13 DE MAIO DE 1978711verno, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, lhes sejam prestadas com urgência as informações seguintes:1 — a) As declarações referidas foram efectiva-mente proferidas?b) Em caso negativo, por que não foram des-mentidas oportunamente as notícias veiculadas?c) Não se apercebeu o Ministério dos Negó-cios Estrangeiros da reacção suscitada?2 — a) No caso de as declarações terem sido pro-feridas, qual o seu fundamento jurí-dico-constitucional?b) Não pensa o Governo estar em pleno vi-gor a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971?c) Não pensa o Governo que o n.° 3 do ar-tigo 15.° da Constituição prevê a reciprocidade e, portanto, não pode falar-se de lacuna constitucional?3 — No caso de o Governo concluir, como osDeputados signatários, não existir lacuna ou obstáculo constitucional e estar em vigor a Convenção de 1971, que impede em Portugal a aplicação prática de que se terá lamentado o Secretário de Estado?Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1978. — Os Deputados do PSD: Magalhães Mota — Theodoro da Silva — Cunha Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o estado caótico e degradante de todas as estradas da zona oeste;Considerando que o centro dessa degradação é o concelho do Bombarral;Considerando que essa degradação é motivada pela não conservação dessas mesmas estradas e que, a manter-se esta falta, não teremos por onde circular nesta importante zona;Considerando as suas reais possibilidades como zona importante, quer agrícola, quer industrial e também turística.Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, que, através do Ministério respectivo, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Para quando está previsto o início da recons-trução das estradas desta zona;b) Qual o tipo de reconstrução que irá ser exe-cutada;c) Com base na previsão referida na alínea a),quando estarão terminados esses trabalhos;d) Para quando está prevista a reconstrução ealargamento da actual ponte sobre o rio Rial que existe à saída da vila do Bombarral no sentido sul-norte;e) Para quando está prevista a reconstrução daestrada na saída da vila do Bombarral no sentido norte-sul, no sítio da Várzea da Pedra, tendente a resolver o problema de, quando chove, ficar a estrada inundada, indo ao ponto de ficar interrompido o trânsito no referido local; f) Quando irão os serviços da Junta Autónoma de Estradas prestar assistência rápida e eficiente, pois que barreiras, árvores e outros obstáculos impedem a circulação nesta zona.Palácio de S. Bento, 9 de Maio de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, João Manuel Ferreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Programa do II Governo Constitucional, no tocante às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, inclui entre os seus objectivos o «apoio à total cobertura das Regiões pela RTP e pela RDP e ao estudo da regionalização de emissões, sem prejuízo da programação a nível nacional».Face ao exposto, requeiro, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, o seguinte:Que a Secretaria de Estado da Comunicação Social indique quais as medidas e acções já desencadeadas ou a desencadear para que a Região da Madeira venha a beneficiar do aludido objectivo do Programa do Governo.Palácio de S. Bento, 11 de Maio de 1978. —O Deputado do CDS, José Manuel Cabral Fernandes.