II SÉRIE-A — NÚMERO 54 52 estadias em hotéis ou pousadas, aquisição de bens no comércio local e consumo de produtos em restaurantes e cafés. A título de exemplo, de acordo com um estudo realizado pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche, tendo por base uma estimativa de cerca de 350 mil visitantes, o Carnaval de Torres Vedras gera um retorno na ordem dos 9 milhões de euros para a economia local, durante os cinco dias e quatro noites do evento. Ora, este retorno de investimento só é possível se existirem visitantes que, ainda que possam ser locais, regra geral são turistas, oriundos de vários pontos do país, situação que é dificultada pelo facto de a terça-feira de Carnaval não ser considerada como um feriado obrigatório, mas apenas facultativo. Apesar disso, tradicionalmente, salvo algumas exceções nos últimos anos, o Governo, mediante despacho, tem concedido tolerância de ponto, na terça-feira de Carnaval, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, exatamente por considerar que existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período. Mais, a não concessão de tolerância de ponto pelo Governo foi uma medida bastante contestada, especialmente pelos municípios com maior tradição carnavalesca, que argumentaram que a decisão iria penalizar as receitas com os festejos daquela altura do ano. Por este motivo, a grande maioria dos municípios por sua iniciativa concederam, naqueles anos, tolerância de ponto aos seus funcionários. A título de exemplo, em 2013, quase 200 autarquias concederam tolerância de ponto, existindo um aumento do número de municípios a conceder este benefício de 2014 para 2015. Igualmente, ainda que para o sector privado este feriado seja facultativo, uma parte significativa das empresas, adicionam a terça-feira de Carnaval à lista de feriados obrigatórios, por via de instrumentos de regulamentação coletiva, como contratos coletivos e acordos de empresa. O calendário escolar encontra-se também organizado no pressuposto que a terça-feira de Carnaval é considerada feriado, tanto que está previsto um período de férias para esta época. Por esse motivo, muitas famílias aproveitam esta data para agendarem férias juntos, facto de grande importância tendo em consideração que tal é árduo ao longo do ano pela difícil conciliação entre o calendário escolar e os períodos de férias dos pais. Na sociedade moderna, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos. Por este motivo, numa época em que as famílias estão cada vez mais distanciadas, é preciso incentivar e criar condições efetivas que permitam o aumento do número de períodos de lazer em família, sendo a época de Carnaval um ótimo período para tal. De acordo com o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado em 7 de julho 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças do Trabalho, Portugal ocupa a décima posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1.868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. Contudo, são vários os estudos que indicam que à medida que aumentamos o número de horas de trabalho a produtividade diminui, estando inclusive associado ao aumento de produtividade a existência de maiores períodos de descanso e lazer, pelo que é preciso promover o aumento destes períodos, nomeadamente pelo aumento do número de dias de férias e feriados. Em conclusão, pelos motivos acima enunciados, nomeadamente o reforço do tempo passado em família e os impactos positivos paras as economias locais, consideramos que a terça-feira de Carnaval deveria passar a constar da lista de feriados obrigatórios, pelo que propomos uma alteração ao Código do Trabalho que o possibilite. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.