69 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 176.o (Procedimentos de reconhecimento de interesse público em curso): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 177.o (Passagem ao regime fundacional): A proposta de eliminação do BE foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDSPP e BE. A votação da proposta de eliminação de todas as referências previstas no diploma a fundações públicas de direito privado ficou prejudicada.A proposta de alteração do CDS-PP ficou prejudicada.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 178.o (Acumulações): A proposta de eliminação do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDSPP e BE. Considerou-se que a votação incluiu o n.o 1 do texto da proposta de lei, pelo que ficou prejudicada a votação deste.Artigo 179.o (Ensino superior público especial): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 180.o (Universidade Católica e outros estabelecimentos canónicos): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 181.o (Acesso ao ensino superior): A proposta de eliminação do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.A proposta de eliminação do PCP ficou prejudicada.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 182.o (Norma revogatória): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.O texto da proposta de lei, com excepção do corpo do n.o 1 e respectiva alínea h) (constantes da proposta de alteração do PS), foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 183.o (Adequação): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDSPP e BE.Do texto da proposta de lei foi aprovada a epígrafe, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 184.o (Entrada em vigor): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.A proposta de alteração do PS, a que este acrescentou a palavra «ou? a seguir à alínea a), foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.O n.o 1 e a epígrafe do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Aditamento do Artigo 185.o (Avaliação da aplicação): A proposta de aditamento do artigo 185.o, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.4 — Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 148/X.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O texto final foi aprovado.