II SÉRIE-A — NÚMERO 55 176 Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação» conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com esta iniciativa a ALRAM propõe que a aplicação da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) possa aplicar-se às entidades públicas regionais com competências em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional que sejam equiparadas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP). A ALRAM considera que esta é uma medida de justiça social e que é essencial eliminar a desigualdade tributária entre as empreitadas de reabilitação de imóveis que são contratadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), ou realizadas com apoio financeiro ou fiscal ao abrigo de programas apoiados financeiramente por esta entidade, e as que são promovidas de forma direta ou indireta por entidades homólogas regionais, que prossigam as mesmas finalidades, como é o caso da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM). Na Proposta de Lei em apreço são referidas especificamente a IHM e EPERAM, no entanto, a iniciativa visa estender a redução do IVA a todas as entidades públicas regionais com a mesma finalidade, que tenham competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional. • Enquadramento legal e antecedentes Citando a Nota Técnica: «Nos termos da alínea e) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), é incumbência do Estado, no âmbito económico e social, a promoção da «...correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional.» Relacionado com o artigo referido existe o n.o 1 do artigo 229.o, onde consta que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade». Neste sentido, a estruturação do sistema fiscal é um dos instrumentos que pode auxiliar a prossecução dos equilíbrios que visem a melhoria dos níveis de coesão económica, social e territorial entre Portugal Continental e as suas Regiões Autónomas. A presente iniciativa legislativa visa alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código da IVA), mais concretamente, a verba 2.24 da Lista I («Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida») anexa a esse Código, no sentido de incluir as empreitadas de reabilitação de imóveis ao abrigo de programas apoiados financeiramente ou promovidos por entidades públicas regionais. A redação atual da verba 2.24 resultou de alteração promovida pelo artigo 237.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018. A referida verba dispõe que «as empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, ou pelo IHRU, IP, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, IP, ficam sujeitas à taxa reduzida do IVA».» Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a nota técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Sobre esta matéria foram identificados os seguintes antecedentes: • A Proposta de Lei n.o 108/XIII/3.a (ALRAM) – Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-b/84, de 26 de dezembro, que caducou no final da Legislatura. • Em sede de apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» foi apresentada uma proposta de alteração (PA), subscrita pelos Srs. Deputados Paulo