SEPARATA — NÚMERO 44 44 a) Ao pedido de notificação da decisão das autoridades administrativas ou judiciais de outros Estados-membros que impõe uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima; b) Ao pedido de execução de decisões das autoridades administrativas ou judiciais portuguesas que aplicam coimas, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro; c) Ao reconhecimento e execução, em território português, das decisões das autoridades administrativas ou judiciais de outros Estados-membros que aplicam sanções pecuniárias de caráter administrativo ou coimas, relativas ao destacamento de trabalhadores noutro Estado-membro por um prestador de serviços estabelecido em Portugal. 2 - O presente capítulo é aplicável às sanções pecuniárias de caráter administrativo ou coimas, incluindo taxas e sobretaxas, impostas pelas autoridades competentes, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais, relacionadas com o não cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores. Artigo 14.o Pedidos de cobrança e de notificação 1 - A autoridade requerente de um pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, ou de um pedido de notificação da decisão que a impõe, efetua os pedidos tempestivamente, através de instrumento uniforme.2 - O instrumento uniforme referido no número anterior, transmitido nos termos do artigo 21.o, indica, designadamente: a) O nome, o endereço conhecido do destinatário e outras informações ou dados relevantes para a sua identificação; b) Um resumo dos factos e das circunstâncias da infração, a natureza do delito e as regras pertinentes aplicáveis; c) O instrumento que permite a execução em território nacional e todas as outras informações ou documentos importantes, incluindo os de natureza judicial, relativos à queixa correspondente, à sanção pecuniária de caráter administrativo ou à coima;  d) O nome, o endereço e outros elementos de contacto da autoridade competente responsável pela apreciação da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima e, se for diferente, do organismo competente para facultar mais informações sobre a sanção administrativa ou coima; e) As possibilidades de contestação da obrigação de pagamento ou da decisão que a impõe. 3 - Para além do disposto no número anterior, o pedido indica: a) No caso da notificação de uma decisão, a finalidade da notificação e o prazo em que deverá ser efetuada; b) No caso de cobrança: i) A data em que a sentença ou a decisão transitou em julgado ou se tornou definitiva; ii) Uma descrição da natureza e do montante da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima; iii) As datas relevantes para o processo de execução, incluindo se e, nesse caso, de que modo a sentença ou a decisão foi notificada ao requerido ou requeridos, ou proferida à revelia; iv) A confirmação da autoridade requerente de que a sanção administrativa ou coima não é passível de recurso; v) A queixa que originou o processo e os elementos que a compõem. 4 - A autoridade competente, enquanto autoridade requerida, toma todas as medidas necessárias, em conformidade com o regime processual aplicável às contraordenações laborais, para, no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido: a) Notificar o prestador de serviços da decisão que impõe uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima e dos documentos pertinentes do pedido; b) Proceder ao envio do pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima para os tribunais portugueses, bem como de outros documentos pertinentes.