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No que concerne aos delitos de natureza económica assumem no actual contexto particular gravidade. Com efeito, não poderá o Governo tolerar que indivíduos sem escrúpulos se aproveitem da crise, para mais facilmente arrecadarem lucros ilícitos, prejudicarem o normal abastecimento ou adulterarem a qualidade dos produtos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A luta contra tais delitos na defesa do consumidor tem sido levada a cabo com pertinácia, mas em condições difíceis devido aos escassos recursos humanos e materiais disponíveis, bem como da falta de um ordenamento legal que puna de maneira pública, exemplar e expedita os infractores.
Quanto à falta de recursos ela tem sido suprida, na medida do possível, pela optimização dos meios disponíveis e pelo mérito dos funcionários que, não obstante as baixas remunerações e o volume e a natureza do trabalho, não se têm poupado a esforços para cumprirem cabalmente as suas missões.
No que respeita à falta de ordenamento legal, encontra-se já em adiantada fase de elaboração um projecto de diploma que não só actualiza certas margens de comercialização insusceptíveis neste momento de serem respeitadas como também modifica profundamente o processo de instrução dos delitos económicos, tornando-o mais expedito e público e prevendo a aplicação de penas mais severas.
Finalmente, uma breve referência ao papel dos organismos de coordenação económica. Numa situação de equilíbrio económico em que não existissem problemas nem dificuldades nos domínios do abastecimento e da estabilidade dos preços, somos d" opinião que tais organismos deveriam assumir funções meramente supletivas em relação aos agentes económicos, só se justificando a sua intervenção em matéria de contrôle de qualidade de certos produtos ou quando o equilíbrio entre a oferta e a procura fosse conjunturalmente quebrado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
2286 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Não é esta a situação dói País e por isso se justifica e defende que os organismos de coordenação económica intervenham no mercado assumindo um papel decisivo na comercialização de certos bens essenciais. Assim, a necessidade de o Governo controlar de perto o deficit da balança de transacções exige que a importação e a distribuição interna de certos bens alimentares seja feita em exclusivo pelos respectivos organismos estatais.
Igualmente o interesse público que reside em preservar a qualidades de determinados bens, como o azeite, impunha uma intervenção do estado no sentido de garantir a pureza do produto e assegurar a sua correcta distribuição.
Também em vários outros domínios que vão desde a garantia de preços à produção de certos produtos até ao comércio externo em sectores tradicionais se faz sentir a acção de tais organismos que na actual conjuntura económica terá de ser acompanhada, melhorada e eventualmente reforçada.
Passemos agora ao sector do comércio externo.
A grande maioria das intervenções produzidas focaram a matéria do licenciamento das importações quer no que respeita ao funcionamento dos serviços de registo prévio quer no que toca aos mecanismos de contenção das importações dentro de limites compatíveis com a situação económico-financeira do País. Quanto aos serviços de licenciamento não temos dúvidas em concordar que os mesmos se encontram desadaptados face às novas necessidades do País, pelo que ?e impõe um profundo esforço no sentido de os dotar com a estrutura orgânica e funcional e com os meios indispensáveis ao cumprimento das tarefas a seu cargo.
É um trabalho que já se encontra em curso e que o importará a racionalização e a mecanização dos serviços de registo prévio das operações de comércio externo, por forma a modificar radicalmente a actuai) situação geradora de graves perturbações económicas e sociais.
Porém, uma coisa é estar de acordo quanto à premente necessidade de rever a estrutura e o funcionamento do sistema de Licenciamento e outra bem diferente e bem mais grave é formular acusações quanto à seriedade das pessoas que, com todas ais dificuldades e carências, o executam.
Ao que consta um Sr. Deputado do Partido Comunista Português teria afirmado nesta Assembleia conhecer casos de corrupção nos serviços da Direcção-Geral do Comércio Externo, o que motivou, desde logo, pronta resposta do Sr. Ministro-Adjunto.
Quero daqui dizer ao Sr. Deputado que o Ministério aguarda a revelação do nome de tais funcionários e a descrição dos casos em que estiveram envolvidos para imediatamente serem tomadas as inerentes medidas de natureza disciplinar e penal.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, peco-lhe que não tarde com a resposta, pois todos os funcionários injustamente atingidos na sua honra e dignidade pelas suas afirmações estão impacientes-
Não pode ser impunemente que se produzem neste Órgão de Soberania afirmações gravíssimas que, pela forma como foram feitas e divulgadas, pelo menos num jornal, atingiram todo o Ministério, desde o Ministro e Secretário de Estado aos milhares de funcionários nele abrangidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Prove pois, o Sr. Deputado as suas afirmações e todos lhe agradeceremos, só lamentando então que o não tivesse feito há mais tempo, pois mais cedo teriam sido punidos os que enxovalham a honra e a dignidade da função pública.Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Mas se o não fizesse, o que só por absurdo podemos admitir, então o Sr. Deputado certamente não deixaria de ser responsabilizado pela sua gravíssima atitude.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de contenção de importações para que inevitavelmente aponta o deficit de 1 bilião e meio de dólares, há que abandonar a ideia de que tal contenção se possa fazer com base em restrições de natureza administrativa. Por mm lado, os nossos compromissos internacionais no seio da EFTA e da CEE não permitiriam, por outro, o próprio sistema ir-se-ia traduzir em graves desequilíbrios e poderia facilmente transformar-se em fonte de injustiças e de discricionariedade.
O caminho para a contenção das importações terá pois de passar pelo desenvolvimento dos seguintes factores:Aumento da produção interna, especialmente no domínio dos bens alimentares (agricultura e pescas);
Substituição de importações por produção nacional, estimulando a criação de empresas competitivas, numa perspectiva de integração europeia;
Acompanhamento sistemático da evolução das importações por categorias de produtos com vista à adopção dê medidas conjunturais que assegurem o nível e o faseamento das importações daqueles produtos;
Adopção de medidas selectivas nos sectores do crédito e da fiscalidade.
Os efeitos destas acções, aliados à reestrutura e à mecanização dos serviços, bem como à divulgação regular dos elementos mais significativos de todos os boletins de registo de importações concedidas, produzirão necessariamente efeitos benéficos na balança de transacções sem afectar de forma profunda e irreversível a actividade dos agentes económicos e consequentemente a estabilidade dos níveis de emprego.
Um outro instrumento com potencialidades para reduzir os deficits e simultaneamente auxiliar o incremento da exportação nacional é o da celebração de acordos de compensação.
Até ao momento o que se tem feito neste domínio não tem passado de operações pontuais, algumas de duvidoso interesse nacional e em que a realidade das compensações não surge de forma nítida. Com efeito, se as compensações a efectivar no âmbito destes acordos não forem reais corre-se o risco de o País impor-
13 DE ABRIL DE 1978 2287tar o que não necessita, nem sequer ao melhor preço, e de exportar produto; de colocação assegurada que em venda livre poderiam obter melhores colocações. Há pois que rodear de particulares cautelas a celebração deste acordo embora se lhe não negue a necessária utilidade. Assim é que no domínio da importação de matérias-primas & de bens alimentares poderá vir a ser possível, a curto prazo, a utilização de sistemas compensatórios para os quais se encontram especialmente vocacionados os novos mercados de língua portuguesa, principalmente Angola e Moçambique, alguns países socialistas da Europa e os países árabes.
O Ministério, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, encara com prudente entusiasmo estas iniciativas e tudo fará para que elas se materializem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na óptica do Ministério do Comércio e Turismo este debate revestiu-se de grande utilidade. Foram feitas críticas e reparos que, do nosso pomo de vista, tinham intenção de testar as políticas seguidas e de melhorar o funcionamento dos serviços. Bem hajam, pois, Srs. Deputados por as temem formulado.
Finalmente foi-me dada a oportunidade de prestar esclarecimentos e de dar justificações perante a Assembleia da República, o que é sempre, num regime democrático como o nosso, motivo de satisfação e até de orgulho para um governante. Espero ter atingido, na medida do possível, este objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o debate aqui travado contribua para a superação da crise económica do nosso país e para o robustecimento das instituições e da democracia, nestes tempos particularmente difíceis, são os meus sinceros votos.
Que a Assembleia da República jamais permita que as actuais dificuldades e sacrifícios do nosso povo sejam aproveitados para lhe impor novos e ainda mais pesados sacrifícios a benéfico de ambições pessoais ou de interesses inconfessáveis é o pedido que do fundo da alma vos formulo.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Perante esta intervenção gostaria de colocar algumas questões, uma vez que a nossa memória não é tão curta como poderiam alguns desejar.
Quem apoiou a desvalorização do escudo? Nós criticámo-la e apontámos as consequências que a desvalorização do escudo traria para a bolsa dos portugueses. Vem agora o Sr. Ministro, que pertence a um dos partidos que apoiaram a desvalorização do escudo, dizer: "Agora os Portugueses não têm outro remédio senão pagar mais caro aquilo que tem de importar!"Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Segunda questão: O Sr. Ministro do Comércio e Turismo referiu-se ao decréscimo da produção interna na agricultura e nas pescas e insinuou, ou parece - ter insinuado, que, este decréscimo se deve ao PCP e ao 25 de Abril.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Benza-o Deus, Sr. Deputado!O Orador: - Pois bem, ter-se-á esquecido de ter dito, umas linhas atrás, que nos seis últimos anos, isto é, em três anos de fascismo e em três anos de revolução, essa produção agrícola desceu 10% e a produção piscatória de não sei quantos por cento?
Quem se quer responsabilizar? É preciso dizê-lo claramente. Porque a culpa, a responsabilidade da situação não é da Revolução, é do fascismo, é do "terrorismo", que ainda não foi erradicado da economia portuguesa.
Terceira questão: O Sr. Ministro apelou - não hoje, mas na sua conferência de imprensa- para a bondade dos pescadores, no sentido de aumentarem as capturas. Acha que isso se pode resolver apenas pela boa vontade dos pescadores? Os mecanismos dos preços não tem nenhuma influência? Acha que é com os preços que estão fixados que se resolve o problema? Acha que com a política de boicote da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau se vai a algum lado?
Finalmente, Sr. Ministro, a quem servem as campanhas de fiscalização com pré-aviso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Ministro: Em primeiro lugar, queria esclarecer que nem o Sr. Ministro nem o Governo têm o exclusivo, ou sequer a prioridade, da preocupação do deficit da balança comercial do nosso país.
Disse na minha intervenção, repito-o agora, que o meu Partido e o meu grupo parlamentar foram dos primeiros a chamar a atenção para a gravidade desse problema e a apontar medidas económicas de fundo e não medidas superficiais. Foi essa uma das razões que levou à realização da nossa Conferência Económica. O Sr. Ministro passou por cima das conclusões dessa Conferência, como se elas não existissem.
Por outro lado, o Sr. Ministro na sua intervenção continuou sem dar resposta à pergunta que eu formulei na minha intervenção: Como é que se explica que, tendo baixado na produção, de maneira notável, os preços de certos produtos alimentares (carne, frangos, etc.), o consumidor não tenha beneficiado de um tostão a mais - pelo contrário, viemos a saber que esses preços aumentaram no consumo?
Finalmente, o Sr. Ministro faz um grande acento sobre o deficit de 60 milhões de contos da balança de pagamentos. Já aqui foram apresentadas pelo meu
2288 I SÉRIE - NUMERO 61grupo parlamentar várias sugestões para o diminuir, sugestões que o Sr. Ministro ignorou soberanamente. Não há, pelo contrário, uma explicação à Câmara sobre as "dificuldades" que o Governo tem tido para encontrar milhões e milhões de contos para indemnizar os patrões de empresas como a Facar, a Torralta, etc., que foram abandonadas numa situação de ruína e que agora são restituídas com milhões e milhões de contos de indemnizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. "Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, ouvi com atenção as suas palavras e queria fazer-lhe algumas perguntas e dar resposta a algumas das suas afirmações.
A primeira pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: O Sr. Ministro acredita que um controlo dos preços a posteriori dá algum resultado? É que o seu colega de Governo, o Sr. Ministro das Finanças, já na televisão colocou as máximas reservas quanto a esse controlo a posteriori.
A segunda questão é a seguinte: Os acordos com a EFTA e com o Mercado Comum não impedem a contingentação - aliás há mesmo um artigo que diz que "em caso de grandes dificuldades na balança de pagamentos, os países podem recorrer a essas formas".
Em terceiro lugar, e ainda em relação à minha intervenção, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: citei o caso concreto da Facar e convidava-o a vir demonstrar aqui, se possível, com documentação, como é que essa empresa teve um aumento de preços de 30%, quando estudos técnicos do seu Ministério consideravam, no máximo da razoabilidade, o aumento de 15%.
Fiz uma outra afirmação: disse que a portaria da contingentação foi violada em mais de 93,8 %. Procurei ser rigoroso, citei até um caso, o dos frigoríficos, porque há empresas reconvertidas pelos trabalhadores que têm sido prejudicadas devido a essa portaria ter sido violada. Quanto a essa pergunta não tive nenhuma resposta.
Falei também da corrupção. Pelos vistos, o Sr. Ministro desconhece o que "et passa no seu Ministério- é um corolário que temos de aceitar. Certamente lambem não desconhece que há uma sindicância em relação a essas questões postas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em relação à documentação que me pediu, ela chegará ao Governo.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Ministro, é apenas para um pedido de esclarecimento.
Na medida em que foi apresentado um deficit de 60.5 milhões como um objectivo patriótico, queria esclarecer que nós não aceitamos que seja uma fronteira do patriotismo um deficit de 60,5 milhões de contos. Gostaríamos de saber se este número é um número mágico, se a fronteira do patriotismo aumenta, o que seria um superpatriotismo, perante um deficit de 59,5 milhões, ou se o deficit de 61 milhões seria um atentado contra o patriotismo.
No fundo, o que pretendemos é uma explicação da valoração que está a ser feita em relação ao deficit de 60,5 milhões de contosO Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ó Sr. Deputado, é trágico ouvi-lo falar assim! O Sr. Deputado que tem tantas responsabilidades!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comercio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, muito obrigado pelas perguntai, que foram todas pertinentes, e que me dão oportunidade, dentro do tempo limitado de que- dicipamos, de esclarecer algumas questões que eventualmente tivessem ficado menos claras na minha exposição.
Em primeiro lugar, o Partido Comunista Português esclarece quem apoiou a desvalorização do escudo e imputa as culpas da situação actual ao fascismo e ao terrorismo.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Não é ao terrorismo, é ao "tenreirismo".O Orador: - Ao "tenreirismo"?! Ainda bem que o Partido Comunista tem essa posição, porque certamente não apoia as manifestações "contra a alta do custo de vida" que neste momento se fazem no País, parque se a culpa é do fascismo e do "tenreirismo", certamente não é deste Governo.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É que o "tenreirismo" ainda existe!O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença?O Orador: - Se é como o Sr. Deputado diz, ser a culpa do fascismo e do "tenreirismo", ou seja, do passado mal se explicaria que nesta altura, quando estamos a fazer tudo o que nos é possível para diminuir os resultados da crise económica se vá perturbar a serenidade da País cem manifestações dessa natureza. Ainda bem que o Partido Comunista é dessa opinião!Uma voz do PS: - Isso é cá dentro!O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Então, se assim é, será bom que o seu partido tenha o mesmo comportamento aqui dentro e lá fora.O Sr. Vítor Louro (PCP): -Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Quanto ao aumento dos preços para a pesca, há uma contradição. Se nós aumentamos os preços à produção, se nós tentamos regularizar o abastecimento, "aqui d'el rei", que os preços aumentam
13 DE ABRIL DE 1978 2289em cadeia; se, pelo contrário, nós fazemos o aumento de preços, que são verdadeiramente controlados em relação às empresas nacionalizadas do sector da pesca - é para elas que vai o subsídio de mais de um milhão de contos,-, ainda não o aumentamos suficientemente. Em que é que ficamos: estamos a aumentar demais ou estamos a ficar aquém dos aumentos que eram legítimos?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é fugir aos problemas.O Orador: - Quanto as medidas económicas de fundo, a Sr.a Deputada Alda Nogueira pôs algumas questões, nomeadamente dizendo que, tendo baixado alguns preços à produção, eles não se reflectiram no consumo, como, por exemplo, o preço do frango...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Ministro, trata-se de duas coisas completamente distintas. As medidas económicas de fundo foi um aspecto que eu foquei e que não foi tido em conta na sua intervenção. A outra questão é a dos, preços, que é uma medida pontual.O Orador: - Eu não estava a dizer que eram a mesma coisa, estava a separar as suas questões em duas: medidas económicas de fundo e diminuição de preços à produção, sem reflexo no consumo. Em relação à primeira questão, medidas económicas de fundo, elas estão a ser tomadas, constam do Plano, havendo já uma série de medidas, mesmo no campo do comércio e turismo, regularizadoras dos circuitos de abastecimento, renovadoras e reestruturadoras dos serviços, que estão em curso. Os resultados já se encontram à vista.
Quanto ao problema dos produtos que tiveram quebras na produção, estas; ao verificarem-se, traduziram-se imediatamente no consumo. A batata baixou de produção -depois de 'mm preço médio de 15$ a 20$, este ano está bastante mais baixa Em relação ao frango, a mesma coisa. Eles entram neste momento no "cabaz de compras" com algum aumento devido ao aumento das rações, que se vai situar em cerca de 40%, e que tem a sua justificação na diminuição drástica da oferta interna de milho, no aumento da importação de milho, no aumento das exportações e na desvalorização do escudo. O mesmo se passa em relação ao sorgo e a outros produtos que temos de importar.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Dá-me licença mais uma vez, Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Ministro, a pergunta que fiz é muito concretamente esta: como é que o Sr. Ministro explica, que tendo baixado o preço à produção da carne, dos frangos, dos ovos, o consumidor não tenha beneficiado dessa mesma baixa da preços? Pelo contrário, vimos agora a saber que é prejudicado, visto esses produtos, nomeadamente o frango e a carne de porco, aumentarem de preço entrando "o "cabaz".O Orador: - A Sr.a Deputada não tem razão. Em primeiro lugar, pode haver um ou outro produto em que isso aconteça. Simplesmente, como o preço do "cabaz" é fixado por um período de um amo, o que acontecerá é que, se os preços à produção não forem justos, não consentirem o lucro mínimo aos produtores, o produto faltará na alerta interna e nós teremos de o comprar ao exterior. Se o "cabaz de compras" tivesse o período determinado de um mês ou dois meses, a Sr.a Deputado tinha razão, mas como é para um ano tem de se fazer o cálculo do preço para todo o período do "cabaz de compras". Quando esses preços baixaram para a produção, fora do tempo do "cabaz", imediatamente houve um reflexo no consumo - é o caso típico da batata.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Dá-me licença mais uma vez, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Só queria acrescentar o seguinte: é que os produtos do "cabaz" e os produtos a ele ligados têm geralmente preços de campanha, não é preciso vir aqui explicar que têm preço de um ano.O Orador: - A Sr.a Deputada não tem razão.
Em relação a outras questões que foram postas, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fala no contrôle dos preços a posteriori. Sou tentado a dar-lhe razão e por isso disse que a lei está a ser modificada no sentido de dar a possibilidade de uma intervenção mais eficaz e mais útil do Estado na fixação do contrôle de preços. É uma necessidade que nós sentimos e por consequência estamos a adaptar o sistema legislativo a essa mesma necessidade.
Quanto ao problema dos contingentes da EFTA e da Comunidade Económica Europeia, é evidente que estão previstos e há contingentes às nossas importações, há produtos que estão contingentados e permanecerão contingentados e ninguém fala em atenuar ou eliminar esses contingentes. O problema está em alargar esses contingentes a toda a produção que nós importamos.
Quanto ao contrôle da contingentação e ao cumprimento das contingentações, isso passa por uma reformulação rápida dos serviços. Acontece que eram serviços que foram constituídos e criados numa situação económica totalmente diferente e que neste momento precisam de ser adaptados a uma situação de crise no mais curto espaço de tempo.
Quanto a respostas que tentou dar em relação a casos concretos, nós aguardamos. Em relação à Facar e à contingentação de frigoríficos, aguardo que esses casos sejam expostos com o pormenor que merecem, com a indicação dos nomes, para que possamos intervir. Há uma sindicância aos serviços que foi instaurada pelo I Governo Constitucional, que está a seguir os seus termos, mas uma coifa é aguardar os efeitos da sindicância dando garantias às pessoas de
2290 I SÉRIE - NÚMERO 61serem ouvidas e do se defenderem, outra coisa é, num orgão de responsabilidade como e a Assembleia da República, serem levantadas suspeitas sobre uma direcção-geral, que depois foram extrapoladas pela imprensa a todo o Ministério.
Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, é evidente que o deficit do patriotismo não se mede pelo deficit ser de 50, 59 ou 71 milhões. O patriotismo mede-se por isto: pelo facto de ser um deficit de 60 milhões e não de 70 milhões. O Sr. Deputado entende que nós podíamos manter o preço do "cabaz de compras" do ano passado? O Sr. Deputado entende que nós podíamos acrescentar no deficit mais 9 milhões de contos? Onde é que os íamos buscar...Uma voz do PCP: - Onde foi buscar os outros!O Orador: - ... senão a vender ouro e a continuar a endividar o País? Nessa política não contem com o meu Ministério.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É paira um esclarecimento suplementar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Eu depreendo das palavras do Sr. Ministro que, como eu supunha, o deficit não é um número mágico, é quando muito um limite que o Governo considerou indispensável à sua política. Ë assim?O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É de compreensão lenta!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro quer responder, faça favor.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado, qualquer deficit não tem nada de lógico, tem muito de real. Simplesmente, é o deficit possível face aos recursos disponíveis e à capacidade de intervenção que o Estado tem. Poderia ser aumentado, mas o Governo não poderia responsabilizar-se por esse tipo de aumento. Diminuí-lo, com os meios de que dispomos, sabe tão bem como eu que é impossível.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quando citei o caso da Facar foi para afirmar que o aumento de preços foi de 30%, quando todos os técnicos do seu Ministério apontavam para 15%. E essa decisão não é dos funcionários, é governamental.O Sr. Presidente: -Se o Sr. Ministro quer responder, faça favor.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Esse caso da Facar. como sabe, não foi passado neste Governo. Eu não o conhecia. O Sr. Deputado fará o favor de apresentar os elementos indispensáveis, e, se houver alguma irregularidade, pode ter a certeza de que...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Se houve irregularidades, foi o Governo.O Orador: - Era bom que o Sr. Deputado esclarecesse, porque por meias palavras eu não entendo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador. -Desculpe, Sr. Deputado, mas agora estou no uso da palavra.
Como eu ia dizendo, eu não me entendo com meias palavras e o Sr. Deputado devia dizer que não era deste Governo esse caso e o que acontece é que por causa disso eu não o conheço.
Se o Sr. Deputado tem meios e elementos seguros que possa facilitar ao Ministério, o Sr. Deputado pode estar descansado que o Ministério, tal como o Sr. Deputado ou o seu partido, não está desatento na luta contra a corrupção.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Só para que não haja qualquer confusão, tenho a dizer que o caso da Facar não é um caso de corrupção, é um caso de serviços que indicaram que o máximo a que se poderia ir no aumento., era de 15% e que foi tomada a decisão de aumentar 30%. O Sr. Ministro pode perfeitamente verificar isto, pois este é um caso muito concreto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Localize isso no tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Mais localizado do que isto? Isto passou-se neste Governo e com a Facar.O Sr. Victor Louro (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, para que efeito pede a palavra? 'O Sr. Victor Louro (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
13 DE ABRIL DE 1978 2291O Sr. Victor Louro (PCP): - Protesto pelo simples facto de o Sr. Ministro não me ter autorizado oportunamente a interrupção, aliás em pleno uso dos seus direitos, mas não posso deixar de protestar porque tentou afirmar -aliás não tentou, insinuou mesmo - que o Partido Comunista tem um comportamento na Assembleia e outro fora dela. Isto é redondamente falso.Risos e protestos do PS e do CDSNós apoiamos as manifestações contra o aumento do custo de vida aqui e lá fora. E quero deixar bem claro que o Sr. Ministro perante os problemas que eu lhe pus, de frente, respondeu a esses mesmos problemas de esguelha. Assim, falei na responsabilidade do fascismo no decréscimo da produção, o Sr. Ministro falou no aumento dos preços; falei na política de boicote da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau às empresas nacionalizadas, o Sr. Ministro respondeu com subsídios; perguntei a quem serve uma campanha de fiscalização com pré-aviso e o Sr. Ministro não respondeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, deseja contraprotestar?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Não é um contraprotesto, é um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Em primeiro lugar, eu queria dizer ao Sr. Deputado que não insinuei nada em relação ao seu partido, nem sequer falei no comportamento do seu partido aqui ou ía fora.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Falou, falou!O Orador: - O que eu disse, em aparte, foi, uma vez dada a sua explicação, que era bom que o seu partido então, se assim fosse, tivesse -e faço votos para que tenha - o mesmo comportamento aqui e lá fora.Vozes do PCP: - Ai tem!O Orador: - Se tem, ainda bem!
Em relação aquilo que afirmou dai Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau e em relação ao problema da fiscalização, eu suponho, Sr. Deputado, que o senhor disse isso, mas não estava à espera de qualquer resposta, porque isso é tão evidente...O Sr. Victor Louro (PCP): - Ai estava, estava!O Orador: - Então eu dou-lha, com toda a naturalidade.
Como sabe, a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, neste momento, e suportando protestos de muitos comerciantes privados, tem o exclusivo da compra de peixe congelado, da sua importação e da sua distribuição. O que acontece é que há que optar: ou efectivamente as empresas nacionalizadas têm uma forma de gestão que não é um peso para todos os portugueses, não apresentando portanto permanentes deficits de exploração, e então é evidente que nós viabilizaremos essas empresas, ou então o Sr. Deputado entende que a própria Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau...O Sr. Victor Louro (PCP): - Deixando actuar as empresas privadas corripletamente fora das tabelas, não é, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, isso não é verdade! O Sr. Victor Louro (PCP):.- Não é verdade?!O Orador: - O Sr. Deputado pode fazer as afirmações que entender, mas isso não é verdade. O Sr. Deputado sabe muito bem que a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau é um organismo público, é um organismo sem fins lucrativos, é um organismo que tem moralizado o mercado do peixe em Portugal, que tem efectivamente concorrido para o normal abastecimento - embora isso custe a algumas pessoas, é um facto, e o Sr. Deputado está bem acompanhado com as pessoas que subscrevem telegramas enviados ao Sr. Presidente da República. Por consequência, o que eu queria dizer é o seguinte/quanto à actividade da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, o que acontece é que não há nada a emendar, a não s"r, em meu entender, dotá-la com outros meios que a tornem mais capaz de intervir mais satisfatoriamente na disciplina dos mercados - isso, com certeza que sim e fora disso não há outra alternativa.
Quanto à campanha de fiscalização, o Sr. Deputado sabe que com os efectivos de que dispomos na fiscalização económica temos de optimizar os recursos disponíveis. Não podemos, permanentemente, localizar todos os efectivos da Direcção-Geral num ponto do País. Portanto, o que nós tentámos fazer foi uma grande campanha, talvez a maior campanha de fiscalização que se fez no País, alertando todos os comerciantes por forma que cada comerciante, em qualquer ponto do País, não soubesse quando é que era fiscalizado. O que nos importava a nós não era a repressão -se calhar ao contrário do que o Sr. Deputado entende-, era a defesa do poder de compra do consumidor, e foi nessa óptica que nós trabalhámos e é nessa óptica que nós continuaremos a trabalhar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos a aguardar inscrições.O Sr. António Macedo (PS): - Vamos à alternância!Uma voz do PSD: - Agora é a vez do CDS!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, deseja inscrever-se?
2292 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não Sr. Presidente: Pretendo dar uma explicação, em especial devido a um aparte.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu gostaria de chamar a atenção para o facto de o CDS ter bem menos tempo do que qualquer partido da Oposição.
Queria também comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente, que o CDS fará uma única intervenção no final do debate na generalidade das propostas de lei do Ramo e do Orçamento e não utilizará os 61 minutos e 30 segundos que tem. Penso que esta intervenção se localizará na ordem dos vinte a trinta minutos, o que quer dizer, Sr. Presidente, que nós não aceitamos insinuações laterais sobre um problema de inscrições.
Continuamos, pois, no mesmo entendimento: quem tem que pôr "m causa as propostas de lei apresentadas pelo Governo é efectivamente a Oposição. Queremos ainda disser a V. Ex.a o seguinte: a questão do nosso tempo é da nossa responsabilidade...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...e queremos também dizer que só utilizaremos parte deste tempo, o que quer dizer que disporemos de parte do tempo que não será utilizado por nós, porque não consideramos oportuno fazer novas intervenções.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Para dar um esclarecimento, se possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PS é novamente o grupo parlamentar que tem menos tempo disponível para intervir. Já hoje de manhã, em circunstância semelhante a esta, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez duas intervenções seguidas, no sentido de evitar o impasse que na altura se gerava.
O Governo acaba de fazer uma intervenção, afias bastante extensa, dado o volume de perguntas feitas pelos Srs. Deputados, dos partidos da Oposição. Eu gostaria de lembrar que é o PSD o partido que tem mais tempo disponível neste momento, de acordo com as informações recolhidas da Mesa. Á Mesa poderá desmentir-me caso as minhas afirmações não estejam correctas.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, que a Mesa já informará a Assembleia de todos os tempos.O Orador: - O PSD manteve até agora a linha de argumentação de que o Governo não respondia às perguntas que lhe serão apresentadas. O Sr. Secretário de Estado do Planeamento respondeu à maioria das perguntas postas pelo PSD...Uma voz do PSD: - Olhe que não, olhe que não! ...O Orador: -..., esforço aliás mal compreendido pelo PSD, que manteve durante esta intervenção menos de um quinto dos seus Deputados na satã.Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Nessas condições, se o Partido Social-Democrata se considera satisfeito, nós, pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que se proceda à votação na generalidade do Orçamento e do Plano.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, vamos informar dos tempos disponíveis: o Governo dispõe de trinta e sete minutos, o PS de cinquenta e sete minutos, o PSD de sessenta e seis minutos e meio, o CDS de sessenta e mm minutos e meio, o PCP de cinquenta e cinco minutos, a UDP da vinte e oito minutos,. Quanto aos Deputados independentes, o Sr. Deputado Aires Rodrigues dispõe- de dois minutos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso de um minuto e trinta segundos, o Sr. Deputado Galvão de Melo de quinze minutos, a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira de meio minuto e o Sr. Deputado Brás Pinto de três minutos.
O Sr. Deputado Magalhães Mota deseja usar da palavra para um esclarecimento?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria, em primeiro lugar, acentuar a surpresa com que verifiquei a vocação de controleiro do Sr. Deputado António Guterres.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Creio que cada partido administra o seu tempo coimo entende. Nos temos obedecido à regra da alternância que foi fixada entre todos os grupos parlamentares e o Governo, nós temos obedecido, portanto, ao compromisso que assumimos conjuntamente com os outros partidos e o Governo. Não é, portanto, da parte do meu partido que o compromisso assumido por todos os grupos parlamentareis e pelo Governo está a ser falseado neste debate.
Gostaria de salientar que efectivamente o Governo não tem, até ao momento, dado resposta às nossas questões...Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE ABRIL BE 1978 2293O Orador: -..., o que corresponde aliás àquilo que tem sido habitual nos debates que temos tido: o Governo sabe fazer oposição às oposições, mas não sabe- defender as suas posições.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador. - Gostaria, por último, de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se efectivamente se pretende que o Regimento que por acordo entre todos os grupos parlamentares e o Governo foi fixada seja objecto de alterações, teso deve motivar nova reunião dos grupos parlamentares, para que assentemos no ritmo e no sistema de trabalho a adoptar. Pela mossa parte, nós gostaríamos de salientar que efectivamente a resposta às questões por nós formuladas é essencial para que possamos definir, perante a Câmara e perante o Pais, a nossa posição. E gostaríamos de dizer que na administração do nosso próprio tempo, desde que respeitemos, como temos feito, as regras de jogo a que nos comprometemos somos nós os únicos juízes.
Quanto à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, eu diria que na nossa bancada tivemos gente suficiente para ouvir, para nela reflectir e a ela daremos resposta.
Por último, gostaria de salientar que precisamente perante uma mesma situação de não inscrições não vi nenhuma pressa no Sr. Deputado António Guterres para fazer votar as propostas de lei do Piano e do Orçamento quando o PS e o CDS não estavam, presentes na sala em número suficiente para evitar a derrota dessas propostas de liei.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É falso.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de garantir ao Sr. Deputado Magalhães Mota que não tenho a menor pretensão de controlar seja o que for no interior do PSD.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Congratulo-me, Sr. Deputado.O Orador: - Penso até que não seria fácil fazê-lo.
Gostaria de dizer o seguinte: por nossa parte, constatámos, objectivamente, o facto de que o PSD é o partido com mais tempo paira intervir. Não farda sentido, dada a insistência que o PSD manifestou na apresentação das suas questões, o encerramento do debate antes que o Governo tivesse tido a oportunidade, como teve, de responder às mais importantes dessas questões. Pela nossa parte, portanto, não faria qualquer sentido pronunciarmo-nos no sentido de uma votação, hoje de manhã, antes da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Planeamento. Mas neste momento, pela nossa parte, não vemos qualquer razão adiar essa votação. Se o PSD entender, como partido da Oposição que é e com o direito que é seu, que tem ainda alguma coisa a propor ao povo português, em alternativa ao esquema posto pelo Governo, e entender que isso merece discussão, estamos abertos a essa discussão. Se o PSD não entender fazê-lo, pela nossa parte estamos dispostos a votar imediatamente o Plano e o Orçamento.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Se o Sr. Presidente me permitisse, desejava prestar um esclarecimento e pedir outro ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O esclarecimento que eu queria pedir é o seguinte: como é que o Sr. Deputado Magalhães Mota consegue uma regra de alternância com intervenções de cinco minutos, tendo as outras, normalmente, mais de vinte minutos e algumas até mais de trinta minutos? Considera que há alternância possível em situações destas? Aí a alternância seria dei um para quatro, o que não parece muito justo.
O esclarecimento que eu queria dar a V. Ex.a é que efectivamente o Grupo Parlamentar do CDS apoia, a declaração feita pelo Sr. Deputado António Guterres, no sentido de se proceder imediatamente à votação, no caso de não haver inscrições.O Sr. Presidente: - A Mesa pensa -os Srs. Deputados dirão- que não seria mal que fizéssemos aqui o intervalo e durante ele se realizasse uma reunião dos grupos parlamentares a fim de resolvermos esta situação, porque, na verdade, a Mesa tem um Regimento específico para esta matéria e não tem inscrições. É evidente que os Srs. Deputados não são obrigados a inscrever-se, mas a Mesa tem de conduzir os trabalhos, pelo que supomos que uma reunião talvez resolva o impasse. Faríamos então agora, não havendo oposição, o nosso intervalo habitual.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, é para, da parte do meu grupo parlamentar, apoiar essa sugestão feita pela Mesa, no sentido de, tanto quanto possível, se evitar aquilo que se vem repetindo.
Lembrava, no entanto, o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista é neste momento o grupo parlamentar que dei menos tempo dispõe, mas que ainda assim hoje já fez três intervenções, ou seja, é o grupo parlamentar que hoje já fez mais intervenções.O Sr. Presidente: - Como não há oposição, fazemos o nosso intervalo até às 17 horas e 25 minutos e agradeço que os líderes parlamentares façam o favor de ir imediatamente ao gabinete do Sr. Presidente.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 55 minutas.
2294 I SÉRIE-NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer, desde já, que as respostas aos pedidos de esclarecimento serão dadas na última intervenção do Partido Social-Democrata, por escassez de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ë chegado o momento de se começar a proceder a um balanço do debate que tem vindo a realizar-se nesta Assembleia acerca das propostas, de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente no que respeita às respostas dadas pelo Governo às questões formuladas pelos sociais-democratas e às perspectivas de evolução da situação económico-financeira nacional, a curto e médio prazos, a partir da consideraçâo das grandes Vinhas caracterizadoras da política económica global por que se pretende enveredar.
Assim, um primeiro aspecto que ficou por esclarecer consiste na articulação da política orçamental subjacente à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado com o modelo de estabilização conjuntural para que se aponta. Diz-se que se pretende aumentar significativamente as exportações, executar uma política de substituição de importações e contribuir para uma maior justiça social redistributiva. Mas não se esclarece quais as medidas concretas que se pretende adoptar, tendo em vista a introdução de incentivos ao sector de exportação, não se prevê a adopção de uma. política clara conducente a um incremento significativo dos índices de produtividade e propõe-"e uma política tributária que privilegia os rendimentos de capitais em relação aos rendimentos do trabalho.
Por outro lado, reconhece-se que não houve alterações significativas no que respeita à política tributária, continuando os impostos indirectos a apresentar um peso relativo, em relação às receitas fiscais globais, exagerado em comparação com o peso relativo dos impostos directos. Continua-se, portanto, a aplicar uma política tributária que o próprio Governo reconhece como injusta, uma vez que os impostos indirectos incidem indiscriminadamente sobre todos os consumidores.
Paralelamente, justifica-se o facto de se privilegiar os rendimentos do capital em relação aos rendimentos do trabalho com base no argumento de que se torna necessário fomentar a poupança particular e evitar as fugas de capital para o exterior. Esquece-se, no entanto, que, por esta via, se está a criar um sistema injusto e a contribuir para um relativo desinteresse ou até para a saída para o exterior de quadros técnicos especializados.
Assim, um cidadão que tenha um depósito a prazo de, por exemplo, 10 mil contos, receberá, anualmente, um rendimento líquido de cerca de 1500 contos e não terá sequer de declarar esse rendimento para efeitos de imposto complementar. Já aquele- que, pelo esforço do seu trabalho, aufira um rendimento anual de 500 contos, por exemplo, acabará por não dispor de um rendimento líquido superior a 400 contos, se atendermos, simultaneamente, ao imposto profissional e complementar. Trata-se de uma situação de manifesta injustiça relativa.
Ainda no que respeita à política orçamental proposta, interessa, mais; uma vez, salientar que a mesma aponta para um modelo de estagflação, isto é, de manutenção de níveis elevados de desemprego com inflação e estagnação relativa da actividade produtiva, o que, pelo menos, põe em causa alguns dos objectivos que se pretende atingir, em termos de Plano para 1978.
Entrando agora na análise dos possíveis efeitos indutores provocados por uma política de aumentos sucessivos das taxas de juro, convém ainda salientar que o Governo não esclareceu suficientemente como pretende articular a mesma com o objectivo de expansão moderada da produção e de contrôle da inflar cão a uma taxa não superior a 20%. O argumento segundo o qual se torna necessário aumentar ainda mais as taxas de juro para, dessa forma, se incrementar a poupança interna afigura-se, em larga medida, discutível, uma vez que, a partir de certos níveis dei taxas de juro e em situação de inflação tendencialmente galopante, a poupança passa a ser quase insensível a variações operadas nas referidas taxas.
Por outro lado, a adopção de, uma política de taxas de juro excessivamente elevadas conduz a uma significativa subida da taxa mínima de atractividade. O Governo não esclareceu qual tenderá a ser a taxa mínima de atractividade, partindo-se do pressuposto de que, em certos casos, a taxa de juros atinge os 18% -livre de impostos- e de que a tributação sobre os lucros das empresas tende a ser elevada. Também ficou por esclarecer como é que se torna possível conciliar uma taxa mínima de atractividade elevada com o objectivo de contenção da inflação, designadamente para os casos em que a procura se apresenta relativamente menos elástica.
Um outro aspecto relevante a esclarecer - no domínio dos principais elementos caracterizadores do modelo de estabilização subjacente à proposta de lei do Plano para 1978- consiste nas projecções realizadas para algumas variáveis macroeconómicas.