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(ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de sugerir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, com o propósito de manter o regime de descentralização do funcionamento do sistema educativo, consagrado na Lei de Bases, o que já existe de facto em matéria de competências regionais, a inclusão de um ponto 3 no artigo 53.o, com o seguinte teor:"Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos órgãos de Governo das regiões autónomas o desenvolvimento normativo que se mostre necessário face à especificidade dos respectivos sistemas educativos regionais".Ponta Delgada, 27 de Junho de 2003. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 27 dias do mês de Junho de 2003 reuniu, pelas 10 horas, a 7.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 305/IX, do BE, que "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo", conforme solicitação da Assembleia da República".
Após análise e discussão do projecto de lei, a Comissão considerou emitir parecer desfavorável, tendo obtido na votação os votos a favor da UDP, a abstenção do PS e votos contra do PSD e CDS-PP.Funchal, 27 de Junho de 2003. A Deputada Relatora, Carmo Almeida.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APROVA A LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 27 dias do mês de Junho de 2003 reuniu, pelas 10 horas, a 7.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, da Assembleia Legislativa Regional a fim de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 306/IX, do PS, que "Aprova a Lei de Bases da Educação", conforme solicitação da Assembleia da República".
Após análise e discussão do projecto de lei, a Comissão considerou emitir parecer desfavorável, tendo obtido na votação votos a favor do PS, a abstenção da UDP e votos contra do PSD e CDS-PP.Funchal, 27 de Junho de 2003. A Deputada Relatora, Carmo Almeida.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
4350   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 311/IX
(DEFINE UM SISTEMA NACIONAL DE COADJUVAÇÃO DOCENTE ESPECIALIZADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 24 de Junho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer ao projecto de lei n.o 311/IX, do BE, que "Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição de República Portuguesa e nos termos de alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa definir um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico, dando corpo ao disposto na alínea a) do artigo 8.o de Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro.
O projecto de lei prevê que a coadjuvação especializada se desenvolva nas áreas de expressão artística, educação física e língua estrangeira.
No projecto de lei está definido o recrutamento de docentes especializados, o papel do professor titular, as equipas educativas, o número de turmas por professor coadjuvante, a constituição das equipas educativas, os apoios à docência e o limite geográfico em que o professor poderá ser obrigado a exercer as suas funções.
Importa referir que nos Açores a coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo já está a ser implementada há alguns anos em grande parte das escolas nos domínios da iniciação ao Inglês, da Educação Física e da Educação Especial. Na área de Educação Musical, e num âmbito mais restrito, também existe apoio. Os professores afectos a estas actividades cumprem os seus horários normais e recebem pelos seus respectivos escalões o seu vencimento.
As reduções e gratificações previstas no projecto de lei agora em discussão poderão onerar o processo e serem limitadoras da sua expansão. Por outro lado, a implementação generalizada deste processo passa por uma reorganização da rede escolar, dado que em zonas pouco habitadas e com escolas pequenas levariam a que o professor passasse a maioria do seu tempo em deslocações.
Na generalidade, a Comissão entendeu, por maioria, dar parecer desfavorável ao projecto de lei, com os votos contra dos Deputados do Partido Socialista e a abstenção dos Deputados do Partido Social Democrata e do Deputado do Partido Comunista Português.
Para a especialidade a Comissão propôs, por unanimidade, a seguinte proposta de aditamento:"Artigo 10.o-A
Regiões autónomasA aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e de Madeira faz-se sem prejuízo das especificidades e competências decorrentes da estrutura político-administrativa das respectivas administrações regionais autónomas e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das assembleias legislativas regionais."Ponta Delgada, 24 de Junho de 2003. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de informar V. Ex.a que a 6.a Comissão Especializada (de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil) desta Assembleia Legislativa deliberou não emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 314/IX, de Os Verdes, que "Cria o Conselho Nacional de Biossegurança", em virtude do referido projecto de lei ter sido já rejeitado em sessão plenária da Assembleia da República em 26 de Junho de 2003.Funchal, 30 de Junho de 2003. O Chefe de Gabinete, Luís Filipe Malheiro.
INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS CENTROS CULTURAIS E DOS CENTROS DE LÍNGUA PORTUGUESA DO INSTITUTO CAMÕES NO ESTRANGEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESASTexto do projecto de lei e despacho de não admissibilidade do Presidente da Assembleia da RepúblicaTexto do projecto de leiOs trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro há muito que reclamam um estatuto autónomo ou em alternativa a sua inclusão nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4351   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 A indefinição do enquadramento legal e a inexistência de qualquer diploma expresso que os abranja, têm conduzido à instabilidade permanente e sempre a curto prazo e à possibilidade de dispensa de funções, quando terminadas as suas missões.
Na verdade, a actual Lei Orgânica do Instituto Camões nada prevê relativamente ao pessoal dos núcleos no estrangeiro, nem sequer inclui o tipo de contratação a que deve obedecer o seu exercício de funções. Recorde-se que, na sua grande maioria, estes trabalhadores exercem funções desde 1996 em situação precária e sem que nenhum direito legal e constitucionalmente previsto para qualquer trabalhador, esteja, minimamente assegurado.
Acresce que o diploma que aprova o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro) veio clarificar o tratamento diferenciado entre os trabalhadores das estruturas diplomáticas e consulares no estrangeiro e os trabalhadores do Instituto Camões, não fazendo qualquer tipo de referência a estes trabalhadores.
Considerando que estamos perante uma matéria que urge resolver, de elementar justiça para com trabalhadores que, ao serviço do Estado português, desempenham funções que nos dignificam e que se encontram há demasiados anos numa situação precária violadora dos seus direitos fundamentais.
Considerando a não existência de estatuto autónomo, a situação tem de ser solucionada de forma a garantir o direito e acesso aos seus mais elementares direitos enquanto trabalhadores,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoOs trabalhadores que desempenham funções nos Centros Culturais e nos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, há pelo menos três anos e que não tenham qualquer vínculo, são integrados nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficando abrangidos pelo respectivo estatuto do pessoal.Artigo 2.o
Integração nos quadrosA transição dos trabalhadores referidos no artigo anterior para os quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é feita de acordo com as respectivas opções e em função dos conteúdos definidos no Anexo I, previsto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 19-E/99, de 30 de Novembro.Artigo 3.o
Regulamentação O Governo regulamentará e produzirá as adaptações necessárias à aplicação da presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 18 de Junho de 2003. - Os Deputados do PCP, Luísa Mesquita - Honório Novo - Bernardino Soares.Despacho de não admissibilidade do Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regimento, compete ao Presidente da Assembleia da República "admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei, (...) sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia". E nos termos do artigo 133.o do Regimento, tais projectos ou propostas não devem ser admitidos quando "infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados".
Tenho usado essa competência com a maior cautela, em respeito pelos poderes de iniciativa legislativa constitucionalmente reconhecidos: o poder de rejeição de projectos ou propostas de lei com fundamento em inconstitucionalidade só deve ser exercido quando tal inconstitucionalidade resultar absolutamente evidente para qualquer observador e seja de tal natureza que não possa ser corrigida no decurso do procedimento legislativo na Assembleia da República. O que significa que não poderão ser meras dúvidas de inconstitucionalidade a justificar a não admissão de projectos ou propostas de lei.
O presente projecto de lei configura, no entanto, um desses casos.
Na verdade, por um lado, o seu conteúdo - que consiste na integração nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comundades Portuguesas dos trabalhadores "que não tenham qualquer vínculo" que desempenhem funções, há pelo menos três anos, nos centros do Instituto Gamões no estrangeiro - afronta claramente o disposto no artigo 47.o, n.o 2, da Constituição, que determina que "todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso". Não se me afigura que haja quaisquer características especiais que aconselhem ou legitimem que a integração de pessoal nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas se afaste do princípio constitucional (intimamente ligado ao princípio da igualdade) do acesso à função pública através de concurso.
Aliás, teve o Tribunal Constitucional, recentemente, a oportunidade de concretizar esse princípio: com efeito, nos Acórdãos n.os 683/99, 73/2000 e 82/2000, julgou inconstitucional, por violação no n.o 2 do artigo 47.o da Constituição (e, posteriormente, no Acórdão n.o 368/2000, declarou essa inconstitucionalidade com força obrigatória geral), a interpretação (de certa norma legal) segundo a qual "os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo uma vez ultrapassado
4352   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho". Estava aí em causa, como também está no presente projecto de lei, a consagração, na prática, do acesso à função pública sem concurso.
Por outro lado, a referida inconstitucionalidade não é suprível no decurso do processo legislativo, uma vez que se refere ao ponto central, e alías único, do diploma.
Nestes termos, ao abrigo dos artigos 17.o, n.o 1, alínea c), e 133.o do Regimento, não admito, por inconstitucional, o projecto de lei n.o 319/IX.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVOA Lei de Bases do Sistema Educativo tem constituído nos últimos 17 anos um elemento de referência fundamental na sequência da definição constitucional dos princípios gerais pelos quais se deve reger a política educativa. Foi então sublinhado pelo PCP, que contribuíu activamente para a sua elaboração, debate público e generalização do interesse pelo tema, que importava, a partir dela, concretizar uma política educativa capaz de responder às necessidades imperativas de ensino e formação, em particular de crianças e jovens, e aos rumos do progresso e bem estar indissociáveis das perspectivas abertas com a revolução de Abril.
Esta intervenção do PCP foi coerente com o seu projecto de democracia que integra o direito à educação e ao ensino como um direito social fundamental dos trabalhadores e de todos os cidadãos.
Direito que seja assegurado por políticas que assumam a educação como um vector estratégico para o desenvolvimento integrado do nosso país, que atendam à multiplicidade dos processos educativos e formativos e às dimensões a que estes precisam de dar resposta, desde a competência profissional e a qualificação, à cultura humanista e científico-técnica, à inovação e à criação, aos valores cívicos e humanos. Dimensões que devem considerar o conjunto da população portuguesa e desenvolver um sistema de educação permanente que integre e equilibre a educação inicial com o ensino e a formação contínua dos adultos e assegure um ensino da mais alta qualidade para todos os portugueses, sendo um factor de elevação do nível cultural da população, da formação integral da pessoa humana e de afirmação de uma cidadania plena e criadora numa sociedade democrática.
Direito que seja assegurado por um sistema educativo que valorize o ensino público, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos que consagrem esse direito, a par da igualdade de oportunidades, no acesso e sucesso educativos de todos os portugueses e a todos os níveis de ensino. Sistema que erradique o analfabetismo, que combata a iliteracia, que assegure crescentes níveis de ensino, universais, obrigatórios, gratuitos e a cobertura do País por uma rede pública de jardins de infância e que estabeleça a interligação entre os objectivos do ensino e das actividades sociais, culturais e económicas e que contribua para o aumento da qualificação do trabalho dos portugueses.
O regime democrático alargou a participação de professores, de estudantes e pais na definição de políticas e no acompanhamento e intervenção do sistema educativo e da educação em geral. E foi palco de diferentes concepções e políticas quanto ao futuro que, só em parte, permitiram dar o desenvolvimento devido à Lei de Bases do Sistema Educativo e potenciar o mundo de inovação e progresso que ela contém.
A consensualidade que atingiu, quer em termos partidários, quer junto de diversos parceiros educativos, quer pela sociedade em geral, no âmbito da discussão pública então realizada, foi uma consensualidade alargada. Assim, foi possível ultrapassar apetites de alterações, baseadas em consensos mais reduzidos e em maiorias conjunturais, para permitir ao sistema e à educação dispor de perspectivas duradouras, que não degenerassem em alterações avulsas e experimentalismos, decorrentes de alterações de governos.
Como se sabe, vários governos, desde então, realizaram políticas que a confrontaram no seu conteúdo, não respeitaram o largo acolhimento que tivera nos planos político social e profissional. Os resultados dessas práticas estão largamente expressos nas estatísticas sobre a educação no nosso país.
A iniciativa da revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo actual Governo, não decorre da necessidade de actualizações que se imponham no sentido do aprofundamento das suas potencialidades, mas da necessidade do Governo lhe desfigurar características fundamentais. Não decorre do facto de ser nela que residem as insatisfações dos portugueses com os resultados da educação, mas da vontade de acentuar o processo de afastamento das políticas governativas do espírito e da letra da Lei de Bases, submetendo-a a uma dinâmica neo-liberal.
Ao suscitar a presente revisão o Governo pretende acabar com a educação como um direito social e fundamental, tal como está consagrado na Constituição, para a transformar numa mercadoria disputada num mercado de saberes. A sua aquisição individual tornar-se-ia factor social distintivo e as escolas transformar-se-iam em empresas, com predomínio da gestão administrativa sobre a de natureza pedagógica, apesar da falência já verificada do modelo de empresarialização ocorrida noutros países e constatada em muitos trabalhos científicos.
As repetidas afirmações do Governo, referindo-se ao actual processo como participado e consensual, não são compatíveis com a falta de diálogo e com revisões avulsas feitas nos últimos meses, altamente polémicas e condicionantes de alterações que todos têm direito a propor à lei de bases e de ver a sua aprovação como fonte de novas iniciativas legislativas.
O projecto de lei que o PCP ora apresenta pretende ser coerente com a aplicação efectiva da anterior lei de bases, sublinhando alguns aspectos que a actualizam e melhorando outros que explicitam conceitos e disposições.
1 - O direito constitucional à educação é assegurado por um ensino público, gratuito, de qualidade e para todos, que mereça atenção prioritária do Estado no que à rede de instituições públicas respeita, e que abranja todos os níveis, graus e sectores de educação e ensino.
É reconhecida a especificidade do ensino particular e cooperativo, dos seus direitos e da possibilidade de contratualização pelo Estado. O seu funcionamento garante constitucionalmente a "liberdade de aprender e de ensinar", enquanto que ao Estado compete a obrigatoriedade constitucional
4353   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 de criar "uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Esta obrigação para com a rede pública não é compatível com o objectivo da sua diluição numa rede mais vasta, reservando ao Estado apenas um papel organizador do conjunto. Encontramos este entendimento em orientações do Banco Mundial. Não a encontramos na Constituição da República Portuguesa.
A iniciativa privada mantém o direito de se constituir como alternativa para os cidadãos que a ela, de livre vontade, queiram aderir, não podendo, no entanto, ser potenciada pelo constrangimento da rede pública de estabelecimentos de educação e de ensino.
Esta complementariedade não dispensa, antes pressupõe, que o Estado, aos seus diferentes níveis, seja protagonista insubstituível da expansão da rede pública de ensino, da melhoria das condições de acesso e sucesso escolares, através de todas as componentes do sistema, incluindo do efectivo desenvolvimento de modalidades especiais de educação escolar, da educação ao longo da vida e da formação profissional, de apoios e complementos educativos, de uma melhor política de pessoal docente e não docente, da definição da rede e da administração do sistema.
2 - O PCP foi o primeiro partido que, em Portugal, propôs o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos. Entendemos que tal decisão é um progresso, mesmo com a consciência de que a própria decisão ajudará a disponibilizar as condições para vir a ser aplicada. Tal convicção não faz esquecer, antes sublinha, a necessidade de colmatar as insuficiências existentes no que respeita ao efectivo cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória.
A estrutura organizativa por ciclos que lhe associamos tem em linha de conta:
- Que se reconhece a educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica, articulada com a rede de creches, mas também com o primeiro ciclo do ensino básico. Nesse sentido contribuirá a universalidade da educação pré-escolar a partir dos três anos e a obrigatoriedade da sua frequência no ano que antecede a entrada no ensino básico.
- Um ensino básico de nove anos articulados de forma a que:a) No primeiro ciclo do ensino básico, de quatro anos, se assegure um trabalho em equipa educativa que integre um professor de referência, responsável pela turma e pela leccionação das áreas essenciais do currículo. Esta equipa conta ainda com outros docentes que, no conjunto, programam e avaliam as aprendizagens e o trabalho escolar;
b) No segundo ciclo, de dois anos, se assegure o trabalho lectivo por professores por áreas disciplinares;
c) No terceiro ciclo, de três anos, se consolidem saberes e competências mais específicos do ensino básico, através de um plano curricular unificado que integre componentes de formação técnica e artística, a desenvolver num regime de um professor por disciplina ou grupo de disciplinas.
Neste ciclo terminal do ensino básico deverão desenvolver-se formas de orientação escolar e profissional que permitam a todos os jovens ter um conhecimento adequado das opções de formação subsequentes e de inserção na vida activa, no respeito pelas suas vocações e realizações individuais.
-Um ensino secundário de um só ciclo, de três anos, de frequência obrigatória, organizado de formas diferenciadas, contemplando a oferta de cursos tecnológicos, profissionais ou orientados para o prosseguimento dos estudos, a desenvolver em regime de um professor por disciplina.
3 - A mobilidade e permeabilidade permanentes entre diferentes cursos devem ser asseguradas desde o final do ensino básico.
4 - O ensino superior deve constituir um sistema único, integrando as actuais universidades e politécnicos, de forma diversificada, mas em que as instituições se distingam pelos seus objectivos e capacidades de realização e não por visarem um estatuto social diferenciado. Aos estabelecimentos públicos de ensino superior é reconhecido o direito de se articularem em redes, sejam de âmbito temático sejam de âmbito territorial, às quais se reconheça o papel de parceiros na definição de políticas e na gestão do próprio sistema.
Por outro lado, deve encontrar-se uma articulação que garanta o funcionamento de instituições de ensino descentralizadas, com saídas profissionais e contributo significativo para eliminar as assimetrias regionais.
6 - A gratuitidade do ensino é garantida até ao final da licenciatura, correspondendo isso à ausência de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência ou certificação. A frequência dos cursos de formação avançada (mestrados e doutoramentos), na rede pública, deve ser comparticipada de forma significativa pelo Estado, na proporção do crescente interesse social desses níveis de formação.
A Acção Social Escolar deve abranger todos os estudantes, independentemente da natureza jurídica da instituição, com vista a, também por essa via, contribuir para a democratização do acesso e frequência, em condições de maior igualdade de oportunidades, e dando atenção particular aos trabalhadores-estudantes e estudantes deslocados, com "custos de oportunidade" muito elevados.
Mas importa também ter em conta que uma carreira contributiva com base no exercício de profissões correspondentes às formações adquiridas cobre muitas vezes o investimento feito nessas formações, que também são reprodutivas no aumento da produtividade. A gratuitidade constitui uma das formas de resistir às pressões para uma crescente mercantilização dos saberes, sendo sempre certo que a gratuitidade é uma condição necessária, mas não suficiente, para a democratização do ensino.
4354   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 7 - O Estado assegurará condições de organização, de equipamentos e financeiras que garantam a efectividade de áreas particularmente sensíveis, já hoje efectivamente carentes, como os apoios a alunos com necessidades educativas especiais, incluindo a medida ensino especial, o ensino recorrente, o ensino português no estrangeiro, a educação física e o desporto escolar, a educação para a cidadania, a educação sexual, a educação inter-cultural, os apoios dos serviços de psicologia e orientação vocacional, os apoios à inovação educacional, os direitos dos trabalhadores-estudantes e os apoios de saúde escolar.
8 - O Estado assegurará, com a cooperação também de entidades privadas e cooperativas, com suporte efectivo em estabelecimentos de ensino de diferenciadas estruturas, em articulação com o sistema educativo e de financiamento garantido, os sistemas de formação profissional e de educação ao longo da vida.
9 - Será garantido o reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas.
E no sistema unificado do ensino superior serão fixadas condições objectivas comuns a todas as instituições para a aquisição e reconhecimento da faculdade de atribuição de cada um dos graus académicos.
10 -  No que respeita aos recursos humanos, salienta-se, em relação à formação docente, a construção de competências no âmbito da direcção e gestão das escolas e da competência para afirmação e consolidação de profissionais reflexivos e críticos em relação à sua própria actividade.
Actualiza-se a lei de bases, reconhecendo o carácter docente da prática profissional dos educadores de infância e determinam-se as habilitações do pessoal assistente e auxiliar de acção educativa.
Contempla-se a construção de percursos de formação, no quadro da formação contínua, na dupla perspectiva de direito e de dever, e a existência de centros de formação; e no que respeita aos princípios gerais das carreiras docentes e de outros profissionais, consagra-se a estabilidade, os incentivos à fixação, o direito a regras específicas de desempenho profissional nos últimos anos de carreira docente e o direito a um regime excepcional de aposentação em virtude do carácter desgastante do exercício da profissão.
11 - Na administração escolar definem-se princípios que são, simultaneamente, garantia de autonomia e de efectividade da partilha das responsabilidades dos diferentes participantes no processo educativo:
- As responsabilidades são partilhadas entre a Administração Central, incluindo os seus níveis desconcentrados, a regional, a regional autónoma, a local e, na base de negociações que respeitem a autonomia, são garantidas transferências de recursos que incluem a abertura de quadros de pessoal adequados às necessidades, e o financiamento. São reconhecidos e respeitados os princípios da subsidiariedade, da elevação da qualidade da prestação do serviço público de ensino e da responsabilização do Estado no investimento para a actualização da rede de equipamentos educativos;
b) Realizar-se de forma democrática, com base na eleição dos diferentes órgãos, garantindo o seu carácter colegial, com adequada e empenhada participação dos vários intervenientes no processo educativo.É assim superada a falsa questão que residiria na necessidade de introdução de gestores de carreira e profissão, nomeados ou apurados em concurso público.
12 - O financiamento deve ser assegurado de maneira a que:
- Qualquer escola pública disponha de orçamento próprio, com base essencialmente em verbas da Administração Central e local;
- Fiquem dispensadas do significativo recurso a receitas próprias que afastem os docentes da sua missão essencial, que alienem o uso gratuito de instalações pela comunidade, no quadro de uma saudável reciprocidade e entreajuda ou que introduzam inaceitáveis pressões sobre os projectos educativos e o espírito de autonomia;
- Seja corrigida a tendência de desresponsabilização do Estado, claramente evidenciada no ensino superior, assegurando-se o financiamento do funcionamento, com qualidade, das instituições.
13 - Defende-se a responsabilidade do Estado pelo alargamento da rede de escolas para o ensino português no estrangeiro, indispensável às comunidades emigrantes e de luso-descendentes, com tutela educativa e articulada com a difusão da cultura portuguesa.
14 - Aos imigrantes é assegurado um reforço preliminar ou suplementar de aprendizagem da língua portuguesa e meios para que a educação possa assumir um carácter de interculturalidade nos seus diferentes domínios (formação de professores, adaptações curriculares, centros de recursos, articulação com as associações representativas de diferentes etnias).
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Lei de bases do sistema educativoCapítulo I
(Âmbito e definição)1 - A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo, do desenvolvimento da educação e dos princípios orientadores das políticas educativas, no respeito pelas disposições constitucionais.
4355   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 3 - O sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e responsabilidades do Estado, no respeito pelas disposições constitucionais atrás referidas, em que participam a rede pública que o Estado deve assegurar directamente a partir da respectiva tutela ministerial, a rede de instituições particulares e cooperativas com carácter supletivo, contratualizado com o Estado, de maneira a ser garantido o direito constitucional de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares de todos os cidadãos.
4 - O sistema educativo, o desenvolvimento da educação e os princípios orientadores das políticas educativas têm por âmbito geográfico a totalidade do território português continente e regiões autónomas, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais onde vivam comunidades de portugueses ou onde se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa.
5 - A coordenação da política relativa ao sistema educativo, independentemente do tipo de instituições que o componham ou da estrutura governativa, é da responsabilidade do Governo.Artigo 2.o
(Princípios gerais)1 - Todos os portugueses e demais residentes em Portugal têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República.
2 - No que respeita ao direito à educação, ele pode realizar-se no quadro da educação pré-escolar e escolar, que inclua a educação e o ensino especial, o ensino recorrente, a educação ao longo da vida, a educação à distância, o ensino português no estrangeiro e para imigrantes residentes em Portugal, a formação profissional e a educação extra-escolar, a ocupação de tempos livres e o desporto escolar e incorpora o reconhecimento, validação e certificação dos conhecimentos e competências adquiridas, na educação formal e não formal ou ao longo de diferentes percursos e experiências de vida.
3 - É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.
4 - No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e ensinar, tendo em conta, designadamente, os seguintes princípios:a) O Estado programa a educação e a cultura independentemente de quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
b) A educação e o ensino públicos são laicos;
c) É garantido o direito da criação de escolas particulares e cooperativas.5 - O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade económica, social, cultural e política, identificadas pela Administração Central e local em conjunto com os diferentes intervenientes nesses processos e às vocações, procurando assegurar saídas profissionais não precoces que, com os conhecimentos e competências adquiridas, contribuam para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho.
