PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
94 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Infarmed tem a sua quota parte de responsabilidade, que impediram ao Estado e aos utentes uma poupança, só este ano, de 35 milhões de euros em medicamentos e que fizeram, inclusivamente, a Comissão Europeia apontar Portugal como um «case study», no mau sentido que a expressão pode assumir; 9-А Aliand, Lda, é uma pequena empresa, mas líder de mercado na produção e comercialização de soro fisiológico; 10 - Esta empresa estava em grande crescimento e contava com 13 trabalhadores; 11 - O ano passado foram detectados problemas em alguns dos frascos de soro. Detectaram que, passados cerca de quatro meses do enchimento dos frascos, apareciam pequenas partículas pretas, que se veio a verificar tratar-se de bolor. Imediatamente a empresa mandou analisar o soro e os frascos, a fim de identificar a origem e razão de ser do problema. Após estas análises, constatou-se que o problema não estava no soro, mas, sim, nos frascos, que são comprados pela Aliand ao mesmo fornecedor, há oito anos. A fim de terminar de vez com este problema, a Aliand construiu uma sala acéptíca para esterilizar todos os frascos, esterilização essa que passou a ser feita por uma empresa independente. A construção desta saia acéptica implicou, para a Aliand, um investimento de cerca de 200 000 euros; 12 - Apesar da Aliand ter informado o Infarmed do que se estava a passar, em finais de Agosto deste ano foi chamada para uma reunião no Infarmed, a fim de explicar novamente o que se estava a passar.Apesar de, nessa reunião, a Aliand ter assegurado que o problema estava ultrapassado e, mesmo assim, de se ter disponibilizado a retirar o produto do mercado e, porque estava em condições para o fazer, repôlo imediatamente, o Infarmed decidiu, em Setembro, impedir a Aliand de comercializar os seus produtos; 13 - Para que tal não acontecesse, uma vez que o problema já estava ultrapassado, a Aliand solicitou ao Infarmed, ainda em Setembro, que realizasse uma inspecção às suas instalações; 14-0 Infarmed só levou a cabo a inspecção em finais de Novembro, isto é, passados quase três meses do pedido da Aliand; 15 - Até esta data, apesar das diversas diligências da Aliand, o Infarmed ainda não entregou o relatório dessa inspecção; 16 Relembramos que esta empresa está desde Setembro, isto é, há três meses, impedida de comercializar os seus produtos, ou seja, está há três meses parada; 17 - Devido à falta de celeridade óo Infarmed, a Aliand já só conta com 10 trabalhadores, tendo-se visto obrigada a dispensar um e não tendo capacidade económica para substituir outros dois que tiveram que sair. Devido à falta de celeridade deste instituto, esta é mais uma das muitas empresas portuguesas que, apesar de ser líder de mercado, está a atravessar grandes dificuldades, correndo sérios riscos de,
95 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009muito em breve, fechar as suas portas; 18-O CDS-PP fica muito apreensivo perante o deficiente funcionamento das instituições do Estado e entende que estes factos em nada contribuem para atenuar a gravíssima crise económica que se atravessa.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica que a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, (lnfarmed) demore tanto tempo a realizar as suas obrigações e competências? b) Que medidas pretende tomar para que o lnfarmed cumpra as suas funções em tempo aceitável, nomeadamente de forma a que adopte uma política de celeridade que contribuía para que o combate à crise económica seja eficaz?
96 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 851/X (4.a)Assunto: Escolha dos membros do ССР Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Não me conformando com a resposta enviada pelo Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a pergunta que coloquei sobre a nomeação de membros para o Conselho das Comunidades Portuguesas indicados pelas associações de fora da Europa; Considerando que sou sistematicamente confrontado com dúvidas por parte das associações que visito quanto a este assunto; Considerando que não pode ficar qualquer dúvida quanto à lisura no critério de nomeação dos indicados por parte das associações; Considerando as informações contidas na resposta à minha última pergunta sobre o assunto, conforme ofício n.o 10971/MAP, de 13 de Novembro de 2008; Considerando que a Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, que representa 151 associações federadas, indicou dois candidatos;
97 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeirosque responda à seguinte pergunta: Se a Federação das Associações Portuguesas e Luso Brasileiras, que representa 151 associações federadas(cuja lista anexamos), indicou dois candidatos para o Conselho, porque razão foi informado no Ofício n.o 10971/MAP, de 13 de Novembro de 2008, que um dos candidatos que reuniu o maior consenso, expresso em número de indicações foi o Sr.Raul Simon do Uruguai se o mesmo só foi indicado por uma única associação, que é a Casa de Portugal de Moutevideu.No caso de entender que a nomeação do Sr. Raul Simon foi um equívoco, como pretende o Ministério dos Negócios Estrangeiros solucionar a situação? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009
98 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 852/X (4.a) Assunto: Nova pergunta sobre colonoscopia Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Na sequência da resposta enviada pelo Governo à pergunta n.e 37/X (4.a) importa retomar algumas questões.Em primeiro lugar, da afirmação de que a desactualização da lista em causa apresentada pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo se deve ao incumprimento do dever de informação previsto no contrato com as entidades convencionadas decorre a conclusão de que as entidades públicas não zelam pelo cumprimento das cláusulas contratuais a que os privados estão obrigados, para além de fornecerem aos utentes listas de entidades sem qualquer garantia da sua exactidão.Em segundo lugar, fica patente que o Ministério da Saúde não esclarece qual é a evolução em matéria de colonoscopias no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, ficando, aliás, em relação ao sector convencionado a informação limitada ao ano de 2005, não sendo possível verificar a evolução posterior.Não fica também esclarecida a questão da acessibilidade a este tipo de exames, designadamente no sector público.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:  Qual o número de colonoscopias realizadas nos serviços públicos nos anos de 2000 a 2008? E no sector privado?  Existe lista de espera nos serviços públicos para este exame?
99 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Quem fiscaliza as obrigações contratuais dos prestadores convencionados de forma a garantir informação fidedigna e a promover uma adequada fiscalização? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009
100 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 853/X (4.a) Assunto: Falta de médicos no Centro de Saúde de Torres Novas Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A Comissão de Utentes de Saúde do Médio Tejo dinamizou um abaixo assinado nas freguesias da Meia Vìa e Ribeira com vista a exigir a colocação de médicos de família nas respectivas unidades de saúde. A situação dos 2000 utentes destas duas freguesias insere-se na situação mais geral do Centro de Saúde de Torres Novas, em que 4000 utentes, 12,4% do total, não têm médico de família.Esta situação decorre da saída de vários profissionais para outras unidades de saúde e pode vir a complicar-se ainda mais devido à iminente reforma de vários médicos. É a consequência de uma política continuada de vários governos de desinvestimento na formação de médicos, em especial na medicina geral e familiar.A situação de Torres Novas é apenas uma das várias que existem no distrito de Santarém, especialmente penalizado pela falta de médicos de família e em relação à qual não tem existido resposta consentanea do Ministério da Saúde.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requererao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: - Que medidas pretende o Ministério da Saúde tomar no sentido de garantir à
101 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009população das freguesias da Meia Via e Ribeira cobertura por médicos de família; - Que medidas pretende o Ministério da Saúde tomar no sentido de prevenir o agravamento da falta de médicos de família no concelho de Torres Novas, tendo em conta a iminente reforma de vários destes profissionais.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009
102 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 854/X (4.a) Assunto: Venda dos edifícios militares da Torre, na Serra da Estrela Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Foi anunciada a venda, por desafectação das funções militares (Esquadra n.s 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção) a que estavam adstritas, entre os anos 50 e 70, das instalações da Torre, na Serra da Estrela.Sem questionar neste momento a cessação do interesse militar daquelas instalações, importa acautelar diversos outros aspectos.Em primeiro lugar, importa saber qual é o destino destas infra-estruturas, sobretudo tendo em conta que se situam no coração do Parque Natural da Serra da Estrela, em pleno maciço central, zona especialmente sensível e, aliás, carente de medidas que melhor garantam a sua preservação. É essencial que o futuro desta infra-estrutura se coadune com as exigências do parque natural e que não venha a ser mais um elemento de degradação das suas condições ambientais.Em segundo lugar, importa lembrar que os terrenos onde estão implantadas aquelas infraestruturas pertencem aos baldios de Alvôco da Serra e Loriga, do concelho de Seia, S.Pedro, do concelho de Manteigas e Unhais da Serra, do concelho da Covilhã. Desta forma, finda a posse militar os terrenos devem voltar à administração comunal a cargo dos conselhos directivos destes baldios, tal como prevê a respectiva lei.Estes terrenos, estando desafectados dos fins militares que justificaram a sua posse, devem voltar aos seus legítimos titulares. É evidente que a existência há várias décadas de um exclusivo para as actividades de turismo e lazer acima de determinada altitude, atribuído a determinada empresa privada, não atribui lhe o direito de propriedade sobre estes terrenos.
103 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Impõe-se, por todas estas razões e também por razões de transparência, que o Governo esclareça o processo anunciado de venda daquelas infra-estruturas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer  à Presidência do Conselho de Ministros resposta às seguintes perguntas: - Que destino se pretende o Governo dar às infra-estruturas militares existentes na Torre? Em que condições? - Como vão ser preservadas e melhoradas as condições ambientais da zona do planalto da Torre? - Garante o Governo estarem a ser respeitados os direitos dos baldios ali existentes quanto à propriedade e usufruto dos terrenos em causa? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009
104 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 855/X (4.a) Assunto: Não prorrogação de contratos de enfermeiros no distrito de Santarém Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo terá ordenado a não prorrogação de 20% dos contratos com enfermeiros no distrito de Santarém. A medida, a confirmar-se, trará sérios prejuízos à prestação de cuidados de enfermagem, em especial nos Centros de Saúde de Abrantes, Benavente, Cartaxo, Entroncamento, Salvaterra de Magos, Rio Maior e Torres Novas.A medida terá incidido apenas nos centros de saúde, salvaguardando as unidades de saúde familiar, o que é mais um elemento de aprofundamento da desigualdade entre os dois tipos de organização de unidades de saúde.Trata-se de uma medida aplicada num distrito especialmente penalizado ao nível dos cuidados primários de saúde, designadamente com muitos milhares de utentes sem médico de família, vindo agravar a situação a que estão sujeitas as populações.É sintomático que o Governo, para além de suprir ao longo dos anos necessidades permanentes nas unidades de saúde com vínculos precários, como acontece com estes enfermeiros que em parte terá dispensado, dê assim o mau exemplo em relação à precariedade laboral que grassa no nosso país.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer  ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: - Quantos enfermeiros foram dispensados das unidades dos cuidados primários de saúde do distrito de Santarém, através da não prorrogação dos seus contratos precários? - Que consequências decorrem dessa decisão?
105 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 856/X (4.a) Assunto: Benefícios fiscais concedidos à Amorim Industrial Solutions Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Em 10 de Agosto de 2001 a Resolução de Conselho de Ministros n.o 105/2001, do Governo do PSD/CDS, decidiu, através do IAPMEI, celebrar um contrato de investimentos com a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha, SA, tendo por objecto a concessão de incentivos financeiros e benefícios fiscais para um projecto de modernização daquela sociedade, em Santa Maria da Feira.Posteriormente, e de acordo com o teor da Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/2008, de 25 de Janeiro de 2008, constata-se que, por razões não devidamente explicitadas, a Amorim Industrial Solutions solicitou a renegociação do contrato de forma «a ajustá-lo à actual configuração do projecto de investimento em causa».Isto é, oito anos depois da primeira resolução do Conselho de Ministros, aparentemente nada tinha sido concretizado, não se sabendo nada sobre os custos financeiros directos e os custos fiscais que o Estado possa ou não ter dispendido com um contrato que nunca chegou a concretizar-se.Através da RCM de Janeiro de 2008 o governo do PS aceita o pedido da Amorim Industrial Solutions para resolver o contrato de concessão de benefícios fiscais, que integrava o contrato de investimento celebrado em 2001, nada se dizendo, aparentemente, quanto à componente de concessão de incentivos financeiros que integrava o mesmo contrato de investimento.Simultaneamente, na mesma RCM, o Governo aprovou um aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros que passa a integrar o contrato de
107 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009investimento da Amorim Industrial Solutions,Indústria de Cortiça e Borracha, SA, a celebrar com o Estado, sendo certo que nunca se caracteriza, em termos quantitativos, o volume, inicial e actualizado, do investimento em causa, nem as respectivas características, condições e contrapartidas.Só ao longo do ano de 2008 foram de algumas dezenas as decisões análogas a esta, tomadas pelo Governo através de resoluções do Conselho de Ministros, implicando significativa despesa pública que, a pretexto de reserva de confidencialidade, não é tornada pública nem é passível por obstrução governamental - da fiscalização e do acompanhamento legal e constitucional da Assembleia da República, seja ao nível individual seja ao nível global do conjunto dos contratos de investimento autorizados pelo Governo e por ele subscritos, directa ou indirectamente.É bom de ver que o Grupo Amorim não terá dificuldades ou problemas de financiamento pois é um grupo empresarial com liquidez, e bem se sabe também que quando os investimentos que determinaram a concessão destes apoios estiverem operacionais, a Amorim Industrial Solutions não irá distribuir pelo Estado e pelos contribuintes) os dividendos resultantes dos lucros que vier a obter...Face ao que fica dito, importa avaliar com mais alguma profundidade alguns aspectos destas medidas e decisões governamentais. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sejam respondidas com urgência as seguintes questões: 1. Que razões determinaram a não concretização do contrato de investimento da Amorim Industrial Solutions, alvo de apoios fiscais e de incentivos financeiros do Estado e constantes de contrato celebrado na sequência da RCM n.o 105/2001, de 10 de Agosto de 2001? 2. Porque é que a RCM n.o 16/2008 aprova a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais aprovado na RCM n.o 105/2001 mas não toma qualquer decisão relativamente à concessão de incentivos financeiros também incluídos no contrato de investimento na mesma altura apresentado pela Amorim? 3. Qual era o volume do investimento previsto no contrato inicial, de 2001, e eventualmente, qual é o volume incluído no aditamento aprovado na RCM n.o 16/2008? 4. Que tipo de emprego adicional (número de postos de trabalho) foi, ou não, contratualizado no contrato de investimento, com apoios públicos reconfirmados na RCM
108 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009n.o 16/2008? Em caso afirmativo, que natureza de emprego foi contratualizado, no que respeita à durabilidade e estabilidade? 5. Que tipo de garantias foram, ou não, exigidas e prestadas pelo grupo beneficiário em caso de incumprimento total ou parcial do novo contrato? E que penalizações é que estão previstas se houver incumprimento? 6. Quando é que está previsto iniciar e concluir-se o investimento alvo de apoio do Governo? 7. Foi ou não este projecto de investimento considerado Projecto de Potencial Interesse Nacional (PIN)? Em caso afirmativo, quais são, reportados ao final de 2008 (ou à data pertinente mais recente), os resultados da avaliação e do acompanhamento da concretização deste investimento (designadamente quanto à evolução do nível do emprego), determinados pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN?
109 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 857/X (4.a) Assunto: Encerramento do posto da GNR de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: A freguesia de Ferreira do Alentejo, no concelho de Ferreira do Alentejo, tem cerca de 5000 habitantes, mais de metade da população do concelho;  A freguesia situada na sede do concelho estende-se por uma área de aproximadamente 226,12 km2;  Na vila de Ferreira do Alentejo existem quatro instituições bancárias, vários estabelecimentos de ensino, serviços públicos e inúmeros espaços comerciais;  Até ao dia 8 de Dezembro de 2008 existiu na vila um quartel da Guarda Nacional República, com 18 elementos, o qual foi desactivado, passando a posto de atendimento, com horário entre as 9cyrH e as 17cyrH;  Os efectivos da GNR foram transferidos para o quartel situado a 10 km, em Figueira dos Cavaleiros;  O Governo Civil de Beja já veio dizer estarmos perante uma solução transitória;  A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo disponibilizou, em Agosto de 2007, um terreno para a construção de novas instalações para a GNR;  Desde essa altura, e dois Orçamentos do Estado depois, o Governo não adjudicou
110 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009verbas em PIDDAC para a construção deste novo quartel.Tendo presente о disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 3.o, no artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República: Desta forma, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, pergunta, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério da Administração Interna o que se segue: 1 - Com a passagem do quartei da GNR a posto de atendimento em Ferreira do Alentejo, e a consequente redução do número de efectivos, pode estar em causa a segurança dos residentes e instituições da sede do concelho? 2 - Uma vez que o posto de atendimento,tem um horário fixo, que medidas foram tomadas pela GNR para assegurar o efectivo patrulhamento? 3 - Vai haver reforço de efectivos da Guarda no quartel existente? 4 - Esta é ou não, uma solução transitória? Por quanto tempo? 5 - Existindo um terreno já disponibilizado pela autarquia para a construção de um novo quartel, quando pondera o MAI efectuar a sua construção? 6 - Quando poderá a população de Ferreira do Alentejo ter à sua disposição um novo quartel da GNR na sua sede de concelho?
111 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 858/X (4.a) Assunto: Regulamentação da dispensa de medicamentos em unidose Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Nos termos do «Compromisso com a Saúde», assinado em Maio de 2006 pelo então Ministro da Saúde com a Associação Nacional de Farmácias, o Governo compromete-se, no ponto15, a dar início à dispensa de medicamentos em unidose.2-А dispensa de medicamentos em unidose permite ao médico receitar apenas a dose necessária ao tratamento. Assim, o doente apenas comprará a dose certa e o Estado não terá de comparticipar o desperdício.3 - A 26 de Maio de 2006, no debate mensal sobre « acesso aos medicamentos», no Parlamento, o Sr. Primeiro Ministro anunciou novas medidas para facilitar o acesso aos medicamentos, onde afirmou que «será finalmente implementada a distribuição de medicamentos em unidose».4 Em Março de 2008 o Secretário de Estado da Saúde assumiu no Parlamento o compromisso de que a dispensa de medicamentos em unidose iria iniciar-se em Julho desse ano.5 - A 14 de Agosto de 2008 o CDS-PP enviou uma pergunta ao Ministério da Saúde, questionando por que razão o compromisso do Secretário de Estado da Saúde não estava a ser cumprido, uma vez que a dispensa de medicamentos em unidose ainda não fora concretizada, três anos depois da assinatura do «Compromisso com a Saúde».6 - A 4 de Setembro de 2008 o Primeiro-Ministro, José Sócrates, afirmou no discurso de inauguração da nova farmácia do Hospital de Santo André, em Leiria, que «ainda este mês será discutido, em Conselho de Ministros, o diploma que institui uma nova reforma da venda por unidose. Significa que
112 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009teremos um regime que obriga a que esteja disponível a dose certa de medicamento, presenta pelo mèdico».7 - Em resposta à pergunta do CDS-PP, o Gabinete da Sr.a Ministra afirma, a 20 de Outubro de 2008, que «(...) о Decreto-Lei л.o 235/2006, de 6 de Dezembro, define, no seu artigo 47.o, que «as farmácias instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde podem dispensar medicamentos ao público em unidose», após regulamentação por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.» 8-0 ofício do Gabinete da Sr.a Ministra da Saúde refere ainda que «(...) o Ministério se encontra a ultimar a legislação com os parceiros, de modo a permitir a dispensa de medicamentos em unidose nas novas farmácias nos hospitais.» 9 - Estamos a 7 de Janeiro de 2009 e, inaceitavelmente, ainda não foi publicada essa portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e da Economia e dsa Inovação.10 - Relembramos que há muito que o CDS-PP defende a dispensa de medicamentos em unidose, tendo, posteriormente, apresentado um projecto de resolução que «Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária».Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1. do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Porque razão não foi ainda publicada a portaria a regulamentar a dispensa de medicamentos em unidose, conforme compromissos do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Secretário de Estado da Saúde e da Sr.a Ministra da Saúde perante o Parlamento e perante o Grupo Parlamentar do CDS-PP? b) Como justifica este incumprimento de mais um compromisso, reiteradamente assumido pelo Governo?
113 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 859/X (4.a) Assunto: Cartão de Pensionista Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Os cidadãos que são pensionistas na sua grande maioria são pessoas que atravessam uma grande dificuldade, quer seja social ou económica; 2-É dever do Estado defender e fomentar políticas que permitam melhorar a vida dos pensionistas; 3-O Cartão de Pensionista, embora não resolvendo todos os problemas dos pensionista, permitia uma grande ajuda de modo a permitir facilitar a vida quotidiana dos seus titulares; 4 - Programas governamentais de modernização e de choques tecnológicos deverão pôr sempre em primeiro lugar as pessoas e serem estas o seu alvo primordial, não deverão excluir aqueles que são tecnologicamente menos informado e, sobretudo, não deverão retirar mecanismos aos cidadãos que lhes são justamente proporcionados sem outros idênticos lhes conferir; 5 - Quando se tira um direito socialmente correcto, outro de igual efeito e proporção lhe deverá ser atribuído; 6 - Compete ao Governo, sempre que possível, resolver as situações injustas que dificultam a vida dos cidadãos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
114 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Sabe que os organismos estatais, com competencia para tal, não estão a passar aos pensionistas o respectivo Cartão de Pensionista, com a justificação de que com a entrada em vigor do Cartão do Cidadão o Cartão de Pensionista deixou de ser passado? 2 - É do seu conhecimento que o Cartão do Cidadão não contêm qualquer referência à qualidade de pensionista? 3 - Tem a noção que com a actual situação os pensionistas, para poderem confirmar a sua qualidade enquanto tal, terão de transportar consigo uma folha A4, com todos os riscos e incómodos que esse facto acarreta, inclusive informações pessoais que os pensionistas antes não teriam que dar a conhecer a outras pessoas? 4 - Pretende resolver esta situação? 5 - De que modo pretender resolver? Voltando a ser passado aos reformados o Cartão de Pensionista ou passando o Cartão de Cidadão a fazer referência à qualidade de pensionista quando esta exista? 6 - Durante mais quanto tempo terão os cidadãos que esperar pela reposição de de um direito, e pela alteração de uma injustiça ?
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116 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 1010/X (3.a),  DE 2 DE ABRIL DE 2008, DO DEPUTADO MELCHIOR MOREIRA E OUTROS, do PSD - CONCURSO DE LIGAÇÃO AÉREA VISEU/LISBOA
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122 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 1673/X (3.a), de 9 de Julho de 2008  Atrasos no pagamento de pensões.
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124 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Pergunta n.° 2351/X (3.a), de 18 de Julho de 2008 мара XV do Orçamento do Estado para 2008.
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126 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Esclarecimentos sobre maternidade e paternidade por parte da CITE II SÉRIE-B — NÚMERO 51_________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
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130 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 306/X (4.a), DOS DEPUTADOS  MOTA AMARAL E JOAQUIM PONTE, DO PSD - PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO DO AEROPORTO
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132 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 463/X (4.a), DA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA.TRAÇADO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL 3 NO TROÇO CARTAXO SANTARÉM
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136 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta п.o 533/Х (4.a), do Deputado João Semedo, do BE - Adjudicação por parte da ARS Centro, de serviços prestados pela SUCH, na área da gestão de recursos humanos, gestão financeira e área da negociação e logística
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140 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 20093. Quanto a esta pergunta, esclarece-se que a Lei não contempla processo de licenciamento para praias. Apenas está prevista a classificação da água para fins balneares, nos termos do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 236/98, de 1 de Agosto, o que não sucedeu neste caso, em virtude da água não estar conforme.4. Relativamente às medidas tomadas para resolver os focos de poluição do rio Douro, julgase de salientar que na margem esquerda do rio Douro, a montante da praia, a Câmara Municipal da Feira, através da concessionária Indáqua Feira, S.A., tem vindo a realizar significativos investimentos em infraestruturas de despoluição (interceptores e ETAR's), para tratar os efluentes e eliminar as descargas na bacia do Concelho que drena para o rio Douro, o mesmo acontecendo nos aglomerados situados na margem direita, abrangidos pelas Aguas de Gondomar, S.A.
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144 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 621/Х (4..a ), DE 28 NOVEMBRO - DEPUTADO AGOSTINHO LOPES, DO PCP. VENDA DO FORTE DE S. JOÃO BAPTISTA, EM ESPOSENDE.
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146 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA PERGUNTA N.o 666/X (4a) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE COSTA E OUTROS (PSD)  DEGRADAÇÃO DO MOSTEIRO DE TRAVANCA – CONCELHO DE AMARANTE Consultar Diário Original
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148 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009RECOLHA DE LEITE NO PLANALTO MIRANDÊS II SÉRIE-B — NÚMERO 51_________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
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153 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 729/X (4.a),  de 16 de Dezembro de 2008 Nomeações dos presidentes das comissões técnicas especializadas que dão apoio ao Conselho Científico das Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
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158 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.° 839/X (4.a),  DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, DO DEPUTADO RICARDO MARTINS, DO PSD. INTERRUPÇÃO DO SERVTÇO AÉREO LISBOA/VILA REAL/BRAGANÇA
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9 | II Série B - Número: 093 | 28 de Março de 2009— Insatisfação pelos atrasos que se registam nos seus comboios, impostos pela prioridade dada aos comboios rápidos que dificultam a ligação a comboios IC, com destino a Lisboa, por redução drástica do tempo necessário à mudança de comboio.xiii) Os principais condicionalismos à evolução do modelo de oferta dos serviços urbanos da linha de Braga estão directamente relacionados com as actuais infra-estruturas que têm os seguintes estrangulamentos, redutores da capacidade da linha:— Via única, entre a Senhora. das Dores e Lousado; — Via dupla, insuficiente para o actual tráfego entre Porto-Campanhã e Ermesinde;xiv) Importa referir que os constrangimentos atrás analisados vão ser eliminados pela REFER, conforme planeado, pelo que ficarão resolvidos de acordo com as seguintes previsões:— No 2.o trimestre de 2010 – duplicação da via Senhora das Dores/Lousado; — No horizonte de 2013 – duplicação da via dupla, entre Porto-Campanhã e Ermesinde;xv) Para finalizar há que mencionar que foi efectuada uma nova melhoria do serviço urbano da Linha de Braga em finais de 2008. Contudo, a efectiva evolução do modelo de oferta, contemplando a redução dos tempos de trajecto das viagens e um acréscimo de serviços, irá sendo implementada por etapas, numa primeira fase no 2.o trimestre de 2010 e numa segunda fase, após 2013.Qualquer antecipação na introdução deste modelo só será possível se for reprogramado, designadamente no que concerne ao prazo da obra de infra-estruturas que respeita à duplicação da via dupla entre Campanhã e Ermesinde.»Assim, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinteParecer1 — Deve a petição n.o 96/IX (3.a) ser apreciada em Plenário nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.2 — Ao abrigo do mesmo diploma, deve ser dado conhecimento deste relatório final a S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República e aos peticionantes.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Isabel Jorge — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.——— PETIÇÃO N.o 506/X (3.a) (APRESENTADA POR LUÍS MESQUITA DIAS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO LEGAL DO DIA NACIONAL DA VIDA AO AR LIVRE)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI —  Enquadramento1 — A petição veio suportada numa exposição que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República despachou para a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território em 12 de Junho de 2008.2 — Através dela os seus subscritores, em número de 6387 cidadãos, propõem-se dar vida à intenção de muitas famílias que pretendem desfrutar principalmente o que a natureza tem para proporcionar às crianças.
19 | II Série B - Número: 093 | 28 de Março de 20092 — Num tempo em que as novas tecnologias permitem o abolir de todo o tipo de barreiras físicas e logísticas à expressão livre e pessoal do direito a voto.Sendo certo que:a) A República Portuguesa rege-se pelos princípios da liberdade, igualdade e solidariedade, sendo que a cada cidadão um boletim de voto/um voto como expressão do seu direito dever de cidadania; b) O direito a voto não pode por qualquer pretexto revelado; c) São eleitores todos os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; d) Não são incapacidades eleitorais a cegueira ou «quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notória»; e) Não se entende nem se pode aceitar que ainda se mantenham em prática as multiplicidades de barreiras existentes no momento de exercício deste direito/dever.4 — Efectivamente continuam a ser praticados por todo o País actos de reserva de liberdade de expressão, de acesso e privacidade decisional.5 — Continuamos a ter uma lei que:a) Impõe que os cegos votem na companhia de terceiro; b) Não impõe acesso à informação de propaganda em tempo de preparação para sufrágio universal, quer em língua gestual (em actos públicos e privados) quer em escrita para cegos; c) Não impõe nem fiscaliza as acessibilidades para pessoas doentes e ou com deficiência física limitadora de deslocação e acesso; d) Não garante mesas de voto condignas e dignificantes do exercício do voto a pessoas anãs ou de tamanho gigante.6 — A Constituição determina ainda ser obrigação do Estado garantir e fiscalizar tal dever/direito.7 — 2007 foi designado o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos.  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõe regras de matriz não discriminatória. A Agenda Social 2005-2010 complementa e apoia a Estratégia de Lisboa de estratégias e dimensão social, aliadas ao crescimento económico, bem-estar e não exclusão social.8 — Manterá em 2009, ano de sufrágios universais, Portugal obstáculos à igualdade de oportunidades e de privacidade decisional.Aspectos técnicos da petição1 — Petição individual 2 — Nome do peticionante Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira 3 — Objecto sucinto da petição: Solicitar à Assembleia da Republica intervenção ao nível da regulação e fiscalização do princípio geral da liberdade de participação individual e secreta no exercício do direito/dever de sufrágio universal.4 — Texto da petição 5 — Contacto cooperante: Adriana Manuela Carvalho Gomes NevesA —  IntroduçãoA presente petição surge no seguimento da constatação de facto da existência de limites e iniquidades entre os cidadãos no exercício do seu direito/dever de cidadania quanto ao sufrágio.Este ano será rico em sufrágios universais. Todos os portugueses serão chamados a votar em tês ciclos distintos, nos quais deverão expressar através do voto a sua vontade na gestão da democracia nacional.
22 | II Série B - Número: 093 | 28 de Março de 20092 — Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.»Sendo que no artigo 49.o quanto ao direito de sufrágio é estatuído.«1 — Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.2 — O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.»No sentido da regulação prática dos princípios constitucionais é a lei ordinária rica em normas de gestão formal e material do direito de participação política e cívica dos cidadãos.Iniciemos pela análise sumária do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 Maio (Regula a eleição do Presidente da República).No Título I, quanto à capacidade eleitoral activa, refere no seu artigo 1.o.«Capacidade eleitoral activa1 — São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da publicação da presente lei.»Refere ainda a lei quais os casos de incapacidade eleitoral no artigo 3.o:1 — Não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição.2 — Não são também cidadãos eleitores do Presidente da República:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.»Quanto ao local de voto, determina a lei em questão no artigo 33.o:«1 — As assembleias de voto deverão reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a um edifício particular requisitado para o efeito.2 — Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal e, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos determinar os locais em que funcionarão as duas assembleias eleitorais.»No que concerne ao exercício do sufrágio propriamente dito, refira-se o aposto no artigo 71.o:«Unicidade de votoA cada eleitor só é permitido votar uma vez.»Estatui ainda o artigo 72.o o direito ao voto é também um dever a ser respeitado e exigido por lei.
24 | II Série B - Número: 093 | 28 de Março de 2009«a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.» Artigo 2.o da Lei n.o 14/79, de 16 Maio«a) Os interditos por sentença transitada em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.»Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Declaração de Rectificação n.o 20-A/2001, 12 Outubro, Lei Orgânica n.o 5-A/2001, 26 Novembro, Acórdão n.o 243/2002, 25 Junho, Lei Orgânica n.o 3/2005, 29 Agosto.Artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto Da mesma forma se reforçam os princípios gerais no que concerne ao exercício de sufrágio.Da Unicidade e secretismo do voto«A cada eleitor só é permitido votar uma vez.»Artigo 80.o da Lei n.o 14/79, de 16 Maio«O eleitor vota só uma vez para cada órgão autárquico.» Artigo 97.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto«1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 50 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.3 — Ninguém pode ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 126.o — artigo 102.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de AgostoDo dever/direito de votar«1 — O sufrágio constituiu um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto — artigo 81.o da Lei n.o 14/79, de 16 Maio«1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização da eleição facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.» Artigo 96.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de AgostoDa privacidade e pessoalidade do voto«1 — Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.»— artigo 82.o da Lei n.o 14/79, de 16 Maio