4 DE FEVEREIRO DE 2020 25 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas: A valorização do trabalho com direitos e em condições dignas é a base para um Estado de direito democrático. O Bloco de Esquerda entende que a exigência das funções que desempenham os elementos das forças e serviços de segurança, especialmente o risco e a perigosidade, são condições que exigem o devido reconhecimento e por isso propomos a criação do subsídio de risco para estes profissionais, em consonância, aliás, com a resolução da Assembleia da República aprovada em 2018.Importa também que, em 2020, sejam devolvidos integralmente a estes profissionais os retroativos dos suplementos remuneratórios em período de férias, ilegalmente cortados. Não se trata de um favor nem de um privilégio, mas somente de devolver aquilo que já é destes profissionais e que lhes foi retirado ilegalmente, como confirmou o Supremo Tribunal Administrativo. E, porque o trabalho em condições não se faz sem profissionais, defendemos a contratação já em 2020 de profissionais para os órgãos de polícia criminal, para a Polícia Judiciária, para as forças e serviços de segurança, nomeadamente para a PSP e a GNR. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 35.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de alteração. Para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No ensino superior e na ciência, o PCP apresenta várias medidas direcionadas aos estudantes, aos trabalhadores e às instituições, para que sejam respeitados direitos e valorizados serviços públicos imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do País. Uma das questões fulcrais da nossa proposta é o combate à precariedade, com a reapreciação dos pareceres negativos em sede de PREVPAP, que, nesta área, tiveram um peso particularmente brutal, com melhores condições de recrutamento de trabalhadores para as instituições, com a integração progressiva dos investigadores sujeitos à precariedade por via da condição que lhes é imposta, enquanto bolseiros de investigação científica, e, forçosamente, com a revogação desse instrumento de exploração que é o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Outras questões fundamentais que o PCP traz a debate no âmbito do Orçamento do Estado passam pelo combate ao subfinanciamento das instituições e do sistema científico e técnico nacional, com as propostas de reequilíbrio financeiro estrutural dos politécnicos, com a realização de um programa extraordinário para salvaguarda, conservação e modernização das instituições de ensino superior público e com o reforço de 21,8 milhões de euros para os laboratórios do Estado. Com isto, acreditamos que temos mais condições para dar resposta àquele que é um direito fundamental consagrado na Constituição, de acesso, fruição e trabalho nos mais elevados graus de ensino. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se as propostas de aditamento de um artigo 36.o-A. Para apresentar as propostas do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O plano anunciado pelo Governo para a saúde em 2020 não resolve o problema estrutural da saúde em Portugal. Seguindo este caminho, Portugal vai, a curto prazo, retomar a enorme dívida neste setor, perdendo-se mais uma vez a oportunidade de realizar as alterações de fundo neste domínio. Não se pode tratar a saúde com pensos rápidos! Para dar respostas eficientes, precisamos de mais profissionais e de os valorizar. Mas continuamos sem saber quantos profissionais e quais vai o Governo integrar no SNS em 2020. Há falta de profissionais nas mais diversas áreas e é sobre alguns deles que gostaríamos aqui de falar.