7 DE FEVEREIRO DE 19851437parte da costa norte onde estes problemas têm surgido com grande frequência, pondo em causa a defesa do ambiente daquela zona em benefício de algumas empresas privadas que usam esses terrenos de uma forma perfeitamente indevida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: — Começarei, nesta segunda ronda, pelo Sr. Deputado Américo Salteiro que levantou um problema orçamental quanto ao Gabinete da Área de Sines e ao investimento em curso no terminal de carvão.Aquilo que lhe posso dizer, neste momento, Sr. Deputado é que o Orçamento do Gabinete da Área de Sines para o ano em curso prevê, formalmente, as verbas que são indispensáveis para que o investimento em curso se realize. Mas sublinho que a parcela mais importante que cobrirá este investimento é obtido através do Banco Mundial.Na realidade, o Banco Mundial vai financiar as obras marítimas que estão em execução (depois falta a segunda fase) em, praticamente, 45% do montante que foi adjudicado. Portanto, neste momento, as cotações deste ano já levam em consideração o acerto das fontes de financiamento (onde a EDP também participa, embora numa parcela pouco significativa), logo, suponho, não há qualquer espécie de problema quanto à concretização — que era a sua grande preocupação visto não ter posto só o problema da afectação das verbas.Neste momento, só estão no Orçamento do Estado as verbas indispensáveis para não inviabilizar a execução e para permitir o acesso ao financiamento do Banco Mundial. O ano passado houve, de facto, um problema de ajustamento em relação a essa matéria, mas suponho que agora há uma verba de 1 040 000 contos que está inscrita como receita externa.A Sr.8 Deputada Luísa Daniel pediu esclarecimento acerca de orçamentos das administrações portuárias. O que gostava de lhe dizer, Sr." Deputada, é que faço--Ihe chegar amanhã uma confirmação, que ainda agora foi levantada, acerca da AGPO. O facto de os orçamentos das administrações portuárias terem maior autonomia do que os outros não significa que não tenhamos a obrigação de controlar as coisas.Suponho que a verba mais importante se prende com a utilização de mão-de-obra e é isso que aqui está justificado. Mas como este problema já se analisou, vou confirmar aqui, na Comissão, se é assim. As grandes verbas que estão previstas como despesas não especificadas correspondem à mobilização de mão-de-obra portuária e é por isso que elas não são especificadas. Contudo, faço cá chegar uma informação acerca dessa situação, que, aliás, é análoga à da AGPL.O Sr. Deputado Carlos Espadinha quis saber qual era a situação do pagamento de salários aos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas. Na realidade, já foi possível pagar 5 meses dos salários em atraso e a indicação que tenho é a de que faltam pagar mais 7. O Sr. Deputado diz que são 12, mas isso é relativamente fácil de quantificar e, portanto, podemos estar a dizer a mesma coisa.Como sabe, neste momento, no diploma de extinção previa-se que as dívidas de salários em atraso passavam à frente de todos os outros créditos. Aquilo quese tem estado a fazer é, digamos, a mobilização, em termos de tesouraria, desse dinheiro antes que a massa falida possa responder por isso: mas, neste momento as verbas que têm estado a ser mobilizadas, e que no intervalo continuarão a ser, são do Fundo de Desemprego, logo, em termos orçamentais, só podem sair desse Fundo que, até agora, já mobilizou 5 meses de salários e tentar-se-á que mobilize a parte restante.Quanto à dúvida que pôs sobre os orçamentos de Maio a Agosto, neste momento não sou capaz de lhe responder, mas vou averiguar e depois logo lhe digo, Sr. Deputado. Não sou capaz é de agora medir o cômputo da situação em si.Quanto aos serviços de lotas e vendagens, suponho que há uma grande preocupação — e pelos vistos o Sr. Deputado está parcialmente de acordo com o diagnóstico que faço em relação a alguns aspectos das lotas, pelo que não vale a pena falar mais nisto — quanto a um aspecto que conta muito e que é, não só a maneira como as lotas são geridas como, até, o circuito interno.É evidente que se em algumas das obras novas o circuito facilita a fiscalização em outras áreas onde há lotas instaladas não é possível fazer nenhuma fiscalização. Portanto, à medida que as obras se vão completando em terra o problema não é só a gestão mas é, digamos, a possibilidade de controlar o circuito. Realmente, a grande via de controle é o interesse directo na exploração da lota e não na fiscalização tout court.Quanto à ideia de que dificilmente as pequenas populações piscatórias migrarão para outros portos, o Sr. Deputado tem disso uma experiência muito maior do que a minha mas, no entanto, acredito que seja assim. Apesar de tudo, tenho a impressão de que o problema não é tão rígido como isso e de que há, de facto, algumas populações — como acontece, por exemplo, na Nazaré, já para não falar noutras — que neste momento começam a voltar para a Nazaré e antes não tinham possibilidade de o fazer, e vice-versa. Esta situação, suponho, também se verifica noutras áreas, por exemplo, na Póvoa de Varzim e noutros sítios.Reconheço que ela é pouco significativa e que, numa segunda fase — e digo numa segunda fase porque as opções têm de ser tomadas assim, não é possível deixar de optar todos os dias e a primeira grande opção foi realizar os grandes portos secundários, comerciais e de pesca e a segunda fase vai ser fazer obras em pequenas enseadas e portos —, apesar de tudo, haverá alguma capacidade migratória. Não será muito grande mas existirá.Quanto à pergunta que fez sobre a possibilidade de mobilizar ou não os fundos da CEE (500 000 ECU) para apoiar a construção da Unicopesca, sei que a Unicopesca há muito tempo que tem tentado obter um financiamento da Caixa Geral de Depósitos. O financiamento da CEE a que temos acesso é exclusivamente orientado para a organização de produtores. Quer dizer, é para estimular que os produtores se organizem eles mesmo, para poderem, depois em conjunto, desenvolver planos de acção.Tenho, portanto, dúvidas que seja possível à Unicopesca, para acabar os barcos que tem em construção, poder ter acesso a isso. De qualquer maneira, não vejo nenhuma razão para que a Unicopesca não tente. Acho que a probabilidade é pequena e que é mais importante que a Caixa Geral de Depósitos acabe por conceder o