PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
265 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008As questões colocadas procuram reflectir as principais preocupações relativamente ao papel do orçamento comunitário, à sua relação com as prioridades políticas da União, às modalidades do seu financiamento, às prioridades que possam contribuir para um maior valor acrescentado e à aplicação das políticas com vista a uma maior eficiência.Com ligações a este processo de reapreciação do Quadro Financeiro da União, realizou-se também, em Bruxelas, o 4.o Fórum da Coesão, dias 27 e 28 de Setembro. Este evento destinou-se a desencadear reflexões sobre o balanço e o futuro da Política de Coesão, tendo a Comissária Hübner aproveitado para lançar o processo de consulta pública sobre o futuro desta Política, que decorre até 31 de Janeiro de 2008.  Esta consulta pública tem por base o 4.o Relatório sobre a Coesão Económica e Social apresentado pela Comissão, em Maio, o qual contém uma actualização do diagnóstico europeu em matéria de convergência regional, uma primeira análise dos Quadros de Referência Estratégica Nacionais e dos Programas Operacionais dos Estados-membros para o período de programação 2007-2013. Este relatório constitui uma peça fundamental já que aponta as grandes questões que marcarão o debate sobre o futuro da Política de Coesão, permitindo sustentar, do ponto de vista desta política, o início do debate sobre a reforma orçamental.III.       TÍTULO VII – QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS           CAPÍTULO I – UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIAO Conselho ECOFIN expressou o seu apoio às áreas prioritárias de acção identificadas no relatório anual de progresso da Comissão sobre a implementação da Estratégia de Lisboa. No que se refere ao processo de supervisão orçamental, realizado através da avaliação dos programas de estabilidade e convergência e à implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, há a referir a avaliação positiva feita pelo Conselho dos
266 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008desenvolvimentos orçamentais de Portugal, que aponta para que as medidas implementadas e a implementar conduzam à correcção da situação de défice excessivo no prazo estabelecido pelo Conselho.Orientações Gerais de Política Económica (OGPE). Seguindo o novo sistema de governação da Estratégia de Lisboa, a Comissão apresentou o seu relatório anual de progresso, bem como actualizações das OGPE e das orientações específicas para cada Estado-membro. O referido relatório destaca os progressos encorajadores na execução da Estratégia de Lisboa, embora o desempenho varie entre Estados-membros e por área política. Ainda que os progressos não sejam totalmente satisfatórios, estão a ser tomadas medidas em diversos domínios e os resultados começam a ser visíveis. O Conselho ECOFIN aprovou a actualização das OGPE na sua reunião de 27 de Março, na sequência da reunião do Conselho Europeu da Primavera.Também em Março, o Conselho expressou no documento “Key Issues Paper“ (KIP), submetido ao Conselho Europeu da Primavera, o seu apoio às medidas a serem tomadas no domínio da “melhor regulamentação”, na definição de uma política energética para a Europa, na revisão do Mercado Único e o desenvolvimento da sua abertura ao exterior. A implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o definido no Regulamento (CE) no 1466/97 de 7 de Junho do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 do Conselho, todos os Estados-membros apresentaram os seus Programas de Estabilidade ou Convergência. Estes programas são actualizados anualmente, de acordo com o Código de Conduta revisto relativo ao conteúdo e formato dos mesmos, devendo apresentar informação relativa ao saldo orçamental e à dívida pública para, pelo menos, os três anos seguintes ao ano corrente. A avaliação dos programas pelo Conselho decorreu, como habitualmente, entre Janeiro e Março, apenas com os programas da Áustria e da República Checa,
267 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008por razões de carácter político, a serem discutidos na reunião de Julho. O Programa de Estabilidade de Portugal foi avaliado em Fevereiro.No que se refere ao Programa de Estabilidade português, o Conselho indica que o documento é na generalidade consistente com a correcção da situação de défice excessivo em 2008, condicional à total e eficaz implementação das medidas enunciadas no programa, as quais poderão necessitar de ser reforçadas caso o crescimento económico seja menor do que o previsto. A consolidação orçamental contribuirá também para reforçar a estratégia para fomentar a competitividade e o crescimento económico. Qualidade das Finanças Públicas. Foram debatidos durante a Presidência portuguesa aspectos institucionais da qualidade das finanças públicas e, mais particularmente, o papel que administrações públicas modernas e eficientes desempenham no desenvolvimento de um ambiente empresarial competitivo e no bem-estar dos cidadãos. Foi reconhecida a importância das medidas de modernização das administrações públicas para o controlo da despesa e para o reforço do crescimento e do emprego e, nessa medida, o seu contributo para alcançar os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia de Lisboa. Finanças Públicas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Após um primeiro debate, em Julho, tendo por base o relatório de 2007 da Comissão Europeia sobre “Finanças Públicas na UEM”, o Conselho adoptou Conclusões sobre este tema que apontam no sentido de se manter a ambição nos processos de consolidação orçamental dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita ao ajustamento do défice, que deverá convergir para o objectivo de médio prazo, e da dívida e evitando políticas orçamentais pró-cíclicas especialmente em períodos de maior crescimento económico. No âmbito do exercício extraordinário de avaliação da sustentabilidade das Finanças Públicas dos Estados-membros, as novas projecções apresentadas por Portugal, na sequência da reforma da segurança social, foram avaliadas
268 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008positivamente, o que permitiu que Portugal saísse do grupo de países de elevado risco em termos de sustentabilidade das suas finanças públicas. Alargamento da Zona Euro. Após a avaliação positiva por parte da Comissão e do Banco Central Europeu do cumprimento dos critérios de convergência por parte de Chipre e Malta, o Conselho aprovou, já durante a Presidência portuguesa (Julho), a Decisão de levantar as derrogações destes países, tendo igualmente fixado as taxas de conversão irrevogáveis das moedas cipriota e maltesa face ao euro (0.585274 libras cipriotas/euro e 0.4293 liras maltesas/euro). Estes Estados-membros adoptarão o euro a partir de 1 de Janeiro de 2008.CAPÍTULO III - SERVIÇOS FINANCEIROSNeste contexto, e tendo por objectivo alcançar progressos significativos na estratégia da União Europeia para os serviços financeiros, os trabalhos desenvolvidos, em particular pela Presidência portuguesa, centraram-se essencialmente nos seguintes domínios:1. Aprofundamento dos mecanismos de estabilidade financeira da EU. Na reunião informal de Abril, em Berlim, o Conselho pronunciou-se favoravelmente sobre as propostas que lhe foram apresentadas pelo Comité Económico e Financeiro (CEF) relativamente a novas formas de desenvolver os mecanismos de estabilidade financeira na UE para fazer face aos novos desafios, reforçar a gestão de riscos e melhorar a capacidade de prevenção, em cumprimento do mandato que lhe foi concedido em Setembro de 2006.Seis meses mais tarde, e tendo por base os resultados do debate ocorrido na reunião informal do Porto em Setembro, entre Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais, que permitiu acordar princípios comuns para a gestão de crises financeiras e áreas prioritárias de trabalho a desenvolver, o Conselho ECOFIN de Outubro adoptou Conclusões nesta matéria, formalizando, em particular, o acordo quanto à extensão do
269 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008“Memorandum of Understanding” sobre cooperação e troca de informação, assinado em 2005, entre autoridades de supervisão bancária, bancos centrais e ministérios das finanças. Estabeleceu-se, ainda, um programa de trabalhos com a calendarização desta e outras acções a desenvolver com o objectivo de reforçar a eficácia dos mecanismos de estabilidade financeira na União Europeia.2. Acompanhamento da evolução da situação económica e dos mercados financeiros face à situação de turbulência a nível internacional. Na reunião ECOFIN informal do Porto foi emitido um comunicado conjunto, pelos Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais, na sequência da situação de turbulência nos mercados financeiros externos. Em consequência, o Conselho aprovou um programa de trabalhos, a desenvolver até ao final de 2008, em cooperação com os parceiros internacionais, focando essencialmente formas de melhorar a transparência e o funcionamento dos mercados, incluindo o papel das agências de notação de risco, bem como de reforçar os processos de valorização e de gestão de risco nos mercados financeiros, incluindo o risco de liquidez. 3. Reforço do enquadramento regulamentar e de supervisão dos serviços financeiros no contexto da revisão do processo “Lamfalussy”. Ao longo do primeiro semestre de 2007 foram promovidos debates de orientação sobre esta matéria, ao nível do Conselho, tendo por base os contributos do Comité dos Serviços Financeiros (CSF) e dos comités de supervisores, bem como o relatório intercalar do “Inter-Institutional Monitoring Group” (IIMG), apresentado em Janeiro.Durante a Presidência portuguesa, com base nos contributos finais recebidos, em particular o relatório final do IIMG, o Conselho ECOFIN em Dezembro adoptou Conclusões em que se reconhece que o processo Lamfalussy conduziu a melhorias substanciais na regulamentação e supervisão dos mercados financeiros, em linha com os objectivos da “melhor regulamentação”.
270 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 20084. Negociação da proposta de Directiva “Solvência II”. Transmitida pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (PE), em Julho, esta proposta de Directiva visa estabelecer novas regras sobre a solvência das empresas de seguros e introduzir práticas de gestão de risco mais eficientes, reforçando a solidez financeira e a competitividade das empresas seguradoras e a protecção dos tomadores e beneficiários. Trata-se de uma matéria da máxima relevância para o sector segurador europeu, na qual a UE tem assumido um papel de liderança, tendo oportunidade de influenciar significativamente os padrões internacionais.Assim, a Presidência portuguesa atribuiu elevada prioridade ao desenvolvimento dos trabalhos em torno desta Directiva, de forma a contribuir para a sua rápida adopção. Com base no relatório de progresso apresentado pelo Grupo de Trabalho, o Conselho ECOFIN de Dezembro procedeu a um debate de orientação sobre um dos aspectos mais sensíveis da nova proposta – o suporte de capital em grupos seguradores “group support” –, tendo concordado com as áreas identificadas pela Presidência como carecidas de um trabalho mais aprofundado.5. Negociação entre o Conselho e o PE sobre o Pacote “Comitologia”. Na sequência do acordo interinstitucional de 2006, que alterou a decisão sobre a Comitologia e que identificou 26 actos normativos onde a adaptação às novas regras era urgente, foi necessário proceder à adaptação da legislação financeira ao novo procedimento de regulamentação com controlo.Os trabalhos de negociação desenvolvidos pela Presidência portuguesa permitiram obter o acordo, em primeira leitura com o PE, sobre todo o Pacote que integrava 13 diplomas na área dos Serviços Financeiros e mais dois na área de Direito das Sociedades.6. Reforço da integração dos sistemas de compensação e liquidação de valores mobiliários na União Europeia. Estes sistemas desempenham um papel primordial no funcionamento regular dos mercados financeiros porque
271 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008asseguram a correspondência entre as transacções e os pagamentos a que dão lugar, permitindo a concretização destes últimos.Em Fevereiro, o Conselho aprovou Conclusões sobre a iniciativa do BCE “Targets 2-Securities”, referente à liquidação das transacções de valores mobiliários em euros, e convidou-o a prosseguir a sua política de transparência. O Conselho tomou ainda nota da apresentação, feita pela Comissão, de um relatório sobre o acompanhamento do Código de Conduta.7. Desenvolvimento dos mercados europeus de capital de risco. O objectivo é potenciar o papel que estes mercados podem desempenhar no financiamento, em condições competitivas, das pequenas e médias empresas com potencial de crescimento, contribuindo, nessa medida, para a dinâmica das economias e para a criação de emprego.As Conclusões adoptadas no Conselho ECOFIN de Dezembro apontam para a necessidade de melhorar a eficiência dos mercados de capital de risco na UE, que continuam a ter uma dimensão essencialmente nacional, devendo acentuar-se o esforço de identificação e remoção das barreiras ao seu desenvolvimento e ao investimento transfronteiriço, nomeadamente através da adopção das melhores práticas e de eventuais medidas de natureza legal.8. Normas Internacionais de Contabilidade – Governação e Financiamento do IASB e IASCF. O Conselho ECOFIN de Julho adoptou conclusões sobre a governação e financiamento do “International Accounting Standards Board” (IASB) e do “International Accounting Standards Committee Foundation” (IASCF), reconhecendo as melhorias introduzidas na respectiva estrutura de governação, mas assinalando também as áreas onde se considera serem necessários mais progressos, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade.A Comissão e o CEF foram convidados a prosseguir o exercício de monitorização neste domínio.9. Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). O projecto SEPA é um objectivo político e estratégico da UE, após a introdução da moeda única, que
272 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008visa a criação de uma área única de pagamentos em euros, onde todas as transacções serão consideradas domésticas na área geográfica abrangida, sob as mesmas condições, direitos e obrigações, independentemente da sua localização, promovendo a eficiência e a eficácia no mercado de pagamentos de retalho da área euro. Neste contexto, foi aprovado no Conselho ECOFIN de Março, o texto de um projecto de Directiva que visa criar um quadro jurídico para os serviços de pagamento, destinado a facilitar e a reduzir o custo dos pagamentos na UE – a denominada Directiva sobre serviços de pagamento no mercado interno. 10. Fundos de cobertura de riscos – “Hedge Funds”. As Conclusões adoptadas no Conselho ECOFIN de Maio salientam a importância de um mercado financeiro integrado, dinâmico e competitivo que apoie o crescimento e a criação de emprego, através de uma repartição adequada do capital, e a estabilidade financeira, reconhecendo que os “hedge funds” contribuíram significativamente para estimular a eficiência do sistema financeiro. Neste contexto, a Comissão foi convidada a tomar em consideração toda a regulamentação pertinente e a evolução do mercado na avaliação dos prós e contras de um enquadramento do sector dos fundos de investimento não harmonizados, orientados para os pequenos investidores no mercado único (que poderá incluir “hedge funds”) e a apresentar um relatório ao Conselho sobre esta questão.11. Livro Branco sobre Gestão de Activos. O Conselho ECOFIN de Maio adoptou Conclusões relativamente ao Livro Branco da Comissão sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento no mercado único, preconizando alterações selectivas à Directiva Organismos de Investimento Colectivo de Valores Mobiliários (OICVM) no que se refere aos fundos de investimento harmonizados e a necessidade de tornar efectivo o código de conduta previsto na Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, para que as reduções de custos resultantes de uma maior
273 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008integração dos fundos de valores mobiliários beneficiem directamente o investidor.12. Consequências financeiras do envelhecimento da população. O Conselho ECOFIN de Maio aprovou Conclusões sobre as implicações do envelhecimento da população para os mercados financeiros, tendo por base as conclusões do relatório do Comité dos Serviços Financeiros (CSF) neste domínio. As Conclusões subscrevem o relatório do CSF e salientam um conjunto de pontos que deverão ser objecto de um controlo reforçado e de uma intensificação da acção por parte dos Estados-Membros, tendo a Comissão sido convidada a analisar em que medida se deverão continuar a envidar esforços para desenvolver um mercado único para os produtos de poupança de longo prazo especificamente dirigidos ao financiamento das pensões de reforma.CAPÍTULO IV - FISCALIDADEO ano de 2007 ficou marcado pela prossecução dos objectivos estratégicos do programa do “Trio de Presidências”, com particular relevo para a modernização e simplificação do IVA e  o combate à fraude fiscal.Com este contexto, a Presidência portuguesa, elegeu como grandes prioridades para o Conselho ECOFIN na área fiscal as seguintes: modernização e simplificação das normas comunitárias, promovendo designadamente: • a adopção do pacote IVA, bem como o debate sobre as taxas reduzidas de IVA;  • definição de uma estratégia de âmbito comunitário de combate à fraude e evasão fiscais, enquanto fenómeno que põe em causa as regras de concorrência a nível europeu e nacional, deteriorando a qualidade das finanças públicas e prejudicando a prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa;
274 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008• contribuição da política fiscal para o combate às alterações climáticas e para o cumprimento das metas comunitárias de redução global das emissões de gases com efeito de estufa, tendo o Conselho centrado os seus trabalhos, em particular, na tributação automóvel.Fiscalidade Indirecta a) Pacote IVA. Após um longo debate e anos de impasse negocial, foi finalmente obtido, no Conselho ECOFIN, de 4 de Dezembro, sob impulso da Presidência portuguesa, um acordo político sobre o designado “pacote IVA”.Este é constituído pelo seguinte conjunto de propostas, que visam modernizar e simplificar as normas comunitárias nesta matéria:- proposta de directiva sobre a alteração do lugar da tributação para as prestações de serviços efectuadas entre sujeitos passivos (B2B, sigla em inglês) e entre sujeitos passivos e particulares (B2C, sigla em inglês), que inclui também dois regimes de simplificação para o cumprimentos das obrigações por parte dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro onde se efectuam prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e serviços electrónicos a particulares, designados de “mini-balcões únicos”;- proposta de directiva relativa à simplificação do sistema de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro onde suportam IVA em aquisições de bens ou serviços (visa substituir a actual 8a Directiva IVA;- proposta de alteração ao Regulamento de Cooperação Administrativa entre as administrações dos Estados-Membros (Regulamento CE n.o 1798/2003, de 7 de Outubro), nomeadamente o aditamento ao sistema “VAT Information Exchange System” (VIES, sigla em inglês) das informações relativas às prestações de serviços B2B.O acordo foi obtido na seguinte base:
275 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008- entrada em vigor do “pacote IVA” em 1 de Janeiro de 2010, com excepção da nova regra de localização para as prestações de serviços de telecomunicações, comércio electrónico, rádio, televisão e radiodifusão, efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade a particulares residentes na Comunidade,  e dos “mini-balcões únicos”, que apenas entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2015;- aplicação de um sistema temporário e regressivo de partilha de receitas do IVA entre os Estados-Membros de estabelecimento e de consumo, relativamente às prestações de serviços de telecomunicações, comércio electrónico, rádio televisão e radiodifusão, em que os primeiros retêm das transferências a efectuar um montante de 30% do total, a partir de 1 de Janeiro de 2015 até 31 de Dezembro de 2016, e um montante de  15% do total, a partir de 1 de Janeiro de 2017 até 31 de Dezembro de 2018;- apresentação de um relatório por parte da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2014, destinado a avaliar a aplicabilidade da novas regras de localização, bem como se o princípio da tributação no Estado-Membro de consumo ainda se mantém como princípio geral para a tributação das prestações de serviços. É de referir que este relatório não tem efeitos suspensivos sobre a entrada em vigor em 2015 das novas regras de localização. b) Taxas reduzidas de IVA. Em matéria de taxas reduzidas de IVA, a Comissão apresentou ao Conselho ECOFIN as principais conclusões de um estudo sobre o impacto destas taxas, tendo proposto um conjunto de ideias para reflexão por parte dos Estados-membros.Na sequência desta reflexão, e tendo por base um conjunto de questões colocadas pela PPUE e uma Comunicação da Comissão relativas ao princípios e critérios que devem nortear uma nova estrutura de taxas reduzidas de IVA, o Conselho convidou o COREPER e o Grupo das Questões Fiscais a prepararem o debate no âmbito do Conselho, em 2008, sobre o impacto económico da
276 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008aplicação das taxas reduzidas e que esclarecerá se as mesmas são ou não apropriadas para alcançar objectivos sectoriais. c) Combate à fraude fiscal. O contributo para a definição de uma estratégia de âmbito comunitário de combate à fraude e evasão fiscais foi outra das prioridades em 2007. No âmbito do cumprimento deste objectivo, o Conselho ECOFIN aprovou em Dezembro conclusões em matéria de luta contra a fraude ao IVA na UE, tendo por base a Comunicação da Comissão sobre os elementos-chave para o estabelecimento de uma estratégia anti fraude relativamente ao IVA na Comunidade, bem como o relatório da Comissão com o ponto de situação dos trabalhos que estão a ser efectuados no Grupo da Comissão de Estratégia da Luta Anti Fraude.Em particular, o Conselho tomou nota dos trabalhos em curso sobre as medidas de longo alcance, nomeadamente a possibilidade de tributar as transmissões intra-comunitárias de bens ou a introdução de um mecanismo global de "reverse charge", e da intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas sobre o reforço das medidas convencionais de combate à fraude no IVA, com o objectivo de debater este assunto no primeiro trimestre de 2008. Convidou ainda a Comissão a apresentar propostas legislativas no decurso de 2008, no sentido do reforço da gestão do sistema IVA, da possibilidade de dispor de informação actualizada sobre a situação dos operadores económicos, do registo e cancelamento do registo dos operadores e da identificação das informações que uma administração fiscal moderna necessita para controlar o sistema intracomunitário do IVA.Portugal, no contexto actual, tem vindo a defender, sobretudo, a aposta na criação de mais e melhores mecanismos de cooperação administrativa, bem como a criação de um verdadeiro espírito de solidariedade e de confiança mútua no combate à fraude entre os Estados-membros e entre as administrações e as empresas legítimas.
277 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008d) Tributação automóvel. A proposta de directiva relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros constituiu outra das matérias, no domínio da fiscalidade indirecta, à qual se procurou dar um impulso político em 2007. É actualmente inegável a importância do contributo da política fiscal para a melhoria da protecção do ambiente, visando esta proposta de directiva garantir um melhor funcionamento do mercado único europeu no sector automóvel e contribuir para a redução das emissões de CO2. e) Franquias fiscais relativas a viajantes. Coube à Presidência portuguesa ultimar o trabalho relativo à actuação da Directiva 69/169/CEE, de 28 de Maio, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo incidentes sobre as mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes (“travellers allowances”). f) Impostos que incidem sobre a reunião/mobilização de capitais (tributação dos aumentos de capital das empresas). Em Dezembro de 2006, a Comissão propôs uma reformulação da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre a reunião e mobilização de capitais. A proposta tem como objectivo simplificar e modernizar o actual regime comunitário, suprimir gradualmente o imposto sobre as entradas de capital, considerado um obstáculo importante ao crescimento das sociedades da UE, e reforçar a proibição de criar ou aplicar outros impostos análogos.Não tendo sido aceite a “eliminação progressiva do imposto até 2010”, tal como era proposto pela Comissão, foi apresentada, pela Presidência portuguesa, uma solução de compromisso que, excluindo a abolição do imposto mantinha a reformulação (“recast”) da Directiva, as alterações ao regime das operações de reestruturação e o alargamento do âmbito da proibição de cobrança do imposto, em particular nas operações de transferência da sede das sociedades entre Estados-membros e nas operações de reestruturação empresarial que não impliquem aumento do capital social.
278 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Fiscalidade Directa a) Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. No programa de objectivos e prioridades comuns para área de actuação do Conselho ECOFIN, tal como foi estabelecido para o período de exercício das Presidências alemã, portuguesa e eslovena da UE, ficou acordado continuar os trabalhos relativos à base tributável consolidada comum do imposto sobre as sociedades.Nesta conformidade, no Conselho ECOFIN de Junho procedeu-se a uma troca de pontos de vista sobre esta matéria, com base num relatório intercalar da Comissão sobre os trabalhos levados a cabo no âmbito do Grupo de Trabalho criado para o estudo e concepção da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades em toda a UE, por forma a simplificar os regimes de tributação dos lucros das empresas e assim reduzir os seus custos e melhorar a sua competitividade no mercado internacional. A Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa em 2008 e a trabalhar com peritos dos Estados-membros e peritos independentes de forma a elaborar um texto equilibrado que tenha em conta as preocupações dos Estados Membros. b) Código de conduta para a tributação das empresas. Em Dezembro, o Conselho ECOFIN deu o seu acordo ao relatório dos progressos alcançados pelo Grupo do Código de Conduta (fiscalidade das empresas) durante a Presidência portuguesa, tendo também reafirmado o seu compromisso político quanto aos aspectos procedimentais e de substância dos seus trabalhos futuros. Solicitou ao Grupo que encontre soluções para as questões pendentes e que apresente um relatório ao Conselho sobre estas questões antes de terminar a Presidência eslovena.
279 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008c) Fórum conjunto da UE sobre os preços de transferência. No Conselho ECOFIN de Junho, foram aprovadas Conclusões sobre a terceira Comunicação da Comissão – COM (2007) 71, de 26 de Fevereiro – relativa às actividades do Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência (FCPT), que tem por objectivo evitar, à partida, a ocorrência de litígios a respeito dos preços de transferência e a concomitante dupla tributação, estabelecendo directrizes para a celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência na UE.d) Coordenação de alguns regimes de tributação directa dos Estados Membros. A Comissão Europeia apresentou, no final de 2006, três Comunicações sobre a temática da Coordenação Fiscal que contêm uma nova abordagem para eliminar as desconformidades das legislações nacionais entre si e com as disposições do Tratado em matéria das liberdades fundamentais que deverá ser concretizada através de medidas de ”soft law”, considerando que o processo de harmonização prosseguido pelas directivas não seria o mais adequado para as matérias em causa.O chamado “pacote da coordenação” contém uma Comunicação que traça o enquadramento geral e duas Comunicações dedicadas às questões “tributação à saída” e “dedução dos prejuízos transfronteiriços” identificadas como sendo susceptíveis de conduzir a soluções aceitáveis no quadro da nova abordagem.  CAPÍTULO V - FINANCIAMENTO DA UNIÃO EUROPEIAO processo orçamental para 2008 foi o primeiro a decorrer sob uma Presidência portuguesa, tendo sido caracterizado pelo excelente espírito de trabalho que se estabeleceu entre as instituições, por todos reconhecido como muito construtivo, e pelos bons resultados alcançados que permitiram, não só estabelecer um orçamento para 2008 que assegura as condições para o bom funcionamento da União Europeia e a correcta execução das suas políticas, como definir uma solução para o financiamento plurianual do Galileo, um dos mais importantes projectos empreendidos pela UE nos últimos anos.
280 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O Orçamento constituiu um compromisso equilibrado entre a necessidade de assegurar a disciplina orçamental e a solidez da gestão financeira e o dever de corresponder às expectativas dos cidadãos europeus – sublinhando que esse resultado só foi possível graças à sinergia de esforços construída em excelente clima negocial muito construtivo.Neste domínio a PPUE atingiu todos os objectivos a que se tinha proposto, alcançando um acordo global sobre todo o projecto de orçamento no âmbito da concertação interinstitucional efectuada na 2.a leitura do Conselho. Todo o processo orçamental decorreu num quadro de trabalho muito intenso, mas em ambiente por todos reconhecido como muito construtivo e cordial.Este processo apresentava-se de início particularmente complexo já que, para além das diversas questões que habitualmente são objecto de decisão e de concertação com o PE (nível das dotações para pagamentos, financiamento das acções externas, incluindo o orçamento PESC, despesas agrícolas e políticas internas / montantes dos programas co-decididos), incluiu a necessidade de encontrar soluções para o financiamento plurianual do Galileo e do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), dois projectos de especial relevância para a União Europeia.O financiamento destes projectos exigia montantes adicionais significativos, não integralmente contemplados no Quadro Financeiro Plurianual em vigor, e um número muito significativo de Estados-membros recusava uma revisão deste Quadro Financeiro, pelo menos nos termos mais ambiciosos propostos pela Comissão. Tornou-se assim necessário encontrar soluções alternativas que, simultaneamente, permitissem obter os montantes necessários e acomodar os interesses dos dois ramos da autoridade orçamental.A negociação dos diversos elementos do acordo foi difícil e exigiu da PPUE a construção de um compromisso complexo, preparado em várias rondas de contactos bilaterais, reuniões a nível ministerial e trílogos interinstitucionais.
281 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Do acordo final, apoiado por uma larga maioria de Estados-Membros, fizeram parte os seguintes elementos principais:• confirmação do custo total do projecto Galileo no período 2007-2013: 3400 Meuros. Para o IET o total para o período é 309 Meuros e estes montantes provêm integralmente de financiamento público comunitário, isto é do orçamento da UE; • obtenção dos montantes adicionais (2700 Meuros, dado que o actual Quadro Financeiro Plurianual já contempla cerca de 1000 Meuros) por via de uma solução que integra, simultaneamente, reafectações no âmbito da subrubrica 1.a Competitividade para o Crescimento e Emprego, revisão do Quadro Financeiro e utilização do Instrumento de Flexibilidade, previsto no Acordo Interinstitucional; • compromisso de que até ao final do período não voltará a fazer-se recurso à revisão do Quadro Financeiro Plurianual para este efeito, acompanhado de uma declaração das instituições garantindo a excepcionalidade da solução adoptada; • para o Programa Galileo, inscrição no Orçamento 2008 de 940 Meuros em autorizações (parte deste montante, 200 Meuros, é obtido por via de recurso ao Instrumento de Flexibilidade) e 300 Meuros em pagamentos; e para o IET, inscrição de 2,9 Meuros, tanto em autorizações como em pagamentos; • fixação do montante máximo de dotações para pagamentos em 120 346,76 Meuros (representando 0,96% RNB e + 5,71% relativamente a 2007); • o reforço das dotações para a PESC em 2008, fixando o total de autorizações em 285,25 Meuros (parte deste montante, 70 Meuros, é obtido por via de recurso ao Instrumento de Flexibilidade).  O acordo alcançado entre os 27 Estados-Membros e com o PE no Conselho ECOFIN/Orçamento, de Novembro, ficou condicionado a uma evolução positiva do dossier Galileo na fileira “Transportes”, o que veio a acontecer na sessão do Conselho de 29 e 30 de Novembro.
282 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Ainda no âmbito do financiamento, refira-se que depois de em 2006 ter sido constatado um impasse negocial relativamente à aprovação da nova decisão relativa ao sistema de recursos próprios, que tem por objectivo a aplicação das decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 no domínio do financiamento, o Conselho conseguiu finalmente adoptar a decisão em Junho.Em conformidade com o disposto no Tratado, foi encetado o respectivo processo de aprovação e ratificação pelos Estados-membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Existe o compromisso político de a decisão ser adoptada o mais tardar no início de 2009, mas qualquer que seja a sua data de entrada em vigor, produzirá efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007.                  ORÇAMENTO COMUNITÁRIO                                Preços correntes – Mil milhões de euros                          DA – Dotações para autorizações                           DP – Dotações para pagamentos Orçamento 2008Variação 2007/2008 %Perspectivas Financeiras Rubricas DA DP DA DP DA 1. Crescimento Sustentável 58,0 50,3 5,7% 15,4% 57,3 Competitividade 11,1 9,8 18,3% 49,3% 10,4 Coesão 46,9 40,6 3,1% 9,5% 46,9 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 55,0 53,2 -1,4% -1,9% 58,8 Dos quais: despesas de mercados e pagamentos directos 40,9 40,8 -3,4% -2,9% 46,2 3. Cidadania, Liberdade, Segurança e Justiça 1,3 1,2 -7,0% -2,3% 1,3 Liberdade, Segurança e Justiça 0,7 0,5 16,7% 44,2% 0,7 Cidadania 0,6 0,7 -25,0% -21,3% 0,6 4. A UE como parceiro mundial 7,3 8,1 7,3% 10,3% 7,0 5. Administração 7,3 7,3 4,4% 4,4% 7,4 6. Compensações 0,2 0,2 -53,5% -53,5% 0,2 Total 129,1 120,3 2,2% 5,7% 132,0 DP em % RNB  0,96%
283 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Fonte: Comissão Europeia – Síntese numérica, Janeiro 2008CAPÍTULO VI - FLUXOS FINANCEIROSNo ano de 2007, o resultado líquido das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 2 322,1 milhões de euros. As transferências da UE para Portugal totalizaram 3 760,2 Meuros, enquanto as transferências de Portugal para a UE foram de 1 438,1 Meuros.O aumento verificado no saldo das transferências, relativamente ao ano anterior, ficou a dever-se à sobreposição de transferências relativas aos anteriores Quadros Comunitários de Apoio (QCA), com as transferências destinadas ao QREN, e aos fundos agrícolas.No que respeita às transferências para o orçamento comunitário, a título de recursos próprios, os montantes continuam a situar-se ao nível dos anos anteriores, registando flutuações que decorrem, designadamente, do contexto económico e da evolução do orçamento.Como habitualmente, verificaram-se outras transferências financeiras, não incluídas no quadro dos fluxos financeiros, decorrentes da participação de Portugal nos programas e acções existentes no quadro das diversas políticas comunitárias, tais como investigação e desenvolvimento, ambiente, redes transeuropeias, energia, formação profissional, educação, saúde, cultura, etc.Estas transferências, que têm um impacto financeiro relativamente limitado, são de difícil contabilização na medida em que se realizam de forma dispersa e por vezes são efectuadas directamente para os beneficiários.
285 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008IV – CONCLUSÕESApós a apreciação das matérias da sua competência, a Comissão de Orçamento e Finanças considera positiva a participação de Portugal na União Europeia ao longo de 2007, ano essencialmente caracterizado pelo relançar da ponderação sobre o financiamento da União Europeia, possibilitado pela assinatura a 13 de Dezembro de 2007 do Tratado Reformador de Lisboa. A Comissão de Orçamento e Finanças assinala também as opções estratégicas adoptadas pela União no contexto da definição do seu orçamento e instrumentos financeiros para os anos de 2007-2013 e regista com agrado as diversas alterações que este Relatório evidência.A Comissão de Orçamento e Finanças conclui que: 1. O presente parecer ao Relatório “ A participação de Portugal na União Europeia em 2007 – 22.o Ano” é apresentado ao abrigo da alínea f) do artigo 163.o da CRP e da Lei n.o 43/ 2006, de 25 de Agosto.2. O presente parecer incide especificamente sobre os Títulos II e VII e constitui o contributo da 5.a Comissão para o Relatório Final que se encontra em preparação na Comissão de Assuntos Europeus.3. O Governo apresenta as medidas adoptadas no quadro da UE em 2007.4. Constata-se a intensa actividade das Instituições da UE nos domínios do Orçamento Comunitário, situação financeira da União Europeia, sistema fiscal e condições do mercado e serviços financeiros.5. O contexto europeu será confrontado no futuro próximo com a necessidade de aprofundar a reflexão destes temas que relevam das novas realidades sócio-económicas da globalização e do novo enquadramento que o Tratado de Lisboa trouxe num aprofundamento e integração das matérias financeiras e orçamentais.
286 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008PARECERO presente Parecer sobre o Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2007 preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República do próximo dia 23 de Maio, cumprindo-se, designadamente, o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, “Debate anual em sessão plenária, com a presença do Governo, para discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o”, em conjugação com o disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 62.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Maio de 2008O Deputado Relator,                                                  O Presidente da Comissão,  António Gameiro                                                              Jorge Neto   A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Julho de 2008 II Série-A — Número 137 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 91 e 152/X(1.a) e n.os 444, 487, 542, 548, 556 e 557/X(3.a)]: N.o 91/X(1.a) (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto): — Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 152/X(1.a) (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto): — Vide projecto de lei n.o 91/X(1.a).N.o 444/X(3.a) (Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 487/X(3.a) (Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde.N.o 542/X(3.a) (Promoção e valorização dos bordados de Tibaldinho): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 548/X(3.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 556/X(3.a) — Cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar (apresentado pelo BE).N.o 557/X(3.a) — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (apresentado pelo BE). Propostas lei [n.os 187, 214 e 217/X (3.a)]: N.o 187/X(3.a) (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 214/X(3.a) (Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 217/X(3.a) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
6 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Artigo 2.o1 — É consagrada a obrigação de facturação detalhada (em percentagem) relativamente à fonte de energia primária utilizada.2 — A facturação detalhada, colocada em local bem visível na factura individual de cada consumidor, deve indicar ainda o cálculo de emissão de CO2 e outros gases com efeito estufa, a que corresponde o respectivo consumo.3 — Nas facturas electrónicas, a facturação detalhada pode ser indicada através de hiperligação ou ligação electrónica.Artigo 3.oPara os efeitos do presente diploma, o método de cálculo de emissão de CO2 e outros gases com efeito estufa, deve ser previamente definido e publicitado pela empresa fornecedora do comercializador de energia.Artigo 4.oNos postos de abastecimento de combustíveis, a facturação detalhada a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o pode ser substituída pela simples afixação daquela informação, tendo como referência a unidade de medida utilizada (litro, quilograma ou outra).Artigo 5.oPara além da informação sobre a fonte de energia primária utilizada, os comercializadores de energia deverão, na medida do possível, integrar informação relevante sobre sustentabilidade e eficiência energética.Artigo 6.oO presente diploma entra em vigor 180 dias depois da sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente.———PROJECTO DE LEI N.o 487/X(3.a) (INCLUSÃO DOS MÉDICOS DENTISTAS NA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE)Parecer da Comissão de SaúdeParte I — ConsiderandosA) IntroduçãoO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de Março de 2008, o projecto de lei n.o 487/X(3.a), que visa a «Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde» Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Março de 2008, a iniciativa em análise baixou à Comissão de Saúde para discussão na generalidade e emissão do respectivo parecer.
9 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Os licenciados em cirurgia dentária e os cirurgiões dentistas podem-se inscrever, respectivamente, na ordem dos médicos ou na ordem dos cirurgiões dentistas. Os cirurgiões dentistas estão limitados à prática dentária não podendo exercer medicina (artigo L4141-5 do Código).Em França, existem cerca de 40 000 dentistas, sendo que 93% exercem a actividade em regime de profissão liberal, os restantes 7% desempenham funções em hospitais e centros de saúde ou nos serviços de saúde das Forças Armadas.A segurança social francesa, por concurso público, convenciona também cerca de uma quinzena de dentistas por ano.Parte II — Opinião do RelatorA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 487/X(3.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior.Parte III — Conclusões1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de Março de 2008, o projecto de lei n.o 487/X(3.a), que visa a «Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde».2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3. A iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP visa a «Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde», e pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projecto de lei em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado.Assembleia da República, 14 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 542/X(3.a) (PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE TIBALDINHO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1 — Introdução O Grupo Parlamentar do PPD/PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Junho de 2008, o projecto de lei n.o 542/X(3.a), pretendendo criar um centro para a promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho.