11 DE DEZEMBRO DE 2019 21 termos do artigo 1906.o-A do Código Civil, tais circunstâncias justificam que o exercício em comum das responsabilidades parentais em caso de divórcio/separação dos pais seja julgado contrário aos interesses do filho. A Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro8, teve origem na Proposta de Lei n.o 248/X e nos Projetos de Lei n.os 588/ (BE) e 590/X (PS) e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica, e configura o estatuto de vítima no âmbito deste crime, prevendo um conjunto de direitos e deveres da mesma. Desde a sua aprovação, esta lei foi alterada cinco vezes, pelas Leis n.os 19/2013, de 22 de fevereiro9, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 48/2016, de 28 de dezembro e 24/2017, de 24 de maio. O artigo 2.o da Lei n.o 112/2009contém as definições de «vítima», «vítima especialmente vulnerável» (que ora se propõe alterar), «técnico de apoio à vítima», «rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica», «organizações de apoio à vítima» e «programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica». A definição de «vítima especialmente vulnerável» não sofreu qualquer alteração até à data10, considerando-se como tal «a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social». O Capítulo IV (artigos 14.o a 52.o) regula o estatuto de vítima do crime de violência doméstica, prevendo as formas de atribuição e cessação do mesmo e os direitos e deveres inerentes. Alguns desses direitos e deveres referem-se especificamente aos filhos menores da vítima, como o direito de transferência escolar dos filhos de vítimas acolhidas em casas de abrigo (artigo 74.o) ou a avaliação do regime de visitas do agressor (artigo 14.o, n.o 2); nos casos previstos no n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal (que inclui os casos em que o crime é praticado na presença de menor), determina-se que a suspensão da execução da pena é sempre acompanhada da imposição de regras de conduta que protejam o menor, tal como à vítima (como o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio). O crime de violência doméstica encontra-se tipificado no artigo 152.o do Código Penal11, cuja alteração também se propõe com a iniciativa em análise. Este crime consiste em infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica (cfr. n.o 1 do artigo 152.o). O crime de violência doméstica é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal», pena que sobe para 2 a 5 anos, entre outras circunstâncias, se o agente praticar o facto contra menor ou na presença de menor (n.o 2). Se dos factos resultar ofensa à integridade física grave, a pena sobe para 2 a 8 anos de prisão e se o resultado for a morte para 3 a 10 anos (n.o 3). Este crime implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de 1 a 10 anos (n.o 6). O artigo 103.o do Código Penal (para o qual a presente iniciativa remete) dispõe sobre a extinção das medidas de segurança não privativas de liberdade, determinando que, decorridos os prazos mínimos das medidas, se se verificar, a requerimento do interdito, que já não se verificam os pressupostos da aplicação dessas medidas, o tribunal declara-as extintas; em caso de indeferimento, não pode ser apresentado novo requerimento antes de decorrido 1 ano. Recorde-se que o crime de violência doméstica surge pela primeira vez com esta designação no Código Penal em 2007, mas tem antecedentes na versão inicial do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82,                                                           8 Texto consolidado disponível no portal do DRE. 9 Retificada pela Declaração de retificação n.o 15/2013, de 19 de março. 10 O artigo 2.o foi alterado pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, mas sem implicações nesta definição. 11 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.