anuncia as medidas. Ninguém é perfeito e todos podem aprender se conhecerem os erros ou insufici-ências no desenho das medidas. Para isso, é claro, torna-se necessária uma cultura de exigência na prestação de contas e de abertura ao conhecimento por parte de quem lê e critica resultados. A UTAO concluiu há dias um estudo aprofundado sobre o processo legislativo orçamental. A Secção 5.7 do Re-latório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março, diagnosticou a falta de objetividade técnica na discussão pública das medidas de política, tanto no momento do seu anúncio, como durante e no final da sua concretização. Explicou que a discussão sobre medidas de política orçamental tem uma objetividade técnica inversamente proporcional à relevância política e mediática das mesmas e que o desinteresse político e mediático na prestação de contas sobre as medidas contrasta com a visibilidade dos anún-cios. Conclui o diagnóstico afirmando: “É importante o País encontrar um contexto institucional adequado para que a avaliação quantificada das medidas de política não seja um exercício menor na preparação das POE e dos PE, nem tão-pouco nos docu-mentos para discussão pública sobre os mesmos. Da mesma forma, importa encontrar um mecanismo eficaz para se conhecer e debater com objetividade os resultados de, pelo menos, algumas medidas anunciadas na época do planeamento. Conhecer com transparência e objetividade os fatores de sucesso e insucesso das medidas planeadas deverá fazer parte do roteiro para melhorar continuamente as políticas públicas do País.” Extrato da pág. 98 do Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março. 161. O mesmo estudo da UTAO apresentou duas sugestões integradas para criar um contexto institucio-nal favorável à aprendizagem coletiva em matéria de projeção e avaliação das principais medidas de política orçamental. Fê-lo na Secção 8.7.  Recomendação no domínio da transparência ex ante dos Orçamentos do Estado — “O MF deveráinserir um anexo técnico no relatório que acompanhar cada POE relativo às chamadas medidas principais depolítica orçamental. Para este efeito, terão de ser obrigatoriamente classificadas como principais todas as medi-das exigidas pelo regulamento europeu na alínea e) do número 3 do art. 6.o (Regulamento n.o 473/2013 do Parla-mento Europeu e do Conselho, de 21 de maio). Acessoriamente, o MF poderá incluir no anexo outras medidas depolítica que entender destacar, tendo de justificar por que é que o faz. Para cada medida classificada comoprincipal, terá de haver um número, um título, uma breve descrição dos objetivos e dos instrumentos (no mínimo,meia dúzia de linhas), a remissão para a disposição legal que a cria (no articulado da própria proposta de leiorçamental ou noutro projeto de diploma ou a justificação para a ausência de norma habilitante à data da POE) e, finalmente, a previsão de impacto na receita e na despesa, por rubrica de classificação económica. Todosestes impactos têm que ser apresentados na mesma ótica contabilística e em milhões de euros com, pelo menos,uma casa decimal. O anexo deverá explicitar os pressupostos das previsões para que analistas independentesconsigam entender como é que os números foram obtidos.” Recomendação no domínio dar transparência ex post dos Orçamentos do Estado — “Em cada ano, oTribunal de Contas (TdC) deverá auditar um subconjunto das medidas de política principais explicadas no referidoanexo do relatório da POE que as tiver anunciado. Como entidade independente de controlo e especializada emauditorias de desempenho às Administrações Públicas, o TdC está numa situação privilegiada para selecionar asmedidas cuja execução irá escrutinar — o número 1 do art. 1.o e a alínea f) do número 1 do art. 5.o da sua Lei deOrganização e Processo atribuem-lhe o poder de apreciar a boa gestão financeira à luz dos princípios técnicosda economia, da eficácia e da eficiência. Deverá explicar os critérios de seleção e, no seu relatório, informar sobreo modelo de governança das medidas, os resultados alcançados (incluindo, se os houver, os extraorçamentais) eos desvios face aos impactos previstos inicialmente pelo MF, entre outras dimensões que considerar relevante ava-liar. A exposição das razões por detrás dos sucessos e dos insucessos é essencial pois a intenção última destesexercícios de avaliação ‘ex post’ é fornecer ao País conhecimento sobre a qualidade das suas políticas públicas.Evitar a repetição de erros e apostar na consolidação dos fatores de sucesso serão as mais-valias principais destasavaliações do TdC.”Extratos da pág. 146 do Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março. Orientação da política orçamental 162. A política orçamental assumiu em 2020 uma orientação expansionista contracíclica, a qual tevecomo finalidade atenuar a deterioração da conjuntura económica provocada pela pandemia COVID-19. Por definição, o saldo primário estrutural exclui a despesa com juros, o efeito do ciclo económico eas medidas temporárias ou não-recorrentes. Em 2020, assistiu-se a uma situação de emergência decor-rente da pandemia COVID-19, materializando-se uma recessão económica muito acentuada, a qual determinou uma deterioração do saldo estrutural primário, visto que foram necessárias decisões que II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________212