II SÉRIE-A — NÚMERO 107 98 científica ou histórica ou para fins estatísticos não é considerado incompatível com o princípio da limitação das finalidades (alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o). A definição da política arquivística em Portugal passou pela aprovação do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro13, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, 107/2001, de 8 de setembro, e 26/2016, de 22 de agosto, no qual se define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano, devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro que viole as disposições do RGPD ou da legislação nacional relativa à proteção dos dados pessoais, tem direito a exigir, ao responsável, a reparação do dano sofrido, aplicando-se, quando o responsável pelo tratamento desses dados seja o Estado ou demais entidades públicas, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro14, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 31/2008, de 17 de julho. Relativamente aos requisitos técnicos que devem ser adotados para assegurar o cabal cumprimento do RGPD, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2018, de 28 de março, definiu as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas e informação relativos a dados pessoais, descrevendo uma série de requisitos a obedecer para a arquitetura de segurança dos meios técnicos associados às tecnológicas de informação. Os artigos 63.o a 76.o, bem como os considerandos 135 a 140 do RGPD, criam um organismo denominado de Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), composto pelo chefe de cada autoridade de proteção de dados europeia e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) ou pelos seus representantes. Com o objetivo de assegurar a aplicação coerente do RGPD em toda a União, este Comité trabalhará para garantir a cooperação eficaz entre APD, emitirá orientações sobre a interpretação dos principais conceitos do RGPD, mas também será chamado a tomar decisões vinculativas sobre litígios relativos a tratamento transfronteiriço de dados, garantindo, assim, a aplicação uniforme das regras da UE para evitar que um mesmo caso possa ser tratado de formas diferentes em várias jurisdições.  Enquadramento bibliográficoFAZENDEIRO, Ana – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Coimbra: Almedina, 2017. 230 p. ISBN 978-972-40-6879-4. Cota: 10.11 – 47/2017. Resumo: Texto em que se destacam as principais novidades do Regulamento de Proteção de Dados, apresentando no final de cada novidade os considerandos mais relevantes e os artigos aplicáveis. São focados os seguintes pontos: coimas por incumprimentos, encarregado da proteção de dados, registo de atividades de tratamento, avaliação do impacto sobre a proteção de dados, segurança e notificação de violação de dados pessoais, consentimento, direito dos titulares, profiling, responsáveis pelo tratamento e subcontratantes. MAGALHÃES, Filipa Matias; PEREIRA, Maria Leitão – Regulamento geral de proteção de dados: Manual prático. Porto: Vida Económica, 2018. 285 p. ISBN 978-989-768-445-6. Cota: 10.11 – 66/2018. Resumo: Este manual explicita as novidades introduzidas pelo RGPD e a forma como será aplicado em Portugal, preocupações, cuidados, documentos e procedimentos a serem adotados, alterados ou regulamentados. Contém um glossário que define os termos específicos utilizados no Regulamento. Encontra-se organizado na forma de pergunta-resposta. O manual contém ainda, para além do Regulamento, as orientações produzidas pelo Grupo do artigo 29.o para a Proteção de Dados, sobre identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante; sobre os encarregados da proteção de dados; sobre o direito à portabilidade e relativa à avaliação do impacto sobre a proteção dos dados (estas mesmas orientações encontram-se disponíveis no sítio da CNPD: https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm) MIGUEL ASENSIO, Pedro Alberto – Competencia y derecho aplicable en el reglamento general sobre protección de datos de la Unión Europea. Revista española de derecho internacional. Madrid. ISSN 0034-                                                          13 Versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 14 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.