24 DE OUTUBRO DE 2013 3 Pausa. Para fazer a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa a todos pela minha rouquidão, mas julgo que me ouvirão em condições. Sr. Primeiro-Ministro, a sua política de austeridade tem trazido muitos sacrifícios a todos os portugueses. A todos não é bem verdade, porque há um pequeno grupo de privilegiados que têm sido capazes de fugir a esses sacrifícios e era desse pequeno grupo que lhe queria falar a propósito do novo Código do IRC. O novo Código do IRC, caso seja aprovado e entre em vigor, inclui uma cláusula que protege da tributação uma série de grandes empresas. Estou a referir-me à isenção definitiva sobre algumas empresas que estiveram envolvidas em processos de fusão, de cisão, de compra ou de venda de partes sociais e que, se reinvestissem esses ganhos, tinham um benefício fiscal de ver suspensa ou adiada a sua tributação até estar concluído o processo de investimento. Entre essas empresas, encontram-se o BES, a Sonae, a SGC, a Cofina, a Semapa, entre muitas outras. Falo de centenas de milhões de euros tributáveis. Queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o senhor pode autorizar uma isenção definitiva desta matéria tributável no exato momento em que tantos cortes são feitos nos salários, nas pensões, nas pensões de sobrevivência, nas reformas, nos serviços públicos. Como é possível que o mesmo Governo que impõe tanta austeridade promova este perdão, este verdadeiro e fantástico prémio fiscal? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, refere-se a matérias que estão propostas no novo Código do IRC que o Governo enviou para o Parlamento. É uma matéria importante, que estará em discussão no Parlamento e relativamente à qual quero aproveitar a oportunidade para exprimir a convicção de que se trata de uma reforma fiscal, relativamente ao investimento e às empresas, extremamente importante, para a qual deveríamos concitar não apenas o mais amplo debate possível, mas também o consenso mais alargado possível. A proposta tem um pressuposto, que é o de que nós não devemos criar, por razões de competitividade fiscal, uma discriminação negativa demasiado acentuada com o que se passa na média dos países europeus, e isso passa-se hoje em dia em Portugal, por razões conhecidas. Estamos, portanto, interessados em que, na tributação sobre as empresas, que são geradoras de crescimento, de investimento e de emprego, possa haver competitividade fiscal. Estamos interessados também, além das questões relacionadas com a taxa propriamente dita, na possibilidade de criar outros elementos duradouros que atraiam investimento, independentemente do retrato que o Sr. Deputado quis fazer dos investimentos ou das empresas que já existem. A proposta que o Governo enviou para o Parlamento não foi feita a pensar no conjunto das empresas que hoje existem, nem nas fusões que já foram feitas, nem nos investimentos que já foram realizados, é, sim, a pensar para futuro, para todas as empresas que existem e para aquelas que queremos que passem a existir, para investimentos que queremos atrair no futuro e que são indispensáveis para uma estratégia de crescimento em Portugal. Dentro dessa estratégia que propomos ao Parlamento, estamos inteiramente abertos para discutir os elementos dessa estratégia com os partidos com assento parlamentar, reputando de relevante o diálogo que possa ser realizado aqui com o Partido Socialista também nesta matéria, em razão de estarmos a falar de uma reforma que se pretende duradoura e, portanto, não é para os próximos dois anos mas para os próximos 10 ou 20 anos, e isso exige, entre os maiores partidos políticos com atuais ou futuras responsabilidades de Governo, um entendimento o mais alargado possível. Mas, dentro dessa estratégia que propomos ao Parlamento, está a possibilidade de se fazer uma discriminação positiva relativamente aos ganhos que são reinvestidos nas empresas, mesmo aqueles que resultem de fusões entre empresas.