diz respeito & defesa das posições dos pequenos e médios accionistas e proprietários e à legalização e jurisdicionalização de um processo que, envolvendo o direito de propriedade tem de respeitar os critérios do Estado de direito, às contrapropostas do PSD, apresentadas na Comissão. Recordemos, as principais: o expresso reconhecimento de que o direito à indemnização decorre da existência e garantia do direito de propriedade e de que se submete, assim, salvas as excepções introduzidas por esta lei nos caso a que se para e quase todos eles provindos de um passado recente, aos princípios gerais de direito, ao princípio da não discriminação entre nacionais e estrangeiros, que nos não impediu de votar favoravelmente uma cláusula de autorização ao Governo para, por decreto-lei, estabelecer as disposições que em cada caso se revelam estritamente necessárias ao cumprimento de compromissos internacionais, em alguns casos muito menores a este momento; o início do estabelecimento de um regime de indemnizações dos prédios nacionalizados e expropriados no âmbito da Reforma Agrária, totalmente omisso nas anteriores propostas do Governo; a definição de um processo regulado por prazos precisos que nos dá a garantia de que o complexo fenómeno da atribuição, provisória ou definitiva, das indemnizações deverá decorrer, como nada se prevê, se o Governo lhe der a devida execução; o princípio da atribuição de um (rendimento anual como forma de antecipação do direito à indemnização; a participação de representantes dos accionistas ou proprietários na fixação dos valores a indemnizar; o princípio de que os titulares de qualquer indemnização, sendo indemnizado sem títulos, que tem condições degressivamente mães favoráveis consoante as classes em que se Insiram, em função do valor total de indemnizações a que têm direito, devem percorrer sucessivamente todas as classes em vez de receberem a totalidade do montante da indemnização pela classe mais alta em que se situam pelo valor total de bens a indemnizar; o pagamento em dinheiro, a requerimento dos interessados, de indemnizações até 50 c. e das indemnizações devidas por frutos pendentes sempre que isso tenha cabimento orçamentai; a fixação de um regime mais favorável para as indemnizações a atribuir a fundações, misericórdias e outras pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A capitalização de juros que se vencem desde a data da nacionalização, expropriação ou ocupação efectiva dos prédios, o que, notavelmente, melhora as condições financeiras de atribuição das indemnizações; a determinação feita já na nossa primeira proposta alternativa, antes da proposta correspondente do Governo, da existência de possibilidades de mobilização, designadamente para aquisição de casa própria, pagamento de impostos e dívidas ao Estado e pagamento de dívidas à banca, em conformidade com o programa eleitoral que apresentámos ao povo português em 1976; a fixação de condições mais favoráveis de juro e prazo, sobretudo para os pequenos e médios indemnizandos, do que as constantes da primeira proposta do Governo, que veio a ser acolhida em substância, no texto final; a suspensão de execuções incidentes sobre bens sub-rogados das