do plano, ao não ter de se concertar com os protagonistas dos demais interesses públicos e privados que tomaram voz ativa na formação dos instrumentos de gestão territorial. Trata-se de uma solução não aceitável, uma vez que a lei prevê procedimentos próprios e extremamente formalizados, especialmente exigentes (suspensão total ou parcial, revisão ou alteração do plano, elaboração de planos de pormenor), que visam obter um desejado equilíbrio e concordância dos interesses carreados pelos diversos intervenientes – locais e nacionais, públicos e privados – quando ao plano sobrevenha facto que reclame impe-riosamente a sua desaplicação (cf. artigos 93.o e seguintes do anterior Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)(36). Ora, no caso das disposições do PDM de Lisboa que permitem à Câmara Municipal exorbitar a discricionariedade própria da fase constitutiva do plano, com fundamento na simples declaração de excecional importância para a cidade, as garantias de participação no procedimento não operam, simplesmente porque não há procedimento de elaboração ou de revisão do plano. Trata-se, apenas, da prática de um ato administrativo com a mera intervenção do órgão executivo municipal. Tenha-se presente que, até às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de setembro, a necessária ratificação dos planos diretores municipais pelo Conselho de Ministros impedia, muitas vezes, que normas análogas a estas chegassem a adquirir eficácia. Todavia, diminuída a intensidade do controlo preventivo, resta o simples parecer das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e o acompanhamento das vicissitudes dos planos, os quais não têm logrado obstar à aprovação de planos municipais dotados de normas desconformes com a lei, na medida em que o controlo se mostra agora apostado, principalmente, em assegurar as relações de conformidade ou de simples com-patibilidade com outros instrumentos de gestão territorial.O controlo sucessivo dos planos urbanísticos, reservado aos tribunais, além de inciden-tal, leva a declarar a nulidade de normas deste tipo com todos os encargos que a reposição da legalidade pode comportar. Quanto à consequência da declaração de nulidade de um instrumento de gestão territorial, é paradigmático o que sucedeu com a declaração de nulidade do PDM de Lagos que, só ao fim de mais de uma década, foi suprida pela apro-vação de um novo plano em agosto de 2015.Por estar firmemente convicto, não só da utilidade como, mais ainda, da necessidade da situação ser alterada, adverti a Senhora Secretária de Estado do Ordenamento do Ter-ritório e da Conservação da Natureza para a necessidade de serem adotadas as medidas adequadas a não admitir este tipo de normas nos instrumentos de gestão territorial, o que culminou em parecer da Comissão Nacional do Território, no sentido das previsões nor-mativas de exceção deverem estar suficientemente densificadas e deverem ser portadoras de indicadores que permitam uma aplicação isenta de dúvidas, rejeitando normas que não (36)  Atualmente, regem os artigos 115.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio.36 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________391