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Que parte há nisto de nostalgia pelo «centralismo democrático»? Em que medida é que a omnipresença, embora parcial, do mesmo e único partido do Governo Central por toda a parte não será uma tentação de mais omnipresença?
Um Estado que quer em Lisboa um Governo uno e coeso, e quer nas autarquias locais governos divididos, não estará a ir na lógica do dividir para reinar? Quando são as minorias que podem ser esmagadoras e são as maiorias que podem ser esmagadas, não é verdade que parece estar alguma coisa mal?
Não se estará a adoptar uma estrutura que tem algo parecido com o modelo de organização corporativista, dividindo em baixo para cingir em cima, como numa faraónica pirâmide? Que parte, ainda que involuntária, de polícia e de influência haverá nesta intenção de o PS estar em todas, mesmo quando em minoria?
A fórmula mais geral e preocupante desta questão é aliás esta: em que medida é que o PS está ou virá a utilizar a democracia como um sistema de controle pacífico? A questão passa de preocupante a assustadora quando se constata que o PS tem valorizado esta função de controle, mas não tem podido ou querido valorizar algumas das outras funções de democracia, nomeadamente a função do desenvolvimento, pela força do espírito, da liberdade do indivíduo e da liberdade associativa e de iniciativa.
De resto, vejamos: queremos ou não um verdadeiro poder local? É preciso lembrar que se está a criar um poder que não existia. Quer-se ou não que nasça forte e vitaminado?
Poder local em sentido moderno não é liberdade de cavaqueira à sombra do campanário, nem administração de esmolas lisboetas a conta-gotas. Poder local é hoje possibilidade de definição de uma política própria com um projecto de futuro, autodefinido e autodefendido, para cada aldeia, vila e cidade. É assim política no sentido miais genuíno, por ter carácter coerente, carácter global e perspectiva futurante.
Isto exige uma câmara municipal una e coesa.
O município precisa, além disso, de poder transformar as suas relações com o poder central, que devem perder o seu carácter de pura dependência hierárquica em favor de um novo carácter paracontratual.
Também isto só se conseguirá na unidade e capacidade de decisão do governo municipal.
Aliás, não será verdade que é ao nível das pequenas repúblicas municipais que a política é mais acção do que ideologia, é mais entre pessoas do que com organizações?
Porquê então o hiperpartidarismo? O próprio reconhecimento ao nível local das organizações populares de base e a diferenciação dos níveis de administração local - região, município, freguesia - não será junto ao pluralismo da assembleia municipal um suficiente conjunto de formas de pluralismo?
Em que medida, de resto, é que o pluralismo ideológico previsto para o executivo municipal não prejudicará o necessário pluralismo funcional, por pelouros, da actividade governativa do município?
A demasiada complexidade e um ultrapluralismo como o previsto não serão especialmente chocantes numa geografia política como o local onde a democracia natural da relação quotidiana entre os homens é ainda também uma forma real de pluralismo que releva e é importante?
Por tudo isto resulta que o CDS não aprovará a aplicação da regra da proporcionalidade à composição do executivo municipal.
Julgamos assim contribuir para evitar um país ainda mais cinzento, percorrido por uma mancha variegada mas incerta, e julgamos assim contribuir para ajudar a desenhar um país onde finalmente o preto se destaque no branco e a decisão clara, pela riqueza colectiva em liberdade, seja possível.Aplausos do CDS e PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Lucas Pires: creia que fiz grandes esforços para não desistir de tentar entender o que nos queria dizer.
Infelizmente, neste pedido de esclarecimento não posso dedicar-me a uma análise, ainda que perfunctória, em todos os aspectos inclusiva e manifestamente contraditórios da sua intervenção. Ficará para outra altura, provavelmente para amanhã, porque a curiosa tendência monopolista de inscrições fez com que aparecessem nada mais nada menos do que vinte e quatro Deputados do PPD e do CDS seguidos.Risos do PPD.Acerca da argumentação que fez sobre o que a Constituinte quis ou não quis em matéria de eleição da câmara municipal, infelizmente não o posso remeter para qualquer membro do CDS porque, se bem me recordo, nessa altura os Deputados do CDS tinham por uso não comparecer às reuniões das comissões constituintes. Mas qualquer membro da respectiva comissão constitucional onde esta matéria foi discutida o pode informar claramente do que é que os constituintes pretenderam com esses artigos sobre a eleição da câmara municipal. De resto, não creio que valha muito argumentar aqui com o que se quis ou não quis. Mas basta olhar para a Constituição.
Queria perguntar ao Sr. Deputado duas pequenas coisas: o artigo 116.o da Constituição consagra claramente que a conversão dos votos em mandatos se
14 DE OUTUBRO DE 1976 759fará de harmonia com o princípio da representação proporcional, e argumenta o Sr. Deputado que não se deve aplicar às autarquias locais.
Mas não terá notado, Sr. Deputado - ou, se notou, porque disse exactamente o contrário? - que o n.o 1 desse mesmo artigo reza precisamente o seguinte: «O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local»?
Não terá notado também que no artigo 117.o, logo a seguir, se diz: «Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo de acordo com a sua representatividade democrática»? Por que não citou ou por que esqueceu estas pequenas, mas importantes, nuances?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, pareceu-me ter argumentado com o carácter pouco democrático da eleição da câmara, uma eleição directa pelo sistema da representação proporcional. Gostaria, no entanto, de lhe perguntar se o Sr. Deputado considera menos democrático um sistema que, tendencialmente, faz representar na câmara municipal 100 % dos eleitores, considerando mais democrático um sistema, que é o sistema que propõe, de eleição por lista maioritária que poderia levar a que, na câmara municipal, estivessem, por exemplo, representantes de metade ou bastante menos de metade dos eleitores. Eu sei que tem uma proposta noutro sentido, mas, a meu ver, essa proposta é apenas a confissão da derrota da própria posição.
No entanto, terá também o Sr. Deputado observado que o sistema de lista maioritária, em eleições territoriais de lista, é uma excepção nos sistemas eleitorais territoriais por lista e que a regra é exactamente a proporcionalidade? Ter-se-á apercebido que antes do 25 de Abril Portugal era, se não estou em erro, o único país em que o sistema eleitoral de eleições de base territorial e de lista era feito pelo sistema de lista maioritária? E para parafrasear e terminar, Sr. Deputado, que parte há na sua intervenção de nostalgia do sistema eleitoral de antes de 25 de Abril?Risos.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer pedir esclarecimentos?Pousa.Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (ODS): - Sr. Presidente: Se me dá licença, eu queria apresentar um protesto e não pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Na sessão de 16 de Janeiro de 1976, o Sr. Deputado Oliveira Dias explicou nesta Câmara uma série de razões e de argumentos do nosso partido acerca da matéria do poder local.O Sr. Deputado Vital Moreira, pedindo esclarecimentos, disse: «Ouvi com muita atenção os argumentos que utilizou e só lamento não ter tido oportunidade de os ouvir na Comissão, mas nem por isso perdem o valor, naturalmente.» Ao que o Sr. Deputado Oliveira Dias respondeu: «Sr. Presidente, queria responder ao Sr. Deputado Vital Moreira, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que lastimo que não tenha ouvido esses argumentos na Comissão, mas foram porventura produzidos em alguma das sessões em que não tomou parte.»
A adopção, neste momento, pelo Sr. Deputado Vital Moreira do mesmo argumento, já perfeitamente denunciado na altura oportuna, é apenas uma provocação e por isso mesmo aqui deixo o meu protesto.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Temos dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para responder.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do mais surpreende-me que o Sr. Deputado Vital Moreira reconheça a existência de sistemas eleitorais antes do 25 de Abril.Vozes do PPD: - Boa!Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não fui eu que me utilizei deles. Outros foram, não eu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então há apartes ou não há apartes?O Orador: - Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado Vital Moreira pretende recordar à Assembleia o que os constituintes quiseram, eu não teria com certeza necessidade de lembrar que o tempo das intervenções subjectivistas - que são aquelas que estão no terreno de interpretação jurídica ou equivalente, da fidelidade ao chefe no terreno político -, o tempo das interpretações subjectivistas, dizia, passou há muito, no campo da teoria jurídica, etc. É por isso que não me preocupo muito com o respeito da fidelidade àquilo que os constituintes efectivamente quiseram.
Acontece quanto à invocação do artigo 116.o, n.o 1, que essa invocação pode funcionar justamente contra quem a faz, 'pois (c)lê diz: «O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação ...» Ë, portanto, uma alusão à existência de uma regra geral do direito eleitoral. Simplesmente não é integrado nesta regra geral o princípio da proporcionalidade na designação. Portanto, por um argumento estar contrario sensu - que suponho que, apesar de instrumento imperfeito, em lógica jurídica é instrumento mais perfeito do que aquilo- que não é instrumento dessa lógica -, suponho que não cabe aqui, como regra geral, o princípio da proporcionalidade.
Eu também - talvez por falta de clareza da minha percepção, mais do que por falta de clareza do
760 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27emissor (risos) - não compreendi muito bem a última parte da dúvida que me foi posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Em todo o caso, e já que tive uma percepção geral, eu podia dizer-lhe o seguinte quanto a regras gerais de designação, nos países da Europa, para a constituição das câmaras municipais: essa eleição, como sabe, em muitos países democráticos de cuja democracia se não duvida, está consolidado há muito tampo um sistema de eleição uninominal. Esta eleição pode ser considerada, digamos, como extremo contrário ú& representação proporcional, e justamente a fórmula que eu defendi há pouco é até uma fórmula intermédia que não vai tão longe como a ideia da representação uninominal. Essa, sim, leva a uma designação que corta inteiramente as possibilidades de expressão, ao nível municipal, dos vários leques políticos, e afinal eu não fui até tão longe como pode ir o pensamento democrático dessas países e não era tão exótico nem tão estranho o pensamento que eu defendi como parece que sugeriu na sua intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está enganado, Sr. Deputado. Eu não sugeri nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (FPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas maneiras radicalmente opostas de pensar a administração local: uma que a concebe como uma espécie de correia de transmissão do poder do Estado; outra que a entende como a expressão autónoma do poder local.
A primeira é uma visão centralizadora. A segunda aponta para os caminhos da descentralização.
A Constituição democrática que fizemos neste Sala consagra o princípio democrático da descentralização. Os decretos-leis do Governo socialista, agora submetidos a ratificação, revelam uma óptica caracterizadamente centralizadora. E isto por uma razão simples:
A Assembleia Constituinte quando redigiu e votou a matéria do podar local tinha os olhos postos no País. O Partido Socialista, quando produziu os seus decretos-leis, tinha os olhos postos no seu umbigo político. E esse umbigo político situa-se, como toda a gente sabe, em Lisboa.
Mas a democracia não pode ser um fenómeno lisboeta. O fascismo podia sê-lo; não o pode ser a democracia. Esta, ou atinge todo o espaço do país real ou não chega a ser democracia.
Fazer com que a democracia alcance todo o País e todos os portugueses supõe mudanças profundas, não só das estruturas do poder local, como, e sobretudo, da óptica dos governantes. Mudanças que teriam que manifestar-se num novo estilo de relações entre a Administração Central e Local, traduzido, a nível de soluções legislativas concretas, no reconhecimento, sem subterfúgios, do direito que assiste às populações de tomarem nas próprias mãos o seu destino.
«Mudar alguma coisa para que tudo continue na mesma», na frase célebre de O Leopardo, de Lampaduoa, não é em Portugal, aqui e agora, fazer democracia. É procurar salvaguardar, a todo o custo, a trituradora máquina do poder totalitário que, durante décadas, esmagou a criatividade dos meios locais e a capacidade de participação política dos Portugueses.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É isso que não poderemos aceitar.Um verdadeiro sistema de poder local democrático, que se não limitasse a sê-lo na aparência, exigiria, a nível orgânico, fundamentalmente duas coisas: órgãos executivos colegiais e dotados de real eficiência; assembleias deliberativas de autêntica representatividade, capazes de fiscalizarem, efectiva e permanentemente, o executivo local.
No que respeita aos órgãos executivos, o primeiro requisito que se aponta é o da colegialidade, porque ela é a primeira garantia da democraticidade interna do órgão, ao evitar a concentração excessiva da autoridade nas mãos de uma só pessoa e os consequentes desvios de poder, inerentes a esse tipo de situação.
O segundo requisito é o da eficiência. Por uma singela razão: porque, se o órgão não for minimamente eficiente, é o próprio poder que ele representa que é posto em causa e que acaba por ser anulado na prática, absorvido por outro poder, que tenderá u suprir as lacunas da acção daquele, ocupando progressivamente o espaço de competência que por direito lhe cabia. No caso concreto da ineficiência dos órgãos da administração local, esse espaço tenderá a vir a ser ocupado pela intervenção directa ou indirecta do Governo, degradando-se, a pouco e pouco, o poder local, pela sua transformação em mero aparelho do Estado, e ressuscitando-se, deste modo, progressivamente, o modelo centralizador da administração salazarista, de triste memória.
No que respeita aos órgãos deliberativos, a primeira exigência que se lhes faz é a da representatividade, a qual passa, como é óbvio, por um mínimo de volume mo que se refere a composição. Um órgão deliberativo, composto de meia dúzia de pessoas, pode ser uma roda de boa cavaqueira, um conselho de administração, o que quiserem, mas o que não será nunca é uma verdadeira assembleia, com aquela dignidade funcional que supõe um mínimo de dimensão colectiva.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - A segunda exigência é a de uma efectiva capacidade de fiscalização permanente dos actos do executivo local. O que supõe, como é evidente, que funcione mesmo, reúna com frequência e assiduidade, exista, em suma, em termos de prática política, e não seja uma mera figura de retórica, decorativa e inócua, à maneira dos antigos conselhos municipais.
Em que termos terão sido respeitadas estas condições na economia dos dois decretos-leis?
Em relação à eleição da câmara encontramos, desde logo, consagrado no artigo 31.o do primeiro diploma o chamado sistema proporcional. Sistema absurdo em relação a um órgão eminentemente executivo, na medida em que, ao privar esse órgão de um mínimo de homogeneidade, se lhe retira toda e qualquer eficiência administrativa. E não se diga que o
14 DE OUTUBRO DE 1976 761argumento prova de mais na medida em que conduziria à condenação das coligações partidárias. Confundir os dois tipos de situações é cometer um erro tio grosseiro como o daqueles que confundem unidade e unicidade sindical. Numa coligação, os partidos políticos, através de um contrato livremente negociado e livremente aceite, assumem o compromisso de realizarem conjuntamente um projecto comum, que traduz o consenso alcançado. Numa situação como aquela para que aponta o sistema eleitoral do decreto-lei, o amontoado de formações partidárias compulsivamente introduzidas no mesmo órgão, portadoras de ópticas estruturalmente diferentes do que seja o poder local e do que deva SCT uma adequada gestão administrativa, só podará dar origem a uma permanente agudização de Jutas partidárias, conducente à paralisação do órgão e à sua transformação numa arena política.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Defender esse tipo de solução é sobrepor friamente ao interesse nacional inconfessáveis interesses partidários. Os Deputados do Partido Social Democrata, fiéis ao mandato que lhes foi conferido peio povo que os elegeu, não cometerão semelhante atentado contra a democracia.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Também a própria colegialidade dos órgãos executivos se encontra gravemente ameaçada pelo ritmo de periodicidade de reuniões ordinárias, previsto nos artigos 17.o e 36.o do decreto-lei. Só quem desconheça totalmente o mundo complexo de problemas da vida local poderá admitir que uma simples reunião mensal, ou mesmo quinzenal, possa assegurar a normalidade de uma gestão administrativa corrente. Designadamente no que se refere às câmaras, aceitar uma periodicidade desse tipo seria defender um retrocesso em relação ao anterior sistema de reuniões semanais.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Triste seria que andássemos para trás depois do 25 de Abril e que o tivéssemos de fazer pela mão do Partido Socialista.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Uma reunião ordinária mensal dos órgãos executivos das autarquias significaria, em pouco tempo, o caos administrativo, pelo amontoar de problemas som solução; prejuízos gravíssimos para os requerentes que teriam de aguardar muitas vezes um mês inteiro por uma deliberação camarária; desmotivação dos membros dos órgãos autárquicos, em consequência dos longos períodos de inactividade que lhes seriam impostos; consequente perda do sentido de colegialidade dos órgãos, com empolamento do papel do presidente que, por força da necessidade, teria em mitos casos que decidir, em vez da câmara, correndo o risco de se vir a transformar, ao fim de pouco tempo, em dono da autarquia, à boa maneira antiga.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Seria, em suma, uma calamidade para a vida local.
Também a errada concepção que o Governo revela do que devam ser órgãos deliberativos dias autarquias se patenteia com clareza através do pobre tratamento legislativo que lhes dá.
Não obstante o amplo papel que teoricamente é atribuído à assembleia municipal e à assembleia de freguesia, através respectivamente dos artigos 29.o e 13.o, designadamente no âmbito da competência fiscalizadora, na prática os mesmos são reduzidos a órgãos quase meramente simbólicos, de mais do que apagado papel de intervenção.
Isso resulta desde logo da sua composição, sobretudo no que se refere à assembleia de freguesia, e da periodicidade incrível estabelecida para as suas reuniões ordinárias.
Uma assembleia de freguesia de sete elementos, que, consequentemente, assegurará quorum deliberativo com quatro, não é uma - assembleia - é uma «mesa de sueca» ...Risos do PPD e CDS.O respeito pelo órgão e pela indiscutível dignidade de que é preciso revestir as suas importantes, funções de fiscalização do executivo local impõe o substancial alargamento do número dos seus elementos. Como impõe, igualmente, que em vez das três reuniões anuais estabelecidas no decreto-lei paira cada uma das referidas assembleias, duras das quais para efeitos de aprovação do orçamento e contas dos respectivos executivos, se preveja uma frequência adequada de reuniões ordinárias de molde a poderem preencher, na prática e com eficiência, por forma normal e não acidental, o papel que se lhes atribui de órgãos de fiscalização do executivo.
Se os aspectos referidos documentam com clareza a falta de conhecimento, mesmo que dementar, que o Governo revela do que seja a vida local, ao discipliná-la legislativamente pela forma referida, atraiçoando o projecto constitucional da construção de um autêntico poder local democrático, outros avultam, ao longo dos diplomas em apreço, não menos graves nas suas consequências e implicações possíveis e ainda pelo tipo de espírito que revelam.
Está entre eles, por exemplo, o disposto nos n.os 1 e 2 do antigo 45.o do primeiro diploma, que se refere à publicidade das 'reuniões dos órgãos das autarquias. Daí resulta com nitidez este facto que considero alarmante: o de que, com excepção de uma única reunião mensal das câmaras e juntas, que deverá ser pública, todas as demais que eles venham a realizar serão ... à ponta fechada. Cá estamos outra vez a andar para trás em relação ao sistema anterior, em que todas as reuniões eram públicas e de porta aberta.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Por mais voltas que dê, não consigo encontrar quaisquer explicação para medida tão profundamente antidemocrática, que denuncia uma tão caracterizada falta de respeito pelo direito elementar que assiste a todos e a cada cidadão de verem e ouvirem aqueles que um dia elegeram tomar deliberações que tão perto lhes tocam pela porta e que às
762 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27vezes chegam a incidir sobre requerimentos que eles próprios apresentaram.
Em nome de que estranho princípio democrático se poderá fundamentar semelhante disposição?
Será que o Governo tem medo dos olhos e dos ouvidos do povo?
O mesmo se diga da capacidade para ser eleito para os corpos das autarquias. O artigo 2.o, um tanto escandalosamente, já a reconhecia a todos os eleitores, independentemente de se encontrarem ou não recenseados na área respectiva. O recente decreto-lei inconstitucional, introduzindo alterações de última hora, veio alargar esse direito aos próprios membros do Gabinete Ministerial, os quais passaram a poder concorrer às assembleias municipais e de freguesia. A ninguém fica sombra de dúvida que esta e outras alterações traduzem a constatação de que, uma vez mais, o Governo deixou sobrepor-se ao interesse dos cidadãos o seu interesse partidário e eleitoralista, o que é inquietante num Governo democrático que se quereria consciente dias suas grandes responsabilidades políticas.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Iremos assistir, deste modo, ao puro marketing eleitoral através do lançamento, por esse país fora, dos nomes mais altissonantes do top-ten governativo, e não só, atirados como figuras de proa por essas freguesias e concelhos, para depois, uma vez caçados os votos através desse expediente duvidoso, se ver essas figuras notáveis pedirem discretamente escusa e os cargos virem a ser ocupados por apagadas figuras secundárias em que ninguém se lembraria de votar.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - E o povo português, que é ele no meio disto tudo? Um instrumento, um pretexto, um alibi? Não deveria ser antes o sentido da política, a razão de ser dela, a sua ilegitimidade, o seu fundamento? Que está errado no meio disto tudo? Será assim que se constrói a democracia? Não é deste modo que se vai lá.
A democracia tem exigências éticas rigorosas que impõem a um partido político no Poder regras precisas de comportamento nas suas relações com os outros partidos e com o povo.
O Governo do Partido Socialista violou flagrantemente essas regras. Violou-as ao não respeitar o espírito de autenticidade e de independência do poder local para que aponta a Constituição da República. Violou-as ao criar um tipo de esquema orgânico esvaziado de conteúdo, que antecipadamente sabe que não irá funcionar e que favorecerá a recuperação, a medro prazo, da macrocefalia centralizadora da capitai, em prejuízo do resto do País. Violou ainda essas regras e, por forma mais grave, ao utilizar os poderes que democraticamente lhe foram confiados pelo povo, incluindo o poder de legislar nesta matéria, não como lhe competia fazer ao serviço do mesmo povo e dos objectivos da construção da democracia, mas ao serviço de mesquinhos interesses partidários de conservação do poder político.
Para alcançar esses fins, o Governo não recuou sequer diante da alteração, tardia e à falsa fé, dos textos que ele próprio elaborara, procurando colher desça alteração novos proveitos suplementares. Gomo não hesitará amanhã, tudo leva a criar, em transformar a campainha eleitoral numa feérica e ilusória parada de estrelais, algumas delas cadentes (risos do PPD), desvirtuando o seu carácter de acto sério, digno e autêntico, indispensável e decisivo à estruturação da democracia no nosso país.
O Governo socialista não hesitou em fazer tudo isso. Ao que se vê, não é muito dado a hesitações, a não ser no que concerne talvez ao ofício de governar ...
Sempre, porém, que os seus comportamentos políticos violem, como agora, as regras do jogo democrático ou o espírito da Constituição, se erguerá independente e firme a voz dos sociais-democratas para denunciar esse tipo de comportamento. E não será fácil calar essa voz, porque, sempre e em todas as circunstâncias, a mesma se há-de inspirar, como agora, na defesa da liberdade e dos direitos do povo português.Aplausos do PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria efectivamente pedir alguns esclarecimentos ao ilustre colega e meu querido amigo Moura Guedes. Devo confessar honestamente que me surpreendeu o tom da sua intervenção. Não consegui discernir nela aquilo que é propaganda política partidária do que é o exercício de livre crítica a um diploma emanado do Governo. Para além destas considerações que poderão ser objecto de uma intervenção de fundo, porque agora apenas posso pedir esclarecimentos, queria que o Sr. Deputado Moura Guedes me esclarecesse as duas seguintes dúvidas:1.a Se quatro cidadãos estão reunidos no exercício de um direito legal, se eles constituem a maioria da assembleia, se essa assembleia funciona, portanto, legalmente, porque tem quorum, pergunto se isso pode ser considerado uma «mesa de sueca».
2.a Desejo, que me diga se o Sr. Deputado sabe que o artigo 36.o do decreto-lei. em apreciação já permitia que a câmara municipal funcionasse em reuniões quinzenais e não apenas numa reunião ordinária mensal. Para além disso, portanto, podia funcionar em reuniões quinzenais. Pergunto se sabe também, visto que não o pode legitimamente ignorar, pois um Deputado é um responsável político, é um cidadão consciente, que o Governo já alterou esse artigo 36.o - embora o diploma, segundo creio, não tenha sido publicado, já foi circulado pelos diversos grupos parlamentares -, que, nos termos da alteração, poderá também haver reuniões semanais. Sendo assim, se sabe isso, por que fez a afirmação gratuita de que as câmaras só reúnem uma vez por mês?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria que o nosso ilustre colega, que muito honra esta Câmara e cujas intervenções eu tenho apreciado, me dissesse onde é que está a disposição legal que impede a publicidade das reuniões desses órgãos colegiais das autarquias.
14 DE OUTUBRO DE 1976 763O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu pretendia dirigir um pedido de esclarecimento à Mesa. Penso que teria prioridade em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Trata-se então de um pedido de esclarecimento a mim e outro ao Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não, não. Queria fazer um pedido de esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Um pedido de esclarecimento à Mesa?
A Mesa tem costas largas. Faça favor.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Penso que é tempo de nos preocuparmos com o cumprimento do Regimento, e portanto penso eu que estamos a cumprir o artigo 182.o - ratificação de decretos-leis -, que diz que o período desta discussão não pode ultrapassar três dias, incluindo portanto a discussão na generalidade, e, no caso de ser ratificado o decreto-lei com emendas, a discussão na especialidade. Já na última reunião tinha ficado preocupado como facto de estarem inscritos vinte e quatro Deputados do PPD e do CDS. Mas o que até agora se passou - a repetição monótona de argumentos- avoluma ainda as minhas preocupações e faz-me tirar uma primeira conclusão, que é a seguinte: não há tanto interesse em discutir a ratificação do decreto-lei ou de lhe fazer substituições no sentido de melhorar e facilitar as eleições das autarquias, mas, como já tem ficado claro pelas intervenções quer dos Deputados do CDS quer dos Deputados do PPD, em particular do Sr. Deputado Magalhães Mota, aproveitar o tempo disponível paira discussão do decreto-lei numa série de intervenções que pouco têm apontado de alternativas concretas a esse decreto-lei e mais não têm sido do que uma tentativa demagógica ...O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Quem é que faz demagogia, quem é?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu estou à espera do pedido de esclarecimento para lhe poder responder.O Orador: - Exactamente. Estou a terminar.
Mais não tem sido, dizia, do que uma tentativa demagógica de mobilizar o campo contra a cidade. Portanto, estes Srs. Deputados não estão interessados na apresentação de novos argumentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, mas o que está a fazer é uma intervenção. Faça, pois, o favor de fazer a pergunta à Mesa.O Orador: - Bom, eu sou rápido. Era para perguntar ao Sr. Presidente se não será de tomar medidas de ...O Sr. Costa Andrade (PPD): - De austeridade.Risos.O Orador: - Isso talvez fosse de aplicar nessa bancada.Risos.Pergunto, Sr. Presidente, se não será de tomar medidas de interpelar os presidentes dos grupos parlamentares no sentido de podermos ter condições para discutir, dentro do prazo instituído no Regimento, ou se vamos continuar a assistir ao prolongamento de discursos vagos e demagógicos, como ainda este último fim de semana se ouviram alguns.O Sr. Presidente: - O que é que eu vou responder, Sr. Deputado?Risos.Vou-lhe dizer que se está a cumprir o Regimento. Talvez de vez em quando eu conceda mais um pouco de tempo, mas como considero os três minutos um bocadinho apertados, geralmente deixo fazer uma pequena alegação antes ...O Sr. Sá Carneiro (PPD): - O que é mau.O Sr. Presidente: -... e o esclarecimento depois. Vamos, portanto, continuar, e 'tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra para invocar o Regimento e para dizer que estou inteiramente de acordo com o essencial da posição da Mesa.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Só falam vocês. Isso é que é um debate?O Orador: - Já estaria a esperar que alguém a quem incomode o debate político livre e aberto se tema dele e procure, por forma anti-regimental, cortar a palavra que, pelos vistos, incomoda. A democracia vive destes debates, Sr. Deputado. Queria, e pedi a palavra para isto fundamentalmente, dizer que, para além de serem descabidas as suas considerações, há na sua intervenção um inciso de interpretação que o meu grupo parlamentar não pode aceitar. É que os três dias incluam o debate e votação na especialidade. Os três dias são para o debate na generalidade, tanto que a votação na especialidade pode fazer-se, regimentalmente, por um outro processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Moura Guedes (PPD): - Em primeiro lugar, eu estava à espera de mais perguntas e mais difíceis, mas foi com muito interesse que ouvi as questões que
764 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27foram postas pelo Sr. Deputado António Arnaut, sempre com o mesmo apreço com que o oiço. Creio que a primeira não foi propriamente uma pergunta, mas a primeira consideração que ele fez seria uma acusação que me faria de que eu teria confundido a política do Partido Socialista com os actos do Governo, que a minha intervenção tinha revelado uma confusão destas duas dimensões ou destes dois níveis. Se era isto, direi que não sou culpado dessa confusão e que é o próprio Partido Socialista, quando no Governo, que a provoca, na medida em que a sua acção no Governo me parece ser sempre mais partidária do que efectivamente virada para a questão da coisa pública.
Quanto à outra observação dos quatro cidadãos reunidos de que falei - falei numa «mesa de sueca», mas evidentemente que não empreguei a expressão literalmente -, com isto pretendia caricaturar o que me parece realmente uma óptica perfeitamente errada. Estamos a falar de órgãos deliberativos. Num órgão executivo esse número seria perfeitamente aceitável, mas estamos a falar de uma assembleia e todas as assembleias têm uma dinâmica de grupo próprio, têm as suas exigências para que funcionem como assembleia, sob pena de perderem completamente esse seu carácter. Aliás, isto levaria longe, mas terei muito gosto em fornecer uma lista de obras de dinâmica de grupo do meu ilustre colega e amigo, onde ele encontrará o desenvolvimento dessas ideias.
Quanto ao artigo 36.o, das reuniões quinzenais ou mensais, também aí houve uma desatenção, penso eu, na medida em que eu somente disse: «só quem desconheça totalmente o muito complexo de problemas da vida local poderá admitir que uma simples reunião mensal, ou mesmo quinzenal...» porque aí está consagrado que as câmaras poderão deliberar que as suas reuniões passem a ser quinzenais.O Sr. António Arnaut (PS): - E também semanais.O Orador: - Isso não consta do diploma.O Sr. António Arnaut (PS): - É uma alteração.O Orador: - Diz-me o Sr. Deputado António Arnaut que houve mais uma alteração. Pois nós vamos ver que isto vai ser um processo extremamente animado, vai ser uma corrida de obstáculos, e agora que vão surgir as alterações ... Espero que não surjam no decorrer do próprio acto eleitoral, porque poderiam causar uma perturbação talvez maior, mas estou a ver que isto vai ser animadíssimo e vamos ver qual será a alteração de amanhã.Risos.Aplausos do PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a ordem do dia da sessão de amanhã.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A ordem do dia será a continuação do debate acerca da ratificação pedida pelo PPD e pelo CDS dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro: Normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e freguesia, e regime eleitoral para os órgãos das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Rectificação ao Diário n.o 6:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho comunicar a V. Ex.a que na sessão do dia 14 de Julho próximo passado me foi anotada falta quando na realidade estive presente. Trata-se da sessão de posse do Exmo. Sr. Presidente da República e à qual respondi à chamada.
Rogando que seja rectificado o lapso, apresento as minhas desculpas pelo atraso do pedido.
Com os meus melhores cumprimentos.Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Manuel de Oliveira Guterres.
14 DE OUTUBRO DE 1976 765Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Francisco Igrejas Caeiro.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.Partido Popular Democrático (PPD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
José Manuel Ma ia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Aprovado o n.o 13 do Diário, iniciou-se o debate sobre o programa do Governo, apresentado na sessão anterior pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Álvaro Cunhal (PCP), Barbosa de Melo (PPD), Sérvulo Correia (PPD), Freitas do Amaral (CDS), Salgado Zenha (PS), Acácio Barreiros (UDP) e António Reis (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
0440 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18Francisco Patrocínio Martins.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Ferreira de Moura Guedes.
6 DE AGOSTO DE 1976 441João José Magalhães Ferreira Polido de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Cunhal.O Sr. Álvaro Cunhal (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O PCP considera que a formação, a composição política e o programa deste Governo não correspondem às exigências da situação actual.
Em primeiro lugar, é um Governo minoritário, que conta com pouco mais de um terço do eleitorado. Não é a solução democrática num regime que dá os primeiros passos e pretende que os órgãos do poder, oriundos do sufrágio universal, traduzam a vontade da maioria.
Em segundo lugar, sendo minoritário tanto nesta Assembleia como na opinião nacional, falta-lhe uma base suficiente de apoio para a realização de uma política que, se quiser resolver os problemas que Portugal defronta, necessitará da aprovação, do interesse e da participação confiante da maioria do povo português, a começar pelas classes trabalhadoras.
Em terceiro lugar, o programa que apresenta a esta Assembleia anuncia uma orientação que, a nosso ver, não dá resposta clara aos problemas políticos, económicos, sociais e culturais que atingem a sociedade portuguesa. Em muitos aspectos, poderá mesmo agravá-los.
Esta nossa opinião não parte de ideias feitas nem da vontade de tomarmos uma atitude de contestação sistemática.
E por isso começamos por registar, como positivas, algumas ideias programáticas e algumas formulações do programa do Governo e da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Entretanto, apesar de algumas ideias programáticas e afirmações positivas, o próprio programa e a prática política do PS deixam-nos sérias preocupações quanto à orientação real que o Governo pretende seguir no que respeita aos problemas cruciais do momento presente.
Muitas orientações ficam no vago e outras, e fundamentais, ficam adiadas para futuros planos econo-
442 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18micos e futuros projectos de lei que em si anunciam transformações de fundo, sem que nos seja dito em que sentido.
No decurso deste debate o Grupo Parlamentar do Partido Comunista fará observações diversas acerca do programa. Mas desde já, nesta intervenção inicial, no que respeita ao meu partido, referirei alguns pontos que consideramos essenciais.
1. Comecemos pelo problema da liberdade. O Partido Comunista considera como um dos objectivos essenciais na presente situação a defesa e a consolidação das liberdades democráticas consagradas na Constituição.
A liberdade é um bem precioso, que estamos empenhados em salvaguardar e em transformar numa característica definitiva da sociedade portuguesa.
Registámos, por isso, com atenção, as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro acerca da sua intenção de assegurar em todo o território nacional o exercício das liberdades e direitos dos cidadãos.
Vemos, porém, através do programa do Governo, que este parece mais preocupado com aquilo que chama algumas «formas ditas de luta» dos trabalhadores do que com a violência reaccionária e o terrorismo fascista, que só muito vagamente refere.
Não somos nós, comunistas, defensores de certas formas de luta que consideramos inadequadas. Mas dir-se-ia que, no entender do Governo, são os trabalhadores os grandes perturbadores da ordem democrática, esquecendo as arruaças, actos de força e constantes violências de elementos reaccionários.
Não podemos deixar de lembrar que existem vastas zonas no território nacional onde caciques locais instauraram um clima de intimidação e violência, impedindo de facto o exercício das liberdades.
É por isso oportuno, ao discutir-se o programa do Governo, lembrar que o regime democrático consagrado na Constituição não é de âmbito regional, mas nacional, e, por isso, obrigatório em todo o território português. Em todo o território é necessário fazê-lo respeitar.
Todos nos lembramos de que o artigo 8.o da Constituição fascista anotara demagogicamente liberdades e direitos no preciso momento em que eram espezinhados. Ë, porém, necessário estar-se atento para que as regulamentações das liberdades e as práticas de comportamento político não limitem ou adulterem as próprias liberdades.
No que respeita à liberdade de expressão do pensamento, designadamente à liberdade de imprensa, o Programa do Governo indica uma orientação para os grandes meios de comunicação social, que mais parece apostada em assegurar a sua utilização pelo partido no poder do que assegurar o pluralismo, de que tanto se proclama.
A prática dos últimos meses na TV, na rádio, na imprensa estatizada, até no próprio dia da apresentação do Programa do Governo nesta Assembleia mostrou como alguns entendem o pluralismo.
O Programa não revela clara intenção do Governo rectificar esta orientação da informação.
Não é de aceitar que o País continue a pagar 600 000 contos anuais para que a imprensa estatizada se torne um instrumento do partido no poder, passando, assim, na prática, o departamento da propaganda do mesmo partido a desenvolver grande parte da sua acção à custa dos dinheiros públicos.
Aquilo que o Programa anuncia no que respeita à imprensa regional, sem referência a numerosos órgãos de propaganda fascista vindos da ditadura e que conservaram os seus redutos na província, poderá agravar ainda mais essa tendência para a utilização dos fundos públicos na protecção ou fomento de órgãos de imprensa favoráveis ao poder.
Coisa semelhante se pode dizer do projecto de criação do Instituto de Sondagens da Opinião Pública que, como a experiência mostra, se poderá converter num instituto de manipulação da opinião pública ao serviço do partido governante.
Ainda no que respeita à liberdade de imprensa, perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro que medidas projecta o Governo tomar para impedir as campanhas de injúrias e calúnias e a propaganda fascista. E o Sr. Primeiro-Ministro apenas nos disse que cabe aos tribunais julgar os delitos e que as decisões dos tribunais são sagradas.
Pela nossa parte fazemos justiça àqueles magistrados que nos dias de hoje, como já no tempo do fascismo, decidem com independência e segundo a sua consciência.
Mas o aparelho judicial enquanto não só absolver como elogiar caluniadores, enquanto for o poço sem fundo onde caem sem êxito reclamações e queixas de cidadãos ofendidos, enquanto decidir libertar condicionalmente assassinos de dirigentes sindicais, apesar de ter acabado de condená-los, enquanto, à maneira dos velhos tempos, for dominado por espírito de classe, da classe exploradora, castigando os fracos e protegendo os poderosos - esse aparelho judicial não poderá considerar-se sagrado e intocável. É necessário modificá-lo corajosamente e torná-lo parte integrante e condigna do novo Estado democrático.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Programa do Governo anunciam ainda a elaboração de uma nova lei regulamentadora do direito à greve, mas não nos dizem em que sentido.
Quando foi publicada aquela que está em vigor todos nos lembramos de que o PS, cujos ministros a aprovaram no Governo, a combateu na rua, dizendo ser demasiado restritiva do direito à greve. Mantém o PS tal opinião? É seu projecto propor o alargamento do direito à greve, como defendia então (em oposição ao Governo do qual fazia parte, mas que contestava), ou à restrição desse direito, agora que tem todas as responsabilidades do Governo e pretende a recuperação económica? Era bom que isto fosse desde já definido, pois contribuiria para o esclarecimento não apenas da política do Governo em relação às liberdades, mas também em relação ao processo de recuperação económica.
Finalmente, nesta matéria, consideramos positiva a afirmação contida no Programa de que se «porá fim a saneamentos baseados em discriminações ideológicas» (p. 9).
O que não fica claro é se o objectivo é a reintegração de fascistas no aparelho de Estado e em lugares de responsabilidade ou a cessação dos saneamentos à esquerda, de comunistas ou de pessoas acusadas de comunistas, que prosseguem no aparelho de Estado e em órgãos de direcção económica.
6 DE AGOSTO DE 1976 443O propósito do Governo de (em vez de procurar uma outra solução nos vários sectores da economia nacional) integrar no funcionalismo, incluindo nas autarquias, 100 000 funcionários vindos das ex-colónias (aos quais o Sr. Primeiro-Ministro entende ser injurioso chamar «retornados», ainda que na sua própria intervenção sempre assim lhes tenha chamado) ...Risos.... não é de molde a tranquilizar quanto à isenção ideológica do comportamento do Governo em matéria de saneamentos.
É tempo de acabar a caça às bruxas, designadamente as discriminações anticomunistas. Os comunistas, tal como quaisquer outros democratas, são cidadãos a título inteiro, com plenitude de direitos e deveres. E a democracia portuguesa continuará por realizar enquanto tais discriminações persistirem no próprio aparelho de Estado.
A solução dos problemas nacionais vai ser muito complexa. Medidas antipopulares encontrarão resistência popular, por muito que um Governo proclame o império de leis que elabore.
Mal será se o futuro Governo, não conseguindo ganhar o povo para a sua política, entendesse recorrer à limitação das liberdades e a medidas repressivas. Os grandes problemas nacionais exigem soluções políticas, e não soluções administrativas e repressivas. Este é o ponto de vista essencial de qualquer governo democrático.
2. Um segundo problema: a dinâmica da recuperação económica e as conquistas da Revolução.
O programa apresenta vários factores que intervieram para criar a difícil situação económica que atravessamos.
O primeiro: procura responsabilizar os trabalhadores através do que chama a «explosão reivindicativa», o absentismo, a indisciplina, a baixa de produtividade, os meios de luta ilegítimos.
O segundo: coloca em último lugar a sabotagem económica, que (com o desvio e a fuga de capitais, a descapitalização, a anulação de encomendas, a redução de produção, as tentativas de encerramento de empresas) proeurou deliberadamente conduzir (e se não fossem os trabalhadores teriam conduzido) à catástrofe a economia nacional.
O terceiro: não refere formas de pressão económica do imperialismo sobre Portugal, com as recusas de créditos e investimentos, a anulação de encomendas, o corte de fornecimentos essenciais em certos ramos da indústria, campanhas contra o envio de remessas de emigrantes e a afluência de turistas.
O quarto: não refere as hesitações dos Ministérios e sectores governamentais responsáveis pelas questões económicas e financeiras.
A apreciação das causas da difícil situação levar-nos-ia, sem dúvida, muito longe e é preferível neste debate voltarmo-nos preferencialmente para a solução das dificuldades. Entretanto, o breve apontamento das causas é também necessário, pois é em larga medida nos critérios usados na determinação das causas que assentam as medidas para sair da crise.