1930II SÉRIE — NÚMERO 71da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios sem que as compensações decorrentes do referido decreto-lei a atribuir à referida Câmara fossem até agora aplicadas.Com o objectivo de esclarecer a Câmara Municipal de Ponta Delgada e no propósito de contribuirmos para urna justa solução do problema, requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que sejamos pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação informados do seguinte:1) Quais as razões do atraso no pagamento àCâmara Municipal de Ponta Delgada das devidas compensações actualizadas decorrentes da transferência da posse do matadouro frigorífico de Ponta Delgada, com todo o seu equipamento, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários?2) Está criada alguma comissão encarregada deestudar o montante da indemnização a atribuir, bem como se será a referida Câmara ouvida em tal matéria?3) Quais as diligências do Governo Regional esoluções por ele propostas para a resolução do presente assunto?Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo Barros.Requerimento n.° 1134/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Eu, abaixo assinado, Armando Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, apresentei em 5 de Julho de 1983 o requerimento cujo teor adiante se transcreve, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 15, sob o n.° 127/III (l.a):Durante a campanha eleitoral para as últimas eleições autárquicas, e mesmo em período bastante anterior, diversos órgãos de comunicação social deram larga divulgação à contestação movida à maioria PS da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente ao seu presidente, Mesquita Machado.Essa contestação concretizou-se através de um inquérito solicitado ao Ministério da Administração Interna pelo representante do PSD no executivo da mesma Câmara, com a alegação de prática de graves e constantes irregularidades.Dias antes da abertura da campanha eleitoral autárquica foi publicamente afirmado —e disso deram conta os órgãos de comunicação social — que o inquérito concluiria por manifestas irregularidades. Constava até que estaria já em curso uma sindicância àquela autarquia.Decorridos longos meses sobre estas notícias, jamais publicamente se tomou conhecimento dos reais e efectivos resultados, quer do inquérito, quer da possível sindicância.Dado que o principal visado, o então autarca Mesquita Machado — de novo eleito para a presidência da Câmara —, é elemento integrante do actual governo, como Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, sou forçado a concluir queo inquérito está encerrado, nada se tendo provado.Com esta conclusão me congratulo, pois a democracia prestigia-se com o procedimento sempre correcto dos conjunturais detentores do Poder. Estamos, pois, perante um processo já encerrado e, logo, não sujeito a qualquer segredo de justiça.Assim, o abaixo assinado, Armando Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com a Constituição e as normas regimentais vigentes e aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que lhe forneça fotocópia integral do processo de inquérito e de sindicância, se este último se tiver efectivado.No dia 6 do corrente mês (6 meses após a entrega do requerimento) foi-me dado conhecimento da resposta do mesmo, do teor seguinte:Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 390/83, de 13 de Julho de 1983, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Sr. Deputado Armando Oliveira poderá consultar o processo objecto do seu requerimento no Gabinete de S. Ex." a Sr.° Secretária de Estado da Administração Autárquica.Dado que o Governo não deu satisfação à minha solicitação, num desprezo flagrante às suas obrigações perante a Assembleia, venho novamente requerer que me seja fornecida fotocópia integral do processo de inquérito e de sindicância, se esta última se tiver efectivado.Espero que o Governo, com celeridade, me forneça os elementos solicitados.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.Requerimento n.* 1135/I1S (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o grave incêndio ocorrido nos finais do ano de 1983 na serra do Barlavento Algarvio e que afectou fortemente as freguesias de Marmelete (concelho de Monchique), Silves e São Marcos da Serra (concelho de Silves);Considerando que, nessas circunstâncias, o deputado requerente se deslocou de imediato ao local para verificar a dimensão do sinistro e os principais problemas que afligiam as populações;Considerando que em seguida foi reclamado, por um lado, apoio para as famílias que ficaram sem quaisquer bens e sem meios de subsistência e, por outro, o estudo pelo Governo de formas de financiamento especiais para a rearborização;Considerando que, em função dos requerimentos anteriormente apresentados nesta Assembleia da República e dos contactos e diligências realizados junto dos membros do Governo, já se garantiu a atribuição de 5000 contos de subsídios, destinados exclusivamente aos que ficaram em situação de penúria;Considerando que o levantamento das situações de carência feito pelo Centro Regional de Segurança So-