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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página197 Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.o 3 do artigo 63.o (Natureza e fins) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Votação da Proposta 11P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 64.o (Tutela administrativa) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Votação da Proposta 12P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 65.o (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 12P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 65.o (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 13P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 66.o (Identificação) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 13P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 66.o (Identificação) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 14P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 66.o-A (Atribuições das áreas metropolitanas) ao Anexo  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 15P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 66.o-B.o (Identificação) ao Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 68.o (Mandato) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 16P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 70.o (Competências) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 17P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 73.o (Eleição) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 74.o a 79.o (inclusive) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 18P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 81.o (Competências) do Anexo I  Aprovado  DAR II Série E / 346
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página200 DAR II série A n.o 23, de 2012-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-12-12  Relatores: Carlos Peixoto (PSD), Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, Supl., de 2013-01-23  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 105/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 123/XII  DAR II série A n.o 78, Supl., de 2013-02-06  Lei n.o 23/2013  DR I série n.o 45, de 2013-03-05   Proposta de Lei n.o 106/XII/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2012-11-03  Publicação em Separata  Separata n.o 24, de 2012-11-14  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Afonso Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2012-12-20  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 113/XII DAR II série A n.o 113, de 2013-01-14  Lei n.o 18/2013  DR I série n.o 34, de 2013-02-18   DAR II Série E / 349
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página201 Proposta de Lei n.o 107/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão e votação generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, Supl., de 2013-01-23  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 107/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 122/XII  DAR II série A n.o 78, Supl., de 2013-02-06  Lei n.o 22/2013  DR I série n.o 40, de 2013-02-26   Proposta de Lei n.o 108/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2012-12-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 70, Supl., de 2013-01-23  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 108/XII/2.a (GOV).    DAR II Série E / 350
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página202 Decreto da Assembleia n.o 124/XII  DAR I série n.o 85, de 1994-06-30  Lei n.o 24/2013  DR I série n.o 56, de 2013-03-20   Proposta de Lei n.o 109/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Publicação em Separata  Separata n.o 25, de 2012-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11   Proposta de Lei n.o 110/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Publicação em Separata  Separata n.o 26, de 2012-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-12-27  Relatores: Pedro Roque (PSD)  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2012-12-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Santos (PS), Nuno André Figueiredo (PS) Abstenção: Acácio Pinto (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Hortense Martins (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Nuno André Figueiredo (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS) Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS)  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 110/XII/2.a (GOV)  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 110/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 117/XII  DAR II série A n.o 66, Supl., de 2013-01-16  Lei n.o 11/2013  DR I série n.o 19, de 2013-01-28   DAR II Série E / 351
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página203 Proposta de Lei n.o 111/XII/2  Autoria: Governo  Título: Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-01-10  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2013-01-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Paulo Pisco (PS), PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 178, de 2013-07-26  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.o 111/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 171/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 71/2013  DR I série n.o 168, de 2013-09-02   Proposta de Lei n.o 112/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Publicação em Separata  Separata n.o 27, de 2012-12-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-01-16  Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)  DAR II série A n.o 66, de 2013-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-16  Relatores: Ana Drago (BE)  DAR II série A n.o 66, de 2013-01-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2013-01-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, Laurentino Dias (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  DAR II Série E / 352
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página205 A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.o 4 do artigo 156.o (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.o 5 do artigo 156.o (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.o 3 do artigo 240.o (Formalidades da citação edital por incerteza do lugar) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 369.o (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.o 2 do artigo 369.o (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.o 3 do artigo 594.o (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.o 4 do artigo 594.o (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.o 1 do artigo 607.o (Sentença) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 721.o (Pagamento de quantias devidas ao agente de execução) do Anexo da PPL  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Votação requerida pelo PCP do n.o 8 do artigo 749.o (Diligências prévias à penhora) do Texto Final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.o 3 do artigo 751.o (Ordem de realização da penhora) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 780.o (Penhora de depósitos bancários) do Texto Final. N.os 1, 2, alínea b) do n.o 3, 4, 5 e 6  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Alínea a) do n.o 3 e n.os 10 e 11  DAR II Série E / 354
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página206 Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Nos 7, 8, 9, 12 e 13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.o 2 do artigo 806.o (Pagamento em prestações) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV  Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 807.o (Garantia do crédito exequendo) do Texto Final . Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 808.o (Consequência da falta de pagamento) do Texto Final  Aprovado por unanimidade  Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 140/XII  DAR II série A n.o 131, de 2013-05-10  Lei n.o 41/2013  DR I série n.o 121, de 2013-06-26  V. Declaração de Retificação n.o 36/2013, DR I série n.o 154, de 2013-08-12 Proposta de Lei n.o 114/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE  Requerimento avocação plenário  DAR II Série E / 355
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página207 DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 106.o-A e 218.o da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV), Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 84.o, 92.o, 102.o e 225.o da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, bem como do artigo 81.o do Texto Final apresentado pela Comissão.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 84.o (Substituição dos juízes de direito) da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 92.o (Competências) da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 102.o (Administrador do tribunal de comarca) da PPL  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 106.o-A (Congruência e autonomia) à PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de alteração do artigo 218.o (Normas complementares) da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 225.o (Entrada em vigor) da PPL  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Votação do artigo 81.o (Desdobramento) do Texto Final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 161/XII  DAR II série A n.o 180, de 2013-07-29  Lei n.o 62/2013  DR I série n.o 163, de 2013-08-26   Proposta de Lei n.o 115/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 356
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página208 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-01-23  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2013-01-25  Discussão conjunta: PJL n.o 333/XII/2 (PCP), PJL n.o 334/XII/2 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.o 115/XII/2.a (GOV)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 115/XII/2.a (GOV)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 115/XII/2.a (GOV)  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 115/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 156/XII  DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Lei n.o 54/2013  DR I série n.o 146, de 2013-07-31   Proposta de Lei n.o 116/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-01-23  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2013-01-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV DAR II Série E / 357
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página209 Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Votação final global  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 116/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 129/XII  DAR II série A n.o 104, de 2013-03-21  Lei n.o 29/2013  DR I série n.o 77, de 2013-04-19   Proposta de Lei n.o 117/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Publicação em Separata  Separata n.o 29, de 2013-01-05  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2013-02-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 108, Supl., de 2013-03-27  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 117/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 135/XII  DAR II série A n.o 121, de 2013-04-19  Lei n.o 34/2013  DR I série n.o 94, de 2013-05-16   Proposta de Lei n.o 118/XII/2  Autoria: Governo  Título: Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2013-01-03  DAR II Série E / 358
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página210 Relatores: João Rebelo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 82, de 2013-02-14  Votação final global  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.o 118/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 125/XII  DAR II série A n.o 91, de 2013-03-01  Lei n.o 28/2013  DR I série n.o 72, de 2013-04-12   Proposta de Lei n.o 119/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-01-03  Relatores: Nuno Serra (PSD)  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Discussão generalidade  Foi adiada a discussão na generalidade.  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 119/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 159/XII  DAR II série A n.o 172, de 2013-07-18  Lei n.o 56/2013  DR I série n.o 156, de 2013-08-14   Proposta de Lei n.o 120/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  DAR II Série E / 359
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página211 Publicação em Separata  Separata n.o 30, de 2013-01-09 Publicação em Separata  Separata n.o 38, de 2013-06-01 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 143, de 2013-05-30  Texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP  Retirada da iniciativa em 2013-06-12  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à Proposta de Lei n.o 120/XII/2.a (GOV)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do texto de substituição da Proposta de Lei n.o 120/XII/2.a (GOV).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 2.o (Alterações ao Código do Trabalho) do texto de substituição  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 5.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo) do texto de substituição  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 6.o (Regime transitório Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de tempo temporário) do texto de substituição  Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 120/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 174/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 69/2013  DR I série n.o 167, de 2013-08-30   DAR II Série E / 360
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página212 Proposta de Lei n.o 121/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-02-13  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 82, de 2013-02-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2013-02-14  Discussão conjunta: PPL n.o 122/XII/2 (Governo), PJL n.o 351/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 178, de 2013-07-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, Mota Amaral (PSD), Lídia Bulcão (PSD) Contra: Joaquim Ponte (PSD), PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 121/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 165/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei Orgânica n.o 2/2013  DR I série n.o 168, de 2013-09-02   Proposta de Lei n.o 122/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Conexão com a 5.a Comissão  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  Conexão com a 5.a Comissão  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2013-02-14  Discussão conjunta: PPL n.o 121/XII/2 (Governo), PJL n.o 351/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 179, Supl., de 2013-07-27  DAR II Série E / 361
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página213 Relatório de apreciação na especialidade em comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE  Votação na especialidade  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30 Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 179/XII  DAR II série A n.o 183, 2o Supl., de 2013-08-02  Lei n.o 73/2013  DR I série n.o 169, de 2013-09-03   Proposta de Lei n.o 123/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2013-01-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-01-22  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta: PJL n.o 332/XII/2 (PCP), PJR n.o 583/XII/2 (BE)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 120, de 2013-04-18  Relatório da votação na especialidade e proposta de alteração apresentada pelo PS  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 138/XII  DAR II série A n.o 129, Supl., de 2013-05-08  Lei n.o 35/2013  DR I série n.o 111, de 2013-06-11   Proposta de Lei n.o 124/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2013-01-10  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Relatores: Duarte Pacheco (PSD)  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2013-02-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP DAR II Série E / 362
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página214 Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 120, de 2013-04-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e propostas de alteração apresentados pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 124/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 139/XII  DAR II série A n.o 130, de 2012-02-29  Lei n.o 37/2013  DR I série n.o 113, de 2013-06-14   Proposta de Lei n.o 125/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2013-01-10  Publicação em Separata  Separata n.o 31, de 2013-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-02-26  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2013-02-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2013-03-01  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias da Proposta de lei n.o 125/XII/2.a (GOV)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Proposta de Lei n.o 126/XII/2  Autoria: Governo  Título: Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2013-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-03-19  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2013-03-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Aprovado por unanimidade  DAR II Série E / 363
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página215 Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 126/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 133/XII  DAR II série A n.o 116, de 2013-04-10  Lei n.o 31/2013  DR I série n.o 90, de 2013-05-10   Proposta de Lei n.o 127/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-03-20  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2013-03-21  Discussão conjunta: PJL n.o 350/XII/2 (BE), PJR n.o 613/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 137, Supl., de 2013-05-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 127/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 146/XII  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Lei n.o 48/2013  DR I série n.o 135, de 2013-07-16   Proposta de Lei n.o 128/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.o 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2013-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-03-01  Relatores: Ana Paula Vitorino (PS)  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2013-03-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP DAR II Série E / 364
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página216 Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo a Proposta de Lei n.o 128/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 134/XII  DAR II série A n.o 121, de 2013-04-19  Lei n.o 32/2013  DR I série n.o 90, de 2013-05-10   Proposta de Lei n.o 129/XII/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2013-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-02-27  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 89, de 2013-02-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2013-03-01  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 127/XII  DAR II série A n.o 100, de 2013-03-15  Lei n.o 25/2013  DR I série n.o 68, de 2013-04-08   Proposta de Lei n.o 130/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2013-02-26  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-03-19  Relatores: Duarte Cordeiro (PS)  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2013-03-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP DAR II Série E / 365
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página217 Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 137, Supl., de 2013-05-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PCP  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.o 130/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 145/XII  DAR II série A n.o 148, Supl., de 2013-06-06  Lei (Publicação DR) em 2013-07-10  DR I série n.o 131, de 2013-07-10   Proposta de Lei n.o 131/XII/2  Autoria: Governo  Título: Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Jorge Fão (PS)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Discussão conjunta: PJL n.o 106/XII/1 (PEV), PJL n.o 336/XII/2 (BE), PJL n.o 391/XII/2 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 178, Supl., de 2013-07-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 131/XII/2.a (GOV), Projeto de Lei n.o 106/XII/1.a (PEV), Projeto de Lei n.o 336/XII/2.a (BE) e Projeto de Lei n.o 391/XII/2.a (PEV)  Decreto da Assembleia n.o 176/XII  DAR II série A n.o 183, Supl., de 2013-08-02 Lei n.o 72/2013  DR I série n.o 169, de 2013-09-03   Proposta de Lei n.o 132/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Publicação em Separata  DAR II Série E / 366