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Parece-me importante também referir que a renda média é excessivamente baixa, o que se traduz também na impossibilidade de o Estado colectar através da contribuição predial valores significativos. Não posso garantir os números que vou dar - aliás creio que foi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que ontem teve também a oportunidade de reconhecer que o sistema estatístico nacional é de facto muito carente e, portanto, temos consciência de que os dados de que dispomos não são de uma fidedignidade a toda a prova -, mas em todo o caso o valor do maior número de contratos de arrendamento urbano anda pela ordem dos 250$ por mês e a colecta da contribuição predial anda na ordem dos 5 milhões de contos por ano.
Srs. Deputados, aquilo que vou dizer a seguir não significa uma qualquer proposta concreta, mas apenas uma reflexão numérica. Se eventualmente a média das rendas passasse para cerca de um quarto do ordenado mínimo nacional e se a matéria colectável em termos de contribuição predial acompanhasse a mesma proporção, isso significaria qualquer coisa como duplicar o valor da contribuição predial e se esse rendimento - contribuição predial - pudesse ser afectado prevalentemente, embora através das autarquias locais, ao fomento da habitação, teríamos a possibilidade de vir a dispor qualquer coisa acima dos 40 milhões de contos para o fomento da habitação. Este é um aspecto que penso, Srs. Deputados, que não deve ser esquecido. Não constitui como digo uma proposta concreta, mas apenas uma reflexão da importância que uma acção interventora do Estado nesta matéria e por esta via poderá ter.
Por outro lado, é evidente que toda a situação existente destrói a renovação urbana e promove a desertificação dos centros da cidade, o fomento dos dormitórios, etc. - não me parece necessário elaborar mais sobre esta matéria.
No fundo, a questão que teremos de resolver é a de saber se vamos pela via de estancar um sector em que existe uma situação de transmissão praticamente ilimitada - e já foram dados significativos nesse sentido - ou se aceitamos que o Estado deve ter uma acção interventora para acelerar esse processo. E, se deve ter essa acção, em que medida o deve fazer, em termos de valor, e com que velocidade, na certeza, porém, de que não pode fazer tudo de uma vez. Terá de se fazer um ajustamento progressivo e haverá que contemplar necessariamente muitas situações de grande carência que não poderiam suportar uma actualização generalizada. No fundo, trata-se de moralizar o sistema e, como dissemos ontem - e vou repeti-lo -, o problema é de tal forma importante que o Governo considera ser necessário ter a solidariedade da Assembleia da República para actuar nesta matéria com uma acção interventora antecipada. Por isso estamos, como já referi ontem, a preparar um levantamento de dados fidedigno à escala nacional que possa permitir corrigir e ter um diagnóstico mais exacto da situação para permitir que a Assembleia da República nos ajude a tomar uma opção sobre esta matéria.
15to é aquilo que se me oferece dizer sobre esta matéria e logo que o Governo disponha dos dados suficientes desse inquérito virá apresentá-lo à Assembleia com as propostas mais concretas. Esse inquérito está a ser preparado tendo em conta a necessidade de apurar elementos como: qual seria a renda condicionada média aplicável à habitação urbana em Portugal; qual devia ser o escalonamento dos valores das rendas condicionadas médias; qual devia ser a distribuição da relação entre a renda condicionada e o rendimento familiar; qual será o montante previsível do acréscimo das receitas fiscais resultante da actualização das rendas; qual seria a distribuição das famílias que poderiam candidatar-se a um subsídio de renda; qual o valor global para esse subsídio de renda; e, finalmente, qual seria o impacte em termos macro-económicos dessa actualização de rendas.
Permitir-me-ia, apenas, sublinhar 2 aspectos que nos parecem ser os mais importantes nesta bateria de dados que pretendemos obter: um, é o valor do subsídio de renda e o seu agregado em termos nacionais; o outro, qual seria o montante previsível do acréscimo das receitas fiscais, resultante de uma actualização, que poderia ser reciclado em termos de receitas eventualmente consignadas para fomentar a habitação social.
Não falarei mais sobre esta matéria nesta fase e passarei a referir-me à questão do Fundo do Fomento da Habitação.
Esta questão foi posta sobre vários aspectos, tendo o Governo sido acusado de estar a fazer uma política anti-fomento da habitação, na medida em que optou e tomou a resolução de extinguir o Fundo do Fomento da Habitação (FFH).
Gostaria de começar por dizer que o Governo o fez com toda a clareza, anunciado publicamente qual era a sua intenção. Parece-me importante dizer que o Fundo do Fomento da Habitação foi criado com estruturas inadequadas à função para que estava destinado e daí muitas das situações que estamos vivendo. O Fundo do Fomento da Habitação é um Fundo sem recursos próprios e em 1977, concretamente, o Orçamento Geral do Estado participava nas despesas de investimento do Fundo do Fomento da Habitação com 64 %. Esta percentagem veio decrescendo progressivamente, de forma que em 1981 essa mesma percentagem era apenas de 15,7 %.
Por outro lado, no que diz respeito ao crédito para o Fundo do Fomento da Habitação, verificamos
Assim, como origem de fundos para o Fundo do Fomento da Habitação em 1982 teremos o OGE, participando com 3 413 000 contos, e o recurso ao crédito será da ordem dos 15 418 000 contos, totalizando 20 386 000 contos.
Creio que é evidente que no que se refere ao OGE há um crescimento de 64 % em relação ao ano anterior, como aliás é do conhecimento desta Assembleia, embora o valor tenha sido contestado. Poderei até, um pouco mais adiante, citar quais foram os números nos outros anos.
O nível de autofinanciamento de 1982 em relação a 1981, como já foi referido, cresce de 130 % e pensa-se que é possível, de facto, fazer uma melhor gestão do crédito concedido do que nos anos anteriores. Concretamente no que diz respeito ao crédito há um crescimento efectivo e ele será assegurado por operações especiais de linhas de crédito junto do sistema bancário e também por operações de tesouraria da Direcção-Geral do Tesouro.
No que diz respeito às aplicações desses mesmos fundos para 1982, julgo que é de destacar que 13,7 milhões de contos de destinarão ao investimento, 1 milhão de contos é para a amortização do capital, o que - repito - se verifica praticamente pela primeira vez, 5,2 milhões de contos são para o pagamento de juros, 500 mil contos são para suportar bonificações dos juros com crédito a conceder pelo sistema bancário às diversas modalidades de acesso há habitação.
Gostaria ainda de referir que o valor 13,7 milhões de contos previsto para investimento é o dobro do que se verificou na média do triénio de 1977 a 1979 - 1977, 1978 e 1979 agregados. O investimento agregado nestes três anos foi de 19 180 000 contos, enquanto que o investimento agregado no triénio 1980, 1981 e 1982 é de 36 000 726 contos, ou seja, comparando os agregados destes dois triénios, verificamos um acréscimo de 91,5 %. Poderia dar os valores decompostos por ano mas julgo que não valerá, talvez, a pena gastar o tempo do debate citando todos esses números terei, no entanto, gosto em os fornecer a algum Sr. Deputado que se manifeste interessado.
Este valor de investimento, referido como aplicações das origens de fundos para o Fundo do Fomento da Habìtação, decompõe-se por programas da seguinte forma: promoção, directa de habitação, 12 616; casas pré-fabricadas, 5914; obras comparticipadas, 564; empréstimos às câmaras municipais, 5073; empréstimos às cooperativas e associações de moradores, 12 751; empréstimos a particulares para autoconstrução, 1194; contratos de desenvolvimento, 1640; Programa de Reconstrução de Imóveis Degradados (PRID), 6696.
Tinha referido há pouco a importância do esforço financeiro global sobre habitação. E relativamente a essa matéria gostaria de dizer que devemos considerar as despesas de funcionamento e de investimento do próprio Fundo de Fomento da Habitação, as despesas relativas à habitação das Direcções-Gerais do Planeamento Urbanístico, do Equipamento Regional e Urbano, e do Saneamento Básico, tendo consciência, evidentemente, de que algumas destas tarefas são responsabilidades autárquicas e, portanto, não aparecem neste agregado.
Devemos ainda considerar uma outra parcela que são as bonificações de juros a cargo do Estado, a cargo do Banco de Portugal e a cargo das instituições de crédito. Ora considerando estes valores verificamos que a primeira parcela, isto é, aquela que está afecta directamente ao Fundo do Fomento da Habitação representou percentagens crescentes que foram de um pouco mais de 5 milhões de contos, em 1977, até 11 milhões 796 000 contos, em 1981. Isto enquanto que as despesas relativamente ao saneamento básico, planeamento urbanístico e outros, excluindo a parte que cabe às autarquias, no que refere à habitação, variou de cerca de 4 milhões de contos em 1977 para 1 milhão 842 mil contos em 1981. Já no que concerne às bonificações, agregando aquelas que estão a cargo do Estado, a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, tiveram o seguinte andamento: em 1977, 434 000 contos; em 1978, 1 milhão 648 000 contos; em 1979, 3 milhões 398 000 contos; em 1980, 5 milhões 797 000 contos; e em 1981, 8 milhões 537 000 contos. Isto significa que em termos de bonificações agregadas do Estado, do Banco de Portugal e das instituições de crédito, enquanto em 1977 o esforço financeiro global era de 474 mil contos, foi em 1981 de 8 milhões 523 mil contos.
O total desse esforço financeiro representa, portanto, uma alteração que vai desde 9 milhões de contos, em 1977, para 22 milhões de contos, em 1981. Ao mesmo tempo temos a FBCF, com as dados estatísticos que é possível estimar, variando 21 milhões e 300 mil contos em 1977 para 54 milhões e 80 000 contos em 1981 - valores ainda provisórios, porque estamos em Janeiro -, enquanto que o FBCF total variou de 125 milhões para 280 milhões.
No mesmo período o número total da fogos concluídos e conhecidos, evidentemente varia de 33 848 para 38 000. Perguntarão os Srs. Deputados que conclusões se querem tirar daqui. A conclusão que se quer tirar é que a relação entre o esforço financeiro total associado à habitação e o número de fogos varia do índice de 289,5 contos por fogo, em 1977, para 583 contos por fogo, em 1981. Ou seja, grosso modo, duplica.
Por outro lado, se considerarmos como o custo real médio de um fogo não o seu custo de construção mas o agregado do seu custo de construção com as infra-estruturas a cargo do Estado para habitação e adicionando-lhe ainda as bonificações de juros já referidas, teremos que o custo real médio por fogo, agregando estas três parcelas de esforço financeiro, varia de 919 contos, em 1977, para 2006 contos, em 1981. Isto é: verificam-se crescimentos contínuos
21 DE JANEIRO DE 1982  1589nessa matéria. Isso significa para nós o custo real médio de um fogo em termos nacionais e não o custo aparente, que, seria apenas o custo da construção.
Há, pois, aqui um esforço financeiro não explicitado directamente, quando se olha apenas para a parte do Fundo do Fomento da Habitação, em que uma parte do esforço financeiro é para todos os efeitos uma subsidiação indirecta, seja através de bonificações seja através da construção de infra-estruturas. Essa percentagem que podemos chamar, talvez impropriamente, mas só em termos de análise, de percentagem de subsidiação, ou seja, aquilo que não entra no custo directo e imediato da construção, mas é dado através de bonificações, representa um valor médio de 28,9 % em relação ao custo total. Isto é: cerca de 30 % do custo real do fogo é subsidiado através de bonificações e do custo das infra-estruturas.
Parece-me importante dar estas relações e poderei dar mais alguns dados sobre esta matéria. Designadamente, no que se refere ao crédito, já citei o valor médio do crédito do fogo, já citei também os números que permitem analisar qual é o valor do esforço financeiro que é dado a fundo perdido para suportar a habitação e isso significa que em média, e relacionando os índices já referidas, a percentagem do investimento que não corresponde directamente à poupança, porque não é englobada no custo directo da construção, significava qualquer coisa como 106 % - percentagem negativa da poupança na construção de habitação.
Ora isto quer dizer que sobre os encargos gerais nacionais pesam vários encargos, como aqueles que já referi, e que não são necessariamente explicitados.
Eu deixaria neste momento o sector cooperativo, propositadamente, de fora. Pedirei depois ao Sr. Presidente para conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, que referirá mais pormenorizadamente o que se passa com o movimento cooperativo do sector da habitação, visto que é algo que consideramos muito importante.
Nesta fase, parecia-me ainda importante referir o que se passa em termos de crédito e plano de habitação, ou seja, como é que as possibilidades de crédito se inserem num plano de habitação a médio prazo.
Como sabem, todo o sistema actual tem sido baseado no mercado monetário, e creio que todos estaremos de acordo em que é necessário o apelo à poupança popular e que esse sistema e essa poupança popular e que esse sistema e essa poupança tem que crescer em paralelo com a formação bruta de capital fixo na habitação. De outra forma, só baseado no sistema de crédito, não é possível conseguir qualquer plano.
Para a passagem de um sistema totalmente baseado na critério para um sistema que apele ao mercado de capitais e à poupança popular, enunciei, brevemente, quais são as intenções do Governo, designadamente na construção de instrumentos financeiros que o possam permitir e que necessitam, obviamente, da alteração do quadro legal vigente. Se houver tempo e a Assembleia, assim o entender, o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, fará o favor de dar algumas explicações sobre o que se pode por agora dizer.
É evidente que para analisar o problema do credito relativamente a um plano de habitação a médio prazo, teremos de o analisar em duas ópticas: uma primeira fase na óptica meramente financeira - que significa na realidade o plano das possibilidades no que diz respeito ao apelo ao crédito e ao peso desse crédito global da economia - e uma outra fase na ordem física já no, que diz respeito à distribuição regional das várias carências, e ,por outro lado tomar como base um levantamento actualizado sobre a distribuição dessas carências pelas várias zonas do país e tomar, portanto, opções sobre a distribuição da mesma capacidade financeira para os diversos programas. Assim, numa primeira fase, fazemos a análise da compatibilidade do sistema com as possibilidades do sistema de crédito, fazemos já uma primeira distribuição de programas que têm em conta apenas o agregado do que entendemos serem as necessidades em contraposição com as possibilidades, sem que isto signifique um sistema rígido, isto é, admitindo-se portanto a possibilidade de fazer transferências entre os programas, de acordo com as necessidades regionais.
Portanto, numa primeira fase, e se tomássemos em conta a situação actual, isto é, com o mercado financeiro e o sistema de crédito como ele existe actualmente, chegávamos à conclusão de que para um programa mínimo teríamos uma variação do peso do crédito à habitação no crédito global à economia, que hoje é de 9,5 %,para em 1988, portanto perspectivando um horizonte de 6 anos, atingir os 14 %, isto é, passar de 9,5 % (peso actual do crédito à habitação no crédito global à economia) para 14 %. É evidente que este valor é excessivamente baixo, não porque os 14 % signifiquem um valor baixo - visto que é evidente que uma absorção crescente de recursos de crédito, para o crédito à habitação vai necessariamente reduzir a possibilidade de utilização de crédito noutras actividades económicas também importantes no contexto nacional - mas porque a aplicação deste critério significaria um programa que consideramos totalmente insuficiente em termos de responder às carências mais prementes, mesmo abaixo do que considerávamos o mínimo em termos de moléstia. Isto representaria apenas passar de cerca de 35 700 fogos, em 1982, para 40 500 fogos, em 1986, o que significava, portanto na média dos 5 anos, apenas conseguir a construção de 189 700, ou seja, uma média de 38 000 fogos por ano. Consideramos essa média manifestamente insuficiente e muito abaixo da meta que nos propomos e persistimos em manter de 50 000 fogos por ano.
Foi, portanto, partindo novamente da média de 50 OOU fogos por ano - aliás um pouco superior à média - que se fez uma outra planificação da adequação do sistema de crédito para o plano habitacional. Entendemos, portanto - e este o nosso plano actual, abrangendo os anos de 1982 a 1988 inclusive -, que é possível, com a alteração de alguns sistemas e das actuações de algumas instituições de crédito, passar de uma percentagem de 10 % de peso do crédito à habitação no crédito global à economia de 1982, em percentagens sempre crescentes - se quiserem, posso citar todos os números - nos anos subsequentes, 12,5 %, 15 %, 18 %, 20 %, 23 % e,
1592 I SÉRIE - NÚMERO 40finalmente, chegando a 1988, 26 %. Na realidade, isto só é possível fazendo algumas alterações importantes na actuação dm sistema de crédito.
A esta perspectiva meramente financeira do sistema de crédito corresponde um plano de lançamento de novos fogos que se situaria, no agregado; dos vários programas, por 47 000 fogos em 1982, 52 000 em 1983, 54 000 em 1984, 59 000 em 1985 e 65 000 em 1986, o que significava uma média de 55 400 fogos por ano, atingindo-se a meta de 65 000 fogos por ano em 1986. Este agregado seria distribuído pelos vários programas, sem haver ainda uma possibilidade de distribuição regional, de forma a que a promoção pública e os contratos de desenvolvimento representariam, nos 5 anos, 80 000 fogos, ou seja, uma média de 16 000 por ano.O sector cooperativo variaria de 3000 fogos em 1982 para entre 4000 ou 5000 nos anos subsequentes ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Já chega!O Orador: - ..., ficando ainda, necessariamente, a cargo do sector privado, com este sistema de crédito, qualquer coisa da ordem dos 22 000 fogos por ano.Este é, Srs. Deputados, o resultado com base num primeiro agregado. É evidente que não há ainda, como disse, possibilidades de fazer uma distribuição em termos regionais. E nisso que estamos a trabalhar, e não gostaria de deixar de repetir aquilo que disse ontem: que uma das coisas que nos parece essencial não é apenas verificar se o apelo ao crédito cabe nas possibilidades do crédito global à economia, mas, sim, criar sistemas de selectividade do crédito. Também estamos a trabalhar nessa matéria, e, se for oportuno e houver algum tempo, poderemos explicitar quais são os critérios que estamos a estabelecer para criar a selectividade no crédito, beneficiando aqueles agregados familiares que na realidade não tenham outra possibilidade de resolver o seu problema habitacional, beneficiando um custo unitário mais baixo, beneficiando um custo global mais baixo beneficiando um tempo de construção menor, etc.
Acreditamos que não basta assentar em sistemas de limitação do crédito. É preciso criar selectividade no crédito, selectividade que corresponda à satisfação dos objectivos sociais contidos no Programa do Governo.Foram feitas algumas referências a algumas actividades ligadas à parte de urbanismo. Creio que foi o Sr. Deputado Eduardo Pereira, do PS, que falou nesta problemática. É, claro que é um problema vasto, mas julgo ter captado o essencial daquilo que o Sr. Deputado ontem referiu. Terá perguntado qual era, na realidade, a intenção do Governo relativamente ao Fundo de Fomento da Habitação, isto é, se era transferir os mesmos funcionários, com as mesmas funções, para outros sítios. Obviamente que não. Já referi qual é a intenção do Governo quanto à transferência da função financeira do Fundo de Fomento da Habitação.Quanto às outras questões relacionados com o urbanismo, julgo que o Sr. Deputado terá referido (ou induzido pelo menos) um projecto de lei - creio que o projecto de lei n.o 481/I - apresentado em Maio de 1980 pelo PS. Suponho que é um projecto de lei quadro do ordenamento do território e da prática urbanística.Entendemos concretamente que o sistema que o Governo pretende desenvolver, em termos de planos directores municipais de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de áreas de construção urbana prioritária, é compatível efectivamente com os princípios essenciais que julgamos poder retirar da intenção desse projecto de lei. Entendemos que é possível, na realidade, retirar tudo o que é útil e fazer conjugar os objectivos principais.Creio que também referi ontem que consideramos que o aspecto normativo tem que ser reforçado a nível central para poder haver uma efectiva descentralização. A este propósito, gostaria ainda de referir que já em Dezembro o Governo, a nível de Conselho de Ministros, aprovou uma proposta de lei - a apresentar à Assembleia da República - relativa à tutela administrativa sobre as autarquias locais. E nessa base - e também na base dos projectos que estamos a ultimar em termos de intervenção tutelar dó Governo nesta matéria - o mecanismo previsto quanto a iniciativa da criação dos instrumentos relativos aos planos directores municipais, às áreas de desenvolvimento urbano prioritário e às áreas de construção urbana prioritária, pretende conceder aos municípios uma autonomia quase total na condução do processo da respectiva elaboração e da aprovação dos planos pelos órgãos autárquicos.
Pretende-se que os planos directores municipais e as áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária recolham o máximo consenso possível das forças políticas locais - é esse o objectivo fundamental -, de forma a garantir uma acessão generalizada a nível local e que a sua execução se faça de forma muito mais célere e sem soluções de continuidade, como aconteceria se fosse tudo mantido a nível da Administração local.O Governo será, naturalmente, chamado a intervir para ratificar, num prazo previamente fixado por lei - num prazo pré-fixado e rígido -, a resolução final dos órgãos autárquicos no campo dos planos directores municipais das áreas de desenvolvimento urbano minoritário no sentido de conseguir-se prosseguir os objectivos que estão agora a nível central.
De qualquer forma, decorrido que seja o prazo fixado nessa disposição legal, o plano considera-se operativo, mesmo que não tenha havido qualquer resolução da Administração central. Uma vez aprovado esse plano, os municípios ficarão inteiramente livres para actuar e prosseguir.
Poderei dar alguns esclarecimentos, se forem necessários, sobre a situação actual dos planos de urbanização. Evidentemente que há grandes dificuldades, como todos sabem, a nível de todo o país. Posso dizer que, actualmente, estão em vias de finalização planos que abrangerão qualquer coisa como cerca de 24 % dos municípios envolvidos. Fora ainda levantadas questões, que consideramos importantes de facto, quanto aos agregados familiares de fracos recursos. Para além das disposições legais já existentes, estamos a ultimar algumas outras disposições relativas ao financiamento para a construção de custos controlados destinados a agregados familiares de fracos recursos.
21 DE JANEIRO DE 1982 l593Evidentemente que tudo isso terá que ser feito também com o concurso das câmaras municipais, e parece-me que todos os partidos representados nesta Assembleia estarão de acordo em que não é possível gerir planos: destinados às famílias carenciadas sem uma participação muito activa e muito directa das câmaras municipais. Designadamente, pretendemos conseguir meios que permitam o acesso ao financiamento da aquisição de habitação para valores inferiores aos limites, estabelecidos no Decreto-Lei n.o 340/81, de 11 de Dezembro. Serão casas destinadas a arrendamento em que o valor da renda será não superior a 20 % do rendimento do agregado familiar. Este plano terá de ter e é nesse sentido que estamos a trabalhar o apoio das instituições de crédito e também terá o concurso dos contratos de desenvolvimento já conhecido. Serão empréstimos, necessariamente, a longo prazo, com reembolso da ordem dos 30 anos, com um custo de construção máximo unitário também controlado, e com uma amortização limitada em função do rendimento a que se destina a aquisição.Parece-me que estes são os elementos fundamentais. No fundo, estamos a falar de um plano de arrendamento num sistema de renda que seja ligado ao rendimento do agregado familiar actualizado, não excedendo 20 %, com uma redução por cada membro da família.É evidente que haverá um diferencial de rendas que terá de ser suportado pelas entidades promotoras, portanto num esforço solidário, e isto implica também uma questão importante que será o controle anual do rendimento dos agregados familiares. Será possível dar outros elementos sobre esta matéria.Finalmente, e porque o tempo desta primeira intervenção de respostas já vai um pouco longa farei uma breve referência à chamada tensão que o Sr. Deputado Sousa Gomes e creio que também o Sr. Deputado Eduardo Pereira fizeram - não sei agora qual dos dois foi, mas creio que está subjacente à intervenção de ambos - quanto ao encontro sobre o crédito à habitação que foi realizado há poucos meses. Creio ter induzido das palavras que foram ditas que muito provavelmente o Governo não teria em conta essas conclusões.
A este respeito, esclareço que acompanhamos com o maior interesse esse encontro e não me parece que as conclusões desse encontro sejam muito divergentes daquilo que temos vindo a explicitar e que pretendemos levar a cabo. O que me parece de notar é que há uma convergência no reconhecimento de determinados problemas e da necessidade de alterar todo 0 sistema que actualmente é baseado apenas no crédito.
Não vou fazer um resumo desse encontro, os Srs. Deputados conhecem-no tão bem ou melhor do que eu, faço-lhes essa justiça, mas vou citar duas passagens breves. de uma exposição do Dr. Silva Lopes, que julgo que não será posto em dúvida nesta matéria.
Diz o Dr. Silva Lopes em conclusão: "A enorme rapidez na expansão do valor real do saldo dos créditos a particulares para habitação é explicitada por duas ordens da factores. Em primeiro lugar, o número de novas operações tem subido com grande rapidez" - e cita números que me dispenso de citar, porque já foram citados anteriormente -, "em segundo lugar, o longo período de amortização dos créditos para a construção leva a que, num período de aceleração da subida dos montantes totais de novas operações, os saldos acumulados desse crédito aumentem com rapidez ainda maior".E por outro lado, mais adiante, na conclusão final do seu trabalho, diz: "Se os défices do sector público administrativo, não forem substancialmente reduzidos, embora de forma gradual, há sérios riscos de aceleração da inflação e de cortes severos do crédito bancário às empresas e particulares, que dificilmente deixarão de, afectar com gravidade o crédito à habitação.Para que a expansão do crédito às empresas e particulares não tenha de ser excessivamente limitada será também necessário estimular a formação de depósitos a prazo, através de taxas de juro suficientemente atractivas em termos reais. Embora se deva prestar toda a atenção aos problemas de liquidez criados aos mutuários por taxas de juro nominais elevadas, deveria reconhecer-se que poderá haver mais dinamismo económico e maior equidade social, inclusive na área da habitação, com taxas de juro reais moderadamente positivas do que com taxas de juro artificialmente baixas que implicariam necessariamente menores volumes de oferta de crédito."O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É só para lhe perguntar se, tem aí o relatório do Dr. José Manuel Sertão. Gostava que o lesse também.O Orador: - Não o tenho aqui, mas poderei mandar buscá-lo ao meu Gabinete, e oportunamente também terei muito gosto em o ler. Não vinha armado com todos os relatórios que, como sabem, formam um volume muito grande.O Sr. Eduardo Perelra (PS): - O outro também é interessante.O Orador: - Muito bem. Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta primeira ordem de respostas já é relativamente longa. Não gostaria de me alongar mais no uso da palavra, até porque os Srs. Deputados quererão intervir.
Pediria, todavia, licença para gastar mais alguns minutos, se o Sr. Presidente concedesse a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo para referir concretamente qual é a situação na concerne ao sector cooperativo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há outros oradores inscritos, contudo creio que não haverá inconveniente em que o Sr. Secretário de Estado da Habitação use da palavra agora para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Se a Assembleia entender ser preferível iniciar agora o debate e deixar
os esclarecimentos sobre o sector cooperativo para a
1594 I SÉRIE - NÚMERO 40sessão da tarde, da nossa parte não há inconveniente. Será decidido conforme melhor entenderem.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, parece que toda a Câmara está interessada em ouvir os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado.
Por isso concedo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Cardoso de Andrade): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns Srs. Deputados levantaram dúvidas quanto ao apoio do Governo ao sector cooperativo. Vejamos a situação: no que respeita aos fogos em curso, excluído o programa de recuperação de imóveis degradados porque se trata de obras e não de fogos novos, temos em curso 37 752 fogos.No programa de apoio técnico e financeiro (em préstimos às cooperativas de habitação e associações de moradores) encontram-se em curso 12 751 fogos, o que representa 33,7 % dos fogos novos em curso. Na promoção directa, por exemplo, encontram-se em curso 12 616 fogos, ou seja, 33,4 % dos fogos em curso.Se compararmos esta situação, com a de 1976, verificamos que o peso dos fogos em curso era de 28,2 na promoção directa e no programa de apoio às cooperativas apenas de 7,6 %. De 1976 a 1978 tínhamos 33,6 % em promoção directa e para cooperativas o peso era de 8,3 %.No que respeita aos fogos iniciados, verificamos que se iniciaram 19 835 fogos no período de 1975 a 1981. A média anual foi a seguinte: de 1974 a 1975, de 1544 fogos; no período de 1976 a 1978, de 2334 fogos; e no período de 1980-1981, de 5066 fogos. Isto significa que no período de 1980-1981 se deu início à construção de 51 % do total de fogos do programa de cooperativas de habitação, enquanto no período de 1974-1975 se iniciaram apenas 8 % e no período de 1976 a 1978, 35 %.No que respeita ao crédito concedido, foram concedidos empréstimos às cooperativas de habitação no montante de 9,1 milhões de contos.
No ano de 1981, concederam-se 4 132 200 000$ até Novembro, o que representa, no volume global de crédito concedido às cooperativas, 45,1 %.
No período 1980-1981, foram concedidos 73 % do volume global de crédito às cooperativas, enquanto que desde a início da programa até 1979 apenas se concederam 27 %.
Saliento ainda que desde Outubro foram aprovados reforços de financiamento para 48 empreendimentos, com o número global de 3443 fogos, e no montante de 1 500 000 000$, aproximadamente.
A situação descrita é a prova concreta da importância crescente que o movimento cooperativo tem e do apoio real e efectivo que a Aliança Democrática lhe presta.O Sr. Sousa Gones (PS): - A quem?O Orador: - No plano das infra-estruturas, onde subsistem efectivamente problemas porque existem fogos em curso e fogos em conclusão sem infra-estruturas, em resultado da desarticulação entre as várias entidades intervenientes está incluído no plano de investimentos de 1982 um programa para a execução de infra-estruturas para apoia a 10 097 fogos. Se considerarmos que se encontram em curso 12 000 fogos, vemos a situação no que respeita a infra-estruturas.
De forma determinada, o Governo vem apoiando a promoção habitacional de natureza social, fomentando a acessibilidade das famílias, designadamente no sector cooperativo.
Para além das acções concretas já explicitadas; o Governo vai ainda aprovar medidas legislativas, definindo as condições do financiamento à construção do sector cooperativo e do acesso dos sócios das cooperativas ao regime de propriedade individual e de propriedade colectiva.
O Governo prossegue, assim, de forma determinada, a criação de condições para uma maior acessibilidade das famílias à habitação, nomeadamente no sector cooperativo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, novamente, para pedir esclarecimentos ao Governo os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Veiga de Oliveira, Octávio Teixeira, Gomes Fernandes, Sousa Gomes, Aquilino Ribeiro Machado e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, ouvi com bastante atenção a sua exposição, mas é completamente difícil referir-me a todas as citações que fez. Só depois da leitura do Diário da Assembleia isso seria possível, de tal forma citou números que é impossível qualquer referência.
No entanto, quero chamar-lhe a atenção para dois ou três pontos, independentemente de na minha própria intervenção procurar dar resposta a alguma das questões que levantou.Chamo a sua atenção e a da Câmara para o facto de que nessa quantidade de números que lançou estabeleceu, algumas vezes, relações entre eles e tirou conclusões que eu me permito dizer que não podem tirar.
Os números impressionam sempre. Os Ministros que são engenheiros sabem lidar bastante bem com eles, mas os deputados que são engenheiros estão prevenidos contra isso, pois também sabem lidar com esses números.
Vou citar-lhe um caso a respeito exactamente do Fundo de Fomento da Habitação, que com certeza lhe agradará.
O Fundo de Fomento da Habitação é ameaçado de extinção porque não serve, porque não produz.
Em 1970 investiu 87 000 contos; em 1973, 352 000 contos; em 1974, 291 000 contos; em 1977, 6 milhões de contos. Crescimento: 6900 %! Que tal?
Mas o Fundo de Fomento da Habitação tinha um determinado número de unidades: 171 em 1970, acabou com 1011 em 1977. Eia, tanta gente! Bem, mas o investimento por unidade de trabalhador passou de 100 para 5934 contos em 1977! Que tal? É impressionante este número! Como se trabalha no Fundo de Fomento da Habitação!
O Sr. Ministro desculpe, mas citou números que não se podem aceitar. Por exemplo, o crédito tem vindo a aumentar. Mas como o crédito dos primeiros contratos é por 25 anos, desde que eu faça 10 000 con-
21 DE JANEIRO DE 1982 1595tratos no primeiro ano e a AD faça dois contratos no segundo ano, nesse ano o nível de crédito aumenta, mas o que diminuiu foi o peso da política de crédito no conjunto.O Sr. Ministro preocupou-se mais com a eficácia de algumas instituições e não propriamente com a política que o Governo deve determinar a essas instituições. E por exemplo com relação ao Fundo de Fomento da Habitação, que detém a política habitacional (ou devia deter), fez considerações de produção e de finalidade que não deveria fazer, e gostaria que o comparasse com a Junta Autónoma das Estradas.Não se pode falar do Fundo de Fomento da Habitação com o mesmo espírito com que se fala da Junta Autónoma das Estradas, a não ser para o comparar à Junta Autónoma das Estradas, autêntica Direcção-Geral ocupada num programa, e ninguém lhe vai dizer se o custo das estradas subiu ou desceu, se tem funcionários a mais ou a menos, que as estradas são necessárias. Mas o Fundo de Fomento da Habitação continua sempre comparado com outros organismos do Estado, sem considerar da sua função iminentemente social no campo da habitação, que não pode ser facilmente substituído por qualquer outro organismo.Relativamente à reunião sobre o crédito realizada em Cascais e as suas conclusões, apenas queria chamar a atenção do Sr. Ministro para o facto de que as conclusões não foram bem as que citou.A primeira conclusão foi a de que era necessário modificar imediatamente a política actual da habitação. Esta é que é a grande conclusão da reunião de Cascais.
A segunda conclusão - e essa é mesmo do Dr. Silva Lopes - é a de que se o produto crescesse a 4% a taxa de crescimento do crédito à habitação podia subir para 7 % ao ano. Essa é que é a segunda conclusão do Dr. Silva Lopes.A terceira conclusão - também do Dr. Silva Lopes - é a de que é preciso reduzir o défice da balança de pagamentos. É preciso que o crédito da banca não cubra parte do défice do sector público administrativo e seja mais utilizado em créditos como o da habitação.Portanto, do colóquio sobre a habitação realizado em Cascais, embora com muitos intervenientes ligados a uma política bancária com a qual nem eu nem o meu partido estamos de acordo, não foi bem essa a situação que resultou. Aliás, gostaria que o Sr. Ministro se tivesse referido às três intervenções estrangeiras - uma belga, uma francesa e uma espanhola e atentasse na contribuição da promoção pública citada por esses bancários- não sei se eram bancários se eram banqueiros, penso que eram bancários - nos seus próprios países.Em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado - e já agora é um pouco também em relação à do Sr. Ministro -, para terminar, eu diria apenas: pode ser que esses números revelem alguma coisa. Agora o que lhe garanto, Sr. Ministro, é que não se construíram casas com esses números e que o défice habitacional subiu desde 1977 para cá.O Sr. Presidente: - Há outros Srs. Deputados inscritos. Não sei se o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado querem responder já ou se respondem no fim?O Sr. Ministro da Habitação, obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Sr. Presidente, preferia responder no fim, porque creio que só nos restam 25 minutos do tempo do Governo para hoje, que temos de economizar para o resto do debate.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, naturalmente que não irei abordar todos os problemas que levantou, porque, em intervenções expressamente feitas para o efeito, o meu Grupo Parlamentar focará essas questões.Em todo o caso, queria dizer já o seguinte: o Sr. Ministro continua a não responder a algumas das perguntas concretas que lhe foram feitas. Lá terá as suas razões. Em todo o caso, registe-se, não responde.
De entre as questões que, muito rapidamente, gostaria de levantar, começarei pelo problema das rendas e dos inquilinos. O Sr. Ministro fez vários raciocínios a respeito do que poderia vir a suceder em determinadas hipóteses. Naturalmente que essas hipóteses, que não estão prefiguradas nem expostas à Câmara como proposta de lei que anunciou vir a fazer, serão consideradas por nós na altura oportuna e quando tenham uma forma concreta.Mas o que está, já hoje, de pé é o sistema que é cego e que, no fundo, representa um aumento brutal da possível pressão do senhorio sobre o inquilino e uma permissividade quase total do despejo em casos de sucessão de contrato. Isto é instrumento cego.
Eu diria que, se é que há situações de injustiça que devem ser corrigidas - e nessa altura corrijam-se -, com instrumentos cegos não é possível nenhuma correcção; vão antes agravar-se, por outras vias, essas situações de injustiças ou até criar outras novas. É esta a questão.Quanto às outras hipóteses e àquilo que o Governo pensa vir a fazer, mas que ele próprio não sabe ainda bem o que é - ou talvez até não venha a saber nunca -, isso será por nós considerado quando for apresentado.A segunda questão é relativa ao Fundo de Fomento da Habitação. O Sr. Ministro veio dizer-nos esta coisa espantosa: eu recusei, quando discuti a lei do OGE, considerar contas de ordem para o Fundo; fiz uma comparação que era manifestamente inaceitável: comparava só o que ia directamente do OGE para o Fundo e excluía as verbas que iam através das contas de ordem. Mas, mais: não figura na lei do OGE nem no decreto-lei orçamental nenhuma conta de ordem para o Fundo, que eu saiba, e agora, súbita e extemporaneamente, o Governo cria mais 15 milhões de contos de contas de ordem.É uma forma muito sui generis de lidar com a lei do enquadramento do OGE: rasgando um pouco aqui, um bocado acolá, dobrando, embrulhando-a ou talvez fazendo dela papel de embrulho! Mas isto é um problema do Governo que nós oportunamente comentaremos.
1596I SÉRIE - NÚMERO 40Em todo o caso, devo dizer o seguinte: a questão essencial que lhe foi colocada foi parcialmente respondida, mas de uma maneira que eu suponho que deve ser esclarecida: o Governo continua a pensar como plano máximo, a construção em média, até 1988, de 50 000 fogos por ano, o que significaria, como ontem disse, o aumento e não a diminuição das carências.
Por outro lado, o Governo entende que o máximo que o sector público poderá fazer é qualquer coisa como numa média de 55 000 fogos que anunciou, 16 000 fogos por ano. 15to é: vai ter uma intervenção claramente diminuída, ao contrário dos exemplos de toda a OCDE que mostram que o sector público tem que ter uma intervenção claramente predominante. Se é esta a resposta, Sr. Ministro, confirme-a, porque então ficaríamos a saber que, com este Governo e com o seu plano, não iremos ter a recuperação das carências, mas, ao contrário, vê-la-emos agravadas.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer o seguinte: não sei que contas fez o Sr. Ministro, tão pouco sei quais os instrumentos a criar- e nós também temos ideias a esse respeito- para mobilizar poupanças para um plano nacional de habitação, mas devo dizer-lhe que o Sr. Ministro tem muito pouca confiança no sector privado porque, apesar de tudo, e embora tenha mesmo dado um papel insignificante ao sector público na promoção de novas habitações, deixou ao sector privado um número médio que ele, ¡á hoje, supera.
Gostaria, assim, de lhe perguntar, Sr. Ministro, porquê essa falta de confiança no sector privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Talvez por deformação profissional, gosto muito de números. Mas confesso que números em catadupa, como aqui nos foram apresentados, não é, de facto, uma maneira de se conseguirem discutir as questões, pois não há possibilidade de tomarmos nota de todos os números e de os analisarmos e compararmos. No entanto, referir-me-ei a duas ou três questões que foram suscitadas pela intervenção do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.
Em relação ao chamado encontro de Cascais, julgo que talvez valesse a pena o Sr. Ministro ler mais intervenções e ler, nomeadamente, as conclusões.
Mas sobre a questão do crédito que referiu, chamo-lhe a atenção para que na análise da necessidade de aumentar os depósitos a prazo - e nós poderemos estar de acordo com isso- falta, muito simplesmente, uma questão essencial: é que neste momento o problema do crédito não reside na carência de depósitos a prazo; reside, sim, na limitação quantitativa do crédito. Por isso a banca tem excedentes de liquidez.
Uma outra questão é relativa ao problema dos fogos iniciados nestes dois anos de Governo AD, nomeadamente pelo sector cooperativo, e que foram referidos há pouco pelo Sr. Secretário de Estado. O Sr. Ministro certamente saberá que, dos fogos iniciados em 1980 e 1981, nenhum deles foi acordado ou negociado com as cooperativas, ou quaisquer outras entidades. Foram negociados antes, porque só depois da negociação, só depois de todo o processo burocrático é que se iniciam. Por isso eu perguntaria, em termos de sector cooperativo, quais os contratos que, em 1981, foram assinados com as cooperativas para iniciar novos fogos nos próximos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a sequência do inicio de jogos mostram bem qual foi o crescendo de negociações nos anos anteriores a 1980.
Uma outra questão está relacionada com o problema dos custos médios da habitação referidos pelo Sr. Ministro. Embora os números de que disponho sejam um pouco superiores aos que o Sr. Ministro referiu, não é essa a questão que me interessa discutir aqui. Chamaria, muito simplesmente, a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: é que, quando faz a deflação de 1979 para 1981, depois de deflacionados os valores, mesmo assim, os valores médios dos empréstimos para aquisição de casa própria aumentaram, em termos reais, 50 %. Ao fim e ao cabo, isto apenas vem confirmar aquela minha afirmação de ontem: é que o actual sistema de crédito, que o Governo manteve durante dois anos em regime de exclusivo, promoveu, pura e simplesmente, um constante esbanjamento de recursos, porque, inclusivamente para as pessoas poderem recorrer a alguma bonificação de crédito, tiveram que aumentar as suas entradas iniciais. Por conseguinte, junte este aumento do valor médio dos empréstimos - em termos reais da ordem dos 50 % - com o aumento das entradas iniciais que foram exigidas às pessoas que quiseram adquirir habitação e veja para onde foi este surto especulativo nos dois últimos anos de Governo.
Finalmente, chamar-lhe-ia a atenção para a questão dos números: quando refere - e já vou deixar de lado o problema da legalidade, digamos assim, do orçamento do Fundo de Fomento da Habitação, etc . ... - que em 1982 estão previstos no OGE, como ponte de financiamento, 3 413 000 contos, este valor, em termos nominais, é cerca de 20 000 contos inferior ao de 1975.
Ora, deflacione o valor de 1982 para 1975 ... Por acaso não pode dar valor negativo, Sr. Ministro, mas olhe que pouco falta! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Comes Fernandes (PS): - Sr. Ministro, vou pôr-lhe muito rapidamente, duas questões.
A primeira, sobre a área do urbanismo, é somente para ficar a entender, e para nossa orientação, se o que o Sr. Ministro disse quer dizer sinteticamente isto: que a legislação que o Governo tem em preparação comete às autarquias locais o poder de iniciativa de aprovação e aplicação dos planos e atribui somente ao Governo o poder de ratificação e de acção normativa.
Esta questão é muito importante para nós.