4 18Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo  Não foi apresentada uma proposta de redução em 20% do número de administradores, chefias ou outras estruturas de direção, conforme estabelecido na RCM no 101-A/2010, de 27 de dezembro.  Os procedimentos de contratação pública adjudicados a partir de 2011 não cumpriram os requisitos de publicidade, conforme o art. 127o do CCP.  Os procedimentos analisados apresentavam diversas lacunas: 1) Falta de fundamentação, nomeadamente em situações de substituição de membros do júri e de prorrogação de prazos; 2) Falta de elementos relevantes, como sejam datas de envio de propostas, de documentos de habilitação, de minutas de contrato e aceitação de minuta de contrato pela entidade adjudicatária; 3) Em cinco dos procedimentos não se consegue aferir que os membros do júri tenham tomado conhecimento da deliberação relativa ao relatório final da avaliação das propostas; 4) Foram admitidas propostas, documentos de habilitação e prestação de caução fora do prazo, pelo que sobreveio a caducidade da adjudicação; 5) Existem pagamentos considerados indevidos por falta de evidência de autos de medição e relatórios finais de vistoria, por incongruência entre o valor dos pagamentos efetuados e o dos autos de medição e, ainda, por falta de autorização por parte do órgão competente para os pagamentos.  Os valores apurados relativos à renda fixa de 2012 e dos dois primeiros trimestres de 2013, bem como o da renda variável de 2012 foram entregues à DGPC fora de prazo e o correspondente à renda fixa do terceiro trimestre de 2013 não tinha, à data da auditoria, ainda sido entregue.  Não cumpre as disposições relativas ao princípio da unidade de tesouraria ao não dispor das suas disponibilidade, aplicações financeiras e cartão de crédito junto da IGCP, IP. e não foram entregues ao Estado as receitas de juros provenientes das aplicações financeiras.  Nem toda a informação, que nos termos dos PBG deve ser divulgada ao público, foi disponibilizada, nomeadamente, a informação a que se refere o art. 13o-B do anterior RJSEE, relativo à identidade dos administradores e respetivos elementos curriculares, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão social e os regulamentos internos a que a empresa está sujeita.  Remeteu, ao Tribunal de Contas, as contas de 2011 fora do prazo legalmente estabelecido.  Não deu cumprimento ao Despacho no 14277/2008, de 14 de maio, relativamente ao envio da informação ali constante para a IGF e DGTF.  O plafond de combustível atribuído para as viaturas do CA foi estabelecido em litros e não em valor, contrariando o previsto no no 3 do art. 33o do EGP, dificultando o cumprimento do referido limite.  Inexistência de procedimentos escritos relativos à atribuição e utilização de viaturas de serviço e à atribuição e utilização de telemóveis e respetivos plafonds de consumo.  O CA não observou a disposição relativa ao limite de comunicações previsto no no 4 do art. 32 do EGP, aprovado pela Lei no 8/2012, de 18 de janeiro, conjugada com o nos 3 e 5 da RCM no 112/2002, de 24 de agosto.  O CA ultrapassou o limite mensal estabelecido para combustível e portagens, nos termos do no 3 do art. 33o do EGP, aprovado pela Lei no 8/2012, de 18 de janeiro.  O subsídio de refeição não foi deduzido nas situações em que foi abonada a ajuda de custo correspondente às deslocações efetuadas.  Não foi tida em consideração a redução do subsídio de transporte prevista 60 Conta Geral do Estado de 2014