I SÉRIE — NÚMERO 62 12 O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada do PAN Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária veio, sem dúvida, acelerar um processo relativamente à implementação do teletrabalho. Se em 2018 existiam no nosso País pelo menos 800 trabalhadores em teletrabalho, hoje sabemos que no 3.o trimestre do ano passado eram cerca de 1 milhão os trabalhadores já em casa a trabalhar à distância. Neste caso, recordo que o PAN trouxe a esta Assembleia da República um agendamento potestativo para alertar para esta problemática e aquela decorrente do facto de este processo, ao ser acelerado pela pandemia, poder trazer consigo virtudes, por um lado, mas também, evidentemente, vários problemas de que hoje temos consciência, por outro. Esta implementação que foi imposta demonstrou as vantagens do trabalho à distância, permitiu que as atividades que, em concreto, pudessem recorrer ao teletrabalho continuassem a laborar e que o País continuasse a produzir nessa dimensão, mas também trouxe muitas dificuldades, muitas das quais associadas às assimetrias sociais e regionais que ainda persistem no nosso País. No que respeita, por exemplo, às potencialidades desta modalidade, para além de ter permitido, de facto, continuar a laborar, assistimos à redução das emissões poluentes, uma dimensão ambiental que não podemos menosprezar, em virtude da redução das deslocações diárias casa-trabalho e trabalho-casa, vimos também aumentar a produtividade e uma maior autonomia na gestão da jornada de trabalho que pode trazer a conciliação da vida profissional com a vida familiar. Mas, infelizmente, nem tudo foi um mar de rosas. Existe aqui um conjunto de fragilidades às quais não podemos virar a cara, desde logo aquelas que têm sido apontadas do contexto socioeconómico e familiar, que é diferente de trabalhador para trabalhador e que, efetivamente, não tem permitido o exercício de funções à distância nas mesmas condições. Por outro lado, não tem existido o mesmo acesso às ferramentas de trabalho e aos meios tecnológicos, e até a mesma facilidade em conciliar com a própria vida familiar, nomeadamente com os filhos a cargo ou até com os próprios ascendentes, em particular para as mulheres que, como bem sabemos, foram as mais afetadas por esta crise. Acresce ainda aquilo que já foi aqui mencionado quanto aos subsídios de refeição cortados, apesar de nada na lei o permitir, quanto aos custos adicionais que passaram a constituir um encargo para os trabalhadores, como a água ou a eletricidade, quanto aos próprios seguros, em que, mesmo estando em casa, não faz qualquer sentido que não se considere isso como um potencial de risco para o trabalhador. Segue-se também o risco de invasão da privacidade do trabalhador, havendo uma maior invasão da vida privada, com sistemas de videovigilância apertada aos trabalhadores, e até mesmo o aumento das horas para lá do período normal do trabalho sem o direito à compensação remuneratória devidamente acautelada, a par, evidentemente, daquilo que nos parece ser um fenómeno cada vez mais crescente, decorrente desta pandemia, e ao qual a matéria laboral não é alheia, como o isolamento, a dificuldade de partilha de informação entre os trabalhadores, até mesmo de oportunidades de formação e de promoção profissional. Estes problemas exigem, evidentemente, uma alteração da legislação laboral, que tem de estar atualizada face a estes novos fenómenos e a esta nova realidade, dando-lhes uma resposta urgente. O PAN, hoje, traz aqui um conjunto de iniciativas que visam, precisamente, assegurar essa transição e essa atualidade no que respeita a esta modalidade de trabalho. Aliás, antes mesmo da crise sanitária, tínhamos sido o único partido a apresentar iniciativas que visavam a criação de incentivos à implementação do teletrabalho e o alargamento dos direitos dos trabalhadores, que infelizmente foram rejeitadas por esta Assembleia. No pacote de medidas que discutimos aqui, hoje, gostaríamos de destacar, desde logo, que é importante, no nosso entender, a criação de um modelo híbrido e flexível de trabalho, que conjugue o teletrabalho com o trabalho presencial, neste caso, que conjugue o trabalho à distância com a ida pelo menos uma vez por semana ao local de trabalho, mantendo assim não só as relações sociais como também as dinâmicas de trabalho, que é imprescindível que existam em qualquer equipa; a criação dos abonos diários para o pagamento dos custos acrescidos com o trabalho à distância; a clarificação dos direitos dos trabalhadores em