II SÉRIE-A — NÚMERO 47 28 O objetivo fundamental dos proponentes é, segundo se refere na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a), o de que “devem ser consideradas proibidas todas as substâncias psicoativas”. Para a apresentação da Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a), a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira elenca, entre outros, os seguintes argumentos:  Existe um “vazio legislativo que permitiu a proliferação de locais de venda de drogas sintéticas, pelo facto de não integrarem as tabelas de substâncias proibidas previstas no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos, nem estarem abrangidas por outro regime legal.”   “O entendimento é unânime quanto aos danos irreversíveis para a saúde destas novas substâncias, identificando-se danos físicos e mentais ao nível do sistema nervoso central, designadamente, aparecimento de indivíduos com “Perturbações Psicóticas Induzidas por substância”, caracterizados por alucinações e delírios de vária ordem, dependência ou alterações significativas da função motora.”  “Tendo em conta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não tem competência em matéria penal, incumbe à Assembleia da República legislar nesta matéria”. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes da Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito da mesma foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 3 de setembro de 2012, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a densificação do capítulo em apreço. Em todo o caso, entende-se dever realçar que o Parecer da referida Comissão, de 28 de Novembro de 2012, e que foi aprovado por unanimidade (verificando-se as ausências do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes”), concluiu que “a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a), que“Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas”. 2. A Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) visa estender o regime previsto no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a “todas as outras substâncias psicoativas que não sejam controladas por legislação própria e que não estejam contempladas nas tabelas de substâncias proibidas, não obstante produzirem o mesmo efeito”. 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário. Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2012.