II SÉRIE-A — NÚMERO 84 26 Doméstica referente a 2019, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em cerca de 31,5% dos casos registados pela PSP as ocorrências foram presenciadas por menores, percentagem semelhante à do ano anterior (31%). De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, em 2019 foram feitas 29 498 participações de crime de violência doméstica. Além disso, indica-se no Relatório Anual de Avaliação da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) 2019, da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, a violência doméstica constitui a situação de perigo mais comunicada às CPCJ (com 28,86% das 43 796 situações de perigo comunicadas) e a segunda ao nível dos diagnósticos (com 22,14% dos 13 825 diagnósticos realizados em 2019). A Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) foi criada pelo artigo 4.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (na redação da Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro), e tem por missão e objetivos a análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento ou não pronúncia, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos e também a produção de recomendações às entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio. A Portaria n.o 280/2016, de 26 de outubro, define os detalhes de composição e funcionamento da EARDHVD. Esta equipa elabora relatórios e emite recomendações, disponíveis nesta página do respetivo sítio na internet (designadamente, o mencionado na iniciativa – Dossiê 6.2018-MM). Refira-se finalmente que o Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (GREVIO) do Conselho da Europa, no seu relatório de avaliação da implementação por Portugal das medidas preconizadas na Convenção de Istambul, publicado em janeiro de 2019, identificou alguns domínios prioritários nos quais as autoridades portuguesas deveriam tomar medidas complementares para cumprirem plenamente as disposições da Convenção de Istambul, nomeadamente rever a definição de vítima na legislação portuguesa para que esta se aplique a todas as pessoas consideradas vítimas no sentido do parágrafo e) do artigo 3.o da Convenção de Istambul, e faz várias recomendações relativamente às crianças expostas a violência doméstica, designadamente, como mencionado na exposição de motivos da iniciativa objeto da presente nota técnica, no sentido de incluir as crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas (recomendação n.o 219). Refere-se no Relatório Sombra preparado por um grupo de organizações não-governamentais com intervenção na área que «O quadro jurídico português não reconhece as crianças que testemunham ou estão expostas à violência doméstica como vítimas diretas e, por consequência, não há mecanismos legais de proteção e segurança das crianças.»II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço18: Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas; Projeto de Lei n.o 361/XIV/1.a (BE) – Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.a alteração ao Código de Processo Penal, 6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.a alteração ao Código Penal).  18 Por determinação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estas iniciativas encontram-se em apreciação na Subcomissão para Igualdade e Não Discriminação, que foi incumbida de preparar a nova apreciação das mesmas em conjunto com o Projeto de Lei n.o 358/XIV/1.a (PEV) – Apoio às vítimas de violência em época de pandemia.