344-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 18Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e russa seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1997. — O Primeiro-Ministro./lrtfcWo Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — Pelo Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, Secretário, de Estado do Tesouro e das Finanças. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.ACORDO ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE 0 TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL0 Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, a seguir designados por Partes Contratantes:Tomando erri consideração o desenvolvimento das relações económicas e comerciais bilaterais;Desejosos de facilitar e desenvolver, numa base de reciprocidade, os transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias entre os dois países, assim como em trânsito pelos respectivos territórios;decidiram concluir o presente Acordo: Artigo 1.°Os transportes rodoviários regulares e não regulares de passageiros, incluindo os turísticos, assim como os transportes rodoviários de mercadorias, entre os dois países ou em trânsito pelos seus territórios, nas estradas abertas à circulação rodoviária internacional, por meio de veículos matriculados em Portugal ou na Rússia, efec-tuam-se em conformidade com o presente Acordo.Transportes de passageirosArtigo 2.°1 — Os transportes regulares de passageiros em autocarro são autorizados de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.2 — Os órgãos competentes das Partes Contratantes procederão com antecedência ao intercâmbio das propostas para a realização destes transportes. Estas propostas devem incluir dados relativos ao nome de transportador (empresa), itinerário, horário, tarifas, locais de paragem onde estiver prevista a tomada e largada de passageiros e também ao período previsto e frequência da realização dos transportes.3 — Quando as autoridades competentes das duas Partes Contratantes aprovarem as propostas referidas no n.° 2 do presente artigo, cada uma delas transmitirá à outra as autorizações para a circulação dos veículos no seu território, válidas para o período de exploração desta linha regular. Este período poderá ser prorrogado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.Artigo 3."1 — A realização de transportes não regulares de passageiros em autocarro entre ambos os países ou em trânsito pelos seus territórios, com excepção dos previstos no artigo 4.° deste Acordo, carece de autorização concedida pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.2 — As autoridades competentes de cada Parte Contratante concederão a autorização para a parte do percurso situado no seu território.3 — Cada transporte não regular de passageiros em autocarro carece de autorização, que será válida para uma viagem de ida e volta, salvo se outra coisa for prevista na mesma autorização.4 — As autoridades competentes das Partes Contratantes procederão anualmente à troca de um número, mutuamente acordado, de impressos de autorização para os transportes não regulares de passageiros em autocarro. Estes impressos devem ser assinados e carimbados pela autoridade competente que conceder a autorização.Artigo 4.°1 — Não carece de autorização o transporte não regular de um mesmo grupo de passageiros num mesmo autocarro durante toda a viagem quando:a) A viagem tiver origem e destino no território da Parte Contratante onde o autocarro estiver matriculado;b) A viagem tiver origem no território da Parte Contratante onde o autocarro estiver matriculado e destino no território da outra Parte Contratante, sempre que o autocarro abandonar este território em vazio.2 — Não será exigida uma autorização para a substituição de um autocarro avariado por outro.3 — O condutor do autocarro deve possuir uma relação dos passageiros transportados, nos casos previstos no n.° 1 deste artigo.Transportes de mercadoriasArtigo 5y1 — Os transportes de mercadorias entre ambos os países, em trânsito pelos seus territórios, assim como de terceiros países para o território da outra Parte Contratante e do território da outra Parte Contratante para terceiros países, com excepção dos previstos no artigo 6.° deste Acordo, estão sujeitos a autorização concedida pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.2 — Cada transporte de mercadorias carece de uma autorização, que é válida para uma viagem de ida c volta, salvo se outra coisa for prevista na mesma autorização.3 — A autorização confere ao transportador o direito de tomar mercadorias no retorno.4 — As autoridades competentes das Partes Contratantes procederão anualmente à troca de um número mutuamente acordado de impressos de autorização para o transporte de mercadorias.Estes impressos devem ser assinados e carimbados pela autoridade que conceder a autorização.