9 DE JANEIRO DE 199895Todavia, e face ao que deixámos referido em m, temos de concluir que o dispositivo legal vigente não retira todas as consequências que a tutela da intimidade da vida privada comporta.V — De facto, a partir do caso concreto não foi possível apurar a violação do direito fundamental que tutela o bem jurídico da intimidade da vida privada, atendendo a que a reclamante integra uma situação especial, decorrente de um acto de vontade seu. Admitindo que é necessário formular juízos de confiança sobre os candidatos e nomeados para certos lugares, torna-se necessário garantir o melhor esclarecimento dos interessados no momento do respectivo acto de vontade que os vai colocar na situação especial de menor protecção da sua esfera privada, permitindo-lhes determinar previamente se pretendem sujeitar--se ou não à actividade investigatória necessária, dando a conhecer o tipo de investigação a que irão estar sujeitos, como é que esta se poderá processar, bem como o tipo de factos que irão ser objecto de investigação. Pode dar-se o caso de o candidato valorar mais os factos da sua intimidade do que o emprego a que se candidata.No caso que deu origem a esta recomendação, temos de um lado a Administração, que refere que é usual os «júris dos concursos esclarecerem os concorrentes de que, a serem nomeados, serão sujeitos a uma investigação para efeitos de credenciação» e que a reclamante terá dado o seu assentimento. Do outro lado, contrapõe a reclamante que não tomou conhecimento e que, se soubesse, nunca se teria candidatado a tal lugar. Assim, face à impossibilidade de determinar se o conhecimento dos candidatos é efectivo ou não, considera-se que as informações referidas no parágrafo anterior devem ser transmitidas por escrito aos candidatos, que as deverão aceitar expressamente como condições de candidatura.Das instruções aprovadas pela resolução já citada resulta o preenchimento de uma ficha individual com várias informações sobre a pessoa e familiares do interessado, na qual este aporá a sua assinatura numa declaração final que implica a possibilidade de confirmação dos factos declarados. Contudo, admitindo que a investigação possa ir além dos factos declarados, com vista à formulação de juízos de lealdade, idoneidade e discrição, verifica-se que esta declaração ou a declaração constante da ficha de instrução especial para acesso a matérias muito secretas não revela a consciencialização da possibilidade de outras investigações sobre factos da respectiva esfera pessoal.Por outro lado, e como revela muito claramente o caso concreto subjacente à presente recomendação, não importa só a consciência do que se vai investigar, mas também do modo como se vai investigar. Com efeito — e independentemente da fidedignidade dos resultados —, é muito diferente, por exemplo, solicitar informações policiais ou bancárias, ou questionar familiares, vizinhos, colegas de trabalho ou manter a residência sob vigilância.Impõe-se, pois, que os interessados conheçam e autorizem, por escrito e o mais pormenorizadamente possível, as investigações a que vão ser sujeitos para fins da credenciação, na dupla vertente do objecto e da forma/ método da investigação.E isto não só para proteger o direito à privacidade do interessado — colocando-o expressa e conscientementeperante a opção entre a privacidade e a credenciação —, mas também para salvaguardar a posição da própria Administração — no caso concreto, por exemplo, esta foi incapaz de demonstrar, sem margem para dúvidas, que estava autorizada pela reclamante a proceder às investigações efectuadas.VI — Nestes termos, entendo dever recomendar a V Ex.\ ao abrigo do artigo 20.°, n.° í, alínea b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril), que promova diligência normativa adequada no sentido de ser prestada a todos os candidatos a lugares que envolvam credenciação e correspondentes inquéritos de segurança informação escrita sobre a necessidade de actividade investigatória, enunciando, o mais pormenorizadamente possível, os factos sujeitos a investigação e os métodos de investigação que podem ser utilizados, devendo esta informação ser assinada pelo interessado, comprovando que tomou conhecimento e consciência das suas implicações e que autorizou a investigação.Aguardo de V. Ex.° comunicação sobre a posição assumida quanto à presente recomendação, nos termos e para os efeitos do artigo 38.°, n.° 2, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril.Mais informo V. Ex.° que recomendação idêntica foi dirigida a S. Ex.° o Primeiro-Ministro.Lisboa, 23 de Dezembro de 1997.— O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.DespachoPor despacho de 16 de Dezembro de 1997 da presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:Luís Manuel do Nascimento —exonerado, a seu pedido, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, das funções de adjunto do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1998, inclusive.José Victor dos Santos Cavaco — nomeado, ao abrigo do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para exercer as funções de adjunto do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, inclusive.Andrea Isabel Araújo Doroteia — nomeada, ao abrigo do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, para exercer as funções de consultora dp Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, inclusive.Assembleia da República, 22 de Dezembro de Í997. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.A tíivisAO de Redacção e Apoio Audiovisual.