I SÉRIE — NÚMERO 30 6 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos tido, recentemente, evoluções no sentido de garantir o bem-estar e os direitos dos animais. Fruto de uma grande consciência e mobilização social, esta é também uma discussão cada vez mais presente na opinião pública. É, assim, muito importante que tenhamos finalmente reconhecido os animais como seres sencientes, que sofrem física e psicologicamente quando condicionados a maus tratos ou a comportamentos e tratamentos que não se coadunam com a sua natureza. Foi nesse âmbito que aprovámos recentemente a Lei n.o 8/2017, em que os animais passaram a ver reconhecido o direito a serem protegidos. O Bloco de Esquerda sempre esteve na linha da frente para a garantia do bem-estar animal e bate-se por esta e outras leis que correspondam ao espírito dessa inscrição. E foi também neste sentido que, já no início de 2009, apresentámos um projeto de resolução e, no final desse mesmo ano, um projeto de lei, que visava a proibição da utilização de animais selvagens em circos. Também nesse ano acabou por se aprovar uma lei que levava, gradualmente, a que não se houvesse animais selvagens nestes mesmos espetáculos. Mas, passados oito anos — apesar de vários países já terem proibido a exploração de animais selvagens, tendência iniciada pela Polónia há 20 anos, e de haver vários estudos e diretivas europeias para o bem-estar animal a darem essas indicações —, em Portugal, ainda existe uma totalidade de 1136 animais nestas condições, entre selvagens e domésticos, segundo a Direção-Geral de Alimentação Veterinária. Estes estudos internacionais confirmam o sofrimento e stress que os animais selvagens vivem por serem confinados a pequenas jaulas durante larga parte do dia, de onde saem apenas para serem sujeitos a treinos intensivos e extremamente agressivos, para condicionar o seu comportamento ou para serem obrigados a atuar e a contactar muito proximamente com seres humanos — isto quando não se encontram em itinerância, pois os animais são, também eles, saltimbancos. Basta imaginar o que é a vida de um elefante por trás da cortina da tenda e na senda nómada do circo que salta de cidade em cidade. Estes animais não têm a evolução genética necessária para terem comportamentos domesticados e são obrigados a condicionar profundamente a sua natureza, apenas para corresponderem às expectativas dos seres humanos. A arte do circo é apreciada há gerações e por gerações. O malabarismo e os números humanos espantam pela destreza e pelo rigor de cada encenação. Houve, também recentemente, evoluções para novos números e vários circos tradicionais deixaram já de ter espetáculos com animais. Também alguns municípios conseguiram garantir que os circos com animais não os usam para os espetáculos nessas cidades. O circo merece, por isso, ser uma arte do espetáculo consensual e que continue a encantar, sem a sombra do condicionamento inumano da utilização de animais. Este projeto vai no sentido de proibir a exploração dos animais e garantir que o circo subsiste, com a sua magia, e tem apoios como arte que é. Esta é também uma alteração legislativa que garante melhores condições de saúde pública, dá sinais pedagógicos claros no sentido da conservação das espécies e do respeito animal e garante que esta transição é feita respeitando a natural necessidade de adaptação dos circos e o reencaminhamento de animais para habitats que se coadunem com a sua natureza. Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apresenta o projeto de lei n.o 705/XIII (3.a), que incide exclusivamente sobre a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, e fá-lo reconhecendo que a sociedade portuguesa cada vez mais se preocupa com o bem-estar dos animais e cada vez mais é mais exigente no que respeita aos animais dos circos, quer pela natureza selvagem ou exótica de diversas espécies ainda atualmente detidas pelos circos, quer pelas condições de alojamento, treino e exibição que podem afetar a saúde desses seres vivos. Fá-lo, também, reconhecendo que a própria União Europeia tem vindo, através de instrumentos jurídicos, a desenhar um quadro normativo detalhado sobre a utilização de animais em circos e que mesmo o ordenamento jurídico português tem