PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
dado algum esclarecimento adicional. Penso que esses ficheiros deveriam ter sido destruídos e foi pena que não o tivessem sido atempadamente.O Sr. José Magalhães (PCP): -O que é que quer dizer com isso?O Orador: - Quanto ao problema da ratificação da Convenção, é evidente que as convenções carecem que alguns Estados as ratifiquem para entrarem em vigor e, neste momento, há processos de ratificação em curso em vários países. Não penso que esse seja um argumento significativo para atrasarmos o nosso processo de ratificação, se a Convenção é, como parece ser, um bom texto de direito em termos internacionais.
Há um ponto que me parece ser extremamente importante, que foi levantado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e que diz respeito ao problema, citando a Convenção de Roma - como, aliás, o fez a Sr.a Deputada Odete Santos -, "das garantias em relação aos membros da comissão".
Penso que, porventura, uma boa melhoria do texto seria no sentido de estabelecer incompatibilidades para os membros da comissão, porque, efectivamente, deve-se assegurar claramente - e é esse o espírito em que a proposta foi feita, embora pense que haverá vantagem em o desenvolver- que não haja nenhuma convergência de interesses entre os membros da comissão e as organizações que utilizem meios informáticos, quer do ponto de vista comercial, quer, por exemplo, por razões de ordem pública. Penso que esse é um ponto extremamente importante e julgo que seria útil que, no decorrer do debate na especialidade, esse aspecto pudesse vir a ser desenvolvido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.o Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São péssimas e inadequadas as condições em que se realiza o presente debate. Estranho é o momento escolhido. Inaceitáveis são também as balizas temporais, as limitações e entraves que procuraram impor-lhe.
Estamos perante a informática, que é uma matéria delicada como todos reconhecerão. Por outro lado, face à criação dos serviços de informações, e ao reforço do aparelho policial, o abuso da informática pode levar a sociedade portuguesa a níveis de devassa da vida dos cidadãos sem precedentes.
Nestas condições o Grupo Parlamentar do PCP não podia deixar de se opor às tentativas de fazer passar a galope pelo Plenário da Assembleia da República, de forma precipitada, e muito estranha quanto à data escolhida, uma matéria tão importante.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Acresce que numa operação de antecipação e pressão inaceitável o Ministro da Justiça aprovou um despacho normativo que cria estruturas de apoio a uma comissão de controle da informática que a Assembleia da República ainda não criou nem deve criar nos termos governamentalizados que o Governo quer.Vozes do PCP: - Muito bem!
23 DE MAIO DE 1984 4705A Oradora: - Ao pretender aproveitar o exercício do direito de marcação da ASDI, para agendar com super urgência e dispensa de formalidades duas propostas governamentais inseridas numa política de facto consumado, os partidos do Governo adoptaram um procedimento que contrasta frontalmente com o que tem pautado por toda a parte projectos sobre esta matéria, que toda a gente conhece ser delicada.
Estará viva ainda na memória o debate que houve em França.
E na Itália a Câmara de Deputados chegou mesmo a realizar, em colaboração com o Conselho da Europa, uma conferência sobre a matéria, procedendo a elaboração da legislação ...
De onde vem esta pressa toda, Srs. Deputados? A proposta governamental nem sequer tem o parecer (e bem precisava!) da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que sobre a matéria não travou qualquer debate relevante e se limitou a aprovar na reunião desta tarde um parecer sobre o projecto da ASDI.
Na verdade esta é a terceira peça do pacote governamental contra as liberdades. A lei da desprotecção dos dados pessoais é um dos instrumentos com que o Governo conta para tornar os cidadãos indefesos perante a acção das estruturas de devassa da sua vida, criadas à sombra da lei dos serviços de informações e das leis de reforço das polícias.
Não se trata de uma suspeição infundada: o debate da lei dos serviços de informações confirmou os perigos referentes de criação de estruturas com poderes vastíssimos, sem controle, dirigidos à recolha de informações políticas, à inquisição das convicções, dos pormenores da vida privada. A informática desempenha um papel de destaque nesses planos. O tratamento automático de dados permite em moldes novos e perigosos a concentração, interconexão, tratamento e difusão dessas informações reservadas. Ë com isso que o Governo conta para poder levar por diante a sua política ...
Não é uma imputação sem fundamento. Segundo informações vindas a lume através da imprensa e não desmentidas chegou a ser preparado um articulado que o Governo acabaria por considerar melhor não revelar de imediato à Câmara.
Segundo o relato da imprensa "como ponto nevrálgico do serviço de informações está prevista a criação de um centro de dados, que terá como competência a recolha, classificação e conservação em registos magnéticos de todas as informações obtidas pelos serviços ...O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - A definição das normas técnicas para o desempenho de toda aquela função será da responsabilidade de uma comissão técnica, presidida pelo responsável pelo centro de dados. Estas normas terão de ser aprovadas em Conselho de Ministros, estando ainda prevista a obrigatoriedade de as instituições de crédito fornecerem todas as informações sobre operações ou posições bancárias nos limites impostos pela legislação do processo criminal e sob mandato de autoridades judiciárias".
Segundo o mesmo relato:A troca de informações com autoridades pertencentes aos Estados membros do Conselho da Europa, bem como com Governos com os quais existam tratados ou convenções nesse sentido também está prevista, desde que esses elementos não estejam cobertos pelo segredo de instrução criminal.
Os arquivos magnéticos privados também são alvo de um artigo específico que obriga todas as entidades que detenham informações sobre cidadãos a comunicarem a sua existência à autoridade nacional de segurança.O Sr. João Amaral (PCP): -Um escândalo!A Oradora: - 3 juízes do Supremo Tribunal de Justiça fiscalizariam a espantosa comissão!O Sr. José Magalhães (PCP): - Continuam a farsa!A Oradora: - Srs. Deputados, isto é claramente a reactivação do plano sinistro de criar um grande banco de dados central, ao qual todas as entidades públicas e privadas com informações sobre os cidadãos seriam obrigadas a comunicar informações para ulterior concentração e tratamento por meios informáticos. A associação entre estes meios e as telecomunicações, a telemática, confere às entidades que os detenham poderes tais que em bom rigor deixará de poder falar-
-se em direitos dos cidadãos. A sua privacidade seria a que os responsáveis dos ficheiros quisessem, sem defesa nem controle.
Anuncia-se simultaneamente o reforço do uso da informática para fins de investigação criminal.
Em recente seminário promovido pela Procuradoria-Geral da República sobre investigação e instrução criminal, foi possível ouvir o director da Escola da Polícia judiciária citar como meio importante da investigação a informática, e, simultaneamente, as informações fornecidas pelos chamados "bufos".
Os perigos e as ameaças que para as liberdades advêm da colocação em suporte informático de dados falíveis, os dados "por ouvir dizer" fornecidos pelos informadores, o facto de o processamento automatizado desses dados se colocar, como é óbvio, fora de todas e quaisquer regras que presidem à protecção de dados sensíveis, deveria suscitar por parle da Assembleia da República um justo receio, uma ponderação aprofundada.
Pois que nesta matéria, a das liberdades, matéria da sua competência reservada, tem a Assembleia da República uma importante responsabilidade: é por aqui que em medida relevante passa a garantia ou não dos direitos dos cidadãos perante as ameaças reais que certos usos da tecnologia criaram não em abstracto mas em concreto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, este debate hoje em Portugal não pode ser desviado para a consideração vaga das vantagens e de méritos da informática ou para teorizações que exorcizem em geral o poder informático.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O debate deve ser centrado em torno dos perigos reais que hoje se perfilam na sociedade
4706 I SÉRIE - NUMERO IIIportuguesa face às perspectivas de uso da informática pelo Governo para fins de invasão da esfera da actuação livre dos cidadãos.Aplausos do PCP.Sobre o projecto da ASDI dissemos o que consta do Diário da Assembleia da República, de 7 de Maio de 1981, e aqui damos por reproduzido, com tanta mais razão quanto o projecto não foi actualizado e está em vários aspectos francamente desactualizado.
Quanto à proposta governamental (que surge sob a égide da "protecção da dados") representaria, a ser aprovada, nos termos em que se apresenta, uma peça à sombra da qual se desencadearia uma ofensiva sem precedentes de recolha, tratamento e difusão de dados pessoais contra o que a Constituição nesta matéria claramente dispõe no seu artigo 35.o com as precisões que lhe foram introduzidas pela Lei Constitucional n.o 1/82.
Invocando embora a obediência às determinações do Conselho da Europa e da OCDE em matéria da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras, a proposta é no fundamental um enunciado de limitações, derrogações e excepções genéricas, autorizações de derrogações casuísticas em matéria de reserva absoluta da Assembleia da República. Não faltam sequer cláusulas que permitem excluir a ilicitude de violações por mais graves que sejam das normas de protecção dos cidadãos. É o caso do espantoso artigo 13.o da proposta!O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - A proclamação de cada princípio transforma-se assim precisamente no seu contrário e bem se pode dizer que a protecção que daí decorre para os cidadãos é a mesma que a corda dá ao enforcado. Ora vejamos a questão mais detalhadamente, tendo em conta as duas componentes que sempre estão presentes em qualquer lei sobre protecção de dados pessoais: os princípios, ou as linhas directrizes reguladoras da protecção das liberdades perante a informática, e as estruturas e mecanismos de fiscalização do cumprimento da lei.
O primeiro princípio geralmente enunciado e em palavras consagrado pela proposta do Governo é o princípio da limitação da recolha, princípio que assume particular relevância, pois a questão da maior ou menor protecção das liberdades está na maior ou menor restrição à recolha de dados de carácter pessoal. E é a própria independência nacional que pode estar em perigo se as excepções à limitação da recolha vêm a propiciar, inclusivamente através da telemática, a transmissão de dados sensíveis para um ávido receptor, situado em país estrangeiro. É já nesta sede que se coloca a questão da protecção das liberdades perante os fluxos transfronteiras de dados. Internamente não faltam, porém, os serviços e estruturas interessados em proceder a recolhas desmedidas e virtualmente inconstitucionais.
Ora da proposta de lei resulta, tal como já atrás se disse, que as derrogações àquele princípio são tão numerosas que acabam por anular, na prática, os limites que a própria Constituição imperativamente impõe à recolha de dados pessoais. E é assim os n.os 2 e 3 do artigo 4.o da proposta admitem com uma larga amplitude a recolha e transmissão por serviços públicos de dados relativos à origem racial, aos antecedentes penais, à aplicação de medidas de segurança, à suspeita de actividades criminosas, à saúde, à situação patrimonial e financeira, os hábitos e tendências sexuais, bem como todos e quaisquer dados cujo tratamento se manifeste atentatório da privacidade. E nem sequer se exige que tal permissão seja concedida em casos excepcionais.
Mas podem ainda serviços não públicos processar automaticamente dados de carácter pessoal relativos à saúde ou à situação patrimonial e financeira.
Resulta daqui o escancarar de portas à devassa informática da vida pública dos cidadãos que a Constituição terminantemente proíbe [...] Nem as convicções pessoais escapam!esmo estando proibido em absoluto o processamento automatizado de dados de carácter pessoal referentes a convicções filosóficas ou políticas, a filiação partidária ou sindical, bem como a fé religiosa, a verdade é que a própria proposta de lei acaba por permitir tal processamento para além dos casos previstos no n.o 2 do artigo 3.o Basta para isso que os dados tenham sido "publicados por via oficial". Atente-se no escândalo: inviamente, e tentando fazer passar despercebida a violação constitucional, permite-se no artigo 27.o da proposta a interconexão de ficheiros automatizados que contenham exclusivamente informações "públicas". Ora o n.o 4 de tal artigo explicita que são informações públicas os dados que sejam tornados públicos "por via oficial".
Que mundo se abre aqui ao poder informático, aos serviços de informações em criação! Por exemplo, dados "tornados públicos por via oficial" são a filiação e a actividade sindical dos elementos eleitos para as direcções sindicais, para as comissões de trabalhadores cuja identificação é tornada pública através do Boletim de Trabalho e Emprego, Boletim Oficial do Ministério do Trabalho. Público é o que consta da l.a, 2.a e 3.a série, do Diário da República e do Diário da Assembleia da Republica!
Aqui está como se foge à regra de que tais dados não podem ser objecto de recolha.
Aqui está como, por esta via, se permitiria que o Governo discriminasse e perseguisse!
Informações públicas podem ainda ser as sentenças dos tribunais que decretem interdições, que decretem falências. E ainda veremos com mais nitidez, como fica desprotegido o cidadão perante este alçapão que o Governo ousou propor.
O segundo princípio de protecção dos cidadãos proclamado na proposta é o princípio da qualidade dos dados. Os dados devem ser recolhidos de forma lícita e leal - eis o que não oferece dúvidas e por toda a parte é recomendado!
Mas há aqui que considerar a seguinte questão: será que toda a recolha de dados que o Governo pretende autorizar se vai processar de forma lícita e leal? Será que todos os dados recolhidos serão exactos e precisos?
E que protecção prevê o diploma contra os dados recolhidos de forma ilícita, desleal, contra os dados inexactos?
Que protecção tem o cidadão, por exemplo, contra o processamento automático dos dados ao serviço da investigação criminal ou dos serviços de informações recolhidos através dos chamados "bufos"?Aplausos do PCP.
23 DE MAIO DE 1984 4707Esta é uma questão a que voltaremos quando tratarmos dos princípios da transferência e da participação individual.
Também o princípio da especificação das finalidades sofre, no texto da proposta, uma derrogação importante, já que se admite (artigo 10.o) a utilização de dados de carácter pessoal para finalidades diferentes das que determinaram a recolha, não se exigindo sequer que haja conexão entre as finalidades, ao contrário do que se estabelece, por exemplo, nas directrizes da OCDE.
Por outro lado, a proposta mais não faz de que liberalizar a interconexão de ficheiros automatizados, e que resulta dos seus artigos 27.o e 28.o Assim se permitem todas as manipulações, incluindo a "definição de um perfil de comportamento formado pela sobreposição de dados", e como tal falível, aliás, contra o que proclama o artigo 11.o A este respeito não podemos deixar de lembrar as advertências feitas por Joinet na Conferência de Roma realizada em 1982, sobre interconexão de ficheiros que alertava certeiramente para os perigos dos "perfis de comportamento que, sob o pretexto de ajuda à decisão, decidem da sorte de pessoas a partir de um certo número de informações pessoais conformados a um esquema de referência".
Quanto ao princípio das garantias de segurança, a proposta de lei limita-se a enunciar proclamações gerais, não estabelecendo de facto nenhumas garantias viabilizando a maior insegurança.
Nomeadamente quanto aos ficheiros que contém suspeitas de actividades criminosas, contendo em parte dados sem credibilidade, nem sequer se estabelece quais as categorias de pessoas que têm directamente acesso às informações registadas. Dada a fiabilidade de tais ficheiros e as graves repercussões que os mesmos podem ter na liberdade do cidadão, a lei deveria estabelecer quais as pessoas que devem ter acesso aos dados registados.
Trataremos agora do princípio da transferência e do princípio da participação individual.
A proposta não garante nem um nem outro. Não garante o princípio da transparência porque não consagra um verdadeiro direito à informação sobre a existência e a natureza de dados de carácter pessoal. E quanto ao direito de participação individual verifica-se que a proposta não garante um verdadeiro direito de acesso, peça fundamenta] contra todas as violações.O Sr. Jorge Lemos: (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Voltemos ao direito à informação. Seria suficiente a publicação no Diário da República das leis, decretos-leis ou autorizações da comissão de protecção de dados, tal como se prescreve na proposta? A solução já seria péssima na Suécia, mas em Portugal é desastrosa!O Sr. Jorge Lemos: (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Temos de nos situar na sociedade que somos. E se assim o fizermos, como não faz o Governo, teremos razões acrescentadas para repudiar o sistema proposto, que noutras sociedades bem diferentes já foi repudiado por peritos com larga experiência na matéria e situados em diversos quadrantes.Aplausos do PCP.Na Conferência de Roma, que nunca é demais citar, pela larga soma de informações recolhidas, o Sr. Simitis dizia sobre a questão do direito à informação:
A experiência demonstra que não chega instituir um direito à informação. Um tal direito é puramente fictício se a lei não incitar o indivíduo a prevalecer-se desse direito, fazendo-lhe compreender a importância do tratamento dos dados e em consequência as hipóteses de acesso aos dados que lhe oferece.E acrescenta:
A lei de protecção dos dados deve prever novos meios de comunicação. Nem o envio para publicações gerais nem uma informação limitada à constituição do ficheiro são aceitáveis.De resto este mesmo autor, para demonstrar a necessidade de campanhas de informação junto dos cidadãos, revelou que na RAF, após a legislação de Land de Hesse, se tentou uma experiência que deu como resultados que numa comuna onde não foi levada a cabo uma campanha de informação e divulgação, apenas 2 % dos cidadãos exerceram o direito de acesso aos seus dados. Noutra comuna onde tal campanha foi realizada a percentagem subiu para 8 %.
É de lembrar, Srs. Deputados, que o Bill Inglês de 1969 e a lei dinamarquesa prevêm a notificação pessoal dos titulares do registo. E isto mesmo vem sendo defendido por peritos na matéria. Veja-se a tomada de posição da Dr.a Solange Penaster, que defende a informação sistemática dos titulares do registo, "dos ficheiros de polícia e de todos aqueles cuja constituição poderá ter por fim uma exclusão do indivíduo ou restrições no exercício de um direito".
E o mesmo refere o Sr. Simitis reforçando a ideia com a afirmação que as próprias transferências de dados, permitidas pela proposta em análise, deveriam ser comunicadas aos titulares dos registos.
Não fica feita com esta intervenção toda a análise da proposta de lei governamental.Inscrevermo-nos-emos para uma segunda intervenção, para a continuação desta análise.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela amostra já se vê a qualidade do pano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem em 1950 -há pouco maio de 30 anos - tivesse dito que pouco tempo depois se iniciaria uma luta institucional contra os perigos da ditadura do computador, arriscar-se-ia então, em 1950, a causar a estupefacção geral.
Excluídos alguns, poucos, da área da ciência e da ficção, ninguém estava então em condições de produzir e compreender semelhante previsão.
4708 I SÉRIE - NÚMERO 111Só em 1951, com a comercialização do primeiro computador, passou o grande público a saber da sua existência.
E só a partir de então o artigo 12.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que desde 1948 já defendia a privacidade e a intimidade, passou a ter significado na protecção do homem contra a informática.
Em escassos anos, foi tal a expansão do computador, que o homem viria a sentir a necessidade de defender os seus direitos e liberdades individuais face à informática que ele próprio inventara.
Aparece assim em 1969, uns escassos 18 anos depois, a primeira lei em Inglaterra, seguida em 1970 da Lei da Protecção de Dados do Estado de Hesse, na Alemanha.
Eram os primeiros grandes passos na luta legal contra a automatização dos bancos de dados.
O projecto de lei n.o 11O/III e a proposta de lei n.o 64/III, ambas agora em debate na generalidade, são mais um acto da legítima defesa do homem contra o computador.
Não creio que possa interessar-nos, nem que constitua grande contributo neste momento para o esclarecimento desta matéria, enunciar aqui a cronologia das leis que nos diversos países têm procurado defender as pessoas contra o tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.
Mas tem sido generalizado o sentimento de que os direitos e liberdades das pessoas dependem de salvaguardas perante a informática, e que toda a legislação produzida e a produzir tem o carácter de transitório face à evolução rápida da tecnologia e ao aumento da potenciação dos computadores.
Sabemos que em 1973 a Suécia aprovou a sua lei. Em 1974, os Estados Unidos. Em 1977, coube a vez à Alemanha Federal. Sucederam-se depois a França, a Dinamarca, a Noruega, a Aústria, o Luxemburgo, a Islândia.
Não cabe, no entanto, neste debate na generalidade analisar um a um qualquer destes textos legais.
Mas importa constatar, na companhia de outros que analisaram antes e melhor o assunto, que essas leis comprovam neste domínio três grandes orientações: o modelo britânico, cuja filosofia assenta na ideia de auto-regulação.
A disciplina da matéria é confiada a simples regras, digamos, de boa conduta, que os responsáveis e utilizadores dos bancos de dados devem cumprir.
No modelo norte-americano a filosofia consiste na ideia de que os tribunais salvaguardam devidamente os direitos das pessoas. Existem regras padrão que os responsáveis e utilizadores têm de cumprir para acautelar os direitos individuais.
Finalmente, no modelo sueco-germânico, de que são exemplos a lei sueca de 11 de Maio de 1973 e a alemã do Land de Hesse de 7 de Outubro de 1970, a sua filosofia pressupõe a confiança dos organismos de controle. Impõe a existência de uma autorização prévia dos bancos de dados, e essa autorização deverá ser recusada se o órgão competente para controlar o sistema entender não existirem garantias suficientes para a defesa das liberdades ou da privacidade.
O projecto de lei n.o 11O/III, da ASDI, e a proposta de lei n.o 64/111, do Governo, aproximam-se da filosofia do modelo sueco-germânico, aliás no seguimento de uma tradição que já possuímos em Portugal.
Na verdade, estes não são os primeiros textos com vocação legislativa que aparecem no nosso país.
Para só referir os mais recentes, tivemos o projecto de lei n.o 214/I, apresentado em 1979 pela bancada do PSD.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 1981 a ASDI viu aprovado na generalidade o seu projecto de lei n.o 202/II, que é agora recuperado pelo projecto de lei n.o 11O/III.
Em 1982 o Governo apresentou a proposta de lei n.o 97/II.odos esses textos trataram desta matéria, mas ficaram pelo caminho.
Entretanto, deu entrada na Assembleia da República, já em Maio, a proposta da resolução n.o 13/III, com vista à aprovação para ratificação da convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, que, no âmbito do Conselho da Europa, abriu para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.
No cumprimento do artigo 4.o dessa Convenção, Portugal deverá adoptar as medidas necessárias com vista à aplicação dos princípios básicos para a protecção de dados de carácter pessoal.
É assim que surge a iniciativa governamental através da proposta de lei n.o 64/III, que veio retirar uma anterior de autorização legislativa.
As regras mínimas aplicáveis no plano nacional estão enunciadas na convenção subscrita por países do Conselho da Europa, e foram introduzidas na proposta governamental.
Aliás, já constavam de uma recomendação anterior do Conselho da OCDE, tirada em 23 de Setembro de 1980.
O Sr. Ministro da Justiça já recordou há pouco esses princípios ou regras mínimas, que constam do preâmbulo da proposta de lei do Governo.
Dois pontos parecem de realçar:1.o A proposta de lei define o conceito de "dados de carácter pessoal", o que é o ficheiro e tratamento automatizado e quais as condições de acesso aos dados - tudo em conformidade com o artigo 35.o da Constituição;
2.o A legislação para protecção de dados de carácter pessoal tem de conciliar dois valores aparentemente contraditórios: a protecção da vida privada e dos direitos e liberdades individuais e, por outro lado, a circulação de dados de carácter pessoal.Na verdade, e sem entrarmos no mundo do Orwell ou do Koestler, o desenvolvimento da informática cria graves riscos de carácter persecutório ou policial.
Mas também tem activado a imaginação criminosa, que nesta área tem encontrado campo privilegiado. O processo de produção legislativa tem-se mostrado desadequado à aceleração da tecnologia e à potenciação do computador. Podemos dizer que até o próprio artigo 35.o da Constituição, revisto há pouco mais de l ano, ele mesmo já está desactualizado.
É a própria Comissão Interministerial da Informática que o sugere quando pergunta: Qual o conteúdo do conceito de fluxos de dados transfronteiras inserido no n.o 2 do artigo 35.o da Constituição? Qual a
23 DE MAIO DE 1984 4709delimitação do conceito de interconexão de ficheiros com dados pessoais?
E acrescenta: a proibição da atribuição de um número nacional único não é já hoje salvaguarda da privacidade, pois existem algoritmos capazes de violar essa mesma privacidade.
Aliás, muitos outros problemas legais resultam do desenvolvimento da informática, além da protecção das liberdades públicas e da privacidade. Como exemplos, cito apenas os casos da relevância jurídico-probatória dos registos de computador, de responsabilidade civil e criminal decorrente da aplicação da informática.
Mas creio que não é o momento para, na generalidade, desenvolvermos essas questões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem só pode ser livre num Estado livre, afirmou Karel Vasak.
E acrescentou: desta afirmação banal resulta que os direitos do homem derivam directamente da ordenação das instituições políticas que regem os povos e, portanto, que dependem estreitamente do regime jurídico da sociedade encarada como um todo.
Vivemos num Estado de direito democrático e cabe-nos, portanto, definir o regime dos direitos do homem.
Situamo-nos então na área mais nobre do direito ao assegurarmos pela via legislativa uma realidade que nasce com cada um de nós.
A protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal é um importante contributo para a liberdade do homem.
Quer a proposta de resolução n.o 13/III, quer a proposta de lei n.o 64/III, do Governo, quer o projecto de lei n.o 11O/III, da ASDI, são portanto, iniciativas válidas, que merecem todo o nosso apoio, embora este último projecto da ASDI se mostre ultrapassado pela dinâmica de legislação nacional e internacional.
No entanto, o Partido Social-Democrático aprovará na generalidade os dois textos para que desçam à 1.a Comissão e aí sejam discutidos na generalidade.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, a extensa resenha de direito comparado que forneceu à Câmara, que é de manifesta utilidade, e a reflexão que produziu sobre a temática que nos ocupa, parece-nos merecer alguns comentários e perguntas.
Creio que o Sr. Deputado equacionou, entre outras questões, um importante problema. Só que esse problema é frequentemente mistificado demais. Esse problema é o problema da desactualização. frequente ouvir, de vários quadrantes, a descrição disto, que é uma realidade e um facto: a informática, a telemática, a robótica, a borótica, as diversas manifestações de associação entre a informática e certos meios de conhecimento e de comunicação, correm e o direito funciona um pouco, aqui, como a tartaruga.
Isto, em certa medida, é verdade. Só que conduz em muitos casos a uma atitude de cepticismo ou de subestimação da importância que o direito tem na regulamentação de questões. A nossa Constituição veda-nos essa atitude de subestimação, porque foi a primeira a instituir uma regulamentação destas matérias a esse nível e com essa natureza, e é terminante e imperativa.
Ora, o problema que o Sr. Deputado não equacionou na sua intervenção é que a proposta governamental, escorada nos imperativos constitucionais e ainda não vigente na regulamentação internacional, que nos é aqui apresentada, longe de contribuir para tornar mais eficazes as directrizes constitucionais, subverte-as.
Por isso é que gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre disposições que nesta proposta permitem, em primeiro lugar, o tratamento e até interconexão de dados sobre as convicções políticas, religiosas, sindicais, etc., através da famosa cláusula alçapão que, pela classificação como dados públicos ou publicitados por via oficial, os dispensa -o que já merece um ponto de exclamação - da proibição constitucional.
Segundo aspecto: como é que o Sr. Deputado concebe que se possa propor à Assembleia da República normas que, pura e simplesmente, proíbem todo e qualquer acesso à informação em múltiplas áreas sensíveis, inclusive essa, sensível entre as sensíveis, que é a relação dos cidadãos com a polícia e o direito a obter um quantum de informação?
O Governo rejeita essa posição, dizendo que a única solução é: toda a informatização para a polícia, nenhuma para o cidadão, porque era o que faltava darmos informações aos criminosos! ... Esta visão é perfeitamente simplista e não tem nada a ver com a maneira como a questão está a ser apreciada, hoje em dia, no direito comparado, citado aqui doutamente pelo Sr. Deputado, mas, infelizmente, não tão bem como seria desejável.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A pergunta que lhe colocávamos era a seguinte: como é que o Sr. Deputado concilia estas exigências, que são constitucionais, com aquilo que nos é proposto aqui?
Concluiria com uma pergunta concreta sobre a questão dos fluxos transfronteiras que V. Ex.a equacionou na sua intervenção: o Sr. Deputado sabe que a proposta governamental sobre esta matéria diz, tocantemente, apenas isto:[...] aplicam-se aos fluxos transfronteiras as disposições dos artigos anteriores?Isto é uma afirmação absolutamente destituída de sentido. Ê inteiramente gratuito dizer que se aplica isto, aquilo ou aqueloutro, quando a proposta governamental não estatui uma regra concreta sobre o controle dos fluxos transfronteiras.
O Sr. Deputado sabe melhor do que eu que, com um telefone, é possível ligar de Lisboa para praticamente qualquer ponto do mundo e transmitir por computadores, mediante o equipamento adequado, toda a espécie de informação.
O Governo, perante isto, diz-nos candidamente que são aplicáveis aos fluxos transfronteiras as disposições das normas anteriores.
Isto não é absolutamente nada. Até chega a ser um pouco acintoso.
4710 I SÉRIE - NÚMERO 111A pergunta final é esta: como é que o Sr. Presidente compatibiliza isto com as necessidades constitucionais que considerou necessário aplicar?
A nossa tese e a nossa observação é de que a proposta governamental não só não dá cabal execução à Constituição, como, pura e simplesmente, a subverte.
Gostaríamos de ver mais detalhados os pontos de vista do PSD sobre estas 3 questões e sobre a problemática geral que equacionámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, na sua intervenção manifestou respeitáveis preocupações face a quanto, no desenvolvimento tecnológico, pode ferir a esfera da privacidade, e mais lata e também mais profundamente, os direitos humanos, os direitos da pessoa e dos sujeitos dos dados.
Apreciou 2 dos diplomas com algum detalhe - o projecto de lei da ASDI e a proposta do Governo -, mas não fez qualquer menção à Convenção que também temos em debate. Gostaria de ouvi-lo em relação a essa Convenção quanto ao seguinte: pensa o Sr. Deputado Correia Afonso que tal qual ela está elaborada, e conjugada com a proposta de lei do Governo, designadamente permitindo o cumprimento, na ordem jurídica interna, da norma n.o 3 do artigo 35.o? Isto é, aquela em que se dá um particular e muito rigoroso assento à defesa de áreas que são consideradas pelos informatistas como sensíveis ou sensitivas, na linguagem de outros?
É que, Sr. Deputado Correia Afonso, fico com a ideia de que pode ocorrer o seguinte: considerar-se com a lei de protecção de dados que é proposta pelo Governo, com a grelha de articulado que nos é submetida à apreciação através da Convenção e também com as disposições constantes do projecto de lei da ASDI que temos armas bastantes para dar uma adequada e tempestiva resposta às violações que venham a surgir no domínio dos direitos mais expressivos. E pergunta-me se, baseando-se neste raciocínio e tendo em conta a fragilidade, por esta bancada já longamente demonstrada, desses diplomas, não acabará, na altura em que julgo ter nas suas mãos um bacamarte para responder à arma similar que do outro lado se lhe aponta, por verificar que ao cabo e ao resto tem rosas nas mãos ou pura e simplesmente espinhos ou mesmo nada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última questão, Sr. Deputado Correia Afonso, para lhe perguntar qual é, do seu ponto de vista, a constitucionalidade e a legitimidade que existe, ou não, no modo como têm operado, até este momento, em Portugal, todos os processos e tramitações da rede swift.
Vem isto a propósito das referências que fez aos fluxos transfronteiras e ao que isso pode significar de violação clara daquilo que está previsto no artigo 35.o da Constituição da República. Esclareço: refiro-me à rede swift, ou seja, às transferências interbancárias de dados, para descodificar um pouco, e porque gostaria imenso de o ouvir sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, irei ser extremamente sintético.
Ouvi com atenção a intervenção que V. Ex.a proferiu. No entanto, para um melhor esclarecimento dos seus pontos de vista, que me parecem importantes numa matéria desta delicadeza, gostaria de lhe perguntar se faz suas as dúvidas que referiu existirem na Comissão Interministerial de Informática no que concerne, designadamente, à caracterização dos fluxos de dados transfronteiras e à interconexão de ficheiros que são referidos designadamente no artigo 35.o da nossa Constituição.
Gostaria ainda de lhe perguntar como é que equaciona o problema da existência de possibilidades de interconexão de ficheiros que ultrapassem prevenções eventualmente instituídas para qualquer tipo de medida legislativa a tomar por esta Assembleia.
Como é que o Sr. Deputado se posiciona face a este problema?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, neste momento o relógio da sala aproxima-se das 20 horas e 30 minutos e eu gostaria de colocar aos grupos parlamentares a seguinte questão: temos consciência da importância desta matéria e sabemos que há oradores inscritos. Pela nossa parte, se houvesse consenso não pediríamos a votação, direito que nos é conferido pelo artigo 71.o do Regimento, e aceitaríamos que o debate se prolongasse, por exemplo amanhã, fazendo-se a votação no final das intervenções. Mas para usarmos, ou não, do nosso direito de ser requerida a votação, precisávamos de conhecer a opinião dos vários grupos parlamentares sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Importa trazer ao conhecimento do Sr. Deputado que amanhã há também uma marcação do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Efectivamente, por marcação e direito regimental, está agendado para amanhã o projecto de lei n.o 350/III, apresentado pelo MDP/CDE. Não quereríamos, de modo nenhum, obstruir a continuação da discussão sobre informática, mas no que respeita à sessão de amanhã, a partir da parte da tarde, pelas 15 horas, teríamos de entrar na discussão do nosso projecto de lei. Ou seja, a manhã ficaria reservada para a continuação da discussão do projecto de lei apresentado pela ASDI e da proposta de resolução apresentada pelo Governo, mas a partir das 15 horas não prescindimos da nossa marcação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós demos plena garantia ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, se pretendesse votar hoje o projecto de lei apresentado pela ASDI, estaríamos de acordo. Mas como o Sr. Deputado Magalhães Mota sugeriu que se prós-
23 DE MAIO DE 1984 4711seguisse amanhã a discussão desta matéria - visto que envolve também uma proposta de resolução do Governo e uma proposta de lei -, estamos de acordo, dada a sua importância e porque há ainda intervenções por fazer.
Damos também garantias ao MDP/CDE de que amanhã à tarde se poderá entrar na discussão do seu projecto de lei com o tempo que já estava calendarizado, fazendo-se a respectiva votação.
Parece que amanhã de manhã poderemos compatibilizar a conclusão desta discussão e a votação dos diplomas com o debate e a votação à tarde do diploma apresentado pelo MDP/CDE.
No entanto, depois de decidirmos quanto à calendarização dos diplomas hoje em discussão, queríamos pôr uma questão formal relativamente ao projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE amanhã à tarde, porque há questões formais que queremos colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - A nossa posição vai também no sentido de se continuar amanhã com o debate e ir até à votação do projecto de lei apresentado pela ASDI e da proposta de resolução sobre a Convenção e depois entrar-se na discussão do projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A nossa bancada está de acordo com a solução proposta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Não nos opomos a que o requerimento da votação seja feito amanhã bem como se prossiga, também amanhã, a discussão deste tema - aliás, suponho que o próximo orador inscrito é da nossa bancada - e que de tarde se inicie a discussão do tema agendado pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - É para darmos a nossa concordância às propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e António Taborda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos de acordo que o debate prossiga, porque achamos que ele é importante. O facto de o debate passar para amanhã só pode ser admitido desde que o partido que fez a marcação esteja de acordo com isso. Ou seja, só podemos admitir que amanhã seja, de alguma maneira, alterada a marcação que estava feita, empurrada para a frente, desde que o MDP/CDE aceite isso. E parece que é o que se verifica. Entretanto, não devo deixar de acentuar que pode muito bem suceder que, com um atraso no início dos trabalhos, cheguemos às 13 horas sem ter sido esgotada a ordem de intervenções. Desde já, chamo a atenção para isso, porque, dessa forma, apontaria para se fazer hoje à noite uma sessão para ser possível esgotar as inscrições, podendo intervir todos os deputados que pretendem fazê-lo.
A não ser assim, teremos de flexibilizar suficientemente as duas matérias da parte da manhã, ou seja, a continuação deste debate e a sua conclusão, a marcação do MDP/CDE - em termos de garantir que o seu direito não seja impedido - e o debate da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Pelas sensibilidades colhidas e em função da compreensão do MDP/CDE quanto à marcação de amanhã, parece que posso assentar que o debate desta matéria continua amanhã da parte da manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso ter sido mal interpretado, mas coloquei uma questão concreta.
Da nossa parte, em relação ao debate da proposta do Governo, nos termos regimentais, achamos que ele só poderá ser encerrado quando não houver mais inscrições.
Fiz uma proposta concreta para viabilizar a votação amanhã da proposta do Governo, ou seja, que se prosseguisse hoje à noite o debate que está a decorrer, em termos de garantir todos os interesses.
A não ser assim, deixo uma reserva, que manhã teremos que considerar devidamente, quanto à evolução do debate e de se compatibilizarem os vários interesses em jogo.
Não defino neste momento, como não pode deixar de ser, um limite para o debate da proposta do Governo porque, regimentalmente, não se afigura possível, embora o seja em relação ao projecto de lei apresentado pela ASDI, se for discutido isoladamente, não sendo votada a proposta do Governo.
Espero que desta vez me tenha conseguido fazer entender.O Sr. Presidente: - Com a reserva do PCP, devo chegar à conclusão que, fatalmente, não será possível discutir da parte da manhã todo o pacote da informática.
Portanto, fica prejudicada a pretensão do MDP/CDE.
Peço, portanto, o favor de os senhores líderes parlamentares se pronunciarem sobre a seguinte questão: ou fazemos hoje à noite uma sessão até que o debate esteja concluído ou não será possível prosseguir amanhã, porque o MDP/CDE consente na continuação dos trabalhos deste debate, mas com a garantia de que da parte da tarde a sua marcação será respeitada.
Tem palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Se é um facto que o PCP pode perfeitamente utilizar todos os direitos regimentais para o uso da palavra, também há limites no Regimento para o uso da palavra. E nós, amanhã, recorreremos, evidentemente, ao direito que o Regimento nos dá de pôr limite a esse uso da palavra, quando cumpridas determinadas formalidades.
Portanto, não vemos nenhum inconveniente em que se prossiga amanhã o debate. No fim da manhã logo veremos se será necessário recorrer a esses direitos, que também temos, de impor limites ao uso da palavra.
Não vale a pena o Sr. Presidente dizer que não se conseguirá fazer isso amanhã. Veremos amanhã, Sr. Presidente. Sejamos optimistas.
4712 I SÉRIE-NÚMERO 111O Sr. Presidente: - Eu não queria ser optimista, porque infelizmente a tradição estabelecida pela comparência dos Srs. Deputados no domínio da assiduidade e pontualidade não me permite, de modo nenhum, ser optimista e abonar, porventura, as razões do Sr. Deputado Carlos Lage. Mas se assim o entender e se os demais não levantarem dúvidas, não serei eu ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sou uma pessoa de boa fé. Acho que os Srs. Deputados estarão aqui amanhã às 10 horas.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado, oxalá que assim seja.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse se será compatível o tempo ainda disponível com a realização da sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão ainda inscritos para uma primeira intervenção, tendo ainda direito a uma segunda, os Srs. Deputados Manuel Queiró, José Leitão, António Gonzalez e José Manuel Mendes e para uma segunda intervenção os Srs. Deputados Odete Santos, António Taborda e Hasse Ferreira, o que me leva, portanto, a crer que, ainda que todos os Srs. Deputados estejam presentes às 10 horas, não será possível termos terminado o debate sobre esta matéria até às 13 horas.
Assim sendo, resta apenas...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se acaso essa hipótese pessimista se verificar amanhã, poderemos prolongar ainda um pouco a sessão para a parte da tarde, e, se necessário, faremos sessão à noite para acabarmos a discussão do projecto apresentado pelo Sr. Deputado do MDP/CDE.
Acho mais lógico que se faça isso amanhã do que hoje, ou seja, talvez amanhã não venha a ser necessário o prolongamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Deputado António Taborda inscreveu-se primeiro do que eu.O Sr. Presidente: - E porque tem vantagem nisso, Sr. Deputado!
Eu tinha-o visto primeiro, Sr. Deputado José Vitorino, mas se tem vantagem nisso, dou primeiro a palavra ao Sr. Deputado António Taborda.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, suponho que estamos aqui a adiantar conjecturas.
Suponho, em primeiro lugar que a interpelação do Sr. Deputado Hasse Ferreira foi no sentido de saber quais os tempos marcados para o debate e quanto tempo de discussão restava ainda para cada partido poder intervir.
Em segundo lugar, entendemos que a nossa marcação deve começar, de qualquer maneira, às 3 horas da tarde e se houver necessidade de interromper às 13 horas, logo se verá! Pode decidir-se nessa altura se a continuação da discussão da proposta e dos projectos que hoje estamos a fazer se vai continuar na noite desse dia ou na quinta-feira.
Mas uma coisa é certa, Sr. Presidente, e era isso que eu queria lembrar e informar a V. Ex.a e à Câmara: é que à noite, nós, MDP/CDE, estamos impedidos em trabalhos partidários.
Portanto, pela nossa parte, não é possível avançar a discussão - que marcámos - deste projecto de lei para a noite. De resto, suponho que a tarde chegará para a discussão e votação do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento abstenho-me de comentar o comportamento do Partido Comunista sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Faz muito bem!O Orador: - De qualquer forma, está coerente com a posição que tinham tomado de não aceitar a distribuição de tempos.Protestos do PCP.Escusam de bracejar, Srs. Deputados, porque o que é evidente está à vista.
Pela nossa parte, obviamente que não damos o nosso acordo ao prolongamento da sessão durante esta noite.