50 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007governo próprio das Regiões Autónomas (a Assembleia Legislativa), de questão que se inscreve no âmbito material estatutário, ou seja, na reserva de lei estatutária ou reserva de estatuto, porquanto só os Estatutos Regionais a podem regular e definir — cfr. artigo 231.o, n.o 7, da CRP. 5) Refira-se, a este propósito, o entendimento dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira: «O estatuto dos titulares dos órgãos do governo regional (membros da assembleia e do governo) deve ser definido, naturalmente, pelo estatuto regional (...). Ao reservar explicitamente para o estatuto regional a definição do estatuto dos titulares dos órgãos regionais, a Constituição não deixa margem para dúvidas de que tal matéria não cabe nem na competência legislativa reservada comum da AR (v. artigo 167.o/l1), nem na competência legislativa regional (...)2». 6) Também o Professor Jorge Miranda, no parecer que emitiu, a solicitação do actual Governo, a propó-sito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, considera que: «A função de cada estatuto (note-se políti-co-administrativo) consiste em definir as atribuições regionais (artigo 227.o da Constituição), bem como o sistema de órgãos de governo próprio da região, incluindo o estatuto dos respectivos titulares (artigo 231.o) (...)» — cfr. página 13 desse parecer. 7) De referir ainda o entendimento dos Professores Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva: «... depois da segunda revisão constitucional, a alínea l) do artigo 167.o passou a estabelecer que o «estatuto dos titulares (...) dos restantes órgãos constitucionais» constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assem-bleia da República. Deste modo, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autó-nomas deve constar dos estatutos regionais, e só destes3». 8) Os Estatutos Regionais são, de facto, por força do disposto no n.o 7 do artigo 231.o da CRP, sede pró-pria, única e exclusiva para a regulação da matéria relativa ao estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, maxime do estatuto dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. 9) Ora, os projectos de lei em causa, ao regularem a referida matéria fora do âmbito dos Estatutos Polí-tico-Administrativos das Regiões Autónomas, revogando-os tacitamente nesta parte, violam a reserva de lei estatutária consagrada no artigo 231.o, n.o 7, da CRP, como se a matéria em causa respeitasse à compe-tência legislativa reservada comum da Assembleia da República e, como se demonstra, não respeita. 10) Acresce que a iniciativa estatutária é reservada às Assembleias Legislativas das Regiões Autóno-mas, nos termos do disposto nos artigos 226.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea e) da CRP. 11) Na verdade, de acordo com o artigo 226.o, n.o 1, da CRP: «Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autó-nomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República ». 12) Por sua vez, o artigo 227.o, n.o 1, alínea e) da CRP estabelece que as Regiões Autónomas têm o poder de «exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o». 13) Assim sendo, só as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem exercer a iniciativa legislativa de equiparar o Estatuto dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República «no que se refere aos direitos, regalias, incompatibili-dades, impedimentos e imunidades consagrados constitucionalmente», nesse sentido propondo alterações aos respectivos Estatutos Político-Administrativos. 14) Neste sentido, aliás, o parecer desfavorável do Governo Regional dos Açores4, a propósito do pro-jecto de lei n.o 254/X — Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompati-bilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE):  «2 — Uma eventual intervenção legislativa em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas apenas é constitucionalmente admissível através do Estatuto Político-Administrativo das mesmas (artigo 231.o, n.o 7, da CRP). 3 — A tomar essa iniciativa fora dos respectivos Estatutos estaria a Assembleia da República a desres-peitar o princípio da reserva de iniciativa das Regiões Autónomas nessa matéria, violando assim um dos elementos nucleares da autonomia constitucional (artigo 226.o, n.o 1, da CRP)». 15) Quer isto dizer que não só os Deputados signatários das iniciativas legislativas em causa não têm legitimidade constitucional para proporem a equiparação do Estatuto dos Deputados às Assembleias Legis-lativas das Regiões Autónomas ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, por violação da reserva de iniciativa legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria estatutá-ria (artigos 226.o, n.o 1, 227.o, n.o 1 alínea e), e 231.o, n.o 7, da CRP) como, ao fazê-lo fora do âmbito dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, ofendem a reserva de estatuto prevista no arti-go 231.o, n.o 7, da CRP. 16) Aliás, o PCP conhece bem as competências constitucionais a este propósito, pois apresentou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em Julho de 2006, ou seja, no local próprio, pro-1 Corresponde à actual alínea m) do artigo 164.o da CRP. 2 In Constituição da República Portuguesa anotada, 3a Edição Revista, Coimbra Editora, p. 873 e 874. 3 In Estatuto Político-Administrativo dos Açores — Anotado, págs. 80 e 81. 4 Entrado na Assembleia da República em 19 de Julho de 2006.