20 DE JULHO DE 2017 19 ações com direitos preferenciais, as conhecidas goldenshares, uma empresa sem intervenção do Estado. Foi desde essa data que o Estado perdeu qualquer intervenção direta na empresa; mantém-se, no entanto, como uma empresa cotada em bolsa e, portanto, sujeita às vontades dos seus diferentes grupos acionistas. Em 2015, após as negociações no mercado e após a análise por parte das entidades competentes, a Autoridade da Concorrência, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Comissão Europeia, a PT Portugal foi comprada pela Altice. Os termos do negócio foram analisados pelas entidades competentes: pela CMVM, com a responsabilidade de regular e supervisionar os mercados e a sua estabilidade; pela Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência; e pela Comissão Europeia, a quem os termos do negócio foram remetidos pela Autoridade da Concorrência. Das sucessivas avaliações efetuadas pelas entidades competentes, resultou a prescrição de remédios, condicionando a compra da PT à venda por parte da Altice das operações da Cabovisão e Oni, evitando, assim, a concentração do mercado por aquisição, nomeadamente no segmento de televisão por subscrição, onde as quotas de mercado à data da MEO mais Cabovisão colocariam a Altice numa posição dominante de mercado. Como compreendem, a intervenção do Estado numa empresa totalmente privada e com o capital detido por outra entidade privada restringe-se ao cumprimento de normas legislativas regulatórias e contratuais. Há aqui um papel importante da ANCOM (Autoridade Nacional de Comunicações). De facto, compete à ANACOM a fiscalização da atuação da PT, uma empresa 100% detida pela Altice, enquanto atuador no mercado das comunicações nas suas diferentes vertentes e nos termos previstos na lei. Ao nível do Estado, a intervenção direta sobre as empresas privadas de telecomunicações centra-se no cumprimento de contratos celebrados: o contrato do serviço universal, que abrange as listas telefónicas; o contrato de postos públicos, adjudicado à PT; e o contrato referente ao direito de utilização de frequências no âmbito da televisão digital terrestre. Note-se, no entanto, que não cabe à ANACOM a análise e a regulação sobre o mercado de conteúdos, nem tampouco as operações financeiras de aquisição e alienação de empresas cotadas em bolsa. Para tal, contamos com os contributos da ERC e da CMVM, que oportunamente se pronunciarão sobre a matéria da compra, por parte da Altice, da Media Capital, nas competências que geralmente lhe são atribuídas. Aplausos do PS. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas. O Sr. Presidente: — Com certeza. Importa-se que seja depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Emprego? O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Não me importo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita. O Sr. SecretáriodeEstadodoEmprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm existido denúncias sobre questões laborais na empresa PT/MEO. Esta matéria, que é objeto de apreciação na Comissão de Trabalho, tem sido acompanhada de modo próximo por parte do Ministério e do Governo, que, aliás, tomou posição pública e clara contra qualquer alargamento de quotas de acordos de rescisão.