4582 I SÉRIE - NÚMERO 113da componente social de uma Constituição, que impõe a todos obrigações que transcendem a mera ideologia liberal de um Estado sem função redistribuidora e de protecção social. As alterações a introduzir não podem, pois, afectar os direitos económicos e sociais da população, mas ajudar a criar as condições concretas da sua realização. Por isso mesmo, o artigo 53.o, sobre a segurança no emprego, se encontra fora da agenda da revisão. Não tendo, aliás, o PSD proposto a sua alteração seria inaceitável que fosse agora incluído, apenas como resultado de uma decisão do Tribunal Constitucional que não agradou ao Governo. Aliás, a segurança e a estabilidade passam também pelo prestígio das instituições. O Primeiro-Ministro não pode atacar os tribunais, nos termos em que o fez, e tem o dever estrito de respeitar, preservar e garantir a isenção e a independência dos tribunais, a começar pelo Tribunal Constitucional. Este foi constituído na base de uma composição equilibrada numa altura em que a AD tinha maioria. O diálogo foi então possível. Recentemente, o PSD procurou rompê-lo, apresentando unilateralmente uma proposta para o preenchimento das duas vagas existentes. O PS não permitirá que se procure politizar o Tribunal Constitucional e continua disponível para encontrar em conjunto com o PSD uma solução que mantenha o desejável equilíbrio do Tribunal, sem partidarizações e com independência. Construir com solidez o edifício constitucional e dar-lhe estabilidade é uma condição prévia indispensável à realização das verdadeiras reformas que o País precisa. O Governo, erradamente, tentou seguir outro caminho. E não pode defender-se com o argumento falacioso que estava certo, porque foi criticado por uns por ir depressa de mais e por outros por ter tardado na concretização de iniciativas. A verdade é que, dentro do seu programa, de que discordamos, deveria ter-se apressado nalguns aspectos e ter aguardado noutros. Um só exemplo serve de ilustração. Se antes das eleições deixou entender que as privatizações eram uma peça importante da reestruturação da economia, deveria aqui ter andado mais depressa. Apresentar mais cedo o diploma de privatizações parciais e comprometer-se com um programa concreto do que deseja fazer para garantir que, na sua óptica, o que hoje faz parcialmente seria completamente após a revisão constitucional. Ao contrário dos seus homólogos estrangeiros de idêntica orientação política, Cavaco Silva falhou totalmente na criação duma dinâmica económica em torno das privatizações.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Tudo o que tem dito na matéria aparece como vago e contraditório. Após a promessa de um vasto programa, sobretudo em entrevistas a jornais estrangeiros, veio a afirmação prudente da sua redução a três ou quatro casos. Nunca esclareceu, apesar de desafiado por mim no debate do programa do Governo, quais eram os objectivos prioritários das privatizações. Arranjar receitas para diminuir o déficit público, aumentar a concorrência e a eficiência económica, ou realizar o programa ideológico do capitalismo popular? Não apresentou até hoje nenhum programa completo calendarizado das privatizações, o que significa que os agentes económicos não sabem com o que podem contar. As privatizações deixaram de poder ser um elemento significativo no planeamento estratégico dos grupos económicos portugueses.