PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
160 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ii) Imunidade de jurisdição relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das funções que lhe sejam atribuídas pelo Tribunal ou aquando da sua comparência ou durante o seu depoimento. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de exercer as suas funções no Tribunal ou mesmo depois de já terem comparecido ou do seu depoimento perante o mesmo se encontrar findo; iii) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis ou documentos e do material relativos ao exercício das suas funções no Tribunal, à sua comparência ou ao seu depoimento perante o mesmo; iv) Para efeitos de comunicação com o Tribunal e, no caso das pessoas referidas no artigo 19.o, com o seu advogado sobre o seu depoimento, o direito de receber e enviar todo o tipo de papéis.b) As pessoas referidas nos artigos 20.o e 22.o apenas gozam, no território do Estado Parte do qual são nacionais ou residentes permanentes e apenas na medida em que tal seja necessário para assegurar a sua comparência perante o Tribunal, dos privilégios e imunidades seguintes: i) Imunidade de prisão e detenção; ii) Imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por elas praticados aquando da sua comparência perante o Tribunal. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de já terem comparecido perante o Tribunal.Artigo 24.o Cooperação com as autoridades dos Estados Partes1. O Tribunal deverá cooperar sempre com as autoridades competentes dos Estados Partes a fim de facilitar a aplicação das respectivas leis e evitar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios, imunidades e facilidades referidos no presente Acordo.2. Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem de privilégios e imunidades ao abrigo do presente Acordo têm o dever de respeitar as leis e os regulamentos do Estado Parte em cujo território se encontrem ou por onde possam transitar no exercício das suas funções no âmbito da actividade do
161 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Tribunal. Têm igualmente a obrigação de não interferir nos assuntos internos desse Estado.Artigo 25.o Levantamento dos privilégios e imunidades previstos nos artigos 13.o e 14.oOs privilégios e imunidades previstos nos artigos 13.o e 14.o do presente Acordo são concedidos aos representantes dos Estados e das organizações intergovernamentais para salvaguardar a sua independência no exercício das suas funções relacionadas com o trabalho da Assembleia, dos seus órgãos subsidiários e do Tribunal, e não para seu benefício pessoal. Por conseguinte, os Estados Partes têm não apenas o direito como também o dever de levantar os privilégios e imunidades atribuídos aos seus representantes sempre que, no entender desses Estados, eles possam constituir um obstáculo à Justiça e desde que possam ser levantados sem prejuízo do fim para que foram concedidos. Aos Estados que não são parte no presente Acordo e às organizações intergovernamentais são concedidos os privilégios e imunidades previstos nos artigos 13.o e 14.o do presente Acordo, desde que sobre eles impenda a mesma obrigação.Artigo 26.o Levantamento dos privilégios e imunidades previstos nos artigos 15.o a 22.o1. Os privilégios e imunidades previstos nos artigos 15.o a 22.o do presente Acordo são concedidos no interesse da boa administração da Justiça e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Tais privilégios e imunidades podem ser levantados nos termos do n.o 5 do artigo 48.o do Estatuto e das disposições deste artigo, e devem sê-lo em todos os casos específicos em que possam constituir um obstáculo à Justiça e desde que possam ser levantados sem prejuízo do fim para que foram concedidos.2. Os privilégios e imunidades podem ser levantados no caso: a) De um juiz ou do procurador, por deliberação tomada por maioria absoluta dos juízes; b) Do secretário, pela Presidência;
162 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007c) Dos procuradores adjuntos e do pessoal do Gabinete do procurador, pelo procurador; d) Do secretário adjunto e do pessoal da secretaria, pelo secretário; e) Do pessoal referido no artigo 17.o, pelo chefe do órgão do Tribunal que emprega esse mesmo pessoal; f) Do advogado e dos colaboradores do advogado de defesa, pela Presidência; g) Das testemunhas e das vítimas, pela Presidência; h) Dos peritos, pelo chefe do órgão do Tribunal que os nomeou; i) De outras pessoas cuja comparência na sede do Tribunal é exigida, pela Presidência.Artigo 27.o Segurança socialRelativamente aos serviços prestados ao Tribunal, as pessoas referidas nos artigos 15.o, 16.o e 17.o estão isentas do pagamento de todas as contribuições obrigatórias para os sistemas nacionais de segurança social, a contar da data de criação pelo Tribunal de um sistema de segurança social.Artigo 28.o NotificaçãoO Secretário comunica periodicamente a todos os Estados Partes as categorias e os nomes dos juízes, do procurador, dos procuradores adjuntos, do secretário, do secretário adjunto, do pessoal do Gabinete do procurador, do pessoal da Secretaria e dos advogados aos quais se aplicam as disposições do presente Acordo. Ele comunica igualmente a todos os Estados Partes qualquer alteração relativa ao estatuto dessas pessoas.
163 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 29.o Livre-trânsitoOs Estados Partes reconhecem e aceitam como títulos de viagem válidos o livre-trânsito das Nações Unidas ou o documento de viagem emitido pelo Tribunal aos juízes, ao procurador, aos procuradores adjuntos, ao secretário, ao secretário adjunto, ao pessoal do Gabinete do procurador e ao pessoal da Secretaria.Artigo 30.o VistosOs pedidos de vistos ou autorizações de entrada ou saída, sempre que exigidos, quando apresentados por titulares do livre-trânsito das Nações Unidas ou de documento de viagem emitido pelo Tribunal, bem como pelas pessoas referidas nos artigos 18.o a 22.o do presente Acordo acompanhadas de um certificado emitido pelo Tribunal comprovativo de que viajam por conta do Tribunal, deverão ser tratados pelos Estados Partes com a maior brevidade possível e são gratuitos.Artigo 31.o Resolução de conflitos com terceirosSem prejuízo das competências e responsabilidades atribuídas à Assembleia no Estatuto, o Tribunal toma as medidas adequadas a fim de resolver: a) Conflitos emergentes de contratos e outros de direito privado nos quais o Tribunal seja parte; b) Conflitos que envolvam qualquer uma das pessoas referidas no presente Acordo e que, por causa do cargo que ocupam ou das funções que exercem no Tribunal, gozam de imunidade, se essa imunidade não tiver sido levantada.
164 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 32.o Resolução de diferendos relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo1. Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes ou entre o Tribunal e um Estado Parte, relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo, deverá ser resolvido por consulta, negociação ou por qualquer outro método acordado.2. Se o diferendo não for resolvido de acordo com o n.o 1 do presente artigo, no prazo de três meses a contar da data do pedido escrito de uma das Partes no diferendo, deverá, a pedido de uma dessas Partes, ser submetido a um tribunal arbitral, de acordo com o procedimento previsto nos n.os 3 a 6 do presente artigo.3. O tribunal arbitral é composto por três árbitros: cada uma das Partes no diferendo escolhe um e o terceiro, que presidirá o tribunal, é escolhido pelos outros dois árbitros. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de nomeação de um árbitro pela outra Parte, a pedido desta última, o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça deverá proceder a essa nomeação. Caso os dois primeiros árbitros não cheguem a um acordo sobre a nomeação do presidente do tribunal nos dois meses seguintes à data das suas nomeações, a pedido de qualquer uma das Partes, aquele é nomeado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça.  4. Salvo acordo em contrário das Partes no diferendo, o tribunal estabelece o seu próprio regulamento e as despesas são suportadas pelas Partes conforme determinado pelo tribunal.5. O tribunal arbitral, que delibera por maioria dos votos, toma uma decisão sobre o diferendo de acordo com as disposições do presente Acordo e as normas aplicáveis do direito internacional. A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes no diferendo.6. A decisão do tribunal arbitral é comunicada às Partes no diferendo, ao Secretário e ao Secretário-Geral.
165 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 33.o Aplicabilidade do presente AcordoO presente Acordo aplica-se sem prejuízo das normas fundamentais do direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário.Artigo 34.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão1. O presente Acordo fica aberto à assinatura de todos os Estados entre 10 de Setembro de 2002 e 30 de Junho de 2004, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.2. O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação do Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Secretário-Geral.3. O presente Acordo está aberto à adesão de todos os Estados. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto do Secretário-Geral.Artigo 35.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data do depósito junto do Secretário-Geral do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito junto do Secretário-Geral do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
166 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 36.o Emendas1. Qualquer Estado Parte pode propor emendas ao presente Acordo mediante notificação escrita dirigida ao Secretariado da Assembleia. O Secretariado transmite essa notificação a todos os Estados Partes e à Mesa da Assembleia, solicitando que lhe seja comunicado se são favoráveis à convocação de uma Conferência de Revisão dos Estados Partes para apreciação da proposta.2. Se, no prazo de três meses a contar da data da comunicação pelo Secretariado da Assembleia, a maioria dos Estados Partes manifestar ao Secretariado a sua concordância com a convocação de uma Conferência de Revisão, o mesmo solicita à Mesa da Assembleia que convoque a referida Conferência para a reunião, ordinária ou extraordinária, seguinte da Assembleia.3. Para que uma emenda seja adoptada sem que um acordo tenha sido alcançado, é necessária uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes, desde que esteja presente a maioria dos Estados Partes.4. A Mesa da Assembleia notifica de imediato o Secretário-Geral de qualquer emenda adoptada pelos Estados Partes numa Conferência de Revisão. O Secretário-Geral comunica qualquer emenda adoptada numa Conferência de Revisão a todos os Estados Partes e Estados signatários.5. Uma emenda entra em vigor para os Estados Partes que a ratificaram ou a ela aderiram sessenta dias após a data do depósito por dois terços dos Estados, que eram Partes à data da adopção da emenda, dos instrumentos de ratificação ou de aceitação junto do Secretário-Geral.6. Para cada Estado Parte que ratifique ou aceite uma emenda após o depósito do número exigido de instrumentos de ratificação ou de aceitação, essa emenda entra em vigor sessenta dias após o depósito, por esse mesmo Estado Parte, do respectivo instrumento de ratificação ou de aceitação.7. Um Estado que se torne Parte no presente Acordo depois da entrada em vigor de uma emenda nos termos do n.o 5, deverá, salvo se for outra a intenção desse Estado, ser considerado: a) Parte no presente Acordo, conforme alterado; e b) Parte no Acordo não alterado relativamente a qualquer Estado Parte que não esteja vinculado pela emenda.
167 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Consultar Diário Original
Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007 II Série-A — Número 130 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decretos n.os (130, 139, 150 e 160/X): N.o 130/X (Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista) — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 139/X (Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 150/X (Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 160/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Idem.
9 | II Série A - Número: 130S1 | 7 de Setembro de 200710 — Em face do exposto, considera-se que existe fundamento material bastante para a exigência de comunicação, pelo director de finanças, da decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto também à tutela de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, para efeitos de averiguações no âmbito da sua competência. A situação em que se encontram estes sujeitos, comparativamente aos restantes contribuintes, diferencia-se sob um ponto de vista que não é arbitrário nem irrazoavelmente discriminatório, pelo que a medida legislativa tem suporte material adequado.Conclui-se, assim, que não há qualquer violação do princípio da igualdade, mesmo na formulação exigente acima enunciada.B) Apreciação da constitucionalidade das normas constantes do artigo 3.o do Decreto n.o 139/X, da Assembleia da República11 — O artigo 3.o do Decreto n.o 139/X altera os artigos 69.o e 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, nos termos seguintes:«Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 69.o e 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, na redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 69.o (...)1 — (...) 2 — O direito de o órgão instrutor ordenar as diligências referidas na alínea e) do número anterior pode compreender, sempre que fundamentadamente se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação.3 — Para efeitos do número anterior, o órgão instrutor procede à notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, instruída com a decisão de acesso à informação e documentos bancários, as quais devem facultar os elementos solicitados no prazo de dez dias úteis.«Artigo 110.o (...)1 — (...) 2 — A prova adicional a que se refere o número anterior pode compreender, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo impugnante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto da impugnação.3 — Para efeitos do disposto no número anterior as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades devem facultar os elementos no prazo de 10 dias úteis, sendo o prazo de 90 dias do n.o 1 ampliado nessa medida.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3) 6 — (anterior n.o 4) 7 — (anterior n.o 5) 8 — (anterior n.o 6) 9 — (anterior n.o 7)»A redacção actual dos citados artigos 69.o e 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário é a seguinte:«Artigo 69.o Regras fundamentaisSão regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa:a) Simplicidade de termos e brevidade das resoluções; b) Dispensa de formalidades essenciais; c) Inexistência do caso decidido ou resolvido;
35 | II Série A - Número: 130S1 | 7 de Setembro de 2007Considerando estes fundamentos, decidi, pois, conforme o n.o 1 do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa, solicitar nova apreciação do Decreto n.o 160/X, devolvendo-o para este efeito à Assembleia da República sem promulgação.Palácio de Belém, 29 de Agosto de 2007.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade.
0002   |   II Série A - Número 013S2   |   02 de Novembro de 2006 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE REGISTOS DE CHAMADAS TELEFÓNICAS PROTEGIDOS PELA OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o seguinte:1 - Aprovar a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade;
2 - Esta comissão tem por objectivo, designadamente, determinar:a) Como é estabelecida e actualizada pela Portugal Telecom (PT) a conta do cliente Estado, quem tem acesso a essa informação e como é que a sua confidencialidade é protegida;
b) Em que condições foi a PT solicitada para prestar informação sobre o registo de chamadas telefónicas;
c) Qual é e como funciona o mecanismo de supervisão na PT sobre o processamento de informação respeitante a registos de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas;
d) Quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização da informação constante dessas disquetes;
e) Qual foi o procedimento de investigação estabelecido para tratar posteriormente essa informação;
f) Se algum dos procedimentos ao longo deste processo violou as leis e as garantias do ou dos assinantes desses telefones.Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
Sexta-feira, 3 de Agosto de 2007 II Série-A — Número 125 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Regimento da Assembleia da República: — Texto do Regimento. Resoluções: — Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.— Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água.— Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo.— Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO2) na Assembleia da República.— Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República.— Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento.
3 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Secção II PoderesArtigo 4.o Poderes dos Deputados1 — Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes: a) Apresentar projectos de revisão constitucional; b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respectivo agendamento; c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento; d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; g) Apresentar propostas de alteração; h) Requerer a apreciação de decretos-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; i) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; j) Apresentar moções de censura ao Governo; l) Participar nas discussões e votações; m) Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais; n) Propor a realização de audições parlamentares; o) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas nos termos dos artigos 278.o e 281.o da Constituição; p) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei.2 — Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados: a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões parlamentares e usar da palavra nos termos do Regimento; b) Desempenhar funções específicas na Assembleia; c) Propor alterações ao Regimento.Secção III Direitos e deveresArtigo 5.o Direitos e deveres dos DeputadosOs direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição e no Estatuto dos Deputados.Capítulo II Grupos parlamentaresArtigo 6.o Constituição dos grupos parlamentares1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 — A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.3 — Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia.4 — As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.
4 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 7.o Organização dos grupos parlamentares1 — Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.2 — As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar.Artigo 8.o Poderes dos grupos parlamentaresConstituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Participar nas comissões parlamentares em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas; b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 64.o; c) Provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 74.o; d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial; e) Provocar a realização de debates de actualidade, nos termos do artigo 72.o; f) Exercer iniciativa legislativa; g) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo; h) Apresentar moções de censura ao Governo; i) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; j) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 155.o.Artigo 9.o Direitos dos grupos parlamentaresConstituem direitos de cada grupo parlamentar:a) Eleger a sua direcção e determinar a sua organização e regulamento internos; b) Escolher a presidência de comissões parlamentares e subcomissões, nos termos dos artigos 29.o e 33.o; c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada; d) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário; e) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 71.o; f) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 69.o; g) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público; h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.Artigo 10.o Único representante de um partidoAo Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efectivar nos termos do Regimento.Artigo 11.o Deputados não inscritos em grupo parlamentarOs Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.
5 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Título II Organização da AssembleiaCapítulo I Presidente da MesaSecção I PresidenteDivisão I Estatuto e eleiçãoArtigo 12.o Presidente da Assembleia da República1 — O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.2 — O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.o da Constituição.Artigo 13.o Eleição do Presidente da Assembleia1 — As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.2 — As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até duas horas antes do momento da eleição.3 — A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.4 — É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.5 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.6 — Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo.Artigo 14.o Mandato do Presidente da Assembleia1 — O Presidente da Assembleia é eleito por legislatura.2 — O Presidente da Assembleia pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornandose a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias.4 — A eleição do novo Presidente da Assembleia é válida pelo período restante da legislatura.Artigo 15.o Substituição do Presidente da Assembleia1 — O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos VicePresidentes.2 — Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente da Assembleia é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do grupo parlamentar a que pertence o Presidente, ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente cabe assegurar as substituições do Presidente da Assembleia por período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.4 — Para os efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes iniciam o exercício das funções por ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares por que tenham sido propostos.
9 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Artigo 24.o MandatoOs Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por legislatura.Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.No caso de renúncia ao cargo, vagatura ou suspensão do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.o 4 do artigo anterior.Artigo 25.o Competência geral da Mesa1 — Compete à Mesa:a) Declarar, nos termos do artigo 3.o, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado; b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria; c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público; d) Em geral, coadjuvar o Presidente da Assembleia no exercício das suas funções.2 — A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria.Artigo 26.o Competência da Mesa da Assembleia quanto às reuniões plenárias1 — Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo; b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento; c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.2 — Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 27.o Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes:a) Aconselhar o Presidente da Assembleia no desempenho das suas funções; b) Substituir o Presidente da Assembleia nos termos do artigo 15.o; c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente da Assembleia; d) Exercer a vice-presidência da Comissão Permanente; e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente da Assembleia.Artigo 28.o Secretários e Vice-Secretários1 — Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações; b) Ordenar as matérias a submeter à votação; c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra; d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias; e) Promover a publicação do Diário; f) Assinar, por delegação do Presidente da Assembleia, a correspondência expedida em nome da Assembleia.2 — Compete aos Vice-Secretários:a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos;
12 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os competentes pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; l) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos.Artigo 36.o Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizadeAs comissões parlamentares competentes em razão da matéria garantem a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade, nomeadamente:a) Promovendo, periodicamente, reuniões conjuntas; b) Apreciando em tempo útil as respectivas agendas e relatórios; c) Promovendo a participação nas suas reuniões e actividades específicas.Divisão II Comissões parlamentares eventuaisArtigo 37.o Constituição das comissões parlamentares eventuais1 — A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.2 — A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.Artigo 38.o Competência das comissões parlamentares eventuaisCompete às comissões parlamentares eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.Capítulo III Comissão PermanenteArtigo 39.o Funcionamento da Comissão PermanenteFora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
13 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Artigo 40.o Composição da Comissão Permanente1 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos VicePresidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.2 — Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o.Artigo 41.o Competência da Comissão Permanente1 — Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração; b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente da Assembleia e da comissão parlamentar competente; c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário; d) Preparar a abertura da sessão legislativa; e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional; f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz; g) Autorizar o funcionamento das comissões parlamentares durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos; h) Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia; i) Designar as delegações parlamentares; j) Elaborar o seu regulamento.2 — No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.Capítulo IV Delegações da Assembleia da RepúblicaArtigo 42.o Delegações parlamentares1 — As delegações parlamentares podem ter carácter permanente ou eventual.2 — As delegações da Assembleia da República devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 29.o e 30.o.3 — Quando as delegações não possam incluir representantes de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário.4 — As delegações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão ou, sendo permanentes, no final de cada sessão legislativa, o qual é remetido ao Presidente da Assembleia e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, distribuído às comissões parlamentares competentes em razão da matéria e publicado no Diário.5 — Sempre que se justifique, as delegações permanentes devem elaborar um relatório dirigido ao Presidente da Assembleia.Capítulo V Grupos parlamentares de amizadeArtigo 43.o Noção e objecto1 — Os grupos parlamentares de amizade são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.2 — Os grupos parlamentares de amizade promovem as acções necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente:
15 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Título III FuncionamentoCapítulo I Regras gerais de funcionamentoArtigo 48.o Sede da Assembleia1 — A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.2 — Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.Artigo 49.o Sessão legislativa e período normal de funcionamento1 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.3 — Antes do termo de cada sessão legislativa, o Plenário aprova, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, o calendário das actividades parlamentares da sessão legislativa seguinte.4 — No caso previsto no n.o 2 do artigo 171.o da Constituição, os direitos potestativos fixados neste Regimento acrescem na proporção da duração desse período, salvo o disposto em matéria de interpelações ao Governo.Artigo 50.o Reunião extraordinária de comissões parlamentares1 — Qualquer comissão parlamentar pode funcionar fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões da Assembleia, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da comissão parlamentar.2 — O Presidente da Assembleia pode promover a convocação de qualquer comissão parlamentar para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.3 — O disposto no n.o 1 não se aplica à comissão parlamentar competente para se pronunciar sobre matéria de verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto dos Deputados.Artigo 51.o Convocação fora do período normal de funcionamento1 — A Assembleia da República pode funcionar, por deliberação do Plenário, fora do período indicado no n.o 2 do artigo 49.o, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente, ou, por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.2 — No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.3 — A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.Artigo 52.o Suspensão das reuniões plenárias1 — Durante o funcionamento efectivo da Assembleia, pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões parlamentares.2 — A suspensão não pode exceder 10 dias.
19 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20073 — A prioridade solicitada pelo Governo e pelos grupos parlamentares não pode prejudicar o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 64.o Direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia1 — Os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo II.2 — Os Deputados únicos representantes de um partido têm direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária em cada legislatura.3 — A cada uma das reuniões previstas nos números anteriores pode corresponder:a) Uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas; ou b) Um debate político, no qual o Governo pode participar.4 — Quando a ordem do dia, fixada nos termos do presente artigo, tiver por base uma iniciativa legislativa, não é aplicável o prazo disposto no artigo 136.o e o seu autor pode optar pela sua apresentação em Plenário.5 — O exercício do direito previsto no presente artigo é anunciado ao Presidente da Assembleia, em Conferência de Líderes, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 59.o.6 — O autor do agendamento referido na alínea a) do n.o 3 tem direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia.7 — No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e a votação final global no prazo máximo de 30 dias.Capítulo III Reuniões plenáriasSecção I Realização das reuniõesArtigo 65.o Realização das reuniões plenárias1 — Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo autorização excepcional do Presidente da Assembleia.2 — Sempre que ocorram reuniões de comissões parlamentares em simultâneo com as reuniões do Plenário, o Presidente da Assembleia deve fazer o seu anúncio público no Plenário e mandar interromper obrigatoriamente os trabalhos daquelas para que os Deputados possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.Artigo 66.o Lugar na sala das reuniões plenárias1 — Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares.2 — Na falta de acordo, a Assembleia delibera.3 — Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros do Governo.Artigo 67.o Presenças dos DeputadosA presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objecto de registo obrigatoriamente efectuado pelos próprios.Artigo 68.o Proibição da presença de pessoas estranhasDurante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço.
22 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Secção II Uso da palavraArtigo 76.o Uso da palavra pelos Deputados1 — A palavra é concedida aos Deputados para:a) Fazer declarações políticas; b) Apresentar projectos de lei, de resolução ou de deliberação; c) Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 2.o e 3.o; d) Participar nos debates; e) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública; f) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa; g) Fazer requerimentos; h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; i) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.o; j) Interpor recursos; l) Fazer protestos e contraprotestos; m) Produzir declarações de voto.2 — Sem prejuízo do que se dispõe do número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.3 — A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados não inscritos.Artigo 77.o Ordem no uso da palavra1 — A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente da Assembleia promove de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.2 — É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.3 — A ordem dos oradores deve ser visível para o hemiciclo.Artigo 78.o Uso da palavra pelos membros do Governo1 — A palavra é concedida aos membros do Governo para:a) Apresentar propostas de lei e de resolução, propostas de alteração e moções; b) Participar nos debates; c) Responder a perguntas de Deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública; d) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa; e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; f) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.o; g) Fazer protestos e contraprotestos.2 — A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia.3 — A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no n.o 3 do artigo 76.o, se as houver, e não pode exceder seis minutos, abrindose depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos.Artigo 79.o Fins do uso da palavra1 — Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.