28 DE OUTUBRO DE 2022 111 O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Presidente — e para terminar estes dois minutos —, esta lei viola flagrantemente a separação de poderes e é mais uma tentativa do PS, mais uma tentativa de António Costa, de contaminar, de congeminar e de limitar a investigação criminal. O Chega vai pedir ao Tribunal Constitucional, através do Presidente da República, que se pronuncie claramente, que não deixe esta lei entrar em vigor sem que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre ela, porque ela não é só uma ameaça, é o nosso pior receio para a independência da justiça em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Assim concluímos os nossos trabalhos de hoje. A partir de amanhã entramos na apreciação, na especialidade, do Orçamento de Estado para 2023, com audições consecutivas a todos os Ministros e Ministras, junto da respetiva Comissão e da Comissão de Orçamento e Finanças. Depois, regressamos para a próxima sessão plenária, que será no dia 21 de novembro, segunda-feira, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Está, assim, encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. Eram 18 horas e 34 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Voto n.o 182/XV/1.a: Adriano Moreira é uma figura relevante da universidade portuguesa, eminente catedrático de Relações Internacionais, antigo líder do CDS, Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, membro do Conselho de Estado. A importância do seu percurso cívico, académico deve ser reconhecida e lembrada, tal como o seu trajeto político, sob a democracia, por maior que seja a distância que nos mereça. Adriano Moreira foi também alto dirigente político da ditadura de Salazar, tendo desempenhado funções de grande relevo. Em 1956, foi incumbido de defender a posição portuguesa na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) contra a descolonização. Entre 1959 e 1963, foi Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina e depois Ministro do Ultramar. Enquanto Ministro, foi responsável pela decisão de reabertura do campo de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde, ou a abertura do campo de concentração de São Nicolau, em Angola, com vista a encarceramento de combatentes das forças que lutavam pela independência das, então, colónias portuguesas. Em 1962, quando era Ministro, teve um papel ativo na perseguição política de que foi alvo o Prof. Vitorino Magalhães Godinho, o único professor catedrático demitido sob o Estado Novo, após um processo disciplinar que levou à sua demissão compulsiva do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina (ISCSPU). Magalhães Godinho foi demitido por ter apoiado o movimento estudantil durante a crise académica de 1962 e por ter criticado a atuação de Adriano Moreira enquanto mentor deste Instituto. A democracia tem a responsabilidade de honrar a memória das vítimas da ocupação colonial e da ditadura fascista e a de quem lhes resistiu. Sem prejuízo do reconhecimento da relevância do percurso político democrático, após o 25 de Abril, e da carreira académica de Adriano Moreira, a Assembleia da República não pode homenagear esse percurso sem reconhecer também em Adriano Moreira o responsável que foi, num momento crítico da história colonial portuguesa, quando a ditadura se lançava numa guerra que havia de durar 13 anos, pelas opções do regime salazarista.