I SÉRIE — NÚMERO 103 38 obrigação de nos dizer, agora, porque baseia esta sua proposta de cortes velhos num compromisso com o tratado orçamental, é quanto custa, quanto valem estes cortes na satisfação deste compromisso. É que me parece que o senhor, embrulhado em muitas discussões técnicas, não sabe o essencial e tem a obrigação de nos dizer aqui quanto valem estes cortes para satisfação desses compromissos, quanto é que estes cortes contribuem, ou não, para esse tal compromisso, com o qual o Bloco de Esquerda não está, obviamente, de acordo. Diga-nos lá o valor, Sr. Secretário de Estado, se for capaz de o fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, muito brevemente, vou responder a estas questões que me colocaram. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o Governo não abdicou da revisão das carreiras. Está expressamente dito que a revisão de carreiras é para ser feita. Este não é o momento de a fazer, naturalmente, a revisão de carreiras pressupõe muito trabalho de ajustamento, de negociação com os sindicatos, enfim, de revisão geral destes mecanismos remuneratórios e, portanto, não é o momento de a fazer, mas está previsto que seja feita e vai ser feita. Relativamente à questão do sentido daquela proposta de revisão de algumas estruturas remuneratórias que o Governo entenda inadequadas à concorrência com o setor privado e se outros critérios ou outras variáveis estão envolvidos, obviamente que estão. Estamos a pensar, designadamente, na equidade interna, pois é muito importante assegurar mecanismos de equidade interna. O Governo fez um levantamento extensivo de remunerações e suplementos precisamente para poder ter uma visão global, que nem sempre é fácil. Pela proliferação e fragmentação dos instrumentos legais, não é fácil ter uma visão global das coisas, mas estamos agora em condições de ter uma visão mais larga que nos permita ter também em consideração critérios de equidade. Os critérios de ligação e aproximação às realidades que se passam no setor privado são importantes, particularmente em alguns segmentos de trabalhadores da Administração Pública, relativamente aos quais existe uma concorrência mais próxima, porque, naturalmente a administração precisa de ter condições de reter trabalhadores qualificados e não pode estar sujeita a uma fuga e a uma erosão muito acentuada do seu capital humano. Portanto, tem de trabalhar nessa via. Sr. Deputado Jorge Machado, colocou a questão de os cortes provisórios passarem a definitivos. Não é verdade, porque temos um dispositivo que estabelece imediatamente uma limitação — é por quatro anos! O Sr. Deputado pode dizer: «Se for uma norma que conste da lei orçamental tem uma vigência de um ano, limitada por força da vigência da lei orçamental». Isso é assim conceptualmente, mas pode não ser assim na prática, porque posso ter um determinado dispositivo numa lei orçamental e repeti-lo nos orçamentos seguintes, sem nenhum compromisso em relação à cessação dessa situação. Nesta proposta de lei, o Governo estabelece o compromisso de fazer esse desarmamento das reduções num prazo de quatro anos. Portanto, não se trata de um corte provisório transformado em definitivo. O Sr. David Costa (PCP): — Mas a troica já se foi embora!... O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Deputada Catarina Marcelino, perguntou-me se acredito que a reposição de salários é real. Com certeza que acredito, senão não o viria dizer. Tenho consciência, no entanto, de que tal é o estado de mutação das coisas no mundo, hoje, que, obviamente, não temos capacidade, não é possível fazermos previsões com horizontes muito largos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer fazer-nos passar por ingénuos!