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Não me parece, em primeiro lugar, que o decreto de demissão possa produzir efeitos em momentos diferentes, consoante esses efeitos incidam no procedimento legislativo iniciado com uma proposta de lei do Governo ou incidam em procedimentos de outra natureza e no âmbito de outros órgãos públicos. Nada impede, em abstracto, que a eficácia jurídica dum acto se inicie em momentos sucessivos para destinatários diversos. Mas isso só pode acontecer se os efeitos se produzirem de modo paralelo e independente. Não, decerto, quando tais efeitos se traduzem, por um lado, em limitar a competência de certos órgãos (neste caso o Governo e a Assembleia) e, por outro lado, em habilitar outros órgãos (neste caso os tribunais) a julgar a validade das decisões tomadas pelos primeiros. Se o decreto de demissão valer em momentos distintos para estes vários destinatários, fica aberta a possibilidade de os tribunais
1504   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 desconhecerem, por falta de publicação oficial, os limites à competência do Governo e da Assembleia decorrentes do acto de demissão. Dir-se-á que a demora normal da publicação não permite que se chegue a esse ponto. Mas a improbabilidade da hipótese não diminui a incongruência do argumento.
Em segundo lugar, ainda que se admitisse a antecipação dos efeitos do acto de demissão relativamente ao Governo e à Assembleia da República, seria sempre indispensável a definição do modo pelo qual estes dois órgãos de soberania adquiririam conhecimento oficial do acto de demissão. Este conhecimento oficial pressupõe o uso de um meio de comunicação formal, previamente definido e acessível à consulta dos órgãos destinatários (como é o caso da mensagem de renúncia do Presidente da República, nos termos do artigo 131.o da Constituição). Tal meio de comunicação, todavia, não vem identificado no Acórdão, nem se encontra estabelecido em disposição alguma da Constituição ou da lei. O Acórdão parece, mesmo, prescindir dele, ao reportar os efeitos da demissão ao momento da prolação do acto presidencial. Ora não se concebe que o conhecimento oficial do acto de demissão se obtenha através dos meios de comunicação social ou por qualquer outra forma igualmente difusa, incerta e falível.
Em terceiro lugar, e muito especialmente, não me sinto convencida pelo argumento de que a garantia dos deveres de lealdade política e de solidariedade e cooperação institucionais entre os órgãos de soberania sobrelevam as necessidades gerais de segurança no conhecimento das normas jurídicas. O acto de demissão não é, em si mesmo, um acto normativo. Mas desencadeia, enquanto acto-condição ou acto-pressuposto, consideráveis consequências normativas por via da redução constitucional das competências do Governo e da caducidade das suas propostas legislativas no Parlamento. Quanto à preservação da lealdade política do Governo e da Assembleia perante um acto do Presidente da República que fez cessar a legitimidade do Governo, ela não exige verdadeiramente a antecipação dos efeitos jurídicos do acto de demissão. O acto de demissão produz sempre um efeito político imediato, que o Presidente da República está em condições de fazer respeitar independentemente da publicação do seu decreto, nomeadamente através da recusa de promulgação de decretos-leis aprovados após a demissão, ou de leis votadas, também depois desse momento, sob proposta governamental.
Esta última consideração permite, também, por em dúvida a ideia de que a demissão do Governo, nas demais situações previstas no n.o 1 do artigo 195.o da Constituição, produz efeitos jurídicos imediatos, logo que verificados os factos que lhe dão causa. A deslegitimação do Governo opera-se no próprio momento em que esses factos ocorrem, e esse efeito político é suficiente nas relações entre os órgãos de soberania. Mas daí não se segue necessariamente que os efeitos jurídicos da demissão dispensem a publicação dum acto formal (apuramento de resultados eleitorais, reconhecimento de óbito ou incapacidade física do Primeiro-Ministro, moção da Assembleia da República) que assegure, a todos os órgãos públicos e à generalidade dos cidadãos, o conhecimento certo e seguro dum facto que determina importantes modificações na ordem jurídica em vigor.
Assim, considero que o Decreto do Presidente da República n.o 60-A/2001 só adquiriu eficácia, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 119.o da Constituição, com a sua publicação efectiva, ou seja, a partir de 26 de Dezembro de 2001; não havia, pois, caducado a proposta de lei n.o 109/VIII no dia em que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, pela Assembleia da República.
2 - Sucede, porém, que não foi cumprida a imposição constitucional de audição das Regiões Autónomas quanto à alteração à Lei das Finanças respectivas que veio a ser efectivamente submetida a votação na Assembleia da República. Com efeito, a sua observância quanto à proposta apresentada pelo Governo, dada a diferença substancial entre os dois textos, não a pode dispensar; e não é desrazoável supor que as Regiões, neste caso, tivessem observações a fazer ao texto que foi objecto de votação.
É, aliás, com este sentido que a exigência constitucional de audição é interpretada pela Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que, no seu artigo 7.o, impõe nova consulta "sempre que a audição tenha incidido sobre proposta concreta à qual venham a ser introduzidas alterações que a tornem substancialmente diferente ou inovatória".
Considero, portanto, ocorrer a inconstitucionalidade da preterição do direito constitucional de audição das Regiões Autónomas, consagrado no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Declaração de voto de José de Sousa e Brito.Votei vencido, por entender que o decreto do Presidente da República n.o 60-A/2001, com data do dia 17 de Outubro, que é também a do 2.o suplemento ao Diário da República em que foi publicado, só produziu efeitos relativamente à Assembleia da República, nomeadamente a caducidade das propostas de lei, não aprovadas anteriormente na generalidade, no dia 27 de Dezembro, que foi o dia seguinte ao da distribuição do referido suplemento.
Com efeito, o n.o 2 do artigo 119.o da Constituição dispõe que a falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do n.o 1 do mesmo artigo, entre eles os decretos do Presidente da República, [alínea d)], implica a sua ineficácia jurídica. Resulta do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que a publicidade assim relevante como condição de eficácia é a da publicação na parte A da 1.a série do Diário da República. Quando, porém, a efectiva distribuição do Diário da República tiver sido posterior ao dia da sua publicação, é a data da distribuição efectiva que se considera como data da publicidade relevante. É o que se deduz, por identidade de razão, do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, que dispõe que os prazos da entrada em vigor dos actos legislativos e de outros, actos de conteúdo genérico se contam a partir do dia imediato ao da publicação do diploma, ou da sua efectiva distribuição, se esta tiver sido posterior. Com efeito, as mesmas razões de segurança e de confiança jurídicas que fundamentam a prevalência da data da distribuição efectiva sobre a da publicação, quanto à entrada em vigor, vale igualmente quanto à aquisição de eficácia jurídica. Um acto das espécies mencionadas no n.o 1 do artigo 119.o que tivesse sido publicado mas nunca tivesse sido distribuído seria juridicamente ineficaz.
A questão que se coloca ao Tribunal é a de saber se o decreto do Presidente da República n.o 60 A/2001, que demitiu o Governo, que se tomou eficaz pela distribuição no dia 26 de Dezembro (sendo a data da distribuição provada pelo registo da versão electrónica do Diário da República: artigo 18.o da Lei n.o 74/98) do Diário da República em que foi publicado, se aplica retroactivamente,
1505   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 quanto à caducidade das propostas de lei que é efeito da demissão do Governo, por força do n.o 6 do artigo 167.o da Constituição, a partir da data da sua assinatura e publicação, que foram a 17 de Dezembro.
Deve, em primeiro lugar, notar-se que o Decreto do Presidente da República nada diz quanto à data da sua vigência, seja em geral, seja quanto a efeitos determinados. Deve, pois, entender-se que não quis afastar o regime geral de vigência de decretos da mesma espécie. Mas podia tê-lo feito. Um exemplo de decreto do Presidente da República que fixou uma data de produção de efeitos eventualmente rectroactiva foi o Decreto do Presidente da República n.o 12/87, de 29 de Abril, de dissolução da Assembleia da República, que foi assinado em 28 de Abril de 1987 e publicado em suplemento ao Diário de República, I série-A, datado de 29 de Abril, distribuído no dia 4 de Maio de 1987. O artigo 3.o deste Decreto dispunha que o mesmo produzia efeitos na data da sua publicação. Outro exemplo é o do Decreto do Presidente da República n.o 1/2002, de 18 de Janeiro, de dissolução da Assembleia da República, que foi assinado em 17 de Janeiro de 2002, publicado no Diário da República, I série-A, datado de 18 de Janeiro, distribuído na mesma data, o qual determina no seu artigo 3.o que "o presente decreto produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação".
A prática constitucional revela, como é claro nos exemplos referidos, que não tem que haver "produção automática" de efeitos "à data em que ocorreram as suas causas", o que deveria levar à produção automática de efeitos na data da assinatura.
Tal é a tese defendida pela maioria que fez vencimento no acórdão, o qual, no entanto, também recolhe a fundamentação alternativa, que faz relevar a data nominal da publicação, o que só acidentalmente acontece no caso, e que é logicamente incompatível com a fundamentação anterior.
Há, pois, que averiguar, na falta de disposição especial, que regras se aplicam à entrada em vigor de decretos presidenciais de demissão do Governo.
A tese vencedora da produção automática de efeitos relativamente à Assembleia da República, à data da assinatura do decreto de demissão do Governo, implica, na falta de anterior comunicação oficial à Assembleia da República   como foi a que o Presidente da República fez em 7 de Junho de 1979 (de aceitação do pedido de exoneração do cargo de primeiro-ministro, determinando a demissão do Governo: Diário da Assembleia da República, I série, de 8 de Junho de 1979, p. 2678), na data da assinatura do Decreto n.o 52/79, de 11 de Junho, publicado em suplemento desta data, distribuído no dia 12 de Junho   implica, sempre que a distribuição do Diário da República seja feita em data posterior à data da assinatura, duas consequências inaceitáveis:
- Restrição retroactiva de competências da Assembleia da República, com ofensa dos princípios de segurança jurídica e da protecção da confiança ínsitos no Estado de direito democrático;
- Ofensa da regra da publicação no Diário da República como forma de publicidade dos actos descritos no n.o 1 do artigo 119.o da Constituição.
Os princípios da segurança jurídica   que exige a certeza do direito e a manutenção dos actos lícitos   e da confiança jurídica   que exige que as expectativas dignas de protecção não sejam sacrificadas sem que interesses constitucionalmente ponderosos o necessitem  , que estão ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, fundam o princípio da irretroactividade das normas, ao mesmo tempo que o limitam, abrindo caminho a excepções (cfr., por exemplo, o Acórdão n.o 287/90, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 17, 1990, 159, 171, ss. e doutrina nele citada). Aqueles princípios, bem como o da irretroactividade deles decorrente, valem não só para normas que regulam o comportamento dos indivíduos, como para as que regulam as acções dos órgãos do Estado, nomeadamente nas suas relações entre si, embora então não seja aplicável a proibição de retroactividade do artigo 18.o, n.o 3, da Constituição, mas directamente o artigo 2.o da mesma. Isto vale, em particular, quanto às normas que atribuem competências constitucionais que não podem ser restringidas retroactivamente sem ofensa da segurança jurídica e da confiança entre órgãos de soberania.
No caso presente as competências da Assembleia da República de aprovar as propostas de lei seriam eliminadas retroactivamente, pelo que a Assembleia da República não poderia ter a certeza do direito que regula as suas acções nem de que estas produziriam os efeitos por si deliberados e legalmente previstos. Não seriam no caso respeitadas as suas expectativas quanto à utilidade da discussão e à validade e eficácia dos actos de votação das propostas de lei. Ter-lhe-ia sido retirado debaixo dos pés o tapete legal sobre que trabalhou.
Só não será assim se se considerar que o princípio da irretroactividade não se aplica quando o acto da demissão do Governo é notório em todo o seu preciso conteúdo, e, portanto, do conhecimento presumível dos Deputados   o que não se demonstra no caso quanto à eventual indicação da data de produção de efeitos   ou quando se presumem "modos de relacionamento político" entre os órgãos de soberania, incluindo comunicações não oficiais do conteúdo dos actos. Dir-se-á que, por uma razão ou por outra, por notoriedade ou por intimidade, a confiança não merece protecção. Mas qualquer dos hipotéticos argumentos contraria o princípio de que a publicidade relevante para a eficácia de qualquer dos actos descritos no n.o 1 do artigo 119.o é a da publicação no Diário da República, interpretado como publicação efectiva através da distribuição.
Nem que se diga que aqui os princípios da segurança e da protecção da confiança estão aqui em conflito com o princípio da legitimidade dos órgãos. O argumento, contrapõe-se, é circular: os órgãos agem com legitimidade enquanto respeitam os limites legais e são esses que falta demonstrar.
Não se desconhece que a legitimação política de certos actos constitucionalmente autorizados ao Governo pode faltar no período que intercede entre o conhecimento não oficial da aceitação da demissão e o seu conhecimento oficial. Mas essa eventual falta de legitimação política é controlável através do veto presidencial, sem necessidade de ofender princípios jurídicos.
Resta determinar positivamente a data da entrada em vigor do Decreto do Presidente da República n.o 60-A/2001, demonstrado que foi não haver boas razões para aceitar a sua retroactividade quanto à Assembleia da República. Penso que há analogia com os actos legislativos e outros actos de conteúdo genérico a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 74/98. O decreto de demissão do Governo é um acto normativo como inúmeros efeitos não só ao nível dos órgãos de soberania, mas também ao nível dos indivíduos.
1506   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 Basta pensar nos efeitos da demissão do Governo quanto à cessação de inúmeros cargos e de contratos de pessoal. Por outro lado, penso que o facto da publicação em suplemento com data anterior à da distribuição manifesta a vontade de afastar a vacatio legis de cinco dias do n.o 2 daquele artigo 2.o. Assim sendo, o Decreto entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A tese da maioria vencedora tem um resultado praticamente indesejável: a inconstitucionalidade de uma lei aprovada de boa fé pela quase unanimidade da Assembleia da República. Não creio que tenha sido demonstrado pela maioria que tal resultado resulta da vontade do legislador constitucional, ou da vontade do Presidente da República.Declaração de voto de Maria Helena BritoVotei vencida, pelas razões que a seguir enuncio, sucintamente.
1 - Entendo, acompanhando nessa parte a doutrina expendida no n.o 6 do acórdão, que deve revestir a forma de decreto o acto através do qual o Presidente da República certifica a demissão do Governo por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro.
Ora, nos termos do artigo 119.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, os decretos do Presidente da República devem ser publicados no jornal oficial, Diário da República, e, por força do disposto no n.o 2 do mesmo artigo 119.o, "a falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior [...] implica a sua ineficácia jurídica.
A exigência constitucional de publicação no jornal oficial, Diário da República, dos actos mencionados no artigo 119.o, n.o 2, da Constituição justifica-se pela necessidade de assegurar o conhecimento de tais actos, atenta "a necessidade da imposição aos cidadãos das normas jurídicas e a necessidade de certeza do ordenamento jurídico" (acórdão do Tribunal Constitucional, n.o 303/90, referido no n.o 7 do acórdão em que se integra esta declaração).
Daí que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, primeiro, a jurisprudência constitucional, depois, e, mais recentemente, a lei, tenham clarificado que a eficácia de certos actos depende da sua publicação efectiva (assim: além do já citado acórdão n.o 303/90, os acórdãos do Tribunal Constitucional, n.os 99/86, 53/87, 435/87 e 303/90, referidos no n.o 7 do presente acórdão; os artigos 1.o, 3.o e 2.o, n.o 4, da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro; no mesmo sentido, os pareceres da Procuradoria-Geral da República, n.os 265/78 e 5/84, publicados no Diário da República, II Série, respectivamente, n.o 124, de 30 de Maio de 1979, p. 3251 ss, e n.o 234, de 11 de Outubro de 1985, p. 9473 ss). Também a doutrina desde há muito se pronunciou no sentido de que a eficácia dos diplomas depende da sua publicação efectiva (cfr. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Forma externa dos actos normativos do Governo, "estudos CETAL", n.o 1, Lisboa, 1989, p. 22, e mais recentemente, Publicação, identificação e formulário dos diplomas: breve comentário à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, "Legislação", n.o 22, Abril-Junho de 1998, p. 57 ss, p. 58-59).
Em minha opinião, esta tese é igualmente adequada para determinar o momento em que se verifica a eficácia jurídica dos decretos do Presidente da República, e, concretamente, para o que agora interessa, do decreto de aceitação do pedido de demissão do Governo (neste sentido, o mencionado parecer da Procuradoria-Geral da República, n.o 5/84, a propósito da eficácia de um decreto do Presidente da República de exoneração de um membro do Governo; também no mesmo sentido, embora em obiter dictum, e de modo não inteiramente conclusivo, o acórdão do Tribunal Constitucional n.o 142/85, Diário da República, II Série, n.o 206, de 7 de Setembro de 1985, p. 8369 ss, p. 8375).
Está em causa, no caso em apreço, um acto de comunicação de um órgão de soberania, um acto com eficácia externa. A produção dos respectivos efeitos há-de por isso depender do conhecimento desse acto pelos cidadãos e pelos outros órgãos de soberania. As razões substanciais que estão na origem da exigência constitucional da publicação no jornal oficial dos actos de conteúdo normativo valem também em relação ao decreto do Presidente da República através do qual é aceite o pedido de demissão do Governo   designadamente tendo em vista a determinação do momento em que caducam, nos termos do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição, as propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República.
Na verdade, embora não possa qualificar-se tal decreto como acto normativo, não pode deixar de considerar-se que estamos perante um acto do qual resultam importantes efeitos políticos e que tem relevantes implicações jurídicas, directamente relacionadas com a competência, de carácter normativo, dos órgãos de soberania, Assembleia da República e Governo (desde logo, tendo em conta o disposto nos artigos 167.o, n.o 6, 186.o, n.o 5, segunda parte, e 165.o, n.o 4, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa).
2 - Partindo de considerações sobre a necessidade de um decreto do Presidente da República que certifique a demissão do Governo por efeito da aceitação do pedido de tal decreto, a decisão do Tribunal assenta afinal na noção de notoriedade pública. Mas notoriedade de quê? Do próprio acto do Presidente da República de aceitação do pedido de demissão ?
A ser assim, como parece, ao aceitar como suficiente a notoriedade do próprio acto do Presidente da República de aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, o acórdão está, na realidade, segundo a minha interpretação, a dispensar o decreto de aceitação desse pedido de demissão.
Aqui reside, em meu entender, o equívoco e a incoerência da fundamentação do acórdão: por um lado, exige, para a efectivação da demissão do Governo, um decreto que certifique a aceitação, pelo Presidente da República, do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; por outro lado, considera suficiente para a eficácia da demissão a notoriedade do acto de aceitação, pelo Presidente da República, do pedido de demissão.
3 - Como refere o Sr. Presidente da República no pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade em apreciação, "era público e notório que o pedido de demissão fora aceite pelo Presidente da República em 17 de Dezembro de 2001, tal como foi publicamente anunciado aos órgãos de comunicação social pela Casa Civil da Presidência da República".
Todavia, só "era público e notório que o pedido de demissão fora aceite pelo Presidente da República em 17 de Dezembro de 2001"; não era público e notório que tinha sido assinado pelo Presidente da República o decreto de aceitação do pedido de demissão e, muito menos, qual a data em que tinha sido assinado pelo Presidente da República o decreto de aceitação do pedido de demissão.
No dia 20 de Dezembro de 2001, os Deputados à Assembleia da República saberiam certamente "que o pedido de demissão fora aceite pelo Presidente da República em 17 de Dezembro de 2001". Mas como poderia a Assembleia da República ter conhecimento do facto relevante,
1507   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 para a produção de efeitos da demissão do Governo? Por outras palavras, como poderia a Assembleia da República ter conhecimento do decreto do Presidente da República através do qual foi aceite o pedido de demissão do Governo e da data em que tal decreto foi assinado?
A resposta só pode ser uma: no dia 20 de Dezembro de 2001, os Deputados à Assembleia da República não podiam ter conhecimento do decreto do Presidente da República através do qual foi aceite o pedido de demissão do Governo e da data em que tal decreto foi assinado. Por uma razão muito simples: porque o decreto do Presidente da República através do qual foi aceite o pedido de demissão do Governo   o Decreto n.o 60 A/2001 apenas chegou ao seu conhecimento, como ao conhecimento dos cidadãos, em geral, no dia 26 de Dezembro de 2001, isto é, no dia em que foi distribuído o 2.o suplemento do Diário da República, n.o 290, 1 Série-A.
Um entendimento diferente, implicando a substituição da publicação no jornal oficial pela divulgação através dos órgãos de comunicação social, é, em meu entender, claramente violador do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança inerentes a um Estado de direito democrático, tal como consagrado no artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa.
4 - Concluo, assim, que o Decreto do Presidente da República n.o 60-A/2001, através do qual foi aceite o pedido de demissão do Governo, só é juridicamente eficaz, por força do disposto no artigo 119.o, n.o 2, da Constituição, a partir de 26 de Dezembro de 2001   a data da distribuição e da publicação efectiva do 2.o suplemento do Diário da República, n.o 290, I Série-A (o jornal oficial em que, com data de 17 de Dezembro de 2001, se encontra publicado o referido Decreto Lei n.o 60-A/2001).
Só em 26 de Dezembro de 2001 caducaram as propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, de acordo com o disposto no artigo 167.o, n.o 6, da Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos, no dia 20 de Dezembro de 2001, a Assembleia da República podia ainda aprovar (na generalidade, na especialidade e em votação final global) a proposta de lei n.o 109/VIII, pelo que o Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII não viola a norma do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição.
(TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A DIRECTIVA N.o 2000/65/CE, DO CONSELHO, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ALTERA A DIRECTIVA N.o 77/388/CEE, DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO (6.a DIRECTIVA), NO QUE RESPEITA À DETERMINAÇÃO DO DEVEDOR DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceuNos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 189/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 16 de Janeiro para ser promulgado como lei, com os fundamentos constantes da mensagem que anexo.Lisboa, 31 de Janeiro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.AnexoMENSAGEM RELATIVA À NÃO PROMULGAÇÃO DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 189/VIIISenhor Presidente da Assembleia da República
ExcelênciaRecebi no passado dia 16 de Janeiro, para ser promulgado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 189/VIII, que "Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2000/65/CE do Conselho, de 17de Outubro, que altera a Directiva n.o 177/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio (6.a Directiva), no que respeita à determinação do devedor do Imposto sobre o Valor Acrescentado".
Este Decreto foi aprovado pela Assembleia da República, na generalidade, na especialidade e em votação final global, no dia 20 de Dezembro de 2001, tendo por base a proposta de lei n.o 106/VIII apresentada pelo Governo.
No entanto, o Governo encontrava-se demitido a partir de 17 de Dezembro de 2001, data em que, como é do conhecimento público, aceitei o pedido de demissão que me foi apresentado por S. Ex.a o Primeiro-Ministro, e assinei e fiz publicar, em Diário da República, o respectivo Decreto de demissão.
Assim, como nos termos do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição, as propostas de lei caducam com a demissão do Governo, todo o processo legislativo subsequente, incluindo a aprovação na generalidade, resultou inquinado, dado que assentava exclusivamente na referida proposta de lei.
De resto, a propósito do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII, que alterava a Lei das Finanças Regionais e que foi aprovado em circunstâncias análogas, o Tribunal Constitucional já se pronunciou pela inconstitucionalidade.
Com estes fundamentos e nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 189/VIII.Lisboa, 31 de Janeiro de 2002.
(DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, PELOS DECRETOS-LEI N.OS 132/93, DE 23 DE ABRIL, E 48/95, DE 15 DE MARÇO, E PELAS LEIS N.OS 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, 7/2000, DE 27 DE MAIO, 77/2001, DE 13 DE JULHO, 97/2001, 98/2001, 99/2001 E 100/2001, DE 25 DE AGOSTO, E 108/2001, DE 28 DE NOVEMBRO)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceuNos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 192/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 16 de Janeiro para ser promulgado como lei, com os fundamentos constantes da mensagem que anexo.Lisboa, 31 de Janeiro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
1508   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 AnexoMENSAGEM RELATIVA À NÃO PROMULGAÇÃO DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 192/VIIISenhor Presidente da Assembleia da República
ExcelênciaRecebi no passado dia 16 de Janeiro, para ser promulgado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 192/VIII, sobre "Décima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro".
Este Decreto foi aprovado pela Assembleia da República, na generalidade, na especialidade e em votação final global, no dia 20 de Dezembro de 2001, tendo por base a proposta de lei n.o 107/VIII apresentada pelo Governo.
No entanto, o Governo encontrava-se demitido a partir de 17 de Dezembro de 2001, data em que, como é do conhecimento público, aceitei o pedido de demissão que me foi apresentado por S. Ex.a o Primeiro-Ministro e assinei e fiz publicar, em Diário da República, o respectivo Decreto de demissão.
Com estes fundamentos e nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 192/VIII.Lisboa, 31 de Janeiro de 2002.
(APROVA O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceuNos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 197/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 21 de Janeiro para ser promulgado como lei, com os fundamentos constantes da mensagem que anexo.Lisboa, 31 de Janeiro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.AnexoMENSAGEM RELATIVA À NÃO PROMULGAÇÃO DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 197/VIIISenhor Presidente da Assembleia da República
ExcelênciaRecebi no passado dia 21 de Janeiro, para ser promulgado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 197/VIII, que "Aprova o Código da Propriedade Industrial".
Este Decreto foi aprovado pela Assembleia da República, na generalidade, na especialidade e em votação final global, no dia 20 de Dezembro de 2001, tendo por base a proposta de lei n.o 101/VIII apresentada pelo Governo.
Com estes fundamentos e nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 197/VIII.Lisboa, 31 de Janeiro de 2002.
(VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À RÚSSIA E AO REINO UNIDO)Comunicação do Presidente da República anunciando a antecipação da partida para a visita oficial ao Reino UnidoEncarrega-me S. Ex.a o Presidente da República de comunicar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que a partida para a visita oficial ao Reino Unido, prevista para os próximos dias 12 a 14 de Fevereiro, foi antecipada para o dia 11, mantendo-se a data de regresso.
Por esta razão, S. Ex.a o Presidente da República solicita a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que do facto dê conhecimento à Comissão Permanente dessa Assembleia.Lisboa, 30 de Janeiro de 2002. - O Chefe da Casa Civil, José Filipe Moraes Cabral.
1509   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 414/VIII
(REFORÇO E RE-ORIENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL)Texto final da Comissão de Equipamento SocialA Assembleia da República decreta, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como Lei da República, o seguinte:Artigo 1.oO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 122/92, de 2 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 27.o
3 - Sem prejuízo dos agravamentos no valor dos prémios a que haja lugar em virtude da ocorrência de acidentes, ao montante do prémio comercial liquidado pelas seguradoras aos seus segurados, acrescerá uma percentagem de 2% a cobrar aos segurados no ano subsequente à ocorrência de, pelo menos, duas contra-ordenações graves ou uma muito grave ao Código da Estrada.
10 - O montante devido pelo Fundo, nos termos da alínea d) do n.o 7, é pago durante o mês de Junho de cada ano".Artigo 2.oO Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, a tramitação necessária à aplicação da presente lei.Palácio de São Bento 11 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: - O texto final foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP.
(COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICAS, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS)Texto final da Comissão de Equipamento SocialA Assembleia da República decreta, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como Lei da República o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece a obrigação legal de todas as guardas de segurança a colocar nas vias de comunicação pública rodoviária contemplarem a perspectiva de segurança dos veículos de duas rodas.Artigo 2.o
Localização de guardas de segurança1 - As guardas de segurança devem ser colocadas nos pontos das vias que apresentem elevado risco de acidente e nas bermas cuja localização, características, desnivelamento ou obstáculos existentes se revelem susceptíveis de provocar danos superiores aos causados pelo embate nas mesmas.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior considera-se que existe elevado risco de acidente, designadamente no exterior de curvas, quando a via seja ladeada de precipícios ou desníveis acentuados, quando o pavimento da faixa de rodagem seja de fraca qualidade ou escorregadio, quando haja perigo de projecção de gravilha ou de escorrimento de água na faixa de rodagem, em descidas com acentuada inclinação e em áreas de serviço.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as guardas de segurança colocadas fora das localidades devem, sempre que possível, ser acompanhadas de bermas livres de obstáculos, com profundidade suficiente que permita a desacelaração dos veículos em caso de despiste.Artigo 3.o
Identificação dos pontos que apresentem elevado risco de acidente1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, as pessoas colectivas, legal ou contratualmente, responsáveis pela construção ou manutenção em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária integradas ou não na rede rodoviária nacional devem, no âmbito das respectivas competências, promover a permanente identificação dos pontos das vias sob sua responsabilidade que apresentem elevado risco de acidente.
2 - Os pontos identificados nos termos do número anterior devem constar de lista obrigatoriamente publicada em Diário da República, após ter sido homologada pelo membro do Governo competente no caso de respeitar à rede rodoviária nacional, ou em boletim municipal, no caso de incidir s obre vias integradas em redes municipais.Artigo 4.o
Adaptação das guardas de segurança existentes1 - As pessoas colectivas legal ou contratualmente responsáveis pela construção ou manutenção em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária devem promover a colocação de dispositivos de protecção, nas guardas de segurança actualmente existentes, nos termos seguintes:a) Nos pontos que apresentem elevado risco de acidente sob sua responsabilidade, no prazo de dois anos a contar da publicação dos relatórios referidos no n.o 3;
b) Nas restantes situações, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente lei.2 - Caso se verifiquem dificuldades na aquisição dos dispositivos previstos no número anterior, as entidades
1510   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 nele referidas devem promover a colocação temporária de pneus usados, ou outros artigos com eficácia semelhante, nos prumos das guardas de segurança.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades referidas no n.o 1 devem, até 31 de Dezembro de 2002, assegurar a identificação provisória dos pontos sob sua responsabilidade que apresentem elevado risco de acidente.
4 - Os relatórios previstos no número anterior são obrigatoriamente sujeitos a publicação, observando-se, para o efeito, o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 5.o
Responsabilidade1 - Sem prejuízo da existência de terceiros legal ou contratualmente responsáveis, os responsáveis pela decisão de abertura ao tráfego, a partir da data da entrada em vigor da presente lei, respondem civilmente pelos danos pessoais e materiais causados ou agravados pela existência de guardas de segurança não contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos responsáveis pela manutenção em funcionamento das vias existentes que não promovam, nos termos definidos no artigo anterior, a adequação das guardas de segurança existentes à data da entrada em vigor da presente lei.
3 - A responsabilidade prevista nos números anteriores não prejudica a eventual responsabilidade criminal, disciplinar ou contratual dos responsáveis neles referidos.Artigo 6.o
RegulamentaçãoO Governo deve, no prazo de 120 dias, regulamentar as normas não directamente aplicáveis da presente lei, designadamente aprovando as normas de construção das guardas de segurança, bem como as demais regras para a sua colocação.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.
(PROGRAMA NACIONAL DE URGÊNCIA SOBRE SEGURANÇA RODOVIÁRIA)Texto final da Comissão de Equipamento SocialA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve:I   Recomendar ao Governo a adopção urgente das seguintes medidas:
1.1.1   Introdução do ensino da circulação e segurança rodoviária nos ensinos pré-primário, básico e secundário;
1.1.2   Desenvolvimento de projectos educativos de prevenção rodoviária com a participação das famílias e promoção da criação de escolas de trânsito, integradas nos equipamentos urbanos, ao nível autárquico;
1.1.3   Promoção de campanhas pedagógicas de informação e sensibilização sobre a circulação e segurança rodoviária, nomeadamente nas escolas, nos meios de comunicação social em geral e, em especial, nos serviços públicos de rádio e televisão, nas quais seja posto em realce que a prática do excesso de velocidade e de manobras perigosas e a condução sob o efeito de bebidas alcoólicas, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas correspondem a comportamentos destrutivos e anti-sociais;
1.1.4   Realização de auditorias especializadas às situações de risco ligadas à condução para uma gestão mais eficaz das campanhas de sensibilização e de informação, designadamente nas áreas da saúde e da educação;
1.1.5   Criação de uma linha verde destinada a permitir aos utilizadores das vias públicas alertar as entidades competentes para a sinalização errada, contraditória ou omissa, o mau estado dos pavimentos e demais deficiências das infra-estruturas rodoviárias e acidentes ou outras situações anormais relacionadas com o trânsito;
1.1.6   Assegurar maior participação institucional, designadamente no Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e nas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária, das entidades não governamentais com actividades nas áreas de prevenção e segurança rodoviária ou que tenham por finalidade a representação de utilizadores das vias públicas, às quais seja reconhecido o estatuto de utilidade pública, bem como a associações representativas do sector da construção automóvel;
1.1.7   Os titulares dos cargos de poder darem o exemplo;
1.1.8   Interdição da venda de bebidas alcoólicas em todas ás áreas e postos de abastecimento de combustível instalados nas vias públicas.
1.2.1   Aprovação de um Programa Nacional de Urgência de Segurança Rodoviária, a realizar no triénio 2002-2004, visando o levantamento sistemático das zonas de acumulação de acidentes a nível nacional e a concretização urgente das necessárias medidas correctivas e de melhoria das infra-estruturas viárias, e que, envolvendo a cooperação entre as autarquias locais e as entidades competentes, necessariamente inclua, designadamente, os seguintes aspectos prioritários:a) Implantação em todos os Itinerários Principais (IP) e Itinerários Complementares (IC), que não tenham perfil de auto-estrada ou via rápida, de separadores centrais em todos os pontos de elevada sinistralidade do seu traçado e colocação, ao longo ou no centro de outras vias ou troços de via em que tal se justifique, de barreiras de protecção que impeçam a ocorrência de colisões frontais e despistes;
1511   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 ) Revisão de todos os projectos de construção de Itinerários, Principais e Itinerários Complementares que pelo seu volume de tráfego e pelo grau de sinistralidade das estradas a substituir justifiquem a adopção de duas faixas de rodagem com separador central e escapatórias adequadas ao seu perfil longitudinal;
c) Colocação de barreiras nos viadutos sobre as Auto-Estradas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares e Circulares e Variantes que impeçam eficazmente o arremesso ou a queda de objectos sobre as faixas de rodagem;
d) Garantia da iluminação nocturna de todos os nós de acesso às Auto-Estradas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares;
e) Levantamento exaustivo das deficiências e falhas de sinalização, vertical e horizontal, e adopção dos procedimentos correctivos e de uniformização da mesma a aplicar nas Estradas Nacionais e nas Estradas Municipais;
f) Reforço da sinalização de vias que apresentem elevada sinistralidade ou nas quais a intensidade do trânsito, as condições climatéricas ou as características das vias o aconselhem, através da instalação de painéis electrónicos de informação variável, em número suficiente, que permitam:
f.1) Informar sobre circunstâncias anormais que possam afectar a circulação rodoviária, bem como sobre regras gerais de trânsito, em especial as relacionadas com limites de velocidade, manobras perigosas, consumo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como sobre condições climatéricas ou de tráfego que justifiquem cuidados especiais;
f.2) Adaptar o limite de velocidade às condições climatéricas ou de circulação prevalecentes;
f.3) Identificar, com recurso a sistemas de detecção individual de excesso de velocidade, os casos de circulação em violação dos limites legalmente estabelecidos.
g) Aplicação de medidas de sinalização horizontal e vertical para segurança o protecção de peões e contra o excesso de velocidade, sobretudo nas proximidades das escolas e grandes equipamentos colectivos, nomeadamente com a localização adequada de passadeiras, colocação, nas suas proximidades, de bandas cromáticas e sonoras e de piso anti-derrapante e ainda desemaforização actuada por velocidade dos veículos e com prioridade ao seu atravessamento por peões;
h) Não utilização, na construção dos sinais de trânsito cuja dimensão seja igual ou superior a 140 centímetros de altura e 115 centímetros de largura, com excepção dos sinais colocados sobre a via, de materiais não metálicos mas igualmente resistentes e facilmente laváveis e remoção progressiva dos actualmente existentes;
i) Fiscalização regular do estado de conservação das estradas, pontes e viadutos da rede nacional e municipal de estradas, garantindo a sua manutenção e funcionamento em condições de segurança;
j) Melhoria das condições de circulação dos transportes públicos e de estada nas paragens, tendo em vista a garantia de eixos viários com prioridade aos transportes públicos e a revisão da localização e dimensionamento das paragens dos transportes, especialmente nas áreas urbanas;
k) Obrigatoriedade de os veículos automóveis ligeiros disporem de equipamento de extinção de fogo;
l) Responsabilização das entidades privadas concessionárias da exploração de troços da rede de estradas nacional e das actuais entidades responsáveis pelos troços não concessionados, pela obrigação de proceder à implantação das normas referidas nos pontos anteriores;
m) No quadro de uma eventual revisão da programação financeira associada à implementação do Plano Rodoviário Nacional (PRN), deverá ter-se em conta a prioridade das intervenções referentes à fiscalização, conservação e reparação, da rede nacional de estradas com repercussão directa na segurança rodoviária face a novas construções.
Reforço dos meios colocados à disposição das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, em especial nos pontos que apresentem elevado risco de acidente e com vista ao combate às manobras perigosas e ao excesso de velocidade, designadamente, através de:a) Aumento do número de agentes e de viaturas destacados para regular e fiscalizar o trânsito;
b) Aumento significativo do número de viaturas não identificadas como pertencendo às autoridades e diversificação das suas marcas, modelos e cores;
c) Generalização da instalação, a título definitivo, de equipamentos electrónicos complementares, designadamente GPS e terminais de pagamento Multibanco, em todas as viaturas das forças de segurança afectas à fiscalização rodoviária;
d) Instalação de radares fixos nos principais eixos rodoviários;
e) Intensificação da utilização da vídeo vigilância na circulação rodoviária;
f) Aumento do controlo da velocidade nos meios urbanos;
g) Utilização de meios aéreos para a fiscalização das vias rodoviárias;
h) Aquisição de imobilizadores de veículos em número suficiente que permita, em caso da impossibilidade da remoção destes, e desde que a segurança do trânsito não o desaconselhe, a sua utilização regular em caso de paragem ou estacionamento em locais proibidos;
i) Reforço da fiscalização de condução sob o efeito do álcool ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, com o recurso a instrumentos de medição mais fidedignos;
j) Desenvolvimento selectivo de campanhas de promoção da segurança rodoviária com reforço de meios de fiscalização;
k) Emissão de orientações claras às forças de segurança no sentido de estas assegurarem, sistematicamente e em todas as vias públicas, a estrita observância das proscrições do Código da Estrada pelos condutores, sancionando rigorosamente a prática de infracções consideradas graves ou muito graves.
1.4   No âmbito do Ensino e da Carta de Condução e da Inspecção e Importação de Veículos Melhoria das condições de ensino da condução de motociclos, automóveis e veículos pesados, do rigor do processo de avaliação dos respectivos exames, dos critérios de atribuição dos diversos tipos de cartas de condução e de licenciamento das escolas de condução, da fiscalização da qualidade do ensino da condução e da eficácia do actual sistema de inspecção de veículos e da
1512   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 fiscalização efectuada às entidades que as realizam, bem como das regras de importação de veículos, nomeadamente:a) Estabelecendo condicionantes à renovação do título de habilitação de condução e à certificação da inspecção do veículo, no sentido de promover a regularização célere dos montantes devidos pela aplicação das coimas;
b) Estudando medidas de tratamento e reabilitação de condutores reincidentes, condicionantes da renovação do título de habilitação de condução;