PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
46) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a sociedade Porto 2001, AS, uma verba até ao montante de 1 milhão de contos;
47) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação Centro Cultural de Belém uma verba até ao montante de 1,7 milhões de contos;
48) Transferir para a empresa a criar para a gestão do Parque Arqueológico do Vale do Côa, os saldos das dotações orçamentais inscritos para o efeito no Instituto Português de Arqueologia;
49) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional - para novos Centros de Gestão Participada uma verba até ao montante de 3 milhões de contos, destinada a assegurar o respectivo funcionamento;
50) Transferir verbas dos programas inscritos no Capítulo 50 do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério da Justiça, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de acções financiadas pelo Projecto 5-Apoio a Toxicodependentes (Medida 1.2., Subprograma I., Programa Operacional da Saúde);
51) Proceder a transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias
0742   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 definidas no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política da inovação, para outras instituições do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nomeadamente para a instituição gestora do Fundo Social Europeu a nível nacional, a criar;
52) Transferir da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação a verba de 100 000 contos para o orçamento do Ministério da Defesa, relativa à reafectação à Universidade de Coimbra de parte do PM 13/ Coimbra - Quartel da Graça ou da Sofia;
53) Transferir do capítulo 50 dos Encargos Gerais da Nação, dos programas afectos às áreas sectoriais dependentes do Ministro Adjunto, uma verba até 380 000 contos para reforço do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna, destinada a programas integrados de interesse autárquico ou desportivo;
54) Transferir os saldos das dotações do Orçamento do Estado do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem como proceder às correspondentes alterações nos Mapas V a VIII do Orçamento do Estado.Artigo 8.o
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - As instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde.
2 - As cessões de créditos já efectuadas no âmbito dos sistemas de pagamentos em vigor para as instituições e serviços integradas no Serviço Nacional de Saúde devem respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação centralizada no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.Artigo 9.o
Programa de investimentos do Instituto de Estradas de PortugalFica o Instituto de Estradas de Portugal autorizado a aplicar ao financiamento do seu programa de investimentos até ao montante de 5 milhões de contos provenientes das novas concessões de auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares.Artigo 10.o
Desafectação do domínio público ferroviário1 - Os bens do domínio público ferroviário, desde que não estejam adstritos ao serviço a que se destinam, poderão ser desafectados do referido domínio público e integrados no património privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social.
2 - A integração dos bens desafectados no património da REFER, EP, apenas se poderá realizar desde que os mesmos se destinem a alienação ou aproveitamento urbanístico e/ou imobiliário e as receitas provenientes dessas operações sejam afectas a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias.
3 - O despacho referido no n.o 1 constitui documento bastante para registo na conservatória do registo predial respectivo, a favor da REFER, EP, dos imóveis nele identificados.
4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ferroviário, posterior integração no património da REFER, EP, e alienação ou aproveitamento urbanístico e/ou imobiliário dos bens do domínio público afectos à exploração ferroviária, desde que desafectados do serviço público a que se destinam, com o objectivo de estabelecer uma efectiva gestão e rendibilização do património imobiliário.
5 -Fica o Governo autorizado a legislar sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície a constituir sobre os bens do domínio público ferroviário afectos ao respectivo serviço público.Artigo 11.o
Alteração da afectação dos bens do domínio público ferroviário1 - Os bens do domínio público ferroviário poderão ser transferidos, ou ser objecto de permuta, para outros domínios públicos, incluindo o municipal.
2 - A transferência ou a permuta previstas no número anterior serão feitas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, que fixará a eventual compensação a atribuir à entidade que explora os respectivos bens.Artigo 12.o
Medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroportoO Governo mediante decreto-lei pode prorrogar até três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Artigo 13.o
0743   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 3 - (...)
7 - O regime de concessão a que se refere o presente artigo pode aplicar-se também a outros troços de itinerários principais ou complementares da rede nacional de estradas.
Retenção de montantes nas transferências1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, da segurança social e da Direcção Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.
2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
3 - As transferências referidas no n.o 1 no que respeita a débitos das autarquias locais só poderão ser retidas nos termos previstos no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Capítulo III
Participação dos municípios nos impostos do Estado1 - O montante global do Fundo Geral Municipal (FGM) é fixado em 260,772 milhões de contos.
2 - O montante global do Fundo de Coesão Municipal (FCM) é fixado em  66,58 milhões de contos.
3 - O montante a atribuir a cada município é o que consta do Mapa X em anexo.Artigo 16.o
Norma transitória do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal1 - No ano de 2000, a cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos, é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação global no FGM e FCM em 1999, equivalente às percentagens a seguir indicadas :a) Aos municípios com 10 000 ou menos habitantes - 11,1%
b) Aos municípios com mais de 10 000 e menos de 20 000 habitantes - 9,5%
c) Aos municípios com mais de 20 000 e menos de 40 000 habitantes - 7%
d) Aos municípios com mais de 40 000 e menos de l00 000 habitantes 5% 2 - No ano de 2000, o crescimento da participação no FGM e no FCM relativamente a 1999 não poderá exceder, em cada município, o equivalente a 1,5 vezes o acréscimo médio nacional.
3 - Os crescimentos mínimos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1, são assegurados por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional, sendo a taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com um número de habitantes superior a 100 000, idêntica àquela taxa média.
4 - O crescimento de 9.25% relativo ao crescimento mínimo definido nas alíneas a) e b) do n.o 1, é assegurado nos termos do número anterior, sendo o restante, através de uma verba adicional à referida no n.o 1 do artigo anterior, no montante de 817 000 contos.
5 - No ano 2000, a taxa a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto é de 2%.Artigo 17.o
Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem1 - A participação dos municípios de Odivelas, Trofa, Vizela e dos municípios de origem, no FGM e no FCM, tem por base a adopção de critérios de proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores dos municípios de origem e cálculo dos indicadores dos novos municípios.
2 - Os indicadores da população residente, da média diária de dormidas, da população residente menor de 15 anos e do montante do IRS cobrado aos sujeitos passivos residentes, para aplicação dos critérios de distribuição do FGM, são determinados, para os novos municípios e para os respectivos municípios de origem, em função da proporcionalidade da população das respectivas freguesias.
3 - O indicador da área ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica, para determinar a participação dos municípios referidos no artigo anterior no FGM, resulta da correcção das áreas dos municípios de origem, tendo em conta a área de cada uma das freguesias que passam a integrar os novos municípios.
4 - Para o cálculo do FCM, o índice de desenvolvimento social (IDS) dos novos municípios é o resultado da ponderação dos IDS dos municípios de origem pela população que passou a integrar cada novo município, mantendo-se os valores do IDS municipais para os municípios de origem.
5 - O indicador da capitação dos impostos municipais, para o cálculo da participação dos novos municípios no FCM, é determinado em função das capitações municipais dos respectivos municípios de origem, que se mantêm, ponderadas pela população das freguesias que integram os novos municípios.Artigo 18.o
Participação das freguesias nos impostos do Estado1 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 27,742 milhões de contos.
2 - O montante a atribuir a cada freguesia ao abrigo do número anterior consta do anexo ao Mapa X, como previsto no n.o 2 do artigo 1.o.
0744   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Artigo 19.o
Norma transitória do Fundo de Financiamento das Freguesias1 - No ano 2000, a cada freguesia é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação no FFF em 1999, equivalente a 5%, não podendo o FFF de cada uma das freguesias incluída nos escalões populacionais abaixo definidos ser inferior aos montantes a seguir indicados:a) Freguesias com 200 ou menos habitantes - 1750 contos
b) Freguesias com mais de 200 habitantes - 2500 contos2 - No ano 2000, o crescimento da participação no FFF relativamente a 1999 não poderá exceder, em cada freguesia, o equivalente a 1,5 vezes o acréscimo médio nacional, sem prejuízo do disposto no número anterior.
3 - Os mínimos previstos no n.o 1, são assegurados por uma verba adicional à referida no n.o 1 do artigo anterior, no montante de 32 000 contos e por dedução proporcional nas transferências das freguesias que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional, sendo a taxa máxima de crescimento da participação das freguesias com um número de habitantes superior a 10 000, idêntica àquela taxa média.
4 - No ano 2000, a taxa a que se refere o n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto é de 2%.Artigo 20.o
Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 4 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto.Artigo 21.o
Áreas metropolitanas1 - É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 400 000 contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 220 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 180 000 contos a destinada à do Porto.
2 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se referem.Artigo 22.o
Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia1 - É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba no montante de 975 000 contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem optado pelo regime de não permanência.
2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro Adjunto.Artigo 23.o
Compensação a efectuar no âmbito da reestruturação de carreirasÉ inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba no montante de 4 milhões de contos, a distribuir pelos municípios e freguesias para compensação do acréscimo de encargos resultante da reestruturação de carreiras preconizada pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.Artigo 24.o
Programa "Sedes de juntas de freguesia"É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba no montante de 1,5 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Artigo 25.o
Auxílios financeiros às autarquias locaisÉ inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxí1ios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 26.o
Cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 5 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 27.o
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às Áreas Metropolitanas de Lisboa e PortoÉ retida a percentagem de 0,2 % do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da
0745   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 dos municípios integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.Artigo 28.o
4 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de:a) 25 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento;
(...)Dos limites de endividamento previstos no n.o 3 do artigo 24.o fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados por fundos comunitários."Capítulo IV
IVA - SocialÉ consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 2000 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.Artigo 30.o
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 31.o
Fundo de Socorro Social1 - Os saldos de gerência que resultem de apoios atribuídos no âmbito do Regulamento aprovado pelo Despacho 236/MSSS/96, de 31 de Dezembro, não liquidados dentro do ano económico, poderão ser mantidos no Fundo de Socorro Social, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 - Nos termos do número anterior, poderão igualmente ser mantidos no Fundo de Socorro Social, saldos de gerência correspondentes a outras verbas não utilizadas no ano económico.Artigo 32.o
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.
2 - Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 33.o
Pagamento do rendimento mínimo garantidoFica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 62,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.Artigo 34.o
Desenvolvimento da reforma da segurança socialFica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social para a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos Prospectiva e Planeamento o montante máximo de 120 000 contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social.Artigo 35.o
Execução do Acordo global entre o Estado Português e o Grupo Grão-ParáFica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social a verba despendida pelo orçamento da segurança social na execução da cláusula 7.a do Acordo Global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 259/99, de 7 de Julho e do artigo 6.o do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade n.o 1060/99, publicado na II Série do Diário da República n.o 295, de 21/12/1999.
0746   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Artigo 36.o
Trabalhadores bancáriosA taxa contributiva relativa aos trabalhadores abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários é de 14%, sendo, respectivamente de 11% e de 3% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores."3 - O disposto nos números anteriores produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.
4 - Fica o Governo autorizado a estabelecer taxas contributivas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que sirvam de estímulo ao emprego e favoreçam o acesso à formação profissional, sendo os respectivos encargos suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
5 - Fica o Governo autorizado a rever as taxas contributivas aplicadas aos produtores agrícolas e aos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista o seu ajustamento progressivo às taxas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 240/96, de 14 de Dezembro, e n.o 397/99, de 13 de Outubro.Artigo 37.o
Competências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança socialAs competências no âmbito do processo penal e do processo contra-ordenacional da segurança social, que cabem a entidades das instituições de segurança social, nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de reforma administrativa do sistema de solidariedade e segurança social, com faculdade de subdelegação, para os presidentes das pessoas colectivas de direito público a quem sejam cometidas as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas legislações orgânicas.Artigo 38.o
Secções de processos e processo de execução da segurança socialFica o Governo autorizado a legislar no seguinte sentido:a) A criação, no sistema de solidariedade e segurança social, de secções de processos competentes para o processo de execução das dívidas à segurança social, designadamente, contribuições, impostos, taxas, incluindo os adicionais, juros, reembolsos, reposições, coimas e outras sanções pecuniárias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas equiparadas por lei a créditos do Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade e segurança social;
b) A adequar a organização e competência dos tribunais administrativos e fiscais à criação do processo de execução da segurança social, através da adaptação de meios procedimentais e processuais do processo de execução fiscal à especificidade das dívidas à segurança social e da criação das secções de processos previstas nos termos da alínea anterior.Artigo 39.o
Pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas1 - O Governo procederá a um aumento das pensões de velhice e de invalidez do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA) em, pelo menos, 7.000$ (sete mil escudos), até 1 de Julho de 2001.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior serão efectuados aumentos extraordinários das referidas pensões no valor de 2750$ em 1 de Julho de 2000 e também no valor de 2750$ em 1 de Julho de 2001, sem prejuízo da actualização ordinária das pensões do RESSAA, a ocorrer em Dezembro de 2000.Capítulo V
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2000, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.
2 - É prorrogado, com referência ao ano de 2000, o regime transitório previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.
2) O subsídio de refeição na parte em que exceder em 50% o limite legal estabelecido, ou em 70% sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição sob condição de as empresas emitentes dos vales e as entidades utilizadoras dos mesmos cumprirem o disposto no artigo 117.o-A ;
5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com excepção dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente, de valor não superior a 27.000 contos e cuja taxa não seja inferior a 65% da prevista no n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 138/98, de l6 de Maio;
6) As importâncias despendidas pela entidade patronal com viagens e estadas, de turismo e similares, não conexas com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade;
7) Os ganhos resultantes de acordos de opções sobre acções, obrigações ou quaisquer outros valores mobiliários ou direitos equiparados, celebrados pela entidade patronal.d) (...)
e) As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado, e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício;
h) (...)4 - Quando, por qualquer forma cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia a remuneração média dos últimos 12 meses multiplicada pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 12 meses seguintes seja criado novo vínculo com a mesma entidade ou outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.
7 - Não constituem rendimento tributável:a) As prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;
b) Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ou previstos no Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de Janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 38.o do Código do IRC.8 - (...)
10 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 é equiparada à entidade patronal qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica.
11 - Para efeitos da alínea c) do n.o 3, considera-se rendimento do trabalhador os benefícios ou regalias atribuídos pela entidade patronal a qualquer pessoa do seu agregado familiar ou que a ele esteja ligado por vínculo de parentesco ou afinidade.Artigo 10.o
5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:a) (...)
c) Para os efeitos do disposto na alínea a), o sujeito passivo deverá manifestar a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona reinvestir;
d) Em caso de reinvestimento de montante diverso do declarado nos termos da alínea anterior, o sujeito passivo fica obrigado a entregar decla
0748   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 ração de substituição, com os valores efectivamente reinvestidos, dentro do primeiro prazo normal que ocorra após o termo do período de 24 meses a que se refere a alínea a). 6 - (...)
6 - Quando o sujeito passivo aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto, observar-se-á o seguinte:a) Tratando-se de crédito de imposto por dupla tributação económica previsto no artigo 80.o-C, aos correspondentes rendimentos englobados adicionar-se-á o montante desse crédito;
b) Tratando-se de crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 80.o-D, os correspondentes rendimentos deverão ser considerados pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.7 - (...)Artigo 25.o
Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:a) 70% do seu valor, com o limite de 535 000$ ou, se superior, 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado;
4 - As importâncias referidas no número anterior não podem exceder, no seu conjunto, 51 000$.
8 - As deduções previstas nos números anteriores, com excepção das constantes das alíneas a), b), c), m) e n) do n.o 1 e sem prejuízo dos limites neles estabelecidos, não poderão exceder, no seu conjunto, 25% do volume de negócios ou da prestação de serviços dos sujeitos passivos que não disponham de contabilidade organizada.
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 482 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
7 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, devidas a título de pré-reforma estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho, excederem os limites fixados nos n.os 2, 3 e 5, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.Artigo 59.o
2 - Havendo separação de facto, cada um dos cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo, mas, neste caso, observar-se-á o seguinte: a) Sem prejuízo do disposto na alínea c), as deduções à colecta previstas neste Código, não podem exceder o menor dos limites fixados em função da situação pessoal dos sujeitos passivos ou 50% dos restantes limites quantitativos, sendo esta regra aplicável, com as devidas adaptações, aos abatimentos e às deduções por benefícios fiscais;
0749   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 730 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 73.o
Mínimo de existênciaDa aplicação das taxas estabelecidas no artigo 71.o não poderá resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 310 000$.Artigo 80.o
Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes1 - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 36 720$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 27 950$, por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 20 200$, quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 230$, 870$ ou 1270$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes;
d) 30 300$ por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.2 - (...)
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de 10 200$ ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - (...)
Dedução à colecta das despesas de educação e formação1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 103 600$, independentemente do estado civil do sujeito passivo.
2 - Nos agregado com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no número anterior é elevado em 10 200$, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.
4 - Para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, as despesas de formação suportadas só serão dedutíveis à matéria colectável desde que prestadas por entidades oficialmente reconhecidas.Artigo 80.o-G
Dedução à colecta dos encargos com lares1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao terceiro grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 57 600$.
Dedução à colecta dos encargos com imóveis1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de 96 200$:a) (...)
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados a habitação permanente ou arrendamento para habitação própria e permanente do arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação;
0750   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Artigo 80.o-I
Dedução à colecta dos prémios de seguros1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das importâncias a seguir mencionadas, com o limite de 10 200$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 20 400$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens:a) (...)
b) (...)2 - São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de 10 200$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 20 400$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, só relevam os prémios de seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.
4 - No caso de pagamento pelas empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas na alínea a) do n.o 1, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, será acrescido ao rendimento ou à colecta, conforme a dedução tenha sido efectuada ao rendimento ou à colecta, do ano em que ocorrer o pagamento, para o que as empresas de seguros ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.Artigo 80.o-L
Dedução à colecta dos encargos com equipamentos novos de energias renováveisÉ dedutível à colecta do IRS, até a sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, 25% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos nas categorias B, C ou D, com o limite de 50 000$.Artigo 92.o
Retenção sobre rendimentos das categorias A e H1 - (...)
2 - As entidades devedoras e os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões são obrigados, respectivamente:a) A solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser efectuado o primeiro pagamento ou colocado à disposição, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar;
b) A prestar a informação a que se refere a alínea anterior, em declaração apresentada em dois exemplares, sendo um destinado à entidade patronal e o outro a ser entregue em qualquer repartição de finanças.3 - (...)
Retenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis, devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de remunerações anuais
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 837 000 $, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.
2  A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 85% do montante calculado com base na seguinte fórmula:C*(RLB+RLC+RLD) - R
(RLT)em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado:
C= colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o artigo 80o n.o1, com excepção das deduções constantes das alíneas g), h) e i).
RLT= rendimento líquido total do penúltimo ano.
0751   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 3 - O valor de cada pagamento por conta, resultante da aplicação do disposto no número anterior, arredondado por excesso para o milhar de escudos, será comunicado aos sujeitos passivos através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, sem prejuízo de aviso a enviar durante o mês de Maio do ano em que os pagamentos devam ser efectuados, não sendo exigível se for inferior a 10 000$.
b) A partir dos 30 dias seguintes àquele em que a notificação tiver sido efectuada, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso;
Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzidaAs entidades devedoras dos rendimentos a que se refere o artigo 74o, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, são obrigadas a:a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao dia 30 de Junho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte informático;
b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade com o seu regime fiscal, bem como os documentos comprovativos da isenção, da dispensa de retenção na fonte ou de redução de taxa.Artigo 115.o-A
Empresas Gestoras de Fundos de Poupança-Reforma, Poupança-Educação e Poupança-Reforma/EducaçãoAs empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se refere o n.o 3 do artigo 21o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 117.o-A
Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição1 - As entidades emitentes dos valores de refeição são obrigadas a enviar à Direcção-Geral de Impostos, até ao final do mês de Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem como o respectivo montante, mediante impresso de modelo, aprovado, oficialmente ou por suporte informático.
2 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras dos vales de refeição de cumprir o disposto no artigo 114.o, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.o 2 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o"5 - Fica o Governo autorizado a:a) Integrar na categoria B do IRS as mais-valias e as menos-valias emergentes da alienação onerosa de bens afectos, de modo duradouro, ao exercício de actividades profissionais independentes;
b) Estabelecer um critério objectivo de quantificação do rendimento da categoria A do IRS emergente da atribuição do uso de viatura automóvel no interesse do próprio trabalhador ou membro de órgão social, bem como da transferência de viatura para o trabalhador ou membro de órgão social por preço inferior ao valor de mercado;
c) Estabelecer um critério objectivo para a determinação da taxa de juro de referência, aplicável aos rendimentos da categoria A do IRS resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa reduzida, concedidos ou suportados pela entidade patronal;
d) Rever o regime de tributação das mais-valias mobiliárias obtidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, com vista à sua aproximação ao regime regra de englobamento aplicável aos restantes ganhos de mais-valias;
e) Clarificar o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 94o do Código do IRS no sentido da imposição da obrigação de retenção na fonte a qualquer agente pagador dos rendimentos referidos neste artigo;
f) Prever a possibilidade e as condições de entrega de declarações de substituição, fora do respectivo prazo legal, para efeitos de correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao anteriormente liquidado ou susceptível de o ser, com base na última declaração apresentada.6 - É revogado o n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, repondo-se em vigor o artigo 117.o do Código do IRS, com a redacção que
7 - O regime previsto no n.o 6 do artigo 29.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, é aplicável aos rendimentos do ano 2000 para os contribuintes residentes, com rendimentos brutos anuais por agregado familiar inferiores a 10 000 contos que, relativamente aos rendimentos do ano de l999, tenham utilizado as regras legais vigentes para o ano de 1998.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior, as disposições legais vigentes para o IRS do ano de 1998 serão actualizadas pelo coeficiente de 4% aplicável aos limites das deduções específicas, abatimentos, benefícios fiscais, e escalões da tabela de taxas e deduções à colecta que tenham sido objecto de actualização no sistema em vigor.
9 - A administração fiscal enviará aos contribuintes a nota demonstrativa da liquidação mais favorável que resultar da aplicação do disposto nos números anteriores.Artigo 41.o
3 - Não obstante o disposto no número anterior, não concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalho de membros do órgão de administração da sociedade, a título de participação nos resultados, quando os beneficiários sejam titulares, directa ou indirectamente, de partes representativas de, pelo menos, 1% do capital social e as referidas importâncias ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no exercício a que respeita o resultado em que participam, sendo a parte excedentária assimilada, para efeitos de tributação, a lucros distribuídos.
4 - Para efeitos da verificação da percentagem fixada no número anterior, considera-se que o beneficiário detém indirectamente as partes do capital da sociedade quando as mesmas sejam da titularidade do cônjuge, respectivos ascendentes ou descendentes até ao 2o grau, sendo igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais.
Provisões fiscalmente dedutíveis1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:a) (...)
d) As que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia, bem como as que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outros Estados membros da União Europeia, incluindo as provisões técnicas legalmente estabelecidas;
12 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.o 10 poderá igualmente não se verificar se for demonstrada a existência de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho, previamente aceite pela Direcção-Geral dos Impostos.Artigo 62.o
9 -O regime especial estabelecido no presente artigo deixará de aplicar se, total ou parcialmente, quando se conclua que as operações a que se refere o n.o 1 tiveram como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a evasão fiscal, o que poderá considerar se verificado, nomeadamente, nos casos em que as sociedades intervenientes não tenham a totalidade dos seus rendimentos sujeitos ao mesmo regime de tributação em IRC ou quando as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades que nelas participam, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto.
0753   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 Artigo 69.o
Taxas1 - A taxa do IRC é de 32%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - Não se procederá à anulação quando o seu quantitativo seja inferior a 5000$ ou, no caso de o imposto já ter sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do acto tributário previsto no artigo 78o da Lei Geral Tributária.Artigo 82.o
7 - Não haverá lugar ao pagamento a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 nem ao reembolso a que se refere o n.o 2 quando o seu montante for inferior a 5000$.Artigo 83.o
2 - Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios se situe entre os 30 000 e os 100 000 contos corresponderão a 75% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para o milhar de escudos.
3 - Os pagamentos por conta dos contribuintes com volume de negócios superior a 100.000 contos corresponderão a 85% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para o milhar de escudos.
Declaração de inscrição, de alterações ou de cancelamento no registo1 - (...)
5 -Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo, deve o contribuinte entregar a respectiva declaração de alterações, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração.
6 - Os sujeitos passivos de IRC deverão apresentar a declaração de cancelamento no registo no prazo de 30 dias a contar da data da cessação da actividade ou, tratando-se dos sujeitos passivos mencionados no n.o 3, da data em que tiver ocorrido a cessação da obtenção de rendimentos.Artigo 100.o