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Do que se trata agora é de colocar a peça que faltava neste mecanismo da legislação de modo a torná-lo compatível, também em termos formais e funcionais, com o sistema europeu, que acolhe e integra estas acções de forma comum aos países da União Europeia. Ou seja, a definição de critérios e padrões para o reconhecimento das entidades com competência nesta matéria.
É consagrado nos termos da lei e no próprio Texto Constitucional o direito de acção popular em termos individuais ou associativos como forma de defesa dos interesses em causa, para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas neste plano.
Por outro lado, é a Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime legal da defesa do consumidor, definindo inclusive o direito à prevenção e à acção inibitória face a práticas lesivas dos direitos dos consumidores, acção inibitória essa que pode ser desencadeada por diversas entidades já hoje reconhecidas no contexto nacional, sendo aqui útil e necessário reflectir e corrigir alguns erros e imperfeições no texto, as quais já foram aqui aduzidas no debate.
O que está em discussão, no fundamental, é a decisão de passarmos a ter essas mesmas entidades reconhecidas também no contexto comunitário, reconhecimento esse que é concretizado através da emissão de forma coordenada e publicação oficial das listagens das organizações em questão - no caso do nosso país, pelo Instituto do Consumidor.
Outro aspecto introduzido por este diploma é a referência contida no seu anexo, remetendo este enquadramento de acções para uma dúzia de directivas comunitárias atinentes a outras tantas vertentes de intervenção nesta área, desde o comércio electrónico até ao crédito ao consumo, passando pelo chamado time-sharing, viagens, etc.
No fundo, estamos perante um detalhe de funcionamento do regime já em vigor no nosso país, que não suscita da nossa parte objecções quanto à proposta de lei em que se apresenta, na medida em que permite contribuir para uma resposta necessária à crescente dimensão transnacional que estas trocas comerciais e prestações de serviços têm assumido num quadro de liberalização, e até de concentração monopolista, que no quadro da União Europeia temos verificado.
Mas, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, há uma referência que, naturalmente, não podemos deixar de fazer neste debate, justamente para que não perpasse o erro de nos determos no detalhe e perdermos a perspectiva do essencial no que à política do Governo diz respeito.
É que se torna no mínimo preocupante, por exemplo, que no momento em que esta Assembleia discute esta proposta de lei, em que se aproxima a data simbólica, no próximo dia 15 de Março, do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ecoem pelo País as vozes de protesto e indignação face ao ataque aos direitos dos consumidores que se traduziu na recente aprovação - com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PS - da nova lei das comunicações electrónicas.
Penso que o Sr. Ministro, com esta tutela, poderá ter alguma palavra a dizer. Naturalmente, é lamentável que ela não tenha acontecido, porque é inaceitável que ao mesmo tempo em que se fala em defesa dos consumidores se opte por retirar o serviço do telefone do âmbito da lei de defesa do consumidor, como se não estivéssemos perante um serviço que é, obviamente, um serviço público essencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é, afinal, politicamente significativo que uma orientação aparentemente minimalista e errática, mas na verdade deliberadamente penalizadora, da defesa do consumidor, venha espelhada na própria concepção do texto preambular deste diploma, que considera a acção inibitória, por exemplo,
3337   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 como um meio, por excelência, para a protecção dos interesses colectivos, individuais, homogéneos e difusos dos consumidores, numa visão que é para nós claramente redutora. Porque, para nós, Sr. Ministro, o meio para a defesa desses direitos é, antes de mais e primordialmente, a concretização, a actuação política, uma orientação coerente, responsável e justa, que respeite e promova os direitos dos consumidores portugueses. E, tal como já vimos, continua a não ser ainda essa política que estamos a verificar!
Para consolo do Governo e da maioria, há quem se detenha no detalhe e é o detalhe que será aprovado com esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos tem um objectivo muito simples e não visa, ao contrário do que consta no seu título, transpor a Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, mas apenas completar essa transposição.
Com efeito, as acções inibitórias de que cura a referida Directiva já se encontram em vigor na ordem jurídica nacional, quer através da Lei n.o 24/96, de 1 de Julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, quer através do regime de fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais consagrado no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, anterior mesmo à nossa adesão à então CEE.
Estando, portanto, a maioria das medidas previstas na referida Directiva já contempladas no Direito nacional, do que se cura agora é de consagrar as regras referentes à atribuição de legitimidade processual activa para as acções inibitórias, mediante inscrição em lista, organizada pelo Estado português e coordenada pela Comissão Europeia, das entidades que passam a ser consideradas competentes para o efeito de intentarem judicialmente acção inibitória.
