9 DE JUNHO DE 2020 31 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Animais e Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 11 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 13 de maio. É uma iniciativa legislativa apresentada ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Segundo a nota técnica, o título da presente iniciativa legislativa – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Ainda de acordo com a nota técnica, tendo em conta as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração». Sugere a nota técnica que a comissão competente análise, em sede de especialidade, a inclusão do título da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro: «Altera as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, procedendo à oitava alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita outras questões quanto ao cumprimento da lei formulário.  Análise do Diploma Objeto e Motivação O presente projeto de lei pretende alterar o modelo de nomeação do Governador e dos restantes membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (BdP). Entende o autor da iniciativa que «A nacionalização do BPN e as resoluções do BES e do BANIF, para além de terem significado enormíssimos gastos para o erário público, deixaram a nua fragilidade dos mecanismos de supervisão do sistema bancário nacional. Durante os últimos anos alguns passos foram dados no sentido de assegurar uma reforma destes mecanismos de supervisão e de alguns aspetos com eles conexos. Contudo, hoje, muito ainda está por fazer». O proponente começa por referir que «(...) é preciso não perder de vista que o enquadramento resultante do Direito da União Europeia (e a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Banco Central Europeu) traz um conjunto de regras altamente restritivas sobre a destituição dos Governadores