I SÉRIE — NÚMERO 15 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária.  Eram 10 horas e 4 minutos.Cumprimento os Srs. Deputados, os Srs. Funcionários, os Srs. Jornalistas e os Srs. Agentes da autoridade. O primeiro ponto da ordem do dia consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 746/XIV/2.a (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e 764/XIV/2.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro. Para abrir o debate e intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos passam pelos matadouros portugueses, pelo menos, 11 milhões de animais. Nesses locais, são conhecidos incumprimentos de regras e de procedimentos, no que diz respeito ao bem-estar dos animais, nas diversas fases do processo de abate, nomeadamente no transporte, na descarga, no encaminhamento, na estabulação, na imobilização, no atordoamento e até no próprio abate dos animais. Numa reportagem da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), intitulada E se nós falássemos, emitida no dia 25 de fevereiro deste ano, mais uma vez foi trazida a público uma reflexão sobre a senciência destes animais e a necessidade de revermos a forma como, por vezes, eles são sujeitos a condições inaceitáveis. De que fala o PAN, Sr.as e Srs. Deputados? Falamos, por exemplo, da aplicação de descargas elétricas em zonas não permitidas do corpo dos animais, com durações prolongadas e pouco espaçadas; da aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e agressões em partes sensíveis do corpo; da ineficiência na imobilização dos animais no abate, o que serviria para evitar sofrimento, agitação, lesão ou contusão desnecessários; do atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em fase de relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demoras; do deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou da morte e da utilização demasiado prolongada de equipamentos, sem comodidade ou precisão; de anomalias diversas no método de abate; de decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda consciente. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar estes relatos, estas provas documentais e as denúncias relacionadas com comportamentos ocorridos em matadouros que, evidentemente, consubstanciam maus-tratos, nem tão-pouco a violência a que os trabalhadores destes locais estão sujeitos, fruto da exposição a todo um processo que é, por si só, extremamente violento. Estes dados devem trazer-nos a todos ao debate sobre os sistemas de videovigilância nos matadouros e é essa uma das propostas que o PAN traz. Inglaterra já implementou esta medida, na sequência de uma consulta pública, realizada em 2017, em que 99% dos cidadãos ingleses eram favoráveis à obrigatoriedade de instalação de sistemas de circuitos fechados de TV (televisão) em matadouros. Em Espanha, o Governo tem estado a desenvolver um processo semelhante, através do Ministério da Saúde, Consumo e Bem-Estar, e já lançou uma consulta pública relativa à instalação destes sistemas nos matadouros, para controlo do bem-estar animal. Também a Escócia já aprovou a instalação de um sistema similar. Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que é um tema que muitos preferem ignorar, mas, tal como já foi, inclusivamente, referido por inspetores da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), é fundamental retomarmos este debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e, também, de bem-estar animal, vulgarmente menosprezado. Trazemos também à discussão o facto de, nos últimos anos, termos sido confrontados com inúmeros casos de incêndios em explorações pecuárias que resultaram na morte de milhares de animais carbonizados. Sr.as e Srs. Deputados, só neste ano de 2021, morreram bem mais de 5000 animais carbonizados em explorações pecuárias na sequência de incêndios com origem desconhecida. Repito: mais de 5000 animais carbonizados. Face à frequência com que ocorrem incêndios nestas explorações, propomos alterar a legislação atual referente ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, prevendo a instalação de