18 DE JANEIRO DE 2023 51 ideológicas, «à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego» [alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o]. Por seu lado, no artigo 63.o reconhece-se o direito de todos à segurança social, sendo que «o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho» (n.os 1 e 2). Ressalve-se ainda o artigo 74.o que garante a todos o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (n.o 1). E que na realização da política de ensino incumbe ao Estado: «(...) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino» (n.o 2). O Código do Trabalho, que foi aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no artigo 4.o impõe a igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida; e no artigo 5.o prevê-se a forma e conteúdo exigíveis relativamente ao contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida, impondo-se a forma escrita e a inclusão de determinadas menções, para garantia do cidadão migrante. O direito de asilo dos estrangeiros no território português encontra consagração no artigo 33.o da Constituição. O estatuto de refugiado político, previsto no n.o 9, consiste no estatuto, definido por lei, concedido aos estrangeiros ou apátridas que beneficiaram do direito de asilo por serem «perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade a favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana» (n.o 8 do artigo 33.o). As condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária encontram-se estabelecidos na Lei n.o 27/2008, de 30 de junho. A lei, que transpôs as Diretivas6 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro, fixou as normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outos motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto e ao conteúdo da proteção concedida e define as normas mínimas aplicáveis ao procedimento e concessão e perda do estatuto de refugiado. Em 2014 teve lugar a primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, com a aprovação da Lei n.o 26/2014, de 5 de maio. A alteração incidiu fundamentalmente sobre a definição de normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a harmonização dos procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional e a concretização de normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional. O diploma, que procedeu ainda ao reajustamento de alguns prazos do procedimento de proteção internacional, à redução substancial das causas de inadmissibilidade do pedido e à adoção de tramitação mais célere prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, surgiu na sequência de a UE ter aprovado o Sistema Europeu Comum de Asilo. A Lei n.o 18/2022, de 25 de agosto, que procedeu à segunda alteração veio alterar o artigo 54.o, relativo ao «direito ao trabalho». Relacionada com a matéria de refugiados, vigora a Lei n.o 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 199.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, relativo a menores refugiados não acompanhados, o Governo ficou encarregado de promover todas as diligências para que os menores refugiados não acompanhados, recebidos em Portugal ao abrigo de programas de apoio ou por via de entrada espontânea, tivessem acesso a equipas multidisciplinares, incluindo apoio psicológico especializado.  6 Reformuladas pela Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011.