois, pensamos que nesta área vai ser necessária uma formação de pessoal. Essa formação tem, com certeza, custos, porque é preciso seleccionar o pessoal que dela necessita, mas, quer na área da educação, quer na área da segurança social, como também na área da saúde, não podemos considerar que exista pessoal devidamente formado em número suficiente para lidar com esta matéria.
A regulamentação do artigo 10.° da Lei n.° 3/84 suscitou algumas dúvidas de interpretação, mas gostaria de dizer o seguinte: é um facto muitas vezes recordado, que nos hospitais públicos se criam dificuldades às laqueações de trompas. Era bom esclarecer os responsáveis desses hospitais que, em regra, são médicos que consideram estas questões jurídicas e que têm, eventualmente, receio de infringir a lei. Era, portanto, necessário clarificar esta situação, bem como tantas outras, nomeadamente de saúde, a que é preciso dar resposta.
Voltamos, ainda, a insistir na necessidade dos centros de saúde terem médicos para o planeamento familiar. Sabemos que os médicos que estão nos centros de saúde deveriam ter 1500 utentes, mas que muitas vezes têm 2000 e mesmo mais. Portanto, é natural que não priorizem esta matéria quando estão muito assoberbados de trabalho e muito pressionados com marcações de consultas de outra natureza. Eventualmente, em zonas em que a população feminina fértil fosse maioritária, seria necessário criar consultas específicas de planeamento familiar.
Quanto à questão fundamental da gratuitidade efectiva dos métodos anti-conceptivos, sabemos que são caros e que se esta gratuitidade não for efectiva pode, eventualmente, tornar-se num grande obstáculo e num obstáculo à igualdade de oportunidades que pensamos ser tremendamente injusta.
Tínhamos depois, como sugestão, alguns programas especiais, porque não temos qualquer dúvida de que existem aqui grupos de risco e de que esses grupos de risco devem ter um tratamento especial. Desde logo, as mulheres que residem em áreas degradadas e também as mulheres imigrantes, quer estejam legalizadas ou não, porque terão sempre mais dificuldade em aceder a uma consulta deste tipo. As prostitutas, por razões óbvias, já que penso que não vale a pena «meter a cabeça na areia», é preferível encarar esta situação com todo o realismo, visto que noutros países, como na França, se conseguiu um trabalho bastante positivo junto deste grupo. Mas é óbvio que esse trabalho se conseguiu, saindo para o terreno e não esperando que elas fossem ter com os técnicos. As adolescentes, que têm sempre relutância em ir a consultas que não lhes são destinadas, também por razões perfeitamente compreensíveis, e as toxicodependentes.
Finalmente, as questões mais ligadas ao âmbito laborai. Pensamos que o quadro legal é suficiente, mas não temos qualquer espécie de dúvida em relação a violações, muitas vezes sistemáticas, das leis laborais, que penalizam fortemente as mulheres que são mães, que estão grávidas, ou que desejariam engravidar e que se desencorajam com este quadro.
Portanto, estas são apenas sugestões que deixamos aqui a título exemplificativo e que demonstram duas coisas que nos parecem importantes. Em primeiro lugar, que estas questões são, de facto, pluridisciplinares e que, portanto, não é possível separá-las de ministério para ministério. É preciso fazer um esforço transversal junto dos ministérios.
Em segundo lugar, que são, manifestamente, questões que competem ao Governo. Não é mais uma lei que vai resolver este assunto, é, sim, uma vontade política que
358 I SÉRIE -NÚMERO 11pensamos que o Governo deve assumir. Sobretudo, pensamos que não pode ser um prémio de consolação para as mulheres, mas, sim, um imperativo político que todos nós, julgo eu, gostaríamos de cumprir desta maneira, ou de outra que sugerissem.
(A Oradora reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que o projecto de resolução apresentado pelo seu grupo parlamentar, embora meritório e positivo quanto aos objectivos que pretende atingir, afigura-se-nos pouco inovador, dado que está em curso um conjunto de acções já implementadas e de programas na promoção da saúde, educação sexual e planeamento familiar e que, por isso, diluem algumas das propostas ora avançadas. Refiro-me concretamente ao Programa de Acção em Educação Sexual e Planeamento Familiar, de Setembro de 1998, apresentado pelo Governo, nomeadamente pêlos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Solidariedade, da Justiça e pela Secretaria de Estado da Juventude.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas isso foi ontem!A Oradora: - Calma, Sr. Deputado, senão tem de ser internado!
Em segundo lugar, impõe-se perguntar à Sr.a Deputada se o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve o cuidado de solicitar ao Ministério da Saúde dados concretos sobre quais as medidas tomadas e em curso no âmbito da educação sexual e planeamento familiar, qual a dimensão dos respectivos movimentos de consultas e de outros actos, uma vez que praticamente tudo o que está a ser recomendado ao Governo já está a ser implementado.
Impõe-se ainda perguntar à Sr.a Deputada se não está de acordo quando digo que este Governo tem uma estratégia,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não!A Oradora: - ... tem um programa, tem uma equipa, tem um projecto político, mas que não é o vosso, é o nosso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não pretendia ser inovadora - estamos aqui a discutir a aplicação de uma lei que tem 13 anos. Não queremos ser inovadores, queremos ser realistas, porque, às vezes, coisas muito simples são suficientes para resolver situações que estão «entaladas».
Quero dizer-lhe também que pedi, de facto, os dados, só que, naturalmente, tive acesso a dados reais, tive a sorte de ter recebido, da Sr.a Ministra, os dados fidedignos que esta não deu à Sr.a Deputada, o que só fica bem à Sr.a Ministra. Esses dados correspondem, Sr.a Deputada, a uma grande preocupação do Governo, não digo o contrário, mas uma preocupação que não tinha ganho forma. Até lhe digo mais: esses dados correspondem a uma grande preocupação do Sr. Primeiro-Ministro que, concretamente na discussão daquela lei, sentiu que estava «descalço», porque não havia uma resposta nesta área. Estou a falar de uma coisa que toda a gente sabe.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Descalço e com um hábito franciscano!A Oradora: - Não estou, de maneira alguma, a competir com a sua bancada em matéria de planeamento familiar, Sr.a Deputada. Estou apenas a dizer o seguinte: esta necessidade foi sentida por toda a gente e os dados que me foram fornecidos indicam que há um grande esforço a fazer. Na área da educação sexual, o Ministério da Educação sabe bem que não fez praticamente nada...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Zero!A Oradora: -... e o apelo que fiz ao Governo - porque foi uma opção minha e da minha bancada não propor uma lei, mas fazer um apelo - era exactamente num comprimento de onda contrário àquele em que a Sr.a Deputada está. Este apelo foi feito acreditando que o Governo está cheio de vontade de pegar nesta questão e achando que não vale a pena «brincar» à oposição com esta questão, pelo que a Sr.a Deputada escusa de vir com esse discurso, porque ele «escorrega» completamente.
Digo-lhe mais: o facto de o Governo tomar agora, em tempo útil - porque, efectivamente, é antes do Orçamento -, um conjunto de medidas indica que aquilo que lhe estou a dizer é exactamente assim, porque se o Governo tivesse em marcha um programa exaustivo, pluridisciplinar e intersectorial nesta matéria não ia, num belo dia de Outubro, tomar essa decisão em Conselho de Ministros. Portanto, acredito que, de facto, o Governo, e em particular os titulares dessas pastas...A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Isto é de Setembro!A Oradora: - Sr.a Deputada, em particular - se bem me entende - os titulares dessas pastas e o Sr. Primeiro-Ministro medem a urgência destas medidas.
Tomaram-nas em Conselho de Ministros antes do projecto de resolução? Só me alegro com isso! Não fico nada sentida pelo facto de o Governo se ter antecipado ao agendamento do meu projecto de resolução, fico contente, já que este projecto tinha apenas o intuito de lembrar e eu constatei que não foi preciso fazê-lo, porque o Governo estava lembrado.
Portanto, deixo aqui o meu contributo, que não é um contributo para competir seja com quem for e não tem veleidades de inovação, tem apenas medidas muito simples que se juntarão, certamente, a outras, porque quem está no Governo tem, com certeza, uma visão muito mais aprofundada, quer em relação às necessidades, quer em relação aos recursos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ou deve ter!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não é o caso deste!
9 DE OUTUBRO DE 1998 359A Oradora: - Deixamos aqui o nosso contributo modesto, neste estado de espírito que tem sido, parece-nos, o do Governo, mas que, pelos vistos, não é o da Sr.a Deputada.(A Oradora reviu.)O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Governo precisou de um «click»!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber pelo projecto de resolução hoje em debate, do CDS-PP, que, afinal, não tinha razão o CDS quando, em 1984, votou contra a Lei n.° 3/84,...As Sr.as Manuela Augusto e Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: -... a lei sobre a educação sexual e planeamento familiar, e ficamos a saber que não tem razão o CDS-PP da Madeira em relação a esta situação, que tem uma posição muito diferente daquela que acabou de ser exposta.
Ficamos a saber que a Lei n.° 3/84, afinal, é adequada e suficiente, que, afinal, os que a votaram favoravelmente não queriam atentar contra a moral e os bons costumes, mas visavam, como diz aquela lei em palavras que o CDS-PP retoma, quase ipsis verbis no seu projecto, a defesa da saúde das mães e dos filhos, a prevenção do aborto, a defesa da saúde e da qualidade de vida dos familiares -vide artigo 3.°, n.° 3, do diploma.
Mais vale tarde que nunca, Srs. Deputados!
Foi preciso que o PCP tomasse a iniciativa de apresentar os seus projectos de lei sobre a despenalização do aborto para que o CDS-PP despertasse para a importância da educação sexual e do planeamento familiar.
Foi preciso suscitar debates parlamentares sobre o grave problema de saúde pública do aborto clandestino para que pessoas que detiveram as «rédeas» do Governo descobrissem a necessidade de executar medidas que, durante cerca de 10 anos, nunca estiveram nas suas perspectivas.
Durante 14 anos, nunca se lhes ouviu a mais leve referência - a mais leve referência - ao grave problema das gravidezes adolescentes, às graves consequências das gravidezes indesejadas, do aborto clandestino.
Isso não obsta, porém, que se anote o tardio despeitar de uma letargia, sacudida por tomadas de posição de associações de mulheres que exigiam a efectiva aplicação da lei e, também, segundo rezam as páginas do Diário da Assembleia da República, pelas posições do PCP nestes 14 anos, que requereu informações exaustivas sobre a aplicação da Lei n.° 3/84 e da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, que protestou contra o encerramento de maternidades em hospitais, que em declarações políticas, até mesmo no período de antes da ordem do dia, chamou a atenção para a ausência ou para a insuficiência de medidas na execução da lei de protecção da maternidade e paternidade, da lei sobre educação sexual e planeamento familiar, da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Nós não deixámos passar 14 anos, até porque a primeira iniciativa virada para a prevenção do aborto, recorde-se, foi nossa e data de 1982, tendo sido rejeitada pelo CDS e pelo PSD.
O conjunto de recomendações constantes do projecto de resolução, das quais vou exceptuar duas, nomeadamente a última que merece uma referência específica, são, de uma maneira geral, a reafirmação daquilo que já está na lei ou que já existe na prática.
O projecto não se aventurou a grandes rasgos e foi bebendo aqui e além, num despacho recente ou nalgumas medidas (insuficientes, é verdade) da Direcção-Geral de Saúde. Veja-se, por exemplo, o caso das unidades móveis, que já existem, em relação às prostitutas.
Em termos da distribuição gratuita de métodos contraceptivos, as recomendações acabam por sancionar a exclusão da gratuitidade, que se verifica na prática, das pessoas que preferem obtê-los na consulta normal do centro de saúde, e não se aventura o projecto na recomendação da distribuição gratuita da pílula do dia seguinte que, queiram ou não, é, à face da lei portuguesa, um método contraceptivo, uma forma muito eficaz de prevenção do aborto, numa sociedade em que as unidades móveis dos centros de saúde sentem resistências culturais ao planeamento familiar, como constatei nas visitas que fiz a alguns centros de saúde do centro do País.
Mas tudo bem. Não faz mal nenhum recomendar aquilo que a própria lei recomenda, excepto em relação à regulamentação do artigo 10.° da Lei n.° 3/84, porque essa recomendação é perigosa. O artigo 10.° não precisa de regulamentação. E bem claro que a esterilização voluntária é decisão individual, sendo abusivas as exigências de concordâncias dos cônjuges. Creio que os médicos nunca se lembrariam de colocar tais problemas se, em vez do recurso à laqueação de trompas, se recorresse à vasectomia.
Também não se pode recomendar ao Governo - por amor de Deus, Srs. Deputados e ilustres juristas - que agrave as sanções relativamente à violação das leis que protegem a grávida e a mãe. Essa é matéria da reserva relativa da Assembleia da República. É a Assembleia que pode agravar as sanções.
Aliás, muito distraídos estarão se não tiverem dado conta de uma iniciativa legislativa do PCP, aprovada na generalidade, que procede ao agravamento das sanções em relação às discriminações em razão do sexo, cujo montante propusemos que se elevasse para o dobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que todos sabemos que o súbito interesse pela educação sexual e planeamento familiar constituiu, no mea culpa dos convertidos, uma fuga para a frente, para fingir que dessa forma se resolviam todas as graves consequências do aborto clandestino.
Mas todos (todos, sem exclusão) sabemos que não é assim. Todos sabemos que está por resolver um problema de saúde pública. Todos sabemos que a actual lei de despenalização do aborto, também repentinamente considerada suficiente pêlos defensores do «não», não é cumprida, como, corajosamente, foi denunciado pelo ex-Deputado Dr. Octávio Cunha, a provar que este problema não interessa só às mulheres. Todos sabemos que se assiste mesmo a regressões na sua aplicação. Mas não ouvimos as vozes dos que acham a lei suficiente a exigir a aplicação. O seu silêncio cúmplice põe a claro a hipocrisia dos argumentos apresentados no referendo.
Quanto a nós, ao mesmo tempo que continuaremos a lutar pela educação sexual e pelo planeamento familiar, como sempre o fizemos, exigiremos do Governo o cumprimento e o alargamento de medidas anunciadas, que
360 I SÉRIE -NÚMERO 11podem ainda ser melhoradas, e a fiscalização rigorosa do cumprimento da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, para que nenhuma mulher volte a dizer que a objecção de consciência, ou até a simples omissão de informação sobre anomalias graves detectadas no feto, que me foi revelada por uma mulher na campanha do referendo, impediram a aplicação da lei.
Para além disso, voltaremos com o projecto de despenalização da IVG, porque queremos resolver um grave problema de saúde pública.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para pedir esclarecimentos mas não lha posso dar, porque a Sr.a Deputada Odete Santos já não dispõe de tempo para responder.
Gostaria que o debate pudesse decorrer de outra forma, mas os tempos foram fixados pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Creio que não tenho outra alternativa senão a de dar a palavra à próxima oradora inscrita.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do projecto de resolução do Partido Popular sobre o planeamento familiar e educação sexual permite, desde logo, constatar dois factos.
O primeiro é que a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez colocou o planeamento familiar e a educação sexual na agenda política portuguesa, tendo conseguido fomentar uma discussão e um consenso inédito na nossa sociedade em relação à necessidade da promoção e acompanhamento do planeamento familiar e da educação sexual.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - O segundo facto a assinalar é o reconhecimento do PP, para o qual muito terá contribuído a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que a Lei n.° 3/84 é, afinal, adequada e suficiente, facto tão mais relevante quanto é certo que o então CDS votou contra a mesma lei. Registamos, com agrado, a evolução da bancada do PP nesta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Catorze anos depois da aprovação da Lei n.° 3/84, devemos reconhecer uma evolução francamente positiva no acesso, informação e utilização do planeamento familiar em Portugal.
De acordo com os resultados preliminares do último inquérito à fecundidade e família, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, estamos perante novos padrões de comportamento dos portugueses face ao planeamento familiar. Hoje, há claramente uma opção por métodos contraceptivos mais seguros por parte da maioria dos portugueses. É, sem dúvida, um facto positivo com o
qual nos devemos congratular. Há também uma grande diferença entre gerações relativamente ao uso da contracepção. De acordo com os resultados preliminares do inquérito do INE, essa diferença «justifica-se pela melhor informação e acessibilidade aos métodos contraceptivos de que dispomos hoje».
O Governo tem assumido as suas responsabilidades nesta matéria. A definição e prossecução dos objectivos gerais em matéria de planeamento familiar e educação sexual são efectuados principalmente no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação. O tratamento das situações que carecem de uma acção mais específica, como, por exemplo, quanto aos grupos economicamente mais desfavorecidos e marginalizados, é feito em estreita colaboração com os Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade. É de assinalar também a acção da Secretaria de Estado da Juventude.
O Ministério da Saúde tem privilegiado dois eixos essenciais na sua acção, a informação e educação, por um lado, e o desenvolvimento da oferta e cobertura de serviços de planeamento familiar e saúde materna, por outro. De forma complementar, o Ministério da Educação aposta numa abordagem interdisciplinar dos temas do planeamento familiar e educação sexual, bem com na participação e envolvimento dos pais, em particular, e da comunidade, em geral.
De referir também o trabalho que tem sido possível fazer quanto à integração do planeamento familiar nas acções de formação pessoal e social no âmbito do rendimento mínimo garantido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O consenso generalizado da opinião pública quanto aos benefícios e necessidade do planeamento familiar e da educação sexual é um requisito fundamental para uma acção mais rápida e mais eficaz. O debate sobre a interrupção voluntária da gravidez revelou a existência desse consenso. Só por este facto valeu a pena termos colocado a questão da IVG na ordem do dia, na certeza de que todos os portugueses ganharam com isso, não tanto como gostaríamos, mas ganharam.
Pela primeira vez em Portugal, um Governo apresenta um plano...,O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!A Oradora: - ... um programa de acção em planeamento familiar e educação sexual que contém aspectos essenciais de eficácia e sucesso: o planeamento familiar e a educação sexual são assumidos de forma clara como uma prioridade da acção do Governo, fixando-se metas para os próximos anos; o reconhecimento de que o planeamento familiar e a educação sexual devem ser abordados numa óptica transversal e interdisciplinar; a preocupação fundamental de envolver todas as instituições governamentais e não governamentais nos seus diferentes níveis de intervenção, no desenvolvimento das acções a efectuar e nos objectivos a atingir; a clara preocupação de promover a formação de professores, técnicos de saúde e de instituições sociais diversas, dos pais e encarregados de educação.
Neste contexto, todas as iniciativas das demais forças político-partidárias, como da sociedade civil, com o objectivo de contribuir para uma efectiva melhoria da política de planeamento familiar e educação sexual são de saudar. Assim, a proposta de resolução que estamos a discutir, não sendo fortemente inovadora, representa uma preocupação da Assembleia da República e de alguns grupos parlamentares que se têm alheado desta discussão nos últimos anos, em estimular e apoiar todo o esforço que hoje é feito nesta área. Pela proposta em si, mas
9 DE OUTUBRO DE 1998  361sobretudo pelo consenso parlamentar que se deve gerar em torno destas questões, a mesma terá da nossa parte o devido acolhimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grande desafio para a sociedade em matéria de planeamento familiar e educação sexual é o de, na complementaridade das funções da família, do Estado, da escola e de outras instituições que trabalhem nesta área, conseguir promover a informação e a sua acessibilidade efectiva, não esquecendo a formação como componente essencial de uma matéria que está tão ligada ao desenvolvimento humano dos indivíduos e da sociedade.
Em nome das Deputadas e dos Deputados socialistas, reafirmo o nosso compromisso e empenhamento na promoção de uma política de planeamento familiar e educação sexual eficaz. Nesse sentido, tudo faremos para que o plano de acção, ontem apresentado pelo Governo, seja cumprido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, decidi pedir esclarecimentos porque o Partido Socialista, nestes como noutros debates, é constantemente o primeiro descobridor do «caminho marítimo para a índia», como se antes do Partido Socialista e do Governo isto fosse um deserto, em que nunca nada foi feito... Só desde ontem - pasme-se! é que existe alguma coisa em termos de planeamento familiar! De facto, em termos de política e seriedade, como suscitou na sua intervenção - e muito bem - esse é um péssimo exemplo.
Recordo, Sr.a Deputada, que até 1994 foram formados 3544 clínicos gerais, 2354 enfermeiras, com 272 cursos de base de planeamento familiar, e realizaram-se 112 seminários de actualização nessa matéria para 6063 profissionais de saúde, médicos ou enfermeiros. E, como o Sr. Deputado Alberto Marques bem conhece, no currículo de clínica geral é obrigatória essa valência.
Portanto, Sr.a Deputada, não vamos, de repente, pretender dizer que este problema só existe a partir de ontem e só agora é resolvido, porque isso não é verdade. Tenho, aliás, de fazer aqui uma grande saudação aos, profissionais de saúde que permitiram essa situação. É evidente que estamos insatisfeitos. Mas, dado o seu conformismo, recordo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que, em 5 de Março de 1997, curiosamente, durante um debate também de iniciativa do PP, a Sr.a Ministra da Saúde disse que estava tudo bem. E cito algumas das suas palavras: «É claro que o Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral, continua a actuar nesta área, existindo já as equipas móveis (...), para ir junto das pessoas que não vão aos centros de saúde: são variadíssimos grupos, são as minorias étnicas, são as prostitutas (...)», para lutar contra a SIDA, tendo ainda falado em novos horários nos centros de saúde.
Sr.a Deputada, esta é uma área em que tem de haver um empenhamento de todos para funcionar junto de mais pessoas, junto das comunidades mais difíceis de atingir. Não é, pois, com esse seu optimismo, não é com esse louvor antecipado em relação a um programa, que mais não faz do que elencar tudo aquilo que tem sido feito nãosó por este Governo mas pelos governos anteriores, desde 1982, nem é com essas ideias gerais, que, de facto, merecem o nosso acordo, que vamos a algum lado. Só temos pena que tenham sido necessários 1 100 dias para que o Governo apresentasse, finalmente, um programa nesta área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, nós tivemos 1100 dias, mas os Srs. Deputados tiveram 10 anos e deixaram imensa coisa por fazer.Aplausos do PS.Aliás, nesta matéria, apesar do orgulho que o Sr. Deputado sente, que compreendo, o PSD não dá lições a ninguém. Depois do Dr. Albino Aroso, os senhores muito pouco fizeram.