II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 7 - As disposições práticas relativas à transferência temporária, incluindo as condições concretas de alojamento no Estado de emissão, bem como as datas da transferência e da devolução são acordadas entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, assegurando-se que serão tidos em conta o estado de saúde física ou mental da pessoa e o nível de segurança exigido no Estado de emissão. 8 - As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são suportadas nos termos do disposto no artigo 9.o, com exceção das despesas decorrentes da transferência para o Estado de emissão e do seu retorno, que são suportadas por esse Estado.  9 - A transferência efetua-se pelos serviços do Ministério da Justiça, de acordo com a autoridade do Estado de emissão para onde a mesma deve ser transferida, relativamente ao meio de transporte, data, local e hora de entrega. 10 - No âmbito da execução de uma DEI, o trânsito da pessoa privada da liberdade pelo território ou pelo espaço aéreo nacional é autorizado pelo Ministro da Justiça, conquanto se lhe não oponham razões de ordem pública ou de segurança do Estado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 43.o da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto. Artigo 33.o Transferência temporária de pessoas detidas para o Estado de execução 1 - Pode ser emitida uma DEI para a transferência temporária de uma pessoa detida no Estado de emissão, tendo em vista a concretização de uma medida de investigação para recolha de prova, em que seja necessária a sua presença no território nacional. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto na alínea a) do n.o 2 e nos n.os 3, 4, 7, 8 e 10 do artigo anterior. 3 - As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são suportadas nos termos do disposto no artigo 9.o, com exceção das despesas decorrentes da transferência para o Estado de execução e do seu retorno que são suportadas pelo Estado de emissão. Artigo 34.o Imunidade 1 - A pessoa transferida nos termos dos artigos 32.o e 33.o não pode ser perseguida, julgada, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade por factos praticados ou condenações proferidas antes da sua partida e não especificados na emissão da DEI. 2 - A imunidade prevista no número anterior cessa quando, durante um período de 15 dias consecutivos a contar da data em que a sua presença deixou de ser requerida pelas autoridades de emissão, a pessoa teve oportunidade de abandonar voluntariamente o território do Estado para que foi transferida temporariamente e, apesar disso, aí permaneceu ou, tendo saído, aí regressou. SECÇÃO II Audição por videoconferência e por conferência telefónica Artigo 35.o Audição por videoconferência ou por outros meios de transmissão audiovisual 1 - Caso uma pessoa se encontre no território do Estado de execução e deva ser ouvida como testemunha ou perito pelas autoridades competentes do Estado de emissão, pode ser emitida uma DEI para a sua audição por videoconferência ou por outros meios de transmissão audiovisual. 2 - Pode também ser executada uma DEI para a audição de um suspeito ou arguido por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual. 3 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos motivos de não reconhecimento ou de não execução previstos no artigo 22.o, a execução pelos meios previstos no presente artigo também pode ser recusada se: