22 DEDEZEMBRO DE 2016 31 está em causa é, em última análise, uma situação de aflição e pretende-se que a Assembleia possa, no nosso entendimento, tentar pressionar para que ela seja resolvida. Sobretudo por causa disso e porque tive oportunidade de acompanhar, desde o início, esta petição, queria saudar, muito especialmente, os Srs. Peticionários que se encontram, em representação, na galeria e dizer que sim, é verdade, foi muito graças à pressão e à não desistência daqueles que, em determinada altura, não obtêm sequer as respostas que lhes são devidas que estamos a discutir a petição. Depois da intervenção, sobretudo, do Partido Comunista Português, devo dizer que estou estupefacta, porque tudo aquilo que ouvi foi um conjunto de mentiras — vamos esquecer o eufemismo inverdade. Devo até lembrar que o PCP, e bem, no cumprimento do Regimento da Assembleia da República — tivemos essa discussão várias vezes e está em ata da nossa Comissão —, entendia, e eu era a Deputada Relatora com essa responsabilidade, que esta petição devia ter sido encerrada muito mais cedo, porque, é verdade, ela tem três anos. Eu assumi em plenário dessa mesma Comissão que preferia que me apelidassem de Deputada que entrega fora de prazo do que não fazer um último esforço para que os peticionários sentissem que o Governo lhes dava uma resposta. Isto porque o primeiro pedido de informação a este Governo foi feito em janeiro deste ano e o segundo, o reforço do pedido de informação, foi em abril e, confrontados com isso, tivemos, efetivamente, que encerrar esta petição. Hoje — e daí a confusão do Sr. Deputado do CDS, mas que é de compreender —, o Governo respondeu aos pedidos de informação de janeiro e de abril. Portanto, não é verdade o que a Sr.a Deputada Rita Rato disse, como não é verdade que o Governo anterior queria entregar o Centro à Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa. E também não é preciso ter em boa conta o que eu digo ou o que dizem o Grupo Parlamentar do PSD, do CDS ou o Governo anterior, basta ler a resposta que este Governo deu, hoje, a esta Assembleia. É que o edificado é da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa e, como tal, não pode ser excluído da equação de quem é que vai ficar ou não responsável pelo Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian. É evidente! Não há nenhuma dúvida em relação a isso e não há aqui nenhuma malapata. Nós também louvamos que esse preconceito ideológico de que não interessa quem faz melhor, o que interessa é que seja do Estado tenha, pelos vistos, regredido — aliás, aparentemente, regrediu em toda a esquerda. No fim das contas, isso pouco nos importa. O que nos importa é que os utentes, os mais de 800 com quem este Centro contacta por ano, tal como os funcionários e os pais dos utentes, o que nos fizeram chegar foi o seguinte: a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é a que melhor pode tratar este assunto, mas há um problema a resolver, e é por isso que ele está em análise. Está em análise com os mesmos intervenientes do início, como está agora. Não se trata de nenhuma invenção do Governo anterior e muito menos da ideia de que, em algum momento, o PSD quis obstar a esta discussão; muito pelo contrário, como certamente se lembrará, Sr.a Deputada Rita Rato. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a apreciação da petição n.o 306/XII (3.a), o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Antes de anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, a pedido do Sr. Presidente, gostaria de relembrar que se realizará agora o tradicional lanche de Natal do Parlamento, com os funcionários e respetivas famílias. Fica, desde já, o convite empenhado, por parte do Sr. Presidente, para que estejam presentes. Aproveito, se for esta a última oportunidade de vos dirigir a palavra, para, em nome pessoal, desejar um Bom Natal. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 22 de dezembro, quinta-feira, com início às 15 horas. Do primeiro ponto, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, com a seguinte ordem de perguntas: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN. No segundo ponto, estão agendadas, sem atribuição de tempos de discussão, as propostas de resoluções n.os 24/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado