I SÉRIE — NÚMERO 23 26 O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em presença de uma proposta sem qualquer sentido. Diria mais, é uma proposta contraproducente relativamente ao que se quer. Temos identificado como um dos problemas de ordenamento florestal e agrícola a falta de dimensão da propriedade, ou seja, temos um problema identificado, o minifúndio. Ora, estamos a querer taxar discriminadamente prédios superiores a 50 hectares e isto é um desincentivo ao emparcelamento, um desincentivo ao ordenamento florestal e é contraproducente a tudo o que se quer realizar na floresta portuguesa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Entramos agora no Capítulo XVI — Outras alterações legislativas de natureza fiscal. Para intervir sobre a proposta 298-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 191.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2016, de 3 de novembro, que a prova o programa especial da redução do endividamento do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta alteração, o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer, acima de tudo, cumprir três objetivos muito concretos para proteger as pequenas e médias empresas e para proteger as famílias neste regime extraordinário de redução de dívidas ao Estado. A primeira alteração é a de alargar o prazo deste regime, uma vez que é o próprio Ministério das Finanças que reconheceu que há várias falhas na plataforma e que vários contribuintes que tentam aderir a este regime não o conseguem fazer. Por isso mesmo, faz sentido alargar o prazo deste regime até ao final de janeiro de 2017, de forma a permitir que as empresas e as famílias possam levantar o capital necessário para aderir a este mesmo regime. Uma segunda alteração, muito relevante também, é a que serve para proteger muito especialmente as famílias e os contribuintes em nome individual mais frágeis, que muitas vezes têm dívidas ao Estado de natureza prestacional, isto é, prestações sociais que receberam de forma indevida, e que em regimes anteriores puderam aderir a este mesmo regime de forma a poderem pagar em prestações ao longo dos anos seguintes. Ora, neste caso, claramente, o Governo tomou uma opção contra estes beneficiários, não permitindo que eles possam aderir a este regime. Uma terceira alteração é a de retirar os limites mínimos que estão a ser impostos às empresas e às famílias, uma vez que este limite mínimo, muitas vezes, pode prejudicar contribuintes que já hoje têm muita dificuldade — trabalhadores em nome individual, trabalhadores a recibo verde — e que ficam de fora deste regime pela imposição de limites mínimos de 200 € ou de mais de 100 €. Por isso, propomos estas alterações, tendo em conta que, desde o início, o Governo disse aos portugueses que esta não era uma medida para cumprir o défice de 2016. Se dissesse o contrário, até o poderíamos compreender, mas foi o próprio Governo que disse claramente que isto não tem a ver com o défice de 2016 e, por isso mesmo, não há nenhuma razão para o Governo não aceitar estas alterações, porque elas protegem os portugueses, muito especialmente os mais fracos, na sua relação com a administração fiscal e com a administração da segurança social. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 192.o — Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, constante da proposta de lei, que tem a ver com a alteração de normas fiscais ambientais em vários setores. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo, pelo Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante mais um artigo que contém mais um aumento de impostos. Aplausos do PSD.