3554 I SÉRIE - NUMERO 72que fazem essa perturbação do uso e da exploração da terra, no uso de poderes inerentes à função pública. Falta isto para termos uma norma equilibrada e para não termos uma norma intuitu personae. o que é grave em direito criminal.Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a e o seu Governo também mexeram no artigo 472.o, o velho e quase inocente artigo do Código Penal. E no § 3.o arranca-se desta maneira decidida:Aquele que voluntariamente destruir ou desarranjar, no todo ou em parte, qualquer via férrea, estrada ou caminho destinado ao trânsito de veículos, ou colocar neles qualquer objecto que impeça, dificulte ou embarace a circulação, ou que tenha por fim fazer sair o comboio dos carris ou os veículos do seu percurso normal, será condenado a prisão maior de dois a oito anos.Temos consciência que neste parágrafo estão previstos actos de gravidade excepcional que devem ser punidos com rigor. Mas quando V. Ex.a, Sr. Ministro, e o seu Governo admitem que se puna os homens ou as mulheres que fazem descarrilar o comboio ou que tentam que o comboio descarrile, ou a manifestação dos pequenos agricultores do Centro-Oeste, chefiados por dirigentes da CAP, quando cortam com os seus tractores as estradas, ou algum trabalhador do do Alentejo que, indignado com os abusos do MAP, seja também capaz de atravessar o seu tractor na estrada, VV. Ex.as estão a punir um acto que de maneira nenhuma merece punição, É um acto que pode merecer censura, é um acto que pode merecer até a reprovação transgressional do ordenamento jurídico. Mas de forma nenhuma é um acto que possa ser equiparado a actos graves como os previstos nesta disposição.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Desculpar-me-ão o tempo que lhes roubei e a impertinência que mostrei. Todavia, estas são algumas objecções que queria apontar, objecções que qualquer cidadão deste país, qualquer técnico de direito, qualquer político responsável logicamente não aceitará, mas logicamente ponderará.Espero, Sr. Ministro, que vá ponderá-las. Espero que equilibre a proposta de lei apresentada nesta Assembleia. Se V. Ex.a ponderar estas objecções e se esta Assembleia tiver em conta o sentido destas objecções que podem influenciar e determinar a redacção de muitas disposições do diploma, inclusivamente uma melhor e mais equilibrada e segura definição dos tipos legais de crimes, com certeza que todos sairemos daqui conscientes de que fizemos um bom trabalho técnico, de que prestámos um serviço ao direito e que não desonrámos a democracia deste país.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Governo, muito responsavelmente, tendo em conta a necessidade imperiosa da defesa das liberdades e da legalidade democrática, vem apresentar a esta Câmara uma proposta convenientemente estruturada, acompanhada do próprio texto do diploma e isso honra o Sr. Ministro da Justiça, sobretudo dada a grande relevância da matéria e os seus importantes objectivos de segurança e de paz cívica.Aliás, a meticulosidade e o perfeito critério jurídico adoptados demonstram bem, para além da competência do jurista, a abertura e o desejo de frontal clareza que motivou, neste caso, o Governo, por conducente, a facilitar a esta Assembleia como lhe cumpre, a sua análise e a crítica sempre legítima.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito bem!O Orador: - Também o aspecto técnico é merecedor de ser classificado como invulgarmente perfeito, tanto mais que a legislação comparada foi notoriamente tida em conta.Entendemos, porém, dever fazer os dois reparos que passamos a referir: por um lado, afigura-se-nos ser demasiadamente vaga a expressão da alteração ao artigo 174.o do Código Penal, quando refere a instigação ou provocação à desobediência no respeitante ao cumprimento dos deveres inerentes à função pública; por outro lado, afigura-se-nos infeliz o incitamento à denúncia contido no artigo 3.o da proposta de lei ao determinar-se aí que: «Aquele que, tendo fundado conhecimento da preparação da tentativa ou da prática de qualquer dos crimes [...] o não denunciar oportunamente à autoridade pública, «era punido com pena de prisão».Estamos, aliás, certos de que a inteligência esclarecida do autor da proposta conduzirá a que o diploma seja revisto em ambos os casos focados. E, ao fazermos estes reparos, não pomos em dúvida a preocupação bem conhecida do actual Ministro da Justiça da defesa dos direitos do homem e da democracia em si mesma e nela confiamos.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, visto que V. Ex.a se reservou para falar no final das intervenções, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, que a solicitou.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fascismo não é...Risos do PSD e do CDS. ... não é... Vozes do PSD e do CDS: - Não é?!O Sr. Carlos Candal (PS): -.Sr. Presidente, isto é indecente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, não preciso que V. Ex.a me lembre os meus deveres. Sei perfeitamente quais são e tenho-os cumprido.Chamo a atenção dos Srs. Deputados para que devem conservar-se em silêncio, não interromperem e, se se sentirem atingidos seja pelo que for que possa