II SÉRIE-A — NÚMERO 116 168 Com o processo de subconcessão, o Governo permite que os privados recebam durante uma década cerca de mil milhões de euros, transferidos pelas empresas públicas, ficando ainda com a posse de 500 autocarros e com o direito de exploração sobre as instalações objeto de subconcessão. Às repercussões nefastas e evidentes para o serviço público acrescem as vicissitudes procedimentais verificadas ao longo do concurso de subconcessão, tendo apenas por concorrentes duas entidades, ambas estrangeiras (uma inglesa e outra espanhola), sendo que uma das candidaturas foi recusada preliminarmente por apresentação extemporânea. Os contornos já débeis do concurso foram agravados pelo facto de a empresa à qual foi adjudicada a subconcessão ter uma participação de uma empresa pública de um outro País, o que suscitou dúvidas quanto à sua natureza jurídica e ao seu possível enquadramento enquanto operador interno, o que invalidaria esta adjudicação, nos termos do Regulamento n.o 1370/2007, de 3 de dezembro. Estas dúvidas foram inclusive objeto de uma pergunta efetuada à Comissão Europeia pelos deputados do Partido Socialista no Parlamento Europeu, em concertação com os deputados à Assembleia da República, tendo a mesma pronunciado que “Se, de facto, a FMB e/ou a TCC forem consideradas como operadores internos, a sua participação num concurso relativo à prestação de serviços de transporte público organizado fora do território da autoridade competente a nível local será difícil de justificar ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.”Todos estes factos evidenciam bem a estranheza do processo desenvolvido pelo Governo, quiçá mesmo acarretando ilegalidades à luz do direito comunitário, tornando premente a suspensão do processo de subconcessão e, consequentemente, a não adjudicação da mesma ao consórcio espanhol formado pela TMB/Moventis através das suas participadas FMB – Ferrocarril Metropolitá de Barcelona e TCC – Transports Ciutat Comtal, tendo em consideração os fortes indícios de que o mesmo possui a natureza jurídica de operador interno e como tal fica impedido de concorrer às subconcessões objeto do concurso. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a não adjudicação da subconcessão dos serviços de transporte efetuado pela Metro do Porto, SA, e pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, ao consórcio espanhol formado pela TMB/Moventis através das suas participadas FMB – Ferrocarril Metropolitá de Barcelona e TCC – Transports Ciutat Comtal Palácio de São Bento, 22 de abril de 2015. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ana Paula Vitorino — João Paulo Correia — Fernando Jesus — Isabel Santos — Alberto Martins — Isabel Oneto — Renato Sampaio — Glória Araújo — José Lello — Nuno André Figueiredo — Celeste Correia — José Magalhães — Luísa Salgueiro — Rui Paulo Figueiredo — Paulo Ribeiro de Campos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.