10 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Luís Fazenda —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã —  Ana Drago —  Cecília Honório.——— PROJETO DE LEI N.o 177/XII (1.a) INTRODUZ UMA TAXA SOBRE A TRANSAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (TAXA TOBIN)Exposição de motivosÉ hoje amplamente reconhecido que a crise financeira iniciada em 2007 foi a mais grave desde o crash da Bolsa de Nova Iorque em 1929, e deixou à vista a desregulação que tinha sido permitida ao sistema financeiro.Com esta crise, milhões de empregos foram destruídos e os efeitos na economia real estão ainda longe de ser ultrapassados. A especulação criou a crise e agora a fatura está a ser imposta às pessoas.A desregulação dos mercados financeiros começou nos anos 70 do século passado. A crise do petróleo de 73 e o desmantelamento do sistema de Bretton Woods em 1971 marcaram o fim de 30 anos em que a regulação da atividade financeira, a proteção dos trabalhadores, o desenvolvimento dos estados sociais e a intervenção pública para o investimento e o emprego garantiram três décadas de crescimento moderado com reduzidos níveis de desemprego e menores níveis de desigualdades sociais.O processo de desregulamentação dos sistemas financeiros e de liberalização dos mercados de capitais, iniciado por Ronald Reagan e Margaret Thatcher nos anos 70, foi o facto determinante na configuração do sistema capitalista financeiro que deu origem a esta crise. Este processo teve como ponto alto a eliminação do Glass Steagl Act, que obrigava a uma separação entre a banca comercial e de investimento.Desde o início deste processo de liberalização, pudemos assistir a uma multiplicação dos off-shores, das mirabolantes formas de engenharia fiscal em que a especulação assenta, das instituições financeiras que escapam a qualquer tipo de supervisão (shadow banking system), com um correspondente aumento dos níveis de alavancagem e de titularização do crédito. O processo de liberalização e privatizações teve também consequências ao nível da abrangência e qualidade dos serviços públicos e das condições de trabalho nas sociedades desenvolvidas.Em suma, os últimos 40 anos de desregulação financeira foram responsáveis por um crescimento medíocre das economias, pelo aumento do desemprego e pelo acentuar das desigualdades sociais.A progressiva «financeirização» das economias, caracterizada pelo aumento do peso do sistema financeiro no funcionamento na economia, tornou a produção real dependente de lógicas especulativas, promoveu o endividamento, quer do setor financeiro quer das famílias, e aumentou exponencialmente o volume de ativos financeiros em circulação. É esta a realidade de um sistema altamente volátil e instável, cujo valor da riqueza fictícia criada nestes mercados é hoje 16 vezes superior ao PIB real.A desregulação levou à crise. A instabilidade criada pelo funcionamento dos mercados financeiros desregulamentados e liberalizados conduziu ao boom do subprime em 2007 e foi responsável pela sua transformação em crise financeira global, que obrigou à intervenção dos Estados para salvar instituições financeiras em todo o mundo.Mas, a realidade demonstra que para os mercados financeiros o crime compensa: quem criou a crise, acabou por ser salvo à custa dos Estados. No total, estima-se que os Estados europeus tenham empenhado cerca de 4,6 biliões de euros para resgatar o setor financeiro que, segundo a Comissão Europeia, beneficia de vantagens fiscais de aproximadamente 18 mil milhões de euros por ano com isenções de IVA nos serviços financeiros.A consciência da absoluta impunidade dos atores financeiros relativamente à atual situação tem suscitado duras críticas por parte de várias instituições e personalidades internacionais, que, mais uma vez, apelam à implementação de uma taxa sobre as transações financeiras —  a Taxa Tobin — , já anteriormente proposta pelo Bloco de Esquerda.As vantagens associadas à sua implementação são várias. Em primeiro lugar, por razões de equidade fiscal. Note-se que, ao contrário de todas as outras transações na economia (bens de consumo e