II SÉRIE-A — NÚMERO 109 30 enquadramento legal respeitante à estrutura, atribuição, montantes e universalidade do abono de família. No entanto, devido à dramática situação que marca o quotidiano de muitos milhares de famílias, o PCP apresenta este projeto como um contributo decisivo para a garantia de mais justiça social.   Por isso mesmo, os objetivos deste projeto são: 1. Revogar a condição de recursos imposta pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho para atribuição do abono de família; 2. Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido da sua universalidade; 3. Repor a majoração do abono de família em 25% nos 1.o e 2.o escalões; 4. Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família pré-natal, avançando no sentido da sua universalidade; 5. Repor critérios mais justos de atribuição da bonificação por deficiência a crianças e jovens; 6. Cessar a decisão de devolução de verbas do abono de família recebidas «indevidamente», isto é, de montantes que a Segurança Social continuou a pagar sem que a responsabilidade possa ser imputada aos beneficiários que não podem perder o direito a uma prestação social por entrega tardia de documentos. Com este projeto de lei, o PCP retoma os valores pagos antes das medidas que vieram cortar violentamente os apoios sociais, repondo os escalões suprimidos com os valores que em seguida se discriminam: Abono de família para crianças e jovens  Idade igual ou inferior a 12 meses Idade superior a 12 meses 1.o escalão €174,72 €43,68 2.o escalão € 144,91 € 36,23 3.o escalão € 92,29 € 26,54 4.o escalão € 56,45 € 22,59 5.o escalão € 33,88 € 11,29 6.o escalãoa definir por portaria a definir por portariaO Governo PSD/CDS tem vindo a expressar dissimuladas preocupações com a redução da natalidade visando ocultar a responsabilidade direta e indireta que tem no desrespeito pela função social da maternidade e paternidade e no incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes. A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade. A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas que executaram. A natureza da política de direita é responsável pela redução da natalidade, e por isso para resolver este problema é urgente romper com estas opções e construir uma política alternativa, que integre medidas multissetoriais. II Em Portugal, foi a Revolução de Abril de 1974 e a conquista de um sólido corpo de direitos económicos e sociais que abriu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões.  Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.o), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”.