29 DE MARÇO DE 2021 29 e na recuperação de áreas ardidas. O impacto dramático dos grandes incêndios rurais nas vidas dos portugueses, com perda de vidas, bens e milhares de hectares de floresta, determinou a vontade firme de mudança do paradigma nacional em matéria de prevenção e combate aos fogos rurais, de que são expressão as orientações aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro, e os princípios expressos na Diretiva Única de Prevenção e Combate, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2018, de 1 de março. A gestão agregada dos territórios rurais e a mobilização do sector agrícola e pecuário para a integração da prevenção com a supressão, são práticas que este novo regime introduz, reconhecendo que a adoção de boas práticas na eliminação e reaproveitamento de sobrantes, e na renovação de pastagens, são vias, a par com a adoção de mosaicos agro-silvo-pastoris, para o sucesso de um território mais viável e gerador de valor. Esta mudança considera também a Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, que define as bases da política florestal nacional, procurando uma governança nacional, regional e sub-regional, com funções de planeamento e coordenação das ações de prevenção, deteção e colaboração na supressão dos incêndios. A presente proposta de lei estabelece, conclui e consolida o previsto nessa Lei de Bases, como a gestão à escala da paisagem e a promoção do ordenamento da exploração florestal. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico. O SGIFR prevê, ao nível nacional, as macropolíticas e as orientações estratégicas que contribuem para reduzir o perigo e alterar comportamentos dos proprietários, utilizadores e beneficiários diretos e indiretos do território rural. Neste sentido, é necessário definir os modelos de articulação interministerial, delimitando as competências e âmbitos de atuação de cada entidade no SGIFR, eliminando redundâncias e apostando num modelo de maior responsabilização dos diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia de processos do PNGIFR. De igual modo, é necessário definir os conteúdos dos diversos instrumentos de planeamento de gestão integrada de fogos rurais ao nível nacional, regional e sub-regional. Ao nível da informação é criado um sistema de informação de fogos rurais de forma a agregar e difundir toda a informação técnica relevante do SGIFR. Há uma aposta clara na definição de um modelo assente na prevenção e minimização dos riscos, seja através de ações de sensibilização, seja pela instituição de redes de defesa do território, nas quais a gestão de combustível assume um papel preponderante com repercussão no regime sancionatório. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para o estabelecimento de disposições destinadas a assegurar o funcionamento das redes de defesa contra incêndios rurais, a prevenção e segurança de pessoas, animais e bens em situações de perigo elevado de incêndio rural e a responsabilização pelo incumprimento dos deveres relativos à prevenção de incêndios rurais, no âmbito do decreto-lei que cria o sistema de gestão integrada de fogos rurais e estabelece as suas regras de funcionamento. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Prever a constituição de servidões administrativas sobre os terrenos abrangidos pela rede primária de