I SÉRIE — NÚMERO 44 56 O Sr. Honório Novo (PCP): — Pergunte ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que ele diz-lhe onde está o dinheiro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É que, na verdade, o actual Governo herdou cerca de 30 milhões de euros de dívida a pagar aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito, pagou já 6 milhões de euros, sendo certo que cerca de 5 milhões de euros desse valor é dívida contraída já no actual Governo, e pagou já, também, dívida que herdou do anterior governo. Portanto, é com um esforço significativo que o Ministério da Justiça procura pagar a dívida que tem aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito, mas permitam-me que diga, neste debate, que o Bloco de Esquerda não pode querer que o Governo regularize em 90 dias aquilo que os outros não regularizaram nos últimos seis anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só regulariza com a tróica! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ninguém se inscreveu para usar da palavra em relação aos artigos 197.o — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e 198.o — Excepção ao princípio de onerosidade. Para intervir acerca do artigo 199.o — Financiamento do Programa de Emergência Social, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD sublinha a relevância deste artigo 199.o. O Programa de Emergência Social é uma prioridade do Governo. Caracteriza-se este Programa por ser transversal, adequado a circunstâncias excepcionais, de capacitação e com força de convocatória. São características que lhe conferem modernidade conceptual indesmentível mas que não o afastam de uma realidade que, por vezes, ainda carece de uma intervenção social clássica. Realçamos que a capacidade de convocatória se estende aos cidadãos em geral, às empresas e aos diferentes interlocutores e actores sociais mais tradicionais neste âmbito. O Governo, no Orçamento do Estado para 2012, consigna, em termos de receita fiscal, um reforço significativo do Programa de Emergência Social e o Governo elege, como sabemos, as IPSS, como parceiros preferenciais para a execução da política social pública. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos saudar renovadamente o Governo pelo Programa de Emergência Social e pelo modo, mesmo na austeridade com que teremos de viver em 2012 e num quadro orçamental que todos sabemos difícil, como não deixou o reforço deste Programa para trás e, assim, de forma consequente, não deixará nenhum português para trás. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!... A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, a propósito do artigo 200.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sobre este artigo, tenho a dizer o seguinte aos Srs. Membros do Governo: A Constituição da República Portuguesa define que as regiões autónomas e as autarquias têm património próprio, orçamentos próprios e receitas próprias que devem ser geridas especificamente pelas respectivas entidades e, naturalmente, também devem ser geridas nos orçamentos que são, por sua vez, aprovados nas respectivas assembleias, quer nas assembleias regionais, quer nas assembleias municipais.