I SÉRIE — NÚMERO 29 2 Bernardo Blanco (IL), Diana Ferreira (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Procedeu-se a um debate, ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus — que abriu e encerrou o debate —, os Deputados Carlos Brás e Miguel Matos (PS), Paulo Moniz (PSD), Bruno Nunes e Filipe Melo (CH), Bernardo Blanco (IL), Diana Ferreira (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 108/XV/1.a (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, 9/XV/1.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, 177/XV/1.a (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios e 178/XV/1.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro). Usaram da palavra os Deputados Joana Sá Pereira (PS) — que abriu o debate —, Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Rui Rocha (IL), Paula Cardoso (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L), Diana Ferreira (PCP), Alexandra Leitão (PS), Emília Cerqueira (PSD), Miguel Matos (PS), Pedro Pinto (CH), Rodrigo Saraiva (IL) e Eurico Brilhante Dias (PS), que encerrou o debate. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 141/XV/1.a (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão, 179/XV/1.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.a (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Intervieram os Deputados Bruno Nunes (CH), que abriu o debate, João Cotrim Figueiredo (IL), Bruno Aragão (PS), Alma Rivera (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE) e Rita Matias (CH), que encerrou o debate. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS, à assunção do mandato correspondente e à respetiva substituição. Deu-se conta da Deputada que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária. Deu-se, ainda, conta da não admissão do Projeto de Lei n.o 198/XV/1.a O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.