I SÉRIE — NÚMERO 95 58 Entretanto, tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate da maior atualidade e pertinência, porque, apesar de todo o caminho positivo que foi percorrido, como mostra, aliás, o recente Relatório do Estado do Ambiente 2017, os objetivos definidos são muito pouco ambiciosos. Basta olhar para as metas de reciclagem de resíduos de embalagens de plástico, que são de 22,5%. E mesmo a meta global de reciclagem de resíduos em 2030, de 50%, está muito longe de ser atingida. Temos, por isso, de ir mais longe e de definir um caminho e políticas que, necessariamente, passam por diminuir a quantidade de resíduos de embalagens, reutilizando e reciclando cada vez mais. No CDS acreditamos na implementação e no desenvolvimento de soluções ecológicas e na adoção de mecanismos que possam gerar uma mudança de comportamentos, seja por via de instrumentos económico-financeiros, seja por via de campanhas de sensibilização e educação. Mas mais do que acreditar nessas soluções, pomo-las em prática, e disso é exemplo a recente decisão da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, liderada pelo CDS, que é a maior do País, que decidiu abolir os plásticos, nomeadamente palhinhas, sacos ou garrafas, nos seus serviços. Reparem, Srs. Deputados, a decisão da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril foi ao nível dos seus serviços e não da autarquia inteira. Foi uma decisão voluntária, fruto da consciência ambiental, como forma de dar o exemplo na educação e sensibilização dos cidadãos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para irmos mais longe, o que é que nos falta? Falta-nos a aposta na produção e no design,que respeite a necessidade de reutilizar, e para isso é preciso investimento em investigação e desenvolvimento, e falta promover a reciclagem ao nível do cidadão quer com campanhas de sensibilização e educação ambiental, quer com a introdução de ferramentas económicas, quer colocando depósitos de recolha próximos das habitações, medida que, aliás, o Estado deve ampliar largamente. Todas estas ações estão propostas na recente Estratégia Europeia para os Plásticos. Srs. Deputados: Estas iniciativas que estamos a discutir, pese embora visem todas o mesmo objetivo, escolhem caminhos diferentes e por isso temos de fazer de cada uma delas uma análise necessariamente diferente. A proposta de Os Verdes vai no caminho certo, de propor ao Governo esta maior informação e sensibilização, e por isso acompanhamo-la e votá-la-emos favoravelmente. Porém, achamos que é insuficiente para atingirmos os objetivos que todos pretendemos. Já as propostas do PAN e do Bloco alteram a lei, na prática, tornando obrigatórias medidas relativamente às quais já está previsto que possam ser implementadas através do Decreto-Lei n.o 152-D/2017. O PAN é mais ambicioso nos objetivos, abrangendo não apenas as embalagens reutilizáveis mas também as não reutilizáveis, numa fase posterior, mas fá-lo com uma visão, na nossa perspetiva, demasiado urbana — como, aliás, é sua característica, Sr. Deputado —, limitando os pontos de recolha às grandes superfícies, esquecendo todo o Portugal rural onde elas não existem. A proposta do Bloco de Esquerda é mais abrangente quanto aos locais de recolha, propondo a existência de outros locais, e envolve também a restauração. No entanto, ambas pecam por impor a disponibilização obrigatória, a título gratuito, de espaços privados de entidades que não são responsáveis pela produção nem pelo consumo dos resíduos. Por isso, no CDS, estamos disponíveis para discutir estas propostas na especialidade, mas não as podemos acompanhar nos exatos termos em que são apresentadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a Comissão Europeia fará este ano a revisão da Diretiva relativa a embalagens e resíduos para introduzir regras harmonizadas e para garantir que todas as embalagens de plástico são reutilizadas até 2030. Até lá, o Estado pode e deve começar por dar o exemplo, designadamente, reduzindo na Administração Pública os resíduos de embalagens e reutilizando mais. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada.