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8 DE ABRIL DE 2015 43 RESOLUÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS DE REMODELAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA, GUIMARÃESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que sejam concretizadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira. Aprovada em 27 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM A CONSTRUÇÃO DO IC35 ENTRE PENAFIEL E ENTRE-OS-RIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que avance com a intervenção programada no PETI3+ para o IC35 promovendo assim melhores condições de mobilidade para as populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães. Tal intervenção deve salvaguardar que o investimento que é realizado é equilibrado e corresponde às possibilidades financeiras do país. Aprovada em 27 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ______ RESOLUÇÃO VALORIZAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL LOCALIZADA NO EIXO VIÁRIO CONSTITUÍDO PELOS CONCELHOS DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, S. JOÃO DA MADEIRA E SANTA MARIA DA FEIRA, E AROUCA, ATRAVÉS DA SUA LIGAÇÃO À AUTOESTRADA A32 E A1 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Considere a construção do troço que falta da via Feira-Arouca, entre o nó de Mansores (Arouca) ao nó da A32 em Santa Maria da Feira uma obra relevante para promover a competitividade do País, por servir um território de baixa densidade e uma zona fortemente industrializada, considerando para o efeito o recurso aos mecanismos europeus disponíveis no âmbito do Portugal 2020. 2- Defina rapidamente um calendário para a requalificação da EN 223 entre o nó de Arrifana do IC2 e o nó da A1 em Santa Maria da Feira, já prevista no Plano de proximidade da EP, obra para ser lançada em 2015. Aprovada em 27 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ______
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44 RESOLUÇÃO VALORIZAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DAS LAVAGUEIRAS, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, ATRAVÉS DA SUA LIGAÇÃO À AUTOESTRADA A32 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere a construção do último troço da variante à EN 222 como uma obra importante para a melhoria da competitividade do País por servir um território de baixa densidade e duas zonas industriais, considerando para o efeito o recurso aos mecanismos europeus disponíveis no âmbito do Portugal 2020. Aprovada em 27 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ______ RESOLUÇÃO DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS A OBSERVAR NAS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A PROPÓSITO DA BASE DAS LAJES A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, resolve: 1- Manifestar a sua profunda preocupação pelos efeitos negativos que a intenção tornada pública pelos Estados Unidos da América (EUA), no passado dia 8 de janeiro, de reduzir efetivos na Base das Lajes terá na situação social, económica e ambiental dos Açores, em geral, e da Ilha Terceira, em particular. 2- Exortar o Governo da República Portuguesa e o Governo dos EUA a procurar uma solução respeitadora do quadro da relação diplomática entre os dois países. 3- Recomendar ao Governo da República, em articulação com o Governo Regional dos Açores, a mobilização de todos os esforços políticos, diplomáticos, económicos e de opções estratégicas no sentido de manterem e reforçarem a defesa firme dos interesses do nosso País, quer na fase de definição dos exatos contornos que a intenção dos EUA vier a assumir quer no que se refere às componentes de recursos humanos, infraestruturas e cuidados ambientais, quer na fase de definição e implementação das medidas mitigadoras dos efeitos que essa mesma decisão vier a ter. 4- Recomendar ao Governo que envie à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a evolução das negociações com o Governo dos EUA. 5- Que o teor desta Resolução seja formalmente transmitida à Câmara dos Representantes e ao Senado do Congresso dos EUA. Aprovada em 27 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ______
8 DE ABRIL DE 2015 45 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA E EFICAZ DE VALORIZAÇÃO DOS AGENTES E PRODUTOS LOCAIS, COM ENFOQUE ESPECIAL NOS MERCADOS DE PROXIMIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade. Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM REFORÇO NA PROMOÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS NACIONAIS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E EM MERCADOS DE PROXIMIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie um grupo de trabalho entre o Ministério da Agricultura e do Mar e o Ministério da Economia para definir estratégias publicitárias para os produtos agrícolas e agroindústrias regionais portugueses, em mercados internos e externos, associando-os às respetivas regiões de Portugal. 2- O grupo de trabalho criado no âmbito do n.o 1 estabeleça para cada região turística campanhas de divulgação das produções agrícolas e agroindustriais típicas de cada local, envolvendo os principais centros turísticos da região, unidades hoteleiras e de restauração. Os planos regionais de promoção e divulgação devem ser adequados à realidade turística e agrícola de cada região, podendo passar por vendas diretas em hotéis e restaurantes, por estabelecer roteiros com uma rede de explorações agrícolas e centros agroindustriais a visitar, por campanhas tradicionais ou por outros métodos inovadores de marketing. 3- Estimule as autarquias a disponibilizar locais adequados para a realização de “mercados de proximidade”, como forma de escoamento de produções regionais, de pequena escala e de produtos endógenos, desburocratizando e facilitando os procedimentos necessários para a venda, por parte dos pequenos produtores e das entidades gestoras dos locais.  Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de setembro de 2014 II Série-A —  Número 8 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 666 a 669/XII (4.a)]: N.o 666/XII (4.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS).N.o 667/XII (4.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP).N.o 668/XII (4.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP).N.o 669/XII (4.a) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes). Proposta de lei n.o 249/XII (4.a): Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estadosmembros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Projetos de resolução [n.os 1118 e 1119/XII (4.a)]: N.o 1118/XII (4.a) — Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância (BE).N.o 1119/XII (4.a) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP). Proposta de resolução n.o 94/XII (4.a): (a) Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Projeto de deliberação n.o 26/XII (4.a): Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR). (a) É publicada em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 666/XII (4.a) ESTABELECE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMAExposição de motivosO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na presente legislatura, vem defendendo a necessidade de estabilização da rede escolar, contestando não só o encerramento compulsivo e infundado de um leque significativo de estabelecimentos de ensino mas também o aumento do número máximo de alunos por turma, estabelecido pelo atual Ministério da Educação e Ciência através do Despacho n.o 5106-A/2012, de 12 de Abril.Com efeito, este diploma definiu um conjunto de normas relacionadas com a constituição de turmas, procedendo ao aumento do número mínimo e máximo de alunos por turma, seja no ensino básico e secundário, seja nos cursos científico-humanísticos e artísticos especializados e no ensino recorrente, seja nas disciplinas de opção e nas ofertas de escola.Ainda que o mesmo tenha sido revogado pelo Despacho n.o 5048-B/2013, de 12 de abril, estas premissas mantiveram-se, pelo que urge retomar iniciativas anteriormente apresentadas pelo Partido Socialista e rejeitadas liminarmente pela maioria parlamentar, inviabilizando uma discussão mais aprofundada sobre os efeitos educativos e pedagógicos destas alterações no percurso formativo dos alunos, na qualidade do ensino ministrado pelos docentes e na liberdade da oferta e da procura nas opções das escolas e dos alunos.  Sendo a educação um dos mais importantes fatores de desenvolvimento das sociedades e um dos principais instrumentos de combate das assimetrias sociais, a qualidade da sua operacionalização não pode ser preterida por uma lógica economicista de redução de custos a qualquer preço, como aconteceu, por exemplo, com os cortes na oferta curricular.Tal como o PS vem alertando, as sucessivas e avulsas alterações que estão a ser operadas no sistema educativo, todas influenciadas por marcadas opções ideológicas, retrógradas e elitistas, desqualificam o processo educativo, contrariam um ciclo de bons resultados internacionais por que o nosso sistema educativo estava a passar, reproduzem e acentuam as desigualdades sociais e constituem um entrave à liberdade de escolha e à autonomia das escolas.Finalmente, cumpre sublinhar que as conclusões da OCDE, bem como outros estudos nacionais e internacionais, apontam Portugal como um dos países com maiores níveis de insucesso e abandono nas escolas, que o aumento do número de alunos por turmas só vem agravar.Assim, nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública e aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativos com contrato de associação com o Estado.Artigo 2.o ObjetoA presente lei estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.
3 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014Artigo 3.o Critérios definidores na constituição de turmasNa constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo da escola, competindo à direção executiva /direção pedagógica aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes da presente lei.Artigo 4.o Turmas da educação pré-escolar1. Na educação pré-escolar, os grupos são constituídos por um mínimo de 20 e um máximo de 25 crianças, não podendo ultrapassar este limite.2. No caso de se tratar de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, não pode ser superior a 15, o número de crianças confiadas a cada educador.Artigo 5.o Turmas do 1.o ciclo do ensino básico1. As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por 24 alunos, não podendo ultrapassar esse limite.2. Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As escolas de lugar único que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade e que são constituídas por 18 alunos; b) As escolas com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade e que são constituídas por 22 alunos.Artigo 6.o Turmas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico1. As turmas do 5.o ao 9.o anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 28 alunos.2. O número mínimo para a abertura de uma disciplina de opção do conjunto das disciplinas que integram a oferta de escola é de 10 alunos.Artigo 7.o Turmas do ensino secundário1. Nos cursos científico-humanísticos, nos cursos do ensino artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos audiovisuais, incluindo do ensino recorrente, no nível secundário de educação, o número mínimo para abertura de uma turma é de 24 alunos e o de uma disciplina de opção é de 10 alunos.2. Nos cursos profissionais do nível secundário de educação, as turmas são constituídas por um número mínimo de 18 e máximo de 23 alunos.3. Nos cursos do ensino artístico especializado, o número de alunos para abertura de uma especialização é de 15 alunos.4. Na especialização dos cursos do ensino artístico especializado, o número de alunos não pode ser inferior a oito, independentemente do curso de que sejam oriundos.5. O número de alunos por turma nos Cursos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano é definido em regulamentação própria.
4 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014Artigo 8.o Cursos de educação e formação de jovensAs turmas dos cursos de educação e formação de jovens são constituídas por um mínimo de 15 e um máximo de 20 alunos.Artigo 9.o Turmas com crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanenteAs turmas que integrem crianças e jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente, e cujo programa educativo individual assim o determine, são constituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.Artigo 10.o Desdobramento de turmas 1. O desdobramento de turmas nas disciplinas dos ensinos básico e secundário para a realização de trabalho prático ou experimental a desenvolver com os alunos, é autorizado quando o número de alunos for superior a 15.2. A estipulação das disciplinas do ensino básico e secundário em que é autorizado o desdobramento de turma é definida em regulamentação própria.Artigo 11.o Turmas de continuidade1. As turmas dos anos sequenciais do ensino básico e secundário, incluindo o recorrente, bem como as disciplinas de continuidade podem ser constituídas por um número inferior ao previsto nos artigos 4.o a 10.o, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos alunos que no ano anterior frequentaram o estabelecimento de ensino com aproveitamento.2. A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com um número inferior ou superior ao previsto nos artigos 4.o a 10.o carece de despacho fundamentado do diretor do estabelecimento de ensino, ouvido o conselho pedagógico.Artigo 12.o RevogaçãoConsideram-se revogadas todas as disposições contrárias à presente lei.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à data da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2014.Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Odete João — Carlos Enes — Agostinho Santa — Elza Pais — António Cardoso — Rui Pedro Duarte — Laurentino Dias — Inês de Medeiros — Sandra Pontedeira — Pedro Delgado Alves.———
6 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014“Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, pode ler-se no artigo 74.o da CRP. No entanto, a política educativa seguida pelos sucessivos governos tem colocado em causa este direito, com base em objetivos economicistas e programáticos assentes numa estratégia de desresponsabilização do Estado, com tradução numa desfiguração do papel da Escola Pública, criando espaço fçrtil para a progressiva privatização e “empresarialização” deste importante pilar da democracia.A escola pública de qualidade deve responder sempre aos objetivos de inclusão democrática, garantindo efetivamente a igualdade de oportunidades para todos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula a constituição de turmas nos estabelecimentos de ensino público de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário.Artigo 2.o Constituição de turmasNa constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica, em respeito pelas especificidades previstas nos projetos educativos das escolas ou agrupamentos.Artigo 3.o Estabelecimentos de educação pré-escolar1. Nos estabelecimentos de educação pré-escolar a relação deve ser de 19 crianças para um docente.  2. Quando se trate de uma turma homogénea de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15.3. As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia das instituições, são constituídas por um número máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.4.  No caso de alunos que se encontrem ao abrigo de um Currículo Específico Individual, o limite previsto no número anterior reduz para 1 aluno por turma.5.  Sem prejuízo dos números anteriores, deve ainda ser colocado um auxiliar por sala de educação préescolar.Artigo 4.o Constituição de turmas no 1.o ciclo do ensino básico1. As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por um número máximo de 19 alunos.2. As turmas de 1.o ciclo que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade são constituídas por um número máximo de 15 alunos.3. As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia das instituições, são constituídas por um número máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.4. No caso de alunos que se encontrem ao abrigo de um Currículo Específico Individual, o limite previsto no número anterior reduz para 1 aluno por turma.5. Por norma, as turmas do 1.o ciclo do ensino básico serão constituídas por alunos de um ano de escolaridade.
8 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 20145. No caso de alunos que se encontrem ao abrigo de um Currículo Específico Individual, o limite previsto nos números anteriores reduz para 1 aluno por turma.Artigo 8.o Ensino recorrente1. Nos cursos científico-humanísticos será criada, nos estabelecimentos de ensino que para tal disponham de condições logísticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuída regionalmente, a modalidade de ensino recorrente, cujas turmas são constituídas por um número máximo de 22 alunos.2. As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia das instituições, são constituídas por um número máximo de 17 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.3. No caso de alunos que se encontrem ao abrigo de um Currículo Específico Individual, o limite previsto no número anterior reduz para 1 aluno por turma.Artigo 9.o Disposições comuns à constituição de turmas1. O desdobramento das turmas ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário e dos cursos profissionais é autorizado nos termos definidos em legislação e ou regulamentação próprias.2. A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número superior ao estabelecido nos artigos 3.o a 7.o carece de autorização do conselho pedagógico.Artigo 10.o Homologação da constituição de turmas1. Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa.2. Compete, ainda, à Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares proceder à divulgação da rede escolar pública, com informação sobre a área de influência dos respetivos estabelecimentos de educação e de ensino.3. A informação prevista no número anterior deverá ser facultada até ao dia 30 de maio de cada ano e divulgada nos sítios de estilo.Artigo 11.o RevogaçãoSão revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei é aplicada no ano letivo seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 26 de setembro de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Miguel Tiago — David Costa — Jorge Machado — Bruno Dias — Paulo Sá — Francisco Lopes.———
10 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 20142 – (») (»)Artigo 7.o (»)1 – (») a) Decisão da ama relativa à cessação do contrato de trabalho, comunicada com a antecedência prevista no Código do Trabalho à respetiva instituição de enquadramento;  b) Decisão dos centros regionais ou da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, sempre precedida de processo disciplinar, nos termos do Código do Trabalho, e se for comprovada a justa causa para o despedimento.2 – (») 3 – (»)(»)Artigo 12.o (»)1 – (») 2 - Anualmente a ama terá direito a um período de interrupção da atividade com a duração de 30 dias pagos, o qual será determinado tendo em conta também os interesses das famílias das crianças.(»)Artigo 15.o (»)1 – (») 2 – (revogado)(»)Artigo 23.o (»)As amas ficam obrigatoriamente enquadradas pelo regime de segurança social dos trabalhadores dependentes.Artigo 24.o (»)As instituições de enquadramento, no prazo máximo de 30 dias, devem celebrar um contrato de trabalho sem termo com as amas que atualmente estejam a exercer a profissão como trabalhadores independentes. [»]«
11 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 26 de setembro de 2014.Os Deputados do PCP, David Costa — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato.———PROJETO DE LEI N.o 669/XII (4.a) ESTIPULA O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNO POR TURMANota justificativaA excelência da escola pública e do ensino de qualidade, a que todos têm direito nos termos constitucionais, têm sido postos em causa por uma política educativa que se suporta no desinvestimento e no despedimento de professores.  A redução de investimento na educação tem sido uma realidade de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, no âmbito da XII legislatura, e muitas das opções de fundo tomadas pelo Governo, como o encerramento de escolas, a criação dos mega agrupamentos, a reorganização curricular ou o aumento de alunos por turma, tiveram como primeiro objetivo o despedimento em massa de docentes, por quem, de resto, o Governo PSD/CDS tem demonstrado um profundo desrespeito, como bem demonstraram todos os desaires respeitantes à colocação de professores ou a insistência na dita prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.O presente Projeto de Lei visa, especificamente, intervir sob a matéria no número de alunos por turma e suporta-se na realidade vivida pelas comunidades escolares. O relato constante da vivência em escolas, onde as turmas são caracterizadas como sobrelotadas, demonstra uma realidade distanciada dos requisitos necessários para boas condições de aprendizagem. Turmas de 30 alunos traduzem uma maior dificuldade para o docente no cumprimento das suas funções, um desgaste inquestionável para esses docentes, propiciam condições para um menor desempenho dos alunos e uma incapacidade de acompanhamento mais aproximado desses alunos. É o processo de aprendizagem que é posto em causa e a Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta realidade. Quando falamos de educação e dos seus resultados, falamos necessariamente das potencialidades de desenvolvimento do país. Investir no ensino público de qualidade é investir num futuro promissor para o país. O contrário significa comprometer o seu potencial e desqualificar o país.O Despacho n.o 5048-B/2013, de 12 de abril, demonstra-se, assim, profundamente desadequado, designadamente no que respeita ao número máximo de alunos por turma, absolutamente exagerado.Procurando contribuir para melhores condições de aprendizagem, para uma maior adequação da relação do número de docente/alunos, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe a redução legal do número máximo de alunos por turma e, nesse sentido, apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:
12 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014Artigo 1.o ObjetoA presente lei estipula o número máximo de alunos por turma, de modo a garantir boas condições de aprendizagem.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei abrange a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos e agrupamentos de ensino público, bem como do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.Artigo 3.o Educação pré-escolar1 – Na educação pré-escolar as turmas são constituídas por um número máximo de 18 crianças.2 – Quando se tratar de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15.3 – As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais são constituídas por um número máximo de 15, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições.Artigo 4.o 1.o ciclo do ensino básico1 – As turmas do 1.o ao 4.o ano de escolaridade são constituídas por um máximo de 19 alunos.2 – As turmas que incluam alunos de 2 ou mais anos de escolaridade são constituídas por um máximo de 15 alunos.3 – As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições.Artigo 5.o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico1 – As turmas do 5.o ao 9.o ano de escolaridade são constituídas por um número máximo de 20 alunos.2 – As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 16 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.Artigo 6.o Ensino secundário1 – Nos cursos científico-humanísticos e nos cursos de ensino artístico especializado, as turmas são constituídas por um máximo de 21 alunos.2 – Nos cursos profissionais, as turmas são constituídas por um máximo de 19 alunos.3 – As turmas que integrem jovens com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 17 alunos, no caso do número 1 do presente artigo, ou por um máximo de 15 alunos, no caso do número 2 do presente artigo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.
13 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014Artigo 7.o Cumprimento1 – Compete aos órgãos de direção, de administração e de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino assegurar o cumprimento das normas constantes da presente lei.2 - Sempre que, por motivo fundamentado e a título excecional, se verificar constituição de turmas que ultrapassem os números estabelecidos na presente lei, é necessário parecer vinculativo do conselho pedagógico.3 – Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa.Artigo 8.o Entrada em vigor e aplicaçãoA presente lei entra em vigor após a sua publicação, visando a sua aplicação no ano letivo que se inicia imediatamente a seguir à sua entrada em vigor.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROPOSTA DE LEI N.o 249/XII (4.a): ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/86/UE, DO CONSELHO, DE 8 DE JULHO DE 2014, QUE ALTERA A DIRETIVA 2011/96/UE RELATIVA AO REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES-MÃES E SOCIEDADES AFILIADAS DE ESTADOSMEMBROS DIFERENTES, ADEQUANDO AINDA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE GRUPOS DE SOCIEDADES À JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosA alteração das normas europeias, bem como a evolução da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais europeus, fazem impender sobre os Estados-Membros a obrigação de adaptação das respetivas legislações nacionais a tais comandos, designadamente, às Diretivas da União Europeia e às decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. No plano da tributação direta, a regulamentação e a jurisprudência emanada dos órgãos competentes da União Europeia têm revelado como objetivos específicos a garantia do bom funcionamento do mercado interno, bem como o combate à fraude e evasão fiscal a nível europeu.Nestes termos, o presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/86/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE, de 30 de novembro de 2011 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adaptando o Código do IRC ao conteúdo desta Diretiva, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de julho de 2014.Adicionalmente, é alterado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, no sentido da sua adaptação à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, contida no acórdão proferido no âmbito do processo C-40/13, em 12 de junho de 2014, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de agosto de 2014.
14 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasOs artigos 28.o-A, 28.o-C e 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, (Código do IRC), passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o-A [»]1 - [»].2 - Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede em outro EstadoMembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.o-C.3 - [»].Artigo 28.o-C [»]1 - Os montantes anuais acumulados das perdas por imparidade para risco específico de crédito dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinados com observância das regras definidas em decreto regulamentar, que estabelece as classes de mora em que devem ser enquadrados os vários tipos de créditos e os juros vencidos de acordo com o período decorrido após o respetivo vencimento ou o período decorrido após a data em que tenha sido formalmente apresentada ao devedor a exigência da sua liquidação, as percentagens aplicáveis em cada classe em função da existência ou não de garantia e da natureza da garantia bem como os créditos cujas imparidades, em função da sua própria natureza ou do tipo de devedor, não são dedutíveis naqueles termos.2 - As perdas por imparidade para risco específico de crédito referidas no n.o 2 do artigo 28.o-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com créditos resultantes da atividade normal do sujeito passivo.3 - As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinadas de acordo com a normalização contabilística ou outra regulamentação aplicável, desde que exista prova objetiva de imparidade.4 - [Revogado].
15 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 20145 - As perdas por imparidade em outras aplicações, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, não podem ultrapassar o montante que corresponder ao total da diferença entre a quantia escriturada das aplicações decorrentes da recuperação de créditos resultantes da atividade normal do sujeito passivo, e a respetiva quantia recuperável, quando esta for inferior àquela.6 - [... ].Artigo 51.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [... ].9 - [»].10 - O disposto nos n.os 1 e 6 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, que:a) Correspondam a gastos dedutíveis pela entidade que os distribui para efeitos do imposto mencionado na alínea d) do n.o 1; ou b) Não obstante o disposto no n.o 2, sejam distribuídos por entidades não sujeitas ou sujeitas e isentas de imposto sobre o rendimento, salvo quando provenham de rendimentos sujeitos e não isentos a imposto sobre o rendimento nas entidades subafiliadas, sempre que a entidade que distribui os lucros ou reservas não seja residente num Estado membro da União Europeia ou de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.11 - [»].12 - [»].«Artigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasÉ aditado o artigo 69.o-A ao Código do IRC, com a seguinte redação:«Artigo 69.o-A Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu1 - Pode igualmente optar pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto na presente subsecção a sociedade dominante, como tal qualificada nos termos do n.o 2 do artigo anterior que, não tendo sede ou direção efetiva em território português, preencha cumulativamente as seguintes condições: a) Seja residente de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; b) Detenha a participação nas sociedades dominadas há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime;
16 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014c) Não seja detida, direta ou indiretamente, pelos menos, em 75 % do capital, por uma sociedade residente em território português que reúna os requisitos previstos no artigo anterior para ser qualificada como dominante, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, nos termos do n.o 6 do artigo anterior; d) Não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime; e) Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC; f) Revista a forma de sociedade de responsabilidade limitada; g) Quando detenha um estabelecimento estável em território português através do qual sejam detidas as participações nas sociedades dominadas e não se verifique relativamente a este qualquer das situações previstas nas alíneas a), c), d) ou e) do n.o 4 do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2 - A opção prevista no número anterior determina a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades relativamente a todas as sociedades dominadas com sede e direção efetiva em território português relativamente às quais se verifiquem as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, bem como ao estabelecimento estável da sociedade dominante situado neste território através do qual sejam detidas as participações.  3 - A opção pelo regime nos termos do presente artigo depende da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, na declaração a que se refere o n.o 7 do artigo anterior, de qual a sociedade com sede e direção efetiva neste território pertencente ao grupo designada para assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que incumbem à sociedade dominante nos termos do presente Código, sem prejuízo da responsabilidade solidária da sociedade dominante e das demais sociedades pertencentes ao grupo pelo pagamento do imposto, nos termos do artigo 115.o.4 - Nos casos em que a sociedade dominante possua um estabelecimento estável em território português através do qual sejam detidas as participações nas sociedades dominadas, o disposto no número anterior é obrigatoriamente observado por este.5 - Em tudo o que não estiver previsto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.»Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 28.o-C do Código do IRC.Artigo 5.o Disposição finalO disposto no n.o 2 do artigo 28.o-A e nos artigos 28.o-C e 69.o-A do Código do IRC, com a redação dada pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———
19 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014A par do processo de esvaziamento, o Hospital de Santa Maria Maior está confrontado com uma enorme carência de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, assistentes operacionais e técnicos) e com uma nova ameaça, a transferência para a Misericórdia. Para o PCP, esta medida insere-se assim na estratégia privatizadora que o atual Governo está a levar por diante de forma a beneficiar os grupos económicos e o designado setor social. A transferência para a Misericórdia vai provocar maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde para as populações, maior ataque aos direitos dos trabalhadores e não garante a manutenção dos postos de trabalho, podendo conduzir ao despedimento de trabalhadores.O Hospital de Santa Maria Maior disponibiliza à população dos concelhos de Barcelos e Esposende 11 especialidades médicas (anestesiologia, cardiologia, cirurgia, ginecologia, imuno-hemoterapia, medicina, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, pediatria e pneumologia) a que se juntam duas especialidades não médicas (psicologia e nutrição).De acordo com os dados disponibilizados pelo Conselho de Administração em reunião com o PCP, estão, neste momento ao serviço do Hospital os seguintes médicos:Distribuição de Pessoal Médico por serviço a 31/05/2014 Especialidade Efetivo Prestador de Serviço Total Anestesiologia 2 1 3 Cardiologia 1 0 1 Cirurgia Geral 7 6 13 Medicina 11 0 11 Pneumologia 1 0 1 Oftalmologia 2 0 2 Ortopedia 3 1 4 Otorrinolaringologia 2 0 2 Patologia Clínica 1 0 1 Pediatria 8 2 10 Urgência 1 29 30 VMER 0 16 16 Pré-Carreira (médicos internos) 33 0 33 Total  72 55 127Uma análise sobre a evolução do número de profissionais de saúde no Hospital de Santa Maria Maior, entre 2012 e maio de 2014, evidencia que, em termos de efetivos, houve uma diminuição de 31 trabalhadores passando de 491 em 2012 para 460 em maio de 2014. Pese embora o número de trabalhadores em regime de prestação de serviços tenha também decrescido, a diminuição não foi tão significativa como sucedeu com os profissionais com vínculo cifrando-se em menos 5 profissionais em regime de prestação de serviços.O quadro seguinte descreve de forma detalhada a evolução do número de profissionais de 2012 a 31 de maio de 2014 por carreira (médica, enfermagem, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo, serviços gerais e outro pessoal) e vinculo (efetivo/ prestador de serviço).
20 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014Grupo Profissional 2012 2013 Maio 2014 Diferença entre 2012/ maio 2014 Efetivos 491 474 460 (-31) Dirigentes 4 5 5 (+1) Médicos  49 42 39 (-10) Médicos (Internos) 26 25 33 (+7) Técnicos Superiores de Saúde  5 5 5 (0) Técnicos Superiores 11 14 13 (+2) Enfermagem 172 169 163 (-9) Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 23 23 22 (-1) Pessoal Administrativo 51 49 45 (-6) Serviços Gerais  146 138 131 (-15) Outro Pessoal 4 4 4 (0) Prestadores de Serviço 62 58 57 (-5) Médicos  60 56 55 (-5) Médicos (ETC) 19 19 17 (-2) Técnicos Superiores  1 1 1 (0) Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 1 1 1 (0)A redução de profissionais de saúde cria dificuldades graves, designadamente para os doentes tendo-se registado, tal como demonstram os dados fornecidos pelo Conselho de Administração ao PCP, um aumento muito significativo de utentes que aguardam pela primeira consulta em várias especialidades médicas. Na ginecologia existiam, a 31 de maio, 107 utentes à espera da primeira consulta, 2353 de oftalmologia; 465 de otorrinolaringologia e 142 de ortopedia.Mas os problemas não se circunscrevem aos tempos de espera pela primeira consulta de especialidade, em resultado da falta de médicos. A carência de assistentes operacionais, de enfermeiros e de outros profissionais de saúde tem impacto muito negativo na prestação de cuidados de saúde, ficando por prestar, em muitas ocasiões, cuidados essenciais, como aliás, foi reconhecido pelo Presidente do Conselho de Administração, tendo afirmado que a “enorme escassez” de mçdicos “poderá, eventualmente, levar a algumas práticas menos aconselháveis”, a propósito da prática de cirurgias apenas com um mçdico. E, a situação não é mais grave por causa do brio, da dedicação e empenho que os profissionais de saúde têm evidenciado.O envio dos doentes para o Hospital de Braga tem sido uma das consequências da incapacidade do Hospital de Santa Maria Maior em ter equipas médicas que assegurem a prestação de cuidados de saúde.Esta solução acarreta sérios problemas aos utentes e à população servida pelo Hospital de Barcelos obrigando-a a custos acrescidos com deslocações e a mais custos para o Hospital de Santa Maria Maior, na medida em que tem que pagar a prestação de cuidados prestados pela PPP do Hospital de Braga.Estas medidas revelam um objetivo mais profundo de descaracterização do Hospital de Santa Maria Maior enquanto unidade de referência e de desmantelamento da resposta de qualidade que assegura aos utentes.
22 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 20141- Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais.2- Fixar em 90 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma.3- Determinar que a comissão tenha a composição seguinte:   11 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;   7 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;   2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;   1 Deputados designado pelo Grupo Parlamentar do PCP;   1 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE;   1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do PEV.4- Determinar ainda que aos membros efetivos, indicados pelos grupos parlamentares nos termos do número anterior, corresponde igual número de membros suplentes.Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 37 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 283 a 285/XII): N.o 283/XII — Primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.N.o 284/XII — Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966.N.o 285/XII — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quarta alteração ao Código Penal. Resoluções: — Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor.— Pela Requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre.