218II SÉRIE — NÚMERO 10o PCP apresentou de manhã, na medida em que se referem a verbas do Ministério das Finanças e do Plano.Não estive presente no início desta reunião, mas penso que falta votar as propostas de alteração referentes aos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento Social e das Finanças e do Plano.Suponho que estaremos em condições de decidir se prolongaremos a reunião um pouco mais, a fim de tentarmos finalizar a votação, ou se a interrompemos, retomando-a mais tarde. Proponho que prolonguemos a reunião por mais meia hora, aproximadamente, a fim de tentarmos concluir nesse tempo. Algum dos Srs. Deputados se opõe a este prolongamento?Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos prosseguir esta reunião por mais meia hora. Findo tal tempo, veremos se temos os trabalhos concluídos ou se estamos perto da sua conclusão.Vamos passar ao Ministério da Administração Interna.Algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre esta matéria?Srs. Deputados, uma vez que nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir, vamos proceder, de imediato, à votação das propostas referentes a este Ministério.Recordo que temos uma proposta do Governo e. no elenco das propostas apresentadas pelo PCP, uma proposta de reforço de uma verba de 775 000 contos para Transportes Escolares e Acção Social Escolar. De manhã, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tinha-nos referido que este reforço talvez fizesse sentido, uma vez que, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tinha ficado alguma dúvida sobre se o empréstimo era realizável em condições úteis.Sendo assim, podemos votar as duas propostas: a proposta de alteração do Governo e, depois, a proposta de aditamento do PCP. Vamos proceder separadamente à votação das duas propostas referidas, uma vez que são distintas.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do Governo relativa ao Ministério da Administração Interna.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e da ASD!.Era a seguinte:07 — Ministério da Administração Interna180 000 contos — Comissões de Coordenação Regional: Para implementação de investimentos intermunicipais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que determina um reforço de 775 000 contos para Transportes Escolares e Acção Social Escolar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se concordarem em deixar o Ministério das Finanças e do Plano para o fim, temos agora o orçamento relativo ao Ministério do Equipamento Social.Há alguma objecção, Srs. Deputados?Uma vez que não há objecções, vamos passar ao referido Ministério.Quanto a esta matéria, não há qualquer proposta de aditamento, pelo que estamos apenas em presença da proposta que o Governo apresentou.Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS):—Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Quero formular uma declaração de voto em relação à votação que se acabou de realizar. Quero apenas dizer que, neste caso, não havia justificação para o CDS abandonar o princípio que tem seguido nas outras votações.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Votámos contra o reforço de 180 000 contos para Investimentos do Plano, na medida em que se destinam a investimentos intermunicipais e desde sempre o nosso grupo parlamentar tem considerado que não deve existir este tipo de investimentos intermunicipais, dado que se transformam, ao fim e ao cabo, numa verba de que o governo dispõe para distribuir pelas autarquias locais que lhe interessam. De facto, estas verbas devem ser distribuídas inicialmente por todos os municípios.Logicamente que votámos favoravelmente a nossa proposta, na medida em que ela representa a reposição dc uma situação de facto em relação ao Orçamento deste ano.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Votámos diversamente as duas propostas de reforço para o Ministério da Administração Interna.Quanto à proposta de reforço para Transportes Escolares e Acção Social. Escolar, votámos favoravelmente porque, face aos esclarecimentos que foram dados ao longo da discussão, verificámos que não havia cobertura para esta despesa, que tinha sido uma despesa que já estava em equacionamento e que, portanto, o Ministério da Administração Interna tinha estudado deficientemente a transferência dos Transportes Escolares e da Acção Social Escolar para as autarquias.Quanto aos investimentos intermunicipais, embora reconheçamos a utilidade de alguns desses investimen-