PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
das intervenções de gestão de combustíveis em torno do edificado. Os desvios na probabilidade do fogo atingir ou superar 1 ha de dimensão são negativos em todos os meses, mas a variação é grande, sendo maiores em agosto, outubro e dezembro. A redução da probabilidade de reacendimento foi pouco convincente nos meses de verão, aliás verificou-se um aumento em julho. Houve aumentos substanciais na primavera, o que pode também estar associado a queimas de material produzido pela gestão de combustíveis. Finalmente, houve uma redução da área de fogo de severidade reduzida, transversal aos meses do ano, exceto em abril, e que foi particularmente notória em setembro-novembro. Tabela 3. Desvios (%) mensais de alguns indicadores de piroatividade em 2018-2020 relativamente a meses homónimos no período 2008-2017. Destacam-se a azul e a vermelho os desvios que indiciam respectivamente melhor e pior desempenho. Mês Número de ignições Probabilidade fogos ≥1 ha Probabilidade Reacendimento Fogo potencialmente de gestão Janeiro -11,1 -16,4 -21,9 -16,4 Fevereiro -11,6 -25,3 -6,2 -34,8 Março -31,7 -22,3 78,1 -43,5 Abril 30,8 -2,3 -23,0 21,2 Maio 37,6 -22,0 66,8 -27,4 Junho -23,0 -3,3 -20,2 -43,2 Julho -43,6 -17,0 14,7 -57,2 Agosto -59,0 -33,2 -2,2 -40,5 Setembro -56,0 -18,0 -2,6 -80,8 Outubro -55,4 -34,2 -9,1 -75,1 Novembro -17,9 -4,0 5,7 -70,2 Dezembro -24,8 -59,2 -100,0 -36,4 3.3.3 Desvios de alguns indicadores de piroatividade em dias de perigo meteorológico de incêndio elevado a extremo A modificação dos indicadores de piroatividade nos dias em que o perigo meteorológico de incêndio pode originar incêndios de maior magnitude em área e em impacto é particularmente importante. Neste domínio os progressos são notórios relativamente ao n.o de ignições, com desvios negativos mais assinaláveis nos dias mais severos (Tabela 4). Constata-se a dificuldade crescente em reduzir a proporção de ocorrências ≥1 ha à medida que o perigo meteorológico se agrava, e é também tímida (ou inexistente) a redução da probabilidade de reacendimento. Porém, é de assinalar a redução da duração dos fogos ≥1 ha, com correspondência na sua dimensão, à exceção da quase duplicação registada para a classe de perigo extremo. Como resultado global, a área ardida diminuiu assinalavelmente em dias de perigo elevado e aumentou II SÉRIE-E — NÚMERO 11______________________________________________________________________________________________________22
modestamente nos dias de perigo extremo. Tabela 4. Desvios (%) para as classes de perigo meteorológico de incêndio elevado, muito elevado e extremo de alguns indicadores de piroatividade em 2018-2020 relativamente ao período 2008-2017. Destacam-se a azul e a vermelho os desvios que indiciam respetivamente melhor e pior desempenho. Classe Número ignições Probabilidade fogos ≥1 ha Duração fogos ≥1 ha Dimensão fogos ≥1 ha Probabilidade reacendimento Área ardida Elevado -42,0 -33,3 -32,9 -61,7 12,9 -29,2 Muito Elevado -53,9 -23,3 -36,8 -40,2 12,6 -16,9 Extremo -57,8 -12,7 -44,6 89,5 -12,9 11,9 3.3.4 Desvios nos indicadores de piroatividade à escala distrital  A Tabela 5 revela uma grande diversidade de situações regionais relativamente aos desvios registados em 2018-2020, dado o n.o de indicadores em jogo e as possíveis combinações de resultados. A redução do n.o de ignições foi muito substancial no norte e centro do país, mas modesta nos distritos de Castelo Branco, Santarém e a sul do Tejo, sugerindo que é difícil diminuir o n.o de ocorrências de fogo rural nas regiões onde a densidade de ignições já é baixa. Os desvios negativos da probabilidade de fogo ≥1 ha foram particularmente evidentes em Vila Real, Viseu e Leiria, sendo esse progresso tímido no sul do país. Contudo, boa parte dos distritos do sul evidencia menor duração e menor dimensão dos fogos ≥1 ha em 2018-2020. A norte, distinguiram-se neste aspeto os distritos de Braga e Porto. Sendo ponto assente que o principal problema reside no número e dimensão dos maiores incêndios, distinguem-se pela negativa, ou seja, por desvios positivos em pelo menos um dos indicadores, os distritos de Viseu, Santarém e Beja, e particularmente os distritos de Bragança, Aveiro, Castelo Branco, Leiria e Faro. Os restantes distritos apresentam números favoráveis e foram muito pouco ou nada (desvios de -100%) assolados por incêndios ≥1000 ha. As idiossincrasias regionais estão bem patentes no indicador probabilidade de reacendimento. A este respeito merecem atenção os distritos do Porto e Bragança e, em menor grau, alguns distritos do sul do país. Relativamente à área ardida total, constatam-se desvios positivos de grande amplitude em Faro e Castelo Branco, exatamente onde ocorreram os incêndios mais marcantes de 2018-2020 e que ultrapassaram 10 000 ha, seguidos a grande distância por Beja, Portalegre e Leiria. Note-se que a magnitude destes desvios positivos é influenciada pela perda de «memória» inerente ao processo de modelação relativamente aos grandes incêndios de 2003-2006, uma vez que 28 DE DEZEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________23
apenas se considerou o intervalo 2008-2017. O Pinhal Interior e a região serrana do Algarve registam simultaneamente os maiores incêndios do país e o maior intervalo de retorno do fogo (Oliveira et al. 2012), pelo que os modelos desenvolvidos não incorporam a dinâmica da perigosidade associada à acumulação de combustível. De entre os restantes distritos há que destacar a Guarda, pela magnitude do desvio negativo em territórios tão frequentemente percorridos pelo fogo. São pouco vincadas as flutuações regionais dos desvios na proporção de floresta na área ardida total e na área queimada por fogo potencialmente de gestão. II SÉRIE-E — NÚMERO 11______________________________________________________________________________________________________24
4. Síntese e conclusão Os resultados das políticas e práticas de gestão do fogo dependem do contributo relativo do clima-meteorologia, ignições e vegetação (combustível) para o regime de fogo, sabendo à partida que a influência humana está limitada ao segundo e ao terceiro aspetos. Os últimos 20 anos caracterizaram-se por um decréscimo continuado do n.o de ignições e enorme variação da área ardida anual em Portugal, muito dependente da variabilidade interanual das condições meteorológicas. Com efeito, e à semelhança de outras regiões do mundo, a variabilidade interanual da área ardida aumentou progressivamente ao longo do período 1984-2018 como resultado do efeito combinado entre alterações climáticas, aumento da continuidade do espaço florestal e aposta continuada na resposta à ocorrência de fogo em detrimento da sua mitigação por intervenção no território (Fernandes et al. 2020). A pressão seletiva (ou feedback positivo) que daí resulta desloca a distribuição do comportamento do fogo e da dimensão dos fogos para o extremo da sua severidade, deslocação essa que é potenciada pela combinação entre paisagens crescentemente vulneráveis e condições meteorológicas cada vez mais favoráveis a grandes incêndios. Menos de um por cento das ignições causa cerca de 80% da área ardida total em Portugal, uma desigualdade que é comum a qualquer região do mundo onde opere um sistema de pré-supressão e supressão do fogo. Verificámos que: • A distribuição da superfície queimada por classe de dimensão das ocorrências de fogo rural se manteve sem alteração de 2008-2017 para 2018-2020. • Contudo, foi notória a maior robustez do SDFC no período mais recente, uma vez que o reforço da prontidão e resposta ao fogo se materializou no aumento do índice de perigo meteorológico de incêndio a partir do qual é expectável a ocorrência de fogos ≥1 e ≥100 ha. A fim de comparar o mais objetivamente possível os resultados alcançados em 2018-2020 face aos 10 anos anteriores modelou-se a variação de 14 indicadores de piroatividade com os dados de 2008-2017. Da aplicação dos modelos ao segundo período resultou a quantificação relativa (%) do desempenho à escala anual e para os dois períodos. Os resultados mostram que: • O investimento contínuo no DECIF durante 2008-2017, mesmo com a progressiva redução do n.o de ignições, não diminuiu a probabilidade de fogos ≥1 ha, nem evitou as tendências de aumento da dimensão dos fogos, da probabilidade de grandes incêndios e da probabilidade de reacendimentos ao longo desse período; • As tendências de crescimento observadas durante 2008-2017 foram parcialmente anuladas em 2018-2020, ainda que com resultados menos conseguidos no verão, nos dias com maior perigo meteorológico e no sul do país; II SÉRIE-E — NÚMERO 11______________________________________________________________________________________________________26
• Em 2018-2020 o n.o de ignições herdou a trajetória descendente do período anterior, com desvios negativos mais pronunciados nos dias de perigo meteorológico de incêndio muito elevado ou extremo, ainda que a probabilidade de ocorrência nas áreas sujeitas a regime florestal e nas áreas protegidas não tenha diminuído nesses dias críticos; • Melhorias na prontidão e combate aos incêndios foram visíveis na menor probabilidade de uma ocorrência de fogo rural exceder 1 ha de dimensão em 2018-2020. Contudo, e apesar da duração dos fogos ≥1 ha ter diminuído, a sua dimensão aumentou, o que se deve principalmente a 2020; • Face ao período de referência, não houve em 2018-2020 alterações na probabilidade de ocorrência de grandes incêndios nem na sua dimensão. Os resultados de 2018-2020 não são alheios ao impacto da enorme área ardida registada em 2017, tal como os resultados crescentemente insatisfatórios ao longo de 2008-2017 não são dissociáveis da recuperação da vegetação após 2003-2006. O processo de análise não tem capacidade para filtrar essa influência. Contudo, o modelo descritivo da área ardida anual que integra o efeito dos incêndios passados na «disponibilidade» de território passível de arder estima para 2018-2020 uma redução na área ardida de 39% face ao que seria expectável. Tal sugere progressos no desempenho global da gestão do fogo em Portugal. Por outro lado, e não desvalorizando as melhorias necessárias na cadeia que vai da preparação à supressão, o facto do desvio da área ardida ser de apenas -2% em 2020 indica que há um longo caminho a percorrer na gestão do território rural no sentido de o tornar mais resistente à propagação do fogo. É claro que a área ardida é um indicador bastante imperfeito dos impactes dos incêndios (Moreira et al. 2020). Um melhor indicador deverá sempre ter em conta as condições meteorológicas e a severidade, ou os impactes que lhe estão associados. Desta forma, as tarefas de avaliação do futuro Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais deverão considerar a pirometeorologia e recorrer a indicadores objetivos dos impactes negativos (e positivos) dos fogos no âmbito das melhores práticas de análise de risco. Neste sentido, a tendência verificada em 2018-2020 de diminuição da área percorrida por fogos de reduzida severidade, potencialmente classificáveis como de gestão, é preocupante e contraproducente, uma vez que contraria as iniciativas de apoio às queimadas pastoris em curso e os esforços de expansão da técnica do fogo controlado.4  4 Considerando que muitos destes fogos ocorrem em perímetros florestais e em áreas protegidas, os fogos potencialmente classificáveis como de gestão deveriam ser monitorizados pelo ICNF enquanto gestor do espaço em causa e num período em que o dispositivo de supressão tem menor capacidade de intervenção. 28 DE DEZEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________27
Anexo 1 Evolução anual (2001-2020) à escala nacional do número de ocorrências e área ardida e do índice DSR do Sistema Canadiano de Indexação do Perigo Meteorológico de Incêndio II SÉRIE-E — NÚMERO 11______________________________________________________________________________________________________30
Anexo 2 Metodologia de modelação utilizada para comparar os períodos 2008-2017 e 2018-2020 Desenvolveram-se 14 modelos para outras tantas variáveis indicadoras da piroatividade em Portugal. Para tal foi usada uma base de dados disponibilizada pelo ICNF e que inclui para as ocorrências de fogo rural (de 2008 até ao final de setembro de 2020) todas as variáveis que considerámos nas análises como potenciais variáveis explicativas da variação observada nos indicadores. Algumas variáveis, apesar do seu potencial interesse, como o modelo de combustível, não puderam ser usadas por estarem em falta em muitas ocorrências. O processo de modelação recorreu a modelos lineares generalizados (GLM). Os GLM expandem as possibilidades da análise de regressão linear para outras distribuições que não apenas a distribuição normal. Dependendo do indicador em questão, ajustaram-se modelos assumindo distribuições de Poisson (contagens), binomial (probabilidades ou proporções, em valores discretos – 0, 1 – ou contínuos) ou distribuição normal após transformação logarítmica da variável dependente. A escala da análise, o tipo de modelo e as variáveis independentes no modelo figuram na Tabela A1. Como critérios para inclusão no modelo como variável independente considerámos a significância estatística do efeito (p<0,05) mas também, por motivos de parcimónia, a redução da variância possibilitada por cada variável independente, o que significa que o modelo nem sempre incluiu todas as variáveis estatisticamente significativas. Os modelos foram testados para identificação de sobre dispersão e os coeficientes associados às variáveis independentes foram estimados por métodos de máxima verosimilhança. Alguns modelos produziram estimativas enviesadas, ou seja, tendências crescentes de subestima ou sobrestima generalizada, o que implicou a respetiva correção através de um fator multiplicativo. II SÉRIE-E — NÚMERO 11______________________________________________________________________________________________________34
Tabela A1. Indicadores de piroatividade (variáveis dependentes), escala espaço-temporal de modelação, modelo selecionado e variáveis independentes no modelo, indicando para as variáveis quantitativas os respetivos efeitos na variável independente, positivos (+) ou negativos (–). Indicador Escala Modelo Variáveis independentes Número de ignições Diária, distrital1 GLM, distribuição de Poisson, link exponencial FWI (+), mês, dia da semana 2 Probabilidade de ocorrência em condições severas em MNPF Ocorrência individual, MNPF GLM, distribuição binomial, link logit Tipologia da ocorrência3, distrito, mês, densidade da rede viária (+) 2 Probabilidade de ocorrência em condições severas na RNAP Ocorrência individual, RNAP GLM, distribuição binomial, link logit Distrito, mês Probabilidade de fogo (≥1 ha) Ocorrência individual GLM, distribuição binomial, link logit FWI (+), tipologia da ocorrência3, distrito, mês, altitude (+), declive (+), densidade da rede viária (–), distância ao corpo de bombeiros mais próximo (+) Duração do fogo (≥1 ha) Ocorrência individual GLM (variável dependente logaritmizada), distribuição normal, link identidade FWI (+), área ardida (+), distrito, mês, declive (+), densidade da rede viária (+) Dimensão dos fogos ≥1 ha Ocorrência individual GLM (variável dependente logaritmizada), distribuição normal, link identidade FWI (+), distrito, mês, altitude (+), declive (+), distância ao corpo de bombeiros mais próximo (+) Probabilidade de fogo (≥100 ha) Ocorrência individual GLM, distribuição binomial, link logit FWI (+), tipologia da ocorrência3, distrito, mês, altitude (+), declive (+), densidade da rede viária (–) Dimensão dos fogos ≥100 ha Ocorrência individual GLM (variável dependente logaritmizada), distribuição normal, link identidade FWI (+), distrito Probabilidade de fogo (≥1000 ha) Ocorrência individual GLM, distribuição binomial, link logit FWI (+) Probabilidade de reacendimento Ocorrência individual GLM, distribuição binomial, link logit FWI (+), tipologia da ocorrência3, distrito, mês, densidade da rede viária (–), distância ao corpo de bombeiros mais próximo (+) Área ardida Mensal, distrital GLM (variável dependente logaritmizada), distribuição normal, link identidade FWI (+), distrito, mês, altitude (+), distância ao corpo de bombeiros mais próximo (+) 28 DE DEZEMBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________35
Indicador Escala Modelo Variáveis independentes Área ardida por fogos ≥35 ha Anual, nacional 4 GLM (variável dependente logaritmizada), distribuição normal, link identidade Percentil 95 da mediana diária do FWI (+), n.o fogos (>1 ha) (+), logaritmo da área ardida acumulada nos 6 anos anteriores (–), variável muda para a pirometeorologia (normal, incêndios convectivos) Proporção de floresta na área ardida Diária, distrital GLM, distribuição binomial, link logit FWI (+), tipologia da ocorrência3, distrito, mês, altitude (+), declive (+), densidade da rede viária (–) 5 Área ardida por fogo potencialmente de gestão Diária, distrital GLM (variável dependente logaritmizada), distribuição normal, link identidade FWI (+), distrito, mês, altitude (+), declive (+), densidade da rede viária (–), distância ao corpo de bombeiros mais próximo (+) 1 Modelos individualizados por distrito. 2 Ocorrências em dias de perigo meteorológico elevado a extremo. 3 Fogo florestal ou fogo agrícola. 4 Fernandes et al. (2019). 5 Área ardida em matos em dias de perigo meteorológico reduzido a moderado. II SÉRIE-E — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________36A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 2 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação sobre o Relatório de Atividades e Contas e de Regulação relativo ao ano de 2019 Índíce Parte I – Considerandos I.a – Nota introdutória I.b – Contextualização e enquadramento legal Parte II – Dos documentos em análise II.a –Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2019 II.b – Relatório de Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2019 II.c – Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2019 Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I.a – Nota introdutória Compete ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante ERC), nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública. Este relatório é enviado à Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 73.o do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador. Assim, o Relatório de Atividades e Contas de 2019, bem como o Relatório de Regulação da ERC, referentes ao ano de 2019,foram remetidos à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão competente – Comissão de Cultura e Comunicação com vista à elaboração do respetivo parecer. Em cumprimento das disposições legais acima referidas, procedeu-se, no dia 5 de dezembro de 2020, à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, onde se debateu e analisou o Relatório de Regulação de 2019 e o relatório de Atividades e Contas do mesmo ano. O registo dessa audição pode ser acedido em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=116397. Para facilitar a análise e a respetiva comparação, mantém-se tal como foi feito nos anos anteriores, no essencial, a estrutura e as referências mais relevantes dos documentos respeitantes aos relatórios dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Por entender ser útil, o Relator acrescentou a Parte III – opinião do Relator, nos termos regimentais aplicáveis. I.b – Contextualização e enquadramento legal A ERC foi criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa – que determina a existência de uma entidade administrativa independente destinada a assegurar o pluralismo ideológico –, cujas principaisatribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Assim, cabe a esta entidade reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, no que diz respeito à comunicação social, como a liberdade de imprensa, o direito à
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 10 – 54 empresas jornalísticas; – 1 empresa noticiosa; – 1 operador de televisão e 3 serviços de programas televisivos; – 1 operadores de radiodifusão e 0 serviços de programas de rádio; – 1 operador de distribuição; – 27 serviços de programas de rádio difundidos exclusivamente por Internet. Em 2019, procedeu-se à anotação de duas publicações periódicas. No período em análise, foram convertidas em definitivas 110 inscrições provisórias, tendo-se procedido à caducidade de 17 publicações periódicas, por não ter sido requerida a sua conversão em definitivo e procedido à recusa de 8 inscrições de publicações periódicas. Durante o ano de 2019 foram promovidos 1666 averbamentos de alterações aos registos existentes, designadamente: – 1253 Publicações periódicas; – 160 empresas jornalísticas; – 1 empresas noticiosas; – 170 operadores de rádio; – 31 operadores televisivos; – 5 operadores de distribuição; – 46 serviços de programas difundidos exclusivamente pela Internet. Cancelamentos em 2019: Verificaram-se um total de 233 cancelamentos, sendo os mais expressivos os referentes às publicações periódicas com 206, dos quais 140 a pedido dos interessados e 45 oficiosamente, e 21 caducidades de inscrições provisórias, seguidas de 13 cancelamentos respeitantes a empresas jornalísticas que por deixarem de titular registos de publicações periódicas, perdem essa qualidade legal e consequentemente a sujeição a registo. Esta unidade emitiu 16 certidões para os mais diversos fins, designadamente para comprovação da inscrição dos órgãos de comunicação social na Unidade de Registos da ERC. Procedeu à resposta de cerca de 2320 pedidos de esclarecimentos (dúvidas relativas à legislação aplicável aos OCS, Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, CCDR, entidades diversas), rececionados por e-mail/carta, de acrescer ainda, as rececionadas telefonicamente e presencialmente que não são passíveis de ser contabilizadas. Procedeu à análise de cerca de 1189 publicações, a fim de aferir a sua conformidade com o registo na ERC, procedeu ainda a cerca de 2994 notificações (oficio/e-mail), das quais 709 foram efetuadas ao abrigo da alínea g), do n.o 3, do artigo 24.o, da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que aprova os Estatutos da ERC. As restantes 2285 notificações, foram efetuadas nos termos do artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2009, de 27 de janeiro. 3) Departamento de Supervisão Rádio No ano de 2019, foram realizadas 28 (vinte e oito) ações de fiscalização externa, 3 (três) na sequência de participações formuladas contra operadores, 2 (duas) ações de fiscalização resultaram de solicitações feitas pelos técnicos do Departamento de Supervisão; 23 (vinte e três) ações de fiscalização foram realizadas para verificação do processo licenciado e demais obrigações legais aplicáveis aos serviços de programas de cobertura local, tendo estas sido inseridas no plano de fiscalização anual, previamente aprovado pelo Conselho Regulador.
28 DE JANEIRO DE 2021 17 valor de 28 170,45 euros. As rubricas de clientes, contribuintes e utentes totalizavam no final do ano 1 036 796,70 euros, representando cerca de 11,5% do total do balanço. No final do exercício de 2019 estavam registadas perdas por imparidade acumuladas no valor de 1 480 791,01 euros de uma dívida acumulada de 2 517 587,71 euros. Nas rubricas de outras contas a receber, encontram-se contabilizados os rendimentos relativos aos valores provenientes dos resultados líquidos da ANACOM (3 000 000 euros) que aguardam a respetiva transferência, taxas de regulação e supervisão (18 054,00 euros) e a requisição de fundos à Assembleia da República, correspondente ao duodécimo de janeiro de 2020 em cumprimento do critério da periodização económica. Os valores registados em caixa e depósitos constituem 50,8% do total do ativo e no final do exercício económico totalizavam 4 574 874,40 euros. Situação orçamental • Receita Nos termos do artigo 50.o dos Estatutos constituem receitas da ERC as verbas provenientes do Orçamento de Estado através das transferências da Assembleia da República; o produto de coimas aplicadas e o produto das custas processuais cobradas em processos contraordenacionais e as taxas e outras receitas a cobrar junto das entidades que prosseguem atividades no âmbito da comunicação social. 2018 2019 Orçamento de receita – inicial 4 623 240€ 6 623 240€ Orçamento de receita – final do ano 9.161.201€ 6 631 019€ Grau de execução orçamental da receita 95,1% 68,68% Total das taxas cobrado 1 653 141,25€ 2 366 893,59€ • Taxa de regulação e supervisão 2018 2019 Emissão de notificações da taxa de regulação e supervisão 1 604 613€ 1 673 463€ Notificações emitidas em anos anteriores e por cobrar no início do ano 2 120 967,80 € 2 203 867,10€ • Despesa A Lei do Orçamento do Estado para o ano 2019 aprovou o orçamento de despesa no valor de 6 623 240,00 euros. A este valor foram aplicados os cativos, assim como a reserva orçamental da fonte de financiamento, os quais ascenderam a 338 425 euros, em função da publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2019, o Orçamento viria a ser cativado adicionalmente em 600 990 euros, e a fechar a matéria de (des)cativações dizer que dando cumprimento ao Despacho n.o 128-A/2019, de 18 de novembro, do Secretário de Estado do Orçamento se procedeu à descativação de 876 441 euros, ou seja, com este despacho os cativos aplicados à ERC viriam a ser removidos na sua totalidade. Do conjunto de todas as alterações resulta um orçamento corrigido (equivalente ao orçamento disponível, dado não se registarem cativos) no final da execução do ano de 6 631 019 euros, Quando comparado com 2018, o orçamento disponível denota um acréscimo de 2 188 519 euros face aos 4 442 500 euros então disponíveis, fruto da diminuição dos cativos (– 186 592 euros) e crescimento do próprio
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 22 Os meios Oferta e consumos de media O capítulo referente à oferta e consumos de media tem como objetivo caracterizar a estrutura do mercado, os padrões de consumo e as audiências dos diferentes meios de comunicação social.• Televisão A oferta de serviços de programas televisivos varia consoante a plataforma de distribuição de sinal de televisão. Em Portugal continental a TDT oferece, em regime de acesso livre, seis serviços de programas, quatro generalistas e dois temáticos, assim como as emissões parlamentares da Assembleia da República. A oferta aumenta na televisão paga variando entre 100 e 187 serviços de programas conforme o operador de distribuição, estando os serviços de programas temáticos mais presentes. O consumo de televisão aumentou em 2019. Mais pessoas contactaram e despenderam mais tempo com este meio, sendo a televisão generalista em sinal aberto a preferida dos telespetadores. O serviço de programas generalista de acesso não condicionado livre SIC, foi o mais visto, seguido da TVI que, depois de 14 anos consecutivos, perdeu a liderança das audiências. O serviço de programas do operador de serviço público RTP1, manteve-se na terceira posição. Estes serviços de programas, incluindo os restantes transmitidos em sinal aberto representaram metade da quota de audiência. Contudo, anualmente os serviços de programas da televisão paga conquistam progressivamente a preferência dos espectadores. Entre estes, diversos programas da CMTV ocupam as primeiras posições da lista dos programas mais vistos na televisão por assinatura. As competições de futebol, transmitidas pelos serviços de programas generalistas em sinal aberto com maiores audiências, continuam no ranking dos programas mais vistos pelos portugueses. • Rádio A paisagem radiofónica em Portugal é composta por 328 serviços de programas radiofónicos, três quartos são de programação generalista e os restantes são de tipo temático. Em 2019, mais pessoas ouviram rádio e o tempo médio de escuta diária aumentou. O serviço de programas Rádio Comercial foi o mais ouvido, seguido da RFM. Estas rádios generalistas de cobertura nacional concentraram cerca do 50% do share nos horários com mais ouvintes. • Imprensa Em Portugal encontram-se 1725 publicações periódicas ativas, das quais a maioria é produzida em papel. Contudo, nos últimos anos, o número de títulos distribuídos em suporte eletrónico ou simultaneamente em papel e eletrónico tem vindo a aumentar. Em termos de consumo, o número de pessoas que contactaram com um título de imprensa diminuiu e as publicações de informação geral foram as mais procuradas. Em 2019, o diário de informação geral Correio da Manhã foi a publicação mais lida, seguida pelo diário Jornal de Notícias. Considerando as publicações de informação geral em suporte digital, o jornal semanal Expresso registou a maior circulação.
28 DE JANEIRO DE 2021 31 de 2019 da ERC reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e debatido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa ocasião. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2021. O Deputado relator, Pedro Cegonho — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão de 26 de janeiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 29 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 84/XIV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA Através da Deliberação n.o 5-PL/2019, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 29 de novembro, a Assembleia da República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos Grupos Parlamentares) das suas Delegações às diferentes Organizações Parlamentares Internacionais para a XIV Legislatura. O meu Despacho n.o 27/XIV, de 19 de dezembro de 2019, veio posteriormente fixar a composição nominativa daquelas Delegações, entretanto alterada na sequência de solicitações várias – fundamentando os meus Despachos n.o 51/XIV, de 31 de julho de 2020, n.o 65/XIV, de 22 de outubro de 2020, e n.o 68/XIV, de 16 de dezembro de 2020. No passado dia 31 de maio, veio o Grupo Parlamentar do PS informar que a Deputada Ana Paula Vitorino manifestou o desejo de deixar de integrar a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, de que era Membro Efetivo. Na mesma comunicação, solicitou o Grupo Parlamentar do PS que a Deputada Joana Sá Pereira, até aqui Membro Suplente da Delegação, passasse à condição de Membro Efetivo. Em face do supra exposto, determino: Que a Deputada Joana Sá Pereira substitui a Deputada Ana Paula Vitorino enquanto Membro Efetivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo. Registe-se, notifique-se a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 17 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LOUVOR CONCEDIDO AO MAJOR CARLOS CANATÁRIO, DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, ADJUNTO DO OFICIAL DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Major Carlos Manuel de Almeida Canatário, da Guarda Nacional Republicana (NM 2020028), exerceu, com extraordinária competência profissional e de forma excecionalmente empenhada, as importantes funções de Adjunto do Oficial de Segurança da Assembleia da República, revelando sempre grande coragem, energia e dedicação ao serviço da segurança pública. Detentor de assinalável experiência no planeamento e execução de operações de segurança em eventos de grande dimensão, o Major Carlos Canatário cedo se integrou, com provado esforço, no ambiente e sensibilidade da Assembleia da República, vindo a constituir-se um precioso assessor e colaborador do Oficial de Segurança, designadamente pela sua capacidade de flexibilizar a gestão dos recursos afetos ao Serviço de Segurança, nomeadamente em face dos ajustamentos impostos pela pandemia da doença COVID-19, sendo de destacar o importante contributo que emprestou à organização, no campo da segurança, da Sessão Solene Comemorativa do 46.o Aniversário do 25 de Abril de 1974. Apraz ainda evidenciar o papel ativo que desempenhou nos trabalhos associados à elaboração do novo Plano de Segurança da Assembleia da República, através da apresentação, devidamente sustentada, de oportunas e inovadoras propostas de solução, postura que, aliada a uma tendência natural para gerar empatias e a um trato de irrepreensível correção, granjeou o apreço e a admiração dos demais intervenientes no processo e de todos quantos com ele têm vindo a relacionar-se. Pelas razões invocadas e pelas excecionais qualidades e virtudes evidenciadas, de entre as quais se destacam a lealdade, a abnegação e a bravura, é o Major Carlos Canatário merecedor que os serviços por si prestados à Assembleia da República – decisivos para assegurar a proteção e segurança de todos quantos visitam ou prestam serviço nas suas instalações – sejam qualificados como de elevadíssimo mérito, extraordinariamente importantes e distintos e, como tal, reconhecidos através de público louvor. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, (Eduardo Ferro Rodrigues) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 28 2 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 83/XIV DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO FILIPE COMO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2021 Em virtude da minha deslocação a Sevilha, em Missão Oficial, a convite do Presidente da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), Aleksander Čeferin, a fim de assistir ao Jogo entre as Seleções Nacionais de Futebol da Bélgica e de Portugal, no âmbito do Campeonato Europeu de Futebol, designo para me substituir, no período compreendido entre as 16 horas e as 24 horas do dia 27 de junho, e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, o Senhor Vice-Presidente António Filipe. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 10 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 68/XIV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA Através da Deliberação n.o 5-PL/2019, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 29 de novembro, a Assembleia da República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos Grupos Parlamentares) das suas Delegações às diferentes Organizações Parlamentares Internacionais para a XIV Legislatura. O meu Despacho n.o 27/XIV, de 19 de dezembro de 2019, veio posteriormente fixar a composição nominativa daquelas Delegações, entretanto alterada na sequência de solicitações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista – fundamentando os meus Despachos n.o 51/XIV, de 31 de julho de 2020, e n.o 65/XIV, de 22 de outubro de 2020. Mais recentemente, veio o Grupo Parlamentar do PSD solicitar que a Deputada Sofia Matos substitua o Deputado Duarte Pacheco enquanto Presidente da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar – na sequência da recente e histórica eleição do Deputado como Presidente desta importante Organização Parlamentar Internacional. Nesta Delegação, uma outra alteração é solicitada, desta feita pelo Grupo Parlamentar do PS, em virtude da cessação do mandato pelo Deputado Paulo Marques, que é substituído, enquanto membro efetivo naquela Delegação, pelo Deputado Pedro do Carmo. Mais requer o Grupo Parlamentar do PS que, na decorrência da renúncia ao mandato pela Deputada Catarina Marcelino, a mesma seja substituída, enquanto membro suplente na Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, pela Deputada Jamila Madeira. Em face do supra exposto, determino: 1 –  Que a Deputada Sofia Matos assume a Presidência da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar em substituição do Deputado Duarte Pacheco, que se mantém como membro efetivo desta Delegação. 2 –  Que o Deputado Pedro do Carmo passa a integrar a Delegação referida no número anterior, substituindo, enquanto membro efetivo, o Deputado Paulo Marques, na sequência da cessação do seu mandato. 3 –  Que a Deputada Jamila Madeira passa a integrar a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, substituindo, enquanto membro suplente, a Deputada Catarina Marcelino, na decorrência da renúncia ao seu mandato. Registe-se, notifiquem-se as Organizações Parlamentares Internacionais em causa, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 26 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 81/XIV DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO FILIPE COMO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ENTRE OS DIAS 23 E 24 DE JUNHO DE 2021 Em virtude da minha deslocação a Budapeste, em Missão Oficial, a convite do Presidente da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), Aleksander Čeferin, e em representação do Estado Português, a fim de assistir ao Jogo entre as Seleções Nacionais de Futebol de Portugal e França, no âmbito do Campeonato Europeu de Futebol, designo para me substituir, no período compreendido entre o início da tarde do dia 23 de junho e a madrugada do dia 24, e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, o Senhor Vice-Presidente António Filipe. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 2 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÃO NOMINAL DE CANDIDATOS A JUIZ Nos termos do artigo 15.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, publica-se a relação nominal de candidatos a juiz do Tribunal Constitucional: – Professor Doutor José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias. Publique-se no DAR. Palácio de São Bento, 8 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 5 de abril de 2021    II Série-E — Número 21XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 77/XIV — Relatórios de progresso relativos à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, à avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados, e à sequência política dada pelo Governo às Resoluções da Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 77/XIV RELATÓRIOS DE PROGRESSO RELATIVOS À APROVAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS E DA CONSEQUENTE REGULAMENTAÇÃO, À AVALIAÇÃO DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS EM MATÉRIA DE PERGUNTAS E REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS, E À SEQUÊNCIA POLÍTICA DADA PELO GOVERNO ÀS RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, do relatório de progresso relativo (i) à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos, (ii) à avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados, e, ainda, (iii) à sequência política dada pelo Governo às Resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania. A fim de assegurar que tal informação é publicada em tempo oportuno, e que a mesma cumpre os objetivos a que se propõe, determino o seguinte: 1. O relatório de progresso compreende três partes: 1.1. Parte I, destinada à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos; 1.2. Parte II, destinada à avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados; 1.3. Parte III, destinada à sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania. 2. As partes do relatório de progresso contêm a seguinte informação: 2.1. A Parte I inclui todas as leis da sessão legislativa ou sessões legislativas da mesma legislatura, compreendendo: 2.1.1. As leis publicadas na sessão legislativa a que diz respeito o relatório e as respetivas normas de aplicação e regulamentação; 2.1.2. As leis publicadas nas sessões legislativas da mesma legislatura cuja aplicação e regulamentação tenha sido publicada durante a sessão legislativa a que respeita o relatório; 2.1.3. As leis publicadas nas sessões legislativas da mesma legislatura com regulamentação pendente; 2.2. A Parte II inclui as perguntas e requerimentos publicados na sessão legislativa respetiva a que se refere o relatório, compreendendo: 2.2.1. As respetivas datas e prazos regimentais e a identificação das perguntas e requerimentos respondidos e não respondidos, bem como a data em que foi recebida a respetiva resposta; 2.2.2. As perguntas e requerimentos publicados nas sessões legislativas da mesma legislatura cuja resposta tenha sido recebida durante a sessão legislativa a que o relatório diz respeito; 2.2.3. As perguntas e requerimentos publicados nas sessões legislativas da mesma legislatura que não tenham sido respondidos;
5 DE ABRIL DE 2021 3 2.3. A Parte III inclui todas as resoluções aprovadas na sessão legislativa ou sessões legislativas da mesma legislatura que contenham recomendações dirigidas ao Governo, compreendendo: 2.3.1. As resoluções publicadas na sessão legislativa a que diz respeito o relatório e a respetiva sequência política dada pelo Governo; 2.3.2. As resoluções publicadas nas sessões legislativas da mesma legislatura cuja sequência política dada pelo Governo tenha sido publicada durante a sessão legislativa a que respeita o relatório; 2.3.3. As resoluções publicadas nas sessões legislativas da mesma legislatura relativamente às quais se encontre pendente a sequência política a dar pelo Governo. 3. Os trabalhos de pesquisa e seleção de informação, de análise técnica e de estruturação do relatório de progresso são da competência da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. 4. Todas as partes do relatório são remetidas de forma autónoma, como documentos de trabalho e para comentários, ao Governo e às Comissões Parlamentares de acordo com o seguinte calendário: 4.1. Até 15 de outubro de cada ano, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar prepara o relatório, que é distribuído ao Governo e às Comissões Parlamentares permanentes, a fim de se pronunciarem sobre o respetivo conteúdo; 4.2. Até 31 de outubro de cada ano, o Governo e as Comissões Parlamentares permanentes enviam aos serviços os comentários que considerarem relevantes; 4.3. Até 8 de novembro de cada ano, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar analisa os comentários enviados pelo Governo e pelas Comissões Parlamentares permanentes e remete a versão final do relatório à Direção de Apoio Parlamentar, para ser levada a agendamento. 5. O Relatório de Informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis e dos Decretos-Leis e o Relatório relativo às leis cuja regulamentação ainda não tenha sido aprovada, desde a IX Legislatura, seguem as normas previstas no presente despacho, enquanto instrumentos de fiscalização política daquele órgão de soberania. 6. Quaisquer outros relatórios de fiscalização da atividade do Governo devem cumprir as orientações constantes do presente despacho. 7. Mais determino que, no caso de a sessão legislativa não terminar a 14 de setembro, os prazos previstos no presente despacho se mantêm, devendo ser adaptados às novas datas. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.