29 DE MARÇO DE 2018 7 A acrescer a esta situação, a não renovação ou prorrogação das Bolsas de Pós-Doutoramento tem atirado centenas de investigadores para um verdadeiro buraco negro. A perda da bolsa e a não abertura de concursos/celebração de contratos ao abrigo da Lei n.o 57/2017 coloca-os numa posição de ficar sem qualquer remuneração ao final do mês, mesmo quando continuam a trabalhar nas suas Instituições com medo de perder a oportunidade de assinar um contrato. No entendimento do Bloco de Esquerda, esta situação não se pode manter. Para além de novas medidas que incidam sobre as Instituições no sentido de as responsabilizar pelo combate à precariedade, não podemos esquecer centenas de investigadores, alguns em situação precária há mais de uma década. A necessidade de criar um mecanismo que prorrogue as suas bolsas de investigação até à data de abertura dos concursos/contratos ao abrigo da Lei n.o 57/2017 torna-se um imperativo político e social. O Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia precisa, como sempre precisou, destes investigadores. As Instituições de Ensino Superior, com a conivência e apoio de diferentes Governos, ao longo de décadas, apoiaram a sua produção científica numa lógica de precariedade e mão de obra barata, mas altamente qualificada. O ponto de viragem para combater a precariedade e transformar bolsas em contratos não pode cair por terra. A Assembleia da República tem, nomeadamente depois da responsabilidade que assumiu nas alterações que aprovou ao decreto original do Governo, uma responsabilidade sobre esta matéria, que não pode ser escamoteada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à prorrogação e renovação dos contratos de bolsa dos bolseiros doutorados, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, e abrangidos pela norma transitória (art.o 23.o) da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que, aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigor e que cessaram pelos motivos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, nas alíneas c) e d) do seu artigo 17.o (conclusão do plano de atividades e decurso do prazo pelo qual a bolsa é concedida). 2 – A presente lei prevê igualmente a prorrogação dos contratos de bolsa dos bolseiros doutorados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, e abrangidos pela norma transitória (art.o 23.o) da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que, aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigor e que se encontram prestes a cessar pelos motivos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, nas alíneas c) e d) do seu artigo 17.o (conclusão do plano de atividades e decurso do prazo pelo qual a bolsa é concedida). Artigo 2.o Prorrogação e renovação dos contratos de bolsa dos bolseiros doutorados 1 – Os contratos de bolsa dos bolseiros doutorados, celebrados na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, com as posteriores alterações e abrangidos pela norma transitória do artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que, aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigor e que cessaram pelos motivos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, nas alíneas c) e d) do seu artigo 17.o (conclusão do plano de atividades e decurso do prazo pelo qual a bolsa é concedida) são renovados até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. 2 – Os contratos de bolsa dos bolseiros doutorados, celebrados na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, com as posteriores alterações e abrangidos pela norma transitória do artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que, aquando