II SÉRIE-A — NÚMERO 46 30  A medida fiscal (contribuição sobre os sacos de plástico leves) não se revelou eficaz na redução do consumo de recursos;  Deu-se uma substituição por sacos do lixo, sacos de gramagem superior ou outros materiais;  Receita fiscal irrelevante/substituição de sacos fez receita reverter para o setor da distribuição;  Deverão ser ponderadas outras medidas como a aferição da real evolução do mercado nacional no que se refere ao consumo dos diferentes tipos de sacos de plástico com espessura superior a 50m. Tendo o Governo definido como uma prioridade em matéria de políticas públicas de ambiente reforçar as ações para promover a transição para uma economia circular – uma economia em que se promove ativamente a preservação, a valorização, e a regeneração dos recursos materiais de que depende, reduzindo necessidades extrativas, a geração de resíduos e demais impactes ambientais, menciona-se ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, de 11 de dezembro, que aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal. Nos termos da Resolução acima referenciada, é possível salientar as seguintes referências atinentes à matéria em apreço:  Ação 2: Incentivar um mercado circular Produto-Consumo o Avaliar os incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos, e ponderar outros produtos de base plástica descartável (origem fóssil);  Revisão de instrumentos fiscais que incentivam ou desencorajam a circularidade – por exemplo potenciam o consumo de matérias-primas não renováveis, entre outros. Nesse âmbito, o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto (consolidado), instrumento financeiro de apoio à política ambiental do governo, lançou, através do Aviso n.o 2436/2018 – Repensar os plásticos na economia: desenhar, usar, regenerar (DURe), com o objetivo de «estimular as empresas a apresentarem projetos que permitam o desenvolvimento ou concretização de soluções que integrem os princípios da economia circular na cadeia de valor do plástico, sobretudo nos plásticos descartáveis, de fontes fósseis», privilegiando as iniciativas que deem «prioridade ao redesenho de produtos, reengenharia de materiais ou incorporação de novos materiais substitutos, demonstrar a sua escalabilidade, e o seu impacto na redução da produção de resíduos de plástico», promovendo «uma visão sistémica de ciclo de vida, nomeadamente articulando ações quer sobre o consumo quer sobre a regeneração do próprio material». O relatório final desta iniciativa encontra-se disponível aqui. No âmbito do aviso acima identificado, podemos salientar os seguintes contributos relacionados com a matéria em apreço:  A produção mundial de plásticos evoluiu de 3,1 milhões de toneladas para 322 milhões de toneladas por ano, entre 1950 e 2015;  95% do valor material das embalagens de plástico perde-se após um ciclo de utilização;  1/3 dos plásticos produzidos não são passíveis de reciclagem;  Referência ao documento da Comissão Europeia “Estratégia da EU para os Plásticos numa Economia Circular – documentos 1 e 2”, inserida no “Plano de Ação Europeu para uma Economia Circular – documentos 1 e 2”;  Referência às orientações europeias e aos compromissos associados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no seu Objetivo 12 – Produção e Consumo Sustentável.