II SÉRIE-A — NÚMERO 160 316 Artigo 105.o Dever de cooperação e de colaboração 1 - As autoridades administrativas competentes nos termos do RJOC prestam apoio e solicitam às autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia e à Comissão Europeia a assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos, ou a profissionais provenientes de outro Estado-membro nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - As Contrastarias têm o dever de colaboração com a ASAE e com as autoridades policiais no âmbito da aplicação do RJOC. 3 - Os termos em que se processa a colaboração mencionada no número anterior designadamente quanto à formação dos agentes de fiscalização, à produção de prova pericial, bem como ao apoio técnico que vier a revelar-se necessário são objeto de protocolo a celebrar entre a ASAE, as autoridades policiais, a AT e a INCM. 4 - Na situação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o, a Contrastaria deve comunicar de imediato a ocorrência à Direção-Geral do Património Cultural, por via eletrónica, e esta dispõe do prazo máximo de cinco dias para responder ao fundidor e à Contrastaria e com conhecimento às autoridades policiais, se necessário. Artigo 106.o Relatório de Acompanhamento 1 - A ASAE elabora anualmente um relatório relativo à atividade exercida ao abrigo do RJOC, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita. 2 - As demais entidades competentes no âmbito da presente lei devem enviar à ASAE os elementos de informação necessários à produção do relatório mencionado no número anterior. Artigo 107.o Taxas 1 - São devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) Pela aprovação do punção de responsabilidade e pela sua renovação nos termos do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 31.o; b) Pelas licenças de atividade concedidas nos termos dos artigos 41.o e 42.o; c) Pela emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, referidos no artigo 45.o, bem como pela realização dos exames e provas de reavaliação referidos no artigo 49.o; d) Pelos serviços de ensaio e marcação de artigos com metais preciosos; e) Pelo serviço de verificação de marcas de controlo e de identificação e informação de marcas. 2 - O retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado é equiparado ao retalhista de ourivesaria com estabelecimento, para efeitos de pagamento das taxas. 3 - O artista de joalharia é equiparado a industrial de ourivesaria, para os efeitos referidos no número anterior. 4 - A urgência para o ensaio e marcação dos artigos com metais preciosos nas Contrastarias confere precedência sobre o ensaio e marcação de outros artigos, mediante o pagamento das respetivas taxas de urgência. 5 - As taxas constituem receita própria da INCM e são atualizadas anualmente com base no índice harmonizado de preços no consumidor definido pelo INE, IP, para o ano anterior, mediante comunicação do Conselho de Administração da INCM, a publicar no respetivo sítio na Internet, até ao final do mês de fevereiro de cada ano.