23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(17)relação aos decretos regulamentares, e bem, um regime específico, aqui, no n.° 5 do artigo 139.°, por maioria de razão deveria estabelecer-se um mesmo regime em relação aos decretos simples, designadamente aos decretos simples políticos. Se o Presidente da República tem de promulgar os decretos-leis e os decretos regulamentares e assinar todos os restantes decretos do Governo, então é bom que fique igualmente claro que o regime de veto em relação a esses decretos, além de ser um regime de veto absoluto, é também um regime que implica determinada tramitação que deve ser a mesma que consta do n.° 5 da proposta da FRS.Assim, proporia que o n.° 5 do texto da FRS pudesse ter a seguinte redacção: «O Presidente da República pode exercer o direito de veto relativamente a qualquer decreto do Governo que lhe for remetido para promulgação ou assinatura, fundamentando a oposição ao Governo no prazo de ...», eventualmente 30 dias, «a contar da data da sua recepção». Julgo que ficariam resolvidos todos os problemas. Exigência de fundamentação, em primeiro lugar, alargamento do prazo, previsão também dos decretos simples — ao contrário do que consta do texto proposto pela FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Já não sei bem, mas quanto ao prazo de 40 dias proposto pelo MDP/CDE, a explicação que dei era só que entendíamos que deveria ser mais longo do que para os decretos provenientes da Assembleia da República. Portanto, os 40 dias é só, digamos, uma base e, assim, estaríamos de acordo com as formulações tanto do Sr. Deputado Fernando Condesso como do Sr. Deputado Sousa Tavares, de 20 ou 30 dias. 20 dias para os diplomas da Assembleia, 30 dias para os diplomas do Governo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — [Início da intervenção imperceptível.] ... Em relação aos decretos do Governo, o prazo deve ser mais longo do que em relação aos decretos da Assembleia. Talvez na proporção de 1 para 2 ou na porporção de 2 para 3. Ê uma coisa a combinar, não é uma coisa rígida.O Orador: — Entretanto, também aqui há uma alte-teração em relação à proposta da FRS na proposta do MDP/CDE, que é o momento a partir do qual, o dies a quo em que se começa a contar esse prazo que o Dr. Nunes de Almeida subscreveu, e sobre o qual não se pronunciou o Dr. Sousa Tavares. Perguntava-lhe, só para meu esclarecimento, se efectivamente estaria de acordo ou se iria pôr isso aquando da discussão do problema da constitucionalidade.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Creio que é melhor estabelecermos um pouco de ordem. Portanto, o Sr. Deputado Monteiro Taborda quereria que o Sr. Deputado Sousa Tavares esclarecesse se em relação a esse ponto, especialmente a partir de que dia se contaria o prazo, ou seja, se estaria de acordo com a vossa proposta. Mas, entretanto, havia uma intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida também sobre o assunto. Daria a palavra ao Sr. Deputado Nunes de Almeida para ele esclarecer.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Ficou relativamente adquirido na subcomissão que tudo aquilo que se prendesse com a fiscalização da constitucionalidade seria adiado pra o momento oportuno quando tratássemos dessa matéria.A nossa intervenção específica enquanto PS, foi na medida em que nós próprios prevemos a manutenção da fiscalização preventiva. Evidentemente que a AD não prevê a manutenção do sistema de fiscalização preventiva. Nós próprios é que deveríamos ter, na nossa proposta, um inciso idêntico àquele que consta da proposta do MDP/CDE. Portanto, é apenas para chamar a atenção de que a nossa proposta não está rigorosamente formulada, mas não para se discutir essa questão neste momento, na medida em que há consenso que ela seja remetida para momento oportuno.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, quer agora ter a bondade de responder ao Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Ê evidente que aceitamos a proposta do MDP/CDE de que seja a data da recepção dos decretos.Quanto à questão da declaração de inconstitucionalidade preventiva, suponho que é uma questão que nós vamos abordar agora ou fica adiada para uma discussão posterior?De qualquer maneira, devo dizer que temos uma grande abertura nesse ponto e que, reconsiderando, entendemos que essa prerrogativa do Presidente da República faz parte da noção de chefe de Estado que concebemos na Constituição. Não faz sentido que um homem a quem se chama guardião da Constituição ou zelador primordial da Constituição, etc, não tenha o direito de denunciar uma inconstitucionalidade. Quer dizer, a lógica do sistema ou da construção da figura do chefe de Estado obriga a que o chefe do Estado tenha o direito de denunciar a inconstitucionalidade preventiva. Ê uma questão puramente lógica, porque senão não fazia sentido a construção do chefe do Estado tal como nós estamos a fazer. Ou bem que nós construímos um chefe de Estado suprapartidário, portanto, um regime semipresidencialista, superior aos partidos, zelador da Constituição, ou construímos a figura de um chefe de Estado num regime parlamentar, filho de um partido — filho ou enteado, tanto faz —, reflectindo uma determinada posição política e obedecendo estritamente às injunções políticas a que é obrigado. Como a nossa construção constitucional é, de facto, a de um chefe de Estado suprapartidário, aquilo a que tenho chamado um «rei constitucional eleito», portanto, suprapartidário, não obrigado a determinadas injunções partidárias, zelador da Constituição e principal fiador perante o povo dessa Constituição e da sua aplicação, é evidente que temos de reservar ao chefe do Estado o direito de denúncia preventiva da inconstitucionalidade das leis e dos decretos-leis.^ ç- Poosidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.^ - "¡'^1 Moreira (PCP): — Lamento não poder compartilhar da nossa parte com a aparente concordância de pontos de vista nesta matéria.Na verdade, do nosso lado, não há qualquer analogia entre o veto de leis da Assembleia da República