II SÉRIE-A — NÚMERO 90 62 n.o 1, da Lei Eleitoral do Presidente da República1) e nas europeias (cfr. artigo 3.o, n.o 2, da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu2). Com efeito, por via do Projeto de Lei n.o 562/X (3.a) (PS), o PS propôs o voto presencial para os eleitores residentes no estrangeiro, acabando com o voto por correspondência. Tal iniciativa, que nomeadamente revogava o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, ora objeto de alteração chegou a ser aprovada em votação final global, em 19/12/2008, com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e Deputado Luísa Mesquita e os votos contra do PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho, mas foi vetada politicamente pelo então Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva, tendo caducado com o termo da X Legislatura. Refira-se ainda que, mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, foi objeto de propostas de alteração por intermédio de duas iniciativas que visavam reduzir os prazos eleitorais na eleição para a Assembleia da República: os Projetos de Lei n.os 535/XI (2.a) (CDS-PP) e 1022/XII (4.a) (PSD e CDS-PP). O primeiro chegou a ser aprovado na generalidade em 04/03/2011, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, e a abstenção do PCP e PEV, mas acabou por caducar o termo da XI Legislatura. O segundo, depois de ter sido aprovado na generalidade em 03/07/2015, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS, acabou por se convolar, na especialidade, numa adaptação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República à nova organização judiciária, o que foi aprovado em Plenário, na especialidade e em votação final global, em 22/07/2015, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV, dando origem à Lei Orgânica n.o 10/2015, de 17 de agosto. De referir, por último, que se encontra pendente a Petição n.o 247/XIII (2.a), apresentada pelo Movimento “Também Somos Portugueses” e subscrita por 4246 emigrantes portugueses, que pretendem a simplificação das leis eleitorais relativas aos portugueses residentes no estrangeiro, reivindicando o seguinte:  Recenseamento eleitoral automático aquando da alteração da morada para o estrangeiro no cartão de cidadão;  Recenseamento via postal e via internet para quem reside no estrangeiro;  Introdução da modalidade de voto eletrónico para os portugueses residentes no estrangeiro. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) (BE), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) – “Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro)”. 2. Esta iniciativa pretende aditar um novo artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril, que regula a organização do processo eleitoral no estrangeiro, de modo a consagrar a gratuitidade do voto por via postal. 1 Na sequência da revisão constitucional de 1997, que veio permitir, no artigo 121.o da CRP, a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, quando até então, apenas participavam nessa eleição os cidadãos portugueses “recenseados no território nacional” (anterior artigo 124.o), a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de agosto, que deu concretização legal ao direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial, veio estabelecer que “o direito de voto é exercido presencialmente”. Na origem desta lei, esteve, nomeadamente, um Projeto de Lei do PSD [n.o 152/VIII (1.a)], que previa a possibilidade de voto por correspondência, e uma Proposta de Lei do Governo [n.o 19/VIII (1.a)], que estabelecia a presencialidade do voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. A posição defendida pelo PS acabou por vingar num esforço para a aprovação de uma lei que exigia, nos seus preceitos essenciais, maioria qualificada de dois terços. E naquela circunstância, a consagração legal da possibilidade de voto significou um alargamento dos direitos dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, uma vez que antes não podiam votar na eleição para o Presidente da República. 2 A Lei Orgânica n.o 1/2005, de 5 de janeiro, que teve na sua origem o Projeto de Lei n.o 176/IX (PSD), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global, com 200 votos a favor (100-PSD, 81-PS, 14-CDS-PP, 3-BE, 2-PEV) e 11 abstenções (2-PSD, 9-PCP), alargou aos emigrantes portugueses residentes fora do espaço da União Europeia o direito de participação nas eleições europeias (era essa a proposta constante do PJL 176/IX, do PSD) e, simultaneamente, alterou o modo do exercício do direito de voto dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, que deixou de ser por correspondência, nos termos da Lei eleitoral para a Assembleia da República, e passou a ser voto direto e presencial (proposta inserida em sede de especialidade por impulso do PS).