II SÉRIE-A — NÚMERO 4230PROJETO DE LEI N.o 42/XV/1.a[OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS E ELEITORAIS) E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS)]PROJETO DE LEI N.o 68/XV/1.a(ALTERA A LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, ELIMINANDO VÁRIAS ISENÇÕES DE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS BENEFICIAM)PROJETO DE LEI N.o 102/XV/1.a[ELIMINA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E REDUZ O VALOR DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO)]PROJETO DE LEI N.o 110/XV/1.a[REDUZ O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a – Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). A iniciativa em apreciação deu entrada a 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 14 de abril de 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, data em que também foi anunciada em reunião plenária. Por sua vez, o Grupo Parlamentar do Chega apresentou também à Assembleia da República, sobre a mesma matéria, o Projeto de Lei n.o 68/XV/1.a – Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam. A iniciativa deu entrada a 2 de maio de 2022, tendo sido admitida e baixado também à mesma Comissão no dia 3 de maio de 2022. A 1 de junho de 2022 deu entrada o Projeto de Lei n.o 102/XV/1.a da Iniciativa Liberal – Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), a que se seguiu, no dia 2 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 110/XV/1.a do Partido Comunista Português – Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). Ambos os diplomas foram admitidos por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e baixaram na generalidade a 3 de junho de 2022, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido anunciado em sessão plenária no mesmo dia. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designou o Deputado signatário do presente relatório como relator dos pareceres relativos às quatro iniciativas que, tendo em conta a coincidência de âmbito, se elabora conjuntamente. Todas as iniciativas deram entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verificando-