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Sr. Presidente, Srs. Deputados: As novas leis judiciárias constituíram um grande passo em frente no caminho da desagregação da magistratura portuguesa, do seu desprestígio, da sua humilhação, da sua revolta.
Efectivamente, do seu funcionamento obtuso e absurdo só pode resultar o descrédito dos julgadores.
Descrédito perfilhado pela própria Constituição, quer através da atribuição aos militares do Conselho da Revolução, e não aos juizes, da faculdade de declarar, com forca obrigatória geral, a inconstitucionalidade das leis, quer mediante a previsão da criação dos juizes populares e de outras formas de participação popular na administração da justiça.
Uma grande parte das inovações introduzidas na Lei Orgânica dos Tribunais e no Estatuto dos Magistrados Judiciais revelaram, em curto período de vigência, a sua dupla inconveniência para uma sã administração da justiça e para a eliminação das deficiências de que esta enfermava.
I SÉRIE -NUMERO 33	1114Por um lado, não solucionaram nenhum problema dos que afligiam os cidadãos nessa matéria e, por outro, contribuíram, vincadamente, para agravar o descontentamento que lavrava no sector, alargando-o dos cidadãos aos magistrados judiciais, passando pelo próprio pessoal das secretarias judiciais.
É do conhecimento de todos a morosidade com que nos tribunais portugueses se desenvolvem normalmente os processos judiciais; com frequência se ouve dizer que a justiça não é apenas cega. mas manca também. E isto é, infelizmente, a verdade; seja no foro cível, seja no foro criminal, seja na 1.a instância, seja nas relações ou no Supremo Tribunal de Justiça, o andamento dos processos é lento e interrompido com longas paragens.
Recordo o Tribunal do Concelho de Armamar, onde os processos cíveis estão sem movimento há vários anos. O Tribunal do Trabalho de Lamego, onde existem processos a aguardar a constituição de colectivo vai para três anos. O Tribunal de Matosinhos, onde centenas de processos dormem um sono de muitos meses, senão de anos também. E, como estes, o Tribunal da Comarca de Sintra, os círculos judiciais da Madeira e de Vila Franca de Xira, etc.
E assiste-se a este facto peculiar: à exigência processual do cumprimento pelai partes, em prazos extremamente curtos, cinco dias, em regra, das diligências determinadas pelos julgadores e à demora destes por meses e anos, à revelia da lei adjectiva, na execução dos actos a que estão vinculados, em prazos igualmente curtos, que ultrapassam mediante a simples nota de «grande acumulação de serviço».
Triste situação esta, que viola frontalmente os direitos do povo a uma boa e rápida administração da justiça, que defrauda o espírito da lei processual e causa graves danos patrimoniais e morais aos cidadãos que recorrem aos tribunais por lhes ser vedada a acção directa na realização coerciva dos seus direitos.
Esta situação atinge todos os profissionais do foro na sua dignidade e na sua reputação profissional: coloca em posição difícil os magistrados e os funcionários judiciais, cuja imagem se degrada pela tardança na decisão dos pleitos submetidos a julgamento, e cria problemas delicados aos advogados e solicitadores, os quais têm dificuldade &m convencer os seus constituintes das razões determinantes de enormes delongas e da irrecorribilidade a outras instâncias para as fazer cessar.
Destas e de outras gravíssimas consequências se têm feito eco a Associação dos Magistrados Judiciais Portugueses, a Ordem dos Advogados e as populações.
Torna-se indispensável escutar o seu grito e dar uma resposta; resposta que vá de encontro aos anseios dos povos e lhes garanta a recondução à legalidade, em tempo curto, das violações que os afectarem, venham elas de onde vierem.
Resposta que contemple as legítimas aspirações e reivindicações dos profissionais do foro, em particular dos magistrados judiciais, situem-se umas e outras no domínio das remunerações, da orgânica dos serviços ou da cobertura judicial do País. Resposta que traduza a sensibilização dos partidos políticos, do Governo e da Assembleia da República para os problemas dos tribunais e para o reencontro das soluções legais com as genuínas tradições portuguesas.
Vigoram há mais de meio ano a Lei Orgânica dos Tribunais e o Estatuto dos Magistados Judiciais Portugueses; façamos o balanço dos resultados práticos conseguidos durante o período com a vigência desses diplomas:
Em primeiro lugar, eles suscitaram um coro de protestos das populações, quando estas se aperceberam de que, paralelamente à ascensão a comarcas de tribunais municipais, comarcas antigas iriam perder os seus juizes, ficando anexadas a comarcas limítrofes. Cito, entre outras, as comarcas de Resende e de Oliveira de Frades, onde os próprios autarcas, interpretando o sentir dos seus munícipes, expressaram reiterada e publicamente o seu profundo repúdio pelas soluções consagradas na Lei e ameaçam mesmo demitir-se dos seus cargos se a situação criada não for alterada.
Em segundo lugar, eles provocaram forte reacção nos magistados judiciais, reacção que se traduziu em pedidos de transferência para a magistratura do Ministério Público, em pedidos de transferência para comarcas de menos movimento e em tomadas de posição da Associação respectiva claramente opostas às leses formalizadas nas leis...
Em terceiro lugar, eles desencadearam já uma ampla movimentação dos juizes e da Associação dos Magistrados Judiciais junto do Ministério da Justiça e dos grupos parlamentares, no sentido de ser corrigida a legislação em causa.
Em quarto lugar, eles mereceram o repúdio da Ordem dos Advogados, que os responsabilizava pela desarticulação, a curto prazo, do aparelho judicial.
Entretanto, pela dignidade com que enfrenta a nova legislação, a magistratura judicial prestigiou-se ainda mais e conquistou da opinião pública um sentimento da maior admiração, guindando-se a um plano superior. O CDS não encontrou na Lei Orgânica dos Tribunais e no Estatuto dos Magistrados Judiciais as virtualidades suficientes para o êxito na respectiva aplicação. O meu partido votou contra as propostas de lei respectivas apresentadas pelo Governo Socialista e nas declarações de voto que formulou manifestou as suas reservas e apreensões quanto aos malefícios que adviriam da sua entrada em vigor. Malefícios que eram previsíveis, em vista da proximidade das leis ao espírito da Constituição e da sua identificação com os propósitos do Partido Comunista Português.
Malefícios que se adivinhavam da criação para os juizes de condições de vida económica mais desfavoráveis do que as cie outros grupos profissionais com vocação para o mundo da aplicação do direito.
Malefícios que se vislumbravam com a subalternização velada da magistratura em relação a outras funções públicas e o estímulo evidente à fuga à* profissão.
Malefícios que teriam de decorrer da criação de um elevado número de lugares, criação irrealista pela impossibilidade de a acompanhar com o rápido crescimento cio quadro dos juízes.
Malefícios, enfim, derivados da extinção das classes nos tribunais, extinção que, além do mais, retirou aos juizes o estímulo que constituía a sua ascensão na escala hierárquica.
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1115A situação a que se chegou pode ser remediada e terá de sê-lo quanto antes. Impõe-se o preenchimento urgente do elevado número de vagas de magistrados judiciais que existem nos tribunais, número que se cifrava na ordem dos oitenta antes da promulgação da nova legislação judiciária, atingiu cento e quarenta em Dezembro do ano findo e se situou em cento e oitenta e oito após o último movimento; movimento, aliás, que se traduziu na deserção para o Ministério Público, de quarenta e oito magistrados judiciais.
Não será, evidentemente, através do funcionamento do Centro de Estudos Judiciários que se tornará possível preparar, no curto prazo que se impõe, os juizes indispensáveis ao preenchimento das vagas existentes. Em primeiro lugar, porque tal Centro ainda não se encontra criado, nem se prevê para breve a sua abertura. Em segundo lugar, porque a preparação no Centro durará, segundo tudo indica, o mínimo de três anos. Em terceiro lugar, porque, para nós, não será através do Centro de Estudos Judiciários que os licenciados adquirirão toda a preparação necessária à nobre e difícil missão de julgar; essa preparação inclui muito de maturidade, que só a idade poderá fornecer.
Opinamos, pois, que o recrutamento dos juizes continue a fazer-se nos magistrados do Ministério Público.
E impõe-se a revisão urgente da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
É evidente que essa revisão só poderá ter a profundidade requerida desde que ultrapassada a Constituição actual, toda orientada para a aproximação das nossas estruturas à dos países que gravitam na órbita soviética. Mas, em todo o caso, ela poderá melhorar substancialmente essas leis, rumo à dignificação da magistratura e ao prestígio dos tribunais. Ela poderá influenciar beneficamente a administração da justiça e contribuir para que se elimine ou atenue nos cidadãos a terrível angústia com que se debatem, impotentes, entre uma justiça que legitimamente reclamam e a paralisação que se lhes depara.
O CDS, quo não aprovou as infelizes leis, está plenamente legitimado para propor a introdução de alterações que as tornem adaptadas à nossa realidade e com virtualidades suficientes para não trair as dignas tradições da justiça portuguesa e a reputação granjeada pêlos seus servidores.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado veiga de Oliveira, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para fazer um curto protesto e dar alguns esclarecimentos à Câmara.
O Sr. Deputado que acabou de intervir começou Por fazer comentários sobre a maioria que aqui aprovou duas leis, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e
Lei Orgânica dos Tribunais, chamando-lhe «a maioria de esquerda», o que é verdade. Poderia, no entanto, ter acrescentado que se trata da única maioria coerente que existe nesta Assembleia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas esses são aspectos que lhe dizem respeito e que não queremos contestar.
O Sr. Deputado falou também das dificuldades da aplicação da justiça e dos problemas que por essa via acrescem para as populações que precisam de ver os seus problemas resolvidos. Sempre estivemos de acordo em que se resolvessem tais dificuldades, mas também isto nada tem a ver com o meu protesto. É um problema que o Sr. Deputado entendeu abordar, pois tem todo o direito de o fazer.
Simplesmente, no seguimento da sua intervenção, o Sr. Deputado permitiu-se interpretar as intenções com que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teria dado o seu voto às duas leis. que há pouco referi, lendo-nos também atribuído a intenção de destruir não sei que sociedade o não sei com que fins diabólicos. Isto é intolerável e o Sr. Deputado não tem o direito de o fazer. Pode-o fazer, porque goza das imunidades que lhe são atribuídas pela Constituição, mas não deve.
Na altura em que aqui se votaram essas duas leis, cada um de nós -incluindo o seu partido- disse por que é que votou, como votou e as razões que o levaram a votar num ou noutro sentido. Ora isto nada tem a ver com as tais intenções diabólicas, cuja atribuição a este grupo parlamentar é simplesmente intolerável.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):-Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Nesse caso o Sr. Deputado fará a interpelação no fim de o Sr. Deputado João Morgado responder aos protestos e esclarecimentos que estão a ser feitos relativamente à sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queríamos fazer um ligeiro protesto em relação à intervenção que há pouco acabámos de ouvir.
De facto, e ao que sabemos, quando estas leis de organização dos tribunais foram aprovadas nesta Assembleia os Governos que então as propuseram efectuaram várias conferências com os partidos, ouviram as suas opiniões, assim como ouviram as opiniões das classes .profissionais interessadas do sector. Em face disso elaboraram-se propostas de lei que, de uma maneira geral, mereceram o consenso das partes interessadas e das forças políticas consultadas.
A intervenção que acabámos de ouvir é uma diatribe de bota a baixo contra o conjunto de leis que vieram readaptar a organização judiciária portuguesa à nova Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!
I SÉRIE -NUMERO 33	1116O Orador. - É verdade que roda essa legislação publicada [...] defeitos: as leis processuais não foram ainda convenientemente revistas, os quadros do funcionalismo não foram ainda convenientemente alargados e adaptados às necessidades de cada comarca e a justiça continua a ser difícil e a não ser pronta. No entanto, esta crise que se vive hoje na justiça portuguesa é uma crise que vem de longe. Nada há de novo hoje na crise existente nos tribunais portugueses.
Os novos interesses que a sociedade democrática visa [...] alcançado objectivos notáveis que se traduziram, por exemplo, na dignificação de muitos aspectos das ciasses profissionais intervenientes nesta questão, aspectos francamente positivos.
O Sr. Deputado que acabou de intervir vê em toda esta legislação em franco retrocesso em relação àquilo que se passava ao antes do 25 de Abril. Lamentamos que em vez de discursos deste teor, o Sr. Deputado, que tem a seu favor a possibilidade da iniciativa legislativa não tenha apresentado projectos que possam rectificar aqueles erros que nós próprios ate reconhecemos que existem.
O que me parece é que o Sr. Deputado João Morgado é um saudosista da Constituição de 1933.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Parece que para ele tudo estava melhor antes do 25 de Abril. Não me consta que alguma vez antes do 25 de Abril o Sr. Deputado tenha feito algum protesto contra a organização jurídica e judiciária da Constituição de 1933, organização que para nós era bastam e pior do que é hoje.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um contraprotesto relativamente às afirmações dos Srs. Deputados do PCP e do PS.
O que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez hoje é o que costumam fazer aqui os Deputados do PCP (Risos do PCP, isto é, fechar os olhos à realidade e pretender iludir com palavras essa mesma realidade. Não estamos dispostos a aceitar este tipo de comportamento sem reparos. Denunciamos quais são realmente as verdadeiras intenções do PCP, veladas ou claras. Por consequência, se o Sr. Deputado do PCP pretende efectivamente distorcer a realidade e dizer que a Lei Orgânica dos Tribunais e o Estatuto dos Magistrados Judiciais são diplomas que vieram, de algum modo, melhorar a situação em que se encontrava a administração da justiça portuguesa, afirmo que o Sr. Deputado falta à verdade. Se quer dizer que as intenções não são aquelas que eu atribuo ao seu partido, então é preciso demonstrá-lo porque o espírito que enforma as normas encaminha nessa convicção.
Referindo-me agora ao Sr. Deputado do PS, que disse que a situação da administração da justiça já era de crise [...] destas leis, pois posso dizer que isso é verdade. Só que a crise se agravou com a publicação destas [...] e com a sua entrada em vigor. Não sei se o Sr. Deputado me ouviu dizer - alguns Srs. Deputados não ouviram - que só no último movimento houve quarenta e oito magistrados judiciais que transitaram para o Ministério Público, abandonando, portanto, a magistratura e deixando vagos quarenta e oito lugares de juizes. Eu disse que os lugares criados irrealisticamente estão por preencher e, por consequência, não só se manteve a crise como esta se agravou, facto que o Sr. Deputado não pude contestar. E a prova de que a crise se agravou são os protestos que se ouvem, quer da parte dos cidadãos, quer dos magistrados, e que são muito maiores do que os que se ouviam antes da publicação destas leis. Eles alguma razão e algum fundamento têm, pelo que não podemos ignorá-los. E. quanto aos magistrados não podemos esquecer que é uma classe que se levanta, é uma classe que repudia a Lei, é uma classe que tem o direito de ser atendida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado João Morgado tem todo o direito de fazer os discursos mais pedestremente reaccionários que queira nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso è que é falar!O Orador: - Mas não tem o direito de nessas intervenções falsear a verdade, insinuar difamações e mostrar com toda a clareza um desejo de regresso à Constituição de 1933.
As propostas de reforma judiciária foram aprovadas nesta Assembleia na base do propostas aparentadas pelo Governo, às quais a Assembleia introduziu algumas alterações, nenhuma das quais veio do PCP. O PCP não aprovou a Lei da Organização da Magistratura Judicial, como falsamente disse aqui o Sr. Deputado do CDS. O PCP absteve-se e manifestou as enormes objecções que tinha em relação a essa lei, objecções essas que mantém. Mas o facto de manter objecções não significa que não reconheça que tais leis vieram introduzir uma reforma positiva na magistratura judicial e na organização dos tribunais que obviamente não contribuiu para agradar a crise da magistratura e dos tribunais, mas sim para diminuir aquela que resulta da Constituição de 1933, do fascismo, e que agora parece ser tão aceitável e aplaudível pelo Sr. Deputado João Morgado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Morgado imputa à Lei da Organização da Magistratura Judicial e à Lei da Organização Judiciária a falta de juizes. Isto e rotundamente falso, para não dizer deliberadamente doloso. O Sr. Deputado sabe que nenhuma dessas leis aprovadas pela Assembleia da República alargou ou deixou de alargar quadros e que foi um decreto-lei regulamentar do II Governo Constitucional em que participou o CDS e de que o seu partido é, portanto, responsável, que alargou irresponsavelmente o
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1117número de lugares de juizes, que criou em Lisboa lugares para dezenas de juizes que até agora ninguém conseguiu justificar, que criou comarcas onde ninguém até agora conseguiu justificar que elas devessem ter sido criadas e que alargou o deficit de juizes em algumas dezenas. Foi o CDS -o seu partido, Sr Deputado- que criou as razões de alargamento do déficit de juizes e de crise administrativa. Vir para aqui acusar leis da Assembleia da República por aquilo de que o seu partido ê responsável é pelo menos irresponsável dolosamente difamador e, acima de tudo, testemunha de que o Sr. Deputado João Morgado quando veio fazer esta intervenção tinha na sua cabeça a ideia de atacar, já não só as conquistas da Revolução de Abril, já não só a Constituição, mas inclusivamente aquilo que a Assembleia da República fez na tentativa de adaptar as estruturas vindas do fascismo à Constituição e ao 25 de Abril.
O discurso do Sr. Deputado c certamente um dos discursos mais pedestremente reaccionários que aqui têm sido produzidos. Que seja tomado como tal!Aplausos do PCP.O Sr. Rui Pena: (CDS):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não costuma responder com demagogia à demagogia e, por consequência, não vai enveredar pelo mesmo tom que encheu as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira.Risos do PCP.O CDS responde com factos c cies são perfeitamente visíveis cara todos as portugueses sedentos de justiça, para aqueles que vêem os seus processos amontoados nos tribunais sem haver juizes que sobre eles lancem os necessários despachos, sem haver juizes que os julguem.
É esta realidade que preocupa iodos os portugueses e que o CDS quer trazer a esta Assembleia. E fá-lo-á ainda hoje, se porventura o período de antes da ordem do dia for prorrogado, com números concretos que ficarão à consideração de todos os Srs. Deputados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pelo meros indigência fazer um processo de intenções seja a quem for, mormente quando se trata de uma questão transitada na Assembleia da República, em que todos tiveram ocasião de expor os seus pontos, de vista e as suas razões.
O que parece perfeitamente insustentável é que o Sr. Deputado João Morgado, depois de se lhe ter feito notar esse deslize na sua intervenção, se tenha
limitado a responder que mantinha as acusações de intenção ao nosso grupo parlamentar e que nós é que teríamos de demonstrar que não tínhamos as intenções que o Sr. Deputado nos atribui. Isto é, pelo menos, indigência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, dá-me licença que presto um esclarecimento?O Sr. Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. João Morgado (CDS):-Queria apenas dizer que a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira leve. pelo menos, o interesse de trazer à Câmara um novo conceito de indigência, que certamente não é o conceito do indigência perfilhado nos dicionários portugueses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Indigência intelectual.O Orador: - Mas há uma coisa que o Sr. Deputado e a sua bancada deixaram transparecer: o nervosismo, que de algum modo se pode entender como um nervosismo de culpa.Risos do PCP.Quer dizer quo os Srs. Deputados sentiram que alguém denunciou aqui na Assembleia aquilo que veladameme pretenderam introduzir nas leis. A não ser assim, as vossas intervenções teriam outra calma, outra linguagem, se bem que relativamente ao Sr. Deputado Vital Moreira já nos vamos habituando a Lima linguagem desbragada e imprópria de um Parlamento.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos em indigência, queremos dizer, no caso presente, indigência intelectual e política. Podemos dizer que a indigência intelectual e política não nos faz nervoso. Apenas nos faz pena.Aplausos do PCP.O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também quer apresentar o seu conceito de indigência, não é verdade? Faça favor.O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso quo a indigência se verificou da parte dos Deputados protestantes do PCP, porque realmente não prestaram a conveniente atenção, por aquilo que deduzo, à minha intervenção.
I SÉRIE - NUMERO 33	1118Quanto ao facto de o teor da minha intervenção fazer pena ao Sr. Deputado Vital Moreira, se de facto lhe faz pena, chore, que bem precisa!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Choro por coisas mais nobres!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa porque na agenda de trabalhos do período de antes da ordem do dia da sessão de hoje não consta o voto de protesto que apresentei na última sessão. Em face do consenso estabelecido sobre o ordenamento das matérias a agendar no período de antes da ordem do dia, gostaria de saber qual é o lugar que ali irá ocupar o voto de protesto por mim apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, na última reunião plenária inverteu-se a praxe que até aqui vinha sendo seguida, no sentido de os votos apresentados na Mesa passarem a ser discutidos e votados no final do período de antes da ordem do dia. Deste modo, salvo melhor opinião, penso que finalmente passou a cumprir-se o Regimento.
Dado que faltam quinze minutos para terminar o período de antes da ordem do dia, a Mesa pensa dar-lhe a palavra para justificar o seu voto depois de uma intervenção que vai seguir-se.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é para dizer que penso -de acordo com o consenso dos grupos parlamentares havido na última reunião - que no período de antes da ordem do dia, a seguir à leitura do expediente, terão lugar, primeiro as declarações políticas, em seguida as intervenções e finalmente os votos. Mas se houver um voto apresentado numa sessão que não seja discutido por se haver esgotado o período de antes da ordem do dia, julgo que ele deve figurar em primeiro lugar na sessão seguinte. Isto porque, se assim não for, o período de antes da ordem do dia esgotar-se-á com as declarações políticas e as Intervenções e tais votos nunca serão discutidos e votados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, não fui eu quem elaborou a agenda dos trabalhos para a reunião de hoje, e, portanto, estou a cumprir aquela que me foi apresentada. Todavia, a propósito da sua interpelação, recordo-me de que o problema do seu voto de protesto não está ainda solucionado e que transitou para a reunião de hoje. Penso que a agenda dos trabalhos para a reunião de hoje foi organizada de acordo com o preceituado no artigo 81.° do Regimento, pelo que c problema que se coloca, a meu ver, é o de saber se o seu voto é discutido e votado antes de terminar o período de antes da ordem do dia. É este problema que a Mesa põe ao consenso dos partidos. Se todos estiverem de acordo, o voto será discutido e votado hoje.Pausa.Tem então a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues para fazer a apresentação do seu voto de protesto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu voto de protesto já tinha sido apresentado, em termos diferentes, na sessão anterior. Entretanto sobrevieram factos novos em relação à luta travada pelos trabalhadores dos TLP, os quais se traduziram em despedimento de alguns activistas e trabalhadores daquela empresa.
Este voto visa que a Assembleia da República proteste contra a requisição civil dos trabalhadores dos TLP e condene as suspensões e despedimentos efectuados por motivo da greve, porque penso que com estas medidas o Governo põe em causa o direito à greve e as liberdades democráticas conquistadas após o 25 de Abril.
Dado que o PSD requereu a votação da admissibilidade deste voto de protesto -e lembro que anteriormente houve um pedido análogo em relação a um voto de protesto idêntico ao meu-, quero alertar todos os Srs. Deputados para o facto de aquele pedido ter um conteúdo político muito concreto: destina-se, na realidade, a caucionar a requisição civil e os procedimentos disciplinares tomados pelo Governo contra os trabalhadores dos TLP.
Chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de que, se se abstiverem ou votarem contra a admissibilidade deste voto de protesto, estão a avalizar a decisão do Governo de proceder à requisição civil dos trabalhadores dos TLP e de efectuar despedimentos por motivo da greve. Nesse sentido sublinhava que este voto de protesto, do mesmo modo que o anterior, visa que a Assembleia, na qual existe uma maioria de Deputados eleitos pêlos trabalhadores, assuma uma posição clara em defesa das liberdades democráticas postas em causa com as decisões do Governo relativamente aos trabalhadores dos TLP.
Para terminar, quero sublinhar que esta prática do Governo, concretizada no momento em que apresenta um Orçamento Geral do Estado do qual constam medidas que representam uma guerra civil contra os trabalhadores deste país, é extremamente grave e prepara o caminho para os piores afrontamentos contra os trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento do PSD sobre a admissibilidade do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Posta a questão à consideração da Assembleia, manifestaram-se pela inadmissibilidade o PS, o PSD e o Deputado independente Galvão de Melo e pela admissibilidade o CDS, o PCP, o Deputado do PS Vasco da Gama Fernandes e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre a admissibilidade deste voto de protesto não exprime um juízo de valor sobre a matéria em questão. O Partido Socialista sempre defendeu o direito à greve e é solidário com as lutas dos trabalhadores. A nossa
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1119votação exprime apenas a disposição de não pactuarmos com as repetidas tentativas do Sr. Deputado Aires Rodrigues para subverter os trabalhos da Assembleia da República e vir para aqui fazer explorações demagógicas das lutas que outros travam. Foi o que agora aconteceu, atendendo a que vários dos trabalhadores dos TLP despedidos são socialistas. Pensamos que uma coisa nada tem a ver com a outra, nem a Assembleia da República tem de estar a ajuizar da natureza de uma greve.
Antes e depois do 25 de Abri, sempre defendemos o direito à greve e sempre fomos solidários com as lutas e as reivindicações justas dos trabalhadores portugueses. No entanto, entendemos que a Assembleia da República não pode ver os seus trabalhos constantemente subvertidos com intervenções demagógicas desta natureza.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que, enquanto o actual Regimento estiver em vigor, o Sr. Deputado Aires Rodrigues tem o direito de apresentar os votos regimentalmente estabelecidos e esta Assembleia não pode recuar a sua admissibilidade.
Esta nossa posição nada tem a ver com o sentido do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, já que ele era passível de uma moralidade duvidosa, atendendo a que apenas melhorava a linguagem de um voto anterior que também não foi admitido, limitando-se, afinal, a uma acção repetitiva.
A nossa posição sobre a greve dos trabalhadores dos TLP já havia sido tomada. Não votámos, portanto, o voto de protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues, mas sim o cumprimento do Regimento que continua em vigor nesta Assembleia. Votaríamos contra o voto do Sr. Deputado Aires Rodrigues se ele tivesse sido admitido, como deveria ter acontecido.Vozes do (CDS): - Muito bem!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peco a palavra. Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, após a declaração de voto do Sr. Deputado Manuel Alegre, pedi a palavra para formular um protesto porque fui acusado de subverter o funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa segue a ordem das inscrições e quando um Deputado levanta o braço não sabemos para que efeito se inscreve. Mas se V. Ex.a se sente ofendido, vou dar-lhe a palavra para [...] o seu protesto.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Penso que a declaração de voto do Sr. Deputado Manuel Alegre é extremamente elucidativa e de uma grande gravidade. Os Deputados socialistas que apoiaram o Sr. Deputado Manuel Alegre nesta questão acabam de decidir que esta Assembleia, quando entender, pode caiar a voz de Deputados que estão aqui de pleno direito.
Para demonstrar que com o meu voto de protesto não pretendia subverter os trabalhos da Assembleia, lembro que há pouco tivemos um exemplo claro de como pela chicana cias intervenções, dos pedidos de esclarecimento e das respostas se podem atrasar esses trabalhos, coisa que os Deputados independentes normalmente não fazem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que sou socialista e fui eleito pêlos trabalhadores socialistas para os defender nesta Assembleia, julgo que é extremamente grave o que os Deputados socialistas que apoiaram o Sr. Deputado Manuel Alegre acabam de Fazer. Creio que isto é já um sintoma da linha que a direcção do Partido Socialista está a seguir. Isto é, está a construir um novo partido que nada tem a ver com a linha daquele que concorreu às eleições para a Assembleia da República.O Sr. Manuel Alegre (PS):-Peço a palavra. Sr. Presidente, para fazer um breve protesto.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Aires Rodrigues há-de concordar que utilizou a palavra para fazer uma declaração de voto c não a defesa da sua honra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS):-Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não vou pronunciar-me sobre se o Sr. Deputado Aires Rodrigues está aqui devida ou indevidamente. Lembrarei apenas que foi eleito numa lista do Partido Socialista.
Quero ainda dizer que o Partido Socialista sabe defender-se a si próprio e não precisa de ser o Sr. Deputado Aires Rodrigues como advogado de defesa. O Partido Socialista não teme nem aceita os juízos feitos pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto. tom a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Veiámos naturalmente a favor da admissão do voto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, porque, em termos de processo, o voto acabou por ser adequado à letra e ao espírito do nosso Regimento e porque, em lermos de conteúdo, o voto nada contém que pudesse conduzir à posição de considerá-lo inadmissível.
Entretanto queríamos chamar a atenção da Assembleia para a necessidade de se ordenar de novo o regime da apresentação de votos na Assembleia da República, visto que o regime que até agora tem vigorado só presta a uma utilização perturbadora dos trabalhos parlamentares. Esta questão não diz respeito ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, diz respeito a todos nós. Brevemente esperamos estar em condições de proceder às alterações do Regimento, de forma que se possa adequar, de uma maneira mais
I SÉRIE - NÚMERO 33	1120correcta, a apresentação de votos ao eficaz funcionamento da Assembleia da República.
Quanto ao conteúdo de voto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, não queríamos deixar de fazer uma observação: na reunião plenária de 13 de Fevereiro a Assembleia da República ocupou-se, durante quase todo o tempo, da questão da greve dos trabalhadores dos TLP, tendo o Sr. Deputado Aires Rodrigues estado ausente. Nessa altura ficou bem clara e bem expressa a firme solidariedade do Grupo Parlamentar do PC? para com os trabalhadores dos TLP. Qualquer insinuação da parte do Sr. Deputado Aires Rodrigues - como chegou a ter a pretensão de fazer na reunião anterior da Assembleia da República - é manifestamente demagógica, nada tem a ver com os factos, nada tem a ver com as posições deste grupo parlamentar e deste partido. A posição do PCP face à greve dos trabalhadores dos TLP foi e é de completa solidariedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Felizmente que a luta dos trabalhadores dos TLP vai a caminho da vitória, vitória que saudamos calorosamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mola (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra a admissibilidade deste voto por razões extremamente simples, e que a seguir exponho.
Em sessão não muito longínqua desta Assembleia votámos contra a admissibilidade de um voto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira e que era em tudo semelhante a este. Não nos parece que fosse agora lícito, em relação a meras alterações formais do mesmo tipo cie voto, que os grupos parlamentares tomassem posições diferentes. Nós não a tomámos.
Em segundo lugar, pensamos que o Regimento, mesmo o actual, é claro quanto àquilo que deve ser um voto de protesto. Também sempre assim o temos entendido.
O nosso Regimento estabelece vários tipos de intervenção. Esses tipos de intervenção são diferentes e é essa diferença que cabe acatar e respeitar. Não pode uma intervenção que seja feita sob a fornia de protesto substituir-se àquela que deveria ser feita sob outra forma regimental. É também uma posição que temos desde sempre entendido e mantido.
Em terceiro lugar, pensamos que o sentido deste voto, como igualmente o pensámos em relação ao sentido do voto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, estaria mais de acordo, dentro do contexto regimental, com outro género de intervenção.O Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa dois requerimentos, um do PCP e outro do CDS, no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, vai ser prolongado o período de antes da ordem do dia.
Cada grupo parlamentar pode usar da palavra por um período de cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Corame é uma das muitas empresas onde, após a intervenção do Estado, se assistiu a uma recuperação segura, mercê do esforço e empenhamento dos seus trabalhadores. A gestão democrática da empresa e as medidas tomadas após a intervenção permitiram manter os postos de trabalho, melhorar as relações com os clientes, alargar as possibilidades de crédito e, pela qualidade do trabalho e pelo cumprimento dos compromissos assumidos, criar uma nova imagem da empresa, que se traduziu na confiança de empresas estrangeiras nos trabalhos requisitados à Corame. Por outro lado, estavam em curso investimentos na ordem dos 43 000 contos, 32 600 dos quais financiados pelo Banco de Fomento Nacional, e tudo apontava para um novo avanço na estabilização e desenvolvimento da Corame. Só que, ao contrário do que seria de esperar e desejar, a banca nacionalizada começou recentemente a criar dificuldades à empresa, designadamente recusando a concessão de garantias e créditos necessários à sua laboração, mesmo quando esses créditos estavam garantidos pela facturação a clientes. E esta actuação é tanto mais estranha quanto põe em causa o financiamento do Banco de Fomento Nacional já aplicado na empresa!
Este é, Sr. Presidente e Sr.a Deputados, um exemplo evidente de uma nova ofensiva contra os interesses dos trabalhadores e contra as empresas intervencionadas desenvolvida pelo IV Governo e pelo Ministério da Indústria e Tecnologia. O que com toda a frieza se visa com aquela actuação é colocar a empresa economicamente de rastos e tentar vencer a resistência dos seus trabalhadores para depois a entregar ou vender ao desbarato a um «salvador» ou grupo monopolista, para quem haverá certamente todos os auxílios agora negados!
O MIT não só se prepara para recusar as três alternativas apresentadas pelos trabalhadores, como desce às mais baixas provocações, como quando, respondendo às preocupações das comissões de trabalhadores, afirmou que não se preocupassem, «pois o partido arranjava-lhes emprego». É uma frase que dá a exacta imagem dos que tinham por obrigação encontrar soluções que protegessem os direitos e interesses dos trabalhadores e salvaguardassem os interesses da economia nacional.
Aliás, pode-se dizer que a tudo isto não é alheio também o estranho arrastamento dos processos crime movidos contra a ex-administração da Saprel -empresa-mãe da Corame, capa para chorudos negócios com material de guerra e aeronáutico-, enquanto um processo movido pelo juiz Barata contra a comis-
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1121são de trabalhadores, esse sim, parece estar a andar rapidamente...
Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa na Corame repete-se em muitas outras empresas onde os trabalhadores estão a ser vítimas de uma grave ofensiva contra os seus direitos e interesses. Na Metalúrgica Duarte Ferreira persiste-se no protelamento das soluções que se impõem e que há muito foram propostas pelos trabalhadores; na AC nenhuma medida de fundo é tomada, degradando-se permanentemente a situação da empresa, apesar dos alertas e propostas que dos trabalhadores e de outros sectores têm surgido. Isto enquanto o próprio Estado deve mais de 100 000 contos a empresa por trabalhos realizados e não pagos; na João Nunes da Rocha o Governo recusa-se sistematicamente a dialogar com os trabalhadores e com a própria comissão administrativa da empresa, não quer discutir os projectos de recuperação por eles apresentados e prepara rapidamente a entrega da empresa ao patrão sabotador com chorada indemnização; no Norte, o Governo prepara uma ofensiva contra várias empresas intervencionadas, entre elas a Fábrica de Fiação de Tecidos do Jacinto e a Companhia de Fiação de Crestuma; na Jacinto, onde os trabalhadores, com o seu esforço e sacrifício, conseguiram êxitos notáveis na recuperação da empresa -diminuindo os seus prejuízos, pagando dívidas do patrão comprovadamente sabotador e assegurando os postos de trabalho-, o Governo ignora as propostas dos trabalhadores, substitui gestores contra a vontade daqueles, autoriza a visita à empresa de ex-administradores, preparando assim descaradamente a desintervenção.
Enquanto isso, a conivência, já aqui desmascarada anteriormente, da banca, nomeadamente do Banco Português do Atlântico e do autoridades oficiais, permite a reconstituirão do grupos económicos no sector têxtil do Norte, como está a suceder com o celebre grupo M-D-M (Melo-Deutsche-Morgan). que depois de adquirir a Mondex, Ritex, Calcex e Ontex se prepara para «atacar» a CIFA, empresa-chave do sector têxtil, produtora de fibras artificiais, oportunamente desintervencionada pelo Governo Nobre da Costa e que ainda hoje deve 400 000 contos ao Estado e à banca e mais de 40 000 aos trabalhadores...
Na Molaflex o patronato, aparentemente seguro da sua impunidade e animado pela própria ofensiva do Governo, reprime e despede a eito, num cortejo de ilegalidades que atinge as raias da provocação.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um breve panorama do que se está a passar no País. Mas que outra coisa se podia esperar de este Governo que não fosse o agravamento da ofensiva contra os trabalhadores? Que outra coisa se poderia esperar senão a aceleração da política de recuperação capitalista e a intensificação da exploração e da repressão sobre os trabalhadores?
Recordem-se as diatribes do Sr. Primeiro-Ministro contra os trabalhadores portugueses; recorde-se a resolução sobre as comissões de trabalhadores na função pública; recorde-se também o despacho que obriga 0 Pão de Açúcar a abrir ao sábado de tarde; recorde-se o anúncio de novas e mais graves limitações aos ajustamentos salariais; recorde-se o anúncio de novo agravamento da legislação de trabalho.
Sem deixarem de insistir no diálogo com os órgãos do Poder para serem encontradas soluções justas, os trabalhadores não abdicarão da resistência e da luta contra esta política errada e antinacional. A paralisação desta ofensiva é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma exigência democrática e um imperativo constitucional. A aprovação de projectos de lei pendentes na Assembleia, como o que define um regime especial de protecção dos representantes dos trabalhadores contra os despedimentos, o que altera o regime legal da contratação colectiva com vista ao seu desbloqueamento e o que estabelece um novo regime legal para as desintervenções, serão passos no sentido de uma nova política, traçada no quadro do regime democrático-constitucional, uma nova política que cada vez mais largas camadas da população exigem e que a vida acabará por impor!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prometi há pouco dar algumas explicações ao Sr. Deputado Vital Moreira acerca dos problemas judiciais do nosso país. Como o Sr. Deputado não está presente, certamente os seus colegas de bancada irão transmitir-mas.
Por falta de tempo não nos vamos debruçar sobre os vícios, que consideramos graves, quer da Lei Orgânica dos Tribunais, quer do Estatuto dos Magistrado:; Judiciais. No entanto, pretendemos muito rapidamente dar um pequeno flash sobre a situação actual do nosso país judicial.
Segundo informações que colhemos junto dos órgãos competentes, as vagas existentes na magistratura judicial antes do Decreto-Lei n.o 269/78 - o tal do Governo PS/CDS tão criticado pelo Sr. Deputado Vital Moreira- eram 136 e apenas 46 novas vagas foram criadas após a saída desse decreto-lei. Portanto, globalmente, faltam nos nossos tribunais 182 juizes.
As vagas situam-se fora das principais cidades do País -Lisboa, Porto, Coimbra, Aveiro, etc.- localizando-se principalmente na periferia. Os cidadãos que habitam nas grandes cidades estão, pois, relativamente ao resto do País, numa situação de «privilégio». Digo privilégio, entre aspas, visto que ele se traduz apenas numa mera expectativa de que um dia a justiça será feita. Sobre isso vou dar exemplos: o que se passa nos tribunais do trabalho e o que se passa nas varas judiciais.
Relativamente aos tribunais do trabalho, verifica-se - apesar do remendo que há poucos dias foi feno através da votação da lei que permitiu que os processos ordinários fossem julgados mesmo sem a possibilidade de constituição dos juizes sociais- que se acumulam centenas e centenas de processos em cada juízo e que. por conseguinte, na melhor das hipóteses, daqui a dois ou três anos podem ser julgados esses mesmos processos. Pergunto: que justiça existe no nosso pais relativamente aos trabalhadores injustamente despedidos e que anseiam anos e anos por ver resolvida a sua situação? Que justiça existe relativamente às entidades patronais obrigadas a pagar
I SÉRIE - NUMERO 33	1122os salários devidos entre o acto de despedimento, porventura justo, e a data do julgamento e que são forçados a aguardar anos e anos pelo julgamento dessas acções?
Situação semelhante se passa nos juízos cíveis, antigas varas cíveis. Aí a acumulação dos processos continua a verificar-se da mesma forma que se verificava anteriormente à promulgação destas leis. Todavia, a transformação das varas em juízos reduziu em cerca de um terço o andamento que era dado aos processos em relação àquele que se verificava nas varas cíveis dotadas dos três juízes-função que possibilitavam a formação do tribunal colectivo.
Basta referir, e só para dar uma rápida visão, a situação das comarcas limítrofes de Lisboa: Sintra, que deveria ter quatro juízos, não tem neste momento um único a trabalhar: Cascais, que deveria ter quatro juízes. tem apenas dois e não possui sequer instalações materiais para os novos juízos criados pelo citado decreto-lei: Vila Franca de Xira tem apenas um juízo, quando deveria ter quatro: Alenquer, o Seixal e a Moita não têm qualquer juízo. Poderíamos prolongar indefinidamente esta relação, efectivamente caótica, da nossa situação judicial.