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Ora, numa perspectiva de utilização de equipamentos que já existem, o Ministério de Educação pensa ou não articular qualquer coisa com o Ministério da Cultura no sentido de, por exemplo, utilizar professores que não estão colocados, como refere a pergunta a seguir, e equipamentos com animadores culturais e com as próprias autarquias para a animação cultural do interior?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr; Secretário de Estado da Administração Educativa, começo por felicitá-lo por não analisar o problema das escolas com menos de 10 alunos em função dos números. Creio que os números são importantes, mas não são determinantes. E o que aqui está em causa é, ao Fim e ao cabo, definir o que é uma escola. Temos de ver isto à luz da socialização e à luz de um projecto pedagógico, porque uma escola sem projecto não é escola.
No entanto, concordo inteiramente com V. Ex.a, quando diz que muitas vezes é necessário mantê-las abertas, porque são o único referencial cultural que há numa localidade. No entanto, as minhas duas perguntas são simples.
Entende, perante esta circunstância, que se deve ou não adicionar outras componentes para que efectivamente possa haver a tal socialização, a tal escola e, ao mesmo tempo, organizá-la em moldes diferentes? E para quando é que V. Ex.a pensa fazer o ajustamento da rede escolar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, penso que já foi referido parte do processo que levou ao encerramento das escolas, fundamentalmente em zonas do interior, mas gostaria de chamar a atenção para aquilo que também tem sido a luta das populações das zonas rurais, que se tem oposto firmemente ao encerramento das pequenas escolas existentes em inúmeras localidades do interior. E trata-se, em nossa opinião, de uma atitude compreensiva e salutar, face às políticas liberais e economicistas a que o país tem sido sujeito, e esta é a questão fundamental do encerramento destas escolas.
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1567No entanto, convém também chamar a atenção que o encerramento que o poder político tem vindo a realizar, pelas razões que acabámos de apontar, pode
constituir neste momento um factor de promoção de iguais oportunidades com vista ao sucesso educativo. Parece antagónico, mas é possível. É possível, e isso tem sido feito em países da Comunidade, concretamente em Espanha e França.
Há que pensar, na nossa opinião, na reorganização da rede escolar numa perspectiva de grande flexibilidade, descomplexada, tendo, no entanto, em conta os contextos regionais e locais.
Gostaríamos de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, o que pensa concretamente da hipótese dos agrupamentos flexíveis e temporários, relativamente a muitas escolas com um número reduzido de alunos, de agrupamentos de pequenos grupos de alunos em escolas do 1.o ciclo do ensino básico de média dimensão ou em escolas básicas integradas, e também daquilo que pode ser um aspecto extremamente negativo das escolas que se mantêm abertas com um número reduzido de alunos, tendo em conta que o papel da escola é fundamentalmente socializador e que não passa por uris número de três ou quatro alunos com um professor numa aldeia rural do interior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma consideração na sequência das palavras do Sr. Secretário de Estado.
O Ministério da Educação, naturalmente, e na sequência lógica das políticas que têm sido desenvolvidas, enfrentar-se-á cada vez mais com esta dificuldade, cada vez mais acrescida, que é a resolução da questão que hoje está aqui em discussão. Devido à política que tem sido prosseguida por este Governo, que se firma claramente numa lógica de inexistência de combate à desertificação, terá cada vez mais de enfrentar e solucionar casos destes. E apesar da vontade aqui manifesta pelo Ministério da Educação neste sentido, a compatibilização com a política global por parte deste Governo - a opção clara de combate à inexistência de combate à desertificação - será, naturalmente, complicada.
Porém, gostaria de trazer à colação uma outra questão, naturalmente relacionada com esta, que é a qualidade do ensino. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre a qualidade do ensino nos casos que aqui foram focados, nomeadamente no interior do país, porque quando o espaço-escola não assume esse papel e aqui não é de facto um espaço-escola - a qualidade do ensino está em causa.
Gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado pronunciar-se sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa enunciou três regras que condicionam o Governo na decisão de fechar ou não escolas, que são: haver melhor
alternativa para as crianças; haver o acordo das autarquias; e o combate à desertificação, ordenamento do território.
Sr. Secretário de Estado, penso que há aqui alguma distorção, porque, do meu ponto de vista, se deve colocar as crianças no combate contra a desertificação se, simultaneamente, conseguir que essa escola seja a melhor alternativa para elas, porque se houver outra alternativa melhor para o desenvolvimento pedagógico da criança não deve sobrepor o interesse da luta contra a desertificação ao interesse pelo desenvolvimento equilibrado e nas melhores condições possíveis da criança. Isto significa, Sr. Secretário de Estado, que só pode colocar as crianças ao serviço da luta contra a desertificação se nessa escola criar condições acrescidas que evitem os problemas reais que surgem quando a escola é de pequena dimensão, como dar professor de apoio, cantina, aquecimento, melhor transporte, dar, enfim, condições acessórias, que façam com que seja a melhor escola possível para aquela criança em concreto considerada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o conjunto das questões aqui formuladas dão bem nota, em primeiro lugar, da dificuldade do tempo e, em segundo lugar, da sua actualidade.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, que há pouco ficou por responder, a da educação pré-escolar, devo dizer que o Governo tem a consciência perfeita de que, se é verdade que em termos nacionais temos de definir regras gerais para a melhor utilização dos meios e para uma melhor concepção pedagógica, é indispensável adequarmo-nos à realidade. Nesse sentido é indispensável percebermos que a educação pré-escolar tem uma função socializadora fundamental e, tendo essa função, tem de ser concebida na dimensão adequada. E é a questão da dimensão adequada que não é compatível, naturalmente, com uma definição rígida de um rabo entre educador de infância e número de alunos. Está estudado que o rabo adequado entre educador de infância e o número de alunos, em termos gerais, designadamente no meio urbano, é de 1 para 20 a 25. É evidente que numa zona isolada - e permito-me aqui assinalar, saudando, a presença do Sr. Deputado António Martinho, porque há pouco, quando o citei, não estava presente, uma vez que ele tem sido um dos grandes combatentes nesta Câmara em prol das escolas isoladas -, Sr. Deputado Miguel Ginestal, é indispensável que saibamos exactamente como é que a socialização prossegue e como é que garantimos que as famílias possam obviamente ter os seus direitos e interesses salvaguardados. Esta questão é fundamental.
Não podemos esquecer hoje que, considerando as unidades do 1 o ciclo do ensino básico, temos 50% com menos de 15 alunos. Um pouco mais até de 50%, com menos de 15 alunos, e esta é uma realidade que não podemos iludir.
Respondo à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis depois de dar resposta à colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita por se prender directamente com isto.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, estou inteiramente de acordo com aquilo que reflectiu. Primeiro, é legítimo que compreendamos os anseios das populações, quando dizem «não fechem a escola». A propósito, posso contar até as-
1568 I SÉRIE - NÚMERO 43pectos um pouco caricatos. Há neste momento uma situação que está a ser discutida. Há uma escola com zero alunos, que, por isso, está suspensa, mas estamos a discutir a sua abertura para daqui a dois anos por haver três meninos que podem vir a frequentar a escola.
Ora bem, isto parece um pouco ridículo, sobretudo por se prender com a questão séria que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita colocou e com a qual estou inteiramente de acordo. A socialização tem de prosseguir através de esquemas adequados e flexíveis de associação de escolas. E aqui há que envolver, numa colaboração estreita, o Ministério e as autarquias locais, até porque nestes casos de associação de escolas temos o problema dos transportes, como uma questão extremamente sensível, bem como o dos apoios sociais. É esta a estratégia adequada, Sr.a Deputada, e permito-me realçar que justamente não é possível, obviamente, esquecê-la. Por isso dei aqui a nota um pouco caricata desta discussão. Não devemos discutir se devemos abrir uma escola para três meninos porque obviamente não é esta a questão. A questão está em garantir que as necessidades educativas sejam devidamente satisfeitas, em termos adequados e por forma a permitir à escola prosseguir as suas finalidades, designadamente de educação, socialização e melhoria do desenvolvimento da personalidade dos jovens.
Sr. Deputado Lemos Damião, quanto ao ajustamento da rede e à concepção da rede - questão que também foi colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita - esta é a questão fundamental, perante a qual nos encontramos.
A questão do ajustamento da rede bem como a da concepção da rede leva-nos a conceber uma política educativa em termos articulados com o próprio desenvolvimento económico e social. Isto porque não nos podemos esquecer de que quando encerramos uma escola, quando suspendemos o funcionamento de uma escola, estamos a condenar a freguesia,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... a localidade, à não fixação de casais jovens, o que não podemos esquecer.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Daí a necessidade de encontrarmos sempre alternativas e, daí, a dificuldade das soluções concretas.
Falou-se aqui em escolas básicas integradas, eis uma das estratégias que pode ser devidamente considerada, sendo que a noção de escola básica integrada não é s6 uma noção rígida da escola. no mesmo edifício mas também abrange a associação de escolas, que permita a integração dos vários níveis da educação básica, designadamente a educação pré-escolar. Eis o ponto em que nos encontramos: responder às situações diferentes com inteligência e segundo a própria diversidade.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ligando a resposta à sua questão com a que também foi colocada pelo Sr. Deputado Castro Almeida, devo dizer que as crianças não são instrumento da luta contra a desertificação. As crianças são sujeito das políticas educativas, como as famílias, os cidadãos. São sujeitos das políticas educativas. E, sendo sujeitos das políticas educativas, o combate à desertificação deve, afinal, ser levado a efeito nos diversos domínios em prol das pessoas e dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando, há pouco, na resposta ao Sr. Deputado Lemos Damião, dizia que a concepção de rede tem de ser adequada às questões do desenvolvimento e do ordenamento do território, fi-lo para que as crianças e os cidadãos sejam considerados sujeitos de parte inteira e constituam a finalidade das políticas educativas, das políticas de formação e das políticas de desenvolvimento. Eis, portanto, uma preocupação que não podemos esquecer.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, realmente, é uma inevitabilidade, em razão da diversidade de situações para que tive oportunidade de chamar a atenção... É errado dizermos que temos um país homogéneo porque nele existem todas as situações, as de desertificação e as de grande pressão demográfica.
Por exemplo, relativamente aos professores do 1.o ciclo, há alguns anos dizia-se «temos professores a mais». Mas, em razão dos problemas que agora colocámos, verificámos, no início deste ano lectivo, que havia professores a menos, não por razões estatísticas, mas devido à distribuição muito desigual e ainda por haver um grande número de escolas com menos de 15 alunos, o que obriga a um esforço acrescido relativamente ao pessoal.
A questão que colocou tem um grande interesse, na medida em que é indispensável sabermos exactamente como utilizar os equipamentos educativos que não estão plenamente utilizados ou que, de todo, correspondem a escolas que foram suspensas. Essa ideia de escolas comunitárias é-nos muito querida, pois entendemos necessária a constituição, através da ligação entre a escola e a comunidade de factores activos de dinamização educativa, formativa e cultural.
A educação permanente é isso mesmo. E, se falamos na sua importância, não poderíamos deixar de considerar a afectação dos recursos insuficientemente utilizados em nome dessa mesma educação ao longo da vida.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à sétima e última pergunta, referente aos direitos dos professores provisórios à assistência material quando, involuntariamente, se encontram em situação de desemprego.
Para a formular, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura, para o que dispõe de três minutos.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «O direito à vida significa também direito à sobrevivência, ou seja, direito a viver. Neste sentido o direito à vida traduz-se no direito a dispor das condições de subsistência mínimas, integrando designadamente o direito ao trabalho ou ao subsídio de desemprego, na falta daquele», segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira ia Constituição da República Portuguesa Anotada.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - O direito dos trabalhadores involuntariamente desempregados à assistência material é reconhecido na Constituição - artigo 59.o, n.o 1, alínea e) - a todos os trabalhadores, o que inclui naturalmente os funcionários ou agentes da Administração Pública.
A relação jurídica de emprego dos funcionários e agentes da Administração Pública, quando se encontrem invo-
22 DE FEVEREIRO DE 19971569luntariamente em situação de desemprego, é regulada pelo
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e em estatutos, especiais, como é o caso do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A190, de 28 de Abril.
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, há um número significativo de professores que, após terem leccionado, não conseguem colocação, embora tendo servido a causa da educação com empenho, profissionalismo e serviço de missão.
Estes professores, quando não colocados, não têm direito a subsídio de desemprego, o que se nos afigura violar o princípio da igualdade de oportunidades dos cidadãos num Estado democrático, sendo a sua sobrevivência preocupante e tanto mais dramática caso se trate de casais em que ambos são professores.
Efectivamente, estes professores, para além de não usufruírem do subsídio de desemprego, perdem o direito para si e para os seus à assistência médico-medicamentosa, ou seja, o direito à ADSE.
Face a esta preocupante situação, gostaríamos de colocar as seguintes questões: tem ou não o Ministério da Educação o levantamento do número de professores que anualmente ficam nestas condições, ainda que mais tarde possam vir a ser contratados de novo pelo Ministério da Educação, o que em nosso entender só demonstra que o sistema não pode prescindir deles?
Tem ou não o Ministério da Educação previstas acções ou medidas correctivas da situação destes profissionais que possam minorar ou minimizar o desespero a que muitos deles são sujeitos anualmente?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, permita-me que a saúde bem como à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, que não pode hoje estar presente, uma vez que, inicialmente, esta pergunta foi formulada por aquela Sr.a Deputada.
A questão colocada já foi por mim suscitada em vários momentos no sentido de encontrarmos soluções para os problemas que referiu e que, existindo, não podem deixar de ser encarados e de ter resposta.
Comecei por afirmar, oportunamente, às organizações sindicais que essa questão consta da agenda política do Governo e a confirmação desse facto está em que o tema se encontra referenciado no Acordo de Concertação Social celebrado, o que obrigará neste momento a que, num esforço conjunto do Ministério da Educação, da Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, e do Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado do Orçamento, seja encontrada uma solução adequada.
Há uma grande diversidade de situações, como a Sr.a Deputada Natalina Moura sabe. Perguntou-me se o Ministério tem o inventário da situação e eu respondo-lhe: tem e vou dar-lho. No ano transacto, tivemos cerca de 23 000 docentes contratados, sendo 830 educadores de infância, 1800 professores do l.o ciclo e 21 000 professores nos 2 o e 3.o ciclos, totalizando o número de 23 825. Entende-se que, anualmente, destes 23 000, haja cerca de 4000 - é o que tem acontecido nos últimos anos -, no fim das primeiras fases de concurso, que não tenham colocação e, muitos destes professores que não têm colocação na fase
distrital, depois, nas contratações da escola, podem vir a tê-la, pelo que há neste, domínio soluções de continuidade.
Por outro lado - e peço ao Sr. Presidente que o tempo que a partir de agora exceder o que me está destinado seja descontado naquele de que vou dispor para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais -, importa referir que a totalidade dos vencimentos destes professores trazem um encargo global anual de 39 milhões de contos; sobre que incidem os descontos para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações, os quais ascendem a um total anual de 4 milhões de contos.
Como vê, Sr.a Deputada, temos um inventário suficientemente rigoroso da realidade. Sabemos também quais as consequências das medidas neste domínio c temos de avançar, por um lado, com realismo e, por outro, com espírito de justiça, indo sobretudo ao encontro dos problemas concretos que existem. Aliás, a Sr.a Deputada falou de situações humanas que não podem deixar de ser referenciadas, designadamente as de casais de professores que podem vir a ser afectados por estas situações.
De qualquer modo, desde já posso dizer, Sr.a Deputada Natalina Moura, que, para o ano lectivo de 1997/98, tivemos esta situação em consideração, designadamente alargando os lugares a concurso no primeiro ciclo, ponto que é importante. Havia uma tendência para uma redução gradual dos lugares a concurso do 1.o ciclo, que vamos alargar, o que significa que vai haver uma redução para o ano próximo do número de professores que não ficará vinculado ao Ministério.
Sr. Presidente, detenho-me neste momento para ouvir as perguntas restantes e responder, no final, aos problemas que ainda ficaram por ser equacionados.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta adicional, por tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com o maior prazer e alegria que ouvimos a sua explicação, registámos mesmo com muito agrado aspectos que acabou de referenciar, nomeadamente as preocupações já demonstradas e que se encontram reafirmadas no Acordo de Concertação Social. Também nos congratulamos com a novidade que nos traz hoje de que esta situação pode vir a ser minimizada no próximo ano lectivo, com o alargamento dos lugares a concurso para os professores do l.o ciclo.
Esta nossa preocupação decorre, naturalmente, de uma das premissas dos socialistas e refiro-me à humanização da escola, que passa, também, por uma humanização da situação dos professores. Reparámos que estão em causa encargos de monta, mas não vamos fingir, nem pensar nos números, porque temos de pensar, acima de tudo, nas pessoas. Creio que é isso que está a ser reequacionado, mais uma vez.
A resposta de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, põe-nos mais calmos quanto a esta situação; no entanto, seria urgente arquitectar um mecanismo jurídico que permitisse a estes trabalhadores fazer os respectivos descontos, adaptando esse mecanismo a uma situação que é, necessariamente, atípica.
Pergunto, por isso, se este esquema é ou não viável porque, apesar da redução do número de professores afectados, ainda vamos ter alguns milhares de professores nestas condições.
1570 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fico encantado porque, ao fim e ao cabo, V. Ex.a não me desiludiu ao vir aqui afirmar aquilo que penso da sua sensibilidade.
Contudo, o que está em causa é saber se considera ou não que os professores são trabalhadores. É que, no caso de serem trabalhadores, esta questão terá de ser tratada de um modo, mas se, porventura, os considerar um corpo especial, teremos de a tratar de outro modo. Se, de facto, os considera trabalhadores, é inconcebível que eles não tenham direito à assistência e não sejam reconhecidos, nomeadamente, pelo Serviço Nacional de Saúde, pela segurança social, etc.
Em todo o caso, o que está em causa é uma questão de vínculo, que só pode ser tratada no diploma que se ocupa dos concursos. A legislação sobre os concursos tem que considerar estes trabalhadores e, se bem se lembra, Sr. Secretário de Estado, já tivemos legislação que previa que os professores ficavam vinculados ao fim de 181 dias. Hoje, nem sequer os reconhecemos através da lei geral, que pode ir até aos 3 anos! Portanto, é imperioso que, de uma vez por todas, se defina se o professor é ou não um trabalhador.
Por último, vai V. Ex.a considerar aqueles que já estão no sistema há muitos anos, alguns deles há dezenas de anos, sem qualquer vínculo?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, hoje estou na era das inevitabilidades. Penso que este é, de facto, um problema grave, mas que fará parte dos tais problemas inevitáveis se não encontrarmos outra maneira de o encarar.
Ainda há pouco, a Sr.a Deputada Natalina Moura falava da dignidade e do direito à vida. Ora, penso que o direito à vida passa por várias coisas e não só por receber um ordenado ou um apoio social. Passa, por exemplo, e passa de uma forma muito importante, pela dignidade do trabalho exercido que corresponde a essa remuneração.
Recordava, por isso, Sr. Secretário de Estado, que uma solução para esta inevitabilidade - sem transformar o Estado na Santa Casa da Misericórdia, o que me parece impossível - talvez pudesse passar por uma actuação coordenada com a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. É que, como sabe, são numerosos os pedidos de professores para os países de língua portuguesa em África, e as carências são ainda muito maiores do que os pedidos, sendo certo que há fundos internacionais que podem apoiar esta situação. Não estamos a usar esses fundos internacionais e, pelo facto de não o fazermos, estamos a prejudicar-nos a nós próprios e aos países da CPLP.
Assim, muito insistentemente, peço-lhe que fale com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, porque há aí uma porta que pode ser a solução deste problema.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer o último pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que também dispõe de 1 minuto para o efeito.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que não houve uniformidade na questão suscitada e nem todos estamos a colocá-la da mesma forma.
A pergunta que foi inicialmente equacionada pelo Partido Socialista é muito clara e tem a ver com a situação dos professores contratados. Eles existem, asseguram, no sistema educativo português, igual trabalho ao dos professores do quadro, ao dos professores profissionalizados, realizam exames, realizam provas globais, são responsáveis pelos mesmos conteúdos programáticos, desde o básico ao terminus do secundário, participam nos conselhos directivos e nos conselhos pedagógicos, são directores de turma, são coordenadores dos directores de turma e, no entanto, não têm direitos. Esta é que é a questão! Os professores contratados realizam todo o trabalho das escolas e as escolas não podem viver sem eles, mas, não obstante, realizam um contrato e anualmente, a partir do momento em que se verifica o terminus desse contrato, ficam sem qualquer tipo de direitos, inclusive o direito à assistência médica.
Mas isto ainda é mais grave: é que quando estão a trabalhar também não têm direito à assistência médica e medicamentosa. E é preciso denunciar essa questão! O professor chega à escola, fica à espera do cartão da ADSE durante três meses e, por exemplo, de Outubro a Fevereiro - e está a dar aulas, faz pane do conselho pedagógico e do conselho científico, tem um horário preenchido, tem horas extraordinárias -, não tem direito a assistência médica e medicamentosa, os seus recibos são devolvidos sem qualquer comparticipação, porque o cartão não aparece.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o problema é muito mais grave e passa não só pela resolução material desta questão mas também pelo direito à profissionalização, pelo direito a uma carreira e à estabilidade de emprego. É que isto também tem a ver com a qualidade educativa, de que há pouco falámos, uma vez que esta não se consegue com um corpo docente em permanente instabilidade, que não tem um mínimo de condições para realizar uma prática docente digna.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, a questão que está aqui colocada envolve vários aspectos.
Permito-me destacar que, inicialmente, a pergunta se centrava nos direitos, designadamente ao subsídio de desemprego, mas, como agora ficou claro e patente, quer na intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião, quer na intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o que está por detrás disto é o problema dos vínculos precários na profissão docente. Essa questão não pode ser iludida, mas, como bem sabem, Srs. Deputados, tem-se deparado, sistematicamente, ao longo dos anos, com vários escolhos.
O Sr. Deputado Lemos Damião recordou aqui que o regime já foi mais favorável. Realmente, até ao final dos anos 80, o regime era mais favorável do que é hoje, sobretudo no que diz respeito à consolidação de legítimas expectativas dos professores em relação à sua carreira. Neste particular, tenho tido sempre uma grande cautela pelo seguinte: gostaria que, neste ponto, não confundíssemos as promessas ou as boas intenções com a concretização das medidas e a salvaguarda dos direitos legítimos dos professores. Não se trata aqui de dizer que vamos, desde já, assegurar esses direitos, que são legítimos. Aliás, tudo aquilo que foi aqui dito não pode ser contestado. É ver-
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1571dade! Esses professores dão ao sistema o melhor de si, mas, naturalmente, essas mesmas razões levaram a que, por exemplo, nos últimos anos, não tivéssemos avançado nesse domínio, antes regredimos. E importa, neste momento, tomar consciência que, tendo regredido, não é possível continuar a regredir...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas, de uma forma realista, é indispensável que se assegurem efectivamente os direitos.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita referiu aqui a questão concreta - e eu próprio me irei interessar directamente -, da assistência médica e medicamentosa para os professores com vínculos precários, designadamente no início dos seus contratos. É, de facto, uma questão legítima, é uma questão que não se pode vir dizer que não c resolvida por razões financeiras, porque, realmente, o direito à assistência médica e medicamentosa existe e não pode sofrer qualquer contestação. É uma questão prática que tem de ter uma resposta.
O Sr. Deputado Lemos Damião referiu-se também ao subsídio de desemprego. Mas, então, que trabalhadores são esses que, pelos vistos, parece que têm uma tapitis deminutio? Os seus direitos têm de ser perfeitamente salvaguardados, eles são contribuintes.
Compreendam, portanto, que a posição do Ministério é eminentemente construtiva, o que indispensável. Aliás, no final da semana passada, numa reunião, no Funchal, em que tive o gosto de participar, eu disse: «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas disse-o num sentido positivo, isto é, «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas, com esse argumento, não fiquemos na posição de inércia, de não construir Roma nem Pavia.
Portanto, comecemos, pelo menos, por Pavia, e comecemos pelas medidas que podem ser tomadas. Relativamente à questão dos direitos mais elementares, nomeadamente quanto ao subsídio do desemprego, à assistência médica e medicamentosa ou a outro tipo de assistência social, repito, eles têm de ser salvaguardados imediatamente. Estamos a trabalhar nesse sentido, muito embora todas as dificuldades - e reparem nos montantes que estão aqui envolvidos, 40 milhões de contos - e todas as situações inerentes.
Portanto, não podemos iludir esta questão. Existe da parte do Ministério da Educação um empenhamento total. E mais, pediria à própria Assembleia, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, que colaborassem com o Ministério da Educação, no sentido de criarmos as condições reais, para que estes direitos possam vir a ser consagrados e que não mais ocorra aquilo que ocorreu nos últimos anos, que foi regredirmos em matéria de reconhecimento dos direitos sociais aos professores.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Lemos Damião.Sr. Deputado Nuno Abecasis, a conversa que me aconselhou já a tive. É uma questão que nos preocupa, que preocupa o Sr. Ministro da Educação, que tem, no domínio da cooperação, uma longuíssima experiência e conhecimento, e que está ciente, justamente, desse problema e das dificuldades. Dificuldades que o Sr. Deputado Nuno Abecasis também sabe que existem, que têm a ver muitas vezes, nos países beneficiários de cooperação, com a articulação, com o conhecimento real de onde vêm e como podem ser utilizados os docentes e os educadores, num objectivo, que é nobre e essencial, que é, afinal, o de
contribuir para a erradicação da ignorância e para a dignificação dos jovens e das pessoas nesses países destinatários de cooperação. (O Orador reviu.)Aplausos do PS e do Deputado do PSD Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à última pergunta.
A próxima reunião realiza-se quarta-feira, dia 26, a partir das 15 horas. Da agenda de trabalhos consta um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa, e do período da ordem do dia a discussão dos projectos de resolução
n.os 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP), 39/VII - Convenção Europol (PSD) e 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS) e do projecto de deliberação n.o 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A Divisão de REDACÇÃO e Apoio AUDIOVISUAL.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1996 I Série - Número 17DIÁRIO a Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Foram aprovados os n.os 1 a 5 do Diário.A proposta de lei n.o 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 foi aprovada na especialidade.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) e das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho) e dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos. Santos), os Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Marques Guedes(PSD), Manuel Varges e José Junqueira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Artur Torres Pereira (PSD), João Carlos da Silva (PS), Guilherme
Silva (PSD) e Duarte Pacheco (PSD), Lino de Carvalho e Luís Sá (PCP), Pedro da Vinha Costa (PSD), Manuel dos Santos, Elisa Damião e Afonso Candal (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Jorge Roque Cunha e Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Queiró e Manuel Monteiro (CDS-PP).
12 DE DEZEMBRO DE 1996 593Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Galão Rodrigues.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 5 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 16, 17, 18, 23 e 24 de Outubro.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Pausa.O primeiro ponto da ordem do dia é preenchido com a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997. Proponho que os artigos 1.o a 4.o da referida proposta de lei, para
os quais não foi apresentada qualquer proposta de alteração, sejam votados conjuntamente.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação dos artigos 1.o a 4.o da proposta de lei n.o 59/VII.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:Artigo 1o
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1997.Artigo 2.o
EnquadramentoAs Grandes Opções do Plano para 1997 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.Artigo 3.o
Grandes Opções do PlanoEm conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso nó enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1997 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:a) Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista;
b) Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva;
c) Criar condições para uma economia competitiva, geradora de emprego, promover uma sociedade solidária;
e) Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos e promover a reforma do Estado.Artigo 4.o
Política de investimento1 - O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1997, dará prioridade aos seguintes objectivos:
a) Reforçar o investimento a favor da justiça e da segurança na sociedade portuguesa;
594 I SÉRIE - NÚMERO 17b) Aprofundar o esforço do Estado a favor da solidariedade e da qualificação social, através do investimento na educação, saúde, habitação e combate à exclusão.2 - No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1997 será dada prioridade aos seguintes objectivos:a) Assegurar a efectiva coordenação técnica e política do QCA;
b) Executar novos ajustamentos na programação financeira, tendo em conta as prioridades da política de desenvolvimento regional e os resultados das avaliações das intervenções operacionais do QCA, levadas a cabo por peritos independentes;
c) Aprofundar a política de descentralização, aliada a processos de simplificação de procedimentos, devendo tal ser já visível nos novos regulamentos dos incentivos aos investimentos empresariais (microempresas e PME), na execução dos planos globais de intervenção, no âmbito da revitalização dos centros rurais e nas demais políticas de desenvolvimento local;
d) Estabelecer e divulgar um sistema de informação sobre a execução, e demais aspectos, do QCA;
e) No âmbito da parceria com a Comissão Europeia, estabelecer as novas plataformas de entendimento e de acompanhamento em relação ao QCA, nomeadamente as resultantes da avaliação a meio termo da execução do referido QCA.O Sr. Presidente: - Para o artigo 5.o foram apresentadas, pelo PS, as propostas 685-C, de aditamento ao primeiro parágrafo da página 140 do relatório, e 3-P, de
Vamos votar a proposta 685-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Com o Ministério da Economia, apoiar-se-ão os sectores editorial e livreiro, o cinema e o audiovisual e a indústria multimédia, incluindo o sector discográfico, numa perspectiva integrada com as políticas de cooperação e
comercial, através da criação de um Fundo de Apoio às Indústrias Culturais, e utilização, para esses fins, dos instrumentos financeiros. existentes, nomeadamente os que estão vocacionados para a internacionalização.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:[...] promover a implementação de um quadro global, privilegiado e coerente de promoção do investimento e da iniciativa económica nas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei n.o 59/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 5.o
RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1997.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.o da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 6.o
Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1997, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.O Sr. Presidente: - De seguida, vão ser votados os requerimentos de avocação, após o que iniciaremos a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Programa do XIII Governo Constitucional prevê na margem sul do rio Tejo a concretização de uma rede de metro ligeiro que assegure o rebatimento sobre os modos estruturantes de ligação a Lisboa e ainda a distribuição interna.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou em 6 de Abril de 1995 um projecto de deliberação onde se afirma, nomeadamente, existir «a necessidade urgente de fazer analisar o projecto de construção de um metropolitano de superfície na margem sul do Tejo».
O Orçamento do Estado para 1997 prevê, nos investimentos do Plano do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a atribuição
de uma verba de 700 000 contos para um projecto de metro de superfície.
O PCP propôs a desagregação dessa verba para, de acordo com o Programa do Governo e os compromissos assumidos pelo PS, ser fixada uma dotação de 500000
contos que permita a abertura imediata do concurso do metro de superfície na margem sul. O Grupo Parlamentar do PS opôs-se a essa desagregação, afirmando na Comissão de Economia, Finanças e Plano que o anteprojecto do metro de superfície da margem sul só estava completo relativamente ao concelho de Almada, tendo problemas de traçado na sua extensão aos restantes concelhos do Seixal, Barreiro e Moita.
A afirmação então feita pelo Grupo Parlamentar do PS é falsa porque não só o anteprojecto foi já adjudicado a 8 de Agosto de 1995 como a sua elaboração está concluída e foi mesmo aprovada na passada segunda-feira pela respectiva Comissão de Acompanhamento, criada pelo protocolo assinado em 18 de Abril de 1995 entre o Governo e as câmaras e constituído pelos representantes das quatro autarquias envolvidas, do Gabinete do Nó Ferroviário de
12 DE DEZEMBRO DE 1996 595Lisboa, da CP, do Gabinete da Nova Travessia do Tejo e pelo coordenador do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.o27, de Dezembro de 1994, do Ministério das
Não existe qualquer razão técnica - o anteprojecto está concluído - nem financeira (há uma dotação, embora vaga, no Orçamento do Estado) para não ser dado
andamento a um projecto estratégico para a Área Metropolitana de Lisboa, de interesse vital para as populações da margem sul do Tejo. Acresce que se trata de um compromisso assumido pelo actual Governo no seu Programa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como tinha comunicado à Mesa previamente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território teve de deslocar-se de emergência ao metropolitano, em virtude de um acidente ocorrido nas obras. Apesar de já estar a caminho, pediu para, se possível, adiarmos a discussão deste ponto pois se gostaria de prestar à Câmara todos os esclarecimentos necessários sobre o
mesmo, respondendo, aliás, a diversas solicitações do Sr. Deputado Octávio Teixeira no debate em Comissão.
Pedi a palavra para interpelar a Mesa antes mesmo da intervenção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho porque, como é natural, o Sr. Ministro não poderá responder a uma intervenção produzida e que ele, como é óbvio, não pôde ouvir.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, recordo que também é necessário, o que decorreu da reunião havida após o termo dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, votar o Orçamento da Assembleia da República, pois ficou pendente na Comissão.
Houve unanimidade no Conselho de Administração para esse efeito, foram dados todos os esclarecimentos, pelo que deverá ser votado. Oportunamente, após me ser dada a palavra, intervirei sobre esta avocação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que a situação criada pela ausência do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território não é grave. Por um lado, não terei qualquer problema em ler novamente o requerimento na presença do Sr. Ministro e, por outro, mesmo que isso não suceda, podemos suspender este debate para, após ser-lhe dado
conhecimento do texto do requerimento, ele prestar, nessa altura, os esclarecimentos que entenda, pois seguramente que todos estaremos presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ia fazer precisamente essa proposta, desde que toda a Câmara dê o seu assentimento para esse efeito.
Não havendo objecções, será suspensa a votação deste requerimento de avocação e dada a palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território quando este se apresentar no Plenário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com essa decisão, sem prejuízo das intervenções previstas sobre este requerimento de avocação, nomeadamente pela bancada do PS, sendo certo que preferimos intervir na presença do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Nesse caso, passamos ao artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, para o qual foi apresentada, pelo PSD, a proposta 5-P, de alteração ao corpo do artigo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 8.o tem a ver com uma autorização do Governo à Junta Autónoma das Estradas para um programa de investimentos até 16 milhões de contos.
Quanto a isso, não há da parte do Partido Social Democrata qualquer tipo de objecção. Agora, a redacção formulada neste artigo 8.o coloca dois tipos de problemas: ao pôr em plano de igualdade as receitas provenientes da exploração, concessão ou alienação de parcelas do domínio público rodoviário levanta desde logo um problema jurídico e também político, que é o de implicitamente estar a
autorizar a alienação de parcelas do domínio público rodoviário.
A alienação de parcelas do domínio público carecem previamente de uma desafectação do domínio público e, em segundo lugar, do nosso ponto de vista, só pode conceber-se a alienação de parcelas do domínio público rodoviário quando esse mesmo domínio público esteja já desactivado em termos rodoviários.
Nesse sentido, a primeira parte da proposta do Partido Social Democrata visa separar, em termos de redacção do artigo, as receitas provenientes da exploração ou concessão do domínio público rodoviário das receitas provenientes de
alienação de parcelas que, estando desactivadas, e tendo sido previamente desafectadas do domínio público, podem ser alienadas nos termos da lei.