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Em quarto lugar, o Governo não toca nos prédios rústicos. Sabendo, como se sabe, que é aqui onde se situam as matrizes mais desactualizadas; sabendo, como se sabe, que há patrimónios fundiários de milhares de hectares, com um elevado rendimento fundiário e que só pagam meia dúzia de dezenas de contos de contribuição autárquica; sabendo, como se sabe, a importância do património rústico nos municípios de forte componente rural, o que se continua a alimentar é um enorme "benefício" fiscal para os detentores de imensos patrimónios fundiários, é a manutenção de uma enorme injustiça, é prosseguir com a erosão das receitas municipais. No mínimo, Sr.a Ministra, o Governo poderia ter definido uma metodologia e um prazo para a actualização das matrizes dos prédios rústicos, e nem isso faz.
Em quinto lugar, sendo os impostos sobre o património, no essencial, receita autárquica, é muito limitado, como já foi aqui referido, o envolvimento das autarquias em todo o processo de tributação. Não se entende porque não se criam para os prédios urbanos as mesmas estruturas de avaliação que se propõem para os rústicos, e estas, aliás, já com insuficiente participação municipal, porque não se determina a obrigatoriedade de a administração fiscal fornecer, em tempo útil, a informação correspondente à arrecadação do imposto e porque não se dotam os municípios de capacidade de recurso ou de reclamação sobre decisões da administração fiscal ou das avaliações efectuadas por estas e não se compreende porque é que os prédios cujo titular não seja identificado revertem para a administração central e não para os municípios.
Em sexto lugar, e finalmente, como afirma a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, não está demonstrado, nem garantido, que não haverá quebra de receitas com a aplicação desta nova reforma, tanto mais que, e ao contrário do que afirma o Governo, não existem na proposta de lei mecanismos efectivos de combate à fraude e evasão fiscal nesta área. Sei que há aquela proposta que introduzimos na sisa, mas sabemos que é uma proposta de carácter limitado, embora positiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei perde-se, de novo, uma oportunidade para uma importante reforma fiscal, que introduzisse mais justiça fiscal e também pudesse, pelo alargamento da base tributária, contribuir para o aumento da receita fiscal do Estado. Mas o Governo tem ainda oportunidade de a melhorar, se o quiser fazer. Para isso, desafiamos a maioria a permitir a sua baixa à Comissão - aliás, já apresentaram propostas e, portanto, isso acontecerá, e esse aspecto é positivo - com a abertura suficiente para nela poderem ser introduzidas melhorias substanciais resultantes das audições que a Comissão realizou.
O Governo continua a falar muito nas dificuldades económicas e, com isso, penaliza diariamente os portugueses com políticas de contenção orçamental, com a imposição de congelamentos salariais e com a perda do poder de compra, mas é incapaz de lançar uma reforma que toque nas grandes fortunas, que combata decididamente a fraude e a evasão fiscal e que crie um sistema fiscal mais justo.
A proposta de reforma do património que discutimos é disso um bom exemplo e a lei que sair deste debate sê-lo-á igualmente, se o Governo e a maioria não aceitarem, em sede de especialidade, a introdução de benfeitorias substanciais.Aplausos do PCP.
5545   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi atentamente a sua intervenção, que, aliás, repisa boa parte dos argumentos já por si expendidos, embora de uma forma mais superficial, no relatório que elaborou sobre esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que foi aprovado por unanimidade!O Orador: - Sem dúvida! Sem dúvida!
Mas agora, de uma forma mais acentuada e com um cariz ideológico mais nítido e mais claro, o Sr. Deputado Lino de Carvalho foca duas pretensas debilidades que estariam subjacentes a esta reforma de tributação do património. Vamos a elas.
A primeira tem a ver com o facto de a tributação do património incidir apenas sobre o património imobiliário e não sobre o património mobiliário. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, com a sageza que lhe é particular, já há pouco adiantou que há uma diferença de substância entre uma coisa e outra, posto que, relativamente ao património imobiliário há a fruição desse mesmo património, sendo que relativamente ao património mobiliário isso não ocorre muitas vezes, como acontece designadamente com a detenção de quotas ou de acções de uma sociedade. Não falaremos, naturalmente, no quadro de Picasso e do prazer da sua contemplação, falaremos, sim, dos valores mobiliários tout court, concretamente de acções e quotas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E não só, também dos créditos!O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado se não reconhece também que, para além da bondade e da acutilância do argumento capital que a Sr.a Ministra há pouco aduziu, há uma diferença de tomo entre a tributação do património imobiliário e o património mobiliário, que tem a ver com a natureza dos bens. Enquanto que o património imobiliário tem uma natureza estática, não se pode transportar uma casa de um país para o outro, hoje em dia, nos tempos que correm, com a globalização, é manifesto que há uma volatilidade dos valores mobiliários que permite a sua fácil deslocalização.
Pergunto-lhe se não acha muito mais complexo, difícil e a exigir redobrado cuidado uma tributação de um património mobiliário relativamente ao património imobiliário, exactamente devido a este fenómeno da globalização e à volatilidade dos valores mobiliários. Esta a primeira questão.
A segunda questão, Sr. Deputado, tem a ver com o património rústico, e fico, de facto, espantado com a ligeireza - peço desculpa da expressão - com que o Sr. Deputado aborda esta matéria porque esquece uma questão que é fundamental e que tem a ver com a protecção da agricultura portuguesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se meta por aí!O Orador: - V. Ex.a não encara sequer a hipótese, mesmo por recôndita que seja, que uma eventual actualização da tributação do património rústico possa conduzir a um acentuar da especulação imobiliária e mesmo ao abandono de campos que hoje estão, de facto, destinados à agricultura portuguesa? V. Ex.a não encara a hipótese de uma eventual revisão da tributação do património imobiliário rústico conduzir exactamente a esse laissez faire, laissez passer, a esse abandono da agricultura portuguesa, que hoje tanto está em voga e que tanto queremos preservar? Ou V. Ex.a entende que a simples actualização desses valores não tem qualquer efeito a jusante relativamente à manutenção desse património? Que dizer das pequenas parcelas, das pequenas courelas, do norte do País,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se meta por aí!O Orador: - ... que, se virem efectivamente a sua tributação actualizada em sede de património imobiliário, seguramente serão bem mais apetecíveis em termos de transacção imobiliária para o mercado imobiliário urbano do que propriamente para a preservação da agricultura? V. Ex.a nunca encarou esta hipótese ou nunca cogitou sequer as sequelas nefastas que poderiam decorrer de uma tributação do património imobiliário rústico feito desta forma aligeirada e precipitada, como há pouco sugeriu?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, antes de mais quero agradecer ao PSD o tempo cedido.
Sr. Deputado Jorge Neto, para usar uma sua expressão, eu cogitei nessas questões que me colocou.Risos do PCP e do PS.Relativamente ao património mobiliário, o Sr. Deputado foi mais longe do que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, porque ela, em sede de Comissão, não negou a importância da detenção do património mobiliário como facto tributário, o que a Sr.a Ministra afirmou na altura foi que, por opção política, o Governo entendia não o tributar, embora não estivesse fora das suas conjecturas para uma eventual futura reforma fiscal do património. O Sr. Deputado nem para isso vai!
Sr. Deputado, como sabe - basta ler os vários estudos que há sobre esta matéria -, hoje uma grande parte do rendimento disponível, sobretudo dos sectores sociais de mais elevados rendimentos, orienta-se para o património mobiliário e não para o património imobiliário, como acções, objectos de arte, etc.
A minha pergunta é simples: por que razão é que, se reoriento esse meu rendimento disponível, a minha poupança, para o património imobiliário sou tributado e se o reorientar para o património mobiliário não sou tributado, frustrando por aí a política fiscal?
O Sr. Deputado fala na "volatilidade", mas o Prof. Medina Carreira demonstrou, em sede de acções, por exemplo, que tinha estabelecido um mecanismo muito simples e fácil, na sua proposta, que, aliás, o governo do Partido Socialista também abandonou, no sentido de tributar os detentores de acções através das próprias sociedades. Além disso, a detenção do património mobiliário já hoje é tributada em muitos países da OCDE. Portanto, essa volatilidade
5546   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 tanto vale de Portugal para lá como de lá para Portugal e, então, essa questão não tem sentido. O problema é o de uma opção política que o Governo fez.
Há pouco, dei aquele exemplo, que não é pequeno: se eu decido investir num quadro do Picasso, ou de Salvador Dali, que custa milhões de contos, por que é que faço o meu investimento neste património? Porque não é tributado e é um património que tem um valor, enquanto que se eu investir num património imobiliário ele vai ser tributado. Ora, qual é a razão desta dupla lógica? O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto aos prédios rústicos, Sr. Deputado, sei isso que disse. Por essa razão é que entendemos que, actualizando as matrizes cadastrais rústicas, devemos isentar os pequenos patrimónios fundiários, mas não devemos deixar de ter presente os grandes patrimónios fundiários.
Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo concreto: uma herdade, de 7000 ha, em Portel, Monte do Trigo, montado de sobro. Sabe quanto é que paga de contribuição autárquica por ano? 140 000$! Não lhe digo quem é o proprietário porque não vale a pena. Acha isto justo, Sr. Deputado? Acha que a sua tributação vai ter alguma coisa a ver com a erosão do mundo rural? Não, no nosso projecto propomos a isenção dos pequenos patrimónios fundiários.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate demonstra uma imagem de marca deste Governo, o cumprimento do seu Programa. O Governo não adia, não se perde em estudos nem em comissões, age, decide e decide bem!
Do seu Programa, apresentado neste Plenário, em Abril de 2002, constava a revisão integrada da tributação do património imobiliário, incluindo a sisa e contribuição autárquica, conferindo-lhe maior lógica e equidade, com o objectivo fundamental de pôr fim à falta de verdade fiscal, o que tem sido propiciado e até incentivado pelo actual sistema.
Este sistema fiscal imobiliário falso e incentivador da fraude e evasão mantém-se assim em vigor há vários anos.
A proposta do Governo é o paradigma mais evidente da diferença entre governar e decidir por contraposição com a promessa, o adiamento e o "faz de conta"!
Em Portugal, desde Abril de 1974, só ocorreram duas grandes reformas na fiscalidade: a criação do IVA, em 1984, e a criação do IRS e do IRC, em 1988. Depois, só foram aprovadas normas dispersas e alterações pontuais nos vários impostos, o que, em vez de melhorar o sistema, o tem tornado confuso e ultrapassado.
Esta é uma boa altura para nos recordarmos de tudo o que foi prometido e não concretizado quanto à tributação do património imobiliário: o XIII Governo Constitucional, primeiro governo do Partido Socialista, em Novembro de 1995, propunha no seu Programa a reapreciação da contribuição autárquica e do imposto sucessório e da relevância do imposto de sisa no quadro de uma reforma progressiva do sistema de avaliação de bens imóveis.
Durante quatro anos, o governo de então nada fez nestas matérias: não reapreciou, não propôs e não decidiu. Limitou-se a nomear comissões e a encomendar estudos, aliás, publicados depois nos vários livros que já passaram, hoje, por este Plenário, de várias cores, mas sem qualquer proposta concreta.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Tudo ficou na mesma! Por exemplo, quanto à sisa, não a suprimiu nem propôs a sua substituição por outro imposto. A imagem com que todos ficaremos é a do anterior Primeiro-Ministro o considerar "o imposto mais estúpido do mundo". Como dizia, há poucos dias, neste Plenário, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, apesar daquela tão divulgada frase do anterior Primeiro-Ministro, ele foi-se embora e a sisa continuou.
Em relação à tributação do património imobiliário é de realçar, somente, os projectos, estudos e comissões, que constituíram, apesar de tudo, uma base que este Governo teve em atenção. Este conjunto de trabalhos serviu, naturalmente, para o Governo optar pelo melhor caminho, porque eles apontam para vários caminhos diversos nesta matéria da tributação do património.
De notar, por exemplo, que os governos do Partido Socialista nem concretizaram algo que foi conseguido na última Revisão Constitucional, em 1997, que foi a revogação da obrigatoriedade do imposto sucessório, ocorrida nesse ano, na revisão constitucional.
O XIV Governo Constitucional, do Partido Socialista, não fez melhor. Em 1999, apresentou neste Plenário o seu Programa do qual constava a aprovação de uma lei de bases sobre a tributação do património que apontava no sentido da substituição da sisa, da contribuição autárquica e do imposto sucessório por um único imposto geral sobre o património. Era uma meta ambiciosa, própria de quem muito promete mas sabe não ter condições para concretizar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo concretiza agora a mais necessária das reformas da fiscalidade em Portugal, a da tributação do património imobiliário com o objectivo seguro de pôr termo às injustiças e iniquidades ligadas a estes impostos. Fá-lo, nas suas grandes linhas, da seguinte forma: não acata a ideia de um imposto geral sobre o património; não substitui a sisa pelo IVA; não transpõe a sisa e o imposto sobre sucessões e doações para o imposto de selo.
Ora, sendo, como é, uma reforma gradual, o Governo não optou pela criação de um imposto geral sobre o património, fazendo-o, não só pelas razões já aqui apontadas mas, como consta da própria exposição de motivos, porque tal imposto, por um lado, não tem qualquer tradição em Portugal e, além de não ser defendido pela generalidade dos especialistas, também nunca foi objecto de qualquer projecto ou proposta que tenha vindo à discussão nesta Assembleia.
Além disso, é óbvio para nós que tal imposto teria grandes dificuldades de aplicação e poderia criar situações de dupla tributação de valores e direitos já tributados noutros impostos.
Por fim, é um regime que só é utilizado em seis dos 15 países da União Europeia, certamente com uma tradição legislativa fiscal diferente da nossa.
A Comissão de Economia e Finanças procedeu a um amplo debate sobre esta reforma, com o apoio e a participação activa do PSD. E ainda bem que tal aconteceu.
5547   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O que registamos é o facto de, em geral, as audições terem apontado no sentido de esta reforma, proposta pelo Governo, seguir o caminho certo. Sem dúvida que nem todos estão de acordo com tudo! Ainda hoje, ouvimos, o Deputado Eduardo Cabrita dizer que havia, pelo menos, 13 pontos em relação aos quais não estava de acordo. Há, naturalmente, aspectos pontuais que poderão não merecer o apoio de todos, mas, no essencial, o acordo é geral.
É óbvio que nesta, como noutras matérias, nem todos estão de acordo. Por exemplo, quanto à sisa ainda há quem defenda a sua substituição pelo IVA. Mas, para nós e para o Governo, como este já explicou, o caminho seguido é o melhor, sobretudo porque não levanta problemas de harmonização com o direito comunitário, não agrava a tributação dos imóveis para habitação, o que constitui um objectivo social e de reanimação do sector da construção evidente nesta reforma,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, porque só seria aceitável se houvesse, o que não há, harmonização comunitária em matéria de taxas de forma a não pôr os contribuintes a pagar mais imposto. Portanto, a opção tomada é a de defesa dos interesses e direitos dos contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Outro aspecto que confirma o necessário gradualismo desta reforma é o da avaliação do património imobiliário. Esta é uma questão está por resolver desde a entrada em vigor do Código da Contribuição Autárquica, em 1988, há cerca de 15 anos.
Ora, passados todos estes anos o que é que se constata? Ao contrário do que se previa, aquele Código nunca procedeu às necessárias alterações no sistema de avaliação dos imóveis. Desde 1988, temos um sistema provisório de determinação do valor do património.
O actual sistema, baseado na renda real presumida dos proprietários, é subjectivo e discricionário, criando injustiças que são de todos conhecidas. Todos ficam sujeitos aos critérios subjectivos das comissões de avaliação.
Há uma deficiente organização e conservação das matrizes prediais, com valores patrimoniais que não são actualizados há várias décadas.
Ora, o Governo concluiu, e bem, que não era possível, do ponto de vista prático, proceder a uma avaliação geral de vários milhões de imóveis. Por isso, optou por um sistema exequível que se destina, no futuro, a acabar com as injustiças. Decidiu também a actualização dos valores patrimoniais dos prédios urbanos não arrendados, através da aprovação de factores de correcção monetária para actualização provisória dos valores patrimoniais dos imóveis - maior aumento dos imóveis mais antigos e menor dos mais recentes.
Propõe a aprovação de um novo regime legal de avaliações, com regras uniformes e objectivas, praticamente aceites por todos. E fê-lo seguindo as recomendações das comissões anteriores e dos estudos e ante-projectos existentes. Ou seja, optou por um critério objectivo de avaliação que tem merecido um consenso generalizado.
Alguns não aceitam o critério seguido para as avaliações dos prédios antigos e novos, preferiam um sistema universal e único de avaliação. O certo é que o Governo optou bem, ao considerar que não há condições técnicas e humanas para se proceder a um sistema universal e único de avaliação.
Esta proposta de lei aponta no sentido da atenuação ou da eliminação de injustiças à volta destes impostos: reforça a equidade; alarga a base de incidência; concretiza a luta contra a fraude e evasão fiscais; e simplifica os procedimentos.
Mais: promove a redistribuição da carga tributária para que um pequeno número de contribuintes não pague a quase totalidade da receita. Além disso, prevê uma forte redução das taxas na compra de habitação, o que é socialmente desejável, e também provocará uma necessária reanimação no sector da construção.
O novo imposto municipal sobre transmissões gratuitas sofre uma profunda reforma, integrando-as no imposto de selo, alterando a incidência subjectiva. Mais: isenta tais transmissões a favor do cônjuge, descendentes e ascendentes. Exclui da incidência as transmissões gratuitas que tenham como beneficiários os sujeitos passivos de IRC.
Por outro lado, alarga-se a incidência real do imposto municipal sobre transacções às cedências de posições contratuais e aos actos praticados com a utilização de procurações irrevogáveis, o que constitui também um passo importante para uma maior justiça fiscal.
Por fim, acabou por eliminar agora, o que já poderia ter sido feito, o imposto sucessório.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As críticas pontuais da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de autarcas à presente reforma não fazem esquecer o seu sentimento geral da necessidade da mesma, ou seja, de que estamos perante um passo muito importante na melhoria, para todos, destes impostos municipais.
Se se critica a falta de regulamentação dos mesmos e de mais poderes tributários por parte das autarquias, é bom que nos lembremos que tal matéria não pode ser integrada, para já, nesta reforma, mas tem de ser objecto de legislação própria. Aliás, as críticas constituem sobretudo preocupações em matéria das receitas que pertencem às autarquias.
No entanto, ninguém se poderá esquecer de que o nível de receita destes impostos já é suficientemente baixo, pelo que devemos acreditar que, com a melhoria de todo o sistema, com o novo sistema de avaliações, se produzirá mais receita.
Quanto aos prédios rústicos, o Governo continua a considerar como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo, com alterações de menor relevância, sendo a sua reforma mais global deferida para o momento da reestruturação da sua base cadastral. É uma matéria em que muito há a fazer, mas não foi possível incluir já nesta reforma.
Aliás, em relação aos poderes dos municípios, eles participam no organismo de coordenação de avaliação dos prédios rústicos através da junta de avaliação municipal e dos prédios urbanos através de um representante dos municípios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente reforma procede a um reforço do poder tributário próprio das autarquias, conferindo-lhes a possibilidade de adequação dos impostos às suas especificidades próprias.
A reforma constitui um passo importante na intervenção dos municípios na delimitação dos elementos essenciais dos impostos de que são beneficiários, mas é certo que tem de ser mantida a representação legal atribuída à administração tributária do Estado para a liquidação e cobrança destes impostos.
5548   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Os municípios mantêm a possibilidade de fixação da taxa do imposto municipal sobre imóveis dentro de amplos limites e passam a ter um papel decisivo no domínio da aplicação e reconhecimento de diversos benefícios fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que quem nunca nada fez nestas matérias está agora a utilizar bandeiras que não são suas para criticar a reforma.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Desses conselhos, prescinde a maioria.
