11 DE ABRIL DE 2018 39 complexidade pela legislação, em razão da prova necessária, como por exemplo, problemas de relação de consumo, acidentes de trânsito ou pedido de despejo de um inquilino para uso próprio do imóvel. Precedem-lhes os antigos Juizados de Pequenas Causas, previstos desde a Constituição de 1934 (artigo 104.o, § 7.o) que apreciavam ações cujo valor não ultrapassava mais de 20 salários mínimos. A Justiça de Paz tem a sua origem nos juízes de paz previstos na Constituição de 1824, artigos n.o 161.o e 162.o. Nos termos da Constituição brasileira vigente, é remunerada e é composta por cidadãos eleitos por voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos com competência para celebrar casamentos, verificar, oficiosamente ou a pedido, o processo de habilitação, e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. As suas competências podem ser alargadas pela lei estadual ou federal. A nível federal, existe a Lei Complementar n.o 35, de 14 de março de 1979, que aprova a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a qual dispõe no seu art.o 17.o §5.o que os Estados podem criar justiça de paz temporária, competente para o processo de habilitação e celebração de casamentos. Os artigos 112.o e 113.o da Lei Complementar dispõem sobre as competências, a nomeação e o estatuto do juiz de paz. De salientar que o diploma se refere a uma Justiça de Paz temporária, cuja seleção de juízes será feita mediante escolha em lista composta por três candidatos nomeados pelo governador. A nível estadual não se encontra muita legislação regulamentadora da Justiça de Paz, encontrando-se vigente, no Estado de Minas Gerais, a Lei n.o 13 454/2000, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz, a qual prevê uma forma eletiva de escolha e designação dos juízes de paz diferente da que consta do artigo 112.o da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, por isso mais consentânea com o art.o 98, inciso II da Constituição Federal. Já no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, é na Lei n.o 6956, de 13 de janeiro de 2015, que aprova a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 64.o e 65.o, se encontram as normas que dispõem sobre as funções do juiz de paz as quais determinam que o processo de eleição dos juízes de paz será regulamentado pelo Conselho de Magistratura, até que seja aprovada legislação específica de acordo com o disposto no artigo 98.o, inciso II da Constituição. A ausência de regulamentação estadual e federal sobre a eleição dos juízes de paz levou a que a Procuradoria-Geral brasileira tivesse apresentado a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.o 40 requerendo o cumprimento do artigo 98.o, inciso II da Constituição federal de 1988. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre a mesma matéria: – Projeto de Lei n.o 784/XIII (3.a) (CDS-PP) – Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (“Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento”).  Petições Consultada a AP, não foi identificada, neste momento, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Foi solicitada a 14 de março de 2018 a emissão de pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho dos Julgados de Paz, ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses, ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; sendo que quer estes, quer os demais contributos que forem recebidos neste âmbito, serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.