4 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV —Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Paula Granada (BIB) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 8 de Agosto de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei em apreço1, da iniciativa do Partido Comunista Português, que combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos, baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 6 de Julho de 2011, tendo sido designado autor do parecer o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD, na reunião da Comissão de 12 de Julho.Pretendendo pôr fim aos contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado trabalho em regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, o PCP propõe, mediante o aditamento das alíneas f) e g) ao n.o 1, da eliminação do actual n.o 2 e do aditamento de novos n.os 2 e 3, passando os actuais n.os 3 e 4 a n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Código do Trabalho que, detectada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes) que imediatamente seja convertido o contrato de prestação de serviços em contrato sem termo, a pedido do trabalhador ou de organização representativa de trabalhadores junto da Autoridade para as Condições de Trabalho, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes».II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 13 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento).                                                        1 Retoma o articulado do projecto de lei n.o 539/XI (2.a), do PCP, adaptando a respectiva exposição de motivos, que caducou a 19 de Junho de 2011, com o final da Legislatura.