15 DE ABRIL DE 199914592 — A liquidação das custas é efectuada quando a decisão da autoridade administrativa se tiver tomado definitiva ou a decisão judicial tiver transitado em julgado.3 — São subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código das Custas Judiciais.Artigo 93.°Responsabilidade pelas custas1 — É devida taxa de justiça pelo arguido quando:a) Decair total ou parcialmente em recurso ou impugnação que interponha para o tribunal de decisões finais ou interlocutórias proferidas pelas autoridades administrativas;b) Desista de recurso ou impugnação que tenha interposto para o tribunal, ou quando a sua admissão for rejeitada.2 — O arguido paga os encargos a que a sua actividade houver dado lugar quando seja condenado:d) Pela prática de contra-ordenação, por decisão da autoridade administrativa;b) Em taxa de justiça, nos termos da alínea a) do número anterior.3 — Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.Artigo 94.° Encargos1 — Os honorários dos defensores oficiosos e os emolumentos devidos aos peritps obedecem às tabelas do Código das Custas Judiciais.2 — Os encargos deverão, entre outras, cobrir as despesas efectuadas com:a) O transporte dos defensores e peritos;b) As comunicações telefónicas, telegráficas ou postais, nomeadamente as que se relacionam com as notificações;c) O transporte de bens apreendidos;d) A indemnização das testemunhas.Artigo95° ' Impugnação das custas1 — A liquidação dos encargos é susceptível de reclamação para a autoridade administrativa que procedeu à sua fixação.2 — Da decisão proferida pela autoridade administrativa sobre a reclamação é admitida impugnação para o tribunal competente, no prazo de cinco dias, nos termos do disposto nos artigos 55.° e 61°3 — Da decisão do tribunal de comarca só há recurso para o tribunal da Relação quando o montante em dívida exceda a' alçada daquele tribunal.PROPOSTA DE LEI N.9 264/VII APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTALExposição de motivosI — Fundamentos da reforma do enquadramento orçamental1 — A urgência da reforma do direito orçamental portuguêsI — Não obstante alguns recentes esforços e avanços de carácter modernizador e racionalizador, de que constituem exemplos as reformas da contabilidade pública, do Tribunal de Contas e do sistema de controlo interno, o direito orçamental vigente continua a padecer de insuficiências e deficiências várias, que têm sido sobejamente assinaladas. Falta de concretização de diversos comandos constitucionais, arcaísmo das soluções, dispersão e incoerência legislativas, inadequação à estrutura hodierna do sector público administrativo e, em particular, da administração central, alheamento em relação aos compromissos internacionais do Estado e indiferença quanto aos modernos sistemas e técnicas de racionalização da gestão dos dinheiros públicos são apenas algumas dessas insuficiências e deficiências.Ainda que as consequências desta situação se restringissem ao plano normativo, ela não seria abonatória do rigor e da disciplina das finanças públicas: a erosão do princípio da legalidade, a opacidade da actividade financeira e a indefinição das regras de competência, de procedimento, de controlo e de responsabilidade são geradoras de desconfiança e põem em causa os mais elementares corolários da democracia financeira. Mas, para além disso, a mesma situação é fonte de desperdício, causa de ineficiência e factor de menor racionalidade e de eficácia no emprego dos dinheiros públicos. A sã gestão financeira não se basta com uma legislação orçamental adequada. Mas não pode prescindir dela.LT — A reforma do direito orçamental português toma-se, assim, um imperativo, cada vez mais urgente, que é ditado, entre outras razões, pela necessidade de aprofundamento do princípio da democracia financeira, que reclama que este sector do ordenamento jurídico garanta condições para um exercício efectivo e esclarecido do poder orçamental pelos órgãos do Estado democrático constitucionalmente competentes, assegure a publicidade e a transparência das decisões . financeiras, torne claras e precisas as regras respeitantes à gestão dos dinheiros públicos, exija rigor e veracidade nas contas públicas, estabeleça mecanismos que possibilitem um controlo permanente e eficaz da actividade financeira e consagre soluções que permitam efectivar tempestivamente as diversas formas de responsabilidade pela prática de infracções financeiras. Por outro lado, torna-se necessário compatibilizar o funcionamento de uma administração financeira crescentemente complexa, heterogénea e policêntrica — em resultado da variedade das suas funções e da diversidade das formas e graus de autonomia das suas instituições — com as exigências de uma gestão racional, sã, criteriosa e coordenada dos dinheiros públicos. Finalmente, impõe-se, ainda, a adequação do direito orçamental português aos compromissos decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária.LU. — Como qualquer reforma legislativa, também a do direito orçamental deverá ser norteada por princípios claros e objectivos realistas, pelo equilíbrio e coerência das soluções e pelo gradualismo e solidez das inovações.Num domínio do ordenamento jurídico que abrange matérias múltiplas e muito heterogéneas, onde prolifera a le-