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Nesse sentido, não posso considerar a intervenção de V. Ex.a uma originalidade, mas antes uma sequência correcta, possível, adequada, necessária para o PS e, porventura, para o País, já que a dinâmica evolutiva dos acontecimentos a leste assim propicia e justifica. O que não posso é considerar isso como uma atitude de originalidade política exclusiva do PS. Neste caso, o PS seguiu e quer retomar aquilo que, há dois meses, o próprio PSD e o Governo quiseram e trouxeram a esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E daí surge uma segunda questão. A essência daquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama diz é completamento correcta, mas por ser completamento correcta introduz um elemento fluidez. Quanto mais análise e perspectiva das questões que se processam na Europa se contempla e manifesta, mais difícil é traçar uma linha de orientação específica, que não global, em relação à política de segurança e à política externa europeias.
A política europeia caminha claramente para uma distensão, mas a formulação das políticas de defesa correspondentes é, por isso, de uma fluidez cada ^vez mais difícil de abordar, de considerar e de matriciar. É por isso, Sr. Deputado Jaime Gama, que em relação ao debate que o PS hoje suscita - que nós aplaudimos, porque aplaudimos o que nós próprios suscitámos e fizémos há dois meses- queremos, apesar de tudo, dizer que, no contexto em que hoje o apresenta, ele tem legitimidade e tem cabimento. Porém, as consequências políticas que daí o País e o Executivo vão retirar, em termos de uma definição mais precisa e mais delimitadora de instrumentos concretos (repito, não globais) de acção diplomática do Estado Português, de instrumentos precisos, rigorosos e de acção operativa, no âmbito, por exemplo, do Ministério da Defesa Nacional, as consequências (e ambos as sabemos) são fluidas.
Daí que a minha advertência seja no sentido de que não iremos seguramente tirar consequências sobre um tipo ou outro de política de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, penso que os dois oradores que me antecederam traduziram um pouco a perplexidade que o meu pedido de esclarecimento também poderá traduzir. De facto, tive muita dificuldade em compreender qual era a substância da intervenção de V. Ex.a Ofereceu-nos uma espécie de ordem de trabalhos óbvia, que todos aceitamos, que é consensual e que não distingue o Partido Socialista de qualquer outro partido político. Ou seja, para todos nós é óbvio, e isso tem estado presente na acção desta Câmara, que é necessário reavaliar a posição e a estratégia portuguesas, não só em relação às organizações internacionais de que fazemos parte, como em relação à própria política, quer a nível dos negócios estrangeiros, quer a nível de defesa. Sabemos qual é a ordem de trabalhos que deve presidir ao nosso debate, mas não podemos limitar-nos a, sistematicamente, enunciá-la.
Penso que a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama não nos trouxe nada de novo e até tem, surpreendentemente para o Partido Socialista, um muito pequeno conteúdo conflitual. O que o Sr. Deputado Jaime Gama disse não move qualquer diferença. É, dos discursos do Partido Socialista, o que menos diferença produz entre nós e que, em meu entender, se bem que possa traduzir uma evidência que todos partilhamos, do ponto de vista político, é pobre.
Esperávamos uma primeira enunciação de diferenças que nos desse a conhecer o entendimento do Partido Socialista sobre a forma como devemos responder aos acontecimentos que se estão a passar nos países do Leste, inclusive porque, como é óbvio, está-se a atingir uma fase crucial desses acontecimentos, ou seja, depois de um anúncio e de um preâmbulo das transformações, neste momento, nos países de Leste, está-se a atingir a fase conflitual e dura, isto é, a fase na qual o modelo de sociedade que vai emergir, o novo relacionamento internacional, as novas alianças, as novas necessidades, em termos de defesa e em termos de estratégia, se vão definir. Portanto, o debate que temos aqui de fazer tem de ser um debate que parta da avaliação inicial sobre o que é que vai resultar do processo de transformações a Leste.
Enquanto cada um de nós não avançar com essa análise, não adianta estarmos, sistematicamente, a repetir a ordem de trabalhos dessa discussão. Por isso, Sr. Deputado Jaime Gama, gostaria de lhe fazer notar o sentimento de insuficiência que sentimos - e penso que as intervenções anteriores notaram - em relação à sua intervenção. Na verdade, não nos disse nada de novo em relação àquilo que todos sabemos ser necessário discutir. Agora talvez seja bom que se avance para a substância da questão e se responda a perguntas cruciais, tais como: o que é que, na Europa, vai resultar destas transformações que se estão a dar nos países do Leste? De que forma os interesses portugueses vão ser definidos? Estamos dispostos a começar a responder a estas perguntas e queríamos também que o Partido Socialista o fizesse e não apenas que, de quinze em quinze dias, nos dissesse que é necessário responder-lhes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Em primeiro lugar, queria congratular-me com a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, que, na verdade, apontou bem para aquilo que é uma deficiência no património científico, cultural, de arquivo, de biblioteca e de centro de pesquisa em alguns dos países da Europa Central e do Leste.
A situação não deverá ser considerada uniforme em relação a todos eles, pois há países onde, em relação a documentação sobre a realidade portuguesa, se regista a
17 DE JANEIRO DE 1990 1123existência de núcleos significativos de arquivo e biblioteca. Cito, por exemplo, o caso da Universidade de Budapeste, mas há outros onde as deficiências são verdadeiramente maiores e reforço a ideia de que as autoridades competentes, o Governo, as universidades e os institutos portugueses, se deviam organizar rapidamente para preencher essa lacuna e contribuir para que nesses países haja um acervo documental sobre a realidade portuguesa, as suas várias dimensões e até, na medida em que ela também abarca o mundo de língua portuguesa, para que esses países pudessem dispor de todos os materiais para realizarem o estudo necessário.
Posto isto, passo ao segundo ponto, ou seja, às intervenções dos Srs. Deputados Ângelo Correia e Pacheco Pereira.
Na verdade, os Srs. Deputados foram muito simpáticos, mas, na simpatia, procuraram, por um lado, diluir o significado do nosso posicionamento e, por outro lado, também, de certa forma, branquear ou absolver o Governo pela sua inacção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é exacto que tenha sido o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD quem suscitou, na Assembleia da República, essa questão. Porventura, a determinação desse facto não terá a menor importância substantiva, mas a verdade é que foi o Sr. Deputado António Barreto quem, na Assembleia da República, levantou a questão da necessidade de se debater a posição portuguesa face à evolução na Europa Central e de Leste e só depois é que o PSD e o Governo agendaram a discussão desse problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós já tínhamos a intenção de o fazer!O Orador: - Não queremos aqui discutir a paternidade autêntica desta ideia, mas há uma sequência de factos que também não pode ser inteiramente aduzida contra nós e a vosso benefício.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, existem diferenças e foi o debate, na Assembleia da República, que, de certa forma, pressionou o Governo a uma tematização desta problemática, porque até ao momento em que ele ocorreu o Governo não tinha tomado a mais pequena medida para enfrentar essa nova situação e tinha limitado a sua actuação a dois posicionamentos circunscritos: em primeiro lugar, a uma infeliz tomada de posição ultraprovinciana sobre as consequências para Portugal, no contexto da CEE, face à política comunitária de estabilização na Europa do Leste, posição de que rapidamente teve de sair, atendendo ao isolamento que ela suscitava na opinião pública portuguesa e internacional e, em segundo lugar, a uma infeliz declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a reunificação da Alemanha, desenquadrada de qualquer realidade estrutural europeia do sistema de alianças e da evolução pacífica na Europa Central.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Governo não só não teve qualquer política - a contrario, por exemplo, do Governo espanhol, que, ao menos, já convocou uma reunião dos seus embaixadores nos países da Europa Central e de Leste para coordenar uma estratégia espanhola face aos desenvolvimentos nessa zona europeia, enquanto o Governo Português não teve qualquer política quanto a esse sector -, como também as posições que tomou foram posições erradas.
Com efeito, o Governo, enquanto tal, tem estado também totalmente ausente de um relacionamento com a Europa Central e do Leste.
Não sei em termos de que prioridades é que o Sr. Presidente da República esteve em Praga e o Sr. Presidente da Assembleia da República, em representação da Assembleia, na Bulgária, de onde acaba de regressar - e certamente que o Sr. Presidente da Assembleia da República nos informará sobre os contactos que, em Sofia, manteve, não apenas com as autoridades oficiais, mas com o Forum Democrático e com os representantes da minoria turca nesse país -,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... mas a verdade é que quer o Sr. Presidente da República quer a Assembleia da República têm, a seu modo e tanto quanto possível, tido algumas iniciativas em relação a esses países, enquanto o Governo não tomou a menor iniciativa em relação a qualquer país da Europa Central ou do Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que Portugal, até para reforço do seu posicionamento na Comunidade Europeia e para reforço da sua própria posição face a países como Angola e Moçambique, tinha vantagem em encetar e acelerar um processo de diálogo e de intercâmbio de experiências com as forças de renovação e com os sistemas políticos emergentes nesses países, em função da sua própria experiência de país que transitou de um regime de partido único para um regime plural, de um país isolado para um país aberto, de um país de economia fechada para um país de economia descentralizada.
Tudo isso está por fazer! Qual foi a deslocação que fez algum membro do Governo a algum desses países? O que tem sido feito por Portugal na presidência do Conselho da Europa, como proposta e iniciativa portuguesa para fazer transformar o Conselho da Europa na matriz estrutural das novas democracias europeias?Aplausos do PS.Que forças políticas emergentes na Europa Central e de Leste e que governos emergentes dessa nova realidade política têm merecido o convite, a palavra, o diálogo do actual Governo Português?
Compreendo que os problemas internos que paralisam o Governo estejam na razão da justificação dessa inércia no campo externo,...Risos do PSD.Uma Vez do PSD: - Boa piada!
1124 I SÉRIE - NÚMERO 32O Orador: -... mas o País não pode ficar suspenso dessa realidade, dessa apatia, dessa inércia, dessa ausência de concepção de uma estratégia diplomática para uma outra Europa, onde nos interessa ter um papel na definição do sistema e dos mecanismos de cooptação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E deixo aqui, naturalmente, também a sugestão para que a Assembleia da República, neste domínio, passe da improvisação ou da gestão dos calendários passados, que nem sempre são aqueles que privilegiam a oportunidade e a sequência certa, para a elaboração de uma política de intercâmbio parlamentar autêntico com os sistemas democráticos e com as forças políticas democráticas emergentes nos países da Europa Central e de Leste, porque esses países estão a viver um processo constituinte e ele vai ter, certamente; .uma expressão fundamental, que, mais do que nos governos ou nos aparelhos e sistemas tradicionais, vai ter uma importância fundamental na instância parlamentar.
