II SÉRIE-A — NÚMERO 93 42 Resumo: «Apesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas recentemente assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico nacional. A emergência do Direito da proteção de dados surge como um reflexo da revolução imprimida pelo RGPD, com destaque para a densificação dos direitos dos titulares de dados pessoais, o agravamento dos deveres dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes, o reforço das competências das autoridades de controlo e a obrigatoriedade de designação de encarregados de proteção de dados. O Direito da proteção de dados assume-se como um ramo jurídico eclético, que pressupõe uma constante interação entre o Direito privado e o Direito público, o Direito português e o Direito europeu». FIRMINO, Eduardo – O princípio da proteção dos dados pessoais pela administração tributária. Ciência e Técnica Fiscal. Lisboa. ISSN 0870-340X. N.o 438 (jul./dez. 2017), p. 7-52. Cota: RP-160 Resumo: No presente artigo, o autor aborda o direito da proteção de dados e o dever de proteção pela Administração Pública, em especial pela Administração Fiscal. Relativamente aos dados pessoais fiscais, refere-se a questão da conflitualidade entre os direitos: «a resolução destes conflitos exige uma ponderação quanto à prevalência conferida a um dos direitos da relação jurídica: o direito à informação, o direito de acesso aos elementos administrativos, de um lado, e, por outra parte, a necessidade de preservação desses dados, em respeito à privacidade e à confiança pressupostos na detenção das informações pela Administração». Relativamente a esta matéria, o autor procede a um enquadramento do regime jurídico ao nível do direito da União Europeia e do direito constitucional e infraconstitucional, abordando, dos pontos de vista teórico e operacional, questões atinentes à matéria em causa, no âmbito da atividade da Administração Fiscal. Finalmente, analisa alguns aspetos do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) com relevância para a atividade da Administração Fiscal. KARAMAN, Fanny; CHAMPION, Astrid – E.U. data protection and the fight against tax evasion [Em linha]: a delicate balance. [S.l.]: [s.n.], 2017. [Consult. 03 fev. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133188&img=19565&save=true> Resumo: Atualmente, a transparência tornou-se a norma no mundo tributário. Porém, quando implementada ao extremo, pode ter um efeito adverso na privacidade do indivíduo (contribuinte). Neste mundo, no qual a partilha de dados pessoais pode resultar não só numa violação dos seus direitos, mas também numa ameaça real à sua segurança, a necessidade de transparência fiscal tem certamente os seus limites. Na União Europeia estão disponíveis soluções legislativas para este problema de violação da privacidade. Neste artigo, as autoras analisam a abordagem da UE relativa à transparência tributária, incluindo as consequências da legislação europeia no que diz respeito a indivíduos e, mais precisamente, os limites legais de tal transparência. WÖHRER, Viktoria – Data protection and taxpayers’ rights [Em linha]: challenges created by automatic exchange of information. [Amsterdam]: IBDF, 2018. [Consult. 03 fev. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133167&img=19510&save=true> ISBN 978-90-8722-471-4. Resumo: Na última década, ocorreram grandes avanços nas áreas da proteção de dados e do intercâmbio de informações fiscais. Estes desenvolvimentos conduziram a uma administração tributária e execução tributária mais eficientes, bem como a um aumento substancial do volume de processamento de dados pessoais. Este livro analisa se o objetivo da troca de informações fiscais está de acordo com os requisitos da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito a aspetos que podem ser críticos quando se trata da troca de informações de natureza fiscal. No âmbito da presente iniciativa legislativa, consulte-se, ainda, a Deliberação 2019/403 da Comissão