462II SÉRIE -C — NUMERO 30RECOMENDAÇÃO N.° 5/89A todos os órgãos do sector público de comunicação social O CCS e a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu(18 de Abril)A) Estão marcadas, para o próximo dia 18 de Junho, as eleições para o Parlamento Europeu.B) O Conselho de Comunicação Social pronunciou -se publicamente, nas vésperas de períodos eleitorais diversos.Designadamente, em Novembro de 1985, a propósito das eleições presidenciais, em 16 de Janeiro de 1986, a propósito das candidaturas presidenciais, em 5 de Maio de 1987, a propósito das denominadas pré -campanhas eleitorais para as eleições legislativas e para o Parlamento Europeu, e ainda em 20 de Junho de 1988, a propósito das campanhas paras as Assembleias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.C) Cremos que, na perspectiva das eleições para o Parlamento Europeu, se justifica, mais uma vez, a intervenção do CCS.Neste sentido, este Conselho deliberou, por unanimidade, dirigir a todo o sector público de comunicação social a seguinteRecomendação (vinculativa)1 — Devem os órgãos do sector público de comunicação social actuar —durante o período eleitoral e o período que a opinião pública e os media designam como pré-eleitoral—, com rigorosa. independência, relativamente ao Governo, aos governos regionais, Administração, demais poderes públicos e quaisquer forças partidárias ou outras.2 — Devem os mesmos órgãos garantir igualdade de oportunidades de expressão e audiência a todas as forças políticas que se propõem concorrer às eleições, o confronto das diversas correntes de opinião e o pluralismo ideológico.3 — Sem prejuízo, naturalmente, da autonomia do sector público de comunicação social, do seu direito à diferença, ao estilo próprio, à aplicação de critérios jornalísticos, devem assegurar tempos ou espaços idênticos para factos de natureza e significação idêntica. Esta abertura universal de oportunidades, sublinhe-se, implica equidade informativa, nomeadamente que nenhuma força concorrente às eleições pode ser silenciada, mas não visa qualquer sacrifício da criatividade e dos critérios jornalísticos nem a imposição de qualquer prática «cronométrica» ou «milimétrica», por parte dos órgãos de comunicação social.4 — Devem os mesmos órgãos evitar circunscrever a sua cobertura jornalística a partidos ou outras forças que tiveram, na legislatura agora concluída, representação no Parlamento Europeu.5 — Não devem os órgãos do sector público de comunicação social exprimir opção eleitoral nos seus editoriais.6 — Devem os jornalistas manter, em matéria noticiosa, estrita neutralidade e imparcialidade, não favorecendo nem prejudicando uma força política em detrimento ou vantagem de outras.7 — Devem os referidos órgãos diversificar OS seus colaboradores ou intervenientes externos, de modo a não privilegiar determinadas correntes de opinião.8 — Devem os mesmos órgãos acompanhar, tanto quanto possível em campo, e com equipas e meios técnicos bastantes, as campanhas eleitorais das diversas forças partidárias.9 — No devido respeito pela autonomia de critérios das diversas direcções editoriais, devem esses órgãos promover —sob a forma jornalística que entenderem, mas tendo em atenção a livre expressão e confronto das diversas tendências, o pluralismo e a equidade— o debate político entre as forças concorrentes às eleições.10 — Devem esses órgãos considerar a possibilidade de a cobertura jornalística de actos oficiais, designadamente ligados ao Governo ou às autarquias, poder constituir, objectivamente, uma acção de incidência eleitoral, o que, a verificar-se, comprometeria a igualdade de oportunidades.11 — Devem esses órgãos evitar que a forma de estruturar, introduzir, paginar a comunicação constitua, objectivamente, um benefício directo ou indirecto para qualquer das forças em confronto. Esta preocupação deve abranger material especificamente informativo, bem como a programação em geral, seja de temática ou e de origem nacional ou internacional.12 — Devem esses órgãos evitar a sua própria instrumentalização por parte de eventuais núcleos ou actividades de contra-informação, intensificando a sua prática de confirmação directa de informações junto de fontes autorizadas, nesse caso, os partidos ou os serviços de candidaturas.13 — Devem esses órgãos intensificar o seu controlo no sentido de evitar deficiências técnicas que, prejudicando a recepção das mensagens, se traduzem, objectivamente, em discriminações políticas.Esta recomendação foi aprovada por unanimidade.Pancor quanto a definição legal de «profissional de comunicação social»(4 de Março)Tendo a CULTINFOR — Sociedade de Cultura e informação, L.da, solicitado ao CCS que definisse a sua posição quanto à definição legal de «profissional de comunicação social», este Conselho emitiu o seguinteParecerO Conselho de Comunicação Social desconhece qualquer definição legal de «profissional da comunicação social», muito embora tal expressão seja usada em linguagem corrente.Tal conceito atingiu, porém, dignidade legal através da alínea *) do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro. Nessa disposição legal, apenas e pela forma como se encontra redigida, se pode adquirir um dado do seu contorno juridico: que o profissional de comunicação social não pode ser confundido com o «trabalhador» de uma empresa de comunicação social, uma vez que a norma estabelece um privilégio a empresas constituídas «maioritariamente por profissionais de comunicação social», desde que estes sejam trabalhadores da própria empresa. Em português, isto quer dizer que, para a visão do legislador, o profissional de comunicação social existe independentemente de ser ou não trabalhador de uma empresa de comunicação social.