45 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008A verdade é que, por uma razão ou por outra, a maioria foi recusando propostas, até transformar o chamado «pacote da corrupção» num magro diploma legal, com sete normas avulsas, desgarradas e com um impacto mínimo no combate à corrupção.Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP não abdicou de ver os seus projectos de lei votados em Plenário, para que cada grupo parlamentar assumisse as suas responsabilidades quanto ao seu conteúdo.É certo que, nos 14 projectos que compunham o chamado «pacote da corrupção», havia matérias repetidas, havia matérias redundantes, havia propostas relativamente às quais também manifestámos a nossa discordância. Mas o facto de haver, no conjunto desse «pacote», alguma «obesidade» não justifica, de maneira nenhuma, que se tenha caído neste lamentável caso de «anorexia» legislativa de uma lei, que não é mais do que «pele e osso».Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP votou favoravelmente todas as disposições que foram aprovadas.São todas positivas e algumas até foram propostas, na especialidade, pelo PCP. Mas, no seu conjunto, não só são manifestamente insuficientes como ficam muito aquém do que teria sido possível se tivesse havido, da parte do PS, uma maior abertura para a aprovação de outras propostas, vindas quer de outros partidos, quer mesmo de Deputados do seu próprio grupo parlamentar.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, de imediato, Sr. Presidente.O PCP lamenta que este processo legislativo tenha sido uma oportunidade perdida, por não ter correspondido às expectativas criadas, por não ser um factor de prestígio da Assembleia da República perante o País e por não dar o contributo legislativo que se impunha para o combate a comportamentos criminosos que minam a credibilidade do Estado democrático.Mas, para o PCP, e com isto termino, a luta e a apresentação de propostas de prevenção e combate da corrupção e de todas as formas de criminalidade económica e financeira não são de ontem nem terminam hoje. Insistiremos nas propostas que consideramos justas e acreditamos que, mais tarde ou mais cedo, elas se acabarão por impor pelo reconhecimento da sua justeza e necessidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Acabamos de aprovar propostas importantes no combate à corrupção, mas perdemos uma oportunidade, porque elas são manifestamente insuficientes.Perdemos a oportunidade de aprovar dois diplomas, um, na área da prevenção, outro, na área da repressão, que são fundamentais para o combate à corrupção.Perdemos a oportunidade de aprovar um diploma que estabelecesse um mecanismo de prevenção da corrupção, estudando e apurando onde estão os pontos geradores de corrupção para ajudar a quem legisla.Não foi aprovado! Também não foi aprovado um projecto proposto na área da repressão, o qual seria um instrumento residual na acção de quem investiga — das polícias e do Ministério Público —, pois puniria o enriquecimento ilícito.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este instrumento é fundamental para terminar as investigações que, muitas vezes, chegam a um ponto de não retorno, porque só com ele podem continuar as investigações de casos manifestos de corrupção a que falta um instrumento para as dar por findas.