I SÉRIE — NÚMERO 7 12 seu posto de trabalho, a riscos nocivos para a sua saúde e para a do bebé; à equiparação da licença para assistência de filho com deficiência às situações de doença crónica ou doença oncológica; e ao direito do pai a três dispensas do trabalho para acompanhar a mulher grávida às consultas pré-natais. Sabemos que falta um longo caminho para aprofundar os direitos de maternidade e de paternidade e para garantir melhores condições de acompanhamento a filho. É neste sentido, sem prejuízo das medidas de fundo e estruturais que importa que sejam tomadas e para as quais o PCP tem propostas, que apresentamos esta iniciativa que prevê a redução do horário diário de trabalho em 25% para um dos progenitores, defendendo o superior interesse da criança e contribuindo para o cumprimento do direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos três primeiros anos de vida. Finalmente, direi que estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, esta discussão possa ser feita e possa ser encontrada uma solução que garanta, efetivamente, este direito às crianças, porque este é um direito das crianças e, para tal, é preciso também garantir os direitos laborais aos pais e às mães trabalhadoras. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, os mais de 15 000 peticionários que apresentaram a presente petição, que visa a redução do horário de trabalho em duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos até aos 3 anos de idade por parte um dos progenitores, iniciativa esta também da Ordem dos Médicos e que é um importante tema que nos trazem a debate. Concordamos com as pretensões dos peticionários, pois consideramos que é essencial o estabelecimento de relações e vínculos fortes entre os pais e o bebé, que, melhorando a saúde mental deste, são particularmente importantes nos primeiros tempos de vida das crianças. Por este motivo, o PAN tem defendido, inclusive apresentando projetos nesse sentido que foram rejeitados por esta Assembleia, o alargamento da licença parental inicial dos atuais 120 ou 150 dias para 1 ano, matéria em que Portugal se encontra muito aquém dos restantes países europeus, atendendo à enorme importância que este período tem para a criança e para os pais. De facto, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno, recomendando que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos seis meses de vida, continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade. A Organização Mundial de Saúde recomenda, ainda, que esse aleitamento seja feito a livre demanda, ou seja, sempre que o bebé possa sentir vontade, situação praticamente impossível num cenário em que a mãe tenha que voltar ao trabalho. Em Portugal, as estatísticas demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após os 4.o e 5.o meses de vida do bebé, o que corresponde à altura em que esta tem de regressar ao trabalho, não resolvendo este problema a atual licença para amamentação. Não podemos esquecer que, de acordo com um relatório divulgado no ano passado, Portugal encontra-se na 14.a posição do ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) de países que mais trabalham por ano. Para além disso, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos, temos vindo a criar, nos últimos anos, uma cultura de estar «sempre ligado», vendo os trabalhadores a sua vida contaminada pelo ritmo de trabalho, que entra pelas suas vidas, que lhes invade a casa, os fins-de-semana e as férias, via telemóvel ou e-mail. O excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão promovem um ambiente de permanente stress e exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro, penhorando aquela que é a sua qualidade de vida e o tempo para a família. Esta elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas e na sociedade moderna os pais veem-se submetidos a ritmos de trabalho alucinantes, com elevadas exigências profissionais e horários que se prolongam, muitas vezes, para lá do que é legal, e tudo isto tem contribuído para que os pais tenham cada vez