II SÉRIE-A — NÚMERO 141 60 estabelecimento – e bem assim da lei – para alcançar objetivos de fragilização dos trabalhadores e violação dos seus direitos, justificar operações de externalização (outsourcing) e/ou de trabalho temporário «encapotado», desrespeitar direitos adquiridos e não aplicar Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho existentes, fazendo deste mecanismo uma verdadeira antecâmara de despedimento de trabalhadores. São vários os sectores nos quais as entidades patronais ignoram e/ou atropelam o que está legalmente previsto. Os sectores da vigilância, limpeza, alimentação são dos que têm tido inúmeras situações em que os seus trabalhadores perdem direitos e mesmo o posto de trabalho em situações de substituição de uma empresa prestadora de serviços por outra, não obstante também se verificarem situações desta natureza na indústria, comércio e serviços e outros sectores de atividade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão de estabelecimento (como prevê o artigo 285.o do Código do Trabalho), mantendo todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a antiguidade. O que tem sido feito a muitos trabalhadores, com especial destaque para os do sector da vigilância e limpeza, é o atropelo de direitos, num processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais. Importa, assim, reforçar os direitos destes e de outros trabalhadores que se encontram em situação de transmissão de estabelecimento. Simultaneamente não podemos deixar de assinalar que há uma problema de fundo que se prende com a generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo estado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas, na forma como se renovam as prestações de serviço, além do critério escolhido ser o do «preço mais baixo». Sem prejuízo da resolução deste problema de fundo, importa sim garantir que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento e que os direitos dos trabalhadores sejam devidamente salvaguardados e defendidos. É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, para garantir que todos os trabalhadores de todos os sectores de atividade, tanto no público como no privado, tenham todos os seus direitos reforçados, sem prejuízo de, no caso de instrumentos de contratação coletiva mais favoráveis serem estes os aplicados Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista a salvaguardar os direitos dos trabalhadores em situações de transmissão de empresa ou estabelecimento, no sector privado e no sector público, por adjudicação de fornecimento de serviços por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto, a presente lei altera o disposto nos artigos 285.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações, reforçando a garantia da manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 14 de setembro O artigo 285.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: