662-128)II SÉRIE-A — NÚMERO 32adoptadas por maioria de dois terços de votos ponderados expressos. Os votos serão ponderados de acordo com a escala de unidades de contribuição definida no artigo 10.°2 — Para todas as decisões do Conselho deverá haver, na altura em que a decisão é adoptada, um quórum, em presenças ou por representação por procuração, equivalente a, pelo menos, metade de votos ponderados de todas as Partes Contratantes.Artigo 7.° Director e pessoal1 — O director actuará na qualidade de representante legal do ETO e terá autoridade, nos limites estabelecidos pelo Conselho, para celebrar contratos em nome do ETO. O director poderá delegar estes poderes, no todo ou em parte, no director-adjunto.2 — O director será responsável pela boa execução de todas as actividades internas e externas do ETO, em conformidade com a presente Convenção, o acordo de sede, o programa de trabalho, o orçamento e as directrizes e instruções emanadas do Conselho.3 — O Conselho estabelecerá um conjunto de regras de administração do pessoal.Artigo 8.° Programa de trabalhoSerá anualmente estabelecido pelo Conselho, com base numa proposta do director do ETO feita após consulta prévia ao ECTRA, o programa de trabalho do ETO para um período de três anos. O primeiro ano deste programa será suficientemente detalhado. para permitir o estabelecimento do orçamento anual do ETO.Artigo 9." Orçameoto e cootabilidade1 — O ano financeiro do ETO decorrerá entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro seguinte.2 — O director será responsável pela preparação do orçamento anual e das contas anuais do ETO, devendo submetê-las ao Conselho, para exame e aprovação, conforme apropriado.3 — O orçamento será preparado tendo em conta as exigências do programa de' trabalho estabelecido em conformidade com o artigo 8.° O Conselho fixará o calendário para exame e aprovação do orçamento previamente ao início do exercício a que se reporta.4 — O Conselho estabelecerá um conjunto de regras financeiras detalhadas. Essas regras deverão, nomeadamente, conter disposições sobre o calendário para apresentação e aprovação das contas anuais do ETO e cláusulas relativas à auditoria a essas contas.Artigo 10.°Contribuições financeiras1 — As despesas de investimento e os custos correntes de funcionamento do ETO, excluindo os custos associados às reuniões do Conselho, serão suportados pelas Partes Contratantes. Os custos serão repartidos com base nas unidades de contribuição de acordo com a contribuição das suas administrações para a CEPT à data da abertura para assinatura desta Convenção ou,para os países que adiram à CEPT depois dessa data, à data da adesão das suas administrações à CEPT.2 — Um pedido de uma Parte Contratante para alterar as suas unidades de contribuição será submetido ao Conselho, que sobre ele decidirá e definirá a data a partir da qual será aplicável.3 — Sujeito a decisão do Conselho, o ETO poderá desenvolver trabalho para terceiros, mediante pagamento.4 — Os custos associados às reuniões do Conselho serão suportados pela administração de regulamentação de telecomunicações do país em que a reunião tiver lugar. As despesas de viagem e de subsistência serão suportadas pelas autoridades representadas..5 — As contribuições a ser pagas pelas Partes Contratantes serão apresentadas com um prazo de pagamento, estando os atrasos nos pagamantos sujeitos a juros, em montante a ser decidido pelo Conselho.6 — A omissão de um pagamento anual poderá implicar a perda do direito de voto e mesmo da qualidade de membro da Parte Contratante. O Conselho deverá, casuisticamente, decidir sobre as medidas' a adoptar.Artigo 11.°Partes Contratantes1 — Qualquer Estado cuja administração de telecomunicações seja membro da CEPT pode tornar-se Parte Contratante desta Convenção. Essa qualidade será obtida através de assinatura ou de adesão. A assinatura pode ser sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.2 — Esta Convenção estará aberta para assinatura desde 1 de Setembro de 1996 até à sua entrada em vigor.3 — Após a sua entrada em vigor, a Convenção permanecerá aberta para adesão.Artigo 12.°*Entrada em vigor1 — A presente Convenção entrará em vigor no 1." dia do 2.° mês seguinte à data da recepção pelo Governo da Dinamarca das assinaturas ou, se necessário, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de Partes Contratantes suficientes para assegurar que, pelo menos, 225 unidades de contribuição estão afectadas.2 — Após a entrada em vigor da presente Convenção, cada Parte Contratante subsequente ficará obrigada pelas suas disposições, incluindo as emendas em vigor, a partir do 1.° dia do 2.° mês seguinte à data da recepção pelo Governo da Dinamarca do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dessa Parte.Artigo 13." Denúncia1 — Findo o prazo de dois anos sobre a data da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte Contratante poderá denunciá-la através de notificação escrita enviada ao Governo da Dinamarca, que deverá notificar essa denúncia ao Conselho, às Partes Contratantes, ao director e ao presidente da CEPT em exercício.2 — A denúncia produzirá efeito no termo do ano financeiro completo seguinte, tal como definido no