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Quanto ao relatório final dos trabalhos, que constitui uma peça chave da inquirição, entendemos que ele deve ser objecto de uma votação qualificada para ser aprovado, no sentido de consensualizar quanto possível as suas conclusões ou, nessa impossibilidade, ser o Plenário a votar, politicamente, as diversas conclusões que lhe são propostas.
Com todas estas modificações, pretendemos evitar que as comissões de inquérito possam ser vistas, ou funcionar, no limite, ou como pistola de alarme ou como tira-nódoas, respectivamente, para as oposições ou para o partido do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O órgão principal da Assembleia da República é o seu Plenário, integrado por
2338 I SÉRIE - NÚMERO 72todos os Deputados directamente eleitos, mas as condições de deliberação do Plenário (legislativas, políticas, fiscalizadoras ou outras) devem-se em grande medida ao funcionamento dos seus órgãos auxiliares e, desde logo, às comissões especializadas permanentes e aos agrupamentos parlamentares. O reforço dos meios de intervenção destes e dos Deputados individualmente considerados contribuirá certamente para uma acção parlamentar mais exigente.
Não sendo de natureza logística as questões políticas decisivas com que se debate o Parlamento, também estas são condicionadoras de uma acção mais eficaz e profícua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da representatividade do sistema democrático assenta, ainda, na qualidade do seu funcionamento e na criação de condições de transparência no exercício das funções electivas que permitam uma precisa avaliação pública da sua actividade.
Ao propormos a publicitação dos interesses dos Deputados, procuramos evidenciar e registar os interesses de cada um, pondo-os a coberto de pressões exteriores, de campanhas de difamação e afastando quaisquer dúvidas sobre a tentação .de obter vantagens das funções parlamentares exercidas. Esta solução vai na linha de disposições equivalentes da Câmara dos Comuns britânica e do Bundestag alemão e não comina qualquer sanção jurídica ou política, deixando a faculdade de declaração à consciência cívica de cada Deputado.
Ainda quanto ao Estatuto dos Deputados, aderimos ao princípio do não rotativismo do exercício da titularidade de Deputado, dignificando pela permanência o exercício de funções e a sua qualificação.
No que respeita à famigerada questão das multas, introduzida na ordem do dia parlamentar pelo PSD, queremos vincar que há um indiscutível dever constitucional de comparência dos Deputados ao Plenário e às comissões, bem assim como a possibilidade de perda do mandato pelo excesso do número de faltas regimentalmente estabelecidas.
Ora, se é certo que o limite das faltas está constitucionalmente conformado - e já hoje se consagra um regime de desconto de vencimento quando não haja exercício de funções-, bem diversa é a solução das sanções pela falta.
O Deputado é titular individual de um mandato representativo que pode livremente exercer nos limites constitucionais estabelecidos e o qual comporta evidentemente um direito de não presença às sessões do Parlamento - nos limites da não perda de mandato -, o qual pode até fundar-se em razões de liberdade ideológica. Estes considerandos são, por maioria de razão, válidos para os agrupamentos parlamentares, quando os seus Deputados, estando presentes, assumem o ónus político de abandonar as sessões de trabalho da Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dignificar o Parlamento é dignificar a democracia. Esta & uma tareia suficientemente importante e decisiva para merecer de todos um esforço de consensualização, que, pela nossa parte, iremos fazer. Não há democracia possível e que se aprofunde sem um parlamento eficaz, credível, transparente e moderno. É essa a nossa aposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero começar por constatar que V. Ex.a imprimiu à sua intervenção um tom de apreciável consenso em relação a grande parte das medidas propostas pelo PS - aliás, elas também são propostas pelo PSD, embora, na minha modesta interpretação, com maior latitude e nalguns pontos com maior rigor -, mas houve, desde logo, nas apreciações políticas, uma contradição no discurso de V. Ex.a De facto, a certa altura, denunciou uma tentação das maiorias absolutas para diminuírem o papel do Parlamento no contexto das sociedades modernas, mas não percebemos bem como é que consegue compaginar essa sua afirmação no caso vertente quando é manifesto que foi por iniciativa do PSD, maioria absoluta nesta Câmara, que se iniciou este processo dê valorização e de reforma da vida parlamentar!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a esse ponto, das duas, uma: ou o Sr. Deputado Alberto Martins elabora uma teoria geral, e depois tem de concordar que ela não se adapta ao caso português, ou confessa que há uma contradição no seu discurso.
No entanto, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de fazer-lhe três perguntas concretas para tornar mais claro qual é o entendimento do PS em relação a estas questões. A primeira tem a ver com os inquéritos. Diz V. Ex.a no seu discurso que não pode haver subalternização do inquérito parlamentar. No nosso entender, a questão não é essa, Sr. Deputado Alberto Martins, mas é outra: é a de saber como evitar a colisão; entre órgãos de soberania. È uma questão de natureza... Qual é a natureza do inquérito parlamentar?
O Sr. Deputado Alberto Martins e o PS entendem que o inquérito parlamentar tem, sobretudo, natureza judicial. Não é essa a nossa interpretação! Há que evitar colisão entre órgãos de soberania. Isto é, há que evitar que em relação a uma determinada matéria haja dois inquéritos concorrenciais ou paralelos: um, judicial, quê dê uma consequência, e outro, parlamentar, que dê uma opinião diferente. A existirem, isso seria dramático para a imagem da Assembleia da República; por outras palavras, não era dignificante para a instituição parlamentar nem concorria para aquilo que deve constituir um bom espírito de trabalho entre os órgãos de soberania.
Em segundo lugar, temos a questão da publicidade. O Sr. Deputado Alberto Martins vem aqui falar-nos da sociedade mediatizada, que é lambem um discurso que, salvo erro, foi introduzido, mais recentemente, pelo PSD sobre a necessidade de abertura do Parlamento. Estamos todos de acordo, Sr. Deputado. E estamos, particularmente, tão de acordo que o nosso projecto de resolução, a propósito da revisão do Regimento, vai nesse sentido!
A questão é a de saber quais são os limites: se tudo tem de ser público na Assembleia da República, se todos os trabalhos das comissões devem ser públicos. É porque nós lemos algumas dúvidas. Consideramos que, por princípio, deve haver regras. Há determinados actos que têm de ser públicos, há outros que não podem sê-lo e há ainda outros que devem depender da decisão da comissão. Parece-nos que isso é mais razoável do que dizer - e permito-me a referência - por excesso de demagogia, na nossa opinião, que «tudo é público, excepto decisão em contrário».
Ó Sr. Deputado Alberto Martins, não concede que há muitos actos das comissões que se fossem públicos, primeiro, não se ganhava nada em lermos de opinião pública;
4 DE JUNHO DE 1992 2339segundo, podia haver notório prejuízo para a eficácia e, sobretudo, para a dignidade da Assembleia da República...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que é que quer dizer com isso?O Orador: - Quero dizer que há muitos actos que têm um carácter instrumental que, manifestamente, não têm vantagem alguma em serem expostos, por força do Regimento, em termos de publicidade.
Se a Comissão deliberar dar-lhes carácter público, muito bem! Mas por que é que o Regimento há-de dizer já que, obrigatoriamente, têm de ser públicos?!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Deputado Alberto Martins, relativamente ao Estatuto dos Deputados, qual é a dificuldade do PS quanto às multas? Qual é a apreensão que o PS tem quando no momento em que pretendemos, na reforma do Parlamento, dar mais dignidade aos Deputados e mais capacidade de trabalho haja um reforço equivalente de responsabilidade? O PS não considera que os Deputados também tem responsabilidades e que, concomitantemente aos seus direitos, também tem deveres?
O Sr. Deputado Alberto Martins e o PS não consideram que se estivermos perante um quadro de flagrante falta de assiduidade dos Deputados tem de haver consequências, nomeadamente em sede de Estatuto dos Deputados?
Como é que o Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que isto é uma situação anómala se no Estatuto em vigor esta situação já existe? Quando um Deputado tem uma falta injustificada desconta uma parcela do seu vencimento...O Sr. José Lello (PS): - Agora? Não é verdade! Diga-nos onde está isso escrito.O Orador: - É rigorosamente verdade. Sr. Deputado José Lello! O que fazemos é aumentai- essa parcela, é dar um significado a esse valor.
Sr. Deputado Alberto Martins, o PS que esclareça este ponto, pois a opinião do PSD é esta: dar mais direitos aos Deputados, sim, mas, concomitantemente, dar-lhes também mais deveres. Não temos receio disso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, quero, nesta primeira intervenção do CDS sobre esta ordem do dia, que é pensarmos sobre nós próprios e não sobre o nosso umbigo, dizer duas coisas, a primeira das quais é a de que se deve ao CDS a constante crítica que foi feita, na última legislatura, de que «maioria absoluta» não significa «poder absoluto». Repito: deve-se a nós esta campanha de que a maioria absoluta não é poder absoluto, ...Risos do PSD.... a tal ponto que o próprio Primeiro-Ministro, na sua campanha eleitora], instruiu o seu partido a não empregar a palavra «maioria absoluta» para primeiro pedir «maioria clara», dizendo depois que a maioria que governasse.
Portanto, tendo em conta todas as críticas que fizemos de que no Parlamento uma maioria não significa a negação de consensos e «prestigiamento» - não sei se está aqui a Sr.a Deputada Edite Estrela para dizer que esta palavra não existe, que é um italianismo -, ...Risos do PSD.Vozes do PS: - Se calhar, não há!O Orador: -... eu diria que a contribuição do CDS para este debate é tê-lo suscitado.
A segunda observação que quero fazer é esta: o que vamos aqui fazer hoje é uma reflexão sobre nós próprios. O facto de estarmos aqui a criticar o que cada um de nós propõe para o bem da Assembleia da República significa que uns temos uma intenção de prestigiar partidariamente esta Assembleia da República - e, por isso, fazemos as críticas - em vez de «juntarmos» as nossas críticas para aquilo que, podemos dizê-lo numa expressão abrangedora, é o bem comum da Assembleia da República.
Não vejo que resulte lucro algum para a Assembleia do facto de fazer pedidos de esclarecimento, criticar por que é que o senhor quer isso e por que é que isso atira como uma arma de arremeso contra mim; por que é que a minoria quer isso contra a maioria-já que as maiorias de hoje são minorias amanhã e as minorias de amanhã são maiorias de depois de amanhã... É que a vida parlamentar, a vida
Cada um deve ter consciência de que o que aqui representamos é apenas o cidadão que anda pela rua e sofre as amarguras da vida!Dizer à Assembleia da República...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter em atenção o tempo regimental, porque já o excedeu em cerca de quatro minutos.O Orador: - Sr. Presidente, eu julgava que o facto de o quadro electrónico estar negro, estar desligado, significava que V. Ex.a, hoje, dispensaria essas pequenas minudências do Regimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, enquanto VV. Ex.as não reformularem as coisas, eu terei que alegar essas minudências.O Orador: - Eu sei que V. Ex.a, mesmo nos debates grandes, sabe dosear como deve ser, Sr. Presidente, simplesmente, julgava - e peço-lhe que, se possível, aceite a sugestão porque cada um de nós tem consciência de que não vai abusar da sua benevolência - que no dia de hoje isso também fosse uma alforria do Regimento, para podermos dizer o que é o Regimento, o que deve ser modificado, sem estarmos sujeitos ao Regimento que estamos a criticar!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, porque o vírus que atacou o sistema computacional não pode atacar a presidência...Risos gerais.... e, portanto, vou tentar observar o Regimento!
2340 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Sr. Presidente, eu diria que hoje não devia ser um debate de contradição entre os partidos, não devia ser um debate dialectivo entre a maioria e a minoria, porque é o Regimento de todos nos.
Nesse sentido, quero dizer duas coisas sobre os inquéritos e duas coisas sobre as multas. Portanto, peco-lhe, Sr. Presidente, que me dê tempo, por especial deferência paru com este Regimento.
Sempre tenho defendido que é mau fazer uma analogia entre o inquérito político e o inquérito judicial ou jurisdicional. Os direitos, liberdades e garantias dos membros do Governo defendem-se nos tribunais. Julgo que - e sempre defendi isso - a imunidade parlamentar nunca devia cobrir as difamações e injúrias aos órgãos de soberania, fossem eles quais fossem. Isto é, a imunidade parlamentar não devia ser levada ao ponto de ser invocada quando um Deputado ofende qualquer órgão de soberania na sua honra, na sua dignidade pessoal, mas apenas quando houvesse críticas políticas.
O que tem acontecido é que muitas vezes os órgãos de soberania confundem críticas políticas com críticas pessoais. Por isso é que os tribunais dizem sempre que as críticas políticas não estão no âmbito dos tribunais e têm absolvido todos os arguidos.
Por outro lado, quero dizer que os inquéritos parlamentares deviam ser públicos, deviam investigar apenas causas políticas ou razões políticas, sem entrar naquilo que 6 entregue aos tribunais para as suas investigações próprias sobre a vida e honorabilidade das pessoas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concretizar o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Quanto as multas, Srs. Deputados, não vamos transformar uma mera regra de presença, quando se diz que um desconto no vencimento por falta injustificada é igual à multa. Isso significa a maior ignorância.
Quando, há pouco, o PSD gritou aqui que existe no Regimento descontos por faltas injustificadas é igual a qualquer outro trabalhador. Multa é uma sanção disciplinar! Quem pode aplicar multas ou sanções disciplinares é o eleitorado. E o eleitorado aplica sanção disciplinar, não reelegendo e chamando a atenção dos partidos para que não violentem com nomes dos Deputados que não devem ser Deputados.
Multa é uma sanção disciplinar que o partido não pode aplicar ao Deputado, porque só o eleitorado pode fazê-lo. Os partidos não podem aplicar sanções disciplinares aos membros, livre e democraticamente, eleitos pelo povo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, gostava de colocar-lhe duas questões: a primeira tem a ver com o enquadramento com que apresentou a sua intervenção e que pos em evidência aquilo que, de alguma maneira, é ou pode ser qualificado como algum nível de menos prestígio do Parlamento. Depois de fazer este diagnóstico, V. Ex.a propõe medidas. Ora, em meu entender, nesse «menos prestígio do Parlamento» há uma questão central, que é a do comportamento que os outros órgãos de soberania têm para com a Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Devo dizer que o comportamento, reiterado, do Governo tem sido, em grande parte, o de não reconhecer a Assembleia da República o papel que ela tem no quadro dos órgãos de soberania, tem sido o de, muitas vezes, não comparecer na Assembleia no momento oportuno e o de não responder, como era necessário no quadro do debate democrático, às questões, às solicitações e às exigências do Parlamento, nas suas diferentes componentes.
Nesse sentido, colocava ad Sr. Deputado Alberto Manias esta questão que me parece central: é ou não verdade que é necessário fazer coincidir com a reforma do Parlamento uma nova postura por parte do Governo em relação à Assembleia da República? É ou não necessário haver um reconhecimento do seu papel e uma efectiva prestação de contas, por parte do Governo, a quem, na Assembleia, tem o direito de exigi-la?
Sr. Deputado, esta é uma questão que, para mim, é central, pelo que gostaria de ouvir a sua opinião sobre ela.
A segunda questão tem a ver com um problema que levantou na sua intervenção relativamente à competência da Assembleia da República no quadro de alguns processos comunitários.
Creio que é justo salientar que o maior défice, no exercício das suas competências próprias, de que a Assembleia da República padece resulta do sistema que está instituído nos procedimentos comunitários e na sua aprovação e, muito concretamente, no facto de o Governo conduzir sozinho todo o processo negocial em tomo de maiorias que, na sua base, são da competência da Assembleia e, no seu teimo, têm de ser deliberadas e decididas por elaO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só agora é que se lembrou disso?!O Orador: - A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Alberto Martins, é se, no quadro desta reforma do Parlamento, dos mecanismos de reforçar o seu prestígio e a sua capacidade de intervenção, não é necessário também aprovar mecanismos legais que consubstanciem e instituam a necessidade da intervenção da Assembleia nesses processos comunitários, antes da sua aprovação pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O, Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Carlos Coelho, agradecendo-lhe a amabilidade das suas palavras e a alusão ao esforço de consensualização que todos - iremos fazer para melhorar o Parlamento, mas quero reconhecer também que o Sr. Deputado está, e revelou-se, efectivamente, imbuído de um espírito de descoberta, ao dizer que foi o PSD que descobriu a reforma do Parlamento, quando nós, na anterior legislatura, já tínhamos apresentado um conjunto alargado de projectos, que só não foram avante porque o PSD votou contra;...O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que também foi o PSD que descobriu a democracia mediática - creio que V. Ex.a ainda está imbuí-
4 DE JUNHO DE 1992 2341do do espírito de Sevilha quando disse que o pavilhão português era um pavilhão de «alta qualidade». Para o PSD tudo tem alta qualidade!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade?!O Orador: - Mas, respondendo as questões que me colocou, devo dizer que as comissões de inquérito, no nosso entender, são comissões de inquérito político e destinam-se, como disse, a três objectivos: a lazer boas leis, conhecendo as realidades, a defender o prestígio da Assembleia e a fiscalizar os actos do Governo.
Naturalmente que a questão que se coloca é a da não colisão com actos de outros órgãos de soberania, nomeadamente dos tribunais - o Parlamento não pode fazer inquéritos sobre a vida privada, sobre a administração local... E essa colisão não existe quando os assuntos inquiridos são de natureza política, uma vez que a inquirição judicial é de natureza privada. Portanto, o problema não se põe quando os inquéritos coexistem no (empo mas, sim, e sobretudo, na delimitação do seu âmbito.
Por outro lado, quando dizemos que a publicidade é a regra que defendemos - e nós defendemos essa regra-, isso não quer dizer que não admitamos excepções, nomeadamente para salvaguardar o segredo de justiça e a vida privada.
Quanto à questão de o projecto do PSD falar em segredo de Estado, trata-se de um buraco sem fundo no qual não podemos alinhar, e certamente que os senhores também não alinham porque também não acreditam nisso, pois não se sabe o que é o segredo de Estado.
Relativamente ao problema das multas - e ele já foi colocado por mim, na intervenção de há pouco, e pelo Sr. Deputado Narana Coissoró -, devo dizer o seguinte: há um dever geral de assistência aos trabalhos da Assembleia da República, quer em plenário quer em comissão, que permite apenas um número de faltas limitado, pois, dado esse número, o Deputado perde o mandato - é a Constituição que o diz.
Ora, o desconto que está estabelecido no Estatuto dos Deputados, e a que o Sr. Deputado aludiu, é um desconto pelo não trabalho, é um desconto de 1/30 por cada falta. E 1/30 para a matemática ou aritmética elementar, é um dia de falta por mês. Portanto, o que existe é trabalho faltoso não pago e não qualquer sanção.
Um Deputado não pode ser sancionado porque, no limite, ele pode faltar as sessões, logo que não perca o seu mandato, ale por razões de natureza e liberdade ideológica.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró, estou de acordo com aquilo que ele disse sobre as multas e sanções, mas já estou em desacordo - e vai permitir-me que explicite, agradecendo a atenção das suas perguntas e a consonância que estabeleceu em muitos pontos, e que me distancie um pouco do seu preâmbulo interventivo - quando diz: «Discutimos, atacamo-nos uns aos outros e nada fazemos.»
Creio que o Sr. Deputado quis fazer uma autocrítica ao CDS, porque, dos 18 projectos de lei ou de resolução que foram apresentados para a reforma do Parlamento, nenhum deles é da autoria do CDS.
Por outro lado ainda, devo manifestar que, no que se refere à questão da imunidade dos Deputados, creio que essa é uma razão genética da existência do Parlamento e a razão de ser e fundamento da liberdade do exercício parlamentar. Atacar a ideia da imunidade dos Deputados 6 pôr o Deputado sem estar ao abrigo das tentações de qualquer despotismo, por mais iluminado que ele seja. E certamente que o Sr. Deputado Narana Coissoró não pretenderá - e eu sei que não pretende - esse objectivo.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, cujas perguntas igualmente agradeço, estou de acordo essencialmente com a ideia que o Sr. Deputado transmitiu no sentido de que algum do desprestígio do Parlamento é devido ao não cumprimento rigoroso da interacção política a que o Parlamento tem direito e que o Governo tem o dever de prestar-lhe.
Nesse sentido, é esmagadora, desde logo, a forma como o Governo responde à mais ínfima das pretenções do Parlamento, que são os requerimentos informativos. O Governo não responde a eles, sendo, embora, obrigado por lei constitucional e por disposição ordinária ao dever de cooperação.
E esse incumprimento do dever de cooperação existe ainda, no plano institucional, quando o Governo não dá conta à Assembleia...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça lavor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, muito obrigado por me ler permitido a interrupção.
Queria perguntar-lhe apenas se não acha que essa questão que agora acaba de referir, e que é verdadeira, não aconteceu também com todos os governos desde que há memória e se não reconhece que, no projecto de resolução que o PSD apresentou para alteração do Regimento da Assembleia da República, há uma norma concreta que visa dar resposta a essa preocupação.O Orador: - Sr. Deputado, reconheço que isso também aconteceu com outros governos, mas o que estamos aqui a fazer, no âmbito da competência fiscalizadora da Assembleia da República, é a criticar e a fiscalizar este governo. Não estou a fiscalizar para a história, estou, sim, a fiscalizar para o presente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E vamos resolver isso!O Orador: - Por isso, nesse sentido, diria que esta interacção entre o Parlamento e o Governo revela-se, de forma mais gritante, nas questões decisivas da vida política, quando um governo negoceia uma integração ou uma dinâmica de integração europeia e um tratado e essa negociação é de pendor exclusivamente governamental, e não estadual, fazendo que o Parlamento participe em tal negociação.
É por essa razão que, em sede de revisão constitucional - e continuo a responder ao Sr. Deputado João Amaral -, o Partido Socialista irá apresentar projectos e propostas de alteração desse dispositivo, no sentido de a Assembleia da República ser chamada a pronunciar-se sobre todos os actos de natureza legislativa das Comunidades Europeias, a partir do momento em que esses actos e as suas propostas são presentes ao Conselho das Comunidades.
Nesta perspectiva, creio que há um défice muito alargado, que queremos afastar. E o défice democrático que há hoje em relação as Comunidades é também um défice de
2342 I SÉRIE - NÚMERO 72funcionamento do Parlamento português, tal como ele hoje existe, com o Regimento e com as soluções dominantemente da responsabilidade do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha consideração.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, fui acusado de, no meu pedido de esclarecimento, dizer certo número de coisas por má consciência de não ter apresentado qualquer projecto de resolução para a reforma do Parlamento.
Devo dizer que quando, tristemente, assisto, neste Plenário - onde se discute o estatuto de cada Deputado à Assembleia da República -, outra vez à mesma cena, dê certos Deputados entregarem às primeiras filas das bancadas os seus direitos, a começar pela minha (o Sr. Deputado Adriano Moreira encontra-se na reunião da Comissão de Assuntos Europeus, que decorre neste momento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito está a dar uma conferência de imprensa sobre o resultado do referendo realizado na Dinamarca e relativo ao Acordo de Maastricht, e o Sr. Deputado Manuel Queiró está, neste momento, a ser entrevistado, em directo, aqui na Assembleia, por uma estação emissora), e vejo na «grande maioria» e no primeiro partido da oposição, que defendem o «grande papel» do Parlamento, a «grande reforma» do Parlamento, o vazio a que certos Deputados entregam a primeira linha os seus direitos, não estando presentes para defender o seu próprio estatuto, a sua própria Assembleia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é tão triste!... O que é que nós estamos aqui a fazer?!O Orador: - Estamos outra vez entregues aos directórios partidários, quando os Deputados deveriam defender, por si próprios, os seus direitos e estar aqui presentes, pelo menos neste dia em que se defende o Estatuto dos Deputados, o estatuto da Assembleia da República.
Em segundo lugar, nós não apresentámos qualquer projecto de resolução pela simples razão de que não valia a pena fazê-lo só para vir aí como referência a um grande número de iniciativas, para discutir quem apresentou primeiro o que é bom para a Assembleia, quando é consensualmente sabido que o Partido Social-Democrata só deixará passar o que é seu e não o que ê dos outros.
Já vimos pela discussão, já vimos pelo contraditório, já vimos pela forma como o PSD reagiu (com «pele de frango») às proposições do PS... Para quê, então, apresentar projectos de resolução, se o PSD só deixa passar os seus para dizer: «Somos os primeiros, somos os melhores, somos nós que fazemos o Regimento, fazemos aquilo que queremos.»
Em terceiro lugar, queria louvar-me e dizer que o Sr. Deputado Alberto Martins veio dar razão ao meu partido e àquilo que ele disse na conferência de imprensa, isto é, que a revisão constitucional não deve cingir-se apenas a três ou quatro artigos; antes, deve servir também para reforçar os poderes do Parlamento em relação às negociações com a Europa. Nós sempre quisemos essa revisão constitucional, mas o PSD vem, agora, depois de nós, fizer aquilo que pedimos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas quero dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que não foi meu intuito afectar a consciência e a consideração que ele merece.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, lamentavelmente, para defender a consideração da minha bancada.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o que aconteceu foi que, depois de uma referência particularmente oportuna, embora contundente, do Sr. Deputado Alberto Martins ao Sr. Deputado Narana Coissoró, sobre a inexistência de propostas do CDS neste debate, o Sr. Deputado Narana Coissoró, certamente muito ferido com essa acusação, aliás, legítima e verdadeira, entendeu que devia reagir agredindo a minha bancada. E fê-lo em relação a duas questões, que não podem passar em claro.
A primeira, acusando que não está aqui presente a bancada do PSD, o que não é manifestamente verdade. Lamento imenso não poder, como o Sr. Deputado Narana Coissoró, explicar demoradamente a razão da ausência de todos os Deputados do meu grupo parlamentar! A V. Ex.a faltam-lhe mais de metade, são só três, na minha bancada mais de metade são alguns 70! Não posso dizer exactamente onde é que está cada um.(O orador reviu.)O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aí é que está!O Orador: - Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado.A nossa primeira fila está preenchida com pessoas que lhe deviam merecer respeito e consideração a defender os projectos do PSD, que são os mesmos que defendemos aqui e na comissão, e que não defendemos com fundamentalismo! Essa foi a segunda acusação gratuita que o Sr. Deputado injustamente lançou contra a minha bancada.
V. Ex.a disse que o PSD só deixava passar o que é dele. Isso é manifestamente inverdadeiro, pois através do Sr. Deputado Fernando Condesso afirmámos, logo no início deste debate, que íamos viabilizar, na generalidade, todos os projectos e propostas apresentados neste debate. Já manifestámos a - nossa disponibilidade, em sede de especialidade, para tentarmos alargar o consenso a todos os partidos e de forma tão abrangente quanto possível.
Querer iludir esta questão, querer confundir a postura aberta do PSD em relação a esta matéria, com qualquer tipo de fundamentalismo, não corresponde à verdade e justifica esta nossa reacção.(O orador reviu.)Aplausos do PSD.
4 DE JUNHO DE 1992 2343O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Peco-lhe que tenha em atenção o tempo disponível.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, as palmas automáticas não significam a sua razão. Se o PSD aplica multas quando ha votação e não as aplica quando se debate, aqui nesta Assembleia, o Estatuto dos Deputados é porque alguma coisa corre mal no reino do PSD!O Sr. José Lello (PS): - Da Dinamarca!...O Orador: - Isto é assim porque, efectivamente, o PSD quer reduzir os seus Deputados a meros instrumentos de votação. Devia aplicar multas, hoje, quando esta em discussão o estatuto de cada um deles, devendo cada Deputado vir aqui ouvir o que diz a sua direcção, defendendo esta os seus direitos e não dizer que eles só são membros e Deputados do PSD para estarem presentes em dia e a hora da votação; e quando se esta a discutir o estatuto de cada um de nós, o que cada um pode fazer, dispensam-nos e estão nos corredores a fazer tudo aquilo que querem sem estar aqui ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estão a fazer trabalho parlamentar ...O Orador: - Que trabalhos parlamentares estão a fazer mais de 80 deputados do PSD?! Por que é que não lhe aplicam multas?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não pus em causa que os três Deputados do CDS não estejam a trabalhar!O Orador: - Por que é que a direcção da bancada não aplica multas hoje!?Porquê!? Quando se está a discutir o Estatuto dos Deputados e os Deputados do PSD não estão presentes!?Vozes do PSD: - E os Deputados do CDS!?O Orador: - Já disse onde estão! E pode ser verificado: o Sr. Deputado Adriano Moreira está na reunião da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Deputado Manuel Queiró esta a dar uma entrevista e o Sr. Deputado Nogueira de Brito está numa conferência de imprensa.
Ora, VV. Ex.as não podem aplicar multas aqueles que não estão cá e não querem saber do Estatuto dos Deputados, nem do Regimento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este debate, na generalidade, em tomo de projectos que visam o que se convencionou aqui chamar de reforma do Parlamento, a Assembleia dá mais um passo num processo que suscita legítimas expectativas, mas que está também rodeado de perigos.
Este debate deve visar essencialmente que as forças políticas representadas nesta Assembleia deixem claro o que pretendem neste processo, que modelo de funcionamento propõem para a Assembleia, e também que modelo rejeitam, que críticas fazem ao actual funcionamento.
Para o PCP, o ponto de partida deste processo está no entendimento que fazemos da Assembleia da República como órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses, de todos os cidadãos, quer dizer na diversidade das suas posições sociais, das suas opções políticas, das suas expectativas quanto ao futuro do nosso país.
O PCP considera que este é o ponto de partida para o exercício pela Assembleia das suas competência. Os cidadãos devem encontrar no debate político que se realiza na Assembleia da República a expressão dos problemas, dos debates, dos confrontos que atravessam a sociedade portuguesa.
Na Assembleia estuo presentes as opções e perspectivas que fazem maioria. Mas, tão importante quanto isso, tilo essencial quanto isso, na Assembleia estão também presentes, com igual direito, as minorias. Porque, em democracia, tão legítimas são as maiorias como as minorias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Realizamos este debate, este processo de reforma, num momento em que muitos assinalam uma crise profunda que atinge as instituições representativas em sociedades de democracia representativa, muitas vezes há muito tempo estabilizada. Muitos dos que se tem interrogado sobre as razões dessa situação de crise tem vindo a encontrá-la no crescente afastamento dessas instituições (incluindo os parlamentos) da realidade viva das sociedades em que se inserem.
O fosso que se foi cavando e aprofundando entre as instituições, bem como a classe política que as integra, por um lado, e a riqueza e diversidade dos movimentos sociais que se formam e exprimem sem encontrar eco nas instituições, por outro, deu origem a situações de ruptura, hoje bem evidentes. Não foi certamente, Srs. Deputados, a falta de eficiência desses parlamentos que conduziu a essa situação. Isto passou-se ou pode passar-se com parlamentos superinformatizados, cheios de apoio técnico e com sofisticados sistemas de trabalho. Nem sequer foi por falta de qualquer sistema eleitoral que dê mais ou menos ligação entre o Deputado e o eleitor.
A questão é outra: é que o Parlamento deve antes de tudo ser uma instituição aberta à sociedade. A legitimidade do Parlamento tem de ser adquirida passo a passo no decurso de toda a legislatura, adquirida no confronto das decisões que toma com a constante evolução dos movimentos da sociedade em que se insere.
Quando a maioria invoca a força do seu número para justificar uma posição, é porque não tem argumentos e perdeu a razão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se as questões que a Assembleia decide fossem meros exercícios de retórica isso não teria grande importância. Mas, as decisões de uma assembleia têm reflexos directos na vida dos cidadãos. E quando não há razões para certas decisões, quando elas surgem com prepotência e desajustadas à resposta aos interesses e expectativas dos cidadãos, evidentemente que o Parlamento se desprestigia aos olhos da opinião pública.
Tão grave quanto isso será o facto de o próprio líder de uma maioria denegrir a Assembleia pelo papel que nela desempenham as oposições, pelo papel que nelas desem-
2344 I SÉRIE - NÚMERO 72ponham as minorias. O Primeiro-Ministro, deve dizer aqui e recordar-se, desenvolveu verdadeiras campanhas contra a Assembleia da República e apelou com alguma irracionalidade aos sentimentos antiparlamentares que permanecem em certo ideário nacional instalado pelo salazarismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso teve sequelas graves. E não podia deixar de ter quando é o Primeiro-Ministro a revelar, desta forma quase inacreditável, que foi capaz de sacrificar a dignidade das instituições e uma regra básica da democracia, que é o respeito pelas oposições, em proveito de objectivos político-partidários.
Por tudo isso, o primeiro passo e a condição prévia, para este trabalho de reforma do Parlamento, visando prestigiá-lo e dar-lhe eficácia política, é a mobilização dos agentes superiores do Estudo, incluindo os órgãos de soberania na explicitação na prática da ideia de que o Parlamento é o centro vital da democracia. É um daqueles casos em que cabe bem dizer que é preciso que os actos correspondam às palavras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se um qualquer obseuro serviço da Administração Pública trata com desprezo o requerimento de um Deputado que, pelas vias adequadas, lhe chegou para resposta, se põe o requerimento no cesto dos pendentes para responder quando calhar, se - a resposta que dá é descuidada, incompleta, quando não (isso sucede) mal educada, é preciso perguntar porquê. E na resposta a esta pergunta, há-de andar-se pela hierarquia de responsáveis até ao seu topo, até ao Governo.
Muita coisa vai mal na Assembleia da República, Srs. Deputados. E o que se reconhece quando aparecem tantas iniciativas para alterar as regras de funcionamento e as regras estatutárias que regem esta Casa e os seus membros. Estão mal as relações entre a Assembleia e o Governo.
Creio que é justo salientar que o Governo aceitou mal o exercício da função fiscalizadora pelo Parlamento. E que nunca se acomodou u um modelo constitucional de relacionamento com a Assembleia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mas, se a Assembleia não exercer em plenitude essa função fiscalizadora, e se o Governo inviabilizar a prestação de contas que deve à Assembleia com carácter de permanência, evidentemente que a reforma que agora se intenta falhará um dos seus objectivos fundamentais. O Governo costuma agora contrariar as críticas que lhe são feitas nesta área argumentando com o número de vezes que vem às comissões e com o número de presenças em plenário. Regista-se isso. Só que a questão não é essa. A questão é a de saber se comparece nos momentos que a Assembleia entende oportunos, se fornece efectivamente as explicações e informações com que é confrontado, se participa e proporciona os debates políticos quando eles se impõem para o exercício das funções políticas e fiscalizadoras da Assembleia da República.
Não é isso que tem sucedido. Basta pensar - e hoje é talvez um dia particularmente oportuno para o dizer! - que a Assembleia ainda não realizou em plenário com o Governo um debate sobre o Tratado de Maastricht e suas consequências, o que, contado por essa Europa fora, Srs. Deputados, não dá para acreditar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mudar as coisas nesta área do relacionamento com o Governo implica evidentemente mudar alguns institutos e, desde logo, o das perguntas. O sistema em vigor institui a máxima sonolência. O Governo está superprotegido, pois conhece as perguntas com oito dias de antecedência, escolhe aquelas a que lhe convém responder e avisa os perguntantes no dia anterior. Ora, a cena que se segue é por de mais conhecida por todos: enquanto a vida e os problemas fluem no País à velocidade real, na Assembleia, em câmara lenta, desenvolve-se uma quase encenação, sem qualquer surpresa e sem praticamente nenhuma utilidade.Vozes do PCP: -Muito bem!.. O Orador: - O regime de perguntas, como os debates de interesse relevante -chamem-se debates de urgência, mini-interpelações, ou outro nome qualquer -, devem corresponder com actualidade aos problemas que se levantam no País. O regime de perguntas, tal como o PCP o propõe, chama os membros do Governo a responderem pelo seu sector, pelos dossiers que devem conhecer porque são aqueles pelos quais são responsáveis.
O que se passar em sede de especialidade, com a regulamentação deste instituto das perguntas, marcará muito o sentido desta reforma do Parlamento. Se o regime de perguntas permanecer na mesma, ou praticamente na mesma, se não forem consagrados os mecanismos que permitem a realização de debates com o Governo com carácter de muita urgência, não só se manterá o défice no exercício da função fiscalizadora, mas também um outro défice, que é o défice de actualidade, que leva a que a Assembleia só aprecie muitos dos temas urgentes e quentes quando toda a gente já os discutiu, quando já os ministros foram à televisão, quando todos os editorialistas e comentadores já se pronunciaram nos jornais sobre essa questão.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, não bastará alterar estes institutos parlamentares para atingir aquele objectivo. Ele pressupõe, repito agora, que o Governo mude a sua atitude para com a Assembleia, e que a própria maioria reformule o seu posicionamento.
Acontece, entretanto, que em algumas das propostas apresentadas pelo PSD, quanto a esta área, pode estar afinal a trilhar-se um caminho inverso ao desejável. Aparentemente, propondo que o Governo venha aqui mais vezes, a verdade é que o PSD parece pretender que ele só venha, com passadeira vermelha e marcha triunfal, debitar à plebe de Deputados uma espécie de discurso da Coroa. Não é esse o rumo que a Constituição define no relacionamento entre a Assembleia e o Governo, e esperamos que, em sede de especialidade, esta questão seja vista de forma diferente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, vão mal também os inquéritos parlamentares. Os inquéritos têm pecado por falta de
4 DE JUNHO DE 1992 2345transparência, por uma condução marcada exclusivamente pelos interesses da maioria e pela aprovação de conclusões que muitas vezes negam de forma escandalosa a evidência, isentando o Governo e os seus membros de responsabilidades mais que provadas. A situação é de tal ordem que, por vezes, os inquéritos tem sido transformados no inverso do que deveriam ser, isto é, numa espécie de amortecedores dos impactes negativos resultantes das actividades menos ortodoxas em que aparecem envolvidos altos responsáveis.
O regime dos inquéritos deve ser reformulado com urgência. Mas só tem sentido faze-lo se o novo regime lhes der a eficácia de que hoje carecem.
O projecto que o PCP apresenta procura remover os principais bloqueamentos de que padece hoje o regime dos inquéritos parlamentares. Propomos que se adopte a regra de que, em princípio, o trabalho das comissões de inquérito seja público, que se conceda individualmente a cada membro da comissão o poder de requerer e obter os elementos necessários e as diligências de prova necessárias, torneando-se desta maneira a obstrução por uma maioria ao apuramento de factos e obtenção de elementos de trabalho, propomos ainda, em terceiro lugar, que se imponha uma metodologia de elaboração do relatório que obrigue a comissão a responder a todos os quesitos e perguntas que cada membro da comissão formule, evitando-se assim a fuga às questões que a matéria do inquérito levante.
A matéria dos inquéritos parlamentares, pela relevância que tem no exercício das funções fiscalizadoras da Assembleia, vai lambem ela aferir de forma significativa o sentido global desta reforma. Não podemos deixar de registar aqui com muita preocupação e perplexidade o conjunto de soluções apresentadas pelo PSD no seu projecto. PSD restringe drasticamente o objecto dos inquéritos,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... que deixam de poder incidir sobre matérias sobre as quais esteja em curso qualquer investigação. O alcance desta norma, se já vigorasse, leria sido devastador em relação aos inquéritos que até hoje se realizaram que, na sua maioria, não se poderiam ter realizado, como, por exemplo, o inquérito ao Ministério da Saúde, o inquérito ao Fundo Social Europeu, o próprio inquérito de Camarate e outros.
Além disso, o projecto do PSD mantém os inquéritos em princípio fechados, reforça até o dever de sigilo, congeminando crimes para Deputados e funcionários, e permite a recusa de fornecimento de informações e elementos ou da prestação de depoimentos por funcionários, sob a ambígua e manipulável capa do «interesse superior do Estado». Este conjunto de propostas sobre os inquéritos parece mais apto a esvaziá-los do que a dar-lhes eficácia.
Também onde a situação vai particularmente mal, Srs. Deputados, é em toda a zona respeitante à intervenção da Assembleia em certos processos comunitários.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lembraram-se agora, depois da nossa conferência de imprensa!O Orador: - É a zona onde hoje se verifica o maior défice no exercício das competências próprias da Assembleia e, no entanto, tem sido uma zona estranhamente silenciada. A realidade é que o Parlamento português, como outros parlamentos, tem sido afastado de intervir previamente nos processos comunitários, que o Governo conduz à revelia da Assembleia, mesmo quando se trata de matérias em relação às quais é a Assembleia que detém competência exclusiva. Isto significa que a Assembleia, no termo do processo, é colocada perante factos consumados em relação a matérias que são da sua competência.
Sobre a matéria, o PCP apresenta um projecto de lei que «garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários». Chamamos vivamente a atenção de todos os Srs. Deputados para o seu teor, que visa combater esse perverso fenómeno de esvaziamento das competências próprias dos órgãos de representação nacional. É necessário que u função fulcral do Parlamento não seja comprometida, para benefício dos processos burocrático-governamentais de decisão comunitária e do protagonismo comunitário dos governos que, desta forma indirecta, se apropriam, na prática, das competências próprias dos parlamentos.
Esta situação deve conhecer, Srs. Deputados, uma vigorosa reacção nesta Assembleia. No projecto que apresentamos propomos a instituição de um mecanismo de apreciação pela Assembleia das propostas de conteúdo normativo apresentadas no âmbito das Comunidades, definimos os casos em que essa apreciação é obrigatoriamente feita e definimos os relatórios que o Governo deve apresentar à Assembleia e os mecanismos da sua apreciação.