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Por isso, na revisão do conteúdo dos programas e no estabelecimento de objectivos das diversas matérias estamos a dar particular atenção às disciplinas de Português, de Matemática e de História. Através da primeira garantir-se-á a correcção da expressão oral e escrita do nosso idioma; através da segunda, cujo horário será reforçado já para o próximo ano, para além da sua importância instrumental, procurar-se-á o rigor lógico da actividade mental de cada um; através da terceira, lograr-se-á o entendimento de quem somos por sabermos o que fomos, onde estamos e de que modo contribuímos para a civilização da Europa e do Mundo. Refiro, nomeadamente, que o conteúdo programático da disciplina de História no 11.o ano incidirá exclusivamente sobre Portugal.
Mas se é importante garantir a todos os cidadãos uma base geral de conhecimentos sólida e uma formação mental e moral sadia, não se deverá, por outro lado, descurar a sua inserção no mundo do trabalho. Por isso estamos a definir, em articulação com outros departamentos, o modo como se há-de passar do sistema educativo para a vida activa através de cursos de formação profissional inseridos nas ocasiões em que os estudantes puderem, quiserem ou tiverem de abandonar o sistema de educação formal. E, para tal, importa aproveitar os meios de que dispomos, nomeadamente o equipamento das antigas escolas industriais, como referiu o Sr. Deputado Nuno Abecasis. É o que estamos a fazer, começando por o inventariar e elaborar projectos para a sua utilização. A propósito, poderei referir que o segundo programa apresentado à Comunidade Económica Europeia para financiamento pelo Fundo de Acção Social consiste exactamente na recuperação do equipamento e instalações oficinais dessas escolas para formação profissional.
No que se refere à revitalização das universidades e sua equiparação com as suas congéneres europeias, saliento a contribuição que para isso dará o recentemente aprovado Estatuto da Carreira Docente Universitária, permitindo fixar mais docentes nas escolas e garantir-lhes melhores condições profissionais. Com propósitos idênticos, foram aprovados ou estão preparados novos diplomas e aumentou-se substancialmente o montante destinado a bolsas de estudo a conceder pelo Instituto Nacional de Investigação Cientifica.
É também para nós importante aumentar o número de doutorados e garantir que os padrões a que obedece a sua preparação e avaliação sejam os mais elevados e universalmente aceites.
Não voltarei a chamar a atenção da Câmara para a importância do ensino superior politécnico, sobre o qual tive ocasião de me pronunciar na passada segunda-feira. Ele reclamará meios importantes e virá preencher um espaço cultural e formativo em que o País carece de diplomados.
Estamos, assim, a preparar as estruturas e a orientar os meios disponíveis para a generalização de uma educação de base sólida para todos os cidadãos e, simultaneamente, a lançar os instrumentos para a sua formação profissional, preparando-os para o ingresso na vida activa.
Em relação às perguntas concretas que foram postas ao Governo, cumpre-me informar o seguinte:
1 - Quanto à educação pré-escolar, refiro que, neste momento, ela abrange somente cerca de 12% do estrato etário correspondente, contando com os estabelecimentos oficiais dos vários Ministérios e com os particulares e de empresas públicas e privadas. 15to dá uma medida do grande esforço que é necessário fazer para a satisfação das carências existentes. Não é, assim, possível, de um ano para o outro, vir a colmatar todas as necessidades.
Todavia, previu-se, um substancial aumento, estando orçamentadas verbas para a criação de lugares de educadores em cerca de centena e meia de novos
31 DE MAIO DE 1979 2461jardins-de-infância, a entrarem em funcionamento durante o próximo ano. Eles situar-se-ão preferentemente em zonas rurais, que são as mais carenciadas e nas quais a educação pré-escolar desempenhará o seu papel de factor de compensação das desigualdades sócio-económicas de base.
2- No que respeita à elaboração e concretização do plano nacional para a alfabetização e educação de base de adultos, foi estabelecido um rigoroso calendário das acções relativas à sua elaboração, contando nós tê-lo pronto de modo a cumprir os prazos fixados pela Lei n.o 3/79, ou seja, até 10 de Julho.
Após aprovação pela Assembleia da República, está prevista a sua implementação, envolvendo cerca de quinhentos professores, para cujo pagamento se orçamentaram os necessários meios.
3- Quanto à extensão dos benefícios e regalias previstos para os alunos das escolas oficiais, no âmbito da Acção Social Escolar, dos alunos das escolas particulares e cooperativas, esclareço que a regulamentação da Lei n.o 9/79 está em curso, devendo estar concluída no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.
Relativamente à extensão dos benefícios sociais, alguns deles poderão ser generalizados mais rapidamente do que outros. Tal é o caso do seguro escolar.
Todavia, a extensão de outros tipos de benefícios, nomeadamente dos que estão associados à existência de cantinas e transportes escolares, requer mais dilatado prazo para o levantamento das necessidades, a elaboração de projectos e a sua concretização. Por isso julgamos que eles exigirão mais tempo, além de, obviamente, absorverem meios tão elevados que não poderemos garantir a imediata satisfação de todas as necessidades.
Procuremos, todavia, iniciar uma actuação neste campo, ainda este ano, atendendo às prioridades mais gritantes.
4- Quanto à última pergunta, a que põe a questão do cumprimento da Lei n.o 9/79, de 19 de Março, refiro que a regulamentação desta já foi cometida a um grupo de trabalho, de modo que o Governo possa publicar, por decreto-lei, o Estatuto dos Ensinos Particular e Cooperativo durante o mês de Setembro. E foi prevista no Orçamento para 1979 a concessão dos benefícios a que se refere o n.o 4 do artigo 8.0 dessa lei, durante o primeiro período do ano lectivo de 1979/1980. 0 Orçamento do próximo ano deverá incluir as verbas respeitantes aos restantes meses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para fazer pedidos do esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, naturalmente, estando nós no Ano Internacíona1 da Criança e sendo uma reivindicação praticamente de todas as estruturas e organizações que, têm estado mais empenhadas na concretização, no nosso país, de iniciativas da sua comemoração, tem sido uma preocupação de todas estas estruturas governamentais ou não governamentais dos mais variados quadrantes políticos e ideológicos ou com os mais variados fins a reivindicação da execução da Lei n.o 5/77, que cria o ensino infantil no nosso país. O Sr. Ministro referiu-se a isso e disse que, existia uma verba avultada - creio que
foram estas as suas palavras - para dar execução a esta lei. Perguntava-lhe, assim, se é possível concretizar em números essa verba avultada que no Orçamento será destinada à implantação da rede oficial de jardins-de-infância, assim como se podia esclarecer qual o número de crianças que o Governo prevê abranger, uma vez que o Sr. Ministro referiu o número de 150 novos educadores de infância, mas não o número de crianças.
Perguntava-lhe também, em relação a esta concretização, em que moldes é que se prevê a cooperação das autarquias, uma vez que elas podem, como é entendimento do meu grupo parlamentar, e não só, dar uma ajuda preciosa à concretização e à execução desta legislação. Que medidas têm sido tomadas nesse campo, e quais as que o Governo prevê tomar para dar execução a este imperativo constitucional e legal?
Queria ainda pedir ao Sr. Ministro que, juntamente com este esclarecimento, nos dê, se for possível, elementos concretos que nos permitam avaliar em termos quantitativos a forma como esta lei virá a ser concretizada, pois isso dar-nos-á também uma ideia mais correcta da justeza, da política educativa neste campo, uma vez que a educação pré-primária, tanto quanto sabemos, continua a ser uma pequena divisão do seu Ministério, estando ligada a uma outra estrutura, uma outra direcção-geral, e não tem merecido da parte do Governo a devida atenção como imperativo constitucional que é e como reivindicação nacional que tem sido também, não só pela lei que aprovámos aqui na Assembleia, como por todas essas estruturas que têm estado ligadas à comemoração do Ano Internacional da Criança.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro referiu a aprovação pelo Governo do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Do resto, isso já tinha sido anunciado há várias semanas em comunicado de uma reunião do Conselho de Ministros.
Entretanto, segundo creio saber, esse Estatuto da Carreira Docente Universitária ainda está em discussão nos órgãos directivos universitários, onde, de resto, tem suscitado generalizada contestação. A pergunta que lhe queria fazer é se já foi ou não aprovado definitivamente o Estatuto da Carreira Docente Universitária e, se sim, quando será publicado, tendo em conta que o anúncio governamental já tem várias semanas.
A segunda questão que queria pôr diz respeito a uma referência, do Sr. Ministro quanto à necessidade de incrementar os doutoramentos. É um propósito, a meu ver, justo. Entretanto, o problema do incremento dos doutoramentos nas universidades tem-se chocado com a situação de os assistentes, enquanto deviam estar a preparar os seus doutoramentos e a fazer a respectiva investigação, serem pura e simplesmente triturados com o trabalho docente nas universidades e respectivas faculdades. 0 que quer dizer - a situação de facto é conhecida - que em muitas faculdades o trabalho docente é assegurado, em esmagadora percentagem, por docentes que deviam estar a preparar o seu doutoramento.
2462 I SÉRIE - NÚMERO 69Sabe-se, por outro lado, que, em muitas faculdades as contratações de novos assistentes estão paralisadas por falta de verbas. Queria, pois, saber qual é o projecto do Governo em relação a verbas para contratação de novo pessoal docente e se o alargamento dessas verbas se compagina com a redução geral das verbas orçamentais dedicadas à educação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Era capaz de começar pela parte respeitante à perguntas do Sr. Deputado Vital Moreira, dizendo que o Estatuto da Carreira Docente Universitária já foi de facto aprovado e está para promulgação pelo Sr. Presidente da República. As análises que nas diversas faculdades estão a ser feitas de versões a que tiveram acesso, de uma forma ou de outra que não comento, são da inteira responsabilidade das universidades. A recolha de elementos foi feita ao longo de largos meses, e, portanto, relativamente, a versões anteriores, a versão que foi aprovada e está para promulgação já beneficiou de numerosas achegas de todas as escolas.
No que respeita ao incremento dos doutoramentos, é política deliberada do Governo promovê-lo. 0 novo Estatuto da Carreira Docente Universitária permite a libertação do serviço docente dos jovens assistentes com o objectivo de os deixar com tempo suficiente para prepararem os seus trabalhos, ultrapassando-se assim inconvenientes, de todos conhecidos, de que é exemplo o de fazer recair grande parte das tarefas docentes em assistentes não preparados, a quem ao mesmo tempo, se exige um período máximo para ultimar os seus trabalhos de doutoramento. E quais são as formas práticas como isso vai ser conseguido? Além dessa que referiu, da libertação do trabalho docente que até está consignada no próprio Estatuto da Carreira Docente, poderão celebrar-se no convénio com universidades estrangeiras, fazendo com que, em certas especialidades em que não temos meios, se possa prosseguir o doutoramento num regime de cooperação, em que, por aproveitamento de laboratórios ou de orientadores, se consiga cá, com os menores gastos possíveis, o benefício de acesso a especialistas que possam responsabilizar-se pela preparação de jovens docentes e, por outro lado, incrementando as bolsas de estudo e explorando na sua totalidade as possibilidades dos acordos bilaterais que temos celebrado e que não têm sido até agora devidamente explorados.
Os problemas que referiu relativamente à contratação do pessoal docente resultam exclusivamente de não estar aprovado o Orçamento Geral do Estado, e portanto temos que nos limitar aos duodécimos do ano passado.
Em relação ao papel das autarquias locais, respondo agora à Sr.a Deputada Zita Seabra na educação pré-escolar, não posso estar mais de acordo em que essa deve ser uma área privilegiada de cooperação. Para lhe dar notícia do que está em curso no Ministério a este respeito, devo dizer-lhe que já foi concluído e apreciado, estando em fase de revisão, um primeiro trabalho, sobre a distinção de funções que devem respeitar ao Governo central e aos escalões locais e regionais, já foram dados passos no sentido de obter terrenos para a construção de urbanizações desconcentradas do Ministério no Porto e em Coimbra e brevemente terei ocasião de ir a Évora com idêntica finalidade. Portanto, a coordenação far-se-á para algumas das tarefas a nível regional, tarefas que serão afectas por funções que, beneficiando da lei das finanças locais e do reforço dos meios locais, deverão responsabilizar as autarquias pela condução deste estrato da formação.
Concretamente, o que referi na minha intervenção não foi o número de lugares de educadores, mas sim o número de jardins-de-infância. No entanto, não poderei neste momento dar um número preciso do quantitativo das crianças que vão ser abrangidas, pois isto dependerá de outros factores, que não poderei agora esclarecer, relativos à frequência, porque, tratando-se de zonas rurais, iremos aproveitar para a instalação de alguns desses jardins-de-infância escolas primárias que estão vazias. 0 que está previsto é que seja centena e meia de jardins-de-infância, havendo certamente alguma variação do número de crianças respeitante a cada um deles.
Não estou de acordo quando refere que o Governo não tem prestado atenção a este estrato. da educação pré-escolar, pois a verdade é que os meios não são elásticos, embora seja nossa intenção reforçar, pela via que indiquei, todo este acesso e a garantia de condições de base, adequadas a uma admissão no sistema escolar. No entanto, e como disse, os meios não abundam, estando nós, a pesar disso, a tentar verificar se, nomeadamente por cooperação internacional, poderão vir a ser afectados para o ano mais meios, principalmente através das Nações Unidas e do seu programa PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Quanto aos números que pede, dos montantes afectos a este estrato, lamento não lhos poder dar agora porque tinha de os somar e não tenho aqui os valores que respeitam a pessoal, instalações e adaptações. Terei ocasião de lhos comunicar pessoalmente depois de ter feito a consulta aos elementos disponíveis no Ministério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Ministro, na realidade, a resposta que deu à minha camarada Zita Seabra parece-nos bastante incompleta.
Concretamente, gostaria de saber qual o número de crianças abrangidas pela Lei n.o 5/77 e que a minha camarada pediu. 15to porque em idade de serem abrangidas por esta lei existem 1200 mil crianças e gostaríamos de saber qual o quantitativo das que vão ser abrangidas.
Gostaríamos ainda de saber qual é a verba que está consagrada para aplicar neste Ano Internacional da Criança, no que diz respeito à Lei n.o 74/77, que cria o ensino da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro. Pensamos que esta lei é muito importante, é uma lei aprovada aqui por unanimidade, a Constituição da República reconhece amplos direitos aos cidadãos portugueses e gostaríamos de lembrar a este Governo que os emigrantes também são portugueses, e especialmente a criança emigrante é, na realidade, um cidadão português a quem a Constituição reconhece amplos direitos.
31 DE MAIO DE 1979 2463Uma outra questão que me vem à memória está relacionada com o que o Sr. Ministro disse quanto à existência de escolas primárias vazias. Concretamente neste momento existe uma carência de 20 mil salas de aula em Portugal, tendo 8 mil o carácter de urgência. Gostaria que o Sr. Ministro dissesse também alguma coisa sobre isto.
Acerca do ensino preparatório e secundário, existe neste momento uma carência de 300 salas de aula. Penso que seria também importante o Sr. Ministro dizer qualquer coisa sobre isto.
Haveria também ainda uma questão, e muito breve, que me parece que é bastante importante neste Ano Internacional da Criança e que se relaciona com a lei das finanças locais, que vem beneficiar todas as crianças deste país, que tem uma população infantil de 3,5 milhões de crianças, sabendo todos nós quais são as carências da nossa população. Dou, a propósito, alguns exemplos: 6ffo não têm abastecimento de água, há um déficit de 700 mil habitantes, 4ffo da população não são beneficiados pela recolha do lixo, 80% da população não têm tratamento de esgotos e 16% não têm electricidade.
Portanto, gostaria de saber qual é a opinião do Governo sobre a aplicação, neste Ano Internacional da Criança, da lei das finanças locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Sr.a Deputada, respondi à Sr.a Deputada Zita Seabra quanto ao número de crianças em termos médios, dizendo que se trata de cerca de centena e meia de jardins-de-infância, com frequências muito variáveis cada um deles.
Não posso, assim, neste momento, ser mais preciso, mas articulo esta questão com o ponto que pôs a seguir relativamente às escolas primárias. É verdade o que refere. Há carências de salas nas zonas onde houve afluxo demográfico e há salas abandonadas nos locais do interior onde houve alguma desertificação. Mas acontece que é efectivamente nas zonas rurais onde, mais necessário se torna começar com a educação pré-escolar, porque é nessas zonas que as carências de base se fazem sentir mais agudamente. 0 que quer dizer que tem de, ser nestas mesmas zonas que vamos aproveitar os espaços tornados vazios para os transformar em unidades de educação pré-escolar.
No que respeita ao ensino português no estrangeiro, devo dizer que temos efectivamente reforçado os serviços de ensino básico e de ensino secundário no estrangeiro, havendo já um primeiro documento, que está a ser criticado, relativamente a uma integração e coordenação dos serviços nos diversos países com os leitores de português no estrangeiro, garantindo assim que os professores, tanto do ensino básico como do ensino secundário, não ficam perdidos, tendo pelo menos o apoio técnico e pedagógico no local. É evidente que os meios não são elásticos, mas aqui gostaríamos de aproveitar toda, a colaboração de alguns países cujos parlamentos já reconhecem o direito de as minorias que têm nos seus próprios territórios serem apoiadas no ensino da língua dos países de origem, como é o caso da Suécia, que pagará os professores que ensinar as crianças portuguesas que não têm outra alternativa aos 12 anos senão desvincularem-se completamente do país de origem dos seus pais, ou então regressarem a Portugal e inserirem-se no esquema educativo português. Estamos já, no contexto da organização do sistema de ensino básico e secundário no estrangeiro, a equacionar todos esses problemas, e espero que o ano lectivo de 1979-1980 e às crianças à educação e ao ensino do português compartilho e apoio no que disse a Sr.a Deputada.
No que respeita às escolas preparatórias e secundárias, estou de acordo em que muitas necessidades existem. Há um programa de construção de um grande número delas incluindo um projecto de empréstimo que nos permitirá dotá-las com blocos vocacionais e aí temos a ideia de fazer 34 com o apoio de um empréstimo do Banco Mundial e mais umas três dezenas, se for possível, com o apoio da Comunidade Económica Europeia. Vamos assim equipando essas escolas, que ou resultam de escolas antigas que ainda não estão completamente apetrechadas ou de construções de raiz; em alguns casos em boas condições e noutros casos necessitando de reformulação e de reparações muito urgentes.
Quanto ao último ponto que me põe, da lei das finanças locais, deixaria o seu comentário para uma apreciação, em termos gerais, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, uma vez que, com certeza, o sector da educação é um dos sectores em que, naturalmente, haverá um maior envolvimento das autarquias. No entanto, ele relaciona-se com muitos outros que a Sr.a Deputada referiu e que têm de ser comentados em termos mais gerais do que aqueles em que eu iria agora fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou ontem uma pergunta ao Governo acerca do chamado Estatuto da Informação, perguntando qual o estado dos trabalhos de elaboração do Estatuto da Informação previsto no n.o 7 do artigo 38.0 da Constituição. Este preceito da Constituição dispõe que a lei estabelece o regime dos meios de comunicação social, designadamente os pertencentes ao Estado, mediante um estatuto da informação.
0 Governo tem entendido que este Estatuto da Informação não está necessariamente contido numa lei única que estabeleça o regime de todos os meios de comunicação social, antes tem entendido que este estatuto é constituído por um conjunto de diplomas que, tal como a Constituição estabelece, regula o regime dos meios de comunicação social do Estado. Estes diplomas são a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão, a Lei da Rádio, a Lei dos Conselhos de Informação, os estatutos das várias empresas públicas do sector, e portanto este conjunto de diplomas preenche a previsão da Constituição ao exigir a elaboração de um estatuto da Informação. Já temos Lei da Imprensa, como se sabe. Quanto às Leis da Televisão, e da Rádio, o Governo aprovou propostas de lei e existem nesta Câmara projectos de lei pendentes de discussão e de aprovação.
2464 I SÉRIE - NÚMERO 69No que respeita aos Conselhos de Informação, também existe uma lei desta Assembleia que tem estado a funcionar.
No que respeita aos estatutos das várias empresas públicas, foram promulgados, anteriormente à entrada em funções do IV Governo Constitucional, os Estatutos da Anop, da empresa pública do Notícias e Capital, da empresa pública do Século e Popular.
Finalmente, existe uma controvérsia conhecida acerca dos Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa.
Relativamente a estes dois meios de comunicação social, o Governo aprovou recentemente um decreto-lei contendo os estatutos de ambas as empresas, em termos praticamente idênticos, mas esse decreto-lei veio a ser considerado inconstitucional pelo Conselho da Revolução. 0 Governo apreciará os fundamentos em que se baseou essa decisão de inconstitucionalidade e tomará uma posição acerca do tema.
Por fim, poderá ainda dizer-se que constituem este Estatuto da Informação dois diplomas, o Estatuto do Jornalista e o Regulamento de Carteira Profissional. Suponho, no entanto, que já será discutível enquadrar estes dois diplomas no chamado Estatuto da Informação.
Todavia direi que o Governo tem estudado estes dois problemas - o estatuto e o regulamento- e encontram-se os respectivos trabalhos praticamente concluídos, pelo que, sobre o tema o Governo decidirá muito proximamente, suponho, e dará resposta integral às questões do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Ministro, a Assembleia da República não ratificou as alterações ao Estatuto da RDP que este Governo tentou promover, o que quer dizer que voltou a pôr em vigor o anterior Estatuto da RDP.
0 Governo não promoveu entretanto a adaptação da estrutura da RDP ao estatuto vigente, mantendo a RDP numa situação ilegal, isto é, à face do decreto-lei que esta Câmara revogou. 0 Governo tentou aprovar um novo estatuto da RDP que foi julgado inconstitucional por uma tripla razão: materialmente, formalmente e organicamente era impossível imaginar maior inconstitucionalidade.
A pergunta que se põe neste momento é a seguinte: é se o Governo vai insistir em manter a situação ilegal da RDP, ou se vai ou não promover, como já deveria ter feito, a deliberação da Assembleia que revogou as alterações ao Estatuto da RDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É apenas para uma curta pergunta, Sr. Ministro. Tomámos conhecimento de que um jornalista, profissional há onze anos do Diário Popular, tinha recebido uma nota de culpa e tinha sido suspenso das suas actividades, como jornalista do Diário Popular, por ter proferido uma intervenção numa sessão sobre comunicação social em defesa da liberdade de informação. Com base nessa sua intervenção, a administração do Diário Popular instaurou-lhe uma nota de culpa, pelo que existem grandes possibilidades de que esse jornalista possa vir a ser afastado desse mesmo jornal.
Gostava de saber a opinião do Sr. Ministro, se tenciona fazer alguma coisa para repor a legalidade democrática neste caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Ministro, sente-se que está neste momento a proceder-se a muitas alterações nas estruturas da RDP. Trata-se de uma comissão administrativa que, a meu ver, não tem poderes para alterar completamente toda uma estrutura, o que passa por eliminação de canais, de programas e até pelo corte de regalias há muito adquiridas pelos trabalhadores da RDP.
Pergunto se tudo isto é feito com o conhecimento do Sr. Ministro e com a sua aprovação e dentro de um plano global de que não temos ainda conhecimento, ou se são atitudes arbitrárias de que o Sr. Ministro não tem conhecimento. Quanto a mim, deve tratar-se desta segunda hipótese, pois não acredito que um Ministro responsável possa consentir que tais transformações se dêem com prejuízo do público e com prejuízo dos trabalhadores.
Por outro lado, verifico que já não são suficientes as perseguições feitas às pessoas que até há pouco tempo trabalhavam na RDP e tinham a seu cargo programas que foram considerados incómodos pela actual Comissão Administrativa. Afinal, após a remodelação efectuada e a introdução de pessoas mais adaptáveis e moldáveis, a perseguição continua relativamente a programas que nesta reestruturação se afirmavam um pouco mais capazes de corresponderem às necessidades da informação. Falo, por exemplo, do programa "Linha Directa", que foi talvez dos únicos que a nova Comissão Administrativa conseguiu colocar com um mínimo de dignidade e que vai ser suspenso. Trata-se também do programa "Porque hoje É Sábado" que, apesar de tudo, não conseguiu aquela capacidade de se moldar às directrizes da actual Comissão Administrativa e que também vai acabar.
Ora parece-me que tudo isto se vai passar à revelia até do próprio Conselho de Informação, a quem deviam ser dadas satisfações em relação a programas que acabam ou começam, tal como preceitua o seu Regulamento.
Gostaria portanto, Sr. Ministro, de saber se tudo isto é feito com o seu conhecimento e dentro de um plano de que, quanto a mim, o Conselho- de Informação deveria ser informado ou se realmente esta Comissão Administrativa, que é ilegal e que está a agir de maneira que nos causa as maiores preocupações, também trabalha à revelia do seu Ministério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Em resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira, esclarecerei o seguinte: de facto o primeiro Estatuto da RDP, aprovado pelo Governo através de decreto-lei, não mereceu a ratificação desta
Assembleia e por conseguinte deixou de estar em vigor.
31 DE MAIO DE 1979Acontece todavia que a situação na RDP se pode sintetizar, na altura em que este Governo tomou posse, nos seguintes termos: existia um estatuto, aprovado por um decreto-lei, salvo erro, anterior à entrada em vigor da actual Constituição. Esse estatuto previa vários órgãos sociais que nunca chegaram a ser implantados e, nomeadamente no que toca à administração prevista nesse estatuto, os seus preceitos nunca chegaram a ser executados por nenhum governo, nem pelo VI Governo Provisório nem pelos governos constitucionais que se seguiram. Todos estes governos entenderam manter a RDP com comissões administrativas e sem a implantação dos órgãos previstos nesse diploma.Interpreto, a atitude desses governos no sentido de considerarem que esse decreto já não se encontrava em vigor, por entretanto ter sido publicada vária legislação, desde a própria Constituição da República a diplomas que. regulam as empresas públicas em geral e que teriam, nesse aspecto, alterado o regime do estatuto primitivo.
Assim, este Governo não fez mais, nem fará, do que seguir o entendimento que foi dado por todos os governos que o antecederam e, por consequência, enquanto não existir outro estatuto, o Governo vai providenciar no sentido de o elaborar ou aguardará que, esta Assembleia o faça. Contudo, enquanto não existir outro estatuto seguirá exactamente o entendimento seguido por todos os governos anteriores acerca do regime desta empresa.
Quanto à pergunta do. Sr. Deputado Jorge Lemos, como compreenderá, o assunto que refere diz respeito à vida interna de, uma empresa pública, sobre o qual, aliás, eu não tenho conhecimento.Risos.Não sei da nota de culpa, não faço a menor ideia do que se trata e portanto não seria curial, da minha parte, pronunciar-me acerca do um tema que ignoro.Risos.Quanto à pergunta do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, como compreenderá, os problemas internos de uma empresa pública não têm directamente uma relação com o Ministério da Tutela. 15to é, a tutela não se exerce permanentemente sobre a gestão duma empresa pública, em termos de estar a averiguar, dia a dia, o quotidiano dessa empresa.Aliás o que lhe posso dizer é que a actividade que refere da Comissão Administrativa da RDP, a ser exacta - não ponho em dúvida -, é da responsabilidade da respectiva Comissão Administrativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração que o Sr. Ministro da Comunicação Social acaba de produzir é grave.A RDP tem um estatuto aprovado desde, se não estou em erro, 1976. Este Governo alterou esse estatuto por um decreto-lei que pôs imediatamente em execução. Esse decreto-lei foi revogado aqui na Assembleia. Essa revogação implica a restauração do estatuto anterior e isso ficou claro quando da votaçãoda Assembleia que revogou o decreto-lei deste Governo e ficaram claros os propósitos da Assembleia.
0 Governo, através do Ministro da Comunicação Social, vem dizer-nos pura e simplesmente isto: a Assembleia revogou, mas nós não somos obrigados a cumprir o estatuto reposto em vigor, por entendermos que ele já não está em vigor. Continuamos a cumprir aquele que nós aprovámos e que a Assembleia rejeitou, enquanto não houver novo estatuto.15to é, o Governo diz pura o simplesmente que se está marimbando para a resolução da Assembleia da República que revogou o decreto-lei que impôs uni estatuto à RDP. Diz ainda que continuará a cumpri-lo, apesar da resolução da Assembleia, resolução que para este Governo é letra morta. Este Governo, com uma contumácia descarada, com uma pouca-vergonha inqualificável, atreve-se a dizer, sem se. rir, que não cumpre a resolução e que continuará a pôr em prática um decreto-lei que foi revogado por esta Câmara, enquanto esta ou o Governo não publicarem um novo estatuto para a RDP. 15to é inqualificável e não pode passar em silêncio.0 Ministro da Comunicação Social e o Governo de que faz parte podem cumprir as leis que quiserem e não cumprir as que não quiserem. 0 que não podem é vir aqui para a Assembleia dizer, com o ar mais sério deste mundo, que não ligam absolutamente nada às resoluções da Assembleia da República. Se este Governo toma estas atitudes, é necessário que, quanto mais não seja para prestígio das próprias resoluções aqui tomadas, estas coisas não passem em silêncio e que a Assembleia da República tire desta afirmação acintosa - é a única qualificação possível para a posição do Ministro da Comunicação Social- as conclusões que se impõem.
A RDP vive numa situação ilegal e o Governo diz que vai continuar a manter a RDP numa situação ilegal. Atreve-se este Governo a falar em legalidade e atreve-se este Governo a falar em Estado à direito!Aplausos do PCP e 4o Deputado do PS António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (.PS): - Queira desculpar. Sr. Ministro, voltar ao assunto. Porém, parece que um Ministro não pode alhear-se de problemas que são de fundo e não são de mera administração quotidiana.
Acabar com um programa como o «Três Local» que, realmente, tem um comprimento de onda, tem um horário, e desaparece, não é meramente uma acção de rotina. Acabar um «Programa Quatro» que tem uma funda implantação no meio radiofónico português, tratando-se de rádio experimental em estereofonia e que desaparece, é um mau serviço prestado ao ouvinte português, que o não merece terminar com o «Programa Dois», em onda média, é retirar ao povo português, que não tem a possibilidade de ter aparelhos sofisticados de modulação de frequência, a oportunidade de ouvir uma emissão de música erudita, cuja indispensabilidade é indiscutível. Não está certo.
Trata-se, por isso, de problemas de fundo de uma rádio que, a meu ver, está sob a tutela do Sr. Ministro
2466I SÉRIE - NÚMERO 49e não de meras acções de rotina de uma Comissão Administrativa.
Mas há ainda problemas mais graves que não lhe podem passar despercebidos, visto que, sendo Ministro da Comunicação Social, não acredito que não tenha assessores que não lhe levem diariamente o relato da imprensa estatizada, que, está sob sua orientação, de acontecimentos que me parece serem realmente importantes.
Temos também os atentados contra os direitos das comissões de trabalhadores, direitos que, de unia forma despudorada, vêm sendo afectados por esta. Comissão Administrativa. Se de facto essa Comissão Administrativa não lhe dá conhecimento, o Sr. Ministro, a meu ver, teria a obrigação de intervir, porque está a atentar-se contra a Constituição e o Sr. Ministro tem de ser garante de que continua a cumprir-se a Constituição num órgão, que está serb a sua tutela.
Entretanto desaparece uma regalia dos trabalhadores já de antes do 25 de Abril, até parecendo, que a 'função da Comissão Administrativa é dizer que afinal no tempo de Salazar era melhor porque tinham realmente uma colónia de férias e tinham uma cantina onde podiam abastecer-se. Agora isto desaparece. E os trabalhadores, com natural preocupação, dizem que antes do 25 de Abril isto era melhor. Parece que é este o objectivo da actual Comissão Administrativa.
Além disso, Sr. Ministro, está a exercer-se uma função de censura em que os problemas sociais e políticos não podem ser abordados com inteira independência. O Sr. Ministro não pode consentir que o povo português deixe de ser informado como deve.
Parece-me que, se a Comissão Administrativa está a produzir todo este mau trabalho e o Sr. Ministro consente e não a chama à realidade, a culpa, a partir deste momento, é sua, Sr. Ministro, porque diz que ignora o que está a passar-se.
Todavia a partir deste momento já não ignora, ,porque, em plena Assembleia da República, todos nós estamos a revelar-lhe estes aspectos.
Além disso, um Conselho de Informação que tem sido desrespeitado, não apenas pela Comissão Administrativa, mas pelo próprio Ministério, tem sido suficientemente claro em dizer o que se passa na RDP, com a inteira ignorância -supõe-se - do Sr. Ministro. O Sr. Ministro tem muito que fazer, nós compreendemos. Mas não pode ter mais a desculpa de ignorar o que um órgão que emana desta Assembleia da República, que é o Conselho da Informação, constantemente está a produzir para sua informação.
Os seus assessores estão a falhar. Sr. Ministro, algo vai mal no seu Ministério.O Sr. Lino Lima (PCP): - É o próprio Ministro.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado indepen-
dente Brás Pinto.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho): - Desejava prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira e à Câmara, porque o Sr. Deputado Vital Moreira não interpretou as minhas palavras no sentido em que eu as proferi.Eu não disse em ponto algum da minha intervenção de há pouco que a RDP estava a aplicar o estatuto que não foi ratificado por esta Assembleia. Portanto essa ilação é do Sr. Deputado, não é minha. Eu não afirmei tal e até recuso que iisso seja assim.
0 que eu disse foi que a RDP continuava a seguir o regime que, vinha de trás, desde a publicação do primeiro estatuto. Aliás nem sequer a Comissão Administrativa que foi nomeada por este Governo para a RDP o foi ao abrigo do estatuto não ratificado por esta Assembleia.
Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, começo por fazer-lhe notar que as afirmações que referiu são de prognose e não são efectivamente de factos passados. Refere, nomeadamente, o fim de funcionamento de vários canais. Quanto sei, nada disso sucedeu. Ignoro totalmente que, tenha sido posto fim a qualquer canal da RDP.O Sr. Igrejas Caeiro (,PS): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.-O Sr. Igrejas Caeiro (,PS): - Há dois meses que o programa «Três Local» deixou de funcionar. O Sr. Ministro continua a estar mal informado.-O Orador. - Não me refiro a esse canal, que praticamente não tinha interesse face aos restantes canais do País.Vozes do PCP: - Era um canalzinho!O Orador: - Era um canal de fraca audiência, como é sabido.O Sr. Bento Gonçalves, (PSD): - Mas é isto a discussão do Orçamento Geral de Estado para 1979?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual Comissão Administrativa da RDP não tem qualquer base legal. A actual Comissão Administrativa da RDP é ilegal, pura e simplesmente, porque não há nenhuma lei vigente que preveja a existência da Comissão Administrativa da RDP.
Aliás não deixa de ser significativo que se invoque a não execução anterior do Estatuto da RDP, que foi renovado politicamente quando a Assembleia recusou a ratificação ao decreto-lei deste Governo, e ao mesmo tempo a Comissão Administrativa da RDP não siga a mesma lógica para respeitar, por exemplo, os despachos pré-constitucionais relativamente à cobertura de congressos partidários que, diz expressamente essa Comissão Administrativa, se recusa a cumprir. Quer dizer, a não prática é invocada nuns casos para dar por revogado aquilo que nunca foi revogado, noutros casos a prática é invocada para, ao fim e ao cabo, revogar aquilo que não está revogado.
Esta dualidade de critério é óbvia: funciona de acordo com os interesses deste Governo e dos homens de mão que colocou à frente da' RDP e, que constituem a Comissão Administrativa.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Igrejas Caeiro.
31 DE MAIO DE 1979 2467O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Muito pouco há a acrescentar, do ponto de- vista técnico, ao que já se disse aquando do debate da primeira versão do OGE para 1979. No entanto, procuraremos fazê-lo, nomeadamente no que se refere às poucas alterações introduzidas.
Antes, porém, queremos deixar bem expressa a nossa opinião e formular as nossas dúvidas de que para apresentar a actual versão do Orçamento Geral do Estado, não precisaria o Governo de esperar dois longos meses.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como justifica o Governo tão grande demora, para, no fim, apresentar uma versão tão pouco inovadora em matéria de alterações, que bastaria uma ou duas semanas para as formular?
Se no dizer do Governo a falta de Orçamento é tão grave para o País no que concordamos, por que é que não cuidou de rapidamente suprir essa lacuna ou ter aceite as sugestões dos partidos, entro os quais o PSD para evitar a quebra de receitas, nomeadamente nos impostos indirectos, durante os primeiros meses do ano?
0 fortalecimento da democracia passa pela articulação o diálogo, entre os diversos órgãos de soberania, os partidos políticos e demais forças sociais, o que o Governo até hoje não fez, apesar da disponibilidade do Partido Social-Democrata.
0 atraso na apresentação da actual versão do Orçamento e do Plano é, assim, um acto que vem ha lógica da sua actuação anterior.
Não pode, por isso, o Governo, lançar as culpas para os partidos de uma situação de que só ele é responsável.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os Deputados são os legítimos representantes do povo e a eles compete avaliar e proceder em conformidade com os interesses desse mesmo povo. Foi no seu interesse que o -PSD se absteve, na votação do OGE, primeira versão de 1979, e voltará a fazê-lo, pois o Governo, não aceitou a introdução de modificações em áreas sobre as quais o meu partido, com muita antecedência, se tem vindo a pronunciar través dos seus órgãos competentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Governo terão assim os Portugueses de pedir responsabilidades pelo que possa suceder, por não ter atendido às solicitações no sentido dei
rever ou alterar questões fundamentais, como sejam aplicação da lei das finanças locais; imposto extraordinário; falta de, racionalidade do sector Público administrativo; falta de operacionalidade das empresas públicas, com forte incidência nas despesas; aumento da carga fiscal como solução mais fácil para equilibrar o Orçamento, sem cuidar de saber das consequências gravosas que acarretam para os Portugueses em geral e para os trabalhadores em particular.
Este Orçamento é, assim, um, documento de conteúdo restritivo, com repercussões no emprego, que, tememos bem, venham a agravar-se através da sua aplicação.
Persiste-se no aumento das despesas, que passaram de 212 milhões de contos do OGE de 1978 para 271 milhões no Orçamento actual.
A persistência de, resultados negativos nalgumas empresas públicas leva-nos a concluir da ineficácia das medidas tomadas para aumentar a rentabilidade do sector, embora nele se invistam 19,3 milhões & contos, contra 17,5 milhões do OGE de 1978; sendo 7 milhões e meio de contos de subsídios a transferir do OGE e 11,8 milhões para aumentos de capitais estatutários, solução de que, em princípio, não discordamos, desde que, a sua gestão torne estes capitais rentáveis, quer em termos económicos, quer em termos sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre este assunto, convém atentar no que, se passa em alguns países da Europa, nomeadamente Inglaterra, França e Alemanha Federal, em que as populações começam a reagir contra o aumento excessivo da intervenção do Estado na economia por este se mostrar incapaz de assegurar o crescimento económico e de travar o desemprego e a inflação.
Esta constatação deverá levar os partidos e demais forças políticas a meditarem no caminho a seguir, pois de contrário poderemos estar a construir um socialismo de miséria em que, por falta de produção de riqueza, o bolo vai sendo cada vez menor, não havendo no fim quase nada para distribuir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo caminho que as coisas levam não tardaremos a lá chegar, e nessa altura as forças totalitárias de direita ou de esquerda terão o caminho facilitado para atingir os seus objectivos.
Em Portugal, intervenção do Estado na economia excede em muito as suas capacidades de gestão, tornando necessário, para bem da próprio sector público estatal, que se limite a intervenção do Estado à sua capacidade financeira e de gestão.
A burocracia pode vir a tornar muito delicada a situação financeira do sector, empurrando-o para o risco de ruptura cambial.
0 sector cooperativo é praticamente ignorado neste Orçamento, facto que decorre da filosofia das grandes opções do plano.
Este sector deve ser resolutamente apoiado, pois a sua implementação poderá trazer largo contributo para a diminuição do desemprego. 0 cooperativismo não poderá continuar a ser apenas um slogan eleitoral, terá antes de traduzir-se em medidas concretas o não estar confinado, apenas aos sectores pobres da nossa, economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário dinamizar o Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, dotando-o dos meios necessários à sua função.
2468I SÉRIE - NÚMERO 69A democracia económica passa também pelo desenvolvimento e, solidez do movimento cooperativo.
Repete o Governo a afirmação de que o seu objectivo de política orçamental se orienta pelo reequilíbrio do orçamento corrente do sector público administrativo. Tal objectivo, que tecnicamente achamos recomendável, encontra-se no entanto traduzido no criação de um posto, extraordinário que não nos parece ser a solução mais adequada.
Esse tal reequilíbrio neste sector não é, aliás, conseguido nesta segunda versão do OGE para 1979, pois admite já um deficit de, 13,2 milhões de contos.
0 PSD pensa que o objectivo do IV Governo de conseguir o equilíbrio do orçamento do sector público administrativo, terá de ser conseguido através de um conjunto de medidas que tenham em conta a já elevada carga fiscal e a contenção das despesas em termos aceitáveis.
A elevação das receitas com recurso ao aumento da carga fiscal, nos termos propostos, parece-nos não ser a mais adequada e provoca distorções na tributação, com as consequentes injustiças. A Administração. não explica por que é que se deixaram de cobrar em 1978 cerca de 8 milhões de contos de impostos.
0 agravamento fiscal proposto e, a falta de operacionalidade do sector conduzir-nos-ão. Por certo, a que, no final do exercício, de 1979, os impostos por cobrar sejam ainda maiores.
Com um aumento da carga fiscal global de 16,3% em relação ao Orçamento inicial de 1978 e a particularidade do lançamento do imposto extraordinário sobre o 13.o mês, cairemos talvez numa espécie de ruptura fiscal, pois é precisamente o 13.o mês que permite a muitos trabalhadores liquidarem os seus impostos. É minha convicção, de que poderemos chegar ao fim do corrente ano com um deficit orçamental muito agravado pela falta de receitas provenientes da não liquidação de impostos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Neste particular, o imposto de transacções assume importância relevante, pois, à medida que são agravadas as suas taxas, aumentam as verbas não liquidadas, e, além de provocarem uma diminuição nas receitas concorrem para uma anarquia do mercado pela concorrência desleal que permite - veja-se, por exemplo, o que se passa com o mercado dos vinhos, que tem como consequência serem os agricultores, os consumidores e o Estado tão gravemente lesados.
0 sistema fiscal português continua, assim, a ser tremendamemte injusto pela grande incidência nos custos dos bens que os impostos indirectos provocam.