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61 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 20107 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 150/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 15 de Março de 2010.O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PS, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 150/XI (1.a) (PCP) Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses Data de Admissão: 9 de Fevereiro de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I.      Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Maria Ribeiro Leitão e Fernando Marques Pereira (DILP) — João Amaral (DAC).Data: 23 de Janeiro de 2010I.  Análise sucinta dos factos e situaçõesCom o projecto de lei em análise, o Grupo Parlamentar do PCP procura colmatar uma lacuna existente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, constante do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, diploma que, dizem os autores, ―ç omisso quanto ao regime aplicável nos casos em que os bombeiros voluntários, por quaisquer vicissitudes das suas vidas, interrompam o desempenho de funções e pretendam vir a assumi-las mais tarde‖.Esta lacuna tem vindo a ser preenchida através do recurso ao regime de reingresso na função pública após o abandono da carreira, o que tem por consequência o regresso destes bombeiros à categoria de bombeiro de 3.a classe, depois da realização de estágio. Na opinião dos proponentes, tal solução desconsidera a ―experiência, formação e capacidades‖ destes indivíduos, que se vêem forçados a reassumir uma categoria profissional que consideram inaceitável.
65 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010Nota: As partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP a abstenção da Deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 161/XI (1.a) (PS) Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto Data de Admissão: 02 de Março de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Rui Brito (DILP).Data: 12 de Março de 2010II. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 161/XI (1.a) da iniciativa do Partido Socialista, que cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 2 de Março de 2010, tendo sido designada, em 4 de Março de 2010, autora do parecer a Sr.a Deputada Francisca Almeida (PSD).Para o Partido Socialista e de acordo com a exposição de motivos do projecto de lei em apreço, ―(») a criação de uma Associação Profissional Pública na área das ciências da nutrição contribuirá para suprir uma omissão dado que no nosso País não existe uma entidade que regule o exercício da profissão de nutricionista e promova a existência de regras deontológicas no exercício desta profissão. (») Esta Ordem será uma associação pública representativa dos licenciados em Ciências da Nutrição que exercem a profissão de nutricionista, e terá personalidade jurídica, gozando de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar. (») Finalmente, cumpre salientar que o presente projecto de lei, para além de corresponder a uma necessidade do sector profissional dos nutricionistas, dá resposta a uma ambição destes profissionais, respeitando os requisitos previstos na Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro.Com efeito, a Associação Portuguesa dos Nutricionistas tomou a iniciativa de remeter à Assembleia da República um Estudo independente, elaborado pelo Prof. Doutor Vital Moreira, que aborda a questão da necessidade de criação da Ordem Profissional dos Nutricionistas, em termos de realização de interesse público e seu impacto sobre a regulação da profissão em causa.Com a entrega deste estudo a referida associação representativa dos nutricionistas portugueses deu, assim, cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, que determina que a criação de novas associações públicas profissionais deve, sempre, ser precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacto sobre a regulação da profissão.
70 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010postgraduated57. Estão especialmente ligados ao nutricionismo em saúde pública, e ligados intimamente a projectos de apoio social.No campo industrial, a associação Nutritionists in Industry58 agrega profissionais ligados à indústria alimentar, podendo registarem-se quer os nutricionistas (UKVRN) quer os dietistas (RD).V. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, em 12 de Março de 2010, não existia qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.VI. Consultas obrigatóriasDe acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, – Regime das Associações Públicas Profissionais, atendendo a que, na criação de ordens profissionais, devem ser ouvidas as associações representativas da profissão, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública reúne no próximo dia 16 de Março de 2010, terça-feira, com representantes do Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde, da Associação Portuguesa de Dietistas e com a Associação Portuguesa dos Nutricionistas.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoUma vez que o objecto desta iniciativa consiste na criação da Ordem dos Nutricionistas e na definição e aprovação do respectivo estatuto, não se vislumbra qualquer aumento de encargos para o Orçamento do Estado.———PROJECTO DE LEI N.o 172/XI (1.a) (REGULA O ACESSO À PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA, CRIA A RESPECTIVA ORDEM PROFISSIONAL E APROVA O SEU ESTATUTO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 172/XI (1.a), que ―Regula o acesso á profissão de Nutricionista, cria a respectiva ordem profissional e aprova o seu estatuto‖.2. A apresentação do projecto de lei n.o 172/XI (1.a) foi efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República.3. O projecto de lei n.o 172/XI (1.a) baixou, por determinação do PAR, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, como comissão competente, para emissão do competente relatório e parecer.4. Através do projecto de lei n.o 172/XI (1.a), visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP regular o acesso à profissão de Nutricionista e para tal cria a respectiva ordem profissional apresentando uma proposta de estatutos.                                                        57 http://www.nutritionsociety.org/files/uploads/030809_NS_Accredited_Postgraduate_Courses.pdf  58 http://www.nii.org.uk/NII/index.asp  Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 20105. No preâmbulo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP justifica esta sua iniciativa destacando a importância do papel que os nutricionistas desempenham no combate a um conjunto de problemas de saúde, tais como a obesidade, malnutrição, a desnutrição. Além disso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP enumera as funções dos nutricionistas e o enquadramento profissional no ―sistema‖ nacional de saõde. Ainda no preâmbulo o Grupo Parlamentar evoca as razões que justificam a criação da ordem dos nutricionistas.Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O autor do presente parecer reserva a sua opinião para o momento da discussão em Plenário.Parte III – Conclusões 1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 172/XI (1.a), que ―Regula o acesso á profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto‖.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 172/XI (1.a) foi efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República.Parecer A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do parecer que o projecto de lei n.o 172/XI (1.a), que ―Regula o acesso á profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto‖, reõne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República conjuntamente com o projecto de lei n.o 161/XI (1.a) do Grupo Parlamentar do PS que ―Cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu estatuto‖, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2010.O Deputado Autor do Parecer, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As Partes I e III foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Junho de 2010  II Série-A —  Número 99 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decretos [n.os 23 a 25/XI (1.a)]: N.o 23/XI (1.a) —  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).N.o 24/XI (1.a) —  Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.N.o 25/XI (1.a) —  Quinta alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, «Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)».
2 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010DECRETO N.o 23/XI (1.a) APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUE VISAM REFORÇAR E ACELERAR A REDUÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO E O CONTROLO DO CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Medidas fiscaisSecção I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 68.o, 71.o, 101.o e 102.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 68.o (»)1 —  (»)Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) Média (B) Até 4 793  11,08 11,080 De mais de 4 793 até 7 250 13,58 11,927 De mais de 7 250 até 17 979 24,08 19,179 De mais de 17 979 até 41 349  34,88 28,053 De mais de 41 349 até 59 926  37,38 30,944 De mais de 59 926 até 64 623 40,88 31,667 De mais de 64 623 até 150 000 42,88 38,049 Superior a 150 000 45,882 —  (»)Artigo 71.o (»)1 —  Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5%, os seguintes rendimentos obtidos em território português:a) (») b) (») c) (»)
4 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 20103 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (»)»Secção II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasArtigo 2.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasSão aditados ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, os artigos 87.o-A, 104.o-A e 105.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 87.o-A Derrama estadual1 —  Sobre a parte do lucro tributável superior a € 2 000 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incide uma taxa adicional de 2,5%.2 —  Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa a que se refere o número anterior incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.3 —  Os sujeitos passivos referidos nos números anteriores devem proceder à liquidação da derrama adicional na declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.o.Artigo 104.o-A Pagamento da derrama estadual1 —  As entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável devem proceder ao pagamento da derrama estadual nos termos seguintes:a) Em três pagamentos adicionais por conta, de acordo com as regras estabelecidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o; b) Até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.o, pela diferença que existir entre o valor total da derrama estadual aí calculado e as importâncias entregues por conta nos termos do artigo 105.o-A; c) Até ao dia do envio da declaração de substituição a que se refere o artigo 122.o, pela diferença que existir entre o valor total da derrama estadual aí calculado e as importâncias já pagas.2 —  Há lugar a reembolso ao sujeito passivo, pela respectiva diferença, quando o valor da derrama estadual apurado na declaração for inferior ao valor dos pagamentos adicionais por conta.3 —  São aplicáveis às regras de pagamento da derrama estadual não referidas no presente artigo as regras de pagamento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, com as necessárias adaptações.Artigo 105.o-A Cálculo do pagamento adicional por conta
5 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 20101 —  As entidades obrigadas a efectuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta devem efectuar o pagamento adicional por conta nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama estadual nos termos referidos no artigo 87.o-A.2 —  O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.oA ç igual a 2% da parte do lucro tributável superior a € 2 000 000 relativo ao período de tributação anterior.3 —  Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante.»Secção III Imposto sobre o Valor AcrescentadoArtigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o (»)1 —  (»)a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da Lista I anexa a este diploma, a taxa de 6% b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da Lista II anexa a este diploma, a taxa de 13%; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 21%.2 —  (») 3 —  As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, de 4%, 9% e 15%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  (»)Artigo 49.o (»)Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 106 quando a taxa do imposto for 6%, por 113 quando a taxa do imposto for 13% e por 121 quando a taxa do imposto for 21%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto
6 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, alterado pela Lei n.o 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de Julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, e 26-A/2008, de 27 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 —  São fixadas em 4%, 9% e 15%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas regiões.2 —  (») 3 —  (»)»Secção IV Imposto do SeloArtigo 5.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do SeloA verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«17 —  (»)17.1 —  Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato —  sobre o respectivo valor, em função do prazo:17.1. 1 —  (») 17.1. 2 —  (») 17.1. 3 —  (») 17.1. 4 —  (»)17.2 —  Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato —  sobre o respectivo valor, em função do prazo:17.2.1 —  Crédito de prazo inferior a um ano —  por cada mês ou fracção —  0,07%.17.2.2 —  Crédito de prazo igual ou superior a um ano —  0,90%.17.2.3 —  Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos —  1%.17.2. 4 —  Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 —  0,07%.17.3 —  (anterior verba 17.2)»Secção V Imposto Especiais de ConsumoArtigo 6.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
7 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010O n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 85.o (»)1 —  Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t serão aplicáveis, respectivamente, as seguintes taxas:a) Região Autónoma dos Açores:i) Elemento específico —  € 9,28; ii) Elemento ad valorem —  36,50%.b) Região Autónoma da Madeira:i) Elemento específico —  € 15,00; ii) Elemento ad valorem —  36,50%.2 —  (»)»Capítulo II Sector empresarial do EstadoArtigo 7.o Cativações1 —  Ficam cativos € 300 000 000 das verbas do Capítulo 60.o do Ministério das Finanças e da Administração Pública a transferir do Orçamento do Estado, designadamente para empresas que integram o sector empresarial do Estado, seja a título de indemnização compensatória ou de aumento de capital e subsídios, qualquer que seja a sua natureza.2 —  A descativação das verbas referidas no número anterior só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sujeita a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.Capítulo III Entidades ReguladorasArtigo 8.o Saldos de gerência e resultados transitados1 —  Constituem receita geral do Estado de 2010, 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados transitados apurados no final do exercício de 2009 das entidades reguladoras, designadamente:a) Banco de Portugal; b) Instituto de Seguros de Portugal; c) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; d) Autoridade da Concorrência; e) Entidade Reguladora da Saúde; f) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; g) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; h) ICP, Autoridade Nacional de Comunicações;
10 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010referidos no número anterior, tomando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 12.o Redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados1 —  A remuneração fixa mensal ilíquida dos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos, é reduzida a título excepcional em 5%.2 —  Para efeitos do presente artigo, consideram-se equiparados a gestores públicos os membros dos conselhos directivos ou de administração dos institutos públicos, incluindo os de regime especial, com excepção daqueles cujo estatuto determine que a remuneração dos seus membros é estabelecida por referência à remuneração estabelecida para o cargo de director-geral.Capítulo VI Autarquias Locais e regiões autónomasArtigo 13.o Redução de transferências para as autarquias locaisAo abrigo do artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em € 100 000 000 as transferências do Orçamento do Estado (OE) para as autarquias locais.Artigo 14.o Redução de transferências para as regiões autónomasAo abrigo do artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em:a) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores; b) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.Artigo 15.o Limites de endividamento das autarquias locais1 —  Ao abrigo do artigo 87.o da Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, as autarquias locais não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se considera endividamento líquido a contratualização de novos empréstimos em montante superior ao valor da amortização da dívida que tenha ocorrido no mesmo exercício orçamental.3 —  O disposto no n.o 1 não prejudica o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, e na alínea c) do artigo 40.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.4 —  Podem excepcionar-se do disposto no n.o 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas.Artigo 16.o Incumprimento dos limites de endividamento
11 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010Ao abrigo do n.o 4 do artigo 92.o da Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, o não cumprimento dos limites de endividamento fixados no artigo anterior e no n.o 1 do artigo 83.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, determina a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar.Artigo 17.o Alteração à Lei n.o 3-B/2010, de 28 de AbrilOs artigos 63.o e 78.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o Princípio da unidade de tesouraria1 —  Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, exceptuando as entidades públicas do sector financeiro ou os fundos relacionados com a prestação de serviços financeiros ou outras situações como tal reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP, IP), salvo disposição legal em contrário.2 —  (») 3 —  O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento, por um lado, para retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental, e, por outro lado, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.4 —  (») 5 —  As entidades que integram o sector empresarial do Estado, nos termos previstos no n.o 1, devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, IP, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.6 —  (»)Artigo 78.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 —  (») 2 —  O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior ç de € 22 775 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 67.o.»Artigo 18.o Alteração aos mapas da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de AbrilAs alterações decorrentes da presente lei constam dos Mapas XVIII e XIX a ela anexos, de que fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.Artigo 19.o Região Autónoma da Madeira
12 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das medidas excepcionais de apoio à Região Autónoma da Madeira, previstas na lei que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 20.o Entrada em vigor1 —  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto nos números seguintes.2 —  As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do IVA e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor a 1 de Julho de 2010.3 —  No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas na presente lei a que se refere o número anterior apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data aí prevista, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do IVA.4 —  O disposto nos artigos 10.o e 11.o produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.Aprovado em 9 de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
13 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010a) As instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente às operações efectuadas com a sua intervenção; b) As entidades devedoras daquele valor, relativamente às operações efectuadas com a intervenção de notários e outros funcionários ou de entidades que desempenhem funções notariais, bem como de entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, quando não se mostre aplicável a alínea anterior; c) As entidades devedoras daquele valor que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, quando não se mostrem aplicáveis as alíneas anteriores.Artigo 123.o Notários, conservadores, secretários judiciais e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particularesOs notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, preferencialmente por via electrónica, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos por si praticados e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial.»Artigo 2.o Revogação de disposições no âmbito do Código do IRSSão revogados os n.os 2 e 12 do artigo 10.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, abreviadamente designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  (») 10 —  (») 11 —  (») 12 —  (») 13 —  (») 14 —  (») 15 —  (») 16 —  O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções detidas por fundos de investimento durante mais de 12 meses, obrigações e outros títulos de dívida, está excluído de
21 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010tributação, excepto quando obtido por fundos de investimento mistos ou fechados de subscrição particular aos quais se aplicam as regras previstas no Código do IRS.»Artigo 4.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o artigo 72.o, com a seguinte redacção:«Artigo 72.o Pequenos InvestidoresFica isento de IRS, atç ao valor anual de € 500, o saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções, de obrigações e de outros títulos de dívida, obtido por residentes em território português.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 9 de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 25/XI (1.a) QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 77/88, DE 1 DE JULHO, «LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LOFAR)»A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da RepúblicaÉ aditado à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 53/93, de 30 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 59/93, de 17 de Agosto, e n.o 28/2003, de 30 de Julho) o artigo 27.o-A, com o seguinte teor:«Artigo 27.o-A Unidade Técnica de Apoio Orçamental1 —  A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.2 —  A UTAO deve, no exercício das suas competências, actuar com estrita isenção e objectividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados.3 —  No exercício das suas competências, a UTAO pode, com a anuência da comissão parlamentar permanente junto da qual funciona, solicitar aos competentes serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) todos os elementos informativos de que careça, incluindo os
22 | II Série A - Número: 099 | 16 de Junho de 2010relativos ao sector empresarial do Estado, recaindo sobre aqueles o dever de os fornecerem atempadamente.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 9 de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Março de 2010    II Série-A — Número 55 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro. Projectos de lei [n.os 104, 134 e 182 a 191/XI (1.a)]: N.o 104/XI (1.a) (Promove preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas): — Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 134/XI (1.a) (Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 182/XI (1.a) — Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PCP).N.o 183/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (apresentado pelo PCP).N.o 184/XI (1.a) — (a) N.o 185/XI (1.a) — (a) N.o 186/XI (1.a) — (a) N.o 187/XI (1.a) — (a) N.o 188/XI (1.a) — (a) N.o 189/XI (1.a) — (a) N.o 190/XI (1.a) — (a) N.o 191/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário (apresentado pelo PSD). Projecto de resolução n.o 93/XI (1.a): Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (apresentado pelo PCP). (a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.
4 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20102 — As Vice-presidências dos GPA são repartidas pelos grupos parlamentares, no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos grupos parlamentares em relação à presidência do GPA, bem como às duas vice-presidências do mesmo GPA.Artigo 4.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de JaneiroOs artigos 7.o, 9.o e 10.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (»)1 — O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado de acordo com o previsto no artigo 45.o do Regimento.2 — (») 3 — Os despachos do Presidente da Assembleia da República sobre o elenco dos GPA são publicados no Diário da Assembleia da República, II Série E.Artigo 9.o (»)1 — Cada GPA elabora um programa de actividades anual, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da República.2 — O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o programa de actividades à comissão parlamentar competente em matéria de política externa.Artigo 10.o (»)1 — Cada GPA elabora um relatório anual das suas actividades, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da República.2 — O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o relatório de actividades à comissão parlamentar competente em matéria de política externa.»Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 5.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro.Artigo 6.o Interpretação e integração de lacunasCompete ao Presidente da Assembleia da República, com recurso para o Plenário, a interpretação e integração de lacunas relativamente a estas matérias, por despacho, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série E.Aprovada em 19 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010Para o efeito propõem a elaboração de um código de boas práticas comerciais, de adesão voluntária, que deve estabelecer regras claras para as relações contratuais e comerciais na cadeia agro-alimentar.b) Conteúdo do projecto de lei: O projecto de lei é composto por oito artigos organizados da seguinte forma:Artigo 1.o – Objecto Artigo 2.o – Código de boas práticas comerciais do sector agro-alimentar Artigo 3.o – Contratação de produtos agro-alimentares Artigo 4.o – Monitorização dos mercados e preços Artigo 5 – Rotulagem Artigo 6.o – Disposições transitórias Artigo 7.o – Regulamentação Artigo 8.o – Entrada em vigor3) Conformidade, enquadramento legal e antecedentes: De acordo com a nota técnica em anexo, são observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projectos de lei em particular.A mesma nota técnica procede ao enquadramento deste tema com a legislação nacional e comunitária, comparando ainda com o que dispõe a legislação em Espanha e França sobre esta matéria.Parte II Opinião do deputado autor do parecerO autor do presente parecer exime-se de apresentar neste momento a sua opinião política sobre este projecto de lei, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Dado o teor desta iniciativa, e de acordo com o sugerido na nota técnica, entendo que deverão ser ouvidas as organizações representativas dos agricultores.Parte III Conclusões1 — O projecto de lei n.o 104/XI (1.a), do BE, que pretende promover preços agrícolas justos no produtor e combater as margens comerciais abusivas, foi apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa; 2 — A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos nos artigos 119.o e 120.o do Regimento da Assembleia da República; 3 — Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para a discussão em Plenário.4 — Face ao exposto a Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas é de parecer que o projecto de lei n.o 104/XI (1.a), de BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.O Deputado Relator, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.
14 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010Artigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei estabelece uma majoração dos apoios a conceder aos alunos dos ensinos básico e secundário no âmbito da acção social escolar relativamente a:a) Auxílios económicos; b) Programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga.2 — Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos, nos termos definidos pela presente lei:a) Os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1.o, 2.o e 3.o escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família nos termos dos artigos 9.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto; b) Os alunos pertencentes a agregados familiares em que, pelo menos, um dos seus membros se encontre em situação de desemprego; c) Os alunos oriundos de agregados familiares que se encontrem em Portugal em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente, desde que se encontrem numa das situações previstas nas alíneas anteriores.3 — Fica afastada a aplicação do regime estabelecido na presente lei quando dele resulte uma situação menos favorável face a outro regime de que o aluno pudesse beneficiar.Artigo 2.o Auxílios económicos e programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga1 — Os alunos abrangidos pelo presente regime de apoios têm acesso aos auxílios económicos e nos termos previstos nos Anexos I e II.2 — A comparticipação para aquisição de livros é estabelecida em função da despesa efectuada com os manuais adoptados.Artigo 3.o Passe escolarA aquisição do passe escolar regulamentado na Portaria n.o 138/2009, de 3 de Fevereiro, terá um desconto a 100% para os alunos que se encontrem numa das situações do n.o 2 do artigo 1.o.Artigo 4.o Acesso aos apoios1 — Nas situações previstas na alínea a) do artigo 1.o, os encarregados de educação deverão fazer prova do respectivo escalão do abono de família mediante entrega de documento emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço que processa o referido abono.2 — Nas situações previstas na alínea b) do artigo 1.o, os encarregados de educação deverão fazer prova da sua situação mediante entrega de declaração do respectivo centro de emprego que ateste a inscrição como desempregado.3 — Para efeitos de concessão da comparticipação para aquisição de livros, o encarregado de educação deve apresentar a respectiva factura de aquisição dos manuais.4 — Quando se verifique uma situação de carência de recursos económicos que impeça a aquisição prévia dos manuais, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas poderão proceder ao pagamento antecipado da comparticipação, não ficando o encarregado de educação dispensado de apresentar a respectiva factura.
15 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 20105 — Os encarregados de educação são responsáveis pela exactidão das informações prestadas e dos documentos entregues.6 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas devem desenvolver as diligências que considerem adequadas ao apuramento ou confirmação da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno.7 — Em caso de necessidade de confirmação da situação do agregado familiar, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas poderão prestar, a título provisório, os auxílios previstos na presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorAs disposições que constam da presente lei fazem face a uma situação de emergência social, ficando o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias à sua aplicação imediata, após publicação.Anexo I Auxílios económicos2.o ciclo do ensino básicoEscalão Capitação Comparticipação Material escolar Actividades de complemento curricular (b) Alimentação Livros 5.o Ano 6.o Ano A Escalão 1 do Abono de Família 100% 100% 100% 25 € 100% B Escalão 2 do Abono de Família 100% 100% 100% 25 € 100% C Escalão 3 do Abono de Família 100% 100% 1000% 14 € 100%3.o ciclo do ensino básicoEscalão Capitação Comparticipação Material escolar Actividades de complemento curricular (b) Alimentação Livros 7.o Ano 8.o e 9.o Anos A Escalão 1 do Abono de Família 100% 100% 100% 24 € 100% B Escalão 2 do Abono de Família 100% 100% 100% 24 € 100% C Escalão 3 do Abono de Família 70% 100% 100% 16 € 100%
16 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010SecundárioEscalão Capitação Comparticipação Alimentação Livros Material escolar Alojamento em residência familiar (a) (c) A Escalão 1 do Abono de Família 100% 100% 24 € 20% do IAS/mês (x10) B Escalão 2 do Abono de Família 100% 100% 24 € 20% do IAS/mês (x10) C Escalão 3 do Abono de Família 70% 100% 18 € 12% do IAS/mês (x10)(a) Em vigor no início do ano lectivo (b) Visitas de estudo programadas no âmbito de actividades curriculares (c) Alternativa ao transporte escolar, de forma a garantir a sequência dos estudos que corresponde à opção do alunoAnexo II Computadores pessoais e banda larga3.o ciclo dos ensinos básico e secundárioEscalão Capitação Computador (euros) Mensalidade (euros) (a) A Escalão 1 do Abono de Família Gratuito Gratuito B Escalão 2 do Abono de Família Gratuito Gratuito C Escalão 3 do Abono de Família Gratuito Gratuito(a) acesso à banda larga, 36 mensalidadesAssembleia da República, 24 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — José Soeiro.——— PROJECTO DE LEI N.o 183/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, ALTERADA PELA LEI N.o 3/2008, DE 18 DE JANEIROA disciplina e a indisciplina em ambiente escolar são frequentemente utilizadas pelos governos como pretextos para a justificação de grande parte dos problemas que se vivem no interior dos estabelecimentos de ensino. Concepções retrógradas de autoritarismo surgem como remédio para os graves problemas que se vivem na sociedade e se reflectem incontornavelmente na própria escola. O Estatuto do Aluno aprovado pela Lei n.o 30/2002 consubstancia uma responsabilização do estudante pelas incapacidades da escola e da sociedade, mesmo que em grande parte dos casos não lhe possam ser imputadas. A agilização de processos disciplinares, a atribuição de autênticas penas e sanções no ambiente escolar, como se de uma escola se não tratasse, vieram demonstrar a sua ineficácia para a resolução dos problemas concretos, apenas agravando os fenómenos de exclusão, sem que tenha sequer existido um impacto positivo no quadro das comunidades