PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 a) O acesso for conseguido através de violação de regras de segurança; ou b) Através do acesso, o agente obtiver dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento. 5 – A pena é de prisão de 1 a 5 anos quando: a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado. 6 – A tentativa é punível, salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3. 7 – Nos casos previstos nos n.os 1, 4 e 6 o procedimento penal depende de queixa. Artigo 7.o Interceção ilegítima 1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, intercetar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Incorre na mesma pena prevista no n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas no mesmo número. Artigo 8.o Reprodução ilegítima de programa protegido 1 – Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente reproduzir topografia de um produto semicondutor ou a explorar comercialmente ou importar, para estes fins, uma topografia ou um produto semicondutor fabricado a partir dessa topografia. 3 – A tentativa é punível. Artigo 9.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal. Artigo 10.o Perda de bens 1 – O tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos objetos, materiais, equipamentos ou dispositivos que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido condenada pela sua prática. 2 – À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam suscetíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o disposto no Decreto–Lei n.o 11/2007, de 19 de janeiro.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 23 CAPÍTULO III Disposições processuais Artigo 11.o Âmbito de aplicação das disposições processuais 1 – Com exceção do disposto nos artigos 18.o e 19.o, as disposições processuais previstas no presente capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes: a) Previstos na presente lei; b) Cometidos por meio de um sistema informático; ou c) Em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico. 2 – As disposições processuais previstas no presente capítulo não prejudicam o regime da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. Artigo 12.o Preservação expedita de dados 1 – Se no decurso do processo for necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos armazenados num sistema informático, incluindo dados de tráfego, em relação aos quais haja receio de que possam perder-se, alterar-se ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente a fornecedor de serviço, que preserve os dados em causa. 2 – A preservação pode também ser ordenada pelo órgão de polícia criminal mediante autorização da autoridade judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, devendo aquele, neste último caso, dar notícia imediata do facto à autoridade judiciária e transmitir-lhe o relatório previsto no artigo 253.o do Código de Processo Penal. 3 – A ordem de preservação discrimina, sob pena de nulidade: a) A natureza dos dados; b) A sua origem e destino, se forem conhecidos; e c) O período de tempo pelo qual deverão ser preservados, até um máximo de três meses. 4 – Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tenha disponibilidade ou controlo sobre esses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa, protegendo e conservando a sua integridade pelo tempo fixado, de modo a permitir à autoridade judiciária competente a sua obtenção, e fica obrigado a assegurar a confidencialidade da aplicação da medida processual. 5 – A autoridade judiciária competente pode ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.o 3, desde que se verifiquem os respetivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de um ano. Artigo 13.o Revelação expedita de dados de tráfego Tendo em vista assegurar a preservação dos dados de tráfego relativos a uma determinada comunicação, independentemente do número de fornecedores de serviço que nela participaram, o fornecedor de serviço a quem essa preservação tenha sido ordenada nos termos do artigo anterior indica à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal, logo que o souber, outros fornecedores de serviço através dos quais aquela comunicação tenha sido efetuada, tendo em vista permitir identificar todos os fornecedores de serviço e a via através da qual aquela comunicação foi efetuada.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 29 crer que os dados informáticos em causa são especialmente vulneráveis à perda ou modificação ou quando a cooperação rápida se encontre prevista em instrumento internacional aplicável. 3 – O disposto no n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas. Artigo 25.o Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimento As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, podem: a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando publicamente disponíveis; b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a divulgá-los. Artigo 26.o Interceção de comunicações em cooperação internacional 1 – Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a interceção de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado em Portugal, desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de situação em que tal interceção seja admissível, nos termos do artigo 18.o, em caso nacional semelhante. 2 – É competente para a receção dos pedidos de interceção a Polícia Judiciária, que os apresentará ao Ministério Público, para que os apresente ao juiz de instrução criminal da comarca de Lisboa para autorização. 3 – O despacho de autorização referido no artigo anterior permite também a transmissão imediata da comunicação para o Estado requerente, se tal procedimento estiver previsto no acordo, tratado ou convenção internacional com base no qual é feito o pedido. 4 – O disposto no n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 27.o Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses 1 – Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos: a) Praticados por Portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado; b) Cometidos em benefício de pessoas coletivas com sede em território português; c) Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora desse território; ou d) Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde esses factos forem fisicamente praticados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 2 – Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados membros e a coordenação das respetivas ações, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infração, tendo em vista centralizá-lo num só deles. 3 – A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos: a) O local onde foi praticada a infração; b) A nacionalidade do autor dos factos; e c) O local onde o autor dos factos foi encontrado. 4 – São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais previstas no Código de Processo Penal. 5 – Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem o local onde fisicamente o agente atuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado com a sua atuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos. Artigo 28.o Regime geral aplicável Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam–se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto. Artigo 29.o Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacional A competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei. Artigo 30.o Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos VII e VIII. Artigo 31.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 109/91, de 17 de agosto. Artigo 32.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 14 de outubro de 2021   II Série-A — Número 18XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 184/XIV: (a) Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo que tome medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes. Projetos de Resolução (n.os 1201, 1299, 1335, 1369 e 1372/XIV/2.a e 1473 a 1475/XIV/3.a): N.o 1201/XIV/2.a (Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1299/XIV/2.a (Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal, em Loures): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1335/XIV/2.a (Pela deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures): — Vide Projeto de Resolução n.o 1201/XIV/2.a N.o 1369/XIV/2.a (Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal): — Vide Projeto de Resolução n.o 1299/XIV/2.a N.o 1372/XIV/2.a (Pela criação do parque natural da região de Aveiro): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1473/XIV/3.a (PSD) — Recuperar a recolha e reciclagem dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE). N.o 1474/XIV/3.a (PCP) — Princípios a considerar no desenvolvimento do Plano Estratégico da PAC – PEPAC. N.o 1475/XIV/3.a (PAN) — Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade cinegética.  (a) Publicado em Suplemento.
14 DE OUTUBRO DE 2021 5 Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1473/XIV/3.a RECUPERAR A RECOLHA E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (REEE) Portugal não tem conseguido cumprir as metas estabelecidas para a recolha e tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), prejudicando o ambiente e a economia que deve ser mais eficiente no uso dos recursos. O desempenho alcançado ao nível deste fluxo específico é preocupante e os vários agentes envolvidos – autoridade nacional de resíduos, entidades gestoras, operadores de gestão de resíduos, associações de defesa do ambiente e do consumidor, produtores e distribuidores destes equipamentos, municípios e recicladores – têm trocado acusações e argumentos referentes a múltiplos aspetos. Regista-se, aliás, um elevado nível de conflituosidade e degradação funcional neste domínio, o que tem dificultado a implementação de soluções que consigam envolver todos estes agentes na resolução dos problemas. Este cenário de confusão e complexidade foi agravado por alterações legislativas que modificaram o regime legal em vigor. Um novo regime geral da gestão de resíduos e sua apreciação parlamentar A 10 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.o 102-D, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Este diploma foi publicado após um curtíssimo período de consulta pública (apenas 15 dias) e sem que tenha havido uma verdadeira discussão dos problemas mais específicos do setor, como no caso dos REEE. Acentuou-se, inclusivamente, a perspetiva de que este diploma iria perpetuar as situações de incumprimento e gerar maior confusão, com constrangimentos ao nível da transparência e concorrência. O Grupo Parlamentar do PSD submeteu um pedido de apreciação parlamentar em dezembro de 2020, tendo proposto várias alterações a este regime. Entre março e junho de 2021 as propostas foram discutidas em processo de especialidade tendo em alguns casos sido aprovadas. Audições parlamentares aos agentes envolvidos no fluxo dos REEE Paralelamente ao processo legislativo, considerou-se oportuno realizar audições a vários agentes, em sede de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para compreender em maior detalhe a realidade no domínio dos REEE. Para avaliar quais as principais causas e os estrangulamentos subjacentes ao incumprimento das metas, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a audição das seguintes entidades: • Agência Portuguesa do Ambiente • CAGER – Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos • Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos • ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 10 telemóveis, tabletes e carregadores usados; REEE em Portugal: um fluxo em «curto-circuito» Esta expressão adequa-se na perfeição à realidade descrita nos pontos anteriores relativamente à recolha e tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) valendo a pena sistematizar: • Incumprimento de metas; • Dúvidas quanto à qualidade dos dados; • Inconformidades detetadas em inspeções; • Falta de transparência e conflitos de interesses; • Conflituosidade entre agentes do setor; • Desafios de adaptação a um novo enquadramento legal (Decreto-Lei n.o 102-D); • Fragilidades institucionais demonstradas pela APA e CAGER; • Entidades Gestoras com desempenho bastante inferior ao contratualizado; • Existência de estudos e diagnósticos que identificam problemas e medidas a adotar (por exemplo para reduzir desvios de REEE para circuitos paralelos). • Em 2019 foi anunciado um plano de ação para os REEE, mas que continua por divulgar e implementar; • Ausência em empenho político – Ministério do Ambiente complacente durante anos com o status quoexistente neste fluxo específico; • Falta de ação consistente, articulada e determinada para repor o regular funcionamento deste fluxo. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Atualize e divulgue publicamente, no prazo de três meses, o Plano de Ação para os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), visando corrigir a trajetória de incumprimento das metas de recolha e tratamento. 2 –  Comunique de forma objetiva e transparente as metas e resultados de recolha e tratamento de REEE na página de internet da Agência Portuguesa do Ambiente, mostrando a sua evolução anual e explicando como são calculadas. 3 –  Determine uma auditoria aos procedimentos concursais realizados em 2021 pelas Entidades Gestoras para a seleção de Operadores de Gestão de Resíduos (OGR) no âmbito do tratamento e valorização de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) provenientes da rede de recolha própria seletiva, verificando a conformidade o regime legal em vigor, nomeadamente em matéria de transparência e concorrência. 4 –  Crie um sistema de incentivos especialmente dirigido à modernização, inovação e reforço da competitividade da indústria recicladora nacional dada a sua relevância numa lógica de economia circular, procurando contrariar a tendência de exportação de REEE. Assembleia da República, 14 de outubro de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins De Carvalho — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 14 incompreensível que continue a ser permitida a criação desta espécie, bem como de outras, com o único propósito de as abater. Para o Grupo Parlamentar do PAN é inaceitável que sejam os próprios caçadores a determinar se existe excesso de população de determinadas espécies, e qual o número de exemplares a abater. Estudos recentes revelam que a caça é nefasta para a conservação da biodiversidade, mas também que a criação de espécies cinegéticas em cativeiro é negativa para o próprio equilíbrio das espécies,devido à crescente intensificação da criação de espécies cinegéticas em cativeiro e a gestão artificial dos recursos através de repovoamentos com animais exóticos e/ou domésticos, como se pode verificar nas conclusões da conferência organizada pelo Centro de Competências para o Estudo Gestão e Sustentabilidade das espécies cinegéticas e biodiversidade realizada em Oeiras em junho de 2019. O Estado não pode, no entender do PAN, continuar a investir, apoiar ou incentivar a criação de espécies animais em cativeiro destinadas à atividade cinegética, muito menos de espécies que os próprios caçadores dizem que existem em número excessivo na Natureza. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Interdite a criação de javalis em cativeiro para utilização na caça e em campos de treino de caça; 2 –  Proceda à realização urgente de censos, por entidades independentes, sobre o número de espécies animais (com interesse cinegético) existentes em Portugal e sobre as condições do seu habitat, com vista à implementação de um plano para a criação de refúgios de caça que contribuam para minimizar os conflitos entre animais e humanos. Assembleia da República, 14 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE OUTUBRO DE 2021 3 Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino. Artigo 2.o Âmbito subjetivo A presente lei aplica-se a todos os professores, educadores e técnicos especializados, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de julho, na sua redação atual, que aprovou o novo regime de recrutamento e mobilidade pessoal docente do ensino básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Artigo 3.o Reforço do crédito horário É autorizado o reforço do crédito horário, de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas, de acordo com as suas reais necessidades, com vista entre outros, ao apoio educativo, à coadjuvação de aulas, a tutorias e a atividade a desenvolver no âmbito do EMAEI, a considerar na componente letiva. Artigo 4.o Preenchimento dos horários incompletos As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, completar todos os horários incompletos que não foram preenchidos, com a atribuição de atividade letiva, designadamente a prevista no artigo anterior. Artigo 5.o Fusão das horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente 1 – As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, fundir num só horário, até ao limite das 25 horas semanais, os horários de 5 horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente. 2 – O previsto no presente artigo aplica-se aos horários correspondes à educação pré-escolar e ao 1.o ciclo do ensino básico. Artigo 6.o Limites mínimos para a vigência dos horários temporários Os horários temporários passam a ser celebrados com uma vigência mínima de 3 meses ou 90 dias, sem necessidade de autorização superior para o efeito. Artigo 7.o Complemento de alojamento A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento mensal de alojamento, correspondente a 50% do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo ou, em alternativa, o disposto no artigo seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 Artigo 8.o Complemento de deslocação A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento de deslocação, efetuado com recurso ao reembolso, de acordo com o previsto na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro: a) Do valor das passagens, no caso da utilização de transportes coletivos, ou b) Do valor do número de quilómetros percorridos, no caso da utilização de viatura própria. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe— Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves.——— PROJETO DE LEI N.o 976/XIV/3.a VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATÉ 2023 Exposição de motivos A precariedade laboral é um grave problema que destrói a vida de milhares de trabalhadores, sendo um dos traços mais marcantes da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. O direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, tem de ser cabalmente cumprido. É urgente, além disso, erradicar todas as formas de precariedade. O Governo PSD/CDS-PP, aprofundando o caminho de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Foi assim em geral e foi assim também na educação. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o «regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário», o Governo PSD/CDS-PP basicamente impõe o recurso à precariedade. Colocando a «existência de uma necessidade do sistema educativo» a ser definida apenas «quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo», o então Governo consagrou a instabilidade como norma, travando o acesso ao quadro de milhares de professores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 Artigo 3.o Vinculação de docentes com cinco ou mais anos de serviço Em 2023, com efeitos a partir de 1 de setembro, são vinculados os docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.o Aplicação do regime geral O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 5.o Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado no prazo de 60 dias após a sua publicação, sendo obrigatória, nos termos do artigo 350.o e seguintes da Lei n.o 35/2014, a negociação, para esse efeito, com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 977/XIV/3.a CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES CONTRATADOS A TERMO COM HORÁRIO INCOMPLETO PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos O recurso abusivo e sistemático à precariedade para dar resposta a necessidades permanentes das escolas leva a que existam milhares de professores contratados em Portugal. O PCP defende que os professores contratados têm o direito ao trabalho com vínculos estáveis, a um salário digno e igual ao dos professores do quadro que têm o mesmo tempo de serviço. Se a situação de um professor contratado já é fortemente marcada pelos vínculos precários e por injustiças várias, no caso dos docentes contratados com horário incompleto ocorre uma injustiça adicional que tem de ser revertida e que o atual Governo PS teima em manter.
4 DE OUTUBRO DE 2021 13 4 – (NOVO) O previsto no número anterior pode ser comprovado através de qualquer meio admitido no direito. Artigo 19.o (...) 1 – A dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, de acordo com a proposta apresentada pelos respetivos órgãos de gestão, e dos quadros de zona pedagógica, é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 1 – (NOVO) Sempre que um agrupamento de escolas ou escola não agrupada recorra, em determinado grupo de recrutamento, por um período de três anos consecutivos, a um número de docentes que exceda o que está fixado para a respetiva dotação de quadros, há lugar à abertura de vagas em número correspondente ao excedente verificado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o (....) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Revogado.) 3 – Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar. Artigo 23.o (...) Para efeitos dos concursos externo, são consideradas: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno. Artigo 26.o (...) Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes providos nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica e docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada; d) (Revogada.) e)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o (...) 1 – As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, são recolhidas pelas
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 18 Artigo 4.o Reposicionamento remuneratório 1 – O Governo, através do Ministério da Educação procede, no prazo de 30 dias da aprovação da presente lei, ao levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado. 2 – O Governo, através do Ministério da Educação, procede até ao final do ano letivo subsequente à aprovação da presente lei, ao reposicionamento no escalão correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado de todos os docentes que se encontrem na situação a que se refere o número anterior. Artigo 5.o Criação de Grupos de Recrutamento 1 – Sem prejuízo de todos os processos de criação de grupos de recrutamento em curso, são criados os grupos de recrutamento nas áreas consideradas como técnicas especiais e que correspondem ao desenvolvimento de funções efetivamente docentes. 2 – É criado o grupo de recrutamento de intervenção precoce. 3 – No âmbito da educação artística é criado o grupo de recrutamento de teatro e expressão dramática. 4 – Estes grupos de recrutamento já serão considerados nos concursos a realizar para o ano letivo de 2022/2023. 2 – Para efeitos do previsto no presente artigo é obrigatória a negociação coletiva com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica O Governo procede, no prazo de 90 dias, à revisão do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica com vista à sua redução, realizando para o efeito os indispensáveis processos negociais com as estruturas sindicais. Artigo 7.o Norma Revogatória 1 – São revogados o número 3 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 22.o, a alínea d) do artigo 26.o, a alínea d) do n.o 1 e o n.os 3 e 4 do artigo 28.o, os n.os 4 e 5 do artigo 29.o, os n.os 4 a 8 do artigo 42.o, os n.os 2 e 3 do artigo 43.o e os n.os 1 e 5 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril, e 114/2017, de 29 de dezembro. 2 – É revogada a Portaria n.o 172/2017, de 30 de junho. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 20 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei determina a abertura de um processo negocial, nos termos do artigo 351.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para a negociação do despacho que, por força do previso no artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, fixa o número de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões, por aplicação do disposto nos n.o 3 e na alínea b) e 4 do artigo 37.o do ECD. 2 – A presente lei prevê ainda a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do ECD no sentido da eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões. Artigo 2.o Processo de negociação coletiva do despacho de fixação de vagas para 2022 1 – O processo de negociação coletiva do despacho previsto no n.o 1 artigo anterior deve ter em conta os seguintes critérios: a) A fixação para o ano de 2022, de um número de vagas correspondente ao de candidatos aos 5.o e 7.o escalões; b) A produção de efeitos da progressão decorrente da abertura de vaga, a 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O tempo de serviço recuperado por um docente ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, que tenha sido utilizado para efeitos da sua ordenação na lista de graduação de candidatos à obtenção de vaga para progressão, transita para o escalão para o qual progride, salvo quanto aos quantitativos que hajam sido exclusivamente utilizados para garantir o cumprimento, até 31 de dezembro de 2021, do requisito de tempo de serviço imposto a essa progressão, sem o qual aquele docente não poderia ser candidato à obtenção de vaga aberta nos termos do despacho previsto no presente artigo. Artigo 2.o Processo de negociação coletiva para revisão do ECD e eliminação das vagas para os 5.o e 7.o escalões O Governo, até ao fim de 2022, procede à abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do ECD no sentido da eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———
4 DE OUTUBRO DE 2021 29 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, estendendo a sua aplicação aos estágios que correspondam a trabalho independente. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e e) [Revogado.] Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – [Revogado.]» Artigo 3.o Estágios sob orientação da Ordem dos Advogados O Governo, ouvindo a Ordem dos Advogados e demais associações do sector, procede à criação de uma medida financiada pelo IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, aplicável aos estágios sob orientação da Ordem dos Advogados, ajustada às especificidades da profissão, com procedimento simplificado e cujo valor não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 162PROJETO DE LEI N.o 764/XIV/2.a(DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DETEÇÃO DE INCÊNDIO EM EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2008, DE 12 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer1. Nota introdutóriaO PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 764/XIV – «Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembro», a 26 de março de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, a 29 de março de 2021. Foi disponibilizada nota técnica que é parte integrante do presente parecer. 2. ObjetoA iniciativa em análise visa alterar o Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2015, de 9 de outubro, e 95/2019, de 18 de julho, pela Lei n.o 123/2019, de 18 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. A iniciativa pretende que as instalações pecuárias e suiniculturas passem a estar sujeitas ao regime de segurança contra incêndios (artigo 2.o) e consequentemente que incorporem as normas definidas no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. O PAN propõe um regime transitório onde estabelece o período de um ano para que as instalações pecuárias e suiniculturas implementem um sistema de segurança contra incêndios. É ainda proposto que o Governo proceda á regulamentação num período de 90 dias após a entrada em vigor da lei. A motivação do PAN pretende-se com o facto de nos últimos anos terem deflagrado inúmeros incêndios em explorações pecuárias que resultam na morte de «milhares de animais carbonizados». 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulárioA presente iniciativa legislativa é apresentada pelo PAN no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular, previstos nos artigos 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, que é parte integrante do presente parecer, no caso de aprovação, o título da iniciativa em análise deve ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A própria nota técnica sugere como título: «Obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias (altera o Decreto-Lei n.o 220/2008, 12 de novembro)». 4. Enquadramento LegalO regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 220/2008,
12 DE OUTUBRO DE 20213de 12 de novembro. Em 2015, o Governo entendeu «a necessidade de proceder a alguns ajustamentos que passavam pela clarificação de alguns aspetos do articulado e pela correção de erros ou gralhas e pela harmonização de requisitos técnicos. Foi assim aprovado o Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro. Posteriormente foram sendo feitos ajustes à legislação conforme descrito na nota técnica que é parte integrante do presente parecer. 5. ConclusõesA Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 764/XIV – «Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembro», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2021. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 12 de outubro de 2021. 6. AnexosNota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 764/XIV/2.a (PAN)Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembroData de admissão: 29 de março de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Apreciação dos requisitos formais III. Análise de direito comparado IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Luísa Colaço (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira (CAE) Helena Medeiros (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 12 de maio de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168ambiente. IV. Consultas e contributosConsultas facultativasDado o teor da iniciativa em apreço podem ser ouvidas associações/entidades ligadas a esta temática.V. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não parecem suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VI. Enquadramento bibliográficoANIMAL WELFARE INSTITUTE – Barn fires [Em linha]: a deadly threat to farm animals. Washington: Animal Welfare Institute, 2018. [Consult. 21 abr. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134153&img=21228&save=true> Resumo: Este relatório explora a prevalência e as causas das mortes de animais devido a incêndios em explorações pecuárias nos Estados Unidos. O Animal Welfare Institute (AWI) rastreou e compilou informações sobre este tipo de incêndios, durante um período de cinco anos (2013 a 2017), para determinar quais os motivos das ocorrências, com que frequência os animais morrem na sequência de incêndios e qual a forma de os evitar. Procede, ainda, à quantificação das mortes de animais em incêndios em explorações agrícolas e pecuárias nos Estados Unidos da América. CFPA EUROPE — Fire protection in farm buildings [Em linha]. Copenhagen; Madrid: CFPA Europe, 2015. [Consult. 21 abr. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134151&img=21226&save=true> Resumo: A Confederação das Associações de Proteção contra Incêndio na Europa (CFPA E) produziu diretrizes comuns para os países europeus, dando exemplos de soluções, conceitos e modelos aceitáveis, com o objetivo de facilitar e apoiar as atividades de proteção contra incêndio. Este documento diz respeito especificamente às medidas de proteção contra fogo em edifícios agrícolas e pecuários (CFPA-E Guideline n.o 17:2015 F), concebidas com o objetivo de salvar a vida de animais e outros bens agrícolas, destacando linhas de ação importantes e medidas apropriadas de aplicação. São referidos diversos aspetos inerentes a uma boa proteção contra incêndios, nomeadamente: aspetos específicos dos edifícios agrícolas; instalações elétricas; proteção estrutural contra incêndio (compartimentação); zonas de segurança; ventilação de incêndio; evacuação de pessoas e animais; equipamento de combate a incêndio; instalações de alarme de incêndio e formação adequada.