16 DE MAIO DE 1989	2951Vamos votar o n.° 3 do artigo 39.° constante da proposta comum PSD/PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, decisão essa que, quando favorável à outorga da licença, só pode recair sobre candidatura objecto de parecer favorável.Vamos votar a proposta conjunta PSD/PS para o n.° 4 do artigo 39.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.É a seguinte:4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.Vamos votar a proposta conjunta PSD/PS para o n.° 5 do artigo 39.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:5 - A lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi, graças ao esforço do PCP, que esta norma foi introduzida, porque o PS tinha-se esquecido de trasladar, sequer, esta norma que hoje consta do artigo 39.° Devo dizer que o mesmo se aplica, quase rigorosamente, ao n.° 4, porque, como se verificou na primeira fase da segunda leitura, o PS tinha-se esquecido de transferir a panóplia de poderes do Conselho de Comunicação Social para a nova Alta Autoridade - que lamentavelmente, nem é alta, nem tem autoridade constitucional neste ponto, terá, pelo menos, expressis verbis, estes poderes que, como VV. Exas. sabem - se tiverem a paciência de ler o parecer oportunamente apresentado à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pelo Conselho de Comunicação Social - são insuficientes. O problema fundamental suscitado pela criação da "Alta Autoridade" é o de que o organismo que pomposamente visa assegurar o direito à informação, liberdade de imprensa (incluindo, obviamente, a liberdade de imprensa privada) e a independência dos meios de comunicação social (incluindo os meios de comunicação social privados) perante o poder económico e político e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício de direitos de antena, de resposta e réplica política (incluindo nos órgãos de comunicação social privados) - esta Alta Autoridade não tem, constitucionalmente, o desenho adequado correspondente às ambições definidas no n.° 1. Vem agora este n.° 4 procurar atalhar a omissão - chocante - da proposta apresentada apressadamente pelo PS no mês de Janeiro. Fá-lo, contudo, em termos susceptíveis das mesmas críticas, que a experiência histórica provou justas em relação à disposição similar aplicável ao Conselho de Comunicação Social.Quer isto dizer que a Alta Autoridade nasce com atribuições muitíssimo vastas, uma composição governamentalizada e governamentalizável e poderes que ficam muito aquém das atribuições que lhe são cometidas. Caberá, no plano imediato, ao legislador "laranja" definir esses poderes. Seria estulto admitir que seja generoso ou sábio (sê-lo-á tão-só na medida dos seus próprios interesses, bastante pouco respeitáveis).Como é óbvio, nascendo nestas circunstâncias, esta nova estrutura que o texto indiciado refere ser um "órgão independente" arrisca-se a ter de percorrer um caminho semelhante a um calvário para atingir algum dia esse estatuto não em palavras mas em actos igualmente. Pela nossa parte, é evidente que protestamos veementemente contra a extinção do Conselho de Comunicação Social e contra a postura que na revisão constitucional levou o PS a aceitar, como coisa boa, isto que é um péssimo negócio e uma debilitação da garantia constitucional da liberdade de expressão, do direito à informação, da liberdade de imprensa e da independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico.O Sr. Presidente: - O PS dá por reproduzidas as considerações que na altura fez sobre a justificação da sua atitude e pensa que não tem necessidade de repeti-las neste momento, em que se trata apenas de votar e sem declarações de voto.Vamos votar então o artigo sem número, relacionado com o artigo 83.°, que surge logo a seguir a este para ser colocado nas disposições transitórias.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E por que não, Sr. Presidente, já relacionado com este, o artigo, também sem número, da extinção do Conselho de Comunicação Social?O Sr. .Presidente: - Muito bem. Essa é que é a sequência lógica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual é essa proposta? Existe?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Existe, sim. É a proposta n.° 12, de 6 de Dezembro de 1988.Vozes.O Sr. Pedro Costa (PSD): - Tem presente a proposta relativa à extinção do Conselho de Comunicação Social, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenho. É o problema da extinção do Conselho de Comunicação Social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu conheço a proposta, Sr. Deputado Costa Andrade! A questão é que VV. Exas. tinham ficado de reformular esse texto, à