794-(20)II SÉRIE — NÚMERO 40aquelas servem sobretudo e directamente o interior de Portugal, tradicionalmente postergado nos momentos históricos de desenvolvimento e progresso, num país que sempre orientou atenções para o litoral marítimo.Se tal é verdade, genericamente, para a faixa fronteiriça do interior, tal situação impõe-se com maior acutilância ao Nordeste Transmontano.Em primeiro lugar, porque o Nordeste Transmontano é o distrito mais próximo do centro da Europa comunitária, podendo constituir-se como via privilegiada de fluxos demográficos.Em segundo lugar, é aquele que pode estabelecer a ponte entre o grande mercado consumidor europeu e a região que em Portugal regista o maior potencial exportador: o triângulo Porto, Guimarães, Braga.Em terceiro lugar, são originários do Norte de Portugal os grandes fluxos de emigrantes que se radicaram na Europa e que ciclicamente entram e saem do País.A par de todas estas razões, uma outra acresce que impõe a valorização estratégica das fronteiras do Nordeste Transmontano: a construção acelerada do IP4.São todas estas razões que nos levaram, numa intervenção proferida na Assembleia da República, a defender a abertura permanente da fronteira de Quintanilha e o funcionamento da fronteira de Miranda do Douro 24 horas por dia nos períodos de tráfego mais intenso: Verão, Natal e Páscoa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que nos sejam prestadas as seguintes declarações:1.° Qual a possibilidade de abertura permanenteda fronteira de Quintanilha? 2.° Qual a perspectiva de abertura da fronteira deMiranda do Douro 24 horas nos períodos deNatal, Páscoa e Verão?Requerimento n.° 407/V(1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987Assunto: Equipamento de tomografia axial computadorizada do Hospital Distrital do Barreiro.Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida, Vidigal Amaro e Apolónia Teixeira (PCP).Um equipamento de tomografia axial oferecido há mais de um ano ao Hospital Distrital do Barreiro pelo Dr. Nunes Feijão, no valor superior a 2000 contos, inexplicavelmente não se encontra em funcionamento.Mais este insólito acontecimento lesivo dos interesses das populações, neste caso das do Barreiro e concelhos vizinhos, que não compreendem a situação criada pelo Ministério da Saúde, tanto mais que se trata de um dos mais modernos métodos de diagnóstico, que apenas existem em muito poucos hospitais públicos do País.Ainda, e segundo notícias insertas em vários órgãos de comunicação social, o equipamento chegou a ser utilizado, mas apenas nos primeiros tempos a seguir à oferta, deixando depois de ser usado, de modo inexplicável e incongruente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que informe das cau-sas que levaram ao não funcionamento do equipamento de TAC no Hospital Distrital do Barreiro e das medidas a tomar para alteração da actual situação, no interesse das populações e rentabilidade do equipamento.Requerimento n.° 4067V(1.e)-AC de 30 de Dezembro de 1987Assunto: Elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado.Apresentado por: Deputado Francisco Fernando Osório Gomes (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através dos ministérios competentes, elementos estatísticos, por empresa, relativos ao sector empresarial do Estado (entendido este como o conjunto das empresas públicas):a) Número de trabalhadores ao seu serviço em 1976, 1981 e 1986;b) Valor total de produção e receitas em 1976, 1981 e 1986;c) Valor total de investimentos realizados em 1976, 1981 e 1986;d) Montante dos subsídios atribuídos pelo Governo desde a nacionalização até ao momento actual;é) Valor total do capital social em 1976, 1981 e 1986;f) Montante total dos défices acumulados e do endividamento da empresa em 1976, 1981 e 1986;g) Montante total dos lucros de exercício em 1976, 1981 e 1986;h) Valor total acumulado, desde a nacionalização até hoje, dos lucros transferidos para o Orçamento do Estado;0 Valor acrescentado bruto em 1976, 1981 e 1986.Requerimento n.° 409/V (1/)-AC de 18 de Dezembro de 1987Assunto: Actualização das pensões dos reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP). Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre o seguinte:Os reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP), cerca de 2000, estão sem receber a actualização das suas pensões desde 1986. Ora, aqueles reformados estão abrangidos por regulamentos do regime especial, que determina que as suas pensões sejam aumentadas assim que comecem a vigorar novos salários para os trabalhadores no activo.O atraso na actualização das pensões é de cerca de dezassete meses, com evidentes prejuízos para pessoas que vivem, de uma forma geral, com dificuldades.