6 - A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação progressiva.Artigo 3.o
(Princípios organizativos)O sistema educativo organiza-se de forma a:a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização do valor do património cultural do povo português, no quadro da tradição universalista europeia e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do mundo;
b) Contribuir para a realização do educando, através do apoio pleno ao desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;
c) Contribuir para a promoção de uma atitude crítica em relação aos media, fomentadora da compreensão da especificidade da linguagem audiovisual e que incentive a aquisição de competências técnicas para a assunção de um papel activo na comunicação;
e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e proporcionar, com base numa sólida formação geral, uma formação específica para a ocupação de um justo lugar na vida activa que permita o indivíduo prestar o seu contributo ao progresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação;
i) Participar na coordenação entre diferentes níveis da administração e representantes das diferentes actividades a fim de procurar garantir as saídas profissionais que contribuam para a correcção das assimetrias;
4356   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 j) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que procuram o sistema educativo por razões profissionais ou de promoção cultural, devidas, nomeadamente, a necessidades de reconversão ou aperfeiçoamento decorrentes da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos;
k) Assegurar a igualdade de oportunidades para ambos os sexos, nomeadamente através das práticas de coeducação e da orientação escolar e profissional, e sensibilizar para o efeito, o conjunto dos intervenientes no processo educativo;
2 - A educação pré-escolar é reconhecida como a primeira etapa da educação básica, numa perspectiva de educação ao longo da vida.
4 - A educação pré-escolar e o ensino básico desenvolvem-se em estreita colaboração com a acção das famílias.
5 - A educação extra-escolar engloba actividades de alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoamento e actualização cultural e científica e a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento profissionais e realiza-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal.Secção I
(Educação pré-escolar)1 - São objectivos da educação pré-escolar:a) Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança, com base em experiências de vida democrática, numa perspectiva de educação para a cidadania;
b) Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como membro da sociedade;
c) Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;
d) Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da aprendizagem;
e) Estimular o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas;
f) Favorecer a observação e a compreensão do meio natural e humano para melhor integração e participação da criança;
g) Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo;
h) Proporcionar a cada criança condições de bem estar e de segurança, designadamente no âmbito da saúde individual e colectiva;
i) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências e precocidades, promovendo a melhor orientação e encaminhamento da criança;
j) Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva colaboração com a comunidade.2 - A educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.
3 - A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em estabelecimentos de educação pré-escolar.
4 - Incumbe ao Estado:a) Criar uma rede pública de educação pré-escolar que cubra as necessidades de toda a população, tendo como objectivo garantir a obrigatoriedade e gratuitidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças no ano que antecede o seu ingresso no ensino básico e a universalidade de frequência a partir dos três anos;
b) Definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos organizativo, pedagógico e técnico, e assegurar o seu efectivo cumprimento e aplicação, designadamente através do acompanhamento, da avaliação e da fiscalização das actividades e instalações escolares;
c) Prestar apoio especial às crianças que residam em zonas carenciadas;
d) Planear e promover a formação inicial dos educadores de infância e do pessoal técnico de apoio, bem como garantir a respectiva formação contínua.5 - Os princípios constantes do presente artigo são desenvolvidos através de uma lei-quadro da educação pré-escolar.Secção II
4357   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 2 - Ingressam no ensino básico as crianças que completem seis anos de idade até 15 de Setembro.
4 - A gratuitidade no ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação, livros e material escolar, bem como transporte, alimentação e alojamento, quando necessários.
5 - Os jovens que aos 18 anos de idade não tenham concluído o ensino básico são encaminhados para o ensino recorrente.Artigo 7.o
(Objectivos)São objectivos do ensino básico:a) Assegurar uma formação geral comum a todos os cidadãos que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, desenvolvimento do seu corpo, dos seus interesses e aptidões, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social;
c) Promover a educação estética, de modo a sensibilizar para as diversas formas de expressão, detectando e estimulando aptidões nesse domínio;
e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permitam, no ensino secundário, o prosseguimento de estudos ou a inserção do aluno em cursos de ensino profissional, bem como facilitar a aquisição e desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, valorizando a dimensão humana do trabalho;
j) Assegurar às crianças com necessidades educativas especiais condições adequadas ao seu desenvolvimento e pleno aproveitamento das suas capacidades no respeito pelo princípio de escola inclusiva e da Declaração de Salamanca;
k) Fomentar o gosto por uma constante actualização de conhecimentos;
l) Participar no processo de informação e orientação educacionais em colaboração com as famílias;
m) Proporcionar aos alunos um ambiente propício a uma saudável e responsável cultura dos afectos, e o direito a uma educação sexual de carácter transversal, presente em vários domínios do saber;
(Organização)1 - O ensino básico compreende três ciclos sequenciais, sendo o primeiro de quatro anos, o segundo de dois anos e o terceiro de três anos, organizados nos seguintes termos:a) No 1.o ciclo o ensino é globalizante, é garantido por equipas educativas que integram o professor da turma, responsáveis pelas áreas essenciais do currículo, e por outros docentes com formação específica para outras áreas curriculares;
3 - Os objectivos específicos de cada ciclo integram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos termos dos números anteriores e de acordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo em atenção as seguintes particularidades:a) Para o 1.o ciclo o desenvolvimento da linguagem oral e a iniciação e progressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais de aritmética e do cálculo, do estudo do meio físico e social, das expressões plástica, dramática, musical e motora;
c) Para o 3.o ciclo a aquisição sistemática e diferenciada da cultura nas suas dimensões humanística, literária, artística, física e desportiva, científica
4358   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 e tecnológica, indispensável ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação subsequente, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana.4 - Podem ser criadas escolas especializadas de ensino artístico, no ensino básico, com currículos próprios, no respeito pela formação geral das restantes escolas.
(Universalidade)1 - O ensino secundário é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de três anos.
2 - Ingressam no ensino secundário todos os alunos que completem o ensino básico.
3 - Os jovens que, após completarem 18 anos de idade, se encontrem a frequentar o ensino secundário e não o pretendam concluir devem ser encaminhados para adequadas acções de formação profissional.
4 - A gratuitidade no ensino secundário abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação, livros e material escolar, bem como transporte, alimentação e alojamento, quando necessários.Artigo 10.o
(Objectivos)O ensino secundário tem por objectivos:a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da reflexão e da curiosidade científica e o aprofundamento dos elementos fundamentais de uma cultura humanística, física e desportiva, artística, científica e técnica que constituam suporte cognitivo e metodológico apropriado para o eventual prosseguimento de estudos e para a inserção na vida activa;
b) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na experimentação;
c) Formar, a partir da realidade concreta da vida regional e nacional, e no apreço pelos valores permanentes da sociedade em geral, e da cultura portuguesa, em particular, jovens interessados na resolução dos problemas do País e sensibilizados para os problemas da comunidade internacional;
d) Facultar contactos e experiências com o mundo do trabalho, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre a escola, a vida activa e a comunidade e dinamizando a função inovadora e interventora da escola;
e) Favorecer a orientação e formação profissional dos jovens, através da preparação técnica e tecnológica, com vista à entrada no mundo do trabalho;
f) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, e favorecer o desenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura de espírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação à mudança.Artigo 11.o
(Organização)1 - O ensino secundário organiza-se segundo um tronco comum, contemplando, nomeadamente, a língua e cultura portuguesas e diferencia-se em cursos gerais, tecnológicos e profissionais.
2 - No ensino secundário cada professor é, por norma, responsável, por uma só disciplina.
3 - É garantida a permeabilidade entre os diversos cursos que constituem o ensino secundário.
4 - A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito à atribuição de um diploma, que certificará a formação adquirida e, nos casos dos cursos tecnológicos e profissionais, a qualificação obtida para efeitos do exercício de actividades profissionais.
5 - A certificação de qualificação profissional será regulamentada em lei-quadro.
6 - Serão criados estabelecimentos especializados destinados ao ensino e prática de cursos de natureza técnica e tecnológica ou de índole artística.Subsecção III
(Âmbito e objectivos)1 - O sistema público de ensino superior é único, sem prejuízo da diferenciação de soluções organizativas, de conteúdos científicos, de modelos pedagógicos e de modalidades de formação.
b) Formar diplomados em todas as áreas de conhecimento, aptos para a inserção em sectores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade portuguesa, e colaborar na sua formação contínua;
d) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem património da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
4359   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 g) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural.3 - São reconhecidas e apoiadas articulações de âmbito nacional entre as instituições de ensino superior com funcionamento em rede de estabelecimentos:a) De âmbito temático, entre estabelecimentos de natureza similar, na perspectiva do harmonização e do reforço a níveis nacional e internacional;
b) De âmbito territorial, assente na cooperação e na complementaridade de recursos e de objectivos de oferta educativa e cultural, na perspectiva do desenvolvimento regional.4 - A organização das redes referidas no número anterior deve conduzir ao seu reconhecimento como parceiros, na definição de políticas e na gestão do próprio sistema.