21 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008O Sr. Deputado diz: este projecto tem uma má avaliação, tem pouco interesse económico, não se paga a si próprio esse, então para esse é que os bancos devem emprestar; aquele outro não emprestam. Não! É o próprio sistema. Os bancos emprestam o dinheiro, as entidades que fornecem crédito disponibilizam esse crédito, que é limitado, e os projectos aparecem para concorrer.Garanto-lhe que são os melhores projectos aqueles que têm capacidade de obter esse crédito. Aliás, a verdade é que até agora nem na rede de alta velocidade, onde apareceram quatro grandes consórcios, envolvendo mais de 30 empresas, nem na rede rodoviária, nas 9 concessões que lançámos, houve algum concurso que tivesse ficado em branco, até agora!  Pode ser que venha a suceder, mas ainda não sucedeu e não é a primeira vez que há um concurso que é anulado, porque não aparecem propostas satisfatórias. Isso pode vir a suceder, mas não é por falta de propostas.A Sr.a Deputada Helena Pinto colocou-me uma das tais perguntas a que já respondi, precisamente a essa pergunta, variadíssimas vezes, mas, mesmo assim, a Sr.a Deputada insiste em colocá-la. Já lhe disse que, primeiro, na privatização, o nosso projecto de financiamento para o novo aeroporto envolve a privatização parcial da ANA — a que acrescentei «maioritária» da ANA —,»A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas como?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » associada á construção e exploração do novo aeroporto no contrato de concessão. Quanto ao modelo concreto, Sr.a Deputada, o Governo ainda não o apresentou nem o vou apresentar hoje, mas fá-lo-ei dentro de pouco tempo.Não há, nesta matéria, nenhuma questão ideológica na nossa cabeça. Tal como já expliquei à Sr.a Deputada, não nos parece que seja necessário, imprescindível ou uma coisa conceptual que o Estado seja o  dono do aeroporto, independentemente da grande importância que tem como infra-estrutura de transportes no sector aeroportuário. O que precisamos é que seja posto ao serviço público, ao serviço do interesse nacional e isso resolve-se, essencialmente, com o contrato de concessão, o seu cumprimento e a actuação das entidades reguladoras. O Estado pode ser proprietário de tudo, de parte ou não – esta não é para nós uma questão ideológica. Trata-se de saber onde aplicar os recursos públicos que, tal como o recurso ao crédito, também são limitados. O Estado tem os recursos que tem e precisa saber onde é que os coloca, onde é que os aloca.Portanto, não nos parece que se justifique alocar os recursos do Estado 100% à infra-estrutura aeroportuária ao nível dos aeroportos. Essa é uma das razões, mas não é a única, porque também tem a ver com a partilha de riscos no que diz respeito à gestão e exploração do aeroporto e com muitas outras matérias que já abordei nesta reunião.Quanto à questão dos estudos de impacte ambiental, Sr.a Deputada, também já respondi publicamente, mas não aqui, no Parlamento, porque não tive oportunidade, e por isso tenho muito gosto em explicar.  Como calculará, o Ministério das Obras Públicas vai cumprir todas as regras e leis ambientais, sejam nacionais, directivas comunitárias, etc. Não há qualquer hipótese de fazer de outra maneira e, aliás, não seria legítimo nem possível fazê-lo. São projectos que fazem parte da rede transeuropeia de transportes, pelo que temos não só a nossa legislação, mas as próprias directivas comunitárias, que temos de seguir. Portanto, isso vai ser cumprido. Ou seja, não pode haver nenhuma adjudicação deste projecto sem que seja emitida a declaração»Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Um momento, Sr.a Deputada, deixe-me concluir! Estou a falar-lhe do ponto de vista legal. Não pode haver nenhuma declaração de impacte ambiental sem que essa declaração tenha sido emitida. No entanto, é muito importante termos os resultados dos estudos de impacte ambiental na altura em que se faz o concurso para que os concorrentes tenham essa informação. Quanto maior for a informação que os concorrentes têm, melhor serão as propostas que podem apresentar. Portanto, também é desejável que, logo na altura do concurso para a empreitada ou para a concessão, essa informação esteja disponibilizada. Estamos claros.No entanto, Sr.a Deputada, como calcula, um concurso destes pode ter vários contornos e várias fases.Como já disse publicamente, se este concurso passar por uma fase de pré-selecção de concorrentes, a única