25 DE JULHO DE 2018 17  Por parte das organizações de carácter nacional que tenham como um dos seus objetivos principais o desenvolvimento e promoção dos métodos alternativos à experimentação com animais, um representante, indicado pelo Presidente do Comité sob proposta daquelas;  Um representante do Consejo General de Colegios Veterinarios de España, indicado pelo Presidente do Comité após proposta do Presidente do Consejo;  Por parte das associações profissionais científicas de carácter nacional, um representante, indicado pelo Presidente do Comité sob proposta daquelas. HOLANDA Na Holanda, a Lei sobre a experimentação animal (wet op de doerproeven) de 12 de janeiro de 1977 foi alterada pela Lei de 18 de dezembro de 2014 e complementada pelo Decreto (Besluit) de 26 de novembro de 2014 para implementar a Lei sobre a experimentação animal e pelo Regulamento (Regeling) do Ministério da Economia de 3 de dezembro de 2014 com o objetivo de adequar a legislação holandesa ao conteúdo da Diretiva 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010. À luz do novo quadro legal, o artigo 18.o criou uma Centrale Commissie Dierproeven (Comissão Central para Experimentação Animal), que tem, entre outras competências, poderes para autorizar a realização de projetos científicos com animais (artigo 10.o-A). A Comissão é composta por quinze membros, incluindo o Presidente e integra pessoas cuja especialidade seja focada em áreas das ciências nas quais os animais são utilizados, prática veterinária, ética, proteção animal e outras áreas a indicar pelo poder político (artigo 18.o, n.o 2). Todos os membros da Comissão são nomeados para um mandato de cinco anos renovável por igual período. A Comissão poderá ainda criar comités de ética com missões de aconselhamento em sede de avaliação das propostas dos projetos referidos no artigo 10.o-A e que seja composto por sete membros, incluindo o Presidente, que não tenham vínculo profissional com a entidade cujo projeto será avaliado e com competências nas mesmas áreas indicadas para os membros da Comissão (artigo 18.o-A). A mesma Lei criou ainda, através do artigo 19.o, o Nationaal Comité advies dierproevenbeleid (Comité Nacional para a Proteção de Animais usados para fins científicos) que tem como função prestar aconselhamento ao Ministério da Agricultura, à Comissão Central para Experimentação Animal e a entidades ligadas ao Bem-Estar Animal através da publicação de relatórios relacionados com a aquisição, alimentação, alojamento, cuidados e utilização de animais nos procedimentos tendo como base a política dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento), cujo produto final pode ser consultado nas páginas relativas aos Projetos de Relatórios de Aconselhamento e aos Relatórios Publicados. O Comité Nacional é composto por um máximo de 10 membros, nomeados pelo Ministro da Agricultura por um período de cinco anos. Outros países Organizações internacionais Ao nível europeu, destaca-se a Federation of European Laboratory Animal Science Associations (FELASA), enquanto entidade que representa os interesses comuns das associações que operam no sector relativamente a todos os aspetos da ciência laboratorial com animais (laboratory animal science). Na sua página, a FELASA disponibiliza diversos documentos relacionados com a política que defende para esta matéria, destacando-se as declarações sobre o transporte de animais, a utilização de animais no ensino e na formação, o recurso a primatas para experimentação e ainda comentários a Diretivas comunitárias. Divulga ainda relatórios alusivos, entre outros, à avaliação da qualidade dos sistemas de módulos de animais e recomendações para a monitorização da saúde de colónias de roedores e coelhos. Paralelamente, importa dar conta da European Animal Research Association (EARA), que se propõe a produzir informação clara acompanhada de testes que cientificamente permitam contribuir para o esclarecimento sobre os benefícios de animais na investigação biomédica. Finalmente, recorde-se que a People for the Ethical Treatment of Animals (PETA) também disponibiliza conteúdos relacionados com a experimentação animal que incluem alternativas à utilização de animais para fins científicos.