19 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1172/XIII/4.a REGIME DE ESTÍMULO AO ENSINO SUPERIOR EM BAIXA DENSIDADE (Texto inicial) Exposição de motivos O desequilíbrio económico, social e de oportunidades hoje vigente no território nacional não é um motivo de orgulho, antes a sua anulação deve ser uma preocupação constante de todos os agentes políticos. O ensino superior pode ter aqui um papel determinante pelo papel que desempenha e pela dinâmica que pode imprimir às regiões nas quais se insere. Ao longo da sua história democrática, Portugal não foi capaz de equilibrar o seu território. A coesão entre regiões falhou. Apesar dos investimentos em acessibilidades e infraestruturas por todo o seu espaço, de norte a sul, do litoral ao interior, continua a existir no mesmo país um Portugal com mais oportunidades e um Portugal em declínio e com o futuro em risco. Como afirmou Francisco Sá Carneiro, «para restituir a dignidade indispensável a todos, é urgente reequilibrar o espaço português, promovendo o desenvolvimento regional como pressuposto e condição que é do próprio desenvolvimento nacional». O País assiste a um cada vez mais acentuado e preocupante despovoamento, com as suas atividades produtivas em queda abrupta, com perda notória de população e de massa crítica, e com um cenário de abandono inquietante. O nosso território é, por isso, assimétrico e a nossa população não tem toda as mesmas oportunidades e condições de vida. Mas se esta falta de oportunidades afeta em particular as populações destes territórios, sente-se com redobrada intensidade na faixa etária dos mais jovens. É verdade, e devemos assumi-lo, que é extraordinariamente mais difícil para um jovem ter perspetivas de vida num destes territórios do que nas regiões mais desenvolvidas do País. Uma política do ensino superior que negligencie uma distribuição geográfica equilibrada da oferta de cursos não só retirará os jovens das regiões já mais desfavorecidas como desproverá essas regiões de um decisivo motor de desenvolvimento, como são as instituições de ensino superior, contribuindo, por omissão, para a perpetuação das profundas assimetrias regionais de que o país padece. Só uma parceria empenhada e responsável por parte de todos os intervenientes no sistema de acesso ao ensino superior – particularmente as instituições de ensino superior e o Governo – potencializará o sucesso destes desígnios políticos prioritários para o País. Assim, é da maior relevância aumentar e melhorar a cobertura nacional do ensino superior, por via da abrangência social e da extensão territorial, numa representação de todos os grupos sociais e numa presença em todo o território de uma oferta especializada e qualificada assente no princípio da complementaridade entre cursos e instituições. O reforço dos incentivos à frequência de ensino superior nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional através da criação de cursos de dupla titulação com instituições de maior procura, do reforço do Programa +Superior e da criação de um Erasmus + Interior serão políticas que trarão, aliadas a uma adequada política de investimento, maior capacidade de desenvolvimento a estes territórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade. Artigo 2.o ÂmbitoO disposto na presente lei aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior público constantes da lista publicada no Anexo à presente lei.