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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Protecção Radiológica abrange um largo número de instalações e de trânsito de produtosradioactivos. A Segurança Nuclear tendo implicação menos evidente também se colocarelativamente a centrais espanholas vizinhas, pelo trânsito de combustível no espaço nacional, emesmo a acostagem de navios de propulsão nuclear.Não é necessário sublinhar a importância destas questões, fundamentalmente face aodesenvolvimento do quadro regulamentar e legal, a par de significativas alterações orgânicas ede responsabilidades nas estruturas do Estado com essas atribuições e competências.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as Perguntas, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1.Como está a ser assegurado e dado cumprimento às obrigações do Estado Português emmatéria de salvaguardas do Tratado de não Proliferação Nuclear e das ConvençõesInternacionais sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares e sobre NotificaçãoImediata em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica? (ter em conta oenunciado do Decreto-Regulamentar no 32/95).2.Quais são as obrigações e as contribuições de Portugal no quadro do tratado EURATOM? sendo que deste derivam directivas que estão a ser transpostas para o direito português e comele são partilhados projectos científicos e técnicos. Qual o enquadramento dessa relação com oSistema Nacional de Ciência e Tecnologia e sua direcção?3.Qual a missão do IST/UTL em assegurar responsabilidades do Estado português em matériade Segurança Nuclear e Protecção Radiológica? Que outras instituições partilham oucontribuem para essas responsabilidades, e como é assegurada a articulação entre elas?X 608 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2710:59:59 +00:00Reason:Location:segurança nuclear e protecção radiológicaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)4.Como é que a Unidade de Protecção e Segurança Radiológica (agora integrada noIST/UTL) está a cumprir as suas atribuições? O respectivo Sistema de Gestão da Qualidade(SGQ) está fixado e implementado?5.Solicitava uma informação sobre a lista de diplomas e outros quadros regulamentares que naactualidade regulam as actividades, responsabilidades e atribuições sobre o assunto emepígrafe.29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Protecção Radiológica abrange um largo número de instalações e de trânsito de produtosradioactivos. A Segurança Nuclear tendo implicação menos evidente também se colocarelativamente a centrais espanholas vizinhas, pelo trânsito de combustível no espaço nacional, emesmo a acostagem de navios de propulsão nuclear.Não é necessário sublinhar a importância destas questões, fundamentalmente face aodesenvolvimento do quadro regulamentar e legal, a par de significativas alterações orgânicas ede responsabilidades nas estruturas do Estado com essas atribuições e competências.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as Perguntas, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1.Como está a ser assegurado e dado cumprimento às obrigações do Estado Português emmatéria de salvaguardas do Tratado de não Proliferação Nuclear e das ConvençõesInternacionais sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares e sobre NotificaçãoImediata em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica? (ter em conta oenunciado do Decreto-Regulamentar no 32/95).2.Quais são as obrigações e as contribuições de Portugal no quadro do tratado EURATOM? sendo que deste derivam directivas que estão a ser transpostas para o direito português e comele são partilhados projectos científicos e técnicos. Qual o enquadramento dessa relação com oSistema Nacional de Ciência e Tecnologia e sua direcção?3.Qual a missão do IST/UTL em assegurar responsabilidades do Estado português em matériade Segurança Nuclear e Protecção Radiológica? Que outras instituições partilham oucontribuem para essas responsabilidades, e como é assegurada a articulação entre elas?X 609 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2710:59:54 +00:00Reason:Location:segurança nuclear e protecção radiológicaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)4.Como é que a Unidade de Protecção e Segurança Radiológica (agora integrada noIST/UTL) está a cumprir as suas atribuições? O respectivo Sistema de Gestão da Qualidade(SGQ) está fixado e implementado?5.Solicitava uma informação sobre a lista de diplomas e outros quadros regulamentares que naactualidade regulam as actividades, responsabilidades e atribuições sobre o assunto emepígrafe.29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, recebi um conjunto de reclamações por parte do Senhor Presidente da Junta deFreguesia de Buarcos, bem como de um elevado número de cidadãos desta mesma autarquia,quanto ao fraco ou inexistente sinal da Televisão Digital Terrestre (TDT).Queixam-se os mesmos, de nas localidades de Santa Bárbara, Alto do Forno e Senhora daEncarnação, bastantes residências registarem falhas na receção de TDT.Recordo que a 22 de Junho de 2012, o Governo sobre este assunto, respondeu a esteParlamento da seguinte forma:“ Neste momento, segundo fonte da ANACOM os problemas estão resolvidos e o sinal detelevisão está garantido a 100% da população”.O Governo acrescentava ainda:“ Estando cumpridas as metas definidas no regulamento do concurso, não existeenquadramento legal ou regulatório para obrigar a PTC fazer reforços de cobertura”.No entanto, no seguimento de um conjunto de denúncias e reclamações, o Ministro MiguelRelvas veio a admitir mais tarde, que afinal o problema persistia em vários municípios do país.Face ao exposto, venho através de vossa excelência, nos termos constitucionais, legais eregimentais aplicáveis, solicitar ao Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,resposta às seguintes questões:X 610 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2710:59:35 +00:00Reason:Location:Sinal de TDT na freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da FozMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO PORTUGAL (PS)O Governo tem conhecimento dos graves problemas existentes na receção de sinal TDT nafreguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz?1.Em caso afirmativo, quais as diligências efetuadas por este Governo, para superar esteproblema?2.Quando podem as pessoas em causa, ter acesso de qualidade ao sinal TDT sem qualquertipo de discriminação?3.29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho n.o 5106-A/2012 definiu a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, emPortimão, como escola de referência para ministrar um curso de ensino secundário noturno,extinguindo esta oferta noutras escolas secundárias dos concelhos de Lagoa, Monchique eSilves.O ponto 5.12 do despacho acima referido é revelador do objetivo deste Governo para o ensinorecorrente para adultos: "5.12 — Nos cursos científico-humanísticos será criada nas escolas quepara isso disponham de condições logísticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuídaregionalmente a modalidade de ensino recorrente. O número mínimo de alunos para abertura deuma turma de ensino recorrente é de 30. No caso de haver desistências de alunos, comprovadapor faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo -se a turma a menos de 25 alunos,a turma extingue -se e os alunos restantes integram outra turma da mesma escola ou de outra".A fixação de um número mínimo de 30 alunos para a abertura de uma turma do ensinorecorrente é claramente uma opção destinada a dificultar o acesso ao ensino noturno,prejudicando assim aqueles que decidiram prosseguir os seus estudos por esta via.No ano letivo 2012/2013, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes de Portimão não reuniuos critérios para a abertura de uma turma do ensino recorrente, por não dispor do númeromínimo de alunos, com prejuízo sério para todos, designadamente para os estudantes dosconcelhos de Lagoa, Monchique e Silves.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação? Que alternativa foi dada aos estudantes dos concelhos de Portimão, Lagoa, Monchique eSilves que pretendem ingressar no ensino recorrente? Reconhece o Governo que, com a fixação de um número mínimo de alunos para a abertura de X 611 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:09:04 +00:00Reason:Location:Situação do ensino secundário noturno na região do Algarve, nos concelhos de Lagoa,Portimão, Monchique e SilvesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
turmas do ensino recorrente, prejudica seriamente os estudantes que ficam impedidos deprosseguir os seus estudos?Quantas turmas foram recusadas a nível nacional tendo em conta a aplicação do critério donúmero mínimo de 30 alunos? Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)PAULO SÁ (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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68 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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74 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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87 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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94 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
Quinta-feira, 10 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 77 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Respostas [n.os 1196, 1229 e 1571/XII (1.a)-AL, n.os 25, 40, 104 e 109/XII (2.a)-AC , n.os 30, 312, 558, 596, 603, 636, 680, 693, 696, 728, 746, 761, 783, 786, 803, 804, 810, 815, 820, 824, 835, 838, 843, 889, 896, 925, 939, 941, 945, 951, 971, 1054, 1061, 1069, 1070, 1073, 1116, 1137, 1138, 1147, 1150, 1197/XII (2.a)-AL) e n.o 3/XII (2.a)-EI]:  Da Câmara Municipal de Redondo ao requerimento n.o 1196/XII (1.a)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.Da Câmara Municipal de Ansião ao requerimento n.o 1229/XII (1.a)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.o 1571/XII (1.a)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.o 25/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.o 40/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos, solicitando a prorrogação do prazo.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 104/XII (2.a)-AC da Deputada Ana Drago e outros (BE) solicitando informação sobre o Programa Impulso Jovem.Da Câmara Municipal de Tabuaço ao requerimento n.o 109/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal de Espinho ao requerimento n.o 30/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.o 312/XII (2.a)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.Da Câmara Municipal de Entroncamento ao requerimento n.o 558/XII (2.a)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 596/XII (2.a)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.Da Câmara Municipal de Estremoz ao requerimento n.o 603/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.o 636/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e João Rebelo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.o 680/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
4 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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12 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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17 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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31 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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35 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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57 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 077 | 10 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários tomaram recentemente conhecimento da operação de aquisição deuma parcela de terreno situada na praia de Armação de Pêra por um grupo privado alemão - oVila Vita Hotels -, operação essa concretizada em 18 de Dezembro de 2012.Com tal aquisição, que envolveu uma verba cifrada em 200.000 euros, a parcela com cerca dequatro hectares (inserida no Domínio Público Marítimo, mas reconhecida como propriedadeprivada desde 1913), manteve-se nas mãos de privados, ao contrário do que seria expectável,visto ter-se alcançado, em 2009 e pelo mesmo montante, um acordo para a sua venda conjuntaà Administração da Região Hidrográfica do Algarve e ao Município de Silves, com repartição deáreas e respetivos custos.Recorde-se que tal aquisição visava tornar a parcela pública, atenta a sua utilização pelacomunidade, mas, sobretudo, para permitir a sua requalificação, conforme, de resto, se previa –e prevê – no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau – Vilamoura (nomeadamente porvia da instalação de apoios de praia e de um estacionamento público).Acresce que os Deputados signatários têm conhecimento de que o Senhor Secretário de Estadodo Ambiente foi alertado para o assunto em apreço no dia 4 de Dezembro, nomeadamente parao exercício do direito de preferência previsto no n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 54/2005, de 15 deNovembro, que estabelece a titularidade dos recursos hidricos, sem que seja conhecidaqualquer resposta oficial. Foi, aliás, o silêncio da tutela que permitiu que a venda tivesse sidocelebrada no passado dia 18 de Dezembro.Mais: segundo comunicado desse Ministério, foi devido aos atuais constrangimentosorçamentais que o Estado não exerceu o direito de preferência, dando ainda conta de que aprioridade de investimento no litoral por parte do Ministério do Ambiente e do Ordenamento doTerritório se encontra totalmente direcionada para situações de risco de pessoas e bens.Por outro lado, as notícias que têm vindo a público dão conta do interesse do atual proprietário X 918 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:41:45 +00:00Reason:Location:Venda de parcela de terreno na Praia de Armação de PêraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
o grupo alemão - em ceder aquela parcela de terreno ao Estado, exigindo, em contrapartida, aconcessão de um apoio de praia e o reconhecimento da praia do Vila Vita, onde o grupo alemãodetém um hotel de luxo.Todo o processo deixa adivinhar uma total demissão desse Ministério, o qual, a confirmarem-seas notícias vindas a público e não tendo sido exercido o direito de preferência que compete aoEstado, deixou de salvaguardar o interesse regional. Por outro lado, entendem os Deputadossignatários que não existiu o devido diálogo com a Câmara Municipal de Silves, com quem haviasido gizada, em 2009, uma aquisição conjunta daquela propriedade, sendo esta mais uma provado centralismo a que as políticas de ordenamento do território deste Governo estão sujeitas.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleiada República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Porque motivo não deu esse Ministério, por intermédio do Gabinete do Senhor Secretário deEstado do Ambiente e do Ordenamento do Território, qualquer resposta ao contacto feito pelosproprietários em 4 de Dezembro de 2012?2. Tinha esse Ministério consciência de que lhe competia exercer o direito de preferênciaprevisto no n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro?3. Que razões estão na base do aparente desinteresse desse Ministério, através daAdministração da Região Hidrográfica do Algarve, na concretização do acordo de compra evenda previsto em 2009?4. Que diligências foram desenvolvidas por esse Ministério junto da Câmara Municipal de Silves,com quem se previu, em 2009, a aquisição conjunta da aludida parcela de terreno, comrepartição de áreas e respetivos custos?5. Desde o passado dia 18 de Dezembro, ou em data anterior, foi esse Ministério contactadopelo atual proprietário da parcela de terreno no sentido de ser celebrado um contrato decedência com Estado, tendo como contrapartida as exigências veiculadas pela imprensa?6. Que medidas prevê esse Ministério concretizar no sentido de salvaguardar o interessepúblico, atendendo a que a parcela de terreno em causa, apesar de integrada no DomínioPúblico Marítimo, se mantém privada?7. Pondera esse Ministério uma eventual expropriação por utilidade publica da parcela privada,afigurando-se razoável submeter a mesma ao regime da dominialidade publica?17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Mata Nacional do Choupal é um espaço periurbano vocacionado para, o lazer, o recreio e amanutenção física, para além da vertente Educação Ambiental, sendo de primordial importânciapara a Cidade de Coimbra. É um espaço pertencente à Direção Geral do Património, cujagestão, desde o ano de 1989, foi atribuída ao ICN.Em recentes declarações públicas, proferidas em Coimbra, o Secretário de Estado da Juventudee do Desporto, Alexandre Mestre, afirmou que a Mata Nacional do Choupal “terá de ter umagestão integrada na lógica de proximidade”, mas que “a solução deveria ser encontrada entre ostitulares da pasta do desporto e da pasta do ambiente e florestas”. Acrescentou ainda que noquadro de uma “solidariedade conjunta que está a ser estudada”, haveria da parte do mesmo“uma vontade para que se chegasse a um esforço de coordenação”.No entanto, destas mesmas declarações do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,referentes ao futuro da gestão, supõe-se dos equipamentos desportivos, da Mata do Choupal deCoimbra, ficou expressamente entendido nas suas palavras que o desejado “esforço conjunto”,ainda não é acompanhado pela do ambiente e florestas.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Secretário de Estado daJuventude e do Desporto, o seguinte:1 - Quais as linhas orientadoras desta solução de “gestão integrada” para a Mata Nacional doChoupal que está em estudo pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto?2 – Por que razão a solução de “gestão integrada”, em estudo pelo Secretário de Estado daJuventude e do Desporto, não colhe já, a solidariedade da tutela do ambiente e das florestas eapenas tem a vontade unilateral da tutela do desporto para um “esforço de coordenação”?3 – Considerando a conhecida intenção do IPDJ, em entregar à Câmara Municipal de Coimbra agestão dos equipamentos desportivos da Mata Nacional do Choupal, como planeia o governoconcertar esta solução de “gestão integrada” com a assunção de responsabilidades de gestão,por parte da Câmara Municipal de Coimbra?X 919 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:40:32 +00:00Reason:Location:Gestão de Equipamentos Desportivos da Mata Nacional do ChoupalS.E. do Desporto e Juventude17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei no 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais aque obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda aoferta de um serviço universal a todos os cidadãos.Através do Decreto-Lei no 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei no 116/2003, de12 de Junho, e pelo Decreto-Lei no 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases daconcessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios dePortugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de actuação concessionadas aos CTT, quer ao níveldas infra-estruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar,assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dosutilizadores no acesso e uso dos serviços.Nos últimos meses, vários marcos dos CTT foram retirados das ruas em diversos pontos dopaís. Segundo a própria empresa, já foram removidos 349 pontos de recolha nos últimos doisanos, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afectadas.Além das remoções já efectuadas, segundo a comunicação social, estará prevista a retirada demais marcos do correio nestas duas cidades: 159 em Lisboa e 83 no Porto, o que representaráuma redução de 30,3% e de 37%, respectivamente.A decisão dos CTT tem sido contestada por parte de alguns Presidentes de Juntas deFreguesias pois foi tomada unilateralmente e apresentada como um facto consumado, nãotendo havido possibilidade de discutirem o assunto ou apresentarem alternativas.Esta situação traz consequências principalmente para a população envelhecida e com fracamobilidade que, em determinadas situações, não tem alternativas viáveis, pois o ponto derecolha mais próximo fica a uma distância considerável e num local pouco acessível.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e o Emprego me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Considera o Governo que, com esta medida dos CTT, está a ser prestado um serviçouniversal a todos os cidadãos, indo ao encontro das necessidades e direitos das populações?X 920 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:40:29 +00:00Reason:Location:Retirada de marcos do correioMin.  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
2-Tem o Governo conhecimento da posição dos Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboae Porto, e dos Presidentes das Juntas de Freguesia afectadas?3- Pondera o Governo diligenciar junto dos CTT no sentido de se encontrar uma solução que váao encontro das necessidades dos cidadãos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Região Centro de Portugal, entre todas as suas potencialidades endógenas, apresenta umaenorme riqueza gastronómica composta por inúmeras receitas e produtos regionais dequalidade ímpar e diferenciadora de qualquer outra região, dos quais se destaca o Queijo doRabaçal DOP - proveniente da freguesia do Rabaçal, concelho de Penela, distrito de Coimbra. Ouso da Denominação de Origem (Despacho 12/94 de 26 de Janeiro) obriga a que o queijo sejaproduzido de acordo com as regras estipuladas no caderno de especificações, o qual inclui,designadamente, as condições de produção do leite, higiene da ordenha, conservação do leite efabrico do produto.Contudo, e atendendo às circunstâncias da crise económica que atravessam todos os setoresda economia nacional, também os produtores locais e a indústria do queijo Rabaçal atravessaminúmeras dificuldades que devem merecer a atenção do Governo. Desde logo, a falta dematéria-prima e a relação com os fornecedores de leite, indispensáveis à produção do queijo.Por outro lado, as exigências de qualidade deste produto requerem investimentos avultados porparte dos produtores artesanais, encontrando-se esta vertente produtiva ameaçada. A ausênciade um espaço de “troca de animais”/feira de gado traduz-se num obstáculo para os produtoreslocais, vendo-se privados de um meio de rentabilização dos seus recursos, por via da troca ecomercialização de gado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério do Ambiente,Mar, Agricultura e Ordenamento do Território, o seguinte:A falta de matéria-prima para a produção do queijo do Rabaçal é uma realidade difícil edesafiante para os produtores artesanais e industriais sediados no concelho de Penela. Deque forma pretende o Governo apoiar os produtores desta prestigiada marca nacional,permitindo a alavancagem da economia local e regional, com base na promoção de produtosde qualidade? As exigências qualitativas requerem investimentos avultados por parte dos produtoresartesanais, os quais se inserem numa faixa etária com difícil acesso ao crédito. A inexistência X 921 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 20:02:16 ZProdutores de Queijo do RabaçalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
de linhas de apoio para este tipo de investimentos ditará o fim da produção artesanal e,consequentemente, de um elemento dinamizador da economia local, fonte de sustento paramuitas famílias. De que forma pretende o Governo contrariar este cenário?As feiras de gado, outrora existentes na região, viram o seu número reduzido de forma muitosignificativa, por imposição de padrões de higiene, qualidade e segurança alimentar. Semcontrariar qualquer um destes quadros normativos, mas cientes da utilidade das feiras degado, qual a orientação do Governo sobre esta matéria? Uma vez que se trata de um produto nacional, de reconhecida marca de qualidade e deconsolidada presença no mercado nacional, quais os apoios disponíveis na ajuda à promoçãointernacional do queijo Rabaçal, permitindo assim a comercialização de mais um produto damarca “Portugal” em feiras/mercados internacionais, criando ao mesmo tempo maisoportunidades para a região e para a indústria em particular?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)MIGUEL FREITAS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Estado Português, segundo comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, vaiinjectar fundos públicos no valor 1,1 mil milhões de euros no BANIF.Com esta operação o Estado Português ficará como o maior accionista do BANIF, com cerca de99% do total das acções e com o controle da instituição.No acordo de recapitalização do Banco está definido que até Junho de 2013 será feito umaumento de capital por privados, de um valor nunca inferior a 450 milhões de euros, passando oEstado Português a ser o detentor de cerca de 60% do Capital mas perdendo a maioria emdireito de voto passando o controlo para accionistas privados.A ser verdade esta situação não nos poderá de deixar de interrogar. Como é que o EstadoPortuguês ficando detentor de cerca de 60% do capital fica só com 49% dos direitos de voto?Mas antes de fazermos esta interrogação é obrigatório questionarmos como e porquê chegou oBanif a esta situação? Se vivemos numa economia de mercado, tão defendida e propagandeadapor este Governo, não seria a ordem natural o encerramento do Banco ou que o aumento decapital fosse feito pelos seus accionistas? Que papel teve o regulador Banco de Portugal emtodo este processo que leva a que o BANIF necessite de uma injecção de capital deste valor?Estas e muitas outras questões gostariam de ver os Portugueses clarificadas num momento emque lhes é pedidos sacrifícios que algumas vezes ultrapassam até a própria dignidade humana.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças me possa prestar os seguintesesclarecimentos:Que garantias tem o Governo que investidores privados realizem, até Junho, o aumento decapital de pelo menos 450 milhões de euros? Como explica o Governo, caso o aumento de capital acima descrito se concretize, ficando oEstado com 60% do capital perca o controle do Banco ficando com 49% do direito de voto? Que garantias pode o Governo dar aos Portugueses que o Estado será ressarcido do capitalinvestido e dos respectivos juros? Foi contratualizado com o BANIF que parte do capital seja para fomentar a economia? Se simcomo? X 922 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:40:25 +00:00Reason:Location:Operação de recapitalização do BANIFMin.  de Estado e das Finanças17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs questões com a poluição da ribeira da Buciqueira remontam ao século passado. Durantemuitos e largos anos se alijou as culpas para a fundição da Oliva e sempre se entendeu durantelargas décadas, que bastava entubar a ribeira para como diz o ditado, que “o que os olhos nãovêm, o coração não sente.”Mais recentemente, e isto em setembro de 2009, a câmara de S.J. da Madeira anunciava emcomunicado, o início dos trabalhos para a ligação de esgotos de Arrifana, freguesia do municípiocircunvizinho de S.M. da Feira, ao emissário que os encaminharia para a estação de tratamentoda Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM) evitando-se assim quefossem lançados como até à data na ribeira da Buciqueira. A autarquia garantia então que estaobra intermunicipal “era essencial” à despoluição desse curso de água.Na comunicação social escrita local era referido “Está a ser preparada, no seio da Associaçãode Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM), que agrupa os municípios de S. João daMadeira, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e Arouca, uma empreitadaque encaminha as águas residuais da vila de Arrifana para a ETAR do Salgueiro, em Cucujães,libertando, desta forma, a ribeira da Buciqueira da poluição que nela assentou praça há longotempo.Numa reunião autárquica, quando questionado sobre esta problemática situação ambiental, oPresidente da Camara Municipal de S. João da Medeira, garantia, “ ...não vou desistir até teruma solução”,Hoje sabe-se que no caso da ribeira da Buciqueira (também conhecida por ribeira de Arrifana), apresença de matéria orgânica poderá estar associada a descargas de águas residuaisdomésticas, com origem no núcleo urbano de São João da Madeira, pois praticamente todasunidades fabris existentes na malha urbana da “cidade município” deixaram de laborar. Maispara sul do município, a presença de forte poluição deve-se igualmente a descargas deefluentes provenientes da zona industrial sul, que carece de infraestruturas básicas nesteâmbito.São João da Madeira é árido em zonas seminaturais, aparecendo alguns resquícios associadasX 923 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:40:23 +00:00Reason:Location:Poluição da ribeira da Buciqueira, concelho de São João da MadeiraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original