II SÉRIE-A — NÚMERO 106 24 aplicando-se para o efeito o disposto nos artigos 30.o e seguintes daquele regime jurídico, mantendo-se o valor da referida renda quando este seja igual ou superior àquele limite. 12 -  A atualização extraordinária da renda prevista no número anterior não pode ultrapassar anualmente 20% do valor da diferença entre 1/15 do VPT do locado e da renda anterior à atualização extraordinária ali prevista. 13 - No caso previsto no n.o 9 e no caso de atualização extraordinária de renda previsto no número anterior, o arrendatário tem direito a subsídio de renda, nos termos de diploma próprio, sem prejuízo do acesso às demais modalidades de apoio habitacional aplicáveis.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto Os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 8.o, 9.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) À suspensão do contrato de arrendamento para realização de obras de remodelação ou restauro profundos. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... : i)  ....................................................................................................................................... ; ii)  O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de construção, de acordo com o valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares (€), por concelho, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, para o trimestre anterior. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; e b) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................. ; ii) Caderneta predial, que inclui área bruta de construção correspondente ao locado. 6 - ....................................................................................................................................................................... .