238II SÉRIE — NÚMERO 13Ratificação n.° 59/11 — Decreto-Lei n." 53/79, de 24 de Março — Administração de bairroO Grupo Parlamentar do PSD declara que repõe as propostas apresentadas «obre esta matérüa nas discussões anteriores.Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Montalvão Machado — Mário Lopes — Amândio de Azevedo.Proposta de alteraçãoO Grupo Parlamentar do PSD propõe uma nova redacção para o n.° 2 do artigo 7.°ARTIGO 7."1— .........................................................2 — A 'transferência operar-se-á para lugares da mesma categoria e classe, considerando-se para o efeito as equivalências previstas paia classes semelhantes pela legislação competente.Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Montalvão Machado — Mário Lopes — Amândio de Azevedo.Propostas de alteraçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados propõem a alteração do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 53/79, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1."1 — São extintas as administrações de bairro a que se referem os §§ 1.° e 2.° do Código Admi-• nMrativo.2 — Competem às câmaras municipais da respectiva área os poderes que cabiam aos administradores de bairro, com excepção dos resultantes de delegação de poderes do governador civil.ARTIGO 2."0 património das administrações de bairro é •transferido para o município da respectiva área.ARTIGO 3."1 — Os trabalhadores das administrações de bairro de Lisboa e Porto são integrados no quadro de pessoal dos governos civis respeotivos, sem prejuízo de quaisquer direitos, remunerações ou regalias.2 — Por solicitação das câmaras municipais da respectiva área e mediante acordo do governador civil competente, ouvidos os trabalhadores, o pessoal a que se refere o número anterior poderá ser transferido para o quadro do pessoal das respectt-vas câmaras, sem prejuízo de quaisquer direitos, remunerações e regalias.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PCP, Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal.Ratificação n.' 68/11 — Decreto-Lei n." 327/80, de 26 de AgostoPropostas de alteraçãoI — Dar a seguinte redacção ao artigo 1.°, n.° 1, alínea b):Elaboração de planos para detecção dos incêndios florestais e redução das suas causas, prioritariamente nas zonas a definir e a oriar por decreto como «zonas críticas».II — A seguir ao artigo 1." incluir um novo artigo com a seguinte redacção:ARTIGO l.VANo decreto da criação de qualquer zona crítica, ao abrigo do artigo anterior, o Governo deve:a) Definir o plano das infra-estruturas dedetecção e combate aos incêndios florestais a instalar com auxilio do Estado;b) Estabelecer as normas e as técnicas de sil-vicultura e de exploração dos patrimónios florestais consideradas convenientes, 'tendo nomeadamente em vista reduzir os riscos de incêndio e facultar o seu combate, bem como criar as condições que permitam a respectiva aplicação.III — Incluir, depois do artigo l.°-A, e antes do artigo 2.°, um novo antigo com a seguinte redacção:ARTIGO l^-B1 — O Eãtado criará, em locais apropriados e em número suficiente, estaleiros de recepção e triagem do material lenhoso removido das maitas percorridas pelos incêndios e procederá à respectiva triagem e comercialização.2 — O material lenhoso ainda comerciável referido no número anterior será obrigatoriamente adquirido pelo Estado e recebido pelos estaleiros criados ao seu ebrigo.3 — O Estado pagará um terço do valor previsível do material lenhoso entrado nos estaleiros no acto da sua recepção, revertendo para os proprietários ou utentes, a qualquer título, dos prédios cujas matas foram objecto de incêndio o remanescente das verbas resultantes da sua comercialização, após descontados os encargos entretanto suportados pelo Estado.4 — A Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal e seus serviços ficam com a competência e a atribuição de propor, instalar e administrar os estaleiros a que se refere o n.° 1.5 — Os estaleiros a que se refere este artigo poderão também receber material lenhoso proveniente da exploração normal de matas do Estado ou por este administradas, e ainda de matas dos sectores privado e cooperativo, procedendc-se neste útí-tímo caso de acordo com o preceituado no número anterior.6 — Para o efeito do disposto nos números anteriores é criado na Direcção-Geral do Ordena-