1412II SÉRIE-A — NÚMERO 51Texto finalArtigo 1.° Âmbito de aplicação0 presente diploma estabelece as normas aplicáveis ao regime de instalação de novos municípios.Artigo 2.° Regime de instalação1 — Os novos municípios estão sujeitos ao regime de instalação previsto no presente diploma desde a publicação da lei de criação e até ao início de funções dos órgãos eleitos.2 — Os municípios em regime de instalação gozam de autonomia administrativa e financeira com as limitações previstas no presente diploma.3 — A legislação condicionante da actividade e da responsabilidade dos municípios, dos seus órgãos e respectivos titulares, bem como o regime da tutela administrativa, são igualmente aplicáveis nos municípios em regime de instalação, com as especificidades e adaptações necessárias.Artigo 3."Composição e designação da comissão instaladora1 — A comissão instaladora, cuja composição será definida na lei de criação, é composta por um presidente e por quatro, seis ou oito vogais.2 — Os membros da comissão instaladora são designados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município.3 — 0 despacho referido no número anterior indicará, de entre os membros designados, aquele que exercerá as funções de presidente da comissão.4 — A comissão instaladora inicia funções no 30.° dia posterior à publicação do diploma de criação.5 — A substituição de membros da comissão instaladora por morte, renúncia ou outra razão cabe ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e respeita ao princípio referido no n.°2.Artigo 4.° Competência da comissão instaladora l — Compete à comissão instaladora:a) Exercer as competências que, por lei, cabem à câmara municipal;b) Aprovar o orçamento e as opções do plano do novo município;c) Aprovar o balanço e conta de gerência do novo município; 'd) Fixar a taxa da contribuição autárquica incidente sobre os prédios urbanos;e) Exercer os poderes tributários conferidos, por lei, ao município;f) Deliberar sobre a aplicação ou substituição dos regulamentos do ou dos municípios de origem e proceder à respectiva alteração;g) Aprovar delegações de competências nas freguesias;h) Elaborar o relatório referido no artigo 11.°, n.° 1;0 Promover, junto do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, a delimitação administrativa do novo município e das freguesias que o compõem e proceder à respectiva demarcação;f) Aprovar o mapa de pessoal previsto no artigo 14.°;0 Deliberar noutras matérias da competência das assembleias municipais, desde que razões de relevante interesse público municipal o justifiquem.2 — As deliberações referidas nas alíneas b) a g) do n.° í carecem de parecer favorável da maioria dos presidentes das juntas das freguesias e dos presidentes das assembleias das freguesias da área, do novo município.3—As deliberações referidas na alínea/) do n.° 1, obrigatoriamente acompanhadas do parecer da maioria dos presidentes das juntas das freguesias e dos presidentes das assembleias das freguesias do novo município, carecem da ratificação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sob pena de nulidade.4 — A comissão instaladora pode delegar no seu presidente a prática dos actos da sua competência, nos casos e nos termos em que a câmara municipal o pode fazer no presidente respectivo.Artigo 5.°Competência do presidente da comissão instaladora1 — Cabe, em especial, ao presidente da comissão instaladora:a) Coordenar a actividade da comissão e cumprir e fazer cumprir as suas deliberações;b) Proceder à instalação das primeiras assembleias e câmaras municipais eleitas.2 — O presidente da comissão instaladora detém também as competências do presidente da câmara municipal.3 — O presidente da comissão instaladora pode delegar ou subdelegar nos restantes membros a prática de actos da sua competência própria ou delegada.4 — Das decisões dos membros da comissão instaladora ao abrigo de poderes delegados por esta cabe recurso para o plenário da comissão, sem prejuízo de recurso contencioso.Artigo 6.°Impugnação contenciosaOs actos praticados pela comissão instaladora e pelo seu presidente no exercício de competências próprias são passíveis de impugnação contenciosa, nos mesmos termos em que são recorríveis os actos dos órgãos das autarquias locais.Artigo 7.°Cessação do mandato da comissão instaladora0 mandato da comissão instaladora cessa na data da instalação dos órgãos eleitos do município.Artigo 8oEstatuto dos membros da comissão instaladora1 —O presidente da comissão instaladora exerce as funções em regime de tempo inteiro.