11 DE JULHO DE 2020 3 PROPOSTA DE LEI N.o 44/XIV/1.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/1808, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, RESPEITANTE À OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL Exposição de motivos A atividade dos serviços de programas televisivos, comummente referida como televisão, e dos serviços audiovisuais a pedido, frequentemente designada como VOD ou video on demand, é alvo de regulamentação europeia através da Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), que codificou num instrumento jurídico único as anteriores diretivas sobre a temática. No direito nacional a matéria é regulamentada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, que aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, e, no domínio da promoção da produção e divulgação de obras europeias, é também regulamentada pela Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. A Diretiva 2010/13/UE foi alterada pela Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (Diretiva (UE) 2018/1808), que a adaptou à evolução das realidades do mercado, tendo, designadamente, em consideração a convergência atual entre a televisão e os serviços de Internet, os progressos técnicos e os novos hábitos de visualização, em particular dos mais jovens, que mudaram significativamente. Neste quadro, importa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808, de acordo com as seguintes prioridades: i) a promoção da produção e difusão de obras portuguesas; ii) o aprofundamento da equidade concorrencial entre os vários tipos de serviços, bem como entre os operadores nacionais e os estrangeiros cujos serviços são oferecidos ao público situado em território português; iii) a melhoria das condições de financiamento dos serviços televisivos nacionais; iv) o aumento dos níveis de proteção dos menores e dos consumidores; v) o reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência e demais pessoas com necessidades especiais aos serviços de comunicação social audiovisual; vi) o incremento das competências de literacia mediática; e vii) a prevenção do discurso do ódio, do incitamento à violência e do terrorismo. No que à promoção da produção e difusão de obras portuguesas diz respeito, é revisto o quadro de obrigações de contribuição e investimento, prevendo-se maior abrangência e equidade relativamente aos operadores nacionais e a sujeição dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido sob jurisdição de outros Estados-Membros às mesmas regras dos operadores nacionais, no que toca às receitas que obtenham em território português. As alterações e inovações ora introduzidas mostram-se especialmente importantes pois, por um lado, permitem aumentar de forma significativa o financiamento deste setor e, por outro, eliminam as discriminações entre os operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido e entre os operadores nacionais e os estrangeiros, relativamente às receitas obtidas em Portugal. No que concerne ao aprofundamento da equidade concorrencial entre os vários tipos de serviços, bem como entre os operadores nacionais e os estrangeiros, quanto às ofertas aos públicos situados em território português, salienta-se que a flexibilização das regras quantitativas aplicáveis à emissão de publicidade televisiva diminui a disparidade regulamentar entre os serviços televisivos e os serviços audiovisuais a pedido. Tal flexibilização, aliada à revisão do regime da colocação de produto, facilita o financiamento dos serviços televisivos nacionais, permitindo-lhes melhores condições para fazer face à quebra de receitas publicitárias que registam desde 2008. No tocante ao reforço da proteção dos consumidores em geral e dos menores em particular face a conteúdos audiovisuais potencialmente nocivos, prevê-se, nomeadamente, a sujeição das plataformas de