I SÉRIE — NÚMERO 45 46 Sabemos também que no nosso País existem mais de 1,2 milhões de trabalhadores com vínculo precário — contratos a termo e o uso ilegal à precaridade; trabalho encapotado em regime de prestação de serviços; falsos recibos verdes; estágios não remunerados. É um conjunto de medidas inaceitáveis que acabam por sedimentar o agravamento da exploração dos trabalhadores e a instabilidade laboral e pessoal na vida de milhares e milhares de homens e mulheres. Entendemos, por isso, que, mais uma vez, é importante confrontar a Assembleia da República e pedir ao PS, ao PSD e ao CDS, designadamente, que digam se estão do lado daqueles que, ao longo dos anos, têm recorrido ilegalmente à precariedade (e sabemos que o fazem porque isso significa mais lucro ao fim do mês, pois um trabalhador a prazo sai mais barato ao patrão do que um trabalhador efetivo) ou se, pelo contrário, há da sua parte vontade de reconhecer, de uma vez por todas, que os contratos a prazo têm de ser exceção e não podem ser a regra. Entendemos que é muito importante que se façam alterações, designadamente para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Por isso, propomos no nosso projeto de lei a eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como regra; a eliminação da possibilidade de contração a termo nos casos de lançamento de nova atividade de duração incerta; que seja assegurado ao trabalhador contratado a termo ter preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho permanente; o aumento do prazo durante o qual não pode haver contratação a termo para o mesmo posto de trabalho. Fazemos estas propostas porque sabemos que a realidade lá fora é a selvajaria, é dizer a um trabalhador que fica em casa três meses e que passado algum tempo o contratam outra vez exatamente para a mesma função. Os Srs. Deputados sabem que isto acontece, como nós sabemos. Entendemos que esta realidade é inaceitável e não pode continuar a acontecer no nosso País, designadamente entre os mais jovens, mas também entre os mais velhos, que, depois de uma situação de desemprego, voltam ao mercado de trabalho mas com um contrato a prazo. Esta é uma situação inaceitável, sendo urgente erradicá-la. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por assinalar o facto de estarmos perante propostas concretas, o que não é normal nem habitual da parte dos proponentes — temos de reconhecer. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Para além do formalismo, temos também de assinalar, sem dúvida, o conteúdo, pois escolherem uma matéria meritória e que merece a nossa atenção. Porém, Srs. Deputados, é necessário ter em atenção a conjuntura. Assim, é preciso corrigir um pouco o que foi referido pela Sr.a Deputada Rita Rato, dizendo-lhe que lá fora a realidade é o desemprego — esta é que é, infelizmente, a realidade! Ora, à data de hoje, a conjuntura obriga-nos que centremos as atenções na contratação e não em criar obstáculos a essa contratação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É isso que estamos a fazer! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No entanto, e como a Sr.a Deputada Mariana Aiveca lembrar-se-á, tive o cuidado, como relator do parecer relativo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, de dar um sinal e de o deixar para memória futura, algo que até foi considerado uma metodologia nova de elaboração de pareceres, atendendo precisamente à importância desta matéria.