47 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007Protestos do BE.O Sr. João Oliveira (PCP): — E já percebemos que «independência» é a palavra-chave para os senhores, por todas as razões!O Orador: — Mas os Srs. Deputados da direita entendem que a avaliação externa, para ser externa, tem de ser externa às instituições. No entanto, depois, não querem que essa avaliação seja dirigida por uma agência nomeada por aqueles que têm a responsabilidade política e executiva e dirigida por pessoas, dotadas, elas, sim, de total independência. E são independentes porquê? Porque não obedecem a directivas ou instruções, são inamovíveis, não estão sob tutela.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é isso que está lá!O Orador: — A mudança principal que importa realizar é a de que a avaliação do nosso ensino superior seja uma avaliação que se faça em nome do interesse público e não um disfarce de auto-avaliação, quantas vezes de autocomprazimento das próprias instituições. Esta é a diferença fundamental e espero que o PSD acompanhe o Partido Socialista e o Governo nesta evolução, que é absolutamente decisiva para o futuro do ensino superior português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e Formação Profissional, referente ao ano de 2005, da autoria da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório hoje em apreciação vem dar, pela primeira vez, cumprimento a uma determinação do ano de 2001 desta Assembleia. Dispomos hoje, pela primeira vez, de forma organizada e sistematizada, da informação essencial à avaliação dos progressos no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.O facto de este ser o primeiro Governo a cumprir esta obrigação constitui algo a assinalar e um sinal da importância que atribuímos à igualdade de género, quer no âmbito do mercado de trabalho quer noutras esferas da vida económica, social, cultural e política.Gostaria de sublinhar aqui, de forma telegráfica, quatro aspectos essenciais da situação e das principais linhas de intervenção política em curso.Em primeiro lugar, destaco a tendência sistemática para o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, num quadro em que Portugal já tem uma das mais elevadas taxas de actividade e de emprego femininos da União Europeia. Entre 1998 e 2005, a taxa de emprego feminino aumentou de 58,2% para 61,7%, quatro pontos percentuais acima da actual média da União Europeia a 25 e já acima dos objectivos europeus para 2010. Este é um dado particularmente importante e positivo.Em segundo lugar, destaco a situação do desemprego, que continua a afectar de forma mais intensa as mulheres. A situação é comum à generalidade dos países europeus e tem, por isso, subjacentes factores de natureza estrutural, mas a realidade presente reflecte também a conjuntura no nosso país.É por esta razão que as políticas activas de emprego e de qualificação têm incidido sobretudo nas mulheres, que representam hoje cerca de 58% dos beneficiários, percentagem superior à da incidência feminina do desemprego, de 54,5%. Refira-se a maior participação nos cursos de educação/formação de adultos, na formação para desempregados e na iniciativa Novas Oportunidades.Em terceiro lugar, destaco deste relatório a persistência de desigualdades em matéria de remunerações e desenvolvimento da carreira profissional, as primeiras com particular incidência nos níveis de qualificação superiores.Em 2003, o ganho médio mensal das mulheres correspondeu a 76,4% do ganho médio mensal dos homens. Esta desigualdade explica-se sobretudo pelo menor acesso das mulheres a componentes salariais variáveis, bem como a cargos de chefia, mas encontra também explicação na discriminação e em casos de violação do princípio legal de salário igual para trabalho igual.Na linha de combate a estas discriminações é de referir o importante papel que a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) têm vindo a desempenhar. O número de acções inspectivas pró-activas da IGT relacionadas com matérias de discriminação de género cresceu, de 2005, de 814 para 1087, a que acrescem 370 acções decorrentes de queixas apresentadas, 62 das quais especificamente sobre discriminações em funções do género.