6 DE MAIO DE 1988	255O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo formular uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães justamente para compulsar esta proposta com o artigo que, sobre esta matéria, se contém hoje no Código de Processo Penal.De facto, esse artigo implica que a decisão de arquivar o processo incumbe ao Ministério Público, mediante a concordância do juiz de instrução criminal.Portanto, a pergunta que formulo ao Sr. Deputado José Magalhães vai no sentido de saber se, na leitura que ele próprio faz do texto que propõe, permite considerar como constitucional a solução que actualmente se verte no Código de Processo Penal ou se a eventual aprovação da proposta obrigaria à adequação da lei ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, talvez valha a pena ouvir a resposta do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, como V. Exa. sabe, a redacção dos preceitos legalmente vigentes nesta matéria sofreu uma evolução que seria inadequada reproduzir nesta sede ponto a ponto. Para o que agora importa, gostaria apenas de sublinhar que a obrigação de cumprir certas regras de conduta está delimitada legalmente em termos que podem conduzir à imposição ao arguido de normas de comportamento que, neste momento, não implicam restrição sensível de direitos civis, nem de direitos políticos, salvo na medida em que há, sobretudo, uma cláusula relativamente vaga que pode talvez ser - e, quanto a nós, mal - abusivamente invocada. Refiro-me àquela em que se alude à possibilidade de impor "qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso". É uma cláusula residual que foi em má hora inventada; é uma fórmula um tanto vaga que pode implicar - pensemos em certos processos- uma abstenção de actividades políticas, o que pode ser constitucionalmente inadmissível face a outros preceitos, para além de se tornar seguramente melindroso se consagrado.Acontece também que a redacção do artigo 280.° (cuja epígrafe é "Arquivamento em caso de suspensão e isenção de pena") era a seguinte: "O Ministério Público, com a concordância do tribunal competente para o julgamento [...]" Posteriormente, passou a referir-se a expressão "do juiz de instrução" em vez de "do tribunal competente". É actualmente o juiz de instrução a entidade competente para o dito arquivamento. Perante esta nova redacção não há grande alteração a introduzir por força daquilo que propomos. Devo, aliás, dizer que ainda que houvesse estaríamos completamente disponíveis para ponderar as medidas adequadas, porque não foi nossa intenção produzir nenhum terramoto nesta matéria. Estaríamos, pois, disponíveis para considerar qual a formulação que razoavelmente permite que o instituto do arquivamento se processe nestes termos sem bulir com outros valores jurídico-constitucionais que mereçam protecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, parece-me legítimo concluir da resposta dada por V. Exa. ê à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão que ao PCP, mantendo neste momento o seu status que constitucional e legislativo vigente, apenas a alínea 0 do n.° 2 do artigo 281.° suscita questões de constitucionalidade. Creio que o PCP já não coloca em causa, por exemplo, as questões do exercício de determinadas profissões e do frequentar certos lugares ou não residir em certos lugares ou regiões. Isto chegou a ser discutido, tendo até sido dito que era inconstitucional, como aconteceu, por exemplo, na declaração de voto de um juiz do Tribunal Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, pela minha parte chamei a atenção para o carácter particularmente gravoso da cláusula indeterminada. Contudo, não caucionei com isso a absoluta saúde constitucional de certas cláusulas, sobretudo se entendidas de determinada maneira, o que creio que foi o aspecto que chocou - e com razão - alguns juristas e membros de órgãos de soberania. Não é, por Certo, uma questão despicienda, pois o Sr. Deputado teve há pouco ocasião de sublinhar que tudo é interpretado por V. Exa. - com um proviso. Refiro-me à estrita aplicação do disposto no artigo 190.° quanto às regras gerais que procuram limitar, enquadrar e adequar a aplicação do instituto.Porém, ainda assim é necessário ponderar com muito cuidado se tudo isso é compatível com o regime constitucional desses direitos afectados.O Sr. Costa Andrade (PS): - Certo, Sr. Deputado. Estamos, pois, esclarecidos.No entanto, mesmo em relação às outras alíneas do n.o 2 do artigo 281.o o PCP mantém algumas reservas ou, pelo menos, não se pronuncia em definitivo sobre essa questão, embora isso fosse importante para se saber em que medida, através da criação deste n.o 7 do artigo 29.o da Constituição, podem superar-se as lacunas e as dúvidas subsistentes.Independentemente disso, esta proposta de aditamento ao artigo 29.a da lei fundamental apresentada pelo PCP suscita-nos, numa primeira aproximação, bastantes reservas, a primeira das quais - e é evidente que esta é superável - se prende com o facto de este número, tal como está redigido, não dever constar desse preceito, mas sim do artigo 32.o De facto, o artigo 29.° da Constituição respeita às normas constitucionais do direito penal substantivo, enquanto no artigo 32.° se prevê o direito constitucional processual. Se entendermos que a Constituição tem as "cabeças" dos capítulos - e digo isto só para facilitar o raciocínio -, é evidente que a "cabeça" do direito penal constitucional e o artigo 29.o, ao passo que a cabeça do direito processual é o artigo 32.o Em qualquer caso, esse número deveria ser inserido no artigo 32.o e não no artigo 29.oAlém disso, há uma outra limitação técnica, também superável - e estou a mencioná-la por uma questão de consciência -, que se traduz em se dever manter, apesar de tudo, o conceito de pena maior. Penso que talvez devêssemos, de uma vez por todas, limpar também esta "pedra".Entretanto, o problema que se coloca é de fundo e de política legislativa constitucional. Como se sabe, entre nós ensaiou-se agora uma experiência moderada de uma certa restrição ao princípio da legalidade em favor do princípio da oportunidade, para já limitada aos crimes puníveis com pena de prisão até três anos. Pode, porem, colocar-se a questão de saber se a experiência deve ou não estender-se a outros crimes. Aliás, os princípios da legalidade e da oportunidade são daqueles princípios que não estão escritos na natureza das coisas, uma vez que ordenamentos muito