3 DE AGOSTO DE 19992381cado através do presidente do grupo parlamentar ou do órgão competente do partido, ao Presidente da Assembleia;b) No caso da alínea b) do n.° 1 do artigo 28.°, por decisão absolutória ou equivalente, ou após o cumprimento da pena;c) Nos casos das alíneas c) e d) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 28.°, pela cessação das funções incompatíveis com as de Deputado.2 — O Deputado retoma o exercício do seu mandato, cessando automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.3 — Nas situações previstas na alínea b) do n.° 1, perante decisão absolutória ou equivalente, o Deputado perceberá todas as remunerações vencidas e não será afectado nos demais direitos e regalias, designadamente o tempo efectivo de funções.Artigo 31.°Perda do mandato1 — Perdem o mandato os Deputados que:a) Incorrerem em violação do regime de incapacidades ou incompatibilidades aplicável;b) Sem motivo justificado não tomarem assento na Assembleia Legislativa Regional até à quinta reunião, deixarem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou derem 10 faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;c) Se inscreverem, se candidatarem ou assumirem funções em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;d) Forem judicialmente condenados por participação em organização de ideologia fascista ou racista.2 — A perda de mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ouvido o Deputado, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário.Artigo 32°Renúncia ao mandatoOs Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita.Artigo 33.° Preenchimento de vagas1 —O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Legislativa Regional, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos do exercício de funções, são assegurados, segundo a ordem de precedência indicada na declaração de candidatura, pelos candidatos não eleitos da respectiva lista.2 — Se da lista já não constarem mais candidatos, não há lugar ao preenchimento da vaga ou à substituição.Artigo 34° IncompatibilidadesI — E incompatível com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia Legislativa Regional o desempenho dos cargos seguintes:. d) Presidente da República, membro do Governo e Ministro da República;b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e Provedor de Justiça;c) Deputado ao Parlamento Europeu;d) Deputado à Assembleia da República;e) Membro dos demais órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;f) Embaixador não oriundo da carreira diplomática;g) Governador e vice-govemador civil;h) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;/') Funcionário do Estado, da Região ou de outras pessoas colectivas de direito público;j) Membro da Comissão Nacional de Eleições;/) Membro dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;m) Funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro;n) Presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social;ó) Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;p) Membro dos conselhos de administração das empresas públicas;q) Membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado ou pela Região;r) Membro dos conselhos de administração de institutos públicos autónomos.2 — É ainda incompatível com a função de Deputado:a) O exercício das funções previstas no n.° 2 do artigo 28.°;b) O exercício do cargo de delegado do Governo Regional no Porto Santo;c) O exercício do cargo de director regional no Governo Regional.3 — O disposto na alínea i) do n.° 1 não abrange o exercício gratuito de funções docentes, de actividade de investigação e outras similares como tal reconhecidas caso a caso pela Assembleia Legislativa Regional.Artigo 35." Impedimentos1 — Os Deputados carecem de autorização da Assembleia Legislativa Regional para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.2 — A autorização a que se refere o número anterior deve ser solicitada pelo juiz competente ou pelo instrutor do processo em documento dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional e a decisão será precedida de audição do Deputado.3 — É vedado aos Deputados da Assembleia Legislativa Regional:d) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado e contra a Região;b) Servir de peritos ou árbitros a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado, a Região e demais pessoas colectivas de direito público;