7 DE JANEIRO DE 199564-(35)derivadas. Neste campo o apoio dos parceiros sociais foi essencial para uma adequada transição. Estamos todos conscientes de que a entrada em vigor, em 1995, das novas obrigações em matéria de segurança e saúde poderá contribuir positivamente para a diminuição do número de acidentes de trabalho verificados nos estaleiros da construção civil.Lisboa, 3 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).Relativamente às questões dirigidas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais através do requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.* o seguinte:1 — A primeira questão, ao invés de dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, deverá ser endereçada ao departamento tutelar respectivo. Acresce que a resposta a esta questão já terá sido dada pelo Sr. Ministro do Mar aquando da sua presença na Assembleia da República no passado dia 11 de Novembro.2 — O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais considera os planos directores municipais importantes instrumentos de ordenamento do território, pelo que a integração nos mesmos da valência equilíbrio ecológico constitui uma preocupação constante dos nossos serviços, que, desde as comissões técnicas de acompanhamento destes planos, se empenham no acautelar de tais valores.3 — Tem sido reiteradamente referido pelo Sr. Ministro do Mar que não existe um plano mas sim uma proposta de plano. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais reafirma aqui que a legislação relativa a avaliação de impactes ambientais será cumprida na íntegra logo que nesta matéria se configure uma situação sujeita à aplicação deste normativo legal.4 — Tratando-se o POZOR de um anteplano, não ocorre no nosso ordenamento jurídico necessidade de consulta pública do mesmo.5 — Não existindo ainda plano de ordenamento da zona ribeirinha de Lisboa, conforme recentemente, aquando da sua deslocação à Assembleia da República, foi reiterado pelo Sr. Ministro do Mar, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais reserva para a altura em que o plano, propriamente dito, lhe for presente, a sua posição sobre o mesmo.14 de Dezembro de 1994.—A Chefe do Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 77/VI (4.*)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre despoluição do rio Cértima.Os apoios comunitários previstos no 2.° QCA (1994-1999) para a área do ambiente, e designadamente o Fundo deCoesão, têm por objectivo principal a criação de grandes sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, que se localizarão nas áreas de maior concentração urbana, Grande Lisboa; Grande Porto e Algarve.Para além destes grandes projectos, existe um conjunto de situações de má qualidade ambiental, no qual se insere a questão do rio Cértima, objecto de requerimento, acima referido, que é necessário resolver.Verifica-se, porém, que a realização dos grandes sistemas acima referidos em conjunto com a intervenção nas situações citadas envolve meios que excedem as disponibilidades existentes.Apesar do grande empenho e vontade política do Governo em procurar solucionar todos esses problemas, os meios financeiros disponíveis não permitirão que todos os projectos venham a beneficiar dos apoios pretendidos.Os projectos que não disponham de todos os elementos necessários ao lançamento das obras e os de menor impacte sobre a qualidade ambiental do País não poderão naturalmente, num quadro concorrencial, ser apoiados.Lembra-se ainda que, para além dos apoios comunitários sob gestão do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, existem os apoios comunitários materializados nos programas operacionais regionais, que integram uma vertente ambiente avaliada em 24 milhões de contos do FEDER por ano e para todo o País.Estes programas, geridos no âmbito das comissões de coordenação regional, constituem uma área particularmente vocacionada para o apoio aos projectos das autarquias ou das suas associações.27 de Dezembro de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Pinheiro Simão.MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTROSub-Reglão de Saúde de AveiroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 80/VI (4.°)-AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre a construção do novo Centro de Saúde da Mealhada.Em resposta ao solicitado através do ofício referido em epígrafe, cumpre informar V. Ex.° do seguinte:Em Novembro de 1994 foi assinado entre a Administração Regional de Saúde do Centro e a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada e homologado por S. Ex." o Sr. Ministro da Saúde em 14 de Novembro de 1994 um contrato-programa que tem por objectivo a cooperação para a realização das obras de recuperação do edifício onde se encontra instalado o Centro de Saúde, no valor de 55 000 contos, a respectiva devolução à Santa Casa da Misericórdia, sua proprietária, e a cedência por esta de terreno com uma área aproximada de 2500 m' para a construção de um novo Centro de Saúde, numa perspectiva de melhoria dos cuidados de saúde às populações do concelho da Mealhada.A duração previsível da construção do novo edifício do Centro de Saúde é de dois anos e meio e as obras serão suportadas por verbas a incluir no orçamento da Sub-Re-gião de Saúde de Aveiro (v. anexo n.° 1, «Contrato-programa»).