19 DE SETEMBRO DE 2017 39 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, quero felicitá-lo pelo tema que aqui traz, porque permite fazer luz sobre o debate das rendas excessivas e, nesta matéria, a minha bancada não recebe lições de nenhuma outra. Não tenho aqui comigo, mas posso fazer-lhe chegar, um conjunto de iniciativas do Bloco de Esquerda para reduzir o IVA da eletricidade para 6%. Agora que os Srs. Deputados aprovam orçamentos, apoiam o Governo, estão no Governo, queria perguntar-lhe qual é o IVA da eletricidade. Podemos todos perceber o que vai no discurso e nas iniciativas apresentadas neste Parlamento e o que, na realidade, acontece na fatura dos consumidores. Posso dar-lhe outro exemplo: os senhores criaram ou, melhor, não criaram, a tarifa social é criada pelo anterior Governo, mas os senhores revisitaram o processo, introduziram alterações que o melhoraram e dizem que os consumidores não vão pagar absolutamente nada dessa tarifa social. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Pode dizer criar, porque foi, materialmente, criar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A minha pergunta é muito simples: o senhor garante, aqui, que isso não está a acontecer? Tem a garantia de que isso não está a acontecer? É para ver até que ponto vai a competência e a eficácia do Governo que V. Ex.a apoia! Quero dizer-lhe também que há défice tarifário e, mais uma vez, o défice tarifário, que pesa na fatura da eletricidade dos consumidores, tem um pai, que se chama Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que criou o défice tarifário, que aumentou garantias de potência, CMEC e CAE (Contratos de Aquisição de Energia) em TIR (taxas internas de rentabilidade) que hoje precisam de ser revistas e que são consideradas excessivas. Não basta o Sr. Deputado vir aqui, como veio o Sr. Secretário de Estado, dizer que há rendas excessivas. O único Governo que alguma vez teve instrumentos legislativos que, em concreto, cortaram rendas excessivas, foi o Governo anterior. O senhor diz que foi pouco, foi tarde, foi da forma errada, que o instrumento legislativo não era o adequado,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Foi treta! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas a minha pergunta é a seguinte, Sr. Deputado: qual é o instrumento legislativo que tem para a redução dos CMEC, para os CAE, para a garantia de potência, para a cogeração? O senhor disse: «agora é que vai ser, vamos agora rever os CMEC». O senhor sabe que os critérios de revisão que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) utiliza são dados pela EDP e pela REN (Rede Elétrica Nacional)? O senhor tem algum instrumento para alterar essa realidade ou vai só criticar a existência dessa realidade? O que o senhor quer disfarçar — percebo-o bem! — é aquela borla fiscal, que é a única coisa que há de concreto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o tal casaco que ficou no armário da EDP. É a borla fiscal de 174 milhões que foi aprovada para a EDP com o seu voto, com o seu silêncio. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, isso é o casaco?! Isso nem para os botões de punho!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Está a falar de outra coisa! Está a desviar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso, sim, é um negócio ruinoso para os cofres do Estado. Isso, sim, é o equivalente ao empréstimo com 15% de juros e como o Sr. Deputado, lá no fundo, lá no fundo tem alguma vergonha, sendo condicionado com esta borla fiscal, vem aqui disfarçar com outras matérias, sem nenhum dado em concreto.