I SÉRIE — NÚMERO 129 26 normativos que potenciem o exercício da liberdade de circulação e de estabelecimento de trabalhadores e pessoas no espaço europeu em condições reais de igualdade de tratamento e que assegurem a qualidade dos serviços prestados. Assim e sem prejuízo de um debate mais aprofundado em sede de especialidade, que julgamos indispensável, o Partido Socialista considera a proposta de lei globalmente positiva no plano dos objetivos que visa atingir e, nessa perspetiva, iremos viabilizar a mesma. Mas, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já no que respeita à proposta de lei n.o 65/XII, através da qual se pretende aprovar um novo regime jurídico de acesso e de exercício de profissões ligadas à promoção e proteção da saúde e segurança no trabalho, não podemos acompanhar o Governo. Com efeito, através da mencionada proposta de lei, vem o Governo propor um conjunto de novas soluções normativas que não só não merecem o acolhimento por parte dos profissionais do setor em causa mas que, atentos os interesses em presença, nos merecem as maiores reservas. Como é consabido, a regulamentação das matérias ligadas à promoção da saúde e segurança no trabalho, em geral, e ao exercício profissional dos seus técnicos, em particular, devem merecer de todos nós uma especial atenção, dado que o que aqui está em causa é a saúde e segurança dos trabalhadores, e, de uma forma mais eficaz, prevenir e debelar riscos e doenças profissionais, ou seja, promover a humanização das condições do ambiente e do contexto de trabalho. Por isso, as soluções que hoje nos são apresentadas na proposta de lei vão, em nossa opinião, no sentido errado e não contribuem para melhorar visivelmente o regime em vigor, não valorizam os profissionais dos setor e privilegiam respostas cuja concretização se traduzirá num quadro legal pior do que aquele que hoje está em vigor. Temos discordância em relação a muitos pontos, mas cingir-me-ei a três, muito rapidamente. Em primeiro lugar, discordamos das alterações que são propostas à designação dos títulos profissionais em causa. Não encontramos justificação para que haja esta alteração e consideramos mesmo que há uma falta de conhecimento de quem fez esta proposta de lei relativamente à formulação que é feita do técnico de segurança do trabalho, porque aquilo que está em causa é a segurança no trabalho, repito, no trabalho, e não a segurança do trabalho. Em segundo lugar, o papel que é reservado à Autoridade para as Condições do Trabalho no contexto da certificação e do controlo do exercício profissional. Com efeito, não consideramos adequado nem razoável que se concentrem na mesma entidade todas as atividades relacionadas com o acesso e o exercício profissional do setor, desde a elaboração de manuais de certificação e de procedimentos, passando pela emissão, suspensão e, principalmente, revogação de títulos profissionais e culminando na certificação ou no encerramento das próprias entidades formadoras. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena André (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Não reconheço aquele partido que criticava o Partido Socialista por não investir na componente inspetiva da ACT, porque o papel da ACT é fiscalizar as condições de trabalho e não é o de uma entidade emissora de certificados. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista não acompanha o Governo na aprovação desta proposta e apresentaremos, porque é expetável que a proposta passe à especialidade, em sede de comissão, não só um programa de audição dos parceiros sociais, em particular do setor, bem como as propostas de alteração que julgamos indispensáveis para melhorar este regime. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Simões Pinto.