5 DE DEZEMBRO DE 1987 663Em alguns países da Comunidade Económica Europeia, cuja cultura, modo de ser e de agir são mais próximos dos nossos, também as férias judiciais são mais reduzidas do que aquelas que existem hoje em Portugal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde?O Orador: - Em França, em Itália, por exemplo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em França são dois meses!O Orador: - Pêlos dados que temos não são, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então quanto tempo vai ser?!O Orador: - Podemos discutir isso na comissão de especialidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era isso o que eu queria saber!O Orador: - Srs. Deputados, não estou a dizer que abdico desde já da posição que o Governo preconiza, mas estou perfeitamente disponível para analisar essa questão, como todas as outras, convosco em sede de especialidade. Penso ser esse o lugar onde se deve tratar dessas coisas.O Sr. José Magalhães (PCP): - É segredo?!O Orador: - Quanto a saber se a reforma é para aplicar em globo ou gradualmente, devo dizer que uma reforma orgânica dos tribunais tem de ser global. A sua implementação é que terá de obedecer às disponibilidades existentes. Isto é, pode acontecer que um ou outro tribunal não possa entrar imediatamente em funcionamento, porque a natureza das coisas impõe-nos limitações que o legislador não pode ultrapassar, pois, se pudesse, estava tudo resolvido. Da mesma forma que posso redigir uma proposta de lei, se eu pudesse colocar em funcionamento todos os tribunais de círculo ou de comarca, fá-lo-ia. Infelizmente, para mim e para todos nós, isso não é possível.Uma voz inaudível do PCP.Á seu tempo saberá, Sr. Deputado, porque isso não consta da lei orgânica, nem deve constar. Sr. Deputado, isso consta do regulamento.Uma voz inaudível do PCP.É uma conversa que volta ao princípio. O Sr. Deputado quer fazer o regulamento, mas não tem competência para isso. Portanto, as funções...O Sr. António Vitorino (PS): - Parece uma cassette!O Orador: - Não, Sr. Deputado. A cassette do PCP é que parece que está a ser retomada pelo Sr. Deputado António Vitorino.Risos.Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo é uma proposta que tem um equilíbrio interno, tem uma estrutura, que não vi contestada, na sua base, pêlos Srs. Deputados. As observações feitas pelos Srs. Deputados merecem a nossa consideração. Ouvimo-los com atenção e admitimos, em sede de comissão, analisar todas as propostas de alteração que queiram fazer aquando da discussão na especialidade. Agora, Srs. Deputados, o que não podemos, não queremos, nem vamos fazer, é discutir, ao abrigo de uma proposta de lei, um regulamento. Não queremos inverter as posições dos órgãos de soberania e sabemos perfeitamente discernir a separação de poderes, embora aceitemos e gostemos de praticar a interindependência de poderes. Por isso, a nossa abertura em sede de comissão será a que referi na minha intervenção inicial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 4 de Dezembro de 1987, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António José Coelho de Araújo (círculo eleitoral de Viseu) por César da Costa Santos. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 2 de Dezembro corrente, inclusive;Solicitada pelo Partido Socialista:Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Igrejas Caeiro. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 1 de Dezembro corrente a 29 de Fevereiro próximo, inclusive;Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Vasco da Gama Lopes Fernandes (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Ávila da Silva. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 3 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.