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Imagine-se uma Constituição em que a maioria do povo escolhe uma forma monárquica - do nosso ponto de vista, estaríamos perante um caso de automutilação do exercício da soberania popular. Do mesmo modo, também seria perfeitamente concebível uma Constituição, aprovada pela maioria do povo, onde este se automutilasse no seu direito a escolher livremente os seus representantes para o Parlamento. E tudo isto com a agravante: a de se saber não só se iríamos para uma monarquia hereditária, ou não, como também durante quanto tempo é que esse apoio popular, revelado numa determinada ocasião, seria ou não válido. Ora, isto levar-nos-ia a uma cascata de problemas adicionais.O Sr. Prof. Castro Henriques: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de usar da palavra por 2 minutos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra.O Sr. Prof. Castro Henriques: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, na sua exposição, apercebi-me de que referiu, por três ou quatro vezes, "forma republicana do Estado" - não sei se estará a recordar-se -...O Sr. António Reis (PS): - Sim, sim!O Sr. Prof. Castro Henriques: - ... e não "A forma republicana de governo", como, aliás, é o teor da alínea b) do artigo 288.o. Creio que a Sr.a Deputada Odete Santos falou na "forma republicana", sem mais, não qualificou.
Por mim, gostaria de evocar essa zona cinzenta, e, porque os anteriores peticionários foram perfeitamente claros ao apresentar o estado presente da questão, vou só concentrar-me no background, digamos assim: porquê esta petição? E, para isso, para ser sucinto, recorro ao expediente de citar aquele autor, conhecido de VV. Ex.as, Hobsbawm, que falou do "século longo", entre 1789 e 1914, o século do liberalismo onde eventualmente se terão digladiado princípios monárquicos e republicanos, mas sempre liberais, e do "século curto", o século de 1914 a 1991 ou a 1989, se Sarajevo for considerado de 1914 a 1991, o século do combate entre a democracia e o totalitarismo, que, enfim, termina com a vitória clara da democracia. E é nisto que estamos, meus senhores! Quer dizer, são estas as formas deste século, ou deste decénio, ou, se quisermos ser ainda mais de longo alcance, deste novo milénio que se aproxima; é este o tipo de democracia que queremos instaurar: o reforço da participação do cidadão nas instituições democráticas. Poderá parecer paradoxal para uns adoptarmos o princípio dinástico para chamar à chefia do Estado e não à forma do governo, mas não é isto que está em questão, e, para nós, isto deve ser entendido como um sistema, que a Constituição portuguesa no século passado claramente consagrava, do poder moderador. Isto é, a nossa democracia, como outras democracias europeias, precisa de novos reequilíbrios, que mantenham, ao mesmo tempo, a proximidade ao cidadão e a isenção da chefia do Estado. Sabemos dos terramotos políticos que tem havido em Itália, por exemplo; sabemos que não é por as monarquias, como se verifica na inglesa, se declararem, digamos, de direito divino que são sólidas, elas têm de dar provas da sua validade! E, como sabem da própria história portuguesa, há processos de remoção dos maus monarcas - um daqueles fantasmas que muitas vezes é apresentado contra a inamovibilidade do monarca. Não! Este assunto está arrumado com a própria tradição portuguesa.
Portanto - e gostaria de salientar isto -, o background da nossa petição não é propriamente o da insistência de teimosias ultrapassadas ou nobiliárquicas, que, pelo menos pessoalmente, não vêm ao caso, mas, sim, uma forma de pensar as novas formas de participação dos cidadãos na democracia.
Era só isto que eu queria dizer.O Sr. António Reis (PS): - Nesse caso, temos tido Presidentes da República muito monárquicos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Só que Hobsbawm, na Era dos Extremos, não diz exactamente isso!O Sr. Prof. Castro Henriques: - A democracia, apesar de tudo, venceu!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é a conclusão do Hobsbawm!O Sr. Dr. Rodrigo Moctezuma: - Sr. Presidente, permite-me uma intervenção muito rápida?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, mas agradeço que seja muito breve, porque, realmente, já estamos muito limitados de tempo.O Sr. Dr. Rodrigo Moctezuma: - Sr. Presidente, só quero dar um esclarecimento.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor.O Sr. Dr. Rodrigo Moctezuma: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos ilusões. Não há regimes perfeitos! Para nós, a monarquia não é um regime perfeito, tem defeitos e qualidades!
A principal qualidade que vemos na monarquia é a de se ter um Chefe de Estado independente, que não precisa de pedir dinheiro a forças financeiras, a forças políticas e a forças marginais - e acentuo "a forças marginais" - para ser Chefe de Estado. Isto dá-lhe uma independência absoluta em relação a todas as correntes existentes no País, o que, para nós, é a grande virtude da monarquia!
Como há pouco eu disse, e não vou repetir, posso citar uns 10 casos de Presidentes da República que se encontram na cadeia, em prisão domiciliária, fugidos, de quem foi pedida a extradição, demitidos, etc. Porém, não quer dizer que isto seja uma característica da república, mas é, quanto a nós, um pecado original, porque é permitir que se faça uma eleição, que não é uma eleição genuína, já que, como eu disse há pouco, a população é posta - como dizem os americanos, em várias revistas que tenho lido, "nós não temos opção!" - perante dois indivíduos e só pode escolher entre aqueles dois! Ora, 2 entre 10 milhões, não é uma escolha!
