II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 mediante prévia decisão de revisão e confirmação da sentença condenatória. Artigo 78.o-E Exceção da nacionalidade A entrega de nacionais para efeitos de procedimento criminal, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou da alínea b) do artigo 604.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, fica sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida a Portugal para cumprimento da pena ou da medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado de emissão. Artigo 78.o-F Garantias a fornecer pelo Estado de emissão em casos especiais Quando a infração que determina a emissão for punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com caráter perpétuo, a execução do mandado de detenção fica sujeita à prestação das garantias estabelecidas no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou na alínea a) do artigo 604.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. 78.o-G Autoridade central para assistência e receção dos pedidos de trânsito A Procuradoria-Geral da República é designada como: a) Autoridade central para assistir as autoridades judiciárias competentes, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do n.o 1 do artigo 605.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido; b) Autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do n.o 3 do artigo 623.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. Artigo 164.o-A Aplicação interna do Título XI da Parte três do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido 1 – Os artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido são alargados, sob condição de reciprocidade, a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. 2 – Aos pedidos a que se referem os artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.o e no n.o 5 do artigo 39.o da Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 – A condição da dupla incriminação estabelecida na alínea b) do n.o 1 do artigo 670.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido não é aplicada, sob condição de reciprocidade, nos casos previstos no seu n.o 2. 4 – A Procuradoria-Geral da República é designada como autoridade central encarregada de enviar e responder aos pedidos formulados e de os transmitir às autoridades com competência para a sua execução. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos procedimentos relativos à formulação e transmissão e aos processos de execução dos pedidos de cooperação, incluindo a competência e o regime de recursos, são correspondentemente aplicáveis: a) Quanto às decisões relativas às medidas previstas nos artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto; b) Quanto às decisões relativas às medidas previstas no artigo 663.o do Acordo entre a União Europeia e o