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12 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra Destinatário: Ministério da Educação Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que solicite à Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra, respostas para as seguintes questões; 1 - Em artigo publicado no Diário Notícias a 6 de Abril de 2009, da autoria dos jornalistas Patricia Jesus e Pedro Sousa Tavares, a Escola Secundária Santa Maria, em Sintra, era apontada como exemplo em que os regulamentos internos dão orientações claras aos directores para que não contabilizem as faltas dos alunos que, entretanto, passem na prova de recuperação.2-А acção inspectiva desenvolvida pelo IGE, no entanto, concluiu que também na Escola Secundária de Santa Maria não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no regulamento interno da escola, incluindo no registo de faltas.3 - Perante esta discrepância, como deputados do Partido Socialista na Comissão de Educação da Assembleia da República, interessados em conhecer com verdade e rigor o impacto do Estatuto Aluno na assiduidade dos alunos, pergunto: a) O artigo do Diário Notícias acima referido reflecte adequadamente as informações prestadas pelos responsáveis da Escola? b) Se reflecte, qual o(s) artigo(s) do regulamento interno da escola onde se expressa a orientação para os directores não contabilizarem as faltas dos alunos que passem na prova de recuperação? c) Se não reflecte, foi feito algum pedido de desmentido? Se foi, qual o seu resultado? d) Na resposta da Escola Secundária de Santa Maria ao inquérito sobre a aplicação do estatuto do Aluno que valores são indicados sobre o número de faltas dos alunos? Esses valores reflectem uma quebra ou um acréscimo nas taxas de assiduidade dos alunos? De que dimensão? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2008REQUERIMENTO N.o 181 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeira ao Ministério da Educação que solicite à Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Rainha D. Amélia respostas para as seguintes questões: 1 - A 1 de Abril de 2009, em artigo publicado no Diário de Notícias, o jornalista Pedro Sousa Tavares, para fundamentar a afirmação de que as escolas estariam a apagar faltas, atribuia à Sr.a Dr.a Isabel Le Gué, presidente do Conselho Executivo dessa Escola, a seguinte afirmação: «as faltas justificadas e injustificadas desaparecem do registo quando o aluno sujeito a uma prova de recuperação recupera».2 - Segundo a Inspecção-Geral de Educação, no entanto, não há qualquer apagamento de faltas nem qualquer ilegalidade nos regulamentos internos quanto a essa matéria.3 - Perante estas afirmações contraditórias, e desejando, enquanto deputados do Partido Socialista na Comissão de Educação da Assembleia da República, que discutiu e aprovou o Estatuto do Aluno em vigor, apurar a verdade dos factos e das afirmações, solicito que me esclareça sobre os seguintes pontos: a} A citação, atrás referida, atribuída pelo jornalista Pedro Sousa Tavares à Dr.a Isabel Guê foi feita correctamente? b) Se foi, em que práticas se baseou a Presidente do Conselho Executivo dessa escola? Existe no regulamento interno da escola alguma indicação sobre o apagamento das faltas? c) Se não foi, solicitou a visada um desmentido? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2008 Assunto: Escola Secundária Rainha D. Amélia Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o 182 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros No seguimento das perguntas ao Governo recentemente formuladas, e atendendo ao especial interesse da Região Autónoma dos Açores na matéria — foi o Conselho da Europa que patrocinou as Conferências das Ilhas Europeias, nas décadas de 80 e 90 passadas, nas quais foi elaborada a doutrina sobre a necessidade de uma política europeia para as ilhas, em especial as mais pequenas e afastadas, donde resulta a aprovação do conceito de ultra-periferia, no Conselho de Rodes, por iniciativa do então Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva — os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes elementos: a) Cópia dos telegramas da Embaixada de Portugal junto do Conselho da Europa informando o Governo sobre a matéria em epígrafe e os respectivos candidatos e formulando propostas e/ou solicitando instruções;REQUERIMENTO N.o 183 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009b) Cópia das respostas do Governo a tais telegramas, contendo as instruções correspondentes; c) Cópia das informações e/ou pareceres elaborados na Secretaria de Estado visando fundamentar as instruções mencionadas.Lisboa e Sala das Sessões, 27 de Abril de 2009
16 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Procedimento da Inspecção-Geral da Educação na Escola Secundaria de Fafe Destinatário: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Tendo tomado conhecimento do procedimento utilizado por um elemento da Inspecção-Geral de Educação, com o fim de averiguar factos relacionados com a forma de protesto por parte de alunos de uma Escola Secundária de Fafe, por ocasião de urna visita da Ministra da Educação ocorrida em Novembro de 2008; Considerando o procedimento utilizado pela IGE nesta matéria, abusivo e ilegítimo num regime democrático, vimos por este meio solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o fundamento !egal desta actuação da IGE? 2 - Qual o objectivo deste método de inquirição dirigido a jovens em espaço escolar? 3 - Foi dado conhecimento prévio à direcção da escola e aos pais dos alunos inquiridos? 4 - O procedimento da IGE nesta matéria merece o sancionamento da Ministra da Educação? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o 184 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Condenação a trabalho comunitàrio de três alunos do 12.o ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno Destinatário: Ministério da Administração Interna É do conhecimento público a condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.o ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno.Essa condenação resulta de uma autuação da GNR que, na madrugada de 17 de Novembro de 2008, e pela circunstância de um deles ser portador de um cadeado, os identificou e conduziu ao posto local daquela força de segurança e posteriormente lhes moveu um processo judicial.Perante os actos tornados públicos, e considerando que o artigo 45.o da Constituição da República Portuguesa (Direito de reunião e manifestação) foi posto em causa, ao abrigo dos procedimentos regimentais, dirigimo-nos ao MInistério da Administração Interna soíicitando-lhe que: 1 - Proceda ao cabal esclarecimento da licitude da actuação dos elementos da GNR envolvidos.2 - Clarifique a aplicação de uma pena nas circunstâncias relatadas, tendo em conta que nenhum crime foi cometido.3 - Considere a hipótese de libertar as famílias do pagamento das custas judiciais decorrentes do processo, atendendo ao conhecimento que temos da respectiva situação social e económica.REQUERIMENTO N.o 185 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.o ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno Destinatário: Ministério da Justiça É do conhecimento público a condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.o ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno.Essa condenação resulta de uma autuação da GNR que, na madrugada de 17 de Novembro de 2008, e pela circunstância de um deles ser portador de um cadeado, os identificou e conduziu ao posto local daquela força de segurança e posteriormente lhes moveu um processo judicial.Perante os actos tornados públicos, e considerando que o artigo 45.o da Constituição da República Portuguesa (Direito de reunião e manifestação) foi posto em causa, ao abrigo dos procedimentos regimentais, dirigimo-nos ao MInistér9o da Justiça solîcîtando-lhe que: 1 - Proceda ao cabal esclarecimento da licitude da actuação dos elementos da GNR envolvidos.2 - Clarifique a aplicação de uma pena nas circunstâncias relatadas, tendo em conta que nenhum crime foi cometido.3 - Considere a hipótese de libertar as famílias do pagamento das custas judiciais decorrentes do processo, atendendo ao conhecimento que temos da respectiva situação social e económica.REQUERIMENTO N.o 186 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009F Assunto: Questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas Destinatário: Ministério da Educação O Ministério da Educação, no Portal da Educação, disponibiliza um link de acesso ao questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas, no site da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.O questionário apenas ė cognoscível para quem possua o código de acesso e palavra-chave, o que não se compreende. Ainda que a resposta ao mesmo apenas possa ser possível pelos destinatários, o texto deve ser de conhecimento público.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, o envio dos seguintes elementos:  Cópia do questionário sobre avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o 187 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca Destinatário: Câmara Municipal de Arouca ι, Considerando que: 1 - É escassa e insuficiente a informação relativa ao número de avençados, tarefeiros e contratados ao serviço da Câmara Municipal de Arouca; 2 - Este dado é de extrema importância quer do ponto de vista da fiscalização política quer do ponto de vista da avaliação da situação económica da Câmara Municipal de Arouca; 3 - O CDS-PP requereu, em ofício de 2 de Janeiro de 2009, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arouca, o total esclarecimento desta situação; 4 - Em resposta, a Câmara Municipal de Arouca fez saber que «não dispõe de lista com os elementos solicitados», mostrando-se assim incapaz de responder à solicitação apresentada pelo CDS-PP; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o,alínea d), da Constituição, é direito dos DeputadosREQUERIMENTO N.o 897 /X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP abaixo assinado vem por este meio requerer à Câmara Municipalde Arouca, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - A lista dos contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca, respectivas funções, ao início do mandato.2 - A lista dos contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca, respectivas funções e vencimentos, em Abril de 2009.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009
24 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Projecto de arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais Destinatário: Câmara Municipal de Arouca Considerando que: 1 - A Câmara Municipal de Arouca decidiu proceder ao arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais; 2 - O Largo de Cabeçais é de extrema importância histórica para o concelho de Arouca; 3 - O Largo de Cabeçais é, por outro lado, um importante pólo de comércio tradicional; 4 - Este projecto, pela falta de informação, tem levantado diversas dúvidas e preocupações na população do concelho de Arouca, em particular junto dos comerciantes da zona sujeita a intervenção; 5 - O arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais consta no plano de actividades da Câmara Municipal de Arouca para 2009; 6 - O CDS-PP, por diversas vezes, quer junto da Câmara Municipal quer junto da Junta de Freguesia de Fermedo, tentou obter informações mais detalhadas sobre o projecto de arranjo urbanístico de Cabeçais; 7 - Esta informação tem sido constantemente negada.Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o 898 /X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas» ; Nos termos do disposto no artigo 229.o, п.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP abaixo assinado vem por este meio requerer à  Câmara Municipal de Arouca, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:  O envio do projecto de arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais e respectiva memória descritiva Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009
26 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Nova urbanização na Rua do Paço, Lugar de Alfaxim, Santo Adrião, Vizela Destinatário: Câmara Municipal de Vizela Alguns dos moradores na urbanização referida em epígrafe dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP contestando as alterações realizadas relativamente ao projecto inicial da urbanização.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Vizela os seguintes documentos: 1 - A formulação inicial do projecto de pormenor do loteamento/ Prédio Urbano, sito no Lugar de Alfaxim, freguesia de Santo Adrião, do concelho de Vizela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vizela sob o 0169 - Santo Adrião, inscrito na matriz sob o artigo 807.o, que serviu de base ao licenciamento camarário; 2 - Cópia do documento de concessão do licenciamento; 3 - O projecto de pormenor de alteração do referido projecto inicial, alterando a finalidade da Fracção A, e as áreas cobertas e descobertas das Fracções A е В; 4 - Cópia do licenciamento das referidas alterações.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o 899 /X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Desabamento de tecto na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão Destinatário: Câmara Municipal de Sintra Desabou hoje parte do tecto da sala de professores da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão, causando ferimentos leves em alguns professores.Comentando o acontecido, a Presidente da Junta de Freguesia, Maria de Fátima Campos, disse aos meios de comunicação social que «desde sempre que ando a alertar a câmara para as várias situações de risco desta escola, como diversas infiltrações e os portões que mal abrem, mas teve de acontecer um incidente destes para se perceber o problema». Aliás, segundo Fátima Campos, citada pela Agência Lusa, «a entrada das forças de segurança no estabelecimento, inaugurado há pouco mais de um ano, exigiu o arrombamento dos portões, que não estavam a funcionar devidamente».Interessa conhecer o real estado das instalações da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão e saber se está garantida a segurança das crianças que a frequentam.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Sintra que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Reconhece a Câmara Municipal de Sintra que o incidente hoje verificado na Escola Básica 1 /Jardim de Infância de Monte Abraão se deve a problemas estruturais do edifício? 2 - Confirma a Câmara Municipal de Sintra que a Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão tem problemas generalizados a nivel das estruturas, nomeadamente quanto a infiltraçõesREQUERIMENTO N.o 900 /X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009de água e portões cuja abertura é quase impossível? 3 - Considera a Câmara Municipal de Sintra que no actual estado de conservação daquele edifício está garantida a segurança de alunos, pessoal docente e pessoal não docente da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão? 4 - O que tenciona fazer o Ministério da Educação? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
29 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Desabamento de tecto na Escola/Jardim de Infância de Monte Abraão, em Sintra Destinatário: Câmara Municipal de Sintra A agência noticiosa Lusa deu conta do desabamento do tecto da sala dos professores ocorrido na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão, no concelho de Sintra, causando o ferimento de um grupo de docentes e tendo causado, naturalmente, um enorme susto aos cerca de 160 alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino.As forças de segurança que acorreram ao acidente viram-se, aparentemente, forçadas a arrombar os portões que «não estavam a funcionar» devidamente, segundo terá declarado a Presidente de Junta de Freguesia de Monte Abraão, acrescentando que «Desde sempre que ando a alertar a Câmara para as várias situações de risco desta escola, como diversas infiltrações e os portões que mal abrem, mas teve de acontecer um incidente destes para se perceber o problema. Acompanhei toda a obra e foi feita muito rapidamente, a correr».Tudo isto acontece, de acordo com a fonte noticiosa, num estabelecimento inaugurado há pouco mais de um ano e que tem sido alvo de permanentes chamadas de alerta por parte da junta de freguesia e dos pais dos alunos que frequentam aquela escola, quer no que toca à humidade, a fendas, aos materiais de construção, ao deficiente arejamento quer em relação ao espaço envolvente (falta de sinalização viária e de trânsito e equipamentos de protecção).Face ao perigo potencial ali existente, e aos justificados receios que crianças e pais terão de que as aulas continuem a decorrer naquele edifício, a presidente da junta terá adiantado que asREQUERIMENTO N.o 901 /X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009aulas não poderao recomeçar na segunda-feira sem que seja a escola «corrigida» e sujeita a «uma fiscalização a sério».Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à CâmaraMunicipal de Sintra que me forneça os seguintes elementos referentes à Escola EB1/ Jardim de Infância de Monte Abraão: 1 - Declaração de viabilidade do projecto de arquitectura; 2 - Alvará camarário de licença de obra (construção nova ou alteração); 3 - Parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; 4 - Resultado da fiscalização da obra depois de concluída.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009
31 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Intervenção do Polis Albufeira Destinatário: Câmara Municipal de Albufeira A Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2000, de 15 de Maio, publicada no Diário da República, 1-B, n.° 112, de 15 de Maio de 2000, aprovou o Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.Foi, posteriormente, constituída, através do Decreto-Lei n.° 36/2001, de 8 de Fevereiro, a sociedade POLISALBUFEIRA, uma sociedade de capitais exclusivamente públicos em que o Estado português detém 60% do capital e a autarquia da Albufeira 40% do capital social.Sobre a intervenção Polis nesta cidade, nomeadamente as obras previstas para a Av. da Liberdade, Largo Eng. Duarte Pacheco e Av. 25 de Abril, importa referir que se encontravam praticamente concluídas no Verão de 2006. No Verão de 2008 veio a ficar concluída a intervenção na Av. 25 de Abril e Praça dos Pescadores.Em Outubro de 2006 verificou-se a primeira de uma séria de inundações na baixa de Albufeira (cerca de nove ocorrências), as quais tiverem a sua máxima expressão no mês de Setembro de 2008.Para conhecer as explicações técnicas que permitissem esclarecer as razões das inundações, realidade com que a baixa de Albufeira se começou a confrontar quando tal não acontecia há mais do que 30 anos, a Câmara Municipal de Albufeira assumiu o compromisso de pedir um parecer ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, mas nunca, até 30 de Setembro de 2008, ninguém neste concelho soube o que se passava com tal parecer.Constou-se, posteriormente, que a Câmara nunca pediu tal parecer ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, pelo menos formalmente.REQUERIMENTO N.o 902 /X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Em Julho de 2007 a Câmara Municipal de Albufeira adjudicou ao Centro de Sistemas Urbanos e Regionais do Instituto Superior Técnico uma auditoria técnica aos projectos e obras Polis. Tal auditoria previa três fases, sendo que a 1.a fase tinha um prazo de execução de três meses e a 2.a e 3.a fases dois meses, sendo que tal prazo dependia das condições disponibilizadas pela Câmara Municipal de Albufeira, tendo os trabalhos sido iniciados em Outubro de 2007. Somente em Abril de 2008 é que o trabalho, 1.o Fase e Níveis 1 e 2 das Fases 2 e 3, ficou concluído, sendo nessa data entregue ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira.Foi declarado a um órgão de comunicação social pelo edil de Albufeira que a 2 e 3.a fase do estudo, que apresentará as soluções para os problemas existentes, estaria concluido no final do ano transacto.Considerando a importância do estudo para a resolução dos problemas existentes, que afectaram enormemente a população residente nessa zona da cidade, e ao abrigo do disposto na alínea n.° 9 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito à Câmara Municipal de Albufeira os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as recomendações apresentadas no estudo para resolução dos problemas diagnosticados? 2 - Que acções pensa a CMA desenvolver no sentido de solucionar os problemas e qual o calendário previsto para executar as obras? 3 - Quais os resultados do levantamento promovido pela CMA para apurar a natureza e o valor dos prejuízos causados pelas inundações de Setembro de 2008? 4 - Que pretende a CMA fazer considerando que aprovou, na sequência das referidas cheias, a constituição de um fundo municipal para fazer face a situações de crise e se está disponível para considerar o ressarcimento dos prejuízos? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009
34 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: REQUERIMENTO Ncommalnferior.o 422/X (3.a)-AC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
35 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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54 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.° 98/Х (4.a)-AC, de 12 de Fevereiro - Instrumentos de cooperação técnica com as autarquias locais
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56 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
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60 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 149/Х (4.a)-AC, de 18 de Março de 2009, do  Deputado António Galamba - Realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e Área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse
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63 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009ASSUNTO: REQUERIMENTO N.' 151/X (4.a)AC, DE 18 DK MARÇO DE 2009 REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS OU CONCRETIZAÇÃO DE PROJECTOS DO XVII DO ΧVII GOVERNO CONSTITUCIONAL NO MUNICIPIO DE CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, E NA ÁREA DA NUT Ш OESTE, DESDE A SUA TOMADA DE POSSE
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66 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Quadro nacional de distribuição de professores do ensino especial II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
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72 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 394/X (4.a)-ALEquipamento escolar adequado ao ensino especial
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76 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 414/X (4.a)-ALEquipamento escolar adequado ao ensino especial
77 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 432/X (4.a)-ALEquipamento escolar adequado ao ensino especial
79 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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90 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 559/X (4.a)-ALLevantamento de crianças com necessidades educativas especiais e de unidades de ensino estruturado, no concelho de Albufeira
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94 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 574/X (4.a)-ALEquipamento escolar adequado ao ensino especial
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96 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 603/X (4.a)-ALEnvio de informação solicitada relativa a equipamento escolar adequado ao ensino especial
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100 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 640/X (5.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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104 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 697/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
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116 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 720/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
117 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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120 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Requerimento n.° 757/X (4.a) - AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro
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126 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 828/X (4.a)-ALSISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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129 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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132 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Em referencia ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado pelas Senhoras Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro envia a esta Autarquia, por V.Exa através do ofício com a ref D.A.Plen/2009, datado de 03 de Março do corrente ano, cumpre-me informar que: Ponto 1 — Foram abertos 58 concursos desde a entrada em vigor do Decreto Lei n° 29/2001, de 3 de Fevereiro, não tendo concorrido qualquer pessoa com deficiência; Ponto 2 — Como não houve concorrentes com qualquer tipo de deficiência, o método de selecção foi igual para todos os concorrentes; Ponto 3 — Foram admitidas 111 pessoas, desde a entrada em vigor do Decreto Lei n° 29/2001, não tendo sido admitida nenhuma pessoa com deficiência pelo motivo descrito no ponto 1; Ponto 4 — No quadro actual desta Câmara Municipal existe seis pessoas com deficiência, com as seguintes funções: - 1 Administrativo; - 2 Técnico Profissionais; - 1 Serralheiro; Á DAPI - 1 Canalizador; QRIQHI - 1 Bombeiro. ^^u
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134 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 859/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
135 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 868/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
137 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.o 886/X (4.a)-AL, das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro
139 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Consultar Diário Original
