II SÉRIE-A — NÚMERO 177 36 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 171/XIVINTRODUZ ALTERAÇÕES NAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS QUANTO À PERTENÇA OU DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM ENTIDADES DE NATUREZA ASSOCIATIVA, ALTERANDO A LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, E O ESTATUTO DOS DEPUTADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei obriga à declaração da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, procedendo: a) À segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro; b) À décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, 16/2009, de 1 de abril, 44/2019, de 21 de junho, e 60/2019, de 13 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho1 – Os artigos 13.o e 17.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Da declaração referida no número anterior devem constar: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) A menção da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .