17 DE OUTUBRO DE 19871476. A inciativa do PCP visa abranger os alunos do ensino básico e secundário e das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância, enquanto se verificar o actual regime de transição.Relativamente à situação em vigor, altera-se o número de escalões de dois para três, fixando-se em 70% do valor mais elevado do salário mínimo nacional o limite máximo de capitação com direito a subsídio.Prevê-se ainda que sejam contempladas situações de gritante carência económica. É o caso dos trabalhadores com salários em atraso e o daqueles que hajam perdido o posto de trabalho fora do prazo legalmente fixado para apresentação do requerimento para concessão de subsídios.De igual modo se procurou estabelecer um conjunto de princípios relativos à criação de cantinas e residências escolares que possam dar resposta à necessidade dos alunos.O problema do transporte escolar é também abordado na presente iniciativa, estabelecendo-se critérios uniformes para a sua utilização pelos alunos.7. Ao apresentar este projecto de lei, o PCP está seguro de dar um contributo significativo para que seja facilitado o acesso à escola e criadas as condições para um maior sucesso escolar.Pôr-se-á, deste modo, cobro à injustiça e arbitrária situação actual, que vem penalizando os alunos e as famílias de mais fracos recursos económicos.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Promoção do sucesso escolarArtigo 1.° Promoção do sucesso escolarCom vista à promoção do sucesso escolar, são assegurados serviços de acção social escolar, concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados.Artigo 2.° ÂmbitoO disposto na presente lei aplica-se aos alunos do ensino básico e do ensino secundário.Artigo 3.°Direito a concessão de subsídiosTêm direito à concessão de subsídios sociais escolares os alunos cujos agregados familiares tenham uma capitação mensal igual ou inferior a 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional.Artigo 4.° Percentagem das comparticipações do EstadoA correlação entre as capitações mensais e as percentagens de comparticipação do Estado nas despesasescolares respeitantes a alimentação, livros e material escolar e alojamento é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 5.° Suplemento alimentar completo1 — Aos alunos dos dois primeiros ciclos do ensino básico será diariamente fornecido, a título gratuito, durante o período escolar, um suplemento alimentar, sem prejuízo e em articulação com a criação e regular funcionamento de cantinas escolares.2 — O suplemento alimentar a atribuir nos termos da presente lei terá a seguinte composição:a) 2 dl de leite;b) 5 g de proteínas de proveniência animal, além das contidas no leite;c) 24 g de hidratos de carbono de proveniência vegetal;d) Uma peça de fruta.Artigo 6.°Estímulo a participação e colaboraçãoAs entidades escolares, designadamente os professores, delegados e directores escolares, tomarão as providências necessárias para estimular e incentivar a contribuição para os fins previstos no artigo anterior por parte das autarquias locais, associações de pais, organizações sociais e entidades económicas que exerçam a sua acção na área das unidades escolares.Artigo 7.°Filhos de trabalhadores com salários em atrasoO disposto na presente lei aplica-se, dentro dos limites nela fixados, aos alunos em cujos agregados familiares se verifique a situação de um dos seus elementos ter salários em atraso há mais de 30 dias, independentemente do momento do ano escolar em que tal situação ocorra.Artigo 8.° Perda do posto de trabalhoO disposto na presente lei aplica-se, dentro dos limites nela fixados, aos alunos em cujos agregados familiares se tenha verificado, fora do prazo legalmente fixado para a apresentação de requerimento para a concessão de subsídios, a cessação do contrato de trabalho de um dos seus elementos.