70II SÉRIE — NÚMERO 8campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais diários roais lidos no País.2 — A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de sessenta dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos no País.3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido político para apresentar, no prazo de quinze duas, novas contas regularizadas. Sobre as novas costas deve a Comissão pronunciar-se no prazo de quinze dias.4 — Se o partido político não prestar contas no prazo fixado no n.° 1, não apresentar novas contas regularizadas nos termos e no prazo do n.° 3 ou se a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 75.° a 77.°, deverá fazer a respectiva participação à entidade competente.TÍTULO VEleiçãoCapítulo I SufrágioSecção I Exercício do direito de sufrágioARTIGO 79.o (Pessoalidade do voto)1 — O direito de sufrágio é exercido directamente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.2 — Podem exercer o direito de voto por intermédio de representante os membros das forças armadas e das forças militarizadas que, no dia da eleição, estiverem impedidos de se deslocar à assembleia ou secção de voto em que se encontram inscritos por imperativo do exercício das suas funções, devendo obrigatoriamente fazer prova desse impedimento.3 — Igual direito é conferido ao cidadão devidamente recenseado que, na data fixada para a eleição, se encontre presumivelmente embarcado, o qual nomeia o seu representante através de mensagem telegráfica de modelo anexo a esta lei, remetida pelo representado ao presidente da junta de freguesia respectiva, e outra, de igual conteúdo, endereçada ao representante, devendo a primeira ser recebida na junta de freguesia até ao quarto dia, inclusive, anterior à eleição. O presidente da junta remete-a até quarenta e oito horas antes do dia das eleições, ao presidente da assembleia ou secção de voto respectiva. Ao voto do presumivelmente embarcado e forma da sua expressão pelo representante aplicam-se todas as demais disposições dos diferentes números deste artigo, no que não seja contrariado pelo estabelecido teste n.° 3.4 — Cada eleitor só pode nomear um representante e fá-lo através de documento isento de selo, com a assinatura do representado reconhecida notarialmente, contendo a indicação dos números deinscrição do representante e do representado. O representante deve estar inscrito na mesma assembleia secção de voto do representado e só pessoalmente pode exercer o direito de voto que lhe foi delegado.5 — Cada representante só pode representar um eleitor. A representação envolve a transferência para representante dos direitos e deveres que pertenciam ao representado.6—No acto da votação, o representante, apresentando-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e identifica-se ao presidente, nos termos do artigo 96.°, exibindo também a procuração do representado e o documento autenticado pela autoridade hierarquicamente superior comprovativo da impossibilidade de exercício do direito de voto. O presidente da mesa, depois de apreciar a regularidade formal destes documentos e de reconhecer o votante como representante validamente nomeado, diz em voz alta o nome e o número de inscrição no recenseamento do representado e entrega o boletim de voto ao representante.7 — Os nomes dos eleitores que votarem através de representante e os números de inscrição no recenseamento constam obrigatoriamente da acta das operações eleitorais.ARTIGO 80.° (Unicidade do voto) A cada eleitor só é permitido votar uma vez.ARTIGO 61.° (Direito e dever de votar)1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Salvo motivo justificado, o não exercício do direito de voto determina inelegibilidade nas primeiras eleições posteriores para a Assembleia da República.3 — Compete ao juiz de direito da comarca respectiva declarar justificado o não exercício do direito de voto, se tal lhe for requerido pelo interessado no prazo de sessenta dias após a eleição.4 — Os responsáveis pelas empreseis ou serviços em actividade no dia das eleições «levem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.ARTIGO 82.° (Segredo do voto)1 — Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 5C0 m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.ARTIGO 83.o (Requisitos do exercício do direito de voto)Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.