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I SÉRIE — NÚMERO 108 58 Portanto, Sr. Ministro, se um cidadão me confrontar com esta questão, qual é a resposta que posso dar como perspetiva do Governo? Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde bem pode adotar aqui um tom de otimismo irrealista — que, obviamente, entendemos —, mas temos de lhe dizer que não, Sr. Ministro, não vai tudo bem na saúde em Portugal, e os portugueses sabem-no bem. O seu discurso não cola com a realidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aliás, o seu discurso não cola com o discurso do PCP e do Bloco de Esquerda, que hoje lhe colocaram questões muito, muito interessantes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigado! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe que o seu retrato da realidade de forma alguma vai ocultar problemas graves, relativamente aos quais o senhor, ao fim de quase dois anos de governação, não pode dizer que não é o primeiro e o principal responsável. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que temos é uma realidade de desinvestimento nos serviços públicos de saúde, com níveis de cativações injustificáveis, e já lá irei, com quebra de investimento nos serviços públicos e na contratação de recursos humanos, com o não cumprimento de promessas feitas e a insatisfação clara dos profissionais e com dívidas que crescem e crescem e que estão quase nos 1000 milhões de euros. Tudo isto compromete a prestação de cuidados de saúde aos portugueses. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não é só o CDS que o diz, Sr. Ministro, e o senhor sabe-o bem, os profissionais de saúde dizem-no todos os dias,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Pois é! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... até quando fazem manifestos que vêm recordar-lhe, a si, que, de facto, esta política de saúde, a sua política de saúde, a vossa política de saúde, não responde aos problemas do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, eles falam até de definhamento do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É esta a expressão utilizada. O que eu queria lembrar-lhe, Sr. Ministro, é que, de facto, a Conta Geral do Estado desmente-o! A Conta Geral do Estado desmente-o quando mostra que o Governo pediu ao Parlamento autorização... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo, queira concluir, por favor. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
13 DE JULHO DE 2017 59 Como eu dizia, a Conta Geral do Estado mostra que o Governo pediu ao Parlamento autorização para gastar 10 047 milhões de euros com a saúde e, no final, veja bem, Sr. Ministro, gastou menos 331 milhões de euros. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Ministro, é hoje a altura para responder: onde cortou? Onde foram os cortes na saúde? Onde é que os portugueses ficaram sem serviços por causa das cativações? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, neste ano e meio, e com esta nova correlação de forças na Assembleia da República, confirmou-se a derrota da ideia difundida por PSD e CDS de que não havia alternativa à política dos cortes e do empobrecimento. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Confirmou-se, sobretudo, que é com a devolução de direitos e o aumento de salários e rendimento que se faz o caminho de desenvolvimento e progresso do País. Porém, as consequências de décadas de política de direita marcam ainda a grave situação na área da saúde e na acessibilidade dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... designadamente: lista de espera para consultas de especialidade e realização de exames complementares de diagnóstico ou tratamentos que não respeitam os tempos máximos garantidos; tempos demasiado longos de atendimento nos serviços de urgência; mais de 850 000 utentes sem médico de família,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não o garantiram? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... tendo as famílias portuguesas de pagar diretamente dos seus bolsos montantes muito elevados, comparativamente a outros países europeus. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Apesar de terem sido dados passos positivos, como a redução das taxas moderadoras, as alterações no transporte não urgente de doentes e a redução do número de utentes sem médico de família, é preciso, e é possível, ir mais longe. Sr. Ministro, as graves consequências da política de direita durarão... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sempre! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... tanto mais tempo quanto mais tarde se fizer a rotura com as opções que estão na sua origem. É preciso romper com a privatização e a destruição do Serviço Nacional de Saúde e tomar medidas para debelar os problemas de acessibilidade dos utentes. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.
I SÉRIE — NÚMERO 108 60 É preciso acabar com o injusto pagamento das taxas moderadoras. É preciso repor a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes a todos o que dele necessitam e reduzir os tempos médios de espera para consultas de especialidade, cirurgias e tratamentos. É ainda preciso atribuir médico e enfermeiro de família a todos os portugueses... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não o garantiram?! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e aumentar a quota de genéricos para diminuir as despesas das famílias e também do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Ministro, a questão concreta que lhe deixamos é esta: que medidas vão ser tomadas pelo Governo para ultrapassar as dificuldades sentidas pelos utentes no acesso ao SNS e romper, de facto, com a política do PSD e CDS que destruiu... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Destruiu?! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... o Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprecio e folgo muito em ver este debate entre as bancadas. Aliás, acharia do maior interesse, e é uma sugestão que deixo à Câmara, que analisássemos, se pudéssemos, até com uma entidade independente, uma comissão, eventualmente, independente,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Porquê?! É como aquelas comissões independentes que criam?! O Sr. Ministro da Saúde: — ... linha a linha o que se passa hoje com a resposta do SNS, nomeadamente no acesso, com o que se passava em novembro de 2015. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, temos de ser muito sérios. Nós não temos a teoria do facilitismo e da ilusão das coisas feitas, mas não acompanhamos esta política feita de casos, ou de quase inverdades, ou até mesmo de factos falsos. Protestos do PSD. O SNS hoje responde muito mais: não encerrou nenhum serviço, abriu mais atividade, tem mais consultas, tem mais cirurgias. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quando chegámos ao Governo, em novembro de 2015, havia mais 500 000 portugueses sem médico de família. Repito, mais 500 000, foi este o ganho.
13 DE JULHO DE 2017 61 A Sr.a Deputada disse, e muito bem, que temos, neste momento, 800 000 portugueses sem médico de família. E temos este ano para colocar, nas duas épocas, agora em julho e depois em novembro, perto de 400 médicos de família especialistas, que estão a aguardar a colocação através de concurso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Viu-se daqui o CDS a engolir em seco! O Sr. Ministro da Saúde: — Portanto, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, neste ano, seguramente, não cobriremos a totalidade mas ficaremos muito próximos do objetivo, que, no final da Legislatura, não pode ser outro que não seja o da cobertura plena. Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, o otimismo irrealista de que fala, e que eu não tenho, não pode ser contraposto a um pessimismo voluntarista. A Sr.a Deputada veio falar, até, de manifestos. Sr.a Deputada, eu, por acaso, li o manifesto com muito interesse, está muito bem escrito e, de entre os subscritores, até estão vários amigos meus e companheiros de viagem. E é importante ver naquele manifesto os parágrafos que se referem a 2015. Vale a pena lê-los, Sr.a Deputada, porque são muito construtivos. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Escusava de ouvir isto! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, nós não fazemos parte do Parlamento que se incomoda com a diferença de opinião. Protestos do PSD e do CDS-PP. Nós não fazemos parte do Parlamento que se incomoda com o facto de os parceiros parlamentares... Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. Tenha calma! Não se enerve! Sr.a Deputada, tenha calma, deixe-me acabar! Nós não nos incomodamos com os movimentos de reivindicação socioprofissional, negociamos, convivemos bem com as greves, com os sindicatos... Aplausos do PS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E com a CGE? Com esta é que não convive bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada, acabámos por regulamentar a carreira de TDT (técnico de diagnóstico e terapêutica). Sr.a Deputada, há 18 anos que eles estavam à espera e fomos nós que a regulamentámos. E houve pelo meio uma greve, Sr.a Deputada. Acabámos também — vai ser agendado em breve — por regulamentar a carreira dos farmacêuticos hospitalares, também uma carreira que há 16 anos esperava por regulamentação. Sr.a Deputada, convivemos bem com a contestação, mas negociamos em termos do interesse público, no tempo e no modo que o Governo entende servirem melhor o interesse público. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E a Conta Geral do Estado? O Sr. Ministro da Saúde: — Quanto à grande desgraça que a Sr.a Deputada pinta sobre o Serviço Nacional de Saúde, há uma coisa que é certa: 4000 profissionais, mais do que há dois anos, contribuem seguramente para a melhoria da prestação de cuidados e da segurança dos cuidados.
I SÉRIE — NÚMERO 108 62 Há mais acesso, há mais consultas, há mais cirurgias, há menos tempos de espera, mas, às vezes, ouvimos aqui, nomeadamente dos Srs. Deputados da oposição, dizer que há cirurgias adiadas. Pode haver, em todos os hospitais pode haver uma cirurgia adiada... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Uma?!... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Uma?! Tenha vergonha! Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro da Saúde: — ... por circunstâncias pontuais. Mas confundir a realidade, que os senhores não querem analisar, que é a dos números oficiais, que podem ser auditados, com os casos e com os casinhos... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Lá vem ele com os casos e casinhos. O Sr. Ministro da Saúde: — ... em que se especializaram nos últimos dois anos para analisar a política de saúde parece-me, de facto, muito pouco e muito curto. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — É sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não, não! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação à Mesa é só sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, eu diria que é para solicitar a distribuição de um documento, se for possível. O Sr. Presidente: — Então, faça chegar à Mesa esse documento. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, posso nomear o documento? O Sr. Presidente: — Pode nomear, com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Permite-me que o nomeie? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Ministro referiu uma entidade independente para avaliar as políticas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que nomeie o documento, por favor.
13 DE JULHO DE 2017 65 Sabemos que os êxitos que alcançamos não nos devem desviar da atenção e da necessidade de desenvolvermos a nossa ação com humildade, com a consciência das inquietudes, das dificuldades e dos desafios que coabitam num País ainda sujeito a significativas restrições financeiras. Os desafios são muitos: desde os que se prendem com a melhoria da sustentabilidade da economia às perspetivas de preparação do próximo quadro europeu pós-2020; desde o robustecimento do setor bancário à continuação da melhoria da eficiência no setor judiciário ou à descentralização político-administrativa; desde a recuperação do défice de qualificação dos portugueses ao combate ao desemprego jovem e de longa duração; desde o valor das pensões e dos rendimentos do trabalho à reposição dos níveis de acesso aos bens e serviços públicos básicos afetados nos anos da governação anterior, especialmente nos domínios da habitação e da saúde. De igual modo, a reforma florestal, que o Governo iniciou em outubro passado e que este Parlamento ainda tem em apreciação, é um instrumento estrutural essencial para conter a prazo a incidência e dimensão dos fogos, que continuarão, todavia, no atual contexto, a fustigar, infelizmente, Portugal. É, também, na ótica do PS, uma reforma absolutamente determinante na qual todos se devem responsabilizar. Aplausos do PS. Mas há uma verdade que não conflitua com a necessidade de vencer esses desafios: recebemos, no final de 2015, um País fragilizado, com os empresários desmoralizados e as famílias destroçadas por uma austeridade ingrata, improdutiva e desumana, e temos hoje um Portugal com os índices de confiança dos cidadãos e na economia nos máximos de há décadas, mostrando, assim, a qualidade e o sucesso da governação do Partido Socialista. Aplausos do PS. Não estamos isentos de erros e de omissões, próprios da natureza humana e das exigências governativas, mas estamos sempre prontos para os corrigir. Não estamos isentos de contrariedades e de acontecimentos funestos, como os dos recentes incêndios que deceparam vidas, causaram muitas intranquilidades entre os portugueses e destruíram economias locais, mas saberemos, estou certo, reconstruir o que é possível, devolver a normalidade e fazer uma reabilitação exemplar. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que balanço podemos fazer desde que, há um ano, neste Parlamento e, precisamente, neste debate, o líder do PSD bradava: «o investimento está a cair a pique!»,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade, caiu! O Sr. Carlos César (PS): — ... «o emprego ou estagna ou destrói-se!», «o crescimento tem menos vigor do que antes!», «exacerbámos riscos orçamentais!», «o País está a andar para trás!»? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Pois está! O Sr. Carlos César (PS): — O balanço é, felizmente, o fiasco dessas premonições do Deputado Passos Coelho. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não o irritem mais!
I SÉRIE — NÚMERO 108 66 O Sr. Carlos César (PS): — Ao invés, o investimento subiu, o emprego aumentou, o crescimento é uma constante na economia e o valor do défice é saudado por todas as instituições europeias. Nem de propósito, a Universidade Católica acaba de rever em alta, uma vez mais, a previsão do crescimento económico no que descreve como um ciclo inequívoco. Aplausos do PS. E conseguimos tudo isso, remando contra a oposição que queria mais cortes nas pensões, que vozeava contra a subida de salários e que ainda aponta, com desprezo, o que dizem ser «clientelas do Governo», quando tratamos de temas como a igualdade de género ou quando falamos das crianças, dos desempregados e das famílias a quem aumentámos os apoios sociais e ajudámos a recuperar uma dignidade mínima. Aplausos do PS. Conseguimos tudo isso, tal como invertemos ou, pelo menos, contivemos a espiral de desinvestimento em serviços e sistemas públicos da República que atuam em áreas essenciais para a coesão social e a qualidade do Estado. É bom lembrar, por exemplo, que, entre 2010 e 2015, a despesa total com o setor da defesa baixou 1600 milhões de euros, que a Proteção Civil sofreu uma quebra no investimento de perto de 50% e que, com o Governo PSD/CDS, houve uma diminuição em perto de 3000 milhões de euros na despesa pública com a educação e de 2100 milhões de euros na saúde. Aplausos do PS. É verdade que, muitas vezes, a proficiência é mais importante que os meios, mas é bom lembrar que, nesses mesmos setores, com o atual Governo, e sem quaisquer cativações, disponibilizamos mais verbas para a Lei de Programação Militar, para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, para os estabelecimentos de educação e para as unidades de saúde. Conseguimos tudo isso e ainda mais, com o apoio dos partidos da esquerda, com quem temos trabalhado. Com eles partilhamos o entusiasmo por uma mudança mais intensa e deles não nos distinguimos por menor ambição. Continuaremos a trabalhar para cumprir o Programa do Governo, garantir a estabilidade política e social, ativar a economia, melhorar a proteção social e a confiança dos portugueses e das entidades externas no presente e no futuro de Portugal. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, que balanço podemos fazer desde que, há um ano, neste Parlamento e, precisamente, neste debate, a candidata a líder da oposição trouxe o que chamou «auxílios», em forma de sete cartazes, para que, dizia, todos pudessem ver muito bem qual é a nossa realidade?! O Sr. Primeiro-Ministro já lembrou, ao de leve, esses arroubos cenográficos de então. Lembram-se do primeiro cartaz de Assunção Cristas? Vou lembrar: era a acenar com a diminuição do emprego! Risos do PS. Protestos do CDS-PP. A realidade, felizmente, é a inversa! Temos cerca de mais 170 000 empregos, 264 empregos líquidos criados por dia e a taxa de desemprego mais baixa dos últimos oito anos. Aplausos do PS.
13 DE JULHO DE 2017 67 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lembra-se dos 150 000 empregos de José Sócrates? Lembra-se? O Sr. Carlos César (PS): — Lembram-se do segundo cartaz? Era a anunciar a hecatombe do investimento! A realidade desmentiu-a! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Desmentiu, desmentiu! O Sr. Carlos César (PS): — Tivemos, neste 1.o trimestre, o maior crescimento desde 1998 e, segundo o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, Portugal crescerá, neste e no próximo ano, mais do que a zona euro e a União Europeia. Aplauso do PS. Protestos do CDS-PP. Lembram-se do terceiro cartaz? Era sobre o colapso do investimento público! A realidade, felizmente, é oposta: o investimento público cresce 10,3% em termos nominais e 8,8% em termos reais. Aplausos do PS. Lembram-se do quarto cartaz exibido pela líder do CDS? Era a apregoar a escassez do investimento estrangeiro! Ao contrário, o stock de investimento estrangeiro em Portugal chegou aos valores máximos. Aplausos do PS. Lembram-se do quinto cartaz? Era a falar da redução das exportações! As exportações crescem três vezes mais do que no final de 2015 e mais do que na União Europeia a 28 e na zona euro. Aplausos do PS. Lembram-se do sexto cartaz? Era sobre a queda de confiança dos consumidores! Afinal, a confiança sobe pelo 10.o mês consecutivo e apresenta o melhor valor de sempre. Aplausos do PS.Finalmente, lembram-se do sétimo cartaz, a dizer que aumentávamos os impostos? A realidade, felizmente, é inversa: a carga fiscal baixou em 2016, depois de ter atingido o valor mais alto de que há memória justamente no último ano de governação do PSD e do CDS. Aplausos do PS. Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete. Sete cartazes do CDS para o ecoponto. Risos do PS. Uma liderança do PSD na corda bamba. Ainda bem para os portugueses, parabéns ao Governo, longa vida ao Portugal melhor! Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do BE.
