II SÉRIE-A — NÚMERO 51 22 PROPOSTA DE LEI N.O 50/XIII (2.a) CRIA O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE EM VEÍCULO A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA Exposição de motivos O desenvolvimento acelerado das tecnologias de informação tem permitido gerar novas formas de comércio eletrónico e de interação dinâmica entre operadores económicos e consumidores nos mais diversos setores de atividade económica. O setor dos serviços de transporte individual de passageiros a título oneroso não ficou alheio a este movimento, tendo-se verificado o aparecimento e expansão considerável de soluções alternativas de mobilidade, reveladoras de uma especial capacidade de adaptação à procura de serviços de transporte verificada em cada local, com particular incidência nos meios urbanos. A realidade da aplicação das novas tecnologias no contexto do sector do transporte individual tem, no entanto, inexistente correspondência com o quadro legal em vigor. Concretamente, na legislação portuguesa não existe regulação particular para esse específico tipo de serviço da sociedade da informação com reflexo no desenvolvimento do setor do transporte de passageiros. Nesta base, e dada a manifesta relevância social da matéria, torna-se premente a definição de uma disciplina adequada e equilibrada à sua natureza, e isto a dois níveis. Por um lado, no plano da disciplina das plataformas eletrónicas que disponibilizam serviços de organização de mercado e intermediação no setor do transporte individual remunerado de passageiros, visando garantir o conhecimento dos termos e condições de funcionamento dessas plataformas pelos interessados e fiscalizar o cumprimento de regras relativas à divulgação da oferta dos serviços de intermediação. Por outro lado, na dimensão dos requisitos que devem ser cumpridos por aqueles operadores que, em concreto, prestam o referido serviço de transporte individual em veículos descaracterizados ao abrigo de contratos formados no âmbito do enquadramento institucional disponibilizado pelas aplicações informáticas das plataformas eletrónicas. À atividade destes últimos operadores, por comodidade, confere-se a designação de «transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica» (TVDE). O modelo de regulação adotado pela presente proposta de lei passa, assim, pela autonomização de uma importante variante das soluções de mobilidade ao nível do transporte individual que se encontram à disposição dos consumidores. Esta realidade, a que se confere autonomia, consiste, em síntese, na combinação entre um serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo descaracterizado e a utilização de plataformas eletrónicas que conformam ou enquadram diversos aspetos estruturantes desse serviço. De facto, deve ser sublinhado, e resulta claro das conclusões do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.o 6478/2016, de 12 de maio, do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 95, de 17 de maio, que as empresas tecnológicas que instituem e organizam, a partir de plataformas digitais, mercados de serviços de transportes atuam como intermediários de negócios desse tipo e não como prestadores dos serviços contratualizados a partir dessas plataformas. Daqui resulta, designadamente, que, além de não outorgarem elas próprias os contratos de transporte, estas plataformas não têm obrigação de prestar o serviço, ou tão-pouco se caracterizam por disponibilizar os meios humanos e materiais afetos à prestação de serviço. Também a circunstância de os operadores das plataformas, ao definirem termos e condições de funcionamento do mercado, acabarem por genericamente definir certos aspetos parcelares do conteúdo do contrato de transporte (v.g., fixação dos elementos e critérios de determinação do preço do serviço, cobrança do preço por conta do transportador), não descaracteriza a qualificação efetuada, uma vez que tais incidências se justificam apenas pela ideia de tornar a relação de transporte o mais previsível (prevenção de abusos por parte de motoristas) e cómoda possível para os utentes (desmaterialização do pagamento). Estamos, assim, perante operadores económicos que reúnem características definidoras dos prestadores de serviços da sociedade da informação e que, por virtude disso, devem ficar sujeitos a um regime de acesso à atividade compatível com a pertinente regulação pública de fonte europeia e nacional. Neste plano, estabelece-se, concretamente, o dever de os operadores comunicarem previamente à autoridade administrativa competente o início da sua atividade. Importa também ressalvar que os serviços de disponibilização, organização e