4 DE ABRIL DE 19901093manente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, o valor da pensão regulamentar não pode ser inferior ao montante da pensão mínimo do regime geral estabelecido por lei.Assembleia da República, 29 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: António Mota — Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro — Maia Nunes de Almeida — Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE LEI N.° 511/VELEVAÇÃO DA VILA DE SANTIAGO DO CACÉM A CIDADESantiago do Cacém, de povoado pré-celta a cidade do século xxA actual vila de Santiago do Cacém situa-se a cerca de 1 km para oeste das ruínas da denominada Miro-briga, de origem pré-romana.Esta estação arqueológica — das mais importantes de Portugal — exibe anualmente a milhares de turistas, nacionais e estrangeiros, construções e marcas várias de presença humana: originariamente povoado pré--celta, aglomerado urbano celta, foi romanizado até ao período pós-imperial, mais exactamente desde o século I da era de César até ao século v da era de Cristo.Estudada arqueologicamente desde 1808, foi um importante centro económico, social, religioso, cultural e desportivo. Os últimos trabalhos de investigação arqueológica levados a cabo por uma equipa universitária luso-americana (Évora-Missuri, Oaio) confirmam as conclusões gerais avançadas por estudiosos anteriores.Autores como Mário Saa consideram-na a Salatia Imperatoria; outros, a partir de D. Fernando de Almeida, como Mirobriga Celtici, denominação que se tem imposto na sua investigação turística e como referência científica.Salatia Imperatoria ou Mirobriga Celtici, as ruínas ao lado de Santiago do Cacém mostram antigos templos romanos e pré-romanos num planalto onde todo um fórum se desenha claramente; um desenvolvimento habitacional e comercial ocupa toda a colina voltada a este e a zona sul; no vale, umas imponentes termas ou balneários; a cerca de 1 km para sul, o único hipódromo romano conhecido em Portugal.Enfim, todo o fausto e a comodidade próprios da dominação romana, uma cidade opulenta e luxuosa, a principal da costa ocidental a sul do Tejo.E por toda a região se encontram, aqui e ali, restos de villae e de calçadas romanas bem pavimentadas, sem esquecer os povoados neolíticos e das Idades do Cobre, do Bronze e do Ferro e até os restos paleolíticos, cujos testemunhos ampla e claramente se expõem no Museu Municipal — exemplo digno de espaço cultural instalado na antiga cadeia comarca (com cerca de 6000 visitantes por ano) — e que fazem remontar a implantação ná zona de que Santiago do Cacém é sede do concelho (com 10 freguesias, actualmente) desde a mais remota antiguidade.Prova, pois, insofismável da atracção rendível que toda esta zona exerce ao estabelecimento e desenvolvimento de comunidades humanas estáveis e respeitáveis pela longevidade, bem como pela vontade de crescer, evoluir, desde há mais de 7000 anos.A ocupação romana deste espaço — ocupação agrária, voltada para o interior, para leste — vai dar lugar (com a lacuna que a fase visigótica ainda hoje ocupa na nossa investigação histórica) à dominância árabe de cinco séculos, dominância mercantil, virada ao mar, ao ocidente.É assim que este importante centro populacional vai renascer, reafirmar-se, um pouco mais a oeste (cerca de 1 km), num outeiro de que se avista uma soberba paisagem cujo horizonte é o Atlântico, a Arrábida, o Espichel.Grande parte das actuais construções do mais antigo núcleo histórico de Santiago do Cacém teve decerto pedreira fácil e barata nas ruínas da cidade velha.E, qual fénix renascida das cinzas, a vila do mouro Cassem afirma-se sobranceira a toda a região que domina, com o seu castelo, desde o século viu até ao século xil. Desta fase de dominância islâmica é também a toponímia que persiste: são da ordem das dezenas os nomes de lugares no termo da vila que se podem, com segurança, classificar como etimologicamente árabes.Mas também o grande senhor árabe, o forte castelo de Cassem, vai ter de dar lugar a outros conquistadores.A história das conquistas e reconquistas deste castelo não é simples nem linear. No entanto, é provável que entre 1158 e 1160 o castelo árabe tenha sido tomado por tropas fiéis a Afonso Henriques. Em 1161 os Mouros devem tê-lo recuperado. Terá voltado a ser cristão entre 1162 e 1166. Foi doado à Ordem de Sant'Iago de Espada em 1186, embora em 1184 se tenha iniciado a grande ofensiva almoada, que até 1217 restaurou o regime islamita de novo até ao Tejo. É nesta data que se faz a ocupação definitiva pelos frades guerreiros. Assim, passando a vila de Cassem a pertencer, de facto, à Ordem de Sant'Iago, mantém o antigo nome, ao qual se antepõe o da Ordem: (terra ou vila ou Castelo de) Sant'Iago (que era) de Cassem.O burgo medieval de Sant'Iago de Cassem era já de grande importância no século xiii, com responsáveis políticos e administrativos de 1.a categoria (pretores, alvazis, juizes, alcaides, almoxarifes).Já considerada oficialmente com a categoria de vila em 1186 (data da doação à Ordem), recebe a sua primeira carta de foral com D. Dinis.A juntar aos registos documentais, tanto a arquelo-gia medieval, cujos frutos estão expostos no Museu Municipal (capitéis, esteias, inscrições), como a própria feição urbana de traços típicos, com a sua pequena judiaria, a Rua dos Mercadores, a Rua Direita e o próprio Castelo (hoje de sul generis utilização como cemitério municipal), com a Igreja Matriz (com elementos arquitectónicos pré-cristâos), cujo orago é Sant'Iago Maior, tudo se conjuga ainda hoje para proporcionar ao observador a caracterização desta vila medieval — de grande importância regional, se se atentar no destaque que lhe é dado pela cartografia moderna e ante-moderna.Como curiosidade, refira-se que é no reinado de D. Dinis que é feita doação da vila e castelo de