I SÉRIE — NÚMERO 20 10 Assim sendo, as privatizações são, sim, sim, opção ideológica da direita, escolha social, escolha política: aumentar os lucros aos setores privados!! Cubram-se com o programa da troica ou com qualquer outra orientação geral, mas é essa a escolha e está feita! Tentar dizer que aqueles que defendem os serviços públicos têm uma opção ideológica empedernida é «tapar o sol com a peneira», porque, na verdade, o que há é uma tentativa de reversão da propriedade dos serviços públicos em Portugal! Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nós apresentamos uma proposta para renegociação dos juros da dívida, da dívida pública, entenda-se. A isto a direita tem respondido de duas formas: uma de que queremos uma renegociação unilateral... Bom, nós o que apresentamos neste artigo, basta não o tresler, é uma agenda de discussão com o Sr. Draghi, no Ecofin, no Conselho, acerca de juros próximos daquilo que são as taxas de referência que o Banco Central Europeu pratica com a banca privada! A segunda objeção que tem sido levantada é a de que esses juros serão já baixos em comparação com os juros que estão a ser aplicados nos mercados de privados. Bom, mas o que nós queremos e o que nós devemos exigir, abrindo até caminho a que o BCE pudesse ser um banco de reserva, é que haja uma redução dos juros, substancial redução dos juros, para que consigamos fazer frente às necessidades de investimento público, de relançamento da economia, de garantia de que não há cortes nas pensões, de que não há cortes nos salários! É para uma outra política que é preciso esse corte de juros, não vale a pena é ficar unilateralmente humilhados, unilateralmente de joelhos, sempre aplicando aquilo que a troica exige, sempre aplicando aquilo que os funcionários nos vêm dizer a Portugal, embora sempre lamentando que os responsáveis políticos nunca deram a cara pelas imposições constantes que a direita, o CDS e o PSD, têm constantemente aceitado aos funcionários da troica!! Dessa imposição unilateral não se queixam em Plenário, pois o que vêm é tentar agitar a confusão, dizendo que a esquerda, que a oposição quer uma renegociação unilateral que estará fora dos tempos e da realidade. Não! Nós estamos é fora do servilismo que tem sido imposto ao País pela direita e por este Governo! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, dos Transportes e Comunicações: Este processo não pode ser um processo «à vontade do freguês»!! Este processo tem de ser um processo transparente e o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui, ao fim de dois anos, dizer que é agora que vai fazer a lei e a lei nunca mais aparece porque, entretanto, a sua pressa é privatizar e fazer as privatizações ad hoc!... Ora, isso não é aceitável, porque a lei que foi aqui aprovada é uma lei de salvaguarda do interesse estratégico nacional e foi consensual. O Sr. Secretário de Estado não falou com o PS sobre esse assunto...! Pronto, essa questão não interessa, apesar de ter sido um momento de consenso, mas agora que tanto se fala em consenso isso já não importa para nada, porque o que importa é a pressa em fazer as privatizações, sobretudo, daquilo que dá lucro! Aplausos do PS. Sr. Secretário de Estado, eu queria ainda dizer-lhe, a si e às bancadas da maioria, que o PS sempre teve uma posição muito clara sobre este assunto, uma posição que exige transparência do processo e salvaguarda do interesse nacional — sempre assim foi e sempre assim será! —, mas o que está aqui em causa não é isso. Relativamente à questão dos pagamentos, o que está a acontecer sobre o atraso no pagamento por parte do Estado é que a economia continua a afundar, porque as falências continuam a acontecer por culpa do mau pagador que é o Estado. E o que é que a maioria faz? Chumba a nossa proposta! Ora, isso não é aceitável e além disso do mais a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que é vossa, deu em nada, foi apenas «uma lei para troica ver».