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Em relação a uma actividade específica programada por um governo, é evidente que se pode dar uma tónica em relação a uma situação conjuntural de necessidades. Ora, a situação conjuntural de necessidades, atendendo a que os hospitais centrais estão de tal modo degradados e necessitam de uma actuação prioritária nesse campo, obrigou este governo a pôr a ênfase devido neste capítulo.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Isto não significa de modo nenhum que se considerem os cuidados primários como secundários.
Em relação aos clínicos gerais e as carreiras, julgo, provavelmente por deficiência minha, que não me tornei claro. Na área do ambulatório existem graus: existe o clinico geral, existe o generalista, existe, se quiser ainda, toda a estrutura de saúde pública e aquilo que será chamado consultor de clínica geral, que será um terceiro grau.
O clínico geral pode passar a generalista se, com mais de uns tantos anos de carreira, no fim do internato da especialidade quiser concorrer àquele grau. Portanto, é evidente que há graus e a carreira do ambulatório processa-se nestes graus que acabei de enunciar.
Em relação à titulação das carreiras hospitalares, esclareço que a titulação dos hospitais é uma titulação hospitalar.
2260	I SÉRIE - NUMERO 59Em relação aos métodos extremamene simples e muito úteis, focados pelo Sr. Deputado da UEDS, é evidente que estamos perfeitamente de acordo em que na área dos cuidados primários, uma atitude simples é, normalmente, extremamente produtiva. Para não ir-mos mais longe, lembremo-nos de qualquer campanha de vacinação e do que provoca e do que causa uma medicina preventiva. Isto não significa de modo nenhum que passemos a usar simplesmente estes métodos; e não desejemos para os hospitais portugueses a tumografia axial computorizada.
6 DE MAIO DE 1981		2261mecanismos, é evidente -já aqui foi dito quer por mim, quer pelo Sr. Secretário de Estado, quer em várias intervenções- que há outra zona, extraordinariamente importante e que comporta os cuidados de saúde, que é a zona dos cuidados diferenciados, que, a nível central, está profundamente degradada, nomeadamente na área metropolitana de Lisboa.
Não há, portanto, nenhuma incompatibilidade. Só existe incompatibilidade na vossa cabeça, porque pretendem confundir aquilo que é bem claro e que nós, por mais de uma vez, já dissemos. Não há qualquer diferendo. É triste que os senhores estejam a pretender levar o debate para uma zona que não existe e que, por mais que expliquemos, não querem perceber. Isso é um problema vosso e eu, sobre esta área, não torno a intervir.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Bem explicado! O Sr. Ministro sabe, por acaso, o que é a Organização Mundial de Saúde?!O Sr. António Lacerda (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção. Sr. Presidente: -2- Sr. Deputado, V. Exa.o está inscrito a seguir ao Sr. Deputado Manuel Lopes, que, pela ordem pela qual as inscrições foram recebidas na Mesa, antecedeu imediatamente a sua inscrição.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Sr. Presidente, cedemos o lugar ao Sr. Deputado António Lacerda, uma vez que o PSD ainda não usou da palavra.Vozes do PSD; - Muito obrigada!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vá lá, disse uma coisa acertada!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não há regra sem excepção!O Sr. Presidente: - Então, tem V. Exa.o a palavra, Sr. Deputado António Lacerda.O Sr. António Lacerda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrar no conteúdo cia minha intervenção, gostaria de saudar, em meu nome pessoal e em nome do meu partido, os novos deputados pertencentes aos partidos da oposição que, sendo médicos, decidiram abandonar os seus consultórios, presumo que apenas temporariamente - o que se lamenta - para vir dar o seu contributo a este importante debate.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Que simpático!O Orador - Por último,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):-Já?!O Orador - ... quero lamentar que não possamos contar, entre nós, por ter resignado do seu lugar de deputado e filiado no Partido Socialista -isto a fazer fé nos relatos da comunicação social-, do Prof. Bragança Tender, deputado que nos habituámos a estimar e que, com toda a certeza, traria outra elevação nas intervenções dos partidos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes de protesto do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a VV Ex. que, durante a intervenção de cada um de vós, sem prejuízo do direito do aparte que está previsto, permitissem a exposição clara e audível da intervenção que estiver a ser feita, seja quem for quê a faça e que esteja no uso da palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr .Deputado.
Depois desta introdução, passaria a ler a pequena intervenção que preparei para hoje.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar de saúde em Portugal não é tarefa fácil, e não é tarefa fácil pois múltiplos são os problemas com que todo nos deparamos: trabalhadores da saúde, potenciais utentes dos seus cuidados. Simplesmente, se o bom senso e o amor à verdade facilmente nos levarão a concluir que a saúde vai mal em Portugal e que também neste sector algo, e algo de muito, substancial, é necessário que mude, e essa mudança, como mais adiante se verá, está já a operar-se com o governo da Aliança Democrática, o mesmo bom senso e o mesmo amor à verdade ter-nos-ão de levar à conclusão que a situação, que hoje se vive, é uma situação que vem de trás, uma situação que faz parte de uma herança passada, de um passado não apenas remoto mas também próximo, e que também neste sector demonstra à saciedade a profunda crise estrutural da sociedade portuguesa e a necessidade urgente de a reformar.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Muito bem!O Orador - Mas, para tal, nada melhor do que um governo imbuído não apenas de intenções mas de uma proposta e uma conduta reformistas, para tal, nada melhor, quase diria, por definição, do que um governo da Aliança Democrática com o programa de todos conhecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP):-Não estamos no Campo Pequeno!O Orador - É fácil vir falar nas bichas para as consultas, dos hospitais a transbordar, de doentes instalados em condições deficientes, se não mesmo impróprias e desumanas, de equipamento técnico que não existe, ou, se existe, não é utilizado por falta de profissionais habilitados, da grande concentração dos trabalhadores da saúde nos centros urbanos, etc. Infelizmente, para nós, casos como o que recentemente se passou no serviço de urgência do Hospital de S. José e provavelmente em muitos outros. «Sãos Josés» espalhados por todo o país e, como tal, menos
6 DE MAIO DE 1981		2263...lhorar o rendimento dos serviços e humanizar os cuidados prestados. Isto na perspectiva de que é fundamental a relação humana médico - doente e a confiança que este deposite naquele. Naturalmente que tal pressupõe, entre outras coisas, o preenchimento completo dos quadros dos serviços, nomeadamente, dos situados mais à periferia, por médicos e outros técnicos de saúde enquadrados em carreiras estimulantes, a quem sejam criadas condições de carreira. Neste sentido, e como foi anunciado, criar-se-ão condições para o desaparecimento do serviço médico na periferia, sendo tais vagas, existentes ou a criar, ocupadas por clínicos gerais e generalistas com um estatuto a definir. Simultaneamente, proceder-se-á à reformulação da carreira de médico de saúde pública, mediante a ministração de cursos de pós-graduação na Escola Nacional de Saúde Pública.O Sn. Vidigal Amaro (PCP): - A definir!O Orador - Não, Sr. Deputado, já definido. Tudo isto, naturalmente, para funcionar, numa estrutura integrada regional, as futuras administrações regionais de saúde, que, para além de planearem e gerirem todas as acções envolvidas na promoção da saúde (prevenção, tratamento e reabilitação), potencializem, aos mais baixos custos, os recursos existentes a nível oficial.O Sr. Vidigal Amaro (PCD):- Essa é uma intenção!O orador:- Resta, portanto, referir a colaboração que necessariamente, terá de ser feita e articulada com o sector privado...A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Negociado!
O Orador - ... sob uma preocupação básica. A qualidade e os benefícios prestados, por um lado; os custos que os contribuintes terão de suportar, por outro. Nesse sentido, e dentro deste espírito, irá o Governo estimular e fomentar a assinatura de convenções e convénios - aliás como foi há pouco referido naquela troca de impressões entre os deputados da oposição e o Secretário de Estado da Saúde com o sector privado, pretende-se aliar à economia a qualidade. Prestes a terminar, uma palavra particular de apreço por aquilo que consideraria uma boa nova para o povo português, pois de verdadeira boa nova se trata, comunicada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, da construção, ou entrada em funcionamento, de novos hospitais,
Risos do PCP e do PS.que poderão e ajudarão a solucionar algumas carências com as quais nos vimos deparando.
Por último, e guardando para o fim, por ser, a meu ver, a medida mais importante, ...O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Isso é ridículo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ridículo é você, Sr. Deputado!
O Orador - ... a apresentação a esta Câmara, até final da presente sessão legislativa...Vozes do PCP: -Isso é ridículo!O Orador - Devo dizer aos Srs. Deputados que não me incomoda nadinha estarem para aí a falar, tentando perturbar a minha intervenção. O máximo que poderei fazer é solicitar ao Sr. Presidente para me descontar as interrupções. Tirando isso, podem continuar a barafustar, porque não há problema nenhum.
Dizia eu, por último, e guardando para o fim a parte, a meu ver, mais importante, a apresentação a esta Câmara, ainda durante a presente sessão legis-lativa, de uma lei de saúde que, nas palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, será uma lei global, homogéna, coerente e eficaz, que permitirá institucionalizar a criação do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Isso já foi dito!O Orador:- Exactamente. Estou a citar o Sr. Ministro. Não estavam com atenção quando eu disse «citando».PCP: - Isso é cassete!O Orador:- Para todos os efeitos registo a vossa descortesia.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Querem eles governar!O Orador- Com tal apresentação, ficará cumprida a promessa -a dupla promessa - do que, em 1979, há quase dois anos, em nome do meu partido, aqui nesta Casa, na Assembleia da República, aquando da votação daquilo que, se tornou a Lei n.o 56/79, afirmei que brevemente...O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Vão sair!O Orador -...estaríamos no Governo, ...O Sr. César Oliveira (UEDS) - Bruxo	!O Orador: - ...que brevemente seríamos maioria neste país, que brevemente iríamos apresentar a esta Assembleia uma lei quadro de Serviço Nacional de Saúde reformista, progressivo, realista,...
A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Reaccionária!O Orador: - ..., exequível e capaz de dar satisfação plena aos anseios do nosso povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - E monárquico!O Orador: - Concluindo, resta-me dizer que o diagnóstico está feito ...O Sr. José Niza (PS): -E o funeral?!
2264	I SÉRIE -NUMERO 39O Orador: - ... e que, com este governo, com este programa, com a maioria que o apoia, o prognóstico é altamente favorável.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, chegámos à hora prevista para a suspensão dos nossos trabalhos. A sessão, continuará amanhã, às 9 horas e 30 minutos.Além do dever de anunciar alguns diplomas que entraram na Mesa -o que farei de seguida-, queria recordar que, uma vez que a suspensão da sessão foi por se atingir o tempo regimentalmente fixado pára o seu termo, transitarão para amanhã os tempos, tal como ficou assente na conferência dos grupos parlamentares.
Devo ainda informar a Câmara de que entraram na Mesa o pedido de ratificação n.o 79/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 90/81, de 28 de Abril, que revoga a legislação relativa à intervenção do Estado nas empresas - Decreto-Lei n.o 422/76, e legislação complementar, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP, e os seguintes projectos de lei: n.o 204/11- Estatuto do objector de Consciência, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS; n.o 205/II - Objecção de Consciência frente ao Serviço Militar, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e outros, da ASDI; n.o 206/II - Estatuto do Objector de Consciência perante o Serviço Militar, apresentado pelo Sr. Deputado António Vitorino e outros, da UEDS; n.o 207/II- Criação da freguesia de Caparrosinha de Tondela, distrito de Viseu, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Henriques Coimbra, do CDS; n.o 208/II - Associações Nacionais e Regionais de Municípios, apresentado pelos Srs. Deputados José Augusto Santos da Silva Marques, José Gomes d'Abreu de Lima e Luís Coimbra e outros, respectivamente do PSD, do CDS e do PPM; e n.o 209/11 -Criação do concelho de Vizela, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros do PPM.Srs. Deputados, continuaremos, como há pouco já anunciei, os trabalhos, amanhã, às 9 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 5 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
I Série - Número 50 Sexta-feira, 3 de Abril de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmo. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Na comemoração do 5.o aniversário da Constituição. usaram da palavra os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), Barrilaro Ruas (PPM), Lino Lima (PCP), Azevedo Soares (CDS), António Reis (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados, um do CDS e outro do PS.
Os Srs. Deputados Dias Lourenço (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Raul Rego (PS) e Maria Adelaide Paiva (PSD) produziram declarações de voto sobre o votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 141/II, relativo ao reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros.
Foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 165/II, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica, tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), João Cravinho (PS), Sousa Marques (PCP). Arménio Matias (PSD) e Sanches Osório (CDS).
A requerimento do PPM, o projecto de lei baixou à Comissão de Indústria, Energia e Transportes para discussão e votação na especialidade.
Discutiu-se e aprovou-se a proposta de lei n.o 11/II - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e João Cravinho (PS) e o Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD) produziu uma declaração de voto.
Após a leitura do respectivo relatório e parecer da Comissão de Indústria, Energia e Transportes pelo Sr. Deputado João Cravinho (PS), foi discutida e aprovada a proposta de lei n.o 16/II ... Aprova para adesão o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, verificando-se intervenções, além da do Sr. Secretário de Estado da Energia, dos Srs. Deputados João Cravinho (PS), Sousa Marques (PCP), Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD), Sanches Osório (CDS) e Luís Coimbra (PPM).
O Sr. Presidente, que anunciara a apresentação dos projectos de lei n.o 181/II e 182/II, encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
1900	I SERIE - NÚMERO 50Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS)  Alfredo José Somera Simões Barroso.
Vítor Manuel Brás. Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges Gonçalves de Carvalho.
3 DE ABRIL DE 1981	1901O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 134 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como VV. Exas. sabem, o período de antes da ordem de hoje é todo ele dedicado à comemoração do 5.o aniversário da promulgação da Constituição Política.
Os partidos usarão da palavra cada um pelo tempo de dez minutos e pela ordem crescente do número dos Srs. Deputados que os compõem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de Abril, cujo aniversário hoje se comemora, representa uma dada correlação de forças, fruto da acção democrática e revolucionária dos trabalhadores numa altura em que o centro da vida política era não o Parlamento mas as ruas e os campos, os quartéis e as fábricas.
A Constituição é o produto daquela acção revolucionária, mas é também o resultado de todas as ambiguidades e traições que existiram durante o processo revolucionário e que, com o triunfo do 25 de Novembro, tiveram condições favoráveis para mais profundamente se entrelaçarem os projectos reformistas com o projecto da direita, dando-se na prática as mãos na defesa do regime novembrista.
No entanto, no seu conjunto ela é uma lei que serve os interesses fundamentais dos trabalhadores neste momento histórico da sua vida e da sua luta.
Mas, falar hoje em Constituição é falar também na sua revisão. Na revisão que ela própria admite, mas não torna imperativa. Mas também revisão preparada desde antes da sua aprovação e que hoje nos pretendem impor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devem aqueles que instituíram em prática sistemática a violação da Constituição impor e dirigir a sua revisão? Devem-no aqueles que se colocaram fora das próprias normas constitucionais? Aqueles mesmos que há meses atrás ameaçavam descaradamente com a imposição golpista do referendo para liquidar a Lei Fundamentai do nosso país, conquistada com tanta luta, tanto sacrifício e mesmo com o sangue dos democratas, trabalhadores e do povo em geral? Os que não lhes chegando o golpe do 25 de Novembro, o espezinhar agressivo e reaccionário das normas mais claras e definidas da Constituição, a consumação do seu ódio aos trabalhadores em actos violentos na liquidação das conquistas de Abril, dos direitos do povo, da sua liberdade, da sua cultura, do seu direito à saúde, ao trabalho, ao bem-estar, a uma vida feliz, pretendem instituir em lei não as condições dessa felicidade mas a da sua alienação e degradação? Os que para alcançarem tudo isso usaram e usam exactamente a mesma hipocrisia, o mesmo cinismo, as mesmas mentiras, e demagogia que os levaram a votar a Constituição de Abril e a jurar que a defendiam, para a poderem liquidar? Deve a Constituição ser prevista por aqueles que, violando-a na prática, a querem agora destruir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não vivem no mundo burguês surrealista em que se quer transformar a vida política deste país. Os trabalhadores vivem o seu dia-a-dia bem real e, para eles, a política é a resolução dos seus problemas. Por isso entenderam a seguir ao 25 de Abril começar a resolvê-los e isso era - e é -, para eles, a política. Por isso, lutando com denodo e com coragem impuseram, na prática, as regras que queriam ver dirigir a sua vida económica, social e política. Por isso impuseram a Constituição de Abril. Agora, os trabalhadores perguntam por que razão tem de ser revista a sua Constituição. Rever porquê e o quê?
Para melhorar? Mas como melhorar o que se não experimentou, aquilo que não foi posto em prática, mas, antes, foi esquecido, contrariado, violado? Como melhorar o que não chegou a dar frutos, que se não deixou desenvolver, antes se fez estiolar e se sufocou?
Ir-se-á então, para melhorar, consentir, apoiar, dinamizar, tudo aquilo que antes se contrariou, sabotou e violentou? As nacionalizações e o sector público; a Reforma Agrária; a organização dos trabalhadores nos órgãos populares de base; o Serviço Nacional do Saúde; a liberdade de expressão para os trabalhadores; a democracia nas escolas e nas forças armadas; a justiça social; a economia ao serviço de quem trabalha e não de quem explora; o apoio do Estado às cooperativas e pequenas empresas; a assunção dos prejuízos das catástrofes naturais pelo todo social; a propriedade social; a repressão aos que abandonam meios de produção ou os tornam improdutivos; a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras, para transformar a República numa sociedade sem classes?
Então, não é preciso rever a Constituição.
Se assim não for, o povo português apenas tem a garantia de que a sua Constituição violada vai passar a ser uma Constituição destruída... E que ele, o povo, vai ser regido na sua actividade quotidiana por uma outra Constituição, imposta e que lhe é estranha. Uma outra Constituição para cobrir legalmente todas as arbitrariedades que contra ele têm sido cometida; para liquidar formalmente todas as suas conquistas e impedir a transformação da sociedade.
Uma outra Constituição antidemocrática, apesar de poder ser negociada, engendrada, composta, aqui nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia foi conquistada no desenvolvimento da luta do povo a seguir ao 25 de Abril. Os sulcos da democracia ficaram inscritos na nossa pátria e mesmo que destruídos com as lagartas dos tanques em 25 de Novembro, a semente ficou lá debaixo, a germinar. E a democracia é a luta dos trabalhadores em 1974/1975: Milhões de seres humanos em movimento para acabarem com a exploração, com a miséria e com a doença, para tomarem nas suas mãos o seu próprio destino. É que não querem nem precisam de tutores! Essa democracia nada tem a ver com o arremedo que hoje se lhes impõe.
A nova realidade, a que a revisão constitucional teria que dar resposta existe. Mas essa «nova realidade» foi obtida através de um golpe militar e consolidada à custa da violação sistemática da própria Constituição.
... É a realidade do desemprego, da alta do custo de vida, do controle sobre os cidadãos, da repressão selectiva ou sistemática, dos despedimentos colecti-
1902	I SÉRIE - NÚMERO 50vos, dos contratos a prazo, da liquidação e esvaziamento do sector público e nacionalizado, da escravização e destruição do campesinato pobre e das pequenas empresas, da degradação cultural, da alienação da independência nacional. A realidade do inchar dos monopólios e do engordar dos capitalistas. É uma realidade conseguida à custa das imposições do poder reaccionário do Estado, da alinação programada da consciência dos cidadãos.
É uma realidade antidemocrática. É uma realidade oposta àquela que abriu portas e derrubou barreiras, que trouxe o povo para a rua e o levou a votar no socialismo e na Constituição.
Porque a ideologia dos explorados é o socialismo. Porque a Constituição aponta nesse caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os revolucionários a Constituição não deve ser revista. Deve ser posta em prática, deve ser defendida.
E esta é uma linha de demarcação dará entre aqueles que efectivamente defendem os interesses dos trabalhadores e os que estão contra esses interesses, por mais que proclamem outra coisa.
Toda a argumentação em contrário, política, jurídica ou constitucionalista, cai pela base se confrontada com os interesses do povo e dos trabalhadores.
A Constituição foi elaborada numa altura de desenvolvimento da luta do movimento popular e da imposição, na prática, das conquistas democráticas e revolucionaras.
Que confiança pode merecer aos trabalhadores uma maioria de dois terços, para a revisão constitucional formada, obrigatoriamente, por aqueles que se opuseram à sua luta, violaram ou consentiram na violação programada da Constituição, apoiaram ou permitiram a violenta ofensiva do capital, dos monopólios é do imperialismo contra as conquistas de Abril?
A «nova realidade» de que se gaba a AD legitima a certeza de que o movimento popular não está hoje; em condições que lhe permitam assegurar uma revisão constitucional mais favorável à defesa dos seus interesses do que a Constituição actual.
A própria AD o sabe, apesar da sua ideologia metafísica e retrógrada e por isso tratou de impor, na prática, aquilo que pretende ver alterado na Constituição, ou seja, o fundamental.
Colaborar nesta fraude antipopular é trair os interesses dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de, como, até aqui, a AD não precisar da Constituição para, levar por diante a sua política revanchista e novembrista, para liquidar as conquistas de Abril, ela tem, no entanto, necessidade de a legitimar para o futuro, para poder cumprir as próprias leis do regime, pelo menos formalmente, já que no quadro de Estado, de direito europeu e de candidato à integração na CEE, o texto constitucional, é, em si mesmo, uma limitação objectiva aos seus desejos incontrolados no sentido de retomar plenamente e constitucionalmente a direcção do processo político português, rumo ao capitalismo evoluído e ainda mais, explorador, que tanto ambiciona.
Aqueles partidos que, contra a evidência da realidade, se preparam para dar o seu aval à legitimação da ilegitimidade, da mesma forma que, incorrigíveis reformistas e capitulacionistas dizem ao povo que, sem pôr em causa todo o regime novembrista, basta obter a demissão do Governo para que tudo passe a andar às mil maravilhas, assumem graves e pesadas responsabilidades perante os trabalhadores.
Embora esta Constituição não seja totalmente coerente, nem corresponda aos objectivos de República Popular, como aliás é natural, dado o compromisso, com que os partidos constituintes responderam à luta popular para a desmobilizar na sua feição revolucionária, a UDP considera que ela corresponde hoje aos interesses democráticos do nosso povo.
E aponta como tarefa importante e fundamental a defesa da Constituição na prática; na defesa, pela luta, das conquistas, dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores.
A defesa da Constituição constitui hoje uma tarefa pedagógica quotidiana e deve ser assumida pelos trabalhadores como problema seu e ao qual têm de dar resposta. E, se o fizerem, a revisão reaccionária da Constituição - a única que hoje se nos apresenta no horizonte - não será um facto inelutável, mas, pelo contrário, um controverso problema político que agudizará as contradições interburguesas e permitirá consolidar e reforçar a unidade dos trabalhadores numa perspectiva de luta contra a direita e as suas acções pare consolidação do capitalismo, na luta pelo 25 de Abril e pelo socialismo, já que a Constituição de 1976 é um marco entre os que defendem Abril e os que estão contra ele.O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado, Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, sobre o 5.o aniversário da aprovação da Constituição da República, gostaríamos em primeiro lugar deixar expresso o nosso entendimento de que ela é uma emanação directa do 25 de Abril.
A Constituição da República Portuguesa é uma Constituição pós-revolucionária, que consagrou a rotura com a ordem constitucional anterior e que consagrou também as profundas transformações económicas, sociais, culturais e políticas que a Revolução, de Abril produziu, no sentido de acolher, as conquistas alcançadas pelas classes e camadas sociais mais dinâmicas naquele processo de transformações.
A nova ordem constitucional respondeu aos anseios históricos do povo português, de libertação do anterior regime opressivo e de destruição dos alicerces económicos e políticos, respondendo também às aspirações de um país inserido numa Europa que luta pela liberdade, pelo progresso económico e social e pela dignidade do homem.
A Constituição de 1976 é uma resposta, a estes anseios históricos de uma sociedade que é constituída maioritariamente por assalariados e pequenos e médios detentores de medos de produção, uns oprimidos e outros subalternizados por um anterior capitalismo feroz, concentracionário e dispondo prepotentemente do poder político ao serviço do seu imenso poderio económico. A Constituição é por isso também a carta de esperança daqueles que se viam condenados à miséria e à exploração, bem como daqueles cujas perspectivas não iam além de uma luta desesperada, peta sobrevivência da sua própria iniciativa, num
3 DE ABRIL DE 1981	1903clima de insegurança, num futuro de incerteza, num horizonte de falência ou de absorção pelos mais fortes.
Os direitos e liberdades, as garantias dos trabalhadores e a livre actividade dos pequenos e médios empresários dos vários sectores da produção exigiam a sua articulação integrada com um novo estatuto económico nacional.
É aqui que a Constituição assume a expressão organizada de uma nova sociedade, que é a sociedade que visa libertar aquela maioria da população portuguesa.
Expressão essa que tem por detrás de si um projecto de estratégia antimonopolista e definidor de uma sociedade de opção socialista, isto é, uma sociedade onde os interesses do sector privado são deslocados do centro do sistema económico e são alinhados com os interesses do sector de propriedade social, nomeadamente na desejável articulação com os sectores público e cooperativo.
Esta é a estratégia que serve os interesses - e só ela poderia servir - da maioria da população portuguesa.
Não podia ser, seguramente, a estratégia da liberalização económica e do desenvolvimento sem limites do princípio da propriedade privada, com a sua inevitável concentração, por natureza, realizando-se à custa dos trabalhadores e dos pequenos empreendedores, isto é, à custa das camadas sociais mais desfavorecidas e maioritárias.
Por isso, a Constituição, cujo 5.o aniversário hoje comemoramos, configura o modelo de um novo Estado em que os direitos e liberdades dos cidadãos e as garantias dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas assentam numa nova perspectiva de organização social, é o modelo de um Estado potencialmente com disponibilidades sociais e económicas para efectuar as prestações positivas a favor dos cidadãos, é ainda o modelo de uma sociedade que deve ter ao seu dispor os meios de produção determinantes do processo económico.
Por isso, para o MDP/CDE aparece claro que a Constituição da República, estruturada peta dinâmica popular que o 25 de Abril permitiu e elaborada pelos deputados constituintes que se souberam assumir numa grande síntese os valores em tensão na sociedade portuguesa, encarnou correctamente os interesses genuínos da população do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os elementos caracterizados da nossa sociedade continuam a projectar-se no seu grande quadro de referência que é a Constituição da República de 1976.
Significativas foram as alterações sobre as estruturas socio-económicas, políticas e culturais vindas do fascismo.
Mas o tecido social e as condições de vida da maioria do povo português, com a continuada predominância dos assalariados e dos pequenos produtores em acelerada perda social e económica, não reflectem estabilizadamente o sentido daquelas alterações. É que estas não se verificaram tão dinamicamente, nem tão aprofundadamente, por forma a terem consolidado com firmeza a nova interdisciplina dos vários sectores ou formações económicas e garantido o deslocamento definitivo do sector privado, o da grande iniciativa privada, do centro do sistema económico.
Os interesses da grande maioria do povo português, as aspirações das classes desfavorecidas, continuam a exprimir-se de modo autêntico no actual quadro do estatuto económico constitucional.
Por isso a Constituição de 1976 continua a ser ainda uma referência do futuro libertado do povo português.
Também por tudo isto, as forças do passado, as forças políticas e sociais que nostalgicamente sonham com o antigo regime económico e outras que dos interesses do nosso povo têm uma perspectiva que julgamos incorrecta ou que sobrepõem os seus interesses mais estreitos aos da maioria da população, abriram a querela constituciosal no nosso país. A qual no fundo não é mais do que o choque de ideias entre os que são defensores dos grandes princípios modeladores de uma nova sociedade e os que são inimigos, antes veladamente, agora declaradamente, da actual ordem constitucional.
Para os últimos, tudo tem valido para atacar a Constituição de 1976, apresentada como origem de todas as dificuldades nacionais de ordem política, social e económica, esforçando-se por criar uma corrente de opinião pública que considerasse a Constituição como causa de atraso económico, de instabilidade social e política e de divisão dos Portugueses.
E, em consequência, tem-se servido de todos os expedientes para pseudojustificar processos de revisão constitucional que ultrapassassem as próprias normas constitucionais da revisão.
Começaram pelo oportunismo político de incentivar a iniciativa presidencial para a revisão constitucional, sem que se preocupassem com a questão donde estaria a legitimidade do Presidente da República para promover a revisão, uma vez que por disposição expressa da Constituição a iniciativa da revisão cabe aos deputados e que aquela retira ao Presidente da República toda a iniciativa legislativa, atribuindo-lhe, inclusive, a obrigação de promulgar a lei de revisão.
Passaram para a tese da coacção militar na elaboração da Constituição, com o que legitimariam para esta Assembleia da República um poder constituinte originário para elaboração de uma nova Constituição, mas nunca explicaram quem seria o titular desse poder, nem porque motivo é que agora se manifestaria.
Prosseguiram com a tese de que as maiorias parlamentares alcançadas pela AD nas últimas eleições legislativas teriam legitimidade para rever de imediato e sem limites o texto constitucional, sem que tivessem em conta que apesar de tal maioria, as forças de oposição, que genericamente se identificam com os fundamentos da Constituição, sempre obtiveram numericamente mais votos do que a AD, sem que respeitassem as regras do exercício dos poderes soberanos e sem que explicassem como afastavam as regras específicas de revisão.
Finalmente, fizeram cavalo-de-batalha do referendo como expediente para ultrapassagem dos limites de revisão, sem curarem de atender que são limitados pelo texto constitucional os modos de produção legislativa.
A situação alterou-se, porém, depois das eleições presidenciais.
A derrota do candidato da AD cerceou as possibilidades da revisão inconstitucional da Constituição
1904	I SÉRIE - NÚMERO 50que ele, tributário ideológico do projecto político das forças conservadoras, se apresentava para apoiar ou promover.
A sua derrota liquidou o projecto e terá salvo a Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em legislatura com poderes de revisão constitucional, evocar a data em que os Portugueses alcançaram a aprovação da sua Constituição por um órgão livremente eleito justifica também e ainda que sumariamente falar do sentido desejável da revisão constitucional.
Ao reconhecermos a necessidade da revisão constitucional, não perdemos de vista algumas questões importantes.
Em primeiro lugar, que o actual poder desta Assembleia para rever a Constituição não é um poder novo, é um poder tributário de outro anterior, isto é, do poder originário da Assembleia Constituinte, pelo que tem de observar as regras precisas de revisão ditadas por esta última - os chamados limites processuais e materiais de revisão.
Em segundo lugar, entendemos ter presente o significado político actual da Constituição, isto é, que ela é por si própria constituída por uma realidade que lhe é anterior, nascente das transformações introduzidas pela acção popular na sociedade portuguesa e que os interesses da maioria do povo português continuam a ter a expressão autêntica nos grandes princípios que enformam a nossa Constituição.
Em terceiro lugar, temos por ponto assente que a revisão não deve atraiçoar o sentido de tais princípios e deve tratar-se de potenciar os valores morais, culturais e sociais consagrados no texto constitucional.
Neste espírito, defendemos uma revisão constitucional que, absorvendo a experiência colhida desde 1976, continue a consagrar os direitos e liberdades individuais, as garantias dos trabalhadores, o progresso económico e social, a iniciativa privada na justa medida em que se impeça á criação de uma nova oligarquia financeira, a consolidação do Estado democrático, o espírito democrático das forças armadas, o equilíbrio das instituições e o desenvolvimento de uma sociedade participada e orientada no sentido da justiça social.
O equilíbrio institucional tem sido uma preocupação permanente do MDP/CDE, nestes meses conturbados da vida política nacional.
Consideramos que o nosso aparelho constitucional jovem e inexperiente tem funcionado e dado resposta técnica e política aos vários incidentes do processo político, garantindo de toda a forma o desenvolvimento e a consolidação das instituições democráticas básicas.
A insegurança da nossa democracia, as tentativas de recomposição das estruturas sócio-económicas anteriores a Abril, a reiterada violação de regras e princípios democráticos, a política, antipopular dos últimos governos, as tensões internacionais, fazem perigar o regime democrático.
Contra estes riscos o povo português encontra como suas primeiras armas defensivas o exercício dos seus direitos è liberdades e a manifestação da sua vontade política através do seu voto para a formação dos órgãos de soberania. Assim, devem ser firmemente asseguradas todas as formas de poder que relevem do voto popular. Daí que o Presidente da República e a Assembleia da República, órgãos que assentem a sua legitimidade em manifestação daquele voto, devem ter, ambos, o papel principal no sistema do poder político no nosso país, implicando a necessidade de nenhum deles ter uma situação de prevalência sobre o outro. Isto é, defendemos no essencial a manutenção dos actuais poderes destes dois órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui em comemoração do aniversário da nossa Constituição porque as forcas armadas souberam regressar aos valores democráticos e à identificação com o povo do qual emanam e se comprometeram, com convicção, nas responsabilidades assumidas para com Portugal na data heróica de 25 de Abril de 1974.
Cabe por isso, nesta intervenção, uma saudação muito viva ao Conselho da Revolução e ao papel que tem desempenhado na defesa da legalidade constitucional e da estabilidade do regime democrático.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador - E, finalmente, cabe expressar com muita sinceridade, o voto de que o processo de revisão desta Constituição que honra o nosso povo e o nosso país seja um momento alto de congregação de esforços das verdadeiras forças do 25 de Abril.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino. O Sr. António Vitorino (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma comemoração não é um mero cacto evocativo!
Evocam-se acontecimentos históricos de um passado mais ou menos longínquo, que assumimos sobretudo por tradição.
Comemoram-se acontecimentos vivos, que sentimos integralmente e que fazem parte do nosso próprio ser. A uma comemoração não se pode retirar a sua dimensão de festa.
Custe a quem custar, doa a quem doer, comemorar o aniversário da Constituição, hoje e agora, constitui uma celebração sentida como sua pelo povo português, porque tem a ver com os nossos próprios sentimentos, reveste uma dimensão sentimental e integra-se na nossa memória colectiva recente, que nos define enquanto povo e enquanto seres humanos. Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição de 1976 é um Março grande na história da liberdade em Portugal. Março que se agiganta, porque é fruto custoso da dura luta de um povo inteiro pela dignidade e pela liberdade, só possíveis em regime democrático.
Por isso, a nossa Constituição é uma obra profundamente humana: Não é perfeita, conhece defensores e detractores, pode e deve ser melhorada, quando revista; mas ninguém pode, contudo, negar que, na riqueza das suas múltiplas virtudes, no estímulo que
3 DE ABRIL DE 1981	1905constituem as suas próprias contradições, ela é a primeira reflexão sistemática de um povo sobre as coordenadas da sua identidade própria em democracia, alijada que foi definitivamente a canga do império.
A Constituição é filha do acto libertador do 25 de Abril, e é justo e legítimo que, quando corre mais um seu aniversário, recordemos, aqui e agora, o quanto devemos àqueles capitães que, agrupados no MFA, souberam com coragem assumir a responsabilidade de dizer «Basta!» e assim contribuíram decisivamente para a queda do fascismo em. Portugal.Vozes da UEDS e do PS - Muito bem!O Orador: - Invocação tanto mais importante quanto muitos desses capitães continuam hoje fora do serviço activo, sem que lhes seja integralmente aplicada a lei da amnistia aprovada pela Assembleia da República.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O processo de democratização encetado com o 25 de Abril, o espirito da própria Constituição, têm por esteio uma saudável preocupação de tolerância, sem a qual não é possível viver nem conviver em democracia.
É, pois, mais do, que tempo para corrigir injustiças e garantir a plena igualdade de tratamento de todos os cidadãos, sejam eles civis ou militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976 não é um mero texto, um simples conjunto de palavras, artigos, números, pertença de uns quantos iluminados, que a têm por feudo próprio e que a utilizam como palco dais suas pequenas e médias ambições, de mesquinhas jogatinas dei poder: a Constituição que temos é uma Constituição viva e estimulante, sentida pelos Portugueses como quadro global da sua vida quotidiana, como garantia de que o passado de opressão e repressão não voltará a fazer história neste país.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A Constituição viva que temos e que queremos ver cada vez mais enraizada no nosso quotidiano é, pois, um desafio à reforma das mentalidades de que falava Sérgio, à invenção de um futuro que, no pluralismo de opões políticas, pretendemos construir com o nosso esforço colectivo e pelas nossas próprias mãos.
A Constituição cala o medo de ter uma opinião, elimina dos nossos espíritos a cobardia que o fascismo nos instilou e que, provavelmente, constitui a herança mais pesada a que o Portugal democrático tem que fazer face. O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A Constituição abre as comportas da democracia, para que a democracia tome definitivamente a rua, invada fábricas e empresas, inunde as nossos casais e defina os parâmetros de uma nova vida colectiva, mais sã e verdadeiramente humana.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador.- Por isso, a Constituição de 1976 é um documento político progressista, porque garante que não voltaremos ao silêncio do espírito e da inteligência em que o fascismo nos pretendeu, moldar. É um documento que nega a repressão e a opressão, impossibilita as perversões totalitárias, quer elas sejam assumidas pelo Estado, pelas empresas ou pelos próprios cidadãos no seu quotidiano.
A Constituição é uma arma da democracia, um instrumento libertador do homem individualmente considerado e da colectividade no seu conjunto.
Em suma, a Constituição de 1976 é o espelho fiel do Portugal democrático que pretendemos edificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o momento em que todos nós, representantes do povo, seremos chamados a proceder à revisão constitucional. Revisão essa que terá de ser feita na observância dos mecanismos constitucionais adequados, uma vez que a ameaça referendaria foi afastada sem apelo nem agravo pelos resultados das eleições presidenciais.
Mas rever significa para nós melhorar. Com base no diálogo democrático, sem exclusões aprioristas, no respeito pelas diversas correntes de opinião.
E melhorar significa, em nosso entender, manter o sistema de ideias fundamentais que a Constituição consagra. Não há Constituição sem programa, sem projecto de futuro e de esperança a construir.O Sr, António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Não queremos uma constituição estéril, de que não se possam esperar frutos.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - Desiludam-se, pois, os que esperam que nos neguemos a- nós próprios, na ânsia de nos tornarmos parceiros dóceis de uma revisão submetida a valoras alheios.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - As linhas da nossa participação no processo de revisão estão desde, há muito definidas, constam do acordo da Frente Republicana e Socialista e a elas nos manteremos intransigentemente fiéis.Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pela nossa parte, a Constituição de 1976 perdurará revista na sociedade portuguesa; assegurando a plena continuidade do regime democrático tornado possível pelo 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS pretende, no dia em que se celebra a aprovação da Constituição do Portugal democrático, prestar pública homenagem a todas as mulheres e w todos os homens que, destacadamente ou anonimamente, com sacrifícios pessoais de monta, por vezes com o supremo sacrifício da própria vida, nunca esmoreceram no combate democrático e tiveram, por teso mesmo, um contributo inestimável paca que hoje possamos, todos nós, estar aqui.Vozes da UEDS: - Muito bem?
1906	I SÉRIE-NÚMERO 50O Orador - A Constituição de 1976: e a consolidação do nosso regime democrático são em si a melhor homenagem que podemos prestar a todos os combatentes pela liberdade e pelo socialismo. Homenagem que não se esgota no formalismo de uma comemoração, mas que se deve estender à nossa acção política quotidiana, no Parlamento, nas fábricas, nas empresas, nos campos, nas escolas, no mar, em nossas próprias casas.
Como diz o poeta; Acordar. Ser na manhã de Abril
Dar versos ou florir desta maneira O povo português despertou numa manhã de Abril, na Revolução ardemos das folhas à raiz, demos versos, na Constituição florimos desta maneira. E por isso somos portugueses. E pela força de o continuarmos a ser, de cabeça erguida e mãos limpas, estamos com a Constituição, estamos com o regime democrático, com o 25 de Abril. Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cinco anos são muito pouco na vida de um povo com mais de oito séculos, mas representam já alguma coisa na nossa atribulada história constitucional e na época contemporânea.