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que, para nós, a grande virtude da monarquia é dar à população um Chefe de Estado absolutamente independente, e, para ser absolutamente independente, temos de ir para a questão dinástica. É só através de uma interpretação dinástica que conseguimos obter um Chefe de Estado independente de todas as correntes - políticas, partidárias e, se me permitem, marginais.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não lhe parece que ter um estatuto de privilégio, só por nascimento, é antidemocrático?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, não vamos continuar com o diálogo, pois temos de terminar.O Sr. Dr. Rodrigo Moctezuma: - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de responder à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tenho muita pena, mas realmente estamos já com algum atraso em relação à audição que se segue.O Sr. Dr. Rodrigo Moctezuma: - Sr. Presidente, sendo assim, mais uma vez, agradecemos aos Srs. Deputados o privilégio que nos concederam em nos receber, pois foi muito útil esta troca de impressões!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Em nome da Comissão, também agradecemos o vosso contributo e dou por encerrada esta audição com os peticionantes da petição n.o 109/VI (1.a), relativa à alínea b) do artigo 288.o da Constituição.Pausa.Srs. Membros da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, em meu nome e em nome da Comissão, começo por cumprimentar VV. Ex.as, por informar que a Comissão tem recebido muita documentação, contributos e participações para esta revisão e por dizer que esta Comissão tem entendido que as audições, a troca de impressões directa, de representantes de várias instituições e associações da sociedade civil são extremamente úteis, pois este é um trabalho que não deve ser feito, digamos assim, fechado no Parlamento.
Portanto, esta oportunidade de encontro, neste caso em particular com representantes de trabalhadores, é particularmente importante para o nosso trabalho. Assim, é com muita satisfação e muito interesse que vos recebemos e realizamos esta audiência.
Temos alguns problemas de tempo, mas também não temos sido absolutamente rígidos. No entanto, apesar de não haver uma rigidez absoluta, como temos alguma limitação, peço alguma brevidade nas intervenções.
Assim, informo que destinamos para cada audição aproximadamente 20 minutos, que serão divididos: 10 minutos para as pessoas que recebemos poderem expor as suas ideias e outros 10 minutos para os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares suscitarem as questões que entenderem.
Assim, tem a palavra o Sr. Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (Membro da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por nos terem recebido.
Permitam-me, em primeiro lugar, uma justificação da dimensão desta delegação. O Encontro Nacional foi organizado por comissões coordenadoras, tanto regionais, como sectoriais ou de grupo, e, obviamente, pretendemos, com esta delegação, corresponder àquilo que foi o Encontro Nacional, do qual trazemos aqui as conclusões, que, depois, distribuiremos à Comissão.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado.O Sr. Jerónimo de Sousa: - Está connosco um representante da Comissão Coordenadora do Sector Eléctrico, o Sr. Esperto, que é simultaneamente da Comissão de Trabalhadores da EDP e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Sector Eléctrico, o Sr. Alpalhão, que é da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Setúbal e da Comissão Trabalhadores da Quimigal, o nosso amigo Vicente, que é da Comissão de Trabalhadores da Lisnave e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval, o Sr. Bexiga, da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Setúbal e da Comissão de Trabalhadores da Vale Frio, o camarada Guerra, que é de uma das comissões de trabalhadores da Siderurgia Nacional - como, neste momento, está partida foi constituído um grupo do qual ele faz parte - e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Setúbal, o Sr. Casimiro, da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa e da Comissão de Trabalhadores da INDEP, o Sr. Bandeira, da Comissão de Trabalhadores da Sarôtos e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Braga, o Sr. Teixeira, da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região do Porto, o Sr. David, da Comissão de Trabalhadores da Eurofer e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região do Porto, o Sr. Raúl, da Comissão de Trabalhadores da Fronteira e também da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Braga, o Sr. João Lopes, da Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Banca, eu, Jerónimo de Sousa, da Comissão de Trabalhadores da MEC e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa, e, finalmente, o Sr. Hélio Medeiros, da Comissão de Trabalhadores da multinacional Hoechst e, simultaneamente, do Comité Europeu da empresa.
Queremos dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que, registando e agradecendo este pedido de audiência, tínhamos a intenção de, posteriormente, vir aqui, à CERC, entregar um apelo que, neste momento, está a correr pelas empresas. Estamos de acordo com o Sr. Presidente quando diz que a revisão constitucional não deve ser um acto fechado, que os cidadãos e os trabalhadores devem participar, devem empenhar-se e acompanhar os trabalhos da Comissão. E, neste sentido, hoje, poderíamos ter trazido já esse apelo subscrito e em quantidade muito maior do que qualquer petição que possa ter entrado actualmente na Assembleia da República, mas, de qualquer forma, pensamos que daqui a 10 ou 15 dias, se nos permitirem, viremos entregá-lo à CERC, o qual versa, particularmente, sobre a Constituição social e laboral.
Entendemos a Constituição como um todo, em particular a parte da Constituição política, que reconhece um projecto de sociedade onde a liberdade e a democracia são aspectos centrais, mas compreenderão que valorizemos muito a Constituição social e laboral.
Deste modo, entendemos dizer-vos, Srs. Deputados, que o IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores teve uma participação muita grande, cerca de meio milhar de representantes de comissões e subcomissões de trabalhadores, uma grande variedade ideológica, como compreenderão facilmente. Pelo método de Hondt a composição é muito abrangente em termos ideológicos, e, portanto, todos os partidos que aqui estão representados estiveram praticamente ali. Não quero partidarizar a nossa discussão, mas, no plano ideológico, estiveram lá pessoas que se identificam com os partidos que aqui estão representados, e as conclusões foram unânimes, particularmente em relação aos direitos dos trabalhadores e às comissões de trabalhadores.
Não queremos deixar de fazer um sublinhado em relação aos direitos que nos pareceram importantes, como o direito à segurança no emprego, que, hoje, é uma questão de fundo que a nossa Constituição consagra e que, em nossa opinião, está bem. Não é a Constituição que está mal, o que está mal é a violação sistemática deste princípio constitucional.
Quanto à consagração do salário mínimo nacional, pensamos que é importante a sua manutenção na Lei Fundamental.
Em relação a uma questão de grande actualidade, que tem a ver com a segurança social, com, portanto, os princípios que a Constituição comporta, é, a nosso ver, de garantir o seu carácter universal, por razões que são de todos conhecidas, quanto a direitos específicos laborais e, em particular, às comissões de trabalhadores.
Srs. Deputados, hoje questiona-se a existência das comissões de trabalhadores através de exercícios mais ou menos aritméticos, imaginando-se que, em 1974/75, existiam 1000 comissões de trabalhadores e que hoje em dia existem cerca de 500 comissões e subcomissões de trabalhadores, englobando-se as próprias comissões coordenadoras. Mas eu creio que o grande mérito é ainda existirem cerca de 500 comissões e subcomissões de trabalhadores num quadro e com uma estrutura que se confrontam diariamente, porque é diferente dos sindicatos, com o grande e o pequeno problema, discutindo a viabilização da empresa e, simultaneamente, a questão do refeitório, dos problemas relacionados com a higiene e a segurança, com os horários de trabalho, com uso do capacete, do fato-macaco, enfim dos problemas diários, constantes e permanentes numa empresa. Tudo isto com uma vantagem acrescida em relação aos sindicatos, que é a seguinte: as comissões de trabalhadores representam o universo dos trabalhadores, independentemente da sua filiação sindical, da sua opção ideológica e de qualquer outra concepção que marque uma grande diferença em relação a qualquer outra estrutura.
Neste sentido, entendemos que o legislador constituinte teve o mérito não de criar direitos mas de os reconhecer e que, nesta fase actual, fragilizar a Constituição nos seus artigos 54.o e 55.o seria um pouco compensar o crime, passo o termo, seria premiar aquilo que foge à lei e à Constituição. Evidentemente que existem ideias do passado, de que as comissões de trabalhadores são, enfim, algo perturbador e conflitual nas empresas, tentando tomar o poder ou a gestão das empresas.
Creio que a Constituição encontrou um equilíbrio muito interessante e único, que é o seguinte: não atribuiu aos trabalhadores a responsabilidade de gerir ou de co-gerir as empresas, mas deu-lhes a possibilidade de participar ou intervir na vida da empresa para a defesa dos interesses dos próprios trabalhadores. Esta é, a meu ver, uma solução interessante e bastante equilibrada e que se justifica plenamente no quadro actual. Não se trata de uma questão do passado mas do presente, se tivermos em conta, por exemplo, que, hoje, se discute na Europa a questão dos comités europeus com a possibilidade de participação dos próprios trabalhadores na vida das multinacionais. E acredito que nós, que temos uma experiência ímpar e que poderíamos ser exemplo, não aceitaríamos que, na Constituição da República, o próprio legislador combatesse ou fragilizasse esta solução legislativa e constitucional, que foi encontrada em desfavor do nivelamento por baixo, tendo em conta que o constituinte ou o Deputado com poderes constituintes pode fragilizar ou querer acabar com as comissões de trabalhadores. Nós garantimos que elas vão continuar a existir, a existir fora, digamos, do quadro constitucional e legal, porque, como os Srs. Deputados sabem, hoje, o que está a acontecer em muitas empresas em dificuldades económicas, às vezes já com a "corda na garganta", é o surgimento de comissões de trabalhadores que nem sequer se conformam com a própria Lei n.o 46/79, e surgem por necessidade objectiva, por a empresa estar com a "corda na garganta", por ter deixado de pagar salários, por a situação ser dramática. E, nestas situações, curiosamente, a primeira reacção dos trabalhadores é formar a sua comissão de trabalhadores, que, junto das instituições, junto da entidade patronal, procura, enfim, defender os interesses dos trabalhadores que estão em causa. E é por isto mesmo que nós nos dirigimos aos Srs. Deputados, para terem em conta esta característica, que é boa para a democracia e, particularmente, para a Constituição, na sua visão participada e participativa. É bom que estas estruturas, comissões de trabalhadores, se mantenham no quadro constitucional e legal, porque também existe uma visão errada e maniqueísta, a de que os trabalhadores ou as comissões de trabalhadores destroem as empresas. É uma ideia muito falsa! As comissões de trabalhadores e os próprios trabalhadores são os primeiros e os mais interessados em que essas empresas progridam e se desenvolvam, logicamente, porque é delas que depende a sua própria vida - e estamos a falar de comissões de trabalhadores, a falar de homens e mulheres que vivem o dia-a-dia nessas empresas, não estamos a falar de um dirigente que está fora da empresa, que desconhece os problemas, que tem apenas um carácter meramente reivindicativo do exterior. Não, é de homens e mulheres que ali vivem diariamente, dependentes do salários e da sua própria empresa, e por isso mesmo eles procuram valorizá-la.
Por tudo isto pensamos que a Constituição está bem e que os Srs. Deputados fariam um favor não aos trabalhadores mas, sim, à própria democracia, seria uma bela contribuição à própria democracia e à valorização dos próprios direitos sociais e laborais a manutenção destes direitos que os artigos 54.o e 55.o consagram actualmente na nossa Constituição da República.
Se os meus camaradas não quiserem acrescentar mais nada, estamos à disposição da Comissão.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Visto nenhum outro membro da Comissão Organizadora solicitar a palavra, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento.
Em relação às comissões de trabalhadores e ao seu estatuto constitucional, mantemos o quadro que a Constituição apresenta, e, como já tive ocasião de afirmar aquando do debate aqui fizemos sobre esta parte da Constituição, pareceu-me que a realidade demonstrou não haver colisão entre as funções das comissões de trabalhadores e das associações sindicais. Digo isto porque pareceu-me ter transparecido, por parte de alguns, no debate que aqui fizemos sobre esta matéria, que haveria pontos de conflitualidade permitidos pela Constituição, mas parece-nos que a realidade se encarregou de demonstrar que assim não é.
Além disto, também foi proposto por alguns Deputados, e até grupos parlamentares, algo que me parece que não cabe nas comissões de trabalhadores, que é a contratação colectiva.
Mas a pergunta que quero fazer tem a ver com um artigo que propusemos relativamente à falta de pagamento de salários. Existe, na Constituição, a consagração de um direito, que, de facto, não existe em relação a outros direitos, embora se considere que o mesmo decorre da Constituição relativamente aos direitos fundamentais, que é o de a lei dever conter medidas civis e penais para o não pagamento atempado da retribuição.
Visto o Sr. Jerónimo de Sousa ter falado na questão dos salários em atraso, gostaria de saber se nos podem dizer, de forma muito breve, qual é o panorama actual nessa área, por causa da proposta que apresentamos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, começo por saudar, em nome do PSD, a presença da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores e por referir que me parece muito pertinente esta nossa conversa.
Ouvi com particular atenção aquilo que o Sr. Jerónimo de Sousa nos transmitiu e quero, desde já, dizer que esse contributo é determinante à luz daquilo que a própria Comissão Eventual de Revisão Constitucional já teve oportunidade de discutir em sede própria.
Já tivemos oportunidade de discutir a matéria inerente às liberdades e garantias dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os artigos 54.o e 55.o, e penso que essa discussão foi aberta, foi muito positiva e deu realmente para reflectir bastante sobre esta temática.
Como disse, e bem, o problema de hoje haver mais ou menos comissões de trabalhadores, de há uns anos atrás existirem 1000 ou 2000 e de neste momento existirem não sei se 400, 500 ou se 200, 300, não se reduz a uma mera questão aritmética, matemática, tem, isso sim, a ver, numa óptica construtiva, com aquilo que é o porquê, com as razões que estão subjacentes a essa situação. Ora, o que importa, o que é importante, é reflectir sobre o que está menos bem e sobre o que é importante pôr bem ou melhor, na óptica de que as organizações representativas dos trabalhadores são um elo importante, são realmente um pólo de referência naquilo que é não só um direito mas também uma realidade naquilo que são as relações de trabalho em Portugal. E porque essas mesmas relações de trabalho são, tanto na minha óptica como na óptica do PSD, muito diferentes das que existiam provavelmente há 10, 15, 20 anos, porque há, como é natural, uma alteração significativa, não podemos dissociar essa questão daquilo que é a opção do país rumo à Europa, naquilo que tem a ver com as empresas, no que concerne ao seu desenvolvimento e modernização. E porquê? Neste contexto consideramos que as comissões de trabalhadores são, naturalmente e cada vez mais, importantes naquele que é o contributo no âmbito dessa mesma relação de trabalho.
Por isso, mais do que a manutenção das comissões de trabalhadores enquanto tal, os Deputados da área laboral do Partido Social Democrata defenderam, em projecto próprio, aquilo que é a importância do papel dos representantes dos trabalhadores, e cada vez maior, no sentido daquilo que é a sua participação efectiva no campo da informação, da consulta e da participação no âmbito da própria empresa.
Aliás, eu próprio tive oportunidade de dizer que os representantes dos trabalhadores - e penso que isto não é ir muito longe -, à luz do diálogo social, que é importante e determinante nesta óptica, deverão ser encarados como verdadeiros parceiros sociais no âmbito da empresa; parceiro social no sentido de discutir toda a problemática, todas as questões relacionadas com a precariedade do próprio emprego, que existe e que neste momento é um aspecto determinante, com aquilo que é o desenvolvimento da própria empresa, a sua modernização e as realidades actuais e fundamentais da empresa, que têm a ver com questões de segurança, de saúde e de higiene no trabalho, do refeitório, com tudo aquilo que é inerente à empresa.
Como também foi dito, as comissões de trabalhadores têm representantes de todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estão inseridas e da sua própria filiação, mas defendem o universo daquela que é a realidade dos trabalhadores, tendo, portanto, uma ligação directa e uma importância essencial.
Por isso, o que, em nome do PSD, posso deixar aqui bem claro é a nossa posição, o nosso objectivo, que é o seguinte: encaramos os órgãos representativos dos trabalhadores como um pólo importantíssimo naquilo que é as relações de trabalho e, particularmente, o sujeito da relação laboral, que é o próprio trabalhador e que, por motivos óbvios, têm uma posição menor. Entendemos que devemos ir até mais longe naquele que é o papel dos trabalhadores na empresa, defendendo inclusivamente aquilo que designámos por conselhos de concertação de empresa, para sublinhar ainda mais aquilo que, no foro próprio da própria empresa, é a importância.
Deixamos esta mensagem: o PSD está atento, entende que as comissões de trabalhadores vão necessariamente continuar, até porque estão consignadas na Constituição e fazem parte dos seus limites materiais, sendo, por conseguinte, inquestionável a sua consagração no texto constitucional.
Em suma, defendemos aquele que é o papel importante e cada vez maior das comissões de trabalhadores.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer aos membros da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores sobretudo pelo facto de tentarem dinamizar uma representação dos trabalhadores em Portugal na empresa, que todos temos de encarar como profundamente deficitária. Fala-se muito dos défices democráticos, mas onde existe um verdadeiro défice de democracia é no interior da empresa.
O número de comissões de trabalhadores, como já aqui foi referido, tem vindo a reduzir e em muitas empresas a participação só é permitida com sentido, legitimada, quando a empresa corre riscos. Os trabalhadores são chamados a participar mais activamente na gestão da crise e nunca na introdução tecnológica, na reorganização do trabalho, para a qual não estão fechados. Veja-se que as comissões de trabalhadores mais activas são exactamente as dos sectores industriais mais relevantes, mais empregadores, exportadores, etc.
Portanto, as comissões de trabalhadores têm de ser encaradas como um fenómeno de representação legítima de uma perspectiva específica, que defende os interesses dos trabalhadores mas que participa na vivência da própria empresa nos estritos termos que a Constituição consagra.
O Partido Socialista entende que só poderá haver uma abertura para melhorar esta concepção da organização industrial se houver participação, por exemplo, em planos de formação, na introdução tecnológica, etc., e não mais do que isto. Nem há espaço para a confusão de intervenção negocial da comissão de trabalhadores; isto, sim, seria corrermos o risco de esvaziar conteúdo em negociação colectiva. Não deve, portanto, haver confusão a este nível.
Penso que os trabalhadores e as suas organizações se entendem naquilo que é mais interessante para a defesa das suas preocupações, e o problema está em ajustarmos os preceitos constitucionais à realidade. Portanto, o que há aqui é um desfasamento de efectividade da lei e da Constituição.
Entendemos que, nas comissões de trabalhadores, poderíamos, eventualmente, ampliar a participação dos trabalhadores, nessa qualidade, na representação dos seus interesses, numa perspectiva de relações industriais, em que Portugal está manifestamente atrasado, mas nada tem a ver com a mudança conceptual na representação estrita dos trabalhadores e dos seus interesses na empresa.
Daí que não haja, por parte do Partido Socialista, qualquer proposta de alteração nesta matéria, por não a considerar necessária. Em todo o caso, o debate que aqui ocorreu permite-nos assegurar-lhes que não será desvirtuado, pelo contrário, será incentivado o papel actualmente existente na comissão de trabalhadores.
Por outro lado, consideramos extremamente interessante que tenhamos chegado a um acordo prévio - se houver revisão constitucional, não sei se haverá - no sentido de consagrar constitucionalmente o direito de adaptação dos horários de trabalho à vida familiar. Apesar de ser um pouco deslocado nos direitos da família, não deixa de ser uma importantíssima reflexão a fazer na sociedade portuguesa, pois, se tiver consagração constitucional, resolverá muitos dos problemas com que se debatem, em termos de organização do trabalho, a maior parte das empresas que aqui representam.
Também não ignoramos que uma coisa é o preceito constitucional e outra é a realidade e que as comissões de trabalhadores têm de encontrar um mecanismo de coordenação, uma vez que são totalmente independentes dos sindicatos e devem ser independentes da entidade patronal para exercerem com plena liberdade o seu mandato de organização, de promoção e de fiscalização que garantam não apenas o exercício de um direito mas também a efectividade desse exercício. E, infelizmente, com as restruturações, as privatizações, etc., confrontamo-nos todos os dias com o facto de as comissões de trabalhadores não serem participantes activos nesses processos, sem prejuízo do emprego e da qualidade do emprego que, lamentavelmente, tem vindo a decrescer, não só em número como, sobretudo, em qualidade.
Portanto, como as vossas preocupações encontram eco naquilo que pensamos que deve ser consagrado constitucionalmente, gostaríamos que nos dessem conta do estado de espírito e do sentimento dos próprios membros das comissões de trabalhadores que, não obstante todas estas dificuldades, se conseguem manter face à pulverização em pequenas e médias empresas, onde não há qualquer representação dos interesses dos trabalhadores, e da forma de levar a haver uma coordenação dessas representações, a fim de se estender a todos a representação dos trabalhadores.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa: - Sr. Presidente, sem prejuízo de algum colega poder intervir, gostaria de começar precisamente por esta última questão colocada pela Sr.a Deputada Elisa Damião, as dificuldades que hoje existem, particularmente nas pequenas e médias empresas, na constituição de comissões de trabalhadores.
É sabido que uma das condições que a Lei n.o 46/79 reclama é a de poderem ser membros das comissões de trabalhadores os trabalhadores permanentes dessas mesmas empresas. Ora, como compreenderão os Srs. Deputados, devido à generalização da precarização dos postos de trabalho, em muitas pequenas empresas não é possível constituir comissões de trabalhadores, porque não existem quase trabalhadores permanentes - estou a falar nas pequenas e médias empresas. É uma dificuldade real que a própria lei obstaculiza, digamos assim, e que nos levanta dificuldades em termos de comissões coordenadoras. Procuramos potenciar a ajuda nos processos legais do cumprimento da Lei n.o 46/79, mas encontramos logo uma dificuldade real e objectiva, que é a do vínculo que esse trabalhador tem a essa pequena empresa.
É uma questão que nos preocupa. É verdade que por vezes surgem, nessas empresas, comissões de trabalhadores, mas são comissões um pouco ad hoc, como havia antes e imediatamente a seguir ao 25 de Abril, como uma expressão de vontade e necessidade dos próprios trabalhadores que formam uma comissão de trabalhadores, que, depois, não é reconhecida pela própria entidade patronal.
Uma outra questão que tem a ver com as dificuldades é a própria discriminação. Falamos da discriminação, da repressão e muitas vezes até, Srs. Deputados, de situações escandalosas, como, por exemplo, a questão da distribuição dos lucros ou da consideração do absentismo. Em muitas empresas, através de normas internas, penaliza-se os membros das comissões de trabalhadores - às vezes, penso que eles são quase heróis, passo o termo -, porque chega o fim do ano e dizem-lhes: "Não tens distribuição de lucros, porque és membro da comissão de trabalhadores e estiveste a tempo inteiro nessas funções", ou então "Não tens promoção por mérito, porque és um absentista; estiveste a exercer o crédito de 40 horas mensais que a Lei n.o 46/79 te atribui"! São apenas dois exemplos para mostrar como é muito difícil, por vezes, ser membro de uma comissão de trabalhadores, porque são penalizados pelo exercício de um direito constitucional. E isto leva, muitas vezes, alguns trabalhadores a fazerem contas à vida
e a não quererem participar, embora tivessem vontade, numa estrutura desta natureza. É exactamente por isto que valorizamos muito a existência destes 4000 ou 5000 homens e mulheres...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Jerónimo de Sousa, peço desculpa por o interromper, mas quais são as formas que usualmente são utilizadas para reagir a essa, digamos, ilegalidade ou, pelo menos, actuação menos legal.O Sr. Jerónimo de Sousa: - Já tentámos várias vias. Em primeiro lugar, o exercício normal, as reuniões com as administrações - e a lei prevê o exercício deste direito uma vez por mês. Mas logo aqui encontramos dificuldades, porque muitas vezes a administração não reúne, recusa-se a fazê-lo. Por outro lado, a lei dá-nos capacidade judiciária, e, assim, recorremos à Inspecção-Geral de Trabalho e aos tribunais. Simplesmente, existe uma doutrina: como é uma norma interna da própria empresa, é entendido que a entidade patronal tem o direito de fazer a discriminação. Existe alguma jurisprudência sobre isto que nos levantou algumas dificuldades em alguns processos que decorreram a nível dos tribunais.
De qualquer modo, consideramos que não é admissível esta discriminação. Mais: ainda por cima são sempre os primeiros a estarem na lista das rescisões, das reformas compulsivas. Posso até dizer-vos, com muita clareza e com a frontalidade com que o debate está a decorrer, que, muitas vezes, são os mais bem pagos quando se trata de rescisões; um "passe" com ofertas irrecusáveis, se quiserem, Srs. Deputados, porque dá-se qualquer coisa como 5000 ou 6000 contos de indemnização por rescisão ao quadro mais destacado, àquele que, enfim, congrega e une os trabalhadores. Independentemente da sua opção ideológica, se servir os interesses dos trabalhadores, muitas vezes, a entidade patronal, particularmente nas grandes empresas - estamos a falar de grandes empresas, porque nas pequenas isto ocorre um pouco mais pela via repressiva -, tenta afastar o elemento incómodo, que contribui não só para a defesa dos interesses dos trabalhadores mas para a defesa da própria empresa. Na nossa opinião, o grande equívoco que está lançado é o de que são estruturas que bloqueiam, que prejudicam o funcionamento normal da empresa. Os trabalhadores de uma empresa que tenha uma organização destas - e não se esqueçam de que as comissões de trabalhadores representam o universo de todos os trabalhadores da empresas devido à divisão orgânica do "governo" sindical português -, perante um conflito que surja em relação a problemas concretos, como os fundos de pensões ou outro problema que tanto diga respeito aos sindicalizados na UGT como aos na CGTP ou, até, aos não sindicalizados, têm vantagem. Por isto mesmo, não vemos como de outro modo se poderia, por exemplo, transportar os direitos das comissões de trabalhadores para o movimento sindical. Então, e os não sindicalizados? Ficariam representados por quem? Creio que esta é uma solução positiva que se deve manter.
Quanto à questão actual, dos salários em atraso, devo dizer que, com as dificuldades naturais da nossa economia - e o Governo, aliás, tem feito um levantamento das empresas em dificuldade, daí esta questão estar, hoje, muito na ordem do dia -, a tendência é para o não pagamento dos salários. E, como quem pode, enfim, emitir parecer e intervir junto da entidade patronal e das instituições, relativamente a esta matéria, são particularmente as comissões de trabalhadores, estão a surgir, como eu disse há pouco, comissões de trabalhadores ad hoc, que procuram, nesta questão dos salários em atraso, as condições legais, por um lado, e, por outro, a reacção junto da própria entidade patronal.
