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7 | II Série A - Número: 120 | 4 de Abril de 2011armazenamento, complementando assim o Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2010, de 15 de Abril.4. Juntamente com as empresas do sector dos transportes em Portugal, estude eventuais medidas de apoio a aplicar a curto prazo, que tenham como objectivo aliviar o peso da recente escalada do preço dos combustíveis na estrutura de custos das empresas.Aprovada em 18 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO POSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTERPARLAMENTAR DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM E DA POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adoptar a seguinte posição:1. Deve ser instituída uma Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa para garantir um efectivo acompanhamento interparlamentar destas matérias, nos termos do artigo 10.o do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (UE), anexo ao Tratado de Lisboa.2. Esta Conferência deve ser composta por Deputados das Comissões de Negócios Estrangeiros, de Defesa e de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais, bem como da Comissão relevante do Parlamento Europeu.3.  As delegações devem ser constituídas, por analogia com a estrutura da conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União (COSAC/COSAU), até um máximo de seis Deputados por cada Parlamento nacional e pelo Parlamento Europeu, e até um máximo de três Deputados por cada país candidato à UE (com estatuto de observadores).4. A Conferência deve ser presidida pelo Parlamento nacional do Estado membro que exerce a Presidência rotativa do Conselho.5. A Conferência deve poder emitir opiniões.6. A Conferência deve reunir duas vezes por ano, no Estado membro que exerce a Presidência.7. A Conferência deve seguir o regime linguístico em vigor na COSAC/COSAU.8. O apoio de secretariado deve ser fornecido pela Presidência, apoiada pelas estruturas já existentes: o Secretariado da COSAC/COSAU e os representantes permanentes dos Parlamentos nacionais em Bruxelas.9. A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança deve ser convidada para as reuniões da Conferência.Aprovada em 25 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
8 | II Série A - Número: 120 | 4 de Abril de 2011RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BUDAPESTEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República em visita de carácter oficial a Budapeste, nos dias 8 e 9 do próximo mês de Abril.Aprovada em 30 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 40/2011, DE 22 DE MARÇO “ESTABELECE O REGIME DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA INERENTE AOS CONTRATOS PÚBLICOS A CELEBRAR PELO ESTADO, INSTITUTOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS LOCAIS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS”A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e dos artigos 194.o e 195.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março (Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas) e repristinar as normas por este revogadas.Aprovada em 30 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Março de 2011 II Série-A —  Número 111 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 55 e 56/XI (2.a)]: N.o 55/XI (2.a) —  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.N.o 56/XI (2.a) —  Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010..
2 | II Série A - Número: 111S2 | 24 de Março de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 55/XI (2.a) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ADOPTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005 Consultar Diário Original
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64 | II Série A - Número: 111S2 | 24 de Março de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 56/XI (2.a) APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 10 DE MAIO DE 2010
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Terça-feira, 5 de Abril de 2011    II Série-A — Número 121 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 282 e 389/XI (1.a) e n.os 421, 475, 532 e 561/XI (2.a)]: N.o 282/XI (1.a) (Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico): — Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 389/XI (1.a) (Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública): — Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 421/XI (2.a) (Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado): — Vide projecto de lei n.o 389/XI (1.a).N.o 475/XI (2.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto): — Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 532/XI (2.a) (Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 561/XI (2.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Propostas de lei n.os 43 e 57/XI (2.a): N.o 43/XI (2.a) (Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 57/XI (2.a) (Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da União Europeia à crise» - COM(2011) 11 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Orçamento e Finanças, de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 282/XI (1.a) (CRIA O REGIME JURÍDICO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO MOTOCICLO HISTÓRICO)Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesTendo em conta a apresentação, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do projecto de lei n.o 282/XI (1.a) e a forma como em torno dos seus objectivos foi construído um consenso envolvendo todos grupos parlamentares, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações está em condições de propor o presente texto de substituição desse mesmo projecto de lei.Assim, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta o seguinte texto de substituição do projecto de lei n.o 282/XI (1.a), tendo o mesmo texto sido consensualizado entre todos os grupos parlamentares.Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula o regime de matrícula, inspecção técnica periódica e condições de circulação de motociclos históricos.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se por «motociclo histórico» todo o motociclo, ciclomotor ou triciclo com ou sem carro lateral, desde que possua mais de 30 anos desde a data do seu fabrico ou da primeira matrícula, mantenha as características construtivas de origem e se encontre em condições de circulação e manutenção adequadas.Artigo 3.o Matrícula de identificação de motociclo histórico1 — Os motociclos históricos são identificados por chapa de matrícula própria, de dimensões ajustadas à necessidade de preservação das características estéticas do motociclo, podendo ser mantida a chapa de matrícula original.2 — Os proprietários de motociclos históricos sem matrícula podem requerer uma nova que respeite as características estéticas da época do fabrico do referido veículo.Artigo 4.o Declaração de conformidade de motociclo histórico1 — Compete à entidade federativa nacional que tutela a prática do motociclismo e que seja dotada de utilidade pública desportiva determinar o cumprimento dos requisitos técnicos para obtenção da declaração de conformidade do motociclo histórico, de acordo com as características de cada marca e modelo, tendo em conta o ano de fabrico, o qual constará de caderneta própria, emitida pela referida federação.2 — As características construtivas de cada modelo e marca, em função do ano de fabrico, são estabelecidos por regulamento técnico da referida entidade federativa.3 — A caderneta referida no n.o 1 do presente artigo assegura e atesta a conformidade do motociclo em causa para efeitos do Registo Nacional de Motociclos Históricos e obtenção da matrícula.
3 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 5.o Registo Nacional de Motociclos HistóricosA entidade referida no artigo anterior mantém actualizado um Registo Nacional de Motociclos Históricos, em função das declarações de conformidade que emitir, e envia anualmente um relatório ao Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres.Artigo 6.o Identificação e registo de motociclos históricos1 — A identificação e registo de motociclos históricos é da responsabilidade do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT), através da emissão da respectiva matrícula mediante apresentação de declaração de conformidade e registo de propriedade, livrete ou documento único automóvel correspondentes ao motociclo em causa.2 — Na ausência de registo de propriedade, livrete ou documento único automóvel, o legitimo possuidor do veículo deve, junto da Conservatória do Registo Automóvel, requerer a emissão dos respectivos documentos.3 — Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo de outra documentação exigida pela Conservatória do Registo Automóvel, no pedido de emissão de documentos o interessado solicita o reconhecimento do direito em causa, oferece e apresenta os meios de prova e indica as razões que impossibilitam a sua comprovação pelos meios normais.4 — As taxas a cobrar pelos serviços do IMTT e Conservatória do Registo Automóvel referidos nos números anteriores são definidas por portaria do Ministério da tutela.Artigo 7.o Inspecções técnicas periódicas e renovação da declaração de conformidade1 — Os motociclos históricos estão sujeitos a inspecção técnica periódica a realizar de seis em seis anos pela entidade federativa ou associativa que tutela a prática do motociclismo e possua estatuto de utilidade pública desportiva, em articulação com os centros de inspecção automóvel e IMTT.2 — A validade de cada caderneta e declaração de conformidade é de cinco/seis anos, só podendo ser renovada em caso de verificação da conformidade em inspecção técnica periódica.3 — Os motociclos históricos são dispensados de outras inspecções periódicas, além das referidas na presente lei.Artigo 8.o Dispensa de conformidade legal com os valores máximos de emissão de dióxido de carbono e ruído1 — Os motociclos históricos, desde que devidamente registados e associados a uma declaração de conformidade, estão dispensados de cumprir as limitações dos valores máximos de emissão de dióxido de carbono e ruído, constantes na legislação.2 — Os valores de emissão de dióxido de carbono e os níveis de ruído devem manter-se estáveis em todas as inspecções a que o veículo venha a ser sujeito, tendo por referência os níveis registados na primeira inspecção.Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias.Assembleia da República, 17 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, José Matos Correia.
4 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Nota: — O texto de  substituição foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 389/XI (1.a) (UTILIZAÇÃO DE FORMATOS ELECTRÓNICOS LIVRES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)PROJECTO DE LEI N.o 421/XI (2.a) (ESTABELECE A ADOPÇÃO DE NORMAS ABERTAS NOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO ESTADO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — O projecto de lei n.o 389/XI (1.a), do BE — Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública —, e o projecto de lei n.o 421/XI (2.a), do PCP — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado —, após terem sido aprovados na generalidade, em 9 de Dezembro de 2010, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para efeitos de discussão e votação na especialidade.2 — Para efeitos de preparação da discussão e votação na especialidade das supra identificadas iniciativas legislativas, a 11.a Comissão Parlamentar constituiu um grupo de trabalho, que integrou os seguintes Srs. Deputados:Miguel Laranjeiro, do PS, que coordenou; Pedro Duarte, do PSD; Michael Seufert, do CDS-PP; Pedro Filipe Soares, do BE; Bruno Dias, do PCP.3 — O grupo de trabalho procedeu a audições e audiências com as seguintes entidades:— ANSOL — Associação Nacional para o Software Livre, ESOP — Associação de Empresas de Software, Associação Ensino Livre e ODF Alliance Portugal, no dia 16 de Fevereiro de 2011; — Eng. Miguel Caldas, em representação da Microsoft Portugal, e o Dr. Manuel Rocha, em representação da Business Software Alliance, no dia 24 de Fevereiro de 2011; — Prof. Doutores Mário Zenha-Rela, da Universidade de Coimbra, e Fernando Mira da Silva, do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, no dia 2 de Março de 2011; — Eng. Vítor Rodrigues e Trond Arne Undhein, representantes da ORACLE, no dia 4 de Março de 2011; — Prof. Doutor Luís Arriaga da Cunha, da Universidade de Évora, Prof. Doutor Henrique O’ Neill, do ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, e Prof. Doutor Dias Coelho e Dr. Luís Vidigal, ambos da APDSI, Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, no dia 16 de Março de 2011; — Agência para a Modernização Administrativa, no dia 24 de Março de 2011.4 — Na reunião do grupo de trabalho de 29 de Março de 2011, na qual estiveram presentes os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, do PS, Pedro Duarte, do PSD, Michael Seufert, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, e Bruno Dias, do PCP, teve lugar a apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, PSD e PS, bem como das normas dos projectos de lei supra identificados. Para o efeito, o Grupo de Trabalho acordou na seguinte metodologia:O projecto de lei n.o 421/XI (2.a), do PCP foi tomado como base de votação, nos casos dos artigos de ambas as iniciativas legislativas que versavam sobre a mesma matéria;
5 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Foram votados autonomamente os artigos do projecto de lei n.o 389/XI (1.a) sempre que não existiu identidade de matéria ou coincidência de conteúdo; A ordem de votação seguida foi a constante no quadro comparativo, que se anexa; As propostas de alteração foram votadas por ordem da sua entrada na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública — PCP, PSD e PS —, sem prejuízo das propostas de alteração apresentadas oralmente no decurso da discussão e votação na especialidade.5 — Estas votações indiciárias foram ratificadas na reunião da 11.a Comissão Parlamentar, realizada a 29 de Março de 2009.6 — Das referidas votações resultou o seguinte:Título do projecto de lei n.o 421/XI (2.a): Aprovado por unanimidade.O título do projecto de lei n.o 389/XI (1.a) ficou assim prejudicado.Artigo 1.o (Objecto) do projecto de lei n.o 421/XI (2.a): Aprovado por unanimidade.Artigo 2.o (Obrigatoriedade) do projecto de lei n.o 389/XI (1.a): Em face da proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS, e do consenso dos demais grupos parlamentares em relação à mesma, o proponente entendeu retirar este artigo da votação do texto a aprovar.Artigo 2.o (Âmbito de aplicação) do projecto de lei n.o 421/XI (2.a): O Grupo Parlamentar do PS apresentou oralmente uma nova proposta de alteração ao artigo, a qual substituiu a proposta de alteração anteriormente apresentada, com o seguinte teor:«A presente lei aplica-se a:a) Órgãos de soberania; b) Serviços da Administração Pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado; c) Serviços da Administração Pública regional; d) Sector empresarial do Estado.»Esta proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.O texto do artigo 3.o do projecto de lei n.o 389/XI (1.a) foi considerado prejudicado.Artigo 3 o (Definições) do projecto de lei n.o 421/XI (2.a): Proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, à alínea a): Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenção do BE e do PCP.O PS apresentou oralmente uma proposta de desdobramento da alínea b) em duas alíneas, a qual foi subscrita também pelo Grupo Parlamentar do PCP. Assim, foi submetida a votação uma proposta de alteração, apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, que altera a redacção da alínea b) e adita uma nova alínea c), nos seguintes termos:«b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições; c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;».Proposta de alteração à alínea b) apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP: Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP à alínea c) do n.o 1:
8 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Foi acordado pelo grupo de trabalho que o texto final teria a seguinte sequência de artigos:Artigo 1.o (Objecto) Artigo 2.o (Âmbito de aplicação) Artigo 3.o (Definições) Artigo 4.o (Utilização de normas abertas) Artigo 5.o (Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital) Artigo 6.o (Condições de excepção) Artigo 7.o (Supervisão e apoio técnico) Artigo 8.o (Período de transição) Artigo 9.o (Contratação pública) Artigo 10.o (Entrada em vigor)Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a:a) Órgãos de soberania; b) Serviços da Administração Pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado; c) Serviços da Administração Pública regional; d) Sector empresarial do Estado.Artigo 3.o Definições1 – Para efeitos da presente lei, considera-se «norma aberta» a norma técnica destinada à publicação, transmissão e armazenamento de informação em suporte digital, que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:a) A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas; b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado o respectivo documento de especificações, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições; c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados; d) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado português; e) Não existam restrições à sua implementação.
9 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 20112 – Para efeitos da presente lei, considera-se «interoperabilidade» a capacidade de dois ou mais sistemas.designadamente computadores, meios de comunicação, redes, software e outros componentes de tecnologia da informação, de interagir e de trocar dados de acordo com um método definido, de forma a obter os resultados esperados.Artigo 4.o Utilização de normas abertas1 – Todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas, de acordo com o regulamento mencionado no artigo seguinte.2 – É obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública.3 – Nenhum documento de texto em formato digital, presente por pessoa individual ou colectiva à Administração Pública, pode ser recusado, ignorado ou devolvido com base no facto de ser emitido com recurso a normas abertas.Artigo 5.o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital1 – O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado por Regulamento, define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública.2 – O Regulamento abrange os seguintes domínios:a) Formatos de dados, incluindo códigos de caracteres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão; b) Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental; c) Tecnologias de interface Web, incluindo acessibilidade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços; d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços ponto a ponto; e) Protocolos de correio electrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea; f) Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital, topografia e modelação; g) Normas e protocolos de comunicação em redes informáticas; h) Normas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos; i) Normas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de processos de negócio na integração interorganismos.3 – Compete à Agência para a Modernização Administrativa a elaboração do Regulamento, com o dever de cooperação dos demais organismos da Administração Pública.4 – O Regulamento é apresentado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei e submetido a um processo de discussão pública por um período de 30 dias.5 – O Regulamento fixa os prazos de aplicação das normas abertas nele previstas.6 – O Regulamento é aprovado por Resolução do Conselho de Ministros e deve ser objecto de revisão com periodicidade não superior a três anos ou sempre que tal se justifique pela evolução das normas abertas.
10 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 6.o Condições de excepção1 — Em caso de impossibilidade da utilização de norma aberta prevista na regulamentação do presente diploma qualquer das entidades referidas no artigo 2.o devem da mesma dar conhecimento à Presidência do Conselho de Ministros.2 — Em caso de impossibilidade da utilização de norma aberta prevista na regulamentação do presente diploma qualquer das entidades referidas no artigo 2.o devem solicitar parecer prévio e vinculativo à Presidência do Conselho de Ministros , fundamentando essa impossibilidade e instruindo o processo com a avaliação da solução defendida.3 — O parecer previsto no número anterior deve verificar se não existe qualquer formato aberto no tipo de documentos, informações ou dados que se pretendem manusear e ou produzir e avaliar ainda:a) Se existe já um projecto de desenvolvimento avançado de uma solução de tipo aberto; e b) Se o formato ou protocolo proprietário proposto é baseado numa especificação completamente documentada.4 — As comunicações e os pareceres referidos nos números anteriores devem ser publicados num portal a criar pelo Governo, devendo constar a modalidade e os motivos da excepção, assim como os riscos associados à utilização do formato escolhido.5 — As condições de excepção são periodicamente objecto de reapreciação, no âmbito e em função do processo de revisão do regulamento previsto no artigo anterior.Artigo 7.o Supervisão e apoio técnico1 – Compete à Agência para a Modernização Administrativa acompanhar, supervisionar e coordenar o apoio técnico para a implementação e cumprimento da presente lei.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a Agência para a Modernização Administrativa apresenta e publica em formato digital o relatório anual da interoperabilidade digital.Artigo 8.o Período de transiçãoAs entidades referidas no artigo 2.o devem assegurar o cumprimento dos prazos de adopção das normas abertas previstos na regulamentação do presente diploma.Artigo 9.o Contratação públicaÉ nulo e de nenhum efeito todo e qualquer acto de contratação promovido pela Administração Pública que preveja a exclusão de normas abertas estabelecidas no regulamento.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
11 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 475/XI (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 349/99, DE 2 DE SETEMBRO, QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS, ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, E APROVA O RESPECTIVO ESTATUTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — O projecto de lei n.o 475/XI (2.a), do PS, após ter sido aprovado na generalidade, em 21 de Janeiro de 2011, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para efeitos de discussão e votação na especialidade.2 — No dia 9 de Março de 2011 a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública recebeu, em audiência, o Sr. Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Eng. Carlos Matias Ramos, e a ANET — Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.3 — Na reunião da 11.a Comissão Parlamentar, realizada a 29 de Março de 2011, procedeu-se à discussão e votação da iniciativa legislativa supra identificada1.4 — Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS, mas as mesmas acabaram por ser retiradas pelos proponentes. Nenhum outro grupo parlamentar apresentou propostas de alteração.5 — Das votações resultou o seguinte:Artigos 1.o e 2.o do projecto de lei: Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, PCP e BE e com a abstenção do CDS-PP.Artigo 3.o do projecto de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP.Artigos 4.o e 5.o do projecto de lei: Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, PCP e BE e com a abstenção do CDS-PP.Alterações introduzidas aos artigos 1.o a 11.o dos Estatutos: Aprovadas, com os votos a favor do PS, do PSD, PCP e BE e com a abstenção do CDS-PP.Alterações introduzidas aos artigos 12.o a 77.o dos Estatutos: Aprovadas, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP.Aditamento de um novo artigo 11.o-A aos Estatutos: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP.Aditamento de novos artigos 50.o-A, 79.o e 80.o aos Estatutos: Aprovados, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP.                                                        1 Esta reunião foi gravada em suporte áudio, sendo possível a sua consulta.
13 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011e) [anterior alínea c)] f) Elaborar a regulamentação sobre a respectiva actividade profissional; g) [anterior alínea e)] h) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, sendo ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à engenharia; i) [anterior alínea g)] j) [anterior alínea h)] k) [anterior alínea i)] l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia; m) Colaborar com escolas, universidades, institutos politécnicos, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos; n) [anterior alínea m)] o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico.Artigo 6.o MembrosA Ordem integra membros:a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efectivos.Artigo 7.o Membros estudantesOs estudantes do último ano dos cursos referidos no n.o 1 do artigo 1.o podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.Artigo 8.o Membros estagiários1 — A admissão como membro estagiário depende da titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.2 — A qualidade de membro estagiário é adquirida após a apresentação e aprovação do plano de estágio profissional.3 — Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.4 — A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional.Artigo 9.o Membros efectivos1 — A admissão como membro efectivo depende de titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.2 — A qualidade de membro efectivo é adquirida após a realização, com sucesso, do estágio profissional.3 — Os membros efectivos inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.4 — A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional.
14 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 10.o (... )(eliminado)Artigo 11.o Demissão e suspensão1 — Perdem a qualidade de membros os engenheiros técnicos que solicitem a sua demissão da Ordem.2 — É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico:a) Se o membro o requerer; b) Se for aplicada ao membro uma pena disciplinar de suspensão.Artigo 12.o Órgãos nacionais1 — São órgãos nacionais da Ordem:a) (... ) b) O bastonário; c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) (... )2 — (... ) 3 — (... )  4 — O desempenho de funções efectivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.5 — Os funcionários e agentes da Administração Pública podem ser destacados ou requisitados, nos termos da lei, para o desempenho de funções em permanência nos órgãos nacionais.Artigo 13.o Assembleia geral1 — A assembleia geral é composta pela totalidade dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 3.2 — (eliminado) 3 — (... ) 4 — A assembleia geral reúne extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente da mesa, sempre que o conselho directivo nacional, a assembleia de representantes, os conselhos directivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efectivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos.5 — Compete à assembleia geral:a) Deliberar, até 30 de Abril, sobre o relatório de actividades e contas consolidadas da Ordem, aprovadas pelo conselho directivo nacional relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional e o relatório do Revisor Oficial de Contas; b) Deliberar, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o plano de actividades e orçamento consolidado, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional.
15 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 20116 — (... ) 7 — O presidente da mesa da assembleia geral pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite.Artigo 14.o Bastonário1 — O bastonário e os três vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista.2 — Compete ao bastonário:a) (... ) b) (... ) c) (eliminar)  d) (... ) e) (... ) f) Propor ao conselho directivo nacional a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem.3 — O bastonário é coadjuvado por três vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências ou impedimentos.4 — O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes e nos presidentes dos conselhos directivos de secção.Artigo 15.o Assembleia de representantes1 — A assembleia de representantes é constituída por:a) O bastonário e os vice-presidentes da Ordem; b) (... ) c) O presidente da mesa assembleia geral; d) Os presidentes das mesas das assembleias de secção; e) O presidente do conselho fiscal nacional; f) O presidente do conselho da profissão; g) [anterior alínea e)]2 — (eliminado) 3 — A assembleia de representantes é presidida pelo bastonário da Ordem.4 — Compete à assembleia de representantes:a) (... ) b) (... ) c) Fixar as jóias e quotas a cobrar aos membros, bem como a percentagem destas receitas destinadas às secções regionais; d) (... ) e) (... )5 — A assembleia de representantes, convocada pelo bastonário, reúne ordinariamente até 30 de Novembro de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, e extraordinariamente por iniciativa do conselho directivo nacional.
16 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011Artigo 16.o Conselho directivo nacional1 — O conselho directivo nacional é constituído pelo bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos três vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos directivos das secções.2 — (... ) 3 — Compete ao conselho directivo nacional:a) (... ) b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento consolidado da Ordem; c) Elaborar o relatório de actividades e as contas consolidadas da Ordem; d) (anterior alínea b) e) [anterior alínea c)] f) Aprovar o regulamento de funcionamento das delegações e dos delegados distritais e das ilhas das regiões autónomas; g)) [anterior alínea e)] h) [anterior alínea h)] i) [anterior alínea g)] j) [anterior alínea h)] k) Criar níveis de qualificação profissional e atribuir títulos de especialista; l) Aprovar os regulamentos propostos pelo Conselho da Profissão; m) Proceder ao reconhecimento dos cursos de Engenharia, conducentes ao título de engenheiro técnico; n) [anterior alínea j)] o) [anterior alínea l)] p) [anterior alínea m)] q) [anterior alínea n)] r) [anterior alínea o)] s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a actividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho directivo nacional, de acordo com as directrizes emanadas do bastonário; u) Designar o provedor da Ordem; v) [anterior alínea s)]4 — O conselho directivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e), j), l) e q) do número anterior.Artigo 17.o Conselho fiscal nacional1 — O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.2 — Compete ao conselho fiscal nacional:a) (... ) b) (... ) c) (eliminado)3 — O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.