1 DE JUNHO DE 2017 5 2 – No decurso da assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, não são atos exclusivos dos médicos veterinários, embora devam ser executados de acordo com as suas orientações e responsabilidade, os seguintes: a) Admissão de doentes; b) A colheita de material biológico para efeitos de diagnóstico veterinário; c) A administração de medicamentos ou medicamentos veterinários previamente prescritos pelo médico veterinário, segundo plano por este definido; d) A administração de fluidoterapia, de acordo com o plano previamente fixado pelo médico veterinário; e) A preparação do paciente e do material para a intervenção cirúrgica; f) A monitorização de animais internados; g) A execução de limpezas a feridas e pensos; h) As cateterizações e enemas não terapêuticos; i) Os banhos e as tosquias com indicações terapêuticas; j) A correção profilática de cascos; l) A manipulação de ficheiros clínicos e de internamento; m) A execução de manobras e técnicas de fisioterapia e reabilitação, segundo plano previamente definido pelo médico veterinário; n) Cuidados de higiene e alimentação em doentes internados ou em regime ambulatório, de forma a assegurar o bem-estar dos animais; o) As técnicas de reprodução assistida, desde que não envolvam métodos invasivos; p) A atividade laboratorial de apoio ao exercício da medicina veterinária; o) A atividade auxiliar de Inspeção Sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril. 3 – A colheita de material biológico quando da mesma resulte risco potencial para a saúde pública ou para a saúde animal, quando inserida em programa oficial de erradicação, deve ser executada sob a supervisão presencial do médico veterinário. 4 – A administração de medicamentos imunológicos, bem como de medicamentos de utilização especial deve ser executada sob a supervisão presencial do médico veterinário. Artigo 5.o Exceções 1 – Em casos de emergência, catástrofe natural ou calamidade, que impeçam a presença de um médico veterinário, a autoridade sanitária veterinária nacional pode, por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, autorizar a prática dos atos próprios daquele, por outros profissionais. 2 – O despacho a que se refere o número anterior incluirá a identificação dos profissionais autorizados, os atos abrangidos pela autorização, as circunstâncias em que podem ser executados e o tempo de duração da autorização. Artigo 6.o Contraordenações 1 – Constituem contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 250 € e máximo de € 3740 ou € 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, os seguintes atos: a) A prática de atos médico-veterinários previstos no artigo 3.o, sem a necessária habilitação para o exercício da medicina veterinária; b) A prática dos atos referidos no artigo 4.o, sem a supervisão do médico veterinário; c) A prática de atos médico-veterinários, sem a habilitação e a autorização para o exercício da medicina veterinária, a que se refere o artigo 5.o. 2 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.