30 DE OUTUBRO DE 2018 37 Também dizem: «Vai ser facilitado o regime das reformas antecipadas para quem tiver 60 anos de idade e 40 anos de serviço». Logo a seguir, a confusão instala-se e percebe-se que foi mais uma mentira que atiraram para cima dos portugueses. Sr. Ministro, a democracia tem regras e a regra significa que podemos discordar uns dos outros. No entanto, temos de falar com seriedade sobre aquilo que propomos aos portugueses e ao Parlamento e, infelizmente, essa não é a sua característica. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Por lapso exclusivamente meu, não dei a palavra, quando devia, ao Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra, Sr. Deputado. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, nos últimos três anos, com o contributo decisivo do PCP, reverteram-se algumas das medidas fiscais mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS e concretizaram-se alguns avanços que contribuíram para uma fiscalidade mais justa e adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso País. Reduziu-se o IRS, reduziu-se o pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas, reduziu-se o IVA da restauração, reduziu-se a taxa máxima do IMI (imposto municipal sobre imóveis), desagravou-se o IVA dos instrumentos musicais, introduziu-se o novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor, eliminaram-se algumas normas que facilitavam o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes empresas, aumentou-se a derrama estadual para as empresas com elevados lucros, entre várias outras medidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. PauloSá (PCP): — O Orçamento do Estado para 2019 prossegue, embora de forma muito limitada, o alívio fiscal em sede de IRS dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias por via de um novo aumento do mínimo de existência. Mas, Sr. Ministro das Finanças, será ainda necessário que, na especialidade, se proceda à atualização dos limites dos escalões do IRS tendo em conta a inflação. Entre as medidas de natureza fiscal já incorporadas na proposta do Orçamento do Estado consta, ainda, a eliminação do pagamento especial por conta, uma medida dirigida às micro e pequenas empresas. Esta é uma proposta pela qual o PCP se bate há muito tempo e que, agora, irá, finalmente, ser concretizada. Em 2016, no primeiro Orçamento do Estado da nova fase da vida política nacional, esta medida não foi acolhida. Mas o PCP não desistiu, não se resignou e persistiu na sua luta, conseguindo, no Orçamento do Estado para 2017, a redução do PEC e a inscrição de uma norma que estabelecia a sua extinção em 2019. A persistência do PCP deu frutos: no próximo ano, mais de 100 000 micro e pequenas empresas deixarão de ter de fazer o pagamento especial por conta. Também importante para as micro e pequenas empresas, como, aliás, para a generalidade da população, é a redução do ISP, como o PCP tem vindo a propor. Por isso, Sr. Ministro das Finanças, quero perguntar-lhe quando será concretizada essa redução. Repito: quando será concretizada a redução do ISP? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, medidas de alívio fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das famílias e dos micro e pequenos empresários devem ser acompanhadas de medidas que garantam uma tributação mais adequada dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros. O PCP tem propostas nesse sentido. Uma é o englobamento obrigatório, em sede de IRS, de todos os rendimentos, incluindo os prediais e os de capital, para os contribuintes com rendimentos muito elevados, isto é, superiores a 100 000 € anuais. A concretização desta medida contribuirá para corrigir as distorções ao princípio da progressividade do IRS, garantindo uma maior equidade fiscal. Outra das propostas é a criação de um novo escalão no adicional do IMI para património imobiliário superior a um milhão e meio de euros. Esta é uma medida que garantirá a tributação mais justa e adequada das cerca de 400 pessoas que, no seu conjunto, possuem património imobiliário de valor superior a 1000 milhões de euros.