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É de justiça salientar que só o brio, a dedicação e o profissionalismo dos funcionários ali destacados têm evitado que a situação se degrade ainda mais.
Convém não esquecer um só minuto que esses trabalhadores têm todo o direito a condições mínimas para exercerem com aprumo e competência a relevante tarefa que lhes foi incumbida. E esta não é uma questão de somenos importância, se tivermos em consideração que o trabalho só assume a dignidade que lhe é inerente se for realizado com a nobreza e o carácter que a sua função social exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve sente-se profundamente discriminado pela RTP e não é exagero afirmar que parte substancial da sua população, particularmente aquela que reside entre Faro e Vila Real de Santo António prefere a televisão espanhola - cuja emissão é de maior nitidez naquela vasta área -, ou opta pela marroquina, sintonizando a nacional tão-só nos escassos momentos dos telejornais ou nas horas que as telenovelas brasileiras prendem os portugueses ao ecrã.
É uma situação insustentável que não se pode prolongar e que urge pôr termo mediante a adopção de medidas que satisfaçam as necessidades concretas da região.
7 DE NOVEMBRO DE 1986 183Não nos podemos esquecer que apesar do Algarve constituir uma zona privilegiada de turismo, está longe de usufruir desse importante meio de comunicação social em conformidade com o seu estatuto.
Não tem qualquer justificação que a RTP reserve para o Emissor do Algarve um tratamento desigual em comparação com outras estações congéneres, uma vez que ao contrário daquela, estão tecnicamente apetrechadas e possuem equipas operantes que cobrem informativamente os mais diversos acontecimentos quotidianos, veiculando-os para os noticiários a milhões de telespectadores.
E essa situação é tanto mais paradoxal e incompreensível quanto é certo que o Algarve constitui um dos principais foros do País onde se cruzam diariamente personalidades nacionais e estrangeiras, cujo prestígio e projecção são indiscutíveis.
A tudo isto acresce que novos processos agrícolas, novas iniciativas piscatórias e novas pequenas empresas industriais são permanentemente ali ensaiadas numa tentativa acertada de brevemente poderem competir com os nossos parceiros da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável que a televisão faça eco destes eventos, não só pela importância pedagógica de que se revestem, mas principalmente pelo estímulo que incutem.
Mas é evidente também que essa obra de informação e esclarecimento pressupõe a existência de meios técnicos, financeiros e humanos, tais como: um parque automóvel suficiente para percorrer a região e um quadro de pessoal qualificado e em número suficiente para dar cabal cumprimento às solicitações exigidas a cada momento.
É pois um imperativo de justiça que esta reivindicação seja satisfeita dotando-se o Emissor Regional do Sul da RTP das estruturas de apoio que lhe possibilitem realizar uma missão que dignifique o Algarve e o aproxime cada vez mais do todo nacional.Aplausos do PSD, de alguns deputados do PRD e do Sr. Deputado Carlos Brito do PCP.O Sr. Presidente: - Está inscrito para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado António Esteves. Mas acontece que nem o PS dispõe de tempo para esse pedido de esclarecimento, nem o PSD para responder, pelo que ficará para uma próxima oportunidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, dispondo, para o efeito, de 4 minutos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perfazem-se hoje mesmo 150 anos sobre a criação de vários concelhos portugueses, no âmbito de uma reforma administrativa realizada no reinado de D. Maria II. O PRD, para quem a tradição municipalista é importante e o poder local constitui uma vertente fundamental do regime democrático, calorosamente saúda todos os concelhos que agora celebram aquela efeméride. E fá-lo também referindo-se aqui a um deles, exactamente o que é hoje significativamente visitado pelo Presidente da República, Dr. Mário Soares: o concelho de Paços de Ferreira.
Localizado no coração Entre Douro e Minho, no distrito do Porto, apenas a 30 km desta cidade, com uma área de 72 km2 e cerca de 45 000 habitantes distribuídos por dezasseis freguesias, o concelho de Paços de Ferreira pode considerar-se a vários títulos um bom exemplo de, por um lado, dinamismo, capacidade de iniciativa e realização das suas populações e dos órgãos autárquicos que desde o 25 de Abril legitimamente as representam, e, por outro lado, do esquecimento e falta de apoio, quando não discriminação, por parte do poder central. A seu respeito se pode falar mesmo de certos custos de uma interioridade que não se mede apenas pela distância do mar ou de algum grande centro...
Aliás, e isto pode ter algum simbolismo, só depois de ser concelho há 148 anos, em 1984 pois, Paços de Ferreira foi visitado pela primeira vez por um Chefe de Estado, o general Ramalho Eanes.
O dinamismo, a capacidade de iniciativa e realização das populações e dos seus legítimos representantes, logo se alcança se se acentuar, por exemplo, que ainda na década de 60 o concelho era predominantemente rural: hoje, não obstante a atenção dada à agricultura, a população activa que trabalha neste sector não chega a 15 %, enquanto mais de 70 % dela labora na indústria, com grande destaque para a do mobiliário, mas sendo já significativo o peso da têxtil e da metalo-mecânica. A feira industrial e agrícola, de que em Setembro se realizou a 3.a edição, com mais de 250 expositores só da indústria de móveis e só do concelho e cerca de 150 000 visitantes, realizada sem qualquer apoio central, é bem uma expressiva amostra do desenvolvimento do seu concelho, que se reclama já de ser «a capital do móvel».
E de muitos outros aspectos relevantes podia falar para ilustrar esta vertente, desde a existência de um pavilhão gimnodesportivo municipal, o maior do País em área de prática desportiva e onde se desenvolve intensa actividade, que foi construído sem o mais pequeno subsídio, até à rara e diversificada actividade associativa e cultural, na maior e mais populosa freguesia do concelho, a de Freamunde, que vai de uma velha e prestigiosa banda a uma escola de música e a um excelente e várias vezes premiado agrupamento de teatro amador, a quem o poder central nunca deu também qualquer apoio - a não ser, aqui há uns anos, um ofensivo subsídio de 15 contos, que foi devolvido à procedência.
Elucidativo também é o caso da rede viária: ao nível de estradas municipais, o concelho tem-nas boas ou, pelo menos, razoáveis; pelo contrário, as estradas nacionais que atravessam o concelho estão num estado que chega a ser vergonhoso e que no Inverno as torna quase intransitáveis, aliás como acontece em diversas outras zonas do tantas vezes e tão injustamente sacrificado Norte do País.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais. Só ainda como exemplo: carências na área da educação com prioridades sempre adiadas na sua concretização; nenhum apoio no campo cultural, designadamente à Citânia e no Museu de Sanfins, mantidos apenas pelo município; nenhum apoio também no sector desportivo, designadamente o indispensável para concluir, como se impõe, o complexo desportivo do Sport Clube de Freamunde; uma situação inadmissível no campo da saúde, com um velho hospital caminhando aceleradamente para a ruína, uma urgência encerrada 8 horas por dia e com
184 I SÉRIE-NÚMERO 8um aparelho de radiologia avariado há dois anos. Sem rede domiciliária de água nem esgotos em nenhuma das freguesias do concelho, excepto, quanto à água, em Freamunde, estando em construção a de água e de esgotos em Paços de Ferreira.
Face a esta expressiva, e até impressionante, realidade, poder-se-ia pensar que, além do mais, vinham agora aí fundos comunitários para ajudar a vencer estas dificuldades e erguer as infra-estruturas necessárias, para obter os quais foram atempadamente apresentados os respectivos e fundamentados projectos. Afinal, Paços de Ferreira acabou, não se sabe porquê - mas eu espero, (e só não exijo porque infelizmente, não posso) que o departamento governamental competente o explique - a ser o único concelho do Vale do Sousa que não recebeu qualquer verba do FEDER; e quanto ao FEOGA, o concelho também já não será contemplado até 1989!
Assim se fazem as cousas, como diria mestre Gil, que estava a precisar de voltar cá para profligar a preceito incompetências e desatenções, sobretudo favoritismos, clientelismos, e jogos de influência, partidários e até às vezes pessoais, de que são vítimas terras, populações e a própria justiça.
Também por isto, como disse, que o caso do concelho de Paços de Ferreira seja significativo. E que, ao assinalarmos e homenagearmos aqui os seus 150 anos, juntemos nesta mesma homenagem todos os que festejaram igual efeméride, e todos os que, ao nível local e autárquico, das mais várias formas lutam pelo engrandecimento e desenvolvimento das suas terras e respectivas populações, tantas vezes perante o alheamento, se não esquecimento, de certo poder central e dos que só se lembram delas em dia de «deslocação oficial» e de «discurso» ou em tempo de eleições...Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, informo-o de que o PSD não dispõe de tempo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. presidente, se me permite, pretendia apenas dizer que o PSD se associa a esta intervenção.
Os deputados do PSD, integrados nas comemorações dos 150 anos, visitaram recentemente o concelho de Paços de Ferreira e, por isso, pensam fazer também uma intervenção sobre esta matéria numa próxima oportunidade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia, começando por aprovar os Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.os 1, 2 e 3, respeitantes às reuniões plenárias de 16, 21 e 23 de Outubro findo, respectivamente.
VV. Ex.as levantam alguma objecção em relação à aprovação destes Diários da Assembleia da República!Pausa.Não havendo objecções, estão aprovados os Diários da Assembleia da República que anunciei.Srs. Deputados, vamos agora proceder à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA e, como sempre, tenho de pedir a disponibilidade do Sr. Deputado Roleira Marinho - que é o eterno sacrificado nestas situações - bem como dos Srs. Deputados Fernando Lopes, Carlos Ganopa e João Abrantes, para exercerem as funções de escrutinadores.
Srs. Deputados, vai então iniciar-se a votação, a qual decorrerá até às 19 horas e 30 minutos.
Nos termos regimentais, os membros da Mesa vão votar em primeiro lugar.Pausa.Srs. Deputados, vai agora ser lido um parecer da 1.a Comissão, acerca de um requerimento apreciado por esta Comissão, respeitante à proposta de lei n.o 43/IV, relativa às grandes opções do Plano.
Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito-lhe o favor de ler o parecer, de que V. Ex.a foi relator.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Parecer relativo à admissão da proposta de lei n.o 43/IV designada por «Grandes Opções do Plano (1987-1980) e Grandes Opções do Plano 1987.1 - O Presidente da Assembleia da República submeteu, em 23 de Outubro de 1986, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o do Regimento, requerimento, com valor de recurso para os efeitos sub Júdice, apresentado por vários deputados pertencentes à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
2 - Nos termos do qual se considera que a admissão da proposta de lei n.o 43/IV deve entender-se como aceitação de uma proposta relativa a Grandes Opções do Plano a médio prazo, a que se refere o artigo 93.o, alínea b), da Constituição, mas que não foi apresentada na mesa qualquer proposta de GOPs para 1987, de harmonia com a alínea c) do referido artigo.
