6 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização»; n.o 77/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo»; n.o 78/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento»; n.o 79/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação»; n.o 80/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística»; n.o 81/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça»; e n.o 82/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres». Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1878/XIII/4.a (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, 1879/XIII/4.a (CDS-PP) — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, e 1880/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço e requalificação urgentes de valências do Hospital Dr. Francisco Zagalo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado Pedro Alves. Felicito-o pelo fôlego. Vamos, então, dar início à ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Saúdo a Sr.a Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Tem, desde já, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro de 2019, completaram-se dois anos sobre um acontecimento que marcou profundamente a vida de diversas comunidades do território português, em particular do interior. Refiro-me à entrada em vigor da Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, através da qual introduzimos a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, bem como do Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro, que a regulamentou. Nesse momento, foram reativados, como juízos de proximidade, 20 tribunais que haviam sido encerrados com a reforma de 2014. Durante estes dois anos, até ao final de outubro passado, realizaram-se perto de 2300 julgamentos nesses juízos, envolvendo mais de 14 000 cidadãos, para além dos milhares de cidadãos atendidos presencialmente ou por telefone e de atos e diligências praticadas nesses locais. Tanto o Governo, quanto as autarquias, os operadores judiciários e — o mais importante — as populações consideram esta experiência um sucesso. A reativação desses tribunais teve objetivos e logrou frutos que em muito transcendem a administração da justiça, pretendeu ser um sinal dirigido às populações do interior, uma mensagem de confiança, de que o Estado não desiste nem desistirá delas e do seu território. Um tribunal é mais do que uma casa da justiça e dos direitos fundamentais dos cidadãos, constitui um símbolo da presença soberana do Estado, um sinal de valorização das comunidades locais e um instrumento de desenvolvimento, de atração de investimento e de criação, direta e indireta, de emprego. Como pode um Estado apelar à fixação de empresas e cidadãos no interior, em territórios rurais, se, simultaneamente, dá sinais de sentido inverso, retirando de lá os respetivos serviços?! A reativação destes juízos de proximidade constitui um dos mais marcantes contributos da área da justiça, no quadro do esforço que o XXI Governo Constitucional tem feito, com vista a promover uma maior coesão territorial.