II SÉRIE-A — NÚMERO 37 196 Artigo 1101.o [...] 1 – (Anterior proémio do artigo): a) [Anterior alínea a) do proémio do artigo]; b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, desde que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1103.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.o 5, ou o não início da obra prevista na alínea b) do artigo 1101.o, no prazo de seis meses contados da desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda. 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 – A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.o é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números anteriores. Artigo 1104.o Confirmação da denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.o, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação. Artigo 1106.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 1 –  (Revogado). 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .