II SÉRIE-A — NÚMERO 16 78 Observatório do ordenamento do Território e do Urbanismo, com competência de produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais. Neste momento, encontra-se a ser discutido o modelo de operacionalização do PNPOT, sendo expectável que o mesmo seja definido durante o ano de 2020. No domínio desta agenda, importa também salientar o processo de descentralização em curso, ancorado em modelos de governação multinível, que procurarão articular a intervenção pública às diversas escalas. A consolidação desse processo de descentralização, estabelece uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais. Encontra-se estruturada a criação de rede de coordenação do processo de descentralização com a definição de interlocutores setoriais para as autarquias e simplificação procedimental de processo de transferência de competências que passam também por ajustamentos aos diplomas setoriais. Paralelamente a esse processo, e na continuação do esforço de promoção da governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar a governação territorial com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. O período 2021-2023 será, pois, um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo reforço da legitimidade democrática a nível regional. Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial. No período 2021-2023 continuar-se-á a implementar um modelo de desenvolvimento económico, social e territorialmente harmonioso e de convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da União Europeia. Nesse sentido, o Governo aprovou uma orientação para a estratégia de Coesão Territorial que inclui uma abordagem ao Desenvolvimento Regional com base num conjunto articulado de políticas públicas que promova: Uma Política de Cidades, enfrentando desafios de competitividade e articulação dos territórios (com atenção aos sistemas de mobilidade), e para a racionalidade das políticas públicas, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, objetivo político claramente assumido na estratégia da comissão europeia para o próximo quadro financeiro plurianual. Para isso, há que densificar, conforme decorre do PNPOT, os modelos territoriais regionais atribuindo funções claras aos grandes polos metropolitanos (onde se joga o campeonato da convergência europeia), às cidades médias (na esfera das áreas metropolitanas, ou nos centros urbanos dos territórios do Interior) e aos pequenos polos, ou à rede de centros que são fundamentais para a definição da escala de estruturação dos territórios do Interior; A competitividade e coesão no interior, quer por via de incentivos à diversificação da base económica e à valorização dos recursos endógenos, determinantes para a fixação e atração de habitantes; quer por via otimização da gestão e prestação de serviços públicos, com um papel relevante a ser desempenhado pelos centros urbanos estruturantes destes territórios, os quais devem constituir os nós de uma rede de serviços públicos ágil, funcional e centrada nas necessidades dos cidadãos, abrindo espaço a novas formas de provisão e gestão de serviços, assentes quer em soluções inovadoras e adaptadas de mobilidade, quer no uso da digitalização dessa mesma provisão de serviços. Neste contexto, refira-se ainda o Programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior, abrangendo tanto incentivos de natureza pecuniária como outros aspetos relacionados com a prestação de trabalho. No quadro da valorização do interior, procura-se, com este Programa, reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. O diploma, aprovado na generalidade, seguirá agora para consulta pública; O pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da projeção da faixa atlântica, assente na competitividade do sistema portuário nacional, no potencial económico e geográfico das Regiões Autónomas e na exploração e gestão das águas territoriais portuguesas, enquanto ativo territorial que importa conservar e defender; A inserção territorial no mercado ibérico, seja pelo desenvolvimento de infraestruturas de transporte que