II SÉRIE-A — NÚMERO 91 100 Relativamente à despesa consolidada, o TC lembra que «em 2017, reforçou-se o peso e o valor das despesas correntes (94,5% do total, mais 459 M€) diminuindo em 199 M€ as despesas de capital, sendo de destacar as seguintes variações:  As despesas com pessoal aumentaram 416 M€1 (2,6%), atingindo 16 253 M€ e 25,8% da despesa, devido, em grande medida, à reversão das reduções remuneratórias. Destacam-se as subidas de 199 M€ nas entidades do SNS, (...)», salientando especificamente, com maior peso, em termos de despesa consolidada, «o PO 13 – Saúde, com 15,7% do subtotal (9930 M€), destacando-se a aquisição de bens e serviços (5755 M€) e as despesas com pessoal (3970 M€), na sua maioria processadas por entidades do SNS (5090 M€ e 3845 M€, respetivamente) e, também, pela ADSE (554 M€ na aquisição de bens e serviços);» Em matéria de pagamentos em atraso, o TC destaca, na aquisição de bens e serviços, o aumento de 583 M€, em 2016 e para 872 M€, em 2017, um aumento 80,6% (389 M€), sendo que as entidades do Ministério da Saúde são responsáveis por 96,8% (844 M€) dos pagamentos em atraso. Relativamente à dívida não financeira, que inclui toda a dívida não decorrente do recurso ao crédito (ou de contratos de locação financeira), o TC refere que assume particular relevância a que diz respeito ao fornecimento de bens e serviços. Segundo valores apurados pelo TC, «a dívida não financeira da administração central, no final de 2017, ascendia, pelo menos, a 3357 M€, mais 515 M€ (18%) do que em 2016, em resultado, sobretudo do aumento da dívida do SNS, em 530 M€. Do exame realizado pelo TC mais uma vez se conclui que os valores reportados na CGE 2017 não são completos e fiáveis porque:  Não cobrem pelo menos 77% da totalidade da dívida não financeira da administração central, uma vez que não incluem a dívida não financeira das EPR nem dos hospitais empresarializados (HEPE);  Encontram-se desatualizados no que aos valores do SNS dizem respeito uma vez que utilizam o reporte no âmbito dos prazos médios de pagamento (PMP) relativos a dezembro de 2017, cujos valores diferem dos reportados no relatório e contas consolidadas do SNS de 2017;  Baseiam-se no reporte que é feito por cada uma das entidades sem se ter assegurado a sua consistência com os valores reportados nos respetivos relatórios e contas, nem a harmonização de conceitos reportado por cada uma das diversas entidades.» De referir que face a esta informação do TC, a DGO, em contraditório refere que «a abordagem seguida é consistente com a metodologia utilizada para efeitos da elaboração de estimativas na ótica das Contas Nacionais e que o quadro 90 do Relatório da CGE evidencia as contas a pagar relativas ao SNS.» No que diz respeito à divida do SNS o TC relembra que «A dívida dos SFA que integram o SNS é quantificada na CGE 2017 em 406 M€, valor que não inclui a dívida não financeira dos HEPE. Relativamente a estas entidades e tendo por base a mesma fonte de informação utilizada pela DGO, a dívida a fornecedores externos em 31/12/2017 é quantificada em 1871 M€ (1 531 M€ em 31/12/2016)». Verifica-se, porém, que no relatório e contas consolidadas do SNS de 2017, elaborado pela ACSS, a dívida a fornecedores externos atinge um total de 2772 M€, o que representa uma divergência de 495 M€ face aos valores comunicados pelas entidades. Face a esta discrepância, a ACSS veio esclarecer, informando que: «i) o reporte assenta em números provisórios, ou seja, numa primeira posição financeira reportada a dezembro de 2017, enquanto os valores do relatório e contas do SNS são definitivos, decorrentes das contas finais das entidades, após concluídos todos os registos relativos ao exercício e trabalhos de encerramento de contas (este fator representa cerca de 183 M€ da divergência); ii) o valor da dívida apurado no reporte dos PMP considera, na entidade ACSS, apenas a vertente do seu funcionamento, enquanto os valores do relatório e contas englobam também a vertente SNS afeta a esta entidade (este fator representa uma diferença na ordem dos 294 M€).» De entre as recomendações que o TC formula relativamente à CGE/2017, merecem destaque, no setor da saúde, as seguintes:  Recomendação 31, visando que o Governo «Assegure a inclusão na Conta Geral do Estado de informação sobre a dívida não financeira dos hospitais empresarializados do Serviço Nacional de Saúde, assim como a das restantes entidades públicas reclassificadas da administração central, de forma a prestar informação