II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 PROJETO DE LEI N.o 615/XIII (3.a) (ALTERA A LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Cinco Deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar, em 21 de setembro de 2017, o Projeto de Lei 615/XIII (3.a) – “Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 4 de outubro de 2017, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho para as Migrações. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço visa retomar a redação da Lei n.o 23/2007 que lhe foi dada pelas Leis n.o 29/2012, 56/2015 e 63/2015, anulando as alterações que foram introduzidas em 2017, designadamente pela Leis n.o 59/2017, de 31 de julho. Para os proponentes, estas alterações terão quebrado “o consenso amplamente maioritário que nas últimas décadas sempre existiu entre as forças políticas portuguesas em matéria de imigração e de segurança nacional.” (cfr. Exposição de motivos) Clarificando o que entende ser o referido “consenso amplamente maioritário”, a exposição de motivos afirma que “reverter esta situação é retomar o consenso expresso na Lei n.o 23/2007, apresentada pelo Governo socialista, e reiterado na Lei n.o 63/2015, votada favoravelmente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, em maio de 2015, e então aprovada com votos contra do PCP, do BE e do PEV”. Concretizando este propósito, o projeto de lei altera, no seu artigo 2.o, a redação dos artigos 88.o n.o 2, 89.o n.o 2 e 135.o da Lei n.o 23/2007, na sua versão resultante das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 59/2017, fazendo-a regressar à redação anterior a estas últimas alterações. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) (PSD), a qual é, aliás, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) – “Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. 2. Este Projeto de Lei visa retomar a redação da Lei n.o 23/2007 que lhe foi dada pelas Leis n.o 29/2012, 56/2015 e 63/2015, anulando as alterações que foram introduzidas pela Lei n.o 59/2017.