20 DE OUTUBRO DE 2011 145 que, cumulativamente: a) 75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa; b) 75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo. 3 - Nas cooperativas mistas do ramo do ensino não entram para o cômputo previsto na alínea b)do número anterior os alunos e respectivos encarregados de educação. 4 - A isenção prevista no n.o 1 não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam. 5 - As isenções previstas neste artigo abrangem as cooperativas de 1.o grau e de grau superior, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável. 6 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa intenção, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação. 7 - As cooperativas estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das actividades que constituam o respectivo objecto social. 8 - As cooperativas estão igualmente isentas de imposto municipal sobre imóveis relativamente aos imóveis referidos no número anterior. 9 - Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplica-se a isenção prevista no artigo 46.o, nos termos e condições aí estabelecidos. 10 - A usufruição dos benefícios previstos nos n.os 6 e 7 depende de autorização do órgão deliberativo do respectivo município. 11 - As cooperativas estão isentas de imposto do selo sobre os actos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo.» 2- É aditado à parte II do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o capítulo XI, com a epígrafe «Benefícios às cooperativas», constituído pelo artigo 66.o-A. Artigo 137.o Revogação e prorrogação de disposições do EBF 1 - São revogados os artigos 25.o, 34.o, 35.o, 43.o, 56.o, 57.o, 65.o, e 73.o, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o, e o n.o 4 do artigo 58.o, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscais constantes dos artigos 19.o, 20.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, n.os 4 a 20 do 33.o para efeitos da remissão do n.o 9 do 36.o, 42.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 55.o, 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 64.o e 66.o do EBF. 3 - Aos rendimentos de aplicações a prazo e planos de poupança em acções celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma