124II SÉRIE — NÚMERO 2Artigo 45.° Incentivos fiscais ao turismo de exportaçãoCom vista a promover o investimento no turismo de exportação fica o Governo autorizado a:a) Permitir que as entidades promotoras de empreendimentos de relevante natureza turística procedam anualmente à reavaliação dos seus activos, fixos ou permutáveis, constituídos por terrenos e recursos naturais financiados por capitais próprios, por aplicação dos coeficientes de actualização publicados para fins do imposto de mais-valias, desde que:i) Tenham sido aprovados pelas entidades competentes projectos de urbanização e construção de relevante interesse nacional ou regional a implementar nesses terrenos e vocacionados para a exportação de serviços de turismo; ii) A concretização de tais projectos se processe dentro de prazos e condições a estabelecer por diploma regulamentar;6) Não considerar como proveitos ou ganhos do exercício, para efeitos da contribuição industrial, o montante das valorizações resultantes da reavaliação do activo permutável referido na alínea a);c) Isentar do imposto de mais-valias os aumentos de capital social das referidas entidades realizados mediante a incorporação das reservas de reavaliação mencionadas na alínea a).Artigo 46.°Incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresasFica o Governo autorizado a conceder:a) Isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação;b) Isenção do imposto de mais-ví.lias sobre os ganhos resultantes de concentração ou cooperação e dos aumentos de capital destinados à reorganização;c) Redução dos prejuízos sofridos nos três últimos exercícios pelas empresas concentradas e ainda não deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos três primeiros exercícios da empresa resultante da concentração.Artigo 47.° Regime contratual de contrapartidas fiscaisFica o Governo autorizado a criar um regime contratual de contrapartidas fiscais para contemplar projectos de investimento que contribuam para a correcção estrutural do défice externo ou para o combate ao desemprego, desde que a dimensão e a localização do investimento justifiquem a concessão de contrapartidas fiscais.Artigo 48.° Sociedade -holding"No âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding) fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal de modo a promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviços, a gestão centralizada das tesourarias dos grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa.Artigo 49." Seguros e fundos de pensões1—Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao artigo 35.° do Código da Contribuição Industrial, no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito da determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores para seguros de doença, para seguros que garantam pensões de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo, desde que os trabalhadores também contribuam para os mesmos fins;b) Alterar a regra 7.a-A do artigo 15.° do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger as rendas temporárias ou vitalícias garantidas por fundos de pensões a cargo de entidades legalmente autorizadas a proceder ao seu pagamento;c) Elevar para 150 000$ o limite da dedução estabelecida na alínea b) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar, incluindo no âmbito dessa dedução os prémios dos seguros de doença e contribuições para fundos de pensões e outras formas de previdência;d) Alterar o artigo 13.° da Tabela Geral do Imposto do Selo, por forma a isentar do imposto os prémios de seguros de vida;é) Dar nova redacção ao n.° 3 do artigo 21.° do Decreto n.° 17 555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 156/83, de 14 de Abril, de modo a excluir os prémios do ramo «Vida»; /) Dar nova redacção à alínea a) do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.ü 234/81, de 3 de Agosto, de forma a incluir apenas no ramo «Vida» os prémios respeitantes ao risco de morte;g) Criar uma taxa, que não deverá exceder 0,1 %, sobre as contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os fundos de pensões, a pagar pelas entidades gestoras desses fundos ao Instituto de Seguros de Portugal, como organismo coordenador dos referidos fundos.2 — As importâncias despendidas pelas empresas nos termos da alínea d) do número anterior serão, nos anos de 1987 e 1988, consideradas custo do exercício pelo equivalente a essas importâncias, corrigidas por um factor que não poderá ser superior a dois.