II SÉRIE-A — NÚMERO 51 28 4 - Além dos elementos referidos no número anterior, o operador que explore plataformas eletrónicas de reserva e que não tenha sede em Portugal deve comunicar ao IMT, IP, um representante em território nacional identificado através da apresentação dos elementos referidos no número anterior. 5 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, IP, proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio. 6 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão. 7 - As informações referidas nos n.os 3 e 4 devem estar disponíveis na plataforma eletrónica de reserva para consulta por qualquer interessado, com exceção da indicação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e do pacto social. 8 - O IMT, IP, mantém no seu sítio da Interneta lista e contactos dos operadores habilitados a exercer a atividade de operador de plataformas eletrónicas de reserva nos termos do presente artigo, e, relativamente a cada um deles, os elementos constantes das alíneas a) a d) do n.o 3. Artigo 13.o Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de reserva 1 - Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva prestam, quanto à respetiva plataforma, os seguintes serviços: a) Organização e gestão do mercado dos serviços de TVDE, estabelecendo os termos e condições de acesso e permanência na respetiva plataforma; b) Intermediação da conexão entre o utilizador e o operador do serviço de TVDE; c) Processamento do pagamento do serviço de TVDE por conta do respetivo operador. 2 - As plataformas eletrónicas de reserva devem ainda assegurar: a) A utilização de mapas digitais para acompanhamento em tempo real do trajeto do veículo; b) A apresentação ao utilizador, de um modo claro, percetível e objetivo, antes do início de cada viagem, do preço fixo pré-determinado desta, ou de estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do preço a cobrar pelo operador do serviço de TVDE; c) A avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador, através de mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis; d) A disponibilização eletrónica ao utilizador da identificação do motorista, com fotografia, do modelo do veículo, do número da matrícula e identificação completa do operador de TVDE; e) A emissão de fatura eletrónica pelo operador do serviço de TVDE, com a indicação do código único de referência da viagem, da qual conste o valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas. 3 - Os serviços de transporte disponibilizados a partir das plataformas eletrónicas de reserva apenas podem ser prestados por pessoas coletivas habilitadas, nos termos da presente lei, a exercer a atividade de operadores de TVDE. Artigo 14.o Deveres gerais dos operadores de plataformas eletrónicas de reserva 1 - Nas plataformas eletrónicas de reserva deve ser apresentada, de forma clara, suficiente e transparente, a informação relativa aos termos e condições de acesso ao mercado por elas organizado e aos serviços disponibilizados, bem como aos elementos que compõem a fórmula de cálculo do preço da viagem, e respetivo