II SÉRIE-B — NÚMERO 27 18 manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; gestão de trabalhadores; gestão de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS». Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da saúde», publicado no Diário da República, 1.a Série — N.o 21 — 30 de janeiro de 2019. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira — João Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 108/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 23/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA SAÚDE Exposição de motivos Portugal continua a ser um dos países mais centralistas da Europa, passados que são mais de 40 anos desde a revolução de abril. O poder central consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para o poder local. Constata-se assim que o princípio da subsidiariedade é uma espécie de letra morta. Descentralizar apresenta-se como uma aprioridade para democratizar e desburocratizar o Estado. O Bloco de Esquerda defende o princípio da subsidiariedade, tal como preconiza a Constituição da República Portuguesa. A este princípio está subjacente o princípio da democraticidade, ou seja, que os órgãos recetores de competências sejam eleitos por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações. Desta forma, a nossa Lei Fundamental prevê a descentralização de competências para as autarquias – freguesias, municípios e regiões. Uma descentralização para órgãos autárquicos eleitos diretamente pelas populações. Para o Bloco de Esquerda, um processo de descentralização a sério do País, no cumprimento da CRP, terá de reforçar a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadãs, não deve englobar competências de serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal, deve manter a universalidade dos serviços públicos, não devem ter lugar privatizações e concessão a privados de serviços públicos, e toda e qualquer transferência de competências deverá operar-se com a devida transferência financeira plurianual. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e a Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto (que altera a Lei das Finanças