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É, porém, nossa convicção que a continuar-se por este caminho, o da amêndoa em altura de Páscoa, negligenciando a reformulação estrutural do quadro em que a própria sociedade passou a viver, seremos conduzidos inapelavelmente e um beco sem saída.
Mais do que algumas condições de vida é preciso que se dê razões para viver. Só quando a velhice for encarada como um espaço de beleza, harmonia e criatividade se fará solidariedade entre todas as gerações.
Assim, o PSN, apesar do seu cepticismo por esta casuística administrativa que visa mais a promoção política dos seus autores do que o efectivo beneficio dos seus destinatários, não pode deixar de votar favoravelmente ambos os projectos de lei.
O Deputado do PSN, Manuel Sérgio. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):Anabela Honório Matias.
João António Gonçalves do Amaral.Deputado independente:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 17 de Abril de 1993 I Série - Número 60DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.
O inquérito parlamentar n.o 12/VI- Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD), foi discutido, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Foi igualmente discutido o inquérito parlamentar n.o 11/VI -Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD). Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), António Lobo Xavier (CDS) e António Filipe (PCP).
17 DE ABRIL DE 1993 1965António Carlos Ribeiro Campos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agendada para hoje a discussão dos pedidos de inquérito parlamentar n.os 11/VI e 12/VI, ambos apresentados pelo PSD, e começaríamos, obviamente, pelo primeiro.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de consultar, querendo, os diferentes grupos parlamentares no sentido de saber se não vêem inconveniente em inverter a ordem da discussão dos dois inquéritos parlamentares que constam da ordem do dia, procedendo-se em primeiro lugar à discussão do inquérito parlamentar n.o 12/VI.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê qualquer inconveniente, Sr. Secretário de Estado.
Há alguma objecção a que se proceda pela forma solicitada pelo Sr. Secretário de Estado?Pausa.Não havendo objecções, procederemos de acordo com o que acabou de ser requerido, passando de imediato à discussão do inquérito parlamentar n.o 12/VI - Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para melhor se avaliar este pedido de inquérito, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, é oportuno recordar alguns acontecimentos ocorridos nesta Câmara e fora dela.
Quando, salvo erro em Fevereiro, o Partido Socialista, através de uma intervenção do Sr. Deputado António Campos, suscitou aqui a questão de alegadas irregularidades na aplicação de fundos comunitários e nacionais destina-
1966 I SÉRIE - NÚMERO 60dos à agricultura, desde logo o meu grupo parlamentar, muito particularmente pela voz do seu líder, manifestou inteira disponibilidade para que situações que surgissem como menos correctas pudessem ser apreciadas e clarificadas. Nesse sentido, lançou ao Partido Socialista o repto de apresentar casos que indiciassem razoavelmente essas mesmas irregularidades.
O Partido Socialista não o fez e, tal como tinha anunciado na referida intervenção do Sr. Deputado António Campos, veio a apresentar um pedido de inquérito parlamentar. Nesse momento, uma vez mais, a bancada do PSD reiterou essa receptividade e lançou ao Partido Socialista o repto no sentido de que, se tivesse conhecimento de casos que indiciassem razoavelmente essas irregularidades, os apresentasse, o que também não foi feito.
Por isso, o meu grupo parlamentar, abordando, em conferência de imprensa, esta questão, decidiu a apresentação do presente pedido de inquérito. Fê-lo bem, a meu ver, porque, quando apreciámos o pedido de inquérito do Partido Socialista, dissemos muito claramente que também nós buscávamos a verdade e a clareza das situações. Não podíamos era fazer as extrapolações que o Partido Socialista fazia no seu pedido de inquérito e cujos termos foi convidado a alterar, o que não aconteceu. Daí a razão de ser do pedido de inquérito por nós apresentado.
Que fique, no entanto, claro - penso ninguém ter dúvidas disso - que em todas as circunstâncias o meu grupo parlamentar manifestou receptividade para apurar a realidade das situações. O que não podíamos nem podemos aceitar é que, partindo de um caso de alegada irregularidade, se façam extrapolações como as que o Partido Socialista pretendeu fazer, rodeando-as -permita-se-me a expressão - de show off, aqui e fora desta Casa.
É com esta preocupação que hoje discutimos o pedido de inquérito parlamentar n.o 12/VI, apresentado pelo meu partido, que tem como ponto de partida actos ocorridos na Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Trata-se, de facto, de uma situação em que existem os tais «indícios razoáveis» para serem apreciados.
Nos termos da própria lei dos inquéritos, este fedido, para ser aprovado, como pensamos que acontecerá, terá de ser remetido à Procuradoria-Geral da República e, então, só depois se verá que apuramento teremos de fazer.
Desde logo, propomo-nos a «apurar o comportamento e diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação pública de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários e de outras verbas públicas ou subsídios destinados à modernização da agricultura nacional e à reconversão de estruturas, por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras» - citei a resolução que foi oportunamente aprovada.
Neste termos, e com inteira clareza, pensamos que faz sentido este voto do PSD, merecendo, por isso, da nossa parte e, segundo penso, dos restantes grupos parlamentares, um voto de concordância para que, uma vez mais e partindo desta situação concreta, se possam clarificar situações de forma que não subsistam quaisquer dúvidas, mas que também, a partir delas, não se possa fazer a extrapolação que em tempo se pretendeu, abarcando assim um universo de agentes económicos que merecem o nosso respeito e que são pessoas cuja dignidade deve ser salvaguardada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este inquérito tem uma história que se relaciona com o conjunto diversificado de indícios de irregularidades e fraudes que tem acompanhado a aplicação dos fundos comunitários em Portugal, particularmente na área da agricultura.
Com este inquérito parlamentar, reduzido a um conjunto de documentos que, a título exemplificativo, um Sr. Deputado trouxe a esta Câmara, o que o PSD procura é escamotear essa história, procurando fugir à questão de fundo que está subjacente aos documentos e aos elementos concretos que vieram a público em relação à Cooperativa de Torres Vedras.
Não pode o PSD ignorar que, na sequência do próprio debate que se gerou, a propósito do caso concreto da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, outros casos vieram ao conhecimento da opinião pública: recordo o caso da Cooperativa dos Produtores Agrícolas de Santarém, bem como todo o funcionamento e toda a promiscuidade entre a chamada Cooperativa do Desenvolvimento Agrícola (CDA), afecta à CAP, e o Governo; recordo, igualmente, os processos em curso relativos à chamada Cooperativa do Leite das Caldas da Rainha e os processos referentes à aplicação do Plano de Acção Florestal.
Sr. Deputado Antunes da Silva, e como se isso não bastasse, temos hoje um novo «caso Braga de Macedo», que veio a público na comunicação social: o recomeço de uma nova herdade e de uma nova concessão de subsídios, de forma irregular, aos familiares do Sr. Ministro das Finanças que, ao que parece, apressadamente, procuraram fazer uma escritura notarial para mudar o registo do título de propriedade da herdade.
Isto é, há variadíssimos e diversificados casos concretos que têm vindo a público, quer através da comunicação social quer por debate e denúncias trazidas aqui, ao Plenário da Assembleia da República, pelos vários grupos parlamentares da oposição, que prefiguram um conjunto de irregularidades que vão muito para além do caso concreto da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Com efeito, e como pano de fundo destes diversificados casos, agiganta-se, de facto, todo o processo de aplicação dos fundos comunitários para a agricultura em Portugal e toda a eficácia e consequências práticas dessa aplicação para a transformação, que tão necessária seria, da agricultura portuguesa.
Era com esta latitude que o inquérito seria bem-vindo. Porém, com esta limitação ao caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, este é um inquérito que vale o que vale em relação a estes elementos concretos.
Mas, na realidade, o que o PSD pretende com ele, face à demonstração pública de irregularidades diversificadas, é fugir à averiguação de todo o conjunto de problemas que vieram a público; é fugir ao debate, em sede de comissão de inquérito, de todo o conjunto de irregularidades e fraudes e de toda a problemática da aplicação dos fundos comunitários para a agricultura em Portugal.
A «floresta» é muito mais ampla e, porventura, muito mais importante e significativa do que o caso aqui trazido, o caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Nesse sentido, é toda essa realidade que o PSD não quer ver inquirida ao procurar limitar o inquérito a este caso concreto. Todavia, é essa realidade que é preciso, também, inquirir.
17 DE ABRIL DE 1993 1967Pela nossa parte, diremos que este pedido de inquérito do PSD tem, de facto, um alcance muito limitado, pelo que a sua eficácia irá ser também limitada.
O desafio que aqui deixamos é o seguinte: estará o PSD disponibilizado para alargar o seu pedido de inquérito, fixado na Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, aos outros casos que vieram a público e, designadamente, ao que veio a público na imprensa deste fim-de-semana, ligado ao Sr. Ministro Braga de Macedo? Está o PSD disponível para fazer o alargamento do inquérito a esses variadíssimos casos, já suficientemente relatados na comunicação social e, enfim, em várias áreas da vida nacional?
Era bom que o PSD respondesse positivamente a este desafio, para provar -como, aliás, o Sr. Secretário de Estado tem dito, sempre que cá vem - que quem não deve não teme!
Vamos, pois, não nos limitar a meia dúzia de recibos que aqui nos foram trazidos, mas, sim, fazer um inquérito global aos fundos comunitários e à sua aplicação na agricultura.
É este o desafio que deixamos aqui ao PSD e é esta a nossa posição sobre este pedido de inquérito parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a desiludiu-me, pois pensava que só o Partido Socialista é que funcionava em função da comunicação social, mas, hoje, o meu querido amigo fez o mesmo ao trazer aqui o «caso Braga de Macedo».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vamos, então, ao «caso Braga de Macedo»!O Orador: - O alegado caso que a ele vem associado nas páginas de um jornal de hoje. Penso que esta não é uma forma muito digna de abordar esse caso concreto que referiu sobre o Ministro Braga de Macedo.
No que se refere às questões que o Sr. Deputado levantou na sua intervenção, começo por lhe perguntar -e depois justificarei o meu pedido de esclarecimento - se V. Ex.a pretende converter um pedido de inquérito num processo de intenções. Isto pela simples razão de que este pedido de inquérito deu entrada na Mesa no dia 17 de Março, na sequência daquilo que afirmei, ou seja, da apresentação dos tais indícios razoáveis sobre um caso concreto.
Foi nessa base que apresentámos este pedido de inquérito. É, portanto, sobre ele que temos de nos pronunciar. Não faz sentido, Sr. Deputado, que venha agora invocar eventuais casos que ocorreram em data posterior. É, portanto, neste sentido que digo que, quando apresentamos um pedido de inquérito, estamos a fazê-lo a um processo de intenções, porque não sabemos o que é que pode surgir depois da data em que foi apresentado.
V. Ex.a pretende transformar este pedido de inquérito num processo de intenções?
Em relação às questões que colocou, quero dizer-lhe que o PSD está sempre disponível, como manifestou, e tem interesse e vontade política em clarificar todas as situações que surjam como irregulares, mas não actuamos em função do que dizem os jornais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado tem, como nós sempre aqui dissemos, situações concretas que mereçam ser inquiridas, manifestamos, uma vez mais, o nosso interesse e vontade política em o fazer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não o faremos porque vem no jornal x, y ou z, porque não é sério nem razoavelmente aceite que se possa actuar nessa base ou em função dessas informações.
Repito, Sr. Deputado: o PSD está sempre disponível e interessado em apurar a verdade e clarificar as situações. Portanto, se há situações concretas que o Sr. Deputado possa invocar, como sempre temos vindo a reinvindicar - e daí o nosso pedido de inquérito -, pode ter a certeza que nós, em função dessa realidade, actuaremos em conformidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, mesmo que os indícios de irregularidades e fraudes viessem só pela comunicação social, não teríamos qualquer pejo em entender, se essas notícias fossem suficientemente fortes, que a Assembleia da República lhe deveria dar a melhor das atenções.
A comunicação social, através do jornalismo de investigação sério, tem uma função importante nesta matéria, que é a de tornar mais transparente a vida pública do País. Recordo, Sr. Deputado, que o primeiro «caso Braga de Macedo» veio a lume também através da comunicação social e que, na altura, o PSD, baseado nela, não teve qualquer problema em desencadear, ele próprio, aqui na Assembleia da República, o processo de averiguações ou de audição do ministro para esclarecer a verdade.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, é apenas para esclarecer e, no fundo, acentuar que me deu razão. No «caso Braga de Macedo», que o senhor referiu que actuaram em função da comunicação social, veio, depois, a demonstrar-se que o que ela dizia não era verdadeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se se veio a demonstrar, pois nem todos têm essa opinião. Houve, de facto, irregularidades, e tanto as houve que os beneficiários dos subsídios irregulares tiveram de devolver parte deles ao IFADAP, o que prova que o que veio a público não era falso.
De qualquer forma, a questão de fundo é esta: o PSD tem dois pesos e duas medidas? Quando foi do primeiro «caso Braga de Macedo» bastou que a comunicação social o tivesse invocado para o PSD desencadear um processo de audição do ministro; agora, neste segundo, a
1968 I SÉRIE - NÚMERO 60que o Sr. Ministro se encontra ligado e que vem hoje na comunicação social, o PSD invoca que o que diz a comunicação social não é suficiente!
Sr. Deputado, como sabe, não se trata de meros casos de comunicação social. Recordo que, já antes do processo ter sido desencadeado, o actual presidente da Cooperativa Agrícola de Santarém veio a público revelar e afirmar que, em relação à sua cooperativa, também havia, na articulação de dirigentes da CAP com o Ministério da Agricultura, muitos casos de promiscuidade, troca de favores e corrupção.
Por outro lado, recordo também o que veio na comunicação social, e que está aqui - eu próprio trouxe alguns elementos - ligado ao problema do Plano de Acção Florestal e das próprias zonas de caça.
A Cooperativa Agrícola das Caldas Rainha tem um processo de averiguações em curso relacionado com o desvio de verbas, que foi, aliás, aqui confirmado pelo Secretário de Estado.
Não se trata, pois, de simples casos de comunicação social, nem de processos de intenções; trata-se, sim, de casos concretos, confirmados, com documentação e com confirmação por parte de membros do Governo. Portanto, os Srs. Deputados querem escamotear a verdade ao reduzirem o inquérito a meia dúzia de recibos da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Não diminuo a importância do caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras como um caso paradigmático e exemplificativo do que o sistema permissivo de subsidiação à agricultura, que o Governo proeurou criar, está a proporcionar, com irregularidades, alta traficância e promiscuidade entre o Governo e certos sectores da agricultura nacional a favor dos políticos.
Não diminuo a importância do caso da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, mas penso que ele deve ser inserido no contexto muito mais amplo da aplicação dos fundos comunitários e do conjunto das irregularidades.
O PSD vai ter muito trabalho, porque, todas as semanas, pode vir a ter de aprovar aqui inquéritos sobre os mais variados documentos concretos que, porventura, todos nós estamos em condições de trazer aqui em relação aos vários sectores da agricultura. Se calhar, até para racionalizar o trabalho, seria preferível inserirmos estes casos num grande inquérito à aplicação dos fundos comunitários para a agricultura, em Portugal. É isso que o PSD quer escamotear e é isso que o PSD não quer fazer!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o PSD foi acusado de que tem dois pesos e duas medidas relativamente ao «caso Braga de Macedo» e que o teria apreciado em função de notícias inseridas em jornais, pergunto à Mesa se é possível informar-nos se a actuação da Assembleia da República foi ou não na sequência de um pedido do próprio Braga de Macedo para que tal caso fosse apreciado.O Sr. Presidente: - A Mesa confirma que assim foi! Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a repetir, a contragosto, uma argumentação acerca dos pedidos de inquérito e, fatalmente, todos os Deputados são levados a falar, em tese geral, sobre o instituto do inquérito.
Já fizémos essas reflexões, já sabemos quais são as opiniões e como é que os diferentes partidos «tratam» o inquérito, pelo que quero começar por dizer que talvez algumas coisas não estejam ainda completamento claras.
Em nome do CDS, quero dizer que actuamos na sequência do que diz a comunicação social credível e é evidente que não pode ser de outra forma. Não somos polícias, investigadores ou jornalistas de investigação e quando os jornais ou os jornalistas, com a responsabilidade que lhes é inerente, fazem denúncias, obviamente depois de medir a credibilidade dos denunciantes, dos jornalistas e dos órgãos de informação, agimos na sequência dos aleitas da comunicação social sem qualquer problema de consciência.
Portanto, não temos receio algum de dizer que, por vezes, somos alertados para os problemas deste tipo a partir de notícias da comunicação social.
Não quero deixar de referir também que, de facto, o inquérito que hoje é proposto pelo PSD já foi discutido numa outra dimensão, quando o Sr. Deputado António Campos aqui discutiu a regularidade da aplicação dos fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa. Nessa altura, eu próprio lhe perguntei se o que o preocupava era concretamente aquela cooperativa ou se as suas acusações eram de âmbito mais geral. Em resposta, o Sr. Deputado António Campos disse aqui que aquela era uma acusação geral à aplicação dos fundos da responsabilidade do Ministério da Agricultura.
Na ideia que tenho sobre a função do inquérito, este deve bastar-se com a acusação de um Deputado, nos termos em que o Sr. Deputado António Campos aqui a fez. Isto é, se nós próprios não damos importância às acusações gravíssimas que um de nós faz aqui dentro, não sei, então, que dignidade e responsabilidade reconhecemos uns aos outros.
Porque é que o PSD negou esse inquérito, nos termos em que o Sr. Deputado António Campos o propôs? Julgo que no PSD existe, por vezes, uma reacção de defesa em relação aos inquéritos absolutamente incompreensível, porventura baseada na ideia de que o inquérito faz mal, agride, minimiza.Vozes do PSD: - Mas somos nós que o estamos a apresentar!O Orador: - Porém, o inquérito não faz mal, não minimiza. Pelo contrário, um inquérito bem conduzido e com intervenções responsáveis tanto serve para condenar como para absolver, com a mesma eficácia e publicidade.
É evidente que vamos votar este inquérito nos termos em que o PSD o propõe, embora fiquemos intranquilos com o facto de permanecerem no vácuo as acusações gravíssimas que o Sr. Deputado António Campos fez. Não temos meios para dizer se ele tem ou não razão, não alinhamos a seu lado para fazer essas acusações, mas lamentamos que não se venha a saber se a acusação feita por um Deputado o foi de um modo responsável ou irresponsável.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não temos medo dos inquéritos! Tanto é assim que até os apresentamos...
17 DE ABRIL DE 1993 1969O Sr. Presidente: - Não tenho mais inscrições para a discussão do inquérito parlamentar n.o 12/VI, pelo que declaro encerrado o seu debate. Passamos agora ao debate do inquérito parlamentar n.o 11/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal e os Portugueses são apresentados, frequentemente, como exemplos positivos à aplicação dos fundos comunitários, desde a nossa adesão à Comunidade Europeia, já lá vão sete anos.
Existem boas e evidentes razões para isso. Essas boas apreciações, do modo como em Portugal são geridos os fundos provenientes do orçamento comunitário, surgem tanto na boca de ministros de governos de Estados membros como dos comissários europeus, de Eurodeputados e ainda do órgão supremo do controlo das finanças europeias, o Tribunal de Contas Europeu. Esse tribunal de contas da Comunidade Europeia é mesmo da opinião de que o nosso país - é sempre bom repeti-lo -, juntamente com a Bélgica e o Luxemburgo, dispõe do controlo interno mais adequado e fiável.
Ora bem, é por termos, nós, portugueses, adoptado sistemas de controlo e fiscalização dos fundos adequados e progressivamente aperfeiçoados, através da eficiente colaboração de várias entidades de auditoria interna, como as inspecções-gerais e sectoriais dos diversos ministérios, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, as unidades de acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e, last but not least, a Inspecção-Geral de Finanças, e de auditoria externa - recordo-vos que são o Tribunal de Contas português, entretanto, muito modernizado, reestruturado e reforçado de meios, pelo Partido Social-Democrata, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária -, que somos elogiados na Europa.
Para não alongar de mais esta minha sucinta intervenção, recordarei apenas que as entidades atrás referidas trabalham em estreita cooperação com as entidades fiscalizadoras da Comunidade Europeia, reunindo frequentemente com elas, naquilo que se chama a unidade comunitária de luta anti-fraude, sob a directa e superior supervisão do presidente da Comissão Jacques Delors. De modo que, nessas reuniões, esses mesmos controlo e fiscalização serem eficazes e a não se entrechocarem nos diversos níveis de controlo estabelecidos estejam em causa verbas do FEDER, do FEOGA, do PEDAP, do PEDIP ou do Fundo Social Europeu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Então, não existem casos de fraudes em Portugal? Infelizmente, Srs. Deputados, existem, embora sem as dimensões de outras paragens.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é devido aos sistemas de controlo criados, impulsionados e sucessivamente aperfeiçoados pelo governo do PSD e pela Administração Pública que as fraudes e os abusos na utilização das verbas dos fundos comunitários foram e são detectados com, cada vez mais, rigor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sim, Srs. Deputados, o mérito na detecção das irregularidades é do Governo, dos magistrados, funcionários e agentes que, ao abrigo dos sistemas criados pelo Governo, estão no processo de fiscalização e controlo. São eles e o Governo quem merece o nosso louvor!
Então e os senhores políticos da oposição e seus aliados, que circunstanciais nalguma imprensa sensacionalista, que de independente às vezes só tem o nome, que periodicamente vêm denunciando as irregularidades? Esses, Srs. Deputados, limitam-se quase sempre a denunciar casos e pessoas que estavam já nas malhas da justiça ou, e isso é gravíssimo,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: -... julgando sumariamente, ainda nem sequer pronunciadas essas pessoas e muito menos condenadas, divulgando peças da investigação, ainda em segredo de justiça, dificultando assim os trabalhos finais das autoridades fiscalizadoras e, talvez o aspecto mais negativo de todos, lançando um labéu de corruptos e de desonestos aos Portugueses e às suas instituições. Aliás, recordo que ainda bem recentemente isso sucedeu e que tivemos de responder na Comunidade Europeia sobre essas matérias.
Em suma queremos seriedade, honestidade, solidariedade e objectividade na fiscalização e na justiça. Queremos transparência na utilização dos dinheiros públicos, venham eles do Orçamento do Estado ou do orçamento da Comunidade Europeia. Mas também queremos respeito pelo bom nome dos cidadãos, como é próprio de um Estado de direito e de uma democracia europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que as verbas do Fundo Social Europeu e as personalidades que as gerem são alvo de inquérito parlamentar. Recordo o inquérito parlamentar n.o 1/V, apresentado pelo PS em 1988 e cujas conclusões nada de novo trouxeram, relativamente ao que a Procuradoria-Geral da República, a Inspecção-Geral de Finanças e a Polícia Judiciária já tinham detectado por iniciativa, aliás, exemplar, do Governo. Cabe-me aqui uma palavra de público louvor às acções dos Ministros do Emprego e da Segurança Social, Mira Amaral e Silva Peneda, e do então Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Bagão Félix, pelo empenho em instituir, corrigir e reforçar os primeiros sistemas de controlo das verbas do Fundo Social Europeu, quer no chamado Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), quer no Instituto do Emprego e Formação Profissional, quer ainda nas inspecções-gerais do respectivo Ministério, não hesitando mesmo em mudar os responsáveis ao nível da Administração quando estes não respondiam com uma actuação cada vez mais exigente e eficaz.
Mas também recordo o inquérito parlamentar n.o 3/VI, que o PSD logo viabilizou por entender que ele tinha justificação para prosseguir. E agora, porque há que salvaguardar a credibilidade do Estado e de quem o serve, a qualquer nível, na sequência do que ainda recentemente o meu companheiro de bancada Luis Pais de Sousa e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, aqui presentes, afirmaram no passado dia 12 de Março, no respeito e no espírito do novo regime jurídico dos inquéritos parlamentares, instituído pela Lei n.o 5/93, de 1 de Março, quer o PSD que o Parlamento e o País saibam o que está contido no presente projecto de inquérito.
1970 I SÉRIE - NÚMERO 60Ou seja, o Governo tomou as medidas adequadas para a boa utilização das verbas do Fundo Social Europeu, conforme estipula a Comunidade Europeia? Houve a diligência devida na identificação de eventuais prevaricadores e na recuperação das verbas mal utilizadas?
Vamos aguardar as conclusões do inquérito agora por nós proposto, no espírito de «quem nada deve, nada teme».
Se as críticas e as suspeições de deficiente ou incorrecta actuação por parte das autoridades forem fundamentadas, os responsáveis que tirem daí as óbvias ilações e os infractores que sejam punidos exemplarmente, como manda a lei. Mas se as autoridades agiram correctamente, então quem lançou as acusações que assuma também plenamente as suas graves responsabilidades.
De qualquer modo, Srs. Deputados, desde já o afirmamos que não é com cartas, como a que o Sr. Eurodeputado João Cravinho enviou à Comissão dos Assuntos Europeus, em 28 de Janeiro passado, que se moraliza a gestão e o controlo dos fundos comunitários e se melhora o combate à fraude. Pelo contrário, aumenta os graus de dificuldade no acréscimo das verbas para Portugal. Valha-nos, no entanto, o prestígio do Primeiro-Ministro português, incomensuravelmente superior ao daquele Eurodeputado socialista, que ainda recentemente declarou que o rigor e a selectividade vão aumentar ainda mais na aplicação dos fundos da Comunidade Europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há quem queira italianizar a vida política portuguesa, abastardando a noção de luta política e reduzindo a actividade política a algo sujeito a constante suspeição.
Nesta área do Fundo Social Europeu, mesmo que multiplicássemos por 10 os casos de fraudes detectados e comprovados, ainda se colocaria o nosso país muito abaixo do volume das fraudes detectadas noutros cantos da Europa comunitária. Mas, para os adeptos da suspeição permanente, o que vale é pôr em causa o Governo; a verdade já pouco lhes interessa.
Pelo contrário, a nós, sociais-democratas, só nos interessa, nestes casos concretos, uma coisa: que haja o triunfo da verdade e que o bom nome dos Portugueses e do Estado Português fique bem salvaguardado e até robustecido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, eis um pedido de inquérito com a definição de um âmbito com que concordamos inteiramente e que vai bastante mais além do que aquele cuja proposta foi formulada há algumas semanas atrás. Por essa razão, não é sobre o seu âmbito que quero ser esclarecido.
O primeiro aspecto que gostava de mencionar diz respeito à forma ufana com que o Sr. Deputado faz estatísticas sobre a corrupção e fala nos elogios da Europa. Chamou aqui os elogios da Europa, essa mesma Europa que os senhores carpiram, há pouco tempo, num célebre colóquio realizado em Coimbra, lamentando-se, rasgando vestes, afligindo o povo e a opinião pública em geral e que lhes provoca essas angústias que os senhores não admitem a mais ninguém. Ora, é essa mesma Europa que, com outra mão, lhes faz esses elogios sobre os fundos com que os senhores, agora, se enfeitam.
Deve ser bem difícil fazer um equilíbrio entre o orgulho pelos elogios e a angústia pelas dificuldades que os senhores temem, até a níveis com que nem sequer desconfiávamos.
O que é curioso neste pedido de inquérito do PSD é a desactualização do texto do intróito, que data de 18 de Março de 1993. O PSD escolheu um texto para introduzir o pedido de inquérito onde se diz que, como na legislatura passada houve dúvidas, se criou uma comissão de inquérito. Não obstante, diz o PSD, que alguma comunicação social continua a lançar - eu diria atoardas, mas não é o que dele consta - atoardas sobre a utilização dos fundos, como quem diz «ninguém está satisfeito com isto e aqui vimos nós, placidamente, pôr a cabeça outra vez no jugo para fazer investigações à vontade».
Ora, houve em poucos dias uma desactualização brutal destas palavras e não se trata de dúvidas da comunicação social. A verdade é que «tombam», semana a semana, altos funcionários e secretários de Estado, deixando sozinhos o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Profissional e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, aqui presente; não se trata de dúvidas da comunicação social, mas de fragorosas quedas de membros responsáveis da Administração e do Governo, mal explicadas e que dificilmente compreendemos.
O pedido de inquérito, Sr. Deputado, é positivo, mas o texto está desactualizado, o que sucedeu muito rapidamente, situação que nos traz alguma preocupação.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero começar por agradecer, em nome da minha bancada, os elogios que V. Ex.a nos endereçou relativos à nossa iniciativa de inquérito.
Quanto ao que disse relativamente a secretários de Estado que «tombam», apenas tenho conhecimento de que houve um secretário de Estado do Ministério do Emprego e da Segurança Social que pediu a demissão para defender mais facilmente o seu bom nome e a sua dignidade; não consta que tenha havido a condenação de qualquer membro do Governo.
Quanto ao mais e ao resto, V. Ex.a não acrescentou nada ao que eu já tinha dito e que, insistentemente, vimos reafirmando. Isto é, que o PSD está interessado em conhecer toda a verdade e em punir os responsáveis e, até agora, não houve um único que tivesse sido detectado a não ser através das iniciativas que o Governo tem tomado para melhorar progressivamente a transparência na utilização dos fundos comunitários.
Perdoar-me-á que lhe diga, mas V. Ex.a, neste aspecto, ainda que inconscientemente, pretendeu condenar sem defesa e sumariamente pessoas que têm todo o direito à defesa do seu bom nome.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pergunto-me a mim mesmo o que se terá passado para o PSD se ter decidido pela apresentação deste pedido de inquérito, conhecida que é a sua história de oposição à realização de
17 DE ABRIL DE 1993 1971inquéritos parlamentares sobre esta matéria do Fundo Social Europeu.
A pergunta é legitíma, na medida em que, em 1989, o PSD se opôs à realização deste inquérito parlamentar que aqui refere a seu favor. Lembro, até, que esse inquérito foi realizado em resultado da apresentação de 50 assinaturas de Deputados da oposição, depois de a sua realização ter sido aqui recusada pela maioria.
Por outro lado, também é conhecida a oposição recente do PSD à averiguação de responsabilidades do Ministro do Emprego e da Segurança Social pela nomeação e manutenção em funções, como director do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de um cidadão que estava indiciado pela participação em associação criminosa. É curiosa, também, a argumentação que o PSD utilizou ainda há poucas semanas para recusar esse inquérito, esgrimindo que esse cidadão já estava indiciado, pelo que o inquérito não se deveria fazer.
Devemos, pois, considerar que toda essa argumentação está afastada, na medida em que essa situação também é referida no objecto do inquérito que o PSD aqui propõe.
Portanto, tudo o que foi dito anteriormente pelo PSD e que consta do Diário deve dar-se como não escrito, porque o PSD já mudou de opinião relativamente a isso e considera que, afinal, esse facto já não é impeditivo da realização do inquérito. Nós até nos congratulamos com o facto de terem chegado a essa conclusão, que, realmente, foi aquela que aqui defendemos.
Não é de presumir que o PSD tenha mudado de opinião relativamente à sua vontade, ou não, de averiguar reais responsabilidades pelo desvio de verbas do Fundo Social Europeu. O que o PSD está aqui a fazer é a usar um procedimento que até nem é original e que já foi utilizado quando na V Legislatura se proeurou averiguar das responsabilidades concretas de um determinado conselho de gerência da RTP. O PSD apresentou aqui um pedido de inquérito para averiguar de todas as responsabilidades por tudo o que alguma vez foi feito na 5 de Outubro por qualquer conselho de gerência da RTP. Isto é, aprovou-se a realização de um inquérito que acabou por não se fazer - é até de lembrar que, nessa altura, os membros que o PSD indicou para essa comissão nem sequer se dignaram a tomar posse!...
Fazemos votos para que, se este inquérito for deliberado, o PSD não proceda como nessa altura, mas que se constitua a comissão e que os senhores procurem que ela de facto funcione, coisa que não aconteceu numa situação anterior e que faz com que encaremos este pedido de inquérito com uma certa desconfiança. Aliás, a experiência aconselha-nos a tal!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vamos ver se o PSD pretende efectivamente fazer um inquérito a sério ou se quer fazer como da outra vez. É que a memória dos inquéritos ao Fundo Social Europeu nesta Casa não é boa!
Se repararmos no comportamento que o PSD teve aquando da realização do inquérito que refere na exposição de motivos deste, o inquérito parlamentar n.o 4/V, verificamos que teve um comportamento de tal modo escandaloso que levou ao abandono da comissão por parte de todos os Deputados da oposição, sem excepção, do PCP, do PS e do CDS.
É conhecido que o PSD se opôs terminantemente a que cidadãos que manifestaram interesse em prestar depoimento perante a comissão o fizessem; inviabilizou que a comissão requeresse a vinda de membros do Governo a prestar depoimentos nos seus trabalhos; deu cobertura a que o Governo não fornecesse à comissão elementos essenciais para o apuramento do objecto do inquérito, pelo que acabou por forjar um relatório ilibatório das responsabilidades políticas do Governo, o que em nada prestigou esta Assembleia, em nada prestigiou essa comissão de inquérito ao Fundo Social Europeu. Repito, pois, que a memória destes inquéritos não é boa!
A intervenção do Sr. Deputado Rui Carp é muito curiosa, pois mesmo na simulação de relatório final dessa comissão de inquérito ao Fundo Social Europeu reconhecia-se que o sistema de fiscalização mal funcionou. E é curioso que, apesar disso, o Sr. Deputado venha aqui justificar este inquérito, dizendo que, de facto, funcionou um sistema de fiscalização meritório, que em nada desprestigou o Governo ou os organismos envolvidos.O Sr. Rui Carp (PSD): - É o Tribunal da CEE que diz isso!O Orador: - Se alguma coisa se reconheceu, nesse inquérito foi que isso, de facto, não funcionou. Olhe, «funcionou tão bem» que há poucas semanas foi demitido o presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional, porque estava indiciado como fazendo parte de uma associação criminosa!...O Sr. Rui Carp (PSD): - O sistema funcionou e não foi devido ao PCP!O Orador: - Isto é verdadeiramente ilustrativo da «excelência» do sistema de fiscalização que estava instituído nesse orgasnismo que ele próprio dirigia.
Sr. Deputado Rui Carp, creio que deve ter um certo cuidado quando diz que há elogios de outros países europeus devido à lisura, à correcção e ao facto de haver poucas fraudes em Portugal. Conhecendo o que se está a passar por essa Europa fora a nível de corrupção, envolvendo membros de governos desses países, creio que V. Ex.a deveria ter um certo cuidado com as testemunhas abonatórias. Se assim não o fizer, qualquer dia vem aqui invocar a seu favor testemunhos de pessoas que poderão eventualmente já não estar numa situação que justifique a sua apresentação no rol de testemunhas, pelo menos, abonatórias.
Portanto, creio que deveria haver um certo cuidado - e o Sr. Deputado não citou também testemunhas abonatórias - porque quando diz que, a nível de corrupção, não estamos como os outros países europeus, convém também ver se não caminhamos para lá.
De facto, podemos entrar numa situação insustentável, na medida em que aquilo que se vai sabendo de outros países membros da Comunidade Europeia não abona ninguém e esperamos que Portugal não fique no pelotão da frente a esse nível.
Outro facto curioso é que antes mesmo de o inquérito se realizar, na intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, os membros do Governo nele envolvidos são aprovados com distinção e louvor. Isto é, antes do inquérito se realizar, o Sr. Deputado Rui Carp já vem dizer que tudo funcionou bem, que todos os mecanismos de fiscalização funcionaram e que, portanto, todos os membros do Governo tiveram um comportamento irrepreensível nesta matéria.
1972 I SÉRIE - NÚMERO 60Aquando da realização de outro inquérito, o PSD apresentou, no final, um relatório que consideramos forjado, uma simulação ilibatória, e tudo nos leva a crer que, neste preciso momento, o PSD já terá na sua bancada as conclusões do inquérito que agora propõe. Pelo menos, o projecto já deve estar feito, na medida em que algumas das suas conclusões já foram aqui citadas pelo Sr. Deputado Rui Carp...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três ou quatro semanas atrás, o Governo esteve presente e participou activamente no debate parlamentar, realizado também numa sexta-feira de manhã, em que se discutiram dois pedidos de inquérito sobre matérias que tinham pontos de contacto com aquelas que hoje estamos aqui a discutir.
Nesse debate estiveram presentes membros do Governo, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que fizeram as suas intervenções e deram os esclarecimentos que julgaram convenientes em função da forma como decorreu essa discussão. Hoje, por direito próprio e por dever, o Governo também está presente. Só que os representantes dos Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social, em função da forma como o debate decorreu e não tendo havido nada de novo em relação às argumentações aduzidas há três ou quatro semanas atrás, não acharam conveniente intervir.
Contudo, tal como foi afirmado nesse debate - e reafirmo-o hoje de uma forma totalmente clara e peremptória -, o Governo está disponível para colaborar com a Assembleia da República sempre que esta julgue conveniente viabilizar qualquer tipo de inquérito parlamentar e os membros do Governo, os membros da Administração tutelados pelo Governo, estarão sempre disponíveis para vir aqui prestar todos os esclarecimentos indispensáveis, repito, sempre e quando a Assembleia da República o necessitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos votos para que estes inquéritos se realizem com rapidez e de forma que todas as dúvidas sejam esclarecidas. Naquilo que depender do Governo, assim acontecerá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate do inquérito parlamentar n.o 11/VI - Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD), pelo que declaro encerrado o debate. Com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A Assembleia da República recomeçará os seus trabalhos nas próximas segunda-feira e terça-feira, para o trabalho de comissões, e o Plenário reunirá quarta-feira pelas 15 horas. No período de antes da ordem do dia haverá eventualmente declarações políticas e na ordem do dia será debatido o projecto de lei n.o 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Socialista (PS):António Manuel de Oliveira Guterres.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência. Quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 30 de Julho de 1993    I Série - Número 94DIÁRIO da ASSEMBLEIA da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 29 DE JULHO DE 1993Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários- Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado António Fernandes da Silva BragaSUMARIOO Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Regulamento da Comissão Permanente, sobre a qual intervieram, além do Sr Presidente, os Srs Deputados Almeida Santos (PS),Carlos Coelho (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP) e João Amaral (PCP)Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Deputado Castro Almeida (PSD) abordou a temática do Plano de Desenvolvimento Regional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS-PP).