14 DE JULHO DE 19822210-(135)De facto, a entidade visada referiu que «as provas consistiram apenas na constatação de que os 7 interessados sabiam manejar a máquina de escrever».E acrescentou que se verificara que «o valor profissional dos interessados era sensivelmente igual, o que levou as hierarquias locais a optarem pelo critério do parentesco».2 — Acontecendo, porém, que o contrato da candidatura admitida já havia, entretanto, cessado, o Provedor de Justiça recomendou que, para futuro, os processos de contratação a prazo se regessem pelas normas aplicáveis à contratação sem prazo, em nenhuns se tomando em consideração quaisquer vínculos familiares com trabalhadores da empresa.Mais recomendou que, sempre que houvesse lugar a prestação de provas, estas fossem individualmente apreciadas, sendo as respectivas classificações comunicadas aos interessados.Sumário:Comissões de trabalhadores. Âmbito do controle de gestão. Participação dos trabalhadores na gestão.Objecto — Revogação de um despacho do Ministro das Finanças e do Plano que homologara parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.° 177/79.Decisão:Reclamação procedente.Recomendação, no sentido da revogação do despacho ministerial em causa.Processo n.° 80IR.857-A-3 Síntese:1 — O despacho n.° 359, de 29 de Novembro de 1979, da autoria do Ministro das Finanças, homologou o Parecer n.° 177/79, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. A conclusão primeira de tal parecer afirmava que «o disposto nos artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, não è aplicável às entidades que exercem as actividades excluídas do controle de gestão, nos termos do artigo 27.°».Em consequência de tal conclusão, não foi conferida posse ao representante dos trabalhadores do Banco de Portugal, que havia sido eleito para integrar o respectivo órgão de gestão. Tal facto motivou a reclamação da comissão de trabalhadores do Banco para o Provedro de Justiça.2 — Este, concordando com os fundamentos constantes do voto de vencido do relator do mencionado parecer, recomendou ao Sr. Ministro das Finanças a revogação do despacho de homologação e a sua substituição por outro «que reconheça ser o disposto nos artigos 30." e 31." da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, aplicável às entidades que exercem as actividades excluídas do controle de gestão, nos termos do artigo 27.° da mesma lei.Fê-lp com base na seguinte argumentação:Para mim, são duas coisas totalmente diferentes o controle de gestão e a participação na gestão. De resto, creio que nem mesmo que se force a nota se poderá dizer, com base no artigo27.° da Lei n.° 46/79, que nas empresas onde exista qualquer das actividades mencionadas nesse artigo para efeitos de exclusão do controle de gestão, implique que, se outras actividades que não incluídas naquelas sejam exercidas, não possa a empresa ficar sujeita ao controle de gestão. Ele só se não poderá exercer sobre aquelas actividades, mas impede que se exerça sobre as demais.Por maioria de razão se não pode tirar argumento do artigo 27.° para impedir a existência de representante dos trabalhadores na administração, na gestão, portanto, da empresa. É que, quem gere não exerce controle de gestão, mas está, sim, sujeito a ele. Isto por um lado. Por outro, há que atender a que, sendo o controle a regra, e a sua não existência sobre determinadas actividades a excepção, para os excluir não pode, por interpretação extensiva, aplicar-se ao artigo 31.°, portanto, à gestão propriamente, uma disposição que é restritiva e se destina só a excluir o controle de gestão. Acresce que são diferentes as entidades que exercem ou podem exercer o controle de gestão e a participação na gestão. Para aquele a competência cabe à comissão de trabalhadores de empresa e a um representante eleito por este plenário, e não à comissão de trabalhadores ou a 1 representante que ela designe. E não pode esquecer-se que toda a filosofia política da Constituição de 1976 no domínio das actividades económicas, na vida das empresas, designadamente as públicas, se orienta no sentido da participação dos trabalhadores. Ou não sejam as disposições da nossa Constituição influenciadas pelo objectivo da transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras, uma das quais è a de participar na gestão das empresas que são comandos da vida económica do País. De resto, nem sequer se pode considerar como altamente revolucionária ou como medida extremista a participação na administração da empresa, por uma forma que não implica a detenção duma maioria nessa administração.E, para mim, não colhe o argumento de que terá de aplicar-se, para excluir a participação na administração, o artigo 27.°, dado que o artigo 31.° se encontra na mesma secção e sobre determinadas actividades a excepção, para os excluir não pode, por interpretação extensiva, aplicar-se no artigo 31.°, portanto, à gestão propriamente, uma disposição que è restritiva e se destina só a excluir o controle de gestão. Para aquele a competência cabe à comissão de trabalhadores, para esta o direito pertence ao plenário dos trabalhadores da empresa e a I representante eleito por este plenário, e não à comissão dos trabalhadores ou a 1 representante que ela designe. E não pode esquecer-se que toda a filosofia política da Constituição de 1976 no domínio das actividades económicas, na vida das empresas, designadamente as públicas, se orienta no sentido da participação dos trabalhadores. Ou não sejam as disposições da nossa Constituição influenciadas pelo obejctivo da transição para o socialismo, mediante a criação de condições pa-