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26 DE JANEIRO DE 2018 21 Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei, prevendo a interdição da comercialização de utensílios de plástico descartáveis utilizados nas refeições, como palhinhas, talheres, copos, etc. Propõe ainda que o uso destes materiais seja substituído por outros materiais biodegradáveis, mas também pelo não uso ou pelo uso de materiais duradouros de baixo impacte ambiental. É essencial apresentar soluções para os problemas, quer para a tipologia e características deste material, nomeadamente, a sua origem e efemeridade. Os grandes eventos, onde o uso de copos de plástico é generalizado, devem igualmente ser reconfigurados, para a adoção de materiais não descartáveis ou materiais biodegradáveis.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objetivo O presente diploma estabelece a interdição de utensílios de refeição em plástico descartável e a transição para novos materiais e práticas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Utensílios de refeição descartáveis em plástico», objetos como pratos, copos, talheres, palhinhas e similares, feitos nesse material com a finalidade de serem utilizados uma ou poucas vezes no manuseamento e consumo de produtos alimentares; b) «Materiais biodegradáveis», materiais que se caraterizam pela decomposição por processos biológicos naturais através da ação de organismos vivos; c) «Operadores económicos no domínio dos utensílios de refeição descartáveis em plástico», os fornecedores de matérias-primas para os referidos utensílios e ou de materiais para os referidos utensílios, os produtores e transformadores dos utensílios, embaladores, utilizadores, importadores, comerciantes e distribuidores destes utensílios. Artigo 3.o Interdição da comercialização e importação É proibida a comercialização e a importação de utensílios de refeição descartáveis em plástico. Artigo 4.o Criação e promoção de alternativas sustentáveis 1 - O Governo, em articulação com os operadores económicos no domínio dos utensílios de refeições descartáveis em plástico implementa um programa de divulgação, sensibilização e implementação para a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis em plástico. 2 - O Governo regulamenta a implementação de soluções alternativas de utensílios em materiais biodegradáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 22 Artigo 5.o Período de transição Os operadores económicos no domínio dos utensílios de refeições descartáveis em plástico dispõem de um período de transição de três anos desde a entrada em vigor do presente diploma para se adaptarem às novas normas. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta este diploma no prazo de 90 dias no sentido da fiscalização e implementação de coimas das violações ao artigo 3.o. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE LEI N.o 748/XIII (3.a) ALTERA A LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO E A LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, REPONDO O VALOR DO TRABALHO SUPLEMENTAR E DESCANSO COMPENSATÓRIO Exposição de motivos Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos diretamente decorrentes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho. Tal degradação, com impactos diretos e significativos na vida dos trabalhadores, foi em parte causada pelas alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Com o presente projeto pretendemos, em suma, reverter as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2012, repondo o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, bem como os valores pagos pelo trabalho suplementar, os quais foram, com a alteração, reduzidos para metade. Assim, no que diz respeito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, estabelece-se que o trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 24 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de Outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de Junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de Maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de Abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto, repondo o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores de compensação pela prestação de trabalho suplementar.  2 – A presente lei altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.o 18/2016, de 20 de Junho, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de Dezembro, pela Lei n.o 25/2017, de 30 de Maio, pela Lei n.o 70/2017, de 17 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto, alterando os valores de compensação pela prestação de trabalho suplementar. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 229.o, 230.o, 268.o e 269.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 229.o (...) 1 - O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3.  2 - O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.  3 - (...). 4 - (...). 5 - (...).  6 - O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 - (...). Artigo 230.o (...) 1 - (...). 2 - O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com excepção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador.  3 - Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 4 - (...). 5 - (...).
26 DE JANEIRO DE 2018 25 Artigo 268.o (...) 1 - (...): a) 50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia útil;  b) 100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2 - (...). 3 - O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 4 - (...). Artigo 269.o (...) 1 – (...). 2 - O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.” Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 269.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: “Artigo 269.o-A Cálculo de Acréscimos Havendo que considerar no valor hora de trabalho mais do que um acréscimo, o valor hora é determinado mediante soma dos acréscimos.” Artigo 4.o Alteração a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 162.o e 165.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 162.o (...) 1 – (...). a) 50 /prct. da remuneração, na primeira hora ou fração desta;  b) 75 /prct. da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. 2 - O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 /prct. da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 – (...).   4 – (...).  5 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 26 6 – (...).  7 – (...).  Artigo 165.o (...) 1 – (...)  2 - O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou ao acréscimo de 100 /prct. da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador público, na ausência de acordo entre as partes.”Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ________ PROJETO DE LEI N.o 749/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO NOVAS CONDUTAS PRATICADAS CONTRA PESSOAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS Exposição de motivos A Procuradoria-Geral da República definiu a proteção e promoção dos direitos dos idosos como um dos objetivos estratégicos do Ministério Público para o triénio 2015-2018, tendo em vista também promover uma reflexão dirigida ao futuro, avaliando a (in)adequação do quadro legal atualmente em vigor para a respetiva proteção. Do documento “Objetivos Estratégicos trianuais e anuais - Triénio 2015-2018” do Ministério Público quanto a este tema resulta que “A fragilidade física, psíquica e emocional e o abandono familiar e/ou social dos idosos vêm suscitando relevantes questões às entidades públicas quanto à necessidade de rever quadros jurídicos e procedimentais capazes de promover os seus direitos e de reagir à respetiva violação. Também ao Ministério Público, no âmbito das suas competências, se colocam desafios quanto à necessária conjugação da reação penal com a instauração de outras providências de natureza cível, que permita a proteção do cidadão idoso, a exigir um especial cuidado e olhar, no âmbito de um quadro legislativo claramente deficitário.” De acordo com dados da Pordata, em 2011 existiam em Portugal cerca de 2 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, equivalendo a cerca de 19% da população residente, dos quais mais de 420 mil viviam sozinhos. No mesmo ano, a percentagem de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos face às restantes atingiu os 28.8%, quando em 2001 essa relação era de 24.1%. Os estudos nacionais e internacionais apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a OMS declarado em 2014 que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões até 2050.
26 DE JANEIRO DE 2018 29 9 – (...): a) (...);  b)(...);   c) (...). 10 - (...).  11 – (...).” Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Título I do Livro II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o Capítulo IX, intitulado “Dos Crimes contra Vítima especialmente vulnerável”, composto pelo artigo 201.o-A, com a seguinte redação:  “Capítulo IX Dos Crimes contra Vítima especialmente vulnerável Artigo 201.o-A Ofensas a vítima especialmente vulnerável Quem: a) Promover a realização ou realizar ato ou negócio jurídico por ou com vítima especialmente vulnerável que se encontre, à data, notoriamente limitada ou alterada nas suas funções mentais, em termos que impossibilitem a tomada de decisões de forma autónoma ou esclarecida, sem que se mostre assegurada a sua representação legal;  b) Negar a integração ou a permanência de pessoa especialmente vulnerável em razão da idade em instituição pública ou privada destinada ao acolhimento de pessoas idosas, por recusa desta em outorgar procuração para fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efetuar disposição patrimonial de qualquer natureza, incluindo a testamentária, de valor superior ao montante das prestações devidas pelo idoso à instituição em causa;  c) Abandonar, em estabelecimentos de saúde ou hospitalares, pessoa especialmente vulnerável que se encontre a cargo do agente, desde que este seja uma das pessoas a quem possam ser exigidos alimentos nos termos da legislação civil, independentemente da ordem de vinculação e mesmo que a obrigação não tenha sido reconhecida judicialmente;  é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal.” Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ________
26 DE JANEIRO DE 2018 37 Artigo 2.o Definições a) Plástico – Material orgânico polimérico sintético, de constituição macromolecular, dotado de grande maleabilidade, facilmente transformável mediante a sujeição ao calor e pressão, e que serve de matéria-prima para o fabrico dos mais variados objetos. b) Microplástico – Partícula de plástico insolúvel em água com dimensão igual ou inferior a 5 mm. c) Produtos cosméticos - Qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contacto com as partes externas do corpo humano (epiderme, sistemas piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos) ou com os dentes e as mucosas bucais, tendo em vista, exclusiva ou principalmente, limpá-los, perfumá-los, modificar-lhes o aspeto, protegê-los, mantê-los em bom estado ou corrigir os odores corporais. Os cosméticos abrangem um espetro muito amplo de produtos em várias categorias, englobando os produtos de higienecorporal, como sabonetes, geles de banho, champôs, desodorizantes, pastas dentífricas, e os produtos de beleza, como tintas capilares, vernizes e maquilhagem. d) Detergentes – qualquer substância ou preparação que contenha sabão e/ou outros tensioactivos e se destine a processos de lavagem e limpeza. Os detergentes podem adotar qualquer forma (líquida, em pó, em pasta, barra, pastilha, formas moldadas, etc.) e ser comercializados para aplicações domésticas, institucionais, ou industriais, ou neles utilizados. e) Colocação no mercado – A disponibilização de produtos a terceiros, a título oneroso ou gratuito, incluindo a importação para o território nacional. Artigo 3.o Proibição de utilização de microplásticos É proibida a utilização de microplásticos para efeitos de produção de cosméticos e detergentes, assim como também é proibida a colocação no mercado de produtos que os contenham. Artigo 4.o Fiscalização Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica o cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas. Artigo 5.o Contraordenações A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei n.o 50/2006 de 29 de Agosto e posteriores alterações.  Artigo 6.o Tramitação processual 1. Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a instrução dos processos de contraordenação.  2. Compete ao Inspector-Geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 7.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 38 a) 10% para a autoridade autuante; b) 10% para a ASAE; c) 20% para a entidade que instruiu o processo; d) 60% para o Estado. Artigo 8.o Período transitório Os fabricantes que utilizem microplásticos na produção de cosméticos, produtos de higiene pessoal, detergentes e tintas dispõem de um período transitório de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação. São Bento, 26 de janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ________ PROJETO DE LEI N.o 752/XIII (3.a) DETERMINA A NÃO UTILIZAÇÃO DE LOUÇA DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO EM DETERMINADOS SECTORES DA RESTAURAÇÃO Exposição de motivos O plástico é um material relativamente novo que só entrou na produção industrial em 1907. Hoje em dia está presente em quase todos os produtos industriais e de consumo e é difícil imaginar a vida contemporânea sem este material. Todavia, as mesmas características que o tornam tão útil, nomeadamente a durabilidade, leveza e baixo custo, tornam problemática a sua eliminação. Apesar desse facto, o consumo de plástico tem sido crescente, contrariamente ao que seria desejável. A Comissão Europeia tem versado sobre esta matéria tendo inclusivamente este ano publicado a Estratégia Europeia para os Plásticos. Segunda esta, deve fazer-se uma transição para uma nova economia dos plásticos, onde a produção e o design respeitam as necessidades de reutilizar e reciclar os produtos, sendo que até 2030 todas as embalagens de plástico na União Europeia deverão ser ou reutilizáveis ou a sua reciclagem deve ser mais eficiente. Os objetivos desta estratégia passam não só pela redução dos resíduos como também pela necessidade de transitarmos para um economia menos dependente de carbono, assim contribuindo para o cumprimento dos objetivos previstos no Acordo de Paris.  Em 2015 a produção mundial de plástico atingiu as 322 milhões de toneladas e espera-se que nos próximos 20 anos este valor duplique. Só na Europa geram-se 58 milhões de toneladas de plásticos por ano, sendo que dessa quantidade apenas 30% é reciclada. Significa isto que os restantes 70% de plástico produzido ou vão para aterro (onde demoram cerca de 450 anos a decompor-se) ou são incinerados. Segundo dados da Comissão Europeia, a incineração de plástico contribui aproximadamente para a emissão anual de 400 milhões de toneladas de CO2 para a atmosfera. Se todo o plástico produzido fosse reciclado evitaríamos a utilização de 3,5 biliões de barris de petróleo por ano.
26 DE JANEIRO DE 2018 41 Artigo 4.o Utilização de louça na atividade de Restauração 1. Na atividade de restauração deve sempre ser utilizada louça reutilizável. 2. Exceciona-se do disposto no número anterior, admitindo-se a utilização de louça descartável em plástico, as situações em que o consumo de alimentos ou bebidas: a) Não ocorra no estabelecimento comercial;  b) Em meio hospitalar ocorra fora das cantinas e bares;  c) Se verifique em meios de transporte aéreo ou ferroviário.  Artigo 5.o Fiscalização Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas. Artigo 6.o Contraordenações A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei n.o 50/2006 de 29 de Agosto e posteriores alterações.  Artigo 7.o Tramitação processual 1. Compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação. 2. Compete ao Inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 8.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 10% para a ASAE; c) 20% para a entidade que instruiu o processo; d) 60% para o Estado. Artigo 9.o Período transitório para a utilização de louça descartável de plástico na atividade de restauração Os operadores da atividade de restauração dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei.  Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia do seguinte à sua publicação em Diário da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 42 São Bento, 26 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ________ PROJETO DE LEI N.o 753/XIII (3.a) CRIA CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÓMICA PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS ITINERANTES DE DIVERSÃO Exposição de Motivos O setor das empresas que se dedicam à atividade itinerante de diversão constitui uma realidade económica com especificidades particulares. Para além das suas caraterísticas particulares, nomeadamente, a sua itinerância, e da sazonalidade com que a atividade económica é desenvolvida, a sustentabilidade do setor comporta um equilíbrio entre a função cultural e a manutenção de milhares de postos de trabalho em pequenas empresas, muitas delas de caráter familiar. A existência de um Código de Atividade Económica (CAE) para esta atividade é defendida na Assembleia da República, pelo menos, desde 2013, designadamente após um conjunto de audições realizadas no âmbito da auscultação do setor e das suas preocupações, em especial, as decorrentes da profunda crise que o afetou, fruto do impacto das políticas austeritárias e da agravação dos efeitos da dinâmica económica. Com efeito, um CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão permitirá postergar um conjunto de procedimentos disformes, permitindo aos técnicos oficiais de contas, à segurança social e outros organismos públicos e privados o tratamento igual das matérias respeitantes aos agentes e empresas que se dedicam profissionalmente a este setor. A classificação das atividades económicas insere-se num sistema internacional que visa facilitar a sua comparabilidade. A ‘CAE-Rev.3’ foi aprovada pelo Conselho Superior de Estatística em Março de 2007, na sequência do Regulamento (CE) no 1893/2006, e está harmonizada com as últimas classificações das Nações Unidas e da União Europeia. Os principais critérios utilizados para a delimitação da atividade são o processo tecnológico, a natureza da matéria-prima, o produto obtido e o serviço prestado. A NACE é uma classificação desenvolvida em árvore, pelo que cada um dos níveis tem de incorporar as características do nível que o antecede, motivo pelo qual nos propomos a criar três novas subclasses que possam integrar a realidade das atividades económicas itinerantes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, criando um único Código de Atividade Económica (CAE) para atividade económica itinerante de diversão. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro O anexo a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
26 DE JANEIRO DE 2018 43 "(...) 5630 - Estabelecimentos de bebidas itinerantes Subclasse “Itinerante”.  9321 - Atividades de parques de diversão itinerantes Subclasse “Itinerante”.  9329 - Outras atividades de diversão itinerantes Subclasse “Itinerante”. (...)". Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2018. Os Deputados e as Deputadas do PS, João Paulo Correia — Luís Moreira Testa — Hugo Costa — António Sales — José Miguel Medeiros — Margarida Marques — Nuno Sá. ________ PROJETO DE LEI N.o 754/XIII (3.a) DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES DE ALTERNATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO EM EVENTOS COMERCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A utilização massiva de utensílios em plástico descartável tem custos ambientais e comporta riscos para o equilíbrio entre a atividade humana e a natureza que se agravam na medida da sua continuação. Sendo o plástico um material persistente, a sua presença na natureza é cumulativa e tende a agravar-se mesmo num contexto de manutenção do consumo. Ora, no atual contexto, de incremento de produção e utilização de plásticos, essa acumulação está em aceleração. É verdade que uma boa parte dos objetos de plástico utilizados em Portugal é passível de reutilização e reciclagem, contudo é igualmente verdade que a substituição desses objetos por outros de materiais ambientalmente menos prejudiciais, de preferência, não descartáveis. A utilização de objetos descartáveis tem sempre mais impacto no ambiente do que a utilização de materiais e objetos passíveis de reutilização, independentemente do material de que são compostos. Todavia, a composição plástica agrava os custos ambientais no longo-prazo, particularmente porque o plástico não se degrada em moléculas que possam ser utilizadas em contexto regular nos ecossistemas. Tendo em conta a presença de partículas de plástico de reduzida dimensão – por vezes nanométrica – em vários ambientes terrestres e marinhos e a tendência para o aumento das suas concentrações, torna-se oportuna a criação de mecanismos e hábitos que contribuam para a diminuição da produção de plásticos, particularmente de plásticos produzidos com vista à utilização descartável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 44 Ao mesmo tempo que devemos insistir e investir na investigação de modos de tratamento ambiental dos plásticos, seja através da reciclagem ou reutilização, seja através da degradação das moléculas com recurso a novas técnicas, deve ser feito um esforço para a substituição de materiais descartáveis por materiais reutilizáveis e, principalmente, para a substituição de descartáveis de plástico por outras opções. Em Portugal, um conjunto de eventos e estabelecimentos comerciais distribui largas centenas de milhares de utensílios, principalmente copos, aos seus visitantes. Esses copos terminam em muitos casos por ficar de fora das linhas de reciclagem e representam uma produção desmedida de plásticos, em grande parte, desnecessária por existirem alternativas viáveis e ambientalmente mais sustentáveis. Como forma de contribuir para uma mais racional utilização de materiais em eventos comerciais com distribuição massiva de plásticos descartáveis, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que em cada evento comercial aberto ao público e em estabelecimentos comerciais, de que são excluídos os presentes em feiras e comemorações populares, seja obrigatória a presença de uma alternativa a materiais em plástico descartável. Isto permite que o cliente ou utilizador possa optar por materiais de origem, utilização e destino mais sustentáveis do ponto de vista ambiental. No essencial, a proposta do PCP visa assegurar a possibilidade de utilização de materiais recicláveis ou reutilizáveis, nas condições em que os agentes comerciais definam. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.oObjetoA presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) Utensílios de refeição descartáveis em plástico: os utensílios em plástico disponibilizados para consumo de produtos alimentares e bebidas sem que esteja prevista a sua reutilização, designadamente pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas e palhetas de café; b) agente distribuidor: a entidade responsável pela disponibilização dos utensílios de refeição. Artigo 3.oÂmbito1- A presente lei aplica-se aos estabelecimentos comerciais, bem como aos eventos comerciais abertos ao público. 2- Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente lei: a) vendedores ambulantes; b) feiras e comemorações populares; c) instituições sem fins lucrativos quando não concessionem a exploração dos respetivos bares e cantinas ou a organização de eventos.
26 DE JANEIRO DE 2018 45 Artigo 4.oAlternativas à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico 1- É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. 2- A alternativa prevista no número anterior deve incluir a disponibilização de utensílios de refeição reutilizáveis ou fabricados em materiais biodegradáveis, podendo o agente distribuidor fazer a opção que entenda mais adequada às características e condições do evento ou do estabelecimento. Artigo 5.oRegime contraordenacional1- O incumprimento do disposto na presente lei por parte do agente distribuidor constitui contraordenação. 2- A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 6.oFiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia. Artigo 7.oRegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 8.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Rita Rato — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jorge Machado. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1270/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A TOTAL DESCONTAMINAÇÃO DA ILHA TERCEIRA A questão da descontaminação ambiental na Ilha Terceira, resultado da poluição decorrente da exploração da Base das Lajes pelos EUA, tem sido, desde o início, uma das preocupações prioritárias do Grupo Parlamentar do PS que, através de várias iniciativas, tem vindo a alertar e a incitar o Governo na tomada de posições firmes quanto a esta matéria no âmbito das negociações da Comissão Bilateral Permanente.  Num dos relatórios elaborados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) no final de 2016, o organismo afirma que em determinados locais o processo poderia ser encerrado sem que fosse necessária
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 70 Para além disso, entendemos que deve ser melhorado o Serviço Público de televisão, assegurando, nomeadamente, a inclusão de legendas em toda a programação infantil, com alargamento progressivo destas aos programas emitidos em diferido, bem como seja analisadas e corrigidas as atuais condições de interpretação de Língua Gestual Portuguesa, nomeadamente quanto ao reduzido tamanho da “janela” e a ocorrência de enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem veiculada pela Língua Gestual Portuguesa. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Promova a criação de um Grupo de Trabalho que inclua, nomeadamente, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), dadas as suas competências legais nesta matéria, os vários operadores de televisão, os operadores de serviços audiovisuais a pedido e os representantes dos cidadãos surdos/com deficiência auditiva, para análise dos desafios e necessidades existentes, tendo em vista melhorar a situação atual e, eventualmente, potenciar alterações legislativas que se mostrem essenciais para a prossecução dos objetivos. 2. Promova a melhoria do Serviço Público de televisão, assegurando, nomeadamente, a inclusão de legendas em toda a programação infantil, com alargamento progressivo destas aos programas emitidos em diferido, bem como analise e corrija as atuais condições de interpretação de Língua Gestual Portuguesa, nomeadamente quanto ao reduzido tamanho da “janela” e a ocorrência de enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem veiculada pela Língua Gestual Portuguesa. Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de abril de 2018 II Série-A — Número 94XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                  S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 197/XIII: (a) Alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no município de Palmela. Resoluções: — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Brancas, em Lagoa. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa. — Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve. Projetos de lei [n.os 808 e 819 a 821/XIII (3.a)]: N.o 808/XIII (3.a) (Norma transitória relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto): — Novo texto do projeto de lei. (*) N.o 819/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril (BE). N.o 820/XIII (3.a) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD). N.o 821/XIII (3.a) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1473 a 1478/XIII (3.a)]: N.o 1473/XIII (3.a) — Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos (PCP). N.o 1474/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais (PSD). N.o 1475/XIII (3.a) — Pela melhoria da acessibilidade rodoviária ao concelho de Vila Verde (PCP). N.o 1476/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP). N.o 1477/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda (CDS-PP). N.o 1478/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD).  (a) É publicado em Suplemento. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 04-04-2018, publicado no DAR II Série A n.o 86 (2018.03.16).
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A ZONA HÚMIDA SAZONAL DE ÁGUA DOCE DAS ALAGOAS BRANCAS, EM LAGOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias para salvaguardar a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Brancas, em Lagoa, impedindo a sua destruição iminente. 2 – Proceda a um estudo pormenorizado sobre as Alagoas Brancas com vista à sua classificação ambiental. Aprovada em 15 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES TENDENTES À DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ZONA HÚMIDA DAS ALAGOAS BRANCAS, EM LAGOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que  1 – Proceda com urgência à identificação das medidas passíveis de concretização no curto-prazo com vista à salvaguarda da zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa. 2 – Promova, sob coordenação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o estudo aprofundado dos valores naturais em presença na zona húmida das Alagoas Brancas e a avaliação do estatuto de proteção adequado à sua salvaguarda e valorização no tempo. 3 – Efetue uma avaliação minuciosa das opções de ordenamento constantes dos instrumentos de gestão territorial com incidência na área em apreço, na perspetiva da sua eventual alteração ou revisão, tendo presente, por um lado, os aspetos associados à salvaguarda do ecossistema e, por outro, a indispensável segurança jurídica e concertação entre interesses públicos e privados. Aprovada em 15 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
5 DE ABRIL DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS HÚMIDAS DO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Articule com a Associação de Municípios do Algarve, AMAL, e, particularmente, com os municípios de Lagos, Silves, Albufeira e Loulé, um plano de ação concertado que vise a identificação, classificação e desenvolvimento de um projeto de gestão das zonas húmidas do Paul de Lagos (Lagos), da Lagoa dos Salgados (Silves e Albufeira), e do Trafal e Foz do Almargem (Loulé), que permita a sua classificação legal e proteção ecológica adequada. 2- Disponibilize meios e apoie as associações cívicas e as organizações não governamentais de ambiente (ONGA) para o seu envolvimento e contributo científico na caraterização da avifauna aquática e no estudo da flora destas zonas húmidas. Aprovada em 15 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ PROJETO DE LEI N.o 808/XIII (3.a) (NORMA TRANSITÓRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 113.o DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.o 111-B/2017, DE 31 DE AGOSTO) Novo texto do projeto de lei (*) A revisão do Código dos Contratos Públicos introduzida pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, pretendeu transpor as Diretivas Europeias, assim como proceder à simplificação e desburocratização dos procedimentos de contratação pública. Prevê o artigo 12.o do Decreto preambular que a revisão aplica-se apenas aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor da lei bem como aos contratos que resultem daqueles procedimentos. O n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual), sofreu significativas alterações, quer diretas através da redação dada pela revisão, quer indiretas, através da alteração dos limites máximos para a escolha do procedimento de ajuste direto e a introdução de um novo procedimento, a consulta prévia. A atual redação do n.o 2 do artigo 113.o suscita problemas relacionados com a aplicação da lei no tempo.Atendendo ao facto de o legislador não ter previsto qualquer norma transitória para dar resposta a esta situação, importa clarificar e estabilizar a interpretação da norma vertida no referido n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei vem clarificar os termos da aplicação da norma contida no n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto. Artigo 2.o Norma transitória 1. A aplicação no ano de 2018 do regime previsto no n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, não tem em conta os anos de 2016 e 2017 para aferição dos limites do preço total acumulado. 2. Em 2019 serão tidos em conta os anos de 2019 e 2018, para aferição dos limites ao preço acumulado e a partir do ano de 2020 a norma constante do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos será aplicada de acordo com a redação nela constante. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da entrada em vigor da revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto. Palácio de São Bento, 16 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Carla Cruz — Ana Mesquita. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 04-04-2018, publicado no DAR II Série A n.o 86 (2018.03.16). _______ PROJETO DE LEI N.o 819/XIII (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, relativo ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, estabelece um limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho destes funcionários de 44 horas. Por conseguinte, esse regime — aprovado pelo anterior Governo PSD/CDS — diz respeito a um conjunto de princípios que destoam dos avanços em matéria laboral que têm vindo a ser promovidos pela presente conjuntura governativa e, em particular, pelo Bloco de Esquerda.
5 DE ABRIL DE 2018 5 Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública. Dessa forma, impera retificar esta iniquidade que desrespeita os mais basilares princípios garantidos pela Constituição da República Portuguesa, através da redução do horário laboral semanal dos trabalhadores supramencionados para as 35 horas. Tendo em conta o exposto, considera o Bloco de Esquerda que, independentemente do vínculo que o trabalhador tenha, deve ser aplicado o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, de 35 horas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril É alterado o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o (...) 1. (...). 2. O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 35 horas fracionadas de tempo de trabalho efetivo, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...).» Artigo 3.o Salvaguarda de direitos 1 – A presente lei abrange todos trabalhadores que se encontrem a exercer funções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, independentemente do seu vínculo contratual, em condições de plena igualdade. 2 – Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.