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II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87/XIV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA À QUALIFICAÇÃO E À FORMAÇÃO DOS MOTORISTAS DE DETERMINADOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS AFETOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS, TRANSPONDO A DIRETIVA UE 2018/645 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 18 DE ABRIL DE 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, procedendo à transposição da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão de, no quadro da transposição da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, serem revistos um conjunto de requisitos a propósito dos regimes de qualificação de motorista, de certificação da aptidão para motorista, de formação para motorista e de acesso à formação para motoristas estrangeiros e, bem assim, serem revistas algumas regras no âmbito dos processos de certificação das entidades formadoras de motoristas. 2 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior contempla a: a) Fixação dos documentos que titulam a qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual; b) Revisão das condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista para o exercício da condução dos veículos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio; c) Revisão dos concretos termos a que deve respeitar a formação contínua de motoristas dos veículos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, bem como o acesso de motoristas estrangeiros à formação; d) Revisão das condições e requisitos de certificação de entidades formadoras, do respetivo processo de certificação, do modo de funcionamento dos centros de formação e dos respetivos cursos de formação. Artigo 3.o Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. Aprovado em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
27 DE OUTUBRO DE 2020 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88/XIV REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO ANTECIPADO PARA OS ELEITORES QUE ESTEJAM EM CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, EM ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS A REALIZAR NO ANO DE 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado pelos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Artigo 3.o Voto antecipado para eleitores sujeitos a confinamento obrigatório 1 –  Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID-19, estejam emconfinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, podem votar antecipadamente, nos termos da presente lei, desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou em concelho limítrofe. 2 –  Para o exercício desta modalidade de voto antecipado: a) A medida de confinamento obrigatório deve ter sido decretada pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, até ao décimo dia anterior ao sufrágio e por um período que inviabilize a deslocação à assembleia de voto; e b) O domicílio registado no sistema de registo dos doentes com COVID-19 gerido pela Direção-Geral da Saúde (DGS) deve situar-se na área geográfica do concelho onde o eleitor se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe. Artigo 4.o Requerimento do exercício do direito de voto antecipado 1 –  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior podem requerer o exercício do direito de voto antecipado, através do registo em plataforma digital disponibilizada para o efeito pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a partir do décimo e até ao final do sétimo dias anteriores ao do sufrágio. 2 –  O pedido de voto antecipado pode ainda ser efetuado na freguesia correspondente à morada do recenseamento por quem, mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente, represente o eleitor, devendo esse pedido ser, de imediato, inscrito na plataforma a que se refere o número anterior pelos serviços da autarquia. 3 –  O requerimento depende de inscrição regular do eleitor no recenseamento eleitoral e de o seu nome
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 6 2 –  A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os aos presidentes das mesas da assembleia de voto até às 8 horas do dia previsto para a realização do sufrágio, para os efeitos previstos na lei eleitoral ou reguladora do ato referendário. Artigo 11.o Direito subsidiário Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas relativas às modalidades de voto antecipado em mobilidade e de voto antecipado por doentes internados e por presos previstas na lei eleitoral ou reguladora do ato referendário aplicável. Artigo 12.o Vigência A presente lei tem vigência excecional e temporária, sendo aplicável aos atos eleitorais e referendários que se realizem no ano de 2021. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89/XIV ALARGA O VOTO EM MOBILIDADE E UNIFORMIZA NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS, ALTERANDO AS LEIS ELEITORAIS PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, AS LEIS ORGÂNICAS DO REGIME DO REFERENDO E DO REFERENDO LOCAL E O REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga o voto em mobilidade e simplifica e uniformiza disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários, procedendo à: a) Vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de
27 DE OUTUBRO DE 2020 13 sensivelmente 1000 eleitores. Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna disponibiliza, com vista à sua utilização no ato eleitoral ou referendo, cadernos eleitorais em formato eletrónico ou, em alternativa e desde que reunidas as condições técnicas necessárias, cadernos eleitorais desmaterializados. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Aditamento ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral É aditado o artigo 58.o-A ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, com a seguinte redação: «Artigo 58.o-A Cadernos eleitorais desmaterializados 1 – Os cadernos eleitorais desmaterializados são cadernos eleitorais em formato eletrónico com base na informação das inscrições constantes na BDRE e incluem todos os eleitores com capacidade eleitoral para cada eleição ou referendo. 2 – Através de aplicação específica, os cadernos eleitorais desmaterializados permitem a pesquisa e identificação dos eleitores constantes dos cadernos e efetuar a respetiva descarga do voto.» Artigo 7.o Alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local O artigo 66.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 66.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, por iniciativa da junta de freguesia ou da câmara municipal, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.» Artigo 8.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 67.o, 68.o e 71.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 67.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 14 divididas em secções de voto, por iniciativa da junta de freguesia ou da câmara municipal, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 68.o [...] Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de desdobramentos previstos no artigo anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia e aos serviços da administração eleitoral. Artigo 71.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso de desdobramento das assembleias de voto, consta igualmente dos editais a indicação do primeiro e último dos cidadãos que devem votar em cada assembleia e, quando necessário, dos respetivos números de identificação civil.» Artigo 9.o Referências ao número de inscrição no recenseamento eleitoral Até à revisão dos respetivos atos legislativos ou à consolidação em ato único regulador do procedimento eleitoral e referendário, a necessidade de indicação do número de inscrição no recenseamento eleitoral constante da legislação eleitoral em vigor passa a reportar-se ao número de identificação civil. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90/XIV PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, HARMONIZANDO O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, INTERESSES, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS COM O RESPETIVO FORMULÁRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do
27 DE OUTUBRO DE 2020 15 exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o formulário constante do respetivo anexo. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho 1 – O artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – A publicitação, nos termos do artigo 17.o, dos elementos constantes do campo do registo de interesses integrado na declaração única deve permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades exercidos em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores.» 2 – O anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, contendo o modelo de declaração única de rendimentos, património e interesses a que se refere o n.o 1 do seu artigo 13.o passa a ter a redação constante do anexo à presente lei. Aprovado em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o n.o 1 do seu artigo 13.o Modelo deDeclaração de rendimentos, património e interesses 1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/Função a exercer Data de início de funções/recondução/reeleição  Data de cessação de funções  Data da alteração  Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 16 Exercício de funções em regime de exclusividade? SIM  NÃO  2. DADOS PESSOAIS Elementos obrigatórios Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil (se casado indicar regime de bens)  Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável) Elementos facultativos Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel  3. REGISTO DE INTERESSES Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais, e outras funções e atividades exercidos nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções Cargo Função Atividade Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Remunerada (s/n) Data de início Data de termo Deve ser registado nesta rubrica:  Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandatoou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e de funções eletivas ou de nomeação.  Desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras.
27 DE OUTUBRO DE 2020 17 Apoio ou benefícios Apoio ou benefício Entidade Natureza e área de atuação da entidade Natureza do apoio ou benefício Data Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta deve ser identificada na rubrica anterior). Serviços prestados Serviço prestado Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Data Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente, desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. Sociedades Sociedade Natureza Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Participação social (valor e percentagem) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativo à declaração de património. Outras situações Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO Rendimentos brutos para efeitos da liquidação do IRS (indicando o montante ou que não há nada a declarar) Rendimentos do trabalho dependente  Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 18 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO Rendimentos brutos para efeitos da liquidação do IRS (indicando o montante ou que não há nada a declarar) Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  Ativo patrimonial I – Património imobiliário Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  II – Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais (Deve ser feita remissão para os elementos declarados no campo relativo ao registo de interesses, quando for o caso)Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  III – Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  IV – Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  V – Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 salários mínimos Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  VI – Outros elementos do ativo patrimonial Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  Passivo Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento  A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de outubro de 2020 II Série-A — Número 19XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 77 e 79 a 82/XIV) N.o 77/XIV — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). (a) N.o 79/XIV — Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. (a) N.o 80/XIV — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. (b) N.o 81/XIV — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. (a) N.o 82/XIV — Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil. (a)  Resolução: (a) Aprova a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.  Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.  Projetos de Resolução (n.os 728 a 731/XIV/2.a): N.o 728/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para redução do desperdício alimentar e promoção da saúde pública. N.o 729/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia. N.o 730/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. N.o 731/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia.  (a) Publicada em suplemento. (b) A publicar oportunamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 PROPOSTA DE LEI N.o 41/XIV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E ALTERA O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas, e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – A Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a, do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho de 2020, respetivamente, tendo sido discutido na generalidade em 07 de julho de 2020 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado sem votação em 10 de julho de 2020, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 – Na sua reunião de 14 de outubro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 3 – Foram apresentadas propostas de alteração e aditamento pelo PS, propostas de alteração pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP, e propostas de alteração, aditamento e eliminação pelo PCP. 4 – O proponente Governo retirou a sua proposta de lei a favor do texto de substituição apresentado pela Comissão. 5 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) – «Objeto» • Votação da proposta de eliminação do PCP da alínea a) do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X  - - Contra X X    - - Abstenção     X - - • Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV), com inclusão da proposta oral apresentada pelo PSD de alteração à alínea a) do artigo 1.o: «(...) Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito (...)» Rejeitada
19 DE OUTUBRO DE 2020 3  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor  X    - - Contra X  X X  - - Abstenção     X - - • Votação da proposta de alteração do PS do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    - - Contra   X X  - - Abstenção     X - - • Votação do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) AprovadoGP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    - - Contra   X X  - - Abstenção     X - - Proposta de aditamento de uma Secção I • Votação da proposta de aditamento do PS de uma Secção I – «Âmbito», ao Capítulo II AprovadaGP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    - - Contra   X X  - - Abstenção     X - -
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X X  - - Contra X X   X - - Abstenção      - - • Votação do artigo 7.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) AprovadaGP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X   X - - Contra   X X  - - Abstenção      - - • Votação da proposta de aditamento do BE da alínea d) do artigo 7.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) RejeitadaGP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor   X   - - Contra X X  X  - - Abstenção     X - - Proposta de aditamento de uma Secção II • Votação da proposta de aditamento do PS de uma Secção II – «Procedimentos simplificados», ao Capítulo II AprovadaGP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    - - Contra   X X  - - Abstenção     X - -
19 DE OUTUBRO DE 2020 27 GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor     X - - Contra X  X   - - Abstenção  X  X  - - • Votação da proposta de alteração do PS ao n.o 6 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV), com inclusão da proposta oral do PS com a seguinte redação: «6 – No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d) do n.o 2, e cujo preço proposto não exceda em 20% o montante do preço base, aquela que, de acordo com a modalidade do critério de adjudicação, seja ordenada em primeiro lugar, e desde que: a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento; b) O preço da proposta a adjudicar respeite os limites previstos no n.o 4 do artigo 47.o; c) A decisão de autorização da despesa já habilite ou seja revista no sentido de habilitar a adjudicação por esse preço.»Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X     - - Contra   X  X - - Abstenção  X  X  - - • Votação da alteração ao n.o 6 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) Prejudicada• Votação da proposta de aditamento do CDS-PP ao n.o 7 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Artigo 8.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) Rejeitada
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 62  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X    - - Contra      - - Abstenção   X X X - - • Votação da alteração ao artigo 15.o da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) PrejudicadaSegue em anexo o texto de substituição resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 15 de outubro de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Propostas de alteração apresentadas Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Artigo 1.o [...] A presente lei procede: a) À aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados oucofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de equipamentos no setor da saúde, em unidades de cuidados continuados e integrados, em respostas sociais no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares; b) [...]; c) [...]; d) [...].
19 DE OUTUBRO DE 2020 65 5 – Os membros da Comissão não podem participar, direta ou indiretamente, nos procedimentos de contratação pública abrangidos pelas medidas especiais previstas na presente lei, nem serem titulares de cargos políticos ou de direção partidária, sendo-lhes aplicáveis as garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo. 6 – O apoio técnico e administrativo à Comissão é prestado diretamente pelo IMPIC, IP. 7 – O mandato e demais aspetos sobre o regime de exercício de funções dos membros da Comissão consta de decreto-lei a aprovar no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. [...] Artigo 8.o [...] [...]: «Artigo 43.o [...] [Eliminar.] Artigo 54.o-A [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Às micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei, em procedimentos para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas c) do n.o 3 ou b) do n.o 4 do artigo 474.o, qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar; c) Às empresas referidas na alínea anterior, em procedimentos para a formação de contratos de empreitada de obras públicas ou de concessão de serviços públicos e de obras públicas de valor inferior a 500 000€. d) Às entidades com sede e atividade efetiva no município ou no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante, em procedimentos promovidos por autarquias locais ou entidades intermunicipais para a formação de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis ou a aquisição de serviços de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas c) do n.o 3 ou b) do n.o 4 do artigo 474.o. 2 – [...]. Artigo 70.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido
19 DE OUTUBRO DE 2020 67 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. [...]» Artigo 14.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 – As alterações à parte III do Código dos Contratos Públicos relativas a modificação de contratos e respetivas consequências aprovadas pela presente lei aplicam-se: a) Aos contratos que venham a resultar dos procedimentos de formação que se iniciem após a data da sua entrada em vigor; b) Aos contratos que se encontrem em execução à data da sua entrada em vigor, desde que o fundamento da modificação decorra de facto ocorrido após essa data. 3 – [Anterior n.o 2]. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020 Os Deputados do PSD. Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a: «Artigo 2.o[...] 1 – [...] a) Iniciar procedimentos de consulta prévia, com convite a pelo menos cinco entidades, quando o valor do contrato for inferior: i) A 1 000 000€ para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas; ii) A 1 000 000€ para os contratos de empreitadas de obras públicas; iii) A 120 000€ para os contratos de públicos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 68 iv) A 150 000€ para os contratos distintos dos previstos nas alíneas anteriores. b) Iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a 10 000€; c) [...] 2 – Às consultas prévias previstas na alínea a) do número anterior aplicam-se as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja inferior aos limiares na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do presente diploma, consoante o caso. 2 – Para efeitos do número anterior são aplicáveis as limitações constantes dos n.o 5 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 – [...]. Artigo 8.o [...] Artigo 57.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Quando a proposta ou quaisquer documentos que a constituam devam ser apresentados com aposição de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.o da Lei n.o 96/2015, de 17 de agosto, pode a falta de tal assinatura ser suprida, no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da notificação pelo júri, através da apresentação da proposta ou dos documentos já submetidos devidamente assinados e desde que se tenha plenos poderes de representação para o efeito. 7 – [Anterior n.o 6]. Artigo 70 [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente, por motivos de interesse público devidamente fundamentados, e desde que de acordo com o modelo inicial de avaliação
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 70 Artigo 129.o [...] [...]: a) O prazo de vigência não pode ter duração superior a 2 anos a contar da decisão de adjudicação nem pode ser prorrogado, sem prejuízo da existência de obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor da entidade adjudicante, tais como as de sigilo ou de garantia dos bens ou serviços adquiridos; b) [...]. Artigo 140.o [...] 1 – No caso de procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas em que o caderno de encargos inclua, excecionalmente, um projeto de execução, de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, a entidade adjudicante pode recorrer a um leilão eletrónico, através de um processo interativo baseado num dispositivo eletrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente os atributos das respetivas propostas, depois de avaliadas, obtendo-se a sua nova pontuação global por via de um tratamento automático. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 275.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Fica excecionada do disposto no n.o 1 a formação de contratos celebrados por entidades não previstas no artigo 2.o e no artigo 7.o, que sejam financiados com recurso a subsídios sujeitos a reembolso de pelo menos 85% do seu valor» Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. O Deputado do CDS-PP, João Gonçalves Pereira. Propostas de alteração apresentadas pelo PS CAPÍTULO I [...]
19 DE OUTUBRO DE 2020 71 Artigo 1.o [...] A presente lei procede: a) À aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados oucofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares; b) À décima segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; c) À sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. CAPÍTULO II [...] ADITAMENTO DE UMA SECÇÃO SECÇÃO I Âmbito NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2.o Artigo 2.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus 1 – Para a celebração de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, as entidades adjudicantes podem: a) Iniciar e tramitar procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados nostermos da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; b) Iniciar e tramitar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso, e inferior a (euro) 750 000;c) Iniciar e tramitar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 15 000; d) Reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional nos termos do n.o 3 do artigo 136.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 5 do artigo 191.o do Código dos Contratos Públicos, respetivamente, com dispensa da fundamentação prevista nessas disposições. 2 – Às consultas prévias previstas na alínea a)do número anterior não se aplicam as limitações constantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 72 dos n.os 2 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 – Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3.o Artigo 3.o [...] O disposto no artigo anterior aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados ou à intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 4.o Artigo 4.o [...] O disposto no artigo 2.o aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de equipamentos informáticos, a aquisição, renovação, prorrogação ou manutenção de licenças ou serviços de software, a aquisição de serviços de computação ou de armazenamento em cloud, a aquisição de serviços de consultoria ou assessoria e a realização de obras públicas associados a processos de transformação digital. ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 4.o-A Artigo 4.o-A Procedimentos pré-contratuais relativos a equipamentos no setor da saúde, unidades de cuidados, lares e centros de dia O disposto no artigo 2.o aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, assim como empreitadas de obras públicas que se destinem à construção, renovação ou reabilitação de imóveis no âmbito do setor da saúde, das unidades de cuidados continuados e integrados, e do apoio social no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 5.o Artigo 5.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência 1 – O disposto no artigo 2.o aplica-se também à celebração de contratos que se destinem à promoção de intervenções que, por despacho do membro do governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, sejam consideradas integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, ou no Plano de
19 DE OUTUBRO DE 2020 73 Recuperação e Resiliência. 2 – É dispensado o despacho previsto no número anterior quando as intervenções em causa digam respeito à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 6.o Artigo 6.o [...] 1 – As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia nos termos do Código dos Contratos Públicos para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 ou a) ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do mesmo Código, consoante o caso, e inferior a (euro) 750 000.2 – [...]. 3 – Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g)do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato a celebrar seja inferior aos referidos na alínea c)do artigo 19.o ou na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo Código, consoante o caso.ADITAMENTO DE UMA SECÇÃO II SECÇÃO II Procedimentos simplificados ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-A Artigo 7.o-A Regime aplicável O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação simplificados e a consulta prévia simplificada previstos nas alíneas a)e b)do n.o 1 do artigo 2.o regem-se pelo disposto nos artigos seguintes, sendo-lhes supletivamente aplicável a parte II do Código dos Contratos Públicos. ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-B Artigo 7.o-B Tramitação eletrónica Os procedimentos simplificados tramitam obrigatoriamente através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g)do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos em relação às consultas prévias tendentes à celebração de contratos de valor inferior aos referidos na alínea c)do artigo 19.o, na alínea c)do n.o 1 do artigo 20.o, na alínea b)do n.o 1 do artigo 21.o ou no n.o 4 do artigo 31.o do mesmo código, consoante o caso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 74 ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-C Artigo 7.o-C Fundamentação da não adjudicação por lotes e do preço base Fica a entidade adjudicante dispensada: a) Do dever de fundamentar a opção de não adjudicar por lotes previsto no n.o 1 do artigo 46.o-A do Código dos Contratos Públicos; b) Do dever de fundamentar a fixação do preço base previsto no n.o 3 do artigo 47.o do Código dos Contratos Públicos. ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-D Artigo 7.o-D Escolha das entidades convidadas 1 – Não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia simplificada adotada ao abrigo da presente lei, propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja: a) Igual ou superior a (euro) 750 000, no caso de empreitadas de obras públicas ou de concessões de serviços públicos e de obras públicas; b) Igual ou superior aos limiares referidos nas alíneas b)ou c)do n.o 3 ou b)do n.o 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, à consulta prévia simplificada o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. ADITAMENTO DE UM NOVO ARTIGO 7.o-E Artigo 7.o-E Impedimentos 1 – Para efeitos do disposto nas alíneas d)e e)do n.o 1 do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos, considera-se que têm a situação contributiva ou tributária regularizada os candidatos ou concorrentes que, tendo dívidas relativas a contribuições para a segurança social ou relativas a impostos, se encontrem em alguma das situações previstas no n.o 2 do artigo 208.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ou nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 177.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consoante o caso. 2 – A entidade adjudicante deve ainda admitir a participação de concorrentes com a situação contributiva ou tributária não regularizada, desde que as dívidas relativas a contribuições para a segurança social ou relativas a impostos: a) Resultem de uma impossibilidade temporária de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e