PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Percebo que, neste momento, o Partido Popular tenha dificuldades crescentes, quotidianas, assumidas em enfrentar a Câmara Municipal do Porto, mas não vá por aí, Sr. Deputado Augusto Boucinha!Protestos do CDS-PP.Sabemos quais são os nossos próprios passos e o que fazer no caso de existirem irregularidades. Admito que, eventualmente, num ou noutro caso que citou, haja algum facto que denota verdade, que não é mentira alguma, mas deixe-me dizer que o Sr. Deputado «tomou a nuvem por Juno» - fazia-o muito mais sensato! - e fez aqui uma intervenção que se dirige, objectivamente, à Câmara Municipal do Porto. Peço-lhe para ser mais prudente ou, pelo menos, mais cauto nas suas intervenções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Saraiva, como Presidente da Assembleia da República, agradeço-lhe que se tiver conhecimento de algum caso concreto de irregularidades cometidas por Deputados me dê conhecimento dele para poder tomar as devidas precauções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, da sua intervenção registei alguns pontos e começo por devolver-lhe o espanto com que o senhor me interpelou, e vou dizer-lhe por quê: eu vi! E tudo o que disse está documentado, porque não falo de cor!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Andei lá, às 4 da manhã fui ao mercado!Aplausos do CDS-PP.Quero que saiba que não é levianamente que faço uma intervenção sobre o Mercado Abastecedor do Porto! Não me interessa acusar a câmara municipal mas, sim, toda uma estrutura que merece o nosso reparo. Esta parece-me ser uma causa justa, por isso luto por ela. Só por isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não gosto de touradas, portanto não há qualquer apega de cernelha»..., até nem gosto disso! Mas também admito que se fazem boas pegas.
De qualquer modo, registei que o Sr. Deputado José Saraiva reconhece que há coisas más no Mercado Abastecedor do Porto, o que já me satisfez, ainda que pouquinho.
Meu caro, convido-o a ir visitar o Mercado Abastecedor do Porto, tal como eu fui...O Sr. José Saraiva (PS): - Conheço-o bem!O Orador: - Também eu o conheço bem, meu caro. Andei lá, por duas vezes, às 4 da manhã!O Sr. José Saraiva (PS): - Se lá foi duas vezes..., eu estou lá há 50 anos!O Orador: - E andou lá com os olhos abertos?! É que pode lá ter estado dezenas de vezes, mas se não andou com os olhos abertos de nada lhe valeu!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que não poderia deixar passar em claro a forma como foi feito um pedido de esclarecimento a um colega Deputado desta Assembleia, sob a índole de provocação.
Sr. Deputado Augusto Boucinha, queria apenas chamar-lhe a atenção para o seguinte: as situações que relatou em relação ao Mercado Abastecedor do Porto - e eu não conheço os seus contornos com igual profundidade, apesar de já me terem chegado algumas notas sobre o mesmo ainda têm uma gravidade maior se transplantadas para o Mercado Abastecedor de Lisboa, porque neste, para além de existirem todos esses problemas que referiu, os comerciantes nem sequer têm qualquer hipótese de participar no capital social e, muito menos, de opinar ou desenvolver projectos. Era apenas este registo que queria fazer nesta Câmara.
Talvez os Srs. Deputados do círculo eleitoral do Porto devessem ir junto do Deputado Nuno Baltazar Mendes, também vereador da Câmara Municipal de Lisboa, para se informarem um pouco melhor sobre os mercados abastecedores, uma vez que neles ocorrem situações com bastante gravidade.
2986 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, efectivamente, faz parte dos meus projectos fazer uma visita ao Mercado Abastecedor de Lisboa. Aliás, hoje mesmo, recebi uma comissão e pude constatar que muitos dos problemas que o Mercado Abastecedor do Porto enfrenta hoje são comuns aos do Mercado Abastecedor de Lisboa.
Oportunamente, deveremos debruçar-nos sobre esse aspecto para, com o nosso contributo, melhorar o que entendermos ser de melhorar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem estado na ordem do dia um assunto de difícil abordagem e a que Portugal não tem estado imune. Refiro-me, mais especificamente, ao abuso sexual de crianças.
A exploração sexual de crianças e o abuso sexual constituem grave violação dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente da dignidade humana. Mas o que é a que a Comunidade Internacional tem feito para regular e proteger as crianças destas violações? Podemos começar por falar da UNICEF, a qual, no relatório sobre o «Estado do Mundo das Crianças em 1997 - Uma Nova Era para as Crianças», observa, com alguma acuidade, que a abordagem do mundo, quanto a elas, mudou drasticamente.
No fim do período de reconstrução do pós-guerra, novos países independentes exigiam que fosse concedida consideração específica às organizações que lidam com crianças e o mandato da UNICEF foi alargado no sentido de assegurar o seu pleno desenvolvimento. O reconhecimento internacional de que as crianças requerem especial atenção foi revolucionário naquele tempo.
Agora, a abordagem internacional mudou dramaticamente de novo. A ideia de que as crianças têm especiais necessidades deu lugar à convicção de que as crianças têm direitos, e o mesmo catálogo de direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos que os adultos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS):- Muito bem!A Oradora: - As crianças são seres vulneráveis por excelência. Para isso contribuem factores inter-relacionados que se prendem com a sua dependência face ao adulto e com as suas necessidades de desenvolvimento em três áreas vitais: saúde, nutrição e educação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É através desta última, bem como de uma articulação correcta com as polícias e tribunais, que podemos contribuir para o reforço dos direitos das crianças e para o combate aos maus tratos e abuso sexual de que são vítimas, um pouco por todo o globo, independentemente da região
e estrato social a que pertençam, uma vez que este fenómeno não é apanágio de sociedades menos desenvolvidas ou das classes mais baixas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e atenção especiais. Desde esse marco histórico que as Nações Unidas passaram a proteger os direitos das crianças em tratados internacionais, tais como o Pacto Internacional de Direitos Humanos e um instrumento mais específico, a Declaração sobre os Direitos da Criança de 1959.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, no entanto, com a Convenção dos Direitos das Crianças de 1989 que se dá o passo em frente, tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de atitudes. Como Direito Internacional que é, implicou mudanças nas legislações nacionais e na aplicação prática, e, como foco de diálogo entre os responsáveis, ajudou a identificar o problema e as possíveis soluções, mobilizando recursos para a implementação de soluções necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Conselho da Europa se dedica, desde há vários anos, a denunciar todas as formas de exploração contra as crianças e propôs já um conjunto significativo de acções para prevenir e combater os actos de violência sobre os menores. Em 1996, apelou à implementação de uma estratégia que fará dos direitos da criança uma prioridade política, baseada no princípio: «As crianças primeiro».
Actualmente, face à urgência da situação, a mesma deverá conceder uma prioridade absoluta à luta contra a exploração sexual das crianças, quaisquer que sejam as formas tidas por necessárias, e apelar a uma mobilização de meios a todos os níveis.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - A maior parte das demais organizações internacionais já denunciaram várias vezes este gravíssimo problema atentatório dos mais elementares Direitos do Homem. O congresso mundial contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais, organizado pela
UNICEF em 1996, foi revelador, graças ao seu impacto mediático, de uma tomada de consciência e sublinhou a necessidade de lutar por acções concertadas e coordenadas ao nível internacional. Aliás, o Conselho da Europa associou-se de fornia estreita a esta conferência e não deixará de promover ao seu nível as recomendações do Congresso de Estocolmo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Na Europa Comunitária, as crianças que vivem numa situação de risco são mais numerosas do que outrora: elas sofrem graves sevícias, de ordem física e psíquica, são vítimas de violência, maus tratos pela família nuclear ou familiares próximos, incesto, prostituição, pornografia, escravatura. trabalho forçado, adopção ilegal.
Permito-me ainda referir, pela sua importância, a Acção Comum de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, bem como a Acção Comum de 1997. adoptada com base no mesmo artigo do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração das nossas crianças.
26 DE JUNHO DE 1997 2987Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente difícil obter números e estatísticas relativamente a estas questões; estamos num domínio onde imperam os silêncios e onde os pactos de silêncio se perpetuam na família e pasmem-se! - nas próprias instituições.Aplausos do PS.Verifica-se que uma em cada cinco mulheres denuncia a agressão sexual, mas só uma em cada dez crianças vítimas daquele crime o faz. São cifras negras mundiais, que só podem ser alteradas com mudanças nos sistemas processuais penais e nas mensalidades.
De acordo com estudos desenvolvidos por Vicente Garrido Genovés, do Centro de Apoio à vítima em Espanha, 20% das crianças são sexualmente agredidas pelo menos uma vez. A não denúncia .prende-se com o facto de muitos menores, dada a sua tenra idade, não se queixarem, nem entenderem bem o que lhes sucedeu. Outros pressentem a incredulidade dos adultos e outros ainda sofrem pressões que se traduzem, as mais das vezes, em ameaças para manterem o silêncio.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!A Oradora: - Então quais as respostas adequadas, Srs. Deputados? Os especialistas e diversos organismos internacionais, bem como o Conselho da Europa, entendem que o problema pode ser atenuado com programas escolares que expliquem o que é o abuso sexual, englobados em áreas que podem ir desde a biologia à segurança e aos direitos de cidadania. A educação pode, assim, funcionar como um meio eficaz e preventivo de exploração e abuso sexual de crianças.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última reunião da União Interparlamentar, que este ano ocorreu em Seul, tive a oportunidade de desenvolver este tema exclusivamente sob o prisma da educação como forma de prevenir o abuso sexual de menores, tendo sido acolhidas as recomendações por mim apresentadas, algumas das quais passarei a expor.
Assim, deverão ser implementadas medidas de formação específica dos profissionais que se relacionem com as crianças - educadores, professores, magistrados, advogados - nos Estados europeus e criadas unidades especializadas na polícia e na magistratura para acolher os menores vítimas de abuso;...A Sr.a Natalina, Moura (PS):- Muito bem!A Oradora: - ... os diversos países deverão incluir nos programas escolares uma informação sobre os riscos que as crianças poderão correr e sobre os meios para se defenderem dos mesmos; os mas media deverão contribuir para uma tomada de consciência geral e adoptar regras deontológicas apropriadas; devemos reforçar a cooperação judiciária e policial transfronteiriça na Europa, na qual a EUROPOL poderá ser um instrumento precioso; a criação de um comissário europeu das crianças, no quadro do Conselho da Europa, que poderia informar as crianças dos seus direitos, promover o adequado conselho e intervenção atempada - vide o exemplo sueco, austríaco, islandês e norueguês; o apoio às ONG que têm desenvolvido trabalho inquestionável na área da vitimologia;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... implementação de legislação adequada e harmonização no seio dos Estados membros da União Europeia, no âmbito do abuso e exploração sexual de. crianças, com a adopção, por exemplo, de conceitos comuns, incriminações idênticas, tratamento idêntico dos delinquentes sexuais ao nível da liberdade condicional e ao seu acompanhamento psicológico e controlo social; a criação de um tribunal criminal internacional que seria competente, designadamente em matéria de crimes contra a humanidade, nos quais se incluiria a exploração sexual de Crianças;...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... o acompanhamento médico e social eficaz das vítimas de abuso sexual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante ao abuso sexual de crianças e aos maus tratos em geral, a situação portuguesa não é, de todo, tranquilizadora, e a atestá-lo estão os casos que, em crescendo, a comunicação social tem trazido a público, bem como os relatos pungentes das vítimas desses abusos.
Portugal, enquanto membro do Conselho da Europa e Estado signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, tem também especiais responsabilidades quanto aos respectivos direitos e à protecção adequada.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Código Penal consagra, no artigo l52o, a punição de quem inflija maus tratos ou sobrecarga a menores, a incapaz ou cônjuge. Este artigo responde à necessidade que se fazia sentir de punir penalmente os casos mais chocantes de maus tratos em crianças, incapazes e cônjuge. No entanto, é o artigo 172o do Código Penal que vem consagrar, expressamente a punição penal relativa ao abuso sexual de crianças.
Srs. Deputados, lamento profundamente que a recente proposta de lei para alteração do Código Penal não tenha sido aprovada nesta Câmara,...Aplausos do PS.... porquanto previam um conjunto significativo de alterações no tocante ao abuso sexual de crianças, que a ser aprovadas se traduziriam num reforço da luta contra a pedofilia. Visava-se ainda reforçar a tutela penal das vítimas mais vulneráveis, entre as quais as crianças.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, na semana passada, um projecto de lei que visa introduzir alterações à legislação, em particular aos crimes sexuais e contra menores. Congratulamo-nos com tal facto,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora ainda bem!A Oradora:-... que parece revelar no fundo sintonia com as propostas do Governo nesta
2988 I SÉRIE - NÚMERO 85estranhemos que não nos tenham acompanhado na aprovação da nossa proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nas asneiras não!A Oradora: - No relatório de Maio de 1995, sobre os maus tratos às crianças cm Portugal, encomendado pela Assembleia da República ao Centro de Estudos Judiciários e apresentado na audição parlamentar de 1996, pudemos constar que a realidade portuguesa é bastante preocupante em tenros de violência activa.
Das várias modalidades de maus tratos, a predominante em Portugal ó a agressão física, seguida da falta de vigilância médica, de higiene e do abandono temporário. O abuso sexual representa 6,3% do mau trato global. Quanto às sequelas do mau trato, apurou-se que em 2/3 das nossas crianças se registaram sequelas a longo prazo, psicológicas ou físicas, sendo que 41% das crianças ficam com problemas do foro psicológico.
A situação de abuso sexual escapa ao padrão protagonizado pelos pais, sendo maioritariamente da responsabilidade de não familiares, embora o pai surja com um valor significativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos, assim, concluir que a forma mais eficaz de erradicar das nossas sociedades o abuso
e a exploração sexual de crianças passa pela coordenação e cooperação ao nível europeu e internacional e por uma trilogia que se pauta pela harmonização de legislações, eficácia no combate através de cooperação policial adequada, prevenção atempada e sinalização do seu quadro, na qual o vector educação é o eixo fundamental deste combate premente que peca por ser tardio
e a que o Governo tem estado atento e actuante. O Programa Adopção Ano 2000, a nova Lei da Adopção que irá dar entrada na Assembleia da República, as propostas contidas na proposta de lei de alteração ao Código Penal, a Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997 - Lei Quadro de Educação Pré-Escolar - são disso exemplos vivos.
Não nos coibiremos de, no futuro, voltar a insistir nas propostas recentemente recusadas e que inviabilizam o cumprimento de promessas, bastante caras ao Grupo Parlamentar do PS e ao Governo socialista, as quais constituem balizas fundamentais da nova maioria, escolhida pelo povo português..Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Permito-me, Srs. Deputados, terminar com um pensamento de um grande poeta português, que disse um dia: «Moro agora nos olhos das crianças/disponho a luz para as ver melhor/o azul aproxima-se da pupila». Moremos então, Srs. Deputados, nos olhos das nossas crianças e estejamos atentos e combativos aos seus problemas, maxime ao abuso sexual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Albernaz, ouvi com atenção a sua intervenção e louvo a oportunidade e a pertinência da questão que quis trazer a este Plenário.
Efectivamente, parece que é consensual que há no ordenamento jurídico uma lacuna que precisa ser preenchida. Podemos discutir as fórmulas e, seguramente, não é apenas por via judicial que conseguiremos combater o abuso sexual das crianças e dar às crianças portuguesas as condições de vida, de desenvolvimento e de afirmação própria que todos desejamos.
Todavia, ouvi com alguma admiração a exposição da Sr.a Deputada, porque não sabia se estava a ouvir uma Deputada do Partido Socialista, se um membro do Governo ou se uma Deputada da oposição! A Sr.a Deputada falou do império do silêncio e é bom que alguém levante a voz contra ele, mas pior que o império do silêncio é o império da demagogia. De nada vale levantarmos a voz, dizermos que isto ou aquilo está mal, se não tivermos capacidade e coragem para propor soluções. Será preciso recordar-lhe, Sr.a Deputada, que é seu partido que sustenta este Governo?
A questão muito directa que lhe coloco é esta: a Sr.a Deputada já apresentou ao Governo as sugestões que aqui fez ao Plenário, daquela tribuna? E qual foi a receptividade do Governo? Esta questão é fundamental, porque, a páginas tantas, parece que estamos todos com papéis trocados, a página tantas, a todos é legítimo criticar e a culpa morre sempre solteira. E, neste caso, umas crianças morrem e outras sofrem pesadas heranças. Neste caso, não é o Governo mas as crianças que sofrem pesadas heranças daquilo que não somos capazes de fazer, daquilo que não temos capacidade de decidir
o que andamos sempre a empurrar de uns para os outros.
Por último, Sr.a Deputada, gostava de saber a sua opinião sobre uma reformulação do nosso ordenamento jurídico, que não é inédita, já consta do ordenamento jurídico francês, onde as crianças têm direitos sociais consagrados na legislação nacional e esses direitos são-lhes atribuídos, eles são titulares desses direitos a partir do momento em que residem no território nacional, independentemente da sua nacionalidade. As crianças, enquanto crianças e por serem crianças, são titulares de direitos e esses direitos são garantidos por parte do Estado. Isto passa-se em França, e com óptimos resultados, pelo que pergunto se o Governo português e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão também receptivos e disponíveis para enquadrar o nosso ordenamento jurídico nesta senda, que penso ser aconselhável, pois devemos seguir os bons exemplos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua questão.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tenho muita honra em ser Deputada do Partido Socialista, repito, muita honra, mas a minha intervenção foi a intervenção de uma mulher, de uma mãe, de uma educadora e de uma cidadã.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado que espero que a questão que suscitei na minha intervenção não seja uma questão para desunir.
A minha intervenção falou de crianças, de menores e deve servir para unir, porque é uma intervenção
26 DE JUNHO DE 1997 2989suprapartidária, de uma pessoa que sente que, realmente, todos juntos, o Governo e a Assembleia, temos de resolver esta questão, que não é apenas de Portugal mas também da Europa e de todo o mundo. Aliás, não foi por acaso que a União Interparlamentar discutiu esta questão em Nova Deli e em Seul - duas sessões unicamente para discutir esta questão. Não é por acaso que, nas televisões, por exemplo, do México e do Peru quase todos os dias se vêem debates sobre esta questão. Não é por acaso que na Europa e nos países que todos pensamos desenvolvidos esta questão se debate. Trata-se de um problema de todos nós, das classes desfavorecidas e das classes mais altas, que temos, efectivamente, de resolver.
Mas se suscitei esta questão foi porque quero que, realmente, as nossas crianças tenham um projecto de vida, e esse projecto de vida passa, realmente, por acções concretas, quer no campo da educação, nas escolas, para prevenir o abuso sexual, quer, por exemplo, com tomadas de posição, como fez agora o meu Governo, que, em dois anos, criou 20 comissões de protecção às crianças, e também com as propostas para o Código Penal que o meu Governo apresentou aqui, na Assembleia da República. O que espero é que, realmente, na próxima discussão que tiver lugar, estas questões sejam efectivamente debatidas e aprovadas aqui e que, com um novo Código Penal, possamos, pelo menos, dar alguns passos para as resolver.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é preciso um novo Código! Basta aprovar uma iniciativa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tempos a tempos, e nem sempre pelas melhores razões, a situação no sector das pescas merece a atenção da comunicação social e da opinião pública.
Particularmente nas últimas semanas, a situação das pescas nacionais tem estado em grande evidência.
A publicação pelo Governo de um conjunto de portarias, em meados do mês passado, contribuiu para agravar o clima de conflituosidade e de desorientação, há muito sentidos neste sector, levando a movimentações de pescadores e armadores em todo o País e particularmente em Lisboa, com o bloqueio da barra do Tejo e da Docapesca.
A atitude dos armadores e pescadores - sempre censurável num Estado de direito - era, no entanto, perfeitamente justificado. Ilegítima mas compreensível, face às enormidades constantes dos diplomas do Governo, ou, como diria o Sr. Dr. Mário Soares, tratou-se de mais uma manifestação do «direito à indignação».
Depois de ter afirmado repetidamente, durante semanas, inclusivamente perante a Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia, que não retiraria uma vírgula às portarias em causa, especialmente à que pretende regulamentar a paragem periódica da frota, o Sr. Secretário de Estado das Pescas acabou por ser completamente desautorizado pelo respectivo Ministro.
Mesmo o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas começou por declarar que as portarias não seriam alteradas e o próprio Primeiro-Ministro, no estrangeiro, viria a declarar que as medidas eram para manter na íntegra.
Atribuíam tudo a maquinações de armadores sem escrúpulos e sem interesse na defesa dos recursos.
Depois, foi o que se viu: uma cedência em toda alinha, mesmo para posições muito mais gravosas para os recursos do que aquelas que, antes dos incidentes, eram pretendidas pelos armadores.
Ontem mesmo, o Sr. Secretário de Estado das Pescas veio declarar publicamente que era ele próprio o culpado de toda a situação.
Pareceria, apesar de tudo, de louvar esta atitude do Sr. Dr. Marcelo Vasconcelos, se, de facto, se tratasse, como o próprio pretendeu que se tratava, de uma atitude de humildade democrática: segundo ele, um governante, quando erra e verifica que errou, deve reconhecer esse facto e emendar o erro.
O que se passou, infelizmente, não foi nada disso.
O reconhecimento do erro pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas não é uma atitude de humildade democrática. Parece-me mais uma simples demonstração de apego ao lugar.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas sabe que errou em certos aspectos dos diplomas que fez publicar. Não em todos, mas em alguns! Mis não o sabe desde ontem! Não o sabe desde o dia em que os pescadores e armadores bloquearam o Tejo e a Docapesca, o dia 4 de Junho. Não! Muito antes disso já o Sr. Secretário de Estado sabia que estava errado e, mesmo assim, persistiu no erro.
No dia 28 de Maio último, em reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, vários Srs. Deputados colocaram este membro do Governo perante alguns dos problemas que era manifesto que a Portaria n.o 281-D/97 iria provocar.
Eu, concretamente, questionei o Sr. Secretário de Estado sobre a impossibilidade prática de aplicar às embarcações que operam com palangre o regime de paragem semanal, propondo um período de paragem anual, semelhante ao do segmento de arrasto de crustáceos.
O Sr. Secretário de Estado reconheceu que, de facto, aquelas medidas eram lesivas daquele segmento da. frota nacional, ruas, em vez de aceitar a alternativa proposta ou, pelo menos, de prometer estudar o problema - já não seria mau! -, afirmou categoricamente, de forma quase obstinada, que reconhecia o erro mas não alterava nada!
Disse mesmo, nessa reunião da Comissão, que «punha a cabeça no cepo» em relação às consequências dessas medidas.
Como contrasta essa atitude do Sr. Secretário de Estado perante esta Assembleia da República com a atitude agora tomada perante tumultos de rua...
Sou de opinião de que, em política, os erros não podem passar em claro.
Independentemente dos seus resultados, os erros de um membro de um órgão de soberania não podem deixar de ser apreciados pelo responsável principal desse órgão e por esta Assembleia.
Um governante administra a coisa pública, pelo que os seus erros terão consequências nos bens públicos, na vida colectiva, na sociedade.
Os erros de um administrador de empresas reflectir-se-ão, certamente, na esfera jurídica dessa empresa e caberá a esta tomar as medidas adequadas.
Os erros de um qualquer cidadão, mesmo por simples negligência, são punidos pela sociedade, através do sistema judicial.
2990 I SÉRIE - NÚMERO 85Os erros de um governante, quanto a mim, porque se reflectem na vida de todos os cidadãos, também não poderão deixar de ter consequências.
Se o Sr. Secretário de Estado das Pescas estivesse apenas a administrar, por exemplo, a produção de cerejas na quinta da avó do Sr. Ministro da Agricultura, os seus erros de administração não seriam graves. Quanto muito, teria de mudar de ramo e transformar-se, por exemplo, em importador de fruta espanhola. Mas não! O Sr. Secretário de Estado das Pescas, seja por poderes próprios, seja por poderes delegados pelo respectivo Ministro, administra todo o sector das pescas em Portugal, que, já de si, não anda nada bem. Os seus erros são erros que se reflectem em interesses nacionais sérios e importantes.
Penso, pois, que alguém deveria tirar as consequências políticas do que se passou no sector das pescas durante as últimas semanas.
Tanto mais que, em minha opinião, o Sr. Dr. Marcelo Vasconcelos, depois de todo o processo de desautorização pública a que foi sujeito, perdeu totalmente qualquer capacidade para dialogar com armadores e, portanto, para governar. Mas não! Parece que neste Governo tudo anda pelo melhor dos mundos e que, como há pouco foi dito, a culpa morre sempre solteira.
Infelizmente, para as pescas nacionais, o mais grave não é apenas a incapacidade para governar, por parte dos membros do Governo. Infelizmente, para as pescas, o mais grave é que à incapacidade para governar se associam graves dificuldades estruturais.
Um sector tão frágil e debilitado necessita de uma atenção muito especial, necessita de alterações profundas, que ainda não houve - e não falo só de agora -,
Este Governo, durante cerca de ano e meio, não tomou qualquer das medidas que o sector das pescas reclama. Quando, finalmente, decidiu tomar medidas, parte delas estavam erradas, como agora se viu e o próprio Governo reconhece.
As reformas que ó necessário empreender no sector estão por estudar e, das informações que têm sido dadas pelo Governo à Assembleia da República, não se vê qualquer vontade de as levar por diante.
O sistema de vendas em lota cm vigor em Portugal centralizado numa única entidade sediada em Lisboa e longe do pulsar dos agentes económicos - data do tempo do Almirante Tenreiro. Apesar de ter sido alterado, pelo anterior Governo, o estatuto jurídico da entidade que explora todas as lotas nacionais, nenhum outro passo foi dado no sentido da criação de um sistema moderno
e semelhante ao que vigora nos restantes países comunitários.
Torna-se cada vez reais necessário pôr em questão a obrigatoriedade da primeira venda em lota e de começar a descentralizar a própria actividade das lotas, através de concessões a entidades locais.
O controle higio-sanitário do pescado é uma miragem. Nas lotas, que era por onde deveria começar, pura e simplesmente não existe, com graves prejuízos para a qualidade e valorização dos produtos da pesca e eventuais riscos para a saúde pública.
A investigação na área das pescas - levada a cabo por um instituto público - está completamente desfasada da prática do sector.
A investigação é feita por técnicos e cientistas competentes mas que, na maior parte dos casos, não têm possibilidade de aplicar os seus conhecimentos à prática. Os produtores, por seu lado, sentem cada vez maior necessidade de conhecer os resultados da investigação, mas o divórcio e separação entre os dois lados é total.
Também aqui não seria necessário inventar nada de novo. Bastaria aplicar os sistemas de cooperação semelhantes aos que existem entre os institutos congéneres de outros países europeus e as organizações de produtores locais.
Também no campo da inovação sobre produtos na fileira das pescas pouco ou nada tem sido feito no nosso país. Apenas o IPIMAR tem feito algumas experiências sobre novos produtos transformados, sem qualquer aplicação prática.
Torna-se necessário investir na investigação, ao nível do desenvolvimento de novos produtos, resultantes do pescado, como acontece na maioria dos países comunitários, especialmente cm França, com resultados excelentes.
A incorporação de valor acrescentado nos produtos da pesca é uma acção essencial, face à diminuição dos recursos, e compensaria a redução do estorço de pesca que qualquer pessoa consciente reconhecerá que é necessário continuar a fazer.
A fiscalização das pescas anda pelas ruas da amargura. Para uma costa com mais de 700 km de extensão, existem 12 inspectores. A fiscalização no mar é feita pela marinha de guerra, sem meios eficazes para fiscalizar seja o que for, especialmente no mar territorial, que é a área que necessitaria de uma maior atenção, dada a sua importância e também a fragilidade dos recursos.
A pesca exercida no nosso mar territorial, dentro das 12 milhas, corresponde a cerca de 80%n do total das nossas capturas e emprega cerca de 95olo dos pescadores, pelo que deveria ser objecto das maiores preocupações e acção de fiscalização.
Enfim, poderia continuar a desfiar um rosário interminável de medidas que urge tomar e que não se vê qualquer vontade de levar por diante.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie o seu pensamento, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Poderia falar da falta de apoios à indústria conserveira, especialmente depois da aprovação do Acordo Euro-Mediterrânico, e também da falta de apoio à indústria de congelação.
Poderia falar da falta de regulamentação da pesca desportiva e dos seus efeitos nefastos nos recursos.
Poderia falar nos intermináveis atrasos na aprovação de projectos para modernização e para novas embarcações.
Poderia falar no Acordo de Pescas com Marrocos que expira em 1999 e das incertezas quanto ao futuro dos nossos armadores e pescadores desse segmento a partir dessa data.
Poderia falar também das incertezas sobre a reserva do nosso mar territorial, dentro das 12 milhas, para além do ano de 2002.
Poderia falar da falta de medidas de apoio social aos pescadores e dos montantes irrisórios das reformas da maioria deles, em resultado de um sistema permissivo de omissão de rendimentos.
Poderia falar da falta de condições de higiene e segurança a bordo da esmagadora maioria das embarcações.
Poderia falar do desencanto dos jovens em relação à actividade da pesca, do aumento acelerado da idade média
26 DE JUNHO DE 1997dos profissionais e da dúvida angustiante que é a de saber se a pesca acabará primeiro por falta de recursos ou por falta de pescadores.
Poderia falar da subversão completa que se deu com a regulamentação da iniciativa comunitária PESC e com a total ausência de medidas de apoio às comunidades altamente dependentes da PESC.
Poderia falar disso tudo e de muito mais, mas o tempo não chegaria e o Sr. Presidente não me deixaria continuar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não quero terminar, no entanto, sem fazer também algumas breves reflexões, uma das quais tem a ver com um aspecto que me parece muito importante, senão fundamental, e que diz respeito à protecção dos recursos, no fundo o problema que esteve na base dos recentes acontecimentos a que me referi no início.
Quero acreditar que qualquer das partes em confronto Governo, por um lado, e armadores e pescadores, por outro acredita na verdade «lapaliciana» de que sem peixe não haverá pesca nem pescadores.
Toda a gente concordará, portanto, que é necessário proteger os recursos para assegurar a perenidade de uma actividade que assenta na reprodução das espécies.
Como disse numa intervenção que proferi nesta Câmara em 23 de Março de 1995, o grande problema da pesca, a nível mundial, é o «da adequação do estorço de pesca à conservação dos recursos (...)...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez, tenho de lhe pedir para abreviar, porque há ainda mais uma intervenção e o tempo disponível para o período de antes da ordem do dia está a esgotar-se.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
«(...) É uma verdade incontestável, e a sucessiva exaustão de pesqueiros tradicionais e o desaparecimento de certas espécies demonstram-no de uma maneira clara, que existe hoje em todo o mundo um esforço de pesca superior ao possível, colocando em risco a necessária renovação das espécies».
Este é um dos problemas mais graves que hoje se coloca à comunidade internacional: como conciliar a cada vez maior necessidade de alimentar a crescente população mundial com a conservação dos, naturalmente esgotáveis, recursos marinhos.
Neste, como noutros domínios, não há milagres.
A sobrepesca, responsável por este desequilíbrio, tem de ser energicamente contrariada.
Os recursos marinhos têm de ser defendidos, para que, amanhã, os vindouros não lamentem a nossa incapacidade de lhes legar um recurso que é da humanidade e que, portanto, não temos o direito de destruir.
A diminuição do estorço de pesca implica necessariamente sacrifícios, mas é um caminho inevitável.
Disse aqui estas palavras há mais de dois anos e hoje mantenho-as integralmente.
Há, no entanto, uma interrogação que é necessário fazer: a quem deverá caber suportar os custos desta política essencial, que é a da preservação dos recursos? Será que só aos pescadores e aos armadores devem ser exigidos os sacrifícios decorrentes da diminuição do esforço de pesca? Ou será que a preservação de um bem público, como são os recursos marinhos, deve ser um custo a suportar por toda a sociedade?
Não quero dar aqui qualquer resposta, aliás ela parece-me óbvia! Quero apenas deixar esta interrogação
e outra que dela naturalmente decorre, que é a de saber se, desde 1984/85, data da celebração dos acordos de pré-adesão à então CEE, os nossos interesses em matéria de pescas terão sido devidamente salvaguardados e se, de então para cá, temos conseguido exigir os apoios que este sector verdadeiramente necessita, não só em termos de frota e de mercados mas também em ternos de medidas sociais de apoio ao emprego e aos pescadores.
Uma vez que agora, segundo parece, a Europa está mais sensível aos problemas sociais e de sustentação do emprego, parece-me que é chegado o momento de, também em relação às pescas, se começar seriamente a reflectir sobre uma nova política comum de pescas,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de lhe pedir o favor de ter em conta os meus pedidos. Ou toma ou não toma! Sr. Deputado, tem o direito de prolongar a sua intervenção, só que prejudica a intervenção de uma sua colega. E só isso! Se quiser continuar, ainda dispõe de 30 minutos!O Orador: - ... assente no reconhecimento das diversidades regionais e em medidas efectivas de compensação aos pescadores pelos sacrifícios que lhes são exigidos em função da diminuição do esforço de pesca.
Os próximos tempos dirão se assim será efectivamente ou se, como tem vindo a acontecer, «quando o mar bate na rocha, quem se lixa é o mexilhão...».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, espero que de forma breve, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão, cada dia que passa começo a ficar mais espantado com o PSD quando fala aqui em matéria de pescas. O Governo governa há pouco mais de um ano e meio, herdou uma situação extraordinariamente difícil no plano das pescas, que, aliás, tive oportunidade de retratar aqui ainda não há muito tempo, quando o Sr. Deputado António Vairinhos fez uma intervenção, muito preocupado com algumas matérias - e muito legitimamente, pelo menos de forma parcial, não tão legitimamente noutra parte, mas, enfim, deixamos isso para depois.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Barradas Leitão se este esforço que o Governo está a fazer, com muito diálogo, coisa que não houve no passado, e no que concerne à preservação de recursos, não é um fruto directo da péssima gestão de recursos feita durante os Governos do PSD.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Sr. António Martinho (PS): - Ora responda lá!O Orador: - Por outro lado, quero também perguntar-lhe se o Governo do PSD teve pelos pescadores o mesmo respeito e se actuou com o mesmo sentido de justiça com que o Governo do PS, da nova maioria, está a actuar.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Recordo-lhe. Sr. Deputado, que, durante todos os anos em que o PSD superintendeu nesse sector, se esqueceu quase sempre dos pescadores e só olhou para os armadores.
2992 I SÉRIE - NÚMERO 85A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - E, mesmo assim, mal! Olhou mal para os armadores, porque a nossa frota foi abatida em cerca de 35%, mal abatida, porque sem uma orientação segura, sem um rumo certo, sem um futuro assegurado.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo da nova maioria, pelo contrário, em situações de abate; que não deseja, criou mecanismos de apoio aos pescadores, que os senhores nunca tiveram nem coragem nem vontade de implementar.
Finalmente, Sr. Deputado, a razão maior do meu espanto: esperava que viesse aqui com uma atitude construtiva e que avançasse com um vasto conjunto de medidas sérias, medidas que os senhores nunca tiveram coragem de levar por diante durante mais de uma dezena de anos. Mas não! O Sr. Deputado veio aqui criticar, criticar, criticar e apenas criticar, sem ter a frontalidade de se olhar ao espelho!Aplausos do PS.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Dez anos em que nunca fizeram nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barradas Leitão, uma vez que tem mais um pedido de esclarecimentos, sugiro-lhe que responda a ambos em conjunto.
Para formular o seu pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão. é uma evidencia que a desorientação que hoje atravessa o Governo, em matéria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tal como há pouco referi na minha declaração política, também atinge o sector pesqueiro.
O que se passou nos últimos tempos em torno das portarias, condicionadoras do esforço das pescas, é uma demonstração disso mesmo. Feitas com, aparentemente, boas intenções de defesa dos recursos, concederam-se aos pescadores o seu legítimo direito ao descanso, todavia as soluções técnicas encontradas acabaram por se traduzir, nalguns pontos, numa impossibilidade prática de execução das portarias e, portanto, em soluções que acabam por pôr em causa, nalguns casos, os próprios objectivos com que elas, aparentemente, tinham sido feitas. Fala-se em condicionar a actividade pesqueira em nome da defesa dos recursos, mas, como o Sr. Deputado bem sabe, a investigação científica existente está longe de sustentar as decisões que levam a esse condicionamento. Ainda os recentes resultados do trabalho de investigação, feito pelo Capricórnio e pelo Noruega, em Março, são prova disso mesmo. Fala-se na necessidade de assegurar aos pescadores o direito ao descanso - e esse é inalienável -, mas depois não se criam for-mas de compensação, em resultado dessa paralisação obrigatória das frotas.
A questão que se coloca é que esta desorientação traduz-se depois em desorientação de sinal contrário.
Sr. Deputado, não acha que as soluções para que apontam agora as negociações entre o Governo e os armadores não podem conduzir a resultados que satisfaçam os sectores da pesca industrial e da grande pesca, para além das 12 milhas, mas criam problemas (nomeadamente os arrastões que estão a pescar dentro da área das 12 milhas e que também não têm, aparentemente, que parar de pescar), porque toda a pequena pesca e toda a pesca artesanal que está nessa mesma área, no mar territorial das 12 milhas, tem de parar de pescar? Isto é, vai encontrar-se uma solução que corresponde ao resultado das pressões da grande pesca sem ter em conta os interesses da pequena pesca, da pesca artesanal, da pesca de costa, que é, aliás, a maioria da pesca portuguesa.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que a solução que se perspectiva é, ela própria, um sinal da desorientação estratégica do Governo e do Ministério, uma desorientação de sinal contrário, cedendo a uns contra outros, e neste caso contra a defesa dos recursos e contra o direito dos pescadores ao descanso, que parecia ser a base e o pretexto das portarias?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, a sua pergunta tem o formato habitual das perguntas do PS. Quando confrontados com os erros que estão a cometer tentam lembrar os eventuais erros cometidos por outros.O Sr. António Martinho (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - O Sr. Presidente da República diria que essa fixação no Governo anterior seria uma lamúria, eu direi que me faz lembrar aquela atitude de uma criança quando é confrontada com um erro que cometeu para com a professora e que quer sempre atribuir também as culpas à criança do lado. Já estamos habituados a esse tipo de perguntas.
De qualquer modo, Sr. Deputado, não quero deixar de responder a algumas das questões que colocou. O senhor falou em espírito de justiça, isto é, que as medidas que o Governo está a empreender seriam tidas como de grande justiça. Lembro-lhe apenas a Portaria n.o 281-D/97 e a discriminação que fazia entre os pescadores portugueses e os espanhóis.O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!...O Orador: - O senhor acha que são essas as medidas de grande justiça?
O Sr. Deputado falou também nos abates. Penso que, durante muitos anos, aquando do Governo anterior, as vossas intervenções sobre pescas resumiam-se à questão dos abates, eram contra os abates. Mas, hoje, no Governo, estuda-se a necessidade de também fazer abates, de maneira a adequar a dimensão da frota ao estado dos recursos, só que agora estão a fazê-lo de uma maneira indiscriminada, abatem tudo e mais alguma coisa e não aquilo que era necessário abater, como anteriormente se fazia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O senhor disse que, agora, finalmente, havia mecanismos de apoio aos pescadores.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - É verdade!
26 DE JUNHO DE 1997 2993O Orador: - Ainda não vi nada! Os pescadores ainda não viram nada! Quando o Sr. Deputado faz essa distinção entre armadores e pescadores esquece uma questão fundamental: é que a grande maioria, 99%, dos armadores são também pescadores, apenas uma pequena minoria de armadores da pesca industrial é que não são também pescadores.O Sr. António Martinho (PS): - Mas os pescadores não são todos armadores!O Orador: - Os armadores em Portugal são pequenos armadores e são também pescadores. Os senhores desconhecem ou ignoram, sistematicamente, esta realidade.Protestos do PS.Sr. Deputado Jorge Valente, em relação à fiscalização, nem lhe vou responder, remetendo-o para as declarações, proferidas na passada semana, do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quando concordou com os armadores em que, de facto, não havia qualquer fiscalização dentro da área das 12 milhas, tendo, aliás, remetido essa responsabilidade para o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Também já estamos habituados a esta falta de solidariedade entre os próprios membros do Governo e à desorientação deste Governo, mas não esperava que o Sr. Ministro da Agricultura chegasse a tanto.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - É herança vossa!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se às boas intenções do Governo e eu diria que «de boas intenções está o inferno cheio». De facto, admito que, da parte do Sr. Secretário de Estado das Pescas, tivesse havido, inicialmente, uma boa intenção no sentido da preservação dos recursos. Não ponho isso em causa, não atribuo o erro daquelas portarias a qualquer malfeitoria, a qualquer espírito deturpado da realidade por parte do Sr. Secretário de Estado. Ele errou, mas, de facto, reconheceu-o. Porém, para mim, o que é grave - e foi isso que eu salientei - é que só reconheceu o erro depois dos tumultos de rua.