20 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010A Sr.a Odete João (PS): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem tudo está feito! Os contributos recolhidos da aplicação do Estatuto do Aluno conduzem a uma possível melhoria, em aspectos que são pontuais. O PS reconhece que, este, não é um processo acabado; este, aliás, nunca é um processo acabado! As alterações ao Estatuto do Aluno, agora propostas pelos vários grupos parlamentares, reafirmam os princípios da celeridade, da desburocratização, do rigor e da exigência e, bem assim, a interacção entre os vários interlocutores num trabalho em rede, princípios esses que constituem o garante da construção de uma escola para todos.Nо entanto, nem sempre o articulado das propostas se coaduna com esses princípios. Cair em populismos fáceis ou sobrevalorizar um ou outro episódio mais mediatizado, que não traduz o pulsar do dia-a-dia das nossas escolas, não é a solução, Sr.as e Srs. Deputados.Aplausos do PS.Propor medidas contraditórias também não é o caminho certo. Assume o CDS-PP que a acção social escolar é um direito dos alunos, e di-lo, especificamente, no artigo 13.o, mas, mais adiante, sonega-lhes esse direito, ao «determinar a redução das medidas de apoio social», no caso de incumprimento reiterado do dever de assiduidade.Lembro que os alunos que usufruem do apoio social são os mais carenciados e, ao propor esta medida, o CDS-PP pretende apenas penalizar os mais pobres e carenciados,... O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Não! Penalizar quem não cumpre!A Sr.a Odete João (PS): —  ... assumindo a natureza discriminatória desta medida. Isto não é sério! Aliás, também o PSD o reconhece.Quanto à celeridade dos processos, o excesso de zelo levou o CDS-PP ao esmagamento dos prazos e à sua inexequibilidade.Sr.as e Srs. Deputados, um dia para comunicar ao encarregado de educação uma falta injustificada, ou a decisão de uma medida sancionatória a aplicar, não é exequível. Celeridade, sim, mas nos limites da razoabilidade! Os professores não podem ficar reféns desta decisão.Legislar com níveis de pormenor exaustivos sobre matérias que já constituem práticas de muitas escolas e que, nesse âmbito, são tratadas ao nível dos respectivos regulamentos internos é um recuo face à autonomia das escolas. Falo, por exemplo, dos prémios de mérito.A eliminação das provas de recuperação e a introdução de planos individuais de trabalho ou planos de acompanhamento especial em nada reduzem aquilo que o CDS ou o PSD tanto reclamaram, ao nível dos procedimentos que os professores têm de utilizar.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Diga isso à Sr.a Ministra!A Sr.a Odete João (PS): —  Mais: o actual Estatuto previne o processo de absentismo logo desde a primeira falta e não actua apenas ao fim de um determinado número de faltas, e apenas para as injustificadas.As equipas disciplinares já existem em muitas das nossas escolas, seja nos territórios educativos de intervenção prioritária seja nas escolas integradas no programa Escolhas, e estas equipas, a existirem, devem constituir uma decisão da escola, no âmbito da sua autonomia. Isto, a ser legislado, deve encontrar espaço no diploma da autonomia das escolas e não no Estatuto do Aluno.Mas as propostas apresentadas hoje, com a introdução das faltas injustificadas, nomeadamente na aplicação de medidas correctivas ou sancionatórias, constituem, para os alunos, uma tripla penalização.Senão, reparem: um aluno é convidado a sair da sala de aula e, por esse motivo, tem uma falta injustificada; a seguir, o aluno é suspenso e tem outra falta injustificada, o que já constitui uma dupla penalização; se chegar a um determinado limite de faltas, o PSD conduz este aluno à expulsão da escola, que queremos inclusiva e para todos. Este não é o caminho!