29 DE OUTUBRO DE 2020 131 a crise opera, explicitando os novos desafios que, no plano social e económico, se colocam para o próximo triénio.» O CES, ao longo do seu parecer, destaca o facto de as Grandes Opções do Plano serem «sobretudo uma revisão do anterior provocado por condicionalismos de uma crise sanitária mundial sem precedentes.» Contudo, «num cenário de disrupção e crise profunda, esperar-se-ia uma revisão mais profunda das prioridades políticas e dos objetivos anteriormente estabelecidos.» Segundo o CES, «Tratando-se de Grandes Opções para o período 2021-2023, o documento deveria dar uma relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais bem como de um conjunto de instrumentos financeiros adotados neste contexto de crise.» Refere também que «não obstante a importância dos fundos europeus, o CES chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação àqueles, recomendado que as GOP explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na implementação das políticas públicas.» «O CES chama a atenção para o facto do documento das GOP 2021-2023 revelar uma certa ausência relativamente aos temas da Segurança Social, não lhe dedicando qualquer capítulo conforme era habitual em documentos anteriores. O CES alerta para a necessidade de o tema ser abordado em futuros documentos desta natureza, senão de forma autónoma, pelo menos explicitamente desenvolvido no contexto de uma ou várias das Agendas Estratégicas.» «O CES vem novamente recomendar que se crie um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas em cada uma das agendas estratégicas, cujos resultados deverão constar das GOP de cada um dos anos seguintes da legislatura em curso.» O CES refere que ainda que «a ausência do ‘Contexto e Cenário Macroeconómico’ não é de todo justificável.» No que diz respeito ao contexto macroeconómico, «o CES afirma novamente que esta ausência constitui um sintoma que o exercício de apresentação da estratégia de desenvolvimento económico e social não está suficientemente assumido em termos políticos e financeiros nem se encontra devidamente justificado, podendo daqui inferir-se que se procurou apenas o cumprimento administrativo do calendário.» Na Agenda Estratégica as Pessoas Primeiro, «o CES retoma uma observação anteriormente realizada quanto à omissão nestas GOP de uma área estratégica como a da Segurança Social. A reflexão em torno destas matérias afigura-se importante, devendo ser objeto de consensos políticos e sociais alargados, no sentido de, não apenas reforçar no imediato as respostas em termos de emprego e de proteção de rendimentos no quadro da COVID-19, como também de assegurar um sistema que responda aos desafios mais estruturais já conhecidos, como os demográficos, os do futuro do trabalho, mas também o de uma adequada proteção para todos. Adicionalmente, o CES chama a atenção para a centralidade e transversalidade do trabalho, aspeto que continua ausente das GOP.» O CES ressalta «a importância de olhar para as condições laborais das mulheres trabalhadoras já que, em Portugal, a taxa de emprego das mulheres é muito mais próxima da dos homens e persistem diversas discriminações nomeadamente salariais.» E, acrescenta que, «não deixa de ser, contudo, preocupante que nas prioridades definidas para a promoção da natalidade, em particular no objeto de facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar, não haja nenhuma menção a políticas públicas de promoção da igualdade de género.» Ainda no âmbito da Agenda Estratégica as Pessoas Primeiras, o CES refere que, «não obstante a importância da consagração do estatuto do cuidador informal, o CES chama a atenção para a urgência da garantia da universalidade da atribuição do subsídio ao cuidador informal e para a simplificação dos respetivos processos de candidaturas.» O CES gostaria, ainda, «de ver um maior detalhe e concretização de medidas que contribuam para a criação de empego e medidas que reduzam a precaridade do emprego no nosso País e promovam a qualidade desse emprego. A questão da precariedade do emprego é particularmente gravosa nos jovens e nas mulheres.» O CES realça também ao nível do emprego «que os programas que no âmbito do PEES (Programa de Estabilidade Económica e Social) visam a manutenção do emprego e o retorno rápido ao mercado de trabalho têm tido um impacto insuficiente, tendo o aumento do desemprego atingindo perto de cem mil trabalhadores.»