II SÉRIE-A — NÚMERO 64 76 2 –  Encontre forma de apoiar empresários de nacionalidade portuguesa no estrangeiro que pretendam instalar unidades de desenvolvimento do seu produto em Portugal, sejam elas unidades industriais ou unidades de inovação e conhecimento (casos em que se deve desenvolver junto das Universidades portuguesas). 3 –  Crie um incentivo específico para que jovens com qualificações específicas possam regressar ao nosso país e aqui desenvolver projetos que podem render ao nosso país uma capacidade exportadora de alta tecnologia. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2016/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIRADA DAS PLACAS DE FIBROCIMENTO EXISTENTES NA ESCOLA SECUNDÁRIA DR. JOÃO CARLOS CELESTINO GOMES, DE ÍLHAVO, E PROGRAME E AGENDE AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REABILITAÇÃO Exposição de motivos A Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo, apresenta sinais visíveis de degradação e está a colocar em risco a saúde, o bem-estar e a segurança de alunos, professores e funcionários não docentes devido à presença de amianto, pelo que necessita urgentemente de obras de requalificação. Sede do Agrupamento de Escolas de Ílhavo, a degradação do edificado deste estabelecimento de ensino – construído há cerca de cinquenta anos – é visível a olho nu, sobretudo devido a infiltrações de água nos tetos, partes de chão a ceder, pedaços de pavimento sem tijoleira e climatização ineficiente. A escola, que atualmente acolhe mais de meio milhar de alunos do 8.o ano ao 12.o ano, foi intervencionada pela última vez há cerca de trinta anos. Tem, por isso, também graves deficiências na rede de águas, nos sistemas elétricos e de esgotos e deficiente iluminação. A piorar a situação está a presença de amianto nas coberturas, o que faz temer pela saúde de toda a comunidade escolar, estando assim em incumprimento a Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro, sobre remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas. A escola está referenciada como prioritária pela Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE), mas tem ficado para trás na lista de obras a realizar na região. Em 2017, a autarquia manifestou disponibilidade para assumir a gestão da empreitada, trabalhando em conjunto com o Agrupamento de Escolas de Ílhavo, mas o Governo nada fez. O Despacho n.o 5779/2018, publicado em junho, que previa a cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e alguns municípios – e acordava a execução de intervenções pontuais e de emergência para beneficiação de escolas cujo estado de conservação punha em causa o normal desenvolvimento das atividades letivas –, num total de 5,9 milhões de euros, não comtemplou o município de Ílhavo.