PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 17 86 MILITARES DOS 3 RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS Reserva Condições de reforma Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 2011-01-01 a 2011-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100%  38 anos e 6 meses 5 anos na reserva fora de efetividade 52 anos e 6 meses 36 anos De 2012-01-01 a 2012-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100%  39 anos 5 anos na reserva fora de efetividade 53 anos 36 anos De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   De 15% a 100% 5 anos na reserva fora de efetividade AGENTES COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP) Condições de pré-aposentação Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1954-01-01 a 1985-05-31      25% De 1985-06-01 a 1989-09-30   55 anos   25% 1989-10-01 a 1995-01-03  36 anos (desde que autorizada) 55 anos   25% 55 anos (desde que autorizada) De 1995-01-04 a 2005-12-31  36 anos (desde que autorizada) 60 anos 36 anos  25% 55 anos (desde que autorizada)  5 anos na pré-aposentação fora de efetividade De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 55 anos e 6 meses  5 anos na pré-aposentação fora de efetividade De 2007-01-01 a 2007-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 56 anos  5 anos na reserva fora de efetividade De 2008-01-01 a 2008-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 56 anos e  5 anos na reserva fora
2 DE NOVEMBRO DE 2013 87 AGENTES COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP) Condições de pré-aposentação Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço 6 meses de efetividade De 2009-01-01 a 2009-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 57 anos  5 anos na reserva fora de efetividade De 2010-01-01 a 2010-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 57 anos e 6 meses  5 anos na reserva fora de efetividade De 2011-01-01 a 2011-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 58 anos  5 anos na reserva fora de efetividade De 2012-01-01 a 2012-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 58 anos e 6 meses  5 anos na reserva fora de efetividade De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 5 anos na reserva fora de efetividade ELEITOS LOCAIS EM REGIME DE PERMANÊNCIA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1987-07-01 a 1989-10-23    100% (com o máximo de 20 anos, desde que exerçam o cargo 6 anos) De 1989-10-24 a 2005-10-14 60 anos 20 anos (6 anos no exercício do cargo)  100% (com o máximo de 20 anos, desde que exerçam o cargo 6 anos)  30 anos (6 anos no exercício do cargo) ELEITOS LOCAIS EM REGIME DE MEIO TEMPO, PRESIDENTES E VOGAIS DAS JUNTAS DE FREGUESIA EM REGIME DE NÃO PERMANÊNCIA Condições de aposentação Regras de cálculo e de atualização Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 2001-08-10 a 2005-10-14    25% (com o máximo de 12 anos, desde que exerçam o cargo em acumulação com atividade na Administração Pública) JUÍZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa  De 1989-07-17 a 2005-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo
I SÉRIE — NÚMERO 17 88 JUÍZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa  12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 2006-01-01 a 2006-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 2007-01-01 a 2007-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 2008-01-01 a 2008-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 2009-01-01 a 2009-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 2010-01-01 a 2010-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 36 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 2011-01-01 a 2011-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 38 anos e 6 meses Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo
2 DE NOVEMBRO DE 2013 89 JUÍZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa  12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 2012-01-01 a 2012-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 39 anos Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 2013-01-01 a 2013-12-31 40 anos 10 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) 39 anos e 6 meses Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa). 12 anos (mandato completo ou 10 anos no TC) PESSOAL PERTENCENTE AO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM SERVIÇO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E NO GRUPO DE INTERVENÇÃO E SEGURANÇA PRISIONAL DA DIREÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS Condições de disponibilidade (de 2006-01-01 a 2009-10-31) Condições de pré-aposentação (desde 2009-11-01) Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1974-07-01 a 1991-08-20      25% De 1991-08-21 a 1999-06-30      25% 20% (pessoal da DGSP) De 1999-07-01 a 2005-12-31   60 anos 36 anos  25% De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% De 2007-01-01 a 2007-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% De 2008-01-01 a 2008-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% De 2009-01-01 a 2009-10-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% De 2009-11-01 a 2009-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 57 anos  5 anos na pré-aposentação fora de efetividade De 2010-01-01 a 2010-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 57 anos e 6 meses  5 anos na pré-aposentação fora de efetividade
I SÉRIE — NÚMERO 17 90 PESSOAL PERTENCENTE AO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM SERVIÇO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E NO GRUPO DE INTERVENÇÃO E SEGURANÇA PRISIONAL DA DIREÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS Condições de disponibilidade (de 2006-01-01 a 2009-10-31) Condições de pré-aposentação (desde 2009-11-01) Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 2011-01-01 a 2011-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 58 anos  5 anos na pré-aposentação fora de efetividade De 2012-01-01 a 2012-12-31 55 anos 36 anos 60 anos   15% 58 anos e 6 meses  5 anos na pré-aposentação fora de efetividade De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos 60 anos 15 anos  15% 5 anos na pré-aposentação fora de efetividade GOVERNADORES E VICE- GOVERNADORES CIVIS EM REGIME DE PERMANÊNCIA Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1992-11-20 a 2005-10-14 60 anos 20 anos  100% (com o máximo de 20 anos, desde que exerçam o cargo 6 anos)  30 anos Por que razão se recuperam fórmulas de cálculo dos últimos 40 anos para comparar os regimes daCGA e da segurança social? A opção de comparar as sucessivas configurações que a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral de segurança social conheceram ao longo dos últimos 40 anos justifica-se por subsistirem na atualidade pensões fixadas com condições e fórmulas de cálculo que vigoraram em todo esse período, conforme resulta do seguinte quadro: Ano do ato determinante Aposentação Sobrevivência Número Valor mensal Número Valor mensal 1973-01-01 a 1973-12-31 89 45 039,74 449 120 328,39 1974-01-01 a 1977-06-30 459 305 003,47 2 040 578 677,25 1977-07-01 a 1979-06-30 481 328 029,18 1 478 425 015,34 1979-07-01 a 1983-06-30 12 986 7 739 339,92 3 979 1 153 892,41 1983-07-01 a 1993-12-31 73 280 78 470 511,32 20 252 7 130 764,09 1994-01-01 a 2001-12-31 126 897 162 023 380,04 29 943 12 783 063,04 2002-01-01 a 2003-12-31 47 195 69 799 735,56 9 765 4 632 600,36 2004-01-01 a 2005-12-31 35 602 53 120 322,51 10 377 4 965 557,19 2006-01-01 a 2007-05-31 30 651 44 400 754,85 8 102 3 902 994,99 2007-06-01 a 2007-12-31 10 068 15 046 087,58 3 415 1 628 568,94
I SÉRIE — NÚMERO 17 92 Os subscritores inscritos entre 1 de setembro de 1993 e 31 de dezembro de 2001 que reuniram condições para aposentação até 31 de dezembro de 2005 (36 anos de serviço e 60 anos de idade ou apenas 36 anos de serviço) têm direito à mais favorável de quatro alternativas (os que não tivessem já em 31 de dezembro de 2001 o prazo de garantia e só venham a aposentar-se após 31 de dezembro de 2016 apenas têm direito às 3 primeiras): — As fórmulas de cálculo que vigoravam em 2005 (SS 5 A, B e C — v. resposta à questão «Quais os regimes de cálculo da pensão que vigoraram na CGA e na SS desde 1973?»); ou — O regime atual (SS 6 A sem limite de 12IAS ao PI e sem o fator de sustentabilidade). Grupo E Os subscritores inscritos entre 1 de setembro de 1993 e 31 de dezembro de 2001 que reuniram condições para aposentação em 2006 ou 2007 (36 anos de serviço e 61 anos de idade ou apenas 37 anos de serviço) e que venham a aposentar-se até 31 de dezembro de 2016 têm direito à mais favorável de duas alternativas: — A fórmula atual SS 6 A sem limite de 12 IAS ao PI e sem o fator de sustentabilidade; — A fórmula SS 5 C. Grupo F Os subscritores inscritos entre 1 de setembro de 1993 e 31 de dezembro de 2001 que reuniram condições para aposentação em 2006 ou 2007 (36 anos de serviço e 61 anos de idade ou apenas 37 anos de serviço) e que venham a aposentar-se após 31 de dezembro de 2016 têm direito à mais favorável de duas alternativas: — A fórmula SS 5 B; — A fórmula SS 5 C. Grupo G Os subscritores inscritos entre 1 de setembro de 1993 e 31 de dezembro de 2001 sem condições para aposentação até 31 de dezembro de 2007 que venham a aposentar-se até 31 de dezembro de 2016 têm direito à mais favorável de duas alternativas: — A fórmula SS 6 A; — A fórmula SS 6 C. Grupo H Os subscritores inscritos entre 1 de setembro de 1993 e 31 de dezembro de 2001 sem condições para aposentação até 31 de dezembro de 2007 que venham a aposentar-se após 31 de dezembro de 2016 têm direito à mais favorável de duas alternativas: — A fórmula SS6 B; — A fórmula SS6 C. Grupo I Os subscritores inscritos entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2005 que já reuniam condições para aposentação em 31 de dezembro de 2005 (36 anos de serviço e 60 anos de idade ou apenas 36 anos de serviço) ou que as reuniram em 2006 ou em 2007 (36 anos de serviço e 61 anos de idade ou apenas 37 anos de serviço) têm direito à fórmula atual SS 6 C sem fator de sustentabilidade. Grupo J Os subscritores inscritos entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2005 sem condições para aposentação em 31 de dezembro de 2007 têm direito à fórmula atual SS 6 C. Em resumo:
2 DE NOVEMBRO DE 2013 95 CGA 1 Pensão = 0,94 R x T / 40  0,94 R Remuneração auferida à data da aposentação líquida da quota para a CGA (6%); T Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até à data da aposentação, com o limite máximo da carreira completa (40 anos).  CGA 2 Pensão = R x T / 40  R Remuneração auferida à data da aposentação ilíquida da quota para a CGA; T Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até à data da aposentação, com o limite máximo da carreira completa (40 anos).  CGA 3 Pensão = R x T / 36  R Remuneração auferida à data da aposentação ilíquida da quota para a CGA; T Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até à data da aposentação, com o limite máximo da carreira completa (36 anos).  CGA 4 Pensão = 0,9 R x T / 36  0,9 R Remuneração auferida à data da aposentação líquida da quota para a CGA (10%); T Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até à data da aposentação, com o limite máximo da carreira completa (36 anos).  CGA 5 Pensão = P1 + P2  P1 Primeira parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço até 2005, calculada de acordo com a fórmula do Estatuto da Aposentação adaptada:  P1 = 0,9 R x T...2005 / C  0,9 R Remuneração auferida à data da aposentação líquida da quota para a CGA (10%); T...2005 Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até 2005, com o limite máximo da carreira completa; C Tempo de serviço correspondente a uma carreira completa (36 anos e 6 meses em 2006 e 37 anos em 2007). P2 Segunda parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço posterior a 2005, calculada de acordo com as regras do regime geral de segurança social: P2 = RR x TAFP x N2006... RR Remuneração de referência RR = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas mais elevadas registadas a partir de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao contado até 2005, perfazer a carreira completa em vigor no momento da aposentação n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação
I SÉRIE — NÚMERO 17 96  TAFP — Taxa anual de formação da pensão sem limites, mínimo ou máximo, variável em função da remuneração de referência e do serviço posterior a 2005 (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço) Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00% N2006... Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação CGA 6 Pensão = P1 + P2 x FS  P1 Primeira parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço até 2005, calculada de acordo com a fórmula do Estatuto da Aposentação adaptada:  P1 = 0,9 R12IAS x T...2005 / C  0,9 R12IAS Remuneração auferida à data da aposentação líquida da quota para a CGA (10%), com o limite máximo de 12 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor (este limite não se aplica se a pensão, calculada de acordo com o regime geral da segurança social e com base na remuneração mensal média desde 1993, for superior a 12 IAS); T...2005 Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até 2005, com o limite máximo da carreira completa; C Tempo de serviço correspondente a uma carreira completa (37 anos e 6 meses em 2008, 38 anos em 2009 e 38 anos e 6 meses em 2010).  P2 Segunda parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço posterior a 2005, calculada de acordo com as regras do regime geral de segurança social:  P2 = RR x TAFP x N2006... RR Remuneração de referência RR = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas mais elevadas registadas a partir de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao contado até 2005, perfazer a carreira completa em vigor no momento da aposentação. n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação.  TAFP Taxa anual de formação da pensão sem limites, mínimo ou máximo, variável em função da remuneração de referência e do serviço posterior a 2005 (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço).
2 DE NOVEMBRO DE 2013 97 Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%  N2006... Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação.  FS Fator de sustentabilidade do ano da aposentação:  FS = EMV2006 / EMVano i-1 EMV2006 Esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão (ato determinante do artigo 43.o do Estatuto da Aposentação). CGA 7 Pensão = P1 + P2 x FS  P1 Primeira parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço até 2005, calculada de acordo com a fórmula do Estatuto da Aposentação adaptada:  P1 = 0,9 R12IAS x T...2005 / C  0,9 R12IAS Última remuneração mensal de 2005 revalorizada de acordo com a inflação líquida da quota para a CGA (10%), com o limite máximo de 12 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor (este limite não se aplica se a pensão, calculada de acordo com o regime geral da segurança social e com base na remuneração mensal média desde 1993, for superior a 12 IAS); T...2005 Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até 2005, com o limite máximo da carreira completa; C Tempo de serviço correspondente a uma carreira completa (38 anos e 6 meses em 2010).  P2 Segunda parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço posterior a 2005, calculada de acordo com as regras do regime geral de segurança social:  P2 = RR x TAFP x N2006... RR Remuneração de referência RR = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas mais elevadas registadas a partir de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao contado até 2005, perfazer a carreira completa em vigor no momento da aposentação; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação;  TAFP Taxa anual de formação da pensão sem limites, mínimo ou máximo, variável em função da remuneração de referência e do serviço posterior a 2005 (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço).
I SÉRIE — NÚMERO 17 98 Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00% N2006... Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação.  FS Fator de sustentabilidade do ano da aposentação:  FS = EMV2006 / EMVano i-1 EMV2006 Esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão (ato determinante do artigo 43.o do Estatuto da Aposentação). CGA 8 Pensão = P1 + P2 x FS  P1 Primeira parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço até 2005, calculada de acordo com a fórmula do Estatuto da Aposentação adaptada: P1 = 0,89 R12IAS x T...2005 / C  0,89 R12IAS Última remuneração mensal de 2005 revalorizada de acordo com a inflação líquida da quota para a CGA (11%), com o limite máximo de 12 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor (este limite não se aplica se a pensão, calculada de acordo com o regime geral da segurança social e com base na remuneração mensal média desde 1993, for superior a 12 IAS); T...2005 Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até 2005, com o limite máximo da carreira completa; C Tempo de serviço correspondente a uma carreira completa (38 anos e 6 meses em 2010).  P2 Segunda parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço posterior a 2005, calculada de acordo com as regras do regime geral de segurança social: P2 = RR x TAFP x N2006...RR Remuneração de referência  RR = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas mais elevadas registadas a partir de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao contado até 2005, perfazer a carreira completa em vigor no momento da aposentação; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação. TAFP Taxa anual de formação da pensão sem limites, mínimo ou máximo, variável em função da remuneração de referência e do serviço posterior a 2005 (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço):
2 DE NOVEMBRO DE 2013 99 Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%  N2006... Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação.  FS Fator de sustentabilidade do ano da aposentação:  FS = EMV2006 / EMVano i-1 EMV2006 Esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão (ato determinante do artigo 43.o do Estatuto da Aposentação). CGA 9 Pensão = P1 + P2 x FS  P1 Primeira parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço até 2005, calculada de acordo com a fórmula do Estatuto da Aposentação adaptada:  P1 = 0,89 R12IAS x T...2005 / C  0,89 R12IAS Última remuneração mensal de 2005 revalorizada de acordo com a evolução do índice 100 líquida da quota para a CGA (11%), com o limite máximo de 12 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor (este limite não se aplica se a pensão, calculada de acordo com o regime geral da segurança social e com base na remuneração mensal média desde 1993, for superior a 12 IAS); T...2005 Expressão em anos do número de meses de serviço para a CGA até 2005, com o limite máximo da carreira completa; C Tempo de serviço correspondente a uma carreira completa (38 anos e 6 meses em 2010). P2 Segunda parcela da pensão, relativa ao tempo de serviço posterior a 2005, calculada de acordo com as regras do regime geral de segurança social:  P2 = RR x TAFP x N2006... RR Remuneração de referência: RR = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas mais elevadas registadas a partir de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao contado até 2005, perfazer a carreira completa em vigor no momento da aposentação; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação.  TAFP Taxa anual de formação da pensão sem limites, mínimo ou máximo, variável em função da remuneração de referência e do serviço posterior a 2005 (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço):
I SÉRIE — NÚMERO 17 100 Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%  N2006... Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 2006 necessários para, somados aos anos registados até 2005, perfazerem a carreira completa em vigor no momento da aposentação.  FS Fator de sustentabilidade do ano da aposentação:  FS = EMV2006 / EMVano i-1 EMV2006 Esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão (ato determinante do artigo 43.o do Estatuto da Aposentação).  SS 1 Pensão = P1 + P2  P1 Primeira parcela da pensão:  P1 = RR40/40 x 2% x N  RR40/40 Remuneração de referência: RR40/40 = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais não revalorizadas dos últimos 40 anos civis com registo de contribuições; n Número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.  2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.  P2 Segunda parcela da pensão: P2 = RR10/40 x 1% x 10  RR10/40 Remuneração de referência: RR10/40 = TR / 10  TR Total das remunerações anuais não revalorizadas dos 10 anos civis com registo de contribuições a que correspondem as remunerações mais elevadas;  1% Taxa anual de formação da pensão.   SS 2 Pensão = RR5/10 x 2% x N  RR5/10 Remuneração de referência: RR5/10 = TR / n
2 DE NOVEMBRO DE 2013 101  TR Total das remunerações anuais não revalorizadas dos 5 anos com remunerações mais elevadas dos últimos 10 anos civis com registo de contribuições; n Número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.  2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.  SS 3 Pensão = RR5/10 x 2,2% x N  RR5/10 Remuneração de referência: RR5/10 = TR / n  TR Total das remunerações anuais não revalorizadas dos 5 anos com remunerações mais elevadas dos últimos 10 anos civis com registo de contribuições; n Número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.  2,2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.  SS 4 Pensão = RR10/15 x 2% x N  RR10/15 Remuneração de referência: RR10/15 = TR / 140  R Total das 140 remunerações revalorizadas dos 10 anos com remunerações mais elevadas dos últimos 15 anos civis com registo de contribuições;  2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, tendo como limites mínimo e máximo, respetivamente, 15 e 40.  SS 5 Pensão A (antiga) = RR10/15 x 2% x N  RR10/15 Remuneração de referência: RR10/15 = TR / 140  R Total das 140 remunerações revalorizadas dos 10 anos com remunerações mais elevadas dos últimos 15 anos civis com registo de contribuições;  2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, tendo como limites mínimo e máximo, respetivamente, 15 e 40.  Pensão B (proporcional) = (P1 x C1...2001 + P2 x C22002...) / N  P1 Primeira parcela da pensão, calculada de acordo com a fórmula anterior do regime geral (SS 4):  P1 = RR10/15 x 2% x N  RR10/15 Remuneração de referência: RR10/15 = TR / 140
I SÉRIE — NÚMERO 17 102 R Total das 140 remunerações revalorizadas dos 10 anos com remunerações mais elevadas dos últimos 15 anos civis com registo de contribuições;  2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, tendo como limites mínimo e máximo, respetivamente, 15 e 40.  C1...2001 Anos civis com registo de remunerações até 2001;  P2 Segunda parcela da pensão, calculada com a fórmula nova do regime geral:  P2 = RR40/40 x TAFP x N  RR40/40 Remuneração de referência: RR40/40 = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, com o limite de 40.  TAFP Taxa anual de formação da pensão, variável em função da remuneração de referência e do serviço (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço): Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%  N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações;  C22002... Anos civis com registo de remunerações após 2001; N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações. Pensão C (nova) = RR40/40 x TAFP x N  RR40/40 Remuneração de referência RR40/40 = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, com o limite de 40.  TAFP Taxa anual de formação da pensão, variável em função da remuneração de referência e do serviço (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço):  Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%
2 DE NOVEMBRO DE 2013 103  N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações. SS 6  Pensão A (proporcional 1) = [(P1 x C1...2006 + P2 x C22007...) / N] x FS  P1 Primeira parcela da pensão, calculada de acordo com a fórmula anterior do regime geral (SS 4) limitada a 12 vezes o IAS, salvo se o P2 tiver valor superior ao P1, caso em que não se aplica qualquer limite, ou se o P1 tiver valor superior ao P2 e este tiver valor superior a 12IAS, caso em que se aplica apenas a fórmula SS 6 C (v. infra): P1 = RR10/15 x 2% x N  RR10/15 Remuneração de referência: RR10/15 = TR / 140  R Total das 140 remunerações revalorizadas dos 10 anos com remunerações mais elevadas dos últimos 15 anos civis com registo de contribuições;  2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, tendo como limites mínimo e máximo, respetivamente, 15 e 40; C1...2006 Anos civis com registo de remunerações até 2006.  P2 Segunda parcela da pensão, calculada com a fórmula nova do regime geral:  P2 = RR40/40 x TAFP x N  RR40/40 Remuneração de referência:  RR40/40 = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, com o limite de 40.  TAFP Taxa anual de formação da pensão, variável em função da remuneração de referência e do serviço (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço): Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%  N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações;  C22007... Anos civis com registo de remunerações após 2006;  N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações.  FS Fator de sustentabilidade do ano da reforma:
I SÉRIE — NÚMERO 17 104 FS = EMV2006 / EMVano i-1 EMV2006 Esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão.  Pensão B (proporcional 2) = [(P1 x C1...2001 + P2 x C22002...) / N] x FS  P1 Primeira parcela da pensão, calculada de acordo com a fórmula anterior do regime geral (SS 4) limitada a 12IAS, salvo se o P2 tiver valor superior ao P1, caso em que não se aplica qualquer limite, ou se o P1 tiver valor superior ao P2 e este tiver valor superior a 12IAS, caso em que se aplica apenas a fórmula SS 6 C (infra): P1 = RR10/15 x 2% x N  RR10/15 Remuneração de referência: RR10/15 = TR / 140  R Total das 140 remunerações revalorizadas dos 10 anos com remunerações mais elevadas dos últimos 15 anos civis com registo de contribuições;  2% Taxa anual de formação da pensão; N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, tendo como limites mínimo e máximo, respetivamente, 15 e 40;  C1...2001 Anos civis com registo de remunerações até 2001.  P2 Segunda parcela da pensão, calculada com a fórmula nova do regime geral:  P2 = RR40/40 x TAFP x N  RR40/40 Remuneração de referência:  RR40/40 = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, com o limite de 40.  TAFP Taxa anual de formação da pensão, variável em função da remuneração de referência e do serviço (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço): Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%  N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações;  C22002... Anos civis com registo de remunerações após 2001; N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações. FS Fator de sustentabilidade do ano da reforma: FS = EMV2006 / EMVano i-1
2 DE NOVEMBRO DE 2013 105 EMV2006 Esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão. Pensão C (nova) = RR40/40 x TAFP x N x FS  RR40/40 Remuneração de referência: RR40/40 = TR / 14 x n  TR Total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva; n Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, com o limite de 40.  TAFP Taxa anual de formação da pensão, variável em função da remuneração de referência e do serviço (2% até 20 anos de serviço e de 2% a 2,3% para mais de 20 anos de serviço):  Parcelas da remuneração de referência (RR) Taxa anual de formação da pensão (TAFP) 1.a parcela <=1,1 IAS 2,30% 2.a parcela >1,1IAS e <=2IAS 2,25% 3.a parcela >2IAS e <=4IAS 2,20% 4.a parcela >4IAS e <=8IAS 2,10% 5.a parcela >8IAS 2,00%  N Número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações.  FS Fator de sustentabilidade do ano da reforma:  FS = EMV2006 / EMVano i-1  EMV2006 Esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano i-1 Esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão. Qual a disparidade entre o nível de benefícios dos regimes de cálculo da pensão que vigoraram na CGA e os seus contemporâneos na SS desde 1973? Para quantificar a disparidade entre o nível de benefícios dos regimes de cálculo da pensão que vigoraram na CGA e os seus contemporâneos no regime geral desde 1973, tomaram-se 84 casos reais de aposentados da CGA de categorias profissionais representativas de cerca de metade do universo total de pensionistas do regime de proteção social convergente: Categoria Caso % do universo de aposentados Auxiliar A 13,98% Administrativo B 13,80% Professor C 16,53% Militar Coronel D 9,25% Sargento E Enfermeiro F 3,47%  Total 57,03%  Partindo desses casos reais de aposentados nos anos de 1973, 1974, 1978, 1980, 1985, 1995, 2003, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2012 e 2013, calculou-se a pensão a que teriam direito naqueles mesmos anos com base nas fórmulas de cálculo do regime geral de segurança social que vigoravam naquelas datas, por forma a comparar:
I SÉRIE — NÚMERO 17 110 Por que razão se afirma existir um esforço contributivo desigual realizado no passado pelos atuais pensionistas e no presente pelos atuais subscritores? As quotas descontadas pelos funcionários públicos nas suas remunerações para aposentação e pensão de sobrevivência não se mantiveram inalteradas ao longo do tempo, tendo conhecido a evolução documentada no quadro. Período Quota para Aposentação APO Quota para pensão de sobrevivência SOB Quotas APO + SOB 1929 a 1935 3,0% *  1936 a 1956 4,0% *  1957 a 1972 6,0% *  1973 a 1984 6,0% 1,0% 7,0% 1985 a 1993 6,5% 1,5% 8,0% 1994 a 2010 7,5% 2,5% 10,0% 2011 à atualidade 8,0% 3,0% 11,0% * Adesão voluntária e quota fixa escolhida de entre várias classes. Considerando as taxas que vigoraram desde 1929 e pressupondo, em cada ano, a aposentação de um subscritor com a carreira completa sucessivamente exigida, que era de: Período Tempo de serviço correspondente a uma carreira completa (anos) ... - 1979-06-30 40 1979-07-01 - 2005-12-31 36 2006-01-01 - 2006-12-31 36,5 2007-01-01 - 2007-12-31 37 2008-01-01 - 2008-12-31 37,5 2009-01-01 - 2009-12-31 38 2010-01-01 - 2010-12-31 38,5 2011-01-01 - 2011-12-31 39 2012-01-01 - 2012-12-31 39,5 2013-01-01 - ... 40 conclui-se que a taxa média das quotas para a CGA dos subscritores variou significativamente ao longo do tempo, como se pode observar no quadro seguinte, que evidencia, para os aposentados em cada ano, qual a taxa média descontada ao longo da respetiva carreira contributiva: Ano da aposentação Quota mensal média suportada durante a carreira contributiva por um aposentado no ano 1973 4,73% 1974 4,83% 1975 4,93% 1976 5,03% 1977 5,22% 1978 5,31% 1979 5,39% 1980 5,47% 1981 5,56% 1982 5,64% 1983 5,72% 1984 5,81% 1985 5,89% 1986 6,00% 1987 6,11% 1988 6,22% 1989 6,33% 1990 6,44% 1991 6,56%
2 DE NOVEMBRO DE 2013 111 Ano da aposentação Quota mensal média suportada durante a carreira contributiva por um aposentado no ano 1992 6,67% 1993 6,78% 1994 6,83% 1995 6,94% 1996 7,06% 1997 7,17% 1998 7,28% 1999 7,39% 2000 7,50% 2001 7,61% 2002 7,72% 2003 7,83% 2004 7,94% 2005 8,06% 2006 8,14% 2007 8,22% 2008 8,29% 2009 8,37% 2010 8,44% 2011 8,51% 2012 8,58% 2013 8,68%  Ora, as pensões presentemente em pagamento são as que traduzem as historicamente mais elevadas taxas de substituição quando quem as recebe suportou as mais baixas taxas de quotização. A solidariedade entre gerações subjacente a um regime gerido em sistema repartição não implica que os atuais trabalhadores suportem os encargos com as pensões em abono? A solidariedade entre gerações é um conceito bidirecional, dos trabalhadores ativos para com os pensionistas e destes para com aqueles, não podendo razoavelmente exigir-se aos primeiros um esforço desproporcionado para aquilo que são as suas capacidades (tem-se presente que os atuais trabalhadores em funções públicas suportam já reduções salariais) e para aquilo que serão previsivelmente os benefícios que colherão no futuro do sistema, isto mesmo admitindo que as novas regras não serão também elas alvo de alteração em sentido desfavorável no futuro. AUTOFINANCIAMENTO Por que se diz que o regime da CGA padece de um desequilíbrio financeiro estrutural? Um regime de pensões gerido em sistema de repartição equilibrado pode ser representado através da seguinte equação: Pp = csA em que:  P é o número de pensionistas  Depende de fatores tão diversos como as condições de aposentação e o número de pedidos, bem como do envelhecimento da população de utentes e da esperança média de vida.  p é a pensão média  Depende das regras de cálculo (e, bem assim, da idade, remunerações e tempo de serviço dos trabalhadores aposentados) e das atualizações das pensões. c é a percentagem do salário relevante para a pensão correspondente à soma das contribuições do trabalhador e do empregador
I SÉRIE — NÚMERO 17 112 No caso da CGA, a contribuição do empregador abrange o subsídio do Estado.  s é o salário relevante para a pensão  Depende da evolução da massa salarial (que normalmente acompanha o PIB), relacionada com a produtividade e com as regras de progressão e promoção na carreira. A é o número de trabalhadores ativos a contribuir para o regime  Depende do maior ou menor número de novos trabalhadores recrutados e da manutenção da sua relação jurídica de emprego. Um regime de pensões gerido em sistema de repartição estruturalmente desequilibrado apresenta uma componente não contributiva implícita, na medida em que exige o recurso sistemático a fontes de financiamento para além do esforço contributivo dos utentes. Nas últimas décadas a evolução combinada dos fatores da equação foi muito desfavorável para o regime gerido pela CGA, exigindo do Estado um esforço crescente. A este respeito importa ter presente a evolução, nas últimas décadas, das diversas variáveis populacionais, nomeadamente a relação entre ativos e beneficiários do sistema (rácio de dependência) e das variáveis financeiras, em particular a despesa com pensões e as respetivas fontes de financiamento. Rácios de dependência Muito antes de o regime ter sido fechado a novas inscrições já os rácios de dependência conheciam valores insustentáveis, em que menos de dois subscritores ativos descontavam para um pensionista. Ano Subscritores Aposentados e reformados Pensionistas de sobrevivência Outros pensionistas Rácio dependência 1 Subscritores / Aposentados e reformados Rácio dependência 2 Subscritores / Aposentados, reformados e pensionistas 1985 583.802 124.673 69.505 - 4,68 3,01 1986 595.916 132.096 72.536 - 4,51 2,91 1987 603.467 141.272 77.401 10.782 4,27 2,63 1988 615.515 148.704 79.584 10.598 4,14 2,58 1989 634.001 152.977 81.911 10.327 4,14 2,59 1990 653.842 158.731 84.503 10.328 4,12 2,58 1991 665.236 170.667 87.316 10.127 3,90 2,48 1992 668.715 187.889 90.095 9.838 3,56 2,32 1993 661.347 203.141 92.580 9.534 3,26 2,17 1994 638.327 237.378 95.222 9.197 2,69 1,87 1995 637.749 258.053 96.870 8.891 2,47 1,75 1996 647.893 272.659 100.308 8.597 2,38 1,70 1997 654.228 285.135 103.034 8.254 2,29 1,65 1998 681.169 293.782 105.156 7.932 2,32 1,67 1999 709.167 301.893 107.980 7.648 2,35 1,70 2000 747.449 309.077 109.804 7.529 2,42 1,75 2001 771.285 316.278 112.560 7.338 2,44 1,77 2002 778.782 330.052 114.147 7.045 2,36 1,73 2003 778.357 355.097 115.210 6.546 2,19 1,63 2004 737.355 368.264 116.995 6.424 2,00 1,50 2005 739.664 378.279 118.322 8.711 1,96 1,46 Fecho do regime a novas inscrições 2006 708.997 393.663 120.933 8.934 1,80 1,35