I SÉRIE — NÚMERO 62 14 Tivemos a visão de que era necessário regulamentar e debater o teletrabalho muito antes de as nossas vidas terem sido afetadas pela pandemia e de o mercado laboral ter presenciado uma mudança provocada por força do vírus. Se em 2016 e em 2017 entendemos que era oportuno debater e regulamentar o teletrabalho, o tempo veio tornar este debate e esta regulamentação não só oportuna como necessária e imprescindível. Sr.as e Srs. Deputados, o que também distingue os partidos políticos é a antecipação das soluções e legislar para evitar problemas e não para os remediar. Também distingue os partidos políticos a coerência das suas ideias e das suas propostas e nesse campo o CDS, também quanto ao teletrabalho, demonstrou a sua linha de coerência. Defendemos, em 2015 e em 2016, a necessidade de regulamentar o teletrabalho e de proceder a um debate sobre incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho. Passados cinco anos, mantemos a mesma visão. Lamentamos que a esquerda tenha necessitado de uma crise pandémica para nos acompanhar, mas não deixamos de dizer: «Sejam bem-vindos». Por esse motivo, esperamos que, em sede de especialidade, possa ser feito o debate que esta matéria exige. Os trabalhadores e os empresários exigem que os partidos políticos olhem para a necessidade de regulamentar o teletrabalho sem a visão sectária que alguma esquerda gosta de imprimir nestes debates, virando trabalhadores contra empresários. Quem cria empregos e que quem cria riqueza são as empresas, a iniciativa privada, e, nesse sentido, entendemos ser necessário ouvir todos os membros da Comissão Permanente de Concertação Social. A maioria dos projetos de lei que hoje estão a ser discutidos não receberam quaisquer contributos nem de representantes dos trabalhadores, nem de representantes dos empregadores. É uma situação que não pode ser ignorada. Não se pode legislar numa matéria com a relevância do teletrabalho sem ouvir exaustivamente quem representa os trabalhadores e quem representa os empregadores. Por isso, sempre defendemos que este debate deveria ter começado na concertação social. Não só o CDS foi o primeiro partido a apresentar uma iniciativa sobre o teletrabalho como também fomos o primeiro partido a apresentar uma iniciativa sobre o direito ao desligamento. Não deixa de ser curioso que a esquerda que hoje reconhece a necessidade de instituir na lei o direito ao desligamento foi a mesmíssima esquerda que, em 2016, votou contra. Contudo, o tempo deu-nos razão e, cada vez mais, estamos convictos que esta matéria carece de ser consagrada em lei. Em abril de 2020, um inquérito conduzido pela Eurofound (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho) mostrou que 37% das pessoas empregadas começaram a trabalhar em casa por causa da pandemia. Em 2017, o Eurostat havia estimado que apenas 5% da população ativa da União Europeia trabalhava regularmente em casa. O número de pessoas que mudaram para o teletrabalho atingiu mais da metade da população ativa na Bélgica, na Dinamarca, no Luxemburgo, na Holanda, e chegou a 60% na Finlândia. Conforme a página oficial do Parlamento Europeu refere, «embora o teletrabalho tenha salvado empregos e permitido que muitas empresas sobrevivam à crise do coronavírus, também esbateu a distinção entre o foro pessoal e o profissional e fez com que muitas pessoas trabalhassem fora do horário normal de trabalho, piorando deste modo o equilíbrio entre a vida profissional e vida privada». No referido inquérito da Eurofound, 27% dos entrevistados que trabalham em casa relataram que trabalharam no seu tempo livre para atender aos pedidos de trabalho. Antes da atual crise, a França, a Bélgica, a Itália e a Espanha já tinham legislado relativamente aos riscos relacionados com a conectividade constante e ao direito de os trabalhadores desconectarem no seu tempo livre. Repito, antes da crise. Em Portugal andamos sempre atrás do prejuízo. Conforme consta da página oficial do Parlamento Europeu, o direito a desligar não está definido na legislação da União Europeia e o Parlamento quer mudar isso. No dia 21 de janeiro de 2021, o Parlamento pediu à Comissão que apresentasse uma lei para permitir aos trabalhadores desligar-se digitalmente do trabalho durante as horas não laborais, sem quaisquer consequências, e que estabelecesse normas mínimas para o trabalho remoto.