II SÉRIE-A — NÚMERO 137 42 O perfil assistencial do novo hospital de Barcelos, após o reconhecimento por parte do Ministério da Saúde, em 2009, através do Acordo Estratégico para o Lançamento de um novo hospital em Barcelos, corresponde ao de uma unidade hospitalar de proximidade, com uma forte componente de ambulatório (consulta externa, hospital de dia e cirurgia de ambulatório). Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: a) Inicie, de imediato, a reformulação do projeto do novo hospital de Barcelos; b) Proceda à dotação financeira necessária à concretização do novo Hospital de Barcelos, no âmbito da programação de financiamento europeu. Lisboa, 6 de julho de 2018. Os Deputados do PS: Joaquim Barreto — António Sales — Luís Soares — Sónia Fertuzinhos — Maria Augusta Santos — Hugo Pires — Palmira Maciel — Nuno Sá — Francisco Rocha — Idália Salvador Serrão — Sofia Araújo — Elza Pais. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 6-07-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 134 (2018.06.29)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1756/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA CORRIGIR AS ANOMALIAS NOS VOOS E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS Milhares de madeirenses, açorianos e turistas continuam a ser afetados pelos sucessivos cancelamentos de voos da Companhia Aérea Portuguesa. Situação que já mereceu um voto de protesto do Governo Regional da Madeira junto do Conselho de Administração da TAP. Entre os muitos passageiros afetados, nos últimos cancelamentos, encontram-se atletas e alunos impedidos de realizar naquelas regiões Autónomas os exames nacionais, e sem assistência da TAP, sem apoio em termos de alojamento, de alimentação, em algumas situações sem acesso prolongado às suas próprias bagagens, em suma sem soluções para o problema. A falta de informações concretas ou justificações plausíveis, para além do argumento vago dos «motivos operacionais», tem afetado muitos passageiros que, não só veem os seus voos adiados como remarcados sucessivamente. Sendo as ligações aéreas a principal via de mobilidade de passageiros entre as Regiões Autónomas e o exterior e sendo o Governo da República o acionista maioritário, a obrigação e responsabilidade de exigir da Administração da TAP a atribuição de prioridade ou no mínimo de não discriminação dos destinos nacionais é máxima. A TAP deveria ser a primeira a reconhecer a importância das ligações aéreas para as regiões, tendo em conta os graves constrangimentos que estes cancelamentos causam aos seus habitantes, mas também à economia regional muito dependente do turismo, assegurando a necessária estabilidade nas ligações aéreas, sob pena de agravamento da sua situação de ultraperiferia e discriminação interna entre portugueses. O cancelamento constante por invocadas «questões operacionais» que incluirão a «falta de pessoal» como é referido por alguns operadores, acaba por favorecer outros destinos internacionais em detrimento das