18 DE JUNHO DE 2020 83  Projeto de Lei n.o 403/XIV/1.a (BE) – «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem»;  Projeto de Lei n.o 405/XIV/1.a (BE) – «Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia»;  Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a (PCP) – «Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras»;  Petição n.o 19/XIV/1.a – Enfermeiros – Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco, subscrita por 14261 cidadãos, pendente na Comissão de Trabalho e Segurança Social.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas a Apreciação Parlamentar n.o 137/XIII/4.a (PCP) e a Apreciação Parlamentar n.o 138/XIII/4.a (BE), por os seus autores considerarem que o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, não permitia, nomeadamente, a valorização dos enfermeiros, iniciativas que caducaram com o final da XIII Legislatura. De destacar ainda que, sobre esta matéria, também na anterior Legislatura, foram apresentadas as Petições n.os 554/XIII/4.a – Solicitam o reposicionamento de todos os Enfermeiros, já concluída; 651/XIII/4.a – Carreira de Enfermagem, pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos Enfermeiros; e653/XIII/4.a – Descongelamento das Progressões – Pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros, as duas últimas propostas para apreciação no Plenário de 18 de junho de 2020. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço, em caso de aprovação, implique custos adicionais no ano económico em curso, o artigo 6.o remete o seu início de vigência para a data de entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão». A Constituição estabelece ainda na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o que as comissões de trabalhadores e os sindicatos têm direito de participar na elaboração de legislação                                                                                                                                                                                                      14 Relatório Primavera de 2019, pág. 24.