I SÉRIE — NÚMERO 19 62 matéria em discussão provoca estas tensões político-partidárias, e até ideológicas, mas isso resolve pouco na vida de quem está, efetivamente, nesta situação. Acho que ninguém se pode conformar com a situação atual, designadamente quem governou nos últimos quatro anos de forma inédita, com uma maioria de esquerda, e não conseguiu produzir uma diferença substancial na realidade da precariedade do trabalho em Portugal. Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.Nem sequer na Administração Pública, onde se propuseram resolver o problema, o conseguiram fazer. Portanto, a nossa posição é a mesma que serenamente tivemos no passado, a de que o trabalho precário se combate de várias maneiras, entre as quais com fiscalização, o que não melhorou no tempo do Governo de esquerda. Combate-se, também, com a promoção de acordos tripartidos na concertação social, que permitam a estabilidade suficiente para que as medidas que venham a ser decididas possam produzir resultados. Porque a questão é que, muitas vezes, aquilo que, panfletariamente, a esquerda apresenta sucessivas vezes como sendo a solução do problema da precariedade em Portugal... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Um problema que vocês criaram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores já resolveram retoricamente o problema da precariedade cinco ou seis vezes, mas, na prática, nunca conseguiram chegar perto disso. O problema é que, na prática, as soluções que não derivam de um diálogo social aberto, aprofundado e consistente têm, depois, dificuldades em ser implementadas. Portanto, ou nós percebemos a importância desse caminho, e seguimo-lo, ou continuamos nesta batalha político-ideológica, que não adianta absolutamente nada, e a promover unilateralmente medidas que depois alteram pouco a realidade. Por isso, dizemos que, primeiro, é necessário que haja estabilidade na evolução do emprego, que é positiva, mas não desde a anterior Legislatura. Essa evolução é positiva desde o Governo que alterou — é verdade! — as leis do trabalho, que os senhores muito criticam, mas foi exatamente a seguir a essa alteração... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Isso não foi connosco! Foi antes de nós. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois foi! É o que estou a dizer. Foi antes, foi no Governo PSD/CDS. Mas eu estou a dizer isso! Alterou leis do trabalho que são criticadas quer no projeto do PCP, quer no projeto do Bloco de Esquerda, mas, curiosamente, foi a seguir a essa alteração, com um Governo PSD/CDS, que o emprego começou a subir. Risos de Deputados do PS. Portanto, até hoje, os senhores têm de fazer a prova de que uma legislação que diabolizam teve, de facto, o efeito que anunciaram no mercado de trabalho, porque o que dizem os dados é que essa legislação permitiu aumentar o emprego em Portugal. Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.Até hoje, esse ciclo foi imparável e, portanto, os senhores vão ter de provar que algum dia a legislação que apresentaram e que eventualmente aprovarem conseguirá ter o efeito no mercado de trabalho que teve aquela que foi aprovada no Governo PSD/CDS. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas.