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Recordo, ainda, que amanhã não há qualquer reunião dado que é feriado e há muitos Deputados que não são de Lisboa e que desejariam ausentar-se, pelo que é mal estarmos a obrigá-los a voltar hoje aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ao pedir a meia hora que nos é necessária não tinha tido em conta as horas do dia. Mas nesta altura, e tendo em conta essas horas e o pedido do Partido Socialista e tendo ainda em conta outra coisa que, quanto a nós, é muito importante - é que os funcionários da Assembleia não são propriamente Deputados e não têm a nossa vida - penso que a sugestão feita é aquela que se deve, acatar, isto é, suspender a reunião para jantar. Os funcionários também precisam de jantar. Depois viremos aqui terminar o debate da interpelação na hora que nos resta.Uma voz do PSD: - Os comboios partem à meia noite e nós temos de nos ir embora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha muito mais agrado em que VV. Ex.as estabelecessem um consenso porque, se é certo que merecem à Mesa o maior respeito as razões invocadas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também não é menos certo que, se conseguirmos despachar os trabalhos com a maior brevidade possível todos nós, os Deputados e os trabalhadores da Assembleia, ficaremos libertos muito mais cedo. De modo que lhes pedia que estabelecessem um consenso sobre este ponto.Pausa.O Sr. Carlos Lage: - Sr. Presidente é melhor irmos jantar porque assim beneficiamos da baixa que houve nos preços. Se não vamos jantar já, ainda vamos apanhar a subida!Aplausos e risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente:- A Mesa, como já come pelos preços mínimos, não conta ter esses benefícios.Risos.Uma voz do PSD: - Que, grande derrote!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvidos os Deputados da maioria, que estão, como é evidente, em maior número que os da oposição, entendo que se deve ter em consideração o acordo anteriormente estabelecido no sentido de o debate prosseguir até final - não estava previsto nesse acordo que houvesse, sequer, qualquer intervalo.
Presumivelmente o Governo não chegará a esgotar a meia hora. Nós já sabemos o que acontece com os intervalos para jantar - a sessão não reabriria antes das dez e meia e esta já era uma previsão optimista. A interpelação não estaria encerrada antes da meia noite o que impediria os Deputados, sobretudo os da maioria, que aqui estão em maior número, de se deslocar para as suas terras.
Não compreendemos a insistência da oposição em não querer concluir o debate dentro da hora que falta. Não é a primeira vez que nós saímos daqui para jantar por volta das dez horas, Não vemos realmente qual é a intenção de agora provocar o arrastamento desta sessão.
Não podemos portanto dar o nosso. acordo. O Partido Comunista pediu meia hora. Pois a seguir à meia hora cá estaremos.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por trinta minutos. Peço aos leaders dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, temos
14 DE JUNHO DE 1980 3019O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu também!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se a proposta de interrupção não faz vencimento, nós pensamos que os vinte minutos nos chegam.O Sr. Presidente: - Então a sessão está suspensa por vinte minutos.Eram 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito que, conforme o plano de trabalho estabelecido, dispõe de trinta minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal parece que o Governo foi jantar, pois ainda não se encontra no hemiciclo. Não deixou jantar os Deputados mas ele jantou. Daí se prova que mesmo nestas pequenas coisas não se pode acreditar nas promessas da AD.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Que falta de graça!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados: O debate revelou a crise do Governo. Nas matérias em apreço, o Governo trabalhou pouco, como se viu mas chegou aqui cansado. Desta vez não agradeceu a interpelação: pelo contrário, mostrou-se incomodado por ter de explicar perante a Assembleia e perante o País a sua política social «Excessivo o tempo em que é forçado ao debate» - exclamou agastado o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais revelando predilecções do antigamente...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acha?O Orador: - Como vai longe e tempo em que o Primeiro-Ministro afirmava: «O País espera de nós[...] é que falemos dos seus problemas concretos!» E no entanto só passaram cinco meses...
É fácil fazer demagogia sobre o bem-estar do povo na televisão, na rádio, nos jornais que o Governo controla e onde os partidos da oposição quase não têm direito de réplica.O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!O Orador: - Aqui, o PCP colocou, de maneira extremamente concreta, os factos e os indicadores demonstrativos do agravamento geral das condições de vida do povo português por virtude da política deste Governo e a degradação das situações difíceis que já se verificavam na segurança social, na saúde, na habitação, quando iniciou a sua actuação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Face a isto o Governo queixou-se. Queixou-se que não teve tempo, que está a reorganizar, que está a reestruturar, que prepara legislação, que vai legislar, chegando o Ministro do Trabalho a anunciar como «já criados» dois centros de reabilitação profissional apenas porque estão «ambos em fase acelerada de projecto» como pitorescamente viria explicar.
Tivemos um expressivo exemplo do sucesso dessas reorganizações e reestruturações quando o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais aqui veio reconhecer que as dívidas do patronato à Previdência aumentaram na vigência deste Governo de 28 para 30 milhões de contos.
O Sr. Ministro não teve, no entanto, a coragem de reconhecer, mas o povo português e especialmente os trabalhadores já sabem que os responsáveis por 81,2 % desta dívida são os grandes patrões capitalistas de quem o Governo e os partidos da coligação são a expressão e os instrumentos no plano da acção política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também tivemos algumas confissões surpreendentes: foi o caso ainda do mesmo Ministro ao reconhecer que o Governo não cumpre e viola a lei do Serviço Nacional de Saúde e ao reconhecer retrospectivamente que era demagogia revanchista a promessa dos programas eleitoral e do Governo da AD de revogação imediata da lei do Serviço Nacional de Saúde.
Em todo o caso, o que isso exprime e traduz é o efectivo receio do Governo pelas reacções que causaria na opinião pública um ataque tão frontal ao Serviço Nacional de Saúde.
o que se verificou, por exemplo, com a tentativa governamental de explicar o facto de não aumentar as pensões mínimas este ano, por elas também não terem sido aumentadas pelo Governo Mota Pinto.
Vê-se então que esta aversão a aumentar as pensões mínimas é uma doença de família da AD (não nos venham dizer outra vez que Mota Pinto nada tem a ver com a AD quando toda a imprensa afecta à coligação governamental o apresenta como o chefe da candidatura AD à Presidência da República)...O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Era como a Pintassilgo!O Orador: - Mas falemos muito a sério nesta matéria. O Governo pretende justificar o não aumento das pensões mínimas por terem sido aumentadas há seis meses.
Não é isso que é para nós relevante.
O que é para nós relevante é saber se é legítimo existirem, neste momento, pensões mínimas de 1800$ ou de 3600$ ...Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: -... e se os Srs. Membros do Governo pensam que é possível viver com tais pensões! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunte ao Sr Cunhal!O ORADOR: - não responde pela representação parlamentar do PCP que aqui está a fazer estas considerações.
3020É certo que o Governo e os partidos governamentais tentar-a-m durante o d-ebate (e poo mero e,feíto. de re4petição) garantir que estão a oumprir as suas pro.messas eleitorais e foram encarregando a imprensa de serviço de proclamnr q,ue ainda haverá medidas espectaculares.Mas não provaram nada, não refuta-ram os factos mais escandalosos nem as acusações mais contundentes.A prova ficou feita. Não nas tímidas e inseguras alegações do Governo, mas no libelo ceusatório que aqui tr<_:_>uxemos.0 Governo sai daqui com a im-agem mais acabada ...Risos do PSD e do CDS....,d'e junta directiva dos grandes interesses económicos naci(>najis e estrangeir
Aplausos do PCP .... um Governo que não se preocupa em zelar pelas condíções de vida e o beni-estar do povo português, mas tãe-some-nte em carrear nc>vos benefícios para os senhores do. grande, capital e os latifundiáriO Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!O Orador: - Trat-aNa-se de fazer nesta interpelação a prova disto. Ela foi fe-ita. Tratava-se de desmascarar o Governo e de o responsabil-:zar pela demagogia, pela mentira, pelas colossais aldrabices eleitoi-alistas. Trat-arva-se de responsabilizá-lo pelo ag.ravamento e a degradação das condições de vida do nosso povo.15to tem e%,identemente: que ver com as próximas eleições.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Noves fora nada!O Orador: - 0 povo português está a julgar o Governo e vai puni-lo derrotandc) nas umas os partidos da col-igação governamental.Aplausos do PCP.Pela nossa parte, entendemc>s que devíamos e devemos contribuir com a nossa informação e o nosso escl:arecijnento .:para completar as peças do processo e para que o veredicto popular seja devastador.E não é isto inteiramente legítimo, em democraca?!Mas não se tnata só disso.
Esta interpelação faz parte da batalha geral que o PCP vem travatijo em defesa ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Defesa? Ruína!O Orador: - ...dos interesses e direitos do povo port.uguês, pela melhoria do seu bem-estar, pelo reforço e al,ar.gamento das s,uas conquistas socia,.os, o que nos tem levado a colocar numa posição de contínua exigência face aos sucessivc)s Governos, numa atitude, de permanente contacto coni as populaçõe.s para ausoultação das carências o asprações mais sentidas.1 SÈRIE - NÚMERO 65O Sr. Narana CoL~ró (CDS): -Permanente cont,acto?! Pp-rma-nente derrota!O Orador. - Sr. Deputado Narana Coissoró, os se;us apartes são bem conhecidos pelos Deputados e, na verdade, nãc) têm nenhum si-gnificado.Por isso mesmc) temos apresentado propostas concretas, realistas e fundamentadas, q,ue assumimos na c>po.,sição e q.ue assumiremos no Gc>vernc> quando lá e,stivermos por vontadt do povo portuguès.Aplausos do PCP e risos do PSD e do CDS.Saliente-se por isso que, a acmscer às proppstas que aq,u fizemos aquando da aprovação do OGE (designadamente em matéria de. segurança sc)ciwl --abono de família, reforma e peiisões- e sobre o reforço da verba para o a.umento dos trabalhadores da função pública), ao longo deste, debate propusemos medidas e soluções q.uej o Governo foi incapaz sequer d,e d-jscutir.
Indepc.ndentemente ciâ interpelação, ho.je mesmo apresentámos um prc)jecto de lei q.uc garantc, pelo menos, o subsídio de desemprego aos trabalhadores a qjuem há lorlgos meses nãc> seja pago o seu salário por -paralisação das empresas por motivo-. não imputáveis ac)s trabalhadores.Aplausos do PCP e do MEIPICDE.0 Governo não teve e, obviamente não podia ter, qualque.r inãciati-va neste, domín!.0 e, no entailto, estas são sit,uações q.ue não podem ser descon.hccidas quando se fal-a do prc>blema do emprego. 0 Governo mostra não estar preocupado com elas.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Tam-bém o Sr. M,in-istro das Finanças, por prol cesses somelhantc&, te-n-tou conve,ncer-nos de novo que os; preços esão a baixa.r. A realidade é bem d,i-fei,en-te,, como demonstrámos por forma i!ndesmentível: cs preços dbs bens que representam mais de 85% dIas diespesas. -familiares sofrera,m enormes au-mentos duirain.t-., og quatro prilmeiros meses de, 1980, mesm!o, sem entrarmo5 em linha de conta com as rendas de cosa.-Vozes do PSD e do CDS: -Não é verdad'e!O Orador.- Destaca-se o cre-scimento dos preços da alimen,tação que neste período tive-ram um aumento- de, 25,3% contra 22,9% no ano ipassado.
É esla dura realid-ade que o povo -português está a sentir e, que torna risíveis as decla,raçóes governamen,tais em con-trári<_.br>
I SÉRIE - NÚMERO Wran-tes de realizações ímagínánas e teve saída de sendeiro quando lhe dem(>nst,rámos que os números que ap.resentava nada t,inham a veir com os númet-os cons, (antes das próprias estatístácas oficiais de deparitamento-s do seu. Ministério.Vozes do CDS: -Não fo-ra-m contestados!O Orador: - Apresentámos propostas concretas, fundadas. 0 Governo não as soube di&cu.lir.Vozes do CM- - Nãc> demonstraram nada!O Orador: - No campo da segurança- social ficou confrm'ado que o Governo nada fez e nada faffi para melhorar a eiftuação social dos Portugue-ges e particularmen,te das camadas mas desfavorecidas da população.O Sr. Narana Coksoró (CDS): - Não, é verdade!O Orador: - Trouxemos os problerrias dor> deficientes e as conel'usões do seu congresso: o Governo diQse nada. Trouxe,mos a s-ituação dos ru,rais e a necessódade premente de aumen.tar as suas pensões de reforma, de as ;integrar no regme geral da Rirevidênc-ia. 0 Governo respondeu que o an.terior já o iinha feiio e que este nada fará. Trouxemos a s,ituação do 1 300000 reformados que recebem a miscrável penção. mín:;ma de 3600S. 0 Govenno confirmou 'que nem os aumen.tou nem os aumenta-rá. Esta é a demons,tração de que temos, plena razão quando afirmamos que, sob a vigência dó Governo AD, as prestações sc>ciais estão em degradação.
e da legalidade democrática, orientada contra o ~'
me, de-.çtin" a be-nef.iciar o grande capital, os lati
fundiários e o ~ri~oO Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -É falsolO Orador.-... em prejuízo dos interesses dos trabalhado«% e de, lodo o povo português.Aplausos do PCP.-É necessário garantir que as prõxirnas eleições decorram em clima de democrati~ isenção e igualdade - condições impossíveis se este Governo perdurar.Estes objectivos tomam-se uma vontade crescente dos Portugueses, que deve repercutir e ter expressão na Assemblicila da República.
0 Governo desfruta ainda do uma escassa maioria parlamentar, mas é necessário que chegue aqui à Assembleia a vontade dos Portugueses de mudar a maioria.
É nestesprecisos termos e com estes exactos objectivos que o Partido Comunista Português encerra a sua, intervenção ...O Sr. António Lacerda (PSD): - Encerra muito mal,1O Orador: - ... nesta interpelação apresentando uma moção de censura ao Govemo do Primeiro-Ministro Sã Carneiro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Se o Sr. Presidente me permitir leio em seguida o texto da moção de censura ao Govemo.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado tom tempo, pelo que tenha a bondade. de proceder à leitura do texto.Ex.111O Sr. -Presidente da Assembleia, da República:Os debates parlamientares ocorridos nas duas últimas semanas, degignadamonte. o debate da interpelação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre política social e de bem-estar, só vieram confirmar a justeza da -firme condenação popular que vem sendo feita ao Governo e à sua prática política.
As intervenções produzidas em nome deste apontam para que vai continuar a sua política de demstre e se vão acentuar e aprofundar todos os traços negaúlvos da sua acção.
Consíiderando que o Governo compromete as necessárias e çonstitucionalmente exigíveis garantias de isenção,- independência o pluralismo dos órgãos de comunicação social do Estado;
3024 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PCP é que fez autocrítica sobre isso!O Orador:Considerando que o Governo não assegura a isenção e a imparcialidade indispensáveis para conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública durante o processo da eleição da próxima Assembleia da República:,
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.o e seguintes da Constituição da República, e com os fundamentos acima referidos, apresenta a seguinte m~ de censura ao Governo:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.o e seguintes da Constituição & República, delibera censurar o Governo.Assembleia, da República 12 de Junho de 1980.- O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Nesta altura parece-me que está convencionado não haver outras intervenções que não sejam ao do partido interpelante e do Governo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Creio que quanto a protestos a palavra, foi sempre, ainda que, com benevolência, da Mesa, concedida a quaisquer grupos parlamentares. Daí que insista no uso da palavra, se V. Ex.a me permitir.O Sr. Presidente: - Não tem sido usual haver Outras intervenções que não sejam as do partido interpelante e do Governo, como já disse - pelo menos não tenho memória disso. Mas peço-lhe o favor de aguardarem momento porque, pelas razões sobejamente conhecidas por que estive impedido de intervir na semana passada nos serviços parlamentares, não tive participação na elaboração do esquema de trabalhos.Pausa.A Mesa pedia aos grupos parlamentares o favor de informarem do consenso que se estabeleceu sobre este aspecto porque nem quero desrespeitá-lo nem quero coxear a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena no caso de ter direito de a usar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, face à complicação que este incidente está a produzir, eu retiro o protesto e reservo-me naturalmente, para os meios competentes para informar o povo português das razões que determinariam o meu protesto.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há qualquer oposição a que o Sr. Deputado Rui Pena use da palavra por tempo limitado a fim de fazer o seu protesto. Aliás, na interpelação anterior também se verificou um caso semelhante, pelo que não vemos por que motivo não se poderá repetir essa situação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena já retirou a palavra e a Mesa decide que, não haverá protestos.
Tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de trinta minutos.No momento em que o Sr. Primeiro-Ministro sobe à tribuna é aplaudido, de pé, pela maioria que apoia o Governo.O Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Guardou-se a Partido Comunista para o último dia do período normal de funcionamento desta Assembleia para apresentar uma moção de censura contra o Governo, sabendo que ela não podia ser discutida neste período normal dos trabalhos da Assembleia da República..O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só se vocês não quiserem!O Orador: - A apresentação desta moção de censura diz bem do medo que o Partido Comunista teve da acção do Governo. É esta a primeira conclusão do debate desta interpelação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É que sendo hoje, dia 12 de Junho, terminando o período normal de trabalhos desta Assembleia no dia 15, domingo, não podendo ser iniciada a discussão da moção de censura, de acordo com o artigo 197.o da Constituição, antes de decorrido o período de quarenta e oito horas sobre a sua apresentação, o Partido Comunista apresentando-a proeurou apenas impressionar, censurar afinal o Governo recuando nos seus próprios terrenos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que outra conclusão se podia tirar deste debate em que o Partido Comunista demonstrar que de facto é muito grande o seu mal-estar porque, ainda que muito aquém do que era necessário, cresceu um pouco nestes cinco meses, por acção deste Governo, o bem-estar do povo português.O Sr. José Ernesto (PCP): - Não apoiado!A Sr.a Zita cabra (PCP): - O seu!O Orador: - De facto não se tratou aqui da análise da melhoria das condições de vida do povo por-
14 DE JUNHO DE 1980 3025tuguês, tratou-se, sim, de uma outra coisa que foi aflorando ao longo das intervenções tanto do Partido Comunista como dos outros Partidos da oposição quiseram procurar fazer crer que era o bem-estar dos Portugueses que, estavam em causa mas foram falando de todos os temas políticos, das relações externas do País, da eleição presidencial...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ninguém falou, nisso!O Orador: ...da frente constituída pelo Partido Socialista. Tudo isto, porque não têm coragem de apresentar de frente os problemas políticos, foi enxertado neste debate a pretexto do bem-estar dos Portugueses, que mais uma vez foi instrumentalizado e espezinhado pelos partidos da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Tivessem os Srs. Deputados da oposição, se para tanto tivessem coragem, feito debates políticos frontais em que estas questões fossem afloradas. Não as venham, à sucapa, enxertar nos problemas do bem-estar do povo português como na realidade fizeram. O Governo e os Deputados da maioria responderam, ao longo deste debate, ponto a ponto, aos problemas concretos dos Portugueses e do seu bem-estar e eu não me, coibirei de responder às questões políticas que, à sucapa,, os Srs. Deputados da oposição
Sobre os problemas do bem-estar nada mais há a dizer, porque foi aqui demonstrado, ponto a ponto, que os números que o Partido Comunista quer contrapor são falsos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Governo que prove!O Orador: - Querem um exemplo? Vejam o que agora, no encerramento do debate, o Sr. Deputado do Partido Comunista veio dizer das compras do petróleo ao Irão. Nada mais falso, nada mais exemplificador do sistema de falsidade do Partido Comunista. Não foi comprado petróleo ao Irão pela simples razão, que o Sr. Deputado ocultou, de que, isso se não deveu à atitude do Governo em se solidarizar com as sanções económicas aprovadas no Conselho de Segurança das Nações Unidas e vetadas apenas pela União Soviética, não o esqueçamos...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM .... mas porque muito antes disso a compra estava impossibilitada pela simples razão de que o último fornecimento feito pelo Irão a Portugal do montante de 2O milhões de dólares - l milhão de contos - tinha sido pago por Portugal como estava convencionado num banco americano, e tinha sido abrangido pelo congelamento dos bens iranianos decretados pe4o Governo dos Estados Unidos e o Governo Iraniano queria nem mais nem menos do que isto: só fornecia petróleo se Portugal pagasse de novo o último fornecimento, ou seja, 2O milhões de dólares, ou seja, 1 milhão de contos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Anedota!O Orador. - 15to, pelos vistos, era aquilo que o
queria que Portugal fizesse: que pagasse duas vezes o último fornecimento, que pagasse mais uma vez 1 milhão de contos. Era isto o que os senhores queriam. É esta a verdade que ocultam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E são estes sinais desesperados que fazem depois terem tido todo o tempo para falar. Não, Srs. Deputados, não é com estas falsidades que se engana o povo português.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma trafulhice!O Orador: - Seria se o Governo tivesse ido nela, como o Partido Comunista queria.
Mas disse-se aqui, pela boca do Partido Socialista, que em natural que o Governo tivesse feita alguma coisa em benefício dos Portugueses porque tinha condições financeiras e económicas como nenhum Governo jamais tinha lido. Não é verdade.
As condições financeiras melhoraram espectacularmente no fim do ano do l978 e foi durante o ano de l979 que se podia ter feito muito mais do que aquilo que se fez quando, na realidade, se perdeu uma ocasião única. Em 198O, disse eu, no meu discurso de posse, que o Governo enfrentava agravamento sensível da situação económica e financeira como repercussão da crise internacional. E mesmo aqueles que. nem altura diziam que assim não era, hoje vêm reconhecer que estamos em crise e em crise profunda. E o partido Socialista sabe-o porque, de acordo com os últimos números da OCDE, o simples aumento do preço do petróleo nos últimos dois meses, excluindo o último aumento deliberado na reunião de Argel, foi de 135%, o que implica uma quebra de rendimento real para os países da OCDE de, 400 biliões de dólares. Ou seja, por habitante dos países do OCD a perda real de rendimento deste ano são 500 dólares, ou seja, 25 contos.
Estas são as óptimas condições que o nosso Governo teve para realizar, teve para governar. Mas apesar de, tudo, apesar de, todo este quadro, nem a oposição conseguiu ocultar que nos cinco meses de Governo - cinco meses incompletos contados da posse da investidura deste Governo nesta Câmara - já bastante se realizou.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não se vê!O Orador: - Mas o que assusta a oposição, sobretudo o que perturba o Partido Comunista, é que nestes cinco meses se provou insofismavelmente que para governar Portugal, para fazer progredir as condições de vida é indispensável governar sem o Partido Comunista e, se necessário, contra o Partido Comunista e sempre com o Partido Comunista contra nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - E aqui está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdadeira causa do mal-estar denunciado ao nível dos factos durante este debate e sinto pelo Sr. Ministro das Finanças. Este foi o debate da perda do Poder pelo Partido Comunista ...Vozes do PSD: - Muito bem!
como fizemos no:Alenejo para restituir a liberdade,
tamene -e -neste debate ficou bem demonst,rado
ao Poder. E re&rcwar ao -Poder coma? Regressando
já muitos parecem estar esquecidos- antes da exis
em preciso conciliar const-a-ntementt, ou. com uma
ten,tati,va de Governo maiotitário -o do II Gover-no
dk-,monst,ro,u que. no ca-mpo dia Reforma Agrária o
Govemo e o Partido Comun-ista. esfrega-va as mãos
side,n,te d'a República e ao Consel,ho da Revol.ução.
Mas, apesa,r de tudo, oonseguir-a.rn-sz eleições e a
14 DE JUNHO DE 1980 3027O Orador: - E como essa política mudou, o Partido Comunista também na frente internacional perdeu poder ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É verdade, é verdade!O Orador.-...., que logo de início denunciámos e mantém-se a inquietação do Partido Comunista, e vai perdurar por muitos anos porque vamos confirmar a nossa maioria-...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM..... e a condenação da invasão do Afeganistão, a repetida, oposição ao expansionismo, hegemonismo e imperialismo da União Soviética, os únicos que ameaçam a paz mundial, essa realmente demonstrou que mais uma vez o PCP perdeu, de facto, poder numa frente essencial, a frente externa.
Poder, poder, poder! Eis o que explica a actuação do PCP. É que, efectivamente, tal como o sou sol, a União Soviética, os partidos comunistas estalinistas deixaram as ideologias, deixaram as preocupações com os trabalhadores, para se transformarem em simples máquinas do Poder ...Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: ..., opressoras e opressivas, que mais não pensam do que na sua expansão e estão dispostas a esmagar tudo e todos, no seu acesso ao poder que cada vez mais ambicionam.
Esta a realidade do comunismo moderno, a tal ponto que ela já contribuiu para o desencanto dos intelectuais europeus e homens de esquerda, não só do comunismo mas do próprio socialismo, pois hoje, já depois do socialismo, procuram, inventar-se fórmulas novas que deixem o colectivismo e o marxismo, dado o falhanço do comunismo da União Soviética e a dura realidade que ele, se mostrou.
Desde o Relatório Krutchev ao, Arquipélago Goulag ...Vozes do PCP: - É ridículo!!!O Orador:- ... a União Soviética já não engana ninguém, nem os partidos comunistas enganam ninguém, especialmente quando são, como nenhum na Europa, estalinistas e soviéticos, como é o que usa o nome de Partido Comunista Português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eis pois aquilo que depois de tudo estar dito em matéria de números, em matéria de realidade social, em matéria de progresso, repito, ainda que, muito mais diminuto do que aquilo que quereríamos para o povo português, faltava dizer para explicar a estratégia dá oposição, os reais motivos do PCP.
Mas não é apenas este partido que está apostado nesta tarefa; de facto hoje, é claro, cinco meses passados, que a oposição dividiu tarefas. E enquanto o PCP procura por todos os meios, na rua, no Parlamento, com a sua máquina de propaganda, desacreditar o Governo e, se, possível, levar o Presidente
Da República a demiti-lo- aquilo que, ao que
parece, já desistiu, por incapacidade, por impotência, por perda de poder- outro leque da oposição preparava o seu futuro...Protestos do PCP....,procurando, afinal, mais do que um projecto próprio, que hoje, já não tem, fazer a federação das forças presidenciais para a reeleição do seu candidato. É que essa oposição já perdeu as esperanças de ter a maioria, já perdeu as esperanças de ganhar as eleições, e hoje está apostada, apenas, sem projecto próprio, em federar as forças presidencialistas que levem à eleição do seu candidato. Transformou-se, portanto, num outro vector desta oposição, o leque presidencial sem o qual não pôde sobreviver no passado, com os seus - governos minoritários, e não poderá, como ela sabe, sobreviver no futuro. E não fui eu quem introduziu aqui este tema das eleições presidenciais nem da federação; foi o próprio PS, e em boa hora o fez porque esta verdade necessitava, de facto, do ser dita.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A federação que, aqui foi falada não 6, de facto, mais do que um complemento da estratégia do PCP e já que este não pode eleger o candidato que queria, é essa federação que vai tentar eleger o candidato que vai beneficiar o conjunto da oposição, que vai permitir, afinal, a continuação do poder do PCP.Protestos do PS.E aqui voltamos ao fundo da questão. É que é esse regresso ao passado, ao passado anterior a 2 de Dezembro, que se quer: poder político-militar, inexistência de maioria nesta Casa, governos minoritários do PS ou de uma linha próxima, para que quem continue, afinal, a mandar e a medrar seja o PCP. Mas não é isto que vão ter porque, de facto, a AD, que não teme, ser julgada- pelo eleitorado português, ao contrário da oposição, não será julgada pelas suas palavras mas pelas suas realizações, consolidará e alargará, do facto, a sua maioria.Risos do PS.15to por uma razão simples, também, é que até 2 de Dezembro Portugal foi governado por faladores e a partir dessa altura, embora em pouco tempo, tem sido governado por realizadores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.E é isso que dói à oposição porque é isso que a oposição sabe, que vai contribuir decisivamente para a vitória da AD, vitória que é, de facto, essencial para o bem-estar geral, económico, social e político, do povo português;Protestos do PCP.Porque este debate demonstrou também, com todos os temas políticos que nele foram enxertados, que a alternativa é o regresso à crise permanente. Crise permanente que - recordemo-lo - em a vigente antes do 2 de Dezembro; crise permanente que nem a Assembleia da República, com a sua composição de então, nem o Sr. Presidente da República assistido
3028 I SÉRIE - NÚMERO 65pelo Conselho da Revolução, conseguiram resolver. E por isso apelaram para o eleitorado e o eleitorado resolveu-a; o eleitorado português não voltará atrás, não quer regressar aos tempos do crise, aos tempos de instabilidade, aos tempos de mando mais ou menos oculto, mais ou menos aparente. do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Porque sabe que quando não houver maioria da AD voltará esse mando e esse marido significa que continuarão as conquistas verbais mas se deteriorará, como se deteriorou na realidade, nos anos passados, o poder de compra dos Portugueses, as suas condições de, vida.
E que, melhor conclusão deste debate, o ouvir aqui o Sr. Deputado do PS, Sr. Deputado Vítor Constâncio, dizer que, afinal, apesar de tudo, é possíveis que os salários reais não diminuam; é mesmo possível, dizia o Sr. Deputado há pouco, que aumentem um pouco.Protestos do PS e do PCP.Eis uma boa conclusão para um debate sobre o bem-estar social.
Porque é a primeira vez desde l975 - não obstante os Governos socialistas e o mando comunista - que os salários reais dos Portugueses este ano, vão aumentar; de facto não vão apenas deixar de diminuir, não se vai manter apenas o poder de compra dos Portugueses como havíamos prometido mas, mercê, de uma política de rigor, de, austeridade, de empenhamento e de competência, apesar de pouco mais de quatro meses e meio decorridos - já ouvimos aqui uma voz, e reconhecemo-la autorizada, de um partido da oposição dizê-lo - os salários reais vão mesmo aumentar. Vão de facto aumentar como aumentam os rendimentos das famílias e as pensões sociais porque enquanto no ano passado a inflação foi de 24 % e o aumento médio dos salários foi de 17 %, o aumento médio deste ano será bastante superior a 17 % e a inflação pouco ultrapassará os 15 %!
Eis a conclusão deste, debate, para além de tudo aquilo que se fez em matéria de habitação, em matéria de segurança social, em matéria de pensões. E é disto que dói à oposição e é por tudo isto que só fora de prazo, relapsamente, a oposição se resolveu apresentar a primeira moção de censura ao nosso Governo que sabia não poder ser discutida no período normal de funcionamento da Assembleia.Protestos do PCP.E é por isso que a Aliança Democrática, e com ela o povo português podem encarar com confiança o futuro, sabendo que a maioria da AD se manterá e alargará e sabendo que o seu candidato à Presidência de República, que já aqui foi falado, será eleito com uma única dúvida: é saber se será eleito à primeira ou à segunda volta. Tenho dito!Aplausos dos Deputados do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e protestos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Vozes do PSD e do CDS: - Não dá!O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?Vozes do PSD: - É para pedir desculpa!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura do protesto.Protesto do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas há pouco quando o Sr. Deputado Rui Pena pediu a palavra, e depois desistiu, disse, de uma maneira muito clara, que neste momento não admitia a figura do protesto. O plano de trabalhos para a parte final deste debate foi estabelecido com a intervenção do Partido Comunista Português e a resposta do Governo que encerraria o debate, pelo que não lhe concedo a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas o Sr. Presidente não me deixou terminar o que ia dizer. E interpelando a Mesa aproveito para dizer que, embora pedindo a palavra sob a figura do protesto, não ia fazer um protesto, porque o discurso do Sr. Primeiro-Ministro não oferecia matéria para tanto.Protesto do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a ser interpelada e pede o favor de não interromperem o Deputado que o está a fazer.O Orador. - Uma vez que o Sr. Presidente não me concede a palavra o que eu considero lamentável, porque, como o Sr. Presidente sabe, segundo o nosso Regimento, quem devia ter a última palavra era o partido interpelante...Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vamos entender-nos. Foram V. Ex.as, por consenso estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que concordaram com este esquema. E tanto quanto me recordo designadamente das interpelações anteriores em que esquemas idênticos foram cumpridos, foi atribuído ao Governo, pelos partidos, que não pela Mesa, o direito de ser o último a falar, pelo que seguindo o estabelecido a intervenção do Governo encerra o debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, agora a intervenção de V. Ex.a é extemporânea em relação a um processo específico de trabalho que se criou por consenso de todos os grupos parlamentares, pelo que não lhe posso conceder a palavra.
Iria reatar-se um diálogo pelo que o Governo terá o direito naturalmente, de voltar a usar da palavra. Isso não está previsto e era a Mesa que ia saltar por cima de uma deliberação da Assembleia da República ,tomada pelos seus legítimos representantes em conferência dos grupos parlamentares. E o Sr. Deputado Carlos Brito sabe que é assim. De maneira que eu não lhe concedo a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
14 DE JUNHO DE 1980 3029O Orador: - Mas o Sr. Presidente vai-me dar licença de continuar a interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - É que o Sr. Presidente cortou abruptamente as considerações que eu vinha fazendo. Dizia eu que o nosso Regimento reserva o último lugar para o partido interpelante. É certo que por consenso estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e não pela primeira vez, se entendeu que era mais curial que fosse o Primeiro-Ministro a encerrar os debates. Mas, afinal, o que aqui se passou mostra que, apesar de tudo, o Regimento é que está certo.
Não vou agora desenvolver mais considerações sobre isso. Em todo o caso há uma questão de grande importância que tem interesse ficar aqui resolvida e relativamente à qual só à Mesa podemos reconhecer alguma autoridade, uma autoridade de que teremos depois o direito de recorrer. E essa é a questão da sorte que terá a moção de censura que há pouco depositámos na Mesa.
O Sr. Primeiro-Ministro declarou que, moção de censura...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, ou posso informá-lo sobre esse aspecto...O Orador: - Só um momento, Sr. Presidente. Já agora fazia todas as considerações que tenho para expor.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Primeiro-Ministro declarou que a moção de censura não seria discutida. Ora, eu digo que não há nenhum impedimento constitucional ou regimental para que ela não seja discutida. Não há nenhum.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A sessão legislativa acabou!O Orador: - Pode, ser discutida na quarta-feira. Só não o será, se o Governo tiver medo que ela seja discutida.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O orador: - Só se o Governo estiver inseguro.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas queria dizer-lhe que a moção de censura já tem neste momento um despacho para ser publicada e submetida ao único órgão com competência para a apreciar, que é a Comissão Permanente da Assembleia que entra em função automaticamente a partir do dia l5 e cuja reunião já está marcada para as 15 horas, desse dia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - É, portanto, a esse órgão que compete a sua apreciação e o cabimento da sua oportunidade regimental e nessas circunstâncias V. Ex.a não tem de estar preocupado porque o Sr. Primeiro - Ministro emitiu uma opinião que não vincula ninguém e competirá, sim, à Comissão Permanente apreciar se a moção de censura pode e deve ou não ser discutida, tal como competiu- à conferência dos representantes dos grupos parlamentares, durante o tempo normal de funcionamento da Assembleia, definir e estabelecer em cada caso a ordem do dia e os planos processuais específicos de trabalho quando há interpelações.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro não tem razão.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a graçola!O Sr. Presidente- - Informo os Srs. Deputados de que a Comissão Permanente, em cumprimento da redacção actual do artigo 51.o do Regimento, para além do Presidente e dos quatro Vice-Presidentes da Assembleia, é composta pelos seguintes Srs. Deputados: - Pedro Roseta, Amândio de Azevedo, Ângelo Correia, António Cabecinha, Moura Guedes, Mário Adegas e Maria Adelaide Paiva, do PSD; Salgado Zenha, Almeida Santos, Carlos Lage, Teresa Ambrósio, João Cravinho, Luís Filipe Madeira e António Esteves, do PS; Carlos Brito, Veiga de, Oliveira, Alda Nogueira e João Amaral, do PCP; Rui Pena, Luís Barbosa, Azevedo Soares e Maria José Sampaio, do CDS; Ferreira do Amaral, do PPM; Herberto Goulart, do MDP/CDE; Mário Tomé, da UDP, e Adão e Silva, do Agrupamento Reformador.
Antes de encerrar os trabalhos, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 5O5/I - Renovação do projecto de lei n.o 226/I sobre regiões plano e orgânica de planeamento regional; - n.o 5O6/I - Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve; n.o 5O7/I - Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e. S. Vicente de Paul, do concelho do Santarém, todos apresentados pelo PS; n.o 5O8/I- Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vila; n.o 5O9/I- Elevação de S. João da Madeira a cidade; n.o 51O/I- Elevação de Sangalhos a vila; n.o 511/I- Alargamento do direito ao subsídio de desemprego; n.o 512/I- Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo, todos apresentados pelo PCP.
Deram ainda entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 34O/I- Concede ao Governo autorização para proceder à elaboração do código cooperativo português; n.o 34l/I- Autoriza ao Governo autorização para alterar a Lei n.o 8O/77, de 26 de Outubro; n.o 342/I-Autoriza o Governo a um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 198O»; n.o 3431/I- Concede ao Governo autorização para legislar sobre a organização e a competência do Tribunal de Contas; - n.o 344/1 - Autoriza o Governo a legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e a estabelecer as penas aplicáveis à violação dos devores impostos com aqueles objectivos; n.o 345/I Autoriza o Governo a rever a legislação que estabelece as sanções em que incorrem as embarcações estrangeiras encontradas a pescar, em preparativos de
3030 I SÉRIE -NÚMERO 65pesca, ou cometendo actos prejudiciais ao exercício da pesca, em águas juridiscionais de pesca portuguesas; n. 346/I - Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; n.o 3471/I-Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, em relação à zona de Jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo; n.o 348/I- Sobre a acção de investigação de paternidade intentada por filhos nascidos fora do casamento; n.o 349/I-Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código do Processo Penal e na respectiva Legislação complementar e n.o 35O/I - Autoriza o Governo a regular, por via legal, a criação e o funcionamento de associações de municípios, para a realização de interesses comuns específicos, todas elas enviadas com pedido de prioridade e urgência e dispensa de exame em comissão.
Srs. Deputados, como VV. Ex.as sabem, sendo hoje Quinta-feira, dia 12, o próximo domingo, com a data de 15 de Junho, corresponde ao termo normal do funcionamento da Assembleia da República. Nestas circunstâncias, quaisquer trabalhos deste Plenário que venham eventualmente a ser deliberados ficam necessariamente dependentes da reunião da Comissão Permanente, com a composição que anunciei que convoco desde já, tal como já há pouco tinha anunciado para a próxima segunda-feira, às 15 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra?Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Eu queria saber quantas são as autorizações legislativas pedidas pelo Governo.Vozes do PSD: - Já foram todas lidas!O Orador:- É que são tantas que não consegui anotar.O Sr. Presidente: - São onze, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Governo Pintac41go pediu muitas mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 23 horas.
14 DE JUNHO DE 1980 3031Manuel Francisco da Costa.
Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Manuel Joaquim de Melo Pires Tavares Santos.
Fernando de Almeida Sousa Marques.Centro Democrático Social (CDS)Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO,José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 74$00Imprensa Nacional- Casa da Moeda
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Continuou e concluiu-se o debate da interpelação ao Governo sobre matéria de comunicação social, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Manuel Fernandes (MDP/CDE), Raul Rego (PS), Adelaide Paiva (PSD), Azevedo Soares (CDS), Ângelo Correia (PSD), Manuel Alegre (PS), Almeida Santos (PS), José Manuel Nunes (PS), Borges de Carvalho (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Coimbra (PPM), Ferreira do Amaral (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Rosa Brandão (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), António Mota (PCP), Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (DR), Carlos Brito (PCP), Marino Vicente (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Lucas Pires (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Dias Lourenço (PCP), António Reis (PS) e Mário Soares (PS).Por parte do Governo intervieram os Srs. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa e Brito), Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e Primeiro-Ministro em exercício (Freitas do Amaral), que encerrou o debate.No fim da sua intervenção, o Sr. Deputado Mário Soares (PS) leu e entregou na Mesa um pedido de inquérito parlamentar sobre a matéria da interpelação, o qual motivou explicações por parte do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em exercício originou uma intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos (PS), à qual o orador respondeu.Depois de lido, pelo Sr. Deputado João Machado (PSD), e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PSD, e referida a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.Centro Democrático Social (CDS)António Ferreira Pereira de Melo.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 50 minutos.Vamos continuar o debate da interpelação ao Governo sobre matéria de comunicação social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A vida vem demonstrando que a defesa e consolidação das liberdades - no caso concreto, a defesa da liberdade de informação - vai de par com a luta do povo português em defesa do regime democrático-constitucional e com a luta concreta dos profissionais do sector da comunicação social em defesa dos seus interesses e direitos.As análises que aqui ontem foram feitas mostram, que a história recente da comunicação social em Portugal é em parte a história das tentativas do Governo AD para a controlar, dirigir e manipular. Mas importa realçar que, noutra parte, a história recente da comunicação social não se faz sem a referência concreta à luta persistente, dedicada, contínua e (por que não dizê-lo) por vezes heróica dos seus trabalhadores, em defesa dos seus direitos e em defesa de uma conquista de que não abdicam: o direito de se assumirem profissionalmente tendo como únicos limites o respeito da lei e as exigências do código deontológico que aceitam e praticam.