I SÉRIE — NÚMERO 73 28 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta questão não é nova, já vem de 1970, mas já era preocupante em 2007, quando o CDS, ainda não em coligação, encomendou um estudo sobre políticas para a natalidade. Em 2007, quem é que estava no Governo? Era o Partido Socialista, os do cheque-bebé. Lembram-se? Já então chegámos a quatro conclusões: que era necessário eliminar discriminações que afetassem a família; que era absolutamente necessária a flexibilização controlada dos horários de trabalho, de modo a adaptá-los à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; que era necessário o envolvimento intergeracional; e que era necessária a promoção da responsabilidade social das empresas. Isto para não falar, obviamente, da questão fiscal, que é muito importante, e que se conseguiu agora, como os senhores sabem, através do quociente familiar. Mas há uma questão — e já estou a antever alguns sorrisos — que é muito cara ao CDS e sobre a qual não posso deixar de falar, que é, na área da saúde, a vacina conhecida por antipneumocócica, mais conhecida comercialmente por Prevenar, e que todas as pessoas que têm filhos pequenos conhecem. E também conhecem, obviamente, a enorme injustiça social que existe relativamente ao acesso a esta vacina, que pressupõe três doses. Cada uma delas custa cerca de 70 € e, portanto, as doses necessárias para a prevenção recomendada nas crianças custam acima dos 200 €. A maioria apresentou uma iniciativa no âmbito deste debate para que esta vacina fosse integrada no Plano Nacional de Vacinação. E vou responder às Sr.as e aos Srs. Deputados: não é o que nós desejamos, não é esse o objetivo que pretendemos, mas não vamos escamotear a realidade. Este é o primeiro de dois passos necessários e começar por comparticipar às famílias mais carenciadas o acesso a esta vacina é uma medida da mais elementar justiça e é a medida possível neste momento. Como os Srs. Deputados sabem, a política de saúde e a política em geral é feita de opções e, face a necessidades infinitas, há orçamentos finitos. Mas volto a dizer que este é um primeiro de dois passos e, como é evidente, o nosso objetivo é alcançar a inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação. E lá chegaremos, Sr.as e Srs. Deputados, porque é uma questão de saúde pública e é, sobretudo, uma questão de justiça social entre aqueles que podem proporcionar esta proteção aos seus filhos e aqueles que não têm meios financeiros para o fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma análise e uma discussão, com seriedade, sobre a baixa natalidade no nosso País não podem deixar de abordar, entre outros, a correlação entre a opção e a vontade de ter filhos pelos trabalhadores e a evidente degradação das condições laborais, da responsabilidade de sucessivos governos PS e PSD/CDS, que condicionam a decisão do momento e do número pretendido de filhos. A precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita cercam hoje milhares de trabalhadores e, de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e impossibilidades quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família. Numa linha de intervenção diametralmente oposta, o PCP propõe um programa nacional de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal. Um programa cujos objetivos passam pela concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. Um programa nacional que tem como missões prioritárias: primeiro, o combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros, designadamente o combate a formas de contratação precária, tais como o recurso a contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+ e estágios profissionais, para o suprimento de necessidades não transitórias; segundo, o combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; terceiro, o combate às práticas de