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4882 I SÉRIE - NÚMERO 116em território sobre que Portugal exerça autoridade efectiva. Como admitir uma eleição democrática do Presidente da República que fosse decidida por cidadãos residentes em países onde não pudesse decorrer uma campanha eleitoral nos termos da Constituição? Certo, poderá alegar-se (e tem sido alegado) que destes princípios deveria resultar logicamente a não atribuição de sufrágio aos emigrantes na eleição da Assembleia da República. Mas não é assim, porquanto não pode ser obliterada a nítida diferença entre os dois órgãos.
O contra-argumento apenas seria pertinente se a Assembleia da República não fosse um órgão colegial e se a Constituição prescrevesse uma correspondência estrita entre o número de eleitores e o número de Deputados a eleger pelos portugueses residentes no estrangeiro. Ora, bem pelo contrário, tal correspondência ou proporcionalidade não vale senão para os círculos do território nacional (artigo 152.o, n.o 2) e só vale, exactamente pelas mesmas razões por que os portugueses residentes no estrangeiro não devem votar na eleição presidencial (como sublinhou o primeiro signatário desta declaração de voto, na Assembleia Constituinte: v. Diário n.o 113, pág. 3725).
É completamente diverso eleger 4 ou 6 ou 8 ou 10 Deputados em 250 ou eleger, sem qualquer possibilidade de distinção ou atenuação, o Presidente da República.
Nem, muito menos, se invoque incongruência de soluções. Há diferenças objectivas ligadas ao estatuto próprio do Presidente da República.
As regras especificas sobre capacidade eleitoral activa do artigo 124.o têm de ser pensadas em conjunto com as regras particulares que, simultaneamente, se estatuem sobre elegibilidade e reelegibilidade, juramento, ausência do território nacional ou responsabilidade criminal (artigo 125.o; 126.o; 130.o; 132.o; e 133.o; respectivamente). E todas essas regras radicam na noção que hoje mesmo inserimos no artigo 123.o: «O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade de Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas».
2 - Agora a proposta apresentada pela Aliança Democrática, poderia ainda haver outra orientação capaz de, com respeito pelos princípios atrás referidos, vir a ser sustentada: aquela que consistiria em os cidadãos recenseados no estrangeiro votarem na eleição do Presidente, desde que o fizessem em território nacional. Seria uma forma limitada ou incipiente de participação (reconhecemos) e, talvez geradora de desigualdades (entre emigrantes residentes em países situados perto ou longe de Portugal). Poderia, porém, ser experimentada e, por isso, poderia ser admitida por lei (cfr. Jorge Miranda, Um projecto de revisão constitucional, Coimbra, 1980, pág. 106-107).
3 - A terminar, quereríamos frisar que a não concessão de direito de sufrágio aos emigrantes na eleição presidencial não significa menos apreço pela sua participação na vida pública e não significa que formas de compensação ou de superação não existam ou não possam ser defendidas.
A nosso ver, a representação dos emigrantes na Assembleia da República dificilmente poderá deixar de ser pouco mais do que simbólica (até porque, a não ser assim, teríamos um Parlamento encarregado de legislar para Portugal formado por um terço ou metade dos Deputados ou mais eleitos por colégios de fora do país).
Mas não se esgotam aqui os direitos políticos dos emigrantes. Por um lado, poderão e deverão ser reforçados e dinamizados dois institutos criados por lei há algum tempo. São as comissões consulares de emigrantes e o Conselho das Comunidades Portuguesas (este, porventura susceptível de eleger um membro do futuro Conselho da República).
Por outro lado, deverão envidar-se esforços para que (na linha de projectos em estudo no Conselho da Europa ou preconizados por vários partidos europeus) os emigrantes portugueses possam intervir nas eleições locais nos países em que trabalham e, desta maneira, possam contribuir activamente para a resolução de problemas imediatos das suas vidas quotidianas (habitação, transportes, escolas, etc.).
Isto mesmo sem esquecer a Convenção de Brasília sobre igualdade de direitos de portugueses e brasileiros e possíveis instrumentos internacionais semelhantes.
Os caminhos da participação são múltiplos. Falta procurá-los e efectivá-los com imaginação e vontade política.
Lisboa, 7 de Julho de 1982. - Os Deputados do Partido da Acção Social Democrata Independente: Jorge Miranda - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Dias de Carvalho.Declaração de voto do Sr. Deputado Fernando Condeno (PSD) relativa à votação de uma proposta de aditamento da AD de uma nova alínea n) ao artigo 136.o:Votei a favor, porque penso que deve ser o Presidente da República a determinar o referendo, sendo certo que esta competência, em face do artigo 113.o, n.o 2, lhe tinha de ser expressamente atribuída no texto constitucional.
Considero, no entanto errado que a AD tenha deixado cair os artigos 142.o e 287.o do seu projecto que regulavam os termos em que poderiam ser desencadeados, quer o referendo político, quer o referendo de revisão constitucional o que faria deixar tudo, sobre os tipos, competência de iniciativa e processo referendário para lei ordinária, dado que, tendo este instrumento de democracia directa alguns perigos, designadamente pela possibilidade de utilização arbitrária e transformação em plebiscito, se impunha constitucionalizar regras mínimas que ficariam indisponíveis a maiorias simples, ocasionais e alternantes.
Os termos propostos pela AD poderiam não ser os mais correctos, mas, abertos a alterações que se impusessem, não pode deixar de se reafirmar a democraticidade ôntica deste meio de intervenção dos cidadãos na vida pública.
A complexidade dos Estados modernos impõe que as decisões se tomem normalmente por mediação das instituições representativas, mas a necessidade de poder dispor, em situações excepcionais, deste instrumento de consulta directa dos cidadãos tem sido reconhecida, em Portugal e no estrangeiro, onde o referendo é expressamente consagrado nas constituições italiana de 1947, francesa de 1958 e espanhola de 1978, sendo certo que outros países utilizam apesar das respectivas constituições o não preverem, embora se tenha de reconhecer que, à excepção da Suíça, não há grandes tradições do seu uso frequente.
Para garantir a sua autenticidade, essencial é pugnar por que os termos do processo referendário com as devidas cautelas, em lei especial, feita pela Assembleia
9 DE JULHO DE 1982 4883da República, em termos que mereça a concordância de uma maioria qualificada da mesma e que não ponha em causa a oportunidade de todas as forças políticas, pelo menos, as que tenham representação parlamentar, poderem emitir as suas posições e influenciar a decisão final, tal como se se estivesse perante um processo eleitoral, em termos propiciadores de um debate político geral, público e suficiente.
Não pode acreditar-se que democratas autênticos sejam contra o referendo enquadrado nos termos expostos, pelo que só razões de conjuntura explicarão que ainda desta vez, o instituto não tenha obtido, expressa ou implicitamente, consagração constitucional, o que não deixa de ser lamentável, uma vez que ele permitiria responder não só a situações extremas de bloqueamento na sociedade portuguesa, mas também à necessidade que os titulares dos órgãos representativos, por vezes, sentem de, em matérias de importância e melindre especial, normalmente não previstos em programas eleitorais e, por isso, sem opção sufragada, devolverem aos eleitores a emissão directa da sua vontade.
Em coerência com aquilo que o PSD defendeu ontem, o voto de hoje não pode deixar de significar um empenhamento de luta no amanhã. Com este sentido útil, votei favoravelmente a proposta residual da AD.
PREÇO DESTE NÚMERO 128$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI
Prosseguiu-se a discussão e votação do articulado das alterações à Constituição, proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados Sousa Tavares (PSD), Vital Moreira e Joaquim Miranda (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS), Costa Andrade (PSD), Luís Beiroco (CDS), Almeida Santos (PS), Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP), Luis Coimbra (PPM), Manuel dos Santos e Sousa Gomes (PS), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Jorge Miranda (ASDI), António Arnaut (PS), Vidigal Amaro (PCP), Oliveira Martins (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE) Mário Gomes (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Bento de Azevedo (PS) e Mário Adegas (PSD).
O Sr Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
1 de julho de 1982 45551) Solicitada pelo Partido da Acção Social Democrata Independente:- Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém), por Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Esta substituição é pedida para os dias 30 de Junho e 1 de Julho, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS), Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação dos projectos de Revisão Constitucional.
A sessão de ontem encerrou quando iam ser discutidas as propostas relativas ao artigo 82.o No que se refere a esse artigo há duas propostas, ambas da Comissão: uma de substituição ao n.o 1 e outra de eliminação do n.o 2.
Vai ser lida a proposta de substituição ao n.o 1. Foi lida. É a seguinte:(Intervenção, nacionalização e socialização)A lei determina os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vamos verificar se temos quórum para a votação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer o aditamento da votação do artigo 82.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de formalizar o requerimento, por escrito, nas condições regimentais.
Agradecia aos Srs. Deputados subscritores do requerimento que fizessem o favor de indicar à Mesa o prazo pelo qual pedem o aditamento da votação.Pausa.O requerimento está feito nos termos regimentais, pelo que está adiada a votação das matérias relativas ao artigo 82.o para a sessão de l de Julho.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, só tinha sido posto à discussão o n.o 1. Parece-me que não é muito curial adiar também o n.o 2 quando ele nem sequer foi posto à discussão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão na medida em que possa haver alguém que, eventualmente, esteja interessado em debater a proposta de eliminação relativa ao n.o 2.
Se é esse o caso, eu poria à discussão a citada proposta de eliminação do n.o 2, e, naturalmente que o requerimento que diz respeito ao aditamento da votação só teria efeito posteriormente a essa discussão.
Ponho, portanto, à discussão a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 82.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação do n.o 2 do artigo 82.o merece da nossa parte uma clara oposição. E assim é pelo facto de concordarmos com a possibilidade, expressa no número que se quer eliminar, de a lei poder determinar que as expropriações de latifundiários e de grandes proprietários e empresários e accionistas possam não dar lugar a qualquer indemnização. Na verdade, tratando-se tão só, como evidentemente se trata, de uma disposição que visa dar ao Estado a possibilidade de
4556 I SÉRIE - NÚMERO 111penalizar de forma extrema situações excepcionais, é natural a nossa oposição à sua eliminação e natural seria que de outras bancadas surgisse igual posição.
Mas a nossa oposição decorre também do facto de, ao eliminar-se tal dispositivo constitucional, se eliminar igualmente uma clara e explícita discriminação negativa relativamente aos grandes capitalistas. A disposição constituía também um fundamento indiscutível para a discriminação entre grandes e pequenos titulares do direito à indemnização.
Com tal eliminação, é evidente que logo haverá quem reivindique que ficará exclusivamente no âmbito da legislação ordinária a possibilidade de se fazer distinguir entre pequenos e grandes accionistas, por exemplo, para efeito de pagamento de indemnizações. É óbvio que embora continuando a existir fundamento constitucional para tal discriminação, não faltará mesmo quem venha aproveitar a eliminação desta disposição para sustentar a ilegitimidade de tal discriminação. É inquestionável que a direita desejaria mais, e bem mais, como o prova a sua proposta de eliminação de todo o artigo 82.o Mas à falta de o conseguir, ninguém duvida que se basta com esta eliminação para tentar abrir caminho aos seus intentos. Para já, e em sede de votação, terá a nossa firme oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda: Evidentemente que a eliminação deste n.o 2 do artigo 82.o tem como efeito não poder haver nacionalizações sem indemnização.
Todavia, V. Ex.a, na sua intervenção, foi um pouco longe de mais nas consequências que, pelo menos me pareceu, adviriam dessa eliminação.
O que eu lhe perguntaria era se não considera que essa hipótese de interpretação que deu não é manifestamente excessiva e desconforme com o texto constitucional, mesmo depois desta eliminação, tendo em conta que há uma manifesta divergência entre o que se diz no n.o 1 do artigo 82.o e o que se diz no n.o 2 do artigo 62.o Enquanto que no n.o 2 do artigo 62.o, que trata da expropriação por utilidade pública, se refere que tal expropriação deve ser feita mediante pagamento de justa indemnização e, por outro lado, se ressalvam expressamente «fora os casos previstos na Constituição», o artigo 82.o, ao manter a remissão para a lei dos critérios de fixação das indemnizações, independentemente da qualificação de tal indemnização, nomeadamente a não referência ao critério da justa indemnização - chamo a sua atenção para este facto-, não vai implicar que se mantenha inteiramente intacta a possibilidade de as indemnizações poderem ser fixadas segundo critérios que beneficiem os pequenos accionistas e penalizem os grandes accionistas.
Gostava de conhecer a sua interpretação e saber se, de facto, entende que, com a eliminação deste n.o 2 do artigo 82.o, tal possibilidade é efectivamente eliminada.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, a questão é a seguinte: por um lado, penso que chegámos a uma primeira conclusão que é a de que estamos de acordo que foi eliminada deste artigo aquela situação de não poder haver nacionalizações sem indemnização, ou melhor, não haver a possibilidade de não indemnizar os expropriados. Essa é, portanto, uma questão em que, desde logo o dissemos, estávamos de acordo com o que estava no texto e que esperaríamos, inclusivamente, que outras bancadas também concordassem com essa posição.
Em relação aquilo que me colocou posteriormente, gostaria de lhe reler aquilo que já disse porque penso ter sido bastante claro: é óbvio que, embora continuando a existir fundamento constitucional para tal discriminação, não faltará mesmo - e aqui é que está a questão importante - que venha a aproveitar a eliminação desta disposição para sustentar a ilegitimidade de tal discriminação.
E aqui que está a questão. Abriu-se uma porta, derrubou-se mais uma barreira que existia. E aqui é que, a nosso ver, a situação não justificava que essa barreira fosse deitada abaixo. Pensamos que essa barreira deveria continuar a existir, pese embora existirem outras barreiras noutras sedes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Gostaria apenas de esclarecer o Sr. Joaquim Miranda de que, a nosso ver, não existe qualquer quebra da barreira. Relativamente à primeira situação que pôs, não tenho, sobre isso, a menor dúvida. A intenção imediata da eliminação do n.o 2 do artigo 82.o é a de excluir a possibilidade de nacionalização sem indemnização.
Quanto à segunda questão, ou seja, à da possibilidade de nestes casos os critérios de indemnização poderem variar -ao contrário do que acontece com a expropriação por utilidade pública - conforme a natureza de quem é o proprietário do objecto nacionalizado, não nos parece que haja qualquer espécie de barreira. O Sr. Deputado Joaquim Miranda ainda agora confirmou que, na sua interpretação, assim não acontece.
Diz que outras puderam interpretar assim. Suponho que não nos compete fazer tais interpretações ad terrorem e que o abrir de portas para tais interpretações é, desde logo, o admitir que tais portas se abriram, porque, se nós não admitirmos que tais portas não se abriram -como nós não admitimos- não estamos a abri-las. Agora, se nós estamos aqui a fazer interpretações ad terrorem, então os riscos de interpretação desse tipo avolumam-se grandemente. Suponho, portanto, que não seria nada vantajoso que se fizessem argumentações ad terrorem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para darmos o sentido do nosso voto.
Nós votaremos a eliminação do n.o 2 do artigo 82.o com o seguinte fundamento: entendemos que em democracia, passado o período revolucionário em
1 DE JULHO DE 1982 4557relação ao qual a nossa posição é mais do que conhecida, não deve haver nacionalizações sem indemnização.
Entendemos que na medida em que elas subsistam, se trata de uma tão grave violação dos princípios fundamentais (pelo menos dos nossos) em matéria de organização económica, que consideramos apenas poder ser a Constituição a sede, o fundamento jurídico suficiente para lhes pôr cobro. Por isso, vem o n.o 2 do artigo 62.o consagrar a possibilidade de ser a própria Constituição a excepcionar casos. Para além disso, entendemos que ao legislador ordinário não deve assistir a faculdade de nacionalização sem indemnização. É este o nosso entendimento em democracia estabilizada e, por isso, nos congratulamos e apoiamos a eliminação do n.o 2 do artigo 82.o
Por outro lado, na fixação dos critérios poderá, em nossa opinião, o legislador fazer intervir aqueles factores que entenda necessários para dar um certo sentido justo ao teor das indemnizações. Da nossa parte entendemos, como sociais-democratas, que isso deve mesmo acontecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos temos por tão importantes que descubramos interpretações que outros não iriam descobrir.
O que lamentamos é que, abrindo-se as portas, depois de nós chamarmos a atenção para as portas abertas, nos venham dizer: «porque é que vocês não se calaram e não silenciaram o facto de nós termos aberto a porta? Se vocês não dissessem que nós a abrimos ninguém teria descoberto que a porta estava aberta».
Parece ser essa a lógica do Sr. Deputado Nunes de Almeida, e é isso que, obviamente, recusámos porque não é pelo facto de nós avisarmos para o perigo que há em abrir esta porta que vai possibilitar um argumento como o que foi desenvolvido, a título hipotético, pelo meu camarada Joaquim Miranda. Não é esse facto que vai fazer com que ele exista. Ele existe, obviamente que existe. O facto é que hoje sustentar uma tal tese seria impossível face ao texto Constitucional. A partir do momento em que se elimina o n.o 2 passa a ser possível e legítimo, sem dúvida, inconcludente ou impertinente também, mas passa a ser possível. E nós sabemos o que são os juristas sicofantas de direita em matéria jurídica, os jurisprudentes e inclusivamente, os juízes.
Porquê então afastar uma cautela que existe se com a qual não seria praticamente possível sustentar uma determinada interpretação, e sem a qual passa a ser possível a pior do que isso, passa a poder eventualmente vencer mesmo que não tenha razões, mesmo que não tenha pés para andar.
A interpretação ad terrorem não é nossa porque não se trata de nenhuma interpretação ad terrorem. Trata-se apenas de avisar para uma porta que estava fechada a sete chaves e que, embora porventura continuando fechada, perdeu pelo menos as sete chaves. Está apenas com um trinco que a dominância da interpretação do direito em matéria de revisão constitucional pode facilmente arrombar, e nem precisa de ser a pontapé.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento sobre o fechar e abrir de portas.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que com tanta porta fechada e tanta porta aberta eu pergunto porque é que se fecha a porta não pondo o adjectivo «justos» a seguir a «critérios». Porque «critérios justos» envolveriam inclusivamente, a ideia simples de que pode até haver expropriações em que não haja justiça para nenhuma espécie de indemnização. Basta, por exemplo, que os bens tenham sido mal adquiridos.
Por isso, seria muito mais construtivo, em vez desta discussão sobre o abrir e fechar de portas, introduzir um critério ou ideia de justiça nas indemnizações.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - E porque é que não se abre uma janela em vez da porta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para responder se assim o entender.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que o melhor meio de responder à preocupação do Sr. Deputado Sousa Tavares é não alterar o artigo, porque o n.o 2 estava exactamente para corresponder a esse objectivo de justiça de não indemnizar quem não tenha direito a outra indemnização que não seja igual a zero.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Perdão. Não é nada disso. O n.o 2 do artigo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, era só para o informar de que na conferência dos grupos parlamentares de 2.a feira foi finalmente resolvida a questão que o e nos preocupava, que era a de saber se devíamos ou não integrar nas formas regimentais as intervenções do debate da revisão constitucional, e foi decidido por unanimidade que sim.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente: Nos debates parlamentares há, normalmente, pedidos de esclarecimento, há a resposta e depois usa-se a forma do protesto. Há, no fundo, um diálogo em duas fases.
O que quero é usar a segunda fase do diálogo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu sou muito rápido.
Apenas queria dizer Sr. Deputado Vital Moreira que a interpretação que ele fez das minhas palavras é errada.
Eu acho muito bem que se tenha abolido o n.o 2 porque este número era uma excepção criada sobre a ideia de grandeza, como se a ideia de grandeza estivesse sistematicamente ligada à ideia de injustiça. Para mim, a ideia de justiça pode estar ou não estar sistematicamente unida à ideia de grandeza. Portanto, acho muito bem que se tenha tirado o n.o 2 do artigo 82.o, mas gostaria que tivesse ficado o adjectivo «justos» a seguir a «critérios».
4558  I SÉRIE - NÚMERO 111O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, penso que estamos em condições de encerrar o debate das propostas relativas ao artigo 82.o e de passarmos ao artigo 83.o
Sobre este artigo há uma proposta de substituição dos partidos da AD, que corresponde ao artigo 84.o da numeração do seu projecto, e que vai ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente: Ê evidente que a apresentação da proposta que vai ser lida envolve a retirada da proposta da AD que existia sobre o mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Vamos, então, ler a última proposta apresentada pelos partidos da AD referente ao artigo 83.o
Foi lida. É a seguinte:Todas as nacionalizações directas efectuadas depois de 25 de Abril de 1974, até à data da publicação no Diário da República, da primeira revisão constitucional, são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Entendo, portanto, que está retirada a proposta originária, e é esta a proposta de substituição que está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, nós não recebemos essa proposta.O Sr. Presidente: - Foi ontem entregue na Mesa às 16 horas e 40 minutos e foi distribuída na altura. Mas vão-se distribuir mais exemplares.
Dizem-me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso teria pedido a palavra e que eu não lha dei.
O assunto já está ultrapassado. Era só para pedir um esclarecimento quanto ao dia para que tinha sido adiada a votação do artigo 82.oO Sr. Presidente: - Foi para amanhã, Sr. Deputado. Deputado.
Está em debate a resposta de substituição ontem entregue por Srs. Deputados do PSD, do CDS, e do PPM.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: O PSD, ao apresentar este texto de substituição ao artigo 83.o, não deseja, de maneira nenhuma, nem renovar nem voltar a evitar, nesta Assembleia, razões e argumentos que muitas vezes já têm sido reeditados e produzidos em numerosíssimos debates, inclusivamente no debate de ontem efectuado.
Não vamos, portanto, falar nem na iniciativa particular, nem na sua vantagem em relação ao sector público, ou vice-versa, nem nos males ou nos defeitos que possam ter ou deixar de ter sido as nacionalizações.
Vamos, pelo contrário, tentar, num esforço que se presume com uma certa base científica e preocupação essencialmente económica, voltar a plantar perante esta Assembleia um problema que nos parece grave, sobre variadíssimos aspectos, e para o qual chamamos a atenção de toda a oposição, sobretudo da oposição de carácter democrático.
O problema que pomos, como Partido Social Democrata, é que nós somos partidários da existência de um sector público de economia. Nunca o pusemos em dúvida, não o atacamos e até, de certa maneira, o defendemos.
E inclusive consideramos que hoje existem cientificamente duas espécies de economias: uma economia que se encontra e se mantém sujeita a leis do mercado, e outra economia que se sobrepõe às leis do mercado. Isto é, as velhas teorias da concorrência, da fixação dos preços através do mercado, e de várias outras coisas desse género, têm sido progressivamente ultrapassadas pelo desenvolvimento de uma determinada forma de economia a que poderíamos chamar das grandes empresas ou das empresas multinacionais.
Entendemos, por isso, que o controle ou a posição do Estado perante essa economia e a necessidade da sua intervenção, é fundamental para compensar a deterioração que elas podem introduzir no regulamento normal das leis do mercado.
A nossa atitude não é, de maneira nenhuma, ditada por uma questão de princípio de destruição do sector público. É, pelo contrário, ditada pela necessidade que encontramos de que, entre o Estado e a economia de mercado, se consiga realmente uma harmonização e um estabelecimento de princípios que nós consideramos fundamentais para um bom funcionamento da economia.
Por um lado - e já ontem aqui o dissemos - consideramos que não podemos aceitar que a ideia de justiça social ou de progresso dos trabalhadores esteja, de forma alguma, ligada a uma ideia de maior ou menor colectivização da economia. Consideramos sim que a ideia de intervenção do Estado, de subordinação da economia ao poder político e, portanto, do poder económico ao poder político, esse sim é um grande biombo na defesa das classes trabalhadoras, é essencial a uma política de dinamização da sociedade num sentido democrático. Portanto, defendemos todas as fórmulas que possam conduzir a essa subordinação do poder económico ao poder político.
Mas não fazemos da colectivização o eixo dessa ideia, antes pelo contrário o repudiamos. E nisso nos fazemos acompanhar dos melhores pensadores e defensores, hoje em dia existentes no nosso país e no mundo, daquela forma de pensamento que se chama socialismo democrático.
Consideramos que é absolutamente necessário o desenvolvimento de uma política económica e social que assente na iniciativa particular e que, portanto, permita a expressão da liberdade humana, não destruindo essa liberdade através de fórmulas concentracionárias de produção, mas que, no entanto, permita que o Estado mantenha todos os mecanismos de controle, especialmente sobre aquela economia que, pela sua grandeza ou pela sua ultranacionalidade, possa pôr em risco o desenvolvimento normal das leis do mercado.
1 DE JULHO DE 1982 4559Ao tomarmos posição sobre esse artigo 83.o e ao chamar para ele a atenção do Partido Socialista, em especial, e dos Partidos da FRS, em geral, nós queremos acima de tudo que compreendam que a nossa ideia não é contra a existência de um sector público, mas é sim contra a ideia da sua própria rigidez.
Mais do que isso, queríamos chamar a atenção para um problema que se nos afigura extremamente sério. É do conhecimento de muitos membros do Partido Socialista, e até de muita gente que o não é, que repetidamente tenho defendido uma extensão das nacionalizações a certos aspectos económicos, como por exemplo a certas fórmulas de comércio grossista ou certas correntes de circulação de bens, em que talvez só uma intervenção do Estado possa normalizar as condições do mercado. Por isso, também, a permanência deste artigo na sua formulação actual é extremamente grave.
Pode amanhã o Estado ou um Governo sentir-se na necessidade de proceder a uma nacionalização e não o poder fazer na medida em que essa nacionalização, porventura ocasional ou porventura discutível, se torna automaticamente irreversível para sempre em obediência ao disposto por este artigo.
Penso que isto é extremamente grave, que não pode, de forma nenhuma, ser admitido pela própria oposição democrática, e que se trata, sem dúvida, de um preceito absurdo.
Portanto, se nós admitirmos - como, de resto, não podemos deixar de admitir- que toda a economia ê dinâmica, toda a organização económica-social é extremamente variável, naquilo onde o Estado intervém hoje pode não ter necessidade de intervir amanhã e, pelo contrário, naquilo em que o Estado hoje em dia não intervém se pode tornar uma necessidade absoluta de intervenção amanhã, então a criação de um bloco rígido de nacionalizações, de um bloco intangível, onde qualquer coisa que entre fica sepultada, equivale, praticamente a imobilizar o dinamismo de uma evolução social e equivale a tornar absurdas aquilo a que se chamam conquistas irreversíveis. Elas podem ser em determinado momento verdadeiras conquistas, podem deixar de o ser amanhã, podem requerer hoje ou amanhã a sua extensão a outros sectores que elas não abrangem, assim como poderão exigir, em determinados momentos, a libertação de certos outros.
Pergunto se é esse imobilismo, se é essa paralisação da vida social e económica que a oposição democrática deseja.
Penso que isso é absurdo a todos os títulos, penso que um acto de confiança numa maioria qualificada desta Assembleia, e portanto restringindo essa imobilidade no bloco que se encontra colectivizado ou intervencionado pelo Estado, é absolutamente necessário para que a nossa economia atinja um grau de sanidade e uma possibilidade de evolução e elasticidade que, neste momento, de forma nenhuma tem.
Tudo quanto seja bloquear uma economia, evitar a sua expansão normal, evitar inclusivamente os seus processos e mecanismos de desenvolvimento nos parece deletério.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fala o economista Sousa Tavares!O Orador: - Não podemos considerar que a linguagem deste artigo seja digna de uma Constituição de Portugal em 1982.
Perante o desenvolvimento da própria ciência económica, perante o desenvolvimento e as aquisições teóricas da ideia que se contêm no socialismo democrático, devo dizer que este artigo se reveste, sobretudo de um aspecto de passado, de ideias mortas, de sacrifício das próprias convicções em homenagem a complexos que já deviam ter desaparecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estamos a pedir ao Partido Socialista que proceda a desnacionalizações. Estamos a pedir que compreenda que a economia é elástica, que a organização social não é fixa, e que, da mesma forma, se pode tornar necessário nacionalizar amanhã outros ramos de actividade, sendo difícil para qualquer Governo fazê-lo quando pensa na existência deste preceito, consagrando que qualquer nacionalização efectuada posteriormente ao 25 de Abril de 1974 se torne irreversível. Parece que teremos que ir de conquista em conquista ou, então, adoptar uma atitude de defesa feroz, de nunca mais nacionalização alguma poder ser feita, pois se o for, torna-se sempre irreversível.
Penso que não é esse, de forma nenhuma, o pensamento do Partido Socialista Português. Penso que este não pode ser o pensamento de nenhum economista, a não ser que esteja devorado ou para sempre sepultado naquilo que eu posso chamar o sepulto intelectual da fé colectivista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, meus senhores, também vale a pena recordar determinados dados históricos. Grande parte das nacionalizações que se procederam em Portugal passaram-se na noite de 12 de Março de 1975. Todos nós sabemos que se encontrava, então, em desenvolvimento, e para aprovação o chamado «plano económico Melo Antunes», que tinha a colaboração dos melhores economistas socialistas da época, e ao qual se procurava, nessa altura, dar uma corporização de carácter político.
«O plano Melo Antunes» que tinha sido feito ao longo de cinco meses com a colaboração de alguns dos nomes mais ilustres da nossa economia, foi completamente destruído e completamente sepultado por essa noite convulsa de 12 de Março de 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa noite não foi, de maneira nenhuma, uma vitória para o Partido Socialista. Foi uma tremenda derrota para ele, que tinha sido o partido essencialmente colaborador, inclusivamente através de alguns dos seus nomes mais ilustres, na elaboração desse «plano Melo Antunes».
Isso, inclusivamente, tem sido objecto de declarações repetidas de membros qualificados do Partido Socialista, declaração de que não concordaram com essa noite de 12 de Março de 1975, que nela não tiveram responsabilidade. Portanto, se nela não colaboraram nem tiveram qualquer responsabilidade, não compreendo que façam um timbre de honra, uma defesa de ideais partidárias daquilo que discordaram, daquilo contra o que, eles próprios, se tem repetidamente rebelado, manifestando o seu desencanto e o seu desacordo.
Não compreendo que, por um lado se critique, e que
4560 I SÉRIE - NÚMERO 111por outro se faça disso uma defesa quase pessoal. Não compreendemos, de maneira nenhuma, como è que o Partido Socialista pode afirmar o seu ideal de socialismo democrático, essencialmente de repartição, sem estar ligado - tendo-o já declarado nesta Assembleia várias vezes - necessariamente a um ideal de colectivização; e por outro lado, fazer desse ideal de colectivização; e por outro lado, fazer desse ideal de colectivização, e sobretudo colectivização estúpida, na medida em que foi feita sobre critérios absurdos e na medida em que se tornou intangível e inamovível...
Não podemos compreender como é que o Partido Socialista quer disjuntar essas duas atitudes, simultaneamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque uma coisa é defender a existência de um bloco público, e de uma forma desenvolvida de controlo do Estado sobre a economia, que nós defendemos. Já inclusivamente dissemos, que entendemos que hoje existe uma economia de carácter perigoso, que suplanta as leis do mercado, e a qual deve estar essencialmente subordinada ao controle do Estado. Nisso acompanhamos, como partido social-democrata que somos, as preocupações do Partido Socialista.
Agora não podemos, de maneira nenhuma, confundir essa defesa do interesse público, essa permanência da intervenção do Estado em sectores que ultrapassam as leis do mercado, não podemos -de forma alguma - confundir isso a intangibilidade de determinado tipo de nacionalizações que foram feitas sem critério e que obstam, inclusivamente, à possibilidade de efectuar novas nacionalizações, porque se tem o receio de estar, novamente, a atirar pedras para um poço que já é profundo de mais.
É para isto que queríamos chamar a atenção e para a necessidade de darmos, como já disse, elasticidade e dinamismo à economia portuguesa.
E essa elasticidade e dinamismo não são coadunáveis com uma rigidez de divisão de sectores. Estes sectores têm de ser maliáveis, poderão ser mais extensivos hoje ou amanhã, poderão estender-se amanhã a outras actividades. Nós próprios, muitos sociais-democratas, que temos defendido, por exemplo, a nacionalização de solos de construção urbana, temos defendido a nacionalização de determinado tipo de circuitos comerciais, não podemos, de forma nenhuma prosseguir uma política desse tipo se sobre ela cair o cutelo da irreversibilidade para todo o sempre, da eternidade das nacionalizações já feitas, ou de quaisquer outras que venham a ser efectuadas.
Consideramos isto por demais absurdo. Consideramos que o Partido Socialista tem de pensar na sua responsabilidade perante a Nação. Tem de pensar na sua responsabilidade se vai inserir mais quatro anos de rigidez e de absurda imaleabilidade na economia portuguesa.Aplausos do PSD, CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervenções, os Srs. Deputados Luís Beiroco e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a proposta de substituição que está a ser debatida e que não é uma proposta do PSD mas uma
proposta pública que pela primeira vez foi feita em 9 de Março deste ano pelo presidente do meu partido numa conferência que proferiu em Guimarães sobre o conteúdo e as perspectivas da revisão constitucional.O Sr. Freitas Lemos (PCP): - A Freitas o que é de Freitas!O Sr. Vital Morena (PCP): - Não seja tão cruel!O Orador: - Não me vou alongar aqui sobre as razões de ordem económica que justificam esta proposta e que foram brilhantemente explanadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Trata-se de um debate antigo que inúmeras vezes tem tido lugar nesta Câmara. Mas o ponto que queria referir é que embora a Aliança Democrática sempre tenha considerado que o actual artigo 83.o devia ser pura e simplesmente eliminado -já que o critério quer de nacionalização, quer de desnacionalização, não deve ser fixado com rigidez devendo portanto, estar na disponibilidade do legislador ordinário -, entendemos que valeria a pena pôr nesta matéria o Partido Socialista perante as suas responsabilidades.
A proposta que fazemos de as desnacionalizações de empresas só poderem ser aprovadas por maioria de dois terços, coloca, claramente, o papel decisivo e a última palavra neste processo «mas não» do Partido Socialista. Isto porque não é concebível para ninguém que em ' Portugal possa haver, na Assembleia da República, uma maioria de dois terços que não inclua o Partido Socialista. E, por isso, não compreendemos que esta questão não tenha podido ser resolvida em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e tenha tido que subir ao Plenário.
Cremos que ninguém tem dúvidas de que as nacionalizações feitas em Portugal não obedeceram a qualquer critério económico. Obedeceram, sim, a uma dinâmica revolucionária que pretendeu perturbar gravemente a organização económica do País, para que em cima dessa perturbação grave se pudesse destruir o poder democrático e construir um poder totalitário.
Muitas das nacionalizações correspondem a empresas que nem sequer estão nos sectores básicos da economia. Por isso, também, nos recusamos a aceitar que o Partido Socialista não venha a dar o seu acordo a uma proposta que deixa a última palavra -em concreto, sobre a permanência, ou a não permanência, de uma determinada empresa no sector público - «nas suas mãos».
É, no fundo, disto que se trata. Não é, evidentemente de destruir o sector público. Muitas das empresas que foram nacionalizadas foram-no de acordo com critérios que nalguns casos a sua nacionalização justificar-se-ia de acordo com um critério económico, mas em muitas outras isso não aconteceu.
Esses casos podem ser emendados, através de um voto desta Câmara, com uma maioria qualificada, pelo que nenhuma maioria governamental, em princípio, poderá ter sozinha o poder de determinar essas profundas transformações económicas.
Trata-se de pretender alargar um certo consenso que foi possível estabelecer em questões de regime em matéria política, a matéria de organização económica.
É evidente que não se pretende que nesta matéria haja um consenso total, é natural que as diversas correntes de opinião defendam ideias diferentes e que as procurem executar quando estão no Governo, mas, também aí,
1 DE JULHO DE 1982 4561deve haver determinado número de princípios que definem um quadro geral de organização económica onde esse consenso è desejável e, cremos que, possível.
É esse o verdadeiro objectivo desta proposta: alargar o consenso também a uma matéria fundamental da organização económica, pensando que os partidos da oposição democrática podem-na votar com todas as garantias de que ela nunca poderá ser usada contra si e contra os interesses que legitimamente defendem, e que terão sempre, em cada caso concreto, uma palavra -e uma palavra que será definitiva - a dizer.Aplausos do CDS, PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, impõe-se um esforço de desdramatização deste problema.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, com a paixão que sempre põe nas suas intervenções nesta Assembleia, foi ao ponto de chamar «lorpas» aos deputados constituintes que aprovaram e votaram este artigo 83.oO Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não chamei nada disso! Eu disse que as nacionalizações tinham sido estupidamente feitas! Não chamei «lorpas» a ninguém!O Orador: - Chamou assim «lorpas» aos seus, então, colegas de bancada e a todos os, também então, deputados do CDS, menos um, visto que todos eles, na altura, votaram o n.o 1 do artigo 83.o Curiosamente, só excluiu os deputados do PCP e do MDP/CDE que, na altura, o não votaram.
Por outro lado, é ainda necessário desdramatizar esta discussão porque é uma discussão que se trava há quarenta anos no Parlamento Inglês com sumidades a defenderem as nacionalizações, com outras sumidades a serem contra elas, em todo o caso sem a paixão que se pôs aqui na discussão deste tema, como se, na verdade, toda a solução dos problemas económicos nacionais passasse pelo desaparecimento do actual sector público.
O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou ainda que é fundamental a subordinação do poder económico ao poder político, e isso seria uma espécie de «biombo». Eu peço ao Sr. Deputado Sousa Tavares que então não tire o «biombo» porque, instrumento fundamental desse princípio é, exactamente, a existência de um sector económico público que seja forte e que constitua uma alavanca nas mãos do Estado para poder, realmente, assegurar essa subordinação.
Não concebo, como é que poderia o poder económico, em Portugal, estar subordinado ao poder político, sem a existência de um forte sector público. Posso discutir se o actual sector público é desmesurado ou não - em nosso entender não é, até porque ele não vai muito além, se é que vai, ou se é que atinge mesmo o sector público de algumas sociais- democracias europeias.
Portanto, desdramatizemos. Não é, na verdade, a existência deste sector público que impede o actual Governo, ou que impediu os anteriores, de resolver os problemas económicas nacionais. Eu propendo a considerar que se não existisse esse sector público, porventura, seriam mais graves, neste momento, pelo menos alguns desses problemas económicos.
Também não se invoquem as leis do mercado e da concorrência. O que a impede é a lei da separação dos sectores, que neste momento está em vigor. A Constituição não impede a concorrência, mesmo nos sectores em que se situam as empresas nacionalizadas do sector público.
Queria, ainda, dizer o seguinte: é que esta proposta que nos está a ser feita agora já foi feita e até em melhores e mais aliciantes condições. Então vinha acompanhada de um prémio, digamos assim: se nós concordássemos com a sujeição a dois terços da reversibilidade das nacionalizações posteriores ao 25 de Abril...O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para lhe dizer que os nossos compromissos são sempre honrados.O Orador: - O «preço» mantém-se. O Sr. Deputado Sousa Tavares é que se esqueceu de realçar isso; eu já esperava que mo dissesse.