SEPARATA — NÚMERO 72 24 b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – A celebração e manutenção de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil profissional não é obrigatória durante o estágio profissional, sendo o respetivo custo, em caso de subscrição, suportado pelo patrono. Artigo 29.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções e à respectiva remuneração nos termos do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de Janeiro; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  Facultar ao membro estagiário o acesso ao local de realização do estágio e assegurar-lhe o pagamento de remuneração nos termos do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais O artigo 61.o do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 61.o [...] 1 – Anualmente é realizado um estágio obrigatório de acesso à profissão para os candidatos inscritos que sejam titulares da habilitação académica legalmente exigida para o respetivo exercício profissional, sendo remunerado nos termos do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pela entidade de acolhimento. 4 –  ................................................................................................................................................................... .»