51 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011a definir em futura legislação sectorial, tendo identificado esses domínios potenciais. Além disso, no que respeita à elaboração dos projectos de normas técnicas, as ESA (Autoridades Europeias de Supervisão) deverão proceder a uma análise adequada dos potenciais custos e benefícios e consultar as partes interessadas antes de os submeter à apreciação da Comissão.4 —  Elementos jurídicos da proposta: Tendo em conta que é necessário alterar directivas em vigor para garantir a elaboração de um conjunto único de regras, o instrumento mais adequado para tal é uma directiva de alteração.A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que as directivas que altera.5 —  Incidência orçamental A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.6 —  Explicação pormenorizada da proposta: Em 23 de Setembro de 2009 a Comissão aprovou propostas de regulamentos que instituem a EBA (Autoridade Bancária Europeia), a EIOPA (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). Neste contexto, a Comissão gostaria de recordar as suas declarações relativas aos artigos 290.o e 291.o do TFUE, anexas aos regulamentos que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão, nos termos das quais: «No que diz respeito ao processo de adopção de normas regulamentares, a Comissão salienta o carácter único do sector dos serviços financeiros, tal como decorre da estrutura Lamfalussy e é explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE.A Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de saber se as restrições ao seu papel, aquando da adopção de actos delegados e medidas de execução, são consentâneas com os artigos 290.o e 291.o do TFUE».A par destes regulamentos, e a fim de assegurar um bom funcionamento do SESF, são necessárias alterações à legislação sectorial. Os domínios em que são propostas alterações dividem-se, em grandes linhas, nas seguintes categorias:— Definição do alcance adequado das normas técnicas como instrumento adicional para a convergência da supervisão, tendo em vista a elaboração de um conjunto único de regras; — Integração adequada da possibilidade de as autoridades resolverem diferendos de uma forma equilibrada nos domínios onde já existam processos de tomada de decisão conjunta na legislação sectorial; — Alterações de carácter geral, comuns à maior parte da legislação sectorial e necessárias para que as directivas funcionem no contexto das novas autoridades, como, por exemplo, a alteração da designação dos comités de nível 3 para criação das novas autoridades ou a garantia da criação de canais apropriados para a troca de informações; e — Alterações adicionais da Directiva Solvência II.A presente directiva de alteração visa alterar a seguinte legislação:1) Directiva 2003/71/CE, Directiva Prospectos; 2) Directiva 2009/138/CE, Directiva Solvência II.6.1 —  Novas alterações à Directiva Solvência II:Adaptar as actuais competências de nível 2 ao Tratado de Lisboa: Dada a recente entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário adaptar a Directiva Solvência II em conformidade com as disposições do novo Tratado. As actuais competências de nível 2 consideradas actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE devem ser transformadas em competências para adoptar actos delegados. É necessário prever procedimentos de controlo adequados.