9 DE JULHO DE 1994916-(25)fiscais a proceder à eliminação da dupla tributação, mas simplesmente a dar início a negociações bilaterais. Isto é, caso não se chegue a acordo, subsiste a dupla tributação dos lucros em discussão.4.0 — A Convenção — que é constituída de 22 artigos, 3 declarações comuns e várias declarações unilaterais, que constam da acta final da Convenção — contém três partes substantivas. Os artigos 1.° a 5.° definem o âmbito de aplicação da Convenção, os artigos 6." a 14.° estipulam os procedimentos amigável e arbitral e os artigos 15." a 22.° constituem as disposições finais.4.1 —O artigo 1.° da Convenção estabelece que a mesma é aplicável sempre que o princípio definido no artigo 4.° não seja respeitado. O artigo 4.° da Convenção define que os preços de cessão interna acordados entre empresas associadas e a correcção dos lucros de estabelecimentos estáveis devem corresponder aos preços e lucros acordados, em condições idênticas, entre empresas independentes. Este é um princípio designado internacionalmente por arm's length e também definido no n.° 1 do artigo 9." do acordo tipo da OCDE.4.2 — O disposto na Convenção aplica-se aos impostos que incidem sobre os rendimentos em vigor nos vários Estados membros (n.° 2 do artigo 2.°) e aos impostos de natureza idêntica ou similar que lhes acresçam posteriormente à data de assinatura da Convenção (n.° 3 do artigo 2.°).4.3 — A Convenção estipula a obrigatoriedade de informação prévia, por parte das autoridades fiscais que pretendam corrigir os lucros de uma empresa associada nos termos definidos na Convenção (princípio de arm's length), da respectiva empresa e do Estado Contratante onde esta está domiciliada (artigo 5.°). Haverá lugar ao procedimento arbitral somente no caso de as empresas em causa e de as administrações fiscais dos Estados Contratantes envolvidos não chegarem a acordo.4.4 — O procedimento arbitral decorre em duas fases. Numa primeira fase, uma vez desencadeado o processo por uma empresa que considere que não foram respeitados os princípios enunciados na Convenção, decorre um procedimento amigável, entre as autoridades fiscais competentes, tendente a chegar a um consenso que evite a dupla tributação (artigo 6.°). Este procedimento corresponde em grande medida ao estipulado no artigo 25.° do acordo tipo da OCDE.O processo deve ser apresentado pela empresa que se considere lesada, dentro de um prazo de três anos seguintes à primeira notificação da medida que origine ou seja susceptível de originar uma dupla tributação.4.5 — A segunda fase tem lugar se o procedimento amigável não conduzir a um acordo que elimine a dupla tributação num prazo de dois anos a contar da data em que o caso tiver sido submetido às autoridades competentes (artigo 7.°). Nesta segunda fase, incumbe às autoridades competentes a constituição imediata de uma comissão consultiva, cuja composição é descrita pormenorizadamente no artigo 9." da Convenção.4.6 — A Comissão Consultiva deverá emitir o seu parecer no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe for submetida (artigo 11."). As autoridades competentes deverão então assumir uma posição que assegure a eliminação da dupla tributação num prazo de seis meses contados a partir da emissão do parecer da Comissão Consultiva.4.7—Considera-se que o objectivo da eliminação da dupla tributação foi alcançado quando os lucros foremtributados num só Estado ou quando o imposto a cobrar num Estado seja deduzido do imposto a pagar num outro Estado (artigo 14.°).4.8 — Um Estado Contratante pode renunciar à aplicação do procedimento amigável ou arbitral sempre que uma das empresas em causa seja passível de «penalidade grave», conforme definido na declaração comum anexa à Convenção (artigo 8.°).4.9 — A Convenção é celebrada por um período de cinco anos. A sua prorrogação não é automática e depende da decisão dos Estados Contratantes seis meses antes do termo da sua vigência.5.0 — Para emissão de um parecer, e para além do enunciado anterior são pertinentes as seguintes considerações:5.1 — Esta Convenção impõe às autoridades fiscais de cada Estado Contratante a obrigação da eliminação da dupla tributação. Os anteriores procedimentos, decorrentes de acordos bilaterais seguindo o acordo tipo da OCDE, não instituíam esta obrigação.5.2 — Pela primeira vez, a duração do procedimento de negociação entre os Estados Contratantes é limitada a um prazo preciso — neste caso, três anos sobre o início do procedimento. Anteriormente, as situações de impasse poderiam arrastar-se por muitos anos.5.3 — Nos termos da Convenção está reservado às empresas um papel mais activo, desde o início do processo, contribuindo assim para uma decisão mais rigorosa e ajustada aos factos em questão.5.4 — Este novo procedimento beneficiará particularmente as pequenas e médias empresas, que não dispõem de recursos específicos para a negociação de casos de dupla tributação.Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução n.° 67/VI está em condições de subir a Plenário, reservando os diversos partidos a sua posição para o momento da votação.O Deputado Relator, Carlos Miguel Oliveira. — O Deputado Presidente da Comissão, António Maria Pereira.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA proposta de resolução em apreço, da autoria do Governo, visa em substância, a consagração de normas aplicáveis aos Estados membros da Comunidade Europeia, com vista a evitar a dupla tributação dos lucros obtidos, especificamente, no que concerne aos impostos sobre o rendimento suportados pelas pessoas singulares ou colectivas, desde que enquadradas no âmbito do exercício de uma actividade (categorias B, C ou D), bem como as derramas, sobre aqueles impostos incidentes.Com efeito, na presente proposta de resolução, consagra--se o princípio da tributação no local de produção de riqueza, reservando-se aos Estados membros o direito de corrigirem, dentro do próprio Estado, os resultados obtidos por empresas participantes ou em que exista um grau de dependência jurídica, de decisão ou contratual, susceptível