II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 PROJETO DE LEI N.o 358/XIII (2.a) PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA Exposição de motivos I Sendo a água um bem essencial à vida, sem a qual nenhum ser vivo pode viver, a acessibilidade à água constitui um direito universal que tem de ser assegurado a todos os cidadãos. A universalidade do acesso à água só se garante em toda a sua plenitude contrariando a exploração privada do domínio público hídrico e dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, de qualidade e acessíveis a toda a população. É exatamente porque a água é um bem essencial à vida, que o grande capital há muito ambiciona torná-la numa mercadoria, num negócio, sujeita às ditas regras do mercado. Para o capital não há limites, e todos os bens essenciais à vida são passíveis de serem mercantilizados com um único objeto – acumulação de chorudos lucros. Para combater a pressão para a mercantilização da água garantindo o direito fundamental à água e ao saneamento e o direito à água na Natureza, é necessário garantir a propriedade pública da água combatendo a entrega da captação e distribuição de águas e saneamento de águas residuais a empresas privadas, valorizando o papel das autarquias, respeitar as competências municipais em particular no que se refere aos Serviços Urbanos da Água. A privatização destes sistemas não só transforma o direito universal à água em mercadoria, como retira às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão. A água pública foi uma conquista de Abril, garantida na Constituição de 1976 e na Lei de Delimitação de Sectores imediata. Mas desde 1984, sucessivas alterações legislativas, feitas pelas maiorias parlamentares e às quais o PCP sempre se opôs firmemente, abriram caminho à privatização dos serviços de águas, sendo concretizada a primeira em 1994, em Mafra. A Lei da Água de 2005, aprovada por PSD, PS e CDS contra o Projeto de Lei de Bases da Água proposto pelo PCP, veio instituir a quase completa mercantilização e a privatização mais ampla de todas as funções da água e do domínio público hídrico, e nomeadamente a privatização da água da natureza, dos aproveitamentos de fins múltiplos, dos leitos, das margens e das praias marítimas e fluviais, a transferência das funções de soberania do Estado, como licenciamento, para privados e a mercantilização de títulos de uso da água e de poluição. Presentemente, além de muito numerosas privatizações de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, estão feitas concessões do domínio público hídrico a privados e várias importantíssimas concessões e delegações de poderes soberanos a Sociedades Anónimas de direito privado, ainda de capitais públicos, mas cuja privatização é crucial impedir. É fundamental que o Estado assuma diretamente a responsabilidade inalienável na gestão da água, do domínio público hídrico e dos serviços de águas, garantindo a fruição dos direitos de todos os cidadãos, a adequada utilização da água no sistema produtivo e a qualidade das suas funções ecológicas e ambientais. A nível mundial está a assistir-se a uma reversão dos processos de privatização, através da sua remunicipalização. Não faltam exemplos de remunicipalização em todo o mundo, como Paris (França), Buenos Aires (Argentina) ou Berlim (Alemanha). As remunicipalizações avançaram porque se verificou que a gestão privada dos serviços de água conduziu à degradação da qualidade do serviço público, à dificuldade em monitorizar os privados, à falta de transparência, à falta de investimento nas infraestruturas, ao aumento de custos operacionais e ao aumento das tarifas, à destruição de postos de trabalho e à retirada de direitos aos trabalhadores e à degradação ambiental.