I SÉRIE — NÚMERO 2738Mas, se é verdade que o Governo está aqui apenas para cumprir calendário, o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2006-2010 confirma, por outro lado, as piores perspectivas quanto às políticas que o Governo quer continuar a pôr em prática nos próximos anos.O Programa que o Governo vai levar a Bruxelas é uma autêntica cartilha para reduzir, de forma inaceitável, os níveis do chamado Estado social e para encerrar ou privatizar indiscriminadamente serviços públicos, reduzindo o Estado ao papel minimalista que o PSD e o Compromisso Portugal andam há muito a reclamar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Traduzindo em números, para que não haja dúvidas, o que o Governo pretende é: Primeiro, cortar 950 milhões de euros em 2007 com despesas de pessoal! Total do PEC 2006/2010: cortes mínimos de 1500 milhões de euros das despesas com pessoal até 2010! Segundo, cortar 325 milhões de euros nas despesas da segurança social em 2007! Total de cortes na segurança social previstos no PEC 2006/2010: um mínimo de 1300 milhões de euros até 2010! Terceiro e último, cortar nas despesas com a saúde — sem contar com a introdução de novos pagamentos ou taxas moderadoras — um mínimo global de 170 milhões de euros até 2010! Estes são os números verdadeiramente assustadores do que o Governo pretende fazer ao País e aos portugueses e que confirmam, em números, a violência das orientações políticas governamentais, que são: despedir ou desvincular dezenas e dezenas de milhares de funcionários públicos e eliminar e privatizar obrigações do Estado e serviços públicos, na educação, na formação superior, na saúde, no apoio social, na segurança social, nas reformas e no combate às exclusões sociais de todo o tipo, em suma, reduzir o Estado a um papel que viola, de forma clara e violenta, a Constituição da República.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Programa que nem sequer ousa falar em convergência. É um Programa que traz consigo novas divergências do crescimento do País face à média comunitária.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Com o crescimento económico anunciado no PEC e a correcção para baixo que o Governo implicitamente já faz na previsão para este ano, o País continuará a divergir, prosseguindo uma escalada de empobrecimento relativo que o vai remeter de 15.o para o 20.o ou 21.o lugar da União Europeia.Este é, igualmente, um Programa de instabilidade e de profundo agravamento das injustiças. Não há um sinal, uma medida ou um número que mostre ou, sequer, indicie a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que revele a mínima vontade do Governo em aumentar o poder de compra dos portugueses ou que aponte qualquer orientação para valorizar ou dignificar o emprego e o trabalho em Portugal.Ao lado dos cortes brutais nas despesas com pessoal, com a segurança social e com a saúde, surgem os «arrufos de namorados» com os privilegiados do País. Para além das medidas anunciadas ou que estão em curso no sistema fiscal para combater a evasão, nada, mas mesmo nada, de novo ou de particularmente relevante anunciam para melhorar a equidade fiscal ou para reduzir ou eliminar benefícios fiscais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Também aqui a propaganda orçamental parece ter passado à história. É que no PEC nada se vê que mostre os resultados do já famoso, mas histórico, porque já está defunto, «ataque à Banca».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Pelo contrário, o que o PEC mostra é a total falta de vontade política para eliminar privilégios e benefícios ou para tributar quem mais pode ou quem mais lucra.E também por isto, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, este Programa confirma o que outros, no passado, já anunciaram: o objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar sobretudo no corte no investimento público, no corte das despesas sociais, na desresponsabilização do Estado, na quebra dos salários reais, na eliminação e privatização de serviços públicos, na redução do rendimento disponível das famílias, na manutenção de níveis inaceitáveis do desemprego, na continuada divergência económica e social.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa apresentado pelo Governo não serve Portugal nem os portugueses.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Por isso entendemos que este documento não deveria sequer ser apresentado à Comissão Europeia. Por isso defendemos, em alternativa, que ele deveria ser substituído por um outro que rejeitasse imposições orçamentais rígidas em torno de valores fixos e predeterminados do défice ou da dívida pública,