II SÉRIE-A — NÚMERO 131 46 envolvimento governamental, pelo que deverá ser criada uma linha de crédito bonificada adicional gerida e operacionalizada pelos ministérios competentes em razão da matéria, que permita uma resposta rápida e efetiva, sem prejuízo da necessária validação por parte das autarquias da condição de segunda habitação. A recuperação das casas de segunda habitação é um fator essencial de revitalização económica das zonas afetadas pelos incêndios, pois, em algumas dessas aldeias correspondem à maioria das casas existentes e que são usadas para férias e fins de semana dos proprietários, muitos deles familiares dos poucos que ainda habitam o território, ou famílias que têm a sua vida profissional nos grandes centros urbanos mas «regressam à terra» quando podem e que, desta forma ocupam o território e criam riqueza nestas regiões. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Promova a criação de uma linha de crédito bonificada, para recuperação de habitações não permanentes destruídas pelos incêndios de 2017, gerida e operacionalizada pelos ministérios competentes. 2. Dote essa linha de crédito com meios financeiros suficientes, considerando o número de habitações não permanentes afetadas. 3. Estabeleça as condições de financiamento (bonificação da taxa e prazos) tendo em conta a condição de recurso do agregado familiar. 4. Estabeleça um sistema de «via verde» para agilizar os licenciamentos. 5. Promova, com as autarquias, a criação de um sistema de salvaguarda que garanta que os financiamentos pedidos se destinam efetivamente à reconstrução de habitações não permanentes. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1735/XIII (3.a) AVALIAÇÃO E APOIO AOS PREJUÍZOS AGRÍCOLAS CAUSADOS PELAS INTEMPÉRIES DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2018 Desde 28 de maio de 2018 que os distritos de Vila Real, Viseu e Guarda têm sido assolados por fenómenos meteorológicos adversos, nomeadamente vento e trovoadas acompanhadas de fortes quedas de chuva e granizo, registados pelo IPMA e amplamente noticiados pela comunicação social, e que não são típicos desta época do ano. Nota comum desses episódios climatéricos têm sido os avultados prejuízos de inúmeras culturas e produções agrícolas, entre as quais se destacam a vinha da Região Demarcada do Douro, os pomares de cereja e de maçã, o olival e estufas de culturas diversas. A estes fenómenos estão associadas, também, enxurradas com deslizamento de terras e quedas de muros de suporte e diversas estruturas agrícolas de apoio. Em muitos casos, e apesar da intervenção célere dos agricultores na aplicação de tratamentos adequados, é possível que não seja possível a recuperação dos estragos. Ora importa ressaltar a forma como o Ministério da Agricultura procedeu ao levantamento dos prejuízos decorrentes das intempéries de finais de Maio, nos concelhos de Alijó e Sabrosa, que são suscetíveis de vir a causar quebras de produção.