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80 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — P’lo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Maria Teresa da Silva Morais.———PROPOSTA DE LEI N.o 19/XII ALTERA A LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSExposição de motivosNo quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional foram assumidos, na área da justiça, compromissos que exigem a adopção imediata de medidas que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos fixados.  Neste contexto, é necessário garantir o cumprimento dos objectivos acordados em matéria de redução de processos pendentes em atraso nos tribunais no prazo de vinte e quatro meses e o cumprimento da reestruturação do sistema judicial no sentido de melhorar a eficiência da sua gestão.Considerando, ainda, que ocorreu um inesperado aumento de pedidos de jubilação e aposentação por parte dos magistrados, impõe-se criar a possibilidade de, excepcionalmente, sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, poder ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial dos magistrados.Foram promovidas as audições do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de JaneiroO artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 30.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial referido no n.o 1.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011.
82 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011a) Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, integrada por quatro juízes; b) Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, integrada por três juízes.Artigo 2.o Composição e atribuições1 - As equipas extraordinárias de juízes tributários são integradas por juízes exclusivamente afectos à área tributária e com a missão de movimentarem os processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos respectivos tribunais.2 - Para além dos processos referidos no número anterior, após prévia avaliação pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podem ser redistribuídos às equipas referidas no artigo anterior processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes noutros tribunais, nos termos seguintes:a) À Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa processos oriundos dos tribunais integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul; b) À Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto processos oriundos dos tribunais integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.Artigo 3.o DesignaçãoOs juízes que compõem as equipas extraordinárias objecto do presente diploma são designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre os que manifestem disponibilidade para o efeito, e integram, por destacamento, as referidas equipas.Artigo 4.o Início de funçõesA equipa extraordinária de juízes em cada um dos tribunais referidos no artigo 1.o inicia funções na data que for determinada por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Artigo 5.o Duração1 - Esta medida tem carácter excepcional e tem a duração máxima de um ano, podendo ser prorrogada pelo período necessário, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se os fins para os quais as equipas são criadas não tiverem sido plenamente alcançados.2 - Uma vez expirado o período de tempo referido no número anterior ou cumpridos os fins que ditaram a respectiva criação, são extintas as equipas extraordinárias de juízes tributários, regressando os magistrados que as integram aos respectivos lugares de origem.Artigo 6.o Redistribuição de processosOs processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos tribunais referidos no artigo 1.o, bem como, se for o caso, os previstos no n.o 2 do artigo 2.o, são redistribuídos pelos juízes que integram as equipas extraordinárias, nos termos da lei.
83 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — P’lo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Maria Teresa da Silva Morais.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 32/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE ORIGEM PORTUGUESA)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, venho, para os devidos efeitos, remeter a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a referida iniciativa, na sequência da solicitação pelo grupo parlamentar proponente do agendamento da discussão do projecto de resolução em reunião plenária.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2011.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 33/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTARES NACIONAIS)Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução n.o 33/XII (1.a) – Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de Julho de 2011 e foi admitida a 22 de Julho, data em que baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual solicitou reapreciação do despacho de baixa à Comissão e reenvio da iniciativa à Comissão de Agricultura e Mar, o que veio a acontecer em 4 de Agosto de 2011.2. O projecto de resolução (PJR) foi objecto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 7 de Setembro de 2011, que decorreu nos termos abaixo expostos.3. Usaram da palavra, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Nuno Serra (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (BE), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Fialho Isaac (CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012k) «Unidade de intervenção» a área geograficamente delimitada a sujeitar a uma intervenção específica de reabilitação urbana, no âmbito de uma operação de reabilitação urbana sistemática aprovada através de instrumento próprio, com identificação de todos os prédios abrangidos, podendo corresponder à totalidade ou a parte da área abrangida por aquela operação ou, em casos de particular interesse público, a um edifício.Artigo 7.o [...]1 - A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação:a) Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e b) Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana.2 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da operação de reabilitação urbana pode ter lugar em simultâneo.3 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior à aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas.4 - (Anterior n.o 2).Artigo 13.o Aprovação e alteração1 - A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 - A proposta de delimitação de uma área de reabilitação urbana é devidamente fundamentada e contém:a) A memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir; b) A planta com a delimitação da área abrangida; c) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.o.3 - Para os efeitos previstos no número anterior, pode a câmara municipal encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos.4 - O ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana integra os elementos referidos no n.o 2 e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município.5 - Simultaneamente com o envio para publicação do aviso referido no número anterior, a câmara municipal remete ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana.6 - O disposto no presente artigo é aplicável à alteração da delimitação de uma área de reabilitação urbana.Artigo 14.o EfeitosA delimitação de uma área de reabilitação urbana:a) Obriga à definição, pelo município, dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o
5 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012Artigo 18.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de plano de pormenor de reabilitação urbanaA aprovação de operações de reabilitação urbana pode ter lugar através de um plano de pormenor de reabilitação urbana, nos termos regulados na secção seguinte.Artigo 19.o EfeitoA aprovação de uma operação de reabilitação urbana obriga a respetiva entidade gestora a promovê-la, no quadro do presente decreto-lei.Artigo 20.o Âmbito temporal1 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio vigora pelo prazo fixado na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, com possibilidade de prorrogação, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.2 - (Anterior n.o 2 do artigo 18.o).3 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de plano de pormenor de reabilitação urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.4 - O disposto nos números anteriores não obsta a que, findos aqueles prazos, possa ser aprovada nova operação de reabilitação urbana que abranja a mesma área.Artigo 25.o [...] 1 - ........................................................................................ ....................................... ............  2 - Às alterações do tipo de operação de reabilitação urbana é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 20.o-B.3 - As alterações à estratégia de reabilitação urbana ou ao programa estratégico de reabilitação urbana que não impliquem alteração do plano de pormenor de reabilitação urbana seguem o procedimento regulado nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 20.o-B.Artigo 28.o [...] 1 - ........................................................................................ .................................................. .2 - ........................................................................................ .................................................. .3 - ... ........................................................................................ ................................................  4 - ........................................................................................ .................................................. .5 - (Revogado).6 - Em qualquer caso, não pode ser efetuada a demolição total ou parcial de património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação sem prévia e expressa autorização da administração do património cultural competente, aplicando-se as regras constantes do artigo 49.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, salvo quando esteja em causa património cultural imóvel cuja demolição total ou parcial tenha sido objeto de pronúncia favorável por parte da referida administração em sede de elaboração do correspondente plano de pormenor de reabilitação urbana.
16 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012efeitos do disposto no artigo 59.o do Código do Notariado.2 - O termo de responsabilidade referido no número anterior deve:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício e as frações autónomas, bem como as respetivas áreas; c) Indicar o fim a que se destinam as frações autónomas; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.3 - O modelo do termo de responsabilidade referido nos números anteriores é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.4 - Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, o termo de responsabilidade e o comprovativo da sua apresentação são disponibilizados ao município por meios eletrónicos.”Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubroSão introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro:a) A parte II passa a denominar-se «Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana»; b) O capítulo II da parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto:i) Pela secção I, com a epígrafe «Disposição geral» e constituída pelo artigo 12.o; ii) Pela secção II, com a epígrafe «Delimitação de áreas de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 13.o a 15.o; iii) Pela secção III, com a epígrafe «Operações de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 16.o a 20.o-B; e iv) Pela secção IV, que corresponde à anterior secção II, mantendo a epígrafe «Planos de pormenor de reabilitação urbana» e continuando a ser constituída pelos artigos 21.o a 28.o;c) O capítulo III da parte II passa a denominar-se «Planeamento das operações de reabilitação urbana»; d) A secção I do capítulo VI da parte II passa a ser dividida, contendo uma Subsecção I, com a epígrafe «Regime geral» e constituída pelos artigos 44.o a 53.o, e uma Subsecção II, com a epígrafe «Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas» e constituída pelos artigos 53.o-A a 53.o-G; e) O capítulo VII da parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto pelos artigos 69.o a 73.o-A; f) É aditada uma nova parte III, que tem como epígrafe «Regime especial da reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 77.o-A e 77.o-B; g) É, ainda, aditada uma nova parte IV, que tem como epígrafe «Disposições sancionatórias» e constituída pelos artigos 77.o-C a 77.o-G; h) A anterior parte III passa a constituir a parte V, mantendo a epígrafe «Disposições transitórias e finais» e sendo composta:i) Pela secção I, que mantém a epígrafe «Disposições transitórias» e continua a abranger os artigos 78.o a 81.o; ii) Pela secção II, que mantém a epígrafe «Disposições finais» e passa a abranger os artigos 81.o-A a 84.o.
17 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012Artigo 5.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1424.o a 1426.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1424.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Nas despesas relativas às rampas de acesso e às plataformas elevatórias, quando colocadas nos termos do n.o 3 do artigo seguinte, só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação.Artigo 1425.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.2 - Havendo pelo menos oito frações autónomas, dependem da aprovação por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, as seguintes inovações:a) Colocação de ascensores; b) Instalação de gás canalizado.3 - No caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino pode, mediante prévia comunicação nesse sentido ao administrador e observando as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica, efetuar as seguintes inovações:a) Colocação de rampas de acesso; b) Colocação de plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas;4 - As inovações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser levantadas pelos condóminos que as tenham efetuado ou que tenham pago a parte que lhes compete nas despesas de execução e manutenção da obra, desde que:a) O possam fazer sem detrimento do edifício; e b) Exista acordo entre eles.5 - Quando as inovações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 não possam ser levantadas, o condómino terá direito a receber o respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.6 - A intenção de efetuar as inovações previstas no n.o 3 ou o seu levantamento deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência.7 - (Anterior n.o 2).
22 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012decreto-lei e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam.Artigo 6.o Dever de reabilitação de edifícios1 - Os proprietários de edifícios ou frações têm o dever de assegurar a sua reabilitação, nomeadamente realizando todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético, nos termos previstos no presente decreto-lei.2 - Os proprietários e os titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifício ou frações não podem, dolosa ou negligentemente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a sua deterioração ou prejudicar o seu arranjo estético.PARTE II Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbanaCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 7.o Áreas de reabilitação urbana1 - A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação:a) Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e b) Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana.2 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da operação de reabilitação urbana pode ter lugar em simultâneo.3 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior à aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas.4 - A cada área de reabilitação urbana corresponde uma operação de reabilitação urbana.Artigo 8.o Operações de reabilitação urbana1 - Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana:a) Simples; ou b) Sistemática.2 - A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.3 - A operação de reabilitação urbana sistemática consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido
23 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012urbano, associada a um programa de investimento público.4 - As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respetivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana.5 - O dever de reabilitação que impende sobre os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou frações compreendidos numa área de reabilitação urbana é densificado em função dos objetivos definidos na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana.Artigo 9.o Entidade gestoraAs operações de reabilitação urbana são coordenadas e geridas por uma entidade gestora.Artigo 10.o Tipos de entidade gestora1 - Podem revestir a qualidade de entidade gestora:a) O município; b) Uma empresa do setor empresarial local.2 - Quando a empresa referida na alínea b) do número anterior tenha por objeto social exclusivo a gestão de operações de reabilitação urbana, adota a designação de sociedade de reabilitação urbana.3 - O tipo de entidade gestora é adotado, de entre os referidos no n.o 1, na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana.Artigo 11.o Modelos de execução das operações de reabilitação urbana1 - Para efeitos do presente regime, podem ser adotados os seguintes modelos de execução das operações de reabilitação urbana:a) Por iniciativa dos particulares; b) Por iniciativa das entidades gestoras.2 - Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através da modalidade de execução pelos particulares com o apoio da entidade gestora ou através da modalidade de administração conjunta.3 - Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através das seguintes modalidades:a) Execução direta pela entidade gestora; b) Execução através de administração conjunta; c) Execução através de parcerias com entidades privadas.4 - As parcerias com entidades privadas referidas na alínea c) do número anterior concretizam-se através de:a) Concessão da reabilitação; b) Contrato de reabilitação urbana.
24 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 20125 - As parcerias com entidades privadas só podem ser adotadas no âmbito de operações de reabilitação urbana sistemática, no âmbito de unidade de intervenção ou de execução.CAPÍTULO II Regime das áreas de reabilitação urbanaSECÇÃO I Disposição geralArtigo 12.o Objeto das áreas de reabilitação urbana1 - As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada.2 - As áreas de reabilitação urbana podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas.SECÇÃO II Delimitação de áreas de reabilitação urbanaArtigo 13.o Aprovação e alteração1 - A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 - A proposta de delimitação de uma área de reabilitação urbana é devidamente fundamentada e contém:a) A memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir; b) A planta com a delimitação da área abrangida; c) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.o.3 - Para os efeitos previstos no número anterior, pode a câmara municipal encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos.4 - O ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana integra os elementos referidos no n.o 2 e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município.5 - Simultaneamente com o envio para publicação do aviso referido no número anterior, a câmara municipal remete ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana.6 - O disposto no presente artigo é aplicável à alteração da delimitação de uma área de reabilitação urbana.
25 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012Artigo 14.o EfeitosA delimitação de uma área de reabilitação urbana:a) Obriga à definição, pelo município, dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável; b) Confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural.Artigo 15.o Âmbito temporalNo caso da aprovação da delimitação de uma área de reabilitação urbana não ter lugar em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessa área, aquela delimitação caduca se, no prazo de 3 anos, não for aprovada a correspondente operação de reabilitação.SECÇÃO III Operações de reabilitação urbanaArtigo 16.o Aprovação das operações de reabilitação urbanaAs operações de reabilitação urbana são aprovadas através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana, que contêm:a) A definição do tipo de operação de reabilitação urbana; e b) A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana, consoante a operação de reabilitação urbana seja simples ou sistemática.Artigo 17.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio1 - A aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 - A câmara municipal pode encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projeto de operação de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos e os prazos para a conclusão dos trabalhos.3 - O projeto de operação de reabilitação urbana é remetido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias.4 - Simultaneamente com a remessa a que se refere o número anterior, o projeto de operação de reabilitação urbana é submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 53/2000, de 7 de abril, e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de dezembro, e 56/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Lei n.os 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, para a discussão pública dos planos de pormenor.
26 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 20125 - O ato de aprovação de operação de reabilitação urbana integra os elementos previstos no artigo anterior e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município.6 - O procedimento previsto no presente artigo pode ocorrer simultaneamente com a elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, sendo, nessas circunstâncias, submetido ao respetivo processo de acompanhamento, participação e aprovação pela assembleia municipal.Artigo 18.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de plano de pormenor de reabilitação urbanaA aprovação de operações de reabilitação urbana pode ter lugar através de um plano de pormenor de reabilitação urbana, nos termos regulados na secção seguinte.Artigo 19.o EfeitoA aprovação de uma operação de reabilitação urbana obriga a respetiva entidade gestora a promovê-la, no quadro do presente decreto-lei.Artigo 20.o Âmbito temporal1 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio vigora pelo prazo fixado na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, com possibilidade de prorrogação, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.2 - A prorrogação prevista no número anterior é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.3 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de plano de pormenor de reabilitação urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação.4 - O disposto nos números anteriores não obsta a que, findos aqueles prazos, possa ser aprovada nova operação de reabilitação urbana que abranja a mesma área.Artigo 20.o-A Acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana1 - A entidade gestora elabora anualmente um relatório de monitorização de operação de reabilitação em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da assembleia municipal.2 - A cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respetivo instrumento de programação.3 - Os relatórios referidos nos números anteriores e os termos da sua apreciação pela assembleia municipal são obrigatoriamente objeto de divulgação na página eletrónica do município.Artigo 20.o-B Alteração do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação1 - À alteração do tipo de operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio é aplicável o disposto no artigo 17.o, não havendo lugar a discussão pública se se tratar de alteração de
30 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012CAPÍTULO III Planeamento das operações de reabilitação urbanaSECÇÃO I Operações de reabilitação urbana simplesArtigo 29.o Execução das operações de reabilitação urbana simplesSem prejuízo dos deveres de gestão cometidos à entidade gestora, nos termos do presente decreto-lei, as ações de reabilitação de edifícios tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana simples devem ser realizadas preferencialmente pelos respetivos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos.Artigo 30.o Estratégia de reabilitação urbana1 - As operações de reabilitação urbana simples são orientadas por uma estratégia de reabilitação urbana.2 - A estratégia de reabilitação urbana deve, sem prejuízo do tratamento de outras matérias que sejam tidas como relevantes:a) Apresentar as opções estratégicas de reabilitação da área de reabilitação urbana, compatíveis com as opções de desenvolvimento do município; b) Estabelecer o prazo de execução da operação de reabilitação urbana; c) Definir as prioridades e especificar os objetivos a prosseguir na execução da operação de reabilitação urbana; d) Determinar o modelo de gestão da área de reabilitação urbana e de execução da respetiva operação de reabilitação urbana; e) Apresentar um quadro de apoios e incentivos às ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação; f) Explicitar as condições de aplicação dos instrumentos de execução de reabilitação urbana previstos no presente decreto-lei; g) Identificar, caso o município não assuma diretamente as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, quais os poderes delegados na entidade gestora, juntando cópia do ato de delegação praticado pelo respetivo órgão delegante, bem como, quando as funções de entidade gestora sejam assumidas por uma sociedade de reabilitação urbana, quais os poderes que não se presumem delegados; h) Mencionar, se for o caso, a necessidade de elaboração, revisão ou alteração de plano de pormenor de reabilitação urbana e definir os objetivos específicos a prosseguir através do mesmo.SECÇÃO II Operações de reabilitação urbana sistemáticaSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 31.o Execução das operações de reabilitação urbana sistemáticaSem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa
34 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012entidade gestora de uma operação de reabilitação urbana, deve proceder à respetiva designação aquando do ato de aprovação da operação de reabilitação urbana.5 - Se as obras de execução da operação de reabilitação urbana incidirem sobre bens do domínio municipal, público ou privado, o município é representado pela entidade gestora no que respeita ao exercício dos direitos relativos àqueles bens.Artigo 38.o Extinção das sociedades de reabilitação urbanaAs sociedades de reabilitação urbana devem ser extintas sempre que:a) Estiverem concluídas todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo; b) Ocorrer a caducidade da delimitação da área ou de todas as áreas de reabilitação urbana em que a sociedade de reabilitação urbana opera; c) Ocorrer a caducidade da operação de reabilitação urbana ou de todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo.CAPÍTULO V Modelos de execução das operações de reabilitação urbanaArtigo 39.o Execução por iniciativa dos particulares1 - A execução da operação de reabilitação urbana, na componente da reabilitação do edificado, deve ser promovida pelos proprietários ou titulares de outros direitos, ónus ou encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação.2 - Para o efeito do disposto no número anterior, podem ser utilizadas as modalidades previstas no n.o 2 do artigo 11.o.Artigo 40.o Administração conjunta1 - A entidade gestora pode executar a operação de reabilitação urbana, ou parte dela, em associação com os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação de reabilitação urbana.2 - O regime jurídico aplicável à administração conjunta é aprovado através de decreto regulamentar, no prazo máximo de 90 dias contado da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.Artigo 41.o Execução por iniciativa da entidade gestora1 - A execução da operação de reabilitação urbana pode ser promovida pela entidade gestora, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.2 - As entidades gestoras podem recorrer a parcerias com entidades privadas, nomeadamente sob as seguintes formas:a) Concessão de reabilitação urbana; b) Contrato de reabilitação urbana.
36 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012possível, com todos os interessados envolvidos de modo que estes possam assumir um compromisso com a entidade gestora no sentido da reabilitação dos seus imóveis.CAPÍTULO VI Instrumentos de execução de operações de reabilitação urbanaSECÇÃO I Controlo das operações urbanísticasSubsecção I Regime geralArtigo 44.o Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas1 - A entidade gestora da operação de reabilitação urbana pode exercer, para efeitos de execução da operação de reabilitação urbana e nos termos do disposto nos artigos seguintes, os seguintes poderes:a) Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização; b) Inspeções e vistorias; c) Adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística; d) Cobrança de taxas; e) Receção das cedências ou compensações devidas.2 - Quando não seja o município a assumir as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas exerce os poderes delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer diretamente ao órgão municipal competente, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais.3 - No caso da delegação de poderes prevista no número anterior, o órgão executivo da entidade gestora pode subdelegar no seu presidente as competências que, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.o 60/2007, de 4 de setembro, pelos Decretos-Lei n.os 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho, e 26/2010, de 30 de março, e pela Lei n.o 28/2010, de 2 de setembro, são diretamente cometidas ao presidente da câmara municipal ou neste delegáveis pela câmara municipal.4 - Os poderes referidos no n.o 1 devem ser exercidos em observância do disposto nos artigos constantes da presente secção, nomeadamente no que concerne a consulta a entidades externas, proteção do existente e responsabilidade e qualidade da construção.Artigo 45.o Controlo prévio de operações urbanísticas1 - Aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas compreendidas nas ações de reabilitação de edifícios ou frações localizados em área de reabilitação urbana aplica-se, em tudo quanto não seja especialmente previsto no presente decreto-lei, o disposto no RJUE.2 - São delegáveis na entidade gestora da operação de reabilitação urbana, caso esta não seja o município, as competências para a prática, em relação a imóveis localizados na respetiva área de reabilitação urbana, dos atos administrativos inseridos nos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de
41 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício a apreciação pela entidade gestora no âmbito da comunicação prévia não incide sobre a desconformidade com as normas em vigor objeto daquela declaração.3 - O termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto legalmente habilitado, nos termos do número anterior, deve:a) Indicar quais as normas legais ou regulamentares em vigor que o projeto não observa; e b) Fundamentar a não observância dessas normas.4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a entidade gestora rejeitar a comunicação prévia com fundamento na não observância de normas legais e regulamentares em vigor não indicadas no termo de responsabilidade.5 - O modelo do termo de responsabilidade referido nos n.os 2 e 3 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.Artigo 53.o-G Autorização de utilização1 - Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, aplica-se à autorização de utilização de edifício ou sua fração, quando legalmente exigida, o disposto nos artigos 62.o a 64.o do RJUE, com as especialidades previstas no presente artigo.2 - O termo de responsabilidade a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o do RJUE, deve conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício ou a fração autónoma a que respeita; c) Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fração autónoma; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável.3 - Não sendo determinada a realização da vistoria no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do requerimento de autorização de utilização instruído nos termos dos números anteriores, o termo de responsabilidade, acompanhado daquele requerimento e do comprovativo da apresentação de ambos à entidade gestora, vale como autorização de utilização, para os efeitos do disposto no artigo 62.o do RJUE, substituindo o alvará de utilização referido no n.o 3 do artigo 74.o do mesmo regime.4 - O modelo do termo de responsabilidade referido no n.o 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.SECÇÃO II Instrumentos de política urbanísticaArtigo 54.o Instrumentos de execução de política urbanística1 - A entidade gestora pode utilizar, consoante o tipo da respetiva operação de reabilitação urbana, os seguintes instrumentos de execução:a) Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; b) Empreitada única; c) Demolição de edifícios;
47 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 20123 - Nos procedimentos de reestruturação da propriedade que abranjam mais que um edifício ou que um terreno, o procedimento de expropriação deve ser precedido da apresentação aos proprietários de uma proposta de acordo para estruturação da compropriedade sobre o ou os edifícios que substituírem os existentes, bem como de, relativamente aos bens a expropriar que revertam para o domínio público, uma proposta de aquisição por via do direito privado, sem prejuízo do seu caráter urgente.SECÇÃO III Outros instrumentos de política urbanísticaArtigo 65.o Determinação do nível de conservação1- A entidade gestora pode requerer a determinação do nível de conservação de um prédio urbano, ou de uma fração, compreendido numa área de reabilitação urbana, ainda que não estejam arrendados, nos termos definidos em diploma próprio.2- Caso seja atribuído a um prédio um nível de conservação 1 ou 2, deve ser agravada a taxa do imposto municipal sobre imóveis, nos termos legalmente previstos para os edifícios degradados.Artigo 66.o Identificação de prédios ou frações devolutosA entidade gestora possui competência para identificar os prédios ou frações que se encontram devolutos, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de agosto.Artigo 67.o Taxas municipais e compensações1 - Pode ser estabelecido um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas ao abrigo do disposto no presente decreto-lei.2 - Pode também ser estabelecido um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à instalação, dinamização e modernização de atividades económicas, com aplicação restrita a ações enquadradas em operações de reabilitação urbana sistemática.3 - Pode ainda ser estabelecido, em regulamento municipal, um regime especial de cálculo das compensações devidas ao município pela não cedência de áreas para implantação de infraestruturas urbanas, equipamentos e espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 44.o do RJUE.Artigo 68.o Fundo de compensação1 - Quando sejam adotados mecanismos de perequação compensatória no âmbito das operações de reabilitação urbana, podem ser constituídos fundos de compensação com o objetivo de receber e pagar as compensações devidas pela aplicação daqueles mecanismos de compensação.2 - São delegáveis na entidade gestora, caso esta não seja o município, as competências para constituir e gerir os fundos de compensação a que se refere o número anterior.