PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos então votar o n.o 2 do artigo 28 o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É o seguinte:2 - É aditado ao Código do IRS o artigo 39.o-A com a seguinte redacção:Artigo 39o-A
Donativos para fins sociais - Mecenato1 - São ainda considerados custos ou perdas do exercício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes, até ao limite de 8% do volume de
16 DE MARÇO DE 1996 1447vendas e ou dos serviços prestados no exercício, às entidades mencionadas no artigo 9.o, que prossigam predominantemente fins sociais, bem como a centros de cultura e desporto ou centros populares de trabalhadores organiza dos nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.
2 - São considerados na totalidade como custos ou perdas do respectivo exercício os donativos às entidades referidas no número anterior cujos fins sejam considera dos de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o respectivo sector.
3 - Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento
e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida, são considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos.Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração n.o 8-P, apresentada pelo PS, na parte que substitui o n.o 3 do artigo 28 o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor proposta de lei.do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:3 - As entidades mencionadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRC, às quais já tenha sido reconhecida isenção de IRC mediante despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, ficam dispensadas de renovar o requerimento previsto no n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Em consequência, está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 28 o da proposta de lei.
Passamos agora à votação do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:4 - O regime previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRC é aplicável aos rendimentos obtidos no ano de 1995 e seguintes.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É o seguinte:5 - A nova redacção dada à alínea f) do n.o 1 do artigo 32.o do Código do IRC aplica-se à reintegração das viaturas adquiridas a partir de 1 de Janeiro de 1996.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 6 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:6 - A nova redacção dada à alínea c) do n.o 4 do artigo 38.o do Código do IRC aplica-se com referência à determinação do lucro tributável dos exercícios de 1995 e seguintes.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 7 do artigo 28 o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.7 - A redacção dada nos termos do n.o 1 à alínea a) do n.o 1 do artigo 41o do Código do IRC tem natureza interpretativa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que seja autonomizada a votação a alínea b) do n.o 8.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então votar as alíneas a) e c) do n.o 8 do artigo 28.o da proposta de lei...Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.São as seguintes:8 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o Código do IRC no sentido de definir o regime fiscal das provisões para as empresas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e para as sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia e para as empresas submetidas à fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal;c) Legislar no sentido de harmonizar, em sede de 1RC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos e às sociedades desportivas criadas pelo Decreto-Lei n. o 146/95, de 21 de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a alínea b) do n.o 8 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:b) Legislar no sentido de os prejuízos fiscais apurados nos exercícios a partir do ano de 1996, para efeitos de IRC poderem ser deduzidos nos lucros tributáveis de um ou mais de seis exercícios posteriores;O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração 28o-C, apresentada peio PS, que adita uma alínea d) ao n.o 8 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
1448 I SÉRIE - NÚMERO 48É a seguinte:d) Introduzir alterações ao IRC de modo a definir o tratamento fiscal dos encargos á suportar pelas empresas mineiras com a recuperação ambiental paisagística dos terrenos após a cessação da exploração.O Sr. Presidente: - Deu ainda entrada a proposta de alteração 168-C, apresentada pelo PSD. Não se trata de um artigo novo, segundo o esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Rui Rio, porque apenas está em causa a redução da taxa de IRC. A referida proposta altera o artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 28 o-A
Artigo 4.o - As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos passivos de IRS são tributados autonomamente em IRS e IRC, consoante os casos, a uma taxa de 10% sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.o1 do artigo 41,o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem o resultado da votação anterior. Importa-se de repetir?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração que acabámos de votar foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Então quem é que apresentou a proposta? Algum Deputado fantasma?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa, nos exactos termos do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento desta votação, queria apenas informar que o conteúdo desta proposta, feita em papel timbrado do PSD, era o que o PS, no ano passado, queria ver aprovado, mas que agora votou contra!
Esta proposta estava em papel timbrado do PSD, mas é vossa! Mais uma que o ano passado os senhores votaram de uma maneira e agora estão a votar de outra!Protestos do PS.Este é o resultado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, não há lugar a declarações de voto. Entendo-o, mas peço-lhes que não façam declarações de voto!
Regime fiscal da associação em participação, associação à quota e consórcioFica o Governo autorizado a clarificar o regime fiscal em IRS e IRC aplicável à associação em participação, associação à quota e consórcio, no sentido de prevenir eventuais lacunas de tributação económica dos lucros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:Artigo 30.o
Regime fiscal de novos instrumentos financeirasFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável, nos impostos relevantes, a novos instrumentos financeiros, designadamente futuros e opções, tendo em conta as suas especificidades, a finalidade da operação, a diversidade dos intervenientes no mercado e as características deste, tendo em vista a criação de um quadro fiscal adequado às necessidades de desenvolvimento do mercado mas preventivo da fraude e evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, posso não ter percebido bem o resultado da votação, mas pareceu-me que o Sr. Presidente disse que o Partido Comunista votou contra o estabelecimento de um novo regime fiscal para os novos instrumentos financeiros. É que se não se estabelecer esse regime fiscal não serão tributados. O PCP não deve ter votado como o Sr. Presidente anunciou!O Sr. Presidente: - Votou, com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, queria apenas informar o Sr. Deputado António Lobo Xavier de que o PCP sabe o sentido da sua votação e quis, com ela, pura e simplesmente, explicitar, por um lado, as grandes reservas que lhe merecem esses «futuros» e «opções» e, por outro lado, entendemos que dar, numa matéria dessas, um «cheque em branco» ao Governo, só para quem acredita e está de acordo com o Governo. Esse não é o caso do PCP, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
16 DE MARÇO DE 1996 1449O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, ainda bem que esclarecemos a posição
do PCP, porque não percebíamos as razões! Porque votar contra para protestar com este significado, seria bem curioso da parte do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos enveredar pelo caminho de comentar as votações, que não é praxe desta Casa quando não há declarações de voto.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, continuamos a ter, diariamente, o privilégio de ter connosco, na nossa companhia, a demonstrarem interesse pelos nossos trabalhos e a reforçarem, eles próprios, o prestígio do Parlamento, numerosos alunos. De tarde virão muitos mais, mas neste momento encontram-se a assistir à reunião um grupo de 70 alunos da Escola Secundária de Sobreda, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Fernando Namora da Brandoa, um grupo de 18 alunos da Escola Profissional da Região Alentejo de Campo Maior, um grupo de 200 alunos da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo de S. Domingos de Rana e um grupo de 29 alunos do Colégio Mira Rio de Lisboa.
Saudemo-los, efusivamente.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos agora votar um artigo novo, que consta da proposta de alteração 243-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita o artigo 30.o-A, relativo ao relatório a apresentar pelo Governo à Assembleia da República.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, não sou do CDS-PP e sou subscritor dessa proposta de alteração, em conjunto com o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas o guião das votações não mencionava a sua participação, e o guião é o meu viático, como sabe! Nesta «selva» de papéis ou me guio pelo guião ou, então, não tenho qualquer possibilidade de me orientar.
Fica, portanto, corrigida a referência anterior. Trata-se, sim de uma proposta de alteração conjunta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria esclarecer a Câmara de que esta proposta de alteração faz parte das exigências formuladas pelo Partido Popular, exigências essas que vão no sentido de levar o Partido Socialista e o Governo a assumir um compromisso sério de revisão da tributação do património e de eliminação de impostos que não são eficazes, que correm o risco de se degradar e de continuar a produzir injustiças e ineficiências do sistema económico, sobretudo em certas áreas, como a do imobiliário. Estes são, portanto, imperativos de eficiência do sistema fiscal e da economia.
Fica, portanto, expresso, neste Orçamento, o compromisso de o Partido Socialista empreender os estudos e as reformas necessárias para que esse caminho de reformulação da tributação do património seja uma realidade e aproxime o nosso sistema de tributação do património dos sistemas europeus eficientes, razoáveis e justos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta traduz um dos aspectos do sério diálogo que foi travado entre o que temos chamado a nova maioria, isto é, o Governo e o Partido Socialista, e os outros partidos, nomeadamente, neste caso concreto, o CDS-PP. Esse diálogo, como sabemos, foi público, as peças centrais desse diálogo, da parte do Governo, da parte dos socialistas e dos independentes que estão connosco, foram claras para esta Assembleia e o Sr. Ministro das Finanças também foi bem claro na intervenção que fez neste Plenário.
Obviamente, esse diálogo público teve de ser complementado com as necessárias abordagens técnicas e políticas e, nesse sentido, a proposta que tive a honra de subscrever conjuntamente com o Sr. Deputado António Lobo Xavier consagra um dos aspectos desse diálogo.
