292	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - A esta hora, é justificável que seja punido por defender essa causa.Para que não subsistam dúvidas, Sr. Deputado Vera Jardim, a disposição a que me referia era a do artigo 281.° da versão do Código de Processo Penal que foi submetida a Tribunal Constitucional - da autorização legislativa correspondente, na parte referente a este artigo - na medida em que permitia ao Ministério Público a suspensão do processo. Entendeu o Tribunal Constitucional que, nesses termos, aquele preceito violaria as disposições do n.° 4 do artigo 32.° e do n.° 1 do artigo 234.°, na medida em que subtraía à competência do juiz de instrução a disponibilidade do processo. Creio que o Sr. Deputado Costa Andrade corroborará esta memória, que consta do respectivo acórdão do Tribunal Constitucional publicado na 1.a série do Diário da República, n.° 33, de 9 de Fevereiro de 1987, p. 504-(2).O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se teria passado, mas era uma boa tentativa. Aliás, como o Sr. Deputado Costa Andrade se lembrará, uma outra tentativa desse tipo passou...Mas isto é irrelevante para o artigo em debate. Tratava-se apenas de uma sensibilização geral, devida talvez mais ao tem do que ao conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.Quanto à questão do conteúdo, creio que se o Sr. Deputado Costa Andrade e o PSD concordarem com as proposições que passarei a referir, este debate já por si terá valido a pena. Proposição 1: o JIC não pode ser órgão de acusação. Resposta do PSD: sim, não pode ser órgão de acusação. Proposição 2: o órgão de acusação não pode ser o órgão julgador. O PSD está de acordo. Terceira proposição: o órgão que faz a instrução não faz o julgamento. Três proposições sagradas e eminentes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, o que é que entende pela expressão actualmente em vigor na Constituição "o processo criminal tem estrutura acusatória"? Convém clarificar isto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, trata-se verdadeiramente da resposta mais fácil do mundo: entendo estas três proposições.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Et voilá!O Sr. José Magalhães (PCP): - Fico contentíssimo por o Sr. Deputado Costa Andrade estar de acordo com estas três proposições e com esta interpretação porque isso significa que a via que está ser seguida pelo Govêrno em certos processos legislativos ordinários é abertamente inconstitucional.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero lá saber! Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade quererá lá saber disso! O problema é que nós queremos saber disso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Como legislador constituinte, não tenho essas preocupações neste momento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois faz muito bem! Nem nós! Nem neste momento, nem no seguinte! De modo que aquilo que nos parece assinalável é que, tal como os senhores fizeram em relação ao artigo sobre a instrução - em que esvaziaram, pura e simplesmente, o alcance da solução constitucional, em que chegaram ao requinte de admitir que a Constituição era nula e oca quanto ao conteúdo da instrução -, todas as tentativas actuais de diminuir o alcance, todos os esforços similares que estão neste momento a ser empreendidos em relação ao que seja a estrutura acusatória são írritos e perfeitamente infundamentados. Portanto, o artigo 32.o, n.o 5, quer dizer precisamente isto. E isto aqui fica lavrado à puridade. É isto que quer dizer e não outra coisa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi isso o que tentei demonstrar desde que intervim neste debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente, Sr. Deputado Costa Andrade! Eu também acho que sim e como tal aqui fica lavrado que temos um consenso absoluto sobre que sim, o que é bastante interessante. Retomaremos este debate no Plenário na altura em que discutirmos o Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Eu não quis dizer outra coisa senão isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, talvez a minha insistência seja cruel porque vale pro memoria. Mais nada.Quanto à proposta da ID, desde logo ela teve o mérito supremo de propiciar este debate, com todas as suas consequências e corolários, para todos os efeitos. Por outro lado, a referida proposta pode talvez propiciar alguma benfeitoria no artigo 32.o, n.o 5, porque, independentemente da reflexão que possamos fazer sobre as punições a aplicar aos actos praticados com preterição de certas regras, talvez aí se justifique algum reforço no sentido das preocupações da ID. Teremos assim aqui assinalado também pro memoria - mas num outro sentido, pro memoria constitucional- um problema a equacionar e a resolver quando discutirmos o artigo 32.o, n.o 5.Não sei se isto satisfaz plenamente o Sr. Deputado Raul Castro mas constitui uma evolução, um fenómeno dinâmico em termos de reflexão nesta sede que pode não ser despiciendo. Aí, o objectivo fundamental da proposta da ID, que é um quid, um quantum de clarificação, ainda poderá ter algum acolhimento e alguma utilidade. Nesse sentido, terá valido a pena, para além do muito que já valeu por aquilo que o Sr. Deputado Costa Andrade acabou por dizer para a acta, seguramente com muito interesse para os alunos de todas as faculdades de direito de Portugal e do estrangeiro mas lambem com grande interesse para o Tribunal Constitucional e para os processos legislativos que leremos pela frente.O Sr. Presidente: - V. Exa. ê considera sempre o enriquecimento que as lautologias trazem...Risos.