3214I SÉRIE - NÚMERO 85Especialmente quando comparado com o ritmo de outros parlamentos. E que diria o Sr. Primeiro-Ministro se confrontando, por exemplo, com 27 634 requerimentos feitos num ano, na Grã-Bertanha.Risos de alguns deputados do PRD e de alguns deputados do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, o que faria um governo numa destas situações tão profundamente "antidemocrática", como a da Inglaterra, em 1974, ou - e estou a citar dados, já velhos, da União Interparlmentar -, como a da França em que, no mesmo ano, foram feitos ao Governo cerca de 9000 requerimentos (e estou a distinguir entre as questões escritas e as orais do regimento da Assembleia Nacional francesa)?O Sr. José Magalhães (PCP): - Um exagero!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos constitucionais compete ao Governo conduzir a política. O Governo é o órgão da condução geral da política do País, diz o artigo 185.o da Constituição. E não serão precisos os conceituados constitucionalistas, bastará um vulgaríssimo dicionário, para mostrar a diferença que existe entre conduzir e definir uma política.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - E se, para além desta dúvida que o dicionário certamente lhe dissipará, qualquer constitucionalista quiser pensar a nossa Constituição, então verificará que há competências da Assembleia da República, que há competências do próprio Presidente da República, que sempre se exercem qualquer que seja o Programa do Governo, mesmo que aprovado com moção de confiança a seguir à sua discussão. Quer dizer, a solicitação de um voto de confiança não pode significar a vinculação da "Assembleia da República a permitir ao Governo o total cumprimento do seu programa com demissão automática dos outros órgãos de soberania. A aprovação de uma moção de confiança apenas significa - e não ultrapassa esse significado - que a Assembleia da República, de quem o Governo depende (peço desculpa de estar, a sublinhar estas noções elementares mas parece que é preciso)...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não faz mal. É preciso!O Orador: -... mesmo quando dá um voto de confiança ao Governo, apenas lhe esta transmitir que o considera capaz de dar execução ao, acordo político e que, em cada momento, vai resultando, da actuação conjunta do Parlamento e do Governo e que, consequentemente, aceita a sua manutenção em funções e apenas isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é imaginativo!O Orador: - Não é imaginativo, Sr. Deputado Silva Marques, é constitucional.Risos e aplausos do PRD.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma interpretação imaginativa.O Orador: - Se o Sr. Deputado Silva Marques tem dúvidas, bastar-lhe-á ler a Constituição e verificar que, independentemente da aprovação de uma moção de confiança, a Assembleia da República mantém o seu poder de chamar a ratificação os decretos-leis elaborados pelo Governo. Não nega, certamente...O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, claro.O Orador: - ... mantém o poder de fiscalizar a acção do Governo, mantém p poder de, em relação a cada iniciativa legislativa, a votar ou não favoravelmente, sob pena de ser um carimbo e não uma instituição. É verdade ou não, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD):- As duas coisas são diferentes.O Orador: - E, inclusivamente, Sr. Deputado Silva Marques, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República mantém o poder de aprovar medidas que significam alterações ao próprio Programa do Governo. Assim como o próprio Governo não está impedido de alterar o seu próprio programa, porque as modificações conjunturais o podem levar a isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? -O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, se, de facto, no caso que configura, passava a existir um poder simultâneo 'da Assembleia e do. Governo sobre a política governativa, que sentido teria, então para efeitos de investidura do Governo, deixar passar o seu programa? Não tinha sequer sentido a existência da possibilidade de uma moção de rejeição do Programa. Não haveria razão para tal, pois os dois órgãos teriam a possibilidade de governar simultaneamente.O Orador: - Não, Sr. Deputado, está completamente enganado, está tão completamente enganado que o seu entendimento significaria a submissão da Assembleia da República em favor do Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não.O Orador: - Ora bem, a Assembleia da República não se demite, nem pode limitar-se das suas funções pelo facto de ter investido um determinado governo: mantém os seus poderes de orientação, o Governo continua a depender dela e mantém os seus poderes de fiscalização.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas sem programa, Sr. Deputado?O Orador: - E o Programa do Governo não tem outro objectivo que não seja o de delimitar os contornos da própria acção governamental. Se por acaso pretendesse alterar o seu programa de governo, se fosse forçado - e pode ter de fazê-lo.- (as circunstâncias mandam e, tal como este governo beneficia da queda do dólar e da queda do preço do petróleo, podia acontecer que as circunstâncias se alterassem, que subisse o dólar, que subisse o preço do petróleo, e que o