33 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005que, depois de muitas insistências, o Sr. Ministro ainda não terá tomado uma opção relativamente a qualquer um dos sistemas.Mas, de facto, concordo consigo que, até de um ponto de vista de justiça, se tem de fazer uma abordagem de toda a carreira contributiva, até porque, como todos nós sabemos, houve um enorme exagero, a meu ver intolerável, de construção de carreiras contributivas, já para não falar nalgumas que só tinham em conta o último ano ou os últimos meses, porque isso, então, para mim eram situações de uma imoralidade total.No que se refere ao Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude, já falámos. Como é evidente, congratulamo-nos com o esforço e ficamos muito felizes com a recuperação de 173 milhões de euros e com a previsão dos 150 milhões de euros de contribuições resultantes da não declaração de vencimentos ou de contribuições.Agora, o que se lê é que se vai manter esta entrada acrescida de 150 milhões até ao ano 2010. É esta parte que não compreendo, porque esta entrada tem um tecto natural que é, por hipótese, que, infelizmente, me parece puramente académica, todo o universo de contribuintes passar a pagar e eles a serem uns contribuintes exemplares. E a minha pergunta é esta: no ano de 2010 prevê o Ministério que todos os contribuintes sejam contribuintes exemplares e que não haja nem dívidas nem fraude e evasão contributivas? É isso ou mantém-se esta cadência dos 150 milhões de euros? E esta minha pergunta prende-se com o seguinte: havendo este tecto, é bom que as medidas alternativas da sustentabilidade comecem a operar. De facto, isto é uma lógica de vasos comunicantes, enquanto se vai conseguindo este reforço... Sr. Presidente, vou já terminar. As últimas perguntas são muito pontuais e muito específicas.Quanto a medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, há uma questão muito pontual, que já ontem tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro da Saúde, que é a possibilidade de transferência, por via electrónica, dos CIT.Estava a ser preparado o programa informático, havendo uma questão relacionada nomeadamente com o equipamento dos centros de saúde e dos hospitais — já para não falar da formação dos profissionais —, mas, de facto, penso que o Sr. Ministro reconhecerá que, sob todos os pontos de vista, as transferências entre os centros de saúde e a segurança social das chamadas baixas dão não só uma maior celeridade à prestação como permitem maior comodidade para todos e também uma maior facilidade na fiscalização quando as pessoas deixam de estar em situação de incapacidade temporária. Portanto, gostaria de saber como é que isto está a ser articulado com o Ministério da Saúde e quando é que o Sr. Ministro prevê que este sistema esteja efectivamente em funcionamento.Relativamente à receita consignada, compreendo que o Governo tenha tido de recorrer a esta situação e por isso é que foi com alguma perplexidade que ouvi a Sr.a Deputada falar do défice. Compreendo que tenha havido esta necessidade de último recurso de nos socorrermos da consignação, que, enfim, é uma excepção ao princípio da não consignação, do diferencial do IVA. Agora, isto só é permitido em situações excepcionais e durante um período muito determinado. Enfim, não vamos aqui discutir se uma legislatura é o que o legislador teve em mente quando permitiu estas excepções ao princípio da não consignação, mas a realidade é que a situação deficitária continua lá, está com uma «pala», está com um paliativo, mas, uma vez retirado este paliativo, a situação continua lá.No que diz respeito à revisão da base de incidência da taxa social única, que é uma questão muito interessante, gostaríamos de saber quando e em que sentido é que se pretende abordar esta questão. Vi aqui que estavam pensadas algumas outras formas de vencimento, que não o mero salário, mas se o Sr. Ministro puder aprofundar um pouco esta questão, agradecemos, porque penso que é muito interessante.Quanto ao tempo de processamento das prestações, que é uma questão que nos preocupa a todos, reparo que o Sr. Ministro não perde uma oportunidade para dizer que não houve inserção, que houve um enorme atraso no processamento das prestações, mas é bom que tenhamos em conta que estavam em curso muitas alterações ao mesmo tempo — o sistema integrado de conta corrente, novos programas informáticos, nova legislação — e, portanto, tudo isto, como sabemos, acarreta alguns atrasos. Mas a verdade é que, volvido todo este tempo, o rendimento social de inserção ainda está com um atraso de processamento de seis meses.Não é verdade?!... Não sei se o Sr. Secretário de Estado terá as últimas informações relativamente às demais prestações.Penso que o Sr. Ministro já falou relativamente às respostas residenciais para pessoas com deficiência, que é uma questão que — devo dizer — nos preocupa muitíssimo, porque há uma clara deficiência destas respostas a nível nacional. Mas, relativamente ao PIDDAC, penso que este assunto já foi abordado.O Sr. Ministro diz que a solução do Governo não é construir novo mas, sim, adaptar equipamentos não utilizados e reconvertê-los. Mas, mesmo a reconversão, sejamos honestos, implica custos para o equipamento e para a conservação.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que eu disse foi exactamente na área da formação!A Oradora: — Peço desculpa, porque foi exactamente na altura em que entrei. Então, esta observação fica sem efeito.