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2254 I SÉRIE - NÚMERO 69demanda foram enfrentadas com o ensino privado. Mas o ensino privado que temos resulta da oferta em função da procura do mercado. A concepção do ensino privado que está em vigor é empresarial...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e a concepção empresarial é custo real. Isto é o que está a acontecer.
Por outro lado, temos também o ensino não oficial, que corresponde à liberdade do ensinar, que é a Universidade Católica, e essa concepção já não é nem empresarial, nem republicana, é a defesa livre de uma concepção de vida, legítima de acordo com a Constituição, e a frequência não deve derivar de dificuldades da oferta e da procura no ensino oficial mas, sim, da adopção de matrizes educacionais que preferem o ensino católico.
Ora, nós vamos a caminho do barroco porque os remendos que vamos dando ao sistema são remendos lançados sem assumir uma filosofia de qual é a universidade que temos. O que é que o Estado quer ter? Uma universidade com a concepção republicana tradicional, em que produz bens sociais? Quer uma universidade empresarial? Quer reconduzir o ensino livre, realmente, ao direito de ensinar e não ao direito de se lançar no mercado do ensino em função dos custos reais, com os objectivos que são os das empresas? Então, os custos do ensino que vão ser distribuídos aos estudantes vão ser muito diferentes, porque, se a universidade é empresarial, temos de ir para o custo real; se a universidade não é empresarial, talvez possamos adoptar um sistema que 6 a filosofia de taxas - serviço uti singuli - mas não o custo real. Isso é assim!
Mas, por outro lado, se vamos para um sistema geral empresarial do Estado e privado, porquê o suporte orçamental às instituições de ensino privado? Então, essas ajudas ficam sem qualquer fundamento. Então, as ajudas não podem ser dadas aos estabelecimentos de ensino, mas terão de ser dadas directamente aos estudantes.Aplausos do PS.É por estas dúvidas, que julgo saber que o Sr. Ministro partilha - é muita audácia querer interpretar o seu pensamento! -, que não começámos pela melhor ponta. No orçamento geral das universidades o que vai representar a contribuição das propinas em relação ao programa de carências que temos de enfrentar? Julgo que muito pouco.
Por outro lado, julgo que estamos, provavelmente, à volta de uma questão, que não é a principal, a fazer ferver paixões, incluindo as dos estudantes, que não vão facilitar se nós não encararmos as responsabilidades do essencial. E sabe, Sr. Ministro, quanto eu gostaria de poder ajudar a encontrar soluções para o essencial.(O orador reviu.)Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira e concordar com aquilo que ele acabou de dizer.
No que se refere ao Sr. Deputado Carlos Coelho, quero dizer-lhe que não esteve atento ao discurso que eu aqui fiz.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estive, sim!O Orador: - E não esteve atento - desculpe-me que lhe diga! - pela simples razão de que nós não entrámos aqui em contradições, pois dissemos claramente o seguinte: há uma questão, que é a da acção social escolar, que está por resolver; há uma questão, que é a do financiamento do sistema do ensino superior, que está por resolver, e começou-se, da pior maneira, isto é, pelas propinas.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há dois anos diziam o contrário! Diziam que a questão das propinas é que era a essencial!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 26/VI - Realização de um debate sobre «as grandes linhas da reforma da política agrícola comum (PAC)» (PSD), debate esse que é agendado para o próximo dia 4 de Junho, pelas 15 horas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos prosseguir os nossos trabalhos, mas, como tenho de reunir-me com os presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus, peço-lhes para se dirigirem ao meu Gabinete, juntamente com o Sr. Secretário João Salgado.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No discurso do Sr. Ministro só se falou de qualidade... Estranhamente para defender uma proposta que só fala de números.
«O meu negócio é números!» É de facto esta a legenda que tem caracterizado a política do Governo.
Os interesses da sociedade, os interesses dos cidadãos, os direitos constitucionais têm um único entendimento: dá dinheiro, é bom; não dá dinheiro, não presta.
A cultura, a ciência, a educação, por mais que se lhes louve a importância, a formação humanística, não conseguem escapar a este critério de bronze. Não estaremos longe do dia em que as escolas e as universidades terão cotação na bolsa e os alunos sejam considerados ao nível das acções, que não das obrigações.
Diz-se que o Sr. Ministro Couto dos Santos vai fazer passar aquilo que o desajeitado Diamantino Durão não conseguiu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, peço que respeitem a intervenção do Sr. Deputado que está no uso da palavra. Se desejam conversar, peco-lhes que se ausentem do Hemiciclo; se quiserem assistir à sessão, façam-no com silêncio.
29 DE MAIO DE 1992 2255O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu repito, diz-se que o Sr. Ministro Couto dos Santos vai fazer passar aquilo que o desajeitado Diamantino Durão não conseguiu.
O cinismo desta asserção, tida como reconhecimento de alto valor, é evidente. A política mantém-se. O jeito para a fazer passar é que terá crescido.
A razão dos protestos dos estudantes mantém-se quanto ao sistema de ensino em geral, quanto ao acesso e condições do ensino superior, quanto à qualidade, eficácia e transparência da acção social escolar.
Qual a resposta do Governo? Fazer dinheiro à custa dos estudantes.Protestos do PSD.A argumentação do Governo: há 50 anos que não são actualizadas as propinas, esquecendo-se que se coloca ao mesmo nível de quem mandava nessa altura.
O slogan do Governo: justiça e solidariedade, pois os pobres não podem andar a pagar aos ricos.
Consequências da política do Governo: discriminação dentro de um serviço público constitucionalmente vocacionado para ser universal e gratuito; aumento da selectividade já exacerbada pelas condições económicas e sociais no País a que PGAs, actuais bolsas e actual acção social escolar não conseguem responder, antes tom agravado.
A autonomia universitária, que devia ser assegurada por financiamento adequado que libertasse a escola para a sua vocação pedagógica e científica, passará a traduzir-se, no bom estilo privado, na procura de meios à custa dos alunos.
A relação professor/aluno deixará de ser uma relação humanizada de mútua cooperação para servir a sociedade com base num investimento intensivo no que ela tem de melhor e de futuro - a sua juventude - para passar a reger-se pela lei da oferta e da procura ou, como disse alguém, transformar-se num «binómio menos romântico mas bem mais realista e comercial».
À partida, os alunos são marcados pelas declarações de rendimentos ou pedidos de estudo. Haverá os que estendem a mão toda, ou só 60 % ou apenas 30 %. E haverá os outros, os que detêm o brasão da pós-modernidade, com cifrões no lugar das armas: os livres, os que não precisam, os filhos de quem faz o País de sucesso do Prof. Cavaco Silva, vocacionados naturalmente também eles para o sucesso!...
Finalmente, a proposta de lei do Governo não esquece as inevitáveis punições por violação, por negligência ou por tentativa. Perfeito!
A escola pública assim nunca será um lugar de convocação da harmonia, do entendimento, da disponibilidade para o estudo, para a criatividade, para a investigação, para a procura do conhecimento, para a formação humanística como quadro fundamental da preparação técnica e daí garantia de que os meios humanos do País não sejam esmagados pela tecnocracia.
Onde um investimento público para um serviço público? Onde a democracia do ensino?
O Estado corta os subsídios à escola pública que deve de investir no social e prodigaliza-os ao ensino privado que investe no lucro.
O Governo, Sr. Ministro, sabe muito bem onde poderá ir buscar aos ricos o dinheiro que tanto diz preocupá-lo: é com impostos altamente progressivos. Mas não o faz, na real medida em que a verdadeira justiça social o imporia. Prefere que eles paguem as propinas.
Eles também!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão fundamental que se nos coloca, ao abordar a revisão do sistema de propinas no ensino superior público, é a seguinte: o sistema proposto dá melhor concretização aos valores da comunidade nacional, consagrados na Constituição, que o sistema vigente ou não?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Surpreendeu-me ver alguns Srs. Deputados confundirem ou porem ao mesmo nível questões de princípios fundamentais e de valores e questões contabilísticas. É óbvio que as primeiras devem ter precedência.
Há que começar por saber se a comunidade deve ou não respeitar e promover valores comuns em todas as circunstâncias. A resposta variará conforme a cidade seja concebida como uma comunidade de pessoas ou como uma arena em que cada indivíduo procura apenas o seu bem privado.
Pode o Estado funcionar como um mercado, ser compatível com um individualismo extremo e com o agnosticismo perante os valores, como querem os neoliberais?
Podem as várias actividades sociais não ser regidas por uma hierarquia de valores comuns, como quer Hayek?
O retraimento de muitos perante os valores e o fim último da actividade política -a promoção da pessoa humana, da sua dignidade, dos seus direitos, do seu bem-estar, «de todos os homens e do homem todo», para utilizar uma expressão já habitual, consagrada pela doutrina social da Igreja- surge da sobrevalorização da eficácia, que é estimulada pelos tecnocratas porque é a sua única força. Por isso chamam exclusivamente a atenção para os meios necessários, nomeadamente os meios financeiros e orçamentais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Da confluência da ideologia neoliberal com a prática tecnocrática resulta uma tendência para o individualismo, para o subjectivismo dos valores, para o pluralismo entendido como agnosticismo e neutralidade que não pode ter a nossa adesão.
Por um lado, e uma vez que o homem não se consegue realizar apenas na sua dimensão individual, não é possível dispensar a vigência de valores colectivos da comunidade enquanto tal.
Por outro lado, o poder político não é, nem pode ser, um simples árbitro neutral que assegura as regras mínimas de convivência entre os mais diversos valores, finalidades e projectos individuais de vida.
Na verdade, a comunidade política é portadora de valores próprios que transcendem os valores de cada um. Por isso, o poder político tem de assumir os valores colectivos, em qualquer comunidade que pretenda subsistir enquanto comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A visão neoliberal ou tecnocrática do pluralismo, que aqui já hoje aflorou, como indiferença
2256 I SÉRIE - NÚMERO 69perante os fins e os valores comunitários leva a que estes fiquem na sombra. Não é esta, evidente e felizmente, a perspectiva da nossa Constituição.
Ela acolheu os valores da comunidade nacional, bem como o objectivo último de toda a actividade política: o respeito e a promoção da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos, fundamento da República nos termos do artigo 1.o
Desse mesmo artigo resultam os valores fundamentais: a liberdade, a justiça e a solidariedade, a que se juntam a igualdade de direitos e de oportunidades e outros valores que têm a ver com a identidade nacional.
Esta disposição, a nosso ver, tem prioridade sobre todas as outras, que à sua luz devem ser interpretadas. Aliás, o artigo 74.o concretiza estes valores no que respeita ao ensino:1 - Todos tem o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.2 - O ensino deve contribuir para superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre e promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade.No que diz respeito à solidariedade, seja-me permitido avançar desde já que toda e qualquer pessoa tem responsabilidades para com os que têm menos meios materiais ou intelectuais e que se exprime também por uma solidariedade a nível pessoal.
Com Hernâni Kouchner e Edgar Morin, que julgo serem insuspeitos para algumas bancadas da oposição,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Possivelmente são!O Orador: -... há que afirmar claramente que nenhuma sociedade pode avançar, desenvolver-se, se não progredir na solidariedade a todos os níveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira exigência que se coloca a qualquer sistema educativo é a da igualdade de oportunidades. Para que exista, as disparidades de origem social ou regional têm de ser compensadas por forma a não impedirem o acesso a todos os níveis de ensino.
Ora, a verdade é que, apesar do enorme esforço de investimento que a comunidade nacional tem realizado, por forma crescente, na educação, bem expresso nos números já aqui referidos, se verificam ainda distorções no acesso ao ensino superior, como se pode comprovar com a simples consulta à origem social e regional dos candidatos ao ensino superior que não reflecte proporcionalmente a realidade nacional.
E, se tivéssemos números, concluíamos por certo que ao nível dos licenciados, ou dos que em geral concluem os cursos, ainda reflectiam menos. Daí que a situação exija a mudança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante esta situação, tentei compreender a posição dos que rejeitam a alteração do sistema de propinas e encontrar as suas motivações.. Não vou colocar entre elas - sosseguem! - o desejo de mera popularidade fácil ou de aproveitar o descontentamento de alguns com fins partidários. Se for isso que motiva alguns, digo-lhes que não é forma de ganhar credibilidade política e de construir alternativas de poder.Aplausos do PSD.Na base dessa posição, poderão estar fundamentalmente: em primeiro lugar, a postura de cariz individualista a que já me referi ou, em alternativa, uma confusão entre igualdade de oportunidades e igualitarismo, ou seja, um conjunto de condicionalismos quantitativos iguais, com nivelamento de talentos, de vontades e de diversidades individuais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece que se julga que, como todos pagam o mesmo, todos têm as mesmas oportunidades. Ora, como todos concordam, o sistema actual é discriminatório e introduz uma grave discriminação negativa, como se afirma muito bem na exposição de motivos da proposta de lei.
Admito que seja necessário, na especialidade, prever as disparidades regionais e tê-las em conta por forma adequada, bem como os mecanismos de acção social devem ter em conta a situação especial dos estudantes deslocados das suas residências, os quais, eles ou as suas famílias, suportam pesados encargos adicionais. Este é um ponto em que estamos, penso, todos de acordo.
A posição dos que rejeitam a proposta pode basear-se, ainda que por forma não assumida, numa pseudo-ideologia tecnocrática que sobrevaloriza os meios financeiros e que julga que a melhoria da qualidade depende só de uma maior afectação - eu diria mais: de uma constante e cada vez maior afectação- de receitas no Orçamento. Mas isto, a meu ver, não é politica, isto é gestão.
E é o choque insolúvel de duas tecnocracias que leva forcas políticas a pedir ao mesmo tempo redução da carga fiscal e maiores despesas com a educação, com a saúde, etc., etc., como vimos no debate do último Orçamento do Estado.
Finalmente, a referida atitude pode ser baseada numa concepção ultrapassadíssima do Estado-providência, que deveria pagar tudo ou quase tudo sozinho, em especial ser o único agente redistribuidor. Como se o Estado pudesse ser solidário se a sociedade o não fosse!...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Michel Rocard, por certo, insuspeito para alguns, nas Assises internacionais de 1989, sobre as novas solidariedades afirmou:Só do empenhamento de todos pode resultar o êxito. Que são as novas solidariedades, que até aqui nos têm faltado, se não a ultrapassagem do Estado-providência sozinho e a afirmação pela sociedade inteira de uma ética de solidariedade e de fraternidade renovada e aprofundada?
Já há muitos anos, aliás, Pierre Rosanvallon, julgo que também insuspeito, sublinhava os limites e a crise do Estado-providência. A progressão da carga fiscal não poria só em risco a competitividade das empresas e o próprio dinamismo da economia ele chega a dizer:Se as despesas em determinados sectores, por exemplo da saúde ou educação, tivessem continuado a crescer a este ritmo, em breve absorveriam todo o rendimento nacional.
29 DE MAIO DE 1992 2257A crise do Estado-providência é, além disso, social e cultural e o seu sintoma é a fragmentação da sociedade em interesses corporativos...
Já em 1981 ele propunha: «É preciso relegar a solidariedade à sociedade» - é claro, hoje ninguém discute isso. «É claro que o Estado terá o papel central para pôr de pé as estruturas das solidariedades. Mas os grandes sistemas nacionais devem ser concebidos como o suporte de uma solidariedade de base que deve ser alargada e completada através de outros sistemas complementares, mais descentralizados ou de acções levadas a cabo por relações sociais concretas.»
Ora, se a exclusão pode começar, e começa muitas vezes, diria quase sempre, na escola, é nela que tem de começar a solidariedade, como se disse unanimemente nas referidas Assises de 1989.
A nossa Constituição considera que educar é ajudar a aprender a ser. A solidariedade não se aprende nas aulas teóricas. Não pode ser um encargo único do Estado-redistribuidor, tem que ser vivida e praticada desde a escola.
Há, portanto, que compatibilizar o esforço de solidariedade geral, nacional, que resulta do sistema fiscal progressivo com a solidariedade específica e vivencial, nomeadamente no ensino superior.
Em nossa opinião, na generalidade, entendemos que o sistema proposto é expressão dos valores da justiça social, solidariedade e igualdade de oportunidades. Mas é evidente que estes valores não se esgotam, nem nunca se poderiam esgotar nele.
Com efeito, pagarão doravante propinas os alunos de rendimentos familiares mais elevados, beneficiando aqueles cujos rendimentos familiares sejam inferiores à média de isenção total do pagamento de propinas e outros pagarão valores intermédios.
No que diz respeito à solidariedade, o pagamento, sendo prioritariamente afectado à acção social escolar, estimula a solidariedade entre estudantes e permite melhorar, exactamente, a cobertura daquilo que os Srs. Deputados pediram: as bolsas, as residências, etc., etc.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à igualdade de oportunidades, até hoje muito reduzida, será promovida progressivamente por uma discriminação positiva correctora das disparidades sociais e regionais preexistentes. O objectivo claro e reafirmado peremptoriamente é o de que todos os estudantes com capacidades intelectuais e formação adequada disponham de mecanismos que lhes garantam condições económicas que assegurem a igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Ministro tem afirmado, e nós aqui estaremos para lhe recordar, nenhum estudante poderá ficar impedido de prosseguir os seus estudos por falta de ajudas.
Por isso, o apoio social dependerá das condições económicas do agregado familiar, do montante a suportar pelo estudante e do seu aproveitamento. Esse apoio poderá ser conjugado com bolsas/empréstimo de juro bonificado, sendo a bonificação concedida em função da situação económica, social e regional do estudante.
As instituições de ensino superior particular e cooperativo deverão assegurar também a acção social e o apoio pedagógico aos seus estudantes e aqui também o Estado - para sossegar o Sr. Deputado Adriano Moreira, que, aliás, sabe o que penso sobre a matéria- tem de intervir para ajudar, não as instituições, mas os estudantes por forma a evitar as discriminações que hoje se verificam.
Perante tudo isto, sou de opinião que boa parte das críticas, sobretudo dos estudantes, cujas preocupações iniciais devem merecer toda a nossa compreensão, se poderão esvanecer perante o texto da proposta e, ainda mais, perante o texto da proposta melhorado na especialidade.
Para começar, por que não se trata, ao contrário do que têm dito, de um aumento de propinas, mas sim de um sistema novo, em que haverá, numa percentagem muito significativa, diminuição ou eliminação total das propinas actuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A seguir por, ao contrário do que aqui se tem dito, não se tratar de um novo imposto. Constituindo o pagamento receita própria dos estabelecimentos e sendo afectada em prioridade à acção social escolar, apesar da sua progressividade, não se enquadra na definição de imposto e é algo, antes, que tem mais a ver com os esquemas complementares de segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que de modo algum se vai pagar o funcionamento das instituições de ensino superior, muito menos o investimento para o seu desenvolvimento, que continuará a ser suportado pelo PIDDAC. Mas não se esqueçam que só o primeiro custa, em média, 500 contos por ano e por aluno à Comunidade.
Mas há mais: esta solicitação de uma participação, embora reduzida, nos custos da acção social escolar pode ser entendida como uma resposta ao enorme esforço que a comunidade nacional tem realizado nos últimos anos e tem de continuar a realizar.
Em quatro anos quase triplicaram as verbas orçamentais provenientes dos impostos pagos por todos os portugueses para o ensino superior. Ignorar isto é injusto e não sei se os Srs. Deputados que o ignoraram não estão a cometer uma injustiça para com, nada mais, nada menos, o conjunto dos contribuintes nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejo esta proposta como uma resposta à solidariedade nacional. Não se pode reivindicar a solidariedade nacional para os outros, se não for praticada por todos.
Já agora, avanço um pouco mais: a meu ver, o novo sistema - é um argumento que ainda ninguém invocou - dá mais autoridade aos estudantes para exigirem melhor acção social escolar e, em geral, melhor ensino.
Avanço ainda um pouco mais: o PS apresentou um projecto de resolução em que reconhece ser justo que as famílias de maiores rendimentos participem no esforço para a educação dos seus filhos. Não esquecemos que já o Sr. Deputado António Barreto aqui o afirmou há anos. Era o que faltava o PS não reconhecer isso!
Os princípios que propõe - a gradualidade, o faseamento no tempo, as largas condições de isenção, a relação de cor-
2258 I SÉRIE - NÚMERO 69respondência entre o valor das propinas e o rendimento familiar estão assegurados. No entanto, quer fazer depender a revisão do sistema de propinas de alguns projectos, alguns dos quais estão em estudo pelo Governo, e de um aumento da qualidade do ensino e da acção social.
É claro que todos queremos ver melhorada a qualidade, que é uma prioridade para todos, e todos queremos um sistema de avaliação do ensino superior. Como se sabe, o anterior governo apresentou um projecto nessa matéria, que até foi submetido a parecer do Conselho Nacional de Educar cão. E sabemos que este governo vai reformular esse projecto.
O aumento da qualidade é exigido também pelos princípios e valores que enunciei. Só que, ao contrário do que parecem julgar, não se trata de duas questões encadeadas mas de duas questões paralelas com origem nos mesmos valores.
Para já, a questão da qualidade - ao contrário do que parece resultar de uma frase do projecto apresentado pelo PS - não se resolve com a afectação de mais recursos. Responder a questões qualitativas com respostas quantitativas é incompleto, para não dizer incorrecto.
Por outro lado, a qualidade tem de ser melhorada, com ou sem novo sistema de propinas, sendo, logicamente, absurdo colocar uma na dependência da outra. A avaliação da qualidade é indispensável, mas não pode ter directamente a ver com esta questão.
Invoca-se, por vezes, o que se faz num ou noutro país da Europa, ao sabor das conveniências. Como já hoje aqui vimos, também, só se invocam os artigos da Constituição que convêm. Já aqui ouvi referir os casos dos países onde não se verifica o pagamento de propinas, mas não os dos outros. O nosso sistema fica a meio caminho: uns pagarão, outros não.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é uma contradição insustentável querer ter uma visão moderna, exigir a qualidade e responder com o imobilismo.
É insustentável dizer que é justo que alguns paguem, mas adiar a reforma do sistema das propinas invocando argumentos que, logicamente, não podem paralisar a consagração de valores. Será que o valor da justiça pode ser adiado? O valor da solidariedade pode ser adiado?
Como também é insustentável utilizar argumentos tecnocráticos para travar a consagração de modelos complementares de solidariedade, ignorando as consequências que daí resultam e a evolução do pensamento! mesmo nas famílias socialistas europeias, como aqui demonstrei.
Não basta a ética da convicção, que todos nós temos. Há a ética da responsabilidade, que exige a atenção às consequências dos actos praticados ou não praticados.
É claro que em sede de especialidade - isso é óbvio e acontece sempre com toda e qualquer proposta- a proposta do Governo pode ser melhorada O que não é possível é manter o imobilismo, esquecendo que o sistema actual não assegura os valores constitucionais fundamentais: justiça, igualdade de oportunidades e solidariedade.
Como demonstrei, o sistema proposto é um primeiro passo, mas, apesar de tudo, um passo no sentido da sua consagração.(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de propinas que o Governo propõe para o ensino superior público não pode, em boa verdade, ser considerado um sistema de taxas.
Taxas são um preço parcial ou total que cada utente paga por um serviço, com isenções a título excepcional a corresponder a situações particulares. Um sistema como o proposto, que, ao contrário, expressamente recusa cobrar um valor igual a todos independentemente da sua situação económica e em que a regra é a isenção ou a redução do pagamento de acordo com os níveis de rendimento, tem outra lógica bem diferente: a lógica da justiça distributiva, própria dos sistemas fiscais. O que o Governo hoje aqui nos propõe é, por isso, algo que deve ser encarado como um imposto encoberto.
Essa perspectiva deve implicar duas consequências, ambas decorrentes do princípio, incontornável, de que ninguém deve ser obrigado a pagar duas vezes um mesmo serviço por via fiscal. Por um lado, tratando-se de facto de um imposto, os montantes despendidos devem ser abatidos em sede de IRS, não no rendimento colectável mas no rendimento efectivamente colectado. Por outro lado, o desinvestimento público nas universidades, que elas temem já para o ano e que está indesmentivelmente ligado a esta proposta, deve ser acompanhado da concomitante descida nos impostos, que só o Governo tem competência para avaliar.
Não sendo realista esperar que este governo adopte .qualquer destas medidas, conjuntamente ou em alternativa, o CDS não deixará de insistir na adopção da combinação, ainda que parcial, destas duas disposições, sem as quais o sistema proposto resulta em óbvia injustiça fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, embora não concordando globalmente com a proposta, não deixa de ver nela alguns aspectos positivos.
É um facto que as propinas universitárias não são actualizadas desde o Decreto-Lei n.o 31 658, de Novembro de 1941, apesar de nessa altura se ter apontado a necessidade de regulares e progressivas actualizações.
É também uma verdade que os mais altos graus do sistema público de ensino são necessariamente frequentados por uma porção não maioritária da população jovem e que são, naturalmente, de sustentação mais onerosa.
É, portanto, legítimo exigir aos alunos do ensino superior uma comparticipação nos seus custos, uma vez que os benefícios pessoais são também um dos resultados da sua frequência. Poderia até argumentar-se que essa legitimidade aumentaria pelo facto de nem todos poderem frequentar o ensino superior, sendo os que chegam a fazê-lo, por isso, objecto de um benefício relativo adicional. Mas a circunstância de ser o Estado a limitar o acesso ao ensino superior inibe-o de tomar em conta esse facto para pedir comparticipações aos estudantes.
É também positivo que o Governo tenha aceitado assumir os custos políticos da medida, em vez de continuar a invocar a autonomia das universidades para as forçar ao aumento das propinas por via da asfixia financeira. Não é que se possa falar de coragem por parte do Governo, uma vez que aquela desresponsabilização foi insistentemente tentada e só abandonada em face da resistência do Conselho de Reitores. Registamos, em lodo o caso, que esta evolução acabou por seguir a via que tinha de seguir, isto é, foi entendida como uma questão política e assumida por quem obteve um mandato maioritário. As maiorias eleitorais implicam a responsabilidade por medidas por vezes politicamente onerosas e até este governo foi forçado a aceitar isso mesmo.
