28 DE NOVEMBRO DE 1998291Como são números, tenho de ver, mas posso assegurar--lhe o seguinte: estas matérias da distribuição de verbas dão sempre lugar no Ministério a encontros entre mim, os responsáveis orçamentais e os responsáveis das respectivas directorías. O que acontece, neste Ministério, como sabe, é que nós lidamos com dois orçamentos: o Orçamento do Estado e o orçamento do Gabinete de Gestão Financeira.É uma situação que se mantém há muitos anos, mas agora com transparência, visto que os dois orçamentos são aprovados pela Assembleia da República.A atribuição de verbas é feita fundamentalmente tendo em conta as previsões de cumprimento do ano em curso e, portanto, fazem-se as modificações necessárias para adaptar as previsões do ano em curso àquilo que se pretende para o ano seguinte. Disso resultou que, em alguns casos, não há, efectivamente, crescimento. Mas não podemos perder de vista que, na maior parte dos casos que indicou, o crescimento previsto corresponde, em muitos casos, se não na maior parte deles, ao efectivamente despendido em 1998.Por outro lado, tem sido possível, dada a situação de relativo à-vontade que tem o Gabinete de Gestão Financeira, fazer, durante o ano, quer em relação à Polícia Judiciária quer em relação aos serviços prisionais, que são os dois sistemas de combate à criminalidade, reforços substanciais, designadamente em relação aos serviços prisionais.Em relação ao Conselho Superior da Magistratura, as verbas correspondem àquilo que o Conselho julga ser necessário para as suas funções. Penso, no entanto, que- este ano que vem vai ser um ano importante para o Conselho, na medida em que... E o mesmo se diga em relação à Procuradoria-Geral da República, porque é apenas o seu orçamento e não o orçamento do Ministério Público, visto que esse sai das verbas comuns às magistraturas.Durante o ano que vem, contamos levar a cabo a reinstalação do Conselho Superior da Magistratura—já temos uma localização prevista, aliás, perto do Supremo Tribunal de Justiça, à medida da vontade do próprio Conselho —, permitindo, assim, um alargamento de espaço a favor do Supremo Tribunal de Justiça, que conta com pouco espaço, sobretudo para instalação de gabinetes para os Srs. Magistrados, e isso permitirá, digamos, um alargamento desse espaço.Penso, portanto, que em relação à Procuradoria-Geral da República há um crescimento relativamente grande; em relação ao Conselho Superior da Magistratura, efectivamente, não há, mas as previsões do que foi gasto este ano fevam-nos a crer que poderá manter-se assim. Agora, há uma certeza: é que sempre que o Conselho ou a Procuradoria ou a Polícia Judiciária precisem de dinheiro ele não tem faltado. Por exemplo, a Polícia Judiciária pediu agora um reforço de cerca de 70 000 contos para despesas normais, correntes, até ao fim do ano, que já lhe foi concedido pelo Gabinete de Gestão Financeira,Não sei, mas suponho que foi a única pergunta que o Sr. Deputado fez.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Era essa e também uma outra relativamente ao crescimento zero!O Orador: — Há, efectivamente, alguns casos de crescimento zero, mas, enfim, na alocação de verbas, isso não mereceu por parte dos serviços — e foi cautelosamentevisto com os serviços... Repare, por exemplo, na informática: temos um orçamento de informática global, porque temos de compaginar as verbas que saem da informática com as verbas que saem da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e ainda com os reforços do Gabinete de Gestão Financeira. Ainda não temos previstos quaisquer reforços.Aliás, posso dizer-lhe as verbas dos últimos anos: em 1996, investiram-se 586 000 contos; em 1997, 588 000 contos; em 1998, 1,084 milhões de contos; e, em 1999, estão previstos 1,2 milhões de contos. Portanto, repare que temos vindo a aumentar substancialmente, aliás, dentro de um plano estratégico de infra-estruturação informática para os tribunais, e temos feito um esforço que, até agora, tem sido suficiente para dotar os tribunais, dentro daquele plano que há pouco referi.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra ó Sr. Deputado Manuel Moreira, que não está cá...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já foi para Gaia!Risos do PS.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, é sempre com muito agrado e simpatia que o ouvimos no âmbito desta Comissão,...O Sr. Ministro da Justiça: — Correspondida!O Orador: — Muito obrigado! Não tenho dúvidas!Como estava a dizer, é sempre com simpatia que o ouvimos, mas às vezes essa simpatia e essa eloquência fazem com que tenhamos não digo uma «anestesia» mas uma certa tentação para nos esquecermos de que, na realidade, nem tudo vai tão vem, nem tudo é tão bonito, como V.Ex.adiz.O Sr. Ministro da Justiça: — Não é de propósito! É feitio!O Orador: — Acredito que não seja e, na realidade, também faremos todos algum esforço para que, não obstante toda essa áurea de simpatia e à-vontade com que tratamos estes problemas, não nos esqueçamos daquilo que é essencial!Estamos hoje, aqui, numa discussão no âmbito do Orçamento do Estado para o próximo ano que, na nossa óptica, deve implicar necessariamente uma visão de futuro a exigir um discurso um bocado diferente daquele a que temos estado a assistir até este momento.De certa forma, ouvimos V. Ex.a e ficámos todos com a sensação de que o seu discurso se centraliza mais no passado do que propriamente naquilo que nos deve preocupar para o futuro, muito embora, Sr. Ministro, este horizonte de futuro seja já um horizonte cada vez mais curto, na medida em que este é necessariamente o último orçamento deste Ministério da Justiça, é o orçamento da última sessão legislativa, e isto leva-nos a esta constatação, que não é muito animadora: é que, na realidade, se se não fez a tão apregoada e necessária reforma da justiça, com certeza que eia já não vai ser feita nesta Legislatura. Mas isso não quer