É bom que isto fique claro, porque, por vezes, tem havido alguma confusão, quer daqueles que têm uma visão «policiesca» e conspirativa da História, quer daqueles que, em razão das suas funções, são efectivamente obrigados a procurar criar um sensacionalismo em torno de algo que é bem claro. Trata-se de um diálogo político, entre correntes políticas que procuram encontrar pontos em relação aos quais possa haver algum consenso, algum acordo que fique expresso num documento como o Orçamento do Estado, mas que, depois, tem de ser complementado, nomeadamente em legislação que tenha de vir a ser aplicada.
A questão do imposto de sisa, que eu relevaria, até porque já deu alguma confusão na opinião pública, por razões a que somos alheios, traduz-se na reformulação e reponderação de todo o sistema, bem como do papel da sisa no sistema fiscal português e é algo que consta do programa eleitoral do Partido Socialista e tem constado de várias preocupações expressas por dirigentes socialistas e pelos independentes que estão connosco.
Obviamente, esta questão da sisa relaciona-se com a questão da contribuição autárquica. Durante o período que antecedeu o do actual Governo - e vou deixando de mencionar o nome desse período - falou-se várias vezes e chegou-se mesmo a brincar com um código de avaliações. Aliás, alguns Deputados da anterior maioria diziam-me o seguinte: «não se preocupe com isto, porque há aqui um código de avaliações, mas é para não aplicar».
Ora, nós vamos romper com esta prática, pois trata-se de uma questão séria. As mexidas que se façam no Código de Avaliações são para aplicar e é nesse contexto que queremos que se reformule a sisa e a contribuição autárquica. Não queremos brincar nem com os contribuintes, nem com as autarquias, nem com o sistema fiscal. O diálogo sobre esta matéria é um diálogo sério e vamos levá-lo a cabo não só com o PP, mas com todos os que quiserem dialogar connosco, dentro e fora desta instituição.
É evidente que há um princípio que é aqui referido, que é o da estabilidade global das receitas fiscais, e há outros aspectos que interessaria sublinhar, como os que têm a ver com o apoio às despesas com educação das famílias mais
1450 I SÉRIE - NÚMERO 48numerosas e o apoio aos ascendentes. Isto, bem como o balanço da aplicação do imposto sobre sucessões e doações resulta de um diálogo aberto à intervenção das forças sociais efectivamente interessadas nesses assuntos, a um diálogo que prossegue e no quadro do qual queremos contribuir para reformular determinadas falhas ou aspectos que estão ultrapassados no sistema fiscal. E, de facto, queremos levar a cabo esta reformulação do sistema fiscal, em diálogo com outras forças políticas.
Este é o sentido fundamental da proposta de aditamento 243-C e de algumas das outras normas programáticas que irão ser debatidas.
Concluindo, estamos abertos ao diálogo com quem quiser dialogar connosco, não fazemos cedências mas estabelecemos, solidamente, compromissos políticos que correspondem às nossas intenções. E quando essas intenções convergem com as intenções de outros, não temos qualquer rebuço em subscrever, publicamente, e apresentar nesta Assembleia aquilo a que nos comprometemos com outros partidos. Não há diálogos por baixo da Mesa, há diálogos às claras e há compromissos públicos aqui estabelecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ouso discutir aspectos de natureza jurídica, muito menos com o Sr. Deputado António Lobo Xavier, limito-me apenas a dizer que, talvez por lapso da minha parte, não me recordo de algum dia, na lei do Orçamento, existir uma norma que levasse o Governo a fazer relatórios fosse sobre o que fosse. Ou há autorizações legislativas ou há normas para legislar sobre determinada matéria.
Ocorre-me perguntar se era necessário que a Assembleia da República desse autorização ao Governo para fazer um relatório fosse sobre que matérias fosse e se isto não se traduz apenas numa declaração de natureza política que é livre de ser feita entre quaisquer partidos, mas bastante imprópria para estar numa lei do Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas responder ao excesso de zelo, perdoem-me a expressão, da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
É evidente que esta norma se destina a traduzir ou a incluir na lei um compromisso político. É evidente que serve para isso e não há dúvida nenhuma! Agora, se me quer perguntar se o Orçamento deve servir para exprimir compromissos políticos, dir-lhe-ei que depende, ou seja, se é um compromisso sobre realizações ou sobre o alcance de certos objectivos em matéria de reforma fiscal, se é um compromisso sobre a realização de estudos sobre a reforma fiscal e a sua divulgação e apresentação à Assembleia, parece-me que tem pleno cabimento. Mas é evidente que o que está por detrás desta norma foi aquilo que o Partido Popular pediu, isto é, um compromisso com uma certa obrigação de resultado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta declaração, apenas para dizer que o Parlamento conhece, porque assistiu a ela, a génese desta norma e dos compromissos que ela exprime.
O Governo está de acordo com a proposta de aditamento do artigo 30.o-A, até porque aquilo que se contém na proposta dá, em boa parte, um conteúdo jurídico preciso a objectivos contidos no Programa do Governo. Trata-se, como todos sabemos, de uma matéria difícil, de uma matéria que envolve reformas de fundo da fiscalidade local e da fiscalidade do património, que estão no grau zero de estudo e que fazem parte da proposta de debate da reforma fiscal que o Governo se propõe apresentar ao País, logo que a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal apresente o seu relatório, indo, naturalmente, para além dele.
Recordo que também no acordo de concertação social se previu, a curto prazo, um debate alargado sobre a reforma fiscal, com intervenção das forças políticas e dos parceiros sociais. Sublinho, desde já, que se trata de uma metodologia nova no sentido de uma reforma fiscal que não seja imposta autoritariamente a partis dos gabinetes e por acto político do Governo autorizado pelo Parlamento, mas debatida pelo País. Por isso, esperamos que possa ser melhor do que a experiência anterior, cujos resultados estão sendo bastante maus.
Esta metodologia vem inteiramente ao encontro das intenções, quer do Governo, quer dos parceiros sociais e, acrescento um segundo aspecto, fá-lo de uma forma inteiramente séria.
Em relação ao que disse a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite sobre normas em leis do Orçamento que obriguem o Governo a apresentar relatórios, a não ser que a minha memória falhe, impõe-se uma resposta negativa, ou seja, é a primeira vez que se estabelece uma obrigação deste tipo, mas, em todo o caso, penso que se trata de uma metodologia de seriedade e inovação.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Assistimos, durante muitos anos, a autorizações legislativas impossíveis de executar, que se repetiam lei do Orçamento após lei do Orçamento, mas esta norma contém unia obrigação exequível que o Governo cumprirá.Aplausos do Deputado do PS João Carlos da Silva.Apresentar um relatório ao Parlamento sobre uma reforma de fundo é um método democrático e sério, dar autorizações legislativas sobre matérias que não são estudadas e, como já se sabe, não são cumpridas não é um método sério, mas, infelizmente, era o que se fazia.
Assim, o Governo congratula-se com esta norma, dar-lhe-á cumprimento se ela for aprovada pelo Parlamento e entende que vem no bom caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta de alteração 243-C, apresentada pelo CDS-PP e pelo PS, que adita um artigo 30 o-A à proposta de lei n.o 10/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
Apresentação de relatório à Assembleia da RepúblicaAté final de 1996, o Governo, tendo em conta o seu Programa, as recomendações a formular pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e os debates decorrentes da concertação estratégica, compromete-se a apresentar à Assembleia da República um relatório sobre os seguintes temas:
1. Reestruturação dos impostos sobre o património, visando em especial, a reformulação conjunta do imposto municipal de sisa, no sentido da sua tendencial extinção, e da contribuição autárquica, devendo esta ser acompanhada da introdução de um código de avaliações e, simultaneamente, de uma redução substancial de taxas, no respeito do princípio da estabilidade das receitas das autarquias locais;
2. Definição, no quadro da revisão do IRS e da reconsideração do sistema de benefícios fiscais, de um conjunto coerente de propostas e mecanismos técnicos que, sem prejuízo da estabilidade das receitas fiscais, impliquem um mais forte apoio das despesas de educação das famílias, em particular das numerosas, um reforço da solidariedade familiar exercida para com os ascendentes a cargo da família e que com ela vivam em comunhão e uma aproximação progressiva do tratamento fiscal dos seguros de saúde às despesas de saúde;
3. Balanço da aplicação do imposto sobre sucessões e doações, tendo em conta, nomeadamente, os objectivos constitucionais que prossegue, as técnicas fiscais utilizadas, as receitas produzidas e os custos da sua arrecadação, de modo a serem formuladas propostas alternativas sobre a sua função e destino no quadro do sistema fiscal vigente.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação o artigo 31.o da proposta de lei n.o 10/VII, relativamente ao qual não existe qualquer proposta de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, sobre este artigo, gostaria de colocar uma única questão ao Governo.
Compreendendo a lógica que está por detrás deste artigo, gostaria que me explicassem por que razão é que vamos lançar uma contribuição especial sobre todas as edificações e terrenos que vão ser beneficiados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e por que não sobre todos os outros que irão ser beneficiados por todo o País, em virtude de ligações a auto-estradas e outras infra-estruturas públicas. E que os terrenos à volta da CRIL, da CREL, do Metropolitano, da CREP, etc., irão ser alvo desta contribuição, mas, por exemplo, a minha casa, que está longe destas infra-estruturas, ficará beneficiada com uma outra auto-estrada e, por isso, também ficará valorizada. Não teremos aqui uma discriminação? Pode ser que o Sr. Secretário de Estado me consiga esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se quiser prestar algum esclarecimento, embora não seja obrigado a isso, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, se quiser fazer uma proposta no sentido de alargar esta norma a outras situações que estejam nas mesmas circunstâncias, é óbvio que não me oponho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que constato é que, então, não teve qualquer critério. O que questionei, concretamente, foi sobre qual teria sido o critério estabelecido. Por que é que as edificações e terrenos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto irão ficar sujeitos a contribuição especial e os outros não? Deverá haver um critério. Gostaria que me explicasse qual o seu critério, qual o raciocínio que o levou a elaborar esta norma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Deputado, penso que é relativamente simples. Só aqui é que há uma excepcional mais valia, porque nos outros casos existem mais valias mas não foram consideradas de tal montante que justificasse a criação de uma contribuição especial.
Porém, se as informações que tiverem, como eu há pouco disse, forem diferentes destas e se tiverem a ideia de que a auto-estrada que passa, por acaso, perto da casa do Sr. Deputado é excepcionalmente valorizadora dos seus terrenos, estarei aberto a considerar essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que este assunto é bem claro. Do nosso ponto de vista, ele tem a ver, neste caso, não com os chamados custos externos ou externalidades mas com as vantagens que surgem com a criação, por exemplo, de novas infra-estruturas que valorizam determinados terrenos.
Aliás, é uma orientação que, na anterior legislatura, durante vários anos, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco sabe, os Deputados do PS defenderam na Comissão.
Portanto, parece-nos equilibrado que fique nestes termos. É possível que queira incluir mais alguma coisa, porém isto parece-nos o mais importante. De resto, a generalidade de outros casos estarão cobertos pela lei geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como no passado, somos adversários das contribuições especiais por aumento inesperado do valor dos terrenos. E a razão é simples: é que com a reforma fiscal que ficou integrada no IRS - e no IRC o problema não se punha por razões evidentes - ficou integrada uma categoria, que é a das mais valias, que se destina justamente a abranger os ganhos resultantes dos aumentos inesperados do valor dos bens, seja pelo acaso, seja pela realização de obras específicas, levadas a cabo pela administração em qualquer dos seus níveis.
De modo que isto significa tributar, arranjar um novo imposto para recair sobre um rendimento que já é tributado, tendo em conta essa natureza de excepcionalidade, essa
1452 I SÉRIE - NÚMERO 48natureza de ganhos «caídos do céu». Esse tipo de ganhos estão já tratados no Código do IRS. Ora, isto é tentar, ou conseguir mesmo obter, uma nova receita para o Estado à custa de uma sobreposição de impostos que oneram os contribuintes.
Portanto, mesmo tendo em conta as beneficiações excepcionais somos adversários a esta contribuição especial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação do artigo 31.o da proposta de lei.
Está em votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 31o
Contribuições especiais1 - Os artigos 2.o e 5.o do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo Decreto-Lei n.o 51/95, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 43.o do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à de realização a data da emissão da licença da construção ou de obra.
4 - Quando, sem motivo justificado, o contribuinte ou seu representante não preste compromisso de honra ou não compareça à avaliação, será substituído por um perito da lista que o chefe da repartição de finanças nomeará.2 - Os artigos 2.o e 5.o do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 43o do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à de realização a data da emissão da licença da construção ou de obra.2 - ...................................................................
4 - Quando, sem motivo justificado, o contribuinte ou seu representante não preste compromisso de honra ou não compareça à avaliação, será substituído por um perito da lista que o chefe da repartição de finanças nomeará.3 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os investimentos efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares bem como as extensões do Metropolitano de Lisboa até aos limites da cidade, podendo o Governo, no uso desta autorização legislativa:a) Sujeitar os prédios rústicos que aumentem de valor pela possibilidade da sua utilização como terrenos aptos para a construção urbana a uma contribuição especial;b) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos aptos para a construção, as áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, bem como as daqueles prédios que por efeito de obras de remodelação sofram alterações na sua volumetria;c) Estabelecer que a valorização corresponde à diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino económico, à data de 1 de Janeiro de 1994;d) Estabelecer que a taxa de contribuição especial é de 30% ou 20% da matéria colectável, apurada nos termos da alínea anterior, de acordo com a localização dos imóveis;e) Estabelecer a área valorizada para efeitos de aplicação da contribuição especial, fixando as áreas correspondentes à aplicação das taxas referidas na alínea anterior;
Estabelecer que a contribuição especial só se torna exigível aquando da emissão de licença de construção ou de obra;g) Estabelecer a possibilidade de pagamento em prestações da contribuição especial;h) Estabelecer as formas de cobrança, incluindo a coerciva, da contribuição especial.4 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de evitar sobreposições de contribuições especiais e encargos de mais-valia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 32.o, nomeadamente do seu n.o 1, que tem duas propostas, uma de alteração, 324-C, apresentada pelo PS, e outra de aditamento, 2-P, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão da tabela geral do imposto do selo tem, obviamente, que vir a ser considerada no enquadramento da reforma fiscal, para a qual os trabalhos da co-
16 DE MARÇO DE 1996 1453missão da reforma fiscal, que estão quase concluídos, darão certamente um fortíssimo contributo, e alguns aspectos no quadro de compromissos estabelecidos serão certamente vistos em sede de concertação social.
De modo que o que defendemos, e temos defendido ao longo deste debate, é que se introduzam aquelas alterações que nos parecem essenciais e imprescindíveis para funcionarem durante a vigência deste Orçamento.
Ora bem, neste quadro, já fomos confrontados aquando da discussão do Orçamento suplementar com o problema do imposto de selo do crédito ao consumo e, nessa altura, por unanimidade e com os representantes dos vários partidos, apresentámos uma proposta neste sentido, até ao fim da vigência do Orçamento suplementar.
Neste caso; julgamos que é importante proceder a esta revogação assim, a proposta subscrita pelo Deputado António Galvão Lucas e por mim vai no sentido de revogar o artigo 120.o-B. Ora bem, julgamos importante que isto se faça, porque tem a ver também com alguma vantagem, num estímulo moderado, à procura interna. Não vamos hoje «talhar» outros aspectos importantes da evolução económica, que em parte é condicionada pela evolução da economia global, nomeadamente as economias europeias, mas pensamos que algumas destas medidas podem ter algum impacto moderado neste âmbito.
Estamos certos que a aprovação desta proposta contribuirá, em nosso entender, para um moderado estímulo à procura interna.
O aspecto global da reformulação do imposto do selo no quadro do sistema fiscal português deverá aguardar, em nosso entender, como disse, a reformulação do sistema fiscal e algum diálogo, nomeadamente em sede de concertação social. No entanto, em termos do Grupo Parlamentar do PS, estamos disponíveis para levar muito mais longe este diálogo com todas as forças políticas e sociais interessadas na reforma do sistema fiscal.
Aliás, julgo que há alguma convergência neste caso, não só dos signatários desta proposta mas, eventualmente, uma convergência mais alargada quanto à revogação deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à proposta 164-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 32.o - chamar-lhe-ia uma verdadeira proposta de colaboração com o PS.
Acontece que, em 1995, os Srs. Deputado Octávio Teixeira e Lino de Carvalho subscreveram uma proposta que visava isentar os actos relativos à habitação do imposto do selo previsto nos artigos 50.o, 54 o, 92.o, 93.o e 100.o da tabela geral daquele imposto.
Ao tempo, o PS votou a favor. E o meu Grupo Parlamentar, ao apresentar esta proposta, mais não visa do que o objectivo de que o PS, votando hoje como votou em 1995, reafirme a sua coerência. Se não for assim, então o PS subscreve a afirmação de um distinto membro do seu Governo, que aqui não há muito tempo dizia que «agora, no Governo, o PS não se podia permitir a determinados comportamentos que tinha quando era oposição»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de imposto do selo, apresentámos duas propostas que passo a justificar.
A primeira, que tem a ver com a matéria referida pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é uma proposta que se propõe revogar o imposto do selo que incide sobre as operações de crédito ao consumo.
Como é sabido, quando o Governo apresentou a proposta de lei à Assembleia da República omitiu esta suspensão do crédito ao consumo. No entanto, depois da movimentação que houve ao nível da opinião pública dos sectores interessados e das forças partidárias, o PS veio, entretanto, apresentar uma proposta que avança então com á revogação imposto do selo no crédito ao consumo.
Ainda bem que o Governo e o PS vieram, finalmente, a esta sede e, seguramente por isso, irão votar a nossa proposta, que já tinha dado entrada. Nela propomos exactamente aquilo que é um instrumento importante que contribuirá para a dinamização do consumo interno e para incentivar o crescimento económico, uma vez que tem em conta que são as famílias de menores recursos que muitas vezes mais necessidade têm de recorrer ao crédito para a aquisição de bens duradouros. Impõe-se não só a suspensão, como no ano passado foi aprovado em sede de Orçamento do Estado, mas também a revogação do imposto do selo sobre o crédito ao consumo.
Está presente, pois, a nossa proposta que, seguramente, terá o acordo e o voto favorável de todos os partidos.
A outra proposta, Sr. Presidente, tem a ver com o imposto do selo que incide sobre os recibos, salários e outras remunerações do trabalho.
Entendemos que a baixa de 5 para 4/1000 que o Governo propõe é limitada, devia ser maior e devíamos caminhar mais celeremente para supressão do imposto do selo sobre os recibos de trabalho, que é um anacronismo e que só se mantém por necessidade das receitas fiscais do Estado. Do ponto de vista social, isto é um anacronismo!
O Governo decidiu diminuir para 4/1000. É pouco! Mas talvez mais grave do que isso é que o Governo propõe que a proposta dá redução de 5 para 4/1000 do imposto do selo sobre os recibos de trabalho só entre em vigor a partir de Outubro. É isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que não compreendemos!
Os benefícios fiscais para as empresas entram em vigor já; a revogação do imposto do selo sobre o crédito ao consumo entra em vigor já e uma, magra redução de 5 para 4/1000 do imposto do selo sobre o recibo dos salários e das remunerações só entrará em vigor em Outubro. Não me parece ter lógica.
Sr. Presidente, mais uma vez são os trabalhadores a pagar a necessidade das receitas fiscais do Estado que, por sua vez, não têm nenhuma limitação em favorecer os outros sectores com a entrada imediatamente em vigor de outras reduções e isenções, de outros benefícios fiscais. Não tem lógica.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é no sentido de que esta redução entre também em vigor com o Orçamento do Estado, tal como as outras propostas de reduções e de benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais do que com a questão da originalidade ou da primazia, o Partido Popular está pre-
1454 I SÉRIE - NÚMERO 48ocupado com esta matéria desde o Orçamento Suplementar. E já que estamos nesta «guete» de primeiro lugar no levantamento das questões, quero lembrar que de facto fui o primeiro a pôr a questão na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando discutimos o Orçamento Suplementar. Mas é bom que estejamos todos de acordo.
O Partido Popular insistiu muito no processo de formulação das exigências ao PS, insistiu muito na revogação do artigo 120.o-B da tabela geral do imposto do selo, não só pelas razões que foram aqui referidas, o facto de o encarecimento do crédito ao consumo penalizar as famílias de menores recursos e o facto de ser necessário estimular o consumo, mas também por duas outras razões que nos parecem igualmente muito importantes.
A primeira é que o encarecimento por via fiscal do crédito «institucionalizado», de recursos ao crédito, segundo vias institucionais, pressiona os particulares a recorrerem a formas de crédito não institucionalizadas - eu diria, paralelas - e muitas vezes marginais. Portanto, os entraves fiscais ao recurso ou ao crédito enquadrado, institucionalizado, devem ser eliminados, a bem do funcionamento da economia e do controlo do crédito na economia portuguesa.
Em segundo lugar, a eliminação do artigo 120.o-B da tabela geral do imposto do selo cumpre também outro objectivo, é que o PSD, sobretudo o PSD, e os governos que o PSD apoiou, foi transformando o imposto do selo, em muitos casos, num imposto sobre o volume de negócios. Muitas das rubricas deste imposto são autênticos impostos sobre o volume de negócios.
O artigo 120.o-B, para mim, era um exemplo claro de um imposto sobre o volume de negócios, que contraria a 6.a Directiva do imposto sobre o valor acrescentado e que põe em causa a «afectio» europeia do próprio PSD.
De modo que, nestas questões de harmonização fiscal - é tenho «afectio» europeia nessas questões de harmonização fiscal ou na maior parte delas - é bom que este artigo seja eliminado a bem da adaptação do código da tabela do imposto do selo às exigências com que Portugal está comprometido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva, para um a intervenção.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não me parece que o problema do PSD seja de afectio mas mais um problema de cognitio. Mas isso ir-se-á verificando ao longo do debate.
Relativamente à proposta do PCP sobre o artigo 120.oB da tabela geral de imposto do selo, de facto, o seu conteúdo substantivo é igual ao da proposta 16-C, subscrita por um Deputado do PS e outro do CDS-PP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A do PS é igual à do PCP!O Orador: - O conteúdo substantivo das duas propostas é ó mesmo. Simplesmente, a técnica do PCP foi a de introduzir um artigo, que denominou 1 o-A, e a dos outros subscritores foi a de incluir no n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei em discussão o artigo 120 o-B da tabela do imposto de selo, juntando aos outros artigos que dele constavam.
Sendo o conteúdo das duas propostas de alteração o mesmo, proponho a sua votação conjunta, dado não haver qualquer antagonismo entre elas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As votações fazem-se por ordem, como normalmente tem sido seguido.O Orador: - Entretanto, queria referir-me também à questão do imposto do selo sobre recibos de remunerações. E preciso ver que a solução consagrada na proposta de lei do Orçamento do Estado é aquela que resulta do acordo de concertação social.
Sei muito bem que os Srs. Deputados, quando estão a decorrer as negociações para a concertação social, tentam até tomar atitudes legislativas no sentido de induzir soluções a tomar nessa sede.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Somos Deputados, não estamos na concertação social!O Orador: - Certo, Sr. Deputado, mas este Governo considera, e o Partido Socialista está de acordo, que o diálogo social é muito importante e os Deputados quando apresentam propostas legislativas devem, de certa forma, estar atentos e ser sensíveis às questões tratadas na concertação social.
Portanto, se há um acordo entre os parceiros sociais e o Governo, que é global e abrange esta componente, que foi, eventualmente, negociada tendo contrapartidas noutras coisas, não me parece legítimo estarmos aqui a alterar este tipo de perspectivas tratadas na concertação social.
Relativamente ao imposto do selo sobre o crédito à habitação para jovens, é preciso dizer-se que já existem medidas de favorecimento deste tipo de crédito, as quais não só reduzem o imposto, mas todos os outros emolumentos associados às hipotecas e às escrituras de compra e venda e de fiança sobre actos de aquisição de habitação para jovens, para além de bonificações de juros, pelo que consideramos que há medidas suficientes. para incentivar o crédito jovem para aquisição de habitação.
Parece-nos, assim, que esta proposta do PSD se enquadra também naquele grupo que está em «concurso de coerência» e dado que esse tipo de propostas não tem credibilidade - é até inédito que haja propostas apresentadas ao Parlamento que, depois, não têm um único voto a favor -, tratá-la-ia de forma idêntica às outras.O Sc. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, o PS não pode invocar os acordos de concertação social quando lhe convém e não os invocar quando não lhe convém.
Ontem, em sede da discussão do artigo 8 o, os senhores entenderam não transpor para o articulado do Orçamento do Estado a redacção exacta do acordo de concertação social, porque não lhes convinha. Hoje, já lhes convém, porque se trata de transpor para o Orçamento uma norma que não beneficia os trabalhadores.
Somos Deputados, pensamos pela nossa própria cabeça, temos ideias próprias e é tempo de o Sr. Deputado parar de, quando lhe convém, ir buscar argumentos exteriores para a discussão.
A questão, a que os senhores não responderam, é por que é que os benefícios fiscais para as empresas, assim como todos os outros, que seguramente envolvem muito mais encargos e despesa fiscal para o Estado, entram em vigor já e uma magra redução de 5 para 4/1000 do imposto do selo sobre os recibos do trabalho só vai entrar em vigor em Outubro.
Esta é que é a questão, Sr. Deputado! Aliás, no ano passado, o Grupo Parlamentar do PS - não o senhor, que
16 DE MARÇO DE 1996 1455não estava cá - votou a favor de uma proposta que revogava o imposto do selo sobre os recibos do trabalho. Agora não é sequer isso que está em discussão, mas uma coisa tão modesta: antecipar de Outubro para a data de entrada em vigor do Orçamento essa tal magra redução de 5 para 411000, à semelhança do que acontece com os outros benefícios fiscais. Por que é que há dois pesos e duas medidas, um que favorece as empresas e outro que desfavorece os trabalhadores?
Qual é a explicação para esta duplicidade de critérios?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, para pedir esclarecimentos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, todos sabemos que já há incentivos à aquisição de habitação por jovens, mas o que queremos saber é por que razão o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente a proposta do PCP em 1995 e vai agora votar ao contrário uma proposta do PSD.Aplausos do PSD.Admito que o Sr. Deputado não saiba isso, porque não estava cá, mas, então, informe-se junto daqueles que no passado cá estavam e que