II SÉRIE-A — NÚMERO 101 32 h) Estabelecimento de normas e mecanismos adequados de fiscalização para os níveis máximos admitidos para a presença de diferentes agentes químicos, elementos ou compostos, na água, no solo e subsolo, no ar, nos seres vivos e na cadeia trófica do ser humano. i) A redução da produção e da importação de produtos inúteis, com ênfase nas embalagens, rótulos, tintas ou solventes, que não sejam imprescindíveis para a individualização ou manutenção do produto final ao consumidor; j) A hierarquização dos processos, considerando como primeira prioridade a reciclagem do resíduo, como segunda prioridade a reutilização e como última prioridade a sua eliminação, ainda que dessa resulte produção energética; k) Reencaminhamento de todos os materiais reutilizáveis ou recicláveis para o tratamento adequado após o seu tempo de vida útil. l) Estímulo ao aproveitamento dos desperdícios agropecuários; m) A reciclagem, incentivando o encaminhamento de todos os resíduos para processos de reconversão em matérias-primas; n) A reutilização, incentivando a utilização, ainda que em função e atividade distinta, do resíduo ou efluente, considerando como última opção a eliminação ou valorização energética; o) A aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e a reutilização de resíduos; p) A responsabilização do produtor ou importador e do distribuidor pela redução, reciclagem, reutilização e tratamento dos resíduos. 2- A produção de efluentes implica o processamento e destino final adequado das fases sólida e líquida, com controlo por autoridade pública competente e de acordo com uma estratégia nacional de efluentes. 3- É da responsabilidade do Estado, em articulação e cooperação com as autarquias, assegurar uma rede pública de saneamento de águas residuais e tratamento e recolha de resíduos sólidos urbanos que garanta a universalidade do acesso e a sanidade ambiental. Artigo 40.o Substâncias radioativas e controlo da radioatividade1- O Estado dispõe de entidade laboratorial capacitada para a realização de ensaios e estudos científicos que contribuam para a prossecução de uma política de controlo de poluição radioativa e de gestão de substâncias radioativas, nomeadamente no âmbito da investigação em tecnologias nucleares ou extração de minério. 2- O controlo da poluição originada por substâncias radioativas tem por finalidade eliminar a sua influência na saúde e bem-estar das populações e no ambiente e faz-se, designadamente, através: a) Da avaliação dos efeitos das substâncias radioativas nos ecossistemas recetores; b) Da fixação de normas de emissão para os efluentes físicos e químicos radioativos resultantes de atividades que impliquem extração, transporte, transformação, utilização ou armazenamento de material radioativo; c) Do planeamento das medidas preventivas necessárias para a atuação imediata em caso de poluição radioativa; d) Da avaliação e controlo dos efeitos da poluição transfronteiriça e atuação técnica e diplomática internacional que permita a sua prevenção; e) Da fixação de normas para o trânsito, transferência e deposição de materiais radioativos no território nacional e nas águas marítimas territoriais e na zona económica exclusiva.