PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No tempo dos governos do Prof. Cavaco Silva, recordo, por exemplo, a criação de um instrumento de primordial importância como é a RTPi - é pena que o Dr. Marques Mendes não esteja agora presente porque gostaria de felicitá-lo por isso.
Quanto à RTPi, devo acrescentar que, infelizmente, há, na verdade, uma falta de colaboração entre a RTPi e as televisões das diversas comunidades portuguesas no estrangeiro. Essa é, digamos, a grande pecha da RTPi, que já temos denunciado muitas vezes e devemos continuar a denunciar.
Mas diga-me: o que fez de novo este Governo em relação a estas matérias? Quanto aos consulados, todos sabemos que há atrasos e que convém
suprimi-los, e ainda não se viu qualquer sintoma de melhoria em nenhuma comunidade. Pelo contrário, continuam a queixar-se de atrasos na emissão dos bilhetes de identidade, na aquisição da nacionalidade, continuam a queixar-se de não terem meios de repatriamento quando precisam de ser repatriados para Portugal, continuam a queixar-se de que não têm direito a reforma, de que não têm direito ao rendimento mínimo garantido.
Quanto ao Instituto Camões, estou de acordo com o Sr. Deputado em que, infelizmente, houve um presidente deste instituto que prometeu a criação de 30 centros e nunca o fez. Também penso que essa foi uma atitude péssima e que ele deveria ter sido demitido de imediato. Mas pergunto: actualmente, onde estão os tais 30 novos centros, onde está o aumento dos cursos de português, onde está a «recriação» do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas - e isto é facílimo, faz-se por decreto-lei, rapidamente -, onde está a funcionar uma comissão interministerial, outro instrumento precioso de cooperação?
Acredito que alguém como o Sr. Deputado, com a sua sensibilidade para os problemas da emigração, certamente teria procurado implementar o que foi prometido durante a campanha eleitoral. Aliás, estávamos largamente de acordo com as promessas que, foram feitas - e o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa certamente também está de acordo - no sentido da criação de um ministério das comunidades, desde que seja dotado de meios para funcionar. Isto é, um ministério das comunidades sem meios e sem estruturas não passaria de uma «tabuleta»; já um ministério das comunidades com os meios que eu não tenho dúvida que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa lhe daria, com certeza, seria da maior importância.
No que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas, queria associar-me aos votos que o Sr. Deputado faz para que essa instituição venha a funcionar como esperamos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.Também me regozijo com a votação in loco, que, de resto, defendo, e com a forma como a mesma decorreu: tudo se passou de forma muito cordata na maior parte dos países.
Desejamos que o Conselho das Comunidades Portuguesas venha a funcionar da melhor maneira possível - terá com certeza o nosso apoio, o seu e o meu! Pergunto apenas se o Sr. Deputado já foi convocado para a reunião que deverá decorrer aqui, na Assembleia da República, bem como se foi minimamente consultado no que respeita, por exemplo, ao respectivo programa, porque eu não fui!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, em diversas circunstâncias, inclusive em intervenções nesta Câmara, tenho separado as políticas seguidas pelo PSD quando V. Ex.a foi membro do Governo e Deputada das que foram depois adoptadas. Aliás, tenho tecido, sem qualquer complexo, elogios a diversos Deputados de todas as bancadas, desde o Professor Adriano Moreira ao Deputado Nuno Abecasis, passando pelos ex-Deputados do PCP Custódio Gingão, que aqui teve um papel notável no que diz respeito a questões da emigração, e Miguel Urbano Rodrigues, bem como por V. Ex.a, Sr
Deputada Manuela Aguiar, que tem desempenhado um papel notável nesta área, nomeadamente na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Todavia. depois de V. Ex.a sair do Governo, adoptou-se uma política desastrosa na área das comunidades portuguesas. Todos temos consciência disso! Assistimos, por exemplo, à extinção do Instituto de Apoio às Comunidades Portuguesas e, em resultado, em França, só em 10 anos, foram suprimidos 335 professores! 335 professores numa área extremamente sensível! De facto, todos os parlamentares costumam dizer, nas mais diversas circunstâncias, que a cultura e a língua devem constituir uma questão suprapartidária, uma questão de Estado, quer na lusofonia quer nas comunidades portuguesas. Mas como é possível apostar no ensino e na cultura quando, só num país, são suprimidos 335 professores em 10 anos?
Como é possível os emigrantes acreditarem em sistemas de crédito, que foram criados no passado, como as contas «poupança-emigrante» - e refiro-me ao caso concreto das caixas económicas faialenses -, se aqueles que as levaram à falência andam em liberdade, tendo deixado na desgraça e na miséria centenas de portugueses que confiaram as economias que juntaram ao longo de muitos anos com muito sacrifício e que, no fundo, acreditaram no Estado, acreditaram nos políticos e nos gestores nomeados pelo poder político, gestores esses que, repito, levaram à falências essas caixas económicas, defraudando as expectativas e as economias dessas pessoas?
Mais: no que diz respeito à estruturação consular, lembro que o Regulamento Consular data de 1922 e, até hoje, ainda é o mesmo! É certo que, segundo as informações de que disponho, muito em breve, entrará em vigor o novo regulamento consular. Ora, pergunto a esta Câmara - e V. Ex.a, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, com certeza, acompanhar-me-á - o que era um consulado em 1922 e o que é a agressividade consular hoje, quando Portugal tem cerca de 4 milhões de emigrantes espalhados pelo mundo! Como conciliar o que é a vivência consular nos dias de hoje, no final deste milénio, com o
10 DE JULHO DE 1997 3247Regulamento Consular de 1922?! É obsoleto, está caduco e, sobre isso, ninguém se pronunciou.
Sr.a Deputada, a informatização consular está em curso e serão informatizados, ainda este ano, os principais postos consulares da Europa. Depois, seguir-se-ão os do resto do mundo.
No que diz respeito à emissão de bilhetes de identidade, se o processo estiver completo, isto é, se não houver deficiências na instrução do processo, demorará 30 a 40 dias a respectiva emissão. Recordo-me de o então Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, dizer que todo o cidadão deve fazer-se acompanhar do seu bilhete de identidade.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto como era isso possível quando os milhares de portugueses que nos visitam todos os anos esperavam, em média, dois anos por um bilhete de identidade, por um simples averbamento ou por uma renovação! Queria ver quantos portugueses não teriam de ser presos se essa lei do então Ministro da Administração Interna fosse aplicada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Ex.a Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Dia 28 de Junho de 1996. O sol brilhava, os foguetes estalavam, a música tocava. Eis que chega, de sorriso aberto, sempre em diálogo, cumprimentando à direita e à esquerda, o homem das promessas.
Vem com uma mão cheia de promessas, que um ano depois se pode afirmar que era uma mão cheia de nada.
Eram 110 milhões de contos para estradas, eram apoios à lavoura, eram apoios à criação de emprego, era a varinha mágica da resolução dos problemas.
Era a auto-estrada Braga/Valença, que não é «era», porque tudo tinha ficado decidido e concursado pelo Governo anterior, senão hoje ainda «era»! Era o IC1, que até Viana do Castelo não é «era», porque tudo estava decidido pelo Governo anterior senão «era», como é e será Viana/Vila Praia de Âncora, obra que já deveria ter sido começada, pois já tinha projecto.
Três dias de Governo, em diálogo: três dias do faz que faz, mas só faz o que vem de trás; três dias onde se afirmava categoricamente que o IC28, Viana do Castelo/Ponte de Lima/Ponte da Barca/Arcos/Lindoso, ficaria definido em termos de traçado em 1996 e que arrancaria em 1997. Estamos em Julho de 1997, nem traçado e, obviamente, muito menos estrada! Por este andar, em 1999 ainda estaremos à espera do projecto.
Assim será também em relação ao IC1, Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora, bem como em relação ao IP9. Em quase dois anos de Governo «rosa», o Alto Minho ficou negro.
Alguns afirmarão que nós já nos esquecemos que fomos Governo durante 10 anos e que se o Alto Minho não tem estradas a culpa é nossa. Assumimos as nossas responsabilidades, pensando, no entanto, que nos 10 anos de Governo do PSD muito foi feito pelo Alto Minho, mas também ficou muito por fazer. Só que nestes quase dois anos de Governo socialista é o que se vê: nada a não ser o que já vinha do Governo anterior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relembrar a ponte de Viana, a ponte de Valença, vários troços do
IC1 Porto/Viana, que assumimos o atraso, apesar de já hoje poucos se lembrarem que uma razão e a mais importante do atraso deveu-se à necessidade de passar esta estrada, em termos de projecto, de duas para quatro faixas; a nova estrada Valença/Monção/Melgaço, que um ex-Secretário de Estado deste Governo afirmou que esta obra nunca seria prioritária, portanto não se fazia a nova ponte, ligando Ponte da Barca aos Arcos, e respectiva variante, a ponte sobre o rio Minho em Monção, a estrada de acesso à fronteira da Madalena, os investimentos no porto de Viana, a construção de nove centros de saúde de raiz, a escola superior agrária em Ponte de Lima, a escola superior de gestão em Viana, a sede do instituto politécnico, a recuperação do ex-BC9 para fins sociais, a escola de enfermagem. a construção de mais de 15 escolas C+S por todo o distrito, o centro de formação profissional de Viana do Castelo, concluído já há um ano e sem utilização, diversas instalações para as forças de segurança, a construção de vários quartéis de
bombeiros, de lares da terceira idade, a recuperação de centenas de quilómetros de estradas nacionais - quem não se lembra que, em 1986, as estradas nacionais mais pareciam buracos que estradas! - e tantos outros investimentos que foram feitos, ao longo dos últimos 10 anos, fazendo crescer o PIDDAC de ano para ano. Em 1995 era de 11,2 milhões de contos e com o Governo socialista é o que é. Passou para metade! Verdadeiramente inacreditável!
Esta é a realidade para quem tanto prometia.
Em relação ao emprego, foi o que se viu. No âmbito do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), pelo Despacho n.o 91/96, nenhum concelho do distrito de Viana do Castelo estava nas localizações prioritárias. Porque se fez barulho, o despacho foi corrigido, mas perderam-se três meses. Esta é a prática deste Governo: avança e recua em função do barulho que se fizer, demonstrando claramente falta de estratégia.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A correcção alargou o RIME a todos os concelhos do distrito, excepto para algumas freguesias do concelho de Viana do
Castelo, como, por exemplo, Areosa, Afife, Carreço, as freguesias da cidade, Meadela, Santa Marta Darque e Mazarefes. Sinceramente, não se entende esta exclusão, quer sob o ponto de vista do emprego, quer sob o ponto de vista da racionalidade económica.
Quem investir em Cardielos, freguesia a seguir a Santa Marta, tem benefícios financeiros, quem o fizer em Santa Marta não tem. Inacreditável esta lógica quando, ainda por cima, se afirma que o Programa RIME tem como objectivos, entre outros. «a criação directa de postos de trabalho pelo estímulo da iniciativa local, quer nas áreas rurais quer em áreas urbanas com problemas de reestruturação produtiva», e, ainda, a criação de serviços de base local, designadamente os serviços orientados para o turismo e lazer, bem como a revitalização do comércio a retalho.
Será que as freguesias excluídas não são aquelas onde se pode mais potenciar estes serviços e onde é necessário
3248 I SÉRIE - NÚMERO 91revitalizar o comércio? A resposta, é obvia: esta correcção é uma contradição!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu tudo. No princípio de Junho de 1997, quase um ano depois, o Sr. Ministro João Cravinho tinha um discurso completamente diferente em Ponte de Lima. Tudo estava na fase de estudo, de análise, de custos elevados por
km2 e, enfim, não podia prometer nada. Dois discursos completamente contraditórios que levantam dúvidas a todos nós. Quem falará verdade?
Para nós, é irrelevante. O que interessa é que se materializem as promessas que são necessidades de resolução urgente.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não me refiro àquelas que, ultimamente, os governantes têm falado, porque essas são obras todas! - do Governo anterior; o que queremos são obras deste Governo e aí, sim, também nós afirmaremos claramente que é mérito vosso, mérito do Governo socialista.
Podemos sintetizá-las em quatro pontos: primeiro, a conclusão urgente do IC1, troço Apúlia/Neiva e Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora; segundo, a construção do IC28, Viana/Ponte de Lima/Ponte da Barca/Arcos/Lindoso; terceiro, a construção do IP9, ligação Viana/Braga, que desaparece no novo Plano Rodoviário Nacional, o que não se entende;...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É mais um corte!O Orador: - ... quarto, o nó de Sapardo, ligação da auto-estrada à Vila de Paredes de Coura, obra urgente e determinante para este concelho;...O Sr. Roleira Marinho (PS): - Muito bem!O Orador: - ... quinto, o porto de Viana dispor de ligações ferro-rodoviárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, faço um apelo no sentido de que todas as freguesias do concelho de Viana do Castelo façam parte das localizações prioritárias. É uma exigência da racionalidade económica e dos princípios que estão definidos no Programa RIME.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, meu caro amigo, não pensei que fosse «mais papista que o Papa». É que o maior responsável pelo Governo do PSD, nos últimos 10 anos, foi o Professor Cavaco Silva e ele próprio, na campanha presidencial, num comício público em Viana do Castelo, pediu desculpa aos alto-minhotos por se ter esquecido do Alto Minho no que respeita aos principais investimentos, sobretudo em vias estruturantes.
Quando este esquecimento é reconhecido pelo primeiro responsável do Governo PSD, no próprio local onde o «crime» foi cometido, não percebo como é possível que o responsável distrital dessa mesma região venha aqui procurar passar uma esponja sobre esse passado!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Além do mais, há algumas imprecisões quando diz que o IC1 estava todo adjudicado no tempo do Governo anterior. É redondamente falso e, mais grave do que isso, é o Sr. Deputado saber que assim é. Não só o troço Viana/Apúlia não estava adjudicado como nem sequer estavam expropriados os terrenos. Hoje, o troço está adjudicado, os problemas estão resolvidos e a obra a andar.
Como sabe, Sr. Deputado, alguns troços foram abertos e isso sente-se bem na diferença do tempo das viagens que temos de fazer todas as semanas, de Viana do Castelo ao Porto, e vice-versa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - São as consequências de uma nova política, de uma forma diferente de olhar para aquela região, porque quem está a fazer as obras, quem está a suportar os respectivos custos é o actual Governo. O Governo anterior limitou-se a inscrevê-las, ano após ano, em PIDDAC,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... mas sem as realizar no terreno, sem haver consumo financeiro e execução das respectivas obras.
O Sr. Deputado referiu-se ainda a alguns milhões que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu ao distrito de Viana do Castelo, para uma legislatura, isto é. para quatro anos. A verdade é que já começam a ser cumpridos e é fácil testá-lo, basta fazer algumas contas. Como sabe, a auto-estrada Braga/Valença, que está em curso e em grande ritmo, estará concluída até Maio do próximo ano, se não houver imprevistos, e essa obra custa hoje - são os troços de auto-estrada mais caros do País - cerca de 1,2 milhões de contos por quilómetro.
Sr. Deputado, vá multiplicando esse valor pelos quilómetros que estão a ser executados e já encontrará a justificação para algumas não digo promessas mas, sim, garantias dadas pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando do «Governo em diálogo» em Viana do Castelo.
Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se de falar em duas pontes internacionais que, durante 10 anos, estiveram na «gaveta» do Governo do PSD. Refiro-me à ponte Peso/Arcos, em Melgaço, e à ponte Vila Nova de Cerveira/Goián. A primeira iniciou-se há pouco tempo atrás, mas esteve na «gaveta» durante os vossos 10 anos de governação; a segunda esteve os mesmos 10 anos na «gaveta», com promessas sucessivamente adiadas, mas agora já foi aprovada em Comissão Internacional de Limites e está na recta final para permitir o lançamento do concurso e a execução da respectiva obra.
O Sr. Deputado falou ainda do Regime de Incentivos às Microempresas, e eu aproveito para o ligar ao LEADER. É que, já agora, não podia deixar de chamar a atenção para o que se fez, nos últimos 10 anos de Governo do PSD, em relação ao LEADER. No seu âmbito, apenas foi aprovado um programa no nosso distrito - o do Vale do Lima -, que abrangia quatro concelhos, mas não quatro concelhos na sua totalidade.
Agora, foi igualmente aprovado o programa do Vale do Minho e todo o distrito está coberto pelo LEADER. No RIME, como sabe, foram utilizados os mesmos critérios de abrangência que diziam respeito ao LEADER, no entanto o RIME abrange hoje nove concelhos do distrito,
10 DE JULHO DE 1997 3249na sua totalidade, mais uma parte de Viana do Castelo. Se fosse no tempo dos «vossos LEADER» apenas atingia uma parte de três concelhos do distrito de Viana do Castelo. É bom que o Sr. Deputado não se esqueça da passagem do PSD pelo Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Solheiro, meu querido amigo, quero saudá-lo por estar aqui, mas é óbvio que não concordo com o que disse. Se vamos hoje mais depressa de Viana do Castelo ao Porto, tal deve-se, pura e simplesmente, a obras concursadas pelo Governo anterior. Não há um quilómetro de estrada do IC1 aberta que não seja obra lançada pelo Governo anterior!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para mim, a questão nuclear implica que se avance rapidamente, tal como afirmei na intervenção, no troço Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora. Isso, sim, será mérito vosso, porque apenas avançámos com o projecto, que já existe há dois anos. O Governo do PS vai fazer dois anos de governação, por isso é altura de começarem a «pedalar». Não queiram «pedalar na bicicleta» que era nossa, chegou a altura de o fazerem na «vossa bicicleta»!
Permita-me que leia uma intervenção feita por alguém nesta Câmara, no dia 31 de Maio de 1996: «Aproxima-se a discussão de dois documentos que poderão ser determinantes para o futuro do distrito de Viana do Castelo: o novo Plano Rodoviário Nacional e o PIDDAC 97 (...)». Não vou ler mais, Sr. Deputado, porque esta intervenção é sua! Sabe o que aconteceu ao PIDDAC para 1997, não sabe?! O PIDDAC para 1997 é de menos de metade do PIDDAC para 1995! Esta é a realidade! Os números são dados objectivos, não conseguimos invertê-los!
Viana do Castelo, distrito, tinha, em 1995, 11,7 milhões de contos, Viana do Castelo, distrito, tem, em 1997. 6 milhões de contos, ou seja, menos de metade! Isto é um escândalo, um verdadeiro escândalo, para quem tanto prometeu!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é engano! Some-lhe o resto!O Orador: - Sou daqueles que entendem que, de facto, falta ainda fazer muito pelo distrito, mas deixe-me dizer-lhe, com toda a frontalidade. que considero que muito foi feito no distrito de Viana, pelo PSD. Saibam vocês fazer nestes quatro anos aquilo que também fizemos nos quatro anos anteriores, que, no final, pode ter a certeza de que lhe darei os parabéns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vamos fazer em dobro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 105/VII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.a, e Srs. Deputados: O cheque é ainda em Portugal o meio de pagamento mais largamente utilizado. Segundo informações do Banco de Portugal, o nosso país é mesmo o país da Europa em que o cheque assume, face aos restantes meios de pagamento, uma maior relevância. Mau grado o aumento progressivo e constante, nos últimos anos, do uso dos cartões de débito, a verdade é que, por exemplo, no que se refere às transferências bancárias, a percentagem que elas representam, face ao conjunto dos meios de pagamento, é muito inferior à da média europeia.
Se atendermos aos últimos anos, verificamos que a quantidade de cheques emitidos se manteve sempre acima dos 200 milhões, com uma tendência contínua de aumento. No ano de 1995, por exemplo, foram mais de 234 milhões de cheques passados, representando uma quantia superior a 50 000 milhões de contos.
O conjunto dos cheques devolvidos nas câmaras de compensação, pelas mais diversas razões, que não só a da falta de cobertura do respectivo cheque, é pequeno, relativamente ao número total de cheques passados. com uma tendência relativamente estável. Situava-se, em 1996, em 1,9%o, nunca tendo ultrapassado tal percentagem. E, desse total, apenas uma pequena percentagem deu lugar a queixas-crimes por cheques sem provisão que não foram regularizados.
Tudo somado, isto significa que apenas cerca de 0,04% do conjunto de cheques apresentados no sistema deram origem a queixa-crime.
Mas isto significa que, apesar de tudo, as queixas-crimes se têm situado nos últimos anos, designadamente a partir de 1991, em números quase sempre superiores a 80000, com um ligeiro decréscimo no ano transacto, mas que não é significativo. E se o número de inquéritos por cheque é este, já o número de acusações, embora descendo substancialmente, se situa numa escala de um pouco mais de 40 000, anualmente, significando uma enorme percentagem do total das acusações-crimes globais, ou seja, cerca de
40%, mais precisamente 39,6%, em 1996. Tal facto deve-se, naturalmente, à relativa clareza dos factos que constituem a acusação, com a consequente simplicidade de prova, que, no fundo, é fundamentalmente, ou deveria ser, uma prova documental.
Mas, se esta é a percentagem total das acusações relativas ao cheque, já a percentagem de condenações é bastante menor, situando-se entre os 9% e os
l3% nos últimos anos e com um total à volta de 3000 a 4600, sendo este último número relativo ao ano transacto.
Vale a pena uma última constatação em matéria de números: a grande diferença entre o total das acusações e o total das condenações, que foi de 41 515 para 4653, em 1996, o que fica a dever-se, certamente, à regularização de muitos dos cheques antes do julgamento, mas também à enorme percentagem de arguidos pelo crime de cheque
3250 I SÉRIE - NÚMERO 91sem cobertura que, sistematicamente, se furtam à acção da justiça. A simples leitura das publicações obrigatórias de declaração de contumácia no Diário da República levam-nos rapidamente a essa conclusão. Numa breve amostragem dos últimos meses, verificam-se sempre percentagens superiores a 60%.
Todos estes números servem para provar aquilo que é sabido quanto ao papel do crime de cheque sem provisão, no conjunto do sistema de repressão criminal e, designadamente, no sistema judiciário.
A introdução de cerca de 80 000 inquéritos de cheques sem cobertura por ano, representando cerca de 20% do total da investigação criminal, e que chegam a atingir em algumas comarcas, como é o caso de Lisboa, números que se aproximam dos 40% do total de participações-crimes, significa, já de si, o enorme envolvimento do sistema na perseguição judicial deste tipo de criminalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa-se com o cheque, relativamente ao sistema judiciário penal, aquilo que com as cobranças de dívidas se passa na justiça cível. Mas a verdade é que o número total de condenações, como já se referiu, baixa substancialmente e a maior parte dessas condenações não dá lugar a prisão efectiva mas a outro tipo de sanções.
Os últimos dados relativos a 1995, quanto ao tempo decorrido entre a data do crime, a entrada do processo no tribunal de julgamento e a decisão final em primeira instância, apontam para 39 meses, repito, 39 meses, no caso do cheque sem cobertura. Esta situação está, por um lado, relacionada com o tempo excessivo de inquérito cerca de 20 meses -, mas, por outro, também, certamente, com a ausência sistemática do arguido, que se furta, desde logo, na fase de investigação, para terminar também pela situação de contumácia na fase do julgamento.
Tudo isto permite a conclusão de que o enorme envolvimento do aparelho de investigação e julgamento na perseguição do cheque sem cobertura tem resultados altamente decepcionantes, no que diz respeito à eficácia do sistema. Este aponta para um número de condenações muito abaixo dos processos iniciados, para um tempo excessivo para se obter essa condenação e, finalmente, para uma taxa diminuta de condenações a prisão efectiva, abrangendo umas poucas centenas de arguidos e, certamente, os crimes mais graves no âmbito do cheque sem cobertura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que estão mais de 5 anos sobre a última alteração à lei do cheque, ocorrida precisamente numa altura em que se deu um imenso salto quantitativo nas ocorrências criminais desta natureza, é tempo de fazer o balanço e de nos lançarmos algumas interrogações que só não são novas porque foram também feitas noutros países que fizeram um percurso semelhante de relativa descredibilização do cheque e do envolvimento excessivo, por vezes mesmo insuportável, do aparelho judiciário na sua perseguição.
É que a acrescentar a tudo o que deixei dito, há um dado que é necessário sublinhar: desde há anos a esta parte, por razões variáveis, que se prendem, por um lado, com questões de fiscalidade mas. por outro, com a possibilidade teórica, sublinho, teórica, da defesa do tomador do cheque, através do desencadear de uma acção criminal. foi-se criando, em Portugal, um hábito de substituir outros títulos de crédito, que são, na generalidade, e eram também em Portugal, usados especialmente nas vendas com pagamento diferido, pelos chamados cheques pós-datados.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Com isto se conseguiria - pensava-se - uma maior defesa, designadamente dos comerciantes, mas não só. Estes, na posse de um conjunto de cheques com datas diferidas, coincidindo com as datas acordadas para os pagamentos a efectuar pelo devedor, adquiriam pensava-se - uma protecção adicional para os seus créditos: a possibilidade de, mediante a ameaça de participação criminal, poderem obter o ressarcimento desses mesmos créditos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pura ilusão!O Orador: - O sistema foi-se alicerçando cada vez mais, por vezes com a conivência do sistema bancário, em que este foi criando operações de desconto de cheques à exacta semelhança do desconto de outros títulos de crédito, com grande tradição, esses, sim, na nossa vida comercial.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade! Completamente verdade!O Orador: - Esta prática que se institucionalizou ao longo dos últimos anos constitui, a nosso ver, e penso que ao ver de qualquer jurista minimamente informado, uma perversão, repito, uma perversão do papel do cheque, designadamente no que respeita à protecção criminal que lhe está subjacente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se põe em dúvida, como é óbvio, que este tipo de cheques continua a ter o valor de cheque, como título abstracto, contendo uma obrigação de dívida ou,
melhor, uma promessa de pagamento de dívida e, como tal, a ser título executivo num processo civil.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não pode admitir-se, por este claro enviesamento da função do cheque, que estejamos hoje confrontados com situações que configuram autênticos casos de prisão por dívidas de há muito abolidas do nosso sistema e rejeitadas pelos nossos quadros culturais e civilizacionais.
Aliás, a isto já fez referência o ex-Presidente da República, Dr. Mário Soares, na inauguração do ano judicial de 1996, ao aludir à existência, em Portugal, de situações que constituíam verdadeiras prisões por dívidas, totalmente inaceitáveis no nosso sistema jurídico.
Mau grado o número, apesar de tudo diminuto, de cheques sem provisão, face ao número global de cheques emitidos - reparem que são 0,04% que dão lugar a processos-crimes -, a verdade é que estamos hoje colocados perante um problema de confiança no cheque. É esse problema que temos de enfrentar com coragem e determinação, no sentido de tudo fazer para poder refazer a credibilidade do cheque como meio de pagamento, criminalizar claramente os comportamentos que hajam de ser criminalizados e configurar a investigação e o julgamento dos cheques sem provisão que constituam crime, de modo a que possam ser feitas em tempo adequado, o que não é hoje, como já se viu, o caso.
Mas, ao mesmo tempo, há também que assegurar àqueles que, na sua boa fé, aceitaram como meios de
10 DE JULHO DE 1997 3251pagamento diferidos cheques ou letras ou livranças ou outros instrumentos do mesmo tipo, um acesso rápido e eficaz aos processos executivos de natureza cível, ou seja, uma maneira de se fazerem pagar dos créditos que legitimamente possuem para com terceiros.
O que se trata, pois, neste momento, é de uma intervenção quer no sistema da punição, quer no sistema da investigação, quer no sistema da prevenção do cheque, quer, simultaneamente, no reforço da sua eficácia como título executivo, tudo com vista à recuperação e reforço de confiança no cheque como meio de pagamento essencial, para o são desenvolvimento da vida económica no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, e no que respeita à prevenção, há que acentuar todos os mecanismos administrativos com reforço da intervenção do Banco de Portugal, como instituição de supervisão de política monetária, mas também das próprias instituições bancárias, tornando mais eficiente o sistema de regularização do cheque e de rescisão da respectiva convenção.
O reforço dos poderes e deveres do Banco de Portugal e do sistema bancário em geral e a maior responsabilização das instituições bancárias, com o consequente e substancial agravamento das sanções para a violação das suas obrigações, constituem elementos fundamentais para actuar no campo da prevenção.
Igualmente, o alargamento para dois anos do prazo de validade da rescisão da convenção e dos efeitos desta, obrigando, simultaneamente, à rescisão da convenção com outros bancos e à não permissão da celebração de novas convenções, é um mecanismo essencial para retirar do sistema todos aqueles que contribuem para a sua descredibilização, sendo certo que muitas centenas, para não dizer milhares, são autênticos profissionais do cheque sem cobertura, usando e abusando do seu emprego, contando com a relativa ineficácia de todo o sistema de prevenção mas também da investigação e julgamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é necessário simplificar o processo penal relativo ao crime de emissão de cheque não pago, quando este constitua um ilícito criminal. A exigência de queixa como condição de procedimento criminal, independentemente do valor do cheque, mas, sobretudo, a previsão do ónus de colaboração do queixoso, impondo a indicação na queixa dos elementos relevantes para a investigação, e ainda a imposição às instituições bancárias do dever de colaboração na investigação, designadamente através da emissão de declaração de insuficiência de saldo da conta e dos elementos da ficha bancária, constituem um conjunto de medidas que julgamos terem a virtualidade de necessariamente fazerem baixar drasticamente o prazo necessário para o inquérito relativo ao crime de cheque sem cobertura. É que, hoje, mercê do entendimento errado de estarem tais elementos, como, por exemplo, a morada daquele que passou um cheque, sujeitos à protecção do segredo bancário, a investigação não avança, desde logo nesta condição essencial, que é a de saber a morada e identidade do subscritor do cheque.
Efectivamente, e para além da necessária audição do arguido em tudo o resto, bem se poderá dizer que os elementos documentais, designadamente os desde logo
trazidos ao processo pelo queixoso e complementados pela confirmação da instituição bancária, são perfeitamente suficientes para poderem justificar, quando o confirmarem, a emissão de cheques sem provisão, a acusação e o envio imediato do processo para julgamento.
Naturalmente, no decorrer lógico das afirmações que já fizemos quanto ao exacto valor do chamado cheque pós-datado, este deixará de ter a protecção penal mas continuará a justificar que o seu sacador entre também nas listagens produzidas ao nível administrativo, como meio preventivo fundamental para a nova política criminal nesta matéria.
Finalmente, e agora já não ao nível da presente proposta de lei de autorização legislativa, nas medidas em preparação no Ministério da Justiça e que serão brevemente levadas a Conselho de Ministros, reforçaremos quer o cheque, quer o conjunto de títulos executivos que não constituam sentença judicial no quadro da acção executiva cível.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É assim que, desde logo, para quantias correspondentes à alçada dos tribunais de primeira instância, que, como é sabido, corresponde hoje a 500 000$, o cheque, como a letra, como a livrança, como qualquer outro documento de dívida, justificará uma execução singular,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e não uma execução universal, sem que a ela concorra um conjunto de credores dotados de privilégios e que acabam em muitos casos por gorar as legítimas expectativas do exequente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o processo de execução iniciar-se-á a partir do requerimento inicial com a penhora de bens, se esta incidir sobre bens móveis, com excepção de estabelecimento comercial, a que se seguirá, então sim, o prazo para a defesa do executado.
Trata-se de uma primeira medida, por isso mesmo limitada por agora às pequenas dívidas e à tal quantia de 500 000$, das alterações que temos vindo a anunciar como a segunda fase da reforma do processo civil.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma verdadeira revolução!O Orador: - Sem alterar o Código de Processo Civil, este diploma autónomo permitirá testar a capacidade de resposta do sistema, agora aliviado de muita da carga da acção executiva universal, para dar resposta eficiente às execuções que não se baseiem em sentença.
Não fazemos, aliás, mais do que acompanhar a generalidade das reformas em matéria de processo executivo, hoje em curso na Europa. Trata-se de um primeiro passo, repito, mas é já um sinal de que os devedores não poderão continuar a esconder-se atrás de um conjunto de subterfúgios que vão desde a fuga à citação, até à ocultação de bens, para evitar a penhora, até a um infindável processo de reclamação e graduação de créditos, com publicação de editais, tudo isso em prejuízo único do credor, assim frustrado nas suas legítimas
3252 I SÉRIE - NÚMERO 91expectativas de poder cobrar efectivamente aquilo que lhe é devido.
Estamos plenamente convencidos de que este conjunto de medidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, darão um contributo decisivo para começar a mudar alguma coisa também no processo executivo, acompanhando algumas alterações já feitas na reforma recente do processo civil, como também estamos convencidos de que o conjunto de medidas, essas exclusivamente destinadas à credibilização do cheque como meio de pagamento, deverão ter êxito, de forma a poder novamente presumir-se que um cheque em circulação é um bom cheque, no sentido de que a quantia por ele titulada vai ser paga efectivamente ao respectivo portador.
Naturalmente, para além das determinações legais previstas no projecto, cabe também às instituições bancárias um conjunto de iniciativas importantes para encontrar as formas cautelares e preventivas que, no quadro legal, lhes permitam conhecer o perfil do cliente quanto ao uso de cheques.
Mas as novas regras de regularização do cheque, quer pelo rigor imposto pelo próprio conteúdo da notificação para o efeito, quer no alargamento do prazo para 30 dias para a regularização, com a consequente extinção da responsabilidade criminal, poderão e deverão, a nosso ver, ter efeitos decisivos nesta operação. O agravamento das sanções aplicáveis às instituições bancárias, que irão de um mínimo de 150 000$ até a um máximo de 5 milhões de escudos, é uma indicação, que esperamos, sinceramente, não tenha de ser usada, da vontade de que todos cumpram o conjunto das obrigações que a cada um pertence.
Finalmente, também se qualifica a criminalização de um conjunto de condutas que se traduzem muitas vezes em subterfúgios para impossibilitar o pagamento do cheque, nomeadamente o levantamento dos fundos necessários ao pagamento, a proibição à instituição sacada do pagamento, o encerramento da conta sacada e até a alteração das condições da sua movimentação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma matéria sensível que, naturalmente, ao bulir com práticas enraizadas, suscita reacções e críticas que por vezes nem sequer têm na devida conta o conjunto das medidas propostas.
Mas, naturalmente, como sempre, o Governo está inteiramente disponível para, na discussão na especialidade, poder receber todos os contributos das diversas bancadas, no sentido do aperfeiçoamento do sistema que aqui propomos.
Pensamos, no entanto, que é um diploma positivo que irá, certamente, contribuir para podermos, ainda a tempo, restabelecer a confiança no cheque como meio de pagamento, que é, aliás, como já referi, honrado na grande maioria dos casos.
A situação de hoje é que não serve a ninguém, nem aos legítimos portadores do cheque, que se vêem muitas vezes frustrados pelo tempo de duração do processo crime, como por quase igual tempo de duração do processo executivo cível; nem ao sistema bancário, que se vê confrontado com o conjunto de convenções de cheque celebradas com quem deveria estar impedido de as celebrar; nem ao sistema de investigação, que acumula de ano para ano milhares de processos de cheque sem provisão, apesar do seu envolvimento em medida inaceitável nos inquéritos por este tipo de crime; nem, finalmente, à judicatura, que vê arrastarem-se nos tribunais milhares de processos por cheques sem provisão, com uma percentagem altíssima de réus que sistematicamente não comparecem, jogando nos sucessivos adiamentos para se furtarem ao cumprimento das suas obrigações.
O sistema como está não serve, repito, não serve a ninguém, não serve sobretudo àqueles que confiaram no cheque como meio de pagamento diferido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo pretende, sem abalar o fundamental, conduzir a um revigoramento do sistema, no sentido, afinal, da recuperação da sua credibilidade.
O cheque sem provisão continuará a ser crime, a investigação terá novas potencialidades de celeridade e reforça-se consideravelmente a força executiva deste título.
Eis uma reforma que, pensamos, actuará no conjunto do sistema e que beneficia todos os que reclamam por mais e melhor justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos e Pedro Feist.
Nas respostas, o Sr. Ministro da Justiça beneficiará de 5 minutos cedidos pelo Partido Socialista, uma vez que gastou agora todo o tempo de que dispunha.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, creio que V. Ex.a fez um retrato bastante importante do que se passa nesta matéria, embora, na minha opinião, haja ainda mais qualquer coisa a acrescentar.
V. Ex.a disse que esta era uma matéria sensível, e nisso estaremos todos de acordo - muitas vezes, há até motivos psicológicos que levam a recear e penso que V. Ex.a demonstrou que os receios talvez não fossem tão grandes -, de qualquer forma, por ser uma matéria sensível, quero colocar-lhe uma questão. Tendo nós, não há muito tempo, aqui, na Assembleia da República, aprovado algumas alterações ao processo civil, estando a matéria da despenalização há muito tempo em discussão, se não no âmbito do Governo, pelo menos, de acordo com os jornais, esta matéria vem sendo tratada no Ministério da Justiça, sendo muito importante - e considero que o é - o reforço do cheque através dos meios cíveis, a pergunta que lhe faço é a seguinte: esses meios cíveis não deveriam ter vindo já, para criar esse reforço do papel do cheque ou, pelo menos, para acompanhar esta proposta de lei?
Por outro lado, porque ouvi uma conferência de imprensa que V. Ex.a deu, pergunto se, de facto, no estado em que os tribunais se encontram - e não estou a atribuir culpas a este Governo por isso -, com tribunais, como, por exemplo, os da pequena instância cível de Lisboa, com uma acumulação enorme de processos, é possível fazer crer aos cidadãos que, no prazo de 24 horas a contar da data do requerimento inicial, o funcionário do tribunal faz uma penhora?
O que lamento, Sr. Ministro da Justiça, porque fizemos alterações ao processo civil há pouco tempo, é que não se tenham tomado em conta, na devida altura, estas questões.
10 DE JULHO DE 1997 3253Agora, vamos já ter outras alterações ao processo civil! E tudo isto no meio de uma organização judiciária...O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Desorganização!A Oradora: - ... que não encontrou ainda o caminho por onde deve singrar e, se calhar, não encontrará tão cedo, com graves prejuízos para o cidadão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a sua pergunta, porque coloca um problema importante.
No entanto, se me reportar à apresentação que aqui fizemos das alterações ao Código de Processo Civil, estará recordada que sempre anunciámos que estas alterações teriam de ser complementadas, sobretudo, ao nível da acção executiva. Nós pensamos que o processo declarativo está a caminhar, contrariamente àqueles que diziam que o Código de Processo Civil ia conduzir à paralisação dos tribunais, que ia trazer efeitos horrendos, etc. A verdade é que as coisas, segundo todas as indicações que temos, estão, na generalidade, a caminhar bem, mas é ainda cedo para fazer o balanço. Só para lhe dar um exemplo, recordo que ainda não há praticamente recursos julgados com base no novo Código de Processo Civil, que vem aliviar extraordinariamente o papel do relator em matéria de recursos. Portanto, há muita coisa que só daqui a uns meses iremos ver quais as suas repercussões no sistema.
Mas não há dúvida de que há um conjunto de matérias que têm de ser alteradas e que dizem respeito, sobretudo, ao chamado «mundo da cobrança de dívidas e da cobrança das pequenas dívidas». Ora, isso implica, naturalmente, alterações a um processo que foi introduzido de uma forma pouco feliz em Portugal. que é o processo de injunção; implica alterações fundamentais ao processo de execução; implica algumas alterações ao próprio processo sumaríssimo.
Portanto, não tenho a reforma do processo civil como terminada. Aliás, mais não fazemos neste matéria do que ir, como têm ido outros países, fazendo reformas sucessivas no processo civil, à medida que as outras se vão instalando no terreno.
A reforma do processo executivo parece-me fundamental e tem recebido, da parte das pessoas com quem temos discutido, sempre um enorme apoio, porque, na verdade, como bem sabe, o que afoga os tribunais na acção executiva não é o fazer a penhora,...Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - ... é todo o processo de reclamação de créditos, de sentença de graduação de créditos, de publicação de editais, etc.
É evidente, Sr.a Deputada, que V. Ex.a, ao dar o exemplo das 24 horas para fazer uma penhora...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi o que o Sr. Ministro disse!O Orador: - Não, suponho que não falei em 24 horas. É possível, Sr.a Deputada, mas eu não sonho acordado, sonho a dormir, às vezes, e ainda bem que sonho, porque suponho que é um bom sentido para a saúde mental!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Ainda tem outro pedido de esclarecimento e já só tem 2 minutos.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, que é uma autêntica revolução no processo executivo que temos, é, e espero que ela venha a ter resultados. E, Sr.a Deputada, se tudo correr bem, ela estará cá antes da alteração do cheque.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito rapidamente, para lhe dizer que temos consciência de que o cheque é um meio de pagamento. Todavia - e esta é a primeira questão -, o Sr. Ministro tem consciência de que a proposta que apresenta não recolhe qualquer apoio nos meios empresariais deste país?
A segunda, e talvez a questão de fundo, não sendo eu jurista, é a seguinte: muito mais do que a proposta de lei em discussão, o que está em causa é a credibilidade das transacções neste país e essa credibilidade está severamente afectada quando temos em conta o desrespeito que existe por outros meios de pagamento. Estou a lembrar-me, por exemplo, das letras e do custo do crédito que é concedido às letras e às reformas e à forma jurídica como são tratadas as letras não pagas.
Por outro lado, quero dizer que esta situação não pode dissociar-se da credibilidade, e apenas cito um semanário, que diz «Portugal é o pior pagador da Europa» ou «Portugal tem o record duas vezes pior do que os segundos, que são a Itália» e um estudo, que diz: «Prazos médios de pagamento da Europa - Portugal está à cabeça com, de longe, o maior prazo médio de cobrança».