II SÉRIE-A — NÚMERO 66 6 Dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa estabelecer um regime relativo à cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores, conforme aliás consta do artigo 1.o (objeto e âmbito) da iniciativa. A data de entrada em vigor prevista, no artigo 7.o, para o dia seguinte ao da publicação da lei está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa define que a cobrança de comissões e outros encargos só é possível caso estejam reunidas determinadas condições, nomeadamente se corresponder a um serviço efetivamente prestado, se for do conhecimento prévio do consumidor, se não tiver sido cobrada no âmbito da prestação de outro serviço, evitando, neste último caso, a duplicação de pagamento. Propõe ainda, que ao Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora setorial, compete desenvolver e regulamentar os princípios estabelecidos pelo presente projeto de lei, devendo determinar através de diretivas os requisitos a que deve obedecer a fixação de comissões ou de outros encargos. O Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, exercendo, nomeadamente funções de supervisão prudencial das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das instituições de pagamento. Segundo informação disponível no seu site, o Banco de Portugal exerce também a supervisão da atuação das instituições na relação com os seus clientes – supervisão comportamental. Neste âmbito intervém no domínio da oferta de produtos e serviços financeiros – para que as instituições atuem com diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito no relacionamento com os clientes – e também ao nível da procura de produtos e serviços – estimulando e difundindo informação junto dos clientes bancários, promovendo uma avaliação cuidada dos compromissos que estes assumem e dos riscos que tomam.No âmbito da supervisão comportamental, o Banco de Portugal criou o Portal do Cliente Bancário, onde se pode ler, designadamente, que o novo regime de supervisão comportamental estabelece um conjunto de regras de conduta e de deveres que deverão ser observados, nomeadamente:  As instituições de crédito devem assegurar elevados níveis de competência técnica no exercício das suas atividades e atuar com diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito no relacionamento com os seus clientes;   As instituições de crédito devem divulgar com clareza as remunerações que oferecem pelos fundos recebidos dos clientes e as características dos produtos oferecidos, bem como o preço dos serviços prestados e outros encargos;   As instituições de crédito devem adotar e divulgar códigos de conduta, onde constem os princípios e normas de conduta que regem as suas relações com clientes, nomeadamente os procedimentos internos de apreciação de reclamações. Esta função de atuação pública de regulação e de supervisão da conduta das instituições nos mercados financeiros a retalho, desempenhada pelo Banco de Portugal foi consagrada na revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), através da publicação do Decreto-Lei n. o 1/2008, de 3 de janeiro. Por outro lado, o regime jurídico relativo ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento (RJIPSP), publicado no Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro1, veio 1 Texto consolidado do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro.