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Esta é uma forma interessante e, aliás, nova de se fazer uma reapreciação parlamentar.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma forma mais clara!O Orador: - Trata-se de uma ratificação de um diploma, neste caso, do anterior governo. Estamos sempre a enriquecer o nosso debate constitucional e, portanto, também aqui há uma inovação deste Governo, ao servir-se desta forma
3394 I SÉRIE - NÚMERO 94elaborada e sofisticada, que consiste em trazer ao Plenário da Assembleia da República, por esta via, uma reapreciação parlamentar e uma ratificação de um diploma do anterior governo. É a primeira vez que me debato com esta situação, mas, repito, penso que este facto é extremamente positivo. Só lamento que não tenha havido uma assunção expressa de que isto é uma mera alteração pontual ao Decreto-Lei n.o 43/91.
As alterações em causa decorrem da revisão constitucional, do artigo 33.o da Constituição, que respeita à extradição, e são alterações decorrentes da aplicação desta cooperação aos ilícitos de contra-ordenação social e também à fase administrativa que precede, nalguns casos, os procedimentos criminais e, portanto, penso que esta evolução é positiva, apenas a criticando do ponto de vista da forma.
Há, no entanto, um ponto que me parece confirmar uma tendência que não sei se será, efectivamente, a mais salutar no âmbito da nossa estrutura, da nossa vida judicial e da intervenção do sector da justiça. O que se passa é que, mais uma vez, concentram-se poderes na Procuradoria-Geral da República. Decide-se e opta-se aqui por considerar a Procuradoria-Geral da República a autoridade nacional para efeitos de satisfação de pedidos de cooperação ou de iniciativa de cooperação. Sinceramente, creio que era possível e conveniente que se fizesse uma repartição de competências consoante o tipo de solicitação e a fase do processo em que isso ocorresse. Seriam perfeitamente identificados à partida os actos próprios do Ministério Público em fase de inquérito e a intervenção judicial noutras fases. Era perfeitamente possível criar esta situação, que, aliás, não é inédita, como o Sr. Secretário de Estado sabe, já que é esta a solução espanhola, que funciona perfeitamente. Parece-me, portanto, errada mais esta concentração de poderes na Procuradoria-Geral da República.
Compreendemos e aplaudimos, igualmente, o alargamento desta lei à cooperação a entidades judiciárias internacionais, como é o caso do tribunal penal relativo às questões da ex-Jugoslávia e do Ruanda. São fenómenos e aspectos que ocorrem de uma forma altamente negativa e aos quais Portugal, como Estado de direito democrático e defensor dos direitos dos cidadãos, não pode ser alheio. Consequentemente, salvaguardada a articulação que a ratificação destas convenções tem de ter com este diploma e com aquilo que resulta da revisão do artigo 33.o da Constituição, para o qual, aliás, o Sr. Presidente da Assembleia, no seu despacho de admissão, com a sua clarividência e com a sua atenção constantes, chama a atenção, temos de salvaguardar os casos da prisão perpétua e da pena de morte, que, como decorreu daquela revisão e decorre desta lei, não podem, efectivamente, deixar de ser assegurados pelos países ou pelas instituições que solicitam a intervenção de Portugal ou a extradição de portugueses.
Neste quadro, quero dizer que, reponderando na especialidade esta questão da autoridade nacional, em que me parece ser avisada uma repartição de competências entre o Conselho Superior de Magistratura e a Procuradoria, não vemos inconveniente em que o PSD reafirme o voto que deu, naturalmente, à autorização legislativa que conduziu à aprovação do Decreto-Lei n.o 43/91, que é agora totalmente revogado, mas que vê 108 dos seus artigos repostos em vigência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A criação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda constituiu um facto político da maior relevância no quadro de um longo processo, no sentido de colmatar uma das mais flagrantes lacunas do sistema jurídico internacional.
Já no Tratado de Versalhes, após a I Guerra Mundial, se previa a criação de um tribunal especial para julgar o Imperador Guilherme II. Tal tribunal, no entanto, nunca veio a ser instalado. E só no final da II Guerra Mundial, com a criação dos tribunais de Nuremberga e Tóquio, se iniciaram, de facto, processos, julgamentos por crimes de guerra internacionais.
Estes tribunais foram, no entanto, muito diferentes daqueles que, recentemente, o Conselho de Segurança criou para perseguir os crimes cometidos nos conflitos da ex-Jugoslávia e do Ruanda, Os tribunais de 1945 e 1946 eram tribunais militares constituídos por países que acabavam de vencer uma guerra. Os acusados eram sempre os vencidos dessa mesma guerra, as circunstâncias de recolha de provas e testemunhos, de determinação de responsabilidades e de sucesso processual, eram claramente favoráveis. O que fica indelevelmente a marcar a existência de tais tribunais, destinados exclusivamente a julgar as agressões e atrocidades cometidas pela Alemanha e Japão na II Guerra Mundial, é o facto de significarem um envolvimento e uma determinação comuns no sentido de não mais tolerar tal tipo de crimes.
É verdade que se passaram 50 anos e que, a par das querelas jurídicas e das divisões no seio dos diversos Estados, muitas agressões armadas e muitos crimes contra a humanidade foram sendo cometidos com a mesma violência. Houve responsáveis de massacres de milhares ou milhões de vítimas inocentes que não foram, nunca, nem julgados nem punidos. Os conflitos internacionais e os inúmeros conflitos regionais e locais ou guerras civis chocaram, ano após ano, de forma tão violenta as consciências humanas que se tornou impossível continuar a aceitar a impunidade de que gozavam os autores de tais crimes, como o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra.
A impunidade é um obstáculo à reconciliação e priva as gerações presentes e futuras de testemunhos e ensinamentos imputáveis. A consciência humana e cívica não pode aceitar que a ordem jurídica internacional e a passividade, cumplicidade ou eventual conivência dos Estados ou instituições permitam que continue a ser mais fácil escapar depois de matar 100 000 pessoas do que depois de matar uma só.
Em 1991, um violento conflito étnico estalou na ex-Jugoslávia. O mundo inteiro assistiu a imagens e informações de grande número de violações, brutalidades e assassínios, em violação dos mais elementares princípios do di-
17 DE JUNHO DE 1999 3395reito humanitário internacional. Os testemunhos das atrocidades cometidas, o espanto e indignação da opinião pública mundial obrigaram o Conselho de Segurança a agir como guardião da paz, valor a que sempre tem de estar associada a justiça.Em Maio de 1993, através da Resolução n.o 827, o Conselho de Segurança criou o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, a quem encarregou de julgar as pessoas culpadas de violações graves do direito humanitário internacional cometidas naquele território desde 1991, tribunal que se mantém em exercício, não obstante as dificuldades que o seu exercício e funcionamento significam. Foi, indiscutivelmente, o maior passo dado no plano da aplicação prática do direito internacional no decorrer das dezenas de anos que levam de existência as Nações Unidas.
Mais tarde, o mundo conheceu a violência e o genocídio no conflito do Ruanda. Era ainda recente a criação do tribunal para a Jugoslávia e, a exemplo deste, o Conselho de Segurança veio igualmente a criar um Tribunal Penal Internacional para o Ruanda.
Foram assim criados, e funcionam ainda hoje, dois tribunais internacionais com competências para o julgamento de certos crimes cometidos sobre um território específico e durante um tempo limitado à duração daqueles conflitos, o que significou um notável progresso em favor do desenvolvimento da paz e do respeito pelo direito internacional. O mandato destes tribunais, fixado naquelas resoluções, confere-lhes o poder de perseguir e julgar as pessoas suspeitas de responsabilidade por graves violações do direito internacional humanitário, violação do direito ou costumes de guerra, genocídio e, em geral, crimes contra a humanidade.
Na aprovação do estatuto destes tribunais e nas resoluções já referidas, o Conselho de Segurança consignou o dever de cooperação e auxílio judiciário dos Estados com aqueles tribunais na investigação e julgamento das pessoas acusadas da violação do direito internacional. Na verdade, e ao contrário do que acontece com os tribunais nacionais dos Estados, estes tribunais não dispõem de meios para, por si só, garantir o cumprimento das suas diligências e decisões, dependendo sempre o seu funcionamento do recurso à colaboração das autoridades judiciárias e policiais dos diversos Estados. É, por isso, a cooperação entre os Estados imprescindível para o bom funcionamento e êxito destes tribunais.
Portugal não tem ainda essa legislação específica sobre cooperação com tribunais desta natureza, o que se pretende disciplinar com a proposta de lei n.o 243/VII. Tal cooperação basear-se-á no disposto nas Resoluções n.os 827 e 955 e nos respectivos estatutos, aplicando-se subsidiariamente a legislação sobre cooperação internacional e demais legislação penal e processual geral.
O aparecimento destas novas jurisdições penais internacionais, a que acresce o futuro Tribunal Penal Internacional Permanente para julgar crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, aprovado no passado ano, tornou necessária uma maior cooperação judiciária não apenas interestadual mas também com entidades judiciárias internacionais. A cooperação judiciária internacional em matéria penal tem seguido impulsos e progressos diversos desde a adopção, em 1991, de legislação adequada por via do Decreto-Lei n.o 437/91. Inovações sobre extradição, transmissão de processos penais, protecção de testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional, matérias decorrentes dos Acordos de Schengen e a luta contra a criminalidade internacional organizada são algumas das áreas que importa traduzir em texto legal no âmbito de uma necessária e maior cooperação internacional.
É o que pretende a proposta de lei do Governo n.o 251/VII, hoje aqui também em discussão. Proceder de forma atenta e permanente à actualização e reajustamento de instrumentos bilaterais ou multilaterais de cooperação judiciária internacional traduz-se no cumprimento de uma obrigação que a todos incumbe de dotar o País dos meios legais indispensáveis no seio da comunidade internacional.
A criação de uma autoridade central para encaminhamento dos pedidos de cooperação, a adaptação dos mecanismos de extradição à sua nova redacção constitucional, o alargamento da cooperação a entidades judiciárias internacionais ou a atribuição de competências próprias ao Ministro da Justiça, são algumas das inovações introduzidas pela proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A comunidade internacional enfrenta grandes desafios no sentido, que se afigura irreversível, de preencher flagrantes lacunas do sistema jurídico internacional, em busca da justiça nas relações entre os Estados e entre os povos. Aos progressos já conseguidos acrescentar-se-ão, inevitavelmente, outros. A Portugal impõe-se que cumpra o seu papel, como país livre e democrático, na primeira linha dos esforços internacionais no sentido do desenvolvimento da paz e da justiça e do respeito pelo direito internacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Estas propostas vão nesse caminho e merecem, por isso, a nossa aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, referir-me-ei, em primeiro lugar, à proposta de lei n.o 243/VII.
Quem, como o Partido Popular, advoga a instituição de um Tribunal Penal Internacional Permanente para perseguir pessoas responsáveis por crimes de genocídio e outros graves ilícitos criminais e violações brutais do direito internacional humanitário, onde quer que os mesmos ocorram, tem de apoiar energicamente, como apoia, as Resoluções n.os 808 e 827 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que criaram o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda.
Para que estes tribunais possam realizar cabalmente diligências e tomar decisões, têm de ter a colaboração das autoridades judiciárias e policiais dos diversos Estados, entre os quais estará, eventualmente, Portugal. Ora, não tendo Portugal legislação específica sobre cooperação com estes tribu-
3396 I SÉRIE-NÚMERO 94nais internacionais, era preciso criá-la, por forma a garantir o bom funcionamento e êxito destes tribunais. Foi isso que o Governo fez através da proposta que agora estamos discutindo e, assim sendo, é óbvio que não podia deixar de ter o nosso apoio.
Tal, porém, não significa que não acompanhemos a sugestão formulada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente à apontada necessidade de, porventura, se densificarem as normas dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, dada a similitude ou a proximidade da figura da transferência e entrega de pessoa detida ao tribunal internacional, com a figura da extradição. Esta questão terá, no entanto, a sua sede própria na discussão na especialidade.
Relativamente à proposta de lei n.o 251/VII, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, gostaria de dizer que há o propósito e a necessidade de regulamentar e de actualizar o regime das diferentes formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal, adaptando o direito interno, por um lado, à revisão constitucional de 1997 e, por outro lado, à evolução do direito internacional, nomeadamente em matéria de extradição e auxílio judiciário, de modo a agilizar os contactos e os meios de transmissão dos pedidos de cooperação judiciária, sempre com o intuito da simplificação e da aceleração de todos estes procedimentos.
Todavia, julgamos que não é de deixar passar uma referência que o Sr. Deputado Guilherme Silve já teve aqui ocasião de fazer. Isto porque nos parece que esta proposta que o Governo nos traz, de facto, não é nova. Há um diploma anterior, o Decreto-Lei n.o 43/91, que, de uma forma exaustiva e muito bem explicitada, previa já esta matéria. É evidente que temos de registar que houve algumas alterações ao nível do Direito internacional. Portugal assinou determinadas convenções, entretanto houve a alteração constitucional de 1997, o que determinaria a necessidade de mexer nesta lei, de lhe introduzir alterações, de a rectificar.
Ora, nós entendemos que, dado que não se boliram nos princípios fundamentais, que a filosofia se mantém a mesma e que um simples cotejo da exposição de motivos de um e de outro diploma logo aponta que não há divergências de fundo, julgo que era de toda a conveniência que não houvesse o propósito de tentar apresentar-se como novo algo que, de facto, não é. Aliás, quero registar aqui esta tendência, que não é nova. Recordo-me que, aquando da apresentação da proposta da lei de bases do património cultural, aconteceu exactamente a mesma coisa. Também havia uma lei que já era boa, que carecia, porventura, de acertos e, sobretudo, de ser regulamentada, e o Governo utilizou o mesmo estratagema. Julgo que o Governo, nesta matéria, tem de «arrepiar caminho». As coisas são como são, e se realmente há leis anteriores que, de uma maneira franca e extensiva, tratam destas matérias, devemos, então, chamá-las à colação e introduzir-lhes as alterações que entendermos.
Feito este reparo, gostaria de dizer que, quanto às alterações que agora são propostas, há duas que têm a ver com as entidades intervenientes a nível central. E, a este respeito, não vamos fazer qualquer reparo. Entendemos que a entrega ao Sr. Ministro da Justiça de competências próprias que, anteriormente, lhe eram simplesmente delegadas pelo Governo para decisão sobre pedidos de cooperação formulados a Portugal, assim como a designação da Procuradoria-Geral da República como autoridade central para o encaminhamento de pedidos não nos merecem reparos.
Ouvi aqui o PSD dizer, pela voz do Sr. Dr. Guilherme Silva, que, porventura, seria excessivo concentrar na Procuradoria-Geral da República mais um poder. Sr. Dr. Guilherme Silva, creio que, salvo o devido respeito, sendo este papel o de mera intermediação entre autoridades de diferente natureza, quando aqui podem estar envolvidos, para além de questões judiciárias também questões de contravenções ou contra-ordenações, muitas das quais não passam sequer pelos tribunais, na minha modesta opinião, julgo que não haverá esse perigo de concentração excessiva. Portanto, não fazemos reparo a estas matérias.
Relativamente a outras alterações, entre as quais saliento a extensão dos princípios de regras da cooperação judiciária interestadual em matéria penal à cooperação com entidades judiciárias internacionais e previsão da sua aplicação subsidiária no âmbito do ilícito de mera contra-ordenação social, designadamente nas contravenções ou infracções rodoviárias - e saliento este aspecto -, julgo que é muito importante que tenhamos uma palavra em relação a pessoas que, noutros países, comentem infracções muitas vezes graves ou até gravíssimas ao Código da Estrada e beneficiem aqui de uma total impunidade e criem, nas estradas portuguesas, perigos a que o Estado português tem obrigação de pôr cobro.
Quero também felicitar o Governo por esta inovação, que me parece oportuna, muito embora isto já venha também explicitado em convenções internacionais.
Dou também apoio ao regime aprovado no quadro da União Europeia em matéria de extradição, nomeadamente quanto à possibilidade do afastamento em certos termos do beneficio concedido pela regra da especialidade e da proibição de reextradição sem prévio consentimento do Estado da primeira extradição.
Por outro lado, estou também inteiramente concordante com a uniformização em respeito pelo disposto no Código de Processo Penal quanto ao prazo de um máximo de 48 horas de apresentação em juízo.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não fazia sentido que no Direito Processual Penal português fosse fixado um prazo e que, depois, quando as pessoas são detidas relativamente a processos de extradição, o prazo fosse diferente.
Portanto, acolho também esta nova regra e a clara diferenciação entre a natureza da intervenção do Ministro da Justiça, que é de teor político-administrativa, e a autoridade judiciária competente para se pronunciar sobre a necessidade da diligência de um ponto de vista das finalidades de investigação ou de processo.
Dito isto, extrai-se das minhas palavras que estamos concordantes com a proposta de lei que está em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
17 DE JUNHO DE 1999 3397O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção, não sobre a proposta de lei sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, dado nada termos a dizer de relevante a esse respeito, sendo certo que, aquando da última revisão constitucional, discordámos da nova disposição sobre extradição, uma vez que, do nosso ponto de vista, alarga excessivamente a possibilidade de extradição de cidadãos do território português, designadamente quando é alargada a possibilidade de extradição de cidadãos nacionais. Não é, porém, este o problema que estamos a discutir. Essa questão foi resolvida em sede de revisão constitucional, portanto está constitucionalmente fixada nos seus termos.
A nota dissonante que quero dar diz respeito à proposta de lei relativa à cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Não porque não entendamos que os criminosos de guerra devam ser julgados e severamente punidos em todas as situações, e evidentemente também nestas, mas a questão é outra.
Há um problema muito relevante colocado no despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, na medida em que a transferência de detidos para julgamento nestes tribunais configura, de facto, uma extradição. Portanto, devem ser observadas as regras constitucionais relativas à extradição, sob pena de, através da criação artificial de uma outra figura, podermos estar a pôr em causa direitos fundamentais - já foi, inclusivamente, reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado que é necessário corrigir. Mas há aqui um outro aspecto, que é o da renúncia pelos tribunais portugueses do julgamento de processos nos quais são competentes.
Creio que este aspecto devia suscitar alguma reflexão. É que, apesar de todo o respeito e confiança que possam merecer estes tribunais internacionais, os tribunais portugueses não merecem menos respeito e confiança. Daí que nos parece, no mínimo, indiscutível que haja esta renúncia prévia por parte dos tribunais portugueses ao julgamento de casos em que eles sejam competentes. Não há aqui um problema de impunidade. É evidente que havendo uma situação em que se pudesse colocar um problema de impunidade pela presença em Portugal destes cidadãos, dever-se-ia, através de mecanismos de cooperação judiciária, resolver esse problema, transferindo essas pessoas para onde elas devessem ser julgadas, seja perante os tribunais de outros países, seja inclusivamente perante tribunais desta natureza - e aí seria um problema de cooperação judiciária. O que está aqui colocado não é um problema de cooperação judiciária, é um problema de renúncia dos tribunais portugueses a uma competência que a Constituição e a lei portuguesa lhes atribuem.
Não se trata aqui de um problema de impunidade. Portugal não é uma «República das bananas», como tem sido dito ultimamente, mas se algum criminoso de guerra estiver em Portugal, os tribunais portugueses não deixarão de julgar esses casos, se eles estiverem na sua competência, e/ou o sistema judiciário português não deixará de transferir estas pessoas para onde elas devam ser julgadas.
Este problema não se nos coloca, portanto deveria ser salvaguardada a competência própria dos tribunais portugueses. Estamos num Estado democrático, logo não há qualquer razão para darmos este sinal de desconfiança relativamente ao funcionamento da justiça e dos tribunais portugueses em casos tão graves como o da eventual presença, em território nacional, de pessoas procuradas por crimes de guerra.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me, com uma palavra de reconhecimento, pelo consenso que se formou nesta Assembleia em torno das propostas apresentadas. Em segundo lugar, quero apenas referir dois aspectos suscitados pela intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Sr. Deputado Guilherme Silva, é evidente que o Decreto-Lei n.o 43/91 é uma lei boa. Isso está fora de questão. O Sr. Deputado disse que reproduzimos 108 artigos, mas, se verificar, mexemos em cerca de 2/3 dos artigos.
É claro que se põe aqui uma opção: ou iríamos fazer uma alteração e enxertar estes artigos no meio dos outros e ficávamos com vários a, b e e - era uma opção - ou, então, aproveitávamos para fazer alterações de redacção de um conjunto de preceitos.
As alterações que fizemos são formais mas, tecnicamente, os preceitos ficam, do nosso ponto de vista, melhor. Aliás, devo dizer-lhe que essa questão foi-me posta pelas pessoas que fizeram o Decreto-Lei n.o 43/91. Quem fez esta proposta de lei foram, basicamente, as mesmas pessoas, com a minha humilde participação, agora de uma forma mais activa.
Portanto, quanto a esse aspecto, trata-se de uma questão formal. Pareceu-nos que devíamos ter um diploma «limpinho», com a numeração seguida, de ponta a ponta, por uma questão de mais fácil manuseamento e apresentação formal. No entanto, não nos opomos a que isto seja republicado em anexo a uma lei com remuneração dos artigos. Poderíamos ter adoptado por uma posição dessas, isto é, alterar e depois republicado em anexo, sendo renumerados os artigos. O resultado era exactamente o mesmo. Mas é evidente que está fora de questão, porque, como o Sr. Deputado reparará, 2/3 dos artigos são alterados.
Quanto à questão da Procuradoria Geral da República e à repartição de competências, não se trata de dar algum poder à Procuradoria Geral da República, porque o que a Procuradoria irá fazer é aquilo que ela já faz hoje em dia, e o que faz é apenas um trabalho de encaminhamento e gestão administrativa dos papéis, nada mais. A competência para decidir do pedido de cooperação é do Governo, é do Ministro, e essa mantém-se inalterada é não pode ser entregue nem ao Procurador Geral da República nem ao Conselho Superior da Magistratura. Portanto penso que o Sr. Deputado quer introduzir aqui o facto de irracionalidade, que não se justificaria.
Por outro lado, o Código de Processo Penal diz que quem tem o impulso processual para cumprimento das cartas
3398 I SÉRIE-NÚMERO 94rogatórias é o Ministério Público. Como é que isto se conjugava com uma atribuição de competência ao Conselho Superior da Magistratura para encaminhamento e gestão administrativa dos papéis? Sr. Deputado, francamente, não entendemos!
Julgamos que se trata apenas de pôr na lei aquilo que a lei já permite. Hoje, a Procuradoria Geral da República exerce esta competência por delegação do Ministro da Justiça - está na lei de 1991. Portanto, não inventamos nada, apenas dizemos que é a autoridade central, simplificando os circuitos, e podemos dizer, perante instâncias internacionais, que a alta autoridade é a Procuradoria Geral da República, enquanto que hoje teríamos de dizer que é o Ministro da Justiça, mas que o Ministro da Justiça pode delegar.
Temos de introduzir clarificação e racionalidade no meio disto tudo e, aliás, a única preocupação foi esta; de resto, nada mais está aqui em causa.
Agradeço também as restantes intervenções dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado António Filipe pôs a questão da renúncia de competência. Trata-se de um problema que poderemos discutir, mas há uma questão, que é esta: trata-se de um direito supralegal, constitucional, que vigora directamente na ordem interna. É uma instância supranacional e não sei até que ponto é que poderiamos alterar uma resolução das Nações Unidas, nesta matéria. No entanto, poderemos discuti-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o debate sobre esta proposta de lei. Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 276/VII, que altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei visa-se a alteração da Lei n.o 21/85, de 30 Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Como se justifica na respectiva exposição de motivos, «as alterações contidas no que ora se propõe radicam, em primeira linha, na necessidade de adequação do Estatuto à nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro. Com efeito, e a título exemplificativo, sublinha-se a eliminação de uma das três categorias de comarcas ou lugares na 1.a instância, agora reduzidos ao primeiro acesso e ao acesso final, bem como a conveniência de consagrar normas estatutárias que apenas se inseriram, como disposições finais e transitórias, na Lei Orgânica, para se evitarem situações de vazio legislativo.».
Por outro lado, soluções adoptadas para a magistratura do Ministério Público pelo seu recente Estatuto são aqui também vazadas, reclamando, naturalmente, a salvaguarda do paralelismo.
Além disso, acolhe-se reiterada e unânime instância do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de, sem quebra de garantias, se imprimir maior celeridade ao procedimento disciplinar. A lei vigente permite, no seu hábil aproveitamento pelos arguidos, um excessivo protelamento da execução das penas, com grave prejuízo para a eminente dignidade do exercício das funções dos juízes.
Refira-se, quanto ao que se propõe, nomeadamente: o encurtamento dos prazos para interposição dos recursos; a regra, sem excepções, de atribuição do efeito meramente devolutivo aos recursos das deliberações do Conselho; o encurtamento do prazo para julgamento dos recursos e a regra de que a suspensão da eficácia do acto recorrido que venha a ser decretada não abrange a suspensão do exercício de funções.
Em área conexa, a suspensão do exercício de funções passa a coincidir com o dia em que for notificada aos magistrados judiciais a deliberação que lhes atribua a classificação de «Medíocre», caso em que, como já se dispõe, deve instaurar-se inquérito com fundamento em inaptidão. Entretanto, e pela importância da deliberação neste domínio, a classificação referida é retirada, em 1.a instância, ao conselho permanente, transitando para a competência directa do plenário do Conselho Superior da Magistratura.
Ante o acrescido universo de juízes, criam-se condições para uma mais ágil funcionamento do Conselho, quer pela delegação tácita no seu conselho permanente de competências do plenário, quer pela ampliação da delegação de competência no vice-presidente, com a possibilidade de subdelegação nos vogais que exerçam funções em tempo integral. E neste domínio, face à complexidade crescente de tarefas do Conselho, este passa a ser coadjuvado por um corpo de assessores, a recrutar de entre juízes de direito especialmente qualificados.
Entre as diversas alterações estatutárias, permito-me sublinhar a introdução, nos critérios de classificação dos juízes, da avaliação da capacidade de gestão do serviço a seu cargo e de simplificação dos actos processuais (n.o 1 do artigo 34.o), com o que se procura incentivar o aproveitamento de formas de desburocratização de actos processuais já previstas na lei e de que nem sempre se têm extraído todas as virtualidades.
Assim se compreende que, inovatoriamente, se condicione a transferência, a pedido, dos juízes da Relação, sem sujeição ao prazo geral, nos casos de atrasos no serviço que lhes sejam imputáveis.
Ainda como preceito novo (artigo 37.o-A), permite-se que, a requerimento dos interessados, seja efectuada inspecção ao serviço dos juízes das Relações que sejam, previsivelmente, concorrentes necessários ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo da sua inspecção por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura. Na verdade, sendo elemento de relevo a considerar na graduação as anteriores classificações de serviço, é perfeitamente legítimo que se conceda ao candidato o ensejo de uma apreciação actualizada do seu mérito.
Disciplina-se o regime das comissões ordinárias de serviço, que só podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser renovadas por uma vez, do mesmo modo que se estabelece um limite máximo para as renovações das comissões eventuais. Em ambos os casos, os juízes que tenham exercido funções em comissão de serviço durante seis anos consecutivos não poderão ser nomeados em comissão de serviço antes do decurso de três anos sobre a cessação do último período.
17 DE JUNHO DE 1999 3399Insere-se, como preceito novo, o artigo 149 o-A, disposição que obriga o Conselho Superior da Magistratura ao envio anual à Assembleia da República? relatório da sua actividade respeitante ao ano anterior relatório a publicar no Diário da Assembleia da República, Considera-se a medida do maior relevo, inspirada em sugestão de Gomes Canotilho.
Este autor depois de referir, em estudo sobre esta temática, a duvidosa constitucionalidade da figura de perguntas e interpelações dirigidas pelos Deputados aos Conselhos Superiores das Magistraturas e aludindo a uni certo ilogismo entre a responsabilidade política do Governo e o funcionamento dos tribunais e o autogoverno da magistratura judicial, alvitra «Com alguma operacionalidade prática poder-se-á avançar com a obrigatoriedade de elaboração anual de um livro branco sobre a administração da justiça a enviar pelos conselhos ao Parlamento» Aqui se da num inovador artigo, o primeiro passo nesse sentido
Sr Presidente Sr.as e Srs Deputados As limitações de tempo levam-me a remeter para a exposição de motivos e para o articulado as demais alterações propostas, consensuais na generalidade para as entidades ouvidas, com um ou outro ponto de discordância.
O Governo, como sempre, esta ao dispor da Assembleia para, em sede de especialidade, se introduzirem na proposta de lei, sem a descaracterizar, aperfeiçoamentos compatíveis com a importância das matérias versadas no cerne do Estado de direito democráticoAplausos do PSO Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Antonino Antunes.O Sr Antonino Antunes (PSD): - Sr Presidente, Sr Ministros da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, Sr Secretario de Estado, Srs Deputados Aqui estamos hoje, depois de longas semanas de campanha eleitoral, na primeira reunião plenária apôs as eleições que marcaram a agenda política do dia de hoje, a discutir apressadamente o Estatuto dos Magistrados Judiciais, como se este fosse um assunto político de menor relevância.
E o Ministério da Justiça, que, a seu tempo, chegou a ouvir sobre a matéria várias entidades, nem sequer enviou a Assembleia da República uma resenha, ainda que breve, das posições que por essa via lhe foram transmitidas no decurso dessa primeira fase dos trabalhos preparatórios desde processo legislativo.
É, aliás, comportamento reincidente todos nos sabemos como o Sr Ministro da Justiça vem procedendo nessa matéria, levando ao exagero e ao requinte o comportamento que censurava - e de que maneira - ao anterior governoO Sr Guilherme Silva (PSD): - E verdade!O Orador - Temos para nós que o Sr Ministro da Justiça estava interessado numa discussão aligeirada e apagada da apagada proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais que apresentou neste Final de Legislatura, com os minutos em contagem decrescente, numa Assembleia com agenda tão sobrecarregada que não foi possível dispensar-lhe uma grelha de tempos mais generosa do que esta que temos.
O Sr Ministro e o seu ministério portaram-se nesta matéria como aqueles estudantes que passam o ano em serenatas e só se dispuseram a trabalhar depois da «Queima das Fitas».
E que esta proposta de alteração do Estatuto dos magistrados Judiciais e, por isso. Sr Ministro e Sr Secretario de Estado, minimalista e pobre É produto de trabalho aligeirado e sem profundidade, porque feito tarde e a más horas
Mas, não obstante estarmos no final de uma Legislatura de quatro anos em que o Ministério da Justiça fez como sabemos e temos dito, muito pouco e muito mal, não deixaremos que esta lei seja aprovada, sem que, na especialidade, se proceda às audições que reputamos de imprescindíveis.O Sr Guilherme Silva (PSD) - Obviamente!O Orador: - Porque não menosprezamos, Sr Ministro, as achegas técnicas e especialízadas de quantos estão em posição de contribuir para uma mais esclarecida opção política e para a adopção de medidas práticas que serão tanto mais eficazes e acertadas quanto forem realistas.
É que a competência legislativa e a deliberação política são desta Câmara, mas nós tudo continuaremos a fazer para que este Parlamento não siga o exemplo do actual Governo que, enquanto se dizia dialogante, não decidiu e quer agora, em final de mandato, decidir sem dialogar.
Não foi por nós, Sr Ministro, que os funcionários judiciais ontem estiveram em greve e depois de amanhã irão estar de novo em greve É que eles também se queixam da falta de dialogo e de eficiência do eu Ministério E nós também sabemos que em muita coisa ou em alguma coisa, pelo menos, eles têm consabida razão.O Sr Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - A proposta de lei não merece, obviamente, o nosso repúdio nem a nossa censura generalizada, nomeadamente quando cuida de adequar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ou quando se preocupa com a adopção de soluções que visam a salvaguarda do paralelismo com a Lei Orgânica do Ministério Publico.
Merece também o nosso apoio na parte em que visa acelerar e imprimir eficácia ao procedimento disciplinar, onde não raro deparamos com excessivo garantismo. Com efeito, não se pode aceitar, sem atropelo de princípios e valores que são muito caros a um Estado de Direito, que um juiz sancionado, em processo disciplinar, com pena das mais graves da escala, continue, por via de regra, a julgar (ou a não julgar, mas em exercício de funções, o que não é menos grave) tantas vezes por anos e anos, servindo-se de meros expedientes dilatórios, que, no dia a dia, se censuram e que ele próprio, com certeza, muitas vezes censurou às partes e que a lei já restringiu para o comum dos cidadãos
3400 I SÉRIE-NÚMERO 94Por idênticas razões, se não compreende nem aceita que um juiz classificado de «Medíocre» não suspenda as funções no próprio dia em que for notificado da classificação. Até aí estamos de acordo!
As nossas reservas são antes ditadas por dúvidas sobre a bondade de algumas e a suficiência de outras das alterações propostas.
É que a história recente demonstrou que o Governo não tem sabido gerir, com ponderação e acerto, o equilíbrio de poderes entre as Magistraturas Judicial e do Ministério Público e outros «operadores judiciários», o que contribuiu marcadamente para a acentuada degradação do estado da Justiça em Portugal.
Por isso, todas as cautelas são poucas.
A nossa postura, sendo, pois, de reserva e de prudência, não deixa nem nunca deixará de ser colaborante. E a nossa colaboração começa pela afirmação de princípio de que bem andaríamos, Sr. Ministro, se começássemos por dizer, logo no artigo 2.o, que «a Magistratura Judicial é constituída por Juízes Conselheiros no Supremo Tribunal de Justiça, Juízes Desembargadores nos Tribunais da Relação e Juízes de Direito na 1.a instância».
Trata-se de voltar a acolher uma terminologia com raízes históricas profundas, que nunca deixou de ser usada, que está carregada de simbologia e de tradição, a justificar que continue a ser formalmente consagrada como um legado da cultura jurídica portuguesa que temos.
Passa também pela necessidade de reformulação ou de eliminação do n.o 2 do artigo 4.o, que, tal como está, se afirma como tributário de um legalismo e de um positivismo jurídico cada vez mais questionados, por redutores e atentatórios da liberdade dos juízes, como intérpretes em presença do constante surgir de «novos direitos».
Defendemos que deve ser ponderada a concessão de dispensa de serviço ou coadjuvação de juiz auxiliar aos juízes que exerçam funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial, na medida em que isso, por um lado, decorre da Constituição e porque temos de reconhecer que hoje já se não trata mais de organismos representativos de 300 mas, sim, de 1500 juízes.
Entendemos que, onde se escreve que, em caso de detenção ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente «apresentado à autoridade judiciária competente», se deve escrever claramente que será «apresentado ao juiz competente».
Defendemos para os juízes um regime de acesso às publicações oficiais e às bases de dados em tudo idêntico ao estatuído para o Ministério Público, e não é isso que está, Sr. Ministro.
Não temos por justa a alteração que o Governo quer introduzir à responsabilidade dos juízes com fundamento em culpa. Que o seja com fundamento em dolo, como agora está, isso sim! Mas que o juiz que não actuou com dolo responda perante o Estado com base numa situação de culpa, parece-nos ir longe de mais.
No fundo e na prática, isso seria responsabilizar o juiz por faltas que são mais do próprio Estado. Se o juiz foi mal seleccionado; se não foi inspeccionado a tempo nem classificado a rigor; se foi colocado onde não devia ser; se não tinha competência nem condições para o exercício do cargo, isso constitui, antes de mais, responsabilidade do Estado, que não deve ser escamoteada nem sacudida.
Que, no caso de culpa grave do juiz, o Estado respondas perante os cidadãos lesados, está bem! Mas direito de regresso do Estado sobre esses juízes, nesses casos, sem dolo, está mal! Seria, além do mais, desculpabilizante para o Estado e gerador de uma indesejável perturbação entre os juízes.
Também não concordamos, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que se retire aos magistrados o direito ao reembolso das despesas de deslocação e transporte de bagagem num grande número de casos em que mudam de comarca.
Ainda faria algum sentido que a atribuição desse reembolso fosse revista e, porventura, até retirada, no quadro de uma revisão do Estatuto Remuneratório dos Juízes. Mas a revisão do Estatuto Remuneratório dos Juízes, sendo inevitável a curto prazo, é assunto que exige coragem e determinação. E coragem e determinação são coisas que este Governo não tem. Que, ao menos, tenha o bom senso de não piorar o que está mal! E menos mau, por agora, é deixar aí as coisas como estão.
Por último: em conversa que hoje tivemos com um representante da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, apercebemo-nos de que alguém os convencera de que, nesta proposta de alteração, se incluía a atribuição de um dia de ajudas de custo aos Juízes do Supremo em dia de sessão e que, disso convencidos, até já só estavam a reclamar agora a extensão de idêntico pagamento aos Juízes das Relações.
Até hoje, os juízes estiveram enganados e não fomos nós, Sr. Ministro, quem os enganou. Nós esclarecemo-los hoje e não vamos enganá-los se lhes dissermos, como dizemos aqui, que, na especialidade, vamos propor a atribuição de um dia - não propriamente de três - de ajudas de custo aos Juízes do Supremo e da Relação, coincidente com o dia das sessões.
Porque não faz sentido que um Juiz Desembargador passe a ganhar mais de 20 000$ por mês quando deixa de ser Juiz de Círculo e passe a gastar, só em deslocações ao Tribunal da Relação, o dobro ou o triplo do aumento que teve.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados: Em sede de especialidade, e não obstante o pouco tempo de que se dispõe, o PSD está, mais uma vez, na firme disposição de, em nome da Justiça e dos superiores interesses dos portugueses, contribuir para que nesta proposta de lei ainda sejam introduzidas algumas possíveis benfeitorias.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavrão Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Aprovadas nesta Assembleia, e por iniciativa do actual Governo, a Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro) e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto), impunha-se a reforma do Estatuto dos Magistra-
17 DE JUNHO DE 1999 3401dos Judiciais, que o diploma hoje em debate consubstancia, enquadrando-se, aliás, nas linhas gerais da reforma da justiça, bem como nas Grandes Opções do Plano de 1999. e que se segue à elaboração e discussão pública da lei de protecção de testemunhas e da lei de detenção domiciliária comcontro-lo electrónico, medidas necessárias para fazer face. por um lado. a dificuldades existentes nos processos de criminalidade organizada e. por outro, à necessidade de instrumentos legais que contribuam para diminuir a taxa de prisão preventiva.
O diploma em apreço comporta algumas alterações que primam pelo bom senso, sem pretensões maximalistas, fundamentalmente destinadas a uma adequação à nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e ao reequilibro estatuário com o Estatuto do Ministério Público, mas nem assim deixam de ter um significado relevante para o funcionamento dos tribunais.
Não é por acaso que o Estatuto dos Magistrados Judiciais é uma matéria que constitui objecto da competência exclusiva da Assembleia e que o mesmo encerra em si o retrato da essência da sociedade que pretendemos protagonizar e na qual os tribunais deverão ser o melhor suporte dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A divisão tripartida dos poderes do Estado, que é uma herança cultural do Espirito das Leis de Montesquieu. obra datada de 1748. que baliza o nosso Estado de direito, o qual. na sua Lei Fundamental preconiza a independência dos tribunais independência consagrada no seu artigo 203.°. Tal independência não resulta apenas da separação de poderes, mas igualmente da independência dos juizes, os quais devem exclusivamente obediência à lei. constituindo a sua irresponsabilidade e inanunibilidade garantias constitucionais dessa mesma independência.
As presentes alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais inserem-se nessa filosofia, sendo de destacar a preocupação de aceleração dos procedimentos disciplinares contra juizes, com encurtamento dos prazos, vertidos para os artigos 71.°. alinead). 169.°. 170.° e 176.°.
Não se põem em causa as garantias de defesa, nomeadamente quando está em apreço a regra geral da não suspensão da eficácia do acto recorrido, a qual soçobra sempre «se a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação».
No âmbito das garantias da não responsabilidade dos juizes pelas suas decisões, é de salientar, por alteração ao artigo 5.°. o direito de regresso do Estado pelo pagamento de indemnização a terceiros contra o magistrado judicial, apenas com fundamento em «dolo ou culpa grave».
E. no quadro das garantias de imparcialidade, a que o novo legislador chama «impedimento», é de aplaudir os aperfeiçoamentos deste diploma, ao ampliar para 5 anos a incompatibilidade prevista na alínea b) do artigo 7.°. sendo igualmente pertinentes as inovações constantes nas alíneas a) e c) do mesmo artigo, ao consignarem a união de facto como impedimento, na esteira do que já consagra a Lei n.° 60/98 para o Ministério Público, e o exercício de funções em Tribunais de l.a Instância, quando qualquer das pessoas referidas na alínea a) tenha escritório de advocacia.
Face á mediatização da justiça na sociedade contemporânea, o artigo 12.° do presente diploma procura encontrar o equilíbrio entre o dever de reserva e o dever de informar.
Ainda dentro da dignificação das funções do juiz. destaque-se o aperfeiçoamento apresentado pela presente proposta de lei no artigo 34.°. no sentido de valorizar nas inspecções de serviço critérios de eficácia e de produtividade, como o volume de serviço, capacidade de simplificação de actos processuais, modo de gestão do serviço.
Não é de somenos importância a garantia do direito de defesa, por parte do juiz. consagrada no n.° 5 do artigo 8.°. permitindo ao magistrado que tenha acesso ao relatório do inspector judicial.