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ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARCOZELO, NO CONCELHO DE PONTE DE LIMA, À CATEGORIA DE VILALocalizaçãoA povoação de Arcozelo localiza-se no concelho de Ponte de Lima, na margem direita do Rio Lima, e ocupa uma área de 11,93 Km2. É uma das freguesias do concelho de Ponte de Lima composta por 40 lugares, tendo o seu território como limites as freguesias de Labruja, Cepões, Calheiros, Brandara, Ponte de Lima, Santa Comba, Sá e Moreira do Lima, todas do concelho de Ponte de Lima.Razões de ordem históricaSubsistem muitas dúvidas quanto à origem de Arcozelo, povoação muito antiga que para alguns estudiosos teve a sua área ocupada pelos gregos por volta de 1304 AC, havendo outros que atribuem a sua fundação aos Túrdulos, por volta do ano 500 AC.
O que se sabe ao certo é que esta "Vila" existia já, com grande importância, ao tempo do Imperador Adriano, que sucedeu a Trajano no ano de 114 AC.
Reveladora da ocupação romana é a existência de vários marcos, de duas pontes e da ponte medieval que atravessa o Rio Lima e a liga a Ponte de Lima.DemografiaSegundo os dados apurados pelo último Censos, a freguesia de Arcozelo no ano de 2003 acolhe cerca de 5200 habitantes, tem 3033 eleitores recenseados, apresentando-se como a freguesia mais populosa e industrial do concelho de Ponte de Lima. Os estudos populacionais realizados, acerca da evolução da população no Século XX, dão conta que a freguesia de Arcozelo é a que revela a taxa mais alta de crescimento do concelho, passando de 901 habitantes em 1910 para cerca de 5080 em 2002.Actividade económicaA principal actividade desta freguesia é a indústria de extracção e transformação de granitos que ocupa uma área de sensivelmente 50 hectares.
Aqui é extraída e comercializada a pedra tipo ensaboado, única no seu aspecto e granulação. Há ainda uma parte da população que se dedica à agricultura, actividade que tem vindo gradualmente a diminuir.
O sector secundário ocupa também um papel de grande importância no panorama da economia local. Existem empresas que se dedicam à transformação da madeira, empresas de construção civil, têxtil e calçado, 12 oficinas de reparação de automóveis, três serralharias, quatro carpintarias mecânicas e duas fábricas de móveis.
No sector terciário há um elevado número de estabelecimentos comerciais, de restauração e de serviços.Equipamentos colectivosÁrea da educação:
- Centro de Ocupação de Tempos Livres (ATL).
- Transportes públicos (Rodoviária E.D.M., Auto Viação do Minho, Auto Viação do Cura e Empresa de Transportes Courense).
- Grupo de Danças e Cantares de Ponte de Lima;
- Clube de Caça e Pesca de Ponte de Lima;
Assim, quer pela diversidade de equipamentos quer pelas actividades económicas e sociais e pelas potencialidades
1538   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 em desenvolvimento, Arcozelo possui os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado - António Filipe.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)PROPOSTA DE LEI N.o 101/IX
(CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioPor decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 100/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, e a proposta de lei n.o 101/IX, que cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, ambas apresentadas pelo Governo, baixaram à 1.a e 8.a Comissões Parlamentares para emissão de relatório e parecer na generalidade.
Ambas as propostas de lei se inserem na chamada "reforma da Administração Pública" e se referem directamente ao estatuto dos trabalhadores da Administração Pública, tratando dos respectivos regimes de contratação e avaliação de desempenho.
Estamos perante um dos casos em que, tendo sido solicitada a participação de duas comissões parlamentares na apreciação na generalidade de diplomas inseridos num processo legislativo, se coloca a questão da compatibilização da intervenção de ambas, tendo em conta a esfera de competência material de cada uma, de forma a impedir duplicações desnecessárias na elaboração de relatórios e pareceres.
Tal compatibilização foi muito recentemente objecto de um parecer elaborado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, aprovado por unanimidade e cuja doutrina aqui se dá por inteiramente acolhida.
Nestes termos, e tendo em consideração a matéria concreta sobre que versam as propostas de lei em apreciação, após uma abordagem sumária do assunto em reunião da 1.a Comissão, concluiu-se pela relativa inutilidade da elaboração de relatório circunstanciado sobre a matéria por parte desta Comissão, na medida em que a matéria em causa se insere de pleno na competência material da 8.a Comissão ( de Trabalho e Assuntos Sociais).ConclusõesAssim, a 1.a Comissão, tendo em consideração o conteúdo das propostas de lei n.os 100/IX e 101/IX, conclui que a respectiva apreciação na generalidade deve competir prioritariamente à Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, sendo por isso deParecerQue deve ser deixada à apreciação da 8.a Comissão Parlamentar a avaliação das condições constitucionais e regimentais para a subida a Plenário das iniciativas legislativas em causa.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2004. O Deputado Relator, António Filipe - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIAExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 285/92, de 19 de Dezembro, diploma que regulou a actividade de mediação imobiliária, estabelecia, para acesso e permanência na actividade, o preenchimento de um conjunto de requisitos, tendo como principais objectivos assegurar a transparência da actuação dos mediadores imobiliários e garantir a qualidade dos serviços prestados.
A este diploma seguiu-se o Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, constituindo ambos um apreciável esforço na regulação desta actividade, que conheceu, ao longo destes mais de dez anos, em consequência das grandes transformações do mercado imobiliário, um grande desenvolvimento.
No entanto, quer em consequência da morosidade com que foi implementada a regulamentação deste último diploma quer em consequência das opções legislativas seguidas, não foi possível atingir o nível de profissionalização que todos os agentes do sector e consumidores vêm reclamando.
Por outro lado, a falta de uma fiscalização efectiva em nada ajudou ao combate ao exercício clandestino da actividade nem a um satisfatório cumprimento dos requisitos de permanência na actividade.
Procurando definir a situação de alguns agentes que, não sendo mediadores, praticam actos próprios daquela actividade, regulamenta se agora a actividade de angariação imobiliária, a qual poderá ser exercida por empresário em nome individual, uma vez cumpridos determinados requisitos, ainda que de menor exigência relativamente aos
1539   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 previstos para a actividade de mediação imobiliária. Tal actividade consiste na prestação de serviços a uma ou mais empresas de mediação, desde que integrados no âmbito da preparação e do cumprimento de contratos de mediação imobiliária por estas celebrados, estando-lhes, no entanto, vedada a celebração daqueles contratos.
No sentido de prevenir e tornar eficaz o combate ao incumprimento do disposto no regime jurídico destas actividades, reforçam-se os mecanismos de fiscalização e de inspecção do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI). Por um lado, alarga-se o leque de competências do Instituto, designadamente no âmbito da execução das sanções aplicadas em processo de contra-ordenação e inscrevem-se, em sede de instrução do processo, algumas medidas que visam a eficácia e celeridade processuais, como sejam a alteração das regras de notificação ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Por outro lado, elevam-se os valores das coimas, no que respeita à punição de pessoas singulares, equiparando-as às pessoas colectivas.
Procurando criar maior envolvimento e responsabilização dos intervenientes neste mercado, insere-se a obrigação dos outorgantes de negócio jurídico sobre bens imobiliários declararem e identificarem, no momento da escritura pública e na presença de notário, a intervenção de mediador na realização e formalização do negócio.
Foram ouvidas as associações representativas do sector e o Instituto do Consumidor.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.Artigo 2.o
SentidoO sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa compreende a redefinição do quadro jurídico do exercício da actividade de mediação imobiliária e o novo enquadramento do exercício da actividade de angariação imobiliária, bem como a prevenção e o combate ao incumprimento das disposições reguladoras dessas actividades, quer através da definição de um regime de ilícitos penais e de mera ordenação social apropriado, quer através do reforço dos mecanismos de fiscalização e de inspecção do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI).Artigo 3.o
ExtensãoNa concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a:a) Identificar a actividade de mediação imobiliária como a decorrente de obrigação contratual de acordo com a qual uma empresa, revestindo necessariamente a forma de sociedade comercial ou resultando de qualquer forma de agrupamento de sociedades, se compromete a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel;
b) Identificar a actividade de mediação imobiliária como a única susceptível de ser incluída no objecto social das empresas de mediação imobiliária, exceptuados os casos da administração de imóveis e de actividades de informação ou aconselhamento complementares da mediação;
c) Definir a actividade de angariação imobiliária como aquela em que, por contrato de prestação de serviços, uma pessoa singular, obrigatoriamente inscrita no Registo Comercial enquanto Empresário em Nome Individual, se obriga ao desempenho de actividades tendentes à prospecção e recolha de informações que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo cliente, à promoção dos bens imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócio jurídico e à obtenção de documentação, de informações e de aconselhamento, bem como à tramitação dos actos necessários à concretização dos negócios objecto do contrato de mediação imobiliária que não estejam legalmente atribuídos, em exclusivo, a outras profissões;
d) Sujeitar o exercício da actividade de mediação imobiliária a licenciamento do IMOPPI, à detenção de estabelecimento devidamente identificado, ao preenchimento de requisitos de regularidade fiscal, capacidade profissional e idoneidade comercial, bem como à detenção de capital próprio positivo e à celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil;
e) Sujeitar o exercício da actividade de angariação imobiliária a inscrição no IMOPPI, à titularidade de habilitações literárias e profissionais específicas, bem como à regularidade da situação fiscal do angariador e ao preenchimento de requisitos de idoneidade comercial;
f) Fixar os montantes das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social, por violação das disposições legais relativas ao regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária, entre o mínimo de € 250 e o máximo de € 30 000, no caso de o infractor ser pessoa singular;
g) Responsabilizar solidariamente as pessoas colectivas e os demais agrupamentos de sociedades pelas contra-ordenações emergentes de factos tiverem sido praticados pelos membros dos respectivos órgãos ou pelos titulares de cargos de direcção, administração ou gerência, no exercício das suas funções, bem como pelos seus mandatários, trabalhadores ou prestadores de serviços, agindo no exercício das funções que lhes foram cometidas;
h) Responsabilizar solidariamente os empresários em nome individual pelas contra-ordenações emergentes de factos praticados pelos seus mandatários, trabalhadores ou prestadores de serviços, agindo no exercício das funções que lhes foram cometidas;
1540   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 i) Prever a existência de um procedimento de advertência, para sanação de irregularidades previstas como contra-ordenações, quando a infracção, praticada no âmbito do exercício da actividade de mediação imobiliária, for punível com coima até € 5 000 ou, caso tenha sido praticada no âmbito da actividade de angariação imobiliária, for punível com coima até € 2 500;
j) Conferir fé pública aos factos constantes de auto de notícia levantado pelo IMOPPI, no exercício das suas competências de inspecção e fiscalização;
l) Prever a notificação mediante via postal simples, nos casos em que a notificação, efectuada através de carta registada expedida para a sede, domicílio ou estabelecimento do notificando, for devolvida à entidade remetente;
m) Prever que a notificação mediante carta registada se considera-se efectuada no 3.o dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação;
n) Prever que, no caso de notificação mediante via postal simples, seja lavrada uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e da morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do acto de notificação;
o) Prever a possibilidade de aplicação de medidas cautelares de encerramento preventivo de estabelecimento e de suspensão da apreciação de pedido de licenciamento, inscrição ou revalidação, formulado pelo infractor junto do IMOPPI, quando existam fortes indícios da prática de contra ordenação punível com coima igual ou superior a € 15 000 ou se se verificar a existência de perigo de destruição de meios de prova necessários à instrução do processo de contra ordenação ou de continuação da prática da infracção;
p) Atribuir competência para conhecer da impugnação judicial das medidas cautelares determinadas pelo IMOPPI ao tribunal competente para decidir do recurso da decisão proferida em processo de contra-ordenação;
q) Estabelecer, para os administradores, gerentes ou directores das pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e das associações sem personalidade jurídica, um regime de responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas, ainda que, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação, excepto quando comprovem ter-se oposto à prática da contra-ordenação;
r) Regular a competência do IMOPPI para aplicação das sanções e medidas cautelares;
s) Estabelecer a possibilidade de ser determinada a publicidade da aplicação da medida cautelar de encerramento preventivo de estabelecimento ou da sanção acessória de encerramento de estabelecimento, através da afixação de edital no estabelecimento objecto de encerramento, pelo período de duração da mesma;
t) Estabelecer que as coimas aplicadas em processo de contra-ordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal;
u) Regular a competência do IMOPPI para execução das sanções acessórias e das medidas cautelares e prever a possibilidade de confiar a execução das mesmas às autoridades policiais;
v) Prever, como integrante do crime de falsas declarações, previsto e punido no Código Penal, a recusa de prestação, a omissão ou o falseamento, em escritura pública e perante notário ou funcionário nomeado para sua substituição, de informações relativas à intervenção de mediador imobiliário em negócio sobre bem imóvel ou à sua identificação, depois de ter sido advertido das consequências penais a que se sujeita;
x) Prever que o não cumprimento da medida cautelar de encerramento preventivo de estabelecimento ou da sanção acessória de encerramento de estabelecimento, regularmente determinadas e comunicadas pelo IMOPPI, integra o crime de desobediência, previsto no artigo 348.o do Código Penal;
z) Prever que a prestação de falsas declarações ou falsas informações, no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no diploma, por empresário em nome individual, administrador, gerente ou director de sociedade comercial, integram o crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256.o do Código Penal;
aa) Prever que a abertura, rompimento ou inutilização, total ou parcial, de marcas ou selos apostos em estabelecimento para os efeitos previstos na alínea r), integra o crime de quebra de marcas e de selos, previsto no artigo 356.o do Código Penal;
bb) Prever que o arrancamento, destruição, alteração, danificação ou qualquer outra forma de actuação que impeça o conhecimento de edital afixado para os efeitos previstos na alínea s) integra o crime de arrancamento, destruição ou alteração de editais, previsto no artigo 357.o do Código Penal.Artigo 4.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 180 dias, contados da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoA regulação do exercício da actividade de mediação imobiliária teve o seu início com o Decreto-Lei n.o 285/92, de 19 de Dezembro, estabelecendo-se, para acesso e permanência na actividade, o preenchimento de um conjunto de requisitos, tendo como principais objectivos assegurar a transparência da actuação dos mediadores imobiliários e garantir a qualidade dos serviços prestados.
1541   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 A este diploma seguiu-se o Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, constituindo ambos um apreciável esforço na regulação desta actividade, que conheceu, ao longo destes mais de dez anos, em consequência das grandes transformações do mercado imobiliário, um grande desenvolvimento.
Devemos reconhecer, no entanto, que, quer em consequência da morosidade com que foi implementada a regulamentação deste último diploma, quer em consequência das opções legislativas seguidas, não foi possível atingir o nível de profissionalização que todos os agentes do sector e consumidores vêm reclamando.
Por outro lado, a falta de uma fiscalização efectiva em nada ajudou ao combate ao exercício clandestino da actividade, nem a um satisfatório cumprimento dos requisitos de permanência na actividade.
Recolhida a experiência destes anos, tendo por base quer os contributos dos proprietários dos imóveis, quer dos consumidores, impõe-se reorientar estes profissionais para o exercício exclusivo da actividade de mediação imobiliária, de modo a centrarem toda a sua organização e o seu trabalho nesta actividade, cuja regulação por parte do Estado se continua a justificar.
Em reforço da exigência de capacidade profissional para acesso e permanência nesta actividade, estabelece-se a necessidade de uma formação contínua para os administradores, gerentes ou directores. Admite-se, no entanto, que a capacidade profissional possa ser conferida também por técnico que esteja ligado à empresa de mediação imobiliária por contrato de trabalho, em regime de completa ocupação.
Embora se continue a permitir a celebração de contratos de mediação entre os proprietários dos imóveis e as empresas de mediação, reforça-se, de forma mais expressa, a celebração de contratos de mediação imobiliária com os consumidores finais, de modo a que se alcance, em regime de total liberdade de escolha e de negociação e com base num aconselhamento orientado, um melhor esclarecimento e uma melhor satisfação do adquirente/arrendatário do imóvel.
Por se entender que a exigência de prestação de caução não dignifica, por si, a actividade de mediação imobiliária, optou-se pelo reforço do regime sancionatório, o qual, conjugado com o já consagrado seguro de responsabilidade civil e com uma actuação consistente dos serviços de inspecção, permitirá proceder à abolição deste requisito. Consequentemente, extingue-se o fundamento da previsão de uma comissão arbitral para dirimir as situações previstas no diploma agora revogado.
Procurando definir a situação de alguns agentes que, não sendo mediadores, praticam actos próprios daquela actividade, regulamenta se agora a actividade de angariação imobiliária, a qual poderá ser exercida por empresário em nome individual, uma vez cumpridos determinados requisitos, ainda que de menor exigência relativamente aos previstos para a actividade de mediação imobiliária. Tal actividade consiste na prestação de serviços a uma ou mais empresas de mediação, desde que integrados no âmbito da preparação e do cumprimento de contratos de mediação imobiliária por estas celebrados, estando-lhes, no entanto, vedada a celebração daqueles contratos.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
Âmbito1 - O exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária fica sujeito ao regime estabelecido no presente diploma.
2 - O exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária por entidades com sede ou domicílio efectivo noutro Estado da União Europeia está igualmente sujeito ao presente diploma, sempre que a actividade incida sobre imóveis situados em Portugal. Artigo 2.o
Objecto da actividade de mediação imobiliária1 - A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.
2 - A actividade de mediação imobiliária consubstancia-se, nomeadamente, no desenvolvimento de:a) Acções de prospecção e recolha de informações que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo cliente;
b) Acções de promoção dos bens imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócio jurídico, designadamente através da sua divulgação, publicitação ou da realização de leilões.3 - As empresas podem ainda prestar serviços de obtenção de documentação, de informações e de aconselhamento, bem como efectuar a tramitação dos actos necessários à concretização dos negócios objecto do contrato de mediação imobiliária, que não estejam legalmente atribuídos, em exclusivo, a outras profissões.
1542   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se:a) "Interessado", o terceiro angariado pela empresa de mediação, desde que esse terceiro venha a concretizar o negócio visado pelo contrato de mediação;
b) "Cliente", a pessoa singular ou colectiva que celebra o contrato de mediação imobiliária com a empresa. 5 - No âmbito da preparação e do cumprimento dos contratos de mediação imobiliária celebrados, as empresas de mediação imobiliária podem ser coadjuvadas por angariadores imobiliários.
6 - É expressamente vedado às empresas de mediação celebrar contratos de prestação de serviços com angariadores imobiliários não inscritos no Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, doravante designado por IMOPPI.Artigo 3.o
Empresa de mediação imobiliária1 - Considera-se empresa de mediação imobiliária aquela que tenha por actividade principal a definida no artigo 2.o.
2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as empresas de mediação imobiliária podem ainda exercer, como actividade secundária, a administração de imóveis por conta de outrem.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, é expressamente vedado às empresas de mediação imobiliária o exercício de outras actividades comerciais.Artigo 4.o
Angariação imobiliária1 - A actividade de angariação imobiliária é aquela em que, por contrato de prestação de serviços, uma pessoa singular se obriga a desenvolver as acções e a prestar os serviços previstos, respectivamente, nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, necessários à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária, celebrados pelas empresas de mediação imobiliária.
2 - É expressamente vedado aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais.
3 - O contrato mencionado no n.o 1 pode estabelecer que o angariador, numa área geográfica determinada, preste serviços, em exclusivo, para uma empresa de mediação imobiliária.
4  - O contrato mencionado no n.o 1 está sujeito à forma escrita.Capítulo II
Licença1 - exercício da actividade de mediação imobiliária depende de licença a conceder pelo IMOPPI.
2 - O IMOPPI emitirá cartões de identificação aos administradores, gerentes ou directores das empresas licenciadas, que os deverão exibir em todos os actos em que intervenham.
3 - As licenças concedidas e os cartões de identificação são válidos por três anos e revalidados por idênticos períodos.Artigo 6.o
Requisitos de ingresso e manutenção na actividade1 - A concessão e manutenção da licença dependem do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) Revestir a forma de sociedade comercial, ou outra forma de agrupamento de sociedades, com sede efectiva num Estado membro da União Europeia, que tenha a denominação de acordo com o estipulado no n.o 1 do artigo 8.o;
b) Ter por objecto e actividade principal, o exercício da actividade de mediação imobiliária, com exclusão de quaisquer outras actividades para além da prevista no n.o 2 do artigo 3.o;
c) Apresentar a respectiva situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
d) Possuir capacidade profissional, nos termos do disposto no artigo 7.o;
e) Possuir seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 23.o;
g) Possuírem a sociedade requerente, bem como os respectivos administradores, gerentes ou directores, idoneidade comercial.2 - Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, o capital próprio é determinado nos termos estabelecidos pelo Plano Oficial de Contabilidade (POC) em vigor.
3 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.o 1, não são consideradas comercialmente idóneas as pessoas relativamente às quais se verifique: a) Proibição legal do exercício do comércio;
b) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada insolvência, enquanto não for levantada a inibição e decretada a reabilitação;
c) Terem sido punidas, pelo menos três vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social consubstanciados na violação do disposto nas alíneas c) e e) do artigo 32.o;
e) Terem sido punidas com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social consubstanciados na violação do disposto no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 4 do artigo 30.o, desde que fique demonstrada a violação habitual dos deveres previstos no artigo 33.o e no n.o 3 do artigo 34.o, no exercício ilegal da actividade de angariação imobiliária;
f) Terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida,
1543   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 pelo menos três vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social consubstanciados na violação do disposto no n.o 6 do artigo 2.o, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 14.o e nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.o;
g) Terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida, pelo menos duas vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social previstos na b) do n.o 1 do artigo 44.o;
h) Terem sido punidas ou terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida com coima pela prática dolosa do ilícito de mera ordenação social previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o, desde que fique demonstrada a violação habitual de um dos deveres estipulados no artigo 16.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.o, no exercício ilegal da actividade de mediação imobiliária;
i) Terem sido punidas, no âmbito do exercício das actividades de angariação imobiliária ou de mediação imobiliária, com a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 45.o, durante o período desta interdição;
j) Terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida com a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 45.o, durante o período desta interdição;
l) Terem sido punidas ou terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa punida com coima por práticas restritivas da concorrência;
m) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, pela prática de concorrência desleal, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
n) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime doloso contra o património, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
o) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de falsificação de documento, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
p) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão não suspensa na sua execução, pela prática de crimes relativos ao branqueamento de capitais;
q) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes de corrupção activa ou passiva, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
r) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes tributários, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
s) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de desobediência, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
t) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de quebra de marcas ou de selos, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
u) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de arrancamento, destruição ou alteração de editais, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução.4 - As condenações referidas nas alíneas c) a h) e l) do número anterior, não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção. Artigo 7.o
Da capacidade profissional1 - A capacidade profissional consiste na posse das habilitações literárias e formação profissional adequadas, a comprovar:a) Por um dos gerentes, administradores ou directores da empresa; ou
b) Por um técnico, vinculado à empresa por contrato de trabalho, em regime de completa ocupação. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, em caso de sociedades que não tenham a sua sede em Portugal, a capacidade profissional é conferida pelos mandatários das respectivas representações.
3 - Os técnicos que confiram capacidade profissional à empresa, nos termos da alínea b) do n.o 1, não podem exercer a actividade de angariação imobiliária, nem fazer parte do quadro de pessoal de outras empresas de mediação imobiliária.
4 - A formação profissional contínua é comprovada pela frequência de acções de formação, cujo conteúdo e duração são estabelecidos por portaria conjunta dos ministros que tutelam o IMOPPI e as áreas da educação e da formação profissional.
5 - A comprovação da capacidade profissional e a definição do seu conteúdo são reguladas pela portaria prevista no número anterior.Artigo 8.o
Denominação e obrigação de identificação1 - Da denominação das empresas de mediação imobiliária, consta obrigatoriamente a expressão "Mediação Imobiliária", sendo o seu uso vedado a quaisquer outras entidades.
2 - As empresas de mediação estão obrigadas à sua clara identificação, com indicação da denominação, do número da licença e do prazo de validade da mesma, em todos os estabelecimentos de que disponham, incluindo os postos provisórios.
3 - Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua actividade externa, as empresas devem indicar a sua denominação e o número da respectiva licença.
1544   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 4 - No âmbito da respectiva actividade externa, os trabalhadores das empresas de mediação devem estar identificados através de cartões de identificação fornecidos pelas mesmas, dos quais deverá constar o seu nome e fotografia actualizada, bem como a identificação da empresa, nos termos do n.o 2 do presente artigo.
5 - Todas as empresas de mediação que desenvolvam a sua actividade no âmbito de contratos de concessão ou uso de marcas, incluindo os contratos de franquia, estão sujeitas ao disposto no presente artigo. Artigo 9.o
Pedido de licenciamento1 - O pedido de licenciamento é formulado em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI, do qual deve constar a identificação do requerente, dos respectivos gerentes, administradores e directores e a localização dos estabelecimentos, devendo ainda ser acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 6.o.
2 - O pedido de licenciamento só é deferido quando a empresa reúna os requisitos estabelecidos no presente diploma e tenha procedido ao pagamento da taxa aplicável.
3 - Em caso de extinção do procedimento por falta de pagamento da taxa aplicável, um novo pedido de licenciamento, efectuado antes de decorrido um ano sobre a data da extinção, implica um agravamento da respectiva taxa, estabelecido pela portaria referida no n.o 2 do artigo 36.o.
4 - Qualquer pedido só será processado após a comprovação do pagamento das coimas, bem como o levantamento da sanção de interdição de exercício da actividade, aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos dos artigos 44.o e 45.o.Artigo 10.o
Revalidação das licenças1 - A revalidação da licença deve ser requerida no decurso dos últimos seis meses da respectiva validade e até sessenta dias antes da data do seu termo, sem prejuízo do disposto no n.o 5.
2 - O pedido de revalidação só é deferido quando a empresa reúna os requisitos necessários à obtenção da licença e tenha procedido ao pagamento da taxa aplicável.
3 - A revalidação depende ainda do pagamento das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 44.o, bem como do pagamento das taxas devidas pelos registos de alteração de sede, alteração de denominação social e abertura de estabelecimentos, cujo pagamento não haja sido efectuado.
4 - O pedido de revalidação efectuado antes do prazo estabelecido no n.o 1 implica o não processamento do mesmo e a devolução ao requerente de toda a documentação entregue.
5 - O pedido de revalidação efectuado após o prazo estabelecido no n.o 1 e até à data do termo de validade da licença implica um agravamento da respectiva taxa, a estabelecer pela portaria referida no n.o 2 do artigo 36.o.
6 - O pedido de revalidação efectuado após a data do termo da licença implica o não processamento do mesmo e a devolução ao requerente de toda a documentação entregue, podendo efectuar novo pedido nos termos do artigo 9.o.
7 - Em caso de extinção por falta de pagamento da taxa aplicável, um novo pedido de revalidação ou de licenciamento, efectuado antes de decorrido um ano sobre a data da extinção, implica um agravamento da respectiva taxa, estabelecido pela portaria referida no n.o 2 do artigo 36.o. Artigo 11.o
Suspensão de licenças1 - São suspensas as licenças: a) Às empresas que o requeiram;
b) Às empresas que deixem de reunir qualquer dos requisitos necessários à respectiva concessão e manutenção, referidos no artigo 6.o. 2 - O período de suspensão da licença não pode ir além da data limite da sua validade e, em caso algum, de um ano consecutivo.
3 - Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1, a suspensão das licenças só será levantada, a solicitação das empresas, após comprovação dos requisitos de ingresso na actividade.
4 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1, a suspensão é levantada após comprovação dos requisitos de ingresso na actividade.Artigo 12.o
Cancelamento das licençasSão canceladas as licenças:a) Às empresas que o requeiram;
b) Às empresas que se encontrem nas situações previstas no artigo anterior e que não requeiram o levantamento da suspensão ou não regularizem a situação, nos termos, respectivamente, dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o;
c) Às empresas a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício de actividade, prevista no artigo 45.o;
d) Quando ocorra a extinção das empresas titulares ou a cessação da actividade de mediação imobiliária, sem prejuízo, neste último caso, do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o;
e) Às empresas que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 44.o;
Condições e efeitos da suspensão e do cancelamento das licenças1 - A suspensão ou cancelamento das licenças implicam a entrega, ao IMOPPI, da licença e dos cartões de identificação dos respectivos administradores, gerentes ou directores, no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da sua notificação, sob pena de apreensão imediata pelas autoridades competentes.
2 - Em caso de cancelamento da licença, as empresas devem ainda remeter ao IMOPPI cópia da declaração de alteração ou cessação de actividade, conforme tenha sido entregue junto da administração fiscal.
1545   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 3 - A suspensão e o cancelamento das licenças determinam o encerramento dos estabelecimentos e postos provisórios, sob pena de encerramento coercivo pelas autoridades competentes, sendo-lhes vedado o exercício da actividade a partir da data da recepção da respectiva notificação.
4 - A suspensão e o cancelamento das licenças determinam ainda a caducidade dos contratos de mediação imobiliária.Secção II
Estabelecimentos1 - As empresas de mediação imobiliária só podem efectuar atendimento do público em instalações autónomas, separadas de quaisquer outros estabelecimentos comerciais ou industriais e de residências, designadas por estabelecimentos.
2 - A abertura ou a alteração da localização dos estabelecimentos referidos no número anterior só pode ser efectuada após comunicação ao IMOPPI e cumpridas as obrigações estabelecidas no artigo 20.o.
3 - O encerramento dos estabelecimentos referidos nos números anteriores só pode ser efectuado após comunicação ao IMOPPI.
4 - As empresas podem ainda instalar postos provisórios junto a imóveis ou em empreendimentos de cuja mediação estejam encarregadas, desde que exclusivamente destinados a acolher o representante da empresa, para aí prestar informações e facultar a visita aos imóveis.
5 - A infracção ao disposto no n.o 2 mantém-se enquanto não for efectuada a comunicação ao IMOPPI, sendo exigível o cumprimento das obrigações aí previstas até ao efectivo encerramento dos estabelecimentos em causa.Artigo 15.o
Negócios sobre estabelecimentos comerciaisO trespasse e a cessão de exploração de estabelecimentos comerciais, pertencentes a sociedades licenciadas nos termos do presente diploma e afectos ao exercício da actividade de mediação imobiliária, dependem da titularidade da licença para o exercício dessa actividade pela adquirente que ali pretenda continuar a exercê-la.Artigo 16.o
Deveres para com os interessados1 - As empresas são obrigadas a: a) Certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, da capacidade e legitimidade para contratar das pessoas intervenientes nos negócios que irão promover;
b) Certificar-se ainda, no momento da celebração do mesmo contrato, por todos os meios ao seu alcance, da correspondência entre as características do imóvel objecto do contrato de mediação com as fornecidas pelos interessados contratantes, bem como se sobre o mesmo recaem quaisquer ónus ou encargos;
c) Obter informação junto de quem as contratou e fornecê-la aos interessados de forma clara, objectiva e adequada, nomeadamente sobre as características, composição, preço e condições de pagamento do bem em causa;
d) Propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo de modo a não induzir em erro os interessados;
e) Comunicar imediatamente aos interessados qualquer facto que ponha em causa a concretização do negócio visado.2 - Está expressamente vedado às empresas: a) Receber remuneração de ambos os interessados no mesmo negócio, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 18.o;
b) Intervir como parte interessada em contrato ou promessa de contrato cujo objecto coincida com o objecto material do contrato de mediação do qual seja parte e que vise a constituição ou a promessa de constituição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, para si ou sociedade de que sejam sócias, para os angariadores imobiliários que lhes prestem serviços, bem como para os seus sócios, administradores, gerentes ou directores e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.o grau;
c) Celebrar contratos de mediação imobiliária quando as circunstâncias do caso permitirem, razoavelmente, duvidar da licitude do negócio que irão promover. Artigo 17.o
Recebimento de quantias1 - Consideram-se depositadas à guarda do mediador quaisquer quantias que lhe sejam confiadas, nessa qualidade, antes da celebração do negócio ou da promessa do negócio visado com o exercício da mediação.
2 - As empresas de mediação são obrigadas, até à celebração da promessa do negócio ou, não havendo lugar a esta, do negócio objecto do contrato de mediação imobiliária, a restituir, a quem as prestou, as quantias mencionadas no número anterior.
3 - As empresas de mediação estão obrigadas a entregar de imediato à pessoa ou entidade a quem se destine quaisquer quantias prestadas por conta do preço do negócio visado com o exercício da mediação que, na qualidade de mediador, lhes sejam confiadas.
4 - É expressamente vedado às empresas de mediação utilizar em proveito próprio as quantias referidas nos números anteriores.
5 - O depósito efectuado nos termos do n.o 1 é gratuito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as disposições previstas no Código Civil para o contrato de depósito.Artigo 18.o
Remuneração1 - A remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.
1546   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os casos em que o negócio visado, no âmbito de um contrato de mediação celebrado, em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel, não se concretiza por causa imputável ao cliente da empresa mediadora, tendo esta direito a remuneração;
b) Os casos em que tenha sido celebrado contrato-promessa relativo ao negócio visado pelo contrato de mediação, nos quais as partes podem prever o pagamento da remuneração após a sua celebração. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, é vedado às entidades mediadoras receber quaisquer quantias a título de remuneração ou de provisão por conta da mesma, previamente ao momento em que esta é devida nos termos dos n.os 1 e 2.
4 - Quando o contrato de mediação é celebrado com o comprador ou arrendatário, a empresa, desde que tal resulte expressamente do contrato, pode cobrar quantias a título de provisão por conta da remuneração acordada, devendo as mesmas ser devolvidas ao cliente no caso de não concretização do negócio objecto do contrato de mediação imobiliária.
5 - Nos casos previstos no número anterior, as provisões não poderão exceder, no total, 10% da remuneração acordada e só poderão ser cobradas após a efectiva angariação de imóvel que satisfaça a pretensão do cliente e corresponda às características mencionadas no contrato de mediação imobiliária.
6 - Caso a entidade mediadora tenha celebrado contratos de mediação com ambas as partes no mesmo negócio, cujo objecto material seja o mesmo bem imóvel, a remuneração só é devida por quem primeiro a contratou, excepto se houver acordo expresso de todas as partes na respectiva divisão.
7 - A alteração subjectiva numa das partes do negócio visado, por exercício do direito legal de preferência, não afasta o direito à remuneração da empresa de mediação. Artigo 19.o
Contrato de mediação imobiliária1 - O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita.
2 - Do contrato constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objecto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;
b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;
c) As condições de remuneração, nomeadamente montante ou percentagem e forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável;
d) A identificação do seguro de responsabilidade civil previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o, nomeadamente indicação da apólice, capital contratado e entidade seguradora através da qual foi celebrado.3 - Quando o contrato for omisso relativamente ao respectivo prazo de duração, considera-se o mesmo celebrado por um período de seis meses, renovável por igual período de tempo.
4 - Quando a empresa de mediação é contratada em regime de exclusividade, só ela tem direito de promover o negócio objecto do contrato de mediação, durante o respectivo período de vigência.
5 - A consagração do regime de exclusividade, quando exista, terá de constar expressamente do contrato de mediação imobiliária.