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5494   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 suporte e, portanto, que o Governo esteja, nesta matéria, a falar verdade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, visto o desempenho deste Governo e o ideal social do PPD/PSD, não podíamos deixar de nos congratular, Sr. Ministro, com a sua mensagem de rigor, de exigência, de qualidade, de mérito, de coragem e de verdade. Nem tão-pouco podíamos deixar de saudar o seu ímpeto reformista que, segundo ainda ontem dizia o Presidente da República, é a nossa mais constante responsabilidade.
Neste âmbito, gostava de lhe fazer a primeira pergunta: para que repisasse bem, para que ficasse nesta acta e para que acabasse a demagogia, quanto à redução do número de vagas, há ou não excepções em áreas prioritárias para este país? Chegam ou não chegam...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não chegam!O Orador: - ... tirando casos crónicos, as vagas para os candidatos ao ensino superior? É que, até hoje, o que vimos foi um corte cego e acrítico por parte do Secretário de Estado José Reis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que acontecia, Sr. Ministro, se liberalizasse hoje as vagas?
Saudamos a sua preocupação social e o papel regulador que atribui ao Estado. O mesmo papel regulador e a mesma preocupação social, estou certo, que lhe assiste em matéria de acção social escolar.
Ouvimos dizer que o Ministro aumentou em mais de 60% o preço das dormidas; que aumentou para cerca de 350 escudos, falando em moeda antiga, o preço das refeições. Não terá sido porque quem devia tê-lo feito, em tempo devido, não o fez?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E está ou não está o aumento das dormidas incluído no aumento das bolsas?Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.É ou não justiça social que estendamos, finalmente, a acção social escolar ao sistema privado, onde, afinal de contas, não estudam só os filhos dos ricos e, se calhar, maioritariamente, não estudam os filhos dos ricos?Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.Enquanto há instituições que, pelos vistos, não têm que pôr à mesa dos seus alunos para comer, há instituições que têm dinheiro para comprar estádios de futebol, e isto, Sr. Ministro, tem de ser averiguado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falemos claro: temos um discurso de gestão rigorosa, de ensino de qualidade, de empenho dos alunos e de excelência das instituições. Mas temos ou não andado às cegas? Como pode desejar-se melhorias, se não temos uma avaliação coerente, consistente e consequente das instituições, dos docentes e do sucesso? Melhorar em relação a que paradigma? Essa, sim, Sr. Ministro, essa política, essa exigência de avaliação, é, até ver, a sua "jóia da coroa".
Por fim, é ou não é verdade que o contrário das opções do Governo, que tanto têm sido criticadas, é dizer às famílias portuguesas que paguem a todos todos os estudos, independentemente do benefício pessoal que tiram de cada curso; que pouco importa que o aluno ocupe uma vaga durante anos e anos, porque haverá sempre um contribuinte para pagar; que não importa quanto é que gasta uma instituição, nem em quê, porque há sempre um novo Orçamento do Estado; que podemos adiar o futuro de Portugal, porque, ao menos, seremos todos iguais na mediocridade? Esse não é o nosso caminho, Sr. Ministro, e queremos estar no encontro que o Sr. Ministro marcou com os jovens portugueses sobre os seu futuro.
Permita-me alguma liberdade de expressão, a concluir, para lhe dizer que, dada a boa categoria do seu trabalho, dada a excelência do seu trabalho, é com muita alegria que o PSD encontra, finalmente, em Portugal um Lynce que não precisa de ser salvo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, o ensino politécnico, não obstante a sua fundamental importância, tem sido desde sempre considerado o "parente pobre" da educação em Portugal. É o próprio Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos que, no seu parecer, que o Sr. Ministro conhecerá muito bem, com certeza, sobre as alterações a introduzir na legislação ao ensino superior, nota que este baixo estatuto, esta desconsideração e secundarização do politécnico, se eterniza com este Governo.
Passo a citar o que consta neste parecer: "Defendendo-se a manutenção do sistema binário, importa que os dois subsistemas sejam efectivamente tratados com igual dignidade que a actual lei de bases declara, sem que, porém, ela própria tire daí as necessárias consequências." É que, em vez de esta proposta de lei de bases clarificar o que é a missão institucional dos dois subsistemas e os perfis de formação respectivos, mantém e agrava, no nosso entender, o que é a desqualificação do ensino politécnico.
E na proposta de lei de bases podemos ler isso mesmo no artigo 17.o, que o Sr. Ministro conhecerá, com certeza, onde há uma clara destrinça que, em nosso entender, distorce as missões dos dois sistemas e com a qual não podemos concordar, nomeadamente quanto ao ensino universitário,
5495   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 dizendo que tem o objectivo de "garantir elevada autonomia individual na relação com o conhecimento, incluindo a possibilidade da sua aplicação, designadamente para efeitos de inserção profissional" e, quanto ao politécnico, "tendo em vista garantir relevante autonomia na relação com o conhecimento aplicado ao exercício das actividades profissionais e participação activa em acções de desenvolvimento."
Sr. Ministro, não se compreende como é que, depois de, na altura em que se começou a discutir este documento, ter sido anunciada a clarificação do diploma quanto à diversificação dos sistemas de ensino superior e formuladas as questões do ensino universitário versus politécnico, a questão foi agora formulada deste modo. Pretende este Governo que o ensino politécnico não possa conferir (e o Sr. Ministro sabe bem disto) o grau de doutor. Não é assim que entendemos o rigor e a qualidade. As instituições do ensino superior não devem ver as suas competências e qualificações atribuídas pela chancela ou pelo símbolo que ostentam na sua porta.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Defendemos que estas atribuições devem ser resultado de uma avaliação rigorosa e transparente, assentes em indicadores de qualidade, nomeadamente o número de doutores, e pela investigação produzida na área, e não desta maneira que nos parece arbitrária, ficando nas mãos da tutela determinações apriorísticas e axiomáticas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Até porque - e recordo ao Sr. Ministro um dado do qual deve ter com certeza conhecimento -, há universidades públicas que têm mesmo menos doutores do que universidades politécnicas, como é o caso do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) e do Instituto de Superior de Engenharia do Porto (ISEP).A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Por outro lado, como o Sr. Ministro reconhecerá, o ensino politécnico tem tido um papel fundamental assegurando a regionalização e a distribuição geográfica do ensino. Aliás, se o Sr. Ministro não o reconhece, fá-lo o Sr. Presidente da República que, no mês passado, lhe conferiu esse mesmo papel. Este tipo de ensino tem tido uma importância fundamental no desenvolvimento de instituições como em Castelo Branco, onde esse papel é da máxima relevância.
Pergunto ao Sr. Ministro se temos que considerar, como fez o Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, que este Governo cedeu ao lobby das universidades perante o ensino politécnico.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, nós também pretendemos aumentar o número de alunos - aliás, fomos nós que dissemos que, neste momento, a taxa era bastante reduzida, estando nós na "cauda" da Europa. No entanto, e digo-o claramente, isso tem que ser feito através de novas formações, através da possibilidade de haver mudanças entre as próprias formações e, ainda, como já disse, nunca sacrificando a qualidade. E este foi o grande problema que existiu.
Neste momento, infelizmente, o nosso sistema de ensino superior praticamente apenas se dedica à formação inicial, nomeadamente graduações e pós-graduações, e tem a possibilidade de arranjar uma diversificação. Chamo a sua atenção para o facto de os números de que se fala dizerem respeito ao terciário e não exclusivamente ao ensino superior.
A Sr.a Deputada chamou-me a atenção para um problema que, penso, vale a pena a Câmara ter conhecimento, e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
O que o Ministro fez na altura foi aumentar uma cama de 6440$, que não era aumentada desde 1996, ou seja, desde que o Partido Socialista chegou ao governo (que isto fique perfeitamente claro), para 10 400$, garantindo a todos os bolseiros um aumento da bolsa para proceder a este pagamento. Ora, a Sr.a Deputada, por aquilo que está a dizer, nada mais faz do que a proteger os que têm possibilidades de pagar. Este é que é o grande drama. É que os senhores, através de um subterfúgio, estão a defender aqueles que têm possibilidades de pagar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isto, pura e simplesmente, que eu fiz, porque desde 1996 não havia qualquer aumento.
Chamo, ainda, a atenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão para dois problemas. Primeiro, a avaliação que existe neste momento em Portugal não serve - e já o dissemos aqui há um ano. Na minha perspectiva, foi uma avaliação que olhou muito para dentro, provavelmente muito influenciada pelas próprias instituições. A avaliação tem de ser novamente credibilizada e estou convencido de que tem de entrar para a internacionalização. Temos de arranjar peritos internacionais de modo a evitar o que está a acontecer neste momento com a avaliação, cujos resultados ficam aquém do que era esperado. Infelizmente, passados seis ou sete anos, se houver um jovem que queira verificar os relatórios de avaliação, praticamente não tira qualquer conclusão. Não pode ser! Esta é a realidade que rapidamente teremos de corrigir.
Vou agora responder à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, dizendo que, na nossa perspectiva, há um erro em todo o seu raciocínio. Respeito a sua ideia, mas repare: a proposta de lei de bases não é chamada "do sistema educativo" mas "da educação", e fizemo-lo propositadamente. Temos de centralizar as nossas ideias não num sistema mas na educação e na aprendizagem. Estes são os novos valores que nos interessam neste momento para este século. Este, Sr.a Deputada, é que tem sido o erro.
5496   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O que me preocupa é saber se os institutos politécnicos têm condições ou não para fazer o doutoramento e para tal precisamos não só de professores doutorados mas também de centros de investigação a funcionar.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Justamente!O Orador: - Por isso, a Sr.a Deputada, quando se referiu a esse assunto, fê-lo erradamente. Há universidades que também não o vão fazer, a partir deste momento.
Todo o nosso sistema está enfeudado às instituições, aos alunos e aos professores, mas não é isso que nos interessa. O nosso sistema tem de estar claramente centralizado no saber e na aprendizagem e tenho a certeza de que ninguém vai exigir dar doutoramentos se não tiver qualidade, que é o que está a acontecer actualmente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Especialmente nos privados!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, quero, em primeiro lugar, saudar a sua presença neste Plenário e, obviamente, agradecer não só os esclarecimentos prestados hoje mas também noutras ocasiões. Numa altura em que se procede a uma grande reforma na legislação relativa ao ensino superior é saudável que se aproveitem todas estas oportunidades para esclarecer muitas das questões que estão em causa.
Nesse sentido, gostaria de pôr algumas questões que têm essencialmente a ver com preocupações dos estudantes, mas que, penso, devem ser também preocupações de toda a comunidade do ensino superior.
A primeira tem a ver com a participação dos alunos nos órgãos colegiais das instituições do ensino superior. Muito se tem falado acerca deste problema. Há argumentos que valem para defender várias posições, mas é preciso que sejamos claros.
Por isso, peço-lhe que concretize, por um lado, o que existe hoje em dia do ponto de vista da participação dos estudantes, não só da forma mas também do peso, e, por outro, o que se propõe alterar.
É que, obviamente, há argumentos válidos em dois sentidos: por um lado, diz-se que, por uma lógica de manutenção, os professores são aqueles que asseguram esses estabelecimentos ao longo do tempo e os alunos passam pelo sistema e, por outro, da parte dos alunos, há outro argumento, legítimo, que é o de que a comunidade educativa é constituída de uma forma esmagadoramente maioritária por estudantes e, portanto, estes têm uma representatividade que tem de ser reconhecida nesses órgãos.
Peço, portanto, ao Sr. Ministro que concretize esta questão.
A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver com a alteração dos graus no ensino superior e com a correspondente alteração do número de anos.
Com a passagem do grau de licenciado para oito semestres coloca-se um problema. Em que medida é que, do ponto de vista das ordens profissionais e do reconhecimento necessário para o exercício de diversas profissões, essas ordens estão sintonizadas com esta alteração e se não vão existir hipóteses de haver exigência por parte de algumas ordens de um grau superior, ou seja do grau de Mestre, o que implicaria que para exercer uma profissão, para o que hoje é suficiente a frequência de cinco semestres, sejam necessários seis semestres, aumentando, portanto, o número de semestres necessário para esses alunos.
Por último, vou colocar-lhe uma questão relativa ao financiamento e à acção social.
Em relação às propinas, a Juventude Popular foi a única juventude partidária que, da primeira vez que se discutiu a matéria das propinas, nos anos 80, reconheceu ser necessário que as famílias dos estudantes contribuíssem para o financiamento do ensino superior. Não temos qualquer complexo ideológico em relação a isso e, nesse sentido, queremos perguntar se desta vez o pagamento das propinas é a sério. E quando perguntamos se é a sério queremos saber se é no sentido de aumentar a qualidade do ensino superior. É que se é para ser como foi até aqui não faz qualquer sentido, pelo que, obviamente, não aceitamos que elas continuem a estar instituídas e muito menos que sejam aumentadas e exigimos também qualidade no aproveitamento das propinas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Verei esclarecidas outras questões quando o Sr. Ministro intervir.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, deixe-me, em primeiro lugar, colocar-lhe uma questão que me pareceu ter sido mal respondida - perdoe-me a minha avaliação - à minha colega de bancada Isabel Pires de Lima.
Salvo erro, o Sr. Ministro disse que a proposta de lei de bases que apresentou ao Parlamento era para continuar a debater.A Sr. a Isabel Pires de Lima (PS): - Eventualmente!O Orador: - "Eventualmente".
A minha questão é esta: é para discutir antes ou depois de a aprovar?Risos do PS e do PCP.É importante esclarecermos isto para sabermos qual é o caminho que o Governo está determinado a seguir relativamente à discussão dos temas.
O Sr. Ministro também disse que era um Ministro com coragem. A minha dúvida é que essa coragem possa cair em algum voluntarismo. Por exemplo, o Sr. Ministro apresentou
5497   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 no Parlamento a lei relativa à qualidade e desenvolvimento do ensino superior e até hoje nada regulou. Ou seja, a coragem deu em nada! Fez uma lei à pressa, obrigou muitas vezes a esconder matérias importantes, como, por exemplo, a da discussão com os parceiros, e nada regulou.
Mas, Sr. Ministro, sobre o debate que nos traz hoje, é também importante referir que nos deu indicações de que, quanto ao financiamento das universidades, tinha um modelo para propor que se prendia com a capacidade de elas próprias angariarem receitas, designadamente através de protocolos com empresas e de, através desses mecanismos de investigação, poderem até produzir ou encontrar produtos para colocar no mercado e daí retirarem mais-valias, ganhos, direitos de autor que fariam parte do seu financiamento.
A pergunta é esta: em tese, essa é uma ideia aceitável, mas como é que o Sr. Ministro a compagina com o facto de o estímulo à participação no programa EUREKA - que o Sr. Ministro bem conhece - ter caído drasticamente? Tínhamos cerca de cento e tal projectos e, na vigência do seu Governo, passámos para menos de 40. Ou seja, o Governo vende uma doutrina que não pratica.
Por outro lado, Sr. Ministro, relativamente à propina, entendemos que o essencial tem a ver com o financiamento do ensino superior e não propriamente com a questão da propina - aliás, como sabe, o Partido Socialista, quando esteve no governo, criou um critério de indexação da propina ao salário mínimo, portanto, criou regras de rigor. O fundamental é que a propina não possa servir de desculpa ao Governo para deixar de se responsabilizar quanto ao financiamento do ensino superior. É evidente que a aplicação da propina é estabelecida pela universidade, de acordo com a sua autonomia, como o restante montante do orçamento que lhe é dirigido, porque não há orçamentos indexados, como o Sr. Ministro bem sabe.
O Sr. Ministro precisa de esclarecer com toda a tranquilidade (ainda que eu gostasse que o fizesse com mais transparência e menos coragem) se essa é a intenção do Governo. Porque é preciso ter em atenção, em contrapartida, o facto de a acção social escolar estar, neste momento, muitíssimo apertada do ponto de vista dos meios financeiros, apesar de o Sr. Ministro nos ter dito que em 2006 tudo será bom.
A questão é esta: o Sr. Ministro aumenta agora a propina, mas, do ponto de vista da acção social escolar, tem de ter instrumentos capazes de dar resposta. Estamos de acordo quanto à ideia do mérito académico para frequentar o ensino superior, mas a acção social escolar tem que permitir justamente o acesso para todos nesse domínio do mérito escolar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, seria importante ouvir o apelo da bancada do PSD que, nem que seja subliminarmente, mostrou que está preocupada em "salvar o 'Lynce'", porque com a contestação crescente de estudantes, de professores, das instituições, coloca-se a esta maioria o problema de "salvar o 'Lynce'"!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Esses, os estudantes, os professores, as instituições, que o Sr. Ministro disse que o sistema não podia estar enfeudado.
Sobre o saber e a educação, resta saber a que interesses está o Sr. Ministro enfeudado, particularmente no que toca à questão do subfinanciamento, do crescimento nominal nulo até 2006 do financiamento do sistema, por estrita e cega ortodoxia do dogma orçamental, por estrita e cega sequência daquilo que tem sido o Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - Porque, Sr. Ministro, a não ser que descubra uma nova fórmula de alquimia, é impossível pôr em prática o seu discurso, um discurso de senso comum que todos aqui aplaudiremos. O Sr. Ministro quer qualidade, quer avaliação, quer acção social para todos. Mas, pergunto, como é que faz isso no quadro das restrições orçamentais já anunciadas? Não me parece que isto possa ser contextualizado ou, sequer, compaginado em políticas concretas. E a questão, depois, é que aos grandes anúncios sucedem-se fracas políticas e péssimas medidas.
Ainda há dias, o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior deu uma entrevista que saltou aos nossos olhos, porque nela disse uma coisa extraordinária. Disse o Sr. Ministro que, havendo uma dificuldade de financiamento no ensino superior, tinha "ali à mão" as verbas da ciência - até pela forma como o disse: "(...) umas verbas que estavam desviadas para a ciência vêm agora para o ensino superior".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!Risos do PS.O Orador: - Imagine-se que havia verbas desviadas na ciência! Todos sabemos que está a haver um corte do investimento na ciência, o que, aliás, é profundamente desqualificante para um país que já está em grande atraso do ponto de vista do investimento em ciência, investigação e desenvolvimento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É a ciência viva!...O Orador: - Daí que lhe pergunte como é que é possível assentar uma estratégia de qualificação e de avaliação num corte e, sobretudo, nesta lógica, um pouco - perdoar-me-á a expressão - de "mercearia corrente", em que diz: "Ora bem, chego ali, tiro o dinheiro da ciência e ponho-o no ensino superior".Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Amanhã, que outro tipo de expedientes orçamentais serão utilizados? Isto não é possível, Sr. Ministro! É necessário discutir claramente o investimento
5498   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 público e aquilo que ele tem de reprodutivo do ponto de vista orçamental.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino imediatamente, Sr.a Presidente.
Sr. Ministro, boas intenções com medidas exactamente ao avesso não fazem uma política. Realmente, o Sr. Ministro vai precisar de muita coragem para enfrentar a contestação!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, antes de mais gostaria de referir o timing de toda esta discussão, não só sobre a proposta de lei do financiamento do ensino superior, mas também, obviamente, sobre a proposta de lei de bases do sistema de ensino.
Um pouco antes de fazer o anúncio aos jornais, o Sr. Ministro veio à Assembleia dizer que nada sabia. Uma semana depois, soubemos pelos jornais que afinal tinha todas as propostas em carteira.
Depois, o facto de os alunos estarem particularmente envolvidos no sucesso e no mérito escolar e estarem a preparar-se, precisamente, não podendo estar envolvidos na discussão daquilo que vai ser o seu futuro em termos de ensino superior.
Por último, os parceiros sociais, que se sentem, aliás, como um marido enganado, porque são sempre os últimos a saber.Risos.O Sr. Ministro refere no diploma relativo às bases do financiamento que a Lei n.o 113/97 foi desajustada e comprometeu o investimento necessário ao ensino superior.
Está o Sr. Ministro em condições de garantir que este novo sistema que propõe entrega, na totalidade, as verbas necessárias ao ensino superior? E para que servirão estas propinas, Sr. Ministro? Não me parece que esteja claro! Servirão elas para despesa corrente? Servirão para despesas de investimento? Servirão para a desresponsabilização do Estado ou apenas para, mais uma vez, sobrecarregar os estudantes?
Está o Sr. Ministro em condições de garantir que as famílias dos alunos não terão de pagar a desresponsabilização do Estado nos cursos do ensino superior e que a acção social será muito mais que suficiente para garantir que todos os alunos terão acesso ao ensino superior, se assim o entenderem?
E porquê as prescrições, Sr. Ministro? Para responsabilizar o aluno cegamente? Porquê, se ele paga mais propinas se o insucesso lhe bater à porta?! Para premiar o mérito, Sr. Ministro? Qual é o mérito a que o Sr. Ministro se refere? O mérito da instituição? Aquela instituição que prepara a licenciatura em química e que diz que os alunos vão ter acesso aos laboratórios uma vez por mês e aos reagentes uma vez por ano? Ou para premiar o aluno que, apesar de tudo isto, consegue obter resultados escolares positivos?
Sr. Ministro, uma vez, nesta Câmara, questionei-o sobre o futuro do País e o seu relacionamento com o ensino superior universitário e politécnico. Hoje, mais uma vez, Sr. Ministro, numa altura de crise, em que todos continuam a dizer, em uníssono, que a educação é a primeira chave do problema, os senhores desinvestem.
Pretende o Sr. Ministro representar o papel de "cobrador do fraque" da educação, que apenas se preocupa com a liquidez e esquece que o seu papel é garantir o direito à educação para todos?
Sr. Ministro, dê-nos uma luz, dê-nos uma ideia, e não diga que nada sabe. Garanta-nos, pelo menos, que ainda há luz ao fundo do túnel (aquela que dizem que a Dr.a Manuela Ferreira Leite mandou apagar...) e que, afinal, a contenção de despesa ainda não chegou a tanto.Aplausos do PS.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por salientar que é muito complicado responder a todas as perguntas no tempo de que disponho.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É complicado, é!O Orador: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, começarei pela questão da participação dos estudantes na governabilidade.
O que se passa neste momento no sistema universitário, como o Sr. Deputado provavelmente sabe, é que a governabilidade é feita por quatro docentes, quatro discentes e dois funcionários. Ora, penso que se quisermos fazer algum avanço, um destes corpos terá de assumir a responsabilidade, porque não podemos continuar a empurrá-la de uns para os outros. O que consta da proposta que apresentámos e que foi posta à discussão, é que responsabilidade deve ser maioritariamente dos professores doutorados, isto é, 51%. Foi esta a proposta que apresentámos.
Sr. Deputado António Braga, relativamente à questão que suscitou, sobre a discussão da proposta de lei de bases, a nossa ideia é clara. Trata-se de uma discussão na generalidade e penso que, eventualmente, deverá ser alargado o período para a discussão da mesma, quando baixar à Comissão. Esta é a nossa opinião.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Depois de votada pela maioria!O Orador: - Quanto à acção social, Sr. Deputado António Braga, repare que, ao contrário do que diz, a acção social não está "apertada". Como é que o Sr. Deputado pode dizer que a acção social está "apertada" quando há uma instituição que, eventualmente, vai comprar um estádio de futebol?
5499   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se passa é que está mal distribuída!
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos em dia relativamente a tudo quanto se faz no que toca às bolsas, e por isso estamos em dia em termos de acção social. Só que a acção social pode variar, e não me parece que a preocupação neste momento seja a de observar se ela está a crescer ou se está a diminuir. Interessa-me é que ela seja bem gerida. Esse é que é o meu grande problema. Ou seja, não é tanto a falta de verba mas, sim, a possibilidade de uma má distribuição dessa verba que temos de tentar ultrapassar, nomeadamente através de uma fórmula - neste aspecto, estou de acordo consigo. Contudo, não me parece que haja problemas em relação à acção social. Que isto fique perfeitamente claro!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Há, há!O Orador: - Não há, não!
Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que o único enfeudamento que tenho neste momento é ao Programa que foi apresentado pelo Governo na Assembleia da República. Portanto, não tenho mais nenhum e espero que fique descansado com esta afirmação.
O Sr. Deputado falou também do problema das verbas. Digo-lhe, Sr. Deputado, que, neste momento, a maioria das instituições públicas beneficiam da verba do Programa Ciência. Ou seja, estas verbas são maioritariamente para as universidades.
O que pretendemos (e admito que talvez não tenha sido muito claro) é que o futuro financiamento seja obtido através de projectos. Isto porque neste momento há uma verba que em meu entender não tem razão de ser em termos de investigação.
Por isso, há projectos no âmbito do Ciência, pelo que as instituições podem eventualmente candidatar-se para ir buscar essas verbas. Penso que é um processo mais claro, mais transparente e mais rigoroso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Jamila Madeira, sabe que em termos de timing, curiosamente, a lei do financiamento veio à Assembleia na mesma altura em que chegou o projecto de lei de financiamento do Partido Socialista. É curioso, foi na mesma altura, isto é, nos últimos 10 dias de Maio. Foi tal e qual nessa altura!Vozes do PSD: - Ai que vergonha!...O Orador: - Quanto à questão da desresponsabilização do Estado, gostaria também de lhe dizer, Sr.a Deputada, que o Estado não vai desresponsabilizar-se em nada. Aproveito, pois, para dizer à Sr.a Deputada e ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida que, neste momento, pretendemos que o aumento seja reflectido em termos de qualidade.
Depois, a Sr.a Deputada falou nas prescrições. Em relação a esta matéria, Sr.a Deputada, gostaria de dizer-lhe que nunca tinha percebido como é que tinha aparecido a ideia luminosa do estudante elegível. Nunca tinha percebido!Risos do PS.Penso que esta é das situações mais injustas em termos sociais, porque, a partir de tantos anos, deixam de pagar. Deixam de pagar e quem lá fica são os que têm dinheiro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nunca percebi como é que o Partido Socialista pôde avançar com uma proposta destas. Mas no outro dia, ao ler o Diário das sessões em que foi discutida a lei do financiamento, verifiquei qual é a razão, com a qual não concordo. Está lá escrito, claramente, que o conceito de estudante elegível aparece porque as universidades e as instituições de ensino superior não tinham obedecido ao programa da lei das prescrições. Isso não, Sr.a Deputada. Não contem comigo para isto!Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Claramente, neste momento, é uma situação que é extraordinariamente injusta e, como injusta que é, o Governo teve a coragem de "pôr os pontos nos ii".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino imediatamente, Sr.a Presidente.
Sr.a Deputada, quero apenas dizer-lhe que não pretendemos neste momento dar uma volta de 180o ou de 360o à lei, apenas procurámos fazer pequenas alterações onde nos parecia que era necessário corrigir, face aos três ou quatro anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, vivemos um tempo de mudança, vivemos um novo tempo da política.
Com o XV Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Durão Barroso, temos hoje uma nova atitude política e outra prática de governação. Uma nova atitude política que rompeu com o conformismo e a resignação, outra prática de governação que é sobretudo de acção e decisão face aos problemas que o País enfrenta.
Os desafios que o XV Governo Constitucional encontrou pela frente não se afiguravam fáceis: equilibrar as contas públicas, relançar a economia e implementar as reformas exigidas por muitos e adiadas há tantos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!
5500   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O Orador: - Volvido pouco mais de um ano da posse do Governo PSD/CDS-PP é hoje claro o impulso reformista do novo Governo, a sua coragem de decidir, tendo sempre no seu horizonte o objectivo de retirar Portugal da cauda da Europa.
Neste tempo de mudança, neste novo tempo da política, a hesitação deu lugar à decisão, a acção substituiu a retórica, os valores e convicções sobrepuseram-se aos interesses e acomodações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Hoje, não é a imagem e o marketing que contam mas, sim, o conteúdo e as ideias. Hoje, os portugueses não ouvem do seu Governo um discurso de ilusão mas, sim, o discurso da verdade.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior, em Portugal, vive também um tempo de mudança. Este tempo de mudança obedece a duas ideias chave: qualidade e responsabilidade.
O que está em causa hoje, no ensino superior, é o direito a uma educação de qualidade, à passagem do ciclo de quantidade para o ciclo da qualidade. Qualidade do ensino, da formação e investigação, que requer exigência, rigor, mérito, esforço e produtividade.
O XV Governo Constitucional, sobre a educação, como já teve oportunidade de afirmar, aqui, no Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro, tem um desígnio estratégico: erigir um sistema de ensino ao nível dos mais avançados do Mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico sobre o estado do ensino superior em Portugal será quase consensual: uma rede desordenada de ensino superior, uma oferta descontrolada de cursos, uma falta de ligação destes ao mundo real, a ausência de mecanismos consequentes de avaliação de qualidade de cursos e instituições e também a ausência de informação adequada aos estudantes e famílias.
O ensino superior, nos últimos anos, teve um forte crescimento quantitativo ao nível das instituições, dos estudantes, dos docentes, dos cursos e também dos meios financeiros.
Crescemos muito, mas não nos desenvolvemos o suficiente. Por isso, é imperioso e seria mesmo desastroso se, no ensino superior, não substituíssemos o ciclo da quantidade pelo ciclo da qualidade.
A batalha do crescimento tem de terminar e dar lugar ao desafio da qualidade, racionalizando os meios, reordenando a rede e impondo uma avaliação mais forte e consequente como tem sido - e bem - o caminho trilhado pelo Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Pedro Lynce.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XV Governo Constitucional elege a qualificação dos portugueses como um vector fundamental e essencial para o desenvolvimento do País e consequente aproximação aos níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros europeus.
No Programa do Governo estão plasmados, de uma forma muito clara, quatro princípios orientadores para a reforma que o Ministério preconiza para o ensino superior: a aposta na qualidade do ensino e investigação; a garantia de igualdade de oportunidades, baseada no mérito; o aumento da produtividade do sistema, através de uma gestão mais eficiente; e o princípio da liberdade de ensino, que garanta a igualdade de tratamento entre o ensino superior estatal e privado.
Mas o Programa do Governo era também claro na apresentação de medidas para o ensino superior.
Permitam-me que dessas medidas destaque: uma nova lei de desenvolvimento do ensino superior; um novo modelo de financiamento do ensino público; a revisão da autonomia universitária; o incentivo à fixação de notas mínimas; o incentivo à aprendizagem ao longo da vida; a promoção de programas que visem o combate ao insucesso escolar; o reforço da componente pedagógica dos estatutos da carreira docente; e o incremento da acção social escolar.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao debatermos aqui, no Plenário da Assembleia da República, as opções gerais do Governo para o ensino superior, volvido pouco mais de um ano de exercício, deste tempo de viragem que tem constituído a actuação do Governo PSD/CDS-PP, importa sublinhar a forte vontade reformadora que tem pautado a actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Pedro Lynce, sempre esteve disponível para ouvir todos os intervenientes do ensino superior,...O Sr. António Braga (PS): - E ainda está?!O Orador: - ... mas nunca confundiu diálogo com adiamento e já demonstrou ter a coragem política para, tendo sempre a qualidade como pedra de toque do seu discurso e da sua acção, empreender as reformas que há muito são exigidas.
Ao longo de pouco mais de um ano, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior apresentou, e o Parlamento aprovou, o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, visando o reforço da autonomia e responsabilização das instituições e seus titulares, a melhoria da qualidade de ensino, a garantia da igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar a todos os estudantes e a igualdade de tratamento das instituições, face ao seu valor pedagógico/científico.
Ao longo de pouco mais de um ano, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, alterou a lei de bases de avaliação das instituições do ensino superior, aprovou um novo regime de acesso ao ensino superior, lançou o caminho para os cursos pós-secundários de especialização tecnológica, publicitou relatórios de avaliação das instituições do ensino superior e fomentou parcerias entre universidades e empresas.
5501   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - É verdade!O Orador: - Por outro lado, temos aqui, na Assembleia da República, duas importantes propostas de lei apresentadas pelo Governo: a proposta de lei de bases da educação e a proposta de lei que estabelece as bases de financiamento do ensino superior.
Não querendo antecipar o debate e a discussão que, a seu tempo, o Parlamento realizará, devo dizer que a primeira, a proposta de lei de bases da educação, no que se refere ao ensino superior, coloca ênfase na aposta estratégica da aprendizagem ao longo da vida, na garantia da mobilidade dos estudantes e na necessidade de comparabilidade das qualificações e empregabilidade dos licenciados, tendo sempre presente a qualidade do ensino leccionado; a segunda, a lei de bases do financiamento do ensino superior, apresenta novos princípios e normas que expressam uma nova filosofia de investimento na qualidade e excelência do ensino superior, respeitando e reforçando a autonomia das instituições, melhorando a transparência nos gastos e responsabilizando os agentes educativos envolvidos no processo de financiamento.
Ao longo de pouco mais de um ano, é clara a determinação e a vontade reformadora, repito, sempre com a qualidade como pedra de toque do discurso e da acção do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Permitam-me, Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, duas palavras finais, sendo a primeira uma palavra de esperança e de optimismo no futuro do nosso sistema de ensino superior.
Temos hoje um ensino de melhor qualidade, com um bom corpo docente, com uma melhor qualidade dos cursos ministrados, sem diplomados a mais, mas com a necessidade de readaptação da oferta e da procura. Racionalizar meios, reordenar a rede, investir com mais qualidade e tornar a aprendizagem mais exigente é o caminho que está a ser trilhado e que, com a genuína preocupação de reunir consensos políticos, nos faz olhar com optimismo e esperança para o nosso ensino superior.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A segunda é uma palavra de felicitação para o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Pedro Lynce, pelo trabalho desenvolvido, mas sobretudo uma palavra de incentivo e de estímulo, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, face à árdua e exigente tarefa que tem pela frente, que é a de continuar a introduzir uma verdadeira mudança qualificadora no nosso sistema de ensino superior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, em primeiro lugar, quero constatar que, de facto, verificamos que, cada vez mais, os Deputados da maioria e o Governo, sem qualquer preocupação até de adaptação ou de tradução, introduzem no discurso da educação os termos tal qual eles aparecem em economias neo-liberais: mérito,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mérito?! O mérito é uma invenção do neo-liberalismo?!O Orador: - ... produtividade, racionalização, gestão.
Convém lembrar aos Srs. Deputados e ao Governo que educação não é um sector para mercantilizar, é um bem público. E convém ter também algum cuidado com a própria linguagem que se utiliza.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mérito?!O Orador: - Mas, já agora, permita-me, Sr. Deputado, que lhe coloque uma questão. Disse V. Ex.a que este Governo não se resigna. Ora, gostava de lhe ler alguns dados muito precisos: dizem o Eurostat e a OCDE, em estatísticas referentes ao final da década 1990, que, em Portugal, apenas 22% da população possuía o ensino secundário e/ou o ensino superior, o que significa, naturalmente, que 78% da população tem menos do que o ensino superior, que são níveis avassaladoramente baixos. Pergunto-lhe se não é resignação, se não é demissão deste Governo, ao associar-se ao Pacto de Estabilidade e Crescimento,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - ... reduzir para zero o investimento público no ensino superior até 2006, o que significa uma regressão brutal em termos reais. Onde é que está a coragem? Onde é que está a ousadia? Onde é que está o desígnio? Como é que vai ser possível - e não venha dizer que é pela melhor organização e rentabilização dos recursos, porque isso não chega para nos tirar da cauda da Europa - cumprir esse tal desiderato de aumentar a qualidade? Porque, acredite, Sr. Deputado, com estes dados ninguém nos vai apanhar na cauda da Europa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço a questão colocada, mas permita-me, em primeiro lugar, que, em relação à primeira intervenção que o Bloco de Esquerda teve oportunidade de fazer, exactamente através de V. Ex.a, lhe refira, porque isso é importante, que dos 20 minutos que ela durou, 19 minutos foram utilizados para criticar, para deitar abaixo, para destruir tudo o que está a ser feito em matéria de educação...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e 1 minuto apenas para apresentar propostas alternativas para a política do ensino superior.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
5502   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O Orador: - É um registo que eu não poderia nem posso deixar de fazer.
Em segundo lugar, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, "mérito" é uma palavra que não tememos, é uma palavra de que gostamos...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Claro!O Orador: - ... e que gostamos de praticar. Racionalização e rigor é uma forma de estar na política que o PSD defende, que este Governo defende, ao contrário do que foi o laxismo e o desperdício da anterior governação.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.Por isso, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, devo dizer-lhe que ficamos bem com as palavras "mérito", "racionalização", "rigor" e "reordenamento". Não sei se o Bloco de Esquerda ficará bem ou mal com palavras como "desperdício", "laxismo" ou "resignação"...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Tem cara disso!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado João Teixeira Lopes,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E a perguntinha?O Orador: - ... deixe-me reafirmar aquilo que diversos Deputados da minha bancada já tiveram oportunidade de dizer ao Bloco de Esquerda e a outros grupos parlamentares da oposição: para nós, resolver alguns problemas não é atirar dinheiro para cima desses problemas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É com uma "varinha de condão"!O Orador: - ... para nós, investimento com mais rigor, investimento com mais qualidade é a resposta para a resolução de muitos dos problemas do ensino superior.
Para terminar, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tive oportunidade de dizer do alto daquele púlpito quais têm sido as reformas que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tem introduzido ao longo deste ano e de enumerar as medidas.Risos do BE, do PCP e de Os Verdes.V. Ex.a pode dizer que existe resignação, mas essa mentira dita muitas vezes, de uma reforma repetida,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Estou a terminar, Sr.a Presidente.
Como eu estava a dizer, essa mentira repetida muitas vezes não vai passar a ser verdade. Existe coragem, vontade reformadora e coragem de decidir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As questões do ordenamento e da racionalização da rede do ensino superior constituem dimensões muito importantes da questão mais geral da regulação do serviço de educação. Essas questões fazem parte da agenda política, há algum tempo, e o actual Governo fez bem em conceder-lhes prioridade.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que o Sr. Ministro do Ensino Superior teima em distinguir, na organização dos cursos, banda larga de banda estreita com exemplos tão pitorescos como a suposta diferença entre "saber de relógios" e "saber de ponteiros de relógios".Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Mas é legítima a sua preocupação com a proliferação de cursos e o estreitamento da banda de formação, assim como são legítimas as suas reclamações de maior cuidado no processo de criação de estabelecimentos e cursos.
Também o acompanhamos em mais três objectivos políticos: prosseguir o esforço de avaliação do ensino superior, tomando-o mais consequente; induzir maior responsabilização das instituições na promoção do sucesso educativo e desincentivar a eternização dos alunos nos seus bacharelatos ou licenciaturas, impondo critérios de racionalidade na organização da oferta de ensino e evitando que existam cursos sem alunos ou que se criem pólos, extensões ou estabelecimentos desnecessários ou inviáveis.