29 DE MAIO DE 1992 2259Não é por o Governo ter automática e imediatamente acompanhado a proposta de um discurso justificativo mais demagógico do que seria justificável (embora fosse de esperar) que o CDS deixa de manifestar a sua concordância de fundo com uma evolução no sentido da actualização das propinas, apesar de não ser exigível às oposições que se coliguem com os governos para efeitos de partilha dos custos políticos.
Expressa desta forma a nossa posição sobre a questão de fundo que está por detrás de toda esta questão, cumpre examinar em concreto a proposta tal como é apresentada, sobre a qual algumas conclusões negativas é forçoso retirar.
Salientamos, em primeiro lugar, o facto de ela ser, na prática, equiparável a um imposto e não ser acompanhada das imperativas compensações fiscais, quer para os alunos, quer para os contribuintes, questão que consideramos suficientemente grave para a colocarmos como prévia.
Não pode deixar de ser notado, em segundo lugar, o facto de este novo sistema de propinas comportar um regime de isenções e reduções exclusivamente dependente do rendimento familiar, sendo excluídos como elementos a considerar o aproveitamento dos alunos, como se à comunidade deixasse de interessar que sigam cursos superiores os que realmente valem e podem ser úteis ao País, e o número de dependentes do agregado familiar que simultaneamente frequentem este grau de ensino, como se ao Estado deixasse de interessar a protecção à família, contida no nosso direito constitucional.
Finalmente, nem com toda a boa vontade pode este debate ocorrer sem que se aponte a flagrante oposição entre o sistema proposto e a filosofia e a letra da Constituição sobre as responsabilidades do Estado em matéria de ensino superior. Manda a honestidade reconhecer que a incumbência constitucional do Estado de fazer progredir todos os graus de ensino para a gratuitidade não é compaginável com esta proposta.
Em sede de revisão constitucional, o CDS está pronto a aprovar uma alteração neste ponto, no que ao ensino superior diz respeito, porque a prática vai demonstrando que a formulação actual conduz a injustiças sociais. Há, contudo, que ter a coragem de não facilitar nas alturas próprias, para depois não nos vermos diante de propostas inconstitucionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas outras matérias respeitantes ao ensino superior podem aqui ser trazidas a propósito desta proposta, como, em particular, a que toca ao estado em que se encontram a acção social e o apoio pedagógico aos estudantes, as questões mais gerais relativas ao financiamento das escolas superiores e a falta de cumprimento das obrigações que o Estado livremente assumiu para com os jovens que pretendem ter acesso ao ensino superior e não o conseguem. Cabe lembrar, a este respeito, o projecto de cheque de ensino apresentado pelo CDS e que a maioria nunca aprovou ou aproveitou.
Mas o CDS não precisa de globalizar a questão para não votar favoravelmente. As razões anteriormente expostas inibem-nos de um voto a favor. Não precisamos de álibis. O CDS adopta esta posição consciente de que a proposta em debate coloca um problema de equidade e que esse problema existe.
O Governo enuncia um problema real, mas não lhe encontra uma boa solução; pelo contrário, levanta até novas injustiças. Deve estar o Governo, por sua vez, consciente de que um dos resultados práticos da aplicação destas medidas vai ser a transformação dos alunos em agentes mais exigentes para com o funcionamento do sistema de ensino e menos complacentes para com as suas mais do que sabidas insuficiências.
Uma quantidade de novos problemas exigirá doravante novas respostas. Que o Governo as encontre, bem melhores do que esta, é o que o CDS sinceramente deseja.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Ministro Couto dos Santos, que pela primeira vez se apresenta no Parlamento na qualidade de Ministro da Educação.
A argumentação expendida pelo Governo para justificar a sua proposta é engenhosa, porque invoca razões de justiça distributiva, o que não deixa de ter a sua eficácia do ponto de vista social, mas, apesar disso, é discutível. Porquê?
A alínea e) do artigo 74.o da Constituição impõe ao Estado o dever de «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino». Ora, a medida em apreço contraria objectivamente esta lógica de tendencial gratuitidade do ensino. Dir-se-á que não, porque o que se pretendeu foi apenas e só a actualização de uma taxa velha de mais de 50 anos e que, se tal actualização fosse feita em rigor contabilístico-financeiro, os valores agora fixados seriam significativamente superiores. Dentro deste raciocínio meramente comercial, parece assistir razão aos promotores desta iniciativa. Parece, porque acontece que não a têm.
Em primeiro lugar, e invocando o mesmo argumento da justiça distributiva, afigura-se-nos profundamente injusto que seja esta geração a carregar com a responsabilidade de pagar os juros de mora de uma medida que, segundo o Governo, já deveria ter sido adoptada há muito tempo.
Em segundo lugar, a progressiva gratuitidade do ensino assenta numa concepção diversa daquela que parece estar subjacente à actual proposta. É que ela parece assentar na ideia segundo a qual o ensino superior é ainda, em Portugal, um luxo sumptuário dos progenitores, quando, bem pelo contrário, e segundo o PSN, tal ensino é um investimento necessário da própria colectividade, porque se destina a garantir a sua auto-reposição e a sua auto-afirmação. É uma necessidade vital que gera a obrigatoriedade. O ensino superior é, pois, um radical direito de cidadania, pertença inalienável do seu próprio titular, isto é, do estudante, facto que obriga a aliar o caracter da gratuitidade ao da sua universalidade.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece subsistir a dúvida levantada acerca da contravenção material à disposição constitucional da gratuitidade tendencial do ensino, incluindo o superior.
Contrariarão os valores agora fixados tal disposição? Considera o meu partido que sim.
É que a actualização pretensamente ditada por critérios de justiça distributiva não pode ser tomada, como o faz o Governo, como um valor em si. Se uma tal actualização tivesse sido preconizada antes de 1989, sobretudo antes da entrada em vigor da chamada reforma fiscal, ela seria justificável. Agora é apenas justificável em parte e não pelas razoes apontadas pelo Governo.
As receitas de que o Estado dispõe para o exercício das suas responsabilidades constitucionais provêm da participação tributária de cada cidadão, ou seja, dos impostos.
2260 I SÉRIE - NÚMERO 69O sistema fiscal que o Governo pos em vigor é suposto ser o instrumento contributivo único e proporcional do cidadão para as tarefas da colectividade, incluindo, naturalmente, o ensino. Por outras palavras, ao pagar os seus impostos cada família está virtualmente a pagar o ensino dos seus filhos.
Com esta proposta, o instrumento contributivo deixa de ser único e abre-se o precedente, daquilo a que poderíamos chamar uma perigosa casuística fiscal, ainda por cima envolta em tocantes argumentos de justiça que já deveriam estar solucionados pelo próprio sistema fiscal único.
Como diz o Prof. Agostinho dá Silva, «as diferenças entre o aluno pobre e o aluno rico ou remediado não se pagam com a esmola de uma bolsa de estudo: suprimem-se com um sistema de impostos em que paguem os que muito recebem por e para os que pouco tem. Não é nas secretarias das escolas que o problema se resolve: é nas finanças».O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, uma vez que esgotou o tempo.O Orador: - Bom, vou acabar!
Actualizar as propinas para aumentar as disponibilidades financeiras das universidades, sem lhes exigir previamente uma reconversão gestionária, 6 o mesmo que pretender encher um depósito com um buraco no fundo.
Esta proposta de lei enferma de uma perspectiva monista no que ao ensino superior se refere. Só uma abordagem prismática e multivectorial que enquadre a universalidade do direito de aprender, o carácter gregário do ensino, a investigação académica, a justiça distributiva, a racionalidade da gestão, a relação universidades públicas/universidades privadas, a pluralidade do ensino, a autonomia académica, etc., só uma abordagem deste tipo, repito, poderá gerar soluções eficazes e duradoiras.
A actualização proposta perfila-se, pois, como uma tentativa de suprimir injustiças a montante, isto é, no sistema tributário. Então, que se intente e consolide um sistema dê impostos mais justo e equitativo.
Feito isto, não mais deverá haver lugar à onerações dos serviços que ao Estado cabe prestar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O programa e manifesto eleitoral com que o PSD se apresentou a pedir o voto dos Portugueses era vasto em promessas, também para o ensino superior: era o aumento de vagas, era a avaliação do sistema, era o reforço de autonomia.
Também o Programa de Governo que o PSD, ganhas as eleições, apresentou à Assembleia da República não era modesto em compromissos. Pois bem, nem uma dessas promessas foi cumprida é à única proposta de lei que o Governo apresentou, até à data, é para aumentar as propinas no ensino superior, que não constava, nem do manifesto eleitoral, nem do programa eleitoral, nem sequer do Programa do Governo.
Nem se compreende, sendo esta uma medida - como diz o Governo - baseada em razões de justiça social, por que é que o PSD não tentou ganhar mais votos, prometendo-a durante a campanha eleitoral.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta proposta do Governo para aumentar as propinas merece, pelo menos, 10 comentários.
Primeiro, é uma proposta que revela uma atitude prepotente ë autoritária, de fazer passar por força da maioria aquilo que o Governo não consegue fazer aceitar pelo diálogo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Não é admissível que uma proposta sobre uma matéria tão sensível possa ser aprovada, sem que o Conselho Nacional de Educação tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre ela e sem que sejam cumpridos os mecanismos legais de consulta estabelecidos na Lei das Associações de Estudantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O quê?O Orador: - Estranho conceito de diálogo o do Ministro Couto dos Santos que se arroga o direito de escolher a dedo os seus interlocutores e que, mesmo assim, aparece a reivindicar o consenso obtido quando os representantes estudantis lhe afirmam na cara, perante milhões de espectadores, a discordância absoluta em relação à sua proposta.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Isto é que é democracia, bem?!...O Orador: - Como pode o Ministro Couto dos Santos reivindicar a aceitação do aumento de propinas depois de o referendo realizado na Academia de Coimbra ter revelado que 95 % dos estudantes se lhe opõem?
Segundo, a, fundamentação desta proposta de lei é uma burla, quando confrontada com o conteúdo concreto.
O Governo diz que só estudantes com rendimentos familiares elevados irão pagar propinas, quando o que se verifica é que basta pertencer a uma família de três pessoas, em que duas delas tenham um rendimento mensal ilíquido de 78 000$ mensais, para já pagar propinas, pagar taxas de inscrição e toda a panóplia de taxas que o Governo quer introduzir.
Terceiro, a proposta é brutal. Os aumentos que se propõem podem ir até ao absurdo.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Absurdo é o que o senhor está a dizer!O Orador: - De facto, o Governo passa a poder anualmente fixar livremente o montante mínimo das propinas e determinar quem paga e quem não paga.
Sendo o montante mínimo, que daqui a dois anos andará, pela proposta de lei, na ordem das centenas de contos, fixado pelo Governo, não há limites para o montante máximo que não sejam o bom senso dos reitores e dos presidentes dós politécnicos sobre quem recai o odioso de determinar o valor da factura, para além de outras funções mais ou menos policiais.
Na proposta de lei o montante das propinas pode ir até ao absurdo e, no caso dos estabelecimentos em regime de instalação, pode mesmo exceder em 50 % a média do absurdo.
É uma evidência que a tradução deste aumento das propinas em abandono do ensino superior e em abandono das esperanças de o frequentar não afectará os mais ricos mas, sim, aqueles que não sendo ricos não têm dinheiro para pagar as propinas que lhes exigem, acrescidas de todas as demais despesas que decorrem da frequência do ensino superior.
29 DE MAIO DE 1992 2261Quarto, a proposta é hipócrita quando se afirma correctora de injustiças. O Governo que oferece milhões de contos de bandeja à família Champallimaud, que atribui todas as facilidades e isenções ao grande capital, que agrava a carga fiscal sobre os baixos e médios rendimentos e que é directamente responsável pela acentuação das desigualdades na sociedade portuguesa, encontrou agora a solução para a injustiça social que é aumentar as propinas do ensino superior.
Quinto, a proposta é Inconstitucional. O artigo 74.o da Constituição, confirmado em todas as revisões constitucionais, depois de estabelecer que todos tem direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, estabelece como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».
Então, como é possível conciliar a gratuitidade progressiva do ensino superior com esta proposta de lei? E óbvio que não é possível!Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Lamenta-se o Governo de que há 50 anos que não aumentam as propinas. Afinal o Governo, apesar de atribuir benesses aos servidores da ditadura, tem uma séria crítica a fazer-lhe que é a de não ter aumentado as propinas. Tivessem Salazar ou Caetano aumentado as propinas na vigência da Constituição fascista de 1933 e já não seria preciso ser o Prof. Cavaco Silva a aumentá-las, violando a Constituição democrática de 19761...
Sexto, a proposta é fraudulenta quando apresenta o baixo montante das propinas como responsável pela falta de eficácia, pela baixa qualidade do ensino ou pela falta de apoio social, como se, pelo facto de os estudantes passarem a pagar propinas no próximo ano, a qualidade e o sucesso aumentassem ou fosse corrigido o mísero sistema existente de apoio social.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - A qualidade do ensino, a eficiência e o apoio social degradam-se porque o Governo se recusa a investir no ensino superior e cria situações de autêntico estrangulamento dos estabelecimentos de ensino. Se o Governo reconhece que há medidas que têm de ser urgentemente tomadas a nível do ensino superior, por que razão é que as não propõe, como prometeu?
O Governo prometer, promete muito; agora, propostas concretas, a única que fez foi propor o aumento das propinas.
Sétimo, a proposta de lei é pura demagogia, ao afirmar que as receitas obtidas com o pagamento das propinas serão afectadas à prossecução de uma política de acção social e a acções que visem promover o sucesso educativo.
Como pode o Governo afirmar tal coisa, quando as propinas constituirão receitas próprias das instituições, sendo por isso geridas no quadro da respectiva autonomia? Ou será que o Governo quer encontrar mais desculpas para não investir no apoio social aos estudantes?
Oitavo, a proposta é persecutória. Para solicitar a isenção de propinas, é preciso apresentar uma declaração de honra, apresentar a declaração de IRS (que valor dará o Governo à sua própria honra?), outros documentos que sejam exigidos, preencher os questionários que as entidades fiscalizadoras entendam e sujeitar-se a que quaisquer serviços e organismos públicos chamados a colaborar com a fiscalização interfiram nos respectivos processos.
Quase vale a pena perguntar se o facto de se requerer isenção de propinas equivale à indiciação da prática de algum crime, tal a carga de suspeição que recai sobre os requerentes.
Talvez não seja caso para menos, se pensarmos que basta que por mera negligência seja omitido algum dado ou indicado algum elemento errado -o caso de alguém que incautamente tenha cometido algum lapso no preenchimento do boletim - para que sobre o infractor recaia um catálogo de sanções - coimas de 200 a 500 contos, anulação de matrícula, proibição de matricula, exclusão por dois anos de qualquer instituição, privação de benefícios sociais -, e tudo por instrução e decisão de autoridades administrativas.
Nono, a proposta é retrógrada porque, a ser aprovada, representaria um histórico retrocesso na efectivação do direito ao ensino em Portugal, provocando uma elitização maior do ensino superior.
A concepção do Governo, apontando para a mercantilização dos saberes e da formação, a criação de um mercado de ensino regido pela lógica do lucro, a redução do direito à educação à categoria de despesa, em vez de ser considerado um investimento social, não aponta para nenhum avanço no sentido do aperfeiçoamento do sistema de ensino superior.