13 DE JULHO DE 2017 71 Clara Martins da Silva Carvalho e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 973/XIII (2.a) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana — Santa Maria da Feira (Os Verdes) e 978/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE). Apreciaremos, em quinto lugar, a petição n.o 119/XIII (1.a) — Em defesa do exercício da profissão de Engenheiro (Ricardo David Lopes Leão e outros) juntamente, e na generalidade, com o projeto de lei n.o 495/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro (PSD). Em sexto lugar, faremos a apreciação da petição n.o 247/XIII (2.a) — Solicitam a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses). Em sétimo lugar, apreciaremos a petição n.o 207/XIII (2.a) — Solicita que as primeiras experiências-piloto nos cuidados continuados integrados de saúde mental sejam desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental (FamiliarMente — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental). Finalmente, não foi atribuído tempo de discussão às propostas de resolução n.os 51/XIII (2.a) — Aprova a Convenção n.o 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, e 54/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. No final do debate, haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 56 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de maio de 2017 I Série — Número 89XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) acusou o Governo de desinvestimento na área da saúde, dando conta de carências e do descontentamento dos trabalhadores deste setor, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Graça (PS), Moisés Ferreira (BE), Luís Vales (PSD) e João Ramos (PCP). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) abordou questões relativas à distribuição de riqueza e à necessidade de transformar as conquistas tecnológicas em conquistas sociais, tendo criticado alterações à legislação laboral feitas pelo Governo PSD/CDS-PP e a existência de violações aos direitos dos trabalhadores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e José Moura Soeiro (BE). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativamente à central nuclear de Almaraz, criticou o Governo por aceitar o relatório técnico que identifica lacunas em matéria de potenciais impactes ambientais e por não reforçar a sua posição pelo encerramento da central, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Torres (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Jorge Duarte Costa (BE) e Bruno Coimbra (PSD). Em declaração política, a Deputada Berta Cabral (PSD), também em relação à central nuclear de Almaraz, falou dos perigos que o prolongamento da vida útil da central, com a construção do armazém de resíduos, pode trazer para Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Duarte Costa (BE), João Torres (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS), a propósito da passagem do 41.o aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, lembrou a evolução do País desde 1974 até aos dias de hoje
I SÉRIE — NÚMERO 89 6 Aplausos do BE.Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Luís Graça e Moisés Ferreira, meus colegas da Comissão de Saúde, e dizer ao Sr. Deputado Luís Graça que é sempre bom falarmos de saúde. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, o CDS tem falado inúmeras vezes e, Sr. Deputado, não perca a esperança, porque continuaremos a acompanhar e a falar desta temática, pois ela é relevante para os portugueses. Acredito que não seja uma temática simpática nem para o Sr. Deputado nem para o Governo,... O Sr. Luís Graça (PS): — É, é! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... mas, apesar disso, nós vamos continuar a falar dela. Queria dizer-lhe que o CDS, de facto, tem muito orgulho no que andou a fazer, porque esteve num Governo que pagou milhões de dívidas que os senhores deixaram... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... e tentou, obviamente, deixar o Serviço Nacional de Saúde com uma saúde que hoje os senhores não podem dizer que existe. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.De facto, não podemos deixar de ficar surpreendidos quando o Sr. Deputado Luís Graça diz que é normal haver dívida, que é normal não pagar e os senhores estão satisfeitos com isso. Portanto, as empresas ou as instituições do setor têm de conviver com uma dívida que vai crescendo, ao contrário do que aconteceu na nossa governação, que a foi reduzindo. Os senhores convivem bem com a dívida e anunciam mesmo que não a vão pagar. Mas há uma coisa que é importante, para si e para o Sr. Deputado Moisés Ferreira: é que, de facto, os senhores têm de se entender. São Governo há dois anos,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ano e meio!... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... há dois anos que têm a responsabilidade e a possibilidade de tomar medidas. A que assistimos? Quando temos crescimento, o que é ótimo para o País, de quem é o mérito? É vosso! Quando temos problemas graves na saúde, de quem é a culpa? É do passado! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Srs. Deputados, o vosso problema é mesmo de crescimento.
19 DE MAIO DE 2017 11 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É urgente colocar a ciência e a tecnologia ao serviço não dos lucros de uma minoria mas das condições de vida da maioria. É urgente transformar conquistas tecnológicas em conquistas sociais. O PCP não desiste desse combate e sabe que os trabalhadores e o povo também não. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Rita Rato, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder? A Sr.a RitaRato (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada Rita Rato, do Partido Comunista Português, por ter trazido este tema a debate, um tema, verdade se diga, que o PCP traz sempre a debate e que, em poucos dias, já foi debatido várias vezes, quer em Plenário, quer em Comissão. Protestos do PCP. Tenham calma, Srs. Deputados. Tenham calma! Contudo, Sr.a Deputada Rita Rato, deixe-me recordá-la que os senhores estão no Governo. Quem vos estivesse a ouvir e não soubesse, pensaria que estavam na oposição. Não são oposição, são poder! Fazem parte do poder! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são um caso de insucesso escolar! A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Decidam-se! Sabem porquê? É que, ainda ontem, em comissão, colocaram essa questão ao Sr. Ministro. Qual foi a resposta do vosso parceiro de coligação? Foi precisamente a seguinte: «Nós não vamos mexer, nem vamos alterar a legislação laboral». Então, o que é que os senhores pretendem? O que é que são?! São ou não são uma coligação?! Entendem-se ou não se entendem?! Ou é sempre «a luta continua», quer estejam no poder, quer estejam na rua?! Aplausos do PSD. O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Ainda não percebeu! A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Se vos disseram que não iam mudar a legislação, o que é que pretendem com este número político? O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — É apenas fazer o número! A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Pretendem, única e simplesmente, dizer aos trabalhadores «olhem, estamos no Governo mas não estamos, é um faz-de-conta, porque nós vamos continuar a massacrar
19 DE MAIO DE 2017 13 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Termino, Sr. Presidente, Sr.a Deputada, salientando o trabalho que estamos a fazer ao nível do combate à precariedade na Administração Pública, com o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários), e saliento o modo como podemos, por essa via, dar uma indicação ao setor privado de que não pode haver precariedade boa e que a uma necessidade permanente tem de corresponder um contrato de trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, não tendo colocado nenhuma questão, também não nos surpreende que sobre a situação da Siderurgia ou da Lisnave, que, por acaso, até são empresas do distrito pelo qual a Sr.a Deputada foi eleita, tenha dito zero. A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — A Lisnave está salva! A Sr.a RitaRato (PCP): — Mas não foi por acaso que disse zero. É que o PSD e o CDS foram os responsáveis por alterações à legislação laboral que tiveram impacto na vida daqueles trabalhadores que nós ouvimos na segunda-feira. Por isso, a Sr.a Deputada preferiu trazer aqui outras ideias que entende que são brilhantes mas sobre a resposta aos problemas concretos não disse nada. Sr.a Deputada, é inaceitável que a última alteração à legislação laboral que os senhores promoveram, facilitaram e ofereceram ao patronato tenha tido como objetivo a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Esse foi o objetivo. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Faça outra proposta! A Sr.a RitaRato (PCP): — Na segunda-feira, o PCP ouviu os trabalhadores dizerem — e isso confirma a justeza da nossa proposta —, que, em vez de mais horário e menos salário, é preciso mais salário e menos horário. E a proposta que apresentámos de combate à precariedade e de redução do horário de trabalho é determinante. A revogação dos bancos de horas, das adaptabilidades e dos horários concentrados são propostas que o PCP entregou nesta Casa e as quais quer ver discutidas e aprovadas. Sr.a Deputada, também não nos admira que o PSD e o CDS não digam nada sobre as questões da precariedade. É que a precariedade foi a opção política da última alteração ao Código do Trabalho, aquela que veio substituir contratos com direitos por contratos sem direitos. Por isso mesmo, o compromisso do PCP vai no sentido de garantir, também no plano da Assembleia da República, que se tomem medidas políticas e é a Assembleia da República que tem de as tomar, porque o PSD e o CDS colocam-se sempre atrás da concertação social. Protestos do PSD. Quem tem de tomar opções políticas é a Assembleia da República, não é a concertação social. A Assembleia da República tem todo o poder de decidir alterações à legislação laboral. Por isso, o PCP cá estará neste combate. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Para nós, não é uma feira de gado!
I SÉRIE — NÚMERO 89 16 patronato, aumentar o horário de trabalho, dificultar a articulação entre a vida familiar e a vida pessoal. E, portanto, Sr. Deputado, não há grandes dúvidas! Aliás, parece-nos claro, e até da vida, que essa bancada não esteja no mesmo lado que nós, que não nos possa acompanhar no conteúdo, porque o PSD e o CDS são responsáveis por uma revisão do Código do Trabalho que colocou as relações laborais a um nível inaceitável, profundamente fragilizadas para os trabalhadores, e, por isso mesmo, mais nos admira que um democrata-cristão não se preocupe com a articulação da vida familiar e da vida profissional. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Preocupa-nos que um democrata-cristão não tenha esse tipo de preocupações quando aqui dei exemplos de várias empresas com 12 horas de trabalho diário. Onde é que está a família? Onde é que está a política de natalidade do CDS, quando convivem bem com 12 horas de trabalho?! Aplausos do PCP. Onde é que está o discurso da natalidade, a importância da família, quando aquilo que promovem todos os dias é a desestruturação das famílias dos outros? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É a desestruturação de quem não tem condições para acompanhar os filhos, de quem não tem condições de acompanhamento da sua vida familiar. Por isso, parece-nos muito claro que, de facto, o que custa muito ao CDS e ao PSD é entenderem um caminho de desenvolvimento do País que preveja a existência e o reforço dos direitos dos trabalhadores. Os senhores não se conformam com isto. Os senhores não se conformam com o facto de a nossa Constituição garantir e tomar parte sobre os direitos dos trabalhadores. Os senhores não se conformam com o facto de a nossa Constituição prever que há uma parte mais fraca na relação de trabalho que tem de ser protegida. Também nos admira isto! Também há de ter sido por isso que o CDS votou contra a Constituição em 1976. Portanto, isto é só coerência! Aplausos do PCP. Da nossa parte, Srs. Deputados, é profundamente coerente continuarmos a bater-nos pelas 8 horas de trabalho diário. O PSD dizia, há pouco, que o PCP traz, mais uma vez, as questões dos horários de trabalho. Ó Sr.a Deputada, queria que trouxéssemos o quê?! Se as questões dos horários e dos salários são as que marcam o dia a dia das pessoas, se são aquelas que mais criam dificuldades à sua vida,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... se são as que criam mais dificuldades às suas condições de subsistência, queria que viéssemos falar do quê?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Queríamos mais ação! Mais ação! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os horários de trabalho são determinantes. O respeito pelo horário de trabalho é determinante. Por isso mesmo é que a reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública, que tanto custou ao PSD e ao CDS,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que votaram contra!
19 DE MAIO DE 2017 25 Aqui chegados, o que temos? Temos uma mão-cheia de nada! Temos um País refém da inação do Governo e temos, ainda, aquilo que não queríamos: um aterro em construção, com o aval do Governo português, que é exatamente meio caminho andado para o prolongamento da vida da central de Almaraz. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados: Esta situação, se não fosse trágica, era cómica. A forma negligente como o Governo tratou este assunto não tem perdão. É preciso ter consciência de que as consequências de um eventual acidente nuclear são irreversíveis e irremediáveis. O Governo não esteve, manifestamente, à altura das suas responsabilidades. Mas ainda pode estar a tempo de fazer alguma coisa, e é esse o desafio que aqui fica. O Governo tem de agir de imediato para travar este processo de prolongamento da vida da central de Almaraz. E a Cimeira ibérica é a oportunidade de que o Governo dispõe para mostrar aos portugueses de que lado está, se está do lado dos portugueses ou se está do lado das indústrias energéticas espanholas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Esta é a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas por este Parlamento, desde logo... Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, esta é a oportunidade de o Governo cumprir as recomendações aprovadas por este Parlamento, desde logo a resolução já aqui mencionada, aprovada por esta Assembleia, proposta pelo PSD, no sentido de que o assunto seja colocado na agenda da Cimeira ibérica. O PSD levará este assunto ao fórum ibérico que precede a Cimeira ibérica e não baixará os braços na fiscalização da ação governativa e na defesa dos interesses vitais dos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sim, porque é da vida das pessoas que estamos a falar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista inscrições de cinco Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder... A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Responderei primeiro a um conjunto de três e, depois, a um de dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, o primeiro conjunto de três é composto pelos Srs. Deputados Jorge Duarte Costa, do BE, João Torres, do PS, e Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
I SÉRIE — NÚMERO 89 28 Aproveito este meu tempo de intervenção para dizer o seguinte: ouvimos, há pouco, a resposta que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia nos deu. Pergunto, Sr.a Deputada Berta Cabral, se não acha que a posição de partidos como o Partido Ecologista «Os Verdes», em vez de ser de democracia, é de simulação. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A questão é esta: falam, falam, falam, mas não são consequentes,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — «Não havia necessidade...» O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez o Tonecas?! É o discurso das Lições do Tonecas, mas não aprendem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... não é democracia, é simulação. Pergunto, Sr.a Deputada, se concorda com esta minha afirmação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs. Deputados Jorge Costa, João Torres e Álvaro Castello-Branco as questões que colocaram. Sr. Deputado Jorge Costa, efetivamente, para nós, esta questão da central de Almaraz e da construção do ATI nunca foi técnica, foi sempre política. Foi sempre nesse plano que entendemos que essa discussão se deveria colocar, porque, no dia em que se colocasse na discussão técnica — como fez o Ministro do Ambiente ao nomear um grupo de trabalho, mas coordenado por um funcionário seu, que ele tutela —, haveria mil e uma desculpas e mil e uma formas de começarmos a discutir esta questão, deixando de parte o essencial. E o essencial é discutir, política e diplomaticamente, entre Portugal e Espanha, a resolução desta questão, porque não podemos permitir que, depois de se ter prorrogado o prazo de vida útil desta central em 2010, num governo do Eng.o Sócrates —... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — ... e menciono este facto para que o PS se recorde e tenha memória, porque chegaram há pouco tempo e ainda não têm memória... A verdade é que é no campo político e diplomático que esta questão se resolve, e é Estado a Estado. Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Portanto, a mim, tanto se me dá que as empresas concordem ou não concordem, que estejam ou não estejam nestas negociações. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Deixamos em paz as operadoras! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Nestas negociações, tem de estar um governo português firme perante um governo espanhol, para não ceder aos interesses que a Portugal não interessam. Sobre isto, penso que sempre mantivemos unanimidade na nossa Comissão e, pela minha parte, faço questão que ela se mantenha. Só tenho pena que outros partidos procurem branquear a atuação do Governo, que eles acham que devem suportar a qualquer preço.
19 DE MAIO DE 2017 29 Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Torres, como eu disse há pouco, percebo que tenha de branquear a atuação do seu Governo, porque, efetivamente, ele geriu este processo de forma absolutamente desastrosa. Desastrosa! Encenou e depois não foi capaz de ser consequente, foi só ziguezaguear à volta desta questão. O mais certo é que vamos ter, dentro em breve, o pedido para prorrogar o prazo da vida da central e este Governo, com toda a sua atuação, já não tem margem para voltar atrás. Este Governo vai dar o aval para uma central com mais de 40 anos continuar a produzir quando por toda a Europa — por exemplo, na Alemanha e na França — estão a encerrar todas as centrais com mais de 40 anos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS João Torres. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Já vou responder à sua pergunta. Percebo que não goste de ouvir a minha resposta. Aplausos do PSD.Quanto à contaminação na Base das Lajes, queria dizer... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, pode descontar no tempo seguinte. O Sr. Presidente: — Não percebi o que quis dizer, mas peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Como eu estava a dizer, quanto à contaminação na Base das Lajes, percebo que o Sr. Deputado João Torres tenha ficado com isto atravessado no debate de ontem, mas, já agora, vou citar... O Sr. João Torres (PS): — Não fiquei, não! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Não ficou o senhor, mas ficou o seu líder parlamentar porque, em 2008, escondeu que havia um problema de contaminação. Mas devo dizer, citando o Presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, que a única coisa boa que se fez, desde que se começou a reduzir os efetivos na Base das Lajes, foi a redução de pessoal, que foi feita no meu tempo. A partir daí não houve uma única redução,... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — ... não se fez rigorosamente mais nada. Mais nada! Aplausos do PSD.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Virgínia, do PCP. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está novamente nesta Casa, e na ribalta, a central nuclear de Almaraz e, de novo, sem ser pelos melhores motivos. Desta vez é a construção
19 DE MAIO DE 2017 31 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores, em determinada altura, quando estavam na oposição, diziam que eram o partido dos contribuintes, eram o partido da lavoura, eram o partido dos pensionistas... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E então?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Chegaram ao Governo e esqueceram toda esta gente. Esqueceram, espezinharam, carregaram sobre todos os portugueses. Protestos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, agora não quer ouvir?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, na oposição, voltam, outra vez, a lembrar-se dos contribuintes, da lavoura, dos pensionistas e de Almaraz. Protestos do CDS-PP. E de Almaraz, veja bem, Sr. Deputado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E há alguma coisa a dizer?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada Berta Cabral, isto para dizer exatamente o quê? Que os governos anteriores não foram propriamente pró-ativos relativamente à exigência, digamos assim, de um posicionamento firme no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz. Protestos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Oiçam! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não foi só o anterior Governo, PSD/CDS. O anterior Governo do PS também não fez rigorosamente nada. Se essas posições tivessem sido tomadas de uma forma firme, muito provavelmente isso condicionaria o Governo seguinte e o atual para a necessidade da tomada de uma posição consequente relativamente àquilo que tinha sido feito. Mas o que é que verificamos? Sucessivos governos, meio indiferentes e completamente passivos, relativamente a um perigo que espreita à nossa porta e que merecia uma atitude mais pró-ativa do Governo. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, nós não simulamos rigorosamente nada, somos absolutamente coerentes e consequentes nas nossas posições. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. É assim que o Partido Ecologista Os Verdes age na política: com firmeza, determinação e coerência. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Menos à sexta-feira! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — No passado, exigimos o encerramento da central nuclear de Almaraz e, hoje, continuaremos a exigi-lo e faremos tudo, junto do Governo, para aqui, na Assembleia da República, esse objetivo seja, de facto, cumprido. O nosso objetivo é o de que não haja prolongamento para além do ano 2020 da vida daquela central nuclear. Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral.