25 DE MAIO DE 2021 9 modalidades linguísticas de Espanha é um património cultural que será objeto de especial respeito e proteção». Salienta-se também o ponto 17 do n.o 1 do artigo 148.o da Constituição Espanhola, que determina que as Comunidades Autónomas podem assumir competências de «promoção da cultura, da investigação e, se for esse o caso, do ensino da língua da Comunidade Autónoma». Assim, em Espanha, os estatutos das Comunidades Autónomas estabeleceram idiomas oficiais para os seus respetivos territórios. Na Catalunha e nas Ilhas Baleares, o catalão foi reconhecido como língua oficial a par do castelhano, pela Lei 1/1998, de 7 de janeiro, de Política Linguística, verificando-se o mesmo relativamente ao aranês, através da Lei 35/2010, de 1 de outubro, de Occitano, Aranês em Arão. Na Comunidade Valenciana, foi a Lei 4/1983, de 23 de novembro, de uso e ensino do Valenciano, que reconheceu o valenciano como língua oficial. O mesmo se verificou na Galiza para a língua galega, através da Lei 3/1983, de 15 de junho, de normalização linguística, e no País Basco e em parte de Navarra para a língua euskera, através da Lei 10/1982, de 24 de novembro, de normalização do uso do Euskera. Em todos estes diplomas, para além do reconhecimento das línguas regionais como oficiais a par do castelhano, é previsto o direito ao uso da língua, ao seu ensino e à sua utilização em documentos de instituições públicas das Comunidades Autónomas. Para além das línguas «cooficiais» acima mencionadas, existem outras línguas faladas em território espanhol que, até à data, não são oficiais. Exemplos destas línguas são o aragonês, falado no norte da província de Huesca, e o asturleoniano falado nas Astúrias e em algumas partes das províncias de Zamora e León. FRANÇAA Constituição Francesa7, desde a alteração de 1992, prevê, no artigo 2.o, que «a língua da República é o francês». O artigo 75.o-1, aditado em 2008, determina que «as línguas regionais pertencem ao património da França». Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 podemos encontrar o artigo 11.o, que consagra o direito à liberdade de comunicação e expressão. De acordo com o Relatório do Comité Consultivo para a Promoção das Línguas Regionais e da Pluralidade Linguística Interna8 de 2013, do Ministério da Cultura, seis línguas regionais ainda são comummente utilizadas: o alsaciano, o basco, o bretão, o catalão, o corso e o occitano. Além disso, existem várias línguas estrangeiras, tais como o taitiano, o crioulo ou wallisien e o futunien. Apesar de estarem identificadas, não são oficialmente reconhecidas. Em 1992, o Conselho da Europa adotou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias9, que visava proteger e promover as línguas regionais. A França veio a assinar a Carta em 1999, no entanto, ainda não a ratificou e só o francês tem estatuto de língua oficial. A ratificação é juridicamente vinculativa para o Estado contratante, enquanto que a assinatura é um simples reconhecimento dos objetivos gerais da Carta. Assinala-se a Lei n.o 94-665, de 4 de agosto de 1994, relativa ao uso da língua francesa, conhecida como Lei Toubon, que reconhece a língua francesa como a língua obrigatória do ensino, do trabalho e dos serviços públicos (artigo 1.o). O artigo 21.o estabelece que «as disposições da presente lei são aplicáveis sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares relativas às línguas regionais da França e não excluem a sua utilização». Assinalamos ainda a Lei Deixonne, de 1951, agora revogada devido à sua incorporação no Código da Educação, mais especificamente nos artigos L312-10 a L312-11-1 e D312-29 a D321-39, que permitiu o ensino em França do basco, do bretão, do catalão e do occitano, seguindo-se outros, como o corso, o taitiano e o alsaciano. Desde então, foram criados vários estabelecimentos bilingues com acordos para o ensino das línguas regionais. Estas escolas não são oficialmente reconhecidas e são atualmente geridas por associações.  7 Diploma consolidado retirado do portal oficial www.legifrance.gouv.fr.Todas as ligações eletrónicas e referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 8Diploma disponível no sítio institucional do Ministério da Cultura francês na Internet (https://www.culture.gouv.fr/Sites-thematiques/Langue-francaise-et-langues-de-France/Politiques-de-la-langue/Langues-de-France/Langues-regionales/Rapport-du-Comite-consultatif-pour-la-promotion-des-langues-regionales-et-de-la-pluralite-linguistique-interne-2013). 9Diploma disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet: (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/carta_europeia_das_linguas_regionais_ou_minoritarias.pdf).