2 DE DEZEMBRO DE 2011 51 Dá-se até a circunstância de os dois partidos que integram a coligação de Governo, na República, terem sido exactamente os dois partidos mais votados nas últimas eleições regionais, o que lhes traz responsabilidades acrescidas de, ao menos em matéria tão relevante como o Programa de Ajustamento Financeiro, não traírem a confiança que o eleitorado neles depositou. Tendo em consideração as propostas que foram aprovadas e mantida a receptividade para que algumas das propostas relegadas para o Programa de Ajustamento Financeiro da Região possam vir ainda a merecer acolhimento nessa sede, tal não pode deixar de pesar na posição de voto a adoptar. Obteve-se também o compromisso de o quadro relativo ao Centro Internacional de Negócios da Madeira poder vir a ser redefinido favoravelmente, na sequência de negociações com a União Europeia, que o Governo da República está a diligenciar retomar. Por outro lado, não se pode deixar de manter expressa a solidariedade com o esforço colectivo que a lei do Orçamento do Estado a todos exige e que é indispensável para que Portugal e a Madeira ultrapassem as suas dificuldades financeiras, propiciando condições para um futuro crescimento económico sustentado. Por todas estas razões, os Deputados signatários entenderam não extremar a sua posição, nem se deixarem confundir com os partidos da oposição, optando por votar favoravelmente na votação final global da proposta de lei n.o 27/XII (1.a). Todavia, é dever dos signatários, enquanto Deputados à Assembleia da República, lembrarem, neste momento difícil da vida nacional e regional, as graves feridas históricas que, em passado não muito longínquo, a incompreensão autoritária da República provocou na Madeira e nas suas relações com o Estado, cuja repetição, em Democracia, não só seria intolerável como poria mesmo em causa a unidade nacional, que importa a todo o custo salvaguardar. É assim com esta posição, que entendem ser a adequada à defesa da Madeira, dos madeirenses e dos porto-santenses, prevenida qualquer degradação das relações entre a Região e o Estado e renovada a confiança no superior sentido institucional do Governo da República, para, em articulação e cooperação com o Governo Regional, definir o Programa de Ajustamento Financeiro da Região, na base da solidariedade recíproca e da igualdade de sacrifícios e de benefícios do todo nacional, sem qualquer discriminação. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa. —— Os Deputados abaixo assinados declaram que votaram favoravelmente o Orçamento do Estado para 2012 com a firme convicção de que é o único caminho possível para recuperar o futuro das novas gerações. Este Orçamento do Estado é o instrumento fundamental para a redução do endividamento do País que é uma premissa urgente e indispensável para garantir a sustentabilidade do presente e do futuro. Registam, neste Orçamento, a preocupação com a justiça social e o assentar do princípio de tratar de forma diferente quem é diferente — só assim se garante a sustentabilidade do Estado social. O Orçamento do Estado determina um conjunto de cortes significativos na área da educação. Ainda assim, os signatários registam o esforço sério de manter à margem o «envelope financeiro» para a acção social escolar. No entanto, salientam a necessidade de medidas adicionais (na esteira, aliás, do que aconteceu noutras áreas do social) de forma a evitar injustiças que possam resultar na impossibilidade de estudantes deixarem de ter acesso à educação por razões de ordem financeira. Para os signatários tal é impensável! Para garantir a sustentabilidade do futuro e do investimento nas áreas da educação, é urgente adequar as nossas ofertas formativas à realidade do mercado de trabalho e iniciar a reorganização da rede de ensino superior em Portugal, de forma a corrigir ineficiências, potenciar o investimento feito e gerar mais competências para os estudantes e os investigadores. Já na área do emprego, e tendo em consideração os actuais níveis de desemprego, e o seu previsível aumento nos próximos meses, consideram os signatários fundamental que, o mais breve quanto possível, sejam adoptadas medidas concretas que permitam potenciar a criação de emprego jovem e estimular o empreendedorismo, visto ser esta a faixa etária que em Portugal, como na União Europeia, tem sido mais afectada pela tragédia do desemprego.