26 DE ABRIL DE 2019 25 – Alínea c) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada por unanimidade;  N.o 10 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;  Artigo 38.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 39.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.os 2, 3 e 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 40.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  Alínea c) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovada por unanimidade;  Artigo 54.o-A (NOVO) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, com as seguintes alterações: «O Governo no prazo de 180 dias, regulamenta formação especializada que tenha em conta as especificidades do setor da segurança privada, para a Autoridade para as Condições no Trabalho) – aprovado por unanimidade;  Artigo 40.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.os 1 e 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS;  Artigo 59.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da Proposta de Lei)  Alínea a) do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovadapor unanimidade;  Alíneak) do n.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada por unanimidade;  Artigo 60.o-B (NOVO)  Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, com as seguintes alterações: o corpo passa a n.o 1 e onde se lê «... pagamentos devidos ao pessoal que execute...», deve ler-se «... pagamentos devidos aos trabalhadores que executem...» – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP;  N.os 2, 3 e 4 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. II – Restante articulado da proposta de lei que não foi objeto de propostas de alteração – aprovadopor unanimidade. Foram ainda feitos ajustamentos legísticos no seguinte sentido: onde se lia «anterior alínea ... do n.o ...», passar a ler-se «alínea ... do anterior n.o ...; e onde se lia «anterior proémio do n.o ...» passar a ler-se «proémio do anterior n.o ...». Foi igualmente deliberado, no artigo 31.o, n.o 7, alínea a), adotar a mesma expressão da alínea b): «forças e serviços de segurança». 6 –  No debate que antecedeu as votações, usaram da palavra as Senhoras e os Senhores Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS), Sandra Cunha (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), podendo as intervenções ser consultadas na hiperligação para a gravação áudio da reunião da Comissão.