14 DE JULHO DE 1994942-(23)Artigo 72.° Terceira idade1-:.........................................................................2 — À política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal.Artigo 73." Educação, cultura e ciência1 —,.........................................................................2 —O Estado colaborará com a sociedade na democratização da educação e da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à fruição e criação culturais.3 — (Actual n." 4.)Artigo 74.° Ensinoí —......................................................................2 — O ensino deve contribuir para a promoção humana, social e cultural dos cidadãos e promover o seu espirito de colaboração, tolerância e compreensão mútuas.3 — Na realização da política de ensino, incumbe ao Estado:a).......................................................................b) .:.....................................................................c) :......................................................................d)........................................................................e) [Actual alínea f).]f) [Actual alínea g).]g) [Actual alínea h).JArtigo 75.°' Ensino público, particular e cooperativo1 — Ao Estado cabe assegurar e manter uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades do País;2—.......................................................................:..Artigo 76.°Acesso ao ensino superior1 —O regime de acesso ao ensino superior deve garantir a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino.2—..........................................................................Artigo 78."Património cultural1 —Todos Vêm o direito de fruir do património cultural, bem como o dever de o preservar, defender e valorizar.2 — Incumbe prioritariamente ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) [Actual alínea c).)b) [Actual alínea d).]c) [Actual alínea e).]PARTE H Organização económicaArtigo 80.°Princípios fundamentaisA organização económico-social assenta nos seguintes princípios:d) .......................................................................b) .........................■..............................................c) [Actual alínea e).]Artigo 81.°Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:■ a).......................................................................b) ..........................:...........................................•c) ......................................................................:d).......................................................................e) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas e reprimir todos os abusos do poder económico.f) [Actual alínea g).]g) [Actual alínea j).Jh) [Actual alínea m).]i) [Actual alínea n).]Artigo 106.°Sistema flscal1 —..........................................................................2—.................:........................................................3 — Os princípios estruturantes do sistema fiscal serão definidos por uma lei geral tributária.4 — (Actual n.' 3.)5 — Nenhum cidadão pode ser executado ou condenado em qualquer pena por dívidas fiscais enquanto não lhe tiverem sido satisfeitos os créditos líquidos e exigíveis que detenha sobre qualquer entidade pública.Artigo 107." Impostos1 — O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2—..........................................................................3—A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social.