17 DE DEZEMBRO DE 2021 5 Mas, muito mais importante, é o seguinte: o Diretor Nacional da Polícia Judiciária é, de facto, nomeado pelo Governo. Mas não foi só o atual diretor que foi nomeado pelo atual Governo, foram todos os diretores nacionais que foram nomeados por todos os Governos em funções ao tempo das nomeações, e nunca algum responsável político se atreveu sequer a insinuar que a Polícia Judiciária, que funciona sob a direção funcional do Ministério Público no âmbito de processos cuja instrução é da responsabilidade do poder judicial, se encontra ao serviço de qualquer Governo em funções. Essa acusação do Dr. Rui Rio é muito grave, pelo menos, por três razões: em primeiro lugar, porque lança uma suspeição pública sobre a idoneidade de uma instituição policial que é fundamental para o combate à criminalidade e à qual o País muito deve, não agora, mas desde há muito; em segundo lugar, porque se fica com a sensação de que o Dr. Rui Rio preferia que o Sr. Rendeiro não fosse detido agora, porque pensa que isso pode prejudicar o seu resultado eleitoral e, então, acha que a Polícia Judiciária deveria ter pedido à sua congénere sul-africana que, podendo deter o Sr. Rendeiro agora, só o detivesse na noite do dia 30 de janeiro de 2022, depois de encerradas as assembleias de voto em todo o território nacional; em terceiro lugar, e mais grave, porque o Dr. Rui Rio pensa que, se chegar a Primeiro-Ministro de Portugal, pode dar ordens à Polícia Judiciária sobre quem, quando e como, pode ou não pode ser detido. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é conversa!  O Sr. António Filipe (PCP): — E isto já não é falta de noção. Isto é uma clara manifestação de vontade de subverter o Estado de direito e de controlar politicamente a investigação criminal. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Polícia Judiciária cumpriu o seu dever e é digna do nosso reconhecimento, não apenas pela última semana, mas pelo trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo dos anos, apesar da manifesta exiguidade dos meios de que dispõe. O maior problema do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira no nosso País não é tanto a falta de leis, que são certamente aperfeiçoáveis, mas a falta de meios ao dispor da Polícia Judiciária e das autoridades judiciárias para exercer as suas funções com a celeridade e a eficácia que certamente desejariam. Daí que o PCP tenha vindo a propor, insistentemente, o reforço significativo dos meios humanos e materiais ao serviço da investigação criminal e da aplicação da justiça, tendo nomeadamente em conta a importância de combater a impunidade dos crimes de colarinho branco e a complexidade de que se reveste a investigação de crimes dessa natureza. Em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs o reforço da contratação de inspetores, peritos financeiros, criminalistas e seguranças para a Polícia Judiciária. O Orçamento do Estado para 2021 consagrou, por proposta do PCP, a incumbência de o Governo apresentar, até maio, um plano plurianual de investimento na investigação criminal, coisa que o Governo não fez. O processo de recrutamento de inspetores que está em curso é algo que se saúda como absolutamente indispensável em face da manifesta penúria a que se chegou, mas é parte de um esforço que tem de ser prosseguido nos próximos anos para que o País possa continuar a ter uma polícia de investigação criminal digna desse nome. Do programa com que o PCP se apresenta às eleições do próximo dia 30 de janeiro, consta o firme compromisso de dar resposta cabal e consistente à crónica carência dos mais elementares meios materiais e humanos, principal dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia Judiciária. O combate firme à corrupção não passa pela adoção de mecanismos como as delações premiadas que, em nome desse combate, destruam garantias fundamentais de um Estado de direito democrático. O PCP, na linha do seu património de propostas e de combate político de décadas contra a corrupção, que vão desde o fim do sigilo bancário até à criminalização do enriquecimento injustificado, manter-se-á na primeira linha dessa luta, no respeito pela Constituição, por uma sociedade mais justa e pelos valores da decência e da honestidade na vida pública. Aplausos do PCP e do PEV.