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O legislador foi-se deixando seduzir pela ideia, perniciosa mas difícil de evitar, de pôr o aparato das sanções criminais ao serviço dos mais diversos fins de política social, originando uma verdadeira inflação incriminatória.
Daí um abundante direito penal secundário que é, em sentido próprio, direito penal administrativo já que pretende sancionar com penas a violação de ordenações da Administração e se apresenta, assim, como direito administrativo, pela matéria senão pela competência.
É a própria questão existencial, digamos assim, de um direito penal administrativo que a proposta coloca, sem explicação e com uma má solução.
E, no entanto, sem uma clara concepção, poderemos aproximar-nos do «estado de polícia iluminista» lançado, na sugestiva expressão de Rogério Soares, «quase em delírio, numa tutela imediata dos mais variados interesses, desde os mais significativos interesses culturais, económicos ou políticos, até aos simplesmente mesquinhos».
A ideia de contravenção que se pretende fazer sobreviver, radica, aliás, na necessidade de abranger infracções de pequena gravidade, puníveis com as chamadas «penas de simples polícia».
E se a história nos oferece alguma matéria de reflexão, não menor nos oferece o direito comparado.
O caso espanhol é, particularmente, elucidativo. Em Espanha, até à entrada em vigor da actual Constituição, a Administração podia aplicar verdadeiras penas, inclusive penas privativas da Uberdade.
A doutrina espanhola considerava unanimemente e tanto por parte de administrativistas como de penalistas, que assim se violavam princípios fundamentais do Estado de Direito.
É neste contexto e a esta luz que há-de entender-se a afirmação do Sr. Ministro da Justiça de que a proposta visava, no essencial, as faltas contra a economia e o ambiente.
O artigo 3.o da proposta de lei exclui, no seu âmbito, o Código Penal.
De igual modo, o simples facto de ser solicitada a autorização legislativa, significa não pretender o Governo situar-se no campo do direito de mera ordenação social, como sistema distinto do do direito penal e dele autonomizado, tanto no plano substantivo como no processual.
É assim, por exclusão de partes, que podemos concluir visar a proposta a que chamámos direito penal administrativo, isto é, não o direito clássico codificado nem o direito das contra-ordenações.
Este direito penal administrativo teria inclusivamente como limite normativo negativo o direito das contra-ordenações, já que este visaria condutas que, independentemente das proibições que as possam atingir, se revelem axiologicamente neutras ou como tais, se quiserem, sejam valoradas ético-socialmente.
Só que tal significa ser o direito penal administrativo preenchido por condutas relevantes, do ponto de vista ético-social.
O que, necessariamente, nos coloca o problema de que o casuísmo subjacente à proposta é, não só uma má solução, como inadequada à ideia de que «só possa criminalizar-se o que de forma inequívoca mereça o predicado do socialmente danoso» a que a autorização, nos termos vagos e genéricos como está redigida, de nenhuma forma corresponde.
Aliás, mesmo reconduzindo a proposta ao campo da protecção, conservação e promoção dos direitos económicos e sociais, como pareceu decorrer do discurso do Sr. Ministro da Justiça mas não é claro no texto da proposta, muitas questões permanecem.
Citando de novo Figueiredo Dias: «Particular relevo assumirá o aprofundamento do perfil criminológico da criminalidade económica, com a sua etiologia e o seu condicionamento político-social específicos sobretudo quando - como entre nós acontece no momento presente - se verifique simultaneamente um afinamento da sensibilidade democrática da opinião pública, um reforço do controle informal por parte dos meios de comunicação social uma situação generalizada de crise e de retracção económica e integração da comunidade em novos e mais amplos espaços político--económicos.» Aliás, as conclusões do estudo que citava, chamado «Para uma dogmática do direito penal secundário», publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, constituem, elas sim, a definição do que poderia ser uma política.
Transcrevendo-as, ainda que parcialmente, julgamos introduzir no debate mais um elemento de reflexão e evidenciar que esta proposta de lei coloca problemas importantes, que equaciona mal e resolve pior.
As propostas contidas no estudo do professor Figueiredo Dias são, em resumo, que o ordenamento jurídico-penal português do futuro deve ver-se dotado de uma lei quadro sobre o direito penal, económico e social. Desta lei deverá esperar-se que clarifique a aplicação do direito penal secundário, vigente e futuro, e que ponha limites implícitos à futura actividade legislativa penal extravagante, vinculando-a aos princípios válidos na matéria, evitando a inflação incriminatória e facilitando a reflexão sobre a constitucionalidade das leis penais avulsas.
O novo Código Penal continua a restringir-se aos crimes cabidos nos quadros do direito penal clássico. Esta decisão legislativa torna ainda mais instante a necessidade de uma lei quadro destas matérias.
Pressuposto da elaboração de uma tal lei, é uma revisão minuciosa tendente a determinar o que deve ser revogado e o que pode substituir em toda a legislação penal extravagante em vigor. Assumirão particular ré-
2200 I SÉRIE - NÚMERO 33levo, nesta revisão, a indagação da constitucionalidade de muitos preceitos, bem como o juízo sobre o que deve ser discriminalizado ou integrado no direito das contra-ordenações.
A lei sobre o direito penal económico e social - sendo subsidiária na sua aplicação, relativamente ao Código Penal - terá de erigir, com clareza e segurança, os seus princípios específicos, dentro dos quais, os princípios respeitantes ao âmbito de aplicação material da lei, princípios respeitantes à tipificação das condutas proibidas, princípios respeitantes à responsabilização penal das colectividades.
Aqui estava, sim, uma política que esta proposta de lei de nenhum modo consubstancia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas razões que procurámos exprimir que, além de a considerarmos inconstitucional, votaremos contra a proposta de lei n.o 98/III.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota trouxe considerações úteis para reflexão da Câmara, a propósito de alguns ângulos importantes, tais como os do direito penal secundário e os da administrativização da penalística.
Estava a ouvi-lo e não pude deixar de me recordar de uma pungente carta, escrita por D. Francisco Manuel de Melo e transcrita na Boémia do Espírito, de Camilo Castelo Branco, ao Rei, queixando-se do carácter eminentemente injusto, persecutório, da pena que lhe havia sido aplicada, bem pesada para a época
- não vem a talhe de foice esboçar aqui a história que a precedeu. Pôde provar-se mais tarde que tinha certa razão para afirmar o que afirmava.
E a questão que se suscita é, não ignorando nós que inúmeras injustiças têm sido cometidas, neste domínio, através da História, por incúria do legislador e pelo laxismo que normalmente lhe vem associado, a de saber se a administrativização da penalística pode ou não ocorrer com o quadro que nós temos vindo a observar, agravado ainda pelo ensejado no Estatuto dos Magistrados Judiciais e na Lei Orgânica dos Magistrados do Ministério Público.
É que, por administrativização podem entender-se - penso eu - duas realidades distintas só na aparência: a que tem a ver com a aplicação da justiça por entes caracteristicamente administrativos e a que tem a ver com a tentativa de servilizar as magistraturas para que elas apliquem, às cegas e sem um mínimo de ponderação, aquilo que um qualquer executivo, a seu bei talente, entretanto legiferar.
Põe-se, portanto, o problema de apurar se, para além de tudo mais, uma proposta de lei como esta, que o Sr. Deputado Magalhães Mota esteve a analisar, faz ou não correr o risco de delicados perigos, sinalizados na sua intervenção, e agora na minha, e se, por outro lado, paralelamente, temos quaisquer garantias de que ela apenas se orientará no sentido do chamado direito penal secundário. Pese embora a palavra do Sr. Ministro, nada está escrito no texto da iniciativa governamental, não conhecemos com rigor e com delimitação - é mais um dos aspectos, a juntar a tantos outros, da indebitude com que ela nos vem instruída - o que dela resultará.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado Magalhães Mota relativamente a estas matérias, a administrativização da justiça penal, os riscos gravíssimos que ela comporta e, uma vez mais, naturalmente, a incompletude absoluta, face ao disposto constitucional, da proposta de autorização legislativa que temos estado a apreciar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mola (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que todas as propostas de autorização legislativa que, como esta, não têm sentido nem extensão, são, além de perigosas, inconstitucionais, e que a Assembleia da República ao conceder autorizações nesse sentido, assume a particular responsabilidade da inconstitucionalidade que comete e dos riscos da utilização que deixa cometer.
Creio que já nos pronunciámos bastante sobre isto mas gostaria, em todo o caso, de acrescentar que, mesmo no campo do direito penal secundário que, como disse, resulta mais da intervenção do Sr. Ministro do que da proposta que nos é apresentada, mesmo nesse campo, pensamos, tal como o estudo do professor Figueiredo Dias que citei, que se torna indispensável uma lei-quadro prévia, de modo a que se enquadrasse a legislação extravagante, se lhe impusessem justos limites e, inclusivamente nela, se pudessem considerar os princípios específicos que esse direito extravagante deveria concretizar.
Parece-me que só assim a Assembleia da República asseguraria, com clareza, o sentido dessa legislação e só dessa maneira essa legislação nos daria garantias suficientes de que não estávamos a criminalizar por criminalizar.
Penso, no entanto, que nos é difícil, pelo menos neste momento da discussão, restringir o campo da proposta a este campo. A proposta nada diz que permita levar-nos neste sentido. Aquilo que ela tem de particularmente agressivo é que permite ao Governo criminalizar o que muito bem entenda, quando entenda, se assim o entender, embora tudo isto comedidamente, nas palavras de apresentação que nos foram ditas.
Creio que isto basta para justificar os riscos da proposta e o voto contra que já enunciei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Por circunstâncias relacionadas com a profunda crise política que se vive - e tende a continuar a viver-se - o debate da proposta de lei n. o 98/III acabou por se revestir de uma imprevista importância e permitiu carrear elementos informativos sobre uma das grandes interrogações que se perfilam neste momento sobre a evolução da situação portuguesa e que é a de saber o que é que vai acontecer também a uma das crises que, entre a crise geral que se vive, é flagrante e que é, naturalmente, a crise da justiça, à qual temos procurado dedicar atenção, aqui na Assembleia da República, alertando para a gravidade dos principais indicadores que dizem respeito a esse sector, que tem estado longe das preocupações da coligação governamental no plano parlamentar e tem estado no centro de algumas iniciativas de perniciosos efeitos, como todos sabemos.
6 DE MARÇO DE 1903 2201Este debate foi feito sobre uma proposta de conteúdo não inovador, mas foi feito com novo ministro.
O debate não terá sido novo, em si mesmo, mas propiciou, certamente, uma declaração política sobre a situação da justiça. Tivemos remodelação governamental, não tivemos rediscussão do programa do Governo nem sequer comparência perante a Assembleia da República, nem sequer, naturalmente, moção de confiança. Mas tivemos, pelo menos, a terminação que foi uma declaração sobre política do Ministério da Justiça por parte do respectivo Ministro.
Devo dizer que, em relação à questão concreta que tinha originado esta discussão, a Assembleia não terá ficado particularmente esclarecida. Ficou completamente comprovado, como já aqui foi sublinhado, que o Governo não abona em favor da legitimidade constitucional do seu pedido de autorização legislativa, nenhum argumento nem sólido, nem líquido, nem nada... O Governo apenas promete que: alínea a) será cauteloso; alínea b) só usará isto que nos pede para o direito penal secundário.
Todavia, Sr. Ministro, é desde já necessário sublinhar que nada, literalmente nada, no texto de autorização legislativa o assevera e garante. É um compromisso verbal que, a ter sentido pleno, deveria ter - má solução seria! - alguma expressão no articulado.
O Governo assevera-nos também que não vê nem prevê particulares inconvenientes, nem particular necessidade de recurso a este mecanismo que aqui nos propõe.
Quer, pois, dizer que estamos como estávamos: o Governo usou a autorização anterior para 4 ou 5 casos em que poderia perfeitamente - e para isso bastaria um mínimo de planificação da actividade legislativa - ter vindo à Assembleia da República propor, com o devido enquadramento e com a devida definição do objecto e do sentido, as normas de que carecesse. O Governo não o quer fazer, pois entende que deve confrontar a Assembleia da República, periodicamente, com um pedido de autorização que lhe atribua aquilo que constitucionalmente não tem para usar como, eventualmente, entenda ou, pura e simplesmente,
não usar. Parece-me que, do ponto de vista institucional, é uma situação inaceitável.
Do ponto de vista constitucional, ficou alegada a falta de cabimento constitucional de autorizações deste tipo.
Diria, todavia, que o seu uso comprova que é uma violência institucional inaceitável aquilo que o Governo, periodicamente, aqui nos vem propor.
O Governo dirá que quer rever a Constituição nesse ponto, mas isso é outra questão, dirá que entende que deveria ter uma competência penal mínima, como aqui dizia há tempos o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, mas isso é uma questão que, sem dúvida, não pode ser confundida com o acatamento do quadro constitucional que existe e que vigora e que, aliás, concede ao Governo, volumosíssimos poderes que têm sido usados em matéria de cominação de sanções, não de crimes nem de penas mas de contra-ordenações e de coimas, como todos sabemos. Quanto à forma como têm sido usados, lá iremos atempadamente.
O Governo não explicitou, pois, o que pretende, apenas nos fez uma promessa. É, digamos, o new look do Governo, as promessas nesta matéria. Esta é mais uma com este aspecto que nos parece particularmente grave.
Esta autorização não é apenas inconstitucional e desnecessária, dada a experiência da sua anterior utilização, é também uma autorização perigosa. Isso já aqui foi adiantado com argumentos que nos parecem de ponderar pela Assembleia da República e que deveriam ter uma adequada repercussão.
É perigosa desde logo porque o Governo não explicita, perante a Assembleia da República, a política criminal em que se inserem as medidas que projecta quando projectar, uma vez que o Governo nem projectos tem nesta matéria e pretende apenas ficar com uma autorização, «pronto-a-vestir», para vestir quando entender ou para não utilizar se entender não o fazer.
Não nos explicitou, porém, quais são as grandes balizas dessa política. Ora, nós sabemos que tem proliferado, de um lado, a descriminalização acelerada, por outro lado, a criminalização infundada ao mesmo tempo que prolifera, inegavelmente, o ilícito de mera ordenação social em termos que são, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, verdadeiramente preocupantes.
Aqui há tempos, os juristas de um grupo parlamentar com assento na Assembleia da República fizeram um encontro em que, após algumas horas de discussão, concluíam no seu ponto n. o 4 que «a dispersão das normas incriminadoras em legislação extravagante deverá, em tendência, ser combatida, havendo que optar por um critério mais aceitável, pela codificação do Direito Penal em diplomas de racional sistematização e de fácil consulta e utilização. Deverá, por outro lado, articular-se essa legislação secundária incriminadora, nomeadamente os Códigos da Caça e da Estrada, com os princípios fundantes do Código Penal».
Isto está dito e está bastante bem dito, só que não é aplicado nem corresponde à política do Governo. Foi dito pelos senhores juristas do PS, fora daqui; aqui dentro ainda não.
Simultaneamente sublinha-se que a figura da contra-ordenação, interessante veículo de descriminalização e de circunscrição do Direito Penal material a questões de comprovada relevância, se encontra num processo que deve ser invertido - sublinham - de crescente e preocupante adulteração, estando hoje em vias de descaracterização face às finalidades e à estrutura processual respectiva com que o legislador a concebeu.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é puramente verdade.
É, porém, na boca de quem o disse, uma autocrítica porque tem sido isto que tem feito o Governo do PS e do PSD. Portanto, os juristas do PS criticam o Governo, desta vez com toda a razão e formulando críticas que são suscitadas por diferentes quadrantes da opinião pública, desde logo pela nossa própria bancada em diversas ocasiões.
Eu creio, Sr. Ministro, que aquilo que se passa quanto à explosão das contra-ordenações merece urgentíssimas medidas e carece de uma rápida inversão se ela for possível com o Governo que temos.
Aquilo que se fez em matéria de descriminalização e de aplicação do ilícito de mera ordenação social significou subtrair largas faixas de incriminação, de ilícito, em Portugal, em que havia, para além de uma acção penal porventura insuficiente, debilidades e problemas de aplicação, problemas de articulação entre as forças policiais e o Ministério Público e a falta de uma direcção uniformizada e única por parte do Governo que é incapaz de o fazer em combate à criminalidade
2202 I SÉRIE - NÚMERO 53como tal, mas que é naturalmente capaz de lançar campanhas de intoxicação para conseguir legislação inconstitucional e restritiva das liberdades, etc.
Mas esse quadro, ao ser substituído pela explosão avulsa do ilícito de mera ordenação social, conduziu a que largos segmentos de ilícito estejam hoje sem sanção. Aquilo que se passa em matéria de contrabando é verdadeiramente um escândalo. Aquilo que originou a recente decisão contraditória entre tribunal de 1.a instância e um tribunal de relação em matéria de contrabando é escandaloso e é naturalmente o resultado, não de funções do sistema judicial, mas da inadequação e da falta de clarificação da legislação por quem tem a responsabilidade nessa matéria. Aliás, devo dizer que o Governo é o primeiro responsável pela situação que existe nessa esfera.
A situação que se anuncia ia consumar-se em matéria de ilícito fiscal, com o parecer contra do ilustre antecessor do Sr. Ministro da Justiça - e não sei se com o parecer contra da actual gestão do Ministério da Justiça -, é igualmente preocupante. O Governo foi autorizado a sujeitar ao regime contra-ordenacional o ilícito fiscal em condições que ignoramos por completo quais sejam, mas que, pelo que se sabe delas, são de molde a admitir que aqui nesta esfera largas faixas de ilícito ficarão sem sanção. Deste modo, naturalmente que serão os prevaricadores que beneficiarão com isso e não, certamente, os pequenos contribuintes, tal como sabemos por experiências anteriores que não vale a pena aduzir.
Simultaneamente, o Governo aprova legislação que permite o pagamento às alfândegas, em suaves prestações mensais, numa verdadeira amnistia de quantitativos em débito ao contencioso aduaneiro, amnistia essa verdadeiramente chocante, sabendo, como sabemos, quem são os beneficiários e quais podem ser as implicações de tal facto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares não se coíbe de afirmar que acha normal a descriminalização do tráfico ilícito de capitais e, porventura, a sua sujeição ao regime contra-ordenacional, o que teria certamente a vantagem de fazer regressar o Sr. Ministro Sousa Tavares ao seu posto no Ministério da 'Qualidade de Vida, beneficiando de uma legislação mais favorável posterior à descriminalização.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Talvez nessa altura também já tenha recebido o parecer, que ainda não pediu, à Procuradoria-Geral da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a descriminalização aplicada a sectores como este é verdadeiramente escandalosa, é a inversão dos objectivos proclamados pelo direito de mera ordenação social. Este direito, que era suposto separar águas e pôr de um lado as bagatelas e do outro os ilícitos com verdadeira dignidade merecedores de uma forte reprovação ético-social, tem servido em Portugal, nas mãos deste Governo, para pôr de um lado, a salvo, os prevaricadores em determinados segmentos, designadamente na criminalidade económica.
Veja-se o caso, verdadeiramente escandaloso, que aconteceu com a legislação cambial, com a verdadeira amnistia - chamemos-lhe o que lhe quisermos chamar - que beneficiou um ex-bancário português que tinha acções pendentes, na sequência dos qui pró quos de transição entre o presente Governo e o que o antecedeu em matéria de legislação cambial.
Isto acontece em Portugal e é verdadeiramente escandaloso em termos de concepção do funcionamento de uma ordem jurídica. Mas isto que aconteceu, com proveito para o criminoso, ameaça repetir-se em relação a outras áreas. Pergunto ao Sr. Ministro da Justiça se é essa a intenção do Ministério da Justiça. Qual é, neste quadro, a posição actual do Ministério da Justiça face à questão da expansão avulsa, caótica, mas beneficiando certos infractores, do chamado ilícito de mera ordenação social?
Cremos que esta autorização legislativa, longe de nos dizer o que quer que seja sobre a inversão dessa política apenas a vem agravar, porque acabamos de saber que, além da Assembleia da República que cria crimes, o Governo também fica com esse poder, o que, tal como o meu camarada José Manuel Mendes exemplificou abundantemente, é da maior gravidade. Assim, os crimes podem situar-se, ou não, nos mais diversos quadrantes, ao mesmo tempo que o Governo pode criar contra-ordenações a esmo, ignorando-se profundamente qual seja o critério basilar que orienta essa política.
Simultaneamente, a política oficial do Ministério permite proliferar a maior inquietação quanto às intenções de reforma do sistema judicial. São conhecidos projectos, anteprojectos ou anúncios públicos de medidas do Ministério da Justiça, circulam articulados e foram enviados à Assembleia da República, em resposta a requerimentos, documentos que comprovam a existência de intenções de maior distanciação da justiça em relação às populações, de encarecimento da justiça - que já é sobejamente cara e que já deixa sem possibilidade de litigar, de apoio e de intervenção junto dos tribunais milhares e milhares de cidadãos - e de outros projectos incluindo o famoso projecto de introdução de taxas moderadoras em certos tribunais.
No actual contexto da situação da justiça portuguesa isto é verdadeiramente grave e a todos os títulos alarmante porque viria subir barreiras que já são tão altas que deixam fora do alcance da justiça e sem acesso a ela milhares de cidadãos portugueses. Ainda ontem alertava o meu grupo parlamentar para a situação verdadeiramente insólita, quase demencial, que se verifica neste momento para centenas de trabalhadores que obtêm ganho em causas após anos de luta forense para descobrirem que a empresa que queriam executar pura e simplesmente desapareceu, sumiu-se, extinguiu-se, pois não há ninguém para executar e há custas a pagar. Há custas, não há bens para executar, e a legislação em vigor não dá resposta a esta situação e não permite apoio a quem nela se encontre. Mas casos como este têm sido abundantemente exemplificados aqui, na Assembleia da República, designadamente pela minha bancada, e continuaram sem resposta ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é grave! ...
6 OE MARÇO DE 1985 2203O Orador: - ..., tal como continuam sem resposta os principais nós de bloqueamento.
O Sr. Ministro da Justiça não anunciou, porventura porque não pode em função da política que o próprio Ministério tem, nenhuma medida para atacar os nós de estrangulamento do sistema, designadamente em relação aos tribunais comerciais, aos tribunais de polícia, aos tribunais de trabalho, e aos tribunais administrativos que se encontram em tal estado de não funcionamento que é cada vez mais difícil falar-se de direitos dos cidadãos e de recurso contencioso. Basta ver o volume de recursos que se amontoam no Supremo Tribunal Administrativo, que não tem nem condições, nem meios, nem magistrados que possam dar resposta ao afluxo enormíssimo de processos. Isto, ao mesmo tempo que para as regiões autónomas, mas há, pura e simplesmente, justiça administrativa, porque quase ninguém tem acesso a Lisboa para esse efeito. Poucos são os casos, terão sido apenas 26 em 1984. É perfeitamente ridículo e é uma situação inteiramente insustentável de injustiça. Não há ataque a estes nós de estrangulamento.
Ora, esta autorização legislativa propiciou da parte do Ministério da Justiça o anúncio de algumas intenções, como aquela com que fomos confrontados esta manhã, que nos trouxe a agradável notícia de que o Governo iria reforçar a autonomia dos tribunais. Este anúncio que foi feito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, faz abrir a boca de espanto a quem conheça os largos meses de gestão que têm conduzido à degradação da situação dos tribunais e que conduziu à aprovação de um Orçamento do Estado que limita fortissimamente os recursos aplicáveis e que, portanto, inviabiliza a política de construção de infra-estruturas, a política de reparação de tribunais, a supressão de situações verdadeiramente bizarras como, por exemplo, realizar julgamentos em salas de audiência que não são coisa nenhuma, mas simples gabinetes onde chove, etc., aliás, como o Sr. Ministro da Justiça sabe perfeitamente, como também sabe que não há recursos inscritos para dar resposta a essa situação.
O anúncio ontem feito tal como o anúncio de que o Governo irá favorecer um aumento de remuneração mensal dos magistrados para o montante de 60 000$ deixa toda a gente boquiaberta porque o mesmo Governo que em Conselho de Ministros chumbou, dizendo que não havia verba, o aumento de 51 400S para 55 OOOS, que na Assembleia da República se recusou a inscrever um tostão para os aumentos dos magistrados e que em relação ao trabalho da respectiva comissão alvitrou que estaria disposto a considerar como positivo o aumento da participação emolumentar mas não o aumento da remuneração, veio agora anunciar como creio que o Sr. Ministro da Justiça fez, que está disponível para um aumento dessa natureza. Ora, isto é ou uma promessa simpática mas irresponsável ou então algo que merece atenção muito cuidadosa. E merece-a dado que a política de agressão à magistratura, de desrespeito às decisões dos magistrados, de agravamento das condições de trabalho e da decepção sucessiva em relação às suas expectativas tem, realmente, de ser invertida e de acabar.
As declarações, como as que hoje soubemos terem sido produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, além de serem uma flagrante hipocrisia não constituem nada senão um novo factor de inquietação. E isto ale porque nas gavetas de São Bento está, em estado letárgico, ou quiçá não, uma proposta que dá pelo nome de «Segurança Interna» sobre a qual, aliás, um pouco estranhamente, ouvimos o Sr. Ministro da Justiça falar.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é que vai suceder com a aprovação desta autorização legislativa? Creio que é difícil prever.
O Governo confessa abertamente que não sabe e só isso bastaria para dizer que não lhe podemos conceder esta autorização porque o primeiro requisito para a concessão de uma autorização legislativa é que quem a propõe saiba o que quer- e quem a concede saiba o que tem de dar e esse pressuposto não se verifica, claramente, neste caso.
Em segundo lugar, reforçam-se as inquietações sobre a política criminal.
O Governo deixou expandir na imprensa uma coisa chamada estatísticas da justiça recentemente produzida pelo Gabinete de Estudos e Planeamentos do Ministério da Justiça - que aliás a Assembleia da República, certamente, teria curiosidade em saber mas que não teve, até agora, possibilidade de obter e de ler - que revelam impressionantes dados sobre a evolução da criminalidade. Mas, simultaneamente, nada se adiante quanto às causas da criminalidade, onde um dos principais factores é, certamente, a política social e económica que o Governo, todos os dias, promove.Uma voz do PCP: - Sem dúvida!O Orador: - Continuamos sem saber quais são os grandes rumos, mas sabemos quais têm sido as linhas da política que têm sido aplicadas.
É o continuado dessas linhas o que o Sr. Ministro da Justiça, afinal, nos veio anunciar. Foi extremamente concreto em relação à questão da aprovação desta autorização.
Lamento que tenha sido tão vago, mas compreendo-o, em relação aos rumos da política porque esses são exactamente os que têm sido seguidos até agora, e isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, não assegura nada de bom para a justiça portuguesa.
Pela nossa parte continuaremos a denunciar, caso a caso, os pontos de estrangulamento e a propor soluções concretas que creio que deveriam ser apreciadas aqui na Assembleia da República.
Não pode continuar a política de se permitir que exista uma dúzia de comissões a funcionar nos gabinetes do Ministério da Justiça - não sabemos em que condições, com que rumos e com que produtividade -, enquanto a Assembleia da República, que tem competência exclusiva nessas matérias, não tem a mínima informação institucional sobre esses trabalhos, sendo confrontada - isso sim - com estas pequenas operações de gravíssimo significado político, com estes pedidos de autorização legislativa em branco, de instrumentos que possibilitam ao Governo criar medidas repressivas. Quais sejam? Não sabemos. Em que circunstâncias? Não podemos imaginar. Com que repercussões? É absolutamente impossível prever.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: entravadas que estão as reformas reais, em matéria de justiça, parece que se prepara a multiplicação de gestos, de símbolos e de palavras que sirvam de substituto às verbas que faltam e à vontade política que não existe.
Em vez de expansão dos serviços e de garantia dos direitos dos cidadãos anuncia-se produção de símbolos e de discursos. É mau! É péssimo! Importa, por
I SÉRIE - NÚMERO 33 2204isso mesmo, travar com denodo e com persistência as batalhas capazes de dar a Portugal a solução política que resolva - ela também - os problemas da justiça portuguesa, que graves são.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iremos ser breves visto que este não é um debate novo, mas um debate já repetido.
Contudo, não podemos deixar de manifestar aqui a posição já anteriormente assumida pelo MDP/CDE quanto a esta autorização legislativa. Em primeiro lugar, porque se trata, para nós, de matéria da maior importância porque contende com a liberdade dos cidadãos. Em segundo lugar, porque se põe em causa o próprio cumprimento da Constituição.
Efectivamente, é sabido que a Assembleia da República tem competência, embora reservada, nesta matéria e o n. o 2 do artigo 168.o da Constituição exige que nos pedidos de autorizações legislativas sejam definidos os objectos e o sentido das autorizações pedidas, o que, neste caso, não acontece.
Podemos, por isso, dizer que neste caso - visto o pedido da autorização legislativa versar sobre o ilícito criminal que é talvez a matéria mais grave sobre a qual o Governo podia legislar - não há apenas, portanto, uma inconstitucionalidade, mas uma das mais graves inconstitucionalidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já aqui foi afirmado que se trataria de dar a confiança ao Governo para esta autorização legislativa.
Para nós, tal situação é inaceitável. Efectivamente, esta Assembleia não pode renunciar a sua competência própria passando um cheque em branco ao Governo para legislar sobre esta matéria. Não o pode fazer porque se demitiria das suas funções e ainda porque se o fizesse ela poderia assumir-se como uma espécie de aprendiz de feiticeiro que amanhã veria que deixou escapar das suas mãos algo que se voltava contra ela própria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Chegámos ao fim deste debate e tal como aconteceu no anterior debate o Governo não conseguiu esclarecer quais eram, em concreto, os ilícitos criminais sobre os quais se propunha legislar.
Naturalmente que nem sequer no plano da própria confiança em relação ao Governo nós poderíamos confiar que este poder fosse utilizado criteriosamente porque os precedentes que temos levam-nos, pelo contrário, a não ter confiança na actuação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bastará recordarmo-nos da proposta de lei de segurança interna que não só pelos partidos da oposição mas até por individualidades estranhas à oposição - como é o caso do antigo ministro Meneres Pimentel - foi considerada como um diploma profundamente inconstitucional e violador dos direitos individuais.
Naturalmente que um Governo que assim legisla não nos pode sequer merecer a mínima confiança se porventura lhe pudéssemos dar tal confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E como o debate termina sem se saber em concreto, porque isso não foi esclarecido, quais são os ilícitos criminais sobre os quais o Governo pretende legislar, trata-se portanto de uma autorização em branco em relação à qual, como anteriormente, o MDP/CDE irá votar contra a proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não questionando, desde já, as condições em termos de Plenário da Assembleia da República de a sessão poder continuar ou não, gostaríamos de saber se o Governo não tenciona responder às questões que lhe foram colocadas, ao longo do debate, pelas diferentes intervenções?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não prolongar mais este debate, usarei da palavra apenas para dizer que na minha intervenção anterior já defini suficientemente, na minha perspectiva, a intencionalidade do Ministério da Justiça e o propósito que o determinará.O Sr. Limo Lima (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Aquilo que o Sr. Ministro da Justiça nos acaba de dizer não é, de maneira nenhuma, razoável nem pode ser permitido por esta Câmara.
O Sr. Ministro da Justiça acaba de dizer que já nos disse qual era a sua intenção. Simplesmente, o problema não se pode pôr na base da intenção que o Sr. Ministro tem, pois ele pode ser para nós uma pessoa muito hábil, muito competente, muito séria e muito simpática, mas não temos sequer, pelo menos, a garantia de que esse Sr. Ministro ao sair, lá em baixo, na porta não tenha a notícia de que deixou de ser Ministro ou de que passou, por exemplo, do Ministério da Justiça para o Ministério do Mar.Vozes do PSD: - Essa é boa! Risos do PS.O Orador: - Ora em tais circunstâncias, como é que esta Câmara há-de firmar a sua opinião, com base num compromisso pessoal de um Ministro?!
Eu devo dizer ao Sr. Ministro que, na realidade, não gostaria de fazer este protesto - o Sr. Ministro é para
6 DE MARÇO DE 1985 2205mim, pessoalmente, um homem simpático e por quem tenho consideração - mas a verdade é que eu não sei como é que hei-de ficar se o Sr. Ministro ao sair agora daqui for para Sintra - como dantes o Dâmaso Salcedo ia com a Lola (Risos do PCP) - e tiver algum desastre - oxalá não tenha. Cito-lhe estes exemplos simplesmente para lhe dizer que, efectivamente, aquilo que nos disse não é politicamente aceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias e face ao silêncio governamental e das bancadas que apoiam o Governo, gostaríamos que fosse verificado o quórum para a votação desta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, verificou-se a existência de quórum necessário para procedermos à votação da proposta de lei n.o 98/III; o que faremos imediatamente.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Moniz.O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei apresentada, por duas razões para além daquelas que foram aduzidas em iguais circunstâncias.
Em primeiro lugar, porque a proposta de lei não apresenta o devido balizamento do seu objecto, como era absolutamente indispensável para uma autorização deste tipo.
Em segundo lugar, porque esta proposta não pretende mais do que conceder ao Governo uma autorização para ter na gaveta, para ir legislando e criminalizando como lhe apetecer, a seu bel-prazer.
Por estas duas principais razões votámos contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, pelas razões explicitadas ao longo do debate e que se podem consubstanciar no seguinte: em primeiro lugar, ela não indicava, de acordo com a regra constitucional, quais o sentido, o objecto e a extensão do que pretendia. Em segundo lugar, o Governo poderia sempre - o que seria bastante mais correcto do ponto de vista do não fomento de relações patológicas com o Parlamento - lançar mão de autorizações legislativas específicas, utilizando o processo de urgência quando o quisesse e se fosse caso disso ou numa outra hipótese, apresentar propostas de lei articuladas e fundamentadas para a apreciação da Câmara. Em terceiro lugar, porque este procedimento, para além dos vícios de constitucionalidade apontados, releva de uma concepção que não sufragamos, no domínio do Direito Penal, ainda que do Direito Penal secundário. Em quarto lugar, porque o uso que até aqui tem sido dado a pedidos de autorização legislativa quejandos, se salda pelo mau e seria, em geral, facilmente substituível por outros instrumentos legiferadores, adequados com a Constituição e com relações correctas com a Assembleia da República. Finalmente, porque, apesar de tudo, entendemos que, tal como está, o projecto de lei do Governo é tecnicamente inaceitável.
Esperamos que, em Comissão e no debate na especialidade, possa ser introduzido um conjunto de alterações que visem dar expressão a um pouco do que acabo de sinalizar e a determinar que a proposta de lei, contendo o pedido de autorização legislativa, só será utilizada a título incidental e de acordo estrito com as regras mínimas de segurança que esta Assembleia da República deve sempre exigir quando delega a sua competência própria, como defesa intransigente do estatuto que constitucionalmente lhe cabe, bem como dos direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto respeitante à proposta de lei n.o 86/III, que isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos, as importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto de Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou internacionais, ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, é possível que seja distracção da minha parte mas presumo que tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei terá de ser votada na especialidade, artigo a artigo, e terá de ser objecto de votação final global imediatamente a seguir à votação na generalidade, uma vez que não entrou na Mesa nenhum requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.a toda a razão e peço desculpa à Câmara do meu equívoco, que resultou apenas, do facto de não ter estado presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, também sobre a mesma matéria, julgamos que o facto decorria de haver, da parte da coligação governamental, a intenção de ponderar a forma de projectar no texto a aprovar na especialidade, aquilo que decorreu do compromisso verbalmente assumido pelo Sr. Ministro da Justiça e que deve ter um mínimo de expressão, como nós tínhamos sublinhado, no articulado da própria lei. Parece-nos que isso é o mínimo que a coligação poderia fazer; se o querem fazer neste momento e sem prejuízo do uso dos direitos regimentais adequados, cremos que seria útil explicitarem previamente de que forma é que vão materializar aquilo que foi anunciado a toda a Câmara pelo Sr. Ministro da Justiça, sob a pena de ficar, naturalmente, despido de qualquer conteúdo o que seria bastante grave.
2206 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, desejo louvar as palavras do Sr. Secretário de Estado no sentido de termos de fazer a votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face à situação criada e tendo em conta haver certamente, designadamente da parte do PS e do PSD, interesse em poder ponderar com mais tempo as sugestões e compromissos aqui assumidos pelo Sr. Ministro da Justiça, queria comunicar à Mesa que vamos entregar, agora mesmo, um requerimento, dando um prazo de 15 dias para que em Comissão se possa proceder à análise do pedido de autorização legislativa, de modo a dar resposta às sugestões que aqui foram trazidas no sentido de esta vir a Plenário já devidamente preparada com a redacção que melhor for conveniente.O Sr. Presidente: - O requerimento referente à proposta de lei n. o 98/III, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:
Propõe-se a baixa à Comissão por 15 dias a fim de preparar a votação na especialidade em Plenário.
Vamos, portanto, votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lamenta profundamente que tenha sido recusada a baixa à Comissão deste diploma com vista a criar condições para a preparação de eventuais alterações que aperfeiçoassem o seu articulado. É que é difícil pôr remendo em coisa tão torta como esta, mas em todo o caso provou-se no último debate de iniciativa similar que era possível, apesar de tudo, apertar de certa maneira a malha e dar conteúdo normativo àquilo que surgiu apenas em palavras da boca do Sr. Ministro da Justiça, pelos vistos, sem apoio nenhum da coligação governamental que pensa precisamente o contrário e se basta com o que inicialmente fora proposto, e mal proposto. Aliás, isso foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Justiça, que, estando em Sintra, não estaria aqui a fazer coisa alguma e, pelos vistos, ainda que estivesse não influiria coisa nenhuma na marcha da votação.
Importa agora relembrar que o último debate que tivemos em Comissão foi estranhamente proveitoso pois a autorização que daqui saiu não era exactamente a que aqui entrara e a malha que aqui foi aprovada era, apesar de tudo, preservada de um dos vícios da que tinha sido aprovada no Verão anterior. Isto é, os Srs. Deputados, tudo pensado, admitiram introduzir-se uma norma que dissesse o que disse - que foi lei até agora - da competência penal prevista nos artigos anteriores, ou seja, é excluída a modificação de crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal.
Trata-se pois, de uma limitação que não resolve tudo, contudo introduz uma restrição que impede que o Governo, por exemplo, crie novos crimes como o que criou quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou Coimbra e se esqueceu que dependia de queixa, a participação contra alguém que lhe disse algumas coisas. Quer dizer, desta vez não haverá lugar à repetição de tais criações de crimes que foram afastados por uma norma deste tipo.
Creio que, em relação àquilo que o Sr. Ministro da Justiça aqui afirmou, é bastante grave que fique sem a mínima projecção no articulado, aquilo que pretendia ser um compromisso, do qual não temos direito de duvidar quanto a uma utilização meramente incidental. Contudo, apesar de não termos nenhuma confiança no Governo, parece-nos que é exagerar, dizer uma coisa para a acta e dizer outra para a lei. É isso mesmo que queremos evitar e nesse sentido usaremos o mecanismo regimental adequado, dentro de alguns segundos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra do Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos favoravelmente a baixa à Comissão deste diploma para apreciação na especialidade, porque nos pareceu que essa seria uma maneira de atenuar o vazio da autorização legislativa e introduzir algumas modificações. Contudo, o comportamento dos deputados da maioria, impedindo essa baixa, veio mostrar que se trata afinal de uma imposição do Governo, da maioria e que, ao contrário do que se passou anteriormente, este nem sequer admite a possibilidade de quaisquer alterações pontuais na autorização legislativa agora apresentada. Trata-se, por isso, de uma posição que agrava substancialmente a situação criada com a votação favorável desta autorização legislativa em branco, por isso votámos favoravelmente a baixa à Comissão, deixando aqui expresso o nosso voto e o nosso espanto pelo voto contrário que ela teve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais declarações de voto vamos entrar na apreciação, discussão e votação na especialidade.