II SÉRIE-A — NÚMERO 129 32 PROJETO DE LEI N.o 441/XIV/1.a (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, CLARIFICANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 74.o) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.os 410/XIV/1.a (CDS-PP) e 441/XIV/1.a (PS) deram entrada na Assembleia da República a 28 e 29 de maio de 2020, respetivamente, tendo sido admitidos a 3 de junho, data em que, baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). No dia 23 de junho, foram aprovados dois requerimentos, do CDS-PP e do PS, solicitando a baixa à COF, sem votação, das referidas iniciativas. Foi fixado o prazo de 17 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA) ao texto das iniciativas. No quadro dos trabalhos em sede de especialidade, não foram realizadas diligências adicionais e apenas o grupo parlamentar (GP) do CDS-PP apresentou uma PA ao texto da sua própria iniciativa1, no dia da reunião para votação. Na reunião do dia 22 de julho de 2020, procedeu-se à discussão conjunta e votação indiciária, na especialidade, destes dois projetos de lei (PJL), bem como da iniciativa do PSD sobre matéria conexa, o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD). 2. Discussão e votação na Especialidade Abriu o período de debate, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) começando por referir que todos os projetos em apreciação têm um objeto e um objetivo comum que é o dar resposta a um problema que não foi ultrapassado com a lei aprovada na última Legislatura, com o mesmo objeto, e que resulta do facto da AT entender que a aplicação da lei não tem efeitos retroativos. Sintetizou a pretensão destas iniciativas que é a de evitar que, quando o Estado se atrasa a processar e pagar pensões, isso não implique cobrar mais IRS do que aquele que seria cobrado se tivesse pago atempadamente. Aproveitou ainda para destacar o trabalho dos Deputados da 10.a Comissão. Concluiu a intervenção com a apresentação da PA do CDS-PP, referindo-se a uma «intervenção cirúrgica» alterando, no artigo 2.o, o prazo de 5 para 4 anos, correspondendo à solução de consenso possível, pese embora, reconheça que o ideal seria que tivesse havido um texto comum. O Sr. Deputado Artur Soveral Andrade (PSD) pediu a palavra para apresentar a iniciativa do seu partido – o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) – que visa igualmente reparar as injustiças fiscais, em sede de IRS, de que têm sido vítimas os pensionistas, notando que o problema é ainda mais grave porque o imposto é progressivo. Aproveitou para reiterar a posição do PSD de que a lei aprovada em 2019 seria suficiente para resolver o problema, discordando da interpretação que a AT faz desta lei. Defende que o argumento utilizado pela AT, do princípio da não retroatividade da lei fiscal, visa, isso sim, defender o contribuinte das intervenções abusivas do Estado, em termos de segurança e de certeza jurídica. Finalizou, tecendo ainda algumas considerações adicionais sobre o tema, designadamente sobre a questão da aplicação de juros compensatórios e indemnizatórios. Prosseguiu a Sr.a Deputada Marina Gonçalves (PS) para apresentar o projeto do seu GP, referindo que a matéria objeto das várias iniciativas em apreciação é muito semelhante, pese embora existam algumas diferenças, nomeadamente no que se refere ao prazo de caducidade. Também concordou que teria sido positivo chegar a um texto comum e aproveitou para destacar, na iniciativa do CDS-PP, um ponto importante relativamente ao dever de informação, considerando que complementa o projeto do PS. O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) reconheceu a importância de se encontrar uma solução que repare a situação dos pensionistas, lembrando que o PCP também já tinha apresentado um projeto de lei, que foi  1 Foi entregue nova versão do texto da iniciativa, com proposta de alteração, que substituiu a original.