4 DE NOVEMBRO DE 199712-(23)disponibilidade desse município em colaborar com esta Administração no sentido de colmatar as mencionadas carências e, em caso afirmativo, os termos e condições que essa Câmara pretende fazê-lo.Por outro lado, é do conhecimento desta Sub-Região de Saúde da possibilidade de esse município disponibilizar um terreno em Queijas para nele ser construído um centro de saúde.Assim, solicita-se a V. Ex.' se digne confirmar do interesse dessa Câmara em disponibilizar o terreno em Queijas, bem como dos termos e condições dessa disponibilização.1.1 de Agosto de 1997. — Pela Coordenadora Sub--Regional de Saúde de Lisboa, Fernando Ramos.ANEXO N.°2 SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LISBOAAté à presente data não obteve esta Sub-Região de Saúde resposta ao ofício n.° 24 266, remetido a essa Câmara em 11 de Agosto de 1997 e cuja cópia se anexa (documento n.° 1).Assim, reitera-se o solicitado no referido ofício, salientando-se que o edifício onde está instalada a Extensão do Dafundo apresenta graves e notórias deteriorações, as quais representam algum risco para a segurança dos cidadãos da freguesia.Por outro lado, e relativamente a Queijas, solicita-se os bons ofícios de V. Ex." no sentido de auxiliar a colmatar as necessidades da população, cujos cuidados de saúde urgem ser melhorados.Sem a colaboração das autarquias locais, e neste caso concreto a que V. Ex.° preside, a tarefa desta Sub-Região de Saúde na melhoria das condições de prestação de cuidados de saúde primários estará, obviamente, dificultada.II de Outubro de 1997.—A Coordenadora Sub--Regional de Saúde de Lisboa, Ermelinda Pechilga.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 1219/VII. (2.°)--AC e 53/VU. (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2937/SEAP/97, de 23 de 3ulho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que nos registos da Delegação Regional de Economia do Centro não consta nenhuma pedreira situada na freguesia de Reguengo do Fetal, cujo explorador ou proprietário dos respectivos terrenos seja o Sr. Armando Fetal dos Anjos.Esta Delegação Regional procedeu já a uma consulta por fax à Câmara Municipal da Batalha, tendo feito deslocar um técnico àquela autarquia, bem como à freguesia de Reguengo do Fetal, tendo sido constatado que não é ali conhecido quem quer que seja com aquele nome.Admite-se, porém, que possa tratar-se da pedreira n.°47J9, denominada «Cabeço do Poio», situada naquelafreguesia, explorada pela firma Cunha & Semeão, L.03, da qual é sócio gerente o Sr. Armindo Cunha dos Anjos, cujo nome apresenta algumas semelhanças com o referido no requerimento supramencionado, e porque apenas ali existe mais uma outra pedreira em actividade, com o n.°4318, denominada «Casal da Pedreira n.° 5», licenciada em nome de António Patrocínio de Sousa, Herdeiros.Assim, admitindo-se que aquele requerimento se refere à pedreira n.°4719, denominada «Cabeço de Poio», informa-se V. Ex." de que a existência da mesma é do conhecimento desta Delegação Regional, encontrando-se declarada desde 29 de Maio de 1978, de acordo com a Lei n.° 1979, de 23 de Março de 1940, alterada pelo Decreto-Lei n.° 392/76, de 25 de Maio, e licenciada, por despacho de 28 de Maio de 1985 da Direcção-Geral de Geologia e Minas, de acordo com o Decreto-Lei n.° 227/ 82, de 14 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.° 71/82, de 26 de Outubro.O respectivo processo foi instruído com o contrato de arrendamento celebrado entre o explorador e a comissão de baldios da freguesia de Reguengo do Fetal datado de 16 de Janeiro de 1978, reconhecido notarialmente e válido nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 29.° do Decreto--Lei n.° 227/82, de 14 de Junho.Relativamente à avaliação do impacte ambiental (AIA), a respectiva legislação foi publicada em 1990 (Decreto--Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro), sendo, portanto, posterior à data de licenciamento da pedreira, a qual é de 28 de Maio de 1985.Note-se, contudo, que, ainda que aquela pedreira fosse licenciada nesta data, não estaria sujeita a AIA, dado que os limites mínimos a partir dos quais tal se exige não foram atingidos, ou seja, uma produção de 150 000 t/ano ou uma área de exploração superior a 5 ha.O explorador encontra-se, porém, obrigado ao cumprimento das condições previstas no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, tendo sido objecto de várias acções de fiscalização realizadas por técnicos desta Delegação Regional, a última das quais consistiu na realização de um ensaio de fogo para proceder à medição das vibrações originadas pelas pegas de fogo, cujo resultado, inferior a 0,04mm/s se encontra, aliás, muito abaixo do limite admiúdo pela norma portuguesa NP 2074, que é de 20mm/s.Junto se enviam fotocópias da primeira declaração de exploração, contrato de arrendamento, dois requerimentos a solicitar a licença de estabelecimento, planta de localização, à escala de 1:25 000, e informação com o despacho que concedeu a referida licença de estabelecimento (a).(Sem data). — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.(a) Os documentos constantes do processo foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1230/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a cedência de um autocarro do IEFP a um Deputado do PS.Em resposta ao ofício n.° 2948/SEAP/97, de 23 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex.a que a comissão