II SÉRIE-A — NÚMERO 14 42 n.o 62/2013, de 26 de agosto. Finalmente, o projeto de lei tem uma norma sobre direito subsidiário, outra relativa à aplicação da lei no tempo e uma, final, sobre a entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é subscrita por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de agosto de 2017, foi admitido a 2, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e anunciado na reunião plenária de dia 7 de setembro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência (“Private Enforcement”)” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Embora os proponentes não o refiram no objeto, o presente projeto de lei promove ainda a alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”(preferencialmente no título)“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações”(no articulado)“ainda que incidam sobre outras normas”. Consultada a base DIGESTO confirmou-se que os referidos diplomas sofreram as seguintes alterações: – A Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, não sofreu até à presente data qualquer alteração; – A Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, foi retificada pela Retificação n.o 42/2013, de 24/10, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22/12, 94/2017, de 23/08, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25/08. Assim, em caso de aprovação, sugere-se que seja considerada em sede de apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título: “Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.