2658II SÉRIE — NÚMERO 64Está-se assim, com esta atitude, a fazer na prática o que a própria lei ainda não definiu nem determinou e, por via disso, a criar factos consumados para uma futura perspectiva de regionalização, factos esses que, no caso vertente da Zona Centro, e no que mais directamente diz respeito ao distrito de Viseu, muito o prejudicam, dadas as legítimas aspirações que tem em ser pólo de uma futura região administrativa.Por outro lado, esse prejuízo passa também para além desta perspectiva, pois, essas direcções regionais são muito mais novos corpos intermédios introduzidos na já imensa teia burocrática, que são os serviços do Estado.Por outro lado, também, se bem que a perspectiva da sua criação tenha sido, crê-se, a desconcentração desses serviços, eles servem muito mais como organismos centralizadores e centralizados numa determinada zona do País.Deste modo, desconcentraram-se os serviços de Lisboa para os centralizar no Porto, em Coimbra, em Faro ou em Évora.E, esta situação, não serve, indiscutivelmente, os interesses, sobretudo das zonas do interior, como Viseu, já que, para poderem progredir, necessitam de dispor também de algum poder de decisão.Por outro lado, regionalizar implica, desde logo, a necessidade fundamental de, pelo menos, esbater as graves assimetrias regionais existentes entre o litoral e o interior, situação que, com a pretensa e enviesada regionalização de , factos consumados de há tanto seguida, não consegue ser debelada muito mais quando os responsáveis de todos os quadrantes políticos insistentemente falam da necessidade premente da ultrapassagem dessa situação.Nestas circunstâncias, requeiro ao Governo, nos termos regimentais aplicáveis, que me informe:a) Sendo esta situação insustentável para todo o interior do País e, nomeadamente para o distrito de Viseu, como pensa o governo resolver este problema na perspectiva apontada, em que alguns anos de criação de factos consumados institucionalizaram uma situação nociva para o interior do País e, mais concretamente, para o interior beirão?b) Nesta ordem de ideias e dada a premência da sua resolução, para quando pensa o Governo poder resolver a situação acima descrita?Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — O Deputado do PSD, Álvaro de Figueiredo.Requerimento n.° 1402/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:a) Qual é o estatuto dos motoristas e contínuos que prestam serviço no Instituto de Defesa Nacional e no Estado-;Maior-General das Forças Armadas?b) Qual é o conteúdo do Despacho n.° 75/85, de 23 de Maio de 1985?c) São negados a estes trabalhadores direitos elementares como o da sindicalização, identificação do Ministério, etc;d) E verdade que estes trabalhadores não estão inscritos nos serviços sociais do Ministério?Assembleia da República, 15 de Maio de 1986. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.Requerimento n.° 1403/1V (1.a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao conselho de gerência da RTP, E. P., que lhes sejam enviados exemplares do Anuário RTP — 1984.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.Requerimento n.° 1404/1V (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento n.° 535/IV (l.a), a Secretaria de Estado das Pescas refere a existência de uma proposta de estatutos para o Serviço de Lotas e Vendagem, bem como um projecto que irá regulamentar a primeira venda de pescado.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas o envio da proposta de estatutos para o Serviço de Lotas e Vendagem e do projecto sobre a primeira venda de pescado.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — O Deputado do PCP, Carlos Mana/aia.Requerimento n.° 1405/IVEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os alunos do curso de Engenharia Florestal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro têm vindo a tornar públicas as sua preocupações face ao seu futuro profissional, designadamente a não abertura de lugares no quadro da Direcção-Geral das Florestas.De acordo com exposições que dirigiram ao Grupo Parlamentar do PCP estes alunos referem que «Portugal faz hoje parte integrante da Comunidade Económica Europeia. Comunidade esta que é deficitária em produtos florestais e seus derivados, havendo assim uma necessidade permanente de pensarmos na renovação, melhoramento e adequada gestão do património florestal português. Sabendo da elevada participação CEE na concretização dos projectos fundamentais para o desenvolvimento do sector, não ignoramos que tal tarefa só poderá ser levada a cabo com a participação interessada e activa de todos os silvicultores, nomeadamente os da classe jovem. No entanto, a situação