8 DE ABRIL DE 2016 11 Capítulo III Controlo de interesses e de riqueza Artigo 8.o Declaração de rendimentos, património e interesses 1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos devem apresentar, no prazo de 60 dias após o início do exercício das respetivas funções, declaração de rendimentos, património e interesses, nos termos do presente regime jurídico na Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 2 — Os serviços das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicarão à Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, a data do início e da cessação de funções. 3 — Durante o exercício do cargo e nos 6 anos subsequentes à cessação do seu exercício, os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão obrigados a apresentar à Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos as alterações que se verifiquem ao conteúdo da declaração inicial, no prazo de 60 dias contado dos factos que lhes deram origem. 4 — Excetuam-se do cumprimento do disposto no n.o 1 os membros de órgãos executivos das autarquias locais que não exerçam o mandato em regime de permanência, os quais devem apresentar no respetivo órgão executivo declaração onde constem os elementos do artigo 9.o, com exceção das alíneas a), b), c) e g), a publicar nos termos do artigo 10.o. Artigo 9.o Conteúdo da declaração de rendimentos, património e interesses 1 — As declarações referidas no artigo 8.o, n.o 1 contêm: a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar; b) A descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, nele se incluindo os bens e direitos de que sejam proprietários, possuam ou detenham por qualquer meio, designadamente locação, depósito, comodato ou mandato, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente: i) Património imobiliário; ii) Quotas, ações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais; iii) Barcos, aeronaves ou veículos automóveis; iv) Carteiras de valores mobiliários, contas bancárias à ordem ou a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, desde que no seu total o valor seja superior a 50 salários mínimos. c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro; d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos cinco anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e em fundações ou associações de direito privado; e) As restantes atividades públicas ou privadas exercidas, nelas se incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal; f) Todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses; g) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades respetivas, designadamente de entidades estrangeiras; h) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza; i) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de participação no capital social.