Sabemos que dá sempre jeito a quem nada criou "agarrar-se" aos críticos, sobretudo se eles pertencerem ao PSD. Mas, para nós, a "caravana" desta reforma tributária do património imobiliário vai passar e chegar ao seu destino. E a que ficará na história das reformas de tributação em Portugal é a daqueles que a concretizaram e não a daqueles que, não a tendo feito, só a criticam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje para discussão no Parlamento um pedido de autorização legislativa, que tem, em anexo, o projecto de decreto, sobre uma matéria à qual nós, Bloco de Esquerda, atribuímos uma grande relevância. Por isso, não podemos deixar de manifestar o apreço por este facto. Desde logo, porque isso permite voltar a discutir matéria de reforma fiscal que incide sobre o património, que, tal como todos se lembrarão, foi objecto de discussão neste Parlamento por mais de uma vez, desde a anterior Legislatura, e por mais de uma vez também por iniciativa do Bloco de Esquerda.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - Talvez valha a pena começar por sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta proposta de lei padece da crítica que, em ocasiões anteriores, foi imputada às propostas do Bloco de Esquerda. É uma proposta parcial que não incide sobre o património mobiliário e, no que toca ao património imobiliário, não tem uma incidência total, tem uma incidência parcial, deixando de fora, como já foi demonstrado, aquilo que impende sobre o património rústico. Embora o Bloco de Esquerda, ao tempo, propusesse outras formas de tributação do mobiliário, devemos aqui sublinhar que é necessário devolver o reparo que nos foi feito, em particular, da parte das bancadas da maioria e de outras, na consciência de que não se trata de matéria fácil, tem múltiplos aspectos a considerar e que, por isso mesmo, precisa de fazer caminho, mas no sentido de uma verdadeira reforma fiscal que traga maior justiça, maior equidade, maior transparência, maior capacidade redistributiva, do ponto de vista social.
É isto, quanto a nós, que dará consistência às propostas de reforma fiscal, não nos parece que seja esta, propriamente, a linha directora das presentes propostas, mais por aquilo que não tem, ou que ainda lhe falta, do que por aquilo que tem no articulado proposto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas das propostas que o Governo nos traz não constituem, para nós, novidade. O que é novo na questão é o método, não propriamente o conteúdo.
De facto, no que toca ao imposto municipal sobre imóveis, o Governo apresenta, em grande parte, o mesmo projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresentou...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - ... e aqui votámos a 6 de Junho de 2002, e que a maioria rejeitou.Vozes do BE: - Bem lembrado!O Orador: - A exposição de motivos sobre aquele imposto é igual nas frases, nas vírgulas, nos travessões.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - O projecto de lei que aqui apresentámos tinha um autor: a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI) e o Dr. Ricardo Sá Fernandes. O seu a seu dono! Quando apresentámos o projecto de lei assumimos que a paternidade era de quem era.
É curioso, até, que o Partido Socialista não acuse o toque...Risos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.Compreendemos, pois também deixou cair as propostas de reforma fiscal do Dr. Ricardo Sá Fernandes.
Mas, repito, o seu a seu dono! O Governo toma-o para si, como se quase de obra inédita se tratasse.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Parece que a cópia é boa e que o original não prestaria. A maioria chega aqui a algum esplendor. Concedamos, a proposta do Governo faz dois cortes em relação ao original: não há agravamento fiscal para as casas devolutas e não é definida qualquer calendarização da reavaliação da propriedade urbana.
Ora, isto é suficientemente grave para deixarmos um alerta explícito nesta ocasião, sobretudo, porque, não se adoptando o princípio do agravamento progressivo para os prédios devolutos e não se estabelecendo um calendário para a reavaliação global das matrizes de inscrição do valor patrimonial dos prédios, não se caminhará efectivamente para uma maior transparência e justiça fiscal.
Já todos sabíamos que na cópia se perde sempre alguma coisa e, como sempre, esta cópia tem uma qualidade menor. E, além de ter pior qualidade, também é confusa. Por exemplo, a proposta de lei estabelece que o coeficiente de localização que deverá entrar no cálculo do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos deve ser fixado "(...) em cada município tendo por referência os valores correntes de mercado." (n.o 11 do artigo 10.° da proposta de lei) e pela Comissão Nacional de Avaliação dos Prédios Urbanos (CNAPU), defendida no n.o 4 do artigo 13.° da mesma proposta de lei.
A confusão introduzida por esta proposta (e que, a nosso ver, não existia na proposta original) é clara. Compete ao município ou à CNAPU definir os parâmetros que entram no apuramento do valor patrimonial dos prédios urbanos? Como se vê, talvez nem sempre inovar significará
5549   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 qualificar uma proposta ou, pelo menos, clarificar essa inovação na redacção final do decreto-lei.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei prevê também a criação de um imposto municipal sobre transacções (IMT), substituindo o actual imposto da sisa, que se configura como um imposto em tudo igual ao que já foi aprovado por esta Câmara quando decidiu efectuar as últimas alterações ao código da sisa, as quais entraram em vigor no início do mês corrente.
De facto, o futuro IMT, a não ser no que se estabelece em relação aos prédios urbanos cuja propriedade seja de sociedades com sede em países ou territórios com vantagens fiscais face ao nosso país, constitui-se, na prática, como um novo nome para a sisa, não servindo para eliminar todas as zonas cinzentas que, do ponto de vista da fiscalidade, persistem no actual enquadramento fiscal.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - É verdade que o IMT incidirá sobre o maior valor patrimonial, entre o declarado pelo próprio e o apurado pelos serviços fiscais, segundo critérios objectivos propostos pelo diploma. Esta nova forma de determinação do valor patrimonial dos imóveis corrige - é um facto! - a injustiça fiscal anterior, que resultava ou da completa desactualização dos valores inscritos na matriz de contribuição predial ou dos valores declarados nas transacções imobiliárias, os quais, como se sabe, estavam geralmente subavaliados.
Mas esta nova situação não permite corrigir e eliminar completamente o risco da evasão fiscal nas transacções. Permanece uma margem de evasão, maior ou menor, em função do tempo que demorar a aprovar a nova avaliação geral da propriedade imobiliária urbana, que o Governo não se propõe dizer para quando é que se compromete a trazê-la aqui, a esta Câmara, para aprovação. Mas permanece também essa margem de evasão, porquanto se mantém a falta de transparência nos custos de construção. Face ao regime actualmente em vigor, de isenção incompleta de IVA, não existe qualquer incentivo no sentido de se apresentarem valores reais em relação aos custos, já que o IVA suportado na construção não é susceptível de dedução, salvo nas situações de renúncia às isenções previstas.
A tributação, em sede de IVA, com taxa reduzida, das transmissões de imóveis novos colocaria este sector de actividade dentro do sistema do IVA, antecipando o cumprimento de uma exigência de harmonização comunitária que, a médio ou a longo prazo, se irá necessariamente colocar, tal como se reconhece na própria exposição de motivos da proposta do Governo, a págs. 3. E parece-me que, contornando aquela que foi uma posição expressa da comissão, a consideração da maior parte da oferta de habitação do nosso mercado como habitação social, declarando-o como uma política social, permitiria contornar objecções expressas em tempo pela Comissão europeia e seria um braço-de-ferro que valeria a pena, em favor de uma maior transparência fiscal.
Sr. Presidente, para terminar, a tributação, em sede de IVA, traria maior transparência na formação dos preços, com a recuperação do IVA suportado nos inputs da construção.
A possibilidade de os sujeitos passivos de imposto que laboram neste sector de actividade poderem desonerar-se do IVA que suportam a montante, por via da concretização do direito à dedução, funcionaria como um incentivo para que se apresentassem valores reais em relação aos custos. Isto permitiria o que sempre nos tem orientado em matéria de política fiscal: o reforço da eficácia no combate à fraude e evasão fiscais e o reforço dos mecanismos de actuação da administração tributária.
Tal aspecto daria coerência e consistência a estas propostas governamentais. Infelizmente, não parece ser esse o caminho escolhido, que é um caminho muito limitado, pelo menos em aspectos essenciais desta proposta de lei.
Não nos contentamos, precisamos de uma reforma que satisfaça plenamente a equidade e justiça fiscais. Por isso, não acompanharemos, no voto, as propostas agora em apreciação.Aplausos do BE.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que grande surpresa!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os municípios, não nos esqueçamos, são os titulares da contribuição autárquica e do imposto da sisa, que os novos impostos visam substituir. Aliás, acresce que tais impostos assumem a maior relevância para a composição das receitas municipais, pois representam, em termos médios, cerca de um quarto da receita total dos municípios, sendo essa expressão maior no litoral.
Assim, percebe-se que qualquer reforma da tributação do património requer, em absoluto, uma indispensável concertação com as autarquias locais.
Importaria, pois, desenvolver uma ampla participação dos municípios, atribuindo-lhes um papel activo na definição do modelo, não deixando de assegurar a neutralidade da reforma, em termos de arrecadação das receitas, ainda que contando com os necessários ganhos de eficiência global do novo sistema.
Na proposta do Governo, que hoje debatemos, é duvidoso que essa pretendida ampla participação se tenha efectivado. Basta atender ao parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde esta associação representativa se limita a dar o seu acordo genérico quanto aos objectivos a atingir e às linhas gerais formuladas, já que enuncia e concretiza diversificadas preocupações, reservas ou discordâncias.
Espero que o Governo, noutras ocasiões foi tão ufano em vir aqui assumir que já tudo tinha negociado com os municípios, não tente agora desmentir a realidade. É que os municípios já aprenderam com a amarga experiência do estrangulamento financeiro, já aprenderam com o processo de pseudodescentralização de competências e vão ainda, seguramente, aprender com este intermunicipalismo à la carte. Não tardarão, também neste domínio, a sentir a frustração e o logro; frustração e logro que, na reforma tributária do património, pelo que está em causa, não se poderá verificar, seria demasiado descredibilizador e até trágico.
É, contudo, consensual a complexidade, a ineficiência e a injustiça do sistema até agora em vigor.
5550   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Como alguém já escreveu, a casa e a terra são as formas mais pessoais de propriedade. Tratá-las com cuidado é uma imposição elementar.
Importa, por isso, não afastar os municípios, atribuindo-lhes um papel activo na definição do modelo de tributação e nos procedimentos de avaliação. E a eleição do valor e dos critérios da sua determinação não são questões de escolha meramente técnica, são, em grande medida, uma questão política em que os municípios têm o direito e o dever de se envolver.
Não se pode ignorar que, neste imposto, está presente o princípio do benefício como fundamento para a tributação.
É certo que o projecto de reforma da tributação, no caso do imposto municipal sobre imóveis, mantém a competência municipal de fixação das taxas nos intervalos legalmente estabelecidos. Competência, aliás, alargada em situações justificativas de majoração e minoração.
Não esqueçamos, a propósito, que o Estado português se encontra vinculado à Carta Europeia de Autonomia Local, que consagra que pelo menos uma parte dos recursos financeiros das autarquias locais deve provir de rendimentos de impostos, tendo estas o poder de fixar taxas, nos limites da lei.
O que antecede não faz, porém, esquecer o estatuto de menoridade tradicionalmente conferido pela Administração Central aos municípios em matéria de impostos que são receitas destas autarquias locais. E tal menorização não está superada nesta proposta de reforma da tributação do património.
Há - é certo! - maior envolvimento dos municípios, mas não há verdadeiro aprofundamento da descentralização, designadamente com a atribuição de poderes tributários. Aliás, uma certa cultura de menorização das autarquias, em sede tributária, tem sido uma constante - reconheçamo-lo! - que tem percorrido transversalmente os diversos governos, admito que por influência de algo que no Ministério das Finanças permanece, enquanto os respectivos titulares, na transitoriedade dos mandatos democráticos, se vão sucedendo. Só assim se explica que as diligências e mesmo os esforços para regulamentar os poderes tributários municipais, a que alude o artigo 34.o da Lei das Finanças Locais, tenham, até hoje, resultado infrutíferos.
Por isso, a um Executivo e a uma maioria parlamentar que ostentam como eixo estratégico, expresso no Programa do Governo, "restaurar a confiança nas autarquias", não se compreende, nem se aceita, que, nesta oportunidade, não façam diferente.
Fazer diferente é conferir aos municípios um estatuto consentâneo com a qualidade de sujeitos activos em tais impostos, que, de direito, o são; fazer diferente é consagrar uma participação de "corpo inteiro" aos municípios, nas diversas fases, quer do IMI quer do IMT; fazer diferente não é erigir em coisa relevante para os municípios a emissão de pareceres ou o fornecimento de elementos e mais elementos à administração fiscal.
Por exemplo, não é compreensível, nem aceitável, que, na estrutura nacional de avaliação da propriedade rústica, a representação municipal, como, aliás, aqui foi referido, seja singular e a dos contribuintes seja dupla e que, na estrutura homóloga da propriedade urbana, essa mesma representação esteja na relação de um para três.
Pasme-se que a junta de avaliação municipal da propriedade rústica é constituída sem qualquer representante municipal e que a estrutura equivalente para a propriedade urbana é apenas formada por peritos cuja nomeação cabe, em exclusivo, ao director-geral dos impostos.
Outro exemplo, agora respeitante à fiscalização em sede de IMI: a competência municipal, neste âmbito, limita-se à colaboração com a administração fiscal, pelo envio de dados relativos a alvarás, de plantas dos aglomerados e pouco mais. Fornecer elementos não são poderes de fiscalização! E nem se invoque que quem assim se pronuncia se coloca do lado dos municípios, ignorando as justas expectativas dos contribuintes. É uma falsa antinomia. Colocarmo-nos do lado dos municípios é colocarmo-nos do lado dos cidadãos, a quem aqueles servem generosa e determinadamente, como o demonstram mais de duas décadas e meia de poder local democrático.
Que, no trabalho em sede de especialidade, estas e outras preocupações possam ser despreconceituosamente ponderadas e resolvidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, chamo a atenção para o quórum de funcionamento e peço às direcções dos grupos parlamentares que providenciem no sentido de que o mesmo seja assegurado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje estamos a realizar, neste Plenário da Assembleia da República, vem atrasado. Eu diria até que já vem muito atrasado.
Desde há vários anos que se sabia que a situação da tributação do património imobiliário não podia continuar na mesma. Era impossível manter um regime em que poucos pagassem muito e muitos pagassem pouco, ou rigorosamente nada. Era absurdo que uma casa de amplas dimensões, no centro de uma grande cidade, pudesse ser mais levemente tributada do que um pequeno andar, num qualquer subúrbio. Era inaceitável viver com o total subjectivismo na determinação do valor dos prédios. Era anedótico um sistema em que quase tudo se centrava em matrizes que, na verdadeira acepção da palavra, pertencem ao século passado. Era vergonhoso que, em relação a este tipo de tributação, todos o caracterizassem como um exemplo de evasão fiscal.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que esta nova legislação corresponde a um avanço civilizacional.
Viveu-se, em Portugal, uma situação em que o próprio Estado - por via da omissão de qualquer atitude - contribuía para a desigualdade entre contribuintes.
Não era possível continuar com uma situação - e refiro números de 2002 - em que cerca de 50% dos prédios contribuíam com 1,4% da receita, em que 99% dos prédios contribuíam com 70% do total arrecadado e 1% (repito, 1%) com os restantes 30% do arrecadado.
Mais grave do que tudo isto é o facto de os números já terem esta configuração há muito tempo. Por exemplo, em 1998, no que toca à contribuição autárquica, cerca de dois terços dos contribuintes estavam em situação de isenção e 6% dos contribuintes pagava o equivalente a 80% do total cobrado.
5551   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 É escusado continuar a referir números. Estes bastam para descrever a injustiça da situação.
Perante este triste cenário, o anterior governo estudou, estudou e, como se não bastasse, voltou a estudar. Acabou por faltar ao exame, pois nada fez. "Chumbou" por faltas e apenas se lembrou de que a sisa era o imposto mais estúpido do mundo.
Como moral da história ficam dois factos: o governo do Partido Socialista caiu e a sisa ficou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pior ainda: a situação de injustiça manteve-se! Continuou o Estado a contribuir para uma situação de desequilíbrio entre contribuintes. De uma forma serena, discreta e, se calhar, até dialogante, conservou-se um sistema que acabava por contrariar a Constituição, quando esta prevê que a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perante situações como esta, a um governo apenas se deve pedir vontade política, não se lhe deve solicitar um modelo perfeito, antes se deve exigir um modelo melhor. E é esta a grande questão.
Com esta proposta de lei, a situação evolui para melhor? A resposta é, obviamente, positiva. A partir da entrada em vigor das novas determinações, as injustiças sentidas serão claramente menores e a igualdade entre os contribuintes será maior. É um pequeno passo, dirão alguns, mas é bem melhor este do que nenhum.
Hoje será dado um passo firme numa reforma gradual, descentralizadora, equitativa, redutora da evasão fiscal e que, fundamentalmente, vai ser posta em prática.
Perante tudo isto, a oposição critica: afirma que apenas se está perante uma mudança de nomes, que se vão criar dois sistemas, que era preciso tributar também o património mobiliário.
Quanto a isto, é preciso que se saiba que os nomes dos impostos, de facto, mudam. Mas, além disso, também mudam as taxas dos impostos, que baixam, os critérios de avaliação, que passam a ser mais justos, o sistema de benefícios fiscais e isenções, que será mais adequado à realidade, e os poderes tributários das autarquias locais, que aumentam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é, para a oposição, uma mera mudança de nomes? Que seja! Por nós, continuaremos a alterar o sistema fiscal para melhor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dizem também, quanto à tributação dos prédios urbanos, que passará a admitir-se a existência de dois sistemas. Têm razão! Mas prefiro os dois sistemas propostos do que a situação em que a grande maioria nada paga.
Vamos passar a ter justiça absoluta? Também não! Mas isso não se alcança com 6, 60 ou 600 anos de estudo, alcança-se com medidas que sejam de fácil implementação prática e que se assumam como realistas. De facto, os estudos fazem-se estudando, mas o caminho faz-se caminhando e a obra faz-se fazendo.
Por fim, dizem que se deveria tributar também o património mobiliário. A base é a de sempre: tem de se tributar mais o capital, é preciso castigar os capitalistas.
Quanto a esta matéria deve ficar bem claro que Portugal é um dos Estados da União Europeia em que o capital é mais tributado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do BE: - Oh!...O Orador: - Direi até, no que toca à tributação em causa, que a mesma é dupla e por vezes tripla. São oneradas as empresas e os sócios.
Não compreendo que aqueles que dizem querer mais investimento pretendam um sistema fiscal que não cria condições para o seu aparecimento. Numa altura em que se vive em sistema de concorrência fiscal o que o nosso país necessita é de medidas que atraiam o investimento e não de soluções que o afastem.Aplausos do CDS-PP.Com mais investimento e mais empresas teremos mais riqueza para todos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!O Orador: - Entendam isto de uma vez por todas!
Por fim, deixo duas referências claras às posições do CDS-PP. A primeira tem a ver com a defesa do IVA em vez da sisa. Por várias vezes afirmaram representantes do partido que esta seria uma boa solução, mas deixámos sempre a ressalva de poder negociar com a União Europeia uma taxa claramente abaixo dos 19%. Neste momento, não há condições para isso; há obstáculos de natureza jurídica e económica para poder tomar esta opção. Não vamos ficar à espera que estas dificuldades possam ser ultrapassadas, vamos já apoiar uma proposta que é claramente melhor, se comparada com a situação anterior. Nesta questão não temos dúvidas: queremos sempre o melhor. Sabemos, e os portugueses também, que o óptimo é inimigo do bom.
Por fim, e não menos importante para nós, a segunda referência tem a ver com a extinção do imposto sucessório quanto às transmissões gratuitas a favor de ascendentes, descendentes ou cônjuges. Referem esta alteração como uma modificação devida "ao parceiro menor da actual coligação governamental" e defendem que apenas se está a beneficiar as grandes fortunas. Quanto a isto quero deixar algumas notas.
Sabemos bem quem ganhou e quem perdeu as eleições. Sabemos bem qual é o nosso lado. Sabemos também que não será necessário ser um grande especialista em aritmética para notar quem é o partido maior e o menor desta coligação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas isto impede o CDS-PP de defender ideias que sempre foram suas? Obviamente que não!
Estamos, e sempre estivemos, contra um imposto que pouca receita trazia, que contribuía para profundas situações
5552   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 de desigualdade e que tributava, de forma muito injusta, apenas alguns num momento incerto e inesperado, como o da morte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, defendemos a família e uma tributação para a família. Esta solução é boa para as famílias portuguesas; logo, é boa para um partido da democracia-cristã.Aplausos do CDS-PP.Continuaremos, nesta coligação, a afirmar as nossas ideias e princípios. Assim, respeitaremos o nosso eleitorado e o nosso património histórico.