5 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014contrário, a evolução recente tem sido no sentido da degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite tendo em conta o objetivo central da sua existência.Considera  que “(»)a opção tomada em 2009 esquece a razão de existir do Arsenal do Alfeite, que é a sua relação indissolúvel com a Marinha Portuguesa.”,  que “Com a chamada “empresarialização”, o Arsenal passou a tratar a Marinha como um cliente.” e que “a Marinha não pode ser um mero cliente do Arsenal.”, e  que “Por outro lado, o Arsenal do Alfeite não pode ser sacrificado ao sabor das crises que afetem a indústria da construção naval ou ao sabor de estratégias de desindustrialização ditadas a nível nacional e/ou internacional”.Refere, criticamente, os casos das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico – OGMA, SA, enquanto integrante do grupo brasileiro EMBRAER, e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – ENVC, integrados no grupo EMPORDEF, vincando  que, “(») no caso do Arsenal do Alfeite, excluída que deve ser, em absoluto, a possibilidade de privatização, só resta a internalização, a qual, só pode logicamente ser concretizada com a reintegração na Marinha” e  que “Importa garantir em absoluto que o Arsenal do Alfeite não siga os passos das OGMA e dos ENVC, e se mantenha ao serviço da Marinha.”Assim, o Grupo parlamentar do PCP conclui  que “(») não há outra solução segura, para o Arsenal e para a Marinha, que não seja a sua reintegração orgânica.”,  que “O Arsenal deve ser um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na Administração Direta do Estado sob tutela do Ministçrio da Defesa Nacional e na orgânica da Marinha.” e, ainda,  que “O estatuto do pessoal do Arsenal do Alfeite deve igualmente ser salvaguardado.”Com esta iniciativa sobre o Arsenal do Alfeite, o Grupo parlamentar do PCP: nos artigos 1.o e 2.o propõe o a extinção da sociedade anónima de capitais públicos “Arsenal do Alfeite, SA”, o a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha, o com a transmissão de todo o património ativo e passivo da sociedade para a Marinha;  no artigo 3.o define que o Arsenal do Alfeite é um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na administração direta do Estado como órgão de execução de serviços da Marinha;  no artigo 4.o dispõe sobre o Estatuto do pessoal, tanto em relação aos militares do quadro permanente, como aos trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite;  no artigo 5.o prevê a regulamentação da lei;  no artigo 6.o prevê revogações legais.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).