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REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DAS OBRAS PARTICULARES (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO)Exposição de motivosO regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento e das obras de urbanização e particulares, proposto no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, posteriormente suspenso na sua eficácia e substituído pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, correspondeu à vontade de proceder à simplificação do sistema através da promoção da responsabilidade dos particulares na realização de obras de urbanização, em paralelo com a diminuição da intensidade do controlo administrativo, procurando "compatibilizar as exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa que legitimamente aspiram os cidadãos" (Introdução ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro).
O novo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que entrou efectivamente em vigor a 4 de Outubro do ano corrente, veio corrigir algumas imprecisões formais do anterior decreto, mas veio também acrescentar algumas disposições materiais ao diploma que, no entendimento deste grupo parlamentar, colidem com a transparência e o desejável controlo público, designadamente em matéria de operações de loteamento e de urbanização que carecem de licenciamento.
São exemplo disso as questões relativas à informação e discussão pública das operações de urbanização e as referentes às condições em que se podem aplicar as disposições do deferimento tácito.
0120   |   II Série A - Número 009   |   20 de Outubro de 2001 Em relação ao direito à informação e discussão por parte dos cidadãos sobre as operações de urbanização, não parece haver nenhuma razão particular que excepcione a Administração Pública, as entidades concessionárias de serviços públicos ou ainda as próprias autarquias locais, da obrigação de informação e discussão pública relativamente às operações urbanísticas com um mínimo de relevo e impacto nas populações locais. Pelo contrário: porque se trata com frequência de operações de alguma envergadura e impacto, a prática urbanística da administração central e local tem sido, em muitos casos, completamente oposta àquela a que os titulares de alvarás particulares estão obrigados.
Por isso, se defende que ao Estado, em sentido lato, se apliquem as mesmas regras de publicidade e de informação e discussão pública que antecedem e que procedem a emissão dos respectivos alvarás. As propostas de alteração relativas ao n.o 7, artigo 7.o, vão nesse sentido.
Por outro lado, entende-se que os limites que o diploma prevê para a dispensa da discussão pública, mais do que um procedimento de simplificação administrativa, configura, pelos seus termos exagerados, uma tentativa de obscurecer o processo de tomada de decisão e de evitar a discussão e a participação dos cidadãos sobre as operações urbanísticas em causa.
Aliás, se se tiver em conta outros diplomas onde está regulamentada a possibilidade de alterar o que está definido em instrumentos de ordenamento do território eficazes, como é o caso do Decreto-Lei n.o 380/99, referem-se limites de "3% da área de construção em planos de urbanização ou de pormenor", o que manifestamente não tem nada que ver com áreas até 4 ha ou áreas cuja construção pode elevar-se até cerca de 100 fogos. O mesmo se poderia dizer tendo em conta a letra e o espírito da Lei n.o 83/95 (Direito de participação procedimental e de acção popular), onde se estabelece no n.o 3 do artigo 4.o que "são consideradas como obras públicas ou investimentos públicos com impacte relevante (...) os que se traduzam em custos superiores a um milhão de contos ou que, sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área, quer sejam executadas directamente por pessoas colectivas públicas quer por concessionários".
Em conformidade, considera-se que os limites propostos pela presente proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 177/2001 são os que melhor se compaginam com a letra e o espírito da legislação conexa em vigor e, ao mesmo tempo, representam efectivamente um procedimento administrativo simplificado apenas para os casos em que, de facto, as obras de urbanização a encetar terão reduzido significado no contexto urbano em que se inserem.
Mas, para além destas questões, são particularmente relevantes as propostas de alteração que se referem à questão dos "direitos adquiridos" e das "garantias dos particulares", nomeadamente através do procedimento administrativo que se aplica aos deferimentos tácitos.
Tem-se observado, de forma mais ou menos generalizada por todo o País, que não são raras as ocasiões em que os órgãos autárquicos se vêem confrontados com os chamados "direitos adquiridos" por parte de proprietários imobiliários, os quais, em muitos casos, são contrários às escolhas relevantes de ordenamento urbanístico que aqueles pretendem adoptar. Por outro lado, muitas das exigências relativas a "direitos adquiridos" fundamentam-se em ineficiências no funcionamento da Administração Pública (central e local), o que, do ponto de vista da sua possível desconformidade com os instrumentos de planeamento territorial eficazes, pode implicar o dispêndio de somas financeiras muito elevadas por parte da Administração Pública, para as corrigir.
Deste modo, é entendimento deste grupo parlamentar que as decisões camarárias que, tendo em vista o cumprimento dos instrumentos de planeamento municipal, conduza a alterações nas condições da licenciamento para a realização de operações urbanísticas ou de alvarás de construção - estabelecida pelo artigo 48.o do presente diploma - implique naturalmente a responsabilização por justas indemnizações à luz do que dispõe a legislação em vigor, nomeadamente o Código as Expropriações.
Importa, porém, particularmente num período como o actual em que se vai iniciar um período de revisão de instrumentos de ordenamento municipal, acautelar as situações em que se poderão justificar decisões camarárias no sentido da revisão de autorizações ou licenciamentos, especialmente nos casos em que essas autorizações não deram lugar ao início de qualquer processo de urbanização em concreto.
É entendimento do Bloco de Esquerda que, esgotado o período de vigência dum instrumento de planeamento municipal, sem que determinado acto de urbanização tenha sido sequer iniciado, fará pouco sentido, se for caso disso, manter inalterável certos usos do solo que eventualmente se justificará alterar. Esse o sentido preciso das alterações propostas.
No mesmo sentido, se propõe a modificação do artigo 113.o - deferimento tácito. Como se sabe, este tipo de prática, na maior parte dos casos por laxismo voluntário ou involuntário, tem conduzido a inúmeras aberrações urbanísticas e a uma enorme perda de eficiência por parte da Administração Pública, obrigada a processos jurídicos que se arrastam interminavelmente pelos tribunais ou ao pagamento de vultuosas indemnizações, totalmente despropositadas face às exigências colocadas pela defesa do interesse público.
Nesta matéria, o articulado do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, mantém completamente em aberto, sem qualquer restrição, a possibilidade da prática do deferimento tácito poder funcionar favorecendo o interesse de particulares em casos de operações urbanísticas com significado, abrindo caminho para a violação de normas de protecção ambiental ou patrimonial ou dos próprios instrumentos legais de ordenamento do território. Implicitamente admite-se que o licenciamento e a simples autorização administrativa são processos com a mesma relevância e que, portanto, o laxismo e a incompetência da Administração Pública, a nível local ou central, pode ser razão bastante para legitimar a realização de operações urbanísticas que, em si mesmas, têm naturezas e alcances completamente distintos entre si.
Para o Bloco de Esquerda não é uma fatalidade o laxismo e a incompetência da Administração Pública. O argumento da "simplificação administrativa" não deve servir para a demissão de responsabilidades e das competências que incumbem ao Estado; pelo contrário, o legislador não pode substituir-se invocando "processos de simplificação administrativa" à prática dos actos de gestão que competem à administração e esta, por sua vez, deve ser capaz de assumir as suas responsabilidades.
Dada a relevância dos actos urbanísticos que lhes correspondem, não parece admissível "adquirir" ou "reclamar" direitos de urbanização equivalentes a um pedido de licenciamento pela via do deferimento tácito. Daí a proposta de alteração ao artigo 113.o, propondo-se a sua exclusão aos actos equivalentes a "operações urbanísticas estabelecidas no n.o 2 do artigo 4.o", ou seja, todas as que estão sujeitas a licença administrativa.
0121   |   II Série A - Número 009   |   20 de Outubro de 2001 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 7.o, 22.o, 48.o 112.o e 113.o passam a ter a seguinte redacção: Artigo 7.o
7 - À realização das operações urbanísticas previstas neste artigo aplicam-se as normas constantes do artigo 22.o do presente diploma, e ainda, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 10.o, 12.o e 78.o.Artigo 22.o
2 - Mediante regulamento municipal, podem ser dispensadas de discussão pública as operações de loteamento em que:a) O valor correspondente ao volume máximo de construção admissível não ultrapasse um milhão de contos;
b) A área de construção não exceda 3% das parcelas abrangidas por cada unidade de execução dos planos municipais de ordenamento territorial.Artigo 48.o
Execução de instrumentos de planeamento territorial e outros instrumentos urbanísticos1 - (...)
2 - A suspensão ou a revogação de quaisquer direitos de terceiros que resultem de instrumentos e processos urbanísticos eficazes, nomeadamente, informação prévia (válida por um ano), aprovação de projecto de loteamento ou projecto de arquitectura, alvará de urbanização ou de construção, confere o direito a justa indemnização, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no Código das Expropriações.
3 - Sempre que os processos de urbanização ou de construção não se iniciem dentro dos prazos abrangidos pela vigência de um plano municipal de ordenamento do território (PMOT), as alterações de uso do solo ou da sua intensidade de uso propostas por um novo PMOT não darão lugar a qualquer indemnização, a não ser que se mantenham válidos actos administrativos anteriores constitutivos de direitos de urbanização ou construção, tal como se encontram definidos no presente diploma.
Intimação judicial para a prática do acto legalmente devido1 - (...)
9 - Decorrido o prazo fixado pelo tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.o.
Deferimento tácito1 - Com excepção das operações urbanísticas estabelecidas no n.o 2 do artigo 4.o e nas situações referidas na alínea b) do artigo 111.o e no n.o 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 9.o, ou dar de imediato utilização à obra.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2001. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0122   |   II Série A - Número 009   |   20 de Outubro de 2001
Sábado, 2 de Março de 2002           II Série-A - Número 31
- Viagem do Presidente da República à Bósnia.
- Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000. (a)
- Aprova, para adesão, a Convenção Interaamericana sobre arbitragem comercial internacional, aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de 1999. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.
1514   |   II Série A - Número 031   |   02 de Fevereiro de 2002 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BÓSNIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Bósnia, com passagem por Roma, entre os dias 3 e 5 do próximo mês de Março.Aprovada em 20 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data.
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0041   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0042   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0043   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001
0044   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Vide projecto de lei n.o 354/VIII.Proposta de lei n.o 32/VIII (Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais):
0046   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 354/VIII
(ALTERAÇÕES À LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS)PROJECTO DE LEI N.o 357/VIII
(ALTERAÇÃO À LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, EM QUE SE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS)PROPOSTA DE LEI N.o 32/VIII
(ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, E A LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioPrimeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 10 de Outubro de 2001, procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da proposta de lei e dos projectos de lei suprareferidos.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, PCP e Verdes.
3 - Foi constituído um grupo de trabalho, formado pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos, do PS, João Sá, do PSD, Honório Novo, do PCP, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, para analisar as referidas iniciativas. Esse grupo de trabalho apresentou à Comissão uma proposta de texto de substituição, que, nos termos regimentais, passou a ser analisado.
5 - O Deputado Casimiro Ramos, do PS, na qualidade de coordenador do grupo de trabalho, efectuou uma breve explicação acerca do texto de substituição, tendo informado que, depois do grupo de trabalho ter chegado a um acordo de princípio sobre o texto a adoptar, tinha dado conhecimento da respectiva redacção às entidades intervenientes no processo de discussão pública, concedendo-lhes novo prazo para se pronunciarem, desta feita sobre questões formais. Destacou, a propósito do conteúdo, a realização de vários ajustamentos efectuados em relação à Lei n.o 169/99; o aditamento de um novo artigo 52.o-A, contendo um reforço dos poderes da assembleia municipal, com a concessão de novos meios financeiros e humanos; o regime de permanência das juntas de freguesia; e as novas regras consagradas para a venda de imóveis pelas juntas de freguesia. Concluiu, opinando que as alterações efectuadas à Lei n.o 169/99 permitiriam aos órgãos em causa exercer as suas funções com maior dignidade.
7 -  Entrando-se na apreciação dos artigos da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, constantes do texto de substituição, foram apreciados e votados, sucessivamente, os n.os 1 e 2 do artigo 7.o, tendo sido ambos aprovados por unanimidade.
9 - O n.o 5 do artigo 10.o, bem como as propostas de eliminação dos n.os 6 e 7 desse artigo, foram igualmente aprovadas por unanimidade.
10 - Os n.os 2 e 3 do artigo 11.o foram aprovados por unanimidade. Em relação ao n.o 3 do artigo 12.o, o Deputado Honório Novo, do PCP, referiu discordar da redacção dessa disposição na parte em que permitia aos vogais da junta de freguesia pedirem a palavra com outro objectivo que não fosse a defesa da honra, na medida em que tal poderia implicar a transformação da assembleia municipal ou de freguesia numa reprodução das reuniões da câmara ou da junta, respectivamente. Considerou que deveria ser sempre a mesa a ceder a palavra, mas não "a pedido do próprio".
11 - O Deputado Casimiro Ramos, do PS, discordou do orador antecedente, tendo considerado que cabia ao presidente gerir a reunião e ceder a palavra aos oradores, não sendo, porém, negada a estes a faculdade de pedir a palavra. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP manifestaram-se favoravelmente a esta interpretação, pelo que o Deputado Honório Novo retirou a proposta que formulara de suprimir a frase "a pedido do próprio". O Presidente submeteu, pois, o n.o 3 do artigo 12.o, na redacção do texto de substituição, à votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
12 - Os n.os 3 e 5 do artigo 12.o, na redacção do texto de substituição, foram aprovados por unanimidade.
14 - Em relação à alínea p) do n.o 1 do artigo 17.o do texto de substituição, foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de aditamento do inciso "ou de confiança". O Deputado Casimiro Ramos explicou essa proposta pela necessidade de harmonização do tratamento dado às assembleias municipais e às assembleia de freguesia, visto que a estas últimas já tinha sido conferida tal faculdade. O Deputado Honório Novo, do PCP, recordou que, de acordo com o próprio parecer da Associação Nacional de Municípios, a moção era não só desnecessária como ineficaz. Para além de não ter eficácia política nem produzir efeitos práticos, poderia transformar as assembleias em parlamentos, que, por certo, não seria o objectivo a prosseguir. A proposta de aditamento foi submetida a votação, tendo sido aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e Os Verdes.
16 - O n.o 5 do artigo 17.o, na redacção do texto de substituição, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e Os Verdes,
0047   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 tendo estes dois grupos parlamentares referido que votavam em coerência com o seu sentido de voto relativamente à alínea p) do n.o 1 do mesmo artigo.
17 - O artigo 18.o, na redacção do texto de substituição, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos contra do PCP e Os Verdes.
18 - A alínea a) do artigo 19.o, na redacção do texto de substituição, foi aprovada por unanimidade.
19 - Foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de aditamento de uma nova alínea i) para o artigo 19.o do texto de substituição. O Deputado Casimiro Ramos considerou que a proposta inicial do Governo era excessiva, porquanto implicava a perda de mandato. Porém, era necessário que existisse responsabilização de quem estava obrigado a prestar as informações. O Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, discordou da redacção proposta, tendo observado que, embora concordasse com a fundamentação da mesma, dever-se-ia, por um lado, extrair algum efeito útil da remissão para o Ministério Público e, por outro, reduzir para metade o número de recusas admissíveis, sobretudo no caso dos pedidos interpolados. O Deputado Casimiro Ramos concordou com a primeira objecção formulada pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo, tendo efectuado um aditamento à sua proposta original, por forma a contemplar a contemplar a sugestão apresentada pelo mesmo. O Deputado Honório Novo, do PCP, sublinhou que tinham sido feitas contas nas reuniões do grupo de trabalho, por forma a testar a aplicação prática da norma em causa, tendo sido concluído que a mesma poderia legitimar recusas durante três anos e meio. Desse modo, verifica-se uma total ineficácia da norma. O Deputado João Sá, do PSD, manifestou a sua concordância com o Deputado Honório Novo, tendo considerado que a introdução dessa norma se destinava apenas a "branquear" a situação, pelo que votariam contra. Foi votada a proposta de aditamento da nova alínea i) na redacção alterada pelo proponente, tendo sido aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PSD, PCP e Os Verdes.
20 - O n.o 3 do artigo 27.o, na redacção do texto de substituição, foi aprovado por unanimidade.
21 - A alínea h) do n.o 1 do artigo 34.o do texto de substituição foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes.
23 - O n.o 1 do artigo 35.o do texto de substituição foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes. Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo foram aprovados por unanimidade.
24 - As alíneas b) e l) do n.o 1 do artigo 38.o do texto de substituição foram aprovadas por unanimidade. A alínea v) do mesmo número e artigo foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes. Finalmente, as alíneas x), z), aa) e bb), da mesma disposição do texto de substituição, foram aprovadas por unanimidade.
26 - Os n.os 2 e 3 do artigo 47.o, os n.os 3 e 5 do artigo 48.o e o n.o 2 do artigo 49.o, do texto de substituição, foram aprovados por unanimidade.
27 - A alínea c) do n.o 1 do artigo 50.o do texto de substituição foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes.
28 - O n.o 1 do artigo 51.o e o artigo 52.o do texto de substituição foram aprovados por unanimidade.
29 - Relativamente à alínea e) do n.o 1 do artigo 53.o, o Deputado Manuel Moreira, do PSD, sugeriu que fosse substituída a expressão "mesa" por "assembleia". Esta sugestão mereceu o acordo de todos os Deputados presentes. Procedeu-se, em seguida, à votação da alínea já com a redacção alterada, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
31 - A alínea m) do n.o 1 do artigo 53.o do texto de substituição foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes.
32 - A alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o foi aprovada por unanimidade.
33 - Em relação à alínea b) do n.o 2 do artigo 53o do texto de substituição, foi apresentada uma proposta de alteração pelo PCP, no sentido de prosseguir a lógica de aumentar o poder da assembleia municipal, objectivo que a Associação Nacional de Municípios considerara essencial, no parecer que tinha apresentado à Comissão. O Deputado Casimiro Ramos, do PS, considerou que a proposta do PCP era inconsequente. Não se alterara o sistema global, como pretendia a ANMP, pelo que não fazia sentido buscar soluções parcelares. Lembrou, ainda, que no sistema actual a revisão do orçamento implicava o parecer da assembleia municipal. Porém, o executivo poderia alterar novamente todo o orçamento. O Deputado Honório Novo considerou tratar-se de uma falsa questão, porquanto já anteriormente, na vigência da mesma lei eleitoral, a assembleia municipal detinha a competência constante da proposta agora apresentada pelo PCP. A proposta do PCP foi submetida a votação, tendo sido rejeitada, com os votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
34 - Foi considerado que, tendo sido rejeitada a referida proposta do PCP, se encontrava prejudicada a proposta também apresentada pelo PCP para a eliminação do n.o 6.
35 - A alínea c) do n.o 2 do artigo 53o, na redacção do texto de substituição, bem como o n.o 5 do mesmo artigo, foram aprovados por unanimidade.
36 - O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 6 para o artigo 53.o do texto de substituição. Essa proposta foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes.
37 - O n.o 8 do artigo 53.o do texto de substituição foi aprovado por unanimidade.
38 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 2-A. O Deputado Honório Novo considerou que a competência prevista nessa disposição não deveria ser exclusiva do município. O Deputado Casimiro Ramos, do PS, referiu que a proposta do PCP implicaria reforçar o poder um órgão, à custa de retirar competências a outros órgãos, pelo que votariam contra. O Deputado Honório discordou, tendo referido que o que se pretendia era que as propostas do executivo fossem ratificadas na assembleia municipal, não se retiravam competências ao executivo, mas davam-se competências fiscalizadoras à assembleia. O Deputado João Sá, do PSD, lembrou que o entendimento maioritário ia no sentido de que tais tarefas deveriam ser cometidas ao executivo e não à assembleia, pelo que votariam contra a proposta. A proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP, CDS-PP e Os Verdes.
39 - As alíneas a) a l) do artigo 54.o do texto de substituição foram aprovadas por unanimidade.
42 - A alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o foi aprovada por unanimidade. Na alínea i) da mesma disposição foi substituída a expressão "submeter" por "elaborar", por proposta do Deputado Honório Novo, do PCP, após o que a alínea foi submetida a votação, sendo aprovada por unanimidade.
44 - Os n.os 3, 5 e 6 do artigo 84.o, na redacção do texto de substituição, foram também aprovados por unanimidade.
45 - As alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 87.o do texto de substituição foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes. O n.o 3 do mesmo artigo foi aprovado por unanimidade.
46 - Os n.os 1, 2 (nas suas cinco alíneas) e 3 do artigo 91.o, bem como o n.o 1 do artigo 98.o e os n.os 1 e 4 do artigo 99.o, do texto de substituição, foram, todos eles, aprovados por unanimidade.
48 - Os artigos 10.o-A e 46.o-A, na redacção do texto de substituição, foram aprovados por unanimidade.
49 - Em relação ao aditamento de um novo artigo 46.o-A, com a epígrafe "Competências da mesa", o Deputado António Saleiro, do PS, quis saber se a redacção da alínea h) do n.o 1, na parte em que referia "ou aos seus membros", não seria geradora de ambiguidades, na medida em que, caso os membros do órgão executivo não tivessem competências delegadas pelo presidente em relação ao requerimento que lhes era feito, a resposta a esse requerimento seria mais demorada. O Deputado Manuel Moreira, do PSD, considerou que a formulação do texto de substituição era abrangente e permitia a formulação de requerimentos aos membros do executivo com competências delegadas. Nesse pressuposto, o Deputado António Saleiro concordou com a formulação da disposição, tendo-se mantido a votação já efectuada par o artigo 46.o-A.
50 - Quanto ao artigo 46.o-B (Grupos municipais), o Deputado António Saleiro, do PS, quis saber se a redacção do n.o 4 permitia considerar que os grupos municipais beneficiavam das verbas previstas no n.o 3 do artigo 52.o-A. O Deputado Honório Novo, do PCP, constatou que os grupos municipais estavam abrangidos pelo apoio orçamental atribuído à assembleia municipal. Os restantes grupos parlamentares concordaram com esta interpretação, pelo que os n.os 1 a 5 do artigo 46.o-A foram sujeitos a votação, tendo sido, todos eles, aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes.
51 - Relativamente à redacção do texto de substituição para o n.o 1 do artigo 52.o-A, o Deputado António Saleiro, do PS, quis saber se não seria preferível, em vez da expressão "a afectar pelo presidente" utilizar o termo requisitar. O Deputado Agostinho Gonçalves, do PS, opinou ser preferível manter a terminologia do texto de substituição, na medida em que a expressão "requisitar" implicava competências para o efeito, que poderiam não existir. Os restantes grupos parlamentares concordaram com esta interpretação, pelo que os n.os 1 a 3 do artigo 52.o-A foram sujeitos a votação, tendo sido, todos eles, aprovados por unanimidade.
52 - Os artigos 99.o-A e 99.o-B, na redacção do texto de substituição, foram aprovados por unanimidade.
53 - Finalmente, foi submetido a votação o artigo 3.o do texto de substituição, que previa a republicação da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro. Este artigo foi aprovado por unanimidade.
(...)1 - Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.
(...)1 - O presidente da assembleia de freguesia cessante ou, o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 20.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(...)1 - Até que seja eleito o presidente da assembleia, compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição, por escrutínio secreto, dos vogais da junta de freguesia, bem como do presidente e secretários da mesa da assembleia de freguesia.
0049   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 3 - (...)
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao Governador Civil, para que esta marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.
3 - Os vogais da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação do plenário, da mesa ou a pedido do próprio, mediante autorização da mesa.
2 - A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação e votação da norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 88.o.Artigo 15.o
(...)1 - Têm o direito de participar, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
(...)As sessões da assembleia de freguesia não podem exceder a duração de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.Artigo 17.o
p) Votar moções de censura ou de confiança à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
q) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia quer da junta;
b) Apreciar e votar a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas;
4 - Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas i) e n) do n.o 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.
(...)A assembleia de freguesia e a junta de freguesia podem delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.Artigo 19.o
(...)a) Representar a assembleia e presidir à mesa;
i) Comunicar ao representante do Ministério Público, para os fins tidos por convenientes, quando assim for determinado pela assembleia, a recusa não fundamentada de informação ou de envio de documentos, referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 17.o, sempre que esta se verificar por quatro vezes consecutivas ou 10 interpoladas.Artigo 27.o
3 - Em sede de revogação dos actos e de recurso das decisões tomadas aplica-se com as devidas adaptações o previsto nos n.o 5 a n.o 7, do artigo 65.o.Artigo 38.o
0051   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 b) Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
l) Submeter a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da junta de freguesia e à apreciação da assembleia de freguesia;
v) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos do pessoal do quadro da junta e ao seu serviço;
x) Promover todas as acções necessárias à administração do património da freguesia;
z) Elaborar e enviar à assembleia de freguesia os elementos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea o);
aa) Informar a câmara municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria;
bb) Responder no prazo de 20 dias aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos recenseados na freguesia sobre assuntos nos quais tenham interesse e que estejam abrangidos nas atribuições e competências da junta.
(...)1 - O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 20.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(...)1 - Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação para efeitos de eleição do presidente e secretários da mesa.
3 - Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação do plenário, da mesa ou a pedido do próprio, mediante autorização da mesa.
2 - A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do relatório e da norma de controlo interno, bem como do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda dos documentos de prestação
0052   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 de contas, e à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 88.o.Artigo 50.o
(...)1 - Têm o direito de participar, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
(...)As sessões da assembleia municipal não podem exceder a duração de cinco dias e um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro das durações referidas.Artigo 53.o1 - (...)a) (...)
e) Apreciar, em cada uma da sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Câmara, nos termos do estipulado no artigo 68.o, acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a antecedência de 10 dias úteis sobre a data de início da sessão para que conste da respectiva ordem do dia e para que permita aos membros da assembleia uma análise ponderada dos elementos contidos naquela informação;
g) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia quer da câmara municipal;
m) Votar moções de confiança à câmara municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
s) (anterior alínea p))2 - (...)a) Aprovar as posturas e regulamentos do município, com eficácia externa;
c) Apreciar e votar a norma de controlo interno, o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como os documentos de prestação de contas;
5 - A acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.o 1, consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da câmara municipal e dos serviços municipalizados, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
(...)(...)a) Representar a assembleia municipal e presidir à mesa;
f) Autorizar a realização das despesas com senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte, dos membros da assembleia municipal, bem como as relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessários ao funcionamento e representação daquele
0053   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 órgão autárquico, dentro dos limites estabelecidos na lei para os presidentes das câmaras municipais;
m) Comunicar ao representante do Ministério Público, quando assim for determinado pela assembleia, a recusa não fundamentada de informação ou de envio de documentos, referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 53.o, sempre que esta se verificar por quatro vezes consecutivas ou dez interpoladas.Artigo 59.o
b) Por uma comissão administrativa composta por cinco membros indicados pelos partidos ou coligações que detinham mandatos na câmara municipal cessante e nomeados pelo governo.7 - A distribuição pelos partidos ou coligações do número de membros da comissão administrativa previsto na alínea b) do número anterior será feita por aplicação do sistema proporcional pelo método da média mais alta de Hondt aos resultados da eleição da câmara municipal cessante, competindo ao partido ou coligação mais votada a indicação do presidente.Artigo 63.o
e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação do órgão deliberativo;
f) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a excepção das referidas na alínea f) do artigo 54.o;
i) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à aprovação da câmara municipal e à apreciação da assembleia municipal;
aa) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas;
bb) Remeter à assembleia municipal, para os efeitos previstos na al. e) do n.o 1 do artigo 53.o, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres,
0054   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 memos e documentos de igual natureza, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação aí referida.2 - (...)a) (...)
4 - Da informação prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 53.o devem também constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.Artigo 84.o
5 -Nas reuniões mencionadas no n.o 2, os órgãos executivos colegiais fixam um período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.
6 -Nas reuniões dos órgãos deliberativos há um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados, nos termos definidos no regimento.
2  A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação:a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.3 - A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, facultando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação.Artigo 91.o
(...)1 - Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;
(...)1 - Os requerimentos a que se reportam as alíneas c) do n.o 1 do artigo 14.o e d) do n.o 1 do artigo 50.o são acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.
(...)1 - Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar eleições gerais para os órgãos autárquicos, nem nos seis meses posteriores à realização destas.
3 - Da decisão de injustificação da falta cabe recurso para o órgão deliberativo.Artigo 46.o-A