25 DE JANEIRO DE 2013 47 Numa conjuntura, que se espera acontecer em breve, de crescimento, a matéria dos contratos a prazo tem de ser visitada. Fica aqui, portanto, o sinal de que partilhamos da vossa preocupação. Porém, à data de hoje, não é possível o que pretendem e não se adequa à realidade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas porquê? O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Selecionei dois exemplos para lhe dar, Sr.a Deputada. O primeiro é para demonstrar-lhe que a vossa proposta não tem congruência, não se adequa à realidade. Ambos os diplomas querem impedir, nos casos de início de uma nova atividade, de duração incerta, a celebração de contratos de duração incerta. Ora, esta é precisamente uma das realidades a que mais se adequa o contrato a prazo de duração incerta, pelo que há aqui uma falha grave. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não. Tem um limite! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Reconhecemos que um dia, mais tarde, deveremos debater esta questão, mas hoje seria gravíssimo e muito complicado explicar aos desempregados que um empresário que quisesse lançar uma nova iniciativa objetivamente de duração incerta não poderia contratar trabalhadores cujo final do seu contrato coincidisse com essa atividade. Passo a um segundo exemplo, Sr.a Deputada. Pretendem os diplomas em análise, nomeadamente, de uma forma expressa, a iniciativa do Bloco de Esquerda, reduzir a duração de todos os contratos para 12 meses. Lembro-lhe, Sr.a Deputada, o debate que tivemos aqui em dezembro de 2011. À data de hoje está em vigor uma legislação extraordinária... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É má! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... que veio prorrogar os contratos de trabalho até 31 de dezembro de 2014 para adequar à realidade atual, para adequar às dificuldades que as empresas estão a atravessar, a realidade do mercado de trabalho. Sr.as Deputadas, há hoje um desajustamento muito grande entre a procura e a oferta. Temos de ajudar a procura a ter sucesso e a reingressar no mercado de trabalho o mais rápido possível. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade tem vindo a instalar-se na realidade laboral portuguesa a um ritmo assustador. Ano após ano, são vários os estudos e relatórios de diferentes entidades que não só colocam Portugal no top dos países em termos da precariedade laboral como destacam claramente que esta é uma realidade que continua a crescer e a assumir níveis preocupantes. Uma realidade, aliás, que ganhou uma nova dimensão com as políticas, as medidas e as opções do atual Governo. Políticas que estão a contribuir para aumentar o desemprego, que estão a deixar milhares e milhares de desempregados sem qualquer apoio social e que estão a generalizar a precariedade. Há, assim, uma tentativa deliberada por parte do Governo, o que, aliás, ficou hoje visível pela intervenção da parte da bancada do Partido Social Democrata, de tornar a precariedade a regra nas relações laborais. Exige-se, por isso, um combate sério contra este grave problema, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade, também estamos a combater o desemprego. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está a ouvir?!