I SÉRIE — NÚMERO 110 28 Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada e a sua não proliferação e do empenho do Estado português em prol da concretização deste objetivo, em consonância com o princípio do desarmamento geral estabelecido na Constituição da República Portuguesa; Pugna pelo desenvolvimento de iniciativas que, no respeito dos princípios da Carta da ONU, tenham em vista a desmilitarização da península da Coreia e a sua reunificação pacífica, reconhecendo ao povo coreano o direito à paz e contribuindo para o desanuviamento nesta região. O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.o 381/XIII (2.a) — De condenação pelas ações militares da Coreia do Norte (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção do PS. É o seguinte: A Coreia do Norte intensificou as suas ações militares nas últimas semanas, onde se inclui o teste de uma arma nuclear e o lançamento de um míssil balístico em direção ao mar do Japão. Estas ações da Coreia do Norte concorrem para a crescente instabilidade e tensão regionais e representam o reforço de uma corrida ao armamento absolutamente condenável. A situação internacional tem-se tornado mais instável, com os Estados Unidos da América a responder às provocações da Coreia do Norte com novas provocações e ameaças militares. A situação escalou gravemente no período recente. O caminho belicista tem na crise recente o último episódio, mas há mais motivos de preocupação à escala global. No primeiro semestre do presente ano já tinha sido anunciada pelos Estados Unidos da América e pela Rússia a vontade de desvinculação dos acordos internacionais para o desarmamento nuclear. Aliás, num momento em que ainda se encontra por implementar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a intenção de renovar e até de criar novo armamento nuclear é inaceitável e não pode passar sem crítica, seja qual for o Estado em causa. Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena o teste nuclear e o lançamento de um míssil balístico realizados pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento, afirma a necessidade de um compromisso global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.o 385/XIII (2.a) — De condenação pelos testes de mísseis balísticos e termonucleares realizados pela Coreia do Norte (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. É o seguinte: Mais uma vez, a República Democrática da Coreia colocou o mundo numa crescente crise de risco nuclear ao testar, inclusive sobre o espaço da República da Coreia e do Japão, mísseis balísticos, possivelmente intercontinentais, além de ter realizado uma detonação de engenho termonuclear, a mais poderosa e perigosa até agora. O conflito da península coreana, que preocupa a comunidade internacional, passou agora para um nível que leva à forte condenação mundial das ações realizadas pelo regime de Pyonyang, colocando irresponsavelmente em risco a vida de milhões de pessoas, a sua própria população, países amigos como a República da Coreia e o Japão e a segurança global. Reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República condena os testes de misseis balísticos, assim com os testes termonucleares, realizados pela República Democrática da Coreia, em desafio do Conselho