56 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 86.o, apresentada pelo PCP, constante do artigo 1.o do mesmo texto final, apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 — ................................................................................................................................................................2 — ................................................................................................................................................................3 — ................................................................................................................................................................4 — ................................................................................................................................................................5 — ................................................................................................................................................................6 — As pessoas referidas no número anterior são identificadas no processo, com indicação do acto ou documento de cujo conteúdo tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.7 — Da decisão prevista no n.o 5 cabe, consoante os casos, reclamação hierárquica ou recurso.8 — ................................................................................................................................................................9 — ................................................................................................................................................................10 — O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos aos assistentes e aos queixosos sobre o andamento das investigações. O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 86.o constante do artigo 1.o do mesmo texto final, apresentado pela 1.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 109/X e aos projectos de lei n.os 237/X, 240/X, 367/X, 368/X, 369/X e 370/X, referente a alterações ao Código de Processo Penal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 149/X — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 2 Deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 151/X — Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à proposta de lei n.o 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.