9 DE MARÇO DE 19881077Secção III Contrato de trabalho a termo incertoArtigo 54." Admissibilidade1 — É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e J) do n.° 1 do artigo 47.°2 — Para as actividades sazonais previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 47.°, devem as partes celebrar contrato a termo certo sempre que, por determinação legal ou outro motivo, seja previamente conhecida a data de conclusão da actividade, aplicando--se neste caso o disposto no n.° 2 do artigo 51.°3 — 0 contrato deve mencionar, de forma tão precisa quanto possível, a actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a respectiva celebração ou o nome e funções do trabalhador substituído, consoante o caso.Artigo 55.° Duração1 — O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração.2 — Tratando-se de situações previstas nas alíneas c) e f) do n.° 1 do artigo 47.° que dêem lugar à contratação de grupos de trabalhadores, considera-se conclusão da actividade, tarefa ou obra a redução gradual de ocupação dos trabalhadores que se verifique em consequência do desenvolvimento normal da mesma actividade.Artigo 56.° Caducidade1 — O contrato caduca quando, cumulativamente:a) Se verifique o seu termo;b) Tenha ocorrido comunicação prévia da entidade empregadora ao trabalhador com a antecedência mínima de sete, quinze ou trinta dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, até dois anos ou por período superior.2 — Na falta ou insuficiência da comunicação a que se refere a alínea b) do número anterior, deve a entidade empregadora pagar ao trabalhador, a titulo de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.3 — A título de compensação pela cessação do contrato, o trabalhador tem direito ao pagamento de uma importância calculada nos termos do n.° 3 do artigo 52.°Artigo 57.° Conversão em contrato sem termo1 — Se o trabalhador continuar ao serviço decorridos sete dias sobre a conclusão da actividade, serviço ou obra para que haja sido contratado ou sobre oregresso do trabalhador substituído, sem que tenha ocorrido aviso prévio, o contrato considera-se celebrado sem termo.2 — À situação prevista no número anterior aplica--se o disposto no n.° 2 do artigo 53.°Secção IV Disposições comunsArtigo 58.° Outras formas de cessação do contraio1 — Aos contratos de trabalho a prazo ou a termo incerto aplicam-se as disposições gerais relativas à cessação do contrato, com as adaptações constantes dos números seguintes.2 — No caso de despedimento colectivo ou de despedimento individual com justa causa fundada em razões objectivas, o trabalhador só tem direito a indemnização se o despedimento se efectivar antes do termo do contrato, sendo o seu montante equivalente aò total das remunerações de base vincendas, se se tratar de contrato a prazo, ou ao valor correspondente a mês e meio por cada ano de antiguidade, ou fracção, tendo como limite o valor das vincendas em função da duração previsível do contrato, se este for a termo incerto.3 — No caso de despedimento declarado ilícito ou de revogação com justa causa por iniciativa do trabalhador que confira direito a indemnização nos termos do artigo 41.°, o trabalhador contratado a termo tem direito a esta dentro dos limites previstos no número anterior.4 — No caso de revogação sem justa causa por iniciativa do trabalhador, deve este avisar a entidade empregadora com a entecedência mínima de 30 dias se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de quinze dias se for de duração inferior.5 — Os prazos de aviso prévio previstos no número anterior são reduzidos ao restante tempo de duração do contrato, se inferior.6 — Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio decorrente do estabelecido nos números anteriores, pagará à entidade empregadora, a título de indemnização, o valor da remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta.7 — No caso de contratos a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o n.° 4, atende-se ao tempo de duração efectiva do contrato.Artigo 59.°Obrigações resultantes da admissão de trabalhadores a termo1 — A entidade empregadora é obrigada a comunicar à comissão de trabalhadores, no prazo de dois dias úteis, a admissão de trabalhadores em regime de contrato de trabalho a prazo ou a termo incerto.2 — Os trabalhadores admitidos a termo são incluídos, segundo um cálculo efectuado com recurso à média do ano civil anterior, no total dos trabalhadores da empresa, para determinação das obrigações sociais ligadas ao número de trabalhadores ao serviço.