29 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008armas quando destinadas a colecção.O desenvolvimento de actividades aos titulares de alvará de armeiro só é autorizado nos estabelecimentos licenciados para o efeito e de acordo com as regras de segurança definidas e proíbe-se expressamente o comércio electrónico de armas.Passa a constituir obrigação especial do armeiro informar o comprador da arma acerca das respectivas regras de segurança.Esclarecem-se alguns procedimentos de importação e exportação de armas e munições.Cria-se um regime para a transferência temporária de armas destinadas a práticas venatórias, competições desportivas ou feiras de coleccionadores, reconhecidas pelas respectivas federações ou associações, a requerimento dos seus proprietários ou dos organismos que promovem essas iniciativas.Passam a ser factos sujeitos a registo o registo e cadastro dos detentores de armas de fogo e respectivas características.Competirá à PSP, manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas aprendidas, proceder à sua análise estatística e técnica e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras. Para esse efeito, todas as entidades que procedam à apreensão de armas de fogo, comunicam a sua apreensão à PSP, para efeitos de centralização e tratamento de informação, de acordo com as regras a estabelecer por despacho dos membros do Governo competentes.O crime de detenção de arma proibida passa a abranger quaisquer produtos ou substâncias explosivas.Passam a constituir contra-ordenações a afectação de arma a actividade diversa da autorizada e a alteração das características das reproduções de arma de fogo para recreio.Serão apreendidas todas as armas de fogo, munições e respectivas licenças e manifestos, ou outras armas, quando se encontrarem fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente.Por fim, no plano das operações especiais de prevenção criminal, compete à PSP a verificação de armas, munições, substâncias ou produtos referidos na presente lei que se encontrem em trânsito nas zona internacionais, com a possibilidade de abertura de volumes e contentores, para avaliação do seu destino e proveniência.São ainda tidas em conta as Directivas 91/477/CEE e 2008/51/CE.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroOs artigos 1.o a 5.o, 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 15.o, 17.o a 19.o, 21.o, 22.o, 24.o, 26.o, 28.o, 30.o, 32.o, 34.o, 35.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o, 47.o, 48.o, 51.o a 53.o, 56.o, 60.o, 62.o a 64.o, 67.o, 68.o, 70.o, 71.o, 73.o, 74.o, 77.o, 79.o, 80.o, 84.o, 86.o, 87.o, 89.o, 91.o, 95.o, 97.o a 99.o, 107.o a 109.o e 113.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890.4 - Ficam também excluídas do âmbito da aplicação da presente lei as espadas, sabres, espadins e outras armas tradicionalmente destinados a honras e cerimonial militares ou a outras cerimónias oficiais.5 - A detenção, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por