II SÉRIE-B — NÚMERO 68 108 De acordo com o ex-administrador do BES, «ao longo dos meses esses vencimentos foram sendo pagos, através da conta escrow.»De acordo com vários depoimentos recolhidos na CPI, o valor do papel comercial detido por clientes de retalho foi sendo reduzido, entre Novembro de 2013 e Março de 2014, em cerca de 1.500 milhões de euros. No momento da resolução, e de acordo com a separação de activos entre BES (Banco Mau) e o banco de transição, a custódia dos títulos de papel comercial ficou a cargo do Novo Banco. A 14 de Agosto, o Novo Banco emite um comunicado sobre o papel comercial, do qual se transcreve o seguinte: «O Novo Banco está determinado em comprar aos clientes de retalho do Novo Banco o papel comercial da ESI e Rioforte, subscritos na rede de retalho do BES até 14 de Fevereiro de 2014, tal como fora anteriormente afirmado pelo BES. Este processo sofreu algum atraso, face ao que era desejado pelo Novo Banco, atendendo à necessidade de acerto de algumas questões técnicas com o Banco de Portugal, nomeadamente salvaguarda de obrigações prudenciais e de outras obrigações que resultaram do próprio processo de resolução. O Novo Banco conta ter todas essas questões resolvidas, com o Banco de Portugal, num curto prazo, para apresentar aos clientes propostas comerciais de compra do referido papel comercial.» Foi remetido à CPI um conjunto de respostas dadas pelo Banco de Portugal, quando contactado por clientes detentores de papel comercial da ESI e Rioforte, de que se transcrevem alguns excertos representativos: «A provisão que acautela o risco relacionado com o reembolso aos clientes de retalho do BES de papel comercial do GES foi transferida para o Novo Banco. Compete ao Novo Banco decidir sobre o reembolso do papel comercial do GES.»«(...)  a provisão que acautela o risco relacionado com o reembolso aos clientes do BES do papel comercial do GES foi transferida para o Novo Banco.» A posição do Banco de Portugal sobre esta matéria encontra-se vertida numa carta enviada à CPI, datada de 23 de Março de 2015. Esta missiva encontra-se dividida em dois pontos: o primeiro ponto refere-se ao período anterior à aplicação da medida de resolução; o segundo ponto diz respeito ao período posterior à medida de resolução. Em relação ao primeiro ponto, refere-se o seguinte: «O Banco de Portugal (...) sempre procurou assegurar que estes [ESFG e BES] cumpriam os níveis adequados de solvabilidade e liquidez. (...) É neste quadro que devem entender-se todas as acções desenvolvidas pelo Banco de Portugal antes da aplicação da medida de resolução, dirigidas à defesa da solidez daquelas instituições e à protecção dos respectivos depositantes. (...) O Banco de Portugal centrou a sua actuação na protecção do grupo ESFG, com vista a conter aqueles riscos reputacionais e mitigar o seu impacto sobre a solvabilidade do grupo (“ring-fencing”). Estas medidas envolveram a proibição de comercialização de instrumentos de dívida do Grupo Espírito Santo (...) pelo BES, determinada a 14 de Fevereiro de 2014, e implicavam, em caso de incumprimento (...) de outras medidas de protecção, a constituição (com referência a 31 de Dezembro de 2013) de uma provisão ao nível do grupo ESFG, para cobertura de eventuais riscos de incumprimento da ESI perante os clientes de retalho do grupo ESFG (...). O auditor recomendou que a provisão não fosse inferior a 700 milhões de euros.»  De seguida, e ainda na mesma carta, o Banco de Portugal recorda o conceito de provisão, e o que ele representa do ponto de vista contabilístico: «O conjunto de medidas de protecção, quer do grupo ESFG, quer do grupo BES, integraram a constituição de provisões na contabilidade destes dois grupos. De acordo com a Norma Internacional de Contabilidade (NIC) 37, as provisões constituem passivos de tempestividade e quantia incerta. Não representam passivos a pagar, nem direitos intocáveis por terceiros. Trata-se de um registo contabilístico que pretende lidar com a incerteza e acautelar nas contas um passivo eventual, em obediência a princípios de prudência (porque pode ocorrer um exfluxo futuro de recursos). Ou seja, esse registo não gera na esfera jurídica de terceiros (para mais quando estes sejam indeterminados) um direito que estes possam invocar e fazer valer perante a entidade em causa.» No que diz respeito ao segundo ponto, o Banco de Portugal considera que compete em primeira linha às entidades emitentes a responsabilidade pelo pagamento do papel comercial: