5 DE MAIO DE 19821579tugal ou a Itália, consoante resulte do contexto;b) O termo «Portugal», usado em sentido geo-gráfico, significa o território de Portugal situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;c) O termo «Itália» significa a República Italia-na e inclui as zonas fora do mar territorial da Itália, designadamente o leito e o subsolo do mar adjacentes ao território da península e das ilhas italianas situados fora do mar territorial até ao limite indicado pelas leis italianas que permitem a exploração de tais zonas;d) O termo «pessoa» compreende uma pessoasingular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoacolectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;/) As expressões «empresa de um Estado contratante» e «empresa do outro Estado contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado contratante;g) A expressão «tráfego internacional» significaqualquer transporte por um navio ou aeronave explorados por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado contratante;h) A expressão «autoridade competente» signi-fica:1; Relativamente a Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados;2) Relativamente à Itália, o Ministério das Finanças.2 — Para a aplicação da Convenção por um Estado contratante qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribufdo pela legislação desse Estado contratante relativa aos impostos que são objecto da Convenção.ARTIGO 4.°HesioeiHc1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado contratante» significa qualquerpessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes 'atuadas nesse Estado.2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, a situação será resolvida de acordo com a? seguintes regras:a) Será considerada residente do Estado em quetenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);b) Se o Estado em que tem o centro de interessesvitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente è sua dis* posição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permanece habitualmente;c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;d) Se for nacional de ambos os Estados ou nãofor nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dcs Estados contratantes resolverão o caso de comum acordo.3 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.ARTIGO 5°Estabelecimento estável1 —Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:a) Um local de direcção;b) Uma sucursal;c) Um escritório;d) Uma fábrica; é) Uma oficina;/) Uma mina, uma pedreira ou outro local de extracção de recursos naturais;g) Um locai ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda seis meses.