II SÉRIE-A — NÚMERO 76 120 Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Assinatura da autoridade que emite o formulário e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Carimbo oficial: O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1781/XIII/3.a (PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS FEIRANTES) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1781/XIII/3.a (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de julho de 2018, tendo sido admitido a 8 de agosto de 2018, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3 –  O Projeto de Resolução n.o 1781/XIII/3.a (PCP)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 13 de março de 2019. 4 –  A discussão do PJR n.o 1781/XIII/3.a (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Deputado Bruno Dias (PCP) usou da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.o 1781/XIII/3.a, referindo o contacto que o seu grupo parlamentar tinha tido, durante as suas recentes jornadas parlamentares em Braga, com cidadãos ligados à produção de artesanato e o testemunho que teve das dificuldades que esta atividade, no contacto com as populações e na divulgação destes saberes tradicionais próprios do nosso país, encontra no terreno, do ponto de vista da gestão dos espaços das feiras em que participam. Referiu também que a atividade de feirante tem vindo, ao longo dos anos, a enfrentar desafios conhecidos por todos conhecidos. No entanto, reiterou, todos tinham a noção da importância cultural e económica destas atividades fundamentais para o próprio enraizamento e povoamento do interior, para combater a sua desertificação. Fez também referência às propostas, simbólicas e práticas que o seu grupo parlamentar apresentava na parte resolutiva, tendo destacado, do ponto de vista prático, a revisão das regras no que toca aos recintos das feiras, nomeadamente demarcação, regras de funcionamento, medidas quanto às acessibilidades e servidão nas proximidades desses locais, e, do ponto de vista prático, o reconhecimento pela Assembleia da República de uma data de grande simbolismo, que há muitos anos tem sido assinalada por esta comunidade, que é a última terça-feira do mês de maio de cada ano, como Dia Nacional do Feirante, realçando que existe em relação a esta data um acordo não escrito entre os feirantes para que não realizem feiras nessa data, para poderem comemorá-la.