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Tal situação tem contribuído, como VV. Ex.as sabem, não só para acentuar o desequilíbrio da nossa
14 DE JUNHO OE 1984 5241balança comercial alimentar, mas também o desequilíbrio entre o nível de vida dos meios rurais e urbanos.
É, portanto, urgente -para não dizer que ia é tarde, quando se fala na entrada na CEE - que se inicie a dinamização e desenvolvimento do sector primário, com relevo para agricultura, subsector essencial para o equilíbrio económico, social e ecológico do País.
Reconhecemos todos, com certeza, a necessidade tal desideratum. Sabemos todos que o seu desenvolvimento é fundamental -talvez até prioritário- para o relançamento da economia nacional. Mas se todos temos conhecimento da realidade do sector, qual a razão porque não avança o nosso país na resolução dos graves problemas que o afectam, principalmente a agricultura?
É evidente que a pergunta levanta de imediato algumas questões pertinentes:
Como desenvolver a nossa agricultura? Qual o seu ordenamento? Quem concretizará esse desenvolvimento? Que políticas de aprovisionamento e de comercialização? Que política de preços agrícolas? Que política de crédito para o sector? Numa palavra: que estratégia a adoptar para que haja um crescimento da produção e aumento da produtividade agrícola e uma melhoria do nível de vida - pelo menos Idêntico ao dos outros sectores - dos nossos agricultores.
Perante tal conjunto de questões, admito que não é fácil encontrar soluções que funcionem como panaceia para o nosso problema agrícola. Mas não tenho dúvidas que só é possível uma melhoria significativa do sector se existir a necessária vontade do poder político em definir, a curto prazo, uma política agrícola que melhore e racionalize a produção, comercialização e transformação.
Assim não quero, por um lado, deixar de alertar todos os responsáveis deste país que é preciso, sem demora, com realismo e ousadia «agarrar» de vez a nossa agricultura, porque se não o fizerem aqueles que os elegeram classificá-los-ão, com toda a certeza, de inoperantes.
Por outro lado, quero manifestar alguns pontos de vista - que estou certo que serão tidos em conta pelo Governo - indispensáveis para a consecução de uma política de crédito ao sector e às suas dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é certamente novidade para nenhum responsável deste país que a nossa agricultura se encontra na actual situação não só pelas razões afloradas atrás (com relevo para a falta de uma política agrícola coerente), mas também pelo estado de descapitalização em que se encontra (veja-se, por exemplo, o valor da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) a decrescer em percentagem do Produto Agrícola Bruto (PAB), melhoramentos fundiários a terem cada vez menos relevância, etc.).
Pensa-se também, embora não seja um fim, que só é possível o crescimento da produção e o aumento da produtividade se existirem explorações economicamente dimensionadas e investimentos racionais. Mas para dimensionar economicamente as explorações agrícolas portuguesas, são necessárias medidas correctoras que permitam ultrapassar estrangulamentos, quer de natureza fundiária quer de natureza empresarial.
Aplicá-las, no entanto, à realidade agrícola portuguesa exigirá bom senso, capacidade técnica de formular os modelos mais adaptáveis a cada circunstância e, principalmente, definir claramente que perspectivas de desenvolvimento. Julgo no entanto, atendendo a certas características e tradições da grande maioria da nossa população agrícola, que a opção não deve ser tomada sem que se tenha em referência um conjunto de valores e acções, tais como: o desenvolvimento agrícola português deve evitar, tanto quanto possível, o afastamento das populações do seu meio ambiente natural, caso contrário corre-se o risco de condená-las ao desemprego ou forçá-las a mudarem-se para ambientes desumanizados, quer em termos físicos quer culturais; fomento do associativismo agrícola, como facto de utilização racional dos meios de produção; implementação duma extensão rural actuante, que permita a formação de novos agricultores e reciclagem de outros; renovar, sem complexos, os serviços do Ministério da Agricultura, isto é, pôr os técnicos ao serviço do aumento da produção e produtividade agrícola e não ao serviço da burocracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for no entanto a perspectiva de desenvolvimento da nossa agricultura, o investimento será sempre uma variável estratégica para esse desenvolvimento.
Ele só é possível, todavia, através do autofinanciamento pelas instituições de crédito ou de subsídios.
Como sector em grande parte de auto-subsistência, a agricultura não tem tido possibilidade de gerar quaisquer meios financeiros endógenos, pelo que a única saída será ainda por muito tempo o financiamento e concessão de subsídios em condições adequados.
No entanto, razões de ordem histórica, aversão da grande maioria dos nossos agricultores aos assuntos burocráticos, questões de ordem cultural, uma certa independência dos agricultores em relação a terceiros, actividade com elevados riscos e altas taxas de juro numa agricultura de fraca rentabilidade económico-financeira, têm contribuído para que o crédito tenha desempenhado acção pouco significativa na agricultura, apesar do esforço daqueles que através das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo tentaram e tentam mobilizar poupanças internas para aplicar no sector. Deve, entretanto, reconhecer-se que com a criação do SIFAP (Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas), nos finais da década de setenta e de diversos diplomas que definiram as normas relativas ao refinanciamento e bonificação de juros de empréstimos a curto, médio e longo prazo, deu-se uma certa expansão do crédito agrícola. Tal aumento resultou essencialmente do sistema permitir taxas de juro mais baixas que as praticadas em financiamentos normais; pagamento postecipados de juros; alargamento da natureza dos beneficiários, etc.
É evidente que ao criar o SIFAP, o legislador teve em mente que o crédito para cumprir a sua missão como instrumento de desenvolvimento, não pode ser simplesmente um canalizador de meios financeiros para as unidades agrícolas; pelo contrário, teve presente que terá de assegurar-se que a sua aplicação se fará ao serviço de normas de produção e de eficiência sócio-económica. É portanto neste contexto, que a sua concessão em situações mais vantajosas, isto é, com bonificações máximas, depende não só da viabilidade técnica e rentabilidade económico-financeira do investimento, mas também, em certos casos, de critérios de ordem cambial e da sua adaptação a normas orientadoras do Ministério da Agricultura.
5242 I SÉRIE - NÚMERO 123Todavia ta] filosofia de crédito, baseada essencialmente na viabilidade técnico-económica do investimento, não tem, infelizmente, contribuído para o crescimento da produção e produtividade do sector, tendo o crédito para ele canalizado funcionado muitas vezes como instrumento de influência política sob a capa de desenvolvimento e ou de redistribuição de rendimento- o que é muito pouco e de difícil controle.
A meu ver, as razões da referida inoperacionalidade do crédito canalizado para a agricultura, assentam nos factos seguintes:
Inexistência de uma planificação e ordenamento agrícola correcto do País, o que implica falta de resposta a questões importantes, com relevo para: o que produzir e onde produzir.
Processo bastante moroso na concessão do crédito;
Concessão de crédito mais baseado nos valores patrimoniais e confiança no beneficiário do que na viabilidade técnico-económica do projecto, o que tem prejudicado os pequenos e médios agricultores e beneficiado os agricultores empresários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Informações inseridas nos projectos que não correspondem à realidade, a fim de os viabilizar técnica e economicamente; desvios de crédito bonificado para outros fins, que não o desenvolvimento da agricultura, situação que é grave e que tem beneficiado aqueles que tem tendências especulativas e não aqueles que amam e trabalham as suas terras. Esta situação faz-me lembrar uma história que não gostaria deixar de contar. «Se todo o crédito canalizado para vacas leiteiras fosse efectivamente aplicado, teria o Ministro da Administração Interna de aumentar o número de sinaleiros para controlar os seus movimentos nas estradas deste país ou o Ministro da Defesa ordenar a ocupação de uma parte de Espanha para as alojar.» Embora exagerada esta história dá-nos infelizmente, a ideia do que se passa no domínio da aplicação do crédito canalizado para a agricultura.
Esta é, pois, Srs. Deputados, a análise sumária e despretensiosa do actual sistema de financiamento à agricultura. Porque incompleto e inoperacional, há portanto que proceder a ajustamentos de modo que ele se torne, de facto, num instrumento de desenvolvimento. Para que tal aconteça, como é evidente, terá de se definir a curto prazo, como já referi, a estratégia de desenvolvimento da nossa agricultura, pois só assim o financiamento será orientado para cumprir os objectivos definidos -crédito orientado-, ao contrário do actual que visa ou pretende visar, essencialmente, uma utilização mais eficiente dos recursos.
Assim, no domínio da política de crédito agrícola - como instrumento de apoio à agricultura e não como instrumento para a suportar- são, em minha opinião, indispensáveis, entre outras, as seguintes acções:
Como compensação pelas condições adversas da agricultura, quer no domínio da produção - onde o homem põe e a natureza dispõe -, quer no domínio da comercialização, deveriam fixar-se taxas de juro mais baixas e constantes durante o período do empréstimo;
Exigir uma relação capitais próprios/capitais alheios com um valor mínimo, como suporte de um são equilíbrio financeiro e ponto de partida para uma boa rentabilidade financeira;
A atribuição de maiores ou menores bonificações e subsídios deve estar associada aos objectivos pretendidos com o investimento e ou localização da exploração agrícola e ou tipo de beneficiário. Tal filosofia de acção, poderá permitir não só o aumento da produção e rendimento dos agricultores, mas também evitar o abandono de certos meios rurais;
Flexibilidade de reembolso dos empréstimos, quando acontecimentos anormais provocam perdas na exploração;
Prazos de reembolso mais dilatados e subsídios para investimentos específicos, quer pela sua natureza quer pelo seu interesse no sector;
Atenuar os processos burocráticos e lentos que acompanham os pedidos de crédito e respectivas garantias, principalmente quando os beneficiários são pequenos agricultores e ou o montante do investimentos é reduzido;
Atenuar ou extinguir a tendência actual de bonificações de juros para crédito de campanha e tesouraria, em virtude do seu difícil controle;
Atitudes intransigentes para os que desviam para outros fins o crédito bonificado e penalizações para os que não o utilizam racionalmente. Daí, para que o Estado salvaguarde os seus interesses, deva existir um instituto fiscalizador específico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Motivar e apoiar a organização administrativa e contabilística das unidades do sector, para melhor estabelecer o montante e critérios de financiamento, bem como permitir um melhor controle do critério e um mais profícuo acompanhamento da exploração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário termos consciência de que as acções referidas exigirão algum tempo, meios financeiros importantes, enquadramento na política orçamenta], financeira e monetária definida pelo Governo, bem como outra acções complementares. Estou certo, no entanto, que o Governo mostrará imaginação suficiente para superar as dificuldades e vontade política de proporcionar, àqueles que de sol a sol nos campos deste país têm como política o trabalho, um nível de vida que dignifique a sua profissão e que os faça sentir agentes económicos tão importantes e preponderantes como os dos outros sectores.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Cunha e Sá, Rogério de Brito, Custódio Gingão, Alexandre Reigoto, Álvaro Brasileiro e António Gonzalez. Sucede que, terminado que está o período de antes da ordem do dia, não é possível formular hoje esses pedidos, pelo que ficam com a palavra reservada.
12 DE JUNHO DE 1984 5243Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo círculo de Viana do Castelo, cumpre-me trazer a esta Assembleia os anseios dos povos do distrito.
A actividade principal deste distrito é a agricultura dedicando-se 63 % da população activa ao sector primário.
As principais produções agrícolas são o milho, feijão, vinho, pecuária - leite e carne - e floresta.
Ao analisar, verificamos que as produções de milho e vinho têm vindo a diminuir nos últimos anos e apenas o feijão tem tido um pequeno acréscimo. No sector de pesca também se verifica que, entre 76 e 78, houve uma diminuição do número de embarcações da ordem das 92, pois havia 677 em 1976 e 585 em 1978 e toneladas de arqueação bruta de 15475 em 1976 para 13827 a 1978. Mas é interessante verificar que no peixe descarregado na lota todas as espécies têm vindo a decrescer, de 4341 em 1976 para 3599 em 1978 excepto os moluscos que apresentam um crescimento excepcional pois têm um aumento de 41 t no período considerado.
Como indústrias que pesem economicamente a nível de distrito temos os Estaleiros Navais de Viana do Castelo que ocupam uma área de cerca de 250 000 m2 e com cerca de 2000 postos de trabalho, o que constitui sem dúvida o maior empreendimento industrial do distrito.
É de notar que estes estaleiros desde 1979 começaram a desenvolver actividades de reparação naval, devido às novas condições que o porto de Viana, em fase de ampliação e renovação, oferece a esta actividade.
Como indústrias transformadoras possui este distrito uma fábrica de pasta de papel em que é feito o aproveitamento do material lenhoso que este distrito possui em grande abundância, mas com uma capacidade de produção muito maior sendo apenas necessário executar as plantações em terrenos incultos.
No sector terciário, o turismo assume principal significado nomeadamente o Parque Nacional da Peneda-Gerês que constitui uma reserva natural a preservar.
Devido ao interesse que este sector tem para o distrito torna-se necessário seleccionar indústrias que não sejam prejudiciais ao meio ambiente.
Dadas as características produtivas deste distrito, torna-se vital para o seu desenvolvimento o arranque de uma via rápida Porto-Valença, a conclusão do porto de Viana do Castelo para que se possa dar escoamento às matérias produzidas neste distrito e, ao mesmo tempo, aliviar o saturado porto de Leixões, a construção da ponte sobre o rio Lima em Viana do Castelo. É também necessário a construção da estrada de Valença a Melgaço dado que a existente não serve para as viaturas que hoje nela passam.
A modernização do porto de Viana e a conclusão da barragem de Lindoso vêm permitir dar início ao desassoreamento e à correcção das margens do Lima onde existem milhares de hectares de solo de aluvião com alta capacidade produtiva em que apenas se pode executar uma cultura e, por vezes, em más condições devido a estarem alagados durante vários meses do ano. Também, não podemos esquecer que, devido às marés, as veigas junto a Viana começam a ter um teor de sal bastante elevado o que as tornará improdutivas dentro de poucos anos, senão forem tomadas providências imediatas.
O Governo deverá dar a máxima prioridade ao projecto elaborado pela Comissão de Coordenação do Norte na parte em que se encontra concluído, como é o caso da componente agrícola.
É um plano de desenvolvimento integrado do Vale do Lima e faz parte dele o plano de reestruturação das explorações e reconversão da vinha no Vale do Lima, que consiste, em essência, na eliminação das vinhas que produzem vinhos de fraca qualidade e colocá-las em zonas de produção de vinhos de alta qualidade.
As potencialidades deste Vale são da ordem dos 3000 ha a reconverter o que dará uma produção média de 225 000 he, o vinho este que deverá ser destinado à exportação e que nos trará em divisas 3 milhões de contos.
Esta reconversão também nos leva à eliminação de vinhas na bordadura dos campos, que não são compatíveis com a actual mecanização, para vinhas contínuas em que os tratamentos fitopatológicos e os amanhos culturais são muito mais fáceis de executar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento para o ano de 1984 não contempla nenhum destes projectos devido à sua austeridade, mas se não queremos que o distrito de Viana do Castelo seja o mais atrasado temos necessidade de, em 1985, contemplá-lo com o arranque de alguns destes projectos e dar início à elaboração de projectos para as obras que ainda não os possuem com o fim de haver fixação das populações no distrito e não continuarmos como em anos anteriores em que a nossa quota de emigração era de 4 % do total do País.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para uma interpelação à Mesa.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, é evidente que V. Ex.a não tem culpa nenhuma da maneira regimental de se pedirem esclarecimentos.
As perguntas perdem oportunidade se se deixar passar o momento do discurso. Ê o caso respeitante à intervenção do Sr. Deputado do PS que falou há pouco. Apenas lhe queria pôr uma pequena questão, que perde oportunidade se não a fizer agora.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não lhe pode fazer agora a pergunta.O Orador: - Não vou fazer nenhuma pergunta, Sr. Presidente, o Sr. Deputado falou, e muito bem, acerca da situação do agricultor ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está lavrado o seu protesto em relação às normas regimentais, mas não vai formular a pergunta, porque não tem depois a possibilidade de obter resposta.Pausa.Agradecia aos Srs. Deputados, líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que fizessem o favor de
5244 I SÉRIE -NÚMERO 173chamar os Srs. Deputados que porventura estejam em trabalho nos corredores, a fim de que possamos proceder a uma votação.Risos.O trabalho de corredor por vezes é essencial na vida e na dinâmica parlamentar, sobretudo de ordem política!Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, acerca do trabalho nos corredores, só se for o chamado trabalho paripatético.Risos.Mas estão realmente reunidos na saia do Conselho de Ministros alguns Srs. Deputados e agradecia ao Sr. Presidente que fizesse a chamada através da Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há uma tomada de posse!O Orador: - Lembra aqui o Sr. Deputado Silva Marques que está também a decorrer uma posse. Talvez se possa fazer uma ligeira interrupção para a chamada.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, talvez os votos careçam ainda de alguma discussão.
Sugeria assim que ela fosse começada o mais breve possível e passaríamos em seguida à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, segundo informações que recebi, penso que haveria consenso no sentido de que os votos seriam votados sem qualquer discussão, até porque o período de antes da ordem do dia terminou. Tratava-se apenas de procedermos à votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não ponho isso em causa. No entanto, em relação ao voto do PCP. gostaríamos de justificar as razões porque vamos votar de certa maneira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, se se trata apenas de votar, queríamos previamente chamar a atenção para o facto de lastimarmos que o texto apresentado pela bancada do PCP não seja susceptível de merecer a nossa aprovação. Tem termos que, a nosso ver, colidem com aspectos institucionais.
Temos dúvidas que a Assembleia da República deva expressar a sua solidariedade aos comunistas italianos, aos democratas-cristãos, aos socialistas ou seja a quem a for. Já outra coisa seria endereçar os pesares.
Como o texto está oferece-nos dúvidas. Uma vez que julgo ser essa a vossa intenção, pedíamos que substituíssem a palavra «solidariedade» por «pesar», a fim de que pudéssemos votar sem qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, penso que talvez seja melhor começarmos por discutir os votos, enquanto se reúne o quórum.O Sr Presidente: - Já o estamos a fazer, Sr. Deputado.O Sr Carlos Lage (PS): - Bom, Sr. Presidente, é que não houve uma abertura formal da discussão. De facto, o que o Sr. Deputado Silva Marques iniciou foi uma espécie de pré-discussão. Se o Sr. Presidente puser em debate estes votos, eu peço a palavra para me pronunciar sobre eles.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que se os pedidos do PSD têm apenas a ver com a palavra «solidariedade», estamos abertos à consideração de uma outra expressão que possa manifestar o pesar que esta Câmara sente aos companheiros de partido de Enrico Berlinguer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos entende, portanto, que se substitui no voto do seu partido a palavra «solidariedade» por «pesar».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então eu agradecia ao Sr. Deputado Jorge Lemos que fizesse uma rectificação ao seu voto, pelo menos na última parte, para que não haja repetições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados do PCP me permitem uma sugestão técnica -e nós, tantas vezes temos aceite as vossas - eu sugeria que se eliminasse do voto a expressão «exprime a sua solidariedade» ficando, tão-só, no texto, se for aceite, «... manifesta o seu mais profundo pesar aos comunistas e ao povo italiano».O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Jorge Lemos, o texto do voto ficaria o seguinte: «A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar», sem mais nada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente: seguir-se-ia, «aos comunistas e ao povo italiano».O Sr. Presidente: - Seria então, assim: «A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar aos comunistas e ao povo italiano».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.Pausa.
14 DE JUNHO DE 1984 5245Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sob a forma de uma interpretação à Mesa, e procurando ajustar o texto proposto pela bancada Comunista, reflectindo melhor, nós julgamos que talvez não seja, ainda adequada a fórmula que eu sugeri. Os colegas desculpar-nos-ão, mas nós estamos com a preocupação de, por um lado, não querer contrariar a vossa intenção e, por outro, de não querer formulá-la através de uma expressão que, do ponto de vista institucional, nos possa oferecer dúvidas. Assim, a correcção que eu sugeri, não nos parece ainda suficiente; nós precisamos de reflectir mais antes de tomarmos qualquer posição.
De qualquer modo, nós desejaríamos votar favoravelmente o vosso voto, mas não o faremos se o texto não nos parecer adequado e a sugestão que fiz como disse, não satisfaz ainda os requisitos que invoquei.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu gostava de saber se, formalmente, já se iniciou ou não um debate acerca dos votos, pois aquilo a que estamos a assistir são tentativas técnicas de o Sr. Deputado Silva Marques ajudar a melhorar o voto do PCP. Nós não nos opomos a isso, mas queremos saber se há discussão ou não.O Sr. Presidente: - Creio que sim. Sr. Deputado. Creio que já estão em discussão os votos apresentados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, creio que poderíamos suspender os trabalhos por 3 minutos, a fim de se chegar a uma redacção que pudesse corresponder ao sentido unânime da Câmara. Pelo nosso lado, vamos tentar encontrá-lo.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, vamos suspender os trabalhos por 3 minutos. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 13 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram li horas e 18 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto apresentado pelo PCP é do seguinte teor:
Ao tomar conhecimento do súbito falecimento de Enrico Berlinguer, secretário-geral do Partido Comunista Italiano e membro do Parlamento Italiano, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar ao Parlamento, ao Partido Comunista e ao povo italiano.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu pretendo que se vote em separado os votos apresentados pelo PCP e por nós próprios. Mais uma vez insisto na necessidade de se justificar o conteúdo de ambos porque, antes mesmo de se entrar na explicação do seu conteúdo, introduziram-se correcções e não sei se estas, pelo menos no voto do PCP, correspondem ou não a uma formulação autêntica.
De qualquer forma, e não entrando nesta questão, eu pretendia apenas justificar o nosso voto e dar a nossa explicação relativamente ao sentido da votação deste voto e do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Carlos Lage suscita a questão de saber se nós estamos de acordo com as alterações sugeridas ao texto do voto que apresentámos, eu diria que sim. Tentou-se ultrapassar uma dificuldade que foi levantada por uma bancada e, uma vez que nos parece que há todo o interesse em que o voto seja votado pelo maior número possível de deputados, demos a nossa aquiescência a elas.
Quando o Sr. Presidente assim o entender, também nós gostaríamos de dizer alguma coisa sobre o voto que apresentámos e sobre o facto funesto que lhe deu origem.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Carlos Lage quer intervir sobre a apresentação do voto que o Partido Socialista formulou, queira ter a bondade de o fazer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto por nós apresentado tem a seguinte formulação:
Tendo falecido o dirigente do Partido Comunista Italiano Enrico Berlinguer, grande personalidade da política italiana e destacada figura do pensamento político europeu dos nossos dias, a Assembleia da República exprime ao Presidente da República e ao Parlamento Italiano, o seu profundo pesar.
O nosso voto justifica-se em si mesmo e não carece de grandes explicações.
A razão pela qual nós o apresentámos é por ser um sinal de homenagem a esse grande vulto da política italiana e a essa grande figura da política mundial que acaba de desaparecer, que é Enrico Berlinguer. Não é por acaso que se faz um voto de homenagem a um dirigente de um partido comunista, pois não se farão votos de homenagem aos dirigentes de todos os partidos comunistas. Enrico Berlinguer representa qualquer coisa de novo, de original e de importante nos partidos comunistas, numa tentativa, de alguma maneira lograda e conseguida, de democratizar um grande
5246 I SÉRIE-NÚMERO 123Partido Comunista e de optar por uma via de conciliação das liberdades e dos ideais que os comunistas italianos perfilham.
Enrico Berlinguer é um homem inovador e deixará a sua marca na história do movimento operário e do pensamento político de esquerda. Em Itália, todas as reacções conhecidas são de pena e de emoção, desde o Presidente da República Italiana ao próprio Vaticano e, por isso, dispenso-me de tecer os rasgados elogios que tal figura merece.
O nosso voto é, assim, um voto de homenagem ao valor intrínseco de Enrico Berlinguer e não de homenagem a um partido comunista ou a um colectivo.
São exactamente essas as características do voto inicial do PCP que diz:Ao tomar conhecimento do súbito falecimento de Enrico Berlinguer, secretário-geral do Partido Comunista Italiano e membro do Parlamento Italiano, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar e exprime a sua solidariedade aos comunistas e ao povo italiano.Assim, não há no voto do PCP uma palavra de apreço ou uma referência elogiosa ao pensamento e à acção de Enrico Berlinguer. Por isso, embora nós votássemos a favor por ser, em qualquer caso, numa manifestação de pesar, não é sem este sublinhar da ambiguidade do voto do PCP que o fazemos.
Deste modo, votaremos também o voto do PCP, mas entendido à luz das palavras que acabo de pronunciar.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos ainda muito emocionados com a morte súbita de Enrico Berlinguer.
Enrico Berlinguer era secretário-geral de um grande partido italiano, profundamente enraizado nas massas e no coração do povo de Itália. Foi com esse partido e com o seu secretário-geral que o PCP manteve e tem mantido num intenso e criador diálogo que tem trazido benefícios a ambas as partes.Vozes do PSD: - Não se nota, não se nota!O Orador: - Tive o privilégio de acompanhar Enrico Berlinguer quando ele esteve em Portugal a convite do meu partido. Aqui visitou, apreciou e analisou vários aspectos da realidade portuguesa criada com a revolução de Abril. Este facto permitiu-me testemunhar a sua cintilante inteligência e a sua capacidade de apreender os fenómenos sociais.
Naturalmente que, nesse sentido, a sua morte é uma grande perda para o Partido Comunista de Itália, para o movimento dos trabalhadores e para o povo italiano.
A longa caminhada de diálogo fecundo que prevíamos poder continuar com Enrico Berlinguer e com o PCI, vai ser prejudicada com isso mesmo, pois não mais poderemos contar com a sua inteligência viva e activa. O nosso diálogo com o PCI continuará, mas não podemos, neste momento, deixar de testemunhar todo o nosso pesar pela perda desse grande camarada.Aplausos do PCP.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Nós queríamos manifestar a nossa concordância com o voto apresentado pelo PS porque pensamos que ele traduz o que deve ser o essencial de manifestação de pesar desta Assembleia.
É evidente que a nossa concordância não traduz, de qualquer modo, uma concordância com o pensamento político da pessoa que está em causa. Mas, para além desse aspecto, nós temos o dever de salientar aqui, não apenas a integridade moral e política deste dirigente partidário e desta figura destacada do pensamento político da Itália e da Europa, mas também os importantes contributos que ele deu para a renovação do próprio pensamento comunista internacional.
Penso que isso não foi a menor dimensão da sua personalidade política, penso que ela permanecerá para além da sua própria vida e caso que é, talvez, também, o momento de salientar que isso não foi fácil, nem para ele nem para os que com ele, no quadro do PCI, defenderam as mesmas posições.
Finalmente, gostaria de salientar que a ele, porventura, se deveu o facto de o PCI, ao contrário de muitos outros partidos comunistas europeus, sempre ter assumido, em relação a alguns problemas que para nós são fundamentais para a própria Europa, posições realistas com as quais estamos inteiramente de acordo. Por exemplo, a posição de defesa inequívoca do alargamento das Comunidades Europeias a Portugal e Espanha, de defesa inequívoca da permanência da Itália na OTAN ou do inequívoco fortalecimento das instituições que representam a unidade política da Europa.
É por estas circunstâncias e, muito embora, discordando do seu pensamento político, que nós entendemos que é legítimo, justo e necessário que esta Assembleia exprima o seu pesar às autoridades políticas da República Italiana.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Silva Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, nós queríamos dizer que vamos votar favoravelmente os votos apresentadas pelo PS e pelo PCP. Não temos dúvidas acerca da problemática subjectiva, política e ideológica que pode estar subjacente a estes votos, mas qualquer deles não pode desconhecer essa mesma problemática; cada um deles insere-se, à sua maneira, nessa problemática.
Sem dúvida que o voto do PCP, ao não ter uma nota de apreço por Berlinguer, limita-se a ser um acto protocolar de transmissão de pesar e não tanto um reconhecimento de uma grande figura da história das ideias e das correntes políticas da nossa época.
14 DE JUNHO DE 1984 5247Nós não temos, de qualquer modo, qualquer dúvida em votá-lo porque achamos que, trate-se de quem se tratar, havendo razão para isso, não há motivo para deixarmos de transmitir os nossos pesares. Por outro lado, também não temos a menor dúvida de o reconhecer, tratando-se como se trata, de uma grande figura do pensamento político moderno.
Seria lastimável que se passasse sobre este acontecimento sem uma pequena reflexão que tem em vista pôr em relevo a figura de Berlinguer.
Berlinguer deu, talvez, como contributo próprio dele à evolução das correntes políticas na nossa época, o ter apostado, sem reticências, em levar a seu termo, o longo percurso dos seus antecessores de debate ideológico e teórico e de capacidade de tentar na prática as teses teóricas que vêm de figuras como Gramsci ou Tolliagti.
Berlinguer não foi um teórico, pois o desbravamento teórico foi feito pelas grandes figuras do passado que o antecederam, mas Berlinguer foi um político que revelou a coragem de apostar, até às extremas consequências, na tese que defendia. E talvez não tenha sido por acaso que o PCI se transformou na segunda força política de Itália, a seguir à democracia cristã, contrariamente ao que se passou na maior parte dos restantes países.
É bom recordar que os partidos comunistas actuais são todos eles estatutariamente originários da Internacional Comunista e que esta surgiu como uma cisão na tradição operária socialista. E surgiu acerca de 2 pontos fundamentais, a saber: o de considerar o Partido Comunista da URSS como a vanguarda de todo o movimento internacional na sequência da revolução de Outubro e o de entender que a democracia parlamentar -a democracia burguesa, na linguagem da Internacional Comunista- era o alvo a abater e rejeitar. A cisão deu-se sobre estes 2 pontos.
O PCI surge, precisamente, como um partido que vem, ao fim de algumas dezenas de anos, acompanhar a recusa destes 2 pontos. Mas o PCI foi mais longe e cortou, inclusivamente, com outros 2 pontos, o que conduziu muitos outros sectores da tradição operária socialista ao impasse; foram eles a ideia de marxismo como sistema ideológico fechado e rígido e a ideia de socialismo como sistema global a construir após a tomada revolucionária do poder.
Talvez por cortarem, também, com estes 2 pontos, não pararam de crescer e de serem capazes de corresponder à ligação com o povo italiano.
Esta pequena reflexão é útil, neste momento, até porque seria bom que todos nós reflectíssemos sobre as questões do movimento socialista sem preconceitos e sem reticências.
Para terminar, queria pôr em destaque que nós estamos a prestar uma homenagem a um dirigente de um partido que é, de certa forma, aquele que de maneira mais completa cortou com a Internacional Comunista e que acompanham esse voto precisamente aqueles que estão no extremo contrário: aqueles que efectivamente nem um passo deram no sentido do afastamento desse ponto de referência comum e inicial.Aplausos do PSD, do PS do CDS e da ASDI.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Grupo Parlamentar do MDP/CDE vai votar favoravelmente os votos apresentados sobre Enrico Berlinguer por considerar que aquele político italiano era um homem justo, como o classificou o Presidente da República de Itália, Sandro Pertini, que, numa demonstração de grande dignidade de Estado, se deslocou para a cidade onde Berlinguer adoeceu, ocupando um quarto no mesmo hospital, para o acompanhar durante os dias em que Enrico Berlinguer agonizava.
Berlinguer foi um corajoso lutador antifascista e um defensor acérrimo da democracia, tendo conseguido, através da sua personalidade, tenacidade, inteligência e bom senso, impor-se ao conceito de todos os italianos que, independentemente da sua ideologia política, o respeitaram.
A sua morte constitui, sem dúvida, uma profunda perda para a Itália e para o movimento operário, pela elevada componente cultural, abertura ao diálogo e criatividade que introduzia nos seus estudos e posições públicas que assumia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar pela morte de Enrico Berlinguer, apresentado pelo PS e pela UEDS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS. da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Independente) e a abstenção do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, está em discussão o projecto de lei n.o 59/III, apresentado pela ASDI, relativo à transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - £ apenas para fixar a interpretação do sentido a dar aos nossos trabalhos.
Porque hoje há uma única sessão e porque há tempos estabelecidos para cada grupo ou agrupamento parlamentar, nós pensamos que este debate vai prosseguir até estarem esgotados esses tempos ou até não haver mais oradores inscritos. Portanto, só se fará a votação no final e não dentro de 20 minutos, como aconteceria se houvesse uma sessão a decorrer apenas da parte da manhã.
É este o nosso entendimento e pensamos que ele terá naturalmente a confirmação de todos os outros grupos parlamentares, aliás, porque é este o sentido da conferência dos líderes parlamentares. Mas, em
5248 I SÉRIE -NÚMERO 123todo o caso, não gostaria de deixar que ele não fosse confirmado antes de darmos início aos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Bem, o entendimento da Mesa é o de que foram realmente fixados tempos para a discussão deste projecto de lei, que se prolongará pelo período da tarde até se esgotar o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lages (PS): - Sr. Presidente, creio que a interpretação correcta é essa. Mas, precisando melhor, começaremos por discutir e votar o projecto de lei da ASDI, depois inicia-se a discussão e votação do projecto de resolução do CDS, esgotando-se os tempos fixados, mesmo que, se a isso formos forçados, tenhamos de passar para a noite uma parte dessa discussão e, finalmente, teremos a proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas, que será discutida ainda hoje, naturalmente à noite, até concluirmos a agenda de trabalhos fixados para esta sessão.
É este o entendimento que damos ao ritmo dos trabalhos de hoje.O Sr. Presidente: - Penso que estamos de acordo com o que acaba de ser exposto pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 59/III.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se diz que o teatro, como forma de expressão artística, se completa no palco, pretende significar-se, muito simplesmente, que teatro sem representação nem auditório pode ser uma forma de literatura, mas não é, com certeza, autenticamente teatro.
Mas, se estas afirmações são verdadeiras, é caso para nos perguntarmos se o teatro tem, em Portugal, como instrumento de cultura que é, um palco a que tenham acesso os portugueses em geral ou se, pelo contrário, não se tratará de um género de espectáculo a que apenas têm acesso escassas minorias.
A resposta, todos a conhecemos e traduz-se na verificação de como, por razões que são simultaneamente de ordem cultural e de ordem económica, continua o teatro a ser, entre nós, uma vivência de elites ou uma arte de apaixonados, ao encontro dos quais, autores e intérpretes, cumprem mais os ditames de uma vocação, do que usufruem a justa recompensa de um empenhamento profissional.
Ora, nós pensamos que o teatro tem que reencontrar, em Portugal, a sua vocação de um verdadeiro instrumento de cultura à escala de todo um povo.
Na base deste pensamento radica, em grande parte, a iniciativa legislativa que se consubstancia no projecto de lei n.o 59/III, cuja breve justificação me cumpre fazer.
Ao propor-me a obrigatoriedade de apresentação de uma peça de teatro de autor português em cada mês e por estação emissora e ao exigir-se que um mínimo de metade das horas de emissão dedicadas ao teatro serão obrigatoriamente representadas em português, pretende-se, em primeiro lugar, transferir para os centros emissores de rádio e de televisão o palco nacional que o Teatro de D. Maria nunca foi nem o poderia ser.
Nenhuma outra base material, nenhum outro suporte de comunicação poderia atingir tão numeroso público, de efeitos culturais mais rápidos e a custos tão reduzidos, como tudo se torna possível através da utilização desses elefantes da comunicação social como são a rádio e a televisão.
Mas outros objectivos são visados e a nosso ver alcançáveis com o nosso projecto de lei.
O mecenato legalmente reconhecido em favor de quantos criam, interpretam ou, de algum modo, com os mais diversos misteres, contribuem para a comunicação teatral em português, não deixará de funcionar, por um lado, como incentivo a mais e melhor criação e, por outro lado, como mais uma porta aberta aos profissionais do teatro ou e até mesmo aos simples amadores.
Julgamos também importante salientar como, por esta forma, se travará, em parte, a invasão do teatro estrangeiro.
Não é que se desaconselhe de todo a sua exibição ou transmissão. Não é disso que se trata, pois o confronto de culturas até nos pode enriquecer.
Mas não será menos importante, quanto a nós, que se salvaguarde o que nos pertence, o que nos define, o que mais directamente nos respeita, seja na forma, seja na essência, das mensagens culturais que o teatro propicia.
A língua portuguesa será, assim, por esse modo defendida.
Ela nos identifica como povo e como pátria, é mesmo a própria pátria, na versão pessoana. Merece, pois, que utilizemos todos os meios para travar a degradação a que vem sendo sujeita, como ainda, há bem poucos dias, lucidamente, e por forma brilhante, o afirmava nesta Assembleia o Sr. Deputado Agostinho Domingues. Por nós, estamos convencidos que ao serem asseguradas, nos termos que propomos, as transmissões de peças de autores portugueses, através da rádio e da televisão, se prestará um sério contributo para a defesa e a preservação da nossa língua.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Este aparentemente simples projecto, mas no qual depositamos fundadas esperanças de que possa funcionar como autêntico instrumento de cultura, tem um enquadramento constítucional e uma sintonia com o Programa do Governo a merecer alguma referência.
De facto, é reconhecido a todos os portugueses o direito à educação e à cultura. Por sua vez, o Estado deve promover a democratização da cultura, em colaboração, além do mais, com os órgãos de comunicação social. Deve, além disso, apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade.
Por outro lado, tenha-se presente que o Ministério da Cultura, em termos de Programa do Governo e no quadro da cooperação com outras entidades, se propõe «procurar colaborar com a RTP e a RDP a fim de se velar mais eficazmente pela qualidade cultural dos programas transmitidos» e ainda «procurar apoiar a produção de programas de rádio e TV baseados em obras-primas do património nacional, com o duplo objectivo de assegurar produções de qualidade e uma nova e larga difusão dessas obras-primas».
14 DE JUNHO DE 1984 5249Com vista à defesa dos valores culturais do País, a definição de normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura e, em geral, nos valores da cultura portuguesa, está mesmo prevista no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, ou seja a Lei da Radiotelevisão.
Quer dizer: se o enquadramento constitucional do projecto de lei n.o 39/III é inquestionável; se o próprio Ministro da Cultura se propõe, programaticamente, cooperar com a RTP e RDP no propósito da difusão das obras-primas da cultura portuguesa e se a própria Lei da Radiotelevisão contém uma norma em branco como a que transcrevemos à espera de que o legislador lhe fixe, por forma quantificada, a emissão de programas com base nos valores da cultura portuguesa, então o nosso projecto tem justificação e corresponde a medidas que legislativamente se impõe sejam tomadas.
Tem-se consciência do esforço exigido, designadamente à televisão.
Mas não podemos abstrair da sua natureza de serviço público que ao serviço público se deve votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Poderá discutir-se, também, se a quantificação que propomos para a transmissão obrigatória de peças de teatro de autores portugueses é a mais aconselhável de um ponto de vista quer de exequibilidade, quer de razoabilidade.
Mas, neste como nos demais pontos, a nossa proposta é aberta às sugestões e contributos de todos os Srs. Deputados. Entendemos mesmo que, em matérias desta natureza, só é saudável e verdadeiramente útil chegar a soluções que espelhem, na sua formulação, definitiva, o máximo de participação de que a cultura, afinal, será, verdadeiramente, a grande beneficiária.
Nós próprios apresentámos já hoje, na Mesa, uma proposta de substituição do artigo 4.o do articulado, no sentido de tornar mais alargada e mais actuante a fiscalização do cumprimento da lei.