431PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  O número de beneficiários, no seu conjunto, diminuiu 0,5% face a 2013, interrompendo uma longa tendência de crescimento. Este desempenho decorre essencialmente da contração do universo dos beneficiários das pensões de velhice (menos 0,6%), que em 2014 rondou os 2 milhões de beneficiários e sobre o qual recaíram as principais restrições de acesso (cfr. ponto 13.1.1.). A evolução, nos últimos 5 anos (2010-2014), das pensões do sistema contributivo e seu financiamento, tendencialmente deficitário no período observado, contrastou com o primado da autossustentabilidade presente na sua génese. Em 2014, o financiamento das pensões do Sistema previdencial repartição foi reforçado com verbas provenientes do OE destinadas ao financiamento do seu défice (€ 952,2 M), situação que se verificou também em 2012 e em 2013, anos em que os saldos acumulados já não foram suficientes para financiar os défices do sistema (cfr. ponto 13.1.4.). Numa ação de verificação à área das pensões constatou-se que em 2014, a informação residente na BDP relativa a dados pessoais dos beneficiários de pensões não se mostrava completa, designadamente quanto à data de nascimento e ao NIF, o que impede uma correta identificação do beneficiário e importa no incumprimento pelo ISS das obrigações previstas no artigo 119.o do IRS (cfr. ponto 13.1.5.). Recomendação 86 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que sejam desencadeados procedimentos com vista à recolha da informação necessária à correta identificação dos beneficiários de pensões e ao estrito cumprimento pelo Instituto da Segurança Social da obrigação legal de dar conhecimento à Autoridade Tributária e Aduaneira dos rendimentos disponibilizados aos beneficiários de pensões. Concorrem para a atualização da BDP em matéria de registo de óbitos o conhecimento por parte de serviços da própria segurança social e a informação mensalmente disponibilizada a esta pelo IGFEJ, bem como informação proveniente da AT (cfr. ponto 13.1.5.). O tratamento da informação remetida mensalmente pelo IGFEJ é dificultado pela inexistência em todas as bases de dados envolvidas de uma chave de ligação comum como o NISS ou o NIF e, bem assim, a divergência ou incongruência dos dados residentes nas diferentes bases e relevantes para o respetivo cruzamento (cfr. ponto 13.1.5.).  Os constrangimentos enunciados implicam que muita da informação remetida à segurança social em matéria de óbitos de pensionistas permaneça, por vezes, longos períodos por registar, pelo que o resultado dos trabalhos de cruzamento entre IDQ e a informação disponibilizada por outros entes públicos não permite alcançar a completude, fidedignidade e atualidade da informação transposta para IDQ e, posteriormente, para a BDP (cfr. ponto 13.1.5.). Recomendação 87 – PCGE/2014 Recomenda-se ao Governo que estabeleça a articulação necessária entre as entidades envolvidas no reconhecimento e tratamento de informação sobre óbitos, com vista a que a informação relevante seja de leitura imediata pelas várias aplicações informáticas envolvidas, permitindo, o encurtamento dos períodos de pagamento indevido das prestações sociais após o falecimento do beneficiário. Nos casos em que o CNP toma conhecimento do óbito através da AT, procede à suspensão da pensão com o código de “falta de prova de vida” e o beneficiário é notificado para “dar prova de vida”. Nestes casos e nos de suspensão de pensão associada ao código “falecido por confirmar” só há lugar ao cálculo dos montantes pagos indevidamente após a confirmação do óbito pela SS (cfr. ponto 13.1.5.). 422