Da análise da queixa apresentada resultou que, por despacho proferido em 20 de junho de 2014, foi reconhecido à interessada o direito à aposentação antecipada, ao abrigo do disposto no artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, o qual veio a ser posteriormente objeto de anulação administrativa, por despacho de 7 de outubro de 2015, com funda-mento no facto de ter existido um lapso na contagem de tempo de serviço por parte da CGA. Com efeito, invocando a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 171.o do Decreto--Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo CPA, a CGA exigiu à interessada a reposição das quantias indevidamente recebidas a título de pensão (entre 1 de dezembro de 2014 – data do início do pagamento da pensão por parte da CGA – e 31 de outubro de 2015) e, por outro lado, notificou a entidade empregadora para proceder à reintegração da interessada na vida ativa, com a reconstituição de «toda a situação como se o primeiro despacho não tivesse sido proferido, com acertos que têm de ser feitos entre remunerações e descontos devidos e pensões indevidamente pagas».  A queixosa contestou essa, assim como o próprio serviço, por entenderem que a res-ponsabilidade pela situação criada não lhes poderia ser imputada. De facto, decorre do disposto na alínea b), do n.o 4, do artigo 168.o do Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que a anulação administrativa dos atos constitutivos de direitos, ainda que ultrapassado o prazo de um ano, é possível até um prazo máximo de cinco anos, sendo que a mesma só terá, contudo, eficácia para o futuro quando se trate de atos constitutivos de direitos à obtenção de prestações periódicas. Tal significa que, uma vez praticado o ato anulatório, cessam as prestações periódicas continuadas, isto é, cessa o pagamento da pensão de aposentação, não estando previstos quaisquer outros efeitos a atribuir a este ato, pelo que, no caso em análise, verificou-se a inexistência de cobertura jurídica para a exigibilidade das prestações indevidamente pagas pela CGA. Em face da conclusão de que a CGA estava a fazer uma incorreta aplicação da lei, o Pro-vedor de Justiça solicitou a reapreciação da situação reclamada à luz do normativo vigente e aplicável ao caso concreto — alínea b), do n.o 4, do artigo 168.o do novo CPA —, dele retirando todas as consequências jurídicas, designadamente a anulação da nota de reposição emitida, no montante de € 7919,42, e o consequente reconhecimento da inexigibilidade daquela quantia à interessada e da inexigibilidade de qualquer responsabilidade à respetiva entidade empregadora, como aquela que lhe estava a ser imputada pela CGA no sentido de pagar remunerações como contrapartida de uma prestação de trabalho que, no período em causa, manifestamente não se verificou. Nesta sequência, a Direção da CGA veio expressar o acolhimento da posição defendida pelo Provedor de Justiça no sentido de que, à luz do novo CPA, a anulação administra-tiva dos atos de atribuição de pensões, como atos constitutivos de direitos à obtenção de | 91II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________446