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I SÉRIE — NÚMERO 26 76 O Chega decidiu votar contra o Voto n.o 140/XIV/1.a na medida em que, pese embora se pretenda manifestar pesar pela morte do jovem Luís Rodrigues, circunstância a que naturalmente o CHEGA até aí se associa, parte depois de dois pressupostos de apreciação com os quais não pode concordar por considera-los absolutamente falaciosos: o primeiro por se considerar, a linhas 8 do preceituado voto, que este crime não teve a mesma cobertura noticiosa que outros similares, o que não é de todo verdade; o segundo por, a linhas 17 do preceituado voto, se dar manifestamente a entender que este foi um crime motivado por razões de ódio e racismo, circunstância essa que até já as próprias entidades policiais vieram publicamente desmentir. O Chega repudia e associar-se-á a todas as manifestações de pesar sobre qualquer morte, para mais a de um jovem. São Bento, 10 de janeiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de janeiro de 2020]. ——— Relativa aos Votos n.os 138 e 139/XIV/1.a (CH) [votados na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista condena inequivocamente todas as formas de violência, designadamente aquelas que são dirigidas a profissionais de saúde, em particular quando se encontram no exercício da sua atividade profissional, ao serviço da comunidade através da prestação de cuidados de saúde, solidarizando-se com todos os que são vítimas de agressões nesse contexto. Todavia, não pode o Grupo Parlamentar acompanhar os dois votos apresentados pelo Deputado único representante do Chega sobre esta matéria (Votos n.o 138 e 139), uma vez que os respetivos considerandos incluem inúmeros pressupostos sobre o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais que não correspondem à verdade, instrumentalizando os factos com intuito de causar alarme e gerar artificialmente focos de conflito. Lisboa, 10 de janeiro de 2020. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——— Relativas ao Voto n.o 152/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: O Grupo Parlamentar do PSD, sendo a favor da liberdade de expressão, um conceito fundamental nas democracias modernas, que se traduz no direito de qualquer individuo poder manifestar livremente as suas opiniões, ideias e pensamento, absteve-se na votação do Voto n.o 152/XIV/1.a, de condenação do atentado à produtora do programa humorístico “Porta dos Fundos”, por considerar que este apresenta aspetos conceptuais com os quais o Grupo Parlamentar do PSD não se identifica. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2020. Os Deputados do PSD, Adão Silva — Clara Marques Mendes.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 77 [Recebida na Divisão de Redação em 20 de janeiro de 2020]. —— Voto exercido: abstenção. O Chega está indubitavelmente solidário com o grupo humorístico “Porta dos Fundos” e condena de forma inequívoca os atos de violência perpetrados contra a sede da sua produtora. Pela justiça e vivência democrática, desejamos que a justiça seja célere e que todos os responsáveis por este atentado sejam julgados e punidos. Se qualquer tentativa de restringir a liberdade de expressão ou quaisquer outros princípios democráticos é inaceitável, também achamos que a liberdade religiosa e as convicções de cada um devem ser respeitadas e é nossa opinião considerar, como o voto apresentado o faz, que o ato de cinco criminosos reflete o entendimento de um povo ou de uma parcela mais conservadora ou religiosa de toda uma população, o que nos parece de todo injusto. São Bento, 10 de janeiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de janeiro de 2020]. ——— Relativas ao Voto n.o 150/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: O Grupo Parlamentar do PSD, sendo a favor da liberdade de expressão, um conceito fundamental nas democracias modernas, que se traduz no direito de qualquer individuo pode manifestar livremente as suas opiniões, ideias e pensamento, absteve-se na votação do Voto n.o 152/XIV/1.a, de condenação pelo atentado à produtora do programa humorístico “Porta dos Fundos”, por considerar que este apresenta aspetos conceptuais com os quais o Grupo Parlamentar do PSD não se identifica. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2020. Os Deputados do PSD, Adão Silva — Clara Marques Mendes. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de janeiro de 2020]. —— Voto exercido: contra. A Lei Internacional referente ao tema no Estatuto da ONU permite que um Estado aja em autodefesa "se ocorrer um ataque armado", ou se estiver iminente a sua ocorrência. O governo americano não tornou públicos detalhes sobre as provas obtidas, mas garantiu, ao contrário do que diz o voto apresentado pelo BE, que inteligência a respeito foi compartilhada com membros do Congresso ligados à política externa do país. Desde o 11 de Setembro de 2001, os EUA têm adotado a mesma estratégia de autodefesa, inclusivamente desde o governo Obama. A acusação, até agora não fundamentada, feita pelo BE, de “uma estratégia de destabilização e agressiva exploração da região” não é aceitável, tal como não será, a Assembleia da República catalogar como “agressão militar contra povos”, um ataque cirúrgico que aparentemente apenas eliminou um terrorista que planeava muitas mais mortes de inocentes. São Bento, 10 de janeiro de 2020.
I SÉRIE — NÚMERO 26 78 O Deputado do CH, André Ventura. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de janeiro de 2020]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) [votada na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 20 (2019-12-21)]: A dúvida e decisão de voto do Grupo Parlamentar do PAN assentou nas novas conceções que foram introduzidas e que não constavam na lei, particularmente a utilização privativa dos fundos marinhos e a competência exclusiva para licenciar atividades de extração de inertes. Foram estas duas novas introduções que fez o Grupo Parlamentar do PAN abster-se na votação da proposta de lei, questionando sobre o propósito primordial do aditamento à lei, se adicionarmos à nossa decisão a anterior tentativa de concessão, para iniciar as atividades em 2017, com a empresa canadiana Nautilus para a prospeção, mineração e extração dos fundos marinhos na Zona Económica Exclusiva dos Açores, que oportunamente caducou. Para o PAN, com o acrescento das duas alíneas em questão, existe uma nova tentativa, que foi gorada no passado, para um licenciamento privado na mineração do mar profundo nos Açores, apesar de já estar consagrado na lei, mas de forma lata, as utilizações sujeitas a licença e autorização, desde que seja definido em diploma próprio. É apenas com um diploma único que se dá a necessidade urgente de um debate mais alargado, para uma real discussão sobre a conservação ecossistémica de uma natureza menos dinâmica e com impactos irreversíveis se for manipulada, como é o fundo do nosso oceano. O Grupo Parlamentar do PAN considera, em suma, que não houve uma concordância integral do teor da proposta de lei, condicionando o nosso voto, devido a elementos bastante discutíveis dentro do diploma, originando assim a nossa abstenção. Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de janeiro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 20 de dezembro de 2019  I Série — Número 19XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 164, 166, 169 a 171 e 174/XIV/1.a, da Apreciação Parlamentar n.o 5/XIV/1.a, do Projeto de Deliberação n.o 5/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 174 e 175/XIV/1.a. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre «RTP — serviço público». Depois de o Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, a Ministra da Cultura (Graça Fonseca) e os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Costa (BE), José Magalhães (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cristina Rodrigues (PAN) e Diana Ferreira (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) — Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Proferiram intervenções os Deputados João Azevedo Castro (PS), João Dias (PCP), Paulo Moniz (PSD), Ricardo Vicente (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foram apreciadas as Petições n.os 452/XIII/3.a (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) — Reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal e 611/XIII/4.a (Rogério da Costa Pereira e outros) — Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT - Correios de Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.a (BE) — Estabelece o regime para a
I SÉRIE — NÚMERO 19 6 Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Então, é para quê? Diz o Sr. Deputado Paulo Rios que é para questionar o Governo relativamente à ausência de intervenção do Governo. Mas não foram o PSD e o CDS que, por proposta do ex-Ministro Poiares Maduro, fizeram aprovar aqui um estatuto para a RTP absolutamente blindado quanto à impossibilidade de interferência do Governo, na medida em que toda a orientação estratégica da empresa seria definida por um Conselho Geral Independente e absolutamente à prova de bala? Protestos do PSD. E queriam exatamente acabar com qualquer possibilidade de interferência do Governo na RTP! O Sr. António Gameiro (PS): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — E o Sr. Deputado vem agora aqui criticar o Governo porque não interveio? Então, o PSD quer que o Governo não intervenha ou quer que o Governo intervenha? Era interessante perceber exatamente o que é que o PSD pretende com este debate, porque importa, efetivamente, salvaguardar um serviço público de conflitos que não servem ninguém — não servem o serviço público, não servem o público, não servem a informação em Portugal. Muito menos interessa, relativamente a essa matéria, que o PSD ou a Assembleia da República estejam a contribuir para agravar situações que já de si são graves, como é conhecido no serviço público. O que é extraordinário é que o PSD venha aqui exigir que o Governo intervenha. Importa saber qual é a intervenção que o PSD quer que o Governo faça. Vale a pena saber, já que o PSD promoveu este debate, o que é que pretende com ele. Quer que o Governo nomeie uma direção de informação? Não deve ser. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, interessava, a bem da defesa do serviço público — e o PCP já apresentou um projeto de lei precisamente sobre o estatuto do serviço público, que um dia destes iremos discutir —, saber exatamente o que é que o PSD entende que o Governo deve fazer relativamente à independência da RTP. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acho que não negará que o tema é atual, é relevante e que uma das competências da Assembleia é exatamente a de fiscalizar um conjunto de órgãos e o Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Recordo que, quando o PSD solicitou estas audições, todos os grupos parlamentares votaram favoravelmente por acharem que eram relevantes. E, quando o PSD pediu novas audições, esta proposta foi aprovada por unanimidade. Portanto, o Sr. Deputado pode achar que esta matéria não é relevante, não interessa nada,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Não é isso! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... mas nós entendemos que é muito relevante e que tem de ser discutida aqui e agora. E quem trouxe o tema a debate fomos nós!
20 DE DEZEMBRO DE 2019 9 É que o Sr. Deputado quer conduzir este debate não para o esclarecimento do tema importante, mas, se possível, para a vozearia, a zaragata, a guerrilha interpartidária ao mais baixo nível e provocar, provocar, provocar — arte para a qual, aliás, chega atrasado. Aplausos do PS.Porque é que isto acontece agora? Será só a questão da campanha, onde não há ideias e há uma guerrilha pessoal levada ao extremo? Parece-nos pouco. Parece-nos pouco. Julgo que isto faz parte da descida do PSD ao inferno da política trauliteira e do comércio de fake news. Isto começou na campanha eleitoral quando o Dr. Rui Rio não resistiu a abjurar a sua tese de que devemos ser contra, ele incluído, a chamada «justiça de tabacaria» e resolveu, em relação a este caso — não foi outro, foi este caso! —, fazer de acusador público, de juiz e até de tribunal supremo. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Só faltava agora isso! O Sr. José Magalhães (PS): — E proclamou, urbi et orbi — e os seus seguidores seguiram-no, obviamente —, aquilo que acabámos de ouvir da boca do Sr. Deputado Paulo Rios: um chorrilho de inverdades. Parece, na verdade, uma daquelas bonecas espanholas em que se carrega nas costas e dizem «mi casa es tu casa», ou seja, repete sempre exatamente o mesmo. Aplausos do PS. Não devemos deixar-nos arrastar para esse tema, porque este debate tem uma enorme gravidade. Como é que se atreve o PSD, que aprovou um regime de governance da RTP, um modelo de governação, num momento em que o Ministro Miguel Relvas foi corrido do Governo... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é disso que estamos a falar! O Sr. José Magalhães (PS): — ... e deu lugar ao Ministro Poiares Maduro, porque o projeto do Miguel Relvas... O Sr. Jorge Costa (BE): — E do Passos Coelho! O Sr. José Magalhães (PS): — ... era privatizar a RTP sem mais nem menos... Aplausos do PS.... e sem ter o mínimo de coerência histórica — não é o máximo, é o mínimo de coerência histórica! —, a aparecer-nos aqui, subitamente, a sustentar a teoria de que deve ser o Parlamento a intervir diretamente na vida interna da RTP, do serviço público, e até a exprimir condenações que nenhum Deputado do PSD teve coragem de fazer quando aqui ouvimos a Direção de Informação? Algum dos senhores ousou atirar a primeira pedra à jornalista Flor Pedroso quando a ouvimos, em direto, na 1.a Comissão? Ninguém! E foi por cobardia?! Talvez, em alguns casos. Mas admito que, na maior parte dos casos, foi porque não havia nada a dizer, como ontem sublinhou o Conselho Geral Independente e como tinha sublinhado antes o Conselho de Administração. É um juízo comum. Algum dos senhores ousa atirar a primeira pedra à Direção cessante? Algum dos senhores se atreve a atirar a primeira pedra à Direção que passou, de forma absolutamente exemplar, por um processo eleitoral complexo? Têm alguma queixa a formular nessa matéria? Não! Têm uma «intriguilha» que foi plantada pelos senhores,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. José Magalhães (PS): — ... desenvolvida pelos senhores e agora comerciada pelos senhores.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 15 ninguém apontou nada. Sr. Deputado, não puxe por mim, porque, se formos ler aquilo que os jornalistas da RTP disseram uns dos outros nos últimos dias, aliás, nem sei mesmo se a higiene parlamentar o admite!... As acusações são gravíssimas, mas não são nossas. Nós limitamo-nos a dizer que isto é grave, é preciso parar. Enquanto aqui se diz que não acontece nada, e a Sr.a Ministra também o diz, temos 1600 trabalhadores da RTP que estão a ouvir este debate,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Espero que estejam a trabalhar! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... sabem o que é que está acontecer e sabem que não foi o PSD que inventou esta questão. O PSD levantou a questão e quis saber mais, porque é nosso direito e é nosso dever. Portanto, dizerem que o PSD inventou este debate significa que não perceberam o que aconteceu. Aliás, quando o Conselho de Administração, que apoiou sempre, cegamente, esta Direção de Informação, faz um comunicado daqueles, percebe-se que é uma declaração de guerra aos jornalistas da RTP que ficaram. E é com esses que vão ter de se entender. O PSD quer que a RTP trabalhe com independência e isenção — é só isso que queremos — e aquilo que verificamos é que, cada vez que perguntamos o que se passa, o assunto piora. Não tenho culpa das perguntas, mas o Sr. Deputado tem culpa de algumas repostas. O que gostaria de ter ouvido da sua parte era: «Não é verdade», «não houve nenhuma ingerência» e «isso não aconteceu». Aplausos do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): — Não foi dito?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rios, a sua intervenção suscitou um pedido de esclarecimentos. Continuará a ser o Sr. Deputado a encerrar o debate, mas tem um pedido de esclarecimentos do Grupo Parlamentar do PS, com tempo cedido por Os Verdes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para um ponto de ordem à Mesa. V. Ex.a disse, há minutos, que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios seria a última intervenção para encerrar o debate. V. Ex.a reabre o debate e, assim, contradiz-se. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas, como sabe, as intervenções podem ter pedidos de esclarecimento e, depois, a seguir, a resposta finaliza o debate. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, este debate não contempla a figura de encerramento. Existe a tradição de que o partido que requer estes debates é o último a falar, e será o último a falar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, evidentemente, qualquer intervenção tem a obrigação, tem o direito, tem a possibilidade de suscitar um pedido de esclarecimentos. O Sr. Presidente: — É isso.
