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32 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009No prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina adaptará progressivamente a sua legislação em matéria de aquisição de bens imóveis na Bósnia e Herzegovina por nacionais dos Estados membros, de modo a assegurar um tratamento equivalente ao concedido aos seus nacionais.A partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes assegurarão igualmente a livre circulação de capitais relativos a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos cujo venci mento seja inferior a um ano.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, as Partes não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes efectuados entre os residentes na Comunidade e os residentes na Bósnia e Herzegovina, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes.5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 60.° e no pre sente artigo, quando, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento das políticas cambial ou monetária da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre as Partes, por um período não superior a seis meses, desde que essas medidas se mostrem estritamente necessárias.6 — Nenhuma das disposições acima enunciadas pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos agentes económicos das Partes de beneficiarem de um eventual tratamento mais favorável previsto em quaisquer acor dos bilaterais ou multilaterais em vigor entre as Partes no presente Acordo.7 — As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a cir culação de capitais entre a Comunidade e a Bósnia e Her zegovina e de promover assim os objectivos do presente Acordo.Artigo 62.° 1 — Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes adoptarão medi das que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária em matéria de movimentos de capitais.2 — No final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação determinará as regras de execução para a aplicação integral da regulamentação comunitária em matéria de movimentos de capitais.CAPÍTULO V Disposições gerais Artigo 63.° 1 —As disposições do presente título são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
33 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20092 —As referidas disposições não são aplicáveis às ac tividades que, no território de qualquer das Partes, este jam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.Artigo 64.° Para efeitos do disposto no presente título, nenhuma dis posição do presente Acordo obsta à aplicação pelas Partes das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e residência, ao trabalho, às condições laborais, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, nomeadamente no que respeita à concessão, renovação ou indeferimento de uma autorização de resi dência, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das Partes retire de uma dispo sição específica do presente Acordo. Esta disposição não prejudica a aplicação do disposto no artigo 63.° Artigo 65.° As sociedades controladas e inteiramente detidas con juntamente por sociedades ou nacionais da Bósnia e Her zegovina e sociedades ou nacionais da Comunidade bene ficiarão igualmente do disposto no presente título.Artigo 66.° 1 — O tratamento da Nação Mais Favorecida concedido nos termos do presente título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedam ou venham a conceder futuramente, com base em acordos destinados a impedir a dupla tributação ou outros acordos em matéria fiscal.2 — Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir a adopção ou a aplicação pelas Partes de medidas destinadas a prevenir a evasão fiscal nos termos de disposições fiscais de acordos desti nados a evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.3 — Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir os Estados membros ou a Bósnia e Herzegovina de efectuarem, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, uma distin ção entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita aó seu local de residência.Artigo 67.° 1 — Sempre que possível, as Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relaciona das com a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir qualquer medida desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.2 — Se um ou mais Estados-membros ou a Bósnia e Herzegovina enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na iminência de sen tir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Bósnia e Herzegovina, consoante o caso, poderá, de acordo com as
34 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às impor tações, as quais deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou Bósnia e Herzegovina, consoante o caso, informará ime diatamente desse facto a outra Parte.3 —As transferências relacionadas com investimentos, nomeadamente com o repatriamento de capitais investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos deles resultantes, não poderão ser sujeitas a medidas res tritivas.Artigo 68.° O disposto no presente título será progressivamente adaptado, nomeadamente em função das obrigações de correntes do artigo V do GATS.Artigo 69.° O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação pelas Partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam contornadas através das disposições do presente Acordo.TÍTULO VI Aproximação das legislações, aplicação da lei e regras da concorrência Artigo 70.° 1 —As Partes reconhecem a importância da aproxi mação da legislação em vigor da Bósnia e Herzegovina à legislação da Comunidade assim como da sua aplicação efectiva. A Bósnia e Herzegovina envidará esforços para que a sua legislação, actual ou futura, se torne progressi vamente compatível com o acervo comunitário, A Bósnia e Herzegovina assegurará que a sua legislação, actual ou futura, seja correctamente aplicada e cumprida, 2—A aproximação progressiva das legislações terá início na data da assinatura do presente Acordo devendo, até ao final do período fixado no seu artigo 8.°, passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo comunitário referidos no presente Acordo.3 — Numa primeira fase, essa aproximação incidirá nos elementos fundamentais do acervo relativo ao mercado interno, bem como noutros aspectos das trocas comerciais.Subsequentemente, a Bósnia e Herzegovina centrar-se-á nas partes restantes do acervo comunitário.A aproximação das legislações será levada a efeito com base num programa a acordar entre a Comissão Europeia e a Bósnia e Herzegovina.4 — A Bósnia e Herzegovina definirá igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as regras de execução de controlo da aplicação das iniciativas a adoptar em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei.
35 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 71.° Concorrência e outras disposições de carácter económico 1 — São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina: a) Todos os acordos entre empresas, decisões de asso ciações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina ou numa parte substancial dos mesmos; c) Quaisquer auxílios estatais que falseiem, ou amea cem falsear, a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos.2 — Quaisquer práticas que violem o disposto no pre sente artigo serão analisadas com base nos critérios decor rentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade, nomeadamente os artigos 81.°, 82.°, 86.° e 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições comunitárias.3 — As Partes assegurarão que uma autoridade pública, independente do ponto de vista do seu funcionamento, disporá das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 relativamente às empresas públicas ou privadas e às em presas a que tenham sido concedidos direitos especiais.4 — A Bósnia e Herzegovina criará uma autoridade pú blica independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na alínea c) do n.° 1, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo. A referida autoridade deverá possuir competência, nomeadamente, para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.° 2, bem como para exigir a recuperação dos auxílios estatais concedidos ile galmente.5 — As Partes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente forne cendo anualmente à outra Parte um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.6 —A Bósnia e Herzegovina deverá efectuar um in ventário completo de todos os regimes de auxílio insti tuídos antes da criação da autoridade referida no n.° 4 e harmonizar os seus regimes de auxílio com os critérios enunciados no n.° 2, no prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.7 — a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.° 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros
36 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qual quer auxílio estatal concedido pela Bósnia e Herzegovina deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica as regiões da Comunidade descritas no n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia; b) No prazo de cinco anos a contar da entrada em vi gor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina deverá transmitir à Comissão Europeia os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.° 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Bósnia e Herzegovina e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.8 — O Protocolo n.° 4 estabelece regras especiais apli cáveis aos auxílios estatais à reestruturação da indústria siderúrgica.9 — No que respeita aos produtos referidos no Capí tulo II do Título IV: a) Não é aplicável o disposto na alínea c) do n.° 1; b) Quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea a) do n.° 1 serão examinadas de acordo com os critérios es tabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.° e 37.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos comunitários especificamente adoptados com base nesses artigos.10 — Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1, pode adop tar medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação relativa a tais consultas.O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma das Partes adop tar medidas de compensação, em conformidade com os artigos pertinentes do GATT de 1994 e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC, ou com a legislação interna aplicável na matéria.Artigo 72.° Empresas públicas Em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, a Bósnia e Herzegovina assegurará, a partir do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a apli cação dos princípios enunciados no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no artigo 86.° Os direitos especiais das empresas públicas durante o período de transição não incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações para a Bósnia e Herzegovina origi nárias da Comunidade.
37 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 73.° Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial 1 — Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VII, as Partes confirmam a importância que atri buem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e co mercial.2 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte compromete-se a conceder aos na cionais e às empresas da outra Parte, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.3 —A Bósnia e Herzegovina adoptará todas as medi das necessárias para assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Co munidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.4 — A Bósnia e Herzegovina compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, as convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de proprie dade intelectual, industrial e comercial enumeradas no Anexo VII. As Partes afirmam a importância que atribuem aos princípios do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá obrigar a Bósnia e Herzegovina a aderir a convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.5 — Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Estabilização e de Associação, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 74.° Contratos públicos 1 —A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina são fa voráveis a uma maior abertura dos processos de adjudi cação de contratos públicos, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, respeitando desig nadamente as regras da OMC.2 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Bósnia e Herzegovina, esta belecidas ou não na Comunidade, passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no sector dos serviços públicos, logo que o Governo da Bósnia e Herzegovina tenha adop tado legislação que transponha a regulamentação comuni
38 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009tária em vigor neste domínio. A Comunidade examinará periodicamente se a Bósnia e Herzegovina adoptou efec tivamente essa legislação.3 —A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas na Bósnia e Herzegovina nos termos do disposto no Capítu lo II do Título V passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Bósnia e Herzegovina.4 — O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade não estabelecidas na Bósnia e Herzegovina passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públi cos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Bósnia e Herzegovina. Durante o período transitório de cinco anos, a Bósnia e Herzegovina garantirá a redução progressiva das condições preferenciais existentes, por forma a que, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a taxa preferencial não exceda 15 % no primeiro e segundo anos, 10 % no terceiro e quarto anos e 5 % no quinto ano.5 — O Conselho de Estabilização e de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Bósnia e Herzegovina facultar a todas as sociedades da Comuni dade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país. A Bósnia e Herzegovina comunicará anualmente ao Conselho de Estabilização e de Associação as medidas que tiver tomado para reforçar a transparência e que prevejam a possibilidade efectiva de recurso judi cial das decisões tomadas no domínio da adjudicação dos contratos públicos.6 — O disposto nos artigos 47.° a 69.° é aplicável ao estabelecimento, ao exercício de actividades económicas e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, assim como ao emprego e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução dos referidos contratos públicos.Artigo 75.° Normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade 1 —A Bósnia e Herzegovina adoptará as medidas ne cessárias para assegurar progressivamente a conformidade com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos europeus em matéria de normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade.2 — Para o efeito, as Partes procurarão: a) Promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e procedimentos europeus em matéria de avaliação da conformidade; b) Fornecer assistência para fomentar o desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade: normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade; c) Promover a participação da Bósnia e Herzegovina nos trabalhos das organizações competentes em matéria de normas, avaliação da corrformidade, metrologia e outros
39 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009domínios semelhantes (por exemplo, CEN, CENELEC.ETSI, EA, WELMEC e EUROMET) (5); d) Se necessário, concluir um acordo sobre avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais, assim que tiver sido assegurada a harmonização do enquadra mento legislativo e dos procedimentos da Bósnia e Her zegovina com os da Comunidade e estiverem disponíveis as qualificações necessárias.Artigo 76.° Defesa do consumidor As Partes cooperarão a fim de assegurar a harmonização da legislação da Bósnia e Herzegovina em matéria de defesa do consumidor com as normas em vigor na Comunidade.O bom funcionamento da economia de mercado implica uma protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção depende da criação de infra-estruturas administrativas que permitam assegurar a fiscalização do mercado e a aplicação efectiva da legislação em vigor neste domínio.Para o efeito e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e assegurarão: a) A adopção de uma política activa de defesa do con sumidor, em conformidade com o direito comunitário, in cluindo o aumento das informações disponíveis e a criação de organismos independentes; b) A harmonização da legislação e das normas de de fesa do consumidor da Bósnia e Herzegovina com as da Comunidade; c) A efectiva protecção jurídica dos consumidores, tendo em vista a melhoria da qualidade dos bens de consumo e a manutenção de normas de segurança adequadas; d) A fiscalização das regras por autoridades competentes e o acesso à justiça em caso de litígios.Artigo 77.° Condições de trabalho e igualdade de oportunidades A Bósnia e Herzegovina harmonizará progressivamente a sua legislação em matéria de condições de trabalho com a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à saúde e segurança no trabalho e à igualdade de oportu nidades.TÍTULO VII Justiça, liberdade e segurança Artigo 78.° Reforço institucional e Estado de direito No âmbito da cooperação em matéria de justiça e as suntos internos, as Partes atribuirão especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das insti tuições de todos os níveis da administração em geral e da aplicação da lei e da administração da justiça em particular.A cooperação privilegiará nomeadamente a independên cia do poder judicial e a melhoria da sua eficácia e da capacidade institucional, melhorando o acesso à justiça,
40 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009criando as estruturas necessárias no quadro da polícia, das autoridades aduaneiras e de outras instâncias responsáveis pelo cumprimento da lei, proporcionando uma formação adequada e promovendo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.Artigo 79.° Protecção de dados pessoais A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina harmonizará a sua legislação no domínio da protecção dos dados pessoais com a legislação comunitária e outra legislação europeia e internacional em matéria de privacidade. A Bósnia e Herzegovina criará órgãos de fiscalização independentes que disponham de recursos financeiros e humanos suficientes para exercer um controlo eficaz e assegurar o cumprimento da legislação nacional em matéria de protecção de dados pessoais. As Partes cooperarão a fim de alcançar este objectivo.Artigo 80.° Emissão de vistos, gestão das fronteiras, asilo e imigração As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração, criando o enqua dramento adequado para a cooperação nestes domínios, incluindo a nível regional, tendo em conta e utilizando plenamente outras iniciativas existentes na matéria, sempre que tal se afigurar adequado.A cooperação nas áreas acima referidas será objecto de consultas e assentará numa estreita coordenação entre as Partes, incluindo a prestação de assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios: a) Intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas; b) Elaboração de legislação; c) Melhoria da eficácia das instituições; d) Formação do pessoal; e) Segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsificados; f) Gestão das fronteiras.A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Em matéria de asilo, a aplicação de legislação nacio nal que satisfaça as exigências formuladas na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951 e no Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados assinado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, assegurando assim o respeito do princípio da não expulsão (non-refoulement), assim como de outros direitos dos requerentes de asilo e refugiados; b) No domínio da imigração legal, a definição de nor mas de admissão, bem como dos direitos e do estatuto das pessoas admitidas no que respeita à imigração, as Partes acordam em conceder um tratamento equitativo aos na cionais de países terceiros que possuam residência legal nos respectivos territórios e em promover uma política de
41 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009integração destinada a proporcionar-lhes direitos e obri gações equivalentes aos dos seus cidadãos.Artigo 81.° Prevenção e controlo da imigração clandestina; readmissão 1 — As Partes cooperarão a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para esse efeito, a Bósnia e Her zegovina e os Estados membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes nos seus territórios e as Partes acordam igualmente em concluir e executar plenamente um acordo de readmissão, incluindo a obri gação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas.Os Estados-membros da União Europeia e a Bósnia e Herzegovina proporcionarão aos seus nacionais os do cumentos de identidade necessários e facultar-lhes-ão os meios administrativos necessários para este efeito.Os procedimentos específicos para a readmissão dos nacionais ou de qualquer nacional de um país terceiro ou apátrida são determinados no âmbito do acordo de readmissão.2 — A Bósnia e Herzegovina acorda em concluir acor dos de readmissão com os outros países do Processo de Estabilização e Associação e compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação rápida e flexível de todos os acordos de readmissão referidos no presente artigo.3 — O Conselho de Estabilização e de Associação ana lisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de impedir e de controlar a imigração clandestina e, nomeadamente, o tráfico de seres humanos e as redes de imigração clandestina.Artigo 82.° Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 1 — As Partes cooperarão a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular ou para o financiamento de actividades terroristas.2 — A cooperação neste domínio pode incluir a presta ção de assistência administrativa e técnica com o objectivo de melhorar a aplicação da regulamentação e assegurar o funcionamento eficaz das normas e mecanismos ade quados de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes aos adoptados nesta matéria pela Comunidade e pelas instâncias inter nacionais competentes, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF).Artigo 83.° Cooperação em matéria de luta contra a droga 1 — No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de droga. As políticas e as medidas adoptadas no domínio da droga terão por objectivo o reforço das estruturas de luta contra a droga,
42 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, o tratamento das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, assim como um controlo mais eficaz dos precursores de drogas.2 —As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se atingirem estes objec tivos. As iniciativas basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as orientações da estratégia de luta contra a droga da UE.Artigo 84.° Prevenção e luta contra a criminalidade organizada e outras actividades ilícitas As Partes cooperarão a fim de prevenir e de combater as actividades criminosas e ilícitas, organizadas ou não, e nomeadamente: a) A introdução clandestina e o tráfico de seres humanos; b) As actividades ilícitas no domínio económico, nomea damente a faisificação de moeda e as transações ilegais de produtos, designadamente resíduos industriais, materiais radioactivos e mercadorias ilegais ou objecto de contra facção ou pirataria; c) A corrupção, quer no sector privado quer no sector público, especialmente relacionada com práticas adminis trativas não transparentes; d) A fraude fiscal; e) A produção e o tráfico de droga e de substâncias psicotrópicas; f) O contrabando; g) O tráfico de armas; h) O fabrico de documentos falsos; i) O tráfico de veículos automóveis; j) O cibercrime.Serão incentivados a cooperação regional e o respeito pelas normas internacionais reconhecidas de luta contra a criminalidade organizada.Artigo 85.° Luta contra o terrorismo Em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as respectivas legislações e regulamentações, as Partes acordam em cooperar com vista a impedir e a pôr cobro aos actos de terrorismo, bem como ao respectivo financiamento: a) No âmbito da plena aplicação da Resolução n.° 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções da ONU, convenções e instrumentos internacionais relevantes; b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com os direitos nacional e internacional; c) Através da troca de experiências no que se refere aos meios e métodos de luta contra o terrorismo e em domínios técnicos e da formação e através da troca de experiências no domínio da prevenção do terrorismo.
43 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009TÍTULO VIII Políticas de cooperação Artigo 86.° 1 — A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina estabele cerão uma estreita cooperação com o objectivo de contribuí rem para o desenvolvimento e o crescimento económico da Bósnia e Herzegovina. Essa cooperação deverá reforçar os vínculos económicos existentes, numa base o mais ampla possível e em benefício de ambas as Partes.2 — As políticas e as outras medidas a adoptar serão concebidas de modo a favorecer o desenvolvimento social e económico sustentável da Bósnia e Herzegovina. Essas políticas deverão integrar considerações ambientais desde o início da sua aplicação e conjugar-se com as exigências impostas por um desenvolvimento social harmonioso.3 —As políticas de cooperação serão integradas num enquadramento regional de cooperação. Será atribuída especial atenção às medidas susceptíveis de favorecerem a cooperação entre a Bósnia e Herzegovina e os países vi zinhos, incluindo os Estados-membros, contribuindo assim para a estabilidade regional. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá definir a prioridade a atribuir às diferentes políticas de cooperação seguidamente descritas, de acordo com a Parceria europeia.Artigo 87.° Política económica e comercial A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina facilitarão o processo de reforma e económica, cooperando a fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a formulação e aplicação da política económica em economias de mercado.A pedido das autoridades da Bósnia e Herzegovina, a Comunidade poderá apoiar os esforços envidados por este país tendo em vista a criação de uma economia de mercado viável e a aproximação gradual das suas políticas das políticas da União Económica e Monetária Europeia orientadas para a estabilidade.A cooperação neste domínio terá igualmente por objec tivo a consolidação do Estado de direito no sector empre sarial, através da definição de um quadro jurídico estável e não-discriminatório em matéria de comércio.A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funciona mento da União Económica e Monetária Europeia.Artigo 88.° Cooperação em matéria de estatísticas A cooperação entre as Partes neste domínio incidirá essencialmente nos sectores prioritários do acervo comu nitário em matéria de estatísticas. Terá nomeadamente por objectivo desenvolver sistemas estatísticos eficazes e viáveis, capazes de proporcionar dados estatísticos com paráveis, fiáveis, objectivos e exactos, necessários para o planeamento e o controlo do processo de transição e
44 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009de reforma na Bósnia e Herzegovina. Deverá igualmente permitir que os serviços de estatísticas estatal e da enti dade dêem uma melhor resposta às necessidades dos seus clientes nacionais e internacionais (tanto da Administração Pública como do sector privado). O sistema estatístico deverá respeitar os princípios estatísticos fundamentais enunciados pelas Nações Unidas, o Código de Práticas Estatísticas Europeu, bem como as disposições do direito comunitário na matéria, devendo aproximar-se progressi vamente do acervo comunitário neste domínio.Artigo 89.° Banca, seguros e outros serviços financeiros A cooperação entre a Bósnia e Herzegovina e a Co munidade neste domínio incidirá nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de banca, seguros e outros serviços financeiros. As Partes cooperarão a fim de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para apoiar os sectores dos serviços bancários, dos se guros e outros tipos de serviços financeiros da Bósnia e Herzegovina.Artigo 90.° Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro A cooperação entre as Partes centrar-se-á em sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa.As Partes cooperarão, em especial, através da elaboração e adopção da regulamentação pertinente, com o objectivo de desenvolver CIFP, incluindo gestão e controlo finan ceiro e auditorias internas funcionalmente independentes e sistemas de auditoria externa independente na Bósnia e Herzegovina, em conformidade com as normas e métodos de controlo e auditoria internacionalmente aceites e com as melhores práticas da UE. A cooperação privilegiará igual mente a criação de capacidades e formação destinada às instituições, com o objectivo de desenvolver CIFP e siste mas de auditoria externa (Supremas Instituições de Audito ria) na Bósnia e Herzegovina, incluindo o estabelecimento e reforço das unidades centrais de harmonização da gestão e controlo financeiro e de sistemas de auditoria interna.Artigo 91.° Promoção e protecção dos investimentos A cooperação entre as Partes, no âmbito das respectivas competências, no domínio da promoção e da protecção dos investimentos terá por objectivo a criação de condições fa voráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros, condição indispensável para a revitalização económica e industrial da Bósnia e Herzegovina.Artigo 92.° Cooperação industrial A cooperação neste domínio terá por objectivo a mo dernização e a reestruturação de sectores industriais espe cíficos da Bósnia e Herzegovina. Abrangerá igualmente a
45 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009cooperação industrial entre os agentes económicos, com o objectivo de reforçar o sector privado, em condições que assegurem a protecção do ambiente.As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas por ambas as Partes. Essas iniciativas tomarão em consideração os aspectos regionais do desen volvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As referidas iniciati vas terão por objectivos, nomeadamente, a criação de um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria da gestão e do saber-fazer, a promoção dos mercados e da respectiva transparência, bem com o desenvolvimento do tecido empresarial.A cooperação neste domínio deverá ter na devida conta o acervo comunitário em matéria de política industrial.Artigo 93.° Pequenas e médias empresas A cooperação entre as Partes terá por objectivo o desen volvimento e o reforço das pequenas e médias empresas (PME) do sector privado, tendo devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de PME, assim como os dez princípios consagrados na Carta Europeia das Pequenas Empresas.Artigo 94.° Turismo A cooperação entre as Partes no domínio do turismo terá essencialmente por objectivo estimular o fluxo de informa ções sobre turismo (através de redes internacionais, bases de dados, etc), reforçar a cooperação entre empresas de turismo, peritos e governos e respectivas agências no do mínio do turismo, bem como a transferência de saber-fazer (mediante acções de formação, intercâmbios e seminários).A cooperação neste domínio tomará atender devidamente em consideração o acervo comunitário nesta matéria.As políticas de cooperação poderão ser integradas num enquadramento regional de cooperação.Artigo 95.° Agricultura e sector agro-industrial A cooperação entre as Partes incidirá nos sectores prio ritários do acervo comunitário no domínio agrícola, veteri nário e fitossanitário. A cooperação terá nomeadamente por objectivo a modernização e a reestruturação dos sectores agrícola e agro-industrial na Bósnia e Herzegovina, em especial a fim de satisfazer as exigências comunitárias no domínio veterinário e fitossanitário, bem como o apoio à harmonização progressiva da legislação e práticas da Bósnia e Herzegovina com as normas em vigor na Co munidade.Artigo 96.° Pesca A Partes analisarão a possibilidade de identificar áreas de interesse comum no sector da pesca com características
46 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009reciprocamente vantajosas. A cooperação neste domínio terá devidamente em consideração os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de pesca, incluindo o respeito das obrigações internacionais estabelecidas pelas organizações regionais e internacionais de pesca em maté ria de gestão e de conservação dos recursos haliêuticos.Artigo 97.° Alfândegas As Partes estabelecerão uma cooperação neste domí nio, a fim de assegurar o cumprimento das disposições a adoptar no domínio comercial e de aproximar o sistema aduaneiro da Bósnia e Herzegovina do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no presente Acordo e a aproxi mação progressiva da legislação aduaneira da Bósnia e Herzegovina em relação ao acervo comunitário.A cooperação neste domínio tomará devidamente em consideração os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria aduaneira.O Protocolo n.° 5 estabelece as regras relativas à assis tência mútua em matéria aduaneira entre as Partes.Artigo 98.° Fiscalidade As Partes estabelecerão uma cooperação em matéria de fiscalidade, incluindo a adopção de medidas de apoio à prossecução da reforma do sistema fiscal e à reestruturação da administração fiscal da Bósnia e Herzegovina, de modo a assegurar a eficácia da cobrança dos impostos e da luta contra a evasão fiscal.A cooperação neste domínio tomará devidamente em consideração os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria fiscal e no da luta contra a concorrência fiscal prejudicial. A eliminação da concorrência fiscal prejudicial deve ser efectuada com base nos princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas acordado pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997.A cooperação deve também contribuir para promover o aumento da transparência e a luta contra a corrupção, assim como a troca de informações com os Estados-membros tendo em vista facilitar a aplicação de medidas destinadas a evitar a fraude e a evasão fiscais. A Bósnia e Herzego vina completará igualmente a rede de acordos bilaterais com os Estados-membros, de acordo com a última versão do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, assim como com base no Modelo de Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fis cal da OCDE, desde que o Estado-membro requerente os subscreva.Artigo 99.° Cooperação no domínio social As partes cooperarão com o objectivo de promover o desenvolvimento da política de emprego na Bósnia e Her zegovina no contexto do reforço da reforma económica e da integração. A cooperação apoiará igualmente a adaptação
47 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009do sistema de segurança social da Bósnia e Herzegovina às novas exigências económicas e sociais, com o objectivo de assegurar a igualdade de acesso e o apoio efectivo às pessoas vulneráveis e poderá implicar o ajustamento da legislação da Bósnia e Herzegovina relativa às condições de trabalho e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, pessoas com deficiência e todas as pessoas vulneráveis, incluindo as pertencentes a grupos minoritá rios, bem como a melhoria do nível de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, utilizando como referência o nível de protecção existente na Comunidade.A cooperação tomará devidamente em consideração os sectores prioritários do acervo comunitário neste do mínio.Artigo 100.° Educação e formação As Partes estabelecerão uma cooperação a fim de me lhorar o nível geral da educação, do ensino técnico e da formação profissional na Bósnia e Herzegovina, bem como melhorar as políticas relativas aos jovens e ao trabalho juvenil, incluindo a educação não formal. Uma das prio ridades dos sistemas de ensino superior será a realização dos objectivos da Declaração de Bolonha no processo intergovernamental de Bolonha.As Partes estabelecerão igualmente uma cooperação com o objectivo de assegurar o acesso a todos os níveis de ensino e de formação na Bósnia e Herzegovina, sem qualquer discriminação em função do género, da cor, da origem étnica ou da religião. A Bósnia e Herzegovina deverá dar prioridade ao respeito dos compromissos assu midos no âmbito das convenções internacionais relevantes na matéria.Os programas e instrumentos comunitários neste do mínio contribuirão para melhorar as estruturas e activi dades no domínio do ensino e da formação na Bósnia e Herzegovina.A cooperação tomará devidamente em consideração os sectores prioritários do acervo comunitário neste do mínio.Artigo 101.° Cooperação no domínio da cultura As Partes comprometem-se a promover a cooperação no domínio da cultura. Essa cooperação contribuirá, nomea damente, para aumentar a compreensão mútua e a estima entre os indivíduos, as comunidades e as populações. As Partes comprometem-se igualmente a cooperar para pro mover a diversidade cultural, nomeadamente no âmbito da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.Artigo 102.° Cooperação no domínio do audiovisual As Partes estabelecerão uma cooperarão a fim de promo verem a indústria europeia do audiovisual e incentivarem a co-produção nas áreas do cinema e da televisão.
48 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009A cooperação poderá, nomeadamente, incluir progra mas e estruturas para a formação de jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação, bem como a prestação de assistência técnica aos meios de comunica ção, quer públicos quer privados, de forma a reforçar a sua independência, o seu profissionalismo e os seus laços com os meios de comunicação europeus.A Bósnia e Herzegovina harmonizará as suas políticas de regulamentação dos conteúdos das transmissões trans fronteiriças com as políticas comunitárias, procedendo à harmonização da sua legislação com o acervo comunitá rio relevante. A Bósnia e Herzegovina atribuirá especial atenção às questões relativas à aquisição de direitos de propriedade intelectual respeitantes a programas e emissões distribuídos por satélite, frequências terrestres e cabo.Artigo 103.° Sociedade da informação A cooperação centrar-se-á principalmente em sectores prioritários do acervo comunitário em matériade sociedade da informação.Acooperação terá por principal objectivo apoiar a harmonização progressiva das políticas e da legislação da Bósnia e Herzegovina neste sector com as da Comunidade.As Partes cooperarão igualmente tendo em vista o de senvolvimento da sociedade da informação na Bósnia e Herzegovina. Essa cooperação terá nomeadamente por ob jectivos globais a preparação da sociedade no seu conjunto para a era digital, atraindo investimentos e assegurando a interoperabilidade das diversas redes e serviços.Artigo 104.° Redes e serviços de comunicações electrónicas A cooperação centrar-se-á principalmente em sectores prioritários do acervo comunitário neste domínio.As Partes reforçarão, em especial, a sua cooperação no sector das redes e serviços electrónicos de comunicação, a fim de assegurarem, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a harmonização da legislação da Bósnia e Herzegovina com o acervo comunitário.Artigo 105.° Informação e comunicação A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina adoptarão as medidas adequadas para estimular o intercâmbio mútuo de informações. Será atribuída prioridade aos programas des tinados a divulgar informações essenciais sobre a Comu nidade junto do público em geral, bem como informações mais especializadas destinadas aos meios profissionais da Bósnia e Herzegovina.Artigo 106.° Transportes A cooperação entre as Partes neste domínio incidirá nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de transportes.