PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) Não cuidar devidamente da exploração dos prédios arrendados, quer quanto à pua utilização quer quanto à sua produtividade, ou não observar, injustificadamente, o que for estabelecido nos planos a que se referem os antigos 8.° e 15.°ARTIGO 22.°1. O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio, pela transmissão do prédio ou quando cesse o direito ou fendem os poderes legais de administração com base mais quais o contrato foi celebrado.
2. O arrendamento rural também não caduca por monte do arrendatário e transmite-se ao cônjuge sobrevivo, desde que não divorciado ou separado de pessoas e bens ou de facto, e parentes ou afins até ao 4.o grau e que com o mesmo vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum.
3. A transmissão a que se refere o número anterior defere-se para ordem seguinte:a) Ao cônjuge sobrevivo;
b) Aos parentes ou afins de lenha recta, preferindo os primeiros aos segundeis, os descendentes aos ascendentes e os de grau mais próximo aos de grau mais afastado;
c) Aos parentes ou afins do 2.o grau da linha colateral, preferindo os primeiros aos segundos;
d) Aos restantes parentes e afins, preferindo os primeiros aos segundos e os de grau maus próximos aos de grau mais afastado.
5176 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 1404. A transmissão a favor dos parentes ou afins, dentro dos limites e segundo a ordem constante dos números anteriores, também se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento.
5. O arrendamento, todavia, caducará quando o direito à transmissão conferido neste artigo não for exercido nos três meses seguintes à morte do arrendatário ou do cônjuge, mediante comunicação escrita ao senhorio, mas a restituição do prédio a este não terá lugar antes do fim do respectivo ano agrícola.ARTIGO 23.°1. No caso de morte do senhorio poderá o contrato ser rescindido se os prédios que constituem a exploração agrícola, como unidade regular, forem adjudicados a herdeiro que pretenda cultivar directamente a propriedade.
2. Igual facilidade se verificará se com a morte do senhorio se consolidar na mesma pessoa a raíz e o usufruto desses prédios e o proprietário os pretender igualmente explorar directamente.
3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o arrendatário será disso avisado pelo proprietário com a antecedência não inferior a dezoito meses e a entrega dos prédios só ocorrerá no fim do ano agrícola; aquela antecedência será de doze meses no caso de arrendamento ao agricultor autónomo.
4. Observar-se-á, no caso da rescisão prevista neste artigo, o disposto no artigo 20.oARTIGO 24.°O senhorio tem direito a exigir do arrendatário, aquando da rescisão da relação contratual, indemnização relativa a deteriorações ou danos causados nos prédios arrendados ou coisas neles integradas por facto imputável ao arrendatário ou como consequência de este não haver cumprido com as obrigações normais de cultivador.ARTIGO 25.°1. Aquando da cessação da relação contratual, o arrendatário tem direito a exigir ao senhorio indemnização:a) Se tiver feito benfeitorias, consumidas expressa ou tacitamente pelo senhorio ou aprovadas pela comissão concelhia do arrendamento rural;
b) Se, sem oposição expressa do senhorio, tiver feito plantações ou trabalhos de melhoramento ou modificação do solo que o tornaram culltivável ou beneficiaram manifestamente a sua normal produtividade, ainda que não objecto da aprovação aludida na alínea anterior.2. A indemnização será calculada tendo fim contra o valor das benfeitorias ou demais melhoramentos no momento da cessação do contrato.ARTIGO 26.°No caso de cessação do contrato por via de denúncia do senhorio, o arrendatário poderá ainda exigir, além do previsto no artigo anterior, uma indemnização nunca superior ao equivalente a um ano de renda, se a denúncia causar prejuízo à economia do arrendatário.ARTIGO 27.o1. A expropriação por utilidade pública do prédio arrendado importa a caducidade do arrendamento.
2. Se a expropriação for total, o arrendamento é considerado encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante na indemnização, além do valor dos frutos pendentes ou das colheitas inutilizadas, atender-se-á ainda ao previsto nos antigos 25.° e 26.°
3. Se a expropriação for parcial, o arrendatário, independentemente dos direitos facultados no número anterior em relação à parte expropriada, pode optar pela resolução do contrato ou pela redução proporcional da renda.ARTIGO 28.°Se por fado imputável ao proprietário se encontrarem abandonados ou subaproveitados prédios rústicos, aplicar-se-á, independentemente da sua área, o regime geral, previsto no artigo 39.° da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.ARTIGO 29.o1. No caso de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de arrendamento rural, têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos arrendatários.
2. Salvo o estabelecido nos n.os 3 e 4, é aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.° e 1410.o do Código Civil.
3. No caso de exercício judicial deste direito, o preço será pago ou depositado dentro dos vinte dias seguintes ao trânsito em julgado da respectiva sentença, sob pena de caducidade do direito.
4. Ficam isentas de sisa todas as transmissões onerosas de prédios a favor dos respectivos arrendatários rurais, ainda que por exercício do direito de preferência.
5. O Estado concederá, prioritariamente e em termos a definir na legislação sobre crédito agrícola, empréstimos a arrendatários que pretendem exercer o direito de preferência consignado neste artigo.ARTIGO 30.oAté à publicação da legislação prevista no artigo 50.°, manter-se-ão os contratos existentes de parceria agrícola ou mistos de arrendamento e parceria, com as adaptações resultantes dos artigos seguintes.ARTIGO 31.o1. Nos contraltos de parceria agrícola só podem ser objecto de divisão entre o parceiro proprietário e o parceiro cultivador, no máximo, os três principais produtos habitualmente produzidos nos prédios objecto de contrato.
2. A divisão nunca pode fazer-se atribuindo ao parceiro proprietário quota superior a metade desses produtos.
11 DE AGOSTO DE 1977 51773. Só para as despesas com sementes, adubos, insecticidas com pesticidas poderá contribuir o parceiro cultivador e nunca em proporção superior à da sua quota-parte na repartição dos frutos respectivos.ARTIGO 32.°Nos contraltos mistos de arrendamento e parceria só um dos produtos poderá ser objecto de divisão e dois de renda.ARTIGO 33.°Aos contratos de parceria agrícola aplicar-se-á, com as adaptações necessárias, tudo quanto respeita aos arrendamentos, designadamente o referente a prazos dos contratos e suas renovações.ARTIGO 34.°1. Os contratos de arrendamento, de parceria agrícola ou mirtos que tenham sido objecto de arrendamento escrito por aplicação do Decreto-Lei n.° 201/75 manter-se-ão como de arrendamento, podendo a renda estipulada ser revista e fixada pela comissão concelhia do arrendamento rural, a requerimento de qualquer das partos.
2. Mediante declaração expressa do arrendatário permite tal comissão, poderão tais contratos transformar-se em contratos mistos de arrendamento e parceria, observando-se, com as necessárias adaptações, o aqui! previsto.
3. O requerimento previsto no n.o 1 deve ser dirigido à comissão no prazo máximo de trinta duas após a sua instalação.
4. A declaração a que alude o n.° 2 pode ser feita no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor desta lei.ARTIGO 35.° São nulas as cláusulas contratuais em que:a) O arrendatário se obrigue a vender as colheitas, no todo ou em parte, a entidades certas e determinadas;) O arrendatário se obrigue ao pagamento de prémios de seguro contra incêndios de edifícios, bem como de contribuições, impostos ou taxas que incidam sobre prédios compreendidos no arrendamento e que sejam divididos pelo senhorio;
c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir a cessação do contrato e as indemnizações que forem devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais;
d) O arrendatário renuncie ao direito de renovação do contrato ou se obrigue antecipadamente a sua denúncia;
e) O arrendatário se obrigue, por qualquer título, a serviços que não revertam em benefício directo do prédio ou se sujeite a encargos extraordinários;
f) As partíeis subordinem a eficácia ou validade do contrato a condição resolutiva ou suspensiva. ARTIGO 36.°1. Ao arrendatário é proibido subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcelarmente, os prédios arrendados ou ceder a terceiros a sua posição contratual, salvo se o arrendatário for o Estado ou uma autarquia local, aplicando-se-lhes o preceituado no número seguinte.
2. A proibição referida no número anterior não se aplica no caso de aqueles actos praticados pelo arrendatário o serem a uma sociedade cooperativa agrícola, a qual fica colocada, no entanto, na posição do arrendatário para todos os efeitos emergentes da presente lei.
3. É lícito o subarrendamento ao Estado desde que para fins de investigação agrária, de extensão rural ou de formação profissional.ARTIGO 37.°Existirá em cada concelho uma comissão concelhia de arrendamento rural, a qual exercerá as competências que lhe são atribuídas pela presente lei, bem como qualquer outras que lhe venham a ser legalmente deferidas.ARTIGO 38.°1. A comissão referida no artigo anterior será constituída por:a) Dois representantes dos arrendatários do concelho;
b) Dois representantes dos senhorios do concelho;
c) Um presidente, escolhido pelos anteriores, ou, na falta de acordo de, pelo menos, três destes, um cidadão eleito pela assembleia municipal.2. Os representantes dos arrendatários e dos senhorios a que se refere o número anterior são designados pelas respectivas associações, existentes na área de jurisdição concelhia ou, na falta dessas associações ou dessa designação, eleitos por voto secreto em assembleia de cada uma das respectivas classes.
3. Os membros da comissão serão eleitos bienalmemte, sendo permitida a sua reeleição consecutiva apenas uma vez.
4. A comissão pode solicitar aos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, sempre que entenda necessário, o apoio técnico, agrário e jurídico de que careça.ARTIGO 39.°1. À comissão concelhia de arrendamento rural compete:a) Fixar o período do ano agrícola dentro da areia da sua jurisdição;
b) Dar, a solicitação das partes, indagações ou instruções específicas, para cada caso, com vista à melhoria da exploração e produtividade dos prédios arrendados;
5178 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140c) Sugerir aos órgãos competentes, e através dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento
da economia agrária, com vista à promoção económica, social e cultural de agricultores e trabalhadores rurais;
d) Diligenciar, a solicitação de qualquer dos interessados, no sentido de tentar solucionar amigavelmente quaisquer conflitos que surjam entre o senhorio e arrendatário na penitência do contrato e com de directamente relacionados;
e) Dar parecer sobre problemas relacionados com arrendamentos sempre que solicitados pelas partes contratantes, pelos tribunais, pelas autarquias locais, paios Órgãos de Soberania com funções legislativas ou por departamentos governamentais ligados ao sector agrado;
f) Exercer todas as demais competências consagradas na presente lei ou em qualquer outra.2. A comissão deverá ouvir, sempre que possível e em curto prazo que fixará, as associações de agricultores existentes na área do concelho, quando tenha de exercer alguma das suas competências.ARTIGO 40.°1. As deliberações da comissão concelhia de arrendamento rural de índole especificamente técnico-agrícola, proferidas ao abrigo da presente lei, podem ser objecto de recurso para o Ministro da Agricultura e Pescas.
2. O recurso deverá ser interposto no prazo de quinze dias e, a decisão do mesmo terá de ser proferida no prazo máximo de quarenta e cinco dias, aplicando-se a estas decisões o deposto na Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.ARTIGO 41.°1. Dos contratos reduzidos a escrito serão remetidos dois duplicados à comissão concelhia do arrendamento rural, um dos quais ficará em seu poder e o outro será por ela enviado ao organismo competente do Ministério da Agricultura e Pescas.
2. A remessa dos duplicados à comissão será feita pelo senhorio no prazo de trinta dias após a celebração do contrato, sob pena de multa equivalente a um quinto do valor da renda anual.ARTIGO 42.°1. Os processos judiciais referentes a arrendamentos rurais terão carácter de urgência e seguirão a forma de processo sumário com as adaptações seguintes:a) São dispensados a especificação e o questionário, devendo a prova incidir sobre os factos alegados;
b) Com a notificação do despacho que designe dia para julgamento, serão as partes; notificadas para em cinco dias requererem a produção de prova;
c) Haverá sempre lugar a inspecção judicial, que poderá fazer-se em qualquer altura do processo;
d) É sempre admissível o recurso para o tribunal de 2.a instância quanto à materna de direito, sem prejuízo dos recursos ordinários consoante o valor da acção.2. Nos casos de redução obrigatória a escrito dos contratos, nenhuma acção judicial a eles respeitante pode ser recebida ou prosseguir se não for acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se prove documentalmente que a falta é imputável à parte contrária.ARTIGO 43.°1. Nas acções judiciais em que se discutem assuntos relacionados directa ou indirectamente, com o arrendamento rural, deve o tribunal solicitar parecer à comissão concelhia do arrendamento rural sobre matéria de facto controvertida e a apreciar livremente nos termos gerais.
2. Enquanto não forem instaladas as comissões concelhias serão dispensados os pareceres referidos no número anterior, podendo, no entanto, o tribunal ordenar quaisquer diligências que repute necessárias.ARTIGO 44.°Esta lei aplica-se aos processos pendentes em juízo ou nas comissões arbitrais criadas pelo Decreto-Lei n.o 201/75, devendo estes transitar oficiosamente para os tribunais respectivos.ARTIGO 45.°1. A reconversão das escrituras de prédios arrendados a realizar por arrendatários depende da prévia aprovação, pelo organismo competente do Ministério da Agricultura e Pescas de plano devidamente justificado e proposto pelo arrendatário, acompanhado de parecer da Comissão Concelhia do arrendamento rural.2. O referido plano terá de ser apresentado e aprovado ou refilado até «ao termo do segundo ano de vigência do contrato.3. Sobre o plano proposto dele ser ouvido o senhorio e se ele deduzir objecções devem as mesmas ser tomadas em conta na aprovação ou rejeição.ARTIGO 46.°O Ministro da Agricultura e Pescas, por portaria, poderá autorizar, por tempo limitado e em condições expressamente definidas, arrendamentos de campanha ou outras formas transitórias de exploração de terras alheias por períodos inferiores a um ano, sempre que condicionalismos de ordem económica ou social o justifiquem.
5184 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
11 DE AGOSTO DE 1977 5183c) Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas na queixa já tenha sido reparada pela Administração.ARTIGO 28.oEncaminhamento para outros órgãosQuando o Provedor de Justiça reconheça que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso, especialmente previsto na lei, poderá encaminhá-lo para a entidade competente.ARTIGO 29.oDever de colaboraçãoAs autoridades públicas, bem como os órgãos de qualquer entidade pública, incluindo os tribunais de qualquer natureza, as autarquias locais, as empresas públicas e nacionalizadas, prestarão ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por este lhes for solicitada, designadamente prestando informações, efectuando inspecções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido, sem prejuízo das restrições legais do segredo de justiça, quanto ao envio do processo, riam de interesse superior, devidamente justificado pelo Governo, por respeitarem à segurança, à defesa e às relações internacionais do Estado.ARTIGO 30.o Casos de pouca gravidadeNos casos de pouca gravidade, sem carácter continuado, o Provedor poderá limitar-se a uma chamada de atenção ao órgão ou serviço competente, ou dar por encerrado o assunto com as explicações fornecidas pelo órgão ou serviço competente.ARTIGO 31.o
Audição das pessoas postas em causaFora dos casos previstos nos artigos 27.o e 30.o, o Provedor de Justiça deverá sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa e poderá solicitar-lhes todos os esclarecimentos necessários ou convenientes antes de formular quaisquer conclusões.ARTIGO 32.o Participação de infracções e publicidade1. Quando no decurso do processo resultam indícios suficientes da prática de infracções criminais ou disciplinares, o Provedor deve dar conhecimento delas ao Ministério Público ou à entidade hierarquicamente competente para a instauração é o processo disciplinar.
2. Quando as circunstâncias o aconselhem, o Provedor pode ordenar a publicação de comunicados e bem assim das conclusões alcançadas nos processos, utilizando, se necessário, os medos de comunicação social estatizados, e beneficiando, num e noutro caso, do regime legal de publicação: de notas oficiosas, nos termos das respectivas leis.ARTIGO 33.o Irrecorribilidade dos actos do ProvedorOs actos do Provedor de Justiça não são susceptíveis de recurso e só podem ser objecto de reclamação para o próprio Provedor.ARTIGO 34.o Comunicação dos actosAs conclusões do Provedor serão comunicadas aos órgãos; ou agentes visados e aos queixosos, se tiverem origem, em queixa apresentada.ARTIGO 35.o
Queixas de má-féQuando se verifique que a queixa foi feita de má-fé, o Provedor de Justiça participará o facto ao agente do Ministério Público da comarca do queixoso, para que este instaure, o competente procedimento, nos lermos da lei geral.ARTIGO 36.o Isenção de custas e selos e dispensa de advogadoOs processos organizados perante o Provedor de Justiça são isentos de custas e selos e não obrigam à constituição de advogado.CAPÍTULO V Disposições finaisARTIGO 37.o Disposição revogatóriaSão revogados os Decretos-Leis n.os 212/75, de 25 de Abril, 120/76, de 11 de Fevereiro, e 794-A/76, de 5 de Novembro, bem como o artigo 2.oPalácio de S. Bento, 27 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Carlos Jorge R amaino dos Santos Ferreira.
5184 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 140Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sonsa Ribeiro.
Sábado, 8 de Janeiro de 1994VI LEGISLATURAI Série - Número 243.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeioSecretários: Exmos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques Correias U M Á R I O0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 49/VI.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações [ratificações n.os 90/VI (PS) e 102/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Sequeira da Costa), os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), João Proença (PS) e José Puig (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [ratificação n.o 91/VI (PS)], sobre o qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e das Pescas (Prates Bebiano), os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Paulo Trindade (PCP), e António Alves (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de dois Deputados do PS.
Finalmente, a Câmara apreciou o Decreto-lei n.o 278/93, de 10 de Agosto que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90-de 15 de Outubro [ratificações n.os 88/VI (PCP) e 89/VI (PS)] tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa) os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Leonor Coutinho (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Luís Pais de Sousa (PSD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
8 DE JANEIRO DE 1994 811Jorge Lacão Costa. José António Martins Goulart. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui António Ferreira da Cunha. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Cenho Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa, bem como das reuniões de comissões marcadas para hoje.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de resolução n.o 49/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que baixou à 1.a Comissão.
Está reunida, desde as l0 horas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, compreende o período da ordem do dia de hoje a apreciação de três grupos de pedidos de recusa de ratificação de diplomas legislativos do Governo.
0 primeiro grupo a analisar conjuntamente é constituído pelas ratificações n.os 102/VI (PCP) e 90/VI (PS), ambasrelativas ao Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Para apresentar o pedido de recusa de ratificação por parte do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, o Governo alterou o Estatuto da Aposentação no sentido de aplicar aos trabalhadores da Administração Pública, admitidos após a data da entrada em vigor desse diploma, a fórmula de cálculo das pensões consagrada para o regime geral da segurança social.
Mais uma vez esta «harmonização», tal como tem sido prática reiterada deste Governo, se fez nivelando por baixo, isto é, pelo regime mais desfavorável.
Esta importante alteração jurídica é consumada num período em que o Governo tem vindo a impor reduções significativas do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e em que, logo um mês depois, através do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, o Governo alterou, também para pior, os mecanismos para as reformas de invalidez e velhice do regime geral da segurança social.
Trata-se, pois, de uma tripla penalização para os novos trabalhadores da Administração Pública. Afinal, as tão proclamadas políticas dirigidas aos jovens são gravosas e não benéficas!...
Aos jovens que eventualmente ingressem na Administração Pública o Governo retira a possibilidade de acesso a um direito histórico dos trabalhadores da Função Pública, agrava o regime de aposentação e obriga-os a trabalhar mais quatro anos para terem acesso à pensão máxima possível, que fica a ser 20 % inferior à situação existente. Esta medida é, a todos os títulos, inaceitável.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.o, prevê um sistema unificado de segurança social e a Lei de Bases da segurança social um regime unitário, mas o Governo só leu, ou fez de conta que leu, parte dessas disposições. É que a Lei de Bases da segurança social (Lei n.o 28/84) aponta para que a integração seja feita gradualmente, através da unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações, sem prejuízo de disposições mais favoráveis.
Ora, a unificação efectuada pelo Governo consistiu, pura e simplesmente, na absorção de um regime pelo outro. E, por coincidência, é o regime mais favorável que é absorvido pelo mais desfavorável.
Importará também ter presente que o Decreto-Lei n.o 286/93 foi aprovado ao abrigo de autorização legislativa constante da Lei do Orçamento do Estado para 1993, autorização esta proposta e aprovada pelo PSD. Contudo, o conteúdo e a matéria regulada pela autorização legislativa em causa incidem sobre as relações de trabalho na Administração Pública sobre um dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecido na Constituição. Por isso, a lei de autorização legislativa - artigo 8.o da Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro - é legislação de trabalho na Administração Pública. Assim sendo, não se teve em conta que a Constituição da República Portuguesa [artigo 7.o, n.o 2, alínea a)] assegura às organizações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação que lhes diz respeito, direito este que está vertido quer na Lei n.o 16/79 quer no Decreto-Lei n.o 45-A/84, de 3 de Fevereiro.
Ora, não foi dada a qualquer organização sindical da Administração Pública oportunidade de participar na elaboração da legislação de trabalho consubstanciada no arti-
a), da Constituição da República Portuguesa, estando eivada de vício de procedimento, que se comunicou ao Decreto-Lei n.o 286/93.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todo o exposto, o Decreto-Lei n.o 286/93 é socialmente injusto e de mais do que duvidosa constitucionalidade, razões estas que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a requerer a sua ratificação por considerar que o mesmo deve ser afastado do ordenamento jurídico nacional, para o que já entregámos na Mesa o respectivo projecto de resolução no sentido da recusa de ratificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a ratificação de um diploma fortemente lesivo dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Perante estes trabalhadores o Governo do PSD tem repetidamente afirmado a sua política: salários mais baixos, tendo como contrapartida uma maior estabilidade de emprego e um melhor regime de reforma.
Na área dos salários, o Governo assumiu o passar do discurso à prática: destrói continuadamente os possíveis efeitos positivos do novo sistema retributivo e provoca a perda continuada dos salários reais da esmagadora maioria dos trabalhadores. Esta perda de salário real leva mesmo à situação aberrante de o salário de referência na Administração Pública passar a ser, em 1992, inferior ao salário mínimo nacional, o que obrigou a difíceis malabarismos legislativos no que se refere aos trabalhadores de mais baixos salários na Administração Pública.
O ano de 1994 afirma-se particularmente negativo: ameaças de congelamento de salários, paralisação da negociação com os sindicatos, desrespeito pela lei da negociação. Mas desenganem-se aqueles que esperariam a tal contrapartida da maior estabilidade de emprego. Aqui o Governo e o PSD prosseguem a política do nivelamento por precaridade nos sectores empresa e ao agravamento do desemprego corresponde , na Administração Pública, o despedimento dos trabalhadores com vínculos precários e a lei dita dos disponíveis ou excedentes.
O Governo pretende ignorar que o número de trabalhadores da Administração Pública é relativamente baixo no quadro europeu e que existem lacunas graves em áreas fundamentais, como a educação, a saúde, a protecção social, o ambiente e a cultura. Incapaz de definir os serviços a reforçar em meios humanos e de promover a mobilidade, área em que o Partido
Socialista apresentou nesta Assembleia uma proposta rejeitada pelo PSD, o Governo promove
uma gigantesca insegurança e desmotivação, com a permanente reestruturação dos serviços e a criação sem critério de disponíveis ou excedentes.
Restava aos trabalhadores um regime de reforma relativamente favorável, o que não significa excepcional. Com efeito, os trabalhadores dispõem em média de uma reforma superior à do regime geral, mas este valor não é superior à do regime geral, mas este valor não é superior à de sectores para os quais existem mecanismos complementares de reforma, como é o caso das maiores empresas e de vários sectores de actividade.
Lanço, a este respeito, alguns dados que merecem reflexão, em primeiro lugar quanto ao financiamento do sistema de protecção social. No regime geral da segurança social os trabalhadores contribuem com 11 % e os empregadores com 24,5 %, ou seja, em termos relativos a percentagem dos descontos dos trabalhadores é de 31 % e a dos empregadores de 69 %. Para a Caixa Geral de Aposentações os trabalhadores contribuem com cerca de 48 % e o Estado com os restantes 52 %, ou seja, o Estado paga uma percentagem muito inferior à de qualquer outro empregador, público ou privado.
Dados estes números, parece uma autêntica provocação o facto de o novo Ministério das Finanças propor o aumento dos descontos dos trabalhadores de 9 para 11%, com uma correspondente poupança para o empregador Estado. Nunca se falou deste aumento nas negociações da concertação social. Nada o justifica, a não ser um acto de evidente e clara manipulação de salários e rendimentos por parte do Governo.
Coloco, em segundo lugar, a questão da gestão. O Governo arroga-se o direito de gerir sozinho o sistema, sem qualquer participação dos trabalhadores. Ao contrário até de alguns mecanismos de participação que existem no regime geral da segurança social e no da Caixa Geral de Aposentações, o Governo recusa qualquer participação das organizações representativas dos trabalhadores. E, assim, o Governo decide arbitrariamente, a gestão apresenta-se pouco transparente e não há um combate eficaz aos abusos.
Seria urgente que se promovesse um diálogo e negociação efectiva em áreas como a recuperação das pensões degradadas, o combate às fraudes e a participação na gestão. Nada disto tem preocupado o Governo. O que se tem repetido são as tentativas de rever o Estatuto da Aposentação visando a diminuição do valor da pensão, tentativas estas prontamente desmentidas face à reacção dos trabalhadores.
Mas quem persiste sempre alcança. Fugindo a qualquer debate público ou com as organizações sindicais, o PSD/Governo, em fase de votação na especialidade do Orçamento do Estado, à última hora e utilizando falsos argumentos, aprovou a autorização legislativa que fundamenta o diploma que hoje discutimos.
Disseram que se pretendia garantir a estabilidade financeira do sistema, quando os seus efeitos apenas se farão sentir após mais de 30 anos, data da reforma dos primeiros abrangidos.
Disseram não pôr em causa direitos adquiridos, quando se pretenderam retirar direitos a trabalhadores já admitidos, área, aliás, em que o Governo veio posteriormente a recuar.
Disseram ainda que se pretendia garantir o cumprimento da Lei de Bases da segurança social. Estranha preocupação quando, passados anos sobre a publicação da lei, ainda não se regulamentaram várias das suas disposições, não se respeitou o direito à participação e não se cumpriu o financiamento imposto ao Orçamento do Estado, apesar mesmo de compromissos entretanto assumidos com os parceiros sociais!
A necessária harmonização dos regimes da segurança social deve ser atingida através de um progressivo nivelamento por cima, gradual e em função das disponibilidades financeiras e da existência de regimes de pensão complementar.
Este diploma do Governo não visa a harmonização de regimes, não tem preocupações orçamentais. É um balão de ensaio para uma posterior generalização a todos os trabalhadores da Administração Pública. Com ele, o Governo
8 DE JANEIRO DE 1994 813demonstra não ter qualquer estratégia séria de modernização da Administração. Limita-se a actos avulsos de agressão aos trabalhadores.
Por isso, consideramos que esta Assembleia tem de rejeitar o diploma em apreço e esperamos que isso venha efectivamente a acontecer. Seria um acto de justiça, tanto mais necessário quanto é verdade que não haverá modernização e desenvolvimento do País sem dignificação dos trabalhadores da Administração Pública e sem criação de condições de equidade.
Infelizmente, porém, o PSD e o Governo têm-nos habituado a uma insensibilidade relativamente às questões fundamentais de democratização e de eficiência do Estado.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, estabelecia já a existência de um regime uni o, resultante da integração do regime de protecção social da Função Pública no regime geral da segurança social. Era, aliás, a consequência lógica dos princípios da universalidade, unidade e igualdade - que, entre outros, norteavam o sistema de segurança social - que se proeurou reflectir na respectiva lei de bases. Era também a consequência lógica do disposto no artigo 63.o da Constituição da República.
Ultrapassadas as barreiras estruturais a tal harmonização, nomeadamente com as medidas de natureza fiscal, surgiu, naturalmente, o Decreto-Lei n.o 286/93, estabelecendo que a fórmula de cálculo das pensões de aposentação dos funcionários públicos seja equiparada à dos beneficiários do regime geral da segurança social, tudo no rigoroso respeito pelas expectativas existentes, na medida em que o diploma em apreço apenas se aplica aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir da data da entrada em vigor do mesmo.
Sublinhe-se que a harmonização produzida se impunha desde há muito, em nome da justiça social, em nome da racionalidade do sistema, em nome da flexibilidade do mercado de trabalho, porque não se justificam tratamentos diferenciados a situações semelhantes e porque a comunidade não deve nem pode assumir os custos e inconvenientes de sistemas altamente burocratizados, por vezes mesmo incompreensíveis, dadas as enormes incongruências e injustiças relativas que apresentam.
Na Europa comunitária, em todos os países que a integram, encara-se actualmente a mobilidade sectorial e profissional como um dos instrumentos mais poderosos de combate a essa grande chaga social que é o desemprego. Assim o exigem os tempos que correm e as novas características da actividade económica, com acelerada evolução tecnológica e constantes mutações conjunturais. Quem não investir fortemente na formação profissional e na mobilidade corre o risco de assistir ao aumento desregrado e dramático do número de desempregados no seu país.
No capítulo do desemprego, nós, no PSD, temos uma prática coerente com os discursos.
Por outro lado, o investimento na mobilidade implica a eliminação das barreiras sem fundamento, das diferenças injustificadas entre os protagonistas dos diversos sectores da actividade económica.
Acresce que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 329/93 se verifica uma legitimidade acrescida para a uniformização das regras de cálculo das pensões de aposentação. Trata-se de um diploma que decorre duma reflexão profunda dos novos condicionantes do sistema de segurança social.
Por um lado, incentivam-se os beneficiários de longas carreiras contributivas, altera-se o prazo de garantia, estabelece-se o cálculo com base em 14 prestações remuneratórias, estabelece-se a revalorização das remunerações para este efeito e uniformiza-se a idade de pensão de velhice aos 65 anos. Por outro, define-se com rigor a possibilidade de acumulação de pensões, bem como de auferir pensão por incapacidade, resultando esta de acto de terceiro.
Se até agora os sistemas de segurança social, previstos em legislação dispersa, assumiam determinadas incoerências e profundos anacronismos, com a entrada em vigor do citado diploma legal, sendo certo que na sua elaboração e nos princípios que lhe estão subjacentes se tomaram em devida conta as realidades actuais em termos de envelhecimento da população, de progressiva queda da taxa de natalidade e de incremento da esperança média de vida, não se justifica mais que não caminhemos, decisiva e irreversivelmente, no sentido da harmonização dos sistemas de segurança social dos sectores público e privado.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, devo dizer-lhe que não compreendemos o discurso que acabou de proferir.
Disse, desde logo, o Sr. Deputado que o PSD e o Governo estão preocupados com a aplicação da lei de bases. Referi três casos concretos em que o Governo não a aplica, mas o Sr. Deputado não respondeu a nenhum deles. A verdade é que o Governo não regulamentou grande número das disposições da lei de bases, já muito antiga, aprovada por esta Assembleia, nem nunca regulamentou as transferências do Orçamento do Estado impostas pela mesma lei de bases relativamente ao regime da segurança social e aos regimes pouco ou nada contributivos. Não compreendemos, pois, essa preocupação; ou, então, o Governo falha rotundamente quanto a tal preocupação.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado querer cumprir a lei de bases e a Constituição sobre a harmonização dos regimes. Gostaria que me dissesse onde está dito na Constituição ou na lei de bases que a harmonização é feita por baixo, que é feita piorando o regime daqueles que beneficiam de melhores regimes e que a preocupação na harmonização não é, como deve ser, a de, efectiva e gradualmente, ir melhorando os regimes dos que têm piores regalias em termos de regime de reforma.
Diz o Sr. Deputado, em terceiro lugar, que a uniformização por baixo serve para aumentar a mobilidade. Esta parece-nos demais! Concluo, então, que o Governo tem feito uma política contra a mobilidade: quando o Governo fala em regimes complementares de reforma, está então a pôr em causa a mobilidade, porque esta, sim, é que estabelece diferenças. Quando um trabalhador sai de uma empresa que tem regime complementar de reforma perde esse regime complementar de reforma.
No que respeita à mobilidade entre Administração Pública e sector privado, talvez o Sr. Deputado ignore que já desde há muitos anos é possível tal mobilidade e é possível acumular os dois tipos de pensões.
814 I SÉRIE -NÚMERO 24Quando o Sr. Deputa do liga a mobilidade ao desemprego, a nossa perplexidade ainda é maior. A um Governo que permite, no período de 15 meses, um aumento de 50% do número de desempregados, mas vem aqui manifestar preocupações com o emprego, dá realmente alguma vontade de perguntar o que tem feito para combater a chaga que é o agravamento do desemprego.
O que o Sr. Deputado claramente deixa entendido no seu discurso é o que dizemos, ou seja, que tudo isto é uma encenação ou balão de ensaio para generalizar a todos os trabalhadores da Administração Pública uma diminuição brutal em termos de regime da segurança social.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, abordou o Sr. Deputado três problemas e eu darei a nossa opinião, de uma forma bem concreta e definida, sobre cada um deles.
A primeira questão respeita à lei de bases. Ainda há pouco o Sr. Deputado Paulo Trindade dizia que a uniformização da lei de bases teria de ser feita de uma forma progressiva. E está a sê-lo: foi-o agora com a entrada em vigor deste diploma que prevê a fórmula de cálculo das pensões, mas não o foi ainda para muitos outros direitos em termos de protecção social dos seus beneficiários. Está a ser feita progressivamente, desde que sejam criadas as respectivas condições. Neste caso havia uma condição clara, que enunciei: a harmonização fiscal, que já foi feita. Só a partir daí tal é possível.
Diz ainda o Sr. Deputado João Proença que a harmonização é feita por baixo. A essa acho muita graça, Sr. Deputado! Discutimos coes da vida concreta, do não imprimir algum ideal têm a ver com o dia-a-dia. Ás vezes é muito bonito imprimir algum idealismo e umas rosas, mas que nada têm a ver com o dia-a-dia e não têm aplicação possível.
Pergunto-lhe se acha possível que fosse, pelo contrário, o sistema da Função Pública do último vencimento a aplicar-se à iniciativa privada. Achava moral que um trabalhador ganhasse 50, 100 ou 200 contos toda a vida e no último ano passasse a ganhar, de uma forma obviamente fictícia, 1000 ou 2000 contos, para depois a segurança social pagar uma pensão bem mais elevada? Tendo em conta que existiria sempre esse risco, que solução proporia o Sr. Deputado para as situações de injustiça relativa que depois se criariam?
Não há viabilidade nas propostas do Sr. Deputado, que são muito bonitas e idealistas, mas nada têm a ver com a realidade da sociedade em que vivemos.
Sobre a última questão - a da mobilidade e desemprego - acha o Sr. Deputado que mobilidade e combate ao desemprego nada têm a ver uma com o outro. Digo-lhe que têm, tanto assim que já não há em qualquer país da Europa algum estudioso destas questões que não aponte a mobilidade entre os vários sectores como factor de combate ao desemprego. Se há reestruturação constante, perda de lugares de emprego num determinado sector e ganhos noutro, tem de haver um forte estímulo à mobilidade para se evitar o desemprego, em termos de assegurar que, se "ali" houver dificuldade em encontrar trabalhadores, haja "aqui" cada vez mais emprego.
Isto é óbvio e muito simples, mas os senhores acham que não. Por acharem que não, por não utilizarem este instrumento e serem contra ele é que poderei dizer que, se os senhores estivessem no governo, certamente os números do desemprego seriam os mesmos que hoje se verificam, por exemplo, em Espanha, onde se regista uma percentagem de praticamente 30 %, números, aliás, iguais aos que existiam no nosso País quando os senhores lideravam a sua governação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, falou o Sr. Deputado da existência de um sistema burocratizado. Não sei se estaria a referir-se à Caixa Geral de Aposentações, porque, se assim é, teremos de entender essa afirmação como uma crítica ao Governo do PSD, que superintende e é responsável pela tutela sobre aquele organismo. Não sei se o, Sr. Deputado quis fazer essa crítica...
De todo o modo, disse o Sr. Deputado, como, aliás, já tinha referido na minha intervenção, que a lei de bases apontava para uma uniformização de regimes. De facto, isso é pacífico, mas "por que raio" a uniformização tem de ser sempre por baixo, sempre pelo regime pior?
Acontece o mesmo com o exemplo, apontado pelo Sr. Deputado, do Decreto-Lei n.o 329/93. Disse o Sr. Deputado que se uniformizou a idade mínima para requerer a reforma. Uniformizou-se, sim, por meio de igualização: subiu-se a idade mínima de reforma das mulheres para os 65 anos, como já se estabelecia para os homens! Significa isto que para os senhores a uniformização terá de ser sempre por baixo.
A este respeito, cabe dizer que nem na Lei de Bases da Segurança Social nem no artigo 63.o da Constituição da República existe qualquer normativo, qualquer imperativo para as uniformizações serem sempre por baixo. O que se deduz é que o carácter social da política do Governo e do PSD é sempre para nivelar "por baixo"; é sempre para prejudicar os trabalhadores. E é contra isto que nós estamos!
Sr. Deputado, onde está, quer na lei de bases quer na Constituição da República Portuguesa, a imposição de que as uniformizações de regimes têm que ser sempre pelo mais desfavorável?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, as suas perguntas até são coincidentes com as do Sr. Deputado João Proença, mas vou explicitar ainda mais o que disse há pouco em resposta àquele Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quando falei em desburocratizar era claro que me referia ao facto de haver dois sistemas diferentes que, naturalmente, levam a um aumento a todos os níveis, quer da burocracia, dos papéis, dos impressos, etc. Era esse o aspecto a que me referia, pois, para mim, é óbvio que a uniformização num único sistema combate a burocracia.
No entanto, e respondendo à sua pergunta, direi que não fazia qualquer sentido - e ninguém que "esteja com os pés um bocadinho assentes no chão", que tenha algum sentido prático da vida aceitaria isso - que a harmonização fosse feita pelo último salário. E até lhe digo mais: em nenhum país da Europa comunitária a harmonização é assim feita, mas é-o, sim, pelos salários dos últimos anos para não haver riscos de manipulação, que, aliás, existem em todo o mundo.
8 DE JANEIRO DE 1994 815Todavia, os senhores aparecem-nos com um projecto idealista que teria resultados práticos perfeitamente desastrosos e, ao mesmo tempo, perguntam-nos, com um ar angelical por que é que tem que ser por baixo?! E concluem: «coitadinhos dos trabalhadores... Vocês são os maus!».