19 DE DEZEMBRO DE 2019 49 como anunciou, mas de 700 000 € — para dar resposta às pessoas em situação de sem-abrigo, não só esta proposta do PAN não foi acolhida, como não mereceu da parte do Executivo qualquer tipo de resposta. Mais, Sr.a Deputada: não preciso de recordar também um passado recente desta Assembleia, em que o Bloco de Esquerda não acompanhou a preocupação do PAN em eliminar barreiras burocrático-administrativas, que obstam a que as pessoas acedam ao cartão de cidadão. Sejam bem-vindos, Sr.as e Srs. Deputados, porque ficamos muito satisfeitos por ver que acompanham aquela que é, finalmente, uma vitória do PAN e uma preocupação da sociedade civil, com o projeto Housing First. Neste aspeto, felicitamos o Governo por ter acolhido o pedido do PAN para alargar a todo o País a resposta do projeto Housing First, para que, de facto, se deem garantias e se efetive aquele que deve ser um primeiro direito, o direito à habitação — aquilo que permite retirar as pessoas da rua, dar-lhes um teto e garantir que, a partir daí, reabilitamos o indivíduo. Sr.a Deputada, queremos saber se é desta que contamos com o Bloco de Esquerda para nos acompanhar nesta preocupação. É que há múltiplos fatores que concorrem, efetivamente, para que as pessoas continuem na rua, desde a pressão imobiliária à saúde, nomeadamente a saúde mental — o PAN pediu ao Governo que reforçasse em 10 milhões de euros os programas de saúde mental, pois é importante que lhes seja dada concretização, além da necessidade de apostarmos mais na prevenção —, e, também, a empregabilidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Empregabilidade? O problema é que os sem-abrigo não são empregáveis?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não vivemos, de facto, num mundo cor-de-rosa, nem o País é Lisboa. Portanto, Lisboa ser apontada como uma miragem a atingir, quando só hoje foi levado à Câmara Municipal o plano para a reintegração das pessoas em situação de sem-abrigo, não é um bom exemplo. Compararmos aquilo que é menos mau com a realidade má do País não é solução. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Deve haver, de facto, um compromisso de todas e de todos no sentido de combatermos este flagelo, mas não tapemos o sol com a peneira, Sr.a Deputada. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos. O Sr. Firmino Marques (PSD): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr.a Deputada Isabel Pires, a questão que trouxe a Plenário não aconteceu nos últimos quatro anos. Numa análise da coesão social na União Europeia, no período de 2001 a 2010, a Comissão apresentou, pela primeira vez, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões o projeto de relatório conjunto sobre a inclusão social, um documento político sobre pobreza e exclusão social na União Europeia. Já lá vão, pelo menos, 10 anos. Podemos dizer que, em linha com esta preocupação e com a cooperação entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social — ou instituições legalmente equiparadas —, assume uma importância central e vital, ao nível do desenvolvimento de serviços, respostas e equipamentos sociais para a proteção social dos cidadãos, o PROCOOP, Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, aprovado pela Portaria n.o 100/2017. Sinal de que a questão dos sem-abrigo não está bem assumida é a atividade intensa do Sr. Presidente da República à volta deste assunto, tal como a de cada um de nós. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!