I SÉRIE — NÚMERO 38 10 O Sr. António Filipe (PCP): — Não faz nenhum sentido pretender aplicar o regime de proteção dos animais de companhia a todos os animais. Se mesmo entre os animais de companhia existem naturais diferenças de comportamento animal que nem sequer são tidas em conta, já é do reino do absurdo pretender aplicar a todos os animais um regime idêntico, que ignore as abissais diferenças de natureza e de habitat que coexistem no mundo animal e que impõem naturais diferenças de relacionamento quer dos animais entre si, quer dos humanos com as diferentes espécies. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Faz algum sentido que um ancião que viva numa aldeia do interior e que nem tenha acesso a cuidados de saúde para si seja ameaçado com pena de prisão até 6 meses se não tiver condições para assegurar os cuidados médico-veterinários adequados a um animal que tenha a seu cargo?! Faz algum sentido ameaçar com uma pena de prisão alguém que proceda ao abate de uma galinha criada para autoconsumo? Uma ação e desratização feita por razões de saúde pública dá pena de prisão? Faz algum sentido encher a legislação penal, que por definição deve ser precisa, de conceitos vagos e indeterminados, como «afetação da etiologia do animal» ou «maus tratos psicológicos»? A proteção dos animais, como tudo na vida, não dispensa a razoabilidade e o bom senso. Não se pode tratar como igual o que é manifestamente diferente. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente. A Serra da Malcata não é uma varanda da avenida de Roma. E, como escreveu Mário de Carvalho, é importante não confundir o género humano com o Manuel Germano. O PCP está disponível para aprovar aperfeiçoamentos que se revelem úteis para a proteção do bem-estar animal, mas não aceita transformar o Código Penal português num repositório incoerente de fundamentalismos insustentáveis — disse bem, Sr. Presidente, insustentáveis.Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como efetivamente foi dito, estes diplomas — e não são todos a mesma coisa — têm um ponto que é comum, que, no fundo, é uma preocupação que admitimos corresponder a uma nova sensibilidade social de combate aos maus-tratos a animais e à crueldade contra animais. Até aí, estamos todos de acordo, até aí está tudo certo. As mentalidades mudam, as mentalidades vão evoluindo e ainda bem que essa evolução existe. A partir daí, existem de facto projetos diferentes, como aqui foi dito e estou de acordo, e existem projetos que estão eivados de um fundo de radicalismo — enfim, temos de procurar qualificar, talvez se trate de um radicalismo animalista, por assim dizer — que não faz nenhum sentido. Desde logo, não faz sentido porque, como já foi explicado por mais de um grupo parlamentar, faz uma amálgama e uma generalização que não tem lógica. É evidente que a distinção entre sencientes e sencientes vertebrados não existe, uma vez que todos os vertebrados o serão, mas há animais muito diferentes. Ora, quando estabelecemos a lógica de alargar o regime que temos para os animais de companhia, que faz todo o sentido, a todo o tipo de animais, estamos a lidar com realidades tão diferentes como a dos animais de companhia, os cães e os gatos, a dos ratos ou ratazanas ou a de outros animais, como por exemplo, nalguns casos, répteis. Será possível, ou não, combater uma praga de ratazanas, por exemplo, com base nesse regime, ou as pessoas serão condenadas?