24 DE JUNHO DE 202219PROJETO DE LEI N.o 191/XV/1.aALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N. o 28/2008, DE 22 DE FEVEREIRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA O REGIME DA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS AGRUPAMENTOS DE CENTROS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E AO DECRETO-LEI N.o 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIARESExposição de motivosA Base 1 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, enuncia que «O direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer.» e que «O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais.» A saúde, de acordo com a definição que a Organização Mundial de Saúde adotou, caracteriza-se como um estado de completo bem-estar físico, psíquico e social, para além da mera ausência de doença(s). Neste contexto, e sem prejuízo do seu inegável papel também na doença, os cuidados de saúde primários (CSP) desempenham um papel insubstituível na promoção da saúde do indivíduo, e, em consequência, da comunidade, com impacto no seu desenvolvimento social e económico, o que de resto vai ao encontro de um dos fundamentos da política de saúde claramente enunciados na Base 4 da Lei de Bases da Saúde: «O reconhecimento da saúde como um investimento que beneficia a economia e a relevância económica da saúde». De vários fatores, por outro lado, depende a saúde dos indivíduos, dentre os quais da promoção da saúde mental e da promoção de hábitos alimentares saudáveis. Assim, os cuidados de saúde primários – que constituem o primeiro nível de cuidados –, para que sejam completos e cumpram a missão que lhes está adstrita, de garantia de cuidados contínuos e integrados através da promoção da saúde e da prevenção da doença, devem integrar, também, como parte das equipas orientadas para o indivíduo e para a família, além do médico/a, enfermeiro/a e secretário/a clínico/a, profissionais qualificados na área do aconselhamento psicológico e do aconselhamento alimentar. A sua inclusão nestas equipas libertaria, além do mais, os outros especialistas de intervenções em áreas que não são da sua competência, que é o que na prática acontece, dada a carência dos primeiros. O trabalho em equipa, a complementaridade e a interdisciplinaridade entre os diferentes profissionais de saúde, já constam da Base 29 da Lei de Bases da Saúde, como política de recursos humanos a prosseguir pelo Estado. Mas, mais, nas características comuns às diversas unidades funcionais que compõem os agrupamentos de centros de saúde (ACES), descritas no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, diploma que aprovou o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, encontram-se as equipas multiprofissionais, sucedendo, todavia, que às que compõem as unidades de cuidados de saúde personalizados – ao contrário do que acontece designadamente com as unidades de cuidados na comunidade – não estão legalmente afetados profissionais das duas valências de que se ocupa o presente projeto de lei, psicólogos e nutricionistas, pelo que, para colmatar tais faltas, de duas uma: ou os profissionais em funções assumem os cuidados típicos de tais especialidades, ou resta-lhes recorrer às unidades de recursos assistenciais partilhados (URAP), previstas no artigo 13.o do mesmo diploma. Numa lógica de serviços partilhados, estas integram «médicos de várias especialidades, que não de medicina geral e familiar e de saúde pública, bem como assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, técnicos de saúde oral e outros profissionais não afetos totalmente a outras unidades funcionais.» Cabe-lhes prestar serviços de consultoria e assistenciais às unidades funcionais que constituem os ACES e organizar ligações funcionais aos serviços hospitalares, o que, todavia, não se revela ideal ou suficiente – nem cumpre a lógica da proximidade inerente aos cuidados de saúde primários. Na linha do que se defende, o Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, com o n.o 11347/2017, de 27 de dezembro, veio definir o modelo de organização e funcionamento dos profissionais de psicologia em unidades/serviços nos cuidados de saúde primários, hospitalares ou integrados, «sem perda da integração funcional nas equipas multidisciplinares, nos diversos