11 DE ABRIL DE 19805474 — O estatuto da Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR) será aprovado por decreto a publicar nos noventa dias seguintes a data da entrada em vigor do presente diploma.ARTIGO 14° (Pedido de asilo)1 — O pedido de asilo é formulado por escrito, em língua portuguesa, e apresentado no Serviço de Estrangeiros, que passará recibo no duplicado.2 — O pedido deve conter a identificação do requerente e dos membros do agregado familiar no mesmo indicados, o relato das circunstâncias ou factos que o fundamentem e a indicação dos elementos de prova reputados necessários.3 — O número de testemunhas não pode ser superior a dez e todos os outros elementos de prova devem ser apresentados com o pedido.ARTIGO 1S.° (Autorização de residência provisória)1 — Recebido o pedido, o Serviço de Estrangeiros emitirá a favor das pessoas nele abrangidas uma autorização de residência provisória, do modelo anexo ao presente diploma, válida até decisão final do pedido ou, no caso previsto no artigo 19.°, até expirar o prazo ali estabelecido.2— Os menores de 14 anos devem, porém, ser mencionados, por averbamento, na autorização de residência do requerente.3 — Durante o período de validade da autorização de residência provisória é aplicado ao seu titular o estatuto do refugiado.ARTIGO 16.° (Diligências de Instrução)1 — O Serviço de Estrangeiros procederá às diligências requeridas, colhendo também oficiosamente as provas, informações ou esclarecimentos que reputar necessários.2 — O prazo de instrução do processo é de sessenta dias, o qual poderá ser prorrogado por despacho do Ministro da Administração Interna sempre que tal se justifique.ARTIGO 17.° (Parecer e decisão)1 — Finda a instrução, o processo é imediatamente remetido à Comissão Consultiva para os Refugiados (CCR) para emitir parecer no prazo de trinta dias.2 — O processo é depois apresentado com o parecer aos Ministros da Administração Interna e da Justiça, os quais decidirão no prazo de trinta dias.ARTIGO 18." (Notificação e recurso)1 — Proferida a decisão, o Serviço de Estrangeiros notificá-la-á ao requerente, que, no prazo de quinze dias, dela poderá recorrer, nos termos gerais, para o Supremo Tribunal Administrativo.2 — O recurso previsto no número anterior tem efeito suspensivo.ARTIGO 19.° (Efeitos da recusa de asilo)1—No caso de recusa de asilo, o requerente poderá permanecer em território nacional durante um período transitório que não pode exceder sessenta dias, para o efeito de procurar asilo noutro país ou regressar àquele que já lho tenha concedido.2 — Findo o período referido no número anterior, o requerente ficará sujeito ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional, salvo se for decretada a sua expulsão pelo tribunal competente.ARTIGO 20.'(Participação ao Ministério Público)Quando houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo e para se ordenar a expulsão nos termos do artigo 11.°, n.° 1, o Serviço de Estrangeiros remeterá ao Procurador-Geral-Adjunto, junto do tribunal da relação competente, os elementos necessários à formulação do respectivo pedido.ARTIGO 21.» (Formulação do pedido)0 pedido de declaração de perda do direito de asilo e, sendo caso disso, o pedido de expulsão nos termos do artigo II.0, n.° 1, é formulado em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os meios de prova reputados necessários.ARTIGO 22." (Resposta do requerido)1 — Distribuído o processo, o relator mandará notificar o requerido para responder no prazo de quinze dias.2 — A resposta será apresentada em triplicado, instruída com os correspondentes meios de prova, entregando-se o duplicado ao Procurador-Geral--Adjunto.ARTIGO 23." (Prova testemunhai)0 número de testemunhas a produzir por qualquer das partes não pode ser superior a dez.ARTIGO 24.° (Instrução do processo)1 — Apresentada a resposta do requerido, ou findo o respectivo prazo, o relator procederá à instrução do processo, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.2 — Encerrada a instrução, requerente e requerido são notificados para apresentarem, no prazo de oito dias, as suas alegações.ARTIGO 25." (Vistos)Com a última alegação, ou depois de expirado o prazo para a sua apresentação, o processo c submetido a visto de cada um dos juízes-adjuntos, pelo prazo de oito dias, e a seguir inscrito em tabela para julgamento.