14 DE JUNHO DE 2017 11 Resumo: «É propósito deste trabalho refletir, a partir da realidade quotidiana, sobre as implicações que determinadas decisões – ou a ausência delas – têm no trabalho diário dos técnicos que acompanham arguidos e condenados em vigilância eletrónica. Tentar-se-á, também, analisar o rigor e perfeccionismo de algumas dessas decisões enquanto suporte para uma melhor intervenção técnica junto dos destinatários. Trazer-se-á igualmente à colação decisões divergentes sobre a mesma matéria sem que tal implique – e essa nunca será a nossa intenção – um juízo de valor relativamente à eventual preponderância de uma sobre a outra.» GONÇALVES, Pedro Correia – A pena privativa da liberdade: evolução histórica e doutrina. Lisboa: Quid Juris, 2009. 176 p. ISBN 978-972-724-448-5. Cota: 12.06.8 - 496/2009. Resumo: «Pouca gente aceita que os criminosos vivam em liberdade. As vítimas ou os seus familiares raramente compreendem que os agentes do crime não sofram pesadas penas na cadeia. Sobretudo, havendo violência e valores jurídicos relevantes. No entanto, os mais conceituados penalistas de craveira internacional afirmam que se pede à pena de prisão mais do que ela pode dar. E que a cadeia até pode prejudicar os esforços para prevenir a criminalidade. Ora, o autor deste livro dá-nos uma visão histórica da pena e da doutrina. Regista experiências e ajuda a refletir o que, quando e como deve ser a pena privativa da liberdade.» MOURA, Fernando - Medidas alternativas à pena de prisão: perceções e representações sociais de condenados sobre medidas e intervenções penais. Ousar integrar. Lisboa. ISSN 1647-0109. A. 2, n.o 2 (Jan. 2009), p. 19-30. Cota: RP-202. Resumo: «Este artigo constitui a síntese de um estudo sobre a avaliação da execução de medidas alternativas à pena de prisão, através de três níveis de análise. O primeiro diz respeito à perceção de condenados sobre diferentes tipos de medidas alternativas à pena de prisão, destacando-se a pena suspensa com imposição de regras e deveres e a prestação de trabalho a favor da comunidade. O segundo procura apreender a sua visão e respetiva avaliação sobre programas específicos de prevenção e de intervenção penal, salientando-se o Programa STOP - Responsabilidade e Segurança, dirigido aos crimes de condução e ao tratamento do alcoolismo. O terceiro tem a ver com a sua perceção sobre o acompanhamento por parte de equipas especializadas e responsáveis pela execução de medidas específicas e do respetivo Programa. A análise teve como base a realização de entrevistas aprofundadas de cariz biográfico a um grupo de indivíduos que até ao ano de 2004 cumpriu pelo menos uma medida alternativa à pena de prisão, no Arquipélago dos Açores. Num sentido lato, procurar-se-á avaliar as diferentes formas de cumprimento de medidas penais e de que modo proporcionaram condições para uma reinserção social efetiva.»  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaSendo matéria da competência exclusiva dos Estados-membros, em matéria de legislação penal os Tratados da União Europeia preveem sobretudo disposições para a cooperação judiciária e o princípio do reconhecimento mútuo de decisões, de modo a dar resposta ao desafio colocado pela criminalidade transfronteiriça num contexto de livre circulação dos cidadãos. Deste modo, a base legal das iniciativas nesta matéria são os artigos 82.o a 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, sobre proposta do Parlamento Europeu e do Conselho. Além de “regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça”, nomeadamente “terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafação de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada” (artigo 83.o), foram também adotadas medidas específicas para combater a criminalidade transnacional e garantir a proteção dos direitos das vítimas, dos suspeitos e dos reclusos em toda a União. A proposta em apreço inclui a transposição de legislação relativa à Decisão-Quadro n.o 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, “relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, de forma a contemplar, o incitamento ao ódio e à violência com origem em discriminação.” A intenção dessa proposta foi a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros de modo a que manifestações graves de racismo e xenofobia sejam puníveis por sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Inclui-se nesta legislação o discurso do ódio (incitação pública à