As acções inibitórias destinam-se a dar efectividade à defesa de interesses colectivos, de interesses individuais homogéneos e de interesses difusos dos consumidores.
É mister distinguir, porém, o que deve ser distinguido.
Os direitos e interesses dos consumidores estão no mesmo patamar que os direitos à saúde pública, à qualidade de vida e à preservação do ambiente e do património cultural, em termos de acção popular. Ou seja: podem, individualmente ou através de associações, ser defendidos através do recurso à acção popular, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa.
No entanto, esta realidade não se confunde com a das acções colectivas de defesa do consumidor, reservadas exclusivamente a associações de defesa do consumidor, previstas no artigo 60.o, n.o 3, da Constituição.
Uma referência particular merecem as acções inibitórias propostas pelo Ministério Público, cuja especial legitimidade na tutela dos interesses difusos e colectivos lhe advém da sua lei orgânica, da sua qualidade de defensor da Constituição e da lei e de promotor dos direitos fundamentais.
Esta actuação tem sido particularmente intensa no que respeita à protecção dos consumidores contra as cláusulas abusivas nos contratos pré-elaborados, que se estendem a aspectos da vida dos cidadãos tão comezinhos como a apólice do seguro de saúde, o cartão de crédito, a lavandaria, os direitos reais de habitação periódica, as agências de viagens, o crédito à habitação, etc.
Com efeito, no âmbito da protecção dos interesses difusos, o Ministério Público desempenha claramente uma função social que se exprime nos seguintes vectores: defesa dos consumidores, através da atribuição de legitimidade activa em acções administrativas e cíveis tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos, bem como de interesses colectivos ou difusos dos consumidores, nos termos da Lei n.o 24/96; legitimidade activa para a instauração de acções destinadas a obter a condenação na abstenção do uso ou recomendação de cláusulas contratuais gerais, nos termos do Decreto-Lei n.o 446/85; e guarda e protector do ambiente, nos termos da Lei de Bases do Ambiente.
Deste modo, a legitimidade pública que assiste ao Ministério Público, generalizadamente aceite, entronca com a sua missão de defesa dos interesses do Estado, no sentido de comunidade ou colectividade estadual, e de garantia de observância da legalidade democrática.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quer pela exposição de motivos da proposta de lei, quer pela designação da própria Directiva a transpor, embora parcialmente, quer pelo próprio articulado da proposta de lei, facilmente se percebe que o enfoque é posto sobre as acções inibitórias
3338   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 destinadas à protecção de direitos e interesses dos consumidores.
Ora, e maugrado apenas a esta se referir a Constituição, a verdade é que a acção popular regulada na Lei n.o 83/95 não é a única forma de tutela jurisdicional dos interesses difusos na área do consumo. Com efeito, também o artigo 10.o, n.o 1, da Lei n.o 24/96 prevê uma acção inibitória para a defesa dos interesses dos consumidores e, por outro lado, o artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 446/85 regula uma acção inibitória destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas nulas.
Distinguir quem tem legitimidade para qual das várias acções inibitórias é questão que só pode resolver-se atribuindo a natureza de acção popular às acções intentadas por consumidores e associações de consumidores, ao abrigo de qualquer das disposições legais acima indicadas.
Diferente será a solução quando o autor da acção não possa ser qualificado como autor popular pelo facto de a legitimidade lhe não advir directamente de tais diplomas, mas antes dos seus próprios diplomas estatutários. Estão, neste caso, como é óbvio, o Ministério Público e o Instituto do Consumidor.
Tais entidades não actuam nem em representação nem em substituição mas, sim, no âmbito de uma legitimidade originária específica, a qual é independente da mediação de um direito material ou de um interesse material, que não têm.
Em resumo, dir-se-á que não é por falta de mecanismos legislativos e de sujeitos com legitimidade para intervir processualmente em sede de interesses difusos que estes deixarão de ser defendidos.
A proposta de lei ocupa-se da legitimidade de pessoas colectivas, e só destas, para defenderem interesses difusos que ou se situam noutro Estado-membro, tendo a violação origem em Portugal, ou o inverso, isto é, quando se trata do exercício transnacional do direito de acção popular por entidades sedeadas em Portugal. Em ambos os casos, os titulares desse direito de acção terão de constar, enquanto tal, de uma lista elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia, como, de resto, o Sr. Ministro aqui explicou.
Em Portugal, a elaboração e a permanente actualização desta lista de entidades portuguesas competem ao Instituto do Consumidor.
Com vista à sua inscrição nessa lista, deverão as entidades interessadas solicitá-la ao Presidente do Instituto do Consumidor e comprovar quer a sua denominação quer o seu objecto estatutário. Ao Presidente do Instituto do Consumidor, pelo seu lado, caberá certificar-se de que a entidade requerente prossegue objectivos de defesa dos interesses dos consumidores.
Trata-se de uma compreensível cautela, uma vez que, através da mera inscrição nessa lista, a entidade passará a estar legitimada para litigar em país estrangeiro do espaço comunitário, com o beneplácito de um organismo do Estado português.
Concluo, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, acrescentando que a pertinência desta proposta de lei radica, no fundo e para além de tudo quanto foi dito, no reconhecimento de que os consumidores se encontram numa situação de desprotecção jurídica.
Em razão disso, justifica-se a atribuição de mecanismos jurídicos, expeditos, eficazes e adequados à nova realidade decorrente, designadamente, do desenvolvimento do espaço europeu.
É essa incumbência que o Governo aqui assume. Em nossa opinião, em boa hora o faz!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 229/IX e a discussão conjunta das petições n.os 27/VIII (1.a), 3/IX (1.a) e 31/IX (1.a).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3339   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Maria Ferreira Carrilho Partido Popular (CDS-PP):
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 50
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 112/IX, dos projectos de lei n.os 410 a 412/IX, das apreciações parlamentares n.os 71 e 72/IX, dos projectos de resolução n.os 218 e 220/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Soares (PS) deu conta dos problemas sociais que hoje se vive no País e teceu crítica pela falta de estratégia e de política do Governo.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP), também em declaração política, criticou a Sr.a Secretária de Estado da Educação por ser contra a educação sexual nas escolas, tendo em conta a realidade vivida pelos adolescentes em matéria de saúde sexual e reprodutiva. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Nuno de Almeida (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), que exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada -, Jorge Nuno Sá (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) acusou a Sr.a Secretária de Estado da Educação pela política seguida na área da educação sexual.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes (Henrique Rocha de Freitas) fez uma intervenção sobre o tema "Participação de Portugal nas Forças Multinacionais no Afeganistão", tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vitalino Canas (PS).Ordem do dia. - Foram apreciados, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS). Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Celeste Correia (PS), João Teixeira Lopes (BE), Bernardino Soares (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Luísa Portugal (PS) - que fez a apresentação do relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais -, Vieira da Silva (PS), Goreti Machado (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A proposta de lei n.o 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004 foi debatida na generalidade, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Adriana Aguiar Branco (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Foi também debatida a proposta de resolução n.o 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000. Usaram da palavra, a diverso título, além da
Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) - que também procedeu à apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, Narana Coissoró (CDS-PP), Teresa Morais (PSD), Luís Fazenda (BE) e António Filipe (PCP).
A terminar, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Luís Gomes (PSD), Ascenso Simões (PS) - que apresentou o respectivo relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente -, Miguel Paiva (CDS-PP), José Manuel Medeiros (PS), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
2773   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 José Manuel Carvalho Cordeiro
2774   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
2775   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE), que baixou às 1.a e 7.a Comissões, 411/IX - Estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo (PS), que baixou à 5.a Comissão, e 412/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas
2776   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 em meio prisional) (Os Verdes), que baixou às 1.a e 8.a Comissões; apreciações parlamentares n.os 71/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social) e 72/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno); e os projectos de resolução n.os 218/IX - Recomenda ao Governo a aquisição de material ferroviário circulante produzido pela indústria nacional (PCP) e 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes).
Nas reuniões plenárias de 28, 29 e 30 de Janeiro: aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Manuela Melo, Augusto Santos Silva e Luísa Mesquita; a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Diogo Feio; aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Economia e da Educação, às Secretarias de Estado do Ambiente e da Juventude e Desportos, à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, ao Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, ao Presidente da Assembleia de Futebol de Santarém, ao Conselho Vitivinícola Regional das Beiras e a diversas câmaras e assembleias municipais, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, João Rui de Almeida, José Junqueiro, Miguel Paiva, Herculano Gonçalves, Bernardino Soares, Lino de Carvalho, Rui Miguel Ribeiro e Rodeia Machado; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Victor Baptista e José Apolinário; ao Ministério da Administração Interna, ao Governo Civil de Viseu, à Comissão Vitivinícola Regional do Dão e à Câmara e Assembleia Municipal de Viseu, formulados pelo Sr. Deputado Helder Amaral; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Fernando Cabral; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Nelson Correia; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
No dia 2 e na reunião plenária de 3 de Fevereiro: à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Honório Novo; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 3 de Fevereiro, a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Bruno Dias, António Filipe, Rodeia Machado, António Braga, Lino de Carvalho, Joana Amaral Dias, Álvaro Castello-Branco, António Galamba, Maria Manuela Aguiar, José Junqueiro, Isabel Castro e Miranda Calha.
Foram ainda respondidos, no dia 3 de Fevereiro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, e Fernando Cabral.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer-vos que não tenho da vida uma visão maniqueísta, redutora, em que de um lado estão os bons e do outro lado estão os maus.
Tenho consciência, até a partir da minha experiência de homem de acção e de gestor da coisa pública, de que os problemas, os nossos e os do mundo em que vivemos, são difíceis e complexos e de que, também por isso, é preciso fazer-lhes face com determinação, empenho, coragem e muito, muito, trabalho.
Portugal está a viver um mau momento, talvez o mais duro e difícil de quantos viveu depois do 25 de Abril. De uma forma geral, haverá que reconhecer que o Governo não tem estado à altura dos problemas, em vez de os reduzir tem-nos, em muitos casos, agravado, sobretudo neste clima de acentuado desânimo, drama social e falta de auto-estima em que de há dois anos a esta parte vamos vivendo.
Sente-se a falta de uma estratégia para o País, de uma visão global, que resulte de um conhecimento dos problemas, do estudo e da ponderação das soluções possíveis, de imaginação e audácia para as desenhar e, sobretudo, para as pôr em prática.
Este Governo, confrontado com os problemas dramáticos que o País atravessa, ou os ignora por trás
2777   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 de uma cortina de fumo de faits divers do Big Brother mediático, ou lhes procura responder à bruta, sem qualquer sensibilidade social, ou com projectos de leis e mais leis e projectos, que tantas vezes nem sequer é capaz de fazer passar do papel.
O nosso país está a viver uma situação dramática: o emprego ou, melhor, o desemprego é hoje, de longe, a principal preocupação dos portugueses.
Os valores de desemprego actuais são dos mais elevados dos últimos anos, as empresas fecham umas atrás de outras sem que nada seja feito pelo actual Governo, a situação económica das famílias está cada vez mais comprometida, em muitos casos com situações de miséria em que numa família o desemprego já toca, em simultâneo, pai, mãe e outros membros do agregado familiar. Há uma completa ausência de planos de emprego para os mais jovens e, sobretudo, não se vislumbram nem incentivos para que as empresas empreguem jovens nem qualquer vontade dos os conceber e criar.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos a transformar-nos num País de desempregados, num País que vive mal dos subsídios de desemprego recebidos tarde e a más horas.
O que podem esperar, neste quadro terrível, os ainda jovens trabalhadores da Brax, há poucos dias postos, implacavelmente, na rua? O que podem esperar estes trabalhadores, viver durante 20 anos do fundo de desemprego?!
Acresce a esta situação o drama que se está a viver no sector da educação.
Onde está a tão prometida e propagandeada reforma do ensino? Persiste um baixo nível escolar sem rendimento, com fragilidades no ensino do português, com taxas de abandono escolar que são as mais elevadas da União Europeia.
Governos anteriores, socialistas e não só, apostaram no pré-escolar, na ciência, na investigação e na cultura e procuraram dotar as escolas de computadores. O que tem feito este Governo para além de aumentar as propinas?O Sr. António Costa (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Olhemos para os nossos vizinhos e apostemos em fórmulas simples, tais como garantir um computador com ligação à Internet para cada dois alunos, assegurar o funcionamento de escolas com menos alunos em cada sala de aula, sobretudo nas zonas mais problemáticas e desfavorecidas, e garantir escolas abertas mais tempo durante o dia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhemos para o que se passa no sector da saúde, outra das mais sentidas preocupações dos portugueses.
O que fez este Governo? Onde está a sua política de saúde, que ninguém a vê? Onde estão os hospitais construídos por este Governo? O que se passa com as listas de espera, que aumentam a cada dia, como ainda há bem pouco aqui demonstrou, com límpida clareza, o Sr. Deputado, e meu querido amigo, Jorge Coelho?
Mas passemos para a área do ambiente e perguntemo-nos: o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente existe?! Onde está a política de ambiente deste Governo?
Nós, socialistas, quando fomos poder, quando fomos governo, construímos estações de tratamento de lixo,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - O aterro do oeste é o melhor exemplo!O Orador: - ... avançámos com a recolha selectiva, acabámos com as lixeiras a céu aberto, fizemos centrais de incineração. Tínhamos uma política de ambiente coerente!
O que fez este Governo senão manter a situação dramática dos resíduos perigosos ou arranjar uma tremenda confusão à volta da tutela das florestas! E em matéria de segurança? As condições de trabalho das forças de segurança não melhoraram, pelo contrário, pioraram!
Os governos do PS abriram esquadras e quartéis da GNR por todo o País. Levámos segurança onde ela não existia.Vozes do PS: - Muito bem!
2778   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Reforçámos os quadros da PSP e da GNR com novos efectivos, numa lógica que foi, nos grandes aglomerados urbanos, a de uma segurança de proximidade e vizinhança, que até teve reflexos na própria arquitectura das novas instalações.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E o que fez este Governo? A situação, em matéria de segurança e de criminalidade, é, hoje, francamente pior, e os números aí estão,...Aplausos do PS.... infelizmente - e, sublinho, com a maior sinceridade, infelizmente -, para o comprovar.
E na Administração Pública? Lembram-se das Lojas do Cidadão? Quem as criou? E da importância que elas tiveram no aumento de qualidade dos serviços e na descentralização? E o que fez este Governo, para além de destabilizar e "precarizar" as condições de trabalho da Administração Pública?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, enquanto mobilizador de uma estratégia nacional, não existe; é o Governo do défice da Ministra Manuela Ferreira Leite,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... um garrote colocado no pescoço dos portugueses, lançando-os no desemprego, paralisando a economia e as empresas, afastando Portugal de todos os indicadores dos seus parceiros da União Europeia.
Estamos, como nunca, a afastar-nos dos nossos parceiros da União Europeia. O País está parado, sem estratégia e sem políticas. Não há uma política integrada de desenvolvimento, porque não houve vontade ou capacidade de a conceber e porque não há nada para além da cegueira do défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o Governo do défice cego, é um Governo de pesadelo,...Aplausos do PS.... de que, estou certo, os portugueses em breve se fartarão.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi deselegante falar sem a presença do Dr. Jorge Coelho na Sala.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Já sabíamos que a Sr.a Secretária de Estado da Educação batia o recorde das barbaridades científicas e pedagógicas quando vinha a este Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Talvez por isso o Governo tenha optado pelo seu silêncio, ou pela sua ausência. Mas a estratégia falhou...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Inteligente, o Governo!A Oradora: - ... e agora o País e, sobretudo, os jovens passaram a saber quem toma decisões e como as toma na área da educação.
2779   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Aqueles de nós que frequentaram os ensinos básico e secundário antes do 25 de Abril reviveram, decerto, ao lerem a entrevista da Sr.a Secretária de Estado a um órgão da comunicação social, o pesadelo do obscurantismo e da barbárie da desinformação de que fomos alvo.
Hoje, a escassos dias da comemoração dos 30 anos de regime democrático, esta senhora governante, militante do Partido Popular, com responsabilidades na área educativa, reproduz um discurso que apela aos mais primários comportamentos de risco para a saúde pública dos jovens portugueses,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... que faz jus ao retrocesso científico e do processo de ensino aprendizagem, que a Humanidade tem produzido ao longo dos séculos, tábua rasa.
É pouco, muito pouco mesmo, Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, afirmar que a senhora é só conservadora ou retrógrada; a Sr.a Secretária de Estado é muito mais do que isso.
Já sabíamos que não gostava dos professores que defendiam a informação científica, em matéria de saúde reprodutiva, aos jovens portugueses.
Já sabíamos que não gostava que as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais tivessem direito a integrar uma escola pública para todos e com apoios pedagógicos e técnicos especiais.
Já sabíamos que preferia ver as crianças em instituições.
Já sabíamos que preferia a exclusão à inclusão e que, naturalmente, não teria assinado a Declaração de Salamanca.
Já sabíamos que suspeitava da idoneidade dos professores portugueses.
Já sabíamos também que se fosse só ela a mandar obrigaria todas as crianças e jovens a frequentar a educação moral e religiosa, até porque a Sr.a Secretária de Estado ainda pensa que há uma religião oficial em Portugal.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Ficámos agora a saber que se ela "quisesse não havia educação sexual" nas escolas portuguesas.O Sr. António Filipe (PCP): - Ora bem!A Oradora: - E foi exactamente isto que aconteceu a partir de Abril de 2002, porque, para além da Sr.a Secretária de Estado, o Sr. Ministro da Educação e o Governo também o quiseram.
A Sr.a Secretária de Estado, com a cumplicidade do Sr. Ministro e do Governo, destruiu todo o trabalho que estava no terreno, sobretudo nas escolas, e fechou a sete chaves esta matéria tão complexa para os seus sentidos.
Reduziu as verbas que vinham a ser disponibilizadas para a Associação de Planeamento Familiar, que, há décadas, produzia um trabalho reconhecido, nacional e internacionalmente, nesta área, junto de diversos públicos-alvo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Impediu qualquer articulação entre os intervenientes, para avaliação e reflexão do trabalho, que era imprescindível realizar e a que a legislação em vigor obrigava.
Destruiu, por esvaziamento, a Comissão de Coordenação para a Promoção e Educação para a Saúde.
Assume, com toda a naturalidade de quem não sabe do que está a falar, que a lei aprovada há 20 anos e reforçada há 5 anos está a ser cumprida.
A verdade é que, nestes últimos 20 anos, se negou a sucessivas gerações de jovens portugueses a formação e informação sobre as questões da sexualidade. Optou-se pela política da negação do esclarecimento.
Temos a mais alta taxa de SIDA da União Europeia e a segunda mais alta percentagem de gravidez na adolescência. Mas estas informações têm excessivo rigor científico e excessiva modernidade para a Sr.a Secretária de Estado e não lhe causam qualquer incómodo.
Incomodada, sim, ficaria a senhora se, à semelhança do que se faz em outras escolas estrangeiras, os jovens aprendessem, por exemplo, a utilizar um preservativo e a ele tivessem acesso. Incomodada ficaria a Sr.a Secretária de Estado se a lei fosse cumprida, contra a sua vontade, porque, de acordo com o seu ponto de vista, "O Estado não tem o direito de impor um modelo de educação sexual, como não tem o direito de impor uma religião".
2780   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Sr.a Presidente, peço desculpa mas, com o barulho que está na Sala, torna-se um pouco difícil prosseguir a leitura da intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, peço o favor de se fazer o silêncio suficiente na Sala para que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita possa continuar a sua declaração política.Pausa.Faça o favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Como eu estava a dizer, incomodada ficaria a Sr.a Secretária de Estado se a lei fosse cumprida, contra a sua vontade, porque, de acordo com o seu ponto de vista, "O Estado não tem o direito de impor um modelo de educação sexual, como não tem o direito de impor uma religião". E explicita melhor, para os mais desatentos, provavelmente alguns parceiros da coligação, que "(...) uma coisa não se pode desligar da outra.", ou seja, a educação sexual e a religião, a "oficial", naturalmente, sabendo das preferências da Sr.a Secretária de Estado.
Diz o Sr. Deputado do PSD que "a educação sexual é uma causa justa" e que "só os burros não aprendem". É, com certeza, um optimismo desmesurado, lançado para o seio da coligação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o que incomoda verdadeiramente a Sr.a Secretária de Estado é que, mais uma vez, a sociedade portuguesa e, sobretudo, o julgamento das mulheres em Aveiro tenham colocado na ordem do dia e em cima da mesa do Governo a exigência da discussão da actual legislação relativa à interrupção voluntária da gravidez, por inadequada e injusta,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... porque a Sr.a Secretária de Estado é contra, diz ela. E não se sabe ainda se não terá, face à delegação de competências, a mesma capacidade de decisão que tem como mandatária da educação sexual nas escolas portuguesas.
Claro, Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que não constitui nenhuma surpresa que, ao discutir-se a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, surjam, supostamente, defensores da educação sexual no meio escolar. É pouco criativo! É só repetência! Sempre assim fizeram desde 1984. De repente, emergem como adeptos e militantemente empenhados na informação e formação de uma sexualidade consciente e, tão rapidamente quanto aparecem, logo que possível desaparecem, envoltos em nevoeiro e poeira de séculos de ignorância.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, há uma lei da República e para ela contribuímos desde 1984, não ignorando a realidade. Realidade que não se compadece com hesitações e muito menos com oportunismos, hipocrisia e ignorância.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A mais recente Resolução do Parlamento Europeu sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, recentemente publicada, no que se refere à educação sexual dos adolescentes, solicita aos Governos dos Estados-membros que "(...) recorram a diferentes métodos para chegar aos jovens - educação formal e informal, campanhas publicitárias, comercialização social para o uso de preservativos e projectos como serviços confidenciais de ajuda por telefone - e que tenham em conta as necessidades de grupos especiais, (...)" e exorta ainda os Estados-membros "(...) a melhorarem e alargarem o acesso dos jovens aos serviços de saúde (centros de jovens de planeamento familiar, nos estabelecimentos de ensino, etc.), adequando-os às suas preferências e necessidades; (...)".
Portanto, Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que se exige é que se cumpra o diploma em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!
2781   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Oradora: - Formulem-se políticas nacionais de saúde sexual e reprodutiva de qualidade. Disponibilizem-se aos jovens portugueses, através dos estabelecimentos de ensino, das unidades de saúde, toda a informação e formação no âmbito da educação sexual, sem discriminações nem tibiezas puritanas. A saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes e as suas necessidades, no que respeita à sexualidade e à reprodução, diferem das dos adultos. Claro que a Sr.a Secretária de Estado não sabe destas coisas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, já terminou o tempo de que dispunha. Por favor, conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está, como sempre esteve, disponível para introduzir melhorias na legislação existente, até porque, na nossa opinião, ficou-se aquém das necessidades que a realidade diagnosticada exigia.
Agora, o PCP não pactuará com processos de diversão destinados a fazer crer que a consciência da necessidade da promoção da educação sexual nas escolas deu à luz recentemente, nas bancadas do PSD, com a ajuda de algum golpe de mágica.
O PCP não pactuará com aqueles que pretendem transformar o planeamento familiar e a educação sexual na única resposta à trágica realidade do aborto clandestino e à medieval humilhação das mulheres que a ele recorrem.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, Sónia Fertuzinhos, Jorge Nuno Sá e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, ouvi a intervenção de V. Ex.a com muita atenção, até porque tive de fazer o esforço de tentar retirar dela um sentido substancial.Protestos do PCP.E, analisando a intervenção, no final, há, de facto, duas conclusões substanciais que se retiram, uma das quais é a de que a Sr.a Deputada não consegue fugir daquilo que acontece, hoje em dia, à oposição, nomeadamente à oposição mais à esquerda neste Parlamento, que é, qualquer que seja o tema ou a discussão, puxarem para o aborto, porque é a única coisa que parecem saber discutir neste momento.Protestos do PCP.Por outro lado, a Sr.a Deputada não foi capaz de dizer nada sobre a educação sexual.
A Sr.a Deputada fala sobre educação sexual, mas não fala sobre o modelo que está, neste momento, implementado, nem fala sobre um modelo alternativo,...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... preferindo ir por outro caminho, o de dizer que a Sr.a Secretária de Estado da Educação é militante do Partido Popular. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: é contra o pluralismo partidário em Portugal?Risos do PCP.Tem todo o direito de ser!
A Sr.a Deputada diz que as opiniões da Sr.a Secretária de Estado são primárias. A Sr.a Deputada é contra a liberdade de opinião e de expressão em Portugal?
2782   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Sr. Marco António Costa (PSD): - É, é!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - O que está em causa é exactamente a concepção que o Partido Comunista tem das coisas: não há direito de ser de outro partido que não seja o Partido Comunista,...Vozes do PCP: - Há, há!O Orador: - ... não há direito de ter opinião que não seja a do Partido Comunista!
Nós temos outro conceito de liberdade e de democracia, Sr.a Deputada, e queremos saber a vossa opinião. Queremos saber a opinião do Partido Comunista, nomeadamente em relação àquele que é, hoje em dia, o modelo transversal de educação sexual, se entende que funcionou, se entende que é interrompendo aulas de Matemática, de Física ou de Química, porque algum aluno tem uma dúvida sobre educação sexual e entende colocá-la ao professor de Matemática, de Física ou de Química, que se consegue dar boa educação sexual aos jovens em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esteja calado! Tenha vergonha!Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.O Orador: - É que foi precisamente isto que a Sr.a Secretária de Estado questionou, na entrevista que deu: o modelo que fracassou e que não tem qualquer sentido. O que pergunto ao Partido Comunista é qual o modelo que defende.
Mas pergunto-lhe ainda uma outra coisa muito simples, que tem a ver com o seguinte: esta maioria e o Governo nunca tiveram qualquer problema em responder a todas as questões suscitadas pela oposição. A maioria apresentou um requerimento, na Comissão de Educação, para que toda a equipa ministerial esteja presente e responda a todas as questões que sejam colocadas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - A Sr.a Deputada quererá ouvir?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta pequena intervenção fica na história do Parlamento! O Sr. Deputado não tem vergonha?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, ia começar por lhe dizer que as declarações da Sr.a Secretária de Estado Mariana Cascais são preocupantes, mas, depois do que ouvimos do Sr. Deputado João Almeida, parece-me que elas são ainda mais preocupantes. Pensei que as declarações da Sr.a Secretária de Estado eram, de alguma forma, isoladas, que tinham vindo criar um problema óbvio na maioria, mas, afinal, não, porque, de facto, ficámos a perceber que, com o CDS-PP, não vai haver educação sexual em Portugal.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eu não disse nada disso! Disse o contrário disso!A Oradora: - E este não é um problema da esquerda, é um problema da direita! É que os senhores, quando se fala da interrupção voluntária da gravidez, como não têm resposta, vêm sempre com o combate às causas;...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - O quê?!A Oradora: - ... quando se trata de falar do combate às causas, os senhores não querem nada.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não ouviu o que eu disse?!
2783   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Oradora: - E está hoje provado que o falso consenso que se gerou, em 1998, à volta da educação sexual não foi nada a não ser um falso consenso.
A Sr.a Secretária de Estado vem dizer que, com ela, não vai haver educação sexual; o PSD diz que vai apresentar um projecto sobre uma disciplina obrigatória e aplaudiu o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Aliás, ainda hoje tive oportunidade de ir a um debate numa escola secundária, onde o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, líder da JSD, teve imensa dificuldade - e ele tem assumido, em tudo isto, um papel progressista, digamos assim - em representar o PSD e, muito mais, a maioria, porque, de facto, a maioria não se entende.
Mas indo ao essencial das questões, o que temos de perceber, de uma vez por todas, é que não estamos a partir do zero. Já muita coisa foi feita, em Portugal, em matéria de educação sexual. Começou, aliás, do ponto de vista das coisas concretas, com o Sr. Ministro Roberto Carneiro, que permitiu um projecto-piloto, o qual deu origem a linhas orientadoras e, depois, à lei que instituiu a educação sexual, proposta pelo PCP, que foi regulamentada pela Sr.a Secretária de Estado Ana Benavente. Portanto, há um caminho que está percorrido e a sua avaliação tem de ser feita. Não é porque a maioria tem um problema em relação à próxima discussão do referendo sobre o aborto que vem, agora, "descobrir a pólvora", com uma disciplina desgarrada de "Educação para a Saúde" - como se a educação para a sexualidade fosse a educação para a saúde -, não tendo uma visão global do que é ensinado nas escolas e fazendo, portanto, nada mais nada menos do que uma proposta de fuga para a frente que não vai levar-nos a nada.
Por isso, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, pergunto-lhe se não entende que tem de ser avaliado o que foi feito, perceber-se o que falhou e por que falhou e do que os professores, as escolas, a comunidade educativa precisam para que, de uma vez, haja educação sexual nas escolas.
Agora, o que o PS não pode permitir e não vai deixar que aconteça é que passe a ideia de que é a direita que defende o combate às causas, porque, quando se trata do combate às causas, a direita não quer nada, rigorosamente nada!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pode especificar por que é que a bancada se sentiu agravada, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos afirmou aqui, para quem a quis ouvir, que o CDS-PP é contra a educação sexual nas escolas, o que, para nós, é uma falsidade e, de resto, vai contra o que sempre temos dito em matéria de educação, ofendendo, naturalmente, a consideração e a honra da nossa bancada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos sabe que a tenho até como uma pessoa moderada, tolerante e sensata.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - E é!O Orador: - Daí que tenha sido com alguma surpresa que ouvi este pedido de esclarecimentos que formulou, com um radicalismo...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Radicalismo?!O Orador: - ... que, devo dizer-lhe, não lhe assenta e, ainda por cima, leva a que diga coisas que não correspondem minimamente à verdade, quer quanto àquela que é a posição desta bancada, quer, inclusivamente, quanto àquilo que foi dito pela Sr.a Secretária de Estado, na entrevista que referiu.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!