1 DE FEVEREIRO DE 199738-(19)quadrimestre de 1996, nele se incluindo, contudo, medidas e acções de âmbito geral e intemporal, cuja execução teria, necessariamente, de se prolongar para os próximos ciclos anuais.Feita a avaliação das medidas e acções até agora concretizadas, estão preenchidas as condições para elaborar o plano de actividades para o ano de 1997, no qual, aliás, se hão-de inserir algumas daquelas já previstas no referido plano quadrimestral, mas cuja execução não se esgotou naquele período.Assim, propõe a secção permanente à apreciação e eventual aprovação do plenário da Comissão Nacional o seguinte plano anual de actividades, o qual será estruturado em dois níveis, apresentando um deles um programa geral e o outro um programa específico.2 — Programa geral de âmbito nacional2.1 — Continuação da realização de contactos junto dos órgãos do poder executivo e do poder legislativo, mediante recurso a todos os meios legítimos que os permitam, no sentido de os sensibilizar para a efectivação urgente de medidas legislativas para o combate.ao trabalho infantil e quaisquer outras que venham a verificar-se necessárias.2.2 — Selecção, organização e efectivação de acções de sensibilização da sociedade em geral para o fenómeno do trabalho infantil e para a necessidade de o erradicar, com recurso a todos os meios legítimos de divulgação, designadamente através de campanhas de publicidade a veicular pelos órgãos de comunicação social e por recurso a acções de contacto directo.2.3 — Dinamização da organização e instalação de uma base de dados permanente, contendo elementos judiciários, administrativos e bibliográficos respeitantes ao trabalho infantil, junto do departamento ministerial que possa assegurar a sua maior divulgação e mais fácil acessibilidade.2.4'— Continuação dos contactos para estabelecimento de protocolos de cooperação com instituições académico-científicas, designadamente o Instituto Superior de Serviço Social do Porto e a Faculdade de Economia do Porto, com vista a obter o apoio dessas instituições no levantamento e estudo das situações de carácter social e económico que reclamem intervenção, bem como o acompanhamento formativo a todos os intervenientes directos ou indirectos no trabalho a desenvolver.3 — Programa específico de âmbito regional e local3.1 —Estabelecimento de contactos iniciais e aprofundamento dos já efectuados com as autarquias dos concelhos seleccionados como áreas prioritárias de intervenção, bem como de todos os demais departamentos ministeriais, nomeadamente o IDICT e outros agentes sociais, com vista a permitir a rápida constituição das respectivas equipas de apoio regional e intervenção local.3.2 — Criação da Equipa de Apoio Regional do Sul, com a composição e competências definidas no despacho conjunto.3.3 — Criação progressiva e dinamização urgente das equipas de intervenção local nas zonas prioritárias de. acção, onde ainda não se encontrem em funcionamento, designadamente nos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Guimarães, Barreiro e Almada.3.4 — Continuação da organização e efectivação de acções intensivas de sensibilização/formação das equipas de apoio regional e intervenção local, com vista a orientá-las no sentido dos objectivos pretendidos e definir os modos de funcionamento e de articulação.3.5 — Realização e promoção da frequência de acções de formação permanente das equipas mencionadas nos números anteriores.3.6 — Definição, elaboração e implementação do programa de actuação concreta, maleável e permanentemente ajustável das equipas de intervenção local e de apoio regional, segundo o modelo que se apresenta como anexo n.° 1.3.7 — Avaliação das acções desenvolvidas.ANEXO N." IPlano de actuação para zonas pilotoObjectivo estratégico Objectivo operacional Acções1 —Dinamizar os agentes sociais, regionais e    Al —Garantir, através de uma estratégia ar-    A 1.1 —Estabelecer a articulação e formas de co-locais em ordem a maximizar a rentabilidade       ticulada ao nível dos departamentos, autar-       laboração com as escolas, serviços, empresas.dos meios materiais e humanos existentes,       quias e agentes sociais, a prevenção do       sindicatos, autarquias e outros.para o combate ao trabalho infantil. abandono escolar. Al.2—Proceder ao levantamento das situações decrianças de idade escolar que não efectuaram a sua inscrição para o presente e próximo anos \ecA\No=,, bem como as que abandonaram a escola. A1.3 — Trabalhar com a família, escola, empresa e comunidade por forma a encontrar os meios que permitam a integração/reintegração das crianças na escola.2 — Criar condições favoráveis à permanência B1 — Garantir que a criança realize o seu B1.1 — «Negociar» com a família formas de apoio da criança na escola, sobretudo as oriundas percurso escolar de modo normal, apoiart- económico e outras que garantam a sua subsideo de famílias de baixos recursos económicos. do-se a família e ajudando-a a reconhecer a      ência e a ajudem a melhor utilizar os recursosimportância da escola. da comunidade, coma sejam as respostas sociaisde apoio às crianças mais pequenas. B1.2 — Articular com as escolas para se garantir o acesso diário das crianças destas famílias às cantinas escolares, independentemente ào fea I horário escolar.