436-(64)II SÉRIE — NÚMERO 263 — Isto, em primeiro lugar, por estabelecer uma disparidade de tratamento em relação àqueles que, embora sujeitos ao serviço militar, não o hajam efectivamente prestado, por haverem sido dispensados por razões, de saúde ou outras, independentemente da sua vontade.4 — Mas mais gravosa ainda, porventura, será a discriminação que a norma em causa comporta em relação aos cidadãos do sexo feminino que se candidatarem aos concursos na respectiva previsão.A este propósito, não se me afigura convincente a argumentação que em sentido contrário já vários departamentos públicos têm apresentado: a de que' tal desigualdade não existe, por as mulheres também poderem, querendo, prestar serviço militar.É um facto que o artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 2135 admite a prestação de serviço militar voluntário por cidadãos do sexo feminino.Só que não creio que isso baste para se concluir pela inexistência de ofensa por parte do citado artigo 52.° da mesma lei ao principio da igualdade.Aquela argumentação surge desde logo demasiado formal, por pretender desconhecer a indesmentível força da realidade social vigente no nosso país, em que é tradicionalmente ínfimo o número de mulheres que prestam serviço militar.Mas como em termos de puras razões de conceptualização jurídica ele não terá força para se impor.É que, por um lado, os cidadãos do sexo masculino estão (salvo dispensa) legalmente sujeitos ao dever de prestar serviço militar, ao passo que os do sexo feminino apenas têm a faculdade de o realizar, o que faz com que a preferência consignada no artigo 52.° da Lei n.° 2135 beneficie, como regra, aqueles primeiros, enquanto que para as mulheres apenas pode surgir a titulo esporádico e excepcional.Por outro lado, e a reforçar esta asserção, nem todas as mulheres que queiram usar da faculdade de prestação de serviço militar voluntário o podem, afinal, efectivamente realizar.Isso depende de as forças armadas considerarem ou não necessária tal colaboração, recorrendo ou não (e na medida em que o fizerem) a essa forma de recrutamento.5 — Enfim, a regra legal em discussão representa ainda uma outra desigualdade de tratamento, esta agora em relação aos que nos termos constitucionais, não prestem serviço militar, mas sim o serviço cívico.A Lei Fundamental vigente admite como formas legítimas de cumprimento pelos cidadãos do seu dever de defesa da Pátria quer a prestação de serviço militar, quer a do serviço cívico (artigo 276.°), isto sem que entre estas duas modalidades se estabeleça qualquer hierarquia de valor ou dignidade.Constituiria, pois, também ofensa ao princípio da igualdade, em relação aos que venham a prestar o serviço cívico (ainda não organizado, mas constitucionalmente previsto), a preferência contida no artigo 52.° da Lei n.° 2135, na me-dida em que só aplicável, segundo a sua previsão, aos que hajam realizado o serviço militar.6 — Pelas razões expostas, entendo que a prescrição legal em referência terá sido revogada pela Constituição de 1976.7 — Todavia, como a Administração continua a aplicá-la, tenho por bem, no seguimento, de resto, da jurisprudência já firmada pelo Conselho da Revolução a propósito da situação da legislação anterior à actual Constituição, solicitar, ao abrigo do respectivo artigo 281.°, a apreciação e declaração de inconstitucionalidade do artigo 52.° da Lei n.° 2135, de 11 de Julho de 1968.3 — Processo n.° 79/DI.31-B-1Em 30 de Janeiro, precedendo parecer, que obteve a concordância do Provedor, da assessora Dr.a Maria Helena Carvalho Fernandes, foi remetido ao Conselho da Revolução, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.° 6950, de 26 de Setembro de 1920, nos termos seguintes:Verificando-se que o Decreto n.° 6950, de 26 de Setembro de 1920, na parte que institui um regime especial para ciganos (artigos 182.° a 185.°), contraria o artigo 13.° da Constituição Política, visto que consagra desigualdades em função da raça, solicito a V. Ex.a, ao abrigo do artigo 18.°, n.° 2, da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, e do artigo 281.° da Constituição, que seja apreciada e declarada a inconstitucionalidade de tal regime.Agradecia que oportunamente me fosse comunicado o que vier a ser decidido quanto ao assunto.Nota. — Pela Resolução n.° 179/80, publicada no Diário da República, série, n.° 127, de 2 de Junho de 1980, foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 182." a 185.° do Regulamento para o Serviço Rural da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto n.° 6950, de 26 de Setembro de 1920.4 — Processo n.» 79/R.2815A-2 — DI.50Inconstitucionalidade do § único do artigo 113.° do Decreto-Lei n.° 45 005, de 27 de Abril de 1963 (Código de Processo das Contribuições e Impostos).Pelo ofício n.° 06434, de 2 de Junho, solicitou-se a sua declaração de inconstitucionalidade ao Conselho da Revolução, com base no parecer, que mereceu concordância do Provedor, do assessor Dr. Manuel Pereira Marcelino, com as seguintes conclusões:Ao abrigo do preceituado no artigo 281.°, n.° 1, da Constituição, e considerando:a) Que a pena, ainda que de multa, além de eventuais propósitos preventivos, tem sempre finalidade repressiva indissociável, por isso, da culpa, concebida como juízo de censura, definida como hoje se encontra- a orientação doutrinal e jurisprudencial que, também nas transgressões, repudia a responsabilidade objectiva;