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Portanto, trata-se aqui, a nosso ver, de um agendamento fechado fixo e inconstitucional, nos termos como dizemos do requerimento do artigo 177.o, n.o 3. e 179.o da Constituição.
Por isso, se querermos, mais uma vez, respeitar a Constituição, este recurso deverá ser votado favoravelmente, sob pena de constante e sistematicamente estarmos a violar as regras processuais e regimentais e, nessa medida, com os votos da maioria, rasgarmos constantemente a Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. chegámos á hora regimental para o intervalo e, portanto. vou suspender a sessão por 30 minutos.
Entretanto. convoco os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião a efectuar no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República tal como ficou combinado.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos recursos apresentados pelo MDP/CDE e pelo CDS pensamos que há 2 questões fundamentais que eles colocam.
Em primeiro lugar. a fórmula que deve revestir a deliberação da Assembleia da República. Esta matéria é naturalmente discutível, como quase todas, mas para a qual foi fixada uma interpretação pela conferência dos grupos parlamentares e que consta do Diário da Assembleia da República. II Legislatura, de 13 de Janeiro de 1982, Suplemento ao n.o 38.
Penso, portanto, que havendo uma interpretação autêntica que consta de um Diário da Assembleia da República, até que seja modificada essa interpretação ela vincula todos os grupos parlamentares que por unanimidade a subscreveram, e como tal deve ser observada.Nessa deliberação diz-se o seguinte:1.o As deliberações (...) da Assembleia da República (quando não devam revestir as formas previstas no artigo 169.o da Constituição), da Mesa da Assembleia, da conferência dos presidentes dos grupos e do Conselho Administrativo serão reduzidos a escrito. quando a importância do assunto o justificar e assinadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Presidente do Conselho Administrativo, conforme os casos;
2.o Essas deliberações obedecerão a um formulário inicial (...);
3.o Essas deliberações serão identificadas pelo termo "deliberação". Obedecerão a uma numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provém. (...) Essas deliberações serão sempre publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.a série.Na identificação destas matérias justifica-se como fundamento que "O Plenário da Assembleia da República toma por vezes deliberações que, quando não revistam nenhuma das formas previstas no artigo 169.o da Constituição, não chegam facilmente ao conhecimento de todos os seus destinatários e são de difícil pesquisa e consequente observância, não obstante virem relatadas no Diário da Assembleia da República".
Esta resolução que foi aprovada e foi mandada publicar pelo então Presidente da Assembleia da República. ouvida a conferência dos grupos parlamentares e a Mesa, teve erra vista, precisamente, superar a necessidade de publicar as deliberações tomadas e fazer a distinção entre deliberações e resoluções.
Estabelecia-se, assim, um modo de levar ao conhecimento de toda a Assembleia e de todos os deputados as matérias deliberadas e evitava-se sobrecarregar com resoluções a 1.a série do Diário ela Assembleia da República.
Creio que, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, resulta da Constituição que esta matéria de funcionamento da Assembleia é matéria que deve revestir simplesmente a forma de deliberação.
Portanto, não se justifica que ela seja actuada sob a forma de resolução e publicada. Creio que essa forma é até inconveniente e já vimos os inconvenientes que provoca.
Foi com base numa resolução que foi tomada e publicada indevidamente ao que penso- que foi possível argumentar-se que por essa resolução se tinha alterado o Regimento e até a própria Constituição. Creio que estas confusões são possíveis, mas não podem ser
13 DE JULHO DE 1984 5973alimentadas por uma má forma de transmitir por escrito as deliberações da Assembleia da República.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é de fundo e tem ti ver com o próprio conteúdo daquilo que a Assembleia delibera. Creio ser evidente para todos que o n.o1 do artigo 179.o da Constituição é taxativo. na medida em que atribui a competência para a fixação da ordem do dia ao Presidente da Assembleia da República e a mais ninguém, segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento e também em mais sítio nenhum.
Do n.o 1 deste artigo não pode, portanto, deixar de concluir-se que a Assembleia da República não pode substituir-se ao Presidente da Assembleia, fixando ordens do dia e esvaziando de conteúdo a competência que é exclusiva do Presidente para Li fixação destas matérias. Também não pode ultrapassar as prioridades de matérias definidas no Regimento para fixar outras prioridades, ou seja. o n.o 1 do artigo 179.o da Constituição, torna absolutamente impossível e ineficaz os termos da proposta que aqui nos é submetida e cuja aprovação corresponderia a uma verdadeira subversão de todos os princípios constitucionais e regimentais.
É rima subversão dos princípios regimentais, porque se traduziria no direito da maioria, qualquer que ela fosse fixar ordens do dia para além do número de dias taxativamente fixado no artigo 71.o do Regimento. para além da própria competência constitucional que permite aos partidos e grupos parlamentares fazerem marcações de ordens do dia por rim número fixado.
Esse número deixava de constituir o limite constitucional, para passar a ser ultrapassado a bel-prazer de uma maioria que poderia marcar tantas ordens do dia, no período entre 15 de Junho e 15 de Outubro, quantas lhe aprouvesse é uma subversão completa das limitações estabelecidas pela Constituição e pelo Regimento, no interesse da igualdade de intervenção de todos os grupos e todos os partidos nesta Assembleia.
Em segundo lugar, esta forma traduzir-se-ia ainda numa interpretação abusiva e inconstitucional do disposto no artigo 177.o, transformando a Assembleia da República em algo que reunia com poderes diminuídos durante um período do tino determinado. A Assembleia da República, não tem estas limitações; ela funciona em pleno durante toda uma Sessão Legislativa e esta tem a duração de 1 ano, conforme expressamente tornou claro o n.o 1 do artigo 177.o da Constituição, na nova redacção introduzida pela revisão.
Isto é claro, em termos constitucionais e regimentais. e revela que as coisas não podem ser assim. Mas a simples lógica leva às mesmas conclusões e de tal modo que os entorses que esta proposto de resolução introduziria nas nossas matérias revelam pelo absurdo o pouco cuidado com que ela foi elaborada.
Na verdade, vamos hoje discutir, ou melhor. vai iniciar-se a discussão quando terminar este período anterior à primeira parte da ordem do dia na segunda parte da ordem do dia um conjunto de leis importantes.
Bom, a tomar à letra a proposta ele resolução que nos é apresentada o projecto de resolução n.o 37/III- como essas matérias não constam deste projecto, pura e simplesmente a discussão acabava quer dizer, a discussão hoje iniciada era interrompida era preterida e não prosseguia.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que nem os próprios proponentes quererão firmar um objectivo desta natureza e isto revela a ligeireza com que elaboraram este projecto de resolução.
Segundo aspecto igualmente absurdo: ainda há pouco, a propósito de uma impugnação, alguns dos deputados proponentes deste projecto de resolução tiveram ocasião de sublinhar que o projecto de resolução chie prolongou o período de trabalhos até 14 de Julho, fixava um determinado número de urgências, estabelecidas segundo critérios definidos por ordem hierárquica de prioridades, os quais não representavam nenhum critério regimental, nem sequer o do presidente da Mesa. mas sim o da maioria em relação à oportunidade política da discussão de determinadas matérias.
Ora bem, este raciocínio já de si sem qualquer espécie de fundamento jurídico-constitucional, sem qualquer espécie de fundamento político-ético é agora no espaço de 3 dias, completamente subvertido.
Entre a resolução aprovada em 14 de Julho e o projecto de resolução que agora nos é apresentado a urgência e o critério político evoluíram de tal modo que a conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, segundo a prioridade da proposta de resolução aprovada para prolongamento do funcionamento normal da Assembleia até 14 de Julho, desapareceu para as calendas, que a apreciação das conclusões de inquéritos parlamentares entretanto concluídos - quarta prioridade até 14 de Julho- também desapareceu, que as votações finais globais de iniciativas entretanto concluídas pelas comissões parlamentares, bem como a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias desapareceram também para as calendas, traindo inclusivamente promessas feitas neste Plenário. Quer dizer, as urgências da maioria variam politicamente no prazo de 3 dias.O Sr. Vilhena de Carvalho: -- Muito bem!O Orador: - Creio que, com tudo isto. a lógica, a razão política e as razões jurídico-constitucionais levam-me a apoiar, para além dos requerimentos de impugnação do projecto de resolução, um apelo feito para que este projecto seja retirado e substituído por fim conforme o Regimento, com a Constituição, com a lógica e com a ética-política.Aplausos da ASDI, do PCP, do MDP/CDE e UEDS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração muitas reflexões e algumas críticas aqui feitas à formulação inicial do projecto de resolução pretendíamos fazer algumas modificações nesse texto de forma a que as críticas e as objecções que já foram feitas deixem ele ter razão de ser e possamos votá-lo, eventualmente, até o recursos virem a ser retirados.Nessas circunstâncias pedia alguma prioridade para poder indicar à Assembleia quais as modificações que pretendemos introduzir no projecto de resolução - passará a chamar-se projecto de deliberação -, o que talvez nos fizesse economizar não só a discussão mas muito tempo do nosso trabalho.
Peço assim ao Sr. Presidente e aos responsáveis cios grupos parlamentares, se me quiserem dar prioridade para ler as modificações, elite o digam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
5974 I SÉRIE - NÚMERO 138O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage é inteiramente aceitável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que o Sr. Deputado Carlos Lage indique as alterações a introduzir no projecto de resolução?
Não havendo oposição da Câmara, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PSD propõem as modificações ao projecto de resolução n.o 37/III que passarei a indicar.
Substitui-se a expressão «Projecto de resolução» por «Projecto de deliberação». Da nossa parte não há qualquer inconveniente em que se faça essa alteração de título.
Segue-se o elenco das matérias que já constam da versão original do projecto de resolução. Nesse elenco de matérias, no ponto n.o 8, introduzimos 2 pequenas modificações.
Assim, para nós, a expressão «Votações finais globais» também compreende a possibilidade de fazer as votações na especialidade dos projectos de lei sobre a criação de freguesias. É essa a interpretação lata que tem de ser dada à expressão «Votações finais globais».
Finalmente, acrescenta-se, nesse ponto n.o 8, a expressão «bem como a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito», porque falta, neste projecto de resolução, a referência àquelas conclusões das comissões parlamentares de inquérito que já estiverem elaboradas.
Resumindo: elimina-se a expressão «por um período suplementar»; as matérias passam a ser elencadas, no projecto de deliberação, de outra forma, dado que se introduz, na primeira parte, a expressão «devendo incluir, nomeadamente, as seguintes matérias» - é uma indicação ao Sr. Presidente da Assembleia da República para incluir estas matérias -; e, na parte final, acrescenta-se a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito que eventualmente estejam elaboradas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, já que V. Ex.a está na maré...O Orador: - Das concessões!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - ..., de pôr o rigor como deve ser, proponho que a expressão «que a sessão legislativa seja prolongada «seja substituída pela expressão» que o período normal de funcionamento seja prolongado», porque a sessão legislativa não é prolongada. Ela é de um ano, como diz o n.o l do artigo 177.o da Constituição e ninguém pode prolongar uma sessão legislativa. Portanto, o rigor manda que se diga «propõem que o período normal de funcionamento seja prolongado de 15 a 27 de Julho de 1984».O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, sobre a questão da natureza do prolongamento, tem havido bastante controvérsia nesta Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há controvérsia.O Orador: - Na realidade, não vamos neste momento aderir inteiramente a teses que nós próprios não temos defendido em situações idênticas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage. não há controvérsia, porque o n.o 1 do artigo 177.o da Constituição diz o seguinte: «a sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.» De modo que não vamos prolongar para além de 15 de Outubro, porque só se a prolongássemos para além de 15 de Outubro é que seria um prolongamento. O que estou a dizer é aquilo que V. Ex.a quis dizer, mas que não está lá.O Orador: - Peco-lhe que aguarde só um momento. Sr. Deputado Narana Coissoró.Pausa.Sr. Presidente, peço à Mesa e aos Srs. Deputados que nos concedam 3 minutos para uma reflexão rápida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, vou então suspender a sessão por 10 minutos e, depois, peço ao Sr. Deputado o favor de trazer para a Mesa o novo texto que se propõe, para se iniciar então uma discussão sobre esse novo texto.
Está suspensa a sessão. Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar oralmente a última redacção e, depois, entregarei na Mesa, por escrito, essa mesma redacção.
Ficará então com a seguinte redacção o texto do projecto de deliberação: «Os deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, abaixo assinados, propõem o prolongamento da sessão até 27 de Julho de 1984, devendo incluir-se para discussão, designadamente, as seguintes matérias.» «Depois vem o elenco das matérias, tal como já constava do projecto de resolução original. No n.o 8 desse elenco, acrescenta-se a expressão "bem como a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.»
Vou entregar na Mesa este projecto de deliberação e presumo que, a partir desta leitura, os responsáveis dos grupos parlamentares estão em condições para tomar uma posição.O Sr. Presidente: - Srs. deputados, parece-me poder concluir que o PS e o PSD apresentam uma proposta de alteração ao projecto de resolução que tinha dado entrada na Mesa. Essa proposta de alteração terá, portanto, de ser discutida.
13 DE JULHO DE 1984 5975Logo que a tenha na Mesa. mandarei distribuí-la pêlos grupos parlamentares. Entretanto, nas suas intervenções. os Srs. Deputados vão, certamente, tomar já em linha de conta as alterações introduzidas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, deduzi das palavras de V. Ex.a que estava a considerar como submetido à discussão o projecto de deliberação. Ora, neste momento, o que ainda estamos a discutir são os recursos, os quais, como é sabido, não foram retirados. Há. pois, que ponderar, no quadro das alterações que foram feitas, se eles vão ou não ser retirados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, foi isso que quis dizer quando pedi aos Srs. Deputados que tomassem em consideração, nas suas intervenções, a proposta de alteração que ia ser apresentada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte: houve um projecto de resolução n.o 37/III, que foi apresentado e admitido pela Mesa. Sobre esse projecto, houve dois recursos, um do CDS e outro do MDP/CDE.
Suponho que o que o PS e o PSD estão agora a fazer é retirar o projecto de resolução n.o 37/III, e apresentar um novo projecto, que até se chama «Projecto de deliberação». É evidente que, se é retirado o objecto do recurso, os recursos caem automaticamente. Não me parece é que possa vir, no momento processual em que estão a discute-se os recursos, fazer propostas de alteração a uma coisa que se chamava projecto de resolução e que se chama agora projecto de deliberação».O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, e em sede de apreciação dos recursos colocados, importa da nossa bancada dizer algo, para que fique registado.
Em primeiro lugar, importa sublinhar que foi importante que os recursos tivessem sido apresentados, visto que, no processo que aqui se desenvolveu, o que já foi oralmente dito em matéria de alterações significa que parte do que constava do projecto e que estava errado vai ser alterado. Vai ser alterada, em primeiro lugar, a matéria de forma, o que não é irrelevante, pois não se tratava aqui de uma resolução - e é bom que isso fique consignado. Mas, mais do que isso e com muito maior significado, vai ser alterado aquilo que, de alguma forma, correspondia a expropriar o Presidente da Assembleia da República de uma sua competência e a descaracterizar a natureza jurídica do prolongamento do período normal da sessão legislativa.
Era assim em relação ao Presidente, quando se lhe impunha uma ordem de trabalhos, contra o seu direito constitucional de fixar a ordem do dia de acordo com as prioridades regimentais. Era descaracterizada a natureza jurídica do prolongamento, porque se introduzia uma distinção no plano jurídico que é completamente irrelevante.
Se já no domínio da Constituição de 1976. antes da revisão, não havia materialmente nenhuma diferença entre o então designado período da sessão legislativa e os períodos de prolongamento da sessão legislativa (nessa altura, era assim que se designavam) - e isto foi sublinhado, designadamente, por membros do Governo e por deputados do PS que hoje são membros do Governo -, muito menos hoje pode ser invocada essa diferença material, quando a sessão legislativa, como sublinha a Constituição, é de um ano e quando o princípio que hoje vigora, como bem o sublinhou o Sr. Deputado Magalhães Mota num debate recente, é o da permanência de funcionamento da Assembleia.
Resta - e reporto-me ao que oralmente foi dito - um pequeno lapso e - peço desculpa aos Srs. Deputados do PS e do PSD - uma teimosia. A Constituição refere claramente que a sessão legislativa dura um ano. de 15 de Outubro a 15 de Junho. Prolongar de 15 de Outubro a 15 de Outubro é meter-lhe um 15-A, um 15-B, um 15-C, e por ai fora - não quero esgotar o alfabeto...
A Sessão Legislativa está efectivamente dividida num período normal, que termina em 15 de Junho, e diz textualmente a disposição constitucional que o período normal pode ser prolongado.
Srs. Deputados, houve aqui discussões - e longas - em torno de questões sobre a natureza jurídica e sobre as possibilidades de a Comissão Permanente fixar certas matérias. Mas a memória pode estar a funcionar mal. O que não pode é o modo de funcionamento da memória ser invocado contra o texto literal que está na Constituição. Uma postura de teimosia e pouco ponderada, como esta que estão a ter, significa só que não deixarão boa imagem da vossa capacidade de adaptação ao texto constitucional...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., e que, no fundo, temem que, nas entrelinhas da Constituição, exista uma subversão que se possa virar contra VV. Ex.a e contra a maioria.
Não temam isso. O texto constitucional é simples e claro e, neste campo, define completamente a situação. Aceitem-no! Não custa e simplificará naturalmente os nossos trabalhos.Aplausos ao PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, concretamente que alteração sugere naquele texto?O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, sugiro, muito simplesmente, o que vem no texto constitucional, isto é, a seguinte redacção: «Os deputados dos grupos parlamentares que subscrevem este projecto de deliberação propõem que o período normal da Sessão Legislativa seja prolongado de 15 a 27 de Julho de 1984.» É tão simples como isto. É exactamente o que diz o texto constitucional e não há nenhuma espécie de dúvida.O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, desculpe-me, mas antes tinha ouvido mal, porque fui solicitado para variadíssimas conversas cruzadas ou paralelas, que só se encontram no infinito, pelo que quis agora ouvir melhor qual era a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
5976 I SÉRIE - NUMERO 198O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero perguntar aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD se retiram o projecto de resolução, porque se não continuamos aqui encalhados e temos de fazer um debate já inexistente.
Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a, retira o projecto de resolução, para ser substituído por outro, para dessa forma caducarem os dois recursos e para haver consenso e andarmos para a frente?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, VV. Ex.a consente que eu responda a esta pergunta do Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Vitorino e Narana Coissoró: Há várias maneiras de «matar gatos» como se costuma dizer, e há várias maneiras de pôr termo a recursos. Há uma maneira de pôr termo a recursos que seria dizer: o texto é o mesmo, mas foi modificado profundamente. Nessa altura competiria às pessoas que meteram os recursos, manterem ou não os recursos em face das modificações.
Mas as pessoas que interpuseram os recursos preferem «matar c gato» - ou se quiserem o recurso - de outra maneira. Quer dizer, da seguinte forma: houve um texto diferente, portanto, como o texto é diferente os recursos deixam de ter razão de ser, por falta de objecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caducam!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não caducam. O que caducam são os prazos.Risos do CDS.Neste sentido, para nós, é igual uma solução ou outra. Se os Srs. Deputados do CDS e do MDP/CDE se sentem satisfeitos com o facto de nós dizermos que ao substituirmos um texto por outro, os seus recursos deixaram de ter objecto por esse facto, parece-me que nós devemos substituir o texto por outro com a consequência de os recursos dos Srs. Deputados do MDP/CDE e do CDS deixarem de ter objecto. Desta forma, se VV. Ex.as estiverem de acordo, porque o projecto era do PS e do PSD, eu farei uma declaração neste sentido e pomos termo a este intermezzo e passamos ao «prato de resistência».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Retiram o primeiro!O Orador: - Estão de acordo Srs. Deputados? Eu não posso monopolizar uma coisa que foi feita em conjunto. Muito obrigado, Sr. Presidente, nós retiramos o primeiro texto e substituímo-lo pelo segundo.O Sr. Lino Lima (PCP): - «Deixemos os entretantos e vamos aos finalmente».O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, como a proposta foi apenas lida, eu pediria à Mesa que fizesse o favor de me esclarecer em relação a 2 pontos concretos.
Gostaria de saber se a proposta inclui a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias. Não se trata de uma votação final global, portanto
o conceito de votação final global não é extensiva a esta votação. Trata-se da votação na especialidade desses projectos, pelo que perguntaria, concretamente, se essa matéria está ou não incluída na proposta que foi lida, porque não consegui ouvi-la exactamente.
Em segundo lugar, perguntaria se também está incluída a matéria referente à apreciação dos projectos e propostas que pretendem estabelecer o direito de antena nas Regiões Autónomas da Macieira e dos Açores com vista aos próximos processos eleitorais.
Estes eram os 2 pontos que gostaria de saber se estão ou não incluídos na proposta que foi apresentada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto agora entrado na Mesa para substituir, penso, a proposta de resolução diz o seguinte: «Votações finais e globais e continuação da discussão de propostas ou projectos incluídos na resolução relativa ao primeiro prolongamento da sessão legislativa, bem como a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito entretanto concluídas». Isto é o que o projecto, agora apresentado, diz sobre o assunto, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para precisar.
Já fiquei esclarecido que a matéria do direito de antena não está incluída.
Em relação à votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias, parece-me - e gostaria que esta fixação de interpretação fosse feita- que quando se fala em votações finais globais, estes projectos não são abrangidos, visto que eles têm de ser submetidos a uma votação na especialidade. Mas quando se fala na continuação da discussão de propostas ou projectos incluídos na resolução, não se trata de continuação de discussão, visto que esta não está iniciada, trata-se sim de uma discussão e de uma votação que iria agora processar-se. Assim, se se pretende incluir esta matéria terá de ser aditada na proposta de resolução, se não se pretende é outra questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, não sei bem o que desejo. Desejava interpelar a Mesa para, muito provavelmente, perguntar a V. Ex.a se no texto da resolução ou da deliberação ou nesse texto que a substituiu não está a expressão «designadamente», o que faz com que as matérias que aí estão sejam uma enumeração enunciativa e não taxativa. Está «designadamente», porque foi esse o consenso a que se chegou e que transformou um texto noutro e que estabeleceu a diferença qualitativa, etc. Se está «designadamente» e se se falou na devolução das competências ao Sr. Presidente, o resto não tem razão de ser.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que realmente é necessário concluir qualquer coisa desta questão,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também acho.O Sr. Presidente: - ..., porque senão eu encerro a sessão e convoco uma reunião dos líderes parlamentares para resolver este problema.
Queria perguntar aos Srs. Deputados que apresentaram este projecto de deliberação se entendem que este projecto substitui o primeiro projecto de resolução.
13 DE JULHO DE 1984 5577O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, penso que a Câmara está de acordo em que este projecto de deliberação seja admitido e que seja imediatamente posto à discussão em substituição do projecto de resolução.
Não há oposição?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O primeiro foi retirado?!...O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Foi retirado o primeiro e substituído por este.
A Câmara aceita esta substituição e que se discuta, portanto, em vez do projecto de resolução, o projecto de deliberação.
Sr. Deputado João Amaral, faça o favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo muito brevemente dizer que o sistema processual que deve ser seguido é o da retirada formal do projecto de resolução, da entrega do projecto de deliberação e, a partir daí, a sua discussão material, se sobre ele não recaírem impugnações, que pelo que tudo indica não vão recair.
Assim, queria dizer ao Sr. Presidente que eu não fiz nenhuma intervenção sobre o conteúdo material da proposta, ao contrário do que fez o Sr. Deputado Magalhães Mota. A questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou é relevante, porque considerava que ainda não tinha sido aberto o período de discussão material, ou seja, ainda não tinha sido resolvida a questão dos recursos.
Naturalmente que, a partir do momento em que fique esclarecido o que é que está em discussão se o projecto de resolução foi retirado ou se há uma nova resolução e não havendo recurso, o Sr. Presidente deve pôr à discussão a nova proposta. Nós inscrevemo-nos, desde já, para a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há uma manifesta discrepância entre aquilo que no foi lido pela bancada socialista e aquilo que nos foi agora distribuído.
Naquilo que nos foi distribuído falta a palavra «designadamente», o que é muitíssimo importante.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Há um erro de transcrição, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nós pedimos à Mesa para fazer essa transcrição, pois falta a palavra «designadamente». O Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão.O Sr. Presidente: - No original ela está, enfim, em hieróglifos de maneira que o Sr. Secretário não percebeu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em segundo lugar, queria perguntar, depois da troca de palavras amáveis que houve entre o líder parlamentar do PS e o Sr. Deputado João Amaral, se ele aceitou ou não a sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral, para que se diga «prolongamento da sessão normal».O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado Narana Coissoró, mas diz-me aqui o Sr. Secretário que não é «designadamente» que está, mas parece ser «nomeadamente».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tanto nos faz! O Sr. Presidente: - É a mesma coisa!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é «designadamente».O Sr. Presidente: - É «designadamente». Então, substitua-se por «designadamente».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em face dos esclarecimentos dados já que não existe o projecto de resolução o nosso recurso caducou.
Sr. Deputado Luís Nunes, as procurações caducam quando morre o mandante, o contrato de trabalho caduca quando atinge o seu fim e morre o trabalhador da entidade patronal ou quando atinge o fim para que foi feito. Não vamos discutir isso. É só para chamar a sua atenção que se uma relação jurídica material pode caducar, também caduca a relação jurídica processual. Portanto, o nosso recurso caducou e vamos para a discussão do segundo projecto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou, então, bem compreendido que foi retirado o projecto de resolução que tinha sido apresentado, o que implica a caducidade dos recursos que estavam apresentados sobre esses projectos e que vamos passar à discussão do projecto de deliberação que vos foi já distribuído.
Entretanto, antes de iniciar a discussão vamos ler novamente a epígrafe, pedindo o favor aos Srs. Deputados de conferirem pela leitura que vai «ter feita
«Os deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, abaixo assinados, propõem o prolongamento da sessão até 27 de Julho de 1984, devendo incluir-se para discussão, designadamente, as seguintes matérias...»
Os pontos l a 7, são idênticos ao do projecto de resolução retirado. O ponto 8, tem a seguinte redacção: «Votações finais globais e continuação de discussão de propostas ou projectos incluídos na resolução relativa ao primeiro prolongamento da Sessão Legislativa, bem como a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito entretanto concluídas.»
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que entramos, agora, no debate da proposta de resolução e pedia a palavra para intervir. V. Ex.a dar-me-á quando entender que é oportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que da nossa parte não há objecção, de princípio, em votar favoravelmente este projecto de deliberação. Isto se os seus proponentes aceitarem introduzir uma alteração que, em meu entender, a lógica e a inteligência exigem.
É que sessão só pode ter um significado neste texto e nesta Assembleia, que é o de Sessão Legislativa. É perfeitamente atentatório da lógica e da inteligência admitirmos que a Assembleia pode prorrogar algo que funciona, durante l ano, de 15 de Outubro a 15 de Outubro.
5978 I SÉRIE - NÚMERO 138Parece que o falar-se em funcionamento normal e em período normal é que causa grandes problemas aos subscritores que pensam que a transcrição da expressão constitucional para este texto envolveria qualquer tomada de posição, quanto às divergências e à polémica já aqui travada em torno do conteúdo desse prolongamento do período normal de funcionamento.
Aquilo que sugeria, em nome da lógica, e pedia a atenção dos proponentes, era que se deixasse o qualificativo, se é esse o problema, e se dissesse que: «os deputados abaixo assinados propõem que o período de funcionamento da Assembleia da República seja prorrogado até 27 de Julho.» Não lhe chamemos normal, não o adjectivemos, mas chamemos-lhe aquilo que ele é. O funcionamento da Assembleia é que prorrogado, não é a sessão porque ela não pode ser prorrogada. Não será tanto o atermo-nos a questões meramente formais, mas pela recusa em votar aquilo que é, no nosso modesto entender, um atentado à lógica e à inteligência, pelo que, nos termos apresentados, nós não poderemos votar esta proposta de deliberação, muito embora estejamos de acordo com o seu conteúdo. Não podemos é votar o prolongamento de alguma coisa que, por definição, não é prorrogável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à versão até este momento apresentada do que a maioria entende deve ser o texto que vai submeter à votação da Assembleia da República, temos a dizer e a reafirmar que, desde logo, a maioria nos propõe o que, em nosso entender, é improponível. Ou seja, propõe-nos o prolongamento de algo que não pode ser prolongado, como já foi aqui dito, porque esse algo se esgota ao longo de todo l ano e não num aspecto parcelar desse ano.
Fizemos uma proposta concreta para resolver o problema, se a maioria não a aceita não vai ser do nosso lado que insistiremos. De qualquer modo, pensamos que seria uma atitude que poria fim a uma certa teimosia, se fosse aceite a terminologia constitucional, já que a Constituição assim o determina e mal será que a maioria nem isso queira perceber.
Em segundo lugar, entendemos que o projecto de deliberação do prolongamento do período normal de funcionamento, que nos é trazido pela maioria, aparece no quadro da imposição, por parte dessa mesma maioria, de um ritmo de marchas forçadas ao Parlamento que tem como principal objectivo aprovar a iníqua e inconstitucional lei de segurança interna.
Já temos dito várias vezes que não estamos de acordo com o funcionamento atabalhoado, em marchas forçadas e a toque de caixa que a maioria quer impor ao Parlamento, apenas para alcançar um tal objectivo. Portanto, pelo nosso lado, não alinharemos num tal jogo.
A maioria deixa cair aspectos substanciais do projecto de resolução que a levou a prolongar o funcionamento dos trabalhos parlamentares desde 15 de Junho a 14 de Julho. Ora, seria bom que os deputados da maioria nos explicassem por que é que essas matérias, que tinham prioridade para ser tratadas entre 15 de Junho e 14 de Julho, deixam de ser consideradas prioritárias na altura em que há um novo prolongamento de trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, para que não se acuse em bloco a Assembleia da República do deficiente andamento dos trabalhos parlamentares, é bom que neste momento se relembre que se estamos em marchas forçadas e se estamos sem cumprir metas a que nos tínhamos proposto, a culpa advém da própria maioria que, querendo evitar o processo normal de determinados diplomas - como seja o que o PSD apresentou relativo ao prazo de caducidade nas acções de despejo para fazer o jeito ao Sr. Deputado Montalvão Machado obrigou esta Assembleia a perder várias sessões de trabalho, o que poderia ter sido feito com calma e ponderadamente no quadro da respectiva comissão parlamentar.Aplausos do PCP.Portanto, é necessário que se diga que se alguém tem culpa pelo protelamento do trabalho parlamentar, essa culpa é, no essencial, da maioria.
Creio, pois, que este projecto de deliberação que a maioria põe à nossa consideração revela também o modo como esta pretende atrelar o Parlamento aos seus jogos de interesses e às suas quezílias internas.
É disso um claro exemplo a carta que já foi referida por alguns elementos da minha bancada, em que o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD - e creio que essa carta foi distribuída à imprensa ou por ele próprio ou por alguém a seu mandado - a determinada altura diz, com clareza, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte: «Como me permito esclarecer que não compreendemos que o Governo venha fazer um agendamento simbólico - lei das rendas - nos últimos 2 dias de debate, porquanto os dias 26 e 27 estão reservados para votações finais globais.»
Mais à frente diz o seguinte: «Quando realmente se quiser alterar o ordenamento jurídico nesse domínio, só há uma solução que é a de retirar a proposta e apresentar um pedido de autorização legislativa.
Em face disto, informamo-lo que perante a opinião pública repudiaremos qualquer acusação de que o Governo quis a lei das rendas, mas o Parlamento é que a não aprovou.»
Noutra missiva dirigida ao Sr. Prof. Dr. Carlos da Mota Pinto, digníssimo Presidente da Comissão Política Nacional do PSD, diz o Sr. Deputado Fernando Condesso o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PSD entende que não vai haver tempo de aprovar tudo o que o Governo quer, sendo de todo em todo improvável que se entre no debate sobre a lei das rendas. O grupo não entende por que razão, querendo o PSD alterar a legislação sobre esta matéria através da promulgação urgente do diploma, o Governo não aceita a única solução que viabiliza esta pretensão, ou seja, retirar a proposta e pedir uma autorização que deveria ser agendada imediatamente a seguir à aprovação na generalidade da lei de segurança interna.
O grupo repudia a estratégia do PS que o Governo veicula, para pretender responsabilizar os grupos da maioria.» E segue, até chegar ao ponto de dizer que o PS é que ameaça com a ruptura a coligação.
Não vou entrar nesses aspectos, pois quem os deve resolver são os Srs. Deputados. De qualquer modo, é bom que se saiba que não é por acaso que a maioria, que não tinha como prioridade a lei das rendas, venha agora pôr à cabeça neste projecto de deliberação o regime das rendas para fins habitacionais.
Ora, esta pretensão da maioria é tanto mais grave, porquanto os Srs. Deputados sabem que por parte do PCP foi dirigida uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando que fosse aberto um amplo debate público sobre essa matéria e que fosse publicada uma separata do Diário da Assembleia da República, para que as diferentes estruturas de inqui-
13 DE JULHO DE 1984 5979linos, senhorios e a população em geral pudessem manifestar as suas opiniões. Aliás, durante este debate ainda voltaremos a falar sobre essa questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP sempre deixou claro que não está contra o período de prolongamento de funcionamento da Assembleia da República fora do seu período normal de funcionamento. Mas quando dizemos isso apresentamos essa intenção com a seguinte premissa: desde que tal se traduza em trabalho que seja a favor do povo e no sentido da resolução dos problemas que afligem mais directamente esse mesmo povo.
Porém, o projecto de deliberação da maioria governamental visa precisamente o contrário: é a lei das rendas, é a lei da segurança interna, é o estatuto disciplinar da PSP, são outros tantos projectos de lei que não visam consolidar o estado democrático, mas antes abrir brechas nesse mesmo estado democrático. Entretanto, a maioria não pretende prioridades em relação a projectos de lei, como o que permitiria resolver o drama dos salários em atraso, como o da criação de novas autarquias, como o de dar resposta ao justo anseio do povo de Vizela, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda mais: aquando do debate da moção de confiança houve um membro do Governo que nos disse o seguinte: «Se sabem que há corrupção avancem com inquéritos parlamentares, que a maioria tudo fará para eles serem rapidamente agendados.» Porém, já apresentámos seis inquéritos parlamentares, mas a verdade é que a maioria, depois do que aqui foi dito pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, nem sequer tem cara de dar prioridade a tais discussões. Isto é inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Aplausos do PCP.É neste quadro que também não pode deixar de se suscitar a seguinte reflexão: por que motivo não se refere neste projecto de deliberação aquilo que constava do anterior, designadamente no que se refere à inclusão de outras matérias consideradas urgentes? A maioria deve ter apanhado um «entalão». porque a partir da justa reivindicação da ASDI de ver discutido um projecto de lei como determina o Regimento, a maioria pensou em não pôr as urgências quando se têm de fazer novos recursos sobre o que o Presidente da Assembleia da República decidir agendar.
É, pois, neste quadro que não podemos aceitar a proposta da maioria. Consideramo-la uma violência e, como tal, iremos votar contra ela.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados do PS e do PSD solicitando o prolongamento da sessão de hoje até às 3 horas da manhã com um intervalo para jantar entre as 20 horas e as 22 horas.
Vamos, pois, passar à votação desse requerimento.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de recordar as palavras proferidas há dois anos e em circunstâncias iguais pelo Sr. Deputado Carlos Lage: «A maioria não tem o direito de violentar a Assembleia da República, fazendo-a trabalhar em condições anormais para fazer passar as leis que só a ela interessa.»O Sr. João Amaral (PCP): - Eu aplaudo o Sr. Deputado Carlos Lage!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É evidente que entendemos que o ritmo que nas últimas semanas tem sido imposto aos trabalhos parlamentares não é o mais favorável para a actividade da Assembleia da República.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O ritmo é grande. A produtividade é que é pouca!O Orador: - Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares foram apresentadas propostas, no sentido de a sessão de hoje terminar às 21 horas, prosseguindo os nossos trabalhos amanhã e havendo também, sessão na segunda-feira.
Porém, a maioria não concordou com esse esquema de trabalhos e conseguiu impor-nos mais uma marcha forçada até às 3 horas da madrugada. Foi insensível ao apelo formulado por mim próprio na reunião dos lideres parlamentares, no sentido de não terminarmos a sessão às 3 horas, mas sim à l hora e 30 mimos ou 2 horas, uma vez que há muitos deputados que vivem nos arredores de Lisboa, como Setúbal, Sintra. Santarém, etc. Ora, muitos deles não têm transportes e. por conseguinte, têm grandes dificuldades em regressar a suas casas.
No entanto, a maioria não concordou com isso e é fácil compreender porquê: tal como ontem referi, para a maioria é preferível discutir-se uma proposta de lei seríssima sobre a segurança interna, sem que os jornais, a imprensa e toda a comunicação social possam efectuar reportagens claras sobre os debates aqui havidos. A maioria prefere impor maratonas tremendas que em nada dignificam os trabalhos parlamentares!
Ontem, a minha camarada de bancada, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, referiu um problema que não é de somenos importância, como à primeira vista poderá parecer, e que é o de haver uma campanha exagerada contra os deputados desta Casa. Ora, já por mais de uma vez. vimos publicado e ouvimos declarar que os deputados preferem trabalhar à noite porque recebem horas extraordinárias.
Portanto, sugerimos que a Mesa esclareça, nomeadamente a comunicação social, que os Srs. Deputados que trabalham durante a madrugada não auferem nem mais um tostão pelo trabalho que efectuam.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da maioria não porque sejamos contra prolongamentos do período normal das reuniões do Plenário. Temos dado frequentemente o nosso consenso a esse prolongamento e hoje mesmo propusemos que esta sessão pudesse ser prolongada até cerca das 24 horas e que o dia de amanhã também fosse
5980 I SÉRIE - NÚMERO 138destinado ao trabalho do Plenário da Assembleia da República.
Porém, por parte da maioria houve oposição a que se trabalhasse durante o dia de amanhã e foi-nos imposta esta verdadeira violência.
Pensamos que há razões para desconfiar deste gosto que a maioria tem pela sombra, pelo trabalho nocturno...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Soturno!O Orador: - ..., quando se trata de discutir leis particularmente nocivas para o nosso povo e perigosas para a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos contra sessões nocturnas. Porém, a Assembleia da República deve trabalhar às claras, à luz do dia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que a primeira parte da ordem do dia de hoje seria prolongada até final da discussão e votação deste projecto de deliberação.