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Se tivesse sido um impacte ambiental causado, por exemplo, pela Junta Autónoma de Estradas já estaríamos habituados à resposta do Ministério do Ambiente, que diria que «não lemos pessoal para compensar o excessivo betão armadismo da Junta Autónoma de Estradas!» Mas o que se passa tem a agravante de ter sido cometido pelos serviços do próprio Ministério.
A segunda agravante e a de que, desta vez, também não serve de desculpa o facto, que normalmente ocorre, de só mais tarde se conhecerem as implicações e as consequências ambientais, já que o Ministério do Ambiente costuma alegar que se tivesse sabido com antecedência não teria havido problemas.
É que, nesse caso, o Ministério do Ambiente foi avisado inúmeras vezes antes de ter procedido ao esvaziamento da barragem. Houve várias reclamações, várias notícias na imprensa, as associações ecologistas manifestaram a sua preocupação e as câmaras da região chamaram a atenção para uma obra desse género não ser feita sem ter em
558 I SÉRIE - NÚMERO 22consideraçâo as implicações ambientais. Houve queixas e reclamações mas o Estado fez «ouvidos de mercador». O Estado nada fez nem disse uma palavra! Só no limite, quando já nada mais podia falar, e que o Estado criou a tal comissão de acompanhamento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É um verdadeiro escândalo!O Orador: - Depois de avisado, de inquirido e de pressionado, o Ministério manteve a decisão de falar a obra naquelas circunstâncias. Aliás, para justificar a pressa, o Sr. Secretário de Estado disse que «estávamos à beira da ruína da barragem, a segurança das pessoas não estava assegurada». Isto e, os senhores não foram capazes de dar uma explicação técnica fundamentada às pessoas que, na altura, vos perguntaram quais as razões de tamanha pressa. Ora, pessoalmente, estou convencido que a razão da pressa não a foi a invocada pelo Sr. Secretário de Estado. De facto, acho que se tratou de uma razão mais comezinha: gastar o dinheiro dos fundos comunitários que já estava disponível, razão esta que, aliás, preside a muitas outras acções do Governo, desprezando as implicações ambientais, neste como noutros sectores. Basta vermos a politica florestal e a das obras públicas para percebermos que a vertigem «crescimentista» e «betão armadista» do Governo é a de gastar o dinheiro a fazer obra, preocupando-se pouco com o património ambiental.Protestos do PSD.É bom fazer obra, Srs. Deputados. O problema é não considerar o património ambiental ao mesmo nível da importância da obra. Isso e mau ern qualquer sítio do mundo! Se os Srs. Deputados ainda não perceberam isto, lambem ainda nada perceberam o que está para vir. É que vem aí uma revolução, uma nova ordem, que obriga a considerar a problemática ambiental como a questão central do desenvolvimento...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É tão importante ter uma boa estrada como não ter lido os peixes mortos no rio. E se os senhores não dão tanta importância a isso e porque ainda não «encaixaram» na vossa doutrina a problemática ambiental e, portanto, estes aspectos não constam da vossa decisão política.Protestos do PSD.Há ainda outra agravante. É que, depois de tantas solicitações, depois de lerem sido pedidos tantos esclarecimentos e depois de tantas queixas, a Administração, neste caso, manteve-se muda, silenciosa e nada cooperante. Isto põe a nu o que vai de hipocrisia no discurso ambiental do Governo.
Todos os dias e em todas as reuniões, os Srs. Governantes chamam a nossa atenção dizendo que é preciso lançar uma grande campanha de sensibilização ambiental dos cidadãos: «cidadãos, lideremos a batalha pelo ambiente!» Mas que se passa quando os cidadãos lideram essa batalha? O Governo não dá ouvidos! Portanto, quando o Governo fala em educar os cidadãos, quero afirmar, com frontalidade, que considero que, do ponto de vista ambiental, e muito mais importante educar o Governo do que os cidadãos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Essa campanha de educação ambiental do Governo, a consideração da importância ambiental na decisão política, e algo a que o Governo tem de prestar atenção e que não pode desprezar, como tem feito até agora.
Repito que a educação ambiental é talvez mais importante no Governo do que nos cidadãos. Entre cidadãos e Governo, peço meças a quem tem mais consciência ambiental.
Neste caso, a Administração comportou-se de acordo com a sua velha tradição:' arrogante, com hermetismo, distante, com rigidez. Não «passou cartão» a nenhuma queixa, a nenhuma reclamação, a nenhum aviso. Pelo contrário, a Administração comportou-se segundo uma velha tradição portuguesa - a do mais absoluto secretismo -, o que e completamento contraproducente em relação ao que queremos fazer para a política de ambiente. A política de ambiente vai mal por este Estado, pois exige uma administração aberta e participada e não há nenhuma possibilidade de os cidadãos participarem na questão ambiental se não tiverem também acesso à informação.
Este é um velho defeito da administração pública portuguesa e da doutrina da direita portuguesa. Esta considera a Administração como tratando dos segredos de Estado e que estes não são passíveis de publicidade porque os cidadãos não os entenderiam. A direita portuguesa precisa de encaixar na sua doutrina a administração aberta como condição de eficácia na política ambiental.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Outra circunstância, é que a obra foi feita ilegalmente, como afinal de contas nos esclareceu o Sr. Deputado Macário Correia. Já não tínhamos dúvidas, nós próprios o tínhamos afirmado, mas realçamos o facto de a bancada da maioria ter feito ver que isso era uma obrigação.
No caso de ser justificada por razões de tempo a não realização de estudos de impacte ambiental - admitindo-, era preciso justificar isso à Comissão das Comunidades Europeias. Esse relatório não está feito ou não foi feito
pelo menos não nos foi dado conhecimento - e, portanto, a obra é ilegal e ficou mais ou menos provado isso neste debate.
Agradeço a intervenção do Sr. Deputado Macário Correia porque veio pôr luz nisto. A obra foi ilegal, pois não foi feito um estudo de impacte ambiental. Diz o Governo que tal não era preciso, mas mesmo assim era pelo menos necessário justificar as razões por que não o fazia, justificar as razões da pressa e, portanto, fazer um relatório expondo essas razões para que tivéssemos uma situação legal. Portanto, a situação foi ilegal!
Finalmente, outra circunstância agravante foi o silêncio dos responsáveis. Peço aos Srs. Deputados que ponderem este assunto desta forma: há um incidente ambiental grave, como as imagens nos mostraram. Há as circunstancias em que tudo aquilo ocorreu, com os sinais anteriores de aviso e de cautela lançados por algumas organizações. O que é que o Governo respondeu a isto? Nada! Não fez nem uma declaração!
Já foi aqui referido que o Sr. Ministro, com a sua débil intervenção política no caso do Parque Natural da Arrábida, ficou com certeza assustado com a sua performance política e possivelmente considerou melhor, não dizendo
17 DE JANEIRO DE 1992 559nada. Mas devia essas palavras ao País, como as devia o Ministério do Ambiente, porque não e legítimo, sempre que há um desastre ambientalmente grave, ninguém ser responsável, ninguém dizer nada, como se ml não respeitasse ao Sr. Ministro nem ao Sr. Secretário de Estado. Nunca este procedimento foi seguido anteriormente. Enquanto secretário de Estado, o Sr. Deputado Macário Correia, com o qual tivemos disputadíssimas refregas políticas, sempre assumiu as suas responsabilidades e, mesmo sem estar de acordo, sempre aqui veio discutir connosco estas questões, ía à televisão expor o seu ponto de vista, com o qual várias vezes esta bancada e a do Partido Comunista não concordava, mas vinha discuti-lo connosco. Desta vez há uma fuga inadmissível às responsabilidades. Este comportamento do Governo é inadmissível, o País precisava de uma palavra dos responsáveis e não a teve.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o juízo político desta questão está leito. Foi uma grosseira leviandade, foi uma enorme incompetência, principalmente porque não havia razão para que tivesse sido assim. Um pouco mais de cuidado e ter-se-iam evitado enormes prejuízos e isto e uma mancha que afecta a credibilidade da política de ambiente do País, pois o mundo vai este ano discutir o que foram os últimos 20 anos de política ambiental e pede-nos, a nós portugueses, que enviemos um relatório dizendo em que ponto está a nossa política de ambiente! Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, penso que apenas lhe podemos dizer que, 20 anos depois, em Portugal ainda acontecem coisas destas.
Este caso é um exemplo do nível a que está u nossa política de ambiente, e um exemplo que nos devia chocar e incomodar para que isto não voltasse a acontecer. O relatório que vamos enviar, infelizmente, é um relatório propagandístico, que apenas serve, digamos, para mostrar lá fora, «para inglês ver» aquilo que não existe no País.
Como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso juízo político está feito. Não precisamos de inquérito para dizer que isto foi uma má decisão política, que foi fruto de uma enorme leviandade e que foi uma grosseira incompetência. Mas lemos por bem que Os Verdes tenham trazido este assumo a debate e queiram averiguar as responsabilidades de cada um dos intervenientes neste caso. E como e tradição do Partido Socialista, quando alguém quer exercer o seu direito de fiscalização dos órgãos de governo com esse instituto, votamos naturalmente a favor.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Sócrates, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e o Sr. Deputado João Maçãs. Contudo, devo informar a Câmara que o Sr. Deputado José Sócrates esgotou o tempo disponível do seu grupo parlamentar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apesar de o Sr. Deputado José Sócrates ter afirmado, de uma forma que consideramos
pouco exigente do ponto de vista democrático, que tudo estava já clarificado neste debate - e daí deduzimos que o Partido Socialista vai votar contra a realização do inquérito parlamentar-, pensamos que um eventual pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais poderá ajudar o Sr. Deputado José Sócrates a mudar de ideias. Daí que lhe queiramos dar a oportunidade de o fazer publicamente e o Governo tem muito prazer em conceder um minuto ao Sr. Deputado José Sócrates para responder ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar tem uma intervenção prevista. Porém, dado que lhe resta tempo, cede também um minuto ao Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. Presidente: - Assim sendo, o Sr. Deputado José Sócrates dispõe de dois minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates: Gostava de lhe fazer duas perguntas porque tive alguma dificuldade em perceber, na globalidade, a intervenção que fez e, em particular, em relação a dois pontos que, para mim, não foram rigorosamente nada claros e que suo os pontos essenciais.
A primeira pergunta que lhe quero colocar e a seguinte: entende o Sr. Deputado que, havendo dúvidas de alguma natureza sobre a estabilidade da barragem em si mesma e possibilidade de ocorrer um acidente de algum tipo, seria ou não acertado tomar uma decisão igual àquela que foi tomada? É que. Sr. Deputado, não adianta dizer «estou convencido de que», «creio que», «parece-me que», «haveria outras soluções», «podia-se fazer isto», «podia-se lazer aquilo»... Aquele era um problema concreto que tinha de ter uma solução concreta, os riscos dependentes de uma situação deste género eram gravíssimos e havia que tomar uma decisão. Gostava que o Sr. Deputado esclarecesse o que é que pensa sobre isto, porque as decisões não são tomadas sobre hipóteses, sobre viabilidades eventuais.
A segunda questão é essa: sabe o Sr. Deputado quanto tempo demora a elaborar um estudo de impacte ambiental nos termos em que ele é definido na lei? Podia deixar-lhe a pergunta e esperar pela resposta, mas vou dar-lha: demora cerca de um ano! Gostava de saber se o Sr. Deputado concorda com isso.
Vamos ser tecnicamente rigorosos: o vazamento de uma albufeira pressuporia que fossem tomadas medidas minimizadoras com um tempo de avanço suficiente para que, quando este viesse a ocorrer, tudo tivesse sido minimizado. Todavia, concretamente, gostaria de saber se considera efectivamente compatível a elaboração de um estudo de impacte ambiental com a iminência de uma situação de risco.
Por último, tenho uma enorme dificuldade em entender as considerações marginais que se fizeram sobre o Sr. Ministro do Ambiente, sobre o Governo, sobre o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quando foi claro - mas se não o foi, eu repito - que o Governo, caso a
560 I SÉRIE - NÚMERO 22vossa decisão venha a ser a realização do inquérito, está completamento disponível, como lhe compete, aliás, e outra posição não poderia ler, para dar todo o apoio que entenderem por necessário. Pergunto-lhe se pensa que se efectivamente sentíssemos culpas neste processo tomávamos esta atitude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates: Quero colocar-lhe duas ou três questões, começando por lhe dizer que não foi suficientemente rigoroso quando disse que competia aos serviços e à administração a responsabilidade da obra. Essa responsabilidade competiu, clara, directa e exclusivamente, à Associação de Regantes do Vale do Sorraia. Esta é a realidade! Aos ministérios apenas competiu o acompanhamento da obra, o que é uma situação perfeitamente diferente.
Disse também que o Governo foge à responsabilidade de assumir a situação. Sr. Deputado, quero-lhe lembrar - aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de o frisar agora mesmo - que o Governo aceita prestar todos os esclarecimentos e penso que o meu grupo parlamentar viabilizará naturalmente o inquérito parlamentar, com o que, pessoalmente e como deputado pelo distrito de Portalegre, me congratulo imenso. Portanto, nem o Governo nem o PSD estão minimamente empenhados em ocultar seja o que for, antes pelo contrário, Sr. Deputado.
Penso que não vale a pena estar a insistir, pois ninguém duvida que o processo possa, eventualmente, ser criticável. Já foi assumido pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, já foi assumido por mais do que um deputado, da maioria e ninguém tem dúvidas sérias em relação a isso.
Sr. Deputado José Sócrates, também era muito importante que, ao invés de estarmos aqui imbuídos apenas de uma ânsia de perseguição a responsáveis ou u potenciais responsáveis, tivéssemos também a disponibilidade para, por consenso, sermos capazes de assumir este processo como eventualmente criticável. Faça-se o inquérito parlamentar não com o intuito de encontrar responsáveis e puni-los mas, sobretudo, com a intenção de que daqui possa colher-se uma lição que venha a prevenir eventuais situações futuras. Isto é que me parece que seria salutar, Sr. Deputado.
A questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: como é que o Sr. Deputado garante que havia soluções alternativas para a reparação da barragem? Quero dizer-lhe que, de acordo com aquilo que foi a resposta da empresa contactada pela Câmara Municipal de Avis, não havia qualquer tipo de certeza. Em relação a essa consulta, aquilo que foi respondido pela empresa foi no sentido de que leria de «proceder a um estudo definidor dos princípios, orientador das soluções e intervenções inerentes à solução do problema, de forma a servir de elemento base para a suspensão, adiamento ou ratificação da intenção de esvaziamento da albufeira».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, usando os dois minutos que lhe foram cedidos.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Fiz um juízo político sobre esta matéria e disse que este capítulo estava, para mim, encerrado politicamente, o que não quer dizer que ele esteja encerrado no que se refere à averiguação de responsabilidades desta obra por parte das diversas entidades, que é o que pretende o Grupo Parlamentar de Os Verdes com a apresentação deste inquérito parlamentar.
Sr. Secretário de Estado, não vou «nesse filme» que o senhor pretende criar, dizendo que não houve tempo para acautelar nenhuma das situações ambientalmente controversas, porque aquilo ameaçava ruir...
Sr. Secretário de Estado, foi o próprio Governo que criou a dúvida, quando se recusou a tornar públicos todos os projectos de reconstrução da barragem; foi o Governo que não respondeu a carias da Liga para a Protecção da Natureza, pedindo exactamente isso. De fado, a Liga escreveu várias carias e o seu ministério nunca respondeu! Ora, é essa dúvida, que deriva do silêncio do Governo, que é legítima.
O Sr. Secretário de Estado disse que eu tinha feito considerações marginais sobre o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. De fado, não sei a que é que o senhor está a referir-se, uma vez que o facto de o Sr. Ministro estar ou não presente não é nada marginal; ter ou não disponibilidade para acompanhar o inquérito, como V. Ex.a sabe, não é um direito que lhe assiste mas, sim, um dever, por isso acho muito bem que o púnhamos de lado. Aliás, esse é um dever que compete à Administração e nem sequer me passa pela cabeça que fosse outro o procedimento a adoptar.
Sr. Deputado João Maçãs, não estou de acordo com á sua tentativa de desresponsabilização do Governo nesta matéria. Naturalmente que o dono da obra é a Associação de Regantes, mas quem e responsável tecnicamente pelo evoluir da obra é a Direcção-Geral dos Recursos Naturais e a Direcção-Geral de Engenharia Agrícola.
O Sr. Deputado reconhecerá que é, digamos, muito excessivo tentarmos arranjar um bode expiatório na Associação de Regamos. Não, senhor! Tudo aquilo e da responsabilidade, em primeiro lugar, do Governo e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais e, naturalmente, dos responsáveis políticos, uma vez que uma operação daquelas envolve também uma decisão política, que é feita ao mais alto nível.
Finalmente, gostaria de dizer que me congratulo pelo facto de o, PSD aprovar este inquérito. Congratulo-me sinceramente e sei que o PSD não quer ocultar nada, mas quanto ao Governo já não posso dizer o mesmo, porque desde esse momento até hoje não prestou quaisquer esclarecimentos - e foram-lhe pedidos alguns- sobre esta matéria.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto foi unia nódoa lançada sobre o País! Foi uma nódoa na política ambiental, que tardará a esquecer e a apagar-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as actas das diferentes eleições que tiveram lugar durante o dia de hoje.
17 DE JANEIRO DE 1992 561O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a acta respeitante à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação e do seguinte teor:Aos 16 dias do mês de Janeiro de 1992, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação. Foi apresentada uma lista única, que obteve a seguinte votação:Votantes: 201; Votos sim: 186; Votos não: 11; votos brancos: 4.Façe ao resultado obtido, declaram-se eleitos todos os candidatos propostos, que são:Carlos Lelis da Câmara Gonçalves, Ana Maria Benavente da Silva Nuno, Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa, Maria Bolço Tomé, Anabela Botelho Amaro Almeida.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia - Alberto Araújo - Maria Conceição Rodrigues - José Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação os cidadãos Carlos Lélis da Câmara Gonçalves, Ana Maria Benavente da Silva Nuno, Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa, Maria Bolero Tomé, Anabela Botelho Amaro Almeida.O Sr. Secretário vai ler a acta respeitante à eleição de dois membros para o Conselho Superior da Defesa Nacional.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a acta e do seguinte teor:Aos 16 dias do mês de Janeiro de 1992, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior da Defesa Nacional:Votantes: 201;Candidato proposto pelo PSD:Fernando Cardoso Ferreira:Votos sim: 173;
Votos não: 15;Para ambos os candidatos:Votos brancos: 11;
Votos nulos: 2.Nos termos legais aplicáveis e façe ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior da Defesa Nacional os seguintes candidatos:Dr. Fernando Cardoso Ferreira e engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia- Alberto Araújo - Maria Conceição Rodrigues- José Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face aos resultados, proclamo eleitos como membros do Conselho Superior da Defesa Nacional o Sr. Dr. Fernando Cardoso Ferreira e o Sr. Engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira.Vai ser lida outra acta, respeitante à eleição para o cargo de presidente do Conselho Nacional de Educação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a acta e do seguinte teor:Aos 16 dias do mês de Janeiro de 1992, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição para o cargo de presidente do Conselho Nacional de Educação, lendo sido apresentada uma única candidatura pelo Partido Social-Democrata, do cidadão Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo. A eleição obteve o seguinte resultado:Volantes: 201;
Votos brancos: 10.O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia - Alberto Araújo - Maria Conceição Rodrigues- José Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito presidente do Conselho Nacional de Educação o Sr. Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo.Vai ser lida a acta respeitante à eleição para o cargo de presidente do Conselho Económico e Social.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a acta e do seguinte teor:Aos 16 dias do mês de Janeiro de 1992, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição para o cargo de presidente do Conselho Económico e Social, tendo sido apresentada uma única candidatura pelos Partidos Social-Democrata e Socialista, a do cidadão Dr. Henrique Nascimento Rodrigues:Volantes: 201;
Votos brancos: 12.O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia- Alberto Araújo - Maria Conceição Rodrigues- José Reis.
562 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito presidente do Conselho Económico e Social o Sr. Dr. Henrique Nascimento Rodrigues.
Finalmente, vai ser lida a acta respeitante à eleição para o cargo de Provedor de Justiça.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a acta 6 do seguinte teor:Aos 16 dias do mês de Janeiro de 1992, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura pelos Partidos Social-Democrata e Socialista, do conselheiro Dr. José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel:Votantes: 201;
Votos brancos: 19.O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia- Alberto Araújo - Maria Conceição Rodrigues-José Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito Provedor de Justiça o Sr. Dr. José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel.Srs. Deputados, voltando ao tema hoje em análise, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que a solicitou para defesa da consideração.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, gostaria de corrigir o Sr. Deputado José Sócrates, informando-o do seguinte: desde 5 de Novembro, data em que tomei posse, recebi duas vezes, para tratar do assunto da barragem do Maranhão, a Liga da Protecção da Natureza e tive uma reunião com esta e com a Câmara Municipal de Avis.
Contudo, lamento que o Sr. Deputado, em vez das afirmações laterais que produziu, não lenha respondido às perguntas que lhe fiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, não fiz qualquer referência a reuniões, e sei que as teve, mas o certo é que o Ministério do Ambiente ainda não deu qualquer resposta escrita a nenhuma das solicitações que a Liga para a Protecção da Natureza lhe fez, por escrito, e sempre se recusou a prestar quaisquer esclarecimentos no que respeita ao projecto da obra.
De qualquer forma, penso que lhe respondi, no essencial, à questão que levantou. Então, o que e que o Sr. Secretário de Estado disse? Bom, referiu que a obra não podia esperar, que não puderam fazer-se estudos de impacte ambiental - e, portanto, a obra foi ilegal -, que não puderam avaliar-se as implicações ambientais, por causa do tempo, porque aquilo iria ruir. Em síntese, foi isto que o senhor nos disse.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não acredito nisso e penso que a razão principal foi a utilização dos fundos comunitários e o lotai desprezo pelas implicações ambientais.
E, mais, Sr. Secretário de Estado, penso que o cerne da questão está aqui: o Sr. Secretário de Estado nunca forneceu - e se essa Assembleia aprovar o inquérito terá de fazê-lo - a nenhuma entidade, nem sequer às câmaras, o estudo início que aconselhava a intervenção de imediato e que punha como única solução o esvaziamento da barragem.
De facto, repito e mantenho o que já disse: o seu ministério nunca respondeu por escrito e, desculpe-me, Sr. Secretário de Estado, mas dizer isto não ofende a consideração de ninguém, porque é a pura, simples e singela verdade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência ecológica deve instalar-se permanentemente em todo e qualquer processo de decisão que desencadeie actuações na Natureza com consequências nefastas previsíveis.
A consciência ecológica do Grupo Parlamentar do PSD aqui consternada e entristecida com o desfecho da operação de reparação das comportas de descarga de fundo da barragem do Maranhão.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O vazamento de cerca de 200 milhões de metros cúbicos de água provocou o desaparecimento de um leque significativo de espécies animais como batráquios (rã verde, rela e trião), crustáceos (camarão e lagostim de água doce), repteis (cobra-d'água e cágado) e peixes (achigã, perca, boga, barbo, carpa, entre outras).
Devido à radical alteração do ecossistema lagunar da albufeira, outras espécies perderam as razões do seu habitai, como a lontra (mamífero protegido por lei) e aves nidificadoras, como o milhafre preto, o corvo-marinho, o paio real, o alcatraz comum, a águia calçada e a gaivota.O Sr. Macário Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tantas aves sem poderem fazer um ninho com garantias de plena subsistência das suas proles! Obviamente que demandarão outras paragens, na ânsia de encontrarem um equilíbrio ecológico cada vez mais difícil nos ecossistemas.
A flora aquícola da albufeira do Maranhão era representada, sobretudo, por algas cianófilas ou azuis que já conferiam um grau de meso-culrofia à albufeira, pelo que a sua perda não assume grande delicadeza biológica.
Já a fauna aquícola era diversificada e abrangia uma população icliológica rica em espécies e número de indivíduos. A quantidade de peixe que viria a morrer rondou, segundo estimativas governamentais, 250 t. Outras fontes relerem números até 800 t. Os exemplares eram bem desenvolvidos e dariam, certamente, óptimos reprodutores. A albufeira estava superpovoada. No decorrer desta
17 DE JANEIRO DE 1992 563repugnante mortandade praticaram-se actos cuja crueldade e barbárie repudiamos, como a incineração de 40 t de peixe com pneus e consequente enterramento no leito da própria albufeira.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao que consta, foram também enterradas outras quantidades de peixe no rebordo do leito da mesma albufeira.
Os hidrocarbonetos exalados poluíram o ar. Os resíduos da combustão contaminaram cursos de água e a massa putrefacta enterrada é local de alto risco para focos infecciosos e contaminação posterior do lençol de água da nova albufeira. Houve mesmo quem esmagasse peixes agonizantes com pedras.
Esclareça-se que a água da albufeira é utilizada na rega e refrigeração industrial, pelo que a existência, no futuro, de eventuais partículas orgânicas em suspensão não inviabiliza essas funções mas causa apreensão natural na obtenção de garantias para um repovoamento cientificamente bem sucedido e criterioso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e uma entidade de direito privado concessionária da exploração, utilização e conservação da barragem do Maranhão e sua albufeira desde 1959. Foi ela quem decidiu executar a obra de reparação, aliás indispensável, tendo pois autorizações da Secretaria de Estado da Agricultura e da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais. A deterioração de material submerso há 35 anos provocou receios de um colapso operacional das comportas de descarga de fundo, as quais possibilitam a remoção dos detritos e escolhos aglomerados no leito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Havia mesmo quem, tecnicamente, vaticinasse o rebentamento das comportas e a danificação da própria estrutura da barragem, o que -a acontecer - provocaria uma diluviaria e devastadora inundação afectando populações, haveres e culturas. Só que, e esta é a minha opinião pessoal, quem esperou passivamente tantos anos para reparar material deteriorado devia ter delineado oportunamente um programa atenuante das nefastas consequências para a ecologia e actividades económicas da região, como a indústria, o turismo, o comércio, a agricultura e a pesca comercial e desportiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Era aconselhável um estudo de impacte ambiental.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Muito bem!O Orador: - Todavia, o grande receio de que as comportas, ao falharem, causassem uma tragédia, pesou na decisão de dispensá-lo para ganhar tempo e agir eficazmente no debelar das deficiências técnicas. Ou seja, façe à impossibilidade técnica de reparar as comportas por mergulho, o vazamento da albufeira tornou-se inevitável.
A principal preocupação deveria ter sido salvaguardar ao máximo possível o potencial biológico do ecossistema e afectar ao mínimo possível as actividades económicas dele dependentes. A precipitação dos acontecimentos leva-nos a crer que esse objectivo foi só parcialmente atingido.
Nota-se a ausência de uma eficaz e antecipada cooperação entre os organismos responsáveis da administração central, a Câmara Municipal de Avis e a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia para obviar a lamentáveis prejuízos. Impunha-se, por exemplo, a construção a tempo e horas de um dique de retenção, a par de operações de transferência de peixe para outros cursos de água.
Tais acções, por decisão de uma comissão de acompanhamento criada pelo Governo, chegaram a ser postas em prática mas fracassaram...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: -... nos seus propósitos, dada a precariedade dos meios empregues e porque o tempo que decorreu entre a tomada da decisão e o início do vazamento foi insuficiente para garantir sucesso a uma operação de salvação com essa magnitude e delicadeza. Nem um simples adiamento da reparação foi possível conseguir, dado o receio, generalizado - nalguns casos até, o pânico -, de que as comportas estivessem no limite da operacionalidade e da sua resistência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vazar uma albufeira por motivos técnicos pode ser inevitável e tem sempre custos biológicos. Mas os desastrosos resultados ecológicos dessa operação de reparação são o mais eloquente aviso de que a preocupação ambiental deve acompanhar sempre as decisões que impliquem interferências directas num determinado ecossistema.
Vamos aprovar este pedido de inquérito parlamentar,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vão absolver o Governo, como sempre!O Orador: -... mas não faremos dele uma arma de arremesso pessoal ou um palco de exibições políticas sensacionalistas à custa da desgraça ambiental.
Queremos que este inquérito parlamentar produza conclusões objectivas dentro de prazos funcionais e razoáveis. Esta é a preocupação primacial do PSD, não só para este inquérito, mas para iodos os outros que, eventualmente, surjam.
Não pactuaremos com a banalização desta digna figura regimental através da sua injustificada invocação para inquirir, sem criticas, por tudo e por nada, ora na área ambiental, ora em qualquer outra.
No contexto da reforma do Parlamento em preparação, achamos útil relembrar a necessidade de se dignificarem as comissões parlamentares de inquérito na sua criação, funcionamento, atribuições e conclusões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente nessas!O Orador: - Pela nossa parte, tudo faremos para conferir a este primeiro inquérito da VI Legislatura um verdadeiro significado de educação ambiental!Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
564 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não me diga que, após isto, vai pedir a demissão!?O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel: Perante o conjunto de factos aqui apresentados não só na minha intervenção mas também noutras que se lhe seguiram, e perante a sua intervenção, que contrasta fortemente com as da oposição, gostava de perguntar-lhe se não considera que há um sinal de tranquilidade e de confiança neste processo quando, à partida, o Governo manifesta a intenção, dentro do esquema regimental que lhe é permitido, de estar de acordo com a realização do inquérito, de facilitar e de criar todas as condições para que ele possa ser exaustivo.
Gostava ainda de lhe perguntar se não considera que, para quem provou ter tão poucos dados factuais na mão - e aqui tenho de fazer uma menção especial ao Sr. Deputado José Sócrates, enquanto que a atitude que o Governo toma, ainda que dispondo de alguma informação, é a de, mesmo assim, aceitar que seja realizado um inquérito -, fazer um julgamento sem conhecer os factos, como foi o caso da oposição, é antecipar, o resultado, de um inquérito que, vamos ver, vai acabar por dar razão ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS dispõe apenas de 3,7 minutos e, como vamos fazer uma pequena intervenção, perguntava ao Sr. Deputado Mário Maciel e porque o PSD dispõe de onze minutos, se me podia ceder um minuto para lhe pedir esclarecimentos, a fim de não prejudicarmos o tempo destinado à referida intervenção.O Sr. Presidente: - O PSD cede-lhe esse tempo. Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Mário Maciel, não posso deixar de louvar a sua intervenção, em que, acima dos interesses do partido e das declarações muitas vezes descabeladas para apoiar, a qualquer custo, todas as atitudes, mesmo desastrosas, do Governo, V. Ex.a, pelo menos nesta matéria de ambiente, «pos os pomos nos ii» e criticou severamente o Governo - não digo este, porque talvez este esteja à vontade, pelo que está a dizer-nos, mas os governantes do PSD nessa pasta - por tudo quanto tem sucedido na barragem do Maranhão.
Disse o Sr. Deputado que aceitava o inquérito e vem agora o Sr. Secretário de Estado dizer que isso significa tranquilidade de espírito. Ora, tal vem demonstrar, em primeiro lugar, que todas as vezes que o PSD recusou os inquéritos não linha tranquilidade de espírito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizer nesta legislatura que se aceitam os inquéritos quando há tranquilidade de espírito, permite-nos saber que, no futuro, quando o PSD recusar os inquéritos, é porque não tem tranquilidade de espírito.Aplausos do CDS, do PS, do PCP e de Os Verdes.Em segundo lugar, gostaria também de lhe perguntar se não considera que o PSD devia sempre viabilizar os inquéritos, porque este instituto do inquérito, no Regimento e num regime parlamentar, está sempre ao serviço da oposição e nunca deve ser manejado pela maioria para obstar à fiscalização do Governo.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Quero pedir aos serviços para imputarem o tempo da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró ao PSD.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e Sr. Deputado Narana Coissoró, quero agradecer os vossos pedidos de esclarecimento. Devo mesmo dizer que me sinto lisonjeado por ser interpelado pelo Governo, porque é a primeira vez que isso acontece.Risos do PS e do PCP.Vou começar por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Sr. Deputado, o meu grupo parlamentar considera a figura do inquérito parlamentar de grande dignidade e nobreza. Quando se invoca essa figura regimental, devem existir evidentes motivos para que ela prossiga a sua trajectória. Estamos neste momento em profundo trabalho de reflexão para conferir a essa figura regimental uma dignidade que decorra desde o acto da sua criação. Isto é, não devemos criar inquéritos parlamentares por tudo e por nada, banalizando a figura. Devemos, sim, criá-los quando existem sérios motivos de manifesta gravidade e considero que este caso e um deles. Como ecologista, estou bastante entristecido com aquilo que se passou e quero averiguar o que aconteceu. Portanto, neste caso,
Isso prova - e já estou a responder ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais - que o Grupo Parlamentar do PSD tem uma consciência ecológica profunda e está ciente de que, sendo impossível evitar totalmente as disfunções ambientais (elas tem de existir), temos de fazer todo o esforço para precaver e para prevenir, no futuro, idênticas situações.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Por parte do Governo, registámos a sua total disponibilidade para ceder todas as informações que porventura lhes possamos pedir. Vamos certamente ouvir entidades políticas e técnicas responsáveis na matéria e consultar documentos factuais importantes. Até lá, o Grupo Parlamentar do PSD não irá emitir qualquer juízo, que seria certamente absurdo e precipitado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com o tempo máximo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Um minuto, Sr. Presidente, dá para dizer «viva a República!» e mais qualquer coisa.
17 DE JANEIRO DE 1992 565Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em nome de um discutível crescimento, a quo não corresponde um desenvolvimento efectivo do País, verifica-se muitas vezes um tipo de actuação que põe em causa o meio ambiente e o bem-estar das populações.
Os crimes contra o ambiente sucedem-se a um ritmo preocupante e geralmente visam eleitos políticos ou lucros fáceis, nem que isso prejudique seriamente a harmonia da Natureza. Assistimos, alarmados, a verdadeiros atentados que ficam impunes, perpetrados em nome do tal crescimento e de uma falsa modernização, que provoca prejuízos incalculáveis. Este tipo de actuação é normalmente provocado por políticos incompetentes, por empresários sem escrúpulos e por autodenominados tecnocratas, que tudo esmagam à sua frente para atingirem os seus fins, sem respeito por valores humanos ou culturais.
O que se passou na barragem do Maranhão é mais um exemplo infeliz a apontar, onde existem por certo graves responsabilidades políticas a determinar. É evidente que situações deste teor não podem repelir-se nem devem continuar impunes. Há que esclarecer o que se passou e punir exemplarmente os responsáveis, sejam eles quem forem, entidades oficiais ou não.
Por isso, apoio a realização do inquérito parlamentar proposto, em boa hora, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, ao qual agradeço o minuto que me disponibilizou.(O orador reviu.)O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi há pouco a palavra para usar do direito regimental de defesa da consideração. Contudo, dado que se perdeu o momento em que o uso da palavra para esse eleito seria oportuno, permitir-me-ei, após todos os oradores terem concluído o debate sobre esta matéria, fazer uma breve interpelação à Mesa, se na altura o Sr. Presidente me autorizar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os factos sobre os quais hoje nos debruçamos adquiriram uma dimensão pública correspondente à gravidade dos mesmos.
Os protestos que se registaram por parte de associações de protecção da Natureza, o envolvimento de autarquias e o número de entidades públicas e privadas envolvidas e relacionadas com todo este processo tomaram o vazamento da barragem em apreço um caso de repercussões políticas e públicas a que hoje damos justo eco. Tanto mais que é insistentemente afirmado por muitos intervenientes que as consequências para os ecossistemas decorrentes de um novo equilíbrio artificialmente produzido pela acção do homem são de dimensão tal que justificam a qualificação de catástrofe ecológica ou crime ecológico.
São ainda mencionados, para além disso, riscos para a saúde pública, consequências sociais e prejuízos económicos. Acusa-se a entidade administrante da barragem de ter procedido ao seu vazamento, desprezando ostensivamente as apreensões manifestadas pela autarquia de Avis e por associações ambientalistas e não levando a cabo, em clara violação da lei, um estudo de impacte ambiental, para além de não se terem executado eficazmente acções miligadoras dos efeitos negativos sobre a fauna piscícola e sobre a saúde pública e de outros impactes ambientais negativos.
Desde logo, o CDS anota, sobre tudo isto, que ninguém contestou aqui a eventual necessidade de se proceder ao vazamento, mas, sim, o facto de não se terem realizado estudos sobre alternativas técnicas em façe dos efeitos previsíveis.
Observamos, em segundo lugar, que o Governo nomeou uma comissão de acompanhamento, da qual fizeram parte a entidade administrarão, direcções-gerais de tutela e autarquias, mas não fomos até agora informados quanto à conclusão dessa comissão e ao resultado desse acompanhamento.
Em terceiro lugar, observamos que é também regimentalmente objectivo de um inquérito parlamentar, para além de apreciar os actos do Governo e da Administração, averiguar o cumprimento da Constituição e das leis. Neste caso, o pedido de inquérito faz-se voz das acusações de algumas associações, nomeadamente a Liga de Protecção da Natureza, sobre a violação do preceituado legalmente, em particular pela ausência de estudo de impacte ambiental.
É público que o processo de vazamento ocorreu sem atendimento dos pedidos de adiamento e que a entidade administrativa tinha nisso um interesse e uma urgência tal que obstaculizou os estudos técnicos suportados por outros e não atendeu à autarquia de Avis. Também e público que o vazamento teve consequências gravosas no domínio da fauna piscícola e do ambiente, desde já detectáveis, para além dos prejuízos provavelmente ainda não contabilizados e, porventura, não contabilizáveis.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação - ou a ausência dela - do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em particular, tomam este caso de relevância política. Emendemos, portanto, que a Assembleia da República não exercerá os seus deveres, de uma correcta e útil fiscalização de actuação do Governo, se não aprovar este pedido de inquérito.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, a aprovação do pedido de inquérito constitui já, de algum modo também, uma censura ao Governo pela sua actuação nesse caso. Em consequência, o CDS votará favoravelmente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de fazer algumas breves
566 I SÉRIE - NÚMERO 22observações, que considero pertinentes, porque tem a ver, de forma genérica, com a figura do instituto de inquérito parlamentar.
Sr. Presidente, a presença do Governo neste debate, que não era exigível do ponto de vista regimental ou constitucional, e a forma como, mesmo informalmente, nestes últimos dois dias forneceu a todos os grupos parlamentares elementos que permitissem enriquecê-lo, bem como a abertura demonstrada para, no caso de a Assembleia da República assim o decidir, colaborar de uma forma activa e empenhada no esclarecimento de todas as responsabilidade ligadas a este caso, demonstram duas coisas: por um lado, o total respeito e compreensão democrática pelo papel do Parlamento que este Governo tem, sempre teve e continuará a ter no futuro, que não é compaginável com anátemas não comprováveis e com a utilização, por vezes, de actos como arma de arremesso, por parte de alguns partidos da oposição; por outro lado, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a total tranquilidade que o Governo tem em relação a esta matéria; como em quaisquer matérias que o Parlamento decida; a qualquer momento, investigar.
Por estas razões, não posso de forma alguma concordar com as afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró; dado que não cabe ao Governo viabilizar ou inviabilizar inquéritos. A tranquilidade do Governo e sempre a mesma, quer a Assembleia, viabilize inquéritos parlamentares quer considere, pela voz muitas vezes da maioria, não os viabilizar.