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422 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a questão que lhe queria colocar é a seguinte: do que se trata aqui é de no relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo, este último órgão encontrar uma forma de explicitar perante a Assembleia as razões do atraso na apresentação do Orçamento do Estado - e o retardamento atrás citado tem precisamente a ver com esse relacionamento. A norma que diz que deve ser apresentado o Orçamento até 15 de Outubro é uma regra que define um relacionamento entre o Governo e a Assembleia.
Ora, existe, em minha opinião, um equívoco - da parte do Sr. Deputado Carlos Lage, pois V. Ex.a diz que os atrasos se devem forçosamente a razões políticas condenáveis. Então, o que lhe pergunto é isto: não era bom instituir um mecanismo para permitir que o governo explicasse à Assembleia que o atraso se deve, por exemplo, a razões técnicas, que devam ser consideradas por todos os partidos? E, em alternativa, não era mau levar um partido a apresentar uma moção de censura quando o fundamento para o atraso era uma razão técnica perfeitamente explicável.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra também para .um pedido de esclarecimento ou para uma intervenção?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então aguarde por um momento, Sr. Deputado. Entretanto, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a nossa preocupação é a de estabelecer um mecanismo tendente a permitir uma intervenção útil para a Assembleia da República e para o País, obrigando a que - verificando-se uma situação dê mora na apresentação do Orçamento - haja uma reflexão sobre ela.
Como sabe, nos termos do artigo 198.o da Constituição, o Presidente da República só pode demitir o Governo quando se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas - em condições muito apertadas -, a Assembleia da República aprovará moções de censura nas condições previstas na Constituição. Nada disto se trata aqui, mas apenas de explicar ao País e à Assembleia uma circunstância que pode ser esta ou aquela. Nós não vemos que se possa discordar da solução, mas sim da formulação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas tem mais meios para chamar o governo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais?O Sr. Silva Marques (PSD): - Pergunte-o, interpele-o!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende responder?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tenho nada a acrescentar, àquilo que disse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para, muito rapidamente, dizer que apresentámos esta proposta, porque de facto o problema suscitado não encontra resposta na interpelação como instrumento dos grupos parlamentares.
A questão que aqui se coloca prende-se com o dever que o governo tem - perante o atraso na apresentação do Orçamento - de formular uma explicação não ao grupo parlamentar a, b, e, ou d, mas uma explicação à Assembleia, quando esta última, como tal, entenda que essa justificação deva ser dada. A abertura desta figura não pressupõe nenhum juízo a priori condenatório do governo, mas pretende que o governo dê as explicações necessárias para que nós possamos, sem processos de intenção, fazer um juízo. Dir-se-á que até seria dispensável, porque o próprio governo, por sua própria iniciativa, deveria vir à Assembleia explicar a razão desse atraso. Mas isso é uma questão diferente e que não cabe à Assembleia decidir sobre ela, mas sim ao governo.
Portanto, não são os instrumentos que estão ao dispor dos partidos, nomeadamente as interpelações, que podem suprir este facto. Porque as explicações são devidas - repito - à Assembleia. O que se pretende é criar' na Assembleia condições para que o governo lhe possa dar as explicações necessárias e para que ela mesma possa fazer um juízo sobre isso. Nem a interpelação serve, nem muito menos a moção de censura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ò Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage mereciam da sua parte uma resposta. Devo dizer que, do mesmo modo, mereceriam uma explicitação melhor os apartes do Sr. Deputado Silva Marques, quando diz que existem outros meios. Quer-se referir à interpelação? Quer-se referir à moção de censura?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Então considera que esses meios são os meios idóneos, para que o governo explique aqui, tão simplesmente, que a proposta está atrasada, porque não foi possível determinar o valor de não sei de quê - valor que pode ser determinado no prazo de 2 dias - e que, portanto, a proposta pode ser entregue não no dia 15 mas no dia 19:O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode tratar-se isso na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.É que se não há mais inscrições, teremos de passar à votação.
11 DE NOVEMBRO DE 1984 423Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, durante este debate apresentámos uma proposta que estava naturalmente aberta a toda a espécie de considerações e benfeitorias. Manifestámos a nossa completa disponibilidade para considerar e incentivar toda a espécie de propostas, ainda que, eventualmente, de teor distinto da nossa.
Consideramos que seria pernicioso precipitar a votação da proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso quando estão em debate outras propostas, eventualmente alternativas.
De modo que, creio que não perderíamos em clarificar previamente se estão em gestação propostas alternativas e, depois, e só então, considerar a questão que o Sr. Presidente acaba de submeter à Câmara. E nossa opinião que seria de aguardar e termos um instrumento para esse efeito.O Sr. Presidente: - Só que não posso estar eternamente à espera de não sei o quê. A Mesa não pode adivinhar das diligências que pretendam fazer, não tem qualquer indício, a não ser a afirmação agora feita pelo Sr. Deputado José Magalhães de que estariam a tentar alguma proposta.
Vou perguntar aos Srs. Deputados que estão a liderar o processo se têm alguma proposta mais apta a acrescentar àquela que estava em discussão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Da parte do PSD não há!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, queira ter a bondade de informar.O Sr. Luís Saias (PS): - Informar o quê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se tem alguma proposta relacionada com o artigo 193.o, que está em questão.O Sr. Luís Saias (PS): - Não, Sr. Presidente. O que posso informar é que já temos ideias perfeitamente claras e formadas sobre o assunto, pelo que entendemos ociosa toda a discussão que ainda se faça sobre isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a interpelação feita não tem razão de ser.
Como já tinha dito que íamos votar, não posso voltar atrás.Pausa.Há um requerimento que foi agora apresentado, ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o do processo especial de revisão do Regimento, do seguinte teor:
Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, requerem o adiamento da votação das propostas relativas ao n.o 2 do artigo 193.oPorque é regimental, está concedido.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o nosso requerimento de adiamento referia-se ao n.o 2 do artigo 193.o e não ao n.o 1. Quanto a essa parte, a solução poderá ser diferente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado João Amaral, e muito obrigado pela observação.Vamos, realmente, votar o corpo do artigo 193.o, ficando apenas adiada a votação no que respeita ao n.o 2 do artigo 193.o, que é uma proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.A proposta relativa ao n.o 1 do artigo 193.o é do seguinte teor:A proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta do Orçamento do Estado referentes ao ano económico seguinte são apresentados à Assembleia da República no prazo legalmente fixado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Fica adiada a votação sobre o n.o 2 do artigo 193.o, e passamos ao artigo 193.o-A, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 193.o-A(Conhecimento)1 - Admitidas as propostas, o Presidente ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e a distribuição imediata a todos os grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem.
2 - As propostas devem ser igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas, para efeitos de elaboração de parecer.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 1 deste artigo há, também, uma proposta do Partido Comunista Português, que vai ser lida.ARTIGO 193.o-A(Conhecimento)1 - Admitidas as propostas, o Sr. Presidente ordena a sua distribuição por fotocópia a todos os deputados e a respectiva publicação no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Na proposta da Comissão há um pequeno erro.No n.o 1 diz-se «Admitidas as propostas», quando se devia dizer «Admitida a proposta».
Se os outros grupos parlamentares estivessem de acordo, a própria Mesa poderia corrigir, passando isto para o singular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.
424 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estive a cotejar os textos e isso origina esta interpelação da Mesa, que de resto é também suscitada pela interpelação do Sr. Deputado Luís Saias.
Creio que do cotejo dos textos não resulta bem aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias acaba de expor perante o Plenário, uma vez que no texto que aprovámos anteriormente o artigo 193.o se refere a apresentação das propostas de lei. Na verdade, são duas e não uma: uma, relativa ao Orçamento e, outra, referente ao Plano, sendo o Orçamento expressão financeira deste último.
Creio, salvo melhor opinião, que se algum problema há com esta redacção não é certamente o singular ou o plural, mas, porventura, a sua parte final. Mas isso é questão que discutiremos oportunamente.
Penso, Sr. Presidente, que não há fundamento para fazer a correcção oficiosa que tinha sido promovida. Em todo o caso, isto é uma questão de pormenor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, creio que há razão para fazer essa correcção. Se ela não for aceite consensualmente, faremos chegar à Mesa uma proposta de substituição.
Realmente, estamos aqui a tratar de 2 propostas de lei: a das Grandes Opções do Plano e a do Orçamento.
E bem certo que essas propostas deveriam ser remetidas à Assembleia da República simultaneamente, mas também pode acontecer que o não sejam. Se deixarmos o artigo 193.o-A com a redacção que ele actualmente tem, parece que o Sr. Presidente da Assembleia só deveria ordenar a publicação quando tivesse em mão as 2 propostas. Ora, o facto de querermos pôr essa expressão no singular visa exactamente «abrir a porta» a que, à medida que as propostas vão chegando, elas vão sendo publicadas e distribuídas, mesmo que não venham ao mesmo tempo.
Essa é a ideia que está na base da proposta e da sugestão que fiz. Se o texto ficar no singular deixa margem às duas hipóteses, se vierem ambas juntas, serão publicadas ao mesmo tempo; no caso de virem em separado irão sendo publicadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, queira ter a bondade de referir qual o aditamento ou alteração que pretende introduzir no artigo 193.o-A, para que depois eu possa perguntar às várias bancadas se estão de acordo ou se há qualquer objecção a fazer.O Sr. Luís Saias (PS): - A alteração, Sr. Presidente, é no n.o 1, onde diz «Admitidas as propostas» deve passar a ler-se «Admitida a proposta».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães quer pronunciar-se sobre esta matéria que o Sr. Deputado Luís Saias agora referiu?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.Nesta fase preliminar talvez fosse dispensável estarmos a ter este debate, porque é pura e simplesmente uma questão de português, isto é, de redacção. Não
há maneira nenhuma de se fazer uma previsão para duas entidades, duas realidades, utilizando um singular, salvo se utilizarmos certo tipo de substantivos, o que não é o caso.
Nunca fiz a leitura, talvez fosse dispensável e por isso interpelo a Mesa, que o Sr. Deputado Luís Saias faz desta proposta. Sempre li este texto no sentido, que é a leitura e a interpretação correcta (numa hermenêutica normal), de que quando as propostas forem apresentadas - se o forem, quando o forem, isolada ou separadamente - serão ou não admitidas se forem constitucionais. Sim a uma ou não a outra! É que se o Sr. Deputado Luís Saias entra nessa congeminação de hipóteses nunca mais acaba: admitida uma proposta e outra não, ou rejeitadas as duas, ou impugnadas, ou apresentada uma com 6 meses de atraso, etc.
Sr. Deputado Luís Saias, não vale a pena estar com tanta preocupação com o caso em concreto, que é o que estamos a viver hoje, porque a redacção que aqui está é perfeitamente escorreita e cobre todas as hipóteses. Se a singulariza está a fazer coxo um preceito que neste momento não o é e a colocar uma previsão para uma proposta, quando ela se aplica obrigatoriamente a duas, sejam apresentadas simultânea ou desfasadamente, admitida uma ou rejeitada a outra.
Portanto, creio que esta discussão é um pouco inútil e melhor seria que fosse tida com os linguistas e não tanto nesta sede e neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, penso que a solução que propõe é uma solução coxa, desculpe-me a expressão, porque passa para o singular aquilo que é plural, já que são 2 propostas!
Parece-me que as razões avançadas pelo Sr. Deputado José Magalhães são perfeitamente pertinentes. Mas, em último caso, Sr. Deputado, sugerir-lhe-ia que em vez de se dizer «Admitida a proposta» se diga «Admitida qualquer das propostas, o Sr. Presidente ordena a sua [...]». Agora, «Admitida a proposta» é que não pode ser, porque são 2.
Esta alteração parece-me desnecessária, mas, de qualquer forma, sempre é preferível à outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que a sugestão que dei, «Admitida a proposta», era correcta e que não merecia a forma caricatural como o Sr. Deputado José Magalhães a tratou.
Na realidade, posta no singular fica em termos genéricos. Lembraria ao Sr. Deputado José Magalhães que, com certeza, porque é muito novo, não estudou pelo Código Civil de 1876 ...O Sr. José Magalhães (PCP): - 1867!Risos do PCP, do PS e da UEDS.O Orador: - ... que o mesmo abria, precisamente, a dizer que só um homem é susceptível de direitos e obrigações e sempre se entendeu que também abrangia a mulher, dado ser uma disposição genérica.
11 DE NOVEMBRO DE 1984 425Quando se diz aqui «a proposta» também está empregue no sentido genérico. No entanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso sugeriu uma redacção que, sendo mais complicada do que aquela que eu sugerira, vem ao encontro das minhas preocupações que, no fundo, coincidem com as do Sr. Deputado José Magalhães.
Proporíamos, pois, que o Sr. Deputado Lopes Cardoso ditasse para a Mesa a sugestão da redacção que fez e nós aceitamos que o preceito fique com a dita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se a Mesa quer ter a amabilidade de tomar nota da minha sugestão proporia então que a redacção do n.o 1 do artigo 193.o-A fosse a seguinte «Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena a sua publicação, etc...».O Sr. Silva Marques (PSD): - Perfeito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa da posição do meu grupo parlamentar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Não cheguei a perceber, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para opinar muito rapidamente sobre esta questão, que foi suscitada pelo Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Faça favor, tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Visconde Seabra estaria de acordo com esta redacção, tal qual veio formulada na sequência da sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Creio que a anterior servia, mas esta adequa-se àqueles que temem que se verifiquem interpretações distorcidas. Portanto, é uma solução razoável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se não há objecções à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que anunciou, também, que havia uma proposta de aditamento apresentada pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI.O Sr. Presidente: - Não foi anunciada e presumo que não existirá, mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pede a palavra.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É para, na sequência do que disse o Sr. Deputado João Amaral, referir à Mesa que há uma proposta de aditamento de um n.o 3 para o artigo 193.o-A. De maneira que V. Ex.a pode pôr à votação estes 2 números e abrir a discussão do n.o 3; mas talvez houvesse uma certa economia processual se discutíssemos já o n.o 3 e se procedêssemos à votação, em conjunto, de todo o artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não encontramos a proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 193.o-A, apresentada pela ASDI.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é ao n.o I.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Tenho uma fotocópia fornecida pela Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, queira desculpar: refere-se a um aditamento de um n.o 3 ao artigo 193.o?Pausa.Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a proposta a que faz referência terá a designação de «Proposta de substituição respeitante ao artigo 193.o-D»O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não, Sr. Presidente, é 193.o-A e dou-me conta de que os grupos parlamentares dispõem dessa proposta, que aliás foi fornecida em fotocópia pela Mesa.O Sr. Presidente: - Chegou agora à Mesa. Não tínhamos esse elemento inserido, aqui, na paginação que estava feita.
Está também, então, em discussão - porque não fora lido há pouco - o n.o 3 do aditamento ao artigo 193.o-A, proposto pela ASDI, e que diz: «É igualmente objecto de publicação no Diário e de remessa à Comissão o parecer do Conselho Nacional do Plano».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma ligeira apresentação desta singela proposta.
Como é sabido, a Lei n.o 31/77, de 23 de Maio, que organiza o sistema e a orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano, estabelece no seu artigo 17.o que são atribuições do Conselho Nacional do Plano, entre outras, pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano, antes da sua aprovação pelo governo e pela Assembleia da República. Trata-se, quanto a esse parecer, de um elemento importante no processo de apreciação e aprovação das Grandes Opções do Plano. Ora, naturalmente, que a um documento desta natureza, se deve dar a publicidade que se dá aos demais elementos de todo o processo. E daí que, neste preceito do artigo 193-A, onde se fala da publicitação das propostas, entendamos que também se deve dar obrigatoriedade de publicitação a esse parecer do Conselho Nacional do Plano.
426 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Como acabou de ler, Sr. Deputado, o Conselho Nacional do Plano deve dar parecer antes da' aprovação pelo governo e antes da aprovação pela Assembleia. Trata-se, portanto, da emissão de dois pareceres: um para o governo e outro para a Assembleia. O que perguntava ao Sr. Deputado é se este n.o 3 se quer referir ao parecer emitido para o governo, ou ao parecer emitido para a Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados há mais algum pedido de esclarecimento?O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para um pedido de esclarecimento ou para uma intervenção?O Sr. Luís Saias (PS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Naturalmente que me reporto apenas ao parecer que interessa à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.Ora, há aqui um problema de sistemática. Nós temos uma proposta, relativa à obrigação que devia incumbir à Mesa de transmitir ao Conselho Nacional do Plano o documento remetido pelo governo, isto é, a proposta de Grandes Opções do Plano.
Neste quadro, antes da publicação do parecer, importaria solicitá-lo, pelo que a nossa proposta referia, concretamente, que deveria ser remetido o documento ao Conselho Nacional do Plano para efeitos de emissão do parecer.
Nestes termos, o que pergunto ao Sr. Presidente é se não seria viável que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, retirasse este n.o 3 da sua colocação com o seguinte objectivo: que encontrasse uma formulação que permitisse aditar um novo artigo, como n.o 1, que seria a nossa proposta, no sentido de ser remetida ao Conselho Nacional do Plano a proposta do governo; e um n.o 2, criando a obrigação de publicação do texto do relatório e parecer do Conselho Nacional do Plano no Diário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo que expôs pode ter e parece ter alguma lógica. Só que a Mesa não pode intervir no debate. Isso depende, exclusivamente, da iniciativa dos Srs. Deputados em presença das questões postas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos que a ASDI teve uma boa ideia com este n.o 3 e, portanto, damos-lhe a nossa adesão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições?Pausa.De vez em quando faço esta pergunta e depois tenho que suspender, porque os Srs. Deputados fazem sinal de que vão pedir a palavra.
Penso que estamos a contemporizar demasiado e não podemos continuar assim neste sistema.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço-lhe a amabilidade de me ter permitido as diligências que fiz.
Gostaria, assim, de dar a informação ao Sr. Presidente de que a nossa proposta seria apresentada como proposta de aditamento ao artigo 193.o-A, mas com o n.o 2-A. Isto para resolver o problema, visto que há uma proposta n.o 1, proposta n.o 2, proposta n.o 2-A, que será a que vou passar a ler, e a proposta n.o 3, que é a proposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de ler, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta diz:O Presidente da Assembleia da República remete imediatamente uma cópia da proposta de Grandes Opções do Plano ao Conselho Nacional do Plano para emissão do respectivo parecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, queria sugerir que na proposta que apresentei se poderia acrescentar na parte final a expressão «que tiver enviado à Assembleia da República». Fica explicitado, por esta forma, que o parecer que seria publicado era o parecer que o Conselho Nacional do Plano tivesse enviado à Assembleia da República e não o parecer que tivesse enviado ao governo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a quer pois alterar a sua proposta, acrescentando o quê?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Acrescentando a expressão que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de a repetir para eu a escrever, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O preceito ficaria na sua totalidade redigido da seguinte forma: «É igualmente objecto de publicação no Diário e de remessa à Comissão o parecer que o Conselho Nacional do Plano tiver enviado à Assembleia da República.»O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, suponho que a solução que encontrou resolve parcialmente as questões que se levantam,
11 DE NOVEMBRO DE 1984 427mas o problema que aqui está colocado é outro: é que antes do Conselho Nacional do Plano poder emitir parecer tem de ter o documento das Grandes Opções do Plano.
Ora, o documento é entregue à Assembleia e não há nenhuma obrigação para o governo fazer chegar ao Conselho Nacional do Plano a versão que entregou à Assembleia.
Por isso, com o nosso aditamento procuramos resolver este problema, ou seja, encontrar um mecanismo rápido de envio do documento ao Conselho Nacional do Plano para emissão de parecer.
Depois, então, é que tem cabimento a proposta do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, estamos perante dois momentos diferentes e dois expedientes diversos.
Na minha proposta apenas contemplei a parte da publicitação do parecer...O Sr. João Amaral (PCP): - No entanto, concorda que os dois são necessários, não é verdade?O Orador: - Naturalmente que não me oporia a que fosse apresentada uma proposta no sentido que acaba de ser indicado por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 2-A ao artigo 193.o-A, do seguinte teor: «O Presidente da Assembleia da República remete de imediato uma cópia da proposta ao Conselho Nacional do Plano para emissão do respectivo parecer.»
Esta proposta será votada depois de se proceder à votação do artigo 193.o-A, segundo a proposta da Comissão, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 193.o-A(Conhecimento)1 - Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e a distribuição imediata a todos os grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem.
2 - As propostas são igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas para efeitos de elaboração de parecer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amarai (PCP): - Para solicitar a votação em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 193.o-A que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Fica prejudicada, portanto, a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 193.o-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente anunciou que tinha ficado prejudicada a proposta que eu havia apresentado.
Ora, gostaria de saber que proposta era essa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Era a proposta verbal que V. Ex.a tinha apresentado com o seguinte teor: «Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena. ..»O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, se ficou prejudicada essa proposta, o que foi aprovado foi o texto da proposta da Comissão, na qual se afirmava: «Admitidas as propostas...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tinha feito uma proposta verbal...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - ... no sentido de que a redacção do n.o 1 passasse a ser: «Admitida qualquer das propostas...»
Ora, o que foi submetido à votação foi a proposta apresentada pela Comissão. Como foi aprovada, isso significa que a proposta que V. Ex.a tinha apresentado verbalmente - e que, segundo penso, havia sido fixada por consenso - foi prejudicada.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho nada a objectar, porque desde o inicio que disse que a proposta apresentada pela Comissão era perfeitamente satisfatória.
Todavia, creio que a proposta apresentada pela Comissão havia sido retirada em favor da alteração que eu propus.O Sr. Presidente: - Não tive esse entendimento, Sr. Deputado, mas já vou esclarecer. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o texto que foi votado resultou da proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, a qual foi aceite consensualmente. Aliás, quando a Mesa procedeu à leitura da proposta, leu: «Admitida qualquer das propostas...» Foi isso, efectivamente, que votámos.
No entanto, em consequência desta votação, houve uma proposta que, na realidade, ficou prejudicada, a do Partido Comunista, a não ser que tenha sido retirada, facto de que não dei nota.Vozes do PCP: - Foi retirada!
428 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - De facto, existe- uma proposta do Partido Comunista sobre esta matéria que se pressupõe prejudicada.
Mas o que nós votámos foi, efectivamente, o texto proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, então houve realmente um equívoco da minha parte, pelo que peço desculpa. Diz-me, aliás, o Sr. Secretário da Mesa que lera «Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena...»
De modo que aquilo que votámos e aprovámos foi a proposta da Comissão com a alteração apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 2-A ao artigo 193.o-A, apresentada pelo PCP, e que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a que acabámos de assistir, é absolutamente incompreensível.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É hilariante!O Orador: - É que certamente o. Conselho Nacional do Plano não poderá tomar conhecimento da proposta de lei das grandes opções do Plano pelos jornais! E não tomando conhecimento pelos jornais, não pode prestar o parecer a que está obrigado por lei!
Para melhor esclarecimento dos Srs. Deputados, devo adiantar que todos os anos o Presidente da Assembleia da República é obrigados efectuar esse envio, solicitando o parecer do Conselho Nacional do Plano.
Por conseguinte, é absolutamente inaceitável e incompreensível uma votação deste género.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães(PCP): - É cegueira!O Sr. Luis Saias (PS): - Se isso já se faz, não é necessário que esteja expresso no Regimento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a seguinte proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 193.o-A, apresentada pela ASDI:
É igualmente objecto de publicação no Diário e de remessa à Comissão o parecer que o Conselho Nacional do Plano tiver enviado à Assembleia da República.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, surgiu-me a seguinte dúvida: o Sr. Secretário informa--me que a proposta apresentada por VV. Ex.as e que há pouco foi rejeitada incide sobre a mesma matéria que a proposta para o artigo 193.o-B. Ora, se assim é, fica esta proposta prejudicada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pode-se dizer que, neste caso, se escreveu direito por linhas tortas.
De facto, a proposta que agora vai ser objecto de discussão - a relativa ao artigo 193.o-B - irá permitir à maioria emendar a mão e corrigir o lapso memorável que acabou de praticar.
Para tanto, basta que aprovem o texto do artigo 193.o-B, o qual, ainda por cima, tem a vantagem de citar a disposição de lei a que se refere todo este processo, ficando assim resolvida esta questão, que é óbvia e simples. Isto não cria nenhum incidente novo e só deve ficar registado no Diário para o expediente do trabalho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai-me desculpar, mas só queria saber se a proposta relativa ao artigo 193.o-B, do PCP, está ou não está prejudicada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não está prejudicada, pois trata-se de uma proposta de um artigo que tem o conteúdo e o alcance da lei que cita.
Nesse sentido, solicitamos que o Sr. Presidente abra o debate para que ela possa ser discutida e votada.O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.as sabem, há, realmente, uma discrepância de números quanto ao ordenamento apresentado pelo PCP, relativamente àquele outro que é apresentado pela Comissão.
De facto, o artigo 193.o-B da proposta da Comissão não versa a mesma matéria que o artigo 193.o-B da proposta do PCP.
Assim, vou pôr primeiramente à discussão a proposta referente a este artigo apresentada pela Comissão, e depois aquela outra do Partido Comunista Português, que, embora correspondendo ao mesmo artigo 193.o-B, versa matéria diferente.Seguindo esta ordem, vai proceder-se à leitura da primeira destas propostas.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 193.o-B(Exame pelas comissões)1 - As comissões especializadas enviarão parecer fundamentado, relativamente às duas propostas de lei, no prazo de 20 dias, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
2 - Esta Comissão elabora o parecer final sobre as propostas de lei no prazo de 10 dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 1, anexando os pareceres recebidos das outras comissões.
3 - Durante a apreciação das propostas de lei, as comissões especializadas marcam as reuniões que julguem necessárias com a participação de membros do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
11 DE NOVEMBRO DE 1984 429O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas sugerir que, relativamente ao n.o 1 deste artigo, se eliminasse a palavra «duas», ficando o respectivo texto a ser o seguinte:1 - As comissões especializadas enviarão parecer fundamentado relativamente às propostas de lei, no prazo de 20 dias, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Esta minha sugestão baseia-se no facto de, segundo o que resulta dos artigos anteriores, já se saber que se tratam de duas propostas de lei, de maneira que a expressão «duas» não faz coisa nenhuma neste número.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, eliminada a palavra «duas». Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, lamento ter de usar da palavra, mas não creio que haja razão para V. Ex.a eliminar ex oficio e tão expeditamente a palavra «duas».
Penso que haverá alguma vantagem numa rapidíssima troca de impressões sobre este problema, pois a palavra «duas», nesta matéria, tem a função exacta e específica de sublinhar que deve haver pareceres sobre todas e cada uma das propostas e, embora não exclua a possibilidade de haver um parecer conjunto, contempla a possibilidade de existirem pareceres separados. Isto é, trata-se de uma forma flexível!
Em todo o caso, porém, uma coisa é certa: o parecer da Comissão não pode omitir nenhuma das propostas, nem pode contemplar uma sem incluir a outra. Pode fazê-lo de uma maneira separada, agora o que é certo é que tem de recair sobre cada uma das propostas.
No entanto, se o Sr. Deputado Luís Saias, em vez da palavra «duas», pretendesse colocar a expressão «cada uma», por exemplo - e já que estamos a este nível de especificidade -, talvez isso resolvesse o problema que suscitou à Câmara, pertinentemente, se for considerado nesta óptica.O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Bom, na verdade não cheguei a compreender as esquisitices do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!O Orador: - Realmente, resulta do texto que são duas propostas, e o facto de se dizer aqui que são duas, não adianta nem atrasa no que toca a esse aspecto.
No entanto, já pode «atrasar», no sentido de se poder entender que o parecer das comissões terá de ser um único sobre as duas propostas. E se dissermos que «as comissões especializadas enviarão parecer relativamente às propostas», fica aberto o caminho, que todos aceitam, de que se envie um parecer em relação a cada proposta, sobretudo no caso de essas propostas não serem remetidas simultaneamente para as comissões.
Portanto, ao pretender-se suprimir a palavra «duas», baseamo-nos não só no facto de que ela aí não faz coisa nenhuma, como também na circunstância de que essa palavra pode gerar confusão sobre o facto de o parecer ter de recair nas duas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, queria apenas dizer que nós sabemos que o português é, para muitos, a esquisitice mais impenetrável.Risos do PCP.Mas não é isso que está aqui em questão!
Creio que não nos deveríamos agarrar a formulações tão especiosas como aquela que acaba de ser sugerida pelo Sr. Deputado Luís Saias, porque se o Sr. Deputado está preocupado com o facto de haver só um parecer sobre uma proposta de lei, a formulação que neste momento está no texto cobre essa hipótese.
Agora, não se impute a esta expressão o significado de uma vinculação à Comissão a que elabore trabalho sistematizado, abrangendo duas realidades - porque são duas!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende responder?O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, se está bem claro no espírito de todos que as comissões não têm de fazer um parecer simultâneo em relação às duas propostas e que podem fazer dois pareceres - sobretudo na hipótese das propostas lhes serem submetidas, não simultânea, mas sucessivamente -, não me importo que fique a palavra «duas».
Agora, já me importo - e por sistema - que se ponham na lei coisas que são perfeitamente inúteis e o Sr. Deputado José Magalhães sabe bem que essa palavra «duas» não faz aqui coisa nenhuma!
As leis devem ser sintéticas, devem ser claras e devem dizer apenas aquilo que é preciso dizer-se e não mais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não temos objecção em que seja adoptada esta redacção com o espírito que o Sr. Deputado Luís Saias acabou de exprimir, sendo certo que estamos de acordo que há que «despir» as leis, mas procurando não as deixar em «trajes menores» e mal expressas, que era o que aconteceria se tivéssemos adoptado a sugestão anterior.Risos.
430 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Luís Saias (PS): - Isso nunca, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Devo pois entender, Sr. Deputado José Magalhães, que V. Ex.a aceita que seja eliminada a palavra «duas».O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia anunciar à Mesa que vamos apresentar uma proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 193.o-B, cujo texto me permitiria ler desde já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O actual n.o 3 do artigo 193.o-B estatui que:Durante a apreciação das propostas de lei, as comissões especializadas marcam as reuniões que julguem necessárias com a participação dos membros do Governo.A este texto propomos o seguinte aditamento:[... ] e de membros de quaisquer entidades públicas que, com vista à clarificação das propostas e prestação de informações complementares, as comissões entendam necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o texto do artigo 193.o-B, tal como é apresentado na proposta da Comissão, que passo a ler.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos passar à votação do aditamento apresentado pelo PCP, relativo ao n.o 3 deste artigo 193.o, que é o seguinte:[...] e de membros de quaisquer entidades públicas que, com vista à clarificação das propostas e prestação de informações complementares, as comissões entendam necessárias.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra, para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação tem o sentido que tem, ou seja, não tem nenhum sentido!
