I SÉRIE — NÚMERO 74 44 Aplausos do PS. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, a quem cumprimento, bem como à Sr.a Ministra e às Sr.as e Srs. Deputados. Concluído este ponto da nossa ordem do dia, passamos para o segundo ponto, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e dos Projetos de Lei n.os 382/XV/1.a (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, e 438/XV/1.a (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. Vamos dar algum tempo para que as pessoas que estão a assistir, nas galerias, possam sair e que se possam criar as condições para continuar a reunião. Pausa. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, a quem cumprimento e desejo as maiores felicidades. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (Nuno Fazenda): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande sentido de dever e de gratidão que me dirijo ao Plenário da Assembleia da República, Casa da democracia, Casa onde tive a honra e o privilégio de exercer as funções de Deputado, quer na anterior Legislatura, quer na atual Legislatura e, por isso também estou grato a esta Casa pela experiência que obtive nos últimos anos, enquanto Deputado. Aplausos do PS. O âmbito, agora, é outro, é o de prestar contas ao órgão de fiscalização da ação do Governo, a Assembleia da República, e submeter ao debate e à aprovação qualquer proposta de lei, e é isso que estamos a fazer. O Governo apresenta, hoje, a esta Assembleia, uma Proposta de Lei que visa proceder à conclusão da transposição de uma diretiva europeia em matéria de defesa do consumidor, proposta que incide em quatro grandes domínios: cláusulas abusivas, indicação de preços, práticas comerciais desleais e direitos dos consumidores. Estes quatro domínios foram já transpostos para o direito nacional, dentro do prazo da entrada em vigor da diretiva. Nesta transposição, o Estado português foi ainda mais além na proteção do consumidor, ao consagrar a proibição da adoção de técnicas de redução deliberada da vida útil de bens de consumo. Trata-se de uma medida importante não só para os consumidores, mas também para combater o desperdício e promover a economia circular. É com este pano de fundo que importa agora, através desta proposta de lei, concluir a transposição da diretiva europeia, criando o indispensável quadro sancionatório. Concretizando-o, esta transposição visa assegurar a harmonização do quadro sancionatório em todos os Estados-Membros, nomeadamente no que respeita a infrações generalizadas na União Europeia. Ou seja, esta transposição aplica-se a infrações que afetem consumidores de mais do que dois Estados-Membros ou, em casos mais graves, que afetem mais de dois terços da população da União Europeia. Neste processo legislativo foram consultadas mais de uma dezena de entidades, incluindo o Conselho Nacional do Consumo, sendo que, na generalidade, foram recebidos apreciações e contributos muito positivos. Neste âmbito, aproveito a ocasião para saudar o trabalho realizado pela Direção-Geral do Consumidor, por toda a sua equipa, em todo o processo de negociação e transposição desta diretiva.