II SÉRIE-A — NÚMERO 68 36 da Comissão Europeia. As instituições bancárias realizam receitas de 8 milhões de euros por dia com comissões cobradas aos clientes. Acresce ainda a esta situação o facto de, ao contrário do que seria uma lógica de aumento ou, pelo menos, de manutenção dos custos por relação com o grau de utilização e montante depositado na conta, se ter generalizado a prática de uma cobrança escalonada por valor dos saldos médios mensais de conta, que onera mais os clientes com menor saldo mensal, garantindo serviços gratuitos para os clientes com maiores rendimentos. Embora se tenham registado consideráveis avanços ao nível da regulamentação da informação prestada pelas instituições de crédito, continuam a ser as camadas da população menos informadas e também com menores rendimentos as mais penalizadas pelas práticas de cobrança de taxas, custos, encargos e despesas associadas a contas bancárias. Alguns dos direitos já consagrados são pouco exercidos por falta de informação acessível aos clientes que os poderiam exercer. De acordo com os últimos dados do governo, apenas 1200 cidadãos beneficiam dos serviços mínimos bancários.  Para contrariar esta tendência, e garantir a todos os cidadãos um acesso em iguais circunstancias aos serviços bancários, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei, um conjunto de medidas que visam aperfeiçoar a legislação existente no sentido de limitar as despesas de manutenção de conta cobradas pelas instituições bancárias e aumentar a transparência da informação a elas associada. Para além da gratuitidade dos serviços mínimos bancários, compostos por serviços como uma conta de depósito à ordem, uma conta de depósito a prazo, homebanking e titularidade de cartão de débito, entre outros, efetua-se a limitação da cobrança de qualquer custo em todas as contas bancárias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1.  A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, criando a total gratuitidade dos serviços mínimos bancários, alterando as suas condições de cancelamento por parte das instituições de crédito e criando ainda os deveres de informação por parte das instituições de crédito no que se refere aos serviços mínimos bancários.  2. A presente lei altera ainda o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, de forma a limitar a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março Os artigos 1.o, 3.o, 5.o e 7.o-A do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) 1. (...) 2. (...): a) (...) i) Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem e de conta de depósito a prazo;