II SÉRIE-A — NÚMERO 109 276 2 –  Na elaboração e atualização dos planos de resolução de grupo, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, pode também consultar as autoridades de resolução dos países terceiros em que o grupo tenha estabelecido filiais, companhias financeiras ou sucursais significativas, desde que essas autoridades cumpram os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 145.o-AO. 3 –  O plano de resolução do grupo é adotado por decisão conjunta da autoridade de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução das filiais do grupo, no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão pela autoridade de resolução a nível do grupo das informações necessárias à elaboração do plano de resolução do grupo, recebidas nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 138.o-AH. 4 –  Caso o plano de resolução do grupo identifique mais do que um grupo de resolução ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AG, a decisão conjunta referida no número anterior define ainda as medidas de resolução a aplicar às entidades de resolução de cada um desses grupos de resolução. 5 –  O Banco de Portugal participa no processo de decisão conjunta previsto no n.o 1 na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo ou na qualidade de autoridade de resolução de filiais do grupo, consoante aplicável. 6 –  O Banco de Portugal pode solicitar à Autoridade Bancária Europeia que auxilie as autoridades de resolução no processo de decisão conjunta referido no n.o 3. 7 –  Na falta de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 3, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, aprova o plano de resolução de grupo, tendo em conta os pareceres e as reservas das demais autoridades de resolução, e comunica a sua decisão e a respetiva fundamentação à empresa-mãe na União Europeia. 8 –  Na falta de uma decisão conjunta no prazo referido no n.o 3 e quando discorde do plano de resolução do grupo proposto, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução de filiais do grupo, toma uma decisão autónoma e, se aplicável, identifica a entidade de resolução e elabora e atualiza um plano de resolução para o grupo de resolução constituído por entidades com sede em Portugal, fundamentando a decisão e expondo os motivos do desacordo com o plano de resolução de grupo proposto e atendendo aos pareceres e às reservas das demais autoridades de supervisão e de resolução, notificando os demais membros do colégio de resolução da sua decisão. 9 –  Se, antes da tomada da decisão conjunta referida no n.o 3 e durante o prazo aí estabelecido, alguma das autoridades de resolução tiver solicitado assistência à Autoridade Bancária Europeia, nos termos previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo ou de autoridade de resolução de alguma das filiais de uma empresa-mãe na União Europeia, aguarda pela decisão e decide em conformidade com a mesma. 10 –  Na falta de uma decisão da Autoridade Bancária Europeia no prazo de 30 dias, aplica‐se a decisão do Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, no caso previsto no n.o 7, e de autoridade de resolução de filiais do grupo, no caso previsto no n.o 8. 11 –  O Banco de Portugal pode opor‐se a que a Autoridade Bancária Europeia preste a assistência referida no n.o 9 caso considere que a questão objeto de desacordo pode ter, de alguma forma, impactos nas responsabilidades orçamentais do País. 12 –  Na qualidade de autoridade de resolução de alguma das filiais de uma empresa-mãe na União Europeia, o Banco de Portugal pode tomar uma decisão conjunta com as demais autoridades de resolução de filiais que não discordem nos termos do disposto no n.o 3 sobre um plano de resolução do grupo que abranja as entidades em causa. 13 –  O Banco de Portugal reconhece e aplica: a) As decisões conjuntas a que se referem o n.o 3 e o número anterior; e b) As decisões individuais a que se referem os n.os 7 e 8, quando tomadas por outras autoridades de resolução, na falta da decisão conjunta referida no n.o 3. 14 –  Caso considere que uma questão objeto de desacordo em matéria de planos de resolução de grupos pode ter impacto nas responsabilidades orçamentais do País, o Banco de Portugal: