4 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014custos inerentes às atividades económicas. Acresce que esta mesma circunstância permite aumentar a mobilidade dos cidadãos, o que se revela particularmente positivo ao nível do mercado de emprego.Por outro lado, a reforma inseriu-se num conjunto de medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. Com efeito, um dos seus objetivos foi impedir a acentuada degradação do parque edificado que se vinha registando nas últimas décadas, em grande medida, por força do congelamento das rendas, promovendo a realização de obras destinadas à requalificação e revitalização das cidades e a dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção.A monitorização da aplicação da reforma tem demonstrado, não obstante o curto espaço de tempo decorrido desde a sua entrada em vigor, que os seus objetivos estão a ser, paulatinamente, alcançados.Nesse sentido, regista-se, atualmente, um aumento do dinamismo do mercado do arrendamento, em desfavor da compra de habitação própria, o que se traduziu num aumento da oferta de fogos para arrendar e numa diminuição do valor das rendas. Em qualquer caso, o mercado do arrendamento continua a ter margem de crescimento, considerando que os Censos 2011 revelaram que, àquela data, 13% dos alojamentos existentes em Portugal se encontravam vagos.Relativamente aos contratos de arrendamento mais antigos, tem-se registado uma transição gradual para o novo regime, a qual tem sido acompanhada pela aplicação dos mecanismos de proteção dos grupos sociais mais frágeis, que foram, desde logo, previstos na Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e que têm evitado o surgimento de situações de emergência social.Deste modo, não existem razões para alterar as linhas fundamentais do regime legal em vigor, sendo certo que a estabilidade legislativa contribui para a proteção da confiança dos agentes económicos envolvidos e esta é essencial à prossecução dos objetivos da reforma.Contudo, a monitorização da reforma, para a qual contribuiu a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, criada pelo Despacho n.o 3050/2013, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.a série, de 26 de fevereiro de 2013, alterado pelo Despacho n.o 8185/2013, publicado no Diário da República, 2.a série, de 24 de junho de 2013, e que integrou entidades privadas e serviços públicos com envolvimento na execução da reforma, nomeadamente associações de inquilinos e de proprietários, assim como de profissionais do sector, revelou que existiam alguns aspetos do regime legal previsto que podiam e deviam ser melhorados, nomeadamente no que respeita à transição dos contratos mais antigos para o novo regime.Assim, alguns dos procedimentos previstos nessa matéria carecem de ajustamento e foram refletidos, inclusivamente, nas sugestões da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, nomeadamente quanto à informação exigível na comunicação realizada pelo senhorio para atualização de renda, no sentido de esclarecer o inquilino das consequências da falta ou da extemporaneidade da sua resposta ou quanto à comprovação anual dos rendimentos por parte dos arrendatários, cujo regime legal apontava para um momento temporal que não se revelava articulado com a liquidação anual dos impostos sobre o rendimento. Ainda, em matéria probatória, revelou-se necessário alterar a exigência de prova do pagamento do imposto do selo relativo ao contrato de arrendamento, no procedimento especial de despejo, o que suscitava dificuldades, sobretudo, nas situações de contratos mais antigos.Em matéria de proteção dos arrendatários, entendeu-se que deveriam ser reforçados os mecanismos já previstos, quer consagrando a legitimidade do inquilino para reclamar da avaliação fiscal, na medida em que esta pode fundamentar o valor da renda exigível, quer aumentando as situações de deficiência que podem determinar o regime de proteção do inquilino.No tocante aos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, que transitam para o novo regime, foi reconhecida a necessidade de assegurar maior estabilidade ao arrendatário, para proteção da atividade económica que é desenvolvida no locado e do emprego que lhe está associado.As especificidades atinentes às atividades económicas envolvidas, em particular, a maior dificuldade de deslocalização e os investimentos realizados em benfeitorias, até em resultado de exigências legais aplicáveis a cada sector, levou a realizar ajustamentos no regime em vigor, com vista a permitir aos arrendatários o retorno do seu investimento e a alargar o universo de situações que podem invocar um regime de proteção durante o período transitório previsto na lei.Foi ainda alterado o regime da denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de