4 DE FEVEREIRO DE 2017 9 Os signatários requerem: 1 — A suspensão das atuais medidas e futuras opções que não visem a integração inequívoca da Extensão de Saúde de Vinha da Rainha na zona de abrangência exclusiva da USF de Soure, com polo da mesma; 2 — O levantamento das necessidades de cuidados de saúde da população do Concelho de Soure, envolvendo na sua definição, os contributos dos utentes, autarquias e profissionais de saúde. Data de entrada na AR: 23 de dezembro de 2016. A primeira subscritora, Freguesia de Vinha da Rainha. Nota: — Desta petição foram subscritores 1260 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 245/XIII (2.a) SOLICITAM QUE A FREGUESIA DE MILHEIRÓS DE POIARES SE MANTENHA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA Foi promovida, recentemente, petição pública sob a epígrafe “Pela integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira”. Posteriormente a Câmara Municipal de São João da Madeira deliberou por unanimidade a anexação da freguesia de Milheirós de Poiares. As gentes de Santa Maria da Feira, incluindo os milheiroenses, veem-se, assim confrontados com um ataque desferido à sua identidade histórica e cultural, um ataque ao seu território, o que contestam energicamente. A génese de Milheirós de Poiares radica em mais de 500 anos de história, história essa sempre vivida e comungada num contexto de unidade de Santa Maria da Feira. O concelho de Santa Maria da Feira apresenta a configuração territorial atual desde os Censos de 1930, não existindo, desde então, qualquer fundamento, de natureza histórica, cultural, geográfica, económico-financeira ou outro que tenha sustentado ou sustente a ablação do seu território. Não deixa, no entanto, de ser curioso e elucidativo que o tema em apreço surja, invariavelmente, em véspera de atos eleitorais, pelo que somos levados a concluir que o assunto mais não será do que uma mera instrumentalização política. Os argumentos aduzidos pelos autores deste ataque à unidade do território de Santa Maria da Feira mais não são que uma mera falácia, dado que, a serem atendidos, justificariam, de igual modo, a desintegração da quase totalidade das autarquias do país. No limite, esses mesmos argumentos tornar-se-ão (ou tornar-se-iam) válidos num hipotético cenário de integração da freguesia de São João da Madeira no município de Santa Maria da Feira. Desde logo, as razões de natureza demográfica e geográfica: a desintegração do concelho de Santa Maria da Feira é justificada pelo desequilíbrio ao nível da densidade populacional e extensão territorial, desequilíbrio esse atenuado por uma eventual anexação de Milheirós de Poiares a São João da Madeira. Aceitar como válido este argumento seria sustentar que todo e qualquer processo de reorganização das autarquias deverá ser resultado de medições feitas “a régua e esquadro” por forma a que os municípios apresentem áreas geográficas e densidades populacionais equilibradas. De igual modo, também o argumento aduzido sobre “o convívio constante e permanente” nos dois territórios deverá ser entendido como argumento inócuo e inconsequente. Estando o país, por imperativo constitucional, coberto por autarquias, estas, invariavelmente, estabelecem fronteiras entre si. Deste modo, e não existindo barreiras físicas a delimitar os territórios de cada autarquia, a vivência, o intercâmbio e a partilha entre os territórios contíguos são realidades que se impõem e existem naturalmente. Aliás, crê-se mesmo que os limites, ao invés de separarem territórios, estabelecem pontos de união entre si. Por outro lado, esta vivência próxima resultante da contiguidade física entre os territórios não se confunde, nem pode colocar em causa, a identidade, cultura ou a história de cada território e das suas gentes. A dimensão cultural e emocional de pertença a um território e a uma identidade, que vem de tempos muito recuados, subsiste e perpetua-se no tempo sendo, pois,