150 I SÉRIE - NÚMERO 7mento, contra o espírito e a letra do projecto constitucional.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No programa de intervenção do CDS coube-me fazer a intervenção que define a posição do partido, em relação ao programa do Governo, em matéria de defesa.No quadro da política de defesa, o Programa do Governo define um campo de acção e de prioridades que está subordinado a uma Lei de Defesa que mereceu o acordo alargado da Assembleia da República, incluindo os votos favoráveis do PS, PSD e CDS. Este facto, histórico na vida da Assembleia da República, parece reconhecido, e grande número das alíneas do Programa traduzem-se no compromisso de a cumprir, elaborando a legislação complementar expressamente prevista. Mas o enquadramento legal que é necessário completar, e que no seu desenvolvimento encontrará da parte do CDS o mesmo espírito de consenso que orientou a formulação da Lei de Defesa Nacional, é a menor das decisões que poderá tomar o novo Governo que entra em exercício. Estabelecidos os quadros legais de referência, que seriam os mesmos para qualquer Governo, um programa de defesa nacional, mesmo não dispondo ainda do conceito estratégico de defesa nacional, do conceito estratégico militar, da concretização das missões das Forças Armadas, dos sistemas de forças e do respectivo dispositivo, precisa de assentar num diagnóstico político da conjuntura estratégica, numa previsão dos desenvolvimentos possíveis da agressão externa e no juízo sobre a equação entre os meios que temos e as prioridades que podemos assumir.Acontece que entre a votação da Lei da Defesa Nacional e o dia de hoje se deram modificações importantes nas atitudes da única aliança militar à qual pertencemos, que é a NATO, e que não podem deixar de ser consideradas na formulação de um programa, ou na sua explicação perante a Assembleia da República. Não é sem causa que o ano de 1983 foi chamado o ano dos euromísseis, e que na recente reunião de Williamsburg o Presidente dos EUA obteve a assinatura de uma forte declaração, incluindo a assinatura de François Mitterrand, marcando uma solidariedade ocidental que se estende até ao Japão. Os gaulistas, pela voz de Chirac, esquecidos das reticências do passado sobre a unidade europeia, já não falam senão na Europa Ocidental como um todo, unificado pela mesma ameaça militar. A entrada da Espanha no Pacto do Atlântico, que causou tantas perplexidades nesta Casa, provoca-as agora dentro da NATO porque o Governo de Felipe Gonzalez suspendeu a integração das forças espanholas na NATO, e as Cortes Espanholas ainda não ratificaram, que eu saiba, o novo acordo americano-espanhol de 1983 sobre a utilização das bases. A persistência dos conflitos entre a Turquia e a Grécia sobre as questões de Chipre e do mar Egeu, o avanço da opinião grega no sentido neutralista, as 27 divisões soviéticas e as 8 divisões búlgaras dispostas no sector oriental da bacia do Mediterrâneo, a crescente presença naval soviética nesse mar, tudo faz com que, dentro da ameaça geral que pesa sobre a Europa, tenha de reconhecer-se o enfraquecimento considerável da margem sul da aliança que muito evidentemente nos afecta. Acresce que as recentes negociações anunciadas entre Marrocos e a Frente Polisário ameaçam aumentar a vulnerabilidade das linhas estratégicas com prioridade para as Canárias e com o aumento da insegurança da rota do Atlântico Sul.