A primeira seria a de eu, no dia seguinte ao da suspensão dos trabalhos da Comissão, ter dito da minha indisponibilidade para aceitar as propostas entretanto apresentadas. O que eu disse, salvo erro, era esse pelo menos o meu pensamento, é que depois do trabalho que tinha tido durante a noite tinha chegado à conclusão de que elas não mereceriam a minha concordância. Foi exactamente isso que eu disse, não foi por indisponibilidade. E isto estende-se ao Sr. Deputado Luís Catarino certamente porque não esteve presente logo no início, quando eu proferi essa primeira declaração. Não foi, portanto, a minha indisponibilidade, mas sim, depois de um exame atento das propostas entretanto apresentadas exclusivamente destinadas aos Estatutos da Região Autónoma dos Açores, não concordar com as propostas apresentadas. E devo acrescentar ainda mais uma coisa no aspecto factual: foi depois de os Deputados da oposição terem concluído que não se tornava útil a continuação dos trabalhos, que acrescentei que, do ponto de vista deles, até compreendia como lógica a posição que acabavam de tomar, isto é, no ponto de vista deles, Deputados da oposição, compreendia a atitude que estavam a tomar, não era, portanto, do meu ponto de vista.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, devo anunciar que entraram na Mesa, pedidos de autorização legislativa que para abreviar o seu anúncio indico, desde já, que creio que são em número de trinta ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é um perfeito processo sedicioso! É uma vergonha! É um escândalo!O Sr. Presidente: -... e que receberam os nos. de 351/I a 380/I, inclusive, e que por ordem à sua numeração visam conceder ao Governo autorizações legislativas para definir o crime de violação de segredo bancário; para legislar sobre a organização da Defesa Nacional; para proceder à revisão da legislação sobre minas e outros recursos do subsolo; para legislar sobre o serviço militar obrigatório; - para proceder à revisão, do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.o 4 da alínea a) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro; para introduzir alterações na legislação em vigor sobre assistência judiciária e patrocínio oficioso e para criar dispositivos de assistência e protecção jurídica, definindo o seu funcionamento; para introduzir alterações à legislação em vigor sobre a competência dos tribunais marítimos e a natureza das transgressões das quais eles poderão conhecer; para rever o regime jurídico, de base da nacionalidade portuguesa para rever o regime legal sobre a conservação da nacionalidade ...Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE .... ; para rever a lei eleitoral da Assembleia da República; para rever o regime jurídico da eleição do Presidente da República ...Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.para criar o círculo eleitoral de Macau; para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores ...Protestas do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para pagar as dívidas do Sr. Sá Carneiro!O Sr. Presidente:- para elaborar e aprovar por decreto-lei o Código de Processo Administrativo Gracioso ...O. Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é um escândalo!O Sr. Presidente: -...; para definir o regime jurídico do referendo ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - ..., para rever o regime jurídico de bases do sistema educativo ...Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.