10 DE OUTUBRO DE 199818-(3)Requerimentos n.08 60/VII (4.fl)-AC e 4/VII (4.«)-AL de 2 de Outubro de 1998Assunto: Construção de hotel de luxo na Quinta da Marinha.Apresentado por: Deputada Maria Eduarda Azevedo e outros (PSD).Foi recentemente noticiado na imprensa o início da construção de um hotel de luxo, com capacidade para 200quartos, na Quinta da Marinha, no concelho de Cascais;De acordo com as mesmas fontes, a Câmara Municipal de Cascais (CMC) terá licenciado o empreendimento contra o parecer expresso do director do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), o qual solicitara àquela edilidade o embargo da construção por, designadamente, «agressão e desrespeito pela paisagem».Perante isto, a CMC, alegadamente, não só nada terá respondido ao director do PNSC como terá feito aprovar, há dois meses, uma norma que anula a exigência de parecer prévio do PNSC, com base num estudo da EURONOVA.Assim sendo e não tendo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente respondido no Parlamento, durante a sessão de perguntas ao Governo de 25 de Setembro de 1998, a nenhuma das questões formuladas a este propósito por vários Deputados, requeremos ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestado integral esclarecimento e informação sobre a situação descrita e, designadamente, sobre qual a posição adoptada, ou a adoptar, quer pelo PNSC quer globalmente pelo Ministério do Ambiente.Requerimento n.a 61 A/11 (4.8)-AC de 28 de Setembro de 1998Assunto: Traçado previsto para a A2 (auto-estrada para o Algarve).Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).Tendo terminado no passado dia 21 de Setembro o período para a discussão pública sobre o traçado previsto para a auto-estrada para o Algarve (A2);Tendo em conta que as opções insistentemente sugeridas, vai já para mais de um ano, pelas organizações ambientalistas não foram nunca tidas em conta pelo * Governo e, por isso, nem tão-pouco submetidas àquela discussão, pública, enquanto alternativas;Considerando que a opção assim assumida pelo Governo implica a travessia pela serra do Caldeirão, uma zona ecologicamente sensível e habitat de algumas espécies em vias de extinção e que, por esta mesma razão, o Governo a incluiu, sob o n.° 62, na proposta preliminar da lista nacional de sítios do continente da Directiva Habitats ^\.°'°/2/43/CEE);Considerando que, caso a serra do Caldeirão já fizesse parte da Rede Natura 2000, poder-se-ia pôr em causa o incumprimento daquela directiva da UE;Considerando, finalmente, que é a própria BRISA que vem admitir que «não pode fazer estudos sobre situaçõesque lhe não são pedidas, mas que, se a JAE os pedir, ela terá de os fazer»:Assim sendo, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:1) Por que razão não determinou o Governo, desde o início deste processo, a elaboração de estudos de traçado alternativos ao da serra do Caldeirão para a A2, tal como foi insistentemente sugerido pelos ambientalistas?2) Quais as razões técnicas, económicas ou outras que, em termos comparados e explícitos, levaram o Governo a abdicar, ab initio, da opção por tais alternativas de traçado ou outras?3) Como justifica o Governo a inclusão, em 1996, da aludida serra do Caldeirão sob o n.° 62 da lista de sítios da Rede Natura 2000 e agora a aprovação do traçado de uma auto-estrada pelo meio da mesma?Requerimento n.° 62/VII (4.6)-ACde 6 de Outubro de 1998Assunto: Maternidade do Hospital de Ovar. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).A falta de informação sobre o futuro do serviço de maternidade do Hospital e do modelo organizacional na Unidade de Saúde de Aveiro Norte, aliada à já habitual incapacidade do Ministério da Saúde em decidir com clareza, tem preocupado a população de Ovar.No passado mês de Agosto a comissão política do PSD de Ovar efectuou uma reunião de trabalho comigo, onde foi avaliada esta situação e foram tornadas públicas as nossas preocupações.Esses factos, analisados em conjunto com a falta de investimento no Hospital de Ovar, e as opiniões pseudo--técnicas que os organismos da administração central vão proferindo extra-oficialmente, usualmente sem rosto, fazem aumentar os nossos receios.A nossa preocupação é acrescida quando em vez de vermos respondidas, pelo Ministério da Saúde, as dúvidas da população de Ovar, dos profissionais de saúde do Hospital de Ovar, do PSD e da generalidade das forças vivas do concelho, vemos o Sr. Presidente da Câmara a tentar fazer demagogia político-partidária, criticando o PSD por chamar à atenção para este problema.Em vez de se preocupar em exigir junto do Governo medidas concretas que demonstrem que as dúvidas e incertezas não têm razão de ser, critica o PSD.Parece evidente para toda a gente que não faz sentido o encerramento da maternidade, que tão bons serviços tem prestado à população e que se traduz pela realização de aproximadamente 800 partos por ano.Mas foi a semana passada tornado público o valor de investimentos da administração central para a saúde para 1999 e verifica-se que é inferior ao dos últimos três anos.Conhecendo como é grave a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde, é fundamental que haja a garantia de que estão contempladas as verbas necessárias e suficientes para que o Hospital de Ovar, no seu todo, e