II SÉRIE-A — NÚMERO 23 36 2 –  No caso de transformações de planos de benefício definido em planos de contribuição definida, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior deve ser garantido que, à data da alteração, o valor de cada conta individual não é inferior ao valor atual das responsabilidades por serviços passados do respetivo participante. 3 –  Para o apuramento dos valores referidos no n.o 1 respeitantes aos planos de benefício definido não podem ser utilizados métodos ou pressupostos de cálculo que conduzam a montantes inferiores aos valores resultantes do cenário utilizado no financiamento do plano de pensões. 4 –  No caso dos participantes sem direitos adquiridos e com idade inferior à idade de reforma estabelecida no plano de pensões, mediante a análise das circunstâncias do caso em concreto e desde que a alteração seja mais benéfica para os participantes do que a extinção do fundo de pensões, a ASF pode autorizar a redução do valor atual das responsabilidades por serviços passados. 5 –  Se da alteração do plano de pensões resultar que não serão efetuadas futuras contribuições em relação aos participantes sem direitos adquiridos ou com direitos adquiridos condicionais, o valor que lhes ficar afeto considera-se correspondente a direitos adquiridos não sujeitos a qualquer condição. 6 –  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte, quando o contrato constitutivo ou o contrato de adesão coletiva assumir as alterações futuras ao plano de pensões em função da alteração do instrumento de regulamentação coletiva mencionado na alínea f) do artigo 25.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 28.o, tais alterações só são suscetíveis de entrar em vigor 30 dias após a data da notificação à ASF, que verifica a sua conformidade com o regime previsto no presente regime. 7 –  A alteração do plano de pensões pode retroagir os seus efeitos à data da alteração do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que o institua. Artigo 31.o Alterações contratuais 1 –  Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados mencionados no n.o 1 do artigo 23.o que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas d), e), f), g), i), j), k) e l) do artigo 25.o, bem como a alteração dos associados.2 –  Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos regulamentos de gestão que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas a), h), i), j), k), m), n), o) e p) do artigo 27.o.3 –  Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos contratos de adesão coletiva mencionados no n.o 1 do artigo 23.o que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas d), e), f), g), j), k) e l) do n.o 1 do artigo 28.o, bem como a alteração dos associados.4 –  O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.o é aplicável, com as necessárias adaptações, às autorizações previstas no presente artigo. 5 –  As alterações não previstas nos n.os 1 a 3, incluindo a alteração de entidade gestora, bem como as alterações aos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados e aos contratos de adesão coletiva mencionados no n.o 4 do artigo 23.o, são notificadas à ASF no prazo máximo de 30 dias a contar da respetiva formalização. 6 –  As alterações dos contratos constitutivos, dos regulamentos de gestão, incluindo a alteração de entidade gestora, e dos contratos de adesão coletiva ficam sujeitas a publicação obrigatória nos termos previstos no presente regime. 7 –  A alteração dos contratos de adesão individual efetua-se por acordo escrito, nos termos contratualmente previstos, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 8 –  No caso de planos de pensões contributivos, as alterações de que resulte um aumento das comissões, uma alteração substancial à política de investimento ou a transferência da gestão do fundo ou de adesão coletiva para outra entidade gestora são notificadas individualmente aos contribuintes, nos termos do n.o 1 do artigo 160.o, sendo-lhes conferida a possibilidade de, no prazo de 15 dias após a notificação para o efeito, transferirem, sem encargos, o valor acumulado decorrente das suas contribuições próprias para outro fundo de pensões.