25 DE JULHO DE 2013 53 instrumentos para se impor e para impor aos cidadãos uma situação relativamente à qual os cidadãos se veem praticamente desprovidos de instrumentos de defesa dos seus direitos e dos seus interesses. Mas, neste domínio, surgem também queixas relacionadas com a atuação da banca e das seguradoras e com serviços básicos às populações, na área da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de justiça e de administração interna, encontramos alguns dados relevantes, dos quais se destacam, necessariamente, um aumento de 160% das queixas relacionadas com a atuação dos serviços e forças de segurança, que, apesar de não terem, em termos absolutos, um número muito significativo ou importante neste Relatório, ainda assim, devem motivar a esta Assembleia da República uma particular preocupação com aquilo que tem a ver com o respeito e a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente perante possíveis tentativas de instrumentalização, por parte do Governo, que pode querer encontrar nas forças e serviços de segurança uma forma de corresponder àquilo que é a contestação política e social de que vai sendo alvo. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, e deixando, necessariamente, de parte uma análise mais aprofundada sobre outros direitos fundamentais dos cidadãos, na área da educação, do serviço prisional ou, até, na área da saúde, onde há um número muito significativo de queixas relacionadas com as taxas moderadoras, temos de dizer que a intervenção do Sr. Provedor de Justiça, de facto, acompanhou as exigências que foram colocadas e, com uma leitura dos seus poderes legais e nunca ultrapassando o enquadramento legal e constitucional desses poderes, o Sr. Provedor de Justiça atuou com autonomia e independência em relação ao Governo, de que, de resto, é exemplo, a posição que assumiu em matéria de fiscalização da constitucionalidade. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, uma última referência tem a ver com o cumprimento das recomendações do Provedor e o muito caminho que há ainda a fazer nesta matéria. Importa, de facto, que, em matéria de cumprimento das recomendações do Sr. Provedor de Justiça, todas as entidades públicas, com o Governo e a Administração Pública à cabeça, assumam a necessidade de cumprir, atempada e cabalmente, as recomendações do Sr. Provedor de Justiça. Por isso, também aqui fica a posição e o contributo do PCP em relação à necessidade de acompanhar mais de perto e exigir, a toda a Administração Pública e, em particular, ao Governo, o cumprimento dessas recomendações e, afinal de contas, o respeito por aquela que é a intervenção do Provedor de Justiça em defesa dos cidadãos e de um dos mais importantes pilares do regime democrático, que é o dos direitos fundamentais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Cecília Honório, tem a palavra. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Avaliamos e apreciamos hoje, aqui, os Relatórios à Assembleia da República, de 2011 e 2012, do Provedor de Justiça e quero assinalar que à cabeça de todas as queixas estão os direitos sociais, aliás, o Relatório de 2012 refere que o domínio dos direitos sociais tem vindo a aumentar anualmente de forma particularmente acentuada. O topo das queixas, nos direitos sociais, tem uma incidência muito particular na segurança social e não posso deixar de dar nota de que estas queixas têm a ver, fundamentalmente, com pensões de velhice, com prestações no desemprego, com rendimento social de inserção, com prestações relativas à família, nomeadamente abono de família, ou com o fundo de garantia salarial. Se, ao abrigo do próprio Estatuto do Provedor de Justiça e do quadro legal em vigor, o Provedor tem esta competência de regulação da relação entre os cidadãos e a Administração, e nós sabemo-lo bem, não podemos fazer este debate sem dar conta dos sinais claros de desregulação da relação entre o Estado e os cidadãos, por conta das políticas deste Governo. E, se o Provedor, como foi dito, em entrevista, no passado, é uma espécie de termómetro na relação da sociedade com o Estado, é evidente que a temperatura do termómetro só pode estar a subir e a Assembleia, no âmbito deste debate, não pode ignorar os sinais claros de quebra da confiança na relação entre cidadãos e Estado, à conta das políticas deste Governo, com o ataque aos direitos fundamentais quer na área das relações laborais, quer no acesso à justiça, quer no acesso