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É que um terço só para garantir os tais privilégios verdadeiramente injustificados, que são só de alguns (e de alguns que até são do seu Governo), isso é que ninguém compreende! Mas é muito esclarecedor em relação ao discurso do Governo e dessa bancada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Dispõe de 2 minutos, concedidos pela Mesa.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, aquilo que verdadeiramente vos dói são os 6,8% do défice! Isso é que vos dói!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Mas, respondendo às perguntas que colocou, quero dizer-lhe que, com essas medidas, o Governo e o Partido Socialista visam diminuir a despesa pública. Ou os senhores não percebem isso?Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, consideram irrisório o que diz respeito aos titulares de cargos políticos, o que diz respeito às empresas públicas...?Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, posso fazer chegar à vossa bancada o comunicado do Conselho de Ministros, que é rigoroso nesta matéria.
Aquilo que o senhor entendeu do que eu disse, entendeu mal, porque a proposta de lei versa exclusivamente sobre titulares de cargos políticos. E, portanto, quando se diz que acumula um terço da pensão ao vencimento, não estamos a falar da proposta de lei que está em discussão.
Quanto às outras matérias, já disse que o assunto não é sequer da competência da Assembleia da República e que o Governo...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Responda!Srs. Deputados, o Governo já tomou as medidas adequadas que resolverão esse problema!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, às 14 horas e 30 minutos, tive o privilégio...Risos.O Orador: - Este foi mesmo um privilégio! Mas eu já me vou referir aos outros privilégios.
Como estava a dizer, tive hoje o privilégio de receber um conjunto de crianças de uma aldeia S.O.S. do Estoril, que me colocaram diversas perguntas, tendo uma delas sido precisamente a seguinte: "Qual é o interesse de ser Deputado?". Posso garantir-vos que nem a primeira resposta, nem a última, nem nenhuma
1548   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 do meio foi: "Porque se ganha muito bem, porque se tem muitos benefícios ou muitos privilégios".O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - São crianças, mas não são estúpidas!O Orador: - É verdade! E eu também não sou estúpido, Sr. Deputado! E penso que o senhor também não! Pelo menos, não o tenho nessa conta!
Quero com isto dizer que o motivo que nos move a todos, ou que, pelo menos, nos deveria mover - falo do meu grupo parlamentar -, é a entrega a uma causa pública e não aquilo que recebemos ou deixamos de receber. Porque não é isso, sequer, que dignifica um cargo político. O que dignifica um cargo político, como o nosso, é a qualidade das propostas que são apresentadas, a qualidade do debate e a qualidade das iniciativas legislativas. É isso que dignifica um cargo político e não aquilo que recebemos ou os privilégios que temos.
O Governo trouxe aqui uma questão, respondendo ao Bloco de Esquerda, ao dizer que, quando a oposição concorda com as suas propostas, é sempre por uma questão de oportunidade, o que é mau. Mas, infelizmente, há, de facto, uma questão de oportunidade, que tem de ser referida aqui, e foi o próprio Governo que a colocou. Não sei se é uma questão de oportunidade ou de oportunismo!
E não julgue o Governo que, com esta medida, vem devolver a moral à sua actuação,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Devolver?!...O Orador: - ... porque o facto de querer "meter no mesmo saco" aquilo que apelida de "privilégios injustificados", como as subvenções vitalícias e os subsídios de reintegração dos políticos, e o direito à aposentação de alguns regimes especiais dos funcionários públicos é um verdadeiro insulto, Sr. Ministro. Entendemos que é um verdadeiro insulto. É não ter em consideração que esses corpos especiais da função pública estão, de facto, sujeitos a uma situação de desgaste muito maior, porque correspondem a situações públicas de contacto humano, em que a idade conta muito para a qualidade do serviço prestado. Há razões materiais que justificariam esses regimes especiais.
Portanto, comparar e "meter tudo no mesmo saco", e foi o Governo que o fez nas suas declarações, dizendo que, se há sacrifícios para uns, tem de haver sacrifícios para outros, é um insulto. Foi o Governo que "meteu isto tudo no mesmo saco", apelidando tudo de privilégios injustificados, o que consideramos um insulto.
Piora um pouco quando o Governo cede perante os argumentos das expectativas goradas ou defraudadas de alguns Deputados e não entende como expectativas defraudadas ou que devam merecer protecção as mesmas expectativas dos funcionários públicos.
Pena é que a proposta de lei do Governo PS deixe de fora desta moralização todas as situações escandalosas de alguns administradores de empresas públicas. Por isso, não dizemos, como o CDS-PP, "vá às empresas públicas", mas dizemos, Sr. Ministro, "vá também às empresas públicas".O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Governador do Banco de Portugal?!O Orador: - Por último, temos de lamentar que o PSD, nesta matéria, opte por preferir reduzir o número de Deputados da Assembleia da República. Entendemos que não é reduzindo o pluralismo e a representatividade na Assembleia da República que se dignifica a função política. Em nosso entender, é preferível manter a pluralidade da representação política nesta Assembleia, reduzindo os benefícios e os privilégios de cada um dos Deputados, do que manter ou aumentar os privilégios dos Deputados, reduzindo o seu número.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Dispõe apenas de 55 segundos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, respondendo ao repto que o Sr. Deputado do Partido Socialista há pouco lançou, gostava de dizer, sem qualquer tibieza ou hesitação, que vamos votar favoravelmente a proposta de lei do Governo.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Mas gostava também de saber se o Partido Socialista vai ter uma posição em que, em vez de ser prudente, vai ser exigente e, em vez de ser transitória, vai ser final. Isto é, gostava de saber se vai até ao fim e se, ao votar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, vai, em sede de especialidade, consagrar
1549   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 em lei o fim dos regimes privativos de segurança social e dos planos complementares de reforma dos gestores públicos. É aí que vamos ver se o Partido Socialista está a ser consentâneo com os seus princípios ou se, pelo contrário, se trata apenas de um efeito de retórica.
Por isso, fica aqui o desafio: queremos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista aprove sem hesitações o fim desses regimes.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, de momento não se encontra na Sala o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas tenho de referir-me a algumas declarações que ele fez a propósito do tema que estamos hoje a debater.
Disse o Sr. Deputado que se trabalha muito na sua bancada. Mas é pena que não trabalhe um pouco mais, porque, se assim fosse, a afirmação do Sr. Deputado segundo a qual a proposta de lei não afecta nem um milímetro o Eng.o José Sócrates, enquanto Primeiro-Ministro,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E como Deputado?!O Orador: - ... não teria sido feita.
A verdade é que a proposta de lei do Governo acaba, pura e simplesmente, com as subvenções vitalícias a que têm direito os titulares do cargo de Primeiro-Ministro.
Portanto, afecta, nessa medida, o actual titular do cargo, já que ele, ao fim de quatro anos, teria direito a essa subvenção. E, como é bem sabido, essa subvenção é bem superior àquela a que têm direito os Deputados.
É uma questão de facto, e não lhe faria mal, Sr. Deputado, trabalhar um pouco mais para falar com mais precisão.Aplausos do PS.Depois, falou de um ataque à classe política. Eu conheço essa linguagem. Temos, aliás, ouvido alguma dessa linguagem nos últimos dias, mas da boca de alguns sindicalistas. E o Sr. Deputado foi aqui um sindicalista de uma minoria de políticos que, mesmo nesta situação difícil do País, parecem pretender permanecer agarrados às suas regalias.
Fala ainda de populismo, expressão que, aliás, ouvimos também ao Sr. Deputado José de Matos Correia neste debate. Parece que alguns Deputados nesta Câmara não têm visto televisão nos últimos dias, porque se há coisa de que não se pode acusar este Governo é de populismo,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... porque o que este Governo tem feito é tomar medidas, com coragem, para enfrentar interesses instalados. Isso está à vista de toda a gente.Aplausos do PS.Por outro lado, não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tenha vindo aqui exigir uma redução da despesa por parte do Governo, mas, no que diz respeito à despesa dos políticos, tenha vindo sugerir um estudo. Portanto, o cenário pretendido pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo é este: o Governo deve tomar medidas imediatas de redução da despesa, mas no que diz respeito aos políticos não deve tomar medidas imediatas, deve fazer estudos.
Pois este Governo recusa-se a dizer isso aos portugueses. Pelo contrário, achamos que, neste momento, é necessário também adoptar estas medidas, que são justas e equitativas.
Depois, o Sr. Deputado colocou uma questão, que outros também aqui colocaram: "E os outros? O que é que se passa com outras situações, designadamente com alguns regimes especiais de aposentação?". O Sr. Deputado José de Matos Correia recordou até notícias recentes sobre a matéria. Quero recordar a estes Deputados que estas notícias não são recentes, nem a matéria é nova!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São recentes, são!O Orador: - Estas situações de que os Srs. Deputados falam existiam ao tempo do vosso Governo! Portanto, se elas agora vos incomodam tanto, porque é que não as resolveram nessa altura?!Aplausos do PS.
1550   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 A disposição do Governo é muito clara: já o começou a fazer para as empresas públicas e fá-lo-á também para outras situações.
Nós vamos rever esses regimes, mas hoje estamos a tratar do regime dos titulares de cargos políticos e não de outras situações.
O Sr. Deputado José de Matos Correia diz que rejeita, a propósito desta matéria, um discurso fácil. E é verdade que veio aqui fazer o discurso mais difícil de todos, pela simples razão de que foi um discurso contraditório. Utilizou uma chuva de qualificativos, dizendo, designadamente, que se trata de uma encenação da parte do Governo, de medidas aberrantes, de uma motivação errada, de populismo, de demagogia, de retórica e de uma manobra de diversão. Mas nunca disse que estava contra a proposta do Governo.
E esta é a dificuldade, porque não se pode estar a favor e contra ao mesmo tempo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que prova esta posição é que, se é preciso - como foi preciso - ter alguma coragem para apresentar esta proposta, para votar contra ela é preciso mais coragem do que aquela que o PSD tem!Vozes do PSD: - Coragem?!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Demagogia contínua!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, queria dizer-vos que a proposta do Governo é justa e oportuna. E se, nesta Câmara, tanta gente se disponibilizou a votar favoravelmente a proposta do Governo, não vejo razão para tanto protesto. Mais valia dizerem que a proposta do Governo é justa e é oportuna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para defesa da honra da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quando quiser falar de trabalho, fale da bancada do Partido Socialista,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - ... e quando quiser falar de ausências, comece em casa, antes de falar dos outros. É que eu estou aqui!Aplausos do CDS-PP.Seja como for, Sr. Ministro, não faça qualquer confusão e não retire a discussão do essencial. E o essencial não é o Primeiro-Ministro, não é o Eng.o José Sócrates mas, sim, a diferenciação a três níveis que, por esta via, o Governo faz.
Relembro-lhe que referi que esta iniciativa foi feita a pensar nos políticos da "era Guterres", como é o próprio Eng.o José Sócrates - o Eng.o José Sócrates também é um político da "era Guterres", de resto foi aí que se notabilizou, não é ofensa! -, aos quais a iniciativa legislativa não belisca nem um milímetro. É verdade! E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque na solução que propõe passa a ter, como primeiro escalão, os políticos da geração de Abril, a quem é permitido tudo o que há pouco referi - entraram e saíram, receberam subsídios de reintegração, depois receberam pensões vitalícias, foram para empresas públicas e cumularam os tais regimes de aposentação...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É o caso Constâncio. Está à vista de toda a gente!O Orador: - O segundo escalão engloba os tais políticos dos Estados Gerais, da "era Guterres", porque a esses, mais uma vez, a iniciativa não belisca nem um milímetro, daí o regime transitório que ela prevê. Se assim não fosse, não haveria regimes transitórios, Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Se o Sr. Ministro quisesse ser sério nesta questão, criava um regime que fosse igual para todos e não previa regimes transitórios!
1551   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E aplicava-o já amanhã!O Orador: - O Sr. Ministro já leu bem o que estabelece o artigo 8.o da proposta de lei? Prevê um regime feito à medida, o tal "fato" que vestiu muito bem os políticos da "era Guterres", dos Estados Gerais desse tempo.
Depois, há os outros - os do terceiro escalão -, que são todos aqueles que (e, por este caminho, qualquer dia só os há a preço de saldo), sem temer ser enxovalhados, vão querer ser Deputados à Assembleia da República.
Como também já referi, há uma diferença: que num qualquer fórum radiofónico ou televisivo se ouça um cidadão mal informado ou, até, desinformado (o que, muitas vezes, é provocado), zurzir em Deputados por não ter conhecimento do que aqui se passa, ainda é aceitável. Mas ouvir o mesmo da parte de membros do Governo é inadmissível. E, então, ouvi-lo da parte de membros do Governo que prestaram serviço e exerceram mandato nesta Assembleia, é completamente inadmissível! É o caso do próprio Primeiro-Ministro. Mas também estou a pensar em si, Sr. Ministro da Presidência.
Rigorosamente, foi isto que eu disse, e nada mais. O Sr. Ministro não tem de ficar muito aborrecido e, se entender que assim não é, dê indicações ao Partido Socialista para que, nos trabalhos na especialidade, revogue ou, pelo menos, altere a redacção actual do artigo 8.o da proposta de lei....Vozes do CDS-PP: - Muito bemO Orador: - ... e considere que os tais privilégios injustificados, se o são, devem sê-lo a partir de já para todos! Não há regimes de excepção para aqueles que - e o Sr. Ministro conhece bem alguns - começaram a notabilizar-se nos tempos do Eng.o António Guterres.
Para terminar, não obtive resposta de nenhum Deputado do Partido Socialista nem do Sr. Ministro sobre um outro assunto, resposta que seria útil, desde logo, para a decisão que teremos de tomar a propósito dos tais privilégios absolutamente injustificados, a começar pelo caso do Dr. Victor Constâncio. Aí, sim, estamos a falar dos tais privilégios verdadeiramente injustificados, porque julgo que os regimes privativos de aposentação chocam a sensibilidade de qualquer mortal.
O pensar-se que é normal alguém trabalhar durante três ou quatro anos, pago pelo erário público, e, findo o vínculo, receber uma pensão vitalícia, a gozar imediatamente após essa cessação, isso, sim, é que choca. E poder cumulá-la com o exercício de cargos públicos ainda choca mais!
Mas, sobre essa situação, o Sr. Ministro nada disse, o que estranhamos. E sabe porquê? Porque essas pensões vitalícias de reforma, esses regimes privativos de aposentação, como referi, são muito superiores, em regra, ao vencimento base de qualquer Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não fico aborrecido consigo. Foi o Sr. Deputado quem recorreu à figura da defesa da honra totalmente a despropósito!...Aplausos do PS.Verifico que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tem um problema com os factos...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é com os factos, é com os "fatos"!Risos.O Orador: - Provavelmente, dá-se bem com a retórica, mas tem um problema com os factos.
No início da minha intervenção referi-me a um facto: o de o Sr. Deputado não estar presente. Diz-me agora que está presente, e é verdade: agora está, mas há pouco não estava!! É uma questão de facto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já olhou para a sua bancada? Está vazia! Não tem a noção do que diz!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É inacreditável!O Orador: - Depois, numa observação pessoal dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado afirmou que a proposta do Governo não beliscava nem um milímetro o Eng.o José Sócrates enquanto Primeiro-
1552   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Ministro. Ora, temos outra vez um problema de facto.
Expliquei que esta proposta de lei afecta, de facto, pessoalmente o Eng.o José Sócrates...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não como Deputado!O Orador: - ... pela simples razão de que ele é Primeiro-Ministro e esta proposta de lei acaba com as subvenções vitalícias especiais para o cargo de Primeiro-Ministro, que se obtêm ao fim de quatro anos. Portanto, o Eng.o José Sócrates, enquanto Primeiro-Ministro, não vai beneficiar dessa subvenção,...Vozes do CDS-PP: - E como Deputado?O Orador: - ... que é, aliás, de valor superior àquela a que têm direito os Deputados. É uma questão de facto e esse facto o Sr. Deputado não quer reconhecer!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a pensão de Deputado?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para ouvirmos a mensagem do Sr. Ministro da Presidência nos mesmos termos em que foi ouvida a mensagem do líder parlamentar do CD-PP.O Orador: - Por outro lado, quanto à questão dos regimes transitórios, queria recordar ao Sr. Deputado que o que o Governo está a fazer na aplicação deste regime é mais do que alguma vez foi feito.
Da última vez que houve uma alteração ao regime das subvenções vitalícias, em 1995, o novo regime então introduzido apenas produziu efeitos na legislatura seguinte. Agora, pela primeira vez, o senhor tem aqui uma iniciativa legislativa que produz efeitos imediatos, a partir do próprio dia em que entra em vigor, sobre os actuais titulares de cargos políticos. Era isto que o Sr. Deputado devia reconhecer!!
Além do mais, este regime de transição não se destina a qualquer geração de nenhuns Estados Gerais. É uma norma geral e abstracta que se aplica aos Deputados de todas as bancadas.Aplausos do PS.Finalmente, respondo à última observação política que o Sr. Deputado fez, já que nenhuma fez a propósito de questões de honra. E a sua última observação diz respeito, de novo, à questão dos regimes especiais que se praticam nalgumas instituições, incluindo o Banco de Portugal.
Diz o Sr. Deputado que nessas instituições se pratica um regime que o choca. Ora, gostava que o Sr. Deputado pudesse explicar a esta Câmara por que é que esse regime o começou a chocar tanto assim tão de repente...!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Por que é que, quando apoiou um governo que esteve em funções durante três anos, esse regime não o chocou nada?! E por que é que não tomou qualquer iniciativa para o alterar quando o vosso governo tinha maioria absoluta?Aplausos do PS.Sobre essa matéria reafirmo apenas os compromissos do Governo.
O Governo já começou a agir em relação aos gestores de empresas públicas e de outras instituições e o Governo fará mais, nesta matéria, para impor o que os portugueses esperam dele e, certamente, também desta Assembleia. Isto é, que existam regimes gerais e abstractos que contenham soluções justas e equitativas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa brevíssima, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estou a dirigir-me ao Sr. Presidente e não à bancada do
1553   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa só para, através de V. Ex.a, dizer ao Sr. Ministro da Presidência que, a propósito do Sr. Primeiro-Ministro, me referia à pensão de reforma como Deputado, obviamente, e não a qualquer privilégio como membro do Governo, até porque não sabemos se lá vai estar durante os quatro anos...!Protestos do PS.É um bocado diferente... E dessa não prescindiu!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Está concluído o debate sobre este diploma.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das actas relativas aos resultados da eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação e do seu Presidente.A Sr.a Secretária (Maria Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Prof. Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus. O resultado foi o seguinte: votantes, 170; votos "sim", 135; votos "não", 5; abstenções, 20; votos brancos, 9; votos nulos, zero. Portanto, declara-se eleito o candidato proposto.
Procedeu-se ainda à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação. O resultado foi o seguinte: votos "sim", 165; votos brancos, 4; votos nulos, 1.
Face a este resultado, declaram-se eleitos os seguintes candidatos propostos: efectivos, Luiz Fagundes Duarte (PS), José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro (PSD), Rita da Conceição Carraça Magrinho (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa (Os Verdes); suplentes, Rosalina Martins (PS), Fernando António Esteves Charrua (PSD), Vítor Manuel Jorge Rodrigues (PCP), António José Carlos Pinho (CDS-PP), Maria Teresa Alves de Sousa Almeida (BE) e Antero Oliveira Resende (Os Verdes).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, constando da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP).
1554   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Paulo Artur dos Santos Castro de Campos RangelPartido Comunista Português (PCP):
Joaquim Virgílio Leite Almeida CostaPartido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 17 de Junho de 2005   I Série - Número 31
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, da proposta de lei n.o 15/X, da proposta de resolução n.o 4/X, dos projectos de lei n.os 110 a 116/X, dos projectos de resolução n.os 40 e 42 a 46/X, do projecto de deliberação n.o 4/X e do relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 1/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.
A Câmara foi informada da renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Gomes (PS).
Foram lidas as actas da eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente e de um outro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo sido proclamados eleitos, respectivamente, os candidatos João Paulo Tavares de Almeida Fernandes (PS), Ricardo Jorge Olímpio Martins (PSD) e António Fernando Rebelo Moreira (PS) e ainda, como suplente, José Norberto Rocha Januário (PSD), e o candidato Fernando José da Costa Salgado.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) trouxe à colação os incidentes ocorridos nas praias de Carcavelos e de Quarteira durante o fim-de-semana, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Ana Drago (BE), António Filipe (PCP) e António Montalvão Machado (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) teceu considerações sobre as recentes medidas aprovadas pelo Ministério da Educação. Depois deu resposta ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Cristina Granada (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) fez um balanço dos primeiros 100 dias de governo do Partido Socialista e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), referindo-se à reforma da tributação do património, com a criação do imposto municipal sobre as transmissões e do imposto municipal sobre imóveis, criticou a má aplicação desta reforma no que se refere aos imóveis, em Viseu. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados o projecto de resolução n.o 40/X - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR), o projecto de resolução n.o 42/X - Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile (Presidente da AR), o projecto de deliberação n.o 4/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.o 44/X - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR).
A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Aldemira Pinho (PS), que fez a apresentação do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, José de Aguiar Branco (PSD), António Gameiro (PS), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global com um aditamento ao artigo 3.o apresentado pelo PS, tendo ainda sido aprovado um requerimento daquele partido solicitando a dispensa de redacção final daquele diploma.
Foi aprovado o voto n.o 12/X - De pesar pelo falecimento do General Vasco Gonçalves (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Marques Júnior (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
De seguida, a Câmara aprovou o voto n.o 11/X - De pesar pelo falecimento do poeta Eugénio de Andrade (Presidente da AR), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Amaral Lopes (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Honório Novo (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Teresa Portugal (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Foi, ainda, aprovado o voto n.o 13/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Cunhal (PCP), sobre o qual se pronunciaram, além dos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Alberto Martins (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Sr. Presidente.
No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em homenagem aos três concidadãos falecidos.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 41/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (PS) e foram rejeitados os projectos de resolução n.os 43/X (BE), 45/X (PSD) e 46/X (PCP) sobre o mesmo tema.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, referente à proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento por escrito e um Deputado do PSD a suspender o mandato para ser ouvido em tribunal.
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética relativo à assunção de mandato de uma Deputada do PS e à substituição de um Deputado do PS.
1225   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1226   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Manuel Luís Gomes Vaz
1227   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Emídio Guerreiro
1228   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Luís Pedro Russo da Mota Soares
Na reunião plenária de 18 de Maio - ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Carneiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Gonçalves e Agostinho Lopes; aos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e José Soeiro; e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Armando Alves.
Na reunião plenária de 19 e no dia 20 de Maio - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações e à Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, formulados pelos Srs. Deputados Horácio Antunes e Honório Novo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Pinto, Pedro Mota Soares e Luís Fazenda; aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 23 de Maio - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; e ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Nos dias 20 e 24 e nas reuniões plenárias de 25 e 27 de Maio - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna, à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações e à Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, formulados pelos Srs. Deputados Horácio Antunes, Jaime Soares, Francisco Lopes, Fernando Santos Pereira e Jorge Machado; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Helena Pinto e Carlos Alberto Gonçalves; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Miguel Tiago; aos Ministérios das Finanças, da Cultura, da Economia e da Inovação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Trabalho e da Solidariedade Social e à Câmara Municipal de Gondomar, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal e Honório Novo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro; e aos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 27 e no dia 30 de Maio - ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Venda, Abílio Fernandes e José Soeiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura e à Câmara Municipal de Famalicão, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; aos Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Agostinho Lopes; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado, Alda Macedo e João Teixeira Lopes.
1229   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 No dia 30 de Maio - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro.
Na reunião plenária de 1 de Junho - ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins, José Soeiro e Álvaro Castello-Branco; e aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Nuno Magalhães.
No dia 31 de Maio e na reunião plenária de 2 de Junho - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Marcos Sá; e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal de Amares, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Nas reuniões plenárias de 2 e 3 de Junho - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas e António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, João Teixeira Lopes e Adão Silva; aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Jovita Ladeira, Emídio Guerreiro e Alda Macedo; ao Governo e aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna, da Saúde e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e Mota Amaral; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, e aos Caminhos-de-Ferro Portugueses, E.P., formulados pelo Sr. Deputado Abel Baptista; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Sá; e ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Na reunião plenária de 3 e no dia 6 de Junho - ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Nos dias 6 e 7 de Junho - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Jacinto Serrão; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; ao Ministério da Cultura e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Susana Amador.
Na reunião plenária de 18 de Junho - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Monção, Melgaço e Valença, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e Jorge Moreira da Silva; aos Ministérios da Saúde, da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Abílio Dias Fernandes e Abel Lima Baptista; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Defesa Nacional, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia e Teresa Caeiro; e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.
Foi também recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 20 de Maio - Luísa Mesquita, Miguel Tiago e José Apolinário.
No dia 23 de Maio - Paulo Batista Santos, José Soeiro, José Apolinário, Teresa Caeiro, Luísa Mesquita e Helena Pinto.
No dia 24 de Maio - Paulo Batista Santos.
No dia 25 de Maio - Horácio Antunes e António Filipe.
No dia 1 de Junho - Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Paula Nobre de Deus e Agostinho Lopes, e João Teixeira Lopes e José Soeiro.
No dia 6 de Junho - Jorge Machado, José Soeiro, António Filipe e Odete Santos.
No dia 7 de Junho - Francisco Madeira Lopes e António Galamba.
No dia 8 de Junho - Luísa Mesquita, José Soeiro, Fernando Santos Pereira, Honório Novo, Miranda Calha, Fernando Rosas, Agostinho Lopes e João Teixeira Lopes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 15/X - Altera o Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpõe para a
1230   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, que baixou à 5.a Comissão; proposta de resolução n.o 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 110/X - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes), que baixou à 10.a Comissão, 111/X - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 112/X - Criação da universidade de Viseu (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE), que baixou à 8.a Comissão, 115/X - Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 116/X - Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias) (PCP), que baixou à 6.a Comissão; projectos de resolução n.os 40/X - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR), 42/X - Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile (Presidente da AR), 43/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (BE), 44/X - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR), 45/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (PSD) e 46/X - Sobre o Programa de Crescimento para o período 2005-2009; e o projecto de deliberação n.o 4/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Deu também entrada na Mesa o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à discussão e votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.o 1/X (Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente). Vai este relatório no sentido de considerar caduco o referido processo de apreciação parlamentar, devendo o Plenário ser informado e ser remetida para publicação em Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.
Foi ainda recebida na Mesa, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, uma carta do Sr. Deputado Fernando Gomes renunciando ao mandato de Deputado.
Por último, quero dar notícia à Câmara dos resultados das eleições efectuadas no dia 9 de Junho.
Relativamente à eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente, verificou-se o seguinte resultado: votaram 153 Srs. Deputados, tendo-se registado 128 votos "sim", 23 votos brancos e 2 votos nulos. Face aos resultados obtidos, foram eleitos os candidatos João Paulo Tavares de Almeida Fernandes (PS), Ricardo Jorge Olímpio Martins (PSD) e António Fernando Rebelo Moreira (PS). Como suplente, foi eleito o candidato José Norberto Rocha Januário (PSD).
No que concerne à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, verificou-se o seguinte resultado: votaram 153 Srs. Deputados, tendo-se registado 112 votos "sim", 37 votos brancos e 4 votos nulos. Foi eleito o candidato Fernando José da Costa Salgado.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dia 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades. Surpreendido, incrédulo, um País de brandos costumes não queria acreditar no que via: numa visão "terceiro-mundista", 500 delinquentes, numa iniciativa criminosa organizada, invadiram uma praia de Carcavelos, agrediram veraneantes e turistas e assaltaram pessoas. No dia seguinte, demonstrando o sentimento da maior impunidade, nova acção foi tentada nas praias da Quarteira.
As imagens correram o mundo e o dano causado ao País só muito dificilmente pode ser quantificado.
Da autarquia de Cascais e do Ministro da Administração Interna verificámos uma reacção que no imediato saudámos e, nos esforços anunciados, ficámos com a expectativa óbvia de alguns sucessos.
Já do Secretário de Estado do Turismo ouvimos o que neste momento, nestas circunstâncias, pelo que deste fenómeno já se conhece e pelo que está em causa, nunca poderíamos ouvir. Do Sr. Secretário de Estado do Turismo ouvimos dizer que se tratou de "casos isolados".O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Na verdade, se há realidade que não é nova é a da delinquência grupal, dos gangs, muitas vezes juvenil, sobretudo nascida nos grandes centros urbanos, sendo que aqui não podemos esquecer que a grande esmagadora maioria da população portuguesa vive precisamente nos grandes centros urbanos.
1231   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, apesar de uma diminuição deste tipo de criminalidade ocorrida a partir de 2002, a verdade é que a mesma cresceu já 460 % nos últimos sete anos - nos transportes públicos, quase todas as semanas, em centros comerciais, junto às escolas e também nas praias. Por isso, se há coisa que a este propósito nunca se poderia fazer era a desvalorização do ocorrido, o "fazer de conta", a desculpa de ser um "facto isolado".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como se esta realidade não bastasse, a verdade é que a mesma vem sendo acompanhada por outra igualmente grave e que até a potencia: é que, em Portugal, infelizmente, é a própria autoridade do Estado que vem sendo posta em causa ano após ano, muitas vezes até neste Parlamento.
Dominado por um discurso que faz doutrina na esquerda chique, o tratamento público destas questões quase sempre inverte a ordem das prioridades.
Numa acção policial, qualquer excesso é razão de insistentes notícias e de muitas críticas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - De resto, não há excesso policial que, de algumas bancadas, não mereça logo e imediatamente pronta reacção parlamentar, num ou noutro caso justificada. Só que quando o excesso vem do outro lado, quando seja justificado por quem viola a lei, por quem causa alarde social, nessa mesma "esquerda chique" o silêncio é quase sempre a regra.Aplausos do CDS-PP.E isso não se percebe! Como não se percebe que algumas acções criminosas, mesmo como as descritas, mereçam, em primeiro lugar, a desculpa complacente e só depois a censura, que, como regra, nunca poderia deixar de ser a primeira e desde logo veemente.
Neste mesmo caso do "arrastão" de Carcavelos, por exemplo, o aspecto principal de uma notícia televisiva era - veja-se bem! - não o acto criminoso mas o facto de, alegadamente, uma bastonada ter sido infligida a uma pessoa que não era delinquente, ou seja, valorado negativamente em primeiro lugar não foi o crime, não foi o acto hediondo de uma turba organizada, foi, isso sim, a bastonada do polícia em alguém que não era delinquente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E nem sequer a mais do que previsível tensão dos agentes nestas circunstâncias, ou seu reduzido número face aos criminosos, justificou melhor compreensão para o acto.