3 - Segundo o parecer ínsito no requerimento apresentado, conclui-se que a «a proposta de lei n.o 43/IV é omissa quanto às Grandes Opções para o ano de 1987». Tal omissão é igualmente posta em evidência no parecer emitido em 14 de Outubro de 1986 pelo Conselho Nacional do Plano, onde se afirma não existir «uma distinção entre opções que são para o médio prazo e as opções para 1987» e se considera deverem ser «explicitadas as previsões para 1987 relativamente aos grandes agregados macro-económicos».
4 - Com efeito, a proposta de lei n.o 43/IV apresenta originariamente uma total ausência de distinção na aplicação temporal dos programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período de vigência, previsto entre 1987 e 1990.
5 - Do ponto de vista do Governo, as GOPs para 1987 estariam contidas nas GOPs para o período de 1987 a 1990, tratando-se de uma cumulação de propostas de plano a médio prazo e anual, circunstância que não obrigaria a uma descrição explícita dos objectivos referentes ao ano inicial.
7 DE NOVEMBRO DE 1986 1856 - Saliente-se, desde já, que a ter-se tal interpretação como bem fundada dela logicamente decorreria que o que genericamente se admitisse como subsumível para o ano inicial o deveria ser para os restantes, levando a aceitação do princípio à consequência da dispensabilidade de especificação de GOPs anuais para todo o período de vigência das opções de médio prazo. Em última instância, a mesma tese fundaria ainda a legitimidade de interpretação equivalente no caso da aprovação de GOPs a longo prazo.
7 - É patente que tal interpretação choca com a própria teleologia do Plano - poder ele constituir instrumento adequado a promover a orientação da organização económica e social do País, como se refere no artigo 91.o da Constituição e substanciar, na sua dimensão anual, a base da acção política do Governo.
8 - Constitucionalmente concebido para garantir um desenvolvimento harmonioso e uma coordenação equilibrada das políticas económica e social e da cultura, do ambiente e da qualidade de vida, o Plano tem uma estrutura que compreende o longo prazo, o médio prazo e o período anual de vigência.
9 - Ocorre que a estrutura tridimensional do Plano - definida no artigo 93.o da Constituição - se materializa de uma forma dualista:a) Por um lado, a Assembleia da República aprova as grandes opções correspondentes a cada Plano (artigo 94.o, n.o 1);
b) Por outro lado, o Governo, no exercício das suas funções administrativas, elabora e aprova o Plano e fá-lo executar [artigos 202.o, alínea o) e 203.o, n.o 1, alínea e)].
O dualismo do Plano consubstancia-se na concretização de duas fases distintas mas complementares:Na primeira, a aprovação das grandes opções; na segunda, a aprovação de uma versão final.10 - Pode assim compreender-se que a forma dualista do Plano exige uma relação de coerência entre a estrutura das grandes opções e a estrutura da versão final: opções de longo prazo fundam um plano de longo prazo, opções de médio prazo fundam um plano de médio prazo e opções anuais fundam um plano anual.
11 - A conclusão supra-referida, sendo exigida pela lógica é ademais pedida pelo direito constitucional. É que as grandes opções correspondentes a cada Plano são aprovadas pela Assembleia da República sob a forma de lei [artigo 164.o, alínea g)], sendo esta que confere ao Governo o poder de elaborar a versão final do Plano, sempre com base na respectiva lei (artigo 202.o).
12 - Ora, sendo a estrutura do plano ou a longo ou a médio prazos ou anual, tal implica que a versão final do plano corresponda a uma de tais dimensões, estando, por sua vez, cada uma delas condicionada pela lei que permite a sua elaboração. De onde resulta claramente que tem de ser idêntica a estrutura das GOPs aprovada na lei e a versão final do plano que com base nessa lei é elaborado.
13 - Mas a escolha do período de vigência do Plano não é arbitrária. Na medida em que se o Plano a longo prazo define «os grandes objectivos» e se o Plano a médio prazo deve conter «programas de acção» é «o Plano anual que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado» [artigo 93.o, alínea c)].
14 - Seria imcompreensível - do ponto de vista constitucional - que um governo dispusesse de planos de longo e de médio prazos mas não dispusesse da «base fundamental» da sua actividade - o Plano anual. Porque o Orçamento é elaborado de harmonia com as opções do Plano (artigo 108.o, n.o 2, c. f.) e tem vigência anual, Plano que não tivesse estrutura anual não permitiria conhecer das opções anualmente realizáveis e, como tal, orçamentadas.
15 - Foi esta evidência, ao mesmo tempo empírica e normativa, que o Governo ao que parece, afinal terá reconhecido, ao remeter à Assembleia da República (através de ofício dirigido ao Presidente da Assembleia da República em 25 de Outubro de 1986 e na sequência do requerimento supra-referido) um texto designado por «complemento relativo às grandes opções do Plano para 1987, inserido no quadro das grandes opções do plano de médio prazo (1987-1990)».
16 - A iniciativa governamental poderá ter contribuído para resolver o problema da estrutura do Plano, possibilitando finalmente a distinção material e funcional entre opções de médio prazo e opções anuais.
17 - Mas recoloca o problema numa nova perspectiva que importa referir: devem opções de médio prazo e opções anuais poder admitir-se como conjugáveis numa única proposta de lei e, do mesmo passo, ser susceptíveis de aprovação numa mesma lei do plano?
18 - A razão de ser da questão proposta releva do facto de a Assembleia da República não ter, na matéria, iniciativa legislativa própria.
19 - O cumprimento dos normativos constitucionais relativos tanto à aprovação do Plano como à aprovação do Orçamento implicam a realização do princípio da interdependência entre órgãos de soberania, tal como se estabelece no artigo 113.o da Constituição. No caso vertente, o Governo só aprova o Plano mediante Lei do Plano aprovada pela Assembleia da República e esta só exerce tal competência mediante iniciativa legislativa do Governo.
20 - Do exposto decorre que se a Assembleia da República for confrontada com uma proposta única de Plano anual e de médio ou de longo prazo poderá ter que deliberar - nos termos do artigo 149.o, n.o 3, do Regimento - que a discussão e a votação incidam sobre propostas previamente divididas, com fundamento na respectiva autonomia. De contrário, o julgamento que fizer sobre a validade das opções anuais pode irremediavelmente afectar (mesmo se essa não fosse a consequência desejada) o destino das opções de médio ou de longo prazo, ou vice-versa.
186 I SÉRIE - NÚMERO 821 - A evidência de tal constatação leva a poder admitir-se que o Governo deseja, afinal, e desde o início, condicionar politicamente a vontade da Assembleia da República, logrando alcançar a aprovação de um plano de médio prazo por inércia de aprovação de um plano anual ou a aprovação de um plano anual por inércia da aprovação forçada de um plano de médio prazo.
22 - Não fora esse o propósito do Governo e o plano a médio prazo poderia ter sido apresentado fora dos condicionalismos temporais e regimentais típicos do período de debate orçamental, facultando-se à Assembleia da República a disponibilidade de apreciação e votação que tivesse por mais adequadas à natureza de programas de acção que devem possuir alcance global, sectorial e regional para todo o período da sua vigência.
23 - O Governo escolhe o caminho da unicidade legislativa, pretendendo originariamente diluir na amálgama do médio prazo as opções anuais. Perante a inviabilidade do caminho traçado, o qual prefigurava a criação de um vazio legislativo e prático quanto ao Plano para 1987, o Governo adita à proposta de lei n.o 43/IV o que qualifica como «complemento».
24 - Admitindo embora a viabilidade formal de uma proposta única (mau grado a contradição material que os juízos de valor sobre ela possam implicar com a consequente anulação de aspectos positivos pelos negativos devido às consequências da rejeição unitária) cabe no entanto indagar qual a natureza jurídica de um texto designado como complemento de uma proposta de lei.
25 - Manifestamente não se trata do relatório a que se refere o artigo 94.o, n.o 2, da Constituição. Nas palavras do Governo o «complemento» visa tornar «explícito o que, sendo já implícito no texto inicial, constitui [... ] as Grandes Opções do Plano para 1987». Resulta, pois, que a natureza do texto complementar só pode ter a natureza jurídica de aditamento à proposta inicial do Governo.
26 - A asserção parece inequívoca e seria, em princípio, de a formular em termos definitivos. Mas poderá a Assembleia da República dar como integrado em proposta de lei um texto relativamente ao qual o Governo não solicitou expressamente a integração, sob a forma de aditamento? Ou complemento é aqui expressão equivalente?
27 - Deve a Assembleia da República notificar o Governo, nos termos regimentais, para clarificar o sentido da sua iniciativa e afirmar se se trata (ou não) de iniciativa legislativa complementar.
28 - Tendo em atenção que «as propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros» (artigo 131.o, n.o 3, do Regimento), não basta que o texto de uma proposta de aditamento legislativo seja enviado à Assembleia da República meramente autenticado pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
29 - Dando como hipótese provável que o Governo pretenda qualificar o texto complementar como aditamento à proposta de lei n. o 43/IV e, nestes termos, corrija a irregularidade supra-referida, figurando tal texto como a estrutura referenciável das GOPs anuais, subsiste, na medida em que se renova, a necessidade de ouvir o Conselho Nacional do Plano a fim de que este se pronuncie, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 31/77, sobre as GOPs para o ano de 1987.
30 - Dado que, nos termos do n.o 4 do art. 94.o da Constituição, o Conselho Nacional do Plano participa na elaboração do Plano e o regime de participação é o que decorre da Lei n.o 31/77, a proposta de aditamento (e, portanto, as GOPs para 1987) carece do prévio parecer do Conselho, o qual deve ser emitido antes da aprovação das GOPs pelo Governo e pela Assembleia da República.
31 - Termos pelos quais se conclui pela possibilidade formal de admissão da proposta de lei n.o 43/IV, na sua versão originária, como proposta de GOPs de médio prazo (com o período de vigência referido aos anos de 1987 a 1990) e - após confirmação formal pelo Governo da natureza da sua iniciativa - da proposta de «complemento» como proposta de aditamento legislativo à referida proposta de lei para efeitos de inserção, no mesmo diploma, das GOPs para 1987, facto que implica, em cumprimento das regras do Estado de direito, a necessidade de submeter o «complemento relativo às grandes opções do Plano para 1987 ...» a parecer do Conselho Nacional do Plano.
32 - Em conclusão, a Comissão é de parecer que a solução política, técnica e funcionalmente mais adequada resultaria do desdobradamento dos documentos apresentados pelo Governo, na iniciativa originária, em duas propostas de lei autónomas: GOPs de médio prazo e GOPs para o ano de 1987. Não sendo este o entendimento do Governo poderá a Assembleia da República, em iniciativa superveniente, proceder - se assim o entender - ao referido desdobramento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente parecer e relatório foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos favoráveis dos representantes do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, com a abstenção do CDS e os votos contrários do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar cumprimento ao n.o 4 do artigo 134.o do Regimento, ou seja, vamos passar à apreciação e votação do parecer que acabou de ser lido. Para esse efeito, cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos. Todavia, essas intervenções só terão lugar após o intervalo regimental, que vai agora iniciar-se.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendia saber se a votação desse parecer se processará imediatamente após a intervenção dos grupos parlamentares sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Penso que não haverá objecções quanto a isso. Mas o Sr. Vice-Presidente que estará a presidir à sessão depois do intervalo, porá a questão ao Plenário e, se não houver objecções, proceder-se-á de imediato à votação do parecer.
7 DE NOVEMBHO DE 1986 187O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era talvez preferível que pudéssemos saber já, neste momento, se a votação se seguirá ou não ao debate sobre esta matéria. Se o Sr. Presidente pusesse já a questão aos grupos parlamentares e estes estivessem em condições de se pronunciarem, ficaríamos a saber, desde já.
E se V.a Ex.a me permite que acrescente alguma coisa, direi que para que este voto tenha um sentido útil, deverá seguir-se imediatamente ao debate, tanto mais que não estão previstas, de imediato, reuniões do Plenário.
Srs. Deputados, há alguma objecção a que, depois das intervenções dos grupos parlamentares, se proceda de imediato à votação do parecer que acabou de ser lido?Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecção, Srs. Deputados, a votação far-se-á logo a seguir às intervenções.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes o favor de me substituir após o intervalo. Aviso os representantes dos grupos parlamentares de que, como combinado, haverá de seguida uma conferência de líderes parlamentares.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o presente parecer porque, na realidade, a questão aqui levantada relativa às Grandes Opções do Plano era a de se saber se aquele documento original que foi enviado pelo Governo podia ser considerado como contendo ou não as Opções do Plano para o ano de 1987 a que se reporta o Orçamento do Estado.
No requerimento feito por deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano refere-se que já não seria a primeira vez que esta questão teria sido levantada no Parlamento porquanto no debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1981 foi - até por coincidência através de um deputado do PSD - levantada a questão desta incompatibilidade, visto nessa ocasião o Governo ter enviado à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 1981-1984.
Nessa altura, foi salientado pela generalidade das bancadas, incluindo a do PSD, ser incompatível com o n.o 1 do artigo 94.o da Constituição da República a não existência de Grandes Opções do Plano a médio prazo, por um lado, e de Grandes Opções do Plano anual, por outro. Refiro-me à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo em 18 de Março de 1981.
Em face desta situação, o Sr. Presidente da Assembleia decidiu enviar este requerimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para sobre ele se pronunciar. Entretanto, em 28 de Outubro, o Governo envia à Assembleia da República um novo documento, em que, embora alegando discordar da existência de omissão das Grandes Opções do Plano para 1987, junta um texto que pretende ser as Grandes Opções do Plano para 1987 e que intitula como um complemento à proposta de lei n.o 43/IV.
Portanto, a situação a ser contemplada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias visava, por um lado, o problema líquido de que efectivamente não seria possível apresentar Grandes Opções do Plano para quatro anos sem haver Grandes Opções do Plano individualizadas para o ano de 1987 e, por outro lado, a situação decorrente do envio por parte do Governo deste novo texto intitulado de Complemento das Grandes Opções do Plano.
Naturalmente que daqui resulta que, sejam quais forem os argumentos invocados pelo Governo ao remeter à Assembleia da República este novo texto, é afinal o próprio Governo que vem reconhecer a omissão das Grandes Opções do Plano para 1987, pois de outro modo não enviaria um outro texto.
Parece assim que esta questão deixa de ser polémica e o que passa a ter relevância é o enquadramento legal desse novo documento enviado pelo Governo.
Em relação a ele, a solução adoptada e constante do parecer há pouco lido parece ser a solução adequada e correcta porque, na realidade, o Governo estava obrigado a enviar à Assembleia da República um texto aprovado em Conselho de Ministros e assinado pelo Primeiro-Ministro e não um texto apenas assinado pelo Ministro Fernando Nogueira, como este. Isto é, o Governo pode dar forma constitucional e legal ao texto que enviou, transformando-o numa nova proposta de lei que obedeça aos respectivos requisitos. Se assim não acontecer, fica aberta a possibilidade de a Assembleia da República, de harmonia com o disposto no artigo 149.o, n.o 3, do Regimento, ela própria separar, nos documentos em análise, a parte respeitante às Grandes Opções do Plano para 1987 da outra parte respeitante aos outros três anos, votando-as em separado.
Parece, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Comissão adoptou uma solução perfeitamente correcta e equilibrada, que abre a possibilidade de o Governo reparar a falta que cometeu ao enviar este documento sem as características legais exigidas pela Constituição e pela Lei e, também, a possibilidade de, se ele não o fizer, ser a Assembleia da República a fazê-lo em ordem a não prejudicar a evolução posterior da apreciação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Trata-se, por isso, de uma solução que se nos afigura perfeitamente correcta e adequada, respeitando as disposições constitucionais, e que oferece ao Governo a possibilidade de reparar a forma como introduziu este novo documento. De qualquer forma, repito, se o não fizer, a Assembleia da República tem meios para, ela própria, o fazer. Teremos de aguardar a posição do Governo para se ver a atitude que a Assembleia da República deve tomar.
Por estas razões e porque efectivamente o parecer apresentado e relatado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão é, a nossa ver, perfeitamente correcto e equilibrado, votámo-lo favoravelmente na comissão e aqui em Plenário tomaremos a mesma atitude.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
188 I SÉRIE-NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de manifestar o seu profundo desacordo e as mais sérias reservas em relação à fundamentação do, apesar de tudo bem elaborado, parecer apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, reservas que vão desde logo quanto à circunstância de se considerar ou não o requerimento que foi subscrito por alguns Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano como um recurso nos termos do artigo 134.o do Regimento.
A verdade, porém, é que essa questão foi resolvida pelo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que mandava baixar o texto à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos dos n.os 3 e 4 do referido artigo 134.o do Regimento. Assim, creio que neste momento esta questão está ultrapassada e por isso se justifica que façamos aqui, em Plenário, a votação do parecer a que me referi.
De qualquer modo, há nesse parecer uma questão relativamente à qual nos pronunciámos em sede de Comissão e nos pronunciaremos aqui abertamente e que é realmente o fundo da questão, qual seja a de saber se, no ano em que o Governo apresentar um projecto de Grandes Opções do Plano a médio prazo, tem também que apresentar as Grandes Opções do Plano para o ano seguinte.
E isto porque não há dúvida de que, nos termos constitucionais, é necessário haver um plano anual e um outro plano a médio prazo. Só que uma coisa é o Plano, outra é a Lei das Grandes Opções do Plano e uma outra coisa ainda é o Orçamento do Estado.
Efectivamente, aquilo que a Constituição obriga que seja absolutamente distinto é o Plano, porque, esse sim, pode ser depois fiscalizado, designadamente pela Assembleia da República, em termos de se aquilatar se a sua execução foi ou não correctamente desenvolvida.
O mesmo já não se passa relativamente às Grandes Opções do Plano, até porque se não se previrem grandes alterações conjunturais no período que abrange o plano de médio prazo, parece que - aliás como o Governo tem vindo a defender - as opções para o ano seguinte são assimiladas pelas Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Por esta razão, a fundamentação em que assenta o parecer que estamos a analisar não merece a aprovação por parte do CDS; além disso, a circunstância de se qualificar este novo documento que o Governo fez chegar à Assembleia da República como um aditamento ao primeiro documento é uma questão formal, que parece que não deveria levar a que nos detivéssemos sobre ela, não só por se tratar de um aspecto perfeitamente formal, mas porque, pelo próprio texto, parece (dado o entendimento que temos relativamente àquilo que devem ser as Grandes Opções do Plano) que se trata apenas de alguma coisa que vem explicar o sentido do documento anterior e que funciona como uma espécie de interpretação autêntica, não devendo, por isso servir de base para que entremos em qualquer nova colisão com o Governo.
E isto até porque o CDS entende que é útil que se evitem todos os pontos que possam constituir fricção com o Governo!
No fundo, estar a levantar questões que a generalidade da população dificilmente compreende, porque se trata de questões formais, é, de algum modo, dar razão ao Governo quando este pretende fazer ver à população que é a Assembleia da República que impede que ele governe capazmente.
Parece-me que este facto deveria conduzir a um correcto relacionamento entre os órgãos de soberania, por forma a não dar lugar a que se aproveitem quaisquer tipos de conflitualidades no sentido de um aproveitamento partidário em vez de se fazer com que as relações entre esses mesmos órgãos de soberania sejam feitas numa perspectiva exclusiva de bem comum.
Porque é que o CDS em sede de comissão se absteve em relação ao parecer e porque é que irá fazer o mesmo aqui no Plenário? Exactamente para traduzir estas solicitações que são de algum modo contraditórias.
Estamos - já o dissemos - em desacordo relativo à fundamentação do parecer, porque entendemos que estar a fazer qualquer notificação ao Governo é criar uma base de conflito que importa evitar. Por outro lado, também entendemos que a forma como conclui o parecer, dizendo que podemos vir a cindir o documento nos termos do artigo 149.o, n.o 3, é alguma coisa que, por ser tautológica, se devia evitar, já que realmente, nos termos dessa disposição regimental, é ao Plenário e não à comissão que compete deliberar sobre se deve ou não deve fazer-se essa cisão.
E como, pela nossa parte, porventura, viremos a defender realmente essa cisão, mas por uma linha de cindibilidade e fundamentações diferentes, entendemos que a posição correcta que traduzia estes dois sentimentos, de alguma forma contraditórios, era a abstenção que é e foi a posição do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à questão de admissão da proposta que o Governo crismou de Proposta das Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano para 1987, a qual todavia omitia aquilo que a Constituição exige, ou seja, a precisão e clarificação das Grandes Opções do Plano para o ano de 1987.
Isso foi justamente assinalado pelos requerentes e o parecer responde em termos rigorosos, razoáveis e correctos à questão que tinha sido equacionada.
Creio que importa sublinhar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, ao contrário do que o Governo propagandeou, ele não apresentou em devido tempo aquilo que devia ter apresentado e, pior do que isso, proeurou esconder ao País a omissão em que tinha incorrido. Proeurou negá-la até ao último momento, até àquele ponto exacto em que foi obrigado a confessar que o documento que tinha produzido, longe de ser o alfa e omega apregoado pelas trombetas de que dispõe, era um documento não só susceptível de críticas várias noutras esferas como também lacunário e incompleto face às disposições constitucionais.
7 DE NOVEMBRO DE 1986 189Só depois de muito instado é que o Governo nos enviou um papel, que crismou de complemento -não uma proposta de lei, mas um complemento, não um documento autónomo mas um complemento integrado nas Grandes Opções do Plano (GOPs) a médio prazo -, dizendo-nos: já que os senhores são um pouco «ceguetas» e não encontraram o documento que vos mandámos, isto é, as Opções para o ano de 1987, aí vai, a título de bengala, binóculo, lupa ou prótese, aquilo que os senhores, por um pouco deficientes, não conseguiram vislumbrar. E a carta do Ministro Fernando Nogueira diz isto mesmo, apesar de tudo com um pouco mais de rebuço, pois considera que, «procurando evitar questões não essenciais ou meramente formais» e entendendo também que os argumentos da Comissão e dos requerentes eram insuficientes, nos mandava um documento em anexo onde se encontra explícito o que, sendo já implícito no texto inicial - repito, implícito no texto inicial -, constitui, na proposta do Governo, as Grandes Opções do Plano para 1987.
Folheando as Grandes Opções do Plano para 1987-1990, o que é que encontramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Encontramos a OP1, a OP2, a OP3, a OP4... a OP9, que vão desde a língua, cultura e património até à afirmação das estruturas do Estado democrático e por aí adiante; portanto, é simples a resposta do Governo. Para 1987 - opção: afirmar as estruturas do Estado; para 1988 - opção: valorizar o papel de Portugal no mundo; para 1989 - opção: corrigir os desequilíbrios estruturais; para 1990 e, se calhar, 1991-1992-1993-1994, provavelmente até 2030, porque são opções eternas, temos a defesa da língua, da cultura e do património, que são valores perenes da comunidade nacional e hão-de ser os objectivos da Pátria enquanto ela existir. Esta é, portanto, a chamada opção eterna do passado, do presente e do futuro. Assim é fácil fazer GOPs, assim qualquer pessoa faz uma GOP; assim «gopiza-se» à vontade...
No entanto, a Constituição não pensava nesta forma de «gopizar» as coisas, pois julgava que uma GOP era uma GOP e que um plano era um plano; naturalmente que o Governo tem outro entendimento.
No fundo, dizer e precisar isto é apenas pôr os pés em terra, porque não se pode enviar para a Assembleia da República um documento qualquer, crismá-lo e dizer que contém duas peças, omitindo depois a terceira. Aliás, no comércio isso tem um nome e no direito político também e foi isso que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sublinhou no parecer que agora vamos votar e que nela já foi aprovado.
Gostava de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é inocente esta démarche do Governo e que, ao contrário do que é dito, não se trata de uma questão formal, não se trata de uma «formalite», de uma mania, de uma birra, de uma perrice da Assembleia da República, que quer papel e mais papel, numa forma omnívora de comer documentos. A questão não é essa. A questão é que é fundamental, do ponto de vista da decisão política, que a Assembleia da República possa decidir face a instrumentos claros que contemplem aberta e rigorosamente as questões, sendo que é a isso que o Governo quer fugir.
O Governo quer fugir claramente a que a Assembleia da República possa exercer, plena e fundamentadamente, as suas competências. Por isso joga na amálgama, omite aquilo que não devia omitir e até superabunda em certas coisas que devia trazer cá noutras sedes e noutros momentos. Contudo, olhando bem o texto percebe-se porquê.
O Governo diz-nos que nas GOPs a médio prazo estão as GOPs de 1987 e, como já sublinhei, as de 1988, as de 1989, as de 1991 e, provavelmente, mais à frente, o que leva a perguntar que «coisas» são essas GOPs, tão gordas e tão grandes em que, pelos vistos, cabe tudo - tudo do passado, uma vez que se pretendem fazer algumas propostas históricas, e, provavelmente, também o futuro.
Devo dizer que essas opções - não é esta a sede própria para aprofundar esse debate, mas importa sublinhá-lo - são realmente um estranho texto; uma «coisa» entre um programa do Governo, que este gostaria de ter visto aprovado na Assembleia da República, mas que não viu, e uma espécie de bilhete de identidade de Portugal, válido para o passado e para o futuro, emitido não pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, mas pela Assembleia da República, pelo Presidente da República e referendado pelo Dr. Cavaco Silva, para a coisa ficar clara.
Como documento técnico é altamente criticável, sendo isso que tem vindo a ser aflorado no debate público por parte dos sectores que se têm debruçado sobre o texto. É um documento que amálgama áreas, que não articula, que não distingue os âmbitos de aplicação temporal, que foge às projecções como se aquilo tivesse SIDA, que recusa a quantificação e que tem 263 páginas, fora a capa e o índice. Porém, a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que aquilo é um espantoso castelo de palavras que, infelizmente, tem passagens inteiras com um rigor e um poder de persuasão que creio ser um pouco inferior a certos bons anúncios de detergentes e lâminas de barbear que passam todas as noites na nossa Televisão, embora também tenha a pretensão gongórica, retórica e marteladora que neles constatamos.
Quanto ao conteúdo, creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há ali páginas que Camilo teria desejado pôr na boca do famoso deputado Calisto Elói Siles de Benevides e que são, por exemplo, inesquecíveis afirmações como: «Portugal só poderá ser Portugal se continuar a ser português», ou aquelas interrogações filosófico-lancinantes, do género: «De tantos portugais que já foi e daqueles que acredita ser capaz de vir a construir, qual é o Portugal mais forte, mais adequado, mais necessário e qual é o Portugal que melhor corresponde à sua (dele, julgamos nós) essência?» - a questão da essência torna absolutamente obcecado o autor destas GOPs.
Mais tarde veremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas a resposta do Governo a esta pergunta é fulminante: o futuro ditado pela geo-estratégia e pela nossa essência - desde a reconquista até à era espacial, suponho - é pormo-nos de ponte, entreposto e aeroporto entre tempos e mercados e, evidentemente, de «gatas» perante a CEE, a NATO e o imperialismo norte-americano; aparentemente, o nosso destino é fazer, segundo as GOPs, parte do arco periférico de apoio aos Estados Unidos da América.
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o riso muda de figura, pois creio que as chalaças e o «linguarejar» gongórico não nos devem fazer subestimar que estas GOPs, que o Governo queria amalgamar com as GOPs de 1987, são a «sopa de pedra» de um ideário talassa
190 I SÉRIE-NÚMERO 8e retrógrado. Definitivamente, o 25 de Abril não passou por ali e, se alguma Constituição lá está subjacente, não é esta que está em vigor, mas uma outra que se fende em princípios, em certos aspectos opostos, isto é, um sector público liquidado, os trabalhadores emasculados de direitos, livremente despedíveis, titulares de empresas de cunho neocorporativista felizes, enfim, a Constituição e as GOPs da liquidação do Serviço Nacional de Saúde, do Sistema Unificado de Segurança Social, e por aí adiante. Portanto, este é um documento altamente retrógrado e, devo dizê-lo, ideologicamente infecto.
Porém, para o Governo tudo é simples: aquelas são as GOPs até ao fim do século e as GOPs para 1987 hão-de ser a realização deste plano de destruição em 1987. Haverá coisa mais simples? Era destruir em 1987, em 1988, em 1989 e por aí adiante, se os deixássemos! ...
Constitucionalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e com isto terminava -, não pode ser assim,... ou melhor, até para ser assim são precisas maneiras, pois há regras, trâmites, fórmulas e elementos que têm de ser respeitados a todo o custo. Ora, tais elementos são importantes até para que se clarifique politicamente aquilo que é constitucionalmente obrigatório na forma e no conteúdo e que o Governo gosta tanto de separar, mas que tantas vezes se juntam. No entanto, creio que nem quanto ao conteúdo nem quanto à forma o Governo cumpre a Constituição.
Resta perguntar o que é que pretende o Governo com esta gigantesca amálgama, e creio que o parecer da Comissão dá uma boa e importante resposta.
Assim, creio que o Governo queria, em primeiro lugar, colocar a Assembleia da República em circunstâncias que limitassem a possibilidade de escolha do debate das GOPs quanto ao momento e quanto à metodologia. Gostava de impedir que a Assembleia da República ponderasse separadamente, em momentos distintos e de forma adequada, as Opções a Médio Prazo e as Opções Anuais. Queria o Plano a Médio Prazo discutido à lufa-lufa, sob pressão do Orçamento; queria que a Assembleia tivesse que aprovar o Plano a Médio Prazo para não rejeitar o Plano Anual e aprovar o Plano Anual, se queria o Plano a Médio Prazo. Esta opção, que é de pressão e constrição inaceitáveis, é tipicamente «cavaquista», mas é inconstitucional e indesejável.
Em segundo lugar, o que o Governo adorava era não ter que vir aqui explicitar a base concreta do debate orçamental de 1987, isto é, gostava de não ter que discutir concretas metas e objectivos, de não ter que quantificar e discutir as quantificações, uma vez que falhou a generalidade das quantificações que fez o ano passado - todos nós encontramos números diferentes nas GOPs de 1986, no Plano, que ainda não está publicado, o que é também ilegal, e no relatório fundamentador destas GOPs para 1987.
Trata-se de uma verdadeira multiplicação de números dispersos, pois o Governo não se entende quanto à fotografia da realidade, não quer discutir isso, embora tenha que o fazer, pois, constitucionalmente, não pode furtar-se a essa obrigação. Foi isso que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sublinhou no seu parecer, que me parece extremamente bem fundamentado.
Neste momento está separado o que o Governo queria ver amalgamado, foram apontados os caminhos para que seja cumprida a Constituição, para que as GOPs a Médio Prazo sejam GOPs a Médio Prazo e as GOPs Anuais, anuais sejam, na sua autonomia, na sua especificidade, embora na sua desgraça de conteúdo assim não queira a Assembleia da República.