148-II SÉRIE — NÚMERO 9RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembletia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração o mau estado em que se encontram a maioria das estradas do País, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:a) Quais as estradas que vão ser objecto de obras(beneficiação ou outras) no ano de 1981;b) Qual o custo das referidas obras;c) Qual a verba estimada necessária para as obrasconsideradas de urgente necessidade;d) Quais as estradas que ultrapassam a sua idademáxima de duração.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros:a) Cópia integral do «relatório McBride» sobre acomunicação social;b) Informação sobre as posições adoptadas porPortugal na discussão daquele documento;c) Informação sobre se entre as 17 línguas emque se prevê venha a ser traduzido o documento se conta o português.Assembleia da República, 3 de Novembro de J981.— O Deputado da Acção Sooial-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe sobre o número de bibliotecas — e a sua localização — apetrechadas para o atendimento de deficientes, nomeadamente, por:a) Existência de sectores com acessos apropria-dos;b) Existência de equipamento sonoro, cassetes,publicações e obras em braille, etc.Mais requeiro me seja informado qual o número — e localização— de bibliotecas nas condições referidas programadas para entrada em funcionamento até final do ano.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Oportunamente, o deputado signatário solicitou ao Governo informação sobre possibilidade de este cumprir o disposto no artigo 22.° da Lei n.° 64/77, de modo a proporcionar que a Assembleia da República aprovasse atempadamente as contas gerais do Estado, como impõe o n.° 5 do artigo 108.° da Constituição da República.Tendo recebido a resposta tranquilizadora publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 43, de 20 de Março de 1981, p. 1034, é, de algum modo, constrangido, que se vê forçado a, nos termos constitucionais e regimentais, requerer ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, me informem:1) Em que data foram enviados à Assembleia daRepública as contas públicas referentes ao ano de 1979?2) Em que data serão enviadas à Assembleia daRepública as contas públicas referentes ao ano de 1980?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Serviço Nacional de Bombeiros, me sejam transmitidas quais as condições de segurança contra incêndios, tendo em conta o material disponível no País, exigíveis em:a) Edifícios com mais de dez andares; 6) Casas de espectáculos (cinema, teatro);c) Boites;d) Centros comerciais.Assembleia da República, 3 de Novembro de L981.—O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:1) Ê exacto que a RTP perdeu o contrato refe-rente à telenovela brasileira O Bem Amado, incluindo os respectivos direitos comerciais, que havia oportunamente negociado?2) A ser exacto, como se verificou a perda docontrato e que prejuízos resultaram para a RTP?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.