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Do montante total em dívida pelo Estado (contribuição própria e transferências do Fundo Social Europeu), qual é a parte correspondente a processos em investigação sob a alçada judicial e qual a que respeita a averiguações no âmbito administrativo? Quantos agentes privados se encontram abrangidos por cada uma destas situações?
Não se confirmando as dúvidas ou suspeitas que determinaram a suspensão preventiva dos pagamentos devidos, serão os agentes privados reembolsados pelos prejuízos sofridos?
Sendo verdade que, conforme a imprensa noticiou, de entre os casos que aguardam auditoria e os que são considerados «duvidosos» pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, se contam mais de 5 milhões de contos de pagamentos suspensos, como se explica que a maioria desses casos respeitem aos anos de 1986, 1987 e 1988 e ainda se não encontrem as respectivas averiguações concluídas? Qual o suporte legal em que se baseou a decisão de suspensão?
É ou não verdade que, nos termos da lei, o Estado Português está obrigado a proceder ao pagamento do saldo de contribuição nacional quando do envio a Bruxelas do respectivo dossier Sendo verdade, por que não o tem sempre feito?
Tendo o Estado Português obtido, a seu pedido, decisão favorável da CEE para a desagregação e mudança de titularidade para o Estado de dossiers promovidos por
entidades privadas, relativamente aos quais havia sido determinada suspensão de pagamentos, houve concordância dos respectivos intervenientes quanto a esta medida no que respeita à cessação de direitos adquiridos ou foram, no mínimo, os mesmo ouvidos sobre tal decisão?
São todas estas questões que gostaríamos de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr. Deputado Carlos Li laia, gostaria, antes de mais, de apresentar as minhas desculpas pelo atraso verificado, o qual se deveu a razões que objectivamente não poderia controlar, como a pontualidade e a velocidade do avião. Em lodo o caso, aqui estou para tentar responder às questões que me colocou.
Gostaria de dizer, desde logo, que existe uma profunda preocupação do Governo no sentido de acelerar tanto quanto possível, mas com preocupação de rigor, os pagamentos atinentes aos processos co-financiados pelo Fundo Social Europeu relativos à formação profissional. Referiria apenas dois ou três casos que evidenciam essa preocupação.
Passámos a pagar a comparticipação pública nacional no dossier de saldo logo no momento da apresentação deste, o que não era obrigatório. Três despachos da minha autoria, de Setembro do ano passado, possibilitaram, em percentagens de
80 % ou 50 %, o pagamento da parte comunitária em dívida, mesmo antes da sua regularização e, obviamente, em dossiers sem qualquer suspeição de irregularidade. Actualmente, face às novas regras e, assim, ao facto de os processos já não serem enviados para Bruxelas, o dossier de saldo tem um prazo para pagamento de quatro meses, que é bastante melhor do que aquele que se verificava anteriormente e que, de acordo com os trâmites comunitários, atingia, nalguns casos, um ano e meio ou dois anos. Portanto, existem preocupações, de carácter muito importante, no sentido de acelerar os pagamentos.
Quanto à questão que me colocou, referente aos anos de 1986 a 1988, devo dizer, em primeiro lugar, que importa estar atento a uma questão: há empresários e entidades envolvidos em toda esta problemática, mas a maior pane das entidades são empresas de consultadoria e não empresas no sentido industrial ou comercial do termo.
Quanto à reclamação de um determinado valor em dossier de saldo, devo lembrar que esse valor não é necessariamente aquilo que é devido à entidade, desde logo porque há sempre cortes técnicos, mesmo em dossiers perfeitamente regulares. Portanto, dizer que o Estado deve 5, 6 ou 7 milhões de contos é dizer que as entidades reclamaram essa verba, o que, em termos finais de apuramento de contas - mesmo em dossiers sem qualquer irregularidade -, não é totalmente coincidente com a realidade.
Relativamente aos dossiers dos anos anteriores, posso fornecer-lhe os números de que disponho e que são os seguintes: estão em dívida cerca de 5,4 milhões de contos relativos a dossiers de 1986 a 1988, dos quais 3,03 milhões contos se referem a dossiers - concernentes, sobretudo, aos anos de 1986 e 1987 - de processos que o Governo Português suspendeu, porque há indícios de irregularidades, e que estão sujeitos a uma profunda investigação de carácter judiciário e também comunitário.
16 DE MARÇO DE 1991 1793Bem, quanto a esta questão devo dizer que o Governo Português entende não pagar, primeiro porque esses dossiers estão suspensos na própria Comunidade e nós não sabemos o valor final da liquidadação do saldo e, segundo, porque, perante situações de irregularidade, que se verificaram, entendemos que é melhor sermos acusados de não ter pago do que acusados de ler pago.
O restante valor para os 5,4 milhões de contos, que referi, respeita a cerca de 1 milhão de contos de dossiers agregados - foi esta a questão que o Sr. Deputado Carlos Lilaia me colocou - e nestes conseguimos, há cerca de um mês, um tratamento excepcional das Comunidades, que foi o desagregar, dentro de cada dossier, as entidades que não tem qualquer problema das que os têm.
Como sabe, a partir de 1988, proibimos a agregação de dossiers, isto é, quando qualquer entidade se candidata à formação profissional tem de mostrar o seu «rosto», individualmente, mas o que é certo é que em 1986 e 1987 foi prática agregar dossiers. Esta prática teve a sua razão de ser, designadamente de carácter administrativo e gestionário, mas levou a esta situação: um dossier agregado pode estar inquinado por uma ou duas entidades e todo ele está suspenso. Ora, o que conseguimos das Comunidades foi esse desventramento e, neste momento, há autorização de pagamento a todas as entidades sem problemas dentro dos dossiers agregados, o que constitui a verba de l milhão de contos e vai ser resolvido agora.
A restante verba, cerca de l milhão de contos, refere-se ainda a dossiers de 1988 que foram sujeitos a uma auditoria financeira e que, neste momento, está na fase final de avaliação.
Os cerca de S milhões de contos relativamente ao total dos pagamentos efectuados - e no respeitante aos anos de 1986 a 1988 pagámos cerca de 89 milhões de contos - representam uma percentagem de 4 % do total, o que é um valor muito pequeno. Além disso, esse valor está, sobretudo, centrado em cerca de três milhões de contos relativos a dossiers suspensos, em que, na maior parte dos casos, até pela experiência que temos daqueles que já terminaram o seu processo em tribunal, o Estado Português ficará credor e não devedor, conforme as entidades reclamam. Portanto, repito, nestas circunstâncias, entendemos não pagar porque houve, de facto, pouca razoabilidade na assumpção de despesas.
Sr. Deputado, penso que respondi, o mais sinteticamente possível, às questões que colocou.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, penso que a sua intervenção veto ao encontro daquilo que são as nossas preocupações, porque há, de facto, um problema que se vem arrastando. Portanto, parte da réplica, digamos assim, que vou fazer-lhe é no sentido de pedir ao Sr. Secretário de Estado que oriente a sua intervenção por forma a responder à Câmara quando é que, em sua opinião, este problema pode ficar desbloquedo.
É evidente que a percentagem que o Sr. Secretário de Estado referiu, cerca de
4 % do total dos pagamentos efectuados, é uma percentagem mínima, o que é, de alguma maneira, tranquilizante e vem ao encontro daquilo que eu disse na minha intervenção.
De facto, num processo desta natureza, nem sequer se trata de uma percentagem muito elevada, ao contrário daquilo que muitas vezes se diz. Mas há outra questão, relativamente importante, que 6 a seguinte: apesar de existir uma cena discrepância entre os valores que apontei e os que o Sr. Secretário de Estado referiu, o que é certo é que este problema envolve centenas de empresas.
Mas estes S milhões de contos, aceitando como bom o número avançado pelo Sr. Secretário de Estado, é um número que, mesmo assim, para determinadas empresas e associações que vivem com dificuldade, é importante, mesmo sendo dividido por algumas centenas de empresas.
Trata-se de saber - uma vez que, na maior parte dos casos, existe apenas a suspeição, que pode estar apenas relacionada com a ligação desse dossier a uma outra empresa, que, provavelmente, cometeu alguma irregularidade - se, no caso de não vir a confirmar-se essa irregularidade, as empresas e as entidades devem ou não ter uma justa compensação por todo o período que estiveram à espera de receber o dinheiro. Aliás, como o Sr. Secretário de Estado sabe, e eu li isso há pouco tempo num órgão da comunicação, foi levantado o problema de, por exemplo, o Estado ter desviado parte dos fundos que na altura recebeu, não tendo pago a essas entidades, para outros projectos ou, inclusivamente, ter feito aplicações financeiras com esse dinheiro - o que até era uma «boa», porque o Estado não perdia nada com isso, uma vez que depois poderia compensar as empresas.
De qualquer forma e relativamente à suspensão destes pagamentos, devemos ter em conta duas situações que, penso, o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção. E o caso de situações que seguem uma via de investigação e outras em que se trata de meros procedimentos de natureza administrativa. Penso que são dois casos completamente diferentes e naqueles que seguem um procedimento judicial é evidente que tem de haver uma certa precaução e não haver pagamentos; porém, relativamente àqueles em que há procedimento administrativo, aí, existe um problema que tem mais a ver com o próprio Estado e com a celeridade das investigações que estão a ser feitas.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não nos podemos esquecer que de 1986 para cá já passaram quatro ou cinco anos e estas coisas estão, de facto, a demorar muito tempo, o que não é uma prova da eficácia do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a intervenção do Sr. Deputado faz lembrar aquela história de «preso por ter cão e preso por não ter». Isto é, atacámos a questão das irregularidades, conseguimos controlar perfeitamente essa situação, que está, neste momento, normalizada, temos um universo de 5 milhões de contos de «dívida», que na sua maior parte não o vai ser na liquidação final do dossier, e agora V. Ex.a diz que não pagamos! Devo dizer que desses 3 milhões de contos a maior parte não vai ser paga e algumas entidades terão mesmo de vir a pagar ou a devolver ao Estado algo daquilo que receberam, porque na maior pane das entidades - e digo isto admitindo que possa haver uma ou outra situação de injustiça relativa - não são meras suspeições. Fizeram-se auditorias, relatórios
1794 I SÉRIE - NÚMERO 55da Inspecção Geral de Finanças, são indícios muito fortes e não se trata apenas de uma mera suspeição por simpatia ou por contágio com outro dossier. Suspendemos dossiers nessas circunstâncias porque fizemos auditorias, o que 6 completamente diferente.
Portanto, queria dizer-lhe que não se trata de situações leves. São situações de gravidade, que foram perfeitamente delimitadas, estão controladas na sua possibilidade de repetição futura, mas, obviamente, agora não vai dizer-me para acelerar os pagamentos nessas circunstâncias porque não o farei! Prefiro ser acusado e assumir a responsabilidade de não pagar nessas circunstâncias do que ter pago. Se fosse ao contrário os senhores estavam aqui a dizer-me que estava a pagar verbas relativas a dossiers que não estavam resolvidos nos tribunais e que estavam eivados de irregularidades!
Assim, essa questão que fique clara: da nossa parte há o máximo rigor, a máxima preocupação de aceleração dos pagamentos, mas partindo do princípio de «separar o trigo do joio» e não pôr tudo na ideia de meras suspeições.
Sei que há interesses nitidamente estabelecidos nessa situação, mas que fique claro também que não houve desvios de verbas do Fundo Social Europeu. Em primeiro lugar, porque estas verbas ainda não estão em Portugal, dado que a suspensão, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento dos Fundos Estruturais, começa nas Comunidades, o que significa que eles não transferem o dinheiro para cá. E mais: com os meus despachos de Setembro, que deve conhecer e que eu tenho aqui e posso dar-lhe se não os conhecer, adiantámos, com dinheiros do Orçamento do Estado, verbas da responsabilidade das Comunidades para dossiers onde não existe nenhuma suspeita de irregularidade, com a tal preocupação de diminuir o prazo burocrático - que era excessivo e que, felizmente, já não o é - da «caminhada» entre Portugal e Bruxelas, e vice-versa.
Portanto, não houve qualquer desvio de verbas do Fundo Social Europeu, pelo contrário, há, sim, um desvio de verbas do Orçamento nacional, em termos de antecipação de tesouraria, face à preocupação de acelerar esses pagamentos.
Relativamente aos S milhões de contos e para concluir, quero dizer o seguinte: 3 milhões de contos são o somatório dos saldos em reclamação por entidades que, na grande maioria dos casos, não vão receber - pela experiência que temos e pelas situações de fortes irregularidades que existiram -, sendo 1 milhão de contos, esses sim, de entidades que estavam dentro de dossiers agregados e que, embora estando penalizadas por se terem juntado a entidades menos idóneas, não tiveram qualquer problema e verão a sua situação resolvida. Finalmente, o que fica é 1 milhão de contos, em 88 milhões, que está efectivamente atrasado e relativamente ao qual estamos a desenvolver os máximos esforços no sentido de ser acelerado o seu pagamento.
Mas quanto às entidades sem qualquer problema, que tom ainda em dívida esse milhão de contos, já pagámos cerca de 2 milhões, ou seja, pagámos uma parte significativa e, neste momento, o que está em causa é, face ao total dos dossiers nessas cercunstâncias, cerca de 12 % do seu valor.
Assim, pagámos 50 % como primeiro adiantamento - a comparticipação pública nacional corresponde a cerca de 22 % - e depois, ao abrigo dos meus despachos de Setembro, mais cerca de 15 %. Portanto, estão em causa 12 % a 15 % do valor total dos dossiers, o que manifestamente é já um valor menor e em alguns casos será mesmo cortado em Bruxelas, porque, como sabe, há sempre cortes técnicos.
Há pouco - e disso peço desculpa -, não respondi a uma questão que o Sr. Deputado me colocou acerca dos direitos das entidades que estavam em dossiers agregados e que não souberam dessa desagregação.
Sr. Deputado, sobre isso, gostaria de dizer o seguinte: não é importante o saber ou não dessa desagregação, porque ela joga a favor das entidades! Com efeito, se estamos a desagregar dossiers para acelerar pagamentos de entidades sem problemas, estamos a favorecê-las.
Provavelmente estar-se-á a referir a um ou dois casos, que se verificaram, de dossiers que foram, nesses anos, apresentados falsamente como individuais, porque eram dossiers agregados e, em tais circunstâncias, entendemos não pagar a essas entidades. E, nesse caso, sabe o que é que fizemos? Individualizámos cada uma das entidades que estava dentro desses falsos dossiers individuais e estamos a pagar uma a uma, mas sempre com o objectivo de «separar o trigo do joio» e acelerar os pagamentos às entidades idóneas, que, felizmente, ainda existem muitas nessas circunstâncias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada que está a agenda de hoje, informo que a próxima reunião plenária se realizará no dia 19, terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com a apreciação, no período da ordem do dia, da proposta de lei n.o 157/V e do projecto de lei n.o 560/V, da iniciativa do PCP, ambos sobre o Conselho Económico e Social.
16 DE MARÇO DE 1991 1795Maria Antónia Pinho e Melo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 121$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude
(Couto dos Santos), Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Trom), da Segurança Social (Vieira de Castro) e do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Henrique Carmine e Luís Filipe Madeira (PS), João Poças Santos (PSD), Narana Coissoró (CDS), Paula Coelho (PCP) e Rui Silva (PRD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
António Abílio Costa.ntónio Augusto Lacerda de Queirós.
António Manuel Henriques Oliveira. António Miguel de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ribeiro Pereira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 83/V, que encarrega a Comissão Eventual para Timor-Leste de recolher provas de genocídio contra o povo maubere, apresentado pelo CDS; projecto de lei n.o 720/V, que propõe a criação da região demarcada de aguardentes vínicas de qualidade da Lourinhã, apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel e outros, do PSD, que foi distribuída à 11.o Comissão; projecto de lei n.9 721/V, que repõe a criação das regiões administrativas no continente, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, que foi distribuída à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 722/V, que propõe a criação da freguesia de Trigais, no concelho da Covilhã, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que foi também distribuído à 6.a Comissão, e projecto de lei n.o 723/V, sobre gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário, apresentado pelo Sr. Deputado António Braga e outros, do PS, que foi distribuído à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: -Para formular uma pergunta oral ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a situação das rádios locais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Formulamos esta pergunta ao Governo sobre a situação das rádios locais como forma de podermos trazer aqui um pequeno debate- em tempo- quanto à situação em que se encontra a generalidade das rádios locais e como forma de conhecer-mos a posição que o Governo pretende assumir em relação a esta questão, que reportamos de grande importância.
Quando falamos da generalidade das rádios locias não nos referimos àqueles casos isolados de rádios existentes nos grandes centros, que tom por trás um fone suporte económico, mas referimo-nos mesmo à generalidade das rádios locais, isto é, rádios assentes em estruturas débeis, que existem apenas para um público localizado geograficamente e circunscrito, sem acesso a carteiras de publicidade significativas de âmbito nacional e que assentam apenas, em regra, no comércio local; rádios que atravessam, em suma, uma situação que todos reconhecemos que está muito longe de ser brilhante.
As maiores iniciativas realizadas no nosso país, envolvendo um grande número de rádios locais - refiro-me tanto ao congresso das rádios locais, promovido pela Associação Portuguesa de Radiodifusão, como ao encontro promovido pela Associação da Imprensa Não Diária, em fins do ano passado-diagnosticaram esta situação e avançaram com um conjunto de sugestões que, a serem aceites, permitiriam, em larga medida, resolver graves problemas. Além disso, a análise destas duas instituições ligadas às rádios locias são. no essencial, coincidentes. óbvio que ninguém pretende que o Estado venha a subsidiar as rádios locais, o que se pretende apenas é que o Estado reconheça o papel de interesse público que as mesmas assumem.
E o facto de se tratar de estruturas extremamente débeis, cuja debilidade, em alguns casos, põe em causa a sua própria sobrevivência, quer na formação quer nos meios financeiros-debilidade que resulta naturalmente da sua dimensão e das limitações que obviamente daí decorrem-, estas rádios, em vez de se verem apoiadas e incentivadas pelo Estado, pelo menos nesta fase inicial, nos primeiros anos de arranque, pelo contrário, vêem-na dificultada: são obrigadas a pagar taxas bastante pesadas pelos alvarás e pelos emissores; não têm qualquer participação nas taxas de telecomunicações, o que acarreta encargos insuportáveis, muitas delas desistem mesmo dos
2082 I SÉRIE -NÚMERO 63serviços da LUSA por não poderem suportar os encargos financeiros que daí decorrem; há descontos que suo, justamente, atribuídos à imprensa regional, mas que não abrangem as rádios locias; há serviços públicos que desenvolvem campanhas com recurso à publicidade, designadamente a nível da prevenção, da toxicodependência ou da SIDA e esquecem as rádios locais.
Aliás, as rádios locais têm contribuído, nos últimos anos, para a formação de quadros, que são absorvidos depois pelas rádios nacionais ou pelas rádios mais poderosas, não sendo, elas próprias, apoiadas a nível da formação dos seus próprios profissionais.
Por outro lado, sobretudo nos grandes centros, as frequências surgem perfeitamente encavalitadas, o que cria enormes problemas de delimitação de frequências, com prejuízos das rádios mais débeis. Acresce ainda que a diferenciação de potências cria logo à partida as maiores dificuldades às rádios de potência mais reduzida.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
O que pensa o Governo de toda esta situação das rádios locais? Tenciona abster-se relativamente a esta situação, deixando fechar as rádios ou serem «engolidas» por outras mais poderosas? Encara o Governo a adopção de algumas das medidas propostas pelas associações representativas das rádios locais? Tenciona, ou não, vir a resolver, a breve prazo, os problemas suscitados pela má distribuição das frequências?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado, esta questão das rádios locais tem sido já ultradebatida aqui nesta Assembleia. Aliás, deve ser a sétima ou a oitava vez que venho aqui falar sobre rádios locais, e ainda tenho duas sessões marcadas para a Comissão de Economia, Finanças e Plano e outra para a Subcomissão de Comunicação Social. Portanto, várias são as vezes que esta matéria tem sido debatida.
No entanto, relativamente aos apoios do Governo às rádios locais, devo dizer que, como o Sr. Deputado sabe, quando as rádios locais apresentaram os seus processos de candidatura, fizeram projectos de viabilidade económico-financeira e não houve uma única rádio que não tivesse um projecto em que demonstrasse à saciedade que ele ia ser ultra-rentável. Porém, após a atribuição do alvará, algumas rádios mostraram alguma debilidade económico-financeira, em contradição com o projecto que tinham apresentado.
Por isso, Sr. Deputado, a questão é a de se saber se o Estado deve atribuir apoios financeiros directos a estas rádios ou se deve apenas ficar-se pelos apoios indirectos. Mas, uma vez que as rádios fizeram projectos em que demonstraram a sua viabilidade económico-financeira, julgo que elas devem, em primeiro lugar, mostrar que, na prática, têm viabilidade. Isto é, devem começar a exercer a sua actividade e depois se verá qual o tipo de apoios que o Estado deverá conceder-lhes. Porque considero que os apoios que o Estado deve conceder às rádios locais pelo serviço de interesse colectivo que prestam, deve ser um apoio directamente relacionado com o exercício da sua actividade.
É certo que houve algumas recomendações do congresso das rádios locais e da Associação da Imprensa Não Diária e o Governo tem estudado essas recomendações. Posso dizer-lhe que, amanhã mesmo, no 2.o Congresso das Rádios Locais, em Torres Vedras, a Direcção-Geral da Comunicação Social fará, com a Associação Portuguesa de Radiodifusão e depois com a Associação da Imprensa Não Diária, um protocolo em que se compromete a financiar as rádios locais, em primeiro lugar, em matéria de formação profissional.
Consideramos que essa é precisamente uma das grandes dificuldades que as rádios locais enfrentam e, por isso, o Governo vai subsidiar os cursos que, quer a Associação da Imprensa Não Diária, quer a Associação Portuguesa de Radiodifusão, derem de formação profissional.
Em segundo lugar, prevê-se também nesse protocolo a possibilidade de o Governo vir a comparticipar em matéria de direitos de autor. Como sabe, neste momento, quer as rádios que se encontram associadas à Associação Portuguesa de Radiodifusão, quer as que se encontram filiadas na Associação da Imprensa Não Diária têm um protocolo com a Sociedade Portuguesa de Autores, mediante o qual têm um desconto de 40 % no que se refere aos direitos de autor. Ora, o Governo propõe-se estudar com as associações a possibilidade de vir a comparticipar nesta matéria fazendo, se possível, aumentar o desconto de 40 % para 50 ou 60 %.
Finalmente, está a fazer-se um esforço necessário para que a LUSA atribua às rádios locais determinadas facilidades, designadamente, na recepção de um serviço próprio para as rádios locais, um serviço que será feito através de videotexto. São novos investimentos que esta Régic Cooperativa vai fazer em matéria de informatização, podendo, dentro em breve, fornecer um serviço noticioso só para as rádios locais, através do videotexto.
Quanto à publicidade, ainda há pouco tempo foi publicado um decreto-lei que regulamenta o exercício da actividade publicitária em Portugal e que tem um artigo que foi regulamentado, ainda há dois meses, que determina que a publicidade institucional ou a publicidade do Estado seja atribuída em 10 %, equitativamente, aos jornais regionais e às rádios locais.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, essa publicidade vai começar a ser distribuída de forma equitativa às rádios locais e aos jornais regionais.
Sr. Deputado, uma última questão a que não respondi diz respeito ao previsível aumento de potência das rádios locais. Quero dizer-lhe que está em curso o processo de licenciamento às rádios, podendo, neste momento, dar-lhe já alguns indicadores dessa situação, segundo informações que me foram prestadas pela Secretaria de Estado da Habitação: há 54 estações licenciadas, há 22 com vistoria técnica de licenciamento já efectuada; há 151 com projecto técnico aprovado, faltando apenas realizar a vistoria técnica de licenciamento; há 48 que têm o processo ainda em situação irregular, e há cerca de 19 que nem sequer responderam ao pedido de licenciamento.
O que o Governo tem previsto é que não se fará qualquer aumento de potência da rádio A ou da rádio B antes
13 DE ABRIL DE 1991 2083de ser feito o licenciamento de todas as rádios. Logo que esteja terminado este processo, será feita a revisão das potências das frequências que foram atribuídas. Julgo que deve ser feita a revisão de forma global e não o aumento da potência de uma ou outra rádio local, tipo remendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muita informação para o Sr. Deputado! Informação fresquinha!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Secretário de Estado referiu que esta questão está ultradebatida. Ora, eu tenho ideia de que ela não tem sido tão debatida como seria necessário, por isso não nos importamos de estar novamente a discuti-la até que se resolvam os problemas das rádios locais que, em nossa opinião, constituem órgãos de comunicação social com um papel insubstituível, quer a nível nacional, quer na dinamização das comunidades e da vida local.
O Sr. Secretário de Estado disse que quando as rádios locais se apresentaram a concurso, todas elas, tinham planos onde demonstravam a sua viabilidade financeira - aliás, todos nos lembramos de histórias relacionadas com a atribuição das frequências de radiodifusão das rádios locais, porém não é sobre esse aspecto que venho hoje aqui falar, embora pudesse fazê-lo.
O que nos preocupa, neste momento, é a situação em que a generalidade das rádios locais mais débeis se encontra e ou se dão incentivos e assim se permite a sua viabilidade ou, então, continuamos a ver as rádios a encerrar e a serem «engolidas» por outras mais poderosas. Isto preocupa-nos, pelo que pensamos nunca ser demais debater este tema e procurar encontrar soluções para que essas rádios sejam apoiadas.
Não se pretende, como disse na minha primeira intervenção, que o Estado financie directamente as rádios locais, pois não é isso que está em causa nem ninguém, nem as próprias rádios locais, coloca essa questão. De qualquer forma, o que acontece é que até ao momento não existem nem apoios directos nem indirectos, por isso as rádios locais, que têm encargos muito pesados, por não terem quaisquer apoio ou comparticipação do Estado, vêm a sua própria viabilidade posta em causa.
Sr. Secretário de Estado, não estamos a falar de empresas vendedoras de detergentes ou de sabonetes mas, sim, de órgãos de comunicação de grande importância para as comunidades locais e, a nível local, para a formação de quadros. Como todos sabemos, as rádios locais mais poderosas e mesmo as rádios nacionais têm vindo a recrutar, nos últimos tempos, quadros jovens formados em rádios locais. Portanto, só por isso, as rádios locais constituem um elemento extremamente importante, pelo que devem ser apoiadas.
Quanto a alguns aspectos pontuais que foquei na minha pergunta e sobre os quais o Sr. Secretário de Estado já se referiu, gostaria de chamar a sua atenção para a formação já que o senhor demonstrou a intenção de o Governo vir a apoiá-la.
A formação profissional feita a nível das rádios locais tem sido controlada pelas rádios mais poderosas, em termos económicos, e estas têm tido a capacidade para chamar à formação elementos de outras rádios para os absorverem depois para as suas rádios. Isto é, a formação que se tem feito não se tem traduzido na melhoria significativa da capacidade técnica das rádios locais mais débeis.
Quanto à Agência Lusa não se trata, obviamente, de criar encargos a essa agência noticiosa mas, sim, de encontrar soluções para que o Estado possa vir a ajudar as rádios locais no acesso ao serviço prestado por esta agência.
Finalmente, a questão que se coloca hoje relativamente ao problema das frequências, particularmente nos grandes centros - e Lisboa é disso exemplo - é que as frequências estão «encavalitadas» umas nas outras. Posso até dar-lhe um pequeno exemplo encontrado no meu próprio rádio: em 92.0 MHz temos a Rádio Nova Antena, de Loures; em 92.4 MHz a Rádio Nova Jovem, que abriu recentemente; em 92.8 MHz a Rádio Horizonte Teste, de Sacavém; em 93.2 MHz a RFM...O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Isso é publicidade!O Orador: - Claro que não tenho quaisquer intuitos publicitários! Estou apenas a demonstrar que estas rádios estão perfeitamente «encavalitadas» umas em cima das outras.
Se o que se pretendeu com o licenciamento foi disciplinar o espectro radiofónico verifica-se que ele não está nada disciplinado, pois as rádios não podem sair dali mas estuo «encavalitadas» na mesma.
Portanto, creio que relativamente a futuros licenciamentos seria uma boa oportunidade para corrigir esta situação e permitir que cada rádio funcionasse com a sua frequência sem interferência das demais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Relativamente a esta última questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, julgo que não sou a pessoa mais indicada para responder, porque essa matéria é da competência do Instituto das Comunicações de Portugal, que depende do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
No entanto, posso dizer-lhe que tal situação se verifica pela simples razão de que, de facto, ainda não estão licenciados todos os emissores aos quais foi atribuído alvará.
Voltando à questão da formação profissional, posso dizer-lhe que o Governo vai auxiliar a formação nas rádios locais, porém não pode impedir que sejam as grandes rádios - as mais potentes e as mais viáveis do ponto de vista económico-financeiro- a fazer a formação profissional a seu favor.
Assim, o que quero dizer-lhe é o seguinte: o auxílio financeiro que o Governo prestará vai ser dado às associações nas quais estão filiadas todas as rádios locais e o tipo de formação que irá ser ministrada é da exclusiva responsabilidade dessas associações.
É óbvio que o Governo não vai intrometer-se, dizendo: «Façam este ou aquele tipo de formação profissional! Dêem este tipo de formação profissional a esta rádio e não dêem àquela!» Portanto, a formação profissional será da exclusiva responsabilidade quer da Associação da Imprensa Não Diária quer da Associação Portuguesa de Radiodifusão, pois pensamos que estas associações são suficientemente
2084 I SÉRIE -NÚMERO 63responsáveis para fazerem o tipo de formação que os seus associados decidirem dever ser feita.
Quanto aos apoios Financeiros posso dizer-lhe que este será o processo que irá ser iniciado, o qual será justo e regular e isto por uma razão muito simples: é que devemos atribuir os apoios financeiros mas esses, como disse há pouco, devem estar ligados ao exercício da actividade, porque, por vezes, os senhores acusaram-nos de lermos atribuído alvarás a rádios que o eram só no papel. Ora bem, agora, não podemos estar a beneficiar rádios que o são só no papel, pelo que cias têm de demonstrar, na prática, que têm capacidade para exercer a sua actividade e, se o fizerem, o Governo auxiliá-las-á naquilo que for possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre a situação remuneratória dos professores, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Carmine.O Sr. Henrique Carmine (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, o PS, atento à problemática da educação, sabe que os professores reclamam a sua própria dignificação, por isso cumpre-nos o dever de contribuir para uma maior e melhor motivação da tarefa de educar, que tão mal tratada tem sido.
Os educadores merecem de iodos nós um grande apreço e respeito e se o Governo diz que considera a educação uma prioridade nacional...O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Graças a Deus!O Orador: -... então é tempo de entender que os professores são indispensáveis para a reforma e para a melhoria do ensino.
Contudo, há uma grande contradição entre o discurso do Governo e do partido que o suporta e a realidade.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se pode ter um discurso de reforma educativa, da melhor qualidade de ensino e depois rejeitar a possibilidade de criar as condições objectivas para a sua efectivação. Senão vejamos: a educação passa a ser encarada pelo Governo não como um investimento social mas, sim, como uma despesa e para o efeito o Ministério da Educação congela os aumentos dos vencimentos dos professores, que são resultantes da aplicação do Estatuto Remuneratório da Carreira Docente; o Governo deu instruções para que as escolas não liquidassem no mês de Março os aumentos previstos e negociados para entrarem em vigor em Janeiro de 1991, sendo umas escolas informadas por despacho e outras por telefone; e, por último, acusam-se os conselhos directivos de terem pago indevidamente, perturbando o normal funcionamento das aulas, criando-se uma situação de profundo mal-estar e humilhando os docentes na sua dignidade.
Ora, o PS está em total desacordo com este processo, que contribui para que a perturbação nas escolas nunca mais pare.
Sr. Secretário de Estado, já lá vão quatro anos de constante agitação social docente que sistematicamente vai provocando erosão, degradação do ensino, instabilidade nas escolas e que culminou com a maior greve da história de Portugal.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Qual?!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, foram ou não dadas instruções às escolas para não porem em prática a aplicação das medidas decorrentes da entrada em vigor do Estatuto Remuneratório da Carreira Docente, negociado em 1989 para entrar em vigor em 1991? Que explicação tem o Ministério da Educação para sustentar tão flagrante violação da própria lei? Corresponde ou não à verdade que o Ministério da Educação pretende abalar a credibilidade da avaliação, pondo em causa o regulamento dos conselhos pedagógicos, as competências dos conselhos de turma, que é um órgão colegial? Por que razão é que não se dá confiança e autonomia às escolas, tal como prevê o Decreto-Lei n.o 43/89, de 13 de Fevereiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - O Sr. Deputado Henrique Carmine transmitiu, penso que em playback porque leu um texto, um determinado número de críticas requentadas e mais do que explicadas sobre as pretensas...O Sr. Armando Vara (PS): - Playback?! Playback é com o som gravado!...O Orador: - Digo isto porque penso que a questão era para ser colocada pelo Sr. Deputado António Braga, pelo que o texto deve ser dele...
Bom, mas as críticas referidas já foram, repito, mais do que explicadas em sede da Comissão Nacional de Educação, em frentes negociadoras sindicais, aquando da discussão do Estatuto Remuneratório da Carreira Docente, e em sede de comunicação social. De qualquer forma, penso que é altura de fazê-lo nesta sede.
Sr. Deputado, permito-me repetir o que o Ministro e eu próprio dissemos na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e que corresponde à verdade dos factos: o Governo reafirma que nunca esteve em causa o pagamento da recuperação do tempo de serviço com efeitos a partir de l de Janeiro de 1991.
Efectivamente, a valorização salarial que os 137 000 docentes de todos os graus de ensino não superior deste país tiveram foi a maior valorização social de sempre, pelo menos depois do 25 de Abril.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Os professores do ensino primário tiveram um aumento percentual médio da ordem dos 40 % e os professores dos ensinos preparatório e secundário tiveram um aumento da ordem dos 29,4 %.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Quanto à quantificação deste aumento - e o Ministério da Educação e o Governo têm esses números-, nós sabemos rigorosamente quantos são os professores, qual o peso relativo dos aumentos e quanto é que isso custa em milhões de contos. Este aumento, esta valorização
13 DE ABRIL DE 1991 2085salarial média, que andou à volta dos 30 % num segmento e dos 40 % num outro segmento, custou ao País e u todos nós - e reparem que foi um investimento na primeira das prioridades nacionais, que é a educação - cerca de 77,4 milhões de contos, dos quais estão pagos, portanto estão nas contas dos professores deste país, cerca de 55 milhões de contos. Falta pagar uma pequena fatia - mas ela será paga rigorosamente dentro dos prazos em que o Governo se comprometeu com as frentes sindicais- que diz respeito aos cerca de 20 milhões de contos correspondentes à recuperação dos tempos de serviço. Essa recuperação dos tempos de serviço, portanto as tradicionais diuturnidades em outros sectores, tem o seguinte peso percentual: são cerca de 16% no professorado primário, que, por uma razão de cultura administrativa do Ministério e por uma razão de justiça distributiva, é o primeiro a ter prontas as listas de transição e a receber (o que irá acontecer nos meses de Maio e Junho); são cerca de 6 % de aumento relativamente aos professores do ensino preparatório e secundário, que será, religiosamente pago entre 25 de Junho e 15 de Julho, ou seja, não haverá nenhum professor do ensino não superior deste país que vá para férias sem a totalidade da sua revalorização.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Religiosamente?! Deus é grande!...O Orador: - O Ministério da Educação tem números e, consequentemente, não faz afirmações por razões de pré-campanha eleitoral ou por razões de natureza ideológica. Está a cumprir, religiosamente, o acordo que fez com as frentes sindicais negociadoras do estatuto.Vozes do PCP: - Deus é que paga!O Sr. Alberto Martins (PS): - Religiosamente?!...
O ensino é laico!...O Orador: - Pagará honesta e prontamente, portanto a tempo e horas, nas datas em que convencionou pagar.Protestos do PS e do PCP.A necessidade das listas de transição não foi uma invenção do Governo, não foi uma interpretação autentica ou por despacho. Resultou, sim, de um acordo com todas as frentes sindicais negociadoras. Houve apenas uma que não o fez, que, por acaso, até nem assinou o acordo. Ó acordo relativamente a ela foi rés inter allios acta. Assim, em 5 de Abril, uma grande federação sindical, a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, abordou essa matéria com o Governo. Portanto, não foi o Governo, por iluminismo ou por decisão administrativa, que reconheceu que as listas eram necessárias. Foi uma grande federação sindical, que não aderiu à greve, que, efectivamente, negociou estes calendários com o Governo. E as outras quatro mesas negociadoras sindicais acordaram com o Governo o pagamento dos retroactivos nessas mesmas datas. Felizmente a nossa economia está próspera e a nossa receita fiscal permite pagamentos da ordem dos 30 % a 40% de revalorização a uma classe, portanto dá a possibilidade de pagar a tempo e horas.
Sr. Deputado, esteja descansado, porque não haverá nenhum professor do ensino não superior que vá para férias sem as suas diuturnidades.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Carmine.O Sr. Henrique Carmine (PS): - Sr. Secretário de Estado, foram dados esclarecimentos na Comissão de Educação, mas creio que nunca é demais colocar este problema para que possamos obter um melhor esclarecimento.
V. Ex.a veio aqui ser o porta-voz do drama da educação: palavras, palavras e factos nada!...Protestos do PSD.E é curioso, Sr. Secretário de Estado, porque V. Ex.a não respondeu a nenhuma pergunta que lhe foi feita.Vozes do PS: -Não têm resposta!O Orador: - Vou plagiar aquilo que V. Ex.a me disse, ou seja, que eu respondi em playback. V. Ex.a é que respondeu em playback, com respostas requentadas. Eu estive presente na reunião da Comissão e tenho aqui apontado o que o Sr. Secretário de Estado disse.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Leia as notas!O Orador: - Não respondeu, pois, às perguntas que lhe fiz. Por isso mesmo, volto a perguntar o que levou o Governo a tomar a atitude incrível e pasmosa de enviar às escolas indicações da Contabilidade Pública, em que se verificaram drásticos e absurdos cortes de verbas, não permitindo, assim, o pagamento integral dos vencimentos dos docentes das escolas do ciclo, ferindo, como é óbvio, os justos direitos dos professores.Vozes do PS: - Aí é que está!Protestos do PSD.O Orador: -Por que é que o Governo criou esta situação tão dramática?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta atitude revelou um profundo desrespeito pelos professores e criou uma grave situação social no País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram os alunos, os pais, os encarregados de educação e professores que viveram durante estas duas semanas momentos caóticos e perturbadores!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não foram disponibilizadas verbas para o processamento dos novos vencimentos por falta de cabimento orçamental ou o Governo de Cavaco Silva pretendia resolver os seus problemas orçamentais à custa dos salários dos professores?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A ser verdade, que o diga com frontalidade!Vozes do PS: - Não o diz!
2086 I SÉRIE -NÚMERO 63O Orador: - A classe docente sempre soube, com parcimónia, com resignação, colaborar e contemporizar, já está habituada a ser usada e a nunca ser compensada pelos atrasos.Vozes do PSD: - Isso é o que se passa com o PS!O Orador: - E evitar-se-ia a situação caótica que se criou se fossem tomadas medidas a tempo e horas. E não nos podemos esquecer de que esta situação resultou da falta de rigor da Secretaria de Estado.
O PS, na devida altura, responsabilizou o Governo pelos prejuízos causados aos jovens e ao País e a incapacidade revelada na melhoria do sistema educativo.
E a prova de tudo isto que disse está num aviso de pagamento a uma das escolas - e há muitos mais! - em que se informava o seguinte: «Aviso de pagamento, ano económico de 1991: importância, 25 000 trezentos e tal contos; corte, 22 000. Comunica-se a V. Ex.a a alteração da importância processada para l5 000 trezentos e tal». Isto recorda-me a conversa entre pai e filho: «pai, dá-me 20$» e este diz-lhe «10$? Para que é que tu queres 5$? Pega lá 2$50, para ti e para o teu irmão!».Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Herculano Pombo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Presidente, tive muito gosto em prestar estes esclarecimentos à Câmara. Como esta representa o País, prestei-os, consequentemente e de boa-fé, a todos os portugueses.
Estes dados são verdadeiros e estes timings de recuperação do pagamento de retroactivos são, obviamente, para cumprir.