12 DE FEVEREIRO DE 2015 19 osso no que toca à oferta pública e a este direito fundamental, que é o direito dos cidadãos e das cidadãs à mobilidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, a STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto — e a Metro do Porto são duas empresas fundamentais para a mobilidade das populações do distrito do Porto. São empresas construídas com o dinheiro público, com o dinheiro de todos nós, investimento que nenhum privado esteve disponível para fazer. Agora, que o investimento está realizado e que a dívida até está assumida na dívida pública nacional, o Governo pretende privatizar os lucros da STCP e da Metro. Mas não é só. E, ao contrário do que foi dito por parte da bancada do PSD e pelo Sr. Secretário de Estado, à dívida que estas empresas emitiram por causa da construção das respetivas linhas, soma-se uma nova dívida. É que o Governo, além de integrar os lucros destas empresas, pretende criar uma autêntica e milionária PPP. São rendas garantidas para as empresas que vão ficar com a STCP e a Metro. Aos lucros da bilheteira somam-se os lucros do investimento, do financiamento por parte do Estado. Portanto, Sr. Secretário de Estado, toda aquela conversa de que é preciso acabar com o endividamento do Estado, não haver transferências do Orçamento do Estado para estas empresas é mentira, e sabe muito bem que é mentira, porque o Governo vai garantir rendas milionárias às empresas privadas que vão ficar com os transportes. Portanto, trata-se de um processo inaceitável, de um crime económico para o País. Mas, mais: a STCP e a Metro do Porto foram construídas numa lógica de serviço público. A entrega ao setor privado implica que a lógica seja o lucro, exclusivamente o lucro e, portanto, a somar ao crime económico temos o crime social. O Sr. Secretário de Estado sabe que as pessoas fazem muito bem a diferença entre aquilo que e público e aquilo que é privado e qual e o verdadeiro serviço publico. É que os privados têm a lógica do lucro, e isso tem implicações no serviço público. Vou dar-lhe casos concretos: em relação a linhas já concessionadas no distrito do Porto que vieram da STCP e foram entregues a privados — as carreiras 54, 55, 64 e 94 —, a consequência de concessão a privados foi a redução de frequência e a redução do horário de transporte, tendo deixado de ser assegurado o transporte do início da manhã e a partir das 19 horas e tendo o preço praticado disparado. Por exemplo, na carreira 9, o preço por quilómetro é superior em 23% àquele que era a média da STCP. Portanto, há uma grande diferença entre o serviço público prestado por empresas públicas e aquilo que diz ser um preço de um serviço público prestado por privados, porque esses têm a lógica do lucro e, nesse sentido, o PCP é contra a privatização destas empresas. Deixo duas perguntas finais. Em primeiro lugar, a EMEF, recentemente, baixou o preço em 1,7 mil milhões de euros no concurso para a manutenção da Metro do Porto. Como é que justifica, do ponto de vista da defesa do interesse público, esse «descontinho» de 1,7 mil milhões de euros que, segundo notícias, partiu do Sr. Secretário de Estado? A segunda pergunta tem a ver com o facto caricato de a entidade pública que gere a Metro do Porto não poder ser pública. Mas só se for portuguesa; se for uma entidade pública espanhola, então já pode concorrer e ficar com a concessão da Metro do Porto. Como é que explica este facto, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, sobre a EMEF, o meu gabinete já teve ocasião de dar resposta às questões solicitadas. Eu não dei — e assumi-o publicamente na altura, no Parlamento, na Comissão de Economia e Obras Públicas — nem no início, nem no meio, nem no final do processo, nenhuma orientação à EMEF nem sobre a sua estratégia de se juntar a um outro fornecedor de serviços de manutenção ou ir sozinho, muito menos quanto à