9 DE JUNHO DE 2021 5 seguimento às denúncias. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a identidade do denunciante e demais informações ali referidas só podem ser divulgadas em cumprimento de obrigação legal, no âmbito de procedimento administrativo de inquérito ou equivalente ou de processo judicial, com vista à salvaguarda de direitos de defesa da pessoa em causa. 3 – A divulgação da identidade do denunciante e demais informações referidas no n.o 1 está sujeita às salvaguardas consideradas adequadas pelo órgão ou entidade instrutor, nos termos a regulamentar. 4 – As autoridades que recebem denúncias contendo segredos comerciais apenas os utilizam, ou divulgam para outros fins, na medida do necessário ao correto seguimento a dar às denúncias. Artigo 7.o Conservação das denúncias 1 – As autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas conservam registos de todas as denúncias recebidas, em conformidade com as disposições sobre confidencialidade previstas na lei. 2 – Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica com gravação ou outros sistemas de mensagem vocal, sob reserva do consentimento do denunciante, as autoridades competentes e as entidades jurídicas privadas e públicas têm o direito de registar a denúncia oral sob uma das seguintes formas: a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; b) Transcrição completa e exata da comunicação, efetuada pelo pessoal da autoridade competente responsável pelo tratamento das denúncias. 3 – Se for utilizada para a denúncia uma linha telefónica sem gravação ou outros sistemas de mensagem vocal, as autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas deve ter o direito de registar a denúncia oral sob a forma de uma ata exata da comunicação, elaborada pelo pessoal responsável pelo tratamento de denúncias. 4 – Em caso de denúncia apresentada em reunião, as autoridades competentes ou as pessoas coletivas privadas e públicas devem assegurar, sob reserva do consentimento do denunciante, a conservação de uma ata completa e exata dessa reunião, em suporte duradouro e recuperável. 5 – As autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas têm o direito de registar a ata da reunião sob uma das seguintes formas: a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; b) Ata exata da reunião, elaborada pelo pessoal da autoridade competente responsável pelo tratamento das denúncias. 6 – As autoridades competentes e as pessoas coletivas privadas e públicas devem oferecer ao denunciante a possibilidade de verificar, retificar e aprovar a ata da reunião, assinando-a. Artigo 8.o Proibição de retaliação 1 – Por retaliação entende-se qualquer ameaça, ato ou omissão, praticados em contexto profissional e em consequência, direta ou indireta, de denúncia ou de divulgação pública, que constitua ilícito contraordenacional ou penal e possa causar prejuízo relevante ao denunciante. 2 – As autoridades ou pessoas coletivas públicas e privadas devem tomar as medidas necessárias para proibir qualquer forma de retaliação, designadamente: a) Suspensão, despedimento ou medidas equivalentes; b) Despromoção ou recusa de promoção; c) Alteração de funções, alteração do local de trabalho, redução de salários e alteração do horário de