I SÉRIE — NÚMERO 33 34 O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a querer pôr as pessoas em tribunal?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, ouvi falar muito de serviços públicos e gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que só há uma chave para o desenvolvimento dos territórios, sejam do litoral sejam do interior: iniciativa, iniciativa privada. Gostava de lhe perguntar se a criação de novos impostos, como, por exemplo, o imposto sobre a celulose e sobre a exploração florestal, não irá no sentido inverso do que o interior realmente precisa para que as pessoas que lá trabalham e que lá produzem possam viver de acordo com aquilo que produzem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem que fosse só para fazer cinco julgamentos por ano os tribunais têm de estar no interior. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer as questões apresentadas e as intervenções que foram feitas. Talvez que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao pedir-me para fazer esta intervenção, tivesse em mente que as questões do interior devem mais unir-nos do que separar-nos, e acho que este Parlamento deve olhá-las com cuidado e sem demagogia política. Podemos ter muitas divergências, e temos com certeza, mas a situação é mesmo grave. E para uma situação grave, de emergência, devemos encontrar soluções que impliquem quase todos os partidos ou todos os partidos políticos, se possível. A primeira coisa relevante é que estamos num processo de descentralização, e esse processo não pode parar, ou seja, nós acreditamos nas autarquias locais, como acreditámos sempre, desde a Lei n.o 79/77 e desde a Lei n.o 1/79, a primeira Lei das Finanças Locais. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Foi com o Partido Socialista, em 1976, em 1979, em 1984, em 1997 e em 1998, que se fez a grande transformação do poder local democrático e também será com o Partido Socialista que se vai fazer o grande processo de desenvolvimento de transferência de competências para as autarquias. Aplausos do PS. A questão que a Sr.a Deputada Cecília Meireles coloca em relação aos tribunais e de poder haver só um processo, leva-me a pensar que a Sr.a Deputada Cecília Meireles quer extinguir as conservatórias se só nascer uma pessoa num concelho. Se só nascer uma pessoa, como está próximo de acontecer, por exemplo em Vinhais ou em Vimioso, nós também vamos encerrar as conservatórias, porque só nasce uma pessoa nesses concelhos?! Sr.a Deputada, o princípio não está em encerrar; o princípio está em manter, nos 308 municípios, as condições e os serviços públicos centrais para que continuem a ser municípios. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — O que fez o Governo que a Sr.a Deputada apoiou e que o Sr. Deputado Jorge Mendes também apoiou, apesar de ser presidente de câmara nessa altura, foi iniciar o processo de extinção, sem critério, de serviços. Aquilo que estamos a fazer com primeira medida é: não há extinção de serviços e há colocação de serviços no interior do País.