I SÉRIE — NÚMERO 16 22 O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sabem ou não os Srs. Deputados das limitações que a manutenção da EGF na esfera pública acaba por acarretar — a falta de capacidade para estes investimentos futuros, a perpetuação das ineficiências, a pressão sobre as contas públicas? Dizem, ainda, que a privatização limita o serviço público. Ignoram, porventura, os processos que ocorreram e que salvaguardam o setor e os cidadãos: a regulação ambiental com o PERSU 2020, o novo regulamento tarifário, o reforço do regulador, a ERSAR, a Lei da Fatura Detalhada, as metas ambientais e do serviço público. É interessante, porque os Srs. Deputados dizem ainda que esta privatização é o primeiro passo para privatizar o setor das águas. Outro mito, outro medo. Para onde vai, de facto, a totalidade do montante obtido com a venda da EGF? Precisamente para abater na dívida do Grupo Águas de Portugal, contribuindo para a manutenção do setor da água na esfera pública. A Sr.a Helena Pinto (BE): — E qual é a dívida?! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Por mais vezes que tentem não conseguirão fazer passar essa mensagem errada, pois o Governo já esclareceu várias vezes que não vai privatizar as águas. Os portugueses sabem que não devem ter esse receio e é estranho ouvir o Partido Socialista falar de privatizações, porque precisamente o único ativo estratégico que havia no setor das águas que foi privatizado, a Aquapor, foi privatizado por um governo do Partido Socialista! Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Já se esqueceram! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É interessante, ainda, outro aspeto. Os Srs. Deputados dizem que o valor da venda é pequeno, quando comparado com os juros da dívida que pagamos. É, de facto, pequeno, mas não é porque o valor seja pequeno, é porque os juros da dívida são muito altos. E devem perguntar, exatamente, ao mesmo Partido Socialista por que é que esses valores são tão altos e quem foi que nos trouxe a este estado de coisas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo CDS, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois das recentes apreciações parlamentares apresentadas pelos partidos da esquerda ao Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da EGF, SA, o PCP e o Bloco de Esquerda voltam a repisar o tema solicitando a revogação do diploma. Nada muda, esgotando os argumentos utilizados no passado, já devidamente refutados e contestados. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quando? Diga um! Refute lá um! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Confundem conceitos, traçam cenários catastróficos sobre a evolução do setor dos resíduos,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga um! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — ... antecipam a deterioração dos serviços, bem como a subida das respetivas tarifas, ignorando a realidade e a sustentabilidade económico-financeira do setor, bem como o compromisso assumido por Portugal no Memorando de Entendimento, no quadro das medidas a adotar com vista à promoção do ajustamento macroeconómico nacional.