28 DE JUNHO DE 1983281ciai e prosseguirão directamente as modalidades de acção social.base XXXVI(Modalidades de protecção social prosseguidas por outras entidades)As modalidades de acção social prosseguidas por outras entidades, designadamente pelas autarquias locais e pelas instituições particulares de solidariedade social, ficam sujeitas a normas regulamentares emanadas do Ministério do Trabalho e Segurança Social.base xxxvn(Princípios orientadores)As modalidades de acção social referidas no presente capítulo obedecem às prioridades e às directrizes estabelecidas pelo Governo.CAPÍTULO VIIDa organização e funcionamento das Instituições de segurança socialbase xxxvm(Estrutura do sistema)1— A estrutura orgânica e a estrutura participativa do sistema de segurança social são definidas na lei.2 — A intervenção institucionalizada das pessoas protegidas e das demais entidades interessadas na gestão dos regimes de segurança social ou das modalidades de acção social é garantida pela sua representação nos órgãos da estrutura participativa.• base xxxrx(Instituições gestoras)Consideram-se como instituições de segurança social, para efeitos do presente diploma, os organismos que sejam responsáveis pela gestão dos regimes de segurança social.base XL(Natureza e isenções das instituições)1— As instituições de segurança social são institutos ' públicos que revestem a natureza de serviços personalizados.2 — As isenções reconhecidas pela lei ao Estado são aplicáveis às instituições de segurança social.base XLI (Pessoal das instituições)1— O pessoal das instituições de segurança social fica sujeito ao estatuto da função pública.2 — O regime do pessoal dirigente e das carreiras do restante pessoal pode ser adaptado por forma a corresponder às exigências específicas do sistema de segurança social.base XLII(Fiscalização do cumprimento de obrigações)A fiscalização do cumprimento das obrigações relativas à inscrição no regime geral e ao pagamento dascontribuições que lhe são destinadas é efectuada nos termos determinados pela lei.base XLIII (Sanções)1— As sanções aplicáveis à falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social são estabelecidas em regulamento.2 — O desvio em proveito próprio pelas entidades patronais das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o regime geral é punido, nos termos da legislação criminal, como abuso de confiança.CAPÍTULO VIII Do financiamentobase XLIV(Regime financeiro)O sistema de segurança social funciona em regime financeiro de repartição, sem prejuízo da criação de fundos de reserva.base XLV (Fontes de financiamento) Constituem receitas do sistema de segurança social:a) As contribuições dos trabalhadores;b) As contribuições das entidades patronais:c) As transferências do Estado:d) Os rendimentos do património próprio;e) O produto de comparticipações previstas em re-gulamentos;f) O produto das multas:ç) Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.base XLVI(Arrecadação e gestão de receitas)As receitas do sistema de segurança social são arrecadadas e geridas pelos competentes organismos da sua estrutura orgânica.base XLVII(Orçamento da segurança social)1— A proposta de orçamento da segurança social, é apresentada pelo Governo e votada na Assembleia da República, como parte integrante do Orçamento do Estado.2 — O orçamento da segurança social deve prever a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas modalidades de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social.base XLvm(Financiamento do regime geral)1— O regime geral de segurança social é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades patronais.