9 DE FEVEREIRO DE 2021 111 Artigo 10.o Regiões autónomas No âmbito das suas competências, os órgãos de governo próprios das regiões autónomas definem e executam política do clima complementar à política nacional, atendendo às especificidades das respetivas regiões autónomas. Artigo 11.o Autarquias locaise respetivas associações públicas 1 – As autarquias locais e respetivas associações públicas colaboram na definição da política do clima e, no âmbito das suas atribuições, contribuem para a sua execução no âmbito local e regional. 2 – No âmbito das suas atribuições, os municípios e respetivas associações públicas definem e executam medidas de política do clima complementares à política nacional, atendendo às especificidades dos respetivos territórios e populações. Artigo 12.o Entidades administrativas independentes 1 – As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica, designadamente nas áreas da banca, seguros e fundos de pensões e valores mobiliários, exercem, nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, competências que assegurem a consideração, prevenção e monitorização dos riscos climáticos na atividade dos agentes económicos regulados e o cumprimento de obrigações de reporte por parte destes em matéria climática. 2 – As entidades referidas no número anterior apresentam ao Conselho para a Ação Climática, nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, um relatório anual sobre a evolução do impacto das alterações climáticas nos mercados e setores objeto de regulação, que contemple, designadamente, propostas de medidas preventivas ou corretivas dos riscos ou impactos climáticos identificados. 3 – As entidades referidas no presente artigo cooperam com o Conselho para a Ação Climática, designadamente, prestando a informação e colaboração técnica que lhes seja solicitada, com vista à articulação da atividade de regulação económica setorial com a política do clima, bem como prestam aos agentes económicos a informação relevante para a monitorização da evolução e impacto das alterações climáticas nos setores regulados. Artigo 13.o Organizações não governamentais de ambiente As ONGA têm o direito de participar na definição da política do clima, na definição de opções de atuação, na sua avaliação e implementação e, posteriormente, na aferição do respetivo impacto, bem como de zelar pelo seu cumprimento por parte da administração pública e dos operadores económicos, através do exercício dos direitos de informação, de participação, de ação e de outros, nos termos da legislação aplicável. Artigo 14.o Cidadãos, empresas privadas e outras entidades de direito privado 1 – Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado, enquanto sujeitos da ação climática, são titulares dos direitos de informação e participação procedimentais, de acesso aos documentos administrativos, de ação popular, em matéria de clima, nos termos da legislação aplicável, bem como estão adstritos aos deveres que resultem da legislação e respetiva regulamentação que concretiza a política do clima. 2 – Nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, são definidas obrigações de reporte de informação não financeira das empresas relativamente à avaliação do respetivo comportamento climático.