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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 46 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 81.o Documentação confidencial 1 – A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de coima, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da Autoridade da Concorrência dirigidos a um tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da concorrência é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o do [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO].» Artigo 21.o Aditamento à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio É aditado um novo artigo 94.o-A à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, com a seguinte redação: «Artigo 94.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais 1 – O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e/ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, notifica a Autoridade da Concorrência desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional. 2 – O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a Autoridade da Concorrência desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 – A Autoridade da Concorrência assegura o cumprimento da obrigação prevista no artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado e procede à divulgação no seu sítio de internet das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior.» Artigo 22.o Alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto Os artigos 54.o, 67.o e 112.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o Especialização das secções 1 – (...). 2 – As causas referidas nos artigos 111.o, 113.o e 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível. 3 – As causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.o, que são sempre distribuídas à mesma secção cível. 4 – [Anterior n.o 3].
17 DE ABRIL DE 2018 47 Artigo 67.o Definição, organização e funcionamento 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.o, que são sempre distribuídas à mesma secção cível. 6 – [anterior n.o 5]. Artigo 112.o Competência 1 – Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação: a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT); c) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); d) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); e) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); f) Do Banco de Portugal (BP); g) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); h) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); i) Da Entidade Reguladora da Saúde (ERS); j) Da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); k) Da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 2 – [...]. 3 – Compete ao tribunal julgar ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência, ações destinadas ao exercício do direito de regresso entre coinfratores, bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]. 4 – Compete ainda ao tribunal julgar todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e/ou nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]. 5 – [Anterior n.o 3].» Capítulo V Disposições finais Artigo 23.o Direito aplicável 1 – Em tudo o que não for contrário à presente lei, são aplicáveis as normas substantivas e processuais constantes, respetivamente, da Lei n.o 9/2012, de 8 de maio, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 48 2 – A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por danos resultantes de infrações ao direito da concorrência não podem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização. 3 – A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por infração ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE não pode ser menos favorável para os alegados lesados do que as regras relativas a ações de indemnização análogas relativas a violações do direito nacional. Artigo 24.o Aplicação no tempo 1 – As disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, não se aplicam retroativamente. 2 – As disposições processuais da presente lei não se aplicam a ações de indemnização intentadas antes da data de entrada em vigor do presente diploma. 3 – O artigo 22.o da presente lei aplica-se a ações intentadas após a sua entrada em vigor. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 11 de abril de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas pelo PS à Proposta de Lei n.o 101/XIII (3.a) «Artigo 4.o [...] 1 – O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, calculados desde o momento da ocorrência do dano. 2 – Ao montante da indemnização previsto no número anterior acresce ainda o montante devido a título de juros moratórios, contados desde o momento da decisão e até efetivo e integral pagamento. Artigo 5.o [...] 1 – Se a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de duas ou mais empresas, a sua responsabilidade é solidária, salvo o disposto nos números seguintes. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
17 DE ABRIL DE 2018 49 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – Sem prejuízo do prazo de prescrição previsto no artigo 309.o do Código Civil a contar do facto danoso, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento, ou da data em que se possa razoavelmente presumir que teve conhecimento: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos da alínea b) do n.o 2 e da alínea b) do n.o 4 do artigo anterior, o prazo de prescrição do direito de indemnização, perante uma PME ou uma empresa beneficiária de dispensa de coima, dos lesados que não sejam seus clientes ou fornecedores, é de cinco anos e começa a correr na data da extinção da ação executiva por falta de bens penhoráveis, da declaração de insolvência ou de qualquer outra decisão judicial definitiva que constate a incapacidade de pagamento dos restantes coinfratores. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 9.o [...] 1 – Os cartéis são responsáveis pelos danos causados pelas infrações que pratiquem, salvo prova em contrário.2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do número anterior, o tribunal, ouvidas as partes, pode determinar a apensação de processos, a suspensão da instância ou recorrer a qualquer outro mecanismo processual disponível. 3 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – Sempre que haja indícios sérios de infração ao direito da concorrência suscetíveis de causar danos, pode o alegado lesado requerer ao tribunal medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar meios de prova da alegada infração, com as limitações estabelecidas no presente capítulo. 2 – Nos termos do artigo 419.o do Código de Processo Civil, havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção, pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antes de ser proposta a ação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 50 3 – A produção antecipada de prova prevista no número anterior obedece à forma estabelecida no artigo 420.o do Código de Processo Civil. Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A recusa ao dever de cooperar é, porém, legítima se a obediência importar: a) Violação da integridade física ou moral das pessoas; b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.o 6. 6 – Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. Artigo 20.o [...] Artigo 81.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Ao visado pelo processo não será concedido acesso a cópias das suas declarações orais e aos terceiros será vedado o acesso às mesmas. 5 – [anterior n.o 4]. Artigo 23.o [...] 1 – Em tudo o que não for contrário à presente lei, são aplicáveis as normas substantivas e processuais constantes, respetivamente, da Lei n.o 9/2012, de 8 de maio, do Código Civil e do Código de Processo Civil. 2 – [...]. 3 – [...].» Palácio de São Bento, 19 de março de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 52 nacional, regional ou local, do montante de uma prestação tributária cuja liquidação se tenha fundado em decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da referida prestação tributária, e haja lugar a correção da matéria coletável dos sujeitos passivos em sede de IRS, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o apuramento oficioso de eventuais diferenças no imposto apurado. 2. Para efeitos do previsto no número anterior, a entidade pública comunica à AT todos os elementos necessários que esta lhe solicitar para o respetivo apuramento. 3. Quando identificar correção de IRS que determine o pagamento de imposto, a AT notifica o contribuinte do projeto de decisão de liquidação, informando que se pode pronunciar a título de audiência prévia, no prazo de 60 dias, sem necessidade de pagamento prévio ou prestação de garantia. 4. O disposto no presente artigo dispensa o respetivo contribuinte do dever de regularização das obrigações declarativas passadas, no respeitante ou decorrente da devolução da prestação tributária. Artigo 3.o Liquidação do imposto apurado Havendo lugar a liquidação adicional de imposto, a mesma terá lugar em simultâneo com a liquidação do imposto respeitante ao ano em que foi efetuada a devolução pela entidade pública. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos nos casos em que a devolução pela entidade do setor público administrativo, incluindo autarquias locais, ocorreu após 1 de janeiro de 2018. Assembleia da República, 17 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Leitão Amaro — Pedro Pinto — António Costa Silva — Carlos Peixoto — Margarida Mano — Rubina Berardo — Duarte Pacheco — Luís Marques Guedes — Carlos Silva — Teresa Leal Coelho — Jorge Paulo Oliveira — Inês Domingos — Cristóvão Crespo — Margarida Balseiro Lopes — José de Matos Rosa — Cristóvão Norte — Sérgio Azevedo — Ana Sofia Bettencourt — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 835/XIII (3.a) RECONHECE QUE SÃO DEVIDOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS QUANDO O PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE TENHA FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS Exposição de motivos O Acórdão do Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas relativas à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) cobradas pelos municípios de Lisboa, Vila Nova de Gaia e Setúbal. Vários outros municípios criaram taxas municipais de proteção civil, alguns dos quais em termos semelhantes aos daqueles já julgados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. No caso de Lisboa, por exemplo, em cujos órgãos autárquicos o PSD sempre denunciara a inconstitucionalidade daquela taxa, a Câmara Municipal de Lisboa
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 54 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...); c) (...);d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução. 4 – (...). 5 – (...).» Artigo 3.o Efeitos interpretativos O reconhecimento do dever de pagamento de juros indemnizatórios pela alínea d) do n.o 3 do artigo 43.o da Lei Geral Tributária tem natureza interpretativa. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Leitão Amaro — Pedro Pinto — António Costa Silva — Carlos Peixoto — Margarida Mano — Rubina Berardo — Duarte Pacheco — Luís Marques Guedes — Carlos Silva — Teresa Leal Coelho — Jorge Paulo Oliveira — Inês Domingos — Cristóvão Crespo — Margarida Balseiro Lopes — José de Matos Rosa — Cristóvão Norte — Sérgio Azevedo — Ana Sofia Bettencourt — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1510/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE OS SEDIMENTOS RECOLHIDOS DO LEITO DO RIO TEJO PARA SEREM USADOS COMO FERTILIZANTE ORGÂNICO EM SOLOS MAIS POBRES, EVITANDO O SEU DEPÓSITO EM ATERRO O Grupo Parlamentar tem vindo reiteradamente a questionar e alertar o Governo, na pessoa do Sr. Ministro do Ambiente, para a necessidade urgente da tomada de medidas drásticas de proteção do rio Tejo, face aos cada vez mais graves e recorrentes atos de poluição. De entre as várias respostas recebidas às questões colocadas, na última, sobre o “manto de espuma amarela no rio Tejo, em Abrantes”, o Gabinete do Sr. Ministro afirma que, e citamos, «a situação de emergência que se tornou visível no açude de Abrantes, no passado dia 24 de janeiro, justificou também a execução imediata das seguintes medidas:
17 DE ABRIL DE 2018 57 4. À semelhança dos anos anteriores, o CDS-PP volta a exigir através da presente iniciativa a votação dos documentos em apreço pelas razões acima enunciadas, mas também por entender que a sua aprovação exprime um acrescido nível de compromisso, numa perspetiva de médio e longo prazo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: Rejeitar o Programa de Estabilidade 2018-2022 apresentado à Assembleia da República em 13 de abril de 2018. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 55XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                        S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 656, 657, 675, 696 e 720/XIII (3.a)]: N.o 656/XIII (3.a) (Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 657/XIII (3.a) (Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 675/XIII (3.a) (Alterações à Lei-quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017-2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 696/XIII (3.a) (Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães): — Vide projeto de lei n.o 657/XIII (3.a). N.o 720/XIII (3.a) (Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 98 e 107/XIII (3.a)]: N.o 98/XIII (3.a) (Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 107/XIII (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, 28 de julho): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 861/XIII (2.a), 1064 e 1242 a 1245/XIII (3.a)]: N.o 861/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a Aeroporto de voos civis):
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1064/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1242/XIII (3.a) — Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS). N.o 1243/XIII (3.a) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE). N.o 1244/XIII (3.a) — Pelo início imediato das obras de reparação na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses (PSD). N.o 1245/XIII (3.a) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (PAR).  Propostas de resolução [n.os 59 e 60/XIII (3.a)]: N.o 59/XIII (3.a) (Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 2014): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 60/XIII (3.a) (Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 8 Tipo N.o Título Autoria Resultado Projeto de Resolução 25/XI Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal  PSD Aprovado Projeto de Resolução 375/X Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e direta a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as diretivas que condicionam a atuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coação prisão preventiva e de pena de prisão efetiva.  PSD Rejeitado Projeto de Resolução 382/X Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.  PCP Rejeitado Projeto de Resolução 470/X Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.  PCP Iniciativa caducada Projeto de Resolução 475/X Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça  PSD Rejeitado PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário.
17 DE JANEIRO DE 2018 9 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) (PAN) pretende modificar o artigo 3.o da Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, que define a orientação da política criminal para o biénio 2017-2019, acrescentando, no elenco de «crimes de investigação prioritária», em nova alínea m), «o crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente». 2. Propõe-se ainda a alteração do artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, (Lei-Quadro da Política Criminal), retirando ao Governo a reserva de iniciativa de alteração, bem como eliminando as atuais restrições à possibilidade de introdução de alterações à lei de política criminal em vigor. 3. A Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, sendo considerada uma lei de valor reforçado, nos termos do disposto no artigo 112.o, n.o 3, in fine, da Constituição, estatui, no âmbito do relacionamento entre Governo e Assembleia da República, que eventuais alterações de uma lei sobre política criminal em vigor dependem de proposta do Governo (artigo 10.o, n.o 2), significando com isso que ela reserva a iniciativa dessas alterações ao Governo – órgão distinto daquele ao qual reservou a sua aprovação, a Assembleia da República. 4. O projeto de lei em apreço, propondo, de igual modo, a alteração do referido artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, supera os constrangimentos que poderiam advir da desconformidade com aquela lei e que, assim, só se suscitarão eventualmente se essa alteração não vier a merecer aprovação. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2018. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Data de admissão: 31 de outubro de 2017 Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) (PAN) Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária” Data de admissão: 31 de outubro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a) (PAN) Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal
17 DE JANEIRO DE 2018 15 l) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde. A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal10, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo, conforme definido pelo artigo 1.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto11, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. A presente iniciativa apresenta-se como a primeira que visa alterar uma lei de política criminal, neste caso, aditando o crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente ao rol de crimes de investigação prioritária. Já quanto a antecedentes parlamentares relacionados com a Lei-Quadro de Política Criminal, bem como as diversas leis de política criminal, cumpre recordar os seguintes projetos de resolução: Tipo N.o Título Autoria Resultado Projeto de Resolução 25/XI (1.a) Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal  PSD  Aprovado Projeto de Resolução 375/X (3.a) Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e direta a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as diretivas que condicionam a atuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coação prisão preventiva e de pena de prisão efetiva.  PSD  Rejeitado Projeto de Resolução 382/X (4.a) Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.  PCP Rejeitado Projeto de Resolução 470/X (4.a) Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.  PCP  Iniciativa caducada Projeto de Resolução 475/X (4.a) Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça  PSD Rejeitado 10 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 11 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 18 Também na Comissão de Agricultura e Mar estão pendentes duas Petições sobre a matéria: — Petição n.o 374/XIII (2.a) – Solicita o fim da cobertura mediática dos incêndios florestais e — Petição n.o 339/XIII (2.a) – Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal. V. Consultas e contributos Relativamente ao Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 657/XIII (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AVES E LORDELO DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E DE GUIMARÃES) PROJETO DE LEI N.o 696/XIII (3.a) (ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE VILA DAS AVES E DE LORDELO DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E GUIMARÃES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 657/XIII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) em 3 de novembro de 2017. 2. Em 26 de novembro de 2017, foram solicitados pareceres aos órgãos representativos dos Municípios de Santo Tirso e de Guimarães e aos órgãos das freguesias de Aves e Lordelo. 3. Em 19 de dezembro de 2017 o referido projeto de lei foi votado na generalidade por arrastamentocom o Projeto de Lei n.o 696/XIII (3.a) (PS) – Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães. 4. Ambos os projetos baixaram à CAOTDPLH após aprovação, por unanimidade, na generalidade. 5. Na reunião de 10 de janeiro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV e do DURP PAN a Comissão procedeu à discussão na especialidade do texto de fusão dos dois projetos, tendo aprovado a presente proposta de texto final (indiciário).
17 DE JANEIRO DE 2018 19 6. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa – conjugado com o disposto na alínea n) do seu artigo 164.o –, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre criação, extinção e modificação das autarquias locais – pelo que todas as disposições constantes do projeto de texto final indiciário devem, portanto, ser votadas na especialidade em plenário. Segue em anexo proposta de texto final dos Projeto de Lei n.o 657/XIII (3.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães e Projeto de Lei n.o 697/XIII (3.a) (PS) – Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. TEXTO FINAL Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Aves e Lordelo, dos municípios de Santo Tirso, distrito do Porto e Guimarães, distrito de Braga. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Anexos Procedimento de Delimitação Administrativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 38 Tipo N.o Título Autoria Resultado Projeto de Resolução 25/XI Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal PSD  Aprovado Projeto de Resolução 375/X Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e direta a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as diretivas que condicionam a atuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coação prisão preventiva e de pena de prisão efetiva.  PSD  Rejeitado Projeto de Resolução 382/X Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.  PCP Rejeitado Projeto de Resolução 470/X Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.  PCP  Iniciativa caducada Projeto de Resolução 475/X Recomenda ao Governo a inclusão, na Proposta de Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça PSD Rejeitado PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 675/XIII (3.a) (BE) propõe a alteração ao artigo 3.o da Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, visando a introdução de nova alínea f), com referência a «incêndio florestal», no elenco dos crimes de investigação prioritária, bem como a alteração do n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, (Lei-Quadro da Política Criminal) eliminando a reserva de iniciativa de alteração, atualmente atribuída ao Governo. 2. A Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, sendo considerada uma lei de valor reforçado, nos termos do disposto no artigo 112.o, n.o 3, in fine, da Constituição, estatui, no âmbito do relacionamento entre Governo e Assembleia da República, que eventuais alterações de uma lei sobre política criminal em vigor dependem de proposta do
17 DE JANEIRO DE 2018 39 Governo (artigo 10.o, n.o 2), significando com isso que ela reserva a iniciativa dessas alterações ao Governo - órgão distinto daquele ao qual reservou a sua aprovação, a Assembleia da República. 3. O projeto de lei em apreço, propondo, de igual modo, a alteração do referido artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, supera os constrangimentos que poderiam advir da desconformidade com aquela lei e que, assim, só se suscitarão eventualmente se essa alteração não vier a merecer aprovação. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 675/XIII (3.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS ii. Nota técnica. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2018. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 675/XIII (3.a) (BE)Altera a Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária Data de admissão: 29 de novembro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço (pela DAPLEN), Nuno Amorim e Teresa Montalvão (DILP), Cláudia Sequeira (DAC)  Data: 14 de dezembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente impulso legislativo, da iniciativa das Deputadas e dos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é motivado pela “repetição, cada vez mais gravosa – em termos quer pessoais quer materiais –
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 42 O crime de incêndio florestal, previsto e punido pelo artigo 274.o6 do Código Penal, tem como moldura penal para quem provocar incêndio em terreno ocupado com florestal, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, uma pena de prisão de 1 a 8 anos. A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal7, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo, conforme definido pelo artigo 1.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto8, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Já quanto a antecedentes parlamentares relacionados com a Lei-Quadro de Política Criminal, bem como no que respeita às diversas leis de política criminal, cumpre recordar os seguintes projetos de resolução: Tipo N.o Título Autoria Resultado Projeto de Resolução 25/XI Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal PSD  Aprovado Projeto de Resolução 375/X Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e direta a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as diretivas que condicionam a atuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coação prisão preventiva e de pena de prisão efetiva.  PSD  Rejeitado Projeto de Resolução 382/X Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.  PCP Rejeitado Projeto de Resolução 470/X Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.  PCP  Iniciativa caducada Projeto de Resolução 475/X Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça PSD Rejeitado 6 Este artigo do Código Penal sofreu recentemente uma alteração, através da alínea a) do artigo 13.o da Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, revogando o n.o 9 referente aos crimes de incêndio florestal cometidos por inimputáveis. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 8 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 44 adequado, podem ser consultados nomeadamente: o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal e a Procuradoria-Geral da República. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. No entanto, atento o caráter prioritário atribuído à investigação do crime de incêndio florestal, bem como, os meios normalmente envolvidos na investigação criminal, que neste caso em particular poderão justificar um reforço com recurso a meios complementares à investigação, nomeadamente, à cooperação com equipas de especialistas e responsáveis pelo combate aos incêndios florestais, bem como de peritos no diagnóstico e avaliação de fatores meteorológicos, entre outros, salvo melhor opinião, poderá inferir-se que, eventualmente, da presente iniciativa pode, indiretamente, resultar para o Estado um acréscimo de encargos. ——— PROJETO DE LEI N.o 720/XIII (3.a) (ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS VENCIDOS E ÀS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A ESSA ATIVIDADE) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei n.o 720/XIII (3.a) – “Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 4 de janeiro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 10 de janeiro de 2018, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, à DGC – Direção-Geral do Consumidor, à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e à DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas, aguardando-se o respetivo envio. A discussão na generalidade desta iniciativa esteve inicialmente agendada para o Plenário de dia 5 de janeiro de 2018, mas foi reagendada para o Plenário de dia 18 de janeiro de 2018. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Recordando que a “cobrança extrajudicial de créditos vencidos feita por conta de outrem é matéria que (...)não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal”, pois, pese embora “algumas entidades de
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 48 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 720/XIII (3.a) – “Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade”. 2. Esta iniciativa pretende proceder à regulação da atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos, estabelecendo obrigações de conduta e normas que visam proteger os cidadãos devedores, bem como regular o acesso a essa atividade por parte das empresas que a ela se dedicam profissionalmente, consagrando os respetivos requisitos de acesso e as regras de idoneidade exigíveis aos seus responsáveis. Estabelece, ainda, o quadro de fiscalização e o regime sancionatório aplicável. 3. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, os proponentes pretendem, à semelhança do que já sucede noutros países, regular uma atividade económica que atualmente não se encontra regulamentada, procurando dessa forma proteger os cidadãos devedores contra “práticas agressivas” e “separar entre práticas ilícitas e o exercício de uma atividade profissional no respeito da lei e dos direitos dos cidadãos interpelados”. 4. Do âmbito de aplicação deste regime são expressamente excluídos os advogados, solicitadores e respetivas sociedades profissionais, bem como os agentes de execução. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 720/XIII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2018 A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 720/XIII (3.a) (PS)Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade Data de emissão: 30 de dezembro de 2017. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 56 6. Na reunião de 16 de janeiro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV e do DURP PAN, foi votado o texto final da proposta, nos seguintes termos: