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30 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente proposta de lei é apresentada para dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental e no artigo 2.o e no ponto 5.2.2 da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015. Este calendário foi revisto pela Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril, determinando a obrigação de submeter o documento de estratégia orçamental 20132016, incluindo limites plurianuais de despesa por área de política, à Assembleia da República até 30 de Abril de 2012.A Lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada pela Lei n.o 91/2011, de 20 de agosto, e alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto e pelas Leis n.o 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e, finalmente, pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro.Refira-se finalmente que o Orçamento do Estado para 2012 foi aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Em 03 de maio de 2012, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para o efeito do estatuído no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. Os pareceres serão publicados na página internet da respetiva iniciativa, no sítio da Assembleia da República.De acordo com as disposições legais e regimentais, não se afigura como obrigatória a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses nem da Associação Nacional de Freguesias.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsiderando a informação disponível, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa relativamente a previsíveis encargos que possam decorrer da sua aplicação.———Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012regras sobre o seu funcionamento, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei não se aplica às atividades desportivas que:a) Sejam promovidas, regulamentadas e dirigidas por federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, desde que compreendidas no seu objeto social; b) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular; c) Se destinem exclusivamente aos membros das forças armadas e das forças de segurança; d) Sejam desenvolvidas em instalações desportivas de base recreativas e sem enquadramento técnico; e) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional; f) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária; g) Por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico.2 - A presente lei não se aplica, igualmente, às atividades desportivas que decorram em instalações desportivas integradas em unidades hoteleiras ou em empreendimentos turísticos, desde que a sua frequência seja reservada, em exclusivo, aos utentes dessas unidades.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, são aplicáveis as definições previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho.Capítulo II Direção e responsabilidade pelas atividades desportivasArtigo 4.o TécnicosCada instalação desportiva referida no artigo 1.o deve dispor de: a) Pelo menos um diretor técnico (DT) que assuma a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem na instalação; b) Técnicos de exercício físico responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades desportivas a decorrer na instalação.Artigo 5.o Diretor técnicoO DT é a pessoa singular que assume a direção e a responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente
33 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012da designação adotada e forma de exploração.Artigo 6.o Funções do DTO DT desempenha as seguintes funções: a) Coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação aos utentes de atividades desportivas; b) Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; c) Coordenar a produção das atividades desportivas; d) Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas nelas desenvolvidas; e) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 7.o Funções do técnico de exercício físicoO técnico de exercício físico desempenha, entre outras, as seguintes funções:a) Planear e prescrever aos utentes, sob coordenação e supervisão do DT, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness); b) Orientar e conduzir tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness) nelas desenvolvidas; c) Avaliar a qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; d) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 8.o DeveresO DT e o técnico de exercício físico devem atuar diligentemente, assegurando o desenvolvimento da atividade desportiva num ambiente de qualidade, segurança, defesa da saúde dos praticantes e respeito pelos valores da ética no desporto.Artigo 9.o Título profissional de DT1 - É obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da função de DT em território nacional.2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a função de DT sem título profissional válido.3 - O título profissional de DT equivale, para todos os efeitos legais, ao título profissional de técnico de exercício físico.4 - O título profissional de DT permite o acesso gratuito ao título profissional de treinador de desporto por referência a determinada modalidade desportiva, neste caso quando as qualificações profissionais forem as referidas no diploma que regula o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.Artigo 10.o Requisitos de obtenção do título profissional de DTPodem ter acesso ao título profissional de DT os candidatos que satisfaçam um dos seguintes requisitos:
36 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 16.o IdentificaçãoEm cada instalação desportiva devem ser afixados, em local bem visível para os utentes, a identificação do ou dos DT e o horário de permanência daquele ou daqueles na mesma.Capítulo III Funcionamento das instalações desportivasArtigo 17.o Seguro1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um seguro nos termos do disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de janeiro, alterado pela Lei n.o 27/2011, de 16 de junho.2 - A informação sobre a existência do seguro a que se refere o número anterior deve estar afixada, em cada instalação desportiva, em local visível para os utentes.Artigo 18.o Atividades interditasNas instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei, é vedado recomendar ou comercializar quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere o artigo 8.o da [Reg. PL 53/XII], que aprova a lei antidopagem no desporto.Artigo 19.o Regulamento interno1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um regulamento interno elaborado pelo proprietário, ou entidade que o explore se for diferente daquele, contendo as normas de utilização a ser observadas pelos utentes, o qual é assinado pelo DT.2 - O regulamento a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível na receção e na zona de acesso às áreas de atividade desportiva e instalações de apoio.Artigo 20.o Acesso e permanênciaSem prejuízo do disposto em legislação especial, pode ser impedido o acesso ou permanência nas instalações desportivas a quem se recuse, sem causa legítima, pagar os serviços utilizados ou consumidos, não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique atos de furto ou de violência.Capítulo IV Fiscalização e sançõesArtigo 21.o Competência para a fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto na presente lei devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à ASAE, no prazo máximo de 48 horas.
37 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 22.o ContraordenaçõesConstitui contraordenação, para efeitos do disposto na presente lei:a) A realização de atividades desportivas, nas instalações desportivas, que não tenham sido prescritas pelo DT; b) A abertura e funcionamento de instalação desportiva sem um DT com título profissional válido; c) O exercício da atividade de DT sem título profissional válido; d) O exercício da atividade de técnico de exercício físico sem título profissional válido ou por quem não opere em território nacional nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o; e) A contratação de recursos humanos para o desempenho de funções de técnico de exercício físico ou de treinador de desporto sem título profissional válido ou que não exerçam legalmente atividade em território nacional ao abrigo do regime de livre prestação de serviços; f) O exercício da atividade de formação por entidade formadora não certificada nos termos do artigo 15.o; g) O exercício da atividade de formação em violação do disposto no n.o 4 do artigo 15.o; h) A falta ou indisponibilização da identificação do DT, conforme previsto no artigo 16.o; i) A falta do seguro a que se refere o artigo 17.o; j) A recomendação ou comercialização das substâncias ou métodos a que se refere o artigo 18.o; k) A oposição ou obstrução aos atos de inspeção e vistorias a realizar pelas entidades competentes e a recusa em facultar a estas entidades os elementos e esclarecimentos por elas solicitados; l) A falta de afixação de informação sobre a existência do seguro a que se refere o artigo 17.o; m) A falta ou indisponibilização do regulamento a que se refere o artigo 19.o.Artigo 23.o Coimas1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 2000 e € 4000, para pessoas singulares, e entre € 4500 e € 9000, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo anterior.2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 1000 e € 2000, para pessoas singulares, e entre € 2000 e € 4500, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas g), i), j) e k) do artigo anterior.3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima entre € 250 e € 1000, para pessoas singulares, e entre € 1500 e € 2000, para pessoas coletivas, a prática dos atos previstos nas alíneas h), l), e m) do artigo anterior.4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade.Artigo 24.o Sanções acessórias1 - Para além da coima que couber ao tipo de infração cometida nos termos do artigo anterior, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade de DT; b) Interdição do exercício da atividade de técnico de exercício físico; c) Interdição da atividade de entidade formadora, com o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso; d) Interdição de realização das atividades desportivas nas instalações desportivas; e) Encerramento da instalação desportiva.
38 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 20122 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória.3 - Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção, mediante uma das seguintes vias: a) Afixação da cópia da decisão pelo período de 30 dias, na própria instalação desportiva, em lugar e de forma bem visível; b) Publicação da decisão pelo IPDJ, IP, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infração.Artigo 25.o Suspensão das atividadesA ASAE é competente para determinar a suspensão imediata do funcionamento da instalação desportiva, na totalidade ou em parte, quando ocorram situações que, pela sua gravidade, possam pôr em risco a segurança ou a integridade física dos utentes, bem como em caso de acidente ou desrespeito pelo disposto na presente lei.Artigo 26.o Competência sancionatória1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ASAE, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.2 - A aplicação das coimas é da competência da ASAE.Artigo 27.o Produto das coimasO produto das coimas, no âmbito dos processos de contraordenação referidos na presente lei, reverte em:a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a ASAE; c) 10 % para o IPDJ, IP.Artigo 28.o Direito subsidiárioO processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitas ao regime geral das contraordenações.Capítulo V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 29.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão dos títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico, pela receção da declaração referida no n.o 3 do artigo 11.o, pela certificação das entidades formadoras e pela receção das comunicações referentes a cada ação de formação, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos, declarações ou comunicações.2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e constituem receita do IPDJ, IP.
39 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 30.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico, ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação e à declaração referida no n.o 3 do artigo 11.o são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal.Artigo 31.o Regiões Autónomas e validade nacional1 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da presente lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.2 - Os títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional, independentemente de serem realizados pelo IPDJ, IP, ou pelos serviços e organismos competentes das Regiões Autónomas.Artigo 32.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 33.o Disposição transitória1 - Os DT inscritos no IPDJ, IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, no momento de entrada em vigor da presente lei consideram-se automaticamente titulares do título profissional de DT, com validade indeterminada, sem necessidade de qualquer formalidade.2 - Os profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades desportivas não compreendidos no objeto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva que se encontrem habilitados para o exercício das respetivas funções à data da entrada em vigor da presente lei deverão solicitar, de forma gratuita e no prazo máximo de 1 ano, junto do IPDJ, IP, a sua qualificação como técnico de exercício físico e a consequente emissão de título profissional de técnico de exercício físico, ou nos graus de competência referidos no diploma que regula o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, e a consequente emissão de título profissional de treinador de desporto.Artigo 34.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro.
42 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele.2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.Artigo 2.o Princípios gerais1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado.2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional.Capítulo II Fundo de compensaçãoArtigo 3.o Natureza jurídica do fundo de compensação1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal.2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo.3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade do ICP-ANACOM.  4 - Compete ao ICP-ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).5 - O relatório e contas do fundo de compensação é objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas.6 - O relatório e contas e o parecer a que se refere o número anterior são publicados e enviados ao Ministério com tutela sobre o ICP-ANACOM.Artigo 4.o Administração do fundo de compensação1 - Incumbe ao ICP-ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do fundo de
44 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Capítulo III Financiamento dos custos líquidos do serviço universalArtigo 7.o Incidência subjetiva1 - Estão obrigadas a contribuir para o fundo de compensação as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que, no ano civil a que respeitam os custos líquidos, tenham registado um volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas que lhes confira um peso igual ou superior a 1% do volume de negócios elegível global do setor.2 - Incluem-se nas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação a empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, desde que registem um volume de negócios elegível igual ou superior ao referido no n.o 1.3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se como uma única empresa o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31 de dezembro do ano civil a que respeitam os custos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital social; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios.Artigo 8.o Volume de negócios elegível1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto no presente diploma é o volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a: a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa; c) Vendas de equipamentos terminais; d) Custos relativos à prestação de serviços grossistas por entidades que não pertencem à mesma empresa. 2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional.3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado.Artigo 9.o Peso das empresas1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula:Em que:
50 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa.6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes.7 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro-caução previstos no n.o 5.Artigo 21.o Transferências para o prestador do serviço universal1 - A transferência para o prestador do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil em que são apurados e aprovados os custos líquidos a compensar, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso de pagamento das contribuições, bem como do disposto nos números seguintes.  2 - Caso as entidades obrigadas a contribuir optem pelo pagamento em prestações a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, o montante de cada uma das prestações pagas após o pagamento da primeira prestação deve ser transferido para o prestador do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento no fundo de compensação.3 - Acrescem aos montantes a transferir para o prestador do serviço universal nos termos dos números anteriores, se aplicável, os juros previstos no n.o 1 do artigo 13.o e os juros previstos no n.o 3 do artigo anterior.4 - É aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 14.o, com as devidas adaptações.Artigo 22.o Deveres de informação e auditoriasAplica-se, para efeitos do regime previsto no presente capítulo, o disposto nos artigos 15.o e 16.oArtigo 23.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 61/XII (1.a) ALTERA O ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 553/80, DE 21 DE NOVEMBROExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, transpõe para o ordenamento jurídico interno, a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, garantindo-se nomeadamente a necessária celeridade dos procedimentos e a redução dos custos administrativos que se revelem desproporcionados.Neste contexto, importa agora adequar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 169/85, de 20 de maio, 75/86, de
52 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012ou respetiva cópia certificada, devidamente traduzido de forma certificada caso o teor não esteja redigido em língua portuguesa ou inglesa.2 - As pessoas coletivas que requeiram a criação de escolas particulares, ou outros estabelecimentos de ensino previstos neste diploma, devem fornecer o código de consulta da certidão permanente de registo comercial, bem como o certificado de registo criminal de todos membros da sua administração.  3 - [...]. Artigo 25.o1 - [...].  2 -  As alterações de denominação dos estabelecimentos de ensino particular carecem de autorização a conceder por despacho do membro do Governo responsável pera área da educação, no prazo de 20 dias a contar da apresentação regular do respetivo requerimento, após o que se considera o pedido tacitamente deferido.Artigo 27.o1 - A autorização de funcionamento deve ser requerida até 28 de fevereiro de cada ano, com vista ao ano escolar seguinte, e decidida e comunicada até 30 de abril do mesmo ano.2 - [...]. Artigo 30.o1 - Nenhum estabelecimento de ensino particular pode iniciar o funcionamento antes de lhe ser comunicada a autorização ou, caso não o seja, antes do decurso do prazo referido no n.o 1 do artigo 27.o, após o qual, perante requerimento de autorização regularmente apresentado, se considera o mesmo tacitamente deferido, nos exatos termos em que foi apresentado, desde que legalmente admissíveis, devendo neste caso o requerente comunicar à autoridade competente o início de funcionamento do estabelecimento em causa.2 - [Revogado].Artigo 36.o1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - A autonomia pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco anos, renovável pela mera verificação oficiosa do cumprimento permanente dos requisitos legalmente exigidos.5 - O paralelismo pedagógico pode ser concedido por tempo indeterminado ou por períodos de um, três ou cinco anos, renovável pela mera verificação oficiosa do cumprimento permanente dos requisitos legalmente exigidos.6 - As escolas particulares autorizadas nos termos do presente diploma integram a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro.Artigo 38.o1 - A concessão da autonomia ou paralelismo pedagógicos deve ser regularmente requerida até 15 de setembro, aos serviços territorialmente competentes do Ministério que tutele a área da educação e decidida até 31 de dezembro, após o que, perante o silêncio da autoridade competente, o pedido se considera tacitamente deferido.2 - A definição das escolas abrangidas por decisão expressa pela autonomia ou paralelismo pedagógicos é feita até 31 de Dezembro por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sendo a
53 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012respetiva lista publicada na 2.a série do Diário da República.3 - [...].  4 - No mesmo prazo do número anterior as escolas particulares tacitamente abrangidas pela autonomia ou paralelismo pedagógicos solicitam ao membro do Governo responsável pela área da educação a sua inclusão na lista referida no n.o 2, e às escolas públicas os processos dos alunos de que careçam em face da sua autonomia pedagógica.Artigo 49.o1 - [...].  2 - O disposto no número anterior não se aplica à admissão de professores nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações obtidas fora de Portugal, estando estes apenas sujeitos ao cumprimento da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e respetiva legislação complementar.3 - [Anterior n.o 2].»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembroSão aditados os artigos 27.o-A, 100.o-A e 100.o-B ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 75/86, de 23 de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro, com a seguinte redação:«Artigo 27.o-A Tramitação desmaterializada1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações relacionados com a atividade de ensino particular entre os interessados e outros intervenientes nos procedimentos previstos no presente diploma devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 100.o-A Reconhecimento mútuo1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre os pressupostos, os requisitos e as condições exigíveis para o cumprimento dos requisitos de acesso à atividade de ensino particular e cooperativo em estabelecimento e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de requisitos relativos a qualificações é regido pelo disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março.Artigo 100.o-B Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado-membro, nos termos do disposto nos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).»
54 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 9/79, de 19 de março; b) O n.o 2 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 169/85, de 20 de maio, 75/86, de 23 de abril e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro.Artigo 5.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se apenas aos processos de autorização de funcionamento requeridos após essa data.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 62/XII (1.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EXAMINADOR DE CONDUÇÃO E O RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES FORMADORASExposição de motivosO regime jurídico aplicável aos examinadores de condução, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 175/91, de 11 de maio, alterado pela Lei n.o 21/99, de 21 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 343/97, de 5 de dezembro, e 209/98, de 15 de julho, vigente há quase 20 anos, reclama uma intervenção legislativa premente no sentido da sua atualização e revisão.  Acresce que é igualmente imperativa a harmonização deste regime com o disposto na Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativa à carta de condução e que regula igualmente a profissão de examinador. Na revisão deste regime foram ainda tidos em conta os preceitos e as orientações estabelecidos na Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Tais preceitos e orientações apontam no sentido de uma simplificação e desmaterialização crescentes dos procedimentos, tornando mais fácil o exercício das atividades e serviços abrangidos, fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos pela atividade que desenvolvem.Neste contexto, e observando os normativos e as orientações de índole comunitária referidos, são estabelecidos, na presente lei, os requisitos mínimos de acesso e exercício da profissão de examinador de condução, antes regulada pelo Decreto-Lei n.o 175/91, de 11 de maio, alterado pela Lei n.o 21/99, de 21 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 343/97, de 5 de dezembro, e 209/98, de 15 de julho. Visa-se neste novo regime promover a melhoria da qualificação dos examinadores de condução estabelecendo, para o efeito, requisitos e conteúdos formativos mais exigentes, quer para o acesso, quer para o exercício desta atividade, dotando, deste modo, estes profissionais de competências reforçadas para o exercício mais rigoroso da profissão.
56 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Capítulo II Examinadores de conduçãoArtigo 2.o Profissão de examinador de condução1 - A profissão de examinador de condução só pode ser exercida por pessoas qualificadas que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei.2 - Cabe aos examinadores de condução avaliar a capacidade, os conhecimentos, a aptidão e os comportamentos dos candidatos a condutor para exercerem a condução na via pública.3 - Os examinadores de condução exercem a profissão ao serviço de entidade autorizada a realizar exames de condução.Artigo 3.o Deveres do examinadorSão deveres do examinador de condução:a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos exames de condução; b) Usar de isenção na avaliação dos candidatos a condutor, nas provas de exame de condução; c) Comunicar ao responsável do centro de exames qualquer irregularidade ocorrida durante as provas de exame de condução; d) Usar de urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, instrutores e com os trabalhadores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), investidos em funções de fiscalização.Artigo 4.o  IdoneidadeNão pode ser examinador de condução quem:a) Esteja interdito ou suspenso do exercício da profissão;  b) Tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime praticado no exercício da profissão de examinador.Artigo 5.o Incompatibilidades1 - São incompatíveis com o exercício da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades: a) Ser proprietário de escola de condução em território nacional;  b) Ser sócio, acionista, gerente ou administrador de entidade proprietária de escola de condução em território nacional;  c) Exercer a profissão de instrutor de condução ou prestar serviço em escola de condução, em território nacional.2 - O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade.
57 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Artigo 6.o ImpedimentosNão podem exercer a profissão, durante o cumprimento da sanção, os examinadores de condução que se encontrem proibidos ou inibidos de conduzir.Artigo 7.o Competências 1 - O examinador de condução deve possuir as seguintes competências apropriadas para a avaliação da capacidade de um candidato que pretenda obter a carta de condução relativa à categoria de veículos em que está a fazer o exame de condução: a) Conhecimentos e aptidões em matéria de condução e avaliação: i) Comportamento durante a condução; ii) Avaliação e prevenção do risco; iii) Regras relativas aos exames de condução; iv) Legislação rodoviária; v) Regime de avaliação dos candidatos a condutor e teoria e técnicas de avaliação; vi) Condução defensiva.b) Competências em matéria de avaliação: i) capacidade para observar com precisão, acompanhar e avaliar o desempenho global do candidato a condutor, durante a tarefa da condução; ii) assimilar rapidamente informação e distinguir o essencial; iii) antecipar, identificar problemas potenciais e criar estratégias para os resolver; iv) proceder oportunamente a um balanço construtivo; c) Capacidade para conduzir com destreza e rigor os veículos para os quais está habilitado a realizar exames de condução; d) Qualidade do serviço: i) Capacidade de comunicar com os candidatos a condutor de forma assertiva, explicando previamente o exame, seu conteúdo e resultado; ii) Capacidade de interagir com os candidatos a condutor e demais intervenientes no exame de condução de forma respeitosa e não discriminatória; e) Conhecimentos sobre as caraterísticas técnicas e físicas dos veículos; f) Conhecimentos sobre Eco-Condução.2 - As competências referidas no número anterior são adquiridas e desenvolvidas no âmbito dos cursos de formação referidos na presente lei. Capítulo III Acesso à profissão de examinador de conduçãoSecção I Disposições geraisArtigo 8.o Acesso à profissãoSem prejuízo do disposto no artigo 22.o, o acesso à profissão de examinador de condução depende de:
58 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012a) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação inicial; e b) Aprovação no exame de acesso à profissão.Artigo 9.o Requisitos de acesso à formação inicial 1 - O acesso ao curso de formação inicial de examinador de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Idade mínima de 23 anos; b) Nível secundário da educação ou superior; c) Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há, pelo menos, três anos; d) Idoneidade, nos termos do artigo 4.o; e) Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos exigidos para os condutores do Grupo 2.2 - Os requisitos previstos nas alíneas c) a e) do número anterior são de verificação permanente no exercício da profissão de examinador.Secção II Curso de formação inicial e exame de acesso à profissão Artigo 10.o Curso de formação inicial1 - O curso de formação inicial de examinadores, que deve incluir obrigatoriamente conteúdos sobre ética profissional, tem a duração mínima de 290 horas e é composto por uma parte teórica, com a duração mínima de 200 horas, e por uma parte prática em contexto real de avaliação, com a duração mínima de 90 horas.2 - A organização e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.3 - A formação teórica pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.4 - Os formadores da parte teórica devem possuir, como habilitações literárias mínimas, licenciatura em área adequada às matérias a ministrar.5 - A formação prática em contexto real de avaliação é composta pela observação e avaliação de provas práticas realizadas por candidatos a condutor da categoria B.6 - A observação e a avaliação referidas no número anterior são acompanhadas por examinador com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência na realização de exames de condução e titular de certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador.  7 - O resultado da avaliação das provas práticas do exame de condução referidas no n.o 5, atribuído pelo candidato a examinador em contexto real de avaliação ao candidato a condutor da categoria B, é validado pelo examinador formador, que pode alterar o seu resultado final, em caso de discordância.Artigo 11.o Exame de acesso à profissão1 - O exame de acesso à profissão de examinador é constituído pelas seguintes provas: a) Prova teórica, escrita ou por sistema multimédia; b) Prova prática.2 - Após a conclusão da parte teórica do curso de formação inicial, nos termos previstos no n.o 1 do artigo
60 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012Secção III Requisitos para as restantes categorias Artigo 15.o Requisitos 1 - A realização de exames das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento, pelo examinador, dos seguintes requisitos:a) Exercício da profissão de examinador da categoria B há, pelo menos, três anos; b) Ter obtido, nos dois anos anteriores à frequência de formação específica, avaliação positiva na supervisão anual, nos termos da alínea a) do artigo 23.o; c) Ser titular da carta de condução da categoria que pretende examinar; d) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação específico das categorias A, C, D ou E; e) Aprovação nas provas de exame específicas das categorias referidas na alínea anterior.2 - O requisito previsto na alínea a) do número anterior é reduzido para dois anos, no caso de o examinador ser titular de carta de condução das categorias que pretende examinar há, pelo menos, cinco anos.3 - A aprovação no curso de formação específica e nas provas de exame para as categorias A, C ou D permite a realização de exames de condução das seguintes categorias:a) Categoria A, habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C, habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D, habilita às categorias D1 e D.4 - A realização de exames das categorias C1E, CE, D1E e DE depende da verificação dos seguintes requisitos:a) Exercício da atividade de examinador da categoria C, para as provas das categorias C1E e CE e da categoria D, para as provas das categorias D1E e DE; b) Frequência de curso de formação específico e aprovação nas provas de exame para a categoria E.Artigo 16.o Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E1 - A organização, a duração e os conteúdos dos cursos de formação específica para categorias A, C, D e E são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.2 - Aplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 10.o, com as necessárias adaptações.Artigo 17.o Formação da categoria E1 - A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas no n.o 4 do artigo 15.o.2 - Os examinadores que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem efetuar provas práticas da mesma categoria, a candidatos a condutor.