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Infelizmente, como ficou claro pelas declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, aquando da interpelação sobre política de transportes e mobilidade feita por Os Verdes ao Governo neste Parlamento, em Julho passado, para além de inexistir uma estratégia clara virada para resolver os verdadeiros problemas de mobilidade dos portugueses, a intenção é continuar a encerrar tudo o que sejam linhas férreas que não sejam economicamente viáveis, ou que não dêem lucro, como se essa cega equação matemática, que não tem sequer em conta os custos da desertificação e do despovoamento do interior do País, os custos dos desequilíbrios regionais, do agravamento das desigualdades, da sobrecarga populacional e edificacional no litoral e da macrocefalia das grandes cidades, cada vez mais desumanizadas, permitisse compreender as necessidades das populações, as necessidades de um correcto e harmonioso ordenamento do território.
Mas esse argumento, usado pelo Governo para justificar o encerramento de linhas e, assim, privar localidades, freguesias ou concelhos inteiros do modo de transporte ferroviário, que em alguns casos é o único que ainda as vai servindo e cujo fim condenará essas populações ao mais completo isolamento, que é o da sua insustentabilidade financeira, já é completamente esquecido quando se fala do TGV. Neste plano, já todos os excessos são permitidos e se justificam para levar a cabo este "grande desígnio nacional", mesmo que haja enormes dúvidas relativamente à sua rentabilidade económico-financeira, como o próprio coordenador europeu Etienne Davignon reconheceu recentemente, ou mesmo que não haja fundos do programa comunitário das redes transeuropeias, levando ao desvio de outros fundos estruturais para esse projecto.
Os Verdes insistem que é fundamental dar resposta às existentes deficiências e múltiplas insuficiências de mobilidade que constituem a negação de um fundamental direito, o direito à mobilidade, que garante por sua vez o acesso a tantos outros direitos, como o direito à saúde, à educação, à justiça, etc.
Sabemos que, só em 28 de Outubro, o Governo nos dará a conhecer as orientações estratégicas para o sector ferroviário, bem como a sua posição relativamente ao Programa Líder 2010, que aponta para a continuidade do encerramento de linhas de caminho-de-ferro (aumentando os mais de 300 km de linhas
0008   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 encerradas, desde 1991), ameaçando agora as linhas do Tua, do Corgo ou do Tâmega, cuja "sentença de morte" tememos que o Governo também já tenha assinado.
Por isso, Os Verdes vão assinalar, amanhã, o Dia Europeu Sem Carros, na defesa do direito à mobilidade para todos os portugueses, promovendo a defesa do caminho-de-ferro no interior do nosso país, designadamente em Trás-os-Montes, lembrando aos senhores de Lisboa que ali também é Portugal, ali também vivem portugueses, como o Sr. António Monteiro Moura, de que, em nome das gentes de Mirandela que não querem ver desaparecer o comboio da sua terra, e do qual o Partido Ecologista "Os Verdes", com a devida vénia, gostaria de ser porta-voz, lendo alguns versos dirigidos ao nosso Governo:
Mas não encerrem a linha".Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, ouvi atentamente a sua intervenção e gostaria de colocar-lhe uma ou duas questões práticas e objectivas.
A primeira diz respeito à mobilidade nos centros urbanos, que, no discurso, é uma preocupação permanente do Governo. Refiro-me ao discurso da melhoria da mobilidade, da comodidade, da segurança, dos impactos ambientais, de todas as melhorias anunciadas. Só que, como o Sr. Deputado disse, são cada vez menos as pessoas que recorrem aos transportes públicos.
Naturalmente, isto suscita-nos esta questão: qual será a razão, que mistério haverá aqui que leva a que as portuguesas e os portugueses recorram cada vez mais ao transporte individual e não procurem no transporte público a solução para a sua mobilidade? E pergunto se isso terá alguma coisa a ver com aquilo que permanentemente vamos conhecendo, no dia-a-dia, dos aumentos dos transportes públicos, da diminuição de carreiras e da sua frequência e, naturalmente, dos novos espaços urbanos que, em muitos casos, não têm sequer acesso a estes transportes.
No que diz respeito às regiões do interior, que também são uma preocupação permanente para garantir a coesão do território, a proximidade e o desenvolvimento, ouvimos constantemente falar na melhoria dos transportes - e fala-se, sobretudo, na melhoria dos transportes ferroviários. Mas, como o Sr. Deputado também referiu, parece que o que vamos tendo cada vez mais no interior é a degradação do transporte ferroviário e muitas vezes sem qualquer alternativa sequer no rodoviário, porque a lógica das empresas transportadoras é a de obter o máximo lucro com o menor custo e, se há menos passageiros, a tendência é para reduzir as carreiras, como, aliás, se vai verificando um pouco por todo o interior.
Daí, gostaria que, também sobre esta matéria, o Sr. Deputado nos desse a sua visão deste problema e nos dissesse se considera que a actual política do Governo para os transportes nas regiões do interior corresponde ao discurso político que vamos repetidamente ouvindo nesta Casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço-lhe as questões colocadas.
Sr. Deputado, só posso concordar com o que referiu, porque constatamos que, apesar de a questão do aumento do transporte individual em detrimento do transporte colectivo aparecer como uma preocupação no
0009   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 discurso do Governo - aliás, na interpelação promovida por Os Verdes, em Julho passado, essa preocupação constava do discurso do Governo -, as medidas práticas, concretas, para solucioná-la não aparecem. O Governo diz-se preocupado, mas há uma total apatia no que diz respeito às suas responsabilidades de promover o transporte público colectivo. O transporte público tem vindo a degradar-se em muitas zonas do nosso país, designadamente no interior. Há, de facto, algumas alterações a nível do litoral, mas, mesmo assim, insuficientes e sempre acompanhadas de aumentos agressivos dos preços desses transportes, aumentos esses sempre muito acima dos aumentos salariais ou dos aumentos das pensões, agravando cada vez mais aquele que deveria ser um direito fundamental dos cidadãos, que é o direito à mobilidade. Direito à mobilidade, que, como temos vindo a dizer, é um direito acessório no acesso a um conjunto de outros serviços que concretizam direitos fundamentais, como o acesso à saúde, o acesso à educação, o acesso à justiça, o acesso a qualquer elementar serviço que deve responder às necessidades das populações.
Também no interior essa situação será porventura ainda mais grave, um interior que tem vindo a ser cada vez mais agredido com o encerramento de serviços, a saber: serviços de saúde, escolas, postos de correio, serviços de finanças, enfim, um sem acabar de encerramentos, que vão pouco a pouco minando e "encerrando" cada vez mais o País, criando e agravando um fosso cada vez maior de desigualdades regionais, de assimetrias regionais.
De facto, no interior do País, volta novamente a falar-se em fechar linhas ferroviárias, como as do Tua, do Corgo ou do Tâmega, cujo encerramento já foi, aliás, anunciado pela CP, apesar de o Governo, na referida interpelação, não o ter dito claramente, remetendo para 28 de Outubro essa resposta. Porém, já disse claramente que linhas que não têm sustentabilidade económica são para encerrar, reduzindo, portanto, toda uma lógica de serviço público a uma lógica economicista e de rentabilidade e não se preocupando com as necessidades de mobilidade das populações do interior do País. Recordo, por exemplo, que existem localidades que, neste momento, não são servidas por qualquer tipo de transporte rodoviário, pelo que o encerramento dessas linhas ferroviárias vai deixar muitas dessas populações extremamente carenciadas e fragilizadas do ponto de vista económico e social e completamente isoladas do resto de Portugal.
Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é extremamente preocupante constatar que a prioridade deste Governo vai para a alta velocidade, para o TGV, para grandes projectos, onde não tem receio de investir, mesmo que aí não haja rentabilidade, sustentabilidade económico-financeira, deixando as necessidades dos portugueses, as suas dificuldades em termos de mobilidade, para segundo plano. Isso é que é lamentável.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do projecto de resolução n.o 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abel Baptista, não quer subir à tribuna para usar da palavra?O Orador: - Sr. Presidente, agradeço, mas prefiro ficar junto da minha bancada onde me sinto mais acolhido...Aplausos do CDS-PP.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa declaração teve um eco profundo no CDS-PP.Risos gerais.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há mais de 20 anos que o sistema de ensino superior em Portugal vem sendo avaliado.
0010   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Datam de 1998 as primeiras referências em legislação saída desta Assembleia da República quanto à avaliação do ensino superior. Veio até a ser consagrada e a ter dignidade constitucional, com a revisão de 1997, essa avaliação.
O CDS defende, e reconhece, que a avaliação do sistema deve ser tomada como uma prioridade do Governo, deve ser feita de forma sistemática, continuada e programada com o objectivo da melhoria da qualidade e da competitividade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, defendemos que a avaliação deve ter uma característica de proximidade, estabelecendo-se um permanente diálogo entre avaliador e avaliado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Defendemos que o modelo português se deve aproximar, obviamente, do modelo europeu, mas não deve ser dele excluído e este não deve ser exclusivo.
Por isso, entendemos que a avaliação deve ser feita por áreas científicas e com o objectivo de avaliar as políticas de competitividade delineadas na "Declaração de Lisboa"Aplausos do CDS-PP.O CNAVES defende, desde 1998, o papel de coordenador da avaliação do ensino superior, seja ele público, privado, cooperativo, concordatário, universitário, politécnico ou militar.
Graças ao trabalho do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior foi possível, e esse é um ponto extraordinariamente interessante, que todo o sistema entrasse no processo de avaliação.
O sistema de avaliação do CNAVES assenta em alguns princípios que para nós parecem fundamentais e que não devem deixar de presidir à continuidade da avaliação. Passo a enumerar alguns desses princípios: exerce uma actividade independente de cada um dos intervenientes no sistema; valoriza a avaliação de proximidade; prepara e preparou a avaliação por áreas científicas; promove e propõe a preservação e a prevenção das humanidades, criando-se, assim, também uma identidade e evitando a mercantilização do ensino. Nessa medida, entendemos que a regulação do ensino não deve ser submetida a critérios de mera gestão financeira, porque para nós a avaliação do ensino superior é, também, uma defesa de soberania.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos que deve ser feita uma avaliação de proximidade, mas adoptando também, um modelo europeu, acompanhando-se assim a implementação do Processo de Bolonha, bem como tendo sempre em atenção a competitividade de todo o sistema do que já foi mencionado na "Declaração de Lisboa", que há pouco referi.
Porque, como venho dizendo, o CDS entende que é fundamental que o sistema esteja permanentemente em avaliação, não se entende como pode haver hiato neste sistema. Não entendemos por que é que a falta de financiamento do processo de avaliação obrigou à paralisação do sistema de avaliação que vinha sendo coordenado pelo CNAVES. Nessa medida, recomendamos ao Governo que a avaliação prossiga nos modelos e moldes desenvolvidos e propostos pelo CNAVES.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para o efeito, o CNAVES deve ser dotado dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários à prossecução dos objectivos, aliás, como está definido em diploma legal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O direito de liberdade de aprender e de ensinar só se atingirá através do pluralismo educativo e este só se constrói evitando "monopolismos" de ensino, quer da escola pública quer da escola privada.
Estas últimas palavras são de Teresa Ambrósio que, em 1979, defendia, da bancada do Partido Socialista, esta liberdade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - No mesmo sentido, referimos aqui que não se constrói avaliação com "monopolismos" sejam eles do estrangeiro sejam nacionais. E, se queremos verdadeira liberdade de avaliação para o pluralismo educativo, só o podemos ter se contarmos, também, com a avaliação do processo do ensino
0011   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 superior e nele com a avaliação, seguramente, daquela que é promovida pelo CNAVES e da forma como ela tem vindo a ser feita nos últimos oito anos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exigência da promoção da qualidade do sistema de ensino superior, num quadro que garanta a sua integração no actual contexto europeu, assim como a qualificação dos portugueses no espaço europeu, foi estabelecida pelo Programa de Governo apresentado e aprovado nesta Assembleia.
Dessa forma, e no actual panorama internacional, é imperativo que todo o nosso sistema de ensino superior, público, privado, universitário e politécnico, seja avaliado internacionalmente, de forma independente, transparente e exigente, à luz de padrões internacionais, de modo a ser possível a reorganização da rede actual, perspectivando os desafios do futuro.
Neste desígnio, não ignora o Governo, nomeadamente através do seu Despacho n.o 484/2006, que qualquer exercício de avaliação deverá basear-se na experiência de avaliação adquirida pelas instituições de ensino superior ao longo da última década, a qual foi conduzida pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), tendo envolvido reflexões profundas ao nível dos conselhos de avaliação respectivos, assim como um acervo considerável de pareceres do CNAVES, que estão a ser levados em consideração pela avaliação internacional.
A importância histórica do CNAVES é, pois, reconhecida, bem como o relevantíssimo contributo do seu Presidente o Professor Adriano Moreira.
Mas importa, no contexto actual, que esse papel seja complementado e reforçado com um processo de avaliação internacional de todo o sistema, assim como a estruturação de um sistema de garantia de qualidade que responda às novas exigências que emergem no espaço europeu do ensino superior.
É neste contexto que, feita a experiência da avaliação de cursos superiores, é preciso ir mais além e acrescentar-lhe um sistema nacional de garantia de qualidade no ensino superior reconhecido internacionalmente que abranja todas as instituições e que valorize as competências específicas de ambos os sistemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP parece ignorar este contexto.
O projecto de resolução do CDS-PP ignora que apesar de a avaliação global do sistema do ensino superior estar legalmente prevista não tem sido realizada de forma sistemática em Portugal.
O CDS-PP está a substituir-se à avaliação internacional em curso, impondo, desde já, que se prossiga com a avaliação do ensino superior nos modelos até agora desenvolvidos pelo CNAVES.
Este projecto de resolução é extemporâneo e pouco prudente, visando manter inalterado o sistema actual de avaliação e acreditação de cursos do ensino superior.
Esse objectivo é manifestamente lesivo dos interesses portugueses e especificamente dos jovens licenciados.
É, obviamente, indispensável que o sistema português de avaliação e acreditação de cursos superiores seja reconhecido internacionalmente, para que os nossos diplomados disponham das melhores condições de afirmação no mercado de trabalho europeu e para que as nossas instituições de ensino superior possam, também, atrair mais estudantes e profissionais qualificados de outros países.
São precisamente esses o programa e a acção do Governo. Por isso, lançou e concretizou em Portugal o Processo de Bolonha, não apenas reformando a estrutura dos graus e diplomas mas, ainda, abrindo o ensino superior à frequência por novos públicos adultos e à oferta de cursos de especialização tecnológica.
A acção do Governo, nesta matéria, deu, ainda, máxima prioridade ao reforço e à qualificação internacional do sistema de avaliação do ensino superior.
Está em curso a avaliação pela OCDE de todo o sistema de ensino superior português, decorrem avaliações internacionais de 10 instituições portuguesas pela Associação das Universidades Europeias e acaba de ser entregue o relatório preliminar da análise feita pela ENQA ao sistema de avaliação e acreditação português, com recomendações para a criação - já anunciada pelo Governo - da nova agência nacional de avaliação e acreditação do ensino superior.
Este trabalho foi, aliás, conduzido não só com a colaboração das instituições de ensino superior, de parceiros sociais e ordens profissionais, mas ainda do próprio CNAVES que, no seu relatório de auto-avaliação, também recomenda a necessária mudança do sistema actual. Repito: o CNAVES recomenda a
0012   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 necessária mudança do sistema de avaliação actual - não compreendemos, pois, por que é que o CDS-PP o quer manter.
Com a conclusão, dentro de dois meses, do trabalho da ENQA fica o Governo em condições de criar, até ao início de 2007, a nova agência de avaliação e acreditação, como entidade certificada à escala europeia, superando definitivamente o modelo de avaliação sem reconhecimento internacional, nem correspondência no sistema de acreditação ele mesmo incoerente e contraditório.
O CNAVES está, naturalmente, a colaborar com o Governo na análise do relatório preliminar da ENQA, a que se seguirá a preparação concreta da agência de avaliação e acreditação.
O projecto de resolução do CDS-PP parece ignorar tudo isto que é, todavia, público e aqui mesmo já foi várias vezes exposto pelo Ministro da tutela.
Este projecto de resolução apela a um regresso ao passado.
É em defesa do desenvolvimento da qualidade do ensino superior em Portugal que o Partido Socialista, naturalmente, votará contra este projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, criado com pompa e circunstância em 1998 pelo governo socialista de António Guterres, vem sendo sujeito a um processo de morte lenta.
Na verdade, o CNAVES é agora mantido friamente moribundo, sem condições para poder funcionar, substituído sem uma palavra, desacreditado sem ser avaliado.
É incompreensível o comportamento político rodeado de silêncios, de indefinições e contradições, de ausência de diálogo do actual Ministro do Ensino Superior.
Este comportamento do Governo é, na nossa opinião, inaceitável e merece o nosso repúdio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enfim, com a morte anunciada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, PRACE, o actual Governo e o actual Ministro deveriam ter, teriam de ter, tido a clarividência e a coragem de falar claro e falar verdade, de cumprir compromissos assumidos nomeadamente em relação ao programa experimental para 2006, de avaliar, técnica e politicamente, o CNAVES e depois decidir com frontalidade, com clarividência, com justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez disso, o Governo preferiu as "águas mornas" e o silêncio, o que, infelizmente, vai sendo estratégia do actual executivo socialista em muitas frentes da governação do nosso País. Este silêncio é ensurdecedor!
Aliás, este é um bom exemplo da performance do Ministro Mariano Gago... Mantém-se aqui, igual a si próprio: deslumbrado com a simpatia por alguns agentes do nosso mundo científico, demite-se de qualquer acção nas questões do ensino superior. Isto é, o Ministro Mariano Gago está aqui como sempre tem estado: ausente, calado e alheado da realidade que o envolve!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos aceitar mudanças, mas não tinha de ser assim! O Governo ignorou todo um trabalho de muitos anos, ora há aqui um desmerecer claro das capacidades nacionais e isso mesmo é realçado em relatório elaborado por comissão externa ao Conselho para ser apresentado à associação europeia para a avaliação da qualidade do ensino superior e que avaliou o trabalho deste órgão.
A constatação de um trabalho alargado de avaliação de cursos universitários e do ensino politécnico, quer público quer privado, que atingiu 972 cursos para as universidades e 696 para os politécnicos no espaço de 10 anos, não deixando qualquer instituição ou curso de ser avaliado por período superior a cinco anos, não significa propriamente inoperância.
Estranho é o silêncio da tutela que, neste período de tempo, ignorou relatórios e recomendações - nomeadamente demitiu-se de tomar as decisões que lhe competia para quem não cumpria ou para quem, concretamente, se negava a ser avaliado.
Estranho é que da parte do Ministério nunca tivesse vindo uma crítica ou uma análise consistente quer aos relatórios entregues quer ao trabalho global do Conselho, o que indicia que os mesmos eram, pura e simplesmente, ignorados.
Infelizmente, foram tempo e trabalho perdidos, nada justifica, pois, a subalternização e o modo como foi feita.
0013   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Gostaria que ficasse absolutamente claro que, para o PSD, o princípio de avaliação e monitorização do sistema, das instituições e dos nossos cursos jamais pode ser colocado em causa.
Sempre o assumimos com clareza, mesmo quando seria mais simpático ir atrás da romântica demagogia daqueles que se iludem com ideais igualitários.
Entendemos que o actual funcionamento, a complexidade da estrutura organizacional e, porque não, o desejo de imprimir novos rumos à avaliação e à acreditação do ensino superior poderia justificar uma alteração.
Não questionamos, sequer, a decisão já tomada de criar a agência de acreditação e avaliação do ensino superior e a implementação de uma avaliação internacional realizada pela OCDE e pela ENQA (Associação Europeia para Avaliação da Qualidade do Ensino Superior).
A questão fundamental, e que merece uma reflexão aprofundada, está no método, que revela uma reprovável atitude ética.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a sua habitual e reconhecida arrogância, o Governo não perde oportunidade para "espezinhar" os agentes mais credíveis do ensino em Portugal, seja qual for o grau de ensino, seja na área do Ministério da Educação, seja agora no Ensino Superior.
Contudo, o PSD não votará a favor deste projecto de resolução até porque seria tentar ressuscitar algo que o Governo, sem qualquer escrúpulo na forma, já sentenciou ao optar pela sua extinção.
Não podemos deixar de recordar que a avaliação convencionada com a OCDE vem incidir no sistema de ensino e nas instituições, deixando de fora a avaliação dos cursos e a avaliação da implementação do Processo de Bolonha nas escolas portuguesas. Ou seja, é insuficiente para assegurar a avaliação global de todo o sistema.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Torna-se, assim, fundamental criar, o mais rapidamente possível, uma metodologia que responda a estes dois indicadores que são determinantes para o reforço da qualidade do ensino superior e isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está na agenda do Governo, o que é um profundo erro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fica, portanto, este alerta do PSD: o nosso sistema do ensino superior não pode prescindir de um regime permanente e independente de avaliação.
Esta é a nossa motivação, crítica mas responsável, infelizmente o Governo não nos acompanha no sentido de Estado que estes assuntos merecem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por ler um texto muito curto feito por um professor universitário, que é simultaneamente Presidente da Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Ciências e Tecnologias da Comunicação e que, a propósito da extinção do CNAVES, dizia recentemente. "Mariano Gago afirmou-se no governo de Guterres como o introdutor das avaliações internacionais dos centros de investigação portugueses. O zelo foi tão grande que houve um painel de avaliação, o de Ciências da Comunicação, constituído exclusivamente por professores estrangeiros, sem que algum deles entendesse o português falado ou escrito, língua em que se encontra a quase totalidade da produção científica da área em apreço. Pelos vistos, a confiança do Ministro na avaliação por estrangeiros mantém-se e pretende, agora que ficou com o pelouro do ensino superior, alargá-lo também às instituições e aos cursos. Nós fazemos e os estrangeiros avaliam, e se nós avaliamos os estrangeiros avaliam a nossa avaliação."
Esta é a questão de fundo que estamos aqui a discutir hoje. Não é a necessidade, ou não, da avaliação! Penso que não passará pela cabeça de ninguém ligado ao sistema educativo, ou a outros sistemas da nossa vida democrática, que a avaliação não seja imprescindível. Contudo, a avaliação não é neutra e depende, naturalmente, dos peritos e das instituições.
Mas imaginar que qualquer instituição internacional, seja ela qual for, defina ela os critérios que definir, está acima de qualquer suspeita e está em condições de realizar uma avaliação e uma aferição do nosso sistema educativo, dos nossos cursos, da nossa prática docente, das necessidades do nosso país e da função e da missão social das nossas universidades e dos nossos politécnicos melhor do que os nossos peritos nacionais, do que os nossos docentes e do que a nossa comunidade educativa é pôr em causa a soberania do País. É porque a soberania também passa pela missão social das universidades e dos politécnicos!
0014   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Portanto, considerar que o CNAVES ou qualquer instituição que faça avaliação interna, ou qualquer outro organismo que faça avaliação externa ou qualquer outra organização constituída por peritos nacionais e peritos estrangeiros que fazem avaliações no nosso país, fica aquém de uma avaliação feita exclusivamente por peritos internacionais e por peritos exteriores ao País é, de facto, não conhecer o nosso sistema nem querer encontrar medidas para a sua solução!
Sr. Deputado Manuel Mota, eu podia agora dar-lhe aqui um conjunto imenso de exemplos que demonstram que as avaliações estão feitas, que os diagnósticos estão formulados, mas que as medidas políticas e as acções de políticas os ignoram e não tiram consequências das avaliações.
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o Ministro Mariano Gago e o seu Grupo Parlamentar sabem, assim como todos nós sabemos, que a rede nacional de ensino superior, politécnico e universitário, é das piores de toda a Comunidade Europeia?...
Tem dúvidas de que as decisões políticas têm produzido cursos e instituições, fundamentalmente privadas, sem qualquer avaliação prospectiva, sem qualquer fiscalização e têm permitido que se sobreponham cursos, que existam cursos de lápis e papel sem qualquer carácter ou vertente de investigação e que eles proliferem aí pelo País?
O Sr. Deputado tem alguma dúvida que as medidas de natureza administrativa que foram tomadas na área do ensino politécnico e na área do ensino universitário, de cariz meramente administrativo, ignorando quais são as funções, as estratégias e os objectivos destas duas áreas do conhecimento, põem em causa a investigação nestes dois ramos de ensino sem qualquer respeito pela comunidade educativa que integra as instituições de ensino superior politécnico e as instituições de ensino superior universitário, impedindo em alguns casos inclusivamente a formação dos seus próprios docentes e a investigação?
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o subfinanciamento a que estão sujeitas as instituições de ensino superior, quer universitário quer politécnico, são o grande "crime" que as últimas decisões políticas na área governativa, particularmente na tutela, têm produzido em cada Orçamento do Estado, ano a ano, não permitindo que se realize investigação e se tenha um ensino de qualidade?
Sr. Deputado, tem dúvidas de que os níveis de abandono e de insucesso no ensino superior, simultaneamente e conflituando com a mais baixa taxa de diplomação de toda a Comunidade Europeia, resultam de políticas e de subfinanciamentos e que por mais avaliações que tenham sido feitas elas são ignoradas e nenhum governo tem tirado delas as consequências necessárias e indispensáveis para melhorar a nossa qualidade de ensino?
Estas são as questões que devem ser avaliadas. E eu diria que o grande desafio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a produção de um projecto de resolução que pudesse hoje ser discutido com o projecto de resolução do CDS, simultaneamente, apostado na avaliação das políticas educativas e dos diversos governantes que têm efectivamente destruído aquilo que de melhor o ensino superior tem e que têm posto em causa a função e a missão social das universidades e dos politécnicos. Então, veríamos quem são os grandes responsáveis pela ausência da qualidade do sistema e pelos níveis de abandono e de insucesso dos nossos jovens, constituindo, como há pouco referi, a mais baixa de diplomoção de toda a Comunidade Europeia e em áreas cruciais para o desenvolvimento de qualquer país, como são as áreas das tecnologias e das engenharias.
Esta seria, de facto, uma medida urgente e não mais avaliações da OCDE, das agências europeias para avaliar aquilo que já avaliámos, sem daí retirar quaisquer consequências para a melhoria do sistema educativo nacional, quer da área do politécnico quer da área universitária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É universal o reconhecimento de que só há sistema público ou privado de ensino superior de qualidade - e os senhores estabeleceram aí uma variável que não existe, como bem sabem - com independência, rigor, visão global, um projecto e reconhecida alteração das práticas.
É evidente que os senhores esqueceram que nem tudo correu bem no processo de avaliação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) até ao presente. Há propostas consequentes, muito trabalho foi desenvolvido, há um investimento extraordinário em áreas reconhecíveis, mas há igualmente conformação com interesses predefinidos e práticas que não foram satisfatoriamente alteradas. Como tal, não podem fazer de todo o trabalho do CNAVES um espólio sem discussão.
O que o PS também esqueceu, e que é ainda muito mais complexo, é que não existe nenhuma alternativa neste momento. Isto é, não há um sistema permanente de avaliação do ensino superior que possa aferir com critérios internacionais, com padrões de qualidade, os ensinos público e privado. Os senhores esqueceram esta componente.
A avaliação internacional é importantíssima, ela está em curso, mas os senhores não a trouxeram aqui e não têm alternativa neste momento.
0015   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 O Sr. Manuel Mota (PS): - Não esteve atenta!A Oradora: - O que é garantidamente certo para nós é que o Governo tem de cumprir o que está na lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - E é ainda mais certo que não se pode pactuar com uma "sangria" financeira do ensino superior. Este é um aspecto fundamental na avaliação e na discussão deste processo.
Os senhores falam em avaliação e em qualidade, mas estão dispostos, perante uma redução orçamental real de 8,3%, a encetar uma política de despedimentos no ensino superior, em que, eventualmente, o Governo até pode apoiar as rescisões dos docentes. Este é, para nós, o aspecto mais importante. Refiro-me a toda a "sangria orçamental" que tem sido efectuada no ensino superior e aos custos que ela envolve, quando o momento é da máxima exigência e qualidade.
Evidentemente, é um compromisso fundamental para o ensino superior que haja uma avaliação credível, avaliação que, no fundo, vai ter "nos braços" a forma precipitada e pouco dialogada com que foi implementado todo o Processo de Bolonha.
Pelas razões aqui apontadas, votaremos a favor deste projecto de resolução.
Não queremos nem "sangria orçamental" do ensino superior, nem ausência de resposta a um sistema permanente de avaliação do ensino superior em Portugal, nem despedimentos no ensino superior em nome de critérios financeiros. E, como todos sabemos, houve uma redução do orçamento de 8,3% - por exemplo, no Instituto Politécnico de Bragança quatro escolas vão ter de rescindir contratos com os seus professores.
Estas são as questões fundamentais que vale a pena discutir neste momento se queremos falar de qualidade no ensino superior e de uma avaliação credível que defenda um sistema de qualidade público e privado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, que dispõe de alguns segundos apenas. Como o CDS foi o partido proponente, a Mesa concede-lhe tempo para sintetizar a sua posição final sobre este debate.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria deixar de apresentar aqui um protesto pelo facto de o Governo não se ter dignado a estar presente, nem no início nem durante esta discussão, através do Ministro ou de alguém do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Mota, penso que não ouviu o que eu disse nem leu seguramente o projecto de resolução do CDS-PP.O Sr. Manuel Mota (PS): - Tenho-o aqui, na mão!O Orador: - Tem-no na mão, mas provavelmente não o leu.
O Partido Socialista vai votar contra este projecto de resolução, mas o que nós pretendemos é que se prossiga com a avaliação do ensino superior, não exclusivamente nos moldes que o CNAVES estava a desenvolver - é certo - mas naquilo que ele propõe.
Fique sabendo que também li muito atentamente o relatório da avaliação internacional que foi produzido pelo CNAVES, nomeadamente o anexo III e as treze recomendações apresentadas ao Governo. Faça o favor de os ler também.
A avaliação é uma questão com a qual todos estamos de acordo - e isso ficou bem demonstrado no debate que aqui travámos -, mas ficou claro que não temos uma posição idêntica nem tão maniqueísta como a vossa, porque não consideramos que apenas a avaliação internacional seja boa. A avaliação internacional é necessária, mas a portuguesa também não é má e é igualmente necessária. Nunca deveria haver um hiato entre uma e outra e o que acontece é que, neste momento, estamos sem qualquer tipo de avaliação: o Governo não cumpre a lei porque, pura e simplesmente, deixou de atribuir qualquer financiamento, esquecendo-se que estas são despesas de soberania e não meras despesas orçamentais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluída a discussão do projecto de resolução n.o 145/X.
Relembro os Srs. Deputados que teremos votações no final do debate e que a verificação de quórum será feita com os novos cartões electrónicos que foram atempadamente distribuídos a todos. Portanto, tenham em consideração este facto.
Vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004,
0016   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 17 de Junho de 1997, uma resolução do Conselho Europeu determinou que os Estados-membros e a Comissão Europeia definissem uma estratégia destinada a assegurar a convergência dos sistemas de cobrança electrónica de portagem em operação de modo a garantir o adequado nível de interoperabilidade dos mesmos.
Para tanto, foi aprovada uma directiva comunitária - a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho -, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, que estabeleceu as condições necessárias para assegurar essa interoperabilidade e procedeu à criação de um sistema electrónico europeu de portagem.
Estamos hoje, nesta Assembleia, a transpor esta Directiva para o ordenamento jurídico interno e, a este propósito, gostaria de realçar que esta transposição reveste a forma de proposta de lei por se ter entendido que ela versa matérias no âmbito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito de livre circulação e o direito à privacidade.
Um serviço europeu de portagem electrónica, além de cobrar portagens, deverá também contribuir para um reforço da segurança rodoviária, para uma significativa diminuição dos congestionamentos nas praças de portagens, assim como para a introdução de novos mecanismos de contacto de emergência entre os veículos e os responsáveis pela prestação de tais serviços.
Este serviço deve ser ainda prestado através de um contrato único entre os clientes e os operadores que o prestam em toda a Europa, estabelecendo-se um conjunto de regras universais que cubram toda a rede rodoviária. Ou seja, esta lei será, acima de tudo, uma garantia para todos os utilizadores de auto-estradas na União Europeia.
Este serviço contribui para uma redução dos custos de operação dos utentes profissionais das vias, através de uma simplificação administrativa assegurada pela interoperabilidade dos mesmos, implicando ainda o tratamento de dados pessoais, matéria de inegável sensibilidade, razão pela qual terá de ser compatível com o respeito das normas comunitárias e nacionais.
A criação de um serviço europeu de portagem electrónica implicou a criação de um comité de portagem electrónica, que será responsável pela definição de um conjunto de pressupostos de natureza técnica, processual e jurídica. Este comité será constituído por várias comissões especializadas que irão proceder à regulamentação do serviço e dos equipamentos necessários.
Do ponto de vista do cidadão, a questão mais sensível é, sem qualquer dúvida, a que se prende com o tratamento dos dados pessoais. Como tal, a proposta de lei que hoje debatemos assegura, no artigo 6.o, que estes dados serão tratados segundo as normas nacionais e internacionais de protecção das liberdades e direitos fundamentais, incluindo as que se referem à privacidade.
Finalmente, gostaria ainda de salientar que a transposição da presente Directiva é particularmente importante para Portugal, já que o nosso país foi um dos primeiros do mundo a adoptar um sistema de portagem electrónica, tendo sido aquele que conseguiu uma maior adesão voluntária ao mesmo por parte dos utentes. Prova disso é o prémio atribuído à Via Verde pela associação internacional do sector, por ocasião do encontro anual relativo a esta matéria que decorreu recentemente nos Estados Unidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe três questões que a leitura desta proposta de lei nos suscita, não tecendo, para já, qualquer consideração sobre os princípios expressos na exposição de motivos, algo que deixarei para mais tarde.
A primeira questão prende-se com um objectivo disposto no artigo 3.o desta proposta de lei, no qual se propõe a intensificação da utilização dos sistemas electrónicos, para que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, pelo menos 50% do tráfego em cada praça de portagem use o sistema electrónico. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse como é que o Governo chegou a este número e como é que avalia a possibilidade de, num tão curto espaço de tempo, poder garantir que 50% do tráfego será feito através do sistema electrónico de portagem.
De facto, se a adesão não for suficiente e se não for possível atingir esta percentagem, vão com certeza aumentar as longas filas dos que não aderiram ao sistema electrónico, coisa que, aliás, já ocorre, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, quando as concessionárias das auto-estradas decidem, pura e simplesmente, fechar as cabines de portagem. Nessas ocasiões, quem não tiver Via Verde ficará na fila, o que levará, por
0017   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 certo, à discriminação dos utentes. Parto do princípio, obviamente, que o Governo fez algum estudo sobre esta matéria que lhe permita avançar com este valor.
Em segundo lugar, esta proposta de lei permite a existência de uma via dupla, garantindo, para mais, as questões de segurança, se bem que não diga como. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Subcomissão de Segurança Rodoviária teve a oportunidade de ouvir, em sede de especialidade, várias entidades ligadas às auto-estradas. Nessas audições, foi-nos dito por comissões de trabalhadores e por associações de utentes que a questão da segurança nas vias electrónicas é preocupante, não estando, de nenhum modo, assegurada. Como tal, pergunto-lhe se o diploma não deveria, em vez de possibilitar a existência de vias duplas sem nos deixar perceber exactamente como é que a segurança será garantida, obrigar o reforço da segurança e dos níveis de informação em todas as praças de portagem. Pergunto-o porque, como é do conhecimento público, há acidentes nestas vias.
Finalmente, gostava de saber o que vai acontecer aos equipamentos. Sei que a proposta de lei prevê dois prazos suficientemente alargados, mas a verdade é que é omissa quanto à explicação do que vai suceder aos utentes que já hoje dispõem de equipamento. Quando estes utentes forem proceder à sua troca terão de suportar algum custo? Como é que se vai proceder à actualização do equipamento?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, colocou-me três questões a que procurarei responder de forma muito breve e rápida.
Relativamente à primeira questão, que procurava saber como pode o Governo garantir o cumprimento do valor indicado de 50% de utilizadores, direi que esta percentagem deriva de objectivos enunciados pela própria Comissão Europeia. Neste momento, a percentagem de adesão de utilizadores da Via Verde em Portugal é de cerca de 60%, o que significa que já ultrapassamos o objectivo fixado para 1 de Janeiro de 2007, que, relembro, é comunitário.
A segunda questão era relativa à segurança, mas todos os dados e estudos que temos em nossa posse afirmam que há um aumento de segurança com o sistema de portagens electrónico. Esta é, aliás, uma das razões por que se consubstancia esta proposta de lei. Isto é, o facto de intensificarmos a utilização de portagens electrónicas será bem-vindo em termos de segurança rodoviária.
A terceira questão respeitava à actualização do equipamento, mas esta não será necessária. De facto, o equipamento hoje disponível em Portugal está de acordo com as regras fixadas nesta proposta de lei, pelo que não será necessária qualquer actualização do parque actualmente existente e utilizado pelos cidadãos que subscreveram a adesão à Via Verde ou a outros sistemas existentes em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei pretende transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade os sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade Europeia, com vista à implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
O Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte 2010: a Hora das Opções" contém objectivos em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário, assumindo os sistemas de transportes inteligentes interoperáveis como os que estão aqui em discussão um papel decisivo para alcançar esses objectivos.
Recentemente, em deslocação a este mesmo Parlamento, o Sr. Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, mostrou o seu contentamento pelo trabalho já realizado tendo por base o Livro Branco, realçando que um dos quatro eixos fundamentais do trabalho da sua Comissão é o de ter necessariamente em conta, desde a fase de concepção dos projectos até à fase final, a importância dos aspectos ligados à interoperabilidade. Jacques Barrot sublinhou igualmente a necessidade de uma coordenação ao longo de cada um destes eixos, seja no planeamento das infra-estruturas, na política dos transportes ou na gestão dos fluxos de tráfego.
É, por isso, premente aproveitar a inovação tecnológica, que constitui simultaneamente um desafio e uma oportunidade, para integrar os meios de transporte, optimizando o seu desempenho e, não menos importante, tornando-os cada vez mais seguros, contribuindo para compatibilizar o sistema europeu de transportes com o desejado desenvolvimento sustentável.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
0018   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 O Orador: - Na verdade, a inovação tecnológica dos transportes tem sido encarada pela União Europeia de uma forma muito activa. Os programas de investigação e desenvolvimento apoiam a inovação, enquanto as redes transeuropeias constituem o quadro privilegiado de aplicação em grande escala.