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Os protestos que desde logo aquele diploma suscitou por todo o País e os requerimentos tendentes à sua sujeição a ratificação pela Assembleia da República apresentados pelo PCP e posteriormente pelo PS teriam levado qualquer Governo minimamente atento aos interesses do povo português a repensar, a travar e fazer marcha atrás. Mas não. O governo da AD optou pela fuga para a frente. E a aberrante escalada legislativa acelerou-se. Em Maio fez publicar o Despacho Normativo n.o 75/82, tendo em vista resolver as «dúvidas» (na expressão do Governo) suscitadas pelo decreto-lei anterior. Que dúvidas? Não certamente as dos arrendatários! É o Governo que o confessa, ao escrever no n.o 3 do diploma que «nas avaliações fiscais extraordinárias deverá ter-se em conta unicamente o valor locativo dos imóveis resultante do livre funcionamento do mercado, sendo irrelevante a renda praticada à data do pedido»! Não se pode ser mais claro quanto aos interesses assim protegidos!
E pior ainda. Dias depois, em 17 de Maio, o Decreto-Lei n.o 189/82 veio permitir a actualização anual da renda, com base no coeficiente de 17% entretanto definido pelo Governo, até ser possível ao senhorio o seu aumento por efeito da avaliação extraordinária, e autorizar aos que já tinham aplicado o coeficiente anual a requererem a avaliação fiscal no prazo de 90 dias. Simultaneamente, o Governo aproveitou o ensejo para fixar que o novo regime se aplicava não apenas aos arrendatários destinados a comércio, indústria e profissões libe-
21 DE JANEIRO DE 1983 1259rais, mas também «a todos os arrendamentos urbanos com finalidade diferente da habitação». Segundo o Governo, tratava-se de «uniformizar situações que, pela sua semelhança, não devem merecer tutela diferente».
Mas qual é a semelhança, Srs. Deputados, entre um luxuoso estabelecimento de produtos importados e a sede de uma associação de consumidores, entre uma retrosaria de bairro e os armazéns de vários andares, entre as instalações de um sindicato e a sede de uma empresa que factura milhões, entre um infantário, uma casa de abrigo à terceira idade, uma casa para o apoio à deficiência e os estabelecimentos de comércio e indústria...? Como tratar como coisas iguais uma igreja e uma boíte?
Que olhos podem ver semelhança e tratar da mesma forma realidades tão diferentes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O governo AD pôde fazê-lo, está visto! Raciocinou exclusivamente em termos de lucros! Na óptica dos inquilinos não há qualquer semelhança entre os que se dedicam a actividades lucrativas e os que têm por fim a prestação de qualquer serviço não remunerado.
Perante tão brutal panóplia de diplomas, completamente desenquadrados da realidade nacional e cada vez mais claros nos seus objectivos e nos efeitos nefastos deles decorrentes, o protesto dos interessados recrudesceu e alargou-se a todo o País. Mesmo organizações como a Confederação do Comércio Português, que até então se tinham quedado mudas, se viram na necessidade de vir a público, ainda que de fornia tímida e dúbia, chamar a atenção do Governo para os efeitos da sua legislação. E o Governo recuou... para manter o essencial e a mesma injusta perspectiva.
O fruto desse recuo é o Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro, cuja ratificação se debate igualmente hoje. Para efeitos de avaliações fiscais extraordinárias - diz o diploma -, o critério do «valor locativo dos imóveis» em função do «livre funcionamento do mercado» passa de exclusivo a fundamental, deixando a sorte dos arrendatários à hipotética razoabilidade das comissões de avaliação, em que não estão representados.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Ficaram anuladas as avaliações já feitas e suspenderam-se novas avaliações pelo prazo de l mês. Mas o Governo garantia, a partir de 1 de Novembro, a realização de novas avaliações extraordinárias «sem mais encargos para as partes», isto é, para os senhorios. Essas avaliações estão já em curso. Aos inquilinos garante-se apenas que os brutais e incomparáveis aumentos de rendas resultantes das avaliações não serão aplicados de uma só vez.
Mas a aceitação de este decreto-lei e a sua ratificação por esta Assembleia, que consequências teria Srs. Deputados? Teria, como efeito, sujeitar de imediato os arrendatários e, designadamente, os pequenos e médios comerciantes, pois são eles a grande maioria dos atingidos, à duplicação da renda no primeiro ano após a avaliação e à aplicação do dobro do coeficiente anual de actualização (neste momento 34%). É certo que aos que poderem resta recorrer da avaliação, no prazo de 30 dias, pela via judicial. Mas ao inundarem os tribunais com dezenas de milhar de processos, os arrendatários bloqueariam a própria capacidade de resposta dos tribunais e, entretanto, pagariam as novas rendas na base das avaliações que contestaram! É esta a ideia que os governos AD têm de um «regime justo»!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - E é também um exemplo da mais completa irresponsabilidade. Fez o Governo qualquer cálculo sobre os efeitos inflacionários desta medida? Sobre o grau de repercussão nos preços, sobre o inevitável agravamento da carga que impende sobre os consumidores? Acaso o Governo ponderou os efeitos económicos sobre os pequenos comerciantes e sobre as associações de fins não lucrativos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A acção dos governos AD neste como em tantos outros campos (em que estão em causa interesses sociais relevantes), tem sido caracterizada não só pela injustiça, como pela forma cega e indiscriminada como as medidas são adoptadas e impostas, sem que prévia e atempadamente sejam ponderadas as suas consequências e acautelados os respectivos inconvenientes. Ao serviço dos interesses de alguns, os governos da AD fizeram leis como quem dispara às cegas no Metro à hora de ponta.
E quando lhe pedem contas, respondem que não sabem quem atingiram. Acaba de dizê-lo, em relação a um requerimento parlamentar em que se perguntava quais as consequências de uma outra desastrosa medida do pacote do Ministro Viana Baptista, o decreto-lei sobre as rendas condicionadas. Posto perante as graves consequências sociais da medida, o Governo responde que, como acabou com a obrigação de registo municipal dos contratos, não tem elementos, não está montado o esquema necessário. O Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes fez uma sondagem restrita, precária e inconclusiva respeitante a Lisboa; mas considera impossível obter elementos sobre as restantes cidades...
E a mais sobranceira indiferença perante as consequências de uma política desastrosa. E a mesma atitude que se verificou no campo do arrendamento não habitacional.
Alguns exemplos de resultados já conhecidos, sobre propostas de alteração das rendas anuais, são esclarecedores: a um pequeno comerciante de Queluz, com renda de 9600$, foi pedida uma nova renda de 264000$; a uma tinturaria em Benfica, de uma renda de 48000$ pretende passar-se para 576000$; a uma tabacaria de Algés, de 7200$ para 144000$; a um talho de C amar ate, de 72$ para 360 000$;...Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - ...a um comerciante de Aveiro, de 480000$ para 6000000$; a uma oficina de calçado em Lisboa, de 28080$ para 240000$; e a outra, de 16800$ para iguais 240000$; a uma drogaria, de 15600$ para 768000$; a uma sapataria na Amadora, de 20400$ para 420000$; a um infantário de uma comissão de moradores em Lisboa, de 24000$ para 720000$; enfim, a uma igreja, à capela do Restelo, de 48000$ para 480000$.Vozes do PCP: - É uma vergonha! Que escândalo!
1260 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - E o comportamento efectivo das comissões de avaliações extraordinárias (e ainda agora a procissão vai no adro) não permite esperar que os ímpetos especulativos de senhorios gananciosos sejam travados: a uma pequena mercearia em Odivelas, com uma renda de 14040$, a quem o senhorio pedia 84000$, foi atribuído o valor dos 84000$ pedidos; uma oficina de motorizadas em Sacavém, com a renda de 35100$, foi avaliada em 168000$. Ficou feita a prova de que uma comissão de avaliação pode ser (e é) mais papista que o Papa: em Aveiro, para uma renda actual de 24000$, e que o senhorio pedia fosse alterada para 600000$, a comissão de avaliação decidiu-se pela fixação da renda em 696000$; para uma outra, cujo valor actual era de 192000$, o senhorio pediu 720000$ e a comissão estabeleceu 1080000$! Que faz correr tais comissões? Como deixar de responsabilizar pelo facto, um governo que permite tais situações? Que partidos do Governo são estes que permitem e legalizam a mais descarada especulação e incentivam a mais despudorada corrupção?Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de algum público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se.
O Orador: - Uma coisa è certa: ficariam claros aos olhos do País os objectivos prosseguidos por quaisquer deputados que eventualmente viessem, pela via da ratificação pura e simples dos decretos-leis em discussão, a caucionar todas estas actuações escandalosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À brutalidade das situações encontradas pela AD e seu governo para as rendas não habitacionais tem merecido a rejeição unânime de todos os sectores atingidos e inclusivamente de deputados do partido maioritário da coligação ainda no poder. Nenhuma voz até hoje se ergueu, publicamente, para defender a legislação publicada, à excepção do seu responsável directo, o Ministro da Habitação e dos Transportes. Quem afinal apoia esta política de rendas?
Não são certamente as associações de inquilinos, pois, e por exemplo, a Associação de Inquilinos Lisbonense desde a primeira hora manifestou a sua discordância pública.
Não a apoia igualmente a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio. É repudiada pelo Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais através de numerosas tomadas de posição públicas, desde comunicados, conferências de imprensa e moções aprovadas em reuniões com numerosa participação de associados.
Tal se pronunciaram contra os cerca de 2000 comerciantes, que, reunidos em 28 de Novembro passado, em Rio Maior, ameaçaram poder ir «até ao extremo da contestação» caso não venha a ser anulada a legislação sobre arrendamentos, e os mais de 500 reunidos no Teatro Villaret, em Lisboa, no passado dia 24 de Outubro. E no mesmo sentido se manifestam igualmente os cerca de 6000 comerciantes que subscreveram um abaixo-assinado, já entregue aos Órgãos de Soberania.
Como não a aceitam as uniões de associações comerciais dos distritos de Lisboa e do Porto, a União das Associações do Comércio Retalhista do Distrito de Santarém, as Associações Comerciais e Industriais da Figueira da Foz, de Peso da Régua, de Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio e muitas outras associações e uniões de todo o País. Até a Confederação do Comércio Português e as federações do comércio retalhista e grossista português clara e publicamente apoiantes eleitorais da AD, exigem do Governo «a anulação dos resultados das avaliações fiscais extraordinários efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 392/82».
Mais uma vez: quem apoia os diplomas hoje em discussão? Serão apenas os senhorios? E apetece perguntar: serão mesmo todos os senhorios? E que senhorios? E quem pode apoiar critérios que em nome do «mercado livre» conduzem a que sejam apenas alguns a tirar benefício de circunstâncias anormais, de melhoramentos de interesse público para os quais em nada contribuíram, ou até mesmo de factores claramente especulativos?! Quem, Srs. Deputados, vai nesta Assembleia assumir a responsabilidade de manter em vigor legislação tão ampla e energicamente repudiada por centenas de milhar de portugueses?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta brutal acção de Governo no âmbito das rendas não habitacionais insere-se objectiva e expressamente na desgraçada política de habitação da AD.
Primeiro foi a política demagógica de véspera de eleições, que prometia a resolução do problema habitacional pela concessão de crédito à aquisição de habitação própria. Os resultados estão à vista: rapidamente se esgotaram os recursos creditícios que a banca pôs à disposição dos interessados e os preços de venda das habitações atingiram níveis especulativos impressionantes, perante a serena e comprometedora complacência do Governo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - 3 anos depois, sob a responsabilidade directa de Viana Baptista, nem há crédito, nem casas. O Fundo de Fomento da Habitação foi extinto escandalosamente, sem alternativa, o cooperativismo habitacional sofreu rudes golpes, o centralismo burocrático açaima, em matéria urbanística, as autarquias defraudadas pelo incumprimento da Lei de Finanças Locais, os inquilinos têm visto os seus direitos sucessivamente restringidos, continua a haver casas devolutas ao lado de barracas e falta de casas para milhões de portugueses.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Ministro Viana Baptista não hesitou em declarar publicamente, num almoço da Associação Industrial Portuguesa, que «a promessa de uma casa para cada português pode ser bonita, mas não é realista», e que o princípio fundamental para fazer face às carências habitacionais devia ser a actualização das rendas.
É nessa política que se insere a legislação que a Assembleia da República hoje aprecia e que Viana Baptista e a AD pretendiam alargar às rendas habitacionais. O próprio Ministro o confessou em entrevista à revista Empresas e Empregados. Aí afirmou considerar «evidente» que o pais deveria caminhar «para um sistema que mais cedo ou mais tarde [...] permita as revisões anuais dos arrendamentos» (e o Ministro logo acrescentou que isso deveria acontecer «mais cedo do que mais tarde»). E mais à frente prometia apresentar ao Conselho de Ministros a legislação necessária ainda em 1982. Provavelmente tê-la-á apresentado. Mas os protestos entretanto desencadeados pelos pequenos e médios comerciantes, a
21 DE JANEIRO DE 1983 1261proximidade das eleições autárquicas, a derrota eleitoral de 12 de Dezembro e a subsequente demissão do Governo terão impedido, para já, a decisão de aumentos anuais das rendas habitacionais. Aliás, as próprias críticas da Confederação do Comércio Português, tornadas inevitáveis pelo generalizado movimento dos pequenos e médios comerciantes, trazem no seu bojo esse objectivo. Ao exigir «a suspensão das avaliações em curso até que entrem em vigor os diplomas de actualização das rendas habitacionais», a confederação dos barões do comércio está, afinal, a pressionar a rápida publicação do restante do desastroso pacote legislativo AD sobre as rendas habitacionais. A luta que os pequenos e médios comerciantes vêm travando em torno dos Decretos-Leis n.o 330/81 e 392/82 não só defende os seus interesses directos, como é uma luta importante para evitar que o objectivo de liberalização das rendas habitacionais prosseguido pela AD e pela CCP seja atingido.
Como de grande importância se reveste, nesse mesmo sentido, o debate que aqui se vai travar e a decisão que a Assembleia da República hoje vai tomar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A posição do PCP a esse respeito é muito clara e frontal e ficou bem expressa quando tomámos a iniciativa de promover um debate nesta Assembleia sobre política de habitação. A liberalização das rendas não só não resolve as carências habitacionais, como é totalmente inaceitável no contexto de uma situação em que a procura, isto é, as necessidades, excedem em cerca de l milhão o número de habitações existentes. Situação deficitária que igualmente se verifica em relação aos imóveis com fins não habitacionais. E também hoje aqui deixamos claro que a solução que venha a ser encontrada para as rendas não habitacionais e, designadamente, para as rendas comerciais, por mais justas que sejam, não podem de forma alguma servir de modelo para as rendas habitacionais. São duas realidades radicalmente distintas que sempre foram objecto de tratamento diferenciado no direito português e, como tal, deverão ser encaradas e solucionadas hoje.Aplausos do PCP da UEDS e da UDP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque brutais nas soluções encontradas, desfasados da realidade económica e social do País, elaborados à revelia da opinião e propostas dos directamente interessados, incentivadores da especulação e da corrupção e objecto do mais vivo repúdio por organizações representativas de centenas de milhar de portugueses, os Decretos-Leis n.os 330/81 e 392/82 manifesta e decididamente não servem.
Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, fazendo uso dos seus direitos regimentais, colocou a Assembleia da República perante a necessidade de rever aquelas medidas governamentais, a fim de evitar a criação e proliferação de situações de facto lesivas dos interesses dos pequenos empresários, das colectividades populares, das associações de solidariedade social.
Só com a não ratificação da presente legislação a Assembleia da República poderá fazer reiniciar em bases novas um processo que começou mal e não tem emenda na perspectiva que o tem enquadrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a nossa proposta.
A pergunta que dirigimos a cada um dos Srs. Deputados é esta: Quem assume a responsabilidade de deixar em vigor as medidas governamentais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República vai hoje escolher entre reiniciar, em bases sãs, com a participação dos interessados, um processo de revisão de um regime jurídico complexo ou deixar intacto um regime que cria todos os dias mais injustiças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A escolha do Partido Comunista Português está feita desde a primeira hora. Voltaremos pela defesa dos pequenos e médios comerciantes, pelo tratamento diferenciado dos arrendamentos não comerciais, por um processo de revisão participado, amplo, que conduza a resultados justos.
Donde o nosso voto contra os decretos-leis em ratificação!Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da Sr.a Deputada Natália Correia (Indep. e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Recordo ao público que está a assistir à sessão que não pode manifestar-se, seja de que maneira for, e que tem de prestar o devido respeito a este Órgão de Soberania.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que o Partido Social-Democrata também está preocupado com os resultados de algumas...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso está nas vossas mãos!Vozes do PCP: - Votem, então, contra os decretos-leis!O Orador: - Como estava a dizer, o Partido Social-Democrata está também preocupado com os resultados de algumas das avaliações que, através de uma forma informal, chegam ao nosso conhecimento. Neste momento, temos dados objectivos dos resultados dessas avaliações; todavia, temos conhecimento das mesmas através de diversos órgãos de comunicação social.
Constatei que o Sr. Deputado centrou grande parte da sua intervenção num ataque cerrado à actuação dessas comissões de avaliação, pondo em causa a actuação das mesmas.
Porque essas comissões de avaliação têm a mesma composição desde, salvo erro, 1948 e, que se saiba, nunca o Partido Comunista ou qualquer força política ou económica neste país pôs em causa tal actuação, tenho uma pergunta a fazer-lhe: se porventura não fossem ratificados os diplomas em apreço, o Partido Comunista propugnaria pela eliminação, pura e simples, das avaliações, digamos, ordinárias, tal como se vinha processando até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 330/81, de
1262 I SÉRIE - NÚMERO 374 de Dezembro? É que da economia do seu discurso fica-se com a clara impressão de que V. Ex.a é, pura e simplesmente, pela eliminação de tais comissões.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está a entortar o bico ao prego!O Orador: - O Sr. Deputado disse também que os resultados dessas avaliações, feitas extraordinariamente, estão, pura e simplesmente, dependentes da razoabilidade do critério dessas comissões. Assim surge-me a seguinte pergunta: Qual era o critério que esperava dessas comissões antes de a elas ser atribuída a função de avaliarem extraordinariamente as rendas? Concretamente, os critérios não eram, até este momento, razoáveis?
Não acha positiva a introdução, no mercado do arrendamento, do princípio da indexação das rendas? Tratando-se de um factor que diz respeito a agentes económicos vez não a rendas habitacionais e, portanto, não estando predominantemente em causa o direito à habitação, não acha positiva a introdução do princípio da indexação?
Falou também V. Ex.a em efeitos inflacionários. Nesses termos - e para terminar, porque o tempo de que disponho está a esgotar-se -, queria saber se na sua óptica estes efeitos são causa ou efeito. Isto é, não acha que uma inflação - que é um dado adquirido na nossa vida e, desde há alguns anos vem sendo acentuada - não deverá ter como consequência um reajustamento do preço do nível dos agentes económicos que estão dependentes dessa mesma inflação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.
O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tinha a colocar-lhe algumas questões que já foram postas pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos. Em todo o caso, creio que a sua intervenção foi de tal maneira veemente que me deixou dúvidas sobre se temos ou não base para um diálogo. Isto é, se a sua interpretação da realidade tem o mínimo de coincidência com aquela que nós próprios fazemos da mesma realidade.Vozes do PCP: - Não tem, não!O Orador: - Daí desculpar-me-á que lhe faça algumas perguntas que são porventura demasiado evidentes.
Á primeira é a de saber se conhece ou não que uma renda paga numa determinada data a partir de um contrato estabelecido, mantendo-se fixa ao longo do tempo, perde valor nos anos subsequentes.
Á segunda, que é, de certo modo, corolário da primeira, é a de saber se reconhece ou não que uma mesma renda que tenha sido fixada, por hipótese -e com justiça -, numa determinada data se vai tornando
progressivamente injusta à medida que os anos vão passando.
Á terceira, e como conclusão de tudo isto, é a de saber se aceita ou não o princípio da actualização das rendas comerciais para fazer face à depreciação do valor da moeda resultante da inflação.
Atrevia-me a perguntar ainda, no meio de tanta critica, de tal maneira veemente que dirigiu à actual legislação e não apresentando soluções -e devo sublinhar que o CDS não considera que essa legislação seja perfeita e, por conseguinte, está aberto a introduzir nela as melhorias que possam ser introduzidas-, qual é a solução do PCP para a situação das rendas comerciais. Ou será que o PCP desconhece a existência de um fenómeno que não é só português, mas praticamente mundial, e que se chama inflação?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Coitadinha da inflação!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção não me suscita, pessoal e objectivamente, uma posição de antagonismo frontal e total. Também subscrevo com V. Ex.« muitas das críticas que fez, porque considero que a lei é injusta, é anti-social, foi apressadamente feita e não teve em conta todos os interesses em causa, nem ponderou todas as suas consequências.
Mas, já sob o ponto de vista subjectivo, causa-me alguma perplexidade que V. Ex.a, deputado comunista, se arvore em paladino da defesa dos pequenos e médios comerciantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Deputado, a prática comunista nos países onde o vosso regime impõe não contempla a simples existência de comerciantes, sejam eles pequenos ou médios.
Embora isso seja assunto já muito gasto, não vem a despropósito recordá-lo, porque a minha pergunta é feita sob o ponto de vista subjectivo e nós sabemos perfeitamente qual é a situação nos países onde a vossa doutrina é implementada.
Aí nem sequer há lugar à existência de pequenos e médios comerciantes.
Poderá V. Ex.a confirmar-nos ou infirmar-nos esta nossa asserção? Será que desconhece o que se passou nesses países?
A talho de foice, poderei dizer o que me contou um médio empresário português, que no tempo do gonçalvismo, inquieto com o que se poderia passar à sua empresa, decidiu perguntar a um amigo checoslovaco - com o qual tinha relações comerciais o que é que poderia acontecer, face à sua experiência, à sua média empresa portuguesa.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Não seja medíocre!O Orador: - E ele contou-lhe aquilo que se tinha passado com um seu vizinho que tinha uma pequena
21 DE JANEIRO DE 1983 1263oficina de chapelaria com 6 operários, um negócio de família de tradição. Poderei contar a história porque ela é pequena e por isso serei rápido.
Quando o regime comunista se começou a implantar na Checoslováquia -contou-lhe o amigo- falou-se da nacionalização dos grandes latifúndios, dos grandes monopólios, etc e tal... e o amigo chapeleiro não estava nada, mesmo nada, preocupado.
Passado pouco tempo, nacionalizaram-se as empresas com mais de 400 operários ... e o amigo chapeleiro continuou pouco preocupado.
Depois nacionalizaram-se as empresas com mais de 50 operários ... e, aí, o amigo chapeleiro começou a ter alguma inquietação.
Passado algum tempo - isto para encurtar razões -, os 2 amigos encontraram-se e o amigo chapeleiro estava muito acabrunhado e triste.
«Então o que é que te aconteceu? Os negócios correm-te mal?» - perguntou o checoslovaco.
«Negócios? Eu quero lá saber dos negócios!... Eu já não tenho negócios. Imagina tu que até me estatizaram a minha pequena oficina, com seis empregados e hoje já não sou comerciante, mas meramente um empregado. Perdi aquilo que a minha família, ao longo de muitos anos, tinha construído com o seu trabalho» - disse o amigo chapeleiro.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Estudou essa história nas Selecções!...O Orador: - Esta é que é a realidade.
O que me espanta é como é que neste país ainda há pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores que se deixam arregimentar em organizações de inspiração comunista para a defesa dos seus interesses quando os seus interesses são totalmente postos em causa se, amanhã, um tal regime viesse implantar-se em Portugal.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.Essas pessoas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sua ingenuidade, são aquilo a que Lenine chamava «os idiotas úteis» e a que o social-democrata alemão Mosser chamava: «os burros de Tróia».
A minha pergunta é a seguinte: Há alguma sinceridade, há alguma honestidade política na sua tão veemente e tão intransigente defesa dos pequenos e médios comerciantes?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Este faz parte da Mafia da mediocridade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, esta pergunta devia ter sido feita por si!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, julgo que V. Ex.a não ouviu a minha intervenção ou então ouviu-a muito mal: é que ela não foi um ataque cerrado às comissões de avaliação, mas um ataque cerrado aos governos da AD, à legislação publicada pela AD.Aplausos do PCP e do deputado da UEDS Lopes Cardoso.O Sr. Deputado está enganado, a não ser que misture os elementos da Administração Pública com o Governo.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Nós percebemos!O Orador: - O que referi foram alguns casos concretos de comissões de avaliação onde o próprio valor pedido pelo senhorio foi ultrapassado.
Perguntou o Sr. Deputado por que é que eu estou agora contra as comissões de avaliação e dantes não estava, sendo elas regidas pelas mesmas pessoas. É lógico e evidente: é que a lei veio alterar tudo. É evidente que, se as regras foram alteradas, para as cumprirem, tiveram que avançar com valores deste género.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É tão simples!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Acabemos com a lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - A questão não está esclarecida!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado João Porto, gostaria de começar por dizer que tenho por hábito defender aquilo em que acredito com toda a veemência. Nunca a veemência poderá significar falta de capacidade de interesse pelo diálogo. Uma coisa nada tem a ver com a outra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pelo contrário!O Orador: - Mesmo no próprio diálogo eu defendi as minhas posições com veemência, o que não quer dizer que não possa haver diálogo e, eventualmente, em alguns casos, acordos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-me ainda o Sr. Deputado João Porto se aceito ou não o princípio da actualização anual das rendas comerciais. Se ao referir as rendas comerciais, quis exclusivamente referir-se a elas, dir-lhe-ei que nós, como princípio, não o lançamos fora. Simplesmente, há que ver em que condições e como. É isso, ao fim e ao cabo, o que propomos.
Os diplomas não servem e julgo que esta opinião é generalizada.
Não podemos, por conseguinte, conceder as ratificações, porque elas nem como base servem para se tentar alterar qualquer coisa.
Por conseguinte, propomos a não ratificação destes decretos-leis em discussão, que se mantenha em vigor a lei que estava até 1981 e que se inicie uma elaboração de diplomas legais com a audição pública de todos os interessados' - dos inquilinos aos senhorios - para que possamos chegar a um consenso mínimo, a fim de que se consiga elaborar um diploma melhor do que o de 1948,
1264 I SÉRIE - NÚMERO 37mas ainda muito melhor do que aquele que agora estamos a discutir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Fernando Cardote, gostaria apenas de lhe dizer duas palavras: congratulo-me sinceramente com o facto de considerar que estas leis são injustas, anti-sociais, apressadas, imponderadas.... e todos os adjectivos que colocou.
Todos nós estamos de acordo com isso. Espero que o seu voto seja em consonância com essa sua posição.Aplausos do PCP e da UEDS.Relativamente à história que nos contou, julgo que podemos contar histórias um ao outro fora desta Assembleia para não fazermos gastar tempo, pois estamos a discutir coisas sérias.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria lavrar um pequeno protesto...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então lavre!O Orador: - ...que ao mesmo tempo só poderá ser suficientemente respondido com um outro esclarecimento.
V. Ex.a afirma que o que está em causa são os factores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - As leis!O Orador: - Ora, queria lembrar-lhe embora V. Ex.a o saiba certamente, e não acredito que não saiba, simplesmente como não os mencionou pode-se supor que não sabe- que os factores que antes do Decreto-Lei n.o 392/82 eram tidos em consideração, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 37021, eram os seguintes: a área do prédio; o tipo de construção; a localização e demais factores que devam concorrer para a fixação do justo valor; quaisquer obras, melhoramentos ou benfeitorias, exceptuando-se o aumento do valor lucrativo resultante da clientela obtida pelo arrendatário ou de obras não feitas pelo senhorio; não serão também tomadas em conta as valorizações que resultarem de circunstâncias anormais ou de factores puramente especulativos.
E queria lembrar-lhe também que na nova redacção do artigo 4.o esses factores são os seguintes: o livre funcionamento do mercado definido, ou seja, esse livre funcionamento do mercado é definido pela localização; a área do prédio; o tipo de construção; o estado de conservação; as obras, melhoramentos ou benfeitorias que se hajam integrado no prédio sem direito a indemnização do arrendatário e os valores praticados na zona, não sendo ainda de deixar de ponderar -e devo dizer que este factor foi introduzido a pedido dos próprios comerciantes - a renda antiga e o ramo de actividade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Continue a ler! Leia, leia!O Orador: - Se me permite, continuarei o meu protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Liberdade de expressão!O Orador: - Sim, liberdade de expressão.
Mas Sr. Deputado Octávio Teixeira, continuando a minha intervenção sob a figura de protesto, pergunto-lhe muito concretamente quais são os novos factores que V. Ex.a entende que permitem esse exagero das novas avaliações e quais aqueles que, eventualmente, não permitem um aumento tão grande.O Sr. Silva Marques (PSD): - A questões concretas, respostas concretas! Se forem capazes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.
O Sr. João Porto (CUS): - O meu protesto é, se assim se pode dizer, meramente operacional, porque, efectivamente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira não respondeu à minha última questão, para já não falar nas outras, visto que não disse qual era a solução proposta pelo PCP.
V. Ex.a reconheceu -e eu fico muito satisfeito por isso - aceitar como princípio a actualização das rendas comerciais; em todo caso, fê-lo com uma reserva tal que fiquei na dúvida sobre se é um princípio ou se é uma mera táctica de momento. Mas, sobretudo, V. Ex.a limitou-se a propor uma metodologia que, desculpe, Sr. Deputado, não é o que está em causa neste momento.Vozes do PCP: - É, é!O Orador: - O que está em causa neste momento é avaliar a possibilidade ou não de esta lei poder servir de base para alterações e eu até aceito a sua metodologia para lhe introduzirmos, em comissão, as alterações que vierem a ser propostas.
Aceito que a comissão competente institua um debate público e uma audição geral de todos os interessados nesta matéria para melhorarmos o diploma, mas continuo sem saber qual é a tese defendida pelo PCP. Ou será que a tese defendida pelo PCP neste momento é apenas a tese da agitação, por razões políticas gerais que nada têm a ver com as rendas comerciais?Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, sinceramente, pensei que tinha
21 DE JANEIRO DE 1983 1265ouvido mal quando o Sr. Deputado me pôs essa questão pela primeira vez, porque as diferenças entre as regras são tão grandes, como da noite para o dia, que pensei que tinha ouvido mal.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Diga quais!O Orador: - E vou dizer-lhe mais: o Sr. Deputado, por acaso, teve dificuldade em ler algumas coisas e a primeira coisa em que teve dificuldade foi quanto ao livre funcionamento do mercado definido, etc.
Sr. Deputado, o meu Diário da República onde vem publicado o decreto deve ser diferente do seu porque dele não consta a palavra definido, que altera bastante, não tudo, mas bastante, o sentido daquilo que aqui está.
No meu Diário da República diz-se «tendo essencialmente por base», e não «definido».O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - É o mesmo! Vozes do PCP: - Não é, não!O Orador: - Por outro lado, pergunto-lhe, Sr. Deputado, onde está no Decreto-Lei n.o 392/82 o seguinte: «exceptua-se o aumento do valor lucrativo resultante da clientela obtida pelo arrendatário»? Onde é que isso está excluído no actual decreto-lei?
Pergunto também onde é que no actual decreto-lei se diz que não serão de tomar em conta as avaliações que resultem de circunstâncias anormais ou de factores meramente especulativos? Onde é que isso está? Não está, tiraram tudo isto, o que significa que para a fixação de rendas é de atender aos factores especulativos, aos factores anormais.
Sr. Deputado, isto são ou não diferenças abissais?
Mas, mais do que isso, para além da lei, aquilo que estava em prática era no sentido de se conhecer as instruções do Ministério das Finanças e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre o assunto. Como referi na minha intervenção, e repito muito rapidamente, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos recomendava a maior ponderação na realização das avaliações, por forma a não se criarem situações injustas ou acentuadas perturbações na conjuntura económica, e a não consideração, em regra, para comparação, do valor das rendas estabelecidas em regime de liberdade contratual.
Ora este princípio, que era excluído pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, é um princípio fundamental da actual lei, o que demonstra que a diferença entre o actual diploma e o anterior é, de facto, como da noite para o dia.
Em relação ao Sr. Deputado João Porto, devo dizer que a tese da agitação de certeza que não é nossa, possivelmente será do CDS.Risos do CDS.Mas, Sr. Deputado, em relação à questão da metodologia, direi que ela é fundamental neste processo, pois se nós atacamos e possivelmente o Sr. Deputado também é capaz de dizer que não está de acordo - o facto de se ter elaborado uma lei com tanto interesse e com tanto impacto em termos da população portuguesa sem ouvir os interessados, como é que o Sr. Deputado quer que nós vamos cometer o mesmo erro, vamos cair naquilo em que caiu o Governo e que nós atacamos? É impossível!
Sr. Deputado, se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar não estiverem dispostos a não ratificar o decreto-lei, então, têm uma solução, que é dar a ratificação ao decreto-lei, fazê-lo baixar à comissão competente, suspendendo-o entretanto, para depois, na comissão, ouvirmos publicamente - como referi logo no início - os interessados e, em diálogo com eles e em diálogo entre nós, podermos fazer qualquer coisa.
Julgo que, deste modo, não faremos tudo o que seria possível fazer se iniciássemos um novo processo e nós continuamos a defender que se inicie um novo processo. Mas se o Sr. Deputado e a sua bancada não querem e não têm coragem de proceder à não ratificação destes decretos-leis, ao menos que eles baixem à comissão competente por vossa iniciativa e, aí, apresentem as propostas necessárias e peçam a suspensão destes decretos-leis porque o que não se pode admitir é que eles continuem a ser aplicados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, porque, efectivamente, ele merece a nossa discordância.
Em nossa opinião, as coisas ficaram na mesma. Na verdade, o deputado Fernando Cardote, do PSD, na primeira parte da sua intervenção, definiu exemplarmente estas leis: trata-se de leis injustas, apressadas e anti-sociais. Como ele é insuspeito, não fica mal que nós, sem pagarmos direitos de autor, lhe façamos a nossa vénia, fazendo nossas as suas palavras.
Efectivamente, esta legislação é injusta, anti-social e apressada. O Governo não trabalhou quando devia trabalhar e quando pensou que era urgente tomar qualquer iniciativa nesta matéria meteu-se por atalhos, e, como sempre, quem se mete por atalhos, mete-se em trabalhos...
O Governo - que se meteu em atalhos por preguiça, por incapacidade de avaliar na devida altura os problemas- não fez o inventário das questões que se impõem, não examinou com ponderação os problemas sociais que esta questão grave levanta, fez tudo à pressa e, não ouvindo quem devia, fechando-se nos gabinetes, pôs cá fora uma lei que, de facto, não honra o Governo e é a sua vergonha, como há pouco disse um deputado de uma bancada que, formalmente, ainda apoia este Governo.
O Partido Socialista é um partido responsável e, nessa medida, sem qualquer escamoteamento das situações e sem qualquer complexo de um tipo ou de outro, nós reconhecemos que a questão das rendas de casa é uma questão que merece ser revista.
As rendas de casa, sejam elas para habitação ou para comércio, indústria, profissões liberais ou outras, são questões complexas, em que não há um tipo único, pois que, evidentemente, há diferença entre as rendas de casa para habitação e os contratos de arrendamento para diferentes tipos de actividade. Mas, mesmo em relação
1266 I SÉRIE - NÚMERO 37às rendas de casa para habitação, não se pode confundir num só tipo coisas que são muito diferentes e também aqui o Governo misturou coisas que são muito diferentes. É possível legislar para o geral, mas, nesse caso, há que ponderar muito bem o que é o geral.
O Governo, a nosso ver mal, partiu do princípio de que estava a legislar só para rendas comerciais, industriais e de profissões liberais, e agiu mal, imponderada, injusta e anti-socialmente, repetindo e sufragando mais uma vez a expressão feliz do deputado da bancada social-democrata.
Mas ainda que, porventura, admitíssemos que esta legislação era adequada às necessidades e às questões que se põem aos arrendamentos para o comércio, indústria e profissões liberais, o Governo esqueceu um outro sector muito importante, que não salvaguardou: é que ao mesmo regime, por força da lei, do Código Civil, estão sujeitos, por exemplo, os arrendamentos que se destinam a actividades não lucrativas, de tipo ideal e cultural, como sejam as sociedades recreativas, as sociedades culturais filarmónicas ou outras-, as sociedades desportivas, religiosas, etc.
É evidente que só isto já justificava uma cautela, que devia estar patente. O Governo não a manifestou.
Estamos, portanto, em desacordo com a totalidade deste decreto-lei.
Bem sei que à bancada da maioria seria mais agradável que nós - em nome do respeito, da deferência, do temor reverenciai perante um diploma que correu a liturgia da legislação- votássemos a ratificação e depois propuséssemos alterações. Sucede que em matéria de leis não somos religiosos e este decreto-lei não nos merece esse respeito. Este decreto-lei reduz-se, de facto, a l ou 2 dispositivos importantes e tudo o resto não passa de moldura, não tem dignidade para que nós modifiquemos esses 2 artigos importantes, mantendo-o formalmente.
O Governo não merece isso porque foi imprudente e incompetente e nós não temos nenhuma obrigação de respeitar sequer a numeração deste decreto-lei. Daí que nós, Partido Socialista, vamos votar contra a sua ratificação.
Se a maioria entender, mais uma vez e mal, pôr-se numa posição de reverência,...O Sr. Pinto da Silva (PS): - De cócoras!O Orador: - ... de cócoras, perante um Governo que devia vigiar e controlar, porque ela é que é responsável pelo bem e pelo mal que este Governo faz, repito, se esta maioria ficar de cócoras como disseram da minha bancada, aliás, muito a propósito- perante este Governo que nos desgoverna, pois a maioria assumirá as suas responsabilidades como nós assumimos as nossas.
Se a maioria, no uso do seu legítimo poder de fazer valer a sua força nesta Assembleia, impuser a ratificação do diploma para depois lhe introduzir alterações, nós colaboraremos de bom grado nessas alterações de modo a dar a esta legislação o mínimo de aceitação, o mínimo de sentido social, o mínimo de resposta às questões que ela hoje nos põe.
Porém, preferiríamos que a maioria, pura e simplesmente, não ratificasse este decreto-lei e que - se assim o entendesse, senão nós tomaríamos esse compromisso - apresentasse imediatamente um projecto de lei à Assembleia da República para preencher este vazio.
Reconhecemos que, efectivamente, a questão, tal como é tratada nas leis anteriores, merece ser revista porque a situação hoje é muito diferente da situação das décadas de 40 ou 50. Concordamos com isso, mas também concordamos em que o assunto é grave, afecta a vida económica do país, afecta a justiça social, e por isso deve merecer da nossa parte uma ponderação e ouvindo-se os interessados, que o Governo não teve em tempo útil e que devia ter tido.
Todavia, repetimos, se a maioria entender que este decreto-lei deve ser respeitado em nome de um respeito que não é devido a um governo que se comportou desta forma -, pois, pela nossa parte, colaboraremos com todo o gosto na melhoria destes diplomas.Aplausos do PS.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por sublinhar a minha satisfação por constatar que o Partido Socialista, ao contrário do Partido Comunista, revelou já um certo sentido da forma como encarar o problema, sentido que, pelo menos de acordo com a interpretação que consegui fazer do discurso de V. Ex.a, não é tão diferente como isso do sentido da filosofia da legislação existente.
É certo que V. Ex.a apresentou algumas objecções que, aliás, nós estamos dispostos a acolher, porque é evidente que não colocamos no mesmo saco as associações culturais ou religiosas ou as actividades das quais resultam ganhos económicos, assim como, eventualmente, estaremos de acordo em relação a outras rectificações. No entanto, parece-nos que essas são, efectivamente, pequenas rectificações que podem ser introduzidas numa legislação já existente.
De modo que perguntaria ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira se V. Ex.a é capaz de sublinhar em traços mais fortes as diferenças substanciais de filosofia que possam justificar, da parte do Partido Socialista, uma rejeição da legislação existente, em vez de se limitar a colaborar - e registo com satisfação que o fazem com gosto- na melhoria da lei actual.
Creio, aliás, que o Sr. Deputado, no seu discurso, teve mais a preocupação de seduzir a maioria através do procedimento, isto é, de nos convencer a não ratificar para poder certamente obter efeitos políticos e desculpará que o diga -, do que propriamente em nos convencer que o âmago, a substância da legislação, está efectivamente errada.
De modo que é evidente que nós, pelo menos da minha bancada, não nos vamos deixar impressionar demasiadamente com isto, porque se estamos de acordo -e é com esse espírito que aqui estamos - em analisar seriamente o fundamento e a substância do diploma, é evidente que não estamos dispostos a ser manobrados pela oposição em substituição, no dizer do Sr. Deputado, de sermos manobrados pelo Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimentos?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - No final, Sr. Presidente.
21 DE JANEIRO DE 1983 1267O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, apraz-me registar que a sua intervenção, ao contrário do que parece querer concluir o Sr. Deputado João Porto, vai substancialmente no sentido de considerar que esta espécie de diplomas gerados por este Governo - se é que ele gera alguma coisa além da infelicidade do País- não merecem qualquer espécie de modificação. E diz o Sr. Deputado, e muito bem, que o que restava de essencial era uma moldura que não justifica que a Assembleia da República a mantenha.