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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: António Gameiro (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 335/XII  DAR II série A n.o 113, Supl., de 2015-04-16  Lei n.o 38/2015  DR I série n.o 90, de 2015-05-11   Proposta de Lei n.o 274/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: Cecília Honório (BE)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, Supl., de 2015-03-19  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 332/XII  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Lei n.o 37/2015  DR I série n.o 86, de 2015-05-05  V. Declaração de Retificação n.o 28/2015  DR I série n.o 114, de 2015-06-15  DAE II Série E 32 239
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Proposta de Lei n.o 275/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: João Paulo Correia (PS)  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 329/XII  DAR II série A n.o 101, de 2015-03-26  Lei n.o 34/2015  DR I série n.o 81, de 2015-04-27   Proposta de Lei n.o 276/XII/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Fixação de um sistema fiscal regional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-01-29  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 66, de 2015-01-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 277/XII/4  DAE II Série E 32 240
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Em Defesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas na Região Autónoma da Madeira. Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: João Galamba (PS)  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 278/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-18  Relatores: Paulo Sá (PCP)  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2015-02-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: PS, PCP, BE  Decreto da Assembleia n.o 328/XII  DAR II série A n.o 101, de 2015-03-26  Lei n.o 33/2015  DR I série n.o 81, de 2015-04-27   Proposta de Lei n.o 279/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAE II Série E 32 241
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 356/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 58/2015  DR I série n.o 120, de 2015-06-23   Proposta de Lei n.o 280/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação na especialidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 357/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei Orgânica n.o 8/2015  DR I série n.o 119, de 2015-06-22   Proposta de Lei n.o 281/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 242
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 351/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 61/2015  DR I série n.o 121, de 2015-06-24   Proposta de Lei n.o 282/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 358/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 55/2015  DR I série n.o 120, de 2015-06-23   Proposta de Lei n.o 283/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAE II Série E 32 243
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 352/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 60/2015  DR I série n.o 121, de 2015-06-24   Proposta de Lei n.o 284/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 359/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 56/2015  DR I série n.o 120, de 2015-06-23   Proposta de Lei n.o 285/XII/4  Autoria: Governo  DAE II Série E 32 244
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 353/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 57/2015  DR I série n.o 120, de 2015-06-23   Proposta de Lei n.o 286/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2015-02-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-04  Relatores: Jorge Lacão (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 354/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 59/2015  DR I série n.o 121, de 2015-06-24   Proposta de Lei n.o 287/XII/4  DAE II Série E 32 245
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2015-03-05  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado por unanimidade  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2015-04-10  Relatório da discussão e votação indiciária e texto final  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Novo relatório de votações indiciárias e novo texto final  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 348/XII  DAR II série A n.o 129, Supl., de 2015-05-13  Lei n.o 52/2015  DR I série n.o 111, de 2015-06-09   Proposta de Lei n.o 288/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2015-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-03-11  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A n.o 93, de 2015-03-13  DAE II Série E 32 246
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 360/XII  DAR II série A n.o 134, Supl., de 2015-05-21  Lei n.o 63/2015  DR I série n.o 125, de 2015-06-30   Proposta de Lei n.o 289/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: Sérgio Azevedo (PSD)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 400/XII  DAR II série A n.o 174, de 2015-07-21  Lei n.o 95/2015  DR I série n.o 159, de 2015-08-17   Proposta de Lei n.o 290/XII/4  Autoria: Governo  DAE II Série E 32 247
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Carlos Enes (PS), PCP, BE, Jorge Rodrigues Pereira (PS) Abstenção: PS, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 118, de 2015-04-24  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 349/XII  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2015-05-14  Lei n.o 54/2015  DR I série n.o 119, de 2015-06-22   Proposta de Lei n.o 291/XII/4  Autoria: Governo  Título: Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Isilda Aguincha (PSD)  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2015-04-09  Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 161, de 2015-07-02  Texto final Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV DAE II Série E 32 248
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 404/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 112/2015  DR I série n.o 167, de 2015-08-27   Proposta de Lei n.o 292/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-07  Relatores: Pedro Roque (PSD)  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2015-04-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 173, de 2015-07-20  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 464/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 140/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Proposta de Lei n.o 293/XII/4  Autoria: Governo  Título: Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-07  Relatores: Nuno Sá (PS)  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2015-04-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  DAE II Série E 32 249
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 175, Supl., de 2015-07-22  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 461/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 139/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Proposta de Lei n.o 294/XII/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-16  Relatores: Teresa Costa Santos (PSD)  DAR II série A n.o 113, de 2015-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 161, de 2015-07-02  Texto final Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 398/XII  DAR II série A n.o 174, de 2015-07-21  Lei n.o 101/2015  DR I série n.o 162, de 2015-08-20   Proposta de Lei n.o 295/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-16  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)  DAR II série A n.o 113, de 2015-04-16  DAE II Série E 32 250
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 161, de 2015-07-02  Texto final Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 399/XII  DAR II série A n.o 174, de 2015-07-21  Lei n.o 113/2015  DR I série n.o 168, de 2015-08-28   Proposta de Lei n.o 296/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-16  Relatores: Mário Ruivo (PS)  DAR II série A n.o 113, de 2015-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 161, de 2015-07-02  Texto final Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 455/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 159/2015  DR I série n.o 183, de 2015-01-18   Proposta de Lei n.o 297/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAE II Série E 32 251
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-22  Relatores: Miguel Santos (PSD)  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 172, 2o Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Decreto da Assembleia n.o 413/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 124/2015  DR I série n.o 171, de 2015-09-02   Proposta de Lei n.o 298/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-22  Relatores: Nuno André Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 172, 2o Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Decreto da Assembleia n.o 414/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei (Publicação DR) em 2015-09-04  Lei n.o 131/2015  DR I série n.o 173, de 2015-09-04   Proposta de Lei n.o 299/XII/4  Autoria: Governo  DAE II Série E 32 252
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-22  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 440/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 126/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Proposta de Lei n.o 300/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-22  Relatores: Mário Ruivo (PS)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 172, 3o Supl., de 2015-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 459/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 138/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   DAE II Série E 32 253
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Proposta de Lei n.o 301/XII/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-16  Relatores: António Cardoso (PS)  DAR II série A n.o 113, de 2015-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 163, Supl., de 2015-07-04  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 406/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 123/2015  DR I série n.o 171, de 2015-09-02   Proposta de Lei n.o 302/XII/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-16  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 113, de 2015-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 163, Supl., de 2015-07-04  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  DAE II Série E 32 254
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 462/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 157/2015  DR I série n.o 182, de 2015-09-17   Proposta de Lei n.o 303/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 96, 2o Supl., de 2015-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-04-07  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2015-04-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 163, Supl., de 2015-07-04  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 405/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 125/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Proposta de Lei n.o 304/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  DAE II Série E 32 255
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 396/XII  DAR II série A n.o 172, Supl., de 2015-07-17  Lei n.o 92/2015  DR I série n.o 156, de 2015-08-12   Proposta de Lei n.o 305/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à 36.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva n.o 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-04-29  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2015-04-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 395/XII  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16  Lei n.o 103/2015  DR I série n.o 164, de 2015-08-24   Proposta de Lei n.o 306/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Parecer da ALRAA  DAE II Série E 32 256
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 428/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 152/2015  DR I série n.o 179, de 2015-09-14   Proposta de Lei n.o 307/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 397/XII  DAR II série A n.o 172, Supl., de 2015-07-17  Lei n.o 111/2015  DR I série n.o 167, de 2015-08-27   DAE II Série E 32 257
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Proposta de Lei n.o 308/XII/4  Autoria: Governo  Título: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-04-29  Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2015-04-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, 2o Supl., de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 460/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 154/2015  DR I série n.o 179, de 2015-09-14   Proposta de Lei n.o 309/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-04-29  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2015-04-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, 2o Supl., de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  DAE II Série E 32 258
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação na especialidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  Votadas propostas de alteração a vários artigos Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 456/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 145/2015  DR I série n.o 176, de 2015-09-09   Proposta de Lei n.o 310/XII/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-04-29  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2015-04-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, 2o Supl., de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 421/XII  DAR II série A n.o 178, de 2015-08-04  Lei n.o 155/2015  DR I série n.o 180, de 2015-09-15   Proposta de Lei n.o 311/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2015-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-22  DAE II Série E 32 259