13 DE DEZEMBRO DE 2017 51 Com estas petições, Os Verdes entenderam arrastar para discussão um projeto de resolução que tem como título «Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira». Como é do conhecimento público, há praticamente uma década que os trabalhadores da função pública estão sob esta máxima terrível do congelamento das carreiras, uma medida profundamente injusta, que foi prometida, ainda por cima, como temporária e que se arrastou, arrastou, arrastou, como é do conhecimento, e essas pessoas são vítimas, efetivamente, dessa medida que foi tomada. Nesse sentido, uma das grandes batalhas de Os Verdes desde o início da Legislatura é que se proceda ao descongelamento das carreiras, o que é da mais elementar justiça. Assim, o Orçamento do Estado para 2018, aprovado há pouco tempo pela Assembleia da República, prevê esse descongelamento. Porém, existem carreiras onde o tempo de serviço é, entre outros fatores, determinante para a progressão e para a respetiva valorização remuneratória. Num primeiro momento, como é também sabido, o Governo procurou que esse tempo de serviço não fosse contabilizado. Contudo, a luta expressiva, designadamente dos professores, obrigou o Governo a gerar um diálogo com as suas estruturas representativas. No âmbito da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, Os Verdes apresentaram uma proposta concreta que determinava que, para efeitos da progressão na carreira, seria considerado todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores no período de congelamento das respetivas carreiras. Os Verdes apresentaram essa proposta por ser profundamente injusta a intenção e realizar um «apagão» sobre esse tempo de serviço prestado. A proposta foi, contudo, rejeitada e o grande argumento para a rejeição da proposta de Os Verdes, avançado designadamente pelo PS, e também corroborado pelo Governo, era a intenção de dialogar com os sindicatos em relação a essa questão. Os Verdes relembram que os sindicatos nunca abdicaram desse diálogo, avançaram até com a possibilidade de essa contagem de tempo de serviço poder ser faseada mas não apagada. Portanto, neste momento, impõe-se a abertura e a continuação das negociações e desse processo de diálogo com os sindicatos, com vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. Aquilo que Os Verdes dizem e redizem é que o congelamento foi de uma injustiça brutal, mas é importante que a solução... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, por favor. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, é importante que a solução, que é o descongelamento, não se transforme, também, numa profunda injustiça. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e os grupos parlamentares que apresentam iniciativas neste debate. Esta Legislatura tem sido um tempo de aposta na educação e, para o PS e para o Governo, investir na educação é também investir nos seus profissionais. Quero relembrar só alguns momentos: o fim da requalificação para os professores; o fim da bolsa de contratação de escola; o contínuo reforço do número de assistentes operacionais, agora com perspetivas de futura vinculação; a nova portaria dos rácios, que está a permitir reforçar estruturalmente o pessoal não docente nas escolas; a criação o Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa; a revisão dos intervalos do 1.o ciclo; a harmonização dos calendários do pré-escolar e do 1.o ciclo; o regresso do investimento na formação contínua dos professores; a revalorização da monodocência; encetámos o combate à precariedade laboral; a vinculação extraordinária que abrangeu de uma só vez cerca de 3400 professores; a melhoria da norma-travão, sendo que o Orçamento do Estado para 2018 já tem os meios para nova vinculação extraordinária, mais uma vez com números muito relevantes e novamente vai ser melhorada a norma-travão; a confiança nos professores como profissionais, que é, em si mesma, uma aposta na melhoria educativa, como mostra o projeto da