De seguida deve-se votar a proposta de aditamento de um n.o 4-A. No entanto a modificação não se dá onde foi dito, em "substancialmente", mas depois da expressão" 5,5 milhões de contos".O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar alguns esclarecimentos complementares.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento do que já foi dito pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira em relação à proposta de um n.o 4-A faço lembrar que em primeiro se deve votar até à expressão "5,5 milhões de contos" e depois votar o aditamento proposto por nós, que diz assim: "... e de forma que a verba atribuída a cada autarquia não fique reduzida a menos de 25% do valor que por distribuição do fundo de equilíbrio financeiro lhe caberia, antes da dedução atrás referida".O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do n.o 4 do artigo 8.o, tal como consta da proposta do Partido Socialista com o aditamento do Partido Comunista.O Sr. Secretário: - É do seguinte teor o texto em apreciação:A titulo excepcional, no ano de 1979 poderá o plano previsto no n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 1/79, a publicar em anexo ao decreto orçamental, correspondente a obras comparticipadas e já adjudicadas, conter também deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas este ano por concessões de comparticipações de empreendimentos iniciados antes de 1978.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD. do CDS e do PCP, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Vai ser lida de imediato a proposta de aditamento de um n.o 4-A.Foi lida, é a seguinte:De acordo com o estabelecido no número anterior, o plano previsto no n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 1/79 apresentará a distribuição por municípios seguindo os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o da mesma lei, da soma da verba fixada na alínea c) do mesmo n.o 1 do artigo 8.o com o valor do saldo global corrente autárquico, deduzindo-se, em cada município, o valor das comparticipações que lhe foram concedidas, não podendo o conjunto das comparticipações incluídas no plano exceder 5,5 milhões de contos e de forma que a verba atribuída a cada autarquia não fique reduzida a menos de 25% do valor que por distribuição do fundo de equilíbrio financeiro lhe caberia, antes da dedução atrás referida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta de aditamento do n.o 4-A, depois da expressão "da mesma lei da", deve-se riscar a expressão "sorna da", ficando a redacção do texto, a ser a seguinte: "da mesma lei, da verba fixada na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o. Depois desta frase, deve-se riscar a expressão "com o valor do saldo global corrente autárquico".