I SÉRIE — NÚMERO 91 84 Votei favoravelmente o texto constante do artigo 26.o-A, apesar das minhas reservas face ao regime fiscal aí consagrado, ponderando o facto de as alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, no seu todo, merecerem a minha concordância, e na medida em que esta norma não traz alterações ao regime fiscal vigente, tal como ele é aplicado. O «subsídio de compensação» a que se refere o n.o 2 desse artigo é, materialmente, um «subsídio de residência», integrado nos rendimentos do trabalho dependente nos termos do n.o 4 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do CIRS, devendo, portanto, pela sua natureza, ser sujeito a tributação — como é tributado, por exemplo, o subsídio de residência atribuído aos membros do Governo, o qual, por ser atribuído apenas aos que não têm residência permanente em Lisboa, tem até critérios de atribuição que o aproximam mais de uma verdadeira compensação de despesa. A nova redação do Estatuto dos Magistrados Judiciais vem confirmar o entendimento, aplicado desde 2002, de que se trata antes de «ajuda de custo», que, nos termos da alínea d) do n.o 3 do mesmo artigo do CIRS, só é tributada na parte que excede o valor fixado legalmente. Na medida em que esse limite — cujo valor diário é hoje fixado pela Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro — excede o valor do «subsídio de compensação», tal solução traduz-se, na prática, em isenção de IRS para este subsídio. A lei manda assim aplicar a um subsídio que é atribuído mesmo ao magistrado que exerce funções junto da sua residência permanente — e que, portanto, não tem qualquer despesa acrescida — o tratamento fiscal que a lei reserva para o trabalhador que suporta despesas acrescidas por temporariamente desempenhar uma função longe dessa mesma residência permanente. Tal tratamento fiscal — já objeto de decisão judicial no sentido dessa isenção de tributação — corresponde, contudo, ao direito tal como ele tem sido longamente aplicado, não havendo por parte da legislação ora aprovada, nessa matéria, qualquer inovação. O Deputado do PS, Fernando Rocha Andrade. —— Votámos a favor do artigo 188.o-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 122/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, por respeito pela orientação de voto estabelecida democraticamente pelo Grupo Parlamentar do PS, e só por isso. O equilíbrio e o respeito hierárquico das diferentes instituições levam-nos a defender que o salário de Primeiro-Ministro não poderá ser ultrapassado a não ser pelos órgãos de soberania que o precedem, Presidente da República e Presidente da Assembleia da República. As Deputadas do PS, Margarida Marques — Edite Estrela. —— Na sessão plenária do dia 31 de maio de 2019, votei favoravelmente, na especialidade, o artigo 188.o-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 122/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Como sublinhou o Deputado Fernando Anastácio na sua intervenção, a negociação do estatuto remuneratório dos juízes, permitindo a não aplicação do teto do Primeiro-Ministro, vem repor remuneração a que tinham direito, porquanto o aludido teto salarial fazia com que os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito. A intenção é, pois, a de atribuir aos magistrados, a partir de janeiro do ano que vem, a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam. Há, pois, mais coerência nas remunerações dos magistrados, cujo teto funcionava como um corte salarial. Tenho, no entanto, duas objeções quanto a este processo legislativo. Em primeiro lugar, preferiria uma solução que não passasse pelo salário do Presidente da República como critério.