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É preciso, porém, dizer frontalmente que esta percepção se nos afigura, a nós, sociais-democratas, sem fundamento e profundamente errada.
A experiência vivida por outros países da Comunidade Económica Europeia ou além-Atlântico - nos Estados Unidos e no Canadá, por exemplo - demonstra bem que quem aposta no homem e na sua capacidade de realização projecta uma sociedade mais aberta à inovação e ao progresso. Não consta que os trabalhadores e a população em
17 DE NOVEMBRO DE 1989 457geral vivam pior na França ou na Alemanha Federal do que na Polónia ou na República Democrática Alemã. A dinâmica de progresso assenta na motivação e capacidade individual e só aumentando o que se produz pode distribuir-se e consumir-se mais, viver-se, em suma, melhor.
É certo que uma sociedade que aceite a aventura da competição, de progresso continuado e de mudança, baseada na liberdade de iniciativa das pessoas, é também uma sociedade com maiores desafios e com inevitáveis riscos.
O risco é a contrapartida da responsabilidade. Por isso, os medíocres preferem burocraticamente acomodar-se na monotonia do ritmo que nunca se altera, optando pela segurança do pouco que têm, ao invés da aposta, mesmo com risco calculado. Não acreditamos, porém, que, em Portugal, os nossos trabalhadores e os nossos sindicatos escolham permanecer no imobilismo que leva à decadência.
Mas, entendamo-nos bem: uma sociedade que se sente com coragem e determinação para enfrentar os desafios e construir os caminhos do futuro não tem que esquecer as lições do passado e cair num neo-liberalismo que permita todos os excessos. Rejeitamos o minimal state e pensamos que o poder público não pode demitir-se das suas funções de garante e promotor da justiça social. À filosofia de Nozick, apesar do seu brilhantismo, preferimos, a justiça distributiva de Rawls.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acreditamos também que o sindicalismo democrático, independente dos partidos, saberá encontrar as soluções e as respostas adequadas ao dinamismo da sociedade que pretendemos construir.
No que respeita especificamente ao processo de privatização, a Constituição e as propostas agora em discussão, de acordo com ela, salvaguardam os direitos e obrigações de que são actualmente titulares os trabalhadores e conferem um direito à subscrição preferencial numa percentagem do capital social das empresas que resultarem da privatização. Prevêem-se, assim, garantias importantes e suficientes para que das privatizações não resultem prejuízos indevidos para os trabalhadores. Os resultados esperados superam largamente, pelo lado positivo, alguns eventuais inconvenientes.
As propostas legislativas do Governo, apoiado pela maioria do PSD, e do PS decorrem dos mesmos preceitos constitucionais e, por isso, tem bastante em comum. Mas, porque baseadas em projectos políticos diferentes, também muito as separa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Sem entrarmos num exame de detalhe, próprio de discussão na especialidade, poderemos dizer que, enquanto a proposta de lei do Governo acredita plenamente nas virtualidades das privatizações como instrumento poderoso de modernização da sociedade portuguesa, o Partido Socialista fica a meio caminho, como que envergonhado e arrependido da opção tomada na revisão constitucional.Aplausos do PSD.No seu projecto de lei continua a perpassar o pendor estatizante. Custa-lhe a abandonar a ideia, que lhe foi tão cara no passado, de que o Estado não é bom empresário e de que aquilo que faz, por ser ele a fazê-lo, é intrinsecamente bom. A desconfiança inicial na iniciativa privada ainda permanece.
Por isso e a despropósito, no artigo do projecto que rotulou com a epígrafe «Exclusões», o PS veio enunciar um número vasto de sectores que não podem ser privatizados em mais de 49 %. Por uma forma algo ínvia procura uma nova delimitação de sectores do Estado.
Por isso também regulou a comissão de privatizações e o respectivo processo em termos excessivamente burocráticos, multiplicando as cautelas e as formalidades muito para além do exigido pela necessidade de assegurar a obediência aos princípios constitucionais e a transparência das operações.
A flexibilidade, que constitui uma das traves mestras da proposta de lei do Governo e que colhe os ensinamentos da Lei n.o 84/88, parece-nos, de longe, a orientação preferível.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O grau de concretização dos princípios orientadores do artigo 296.o da Constituição afigura-se-nos conforme à natureza de uma lei quadro e não frustra as preocupações de garantia e transparência que aquele visa. Uma concretização excessiva introduzirira uma rigidez inconveniente perante a diversidade de situações a atender. Nalguns casos, correria mesmo o risco de, ao fixar limites gerais, por exemplo em matéria de capital social a subscrever por certas categorias de accionistas (os estrangeiros em relação aos nacionais), de entrar em choque com a legislação comunitária.
Tanto o Governo como o Partido Socialista denotam uma saudável preocupação pela transparência e por dar à Assembleia da República um poder de fiscalização, particularmente penetrante, sobre as operações que devem ser aqui particularmente cristalinas. Esse cuidado é tanto mais justificado por, em ambos os projectos, se autorizar a venda directa, quando razões estratégicas de protecção do interesse nacional no sector o venham a justificar.
Não julgamos, porém, oportuno nem que a comissão de privatização seja 'designada pela Assembleia da República nem que seja a lei a criar uma subcomissão parlamentar, como sugere o Partido Socialista. Mas afigura-se-nos apropriado que, por resolução desta Assembleia, contemporânea da aprovação da lei quadro, seja constituída, no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma subcomissão especializada para seguir de perto as privatizações.
Parece-nos igualmente correcto que a Comissão de Acompanhamento das Privatizações, a qual deve continuar a funcionar na área governamental, faça relatórios trimestrais sobre as suas actividades à Assembleia e seja ouvida pela subcomissão,, sem necessidade de qualquer autorização prévia do Governo, quando venha a entender-se conveniente.
Assim se garantirá, em termos razoáveis e eficientes, o necessário poder de fiscalização da Assembleia da República sobre este momentoso problema.
As considerações expendidas possibilitam que expressemos, desde já e claramente, o nosso apoio à proposta de lei do Governo, que é equilibrada, bem sistematizada e tecnicamente escorreita.
Isso não significa que, descontada a orientação estatizante (que reprovamos), não haja, aqui e além, algumas
458 I SÉRIE -NÚMERO 15soluções a acolher na proposta socialista, a qual, não merecendo a nossa adesão, na totalidade, também não justifica uma rejeição liminar.
Em suma e a concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiteramos que a aprovação da lei quadro das privatizações é, em complemento da revisão constitucional de 1988-1989, um marco decisivo para que Portugal possa, no concerto das nações democráticas e progressivas, tomar o lugar a que aspira e a que tem, naturalmente, jus.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai dar-vos conta de um lapso que cometeu e, por esse facto, pedir desculpas: é que foi dada indevidamente a palavra ao Sr. Deputado Rui Machete, que estava inscrito depois de outros Srs. Deputados. Acontece que o lapso teve por base um consenso existente relativamente as inscrições no período de antes da ordem do dia, que não se aplica ao período da ordem do dia, porque, do ponto de vista regimental, a única coisa que pode ser feita é, no caso de haver dois deputados inscritos do mesmo grupo parlamentar, intercalar-se com um deputado de outro grupo parlamentar ou um membro do Governo.
A Mesa apresenta, pois, em particular aos Srs. Deputados que estavam inscritos antes do Sr. Deputado Rui Machete e, a nível geral, à Câmara, desculpas por este lapso cometido e informa que vai continuar a dar a palavra aos Srs. Deputados segundo a ordem de inscrição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a fez uma intervenção como uma verdadeira sinfonia em quatro movimentos: o primeiro, solene, que é uma profissão de fé de carácter político-ideológico (ocupou com isso uma larga parte da intervenção); depois, um rápido resumo da Constituição revista, nesta parte, e uma descrição da revisão como uma espécie de vindicta sobre o 11 de Março - portanto V. Ex.a assume a qualidade de «o vingador», que é um papel que, suponho, lhe dará prazer, mas que é uma caricatura histórica em relação aos factos tal qual se verificaram em Portugal, não esquecendo que o PSD votou a Constituição de 1976, onde estava tudo isto!; em terceiro lugar, no terceiro andamento, zurziu allegro o projecto de lei do Partido Socialista como estatizante, mas depois chegou à parte interessante e aí acabou...
A parte interessante seria a de pronunciar-se, concreta e aprofundadamcnte, sobre a proposta governamental. Sobre esta proposta disse aquilo que, suponho, só se não fosse da bancada governamental é que não diria: qualificou-a com adjectivos abstractos, tal como: «é técnica», «é escorreita», etc. Depois, disse qualquer coisa de vago: «A lei quadro não deve ter uma concretização excessiva porque isso seria rigidez», e acabou por afirmar, o que é bastante curioso (e sobre isso gostava de o questionar), que, aqui e além, há soluções no projecto de lei do PS que talvez não mereçam desdém. Rima e é interessante!... Gostava de lhe perguntar quais são esses aspectos.
Mas mais: gostava de lhe perguntar, além desses aspectos que não merecem desdém numa proposta estatista, como é que V. Ex.a compatibiliza esta proposta governamental de matriz financista com as normas constitucionais do artigo 296.o da Constituição. É isso que gostava de perguntar-lhe.
Repare: discutimos tão intensamente na Comissão de Revisão Constitucional e aqui, no Plenário da Assembleia da República, o que deveria ser esta lei quadro. Esta lei quadro foi o preço de a Constituição não ter um artigo com uma garantia material sobre as nacionalizações. Má solução, na nossa óptica, mas solução! Isso implicava que a lei quadro não fosse uma lei vaga, branca, uma superautorizaçao legislativa.
Pergunto-lhe: uma lei quadro que devolve para o Governo o poder de optar pela quebra da regra do concurso público - que constitucionalmente é a regra geral e preferencial - é uma lei quadro compatível com o disposto no artigo 296.o da Constituição? Uma lei quadro que se limita a repetir princípios constitucionais, em vez de os desenvolver, por exemplo em matéria de direito dos trabalhadores, é uma lei quadro compatível com o conceito constitucional? Isto é, quando a Constituição prevê que seja aprovada por maioria absoluta uma lei quadro que define as regras para a privatização, aquilo que pretendia era devolver ao Governo as opções fundamentais em matéria de privatização? Sr. Deputado Rui Machete, haverá de admitir que não! Aquilo que se pretendia, aquilo que foi até pactuado entre os dois partidos responsáveis pelo texto da Constituição, neste ponto, foi a definição de um catálogo de regras e critérios materiais, com a densidade mínima aceitável, que definisse, na Assembleia da República, e não fora dela, esse quadro.
Aquilo que V. Ex.a encontra nesta «escorreita» e «soberba» proposta de lei não é nada disso, tanto em relação ao ponto que lhe citei ou a aspectos como o dos direitos dos trabalhadores, que já referi, como em relação à própria reprivatização dos direitos de exploração, que é um zero. Não há regras materiais, pura e simplesmente! Considera V. Ex.a que isso é compatível com o artigo 296.o da Constituição? Muito maravilhado ficaria que V. Ex.a, em são, prudente e honesto juízo de constitucionalidade, pudesse emitir um tal parecer.
Por isso é que me parece interpretar a sua cuidadosa cláusula relativa ao exame na especialidade como sendo uma espécie de compromisso de reavaliação do conteúdo da norma, por forma que ela não saia daqui como entrou, porque se tal acontecesse, repito, seria inconstitucional e teria uma altíssima probabilidade de como tal ser declarada pelo Tribunal Constitucional.
Será que o PSD deseja isso? Ou será que é isso mesmo que o PSD deseja?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Por que é que não apresentam uma proposta de lei quadro das privatizações?!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, obrigado pela sua intervenção e pela, suponho que é um melómano, caracterização do meu discurso como uma sinfonia. Tomo isso como um elogio!O Sr. José Magalhães (PCP): - Para não chamar cançoneta!O Orador: - Sim! Cançoneta era pior, realmente! Devo dizer-lhe que me comove um pouco a cir-
17 DE NOVEMBRO DE 1989 459cunstância de V. Ex.a estar tão preocupado em que se faça uma lei que não seja inconstitucional e que, acentuada e rapidamente, se dê cumprimento a esta disposição dos artigos 85.o, n.o l, e 296.o da Constituição. É uma conversão salutar. Sr. Deputado, que talvez indicie uma perestroika no Partido Comunista!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, lamento que não tenha sido possível que o Partido Comunista tenha traduzido essa sua intenção, tão construtiva e tão positiva, de, rapidamente, caminharmos no sentido de termos uma lei quadro para podermos privatizar a 100% apresentando um projecto de lei. Teria sido bastante melhor porque permitiria ver, no concreto, como é que as ideias expendidas pelo Sr. Deputado José Magalhães tinham tradução, como é que eram formuladas. Foi pena que isso não tivesse acontecido, mas, certamente, aquando da discussão na especialidade, teremos oportunidade de discutir isso e, também nessa altura, terei oportunidade de referir-lhe, se o Sr. Deputado estiver interessado em ouvir-me, as tais sugestões, que me parecem muito positivas, feitas pelo Partido Socialista, através do seu projecto!...Vozes do PSD: - Muito bem!Q Orador:- Julgo que o Partido Socialista prestou um bom serviço, bondade, a esta discussão; apresentou um projecto cheio de interesse, que será discutido, como disse há pouco o Sr. Deputado Jorge Sampaio, com toda a abertura, mas isso não significa, naturalmente, que perfilhemos muitas das opções que são apresentadas e, sobretudo, alguns aspectos da filosofia subjacente.
Dois pontos ainda gostaria de, rapidamente, referir.
Eu não disse, Sr. Deputado José Magalhães (e, se tiver oportunidade, leia ou releia o que referi), que perfilhava a ideia da vindicta histórica sobre o 11 de Março; disse, sim, que o que agora estamos em vias de praticar como acto de aprovação é muito mais importante do que uma simples, vindicta... vindicta histórica e não de pessoas. É histórica, um pouco em sentido hegeliano, Sr. Deputado José Magalhães, é muito mais transcendente, é muito mais importante!... Daí que valha a pena atrasarmos um pouco e até fazermos algumas composições sinfónicas sobre a matéria.
A segunda observação é esta: certamente que a proposta de lei, como todas as obras humanas, terá alguns aspectos' susceptíveis de aperfeiçoamento e, dentro do espírito de abertura em que este debate deverá ser feito, por que não introduzir esses aperfeiçoamentos?
Agora, Sr. Deputado José Magalhães, não partilho do seu juízo de que a concretização necessária a uma lei quadro venha a espartilhar por completo em termos de impossibilitar a acção do Governo em matéria de privatizações. Teremos oportunidade de, aquando do debate de especialidade, caso a caso, discutirmos o grau de concretização adequado. Todavia, perfilho a ideia de que é extremamente importante que a acção do Governo possa ter a máxima flexibilidade, dentro das orientações traçadas pela Constituição e pela lei quadro e, naturalmente, sob a fiscalização da Assembleia da República. Mas à Assembleia da República cabe-lhe um papel de fiscalização e não o de ser ela a proceder, seja pela via da lei que faz, seja pela via de uma eventual comissão de acompanhamento que ela própria elegesse, às privatizações propriamente ditas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para organização dos trabalhos, informo que estão ainda inscritos seis oradores e os tempos que restam aos diferentes grupos parlamentares estão expostos. Dentro de uma hora, isto é, às 19 horas e 30 minutos, vamos proceder a votações finais globais, e temos na Mesa quatro requerimentos de avocação, o que significa que as votações vão ultrapassar as 20 horas.
É esta a informação que queria dar. para organizarmos os trabalhos, e julgo que as consequências do que acabo de dizer são inevitáveis.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. . Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 121/V, eufemisticamente intitulada de lei quadro das privatizações, com tudo o que consubstancia de autêntica autorização legislativa em branco, patenteia, como recentemente acentuou o Comité Central do PCP, a «gravidade da revisão da Constituição levada a cabo por acordo entre o PS e o PSD», e vem demonstrar à sociedade a justeza das posições do PCP de permanente e firme denúncia das cedências do PS no processo de revisão.
O conteúdo da proposta de lei quadro, que o não é,- a prática política do Governo do PSD, o anúncio pelo Conselho de Ministros das próximas privatizações da Tranquilidade, da Centralcer, da Cimpor e do BPA (o maior banco comercial português) e a esclarecedora entrevista, recentemente concedida pelo Secretário. de Estado Adjunto e das Finanças à revista do IPE comprovam que o Governo pretende proceder à privatização de praticamente todas as parcelas do rico património empresarial do sector público, decidindo, sozinho, como, quando a quem e por que preço alienar. E mostram, de igual modo, que o Governo não encara o processo de privatizações como um «instrumento de política económica», passível de utilização no «respeito por princípios de transparência processual, da estabilidade empresarial, da utilidade pública, da independência nacional», como o encara a exposição de motivos do projecto do PS. Muito menos o Governo encara as privatizações na medida em que, hipoteticamente, pudessem melhorar a coerência do sector empresarial do Estado e contribuir para uma maior eficácia das empresas públicas no quadro de uma economia mista para o nosso país.
A estratégia de privatizações do Governo é suportada, exclusivamente, por uma opção ideológica assente no mais retrógrado liberalismo e proporcionadora de chorudos negócios ao grande capital.
O processo de privatizações que o Governo, com a presente proposta de lei, se apresta para acelerar e aprofundar visa, declaradamente, a criação de grupos capitalistas, grandes à escala interna, não como resultado do processo clássico de concentração capitalista e de um elevado grau de desenvolvimento das forças produtivas, mas, fundamentalmente, através de uma intervenção administrativa do Estado, alheia aos mecanismos de mercado que o Governo diz defender em absoluto. O Governo pretende que a constituição e reconstituição dos grandes grupos económicos e a concentração capitalista se opere, não em resultado da concorrência dos grupos privados com o sector público da economia, mas através de decretos de liquidação do sector empresarial do Estado
460 I SÉRIE - NÚMERO 15e da transferência forçada do património, recursos e bens nacionais para as mãos do grande, capital.
Porque o essencial dos principais grupos económicos actualmente existentes em Portugal assenta os seus pés de barro em actividades comerciais e de serviços, o Governo afirma a sua intenção de privatizar, todas as empresas públicas industriais, oferecendo-lhes o domínio de alguns dos principais ramos de produção.
A estratégia de privatizações do Governo tem como um dos seus principais objectivos declarados a alienação a 100% de todos os bancos comerciais, públicos; porque a estratégia dos grupos capitalistas comporta, como condição necessária ao seu engrandecimento e ao controlo da actividade das pequenas e médias empresas, a constituição dos seus próprios bancos.
Paralelamente a esta aposta do Governo na promoção de grandes capitalistas nacionais, e congela interpenetrada, a estratégia privatizadora do Governo conduzirá à crescente penetração do capital estrangeiro que, só ou em participação com grupos económicos portugueses, crescente e rapidamente dominará sectores fundamentais da economia portuguesa e comandará centros e mecanismos essenciais da decisão económica segundo o seu exclusivo interesse.
É a estratégia daquilo a que alguém, com toda a propriedade, chamou já de «perda de soberania por alienação».Vozes do PCP: - Muito bem!'O Orador: - Aliás, a experiência vivida das privatizações já processadas, ainda antes da lei quadro que não vai existir, confirmam suficientemente o que referi.
Todas as privatizações se traduziram na entrega, a preços subavaliados, de posições chave ao grande capital, ficando completamente desmacaradas as teses da «disseminação do capital», do «capitalismo popular» e dos «trabalhadores accionistas».
Em todos os casos se verificou a tomada de fortes posições por parte de grupos económicos, estrangeiros; e só num deles essas posições não se mostram dominantes face ao capital privatizado. Aí está o grupo Bavária, com uma forte posição na Unicer. Aí estão os grupos Banesto, Societé Générale e Union d'Assurance de Paris a dominarem o capital privatizado do BTA e da Aliança Seguradora. Aí está a Neste a comandar a EPSI e a CNP. Aí estão alguns grupos portugueses a aliarem-se, em posição subalterna, ao grande capital estrangeiro.
E aí está, ainda, a falta de transparência com que o Governo rodeia todas as privatizações, recusando-se a fornecer os processos de avaliação das empresas e de determinação dos preços de alienação que lhe foram requeridos, pelo Grupo Parlamentar do PCP - falta de transparência que o Sr. Ministro das Finanças há pouco reiterou em nome do Governo.
Mas, Srs. Deputados, se a prática recente já deixava a claro todas as linhas essenciais do processo de privatizações desenhado pelo Governo, é igualmente certo que a proposta de lei-quadro, que o não é apresenta aspectos qualitativamente novos.
O primeiro aspecto reporta-se à, possibilidade de o Governo, sem quaisquer constrangimentos legais, poder proceder «à venda directa» de qualquer empresa pública, permitindo-lhe assim proceder, previamente, a uma partilha das empresas públicas, por diversos grupos capitalistas nacionais e estrangeiros, tornando desnecessário, que um qualquer grupo Belmiro de Azevedo se degladie com um qualquer, grupo Roquette/Banesto para tomada de posição dominante num qualquer BTA, e ficando com as mãos livres para a realização de todas as negociatas com compadres e confrades; na mesma linha do que um relatório do Parlamento Francês, agora vindo a público, acusa se ter passado nas privatizações registadas naquele país.
O segundo aspecto tem a ver com uma velha reivindicação do CDS, à qual, aliás, até há pouco tempo o Primeiro-Ministro e ó Ministro das Finanças vinham dando resposta negativa. É o aspecto que permite a aquisição de empresas públicas por troca com títulos de indemnização mobilizadas ao seu valor nominal e que significa, fundamentalmente, a intenção do Governo de incentivar a reconstituição dos grupos monopolistas de antes do 25 de Abril, como o mostra, desde já, a declarada intenção do grupo Espírito Santo de readquirir o, controlo da Tranquilidade, e, do BESCL para o efeito não se coibindo de arregimentar pseudo pequenos accionistas, a troco, de uma gratificação. Esta reconstituição é acompanhada pela duplicação, do valor real dos títulos de indemnização, já que,, estando actualmente; cotados na bolsa abaixo dos 500$; poderão ser mobilizados pelo valor de 1000$. Aliás, sendo certo que o Governo reafirma que a receita das privatizações se destina, fundamentalmente, a amortizar a dívida pública, é politicamente significativo que assim se proponha amortizar a parcela, de dívida menos onerosa para o Estado: a parcela que deveria ser paga ,ao longo dos próximos 18 anos e, que vence uma taxa de juro de 2,5%!
O outro aspecto, moratória da proposta do Governo é o da criação de «obrigações de reprivatização» convertíveis em acções ou com direito a subscrever acções. É o instrumento que o Governo, encontrou para proceder àquilo que se pode chamar de «privatizações a prazo». E bem se entende esta inovação governamental! É, que, tendo o Governo programado a venda de ao das as empresas públicas num prazo de seis anos (pois os recursos financeiros dos grupos capitalistas e as capacidades do mercado financeiro não são ilimitadas) e mostrando a evolução política e social do País que o Governo do PSD tem um horizonte de vida máximo de apenas 18 meses, o Governo pretende, através deste estratagema, tentar criar situações de compromisso legal do Estado de efectiva alienação de todo o património empresarial público.
São três inovações, são três escândalos dentro do escândalo das privatizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da proposta de lei do Governo, o PS apresentou o seu projecto de lei quadro das privatizações.
Em alguns aspectos este projecto de lei se distingue da proposta do Governo. Desde logo, cumpre, formalmente condições para poder ser considerada, constitucionalmente, ,uma lei quadro e não uma autorização legislativa em branco. Por outro lado, o projecto de lei exclui» á privatização a 100% das empresas públicas nos sectores vedados à iniciativa privada, que no actual quadro legal são mínimos, e que, a todo o tempo, pode ser alterado por uma qualquer maioria da Assembleia da República, e ainda em três outros sectores em que essa mesma privatização é limitada a 49%.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 461Em terceiro lugar, o projecto de lei do PS coloca algumas condições e exigências de transparência no processo de avaliação e apreciação das formas de privatização, que só o mais completo despudor e o total desrespeito por regras básicas de um regime democrático poderão justificar a sua não aceitação pelo Governo e pelo PSD.
Por último, o projecto de lei do PS apresenta algumas medidas aparentemente defensoras dos interesses e direitos dos trabalhadoras e das suas organizações representativas, mas em grande parte ineficazes, mais parecendo pretender fazer esquecer a responsabilidade do PS no desencadear da nova fase do processo de privatizações. Exemplo dessa ineficácia é a proposta de participação dos trabalhadores em órgãos sociais das empresas privatizadas, em que a definição do modo de participação e das competências específicas é remetida para o Governo do PSD.
Porém, em matéria substancial, o projecto de lei do PS acompanha a proposta do Governo.
Permite a alienação a 100% de praticamente todas as empresas do sector empresarial do Estado, incluindo, designadamente, todo o sector financeiro.
Os limites que estabelece para a participação de qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, incompreensivelmente, apenas vigora até à primeira assembleia geral da nova empresa privada, sendo t certo, aliás, como a experiência recente o comprova, que o estabelecimento desses limites não tem qualquer eficácia prática.
O projecto do PS possibilita ainda a privatização por venda directa e, ainda que com alguns constrangimentos processuais, sempre permite a prática do favoritismo clientelista e da negociata.
Abre, igualmente, as portas à reconstituição dos ex-grupos monopolistas através da mobilização dos títulos de indemnização ao seu valor nominal, com elevados prejuízos para o erário público, e, ao propor a possibilidade de pagamento com títulos de dívida pública à cotação do dia da transacção, ameaça criar, regularmente, ondas especulativas na bolsa proporcionadoras de chorudos negócios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o PCP tem defendido e a vida vem demonstrando, só um sector empresarial no Estado forte, eficaz e estrategicamente implantado no quadro de uma economia mista, e liberto das tutelas asfixiantes e das gestões por clientelismo partidário pode contribuir decisivamente para o desenvolvimento económico do País e a modernização da estrutura e especialização produtivas, para manter a soberania nacional em pontos nevrálgicos da economia portuguesa e para reduzir a intensidade dos abalos que o mercado único não deixará de provocar.
Votaremos, pois, contra a proposta e o projecto de lei hoje em discussão, na defesa dos interesses do País e dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a pode estar certo que bem compreendo a sua amargura ao proferir o discurso que acaba de fazer. É que para o PCP é doloroso ver arriar uma das suas últimas grandes bandeiras. Em 1975, o Partido Comunista Português passou para as mãos do Estado a maior parte da economia portuguesa. Fê-lo, apenas e tão-só, com um motivo político, e é muito estranho que o Sr. Deputado Octávio Teixeira venha aqui dizer que o Governo está a proceder dando nota de uni retrógrado liberalismo.
O Sr. Deputado sabe que, em 1975, as empresas que foram nacionalizadas não foram previamente avaliadas e que as empresas que agora vão ser privatizadas sê-lo-ão sempre.O Sr. José Magalhães (PCP): - De que maneira!?O^ Orador: - Depois, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, , continuando este progressivo isolamento e afundamento em que o PCP se está a meter, veio aqui acenar com uma série de papões que muito utilizou em 1975: o horror das multinacionais,- o horror do investimento estrangeiro!
O Sr. Deputado veio depois zurzir o capitalismo! Mas pensa V. Ex.a que o marxismo, o leninismo, o colectivismo - e não falo nessa coisa horrorosa que é hoje para os senhores o estalinismo -, é, porventura, o sistema que melhor serve as pessoas?
O Sr. Deputado tem que aceitar que, como estão a ruir alguns muros, a muralha de aço, que foi em tempos outra bandeira dos senhores, também vai acabar por ruir! Têm que se conformar com isso: são as circunstâncias, é a força da história.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a pode pensar o que quiser acerca das privatizações e do que deve ser o sector público empresarial do Estado. Aceito perfeitamente que não pense o mesmo que pensa hoje a maioria dos países de Leste. Porém, o que V. Ex.a não pode fazer é levantar suspeitas sobre a transparência do processo das privatizações. Gostaria que, em relação às privatizações até agora levadas a cabo, V. Ex.a apontasse um único indício de falta de transparência!
Finalmente, gostaria de dizer que receio que o PCP venha a acabar numa interessante fonte de receita para o turismo do País. Pode bem acontecer que, dentro em pouco, para ver o último bastião do comunismo, seja preciso vir a Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sobre a lei quadro?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, apenas gostaria de lhe solicitar uma informação. Talvez a pessoa mais idónea para dar esta resposta fosse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas acontece que foi V. Ex.a quem fez a intervenção...
464 I SÉRIE-NÚMERO 15esta nossa moda, porventura, a vão seguir a breve trecho. Ainda bem que tudo se encaminha para uma maior racionalidade, que, nos domínios da economia, é o mesmo que dizer que tudo se encaminha para que as economias possam estar finalmente ao serviço dos homens que as servem.
Quanto às iniciativas legislativas, que hoje aqui nos reúnem, congratulamo-nos-já o dissemos - com ambas as iniciativas. Ambas respeitam um aspecto que consideramos fundamental. Aliás, como recordou o Sr. Deputado do Partido Comunista Octávio Teixeira, ambas as iniciativas consagram uma abertura em relação a um problema que o CDS considerou sempre que não poderia deixar de ser tido em consideração simultaneamente com o problema das privatizações.
Na verdade, o CDS sempre entendeu que o Estado não podia jamais considerar-se pessoa de bem se iniciasse um processo lucrativo de realização de mais-valias com as privatizações que chegaram ao seu património mercê de um acto político - o tal acto político de 14 de Março de 1975 - se, simultaneamente, não indemnizasse com justiça os titulares primitivos dessas mesmas empresas nacionalizadas.
Embora isso não esteja consagrado na proposta de lei do Governo nem no projecto do Partido Socialista, consideramos um progresso assinalável que ambas as iniciativas tenham admitido a possibilidade de mobilizar títulos de indemnização das nacionalizações ao valor nominal, para efeitos de aquisição das partes sociais nos processos de reprivatização. Consideramos um progresso notável e não queremos deixar de o assinalar.
Há já alguns meses atrás, nesta Assembleia, o CDS teve ocasião de interpelar o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, e a resposta que foi dada constituiu qualquer coisa como um fechar completo das possibilidades de, alguma vez, se fazer justiça nesta matéria.
Dizia, então, o Sr. Primeiro-Ministro que este problema das indemnizações só poderia ser considerado em conjunto, de modo a serem reparadas todas as injustiças, porventura, resultantes do processo revolucionário.
Pela nossa parte, entendemos que haveria que separar as águas e, fundamentalmente, haveria que, neste processo, permitir conservar para o Estado uma imagem de clareza, de transparência e de seriedade, o que só se conseguirá por esta via.
Este é um primeiro passo. Vamos tentar contribuir para esta matéria com a apresentação de uma iniciativa que, dentro de muito pouco tempo, vai dar entrada nesta Assembleia. Trata-se de uma iniciativa que visa a revisão completa da Lei n.o 80/77, designadamente no que respeita aos processos de avaliação e aos processos de pagamento das indemnizações. Estamos certos de que os Srs. Deputados têm já a suficiente abertura de espírito e política para votarem a favor desta nossa iniciativa e evitarem que o processo das reprivatizações, em que todos estamos empenhados, não seja, à partida, inquinado por esta monumental injustiça.
Mas para além de ambas as iniciativas consagrarem este aspecto que, sem dúvida, consideramos positivo, algumas observações se nos oferecem fazer tanto a um como a outro.
Em primeiro lugar, entendemos que a iniciativa do PSD, ou seja, a proposta de lei do Governo, aparece como uma iniciativa equilibrada, mas é um equilíbrio conseguido sobre a base de uma enorme vaguidade. Com efeito, pouco mais temos que uma lei de pura remissão para actos concretos e administrativos do Governo e para os decretos-leis respeitantes a cada uma das privatizações. A lei será assim exageradamente quadro ou não chegará a ser quadro algum. Entendemos que é preciso preencher um pouco este quadro, porventura, com algumas achegas que nos podem vir da outra iniciativa, isto é, do projecto de lei do Partido Socialista.
O Partido Socialista apresenta uma iniciativa mais completa, porventura, em meu entender, menos equilibrada, mas que, sem dúvida, procura realizar o objectivo de lei quadro neste sentido, e no que respeita ao processo das privatizações procura traçar efectivamente uma directriz a seguir.
No entanto, suscita-nos algumas críticas. Já tivemos ocasião de referir algumas, quando pedimos esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, após a apresentação da iniciativa à Assembleia. Agora, voltamos a insistir de facto, entendemos que o Partido Socialista parece aproveitar esta lei quadro para fazer algo mais e rever o que hoje se encontra estabelecido sobre delimitação dos sectores público e privado. Fá-lo, é certo, de uma forma encapotada, fá-lo misturando soluções positivas, como é o caso do n.o 1 do artigo 35.o, com soluções muito negativas, como é a que corresponde ao n.o 2, mas é por essa via que se pretende fazer a revisão.
Por outro lado, pretende também rever, aplicando o sistema consagrado na nova lei, os processos de alienação de participações do Estado em empresas não nacionalizadas, o que também nos parece fora do objectivo central desta lei quadro.
Por outro lado, preocupando-se - e muito bem - com a manutenção dos direitos dos trabalhadores, entendo que, nesta matéria, o projecto vai longe de mais, pois não se limita a conservar direitos - essa é uma obrigação do próprio texto constitucional -, adiciona temporariamente direitos aos trabalhadores destas empresas, o que é estranho, já que isso está dependente da apresentação de um relatório final. Toda esta questão não é clara e vem criar uma situação de desigualdade que é, efectivamente, negativa.
É também positiva a preocupação que, nesta sua iniciativa, domina o Partido Socialista ao assegurar uma transparência, o mais completa possível, aos processos concretos de privatização. Porém, temos dúvidas se para esta preocupação de transparência não contribuem algumas hipóteses que resultem no desequilíbrio das soluções encontradas. É o caso, por exemplo, de se ter de fazer acompanhar, necessariamente, o processo de negociação directa de uma oferta pública em leilão. Interrogamo-nos se esta simultaneidade de processos não irá invalidar alguns dos objectivos que mais claramente se pretendem atingir com a negociação directa, e que respeitam, precisamente, à tentativa de manutenção na titularidade de portugueses do capital das empresas a reprivatizar.
São estas as observações fundamentais que se nos oferecem face às duas iniciativas apresentadas. É óbvio que os Srs. Deputados já concluíram que a nossa atitude face a estas duas iniciativas será a de as viabilizar, na generalidade, para permitir que iluminem a discussão na comissão e que, do seu conjunto, possa sair uma lei quadro que honre a Assembleia da República e que viabilize, o mais depressa possível, um processo de reprivatizações a 100%.Aplausos do CDS.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 463O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria apenas de deixar expressas duas notas brevíssimas.
A primeira é esta: não nego que o PPD tenha apoiado as nacionalizações, só que, graças a Deus, a inteligência obrigou-nos a mudar depressa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Prof. Aníbal!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, segunda nota: ficámos a saber, e confesso-lhe que foi a primeira vez que ouvi dizer, que o Partido Comunista não, tem medo do capital estrangeiro.O Sr. Silva Marques (PCP): - O capital estrangeiro é que tem medo do PCP!Risos gerais.O Sr. João Amaral (PCP): - Há cerca de dois- anos que o Sr. Deputado Silva Marques anda a tentar ter graça e desta vez disse uma boa piada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara para podermos prosseguir os trabalhos.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, decerto compreenderá que não tenho culpa alguma de que, pelo facto de eu há pouco ter utilizado a palavra «pobre», V. Ex.a pensasse logo em termos de dinheiro. É um reflexo condicionado da sua bancada. Paciência!...Risos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Passou da pobreza à subnutrição!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, mas gostaria de dizer-lhe, uma vez que sobe a essa tribuna, e embora já há pouco me tivesse associado à saudação de que V. Ex.a foi alvo por parte desta Assembleia, que é com muito prazer que o vejo aí.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. É também com muito prazer que renovo os agradecimentos a V. Ex.a e a toda a Assembleia por todas as atenções e cuidados que tiveram para comigo e para com os outros dois deputados desta Casa. Uma vez mais, muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Só estão presentes dois membros do' Governo!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, não, posso dizer: Srs. Dois Membros do Governo... Mas, realmente, ficarei- com os seus membros do Governo ...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Eles vão desaparecendo!O Orador: - Pelo, menos, estão presentes membros do Governo de duas espécies, o que já é importante. Está um Sr. Ministro e um Sr. Secretário de Estado!Risos do CDS, do PS e do PCP.Uma voz do PSD: - Aprendeu muito na África do Sul!O Orador: - Srs. Deputados, este tempo é para o CDS um tempo de congratulação. Estamos a dar passos históricos na sociedade portuguesa. Primeiro foi a revisão constitucional que concluímos no Verão e que possibilitou o termo da irreversibilidade das nacionalizações. Foi, sem dúvida, um ponto central da revisão ao qual nos associámos vivamente. Porém, não foi o único, outros houve também importantes, mas este foi sem dúvida o núcleo, não, diria duro, mas o núcleo desta revisão constítucional.
Depois da revisão, que concluímos no Verão, outro passo histórico e decisivo é o ritmo com que são apresentadas à Assembleia, pelo Governo - que, «em nosso entender, tem, sem, dúvida, a primeira responsabilidade nesta matéria - e pelo Partido Socialista, que assumiu papel decisivo na viabilização desta revisão e deste núcleo da revisão constitucional, as, iniciativas destinadas a viabilizar, neste domínio, a própria revisão constítucional.
Finalmente, e apesar de tudo o que aqui já foi dito sobre a falta de transparência e sobre as dúvidas lançadas em relação aos próprios processos em si, gostaria ainda de salientar que momentos históricos são também aqueles que vivemos com o clima de adesão pública que, sem dúvida, se registou - e estou a referir-me à adesão pública aos processos - e que rodeou os primeiros processos de alienação de participações sociais de empresas públicas, os processos de reprivatização, embora apenas a 49%.
Para além de nos congratularmos com tudo isto, como portugueses que somos, e que assim vemos chegar ao seu termo uma situação que afectava a eficiência da nossa economia e introduzia constrangimentos inaceitáveis, em termos de finanças públicas e de política orçamental - e os números que hoje, aqui nesta Assembleia, foram citados pelo Governo são elucidativos -, manifestamos também a nossa satisfação com esta situação e com os passos históricos, que vêm sendo dados. E congratulamo-nos, ainda, como membros de um, partido que votou contra a Constituição de 1976 e que nela apontou, como defeito decisivo, esta questão da perpetuação da economia colectivista, consagrada em 14 de Março de 1975.
Finalmente, foi-nos dada razão. Não queremos reivindicar qualquer prioridade nesta matéria, queremos simplesmente invocar o facto e, por ele, com todos nos congratularmos, porque, finalmente, podemos seguir alguns exemplos que tantos resultados deram já em outros países. E vamos talvez fazê-lo: vamo-nos pôr a par com outros sistemas e com outros regimes, numa altura em que alguns outros países, que ainda há alguns meses pensávamos que não seria possível que seguissem também
468 I SÉRIE-NÚMERO 15António Guterres!... No decurso do processo não há despedimentos! Poderá haver despedimentos depois do processo de reprivatização, porque, porventura, pode haver um errado dimensionamento da empresa!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Afinal o mito da segurança no emprego desaparece!...O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenha dúvidas! Esse mito do pleno emprego até já do «lado de lá» se sabe que não interessa nada! O que interessa é bons empregos! Pergunte aos empregados da Petrogal se o que eles querem não é bons empregos, empregos bem remunerados e com viabilidade! É isso que os trabalhadores portugueses querem e é isso que temos de lhes dar.
Esse processo é só depois, Sr. Deputado. O que VV. Ex.as criam aqui é uma categoria especial com direitos especiais! Criam, no despedimento individual, a suspensão, por motivo da impugnação, que só funciona a favor destes trabalhadores! Criam uma categoria especial de superprotegidos, com alguma ingenuidade, como eu disse, porque isto, evidentemente, não vai funcionar.
No que se refere à venda directa, Sr. Deputado António Guterres, estou de acordo com o que aqui disse o Sr. Secretário de Estado.
Eu sei que a ideia de V. Ex.a é a salutar preocupação da transparência. A venda directa repugna a muita gente, mas pode ser a única maneira de, por exemplo, manter o capital de uma empresa num grupo nacional. É este o problema que temos, frontalmente, de encarar! É ou não é verdade que a venda directa pode ser a única solução do problema?
Sr. Deputado António Guterres, se, em simultâneo, colocarmos um pequeno lote de acções para venda em concurso público, poderemos introduzir distorções em relação à venda directa que tornem impossível a melhor solução, que não há-de ser, necessariamente, apenas uma solução de melhor preço.
VV. Ex.as também não o consideram assim, porque é o preço mínimo, mas, Sr. Deputado, tem de concordar que essa medida pode introduzir distorções no processo que o tornem inviável. Ora VV. Ex.as viabilizaram-no e não vão agora, na prática, inviabilizá-lo!O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, esta é daquelas situações em que não é possível deixar interromper, dado que não está a dar do seu tempo, mas sim do tempo de todos.
Portanto, solicito-lhe que reduza a sua intervenção, pois já passam três minutos do tempo limite.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, a minha observação sobre a vaguidade do diploma, ou seja, quando há pouco referi o quadro a mais, quis com isso dizer que o quadro quase só tem a moldura. Não tem nada lá dentro e V. Ex.a fez um prodígio de imaginação, porque de facto é disso que se trata, ao conseguir puxar aquela moldura para o centro do quadro, como V. Ex.a tentou fazer, dizendo que, por exemplo, poderá, não poderá, será, virá a ser...
Bem, devo dizer que concordo que há, efectivamente, necessidade de contemplar caso a caso, mas, Sr. Secretário de Estado, a minha dor de alma é que julguei que o Governo - por isso pensei que a iniciativa deveria pertencer-lhe - iria aproveitar esta oportunidade para, independentemente de o fazer em outras sedes, nos dar a conhecer a sua política de privatizações, porque isso é fundamental para aqueles que querem concorrer às privatizações, para aqueles que querem ser donos, novamente ou não, dessas empresas.