24 DE NOVEMBRO DE 199885uma forma faseada, em função da evolução tecnológica que este próprio mercado ou subsector dos condutores electrónicos tem. Por outro lado, está também expressa a qualificação de um eventual rompimento que, nos termos em que as entidades outorgantes comunicaram ao Ministério da Economia, nós entendemos tratar-se, defacto, de um incumprimento grave, que é expressamente previsto no contrato. Daqui decorrem, tal como o contrato prevê, obrigações de restituição de determinadas importâncias, avançadas, em termos de apoio, pelo Estado português, que correspondem, grosso modo, àquelas que foram satisfeitas, incluindo os próprios juros. O contrato prevê isso. E, prevê-o de uma forma directa quando fala do incumprimento ou dc uma forma indirecta quando refere a estabilização do número de postos de trabalho que a empresa deve manter, sob pena de lhe ser aplicável, em caso de redução desses postos de trabalho, um determinado mecanismo percentual que constitui infracção. O resultado prático é exactamente o mesmo, ou consideramos o conjunto ou consideramos a diminuição dos postos de trabalho, chegamos à mesma conclusão.Paralelamente a esta situação, existe também no contrato o mecanismo que nós, desde que tomámos posse, aperfeiçoámos e que tem a ver com o título que é suficientemente garante, em termos de instituição bancária, para cobrir esta situação de incumprimento. Existe um titulo, neste momento, que cobre uma parte significativa da situação. Por isso, nós não vamos avançar por aí e por uma questão muito simples: quando'a empresa incumpriu e declarou o incumprimento disponibilizou-se, nos termos da cláusula 13.a do contrato, a entrar pela via conciliatória que está prevista, tal como está previsto, se, eventualmente, não houver entendimento — e achamos que pode ser possível o entendimento —, entrar-se por uma via de solução arbitral.Queria salientar, de qualquer maneira, em resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, não obstante serem hoje inúmeros os contratos desta natureza, ou seja, estruturantes, de investimento estrangeiro existentes em Portugal, ao contrário do que alguma comunicação social tem referido, este foi o único contrato que foi incumprido durante a sua vigência. Nenhum outro foi incumprido! Este é o primeiro em que isso ocorre e ocorre pelas razões que o Sr. Ministro, genericamente, já referiu. Nem sequer se trata do «despedimento» que envolve maior número de trabalhadores. Relembro que, em 1976, no caso da Timex — e já lá vão vários anos —, também por razões de evolução tecnológica, o número de trabalhadores nessa altura envolvidos foi muitíssimo superior a este, o que não significa que esta não seja para o Governo uma situação grave, porque é-o socialmente e por isso a resposta foi a que foi. Todavia, é necessário termos os dados reais de toda a envolvência. Repito, este é o primeiro contrato que, nesta situação, é incumprido durante a sua vigência.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, são três as questões que queria colocar.A primeira diz respeito ao SAJE. Segundo é público — e o próprio Presidente da SAJE há dias falou na imprensa—, este programa está suspenso. Gostaria de saber arazão pela qual este programa está suspenso e se, de facto, a curto prazo será ou não retomado.A segunda questão tem a ver com o programa de urbanismo comercial explicitado há pouco pelo Sr. Secretário de Estado como um grande êxito deste Governo. De facto, tenho lido nos jornais que o Sr. Secretário de Estado onde vai compromete-se a pagar, normalmente, 4 milhões de contos. Gostaria de saber qual é a verba total afecta a este programa no ano de 1999.A terceira questão tem a ver com os estaleiros navais de Viana do Castelo. Nas GOP vem previsto que, a curto prazo, este Governo se propõe privatizar os estaleiros navais de Viana do Castelo. Diz-se que a privatização será parcial e a questão que queria levantar era a de saber qual será o valor que o Estado vai alienar nesta privatização e se porventura haverá um golden share nesta empresa.A quarta questão relaciona-se com o facto de que se admite, também nas GOP, que será estabelecido um plano social por forma a permitir uma melhor adequação dos efectivos à actividade da construção naval. Estão implícitos, na minha opinião, despedimentos Queria saber se esta adequação se faz antes da privatização, depois da privatização e como é que será feita.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, queria colocar três questões muito rápidas. A primeira prende-se com uma situação de alguma acuidade, de uma região do País, a região do Douro, num dossier que V. Ex." liderou até há cerca de um ano. Gostava de questioná-lo sobre a disponibilidade e a abertura do Governo para, na eventualidade de retomar o protocolo assinado entre o Governo e a Casa do Douro em 1996, poder, eventualmente, reforçar e suspender aquilo que é a fragilização da Casa do Douro e os problemas graves com que os produtores e os vitivinicultores do Douro se defrontam neste momento atendendo á situação da sua instituição representativa.Uma segunda questão prende-se com a situação do comércio e com a fragilização dos produtores do sector agro--alimentar perante o reforço do poder da distribuição. E público que em Julho e Agosto um conjunto de entidades fez queixas ao Ministério da Economia, mais propriamente à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em relação à adesão do Pingo Doce e do Feira Nova à Uniarme pelas consequências que isso iria ter na fileira, nomeadamente pelas consequências para os produtores, ao nivel da redução do preço e da dificuldade de escoamento dos seus produtos. Em relação a esta questão em concreto gostaria de saber qual a posição do Ministério da EconomiaUma terceira questão prende-se com a articulação entre os vários departamentos de fiscalização do Governo. Existe a Inspecção-Geral das Actividades Económicas tutelado por V. Ex.*, existe em alguns ministérios, nomeadamente no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Agro-Alimentar. O que se nota no terreno é que a maior parte dos empresários são sujeitos a sucessivas fiscalizações por parte dessas entidades sem qualquer articulação, enquanto se assiste à penetração de produtos externos em território naciona/ e no mercado sem ,