540-(40)II SÉRIE — NÚMERO 25Quero dizer ainda o seguinte: quanto mais esta proposta, esta ideia originariamente da AD crescia no PS, tanto mais minguava na AD. E a tal ponto que a AD acabou mesmo por não insistir na sua proposta ao notar que ela estava a ser veiculada da maneira mais eficaz por parte do PS. E chegámos, assim, a adesão hoje anunciada, aqui de manhã, pelo PSD à proposta da FRS, praticamente sem defender a sua própria proposta.Chegámos agora à última adesão, portanto, ao vencer da última resistência por parte do CDS. Resistência que não convencia ninguém, mas que foi há pouco anunciada. Portanto, tudo claro, tudo certo. A AD tem a sua proposta por um caminho, enfim, demorado, por um caminho que não foi rectilíneo, mas deu uma grande volta e chegou-lhe de novo à mão. Portanto, é isto que é claro.E é neste quadro que nos parece particularmente preocupante que os representantes do PS não tenham respondido ao repto lançado há pouco pelo meu camarada Vital Moreira e que desta vez não disseram: bem, esta questão ainda está na dependência da definição mais geral do nosso sistema político, da resposta que for dada a outras da FRS. Significativamente foi o CDS que colocou a questão nesses termos.Creio que isto faz luz e que alguma música celestial que há pouco ouvimos, na verdade, cabe mal nas conclusões que acabamos de ver concretizadas entre o PS e a AD.Era isto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama, /aça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): —Eu pedi a palavra para um breve, discreto e simpático protesto a este conjunto de juízes de intenção feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: — Como V. Ex.a reparou há bocado.fui objecto de uma interpelação por virtude de ter alterado a ordem de inscrições. Se o Sr. Deputado Carlos Brito não vê inconveniente em que o Sr. Deputado Jaime Gama faça, como ele disse, um pequeno protesto em relação às suas afirmações, eu dar-lhe-ia a palavra pedindo-lhe que fosse conciso, como alias é seu hábito.O Sr. Carlos Brito (POP): —É claro, Sr. Presidente, que eu depois terei direito a um contraprotesto.O Sr. Presidente:—Pois é, era isso mesmo que eu queria evitar.O Sr. Jaànme Gama (PS):—Sr. Presidente, muito rapidamente eu diria apenas 4 coisas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, importava-se, para evitar o direito de resposta, o direito de contraprotesto — não e por eu não o querer dar ao Sr. Deputado Carlos Brito, é porque tenho medo que se institucionalize —, que eu tomasse nota da sua inscrição e na altura própria falasse? Se não visse inconveniente. Seria somente para não institucionalizar o protesto e o contraprotesto, senão nunca mais chegamos a parte nenhuma. Muito obrigado.Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. J©sá Luís Nunes (PS):—Eu serei breve, simples e conciso.As questões das chefias militares são questões que têm vindo a ser definidas há muito tempo pelo nosso partido. Foram definidas, nomeadamente no nosso órgão oficial, na Acção Socialista. Foram também definidas no Portugal Hoje em artigo por nós publicado e num comunicado, foram definidas no Portugal Socialista, creio que, pelo menos, num número anterior à remodelação que este jornal sofreu, foram definidas em artigos publicados por mim e pelo Dr. Jaime Gama que reflectiam as posições do partido no semanário O Jornal e foram aprovados no Congresso do PS.O Dr. Jaime Gama já resumiu, concretamente, todas as razões de filosofia política que nos levavam a adoptar estes pontos de vista no que se refere às chefias militares.Gostaria, no entanto, de fazer considerações.Em primeiro lugar, está fora das nossas preocupações qualquer análise de forças que se faça em relação às forças armadas. Nós não vamos com a Constituição fazer uma redacção que tenha, aparentemente, a privilegiar o bloco X ou a prejudicar o bloco Y. Nós desconhecemos, nem temos razões para crer, que haja ou que se constituam blocos desse estilo dentro das forças armadas e só nos preocupa funcionar dentro de um ponto de vista institucional. E o ponto de vista institucional é o seguinte: é que em relação à função militar e ao exercício da função militar, o Governo e a Assembleia da República têm, em diversos planos, uma palavra a dizer. A AR, ao definir o quadro legislativo em que essa actuação se exerce. O Governo, ao definir muito claramente a execução dessas decisões da Assembleia da República, a definição da política concreta e ao escolher, nos termos constitucionais, os seus executantes. São estes os pontos de vista essenciais nesta matéria.Desde logo nos chocava que a nomeação dos altos comandos militares ficasse na efectiva dependência do Presidente da República. Num período de transição, esta como outras coisas puderam ser reivindicadas por uns, aceites por outros, engolidas por outros. Estas são, julgo, as diversas sensibilidades da vida política nacional em relação a esta matéria.Num período efectivo, admitindo, como se admite e como admitimos, que o Presidente depende directamente do povo português, que o elege na sua actuação, entregar-lhe a nomeação das chefias militares significava que um ponto importantíssimo do controle, exercido através da audição do Governo e da Assembleia da República de onde emana o Governo, da política da defesa nacional neste país nos escapava completamente e passava tão-só para as mãos do Sr. Presidente da República, qualquer que ele seja.O PCP parece que se preocupa mais em discutir a capacidade do general fulano ou do brigadeiro beltrano ou do marechal cicrano do que discutir a figura institucional do Presidente da República.A Constituição Portuguesa não pode ser um conjunto de normas que são mudadas conforme o jogo político efectivamente muda: constituição liberal, quando há que ser liberal; rigorosa, quando há que ser rigorosa; corporativa, quando se tem ou se defendem laivos de corporativismo; democrática, quando