3872II SÉRIE — NÚMERO 100nicipal onde se mencione a construção «de uma fábrica de propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra, ao quilómetro 38 da estrada nacional n.° 1232».Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.Assembleia Municipal de Gouveia, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Assembleia Municipal, Alberto Alexandre Vicente.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1746/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre abusos cometidos por elementos da empresa de segurança Ronda.Com referência ao ofício n.° 4145/86, de 23 de Junho de 1986, desse Gabinete, cumpre-me esclarecer V. Ex.a do seguinte:1 — O agente em questão não foi revistado nem entregou a arma que lhe estava distribuída, dado que ia cumprir uma missão que não era de imperativa urgência, e, não desejando «alimentar» um eventual conflito, regressou ao seu departamento e elaborou a respectiva participação.2 — Perante a ocorrência, o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública do Porto contactou directamente a Ex.ma Sr.a Cônsul dos Estados Unidos da América, tendo-se imediatamente verificado que se tratava de um equívoco surgido de uma deficiente interpretação, por parte do vigilante, das instruções que lhe haviam sido ditadas por um elemento responsável daquele consulado, ficando o «incidente» prontamente sanado e salvaguardada a possibilidade de repetição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 5 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1755/1V (l.a), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre a situação da ETL (Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa).Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1 —Não foi aprovada, de forma explícita, no Orçamento do. Estado para 1986 verba para fazer face aos encargos relacionados com a estação de tratamento de lixo, pois a sua quatificação final dependeria do regime de liquidação contemplado no diploma final.2 — Está para apreciação o projecto de decreto-lei, elaborado na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, estipula o regime de pagamento aos trabalhadores e determina que são postas à disposição da comissão liquidatária as verbas necessárias para o efeito.3 — De acordo com o informado, constata-se que o pagamento aos trabalhadores está dependente de:Aprovação do projecto de decreto-lei; Ser posta í disposição da comissão liquidatária a verba necessária, após a sua quantificação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Almiro do Vale.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1760/1V (l.a), dos deputados José Apolinário e António Esteves (PS), pedindo informações sobre os meios de que dispõe o IRS (Instituto de Reinserção Social) no Algarve para prosseguir a sua actuação de motivação social nas prisões.Na sequência do solicitado por ofício de V. Ex.a do dia 3 do corrente mês, tenho a honra de informar o seguinte:1 — A região do Algarve, pelas suas características, designadamente 2 círculos judiciais e 11 comarcas, 3 estabelecimentos prisionais, os cerca de 90 ex-reclusos em liberdade condicional ou inimputáveis em acompanhamento e o índice de criminalidade e de população delinquente jovem, justifica plenamente a criação de um núcleo dc extensão do Instituto de Reinserção Social, com sede em Faro e equipas de reinserção social em Faro, Portimão e em outras comarcas.Para início fia implementação, necessariamente progressiva, atentas as restrições orçamentais, daquela estrutura sub-regional, a coordenar pela Delegação Regional de Lisboa enquanto não estiverem instalados e em funcionamento os serviços de apoio da Delegação Regional de Évora, será necessário:Uma equipa de técnicos de reinserção social em cada um dos círculos judiciais;