136 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 – Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações:a) Nome e endereço do agente; b) Descrição dos mecanismos de controlo interno utilizados pelo agente para dar cumprimento ao disposto na Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; c) Identidade das pessoas responsáveis pela gestão da actividade dos agentes e provas da respectiva idoneidade e competência.3 – Recebidas as informações enumeradas no número anterior, o Banco de Portugal procede à inscrição do agente no registo especial, nos termos dos artigos 20.o e 21.o, a menos que considere que as mesmas estão incorrectas, caso em que poderá tomar medidas tendentes a verificar as informações.4 – O Banco de Portugal recusará a inscrição do agente no registo se, depois de tomadas as medidas referidas no número anterior, considerar que a correcção das informações prestadas nos termos do n.o 2 não ficou suficientemente demonstrada.5 – As instituições de pagamento devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informem desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.Artigo 19.o Prestação de serviços por terceiros1 – As instituições de pagamento podem cometer a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento.2 – O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de cometer a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento.3 – A instituição de pagamento que cometa a terceiros o desempenho de funções operacionais relevantes deve salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.4 – A comissão a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições:a) As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros; b) A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas neste decreto-lei; e c) A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização.Artigo 20.o Sujeição a registo1 – As instituições de pagamentos não podem iniciar a sua actividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.2 – O registo abrangerá todas as instituições habilitadas a prestar serviços de pagamentos, bem como os respectivos agentes e sucursais.Artigo 21.o Elementos sujeitos a registo e recusa do registo1 – Aplica-se o disposto nos artigos 65.o a 72.o do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento com sede em Portugal e dos respectivos agentes e sucursais.2 – O registo das instituições de pagamento deverá ainda incluir elementos relativos aos serviços de pagamento que a instituição esteja autorizada a prestar.3 – Estão publicamente acessíveis e regularmente actualizados no sítio do Banco de Portugal os seguintes