348-(14)II SÉRIE — NÚMERO 15discutir dois tipos de alcance, um é o alcance teórico, se quisermos, e, de princípio, outro, o alcance prático).Quanto ao alcance prático da proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, que se traduz em o princípio de irreversibilidade das nacionalizações deixar de se aplicar às empresas indirectamente nacionalizadas, se há uma diferença de princípio substancial relativamente ao que hoje consta do texto constitucional, do ponto de vista prático, o alcance não é, a nosso ver, muito importante. E não é exactamente pelo facto de os governos da AD terem dado uma interpretação ao que se deve considerar «empresas indirectamente nacionalizadas» manifestamente ao arrepio do texto constitucional, que reduziu o alcance deste n.° 2 actual do texto do artigo 83." a muito pouco. E a realidade é que uma parte substancial, eu diria mesmo, a maioria, das empresas indirectamente nacionalizadas já foi na prática integrada no sector privado, contra o disposto na Constituição.Por isso a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares tem um alcance prático, diria mesmo, diminuto. Só que eu chamaria a atenção para a dificuldade que a FRS terá em poder aceitar um proposta que se destina, pura e simplesmente, a vir sancionar e vir legalizar a posteriori uma prática inconstitucional seguida até ao momento.Vozes não identificadas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares,O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Bom, eu não estou cem por cento de acordo com o Sr. Deputado Nunes de Almeida quando diz que a maior parte dessas empresas foram restituídas ao sector privado. Há um grande número que foi, mas não sei se será a maior parte. Não tenho dados estatísticos que mo permitam determinar. Mas se o foram, então eu penso que este princípio apresenta apenas a consagração do que está, do que existe. E uma Constituição deve consagrar a vida de um país e não ideaíizá-la. Quer dizer, parece-me que, ou nós correspondemos à situação de facto, ou então estamos a querer fazer uma transformação da situação de facto talvez em termos absurdos. Aliás, eu penso que até o próprio Partido Socialista concorreu para uma certa passagem de algumas dessas empresas para o sector privado e, portanto, penso que a minha fórmula poderia ser melhorada, se quiserem, conservando o «podem passar para o sector privado», em vez da afirmativa «estão exceptuados deste princípio». Podem ser susceptíveis ou não susceptíveis de voltar ao sector privado, mas penso que isso é a consagração de uma situação que se impõe. Quer dizer: há dezenas, ou mesmo centenas, de empresas, pequenas empersas, que continuam nacionalizadas sem nenhuma racionalidade económica para que continuem a estar dentro dos parâmetros da nossa economia, para que continuem unicamente amarradas por uma questão constitucional, e que haveria vantagem, por vezes, em desnacionalizar. Penso, por exemplo, quando vejo nos próprios sectores da FRS, e contra minha opinião, pessoas extraordinariamente categorizadas defenderem, por exemplo, que não deve existir imprensa do Estado, penso no problema que se levanta de, constitucionalmente, a privatização continuar 8ser impedida. Mas ainda há bem poucos dias uma pessoa bastante importante da FRS declarou, contra a minha opinião, que não deveria haver imprensa do Estado, teoricamente. Portanto, eu pergunto: o que é que se pretende? Pretende-se viabilizar as coisas ou pretende-se não se viabilizar? Se se pretende inviabilizar, então é manter os princípios tais quais estão. Se se pretende viabilizar e dar elasticidade, amanhã, em solução em muitos casos diferentes daqueles que existem, eu penso que se deve consagrar o m.° 2 tal como eu o proponho — «podem passar ao sector privado» ou «são susceptíveis de ser reprivatizados». Isso agora seria com a Comissão de Redacção, dar a fórmula exacta.Quanto ao n.° 1, o efeito prático é exactamente aquele que existe hoje em dia, apenas tirando um determinado tipo de linguagem que eu entendo que não deve ser constitucionalizada. E, portanto, eu atrevo-me a continuar a sustentar a minha proposta nos termos em que tive de ir de encontro à posição tomada pela FRS, quer dizer, é, sem dúvida, uma concessão evidente da AD às intenções da FRS de Kão ceder neste ponto.O Sr. Almeida Santos ('PS): — Temos de ter consciência de que se há artigo importante era matéria de revisão da Constituição, este é, com certeza, o mais importante dentro dos importantes.A AD deve ter consciência de que propõe profundas alterações, que dificilmente poderão ser aceites por nós. Por exemplo, enquanto no n.° 1 do artigo 83.° se consagra a irreversibilidade, na nova versão do n.° 1 elimina-se, pura e simplesmente a irreversibilidade. É um salto qualitativo importante. Temos todos de ter consciência disso antes de nos pronunciarmos sobre ele. A seguir comete à lei em geral não apenas, como hoje, a definição dos sectores básicos em que é vedada ou limitada (o que é novo, a limitação) a actividade às empresas privadas e cooperativas (e também a menção de cooperativas é nova, embora se falasse em outras entidades da mesma natureza), como também comete à lei em geral a definição da forma e dos limites de intervenção do Estado na economia. Parece-me que, tratando-se, portanto, de limites de intervenção do Estado, teriam de constar necessariamente da Constituição. Teremos de consagrá-los e não necessariamente deixá-los para a incógnita que é sempre a lei geral.Por outro lado, admite duas novas figuras, que são a transferência sem limites da propriedade de empresas e outros meios de produção público para entidades privadas e a concessão da exploração dessas mesmas empreas e entidades.Estamos, portanto, perante um salto qualitativo, que é, digamos, do ponto de vista da economia, a adulteração completa da actual Constituição. Não quero dizer que estejamos já a tomar posição, num sentido ou noutro; quero dizer que temos de ter consciência de que é aqui que está a chave, possivelmente, das nossas divergências. Se fosse só uma questão de redacção, claro que eu, diria, desde já, que não morremos de amor pela actual redacção do n.° 1... Diga, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSDV — Tenho a impressão de çtie esíamos neste momento a confuadir âuas