II SÉRIE-A — NÚMERO 38 34 Artigo 31.o Deveres de informação em especial 1 –  Com a devida antecedência em relação à celebração de qualquer contrato de seguro inicial o mediador de seguros deve informar o cliente, pelo menos: a)  Da sua identidade e endereço;b)  Do número e da data da inscrição no registo e dos meios para verificar se foi efetivamente registado; c)  De qualquer participação qualificada que detenha numa determinada empresa de seguros; d)  De qualquer participação qualificada no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros ou pela empresa mãe de uma determinada empresa de seguros; e)  Se está ou não autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;f)  Se a sua intervenção se esgota com a celebração do contrato de seguro ou se a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro; g)  Da natureza da remuneração recebida em relação ao contrato de seguro; h)  Se, em relação ao contrato de seguro, é remunerado:i) Através de pagamento direto pelo cliente a título de honorários;ii) Com parte do prémio de seguro a título de comissão;iii) Com base noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica concedida em conexão com o contrato de seguro;iv) Com base na combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas anteriores;i)  Se o cliente tiver de pagar honorários, do montante dos honorários ou, caso tal não seja possível, do método de cálculo dos honorários; j)  Do direito do cliente solicitar informação sobre o montante da remuneração que o mediador de seguros receberá pela prestação do serviço de distribuição e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação; k)  Se o cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, da natureza e do montante de cada um desses pagamentos; l)  Dos procedimentos, referidos nas alíneas t) e u) do n.o 1 do artigo 24.o e no artigo 76.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações e dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.o; m)  No que se refere ao contrato proposto, o nome das empresas de seguros ou mediadores de seguros que intervêm no mesmo, bem como do regime de responsabilidade solidária previsto no artigo 47.o. 2 –  Adicionalmente, o mediador de seguros deve indicar ao cliente:a)  Se atua em representação do cliente ou em nome e por conta da empresa de seguros; b)  Se presta ou não aconselhamento; c)  Se baseia ou não o aconselhamento prestado numa análise imparcial e pessoal nos termos do n.o 5;d)  Se tem ou não a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros. 3 –  O mediador de seguros deve informar o cliente sobre o nome da ou das empresas de seguros com as quais trabalha relevantes no âmbito das exigências e necessidades apresentadas. 4 –  Caso seja prestado aconselhamento nos termos da alínea b) do n.o 2, o mediador de seguros deve, antes da celebração de qualquer contrato de seguro, transmitir ao cliente uma recomendação personalizada, ajustada ao tipo de cliente, às informações por ele fornecidas e à complexidade do contrato de seguro recomendado. 5 –   Quando o mediador de seguros informar o cliente que baseia o seu aconselhamento numa análise