21 DE SETEMBRO DE 2012 33 lavagem, tratamento e realização de serviços de costura em roupas de uso pessoal e doméstico do chefe de missão e seu agregado, bem como em peças para efeitos de representação, limpeza e arrumo; b) Serviços de jardinagem: execução de serviços de jardinagem, cultivo e conservação de flores, árvores, arbustos, relvados ou outras plantas, em parques ou jardins afetos às missões ou postos consulares e suas residências oficiais; c) Serviço de motorista: condução de veículos ligeiros ao serviço da missão diplomática ou posto consular, de acordo com as instruções recebidas do chefe de missão ou do posto consular, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e das mercadorias, tratamento, limpeza, manutenção e revisão periódica das viaturas, participação superior de quaisquer avarias, acidentes ou qualquer situação do quotidiano que possa vir a colocar em risco a segurança ou o bom estado dos veículos afetos ao serviço periférico externo, transporte e entrega de notas verbais, de correspondência, também de cariz confidencial, de encomendas oficiais, cargas e descargas de bagagens ou outros bens cujo transporte lhe seja determinado e apoio externo ao secretariado de chancelaria ou ao pessoal de residência, designadamente correio e compras de economato, e execução de outras funções diversificadas de apoio administrativo indispensáveis ao funcionamento da missão diplomática ou do posto consular; d) Serviço de guarda: vigilância diurna ou noturna das instalações da missão diplomática ou posto consular e sua residência oficial, zelando pela segurança de pessoas e bens, controlo de acesso às instalações da missão diplomática ou posto consular e respetiva residência oficial, quando exista. 2 - Aos trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado incumbe ainda executar outras atividades relacionadas com as descritas no número anterior ou outras tarefas domésticas, nomeadamente vigilância e assistência a crianças e convidados do chefe de missão ou posto consular e tratamento de animais domésticos. Artigo 26.o Recrutamento 1 - Os trabalhadores das residências oficiais do Estado são recrutados por escolha do chefe de missão ou do posto consular, após publicitação da necessidade de contratação, em local de estilo do SPE do MNE durante 10 dias. 2 - O recrutamento efetua-se mediante a realização de entrevista profissional, de entre indivíduos com idade superior a 18 anos, com o nível habilitacional estabelecido para as carreiras de grau 1 de complexidade funcional, nos termos previstos no artigo 4.o, e com conhecimentos ajustados às funções a desempenhar. Artigo 27.o Contrato 1 - O contrato de trabalho em funções públicas é reduzido a escrito, podendo ser celebrado por tempo indeterminado ou a termo resolutivo certo ou incerto, nos termos da lei. 2 - O contrato a termo resolutivo certo dura pelo período acordado, podendo ser renovado por duas vezes mediante comunicação expressa ao contratado, não podendo a sua duração total exceder três anos, incluindo renovações, não se convertendo em caso algum em contrato por tempo indeterminado. 3 - O contrato dos trabalhadores das residências oficiais do Estado pode ser celebrado com alojamento na residência oficial, procedendo-se ao desconto de 15% do valor da respetiva remuneração base mensal. 4 - Não é devido subsídio de refeição ao trabalhador sempre que lhe seja fornecida alimentação. Artigo 28.o Duração e organização do tempo de serviço 1 - A duração diária da prestação de trabalho, bem como de organização do horário da sua prestação, o qual deve ser concretamente fixado, são estabelecidas pelo chefe de missão ou do posto consular, de acordo com as necessidades da representação externa e do agregado familiar, sem prejuízo de ser assegurado a