10 DE NOVEMBRO DE 202117V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Luísa Colaço e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 22 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaA presente iniciativa legislativa preconiza a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro1 (alterada pela Lei n.o 23/2020, de 6 de julho), no sentido de ser eliminada a primeira fase do estágio e, consequentemente, reduzido de 18 para 12 meses o período de tirocínio sob orientação da Ordem dos Advogados a que alude o artigo 191.o daquele Estatuto, circunscrevendo-o à sua dimensão prática, assente «no relacionamento com os patronos, em intervenções judiciais e contactos com a vida judiciária» e «complementada com formação em áreas relevantes para esta prática, como a deontologia profissional, o regime do acesso ao direito e à justiça». Em concreto, a proponente promove a alteração dos artigos 85.o e 196.o do Estatuto2, revogando as referências constantes daqueles normativos à primeira fase do estágio, e a substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 195.o do mesmo Estatuto, relativo às fases do estágio, por novos números que enfatizam a natureza prática do tirocínio, perpassada por uma formação contínua, mais aditando a previsão legal de que este período probatório é remunerado, nos termos constantes do quadro comparativo que consta em anexo à presente nota técnica e dela faz parte integrante. Invoca a exposição de motivos da iniciativa, em benefício da providência legislativa apresentada, que: – por um lado, parte da formação ministrada pela Ordem dos Advogados na primeira fase do estágio atualmente vigente já é objeto de lecionação «pelas instituições de ensino superior nas licenciaturas em Direito, pelo que a obrigatoriedade de frequentar aquelas durante a primeira fase de estágio constitui simplesmente uma duplicação de conteúdos, forçando os estagiários a ser avaliados duas vezes sobre as mesmas matérias»; – e, por outro, que, apesar de a Ordem dos Advogados ter defendido a não aplicação ao estágio orientado por esta Ordem profissional e condição do exercício da advocacia, do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, consagrando a obrigatoriedade do pagamento de um subsídio mensal, por corresponder a trabalho independente, os estagiários são obrigados a «suportar todos os custos associados, nomeadamente transportes e alimentação» ou mesmo custos com alojamento por força da deslocação do seu local de residência, para além dos «valores a pagar à Ordem os Advogados durante o período do estágio», o que os coloca «numa situação bastante precária e instável, porque, apesar de não receberem qualquer valor a título de remuneração, ainda têm que suportar custos elevados com a sua formação». O projeto de lei em apreço compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo promovendo a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados e o último fixando o início da vigência da lei cuja aprovação se preconiza.  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico. 2 Embora a iniciativa preveja, nos seus artigos 1.o e 2.o preambulares, a alteração da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, o que preconiza, em rigor, é a alteração de três artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados, que constitui um anexo da referida Lei.