II SÉRIE-A — NÚMERO 48 36 desenvolvimento territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais e um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial. Segundo as GOP para 2019 tem como objetivo servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do país, numa ótica de coesão e equidade territorial. O PNPOT foi criado pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo de 19984, com o objetivo de dotar o País de um instrumento competente para a definição de uma visão prospetiva, completa e integrada da organização e desenvolvimento do território e pela promoção da coordenação e articulação de políticas públicas numa base territorializada. O primeiro PNPOT foi aprovado pela Assembleia da República, através da Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.o 80-A/2007, de 7 de setembro, e n.o 103-A/2007, de 23 de novembro, no culminar de um amplo debate sobre as questões chave da organização e desenvolvimento territorial do país e constituiu um marco da política de ordenamento do território, pelo seu conteúdo, pela inovação introduzida nas abordagens territoriais e pela dinâmica gerada na elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território. Já em 2019 teve lugar a primeira revisão através aprovação da Lei n.o 99/2019, de 5 de setembro. Aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias das Regiões Autónomas, e constitui o quadro de referência para a elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial. A entidade responsável pelo acompanhamento e avaliação da aplicação do PNPOT é a Direção-Geral do Ordenamento do Território. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre idêntica temática não se encontram pendentes iniciativas. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 1160/XIII/4.a (PEV) Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que caducou com o termo da Legislatura, a 24 de outubro de 2019. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por dois Deputados do Grupo Parlamentar Partido Ecologista Os Verdes (PEV), ao abrigo dodisposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto                                                           4 Aprovada pela Lei n.o 48/98, de 11 de agosto. Entretanto revogada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (versão consolidada).