II SÉRIE-A — NÚMERO 64 64 I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta de lei de autorização legislativa visa obter da Assembleia da República autorização para legislar, através de decreto-lei, no sentido de criar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Parte da matéria a regular por esta iniciativa legislativa integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Invoca o Governo que a necessidade de se estabelecer este regime se prende com o facto de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial. Neste sentido, esta iniciativa ao criar medidas de segurança das pessoas e bens embarcados nos navios, visa contribuir para a promoção da competitividade do setor marítimo nacional, criando condições mais atrativas para o desenvolvimento dos registos nacionais de bandeira. O regime a criar em resultado da presente autorização legislativa prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios. Na exposição de motivos da iniciativa sub judice o Governo considera que os mecanismos de segurança atualmente existentes, designadamente os que estão previstos no atual regime jurídico da atividade de segurança privada1, «não se mostram totalmente adequados à dimensão da ameaça, sendo necessário assegurar a efetiva capacidade de proteção dos navios, em articulação com a garantia adequada de segurança pública, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos previstos e a proporcionalidade dos meios e recursos». Assim, de acordo com o Governo, com este regime são garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegura a efetiva capacidade de proteção dos navios, sujeitando-a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento e prevendo-se um acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos. A proposta de lei em apreço está dividida em três artigos, a saber: artigo 1.o – Define o respetivo objeto; artigo 2.o – Estabelece o sentido e extensão da autorização legislativa a conceder; artigo 3.o – Prevê o prazo de 180 dias para duração da autorização legislativa. O sentido e extensão da presente proposta de autorização legislativa encontra-se estruturado em função das matérias a regular, nomeadamente: – As condições para o exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios; – Os requisitos para as empresas, pessoal e meios de segurança a bordo; – Os termos e condições da emissão do alvará e do título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo; – A contratação de serviços de segurança a bordo; – Armas e munições, designadamente as regras quanto à sua importação, aquisição, exportação e transferência; – As competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança; – As condições para a prestação de serviços de segurança a bordo por parte de empresas sediadas no estrangeiro; – O regime sancionatório; – Disposições relativas à tramitação dos procedimentos e comunicações entre entidades; – O regime das taxas devidas por atos das entidades competentes.                                                           1 Lei n.o 34/2013, de 16 de maio – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).