48 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008que, posteriormente a 1 de Janeiro de 1991, tivessem passado à reforma por terem atingido o limite de tempo máximo de permanência na reserva, fora da efectividade de serviço.Porém, com esta alteração, não ficou previsto se os montantes a considerar na pensão de reforma e remuneração de reserva seriam traduzidos em valores líquidos ou ilíquidos, situação que só veio a ser clarificada pelo Despacho n.o 86/MDN/92, de 24 de Junho, do Ministro da Defesa Nacional, o qual estabeleceu que o complemento de pensão correspondia à diferença entre os valores líquidos da remuneração de reserva e da pensão de reforma.Posteriormente, com a aprovação do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, o universo dos militares abrangidos pelo complemento de pensão foi novamente alargado, e passaram a beneficiar do mesmo todos os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1 de Janeiro de 1990, para os quais resultasse um montante de pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva, líquida do desconto para a Caixa Geral de Aposentações, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública.Este alargamento teve na sua origem uma alegada expectativa dos militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1 de Janeiro de 1990 atingirem a idade limite para a reforma apenas aos 70 anos, expectativa essa que tinha cessado com a entrada em vigor do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro.Acresceu que a Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, introduziu alterações significativas ao artigo 9.o do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, em especial no tocante à fórmula de cálculo do complemento de pensão e respectivo universo de beneficiários, tendo consagrado a atribuição do complemento de pensão nas situações em que o montante da pensão de reforma ilíquida fosse inferior à remuneração de reserva ilíquida.Assim, os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1 de Janeiro de 1990, ao atingirem os 65 anos de idade ou ao completarem, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço, passavam à reforma e, nos casos em que resultasse um montante de pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida a que teriam direito, caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública ser-lhes-ia abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.Esta alteração possibilitou que um militar na reforma auferisse montante superior àquele que auferiria, caso não fosse obrigado a reformar-se por limite de tempo na situação de reserva, contrariando a filosofia que está na origem da atribuição do complemento, ou seja, evitar que os militares reformados, prematuramente, viessem a auferir montante inferior àquele que aufeririam caso tivessem permanecido na situação de reserva.Por último, a Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, alterou os artigos 51.o e 53.o do Estatuto da Aposentação, definindo, designadamente, novas regras para o cálculo das pensões de aposentação e de pensão de sobrevivência, prevendo que estas são deduzidas da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, não permitindo que o montante da pensão exceda, em caso algum, o montante da remuneração calculada de acordo com estas novas regras.Neste contexto, afigura-se importante estabelecer que o regime previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, para efeitos de determinação do diferencial pago a título de complemento de pensão, deve atender, no que diz respeito à remuneração de reserva, à dedução da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.Deve ser promovida a audição das associações de militares.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de JunhoO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o1 — Quando da aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 159.o do Estatuto resultar, para os militares que ingressaram nas Forças Armadas em data anterior a 1 de Janeiro de 1990, um montante da pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, é-lhes abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.2 — (...)