2686II SÉRIE — NÚMERO 65c) Que medidas estão previstas para a manutenção da Feira Popular?Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1421/IV (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A freguesia de Monsanto é uma das mais populosas e industriais do concelho de Alcanena.Apesar disso, a estação local dos CTT apenas funciona das 14 às 19 horas, ocasionando tal medida prejuízos evidentes, para industriais, comerciantes e cidadãos em geral.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal que me informe:a) Se foi feito algum estudo que justifique o actual horário? Em caso afirmativo, solicito cópia do mesmo.6) Em face dos protestos da população, vai, ou não, este horário ser alterado?Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n" 1422/IV (1.')Ex.TM Sr, Presidente da Assembleia da República:Tem o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor alertado para o perigo que constitui para as crianças a manipulação de brinquedos de borracha designados por «répteis mágicos».Esses brinquedos, surgidos no mercado na forma de dinossauros, crocodilos e outros répteis, têm um comprimento de 45 mm e são constituídos por uma matéria plástica que. em contacto com um líquido, os faz aumentar. Um brinquedo desses testado num laboratório, após ter sido colocado numa tina de água a 20°C. passou de 40 mm X 2 mm X 8 mm para uma dimensão de 60mmX40mmXl3 mm, atingindo um peso de 7,65 g.Retirado da áeua, o brinquedo foi perdendo líquido e só ao fim de três dias ficou reduzido ao seu tamanho inicial. Estes brinquedos são perigosos para as crianças, pois. uma vez engolidos, podem obstruir o estômago e perfurar os intestinos, podendo ainda alojar-se na traqueia ou nos brônquios e, eventualmente, provocar a morte por asfixia. Por esse motivo a comercialização de tais brinquedos foi proibida no Reino Unido, Finlândia e Austrália e, ao que sei, está proibida, igualmente, em Portugal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, me informe:Que medidas foram tomadas para impedir o fabrico e comercialização desses brinquedos em Portugal?Assembleia da República, 12 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1423/IV (1.')Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem o instituto Nacional de Defesa do Consumidor alertado para o perigo que constitui para as crianças a manipulação de brinquedos de borracha designados por «répteis mágicos».Esses brinquedos, surgidos no mercado na forma de dinossauros, crocodilos e outros répteis, tem um cumprimento de 45 mm e são constituídos por uma matéria plástica que, em contacto com um líquido, os faz aumentar. Um brinquedo desses testado num laboratório, após ter sido colocado numa tina de água a 20"C, passou de 40 mmx2 mmX8mm para uma dimensão de 60 mmX40 mraX 13 mm, atingindo um peso de 7,65 g.Retirado da água, o brinquedo foi perdendo líquido e só ao fim de três dias ficou reduzido ao seu tamanho inicial. Estes brinquedos são perigosos para as crianças, pois, uma vez engolidos, podem obstruir o estômago e perfurar os intestinos, podendo ainda alojar-se no traqueia ou nos brônquios e, eventualmente, provocar a morte por asfixia. Por esse motivo a comercialização de tais brinquedos foi proibida no Reino Unido, Finlândia e Austrália e, ao que sei, está proibida, igualmente, em Portugal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, me informe:Quais as medidas adoptadas pelo organismo competente para impedir a comercialização de tais brinquedos?Assembleia da República, 12 de Maio de 1986.— Q Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1424/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Amarante deliberou no início do mês de Março assegurar o arrendamento de um espaço de 300 m2 para instalar uma extensão do centro de saúde, tendo recebido parecer favorável da Comissão Consultiva de Saúde do concelho.Até à presente data pouco ou nada se avançou, continuando os utentes mal atendidos, devido à sobrecarga de serviço.A este centro estão adstritos cerca de 30 000 utentes, pelo que a Câmara, numa das suas últimas reuniões, chamou o assunto à discussão e ficou expresso que era necessário decidir quanto antes, pois existe um compromisso verbal com o empreiteiro da obra e este não poderá indefinidamente aguardar uma decisão.Assim, requeiro ao Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde do Porto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Qual o parecer dessa Associação Regional de Saúde do Porto sobre o assunto?2) Por que não funciona a extensão de saúde das Murtas?Assembleia da República, 14 de Maio de 198b.— O Deputado do PRD, Fernando Pinho Silva.