5 DE JUNHO DE 2015 11 O que não se compreende é que, perante a importância deste processo legislativo, o Governo apresente estas iniciativas, sabendo que a Assembleia da República tem pouco mais de um mês de tempo útil para poder trabalhar. Mas há pior. É que o Governo, no início de maio de 2012, criou um Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança, que apresentou relatórios. O Grupo Parlamentar do PCP, exatamente em junho de 2013, há dois anos, requereu ao Governo que facultasse à Assembleia da República os relatórios produzidos por esse Grupo de Trabalho, porque eram citados precisamente na resolução do Conselho de Ministros de 2013, que é aqui também referida nos preâmbulos destas iniciativas legislativas. Portanto, estes relatórios estavam preparados, existiam e foram citados em 2013, precisamente há dois anos. A resolução do Conselho de Ministros de 2013 criou duas comissões, cujos relatórios tiveram um prazo de 180 dias para serem feitos, o que significa que, no início de 2014, esses relatórios deveriam existir e o Governo, em junho de 2015, ou seja, dois anos depois de terem sido requeridos pelo PCP, e um ano e meio depois de ter os relatórios das comissões que criou ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de junho de 2013, o Governo apresenta três iniciativas legislativas sem se dar ao trabalho de facultar à Assembleia da República um só destes relatórios que há muitos meses deviam estar elaborados. Não podemos, pois, deixar de criticar o Governo, neste momento, pela ausência de condições de trabalho, pela ausência de colaboração com a Assembleia da República para que este órgão de soberania possa dar a este processo legislativo a atenção que deve ser dada e que não pode deixar de ser dada. Pela nossa parte, teremos o maior empenhamento neste processo legislativo, mas muito lamentamos que o Governo tenha praticamente boicotado as condições para que a Assembleia da República se possa debruçar atentamente sobre estas matérias. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, além de cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e os membros do Governo, queria saudar o Governo por este diploma, que reflete a concretização de uma necessidade, há muito detetada, de simplificação e de agilização do regime de adoção, focando sempre como prioritário o interesse da criança. Mas, Sr. Ministro, as minhas questões centram-se no diploma que também aqui hoje debatemos sobre a reformulação das CPCJ. E, a este propósito, queria aproveitar para fazer uma referência da mais elementar justiça ao Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, pela difícil tarefa que tem assumido há tanto tempo, com uma energia e uma capacidade de entrega admiráveis e por ter sido inquestionavelmente um guardião dos direitos da criança. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Ministro, sobre as CPCJ, queria questioná-lo sobre a revisão que é feita, de que já falou aqui, da organização, funcionamento e competências da Comissão Nacional e da sua consequente descentralização. Sobre esta temática, o debate tem-se centrado, essencialmente, pelo menos na Assembleia da República, na questão da requalificação. No entanto, esse assunto já foi devida e exaustivamente esclarecido. A minha questão prende-se com problemas reais e concretos que têm sido suscitados e detetados por todos os que trabalham diretamente nesta área e as matérias são, portanto, muito mais abrangentes e de fundo do que aquelas que têm dominado aqui o debate. A verdade é que é necessário, para melhorar e garantir o bom funcionamento e a eficácia das CPCJ, que sejam concretizadas várias alterações, ou seja, que elas sejam mais profissionalizadas, descentralizadas e autónomas, que sejam reforçados os mecanismos de controlo e de avaliação dos processos de forma a garantir tanto a sua celeridade como a sua eficácia, que sejam simplificados os procedimentos e que a Comissão Nacional veja ampliadas as suas atribuições, nomeadamente na possibilidade de realizar uma estratégia nacional da criança.