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Agora, parece-me que é desproporcionada a previsão específica deste problema próprio do deficiente, porque há outros que, porventura, mereceriam igual dignidade e esta especificação não deixa de constituir um desenvolvimento do n.o 2 actual, na medida em que impõe ao Estado a obrigação de promover a integração dos deficientes na sociedade, e esta tem de ser entendida no sentido amplo, designadamente neste, que, obviamente, constitui um obstáculo ao livre desenvolvimento e à livre circulação dos deficientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com a devida vénia, fazia minhas as palavras do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, acrescentando que não é apenas a questão da integração, que já está no artigo anterior e que vai mesmo mais longe. Penso que aquilo que o Partido Comunista pretendia com a expressão "estimulam a progressiva eliminação" está cá também no n.o 2 "(...) desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito (...)".
É evidente que a questão da supressão das barreiras físicas também é claramente um dever de respeito para com os deficientes e para com os direitos fundamentais que esses cidadãos também devem ter.
Portanto, o PSD pensa, de facto, como disse o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que todo o conteúdo útil desta proposta do Partido Comunista está claramente contido no n.o 2. A única vantagem seria aquela que, no fundo, se pode entrever da questão colocada pelo Sr. Presidente, que é esta: se já está tudo no n.o 2, porquê
particularizar, porquê um enfoque especial a isto, sendo certo que também compartilho da preocupação que entendi da pergunta do Sr. Presidente, no sentido de, sendo verdadeira a necessidade de prover à remoção destes obstáculos, não me parecer minimamente que eles devam ser o principal enfoque da acção e da política do Estado para salvaguardar os direitos dos deficientes a ponto de merecer um destaque especialíssimo na Constituição, quando já vem genericamente previsto no n.o 2.
Portanto, nesse sentido, o PSD não concorda com esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, é só uma achega: para além do mais, está-se, de facto, a privilegiar um certo tipo de deficientes, os motores, os físicos, e há outro tipo de medidas para os deficientes invisuais, os auditivos, etc. Não se vê por que é que a Constituição há-de privilegiar num ponto uma medida especial para um certo tipo de deficientes.O Sr. Presidente: - Aqui não está em causa o mérito da proposta em si, o que está em causa é a constitucionalização particularíssima de aspectos que, porventura, surgem desproporcionados ou podem implicar mesmo leituras perversas.
A proposta não tem acolhimento pelos demais Deputados da Comissão.
Vamos passar ao artigo 72.o, que diz respeito à terceira idade.
Para o n.o 1, há uma proposta do PSD, que visa aditar a expressão "que respeitem a sua autonomia pessoal", passando, assim, o n.o 1 a dizer o seguinte: "As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem o isolamento ou a marginalização social".
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta insere-se num conjunto de pequenas propostas que, ao longo desta matéria dos direitos pessoais, o PSD procurou incluir neste seu projecto de revisão constitucional e todos eles radicam na preocupação de aumentar ou dar um enfoque maior no texto constitucional ao princípio de que o cidadão é o destinatário de toda a acção política e que todos os direitos de natureza pessoal devem ter sempre como núcleo e como preocupação fundamental de resultado o aumento de garantias de satisfação dos direitos do cidadão.
Portanto, no contexto concreto deste artigo 72.o, a intenção do PSD foi dar um enfoque maior a uma preocupação de humanizar, o mais possível, todas as políticas que são prosseguidas pelo Estado, na salvaguarda dos direitos da terceira idade e dos direitos das pessoas idosas.
Todos conhecemos, infelizmente, casos lamentáveis e algumas situações criminosas e dramáticas de assistência e tratamento de pessoas idosas e de terceira idade em situações profundamente desumanas. Nesse sentido, a preocupação do PSD foi deixar aqui no texto constitucional, com uma clareza acrescida - e, à semelhança do que já disse em relação a este tipo de propostas que o PSD formula, existe toda a abertura quanto à sua exacta formulação ou às palavras mais adequadas para expressar a nossa ideia, se houver receptividade da parte dos outros partidos -, a ideia de introduzir uma obrigação de humanização a ter presente em todas as políticas que são dirigidas às pessoas idosas, na salvaguarda destes direitos específicos da terceira idade que vêm vertidos no artigo 72.o.O Sr. Presidente: - Está à consideração dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, era apenas para fazer um pedido de esclarecimento.
Não compreendi exactamente o alcance da proposta pela simples razão de que a expressão "que respeitem a sua autonomia pessoal", em certa medida, pouco acrescenta àquilo que é o respeito devido aos direitos pessoais previstos na própria Constituição, designadamente no artigo 26.o, que é geral e universal e, portanto, não é exclusivo daqueles que não são da terceira idade.
Portanto, nesse sentido de protecção da esfera de liberdade dos cidadãos idosos, não vejo qual é o ganho com o acrescento. Mas, a certa altura, referiu deveres positivos que a expressão "que respeitem a sua autonomia pessoal" não traduz da melhor maneira e, por essa razão, fiquei com algumas dúvidas. Presumo que não está aqui subjacente a ideia que, com alguma inovação, foi expressa na constituição brasileira de 1978, que, por exemplo, chegou ao ponto de estabelecer direitos positivos, semelhantes àqueles que os pais têm relativamente aos filhos, dos filhos relativamente aos pais.
Não sei se é essa a ideia que está subjacente a esta proposta, mas confesso que fiquei com esta dificuldade, numa perspectiva de respeito pela esfera de liberdade individual que teria acoplada uma ideia de deveres positivos da sociedade ou das famílias perante os idosos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é tanto nessa preocupação nem nessa lógica que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro agora questiona que vai a proposta do PSD.
No fundo, para que fique mais claro ainda aquilo que é a intenção do PSD, faria um paralelo: à semelhança daquilo que existe no artigo sobre a juventude, em que fica claro o princípio de que as obrigações do Estado e os direitos dos jovens passam pelo respeito pelo livre desenvolvimento da sua personalidade, ou seja, toda a carga de direitos que existem para os jovens e de deveres que, concomitantemente, o Estado e a sociedade assumem na prossecução desses direitos, deverá sempre respeitar o livre desenvolvimento da personalidade dos jovens, mutatis mutandis, no caso da terceira idade, parece-nos que faz falta no texto constitucional afirmar também - e não se trata aqui, obviamente, como acontece no caso dos jovens, de ter o cuidado de salvaguardar que toda essa incidência de políticas, de deveres e de respeito por parte da sociedade e de medidas de protecção, respeitem o desenvolvimento da livre personalidade da terceira idade, porque não faz sentido - o respeito pela autonomia pessoal, com a flexibilidade que eu referi há pouco quanto à exacta formulação, havendo abertura para a lógica desta preocupação
de humanização e de permitir, em qualquer circunstância, o espaço vital, de que os jovens precisam para afirmação da sua personalidade e de que a terceira idade também precisa, necessariamente para uma coisa diferente que formulámos aqui como o respeito pela sua autonomia pessoal.
Se houver uma outra formulação qualquer, tudo bem, mas a lógica é esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Esta ideia de autonomia - talvez a expressão não seja muito feliz, embora agora me tenha parecido - acolhe a ideia de identidade pessoal?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mais do que isso! Autonomia no sentido de um não controle da vida do dia-a-dia, quotidiana... Enfim, é o espaço vital, autonomia no sentido de espaço vital, em termos intelectuais, em termos físicos, também, de certa maneira...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - De toda a maneira, não temos qualquer objecção de fundo a que isto se inclua, embora não nos pareça...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, as alterações constitucionais carecem de vantagens positivas e não apenas de não terem desvantagens! Para alterar a Constituição não é suficiente que uma proposta não tenha objecções, exige-se que haja um saldo positivo quanto às vantagens dessa alteração.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Evidentemente que estou a dar por reproduzido tudo aquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes na explicitação que fez da proposta. Parece-nos é que...O Sr. Presidente: - Em concreto?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Em concreto é sim, mas...O Sr. Presidente: - Portanto, existe abertura do PS...
E qual é a posição dos Srs. Deputados do PCP?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não vislumbramos com muito clarividência a vantagem de introduzir um acréscimo ao que já está estipulado, mas não excluímos uma melhor apreciação e, eventualmente, podermos até fazer uma proposta de redacção que valorize a ideia que foi aqui apresentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o n.o 2...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era para acrescentar, para esta reflexão conjunta, um dado novo. Face ao repto que o Sr. Presidente lançou na sua última intervenção, quando falou na necessidade de haver uma vantagem para introdução disto no texto constitucional, convidava os Srs. Deputados a uma releitura do próprio número.
De facto, o próprio número fala no direito que as pessoas idosas têm à segurança económica e a condições de habitação e convívio e, depois, pretende densificar, dizendo que esses direitos devem prosseguir, e apenas fala na superação do isolamento e da marginalização quando nos parece que todos entendemos a vantagem clara em que o texto constitucional expresse que, por exemplo, o direito à segurança económica não deve só ter como objectivo evitar o isolamento e a marginalização mas também propiciar alguma autonomia pessoal aos idosos.
Portanto, é na justa repartição daqueles que são os direitos que estão na primeira parte da norma e os objectivos que estão na segunda que nos parece que falta aqui o objectivo da autonomia. Parece-nos pobre o actual texto quando diz apenas que estes direitos devem ser orientados no sentido de evitar e superar o isolamento e a marginalização. Deixava aqui esta nota.O Sr. Presidente: - Já que o artigo vai ser alterado... Eu concordo que há um ganho, não sei se grande, se pequeno, que justifique mexer no texto constitucional, mas, enfim, não é por mim que isto não andará para a frente.
Suscito a questão de saber se aquela sugestão deixada de lado do Sr. Deputado Cláudio Monteiro não deveria ter também alguma expressão. Onde se fala em condições de convívio familiar não se devia pôr condições de apoio e convívio familiar?
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não foi nesta sede!O Sr. Presidente: - Não! Foi noutra sede, não nesta!
Era constitucionalizar a ideia de um dever de apoio familiar aos idosos da própria família.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A dúvida fundamental reside na circunstância de que, em sede de direitos económicos e sociais, em rigor, o que se regula são direitos a prestações...O Sr. Presidente: - Aqui, neste caso, seria o direito a prestação!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exacto! Nesse caso, sim, razão pelo qual eu disse que, no fundo, a proposta visa estabelecer uma garantia de direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Mas essa já não está em causa! O que está em causa agora é a sugestão que fiz para, pegando nas suas palavras, acrescentar a ideia de um dever positivo da família a apoiar os seus idosos, que, aliás, é hoje um dever interiorizado na nossa cultura e não ficaria mal, então, a própria Constituição tê-lo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Aliás, não ficaria mal à Constituição portuguesa aceitar alguns inputs da constituição brasileira, que tanto vêm colher à Constituição portuguesa!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, querem que fique, para já, sob reserva e não discutimos isto agora, discutimos noutra altura? De qualquer modo, deixo a sugestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD vê com simpatia. Não entendemos de outra forma o texto que cá está na primeira parte. Portanto, no conteúdo daquilo que são os direitos das pessoas idosas, a nossa leitura, quando se refere aqui o convívio familiar, passa, obviamente, pela criação de condições para que esse convívio possa ter lugar.
Portanto, vimos com toda a simpatia uma eventual explicitação, porque é essa a leitura que já fazemos no texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interpreto o silêncio como não acolhimento da minha sugestão ou como acolhimento?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da nossa parte como acolhimento!O Sr. Presidente: - Claro! o PSD já explicitou!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O PS também!O Sr. Presidente: - O PS também. E o PCP?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, também não estamos em desacordo.O Sr. Presidente: - Salvaguardando a redacção, fica adquirido o aditamento da ideia de apoio familiar.
Srs. Deputados, quanto ao n.o 2, existe uma proposta do PP, que, contudo, não se encontra cá. Essa proposta visa eliminar a parte final "através de uma participação activa na vida da comunidade".
Srs. Deputados, nesta sede, deixado o artigo 72.o, havia uma proposta de aditamento de um artigo 72.o-A, do PSD, que já foi discutido noutra sede, que autonomizava e transferia para aqui a ideia da garantia institucional das organizações particulares de solidariedade social.
Isso já foi discutido noutra sede, quando discutimos o artigo 63.o, e a posição adquirida foi as reservas do PCP e do PS, sem fecharem a porta a considerar esta possibilidade, quer quanto à autonomização da garantia institucional quer quanto à sua inserção sistemática.
Creio que não vale a pena voltarmos neste momento a esse ponto, por isso fica no estado em que ficou adquirido na altura própria.
Vamos, por isso, passar ao artigo 73.o, que tem como epígrafe "Educação, cultura e ciência".
Quanto ao n.o 1, existe uma proposta de alteração do PSD, que consta do seguinte: a Constituição, na sua redacção actual, separa o artigo 73.o, que trata do direito à educação e à cultura, do artigo 74.o, que trata do direito ao ensino. O PSD funde estes dois direitos e, portanto, o artigo 73.o, n.o 1, passaria a dizer: "todos têm direito à educação, ao ensino e à cultura" e, concomitantemente, elimina o n.o 1 do artigo 74.o, que garante o direito ao ensino. O artigo 74.o passaria a ter apenas as incumbências do Estado em matéria de garantia do direito ao ensino.
Para já, é esta a proposta que está em causa, ou seja, fundir num único artigo o direito à educação, à cultura e ao ensino, com eliminação, portanto, do actual n.o 1 do artigo 74.o.
Está à consideração esta proposta. Peço-lhes que se debrucem sobre ela, a começar pelos proponentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para já, face à explicitação do Sr. Presidente, quero dizer que V. Ex.a tocou, de facto, num aspecto essencial para a introdução da discussão.
O aspecto essencial na proposta do PSD é concentrar num artigo aqueles que são os direitos dos cidadãos e passar para o artigo seguinte as incumbências que ao Estado cabem na realização da política de ensino e, portanto, há, desde logo, uma preocupação de rearrumação. Genericamente é isto que podemos começar por discutir, antes de passarmos a ver o conteúdo útil dos aumentos ou das diminuições do conteúdo normativo do actual texto.
Portanto, a preocupação fundamental que deve ser analisada em primeiro lugar é a rearrumação no sentido de deixar para o artigo 73.o o enunciar dos direitos e deixar a sua explicitação mais estendida para o artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há uma coisa que, em todo o caso, me causa alguma perplexidade: quais são as vantagens de uma obra tão profunda de rearrumação constitucional? É que na Constituição há outros casos em que um certo aspecto particular de um direito... Os direitos hoje são compostos de subdireitos e na Constituição há vários aspectos em que o direito geral é depois seguido de um direito especial, que faz parte do universo do direito geral. Lembro, por exemplo, a liberdade de expressão e, depois, a liberdade de imprensa, para lhe citar apenas um caso.
Qual é a vantagem desta obra de tão largo alcance só para meter o direito ao ensino junto com mo direito à educação e à cultura? Não perderemos, aliás, algo com o facto de o direito ao ensino, que é a componente principal do direito à educação, perder autonomia e, portanto, a mais valia que essa autonomia formal hoje lhe dá na Constituição? Era para explicitar, desde já, a minha objecção à vossa proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que é feito em tom de pergunta, eu acrescentava um esclarecimento: não referimos ainda, porque o Sr. Presidente optou por ainda não tocar nesse assunto, que resulta deste rearranjo do PSD uma autonomização para um enfoque maior daquilo que tem a ver com investigação científica, que o PSD também propunha que saísse deste artigo.
Este artigo 73.o parece-nos que tem coisas demasiado importantes tratadas todas em conjunto, numa amálgama. Há aqui matéria que - e nisso estamos todos de acordo - serve para vários artigos da Constituição, independentemente de o que cá está estar bem. A proposta do PSD também passa por um artigo 78.o A, para onde transita, com a autonomia que, do nosso ponto de vista, merece, para além deste n.o 4 do artigo 73.o, a questão da investigação científica.
Portanto, em resposta à questão que o Sr. Presidente coloca...
O Sr. Presidente: - Mas, com essa, até posso estar de acordo! Essa tem lógica! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas, então, em abstracto, tem de ver a lógica toda! A lógica toda é que este artigo, de facto, tem coisas a mais, importantes de mais e em número demasiado grande para estar tudo contido num único artigo.
Portanto, com vantagem, parece-nos que este Capítulo III - Direitos e deveres culturais, à semelhança do Capítulo anterior - Direitos e deveres sociais, deve, do nosso ponto de vista, ter uma arrumação mais casuística, porque há, de facto, aqui um conjunto de direitos e deveres que merecem tratamento autónomo, merecem um tratamento mais exaustivo. Ora, a preocupação do PSD foi, olhando para aqui e sentindo um bocado a necessidade de "partir" este artigo 73.o, porque ele tem coisas a mais e demasiado importantes, obviamente, a partir daí, tentar uma rearrumação, autonomizando a investigação científica e as obrigações do Estado no que respeita ao ensino num artigo apenas dedicado a isso e, portanto, tudo deve ser visto em conjunto com a globalidade do capítulo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, compreendo a intenção do PSD em tentar valorizar os aspectos específicos deste artigo 73.o, mas creio que o PSD não respeitou, na sua proposta, aquilo que me parece ser a lógica organizativa de todo o Capítulo III - Direitos e deveres culturais e a função própria que, dentro desta lógica, tem o artigo 73.o.
O artigo 73.o funciona como um artigo introdutório ao resto do Capítulo, um artigo síntese dos princípios essenciais a reter e a desenvolver depois. São formulações genéricas sobre o direito à educação e à cultura e não se especifica o direito ao ensino porque ele é aqui considerado uma subalínea do direito à educação, incluindo-se igualmente a ciência sem que isso, necessariamente, exclua, depois, a possibilidade de uma artigo específico para desenvolver o n.o 4 do artigo 73.o.
Mas é esta lógica organizativa que eu julgo que deveríamos continuar a respeitar nesta revisão constitucional. Nada impede que, depois, aperfeiçoemos cada um dos artigos seguintes, em que se poderá dar maior ou melhor relevo a cada um destes aspectos específicos contemplados genericamente no artigo 73.o, mas seria mau que, desde logo, colocássemos o direito à educação como acrescentado daquilo que deve ser considerado uma subalínea, como o direito ao ensino, neste n.o 1, e eliminássemos depois a especificação concreta que, no artigo seguinte, deverá ter essa subalínea sobre o direito ao ensino, com o objectivo específico que esse direito deve prosseguir, como está actualmente no n.o 1do artigo 74.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, a nós, que não apresentámos qualquer proposta em relação a este artigo e a esta matéria, parece-nos que as coisas como estão são mais claras. Na verdade, há uma relação de inclusão entre educação e ensino ou entre educação, cultura e ensino, mas enquanto uma não é necessariamente certificadora ou certificada, como a educação e a cultura, já o ensino, no sentido em que aqui aparece, tem a ver com educação em sentido académico, isto é, educação certificada, fruto de certificação, em "escolas".
Por isso nos pareceria correcto que a situação se mantivesse tal qual está. Aliás, para além de subscrevermos aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado António Reis, do PS, quanto à lógica informadora da Constituição neste domínio, entendemos também que há, aí sim, uma certa falta de lógica, quando o PSD diz, por um lado, que este artigo tem coisas a mais, é uma amálgama, como disse, mas, por outro lado quer lá meter outra coisa ainda, que é o ensino. Diz que tem muitas mas põe lá outra ou, de alguma maneira, tira uma e põe outra, visto que tira a ciência e mete o ensino, o que, dentro desse contexto, não deixa de constituir, ainda assim e nessa lógica, outra vez uma amálgama.
Entendemos que faz sentido é manter-se como está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de certo modo, percebo a crítica do Sr. Deputado António Reis quanto a esta proposta de sistematização. Em qualquer caso também é verdade que a Constituição aqui é um tanto sui generis, porque relativamente a outros direitos e deveres nesta área social não há qualquer subtítulo que comece por um enunciado condensado de todos os direitos e deveres que, depois, mais à frente, são explicitados.
Portanto, a própria constituição aqui também é um pouco sui gerneris e eu direi que, sob este ponto de vista, a proposta do PSD visa colocar a Constituição, neste capítulo, justamente com a mesma sistematização dos anteriores e, portanto, a proposta pode ter o mérito, julgo eu, de tratar de forma isolada daquilo que é afim, como é o caso da educação, do ensino e da cultura, e destacar de forma autónoma o que tem a ver com a investigação científica. Não me parece que seja tão pouco generoso para a discussão nem tão pouco vantajoso para a melhoria do texto constitucional quanto isso.
Portanto, reconheço a crítica, mas aqui é a própria Constituição que adopta uma linha diferente daquela que segue antes e, portanto, julgo que não deveríamos afastar, desde já, a possibilidade de adquirirmos uma sistematização mais coerente com o resto da Constituição e que pode beneficiar os temas que são tratados, como é o caso aqui do destaque que se dá à investigação científica e à forma como, depois, se desenvolve mais coerentemente o que diz respeito à educação, ao ensino e à cultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, em resposta à intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho diria que penso que, nesse caso, o PSD não terá ido até ao fim da sua nova lógica relativamente a este artigo, porque, se quisesse seguir a lógica dos capítulos anteriores, deveria, pura e simplesmente, ter prescindido de um artigo introdutório, como o artigo 73.o, e passar a tratar individualizadamente o direito à educação, o direito ao ensino, o direito à cultura e à ciência, cada um especificadamente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Não!O Sr. António Reis (PS): - Ora, o PSD, mesmo assim, quis manter, apesar de tudo, um artigo de síntese inicial, um artigo introdutório, mas, de certo modo, amputado, a meu ver, ou, então, metendo lá um direito ao ensino que deveria ser especificado mais adiante e não incluído nesta formulação introdutória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que as posições estão clarificadas. Penso que não é preciso...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de intervir porque não posso concordar com esta última intervenção do Sr. Deputado António Reis, pois há um ganho claro com a proposta do PSD.
Como o Sr. Deputado sabe, até agora, estávamos apenas a discutir o problema da sistematização e eu tinha dito que, num segundo momento - e penso que é este -, entraríamos na discussão do conteúdo. Há claramente...O Sr. Presidente: - Já voltaremos a si, Sr. Deputado. Não entremos já nesse ponto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é para responder àquilo que o Sr. Deputado António Reis acabou de dizer agora!O Sr. Presidente: - Vou pôr à consideração a proposta do n.o 2 do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que há claramente um conteúdo que está actualmente disseminado no artigo 73.o e que vem, depois, também no artigo 74.o em alguns outros aspectos, como a tolerância e o espírito de solidariedade e por aí fora, que, do ponto de vista do PSD, com vantagem, devem ser comuns à educação, ao ensino e à cultura e que actualmente surgem dispersos e não são comuns.
O actual texto é que tem falhas, do ponto de vista do PSD. A re-sistematização também permite o ganho de condensar princípios que, do nosso ponto de vista, são claramente comuns e que devem respeitar a todos os direitos que estão aqui presentes e que no actual texto constitucional ficam perdidos.
O texto constitucional, ao não tratar o ensino, nomeadamente aqui na questão do artigo 73.o, o desenvolvimento da personalidade não aparece depois no artigo do ensino, quando é evidente que o ensino deve ser - e penso que todos estaremos de acordo - orientado e deve contribuir para o desenvolvimento da personalidade, porque é isso mesmo.
Portanto, o actual texto tem essa falha e a vantagem da re-sistematização, em resposta àquilo que o Sr. Deputado António Reis acabou de referir, é patente quando condensamos num único artigo as coisas que são, de facto, afins, para poder, depois, na densificação do n.o 2 colocar todos os contributos que devem presidir à definição do direito à educação, ao ensino e à cultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que estamos abertos a uma melhor formulação do que hoje contém o actual n.o 2 e n.o 3, nomeadamente, no artigo 73.o. Isso não está em causa e há aqui algumas propostas do PSD para o n.o 2 que parecem aceitáveis para enriquecer a finalidade, nomeadamente da democratização da educação. O que me parece é que devíamos guardar a lógica existente neste artigo, de especificar o que diz respeito à educação, o que diz respeito à cultura, o que diz respeito à ciência e, depois, desenvolver cada um destes aspectos nos artigos subsequentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso começar a discutir o n.o 2?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto aos n.os 2 e 3, tanto o CDS-PP, como o PSD propõem a sua fusão e reformulação. Claro que, na lógica da proposta que acabámos de analisar, o PSD estende não só à educação e à cultura mas também ao ensino.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na esteira da discussão que temos vindo a travar sobre este artigo, acrescentava agora, relativamente ao n.o 2, que, exactamente na linha do que disse na minha intervenção anterior, o PSD procura transplantar, porque nos parece que claramente são princípios comuns, regras genéricas comuns, quer ao conteúdo do direito à educação, quer ao conteúdo do direito à cultura, quer ao conteúdo do direito ao ensino, matérias que vêm depois esparsamente tratadas nos artigos respectivos no actual texto constitucional.
Nesse sentido, acrescentamos neste n.o 2 o princípio de igualdade de oportunidades, que claramente deve ser comum a estas três realidades; o princípio do espírito da tolerância, da solidariedade e da responsabilidade, que actualmente está no que respeita ao ensino, mas que nos parece evidente que é um princípio geral comum ao direito à educação e ao direito à cultura; e o princípio da defesa e valorização do património cultural, que também transplantamos para aqui, porque nos parece claramente também uma regra que deve presidir à educação e ao ensino e não apenas à cultura, como no actual texto constitucional vem. No actual texto constitucional, este princípio do dever de defender e de valorizar o património cultural vem apenas no artigo 78.o.
Ora, a proposta do PSD é exactamente a de transplantar para este artigo genérico, que arruma três questões que são perfeitamente afins, que é a educação, o ensino e a cultura, os contributos que estão, actualmente, em cada um dos artigos de per si da Constituição sobre estas matérias.
Colocamos aqui aqueles que nos parecem que são, de facto, regras comuns e que há ganho, há vantagem, em que a Constituição as coloque como deveres que são o "reverso da medalha" de todos estes direitos e não apenas a valorização do património cultural no direito à cultura ou o espírito de tolerância e de solidariedade apenas no que respeita ao ensino. Portanto, são regras comuns que nós fomos buscar a cada um dos artigos e rearrumámo-las aqui porque nos parecem ser princípios comuns a todos eles.
Chamava apenas a atenção de que, na prática, nem há grande inovação, há apenas esta rearrumação, com vantagem
e com ganho, mas não há inclusão de princípios novos a não ser o princípio da igualdade de oportunidades, que, de facto, não vem nestes exactos termos tratado em nenhum...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - E que é superior à superação das desigualdades! É mais lato!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... dos actuais artigos em causa, mas que penso que alarga a lógica do texto actual que apenas cobre a superação das desigualdades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, compreendo a intenção do PSD de procurar uma síntese para estes dois números do artigo 73.o, mas, por formação - e é uma velha convicção que tenho -, penso que há utilidade em separar aquilo que é do domínio da educação daquilo que é do domínio da cultura. São realidades que têm contornos, filosofias, ambições e domínios diferentes e, por isso, do mesmo modo que sempre me bati contra a existência de um Ministério da Educação e Cultura, apesar de ter sido Secretário de Estado da Cultura num ministério com essa amplitude, também entendo que, em sede constitucional, teríamos toda a vantagem em guardar um mínimo de autonomia entre a esfera educativa e a esfera da cultura.
Nesse sentido, a proposta do PSD, a meu ver, tem um perigo, porque, se é relativamente simples entendermo-nos sobre quais devem ser as grandes finalidades da democratização da educação e/ou do ensino - embora continue a dizer que o ensino aqui está a mais e deve ser transferido para o artigo seguinte -, já é mais difícil definirmos qual o conjunto de valores que a cultura deve prosseguir, porque se trata de um domínio extremamente escorregadio, extremamente melindroso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, o PSD mantém o artigo 78.o!O Sr. António Reis (PS): - Como?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o PSD mantém o artigo 78.o!O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! No actual texto constitucional - se me permite Sr. Deputado António Reis - o n.o 3 relativo à cultura não tem objectivos, é aberto.O Sr. António Reis (PS): - Exactamente! É isso que estou a dizer!O Sr. Presidente: - Vocês fazem aplicar à cultura todos os objectivos, escopos, finalidades...O Sr. António Reis (PS): - Está a transferir para a cultura os objectivos que estão previstos para a educação!O Sr. Presidente: - Vocês, na verdade, estabelecem o perigo do dirigismo cultural que o PS não tinha.O Sr. António Reis (PS): - Exactamente! Era aí que eu queria chegar, porque o domínio da cultura é um domínio extremamente sensível, que não pode ser programado em função de alguns valores como estes que estão aqui, uma vez que tanto podem ser estes como podem ser outros. A cultura transcende um pouco tudo isso.
Se em relação à educação não está em causa assinalarmos um conjunto de valores consensuais, como aqueles que constam do actual n.o 2, acrescentando até alguns que constam da proposta do PSD - e estou perfeitamente aberto a que se acrescentem ao n.o 2 os valores do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, porque isso não está em causa -, já me parece errado que estejamos a transferir isso também para o domínio da cultura, que tem uma lógica e uma filosofia diferente e pode transcender, pode estar para além deste tipo de valores.
A segunda crítica tem a ver também com o facto de, no n.o 2, o PSD reduzir o domínio da cultura praticamente ao domínio da defesa e valorização do património cultural, omitindo essa formulação, a meu ver, mais vasta, que é a da fruição e criação cultural. Mais uma razão para deixarmos num número próprio o que diz respeito à democratização da cultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem um artigo próprio!O Sr. António Reis (PS): - Tem um artigo próprio, mas porque é que no número genérico do artigo 73.o apenas especificam a defesa e valorização do património cultural, que também está incluída nesse artigo próprio?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a relação cultura/educação/ensino é uma relação que cada vez se afunila mais e, portanto, é cada vez mais potencialmente instrumental e, no sentido contrário, cada vez mais ampla e mais aberta.
Sendo certo que, neste contexto, se podem entender algumas normas regulamentadoras estritas na área do ensino, já se entendem menos, e é preciso muito mais cuidado, na área da educação. E na área da cultura, de todo em todo, o que faz sentido, de facto, é, antes de tudo, o carácter aberto do normativo constitucional tal com está no artigo 73.o, porque "mais vale prevenir do que remediar" e não faz muito sentido estar a potenciar aqui coisas em que, de outro modo, é melhor não avançar por esse caminho.
Aliás, não apresentámos, como se vê, qualquer proposta de alteração a este artigo, o qual, em nosso entendimento, deve manter-se exactamente como está pelas razões que apontámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso serem evidentes as objecções levantadas quanto à proposta do PSD, de resto, a meu ver, justas.
Penso que o PSD cedeu aqui a uma vontade reconstituinte pouco avisada, porque, na verdade, submeter a cultura, em particular, a esses objectivos é claramente ir contra o espírito constitucional. Na verdade, se virmos a história da cultura, há muitas e exaltas formas de cultura que não pode dizer-se que contribuíram para o espírito de
tolerância, de solidariedade e de responsabilidade e que nem por isso deixaram de ser formas de cultura, portanto seria, a meu ver, falhar totalmente o alvo fundir neste artigo a cultura com objectivos e finalidades. Fica, portanto, afastada esta possibilidade de fusão dos actuais n.os n.o 2 e 3.
Resta em aberto a possibilidade de o PSD querer sugerir alguma alteração para os actuais n.os 2 e 3, que se manterão, portanto, distintos, um para a educação e outro para a cultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a objecção que é formulada pelo Sr. Deputado António Reis, que, de certa forma, acaba por ser, nos seus traços gerais, secundada quer pelo Partido Comunista quer pelo Sr. Presidente, mas quero esclarecer que não é minimamente esse o objectivo do PSD. E faço uma pequena correcção: o Sr. Presidente utilizou agora o termo "objectivos", mas, do nosso ponto de vista, é claro que a redacção que propomos para o n.o 2 não contém objectivos, digamos que isto seriam regras ou, no máximo, limites...O Sr. Presidente: - Não! Atribuem valores que a cultura deveria servir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Que contribuam! Não são objectivos, Sr. Presidente, convenhamos!... O texto que está cá não é esse, no máximo seriam limites que, na promoção da educação, do ensino e da cultura, devem ser observados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há-de concordar comigo que, ao abrigo destes limites e com esta bandeira, muitas formas culturais que fizeram as vanguardas culturais dos últimos dois séculos teriam sido objeccionáveis sob o ponto de vista do espírito de tolerância, de solidariedade, de responsabilidade, do progresso social, da participação na vida colectiva e até da defesa e valorização do património cultural.
Mas eu não disse que era intenção do PSD, disse apenas que foi uma formulação pouco avisada, pouco guardada!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não! Nós aqui definimos os limites gerais a uma actividade que o Estado incentiva. É evidente que o fascismo é um produto cultural, como todas as formas políticas começam por ser um produto cultural! Dizendo-se que o Estado deve promover não podemos dizer noutro sítio que são proibidas as organizações fascistas?! Não dizemos isso também na Constituição? Há limites! O que aqui se estabeleceu foram os limites gerais da acção cultural e é diferente criar limites ou impor directivas! É diferente!O Sr. Presidente: - Estamos de acordo quanto a isso.
Fica salvaguardada a posição do PSD. Mas ela não esteve em causa, houve - digo eu - intenções maléficas à proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Mas podiam ficar subentendidas, Sr. Presidente, e, portanto, é sempre bom essas clarificações.
Feita esta clarificação e face à explicitação que o Sr. Deputado Barbosa de Melo agora acabou de fazer, penso que fica nítido e claro para toda a gente e o exemplo é suficientemente elucidativo de que o que está aqui em causa são os limites em que o Estado deve promover essas realidades, e, obviamente, se o Estado as deve promover, tem de haver aqui limites para que o ele intervenha. Nada se diz aqui quanto à total liberdade que existe, apenas com as baias que a Constituição põe, nomeadamente quanto ao fascismo, à xenofobia e por aí fora. Todas as outras formas de cultura e de expressão cultural obviamente que não ficam em causa.
Respondendo agora à questão que o Sr. Presidente coloca, não sendo essa a intenção do PSD e parecendo que não há grande compreensão do Partido Socialista quanto às vantagens de conglomerar isto, é evidente que podemos equacionar o realinhamento em pontos distintos da cultura, da educação e do ensino. Em qualquer circunstância, mantém-se, pensamos nós, com alguma actualidade, mesmo que sejam números distintos, pontos comuns, porque nos parece, de facto, que há alguns dos aspectos que fomos buscar lá à frente a algumas das regras que devem presidir à promoção do ensino por parte do Estado que são comuns à educação.
A questão da defesa e da valorização do património cultural parece-nos claramente que também é algo que deve ser transplantado para a lógica da educação e do ensino e não limitar-se a estar na parte que diz respeito à fruição e acesso à cultura.
Portanto, optando-se pelo rearranjo dos n.os 2 e 3, o PSD mantém a preocupação de tentar transplantar para o n.o 2, pelo menos para a educação e para o ensino, aquilo que verdadeiramente é comum. E não sei até que ponto é que, naquilo que respeita à fruição e criação cultural, se podem transplantar, por exemplo, também os princípios do espírito de tolerância, porque, em qualquer circunstância, também não vejo que haja aqui quaisquer atentados à liberdade cultural. Pelo contrário, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de explicitar, se estamos a falar de aspectos em que o Estado promove a cultura, é evidente que deve haver alguns limites genéricos a esse tipo de cultura.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados acham que estes túrgidos n.os 2 e 3 devem ser ainda mais cheios? Eu tenderia a encurtá-los! Agora, aumentá-los ainda mais é coisa que me causa alguma objecção.
Quem quer pronunciar-se sobre esta ideia de transferir para aqui elementos que estão em artigos posteriores, nomeadamente nos artigos do direito ao ensino e do direito ao património cultural?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, é claro que temos da expressão "fruição e criação cultural" uma noção ampla, que engloba, como, aliás, se deduz da epígrafe do artigo 78.o, as questões relativas à defesa e valorização do património cultural, mas não vejo também objecção a que se queira explicitar a questão do património logo no n.o 3, como uma formulação do género: "O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação
cultural e defendendo e valorizando o património cultural". No entanto, não vejo grande ganho nisso, tendo em conta que a expressão "fruição" e mesmo a expressão "criação", no seu sentido amplo, devem englobar a noção de património.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem propostas concretas, não vamos longe. Pessoalmente, penso que este artigo carece, quando muito, de sintetização e não de aumento. Ficaremos assim quanto aos n.os 2 e 3.
Quanto ao n.o 4 do mesmo artigo, o PSD propõe a sua eliminação, autonomizando simultaneamente, como artigo 78 o-A, um direito à criação e investigação científica.
Vamos discutir simultaneamente as duas questões, ou seja, a autonomização e a transferência.
A proposta do PSD para o artigo 78.o-A diz o seguinte: "1. Todos têm direito à criação e investigação científicas, nos limites da Constituição e da lei (...)" - passaríamos a ter um Estado investigador - "2. O Estado incentiva e impõe a ciência e a investigação (...)".
Está, portanto, em discussão esta proposta do PSD, de eliminação do n.o 4 do artigo 73.o com a concomitante autonomização do artigo 78.o- A, com a consagração de um direito à criação e investigação científicas.
Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD para apresentarem a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o actual n.o 4 do artigo 73.o limita-se a enunciar não propriamente o direito à criação e investigação científicas, como acontece no n.o 1 do mesmo artigo, em que se fala num direito à educação e à cultura, mas, sim, que o Estado deve apoiar e incentivar a criação e investigação científicas.
Ora, a proposta do PSD visa, no n.o 1, transformar a criação e investigação científicas, obviamente nos limites da Constituição e da lei, num direito, o que não acontece no actual texto constitucional, e, no n.o 2, manter aquilo que é o actual conteúdo normativo do n.o 4 do artigo 73.o, isto é, o incentivo e apoio do Estado à ciência e à investigação, bem como à inovação tecnológica, acrescentando - o que não acontece no actual texto constitucional - que esse apoio do Estado se deve expressar em colaboração estreita quer com a comunidade científica quer com as universidades e com as empresas, que, no fundo, são subsectores dessa mesma comunidade científica em alguns aspectos. As universidades são com certeza e as empresas também o são cada vez com maior expressão, e com propriedade, como diz aqui ao meu lado o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, confesso que me sinto interiormente dividido em relação a esta proposta. Por um lado, é óbvio que tudo o que seja dar uma maior autonomia e desenvolver o que está aqui na Constituição sobre o apoio à ciência e à investigação por parte do Estado e o direito à criação e investigação científicas é bem vindo, mas, por outro, estamos confrontados com a lógica existente da construção deste capítulo sobre os direitos e deveres culturais.
Em bom rigor, se o PSD quisesse ir até ao fim desta sua proposta, que em si tem virtualidades positivas, deveria, mantendo o n.o 4 com esta ou com a formulação que está consignada na sua proposta, nomeadamente o n.o 2, criar, depois, um novo artigo, que, à semelhança do que se passa com o direito ao ensino e com o direito à fruição e criação culturais, desenvolvesse os princípios mínimos consensuais de uma política de apoio à ciência por parte do Estado. Então, teríamos respeitado a lógica global de construção deste capítulo sobre os direitos e deveres culturais.
Ora, isso implicaria aqui um esforço adicional por parte dos autores da proposta e, no fundo, de todos nós, no sentido de, preservando o que há de melhoria nesta proposta em relação ao actual n.o 4 do artigo 73.o, inventar um novo artigo que desenvolvesse, depois, esse n.o 4 num conjunto de objectivos mínimos consensuais para uma política de apoio à criação e investigação científicas, à semelhança do que se passa com a política do ensino e com a política da cultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que retirar deste artigo, que, afinal, é um artigo de referência, um artigo matriz, se assim se pode dizer, a criação e a investigação científicas seria, de facto, um factor de empobrecimento do texto constitucional. Por essa razão pensamos que se deve manter, e, dentro dessa mesma lógica, haveria, sim, que introduzir um novo artigo em que a componente criação e investigação científicas fosse, por sua vez, explorada ao nível da sintonia fina e do pormenor.