I SÉRIE — NÚMERO 86 30 A Iniciativa Liberal estará disponível para, dentro do espírito do projeto, acolher as melhorias que possam vir a resultar, sempre em prol da desburocratização e da simplificação da vida das pessoas. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Os direitos que aqui legislamos, em abstrato, têm de poder ser aplicados a pessoas concretas, sob pena de serem esvaziados. E é de uma situação dessas que aqui falamos. Portugal, evidentemente, reconhece o direito ao matrimónio e ao divórcio. Reconhece o direito ao matrimónio, por exemplo, de pessoas do mesmo sexo, matrimónio, esse, que não é reconhecido noutros países. Acontece que há uma situação que se tem revelado cada vez mais frequente, e que não diz respeito apenas a estes casos, mas também a outros, que é a das pessoas que casam em Portugal, mas, depois, não se podem divorciar no país onde residem, porque esse país não reconhece, sequer, o seu casamento, e também não se podem divorciar em Portugal. Tentativas feitas de casos conhecidos e relatados dizem-nos que não se conseguem divorciar nem na conservatória, nem sequer no tribunal. É esta situação que o Livre pretende resolver, sendo que, através de um debate que foi muito construtivo, na 1.a Comissão, no qual participaram, designadamente, as Sr.as Deputadas Alexandra Leitão e Márcia Passos, também foram identificados outros problemas subsidiários que têm a ver com esta situação, como, por exemplo, o de cidadãos nacionais que, não residindo no território nacional, também têm muitas vezes problemas em aceder ao divórcio, ou de casais compostos por um cidadão nacional e um cidadão estrangeiro que também podem ter o mesmo problema. Ora, a doutrina divide-se, como, muitas vezes, os juristas gostam de dizer, porque há quem diga que este é um problema da lei, há quem diga que este é um problema de interpretação da lei e há, ainda, um regulamento europeu, o Regulamento (UE) 2019/1111, que pretende dirimir algumas destas questões, não se percebendo até que ponto pode resolver o problema de que aqui falámos. Este é um problema de pessoas concretas, reais, que devemos tentar resolver. Nesse sentido, gostaria de dizer, desde já, que o Livre pedirá a baixa à comissão sem votação deste nosso projeto, para podermos aumentar e aprofundar o debate que já tivemos hoje e para que consigamos encontrar a solução certa não só para casais de cidadãos estrangeiros, mas também para cidadãos nacionais residentes no estrangeiro. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que se trata de projetos que incidem sobre aspetos diferentes, abordá-los-ei de forma separada. Relativamente ao projeto de lei da Iniciativa Liberal, quero começar por dizer que a revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é uma ação judicial necessária para que as decisões proferidas por tribunais estrangeiros possam ter eficácia em Portugal. O artigo 978.o do Código de Processo Civil determina que: «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada», fixando-se depois os requisitos no artigo 980.o O debate que divide a jurisprudência é o de saber se os preceitos acima referidos se aplicam não só às sentenças estrangeiras, mas também às decisões de autoridades administrativas. Através da introdução de uma norma que os proponentes classificam como interpretativa, a Iniciativa Liberal procura eliminar a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira nos casos de reconhecimento de decisões administrativas de países estrangeiros não abrangidos