Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo sistemas informáticos, coexistindo registos manuais com informáticos; omissão no contrato da menção expressa às consequências que advêm dos atrasos de pagamento; informação incorreta disponibilizada no portal dos contratos públicos (BaseGov). Suplementos e compensações de desempenhoQuatro auditorias, à contratualização interna e ao regime de suplementos e compensações de desempenho para Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B. As principais recomendações foram as seguintes: realização de auditorias ou ações sistemáticas de controlo e verificação da efetividade dos serviços prestados e da integridade dos registos (dado que o regime de suplementos e incentivos das USF-B assenta nos registos que os profissionais efetuam); inclusão, nos Planos de Prevenção de Riscos de Gestão, de riscos relativos ao regime de suplementos e incentivos das USF modelo B; estabelecimento de critérios uniformes para a atribuição do alargamento do período de funcionamento das USF e reavaliação anual da manutenção dessa necessidade, conforme legalmente definido; integração automática da informação proveniente do SIARS no RHV, nomeadamente aquela que interfere diretamente com a remuneração dos profissionais; promover a interoperabilidade total entre o SIARS e as plataformas de registo clínico, por forma a pôr cobro a situações em que as unidades obtêm administrativamente graus de cumprimento dos indicadores de 100%.  IGAS Patrocínios e donativos Ações inspetivas, em duas entidades, para verificação de procedimentos e normativos de controlo interno dos registos de patrocínios e donativos, assim como da conformidade legal dos registos obrigatórios. Verificou-se não existir um responsável pela gestão dos patrocínios e donativos, bem como pelos registos na Plataforma de Comunicações – Transparência e Publicidade, ainda que existam procedimentos de controlo interno na matéria. Os patrocínios e donativos recebidos entre 2014 e 2016 não foram comunicados através da Plataforma, como obrigatório pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, incorrendo, portanto, as entidades em contraordenação punível com coima. IGASTrabalho, Solidariedade e Segurança Social Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar (CFPSA) • Falta de manuais de procedimentos atualizados para as áreas de controlo de execução orçamental, com especial destaque para as áreas dos recursos humanos, da contratação pública, do imobilizado, armazém e utilização do fundo de maneio e do PGRCIC; • No âmbito das despesas com pessoal identificaram-se situações de pagamentos indevidos, designadamente o não cumprimento da proibição legal das valorizações remuneratórias, com a promoção de um trabalhador, o pagamento de um abono para falhas sem enquadramento normativo, e a prestação de serviços ao CFPSA por uma pensionista, em incumprimento do regime previsto no Estatuto da Aposentação; • No âmbito da contratação pública destaca-se que quatro procedimentos por ajuste direto apresentavam pagamentos antes da publicitação do contrato no portal Base, no valor total de 82,6 mil euros, em incumprimento do CCP; • O CFPSA não dispõe de instrumentos de gestão que garantam um controlo sistemático do volume total da sua contratação pública por tipo de procedimentos. O valor da contratação com procedimentos por ajuste IGMTSSS 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________407