I SÉRIE — NÚMERO 17 8 Gostávamos de lembrar, neste momento em que iniciamos a discussão em sede de especialidade, as três perguntas que deixámos aqui, na discussão na generalidade, porque a elas correspondem três propostas. Na discussão na generalidade, o CDS perguntou ao Governo se estava disponível para criar um estatuto fiscal para o interior com o objetivo simples de fixar pessoas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... o que implica, necessariamente, criar postos de trabalho e fixar empresas. Este regime tem de ser simples, tem de funcionar e tem de ser durável, temos de estar a falar de uma reforma para décadas e não apenas para anos. Propomos agora a criação, aqui, no Parlamento, de uma comissão composta por responsáveis dos partidos, do poder local e de académicos e que trabalhe para encontrar uma solução que passe pelo IRS e pelo IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), mas pode até passar por uma outra que tenha a ver com as tarifas sociais ou com a TSU (taxa social única). Esperamos que esta Câmara responda a este desafio e que o faça de forma positiva. Da mesma forma, nessa altura deixámos também a seguinte pergunta: estava o Governo disponível para acabar com as cativações na formação profissional e nos centros protocolados com o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)? Pois bem, depois de o Sr. Ministro das Finanças ter, por várias vezes, negado as cativações nesta matéria e às vezes, até, ter gozado com o assunto, parece que o PS reconheceu que é importante preservar estas oportunidades, que, durante dois anos, foram perdidas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma excelente notícia para a nossa indústria exportadora, mas é uma notícia ainda melhor para aqueles que, podendo investir na sua formação e na criação de oportunidades, não verão as mesmas perdidas para sempre por causa da gestão orçamental do Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, perguntámos se o Governo estava disponível para eliminar as suas alterações e o fim anunciado do regime simplificado. É pena que haja aqui uma oportunidade perdida, porque aquilo que o PS apresenta poderá ser chamado de muitas coisas, mas chamar à proposta «regime simples» ou «simplificado» é, com franqueza, um absurdo, já que ele não poderia ser mais complexo do que aquilo que se apresenta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS apresentou também várias propostas, num conjunto de 90 propostas, voltadas para a sinalização de uma alternativa para as pessoas, para as famílias e para a economia. É o caso de muitas medidas para as empresas, que são, aliás, o parente pobre deste Orçamento, mas é também o caso de muitas medidas para as pessoas e para as famílias. Deixámos, por último, propostas concretas que fazem os números do Orçamento corresponderem aos discursos. Muitas vezes isto foi visível, ao longo de todo o debate que fizemos na especialidade, nos discursos que ouvimos, quando nos diziam: «está tudo resolvido, não há problema nenhum», mas a dotação que lá está, o número que lá está, não corresponde ao discurso. Portanto, apresentámos várias propostas que fazem corresponder as promessas dos Membros do Governo às dotações que estão no Orçamento e que correspondem a obrigações básicas do Estado. A nossa proposta, por exemplo, de reforçar a verba de alimentação dos reclusos corresponde exatamente a isto, responde a uma promessa do Governo e, no caso, a uma obrigação de decência básica humana.