23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(33)contrário do que supunha, a AD não ter alterado a sua concepção sobre a constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, de ura referendo não previsto na Constituição. £ que tal opinião altera substancialmente a proposta da AD. Dá-lhe um sentido totalmente diverso. Implica que tenhamos que analisar ainda o artigo 142.° a uma luz distinta daquela que resultaria no caso de a AD ter «arrepiado» caminho. Ao ouvir, há pouco, o meu camarada José Luís Nunes pensei que ele se excedia um pouco na análise que fazia à proposta da AD sobre o artigo 142.° Mas depois de ouvir os Srs. Deputados Fernando Condesso e Luís Beiroco cheguei à conclusão de que o meu camarada José Luís Nunes tinha inteira razão. Se a AD entende que o referendo é legítimo, mesmo que não esteja previsto na Constituição, então o que está aqui, no artigo 142.°, é uma forma de referendo, continuando a AD a admitir que ele se possa fazer de outras formas na medida em que se ele era legítimo sem cá estar continuará a ser legítimo que seja feito por formas distintas. Faz favor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—No texto actual da Constituição pode considerar-se que o referendo é legítimo, como foi legítimo o referendo inglês que permitiu a entrada de Inglaterra nas Comunidades Europeias. Desde o momento em que fique consagrado na Constituição o referendo, é evidente que o referendo só existe nesses casos que são expressamente previstos. Considero, por exemplo, que em França a utilização do mecanismo referendário para alterar a Constituição no que se refere à eleição do Presidente da República foi uma violação da Constituição. É evidente que foi!O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Luís Beiroco; Registo a sua afirmação. Gostaria, depois, de consultar o registo magnético, de ver o texto escrito, para verificar se o que o Sr. Deputado Fernando Condesso disse, há pouco é distintor diferente e oposto. O Sr. Deputado Fernando Condesso disse, expressamente, que o referendo, efectuado através de outras formas, continuava a não ser impedido pela Constituição. Veremos o que contém o registo magnético. Isto relativamente ao n.° 1 do artigo 142.° O que está no n.° 2 do artigo 142.° é, no fundo, constitucionalizar aquilo que foi sistematicamente defendido pela AD, o que significa que não podemos distinguir um ponto do outro, porque o que está no n.° 2 do artigo 142.° não tem nada que ver com a democracia directa. O que está no n.° 2 do artigo 142.° é o esvaziamento do conteúdo do próprio sentido da palavra «Constituição». Esta é que é, de facto, a questão de fundo quanto ao n.° 2 do artigo 142.°, porque as constituições destinam-se, fundamentalmente, à defesa das minorias. Se as constituições pudessem ser alteradas ao sabor das maiorias não era necessário haver constituições. Tudo se governaria por legislação ordinária. E é por isso que as constituições rígidas servem para limitação do poder político e que as constituições devem ser alteradas por maiorias qualificadas. Quando se prevê aqui o recurso ao referendo quando a maioria qualificada não é obtida na Assembleia da República para fazer a revisão Constitucional, o que se está a fazer é esvaziar completamente o sentido contido da palavra «constituição». Evidentementeque o n.° 2 deste artigo 142.° assume uma gravidade totalmente diferente da do n.° 1. O n.° 1 é contestável por questões de princípios. O n.° 2 é contestado por razões do próprio respeito pelo princípio da limitação do Poder.Vozes: — (Não perceptíveis.)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão ainda 8 senhores deputados inscritos para usar da palavra. Independentemente do evidente interesse que as diversas intervenções virão a ter queria chamar a vossa atenção para o facto de já estarem desenhadas, claramente, as posições dos diversos partidos a respeito deste novo artigo proposto pela AD. Exceptuam-se a UEDS, o PCP e o MDP/CDE, cujas posições são, também conhecidas, embora queiram aqui, com certeza, comentar ou explicitar. De qualquer maneira chamava a atenção de V. Ex." sugerindo que fosse dada a palavra aos partidos que ainda não se expressaram — se estivessem de acordo—, e depois poria o problema aos Srs. Deputados inscritos, procurando indagar se pretenderiam, ou não, ainda usar da palavra.Vozes: — (Não perceptíveis.)Sr. Deputado, sem prejuízo de nada! É- algo que ponho à vossa consideração, à vossa consciência, à vossa inteligência, já que está — segundo creio — no seguimento da boa ordem dos trabalhos.Não está no meu espírito o «mandar calar» seja quem for!Voz (não identificável):—Nesta matéria acho que não! Direito de resposta até ao fim!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas me inscrevi porque não consta do relatório a posição da UEDS e não desejávamos que ficasse omissa a nossa posição sobre esta matéria. Por isso serei extremamente sucinto correspondendo, aliás, à vossa preocupação.A UEDS, na sequência das posições anteriormente expressas, opõe-se à consagração constitucional do referendo, quer se trate do referendo legislativo quer se trate do referendo sobre questões relevantes.Mas nesta matéria não podia deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado Fernando Condesso que defendeu a desnecessidade da «institucionalização do referendo para que a ele se possa recorrer, tese que viola o princípio da tipicidade das formas de exercício do poder político e que nós, de maneira alguma, poderemos aceitar, já que essa é, também, uma das razões que nos levaram, no passado, a opor-mo-nos ao referendo da revisão constitucional.A oposição que exprimimos à consagração constitucional do referendo nacional parte de razões que têm a ver com princípios, quais de orientação poh'tica, já que considera os que tal como ele se encontra aqui esboçado, o referendo é um entorse à democracia representativa e, seja-me permitido dizer, bem mais grave do que aquele que eventualmente poderia conter em embrião a proposta que a FRS apresentou sobre o artigo 49.° —direito de petição—,e seria, assim, in-