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Quinta-feira, 17 de Abril de 2008 I Série — Número 72 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 191/X, da proposta de resolução n.o 77/X, da apreciação parlamentar n.o 75/X e dos projectos resolução n.os 310 e 311/X.A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à sua substituição.Procedeu-se à discussão, na generalidade, e posterior aprovação, do projecto de lei n.o 509/X — Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio (PS), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Jorge Strecht (PS) e Pedro Santana Lopes (PSD).Foi aprovado o voto n.o 148/X — De pesar pelo falecimento do Comendador Valentim Santos Diniz (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Na especialidade, foram rejeitados os artigos 227.o a 229.o do n.o 2 do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (PS e PSD) e aprovados os restantes artigos constantes do artigo 2.o, assim como o artigo 3.o do referido texto final, o qual foi, depois, rejeitado em votação final global.Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mota Andrade (PS), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Luís Montenegro (PSD).Foram, ainda, discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 186/X — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e o projecto de lei n.o 108/X — Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PSD).Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Agostinho Gonçalves (PS), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão
4 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP):
5 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 191/X — Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 77/X — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008, que baixou à 2.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 75/X — Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de Março (Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam) (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 310/X — Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar (PCP) e 311/X — Deslocação do Presidente da República a Graz (Presidente da AR).Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que temos um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar a renúncia ao mandato do Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS), círculo eleitoral de Beja, com efeitos desde 14 de Abril, inclusive, sendo substituído pela Sr.a Deputada Eugénia Santana Alho, que já se encontra em exercício de funções.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.Srs. Deputados, recordo que no final da discussão do projecto de lei n.o 509/X — Alterações ao regime jurídico do divórcio (PS), que agora vai ter lugar, haverá votações relativamente ao mesmo, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assim requerer, a que se seguirão votações regimentais, designadamente a votação sobre a Lei das Autarquias, que implica maiorias qualificadas e, portanto, o voto electrónico.
9 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Existindo disfuncionalidade familiar — e recusando o mal-estar e o sacrifício dos membros da sociedade conjugal —, torna-se imperativo evitar conflitos para além daqueles que o processo de divórcio já por si acarreta, bem como salvaguardar os interesses e os direitos dos cônjuges, protegendo as partes mais frágeis do processo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Resulta, por isso, a necessidade de consagrar de forma precisa a mediação familiar, o estipulado em relação ao exercício das responsabilidades parentais, o previsto para a pensão de alimentos (designadamente, a situação dos filhos), a forma de salvaguarda e a compensação de créditos ou como se evita que o casamento seja um modo de aquisição de bens.Sr. Presidente, a concluir direi que o projecto de lei que apresentamos, e que está naturalmente aberto a contributos de especialidade, corresponde a uma alteração no âmbito do Direito da Família profunda, inovadora e justa.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Esperamos e estimamos que a Assembleia da República nos acompanhe nestas tão importantes opções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa registou uma inscrição para pedidos de esclarecimentos da Deputada Helena Pinto.Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como sabe, o tema do divórcio foi trazido a debate nesta legislatura pelo Bloco de Esquerda.Ao longo deste debate, que já leva um ano, o PS não teve sempre a mesma posição.Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Saudamos, por isso, a sua aproximação às posições do Bloco de Esquerda...Risos da Deputada do PS Maria do Rosário Carneiro.... incluindo a inserção de propostas já apresentadas por nós, no nosso projecto de lei. E, por isso, Sr. Deputado, desde já lhe digo que iremos apoiar o projecto de lei que o Sr. Deputado acabou de apresentar.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não deixa de ser importante também que tenham considerado o prazo de um ano em situações de separação de facto para fundamento de divórcio — aliás, aquilo que há duas semanas aprovámos, nesta Assembleia da República.Por isso, Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma questão muito concreta, aliás, para averiguar do grau de «timidez» do projecto de lei do Partido Socialista.Vozes do PS: — Timidez?!...A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado foi o próprio a afirmar que só admitia causas objectivas, incluindo direitos fundamentais, como fundamento de divórcio, mas essa não é propriamente a solução apresentada no projecto de lei, a alínea d) do artigo 1781.o do Código Civil.
10 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Por isso, pergunto-lhe: nesta evolução da posição do PS, admite, como facto, independentemente da culpa, a declaração de um dos cônjuges de que existe ruptura definitiva do casamento e de que, se o casamento se mantiver, isso viola o seu direito fundamental da liberdade? Sim ou não, Sr. Deputado?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, muito obrigado pela sua questão. Congratulo-me com a posição que toma no sentido de concordância essencial com o nosso projecto de lei.O nosso projecto de lei assenta numa ideia, que fará história no Direito da Família português, que é a de acabar com o divórcio litigioso.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Esta é a grande ruptura que existe no âmbito do Direito da Família: divórcio por mútuo e divórcio sem consentimento do outro cônjuge; deixa de haver o divórcio litigioso. É uma ruptura radical que este projecto de lei apresenta e em cuja ousadia, naturalmente, não foi, até hoje, acompanhado por qualquer das bancadas desta Câmara.Mas deixe-me dizer-lhe que a solução é a de que, com este projecto de lei, se acaba, e se acaba definitivamente, com o divórcio-sanção, assente na culpa.Como a Sr.a Deputada sabe, as decisões sobre o divórcio têm duas naturezas: ou são decisões administrativas tomadas pelo conservador do registo civil ou são decisões judiciais. No nosso Direito, não há outra forma para resolver o divórcio; mesmo o divórcio por mútuo consentimento é decidido administrativamente por um conservador. Em nenhuma circunstância o divórcio é resolvido por uma decisão unilateral de quem quer que seja. O divórcio a pedido — eu diria que todos os divórcios são a pedido, porque todos exigem um requerimento de uma parte —, é consagrado por decisão administrativa do conservador do registo civil ou por decisão judicial, proferida pelo juiz. E, nesse sentido, e a meu ver, o divórcio unilateral não pode ser consagrado na nossa legislação porque é inconstitucional,...Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... viola o princípio da igualdade...Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.O Sr. Jorge Strecht (PS): — É, é! É inconstitucional!O Sr. Alberto Martins (PS): — E já na última discussão lhe chamei a atenção para que estudasse com atenção — peço desculpa! — as lições do Professor Canotilho e Vital Moreira sobre esta matéria: o artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa e as anotações correlativas.Risos da Deputada do BE Helena Pinto.Porque só com a alteração da lei constitucional é que uma solução dessas podia ser aceite.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas responda à minha pergunta!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr.a Deputada, essa hipótese é inconstitucional, à cabeça.
15 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei valorativamente é equívoco, tecnicamente mostra-se, inesperadamente, mal elaborado! Dr. Alberto Martins, este projecto de lei é mesmo muito mau!!Vozes do PS: — Ahhh!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, pela dimensão do que se anunciou, bem que poderia ser tido como «publicidade enganosa»...Protestos do PS.Se quiserem ter a amabilidade de ouvir-me, porque, como verificarão, a minha voz, hoje, não está tão boa como seria suposto... Começando por partes, devo confessar que lido o preâmbulo do projecto antecipava muito pior.Afinal, como nele se adianta, foi fonte de inspiração dos socialistas «o espírito renovador, aberto e moderno que marcou, há quase 100 anos, a 1.a República», a mesma República que de «tão dinâmica» garantiu para a História a marca notável, dificilmente ultrapassável, de cerca de 50 governos em 16 anos de vida!!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Bondade até, quem sabe, para o mesmo «espírito renovador, aberto e moderno» com que igualmente, há quase 100 anos, essa 1.a República encontrou boa justificação para a expulsão dos jesuítas e para o confisco dos bens da Igreja Católica, que os proponentes agora conseguem descortinar no preâmbulo como «uma influência» para a lei que temos.Aplausos do CDS-PP.Feito este comentário ao preâmbulo, o que muda então? Muito mais semântica do que conteúdo! E, tecnicamente, temos até aqui um exemplo do que não deve ser um o trabalho legislativo, mais ainda quando se alteram diplomas tão fundamentais como o Código Civil.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Dou-lhes oito exemplos — não tenho tempo, pois tinha muitos mais exemplos para dar — de como este diploma está tão mal redigido e elaborado.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então, força!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Começo com a «grande inovação» apregoada da violação dos direitos humanos, designadamente da violência doméstica, como fundamento para que seja requerido o divórcio. O problema é que não é verdade que algo mude com o projecto de lei a este propósito.Em primeiro lugar, porque essa solução já está prevista nos requisitos gerais do artigo 1779.o do Código Civil por violação do dever conjugal de respeito.Em segundo lugar, porque, nem que assim não fosse, em nenhuma parte da nova redacção proposta se refere explicitamente a violação dos direitos humanos expressa em violência doméstica como fundamento específico para o que quer que seja.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
16 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Gostava que me dissessem onde é que está a violência doméstica como fundamento para o divórcio a não ser numa causa genérica, como genericamente já acontece agora na violação do dever de respeito.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Depois, diz que se privilegiará o mútuo acordo na ruptura conjugal.Pergunto: e não é isso que já sucede? Não se privilegia já o mútuo acordo no divórcio na lei vigente? E como comentar o novo divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges? É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, expressão à parte, pouco difere, devo dizer-lhes, do regime do actual divórcio litigioso, só que, como se verá, com piores consequências.  Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porque, no que se mantém, o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges continua a ser requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781.o, ou seja, os fundamentos que actualmente são, precisamente, os do divórcio litigioso.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E a nova causa genérica prevista na alínea d) deste artigo 1781.o não invalida que, independentemente da avaliação que deixe de se fazer da culpa dos cônjuges, deva continuar a ser feita prova do facto que justifica a ruptura,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... com a exposição judicial da sua evidência! Isto é, vamos dar rigorosamente ao mesmo! Quer isto dizer o seguinte, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas que não estejam tão familiarizados com esta linguagem jurídica: não é por deixar de se valorar, em termos culposos, a violência, o adultério, os insultos ou a violação de qualquer dever conjugal que deixará de ter de fazer-se a sua demonstração para que o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges seja possível.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É tão simples quanto isto.Já agora, faz sentido o fim do divórcio tido como sanção nestes casos? Quase poderia discuti-lo.Nem sequer é por se relegar toda a discussão litigiosa, que não cessa, para uma via judicial paralela que o conceito de culpa desaparece, porque decorre do artigo 1773.o, na redacção proposta, que os pedidos de reparação de danos serão, em qualquer caso, julgados nos termos gerais da responsabilidade civil em acções próprias.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E nelas, como é evidente, todo o conceito de culpa será invocado, eventualmente demonstrado e judicialmente considerado, com todos os inconvenientes que os proponentes dizem querer afastar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
28 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008definirmos uma posição respeitando a liberdade de convicção de cada um e de todos, e também, naturalmente, de todos os outros grupos parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 509/X.Vamos passar às votações.Peço a todos os Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para procedermos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial junto dos serviços.Pausa.O quadro electrónico regista 194 presenças, às quais se acrescenta 5, perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 509/X — Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 7 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e abstenções de 1 Deputada do PS e de 11 Deputados do PSD.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar à Câmara que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que eu e o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Irene Veloso.A Sr.a Irene Veloso (PS): — Sr. Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, informo que vou entregar uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, votei contra o presente projecto de lei, tal como fiz a propósito da legislação sobre a mesma temática apresentada pelo Bloco de Esquerda, e vou apresentar também uma declaração de voto escrita.
29 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 148/X — De pesar pelo falecimento do Comendador Valentim Santos Diniz, apresentado pelo PSD.O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Faleceu o Comendador Valentim dos Santos Diniz! Nascido há 94 anos em Pomares do Jarmelo, no distrito da Guarda, emigrou para o Brasil com apenas 16 anos, fixando-se na cidade de S. Paulo.Aí se afirmou como um exemplo de trabalho e de abnegação, acabando por criar a tão conhecida rede comercial «Pão de Açúcar», grande demonstração de sucesso da comunidade luso-brasileira, empregando hoje mais de 60 000 pessoas em 576 lojas espalhadas por todo o Brasil.Porém, Valentim dos Santos Diniz nunca se afastou da vivência comunitária, distinguindo-se sempre como um dos mais empenhados no apoio aos mais desfavorecidos e carenciados, tendo colaborado activamente com a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo.Também no plano cultural e no âmbito do associativismo tradicional manteve uma participação permanente, envolvendo-se sucessivamente em variadíssimas organizações comunitárias com destaque para a Câmara Portuguesa de Comércio, a Comunidade Portuguesa de São Paulo e o Centro de Estudos Fernando Pessoa.Mantendo-se sempre ligado a Portugal e aos seus compatriotas, Valentim dos Santos Diniz tornou-se um vulto incontornável da presença portuguesa no nosso grande país irmão que é o Brasil.Neste momento de dor e de luto, a Assembleia da República apresenta aos seus familiares e amigos as suas condolências e presta a sua homenagem à memória de Valentim dos Santos Diniz.O Sr. Presidente: — Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço que observemos 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (PS e PSD).Esta lei tem disposições que terão de ser votadas na especialidade em Plenário e que carecem de votação por maioria qualificada, bem como a votação final global.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, visto que V. Ex.a não disse, presumo que não foi apresentado qualquer requerimento de avocação e, como tal, na especialidade estão firmados e votados por maioria de dois terços, porque era possível votá-los, os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o do texto final. Significa isto que
30 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008existe, pelo menos, um artigo já votado na especialidade, em Comissão (reitero que era possível fazê-lo), o que implica, como V. Ex.a bem disse, que esta lei tem de obter maioria de dois terços.Quanto à matéria da especialidade, há apenas três artigos que requerem a maioria de dois terços — os artigos 227.o, 228.o e 229.o —, requerendo todos os demais maioria simples.A nossa proposta é a de que se vote, se houver consenso, os artigos 227.o, 228.o e 229.o, que exigem maioria de dois terços, em separado e os demais, como requerem maioria simples, em conjunto.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que já fizemos chegar à Mesa os artigos que estamos disponíveis para votar conjuntamente, sendo certo que não correspondem exactamente à proposta do Sr. Deputado Osvaldo Castro, que, no fundo, quis apenas distinguir os artigos 227.o a 229.oO Sr. Presidente: — A Mesa tem indicação desta pretensão do PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para perceber, nesta oportunidade, o entendimento da Mesa sobre se, não obtidos os dois terços em relação especificamente a estes artigos, isso significará que a lei eleitoral autárquica como tal, apresentada e discutida neste Parlamento, não poderá vigorar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso, os artigos 227.o, 228.o e 229.o não serão aprovados. Em relação ao restante, como a proposta que aqui estamos a votar inclui também esses artigos, põe-se a questão de saber se ela exige maioria qualificada na votação final global.Ainda quanto à sua questão, na medida em que os artigos foram chumbados na votação em sede de especialidade, a votação final global já não os abrange — eles foram eliminados.No entanto, Sr. Deputado, a votação final global carece de maioria de dois terços.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, assim sendo, estou esclarecido. É esse o nosso entendimento. Desse ponto de vista, não teremos qualquer objecção.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, talvez me tenha feito explicar mal.Há já um artigo do texto votado na especialidade,...O Sr. Presidente: — Na Comissão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — ... que implica, em qualquer circunstância, que esta lei seja votada por maioria de dois terços na votação final global.Vozes do PS: — Claro!
31 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isto é, esse artigo, que o artigo 1.o (e repito que votámos na Comissão os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o do texto final), foi aprovado na especialidade com maioria de dois terços, o que significa que esta lei exige sempre maioria de dois terços, seja qual for votação feita aqui...O Sr. Presidente: — Mesmo que não sejam aprovados os artigos 227.o, 228.o e 229.oO Sr. Osvaldo Castro (PS): — Exactamente! Mesmo que não fossem aprovados os artigos 227.o, 228.o e 229.o, visto que o artigo 1.o do texto final já foi aprovado.O Sr. Presidente: — Artigo, esse, que não carece vir a Plenário para votação na especialidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Por aquilo que percebi, o Sr. Deputado Luís Montenegro quer votar o artigo 228.o em separado. Não sei se pretende a votação de mais algum artigo em separado...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São mais!O Sr. Presidente: — São mais!O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não pretendemos opor-nos, mas apenas tentar fazer blocos de votações.O Sr. Presidente: — Muito bem. Está clarificado o sistema. Vamos tentar agrupar pelos blocos mais fáceis.O entendimento é o de que, seja qual for o resultado da votação, a votação final global exige a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, assim como a votação dos artigos 227.o, 228.o e 229.o Vamos começar por votar o artigo 2.o do texto final.Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 222.o, 223.o e 224.o, constantes do n.o 2 do artigo 2.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Vamos votar o artigo 225.o, constante do n.o 2 do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS.Vamos passar à votação do artigo 226.o, constante do n.o 2 do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Srs. Deputados, agora vamos votar o artigo 227.o, constante do n.o 2 do artigo 2.o, para a qual é necessária uma maioria de dois terços e que terá de ser feita com recurso ao voto electrónico.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 32 votos contra (CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita), 106 votos a favor (PS) e 59 abstenções (PSD e 1 Deputado do PS).Vamos proceder à votação do artigo 228.o, constante do n.o 2 do artigo 2.o, para a qual também é necessária uma maioria de dois terços.
32 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 90 votos contra (PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita), 103 votos a favor (PS) e 1 abstenção (1 Deputado do PS).Vamos votar o artigo 229.o, constante do n.o 2 do artigo 2.o, para a qual é exigida também uma maioria de dois terços.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 33 votos contra (CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita), 106 votos a favor (PS) e 59 abstenções (PSD e 1 Deputado do PS).Vamos passar à votação do artigo 230.o, constante do n.o 2 do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e as abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS.Vamos votar agora, em conjunto, os artigos 231.o, 232.o e 233.o, constantes do n.o 2 do artigo 2.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Vamos proceder à votação conjunta do corpo do n.o 2 do artigo 2.o do texto final e de duas novas alíneas — b) e c) — ao n.o 1 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 e Setembro, constantes do n.o 1 do artigo 3.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Vamos agora votar conjuntamente um novo n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 3.o, e o corpo do n.o 2 do artigo 3.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Vamos agora votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 3.o, o n.o 6 do artigo 77.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.o 4 do artigo 3.o, o corpo do n.o 4 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 78.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.o 5 do artigo 3.o, e o corpo do n.o 5 do artigo 3.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (PS e PSD).Esta votação requer uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, com recurso ao voto electrónico.
33 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 92 votos contra (PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita), 107 votos a favor (PS) e 1 abstenção (1 Deputado do PS).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que também vou apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Com certeza.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, também quero anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Com certeza.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: — Com certeza.O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que entregarei uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: — Com certeza.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 431/X, da autoria do PS e do PSD, foi hoje rejeitado em votação final global em resultado do voto negativo do PSD, que inviabilizou a obtenção da maioria qualificada de dois terços indispensável à sua aprovação.Em nosso entender, perde-se uma grande oportunidade de dar maior estabilidade e coerência aos executivos municipais, de dar maior transparência à vida municipal e, portanto, de aumentar a confiança dos munícipes na vida dos seus governos locais.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de denunciar com veemência a falta de lisura do comportamento político do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata no processo legislativo que ora se concluiu.Aplausos do PS.
34 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Sendo certo que a matéria em apreço viria a requerer aprovação por maioria de dois terços, desnecessário será recordar que, do ponto de vista político, o objectivo de encontrar uma solução final em que ambos os partidos se revissem impôs a ambos que efectuassem cedências, como é natural num processo negocial.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Mota Andrade (PS): — Assim sucedeu, tendo o projecto de lei n.o 431/X sido assinado, entre outros, pelos líderes das bancadas parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Mota Andrade (PS): — O PSD, manifestando estar refém de uma agenda política estreita, autárquica e populista, e não temendo afirmar um discurso em completo ziguezague, deu o dito por não dito e apresentou tardiamente duas propostas inaceitáveis por desvirtuarem em absoluto valores que estavam no cerne do entendimento alcançado ao longo de uma discussão que, por seu lado, relembre-se, se prolongou durante meses.Protestos do PSD.Aliás, foi uma solução votada favoravelmente na generalidade, nesta Câmara, e que, no caso do Partido Social Democrata assim como do PS, foi sufragada pelos órgãos nacionais dos respectivos partidos.Aplausos do PS.O PSD, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, rompeu, pois, o acordo assinado e faltou à palavra dada.O Sr. José Soeiro (PCP): — Ainda bem!O Sr. Mota Andrade (PS): — O processo legislativo que hoje termina deixou muito claro, primeiro, que o ónus da não viabilização desta reforma cabe em exclusivo ao PSD ao rasgar um compromisso livremente assumido pela actual direcção partidária e parlamentar;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em boa hora!O Sr. Mota Andrade (PS): — ... segundo, que, dando o PSD mostras de imprevisibilidade e de ser capaz de violar as mais básicas regras de boa fé política parlamentar, estão, de hoje em diante, ameaçadas as condições de confiança indispensáveis para quaisquer outras iniciativas que requeiram o compromisso e o concurso de vontades entre o PS e o PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a não aprovação deste projecto de lei de alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Entendemos que essa não aprovação também é devida, em grande medida, à enorme contestação que a quase generalidade dos autarcas deste país moveu contra este projecto de lei.Vozes do PCP: — Bem lembrado!
36 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Aplausos do CDS-PP.Devo até dizer, depois da discussão antecedente, que, neste caso, o divórcio aconteceu e não foi mau para o Parlamento nem para o País,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... porque a estabilidade política nunca esteve em causa no poder autárquico.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No poder autárquico, todas as soluções têm sido possíveis — maiorias absolutas de um só partido, maiorias absolutas de dois partidos e também maiorias relativas, sempre que o povo assim o desejou.Em Portugal, nunca a lei eleitoral autárquica foi razão de mau exemplo,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... nem sequer no caso mais recente, o de Lisboa, onde tiveram lugar eleições intercalares, assim sucedeu em razão de qualquer lei eleitoral.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Caso extraordinário mesmo foi termos tido o projecto de lei eleitoral autárquica apresentado contra a vontade de todos os representantes, sem excepção, do mundo autárquico que era suposto ser o seu destinatário.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Dois partidos apenas tentaram impor a um País plural, que é de muitos mais, uma solução legislativa que lhes garantia, administrativamente, o que, nas urnas, nunca foram capazes de conseguir — e, devo dizer, ainda bem no que respeita ao CDS! Dois partidos quiseram obter, por via de lei, aquilo que, emocionalmente, desejavam, a saber: uma eleição em que apenas dois partidos têm mandatos. Terão de perceber que o País quer muito mais, que, para o País, o CDS faz falta...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... e que, para o País, é através das urnas que o CDS decide a sua vida e da sua representatividade no poder autárquico.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Por isso, nenhum partido deverá ter o direito de, por via lei, decidir o que só nas urnas poderá ser discutido.Desta vez, ao menos desta vez, o bom senso prevaleceu. Estamos felizes.Apesar de tudo, apesar de contra muitos e da vontade de tantos, o bom senso prevaleceu, demonstrou-se que tínhamos razão desde o início.Desta vez, a democracia ganhou.Aplausos do CDS-PP.
55 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Pedro Duarte, António da Silva Preto, Miguel Macedo, Regina Ramos Bastos, José de Aguiar Branco e Luís Montenegro do PSD, serão publicadas oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Elísio da Costa Amorim Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):
56 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008Partido Social Democrata (PSD): Luís Miguel Pereira de Almeida Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Maria Júlia Gomes Henriques Caré Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 23 de Maio de 2008 I Série — Número 86 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 201 e 202/X, da proposta de resolução n.o 86/X, do projecto de lei n.o 531/X e das apreciações parlamentares n.os 83 e 84/X.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre economia, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.