Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. A intromissão política para au-torizar casuisticamente exceções a estes instrumentos não-convencionais de racionamento da despesa pública envolve até três membros do Governo e a redação de inúmeros ofícios e pareceres por parte da entidade interessada e de vários serviços na dependência desses membros do Governo. São eles o ministro com a tutela da entidade que solicita a exceção, o ministro das Finanças e, nos casos de recru-tamento, também o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. As restrições legais identificadas apresentam um conjunto de malefícios de natureza microeconómica que se podem sintetizar nos seguintes pontos:  São um travão à inovação na engenharia de processos dentro do sector público; Desincentivam a entrada na administração pública e nas empresas públicas de trabalhadores diferenciados com experiência e conhecimentos que os principiantes não têm; Exigem mais recursos humanos na área administrativa, com o consequente corte de disponibilidade orçamental para as atividades nucleares, só para responder à carga burocrática dos pedidos de autorização e da monitorização do respeito pelas restrições impostas por estas normas da lei orçamental (e decreto-lei de execução orçamental); Desmotivam os gestores públicos; e,  Promovem a perda de transparência no Orçamento do Estado (porque as dotações que a AR aprova não são a verdadeira retrição orçamental das entidades públicas e a verdadeira restrição orçamental só se torna conhecida no final do ano, pois depende de um complicado e longo processo de negociação intra e interministerial de intromissões na gestão corrente das entidades). Estes resultados negativos são transversais a todo o sector público, sendo particularmente visíveis e no-tórios no desempenho do Serviço Nacional de Saúde. 204. Em síntese, a Assembleia da República tem aqui matéria para reflexão na fase de discussão naespecialidade. O Parlamento não alterou a PPL em 2022 e a LOE/2021 é idêntica à LOE/2020 e a tantas outras da década passada. Terá um comportamento diferente perante a PPL para 2023? Os instrumen-tos não-convencionais de controlo da despesa existem há muitos anos e as normas jurídicas são, na sua substância, repetidas ano após ano. No que diz respeito exclusivamente aos artigos que plasmam estas normas, a Lei do Orçamento do Estado de 2022 foi aprovada pela Assembleia da República exatamente com a mesma substância com que entrara na proposta do Governo (apenas com alterações de reda-ção). Não foi novidade; as propostas de lei para um ano copiam a técnica legislativa da lei orçamental em vigor, com exceção de pormenores sem substância digna de relevo: mudanças nos anos de apli-cação, modificações pequenas nas listas de entidades excecionadas do âmbito das normas e troca de normas entre a lei orçamental e o decreto-lei de execução orçamental. No essencial, as normas man-têm-se, a sua eficácia é forte mas também o são os seus defeitos. É por isso que a análise apresentada neste Capítulo 4 é importante. Alerta para o que vem na proposta de lei do OE/2023, e pretende suscitar nos decisores parlamentares a reflexão sobre a necessidade de obviar a esta prática com malefícios microeconómicos evidentes na gestão das instituições públicas e sem vantagens aparentes para a qua-lidade das finanças públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________248