21 DE DEZEMBRO DE 2022 57 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Por isso mesmo, consideramos que as iniciativas em discussão não respondem às necessidades de horizonte e crescimento económico das populações no território das ilhas, para além de virem inserir discriminações injustificadas entre funcionários públicos e funcionários do setor privado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Para concluir, quero dizer também que os projetos de lei arrastados com esta proposta, tanto o do PCP, como o do Chega, são mais do mesmo e são uma prova de que os extremos se atraem. O PCP e o Chega conseguem ser mais socialistas do que os próprios socialistas... Protestos do Deputado do PCP João Dias. ... e tudo o que apresentam tem sempre a mesma solução: Estado e mais Estado. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades de curto prazo estabelecidas pelo Governo da República constam da proposta de lei do Orçamento do Estado e dos compromissos já assumidos com estruturas sindicais representantes dos trabalhadores da Administração Pública. Essas prioridades traduziram-se no aumento transversal das remunerações dos trabalhadores em funções públicas e na valorização das carreiras de grau dois de complexidade. Isto posto, e sem prejuízo deste enquadramento, os diplomas em discussão parecem ignorar que muitos dos custos inerentes à insularidade que pretendem ver salvaguardados já estão tratados em legislação própria. Efetivamente, no que diz respeito às forças de segurança, está já prevista uma compensação de mobilidade no caso da PSP (Polícia de Segurança Pública) e um suplemento de residência no caso da GNR (Guarda Nacional Republicana), prevendo-se uma majoração no caso das transferências para as regiões autónomas. No mesmo sentido, os funcionários judiciais que prestem serviço nos tribunais instalados nas comarcas das regiões autónomas beneficiam de um suplemento de fixação de 204,51 €. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não é verdade! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Trata-se de um suplemento mensal, atribuído a todos os funcionários de justiça ali colocados. Também no caso dos guardas prisionais, conforme resulta do próprio projeto de lei do PCP, está já prevista a atribuição de um subsídio de fixação ao Corpo da Guarda, sem prejuízo do caminho que admitimos que ainda há a fazer para que o mesmo possa ser extensível à totalidade destes guardas. Esse caminho, por óbvios imperativos de igualdade e de tratamento equitativo, terá de ser feito, garantindo que todos os guardas que desempenham funções nas regiões autónomas recebem subsídio de fixação, fazendo-se, assim, justiça a esses homens e mulheres. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Ademais, importa ainda recordar que o recém-aprovado Orçamento do Estado para 2023 prevê o maior aumento da década das retribuições-base dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!