63 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012exercício da respetiva atividade; d) Conservar em arquivo cópia de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da atividade, pelo período mínimo de cinco anos a contar da respetiva assinatura; e) Conservar atualizado um arquivo de todos os contratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer com técnicos de mediação imobiliária, quer com angariadores imobiliários; f) Dispor de livro de reclamações em todos os estabelecimentos e postos provisórios situados em território nacional; g) Prestar ao InCI todas as informações, documentação e demais elementos relacionados com a sua atividade, bem como facultar-lhe o acesso às instalações, aos livros de registo e de reclamações e aos arquivos previstos nas alíneas d) e e); h) Comunicar ao InCI a suspensão ou a cessação da respetiva atividade em território nacional; i) Comunicar a criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade de mediação imobiliária em território nacional. 2 - As comunicações e informações referidas no número anterior são efetuadas pelos meios indicados no n.o 1 do artigo 8.o, sendo punível a prestação de falsas declarações ou falsas informações.CAPÍTULO III Prestadores estabelecidos noutros Estados do espaço económico europeuArtigo 21.o Liberdade de estabelecimento em Portugal 1 - As empresas de mediação imobiliária legalmente estabelecidas noutros Estados do espaço económico europeu que pretendam estabelecer-se em Portugal, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, e possuam idoneidade comercial nos termos do artigo 6.o, devem informar o InCI dessa pretensão, antes de se estabelecerem, através dos meios referidos no n.o 1 do artigo 8.o e apresentar simultaneamente:a) Cópia do título de autorização que detenham no país de origem ou, caso tal título não exista, qualquer outro documento que comprove que nele operam legalmente; b) Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil profissional ou de comprovativo de garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 7.o;2 - Recebida a pretensão referida no número anterior e uma vez paga a taxa devida, o InCI procede, na respetiva página eletrónica, ao registo da empresa como licenciada para operar em território nacional ao abrigo do reconhecimento de autorizações de Estados do espaço económico europeu.3 - O pagamento da taxa no prazo fixado na respetiva guia, emitida automaticamente por via informática, é condição de eficácia do registo a que se refere o número anterior.  4 - É proibida a prestação de serviços nos termos do presente artigo sem o pagamento prévio da taxa referida no n.o 2.5 - As empresas que prestem serviços de mediação imobiliária nos termos do presente artigo são consideradas licenciadas para todos os efeitos legais, não se lhes aplicando contudo o disposto nos artigos 4.o e 8.o. Artigo 22.o Livre prestação de serviços1 - Podem ser prestados em território nacional serviços ocasionais e esporádicos de mediação imobiliária por prestadores que aqui não estejam estabelecidos, desde que os mesmos se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado do espaço económico europeu.