Refira-se que a ANA EP depositou no designado Parque 4 um contentor, para que estasquarenta pequenas empresas possam receber os seus clientes. Acontece que, nesse contentor,apenas cabem meia dúzia de trabalhadores, sendo que os restantes são obrigados a celebraros contratos dentro das viaturas, ao ar livre, à luz de lanternas quando se faz noite ou,....nascadeiras e mesas da cafetaria no interior da aerogare. O dito contentor é desprovido das maiselementares condições de conforto e de higiene, para trabalhadores e clientes, gelado noinverno, forno no verão, sem ar condicionado nem instalações sanitárias, numa situaçãoimprópria de um aeroporto como o de Faro.Deve referir-se, também, que a esmagadora maioria destas quarenta pequenas empresasalgarvias de “rent-a-car” pagam à ANA EP uma avença anual de  495,00 por cada espaçoindividual de viatura no aludido Parque 4.E foi precisamente por aqui, que a ANA EP decidiu encostar estas empresas à parede, numaatitude de coação, para não lhe chamar para já outra designação mais forte: as avenças só sãorenovadas se as empresas assinarem “voluntariamente à força” uma carta na qual “entendem” e“aceitam” o compromisso de “não utilizar o espaço da aerogare do Aeroporto de Faro paracelebração de contratos de aluguer de viaturas, ou para qualquer outro tipo de abordagemcomercial a passageiros, devendo para o efeito usar em exclusivo as instalações no P4”.E mais se acrescenta nessa carta de rendição e subjugação, que as empresas se vêm forçadasa subscrever, e de que aqui se anexa cópia, que “entendemos e aceitamos também, que a ANAse reserva o direito de imediatamente cancelar as avenças em vigor em caso de incumprimentoda nossa parte, não sendo nessas circunstâncias devida qualquer indemnização por parte daANA”.Isto tem nome: abuso de posição dominante! E distorce a concorrência, negando um direitolegal e constitucionalmente consagrado e devido a qualquer operador desta actividade, sejagrande ou pequeno. Aliás, a citada carta só surge, como forma capciosa e dolosa de contornarum direito consagrado na lei. E um direito exerce-se. Os efeitos da abdicação de um direitosubscrita sob coação, são nulos ou anuláveis.A ANA EP é concessionária de um bem público, e a sua gestão não se pode alhear do impactodas suas decisões sobre um sector estratégico para a economia nacional como é o Turismo.Esta é uma questão que exige a intervenção da tutela governamental, mas justifica também aintervenção da Autoridade da Concorrência, para garantir o acesso à actividade nas condiçõesque a lei estipula para todos, qualquer que seja a sua dimensão económica e financeira. Asbases de uma sã concorrência não estão a ser respeitadas.Importa apurar, também, se este tipo de actuação da ANA, bem as taxas cobradas, quer noParque 4, quer nos balcões no interior da aerogare, são mais lesivas e penalizadoras noaeroporto de Faro do que nos aeroportos de Lisboa e do Porto e, a ser assim, quais as razõesque justificam um comportamento diferenciado e penalizador do Algarve.Parece do mais elementar bom senso, e a bem dos interesses do Turismo português, que aANA EP encontre uma solução negociada com estes quarenta pequenos operadores, que lhesgaranta o exercício dos seus direitos legais, de uma forma mais organizada, sem prejuízo deaumentar substancialmente em área e condições de conforto o número contentoresestacionados no Parque 4.Assim, ao abrigo do arsenal máximo de disposições constitucionais, legais e regimentaispassíveis de convocação, solicita-se a V. Exa. se digne obter da Autoridade da Concorrênciaresposta às seguintes perguntas:Tem conhecimento da situação atrás descrita, sobre as condições que a ANA EP está aimpôr às pequenas empresas de rent-a-car do Algarve, para o exercício da sua actividade noAeroporto de Faro?1.Concorda com a actuação da ANA EP, que viola frontalmente as disposições do Decreto-Lei1.II SÉRIE-B — NÚMERO 162____________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original