17 DE JULHO DE 2015 335 ______________________________________________________________________________________________________________d) Do poder de gerir os respetivos negócios. 4 - À contribuição extraordinária a que se refere o n.o 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 10.o 5 - A contribuição extraordinária a que se refere o n.o 1 corresponde a 3 % do volume de negócios elegível anual de cada entidade, com os limites decorrentes dos números seguintes. 6 - O montante da contribuição extraordinária a cobrar a cada entidade nunca pode exceder o valor que lhe caberia em resultado da repartição dos custos líquidos a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o pelas entidades obrigadas a contribuir, na proporção do respetivo volume de negócios elegível. 7 - Ao montante dos custos líquidos a considerar para efeitos da fixação do valor das contribuições devem ser deduzidos: a) Os juros a que se refere o n.o 4 do artigo seguinte; b) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso e que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições. Artigo 19.o Lançamento da contribuição extraordinária 1 - Compete à ANACOM proceder à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, para financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso, e fixar o valor exato da respetiva contribuição extraordinária. 2 - O procedimento referido no número anterior tem início no mês de julho do ano subsequente ao da aprovação, pela ANACOM, dos custos líquidos a compensar. 3 - Ao procedimento de lançamento das contribuições aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 11.o 4 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a liquidação da contribuição extraordinária, são igualmente devidos juros compensatórios, nos termos previstos na lei geral tributária, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada. Artigo 20.o Pagamento da contribuição extraordinária 1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por concurso obedece ao disposto nos artigos 12.o e 13.o, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar à ANACOM, até cinco dias úteis antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em prestações anuais das contribuições que sejam devidas. 3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital em dívida, liquidados anualmente pela ANACOM à taxa prevista no n.o 1 do artigo 559.o do Código Civil. 4 - As prestações a que se refere o n.o 2 devem ser pagas num período máximo de cinco anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global da contribuição devida por cada entidade. 5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa. 6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes. 7 - Compete à ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro-caução previstos no n.o 5. Artigo 21.o Transferências para o prestador do serviço universal 1 - A transferência para o prestador do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil em que são aprovados os custos líquidos