23 DE FEVEREIRO DE 2021 31 O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1008/XIV/2.a UMA PORTARIA DE QUALIDADE PARA O ACOLHIMENTO RESIDENCIAL DE CRIANÇAS E JOVENS O Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro, estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 35.o e nos artigos 49.o a 51.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. O acolhimento residencial é uma medida da LPCJP cuja execução visa a prestação de cuidados e uma adequada satisfação das necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e dos jovens, que favoreça a sua integração em contexto sociofamiliar seguro, promotor da sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral. O acolhimento residencial assenta no pressuposto do regresso da criança ou jovem à sua família de origem, ao seu meio natural de vida, à sua preparação para a autonomia de vida, atendendo à idade e grau de maturidade, ou, sempre no seu superior interesse, a uma confiança com vista à adoção ou apadrinhamento civil. As intervenções em acolhimento residencial visam ajudar as crianças ou jovens a ultrapassar as dificuldades e problemas que estiveram na origem da sua retirada do contexto natural de vida, permitindo a concretização dos seus projetos de vida, no respeito total pelos seus direitos, pela legislação em vigor,pelas recomendações da entidade tutelar e pelos standards internacionais da qualidade do acolhimento residencial. Exige-se, por isso, um acolhimento residencial qualificado e de qualidade, constituído por equipas de cuidadores devidamente habilitadas e treinadas. Atualmente, perante os novos perfis das crianças e jovens em acolhimento, as equipas de cuidadores enfrentam desafios no planeamento das intervenções, exigindo um conhecimento científico sempre atual e avaliações diagnósticas tecnicamente rigorosas para que seja possível a identificação de todas as necessidades de cada criança ou jovem, e a melhor adequação dos seus planos individuais de intervenção a essas especificidades, garantindo uma intervenção de cariz terapêutico que permita a melhor recuperação dos traumas sofridos por estas crianças e jovens. O Decreto-Lei n.o 164/2019 veio consolidar a intenção de regulamentação do regime de execução da medida de acolhimento residencial. Mas o ponto 3 do artigo 6.o (Instituições de acolhimento) refere que o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento é objeto de regulamentação por portaria do membro do governo responsável pela área da solidariedade e segurança social. Também o ponto 5 do artigo 11.o (Casas de acolhimento) obriga a que a caracterização, objetivos específicos, modelos de intervenção e cuidados a prestar pelas unidades residenciais sejam regulamentados por portaria. Mas esta portaria nunca foi publicada, pelo que não se encontram regulamentados nem o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento nem os parâmetros exigidos no Artigo 11.o, acima referido. No artigo 34.o Decreto-Lei 164/2019 (Regulamentação) é referido que os termos e as condições de instalação, organização e funcionamento das casas de acolhimento são aprovados por portaria do membro do governo responsável pela área da segurança social, no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. Ora, a legislação em questão, foi publicada em Diário da República a 25 de outubro, de 2019 (DR n.o 206/2019, Série I de 2019-10-25), pelo que tal portaria deveria ter sido publicada obrigatoriamente até 25 de janeiro de 2020, o que não sucedeu. Para além da urgência de publicação da portaria em causa, é necessário garantir que, antes da sua publicação, estejam já acautelados diversos pressupostos como: – A obrigatoriedade de supervisão externa, especializada e experiente, em todos os contextos de acolhimento residencial de crianças e jovens; – Definir os termos exactos em que funcionarão estas unidades; – Obrigar a que se constituam estas unidades como espaços de convivência familiar totalmente independentes com estruturas próprias equivalentes a uma casa de família (cozinha, sala de jantar,...); – Alocar equipas de cuidadores específicas para cada unidade a fim de permitir, por um lado, a promoção de