13 DE AGOSTO DE 19822510-(17)modo, a actuação do Governo, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1) Existe algum planeamento estabelecendo prio-ridades em termos de formação profissional?2) Nomeadamente, são conhecidas as necessida-des do País determinando a formação profissional mais adequada a tais necessidades?3) Os técnicos de vendas e os espectáculos cons-tituem prioridades nacionais em termos de formação profissional na óptica do planeamento referido ou na óptica própria do Ministério do Trabalho?4) Que razões explicam ou justificam os subsídiosconcedidos?5) O Instituto de Emprego e Formação Profissio-nal tornou pública — e em caso afirmativo quando e através de que meios — a possibilidade de os sindicatos poderem ser subsidiados para formação profissional?Ainda no termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, cópia integral dos acordos celebrados.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério do Trabalho, um exemplar do estudo que editou intitulado Os Salários Convencionais em Alguns Sectores de Actividade.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe de quais as iniciativas diplomáticas portuguesas efectuadas ao longo do corrente ano e tendentes a preparar a discussão e votação nas Nações Unidas da questão de Timor Leste.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Expresso, de 7 de Agosto, publicou uma extensa reportagem, de acordo cora a qual a Africa do Sul estaria a preparar, juntamente com umavasta coligação de forças dissidentes do regime de Luanda, uma invasão de Angola, simultaneamente com a tomada de poder em Luanda.Nota oficiosa do Governo informou posteriormente estarem em curso investigações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, informação urgente sobre a parte final da reportagem,'nos termos da qual a afirmação de que a vigilância sobre cidadãos estrangeiros referidos «deixou de se exercer já há vários meses» é verdadeira e, no caso de o ser, qual a sua justificação.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência das inundações que em 1979 danificaram gravemente as casas velhas da zona ribeirinha da Régua comprometeu-se o Governo (IV Constitucional) a edificar 800 habitações sociais.A Câmara Municipal da Régua adquiriu terrenos para o efeito.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:a) Se tenciona, e quando, honrar aquele com-promisso governamental;b) Que razões explicam ou justificam o seu nãocumprimento até esta data?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, cópia integral dos relatórios e dados de todas as sondagens de opinião mandadas efectuar pelo Governo nos anos de 1980, 1981 e 1982.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe:a) Do número total de açorianos (naturais ou aí residentes antes da prisão) actualmente presos em cadeias do continente;