PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
237 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A4. Fluxos para AR e ALQuadro A4.1. Fluxos para a Administração LocalQuadro A4.2. Fluxos para a Administração Local  DESCRIÇÃO REG. AUTÓNOMA DA MADEIRA REG. AUTÓNOMA DOS AÇORESLEI DE FINANÇAS REGIONAIS                                   171.681.560                                     250.963.710   OUTRAS                                   341.917.204                                       14.257.246   COM ORIGEM EM:Serviços Integrados                                   324.312.755   3.000                                            Serviços E Fundos Autónomos                                            73.167   89.153                                          Segurança Social                                     17.531.282   14.165.093                                   Total 513.598.764                                  265.220.956                                 Descrição Importância em eurosLei das Finanças Locais 2.473.527.217                   Outras da AC 1.204.655.230                   Transferências da Segurança Social 9.161.129                          Total 3.687.343.576                   237Consultar Diário Original
238 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança SocialQuadro A5.1. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social238Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014  239Consultar Diário Original
240 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014  240Consultar Diário Original
241 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014  241Consultar Diário Original
242 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social1. Enquadramento Dando cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 93.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social) o presente relatório procede à projeção atualizada de longo prazo sobre a sustentabilidade financeira da segurança social com base na informação disponibilizada, quer interna quer externamente.Assim, na sequência da atualização, por parte da Comissão Europeia das projeções macroeconómicas de longo prazo, bem como, das novas projeções da população (Europop 2013) divulgadas pelo Eurostat, os pressupostos macroeconómicos de longo prazo, em que assentam as projeções divulgadas no presente documento, sofreram alterações face às utilizadas no exercício anexo ao OE 2014.De referir que este modelo de previsão visa identificar, fundamentalmente, tendências, pelo que alterações conjunturais não serão percecionadas, devendo os seus resultados ser analisados nessa perspetiva,  2. Análise aos Principais Indicadores Demográficos e Macroeconómicos 2.1. Estruturas Demográficas No que concerne à componente demográfica, as projecções do Europop 2013, sugerem uma redução do volume total da população portuguesa no período entre 2013 e 2060, passando de perto de 10,5 milhões para 8,2 milhões de pessoas, respetivamente, o que representa uma redução estimada de cerca de 21,6%, uma das quebras mais elevadas da União Europeia (UE). Portugal inclui-se assim no conjunto dos países da União Europeia  (a par da Bulgária, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, Croácia, Letónia, Lituania, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) onde é projectada uma diminuição da população. Para o conjunto da UE é, contudo, projectada uma variação positiva da  população no período assinalado, a rondar os  3,1%. De resto, as projecções, divulgadas no inicio deste ano, evidenciam tendências muito diferentes no espaço da União Europeia.  Os dados divulgados mostram ainda que a nível Europeu se projectam alterações profundas na estrutura etária da população, com o número de idosos a aumentar a sua proporção no total de pessoas. Em Portugal, em 2013, a população de 65 e mais anos representava cerca de 20% da população total, projectando-se que esse valor ascenda a 35% em 2060, o que, entre outras causas, se deve aos ganhos previstos de esperança de vida e a uma menor taxa de fecundidade.Estas alterações na estrututra etária confirmam a evolução do fenómeno de duplo envelhecimento, já indicado nas anteriores projecções, ou seja,  adensa-se a proporção de pessoas idosas (envelhecimento no topo), sobretudo nos grupos etários a partir dos 70 anos,  ao mesmo tempo que se assiste a uma redução na base da pirâmide, associada às baixas taxas de fertilidade.  242Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico 1 - Pirâmide etária (2013 vs 2060)Fonte: EUROPOP 2013 (Eurostat) As mesmas projecções apontam para um aumento da esperança média de vida aos 65 anos, nos homens e mulheres, que antigirá os 22,3 anos e os 25,6 anos respetivamente, em resultado de um ganho projectado de cerca de 4,7 anos no caso dos homens e 4,4 anos no caso das mulheres. Atualmente a esperança média de vida aos 65 anos é de 17,6 anos para os homens e 21,2 anos para as mulheres.Gráfico 2 - Esperança média de vida aos 65 anos (projeções de 2013 a 2060)  Número de anos Fontes:  1) 1960-2012 Eurostat 2) 2013-2060 EUROPOP 2013 (Eurostat) Segundo os dados disponibilizados pelo Eurostat as estimativas da população portuguesa, em 2013, apontam para cerca de 10.455 milhares de indivíduos, projetando-se uma diminuição até 2060 de cerca de 21%. Essa tendência é verificada mais na população jovem (-39%) e na população do escalão etário 15-64 (-35%). Na verdade, a população em idade ativa permanece como o grupo etário com maior peso na população total, no entanto, essa proporção vai diminuindo ao longo de todo o período de projecção, a favor do grupo dos 65 e mais anos, que passa a representar cerca de 35% da população total (em 2013 não passa dos 20%). De referir que a faixa etária da população com 80 e mais anos, representará em 2060 cerca de 16% da população total (5% em 2013).243Consultar Diário Original
244 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico 3 - População por grupo etário (projeções de 2020 a 2060) Milhares de indivíduos Fontes: 1960-2011 Censos, INE;2013-2060 EUROPOP 2013 (Eurostat)  Em resultado das tendências projetadas para a evolução da população nos diferentes grupos etários, o índice de dependência dos idosos (população de 65 e mais anos face à população dos 15 aos 64 anos) sofre um aumento significativo, de 29,8% em 2013 para os 63,9% em 2060, acentuando-se assim o envelhecimento populacional.Gráfico 4 - Projeções do rácio de dependência dos idosos (%)Fonte: EUROPOP 2013 (Eurostat) Nota: Rácio de dependência de idosos traduz o quociente entre a população 65+ anos e a população 15-64 anos2.2. Cenário Macroeconómico  Para as presentes projeções foi utilizado o cenário macroeconómico de curto e médio prazo definido pelo Ministério das Finanças e, para o período subsequente, foi utilizado o cenário macroeconómico de longo prazo elaborado pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento do Comité de Política Económica (AWG).Estas projeções apontam para um crescimento do PIB de 1% em 2014. A partir de 2014, as projeções apontam para que a atividade económica acelere de uma forma progressiva, atingindo uma taxa de crescimento de 2,2% em 2023.A partir de 2014 até 2024 prevê-se a retoma do crescimento do emprego. O contributo da produtividade total dos fatores para a evolução do PIB deverá manter-se positivo ao longo deste período. A taxa de 02.0004.0006.0008.00010.00012.0001960 1970 1981 1991 2001 2011 201302.0004.0006.0008.00010.00012.0002020 2030 2040 2050 2060População 65 + anosPopulação 15-64 anosPopulação < 15 anos244Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014inflação em 2013 era de 2,3%, sendo que, este valor deverá descer nos próximos anos, retomando valores na ordem dos 2% a partir de 2020.O resultado da pressão demográfica deverá traduzir-se numa forte diminuição da população em idade ativa.  2.3.  Resultados das projeções As atuais projeções assentam no cenário demográfico de convergência Europop2013, definido pelo departamento de estatísticas da UE que, por comparação com o cenário utilizado no Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao Orçamento do Estado para 2014, procedeu a uma forte revisão em baixa da população residente em Portugal entre 2013 e 2060 Foi, ainda, utilizado o cenário macroeconómico, de curto e médio prazo definido, pelo Ministério das Finanças e, para o período subsequente, o cenário macroeconómico de longo prazo elaborado pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG).Procedeu-se à revisão da parametrização do modelo através da inclusão de informação mais recente relativa ao ano de 2013, tendo sido ainda, ainda, considerados os dados financeiros relativos ao Orçamento da Segurança Social para 2015, e que foi utilizada na ponderação dos valores de receita e de despesa do subsistema previdencial.Assim, de acordo com tais considerandos e a tendência sentida nos dados macroeconómicos que fazem evoluir, favoravelmente, a previsão do registo de contribuições sobretudo no curto prazo, bem como a despesa com prestações de desemprego, estima-se que a ocorrência do primeiro saldo negativo se mantenha próximo das projeções anteriores e a longo prazo o efeito seja mais favorável.2.4.  Projeções do sistema previdencial De acordo com os pressupostos demográficos e macroeconómicos adotados, as atuais projeções são as seguintes:   245Consultar Diário Original
247 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A7. Projeto de Planos OrçamentaisPrevisões MacroeconómicasTabela 0.i) Pressupostos1/ Se necessário, pressupostos meramente técnicos.Tabela 0.ii). Principais pressupostos. Lista de verificação não exaustiva. (Informação semelhante pode ser fornecida em diferentes formatos)2013 2014 2015Taxa de juro de curto prazo1 (média anual) 0,2 0,2 0,1Taxa de juro de longo prazo (média anual) 6,2 3,9 2,6Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,3 1,3 1,3Taxa de câmbio efectiva nominal 1,1 1,1 1,1 PIB Mundial, excluindo UE 3,3 3,3 3,8Crescimento PIB EU 0,2 1,4 1,8Crescimento da procura externa 0,7 3,1 4,3Importações mundiais, volume, excluindo UE 2,8 4,0 5,0Preço barril petróleo Brent (US$/bbl) 108,6 104,2 96,72013 2014 20151. Contas externasa. Preço das commodities -1,2 -3,0 -4,1b. Spreads face às obrigações de dívida pública alemã 458,0 256,0 129,42. Política Orçamentala. Capacidade (+)/Necessidade (-) líquida de financiamento das Administrações Públicas -4,9 -4,8 -2,7b. Dívida Pública das Administrações Públicas 128,0 127,2 123,73. Pressupostos: Política Monetária / Sector Financeiro / taxas de juro a. Taxas de juro:i. Euribor 0,2 0,2 0,1ii. Taxa de juro média dos depósitos a prazo 2,0 1,8 1,8iii. Taxas de juro média sobre emprestimos 5,1 5,1 5,1iv. Rendibilidade das OT com maturidade residual de 10 anos 6,2 3,9 2,6b. Evolução dos depósitos -1,3 1,2 1,2c. Evolução dos empréstimos -5,2 -5,7 -5,7d. Evolução do crédito de cobrança duvidosa 15,6 6,9 6,94. Evolução demográficaa. Evolução da população em idade ativa -0,8 -0,1 0,0b. Racios de dependência 52,1 52,6 52,95. Políticas estruturais 247Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Tabela 2.b Dívida da Administração Pública1/ Como definida no Regulamento 479/2009.2/ Diferenças relativas aos juros e a outras receitas e despesas podem ser discriminadas quando relevantes ou no caso em que o rácio da dívida no PIB está acima do valor de referência.3/ Moeda e depósitos, títulos da dívida pública, empresas detidas pelo Estado e a diferença de cotação de empresas podem ser discriminados quando relevantes ou no caso em que o rácio da dívida no PIB está acima do valor de referência.4/ Ajustamentos devidos à variações da taxa de câmbio e operações em mercado secundário podem ser discriminadas quando relevantes ou no caso em que o rácio da dívida no PIB está acima do valor de referência.5/ Obtida pelo rácio dos juros na dívida do ano anterior.6/ Ativos líquidos considerados são os classificados como AF.1, AF.2, AF.3 (consolidados na administração pública, isto é líquido de posições detidas por outras entidades pertencentes as administrações públicas), AF.511, AF.52 (se cotadas na bolsa).% do PIB Código SEC 2014 20152016 2017 20181. Dívida Pública1 127,2 123,7 N/D N/D N/D2. Variação do rácio da dívida pública -0,8 -3,5 N/D N/D N/DContributos para a variação da dívida pública3. Saldo primário (=item 10 na Tabela 2.a.i) -0,3 -2,2 N/D N/D N/D4. Despesa com juros (=item 9 na Tabela 2.a.i) D.41 5,0 4,9 N/D N/D N/D5. Ajustamento défice-dívida -2,5 -2,5 N/D N/D N/Ddo qual:           - Diferenças entre cash e accruals2 0,0 0,0 N/D N/D N/D- Acumulação líquida de activos financeiros3 -2,0 0,0 N/D N/D N/D da qual:                                              - receitas de privatizações -0,2 0,0 N/D N/D N/D- Efeitos de valorização e outros4 -1,0 0,0 N/D N/D N/Dp.m. taxa de juro implícita5 4,0 4,0 N/D N/D N/DOutras variáveis relevantes6. Ativos financeiros líquidos6 7 7,0 4,9 N/D N/D N/D7. Dívida financeira líquida (7=1-6) 120,2 118,8 N/D N/D N/D8. Amortização da dívida (saldo vivo de obrigações) desde o final do ano anterior 8,1 4,1 N/D N/D N/D9. Percentagem de dívida denominada em moeda estrangeira 3,5 - N/D N/D N/D10. Maturidade média 7,5 - N/D N/D N/D251Consultar Diário Original
252 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Tabela 2c. Passivos contingentesProjeções de despesa e receita num cenário de políticas invariantes O cenário de políticas inalteradas envolve a extrapolação da tendência da receita e da despesa antes de adicionar o impacto das medidas incluídas no orçamento do próximo ano.Tabela 3. Projeções da despesa e receita da Administração Pública num cenário de políticas invariantes e por principais componentes% do PIB 2014 2015Garantias Públicas 13,3 12,0 da qual: ligadas ao sector financeiro 3,0 1,5% do PIB Código SEC 2014 2015Administração Pública (S13)1. Receita total num cenário de políticas invariantes TR 43,8 44,4da qual:1.1.  Impostos sobre a produção e a importação D.2 13,8 14,41.2. Impostos sobre o rendimento, património, etc. D.5 10,7 10,71.3. Impostos de capital D.91 0,0 0,01.4. Contribuições sociais D.61 11,5 11,71.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,9 0,71.6. Outros1 6,9 6,8p.m.: Carga Fiscal(D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 33,3 34,42. Despesa total num cenário de políticas invariantes TE3 50,1 47,8da qual:2.1. Despesa com pessoal D.1 11,8 11,12.2. Consumo intermédio P.2 6,0 6,12.3. Prestações sociaisD.62D.632 19,6 19,0das quais: subsídio de desemprego4 1,3 1,22.4. Despesa com juros D.41 5,0 4,92.5. Subsídios D.3 0,9 0,62.6. Formação bruta de capital fixo P.51G 2,6 2,42.7. Transferências de capital D.9 1,1 0,42.8. Outros5 3,1 3,22.9. Capacidade (+) / necessidade (-) líquida de financiamento -6,3 -3,4252Consultar Diário Original
253 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Objetivo de despesa e receitaTabela 4.a Objetivo de despesa e receita da Administração Pública e principais componentes1/ P.11+P.12+P.131+D.39r+D.7r+D.9r (outras que não D.91r) 2/ Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamento para os impostos e contribuições não cobrados D.955, se apropriado.   3/ TR-TE = B.9.4/ Inclui as transferências sociais que não em espécie (D.62) e transferências sociais em espécie (D.632) relacionada com subsidio de desemprego 5/ D.29p + D.4p (outras que não D.41p) +D.5p +D.7p +P.52+P.53+NP+D.8.Tabela 4.b. Valores excluídos do benchmark da despesa1/ Especificar a metodologia usada para obter a componente cíclica da despesa com subsídio de desemprego. Deve ser calculada de acordo com a definição de despesa de subsídio de desemprego do COFOG sob o código 10.5.2/ Aumentos de receita obrigatórios por lei  não devem ser incluídos no efeito das medidas discricionárias da receita: informação reportada nas colunas 3 e 4 devem ser mutuamente exclusivos.  % do PIB Código SEC 2014 2015Administração Pública (S13)1. Receita total TR 44,5 44,6da qual:1.1.  Impostos sobre a produção e a importação D.2 13,9 14,61.2. Impostos sobre o rendimento, património, etc. D.5 10,8 10,71.3. Impostos de capital D.91 0,0 0,01.4. Contribuições sociais D.61 11,8 11,71.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,9 0,71.6. Outros1 7,1 6,9p.m.: Carga Fiscal(D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 33,6 34,52. Despesa total TE3 49,2 47,3da qual:2.1. Despesa com pessoal D.1 11,6 10,92.2. Consumo intermédio P.2 5,8 5,82.3. Prestações sociaisD.62D.632 19,5 19,2das quais: subsídio de desemprego4 1,3 1,22.4. Despesa com juros D.41 5,0 4,92.5. Subsídios D.3 0,8 0,52.6. Formação bruta de capital fixo P.51 2,4 2,42.7. Transferências de capital D.9 1,1 0,32.8. Outros5 3,1 3,22.9. Capacidade (+) / necessidade (-) líquida de financiamento -4,8 -2,72013 2013 2014 2015Código SECNível % do PIB % do PIB % do PIB 1. Despesa em programas da UE inteiramente financiados por fundos comunitáriosN/D N/D N/D N/D2. Despesa ciclica com subsídios de desemprego1 N/D N/D N/D N/D3. Efeitos de medidas discricionárias da receita 2 N/D N/D N/D N/D4. Aumentos de receitas obrigatórios por lei N/D N/D N/D N/D253Consultar Diário Original
255 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Descrição das medidas discricionárias incluíidas no Orçamento do Estado Tabela 5.a Medidas discricionárias adotadas pela Administração Pública Lista de medidas Descrição detalhada1 Objetivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental                     2014 2015 2016 2017             % do PIB  % do PIB  % do PIB  % do PIB  Impacto da alteração da política remuneratória Em 2015 a taxa de redução remuneratória aplicada a rendimentos mensais superiores a 1500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde 13 de setembro de 2014, pela entrada em vigor da Lei no75/2014, de 12 de setembro. Esta pressão resulta ainda da comparação entre o montante de despesas com pessoal previsto para 2015 e o montante de despesas com o pessoal em 2014, o qual está sujeito a 3 políticas distintas em resultado da decisão do Tribunal Constitucional de 30 de maio.D.1 Accrual Em curso para as reduções remuneratórias aplicáveis desde 13 de setembro de 2014. A reversão de 20% produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 -199   -0,1%     Redução de efetivos por aposentação Impacto da saída de efetivos por aposentação em função da observância do limite de idade. D.1 Accrual em curso 190   0,1%     Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo Aproximadamente 4.300 requerimentos para rescisão por mútuo acordo foram aceites em 2014 D.1 Accrual em curso 65   0,0%     Utilização do sistema de requalificação de trabalhadores A Lei n,80/2013 que estabelece um novo regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.Este regime está mais orientado para suportar os processos de reorganização da AP, na formação e requalificação profissional para melhor alocação de recursos humanos. Após o processo de racionalização, os trabalhadores que forem alocados para efeitos de requalificação, passam a auferir uma compensação ajustada equivalente a: 60% nos primeiros 12 meses e 40% a partir dessa data, com o limite máximo de 2 IAS.D.1 Accrual em curso 58   0,0%     255Consultar Diário Original
256 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Lista de medidas Descrição detalhada1 Objetivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental         Outras medidas sectoriais/despesa com pessoal   D.1 Accrual em curso 75   0,0%     Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) (3,5%-10%) A CES que vigorou em 2014, aplicava reduções aos valores das pensões mensais superiores a 1000 euros, com taxas entre 3,5% e 10%. Para pensões mensais superiores a 11IAS, aplicava uma taxa adiconal de 15% sobre o valor que excedia os 11IAs até os 17 IAs. PAra valores de pensões superiores a 17IAs, aplicava-se a taxa adicional de 40% para os montantes que excedessem os 17IAS.D.62 Accrual   -660   -0,4%     Introdução de teto máximo sobre as prestações sociais Proposta de introdução de um teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho, através do cruzamento da informação relativa às prestações sociais auferidas pelos beneficiários. Serão também admitidas exceções objetivas a esta medida, tendo em devida atenção a diversidade das situações sociais. Este procedimento permitirá assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho.  D.62 Accrual LOE2015 100   0,1%     Contribuição sobre as Pensões de elevado valor Para pensões mensais superiores a 11 IAS (4.611€) aplica-se uma redução de 15% entre 11 e 17 IAS.Acima de 17 IAS (7.127€) a redução é de 40%.  D.62 Accrual LOE2015 42   0,0%     Receitas adicionais no sector da Saúde, nomeadamente na Indústria Farmacêutica Aplicação das medidas previstas nos Programas Nacionais Prioritários e a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, nomeadamente através da alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica, e Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total.D.632 Accrual   160   0,1%     256Consultar Diário Original
257 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Lista de medidas Descrição detalhada1 Objetivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental         Outras medidas sectoriais/prestações sociais em espécie D.632 Accrual   13   0,0%     Redução de despesa em Tecnologias de Informação e Comunicação Aplicação das medidas constantes no Plano Global Estratégico para a Racionalização de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (PGERRTIC), de acordo com os planos definidos por cada ministério. Este plano de racionalização das TIC, além de permitir poupanças significativas nos orçamentos das entidades, é também impulsionador de eficiência dos processos e de eficácia do funcionamento do Estado.P.2 Accrual   138   0,1%     Redução de despesa relativa a estudos, pareceres, projetos, consultoria e outros trabalhos especializados A redução global estimada decorre do firme compromisso de conter a despesa global com estudos, pareceres, projetos de consultoria e trabalhos especializados para o menor dos níveis observado entre 2013 e 2014.P.2 Accrual   179   0,1%     Outras medidas sectoriais/consumos intermédios   P.2 Accrual   190   0,1%     Redução das indemnizações compensatórias para o Sector Empresarial do Estado   D.3 Accrual   85   0,0%     Outras medidas sectoriais/subsídios   D.3 Accrual   14   0,0%     Investimento   P.51G Accrual   28   0,0%     Outra despesa corrente   D7+D5 Accrual   51   0,0%     Efeito carry-over do aumento da contribuição para ADSESADs-ADM   D.613 Accrual   75   0,0%     257Consultar Diário Original
258 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Lista de medidas Descrição detalhada1 Objetivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental         Alteração ao modelo de exploração de jogo   D.7 Accrual   25   0,0%     Incremento de impostos específicos sobre o consumo   D.2 Accrual   100   0,1%     Aumento da contribuição sobre o sector bancário Prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.Acresce que a Proposta de Orçamento para 2015 aumenta o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para [0,085%].D.2 Accrual   31   0,0%     Alteração da contribuição sobre o Serviço Rodoviário Atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014 D.2 Accrual   160   0,1%     Outras medidas/receitas   D.7 Accrual   50   0,0%     Concessões   NP Accrual   216 0,1%               TOTAL        1/ Descrever em detalhe no caso de haver planos de reformas significativas de política orçamental com potenciais repercussões para outros Estados-Membros da Área do Euro.  258Consultar Diário Original
262 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 1 Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável.Esta recomendação será tida em conta na preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2015-2019 1 Dar prioridade à consolidação orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das despesas públicas.Em curso 1 Desenvolver até ao final de 2014 novas medidas abrangentes que integrem a reforma das pensões em curso, destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões.Dada a limitada margem de manobra disponível após sucessivas decisões negativas do tribunal Constitucional, o Governo propôs discutir com o maior partido da oposição um acordo global e soluções de longo prazo para as pensões.  1 Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir com a reforma hospitalar.Ongoing.1 Examinar o regime fiscal e torná‐ lo mais favorável ao crescimento.Prosseguirá em 2015 a reforma do IRC, com uma redução adicional da taxa e imposição de novas medidas de cruzamento de dados para reforçar o combate à fraude e evasão fiscais. Em 2015 será ainda implementada a Reforma da Fiscalidade Verde e a Reforma do IRS.1 Continuar a melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração fiscal.Ongoing.262Consultar Diário Original
264 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 2 Explorar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a possibilidade de uma suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa.Foi prorrogado, até 31 de Dezembro de 2014, o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho que tenham entrado em vigor antes de 1 de Agosto de 2012, até 31 de Dezembro de 2014 (Lei n.o 48-A/2014, de 31 de Julho).A suspensão temporária de disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho permite aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, facilitando a adaptação das empresas às dificuldades económicas.  2 Até setembro de 2014, apresentar propostas sobre a suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa, bem como sobre a revisão da sobrevivência de acordos coletivos.Foi reduzido, de 5 para 3 anos, o prazo de sobrevigência das convenções coletivas cuja cessação dependa de substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho; em caso de denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, no máximo de 12 meses.A aplicação das convenções coletivas, ou de parte delas, pode ser suspensa temporariamente em caso de crise empresarial ou por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa. A suspensão faz-se por acordo escrito entre as associações de empregadores e as associações sindicais outorgantes, ou por entidades a quem seja feita delegação.Estas medidas estão em vigor desde 1 de setembro de 2014 (Lei 55/2014, de 25 de Agosto).A redução do prazo de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas pretende promover o desenvolvimento e aprofundamento dos mecanismos de negociação coletiva.3 Apresentar, até março de 2015, uma avaliação independente das recentes reformas do sistema de proteção do emprego, juntamente com um plano de ação para possíveis reformas adicionais a fim de dar resposta à questão da segmentação do mercado de trabalho.Em curso.264Consultar Diário Original
265 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 3 Prosseguir a reforma em curso das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de emprego a fim de aumentar as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a orientação profissional/assistência na procura de emprego e sistemas de ativação/sanções com vista a reduzir o desemprego de longa duração e a integrar as pessoas que se encontram mais afastadas do mercado de trabalho.Identificação das medidas em curso: a) Preparação de nova legislação de enquadramento da política de emprego (que irá substituir o Decreto-lei no 132/99, de 21 de Abril), em colaboração com os parceiros sociais e em consonância com o processo de racionalização das medidas ativas do mercado de trabalho. Por exemplo, pela agregação de modalidades de estágio no âmbito do programa "Estágio Emprego" ou pela revogação das medida ativas de emprego desajustadas do mercado de trabalho; b) Continuação da Medida Vida Ativa (qualificação e certificação profissional); c) Reformulação dos apoios à contratação através da criação da Medida "Estímulo Emprego"  (apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados); d) Nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, de modo a garantir uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão; e) Estabelecimento de parcerias de colaboração entre Serviço Público de Emprego e serviços privados de emprego;                                                        f) Alargamento  na  rede de parceiros do Serviço Público de EmpregoA reforma das políticas de emprego e a avaliação do impacto das medidas implementadas, em colaboração com os parceiros sociais, pretende reduzir a segmentação, promover o nível e a qualidade do emprego, reduzir o nível e a duração do desemprego, adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura, estimular a economia e o mercado de trabalho, bem como favorecer a integração dos públicos vulneráveis.265Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição baixas taxas de desempenho do ensino.Medidas: - Criação das Escolas Profissionais de Referência Empresarial e reforma do sistema de educação e formação profissionais (VET), com reforço do carácter dual; - Monitorizar os resultados da avaliação externa, a taxa de insucesso escolar e de saída precoce dos sistemas de educação e formação dos alunos; - Manter a aposta nos cursos Vocacionais para redução do abandono escolar e direcionamento dos jovens para áreas de formação profissional enquadráveis com o mercado de trabalho; - Estruturar a rede de CQEP (Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional) no domínio da orientação de jovens e adultos, que constituam uma garantia de qualidade ao nível das políticas de qualificação, de emprego e da aprendizagem ao longo da vida; - Adequar a oferta formativa às necessidades do país em termos de quadros qualificados, através da aposta nas áreas de Ciências, Engenharias, Tecnologias, Matemática e Informática, e da redução de vagas em cursos de ensino superior com reduzida saída profissional; - Promoção dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), de 2 anos, formação a ser ministrada em ambiente de ensino politécnico, de nível ISCED 5 (International Standard Classification of Education) com forte carácter profissionalizante e em ligação com o tecido empresarial.  A monitorização dos resultados e das taxas de retenção permite um olhar mais atento às necessidades dos alunos nas diversas escolas e concentrar esforços nas intervenções dirigidas à promoção do sucesso escolar; a reforma do ensino profissional e a introdução dos cursos vocacionais pretende reforçar a aproximação das ofertas escolares às necessidades do mercado de trabalho, em maior contacto com as empresas; a estruturação dos CQEP permite melhor encaminhar e orientar os jovens e adultos para as ofertas educativas e formativas enquadráveis face ao perfil da pessoa; no ensino superior, o alinhamento das ofertas com as necessidades do mercado de trabalho permitirá reduzir a atual dispersão das ofertas e reduzir o número de alunos inscritos em ofertas de baixa empregabilidade 267Consultar Diário Original
269 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 5 Acompanhar a situação de liquidez dos bancos e potenciais insuficiências de capital, nomeadamente mediante inspeções temáticas no local e stress tests.  A posição de liquidez dos bancos é monitorizada frequentemente (diariamente e semanalmente), face aos constrangimentos de liquidez ainda verificados. Durante o PAEF, foram levados a cabo exercícios de stress test trimestralmente, tendo o BdP conduzido também diversos programas de inspeção temática no local desde 2011 aos 8 maiores grupos bancários. Note-se ainda que as 4 instituições significativas sujeitas ao MUS foram incluídas na Avaliação Completa do BCE.5 Avaliar os planos de recuperação dos bancos e introduzir melhorias no processo de avaliação, quando necessário.A avaliação dos planos de recuperação integra o processo de supervisão regular. A avaliação das unidades de supervisão é complementada por uma avaliação horizontal e transversal ao abrigo de um processo desenhado para identificar aspectos a melhorar nos planos de recuperação das instituições (quer ao nível das metodologias usadas, quer ao nível das medidas incluídas nos planos).5 Aplicar uma estratégia abrangente para reduzir o nível excessivo  de  endividamento  das empresas e reforçar os esforços destinados a alargar o leque de alternativas de financiamento, incluindo para fases precoces da evolução das empresas, pela melhoria da eficácia dos instrumentos de reestruturação da dívida  (em  especial, PER e SIREVE) para as empresas viáveis, introduzindo incentivos para os bancos e os devedores realizarem processos de reestruturação numa fase precoce e melhorando a disponibilidade de financiamento através do mercado de capitais.* As medidas encontram-se em execução, incluindo i) a concessão de notações de risco a PMEs de garantia mútua, ii) melhorias dos processos de reestruturação judicial e extrajudicial, e iii) alterações ao regime jurídico e fiscal de financiamentos mezzanine.  269Consultar Diário Original
270 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas 5 Assegurar que as medidas identificadas apoiam a reafectação do financiamento para os setores produtivos da economia, incluindo para PME viáveis, evitando riscos para as finanças públicas e a estabilidade financeira.* A entidade responsável pela gestão do sistema de garantias mútua, a SPGM, promove o acesso ao financiamento por PME viáveis que operem em sectores produtivos da economia.5 Implementar, até ao final de setembro de 2014, um sistema de alerta precoce sobretudo com fins de supervisão, destinado a identificar empresas, incluindo PME, com elevada probabilidade de incumprimento devido a um excessivo nível de endividamento e que possa, indiretamente, promover uma reestruturação precoce das dívidas das empresas.O EWS (Early Warning System) já foi implementado, tendo sido identificado um primeiro conjunto de empresas não financeiras com níveis de endividamento excessivo. Foi solicitado aos grupos bancários que avaliem (em conjunto com os auditores externos) um subconjunto dessas empresas e que prestem informação que permita ao BdP avaliar o tratamento que tem sido dado por esses grupos bancários a essas exposições (nomeadamente em termos de cobertura de imparidades). Este exercício será conduzido regularmente.  270Consultar Diário Original
272 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 6 Melhorar a integração transfronteiriça das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interconexão de eletricidade e gás.No âmbito da discussão da revisão dos objetivos de ação climática da União Europeia para o horizonte de 2030, Portugal tem defendido metas ambiciosas para 2030, entre as quais uma meta de 25% de Interconexões Elétricas (pressupõe atingir a meta de 12% até 2020 e, no curtíssimo prazo, 10% para todos os Estados-Membros) O desafio da meta "Interligações - Acesso ao mercado Europeu e segurança de abastecimento", aprovado no Conselho de Ministros em Bruxelas, tem assim um forte caráter emblemático e estratégico, resultando de uma iniciativa nacional. Permitirá que Portugal se possa afirmar como exportador de energia renovável para a Europa, escoando produção renovável para o restante mercado europeu, onde é necessária mas onde não existem as mesmas condições naturais de que dispomos no nosso país.6 Aplicar o plano abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que estabelece as reformas do setor portuário.* O plano estratégico para os transportes e infraestruturas (PETI3+) foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Os estudos de engenharia estão ser conduzidos relativamente a vários projetos, de modo a completar os dossiês necessários para os requerimentos de financiamento junto da UE e para o lançamento dos concursos de obras públicas.6 Completar as concessões de transportes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.* O concurso público para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitano do Porto já foi lançado. Espera-se receber propostas até dezembro.* Os trabalhos preparatórios para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitana de Lisboa encontram-se na fase final, esperando-se o lançamento do concurso público durante o 4.o trimestre de 2014.6 Assegurar que a renegociação das concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos.* A renegociação dos contratos de concessão dos portos existentes está em execução e conforme aos regulamentos da União Europeia.Todos os acordos resultantes do processo de renegociação serão submetidos ao Tribunal de Contas, de modo a obter a confirmação da legalidade do processo.6 Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja total mente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014.* Os estatutos da AMT já foram aprovados.* O Conselho de Administração da AMT deverá ser designado nas próximas semanas.272Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 6 Assegurar a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor dos transportes.* Desde 2011, as empresas públicas no sector dos transportes têm vindo a implementar um exigente programa de reestruturação de modo a assegurar o equilíbrio operacional.* Na sequência da implementação da primeira fase do programa de reestruturação, o Governo já deu início à segunda fase, com o lançamento de concursos públicos para a concessão dos serviços de transporte nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.* Estas medidas permitirão às empresas melhorar a sua eficiência operacional e reduzir/eliminar o custo para o Estado da prestação de serviços de transporte.6 Reforçar a eficiência e a concorrência no setor ferroviário, aplicando o plano para a competitividade da CP Carga, após a transferência dos terminais de mercadorias, assegurando a independência administrativa do gestor da infraestrutura pública e das empresas ferroviárias.* A transferência dos terminais de carga já se encontra em execução através de um grupo de trabalho conjunto CP/CP Carga/REFER. O processo deve estar completo até ao final do ano.7 Continuar a melhorar a avaliação do mercado da habitação, nomeadamente através da criação, até o final de 2014, de um quadro de monitorização e reporte mais sistemático e da emissão de um relatório global sobre a economia paralela nesse mercado.Desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário O Governo está a iniciar o desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário. Esta aplicação irá agregar vários dados de entrada, de diferentes entidades públicas.273Consultar Diário Original
276 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Lista de medidas Descrição Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC (PGERRTIC) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2011, constituiu o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC). Os trabalhos do GPTIC conduziram à adoção de um Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC (PGERRTIC), através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2012. Com base no PGERRTIC cada ministério desenvolveu a sua estratégia setorial, tendo em conta os eixos estratégicos do PGERRTIC. De modo a prestar um serviço público de qualidade e com menos custos para os cidadãos e para as empresas, que simultaneamente reduza a despesa pública, em particular em TIC, 25 medidas de racionalização foram adotadas, centradas em torno dos seguintes princípios de atuação: (i) melhoria dos mecanismos de governance, (ii) redução de custos, (iii) Utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização administrativa, (iv) Implementação de soluções TIC comuns e (v) Estímulo ao crescimento económico. Os ganhos resultam, em parte e designadamente, pela concentração das funções informáticas em cada ministério e pela racionalização de recursos na aquisição de bens e serviços TIC, de modo a permitir ao Estado ser considerado, pela primeira vez, como uma entidade única pelos fornecedores de bens e serviços TIC. Assim, de entre as 25 medidas de racionalização, devem ser referidas as seguintes dez, pelo impacto que têm na prossecução do PGERRTIC: Medida 2: Racionalização, organização e gestão da função informática Medida 6: Avaliação de projetos e despesas TIC Medida 7: Racionalização de comunicações Medida 8: Racionalização dos centros de dados Medida 9: Plataforma de comunicações unificadas Medida 11: Interoperabilidade na Administração Pública Medida 12: Autenticação e assinatura eletrónicas na Administração Medida 18: Cloud Computing na Administração Pública Medida 21: Adoção de software aberto nos sistemas de informação do Estado Medida 22: Aquisição de bens e serviços de TIC As 25 medidas de racionalização das despesa em TIC foram identificadas pela sua natureza transversal e pelo seu potencial impacto em toda a Administração Pública. Através da prática da execução do PGERRTIC, torna-se claro que as mesmas podem contribuir significativamente para reduzir a despesa pública da Administração Central, não apenas em relação à despesa mais diretamente ligada às TIC (software, hardware, serviços e comunicações), mas também através de ganhos de eficiência, designadamente nos custos com infraestruturas, gestão de recursos humanos e outros custos operacionais.276Consultar Diário Original
277 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 8 Aplicar as reformas a fim de melhorar a eficácia do sistema judicial e aumentar a transparência.Lei n.o 32/2014, de 30 de maio O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento voluntário que visa identificar bens penhoráveis através da consulta a bases de dados de acesso direto por via eletrónica disponíveis para consulta no âmbito do processo de execução, cuja consulta não depende de prévia autorização judicial. Visa reforçar a economia. Visa diminuir a pendência de ações executivas.Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março A nova lei da organização do sistema judiciário baseia-se nas centralidades territoriais há muito reconhecidas pelos cidadãos, aumentando, por outro lado, a especialização nos tribunais. A nova organização do poder judiciário criou estruturas de gestão nos tribunais que espelham a realidade local, concedendo poderes efetivos de intervenção na gestão dos processos, o que melhorará significativamente os serviços de justiça e que se irá refletir num sistema de justiça mais flexível, mais transparente, mais ágil e mais ajustável às necessidades reais das pessoas e das empresas. Visa-se uma melhor organização do sistema judicial e um sistema de gestão dos tribunais mais ajustado às necessidades das populações.Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e Portarias n.os 280/2013, de 26 de agosto, e 282/2013, de 29 de agosto Novo Código de Processo Civil. Desde a sua entrada em vigor, a 1 de setembro de 2013, destaque-se o aumento exponencial de penhoras de saldos bancários (foram já penhorados 150.000.000 €).  A taxa de resolução de ações executivas no âmbito do processo civil, no quarto trimestre de 2013, é de 202,1%.Decreto-Lei n.o 134/2013, de 4 de outubro Sistema excecional de recrutamento de novos administradores judiciais.Visa preparar os administradores judiciais para a reestruturação das empresas.Portaria n.o 344/2013, de 27 de novembro No âmbito dos meios de resolução alternativa de litígios, em especial da mediação, fortalece-se os mecanismos concedidos aos mediadores privados. Criam-se condições para que os acordos assinados tenham força executória. Facilita-se o recurso aos meios RAL pelas empresas.  277Consultar Diário Original