14 DE FEVEREIRO DE 2015 9 8. Resposta da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Na resposta, a FNSTFPF afirma já ter manifestado a sua discordância com a transferência destas competências, por considerar que se devem manter na esfera da administração central, defendendo assim a escola pública universal. 9. Resposta do Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico Na resposta, o SIPPEB afirma que os municípios raramente têm competências em matéria de educação e que este é um setor complexo que irá sobrecarregar os municípios. Afirmam ainda que, com este processo, o Governo pretende fugir às suas responsabilidades e que vem destruir a escola pública, em detrimento do ensino privado. Entendem ainda que os docentes devem ser colocados através de um concurso público, graduando os docentes pela sua classificação profissional e remunerado pelo MEC. 10. Resposta do Sindicato Independente de Professores e Educadores Na resposta, o SIPE demonstra três preocupações: –“A falta de transparência e absoluto secretismo em que este processo tem sido desenvolvido;– A Crise do Estado Providência em que Portugal se encontra com um progressivo aumento das despesas e diminuição das receitas pode conduzir a que o Estado Português se demita das suas funções e obrigações como é o caso da Educação; – O processo de delegações de competências pode abrir espaço, em muitas situações, à restrição do carácter universal e gratuito dos serviços e bens educativos.”11. Resposta da Associação Nacional de Dirigentes Escolares Na resposta, a ANDE afirma ter apenas conhecimento oficioso deste processo. No entanto, do que conhece deste processo, refere que o debate está a decorrer sem qualquer envolvimento dos munícipes e das comunidades escolares. Consideram também que a falta de enquadramento legal e de debate público alargado condiciona, irreversivelmente, a legitimação do processo em curso e constitui um golpe à autonomia das escolas. Afirmam ainda que este processo poderá descaracterizar os projetos de escola e agrupamento perfeitamente consolidados e outros em fase de consolidação e afirmação. Consideram por fim que este processo não tem condições para avançar. 12. Resposta do Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades Na resposta, o SEPLEU afirma concordar na íntegra com a petição. Nota: Todas as respostas aos pedidos de informação referentes à presente Petição podem ser consultadas na página da Comissão, na internet. Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subescritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição do peticionário, na reunião de 4 de fevereiro de 2015. Na audição, estiveram presentes em representação dos peticionários os Professores Mário Nogueira, Francisco Almeida, António Avelãs e Manuel Nobre, tendo o Professor Mário Nogueira exposto perante os deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os argumentos que, a seu ver, sustentam a pretensão expressa na Petição apresentada. Posteriormente intervieram os Srs. Deputados, Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Luís Fazenda (BE) e Amadeu Albergaria (PSD), que expuseram as posições dos respetivos Grupos