I SÉRIE — NÚMERO 71 20 A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o processo de acesso dos cidadãos às juntas médicas e as questões relacionadas com a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. Temos ouvido neste debate, dos mais variados partidos, as preocupações sobre os atrasos na emissão dos atestados médicos e na realização das juntas médicas. Estas preocupações, Srs. Deputados, estão também presentes no Partido Socialista. Sim, sabemos que existem atrasos, para além dos prazos que estão previstos. Não o negamos e não o desvalorizamos. Mas, se queremos fazer uma discussão séria, elevada, sobre esta matéria, que é tão importante, temos de apresentar todos os factos, temos de dar uma verdadeira perspetiva global da realidade, e não apenas as partes que se adequam ao discurso fácil que queremos ter. Dito isto, e sobre esta questão, não posso deixar de recordar os tempos difíceis que passámos devido à pandemia, pandemia essa que pôs, naturalmente, à prova o SNS no combate diário pela vida de todos nós. E assumir isto não é branquear a realidade, Sr. Deputado Pedro Frazão, assumir isso é, mesmo, reconhecer a realidade. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Apesar de todas as dificuldades e constrangimentos, foi mesmo o SNS quem disse «presente» no combate à pandemia, foi o SNS quem esteve ao lado dos portugueses num momento absolutamente excecional das nossas vidas coletivas e foram os nossos profissionais de saúde, nomeadamente as equipas de saúde pública, que lidam com os processos de emissão de atestados médicos, que também estiveram na linha da frente no combate à pandemia. Conscientes, por um lado, da necessidade de afetar recursos humanos para dar resposta à covid e sensível, por outro lado, à contínua necessidade da população em aceder aos atestados médicos e às juntas médicas, o Governo adotou medidas de mitigação para este problema. Desde logo, o Governo passou a permitir, como os Srs. Deputados sabem, que as juntas médicas para avaliação de incapacidade passassem a ser constituídas e geridas pela administração regional de saúde. Em resultado desta decisão, tomada em 2020, foram constituídas, até ao momento, Srs. Deputados, 136 juntas médicas para avaliação de incapacidade, envolvendo mais de 300 médicos. Adicionalmente, foi implementado um regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos, assente em dois aspetos fundamentais: primeiro aspeto, o da adoção de um procedimento especial de emissão de atestados médicos para doentes oncológicos, recém diagnosticados, com a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 %, no período de cinco anos após o diagnóstico; e o segundo aspeto diz-nos que o atestado médico é da responsabilidade do hospital no qual é realizado o diagnóstico. Sr.as e Srs. Deputados, é certo que a pandemia não explica em toda a sua extensão o problema que é aqui discutido, mas estou absolutamente convencida de que todos admitem que em muito contribuiu para o seu agravamento. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O problema é anterior! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Os argumentos contam, Srs. Deputados, mas os factos contam ainda mais. Os factos mostram, também, que o Governo tem vindo a adotar medidas no sentido de combater os atrasos no agendamento das juntas médicas, nomeadamente dando uma maior flexibilidade na constituição de juntas médicas, podendo estas ser formadas por médicos especialistas e não apenas por autoridades de saúde; na regulamentação do regime transitório para os doentes oncológicos, que prevê a emissão simplificada de atestados médicos; na contratação de médicos aposentados para garantir a constituição de um maior número de juntas médicas; na agilização de procedimentos, permitindo não só a emissão de atestados por via informática como também a dispensa de observação presencial do doente para um conjunto de patologias identificadas; e também, e não menos importante, a prorrogação da validade dos atestados que caducaram nos