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90 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012DECRETO N.o 79/XII APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EXAMINADOR DE CONDUÇÃO E O RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES FORMADORASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposição inicialArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e de certificação das respetivas entidades formadoras, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e pela Diretiva 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativa à carta de condução, em conformidade com o disposto: a) No Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; b) Na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.CAPÍTULO II Examinadores de conduçãoArtigo 2.o Profissão de examinador de condução1 - A profissão de examinador de condução só pode ser exercida por pessoas qualificadas que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei.2 - Cabe aos examinadores de condução avaliar a capacidade, os conhecimentos, a aptidão e os comportamentos dos candidatos a condutor para exercerem a condução na via pública.3 - Os examinadores de condução exercem a profissão ao serviço de entidade autorizada a realizar exames de condução.Artigo 3.o Deveres do examinadorSão deveres do examinador de condução: a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos exames de condução; b) Usar de isenção na avaliação dos candidatos a condutor, nas provas de exame de condução; c) Comunicar ao responsável do centro de exames qualquer irregularidade ocorrida durante as provas de
91 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012exame de condução;d) Usar de urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, instrutores e com os trabalhadores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), investidos em funções de fiscalização.Artigo 4.o IdoneidadeNão pode ser examinador de condução quem: a) Esteja interdito ou suspenso do exercício da profissão; b) Tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime praticado no exercício da profissão de examinador.Artigo 5.o Incompatibilidades1 - São incompatíveis com o exercício efetivo da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades: a) Ser proprietário de escola de condução em território nacional; b) Ser sócio, acionista, gerente ou administrador de entidade proprietária de escola de condução em território nacional; c) Exercer funções de instrutor de condução ou prestar serviço em escola de condução, em território nacional.2 - O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade.Artigo 6.o ImpedimentosNão podem exercer a profissão, durante o cumprimento da sanção, os examinadores de condução que se encontrem proibidos ou inibidos de conduzir.Artigo 7.o Competências1 - O examinador de condução deve possuir as seguintes competências apropriadas para a avaliação da capacidade de um candidato que pretenda obter a carta de condução relativa à categoria de veículos em que está a fazer o exame de condução: a) Conhecimentos e aptidões em matéria de condução e avaliação: i) Comportamento durante a condução; ii) Avaliação e prevenção do risco; iii) Regras relativas aos exames de condução; iv) Legislação rodoviária; v) Regime de avaliação dos candidatos a condutor e teoria e técnicas de avaliação; vi) Condução defensiva.b) Competências em matéria de avaliação:
92 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012i) Capacidade para observar com precisão, acompanhar e avaliar o desempenho global do candidato a condutor, durante a tarefa da condução; ii) Assimilar rapidamente informação e distinguir o essencial; iii) Antecipar, identificar problemas potenciais e criar estratégias para os resolver; iv) Proceder oportunamente a um balanço construtivo;c) Capacidade para conduzir com destreza e rigor os veículos para os quais está habilitado a realizar exames de condução; d) Qualidade do serviço: i) Capacidade de comunicar com os candidatos a condutor de forma assertiva, explicando previamente o exame, seu conteúdo e resultado; ii) Capacidade de interagir com os candidatos a condutor e demais intervenientes no exame de condução de forma respeitosa e não discriminatória; e) Conhecimentos sobre as caraterísticas técnicas e físicas dos veículos; f) Conhecimentos sobre Eco-Condução.2 - As competências referidas no número anterior são adquiridas e desenvolvidas no âmbito dos cursos de formação referidos na presente lei.CAPÍTULO III Acesso à profissão de examinador de conduçãoSecção I Disposições geraisArtigo 8.o Acesso à profissãoSem prejuízo do disposto no artigo 22.o, o acesso à profissão de examinador de condução depende de: a) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação inicial; e b) Aprovação no exame de acesso à profissão.Artigo 9.o Requisitos de acesso à formação inicial1 - O acesso ao curso de formação inicial de examinador de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Idade mínima de 23 anos; b) Ensino secundário ou equivalente ou superior; c) Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há, pelo menos, três anos; d) Idoneidade, nos termos do artigo 4.o; e) Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos exigidos para os condutores do Grupo 2.2 - Os requisitos previstos nas alíneas c) a e) do número anterior são de verificação permanente no exercício da profissão de examinador.
95 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012a) Categoria A, habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C, habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D, habilita às categorias D1 e D.4 - A realização de exames das categorias C1E, CE, D1E e DE depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Exercício da atividade de examinador da categoria C, para as provas das categorias C1E e CE e da categoria D, para as provas das categorias D1E e DE; b) Frequência de curso de formação específico e aprovação nas provas de exame para a categoria E.Artigo 16.o Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E1 - A organização, a duração e os conteúdos dos cursos de formação específica para categorias A, C, D e E são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.2 - Aplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 10.o, com as necessárias adaptações.Artigo 17.o Formação da categoria E1 - A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas no n.o 4 do artigo 15.o.2 - Os examinadores que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem efetuar provas práticas da mesma categoria a candidatos a condutor.Artigo 18.o Provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E1 - O exame a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o é constituído por prova teórica, escrita ou por sistema multimédia, e por prova prática constituída pela observação da realização de uma prova prática a candidato a condutor em contexto real de avaliação.2 - A prova teórica é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.3 - O resultado da prova teórica é comunicado ao candidato no final da prova e à entidade formadora, no prazo de 10 dias, devendo a formação em contexto real de avaliação iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta comunicação.4 - Os candidatos a examinador que concluam a formação em contexto real de avaliação são admitidos à prova prática, constituída pela realização de uma prova prática, a candidato a condutor, da categoria a que se pretendem habilitar, em contexto real de avaliação.5 - Aplica-se às provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.o, e os n.os 2 a 6 do artigo 13.o, com as necessárias adaptações.Secção IV CertificaçãoArtigo 19.o Credencial de examinador1 - Aos candidatos a examinador de condução aprovados nas provas de exame é emitida pelo IMT, IP,
99 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012especificações: a) Identificação do examinador; b) Centro de exames onde realiza provas; c) Identificação dos candidatos a condutor examinados, com indicação da idade, sexo e localidade de residência; d) Escola de condução proponente do candidato a condutor examinado, se aplicável; e) Categoria de habilitação pretendida; f) Dia e hora; g) Resultado da prova.2 - Os dados referidos no número anterior são agrupados pelo IMT, IP, que remete, anualmente, ao examinador e ao centro de exames onde este realiza provas práticas a seguinte informação: a) Os dados relativos às taxas de aprovação do examinador, por categoria; b) Os dados relativos à média de aprovação do centro de exames onde o examinador exerce a profissão e à média de aprovação a nível nacional, por categoria.Artigo 28.o Curso de formação especial1 - Devem frequentar curso de formação especial, com o objetivo de readquirir as competências exigíveis para o exercício da profissão, os examinadores que apresentem qualquer uma das seguintes situações: a) Não realizarem a supervisão anual ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos, em dois anos consecutivos; b) Não frequentarem a formação de atualização prevista no artigo 25.o; c) Não realizarem a observação externa ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos; d) Um desvio igual ou superior a 30% face à média anual de aprovações das provas das práticas do exame de condução, por categoria, a nível nacional.2 - O curso de formação especial deve ser concluído com aproveitamento no prazo máximo de um ano desde a verificação de qualquer uma das situações referidas no número anterior.3 - As matérias a ministrar no curso de formação especial devem incidir nas áreas classificadas como negativas na supervisão anual, na observação externa ou no processo de avaliação dos candidatos a condutor, na situação prevista na alínea d) do n.o 1.4 - O examinador que não obtenha aproveitamento no curso de formação especial pode repeti-lo uma única vez, desde que o faça respeitando o prazo previsto no n.o 2.5 - Caso não realizem ou não obtenham aproveitamento no prazo previsto no n.o 2, a credencial caduca, aplicando-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.oArtigo 29.o Reavaliação de competências1 - O examinador que não tenha efetuado exames de condução das categorias a que se encontra habilitado num período de 24 meses deve submeter-se à observação externa extraordinária, antes de poder realizar exames nessas mesmas categorias.2 - Na observação externa referida no número anterior são acompanhadas duas provas práticas da categoria reavaliada, aplicando-se o disposto no artigo 26.o, com as necessárias adaptações.Artigo 30.o Avaliação de desempenho do examinador em livre prestação de serviçosO IMT, IP, deve, através do exercício da cooperação administrativa referida no artigo 43.o, assegurar que o
101 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 33.o Deveres das entidades formadoras de examinadoresSão deveres das entidades formadoras de examinadores: a) Comunicar previamente ao IMT, IP, nos termos do artigo anterior, a realização das ações de formação e a sua alteração, com a antecedência mínima de 10 e de três dias, respetivamente, e realizá-las de acordo com a comunicação efetuada; b) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, IP; c) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; d) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação de examinadores realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; e) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional, nos casos aplicáveis.Artigo 34.o Acompanhamento técnico-pedagógico1- O IMT, IP efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação de examinadores, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente.2- As entidades formadoras de examinadores devem enviar ao IMT, IP, anualmente, relatório da atividade, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.Artigo 35.o.RegistoO IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação de examinadores e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei.CAPITULO VI Regime sancionatórioArtigo 36.o Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete ao IMT, IP, que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de outras entidades públicas, nos termos legais.2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.Artigo 37.o Contraordenações e coimas1 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 750 a € 7 500: a) O exercício da profissão de examinador de condução por profissional estabelecido em território nacional sem credencial;
102 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012b) O exercício da profissão de examinador de condução em regime de livre prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março; c) O exercício da atividade de formação de examinador de condução por entidade não certificada.2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 350 a € 1000 a violação dos deveres: a) Do examinador previstos no artigo 3.o; b) Das entidades formadoras previstos no artigo 33.o 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.4 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.Artigo 38.o Sanções acessórias1 - Às contraordenações previstas por violação dos deveres dos examinadores praticadas com dolo é aplicável a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de examinador, pelo período de 30 dias a um ano.2 - A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de infração ao presente regime nos últimos três anos.3 - As credenciais suspensas por interdição da atividade devem ser entregues pelos seus titulares ao IMT, IP, sob pena de serem apreendidas.4 - Ao examinador que, havendo exercido a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços, seja interditado de a exercer nos termos do disposto no n.o 1 pode ser apreendido o comprovativo referido no n.o 5 do artigo 22.oArtigo 39.o Processamento das contraordenações1 - A instrução e o processamento das contraordenações previstas no presente regime competem ao IMT, IP.2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente do conselho diretivo do IMT, IP, que a pode delegar.Artigo 40.o Produto das coimasA afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o IMT, IP.Artigo 41.o Regime subsidiárioÀs contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
103 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012CAPITULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 42.o Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei podem ser efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 43.o Cooperação administrativaPara efeitos da aplicação da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados-membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 44.o Integração no sistema nacional de qualificações e regulamentação1 - A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei integram-se no sistema nacional de qualificações.2 - Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes é aprovada, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, a regulamentação necessária para efeitos do disposto no número anterior, nomeadamente: a) A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores; b) A formação teórica ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância; c) As caraterísticas e os procedimentos das provas de exame teóricas e práticas; d) As medidas de compensação a impor, nos termos do artigo 11.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, aos cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações para o exercício da atividade de examinador de condução tenham sido obtidas noutro Estado-membro e se pretendam estabelecer em território nacional; e) Os conteúdos da formação de atualização; f) Os requisitos específicos para a certificação de entidades formadoras de examinadores de condução referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 31.o da presente lei.3 - A integração prevista no n.o 1 é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, IP, de acordo com as respetivas competências.Artigo 45.o Examinadores em exercício de funções1 - A presente lei aplica-se aos examinadores de condução em exercício de funções.
104 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 20122 - Excetua-se do disposto no número anterior o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, devendo os examinadores completar, até 30 de setembro de 2015, o nível secundário ou equivalente, ou superior.Artigo 46.o Examinadores que não estejam em exercício de funções1 - Os candidatos que tenham realizado e concluído com aproveitamento as provas de exame de acesso à profissão de examinador antes da entrada em vigor da presente lei dispõem de um ano para requerer a emissão da credencial, desde que observem as condições previstas nos artigos 4.o a 6.o 2 - Os candidatos que não tenham cumprido o disposto no número anterior só podem requerer a emissão de credencial após aprovação na prova prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, com dispensa de frequência de curso de formação inicial.3 - No caso de reprovação ou de falta injustificada nas provas do exame referido no número anterior, são considerados para todos os efeitos como não aptos ao exercício da profissão de examinador.Artigo 47.o Entidades formadoras autorizadas1 - As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter, no prazo de um ano, certificação nos termos do artigo 31.o, ficando dispensadas do cumprimento do requisito previsto na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo por um período transitório de 5 anos.2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade da autorização.Artigo 48.o Aplicação nas regiões autónomasNas regiões autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas ao IMT, IP, são exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais.Artigo 49.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 32.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 175/91 de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 343/97, de 5 de dezembro, e  209/98, de 15 de julho, e pela Lei n.o 21/99, de 21 de abril.Artigo 50.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
105 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012DECRETO N.o 80/XII PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele.2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.Artigo 2.o Princípios gerais1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado.2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional.CAPÍTULO II Fundo de compensaçãoArtigo 3.o Natureza jurídica do fundo de compensação1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal.2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo.3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade do ICP-ANACOM.4 - Compete ao ICP-ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).5 - O relatório e contas do fundo de compensação são objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas.
107 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, e considerados excessivos pelo ICP-ANACOM, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 95.o e no artigo 97.o da mesma lei, bem como ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal referidos no capítulo V.CAPÍTULO III Financiamento dos custos líquidos do serviço universalArtigo 7.o Incidência subjetiva1 - Estão obrigadas a contribuir para o fundo de compensação as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que, no ano civil a que respeitam os custos líquidos, tenham registado um volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas que lhes confira um peso igual ou superior a 1% do volume de negócios elegível global do setor.2 - Incluem-se nas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação a empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, desde que registem um volume de negócios elegível igual ou superior ao referido no n.o 1.3 - Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se como uma única empresa o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31 de dezembro do ano civil a que respeitam os custos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital social; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios.Artigo 8.o Volume de negócios elegível1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na presente lei é o volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a: a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa; c) Vendas de equipamentos terminais.2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional.3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado.Artigo 9.o Peso das empresas1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
114 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 81/XII PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, ALTERADA PELAS LEIS N.o S 51/2005, DE 30 DE AGOSTO, 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL, E 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições preliminaresArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.o s 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 -  A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção da secção III do capítulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações previstas da presente lei.2 -  O estatuto do pessoal dirigente de outras entidades autárquicas ou equiparadas é regulado por legislação especial.Artigo 3.o ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «População», o total da população residente e da população em movimento pendular; b) «População residente», a população residente no território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população;
115 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012c) «População em movimento pendular», a população em movimento pendular em deslocação para o território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população; d) «Dormidas turísticas», as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados do ano do último recenseamento geral da população.CAPÍTULO II Cargos dirigentesArtigo 4.o Cargos dirigentes das câmaras municipais1 -  Os cargos dirigentes das câmaras municipais são os seguintes: a) Diretor municipal, que corresponde a cargo de direção superior de 1.o grau; b) Diretor de departamento municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.o grau; c) Chefe de divisão municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.o grau.2 -  A estrutura orgânica pode prever a existência de cargos de direção intermédia de 3.o grau ou inferior.3 -  No caso previsto no número anterior, cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.a e 6.a posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior.Artigo 5.o Cargos dirigentes dos serviços municipalizados1 -  Os cargos dirigentes dos serviços municipalizados são os seguintes: a) Diretor-delegado; b) Diretor de departamento municipal; c) Chefe de divisão municipal.2 -  O cargo de diretor-delegado pode ser equiparado, para efeitos de estatuto remuneratório, ao mais elevado grau de direção previsto na estrutura organizativa do município, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do conselho de administração.3 -  Só pode ser criado o cargo de diretor de departamento municipal no caso de equiparação do diretordelegado a diretor municipal.4 -  Os dirigentes dos serviços municipalizados são contabilizados para efeitos dos limites de dirigentes a prover previstos na presente lei, tendo em consideração, no caso do diretor-delegado, o cargo dirigente relativamente ao qual o respetivo estatuto remuneratório é equiparado.Artigo 6.o Provimento de diretores municipais1 -  Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, o cargo de diretor municipal apenas pode ser provido nos municípios cuja população seja igual ou superior a 100 000.2 -  A cada fração populacional de 100 000 corresponde a faculdade de provimento de um diretor municipal.3 -  Os municípios cuja participação no montante total dos fundos a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, seja igual ou superior a 8‰ podem prover um diretor municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores.4 -  Os municípios cujo número de dormidas turísticas seja igual ou superior a 1 000 000 por cada ano
116 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012civil, e por cada fração igual, podem prover um diretor municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores, com o limite de dois.Artigo 7.o Provimento de diretores de departamento municipal1 -  Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, o cargo de diretor de departamento municipal apenas pode ser provido nos municípios com população igual ou superior a 40 000.2 -  A cada fração populacional de 40 000 corresponde a faculdade de provimento de um diretor de departamento municipal.3 -  Os municípios cuja participação no montante total dos fundos a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, seja igual ou superior a 2‰ podem prover um diretor de departamento  municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores.4 -  Os municípios cujo número de dormidas turísticas seja igual ou superior a 400 000 por cada ano civil, e por cada fração igual, podem prover um diretor de departamento municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores, com o limite de quatro.Artigo 8.o Provimento de chefes de divisão municipal1 -  O cargo de chefe de divisão municipal pode ser provido em todos os municípios, nos termos das alíneas seguintes: a) Nos municípios com população inferior a 10 000, podem ser providos dois chefes de divisão municipal; b) Nos municípios com população igual ou superior a 10 000 podem ser providos três chefes de divisão municipal, aos quais pode acrescer um cargo de chefe de divisão municipal por cada fração igual.2 -  Os municípios cujo número de dormidas turísticas seja igual ou superior a 100 000 por cada ano civil, e por cada fração igual, podem prover um chefe de divisão, a acrescer aos providos nos termos do número anterior, com o limite de seis.Artigo 9.o Provimento de cargos de direção intermédia de 3.o grau ou inferior1 -  Todos os municípios podem prover um cargo de direção intermédia de 3.o grau ou inferior, a criar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a fração populacional de 40 000 corresponde o direito ao provimento de um dirigente de direção intermédia de 3.o grau ou inferior.3 -  O limite global de dirigentes de direção intermédia de 3.o grau ou inferior, a prover nos termos dos números anteriores, é de seis.Artigo 10.o Exceções aos limites ao provimento1 -  Não são contabilizados, para efeitos dos limites previstos nos artigos anteriores: a) Os cargos dirigentes ou de comando impostos por lei específica, designadamente os relativos a corpos de bombeiros, polícia municipal, serviço municipal de proteção civil e serviços veterinários municipais; b) Os cargos dirigentes dos serviços intermunicipalizados.2 -  Os chefes de equipa multidisciplinar, criados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro, são contabilizados para efeitos dos limites previstos nos artigos anteriores, tendo em consideração o cargo dirigente relativamente ao qual o respetivo estatuto remuneratório é equiparado.
120 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 20124 -  A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.CAPÍTULO IV Comissão de serviçoArtigo 17.o Decisão da renovação da comissão de serviçoÉ aplicável, com as devidas adaptações, à decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, o disposto no artigo 24.o do mesmo diploma.Artigo 18.o Cessação da comissão de serviço1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das câmaras municipais e dos serviços municipalizados cessa, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção do disposto na subalínea ii) da alínea e) do seu n.o 1.2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 26.o e 26.o-A da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro.Artigo 19.o Substituição1 -  A substituição a que se refere o artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, defere-se pela seguinte ordem: a) Titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica; b) Trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir.2 -  Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, pode ser dispensado o requisito do módulo de tempo de experiência profissional legalmente exigido, em caso de manifesta inexistência de trabalhador que reúna todos os requisitos legais para o provimento do cargo.CAPÍTULO V Situação económico-financeira e mecanismos de flexibilidadeArtigo 20.o Situação económico-financeiraAos municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira nos termos do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e aos municípios com um montante de endividamento líquido superior ao limite legalmente permitido, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira, é vedada a possibilidade de aumentar o número de dirigentes providos à data da entrada em vigor da presente lei.
121 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 21.o Mecanismos de flexibilidade1 -  Os municípios podem aprovar estruturas orgânicas com um número de cargos dirigentes superior até 20% por nível e grau ao número de dirigentes cujo provimento é legalmente permitido, no mínimo de um.2 -  Os municípios podem prover um número de diretores de departamento municipal superior ao resultante da aplicação dos critérios e limites previstos na presente lei, desde que tal implique o não provimento, em igual número, de diretores municipais.3 -  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às relações entre chefe de divisão municipal e diretor de departamento municipal e entre dirigente intermédio de 3.o grau ou inferior e chefe de divisão municipal.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 22.o Reposição de verbas indevidasSem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar a que houver lugar nos termos gerais, o pessoal que receba indevidamente remuneração e demais abonos inerentes a lugar dirigente fica obrigado à reposição das quantias recebidas, sendo solidariamente responsável pela referida reposição aquele que informe favoravelmente ou omita informação relativa ao provimento ou permanência de pessoal dirigente em violação do disposto na presente lei.Artigo 23.o CompetênciasConsideram-se reportadas ao presidente da câmara municipal ou ao conselho de administração dos serviços municipalizados as referências feitas aos membros do Governo e aos dirigentes máximos na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro.Artigo 24.o Despesas de representação1 -  Aos titulares de cargos de direção superior de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o e 2.o graus podem ser abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.2 -  A atribuição de despesas de representação nos termos do número anterior é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.Artigo 25.o Mecanismos de adequação da estrutura orgânica1 -  Os municípios devem aprovar a adequação das suas estruturas orgânicas, nos termos do DecretoLei n.o 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na presente lei, até 31 de dezembro de 2012.2 -  Nos trinta dias posteriores à aprovação da adequação das respetivas estruturas orgânicas, os municípios devem enviar à Direção-Geral das Autarquias Locais, cópia das deliberações dos competentes
122 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012órgãos autárquicos respeitantes à aprovação da adequação das estruturas orgânicas prevista na presente lei.3 -  Nos casos em que da aprovação da adequação das estruturas orgânicas resultar uma redução do número de dirigentes cujo provimento é legalmente permitido superior a 30% do número de dirigentes atualmente providos, esta pode ocorrer de forma gradual, nos termos do número seguinte.4 -  É admitida a faculdade de uma renovação das comissões de serviço, com exceção das respeitantes aos diretores municipais e cargos legalmente equiparados, em número igual à diferença entre o número de dirigentes correspondente ao valor percentual previsto no número anterior e o número total de dirigentes providos a reduzir, a qual, quando utilizada, determina a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica.5 -  A faculdade prevista no número anterior é vedada aos municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira nos termos do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e aos municípios com um montante de endividamento líquido superior ao limite legalmente permitido, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.6 -  Os municípios devem enviar à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo previsto no n.o 2, a lista de dirigentes em exercício de funções e prazos de termo das comissões de serviço respetivas e, no caso do n.o 3, as comissões de serviço suscetíveis de renovação.7 -  É admitida a faculdade da manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço dos dirigentes em funções à data da entrada em vigor da presente lei, a qual, quando utilizada, determina a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica.Artigo 26.o PercentagensO resultado da aplicação das percentagens previstas na presente lei é calculado segundo as regras gerais do arredondamento.Artigo 27.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 104/2006, de 7 de junho, e 305/2009, de 23 de outubro.Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 82/XII ESTATUTO DO DADOR DE SANGUEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
123 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o estatuto do dador de sangue.Artigo 2.o Princípios Gerais1- Compete ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à utilização terapêutica do sangue, seus componentes e derivados, bem como garantir os meios necessários à sua correta obtenção, preparação, conservação, fracionamento, distribuição e utilização.2- É dever cívico de todo o cidadão saudável contribuir para a satisfação das necessidades de sangue da comunidade, nomeadamente através da dádiva.3- É proibida toda e qualquer comercialização do sangue humano.Artigo 3.o Dador de sangue1- Entende-se por dador de sangue aquele que, depois de aceite clinicamente, doa benevolamente e de forma voluntária parte do seu sangue para fins terapêuticos.2- Candidato a dador é aquele que se apresente num serviço de sangue e declare ser sua vontade doar sangue.3- Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos por portaria do Ministério da Saúde.4- Ao dador de sangue é atribuído um cartão nacional de dador, a regulamentar por portaria do Ministério da Saúde.Artigo 4.o Dádiva de sangue1- A dádiva de sangue é um ato cívico, voluntário, benévolo e não remunerado.2- A dádiva é considerada regular quando efetuada, no mínimo, duas vezes por ano.3- O carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes.4- Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade.Artigo 5.o Deveres do dador de sangue1- O dador de sangue deve observar as normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a defesa da sua saúde e a do doente recetor.2- O dador de sangue deve colaborar com os serviços de sangue, em particular através do cumprimento dos seguintes pressupostos: a) O consentimento para a dádiva de sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo aprovado pelo organismo público responsável; b) O dador de sangue deve prestar aos serviços de sangue as informações solicitadas pelo organismo público responsável, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade;