7 DE MAIO DE 2021 9 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados da bancada do PSD, pedia-lhes que criassem condições para que o Sr. Deputado se possa exprimir. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Infelizmente, parece que foi necessário sermos confrontados com a COVID-19 para que o Governo olhasse para a situação que se vive no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e para os problemas que persistem naquela região do País. E persistem apesar dos alertas e das denúncias que há muito têm vindo a ser feitas também por Os Verdes, que, depois de visitarem o local, confrontaram por várias vezes o Governo com o assunto, tanto no Plenário, como em Comissão, através de perguntas escritas, e que nos levou até a apresentar uma iniciativa legislativa sobre o assunto, que será discutida brevemente em conjunto com a petição que alerta para o facto de o Parque Natural não aguentar mais agricultura intensiva. Mas o problema da agricultura intensiva e a proliferação de plásticos que invade o Parque Natural, que é muito grave e que também exige respostas, é apenas uma parte do problema. Hoje ficou claro para todos, e sobretudo para o Governo, que se impõe olhar para os milhares e milhares de trabalhadores agrícolas que são vítimas de redes de imigração ilegal, tráfico de pessoas, havendo até fortes suspeitas de escravatura. É uma realidade que não surgiu com a COVID-19, que não surgiu agora. É, aliás, tão antiga como antiga é a passividade deste e de outros Governos. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Zero! Zero!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E o que temos hoje? Para além de lixeiras de plástico a céu aberto, temos empresários agrícolas a recorrerem a empresas de prestação de serviços, muitas delas a alimentar e a potenciar redes que se servem da falta de ética para gerar novas formas de escravatura. De facto, as violações dos direitos humanos não se limitam apenas à forma como os trabalhadores são tratados e explorados, mas também se devem à ausência de condições mínimas de habitabilidade, o que certamente está na origem dos índices de transmissibilidade do vírus naquela região do País. Aliás, como muito bem lhe chamou Helena Roseta, num artigo publicado em 2019, os contentores de Odemira representam «a institucionalização de uma espécie de campo de refugiados para trabalhadores agrícolas estrangeiros no Alentejo». A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Diga isso à Ministra!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — A este propósito, convirá recordar uma decisão da Assembleia Municipal de Odemira de 2019, que manifestou preocupação por o Governo ter optado, em pleno Parque Natural, por aumentar de 30% para 40% a área de estruturas cobertas a ocupar com túneis, túneis elevados e estufins. No entender do município de Odemira, é uma opção que resulta numa situação diferente daquela que foi defendida por larga maioria no âmbito do Grupo de Trabalho do Mira. Mas, mais, o município de Odemira manifestou também preocupação pelo facto de não ter sido fixado um limite máximo global de colocação de trabalhadores agrícolas em aglomerados temporários. Na verdade, o Governo definiu valores de ocupação bastante superiores àqueles que foram propostos tanto pelas autarquias como pelas entidades públicas, respondendo, mais uma vez, apenas ao reivindicado pelos empresários e pelas associações agrícolas e não a uma solução equilibrada a bem da gestão e conservação do território. Sr.a Ministra, não são Os Verdes que o afirmam, quem o diz, com toda a clareza, é a Assembleia Municipal de Odemira, que, como sabemos, é uma autarquia do PS, ainda que essa moção tenha sido aprovada por unanimidade em 2019. Em causa está, como já se percebeu, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, resolução que, aliás, tanto o município de Aljezur como o de Odemira reclamam a suspensão imediata. Sr.a Ministra, começo por lhe perguntar se o Governo pondera a possibilidade de alterar essa resolução ou se, depois de o surto passar, fica tudo na mesma.