24 DE NOVEMBRO DE 2020 25 O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de passar à apresentação da proposta do Partido Socialista, permitam-me uma pequena nota sobre a intervenção da Sr.a Deputada do PSD Ofélia Ramos. É normal que a Sr.a Deputada esteja confundida sobre a proposta do Governo, porque hoje, perante esta crise, provavelmente a maior crise que já vivemos, aquilo de que falamos é de mais ou de menos apoios. Ora, isso é estranho para vocês, porque na última crise aquilo de que falávamos com vocês era de mais ou de menos cortes! Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, na proposta de alteração, o Partido Socialista propõe que o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores seja alargado para que com isso possa chegar a mais trabalhadores, assegurando mais rendimento e mais justiça social. Propomos, por isso, nesta proposta, que os membros dos órgãos estatuários com funções de direção, cuja prestação de desemprego termine após janeiro de 2021 ou que percam o posto de trabalho sem terem acesso a proteção social, possam ter acesso a este novo apoio social. Os sócios-gerentes das microempresas, os empresários em nome individual, bem como os sócios-gerentes de empresas que se encontrem sujeitos ao dever de encerramento de instalações, como, por exemplo, os bares ou as discotecas, devem igualmente ter acesso a este apoio. Propomos, ainda, a criação de um 4.o escalão de entrada neste apoio, destinado aos trabalhadores informais, aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social. A nossa proposta prevê, igualmente, o reforço deste novo apoio para os trabalhadores independentes, trabalhadores do serviço doméstico e sócios-gerentes. Esta proposta prevê que os trabalhadores por conta de outrem, do serviço doméstico, independentes ou membros de órgãos estatuários que percam o subsídio de desemprego a partir de janeiro, bem como os trabalhadores a recibos verdes e sócios-gerentes cujas atividades estejam encerradas por imposição legal devam aceder a este apoio sem condição de recursos, nos primeiros seis meses. Os restantes portugueses que fiquem excluídos deste apoio por causa da condição de recursos devem receber uma vez em cada semestre de 2021 um valor adicional do abono de família igual ao valor normalmente recebido. Esta é uma proposta muito importante para fazer face a esta crise e esperamos também que o Bloco de Esquerda perceba que queremos trabalhar em conjunto para resolver os problemas dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, do PAN, de aditamento de um artigo 119.o-A — Linhas telefónicas de apoio ao consumidor. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as chamadas de valor acrescentado nas linhas de apoio ao cliente são uma prática usurária que comprime os direitos do consumidor e que, por isso, têm de ter fim. Nos últimos tempos, deram-se passos importantes, mas estas chamadas continuam a ser os únicos meios disponíveis, por exemplo, no âmbito dos seguros, dos contratos bancários e de outros serviços. A aprovação da proposta 102-C, do PAN, porá fim a este abuso por parte de certas empresas e fará com que os direitos do consumidor saiam do papel. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 123.o-A — Fundos comunitários. Tem a palavra ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.