I SÉRIE — NÚMERO 74 16 Aplausos do PS.O Sr. André Ventura (CH): — Não respondeu a nada! O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 456/XIV/1.a (PS) — Alarga o prazo para a realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa é dotada de alguma simplicidade, no sentido em que visa repor em vigor uma norma excecional, desenhada no contexto da pandemia de COVID-19, que habilitou as autarquias locais e as entidades intermunicipais a realizarem, com recurso a videoconferência, as reuniões dos seus órgãos deliberativos e dos seus órgãos executivos. Fundamentalmente, e logo na Lei n.o 1-A/2020, onde esta matéria foi primeiramente colocada, tratava-se de assegurar o cumprimento das medidas de distanciamento social e a segurança na realização das reuniões dos órgãos das autarquias locais, obviamente tentando acautelar também a necessária publicidade das reuniões destes órgãos. Num primeiro momento, a versão que foi aprovada vigorou até 30 de junho deste ano. No entanto, face à evolução da pandemia, face à situação que em muitos municípios do País ainda pode continuar a desaconselhar a realização presencial destas reuniões, seja porque o número de membros é significativo — por exemplo, a Assembleia Municipal de Lisboa, para reunir, quer com os Deputados municipais, quer com os restantes serviços, pode, por vezes, necessitar de colocar mais de 100 pessoas numa mesma sala —, seja porque alguns municípios do País têm um número elevado de freguesias — como, por exemplo, Barcelos — e têm, assim, assembleias municipais com uma dimensão significativa, justifica-se, parece-nos, continuar a recorrer a esta modalidade para assegurar tranquilidade, segurança e também o funcionamento normal dos órgãos das autarquias locais. É importante que, na leitura da proposta que apresentamos, se sublinhem algumas diferenças face ao regime que vigorou até 30 de junho. Por um lado, clarifica-se que, quando é necessário proceder a votações secretas, naturalmente, a votação tem de ser presencial, organizando-se os serviços das assembleias ou dos executivos de forma a assegurar a segurança das pessoas que se deslocam para proceder à participação nessas votações. Por outro lado, procura-se resolver a questão de como arranjar formas de suprir os problemas causados pela necessidade da participação do público nestas reuniões, clarificando que ela pode ter lugar credenciando as pessoas que se inscrevam a participar remotamente, através da videoconferência; permitindo que as pessoas remetam, previamente à realização da reunião, a intervenção que fariam presencialmente, gravando um vídeo que remeteriam aos serviços de apoio; ou, alternativamente, permitindo que os municípios ou as freguesias possam disponibilizar as suas instalações para as pessoas que, não tendo meios para proceder previamente à gravação, se desloquem em segurança, também respeitando as regras de distanciamento, ao local onde possa ter lugar essa gravação. Adicionalmente, e no decurso dos pareceres recebidos da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), reconhecemos que há algumas matérias que podem carecer de algum aperfeiçoamento, em sede de especialidade, nomeadamente a clarificação de que não se trata de suspender a realização das reuniões que, obrigatoriamente, têm de ter caráter público mas, sim, de tomar medidas que assegurem que elas funcionem, que assegurem a lotação das salas, quando esta tenha de ser condicionada, e que assegurem também a publicidade das reuniões. Estamos bem cientes de que a urgência relativa da matéria existe, uma vez que o prazo de vigência da lei anterior terminou no dia 30 de junho. Estando agendada para amanhã a tentativa de fazer as três votações num único momento, era positivo que todos os grupos parlamentares que quisessem acolher estas sugestões da ANMP e da ANAFRE pudessem,