15 DE MARÇO DE 2017 63 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 3 de março de 2017, a iniciativa em causa baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. II. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Ao proposta de lei sub judice visa concretizar os princípios da subsidiariedade, de autonomia das autarquias locais e da descentralização da administração pública; descentralizando competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais e redistribuindo competências entre a administração autárquica. Fazendo referência ao documento orientador da descentralização que aprovou em julho de 2016, no qual se elencavam as áreas e domínios onde pretendia efetivar a descentralização de competências, bem como ao programa do XXI Governo, os proponentes visam a descentralização ao nível da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias e marítimas (gestão de praias e da náutica de recreio, regulação e fiscalização do estacionamento). A descentralização visada determina a transferência com caráter universal de novas competências; a qual poderá ocorrer para a autarquia local ou para a entidade intermunicipal de acordo com a sua natureza - cfr. artigo 2.o e 3.o da PPL A transferência de competências é acompanhada de recursos humanos, financeiros e patrimoniais - cfr. artigo 2.o da PPL - e deverá ser efetuada durante o ano de 2018, admitindo-se, porém, a possibilidade de a mesma ocorrer de forma faseada -- cfr. artigo 4.o da PPL.  A concretização da transferência de competência prevista na lei a promulgar, ocorrerá através de decretos-lei setoriais no âmbito de das áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado -- cfr. artigo 4.o da PPL. Refira-se ainda que, nos termos do mesmo artigo 4.o da PPL, a transferência terá que estar concluída até ao fim do ano de 2021, período durante o qual, o Orçamento de Estado conterá normas específicas para o correspondente financiamento. -- cfr. artigo 5.o da PPL Não obstante, o financiamento será previsto na revisão do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais. -- cfr. artigo 5.o da PPL Já o financiamento das competências transferidas para freguesias, provirá do Orçamento de Estado, e quando as mesmas forem transferidas pelos municípios, do orçamento municipal - cfr. artigo 38.o da PPL - devendo, neste último caso, o processo de transferência ser iniciado entre 2018 e 2021. A proposta estabelece ainda, que o exercício das novas competências pelas entidades intermunicipais depende de prévio acordo dos municípios que as integram -- cfr. artigo 30.o da PPL; sendo que, até à criação das autarquias metropolitanas, ao abrigo do n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, nas áreas de Lisboa e Porto as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas Áreas Metropolitanas respetivas - cfr. artigo 42.o da PPL.  Quanto às freguesias, o Governo pretende que as competências atualmente atribuídas por delegação legal (nos termos dos artigos 132.o a 136.o da Lei 75/2013, de 12/09, os quais agora se visa também revogar), passem a ser competências próprias. - cfr. artigo 38.o e 41.o da PPL. Todavia, os proponentes salvaguardam a manutenção dos acordos de execução já celebrados - cfr. artigo 42.o da PPL - a efetivar em função da natureza e dimensão das freguesias; e pretendem também que, através de contrato interadministrativo, os municípios possam ainda repartir e delegar competências em todos os domínios de interesses próprios das populações das freguesias (a vigorar durante todo o mandato autárquico - cfr. artigo 29.o e 30.o da PPL. Uma vez que a presente proposta tem por objeto a transferência das competências atualmente suscetíveis de serem delegadas para os municípios e para as entidades intermunicipais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, prevê-se a sua revogação, assegurando a manutenção dos contratos interadministrativos celebrados no seu âmbito até à plena concretização da transferência das novas competências -- cfr. artigo 40.o da PPL; ou seja, até ao início da vigência dos decretos-lei previstos no n.o 1 do artigo 4.o da PPL, e que concretizam a transferência, a qual, por seu turno, deverá ocorrer em 2018 (transferência que, podendo ser faseada, tem que estar concluída até 2021).