15 DE DEZEMBRO DE 199284-(165)rúente. Se bem percebi do que li nos jornais — os jornais nem sempre falam verdade, mas às vezes indicam alguns acontecimentos que, de facto, se verificaram — o Sr. Ministro estava cá ontem. Portanto, a desculpa de que hoje o Sr. Ministro está noutro sitio para mim não colhe, porqueontem estava cá! Então, porque 6 que esta reunião não se fez ontem?Vamos passar a outros assuntos.Sr. Subsecretário de Estado, estas discussões do debate orçamental relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros são sempre muito simples, e pela seguinte razão: este é um dos ministérios onde facilmente se aceita que o que é preciso fazer é a discussão dentro dos quadros e dos montantes globais estabelecidos pelo Ministro, de acordo com aquilo que é o Orçamento do Estado, pelo que a mim não me interessa discutir se o aumento é de 50 % ou se há um decréscimo de 3 %. O que me interessa é discutir, dentro daquilo que é a proposta orçamental, quais são as possibilidades de intervenção política que esse orçamento permite.Diz-me o Sr. Subsecretário de Estado, para grande surpresa minha que este orçamento traduz dois grandes vectores de aposta política do Ministério. A saber: abrir três embaixadas e fazer uma coisa que há muito devia ter sido feita que é o estatuto remuneratório dos diplomatas. Bem, mais três embaixadas nesses sítios são excelentes, estamos de acordo. Mas o que não é nunca claro, nem na discussão na generalidade, nem na discussão aqui, na especialidade, é se isso é uma boa política. Isto é, não há nenhuma política de racionalização da rede de embaixadas portuguesas no estrangeiro que esteja traduzida nesta proposta orçamental. E não é boa política lamento dizer-lhe, que se deva sempre acrescentar qualquer coisa a uma rede que está obviamente ultrapassada e desactualizada em muitos dos seus vectores internacionais. Sei que os Srs. Embaixadores normalmente não gostam disto porque perdem o cargo de embaixador, só que me parece que o objectivo do Governo e da oposição não é, neste caso concreto, discutir os interesses específicos dos Srs. Embaixadores, mas analisar uma proposta orçamentai que na prática significa dentro dos montantes que estão disponíveis no Orçamento do Estado para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o Governo não tem nenhuma política. E limita-se a acrescentar mais três embaixadas a uma rede de embaixadas e de consulados que está desactualizada em relação àquilo que é a realidade diplomática.Diz-me V. Ex.° que há uma grande aposta no reforço do papel de Portugal nos esforços de paz. É verdade, esse é um facto que não pode ser posto em causa. Mas aonde é que está discriminada a verba Sr. Subsecretário de Estado? É que no ano passado estava discriminada no Orçamento, e este ano não sabemos o seu valor — é capaz de ser muito mais, e então felicito-o por isso, mas é capaz de ser muito menos e quero saber o porquê. É que aquilo de que me apercebo é que o que realmente houve foi o «saco azul» do Secretário de Estado dos Negócios Esttrangeiros. E eu não sei se o «saco azul» é bem utilizado — espero que seja — ou se é mal utilizado— e espero que não o seja. Penso que esta é uma rubrica que ficamos a perder em relação ao Orçamento do ano anterior. É que no ano passado podíamos apreciar, analisar, e até tive oportunidade de incentivar o Governo a rever e a incentivar as verbas nela previstas.Lamento voltar a uma questão que pode parecer de pormenor, mas que o não é, é uma questão de atitude perante o Orçamento do Estado. Não posso compreender que um membro do Govemo venha dizer: «tenha lá paciência, Sr. Deputado, contenfe-.se em gastar outra vez 63 000 con-tou, porque é muito importante ter um comissariado a funcionar para levar a cabo um projecto que revela uma ideia muito valiosa mas que não tem uma data marcada!» E como é que a gente compatibiliza o empenho e o esforço do Governo e o objectivo político que Isto representa?A exposição vai realizar-se no ano 2000 e nós continuamos a pagar 63 100 contos por ano para uma exposição que não se sabe qual é!? Que é meritória diz-me o Sr. Subsecretário de Estado, e eu acredito. Mas ainda não percebi o que é, nem quando se realiza. Não me peça compreensão para um evento que já gastou 126 000 contos e que ninguém sabe quando é que se realiza. Tem de haver da parte de V. Ex.*, não um pedido de silêncio aos Deputados, mas um compromisso em relação a uma data porque se não o que V. Ex.* nos pede é que vamos passando um cheque em branco ininterruptamente para o Estado Português gastar 63 100 contos por ano numa coisa que não sabe nem o que é, nem quando funciona. Lamentará, mas não vejo que isto seja uma boa política orçamental.A Sr.° Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Subseaetário de Estado, penso que a leitura que fiz da sua intervenção foi a correcta: a de que há uma redução de despesas com funcionamento de pessoal. Como é do conhecimento de V. Ex.*, têm chegado à sua Secretaria de Estado preocupações de dezenas e dezenas de funcionários que, ao longo destes últimos 10, 15 anos, têm prestado um trabalho a todos os títulos altamente positivo junto das comunidades portuguesas. E refiro-me muito em concreto aos funcionários da Secretaria de Estado da Emigração. Esses funcionários têm feito chegar à Secretaria de Estado da Emigração, como disse, vivas preocupações de serem colocados no quadro de excedentes, e talvez seja oportuno perguntar a V. Ex.* se essa redução de verbas se refere em concreto a esses funcionários, ou se, pelo contrário, vão continuar a prestar o seu valoroso trabalho junto das comunidades.A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Sr. Subsecretário de Estado, como tinha dito, também queria intervir, pelo que me fui guardando para o fim.Estava convencida, para lhe dizer francamente, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros viria apresentar o seu orçamento com uma nova perspectiva. É que 1993 é o ano do Tratado de Maastricht (é isso que Portugal quer) e, portanto, as repercussões que o Tratado traz em termos de política externa por exemplo, e de segurança comum de-ver-se-iam traduzir na forma de actuação do Ministério. Também em termos de coesão económica e social há perspectivas a defender. Esperava po's> 9ue ° Sr. Subsecretário de Estado, que veio representar o Ministério, nos viesse dizer quais as novas políticas e as novas formas de actuação do seu Ministério em consequência destas novas perspectivas que são abertas.Estando previsto, no Tratado de Maastricht, que as representações externas possam vir a ser acções comuns, como é que o Sr. Subsecretário de Estado nos vem dizer que vamos abrir uma nova embaixada em Kiev e uma outra em Bucareste? Parecia que essa ia ser uma das novas perspectivas. Aliás, cheguei a ouvir o ex-Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falar sobre esta matéria e um dos exemplos que nos dava era o de que as novas repúblicas que surgiam da extinção da União Soviética seriam um dos locais indicados para a representação externa comum. Gostava que o Sr. Subsecretário de Estado .se pronunciasse sobre este assunto.