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O Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, em minha opinião, em matéria de segurança deve-a haver um grande esforço de consenso entre o Partido Social Democrata, o Partido Socialista e os outros partidos, pois trata-se de assunto de grande relevância para o país e para os cidadãos. Naturalmente, nós não queremos fazer desta matéria querela política e, por isso, entendemos que o tema já foi devidamente equacionado, já foi devidamente tratado e exposta toda a estratégia que o Governo está a desenvolver nesta matéria através debates já aqui travados, nomeadamente, no dia 20 de Outubro de 1992, em que se discutiu a política de segurança interna e no dia 7 de Dezembro de 1994, em que se debateu política geral centrada na criminalidade, violência e tráfico de droga.
Portanto, não se trata de promessas, não se trata de qualquer afirmação vã, trata-se, única e exclusivamente, da constatação da grande reforma estrutural que o país necessitava e que o Governo está a desenvolver no campo da segurança. Nesse sentido, estamos aqui numa perspectiva construtiva de resolução dos problemas concretos nesta matéria, o que, pensamos, deve merecer um grande apoio das forças políticas e da sociedade.
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1557Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa registou o esclarecimento que quis prestar à Câmara.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas.
Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia serão apreciados os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 87/VI - Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso; proposta de lei n.o 114/VI - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade); projecto de lei n.o 166/VI (PCP) - Adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), e projecto de lei n.o 475/VI (PS) - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):
Da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 88 Sábado, 17 de Junho de 1995DIÁRIO DA Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA - 4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1995Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 594/VI, dos projectos de deliberação n.os  109  e  110/VI e da ratificação no 151/VI.
Foram aprovados os n.o 77 e 78 do Diário.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o I30/VI - Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes. Intervieram, a diverso titulo além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges-Soeiro) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Costa (PS), António Filipe (PCP), Costa Andrade (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Entretanto, o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) congratulou-se com a atribuição da medalha comemorativa dos 50 anos dá Organização das Nações Unidas ao Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP), que também usou da palavra, ao que se associaram o Sr. Presidente e, sob a forma de aplauso, a Câmara.
Foi igualmente apreciada na generalidade, á proposta de lei n.o 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Odeie Santos (PCP), Rui Macheie (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. o 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n. o 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) e do projecto de lei n.o 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do lançamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Correia Afonso (PSD), Leonor Coutinho (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), António Costa (PS) e Cardoso Martins (PSD).
A proposta de lei n.o 88/VI - Lei de bases da justiça militar e das disciplina das Forcas Armadas foi debatida, na generalidade, tendo feito . intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Miranda Calha (PS), Fernando Condessa (PSD), João Amaral (PCP) e Adriano Moreira (CDS-PP).
O projecto de lei n.o 530/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Mário Tomé) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Maria Pereira e Reis Leite (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Narana Coissoró (CDS-PP). João Amaral (PCP) e Macário Correia (PSD).
Após a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarote (Inquérito Parlamentar n.o 14/VI) pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), foi o mesmo apreciado, assim como o projecto de resolução n.o 155/VI - Sobre o Inquérito a Camarote, da iniciativa da mesma Comissão, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Lias Pais de Sousa (PSD), Oliveira e Silva (PS), António Filipe (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara apreciou o relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a que se Refere a Resolução N.o 15/95, de 20 de Março (Inquérito Parlamentar n.o 27/VI). Depois da sua apresentação pelo Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD), produziram intervenções, além do relator, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
17 DE JUNHO DE 1995 2907Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 594/VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (PS), que baixou à 1.a Comissão e cujo debate está agendado para a próxima semana; projectos de deliberação n.os 109/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 110/VI - Autorização para consulta de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao acidente de Camarate (PSD); e a ratificação n.o 151/VI - Decreto-Lei n.o 136/95, de 12 de Junho, que cria a sociedade Águas do Barlavento Algarvio, S A. (PCP).
Hoje, durante o dia, vão reunir as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de petições, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional e de Trabalho Segurança Social e Família e as Subcomissões de Comércio e Turismo, de Comunicação Social, da Cultura, e da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, de Habitação e Telecomunicações e das Obras Públicas e Transportes.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da do dia diz respeito à aprovação dos n.os 77 e 78 do Diário, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17 e 18 de Maio passado.
assamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 130/VI - Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, temos vindo a assistir a uma evolução sistemática do tráfico ilícito de estupefacientes, quer em termos de apetrechamento e mobilidade, quer em termos de organização das suas complexas redes de dimensão internacional.
Alguns casos concretos têm demonstrado a grande facilidade de mobilidade e flexibilidade que estas poderosas Organizações detêm, levando-as a transferir de uma região para outra os seus centros operacionais, sempre que determinado país reforça as suas medidas de controlo.
A Europa de hoje, com a sua estrutura de mercado único, com a liberdade de circulação de pessoas e bens e, por via disso, a abolição das fronteiras internas, constitui um alvo atraente para a actuação dolosa dos traficantes de droga. Daí que a construção do modelo europeu não possa deixar de ser acompanhada de medidas capazes de neutralizar ou minimizar os efeitos perversos indicados, quer através da harmonização das legislações de cada um dos Estados-membros, quer por via de uma estreito cooperação entre as autoridades financeiras e policiais dos vários países.
Tais medidas, que vêm a ser progressivamente implementadas, têm sempre presente a consciência de que para um combate de sucesso e imprescindível atacar as organizações no seu ponto nevrálgico, a carteira de negócios. Estamos todos conscientes e atentos a esta realidade. Por isso, damos hoje mais um passo no processo internacional, que tem vindo a desenvolver-se, de combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, na vertente do denominado branqueamento de capitais Processo, esse, que tem como ponto importante a Convenção de Viena de 1988 das Nações Unidas, onde se acordou no combate específico ao branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de actividades criminosas, nomeadamente de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, que Portugal ratificou e à qual adaptou o seu direito interno, mediante o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
As mesmas preocupações são manifestadas na Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 Esta Convenção vai, porém, mais longe ao alargar o combate ao branqueamento de capitais e apenas provenientes do tráfico de droga e precursores, unas de outras formas de criminalidade, como seja o tráfico de armas, o terrorismo, o tráfico de crianças e de mulheres jovens, bem como outras infracções graves de que se obtenham proventos importantes.
No domínio do direito comunitário, a Directiva n.o 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, revelou a mesma orientação.
Do balanço da execução desta Directiva, a nível europeu, verificou-se que apenas França, Portugal, Luxembur-
2908 I SÉRIE-NÚMERO 88e Espanha haviam restringido a criminalização do brandeamento dos capitais e outros valores provenientes dos crimes de droga.
Por outro lado, mesmo nos países em que não se seguiu pela prevenção do branqueamento relativamente a toda e qualquer actividade criminosa, cobriu-se uma larga faixa de infracções criminais, como o contrabando, o tráfico de armas, o terrorismo e o crime organizado.
Das disparidades apontadas resultam desajustamentos no funcionamento dos sistemas preventivos e repressivos dos Estados-membros, dificultando a cooperação internacional.
Por virtude de um certo gradualismo na adopção de novos mecanismos, a transposição da Directiva, no caso português, cingiu-se à matéria da cooperação do sistema financeiro na prevenção do branqueamento de capitais provenientes dos negócios ilícitos da droga, não se tendo incluído outra criminalidade, nem estendido a prevenção para além dos fluxos e operações que transitam pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas seguradoras e sociedades gestoras de pensões e fundos.
O alargamento da criminalização da actividade de branqueamento que agora se opera tem não só em vista o essencial acompanhamento do movimento europeu nesta matéria, mas também o minimizar das dificuldades da investigação relativas à identificação da origem dos capitais ilícitos
Fica, pois, claro que o combate ao branqueamento de capitais e de outros produtos provenientes de actividades criminosas se faz quer mediante a criminalização de certos comportamentos, quer através de medidas de feição mais tipicamente preventiva, ou seja, pela sua detecção junto do sistema financeiro ou de certas actividades ou profissões por onde esses bens ou produtos derivados de actividades criminosas transitam.
A este propósito, têm sido especialmente identificadas como actividades de branqueamento as ligadas ao jogo, sobretudo em casinos, mas também a ganhadores de lotaria e ao comércio de bens de elevado valor: imobiliário, especialmente em certas zonas de turismo; obras de arte; antiguidades, pedras e metais preciosos; automóveis; barcos e aviões.
A particular vulnerabilidade dos casinos justifica a aplicação de medidas comparáveis àquelas que actualmente estão fixadas para as instituições financeiras, nomeadamente a identificação dos clientes, em especial dos clientes ocasionais que usem papel moeda a partir de certo montante, a conservação de documentos relativos às transacções durante um certo período de tempo, a obrigação de diligência acrescida e a comunicação de transacções suspeitas.
No que respeita às actividades que tenham por objecto a venda de bens de elevado valor, que poderão ser utilizadas nas fases de colocação ou integração de capitais, devem ser tidas em conta as dificuldades de ordem prática, especialmente pela tradicional não sujeição de tais actividades a regras específicas ou a controlo de uma autoridade de supervisão
No entanto, tem sido igualmente considerada a possibilidade de estabelecer, nesta área, algumas regras relativas à comunicação de transacções suspeitas, à identificação de clientes que efectuem aquisições em dinheiro além de determinado montante ou mesmo à obrigatoriedade de pagamento através de meios escriturais em aquisições que ultrapassem um montante determinado.
Em termos comparados, a Alemanha e a Espanha estabelecem que as obrigações relativas à prevenção de branqueamento de capitais, enunciadas para o sistema financeiro, serão aplicáveis pelas empresas não financeiras, tais como os casinos, as agências imobiliárias ou qualquer outra profissão que venha a ser designada por diploma complementar.
É neste sentido que se dirige a proposta de lei agora em discussão, embora seja ainda prematuro que a sua extensão se faça a determinadas profissões, sendo prudente aguardar as conclusões que, nesta matéria, venham a ser alcançadas pelo comité de contacto a que se refere o artigo 13.o da Directiva.
É pois numa óptica preventiva que Portugal dá este passo, visto que ainda não e muito significativo o número de casos de branqueamento de capitais conhecidos pelas instâncias competentes, nomeadamente pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, para efeitos de perseguição penal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo agora apresenta vem na sequência do já citado Decreto-Lei n.o 313/93 e também da recente lei de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Não se entendeu, contudo, proceder à reformulação daqueles dispositivos, não só porque a experiência de um e de outro é ainda reduzida, mas também porque a matéria aconselha lima abordagem por aproximações sucessivas que, após experimentação, levem a soluções mais sólidas e completas.
Por outro lado, não se considera conveniente aguardar por muito tempo a emissão de legislação interna que nos permita proceder, de seguida, à ratificação da Convenção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo em 1990.
O diploma a publicar na sequência desta proposta, conjugado com as declarações a anexar aquando da ratificação da Convenção, também já preparadas, constituem os pressupostos de adaptação do direito interno que viabilizam aquela ratificação por esta Assembleia.
Para que o conjunto de medidas já em vigor venha a constituir um edifício sem grandes brechas e para que possamos acompanhar o movimento de actualização dos outros Estados-membros da União Europeia, deve ser complementado, por um lado, com a extensão da punição do branqueamento de capitais e outras actividades criminosas que não apenas o tráfico de droga, e consequentes medidas de prevenção, e por outro, com a ratificação da Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime
Ora, a presente proposta de lei preenche o primeiro requisito e viabiliza o segundo.
Sr. Presidente, Srs Deputados. A democracia é um regime saudavelmente frágil. Não podemos, contudo, deixar que alguém se aproveite dessa fragilidade para a pôr em causa. Daí que lutar de maneira eficaz contra o crime organizado seja lutar também pela afirmação do direito pelo reforço da democracia(O Orador reviu.)Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para ao agradecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães. Tem a palavra, o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Secretário de Estado, aquilo a que o reveste-se de considerável gravidade pela primeira vez na história recente lamentar portuguesa, um membro de
17 DE JUNHO DE 1995 2909defender uma proposta de lei começou a ler a sua exposição de motivos na primeira linha, tal qual foi aprovada em Conselho de Ministros, e acabou na última ou na penúltima, antes do articulado. Nós, os que nos apercebemos disso, só estávamos com medo de que o Sr. Secretário de Estado não parasse onde parou e lesse o articulado até ao fim. Foi o que faltou.
Ora, o Sr. Secretário de Estado entra no guiness por duas razões. Em primeiro lugar, porque nos habituou a vir cá, quando o Sr. Ministro da Justiça foge, ou seja, o Sr. Ministro da Justiça está em situação que justifica a sua declaração de contumácia política, pois anda «a monta» e não põe os pés na Assembleia da República.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Mal educado!O Credor: - Politicamente, por mais que isso doa à Sr.a Deputada do PSD, é susceptível de ser julgado à revelia!,..O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!Amarai (PSD): - Não apoiado!O Orador: - De facto, é lamentável que um ministro da Justiça não venha à Assembleia da República «dar a cara», sobretudo num momento em que não é fácil fazê-lo, atentos os resultados bárbaros da política do Governo e as consequências negativas da sua incúria, incompetência e irresponsabilidade no domínio do combate à criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E preciso que isto seja dito!
Quanto àquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui fez, ou seja, a leitura da exposição de motivos da proposta; do Governo, pode entender-se que ela é legítima por parte de qualquer membro do Governo, mas digo-lhe o seguinte, Sr Secretário de Estado: nós sabemos ler! Tínhamos lido a proposta de lei e vamos votar a favor do alargamento das condições de combate ao branqueamento de capitais, como é evidente e dispensa abono ou explicação adicional, mas, obviamente, não o faremos sem lhe colocar algumas questões e exigir algumas clarificares.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, pode acontecer em relação a esta proposta o mesmo que aconteceu em relação à lei que também aqui aprovámos. Ou Seja, qual é o impacto da legislação sobre branqueamento de capitais, conexa com a do tráfico de droga que está em vigor desde há alguns meses? Qual é o juízo que o Governo faz do seu processo de aplicação? Quais foram os resultados da que está em vigor? Há algum caso que tenha desembocado em condenação, em desmantelamento? Qual e a reacção das entidades de carácter financeiro à aplicação deste tipo de instrumentos? Como é que a compatibilização entre as regras que decorrem da necessidade de combate ao branqueamento de capitais e as regras normais de funcionamento do sistema financeiro, em especial a atinente ao sigilo bancário, têm funcionado, ao abrigo do quadro legal que já se encontra em vigor?
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, em mataria de meios e mecanismos, o que é que o Governo se propõe assegurar para que esta lei não se limite a ser uma proclamação de intenções, genérica e desacompanhada da capacidade de efectiva aplicação e eficácia no combate aos segmentos de criminalidade que estão em causa? E digo isto, como V. Ex.a calei-la, porque aquilo a que assistimos neste momento e a um desfasamento gritante entre as programações legais e a capacidade efectiva do sistema de assegurar punições previstas no quadro legal abstracto, por bloqueio do sistema processual penal- que, infelizmente, já aqui discutimos com V. Ex.a e não com o Sr. Ministro - e por bloqueio da Polícia Judiciária, por causas que também discutimos com V. Ex.a e não com o Ministro, que é contumaz.
Portanto, neste caso, também podem faltar mecanismos para a passagem à prática e é esse o nosso receio. Aliás, ainda hoje, a lei da droga está por regulamentar em muitos aspectos e, nessa medida, como V. Ex.a sabe melhor do que poucos, em termos práticos, é impossível realizar os exames de que dependem a aplicação de vários institutos cruciais.
As perguntas que deixo são. pois. essenciais para que a Câmara possa avaliar se está a praticar um acto que merece todo o seu apoio, mas é desprovido de significado ou pede traduzir uma melhoria no combate à criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, penaliza-me ter de responder ou, pelo menos, argumentar em relação a algumas questões que V. Ex.a colocou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, e aproveitando os seus conceitos, a sua contumácia é de tal forma chocante, na violência desmedida e em alguma irresponsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães(PS): - Qual irresponsabilidade?O Orador: - que julgo que, de facto, a única coisa que posso referir é que, anteontem, quando aqui estive a defender a autorização legislativa em sede de processo civil, disse - e talvez não fosse necessário fazê-lo - que o Ministro da Justiça estava em casa, doente, com 39o de febre.O Sr. José Magalhães(PS): - Nota-se! Está na Região Autónoma da Madeira!O Orador: - Ora, estando já agendada há bastante tempo uma visita oficial à Região Autónoma da Madeira para o dia de hoje, na passada quarta-feira. na conferência de líderes, tentou-se que este debate fosse adiado para segunda-feira, por forma a que o Sr Ministro pudesse estar presente, mas essa tentativa de adiamento..Vezes do PS: - Mão é verdade!O Orador: - Perdão! São as informações que tenho!
Como estava a dizer, essa tentativa de adiamento não resultou, não sei de quem é a responsabilidade, nem me interessa, mas, de qualquer forma, não foi conseguida a diligência no sentido do adiamento do debate sobre o branqueamento de capitais.
2910 II SÉRIE-NÚMERO 88O Sr. Alberto Cosia (PS): - Isto é incrível!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, o Ministro da Justiça não anda a monte, está na Região Autónoma da Madeira, está, inclusive, a inaugurar um grande estabelecimento prisional e um tribunal judicial, por forma a que se consiga que a justiça chegue efectivamente a todos os pontos do País.
Relativamente às questões que me colocou, julgo que, cabendo ao Governo, como cabe, nas exposições de motivos que faz dos seus normativos, dos seus diplomas legais, explicar ou tentar explicar o porquê da legislação que vai apresentar, é mais do que legítimo que siga muito de perto essa nota justificativa quando vem à Assembleia da República. É óbvio que, muitas vezes, isso não sucede, mas, outras vezes, particularmente nesta, até pelo trabalho excessivo que se vem registando, tem de haver uma aproximação relativamente fiel à exposição de motivos.
No entanto, lembro, por exemplo, aos Srs. Deputados que, na passada quarta-feira - e, com certeza, ninguém deu conta, porque estavam cá dois ou três Srs. Deputados do Partido Socialista e a reforma do processo civil, que estava em discussão, até era um tema importante -, fiz uma intervenção de 30 páginas e julgo que me afastei completamente da exposição de motivos. Isso não foi salientado, porque, com certeza, nem deram conta de que foi aqui apreciado, na Assembleia da República, o pedido de autorização legislativa para a reforma do processo civil.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Claro!O Orador: - Julgo que pelo menos os Srs. Deputados arguentes desta sessão não estiveram presentes.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Do PSD estavam mais!...O Orador: - No que diz respeito à questão dos meios, como tive ocasião de dizer na intervenção inicial, a legislação do branqueamento é extremamente recente e, portanto, os ilícitos que, de alguma forma, podem estar a coberto dessa legislação foram praticados ou cometidos durante o ano de 1994.
Ora, ainda não temos as estatísticas da Justiça de 1994 - devemos estar a tê-las, pois costumam surgir em Junho ou Julho -, pelo que não posso dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, com rigor, qual o número de processos a que esta legislação faz referência ou a que se aplica.
No domínio dos meios, julgo que é um dado público e tem sido referido várias vezes que houve um reforço, e um reforço muito notório, por parte da Polícia Judiciária, no que se refere ao departamento de combate aos crimes económicos e à corrupção. Houve um grande investimento e uma prioridade muito claramente estabelecida nestes dois departamentos e também no departamento de combate à droga onde também o branqueamento tem a sua sede. Portanto, no tocante a meios, julgo que foram dados importantes passos no que refere ao apetrechamento da Polícia Judiciária.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Cosia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Cesta (PS): - Sr Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça acaba de mencionar o que se terá passado na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de maneira errónea, inverídica e susceptível de induzir em erro a Assembleia. Essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi presidida por V. Ex.a e eu, que representei nela o Partido Socialista, estou bem recordado de todas as questões e posições nela sustentadas, nomeadamente pelo líder parlamentar do PSD sobre a matéria invocada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Portanto, penso que a Câmara tem o direito de ouvir da parte de V. Ex.a e, se for necessário, da parte do membro do Governo, uma informação exacta sobre o que se passou nessa Conferência, nomeadamente, para esclarecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que se encontra mal esclarecido acerca das posições da maioria e do Governo nessa Conferência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, gostaria de reportar à Câmara aquilo de que me recordo.
Do que ouvi do Sr. Secretário de Estado, nada está em contradição com o que ocorreu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Protestos do Deputado do PS Alberto Costa.Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Partido Socialista foi activo na proposta de passar a ordem de trabalhos de hoje para a próxima segunda-feira O Partido Social Democrata, mas julgo que não só, opôs-se a isso e, durante a discussão, ouvi o Sr. Secretário de Estado falar-me do interesse que teria de esta matéria passar para segunda-feira.Protestos do Deputado do PS Alberto CostaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, se me quiser contraditar, faça favor de usar da palavra.O Sr. Alberto Costa (PS)- - Sr. Presidente, há um manifesto lapso em tudo aquilo que V. Ex.a diz recordar-se. Digo isto porque fui a única pessoa que falou em nome do Partido Socialista e não propus qualquer alteração à ordem de trabalhos; pelo contrário, ouvi o Sr. Deputado Silva Marques dizer que o Partido Socialista queria mudar, mas repudiei imediatamente essa posição.Portanto, Sr. Presidente, não compreendo aquilo que V. Ex.a diz!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, sou eu que estou enganado e, nesse caso, assumo o meu engano. Fiquei com esta impressão, mas se V. Ex.a me diz que estou enganado, reconheço o meu erro e não discutimos mais.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, deixe-me acrescentar que nunca.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Câmara está esclarecida e faz fé a sua palavra. Não discutimos mais.
17 DE JUNHO DE 1995 2911O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria da dar um esclarecimento suplementar porque o Sr. Deputado Alberto Costa disse só meia verdade.
Na manhã do dia em que se realizou a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, eu próprio tive uma primeira iniciativa junto da bancada do CDS-PP, que demonstrou também interesse no adiamento destes debates para segunda-feira, por razões que tinham Bi ver não só com o facto de poderem estar presentes no debate membros do Governo em maior quantidade e qualidade mas também por uma questão de lógica de arrumação dos debates.
Assim, tomei a iniciativa, em função dessa conversa com o líder do CDS-PP, de solicitar ao Sr. Deputado João Salgado que fizesse contactos informais com todas as bancadas, dado que a alteração da ordem do dia pressupõe um consenso generalizado, e fui informado por aquele Sr. Deputado, no início da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de que haveria partidos - sublinho, partidos - que estariam em desacordo.
Posteriormente, constatei que um desses partidos era o que suporta o Governo e não vejo que daí venha mal ao mundo, pois tem todo o direito de estar de acordo com iniciativas do Governo mas também tem o direito de não estar. Só que não era o único partido!...
Todavia, quando digo que o Sr. Deputado Alberto Costa está a dizer meia verdade é porque, apesar de ser verdade que o PSD foi um dos partidos que não deu consenso para a alteração da ordem do dia, também não é verdade que o Governo não tenha querido alterá-la. Só que em função da falta de consenso não insistiu, na Conferência, nessa proposta.
Porém, parece-me que esta é uma discussão completamente irrelevante, pois a questão de fundo é a dê que todos (Governo e partidos, incluindo os da oposição) estamos em fim de sessão legislativa e fizemos um grande esforço para compactar um conjunto de agendamentos num período curto de tempo. Ora, isso leva, necessariamente, a que um conjunto de membros do Governo, que têm viagens ao estrangeiro, que têm viagens oficiais, não possam estar presente, assim como muitos dirigentes dos próprios partidos da oposição que também estão numa fase de preparação da sua campanha eleitoral, da sua actividade partidária.
No entanto, não fazemos disso drama nenhum. Aliás, na última interpelação ao Governo, o Sr. Deputado António Guterres, líder da oposição, líder do Partido Socialista, não esteve presente e nós não fizemos qualquer tipo de chicane nem tirámos daí ilações políticas. Para nós, estas são questões perfeitamente naturais. O que é importante é que nos debrucemos sobre estes assuntos com seriedade aproveitando os dias que ainda faltam para discutir tudo o que está agendado de uma forma digna. Por isso, .não devemos perder tempo com chicanes laterais, que ,não prestigiam o Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Suponho que tudo o que importa esclarecer está esclarecido.O Sr. Alberto Costa (PS). - Peço a palavra, Sr Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, só um pequeníssimo esclarecimento porque houve um aspecto que não foi evidenciado e que e necessário esclarecer, em virtude da alegação inicial do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
É que nunca ao Partido Socialista foi colocada a questão de poder haver conveniência no adiamento deste debate para nele estar presente o Sr. Ministro da Justiça. Este argumento nunca foi suscitado, pois, se o tivesse sido, asseguro que teríamos apoiado o adiamento desta discussão, bem como o da discussão seguinte, porque também consideramos insustentável que o Sr. Ministro não esteja nela. Este aspecto também precisa ser dito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a alteração do quadro legal no sentido de se fazer agora o que não foi feito na altura, que provavelmente teria sido a altura própria.
Como bem reconhece o Governo na exposição de motivos aqui lida pelo Sr. Secretário de Estado, só um número muito pequeno de Estados membros da União Europeia seguiu a via que o Governo decidiu seguir em Portugal. Prevendo a directiva europeia, de cuja transposição no fundo se trata, o combate ao branqueamento de capitais conexionado com várias actividades ilícitas e todas elas significativamente graves, a via seguida pelo Governo traduziu-se em transpor a directiva em prestações. Ou seja, não abranger todas as actividades susceptíveis de serem abrangidas mas tomar uma delas - o tráfico de droga e as actividades financeiras com ele relacionadas - para contemplar as operações de carácter financeiro com ele relacionadas.
Esta transposição às prestações é, obviamente, susceptível de ser considerada polémica e criticável, como metodologia, mas o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar que ao legislador neste momento não são fornecidos instrumentos que lhe permitam medir qual foi sequer o impacto dessa transposição mutilada ou parcial que o Governo decidiu fazer.
Acresce quê o Governo seguiu uma metodologia ainda mais bizarra do que a que decorreria da descrição que fiz. É que, no Ínterim, foi aprovado um instrumento legislativo sobre o qual o Sr. Secretário de Estado também não entendeu oferecer qualquer mérito informativo, a Lei, dita, de Combate à Corrupção, essa que várias vezes teve que ser analisada sob o ângulo da constitucionalidade e essa que acabou por ser aprovada e publicada nas páginas do Diário da República, e não sabemos em bom rigor qual o nexo articulativo entre todo o instrumentário legal que neste momento está publicado nas páginas do Diário da República.
Sabemos, isso sim, de fonte certa, que a Polícia Judiciária está bloqueada. E sabemos que está bloqueada a ponto de haver funcionários seus que dão conferências de imprensa com carácter público nas quais descrevem,
2912 I SÉRIE-NÚMERO 90ponto a ponto, o bloqueio e dirigem ao Governo perguntas sobre irresolução de questões de carácter organizativo, às quais o Governo não dá resposta. E isto no momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que a criminalidade sobe mais 16 % só na Área Metropolitana de Lisboa, 19 % na Área Metropolitana do Porto e nestes anos todos duplica ou triplica em relação a parâmetros anteriores. Sr. Secretário de Estado, é alguma coisa que não podemos aceitar e sobre a qual não aceitaremos nenhum pacto de silêncio, mesmo que o Sr. Ministro, não comparecendo com as mais rebuscadas razões inventadas e produzidas, queira, com essa ausência, diminuir a possibilidade de aprofundar o debate.
Que vai acontecer, pois, neste domínio? Receamos, Sr. Secretário de Estado, que, com o bloqueio da Polícia Judiciária, com o esquisito sistema que o Governo inventou para desbloquear meios para investigações, bem patente no facto de só recentemente terem sido desbloqueados 15 000 contos para as perícias necessárias no caso de Camarate. Veja-se ao ponto a que se chegou: há perícias necessárias e o accionamento ou não de diligências necessárias num processo depende de um placet do Ministro da Justiça, depende de uma resposta que diz: «Há verba». Os magistrados e os juizes dizem: «E preciso», e é o Ministro da Justiça quem diz: «Faça-se, porque há verba»! O problema é naturalmente os casos em que o Ministro da Justiça não diz: «Faça-se», e, como não há verba, a obra não nasce'... É isso que nos inquieta e justifica preocupação.
Também não há escoamento de investigações, como V. Ex.a sabe, talvez para evitar o afogamento dos tribunais de círculo, e as acções, digamos, dadas há dois anos chegam agora apenas. E é neste contexto, em que a própria mecânica de aplicação da primeira lei do branqueamento de capitais não tem ainda dados para medirmos a sua eficácia, que V. Ex.a nos traz a proposta do Governo para que se cumpra a directiva por inteiro.
A nossa resposta, Sr. Secretário de Estado, é: «Cumpra-se a directiva por inteiro», o nosso voto não será recusado nessa matéria. Bem gostaríamos que a recíproca fosse verdade também e que a maioria parlamentar não nos recusasse o voto para algumas iniciativas que poderiam melhorar a eficácia do nosso sistema e que temos pendentes, a última das quais diz respeito, por exemplo, ao tráfico de influências, questão seguramente não menos importante do que esta do branqueamento de capitais e, quiçá, algumas vezes a ele associada.O Sr. Alberto Cosia (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a diz-nos - e é a última consideração que de momento gostaria de fazer: «Estamos conscientes e estamos atentos», referindo-se ao Governo de que faz parte.
Essa é uma declaração que, no dia de hoje, Sr. Secretário de Estado, não nos inspira particular confiança e gostaríamos de ser tranquilizados ou, pelo menos, informados quanto a esse ponto. É que este foi o dia em que, entre outras coisas, veio ao domínio público que VV. Ex.as eram detentores, há tempo significativo, de informações circunstanciadas sobre casos que, no domínio da criminalidade, não são menos escandalosos - refiro-me ao caso dos skin-heads e da sua organização delituosa em território nacional.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, nessa matéria, dispunham, e dispõem, de dados informativos, confluindo de diversas fontes (da Polícia Judiciária, do SIS, de informadores vários e, suponho eu, do próprio facto decorrente de estarem acordados e lerem os jornais), para saberem, para verem e para ouvirem muitos sinais de alarme nesta matéria, sem que dêem qualquer sinal não só de atenção como de acção.
Portanto, quando V. Ex.a diz aqui «estamos conscientes e atentos», a pergunta que lhe fazemos é muito simples: onde estão os sinais da vossa atenção e da vossa consciência em matéria de branqueamento de capitais? Devo dizer, Sr Secretário de Estado, que em tudo aquilo que disse não encontrei nenhum! Porque a lei, entre outras coisas, prevê obrigações paru as instituições financeiras e V. Ex.a não revelou nenhum conhecimento sobre as dificuldades e preocupações das entidades financeiras; porque a lei prevê obrigações para o Ministério Público e V. Ex.a não deu aqui nenhum sinal de ter percebido a maneira como o Ministério Público está a ter dificuldades na aplicação desta lei.
Esta lei é difícil de aplicar, Sr. Secretário de Estado! O branqueamento de capitais tem muitas teias, em muitos casos há operações que são, pura e simplesmente, de lesão de concorrência. Na verdade, quando há certas denúncias, do tipo «Tem um tráfico de capital», «É um agente de dinheiro sujo», isso pode lesar a concorrência e gerar a paralisação de milhões de contos na banca. Aliás, já a gerou historicamente em alguns casos pendentes nos nossos tribunais ou na Polícia Judiciária.
Portanto, trata-se de um instrumento a gerir com muito cuidado e V. Ex.a não parece trazer à Câmara nenhuma informação sobre as dificuldades do Ministério Público em aplicar este regime legal.
Em terceiro lugar, não revela nenhuma informação sobre a acção do Ministério das Finanças. Como sabe, é ao Ministério das Finanças que cabe a aplicação de sanções, de coimas, no quadro legal que tem estado em vigor na sua feição actual Como é que o Ministério das Finanças vive e aplica este quadro legal?
Eu sei que V. Ex.a não está aqui em nome do Ministro das Finanças - e não era suposto ele estar aqui directamente, embora isso lhe ficasse bem -, mas qual e a informação que tem a dar sobre esse aspecto? O que é que o Governo vai fazer para que essas dificuldades de aplicação não tornem nula e, logo, apenas simbólica a existência desta lei, que merece, seguramente, consenso, apesar dos melindrosos problemas que suscita.
Por outro lado, como é que vão aplicar esta lei em relação aos casinos? A autorização legislativa que vamos dar-lhe permite a extensão aos casinos, mas quais são os mecanismos que VV. Ex.as estão a preparar para garantir a aplicação nos casinos? Qual é a regulamentação? Qual é a feição concreta do regime?
E em relação à mediação imobiliária? Fica tudo abrangido ou apenas algumas transacções? O que é que VV. Ex.as pretendem exceptuar, já que há excepções nas transacções que correm pela banca e por outras instituições financeiras?
Por outro lado, em relação à comercialização de metais preciosos e de antiguidades ou bens culturais, como é que vão espalhar isto em relação à rede de antiquários e de vendedores que existem em território nacional?
Sr. Secretário de Estado, a proposta não responde, rigorosamente, a estas questões.
Além disso, quais são os mecanismos que permitem a terceiros de boa fé, titulares ou não de registo público.
17 DE JUNHO DE 1995 2913defenderem os seus direitos, nos casos em que haja suspeitas de branqueamento de capital? Embora isso ;esteja previsto no n.o 7 do artigo 2.o da proposta de lei da autorização legislativa, não foi explicitado na intervenção de V. Ex.a, dada a opção que utilizou.
Em último lugar, Sr Secretário de Estado, e a PJ, a quem vão ser deferidas competências nesta área, que meios vai ter para alargar às outras zonas as medidas aqui previstas?
Sr. Secretário de Estado, é a perguntas destas que é suposto que responda. O resto é vã glória, é auto-plágio, se calhar, é a tentativa de defesa de alguém que não pode evitar ser condenado aqui à revelia, a saber: o Sr. Ministro da Justiça e o Governo, pela sua posição largamente irresponsável nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente,
Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de uma análise desta proposta de autorização legislativa, chega-se à conclusão de que, afinal, o Governo andou a perder tempo nesta matéria e que, além disso, não são dados argumentos convincentes para que se perceba o porquê dessa atitude.
Na verdade, como o Sr. Secretário de Estado começou por dizer, até ao momento, na lei portuguesa, o problema do branqueamento de capitais tem sido exclusivamente encarado na óptica do combate ao tráfico de droga. Em 1993, o Decreto-Lei n.o 15/93, ainda chamado «nova lei da droga», veio criminalizar o branqueamento de capitais provenientes do tráfico de droga, o que, aliás, tinha sido já previsto numa convenção das Nações Unidas de T988, e só em Setembro de 1993 foi feita a transposição parcial da directiva comunitária, que é de 1991. É de assinalar, que já esta directiva se referia à necessidade de proceder à prevenção do branqueamento de capitais proveniente de outras actividades ilícitas e não apenas a do tráfico de droga.
Nessa altura, optou o Governo por não proceder à transposição integral da directiva e de fazê-lo apenas relativamente ao tráfico de droga, o que, aliás, tinha alguma lógica, na medida em que não estava criminalizado o branqueamento de capitais relativamente a outras actividades criminosas. Em nossa opinião, o problema partia daí, na medida em que já nessa altura, quando foi feita a nova lei da droga, não era novidade, noutros temas jurídicos, a criminalização do branqueamento de capitais provenientes de outras actividades.
Aliás, a própria exposição de motivos desta proposta de lei de autorização legislativa, referindo-se ao Conselho da Europa, diz que este «promoveu a elaboração da Convenção sobre o Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, assinada por Portugal a 8 de Novembro de 1990, incitando os Estados membros e alargar o combate ao branqueamento de capitais não apenas provenientes do tráfico de droga e precursores, ruas de outras formas de criminalidade, como seja o tráfico de armas, o terrorismo, o tráfico de crianças e de mulheres jovens, bem como outras infracções graves de que os obtenham proventos importantes». Isto não é novidade para ninguém, uma vez que esta convenção está assinada, como disse, desde 1990. Aliás, a directiva comunitária foi também transposta em matéria de prevenção e no mesmo sentido.
A este respeito, quero assinalar que, quando foi aqui debatida a autorização legislativa para transposição desta directiva, que veio dar lugar ao Decreto-Lei n.o 313/93, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, questionámos o Governo no sentido de saber por que razão este não só não propunha à Assembleia da República a criminalização do branqueamento de capitais provenientes de outro tipo de actividades criminosas com particular gravidade mas também não transpunha a directiva relativamente a outras entidades, que não exclusivamente o sistema financeiro, porque isso, de facto, já estava previsto na directiva comunitária.