29 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Queremos também destacar uma crítica feita pelo Conselho Económico e Social, que, para nós, é de grande importância, que é a dificuldade de análise deste documento e a dificuldade de o tornar num documento cada vez mais acessível à opinião pública.A existência de um sumário executivo foi, sem dúvida, vantajosa, mas o Bloco de Esquerda pensa que é importante termos documentos de execução orçamental que possam ser sufragados pelo máximo de pessoas possível e que, portanto, independentemente das opiniões sobre as políticas seguidas, o quadro e as variáveis que fazem parte destes documentos sejam de análise clara para todos.Há alguns aspectos estratégicos que vão ser certamente motivo de grandes debates no futuro da política orçamental em Portugal e que têm a ver com as parcerias público-privadas.Independentemente do debate sobre o papel que esta política tem tido e a forma como estas parcerias têm sido negociadas e acompanhadas, que é sem dúvida matéria para outro debate, elas levantam um problema importante do ponto de vista da aferição das responsabilidades dos vários governos na execução orçamental de cada exercício.Na Conta Geral do Estado estão já presentes 508 milhões de euros em encargos com as parcerias públicoprivadas. Esse valor vai continuar a aumentar e coloca uma questão de legitimidade política importante e de responsabilidade inter-orçamental, inter-temporal, que é importante esta Assembleia discutir.Finalmente, há também a questão da desorçamentação e da forma como o Orçamento trata entidades com as quais está relacionado. Desse ponto de vista, a recomendação feita pelo Tribunal de Contas em relação à Estradas de Portugal é da maior importância. Tal como o Tribunal de Contas, somos da opinião de que a contribuição do serviço rodoviário deve ser encarada como um imposto e, como tal, deve ser incluída na parte da receita, sendo que a sua transferência deve constar do Orçamento como uma transferência para a Estradas de Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão deste ponto.A Sr.a Secretária vai dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 217/XI (1.a) —  Apoio à Candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 67A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.a) (PCP) e 46/XI (1.a) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.o 363/XI (1.a) —  Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, versa o tango: «E tudo a meia luz, » a meia luz os beijos, a meia luz os dois»«. A meia luz, PS e PSD estão a negociar mais uma medida do PEC que, a concretizar-se, vai penalizar milhares de portugueses e constitui um autêntico assalto aos bolsos de quem trabalha no distrito do Porto, Aveiro, Braga e Viana do Castelo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Depois de tantas declarações inflamadas de diferentes dirigentes do PS e do PSD, depois de tanta tinta vertida nos jornais, na hora da verdade, PS e PSD divergem apenas no regime de isenções.