E, nesse âmbito, a experiência constitucional portuguesa, o dinamismo, o pluralismo, a participação e a alternância do sistema político português e o facto de sermos uma democracia recente, na experiência das suas novas instituições, podem e devem dar um contributo precioso à consolidação, à afirmação e ao desenvolvimento de Estados de direito participados, alternantes, de democracia, que procuram a sua própria configuração de autonomia, de independência e de liberdade nessa nova Europa da qual fazemos parte e à qual podemos e devemos dar um contributo decisivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente.Srs. Deputados: A presente sessão legislativa será, decerto, extremamente aliciante, não apenas em termos estritamente políticos, mas também em termos sócio-culturais.
Serão muitos e multifacetados os problemas que seremos chamados a debater, sendo certo que os resultados desse debate não serão irrelevantes para a sociedade portuguesa.
A Assembleia da República é o espelho e, sobretudo, o coração da democracia portuguesa e conviria que se pudesse afirmar sólida e irreversivelmente como consciência crítica do colectivo nacional.
É, pois, necessário combater as motivações e comportamentos daqueles que, consciente ou inconscientemente, pretendem converter o hemiciclo num palco de estéreis e inconsequentes confrontos e afrontamentos bipolarizantes.
Os problemas, os perigos e os desafios que se nos colocam exigem de nós, deputados eleitos, determinação, seriedade e competência. E exigem, sobretudo, adequada ponderação dos interesses do País e não de interesses meramente partidários.
Vamos ter que saber incorporar na nossa ordem social interna, preservando os nossos valores histórico-culturais e valorizando o nosso importante capital humano, os resultados mais meritórios dos ventos de mudança que assolam o mundo.
Vamos ter que saber optimizar políticas internas orientadas para superar os bloqueios que ainda cerceiam o nosso desenvolvimento económico e social com orientações - ora restritivas, ora potenciadoras desse mesmo. Desenvolvimento - impostas pelo exterior.
Vamos ter, em suma, que contribuir activa e decisivamente para posicionar o País e os Portugueses no lugar a que têm direito, num mundo que não pode dispensar a nossa participação na recriação dos valores da liberdade, da democracia e do bem-estar.
Tais objectivos só poderão ser adequadamente prosseguidos se, como é nossa obrigação, soubermos chamar a generalidade dos portugueses a participar na vida política.
O substancial incremento da abstenção, sendo preocupante, exige, por isso mesmo, que os partidos reformulem as suas formas de intervenção política, sensibilizando, mobilizando e valorizando as ideias e a criatividade dos cidadãos na construção de um projecto que assegure à população melhor qualidade de vida e maiores índices de bem-estar económico.
É extremamente redutor pensar-se que o fenómeno da abstenção é uma tendência inelutável determinada pelo hiperindividualismo prenunciador da «era do vazio», de que alguém já falou.
Pode ser que tal interpretação seja bastante para certos pensadores e para alguns analistas políticos.
Não pode, porém, em caso algum, constituir, para quem tem responsabilidades políticas, um álibi para negligenciar ou minimizar as suas responsabilidades perante os eleitores.
O hiperindividualismo pode converter-se, a curto trecho, no «míldio» da política. É preciso combatê-lo, mostrando a todos os cidadãos e, muito em especial, aos jovens que os ideais não são abstracções intangíveis, mas finalidades que podem e devem ser prosseguidas, na prática política e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, os portugueses não se desinteressaram ou alhearam da resolução dos problemas que os afectam. O que verdadeiramente sucede é que se não encontram suficientemente sensibilizados e informados para acreditarem nas virtualidades do exercício da função política.
O elevado nível de abstenção registado nas últimas eleições autárquicas é um sinal, claro e inequívoco, do descontentamento e da desilusão dos portugueses, sobretudo daqueles que se deixaram embalar no «canto da sereia» da estabilidade propiciada pela formação de maiorias absolutas monopartidárias.
Que é feito das promessas de diálogo e concertação social?
Por que razão terão as confederações patronais deliberado entender-se directamente com as centrais sindicais, dispensando a participação do Governo?
Em nosso entender, a referida deliberação, sendo, sem dúvida, o reconhecimento do papel desastroso que o Governo tem tido no processo de concertação social, poderá, no entanto, induzir problemas acrescidos na política de rendimentos e preços.
Srs. Deputados, onde estão as consequências práticas das propaladas reformas estruturais e estruturantes? Que se fez para amenizar os problemas da habitação e da pobreza? Que melhorias se registaram no sistema de educação e formação profissional? Que medidas concretas foram tomadas para se avançar, de uma vez por todas,' com o processo de regionalização, com o reforço e a dignificação do poder local? Que melhorias se registaram no importantíssimo campo da investigação científica e tecnológica? O que poderão os jovens esperar dos seus
17 DE JANEIRO DE 1990 1125governantes se, sistematicamente, vêem cerceadas as formas de expressão da sua criatividade e violadas as normas mais elementares da igualdade de oportunidades?
A estas e a muitas outras questões o Governo respondeu, não com novas ideias e com instituições renovadas, mas com novos actores para desempenharem uma mesma política, uma política que continua a negligenciar os aspectos mais negativos e intoleráveis de um sistema de segurança social que empurra para uma vivência triste e desesperada milhares de cidadãos que deram o melhor de si próprios numa vida activa longa e, as mais das vezes, tormentosa.
Será aceitável que centenas de milhar de aposentados vivam com menos de metade do salário mínimo nacional e, simultaneamente, continuem a realizar-se despesas sumptuárias sem que ninguém se preocupe em avaliar os custos de oportunidade social das mesmas?
Uma política, Srs. Deputados, que não consegue controlar um processo de redistribuição do rendimento e da riqueza favorece, cada vez mais, certas categorias económicas e reduzidos estratos sociais contra a generalidade dos cidadãos.
A recente remodelação governamental quis, deliberadamente, deixar tudo na mesma. O Governo persiste em não definir e hierarquizar prioridades e em não aplicar programas integrados susceptíveis de, progressiva mas irreversivelmente, desmantelarem os obstáculos e bloqueios que se colocam ao desenvolvimento.
O Governo e o partido que o apoia estão absorvidos, não, como seria sua obrigação, com a procura das soluções mais correctas e adequadas para os problemas do País, mas com as próximas eleições legislativas. Enquanto não irradicarmos de vez a partidocracia não poderemos ter lucidez para precaver erros, destruir equívocos e, sobretudo, valorizar capacidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é a sede própria e de eleição para se debaterem e solucionarem os grandes problemas nacionais.
Bom seria que a chamada oposição concertasse a sua actuação, não para, em proveito próprio, retirar benefícios das vulnerabilidades e fraquezas da acção governativa, mas para colaborar activamente na construção de um futuro gratificante para a generalidade da população.
Apesar do desaire eleitoral que sofreu nas autárquicas, o PRD não deixará de prosseguir a sua luta pela melhoria das condições de vida dos portugueses em geral e dos mais desfavorecidos em particular.
Continuaremos a ter, na Assembleia da República e fora dela, uma filosofia e uma prática políticas não determinadas por interesses partidários.
Continuamos a ser oposição firme ao Governo, mas não seremos cúmplices de clientelismos, jogos políticos ou grupos de pressão.
O ano de 1990 deverá marcar o início de uma década de real desenvolvimento do País, de aprofundamento do regime democrático e de plena satisfação dos direitos constitucionais dos cidadãos. O sucesso na prossecução destes objectivos passa, em larguíssima medida, pelo empenho e determinação que soubermos e quisermos pôr na nossa acção política e na nossa intervenção social.
Por nós, tudo faremos para que a esperança não persista adiada.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colhendo de surpresa populações e autarcas da região, a CP eliminou as circulações de passageiros na linha do Corgo, concretamente entre Vila Real e Chaves, numa atitude inesperada e de inaceitável desprezo pela função social que lhe cabe numa perspectiva em que a solidariedade nacional não pode ser espezinhada ou esquecida em nome da rentabilidade económica.
A imediata indignação das populações e os protestos dos responsáveis autárquicos da zona afectada, se já encontrava justificação suficiente na medida tomada, mais se justifica e colhe o nosso apoio pela forma pouco curial como a CP assumiu e concretizou tal medida, tendo em conta os antecedentes próximos, a data escolhida para a pôr em prática, a surpresa e rapidez da sua entrada em vigor e o total silêncio posterior no que respeita a explicações.
Colocando tudo e todos perante o facto consumado, a CP deu, mais uma vez, provas de não querer dar ao problema a solução mais defensável e adequada ao interesse das populações utentes, e que as autarquias reivindicavam.
Efectivamente, é importante e necessário que se diga, aqui e agora, que em vários encontros havidos ao longo destes últimos dois anos entre autarcas locais e responsáveis da CP foram criadas expectativas que não apontavam, de forma alguma, para este desfecho tão inesperado quanto inaceitável sem justificação sólida.
A atitude da CP, que não assumiu sequer alternativas ou contrapartidas aventadas em diálogos anteriores, só pode entender-se como mais uma barreira ao desenvolvimento de uma região tradicionalmente prejudicada em favor de outras zonas do País.
De facto, medidas deste tipo consubstanciam na prática o aprofundamento das assimetrias regionais, o agravamento da interioridade e a negação de suportar ou minorar os custos desta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alegando falta de rentabilidade e desadequação aos tempos actuais, bem como a concorrência dos modernos e rápidos transportes rodoviários, que, logicamente, retiram passageiros, a CP escolheu a via mais fácil e mais cómoda para ultrapassar o problema: em vez de modernizar o material circulante, dando-lhe um mínimo de conforto, comodidade e segurança, e adequar os horários e tempos possíveis de percurso às novas realidades e necessidades, chamando a si novamente a preferência natural dos passageiros para o caminho de ferro, acabou, pura e simplesmente, com as circulações.
Neste quadro e perante tal realidade, interrogamo-nos já legitimamente se a CP não fará tábua rasa da decisão governamental de há poucos anos atrás, que considerou aquele ramal como elemento vivo do museu ferroviário nacional, fechando definitivamente a linha do Corgo.
Primeiro foi a propositada e intencional degradação acelerada das infra-estruturas e material circulante. Depois, a eliminação progressiva de algumas circulações e o fecho de estações ditas secundárias. Agora o golpe final nas esperanças e nos esforços daqueles que ainda acreditavam que a reconversão e modernização da linha do Corgo era viável, possível e justificável pela região especial que serve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às populações afectadas estão revoltadas e indignadas e não se conformam com a decisão da CP. E tem inegável razão.
1126 I SÉRIE - NÚMERO 32Por isso mesmo nós, sociais-democratas do círculo de Vila Real, estamos inteiramente com elas nesta justa reivindicação.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Armando Vara, Barbosa da Costa, Herculano Pombo, Rui Silva e António Mota.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado João Teixeira, estou inteiramente de acordo com o quê referiu. No entanto, não deixa de ser para mim algo surpreendente que depois de, tanto eu como outros deputados desta, bancada, na semana passada, termos aqui levantado este problema, V. Ex.a se fique simplesmente por unia manifestação de apoio.
Creio, pois, que o Sr. Deputado, enquanto membro integrante da bancada da maioria e como apoiante do Governo, deverá levar mais longe o seu repúdio e essa reivindicação. Não peço que desencadeie uma acção com vista ao derrube do Governo, mas é normal que pergunte o que é que se irá passar a seguir.
A verdade é que a CP, seguindo um plano também aprovado pelo Governo, continua a pô-lo em prática: desta vez encerrou esta linha do Corgo e da próxima vez encerrará outras!
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado o que é que vai ser feito, o que é que vai acontecer e que medidas tem em mente no sentido de não só resolver o problema das vias que foram encerradas no distrito de Vila Real, mas também em relação ao futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira, havendo mais oradores inscritos para pedidos de, esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. João Teixeira (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado João Teixeira, antes de mais gostaria de me congratular com a intervenção que produziu e só lamento que outros seus colegas, de outras regiões do País, de outros círculos, não tenham feito o mesmo, o que daria para preencher o largo e lato tempo que o PSD dispõe no período de antes da ordem do dia.
Parece que o Sr. Deputado Silva Marques não estará muito de acordo com o que foi referido, porque é ele quem irá assumir em pleno a contestação que vai pelo País relativamente ao encerramento das linhas da CP. De facto, estávamos a contar com a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques no sentido de perguntar ao Governo por que é que ainda não demitiu o conselho de gerência da CP, o que creio que é uma das suas atribuições, para repor os interesses das populações que têm sido tão mal tratadas pela CP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só me ocupo de Leiria!O Orador: - Pensava que o Sr. Deputado Silva Marques tivesse mais altos voos, mas esperaremos pela possibilidade que tem em intervir noutras matérias.
Gostaria de reafirmar aquilo que disse numa outra sessão, ou seja, que espero que o Governo reveja esta posição, que não faça tábua rasa dos interesses da população, que haja mais deputados corajosos do PSD a levantar esta questão e espero que não tenham quaisquer recriminações por esse facto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Teixeira, mais uma vez - é sempre mais uma vez - e quinze anos depois de Abril, cá estão os valorosos deputados transmontanos a lembrar que Trás-os-Montes existe, mas infelizmente sempre a propósito de desabafos, de protestos, de coisas que não chegam ou de coisas que tínhamos e já não temos e que nos vão afastando deste país que ainda somos e que nos irão positivamente aproximando de qualquer coisa que não sei bem se é a Europa, a Galiza... Um dia destes teremos que escolher, teremos que optar, nós próprios, porque cada vez temos menos ligações a este país de baixo, e esta que tínhamos, que era má, que era antiga, mas que ainda nos ajudava a vir cá abaixo de vez em quando, desfrutando longas horas de prazer, já que a paisagem a isso ajudava, deixámos de ter.
Estou com o lamento que o Sr. Deputado produziu, apoio integralmente a sua intervenção e até a aplaudi. No entanto, não posso deixar de. lembrar aqui que esta questão tem vindo a ser debatida ao longo dos anos, com sucessivos governos, nomeadamente com o actual governo. Tem-se invocado o valor paisagístico da região, o valor - histórico da linha do Corgo, o valor económico daquela linha, que, se mais não é, é porque tem vindo a ser degradada, como o Sr. Deputado muito bem referiu, não se tendo feito nela quaisquer investimentos desde há muitos anos.
Tem-se dito que toda aquela região tem magníficas potencialidades turísticas. Fala-se na revitalização de Vidago, de Pedras Salgadas, das próprias zonas termais que incluem Chaves. O comboio serve ou não essa revitalização? Tudo isso tem vindo a ser discutido. Porém, acções, apenas estas que aqui o Sr. Deputado e nós temos vindo a lamentar.
No entanto, apesar da razão que lhe assiste, Sr. Deputado, muito temo que a CP não faça mais do que cumprir as normas que derivam da Lei de Bases dos Transportes apresentada pelo actual governo e que aqui foi aprovada, embora com o meu voto contra, entre outros, e que a sua bancada teve oportunidade de votar favoravelmente.
É que a Lei de Bases dos Transportes Terrestres aponta exactamente para o desmantelamento, apenas com critérios economicistas e imediatistas, das linhas e ramais de, caminhos de ferro que se consideram como prejudicando o erário público, apontando para a sua eliminação pura e simples. É pena que assim seja!
Tivemos ocasião de denunciar isso aquando da discussão do diploma e não queremos, mais uma vez, deixar de fazê-lo, porque - e esta é que é a verdade - não se mantêm linhas de comboio se elas não fizerem parte do plano de transportes do País. Ora, estas, infelizmente, já não fazem, desde há muito!... Esta foi uma acção natural da CP. Digamos que este processo de eliminação é faseado e algum dia teria de ser o encerramento final.
17 DE JANEIRO DE 1990 1127Já há alguns meses a CP tinha determinado que havia apenas um ou dois comboios de Chaves para Vila Real, cujo horário, obviamente, já não servia ninguém, porque não era a uma hora decente. Como já não servia ninguém, esperou-se uns tempos e, como não havia passageiros, acabou-se com a linha.
Tudo isto tem uma lógica: a lógica materialista, no pior sentido. É a lógica que não serve, de facto, as populações.
O que é verdade é que, a partir de agora, Chaves fica mais longe, não só de Vila Real, como da Régua, de Vila Pouca de Aguiar, de Santa Marta, de vários concelhos de Trás-os-Montes.
Passando o comboio por diversas freguesias que não têm acesso rodoviário, estas freguesias ficam agora mais longe, ficam cada vez mais distantes das sedes dos concelhos, das sedes do poder, afastando-se, deste modo, as populações dos centros de decisão - e isso é grave.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado João Teixeira, não sou transmontano mas, em Novembro do ano passado, tive o cuidado de, nesta Câmara, alertar para os perigos da aprovação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, concretamente para a situação que hoje o Sr. Deputado João Teixeira trouxe à Câmara.
Na altura, tive oportunidade de referir as várias contestações que se tinham verificado pelo encerramento de vários apeadeiros. Referi, inclusivamente, o caso de Óbidos, uma terra tipicamente turística, onde o caminho de ferro era a única forma que a população com menos capacidades financeiras linha de aí poder deslocar-se. Alertei para esse facto, assim como disse que os perigos poderiam ser ainda maiores - e hoje confirmamos isso.
Aquando da discussão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, eu próprio, juntamente com o Sr. Deputado, que também fazia parte da comissão, tive o cuidado de recordar aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que poderiam vir a dar-se situações tal como aquela que hoje aqui muito bem denunciou. Infelizmente, não fomos ouvidos e o PSD votou favoravelmente a lei.
Pergunto: face ao repúdio que V. Ex.a hoje aqui demonstrou pela iniciativa do conselho de gerência da CP em encerrar o ramal que referiu, estará com os outros partidos da oposição que não votaram favoravelmente a Lei de Bases dos Transportes Terrestres? Estará V. Ex.a disponível para subscrever um projecto de lei que altere o articulado da Lei de Bases dos Transportes Terrestres nessa matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado João Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer que partilho inteiramente das suas preocupações. Aliás, o meu grupo parlamentar, numa intervenção feita pelo meu camarada Lino de Carvalho, na semana passada, levantou este problema e denunciou esta situação.
Fica muito bem ao Sr. Deputado trazer a este hemiciclo a defesa dessas populações, mas não pode esquecer-se que esta política de encerramento das vias não é exclusiva da CP, pois ela está a fazer-se sob orientação do Governo. Portanto, esta é a política do Governo para os transportes.
Pergunto: será que o Sr. Deputado e o PSD, junto do Governo, irão protestar e fazer pressão para que este recue nesta medida? Isto é, o Governo vai ter em conta a intervenção que o Sr. Deputado aqui trouxe para defender os interesses das populações?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço o facto de se terem solidarizado com a minha intervenção ou, pelo menos, com o tema da mesma.
Em segundo lugar, começando por responder ao Sr. Deputado Armando Vara quanto ao facto de só agora eu ter feito esta intervenção e não antes, gostaria de dar uma justificação, que irá um pouco ao encontro da pergunta do Sr. Deputado António Mota.
A resposta é simples: foi intencional da minha parte fazer só agora a intervenção, porque aguardava que a CP desse uma explicação das razões da medida. Isto porque, em nossa opinião, muito mais gravoso para as populações é a forma como a medida foi tomada, isto é, de um dia para o outro, sem avisar ninguém, do que propriamente a medida em si, que também lamentamos.
Repare, Sr. Deputado - e agora aproveito também para responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo -, que há pelo menos dois anos que tenho conhecimento de que, concretamente quanto à linha do Corgo, se vem mantendo um diálogo entre os autarcas e os responsáveis da CP, tendo estes criado a expectativa de que a linha não encerraria, pois haveria de proceder-se a modificações (talvez a eliminação de algumas circulações, não a totalidade) e recuperar algum material. Foi, talvez, nessa perspectiva que foram introduzidas nessa linha automotoras vindas da linha do Tua. De repente, fomos todos surpreendidos com uma medida destas.
Gostaria também de referir que é evidente que é o Governo que define as linhas gerais da política de transportes e, ao contrário do que muitas vezes somos acusados, ou seja, de sermos aqui uma caixa de ressonância do Governo, não é essa a postura que, neste momento e sempre, aqui temos assumido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando temos de levantar um problema que vai na defesa dos interesses das populações que nos elegeram, não é pelo facto de isso preocupar ou, de qualquer forma, beliscar o ministro que tomou uma medida menos certa ou menos correcta que deixamos de fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos que é necessário e importante uma política geral de transportes e, no aspecto ferroviário, essa política implica grandes alterações.
O que não compreendemos - e, quanto a nós, é aqui que reside o núcleo da questão da linha do Corgo - é que se encerre ou elimine, de repente, essa linha de comboio de passageiros entre Vila Real e Chaves, antes
1128 I SÉRIE - NÚMERO 32de estarem previstas alternativas ou contrapartidas que a própria CP admitia propor para minorar as dificuldades dos transportes, esquecendo-se de que há localidades que não têm outro meio de transporte.
A forma como a medida foi tomada é que nos pareceu (e parece-nos!) que não é justificável. Não é aceitável que, nos tempos de hoje, se esteja a negociar com as autarquias e, de repente, aproveitando o fim do ano e o vazio do poder entre as eleições autárquicas, se apresente o facto como consumado. É essa a essência da nossa reivindicação.
Respondendo ainda ao Sr. Deputado António Mota, muito concretamente, direi que pelo menos os deputados eleitos pelo círculo de Trás-os-Montes irão fazer todos os esforços para que o Governo exerça a sua influência junto da CP a fim de que, se não for possível recuar totalmente, pelo menos, se minorem os efeitos desta medida, pois não existem, neste momento, repito, contrapartidas ou alternativas, o que é muito lesivo dos interesses das populações daquela zona.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Toda a cultura tem uma dignidade e um valor que devem ser respeitados e salvaguardados.
Todo o povo tem o direito e o dever de desenvolver a sua cultura.
Na variedade fecunda e na diversidade de influência recíproca que exercem entre si, todas as culturas fazem parte do património comum da Humanidade.»
Acabo de citar o artigo l.o da Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional, aprovado em 1966 na Conferência Geral da UNESCO.
Já antes, a 5 de Maio de 1949, dia em que ocorreu a assinatura do tratado do Conselho da Europa, ficou bem vincado que «o fim primeiro do Conselho da Europa 6 realizar uma união mais estreita entre os seus membros, a fim de salvaguardar e promover os ideais e os princípios que são o seu património comum».
Afirma ainda o mesmo texto que é necessário prosseguir «o exame de questões de interesse comum com o fim de se estabelecerem acordos e adoptarem acções» dentro de vários domínios, designadamente o social e o cultural, a fim de salvaguardar o direito do Homem e as suas liberdades.
Recordo que, não obstante o Conselho da Europa haver sido instituído em 1949, Portugal aderiu ao mesmo unicamente em 1976.
Desde esta adesão suo decorridos 14 anos, durante os quais o contributo de Portugal para a prossecução, em conjunto com os demais países, da salvaguarda e defesa do património cultural se pode considerar nulo.
Tome-se o exemplo da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, a qual ainda não foi ratificada, baseada: na constatação de que o património arqueológico é um elemento essencial para o conhecimento do passado das civilizações; a responsabilidade moral da protecção do património arqueológico europeu remonta aos primórdios da história europeia, várias vezes gravemente ameaçada de destruição; no reconhecimento de que o ponto de partida para a protecção deve obedecer à aplicação dos mais rigorosos métodos científicos referentes a descobertas e pesquisas, evitando a destruição irremediável de dados científicos; na consideração de que devem ser proibidas as escavações clandestinas e deve ser instituído um controlo de carácter científico, assim como deve ser impulsionada a formação e a educação da população em geral.
Mas, deixe-se este texto esquecido e passemos à Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, a qual falta igualmente ratificar, celebrada aos três dias de Outubro de 1985 pelos Estados membros do Conselho da Europa, em reunião em que Portugal se fez representar pelo ilustre e então presidente do IPPC, Dr. João Palma-Ferreira.
Nessa reunião foi reconhecido que, na sequência da Convenção Cultural Europeia, assinada em Paris a 19 de Dezembro de 1954, da Carta Europeia do Património Arquitectónico, adoptada pelo Comité dos Ministros da Europa a 26 de Setembro de 1975, da Recomendação n.o 880 (1979), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre a conservação do património arquitectónico, das Recomendações n.os R (80) 16 e R (81) 13, do Comité de Ministros dos Estados membros, é necessário transmitir um sistema de referências culturais às gerações futuras; melhorar os quadros de vida urbano e rural e de favorecer, de igual modo, o desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados e das regiões; é imperioso acordarem-se orientações essenciais para uma política que garanta a salvaguarda e a valorização do nosso património arquitectónico; o património é considerado como compreendendo os monumentos, os conjuntos arquitectónicos e os sítios.
Portugal é reconhecido como um dos países comunitários que ainda possui dos melhores conjuntos rurais e urbanos a defender, sem esquecer a riqueza da sua paisagem natural, já hoje aqui focada.
Portugal é também hoje reconhecido como o país da Europa onde mais facilmente se produzem atentados a esse mesmo património.
Possuímos ainda centenas de aldeamentos vernáculos de Norte a Sul e de centros históricos, bem como de imóveis com características históricas e patrimoniais, que se impõe serem classificados e defendidos.
Assistimos à falta de regulamentação da lei de defesa do património, bem como da lei de bases do ambiente, não existindo incentivos fiscais, financeiros e técnicos suficientes que contribuam para a salvaguarda da nossa memória patrimonial.
A descaracterização dos centros históricos, dos aglomerados vernáculos, dos conjuntos e sítios que hoje são pertença de um património não só nacional como europeu, é um acto permanente a que se impõe pôr imediato cobro.
Evitemos que continue a morte e a destruição de alguns aglomerados, como a aldeia dos Serros, completamente abandonada; o Castelo Velho da Degebe, monumento nacional esventrado pelas máquinas como preparação para a eucaliptação.
Evitemos o caso da Rocha Branca, em Silves - feitoria fenício-púnica, com cerâmicas gregas. Proposta a sua classificação em 1987, morreu o processo nos meandros do IPPC, o que permitiu a sua destruição pelo proprietário.
Evitemos que se elaborem projectos, como o do Centro Cultural de Belém, repito, como o do Centro Cultural de Belém, sem que sejam primeiramente realizadas as sondagens e as escavações arqueológicas, as quais, sem dúvida, se feitas a tempo, teriam posto a descoberto o cais
17 DE JANEIRO DE 1990 1129de onde partiram para as descobertas, durante séculos, as naus portuguesas. A sua classificação teria condicionado o projecto e o local sairia patrimonialmente mais enriquecido.
Vai ser reactivada a exploração mineira no concelho de Montemor, em zonas de elevada presença arqueológica.
Proceda-se à criação de parques culturais, onde os valores arqueológicos, arquitectónicos, etnográficos, históricos e todos os demais que testemunhem a presença do Homem, sejam a memória dos povos e a escola cívica e cultural de que tão carecido se encontra o nosso país.
Num ano em que a Comissão da Comunidade Europeia vai já no sétimo ano consecutivo de apoio a projectos pilotos nos domínios da conservação e da promoção arquitectónica comunitária, em Portugal ainda nem sequer se ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Salvaguarda do Património Arquitectónico.
Passemos, por último, à Convenção Europeia sobre Infracções Que Lesam os Bens Culturais, a qual falta igualmente ratificar, concluída em 23 de Junho de 1985 no âmbito do Conselho da Europa, em reunião em que Portugal se fez representar. O objectivo deste diploma visa pôr cobro urgente aos atentados que frequentemente atingem o património, adoptando as adequadas medidas legais. Foi reafirmado que existe uma responsabilidade comum e solidária para a protecção do património cultural europeu.
Já passaram quase cinco anos sobre a conclusão desta Convenção e, ao largo desse tempo, temos vindo a assistir a uma verdadeira espoliação do património cultural, que permanece impune.
Assim, no campo arqueológico, registam-se reiteradas violações de dólmens, de povoados, de campos arqueológicos, donde podemos citar aqui um exemplo, bem próximo do conhecimento de todos, ou seja, em Odrinhas, cujos menhires, em mais de 90 %, se encontram hoje a servir de base ao pontão do porto de abrigo da Ericeira, onde muitos dos nossos colegas passam as suas férias, enquanto outros, como elementos fálicos, adornam jardins ao longo da estrada que liga Lisboa à Ericeira.
Que dizer ainda do conjunto dolménico do concelho de Reguengos de Monsaraz, inventariado nos anos 50 em número superior a 200, de que hoje não restam mais de 50 %, sendo de acrescentar que todos já foram violados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que dizer de bibliotecas conventuais e particulares que saem deste país em contentores, correspondendo a livros velhos vendidos a peso?
Que dizer ainda do mobiliário, das alfaias religiosas, do tesouro da Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, oferta de D. João I, que eu tão bem conheci, mas que saiu da nossa visão? Que dizer do recheio dos órgãos barrocos dispersos pelas igrejas do País ou do hoje tão procurado conteúdo dos relógios do século XIX, que encimam as torres das igrejas do território nacional?
Que dizer do espólio arqueológico de centenas de estações, levado para tratamento, que não mais regressou as suas origens? Que dizer dos muitos palácios, solares, edifícios patrimoniais e centros históricos que se encontram ainda por classificar e defender?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações da Sr.a Secretária de Estado, hoje nossa ilustre colega - seja bem vinda ao nosso hemiciclo - eram demasiadas e não lhe deixaram tempo para propor que Portugal ratificasse as convenções a que me referi. Hoje, mais disponível e comungando, sem dúvida, das preocupações conjuntas dos seus colegas desta Assembleia, temos a certeza de que o seu apoio será total e a sua sensibilidade de interesse será comum com a nossa, dando, como tal, todo o contributo que se impõe com vista à ratificação das três convenções que hoje aqui vos apresentei, das quais faço entrega na Mesa.
Desde já um muito obrigado a todos aqueles que connosco queiram subscrever os pedidos de ratificação, contribuindo, assim, para um passo decisivo e histórico na defesa patrimonial que se impõe.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Natália Correia e Herculano Pombo.Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Rosado Correia, neste pedido de esclarecimento vai mais o agradecimento pela questão que trouxe a esta Assembleia, que é a da defesa do nosso património histórico-cultural, porque assume grande relevância numa altura em que a memória do passado deve ser vivificada, tomado o presente num período de crise cultural e mesmo ontológica, em que já se proclama o fim da história. Dizem: «Não há futuro.» E não há efectivamente futuro quando se enterra o passado.
Ora, Portugal está a enterrar o seu passado com os exemplos assustadores de crimes de lesa-património que o Sr. Deputado citou. Este relaxamento tem sido agravado pela incúria cultural do actual governo, cuja contribuição, como disse, é nula para o património cultural europeu. Portugal demite-se, assim, de ter uma voz viva na Europa e também de ter um futuro, quando relaxa o seu património.