II SÉRIE-A — NÚMERO 68 24 escassez de meios que lhe permita assegurar seu adequado funcionamento e o desenvolvimento das suas atribuições e competências. A par de exiguidade de meios humanos, aliás, reconhecido na Assembleia da República na anterior legislatura por todos os coordenadores dos programas prioritários existentes no país, a saúde pública tem tido um financiamento muito baixo, sendo quase inexistente. Uma estrutura organizacional desajustada, um financiamento exíguo e um reduzido número de trabalhadores, constituem os constrangimentos e obstáculos concretos na capacidade de intervenção na área da saúde pública. A título de exemplo, de acordo com balanço social da DGS, em 31 de dezembro de 2014 esta tinha 137 trabalhadores, acrescidos de mais oito em regime de prestação de serviços, o que é manifestamente insuficiente para as suas inúmeras responsabilidades em saúde pública. III Na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974, da promulgação da Constituição da República Portuguesa e da consagração do Serviço Nacional de Saúde registou-se no país uma evolução muito significativa nos indicadores de saúde. No que à área da saúde pública diz respeito e, não obstante terem existido programas muito importantes no âmbito da promoção da saúde e da prevenção da doença, esta foi a área de intervenção na saúde que menos se desenvolveu. E perante o conjunto de ataques ao Serviço Nacional de Saúde, protagonizados por sucessivos governos, a saúde pública e os programas de promoção de saúde estiveram na primeira linha do desinvestimento público. Fruto das opções políticas de sucessivos governos e, em especial nos últimos quatro anos e ao contrário de toda a propaganda feita pelo então executivo e dos partidos (PSD/CDS) que o suportava na Assembleia da República, os cuidados de saúde primários foram profundamente desvalorizados e a saúde pública foi remetida para uma situação de indigência. As questões relacionadas com a saúde pública, a prevenção da doença e a promoção de saúde foram completamente secundarizadas, tendo sido a última prioridade, refletindo-se no financiamento e nos meios humanos alocados a esta área. Investir na promoção de saúde traz ganhos em saúde para os utentes e torna o SNS mais eficiente. Investir na prevenção da doença e na promoção de saúde, para além de garantir uma vida mais saudável e melhor saúde para as pessoas, permite diagnóstico precoce e reduz os custos associados à cura e ao tratamento. E, no caso da diabetes é importante que sejam não só reforçadas os programas de prevenção (primária, secundária e terciária), como os programas de rastreio da retinopatia diabética, assim como fomentadas as articulações com outros ministérios (educação) e autarquias locais no sentido de promover estilos de vida saudáveis e envolver outras entidades no combate à diabetes e seja feito o reforço de verbas de forma a ser alargada a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), também conhecida por bomba de insulina, para que chegue a um maior número de doentes que cumpram os critérios clínicos e científicos inerentes à utilização deste mecanismo de administração de insulina. Investir na saúde pública, reforçar as suas estruturas e meios, é essencial no desenvolvimento das suas atribuições e competências e assim melhorar a saúde aos portugueses, indo ao encontro dos princípios constitucionais e permitindo a concretização dos objetivos que nortearam a criação do Programa Nacional para a Diabetes. Assim, nos termos nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Reforce as respostas de intervenção primária, nomeadamente, o combate aos fatores de risco associados à diabetes.