I SÉRIE — NÚMERO 58 40 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devo confessar que há coerência da parte do PCP, que defende a extinção de toda e qualquer taxa moderadora, mas isso não significa que seja aceitável que vejam apenas uma parte da verdade. As Sr.as Deputadas do PS, do PCP e do BE referem o parecer da Direção-Geral de Saúde, mas não referem pareceres de especialistas, como o Diretor de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Santa Maria e o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Este Conselho é eleito por este Parlamento e considera que não deve haver uma isenção universal da aplicação das taxas moderadoras para a interrupção voluntária da gravidez a pedido exclusivo da mulher. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas não tem! Não digam mentiras! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, também não consideramos equitativo — e teremos oportunidade de falar nisso — que uma mulher que faça uma interrupção da gravidez por sua única e exclusiva vontade, nos termos da Lei n.o 17/2007, tenha o mesmo tempo de licença e o mesmo subsídio... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas não tem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — No âmbito da legislação para a proteção da parentalidade, está previsto um subsídio específico para a interrupção voluntária da gravidez, o que não consideramos justo. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, não é uma questão de receita — como sabem, as taxas moderadoras não chegam a 2% do orçamento para a saúde —, é uma questão de princípio. E volto a dizer que não queremos reabrir o debate sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, estão encerrados os nossos trabalhos. Reunimos na próxima quarta-feira, pelas 15 horas... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, mas eu tinha pedido a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenham paciência, mas é uma regra, reafirmada em Conferência de Líderes, que os Srs. Deputados têm de se inscrever a tempo. Nem da minha parte, nem da dos Srs. Secretários houve conhecimento de mais alguma inscrição sobre este ponto. Tenham paciência! A próxima reunião plenária, na quarta-feira, dia 12, pelas 15 horas, terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; petição n.o 253/XII (2.a) — Apresentada pela ACAP (Associação Automóvel de Portugal), solicitando à Assembleia da República intervenção legislativa com vista a repor o sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida; petição n.o 289/XII (3.a) — Apresentada pela Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização. Bom fim de semana. Está encerrada a sessão.