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Sr.as e Srs. Deputados: Estou de novo nesta tribuna para, em representação e em nome do PSD, apreciar e discutir uma proposta de lei do Governo. Desta vez, a proposta de lei n.o 182/VII, relativa à orgânica dos tribunais judiciais.
Através do que vai ser exposto, VV. Ex.as hão-de ver e sentir como esta iniciativa legislativa, por entre alterações inevitavelmente ajustadas e pertinentes, introduz umas que podem dizer-se meramente aceitáveis e outras que têm de merecer a mais viva rejeição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não diremos aqui, como o dissemos recentemente a propósito da discussão sobre a revisão do Código de Processo Penal, que o que a proposta de lei tem de muito mau supera o que tem de bom.
Mas não podemos deixar de nos demarcar de umas tantas soluções que sabemos não serem as melhores para a justiça em Portugal, nem deixar de nos opor, frontalmente, a que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais se estendam - aliás, desnecessária e incorrectamente ideias e princípios que não são pacíficos, que só contribuem para avivar o clima de crispação que continua a toldar os tribunais portugueses e que teve um dos seus momentos mais altos precisamente aquando da discussão daquelas alterações à Lei do Processo Penal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Conseguimos naquela oportunidade eliminar alguns dos preceitos mais controversos e desajustados que a proposta de lei continha. Travámos ímpetos desenfreados e evitámos os maiores exageros. Defendemos princípios e convicções que são muito caros aos portugueses e ao Estado de direito democrático.
Fomos até onde foi possível e sentimos a consolação de ter alcançado vitórias que ficaram a dever-se mais à força da nossa razão do que ao número de votos expressos nesta Câmara.
Deve V. Ex.a, Sr. Ministro de Justiça, estar-nos hoje muito grato porque, de outra forma, seria agora ainda muito maior o movimento contestatário que se reacendeu entre os magistrados judiciais, na sequência de muitas das soluções, apesar de tudo, persistentes na última revisão do Código de Processo Penal e na Lei Orgânica do Ministério Público.
A primeira e a mais notória das medidas agora propostas consiste na extinção dos tribunais de círculo.
Quando, há dez anos atrás, se discutiu e aprovou a LOTJ (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), que agora se visa alterar, a mais visível das inovações consistiu na criação desses
mesmos tribunais de círculo, dentro da orgânica dos tribunais judiciais de primeira instância, fora das comarcas de Lisboa e Porto, para julgamento e instrução das causas de natureza cível e criminal mais importantes.
Entretanto, foram criados 56 tribunais de círculo, mas 23 nunca chegaram a ser instalados! E assim coexistiram até hoje dois modelos, em sistema dito híbrido de tribunais de círculo e de julgamento em tribunais colectivos, estes com a instrução dos processos nos tribunais de comarca.
I SÉRIE - NÚMERO 2 68 A criação dos tribunais de círculo correspondeu à concretização de um plano ambicioso mas realista que, de resto, foi acompanhado do aplauso e do manifesto entusiasmo de pessoas e entidades mais representativas da magistratura judicial, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e dos oficiais de justiça.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Algumas pressões vindas de áreas onde se previa que ficassem sediados os tribunais, de círculo logo se desvaneceram quando estes tribunais passaram a deslocar-se à comarca respectiva para a realização da audiência de discussão e julgamento.
O desenvolvimento das vias e meios de comunicação, a par de outras boas reformas processuais, fizeram o resto.
Os tribunais de círculo que foram instalados funcionam em regra bem e, como o Governo expressamente reconhece - e reconheceu-o hoje, aqui -, «genericamente têm o serviço em ordem e neles os processos se tramitam com razoável celeridade».
A experiência demonstrou que os tribunais de círculo foram uma boa e uma grande ideia posta em marcha pelo Governo do PSD. Mas, como acontece com todas as reformas estruturais, a sua concretização carecia não só de determinação e vontade política como de tempo, persistência e disponibilidade de meios.
Em três anos de Governo, este Executivo não criou nenhum tribunal de círculo, não reviu a competência territorial de nenhum tribunal de círculo, não instalou um único dos 23 que tinha para instalarem Outubro de 1995.
Quem conhecer realidades semelhantes às que ocorrem em tribunais de comarca, como os de Viana do Castelo, de Ponte de Lima e de Monção (para só falar nos casos mais graves do Alto Minho, onde o tribunal de círculo nunca foi instalado), não tem razões para estar satisfeito e não terá dúvidas de que, com o tribunal de círculo, a situação também aí teria melhorado.
Desta convicção comungarão todos quantos, outrora defensores acérrimos e entusiastas convictos da criação dos tribunais de círculo, ainda hoje - «mudados os tempos e as vontades» - continuam a reconhecer o grande mérito da «obra» e deixam escapar alguma tristeza por ela ter ficado imperfeita e inacabada.
O Governo optou decididamente pela extinção dos tribunais de círculo e pelo retorno ao funcionamento dos tribunais colectivos, instituindo agora a «dupla corregedoria». Trata-se de uma opção política para a qual tem toda a legitimidade. Pela nossa parte, dizemos mesmo que isso é preferível ao marasmo dos últimos três anos. Mais vale fazer alguma coisa do que nada fazer, como até aqui.
Não podemos, contudo, deixar de alertar para a conveniência em não ceder à tentação de uma fúria revogatória imediata, aligeirando a ponderação das consequências que daí hão-de advir.
Primeiro haverá que reabilitar, de facto, os tribunais de comarca e curar os males que se repercutem no funcionamento dos tribunais colectivos. Impõe-se, por isso, o decurso de um período transitório, durante o qual funcionem os tribunais de círculo, que têm dado boa conta de si, em simultâneo com os tribunais colectivos, estes, em processo de recomposição e de adaptação à realidade da «explosão judiciária» dos últimos anos. Não se trata de defender a perpetuação de um «sistema híbrido» mas
a coexistência de dois modelos pelo tempo estritamente necessário àquela recomposição e àquela adaptação. Se assim não acontecer, assistiremos a um nivelar por baixo e não tardará a agravar-se ainda mais o estado caótico da justiça em Portugal.
Não isenta de críticas é também a preconizada restrição que solenemente se propõe para a carreira judicial, que se pretende acabada no tribunal da relação. Comungamos do sentimento daqueles que sentem isso como mais uma afronta aos juízes portugueses, que a não merecem. E não há superiores interesses, razões teóricas, programáticas ou pragmáticas que forçosamente a imponham, nem sequer o tão ambicionado acesso ao Supremo Tribunal de Justiça por quem não é magistrado judicial.
A terceira grande objecção que temos a fazer prende-se com a redacção do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Onde hoje se escreve que «a independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores» pretende agora escrever-se que .«a independência dos tribunais judiciais é garantida pela independência dos juízes e - pasme-se! - pela autonomia do Ministério Público».
Já no relatório e parecer que elaborámos, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, suscitámos as nossas reservas e apreensões quanto à pertinência e acerto da referência à autonomia do Ministério Público como «garantia» da independência dos tribunais, bem como à sua conformidade com o quadro constitucional. Fizemo-lo, conjugando a sensibilidade política com a abordagem da fundamentação técnico-jurídica própria dos trabalhos daquela Comissão, no pressuposto de que uma mais cuidada reflexão e ponderação serão feitas em sede de discussão na especialidade, se lá chegarmos.
De qualquer forma, não podemos deixar de, aqui, ir mais longe, porque a questão não deve confinar-se às paredes da sala de reuniões da 1.a Comissão nem deve continuar, nesta Câmara, a ser discutida em linguagem tão complexa. Temos o dever e a obrigação de falar por forma
a que o entendimento chegue ao mais humilde dos cidadãos.
Os portugueses, todos, precisam de saber que a garantia essencial da independência dos tribunais é a independência dos juízes. Que é só a independência dos juízes mas que é bastante!
Os portugueses, todos, precisam de saber que a independência dos tribunais compreende a autonomia na interpretação do direito e que a independência dos juízes existe porque está assegurada a sua incondicional e irrestrita liberdade perante quaisquer ordens ou instruções, de onde quer que elas venham, «além de um regime adequado de designação, com garantias de isenção e imparcialidade que evitem o preenchimento dos quadros da magistratura de acordo com os interesses dos demais poderes do Estado, sobretudo do Governo e da Administração». São os melhores tratadistas que o afirmam, alheios a cores partidárias.
Os portugueses, todos, precisam de saber que a autonomia do Ministério Público significa apenas que o Ministério Público não depende hierarquicamente do Governo e que o Governo não pode transmitir-lhe directamente
ordens nem instruções. Mas os magistrados do Ministério
18 DE SETEMBRO DE 1998 69Público são hierarquicamente subordinados, em última análise, ao Procurador-Geral da República e, ainda que só seja em teoria, o Governo «pode influir sobre o Ministério Público indirectamente, através do Procurador-Geral da República, cuja nomeação e exoneração lhe cabe
propôr».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - Quem escreve isto, em primeira mão, não somos nós, são, ainda e sempre, os mesmos insignes e insuspeitos constitucionalistas. E está na lei, nós só
Os portugueses, todos, precisam de saber que a cadeia hierárquica do Ministério Público está recheada de circulares e de «instruções» que condicionam a actuação dos seus magistrados e que ao Ministério Público compete, além do mais, «participar na política criminal definida pelos órgãos de soberania» e «representar o Estado».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa acção judicial que qualquer cidadão mova contra o Estado português, lá estará o Ministério Público a tomar a posição de parte.
Como pode, pois, continuar a pensar-se que a independência dos tribunais é garantida tão bem pela «autonomia do Ministério Público»?
Os tribunais são órgãos complexos, conglobando as funções não apenas dos juízes mas também de outros agentes com estatutos muito distintos, como o Ministério Público, os advogados, que não são agentes públicos, e os oficiais de justiça. São, ainda e sempre, os mesmos tratadistas que o afirmam.
E como é que o Ministério Público, tomando tantas vezes a posição de parte, pode «garantir» a independência dos tribunais mais do que a garante o advogado sério, honesto, competente e independente que defende os interesses da parte contrária?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não confundamos independência dos tribunais com autonomia do Ministério Público! Não confundamos independência dos tribunais com administração da justiça, onde pode e deve participar, com autonomia, o Ministério Público, onde podem e devem participar os advogados, onde podem e devem participar os demais operadores judiciários!
Mas o que, acima de tudo, todos os portugueses precisam que se lhes diga é que aquele artigo da Lei Orgânica sobre a independência dos tribunais, tal como existe e deve ficar, nunca foi verdadeiramente polémico e nada justificava que se lhe tocasse e que se abrisse mais esta frente de atritos e de fricções institucionais.
Nós até podemos deixar sem referência, por várias razões, mudanças ditadas por outros interesses e valores, mais ou menos
cooperativistas, sempre menos importantes e gerais do que aqueles com que formalmente os justificam, mas não deixaremos nunca que se misture o que não é fungível, que se caldeie o que não é caldeável, que se coloque ao mesmo nível, no prato da balança, aquilo que tem peso e valor tão diferenciado. Trata-se, Sr. Ministro e Srs. Deputados, de uma questão de princípios e razões de coerência de que não abdicamos!A alteração do questionado preceito, tal como se pretende ver consagrado, não passará nunca com o voto do PSD! Esperamos que não passe mas, se passar, demarcar-nos-emos dela, de tal maneira que iremos mesmo encarar a possibilidade de levar até ias últimas consequências a fiscalização da sua harmonia constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: No início desta última sessão legislativa, a proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais, que hoje aqui discutimos, bem poderia ser considerada como uma peça fundamental de todo um sistema judiciário e de justiça que, a não ser motivo de orgulho ou mesmo de tranquilidade para todos nós, representasse, ao menos, longinquamente que fosse, um ténue e distante caminho para a resolução dos problemas de extrema gravidade que afectam não só a justiça portuguesa como a nossa sociedade e, assim, conseguisse inverter, pelo menos de forma tendencial, o afastamento progressivamente dramático dos portugueses do mundo da justiça e dos tribunais,
que o primado do homem e dos seus direitos fundamentais perante o Estado, a sua aproximação, sempre desejável e de estimular, aos poderes públicos, torna incontornável a exigibilidade de um acesso ao direito com todas as garantias de qualidade, eficácia, acerto e de justiça.
Assim, em circunstância alguma deixaremos de ter presente, e de enfatizar - porque claramente necessário que é precisamente no sistema de justiça que se exprimem e se defendem os valores sociais mais profundos, se coordenam as mais elementares regras sociais de convivência e se salvaguardam os interesses primeiros e fundamentais da sociedade e da sua coexistência social. E isto, sob pena de nos abandonarmos à desagregação, à desmobilização de um escopo colectivo e ao individualismo feroz.
Tudo isto é tanto mais verdade quanto é certo que hoje, entre os portugueses, são por demais visíveis sinais inequívocos de rupturas, de confrontos, de esquecimentos e marginalizações e de desespero, fruto de anos e anos de políticas erradas.
Como seria necessário ter hoje um sistema de justiça que funcionasse e que pudesse servir de «porto de abrigo» para tanta tempestade que os portugueses vão ter de enfrentar!...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quantas vezes, Sr. Ministro, o Partido Popular apelou à necessidade de fazer definir o verdadeiro significado e alcance da crise da justiça em Portugal? Das suas razões profundas? Das verdadeiras soluções? Do combate que temos, todos, de travar em prol da defesa da qualidade da lei, da qualidade da administração da justiça, da qualidade dos agentes do direito, da sua formação, dos meios de que a justiça tem necessariamente de dispor já, no domínio do parque judiciário, da sua logística, na criação de novas comarcas, novos juízos, novos edifícios? Mais, mais magistrados e funcionários judiciais! A clara aposta que tem de ser feita em modelos de gestão econó-
I SÉRIE - NUMERO 2 70mica e financeira, de equipamentos, de carreiras pessoais...
Porém, o Governo optou, claramente optou, em detrimento da qualidade e acerto da lei e da excelência de políticas agregadoras da função social da lei, por um modelo e por medidas e reformas de mera gestão saneadora e de objectivos contabilísticos, sendo aparentemente esse o motivo pelo qual V.Ex.a tanto se orgulha - e tanto se parece esgotar no contentamento
- das novas capas de processo do Tribunal de Portimão e dos cerca de 30 000 processos arquivados de emissão de cheques sem provisão, em que o seu Governo se tornou, objectivamente, cúmplice da lesão que milhares de portugueses honestos tiveram de sofrer nos edifícios de todos os tribunais portugueses,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa, não!O Orador: - ... tendo contribuído desta forma, e mais uma vez, para um maior descrédito - se possível!... - de todo o aparelho judiciário. Descrédito esse, neste caso, absolutamente previsível e gerador de um largo sentimento de revolta e de orfandade perante a justiça do nosso país.
Talvez aqui, a par da filosofia de fundo que enforma as vossas alterações aos Códigos de Processo Penal e Civil, oportunamente por nós denunciada, seja possível surpreender o que move verdadeiramente o Governo na área da justiça: a dissuasão! A dissuasão de os portugueses verem dirimidos os seus conflitos nos tribunais.
É que, Sr. Ministro, se dão entrada nos tribunais portugueses centenas de milhar
de processos isso quer dizer que os portugueses andam em frente no trilho da cidadania. A única e exclusiva obrigação do Governo é dar respostas de qualidade e de eficácia à resolução destes problemas e não contornar nem iludir as questões, mistificando os problemas e as suas soluções, reendossando esses mesmos problemas para a sociedade civil, alimentando, deste modo, o afastamento dos portugueses dos tribunais, como forma de o Ministério de V. Ex.a se poder, talvez, tranquilizar pela contabilística diminuição das centenas de milhar de processos pendentes e pela diminuição dos anos e anos que as estatísticas de V. Ex.a apontam como tempo médio mínimo para resolução de litígios nos nossos tribunais.
Bem vistas as coisas, será,, porventura, este o motivo pelo qual o colega de V. Ex.a, o Sr. Ministro Jorge Coelho, praticou a maldade de lhe ter enviado todas as máquinas de escrever velhas e excedentárias Jeque se quis desembaraçar, como, aliás, ficou aqui aclarado no debate de 30 de Junho último, e, ao mesmo tempo, pelo sim e pelo não, aproveitou o clima da rentrée política, tanto se afadigando para afinar a pontaria, mesmo com escândalo geral, sobre os portugueses que, vítimas de políticas de alienação dos vossos Governos, clamam por pão e por justiça. Sinal dos tempos!
Tudo isto para referir quanto lamentamos que uma lei, como aquela que hoje aqui discutimos, não obstante o seu acerto e qualidades, seja previsivelmente vitimada pela situação geral da justiça portuguesa e, assim, redunde na maior ineficácia e inoperatividade...
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Popular defendeu
empenhadamente, no seu programa eleitoral de 1995, a reabilitação do tribunal de comarca como célula base do tecido judiciário de
1.a instância, com o regresso ao funcionamento dos tribunais colectivos, sob a presidência de um juíz de círculo com competência para dirigir a audiência de julgamento e para proferir a decisão final.
Tratando-se claramente do abandono do modelo de tribunal de círculo mas não do círculo judicial como unidade de funcionamento, como pólo dinamizador de um conjunto de comarcas, pretendemos consagrar o princípio da dupla corregedoria que agora a presente lei acolheu, consistindo em tribunais colectivos constituídos por dois juízes de círculo com presidência rotativa, pertencendo ao juíz de comarca - necessariamente o juíz do processo as funções de juíz adjunto do colectivo. Esta solução apresenta o indisputável mérito de, pelo menos, dois dos três juízes que integram o colectivo possuírem um muito bom conhecimento do processo: o adjunto, porque o preparou e instruiu; o presidente, porque se preparou para presidir à audiência de discussão e julgamento e proferir o acórdão final.
No entanto, e neste particular, há sempre que acautelar o descalabro que a extinção dos tribunais de círculo pode implicar, com o reenvio em catadupa dos seus processos para o tribunal de comarca.
Positiva é, igualmente, a eliminação da intervenção do colectivo, resumida ao julgamento da matéria de facto, assim como as acções de indemnização por acidente de viação poderem ter a dignidade de acções ordinárias, sempre que o seu valor exceda o da alçada do tribunal da relação.
Prudente é a extinção dos tribunais de ingresso, na medida em que isso implica, por um lado, unia maior estabilidade temporal dos juízes nos tribunais de 1.o acesso e impede, por outro, tendencialmente, a progressão demasiadamente célere dos magistrados judiciais até à fase final profissional da 1.a instância.
A actualização das alçadas, correspondendo à aplicação das taxas de aumento dos índices de preços ao consumidor, traduz-se numa decisão inevitável, salvaguardada pela admissibilidade de recurso às alçadas em vigor à data da propositura da acção. No entanto, este regime, em circunstância alguma poderá deixar de atender aos aspectos sociais que representam princípios fundamentais de um Estado social de direito. Refiro-me às acções de particular importância, como as do estado das pessoas, que, no nosso entender, deverão ter sempre a possibilidade de recurso assegurada.
Defendida, igualmente, por nós foi a criação de um conjunto de juízes excedentários junto às sedes de cada distrito judicial, como forma de se poder ocorrer não só a situações de vacatura ou de faltas ou impedimentos prolongados dos juízes titulares como também de um extraordinário acréscimo de trabalho que justificasse a deslocação do magistrado. E isto, na perspectiva, que mantemos, da necessidade de contingentar os processos adstritos a cada magistrado.
De igual forma, não podemos deixar de aceitar a extinção dos tribunais de turno, fazendo substituir as suas funções pela criação de turnos para serviço urgente, como corolário da reformulação do processo sumário, constante das recentes alterações aprovadas ao Código de Processo Penal, pondo-se, assim, termo a um episódio de conflitualidade entre funcionários judiciais e Ministério.
De apoiar é, igualmente, a criação de tribunais de comércio com competência para dirimir acções relativas ao contencioso interno das sociedades, substituindo os tribunais de recuperação de empresa e falência, devendo, para o efeito, preparar e julgar as acções relativas ao
18 DE SETEMBRO DE 1998 71contencioso interno das sociedades comerciais, o julgamento dos recursos dos despachos dos Conservadores do Registo Comercial, uma vez que constituem matérias que requerem particular especialização. Lamentamos que, neste particular, o Governo não tenha tido a possibilidade de, desde já, alargar estes tribunais a questões atinentes com a propriedade industrial, concorrência e bolsa de valores mobiliários.
Por outro lado, se concordamos com a ampliação do espectro dos juizes de competência especializada, através do desdobramento dos tribunais de comarca em juízos de família, menores ou de instrução criminal, não podemos perder de vista que esta medida só terá qualquer alcance se, paralelamente e desde já, forem criadas infra-estrutu-ras de suporte, sob pena de se contribuir para um ainda mais acumular de processos dentro do mesmo tribunal, limitando-se a transferência de um gabinete para outro ou até mesmo dentro do mesmo gabinete para o mesmo juiz.
O Partido Popular, tendo sempre defendido a criação de novos tribunais de relação, sustenta-a na perspectiva da criação concomitante de novos distritos judiciais, ou seja, para nós, cada tribunal da relação deve ter exclusiva competência em cada distrito judicial, sob pena de se criar, com gravidade, a quebra da unidade de administração da justiça no distrito. Claramente nos afastamos, neste aspecto, da proposta do Governo.
Governo, que, mais uma vez, não soube, não pôde ou não quis gerir situações de algum melindre, de forma a alcançar a mobilização de todos os agentes do direito, fazendo perpetuar e cavar, porventura ainda mais, o atrito entre as magistraturas do Ministério Público e judicial, entre si e também com o Governo. Refiro-me à alteração das regras de nomeação dos juizes para o Supremo Tribunal de Justiça, tão frontalmente criticada pêlos órgãos de maior representatividade e institucionalidade dos magistrados judiciais, que se opõem, com razão e veemência, à transferência de normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais para a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Interpretações totalmente verosímeis fazem cessar a carreira dos magistrados judiciais nos tribunais da relação e não no Supremo Tribunal de Justiça, como seria normal, na nossa perspectiva.
Porém, extraordinário e de constitucionalidade mais do que duvidosa é o n.° 2 do artigo 3.° da presente proposta, prenhe de conflitualidades, em que parece fazer-se depender a garantia da independência dos tribunais da independência dos juizes mas também da autonomia do Ministério Público. Não será, antes, a independência dos tribunais garantida pela independência, inamovibilidade e irresponsabilidade dos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, em flagrante contraste com a magistratura do Ministério Público, desde logo caracterizada pela sua vinculação a ordens e instruções? Não se entende, nem se pode aceitar que a independência dos tribunais possa também depender da autonomia do Ministério Público.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Finalizamos como iniciámos, referindo que a falta de sensibilidade demonstrada por este Governo ao longo dos últimos anos provocou tais danos no mundo da justiça que mesmo uma iniciativa com aspectos positivos, como esta, fica comprometida pela inoperatividade e inutilidade prática na resolução dos problemas que todos e todos os dias nos afligem e aí ficarão sem solução, a par de uma confli-tualidade que o Governo incompreensivelmente insiste em manter de forma gratuita.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — O que vale é que o Sr. Deputado não acredita em nada do que está a dizer!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais foi aprovada nesta Câmara há mais de dez anos.
Dez anos, para o ritmo histórico das sociedades contemporâneas, é muito tempo, o que propicia uma reflexão aberta e lúcida, não fossem, aliás, a justiça e os tribunais uma das principais traves mestras da democracia e a administração da justiça uma das mais relevantes questões de Estado.
Pretende-se, pois, com a actual proposta de lei, credibilizar, honorabilizar e reforçar o Estado de direito democrático. Representa a mesma uma manifesta melhoria técnica, ao contrário da lei actual, elaborada com alguma ligeireza e que, na altura do seu debate neste Plenário, foi designada, por alguns Deputados, de verdadeira autorização legislativa, incorporando no regulamento normas que na lei deveriam ter assento.
A grande novidade da lei vigente foi a criação, na orgânica dos tribunais de l.a instância, dos tribunais de círculo, fora das Comarcas de Lisboa e Porto, destinados a preparar e a julgar as causas de natureza cível e criminal mais importantes, que a presente proposta extingue.
Aquando do debate sobre a lei em vigor, o Deputado socialista António Vitorino alertou para a inevitabilidade dos aumentos de custos da justiça para as partes, com a instituição dos tribunais de círculo, e para o menor conhecimento do tribunal acerca da concreta realidade envolvente dos pleitos que seriam chamados a julgar, não contribuindo para a aproximação da justiça aos cidadãos. Tinha razão o PS, com o alerta!
Contudo, a criação dos tribunais de círculo acarretou ainda mais perversidades. Para além dos conflitos de competência, que paralisaram centenas de processos e ocuparam durante largos meses os tribunais superiores chamados a dirimi-los, cedo se fizeram sentir as pressões das comarcas onde não ficaram sediados os tribunais de círculo, consubstanciando-se a situação anómala e subversiva do corpo e espírito da lei, já que os actos do processo passaram a decorrer, até uma certa fase, no tribunal de círculo e, na fase final, fora da sua sede.
Mal implantados tecnicamente, sem meios e sem calendário, os tribunais de círculo representaram, no dizer do Sr. Procurador-Geral da República, uma «fuga para a frente».
Não foi por acaso que ficaram por instalar 23 dos 56 tribunais de círculo, numa profunda desarticulação sistémica e ineficácia legislativa.
Justifica-se, mais do que nunca, que se reabilitem os tribunais de comarca, como pilares incontornáveis do tecido judiciário de l .a instância, com o regresso ao funcionamento dos tribunais colectivos, sob a presidência de um juiz de círculo competente para dirigir as audiências e proferir as decisões finais.
72 I SÉRIE — NÚMERO 2Concordámos que tal inovação liberta, por um lado, o maior número de juizes dos tribunais de comarca da intervenção como adjuntos nos julgamentos do tribunal colectivo e, por outro lado, é notório que pelo menos dois dos três juizes que integram o colectivo passarão a ter um bom conhecimento dos autos — o juiz do processo que o prepara e o juiz presidente que o estuda para julgamento. Há, assim, nesta proposta, um claro reforço da colegia-lidade.
Não é por acaso que a extinção dos tribunais de círculo foi solicitada por unanimidade pelo Conselho Superior da Magistratura e acolhe o aplauso de diversas entidades, como a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, e tem sido veementemente solicitada quer por advogados, quer por autarcas.
Ao reabilitarmos os tribunais de comarca, estamos a prestigiar e a responsabilizar os seus juizes e a impedir que se crie na opinião pública a imagem dicotómica de tribunais de 1.a categoria, os de círculo, e tribunais de 2.a categoria, os de comarca, e advogados de 2.a, os sediados na Comarca, e advogados de 1.a, os sediados no círculo, ganhando-se, na opinião avalizada do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça, «uma melhor distribuição de meios humanos e logísticos».
É nos tribunais de comarca que se joga primordialmente a imagem da administração da justiça, já que é nesses tribunais que se dirimem mais de 80% dos processos. Tal reforma emerge, pois, das necessidades e anseios da comunidade a que se destina.
Devem realçar-se outras inovações da proposta de lei e já aqui afloradas pelo Sr. Ministro da Justiça, como a revogação do n.° 2 do artigo 462.° do Código de Processo Civil, pelo que os acidentes de viação seguirão a forma de processo ordinário, quando o seu valor exceder a alçada dos tribunais da relação, medida que se impunha, atendendo aos interesses complexos e relevantes que quase sempre estão em causa e que exigem o julgamento por juizes experientes.
Aplaudimos, igualmente, a actualização das alçadas, a nova distribuição de competências pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça e pleno das secções especializadas, deixando de ser permitida a nomeação de juizes auxiliares para o Supremo Tribunal de Justiça, situação que não é prestigiante para a dignidade deste Tribunal.
Julgamos também positiva a limitação de mandatos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
De relevar a eliminação dos chamados tribunais de ingresso e o desdobramento dos tribunais de comarca em varas cíveis e varas criminais, quando «o volume e a complexidade do serviço o justifiquem», as primeiras nunca instaladas na vigência da actual Lei Orgânica dos Tribunais.
É profundamente positiva a criação de bolsas de juizes e de magistrados do Ministério Público para poder atacar--se uma das causas mais frequentes dos atrasos nos tribunais: a vacatura de lugares.
Ao prever-se a figura de administrador para os tribunais de grande dimensão, está a caminhar-se, seguramente, para a modernização da máquina judiciária, cada vez mais exigente e que tem de acompanhar o incremento da era informática que nos envolve.
Os tibunais de recuperação de empresa e de falência, criados por este Governo e de resultados altamente posi-
tivos passarão a designar-se por tribunais de comércio, com a ampliação da sua competência em razão da matéria.
Também nos parece crucial a extinção dos tribunais de turnos e a sua substituição pela organização de turnos, para cumprimento de serviço urgente aos sábados e aos feriados que não recaiam em domingos.
Está a presente proposta de lei na sequência de uma consistente actividade legislativa do Governo, o qual tem feito um esforço sério e determinado em melhorar a justiça, humanizando-a, sem deixar de a tornar mais célere e eficaz de que as recentes alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, ao Estatuto do Ministério Público, para além de múltiplas leis já aprovadas nesta Assembleia, por iniciativa deste Governo, são uma expressão paradigmática.
Pensamos que a actual proposta de lei é um instrumento jurídico estruturante da administração da nossa justiça e, por isso, não pode ser encarada como uma arma de arremesso político-partidária.
Assim, o debate travado nesta Assembleia terá de ser uma debate em diálogo construtivo, esperando nós, socialistas, que todos os partidos da oposição viabilizem, responsavelmente, esta proposta do Goveino, sem detrimento de eventuais aperfeiçoamentos, em sede de especialidade.
O Homem é um ser de Horizontes, na afirmação profunda de Heidegger.
Que no horizonte de todos os Senhores Deputados se insira a credibilização cada vez mais consistente da administração da justiça, já que esta é uma questão de Estado, que ultrapassa as querelas secundárias e está para além das divisões legítimas entre Governo e oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que há dois tipos de debates sobre a justiça que se devem evitar e um tipo de debate que deve ser o que orienta os trabalhos parlamentares e políticos em geral.
O consenso não é, longe disso, a única forma, a forma ideal a atingir no debate político. A diversidade de opiniões é, porventura, mais rica, mais frutuosa, mas deve encaminhar-se, nestas matérias pelo menos, para formar em volta dos grandes temas da justiça os consensos necessários.
Há, volto a repetir, dois tipos de debates que se devem evitar que não servem a justiça, como não servirão também outros sectores do Estado e das sociedades democráticas. O primeiro é o debate apocalíptico: o de que tudo está mal, a desgraça é completa, tudo está mal feito, nada funciona. Houve aqui, hoje, um exemplo típico da intervenção apocalíptica.
Esse tipo de debate não serve a justiça, porque a justiça, felizmente, em Portugal, não é isso, pelo que é injusto dizê-lo, é injusto olhar a justiça portuguesa como uma justiça terceiro-mundista, porque não o é.
Ainda recentemente no congresso, que já citei, de magistrados judiciais todos os intervenientes foram unânimes em reconhecer que o grande problema da justiça em todos os países é o ritmo muito lento das decisões e dos processos judiciais. Apesar de tudo, num debate franco e aberto entre juizes, ainda situaram Portugal no meio da
18 DE SETEMBRO DE 1998 73tabela dos 50 países porventura mais adiantados nesta matéria.
Estaremos contentes? Longe disso! Mas é uma injustiça o que alguns comentadores e algumas forças políticas fazem, ou seja, um debate apocalíptico sobre a situação da justiça.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!O Orador: — Temos magistrados independentes, sérios e sabedores, temos funcionários que todos os dias nos tribunais lutam com grandes dificuldades. Os problemas do atraso da justiça não são de hoje e ainda hão-de continuar por algum tempo — espero que por pouco tempo!
Ainda anteontem, na abertura do ano judicial em Espanha, todos os discursos foram unânimes em reconhecer que os atrasos são o grande problema da justiça espanhola.
E em França, meus senhores, um divórcio chega a demorar seis anos!
Devemos, portanto, fazer outro tipo de discurso e não um discurso apocalíptico.
O segundo tipo de discurso que não serve a justiça é o dos pequenos ou grandes poderes, dos processos de intenção, do imaginário e das simbologias de cada um.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Orador: — Esse discurso não serve a justiça, porque a justiça é para os cidadãos e existe para os servir!
E não têm razão os Srs. Deputados que dizem serem os cidadãos que inundam os tribunais de processos. Quem inunda os tribunais de processos, nos últimos anos, é uma economia desregulada no seu crédito, na concessão do crédito,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nos últimos três anos!O Orador: — ... que inunda, repito, alguns dos tribunais deste País de centenas de milhar de acções, estando nós a fazer um esforço para que deles sejam retiradas.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Não são os cidadãos que inundam os tribunais! Antes fossem, porque era bom sinal! Era sinal de que tínhamos uma consciência jurídica e dos direitos mais avançada do que temos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!O Orador: — Este segundo discurso, o dos pequenos poderes, das simbologias, este discurso não serve a justiça! Poderá servir interesses de grupos, poderá servir interesses de corporações, poderá servir tudo isso, mas não serve a justiça e não serve os cidadãos.
O discurso que interessa à justiça e o discurso que o Ministro da Justiça sempre aqui terá, custe o que custar, é um discurso sereno e objectivo, e, mais, um discurso que distinga o que é importante do que não é. Dou um exemplo: não é importante saber se um conjunto de disposições que resolvemos transpor para a Lei Orgânica dos Tribunais, por razões de lógica do sistema, porque pensamos que isso só dignifica o Supremo Tribunal de Justiça,
lá estejam ou não. É importante para os pequenos poderes, é importante para as simbologias, é importante para o imaginário dos grupos; para o Ministro da Justiça e para o Governo fiquem VV. Ex.as descansados que não é importante!
O que é importante é que hoje aqui se constatou que. sobre as soluções para o aparelho judiciário português, sobre a extinção dos tribunais de círculo, sobre a nova orgânica do Supremo Tribunal de Justiça, sobre os tribunais de comércio, sobre as bolsas de juizes, etc., etc, sobre as duas classificações para os tribunais, sobre tudo isto os Srs. Deputados, afinal, não têm grandes críticas.
O Sr. Deputado Guilherme Silva, enfim, tem o peso de trazer da Madeira uma luta reivindicativa de muitos meses dos senhores juizes de círculo da Madeira. Paciência! Alguma coisa tem de fazer, porque é Deputado da Madeira! Mas sossegue esses senhores juizes, Sr. Deputado, porque nós não podemos ter tribunais de círculo na Madeira e no resto do País não os ter. E isto por uma razão muito simples: é que a Madeira tem de se gerir e reger pelas leis da República e, nesta matéria, as leis da República são iguais para todo o País.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, volto a dizer-lhe, sossegue esses senhores juizes, porque pode ser, pela análise do movimento judicial, que afinal tudo termine em bem e haja uma vara na Madeira para julgar as acções ordinárias. Pode ser que isto aconteça, mas vamos estudá-lo, serenamente, objectivamente.
Também não estou de acordo com tudo o que aqui foi dito sobre a autonomia do Ministério Público, a sua independência e a sua importância para a independência dos tribunais. Infelizmente também há aqui muito dessa simbologia e desses poderes. Temos, porventura, que acabar com esses discursos, com esses debates, e serenamente olhar a realidade. Para mim, a independência dos tribunais assenta em três factores: independência dos juizes; autonomia do Ministério Público; livre exercício do mandato por parte dos advogados.Aplausos do PS.Estas é que são três traves mestras da independência dos tribunais, e felizmente que até tenho comigo a generalidade dos juizes democratas da Europa. Há quem não esteja de acordo, mas também isso, Srs. Deputados, não é o cerne da questão, podemos discuti-lo com grande serenidade e objectividade.
Para mim, é importante que as grandes soluções que contribuirão para o reforço da capacidade judiciária dos tribunais portugueses, da sua capacidade em todos os sentidos, essas, sim, acabaram por ter um apoio quase unânime da Câmara. Com isso me congratulo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao ouvir esta intervenção do Sr. Ministro da Justiça, com a sua «rósea» visão da justiça, estava a lembrar-me que tinha conhecido, algures na última legislatura, um Deputado do Partido Socialista...
74 I SÉRIE —NÚMERO 2O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Com o mesmo nome, até!O Orador: — ... que se ocupava das questões da justiça e que tinha o tal discurso apocalíptico, que tinha o tal discurso derrotista,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Parece que o estou a ver!. Quem seria...?O Orador: — ... e agora, qual «fénix renascida», vejo esse Sr. Deputado transformado em Ministro da Justiça e com um discurso de Estado preocupado. Temos aqui, realmente, uma transformação!Vozes do PSD: — Sic transit gloria mundi!O Orador: — Já me têm dito várias vezes que o poder tem esta magia. Ela está patente na intervenção do ex--Deputado e actual Ministro da Justiça, Vera Jardim! Só que o tom do seu discurso, já não apocalíptico nem derrotista em relação à justiça, peca por excesso.
De facto, V. Ex.a não conseguiu, como Ministro, dar à justiça a feição tão rósea e tão optimista que aqui quer impor, pois não é, infelizmente, essa a realidade, apesar de terem sido essas, efectivamente, as suas promessas e as do seu Governo!
V. Ex.a até pretende que a sociedade seja outra, a que não tem de recorrer ao crédito, a que não fica a dever, a que não obriga a ir aos tribunais... Ó Sr. Ministro, é mais fácil mudar o ministro da Justiça do que mudar a sociedade assim dessa forma! Adapte-se! E este o povo e é esta a sociedade que temos! O seu dever é o de adaptar-se e o de dar as respostas adequadas, não é o contrário!A Sr.a Odete Santos (PCP): — Mas nós também temos de mudar a sociedade!O Orador: — As mudanças da sociedade fazem-se, mas não para se adaptarem às incapacidades de um ministro da justiça em encontrar as respostas adequadas para a justiça! As mudanças fazem-se de outro modo e à volta de valores!
O Sr. Ministro Vera Jardim falou em consenso, mas esqueceu-se de uma coisa elementar: para o consenso é necessário bom senso, e, Sr. Ministro, o que tem faltado à elaboração das propostas do Governo na área da justiça é bom senso!
Basta ter presente o seguinte: tem sido uma constante em todas as iniciativas do Governo na área da justiça mandar aos agentes judiciários, às associações, aos órgãos do Estado ligados à justiça uma versão dessas iniciativas. Esses órgãos reúnem-se, analisam, pronunciam-se, por vezes até aplaudem as propostas, e, de repente, são confrontados com uma versão inteiramente diferente, que é a que o Governo envia à Assembleia da República, ficando, assim, esses órgãos desautorizados.
Ainda há pouco tempo recebemos o Conselho Superior da Magistratura que nos disse ter um parecer que queria deixar, mas que era uma versão completamente diferente desta... E o mais grave é que essas alterações são da maior relevância e importância! Há, decerto, qualquer coisa na consciência do Ministério da Justiça que leva a esta forma de trabalhar à socapa, às ocultas, a este tentar passar as coisas disfarçadamente, que não pode ser, Sr. Ministro da Justiça!
Não é por aqui que V. Ex.a vai conseguir os consensos; é tendo outra abertura na forma de tratar estas questões e não com estes pequenos golpes, que não passam e que nós, aqui, não deixamos nem deixaremos passar. V. Ex.a terá sempre a nossa denúncia e o nosso alerta, portanto não vale a pena seguir por esses caminhos, criando essa zona cinzenta de elaboração legislativa que ninguém sabe bem qual a fonte, em que noite é que isso foi tratado, em que sítio é que isso foi discutido, em que local é que se redigiram essas alterações de última hora, porquê e para quê...!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe muito claramente: vamos votar contra esta proposta de lei na generalidade, porque há questões de princípio de que não abdicamos, nomeadamente a de confundir a autonomia do Ministério Público com a independência dos tribunais, que é a questão essencial relativamente à qual não podia, de forma alguma, o nosso voto ser, sequer, de abstenção.
Mas há outras questões, que rapidamente passo a elencar, para que fique claro, com toda a transparência, sem golpes, sem contragolpes, sem caminhos escusos, que sem elas o PSD não votará favoravelmente esta proposta de lei em votação final global.
Uma das questões respeita ao problema da confusão entre a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais, que já referi; outra tem a ver com os magistrados dos Tribunais de Trabalho, que a Sr.a Deputada Odete Santos abordou; outra, ainda, prende-se com o problema do Supremo Tribunal de Justiça, que é o termo normal da carreira da magistratura judicial e que não é a circunstância de, fora do quadro dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente os advogados, poderem aceder, em certas circunstâncias, ao Supremo, que deve determinar que, contra aquilo que a Constituição prevê, essa matéria não continue a ter assento no estatuto dos juizes como termo normal da sua carreira. Isto seria a mesma coisa do que criar-se um exército sem generais ou uma marinha sem almirantes... Não pode ser, pois este é o termo normal, final e de razoável expectativa de os juizes terminarem as suas carreiras.
O quarto aspecto tem a ver com a definição — e não mais uma demissão e adiamento — do estatuto e da imunidade dos advogados na sequência da revisão constitucional. Não faço questão que seja uma norma constante da Lei Orgânica dos Tribunais, mas é possível introduzir-se aqui uma norma de alteração do Estatuto dos Advogados, tal como vêm aqui alterações a normas do Código de Processo Civil, que têm de ficar fora do âmbito da lei orgânica.
Esta é uma questão formal, e V. Ex.a, que foi um ilustre Deputado, com um discurso diferente do que tem como Ministro, mas com conhecimentos dos mecanismos, sabe que é possível fazer estas alterações.
Quero ainda deixar claro que a minha posição relativamente aos tribunais de círculo nada tem nada a ver com situações concretas da Região Autónoma da Madeira. Trata-se de uma questão de princípio e de visão global do País em matéria judiciária, embora na Região Autónoma da Madeira o tribunal de círculo esteja a funcionar e, naturalmente, como Deputado eleito pela Madeira, preocupa-me que uma reforma menos reflectida, precipitada ou impensada possa pôr o tribunal, que está a funcionar bem, a funcionar mal. Portanto, se V. Ex.a tem abertura para uma solução que o evite, naturalmente que a acolherei, podendo contar com a minha colaboração.