II SÉRIE-A — NÚMERO 150 66 tratar de Códigos –, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Estando em causa um Código a republicação não é necessária. A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, o que respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA atividade termal está histórica e umbilicalmente ligada ao sector da saúde e à prestação de cuidados nesta área. O primeiro regime jurídico de criação, organização e funcionamento dos estabelecimentos termais foi estabelecido pelo Decreto n.o 15 401, de 20 de abril de 1928. Este diploma, que também veio regular a indústria de exploração de águas, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, que aprovou o atual regime jurídico da atividade termal. Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, “estando a legislação que rege o sector, em larga medida, desadequada tendo em conta as novas valências do termalismo, assim como os estrangulamentos verificados na prática, exige-se a revisão do regime jurídico que regula a atividade termal.  O presente diploma estabelece, assim, novas regras no domínio do licenciamento dos estabelecimentos termais, da organização, do funcionamento e da fiscalização do sector. Introduzem-se normativos inovadores e dinamizadores em todas estas vertentes, procurando responder às exigências relativas à prestação de cuidados de saúde, bem como às do mercado e de melhoria da competitividade, promovendo o acesso à atividade e a melhoria de oferta nos novos estabelecimentos e nas termas já em funcionamento, buscando a modernização e requalificação das infraestruturas e equipamentos nas estâncias e estabelecimentos termais do País. Para tal, procura-se adequar a atividade termal às expectativas e exigências dos consumidores primacialmente orientados para os vetores do tratamento e prevenção, do bem-estar e do lazer, com acento tónico na qualidade dos serviços que procuram e lhes são prestados.Deste modo, mantém-se a essencial vocação dos estabelecimentos termais como unidades prestadoras de cuidados de saúde, mas adequando, também, a sua existência às novas tendências deste sector, mormente no que respeita ao acesso à sua atividade e à gestão, garantindo-se a necessária fiscalização e responsabilização dos agentes e entidades que atuam no sector.”Até à data, o Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, sofreu apenas uma única alteração. Essa modificação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, tendo consistido num aditamento ao artigo 1.o com o objetivo de excluir do âmbito de aplicação os estabelecimentos que não têm fins de prevenção da doença, terapêutica, reabilitação e manutenção da saúde, e que, dedicando-se exclusivamente à prossecução de fins ligados à estética, à beleza e ao relaxamento, são considerados equipamentos de animação turística, sendo-lhes consequentemente aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 108/2009, de 15 de maio. Nos termos da alínea d) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, o estabelecimento termal é a unidade prestadora de cuidados de saúde na qual se realiza o aproveitamento das propriedades terapêuticas de uma água mineral natural para fins de prevenção da doença, terapêutica, reabilitação e manutenção da saúde, podendo, ainda, praticar-se técnicas complementares e coadjuvantes daqueles fins, bem como serviços de bem-estar termal. O n.o 2 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, prevê que estão isentas do imposto as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares. A Autoridade Tributária e Aduaneira, na informação vinculativa relativa ao processo 4328, emitida em 13 de abril de 2015, concluiu que “a isenção do n.o 2 do artigo 9.o do CIVA se aplicaà prestação de serviços complementares aos tratamentos termais em ginásio, piscina e spa, sob prescrição médica, desde que tenham um fim terapêutico que inclua o tratamento de uma doença/anomalia de saúde, ou consistam em manter ou restabelecer a saúde das pessoas, ou de qualquer forma revistam um carácter indispensável às finalidades