55 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007Subsecção IV Utilização de edifícios ou suas fracçõesArtigo 62.o Âmbito1 — A autorização de utilização de edifícios ou suas fracções autónomas destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.2 — A autorização, quando não haja lugar à realização de obras ou quando se trate de alteração da utilização ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionais de prédios ou fracções não licenciados, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de Agosto, destina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para o fim pretendido.Artigo 63.o Instrução do pedido1 — O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto de obra e do director de fiscalização de obra, na qual aqueles devem declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia e, se for caso disso, que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.2 — O pedido de autorização nos termos previstos no n.o 2 do artigo anterior deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser autor de projecto segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos.Artigo 64.o Concessão da autorização de utilização1 — A autorização de utilização é concedida, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do requerimento, com base no termo de responsabilidade referido no artigo anterior, salvo na situação prevista no número seguinte.2 — O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações:a) O pedido de autorização de utilização não estar instruído com o termo de responsabilidade previsto no artigo anterior; b) Existirem indícios sérios, nomeadamente com base nos elementos constantes do processo ou do livro de obra, a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que a obra se encontra em desconformidade com o respectivo projecto ou condições estabelecidas.c) Tratando-se da autorização prevista no n.o 2 do artigo 62.o, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.Artigo 65.o Realização da vistoria1 — A vistoria realiza-se no prazo de 15 dias a contar da decisão do presidente da câmara referida no n.o 2 do artigo anterior, decorrendo sempre que possível em data a acordar com o requerente.2 — A vistoria é efectuada por uma comissão composta, no mínimo, por três técnicos, a designar pela câmara municipal, dos quais pelo menos dois devem ter habilitação legal para ser autor de projecto, correspondente à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos.3 — A data da realização da vistoria é notificada pela câmara municipal ao requerente da autorização de utilização, o qual pode fazer-se acompanhar dos autores dos projectos e do técnico responsável pela direcção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria.4 — As conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização.5 — No caso da imposição de obras de alteração decorrentes da vistoria, a emissão da autorização requerida depende da verificação da adequada realização dessas obras, mediante nova vistoria a requerer pelo interessado, a qual deve decorrer no prazo de 15 dias a contar do respectivo requerimento.