31 DE MARÇO DE 19842621Assembleia da República a propósito da sua detenção pela PSP, solicita-me S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna que preste a V. Ex.a e à Câmara os esclarecimentos necessários à compreensão do que se passou.Em 26 de Março realizou-se junto da sede do Pri-meiro-Ministro uma manifestação com violação do disposto no Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto.O Sr. Deputado Manuel Correia Lopes dirigiu-se aos agentes da PSP presentes, identificou-se e tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever, fazendo dispersar a manifestação ou detendo os seus promotores, com vista à reposição da legalidade.Não foram, porém, atendidos os seus argumentos e, não se apresentando nenhum dos elementos presentes como responsável pela manifestação, foram os manifestantes conduzidos à 30." Esquadra, onde foram identificados e se elaborou o expediente para serem presentes a tribunal.O Sr. Deputado Manuel Correia Lopes acompanhou os detidos por sua iniciativa pessoal.Em 27 de Março realizou-se nova concentração no mesmo local, tendo a PSP procedido exactamente da mesma forma.Resolveu, porém, o Sr. Manuel Correia Lopes não se identificar nem invocar a sua qualidade de deputado, pelo que, não sendo reconhecido pelos agentes em serviço nesse dia, foi conduzido à esquadra misturado com os restantes manifestantes.Na esquadra, após identificação, foi o Sr. Deputado convidado a abandoná-la quando o desejasse fazer.Como se pode, portanto, verificar, a imunidade parlamentar não foi posta em causa, visto ser desconhecida a identidade do Sr. Deputado, o qual, por informações que foi possível recolher, premeditou a sua atitude, tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento.29 de Março de 1984.Requerimento n.' 2212/111 (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa deslocação efectuada à Escola Secundária da Marinha Grande e em encontros com o conselho directivo e a direcção da associação de estudantes foi-nos dado a conhecer, entre outros problemas, aquele que, sem dúvida, é o de maior gravidade, ou seja, a superlotação da Escola.Na verdade, a referida Escola, com capacidade para 1200 alunos, contando já com os pavilhões pré-fabri-cados que entretanto foram montados, alberga neste momento mais de 2000 alunos.São conhecidas as dificuldades e os perigos advenientes para professores e sobretudo para os estudantes pela existência de tal situação.A solução para o problema reside, certamente, na construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande.Ê ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados reque-rem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:Ê intenção do Governo mandar construir uma nova escola secundária na Marinha Grande? Em caso afirmativo, para quando?Em caso negativo, perguntamos quais as razões que obstam a uma tal solução?Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Paulo Areosa.Requerimento n.° 2213/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A FEMSA — Fábrica Electro-Mecânica, S. A. R. L., com sede em Vila Cortês do Mondego, Guarda, cuja actividade é a fabricação de componentes eléctricos para automóveis, tem ao seu serviço 190 trabalhadores.O capital social da empresa é de 60 000 contos, subscrito por:c) FEMSA — Fábrica   Española  de  Magnetos,S. A. —96,57 %; b) Vários —3,43 %.O capital social desta companhia foi maioritariamente adquirido pelo Grupo Robert Bosch (RFA).2 — Desde 1981 que os trabalhadores vêm acumulando preocupações quanto ao futuro da empresa em Portugal e à manutenção dos postos de trabalho.3 — A razão dessas preocupações resulta essencialmente dos seguintes factos:o) Depois da aquisição do Grupo FEMSA pela Robert Bosch não se verificaram medidas que fizessem prever que esta multinacional estava interessada em desenvolver a empresa, nem sequer em mantê-la, tanto em Portugal como em Espanha;b) Em  1981  a administração FEMSA-RobertBosch tentou levar a efeito em Espanha o encerramento de várias fábricas e o despedimento de várias centenas de trabalhadores;c) Na fábrica em Portugal o parque de máquinasé antiquado e não está prevista qualquer renovação ou reconversão;d) Os responsáveis da empresa alegam não te-rem compradores para os produtos que se fabricam actualmente, nem para os que se poderiam fabricar com as estruturas e equipamento existentes.4 — Os trabalhadores, através das suas estruturas representativas, não encontram da direcção da empresa respostas concretas que permitam tirar conclusões sobre a situação real.5 — O director-geral do Grupo Robert Bosch--FEMSA, aproveitando uma visita às instalações da Fábrica em Portugal, perante a pergunta da comissão de trabalhadores sobre o que estaria decidido quanto ao futuro da empresa, não adiantou qualquer resposta