11 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.No entanto, há que acautelar os limites da iniciativa mencionados no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento.Este preceito vai ao encontro do estabelecido n.o 2 do artigo 167.o da Constituição que consagra o princípio conhecido com a designação de «lei-travão» e impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».Ao fazer «aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio, aos fuzileiros das Forças Armadas graduados em sargento-mor, que viram indeferidas as promoções que requereram ao abrigo desse diploma legal», esta iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Com vista a acautelar a não violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, propõe-se a introdução de um artigo 2.o à iniciativa (passando o artigo único a artigo 1.o), com a seguinte redacção: «A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação». Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: — Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da «lei formulário»]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário».III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 210/73, de 9 de Maio5, amplia as regalias dos inválidos militares, definindo que os «militares dos quadros permanentes das forças armadas deficientes em consequência de acidentes ou doenças resultantes do serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública podem continuar na situação de activo ou optarem pela passagem à situação de reforma extraordinária».O Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de Junho6, determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação.                                                           5 http://www.dre.pt/pdf1s/1973/05/10900/07460748.pdf  6 http://www.dre.pt/pdf1s/1973/06/13600/10101010.pdf  Consultar Diário Original