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I SÉRIE — NÚMERO 104 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 781/XII (4.a) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Se não houver oposição, procedemos agora à votação conjunta, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 426/XII (2.a) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.a) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) (texto substituído em sede de Comissão) e 781/XII (4.a) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 327/XII (4.a) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 866/XII (4.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, terminadas as votações regimentais, passamos às declarações de voto orais sobre os projetos de resolução n.os 1500/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega (PS) e 1536/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que dinamize um plano que promova a coesão territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020 (PSD e CDS-PP). Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.
27 DE JUNHO DE 2015 43 A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, a minha declaração de voto refere-se ao projeto de resolução n.o 1500/XII (4.a), apresentado pelo Partido Socialista, que faz um apelo ao Governo no sentido de fazer uma discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto, é lamentável, ver o PSD, mais uma vez — julgo que uma das últimas —, vir aqui fazer o mesmo exercício de sempre. Estamos próximos de uma campanha eleitoral e temo bem que o PSD fará o que sempre fez nas últimas quatro décadas no Vale do Sousa: mentir, enganar, prometer aquilo que nunca teve intenção de cumprir. É um exercício cíclico, de quatro em quatro anos, permita o calendário eleitoral esta ortodoxia. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, ainda hoje de manhã recordando a minha infância e juventude no Vale do Sousa, a imagem mais nítida de que me lembro é a de estar numa paragem de autocarro, à chuva, à espera da biblioteca itinerante da Fundação Calouste Gulbenkian, que trazia os livros àquela população que nunca teve direito a uma biblioteca. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Isso é política de proximidade! A Sr.a Glória Araújo (PS): — Na altura, era o Partido Social Democrata que regia — e é bem escolhido o termo, porque se comportaram sempre como regentes — os destinos daquelas gentes e daquela região. Claro está que se tratava de um Partido Social Democrata alicerçado numa burguesia rural falida e que hoje em dia não tem mais contentamento do que continuar a chamar caseiros aos inquilinos, porque já nem sequer às primeiras filas na missa tem direito. Protestos do PSD. O Partido Social Democrata sabe bem que o Vale do Sousa e Tâmega sempre foi, e continua a ser, a região mais pobre do norte de Portugal, mesmo mais pobre do que a região do Douro, uma região onde também as nossas gentes sofreram o cilício imposto por esta social-democracia que não respeita, sequer, os princípios mais basilares da dignidade. No entanto, Srs. Deputados, o vosso comportamento já não é condicente com a realidade. Anuncio-vos, porque me parece que são os únicos que ainda não perceberam, que o PSD no Vale do Sousa, tal como o conhecíamos, acabou, Srs. Deputados! Portanto, estes documentos pífios que aqui trazem num exercício penoso tanto para o Partido Socialista, como para as populações que ainda representam levam-me a dizer o seguinte: verifiquem que no município de Paços de Ferreira, 40 anos depois, o Partido Socialista ganhou a Câmara e é o Partido Socialista que lidera os destinos do município. Protestos do PSD. E sabem que mais? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, pedia-lhe o favor de concluir a declaração de voto. O facto de, no quadro dos tempos, não estar indicado o tempo acabou por desorientar a Mesa. Pedia aos serviços que ativassem a contagem do tempo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Foi acordado que cada declaração de voto teria 2 minutos, não é assim? A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, não tenho conhecimento desse acordo.
I SÉRIE — NÚMERO 104 44 Serei breve, Sr.a Presidente, mas, já que não houve interesse por parte dos grupos parlamentares em discutir esta questão em Plenário, agradecia que, pelo menos, lhe dessem a dignidade suficiente para ouvirem em condições aquilo que as outras pessoas aqui pretendem dizer acerca do assunto. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, pedia-lhe que concluísse. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Concluo, muito brevemente. Em Paredes, eu própria tenho uma opinião acerca de quem verdadeiramente ganhou o município e não sou a única. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, pedia-lhe que concluísse. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Concluirei, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Com a condescendência de quem acabou de saber qual era o tempo que tinha disponível, solicito mais 1 minuto. Protestos do PSD e do CDS. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, em regra, o tempo atribuído é de 2 minutos. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Quando estiverem criadas as condições, termino, Sr.a Presidente. Mesmo em Penafiel, não é novidade para ninguém que não é o PSD que lidera a Câmara Municipal e, portanto, Srs. Deputados, concluindo, venho anunciar-vos o seguinte: o chumbo desta proposta é o chumbo que o PSD carrega no Vale do Sousa e que fará com que tenham de surgir outras pessoas para algum dia, na vida, poderem ter a dignidade suficiente para representarem as pessoas daquela região. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A sub-região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega é, efetivamente, uma das regiões mais pobres da Europa e exige uma intervenção profunda e específica para ultrapassar os graves problemas que existem, tais como desemprego, pobreza, grave exploração de quem trabalha, emigração. Estes são alguns dos graves problemas que existem na região e resultam de 38 anos de política de direita levada a cabo por PS, PSD e CDS-PP. Votámos a favor destas iniciativas legislativas, mas temos sérias dúvidas de que elas tenham algum efeito prático, porque os fundos comunitários não estão direcionados para o desenvolvimento do País, mas, sim, para promover a concentração de riqueza e beneficiar cada vez mais os grandes grupos económicos. Mais: queremos dizer que, por diversas vezes, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas concretas, em sede de Orçamento do Estado, para que esta sub-região visse garantido o investimento necessário para superar as dificuldades, propostas que foram sucessivamente rejeitadas por sucessivos governos e maiorias do PS, PSD e CDS. Por fim, queria dizer que o PCP, nesta Legislatura, apresentou um plano de emergência social para o distrito do Porto que propunha medidas concretas de investimento, de apoios sociais, de requalificação profissional e de diversificação da indústria, que é um dos gravíssimos problemas da região e que precisava de ser melhorado.
27 DE JUNHO DE 2015 47 Esta região é uma região de gente trabalhadora, de gente que é exportadora, de gente que não vive da subsidiodependência, pelo contrário, é uma região que exporta solidariedade para o resto do País. Aplausos do PSD. O número de trabalhadores per capita desta região é superior à média nacional e temos o menor índice de idosos do País. Como é possível, com todos estes indicadores, que a região tenha também os outros indicadores, em termos de PIB per capita? É preciso ter isto em consideração. Temos também outra questão, que tem a ver com a juventude e com a educação. No passado, havia problemas a este nível que neste momento não existem e temos jovens muito bem formados mas que têm dificuldade em ter oportunidades nesta região. O que queremos para esta região é apenas justiça, ou seja, que os fundos comunitários que vêm para Portugal para corrigir as assimetrias, para fazer coesão territorial, cheguem a esta região, porque no passado, dizem os relatórios, apenas metade dos fundos comunitários chegaram a esta região e isso é responsabilidade de quem geriu o último quadro comunitário. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos dos Deputados do PCP Carla Cruz e Jorge Machado. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Quero dizer que esta votação de hoje é uma vitória da região, este é um trabalho de todos na região, deve-se também às câmaras municipais e à própria NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos), que tem obrigação de ter esta oportunidade de apresentar os projetos necessários para inverter esta situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Oliveira. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para registar que a Assembleia da República voltou à boa prática de permitir declarações de voto orais em projetos de resolução, depois de o PCP ter sido impedido de o fazer, a propósito da ria Formosa, pelo PSD e pelo CDS, que queriam calar a contestação. Percebemos que, para a maioria, quando lhe dá jeito, afinal, o Regimento da Assembleia da República já é interpretado ao contrário. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Vamos prosseguir com os nossos trabalhos. Srs. Deputados, como sabem, há um debate que foi suspenso esta manhã, porque entrámos no período regimental das votações, que vamos retomar. Já temos connosco o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, para apresentar a proposta de lei n.o 332/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. Tem a palavra, com os meus cumprimentos, o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluída a reforma do ordenamento do território,
27 DE JUNHO DE 2015 63 Neste contexto, o Partido Socialista votou contra o texto final relativo ao projeto de lei n.o 889/XII (4.a) (PSD e CDS). Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Laurentino Dias — Acácio Pinto — Odete João — Carlos Enes —Sandra Pontedeira — Agostinho Santa — António Cardoso. ——— O voto contrário do Bloco de Esquerda em relação ao texto final deste projeto de lei fica a dever-se a dúvidas de constitucionalidade que os autores não quiseram aclarar em sede de comissão competente. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua.——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projetos de lei n.os 426/XII (2.a) (PCP), 778/XII (4.a) (PS) (texto substituído em sede de Comissão) e 781/XII (4.a) (BE): O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projeto de lei n.o 426/XII (2.a), com o objetivo de criar um regime de morte presumida aplicado a pescadores. O desaparecimento de pecadores no decurso da sua atividade profissional, sem que seja possível atestar a sua morte, é um problema sério que mantém em suspenso a vida das famílias que, não obstante terem perdido um ente querido, ainda se veem impossibilitadas de resolver aspetos práticos da sua vida, como aceder a seguros, vender bens ou outros atos de registo civil. Foi por iniciativa do PCP que este problema chegou à Assembleia da República e foi esta iniciativa legislativa do PCP que estimulou a apresentação de outra iniciativas e precipitou a criação de uma solução. No decurso do processo legislativo, foram propostas outras soluções que não a criação de um regime próprio sobre morte presumida. O Grupo Parlamentar do PCP continua a acreditar que a solução que se afigura mais adequada é a que o PCP propõe. Contudo, a solução aprovada pela Assembleia da República, também com o voto favorável do PCP, representa uma melhoria relativamente à situação existente e acredita-se que poderá resolver algumas situações. O PCP continuará a acompanhar esta matéria e a aplicação da alteração legislativa por forma a apurar a sua efetiva eficiência. O PCP congratula-se que, por sua iniciativa, se deem passos no sentido de encontrar uma solução para tão significativo problema e que afeta uma classe profissional já tão fustigada pelas características da sua atividade. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro, do PS Ana Catarina Mendonça e do CDS-PP Teresa Anjinho não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de junho de 2015 I Série — Número 103XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 14 horas e 38 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 1013 a 1016/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1551/XII (4.a). Foram discutidos conjuntamente o projeto de lei n.o 896/XII (4.a) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS), na generalidade, e a petição n.o 522/XII (4.a) — Da iniciativa de David Filipe Capitão Martins e outros, solicitando a votação na generalidade e na especialidade do projeto de lei n.o 896/XII (4.a), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura, tendo proferido intervenções os Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e João Figueiredo (PSD). Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1463/XII (4.a) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP) e 1514/XII (4.a) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), a petição n.o 463/XII (4.a) — Apresentada por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia), solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade, e o projeto de resolução n.o 1547/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE). Intervieram no debate os Deputados Nuno Reis (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE) e Sandra Cardoso (PS). Foram discutidos os projetos de lei n.os 971/XII (4.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PCP), 972/XII (4.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP) e 1010/XII (4.a) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE), na generalidade, conjuntamente como o projeto de resolução n.o 1548/XII (4.a) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), Catarina Marcelino (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 895/XII (4.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), 860/XII (4.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os
I SÉRIE — NÚMERO 103 2 trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) e 1009/XII (4.a) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria José Moreno (PSD), Rui Jorge Caetano (CDS-PP) e Catarina Marcelino (PS). Foram debatidos, conjuntamente, o projeto de resolução n.o 1550/XII (4.a) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Norte (PSD), Manuel Mota (PS) e Manuel Isaac (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 472/XII (4.a) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, tendo-se pronunciado os Deputados Isilda Aguincha (PSD), Agostinho Santa (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP) e Luís Fazenda (BE). Por fim, a Câmara apreciou, conjuntamente, a petição n.o 476/XII (4.a) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado e os projetos de resolução n.os 1529/XII (4.a) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.a) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Odete João (PS), Luís Fazenda (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.
26 DE JUNHO DE 2015 19 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... aliás, unanimidade, e que criou um novo mecanismo para reforçar a proteção destes trabalhadores. É isto ou não é um combate aos falsos recibos verdes? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É, sim senhor! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É, Srs. Deputados! Mas os Srs. Deputados tendem a ignorar aquilo que é feito nesta Casa. Por outro lado, também gostaria de dizer, relativamente a estas situações, que os Srs. Deputados — e aqui dirijo-me especificamente aos Srs. Deputados do Partido Comunista Português — referem nas propostas apresentadas que o Governo promove um agravamento da dificuldade de conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. O Sr. João Oliveira (PCP): — E é verdade! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A este respeito, gostaria de dizer que não me parece nada sério que isto seja dito nesta altura, quando estamos, em sede de discussão na especialidade, a debater precisamente matérias para aumentar e tornar mais eficaz a questão da conciliação da vida pessoal, da vida familiar e da vida profissional. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A este respeito, devo também dizer ao Partido Socialista, face à intervenção da Sr.a Deputada, que o Partido Socialista decidiu pôr-se à margem desta discussão. Diz-se muito preocupado, mas a verdade é que sabe bem que, ainda ontem, em sede de discussão na especialidade, a atitude que tomou foi de abstenção. Portanto, não está a contribuir para um encontro de soluções, no sentido de facilitarmos a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, está, sim, a fazer parte do problema. Por fim, uma última nota, relativamente às medidas promotoras de emprego, aqui amplamente mencionadas, os reconhecidos CEI e CEI+, bem como as medidas relativas aos estágios. Importa dizer o seguinte: estas são medidas que efetivamente promovem o emprego — e não vale a pena dizer o contrário. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Concluirei, Sr.a Presidente. Desde logo, devo dizer que estas medidas são um importante estímulo para os trabalhadores. Não é justa a forma como a oposição trata todos aqueles que se disponibilizam a beneficiar e a utilizar estas medidas, que vão permitir aos trabalhadores manter uma relação com o trabalho, o que é fundamental para o seu futuro. E não é verdade, ao contrário do que foi aqui dito pela oposição, que estas funções estejam a ser desempenhadas ocupando postos de trabalho vagos, pelo que nenhuma razão lhe assiste e não acompanhamos estas iniciativas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: — Que vergonha! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reafirma que o Governo não só promove a precariedade como impede outros de resolver o problema da precariedade. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente!
26 DE JUNHO DE 2015 27 Aplausos do PS. Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não! Temos inscrita a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Foi aqui para a Mesa que fizeram a inscrição? É que os Srs. Secretários não têm nenhuma nota... Bom, a Mesa não registou nenhuma inscrição, mas, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, apelo para o seu conhecido poder de síntese, porque apenas dispõe de 20 segundos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em final de debate, farei duas considerações, sendo que a primeira tem a ver com o que foi referido pelo Sr. Deputado do CDS, que disse que podem negociar livremente acordos. Não podem! Empresas públicas negociaram acordos com os representantes dos trabalhadores e agora estão fechados! Não podem! Os senhores trancam os acordos! Protestos do CDS-PP. Não ganham! Não ganham! Não ganham nem avançam! É que assim o Estado nem ganha nem avança! A segunda questão que nos referiu foi que se aumentou o horário de trabalho para criar justiça, equidade e igualdade. Sr. Deputado, então, por que é que não reduziu do outro lado!? Só se ganha justiça, equidade e igualdade nivelando por cima? Ah é!?... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, quer dizer que não se ganha essa justiça, diminuindo o horário de trabalho, adequando-o à modernidade dos dias de hoje? Estamos no século XXI, vive-se mais tempo... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e deveria trabalhar-se menos para se ter qualidade de vida, dignificar o trabalho e dignificar as pessoas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta do projeto de resolução n.o 1550/XII (4.a) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e dos projetos de lei n.os 1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de garantir um novo paradigma de controlo da população de animais. Apresentamos este projeto de resolução na plena convicção de que o abate sistemático, indiscriminado, compulsivo de animais saudáveis não é um bom princípio. A verdade é que é um procedimento frequente, em
Quinta-feira, 25 de junho de 2015 I Série — Número 102XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 14 horas e 39 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1540 a 1550/XII (4.a), das propostas de resolução n.os 117 e 118/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 1007 a 1012/XII (4.a) e das apreciações parlamentares n.os 146 a 149/XII (4.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 335/XII (4.a) — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Intervieram, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Produziram intervenções, além da Ministra da Justiça, os Deputados Andreia Neto (PSD), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Isabel Oneto (PS). A proposta de lei n.o 336/XII (4.a) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, foi discutida na generalidade, tendo proferido intervenções a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues) e os Deputados Jorge Fão (PS), Carina Oliveira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), tendo-se pronunciado, a diverso título, a Ministra da Administração Interna e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE), Jorge Machado (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foram apreciados o projeto de resolução n.o 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD), a petição n.o 261/XII (2.a) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal, e os projetos de
I SÉRIE — NÚMERO 102 2 resolução n.os 1542/XII (4.a) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.a) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE). Intervieram os Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Elza Pais (PS) e Jorge Machado (PCP). Foi apreciada a petição n.o 473/XII (4.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave, tendo-se pronunciado os Deputados Raúl de Almeida (CDS-PP), David Costa (PCP), Idália Salvador Serrão (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Conceição Pereira (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Foi também apreciada a petição n.o 450/XII (4.a) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros, solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a Ilha da Madeira e o Continente, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1546/XII (4.a) — Transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira (BE). Proferiram intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Barreto (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Jacinto Serrão (PS) e Francisco Gomes (PSD). A Câmara apreciou ainda a petição n.o 452/XII (4.a) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da Segurança Social. Usaram da palavra os Deputados António Cardoso (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 102 38 Importa, portanto, sublinhar a defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência motora severa, que necessitam de residências devidamente adaptadas às suas capacidades, mas também de meios para poderem contratar alguém que lhes assegure o necessário apoio. É, pois, imperioso promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência motora severa e criar as condições para que possam exercer a sua cidadania. Resta-nos apenas dizer que partilhamos as preocupações dos peticionantes e acompanhamos na íntegra os seus propósitos e objetivos. O Partido Ecologista «Os Verdes» manifesta, desde já, a sua inteira disponibilidade para, em conjunto com os outros grupos parlamentares, havendo vontade nesse sentido, encontrar soluções legislativas que possam ir ao encontro das pretensões expressas nesta petição. Ficamos a aguardar, Srs. Deputados do CDS. Ficamos a aguardar, Srs. Deputados do PSD. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo a si, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero cumprimentar os mais de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição, que, como já aqui foi dito, tem como primeiro peticionário a SUPERA, Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade. É bom também dizer que, na audição que tivemos aos peticionários, estes se fizeram acompanhar de alguns elementos do Movimento Deficientes Indignados, a quem também saudamos. É bom lembrá-los! Os signatários da petição, como aqui já foi dito, pretendem a criação de legislação sobre residências e a melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora. Fundamentam esta pretensão nos direitos fundamentais que assistem às pessoas portadoras de deficiência motora severa e na falta de condições das entidades ou associações para receberem essas pessoas. Este Grupo Parlamentar e este Governo acompanham estas pretensões e quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Idália Serrão, que este Grupo Parlamentar não aceita lições de moral em relação à questão da deficiência. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Nós não estamos aqui para iludir nem os deficientes, nem os portugueses em geral, como os senhores iludiram prometendo um país cor-de-rosa que não existia e que nos levaram quase à bancarrota. Essa é que é a verdade, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.Nós ouvimos as pessoas e também ouvimos essas pessoas que estiveram ao fundo da escadaria. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Não parece! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Não parece é que a Sr.a Deputada queira ouvir. O Sr. Adão Silva (PSD): — É má vontade! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Tanto não quer ouvir que interrompe! Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.
25 DE JUNHO DE 2015 39 Mas, Sr.a Deputada, este Governo procedeu a várias iniciativas e posso dizer-lhe que até nas áreas da arquitetura e das barreiras arquitetónicas procedeu a alterações ao Código Civil que, hoje, permitem, muitas vezes, aos condóminos ou àqueles que tiverem familiares com problemas a colocação de rampas de acesso ou de plataformas. Foi também este Governo — queira ou não a senhora ouvir — que aumentou o número de lares residenciais, com zonas para casais e salas autónomas para receberem as suas visitas. Pois é, de 201 acordos, em 2011, passámos para 267 acordos e mais de 5000 utentes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Esta é a realidade. Em residências autónomas, de 15 acordos passámos para 50 acordos; de 99 para 275. Isto é que é política! Isto é que é trabalhar a favor das pessoas que precisam do nosso apoio! Foi também este Grupo Parlamentar do PSD, juntamente com o CDS, que apresentou um projeto de lei para melhorar as condições de concessão de crédito bonificado à habitação da pessoa com deficiência, hoje, a Lei n.o 64/2014. É bom lembrar, Sr.a Deputada! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — É também este Governo que, como já referiu o Sr. Deputado Raúl de Almeida, inscreveu as verbas necessárias, porque, sem dinheiro, e é costume dizer — há pouco, o Deputado Cristóvão Simão Ribeiro usava uns ditos populares — que «sem ovos não se fazem omeletas». Por isso, é preciso inscrever as verbas para que possamos criar os modelos de vida independente. Este Governo fê-lo, e não o fez em ilusões, repito, não o fez em ilusões! Sr.a Deputada, esta proposta já está consubstanciada através da publicação da Portaria n.o 97/2015, de 30 de março. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Esta é que é a realidade! Portanto, não são palavras, nem promessas vãs. Este programa operacional, para além disto, como já foi dito, prevê uma rede de cuidadores de proximidade, e, por isso, em relação às candidaturas, prevê-se a sua abertura para breve. Estamos certos de que estes programas vão concretizar muitos dos anseios e dos pedidos das pessoas com deficiência. Por isso, saudamos, uma vez mais, os subscritores desta petição. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Quero dizer também ao Sr. Deputado David Costa que não aprovámos os vossos projetos porque eram uma redundância de um trabalho que já vinha sendo desenvolvido. O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento para dizer uma coisa dessas! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Por isso, é bom registar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós não queremos redundâncias! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Quero aqui também dizer, mais uma vez, que as pessoas portadoras de deficiência podem acreditar que este Governo e esta coligação nunca deixarão para trás quem mais merece a nossa atenção e o nosso empenho.
I SÉRIE — NÚMERO 102 46 Recordemos uma situação que é extremamente importante aqui, hoje, afirmar. Em primeiro lugar, esta matéria já foi tão discutida que todos já aduzimos o que achamos sobre o que aqui se debate. Mas, por respeito pelos cidadãos e pelos peticionários, volto a recordar que o processo de requalificação não é um processo de despedimento. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Enganou-se, de novo, o Sr. Deputado do Partido Socialista; enganam-se, ao longo dos demais debates, os Deputados dos demais partidos da oposição. Não houve um único despedimento, o processo... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Vai haver! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — A Sr.a Deputada afirma, «vai haver», e eu também posso dizer «não vai haver», Sr.a Deputada! Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é que já havia, de trabalhadores com muita qualificação! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ninguém vai ser despedido. O processo de requalificação, é preciso recordá-lo, foi criado pelo Partido Socialista, no Governo do Eng.o José Sócrates. Na altura, o Partido Socialista não ficou condoído. É que, na altura, o Ministério da Agricultura remeteu cerca de 7000 funcionários do Ministério para a requalificação e, na altura, os senhores não levantaram a voz, pelo contrário, defenderam-no. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ai levantámos, levantámos! E o PSD votou a favor! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Em síntese, quero aqui dizer, para concluir, que dos 614 trabalhadores da segurança social em causa, já foram colocados 154, em serviços públicos, em serviços da Administração Pública. Isto são números, são factos! Os restantes irão frequentar, e alguns já estão a frequentar, ações de formação que lhes permitem elevar as suas competências. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quantos? Quantos? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É bom que sejamos rigorosos e que não usemos as pessoas e os seus sentimentos como bandeira de campanha eleitoral. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria começar por saudar os peticionários e saudar, sobretudo, os trabalhadores da segurança social, que têm, ao longo dos últimos meses, travado uma luta muito corajosa e determinada em defesa dos postos de trabalhos e em defesa da segurança social pública, universal e solidária.
25 DE JUNHO DE 2015 47 Aplausos do PCP. E a Sr.a Deputada Mercês Borges disse tanta coisa mas esqueceu-se de dizer o essencial. É que, como relatora desta petição, esqueceu-se de prestar contas a esta Casa e dizer que o Governo nem sequer se dignou a responder à Assembleia da República sobre esta petição. Veja bem o tempo que gastou a trocar culpas entre PS, PSD e CDS, que são os três culpados pela existência desta aberração que é a requalificação profissional e que antes era mobilidade, e esqueceu-se de dizer que o Governo nem sequer respondeu! Mas importa dizer aqui que a data desta petição, dezembro de 2014, foi também a data de uma greve dos trabalhadores da segurança social que foi determinante, desde logo, para que a situação dos trabalhadores com incapacidade fosse acautelada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E se o Governo recuou relativamente a 14 trabalhadores com incapacidade foi porque as suas estruturas representativas, designadamente a Frente Comum, o obrigaram e o exigiram. O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Esta situação é inaceitável porque todos estes trabalhadores tinham funções permanentes, todos faziam falta aos serviços da segurança social. Temos ouvido por diversas vezes nesta Casa exemplos concretos de como responsáveis e coordenadores distritais de intervenção precoce, técnicos que constituíam as equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais e técnicos que integravam a coordenação das amas e das creches familiares foram afastados por este Governo. E foram afastados porque este Governo, no mesmo dia em que informava os trabalhadores que «a porta da rua era a serventia da casa», estava a fazer entrevistas a estagiários e para contratos emprego-inserção para suprir postos de trabalho permanentes, nas salas exatamente ao lado de onde estava a informar as pessoas que «a porta da rua era a serventia da casa». O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isto é bem revelador de que a estratégia deste Governo é substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Entendemos que isso é inaceitável e é uma marca da política deste Governo. Por isso, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: o PCP foi sempre contra a mobilidade do anterior Governo do Partido Socialista, ao contrário da Sr.a Deputada Mercês Borges, do PSD, que votava a favor da mobilidade do PS. Ora, o PCP é coerente, tanto era contra a mobilidade do PS como é contra a mobilidade do PSD e do CDS, e os senhores eram a favor da mobilidade do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É que PS, PSD e CDS defendem o mesmo, porque o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), a política de despedimento de funcionários públicos é do PS, do PSD e do CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 102 48 A Sr.a Rita Rato (PCP): — A privatização de serviços públicos faz parte da matriz do PS, do PSD e do CDS. Por isso é que não nos ficamos por atacar este Governo. É que o problema não é só da requalificação profissional, é do que está por trás desta proposta, que é a destruição das funções sociais do Estado. Por isso, termino, Sr. Presidente, dizendo que o compromisso do PCP é com os trabalhadores da Administração Pública, é com os trabalhadores da segurança social, porque o compromisso do PCP é com a Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabei de ouvir a Sr.a Deputada Rita Rato e a Sr.a Deputada confirmou aquilo que é um traço de coerência do PCP nestas matérias e ao longo da história: o PCP é contra tudo, sempre! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse argumento é novo!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, mais, se este Governo ou qualquer governo anterior, de repente, fizesse uma abertura de concurso para 500 000 funcionários públicos, o PCP estava aqui a berrar e a dizer que era inadmissível porque tinha de ser, pelo menos, para 1 milhão, 500 000 era pouco. Risos da Deputada do PCP Rita Rato. Portanto, o PCP é contra tudo. O PCP só ficará satisfeito quando toda a gente trabalhar para o Estado e o Estado estiver completamente falido. Aí é que o PCP estará satisfeito. Agora, o que me espanta não é o Partido Comunista Português. Espanta-me, isso sim, que o Partido Socialista tenha esta posição, agora. Sr. Deputado António Cardoso, com toda a consideração pessoal que tenho por si, não consigo compreender como é que o Partido Socialista, que criou efetivamente a mobilidade e a defendeu acerrimamente, através do seu Governo, dos seus ministros, dos seus altos dirigentes, de Deputados com intervenções aqui neste Plenário (Deputados que lembro pela sua qualidade e seriedade, como a Sr.a Deputada Maria José Gamboa), tenha agora esta posição. O PS sempre defendeu a mobilidade,... O Sr. António Cardoso (PS): — Sem sacrificar serviços! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... a requalificação como essencial para a melhoria, a modernização e a melhor qualidade da Administração Pública. E nesse âmbito, só num ministério, como aqui já foi dito, mandou, de uma assentada, 7000 trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade, dizendo precisamente que era para os requalificar. O Sr. António Cardoso (PS): — Não é igual! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, não posso aceitar que, de boa fé, o Partido Socialista, hoje, tenha este discurso face a uma situação específica de 600 e tal trabalhadores que foram enviados para a mobilidade. E esta petição aqui em discussão tem atualidade, porque, em 2014, quando foi feita, o discurso da oposição era que não havia requalificação nenhuma,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E não há!