PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para além disso, esquece-se sistematicamente muito do que de positivo se tem feito...Vozes do PS - Oh!O Orador: - ... - e sobretudo do que tem sido feito num ambiente interno e externo perfeitamente desfavorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo é acusado por não fazer e, se fizer, pelo que fez, ficando assim na posição de ter culpa por ter o cão e por não o ter. É este o típico das críticas injustas e injustificadas que nesta Casa se ouvem repetidamente até à saciedade. Tenho a certeza de que o Governo, sem se impressionar, vai, hoje como ontem e amanhã como hoje, fazendo a sua política, que é aquela que o interesse nacional exige e a sua formação reclama.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem u palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Vital Moreira (PCP): - O controleiro do Ministro! O Orador: - ... era minha intenção não voltar a interpelar ou responder ao Sr. Deputado António Campos enquanto ele não justificasse perante esta Câmara as razões por que tinha faltado à verdade quando da interpelação ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, o Sr. Deputado António Campos faltou à verdade, como pude comprová-lo, nessa altura tornou menos digna esta Câmara.Protestos do PS.Hoje reincide na sua ofensiva contra o Governo. E hoje quis fazê-lo a coberto de números, fazendo uma habilidade curiosa, dando uma imagem de 1977 e 1979, alturas em que, quanto eu saiba, o Partido Socialista não estava no Governo, nem tinha qualquer responsabilidade com esses Governos.O Sr. Raul Rego (PS): - Essa é boa!O Orador: - Mas penso que e necessário falar dos números, exactamente para referir alguns factos que julgo importantes.
O aumento das rações foi, durante os Governos socialistas, em média, de mais de 60%, com o Governo da Aliança Democrática não houve qualquer aumento das rações.Aplausos do CDS.A Sr.a lida de Figueiredo (PCP): - Houve aumento na falsificação das rações!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Escrevam, vão aprendendo!O Orador: - Os combustíveis para a agricultura aumentaram, durante os Governos socialistas, exactamente 25 %, os combustíveis para a agricultura com o Governo da Aliança Democrática não irão ter qualquer aumento.Protestos do PS e do PCP.O Sr. António Campos (PS): - É só promessas, não se vê nada.O Orador: - Os fungicidas aumentaram durante os Governos socialistas em mais de 38%, com o Governo da Aliança Democrática não vai haver qualquer aumento.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema dos preços dos produtos agrícolas, registo com agrado que o Sr. Deputado António Campos, mais uma vez, precisou de faltar à verdade e refiro claramente porquê: é que os preços, por exemplo, do trigo aumentaram durante os Governos socialistas 25% e este ano 42,5%. O preço da tabela do trigo era de 8$80 e passou para 12$54.
1816 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era 10$, que aldrabice!O Sr. António Campos (PS): - 11$!O Orador: - Eu explico, porque parece que em questões agrárias os Srs. Deputados não sabem trabalhar com os números.
Risos gerais.Os Srs. Deputados confundem o preço de tabela de um produto com um subsídio que foi concedido pelos Governos, dadas as, condições climatéricas e a baixa produção de trigo em Portugal.O Sr. António Campos (PS): - Quanto é que os agricultores recebiam?O Orador: - É por essa razão que foi instituído um subsídio de trigo de 2$20 por quilograma,O Sr. António Campos (PS): - O que dá 11$!O Orador: - Eu explico-lhe, para que o Sr. Deputado fique a perceber. É preferível para o agricultor receber o preço de 12$54 com uma produção de 1300 quilos do que receber 11$ com uma produção de 600 quilos, que foi a produção de 1978 e de 1979:Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é digna do Casqueiro!Risos do PCPO Orador: - Claro que os especialistas em economia do Partido Socialista sabem que o preço do trigo em Portugal é fixado tomando por base, o preço das contas de cultura, dividindo-o depois por 1300 quilos, que é a quantidade que se calcula como média desejável por hectare de trigo para o nosso país.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E por hectómetro? Risos do PCP.O Orador: - Mas falando nos outros produtos, concretamente do caso do milho, este teve durante os Governos socialistas um aumento de 25% no, Governo da Aliança Democrática teve um aumento de 28,4%.Risos do PCP.Como se demonstra, o Governo da Aliança Democrática não é um Governo contra os agricultores. Pelo contrário, apoia-os e é por uma perspectiva de desenvolvimento para a agricultura portuguesa..Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - De almoços percebe!Uma voz do PCP: - E o preço do tomate?O Orador: - Mas como falaram do problema do leite e o fizeram de uma forma mais do que demagógica, perfeitamente, desonesta, dando a esta Câmara uma imagem que não é correcta, gostaria de esclarecer.
Há neste momento em Portugal uma produção de leite que é excedentária durante um determinado período do ano, de Abril a Setembro, o que obrigou o Governo a adoptar para este ano uma nova política do preço do leite. O resultado está à vista.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai está, está!O Orador: - Durante o mês de Fevereiro de 1979 o consumo de leite foi de 29 milhões de litros, durante o mês de; Fevereiro de 1980, mercê da política que vem seguindo-se de apoio às cooperativas e ao fomento do consumo de leito em Portugal, aumentou-se o consumo para 39 milhões d& litros, ou seja mais 10 milhões de litros.Vozes do PS e do PCP: - Que exagero!O Orador: - O excesso de leite em Portugal dá origem ao seguinte facto: em 1979 tiveram de se gastar mais de 100000 contos para transformar o leite em natureza, que havia em excesso, em leite em pó. A política do Governo visa exactamente aumentar o consumo de leite no nosso país e diminuir os custos da transformação para leite em pó.
Devo ainda esclarecer os Srs. Deputados que o consumo de leite em Portugal é de 52 quilos por habitante, enquanto nos países desenvolvidos da Europa se Situa acima dos 100 quilos de leite por habitante. Esta é uma política que, defendemos, apoiamos e queremos prosseguir.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Então não há leite a mais.O Orador: - Referiu o Sr. Deputado António Campos que o Governo contribuía para diminuir o nível de vida e para tornar mais pobres os agricultores portugueses. No entanto, e em relação à população rural do nosso país, os dados de 1973 são os seguintes: o produto agrícola bruto era em 1973 de 18300000 contos, tendo, mercê da política seguida pelos Governos comunistas e- socialistas, em 1978, para 14 milhões de contos.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS estava no Governo, era o acordo PS/CDS!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E os acordos secretos PS/PCP?O Orador: - Dado que houve...Uma voz do PCP: - São efeitos do almoço de Braga.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de ouvir em silêncio.O Orador: -- Sr. Presidente, compreendo que a aposição esteja nervosa, porque não gosta de ouvir a verdade. Risos do PS e do PCP.
30 DE ABRIL DE 1980 1817Dizia eu que o nível da população rural baixou, porque o produto agrícola diminuiu de 18300000 contos em 1973 para 14 milhões em 1978 e, como a população activa na agricultura aumentou e é de cerca de 1 158 000, isto origina que o quinhão de cada agricultor passou de 23,15 cantos para 19,75 em 1978.
1818 I SÉRIE - NÚMERO 45do que eu para lhe explicar essa história das sementes, pois é provável que agora a maioria tenha mais possibilidades para o fazer.
Portanto, vou começar por responder ao Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo. Eu tenho vindo a denunciar a prática da AD...O Sr. António Lacerda (PSD): - Mas ninguém o leva a sério!O Orador: -..., porque de facto ela baseia-se simplesmente em demagogia; desmente, mas não é capaz de apresentar factos. Estou munido dos respectivos diplomas e o S. Deputado não pode dizer que utilizo demagogia nem que faço desgaste ao Governo. Se faço desgaste é porque de facto defendo uma política que tem muitos adeptos e o Governo defende, a política só dos grandes senhores, de uma pequena minoria que precisa de «cacicar» muito e de utilizar muita demagogia para poder levar a sua política à prática.
O Sr. Deputado diz que o Governo vai continuar, Ainda bem que o Governo da AD e a equipa da Agricultura vão continuai no mesmo estilo, pois dar-nos-ão garantias suficientes para o próximo actoVozes do CDS: - Querias!Ò Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro - que aliás nesta Câmara é o serventuário máximo dos grandes senhores da- terra e que utiliza permanentemente a mentira, o que casos recentes provam - provasse que de facto a política de- créditos que aqui denunciei não era verdadeira e que a prepotência do Governo e da actual equipa do MAP - com os inquéritos, inclusive, e juristas que provam sobejamente todo o clima que se vive dentro do MAP - também não era verdadeira.
Portanto, quem aqui mente permanentemente é o Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Não apoiado! O Orador: - Mas mentiu em mais coisas. Mentiu porque o Sr. Deputado falou aqui, por exemplo, na questão do trigo. Como o Sr. Deputado sabe, o que os agricultores receberam o ano passado foi 11$ porque havia os 8S80 e mais os 2$20 do subsídio, e as contas que eu fiz de milhões de contos foi relativamente aos escudos que deixaram de entrar nos bolsos dos agricultoras. O Sr. Deputado é que, por uma arte demagógica, queria tirar ao preço do trigo 2$20, mas o que 0$ agricultores receberam foi 11$ e aquilo que os senhores vão pagar este ano são 13$30, com a agravante de imporem mais condições, o que não dará os 12S30, mas sim qualquer coisa como 12$, o que portanto não chega ao acréscimo dos 11% de que falei.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro sabe que a política dós Governos socialistas foi sempre, em 1977 e 1978, de igualdade do preço entre o trigo e o milho. E, ao contrário dos números que o Sr. Deputado dá, no ano de 1977 o preço do milho foi aumentado 50 % e no ano da 1978 foi aumentado 25%. Portanto, o Sr. Deputado falta à verdade: o preço em 1976 era de 4$, em 1977 foi para 6$ e em 1978 passou para 7$50.
Mas o que todos os técnicos sabem é que a cultura do milho é mais cara que a cultura do trigo e os senhores retiraram a centenas de milhares de pequenos agricultores do Centro e Norte do País 1$/kg no preço, porque lhe pagam menos 1$ que pagam ao trigo. Isto é que é a realidade.
Em relação ao leite, o Sr. Deputado também sabe que o preço dó leite evoluiu sempre, em grandes percentagens de aumento, que aliás se situa entre 1977 a 1979, em que há aumentos de 20%; em 1977 era de 8$50, em 1978 foi de 12$, em 1979 foi de 13S50 e em 1980 os agricultores não recebem de facto mais um tostão e os senhores vão-lhes dar mais 0$15 em Setembro para ver se lhes apanham os votos.Vozes do PSD: - Outra vez?!O Orador: - E isto porque, apesar de terem subido o preço do leite e do queijo ao consumidor, ao produtor os senhores não subiram um tostão e não é porque haja excedentes, porque os senhores são de facto a classe política que defende os interesses dos grandes intermediários, dos grandes senhores, e têm de ir fazer um frete de manhã à noite no Governo e aqui nesta Casa...Aplausos do PS.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - É falso! Não diga disparates!O Orador: - Queria ainda dizer-lhe que de facto, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro continua a não perceber nada de agricultura.Protestos do CDS.O Orador: - E talvez lhe possa já provar. O Sr. Deputado andou agora três anos seguidos a dizer. que a Reforma Agrária era uma desgraça...Vozes do CDS: - E é!O Orador: -..., que a produção baixou astronomicamente, que estava tudo perdido. Este ano o senhor tem as maiores produções, superiores ao ano de 1975 e as maiores produções do decénio.
Quando a AD foi para o Governo, já as sementeiras estavam feitas, porque de facto o senhor da agricultura só faz demagogia e sabe que as condições climatéricas têm uma extrema influência, e este ano não só a aveia como a produção do trigo' e dos cereais secundários vão ser superiores, porque as condições climatéricas foram extremamente favoráveis ...Protestos do CDS.O Sr. Deputado atribui tudo isso à Reforma Agrária e sabe que está a faltar permanentemente à ver dade, porque é um demagogo tanto nesta Câmara como fora dela.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demagogo é o senhor!
30 DE ABRIL DE 1980 1819O Orador: - E o Sr. Deputado vai dizer este ano: «que grande vitória da Reforma Agrária», porque bateu e vai bater todos os recordes produtivos dos últimos dez anos.Vozes do CDS: - Ainda bem!O Orador: - Por outro lado, o senhor falou em aumentos e diz que não aumentaram, os combustíveis. O Sr. Ministro da Agricultura informou o País, através de um comunicado público, que após sessenta dias do aumento dos combustíveis tinha já dado ordens para o reembolso aos agricultores. Os agricultores hoje, apesar de já lá ir mais de noventa dias, não sabem como vão ser reembolsados e o que sabem é que estão a pagar os combustíveis ao mesmo preço de todos os outros cidadãos. Isso 6 a única coisa que sabem, porque os agricultores não vivem de promessas nem de demagogias, mas sim de dinheiro real.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação â distribuição de terras; e porquê me parece importante, queria dizer que os senhores que manipulam de facto grande parte da imprensa esconderam que para entregar a terra a 94 trabalhadores rurais tiveram de despedir 250 que foram para o total desemprego. Os senhores sabem que esta é uma política criminosa quando há 400 000 desempregados e aqueles homens não sabem onde podem ir ganhar o pão. O senhor diz-me que vão distribuir terra a mais de um milhar, mas eu ficarei pesaroso porque sei que são mais 10 000 que vão para o desemprego, para que os senhores possam fazer uma política simplesmente eleitoralista e que vai contra os interesses da grande1 maioria dos trabalhadores portugueses.
O senhor sabe que pagaram indemnizações antes e compraram os trabalhadores, dando-lhes cerca de 10 000 coutos e obrigaram a própria herdade dos Machados a pagar esses despedimentos, para que os trabalhadores não fossem fazer barulho quando o Sr. Primeiro-Ministro distribuísse a tenra aos tais agricultores. ..Protestos do PSD.O senhor é de facto aqui um demagogo permanente, um homem que quer vender gato por lebre, um agente dos grandes senhores da terra que eu conheço há muito e que também me habituei a combater com coragem, mas sempre com dignidade.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento a linguagem utilizada pelo Sr. Deputado António Campos que não utilizarei por certo porque não está nos meus hábitos.Protestos do PS.Não lhe chamarei mentiroso...O Sr. Raul Rego (PS): - Já chamou!O Orador: - O que eu disse foi que o Sr. Deputado António Campos nesta Câmara aquando da interpelação ao Governo tinha faltado à verdade - fundamentei-o e depois vim a prová-lo quer nesta Câmara quer perante milhões de portugueses que puderam assistir a este debate.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - Não provou, não, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto ao problema dos preços do trigo, o Sr. Deputado António Campos confirmou que havia um subsídio de 2S20 precisamente por causa das condições climatéricas e porque o preço, como disse há pouco e o Sr. Deputado não desmentiu, é feito tomando por base 1300 kg por hectare quando a produção dos dois últimos anos foi inferior a 600 kg por hectare.
Quanto ao problema das virtudes ou não da Reforma Agrária e da culpa da baixa produção de trigo nessa zona, poderia demonstrar-lhe que efectivamente em anos semelhantes, como foi o ano de 1965/1966 e o ano de 1976/1977, na verdade se produziu bastante menos em 1976/1977 do que no ano anterior. Mas com outros argumentos que são bem mais válidos, digo-lhe que nos três distritos da zona da Reforma Agrária em 1965/1966 havia 5000 tractores e em 1976/1977 havia 11 000 tractores e semeou--se bem menos do que se linha semeado dez anos antes.Protestos do PCP.Claro quê eu não tiro conclusões apressadas, como o Sr. Deputado António Campos fez, dizendo que este ano vamos ter a maior produção de trigo de sempre. Essa é uma afirmação que ouvi de alguém que o Sr. Deputado talvez goste de seguir nas suas afirmações e que é o Sr. Dr. Álvaro Cunhal, que em 1975 o disse para exaltar as virtualidades da Reforma Agrária.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não são os trabalhadores do Alentejo os culpados da diminuição da produção de trigo nessa zona. A culpa é única e simplesmente do sistema político para que os trabalhadores do Alentejo foram conduzidos e que em Portugal fez diminuir a produção, como aliás aconteceu noutros países que seguiram igual sistema de produção.Uma voz do PCP: - São os agrários que são os responsáveis!O Orador: - Mas poderá estar certo o Sr. Deputado António Campos de que será fácil demonstrar que a diminuição da produção de trigo é diferente no sector privado e no sector colectivo. É que, enquanto diminuiu no sector colectivo, aumentou no sector privado.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!
1820 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Isto, e torno a afirmá-lo, não é da responsabilidade, dos trabalhadores rurais do Alentejo, por quem tenho o maior respeito...Protestos do PCP... tanto mais que tive o voto da maioria da população do distrito de Portalegre ...Vozes do PCP: - É falso!O, Orador: - ..., fundamentalmente uma população rural.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é que lhes dói!O Sr. Vital Moreira (P.CP): - A sua maioria é um terço!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado, aquilo que eu disse é que era a melhor colheita de trigo, somado com cereais secundários, e referi até a aveia. Porque, como o Sr. Deputado sabe muito bem, os trabalhadores estão a «diminuir a área às sementeiras do trigo e a aumentar a das sementeiras de aveia, pelo que penso estarem no bom caminho, e que deverão encurtar ainda mais as áreas semeadas de trigo, pára avançarem com os cereais secundários. E, se o Sr. Deputado Álvaro Cunhal em 1975 gritava pela vitória da Reforma Agrária, o Sr. Deputado Casqueiro andou três anos, em que as condições climatéricas eram extremamente desfavoráveis, a gritar a derrota da Reforma Agrária. Ora isto é demagogia, porque de facto o Alentejo tem condições produtivas excelentes, mas que estão subaproveitadas e a sua solução não passa pelas mãos dos trabalhadores, mas sim pelo Governo no sentido de avançar com o plano de drenagem, de avançar com o plano de pequenas barragens e de irrigação do Alentejo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que é que vocês fizeram?O Orador: - E então, sim, teremos uma verdadeira Reforma Agraria.
Agora o que o Sr. Deputado andou a fazer foi permanentemente a caluniar e a fazer demagogia, porque sabia que as condições climatéricas tinham sido extremamente desfavoráveis. Este ano o Sr. Deputado tem que engolir tudo o que andou a dizer durante três anos É o que acontece normalmente aos vendedores de banha de cobra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para o seguinte: ainda há uma hora e quinze minutos de tempos que podem ser utilizáveis. Se as luzes me consentem ver bem o relógio, considerando os tempos mortos, a reunião pode terminar às 23 horas se se utilizarem estes tempos todos..
Nos termos do Regulamento, estava previsto terminar, como sabem, às 21 horas e 30 minutos. Eu, sem interromper o tempo que ainda falta, vou dar a palavra ao orador seguinte e agradecia que os grupos parlamentares se consultassem e o Governo também e nos viessem transmitir se querem utilizar estes tempos até às 23 horas ou se encerramos às 21 horas e 30 minutos.
Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Pereira, para uma intervenção.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos os especialistas fazem ressaltar o facto de o poder local ser uni tema que suscita sempre a maior emoção, quando se discute o grau de autonomia dos municípios. Aquilo a que. assistimos há pouco nesta Assembleia fez-me lembrar a notável lição que ainda há dias recebemos do Sr. Presidente desta Assembleia da República na sessão comemorativa do 25 de Abril sobre o que se deve entender por democracia. Eu gostaria de recolocar a questão, transposta desta vez para um outro conceito que exalta os ânimos, mas que possui sempre uma interpretação de acordo coro o partido que a defende.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, tal como acontece relativamente à democracia, colocar em plano de igualdade o conceito de autonomia defendida pelo PSD, CDS, PS ou PPM e o significado que o Partido Comunista lhe atribui constitui tarefa impossível e ide resultado absolutamente negativo. Tudo o que aqui se passou foi portanto um diálogo de surdos.
Com efeito, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em quem eu me tinha habituado a ver um exemplo de calma e de serenidade, concentrou toda a sua acusação nas atitudes do Governo, que afirmou serem de cariz centralista, caciqueiro e não sei que mais. Mas esqueceu-se de explicar qual o conceito de autonomia local que o Partido Comunista defende e sobretudo o que pretende praticar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que nos dissesse onde acaba para ele a autonomia e começa a independência. Que nos dissesse a nós e ao povo português, muito claramente, se o conceito de autonomia e de descentralização que o Partido Comunista Português sustenta é o mesmo quando é oposição e se algum dia for Governo. Que nos dissesse se em alguma nação, fora do mundo ocidental, este poder poderá ser aplicado contra as normas do plano global elaborado pelo Estado. Se, finalmente, este poder originário é uma medida destinada ao confronto entre as instituições democráticas, ou antes uma maneira organizada de definição de poderes, de obrigações e de responsabilidades.
Porque o Sr. Deputado, com a sua teoria municipalista, o seu entusiasmo autonômico, sem barreiras nem limites, fez-nos recuar aos tempos românticos e lembrar a polémica sobre quem nasceu primeiro - se o Estado se o município. Curioso regresso para quem defende uma interpretação científica do Estado, da Sociedade e da História.
30 DE ABRIL DE 1980 1821Eu desejaria, por isso, desdramatizar e pôr um pouco- de calma na discussão deste assunto. Tentarei expor o tema em termos de serenidade e de realismo. Eu também tenho mais de 50 anos e mais alguma coisa, isto é, 27 anos de experiência ligada à administração autárquica, em todos os níveas e funções. Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Julgo conhecer mais de três quartos dos municípios do País, com os seus anseios, as suas dificuldades de organização, a sua capacidade de conseguir planear, projectar obras e fiscalizá-las.Uma voz do PCP: - Este é dos velhos tempos!O Orador: - Dos velhos tempos em que trabalhava na Administração Local - como trabalhador, devo acrescentar, se não sabia.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós não vamos discutir aqui nem a perfeição técnica nem as possíveis {interpretações da Lei das Finanças Locais. Sabemos, por exemplo como foi aqui claramente salientado pelo Sr. Ministro das Finanças que - a expressão «despesas em bens e serviços» é susceptível de significados diversos; podemos duvidar da justiça do método de relacionar o montante das verbas a atribuir às autarquias com o volume dos juros da dívida pública, a fazer realçar o absurdo deste juízo - os municípios ganham com o endividamento do Pais; existem erros manifestos, como seja o contido no n.o 3 da alínea 6) do artigo 8.o que faz incidir percentagens de receitas para as autarquias sobre valores que nem sequer passam pelo OGE.
Com todas estas imperfeições, mau grado os erros que contém e as dúvidas de interpretação que suscita, somos os primeiros a reconhecer que a Lei: das Finanças Locais representou e continua-a ser um marco importantíssimo na construção de um poder local autónomo, prestigiado e responsável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também é necessário que se diga que a lei visou, como todas as normas, o interesse geral e não pode nem deve servir de meio de confronto entre o Estado e as autarquias, como não pode ser objecto de interpretações que sirvam de bandeira a objectivos políticos.
Há que dizer também que a Administração Autárquica n3o fica completa por ter visto consagrada a autonomia política mais a capacidade de dispor de recursos próprios. Para além destas condições que são essenciais, há todo um sistema a construir e a consolidar, com interligações estruturais, distribuídas por fases sucessivas, segundo um plano coerente, onde incluímos, antes de mais nada, a racionalização dos escalões que compõem a estrutura local. Entre o município e o Estado existe, de momento, um vazio que impede o poder local de desenvolver todas as suas potencialidades. E por isso se corre permanentemente o risco de intervenção do Governo Central, quando a dimensão do município se mostra inadequada à concretização de certos empreendimentos ou ao lançamento de equipamentos de maior vulto.
Daí que a correcta repartição de tarefas entre o Estado e o poder local só poderá, em definitivo, ser plenamente construída, quando for estruturado um nível intermédio apto à realização de certos investimentos. E cabe ao actual Governo o mérito da sensibilidade para este problema, «aduzido na aprovação em Conselho de Ministros da Lei Quadro sobre Associações de Municípios que virá a ser apreciada por esta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas a assunção da plenitude dos poderes e deveres dos nossos municípios passa também pelo aperfeiçoamento da organização quer dos serviços administrativos e de gestão quer da capacidade técnica ao seu alcance. Para levar a cabo empreendimentos que impliquem avultados financiamentos, impõe-se muita capacidade de planeamento, projectos concebidas, em termos adequados, serviços de gestão eficientes, análises de custos e da resultados, equipas de fiscalização e muitos outros requisitos demasiado conhecidos. O reconhecimento destes factos, como essenciais ao pleno aproveitamento das potencialidades locais, deveria ter-se traduzido há muito num projecto de formação administrativa- e técnica dos quadros locais e na organização da sua carreira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por isso continuamos a ser dos poucos países do Mundo onde não existe uma escola nacional de administração, com centros especiais para formação e reciclagem do pessoal das autarquias. Seremos igualmente dos poucos países em cujas universidades se não ministram disciplinas de direito e de ciência municipal, para já não falarmos, de planeamento, de finanças locais, de economia ou sociologia urbanas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O reforço da capacidade de acção do poder local, como pressuposto da sua plena responsabilidade, requer ainda instrumentos jurídicos ou de normalização relacionados com as actividades técnicas e empresariais dos nossos municípios, nomeadamente as que assegurem os requisitos de certos projectos, que garantam a isenção e concorrência dos concursos públicos, que estabeleçam regras de gestão adequada aos serviços de natureza empresarial, etc. Há, em resumo, que assegurar, por meio de estruturas adequadas, a rentabilidade máxima de cada escudo despendido pelas autarquias locais.
Salientemos, por último, que a reforma de todo o nosso sistema local passa também pelos serviços do Estado, através de uma adequada desconcentração. Cabe a este Governo o mérito de pela primeira vez ter reconhecido no seu Programa que a reforma do poder local terá de ser levada a cabo simultaneamente com a revisão das estruturas centrais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: já aqui ficou de-
1822 I SÉRIE - NÚMERO 45monstrado que o Governo não se furtou ao cumprimento da Lei das Finanças Locais. A oposição não apresentou nunca as razões em que se baseou para defender o contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram também claramente explicados os factores intrínsecos determinados pelo equilíbrio global, pela capacidade de organização, pela possibilidade de resposta, em- suma, pela correcta distribuição dos recursos que são de todos nós. Nada disto é novo: já na altura da apresentação dos dois últimos orçamentos estas mesmas realidades foram reconhecidas, sem terem então provocado tantas objecções. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo interpretou correctamente a Lei das Finanças Locais? O Orçamento Geral do Estado prevê ou não uma repartição satisfatória dos recursos globais? Poderia o mesmo Orçamento ter considerado outras alternativas? Estão os municípios em condições de aplicar correctamente toda a massa de investimentos que a oposição (sobretudo a comunista) sugere? É pura demagogia a exigência de um aumento do volume financeiro proposto ou há nisso algum fundamento científico?
Todas as questões, umas de ordem técnica, outras de natureza política, não podem ocultar esta verdade elementar: se existem partidos que têm interesse em ver prestigiado o poder local, garantindo-lhe o máximo da sua operacionalidade, são precisamente os que sustentam o Governo que detém politicamente dois terços do número de municípios e de freguesias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo pretendesse instrumentalizar a actividade, das autarquias com objectivos eleitoralista, que melhor maneira poderia encontrar senão a de dotar os responsáveis pelos seus duzentos municípios e pelas quase três mil freguesias com o máximo de recursos que lhes permitissem uma acção de efeitos imediatos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que é que se nega ao Governo o direito de interpretar uma lei confusa de uma forma correcta. O oposição tem outra interpretação? Está no seu direito, mas tem de a fundamentar ou, de outro modo, terá de demonstrar que o Governo podaria ter tido outra política financeira que lhe permitisse dotar as autarquias com maiores recursos. Onde está a alternativa apresentada?
O povo português precisa de saber que em 1978 o montante das receitas que foram transferidas pelo Estado para os municípios foi de 10 689 476 contos; em 1979, 23 milhões e em 1980, 33 milhões. Quer isto dizer que triplicámos os recursos relativamente a 1978, e que do ano anterior para 1980 o Governo concedeu aumentos de 10 milhões de contos.
Precisa também de saber que com a totalidade das receitas cobradas directamente quer em impostos quer em taxas, os municípios irão dispor este ano de quase 40 milhões de contos para a realização de empreendimentos essenciais á vida e ao bem-estar das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem poderá dizer que este. Governo não está atento ao revigoramento do papel das autarquias?
Pela primeira vez, estabelecem-se estímulos ao associativismo local, permitindo-se que os municípios de menores recursos prossigam programas já aprovados, que excedam as suas possibilidades financeiras ou realizem obras avultadas que isoladamente nunca conseguiriam. Ao mesmo tempo, promove-se uma maior racionalidade e economia nos investimentos destinados a infra-estruturas básicas.
Pela primeira vez ainda fomenta-se a criação- de linhas de crédito bonificado que servirão paia estimular os gestores mais dinâmicos e facilitarão a realização de um programa de equipamentos colectivos essenciais, tais como habitação, saneamento básico, escolas, etc.
É por isso que tem pouco interesse para o País o tipo de argumentos formais que a oposição aqui produziu, mas não provou.
Quanto a nós, o Governo defendeu os interesses do País, procedeu sem demagogia e, ao aumentar tão substancialmente a capacidade financeira das autarquias, facultou-lhes os meios necessários ao aperfeiçoamento progressivo da sua capacidade técnica e de organização-Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, simultaneamente, for capaz de promover as reformas institucionais que atrás enunciámos, poderemos ir construindo o poder local que todos ambicionamos: eficiente, respeitado pelas populações, motivador de participação e capaz de por si próprio promover e levar a cabo os justos anseios dos povos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas dizer em relação a esta matéria que o Governo actua com demagogia e com desrespeito pela lei. As nossas posições em matéria de autonomia do poder local são por demais conhecidas. Não deixaremos passar em claro o que aqui foi dito e responderemos amanhã através de uma intervenção autónoma sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no passado dia 27 o Primeiro-Ministro anunciou perante as câmaras da
30 DE ABRIL DE 1980 1823televisão que os aumentos salariais se quedariam pelos 18%...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Outra vez!O Orador: - ...ficou inteiramente a nu a política de trabalho que está na base do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1980. Os trabalhadores portugueses ficaram a saber que este Governo - de forma torcida - vai tentar ressuscitar a tese motapintista da imposição do tecto salarial dos 18%•
Compreende-se agora a tentativa feita em Fevereiro pelo Ministério do Trabalho quando procurou bloquear quarenta convenções colectivas de trabalho que envolviam meio milhão de trabalhadores.
Compreende-se melhor agora o porquê da resistência, o à-vontade e a desvergonha do patronato durante as negociações das convenções colectivas de trabalho quando apresenta aos sindicatos contrapropostas de miséria provocando propositadamente a ruptura e o confronto.
Se pegarmos em dois exemplos concretos como é o caso dos químicos e dos metalúrgicos, com tabelas salariais em vigor desde 1 de Outubro de 1978 e 1 de Novembro de 1978, e, tendo em conta que o aumento do custo de vida durante este espaço de tempo rondou os 28,5 %, não é uma afronta e uma provocação querer impor um tecto salarial de 18%?
Os trabalhadores da metalurgia e da química dirão que esta pergunta e um pouco «como chover no molhado» porque o Governo que assim actua é o mesmo que propõe aumentos salariais de 11% para a função pública, que responde com a requisição civil, com o alarmismo e com processos disciplinares à luta reivindicativa dos trabalhadores da Petrogal, que declara a RN e a RDP em situação económica difícil, quando os trabalhadores do sector reivindicavam melhores salários, melhores condições de vida e de trabalho, que recusa a publicação do acordo colectivo de trabalho da TAP. É um Governo que não só dá cobertura ao patronato mas também o incentiva e lhe dá o exemplo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador:-Procurando distorcer a verdade dos factos, o Governo baralha e joga com números. Diz querer combater a inflação, mas o que quer é aumentar os lucros à custa dos sacrifícios e do abaixamento dos salários reais dos trabalhadores.
Quanto aos 5% de redução de impostos que o Sr. Primeiro-Ministro foi apregoar à TV, seria bom que respondesse à pergunta que lhe formulámos: quantos trabalhadores beneficiaram dessa redução? A resposta seria simples: só bem poucos, só os que ganham mais de 32 contos por mês!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta justa e dura dos trabalhadores portugueses tem feito recuar este Governo e os seus patrões. Bem pode o Governo continuar a acenar com promessas ocas, bem pode proclamar ameaçadoramente a velha e falsa tese de que as centenas de milhares de trabalhadores em luta por melhores salários e condições de vida são manipulados pelo PCP. A verdade que este Orçamento Geral do Estado e do Plano procuram esconder, está à vista, na política que este Governo tem seguido, se propõe continuar e agravar, e que o movimento operário e sindical está disposto a não permitir. O tecto salarial de, 18% de Mota Pinto caiu, o tecto salarial de 18% de Sá Carneiro cairá se for tentado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perguntem Srs. Ministros, perguntem Srs. Deputados aos trabalhadores da panificação, da metalurgia, dos químicos, da função pública, das indústrias extractivas, dos gráficos, do sector automóvel, dos têxteis; perguntem aos reformados, aos trabalhadores da Reforma Agrária, a vastas camadas e classes médias e, verão que jogar com números na televisão ou nesta Assembleia não chega e muito menos convence quem sofre os efeitos desta política condenada ao fracasso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980 apresentados pelo Governo de Sá Carneiro/Freitas do Amaral constituem documentos que, mau-grado as roupagens demagógicas com que surgem envoltos, concretizam e quantificam, de facto, a política abertamente antipopular e repressiva que vem caracterizando a actuação deste executivo.
Desde as medidas de âmbito fiscal aí consignadas, à implementação do Serviço Nacional de Saúde, que se quer impedir, ao problema grave do desemprego, tudo aponta no mesmo sentido: avançar na destruição de tudo aquilo que resta do 25 de Abril e restaurar uma nova ordem, não só política mas também económica e social, decalcada o mais possível da existente antes de 25 de Abril de 1974.
Ardilosamente o Governo vem acompanhando o lançamento de medidas efectivamente lesivas dos interesses da esmagadora maioria da população, com uma campanha de intoxicação da opinião pública através dos órgãos de informação que, em número crescente, lhe são completamente subservientes.
Transformar reais agravamentos das condições de vida dos trabalhadores em melhorias, aumentos da corrupção e do compadrio «m saneamentos da administração pública, afastamentos e perseguições políticas em critérios de competência, constituem expedientes por de mais utilizados por um Governo que, aos olhos de um número cada vez maior de portugueses, se apresenta tal como efectivamente é: um Governo do grande capital e do imperialismo que age centra os interesses de quem trabalha, um Governo visceralmente contra o 25 de Abril.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E um Governo deste tipo apenas pede merecer dos trabalhadores a luta decidida pelo seu derrube. Deixar prosseguir a sua acção, sob
1824 I SÉRIE - NÚMERO 45quaisquer pretextos, apenas levará à criação de condições tais que se tornará mais difícil a mudança radical da situação hoje existente, como é desejo bem fundo da maioria do povo português que nas eleições de 2 de Dezembro votou, de facto, contra esta Aliança feita Governo por virtude das contradições das leis burguesas que nos regem.
O OGE para 1980, e pese embora o carácter demagógico da respectiva embalagem, acaba por denunciar as reais intenções deste Governo. Assim do lado das despesas é significativo que alguns aumentos propostos para certas rubricas sejam feitos à custa de reduções em termos reais nas verbas declinadas a fins sociais e à melhoria das condições de vida das populações. É igualmente elucidativo que um Governo que desde a campanha eleitoral vem apregoando a sua intenção de aumentar o nível de vida dos portugueses, inscreva unia verba para aumentos dos salários aos funcionários públicos, que não cobre sequer metade do aumento do custo, de vida registado em 1979.
Deste Orçamento a maior fatia destina-se ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que absorverá 50 milhões de contos. E seriam 65 milhões não fora mais uma jogada deste Governo ao revalorizar as reservas de ouro do Banco de Portugal. Esta situação de crescente endividamento público vem traduzindo-se, na afectação de crescentes recursos financeiros a fins que nada têm a ver com a satisfação das necessidades do povo e do País e deve-se à inexistência de uma política fiscal assente em impostos fortemente progressivos sobre os altos rendimentos dos capitalistas e na compressão de despesas improdutivas que permitisse eliminar os enormes deficits orçamentais. Este Governo, que tanto criticava os deficits de Orçamentos anteriores, apresenta a esta Assembleia uma proposta de Orçamento em que se atinge o recorde de sempre: 141 milhões de contos...
Quer isto dizer que em 1981 os encargos com a dívida pública irão absorver recursos bem maiores do que o verificado no ano corrente.ara um Governo que tanto se queixa dá herança recebida, é deveras elucidativo o seu empenho em avolumar essa herança...
Na actual situação do Pais, em que o povo se debate com problemas de desemprego e constante degradação das suas condições de vida, o Governo propõe aumentos sensíveis nas verbas para a chamada Defesa Nacional e para a segurança e ordem públicas que absorverão, em conjunto, de acordo com o previsto no OGE, cerca de 50 milhões de contos - mais 8 milhões que em 1979.
Num pais onde a guerra acabou e onde as populações de tudo estão carenciadas, é por de mais evidente a vontade do Governo em prosseguir esta drenagem de recursos financeiros, que não param de crescer, para fins que lhe são alheios e mesmo adversos.
Em contrapartida, se compararmos as verbas atribuídas no OGE aos sectores sociais, como a educação, a saúde, a habitação ou às actividades económicas com as despesas efectivamente realizadas em 1979, e descontarmos os efeitos inflacionistas esperados para 1980, chegamos à conclusão que muitas dessas rubricas evidenciam quebras em termos reais comparativamente ao ano anterior.
São pois manifestamente insuficientes os acréscimos nominais previstos para as rubricas mais directamente voltadas para a resolução dos problemas mais sentidos pelas populações.
A este propósito caberá destacar a intenção do Governo em liquidar o Serviço Nacional de Saúde, o qual lhe merece na Proposta sobre Grandes Opções do Plano a seguinte referência: «Há que propor a alteração da Lei de Bases de modo que a progressiva criação de um sistema de saúde tenha em conta a situação real existente [...] e concite o apoio dos profissionais do sector [...] é possa ser assegurado pelos meios materiais e financeiros disponíveis.»
É bem patente o desprezo que este Governo vota às aspirações mais sentidas e às necessidades mais prementes das populações, mesmo daquelas que os partidos apoiantes da AD vêm ludibriando com falsas promessas que depois não cumprem...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Relativamente às receitas orçamentadas, o aspecto mais saliente emerge da sua confrontação com a campanha demagógica que há vários meses vem sendo desencadeada sobre a pretensa diminuição dos impostos. De facto, como vão diminuir os impostos se é esperado um acréscimo das receitas fiscais superior a 30%? Será o combate à evasão e fraude fiscais, tão: apregoado pelo Governo, assim tão farto de resultados, esperados, que permita ao Governo inscrever aumentos brutais em impostos, como o de transacções, sem ter criado mecanismos efectivos de controle sobre os prevaricadores que apontem para a repressão sobre os mesmos?
Como vai diminuir o imposto profissional se é esperada em 1980 uma receita superior em 16% à cobrada em 1979, sem que haja qualquer garantia que os salários subam mais do que isso?
E como vai diminuir o imposto complementar se e esperado recolher em 1980 mais 14% que em 1979, a título desse imposto, e sendo conhecidas as alterações sensíveis das1 taxas e escalões que vieram beneficiar essencialmente os detentores de rendimentos elevados, designadamente os que exercem profissões liberais e os capitalistas?
Como podem o Governo e os seus apoiantes propalar tão intensamente baixas de impostos quando se esperam aumentos sensíveis nas receitas provenientes daqueles que afectam predominantemente quem trabalha, como é o caso do imposto de transacções, do imposto de selo ou sobre o consumo do tabaco?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração deste Orçamento assenta, na parte das receitas, num pressuposto êxito no combate à fuga e fraude fiscais, que anualmente desviam dos cofres do Estado dezenas de milhões de contos. No entanto, muitas e ponderosas razões nos levam a pôr em causa que um Governo deste tipo tenha os êxitos nesta tarefa que o OGE para 1980 consagra e quantifica.O Sr. António Lacerda (PSD): - Espere e verá!
30 DE ABRIL DE 1980 1825O Orador: - Este Governo é da confiança dos sectores mais corruptos e parasitários da sociedade portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é a UDP!O Orador: - Os grandes intermediários e os capitalistas em geral, que, anualmente, ludibriam o fisco em milhões e milhões de contos, têm finalmente um Governo que é o seu. Por isso mesmo não será agora que esses prevaricadores vão ter rebates de consciência pelos crimes que sempre praticaram, indo acatar as mesmas leis que ontem espezinharam. Para esses; o que conta são os milhões de contos roubados que juntam às suas imensas fortunas. Para esses só processos de fiscalização: apertados, conjugados com punições severas, poderão pôr cobro à escandalosa situação que se vive.
A divulgação pública dos elementos contidos na proposta de OGE para 1980 tem assentado em bases comparativas incorrectas. De facto, as receitas previstas e as despesas orçamentadas devem comparar-se com as receitas efectivamente cobradas em 1979 e com as despesas realizadas de facto nesse ano. E só assim se, pode aferir realmente as reais intenções deste Governo.
Assim, e como atrás demonstrámos, não só os impostos que recaem sobre os trabalhadores vão aumentar, como as despesas destinadas às mais relevantes áreas sociais denotam quebras, em termos reais, contrariamente ao que vem sendo propalado exaustivamente pelos órgãos de comunicação afectos ao Governo.O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!O Orador: - O OGE e as Grandes Opções estão voltados para a defesa e reforço dos interesses privados dos capitalistas, em detrimento do povo e das próprias empresas públicas e nacionalizadas que poderiam desempenhar papel relevante numa política radicalmente diferente, orientada, para a defesa dos interesses do povo e do País. O Sr. João Morgado (CDS): - Não sabe ler o Orçamento!O Orador: - Neste OGE e nas Grandes Opções transparecem claramente dificuldades crescentes para o sector nacionalizado, visando o seu enfraquecimento, desmembramento, ou para o esvaziar do seu significado efectivamente antimonopolista.
É assim que, ao lado de maiores verbas para aumento do capital estatutário, surgem cortes de 20%, em termos reais, nos subsídios às empresas deficitárias, por força das características dos bens e serviços que produzem, se aponta para maiores dificuldades na concessão de créditos para que mais capitais possam ficar à mercê dos capitalistas privados. É assim que vai continuar a drenagem de recursos dessas empresas para o sistema bancário por força das elevadas taxas de juro, que vão manter-se, e as profundas distorções da estrutura financeira dessas empresas que nenhum Governo corrigiu significativamente. Essas quantias fabulosas, indo directamente! para os bancos credores, vão indirectamente para os bolsos dos muitos capitalistas que vivem à sombra das actividades usurárias, que, têm vingado na economia portuguesa.