II SÉRIE-A — NÚMERO 92 14 Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 9 de março de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 724/XIV/2.a REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À MANUTENÇÃO DE HABITAÇÃO E ESPAÇOS COMERCIAIS NO PERÍODO DE MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SARS-CoV-2 (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL) Exposição de motivos A 6 de abril de 2020 foi publicada a Lei n.o 4-C/2020 que definiu um Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Esta lei já teve 5 alterações, a última das quais no final de 2020, ainda antes de se ter decretado um novo período de estado de emergência que tem vindo a ser sucessivamente renovado. Tendo em conta a intensificação da pandemia e consequentemente da crise social, é essencial proceder a uma alteração que permita não só que se faça face à necessidade de apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais, através de moratórias aos pagamentos e apoios a uma parte do valor das rendas, mas também prever um regime que reduza os valores em dívida, tendo em conta a estagnação económica e os preços especulativos que se praticam ainda no arrendamento em Portugal. A estabilidade que um regime de repartição de custos e de estabilização dos arrendamentos e rendas garantem num momento de alta instabilidade sanitária, económica e social, é essencial para que se possa vislumbrar uma hipótese de recuperação económica. Segundo o Eurostat, as rendas habitacionais em Portugal terão tido uma progressão de cerca de 17% entre 2010 e 2019, na União Europeia este valor situou-se nos 12%. Em Lisboa, entre 2017 e 2019 as rendas cresceram cerca de 25%. Ao mesmo tempo, os rendimentos em Portugal só começaram a retomar os valores de 2010 em 2017 e alcançaram um crescimento superior a 5% em 2019. A taxa de esforço média em Portugal passou de 17,6% em 2010 para 26,3% em 2019. No 3.o trimestre de 2020, e segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), os preços da habitação ainda cresceram 7,1% em termos homólogos, mesmo após o período de crise vivido entre março e maio de 2020. Em 2019, e ainda segundo a publicação «As pessoas – 2019» do INE, 33% da população não tinha capacidade económica para assegurar o pagamento imediato de uma despesa inesperada sem recorrer a empréstimos e 6,6% não teriam capacidade para pagar atempadamente rendas, prestações de crédito hipotecário ou despesas correntes com a habitação, outras despesas correntes ou créditos. A taxa de intensidade de pobreza era de 22,4% e a taxa de risco de pobreza de um agregado com crianças dependentes era de 33,9% no caso de agregado monoparental com pelo menos uma criança. A taxa de risco de pobreza de uma pessoa empregada era de 10,8%, quando a de um desempregado era de 47,5% e a de outros inativos 31%. São números preocupantes e que tendem a agravar-se com a crise que vivemos. De acordo com a informação mensal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no fim de