I SÉRIE — NÚMERO 70 20 Uma das condições fundamentais para que este sistema seja autossustentável é a de que não dependa de transferências extraordinárias do Orçamento do Estado. Para isso, é fundamental que as decisões tomadas sejam ponderadas e responsáveis. E isto é o que este Governo também está a fazer. É bom recordar aqui que, em 2013 e 2014, houve nos dois anos consecutivos a necessidade de fazer transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a segurança social de mais de 2000 milhões de euros, de modo a compensar o défice das contas. Em 2018 não houve nem haverá a necessidade de transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Aplausos do PS. Não haverá porque a economia cresce, o emprego cresce e as contribuições acompanham esse mesmo crescimento. Mas também não haverá porque o Governo e esta maioria parlamentar assumiram, desde o início do seu mandato, o objetivo político e estratégico de criar as condições para o reequilíbrio das contas da segurança social, nomeadamente pela diversificação das suas fontes de financiamento, sendo que, em 2017, foi aprovado o adicional do IMI e, em 2018, foi aprovada a consignação de receitas do IRC à segurança social. Este é o caminho da sustentabilidade de um sistema. Este é o caminho da defesa da segurança social pública, não apenas hoje mas no futuro! Também é bom lembrar que os relatórios da sustentabilidade da segurança social, anexos aos Orçamentos de Estado: pioraram as previsões entre 2012 e 2015 relativamente ao saldo do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS). Se, em 2012, as previsões mantinham o saldo positivo deste Fundo até à década de 2050, em 2015, quando este Governo tomou posse, as mesmas previsões já só asseguravam o equilíbrio das contas deste Fundo até 2020. Este decréscimo abrupto de 30 anos não pode ser atribuído apenas ao desemprego e à emigração dos anos da crise. Houve opções políticas que contribuíram para esta degradação, com o intuito de abrir o caminho ao discurso da necessidade de se pensar em adotar sistemas privados de previdência. Hoje, o saldo positivo do FEFSS prevê que dure até meados da década de 2040. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui a debater uma outra medida, que também é muitíssimo importante no que diz respeito à justiça social. Essa medida é a da possibilidade de, em condições decentes, permitir que os trabalhadores e as trabalhadoras com muito longas carreiras contributivas possam aceder à reforma sem penalizações antes da idade legal estabelecida para a generalidade dos trabalhadores. Esta medida, da iniciativa do Governo, foi iniciada, numa primeira fase, com um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas. É bom salientar que a possibilidade de antecipação de reformas estava congelada pelo anterior Governo e quando o atual Governo tomou posse e descongelou estas pensões deparou-se com uma situação que configurava penalizações brutais que se deviam às alterações introduzidas pelo anterior Governo no cálculo do fator de sustentabilidade, que produzia um efeito de corte de 14% a que se somava à penalização pela idade. Assim, perante este descalabro, o Governo suspendeu o processo, de modo a poder criar um sistema justo e sustentável. Aplausos do PS. O modelo que entrou em vigor em outubro de 2017 para as muito longas carreiras contributivas, possibilita a quem tem 48 anos ou mais de descontos e 60 ou mais anos de idade ou, então, a quem tem 46 anos de descontos e começou a trabalhar até aos 14 anos, a possibilidade de aceder à reforma antecipada em condições mais favoráveis. Em cinco meses foram deferidas cerca de 10 000 pensões, das quais 4000 já estão em pagamento. A idade média destes pensionistas é de 61,5 anos e o valor médio mensal de 806 euros. Esta medida permitiu a valorização do valor médio destas pensões em 18,2%, o que representa um ganho de 124 euros mensais, ou seja, 1736 euros/ano/pensionista.