14 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo ou Supremo Tribunal de Justiça, filiados ou com relações próximas com estas organizações, divulgadas publicamente de forma mais ou menos clara. Demonstrativas deste facto são também as boas relações que estas organizações têm procurado cultivar, sem grandes entraves, junto dos mais altos dignatários do Estado português, sendo que, por exemplo, no caso da maçonaria, desde os anos 80 que se tornou regular uma prática de diálogo institucional, com maior ou menor discrição, com os poderes instituídos (designadamente com a Presidência da República e o Governo)7. O presente projeto de lei, partindo do princípio de que Portugal é uma sociedade democrática evoluída em que a liberdade de associação é um direito adquirido e da constatação de que o atual modelo de declaração facultativa legalmente previsto se tem mostrado ineficaz e insuficiente relativamente à filiação neste tipo de organizações, pretende tão-somente assegurar um princípio de transparência perante os cidadãos, garantir uma eficaz identificação de conflitos de interesses e contribuir para dignificação e credibilização da imagem dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos perante os cidadãos. Numa democracia do século XXI, e num contexto em que o escrutínio dos cidadãos é cada vez mais exigente, não é concebível que os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, sob quem impendem deveres especiais de transparência, continuem a não ter incentivos autónomos para declarar a sua filiação em organizações que têm regras de funcionamento marcadas por uma forte opacidade, por um grande secretismo e que apelam a fortes laços de hierarquia e solidariedade entre os seus membros. Com o presente projeto de lei pretendemos deixar claro que, no exercício das suas funções, os titulares de cargos públicos e altos cargos públicos devem estar comprometidos com a prossecução do interesse público e que os cidadãos devem confiar, sem margem para tibiezas, no sigilo da informação a que os titulares destes cargos têm acesso e na neutralidade e independência dos seus representantes face aos interesses privados que se cruzam com o interesse público. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações de carácter discreto em sede de obrigações declarativas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É alterado o artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A declaração referida no número 1 também inclui um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.)»                                                           7 António José Vilela (2013), «Segredos da Maçonaria Portuguesa», 3.a edição, Esfera dos Livros, páginas 49 e 50.