6 | II Série B - Número: 037 | 3 de Setembro de 2011A A23 foi construída como via essencial para ligar a Beira Interior ao Litoral e antes da sua construção não havia qualquer outra estrada que fizesse esse percurso. Estas duas auto-estradas são sem custos para o utilizador.Pretende o Governo alterar esta situação impondo o pagamento de portagens e prejudicando objectivamente as populações e empresas dos distritos ostracizados e esquecidos do interior, como o da Guarda, Viseu e Castelo Branco, mas também os demais portugueses que por trabalho ou lazer tenham de percorrer com custos acrescidos aquelas vias.Com esta petição repudia-se a vontade do Governo de imputar mais custos de vida às populações locais e às empresas destas regiões, bem como se lamenta a falta de coesão territorial e apoio ao desenvolvimento do País como um todo.A implementação de portagens na A23 e A25 será mais um contributo para a desertificação do interior.Esta petição pretende, pois, contestar e impedir a cobrança de portagens na A23 e na A25.O primeiro subscritor, Luís Augusto Baptista Martins.Nota: — Desta petição foram subscritores 3389 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 20/XII (2.a) APRESENTADA PELA GAFNA - GRUPO DE AMIGOS DA FERROVIA NORTE ALENTEJANA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO E O MELHORAMENTO DOS COMBOIOS REGIONAIS NO RAMAL DE CÁCERES (TORRE DAS VARGENS-MARVÃODe acordo com o plano de actividades e orçamento para o ano 2011 a CP, Comboios de Portugal, seguindo orientações do Governo, suprimiu a partir do dia 1 de Fevereiro de 2011 as ligações regionais no ramal de Cáceres, concretamente a ligação Torres das Vargens Marvão/Beirã, com o argumento da baixa procura/utilização do serviço e dos prejuízos que isso causa à empresa. Contudo, a razão da escassa procura dos comboios regionais nesta via férrea, muito à semelhança do que acontece um pouco por todo o interior do País, deve-se, sobretudo, à inexistência de uma política pró-activa por parte da CP, nomeadamente:— Horários inadequados à procura; — Material de transporte obsoleto (lento, ruidoso, pouco confortável, com elevado consumo de combustível e elevados custos de manutenção); — Ausência de transportes complementares que favoreçam a intermodalidade e que actuem na procura e distribuição de passageiros a nível local.A CP, Comboios de Portugal, deve estar ao serviço das populações de todo o País e ter como principal objectivo a prestação de um serviço público de transporte, independentemente de este ser deficitário ou não, cabendo ao Governo compensá-la financeiramente desses prejuízos. Reforçamos que o transporte ferroviário:— Promove a coesão social e territorial; — Deve ser instrumento duma política de combate às assimetrias regionais e nunca o seu contrário; — É um transporte ecológico e, como tal, deve estar ao serviço duma política de mobilidade sustentável, que o Governo diz querer promover.Lembramos que o serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres:— É fundamental à mobilidade das populações do Nordeste Alentejano (municípios de Marvão, Castelo de Vide, Nisa, Crato e Alter do Chão), pois a região é deficitária em acessibilidades; — É uma acessibilidade fundamental a turistas e a viajantes com destino à região; — É um factor de desenvolvimento e de promoção do turismo na região;