II SÉRIE-A — NÚMERO 104 8 98/2009, 4 de setembro; ao recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto; à revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro e à promoção da participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). As iniciativas em apreço procedem a alterações ao regime jurídico aplicável em matéria de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais. A iniciativa n.o 509/XIII (2.a) (PCP) deu entrada a 27 de abril de 2017, foi admitida a 3 de maio e posteriormente anunciada na sessão plenária de 4 de maio, encontrando-se agendada a sua apreciação na generalidade para a Sessão Plenária do dia 26 de abril de 2018, em conjuntos com as iniciativas em análise neste parecer. A iniciativa n.o 510/XIII (2.a) (PCP) deu entrada a 27 de abril de 2017, foi admitida a 3 de maio e posteriormente anunciada na sessão plenária de 4 de maio. A iniciativa n.o 514/XIII (2.a) (PCP) deu entrada a 5 de maio de 2017, foi admitida a 8 de maio e posteriormente anunciada na sessão plenária de 9 de maio. A iniciativa n.o 716/XIII (2.a) (PCP) deu entrada a 21 de dezembro de 2017, foi admitida a 29 de dezembro e posteriormente anunciada na sessão plenária de 4 de janeiro de 2018, altura em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade a esta 10.a Comissão – Trabalho e Segurança Social, também se encontrando agendada para discussão de dia 26 de abril. Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a) (PCP), o PCP invoca como fundamento para aditar a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, que“A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, fundada em 1976, com sede no Porto, delegações em Lisboa e Coimbra, e Delegados em Aveiro, Braga, Évora, Leiria, Santarém, Setúbal e na Região Autónoma da Madeira. A ANDST está vocacionada para prestar, gratuitamente, aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional”.Acrescenta ainda o GP-PCP que, entre outros, “A ANDST é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal exclusivamente vocacionada para apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho. No final do ano de 2013, estavam inscritos, como associados, mais de 17.000 sinistrados do trabalho e trabalhadores com doenças profissionais e familiares de vítimas falecidas”.A referida iniciativa, segundo o GP-PCP, pretende realizar “um aditamento ao artigo 566.o do Código do Trabalho, que visa contribuir para o reforço da ANDST, com o objetivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais”.No que toca ao Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a) (PCP), relativo ao recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, e conforme se explicita na exposição de motivos: “A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais”. Ora, a este respeito, o GP-PCP esclarece que “As prestações suplementares para apoio a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, apesar de terem o objetivo de compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre o sinistrado que não consiga, por si, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, atingem hoje valores irrisórios (muitas vezes rondando os 80/85 euros mensais), o que não permite que desempenhem esta função.”Mais clarifica que “Estas pensões foram calculadas tendo como limite máximo 25% do montante da pensão fixada à data, sendo que se considerava apenas, para este efeito, a parte da pensão que não exceda 80 por cento da retribuição-base” e que “Atualmente, de acordo com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, esta prestação