19 DE JUNHO DE 2014 21 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que falo imediatamente a seguir à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, porque queria explicar-lhe uma coisa. A primeira precariedade e o primeiro fator de precariedade para um trabalhador é não ter emprego. Esse é o primeiro aspeto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Outra coisa que gostaria de dizer à Sr.a Deputada, e em geral como comentário a este debate, é o seguinte: a maneira de combater a falta de emprego, a maneira de combater a precariedade é estimular a economia, fazer a economia crescer, fazer as empresas crescerem para criarem emprego e empregarem. A terceira coisa que gostaria de dizer é que a alternativa a tudo isto, a estas políticas de incentivo à criação de emprego que este Governo tem estado a tomar, são os remédios que os senhores, a esquerda socialista que nos governou durante 16 anos seguidos e a esquerda à esquerda socialista e a esquerda à esquerda da esquerda socialista,... Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. ... vêm para aqui dizer, ou seja, vêm prometer «mundos e fundos», dizendo que vão dar isto e aquilo, consagrando uma série de direitos teóricos no papel que, na prática, só se podem concretizar, não sendo pelo estímulo da economia e pelo crescimento do mercado, com o emprego a ser criado pelo próprio Estado. E aí entramos no círculo vicioso do Estado falido, da recessão e de novo Programa de Ajustamento. É isso que os senhores propõem. Quem diz que o Estado tem de aumentar as prestações sociais, tem de criar emprego, tem de fazer isto, tem de fazer aquilo e, ao mesmo tempo, diz que o Estado não pode cobrar impostos, o Estado tem de baixar os impostos, etc., etc., etc., está a criar aqui uma situação impossível, Sr.a Deputada. Isso é que cria instabilidade e precaridade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nisso o Governo é especialista, em criar desemprego! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Meio milhão de pessoas! Dê resposta às pessoas, Sr. Deputado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que há outra possibilidade, que é enfrentar o problema do desemprego ou do conflito social como fez um putativo candidato a Primeiro-Ministro, ainda há poucos dias, que, face a um conflito na Câmara Municipal de Lisboa, imediatamente admitiu 150 trabalhadores para os quadros da Câmara. E aí temos mais um encargo de não sei quantos milhões de euros que todos nós — quem ou como não se sabe — iremos um dia pagar, chutando o problema para a frente. Nós apostamos, por um lado, na promoção da economia e, por outro, nas medidas ativas de criação de emprego. Gostaria de deixar ao Sr. Ministro, que aqui representa o Governo, as seguintes questões. Fala-se em precariedade e em fomento dos contratos precários. Pergunto ao Sr. Ministro se, nas medidas ativas de emprego que este Governo criou, estão ou não medidas específicas, concretas, para fomento da criação de contratos de trabalho sem termo, por oposição ao contrato de trabalho a termo? Perguntaria também ao Sr. Ministro, quanto aos estágios — questão que também aqui foi referida —, se é verdade ou não que o programa de estágios profissionais tem regras, limites, barreiras, e não é uma coisa desregrada, feita (desculpem-me a expressão) «à papo-seco», em que as empresas contratam os estagiários. Finalmente, perguntava ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública se é ou não verdade que o Estado, este Governo, dando o exemplo, na Administração Pública diminuiu significativa e drasticamente o número de contratos a prazo e a termo nos seus quadros. Aplausos do CDS-PP e do PSD.