II Série — Número 99Sábado, 19 de Agosto de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOSessão suplementar da Assembleia da República:Requerimento do PCP para a convocação da Comissão Permanente a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República para preparar a legislação eleitoral.Despacho de convocação da Comissão Permanente.Proposta aprovada na reunião da Comissão Permanente.Aviso de convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República para discussão e votação na especialidade da lei do recenseamento eleitoral e debate e aprovação da restante legislação necessária à realização de eleições para a Assembleia da República.Conta Geral do Estado:Comunicação da Presidência do Conselho de Ministros de que o Tribunal de Contas proferiu a sua declaração geral de conformidade sobre a Conta Geral do Estado respeitante ao ano de 1975.Petições:Dos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris militares sobre a sua inscrição nos sindicatos dos respectivos ramos de actividade.Da Associação dos Inquilinos Lisbonenses sobre a denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio quando necessite da casa para sua habitação.Nota. — Foi publicado um suplemento ao n.° 91 e dois suplementos ao n.° 93 do Diário da Assembleia da República, 2° série.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP, tendo em conta o actual momento político e a urgência de preparar legislação eleitoral que pode ser necessária à superação da presente crise, solicita a V. Ex.° que, no uso das suas competências constitucionais e regimentais, designadamente as que decorrem da alínea g) do artigo 26.° do Regimento, convoque, no mais curto prazo, a reunião da Comissão Permanente a fim de examinar e deliberar sobre a oportunidadeda realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República.Com os nossos melhores cumprimentos, subscre-vemo-nos atenciosamente.Palácio de S. Bento, 14 de Agosto de 1978.— O Presidente do Grupo Parlamentar, Carlos Brito.DespachoConvoco para o dia 17 do corrente (quinta-feira), pelas 15 horas, na antiga sala do Conselho de Ministros, a Comissão Permanente, para os fins referidos no requerimento do Grupo Parlamentar do PCP de hoje, esclarecendo que se trata de deliberação para a realização de uma sessão suplementar da Assembleia em ordem a discutir e votar a lei sobre o recenseamento eleitoral e a lei eleitoral.Assembleia da República, 14 de Agosto de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.Proposta de deliberação aprovada na reunião da Comissão PermanenteA Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 17 de Agosto de 1978, deliberou, ao abrigo da alínea c) do artigo 52.° do Regimento, convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com início no dia 21 de Agosto e termo no dia 15 de Setembro próximo futuro, para permitir a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral, e o debate e aprovação de eventuais projectos de lei sobre a restante legislação eleitoral para a realização de eleições para a Assembleia da República, sem prejuízo do cumprimento de outras tarefas constitucionais, designadamente a eventual necessidade de discussão do Programa do Governo.A primeira reunião plenária terá lugar no dia 22 de Agosto, pelas 15 horas.Palácio de S. Bento, 17 de Agosto de 1978.