13 DE JANEIRO DE 19887412—Considera-se radiodifusão, para efeitos da presente lei, a transmissão unilateral de comunicações sonoras, efectuadas através de ondas radioeléctricas ou outro meio adequado, destinada à recepção directa pelo público em geral.Artigo 2.°Exercido da actividade de radiodifusão1 — A actividade de radiodifusão é exercida por empresas públicas, privadas e cooperativas, nos lermos da presente lei e demais legislação aplicável.2 — A actividade de radiodifusão não pode ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais c profissionais, bem como por autarquias locais, por si ou através de entidades cm que detenham participação de capital.3 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão só podem funcionar mediante alvará concedido nos termos da presente lei.4 — Nenhum operador de radiodifusão pode ser titular de mais de um alvará de licenciamento, salvo no caso de exercício simultâneo da actividade em ondas diferentes.5 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente, quota ou participação superior a 25 % em mais de uma empresa de radiodifusão.6 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer funções de administração ou de direcção cm mais de uma empresa de radiodifusão.7 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão estão sujeitas à lei portuguesa, têm sede cm Portugal e a participação, directa ou indirecta, do capital estrangeiro não pode exceder 10 %.Artigo 3.9Fins gerais do serviço público de radiodifusão1 — São fíns gerais do serviço público de radiodifusão:a) Contribuir para a formação c informação do povo português, defendendo c promovendo os valores culturais do País, designadamente a língua c a música portuguesas;6) Contribuir para a promoção do progresso social, nomeadamente através da formação c da recreação de lodos os portugueses, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, com vista à edificação de uma sociedade livre, democrática c pluralista de acordo com a Constituição da República c a lei;c) Contribuir para o reforço do conhecimento c da projecção de Portugal no Mundo c para o estreitamento das relações com todos os países c povos, nomeadamente os de expressão portuguesa, bem como dos laços de solidariedade com as comunidades portuguesas no estrangicro;d) Contribuir para que o Estado garanta a todos os cidadãos o exercício dos direitos de informar, informar-se e ser informado sem impedimento nem discriminações;é) Divulgar mensagens c comunicados dos órgãos de soberania, nos termos da lei.2 — Para a realização dos seus fins deverá a actividade de radiodifusão integrar programas de informação c de divulgação, de comentário c de crítica, de pedagogia, de instrução, culturais, recreativos, desportivos c infantis, que se dirijam a iodas as camadas da população c incluam astemáticas social, económica e política, tratadas de forma pluralista e no mais escrupuloso respeito dos princípios constitucionais.Artigo 4.flFins específicos da radiodifusão realizada por operadores privados1 — São fins específicos da radiodifusão realizada por operadores privados, no quadro dos princípios constitucionais vigentes e do regime geral da presente lei:á) Contribuir para o enriquecimento informativo e cultural da população;b) Enraizar nos comportamentos a vivência democrática própria de um estado de direito;c) Cultivar os valores imanentes da identidade nacional;d) Contribuir para o fortalecimento do respeito pelas instituições e leis da República;e) Despertar nos espíritos a liberdade crítica;f) Facultar tempos de antena eleitorais aos partidos políticos e outras candidaturas.2 — Independentemente do disposto no número anterior, são fins específicos da radiodifusão privada de cobertura regional ou local:a) Contribuir para o acesso à programação radiofónica das colectividades locais e, de um modo geral, das diversas camadas da população;b) Promover os valores culturais da região ou localidade;c) Propiciar relações de convívio e boa vizinhança entre as populações abrangidas pela emissão.3 — Os operadores privados que venham a ser qualificados de cobertura geral, nos lermos da lei reguladora do processo de licenciamento da actividade de radiodifusão, serão obrigados à apresentação de programas informativos, de acordo com o disposto no artigo 12."Artigo 5.°Fins específicos da radiodifusão realizada por empresas públicas1 — São fins específicos da radiodifusão realizada por empresas públicas, no quadro dos princípios constitucionais vigentes e do regime geral da presente lei:a) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação;b) Incentivar a produção de programas nacionais, facultando o acesso à actividade de radiodifusão por parte de produtores independentes ou de entidades relevantes, nomeadamente nos aspectos social e cultural;c) Garantir a prestação do serviço público indispensável ao desenvolvimento dos laços de Portugal com as comunidades portuguesas sediadas no estrangeiro;d) Facultar tempos de antena aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais;e) Promover a adesão ou a celebração de convenções, com vista à sua participação em instituições internacionais, nomeadamente as que visam a promoção e a defesa da liberdade de expressão do pensamento e a solidariedade entre os povos, privilegiando a cooperação com os países de expressão oficial portuguesa.