I SÉRIE — NÚMERO 91 56 recuperação económica pode ser acelerada simplesmente através da redução dos custos do trabalho» — como os senhores queriam — «e tornando o mercado de trabalho mais flexível». Protestos daDeputada do PSD Carla Barros.Ou seja, não só a nível nacional como internacional existe uma avaliação muito positiva das políticas deste Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos, assim, ao final deste debate de urgência. Podemos despedir-nos dos Srs. Membros do Governo e vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, com o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de abril). Como se sabe, é uma iniciativa legislativa apresentada por consenso dos grupos parlamentares e é o momento de dar a palavra aos seus autores. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa hoje discutida é só o primeiro passo, pequeno, da reforma do sistema político que quase 70% de abstenção nas eleições do passado domingo exigiu de forma clara do Parlamento e da classe política. Só não ouviu quem não quis, porventura inebriado com o resultado de umas eleições onde dois em cada três eleitores escolheram não votar, votaram nulo ou em branco. Quando assumimos a responsabilidade de alterar o regime dos abonos à atividade política dos Deputados, não nos basta sermos sérios, tendo também o dever imperioso de o parecer. O PSD sempre entendeu e afirmou que, na ação política, na gestão da coisa pública, na defesa dos interesses coletivos dos portugueses, não podem existir cedências nos princípios. Defendemos, por isso, uma verdadeira reforma do sistema de concessão de abonos aos Deputados por deslocações, viagens e trabalho político. Na tarefa a que lançámos mãos por imperativo dos cidadãos, a quem temos o dever de servir na divergência de credos, convicções e objetivos, só quando escutarmos o sentimento dos portugueses sobre o trabalho terminado poderemos dizer se tivemos sucesso ou se pesará sobre nós a humilhação de não termos estado à altura das nossas obrigações. O PSD defende desde o início do processo a necessidade de compatibilizar a dignificação do exercício do mandato com a simplificação do regime de abonos, a sua clareza e neutralidade orçamental, sobretudo a imperatividade do seu adequado enquadramento tributário. Em nenhuma democracia, em nenhum regime eticamente responsável, podem existir dois pesos e duas medidas. Sendo impossível que a classe política, mesmo em consensos alargados, possa alguma vez agradar a todos, assiste-nos o dever de fazer com que o novo regime seja um passo para o progresso, não outro salto atrás na expectativa dos cidadãos. Percebemos que a vontade de consensos obriga a compromissos e estes a cedências, mas todos têm de ter como limite os valores da ética. No grupo de trabalho, há propostas que devem ser repensadas, matérias a necessitar de clarificação, arestas para limar, assim haja vontade para fazer um trabalho estruturalmente sério. Continuamos, por isso, a defender e a preferir uma reforma profunda que simplifique, clarifique, erradique dúvidas interpretativas e, sobretudo, afaste todas as suspeições. É isso que queremos dizer hoje à maioria parlamentar que governa, é o que queremos dizer a todos os portugueses, sobretudo aos que, no passado domingo, se abstiveram, votaram em branco ou votaram nulo. Este debate é um mero ponto da situação para continuar a levar a cabo o nosso trabalho de efetiva clareza, objetividade e transparência no regime de abonos de apoio à atividade dos Deputados. O PSD não vai prescindir dos seus princípios. Aplausos do PSD.