12 DE JULHO DE 19791943ARTIGO 2.oAs condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos da América em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.O Primeiro — Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.Proposta de leiPara a aquisição de géneros de primeira necessidade, vem Portugal beneficiando da ajuda dos Estados Unidos da América, concedida ao abrigo da Lei dos Excedentes Agrícolas (Public Law 480).Na prossecução desse auxílio, está prevista a concessão de novo financiamento, no montante de US$ 40 000 000, para aquisição de trigo, arroz, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão.Dado o interesse de que a presente ajuda se reveste para Portugal, tendo particularmente presente as vantajosas condições de prazo e juro das operações, convém que o Governo esteja habilitado com a autorização exigida pela alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a fim de não ser atrasada a conclusão do acordo e, consequentemente, afectados os interesses nacionais.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do título da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados a financiar a aquisição de trigo, arroz, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão.ARTIGO 2.°As condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos da América em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.Projecto de lei n.° 192/I — Regime Jurídico do Direito de AutorProposta de alteração (emenda)ARTIGO ÚNICOÉ revogado o n.° 2 do artigo 37.° do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abril de 1966.Os Deputados do PS: Francisco Salgado Zenha — Manuel Alegre — António Arnaut — Carlos Lage — António Esteves.Projecto de lei n.° 192/IProposta de aditamento de um novo número ao artigo únicoPropõe-se o aditamento de um número, com a seguinte redacção:1 — A utilização de obras que hajam caído no domínio público ficará sujeita ao pagamento de uma taxa que reverterá para fins de fomento cultural e apoio social a autores e cujo montante, forma de cobrança e de gestão serão definidos pelo Governo, no prazo de noventa dias, mediante decreto-lei.2 — (Actual redacção.)Assembleia da República, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Manuel Gusmão — Veiga de Oliveira — Vital Moreira.Projecto de lei n.° 206/I — Sobre legalização das plantações de vinha ora ilegaisProposta de alteraçãoARTIGO 1.oPodem se legalizadas até ao final do ano de 1979, e a requerimento dos interessados, todas as vinhas plantadas no País, nomeadamente as das regiões demarcadas, desde que obedeçam às seguintes cláusulas:o) Estejam plantadas em terrenos apropriados e que não sejam de elevada capacidade de uso onde a cultura intensiva de espécies não arbustivas ou arbóreas tenham possibilidade económica de expansão;b) Sejam castas aprovadas e aconselhadas pelosserviços oficiais e órgãos próprios das regiões demarcadas;c) Sejam aptas a produzir uvas para o fabri-co de vinhos de reputada qualidade;d) Tenham sido plantadas até 30 de Abril de1979.Lisboa e Palácio de S. Bento, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do CDS: Carvalho Cardoso — Joaquim Castelo Branco.Proposta de alteraçãoARTIGO 2.°As plantações de vinha feitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 41 066, de 11 de Abril de 1957, ficam submetidas às mesmas condições das vinhas autorizadas por outros diplomas, podendo os seus produtos deixar de se destinar exclusivamente ao consumo de casais e casas agrícolas, desde que obedeçam às cláusulas do artigo 1.°Lisboa e Palácio de S. Bento, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do CDS: Carvalho Cardoso — Joaquim Castelo Branco.Proposta de alteraçãoARTIGO 3.oO Governo, depois de ouvidos os organismos oficiais competentes,os órgãos próprios das regiões  demarcadas