125 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, deve, durante um período de 24 meses a contar da aquisição desse controlo, envidar esforços para evitar qualquer distribuição, redução de capital, amortização de ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade, nos termos do n.o 3, e em particular:  a) Não facilitar, apoiar ou ordenar qualquer distribuição, redução de capital, amortização de ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade; e  b) Na medida em que esteja autorizado a votar em nome do organismo de investimento alternativo nas reuniões do órgão de administração da sociedade, não pode votar a favor de qualquer distribuição, redução de capital, amortização de ações ou aquisição de ações próprias pela sociedade.2 - As obrigações previstas no número anterior incidem sobre:  a) Qualquer distribuição aos acionistas feita quando, na data do encerramento do último exercício económico, os ativos líquidos resultantes das contas anuais da sociedade sejam, ou passem a ser pela distribuição, inferiores à soma do montante do capital subscrito e das reservas legais ou estatutárias, entendendo-se que, caso a parte não realizada do capital subscrito não esteja contabilizada no ativo do balanço, este montante será deduzido do montante do capital subscrito;  b) Qualquer distribuição aos acionistas cujo montante exceda o montante dos resultados no final do último exercício económico, acrescido dos lucros transitados e dos montantes retirados de reservas disponíveis para este efeito e deduzidas as perdas transitadas e os montantes afetos às reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade;  c) Se a aquisição de ações próprias for permitida, a aquisição efetuada pela sociedade incluindo as ações adquiridas anteriormente pela sociedade e por si detidas e as ações adquiridas por pessoa atuando em nome próprio mas por conta da sociedade que tenha como resultado reduzir o ativo líquido até um montante inferior ao mencionado na alínea a).  3 - Para os efeitos do número anterior:  a) O termo «distribuição» compreende, nomeadamente, o pagamento de dividendos e juros correspondentes às ações;  b) As disposições relativas à redução do capital não se aplicam a uma redução do capital subscrito que tenha por finalidade compensar perdas sofridas ou incorporar valores numa reserva que não possa ser distribuída, contanto que, em consequência daquela operação, o montante da referida reserva não ultrapasse 10 % do capital subscrito reduzido; e  c) A restrição estabelecida na alínea c) fica sujeita ao disposto no Código das Sociedades Comerciais sobre aquisição de ações próprias. SECÇÃO IV Comercialização transfronteiriçaSUBSECÇÃO I Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em PortugalDIVISÃO I Disposições geraisArtigo 229.o Informação aos investidores1 - As entidades gestoras da União Europeia e de país terceiro que comercializem em Portugal unidades de participação de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em Portugal exclusivamente junto de investidores qualificados divulgam em território nacional as informações e documentos que devam ser divulgados relativamente aos organismos de investimento alternativo estabelecidos em Portugal em que exista obtenção de capitais exclusivamente junto de investidores qualificados.2 - As informações e documentos referidos no número anterior devem ser divulgados nos termos aplicáveis aos organismos de investimento alternativo estabelecidos em Portugal, podendo ser divulgados em português,