316 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.09.22 Processo n.o 3083Queixa de: Pedro Fernandes Entidade requerida: Câmara Municipal da CovilhãI — Os factos1 — Em 4 de Agosto do ano em curso o queixoso dirigiu-se, em documento com idêntica redacção, ao Presidente e ao pelouro da Cultura da Câmara Municipal da Covilhã solicitando o envio de cópia do regulamento de atribuição de bolsas de estudo concedidas pela Câmara Municipal a estudantes universitários deslocados e com carências económicas.2 — Não tendo recebido resposta ao solicitado veio em 18 de Agosto seguinte apresentar queixa à CADA.3 — Ouvida nos autos, a entidade requerida1 veio em síntese dizer que a atribuição das bolsas em questão não deriva de qualquer competência legalmente atribuída às autarquias locais mas de uma opção internamente regulamentada que carece de deliberação anual do executivo, referindo que o requerente (ora queixoso) foi devidamente informado da existência ou não das atribuições das referidas bolsas bem como dos respectivos procedimentos de candidatura.Mais adita que este tipo de apoios não é concedido há dois anos consecutivos.II — Apreciação1 — Não se oferecem dúvidas quanto à sujeição da LADA do acesso a documentos que têm origem ou são detidos por órgãos das autarquias locais.2 — Também não oferece dúvidas que um documento regulador da atribuição de bolsas de estudos, certamente fixando o âmbito e as condições de candidatura, o grau de ensino a que se possam destinar, os valores dos apoios e o processo de candidatura em si mesmo reveste a natureza de documento administrativo na acepção que a este é dada na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA.Na realidade, para tal qualificação é irrelevante ser o mesmo ditado pela necessidade de dar cumprimento a determinação legalmente atribuída a uma autarquia local ou constituir acto interno voluntariamente praticado no uso de poder que cabe na respectiva esfera de competência.Carece, assim, de razão o afirmado pela Vereadora do Pelouro da Educação quanto ao fundamento da queixa.3 — Mas também carece de razão porquanto não prova ter dado resposta ao requerimento apresentado por escrito pelo requerente limitando-se a, de forma pouco clara, mencionar que se aconteceu um contacto pessoal do mesmo foi este informado pessoalmente (§ 1. da resposta da CMC) adiantando de forma peremptória (§ 3a da mesma resposta) que tal efectivamente se verificou.Tal falta de clareza permite supor que não foi dada solicitação cabal ao acesso pretendido — cópia do regulamento de atribuição de bolsas — quer por entrega em mão em contacto pessoal com o queixoso, quer por remessa para este por via postal ou outra de tal documento.4 — Resta acrescentar que a menção de não atribuição destes apoios nos últimos dois anos é irrelevante quanto à satisfação do acesso, podendo contudo acompanhar a sua facultação.III — ConclusõesÀ luz do que antecede deve a Câmara Municipal da Covilhã fornecer a Pedro Fernandes cópia do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes universitários deslocados e com carências económicas.Comunique-se ao queixoso e à Vereadora do Pelouro da Educação da Câmara Municipal da Covilhã.Lisboa, 22 de Setembro de 2004.França Martins (Relator) — Narana Coissoró — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Através da Vereadora do Pelouro da Educação