I SÉRIE — NÚMERO 19 16 O Sr. Adão Silva (PSD): — A questão não está aí, a questão está em que V. Ex.a disse, há minutos, que aquela era a intervenção que iria encerrar o debate. Mas V. Ex.a, subitamente, inventou uma figura regimental, uma maneira diferente para encerrar o debate, contradizendo-se a si próprio. E isso não pode ser aceite, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a minha interpretação é a de que o PSD continuará a encerrar o debate, mesmo que haja uma resposta a um pedido de esclarecimentos. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS. Protestos do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente,... Pausa. O Sr. Presidente: — Pode continuar, Sr. Deputado. Não é preciso fazer esse silêncio tão teatral. O Sr. José Magalhães (PS): — Também não peça um silêncio sepulcral nesta matéria, Sr. Presidente. Percebo que seja desagradável para o Sr. Deputado Paulo Rios haver quem o contradite. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. José Magalhães (PS): — E, mais ainda, quem o impeça de interpretar de forma totalmente falsificadora o que aqui aconteceu, à vista de toda a gente, como é evidente — vai aparecer no Canal Parlamento. Mas alguma vez eu aceitei que fosse verdade o que o PSD aqui nos trouxe e, aliás, trouxe à Comissão várias vezes?! Pelo contrário. Eu disse que o PSD plantou fake news e, a seguir, cavalgou em cima, com o seu Presidente à frente, na ótica de ganhar votos, que é a coisa mais abjeta e execrável que se pode fazer. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Prove isso! Prove isso! O Sr. José Magalhães (PS): — Mas, não, para o Sr. Deputado ainda não chega. Queria que eu viesse aqui corroborar isso e dar-lhe troco. Ora, a nossa bancada não dá troco a provocações de ninguém, nem às do PSD. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Portanto, é bom que aprendam e é bom que se habituem que não vale a pena provocar. Agora, pergunto uma coisa: os Srs. Deputados insistem em que venha cá a Sr.a Jornalista Cândida Pinto para quê? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Para responder aos factos! O Sr. José Magalhães (PS): — Para fazer uma autópsia? Para fazer um inquérito? Para fazer o quê, agora que a questão está resolvida, de uma forma, enfim, danosa, reputacionalmente, para a empresa e bastante lesiva dos seus direitos como jornalista? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Porque será? O Sr. José Magalhães (PS): — Querem o quê? O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 17 O Sr. José Magalhães (PS): — Para nós, esta questão é essencial, Sr. Presidente, e diremos que não a qualquer tentativa desse género. Aplausos do PS. O Sr. Jorge Costa (BE): — Só não chamam o CGI! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder e encerrar o debate, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, não percebi muito bem que esclarecimento é que queria. Se o Sr. Deputado tivesse feito o trabalho de casa, teria ido à procura dos factos que discutimos — discutimos, não os criámos —, ouvindo a audição da Sr.a Jornalista, em que, ao minuto 55, veja bem que até sei de cor, é descrito, como foi aqui muito bem explicado pela Sr.a Deputada do CDS, exatamente o que aconteceu, qual foi a intromissão e o que é que recebeu da Direção de Informação. Esses factos estão relatados nessa audição e não foram contraditados nem desmentidos. O PSD, repito-lhe, não qualificou, não pediu a demissão, não disse que era bem feito ou mal feito, só perguntou porquê. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Sr. Deputado, não vale a pena matar o carteiro por não gostar da carta. Os factos são os factos. Nós só os trouxemos a nu, porque os senhores os esconderam!Aplausos do PSD. O que se passa em relação à RTP é o seguinte: quando nós começámos a perguntar qual foi o critério para suspender o programa — fosse qual fosse, nós respeitá-lo-íamos —, as respostas, à mesma pergunta, foram quatro. Ou seja, a audição da Direção de Informação foi intelectualmente indigente, Sr. Deputado. O Sr. Deputado estava lá! O Sr. José Magalhães (PS): — Estava! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Portanto, nós não aceitámos essas respostas e quisemos perceber melhor. A partir daí, foi o desfolhar que se sabe. Foram eles com eles. Quem não aceitou aqueles comportamentos foram os mais de 120 jornalistas da RTP, que, em plenário, acusaram a Direção de Informação de deslealdade e de violação de deveres deontológicos. Também não foi o PSD. Aliás, nem ia referir isso aqui, mas a verdade é que, quando me diz que não há nada a apontar, é uma questão de ler a imprensa. Sr.a Ministra, gostaria de dizer-lhe o seguinte: claro que não se espera do Governo que vá agora mudar o Conselho de Administração, muito menos a Direção de Informação. Aquilo a que apelei foi que houvesse, pelo menos, uma palavra de tranquilização... O Sr. Jorge Costa (BE): — Ai era para isso o debate?! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ..., uma palavra de apelo às melhores soluções, no sentido de a RTP... A Sr.a Ministra da Cultura: — O PSD tem uma palavra de tranquilização?
20 DE DEZEMBRO DE 2019 27 ... com que no presente temos atuado, levando à apresentação de um conjunto de iniciativas e de esforços quer do Governo do PS, quer da própria ANACOM, entidade reguladora, no sentido de inverter este estado de degradação, que já levou a que o novo Presidente dos CTT garantisse que não iria encerrar mais estações e que nenhum concelho do País ficaria sem estação dos correios. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até agora, nada! A Sr.a Isabel Pires (BE): — E assim continuam! O Sr. Ricardo Leão (PS): — É com este presente que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo encaram e têm trabalhado o futuro, terminando o atual contrato de concessão só em dezembro do próximo ano. Aplausos do PS. É ainda necessário aguardar e conhecer os resultados da auditoria realizada pela Inspeção-Geral de Finanças e da recente consulta pública, levada a cabo por solicitação do atual Governo à ANACOM, que foi lançada de forma a recolher contributos do setor e da sociedade em geral e que importa, antes de tudo, conhecer. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS, de forma clara e objetiva, considera necessária uma preparação cuidada do novo enquadramento legal e regulatório, que permita assegurar a continuação de um serviço postal de qualidade e que dê resposta às necessidades do País. Com este projeto de resolução do PS, estamos convictos de que o Governo, do PS, irá definir os critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e recolha do modelo a implementar em 2021, sempre com três constantes preocupantes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. São elas a garantia da continuidade e qualidade do serviço, os interesses do País e dos portugueses, bem como os mais de 6000 trabalhadores afetos atualmente ao serviço postal. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Mas a nacionalização está de fora! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, rapidamente, queria ainda dizer que o PS olha para o futuro com determinação, sem medos e sem rodeios, sem portas fechadas e com todas as soluções em aberto, mas com uma clara certeza: a da importância e da responsabilidade de decisão, porque, para decisões irresponsáveis e levianas, já bastaram as que foram tomadas pelo PSD e pelo CDS, que nos levaram ao estado em que hoje estamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PS. Risos do PSD. A Sr.a Isabel Pires (BE): — A resposta a isso é fácil: nacionalizar! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD regista as iniciativas do Bloco de Esquerda sobre a nacionalização dos CTT e também as do PCP e de Os Verdes, que voltam a
I SÉRIE — NÚMERO 19 28 apresentar, a exemplo de na Legislatura anterior, em moldes idênticos ou de forma mitigada, iniciativas para o controlo do capital dos CTT pelo Estado, no seguimento de duas petições que deram entrada na Assembleia da República, que aproveito para saudar pela elevada participação cívica. O PSD, fiel ao seu passado e às responsabilidades na governação do País, estará sempre disponível para debater este tema, sem receios nem rodeios,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... porque não está amarrado a posições dogmáticas nem extremistas, sob o pretexto do proclamado interesse público, que não é monopólio das esquerdas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Assim sendo, queria deixar algumas reflexões. Em primeiro lugar, o serviço público universal, historicamente prestado pelos CTT, públicos até 2013 e agora privados, tem de ser prestado pelo Estado ou pode ser prestado pelo grupo privado CTT. Em segundo lugar, a empresa CTT é a concessionária da prestação do serviço postal universal até final de 2020. Então, porquê e para quê as iniciativas das esquerdas neste momento, quando a ANACOM está a iniciar a avaliação da concessão, que dizíamos rigorosa, para decisões do futuro? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa não é a qualidade dos serviços prestados pelos CTT, com a pretensa degradação dos mesmos, após a privatização que a ANACOM tem supervisionado, inclusive impondo regras mais apertadas, são sobretudo questões ideológicas sobre propriedade dos meios de produção: tudo público para a esquerda,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Se é um serviço público, tem de ser público! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... que não perdoa a ousadia da privatização no cumprimento dos objetivos e das medidas inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira e, antes, nos famosos PEC assinados pelo Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O que está em causa nas iniciativas em discussão não é o fim da atual concessão gerida pelos CTT antes do final de 2020, porque as esquerdas estiveram quatro anos no Governo e nada aconteceu acerca da reversão da privatização! Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Foi só retórica, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Tivessem aprovado as nossas propostas! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Tivessem votado a favor! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — É neste contexto ambivalente que podemos e devemos encontrar justificação também para o projeto de resolução do Partido Socialista apresentado recentemente. O projeto de resolução do PS é, acima de tudo, uma resposta política oportunista quanto ao timing e à substância...
I SÉRIE — NÚMERO 19 30 serviço e a salvaguarda do interesse dos cidadãos. A operacionalização desta participação deve, de forma responsável, garantir a sustentabilidade financeira e evitar custos demasiado elevados para o País. Sublinhamos que, num momento tão próximo do fim do contrato de concessão, importa dizer aos portugueses e às portuguesas qual o modelo a implementar a partir de 2021. O desconhecimento nesta matéria é algo que é, no mínimo, preocupante. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os muitos peticionários que fizeram aqui chegar as suas reivindicações e também os partidos que apresentaram projetos. Gostaria de distinguir duas questões que, muitas vezes, neste Plenário, têm sido tratadas em conjunto, mas que, do ponto de vista do CDS, são distintas. A primeira questão, que é séria e muito pertinente, tem a ver com a degradação da qualidade dos serviços dos CTT, que muitos cidadãos têm vindo a sentir. Esta questão é muito séria, sim! Devemos debatê-la e ela tem de ser resolvida. A segunda questão, diferente desta, é a da propriedade dos CTT. E, embora muitos queiram dizer que o problema da falta de qualidade dos CTT tem que ver com o facto de a sua propriedade ser privada e não pública, gostaria de lembrar a qualidade dos serviços dos CTT antes de a propriedade ser privada. Se a ideia que querem passar é a de que o funcionamento era perfeito, lamento dizer-vos que todos nós somos portugueses e clientes dos CTT. Protestos do BE e do PEV.Se a ideia que querem passar é a de que todos os serviços públicos garantem qualidade, se calhar terei de lembrar, por exemplo, o que se passa com a Caixa Geral de Depósitos, com os balcões da Caixa Geral de Depósitos ou com as comissões cobradas pela Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Isso, vindo do CDS, não vale muita coisa! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Aí, os Srs. Deputados assobiam para o alto, já não estão preocupados com a propriedade e já não é a propriedade o problema! O problema, neste caso, é a qualidade do serviço e não a propriedade do serviço. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e do Deputado do PEV José Luís Ferreira.Portanto, em relação a todas as iniciativas que demonstram preocupação com a qualidade do serviço e que propõem medidas para tal — e, no caso, há uma do PS —, naturalmente temos toda a abertura. Quanto a todos aqueles que acham que tudo o que é privado é mau e que o que é público é bom, lamento, mas a realidade desmente-vos e não damos para esse peditório. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Isabel Pires (BE): — Os serviços universais têm de ser públicos! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate. As iniciativas que estiveram em discussão serão votadas oportunamente.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 39 Aplausos do PS. Diria, então, que o Partido Socialista — e dizemo-lo olhos nos olhos não só aos setubalenses mas também ao todo nacional, porque este é um porto com dinâmica nacional — não vê motivo para a suspensão destas dragagens. Não vemos porque todos os preceitos legais foram cumpridos, não vemos porque hoje existem mais estudos, mais conhecimento e mais informação do que havia anteriormente. Mas isso não aconteceu por acaso, aconteceu por responsabilidade do Governo e das entidades desconcentradas do Estado. Porquê, Srs. Deputados? Porque investimos 2 milhões de euros em estudos sobre sedimentos e sobre hidrodinâmica e também em estudos arqueológicos. Aliás, gostaria de dizer que esta operação é acompanhada em permanência por uma equipa de arqueólogos, mas também é acompanhada semanalmente por uma equipa de cientistas, que estão a monitorizar os impactos que ali possa haver. Permitam-me, Srs. Deputados, que faça uma consideração. Relativamente à CDU não vale a pena ser muito extenso em palavras porque já percebemos que o PEV é a favor da suspensão e que o PCP autárquico é a favor das dragagens. Amanhã ficaremos a saber a quem é que a CDU vai tirar o tapete. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é hipocrisia! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Amanhã saberemos por quem é que votará o PCP: se pela posição da autarquia, se pela posição do PEV. Aplausos do PS. Seguindo, para aquilo que me parece essencial, Sr. Deputado Nuno Carvalho, não sei se esta fotografia lhe diz alguma coisa. Neste momento, foi exibido um recorte de jornal com uma fotografia. Não sei se se reconhece nesta imagem de quando foi com o Primeiro-Ministro Passos Coelho ver as potencialidades que este investimento tinha. O Sr. José Magalhães (PS): — Ah! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sabe, Sr. Deputado, nós estranhamos muito a posição do PSD. Levados por uma maré de populismo, talvez das redes sociais, deixaram levar a vossa coerência pela preia-mar. Perguntamos o seguinte, Sr. Deputado: é possível que, em 2013, estivessem a exigir no PETI 3+ (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas) o dobro daquilo que pedem hoje que não se concretize? Isto é, o Sr. Deputado tem mesmo coragem de vir aqui dizer que não quer que aconteça hoje metade do que exigia no passado? Aplausos do PS. Srs. Deputados, finalizo dizendo que estivemos no terreno e tivemos oportunidade de falar com muitos dos pescadores. Como nos disse o tio João da Cunha, queria dizer-vos, com toda a franqueza, que o Sado é muito importante, o Sado é muito resiliente e como o Governo está a fazer as coisas bem assim continuará: importante, resiliente e belo. Este é o compromisso do Partido Socialista. Estamos a fazer bem e, por fazer bem, o Sado continuará a ter um porto. Aplausos do PS.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 41 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Os senhores são do Partido Socialista. É típica a vossa posição: eu governo, a culpa é dos outros; eu faço, a culpa é dos outros. Sr. Deputado André Pinotes, assuma as posições e vamos tratar do Sado. Pense menos no PSD, pense mais no País, pense mais em Setúbal, pense mais no rio Sado. Aplausos do PSD. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E sobre as dragagens não diz nada? O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível a riqueza do património natural da Reserva Natural do Estuário do Sado, ao qual se associa o património histórico e cultural e a sua indissociável relação com as comunidades humanas. A defesa do Sado não é possível sem a valorização do setor da pesca, do desenvolvimento da atividade turística e de outras atividades económicas, assim como do usufruto pelas populações destas riquezas naturais, aspetos que consideramos centrais para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar. A propósito do projeto de melhoria das acessibilidades marítimas ao Porto de Setúbal gerou-se um amplo debate no concelho de Setúbal e na comunidade, com opiniões diversas e muitas vezes contraditórias. Temos exigido do Governo e da Administração do Porto os esclarecimentos sobre o projeto e os seus objetivos, o escrupuloso cumprimento de todas as medidas de mitigação e compensação previstas, que se encontrem alternativas à deposição dos dragados na restinga e se preste informação pública regular. Aliás, a única entidade que apontou críticas, no âmbito da discussão pública, foi a Câmara Municipal de Setúbal... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que lamentavelmente não foram devidamente consideradas pelas entidades da administração central, nem pelo Governo, que é quem tem a responsabilidade de gerir os portos nacionais. Caso contrário, muitas das preocupações que hoje se colocam tinham sido ultrapassadas, nomeadamente no que se refere à deposição dos dragados, à comunidade de golfinhos, ao ruído ou ao desassoreamento das praias da Arrábida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Permita-me, Sr. Presidente, dizer, relativamente à intervenção do Sr. Deputado André Pinotes, que, em vez de estar preocupado em atacar o PCP e a sua intervenção, devia estar, sim, mais preocupado em que o Governo cumprisse com o que tem sido exigido, nomeadamente pelas organizações da pesca. Aplausos do PCP. Essas questões foram colocadas pela Câmara Municipal de Setúbal, mas o Governo não deu qualquer resposta no âmbito do processo de discussão pública. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
20 DE DEZEMBRO DE 2019 43 De facto, o Sr. Deputado não tem essa capacidade porque, na prática, não conhece o problema. E não o conhece porque não quer, porque há bem mais de um ano que podia ter dado os esclarecimentos à população, porque há bem mais de um ano que a população o exige. Portanto, Sr. Deputado, aconselho-o a que possa esclarecer as pessoas, a que possa esclarecer a sociedade civil, a que possa esclarecer as empresas, a que possa esclarecer os pescadores e não fale em nome deles sem saber o que eles estão a pedir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora é o Partido Socialista que beneficia de um minuto cedido pelo CDS. Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que na sua primeira intervenção falou tanto do PSD que se esqueceu de falar de Setúbal e teve de voltar a terreiro. Sr. Deputado, deixe-me só chamar-lhe a atenção, novamente, para este facto incontornável: o Sr. Deputado há não muitos anos defendia o dobro do que agora vai ser feito e vem, hoje, dizer-nos que falamos pelas pessoas?! Não, Sr. Deputado, nós falamos pelos compromissos que assumimos, que são compromissos realistas, que defendem a comunidade piscatória, que defendem o setor do turismo, mas também defendem os empresários e o setor portuário. Sr. Deputado, quero terminar dizendo-lhe o seguinte: o Sr. Deputado pode ter todas as contradições do mundo, mas há uma coisa que não pode apagar, que é a história das suas posições. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PSD): — Muito bem! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Sr. Deputado defendeu uma coisa no passado e, hoje, ao sabor de uma qualquer maré populista ou de algum ato de popularidade, deixou ir por água abaixo as suas convicções. Está aqui, Sr. Deputado. Neste momento, foi exibido, de novo, um recorte de jornal com uma fotografia. Reconhece-se? É mesmo você! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa foi informada que o CDS, que ainda dispõe de um minuto, cede-o ao PSD. Assim, dou a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao CDS este minuto que me cedeu. Indo muito rapidamente à questão, o Sr. Deputado pode arranjar muitas fotografias minhas com Passos Coelho, há várias,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — ... pode arranjar as fotografias de 2017 e pode fazer ruído com isso à vontade – nós já sabemos como é que os senhores funcionam. Mas, agora, vou dizer-lhe uma coisa: sabe o que é uma contradição? É o que os senhores estão a fazer quando dizem que defendem a economia e atacam a economia. Sabe porquê? Por teimosia! Porque não sabem assumir os erros! E vou dizer-lhe outra coisa: onde é que está uma frase, onde é que está uma palavra, aí nesse papel que o senhor está a mostrar, que fale desta obra – acesso a melhoria marítima do Porto de Setúbal? Onde é que está
I SÉRIE — NÚMERO 19 58 A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Podem contar com o PAN para acompanhar as iniciativas aqui apresentadas, bem como as preocupações trazidas. Continuaremos a trabalhar para garantir que a postos de trabalho permanente correspondem vínculos de trabalho efetivo. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mara Lagriminha. A Sr.a MaraCoelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Peticionários, da CGTP, Sr.as e Srs. Deputados: Por vezes, para construirmos uma posição de futuro, é muito importante conhecermos o passado. E a Assembleia da República é profícua em conhecermos um passado, um passado bastante recente. Recordo que, entre 2011 e 2015, assistimos a um pesado processo de desregulação e individualização das relações laborais, em Portugal. Assistimos a um País de costas voltadas, em detrimento do diálogo social, da contratação coletiva e de relações laborais equilibradas, onde a precariedade se alargou no espaço social. O Sr. PauloNeves (PSD): — Disparates! Está a dizer disparates! A Sr.a MaraCoelho (PS): — Ora, este não é o caminho que queremos, nem foi o caminho que seguimos na anterior Legislatura. Protestos do PSD e do CDS-PP. A estrada que trilhamos não foi um caminho de facilitismo, mas o caminho necessário para construir as condições adequadas para um novo consenso social que contrarie a tendência excessiva de individualização das relações laborais e que afirmou o diálogo social como vantagem estratégica da negociação, nomeadamente para reposição da confiança e da dinâmica económica do nosso País. A Sr.a MariaAntóniadeAlmeidaSantos (PS): — Muito bem! A Sr.a MaraCoelho (PS): — Aquilo que fizemos e que se traduz na alteração, recentemente aprovada nesta Assembleia da República, do Código do Trabalho, e que entrou em vigor no mês de outubro, foi recolocar o País a caminhar na mesma direção, sem estarmos de costas voltadas, como foi apanágio dos tempos da PàF (Portugal à Frente). A Sr.a MariaAntóniadeAlmeidaSantos (PS): — Bem lembrado! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a MaraCoelho (PS): — Se há coisa que o PS, que a esquerda desta Assembleia conseguiu foi agregar e unir a sociedade portuguesa... O Sr. PauloNeves (PSD): — Não diga disparates! A Sr.a MaraCoelho (PS): — ... e, por isso, caminhamos juntos contra a precariedade e enfrentamos esse desafio de frente. Aplausos do PS.
Sexta-feira, 10 de janeiro de 2020  I Série — Número 21XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 175 a 178/XIV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 178 a 186 e 189 a 191/XIV/1.a, da Apreciação Parlamentar n.o 6/XIV/1.a e do Projeto de Regimento n.o 7/XIV/1.a. Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior reunião plenária, tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho Superior do Ministério Público e para a Comissão Nacional de Eleições e não tendo sido eleitos o candidato proposto para Presidente do Conselho Económico e Social e os candidatos propostos para o Conselho Superior da Magistratura.Na abertura do debate conjunto, na generalidade, dasPropostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para osanos de 2020-2023, usou da palavra o Primeiro-Ministro(António Costa), que depois respondeu a pedidos deesclarecimento dos Deputados Rui Rio (PSD), Ana CatarinaMendonça Mendes (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo deSousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN),
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (L), Duarte Pacheco (PSD), Marina Gonçalves (PS), Jorge Costa (BE), João Oliveira (PCP), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Silva (PEV), Álvaro Almeida (PSD), Lara Martinho (PS), Joana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Hortense Martins (PS), José Moura Soeiro (BE), Paula Santos (PCP) e Luís Monteiro (BE). Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), João Paulo Correia e José Luís Carneiro (PS), Carlos Peixoto e Luís Leite Ramos (PSD), Catarina Martins (BE), Emília Cerqueira (PSD), Fernando Anastácio (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Isabel Pires (BE), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Pereira (PS), Maria Manuel Rola (BE), Filipa Roseta (PSD), Hugo Pires (PS), Mariana Silva (PEV), Cristina Rodrigues (PAN) e Bruno Dias (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.