15 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Manuel Afonso. O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, camaradas ex-combatentes: Como Deputado e antigo combatente em Moçambique, não posso deixar de assinalar a importância que representa, para mim e para todos os ex-combatentes, o facto de estarmos, com uma distância de dois meses, a discutir o estatuto do antigo combatente pela segunda vez, nesta Câmara. O País muito deve a uma geração de largos milhares de portugueses que combateram numa guerra injusta mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País, honraram a sua pátria. Honrar os antigos combatentes é, por isso nada mais, nada menos do que um dever do Estado português, que vemos agora ser cumprido com o estatuto do antigo combatente. Há muitos antigos combatentes em situações muito complicadas, que padecem de dificuldades físicas e mentais, que têm graves carências sociais e económicas e que necessitam de apoio consoante as suas necessidades. Há muitos combatentes em situação de sem-abrigo e é nosso dever procurar garantir-lhes que tenham uma habitação digna para passar o resto das suas vidas. Há muitos combatentes que sofrem de stress pós-traumático, em consequência do dever militar que cumpriram em África, em nome do Estado português. Devemos procurar garantir-lhes a informação e o necessário encaminhamento, para que não fiquem esquecidos e perdidos nos seus traumas. Este estatuto, certamente, não os esquecerá. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um momento muito importante para os antigos combatentes. Temos a oportunidade histórica de conseguir, pela primeira vez nesta Assembleia, estabelecer um estatuto que contribua para melhorar o apoio à saúde, à qualidade de vida, à sua autonomia e ao seu envelhecimento, fazendo com que o isolamento e a exclusão social não sejam uma realidade, quer para ex-combatentes, quer para deficientes das Forças Armadas. O Partido Socialista está aqui e está ao lado dos antigos combatentes. É hora de trabalharmos e de todos, em conjunto, do PCP ao CDS, na Comissão de Defesa Nacional, fazermos a nossa parte, dando o nosso contributo para que, daqui a pouco tempo, tenhamos um estatuto aprovado, que dignifique o trabalho deste Parlamento e que, sobretudo, dignifique os antigos combatentes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/2341, e 8/XIV/1.a (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos a esta Câmara é mais um exemplo da prioridade do Governo no incentivo à poupança. No caso desta iniciativa, fá-lo na medida em que contribui para a preservação de um maior rendimento dos portugueses após a carreira contributiva e para um sistema de pensões forte, assente na diversificação dos produtos de poupança para a reforma, assim como numa supervisão eficaz. Por isso, propomos à Assembleia que aperfeiçoe o regime dos fundos de pensões e transponha a diretiva sobre planos de pensões profissionais.