96-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Assim, a Direcção-Geral do Tesouro, conjuntamente com o ICEP, irá desde já contactar as empresas lesadas e os seus bancos credores a fim de transformar as dívidas existentes em empréstimos de médio prazo, do tipo «obrigações participantes não remuneradas», enquanto as empresas em causa mantiverem uma situação económica negativa.5 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete. Elsa Roucon Santos.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 476/VT (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o perímetro de emparcelamento agrícola de São Martinho do Bispo.Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 937, de 22 de Fevereiro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, de informar o seguinte:1 — No início de uma operação de emparcelamento, o proprietário interessado em adquirir terrenos da reserva de terras do Estado preenche uma ficha em que declara esse interesse. Nessa altura não lhe é garantido preço nem quantidade de área. É esclarecido sobre as condições de pagamento e que o preço a pagar será o valor venal corrente no momento em que o negócio se concretiza. Se não quiser efectuar o pagamento a pronto, poderá pagar 15 % no acto da escritura e o restante em 10 anuidades iguais à taxa de juro de 6 %.2 — Estando agora a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a proceder à titulação dos resultados dos emparcelamentos de São Martinho do Bispo e à venda da área da reserva de terras, inexistente no perímetro de São João do Campo, optou por consultar a respectiva Comissão de Trabalho, que representa o interesse de todos os proprietários.Em reunião efectuada para o efeito e de que se junta a respectiva acta (documento n.° 1) e esclarecidos os presentes da importância e consequência da sua decisão, foi deliberado praticar os preços constantes da mesma.3 — As taxas de exploração e conservação, motivadas pelos custos inerentes à limpeza das valas, conservação de caminhos, reparação de danos causados acidentalmente ou não e pagamento de energia eléctrica da estação elevatória de São Martinho do Bispo, foram fixadas em três escalões de 5000$, 10 000$ e 18 000$, conforme o modo como os agricultores executaram a rega.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)anexo Acta 7.»Aos 6 dias do mês de Outubro de 1992 reuniu a Comissão de Trabalho do Perímetro de Emparcelamento da Carapinheira, na sede da Junta de Freguesia desta vila. Soba presidência do Sr. Engenheiro Agrónomo António Luís Esteves Loureiro Hortas, estiveram presentes os Srs. António Maurício Maleita e Elias Cavaleiro Bonito, representantes dos proprietários, é o Sr. Engenheiro Técnico Agrário Arménio José Fernandes Ferreira, que secretariou a reunião. Por motivo de doença, não compareceu o Sr. António Simões Caldeira.Esta reunião teve como finalidade a fixação do preço da venda do ponto de reserva de terras do perímetro.Depois de analisados os preços praticados na compra de prédios para a reserva de terras e a mais-valia dos prédios resultantes da execução dos projectos de emparcelamento, foram aprovados os seguintes valores por ponto:1." classe —8$04; 2.* classe —9$17; 3.* classe —10$; 4." classe — 13$88.Foi em seguida encerrada a sessão. Vai esta acta ser assinada por todos os presentes e por mim, que secretariei.António Luís Esteves Loureiro Hortas —António Maurício Maleita —Elias Cavaleiro Bonito— Arménio José Fernandes Ferreira.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VI (2.")-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a situação da empresa TORRALTA — Club Internacional de Férias, S. A.1 — A coberto do ofício n.° 943, de 22 de Fevereiro de 1993, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, solicitando-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.Começando por referir que a empresa TORRALTA «tem vindo a ser alvo de um processo de reestruturação visando o desmantelamento da empresa» e depois de tecerem várias considerações críticas sobre a situação em que a mesma se encontra, solicitam os Srs. Deputados, nomeadamente a este Ministério, na parte final do seu requerimento, esclarecimentos atinentes ao assunto vertente.2 — É de referir, antes do mais, que os serviços deste Ministério, através da Insnecção-Geral do Trabalho (IGT), têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a questão em apreço, promovendo, para o efeito, várias diligências e estabelecendo contactos permanentes com as partes envolvidas.Fruto deste acompanhamento, e no quadro das competências que, legalmente, lhe estão cometidas, elaborou a IGT os autos de averiguações previstos no artigo 16.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.Na sequência dos referidos autos e atento o disposto no n.° 1 do artigo 17.° da referida lei, a empresa TORRALTA —Club Internacional de Férias, S. A., foi declarada em situação de falta de pagamento pontual das retribuições devidas a trabalhadores por despachos do