e) Outros critérios que entenda adequados atendendo às especificidades do setor de atividade da entidade reguladora. 4 - Os membros das Comissões de Vencimentos não são remunerados, nem têm direito a qualquer outra vantagem ou regalia. Secção III Comissão de fiscalização e fiscal único Artigo 27.o Função A comissão de fiscalização, ou o fiscal único, é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da entidade reguladora e de consulta do respetivo conselho de administração nesses domínios. Artigo 28.o Composição, designação, mandato e estatuto 1 - Quando exista, a comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas. 2 - O fiscal único é revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 3 - Os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora.  4 - O mandato dos membros da comissão de fiscalização e do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  5 - Os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único podem ser providos nos órgãos da respetiva entidade reguladora decorridos quatro anos após a cessação de mandato anterior. 6 - No caso de cessação do mandato, os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único mantêm-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou emissão de despacho de cessação de funções por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora.  7 - O presidente e o fiscal único, e os vogais da comissão de fiscalização, têm direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente e vogais do conselho de administração, respetivamente. 8 - É aplicável aos membros da comissão de fiscalização e ao fiscal único o disposto nas alíneas b) e c)do n.o 1 do artigo 19.o, não podendo ainda manter qualquer vínculo laboral com o Estado. 9 - No caso da entidade reguladora com competência para a aplicação das regras de defesa da concorrência, os impedimentos dispostos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o apenas respeitam às empresas ou entidades com intervenção em processos ou destinatárias de atos, decisões ou deliberações daquela entidade, durante o período em que os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único em causa exerçam funções. 10 - Os estatutos de cada entidade reguladora podem definir outras incompatibilidades e outros impedimentos aplicáveis aos membros da comissão de fiscalização e ao fiscal único.    Artigo 29.o Competências 1 - Compete à comissão de fiscalização ou ao fiscal único:  14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________115