24 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Portanto, tudo o que referi tem sido feito com estudo, com trabalho, com análise, com esforço, procurando as soluções mais justas para o que tem de ser feito. Do ponto de vista da oposição, muitas vezes parece ser pouco, mas a verdade é que, no passado, nunca nada disto se fez.A este propósito, veja-se, por exemplo, a questão das juntas médicas, acerca da qual se diz, hoje, que, afinal, não é tão recente quanto isso porque os problemas já vêm de trás. Ora, valha a verdade — e é bom tê-lo em consideração — que nenhum governo precedente corrigiu o problema, enquanto o actual Governo tem, pelo menos senão mais, a virtude de, confrontado com casos concretos de injustiça, ter tido a capacidade e a determinação para alterar as regras que vigoravam.Aplausos do PS.Termino com um apelo à oposição, um apelo que é a bem da própria maioria, a bem do Governo, mas, porventura, igualmente a bem da própria oposição, que é o que menos me preocupa. Apelo à oposição para que não se fique pelo campo da denúncia, não se fique pela contestação às medidas, mas dê um passo em frente que credibilize a sua prestação enquanto oposição e que ajude a encontrar as soluções, senão óptimas, melhores para os problemas do País. Apelo a que a oposição não se fique pela crítica, pela denúncia, e tenha a coragem de avançar propostas correctivas, sejam complementares ou alternativas às do Governo.Pela nossa parte, cá estaremos para saber reconhecer o que é correcto e justo e para alterar. Mas, para fazermos alterações, é preciso saber o que os senhores pensam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral.Para proceder à intervenção inicial, em representação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deste Governo já se espera tudo mas, ainda assim, continua a surpreender pela negativa. Com o Relatório, dito «de Progresso», da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, o Governo PS faz uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser. Ao mesmo tempo, quer acelerar os processos, instituindo um género de «despedimento na hora», e criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.Como se não tivéssemos já precariedade suficiente, quer agora colocar todos os trabalhadores em situação de vínculos precários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — O Governo atinge as condições de trabalho, visando a sua desregulamentação e fixação arbitrária pelas entidades patronais, instituindo uma autêntica «lei da selva» nas relações de trabalho.Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de 8 horas e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter de estar disponível para trabalhar para a empresa 24 horas diárias, com intervalos de entre 1/2 hora e 2 horas de duração, a fazer de 5 em 5 horas, podendo uma parte deste tempo nem sequer ser pago. Se tal ideia fosse para diante, passaria a ser legal a situação do trabalhador como autêntico escravo, sem vida pessoal ou familiar.Por outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários, numa linha de agravamento da exploração que passa, igualmente, pela redução dos subsídios de férias e de Natal e pelo alargamento do número de horas extraordinárias, acabando com a sua remuneração, orientação que contribuiria também para reduzir o número de postos de trabalho e para aumentar o desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!