164-(62)II SÉRIE-B — NÚMERO 34longo do vale, não introduz obstáculos para a fauna e elimina a necessidade de obtenção de solos fora do leito da auto-estrada com o consequente impacte decorrente de manchas de empréstimo que teriam de ser disponibilizadas na zona.Lisboa, Março de 1993. — Rui Pedro Passarinho.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VI (2.°)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre serviço militar obrigatório.A — Sobre o assunto em epígrafe, leva-se ao conhecimento de V. Ex.° os esclarecimentos resultantes da análise das questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior e explicitadas no requerimento enviado pelo ofício em referência, nos seguintes termos:1 — «Qual tem sido a resposta da juventude no âmbito do voluntariado e dos contratados, para fazer face à redução para quatro meses do serviço militar obrigatório — SMO».Decorre da Lei do Serviço Militar (LSM) que o ingresso no regime de voluntariado (RV) se efective após o cumprimento do serviço efectivo normal (SEN), anteriormente designado por SMO. Afigura-se, pois, que a validação desta nova forma de prestação de serviço efectivo só poderá ser aferida após ter decorrido um período de tempo que englobe os turnos de incorporação previstos para o presente ano.A manterem-se as taxas de adesão ao RV verificadas neste curto período de experiência e tendo por referência o quantitativo de 22 585 como valor máximo de militares na efectividade de serviço em RV/RC, em 1993 (17 579 em 1992 —Portaria n.° 110/92, de 22 de Fevereiro), face à existência actual de cerca de 10 500, poderá concluir-se que a resposta da juventude tem sido elevada.Foram já alcançados, quase na sua totalidade, os quantitativos previstos para as categorias de oficiais e de sargentos.Note-se que até à presente data apenas os primeiros turnos de incorporação terminaram o SEN, tendo-se iniciado, recentemente, a incorporação dos segundos turnos.2 — «Qual a situação actual como resultado da aplicação dos quatro meses?»A situação actual em cada ramo é a seguinte: 2.1 —Marinha. — O ainda não preenchimento dos quantitativos previstos para RV/RC na categoria de praça face às necessidades deste ramo levou a que fosse prolongado excepcionalmente o SEN aos recrutas do 1.° turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praças, com classe, até ao limite de 10 meses (a LSM prevê até ao máximo de 12 meses), não abrangendo mais do que 67 % do número total de recrutas incorporados (Portaria n.° 477/93, de 7 de Maio).O grau de adesão ao RV/RC na categoria de oficial fez com que não fosse necessário proceder ao prolongamento do SEN para esta categoria.No que respeita à categoria de sargento, este ramo não incorpora recrutas destinados a esta categoria em SEN.2.2 — Exército. — A situação semelhante à verificada para a Marinha, no que respeita à categoria de praças, levou a que fosse prolongado excepcionalmente o SEN aos recrutas do 1." turno/93, das especialidades do grupo B (especialidades que cumprem preparação complementar), até ao limite de sete meses (a LSM prevê até ao máximo de oitos meses), não abrangendo mais do que 37 % do número total de recrutas incorporados para as especialidades dos grupos B e A — nesta especialidade apenas recebem preparação militar geral que dura cinco semanas (Portaria n.° 476/93, de 7 de Maio).O grau de adesão ao RV/RC na categoria de oficial e sargento fez com que não fosse necessário proceder a qualquer prolongamento do SEN para estas categorias.2.3 — Força Aérea. — O grau de adesão ao RV/RC nas categorias de oficial, sargento e praça faz com que este ramo usufrua de uma situação diferenciada dos restantes, pelo que não houve necessidade de proceder a qualquer prolongamento do SEN (a LSM prevê até ao máximo de 12 meses). Assim, 100 % dos recrutas incorporados cumprem apenas quatro meses de SEN.3 — «Qual será a situação com a aplicação dos oito meses, considerando o actual quadro de voluntários e contratados?»Considera-se que a resposta a esta questão se deduz do referido anteriormente, na medida em que a necessidade do prolongamento do SEN assentou em valores inferiores aos máximos previstos na lei, tendo em vista garantir os quantitativos contemplados no sistema de forças para cada ramo.4 — «Solicito ainda o envio dos estudos subjacentes à elaboração do plano de incentivos, bem como o respectivo plano e o estudo dos encargos financeiros previstos para a sua execução.»4.1 —Plano de incentivos:4.1.1 —O suporte normativo dos incentivos à prestação de serviço efectivo em RV/RC assenta no Decreto--Lei n.° 336/91, de 10 de Setembro, que prevê intervenção nas seguintes áreas:Informação e orientação profissional;Apoio à obtenção de habilitações académicas;Apoio à formação profissional;Compensação financeira e material;Apoio à inserção ou reinserção na vida activa civil;Apoio social.4.1.2 — Para a realização concreta daqueles objectivos, com base em vários estudos, elaborou-se um plano de incentivos materializados em quadro normativo a que corresponde já a criação, no terreno, de todos os suportes admi-nistrativos que garantem o acesso aos incentivos estabelecidos. Para tanto foi necessário unir esforços empenhados dos ministérios parceiros — aqui, com especial relevo para os Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e da Educação. Essas realizações inserem-se num processo dinâmico. No entanto, a situação actual do plano de execução dos incentivos ao RV/RC poder-se-á resumir aos conteúdos constantes nos seguintes anexos.Anexo 1 — Súmula de incentivos. Anexo II — Rede de escolas dos ensinos básico e secundário— Ministério da Educação.