15 DE JUNHO DE 19843309meiro-Ministro, quando exista, e dos membros do Governo responsáveis pela administração interna, as comunicações e a comunicação social, sob proposta deste.2 — O pedido referido no n.° 1, para o exercício da actividade de radiodifusão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, será objecto de despacho do presidente do respectivo governo regional.Artigo 22.°(Requisitos da formulação do pedido)1 — O pedido de obtenção de alvará de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão deve ser formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo com tutela sobre a comunicação social, acompanhado dos seguintes elementos, sem prejuízo de outros que o requerente entenda dever juntar:a) Memória justificativa da rede de estações deradiodifusão;b) Estatutos da entidade requerente, contendo asespecificações previstas no n.° 1 do artigo 4.° da Lei da Radiodifusão;c) Caderno de encargos com descrição detalhadada actividade que a requerente se propõe desenvolver, com particular relevo para o ripo de cobertura, a potência da emissão, as características da programação, os espaços publicitários e o horário de emissão;d) Projecto das instalações, incluindo os equipa-mentos, antenas, estúdios e rede de estações de radiodifusão;é) Demonstração da viabilidade económica doempreendimento; /) Dos demais elementos exigidos pelas condiçõesdo concurso, sempre que haja lugar à suaabertura;g) Dois duplicados do requerimento e anexos, um dos quais será pelo destinatário remetido ao membro do Governo com tutela sobre as comunicações.2—O destinatário dos elementos constantes do n.° 1 poderá,' por iniciativa própria ou a solicitação do membro do Governo com tutela sobre as comunicações, solicitar novos elementos de instrução do pedido ou esclarecimentos complementares dos elementos já recebidos.Artigo 23." (Condições preferenciais)1 —Constituem condições preferenciais para a obtenção de alvará de licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão de cobertura geral, regional ou local, de livre apreciação para efeitos de decisão:a) A prossecução de fins de interesse geral, predominantemente não lucrativos, claramente definidos e vinculativos;6) O maior grau de preservação da gestão racional do espectro radioeléctrico;c) O maior grau de renúncia à actividade publi-citária e o maior número de horas de emissão com programas informativos, formativos ou culturais;d) A promessa vinculante do preenchimento domaior número de postos de trabalho por trabalhadores sem emprego ou em risco de desemprego das empresas do sector público da comunicação social;é) A qualidade de ex-titular de partes sociais nacionalizadas e de credor da correspondente indemnização por força do Decreto-Lei n.° 674-C/75, de 2 de Dezembro;/) A organização do requerente em moldes jurídicos de sociedade cooperativa;g) As demais condições constantes do concurso, sempre, que haja lugar à sua abertura.2 — Constituem ainda condições preferenciais para a obtenção de alvará de licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão de cobertura local, a prossecução e defesa de bem definidos interesses locais, certificados como tais pelas autarquias da área coberta.Artigo 24.° (Alterações supervenientes)1 — Quaisquer alterações que impliquem modificação das condições, dos limites ou dos demais direitos e obrigações constantes do alvará de licenciamento ficam sujeitas ao formalismo a que obedeceram os elementos a alterar.2 — Será suficiente a aprovação por despacho conjunto dos membros do Governo com tutela sobre a comunicação social e as comunicações, quando se trate de alterações ou inovações de carácter técnico a introduzir nas instalações, bem como de matéria relacionada com o disposto nas alíneas 6), d) e e) do artigo 22.°3 — As alterações referidas nos números anteriores serão objecto de averbamento no alvará de licenciamento.Artigo 25.°(Suspensão, cancelamento e caducidade do alvará)1 — O alvará de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão pode ser suspenso ou cancelado pelas mesmas entidades e formas por que tiver sido concedido, quando o respectivo titular:a) Viole o disposto na presente lei e seus regu-lamentos;b) Não respeite qualquer dos objectivos, dos limi-tes ou das condições a que a atribuição do alvará tiver sido sujeita;c) Se recuse a tomar as medidas necessárias à eli-minação de perturbações técnicas eventual-" mente originadas pelas suas emissões, após ter sido notificado para o efeito do despacho do membro do Governo com tutela sobre as comunicações;