21 DE OUTUBRO DE 2016 13 a que, a partir de 2007, o sistema possa ser utilizado e consultado. É claro que estes sistemas levam tempo a construir». Mas só em 2014, com o Governo PSD/CDS, é que o SINERGIC foi implementado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Portanto, pergunto: qual é oportunidade política que os senhores entendem não existir com a apresentação deste projeto de lei? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A encerrar este debate, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente à Sr.a Deputada Palmira Maciel, que estamos de acordo quando diz que esta proposta é oportuna e pertinente. Também estou de acordo com o Sr. Deputado Francisco Rocha quando diz existir vontade política. No entanto, o Sr. Deputado Domingos Pereira diz que não é oportuno fazê-lo agora. Ó Srs. Deputados, entendam-se! Isso nem sequer chega a ser uma geringonça dentro do PS. Aplausos do PSD. Quanto ao trabalho que fizemos no anterior Governo, gostaria de elencar as 10 medidas que foram aprovadas neste Parlamento em termos de ordenamento do território e conservação da natureza, de forma a criar as condições para que agora se avance de forma sustentada e profissional para este projeto de cadastro nacional. Aprovámos a Lei de Bases do Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo; aprovámos o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; aprovámos o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, implementámos a reforma do ordenamento do território e capacitação técnica da Administração Pública para estas novas alterações; lançámos a plataforma de dados abertos, georrefenciados; aprovámos o Regime Extraordinário da Regularização das Atividades Económicas; aprovámos o regime jurídico sobre a cartografia; aprovámos a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem; avaliámos o programa de ação em vigor, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; e criámos a nova profissão de técnico de cadastro que, por sinal, teve os votos favoráveis do Partido Socialista. Queria sublinhar que nos últimos 20 anos o Partido Socialista esteve 13 anos e 228 dias no Governo. O que é que fizeram? O que é que fizeram que se veja, não na teoria, mas na prática, em termos de identificação cadastral do nosso território? Em quatro anos e meio, fizemos muito mais do que os senhores fizeram em 13 anos! Aplausos do PSD. Depois de toda esta discussão, penso que convergimos numa questão: o desenvolvimento de qualquer País só é possível se houver um conhecimento pleno dos seus recursos e das suas potencialidades. E esse conhecimento constitui, como vimos, uma ferramenta fundamental para a definição de políticas nacionais, na área da economia, do ambiente, da conservação da natureza, do combate às alterações climáticas, do desenvolvimento agrícola, do ordenamento florestal. É essencial convergimos nesta questão e penso que tal foi unânime nesta Casa. Então, se convergimos nisto, o que é que há a fazer? É pôr mãos à obra, é trabalhar! Não é dizer que não é oportuno, não é adiar. É fazer, é trabalhar, é levar ao terreno, é pôr os técnicos, cuja carreira nós aprovámos, a trabalhar e a fazer o cadastro nacional da propriedade rústica, que é essencial para o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade. No espaço de uma semana, aprovámos aqui — baixaram à Comissão, certamente, e vamos ter oportunidade de, na especialidade, falarmos sobre a matéria — dois importantes diplomas, apresentados pelo PSD, um último