8876II SÉRIE — NÚMERO 117ços referida no n.° 2, mas parecer, não obstante, poder ser suprimida num prazo limitado, o período de aproximação dos preços inicialmente previsto poderá ser prolongado; nesse caso, os preços serão mantidos ao seu nível anterior, nos termos da regra prevista na alínea a); — que a diferença entre os preços portugueses e os preços comuns é demasiado importante para ser suprimida exclusivamente pelo prolongamento do período de aproximação dos preços inicialmente previsto, pode ser decidido que, além deste prolongamento, a aproximação se fará por meio de um abaixamento progressivo dos preços protugueses, expressos em termos reais, acompanhado, se necessário, de ajudas indirectas, temporárias e degressivas, a fim de atenuar o efeito da degressividade destes preços. O financiamento dessas ajudas será suportado pelo orçamento português.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta da Assembleia, adoptará as medidas referidas no parágrafo anterior.5 — Se no início da 2.a etapa se verificar que a diferença existente entre o nível de preços para um produto em Portugal e do preço comum não excede 3% do preço comum, este último preço poderá ser aplicado em Portugal para o produto em causa.6 — A fim de assegurar o funcionamento harmonioso do processo de integração, pode ser decidido que, em derrogação do n.° 3, o preço de um ou de vários produtos para Portugal se afaste durante uma campanha dos preços resultantes da aplicação desse número.Esta diferença não pode exceder 10% do montante da modificação de preços a efectuar.Neste caso, o nível de preços para a campanha seguinte será o que resultaria da aplicação do n.° 3 se a diferença não tivesse sido decidida. Todavia, para esta campanha poderá ser decidida uma nova diferença em relação a esse nível, nos termos do primeiro e do segundo parágrafos.A derrogação prevista no primeiro parágrafo não se aplica à última aproximação referida no n.° 3.Artigo 286."1 — A partir do início da 2.a etapa serão aplicáveis em Portugal as seguintes disposições:— o n.° 1 do artigo 244.°, sem prejuízo dos artigos 268.°, 280.° e 285.° e das disposições específicas da secção v relativas a certos produtos;— o artigo 247.°, sendo as decisões do Conselho adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 234.°;— o artigo 248.°;— o artigo 254.°, sendo a data de 1 de Março de 1986 substituída pela do início da 2.a etapa;— o artigo 257.°, sendo a data de 31 de Dezembro de 1987 substituída pela de 31 de Dezembro do 2.° ano da 2." etapa.2 — O MCT previsto pelo artigo 249.0 será aplicável, nas condições fixadas nos artigos 250.° a 252.°, a partir do início da 2." etapa, até 31 de Dezembrode 1995. A lista dos produtos a submeter ao MCT será estabelecida antes do final da l.a etapa. Esta lista pode ser completada, nos termos do procedimento previsto no artigo 250.°, durante os 2 primeiros anos da 2.a etapa.A Comissão apresentará ao Conselho no início da cada ano um relatório sobre o funcionamento do MCT durante o ano anterior.3 — Os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 273.° serão progressivamente suprimidos no início da 2.a etapa, de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Janeiro de 1991 cada elemento fixo será reduzido para 83,3% do elemento fixo de base;— em 1 de Janeiro de 1992 cada elemento fixo será reduzido para 66,6% do elemento fixo de base;— em l de Janeiro de 1993 cada elemento fixo será reduzido para 49,9% do elemento fixo de base;— em 1 de Janeiro de 1994 cada elemento fixo será reduzido para 33,2% do elemento fixo de base;— em 1 de Janeiro de 1995 cada elemento fixo será reduzido para 16,5% do elemento fixo de base;— em 1 de Janeiro de 1996 serão suprimidos todos os elementos fixos.Artigo 287 °1 — Em derrogação do n.° 3, alínea b), do artigo 240.° e do artigo 284.°, nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, os direitos niveladores ou outras imposições à importação aplicados no âmbito da política agrícola comum não serão diminuídos dos montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais com a Comunidade, na sua composição actual.2 — A partir do início da 2.3 etapa, a diferença entre os elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora referidos no artigo 279.0 e os que entram no cálculo da imposição à importação proveniente de países terceiros será reduzida de acordo com o calendário referido no n.° 3 do artigo 286.°A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará o elemento fixo destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora que entra no cálculo da imposição à importação proveniente de países terceiros para os produtos que são objecto da organização comum de mercado nos sectores dos cereais e do arroz.Artigo 288.°As ajudas, prémios ou outros montantes análogos instituídos no âmbito da política agrícola comum, em relação aos quais na secção v se remete para o presente artigo, são aplicados em Portugal de acordo com as seguintes disposições:o) O nível da ajuda comunitária a conceder para um produto determinado em Portugal no início da 2.3 etapa será igual ao montante da ajuda concedida no final da l.a etapa.