126-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 25integradas da Administração Pública que visam apoiar osector empresarial, visando facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas.Facilmente se avalia a importância destes centros, tendo em conta que, junto a cada um deles, deve funcionar uma delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, um cartório notaria], uma extensão da Direcçãb-Geral dos Im-postos, um gabinete de apoio ao registo comercial e umaextensão do respectivo cenoro regional de segurança social, o que permite fazer numa única repartição, com óbvia economia de tempo e de esforço, aquilo que ainda obriga a um penoso e demorado calvário.Na sequência de tais decretos orientadores, acabaram, assim, por ser criados os primeiros três centros de formalidades, em Lisboa, Porto e Coimbra, o que evidentemente vem discriminar uma grande parte do território nacional, em particular todo o seu interior.Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia que, para além da criação dos Centros de Formalidades de Empresas de Lisboa, do Porto e de Coimbra, considere de imediato a criação de um novo centro em Viseu, com vista à cobertura da área do respectivo distrito e zonas envolventes.Requerimento n.8 7047VII (3.a)-ACde 3 de Junho de 1998Assunto: Escola secundária na Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).No passado dia 23 de Maio de 1998 a Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria aprovou uma moção em que reclama a criação do ensino secundário na Póvoa de Santa Iria e que anexamos (o).Posteriormente, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou duas outras moções que vão no mesmo sentido, ou seja, a criação do ensino secundário na Póvoa de Santa Iria.Assim, o PSD entendeu ser importante questionar o Ministério da Educação no sentido de que seja clarificada esta reivindicação e pretensão da população e autarcas.Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o PSD requer ao Ministério da Educação que sejam prestados os esclarecimentos relativos às seguintes questões:1) Está prevista ou em estudo a construção de uma escola secundária na Póvoa de Santa Iria ou a adaptação de instalações de alguma escola existente para este fim?2) Caso a opção seja a construção de uma nova escola, para quando está previsto o início e fim da sua construção?(a) O documento foi entregue à entidade competente.Requerimento n.9 705/Vll (3.fi)-ACde 3 de Junho de 1998Assunto: Escola básica 2,3 no Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Foi recentemente referido por autarcas e comunicação social a disponibilidade do Ministério da Educação vir cons-truir, em breve, uma escola básica 2,3 no Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira.Atendendo à importância que uma decisão desta natureza terá na vila do Forte da Casa, ao abrigo das disposições regirrientais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o esclarecimento das seguintes questões:1) Está ou não prevista ou em estudo uma escola básica 2,3 no Forte da Casa?2) Para quando está previsto o início e conclusão da obra, localização e características deste equipamento?3) Está prevista a inclusão de um pavilhão gimnodesportivo para esta escola?Requerimento n.8 706/VII (3.a)-ACde 3 de Junho de 1998Assunto: Escola básica 2,3 em Castanheira do Ribatejo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Foi recentemente divulgado na comunicação social e por autarcas a disponibilidade da DREL vir a estudar a construção, no futuro próximo, de uma escola básica 2,3 em Castanheira do Ribatejo, atendendo à expansão da vila de Castanheira do Ribatejo e de povoações limítrofes.Atendendo à circunstância de uma decisão neste sentido ter um grande impacte junto da população por ir ao encontro das preocupações e anseios que regularmente têm manifestado, o PSD requer ao Ministério da Educação que sejam prestados os esclarecimentos necessários para a clarificação das seguintes questões:1) Está prevista ou em estudo a construção desta escola?2) Qual a localização prevista, características da escola e prazo previsto de início e fim da sua construção?Requerimento n.9 707/V1I (3.9)-AC de 3 de Junho de 1998Assunto: Centro de saúde de Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Atendendo ao facto de recentemente ter sido tornada pública a intenção do Governo de investir na construção de novos centros de saúde ou extensões, nomeadamente na Póvoa de Santa Iria e Castanheira do Ribatejo, bem como a vontade de recuperação do tempo perdido relativamente ao início do centro de saúde em Alverca, verificámos que não foi divulgada qualquer proposta para o centro de saúde em Vialonga.Considerando a intenção do Ministério da Saúde de desactivar parcialmente ou na totalidade o anexo hospitalar em Vialonga e o facto de a extensão do Centro de Saúde em Vialonga não possuir as condições necessárias e adequadas para cumprir a sua função, o Grupo Parlamentar do PSD vem requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) O Governo está a pensar incluir alguma dotação no PIDDAC para 1999 para este centro de saúde (extensão)?2) Em caso afirmativo, qual a solução preconizada, com vista a melhorar a prestação dos cuidados de saúde primários nesta vila?