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4 - Sem prejuízo das normas próprias vigentes em legislação relativa a órgãos externos com representação parlamentar, o presente regime de substituição aplica-se aos titulares designados pela Assembleia da República para o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado, a Comissão Nacional da Protecção de Dados, o Conselho Nacional de Educação, o Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental, o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa (RDP) e o Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa (RTP).Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2003. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - José Magalhães (PS) - Francisco Louçã (BE) - José Sócrates (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).
2423   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 202/IX
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS1 - A Lei dos partidos políticosA liberdade de reunião e de associação, incluindo "a formação de associações políticas, possíveis embriões de futuros partidos políticos", estava prevista no Programa do Movimento das Forças Armadas. A generalidade dos partidos políticos que começaram a emergir logo após o 25 de Abril de 1974 foram, nesse mesmo ano, objecto de legislação específica. O Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, genericamente designado por Lei dos Partidos, consagra o princípio democrático e da publicidade, estabelece regras quanto à constituição, fusão, cisão e extinção e quanto a formas de inscrição e filiação. É fixada, ainda, a distinção de outras figuras congéneres e determinados os benefícios e isenções a conceder pelo Estado.
A Lei dos Partidos Políticos manteve-se em vigor até ao presente, tendo sofrido alterações parcelares ou aditamentos, que lhe foram introduzidos pelos Decretos-Lei n.o 692/74, de 5 de Dezembro, n.o 126/75, de 13 de Março, e n.o 195/76, de 16 de Março, e, mais recentemente, pela Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Obviamente que esta lei não tem o exclusivo da disciplina da matéria relativa aos partidos políticos. Outros diplomas que regulam matérias conexas têm sofrido alterações profundas, particularmente a legislação relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A dispersão das normas relativas aos partidos políticos por outros diplomas é uma das razões para a longevidade da lei dos partidos políticos.
Refira se que não foi apresentada na Assembleia da República qualquer iniciativa de alteração ou revogação deste diploma, com excepção do projecto de lei apresentado na VIII Legislatura pelo Grupo Parlamentar do PSD, na sequência do estudo elaborado pelo Professor Jorge Miranda.
Contudo, este silêncio não corresponde a uma avaliação positiva em relação às lógicas de funcionamento do sistema partidário. E muito menos corresponde a uma avaliação positiva da lei vigente por parte da opinião especializada: com frequência encontramos análises muito críticas à lei em vigor e a exigência da sua mudança como condição fundamental de reforma do sistema político.2 - Os partidos políticos no texto constitucionalO facto dos partidos políticos terem emergido num contexto revolucionário, terem antecedido o texto constitucional e terem participado na sua elaboração, e, em particular, o facto de terem necessidade de assegurar a sua existência, foram factores determinantes para a sua extensa consagração no texto constitucional, em particular em sede de representação política.
Logo o artigo 3.o, n.o 3, estipulava que "os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política". Este preceito mantém-se praticamente idêntico no texto constitucional actual (artigo 10.o, n.o 2). Para além do disposto sobre a aliança MFA e partidos políticos (no artigo 10.o), que viria a desaparecer na primeira revisão, e sobre liberdade de constituição de associações e partidos políticos (artigo 47.o, actualmente 51.o, com aditamento de mais números), as referências no texto constitucional aos partidos políticos centram se em torno de direitos (representação nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, artigo 39.o, direito de antena, artigo 48.o, direito de oposição, artigo 117.o) e da participação no exercício do poder político (apresentação de candidaturas aos órgãos electivos, participação nos trabalhos parlamentares e audição prévia à formação do Governo).
A Constituição, até à revisão de 1997, estabelecia apenas um controlo externo dos fins e funções dos partidos, ignorando, no extenso tratamento que confere aos partidos, a sua situação interna.
A revisão de 1997 consagrou, nesta matéria, uma norma inovadora. Esta norma constava no projecto de revisão apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. No preâmbulo deste projecto podia ler-se que para assegurar maior transparência à vida política e aos partidos era fundamental, entre outras, a definição constitucional dos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas, como componente essencial do estatuto constitucional dos partidos com direito à participação de todos os seus membros. O artigo 51.o, n.o 5, ficou com a redacção proposta por este projecto de revisão constitucional.
Em simultâneo, esta revisão alargou a hipótese de intervenção dos cidadãos fora do contexto partidário, retirando o quase exclusivo monopólio que os partidos em muitos domínios detinham e permitiu reformas eleitorais significativas embora as faça depender de maiorias qualificadas.
Este triângulo de alterações ao sistema político representa o conjunto das soluções encontradas pelo legislador constituinte para o problema de representação que vivemos actualmente. Essas soluções legislativas não podem, porém, ser vistas isoladamente.
Quanto à exigência de democracia interna dos partidos, embora represente um avanço numa área até agora desprovida de previsão constitucional, a redacção é suficientemente vaga para que possa questionar se a dimensão do actual artigo 7.o da Lei dos Partidos. Sempre se dirá, no entanto, que se o legislador constituinte considerasse que não haveria que aprofundar o disposto quanto a esta matéria na lei dos partidos políticos não teria estabelecido, em sede constitucional, esta exigência de democracia interna.
De referir ainda que em muitas constituições europeias não encontramos normas sobre a organização interna dos partidos. A excepção é a Constituição Espanhola, que, pelo contrário, logo no seu artigo 6.o estabelece uma norma muito precisa quanto à exigência de democracia interna dos partidos.
Não se justificará, porém, reduzir a revisão da lei dos partidos políticos à questão do estabelecimento de regras de democracia interna e da sua fiscalização. A revisão desta lei, cuja proposta tem como referência o estudo do Professor Jorge Miranda, pode ser a oportunidade para reflectir e introduzir neste âmbito alterações significativas. Assim, são de realçar as inovações respeitantes ao seguinte:
- O enquadramento da dimensão constitucional dos partidos políticos na realização do Estado democrático;
- A afirmação dos princípios da organização e gestão democráticas dos partidos políticos, da participação de todos os seus membros, da transparência e publicidade da sua actividade, bem como o da sua livre constituição;
2424   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 - O estabelecimento de princípio e regras da democracia eleitoral partidária, designadamente a periodicidade e escrutínio secreto na constituição dos órgãos, assim como a igualdade de candidaturas e apreciação jurisdicionarizada da regularidade dos actos eleitorais;
- A atribuição aos partidos políticos de direitos e deveres de participação e reforço das suas responsabilidades públicas da formação cívica dos cidadãos e na cooperação internacional;
- A consagração do livre exercício de mandatos dos eleitos pelo partido, com o reconhecimento dos grupos parlamentares como integrantes da estrutura dos órgãos partidários;
- Controlo da conformidade constitucional dos estatutos dos partidos no acto de constituição;
- A actualização das regras de criação, fusão e extinção dos partidos políticos;
- O reforço das regras de incompatibilidade e restrições ao exercício de funções dirigentes dos altos titulares da Administração Pública;
- A aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na vida partidária não só no acesso aos órgãos partidários como às listas de candidatura;
- A consagração do princípio da renovação partidária com a limitação dos mandatos sucessivos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Função político-constitucional)1 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e para a organização do poder político, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.
2 - Com vista à realização dos seus objectivos os partidos políticos prosseguem, designadamente, as seguintes funções:a) Participação na designação dos titulares dos órgãos de soberania e de controlo;
b) Apresentação de candidaturas para os órgãos electivos de representação democrática;
c) Defesa de projectos de orientação política e preparação dos programas de Governo e de administração;
d) Estudo e debate dos problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional;
e) Contribuição para o esclarecimento e para o exercício dos direitos políticos e liberdades dos cidadãos e para o aprofundamento da democracia participativa;
f) Participação no esclarecimento de questões submetidas a referendo nacional, regional ou local, directamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas;
g) Fazer a crítica, designadamente de oposição, aos actos dos órgãos do Estado, dos órgãos autónomos e das autarquias locais;
h) Contribuir para a formação de cidadãos capazes de assumir responsabilidades públicas;
i) Cooperação internacional com outros partidos e associações de natureza cívica.Artigo 2.o
(Direitos e deveres dos partidos)1 - Os partidos têm direito, nos termos da legislação aplicável:a) A apresentar candidaturas a eleições para os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais bem como do Parlamento Europeu;
b) A acompanhar, fiscalizar e criticar as orientações políticas dos actos dos órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
c) A tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão, de acordo com a sua representatividade;
e) A subvenção estatal ao funcionamento e para as campanhas eleitorais;
f) A constituir coligações.2 - É reconhecido o direito de réplica política, especialmente aos partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do correspondente executivo, às declarações políticas do Governo da República ou do governo regional, ou de qualquer dos seus membros, quando tiverem sido explícita ou implicitamente postos em causa.
(Personalidade jurídica)Os partidos políticos são constituídos por tempo indeterminado gozam de personalidade jurídica e têm a capacidade adequada à realização dos seus objectivos.Artigo 4.o
(Princípio democrático)Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.Artigo 5.o
(Princípio da publicidade e da transparência)1 - A actividade dos partidos deve reger-se pelos princípios da transparência e da publicidade.
2 - O conhecimento público da actividade dos partidos abrange:a) Os estatutos;
d) As actividades gerais do partido a nível interno e internacional.
2425   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 3 - A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitados nos termos estabelecidos na lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
4 - Os partidos comunicam ao Tribunal Constitucional, para efeitos de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais, após a respectiva eleição, assim como os estatutos e o programa uma vez aprovados ou após cada modificação.Artigo 6.o
(Princípio da liberdade)1 - Não carece de autorização a constituição de um partido político.
2 - Os partidos desenvolvem livremente as suas actividades, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei .Capítulo II
(Inscrição no Tribunal Constitucional)1 - O reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início da actividade dos partidos políticos depende de inscrição no registo próprio existente no Tribunal Constitucional.
2 - A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 10 000 cidadãos eleitores.
3 - O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do projecto de estatutos, do programa e da denominação, sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatário, o nome completo e número de bilhete de identidade.
4 - O Tribunal Constitucional envia, para serem publicados gratuitamente na 2.a Série do Diário da República, os elementos que acompanham o requerimento de inscrição dos partidos conjuntamente com a sua decisão.
5 - Da decisão prevista no número anterior consta o reconhecimento do Tribunal Constitucional da conformidade do projecto de estatutos de cada partido com o disposto na Constituição e na presente lei.
6 - Nos 60 dias posteriores à publicação no Diário da República o partido político deve promover a publicação dos estatutos, denominação, sigla e símbolo em dois jornais de âmbito nacional.Artigo 8.o
(Proibição de constituição)1 - Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
2 - Os partidos têm carácter nacional, não podendo constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.Artigo 9.o
(Denominações, siglas e símbolos)1 - Cada partido tem uma denominação, uma, sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou confundíveis com os de outro partido anteriormente inscrito.
2 - A denominação não pode consistir no nome de uma pessoa ou incluir expressões relacionadas com qualquer religião ou instituição nacional.
3 - O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais ou com imagens e símbolos religiosos.
4 - Os símbolos e siglas das coligações devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que a integram, tal como constam no registo do Tribunal Constitucional.Secção única
(Liberdade de filiação)1 - É garantido a todos os cidadãos portugueses o direito de constituir ou se filiar num partido político.
2 - É garantido aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o direito de filiação em partido político.
3 - Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido ou a participar ou deixar de participar nas suas actividades, nem ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de filiação partidária.
4 - Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.
5 - A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido ou determinada a expulsão em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 11.o
Restrições1 - Não gozam do direito de constituir ou filiar-se num partido político:a) Militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;
b) Agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo2 - Não podem exercer actividades político-partidárias de carácter público, incluindo a participação nos órgãos dirigentes:a) Magistrados judiciais em efectividade de serviço;
b) Magistrados do Ministério Público em efectividade de serviço;
c) Diplomatas de carreira em efectividade de funções;
e) Membros da Comissão Nacional de Eleições;3 - Não podem exercer actividade dirigente em órgãos executivos dos partidos os directores-gerais e sub-directores-gerais e equiparados da Administração Pública, bem como os presidentes de institutos públicos, das entidades administrativas independentes ou de outras pessoas colectivas da administração indirecta do Estado;
4 - Os juizes do Tribunal Constitucional não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver actividades político-partidárias de carácter
2426   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 público, suspendendo a filiação em partidos ou associações políticas durante o desempenho do cargo.Artigo 12.o
(Princípio da pessoalidade)A qualidade de membro de um partido é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.Artigo 13.o
(Disciplina interna)1 - É proibido qualquer juramento ou compromisso de fidelidade dos membros do partido aos seus dirigentes.
2 - As sanções disciplinares são apenas as previstas nos estatutos ou em regulamento interno do partido.
3 - Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso para o órgão de jurisdiçãoArtigo 14.o
(Destituição)1 - Determinam a destituição de titulares de órgãos partidários:a) A sentença judicial condenatória por crime de responsabilidade de titular de cargo político;
b) A sentença judicial condenatória por crime contra a paz e a humanidade ou contra o Estado.2 - Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição de titulares de órgãos de qualquer partido só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.
3 - A destituição não envolve nenhuma consequência para a subsistência do partido.Artigo 15.o
(Eleitos dos partidos)Os membros dos partidos políticos eleitos para os órgãos de soberania exercem livremente o seu mandato.Artigo 16.o
(Designação de candidatos a eleições)Os estatutos asseguram formas de designação dos candidatos a eleições para órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do Parlamento Europeu, com participação adequada dos órgãos territoriais correspondentes.Capítulo III
(Dissolução e fusão)1 - A dissolução de qualquer partido ou a fusão com outro ou outros partidos ou a sua cisão dependem de deliberação de órgão competente.
2 - A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, não podendo estes, em caso algum, ser distribuídos pelos militantes.
3 - A dissolução, fusão ou cisão são comunicadas ao Tribunal Constitucional para efeitos de cancelamento ou alteração de registo.
4 - A cisão e a fusão obedecem a regras de registo idênticas às da constituição.
5 - O Tribunal Constitucional promove a publicação na 2a Série do Diário da República da decisão de dissolução, fusão ou cisão do partido.Artigo 18.o
(Extinção)1 - O Ministério Público requer ao Tribunal Constitucional a extinção de um partido quando:a) Esteja abrangido pelas situações previstas no artigo 8.o desta lei;
b) Não proceda à anotação dos titulares dos seus órgãos nacionais num período superior a seis anos;
c) Não apresente candidatura durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais;
d) Não apresente as suas contas em três anos consecutivos;
e) Não tenha sido possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.2 - A decisão de extinção, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, fixa o destino dos bens que serão atribuídos a outra pessoa colectiva pública ou ao Estado.Capítulo IV
(Órgãos nacionais)1 - Os estatutos de cada partido designam os respectivos órgãos, entre os quais haverá órgão colegial representativo de todos os seus membros, órgão de direcção permanente, órgão de jurisdição e de fiscalização e controlo das contas.
2 - Na estrutura dos órgãos integram-se os respectivos grupos parlamentares, quando existam, através dos quais se assegura a participação dos respectivos partidos políticos nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, assegurando-se-lhes condições de organização autónoma e de exercício livre do mandato democrático.Artigo 20.o
(Assembleia)1 - A eleição da Assembleia representativa obedece ao método proporcional.
2 - À assembleia compete, designadamente:a) Aprovar os estatutos e o programa permanente do partido;
2427   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 b) Deliberar sobre a eventual dissolução, cisão ou fusão com outros partidos;
c) Deliberar sobre a formação de organização correspondentes a categorias determinadas de membros;
d) A destituição dos titulares dos órgãos do partido que não ocorra pelos motivos previstos no n.o 1 do artigo 14.o.Artigo 21.o
(Órgão de direcção)O órgão de direcção é eleito pela assembleia ou por sufrágio directo de todos os membros.Artigo 22.o
(Órgão de jurisdição)Os membros do órgão de jurisdição são eleitos pela assembleia ou por sufrágio directo de todos os membros e gozam de garantia de independência e imparcialidade.Artigo 23.o
(Órgão de fiscalização e controlo de contas)Os membros do órgão de fiscalização e controlo das contas são eleitos pela assembleia ou por sufrágio directo de todos os membros e gozam de garantias idênticas aos membros do órgão de jurisdição.Artigo 24.o
(Participação equilibrada)1 - Os estatutos asseguram e promovem pelas formas consideradas adequadas a igualdade no exercício de direitos de homens e mulheres, bem como a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas listas de candidatura apresentadas pelos partidos políticos.
2 - Os partidos políticos devem integrar a perspectiva da igualdade nos seus programas, criar condições que favoreçam nas suas actividades a participação de membros de ambos os sexos e procedera avaliações sistemáticas de impacto das medidas adoptadas.Artigo 25.o
(Princípio da renovação)1 - Ninguém pode exercer um cargo partidário a título vitalício, excepto se for um cargo honorário.
2 - Os mandatos dos titulares dos órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites temporais à eleição ou designação para mandatos sucessivos.Artigo 26.o
Organizações internas1 - Os partidos podem criar, no seu interior, organizações correspondentes a determinadas categorias de militantes, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitos aos mesmos princípios da presente lei.
2 - Às organizações de juventude podem pertencer cidadãos maiores de 14 e menores de 30 anos.Artigo 27.o
(Procedimentos eleitorais)As eleições para os órgãos partidários obedecem às seguintes regras:a) Periodicidade e escrutínio secreto;
c) Imparcialidade dos órgãos e dos trabalhadores do partido perante as candidaturas;
(Cadernos eleitorais)1 - Os cadernos eleitorais devem ser elaborados e divulgados com prazo razoável de antecedência relativamente a cada acto eleitoral.
2 - Todos os militantes têm legitimidade para impugnar os cadernos eleitorais quando a sua inscrição seja omitida ou quando deles conste qualquer pessoa sem direito de sufrágio.Artigo 29.o
(Normas estatutárias)O Tribunal Constitucional aprecia e declara com força obrigatória geral, por iniciativa do Ministério Público, a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos de qualquer partido político.Artigo 31.o
(Coligações)1 - Os partidos podem constituir coligações permanentes e para fins eleitorais.
2 - Uma coligação não constitui individualidade distinta da dos partidos integrantes e tem a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser livremente prorrogada.
3 - A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional.
(Associações e fundações)1 - Os partidos podem constitui associações para fins específicos ou associar às suas actividades fundações já existentes ou a instituir.
2 - As associações e fundações referidas no número anterior ficam sujeitas aos deveres de publicidade e transparência previstos na presente lei.
2428   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 Artigo 33.o
(Colaboração com entidades públicas e privadas)1 - A colaboração entre partidos e entidades públicas só pode fazer-se para efeitos específicos e circunscritos no tempo.
2 - As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório de todos os partidos.Artigo 34.o
(Filiação internacional)Os partidos políticos podem associar-se com partidos estrangeiros semelhantes e filiar-se em organizações internacionais de estrutura e funcionamento democráticos, sem prejuízo da plena capacidade de os partidos portugueses determinarem os seus estatutos, programas e actividades, não sendo admitida qualquer obediência a normas ou directrizes externas.Capítulo V
(Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais)O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria.Artigo 36.o
(Aplicação aos partidos existentes)A presente lei aplica-se aos partidos existentes à data da sua publicação, devendo os estatutos ser alterados até um ano após a sua entrada em vigor.Artigo 37.o
c) A Lei n.o 5/89, de 17 de Março.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Alberto Martins - António José Seguro - Jorge Lacão - José Magalhães - Osvaldo Castro - Ascenso Simões.
REGULA OS TERMOS EM QUE SE PROCESSA A ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADOExposição de motivosAs alienações do património do Estado são uma prática que só pode ser considerada como um acto normal de gestão, desde que acauteladas as circunstâncias e as condições em que é efectuada.
No entanto, a natureza absolutamente excepcional daquelas receitas, aliada ao seu carácter de ocasionalidade, impõem, em nome do princípio das finanças públicas sãs, a adopção de medidas legislativas que regulamentem a sua utilização, tendo em vista impedir, nomeadamente, que as mesmas sirvam para pagamento de despesas correntes do sector público administrativo do Estado.
Assim, uma das preocupações nesta matéria prende-se com o destino a dar à receita obtida com estas vendas. É pacífica a não aceitação da venda de património para pagar despesas correntes do Estado.
Outra das preocupações é a avaliação dos imóveis. De facto, a avaliação dos imóveis do Estado objecto de alienação deverá explicitar obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as eventuais licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos de construtibilidade, por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo.
O presente projecto de lei prevê, ainda, de forma inovadora, que, no caso de o imóvel alienado pelo Estado incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, e se verificar posteriormente uma alteração dos direitos de construção por tipo de uso ao previsto aquando da sua adjudicação, o preço deverá ser ajustado em função dos valores unitários da venda inicial.
ObjectoA presente lei define o regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado.Artigo 2.°
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se à alienação de imóveis cujo titular do direito de propriedade seja o Estado ou os organismos
2429   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública.
2 - Por Estado, para efeitos do presente diploma, entende-se os organismos da Administração Central e as autarquias locais.Artigo 3.o
Princípios aplicáveisNos procedimentos abrangidos por este diploma serão observados os princípios da transparência, da imparcialidade e da simplicidade.Artigo 4.o
Tipo de imóveisPara efeitos da presente lei entende-se por imóvel o prédio rústico ou urbano e respectivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes.Artigo 5.o
2 - A avaliação de imóveis pertencentes a entidades tuteladas por órgãos da Administração Central é promovida pelo Ministério das Finanças.
3 - A avaliação de imóveis pertencentes à administração local é promovida pela respectiva câmara municipal.
4 - A avaliação dos imóveis explicitará obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos ou potencial de construtibilidade por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo.
5 - Preferencialmente, a avaliação de imóveis que incluam terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção deve basear-se em plano de pormenor aprovado.
6 - As avaliações detalhadas a que se refere os números anteriores constarão obrigatoriamente do anúncio do procedimento da alienação a publicar, designadamente, no Diário da República.Artigo 6.°
4 - A alienação de imóveis a favor de outras pessoas colectivas de direito público pode fazer-se mediante cessão a título definitivo tendo em conta, para efeitos de determinação da contrapartida, a utilização do imóvel para actividades de interesse público.Artigo 7.o
ImpedimentosSão excluídos dos procedimentos de alienação os concorrentes relativamente aos quais se verifique:a) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas tributárias ao Estado português;
e) Terem participação qualificada, directa ou indirecta, por parte de empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados.2 - Para comprovação negativa das situações referidas no número anterior os concorrentes devem apresentar declaração inequívoca de inexistência de impedimentos.Artigo 8.o
Hasta pública e concurso público1 - Os regulamentos de alienação de imóveis, através de hasta pública ou de concurso público são, consoante os casos, aprovados pelo Governo ou pela assembleia municipal respectiva.
2 - Os imóveis do Estado a alienar por hasta pública ou por concurso público terão de ser previamente publicitados, designadamente, através de anúncio em Diário da República.Artigo 9.o
Ajuste directo ou negociação particular1 - Os imóveis do Estado apenas podem ser alienados por ajuste directo ou negociação particular nos seguintes casos:a) Quando a hasta pública ou o concurso público tenham ficado desertos;
b) Quando se trate de imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural, ou com especial aptidão funcional desde que o adquirente garanta, em contrato, a sua reabilitação e manutenção sob pena de reversão;
c) Quando se trate de imóveis adquiridos por transferência de património, por doação ou por preço simbólico, que estejam onerados com encargos ou obrigações que não possam ser cumpridos pelo Estado ou pelos organismos públicos dotados de personalidade jurídica;
2430   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 d) Quando o imóvel a alienar seja necessário para alinhamento de estremas;
e) No caso de edifícios ou suas fracções, que sejam objecto de contrato de arrendamento ou de ocupação não titulada que perdurem por mais de 10 anos;
f) No caso de haver interessados com direito de preferência;
g) Quando haja direito legal ou convencional de reversão;
h) Quando o valor da avaliação seja inferior a 50 000 E.2 - Os imóveis do Estado a alienar por ajuste directo ou negociação particular terão de ser previamente publicitados, designadamente através de anúncio em Diário da República.Artigo 10.o
Falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados implica a exclusão do procedimento de alienação, bem como a anulação da adjudicação, no caso de o imóvel já ter sido adjudicado, perdendo o adjudicatário para o Estado as quantias já entregues, sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.Artigo 11.o
Alteração da área de construção autorizadaSe, no caso de o imóvel incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, se verificar posteriormente uma alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso ao previsto aquando da sua adjudicação, o preço deverá ser ajustado em função dos valores unitários da venda inicial numa proporção de pelo menos 50%, a fixar em contrato.Artigo 12.°
Contrato1   Do contrato a celebrar com o adjudicatário deverá constar, designadamente:a) O número de metros quadrados construídos ou a construir por tipo de uso em que se baseou a avaliação;
3 - A cessão a título definitivo é feita sob condição resolutiva a favor do Estado, a qual será invocada sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das condições expressamente fixadas.Artigo 13.o
Destino das receitas obtidasAs receitas pecuniárias provenientes da alienação de património imobiliário serão preferencialmente utilizadas, consoante os casos, na:a) Constituição ou reforço do capital de fundos públicos de capitalização;
2 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda de património de Estado com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.Artigo 15.o
Regimes excepcionais1 - O procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional é objecto de legislação própria.
2   O procedimento de alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado é objecto de legislação própria.Artigo 16.°
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Leonor Coutinho - José Magalhães - Maria Santos - Guilherme d'Oliveira Martins - Acácio Barreiros - Ricardo Gonçalves - Luís Miranda - Maximiano Rodrigues - mais uma assinatura ilegível.
2431   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 204/IX
REGIME DE CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAISExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 253.o a faculdade de os municípios constituírem associações "às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias".
É inegável que as actuais associações de municípios, já por si, têm-se traduzido numa assinalável mais-valia na efectivação do diálogo, reflexão, estratégia e alguns projectos comuns entre os municípios associados.
Há, porém, novos desafios, novas exigências que fazem apelo a novas, inadiáveis e mais eficazes respostas por parte dos municípios portugueses.
Andou, por isso, avisado o legislador constitucional ao prever um regime legal que reforce o intermunicipalismo como espaço agregador de novas vontades e capacidades e mobilizador de acrescidos recursos indispensáveis ao êxito e sustentabilidade dos processos de desenvolvimento local.
É a oportunidade de habilitar os municípios portugueses com um renovado instrumento de actuação coordenada em conjugação com a matriz das dinâmicas territoriais que a modernização e a globalização geram e exigem.
Renovado instrumento para que os municípios disponham de acrescida capacidade institucional e de gestão em ordem a protagonizarem com sucesso novos projectos de sociedade que os cidadãos reclamam e merecem, definidos em contextos de mais ampla participação.
Trata-se de um novo regime legal de associações designadas de "Comunidades intermunicipais" no intuito de que não se confundam com uma simples organização de municípios e, outrossim, se afirmem na base de um grau elevado de intensidade de participação traduzida em atitudes comuns, continuas e activas, tendo uma "obra" a realizar com as adequadas competências e recursos.
- Salvaguarda da estabilidade institucional, sem a qual - sobretudo num quadro de exercício de competências próprias - a prossecução do interesse público poderia estar causa;
- Inequívoco envolvimento dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios integrantes, como condição de alargada participação, com investidura do presidente e vice-presidentes do órgão executivo por ambos os órgãos da comunidade;
- Carácter público das reuniões do órgão deliberativo, bem como publicitação das deliberações dos órgãos, no intento de alcançar um maior reconhecimento das actividades da comunidade pela respectiva população;
- Universalidade das competências, associada à previsão de um regime contratual de parceria, visando obstar à concretização da subsidianedade e descentralização a várias velocidades;
Alargado leque de competências de apoio técnico aos municípios, de planeamento estratégico e territorial, de ambiente e recursos naturais e de desenvolvimento económico e políticas sociais;
- Transferências financeiras quer do Orçamento do Estado quer dos orçamentos municipais, traduzidas em recursos adequados, não devendo, contudo, ocorrer aumento da despesa pública global.
Enfim, é o reforço do municipalismo pela via associativa, em moldes não comprometedores da imperiosa reforma da organização territorial do Estado e da Administração Pública, ao serviço do desenvolvimento, na concretização da subsidiariedade e no aprofundamento da descentralização.
Assim, nos, termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Natureza jurídicaAs comunidades são pessoas colectivas de direito público, de natureza associativa e de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses comuns e específicos das populações abrangidas.Artigo 3.o
2 - As comunidades devem corresponder, com os ajustamentos necessários, ao território de uma ou mais unidades de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).Artigo 4.o
Constituição1 - Compete às câmaras municipais dos municípios interessados a promoção das diligências necessárias à constituição da comunidade, dependendo da eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.
2 - A comunidade é constituída através de escritura pública, nos termos do n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil, a publicar na III Série do Diário da República, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes.
3 - A constituição da comunidade, os estatutos e as respectivas modificações são comunicados ao Ministério
2432   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para efeitos de registo, pelo município em cuja área a comunidade esteja sediada.
4 - A alteração do âmbito territorial da comunidade depende da aprovação dos respectivos órgãos, sendo aplicáveis os números anteriores, com as devidas adaptações.
5 - Nenhum município pode pertencer a mais do que uma comunidade.Artigo 5.o
Princípio da estabilidade 1 - Após a integração na comunidade, a renúncia desta por qualquer município que a constitua só pode ter lugar decorridos que sejam dois mandatos autárquicos completos e desde que a respectiva deliberação seja tomada por dois terços dos membros em efectividade de funções da respectiva assembleia municipal.
2 - Efectivada a renúncia a que se refere o número anterior, o município em causa fica privado dos benefícios financeiros, técnicos e administrativos de que usufruía através da comunidade, não podendo integrar-se noutra comunidade no decurso do mesmo mandato autárquico.Artigo 6.o
Atribuições1 - As comunidades intermunicipais detêm, no âmbito da respectiva área territorial, atribuições nos seguintes domínios:a) Desenvolvimento económico e social;
i) Educação e formação profissional.2 - Constituem ainda especiais atribuições das comunidades intermunicipais o apoio técnico aos municípios integrantes e a promoção da articulação das actividades destes entre si e com a do Estado.Capítulo II
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos órgãos coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos municipais produz efeitos no mandato que detêm nos órgãos da comunidade.Artigo 9.o
Competências1 - As competências conferidas aos órgãos das comunidades intermunicipais pelo presente diploma são universais.
2 - Novas competências para os órgãos das comunidades são obrigatoriamente definidas por lei.Artigo 10.o
Exercício de competências municipaisO exercício de competências dos municípios integrantes pelos órgãos da comunidade deve constar dos estatutos ou de instrumento contratual, a publicar na III Série do Diário da República.Artigo 11.o
Intervenção em regime de parceria1 - A Administração Central e as comunidades intermunicipais podem estabelecer entre si, sem prejuízo das suas competências próprias, formas adequadas de parceria para melhor prossecução do interesse público.
2 - O regime contratual de parceria a que se refere o número anterior depende de regulamentação própria a publicar pelo Governo no prazo de 180 dias.Artigo 12.o
Dever de cooperaçãoOs órgãos e serviços da administração local e da administração directa e indirecta do Estado devem facultar às comunidades intermunicipais a informação e os demais elementos necessários ao exercício, pelos respectivos órgãos, das competências constantes do presente diploma.Artigo 13.o
PublicitaçãoAs deliberações dos órgãos da comunidade estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.Secção II
Natureza e composição1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da comunidade e é composta por membros eleitos pelas respectivas assembleias municipais, de entre os seus membros eleitos directamente.
2433   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 b) Cada assembleia municipal tem, pelo menos, um representante.3 - O número de eleitores a considerar para efeitos do número anterior é o do recenseamento que serviu de base às últimas eleições gerais autárquicas.
4 - O número total de membros da assembleia é fixado nos respectivos estatutos, não podendo ser superior ao triplo do número de municípios integrantes.Artigo 15.o
Sessões da assembleia1 - A assembleia intermunicipal tem anualmente cinco sessões ordinárias em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
2 - A segunda e quinta sessões da assembleia destinam-se, respectivamente, à apreciação dos documentos de prestação de contas e à apreciação dos documentos previsionais.
3 - A assembleia pode reunir extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou ainda a requerimento da junta ou do respectivo presidente.
4 - A duração de cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos, com possibilidades de uma prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia.
Competências da assembleia1 - Compete à assembleia intermunicipal:a) Eleger a mesa da assembleia;
c) Ratificar a eleição do presidente e dos vice-presidentes deste órgão e, se for o caso, proceder à respectiva eleição, nos termos do artigo 20.o;
d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta e dos serviços;
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta, acerca da actividade desta, bem como da sua situação financeira, informação que deve ser enviada ao presidente da assembleia com a antecedência de oito dias úteis sobre a data de início da sessão, para que possa ser, incluída na ordem de trabalhos e os documentos consultados pelos seus membros;
f) Acompanhar, em cada uma das sessões, com base em informação escrita do presidente da junta, facultada em tempo útil ao presidente da assembleia, a actividade desenvolvida pelas empresas intermunicipais, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a comunidade detenha alguma participação no capital social ou equiparado, bem como os respectivos resultados;
g) Apreciar os relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos ou dos serviços da comunidade.2 - Compete à assembleia, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da junta:a) Aprovar regulamentos;
b) Aprovar as opções do plano e o orçamento, bem como as respectivas revisões;
c) Apreciar o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas;
d) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei;
e) Estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas e fixar os preços dos serviços prestados;
f) Autorizar a junta a alienar, onerar e adquirir bens imóveis, nos termos aplicáveis aos municípios;
g) Autorizar a celebração de instrumentos contratuais de natureza financeira.3 - Compete à assembleia em matéria de serviços:a) Aprovar, nos termos da lei, a criação e reorganização dos serviços e o respectivo mapa de pessoal;
c) Autorizar, nos termos da lei, a junta a concessionar, por concurso público, a exploração de serviços.4 - Compete à assembleia em matéria de planeamento e desenvolvimento, sob proposta da junta:a) Aprovar o plano estratégico da comunidade e apreciar o respectivo relatório anual de execução;
b) Emitir parecer sobre o plano regional de ordenamento do território, os planos intermunicipais de ordenamento do território e os planos directores municipais dos municípios integrantes, bem como sobre as respectivas revisões;
c) Aprovar. recomendações à entidade coordenadora de transportes;
d) Apreciar o relatório anual do estado do ordenamento do território da Comunidade;
e) Apreciar o relatório anual do estado do ambiente e recursos naturais do território;
f) Aprovar os objectivos essenciais, no âmbito territorial da comunidade, relativamente às políticas económicas, com especial relevo para a política agrícola e desenvolvimento rural;
g) Aprovar a criação, atribuições, competências e composição dos conselhos especializados a que se refere o artigo 26.o;
h) Apreciar os relatórios anuais dos conselhos especializados.5 - Compete ainda à assembleia:a) Autorizar a junta a participar em empresas que se insiram no âmbito das atribuições da comunidade;
b) Autorizar a junta a criar ou participar em associações e agências de desenvolvimento regional;
c) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.6 - A assembleia dispõe de um gabinete de apoio, o qual presta serviço técnico, administrativo e logístico necessário ao respectivo funcionamento, sob orientação do presidente.
2434   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 Artigo 17.o