8 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 20092. Objecto da Petição ―Os signatários vêm alertar para uma situação de risco que pode ocorrer como efeito da forma como o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social se encontram a levar a cabo a medida do prolongamento do horário escolar a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico‖.Os signatários consideram que o modelo ―escola a tempo inteiro‖, atravçs de actividades de enriquecimento curricular (AEC), ―não assegura a compatibilização da vida profissional dos pais com a frequência da escola.‖ Já que o alargamento do horário das escolas das 9h00 às 17h00, não supre as necessidades de ―muitos pais trabalhadores que têm de deixar os seus filhos entregues às 7h30 da manhã (») e não os podem ir buscar antes das 19h30‖, bem como daqueles que ―não têm fçrias sempre que as escolas fecham, nas pausas lectivas‖.Os signatários consideram que essa compatibilização, até à entrada em vigor do Despacho (da Ministra da Educação) n.o 12 591/2006 (2.a série), de 16 de Junho, era assegurada pelas Instituições de Particulares de Solidariedade Social (IPSS), através dos ATL – Centros de Actividades de Tempos Livres, que ―se organizaram para assegurar o acolhimento e a formação das crianças do 1.o ciclo do ensino básico no período do dia em que não tinham aulas, através de actividades lúdicas e de enriquecimento cultural e extracurricular‖.Os peticionários dão ainda conta que: – ―O Ministçrio da Educação tem afirmado que as autarquias, em cooperação com as escolas, já asseguram o referido prolongamento de horário, com actividades de enriquecimento curricular, à grande maioria das crianças – pelo que é dispensável que as IPSS mantenham os seus ATL‖; – Contudo, ―ás IPSS têm sido sinalizadas muitas dezenas de situações de queixas de pais de crianças do 1.o ciclo, que vêem frequentando, além da escola, os ATL das IPSS, e referem não disporem as escolas dos filhos de AEC‖; – Pelo que, esses pais, ―solicitam a manutenção dos ATL, que as instituições, contra a sua vontade, se preparam para encerrar, por a tanto serem forçadas por indicação dos Serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social‖.Os signatários afirmam que as IPSS que mantêm ATL têm sido notificadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de que pretende cessar a cooperação prevista na lei, e acusam o Ministério da Educação de ter acertado ―com o Ministçrio do Trabalho e da Solidariedade Social que este cessasse o apoio financeiro legalmente previsto aos ATL das IPSS, forçando o seu encerramento, para impor às crianças da primária o abandono desses ATL, fazendo-as optar à força pela frequência das ACE‖.Segundo os peticionários, a proposta do MTSS ao ―empurrar as instituições para aquilo a que chamam o serviço de pontas e pausas lectivas – isto é o acolhimento das crianças das 7h30 à 9h e das 17h30 às 19h30, e durante as fçrias escolares‖, constitui ―o reconhecimento por parte do Governo de que a proposta do alargamento de horário do Ministçrio da Educação não serve as famílias‖ (») bem como ―uma falta de respeito para com o trabalho exigente e profissionalmente qualificado que vem sendo levado a cabo nos ATL, que só poderia ser executada com modalidades de trabalho precário e ilegal por parte dos trabalhadores das IPSS (como contratar alguém de forma estável para trabalhar das 7h30 às 9h00 e das 17h30 às 19h30 e durante as férias?!) Os signatários peticionam à Assembleia da República: ―1 – Consagração da liberdade de escolha para as famílias, relativamente aos tempos livres dos seus filhos que frequentam a escola do 1.o ensino básico, recusando-se a ideia de ocupação pelo Estado de todo o tempo educativo das crianças deste País e defendendo a Educação em Liberdade; 2 – Exigência de que o Governo assegure que a componente de apoio à família do 1.o ciclo do ensino básico, em prolongamento do horário escolar, como resposta social desenvolvida sob responsabilidade directa das autarquias, seja desenvolvida em obediência aos requisitos técnicos e de qualidade em vigor nos regulamentos do Ministério da Solidariedade Social, para benefício das crianças e das suas famílias, e objecto de fiscalização nos mesmos termos em que esta é realizada relativamente aos ATL das IPSS;