2122II SÉRIE — NÚMERO 61de comunicar a V. Ex.\ de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, que não houve, por parte das entidades responsáveis, qualquer falta de respeito pelas populações dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos no que se refere às limpezas das linhas de água.A Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (do Ministério do Equipamento Social) e a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (do Ministério da Agricultura), em reunião havida no SNPC, acordaram em juntar os seus esforços no sentido de deles se tirar o máximo rendimento nas obras de desobstrução e regularização dos leitos das ribeiras e, bem assim, na recuperação de solos.Estes trabalhos foram programados e estão a ser executados segundo os programas acordados por aquelas Direcções-Gerais.Por outro lado, ignora-se a que despacho se faz referência no ponto 2) da moção citada. Quanto à extinção da comissão coordenadora criada para os efeitos do temporal de Novembro de 1983, ela foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 364/84, de 23 de Novembro, é não por acção do Serviço Nacional de Protecção Civil.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 6 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 712/III (2.*), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca das dívidas do Governo às corporações de bombeiros do distrito de Santarém.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a que, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, desde Dezembro passado se encontram em dia os subsídios de combustíveis.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.PRESIDENTE DA COMISSÃO ADMINISTRATIVAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/III (2."), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca do programa de regionalização da RDP.Junto enviamos uma sinopse de política de regionalização e localização da RDP, elaborada pelo Gabinetede Estudos e Planeamento desta empresa, que tem a concordância do CA, resume a política de regionalização e localização da RDP, tanto na sua expressão programática como a nível de execução, e que responde cabalmente ao requerimento n.° 2729/III (l.a), do Sr. Deputado Jaime Ramos.Com os melhores cumprimentos.Radiodifusão Portuguesa, E. P., 8 de Fevereiro de 1985. —O Presidente do CA/RDP, Bráulio Barbosa.1 — Política de regionalização da RDP:A regionalização e localização da RDP é justificada simultaneamente pelo imperativo estatutário de «Promover a regionalização das emissões, através de delegações e centros regionais» [Decreto-Lei n.° 167/84, artigo 16.°, alínea /)] e como resposta à necessidade sentida pelas comunidades locais de verem tratados os assuntos que directamente lhes dizem respeito e às suas regiões.A regionalização da RDP operar-se-á pela manutenção dos actuais centros regionais, pela criação de rádios locais descentralizados e pelo apoio a prestar a rádios autónomos locais particulares, estabelecido em protocolos escritos livremente negociados.A produção das estações regionais e locais da RDP pautar-se-á pela independência face aos poderes locais e regionais.As emissões serão abertas à publicidade comercial, sem prejuízo do princípio da não subordinação a interesses de natureza económica, ou privadas de terceiros, devendo os seus conteúdos privilegiar os interesses e as necessidades culturais, sociais e educacionais das populações que servem.A criação de estações locais assentará no equilíbrio entre receitas próprias e despesas afectas ao seu funcionamento autónomo.2 — Cronomograma previsional da sua concretização:a) Até finais do 1.° semestre de 1985:Abertura de uma estação local de FM em Viseu;Abertura de uma estação local de FM em Santarém;Abertura de uma estação local de FM na Guarda;Abertura de uma estação local de OM e FM em Lisboa.b) Até ao fim do 1.° trimestre de 1985:Início das emissões experimentais na estação local de Viseu;c) Até finais de Maio de 1985:Início das emissões experimentais na estação local de Santarém.d) Até finais de Junho de 1985:Início das emissões experimentais na estação local da Guarda. .e) Até finais de Junho de 1985:Início das emissões experimentais na estação local de Lisboa.