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2 DE FEVEREIRO DE 19842110-(17)selo oficial da autoridade competente para os emitir. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um documento, podem ser dirigidos pedidos de informação por intermédio das autoridades centrais.CAPITULO V Disposições finaisARTIGO 26.» ApKcacioAs dificuldades que se levantem na aplicação da presente Convenção são resolvidas por via diplomática.ARTIGO 27." NotificaçãoCada um dos dois Estados notificará o outro de terem sido cumpridas as formalidades constitucionais respectivas para a entrada em vigor da presente Convenção, que ocorrerá no primeiro dia do segundo mês após a data da recepção da última destas notificações.ARTIGO 28." DuraçãoA presente Convenção é válida por tempo indeterminado, podendo ser denunciada a todo o momento por qualquer dos dois Estados. A denúncia produzirá efeitos 6 meses após a data da recepção da sua respectiva notificação pelo outro Estado.Em fé do que os representantes dos dois Governos, devidamente credenciados, assinaram e selaram a presente Convenção.Feita em Lisboa, Palácio das Necessidades, aos 20 dias do mês de Julho de 1983, em 2 exemplares, um em língua portuguesa e outro em língua francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.Pelo Governo da República Portuguesa: Maria Manuela Aguiar.Pelo Governo da República Francesa: Georgina Dufoix.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 99Sábado, 17 de Março de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOResolução:Processo especial da revisão do Regimento da Assembleia da República.Proposta de lei n.' 63/111:Recurso interposto pela ASDI do despacho de admissão da proposta de lei.Comissão de Administração Interna e Poder Locai:Comunicação do CDS indicando um seu deputado para integrar a Comissão.Requerimentos:N.° 2152/IH (1.°) — Da deputada Maria Zélia Bilhoto (CDS) ao Ministério do Equipamento Social acerca do melhoramento da estrada nacional n." 14 (Fama-licão-Porto).N.° 2153/III (1.°) —Do deputado Jorge Correia (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da eventual isenção dos municípios do imposto de transacções.N.° 2154/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho acerca do aproveitamento do Centro de Formação Profissional de Seia.RESOLUÇÃOPROCESSO ESPECIAL OE REVISÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolveu, nos termos dos artigos 178.°, alínea a), e 169.°, n.° 4, da Constituição aprovar o processo especial de revisão do seu Regimento, cujo texto, a seguir publicado, faz parte integrante da presente resolução.Aprovada em 15 de Março de 1984.Processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da RepúblicaARTIGO 1." (Requisitos de aplicação do processo especial)1 — A aprovação de propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República processa-se através do debate e votação na especialidade, com observância dos artigos seguintes.2 — Este processo especial caduca no termo da apreciação e votação das propostas de alteração ao Regimento em vigor.ARTIGO 2.° (Apresentação de propostas)A discussão e votação das alterações far-se-á, sem prejuízo da apresentação de propostas no próprio Plenário, com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito, cujaaprovação é sugerida pela Comissão;b) Os textos de substituição, cuja aprovação peloPlenário é sugerida pela Comissão;c) As propostas de alteração a cada preceitoconstantes das propostas de alteração que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.ARTIGO 3.° (Discussão)O Presidente da Assembleia da República, Manuel Aljredo Tito de Morais.A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito regimental, podendo a
2528II SÉRIE — NÚMERO 99Ê lamentável que equipamento médico e outro se encontre numa dependência do centro à espera de utilização e se assista também à degradação do próprio edifício sem utilização adequada.Num momento em que tanto se fala da necessidade de formação de mão-de-obra, por que não se utiliza o centro de formação de Seia?Por que não se aproveitam estas magníficas insta-Jações para a formação de técnicos que o País tanto carece? Por que não uma secção do Instituto Politécnico da Covilhã, da Guarda ou Viseu, nos campos da electrónica, dos têxteis, informática ou agricultura? E por que não uma escola de formação turística?Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, as seguintes informações:a) Quais os planos do Ministério do Trabalhopara o centro de formação profissional de Seia?b) No caso do seu não aproveitamento por partedo Ministério do Trabalho, estará o Ministério do Trabalho na disposição de ceder o edifício ao município ou a outro ministério, por exemplo Indústria ou Educação, para aproveitamento conveniente?Assembleia da República, 16 de Março de 1984.— O Deputado do PS, Jorge Correia.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
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14 DE MARÇO DE 19842465ANEXO II "VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE MARÇO DE 19842481isenções previstas na Lei de Minas e de Fomento Mineiro;Incentivos previstos no diploma sobre incentivos fiscais à exportação;Isenções previstas no SI 11 (Decretc-Lei n.° 132/83, de 18 de Março);Financeiros:Bonificações previstas no SI II (Decreto-Lei n.° 132/83, de 18 de Março), em que é considerado sector prioritário (10) em termos regionais e sectoriais;Prémios à criação de postos de trabalho (Decreto-Lei n.° 416/80, de 27 de Setembro);Subsídios ou empréstimos para manutenção de postos de trabalho;Bonificações incluídas nos incentivos previstos no diploma sobre incentivos fiscais à exportação.5 — junto se anexam as seguintes publicações desta DGGM:Prevenções e Supressão de Poeiras nas Minas, Túneis e Pedreiras (3 volumes);Normas sobre o Emprego das Substâncias Explosivas nas Minas e Pedreiras;Normas sobre a utilização do ANFO.A primeira daquelas publicações traduz as recomendações do Bureau Internacional du Travail em matéria de prevenção e supressão de poeiras nas minas, túneis e pedreiras.As restantes têm por finalidade transmitir aos exploradores mineiros algumas normas básicas de utilização dos diferentes explosivos.É tudo o que se me oferece dizer sobre o assunto.Direcção-Geral de Geologia e Minas, 13 de Fevereiro de 1984. — O Director de Serviços de Administração Industrial, (Assinatura ilegível.)Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.ministério da administração internaGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTAROUICADistrito de BragançaAssunto: Requerimento do deputado Hernâni Moutinho (CDS) solicitando discriminação do montante de verbas atribuídas até agora para construção de sedes de juntas de freguesia no distrito de Bragança."VER DIÁRIO ORIGINAL"Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, sem data. — [Sem assinatura.]MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) acerca da criação de um tribunal do trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da Justiça e criação de mais um notariado.Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes da Silva, tenho a honra de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1." No Projecto de Reorganização Judiciária, oportunamente apresentado a S. Ex.a o Ministro
22 DE FEVEREIRO DE 19842299JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS serviço de relações públicas Estradas nacionais Tipos de pavimento"VER DIÁRIO ORIGINAL"gabinete do ministroEx.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho (PS) sobre planeamento de instalações escolares (rede escolar).Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que este Ministério não dispõe dos elementos de planeamento e programação que lhe permitam definir a localização e caracterização de estabelecimentos de ensino.Esta matéria está cometida aos serviços do Ministério da Educação (Gabinete de Estudos e Planeamento) que em nosso parecer poderão prestar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 de laneiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Rícon Peres.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOgabinete do ministroEx.TM" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o endividamento externo das empresas públicas.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1058/83, de \6 de Setembro último, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me comunicar o seguinte:1 —Em 31 de Dezembro de 1982, de acordo com as contas apresentadas pelas empresas, o endividamento bancário total das empresas públicas não financeiras era o seguinte: «o» corto.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — As empresas públicas não financeiras que contraíram empréstimos externos são predominantemente as da indústria, comércio externo, transportes e comunicações.O quadro seguinte indica os montantes em dívida para cada empresa, em 31 de Dezembro de 1982:Indústria:(10> contos)UN1CER  ..................... 13SETENAVE .................. 4 361EDP ........................... 111 411CIMPOR ..................... 5 559ENVC ......................... 179PORTUCEL .................. 4 058CNP ........................... 50 015EDMA ........................ 99EPPI ........................... 254FERROMINAS .............. 112PETROGAL ................. 170 173PGP ........................... 308QUIMIGAL .................. 15 008SN  ............................. 13 502    375 052Comércio externo:EPAC .........................    102 491AG A ...........................___£1_24    1086í5Transportes:ANA ........................... 2 128METRO ...................... 476TAP ........................... 17 608CNN ........................... 3 533CTM ........................... 550SOCARMAR ................ 12     24 307Comunicações:CTT ...........................       9 790TLP _______2?      9 828Diversas:SNAB ......................... 517EPNC ......................... 75RDP ........................... 24RTP ........................... 407EPDP ......................... 39
1736II SÉRIE — NÚMERO 64Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS). António José dos Santos Meira (PS). António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD). Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). José Bento Gonçalves (PSD). Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD). Mário Martins Adegas (PSD). José Vargas Bulcão (PSD).Joaquim António Miranda da Silva (PCP). Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).Jasé Manuel Mendes (PCP).João António de Morais Leitão (CDS).José Luís da Cruz Vilaça (CDS).António Monteiro Taborda (MDP).Joel Eduardo N. Hasse Ferreira (UEDS).Ruben José de Almeida Martins Raposo (ASDI).PREÇO DESTE NÚMERO 168$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
858II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 171.°Termo de prazosQuando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido no termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.Artigo 172.° Início da vigênciaEste diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária em 21 de Julho de 1983. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.ANEXO 1Recibo a que se refere o n.° 11 do artigo 79."Para os efeitos do artigo 79." da Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em .... portador do bilhete de identidade n.° .... de ... de .... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de .... com o n.° .... exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de ...(Assinatura)
15 DE SETEMBRO DE 1983859"VER DIÁRIO ORIGINAL"0 Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
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24 DE JUNHO DE 1983253encontra todo o processo da nova ponte ferroviária sobre o Douro, designadamente os seguintes pontos:a) A que se deve a suspensão? Razões de ordemtécnica? Razões de ordem financeira? Ou tras? Quais?b) Qual o lapso de tempo que se prevê necessáriopara se conhecer a posição oficial e definitiva do Governo nesta matéria? Que atrasos vai provocar esta suspensão? Uma prorrogação de prazo não seria menos gravosa para a materialização desta obra?c) Na pressuposição de que não se tratará de uma suspensão definitiva — o que a vários títulos seria uma decisão trágica para o futuro dos transportes de Portugal —, qual o processo e que entidades foram chamadas a colaborar na reconsideração do processo?Neste domínio, qual a posição expressa pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes?Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1983.— O Deputado do CDS, Miguel Anacoreta Correia.
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7 DE OUTUBRO DE 1983Sandomil.Santiago.São Romão.Teixeira.Tourais.Valezim.Várzea.Vide.Paranhos.Vila Nova de Foz Côa:Freixo de Numão (já satisfeito). Chãs (já satisfeito). Numão (já satisfeito).ANEXO N.' 2 Juntas de freguesia financiadas em 1982Celorico da Beira:Baraçal — 1500 contos.Manteigas:(Não houve financiamento.)Pinhel:Lamegal— 1300 contos. Lameiras—1500 contos. Pinhel— 1900 contos.Seia:Girabolhos— 1500 contos.Vilá Nova de Foz Côa:Chãs— 1500 contos. Numão—1500 contos.Juntas tf© foâguesSs financiadas em 1983Vila Nova de Foz Côa:Freixo de Numão— 350G contos.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROEx.,n0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da possibi-M5lidade de contaminação radioactiva do rio Douro pelo rio Mazo.Em cumprimento do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado da Energia que a seguir se transcreve:Visto. Comunique-se ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Grupo Ecológico Terra Viva.9 de Setembro de 1983. — /. Rocha Cabraljunto se envia a V. Ex.a cópia da nota elaborada neste Ministério sobre o assunto acima mencionado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 12 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA NotaEm resposta às questões levantadas pelo Sr. Deputado, temos a informar que a instalação referida, o Centro de Investigação Nuclear de Soria, da Junta de Energia Nuclear Espanhola, está incluída no âmbito do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira (Diário da República, í.° série, n.° 125, de 30 de Maio de 1980).A Comissão Técnica Permanente, criada ao abrigo do artigo 11.° do acordo, é regularmente informada sobre as instalações nucleares em bacias de rios que correm para Portugal e está ao corrente das exigências regulamentares sobre efluentes impostas pelas autoridades espanholas, as quais são conformes à prática internacional.De acordo com essa prática, os efluentes emitidos pela unidade não poderão ter uma concentração de contaminantes radioactivos, à saída do perímetro da instalação, superior à concentração máxima admissível em água potável. Dado que o caudal de águas residuais com potencial contaminação radioactiva proposto no requerimento da JEN é de 0,13 l/s e sofrerá uma diluição de 1/10 antes de descarregar no rio Mazo, equivalendo, por isso, a um caudal descarregado de 1,3 l/s, e dado que o caudal do Douro à entrada em território nacional apresenta uma média anual superior a 300mJ/s, os efluentes sofrerão ainda uma diluição adicional superior a um factor 100 000. Se ainda tivermos em conta o percurso de mais de 300 km até à fronteira portuguesa, não se afigura que exista qualquer impacte em território nacional.Secretaria de Estado da Energia, 9 de Setembro de 1983.
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PREÇO DESTE NUMERO 316$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1 DE JUNHO DE 198343Ex.,n° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados declaram, por este meio, nos termos e para os efeitos dos n.05 2 e 3 do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, constituir-se em agrupamento parlamentar, que adopta a designação de Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista e terá como presidente o deputado António Poppe Lopes Cardoso.Assembleia da República, 31 de Maio de 1983.— Os Deputados: António Poppe Lopes Cardoso — António César Gouveia de Oliveira — António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino — Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.LouvwPela forma competente como desempenhou as funções de adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentardo PPM, louvo o Sr. Dr. António Emilio Gagean de Vasconcellos.Assembleia da Republica, 18 de Maio de 1983.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, António Borges de Carvalho.LouvorTerminada a sua comissão de serviço como secretária do Grupo Parlamentar do PPM, é a Sr." D. Maria João de Serpa Pimentel credora de um especial louvor, pela forma inexcedivelmente dedicada e competente como desempenhou as suas funções.Sem atender, as mais das vezes, aos seus interesses pessoais, D. Maria João de Serpa Pimentel demonstrou quotidianamente capacidade de sacrifício, dedicação e fidelidade, não sendo o seu louvor e reconhecimento públicos mais do que um acto de elementar justiça.Assembleia da República, 18 de Maio de 1983.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, António Borges de Carvalho.
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196II SÉRIE — NÚMERO 6ANEXODocumento da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da MadeiraEsclarecimentoCasas de função1 — Conforme o solicitado pelo Sr. Deputado Mário Rodrigues Gomes de Aguiar, passamos a esclarecer:1.1 —As casas de função até hoje disponíveis não chegaram ainda para satisfazer minimamente as necessidades de atendimento dos funcionários dependentes do Governo Regional;1.2 — Os funcionários dependentes do Ministério da Justiça em serviço na Região poderiam, se houvesse disponibilidades, ser enquadrados na distribuição das casas de função. Mas acontece até que o Ministério da Justiça sempre manifestou desejo de ser ele a cons-truir casas para os seus funcionários, através de departamento social para tal vocacionado;1.3 — Para esse efeito está até feita uma consulta à Câmara Municipal do Funchal pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para aquisição de um determinado terreno nesta cidade;1.4 — A acrescer a tal, ainda na sua recente visita à Madeira o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Justiça solicitou a esta Secretaria Regional que, no caso de se não concretizar a aquisição atrás referida, fosse indicado outro possível terreno para aquisição e aí serem constituídos fogos para funcionários dependentes do Ministério;1.5 — De qualquer modo, atendidas que sejam as maiores prioridades do Governo Regional, pensamos que poderão vir a ser contemplados funcionários deste e de outros serviços dependentes do Governo da República e de interesse para a Região.Funchal, 11 de Abril de 1983.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 132Sexta-feira, 8 de Junho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjecto de resolução n.° 29/III:Criação dos lugares de chefe de sector no quadro de pessoal da Assembleia da República (apresentado peloPSD   nela  UF.nS e npln  ASnnPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 29/111Criação dos lugares de chefe de sector no quadro de pessoal da Assembleia da República1 — São criados os lugares de chefe de sector e extintos os lugares de chefe de repartição e de chefe de serviços, criados pela Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho.2 — O primeiro provimento dos cargos de chefe de sector far-se-á de entre os actuais chefes de repartirão p Ap sfirvims Hr> miarlrn.3 — Os cargos de chefe de sector serão providos, nos termos do n.° 7 do artigo 37.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, de entre funcionários do quadro pertencentes às carreiras de técnico superior possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover.4 — Quando se verificar não existirem no quadro funcionários que reúnam os requisitos previstos no número anterior, o recrutamento será feito, em comissão de serviço, mediante concurso público, a que poderão concorrer indivíduos licenciados e ainda técnicos profissionais principais do quadro da Assembleia da República, nos termos e critérios a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o conselho administrativo.Assembleia da República, 7 de Junho de 1984. — Os Deputados: Magalhães Moía (ASDI)—MarquesMondo* _ Círfií^tn Ciinhn (\\VTlÇ>\ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 5$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
5 DE JULHO DE 19843455esta em sentido norte, de forma a ligar à estrada Maçussa-Manique no Vale da Guerra, seguindo, no sentido poente-nascente, até ao limite da freguesia de Vila Nova de São Pedro; A sul e nascente — mantêm-se as confinações que a actual freguesia de Manique do Intendente tem com as freguesias de Lapa, Ereira e Vale da Pinta, do concelho do Cartaxo, e Vila Nova de São Pedro, do concelho da Azambuja.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Maçussa, a Assembleia Municipal da Azambuja, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n." 11/82, constituída por:a) l representante da Câmara Municipal da Azambuja;b) 1 representante da Assembleia Municipal daAzambuja;c) I representante da Assembleia de Freguesia de'Manique do Intendente;d) I representante da Junta de Freguesia de Mani-que do Intendente;e) 5 cidadãos eleitores da nova freguesia, designadosde acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Maçussa terão lugar até ao 90.° dia após a publicação do presente diploma, obedecendo as restantes operações eleitorais aos prazos estabelecidos pela lei em vigor para as eleições autarquias.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Paulo — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Carlos Carvalhas — Margarida Tengarrinha — Vidigal Amaro — Georgette Ferreira.•
3486II SÉRIE — NÚMERO 145Requerimento n.° 2690/111 (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente visita ao Palácio de Estói, além de constatarmos o elevado grau de degradação em que se encontra, fomos informados de que é voz corrente existirem negociações para a sua venda a uma empresa espanhola.Salientamos a importância cultural daquele palácio oitocentista no quadro do património histórico da nossa região, onde não abundam edifícios deste tipo.Acresce que a Assembleia Distrital de Faro considerou a hipóteses de poder ser ali instalado um futuro museu do Algarve, cuja falta tanto se faz sentir.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio do Ministério da Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) Tenciona o Governo tomar medidas para evitarque o Palácio de Estói seja alienado?2) Está o Governo disposto a dar seguimento asugestões que têm sido feitas, incluindo pela Assembleia Distrital de Faro, no sentido de este património histórico e cultural do Algarve ser adquirido no âmbito do Ministério da Cultura?Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.Requerimento n.° 2691 /III (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção-Geral de Divulgação distribuiu um opúsculo com o título Persistir, do qual constam asintervenções produzidas pelo Primeiro-Ministro no decurso do debate da moção de confiança recentemente apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Do referido opúsculo consta, ainda, a referência de que teriam sido publicados 3000 exemplares.Uma tal publicação não pode deixar de causar estranheza, já que, por um lado, apenas se incluem as intervenções do Primeiro-Ministro, excluindo, logicamente, as de todos os outros intervenientes no debate, e, por outro lado, porque todo o debate da moção de con^ fiança se encontra registado na l." série do Diário da Assembleia da República, dispensando posteriores publicações truncadas e, mais grave ainda, pagas com o dinheiro dos contribuintes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:1) Que critérios presidiram à publicação do opús-culo acima referido?2) Qual o custo da referida publicação?Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo.DeclaraçãoPara os efeitos no disposto no n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi eleito para vice-presidente do Conselho de Imprensa, o jornalista Mário Mesquita, em substituição de Fernando Cascais, que terminou o seu mandato naquele cargo, continuando, no entanto, como membro do Conselho, designado pelo Sindicato dos Jornalistas.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Junho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
3106II SÉRIE — NÚMERO 129ARTIGO 2°As penas previstas no artigo anterior não podem exceder o máximo de 3 anos de prisão e 20 milhões de escudos de multa, devendo ser doseadas por referência às que, no Código Penal, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.ARTIGO 3."Da competência penal prevista nos artigos anteriores é excluída a modificação dos crimes, contravenções e penas previstos no Código Penal.ARTIGO 4.'As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.° não devem diminuir as garantias dedefesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo.ARTIGO 5.°A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1984.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.
1 DE JUNHO DE 19843107PROJECTO DE LEI N.° 171/111 CRIAÇÃO OAS FREGUESIAS DC SANTA MARIA MAIOR E OA MADALENA. EM SUBSTITUIÇÃO DA FREGUESIA DE CHAVESANEXO AO TEXTO DO PROJECTO DE LEI Mapa de delimitação das freguesias"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3120II SÉRIE — NÚMERO 129Da parte dos que sempre se opuseram a este sistema assiste-se agora a um novo crescendo de críticas que reeditam velhos argumentos e objecções. E há mesmo quem pugne pelo regresso da instrução criminal ao Ministério Público!Contudo, o que se sabe sobre a evolução no tempo dos tribunais de instrução criminal revela que as deficiências que os marcaram decorreram do facto de não ter havido vontade política de dar realização cabal ao preceito constitucional.Tornando-se necessário fazer uma análise mais pormenorizada do assunto, face à anunciada revisão do Código de Processo Penal, no quadro da qual a respectiva Comissão de Reforma terá proposto o retorno ao sistema do Decretr>Lei n.° 35007, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:a) Evolução do provimento dos quadros de juí-zes de instrução criminal desde 1976;b) Distribuição regional dos tribunais de instru-ção criminal desde 1976;c) Qualificação profissional das pessoas que têm exercido o cargo de juízes de instrução criminal, bem como o modo de provimento dos lugares, com discriminação regional e por anos.Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida, depu-putado à Assembleia da República, eleito pelo Partido Social-Democrata e pelo círculo eleitoral de Santarém, vem declarar perante V. Ex.\ nos termos e para cs efeitos do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, que renuncia ao mandato de deputado.Assembleia da República, 29 de Maio de 1984. — O Deputado, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2844II SÉRIE — NÚMERO 116Considerando que, sendo esta uma velha aspiração das populações residentes, manifestada em consultas oportunamente feitas, e atendendo a que possui o lugar em sí não só um forte crescimento populacional e desenvolvimento económico, como um conjunto de potencialidades de ordem social, cultural, recreativa e comercial;Considerando que, actualmente, possui a freguesia da Sobreda as seguintes condições:População — em 1983, 5218 eleitores e em 1982, 4548 eleitores, de um total de 22 000 habitantes;Escolas — Primária da Sobreda, Preparatória de Elias Garcia, 3 externatos;1 farmácia, 1 igreja, 1 campo desportivo polivalente, 2 colectividades (Vale Figueira e Sobreda), 2 fábricas (CENTREL e TIMEX), 1 cerâmica e 1 táxi;Comércio — restaurantes, bares, peixarias, discoteca.Na consideração de que a freguesia-mãe donde será desanexada mantém a respectiva viabilização:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.°É criada no distrito de Setúbal, concelho de Almada, a freguesia da Sobreda, cuja área se integrava na freguesia da Caparica.ARTIGO 2.«Os limites da freguesia da Sobreda, conforme mapaem anexo, são os seguintes:Norte — via rápida (Centro Sul-Costa da Caparica);Nascente — Auto-Estrada do Sul e limites anteriores da freguesia da Caparica;Sul — Quinta dos Medronheiros até Vale Figueira;Poente — das Casas Velhas até à Quinta dos Medronheiros.ARTIGO 3.°Ficam alterados os limites da freguesia da Caparica, conforme a delimitação estabelecida para a freguesia da Sobreda, e constante também da planta anexa.ARTIGO 4°1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia da Sobreda, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Almada, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação do presente diploma, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) 1 representante da Assembleia Municipal deAlmada;b) 1 representante da Câmara Municipal de Al-mada;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiada Caparica;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Ca-parica;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo comos n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.3 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5."Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 6.»As operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.Assembleia da República, 9 de Mato de 1984. — Os Deputados do PS: José Manuel Ambrósio — Luisa Daniel — Maria da Conceição Quintas.
10 DE MAIO DE 19842849tados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."É criada no distrito de Setúbal, concelho de Almada, a freguesia do Laranjeiro, cuja área se integrava na freguesia da Cova da Piedade.ARTIGO 2."Os limites da freguesia do Laranjeiro, conforme mapa anexo, são os seguintes:Nascente: Base Nava) do Alfeite (mar da Palha),rio Tejo e Arsenal do Alfeite; Norte: Quinta do Chegadinho (freguesia da Covada Piedade); Poente: Auto-Estrada do Sul; Sul: concelho do Seixal.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia da Cova da Piedade, conforme a delimitação estabelecida para a freguesia do Laranjeiro, e constante também da planta anexa.ARTIGO 4.»1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia do Laranjeiro, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Almada no prazo máximo de 15 dias a contar da datada publicação do presente diploma, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:o) 1 representante da Assembleia Municipal de Almada;b) 1 representante da Câmara Municipal de Al-mada;c) 1 representante da Junta de Freguesia da Covada Piedade;d) 1 representante da Assembleia de Freguesiada Cova da Piedade; ) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.3 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5.°Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 6.«As operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.Assembleia da República, 9 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: José Manuel Ambrósio — Luísa Daniel — Maria da Conceição Quintas.
2850II SÉRIE — NÚMERO 116"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2852II SÉRIE — NÚMERO 116"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2858II SÉRIE — NÚMERO 116Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao conselho de gerência da RTP, E. P., o seguinte esclarecimento:Por que motivo e com que fundamentos foi censurada a transmissão do depoimento solicitado pela RTP ao Grupo Parlamentar do PCP?Assembleia da Republica, 9 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício — Jorge Lemos — José Magalhães.Não tendo havido reclamações à lista provisória dos candidatos ao concurso de admissão a motorista de ligeiros de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 2.° série, n.° 67, de 20 de Março de 1984. a referida lista converte-se em definitiva.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Mao de 1984. — O Presidente do Júri, Carlos Montez.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2774II SÉRIE — NÚMERO 111Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requere ao Governo o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do CDS, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, se digne providenciar para que a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral apure com urgência os projuízos sofridos, seu montante e identificação dos respectivos proprietários, com vista à compensação, total ou parcial, dos danos causados e não cobertos pelo seguro de colheitas.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1984. — O Deputado do CDS, Horácio Marçal.«equerimento n.* 2333/111 (1.°)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Só no corrente mês de Abril os bolseiros portugueses começaram a receber as bolsas que lhes foram atribuídas e que o Orçamento do Estado contempla.Para além das dificuldades colocadas aos bolseiros, não é, naturalmente, uma situação prestigiante para o País.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe das razões que explicam a situação verificada.Assembleia da República, 2 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 2334/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da AdministraçãoInterna, informação sobre o número de ocorrências, de âmbito policial (invasões de campo, agressões, etc), verificadas em recintos desportivos, por modalidades e áreas geográficas e em relação aos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983.Assembleia da República, 2 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2335/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A edição do Diário de Notícias, de 26 de Abril próximo passado, insere notícia de que «nas localidades de Vigo, Tuy e Porifío, os depósitos de portugueses ascendem a 200 milhões de dólares (mais de 25 milhões de contos)», )ouvando-se, para o efeito, no El Faro de Vigo, e acrescenta que só «nas agências bancárias de Porrino têm conta corrente cerca de 4000 portugueses, com um depósito global de 60 milhões de dólares e 30 milhões de marcos (quase 10 milhões de contos).Deste modo, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me preste as seguintes informações:a) Se a notícia merece crédito, ou não;b) Se há conhecimento de outros depósitos emterritório espanhol (nomeadamente em Badajoz) e, no caso afirmativo, que montantes prováveis envolvem;c) Que medidas foram (ou estão a ser) tomadas,no concreto, para evitar tal hemorragia de divisas.Assembleia da República, 2 de Maio de 1984. — O Deputado do Partido Socialista, Reis Borges.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 59Terça-feira, 29 de Novembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProposta de lei n.' 47/111 (OE para 1984):\ Propostas de alteração e aditamento apresentadas, res pectivamente, pelo PS e pelo PSD —em conjunto — pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS e pela ASDI.direptor-gera! dos Serviços Técnicos:Aviso relativo à nomeação de novo titular do cargo.   ^Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à exoneração do chefe de gabinete do grupo parlamentar.Grupo Parlamentar do CDS:Aviso de rectificação do nome de uma escriturária-dactilografa nomeada para o grupo parlamentar.PROPOSTA DE LEI N.° 47/111 (OE PARA 1984)Proposta de alteraçãoARTIGO 1.oO mapa n [despesas, por departamentos do Estado e capítulos, a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da proposta de lei n.° 47/111] passa a ter, no que se refere ao Ministério da Qualidade de Vida, a seguinte redacção:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1428-(2)II SÉRIE — NÚMERO 59Proposta da alteração eo mapa II anexo à proposta de lei22 — RSinisíéri© do Mar, capítulo 50Considerando as necessidades existentes nas áreas deste Ministério;Considerando, porém, as condições de austeridade que presidem à elaboração do Orçamento para 1984:Propõe-se um reforço de 570 000 contos na verba destinada a «Investimentos do Plano».Assim, o capítulo em referência passa a ter a redacção seguinte:50 — Investimentos do Plano ............   4430,3Assembleia da República, 28 de Novembro de 1983. — Os Deputados: Almerindo Marques (PS) — Portugal da Fonseca (PSD).Proposta éz alteração ARTIGO 39."(Finanças locais)1 —......................................2—......................................a):Transferência para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias locais e regiões autónomas.b):Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias locais e regiões autónomas.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1983.— O Deputado do PSD, Portugal da Fonseca.Mapa-síntese das propostas de EÍtsraçãc <£o PCP retativas às receitas do Estado (alterações ao raspa I) anexo à proposta de lei)"ver diário original"Propostas de alteração relativas às receitas do Estado (mapa I anexo à proposta de lei)1 — Receitas correntes 1.1 — tapastes directos sobre o rendimentoa) Contribuição industrial (01.01.01) ............      + 7 700A receita do imposto sobre os lucros não deve aumentar apenas 12,6 %, como propõe o Governo, mas 22 % (taxa que na previsão governamental corresponderá ao aumento dos lucros em 1984). Daí resultaum acréscimo de receitas de 3,7 milhões de contos.Deve suprimir-se a norma do artigo 1.°, n." 1, alínea a), do Decreto-Lei n.c 408/80, de 26 de Setembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 492/82, de 31 de Dezembro), que permite que uma parte do valor das exportações seja deduzida à matéria colectável para efeitos de contribuição industrial. A proposta do PCP faculta um acréscimo de cerca de 4 milhões de contos nas receitas provenientes da contribuição industrial.
1428-(4)II SÉRIE — NÚMERO 59"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 28 de Novembro de 1893.Proposta de substituição do artigo 41.°Com vista a reforçar o montante destinado ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia, propõe-se a inscrição de uma dotação suplementar de 50 000 contos, passando o preceito a ter a seguinte redacção:No ano de 1984 o Governo financiará, de acordo com critérios definidos mediante decreto--lei, tendo em conta a distribuição regional de carências, a construção de sedes das juntas de freguesia até ao montante de 300 000 contos.Proposta de aditamento de um novo número ao artigo «3."1 — (Actual corpo do artigo.)2 —Nos termos do n.° 1 do artigo 22° da Lei n.° 1/79, no ano de 1984 é inscrita no Orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 300 000 contos destinada a suportar os encargos com o funcionamento das assembleias distritais.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1983._Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — José Magalhães — Octávio Teixeira.Proposta da alteração ao mapa il anexo à proposta de lei 22 — Ministério do Mar, capítulo 50Com vista à construção e reconversão de barcos de pesca, obras em portos de pesca secundários, (reactivação de empresas públicas de pesca ora paralisadas, propõe-se um reforço da verba inscrita no capítulo em epígrafe no montante de 2,6 milhões de contos.Para renovação da frota da marinha mercante propõe-se a inscrição de um montante de 5 milhões de contos.Nestes termos, no capítulo em epígrafe passaria a figurar o seguinte montante:50 — Investimentos do Plano .........   11 460,3Assembleia da República, 28 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — José Magalhães — João Amaral.Propostas de alteração e aditamento Alteração do n.° 1 do artigo 39.°1 — A percentagem global das despesas do Orçamento do Estado que constitui a participação dos municípios em receitas fiscais é fixada em 18 % para o ano de 1984.
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2890II SÉRIE — NÚMERO 118Norte — limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar, e limite da freguesia de Canelas, concelho de Penafiel;Sul — rio Douro.Assembleia da República, 11 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Proposta de substituição do artigo 2.*Os limites da freguesia de Rio Mau, conforme planta anexa, são os seguintes:Nascente — ribeiro de Sobreiro até ao cruzamento com o caminho público (antigo) que liga Rio Mau a Sebolido, seguindo o caminho mencionado até à divisão das sortes das glebas n.os 17 e 18, prosseguindo até aos terrenos baldios, traçando uma linha recta até ao marco geodésico e daqui seguindo uma linha recta até ao ribeiro de Rio Mau;Poente — limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar;Norte — limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar, e limite da freguesia de Canelas, concelho de Penafiel;Sul — rio Douro.Assembleia da República, 11 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Proposta de substituição da planta anexa ao projecto de leiSubstitui-se a planta anexa ao projecto de lei n.° 94/ 111 pela que agora se junta, dado esta estar conforme a nova redacção proposta para o artigo 2.°, referente aos limites da futura freguesia de Rio Mau.Assembleia da República, 11 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.PROJECTO DE LEI N.° 339/111CRÍAÇÃO DA FREGUESIA DE ATALAIA M CONCELHO 00 MONTIJO1 — Constitui velha aspiração da população da região de Atalaia, situada na freguesia do Montijo, concelho do Montijo, a elevação da referida região a freguesia.Velho lugar da freguesia do Montijo, situado a 5 km da vila, com vida própria, onde se realiza anualmente uma das romarias mais antigas do País, a de Nossa Senhora da Atalaia.2 — Em face do exposto, e considerando que reúne as condições exigidas no Decreto-Lei n.° 11/82, por:a) Residirem na localidade cerca de 2500 habi-tantes;b) As povoações que constituirão a nova freguesiadistarem entre 5 km e 8 km da actual sede de freguesia, com inconvenientes de deslocação;c) A sede prevista para a nova freguesia possuirescola primária, com 5 professores e 150 alunos, telescola, com 3 turmas, igrejas, 20 estabelecimentos comerciais, 1 adega cooperativa e 6 estabelecimentos industriais, ser servida por vias rodoviárias e transportes colectivos diários, ser ainda dotada de rede geral de iluminação pública e de distribuição de água potável e ter em execução a rede geral de esgotos;d) A criação da nova freguesia não provocaralterações nos limites do concelho e a área prevista pertencer exclusivamente à freguesia do Montijo;os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°Ê criada no distrito de Setúbal, concelho do Montijo, a freguesia de Atalaia, cuja área, delimitada no artigo 2", se integrava na freguesia do Montijo.
2892II SÉRIE — NÚMERO 118ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Atalaia são os constantes da planta anexa.ARTIGO 3.°Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Atalaia competem a uma comissão instaladora, que será nomeada pela Assembleia Municipal do Montijo no prazo de 15 dias a contar da sua criação, a quem caberá a administração, enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia e que, nos termos previstos na Lei n.° 11/82, será constituída por:1 representante da Assembleia Municipal do Montijo;1 representante da Câmara Municipal do Montijo; 1 representante da Assembleia de Freguesia do Montijo;1 representante da Junta de Freguesia do Montijo; 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Atalaia terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.ARTIGO 5°Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 6."A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.Assembleia da República, 10 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Américo Salíeiro—Luísa Daniel — Maria da Conceição Quintas — Vítor Hugo Sequeira — fosé Manuel Ambrósio.