Segunda-feira, 4 de Maio de 2009 II Série-B —  Número 113 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2183 a 2192/X (4.a):  N.o 2183/X (4.a) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Mortágua.N.o 2184/X (4.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa.N.o 2185/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a discricionariedade político-partidária na aprovação de candidaturas à instalação dos gabinetes de inserção profissional (GIP).N.o 2186/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o registo obrigatório de utilizações de água – furos, poços, noras, minas, açudes, charcas e barragens.N.os 2187 e 2188/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da repressão sobre os trabalhadores da REFER em luta e do aumento da precariedade e das desigualdades na EMEF.N.o 2189/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre o traçado da Linha de Alta Velocidade Porto/Vigo.N.o 2190/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a reabilitação da rede viária do concelho de Cuba.N.o 2191/X (4.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a emissão de credenciais de transporte para tratamentos de fisioterapia.N.o 2192/X (4.a) – Do Deputado Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a imposição de transportes perigosos em Santiago do Cacém, pela Estradas de Portugal. Respostas [n.os 545, 551, 908, 1014, 1213, 1371, 1373, 1431, 1433, 1436, 1445, 1451, 1453, 1460, 1463, 1464, 1465, 1584, 1591, 1607, 1615, 1616, 1619, 1632, 1643, 1644, 1660, 1665, 1666, 1672, 1673, 1674, 1675, 1680, 1682, 1684, 1686, 1691, 1692, 1697, 1703, 1704, 1705, 1715, 1717, 1728, 1734, 1738, 1740, 1744, 1745, 1747, 1758, 1767, 1783, 1784, 1791, 1842 e 1977/X (4.a)]:  Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 545/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as dívidas dos hospitais aos fornecedores.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 551/X (4.a) do Deputado Eugénio Rosa (PCP), solicitando documentação.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 908/X (4.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS e liquidação da dívida vencida do SNS.
4 DE MAIO DE 2009  3 o sistema de "call back" e validação dos algoritmos do INEM.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1738/X (4.a) do Deputado Pedro Duarte (PSD), sobre a situação de crianças e jovens ciganos na Escola EB1 de Lagoa Negra, Barqueiros, Barcelos.Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1740 e 1744/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o Pavilhão Desportivo da EB 2,3 Frei Caetano Brandão, em Maximinos, Braga (II) e os problemas na Escola EB 2,3 de Marinhas, Esposende.Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1745/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o futuro do Museu e do Parque Arqueológico do Vale do Côa.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1747/X (4.a) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a localização do novo cemitério de Fermentelos, em Águeda.Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1758/X (4.a) dos Deputados José Junqueiro e outros (PS), sobre o Centro de Artes do Espectáculo de Viseu/Teatro Viriato – Candidatura ao Apoio Directo às Artes – Cruzamento Disciplinares.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1767/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o adiamento das obras para ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 1783 e 1784/X (4.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento de uma «pedreira» em Matosinhos e o licenciamento do kartódromo de Leça da Palmeira.Do mesmo ministério à pergunta n.o 1791/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a construção de um apoio de praia na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, concelho de Silves.Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1842/X (4.a) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a publicidade de iniciativas governamentais.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1977/X (4.a) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre os diabéticos em Portugal. Nota: — Os anexos às respostas às pergunta n.os 545, 551, 908, 1451, 1463, 1464, 1465, 1584, 1673 e 1674/X (4.a) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Posto da GNR de Mortágua Destinatário: Ministro da Administração Interna I - O signatário teve conhecimento que, no Posto da GNR de Mortágua, existe apenas um elemento de serviço, entre as 19cyrHО0 e as 09cyrHОО do dia seguinte; II - Se ocorrer uma situação de emergência, em que seja necessário requerer assistência aos postos de Carregal do Sal, Campo de Besteiros e Caramulo, essa assistência corre o risco de ser negada porque, segundo informaram igualmente o signatário, estes postos se encontram na mesma situação de carência de efectivos que o posto de Mortágua; III - Esta circunstância é grave e não parece ser excepcional pois, e também na PSP, o signatário, tomou conchecimento de casos análogos na grande Setúbal e Lisboa; IV - Segundo o signatário julga saber, e na sequência dos acontecimentos no posto de Odivelas, motivados pelo facto de apenas estar um agente de serviço, foram emitidas directivas por V. Ex.a no sentido de que tais situações se não voltassem a repetir por falta de efectivos de serviço; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2183/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Os Deputados do CDS/Partido Popular abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) É verdade que a directiva referida no Considerando III existe e está em vigor? b) Na positiva, como explica V. Ex.a que os postos de Mortágua e, presumivelmente, também os de Carregal do Sal, Campo de Besteiros e Caramulo estejam a funcionar apenas com um efectivo durante a noite? c) Que medidas pretende tomar para rapidamente acabar com esta situação? Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2009.
7 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa Destinatário: Ministério da Cultura O Executivo Municipal de Vila Viçosa iniciou em Julho de 2002 o processo de unificação da Zona Especial de Protecção (ZEP) de Vila Viçosa, sendo referido pelo ex-lPPAR/Évora que "O vastíssimo e rico legado patrimonial existente em Vila Viçosa permitiu o desenvolvimento de um projecto-piloto do ordenamento urbanístico em Portugal, que propôs a unificação das zonas de protecção do património classificado, visando assegurar de forma rigorosa, com a criação desta servidão, a salvaguarda deste extraordinário conjunto urbano, cuja singularidade e riqueza, a Câmara pretende destacar através da candidatura apresentada à UNESCO a Património da Humanidade".Decorrido o período de acerto e ajuste da cartografia da proposta de ZEP unificada, no qual participou o ex-IPPAR/Évora, a Assembleia Municipal de Vila Viçosa aprovou em 26 de Abril de 2007 a versão final da proposta, tendo a Câmara Municipal enviado o documento para o ex-IPPAR/Évora no dia 16 de Maio de 2007.De acordo com a informação prestada pelo ex-IPPAR/Évora à Câmara Municipal de Vila Viçosa, a Senhora Ministra da Cultura exarou, no dia 12 de Junho de 2007, o despacho de homologação com a "fixação da ZEP conjunta dos imóveis classificados e em vias de classificação do centro histórico de Vila Viçosa", tendo a Câmara Municipal desenvolvido todos os procedimentos tendentes à publicação deste instrumento de planeamento em Diário da República, a fim de se tornar eficaz.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério da Cultura, meREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2184/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quais as razões que prendem, há quase dois anos, a publicação em Diário da República da Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa? 2. Que diligências vai o Ministério da Cultura fazer para a sua publicação? 3. Para quando se prevê a respectiva publicação? Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2009.
9 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Discricionariedade político-partidária na aprovação de candidaturas à               instalação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) Destinatário: Ministro Trabalho e da Solidariedade Social O Governo anunciou a criação de 400 gabinetes de apoio ao emprego que vêm substituir as antigas UNIVAS - Unidades de Inserção na Vida Activa.A criação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), assim se designam, integra-se no conjunto de medidas de apoio ao emprego que constam da Iniciativa Emprego 2009.Desses 400: 173 ficarão localizados na região Norte; 60 na Região Centro; 118 em Lisboa e Vale do Tejo; 34 no Alentejo e 15 no Algarve.A criação e o funcionamento destes gabinetes encontra-se regulada pela Portaria n.° 127/2009, de 20 de Janeiro, que define os critérios que serão tidos em consideração na análise e hierarquização das candidaturas.Assim, serão prioritárias as candidaturas para os GIP situados em áreas geográficas com menor acessibilidade aos centros de emprego; situados em concelhos com maior taxa de desemprego e inseridos em contextos socioeconómicos onde se prevê o crescimento acentuado do desemprego e o risco de exclusão social bem como, será valorizada a experiência das entidades promotoras em actividades no domínio do emprego, formação, acção social e empreendedorismo.São consideradas entidades promotoras as autarquias locais; as instituições particulares de solidariedade social; outras associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local; as associações de ¡migrantes e para imigrantes; as associações sindicais Є de empregadores e as escolas com oferta de vias profissionalizante de nível secundário.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2185/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República