22 DE MARÇO DE 2013 15 Já para o porto de Vila Real de Santo António estão previstas neste ano 27 escalas de navios de cruzeiros, esperando-se cerca de 4000 passageiros. Em 2012, o número de escalas foi de 16, com 2389 passageiros visitantes. Ao nível da pesca o Algarve contribuiu, em 2012, com cerca de 18% para a produção de pescado em Portugal continental, sendo a região nacional mais importante em termos do valor do pescado movimentado. Dos portos de pesca do Algarve merecem especial relevo os portos de Olhão e Portimão, pelo volume de pescado transacionado e o porto de Vila Real de Santo António que se destaca pelo valor da transação, essencialmente de crustáceos para o mercado espanhol. A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve – com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária –, à semelhança das administrações portuárias existentes em todas as regiões do país. Essa Administração, além dos portos comerciais do Algarve (Faro, Portimão e Vila Real de Santo António), deverá ainda integrar os portos de pesca e recreio, já que não faz qualquer sentido, nem tem paralelo na administração portuária portuguesa, separar as valências comercial da pesca e do recreio, muito menos no Algarve que detém uma identidade regional, cultural, fisiográfica e económica. Ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. Assembleia da República, 21 de março de 2013. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Honório Novo — João Oliveira — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 650/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A FINALIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DO EMPREENDIMENTO DO BAIXO MONDEGO E PROMOVA A CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE UTILIZADORES OU DE GESTÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS, PARA O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DO BAIXO MONDEGO Exposição de motivos O Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego abrange os concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Pombal e tem como fim principal, o aproveitamento integrado dos recursos hídricos da região, constituindo um Empreendimento de Fins Múltiplos, para controlo de cheias; produção energética; regularização fluvial; correção torrencial; desenvolvimento agrícola e para abastecimento de água às populações e indústria. A área beneficiada e a beneficiar pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego, é aproximadamente de 13.000 hectares, divididos em blocos e sub-blocos de rega, equipados ou a equipar com redes de rega, de drenagem e de caminhos.