Em relação à pergunta da Sr.a Deputada Odete Santos, pensamos que valia a pena um reforço legal e constitucional desta garantia, que tem a ver com um direito humano fundamental, que é o direito ao salário. Pensamos que este direito está bem no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, porque tem a ver com o direito à vida. O trabalhador sem salário deixa de ter possibilidades de fazer face às suas responsabilidades social e familiar.
Eu não disse, mas creio que este nosso IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores tem algum significado, já que teve uma representatividade de 223 000 trabalhadores - uma representatividade real, porque, como sabem, as comissões de trabalhadores são eleitas por voto directo e secreto. Logo, elas representam da forma mais genuína e mais democrática os trabalhadores.
Aproveito para deixar à Comissão um pequeno dossier com a lista dos que estiveram presentes no Encontro que mostra essa representatividade, que, a meu ver, deve merecer a devida consideração desta Comissão.
Quanto às preocupações do Sr. Deputado do PSD, compreendendo as boas intenções que proferiu, que são respeitáveis, devo dizer que há aqui algumas diferenças em relação à forma de estrutura. Sempre afirmámos que a comissões de trabalhadores são de e dos trabalhadores, mas não tenho uma visão exclusivista, a de que, em relação à empresa, se põem de costas. Não, pelo contrário. E creio que, nesta matéria, de acordo com a Lei n.o 46/79, em relação à reorganização do aparelho produtivo, à intervenção em diversas áreas, como nas da higiene e segurança, nas sociais, nas relativas às instalações sociais, aos grupos desportivos e em muitas outras matérias, os Srs. Deputados encontrarão as comissões de trabalhadores a intervir diariamente nestas áreas.
Deixem passar este palavrão: ainda há gente prisioneira na ideia de que os comités revolucionários, que são as comissões de trabalhadores, são uma espécie de sovietes, se quiserem. Claro que a vida mudou e andou!
No entanto, entendemos que, no momento em que sopram por todo o mundo os ventos da desregulamentação, em que se tenta destruir direitos que foram conquistados por gerações inteiras de trabalhadores e, mais, em que se questionam os seus próprios fundamentos sociais e humanos, creio que a nossa Constituição corresponde à modernidade, na medida em que constitui também um dique de afirmação desses mesmos direitos.
Portanto, quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente às comissões de trabalhadores e aos direitos que a nossa Constituição comporta - direito sindical, à saúde, à segurança social, à greve, à segurança no emprego -, penso que deve haver aperfeiçoamentos na Constituição e estamos abertos a isso, e é um apelo que dirigimos aos Srs. Deputados. Deve haver aperfeiçoamento da Constituição; é uma obra humana, logo, precisa, com certeza, desse aperfeiçoamento. Mas não estamos de acordo com a sua fragilização.
Em relação ao movimento sindical, devo dizer que eles não se chocam; as comissões de trabalhadores são de uma complementaridade insubstituível relativamente ao movimento sindical. Não são para fazer contratação colectiva,
mas, como é evidente, se existe um despedimento colectivo numa empresa concreta e se o sindicato intervém, a comissão de trabalhadores tem de cooperar com o próprio movimento sindical na defesa dos postos de trabalho e na emissão do parecer, que compete à comissão de trabalhadores, que, depois, informa o sindicato para que este, no uso dos seus direitos, possa intervir em melhores condições com os fundamentos económicos e com os da situação financeira da própria empresa. Há aqui, digamos, uma articulação e uma complementaridade que não chocam.
O "transporte mecânico" dos direitos das comissões de trabalhadores para o movimento sindical não resultaria, Srs. Deputados. Não resultaria, porque, como eu disse, para além da divisão orgânica, existe uma ampla camada de trabalhadores que hoje vota para as comissões de trabalhadores, e por vezes há duas ou três listas. Um outro dado interessante é ver, numa estrutura, pessoas com uma concepção ideológica tão diferente - sociais-democratas, socialistas, comunistas, UDP, constituindo uma repartição variada, como se pode ver pelo IV Encontro, ou ainda gente sem partido - a serem capazes de, perante as questões concretas, como as que há pouco referi, encontrar unidade de acção, de agir em conformidade, na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Portanto, não há de facto qualquer choque, há, sim, uma complementaridade. E é, por isto mesmo, que defendemos que as comissões de trabalhadores devem existir e que os sindicatos, com os poderes que têm, também se devem manter e até reforçar.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. João Lopes.O Sr. João Lopes (Membro da Comissão Organizadora da IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores): - Sr. Presidente, gostava de referir-me a uma questão que V. Ex.a colocou e que diz respeito aos atropelos da lei ou ao seu desrespeito, e isto tem a ver com aquilo que o Sr. Jerónimo de Sousa disse, com a necessidade e o interesse que temos em que ela seja aperfeiçoada, quanto mais não seja no sentido do seu cumprimento.
De facto, neste momento e de forma crescente, vêm-se notando sinais de desrespeito à lei de várias formas, o que terá a ver, naturalmente, com a constatação de alguma impunidade que os protagonistas deste desrespeito entendem que existe. Ou seja, embora tenhamos capacidade judiciária e possamos colocar as empresas em tribunal, existe um pouco a noção de que, depois, o sistema não funciona ou funciona vagarosamente. E por isso muitas entidades patronais acabam por desrespeitar a lei de uma forma assumida por terem a noção da dificuldade que temos de fazer accionar os mecanismos para o cumprimento da lei.
Portanto, tudo o que puder ser feito no sentido de afirmar a lei e de facilitar o seu cumprimento será bem-vindo e pode vir a colocar-se mesmo como muito interessante e importante.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Visto não haver mais inscrições e antes de dar por terminada a audição, quero agradecer, mais uma vez, aos Srs. Representantes da Comissão Organizadora do IV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores a vossa vinda à Comissão e os contributos que aqui deixaram e que ficaram consignados em acta.
Como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, os direitos das comissões de trabalhadores fazem parte dos limites materiais da Constituição, pelo que não podem ser postos em causa nos projectos em discussão. Penso que não são, mas, enfim, analisá-los-emos com cuidado, naturalmente, e as soluções finais irão, com certeza, manter-se nesses limites.
Em minha opinião, a evolução que hoje se vive, em termos sociais e económicos, em toda a parte e também entre nós, não vai no sentido da desvalorização das comissões de trabalhadores; pelo contrário, vai no sentido da sua valorização.
Sendo a componente "trabalho" cada vez mais importante, quer do ponto de vista económico, quer do humano, na estrutura empresarial, a nossa Constituição, ao consagrar a figura das comissões de trabalhadores, está bem.
Por último, há pouco a Sr.a Deputada Elisa Damião, nas soluções finais, levantou, liminarmente, uma dúvida ao dizer "Não sei se vai haver revisão...!".Risos.A isto direi, também liminarmente, que, nesse caso, também grande parte das vossas preocupações ficaria resolvida.Risos.De qualquer modo, penso que, mesmo havendo revisão constitucional, as vossas preocupações vão ser salvaguardadas.
Concluiu-se o debate e votação das propostas de alteração ao artigo 73.o e foram ainda discutidas e votadas as relativas aos artigos 74.o a 79.o, tendo-se iniciado a discussão do artigo 80.o.
Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), António Reis (PS), Carlos Encarnação (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Moreira da Silva e Calvão da Silva (PSD) e Luís Sá (PCP).
Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) protestou pelo facto de o representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP ter estado ausente da reunião durante bastante tempo, após o que interveio, além do Sr. Presidente, que deu conhecimento de que embora estivessem a decorrer as Jornadas Parlamentares do CDS-PP havia anuência da Presidente do Grupo Parlamentar para a realização da reunião da Comissão, o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, se não erro, estamos em sede de apreciação do artigo 73.o, que tem por epígrafe "Educação, cultura e ciência".
Já começámos, em segunda leitura, por fazer uma abordagem ao normativo do artigo em causa, mas sucede, como sabemos, que, da primeira leitura, tudo visto e concluído, após uma larga reflexão sobre oportunidades de re-sistemática do capítulo relativo aos "Direitos e deveres culturais", essa possibilidade foi abandonada, desde logo - e peço ao Sr. Deputado José Calçada que me corrija, se não disser a verdade toda -, por oposição do PCP.
Ficámos, depois, com uma questão em aberto: a da possibilidade de autonomizar a matéria relativa à ciência num artigo novo, que, aliás, era apresentado pelo PSD como artigo 78.o-A. Esta questão mereceu, no entanto, reservas da parte do PS, que, até ao momento, se bem interpreto as posições tomadas, não terá sido concludente sobre a sua posição definitiva.
Convido, pois, os Srs. Deputados a clarificarem estes aspectos que estão em aberto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a resumiu muito bem o ponto em que abandonámos os trabalhos na última reunião, quando se discutiu esta matéria da "Educação, cultura e ciência", a qual terá ocorrido, se a memória não me falha, na quinta-feira à noite.
Devo confessar, no entanto, que tinha considerado mais pacífica a questão da autonomização da ciência. Julguei entender, das posições do PS, uma posição de abertura, em princípio, à possibilidade não só de autonomizar a ciência no texto constitucional como de valorizar as referências que constam do texto da Lei Fundamental relativamente a essa área.
Agora, em relação aos artigos 73.o e 74.o, e utilizaria só 10 segundos para esclarecer este aspecto, uma vez que o Sr. Presidente já disse o essencial, de forma particularmente veemente, por intervenções do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, considerou-se que não devíamos prescindir de tudo o que já consta do acervo constitucional e, portanto, qualquer proposta de rearrumação dos artigos e de dar mais dignidade à área do ensino, colocando-o logo no primeiro artigo deste capítulo, não poderia prejudicar o que já consta do acervo constitucional.
Portanto, para nos centrarmos no que é essencial, parece-me que essa foi a grande questão política que resultou das intervenções quer de Deputados do PS quer de Deputados do PCP.
Nesses termos, Sr. Presidente, entrego-lhe duas propostas de alteração, do artigo 73.o e do artigo 74.o, as quais vão ao encontro da nossa preocupação de melhorar a sistemática e o enquadramento de alguns valores que, na nossa opinião, não são exclusivos do ensino mas correspondem à preocupação manifestada pelos Srs. Deputados que acabei de referir. Ou seja, na nossa proposta de texto, que entrego de seguida na mesa e que peço a V. Ex.a para mandar distribuir, quer do artigo 73.o, quer do artigo 74.o, em nada é prejudicado o actual acervo constitucional, mantendo-se, na íntegra, o essencial do texto da actual Lei Fundamental.