II SÉRIE-B — NÚMERO 13 6 Na verdade, e a título meramente exemplificativo, diríamos que mal se entende que à Polícia Judiciária sejam aplicáveis institutos como a mobilidade, requalificação ou mesmo a cedência de interesse público a entidades externas, SIADAP3, tal como se admite no âmbito da LTFP. Tenhamos ainda presente que as constantes remessas da LTFP para o regime do Código do Trabalho consubstanciam, de per se, um obstáculo à aplicação da LTFP à Policia Judiciária, tal-qualmente se concluiu para os demais OPC do n.o 1 do artigo 3.o da LOIC4. De facto, não se pode entender que não estando a Policia Judiciária incluída no artigo 2.o da Lei n.o 35/2014, parecendo assim estar abrangida na sua totalidade pelo referido diploma por força do artigo precedente, como será exequível aplicar-se aos Policias de Investigação Criminal da PJ o Código de Trabalho em matéria de acidentes de trabalho, férias, faltas, etc. Ademais, o imposto pela LOIC a este pessoal — Policia de Investigação Criminal — implica mais do que a continuidade do vínculo de nomeação, implica que o seu ius imperii possa ser exercido sem reservas. Ou seja, o Policia de Investigação Criminal da Polícia Judiciária não pode estar sujeito, ainda que por dúvidas, à eventual aplicação de lei no âmbito do direito privado, pois que não se nos afigura consentâneo com o seu estatuto uma fuga para o direito privado, desde logo por continuarmos a entender que tal fuga merece reparo constitucional. Posto isto, afigura-se-nos que, independentemente de dever iniciar-se em breve a discussão do novo estatuto dos polícias de investigação criminal da Polícia Judiciária, deve antes de mais a Assembleia da República proceder à alteração do artigo 29.o da LTFP, no sentido de nela ser incluída o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, isto é, os polícias de investigação criminal e o pessoal com funções de inspeção e identificação judiciária, para que resulte claro que este importante corpo policial passa a estar integrado, quer no âmbito subjetivo quer objetivo de conceito negativo constante do artigo 2.o da LTFP, através da seguinte alteração: Artigo 2.o Exclusão do âmbito de aplicação 1 — (...). 2 — A presente lei não é aplicável aos (...) e ao pessoal com funções policiais da Policia de Segurança Pública e da Policia Judiciária. Assim, tendo em vista a manutenção da atividade e normal laboração da Policia Judiciária, a ASFIC — PJ, os policias de investigação criminal e os cidadãos abaixo assinados, atentos aos constrangimentos de caracter institucional e ao grau de desmotivação destes profissionais apelam e dirigem a presente petição tendo em vista a alteração do texto do artigo 2.o da LTFP, para a redação ora proposta. Data de entrada na AR: 22 de dezembro de 2015. O primeiro subscritor, Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Policia Judiciária (ASFIC – PJ). Nota: — Desta petição foram subscritores 6298 cidadãos. ———                                                           3 Note-se que na Policia Judiciária continua a aplicar-se o Regulamento de Classificações e Louvores da Policia Judiciária, constante do Despacho conjunto publicado no DR, 2.a série de 27/01/1983. 4 Veja-se, por exemplo que o Código de Trabalho em matéria de acidentes de trabalho, sendo mesmo de aqui referir a querela judicial quanto aos tribunais competentes para dirimir estes acidentes — tribunais de trabalho (de aplicação exclusiva de direito civil) ou tribunais administrativos. Ou seria de aplicar aqui o DL 503/99?