II SÉRIE-A — NÚMERO 15318despesas para o cálculo do limite ao endividamento. Um aditamento ao artigo 118.o do OE2023, prevê que «para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas de obras públicas e se destinem à organização, programação, conceção e implementação da JMJ, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos (CCP); para além disso não são aplicáveis as limitações constantes do n.o 1 do artigo 32.o, nem as exigências de fundamentação previstas no n.o 3 do artigo 36.o e no n.o 2 do artigo 46.o-A do CCP. Segundo a proposta, os contratos celebrados ficam dispensados de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, devendo ser eletronicamente remetidos àquele tribunal para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo. Os encargos decorrentes da celebração dos contratos que se destinem à realização da JMJ 2023 não são também considerados para efeitos do limite da dívida. Com os ajustes diretos e as consultas prévias como processos gerais de adjudicação de contratos públicos, a concorrência e a igualdade de oportunidades das empresas desaparecem. O prejuízo mais imediato deste modelo é para todas as empresas que, legitimamente, querem competir para contratar com o Estado e ficam excluídas, apenas porque não recebem o desejado convite. Logo a seguir, prejudicados são os orçamentos públicos, que vão pagar os preços que os convidados pedirem, sem uma competição aberta a quem queira participar.10 De considerar ainda o facto de o Governo afirmar que apenas com a aproximação da data do evento «se poderá ter uma estimativa sobre a totalidade dos encargos a realizar», onde os custos irão variar consoante o número de participantes e dos custos unitários com segurança, saúde e mobilidade. O orçamento é uma importante ferramenta de gestão e controle de desempenho financeiro, é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Independentemente, da importância e dimensão da obra ou evento a realizar não podem existir «cartas brancas» para gastar, com a justificação de que apenas com a aproximação da data do evento «se poderá ter uma estimativa sobre a totalidade dos encargos a realizar». Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega, recomendam ao Governo que: 1 – Seja elaborado um orçamento orientativo para a Jornada Mundial da Juventude 2023, onde estejam refletidos os custos totais por rubrica e onde esteja refletido o valor a gastar por cada entidade envolvida; 2 – O mesmo seja apresentado à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2023. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 412/XV/1.aPELA REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AOS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO DA TAPExposição de motivosA TAP está há mais de 20 anos em processo de privatização, e dele não consegue sair, por força da obsessão  10 https://observador.pt/opiniao/ajustes-diretos-de-contratos-publicos-equivocos-perigosos/