I SÉRIE — NÚMERO 38 56 Por isso, defendemos que, logo que estejam criadas condições políticas e constitucionais, seja reiniciado o processo político conducente à regionalização. Este processo deve ser encarado como uma oportunidade de modernização e democratização do modelo de organização e de governação do Estado, capaz de assumir uma verdadeira agenda de desenvolvimento regional que pugne pelo crescimento, pelo emprego e pelo investimento inteligente, sustentável e inclusivo. Para além de um imperativo constitucional, a regionalização é um imperativo democrático e um imperativo, também, de coesão territorial, social e económica. O Deputado do PS, Francisco Rocha. [Recebida na Divisão de Redação em 5 de março de 2020]. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a, 67/XIV/1.a, 104/XIV/1.a, 168/XIV/1.a e 195/XIV/1.a [votados na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 32 (2020-02-21)]: Os Deputados abaixo subscritos partilham de preocupações comuns em relação às propostas acima identificadas, relativas à «eutanásia», «morte medicamente assistida», «antecipação do fim da vida, por decisão própria», manifestando as suas abstenções conforme a fundamentação abaixo descrita, por estarem perante dúvidas legítimas que obstam a um voto favorável ou contra relativamente aos projetos de lei apresentados na reunião plenária datada a 20 de fevereiro de 2020. A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente que «a vida humana é inviolável» (artigo 24.o, n.o 1), assim como prevê outros direitos liberdades e garantias que não podemos desconsiderar, neste caso a autonomia pessoal e o direito à autodeterminação, ambos ligados ao princípio da dignidade humana, e todos eles estão presentes na Lei Fundamental. Considerando este antagonismo da interpretação da vida e da dignidade da pessoa humana, existem muitas questões que devem ser consideradas e ponderadas de forma cautelosa e atempada, a fim que as causas e efeitos de um diploma legal desta envergadura possa surtir o efeito desejado, garantido a vida, a dignidade humana e o bem comum. Não obstante o facto de projetos de lei serem muito bem estruturados, em especial o do Partido Socialista, e o cuidado de haver uma convergência dos mesmos, não há, segundo os subscritores, elementos suficientes para definir o seu sentido de voto numa matéria de tamanha envergadura. Tendo em conta que estamos perante um tema de natureza complexa que suscita dúvidas de diversa ordem, que o tema exige a reflexão sobre várias dimensões da vida individual e coletiva, tais como o humanismo, a liberdade, a ciência ou a ética, que o tema em apreço carece de maior aprofundamento por parte dos subscritores, que necessitam de aferir com maior acuidade a vontade dos cidadãos, tendo em conta tudo o que fica exposto, consideramos não estarem reunidos os requisitos necessários para que seja manifestado um voto inequívoco quer a favor, quer contra. Lisboa, 20 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PS, Marta Freitas — Paulo Porto — Nuno Fazenda — Pedro Sousa — João Azevedo — João Ataíde — Joaquim Barreto. [Recebida na Divisão de Redação em 5 de março de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a (CH) [recurso votado na reunião plenária de 27 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 34 (2020-02-28)]: Tem sido prática da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não obstar à discussão, na generalidade, de qualquer iniciativa legislativa que, admitida pelo Presidente da Assembleia da República, tenha sido mandada baixar àquela Comissão.