25 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 163/XII (1.a) (DEFINE O REGIME DE AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E MODIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS, PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 4/2000, DE 24 DE AGOSTO)Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I — Considerandosi) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de fevereiro de 2012, o projeto de lei n.o 163/XII (1.a) – Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República datado de 8 de fevereiro de 2012, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para emissão do respetivo parecer, tendo aquela sido designada como comissão competente.Por ofício n.o 169/CAOTPL, de 15 de fevereiro de 2012, o Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local solicitou a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a reapreciação do despacho que determinou competente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de ser atribuída à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a competência para a elaboração e aprovação do respetivo parecer, atendendo às competências específicas desta Comissão aprovadas, em 28 de julho de 2011, em Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, bem como à manifesta conexão direta com a proposta de lei n.o 44/XII (1.a) em apreciação nesta Comissão.Nessa sequência, a Presidente da Assembleia da República decidiu, em 16 de fevereiro de 2012, proceder à redistribuição conforme solicitado, passando, assim, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a ser a comissão competente.A discussão na generalidade do projeto de lei n.o 163/XII (1.a) já se encontra agendada, em conjunto com a proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica», para o próximo dia 1 de março de 2012.ii) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projeto de lei em apreço pretende introduzir mecanismos de participação das populações das autarquias locais na tramitação das iniciativas legislativas que tenham por objeto a criação, a extinção, a fusão ou a modificação territorial de autarquias locais (cfr. artigo 1.o).Nesse sentido, a iniciativa sub judice propõe o seguinte: