33 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009empresas, não só não o fez como tratou de prolongá-los até 2020, quando deveriam acabar em 2010.Novamente, e em vez de promover uma justa repartição do sacrifício fiscal, o Governo teima em favorecer os do costume.A prenda que o Governo deu à Galp, em Março de 2008, é uma imoralidade cuja justificação continua sem se perceber. De facto, apesar dos fabulosos lucros que a Galp apresentou no ano passado e dos benefícios fiscais de que já beneficiava, ainda têm de ser os contribuintes a pagar uma boa parte do investimento que esta pretende fazer para modernizar as refinarias de Sines e de Matosinhos, cujos lucros vão reverter para os seus accionistas — que, «coitados«, devem precisar muito»! — e cuja modernização era, aliás, exigida legalmente. É uma vergonha!! Mas não foi só a Galp que beneficiou das prendas do Governo. Basta ver o número de resoluções do Conselho de Ministros do ano de 2008 que concederam elevados benefícios fiscais às grandes empresas — ultrapassou as 20!! E, como se os benefícios fiscais não bastassem, as grandes empresas também conseguem reduzir o IRC que deveriam pagar através da dedução dos prejuízos de anos anteriores. Ao abrigo desta benesse, só a banca deduziu, em três anos, uma fatia considerável, o que contribuiu decisivamente para que tenha pago uma taxa de IRC inferior à taxa legal de 25%.Não se compreende ainda que 50% dos dividendos recebidos pelos grandes grupos económicos de empresas que foram privatizadas continuem isentos tanto de IRS como de IRC.Os Verdes entendem que é necessário promover uma justa repartição do sacrifício fiscal e não continuar a favorecer os do costume. Não podemos, pois, ficar indiferentes perante o cavalgar das injustiças fiscais. E não basta dizer que no plano dos princípios inspiradores de qualquer sistema fiscal a ideia de justiça fiscal deve ser encarada como prioridade absoluta; é necessário agir, tomar medidas para colocar justiça no sistema fiscal! É imperioso proceder a uma justa distribuição dos encargos públicos e acabar com a imoralidade reinante! É também por isso que saudamos os projectos de lei apresentados pelo PCP e que hoje discutimos, porque introduzem factores de maior justiça fiscal, exigindo um esforço mais sensato a quem recebe salários muito elevados ou aos grupos económicos que, mesmo em tempos de crise, continuam a apresentar lucros fabulosos; porque criam desejáveis tributações adicionais que irão incidir sobre o património imobiliário de valor elevado; porque pretendem acabar com a imoralidade que representa o facto de os dividendos de acções de empresas que foram privatizadas, detidas por grupos económicos que as adquiriram, continuarem a ser tributados apenas em 50%; porque introduzem um aumento das deduções fiscais de forma degressiva com as despesas de saúde e de arrendamento de habitação para os agregados familiares de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores do IRS, o que permitirá aumentar o rendimento disponível da generalidade dos portugueses.Portanto, é uma oportunidade para se promover a justiça fiscal, porque, como diz o poeta, «somos muito a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo». E, agora, acrescentamos nós: porque os que têm quase tudo continuam a pagar quase nada, porque os que têm quase nada continuam a pagar quase tudo. E pelos vistos assim vai ser, porque o Partido Socialista, com a sua maioria, o impõe — parece que é por causa do ciclo»! Depois, o PS fala das despesas e do aumento dos impostos tanto como o PSD e o CDS (parece que há coro nesse sentido), mas são incapazes de dizer quem são os destinatários do aumento dos impostos previsto nos projectos de lei hoje em discussão.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, seguramente, o melhor momento para que se façam discussões sérias e profundas sobre estes temas. E não é porquê? Porque as nossas oposições estão cada vez mais preocupadas em combater o PS, e o PS e o Governo estão preocupados em combater a crise! Isto é um dado que resulta desta discussão!!Vozes do PS: — Muito bem!