23 | II Série A - Número: 069 | 15 de Novembro de 2011Artigo 57.o Trâmites do processo de reconhecimento1 - A parte que pretenda o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, nomeadamente para que esta venha a ser executada em Portugal, deve fornecer o original da sentença devidamente autenticado ou uma cópia devidamente certificada da mesma, bem como o original da convenção de arbitragem ou uma cópia devidamente autenticada da mesma. Se a sentença ou a convenção não estiverem redigidas em português, a parte requerente fornece uma tradução devidamente certificada nesta língua.2 - Apresentada a petição de reconhecimento, acompanhada dos documentos referidos no número anterior, é a parte contrária citada para, dentro de 15 dias, deduzir a sua oposição.3 - Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é facultado o exame do processo, para alegações, às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias.4 - O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação.Artigo 58.o Sentenças estrangeiras sobre litígios de direito administrativoNo reconhecimento da sentença arbitral proferida em arbitragem localizada no estrangeiro e relativa a litígio que, segundo o direito português, esteja compreendido na esfera de jurisdição dos tribunais administrativos, deve observar-se, com as necessárias adaptações ao regime processual específico destes tribunais, o disposto nos artigos 56.o, 57.o e no n.o 2 do artigo 59.o, da presente lei.Capítulo XI Dos tribunais estaduais competentesArtigo 59.o Dos tribunais estaduais competentes1 - Relativamente a litígios compreendidos na esfera de jurisdição dos tribunais judiciais, o Tribunal da Relação em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem ou, no caso da decisão referida na alínea h) do n.o 1 do presente artigo, o domicílio da pessoa contra quem se pretenda fazer valer a sentença, é competente para decidir sobre:a) A nomeação de árbitros que não tenham sido nomeados pelas partes ou por terceiros a que aquelas hajam cometido esse encargo, de acordo com o previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 11.o; b) A recusa que haja sido deduzida, ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o, contra um árbitro que a não tenha aceitado, no caso de considerar justificada a recusa; c) A destituição de um árbitro, requerida ao abrigo do n.o 1 do artigo 15.o; d) A redução do montante dos honorários ou despesas fixadas pelos árbitros, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o; e) O recurso da sentença arbitral, quando este tenha sido convencionado ao abrigo do n.o 4 do artigo 39.o; f) A impugnação da decisão interlocutória proferida pelo tribunal arbitral sobre a sua própria competência, de acordo com o n.o 9 do artigo 18.o; g) A impugnação da sentença final proferida pelo tribunal arbitral, de acordo com o artigo 46.o; h) O reconhecimento de sentença arbitral proferida em arbitragem localizada no estrangeiro.2 - Relativamente a litígios que, segundo o direito português, estejam compreendidos na esfera da jurisdição dos tribunais administrativos, a competência para decidir sobre matérias referidas nalguma das alíneas do n.o 1 do presente artigo, pertence ao Tribunal Central Administrativo em cuja circunscrição se situe o local da arbitragem ou, no caso da decisão referida na alínea h) do n.o 1, o domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença.