24 DE OUTUBRO DE 2020 13 Relativamente à transposição da diretiva, pouco mais há a dizer. Concordamos, no essencial, com a proposta de lei. Mas existem matérias conexas que cabem neste debate e que nos preocupam, sendo que, sob esse ponto de vista, o Governo tem feito muito pouco. Refiro-me às matérias relacionadas com a segurança e sinistralidade rodoviária, com a transição energética, associada à necessidade da redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa, e, ainda, com a mobilidade suave. Quanto à segurança e sinistralidade rodoviária, Portugal subscreveu, no âmbito da União Europeia, um conjunto de metas até 2050, com objetivos intermédios. De resto, neste horizonte de 2011-2020, esse objetivo passava pela redução, em 50%, do número de vítimas na estrada face a 2010. Infelizmente, se excluirmos este ano de 2020, o ano da pandemia, a evolução entre 2016 e 2019 foi absolutamente catastrófica, com crescimentos anuais consideráveis nos números de vítimas mortais e feridos graves, quando o compromisso era a redução de 50%. O Governo, apesar da propaganda que vai efetuando, tarda em adotar verdadeiras medidas e ações de educação, formação e fiscalização que reforcem a cultura de segurança rodoviária. E, quando digo isto, não é em vão: quem não se lembra das palavras do Ministro Eduardo Cabrita, que, quando confrontado com os números desastrosos do aumento da sinistralidade rodoviária, anunciou que esse problema se resolvia com o bloqueio do uso de telemóveis nas autoestradas, ou com a criação de uma brigada de drones, ou com a imposição de um limite máximo de velocidade de 30 km na circulação urbana? Para este Governo, sempre que há um problema faz-se uma conferência de imprensa e, de imediato, lança-se uma série de medidas para o ar, sem qualquer reflexão prévia, sem qualquer estudo e sem qualquer planeamento. Depois, o que é que acontece? Nada! Aplausos do PSD.Mas os acidentes continuam a ocorrer e a perda de vidas humanas não para de aumentar, com prejuízos seriíssimos para a sociedade no seu todo. De resto, o impacto negativo da sinistralidade rodoviária — são números do Governo — é de 2,3 mil milhões de euros por ano, ou seja, 1,2% do PIB (produto interno bruto). Por isso, o PSD recomenda ao Governo que, em vez de propaganda, trabalhe de forma séria ao nível da legislação, da fiscalização e de medidas de acalmia do tráfego. Existem ainda novos conceitos de mobilidade sustentável, de resto defendidos por este Governo, e também políticas públicas que os promovem e incentivam. Existe um forte consenso social e científico quanto aos benefícios da utilização das bicicletas, em termos ambientais, climáticos, de descongestionamento de trânsito e de saúde pública. Nestas circunstâncias, deve ser prestada uma especial atenção aos utentes vulneráveis, como peões, ciclistas e motociclistas, reforçando a sua proteção, pois as estatísticas de acidentes com estes são particularmente inquietantes. A Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, tomou decisões importantes, em 2014, quanto ao Código da Estrada, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis. Acontece que este Governo está em funções há cinco anos e tarda em regulamentar situações como o incumprimento das regras de ultrapassagem dos ciclistas, a ocupação da via adjacente, a distância lateral mínima de 1,5 m. Portanto, o PSD pergunta: para quando a revisão e publicação do regulamento de sinalização de trânsito, por forma a incluir a sinalética específica para proteger peões e condutores de bicicletas e alertar para a necessidade de comportamentos responsáveis por parte dos condutores de automóveis? Já agora, para quando a inclusão do tema da educação para a cidadania rodoviária nos currículos escolares e na obtenção da carta de condução? Educar, formar e fazer cumprir são pilares básicos de uma verdadeira e responsável cultura de segurança rodoviária. Só assim é possível melhorar o comportamento dos vários utentes na estrada. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.