12 DE DEZEMBRO DE 2020 51 Já agora, Sr. Ministro, pedia-lhe que nos dissesse para quando é que esse fundo estaria disponível, isto é, quando é que os pequenos e médios empresários podem recorrer a esse importante fundo de tesouraria. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Siza Vieira.  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, as microempresas, de facto, merecem uma atenção particular. Foi por isso, aliás, que nos regimes de apoio ao emprego decidimos prolongar para o próximo semestre a medida dos dois salários mínimos por cada posto de trabalho — é importante porque as microempresas têm dificuldade em regular a duração do trabalho relativamente aos poucos trabalhadores que têm —, o que dá uma grande flexibilidade e é uma grande injeção de tesouraria. Também temos este apoio para as rendas, que é acessível às microempresas, quer tenham ou não tenham contabilidade organizada. Portanto, este é um apoio muito importante. O Partido Ecologista «Os Verdes», no contexto do Orçamento do Estado, fez a proposta de se criar um fundo que permitisse o financiamento das micro e pequenas empresas que não necessitasse de intermediação bancária. Na interação que tivemos, recordei que o Governo tinha lançado uma linha de 1000 milhões de euros para as micro e pequenas empresas e o Partido Ecologista «Os Verdes» fez lembrar que particularmente as microempresas têm dificuldade em aceder à intermediação bancária, e, portanto, decidimos acompanhar esta proposta. Estamos a trabalhar no desenho desse fundo e aquilo que pretendemos é tê-lo funcional dentro do prazo que o Orçamento do Estado preconiza, que é até final de fevereiro, salvo erro, embora espere que possa ser mais cedo. Neste momento, quero entender que vamos poder ter uma taxa de juro — não posso dizer que seja de 0% — que há de ser muito baixa, aproveitando aquele que é o juro da República. Não estou a dizer que a linha de apoio não tenha encargos, mas estou bastante convencido de que terá um preço perfeitamente comportável. Aquilo que queremos assegurar — e é isso que ainda estamos a perceber — é qual é a melhor maneira de fazer uma estrutura de funcionamento muito flexível e simples. Já invoquei aqui o exemplo da linha de crédito para microempresas do Turismo de Portugal, que é bastante simples e tem tido bastante acolhimento, pelo que espero que possamos ter o mesmo tipo de flexibilidade numa resposta que é tão importante nos próximos tempos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi várias vezes questionado sobre um assunto, mas, como ainda não respondeu, vou voltar a questioná-lo. Sabe quantas empresas de restauração não pagaram a renda nos últimos três meses? 65%! Não é 1%, nem 2%, nem 10%, são 65%! Por isso, pergunto pela última vez: o Governo está ou não disponível para isentar estas empresas, até julho do próximo ano, da TSU? Como deixou, há dois dias, a porta aberta para um apoio, que é a subvenção, sem contrapartida, às rendas comerciais, e hoje ainda não nos respondeu com franqueza a questões relacionadas com isso, pergunto-lhe: vai ou não o Governo dar um apoio a fundo perdido para as rendas comerciais? É isso que queremos perceber. Mais: quando, de que forma e como é que vai fazer a devolução da TSU que prometeu? Finalmente, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: sabe quantas taxas há, em Portugal, em matéria ambiental? Há 600! Há 600 taxas! Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.