22 DE FEVEREIRO DE 199750-(7)Em resultado de um inquérito promovido pelo IGAT à Câmara Municipal da Amadora, a Inspecção -Geral de Finanças pediu, no passado dia 28 de Novembro de 1996, um parecer à Assembleia Municipal deste município, no sentido da possibilidade da dissolução do órgão executivo da autarquia da Amadora.Esle parecer, como t dbvio, não é vinculativo, e, embora aAssembleia Municipal se tivesse manifestado desfavorável à referida dissolução, a sugestão feita pela Inspecção - Geral de Finanças para que tal acontecesse pressupõe a existência da prática de irregularidades e de motivos que a tal levariam.Sendo verdade que mais de 60 dias foram volvidos desde a emissão do parecer da Assembleia Municipal da Amadora, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar das seguintes questões:1.° Existem ou não motivos efectivos na gestão autárquica da Câmara da Amadora para que a Inspeção-Geral de Finanças tivesse sido forçada a propor a dissolução do órgão executivo deste município?2.° Em caso afirmativo, quais foram os motivos que levaram a esta iniciativa da Inspeção-Geral de Finanças?3.° Passada a emissão do parecer da Assembleia Municipal da Amadora, e tendo em conta a realidade existente, pretende o Ministério tomar alguma medida em relação ao órgão executivo da Câmara Municipal da Amadora?4.° Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar pelo Ministério?Requerimento n.9 609/VII (2.°)-AC de 14 de Fevereiro de 1997Assunto: Patrocínio da Caixa Geral de Depósitos nas actividades partidárias para a Câmara Municipal da Amadora.Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).O Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou conhecimento de um folheto promocional da candidatura à presidência da Câmara Municipal da Amadora de Orlando de Almeida, candidato da CDU.O referido folheto, no seu texto integral, refere:Amadora 2000 — Aqui estamos e aqui nos apresentamos e consigo contamos nesta hora decisiva para toda a Amadora, de apoio à recandidatura do engenheiro Orlando de Almeida à presidência da Câmara Municipal.Contamos consigo.(Grupo de apoio à recandidatura de Orlando de Almeida.)14 de Fevereiro de 1997.Na parte final do texto, para além do logótipo da Câmara Municipal da Amadora e do Cine-Teatro Municipal D. João V, que, enquanto instituições oficiais, não podem estar ao serviço de candidaturas partidárias, tem ainda este folheto, e no seguimento do já referido, a inscrição de quatro empresas patrocinadoras desta candidatura, figurando entre elas a Caixa Geral de Depósitos juntamente com a CALÇOEME — Imobiliária, S. A., ACTIMAX — Actividades Imobiliárias, L.*1, e a ANTROSPARQUE — Soe. de Construção Civil, L.^Quer-nos parecer que uma empresa de capitais totalmente públicos não pode nem deve patrocinar actividades partidárias e muito menos candidaturas de cidadãos ou partidos em qualquer tipo de eleição. O contrário significa pôr o Estado e o dinheiro de todos os portugueses ao serviço de fins partidários.Nâ nossa opinião é totalmente inadmissível que a Caixa Geral de Depósitos possa surgir como patrocinadora de actividades políticas, o que infelizmente está a acontecer no concelho da Amadora a propósito das próximas eleições autárquicas deste ano.Nestes termos, requere-se ao Ministério das Finanças se digne prestar os seguintes esclarecimentos:1.° Tem o Ministério das Finanças conhecimento dos factos relatados?2.° Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar para pôr cobro a esta situação inadmissível?3.° Está ou não o Ministério das Finanças a apurar responsabilidades junto da Caixa Geral de Depósitos no sentido de garantir a responsabilização disciplinar dos órgãos ou funcionários da Caixa Geral de Depósitos que permitiram que esta situação acontecesse?4.° Ou será que estamos em presença da utilização abusiva do nome e do logótipo da Caixa Geral de Depósitos por um grupo organizado de cidadãos?Requerimento n.o 610/VH (2.B)-AC de 18 de Fevereiro de 1997Assunto: Reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).No Parlamento Europeu têm-se produzido relatórios claros sobre o estatuto das medicinas não convencionais, apontando para a conveniência do seu reconhecimento oficial, o que vem acontecendo em vários países e instituições.Em Portugal, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, na classificação nacional das profissões, versão 1994, reconhece a existência destes profissionais, pelo que, em lógica e coerência, os Ministérios da Educação e da Saúde deverão, no seu âmbito, dar-lhes o devido enquadramento.Não se compreende que o Ministério da Educação, decorrido bem mais de um ano, não dê qualquer resposta a pedidos de apreciação de cursos, nem é normal que o Ministério da Saúde não responda a documentos versando a mesma questão, decorridos mais de nove meses.Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar aos Ministérios da Educação e da Saúde acerca das suas respectivas posições sobre o reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas.Requerimento n.o611/VII (2.a)-ACde 18 de Fevereiro de 1997Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VTJ (2°)-AC. Apresentado por: Deputado Manuel Oliveira (PSD).A coberto do ofício n.° 441/SEAP/97, de 29 de Janeiro, recebi do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a resposta dada por S. Ex.'o Afinístro das Finanças ao requerimento n.° 234/VTJ (2.°)-AC.