886II SÉRIE-A —NÚMERO 33Deveria ser repensada a previsão de normas pouco densificadas numa matéria tão sensível para os direitos, liberdades e garantias e reserva da Assembleia da República!ParecerA proposta de lei n.° 222/VII está em condições constitucionais e regimentais de ser discutida em Plenário, reservando cada grupo parlamentar as suas posições.Assembleia da República 27 de Janeiro de 1999. — O Deputado Relator, Moreira da Silva — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9114/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO E 0 PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO Ã INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório I — IntroduçãoTendo em conta a competência das administrações aduaneiras juntamente com outras autoridades competentes nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções não apenas às normas comunitárias mas também à legislação nacional, especialmente a que se encontra abrangida pelos artigos 36.° e 223." do Tratado que institui a Comunidade Europeia. ...Cientes do aumento do tráfico ilícito e da necessidade do reforço da cooperação entre as administrações aduaneiras, os Estados membros da União Europeia assinaram a Convenção em apreço que prevê, no seu artigo 1.°, a instituição de um sistema automatizado para fins aduaneiros intitulado «Sistema de Informação Aduaneira».II — Matéria de fundo .O Sistema de Informação Aduaneira será constituído por uma oase de dados central acessível através de terminais instalados em cada Estado membro. Os dados a incluir pelas autoridades competentes de cada Estado destinam-se apenas ao cumprimento dos objectivos da presente Convenção, isto é, à prevenção, investigação e repressão de infracções graves à legislação nacional e serão relativos às categorias previstas nos termos do n.° 1 do artigo 3."No que diz respeito às categorias v).e vi) do artigo 3.° (sinais particulares, objectivos e permanente; razão para a introdução de dados), não poderão ser introduzidos dados de carácter pessoal.Os dados de carácter pessoa) a incluir no âmbito das restantes categorias do artigo 3." deverão fazer referência apenas aos elementos constantes do artigo 4.°No mesmo artigo é proibida a introdução de dados de carácter pessoal, abrangidos pela primeira frase do artigo 6.° da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção dos Indivíduos relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, celebrada em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.De acordo com o n." 2 do artigo 5.°, os dados pessoais abrangidos pelas categorias enumeradas no artigo 3.°, tendo em vista operações de vigilância discreta ou controlos específicos, só poderão ser introduzidos no sistema se, com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem razões concretas para crer que a pessoa em causa cometeu, está a cometer ou virá a cometer infracções graves à legislação nacional.O artigo 6.° descreve as informações que poderão ser transmitidas no âmbito de uma operação de vigilância. Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, prevê-se a possibilidade de as pessoas, os meios de transporte e os objectos poderem ser revistados dentro dos limites aceitáveis e no âmbito das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado membro em que a operação foi efectuada.É reservado às autoridades aduaneiras nacionais, ou outras competentes a designar por cada Estado membro, o direito de acesso directo aos dados do sistema. A autoridade em causa será responsável pelo funcionamento correcto do sistema.Nos termos do capítulo iv relativo à alteração de dados, o direito de alterar, completar, corrigir ou suprimir dados no sistema é da competência exclusiva do Estado fornecedor, que deverá comunicar aos restantes Estados qualquer alteração de dados realizada.No caso, de um Estado membro possuir informações que o levem a crer que um determinado dado é incorrecto ou que viola a presente Convenção deverá informar o Estado fornecedor.A Convenção estabelece, no seu artigo 12.°, que a conservação dos dados deverá limitar-se ao tempo necessário à concretização dos objectivos dos mesmos.Quando esteja em causa a introdução de dados de natureza pessoal, os Estados membros adoptarão, o mais tardar até à data da entrada da presente Convenção, a legislação nacional necessária para garantir um nível de protecção dos dados de carácter pessoal, pelo menos igual ao nível resultante dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.O caso português (Lei da Protecção de Dados Pessoais)A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 35.°, «o direito à protecçãoe acesso aos dados informatizados que ao cidadão digam respeito».A Lei n.° 67/98 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), publicada no Diário da República a 26 de Outubro de 1998, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva comunitária n.° 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação. A nova lei contempla algumas situações não abrangidas pelo artigo 35.° da Constituição, sem, no entanto, prejudicar ou desactualizar o seu conteúdo.De entre as principais alterações à lei anterior destaca-se o alargamento do conceito de dados pessoais, anteriormente referidos como «dados informatizados». A partir de agora não só os dados informatizados mas quaisquer outros que