27 DE OUTUBRO DE 2022129necessárias com os serviços públicos são elementos centrais da AP preconizada, capaz de apostar na inovação de forma a responder às necessidades dos cidadãos e de aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados, devendo ser aproveitadas as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas e, simultaneamente, garantir uma maior proximidade dos serviços públicos aos cidadãos. Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento, garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, o Governo irá: • Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantindo a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração Pública, respeitando o princípio only once; • Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR; • Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já possui; • Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização; • Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios e definir um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços de Cidadão ou de unidades móveis de proximidade. De acordo aos objetivos da simplificação e digitalização do atendimento público e reforço da resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026: • Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M€) – este investimento visa a criação de um portal único de serviços digitais que permita ao cidadão e às empresas tratar de forma digital e desmaterializada os principais serviços da AP; • Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M€) – visando robustecer o quadro nacional de cibersegurança aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da cibersegurança e da utilização segura dos dados; • Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M€) –este investimento permitirá intervencionar a Rede Informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da Rede de Comunicações de Emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos das forças e serviços de segurança. No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto: • Descongelamento de progressões e promoções na Administração Pública (1287 M€), mantendo as regras de progressão nas carreiras reestabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano que os acréscimos decorrentes das regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão orçamental. No que diz respeito à qualidade da democracia:A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos