PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dias de Carvalho, na sessão de 5 de Janeiro;
Jorge Lemos, na sessão de 14 de Janeiro;
Luís Patrão e Pinto da Silva, nas sessões de 15 e 20 de Janeiro;
António Mota, na sessão de 20 de Janeiro;
Manuel Lopes e Oliveira Martins, na sessão de 28 de Janeiro;
14 DE ABRIL DE 1932  3037Almeida Carrapato e Anselmo Aníbal, na sessão de 4 de Janeiro; Virgílio Rodrigues, na sessão de 18 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos para declaração política a UEDS, o PCP e o MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, na nossa última sessão ficaram inscritos vários Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos a intervenções proferidas a propósito da comemoração da Constituição de 1976 pelos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pereira.
Perguntava, pois, ao Sr. Presidente se esses pedidos de esclarecimento terão lugar antes ou depois das declarações políticas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem sido sempre prática da Câmara dar prioridade às declarações políticas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, devo dizer que não considero uma ordem muito lógica, porque eu, por exemplo, tenho de ir a uma reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, desse modo, terei de permanecer aqui no Plenário para fazer o meu pedido de esclarecimento até que sejam proferidas as declarações políticas, que, por sua vez, provavelmente, suscitarão debate, podendo dar-se até o caso de não haver tempo de se fazerem os respectivos pedidos de esclarecimento.
Penso, pois, que os debates pendentes sobre declarações políticas proferidas em sessões anteriores deviam ter prioridade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Câmara pode modificar o critério que enunciei, mas, em todo o caso, a prática seguida tem sido esta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, parece-me ser inegavelmente mais lógico que, em primeiro lugar, se proceda à continuação do debate que ficou pendente da última sessão e que depois sejam proferidas as declarações políticas.
Pela nossa parte - uso da palavra uma vez que estávamos inscritos- não vemos nisso inconveniente; pelo contrário, parece-nos que, desse modo, permite uma sequência mais lógica dos debates.O Sr. Presidente: - Perguntaria aos outros partidos que também se encontram inscritos para produzirem declarações políticas - o PCP e o MDP/CDE - como é que consideram a questão posta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que deveríamos distinguir duas questões: primeiro, a questão regimental e de princípio, que, quanto a nós, tem uma só resposta: a de que nada deve preceder as declarações políticas anunciadas.
Em princípio, uma declaração política significa que os grupos parlamentares inscritos para o efeito têm algo de importante e de urgente a expressar no período de antes da ordem do dia sobre questões de política geral, enquanto os pedidos de esclarecimento - não importa se se dirigem ou não a declarações políticas - poderão ser feitos depois.
A segunda questão, mera e simples de oportunidade e de necessidade de conciliar trabalhos, designadamente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de que alguns Srs. Deputados inscritos fazem parte, é uma questão prática que pode ser considerada por nós, desde que não signifique o abrir de um precedente de alteração ao Regimento, se de todo em todo não for possível ao Sr. Deputado Sousa Tavares e a outros deputados intervenientes esperarem por que sejam proferidas as declarações políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós pensamos que o normal era que as declarações políticas fossem proferidas em primeiro lugar. No entanto, dados alguns argumentos invocados, não levantamos qualquer objecção a que a praxe -digamos assim - seja alterada, desde que haja a garantia de que as anunciadas declarações políticas sejam proferidas na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, os pedidos de esclarecimento transitaram para a reunião de hoje porque não podiam ser solicitados na reunião anterior, por, de algum modo, se tratar de uma sessão solene comemorativa do aniversário da Constituição da República. Por isso, devem ter precedência na sessão de hoje, precedência essa que não prejudica a produção das declarações políticas, que, como se sabe, poderão sempre ter lugar, independentemente do limite de tempo.
Se fizermos o contrário, poderá acontecer que os respectivos pedidos de esclarecimento não possam ser solicitados na reunião de hoje por, entretanto, se ter esgotado o período de antes da ordem do dia.
Por estas razões, penso que os pedidos de esclarecimento devem ter precedência na reunião de hoje.O Sr. Presidente: - Parece, pois, haver, consenso no sentido de os pedidos de esclarecimento que ficaram pendentes da última sessão serem produzidos em primeiro lugar.
Entretanto, lembro que, em relação a declarações políticas produzidas na sessão de 30 de Março, há também deputados inscritos para solicitarem esclarecimentos aos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Helena Cidade Moura.
3038 I SÉRIE-NÚMERO 73Perguntaria, pois, se por parte destes Srs. Deputados há qualquer objecção a que se atribua prioridade aos pedidos de esclarecimento da sessão de 2 de Abril, nas condições j á expostas.
Penso que por parte do Sr. Deputado Manuel dos Santos há disponibilidade nesse sentido...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que a minha posição é de disponibilidade, até porque não fui eu que me questionei a mim mesmo, pelo que talvez devessem ser ouvidas as pessoas que me questionaram.
De resto, a matéria que aqui tratei - a crise económica - é, infelizmente, suficientemente actual para que seja tratada em qualquer altura.O Sr. Presidente: - Nesse caso, penso que se estabeleceu um consenso, que insisto em não considerar como uma modificação da praxe regimental, mas como uma situação especial na sessão de hoje.
Assim, começaremos pelos pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pereira e passaremos depois às declarações políticas de hoje, que, evidentemente, não ficarão prejudicadas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não valerá a pena entrarmos agora numa discussão regimental, mas pediria que ficasse assente que nós, a título excepcional e pelas razões de conveniência que foram alegadas, começamos pelos pedidos de esclarecimento, mas que, regimentalmente, isto está «às avessas».
Pensamos que esta questão deverá depois ser abordada em reunião de líderes dos grupos parlamentares e, se for necessário, virá a Plenário para se decidir daquilo que o Regimento é, isto é, se sim ou não o Regimento atribui absoluta prioridade às declarações políticas e só vindo depois o resto, se couber.O Sr. Presidente: - Por essas razões é que eu pediria que isso não fosse considerado precedente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que não consideramos esta situação um precedente.
Mas, entrando agora nas questões ao Sr. Deputado António Arnaut, tanto quanto me posso lembrar - não tenho aqui presente o seu discurso-, os pedidos de esclarecimento que lhe desejava colocar são, fundamentalmente, dois ou três.
O Sr. Deputado falou um pouco - como é que hei-de dizer? - num certo sentido de rigidez da Constituição; daí a inevitabilidade que tinham os partidos da maioria de ter de aceitar uma revisão constitucional de certa maneira imposta pelo Partido Socialista ou dentro dos limites que o PS admitia, e não uma revisão constitucional de fundo.
Queria dizer ao Sr. Deputado que esta pode ser, evidentemente, uma visão factual do problema, mas não me parece que seja uma visão formulada em teoria nem de maneira nenhuma uma visão democrática do problema, isto porque, na medida em que se concebeu em 1976 que a revisão da Constituição deveria ser feita por uma maioria de dois terços dos deputados, é evidente que se entendeu que essa revisão devia ser feita com um espírito aberto por parte de todos os deputados, essencialmente com um espírito democrático, e não tendo em contemplação qualquer aritmética que fizesse de um partido o árbitro ocasional de uma dada revisão.
Não me parece por isso feliz que no aniversário de uma Constituição democrática se quisesse lembrar um princípio que, a priori, não me parece inteiramente democrático.
Em segundo lugar, recordo-me de que o Sr. Deputado António Arnaut disse, até com um certo ar de algum modo ameaçador, que nós teríamos que aceitar a transição para o socialismo. Devo dizer ao Sr. Deputado que não me faz nenhuma confusão essa transição porque, de certa maneira, também me considero socialista - pelo menos o meu rótulo de «social-democrata» assim o diz!
Essa designação só me faz confusão na medida em que ela pode ter tanto valor como o dizer-se que se está em transição para o cabo Espichei ou para o cabo Raso, uma vez que não se define qual é o socialismo que se pretende atingir, e como são milhares as definições de socialismo, parece-me ser uma disposição extremamente perigosa, exactamente pela vacuidade do seu sentido.
Se socialismo é o atingir-se uma democracia tanto quanto possível igualitária sob o ponto de vista político, social e económico, estarei 100% de acordo com o Sr. Deputado António Arnaut, mas, pelo contrário, se entende por socialismo uma determinada obrigatoriedade ou tendência a uma colectivização progressiva dos meios de produção, já não poderei estar de acordo, e até membros do seu ilustre partido não estarão, inclusivamente alguns dos teóricos mais importantes do Partido Socialista.
Por isso, parece-me um bocado ousado da parte do Sr. Deputado António Arnaut considerar como uma posição vitoriosa e implacável a aceitação da expressão «transição para o socialismo» sem que haja uma definição prévia do que se entende por esse socialismo - isto para o seu próprio partido!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face do que parece ser um bloqueamento à tarefa de verdadeira revisão constitucional que sintonize o texto transitório vigente com o sentir da Comunidade Portuguesa, o qual cada vez mais parece resultar das últimas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista, designadamente da última intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, antes de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado gostaria de dizer o seguinte: parece ser evidente, neste momento da vida nacional que atravessamos, que ou o PS volta a ter uma atitude cordata nesta matéria ou o PSD não poderá deixar de denunciar o sectarismo reinante por parte da oposição, declarando não estar disposto a ser a muleta do PS para que este partido, agora como em 1976, imponha o texto constitucional que mais lhe agrada,- introduzindo o
14 DE ABRIL DE 1982 3039que quer, não deixando alterar o que os outros querem, continuando a fazer do seu projecto partidário a estrutura dos objectivos do Estado, que, sendo pluralista, não pode ser reflexo do querer de um só partido, que os congela quando entende, como aconteceu em 1977, aquando da coligação do PS com o CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Grande parte das bases do meu partido pensa que ou o PS se insere no processo de revisão com espírito verdadeiramente democrático, cedendo à AD na eliminação daquilo que divide profundamente a opinião pública como a irreversibilidade de todas as nacionalizações e a socialização da economia, e então o PSD cederá na introdução de novas matérias em termos que, eliminado o Conselho da Revolução, permitam aprofundar o funcionamento democrático do regime, ou então o PSD não poderá deixar de dizer que tem de estudar a hipótese ou aceitar eliminar o Conselho da Revolução, rever o conteúdo dos artigos nas diferentes matérias onde há acordo, ficando para o legislador ordinário -que é a maioria AD - a regulação dos órgãos substitutivos daquele, sua composição e competência, sem admitir, em geral, a introdução do tratamento de novas matérias.
Se o PS nem isto aceitar, querendo manter o Conselho da Revolução para além do prazo, já expirado, previsto no pacto MFA-Partidos e não pretendendo aperfeiçoar outras matérias, designadamente o regime dos direitos e garantias, ficará completamento desmascarado ao revelar não querer melhorar a Constituição e o regime. Então, o PSD não teria que aceitar fazer favores ao PS, iludindo-se e iludindo o povo português, devendo rejeitar servir os objectivos partidários deste e propor-se, apenas, numa perspectiva de interesse nacional, fazer a revisão quando o PS se mostrar preparado para se assumir numa óptica autenticamente democrática que, essencialmente, será aferida pela atitude de espirito em face dos limites materiais de revisão e dos condicionamentos à organização económica previstos no actual texto, nem que para tanto tivesse que deixar agendar os projectos da oposição para aqui exigir a sua votação na generalidade e rejeitá-los definitiva e liminarmente.
E quando a atitude democrática da oposição se revelasse, então o nosso projecto seria agendado, transformando-se numa verdadeira base de diálogo, invertendo assim a posição, aliás actual, originada em razoes de certo modo incompreensíveis que fizeram com que o relatório, anti-regimentalmente, fosse elaborado na perspectiva do PS, na sua óptica de interesses, conforme se deduz claramente de exegese de todo o seu conteúdo, designadamente das propostas indicativas para os pontos polémicos e do aparecimento como propostas pacíficas de soluções a que a maioria dos deputados do PSD ainda não deram o seu acordo, designadamente na composição do Conselho de Magistratura, etc. ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, gostaria apenas de perguntar o seguinte: O Sr. Deputado António Arnaut maximizou posições. Está a pretender radicalizar-se? Falou em nome do seu partido? Será que o PS também pretende que a AD se radicalize?
Pretendemos fazer a revisão constitucional de maneira a servir os interesses de todos os portugueses ou o que é que nós pretendemos? Criar bloqueamentos sob pena de se criarem desilusões que apontem ou para rupturas institucionais ou para as motivações irreversíveis da população e, portanto, para o definhamento e para a descrença do regime.Aplausos do PSD, do CDS, e do PPM.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento parece-me que os pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos ao Sr. Deputado António Arnaut, que responderá, e, ulteriormente, se V, Ex.a pretender utilizar qualquer figura regimental que seja adequada, então conceder-lhe-ei a palavra.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra não para interromper a ilustre oratória dos deputados da maioria ao fazerem perguntas ao Sr. Deputado António Arnaut mas sim porque estou particularmente interessado neste debate. Por conseguinte, queria chamar a atenção da Mesa e de V. Ex.a que, com certeza, ou por lapso dos serviços de amplificação ou por defeito do orador que acaba de falar, não consegui entender uma única palavra sua, tal a velocidade com que elas eram ditas e tal a deficiente acústica com que isto foi feito. Se V. Ex.a não me permite que chame a atenção para este facto, peco-lhe muita desculpa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que no final da sua intervenção V. Ex.a deixou de ter oportunidade para se referir a «se permite ou não permite».
No entanto, agradeço a sua observação e penso que isso poderá ser revisto. Neste momento na Mesa estamos a ouvir em perfeitas condições, mas se houver alguma anomalia penso que os serviços a corrigirão.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa pela má interpretação que V. Ex.a fez das minhas palavras, mas não foi com qualquer intenção de criticar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a fazer juízos de intenções. De qualquer maneira, muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut: Na última reunião desta Câmara antes das férias da Páscoa ouvi a sua intervenção. Ouvi-a com a maior das atenções, mas devo também dizer-lhe que com alguma surpresa, senão mesmo com espanto. Ouvi-a com a atenção que é devida às intervenções do Sr. Deputado, que são sempre intervenções de fundo, embora por vezes polémicas, mas com alguma surpresa ou mesmo espanto porque não pude deixar de considerar como sendo de certo modo desinserida do que tinha sido até há bem pouco tempo a intervenção do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional.
Creio que a revisão constitucional se processou até aqui com a exacta consciência por parte de todos os seus intervenientes das condições em que ela se realizava e dos limites que todos tinham a essa intervenção.
Por parte da Aliança Democrática isso foi muito claro desde o princípio. Sabíamos perfeitamente que íamos rever a Constituição de acordo com o processo legislativo especial que a própria Constituição prevê, isto é, de
3040 I SÉRIE - NÚMERO 73acordo com o princípio da maioria de dois terços e com as limitações constantes do artigo 290.o Portanto, sabíamos que para a revisão constitucional fosse aprovada nesta Câmara era necessário o apoio do Partido Socialista e dos demais partidos da FRS. Creio também que o Partido Socialista sempre pensou que a revisão constitucional não seria aprovada se não beneficiasse também dos votos dos partidos da maioria.
Portanto, foi nessa base que se trabalhou com abertura de parte a parte. Ora, aqui começam as minhas perplexidades porque, após ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado, permito-me dizer que se o Partido Socialista permanece aberto a que se eliminem algumas ambiguidades da Constituição em matéria política, principalmente em que se conclua de uma vez por todas que a legitimidade revolucionária, que juntamente com a legitimidade democrática constituía um dos suportes da Constituição, foi definitivamente vencida neste país.
Por outro lado, verifiquei que há um total fechar de portas em tudo o que se refira a uma outra das ambiguidades fundamentais da Constituição Portuguesa e que diz respeito ao modelo económico e social que pretende consagrar para todo o sempre e de uma forma que temos de considerar não democrática.
É evidente que o Sr. Deputado António Arnaut sabe tão bem como eu que a Constituição tem sido até aqui não um factor de união dos Portugueses, mas uma bandeira política que uns esgrimem contra os outros e em sentidos bastante diversos. Pensámos que o Partido Socialista, tal como a Aliança Democrática, estava interessado em contribuir para que deixasse de ser assim e para que a revisão constitucional fosse realmente encarada como uma questão de regime e como um instrumento decisivo para a consolidação das instituições.
De facto, temos dúvidas que assim seja. Pensamos que o Partido Socialista quer os votos da Aliança Democrática para consolidar um determinado sistema político, mas, por outro lado, pretende que o programa do Partido Socialista, ou talvez mesmo mais, o programa em parte do Partido Comunista e de um MFA revolucionário que passou à história, permaneçam na Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que os votos da Aliança Democrática têm um certo sentido e não podem ser partidos ao meio. Portanto, o que eu pedia ao Sr. Deputado António Arnaut e ao seu partido era que reconsiderassem esse facto.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut: Se alguém pensou na altura que a declaração política de V. Ex.a aqui produzida aquando do aniversário da Constituição poderia ser uma peça isolada de oratória brilhante, tal como lhe é habitual, hoje sabemos que faz parte do conjunto de piruetas que o PS vem dando e que alguma inquietação lança nas pessoas que neste país defendem o regime democrático
De facto, de repente o Partido Socialista abandona a ortodoxia democrática que tão bem caracterizava a longa tradição republicana do partido. O Partido Socialista submete-se aos ditames de órgãos de soberania que nada têm a ver com a revisão constitucional.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!Q Orador: - Finalmente, o Partido Socialista, embora ainda não oficialmente, já veio declarar que abjura das suas próprias propostas no texto de revisão constitucional, isto é, que calca a assinatura dos seus próprios deputados que assinaram um determinado projecto de revisão.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para um partido com as responsabilidades do Partido Socialista da defesa do regime, não podem deixar de ser motivo de grande perplexidade os últimos acontecimentos de que o Partido Socialista tem sido protagonista. Quando o Dr. Mário Soares declara na televisão que não deixará tirar o socialismo da Constituição, como não o deixa tirar do seu próprio partido, ficamos bem com a noção daquilo que o Partido Socialista pensa da Constituição: é propriedade sua, não se lhe mexe, como não se mexe no seu próprio partido.
Finalmente, ficamos com a noção daquilo para que o Partido Socialista pensa que serve a maioria de dois terços: não para a obtenção de um consenso alargado, não para a obtenção de uma maioria alargada, mas para fazer vingar os propósitos de uma minoria restrita.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para que este pedido de esclarecimento não fique sem nenhuma pergunta, gostaria de colocar ao Sr. Deputado António Arnaut a seguinte questão: uma vez que, na opinião do Sr. Deputado António Arnaut, o socialismo continuará a ser obrigatório, uma vez que o Partido Socialista defende algo de nebuloso a que chama o socialismo democrático, será que o socialismo obrigatório pode ser democrático, ou será que o socialismo democrático pode ser obrigatório?Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, se assim desejar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder sucintamente e com a maior clareza, isto é, com a minha clareza de sempre, às perguntas dos meus ilustres colegas. Aliás, devo confessar que fiquei bastante surpreendido e até decepcionado com a pobreza das interpelações.Vozes do PS e do PCP. - Muito bem!O Orador: - Desejo contrapor a serenidade com que o Sr. Deputado Luís Beiroco me interrogou com o nervosismo dos seus colegas de bancada.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é de estranhar!O Orador: - Feitas estas considerações preliminares, quero dizer o seguinte: a posição do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional é perfeitamente clara, ...Risos do PSD, do CDS e do PPM....e talvez tenha sido essa clareza que chocou, ou espantou, os Srs. Deputados da maioria.
14 DE ABRIL DE 1982 3041Uma voz do PSD: - E não só!O Orador! - O Partido Socialista não tem culpa que os Srs. Deputados da maioria se espantem perante evidências evidentes - passe o pleonasmo. O que é que o Partido Socialista disse pela minha voz no dia 2 de Abril, aniversário da Constituição da República?
Desnecessário seria dizê-lo, mas porque o Sr. Deputado Fernando Condesso levantou esta suspeita, bastante inoportuna e até deselegante, quero referir que quando falei o fiz, em primeiro lugar, por designação unânime do meu grupo parlamentar,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em segundo lugar, expressando fielmente a posição do meu grupo parlamentar...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, em terceiro lugar, falando fielmente em nome do Partido Socialista.Aplausos do PS.E então, Srs. Deputados, o que é que eu disse para além de outras considerações? Disse que as regras do jogo em matéria de revisão constitucional eram estas: a estrutura democrático-constitucional é intocável; a organização económica e o sistema de economia mista é intocável; a perspectiva de transição para o socialismo, designadamente expressa no artigo 2.o, é intocável.
E ficaram os Srs. Deputados da direita espantados por um militante e dirigente socialista, falando em nome do seu partido e do seu grupo parlamentar, ter expressado estas opiniões tão claras e evidentes?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem dúvida! Se fosse o PCP não ficávamos, mas sendo o PS ficámos. Se fosse democrático não tomava posições dessas!O Orador: - Verifico que os Srs. Deputados da maioria, sobretudo aqueles que me interpelaram, são profundamente ingénuos. Mas a ingenuidade política é a pior das ingenuidades, porque os Srs. Deputados chegaram a acreditar que o Partido Socialista podia ser conivente com o esvaziamento da Constituição de Abril, chegaram a admitir e a aceitar que o Partido Socialista podia pactuar com os adversários do 25 de Abril.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Essa é a ingenuidade que ninguém lhes pode perdoar.
Naturalmente que o Partido Socialista sempre disse - e eu confirmei-o na minha declaração- que está aberto aos mais alargados consensos, ...Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Ah! Ah!O Orador: - ... que deseja que a Constituição seja um ponto de união, mas um ponto de união - é preciso referi-lo - que não pode unir todos os portugueses, porque uns estão contra o 25 de Abril e outros querem o 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse traço de união, esse espaço de diálogo, tem que ser feito entre aqueles que defendem o 25 de Abril.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso e como, salvo erro, diz o Sr. Deputado Sousa Tavares o Partido Socialista não é, nem neste nem noutros aspectos, um partido cordato. E o Sr. Deputado, que já esteve no Partido Socialista, devia saber que o socialismo não é uma teoria cordata; o socialismo demanda a fraternidade e a igualdade, mas não pode concordar com a conciliação total, incluindo a conciliação de classes, visto que há interesses incompatíveis.Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Deputado disse que nós não sabemos o que é o socialismo. Eu sei o que é o socialismo, os socialistas sabem o que é o socialismo, e o socialismo, mais do que uma ideologia ou para além de uma ideologia, é sobretudo um estado de espírito. E foi por que o Sr. Deputado Sousa Tavares nunca assumiu esse estado de espírito que certamente não se deu bem no Partido Socialista e o trocou por outro partido, sem, todavia, tal como disse hoje - e esse facto quero realçá-lo -, abjurar do socialismo.
Mas o que é o socialismo, Sr. Deputado? Não é a transição para o cabo Espichei, nem para o cabo Raso, e muito menos para o cabo das Tormentas. É a transição, se se quiser a palavra de «cabo», para o cabo da Boa Esperança, é a transição para uma sociedade mais justa, mais igualitária, sem exploradores nem explorados, é, afinal de contas, a fraternidade e a igualdade e a liberdade.
Ora, se isto não lhe cega, Sr. Deputado, poderei perguntar-lhe: mas então não há também mil definições de democracia? E o Sr. Deputado abjura a palavra «democracia»? Então também não pode abjurar a palavra «socialismo» porque ela contém uma mensagem de esperança. Se o Sr. Deputado tivesse um estado de espírito receptivo a essa mensagem de fraternidade e de igualdade, o Sr. Deputado escusaria de perguntar o que é o socialismo.
É por isso que o Partido Socialista, herdeiro das tradições das lutas da classe operária e dos trabalhadores de todos os tempos, não pode permitir que com o seu voto a palavra «socialismo», a mensagem de esperança contida também na Revolução de Abril, seja expurgada da Constituição da República.Aplausos do PS.Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, devo dizer que não se trata de o PS ceder aqui para a AD ceder acolá - isto não é um negócio que se faça nesses termos. O Sr. Deputado insinuou mesmo que a AD poderia estar disposta a não admitir a substituição do Conselho da Revolução. Mas isso é um problema da AD. O Partido Socialista sempre disse que o Conselho da Revolução, que, aliás, desempe-
3042 I SÉRIE- NÚMERO 73nhou um papel importantíssimo que a história se encarregará de escrever, é um órgão transitório, que vai desaparecer com esta revisão, tal como disse que está interessado em substituir o Conselho da Revolução.
Admitimos a sua perfeita legitimidade, que é a legitimidade revolucionária igual à legitimidade democrática, porque sem esta legitimidade revolucionária não teria havido legitimidade democrática e nós não estaríamos aqui.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Deputado Fernando Condesso falou também nas roturas institucionais. Nós não queremos uma rotura institucional. Pela nossa parte não se verificará essa rotura, mas se ela ocorrer, ao Partido Socialista não poderão ser assacadas responsabilidades.
O Sr. Deputado Luís Beiroco referiu que a minha intervenção parecia desinserida do contexto então dominante porventura da sua expectativa, que agora se vê frustrada, mas concluiu que afinal ela se enquadra num conjunto de acções do Partido Socialista. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que V. Ex.a é mau analista, porque devia ter percebido há muito tempo que a acção e a conduta do Partido Socialista foi sempre a de defender os grandes valores que estão na Constituição.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É falso!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Beiroco não encontra nenhum texto do Partido Socialista onde possa concluir o contrário, e se for ler e analisar as várias moções apresentadas no último congresso do Partido Socialista, o Sr. Deputado encontra como traço comum esta defesa dos valores do 25 de Abril e dos valores da Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - O projecto de revisão constitucional que vocês assinaram não tinha nada disso!O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, o Partido Socialista não quer fechar portas. O Partido Socialista só fecha as portas aos adversários da democracia, àqueles que não querem o 25 de Abril. As portas da democracia estarão abertas, mas as portas por onde â reacção desejará passar, essas, continuarão sempre fechadas.
Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e irei, finalmente, responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, o Partido Socialista não fez nenhuma pirueta, e o Sr. Deputado, que pertence a um partido pródigo em piruetas, não deveria ter a coragem nem a ousadia de acusar o Partido Socialista de piruetas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista não abandonou aquilo a que chamou a ortodoxia democrática. O Partido Socialista não recebe lições de ninguém em questões de comportamento democrático, pois é um partido tolerante e democrático por definição. Mas é também um partido, por definição, cioso dos seus valores e da esperança que milhões de portugueses nele depositam, e, mais do que no Partido Socialista, na ideia força que é o socialismo. O Partido Socialista age em consonância com o seu programa e a sua responsabilidade e não aceita nem pressões nem sugestões de ninguém, de nenhum órgão de soberania, em particular.Vozes do PSD e do CDS: - Ah!O Orador: - O Partido Socialista age conforme lhe parece ser o interesse do povo português e as suas responsabilidades e promessas eleitorais. E se alguma lição, o Sr. Deputado ou os outros deputados que me interpelaram querem tirar sobre o sentimento do povo português a este respeito, então deviam de meditar no resultado das eleições de 7 de Dezembro de 1980, que, essas, sim, exprimiram o sentimento e a vontade do povo português na defesa dos grandes valores do 25 de Abril e condenaram veementemente o projecto de subversão constitucional que era personificado pelo candidato da AD.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - As eleições de 5 de Outubro não significaram nada?O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, o socialismo não pode ser obrigatório; o socialismo tem que ser construído democraticamente pelo povo português, e costumamos dizer que tem que ser um socialismo à imagem e com o rosto do povo português. É um socialismo a construir, é um socialismo que bebe em si as raízes profundas da democracia porque não há socialismo sem democracia.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a resposta do Sr. Deputado António Arnaut pediram a palavra os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Borges de Carvalho, Fernando Condesso, Sousa Tavares e Luís Beiroco.
Eu não desejaria minimizar a importância deste debate. Em todo o caso, permito-me recordar que o período de antes da ordem do dia termina dentro de 10 minutos e que, segundo a nossa prática, é pacífico que as declarações políticas poderão ultrapassar esse período. No entanto, tenho, as maiores dúvidas de que, salvo deliberação da Câmara em contrário, o período de pedidos de esclarecimento possa ir para além desse limite.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma proposta à Mesa e aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a importância deste debate, tendo em conta o interesse de que este debate continue e seja aprofundado e tendo em conta igualmente o interesse das declarações políticas que o motivaram, sugeria a V. Ex.a, Sr. Presidente, que pusesse à consideração da Câmara que o debate continue, sem prejuízo de que sejam proferidas as declarações políticas.
É esta a proposta que queria fazer.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
84 DE ABRIL DE 1982 3043O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que o debate não tem tanto interesse como isso...Risos do PS.... dado o Sr. Deputado António Arnaut não ter respondido a nenhuma das dúvidas que lhe foram levantadas.
O Sr. Deputado António Arnaut usou unicamente expressões demagógicas face à invocação habitual e ritual do 25 de Abril. Talvez o Sr. Deputado não tenha concorrido tanto como alguns deputados da minha bancada, inclusivamente eu próprio.
Não vendo, pois, grande interesse no prolongamento deste debate, a minha bancada não está de acordo em que se alterem as regras regimentais para o prolongamento do debate.O Sr. Presidente: - Lembro-lhe, em todo o caso Sr. Deputado, que há também 5 pedidos de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, solicitando a manutenção da proposta que fiz, peço a V. Ex.a que os outros grupos parlamentares se pronunciem acerca da proposta
Não entendi bem se a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares era no sentido de que o debate terminasse.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É, é!O Orador: - Nesse caso, devo dizer que essa sua posição me surpreende, tendo em conta que há vários deputados inscritos que se querem pronunciar e que, pelo menos, um é do seu partido.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - A posição do Sr. Deputado Sousa Tavares, representando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ...Vozes do PS: - Eh, eh!O Orador: - Perdão, as minhas desculpas ao Sr. Deputado Sousa Tavares, ao Partido Socialista...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e à Câmara.
Sei que, regimentalmente, basta a oposição de um grupo parlamentar para que a minha proposta seja derrubada. Em todo o caso, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que a ponha à consideração da Câmara.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate está a travar-se por sugestão inicial do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sim, senhor!O Orador: - Foi o Sr. Deputado Sousa Tavares que sugeriu que os pedidos de esclarecimento, que transitaram da sessão anterior, se efectuassem antes das declarações políticas e que, por consenso, esta Câmara decidiu foi que os pedidos de esclarecimento se fizessem antes das declarações políticas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sim, senhor!O Orador: - O que esta Câmara não decidiu foi que se fizessem somente os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut. Quando demos o nosso voto para que este debate se fizesse neste momento, era na pressuposição de que se iriam fazer os pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pereira.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Sousa Tavares entende que o que fizemos foi permitir que se fizessem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut sem que se pudessem fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Pereira, então fomos enganados e para o futuro teremos em conta este facto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Meu Deus, meu Deus, VV. Ex.as fervem em pouca água. Não foi nada disso o que eu quis dizer. O que eu não queria era que se abrisse aqui, formalmente, um debate que não estava previsto.
É evidente que, se se pediram esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut, ter-se-ão também que pedir ao Sr. Deputado Manuel Pereira. Estou de acordo com isso.
Contudo, face a uma generalização e à absorção de toda a sessão parlamentar por este debate, como depreendi da resposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, a minha bancada não esteve de acordo. Entendemos que o debate deve processar-se nos termos regimentais, conforme foi inicialmente acordado.
Não percebo a fúria do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. Penso que foi um pouco deslocada.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, como fui invocado, queria lembra ao Sr. Deputado Sousa Tavares que num debate destes o que acontece è a existência, não de novos pedidos de esclarecimento, mas de protestos e de contraprotestos, aliás previstos regimentalmente, e não de generalizações de debates.
3044 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foi essa a minha proposta e foi contra isso que o Sr. Deputado Sousa Tavares se referiu.
Há vários deputados do seu partido inscritos. Quero, pelo menos, fazer justiça ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que tem dado prova cabal de um conhecimento total do Regimento, que pediu a palavra certamente para fazer um protesto, e não para fazer uma intervenção de fundo.O Sr. António Arnaut (PS): - Entendam-se!O Sr. Presidente; - Peço aos Srs. Deputados o favor de terem em conta as limitações de tempo, isto é, os limites normais do período de antes da ordem do dia e o limite acordado para a sessão de hoje quanto ao tratamento dos temas agendados para a ordem do dia.
É evidente que os senhores deputados que pediram a palavra no decurso da intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, como os que pretendem pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Pereira, podem prescindir da palavra. Em todo o caso, darei a palavra aos senhores deputados que pretenderem protestar contra as declarações do Sr. Deputado António Arnaut e depois darei a palavra aos senhores deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Pereira.
Permitam-me que faça um apelo no sentido de que as intervenções sejam breves, porque, a não ser assim, comprometemos toda uma agenda elaborada não só para a sessão de hoje, como para as sessões subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi, efectivamente, a palavra para fazer um protesto.
Considerando o resultado que poderia derivar da formulação desse protesto, vou modificar substancialmente os termos em que pretendia fazê-lo.
O Sr. Deputado António Arnaut fez afirmações que, a meu ver - e sinto necessidade de lhe dizer nesta Câmara perante todo o País-, não são conformes com um sistema democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há afirmações que são perfeitamente correctas e respeitáveis no seio de um determinado partido, mas que não são transponíveis para um documento fundamental de um país, documento esse que serve de base à vida democrática, onde são lícitos e possíveis todas as expressões de opinião pública e democrática nesse país.Vozes do PSD e do PPM - Muito bem!O Orador: - Penso, todavia, que, talvez sem querermos, estamos a celebrar de uma maneira que considero incorrecta e até - gostaria de dizer as palavras - lamentável o aniversário da Constituição.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Desejaria que a Constituição fosse um elo de ligação entre todos os portugueses.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, está a ser uma forma de dividir mais os Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terminando aqui as minhas considerações, faço votos para que o tempo e a reflexão levem o Sr. Deputado António Arnaut a reconsiderar afirmações que fez e que porventura o meu protesto ainda contribuiria para radicalizar mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.a utilizou o tempo regimental que os pedidos de esclarecimento lhe deram para tecer algumas considerações que pouco ou nada tinham a ver com as perguntas que lhe foram formuladas.
De qualquer maneira, não quero deixar sem um protesto, que é ao mesmo tempo um lamento, quanto à afirmação de que seríamos deputados ingénuos.
Pela parte que me toca, sou, de facto, um deputado naïve. Sou um deputado ingénuo, na medida em que sempre pensei, gostaria de continuar a pensar e tenho esperança de poder continuar a pensar que o Partido Socialista, antes de socialista, é um partido democrático.
Se V. Ex.a continua a dar-me razões para pensar o contrário, se V. Ex.a defende que uma constituição deve ser o veículo da ideologia do seu partido, e não o veículo da convivência dos Portugueses, então, Sr. Deputado, eu não protesto, eu lamento profundamente que um regime tenha ao seu serviço partidos que se exprimem com as palavras com que V. Ex.a se exprimiu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.V. Ex.a diz que não houve da vossa parte alguma pirueta. Talvez seja pior do que isso. O que chamam VV. Ex.as à atitude de um partido que depois de consagrar, por escrito, um determinado princípio constitucional vem, pura e simplesmente, contradizê-lo por aquilo que diz? Chama a isto uma pirueta ou algo pior, Sr. Deputado?
Não se trata de vir negar algum consenso com a maioria, algum acordo de bastidor ou algum acordo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Trata-se de vir negar a própria proposta escrita e assinada por VV. Ex.a. O que é isto? Uma pirueta? Ou terá um nome mais grave?
Quanto às eleições de 7 de Dezembro, V. Ex.a, mais uma vez, esqueceu as de 5 de Outubro. Nós não esquecemos nem umas nem outras. Se com o exemplo das eleições de 7 de Dezembro quer desvalorizar a maioria, também lhe digo que foi o seu candidato à Presidência da República que se identificou com o Programa da Aliança Democrática, e isso deu que fazer dentro do seu partido. A única força política com que o seu candidato disse que estava de acordo foi com a Aliança Democrática. Parece, afinal, que as eleições de 7 de Dezembro vieram reforçar a Aliança Democrática.
Termino o meu protesto com a expressão de um desejo: o de que VV. Ex.as saibam reconsiderar, saibam pôr à frente da vossa própria ideologia a defesa do regime democrático. É na defesa do regime democrático que nos
14 DE ABRIL DE 1982 3045devemos entender e encontrar os nossos consensos, e não na defesa das nossas ideologias particulares.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou o Sr. Deputado António Arnaut da pobreza das interpelações e de ingenuidade.
Sr. Deputado, se existe pobreza, ela existe num certo entusiasmo em face de declarações como aquelas que acabou de fazer, que não podem entusiasmar os democratas
Quanto à ingenuidade, quem pressuporia que o PS estivesse conivente com os adversários do 25 de Abril?
Sr. Deputado António Arnaut, o 25 de Abril foi uma revolução democrática; não foi uma revolução socialista, qualquer que seja o sentido que V. Ex.a lhe queira dar. Não estamos em desacordo com o socialismo, tal como pretendeu defini-lo. Não sei se quer defini-lo corripletamente na Constituição, mas, se assim for, penso que seria também de definir outros regimes. Simplesmente, isso nada tem que ver com a Constituição.
A sua concepção de socialismo - e vocês continuam a manter que não querem desnacionalizar nada- é já algo ultrapassado. O socialismo não se faz com leis ou com constituições. O socialismo faz-se no dia a dia.
E mais: para a defesa da própria concepção de socialismo, que será de VV. Ex.as, mas que, enquanto democrático, também nós o partilhamos, talvez nem a Constituição devesse tentar partilhar ou impor uma escatologia dessa ordem. Na medida em que este pais é democrático e pluralista, todos terão que fazer a sua interpretação e descaracterizar o socialismo, que, no fundo, será o verdadeiramente querido e assumido por VV. Ex.as.
Quanto aos negócios de que falou, devo dizer-lhe que não os há. Apenas há um texto que tem de ser de todos e todos têm de se debruçar e procurar fazer o melhor através de uma abertura ampla a todo o campo democrático. Eu não me referi à não substituição do Conselho da Revolução - é evidente que, uma vez eliminado, terão de se criar os órgãos de substituição-, o que eu disse foi que, se é verdade que para alterar algumas coisas que na Constituição são transitórias precisamos da vossa participação, para constitucionalizar novas coisas, designadamente a composição de alguns órgãos e suas competências, VV. Ex.as precisam de nós. Ë por isso que digo que ninguém deve radicalizar posições e é por isso que, nesse aspecto, V. Ex.a não tem prestado, em face das declarações que fez e continua a fazer, um serviço à democracia em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, tenho pena do que se está a passar, porque estamos aqui numa luta que não devia ser sua, nem nossa, ou seja a luta entre a democracia e um determinado conceito de sociedade.
O Partido Socialista é de facto, - e sempre se reivindicou como tal-, um partido profundamente democrático. V. Ex.a não deveria aceitar uma constituição que dissesse, por exemplo, que o nosso país se encontrava em transição para o capitalismo. Isso seria antidemocrático. Não compreendo que V. Ex.a, como democrata, exija que na Constituição se continue a dizer que se está em transição para o socialismo.