13 DE FEVEREIRO DE 2020 25 escola e faculdade e os conselhos de departamento. O conselho social é o órgão de participação da sociedade na universidade, cabendo-lhe a função de aproximação entre a sociedade e universidade (artigo 14.o, n.o 1). Para esse fim, compete-lhe a supervisão da gestão da universidade e do rendimento dos seus serviços e a promoção da colaboração da sociedade no financiamento da universidade. A composição deste órgão é definida pela lei da comunidade autónoma em que a universidade esteja inserida. Assim, por exemplo, a Lei das Universidades do País Basco (Lei n.o 3/2004, de 25 de fevereiro7), determina, nos artigos 69.o e seguintes, a natureza, funções, composição e organização do conselho social universitário basco. De acordo com o artigo 71.o desta Lei, o conselho é composto por 24 pessoas, de acordo com a seguinte distribuição: – O presidente, designado pelo chefe do governo basco; – Seis pessoas pertencentes à comunidade universitária; – Dezassete pessoas representativas dos interesses sociais (das quais oito designadas pelo parlamento basco, três designadas pelas juntas territoriais de cada governo histórico, três designadas pelos órgãos de governo de cada uma das organizações sindicais mais representativas, e três designadas pelo órgão colegial de governo da confederação empresarial basca). A designação deve incidir sobre pessoas de reconhecido prestígio nos âmbitos social, cultural, artístico, económico, sindical e profissional e com experiência em algum dos campos da ciência, da tecnologia, da administração pública, da direção de empresas ou na atividade profissional em geral. O conselho de governo (artigo 15.o da Ley Orgánica de Universidades) é o órgão de administração da universidade e é composto pelo reitor, que preside, pelo secretário-geral e pelo administrador e por um máximo de cinquenta membros (incluindo os vice-reitores, uma representação da comunidade universitária e uma representação de diretores das faculdades). O claustro é o órgão máximo de representação da comunidade universitária e é composto pelo reitor, que preside, pelo secretário-geral e pelo administrador e por um máximo de trezentos membros (a maioria dos membros são professores com vinculação definitiva), competindo-lhe elaborar os estatutos, eleger o reitor e outras funções atribuídas pela lei. Todo o quadro normativo relativo à educação em Espanha encontra-se definido na Lei Orgânica n.o 2/20068, de 3 de maio. FRANÇA A Lei n.o 2007-1199, de 10 de agosto, relativa às liberdades e às responsabilidades das universidades, também conhecida como lei LRU, Lei da autonomia das universidades ou Lei «Pécresse» (nome da Ministra da Ciência e Ensino Superior francesa à época), introduziu várias alterações ao Code de l’éducation, no sentido de permitir que, num prazo de 5 anos (até ao dia 1 de janeiro de 2013), todas as universidades passassem a aceder a um estatuto de total autonomia ao nível da gestão financeira (artigo 50.o), da gestão dos recursos humanos e se pudessem tornar proprietárias dos bens imobiliários que gerem. De acordo com os Articles L712-1 à L712-7 do Code de l’éducation, são órgãos de administração das universidades o seu presidente, o conselho de administração, o conselho científico e o conselho de estudos e da vida universitária. Este último assume natureza consultiva e, de acordo com o disposto no artigo L712-6, compreende entre vinte a quarenta membros assim repartidos: – 75 a 80% de representantes dos professores-investigadores e dos professores, por um lado, e dos estudantes, por outro, em igual proporção; – 10 a 15% de representantes do pessoal administrativo, técnico e operário; – 10 a 15% de personalidades externas. De entre as suas competências, destaca-se a emissão de pareceres sobre as orientações do ensino de                                                           7 Idem. 8 Idem.