PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De entre as justificações da ordem positiva destacamos: A actividade das empresas de trabalho temporário proporciona respostas de gestão rápidas para situações excepcionais ou pontuais, em alternativa à contratação directa da trabalhadores, destacando-se como casos de justificação úteis os seguintes: substituição de trabalhadores ausentes ou impedidos de prestar serviço; preenchimento de vagas em postos de trabalho existentes, enquanto decorre processo de recrutamento para o seu preenchimento; acréscimo excepcional e temporário de actividade; tarefa definida e não duradoura e necessidades intermitentes de mão-de-obra em dias ou partes de dia.ontribui, nesta medida, para flexibilizar a gestão de recursos humanos, factor essencial de competitividade das empresas.
Cria novas respostas ao nível do emprego que envolvem maior número de
trabalhadores, contribuindo, assim, em períodos de taxas elevadas de desemprego, para uma maior distribuição do trabalho disponível.
Mas também cria oportunidades de tempos de trabalho reduzidos respondendo a interesses - direi até necessidades - de pessoas com mais idade na sua passagem da vida activa para a reforma, jovens estudantes cuja ocupação dominante em termos de horários de trabalho poderá prejudicar a evolução dos seus estudos, cidadãos que decidam assumir uma actividade mais independente ou mais diversificada, ou que se encontrem impedidos por motivos diversos - saúde, obrigações até de ordem familiar, de organizar a vida profissional em horários de duração normal como os praticados normalmente nas empresas.
Mas existem justificações de ordem negativa que levam também a ter de encarar regulamentação. Os elementos positivos anteriormente indicados evidenciam o concurso de situações objectivas e subjectivas que fazem convergir os interesses das três partes no sentido do desenvolvimento desta actividade. Logo, mesmo sem regulamentação - ou com proibição - o fenómeno tende a progredir fraudulentamente, favorecendo práticas abusivas. Assim, sem a regulamentação, agora proposta algumas destas empresas conseguem facilmente socorrer-se de expedientes que despistam os contornos da relação jurídica de trabalho, proliferando, por isso, «os recibos verdes» e, consequentemente, uma degradação das condições de trabalho e de protecção social e de valorização profissional de muitos dos trabalhadores actualmente cedidos por tais empresas.
A fraudulência do sistema cria grande dificuldade de fiscalização decorrendo da falta dessa regulamentação quer práticas de concorrência desleal, quer menor protecção dos trabalhadores.
Por isso é que a regulamentação desta actividade das empresas de trabalho temporário e das relações de trabalho nesse âmbito constituídas se torne necessário para, por um lado, legitimar as situações que razões económicas e sociais justificam ser legalmente tuteladas, por outro lado, combater certas práticas socialmente reprováveis.
O Governo garante que a legislação a aprovar ao abrigo desta autorização legislativa alcançará um e outro objectivo.
O sentido do regime a aprovar vertido na proposta de lei evidencia, de forma essencial, os equilíbrios entre o económico e o social que tornam útil e justificada a actividade das empresas de trabalho temporário e, nessa precisa medida, deve ser-lhes conferida legalidade.
Aliás, este sentido vertido nesta proposta de lei quanto ao regime a aprovar pelo Governo recolhe fundamento num projecto legislativo apreciado, em 1988, no conselho permanente de concertação social, onde obteve, na generalidade, o acordo dos parceiros sociais, o qual, por sua vez teve por base um projecto e contributos recolhidos em discussão pública promovida em 1985.
Não obstante o projecto desta proposta de lei ora em apreço ter também sido posto à discussão pública, na separata n.o 3 do Boletim do Trabalho e Emprego de Dezembro de 1988, o Governo, apesar dos consensos recolhidos, irá ainda proceder à publicação do projecto de decreto-lei de execução desta autorização legislativa.
A relevância dos interesses sociais em causa torna urgente a entrada em vigor deste regime, ficando aqui assegurado por parte do Governo o seu empenhamento na execução deste objectivo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Jerónimo de Sousa, Vieira Mesquita, Isabel Espada e Osório Gomes.
10 DE MARÇO DE 1989 1785O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez-nos aqui uma exposição coincidente com a justificação de motivos da autorização legislativa.
Ninguém contesta a importância deste assunto e da urgência de regulamentação deste sector da legislação laborai, simplesmente o que é para admirar é que, tendo o ministério já pronto o projecto de decreto-lei, que inclusivamente foi submetido à apreciação dos membros do conselho permanente de concertacão social, como tantas vezes isso sucede, nos chega às mãos através de vias completamente secundárias, digamos assim, estranhamos que o Governo não não tenha mandado, juntamente com o pedido de autorização legislativa ou depois dele, este articulado para nosso exame. E porquê? Em primeiro lugar, porque assim facilitaria grandemente o nosso trabalho de saber e poder ver «com os nossos olhos» quais são as soluções que o Governo dá em relação a cada um dos princípios que, de uma forma geral e abstracta, são enunciados na autorização legislativa.
Em segundo lugar, permitiria que cada grupo parlamentar dissesse de sua justiça sobre soluções concretas que adopta sobre vários aspectos.
Em terceiro lugar, poderia mesmo levar consigo algumas das nossas inquietações e dúvidas para melhorar este articulado, na medida em que ele nunca seria definitivo. Mesmo estando anexo ao pedido de autorização legislativa, o Governo teria sempre oportunidade de modificar o diploma com base nas sugestões que porventura aqui fizéssemos sobre esta matéria.
Da forma como V. Ex.a vem pedir esta autorização legislativa, sem a fazer acompanhar do projecto de articulado, tolhe-nos a iniciativa de dizer o que pensamos sobre várias soluções, até porque nós - isto é como no casamento e no baptizado, onde ninguém vai sem ser convidado!... -, sem termos nas nossas mãos, por vias oficiais, esse projecto de decreto-lei não podemos pronunciar-nos sobre ele. E é pena porque realmente se ele contém soluções boas, embora também contenha soluções péssimas. Se assim se tivesse procedido podíamos dizer, por exemplo, que o artigo 10.o, tem de ser modificado por estas e por aquelas razões, o que não podemos fazer.
Por que é que o Governo não submeteu o decreto-lei - que já está feito - dentro do critério da colaboração institucional, e que realmente poderia colher a resposta para vários problemas que assim ficam transpostos para o instituto da ratificação e dentro daqueles moldes que «à mata cavalos» nós fazemos aqui aquando da discussão das ratificações?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que eu gostaria de colocar ficou, de certa forma, prejudicada pela intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. De qualquer forma, gostaria de confrontar o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre uma questão que para nós é importante.
Estamos aqui a discutir uma proposta de lei de autorização legislativa sobre matéria que envolve direitos fundamentais dos trabalhadores e que é da competência reservada da Assembleia da República.
Ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que discutiu este assunto nomeadamente no conselho permanente de concertacão social. E a primeira questão que eu gostaria de colocar-lhe, tendo em conta a importância deste órgão de soberania, que é o órgão privilegiado para permitir a discussão pública -, tendo em conta a sua própria composição plural, e tendo em conta ainda a intervenção e a participação das organizações dos trabalhadores -, a primeira questão, dizia, é a de saber por que razão é que o Governo não apresentou uma proposta de lei material, que permitisse a esta Assembleia uma análise e um contributo útil. Até mesmo a polémica e a discussão das ideias e das soluções seria um bom contributo. É uma questão que não entendemos, aliás, parece-nos uma filosofia errada, para não dizer perigosa, tendo em conta o papel da própria Assembleia da República no quadro da Constituição.
A segunda questão - e para nós era importante que o Sr. Secretário de Estado respondesse a isto - é a de saber se, à luz dos normativos constitucionais e legais, particularmente da Lei n.o 16/79, o Sr. Secretário de Estado considera que estão preenchidos todos os requisitos de participação das organizações dos trabalhadores na discussão desta matéria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a veio apresentar uma proposta de autorização legislativa e aquilo que pudemos apreciar da sua exposição foi muito além da exposição e da caracterização que essa proposta já revelava porque ela obedece rigorosamente aos pressupostos constitucionais de apresentação a esta Câmara.
V. Ex.a desenvolveu a temática do trabalho precário, problematizou a situação e há uma área nessa, digamos, relação triangular, designadamente a da empresa de trabalho temporário, a da empresa utilizadora e a do trabalhador, que ressalta da proposta de autorização legislativa...Risos da deputada do PS, Elisa Damião.Sr.a Deputada, se quiser interromper-me, faça favor, pois terei muito gosto em ouvi-la.
Bom, mas, dizia eu, que ressalta da proposta de autorização legislativa uma caracterização que tem em conta a defesa do trabalhador, pautada por regras muito apertadas relativamente às empresas de trabalho precário, às empresas utilizadoras. Ora, eu gostaria que V. Ex.a desenvolvesse um pouco mais os elementos positivos do ponto de vista social e do ponto de vista do trabalhador em que este projecto - aquele que virá a executar essa autorização legislativa depois de ela ser concedida pela Câmara - e faço-lhe esse pedido porque esses aspectos positivos não têm sido muito debatidos e quanto a mim seria importante o seu conhecimento de uma forma mais esclarecida dentro desta Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem à maioria o Governo esclarece.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.
1786 I SÉRIE - NÚMERO 50A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe, desde já, que o PRD não tem qualquer repugnância em aceitar que esta matéria, forçosamente, tenha de ser legislada. Mas tal como diz no preâmbulo do pedido de autorização legislativa, porque se trata de uma matéria extremamente complexa, ela implica que seja tratada e legislada de uma forma cuidadosa e detalhada. E nós gostaríamos de ter oportunidade também de tratar esta matéria de uma forma cuidadosa e detalhada!
Ora, a Assembleia da República não recebeu qualquer detalhe relativamente às intenções do Governo sobre esta matéria. E é nesse sentido, por que a proposta que foi apresentada pelo Governo nos suscita inúmeras dúvidas, que vou colocar uma série de questões, que não são respondidas no diploma e que, portanto, nos impedem, de certa medida, de tomar uma posição credível e perfeitamente consciente relativamente ao pedido de autorização legislativa do Governo. Face aos princípios vaguíssimos que foram entregues à Assembleia da República é-lhe impossível avaliar da pertinência deste pedido.
Por exemplo, é consagrado o princípio da uniformidade mas restam-nos dúvidas sobre quais as intenções do Governo, nomeadamente quanto aos direitos sindicais dos trabalhadores. Nós sabemos que é uma matéria complexa porque os trabalhadores exercem as suas funções numa empresa mas são empregados de outra empresa.
O diploma diz-nos nada quanto a uma cláusula que até faz parte de uma directiva da CEE e que é referida no preâmbulo do seu pedido de autorização legislativa relativamente à proibição de trabalhadores temporários integrarem postos de trabalho que estão vagos porque os trabalhadores estão em greve. Penso que é um princípio fundamental, está consagrado em directiva comunitária e, no entanto, não há qualquer referência neste projecto em relação a esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, há uma outra questão muito falada pelos organismos sindicais que é a Convenção das OIT relativamente à proposta de extinção gradual das empresas de trabalho temporário. Não é que eu defenda essa solução, não é isso que está em causa, de qualquer modo a convenção foi ratificada pelo nosso país e por isso eu gostaria de saber qual a posição do Governo relativamente a este assunto.
Depois há outras questões em relação à participação dos trabalhadores nas empresas que também fazem parte da directiva comunitária, que refere que os Estados membros deverão proibir nos seus países a implantação de empresas que tenham sido formadas com base em critérios menos rigorosos do que aqueles que vigoram no País onde a empresa se está a instalar. Enfim, é uma série de questões...
Na proposta de lei diz-se: «Os trabalhadores não podem ser contratados a prazo para suprir as faltas de greve»...A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada queira terminar, pois acabou o seu tempo.A Oradora: - .... «as formas de condicionamento e a autorização para o exercício da actividade» fazem parte de alínea a) do diploma. Isto é extremamente vago, não sabemos o que é que isto quer dizer. Que formas de condicionamento tem o Governo em mente para o exercício da actividade? Não temos qualquer informação relativamente «à ideia» do Governo sobre a tipificação das situações e especialmente não se consagra aqui como princípio fundamental e excepcionalidade destas situações de trabalho.
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado. Penso que talvez seja por lapso - penso que não será por má vontade ou propositado - que o princípio da co-responsabilidade vem referido para trabalhadores não nacionais mas não vem referido o princípio da responsabilidade solidária ou da co-responsabilidade em relação aos trabalhadores nacionais. Não sei se será lapso meu, se será lapso do Sr. Secretário de Estado ou do Governo relativamente a esta matéria... Penso que este princípio vem referido numa das últimas alíneas deste pedido de autorização legislativa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos hoje aqui a discutir uma temática extremamente importante para os trabalhadores portugueses mas também é, de facto, uma questão bastante complicada e também por isso complexa.
Nessa medida a questão que eu gostaria de colocar e que, inclusivamente, vem no seguimento de algumas interpelações que têm sido feitas por outras bancadas, é a seguinte: qual a razão que leva o Governo, de forma sistemática, a apresentar à Assembleia da República propostas de autorização legislativa e a não colocar primeiro à discussão pública estes problemas levantados pelo Governo?
Dado que a proposta de autorização legislativa, segundo o Regimento, não baixa à comissão, essa autorização legislativa também define, em princípio, o âmbito, o objecto e os princípios informadores do próximo decreto-lei. Este será também, com certeza, o entendimento do Governo - aliás, parece-me que será, de certa forma, inócua a discussão pública relativamente apenas ao decreto-lei.
Penso, portanto, que dadas as circunstâncias, os problemas que enformam esta situação, o Governo, em vez de apresentar o pedido de autorização legislativa, deveria, isso sim, ter colocado o projecto à discussão pública e só a partir do momento em que as organizações sindicais se tivessem pronunciado sobre ele é que este Plenário o deveria discutir.
Esta questão é extremamente importante e parece-nos que o Governo está a enveredar sistematicamente por este caminho incorrecto, dadas as dificuldades, os problemas e as preocupações que os trabalhadores têm sobre estas matérias, que lhe dizem directamente respeito.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocados três grupos de questões.
Uma primeira questão prende-se com o facto de o Governo não ter juntado a esta proposta um texto que pudesse indiciar um articulado, ou seja, uma formulação do regime jurídico.
10 DE MARÇO DE 1989 1787De facto, existe um normativo que, de alguma forma, nas negociações já havidas com várias entidades, nomeadamente em sede do conselho permanente da concertação social, poderia servir de base, juntando-se a esta proposta de lei.
No entanto, entendemos que, estando ainda esta matéria sujeita a discussão pública, relativamente ao articulado do próprio projecto de decreto-lei, com a junção do referido texto à proposta de lei poder-se-ia, neste contexto, vir a considerar como fixado o próprio regime. E, considerámos ainda que, em termos políticos, seria pouco correcto fazer-se uma discussão exaustiva do problema na Assembleia da República, dando-se ao Governo indicações ao nível do detalhe, para depois tudo poder vir a ser alterado em resultado da discussão pública.
Foi esta a consideração que o Governo fez sobre esta matéria.
Se for concedida a autorização legislativa, o projecto de decreto-lei vai ser submetido a discussão pública e é evidente que o Governo vai atender a todas as sugestões que possam contribuir para a melhoria do regime, venham elas de onde vierem.
Uma outra questão, que me foi colocada, prende-se com a discussão pública desta matéria. Quanto a este aspecto, o Governo gostaria de salientar que o projecto de proposta de lei foi posto a discussão pública no boletim de trabalho e emprego, em Dezembro de 1988, foram recolhidos todos os contributos de melhoria do referido projecto, após o que o Governo carreou para a comissão, que funciona nesta Assembleia, todos os elementos disponíveis relativamente a essa discussão pública.
Aliás, devo dizer que não tenho conhecimento da existência de qualquer diploma onde se exija que a discussão pública relativa ao projecto em causa tenha de partir necessariamente de uma iniciativa da Assembleia da República.
Assim, o Governo pretendeu saber qual o acolhimento que o projecto teria nesta formulação de princípios, para, posteriormente, apresentar a proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia.
Os Srs. Deputados colocaram ainda algumas questões que se referem à questão da indicação mais detalhada do regime do respectivo diploma.
Quanto a esta matéria, embora possa dar nota do sentido especificado nas alíneas da proposta de lei e de como é que o Governo tende para esta regulamentação, quero, no entanto, significar que o detalhe da regulamentação está contido, precisamente, num desenvolvimento que caberá ao Governo fazer na sequência da execução da autorização legislativa.
A autorização deve definir o objecto, porque o sentido e os princípios do regime jurídico contêm-se na proposta de lei, e, em nosso entender, a formulação consagrada na proposta de lei caracteriza, substancialmente em termos essenciais, esses princípios e esse sentido, por forma a indiciar os equilíbrios que o Governo pretende atender ao nível da regulamentação concreta de toda esta matéria.
No entanto, atendendo à explicitação do sentido destas alíneas da proposta de lei, gostaria de referir que este condicionamento, em termos previstos na alínea a), tem a ver com a autorização concedida pelo Governo ao exercício desta actividade segundo critérios substantivos materiais a obedecer pelas empresas.
Destaco, em termos de garantia de obrigações, por parte das empresas, o facto de, como se refere na alínea a), lhes ser exigido para o exercício da actividade, uma caução que responderá por todas as obrigações decorrentes do contrato celebrado com estes trabalhadores, em relação às quais possa existir incumprimento por parte da empresa de trabalho temporário.
Aliás, o próprio regime especificará um reforço destas cauções sempre que por utilização do respectivo valor, relativamente a pagamentos por obrigações não cumpridas, se verificar que a mesma deixou de ter o seu valor normal para garantia das referidas obrigações.
Quanto à questão da tipificação das situações que legitimam o recurso a esta forma de trabalho, indiquei já algumas dessas situações na intervenção que há pouco proferi nesta Assembleia.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - E quanto ao limite temporal?O Orador: - Em relação ao enquadramento do limite temporal, é evidente que da tipificação que fiz dessas situações irá resultar a curta duração de todas as utilizações temporárias de mão-de-obra.
Especifiquei algumas situações como, por exemplo, a tarefa definida e não duradoura, as necessidades intermitentes em dias ou partes de dia, o acréscimo temporário excepcional da actividade e a substituição de um trabalhador por impedimento.
Estas situações estão caracterizadas pela natureza da própria excepcionalidade do recurso a este regime.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Qual é o máximo?O Orador: - Em relação à garantia do cumprimento dos princípios consagrados quanto à utilização desta actividade, registo o facto de, quer para o contrato de utilização quer para o contrato de trabalho temporário, ser exigida a forma escrita com a indicação de circunstância justificativa da mesma, por forma a permitir - se assim se considerar e a Assembleia ficar satisfeita quanto à questão da duração do contrato - um melhor controlo da licitude dos prazos que foram indicados ao nível do contrato, relativamente às situações fácticas que podem justificar essa mesma licitude.
Quanto à necessidade de uma garantia de não prolongamento desmesurado desse contrato, registo o facto de a própria proposta proibir, expressamente, a rotação de trabalhadores no mesmo posto de trabalho, o que é mais uma expressão de que, de facto, o interesse desta actividade de forma alguma pode colidir com justificações e com defesas de ordem social que têm de atender a esta prática.
Em resposta a uma questão que me foi colocada e que se refere à apresentação nesta Assembleia de todo o articulado consubstanciado em termos de uma aprovação feita directamente pela Assembleia, registo também que, do ponto de vista das relações jurídicas propriamente ditas, não haverá, relativamente ao contrato de trabalho, diferenciação substancial entre os normativos já em vigor e os que irão ser aplicados.
Como se refere na proposta de lei, o regime do próprio contrato ou do termo e toda a legislação que, em termos do regime jurídico do contrato individual de
1788 I SÉRIE - NÚMERO 50trabalho e das normas convencionais, venham a abranger esses trabalhadores em termos de contratação colectiva, constituirá um normativo que irá enquadrar os direitos destes trabalhadores.
Assim, consideramos que esta questão é complexa sobretudo, porque levanta uma questão social com implicações de ordem política, e não porque tenha alguma complexidade de um ponto de vista de caracterização técnico-jurídica relativamente à relação de trabalho em si e ao normativo que lhe é aplicado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Três ou seis de duração máxima!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga que ele já sabe!O Orador: - Foi aqui referido o estabelecimento de um regime de co-responsabilização, pela Sr.1 Deputada Isabel Espada, que tem a ver com a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses colocados no estrangeiro. A alínea f) prevê expressamente essa situação de co-responsabilização.
Por outro lado, em termos de defesa da utilização correcta deste regime, anoto o facto de os trabalhadores colocados num utilizador ao abrigo deste regime terem direito, nomeadamente quanto a remunerações e a outras regalias, aos mesmos direitos e regalias de que beneficiam os trabalhadores da referida empresa. Esta situação é muito importante numa perspectiva de equilíbrio social deste regime, porque, como, numa perspectiva de contratação directa, o custo relativo entre uma situação de utilização pela contratação directa ou de utilização pelo trabalho temporário é praticamente idêntico, isto significa que, numa perspectiva de utilidade económica de recurso a este regime, ele só irá justificar-se quando ocorrerem situações económicas que possam legitimar essa mesma situação, sob pena de a empresa, por essa contratação através deste regime, estar a incorrer em custos muito superiores àqueles que resultariam da própria contratação directa.
São estes os princípios que constam da proposta agora em discussão e que em meu entender, de acordo com o sentido nela referido, são suficientes para se compreender esta matéria e para ter uma visão correcta quanto à regulamentação que o Governo pretende fazer dela.
Perante a definição destes princípios e a indicação deste sentido - que não foi posto em causa - julgo ser desnecessária a solicitação feita, pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, no sentido de o Governo deixar à Assembleia da República o poder de legislar sobre toda esta matéria.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura de um relatório de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer
da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Março de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:l - Solicitada pelo Grupo Parlamentar Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Rodrigues de Carvalho (Círculo Eleitoral da Guarda), por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 10 de Março corrente a 30 de Abril próximo, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa para a regulamentação do regime jurídico do trabalho temporário, obriga neste debate, a uma discussão que ultrapassa de longe uma mera apreciação jurídico-laboral.
Ela envolve questões políticas, institucionais e constitucionais que importa trazer à ordem do dia.
Com uma cadência frenética tem vindo o Governo a recorrer sistematicamente aos pedidos de autorização
10 DE MARÇO DE 1989 1789legislativa para legislar a seu modo sobre direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, inseridos no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais da Constituição da República, e que são da competência reservada desta Casa.
Fê-lo em relação ao trabalho infantil - na altura, para esbater e impedir a passagem do projecto de lei do PCP -, fê-lo sobre a lei dos despedimentos e contratos a prazo, fá-lo agora sobre o regime jurídico do trabalho temporário.
Enquanto isso, a maioria PSD limita-se a obstaculizar as iniciativas da Oposição e a assinar quase de cruz todas as propostas de autorização emanadas do Governo.
Desconfiança do executivo em relação aos seus deputados apoiantes? Ninguém acredita nisso!
Incompetência da maioria? Não seremos nós a fazer tal acusação!
Mas então, porquê o Governo não recorre, na área da legislação laborai, à figura da proposta de lei no quadro da Assembleia da República, das suas prerrogativas constitucionais, da sua composição plural, como órgão de soberania de portas franqueadas, que iria permitir o debate aberto, os contributos das diversas bancadas e, porque não, a polémica e o confronto democrático das ideias e das soluções?
Por outro lado, não é a Assembleia da República, face aos seus poderes constitucionais, o órgão de soberania privilegiado para desencadear e materializar a participação das organizações dos trabalhadores?
Foi à luz dessa dimensão, com o sentido exacto da importância da participação democrática das forças políticas e sociais nas questões relevantes da área laboral, que a Constituição quis elevar os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores para o mesmo nível de dignidade constitucional de outros direitos, liberdades e garantias fundamentais e, consequentemente, dar à Assembleia da República a reserva de competência legislativa.
E isto é uma questão política e de relacionamento institucional, do entendimento que se tem sobre o papel e o funcionamento das instituições democráticas. A democracia não comporta que a Assembleia da República seja transformada em «jarrão decorativo», simples local de reconhecimento das assinaturas do Governo e onde a discussão seja um fim em si mesmo.
Refugia-se o Governo na legitimidade de poder recorrer, sempre que o entenda, à autorização legislativa. Por razões de celeridade e eficácia? Nem isso! A proposta de lei de autorização, hoje em apreço, desde o seu nascimento até aqui, demonstra mais uma vez que o Governo insiste no erro e na fuga aos pressupostos e exigências constitucionais e na desvalorização do direito de participação das organizações de trabalhadores na legislação laboral.
Em 9 de Dezembro do ano passado publicou o Governo na separata do boletim do trabalho e emprego nada mais nada menos que oito projectos de diploma, visando diluir a peça central que ali estava contida - a lei dos despedimentos e dos contratos a prazo.
Era evidente que as preocupações dos trabalhadores e das suas organizações se iria centrar no projecto de decerto dos despedimentos já que todos os outros constituíam medidas avulsas e malfeitorias legislativas de carácter subsidiário e complementar.
Naquela floresta de iniciativas legislativas lá surgia, mais uma vez, um «projecto» de proposta de autorização legislativa, sobre o regime jurídico do trabalho temporário, numa alta demonstração inequívoca da assumida incompetência orgânica do Governo para suscitar a discussão pública.
Aliás, sabendo-se, como se sabe, que tal matéria é da competência legislativa da Assembleia da República como prescreve a alínea a) do artigo 4.o da Lei n.o 16/79, seria inevitável que cometeria a este órgão de soberania a competência para promover a intervenção das organizações de trabalhadores na elaboração deste projecto de proposta de lei.
Negamos, porventura, a legitimidade que assiste ao Governo para colocar em apreciação pública aquilo que muito bem entende?
É óbvio que não! Mas esta legitimidade, essa apreciação preliminar não pode ser exercida e instrumentalizada para subverter e dar carácter redutor ao direito constitucional e legal da participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho.
Curioso é o raciocínio linear de alguns deputados da maioria: se o Governo já promoveu a sua discussão, limite-se a Assembleia da República a votar, ou não, a proposta de lei de autorização legislativa (que só passou a sê-lo no momento em que é admitida na Assembleia). Ou mais radical ainda: se é só uma proposta de lei de autorização legislativa (e no entanto em conformidade com a Constituição ela tem de definir o sentido, o objecto, a duração e a extensão), na opinião de alguns deputados, não vale a pena discussão pública nenhuma.
Na sua génese está encorpado o conceito real do Governo e, aliás, tivemos há pouco uma manifestação do Sr. Secretário de Estado nesse sentido - e de alguns deputados da maioria quanto à verdadeira dimensão que é dada ao direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações.
Assume uma grande actualidade e poderia constituir lição para o Governo uma recente decisão do Tribunal Constitucional que, em acórdão publicado no Diário da República de 8 de Março, considerou inconstitucional o Decreto-Lei n.o 280/85, sobre contratos a prazo na Função Pública, precisamente por não ter havido consulta pública às organizações de trabalhadores.O Sr. João Amaral (PCP): - É verdade!O Orador: - Ou será que, face ao processo de revisão constitucional em curso, indiciada que está a manutenção da matriz da Constituição laborai e o direito de participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais na legislação laborai, o PSD (arrecadado o bocado que está na Constituição económica) tente fazer vingar, por processos enviezados, jogando no tabuleiro da legislação ordinária, as suas propostas derrotadas?
Já o fez com o pacote laboral. A sua insistência deve constituir reflexão séria para todos os que se identificam com os direitos e liberdades dos trabalhadores e proclamam a necessidade de uma democracia participada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe por último fazer algumas considerações sobre o conteúdo concreto da proposta de lei de autorização.
1790 I SÉRIE - NÚMERO 50Parte-se do princípio da aceitação do trabalho temporário, da reafirmação da chamada flexibilização do mercado de trabalho em conformidade com toda a sua filosofia governamental vertida na lei dos despedimentos e contratos a prazo.
Anuncia que quer minorar a injustiça, mas recusa-se a assumir o combate necessário à insegurança e à ilegalidade que alastra, assumindo a precaridade como regra.
Como primeiro aspecto, e isso também é claramente perceptível, noutra peça, simultaneamente publicitada no boletim de 9 de Dezembro - no caso o projecto sobre agências privadas de colocação - o Governo silencia e desvaloriza a existência de departamentos do Estado, humana e materialmente equipados, apetrechados e com implantação em todo o território nacional.
Na sua ânsia de erguer, como valor supremo, as empresas privadas o Governo enjeita as possibilidades reais do exercício por entes públicas destas funções sociais, facto que nem constituiria uma proposta audaciosa na medida em que existem, não só experiências idênticas, como também dotações de verbas do Orçamento do Estado para o efeito.
Um segundo aspecto, não menos importante, envolve a questão dos deveres de informação e consulta das empresas a quem se dirige esta iniciativa.
Todos estaremos de acordo que um trabalhador sujeito a um regime de trabalho temporário sobre de uma fragilidade de posição na relação individual de trabalho e que é vítima constante de atropelos chocantes, mesmo ao nível da sua dignidade humana.
Porque admito que esta tese é válida, até para o Sr. Secretário de Estado, como se compreende que sejam afastados da apreciação da necessidade do recurso a esta modalidade de prestação do trabalho, da sua renovação e do controlo de aplicação das suas normas específicas as organizações de trabalhadores.
Porquê este vezo em relação a um direito constitucional duplamente justificável nestas situações onde predominam a injustiça social e laborai mais dura?
Dupla, mas em sentido punitivo, é também a formulação da proposta que admite o contrato a termo, mesmo nesta situação de trabalho temporário. Contrariando o direito laborai português o Governo subverte o princípio da regra da inexistência de prazo e sacraliza o princípio da excepção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, sem dúvida um debate espartilhado e jugulado numa Assembleia condicionada por mais uma proposta de autorização, quando o que deveríamos estar a discutir era uma proposta de lei material, que o Governo tem e sonega aos deputados.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até aqui é feito o confronto que é a prova de uma arrogância e de sobranceria inaceitáveis.
Colocados para além da visão sindical e laborai, como deputados da Assembleia da República, continuaremos a exigir que o Governo arrepie caminho e reconheça que à Assembleia da República deve ser reconhecido o que é da Assembleia da República, em conformidade com a Constituição e com o regime democrático.Aplausos do PCP.Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, confesso que estranhei o facto de V. Ex.a aproveitar esta proposta de lei de autorização legislativa para pôr em causa, digamos, um processo legislativo normal, sob o ponto de vista constitucional.
O poder legislativo assenta na Assembleia da República e há matérias que são da sua absoluta reserva e outras de reserva relativa, como a que hoje estamos aqui a apreciar, para além do poder legislativo que o Governo detém em outras matérias para legislar por decreto-lei. Por isso, não entendo, com toda a fraqueza, que o Governo, usando de um dispositivo constitucional, como é de toda a legitimidade, apresente uma proposta de lei de autorização legislativa devidamente caracterizada, onde se define o objecto, o sentido, o alcance e a duração, respeitando rigorosamente os pressupostos constitucionais e V. Ex.a aproveite para dizer que o Governo deveria ter apresentado uma proposta de lei.
Penso que é exactamente por razões de eficácia, de eficiência, de rapidez e até de técnica que é necessário que, numa matéria como esta que já foi aqui reconhecida como complexa, seja exactamente o Governo a legislar. Portanto, não venha dizer-se, como V. Ex.a finalizou, que se pretende sonegar a discussão.
O Sr. Secretário de Estado declarou que o projecto de decreto-lei será submetido a discussão pública e, por isso mesmo, não aproveita o tipo de argumentos que aqui foram produzidos pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Gostaria que V. Ex.a ponderasse sobre este tipo de comentário, que agora faço, e me esclarecesse se, em boa verdade, tem a mesma preocupação, ou seja, que o Governo apresente propostas de lei. Para quê? Para fazer uma discussão meramente diletante, dilatória, sem ser conclusiva ou consequente?
Era isto o que queria perguntar-lhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é evidente que nesta matéria, como em muitas outras, aquilo que o PCP quereria que acontecesse é diferente do que o Governo e nós, Grupo Parlamentar do PSD, pretendemos que aconteça. E naturalmente que acompanhamos a vontade do Governo, porque pensamos que este é o procedimento mais correcto, em termos de se conseguir alcançar os objectivos a que nos propomos, nomeadamente com esta regulamentação do trabalho temporário.
Portanto, não é de estranhar que o PCP queira que as coisas se façam de uma certa maneira. Está no seu legítimo direito e é evidente que nós, com toda a legitimidade, trilhamos o nosso próprio caminho e não o do PCP.
10 DE MARÇO DE 1989 1791Agora, a respeito da questão que tem vindo a ser levantada da discussão pública que, no fundo, se destina a que as organizações dos trabalhadores participem na elaboração da legislação do trabalho, queria dizer-lhe que, lendo-se com olhos de ler a Lei n.o 16/79, uma proposta de lei de autorização legislativa é, quanto muito, um instrumento aprovado por esta Assembleia da República, que naturalmente vai depois ter designação de lei e que vai permitir ao Governo, aí sim, legislar sobre esta matéria.
Com efeito, uma proposta de lei de autorização legislativa não mexe minimamente com a esfera jurídica dos cidadãos; o que mexe são os decretos-lei autorizados.
Daí que continuemos a dizer que achamos estranho que só agora se levante esta questão. Há muita legislação de trabalho, não só na área ligada ao contrato individual de trabalho como também em matérias relacionadas com as condições de trabalho da Função Pública, que resultou de pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República, na vigência de diversas legislaturas, que nunca foi posta, nem deveria ser, à discussão pública pela Assembleia da República. Aquilo que tem sido feito, naturalmente de acordo com a lei, para cumprir a Constituição, ou seja, tudo aquilo que obriga a que a legislação de trabalho seja elaborada com a participação das organizações de trabalhadores, tem sido promovido pelo órgão competente, neste caso o Governo, para elaborar os decretos-lei autorizados.
Foi o que sempre foi feito e estou, por exemplo, a lembrar-me de diversos diplomas que regulamentam matérias relativas às condições de trabalho na Função Pública, ao decreto-lei respeitante à matéria da suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução do tempo de trabalho temporário. Esse decreto-lei foi feito na sequência de uma autorização legislativa e nunca foi posto à discussão pública pela Assembleia da República, porque não tinha de ser, como é evidente. No entanto, depois, foi objecto de discussão pública porque o Governo promoveu a discussão pública do decreto-lei que resultou dessa autorização legislativa.
Isto é que é correcto porque senão teríamos uma dupla discussão pública, ou seja, teríamos uma discussão pública de princípios que, na prática, poderiam depois ser perfeitamente alterados, porque o âmbito de uma autorização legislativa é vasto e pouco preciso, como não poderia deixar de ser.
Mas vou mais longe: as propostas de lei do Orçamento do Estado, na generalidade, consagram autorizações legislativas ao Governo para legislar sobre as condições de trabalho na Função Pública. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se alguma vez o PCP exigiu que fosse posta à discussão pública a proposta de lei do Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - O Sr. Deputado foi lembrar uma coisa horrível!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a fez uma intervenção em que gastou grande parte do seu tempo não na análise da proposta ora em questão, mas, obviamente, num ataque ao Governo, num ataque à maioria. De facto, é a missão da Oposição, é a missão obstinada do PCP e está no seu pleno direito, porque está num país democrático. Aliás, isso já vem sendo hábito de todos os partidos da Oposição, mas entendo que devemos dar a devida resposta.
V. Ex.a disse, nesta Câmara que a maioria do PSD e inclusivamente o Governo tentaram obstaculizar - foi a palavra empregue - todas as iniciativas legislativas da Oposição nomeadamente do Partido Comunista.
V. Ex.a está enganado: o PSD e o Governo não obstaculizam a Oposição; esta é que obstaculiza o Governo e a maioria. E também é bom que se diga que, com a vossa própria acção e ao tanto quererem ser Oposição, muitas vezes perdem credibilidade. Depois queixam-se que não há Oposição e de que a Oposição não é ouvida pelo eleitorado.
É exactamente nesse capítulo que V. Ex.a está distraído, porque não pretendemos, de forma alguma obstaculizar a Oposição. Agora, o discurso corrente, a cassete que já não é só cassete do PCP mas de todos os partidos, é o da arrogância do Governo, é a da não audição dos problemas por parte do Governo.Vozes do PS: - Faltava essa. É a cassete do Primeiro-Ministro!O Orador: - Já estamos habituados a isso, mas agora é o próprio Partido Socialista que está também a enfileirar pela cassette, está a aprender a lição do Partido Comunista e é aí que perdem credibilidade, é aí que a Oposição perde credibilidade, mas, depois, não vertam lágrimas de crocodilo porque ninguém os ouve.Protestos do PS e do PCP.V. Ex.a disse que a Assembleia da República era um «jarrão decorativo». Essa é, para V. Ex.a uma ilação. É sua, mas não confunda Portugal com qualquer outro país que tenha um regime vigente que V. Ex.a defenda, porque, em Portugal, a Assembleia da República tem e terá, ao contrário do que VV. Ex.as em tempos disseram e defenderam um lugar, que a Constituição lhe consagra: é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.Protestos do PCP.Foram VV. Ex.as que disseram, em tempos, que o Parlamento não existiria em Portugal, como existe e como terá de existir. Quer queiram quer não, somos defensores da existência da Assembleia da República, tal como ela está. O «jarrão decorativo» é para outros países, para outros regimes, mas não para aqui. Pode estar descansado que não admitiríamos isso em hipótese alguma.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já faltava a cassette!O Orador: - Fique a Oposição ciente que a maioria do PSD e o Governo têm apenas um programa que é a síntese ou pelo menos é a emanação do programa eleitoral, que é o programa do Governo. E, porque