De qualquer forma, os técnicos, especialistas e responsáveis das entidades públicas sempre poderão ser chamados à discussão e apreciação destas matérias por força do regime geral que precisamente prevê essa possibilidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, é isso mesmo! Muito bem!O Orador: - O que procurávamos era reforçar essa nota em sede da discussão do Orçamento e era bom que isso tivesse sido feito.O Sr. Luís Saias (PS): - Narizes-de-cera, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - A sua declaração de voto deixou mal a vossa proposta, Sr. Deputado João Amaral!O Sr. José Magalhães (PCP): - Era uma benfeitoria útil, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não era, porque isso já lá está! Era uma «malfeitoria», Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Neste momento, gostaria de perguntar concretamente aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP se consideram necessária a discussão e votação da proposta que apresentaram com a designação «Artigo 193.o-B».O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de esclarecer a nossa posição.Nos termos do n.o 1 da alínea b) do artigo 17.o da Lei n.o 31/77, o Conselho Nacional do Plano deve emitir um parecer para a Assembleia da República com base na proposta que lhe é remetida. Mas por quem? Esta é que é a questão. Ora, essa proposta só lhe pode ser remetida pela própria Assembleia depois de a receber.
O que este artigo que propomos prevê, é a consolidação de uma prática em termos de dar resposta, em curto espaço de tempo, à necessidade de acelerar a apreciação do Plano.
Propomos e consideramos que este artigo tem essa função, isto é, de dar um tratamento imediato a esta questão e que, nessa medida, se justifica perfeitamente a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações desenvolvidas pelo Sr. Deputado João Amaral, sobre o artigo 17.o da Lei do Conselho Nacional do Plano, levam-me a uma interpretação ligeiramente diferente da daquele Sr. Deputado, visto que este artigo diz que «são atribuições do Conselho Nacional do Plano [...]», depois avança com algumas atribuições e na alínea b) diz o seguinte:Pronunciar-se sobre as grandes opções do Plano antes da sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República.
11 DE NOVEMBRO DE 1984 431Mas na alínea seguinte especifica:Pronunciar-se sobre o Plano, designadamente, sobre os seus objectivos e metas globais antes da sua aprovação pelo Conselho de Ministros.
Quer dizer que o Governo não pode aprovar em Conselho de Ministros as grandes opções do Plano sem integrar, de alguma maneira o parecer emitido pelo Conselho Nacional do Plano. Nessas circunstâncias está perfeitamente assegurado que há um parecer daquele Conselho que o Governo é obrigado a integrar na proposta de lei. Ora, em face da proposta apresentada pelo Sr. Deputado da ASDI, e já aprovada, esse parecer tem que ser do conhecimento da Assembleia da República.
A vossa proposta, de alguma maneira, envolvia a obrigação de um segundo parecer do Conselho Nacional do Plano. Essa é que é a questão e estou a falar neste assunto com seriedade. Se há um segundo parecer daquele Conselho, então, justifica-se, não havendo segundo parecer, não se justifica.Vozes do PCP: - Mas há 3 pareceres!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Acho que esta troca de impressões vale a pena, porque, de facto, há 3 pareceres emitidos pelo Conselho Nacional do Plano: há um primeiro parecer emitido que o Governo respeita ou não, alterando a proposta de lei como quiser, e rementendo-a, depois, à Assembleia; a Assembleia, por sua vez, com base na proposta apresentada, remete ao Conselho Nacional do Plano para emissão de um segundo parecer; depois de aprovadas as grandes opções do Plano, ainda há um terceiro parecer sobre o Plano, propriamente dito.
Nós cuidamos é do momento correspondente ao parecer que a Assembleia deve pedir ao Conselho Nacional do Plano.O Sr. Deputado não acha que se justifica a proposta que apresentámos?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se existe um terceiro parecer após a entrada da proposta na Assembleia da República, suscitada pela sua própria Presidência, só posso concluir que a proposta está correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, só para que não haja nenhum equívoco e não se diga que estou a induzir em erro o Sr. Deputado Carlos Lage, quero referir que o terceiro parecer é sobre o Plano, propriamente dito, aprovado pelo Governo. O parecer em relação à Assembleia é o segundo, antes de a Assembleia aprovar e já depois de o Governo ter aprovado, naturalmente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e de 3 Deputados do PS e as abstenções de 5 Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é certamente uma das mais estranhas votações de todo o processo de revisão do Regimento.
Tratava-se só de consagrar uma norma regimental que obrigasse V. Ex.a, Sr. Presidente, a enviar as propostas de lei, que têm que ser objecto de parecer do Conselho Nacional do Plano, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio. Elas têm que ser enviadas. É só isto, e isto é uma obrigação de lei. V. Ex.a já a tem nos termos da lei e passava a tê-la nos termos do Regimento.