I SÉRIE — NÚMERO 108 150 ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 1216 e 1218/XIII/4.a: Decorreu no dia 19 de junho a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.a — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e 1218/XIII/4.a — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto), proposta pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que contou com a abstenção do PSD. Como já referi aquando da votação individual de cada projeto de lei, acompanhei a votação do meu grupo parlamentar, com a disciplina de voto existente numa matéria como esta, mas sou por princípio contra a medida, que considero socialmente injusta, de distribuição gratuita dos manuais a todos, inclusivamente àqueles que poderiam continuar a suportar os custos com a sua aquisição. Sendo a educação uma das áreas mais importantes da governação, a universalidade do acesso deve ser garantida, bem como o investimento na qualidade de todo o sistema educativo. A educação tem sido, e continua ainda hoje em dia a ser, o principal fator de mobilidade social, maior desígnio nacional que deveria merecer o comprometimento de todos. Contudo, apesar de ser favorável à distribuição e reutilização dos manuais escolares, por ser uma solução para diversos desafios atuais, são inevitáveis duas reservas quanto ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência: por um lado, a (in)justiça social das medidas propostas, por outro, a sustentabilidade de uma imposição legal que influencia, de forma definitiva, as despesas anuais do Estado. Querer aprovar o texto final em nome da justiça social representa uma incoerência, porque é falso que a gratuidade universal dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório salvaguarde os mais desprotegidos. Pelo contrário, beneficia quem mais recursos tem, aparentando solucionar algo que através de outros mecanismos, mais justos, garantiriam a proteção dos portugueses com menos recursos económicos. A mesma solução aplicada a pessoas com necessidades diferentes é profundamente injusto. Assegurar o acesso a educação de qualidade a todas as crianças e jovens comporta um compromisso muito maior com as comunidades escolares, que não se alcança com medidas desarticuladas: implica um investimento em melhores equipamentos e recursos, mais qualificação e valorização dos professores, assim como uma proteção das famílias. São estes os fatores que impactam a vida dos cidadãos e que nos últimos quatro anos têm sido esquecidos. Relativamente à sustentabilidade da medida, inscrever na lei uma despesa permanente, não totalmente prevista nos Orçamentos já aprovados, que não é possível assegurar do ponto de vista económico e financeiro, representa uma irresponsabilidade a longo prazo que muito dificilmente será comportável, para além de que um dos objetivos da reutilização dos manuais prende-se com a sustentabilidade ambiental, que é posta em causa com a possibilidade de acesso gratuito aos manuais, pois representa um desincentivo à conservação. Acresce a isto o histórico recente vergonhoso de haver propaganda do Governo e dos partidos de esquerda com a distribuição dos manuais escolares sem que tivesse sido acautelada a verba necessária para pagar aos livreiros que têm estado a suportar esta medida. Por último, deixo o alerta para o objetivo claro de implementação de uma agenda educativa própria, que considero ir além dos princípios constitucionais consagrados e que não pode, de forma alguma, ser imposta, devendo o ensino obrigatório preservar, ao máximo, o seu caráter universal, preservando a liberdade e jamais a doutrinação dos alunos. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019. A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes. ——