5 DE AGOSTO DE 1999275apoio à recuperação nesta área, o que é feito também com o apoio de muitas ONG.Após esta última reunião, foi oferecido um almoço pelo Parlamento Búlgaro, seguindo-se a partida para o aeroporto, onde o presidente da Comissão de Política Externa e de Integração, Assen Agov, e o embaixador de Portugal se des-pediram da delegação.Como nota final deste relatório saliente-se o facto de ter coincidido com esta visita o anúncio do compromisso entre os negociadores europeu e russo e o Presidente Milosevic, com vista ao fim do conflito no Kosovo, o que foi encarado por todos como um passo decisivo para a paz na zona dos Balcãs.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.ANEXOPrograma da visita da delegação parlamentar da Assembleia da República Portuguesa a Sófia, de 2 a 4 de Junho de 1999 O-2 de Junho (quarta-feira):\5.00 horas — chegada ao aeroporto de Sófia (voo LH 3490, de Munique), sala VIP.16.00 horas — instalação na Residência Boiana, casa 2.17.00 horas — encontro com S. Ex." António Carvalho de Faria, embaixador de Portugal em Sófia.20.00 horas—jantar oferecido pelo Sr. Assen Agov, presidente da Comissão Parlamentar de Política Externa e Integração Europeia no restaurante Continental Plaza.3 de Junho (quinta-feira):8.15 horas — pequeno-almoço.9.00 horas — encontro com Sr. Assen Agov, presidente da Comissão Parlamentar de Política Externa e Integração Europeia, Assembleia Nacional, Sala Iztok.10.30 horas — visita da Sé S. Alexandre Nevski.11.30 horas — encontro com S. Ex." Iordan Sokolov, Presidente da Assembleia Nacional.12.30 horas — almoço oferecido pelo Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Sr. Ivan Kurtev no restaurante Bravo (com a presença dos líderes dos grupos parlamentares)14.30 horas — saída para o Mosteiro Rilski Manastir.20.00 horas—jantar na Residência Boiana.4 de Junho (sexta-feira):9.30 horas — encontro com a Dr.° Juliana Nikolova,Vice-Ministra da Indústria. 11.00 horas —encontro com a Dr.° Maria Serkedjieva,Vice-Ministra da Justiça e da Integração Europeia. 12.00 horas — encontro no Ministério dos NegóciosEstrangeiros. 13.00 horas — almoço no restaurante Krim. 15.00 horas — saída para o aeroporto de Sófia,sala VIP.16.20 horas — saída para Lisboa, voo SR 3441, via Zurique.(*) Os encontros no MNE e no Ministério da Justiça e da Integração Europeia serão adicionalmente confirmados.Comissão de ÉticaRegulamento da ComissãoArtigo 1."ComposiçãoA Comissão Parlamentar de Ética (13." Comissão) é composta por 23 Deputados, nos termos da competente deliberação da Assembleia da República.Artigo 2.° AtribuiçõesA Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.°, por substituição da prevista no artigo 28.° da Lei n.°7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, terá em plenitude as seguintes atribuições:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do. Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses;c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declaran-tes ou a pedido do Presidente da Assembleia, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer;e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex officio quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;f) Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;0 Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato;j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia;0 Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.Artigo 3." Mesa e competências1 — Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Ética são coordenados por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia ouvidos os representantes dos grupos parlamentares" na Comissão e dVrígír os seus trabalhos;