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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS denuncia hoje e aqui que a utilização anárquica e demagógica da garantia estatal a certos financiamentos representa o consumo, pela nossa geração, do pão que gerações vindouras hão-de produzir, -e por isso lhes deveria pertencer. Sacou-se sobre o futuro sem perspectiva de crescimento económico; a factura virá. Mas neste momento já o povo português se vê obrigado a suportar, por via do Orçamento Geral do Estado, despesas não afectas ao interesse geral.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma intervenção.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade do regime jurídico dos avales do Estado que estamos agora a fazer, parece-nos que o essencial consiste em tomar posição quanto ao fundo do problema. Na realidade, e à sombra da Lei n.o 1/73, que praticamente não disciplinava, a não ser em aspectos meramente formais e acessórios a concessão de avales do Estado, instaurou-se entre nós uma prática perfeitamente ruinosa de por via do aval, conceder o suprimento de subsídios ou o fundamento para a coicessão de crédito sem estudo adequado das operações.
Embora, sobretudo a partir do VI Governo Provisório, se tenha começado a instituir, no plano da prática, uma certa disciplina e um maior rigor no estudo da concessão dos avales -que cada vez mais se inseriam numa perspectiva de desenvolvimento e progresso económico do País e cada vez menos numa perspectiva de puro suporte político de operações injustificadas a verdade é que se trata de uma tendência e não de uma situação perfeitamente controlada e a verdade também é que o regime jurídico da Lei n.o 1/73 abre a porta a largos abusos e a um perfeito descontrolo deste instrumento de política económica. Por isso não vem já de hoje a preocupação que o Partido SocialDemocrata tem revelado com esta matéria.
Apresentámos, em princípio de Dezembro de 1976, o projecto de lei n.o 31/I, tendente a substiuuir, na sua globalidade, o regime constante, ainda hoje, da Lei n.o 1/73. Nessa apresentação procurámos prosseguir quatro prnncípios fundamentais que deveriam orientar a disciplina jurídica dos avales do Estado.
O primeiro é o do rigor financeiro: a Lei n.o 1/73, já se disse, abriu a porta a toda uma série de abusos em matéria de concessão de avales e constitui a base, pela falta de controlo do exercício do poder político e administrativo que instituíu, de uma prática descontrolada que é mais uma das razões pelas quais as nossas finanças públicas contribuem hoje para uma situação de alta de custo de vida, de falta de controlo da conjuntura e de desequilíbrios profundos nalguns casos crescentes, noutros controlados do sistema financeiro. Admitimos que as propostas originariamente feitas no domínio do rigor financeiro possam, num aspecto ou noutro, ser atenuadas. E ser atenuadas, sobretudo, em função de um segundo requisito que nos parece ser o da eficiência económica do aval. O aval há-de ser, não um instrumento puramente político de suporte de situações económica e financeiramente inviáveis, não uma causa de endividamento do povo português que somos todos nós que aqui temos o dever de o representar, mas um meio de
garantir operações necessárias para a realização do desenvolvimento do País, de fins políticos valiosos ou da recuperação do emprego, da capacidade produtiva de elementos válidos das forças produtivas do País.O Sr.Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido o aval deve ser um instrumento dotado de alguma flexibilidade e essa flexibilidade poderá nesse aspecto como noutros, estou de acordo com o que foi dito aqui pelo Sr. Deputado Herlânder Estrela -levar a introduzir algumas limitações a um princípio de rigor financeiro que se quer rigoroso, mas não se quer excessivo, obsessivo ou fanaticamente ortodoxo.
Em terceiro lugar, o regime dos avales deve ser juridicamente preciso, e nesse sentido procurámos resolver algumas dificuldades de ordem jurídica que
3780 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No111quer a Lei n.o 1/73 quer outros diplomas e actos administrativos ulteriores, criavam. Em quarto lugar, o regime jurídico dos avales deve respeitar o princípio constitucional da autorização de qualquer espécie de operações de crédito, de forma que, sendo expedita e praticável, não rponha de maneira alguma em causa a competência que cabe a esta Assembleia da República.
Neste espírito, apresentámos o projecto de lei n.o 31/I, e neste espírito também tomámos uma iniciativa legislativa secundária que deu origem à introdução na lei do orçamento para 1977 de uma norma segundo a qual a Assembleia da República fixaria limites máximos ou plafonds globais para a concessão de avales, na ordem externa e na ordem interna.
Aquando da discussão da proposta de lei n.o 48/I, também aqui exprimimos a nossa preocupação com o endividamento crescente que por essa via se verificava, relativamente à contracção de avales. Sabemos que o rigor no estudo de cada operação tem de algum modo, sido acentuado; sabemos que a economicidade e a avaliação dos avales à luz de princípios globais de política económica tem, de algum modo, procurado ser prosseguida, mas verificamos também que em termos globais o crescimento do endividamento por avales prestados continua a atingir níveis preocupastes. Exprimimos essa preocupação, designadamente aquando da aprovação, na generallidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 48/I, que esteve na base da lei que hoje fixa, para este ano, os limites máximos de prestação de avales.
Não é, pois, sem alguma satisfação e de algum modo também, sem um certo alívio perante a perspectiva que começa a abrir-se numa nova disciplina jurídica-financeira dos avales do Estado que participamos na discussão deste projecto de lei e da proposta de lei n.o 52/I que o Governo também entendeu apresentar a esta Assembleia da República.
Dito isto, importa entrar num segundo aspecto da questão. A proposta de lei n.o 52/I que o Governo apresentou à Assembleia da República parece-nos que, nas suas linhas gerais, é, de uma forma de admisibilidade e de primeira apreciação genérica, de algum modo aceitável. Entendemos até que o conteúdo da proposta recolheu muitas das matérias que constavam do projecto originário do PSD e que num ponto ou noutro, contando, designadamente, com o melhor aproveitamento que o Governo pode fazer do contacto com os serviços e da prática da concessão de avales, introduziu, relativamente a essas nossas propostas, melhorias que julgamos significativas.
Nesse sentido, concordamos também com o que aqui foi dito quer pelo Sr. Deputado Herlânder Estrela quer pelo Sr. Deputado Silva Mendes quanto a uma certa convergência de princípios fundamentais entre o projecto do PSD e a proposta do Governo. Sem embargo de entendermos que, tal como é possível julgar que melhorias podem ser inseridas no projecto do PSD, também nós entendemos que melhorias podem ser introduzidas na proposta apresentada pelo Governo.
Nesse sentido apresentámos, na Comissão, toda uma série de alterações de especialidade que tendiam a compatibilizar aquilo que afinal pretende o mesmo objectivo, em certa medida pretende realizar o mesmo conjunto de princípios e que segundo nos parece, não deverá ser colocado em contradição, mas eventualmente, em convergência: o projecto de lei n.o 31/I e a proposta de lei n.o 52/I. Essas propostas de alteração na especialidade, apresentadas na Comissão, por insuficiência de tempo não foram apreciadas. Não vamos agora fazer, naturalmente, uma grande guerra a respeito desta questão. Entendemos que nesta Assembleia o funcionamento das comissões, mesmo daquelas que têm revelado uma apreciável eficácia, como é o caso da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem ainda muito que aperfeiçoar. Julgamos também que, na votação de especialidade, e quanto às melhorias que apresentámos, quer relativamente ao texto originário do nosso projecto quer relativamente à proposta do Governo admitida por tolerância mossa e em
resultado de termos prescindido da faculdade regimental que nos era concedida pelo artigo 145.o, essa apreciação conjunta poderá ser feita com vantagem.
Neste sentido, pois, a nossa posição é, claramente, a de apoio ao projecto de lei n.o 31/I, mas não é uma posição de rejeição quanto à proposta de lei n.o 52/I. Entendemos mesmo que desejável teria sido que a Comissão, ou eventualmente o Governo, numa nova reformulação da sua proposta, tivesse mesmo à custa de um pouco mais de tempo, o que não pesaria muito em já tão longa espera,proposto um texto de síntese entre o projecto e a proposta.
Entendemos também que é extremamente importante realçar um outro aspecto político da apreciação em Comissão e da apreciação em Plenário deste projecto e da proposta do Governo que se ocupam da mesma matéria.
Esse aspecto político é, muito claramente, o seguinte: não há dúvida de que o Governo não tem e não pode ter o monqpólio da iniciativa legislativa. O Governo exerce amplamente a iniciativa legislativa e tem encontrado, à luz de critérios de interesse geral, nesta Assembleia, por parte da generalidade dos partidos da oposição- não destacaria em especial o meu, mas estenderia esta observação também aos outros partidos de oposição--um acolhimento bastante grande, independentemente da sua qualidade de partidos de oposição, quanto às iniciativas que julgam aceitáveis e justas. Também nesse sentido, portanto, o Governo não se poderá queixar de falta de compreensão desta Assembleia e, naturalmente, se lentidão há num processo legislativo parlamentar, isso também não é específico de Portugal, é especifico de todas as Assembleias Parlamentares do mundo.
No entanto, um aspecto deve realçar-se: a via de proposta legislativa sistemática, tendendo a substituir iniciativas políticas que os grupos parlamentares tomam através de projectos de lei, não é uma forma saudável. E não é uma forma saudável porque a mesma abertura, a mesma convergência que até por parte das oposições aqui se tem verificado relativamente a propostas do Governo, deveria verificar-se, não apenas pela parte do Governo como pela parte do Partido Socialista, relativamente a projectos dos outros grupos parlamentares. Ora, a verdade é que infelizmente isto tudo para nós é preocupante -temos assistido, até agora, à votação de muitas propostas, mas temos também assistido até agora a muito poucas votações de projectos. 15to é uma situação
20 DE MAIO DE 1977 37811que entendemos não poderá continuar e é uma situação que este caso concreto coloca particularmente à vista.
Se se continuar com este caminho, se se entender que o Governo pretende arrogar-se o monopólio da iniciativa legislativa, então o exercício da função de controlo político e de legislação autónoma primária que cabe a esta Assembleia entra gravemente em risco, como entra também gravemente em risco a possibilidade de convergências e de funcionamento aberto, amplo e sobretudo de unidade pelo interesse político, que até agora, aqui, no exercício da função legislativa, se vem verificado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, pois, chamamos a atenção para o facto de que a votação de um projecto e a votação de uma proposta que, de algum modo, com ele não é incompatível mas que não pode apropriar-se nem da iniciatiiva legislativa nem do essencial dos seus princípios - devem ser ponderados como actos políticos e não apenas como alternativas técnicas ou no ângulo de fenómenos meramente formais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, naturalmente, a incapacidade de iniciativa legislativa dos grupos parlamentares que se julga quando um projecto espera três meses por uma proposta do Governo e quando, na realidade se adopta, a nosso ver sem razões suficientes, como hexto-base, segundo o parecer da maioria da comissão, essa proposta do Governo. Por nós entendemos que é fundamental que possa votar-se a iniciativa legislativa originária, sem prejuízo de uma votação, também na generalidade, da proposta do Governo, que poderia dar origem, naturalmente, na Comissão, a um texto ,de síntese. Por nós entendemos que esse monopólio de iniciativa legislativa, que não reconhecemos ao Governo, naturalmente também nos não cabe a nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É dentro deste espírito que esperamos que, seja qual for o resultado da votação de generalidade aqui feita, venham a ser introduzidas melhorias significativas na votação de especialildade, que julgamos, tal como tem sido corrente até agora, poderá fazer-se melhor na capacidade de diálogo longo e sem formalismos da Comissão do que, porventura, para uma lei destas, neste Plenário.
Entendemos, pois, que a nossa posição é, naturalmente, de apoio ao projecto que apresentámos, mas não é uma posição de rejeição da proposta do Governo, precisamente por julgarmos que um e outra têm as mesmas finalidades e aceitam, no essencial, idênticos princípios. Mas, sendo esta a posição que adoptamos, entendemos também que será importante que a posição tomada quanto ao projecto e quanto à proposta, não deixe ocultar aquilo que verdadeiramente está em causa: a capacidade de convergência, não apenas à volta de propostas do Governo mas tannbém à volta de projectos que sejam da iniciativa dos grupos parlamentares nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir. Diria,portanto, que a posição que iremos adoptar numa votação de generalidade, que entendemos cada vez mais como uma votação de admissibilidade e uma esperança concretizada em actos, é que na melhoria de qualquer dos textos na votação de especialidade a fazer em comissão, se abra caminho a um funcionamento célere, eficaz e adequado por parte desta Assembleia. É, nesse sentido que entendemos que, quer se opte pela orientação proposta pela comissão, de tomar como texto-base a proposta do Governo quer se opte pela orientação que nós preferimos, de tomar como texto-base o nosso projecto que entendemos, além do mais, melhor sistematizado e relativamente ao qual nos parece que a prioridade de iniciativa política e a existência de outros meios substanciais justificam uma votação afirmativa se deve dar origem, rapidamente, a um único diploma que seja uma verdadeira lei disciplinadora dos avales, e capaz de evitar cair em dois extremos: um, seria o de cortar de vez a
capacidade de utilização política de avales para apoio a empresas em crise, a empreendimentos de interesse nacional; outro seria o de deixar continuar a situação como até aqui, de portas abertas ao endividamento crescente e sem controlo nem por parte do Governo nem por parte da Assemblei,a.
Esperamos, pois, em resumo, que, com base nesta votação de generalidade e admitindo ou tomando como ponto de partida a convergência que, em substância, existe entre o projecto por nós apresentado e a proposta do Governo, seja possível resolver, simultaneamente, dois problemas: o do regime juridico dos avales, que em si já é importante, e o da iniciativa legislaitiva dos grupos parlamentares, em paralelo mas não subordinada à iniciativa legislativa do Governo, que para nós o não é menos.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre os diferentes instrumentos de política económica, o aval do Estado constitui, particularmente em situações de crise, um factor de relevante interesse e importância no relançamento da actividade económica.
Efectivamente, naquelas situações, as unidades empresariais defrontam dificuldades crescentes cuja superação só é possível, em grande número de casos, pela realização de novos investimentos, designadamente os que se relacionam com projectos que visam a reconversão da actividade das empresas, a introdução de novos métodos de fabrico, o aumento da capacidade produtiva, a redução dos custos, etc.
Por outro lado, há que considerar ainda o facto de as iniciativas de novos empreendimentos se defrontarem à partida com dificuldades de vária ordem que, em situações normais e de uma maneira geral, poderiam não encontrar e que abrangem não só as necessidades com o próprio investimento como também as que dizem respeito à aquisição dos indispensáveis factores produtivos.
Se tivermos ainda em conta que, embora com incidência diversa, aquelas dificuldades acabam por se reflectir nas unidades empresariais dos sectores que, do ponto de vista económico-social, são considerados
prioritários, ou até mesmo estratégicos, para a suspensão da crise e consequente relançamento de actividades, teremos concluído pela necessidade e importância da existência de instrumentos que permitam contrariar as referidas dificuldades.
A figura do aval do Estado assume, no contexto sumariamente descrito, pelas suas características, importância significativa.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem repetidamente insistido em que as soluções para a resolução da crise económica que se avoluma se devem enquadrar no quadro constitucional, isto é, na perspectiva de consolidação da democracia rumo ao socialismo.
Se hoje aqui o repetimos é por entendermos que o aval do Estado, cumprindo este objectivo e imperativo, deve obedecer a uma disciplina que acautele a sua concessão e salvaguarde os interesses nacionais.
Disciplinar a concessão de avales pelo Estado passa obviamente, pela necessidade de utilização deste instrumento, salvaguardando, quer nos aspectos formais quer quantitativos, os interesses que sirvam os objectivos de relançamento da actividade económica.
Mas passa ainda por salvaguardar os interesses gerais dos trabalhadores, nomeadamente os que dizem respeito à defesa das empresas cooperativas e em autogestão e particularmente neste caso, das intervencionadas.
Acresce ainda que a disciplina que vem a referir-se deverá, numa situação especial como a que se atravessa, ter a elasticidade que permita responder às necessidades muitas vezes prementes de muitas empresas públicas e privadas.
Temos,por outro lado, também afirmado que, tendo o sector não capitalista da nossa economia as características de sector determinante, há no entanto, um largo campo aberto ás empresas privadas e outras entidades da mesma natureza que têm importante papel económico e social a cumprir. Cumprindo este papel e enquandrando-se numa política de desenvolvimento nacional, caberá ao Estado, quando estritamente necessário, promover a sua actividade nomeadamente através da concessão de avales.
Quanto ao sector público, por conter características especiais, deve obedecer a condicionalismos próprios contemplados não só neste caso mas no âmbito do Plano e do Orçamento. Do desenvolvimento do sector público e fundamentalmente do sector empresarial do Estado depende não só o desenvolvimento económico geral mas, por arrastamento também o dos restantes sectores económicos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no âmbito destes princípios que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português analisa a proposta de lei do Governo e a proposta de substituição do projecto de lei n.o 31/I e de alteração à proposta d'e lei n.o 52/I, apresentada pelo PPD/PSD.
É ainda no âmbito destes princípios que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresenta hoje mesmo propostas de alteração ao texto-base.
Passando seguidamente e muito sucintamente à análise na generalidade dos textos propostos pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD devemos salientar que, tendo embora apoiado o facto de se considerar como texto-base a proposta de lei n.o 52/I, nos abstivemos durante a sua votação na generalidade por considerarmos que deverão ser atendidas as propostas de alteração por nós formuladas e evidentemente outras sem o que se limitará a possibilidade de intervenção da Assembleia da República, quer no seu papel de órgão fiscalizador do Estado quer relativamente ao cumprimento de acções da sua exclusiva competência.
Devemos desde já referir, relativamente a este aspecto, que algumas normas propostas pelo PPD/PSD no seu projecto colocam o texto mais de acordo com os imperativos constitucionais, nomeadamente no que diz respeito à alínea h) do artigo 164."
No entanto, o projecto do PPD/PSD, levamtando a falsa questão da não discrimiinação entre empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, note-se estrangeiras, e propondo mecanismos que, a serem aprovados, dificultariam a vida a empresas, nomeadamente intervencionadas, obriga a uma clara tomada de posição contrária a estas disposições.
Consideramos, contudo, como positivo, o regime de autorização caso a caso, pela Assembleia da República, quando se trate de avalizar operações de crédito externo, o que, quanto a nós, não impossibilita o Governo da utilização em tempo de um instrumento fundamental de reanimação económica.
Abstivemo-nos pois, na Comissão de Economia, Finanças e Plano relativamente à proposta do Governo, por a considerarmos excessivamente premissiva relativamente à sua faculdade de conceder avales e por considerarmos par além de outras questões, que será passível, de sensíveis melhoramentos durante o debate na especialidade.
Quanto ao projecto do PPD/PSD já tivemos oportunidade de referir a nossa oposição relativamente a algumas questões de fundo que consideramos portanto relevantes. O nosso voto entra na generalidade não significa, todavia, que não consideremos e apoiemos algumas sugestões que nos parecem pertinentes. Tem, por outro lado, o significado de nos parecer nestes caso, que outro voto seria contraditório com o facto de se ter aceite como texto base para a discussão na especialidade a proposta de lei n.o 52/I do Governo pelas razões que claramente são conhecidas.
Não queremos deixar de referir para terminar, que para além dos aspectos negativos já apontados, se notam em qualquer dos textos intenções disciplinadoras com cariz formal e quantitativo, o que se considera de um modo geral positivo.
Por último, Sr. Preidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aguarda que, durante um mais profundo debate na especialidade, se possa garantir que a figura do aval do Estado seja um instrumento ao serviço da economia nacionalO Sr. Presidente:- Mais algum Sr. Deputado deseja intervir no debate?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente: É apenas para pedir que a sessão seja suspensa por
20 DE MAIO DE 1977 378310 minutos a fim de o meu grupo parlamentar considerar esta questão.O Sr. Presidente: - Defiro o seu pedido, Sr. Deputado.Está suspensa a sessão por 10 minutos.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: -Mais algum Sr. Deputado deseja intervir na discussão?Pausa.Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 31/I.Submetido à votação, foi rejeitado, com 76 votos a favor (PSD e CDS) e 78 contra (PS e PCP).O Sr. Presidente:- Tem a palavra o. Sr. Deputado Sousa Franco para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto sobre o resultado da votação que acaba de ter lugar.Em primeiro lugar, creio que o precedente que foi criado pela maioria constituída pelo PCP e pelo PS,relativamente a este projecto de lei é de algum modo grave. A prioridade de apresentação de iniciativas legislativas dos grupos parlamentares mais uma vez, e independentemente de razões substanciais ponderosas, veio a ser preterida em relação à iniciativa legislativa do Governo. Entendemos que é um precedente grave quanto à autonomia desta Assemableia, designadamente no que se refere ao exercício da sua mais eminente competência política: a legislativa.
Em segundo lugar, parece-me que, com esta rejeição, se quis também manifestar uma orientação favorável a uma política de facilidades em matéria de avales -uma vez que é essa a diferença principal entre o projecto de lei do PSD e a proposta de lei do Governo- e nesse sentido não podemos deixar de manifestar a nossa discordância.
Em terceiro lugar, quase que fazendo uma retrospectiva da atitude que como Partido Social-Democrata tomámos na comissão, diremos que haveria algum motivo para nos arrependermos de não usar rigidamente a faculdade do artigo 145.o do Regimento e termos contemporizado em esperar três meses pela proposta do Governo.Vozes do PSD- Muito bem!O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS):- Conforme ficou bem claro da nossa intervenção, o voto contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista dirige-se mais a solucionar um problema formal, dado que, do ponto de vista essencial, já declarámos que não existem divergências profundas entre os projectos de diploma em discussão. Gostaríamos também de sublinhar, nesta curta declaração de voto, que em relação ao que se passou na Comissão o Grupo Parlamentar do CDS, ao votar a favor deste projecto, adoptou comportamento diferente daquele que tinha adoptado anteriormente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei apresentado pelo PSD, porque, independentemente de haver ou não proposta de lei do Governo sobre a mesma matéria, sempre votaríamos contra ele. Independentemente do juízo que tenhamos sobre a política que consiste em o Governo sistematicamente fazer substituir os projectos de lei na Assembleia por propostas de lei próprias, em vez de apresentar as pertinentes propostas de alteração, isso certamente não nos poderia levar a alterar o nosso juízo em relação ao projecto de lei que pelas suas soluções de fundo, não poderia ter o nosso apoio, antes, pelo contrário, só poderia ter a nossa rejeição. Por isso mesmo, e coerentemente com as posições que adoptámos desde o princípio da discussão na Comissão, votámos contra este projecto de lei. E, repito, fizemo-lo independentemente de saber se ele aparece sozinho ou acompanhado, em alternativa coam uma proposta de lei do Governo.
As razões da rejeição estão fundamentalmente, e para ter em conta aquilo que acaba de ser dito, não em facilitar uma política de abertura de avales, mas em não criar dificuldades de tal monta que se provoque o estrangulamento completo dessa mesma política. Eis o que parecia ser necessário dizer, nomeadamente quanto à questão de segundo creio, ser a primeira vez que um texto aprovado em Comissão é aqui acompanhado por outro texto, rejeitado em Comissão. Por nossa parte, e mantendo as posições de voto que tomámos na Comissão, repetimos aqui essa posição, quer nesta votação quer na que vai seguir-se.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra, para que efeito?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente era para pedir uma interrupção por 15 minutos.O Sr. Presidente: -Está concedida. Está interrompida a sessão por 15 minutos.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: -Vamos proceder à votação, na generalidade da proposta de lei n.o 52/I.Submetida à votação, foi rejeitada, com 80 votos contra (PSD e CDS), 24 abstenções (PCP) e 58 votos a favor (PS).
3784 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 111O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso entender, a votação a que acabamos de assistir representa fundamentalmente o triunfo da Assembleia contra a tentativa de confisco de iniciativas legislativas por parte de qualquer dos grupos que a integram.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Esse o sentido primeiro desta votação.Em segundo lugar, entendemos que, se nesta matéria pudemos esperar três meses pela definição de uma proposta de regime jurídico por parte do Governo, será possível que proximamente seja a Assembleia mesma capaz de suprir rapidamente a conveniência de dotar a concessão de avales do Estado de um novo regime jurídico.Em terceiro lugar, entendemos que seria possível que, com base no projecto ou na proposta que aqui foram apreciados, em trabalho de convergência e de diálogo, se chegasse a esse regime jurídico. Mas porque vimos rejeitada uma iniciativa nossa, prévia, não poderíamos de forma alguma aderir àquilo a que chamamos o confisco da iniciativa legislativa partidária nesta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Entendemos, enfim que, em termos substanciais, a recusa de alguns dos aspectos mais criticáveis da proposta contra a qual agora votámos, representa aquilo que o PSD tem inalteravelmente desde o tempo dos Governos Provisórios, reafirmado em matéria de avales: um não à política de facilidades, um não à política de concessão indiscriminada de avales do Estado. Julgamos que a Assembleia sairá prestigiada e conseguirá ultrapassar esta dificuldade, que não foi criada por ela, mas, mais uma vez pela actuação do Governo, que tem funcionado como travão, em muitos casos, da capacidade de iniciativa legislativa desta Assembleia.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Entendemos também que o Governo saberá aproveitar esta lição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra também para uma curta declaração de voto.Ao votarmos favoravelmente a proposta de lei do Governo sobre o regime de avales do Estado, no seguimento aliás da recomendação feita pela própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, procurámos dotar o País de dispositivos legais que permitissem consolidar a recuperação da situação económica, dar estabilidade às instituições. O conjunto circunstancial de actuações parlamentares tornou impossível que esse desiderato fosse alcançado. Lamentamos que isso tenha acontecido, esperamos que a Assembleia consiga encontrar solução para o impasse que foi agora criado.
Ao votarmos favoravelmente a proposta de lei do Governo gostaríamos de deixar consignado que o facto de o Governo ter apresentado uma proposta de lei quando já existia uma iniciativa legislativa de um grupo parlamentar não é situação completamente nova. Há também situações em que, existindo propostas de lei por parte do Governo, existem posteriormente iniciativas dos grupos parlamentares e isso nada tem de estranho. Os parlamentares dos diferentes grupos procuravam arranjar uma solução correcta para o problema. Não tendo sido possível encontrá-la, não valerá a pena dramatizar a questão, mas temos de deixar sublinhado que a responsabilidade pelo vazio legal que sai desta sessão não pertence ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pertence a outros grupos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E não só!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nítido que o Grupo Parlamentar do CDS foi sensível à alteração das condições que rodearam o debate, quer em Comissão quer no Plenário, do projecto e da proposta de lei em apreço. Vale a pena recordar sumariamente os elementos fundamentais que caracterizaram essas mesmas condições. O Partido Social-Democrata apresentou em devido tempo um projecto de lei; meses mais tarde o Governo apresentou uma proposta de lei. O Partido Social-Democrata tentou posteriormente uma compatlbilização - não interessa saber se o fez ou não tardiamente- entre os dois textos iniciais.A Comissão inclinou-se para somar como texto de base a proposta do Governo e o Partido Social-Democrata considerou que nessas condições devia manter a iniciativa ornginal que havia tomado, isto é, o projecto de lei sobre o regime de avales.Na medida em que nesta Câmara um partido insiste em ver votada uma iniciativa legislativa sua, uma iniciativa que se enfrentou com uma tentativa do Governo no sentido de a anular, esse partido, dizia eu, tem o direito de contar com a solidariedade dos outros grupos parlamentares. A não ser assim, a nossa independência perante o Governo poderia ficar em xeque, a nossa capacidade de iniciativa legislativa autónoma e de fiscalização do Governo poderia ficar em xeque e nessa medida, portanto, mau precedente seria o que resultaria de que, perante a insistência do Partido Social-Democrata em pretender ver votado o seu projecto original, nós não lhe tivéssemos dado solidariedade nesse ponto.Uma voz do PSD: -Muito bem!O Orador:- Quanto à questão de fundo, de certo e evidente para todos - nem é necessário ser-se técnico da matéria - que quer o projecto de lei original quer a proposta de lei subsequente poderiam
20 DE MAIO DE 1977 3785ser objecto de aprovação na generalidade. O nosso Regimento deu-lhes o valor quase tão-só de admissibilidade para exame posterior. Não é, portanto, em relação à questão de fundo, isto é, à questão do regime de avales, que a nossa posição se coloca, é sim, em relação a uma prática, e uma prática parlamentar de alto significado político. O vazio legal que o Sr. Deputado Herlânder Estrela há pouco mencionou não existe porque existia legislação sobre avales - ela existiu durante bastante tempo. O Governo, sabendo que existia nesta Assembleia um projecto de lei sobre regime de awales, demorou três meses a apresentar uma proposta sua, de modo que é o Governo o responsável desse vazio legal, que não é vazio legal.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Muito bem!O Orador: -- E não é a Assembleia que tem de preencher vazios legais, porque quem tem a responsabilidade de governar não é a Assembleia, quem tem a responsabilidade de governar é o Governo, e é o Governo que com a Assembleia tem de encontrar as plataformas de trabalho estável, permanente e duradouro que permitam evitar situações que, por mal aprofundadas ou por mal tratadas, possam çonduzir a impasses desta natureza.
Eis, porque, Srs. Deputados, no nosso cntender, esta votação acima de tudo tem um profundo significado político, porque constitui a prova insofismável de que sem o estabelecimento das plataformas programáticas estáveis a que se referia o Sr. Presidente da República no discurso de 25 de Abril passado, será muito difícil conseguirmos a celeridade do processo legislativo exigido pela salvação do País.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deseja salientar que, uma vez mais, um texto aprovado em Comissão não passa neste plenário. Em segundo lugar, gostaríamos de referir que, não existindo de facto qualquer vazio legal no que diz respeito a esta matéria, pensamos que a actual situação deverá ser ultrapassada, e aqui, com certeza, estamos certos, todos estamos de acordo. Pela nossa parte, fomos sensíveis à argumentação já aqui levantada por outros grupos parlamentares, nomeadamente no que agora se denomina como solidariedade parlamentar. Gostaríamos de sublinhar que pela nossa parte, desejaríamos que também aqui, neste campo, não houvesse discriminações e nesse sentido o nosso grupo parlatnentar pudesse contar com a solidariedade parlamentar referida.
Quanto ao serntido do nosso voto de abstenção, ele está perfeitamente coerente com a posição que desde início assumimos quer na reunião da Subcomissão quer na da Comissão e que foi defendida aqui no plenário, durante a intervenção que fizemos. Efectivamente, embora nós tivessemos votado contra o projecto de lei n.o 31/I, apresentado pelo PPD/PSD, não podíamos votar a favor da proposta de lei n.o 52/I, apresentada pelo Governo, por consiiderarmos que existia uma excessiva permissividade relativamente à concessão de avales do Estado, por considerarmos que estavam limitadas as possibilidades de intervenção da Assembleia da República e por colocarmos inclusivamente dúvidas no facto de ser ou não respeitado o texto constitucional, nomeadamente a alíatea h) do artigo 164.o da Constituição. Estas foram as razões que já tínhamos apontado durante a nossa intervenção. Por último, Sr. Presidente e Sr. Deputados, eu julgo que aquilo que hoje aqui se passou permitirá uma reflexão a esta Assembleia, mas também uma reflexão à Comissão de Economia, Finanças e Plano, na medida em que estes problemas podiam ter sido evitados precisamente aí, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, se de outro modo tivéssemos trabalhado, se de outro modo tivéssemos encarado a presença dos documentos que estavam em causa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador:- Pensamos que é no seio da Comissão que deveremos repensar estas questões, inclusivamente esta aparente impossibilidade de encontrar um texto que concilie vários textos que apareçam na Comissão, o que poderá provocar situações equívocas como esta aqui nesta Assembleia.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ler uma comunicação do PCP informando a renúncia ao mandato por parte do Sr Deputado Álvaro Cunhal.Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A comunicação é do seguinte teor: «Ex.-o Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os efeitos do n.o 2 do artigo 7.11 do Regimento da Assembleia da República, envio a V. Ex.a o documento de renúncia ao mandato de deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Mantém-se assim no exercício do mandato o deputado António Marques Pedrosa, que se encontrava a substituir o Deputado que agora renuncia.Com os meus cumprimentos,16 de Maio de 1977. - O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.O Sr. Presidente em exercício despachou o seguinte: « Publique-se -e dê-se conhecimento à Comissão de Regimento e Mandatos.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia para a sessão de amanhã, que começa às 14 horas e termina às 18, contém a proposta de lei n.o 28/I e a proposta de lei n.o 67/I.
Eran 20 horas.Rectificação ao Diário:Ex.--- Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo da disposições regimentais aplicáveis, solicito que mande proceder a uma gralha infeliz
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Alvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Quarta-feira, 8 de Junho de 1977DIÁRIO da Assembleia da República
Amélia Cavaleiro Monteiro da Andrade do Azevedo
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos.
Antas da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 109, 110 e 111 do Diário.
A assembleia foi informada da apresentação, pelo Governo, de algumas propostas de lei e de requerimentos por vários Srs. Deputados.Ordem do dia. - Foi apreciado um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco Martins deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Mirandela.
O Sr. Presidente saudou a presença no hemiciclo do líder parlamentar do Movimento Democrático Brasileiro, Franco Montoro, anunciou a visita a Portugal de uma missão parlamentar do Congresso Brasileiro e teceu considerações sobre a celebração do Dia das Comunidades Portuguesas, sublinhando o seu sentido universalista.
Usaram ainda da palavra sobre o Dia das Comunidades Portuguesas os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), José Luis Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) recorreu da decisão da Mesa de não permitir a apreciação pela Assembleia do seu projecto de lei n.o 62/I, alusivo ás comemorações, registando-se intervenções do presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que se declarara Incompetente para emitir parecer, e dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS) e José Luis Nunes (PS), tendo a Assembleia aprovado uma proposta deste Deputado e deferido o recurso do Sr. Deputado da UDP.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira) fez uma Intervenção relacionada com o Dia daí Comunidades, historiando as medidas empreendidas pelo seu Ministério de apoio aos emigrantes. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS). Também o Sr. Secretário de Estado da Emigração (João Lima) respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) fez a justificação da apresentação, pelo seu partido, do projecto de lei n.o 55/I - Fundo de Apoio ás Comunidades Portuguesas -, após o que foi lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) o respectivo Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, tendo o Deputado do PSD respondido ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
Foi feita pelo Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) a justificação da apresentação, pelo seu partido, do projecto de lei n.o 58/I - Ensino da língua e difusão da cultura portuguesa no estrangeiro -, tendo em seguida sido lido pelo Sr. Deputado Cacela Leitão (PSD) o respectivo relatório da Comissão.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) justificou a apresentação, pelo seu partido, do projecto de lei n.o 59/I - Ensino português no estrangeiro -, lendo a Sr.a Deputada Maria Aleira Lemos (PS) o respectivo relatório da Comissão.
Retirado pelo PS o seu projecto de lei n.o 60/I, que foi adoptado pelo Governo como proposta de lei, foi feita, a apresentação desta pelo Sr. Secretário de Estado da Emigração.
Por ultimo, justificou a apresentação do projecto de lei n.o 62/I da UDP, o Sr. Deputado Acácio Barreiros, tendo o projecto de lei baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, a requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), e tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Sérvulo Correia (PSD) e Rui Pena (CDS).
Passando-se à discussão na generalidade dos projectos de lei e da proposta de lei, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Emigração, os Srs. Deputados Theodoro da Silva (PSD), Maria Emília de Melo (PS), Cacela Leitão (PSD), Maria Alzira Lemos (PS), Alda Nogueira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Nuno Abecasis (CDS).
A Assembleia aprovou, na generalidade, os projectos de lei e a proposta de lei, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Aboim Inglês (PCP), Nuno Abecasis (CDS), Rodolfo Crespo (PS), Pedro Roseta (PSD)- que ainda respondeu a uma explicação do Sr. Deputado Vital Moreira.
3982 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118(PCP) -, Maria Emília de Melo (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Os projectos de lei e a proposta de lei baixaram em virtude da aprovação de um requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) nesse sentido, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, a Mesa informara da apresentação, pelo PSD, do projecto de lei no 63/I, sobre a instituição do seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Olívio da Silva França. Pedro Manuel Cruz Roseta.
J os é, Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 171 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Entretanto, haviam ocupado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira) e o Sr. Secretário de Estado da Emigração (João Lima).O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 109, 110 e 111 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Como não há, considero-os aprovados.
Foram apresentados pelo Governo os seguintes diplomas, para os quais solicita a concessão de prioridade e urgência na sua discussão: proposta de lei n.o 74/I - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, proposta de lei n.o 75/I - Estatuto dos Magistrados Judiciais; proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público; proposta de lei n.o 77/I - Dá nova redacção ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro (serviços de habitação municipalizados); proposta de lei n.o 78/4 - Altera algumas disposições do Código Penal.
Foram também apresentados, na sessão de 3 do corrente, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Rui Pena, José Luís Christo, Pinto da Cruz e Cabral Fernandes; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Reis Luís; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Proença; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Marques Mendes, Rúben Raposo e Francisco Oliveira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Rodrigues.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar agora no período da ordem do dia.
Deu entrada na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco Martins deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Mirandela, no dia 21 do corrente, pelas 10 horas.
Este Sr. Deputado encontra-se presente?Pausa.Como não está, será oportunamente notificado para comparecer.
Srs. Deputados, antes de produzir algumas considerações sobre o dia de hoje e a razão fundamental que hoje nos reúne nesta Assembleia, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados e assinalar a presença na tribuna do Corpo Diplomático do líder parlamentar do Movimento Democrático Brasileiro, Sr. Franco Montoro, que veio visitar a Assembleia ...Aplausos gerais.... e que me veio trazer a agradável notícia de uma próxima visita a Portugal de parlamentares brasileiros
3984 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118de todos os partidos representados no Congresso, a convite des-ta Assembleia da República.
Srs. Deputados, esta reunião especial da Assembleia, sob o signo das comemorações do dia solene da nossa vida que representa o dia de hoje, impõe ao Presidente a obrigação, aliás muito grata à sua sensibilidade, de dizer meia dúzia de palavras, para as quais peço a paciência e a compreensão da Assembleia.
Estamos a comemorar, Srs. Deputados, tinia data histórica transcendente da nossa vida nacional, e parece-me que, a despeito de esta sessão não ter aquela solenidade que costumam ter algumas sessões nesta Assembleia, isso acontece até por uma razão muito simples: é que sessões solenes e de marcada importância se estão a desenrolar por todo o País e fora dele. No entanto, a singeleza desta nossa presença suponho que é suficientemente significativa para nos sentirmos todos, contentes e mentalizados, neste dia muito solene, repito, para a nossa vida nacional.