10 DE ABRIL DE 2015 117 8. Mobilidade e Acessibilidades:  Projeto de Lei n.o que cria o passe escolar  Projeto de Resolução n.o 598/XII/2a — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados Aos governos cabe criar as condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem condicionalismos e sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego, a valorização salarial e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente.  Para inverter esta realidade demográfica é urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às famílias. A maternidade assume uma função social decisiva na substituição de gerações, no futuro e no desenvolvimento económico e social do país. A política de direita que vigora há 38 anos no país e prosseguida por PS, PSD e CDS-PP já demonstrou que não resolve os problemas dos portugueses e do país. A baixa natalidade é mais um reflexo e consequência dessa política. Para inverter a situação do país em matéria de natalidade é preciso romper com esta política e é preciso uma política alternativa que corresponda às aspirações e reivindicações do povo. Não é possível ultrapassar o problema da natalidade, fazendo pequenos acertos, para manter a mesma política de empobrecimento e exploração, que conduziu à degradação das condições de vida de milhares e milhares de famílias. É preciso uma política que encare frontalmente o problema da baixa natalidade e que tome as medidas necessárias para garantir as condições de que os casais necessitam para constituírem a família que desejam. É preciso uma política que valorize e reconheça a função social da maternidade, enquanto elemento essencial para o futuro das gerações, definindo medidas multissetoriais, já que as causas do problema são igualmente múltiplas, mas que respondam com maior relevância às questões relacionadas com a valorização dos salários, a qualidade de emprego, o respeito e cumprimento cabal dos direitos e a garantia de rede de equipamentos de apoio à infância a preços acessíveis.  Por tudo isto o Grupo Parlamentar PCP entende urgente: — A criação de empregos com direitos e seguros, pondo fim à precariedade e à instabilidade nas relações laborais; — A valorização dos salários e a reposição dos salários cortados; — A organização do tempo de trabalho para que permita uma verdadeira articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, reduzindo o horário de trabalho, pondo fim à desregulamentação do horário de trabalho e do banco de horas; — O reforço dos direitos de maternidade e paternidade e uma fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos consagrados; — O alargamento das prestações sociais, em particular o abono de família e o rendimento social de inserção; — Uma política fiscal que desonere as famílias trabalhadoras dos elevados encargos fiscais; — A criação de uma rede pública de creches; — O reforço dos meios alocados à Escola Pública, de qualidade e para todos, assim como uma verdadeira igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar em todos os níveis de ensino; — O reforço dos cuidados de saúde primários e hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade; — O acesso à habitação digna a custos acessíveis. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: