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Mas ainda mais do que uma opção por um modelo diferente de forças armadas, o que mais lamento é a génese da solução (proposta do PSD da redução do SMO para 4 meses), que se baseou no facilitismo e na demagogia, descaracterizador de um dos princípios e valores tradicionais mais identificadores com a nossa história e com a nossa identidade nacional, parecendo ter subjacente a ideia de que o serviço militar e o que ele representa é um valor substituível, é um princípio menor, é algo que deixou de ser inerente à defesa da Pátria, na medida em que implica todos, para passar a ser um valor aleatório ao nível da "economia de mercado". (Segundo ideia geral da declaração de voto quando da aprovação, em votação final global, da proposta de lei n.o 170/V, que alterou a Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87, de 7 de Julho, que redução do SMO para 4, meses).O Deputado do PS, Marques Júnior.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de alteração referente ao artigo 276.o da Constituição.Na época de internacionalização económica acelerada e globalização crescente dos interesses, modos de vida e até culturas são muito fortes as tendências para o desenraizamento e a perda de valores de referência que ao longo de gerações cimentaram a construção das nacionalidades.
Também no caso português, pese embora a nossa natureza ímpar de Estado/Nação, é para mim claro que alguns desse fenómenos igualmente nos tocam, seja pela magnífica empresa que representa a construção europeia a que, em boa hora, nos associámos, seja pelas extraordinárias mudanças que a sociedade de informação transnacional quotidianamente nos traz.
É minha opinião, desde logo por estes dados objectivos, que não será esta a conjuntura histórica mais acertada para se equacionar, no plano do símbolos e das mensagens que através delas se passam para a comunidade nacional em particular para as gerações em formação , a retirada de um princípio que, por consubstanciar um dever colectivo de generosidade e sacrifício pela causa comum, é, naturalmente, uma trave importante no sentimento de Nação que a todos os portugueses une.
Com certeza que haveria outros argumentos, mais subjectivos, a esgrimir em abono desta posição, argumentos e razões que as tenho mas cuja explicitação é bem mais complexa e seguramente mais discutível.
Alinho, pois, estes para fundamentar em consciência a minha opinião negativa sobre a bondade da remoção do dever de prestação de serviço militar da Constituição da República.
Como participante activo nos trabalhos desta revisão, é óbvio que tenho consciência de que num texto como a Constituição é quase impossível alguém nela se rever a cem por cento e nela não encontrar disposições de que discorda.
Não ponho, por isso, minimamente em causa o enorme conjunto de benfeitorias que a revisão de 1997 trouxe ao nosso texto fundamental, pelo que me associo, sem reservas, à sua adopção na íntegra.
Pessoalmente, contudo, acho errada esta opção particular no artigo 276.o, esperando sinceramente que o futuro me venha a demonstrar que era eu que estava errado e que todos aqueles que diferentemente de mim pensaram que foram capazes de ver melhor.O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 276.o-A (Proposta 124-P, do
Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca).Votei contra esta proposta apenas porque ela configuraria uma limitação à soberania do Estado português quanto à escolha dos instrumentos de defesa que considerar mais adequados.
Quero, no entanto, afirmar o meu apoio a todas as iniciativas internacionais destinadas à limitação e eliminação
4028 I SÉRIE - NÚMERO 104do armamento nuclear e de outro armamento de destruição em massa de forma concertada e contemporânea em todos os países, de modo a contrariar a tendência que se verifica actualmente e que vai no sentido da sua proliferação.A Deputada do PS, Maria Carrilho.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de alteração referente ao
artigo 288.o, alínea b), da Constituição.Tendo votado os artigos que consagram a forma de regime republicano em que vivemos;
Podendo com verdade afirmar que, se em regime monárquico vivêssemos, e com uma Constituição que, à semelhança da actual, impusesse como limite material à revisão da Constituição a forma de regime, votaria, de igual modo, a eliminação dessa limitação antidemocrática;
Considerando como tal, toda a restrição que se não deva à defesa da própria liberdade e dos direitos da pessoa humana;
Pergunto a todos os que assim persistem no erro de cercear a liberdade dos cidadãos:
Que República é esta que, em contradição com os seus princípios, nega ao povo os direitos de soberania que devia reconhecer-lhe?A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Domingos Dias Gomes.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Raimundo Mesquita.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 30 de Julho de 1997 3869I Série - Número 103DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Meca do projecto de deliberação n.o 44/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República à África do Sul, entre os dias 29 de Julho e 1 de Agosto, assim como à deslocação ao Brasil, em visita de Estado, entre os dias 4 e 14 de Setembro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou a política de juventude desenvolvida pelo Governo e respondeu, depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) condenou a política governamental em diversas áreas, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS).
O Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) teceu críticas ao Governo pela acção que está a desenvolver no domínio da cultura e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Laurentino Dias (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) solicitou um aclaramento pela não realização na Assembleia da República da cerimonia comemorativa do 5.o Centenário da partida de Vasco da Gama para a Índia, tendo o Sr. Presidente dado uma resposta.Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos
Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Mota Amaral (PSD), João Amaral e Luís Sá (PCP), Correia de Jesus (PSD), Gonçalo Ribeiro da Cosia (CDS-PP), Arlindo Oliveira e Teixeira Dias (PS), Luís Marques Guedes e Luís Marques Mendes (PSD), José Magalhães (PCP), Reis Leite (PSD), Jorge Lacão (PS) e Carlos Encarnação. Macário Correia. Artur Torres Pereiro e Mário Albuquerque (PSD).
30 DE JULHO DE 1997 3871Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa, bem como dos requerimentos e das respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 44/VII - Convocação da Assembleia da República (Presidente da AR).
Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 22 de Julho de 1997: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, Arlindo Oliveira e Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura. Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios da Educação e da Economia, à Secretaria de Estado das Obras Públicas, à Direcção-Geral do Turismo e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Heloísa Apolónia.
1Na reunião de 23 de Julho de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Economia, do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Car-
3872 I SÉRIE - NÚMERO 103valho; aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Ferreira, nas sessões de 15 de Março de
1996, 4 e 11 de Junho de 1997; Barbosa de Oliveira, no dia 28 de Outubro de 1996; Manuela Aguiar, na sessão de 8 de Janeiro de 1997; Antonino Antunes, na sessão de 6 de Fevereiro de 1997; António Rodrigues, na sessão de 20 de Maço de 1997; Castro de Almeida, no dia 24 de Março de 1997; Bernardino Soares, na sessão de 23 de Abril de 1997; Costa Pereira, José Gama e António Filipe, nas sessões de 30 de Abril de 1997; Lino Carvalho e Rodeia Machado, na sessão de 14 de Maio de 1997; Cruz Oliveira, Filomena Bordalo e Ruben de Carvalho, na sessão de 15 de :Maio de 1997; João Amaral, na sessão de 22 de Maio de 1997; Isabel Castro, na sessão de 28 de Maio e no dia 17 de Junho de 1997; Barbosa de Oliveira, na sessão de 4 de Junho de 1997; Macário Correia, na sessão de 11 de Junho de
1997; Jorge Roque Cunha, na sessão de 12 de Junho de 1997; Miguel Macedo, na sessão de 2 de Julho de 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebemos duas mensagens do Sr. Presidente da República, a primeira das quais reza o seguinte:
"O Presidente da República da África do Sul. Sr. Nelson Mandela, acaba de me dirigir um convite para um encontro no seu país, que terá lugar no próximo dia 30 do corrente.
Assim, venho requerer, nos termos do artigo 132.o, n.o 1. e 166.o, alínea b), da Constituição da República o necessário e urgente assentimento da Assembleia da República para me ausentar de Portugal entre os dias 29 de Julho e 1 de Agosto de 1997.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos".
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação apresenta ao Plenário o seguinte parecer e proposta de resolução:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido".
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A segunda mensagem é do seguinte teor:
"Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, em visita de Estado, a convite do Presidente Fernando Henrique Cardoso, entre os dias 4 e 14 do próximo mês de Setembro, venho requerer, nos termos do artigo 132.o, n.o1, e 166.o, alínea b). da Constituição da República o necessário assentimento da Assembleia da República".
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enviou-nos há pouco tempo o Sr. Secretário de Estado da Juventude uma publicação da respectiva Secretaria de Estado que engloba toda a legislação exarada pelo Governo nesta área, incluindo programas e seus regulamentos. Curiosamente, a Comissão de Juventude decidiu há alguns meses elaborar uma colectânea da legislação de maior importância para a juventude em várias áreas. Felizmente, a Comissão não pretende, nem de perto nem de longe, restringir-se à legislação da Secretaria de Estado da Juventude. A não ser assim, quase poderíamos pensar que o Governo queria antecipar-se à Assembleia da República numa sofreguidão pouco condizente com as regras da convivência democrática. Não foi decerto o caso.
Mas o que é mais engraçado nesta publicação é a frase que ostenta na capa: l ano de mudança. É rima graça deliciosa! Honestamente, procurámos com afinco a mudança anunciada. Mas pouco se encontrou. Mudaram as caras? É verdade, muitas mudaram. Mas isso só por si não é uma virtude. Aliás, muito longe disso. Trata-se também aqui de uma "socialização" dos organismos estatais. Não uma "socialização" no sentido' de aproximar a acção do Governo das necessidades sociais da juventude mas, sim, uma "socialização" que é a invasão dos lugares públicos por socialistas ou, antes, por militantes do "Pê Esse", que é coisa bem diferente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Provavelmente, mudou o discurso público dos responsáveis do Governo. Talvez tenha mudado! É conhecida a habilidade do Governo socialista para a verborreia inconsequente e que esconde normalmente a ausência de medidas concretas. Mas nos últimos tempos nem isso tem acontecido, tal é a ausência do Secretário de Estado da Juventude, ocupado decerto com afazeres prioritários e por sinal bem mais difíceis.
Mas, no que toca à política de juventude, não se vislumbram alterações de fundo e isto é muito grave já que o desastre dos 10 anos de PSD e a injustiça das suas políticas de juventude dificilmente poderiam ser batidos. Para fazer melhor, bastava mudar da prioridade à propaganda para a prioridade ao apoio ao associativismo. Esta foi a mudança que os jovens e o associativismo juvenil português sempre desejaram e que a JCP sempre defendeu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já o PS, assim que se viu no Governo, rapidamente esqueceu o coro que fazia com as críticas dos comunistas. Na realidade, continua a haver uma prioridade às iniciativas próprias da Secretaria de Estado antes das iniciativas dos jovens. A fatia do orçamento guardada para a actividade publicitária e propagandística do Governo continua a ser substancialmente maior do que a utilizada no apoio ao associativismo.
Ano após ano, com o PSD ou com o PS, a Juventude Comunista Portuguesa criticou esta inversão das prioridades e propôs o reforço de verbas de apoio ao associativismo. Todos os governos fizeram orelhas moucas. Mas o que é insólito é que este Governo foi ainda mais longe. No orçamento de 1997 e com o desaparecimento do programa ADA, cujas verbas foram pretensamente integradas, no apoio ao associativismo, o Governo do PS conseguiu a proeza de diminuir os montantes já escassos inscritos para este fim. Um verdadeiro campeão da poupança!
30 DE JULHO DE 1997 3873Ao que se sabe, nalgumas áreas ,a avareza é ainda maior. Queixam-se as associações de trabalhadores-estudantes que lhes têm sido negados apoios, não se sabe bem com que critério, sendo como são uma importante expressão do associativismo. Queixam-se as associações com existência real e verdadeira actividade de algumas delegações regionais do Instituto Português da Juventude pela escassez e pouca frequência dos apoios, talvez canalizados para outros fins.
De resto, a simples participação nas visitas da Comissão de Juventude, em que estivemos nalgumas delegações regionais do Instituto Português da Juventude, é suficiente para constatar que pouco ou nada mudou, continuando muitas delas a funcionar em circuito fechado, com um fraco relacionamento com o movimento associativo. Por vezes nem sequer as actividades próprias funcionam condignamente, como é o caso de Braga onde fomos encontrar salas fechadas, a cheirar a bafio e com milhares de contos de material audiovisual, fotográfico e outro completamente desaproveitado.
A verdade é que o ano de mudança que a Secretaria de Estado da Juventude tenta fazer-nos crer que existiu não é mais do que uma evolução na continuidade, desprezando os interesses dos jovens e do associativismo juvenil português.
Mas a verdadeira jóia da coroa da governação socialista sempre foi o diálogo e a co-gestão. Na área da juventude, isso significava o pleno funcionamento dos conselhos consultivos regionais, a participação do associativismo no Conselho de Administração do IPJ e o correcto funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.
Quanto aos conselhos consultivos regionais, o panorama é absolutamente confrangedor. É certo que muitos deles chegaram a ser eleitos, outros nem por isso; o problema é que a esmagadora maioria nunca mais reuniu depois da sua constituição. A tentativa de esconder este fenómeno toca as raias do ridículo: chegou ao ponto de, em Évora, durante uma visita da Comissão, os responsáveis locais do IPJ garantirem que a primeira reunião já estava convocada. Só que algumas horas mais tarde as próprias associações juvenis desmentiram tal convocatória.
Da mesma maneira, no Conselho de Administração do IPJ e depois de complicados processos de eleição apenas se realizou a reunião da tomada de posse com pompa e circunstância, esgotando-se aí o ímpeto dialogante do Governo.
Quanto ao Conselho Consultivo da Juventude, é o exemplo acabado do diálogo com poucas consequências. Tem servido para que o Governo se vanglorie de ter consultado os jovens. mesmo que estes não tenham estado de acordo, e divulgue para a comunicação social conclusões apressadas que muitas vezes não correspondem à realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra das prioridades propagandeadas pelo Governo era a intervenção horizontal em matéria de política de juventude. O
discurso, da intervenção horizontal só serviu para enganar os mais incautos e esconder a total ausência de uma política global para a juventude portuguesa.
Senão vejamos. Em matéria de emprego jovem, para além da manipulação dos números, o Governo limitou-se à apresentação de pacotes de medidas e programas muito mais vocacionados para ter efeito político do que verdadeiro efeito prático.
Também na educação, temos assistido a um desrespeito completo pelos direitos dos jovens, que merece da JCP uma oposição frontal e uma discordância profunda. Na
política educativa, o Governo utiliza um discurso diferente para aplicar políticas semelhantes: é assim no fraco investimento no ensino e na respectiva acção social escolar; é assim na criação de condições para a renovação do parque escolar e no investimento no desporto escolar; é assim na cada vez maior elitização do ensino e na negação de um direito que é fundamental.
Foi este Governo que apresentou à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, sem fazer uma avaliação global da sua aplicação e visando apenas alterações parcelares. De entre estas, provavelmente uma das mais graves é a que introduz uma ainda maior injustiça no acesso ao ensino superior. Sem se preocupar com a eliminação do numerus clausus, como restrição quantitativa global no acesso ao ensino superior público, a proposta do Governo, embora aligeirada no texto Final da Comissão de Educação, introduz um sistema de acesso e ingresso que dificulta a igualdade de oportunidades já de si precária nesta matéria. Deixando de parte a coerência nacional do processo de ingresso e de acesso, abolindo a prova nacional estando o sistema de numerus clausus em vigor, abre-se a porta a maiores dificuldades e injustiças, estreitando-se cada vez mais o difícil caminho que leva à entrada no ensino superior.
Para a Juventude Comunista Portuguesa um acesso e ingresso justos ao ensino superior passa não só pela eliminação do numerus clausus a curto prazo e por um sistema de ingresso que não se preste à existência de diferentes critérios que se tornem decisivos no resultado final mas também pela valorização cada vez maior da avaliação contínua no ensino secundário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é também o Governo que retoma a questão das propinas, propondo uma leia que eufemisticamente chama de financiamento do ensino superior. Esquecidas estão as promessas eleitorais de que, antes de mais, se faria a reforma fiscal ou a contestação das leis do PSD que o PS também fez, provavelmente pressionado péla contestação estudantil. E uma lei profundamente injusta a que o Governo propõe: a propina está claramente definida, enquanto os mecanismos da acção social escolar estão por regulamentar; a prescrição indirecta através do conceito do estudante elegível está clara na proposta, enquanto por outro lado se apresentam conceitos vagos e indeterminados como o de estudante economicamente carenciado. E nem sequer a propina única é uma inovação de fundo. Trata-se, afinal, de estabelecer o mesmo princípio de participação dos estudantes no Financiamento do ensino superior, com a consequente desresponsabilização do Estado. No fundo. esta propina não é mais do que a colecta mínima do ensino superior público: todos pagam e o resto se verá depois!
Decididamente, b Governo do PS não aprendeu ou não quis aprender com os erros do PSD, nem deu ouvidos às críticas generalizadas às suas iniciativas, como as que unanimemente se ouviram da parte dos estudantes e das suas associações ouvidas na Comissão de Educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com a coerência de sempre e sem hesitações de percurso, a Juventude Comunista Portuguesa defende que o Estado assuma a sua responsabilidade no financiamento do ensino superior público e que se ponha
3874 I SÉRIE - NÚMERO 103fim à orientação neo-liberal que campeia nesta matéria. Pelos direitos dos jovens portugueses. Pelo desenvolvimento do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fez aqui um apanhado supostamente geral porque, de alguma forma, deu a ideia de ter tocado um pouco em cada uma das questões mas, no fundo, acabou por não tocar em nada. Apresentou-nos algumas questões de pormenor e, de alguma forma. evitou aquilo que são as questões de fundo.
Começou pela questão da publicação de um livro I arco de mudança - é. de facto, um ano de mudança -, mas o Sr. Deputado ficou-se pelo título! Questionou o título mas talvez, se tivesse visto o conteúdo, tivesse uma outra ideia - é fácil constatar isso.
Mas, apesar de o Sr. Deputado não ter lido o livro, vai acompanhando esta discussão e o trabalho da Secretaria de Estado da Juventude, e não só, também o trabalho do Governo na área da juventude e verificará, com certeza, a aproximação entre o IPJ e as populações juvenis, entre as associações juvenis e todos os jovens, e a política de juventude não se pode dirigir exclusivamente às associações juvenis, como não pode, obviamente, excluir as associações juvenis. mas deve apoiá-las e reforçar esse apoio. Mas o facto de o IPJ se ter regionalizado veio dar. mais poderes às delegações distrito a distrito e, desta forma, aproximar as decisões e os cios da cadeia do IPJ daquilo que são as necessidades dos jovens.
Por outro lado, neste último ano ou ano e meio, construiu-se mais. fez-se, cumpriu-se aquilo que estava no Orçamento, tal como já se tinha cumprido no ano passado. O Sr. Deputado aí há-de fazer justiça. Basta comparar as taxas de execução do último ano com as taxas de execução do governo anterior para constatar que, de facto, se tem feito mais, se tem feito aquilo que, em termos do Orçamento, é proposto que seja executado.
Por sua vez, os programas existentes a nível nacional foram operacionalizados e estão a funcionar e cito apenas o caso do SAJE que veio substituir o SIJE que, ao longo de anos, nada fez. O SAJE, apenas em três meses de existência, conseguiu criar 264 postos de trabalho. Ou seja, os programas ,nacionais estão a funcionar, embora seja necessário mais dinheiro para que assim seja, sob pena de tudo continuar igual ao que se passava ao tempo do
Mas o Sr. Deputado não ralou na questão do desemprego, que tem diminuído, nem no programa de estágios, que já está em aplicação, nem, como falou o Secretário-Geral do PCP, Carlos Carvalhas. na questão do apoio aos toxicodependentes, que tem melhorado.
Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, dando a ideia de que falou de tudo. acabou por não falar de nada, apenas de detalhes. fugindo à questão essencial que é, de facto. um ano de mudança.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Só depois de ter dado a palavra ao Sr. Deputado Afonso Candal é que reparei que não dispunha de tempo. Beneficiou, portanto, de tempo que lhe foi dado involuntariamente pela Mesa. O Sr. Deputado Bernardino, por uma questão de igualdade de tratamento, irá dispor de idêntico bónus para poder responder, dado que ó seu tempo se encontra praticamente esgotado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, eu li o livro, e até o li antes de ele ser publicado! É que aquele livro que foi entregue pela Secretaria de Estado da Juventude já tinha sido publicado em fascículos no Diário da República, porque se resume a uma mera colectânea da legislação que foi sendo publicada nesse Diário. Portanto, eu fui acompanhando os vários episódios da história que, por sinal, é muito mais interessante e muito mais fácil de digerir desta maneira!
E digo-lhe também outra coisa: em relação à aproximação regional de que o Sr. Deputado veio aqui falar, vou dar-lhe um exemplo a que há pouco não me referi. Em Beja, um jovem dirigiu-se à delegação regional do IPJ para perguntar sobre a forma de participação no Conselho Consultivo Regional. Sabe o que lhe responderam? Que não era ali, que se dirigisse à Câmara porque ali não tinham conhecimento de nenhum Conselho Consultivo Regional! Veja lá, Sr. Deputado, tal é a aproximação que nem os, funcionários do Instituto Português da Juventude sabem da existência de um órgão que, de facto, não existe mas que está previsto na lei! E um exemplo que serve para lhe provar que está errado naquilo que disse.
Sr. Deputado Afonso Candal, eu não disse, nem agora nem nunca, que as taxas de execução da Secretaria de Estado, que actualmente está em funções, não eram superiores às do PSD, mas também me parece que as taxas de execução do PSD não são um ponto justo de comparação. O que sei, Sr. Deputado, é que no primeiro Orçamento que o seu Governo apresentou houve o compromisso de executar até ao fim e de manter a progressão do investimento nos anos seguintes e no Orçamento que foi apresentado para 1997 não foi cumprida a progressão que inicialmente tinha sido prometida. E bem que alertámos para esta questão. Portanto, nesse aspecto. o Sr. Deputado não tem razão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões de fundo. Não sei que outras questões de fundo o Sr. Deputado queria que eu abordasse aqui, tanto mais que não falou naquela que é para nós mais importante, fundamental, na política de juventude, que é a de saber o que deve ser prioritário. Não sabemos se devem ser prioritários os programas próprios da tutela do Instituto de Juventude, que são muitas vezes uma acção de propaganda do Governo junto da juventude, ou se deve ser prioritário o apoio ao associativismo juvenil. Essa é que é a questão de fundo e o Sr. Deputado a essa não se referiu. Aliás, deixe-me repetir-lhe aqui que para nós esta inversão das prioridades, que o PSD sempre utilizou e que o PS continua a utilizar, está completamente errada. Essa é que é a questão de fundo a analisar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A última questão tem a ver com o desemprego. O Sr. Deputado pode considerar que o desemprego está a baixar porque o seu Governo conta como empregados aqueles que trabalham 1 hora por semana! Sr.
30 DE JULHO DE 1997 3875Deputado, para mim, um jovem que trabalha 1 hora por semana não está empregado, mas para si, provavelmente, estará!Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A política como arte do possível, sendo uma das mil definições do trabalho que a todos nos cabe, eleitos e nomeados, ilustra bem a situação grave, e de mau prenúncio, em que o Governo deixa o País neste início de férias e após quase dois anos de governação, sem arte, nem resultados.
O Governo do Engenheiro Guterres apresentou, ao Parlamento, um programa. E viu-o aprovado. O Governo do Engenheiro Guterres pediu tempo para se adaptar. E foi-lhe dado. O Governo mostrou-se incapaz desta arte do possível. Exemplo disto são as hesitações, as ameaças, as manobras de diversão, as insuficiências várias constantemente detectadas, a péssima gestão dos compromissos versus prioridades, das cedências versus necessidades, do facilitismo versas o rigor e a autoridade que se impunham, numa linha de rumo clara face a objectivos inadiáveis.
O Governo não defendeu os mais fracos. Cedeu apenas a uma visão assistencialista e de subsídio. O Governo não combateu realmente a discriminação. Deitou baldes de água em fogos que, em breve, se reatarão. O Governo não reforçou as famílias. Antes, deixou que sobre elas caísse o ataque cerrado de um quotidiano sete qualidade nem perspectivas. O Governo do Engenheiro Guterres seleccionou áreas de reforma e pôs-se a estudar diagnósticos e soluções. E o País esperou.
O Governo do Engenheiro Guterres pegou nas promessas eleitorais, priorizou-as mal e cumpriu-as pior. Atendeu em primeiro lugar a pequenos compromissos bilaterais, em grande parte alheios ao interesse nacional e às preocupações dos portugueses como a amnistia das FP 25 de Abril, o "totonegócio" assente na subtracção de receitas à Santa Casa cia Misericórdia de Lisboa e, portanto, aos mais desfavorecidos, o aval à UGT etc., etc.
Sem arte, imprudente e inconsequente, ,o Governo tratou o seu programa como uma lista de supermercado atirando a eito medidas avulsas, num pano de fundo de imobilismo e incerteza. O Governo trouxe. é certo, um novo período de regularização para os imigrantes clandestinos. Nós o discutimos. Nós o aprovámos. Mas o Governo foi totalmente incapaz de estabelecer urna política de imigração que fizesse contas à nossa capacidade de integrar com dignidade.
O Governo inventou, é certo, o Dia D. E nós colaborámos convictos de ser matéria prioritária a do combate à droga. Mas o Governo foi totalmente incapaz de apresentar uma política para a toxicodependência, a médio prazo, articulada na prevenção, no tratamento e no acompanhamento de toxicodependentes em fase terminal.
Quantos são? Quantos se recuperam? Quantos entram diariamente no circuito? Quantos morrem abandonados?
O Governo criou, é certo, o rendimento mínimo garantido. E nós o votámos. Mas o Governo sabe que. temos mais de 1 milhão de pobres em Portugal e que o RMG é um instrumento escasso. O que faz o Governo para combater as causas da nova pobreza e exclusão? Como protege a classe média? Como previne efeitos perversos semelhantes aos que ocorreram em idêntica medida em França, onde aos níveis de subsidiação atingidos não corresponderam reais melhorias na vertente fundamental da reinserção?
O Governo falou na racionalização e moralização da Administração Pública. E que fez? Trouxe a esta Câmara uma medida de absorção indiscriminada, quer na sua utilidade, quer na sua qualidade, de largos milhares de novos funcionários.
O Governo falou na situação, infelizmente tão desprotegida, dos deficientes. E o que fez? Cuidou de melhorar as respostas indispensáveis nas diferentes fases da vida do deficiente? Não!
Procurou minimizar a sobrecarga das respectivas famílias? Não! Que me lembre, de mais relevante, o Governo limitou-se a lançar, levianamente, a moda do ensino inclusivo assente no princípio da igualdade a todo o custo. Para tudo isto, o Governo deu facilidades, subsídios, discurso. Mas em nada disto o Governo introduziu critérios de prioridade, regulamentadores ou fiscalizadores.
O Governo espera o resultado de múltiplas reflexões para atalhar o caos crescente no sector da saúde. O dinheiro continua a ser desperdiçado e o investimento canalizado para grandes infra-estruturas quando, em muitos hospitais, ameaçam rebentar caldeiras, se ultrapassam níveis razoáveis de segurança com instalações eléctricas degradadas e existem blocos operatórios sem condições. Aumentam as listas de espera, exibem-se espectáculos terríveis nas urgências. Na primeira linha de cuidados de saúde, as respostas mantêm-se insuficientes e desadequadas. Em todo este tempo - quase dois anos -, a medida mais relevante terá sido, imaginem, a consagração legal da eleição do director clínico e do director de enfermagem nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Na educação, recauchutou-se o sistema com ligeiras alterações à Lei de Bases, mais de carácter sindical que sistémicas, e a criação de uma propina única. Aparentemente, não há, da parte do Governo, consciência da gravíssima situação da educação em Portugal, que o decorrer do tempo pode tornar irreversível.
O Governo falou, e muito, da moralização das relações entre o Estado e a área cultural. E que fez? Regulamentou e consagrou em Diário da República a mais despudorada operação de poder pessoal e perseguição política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses que não votaram no PS estão preocupados. Os portugueses que votaram no PS, para além de preocupados, sentem-se profundamente defraudados. O PS, todo ele, foi incapaz de vestir a pele do poder e, melhor ou pior, governar, o que significa escolher, priorizar, decidir, assumir, mandar, responsabilizar-se e responsabilizar. O PS, todo ele, sem legitimidade democrática para tal, entreteve-se a surpreender e a chocar a sociedade portuguesa com falsas questões, mal transmitidas, mal discutidas e pior resolvidas. O PS foi incapaz de abandonar guerras antigas e inúteis.
O Governo não combateu a criminalidade nem protegeu os cidadãos honestos e cumpridores. O Governo não atalhou um caminho de desencanto para os jovens, que um péssimo modelo de educação e formação fragiliza cada vez mais. O Governo não apresentou ainda uma reforma fiscal indispensável a uma base de justiça e equidade' na cidadania. O Governo centrou-se nos que nada fazem ou nos que fazem muito barulho. Esqueceu-se dos portugueses que vencem, dia após dia, os obstáculos constantes a uma vida mais digna e de legítimo progresso.
3876 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Utilizando 1 minuto que lhe foi cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado Osvaldo Castro vai formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a quem a Mesa concede igual tempo para responder.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, mais me pareceu que a sua intervenção era quase uma despedida. Não sei se esse balanço de frustrações, de análises, não quer dizer uma despedida da liderança da bancada! Não nos queremos ingerir, mas teríamos muita pena porque a sua voz faz falta.
Sr.a Deputada, como tenho muito pouco tempo, diga-me apenas isto: é ou não verdade que antes havia crispação e que agora há diálogo? É ou não verdade que antes havia conflitualidade social, com pancada nas ruas, e hoje não há conflitualidade
social? Hoje. há 700 000 trabalhadores que não trabalham ao sábado, mercê da lei das 40 horas,...Risos do PSD.... e a Lei das Finanças Locais está a ser, pela primeira vez, aplicada. Relembro-lhe, ainda, Foz Côa, a Torralta, cujo problema foi resolvido, a Setenave, a Manuel Pereira Roldão, o pré-escolar, a Lei de Financiamento do Ensino Público...Protestos do PSD.Srs. Deputados, estejam sossegados que já lá vamos!
Sr.a Deputada, foram legalizados 35 000 imigrantes clandestinos e o rendimento mínimo garantido aplica-se a 80 000 famílias.
Quanto à droga, estamos tão preocupados como V. Ex.a, mas a droga é um problema que nos transcende, que não é possível resolver em um ano e meio. Bem gostaríamos que isso acontecesse.
Sr.a Deputada, reconheça que o Partido Socialista e este Governo têm dado passos seguros e a situação económica está aí também para o recomendar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria ,José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, citou dois maus exemplos. A regularização dos imigrantes clandestinos era indispensável, mas não bastava e obviamente que era preciso a coragem de fazer uma política de imigração, que não fizeram. Falou de
80 000 famílias e eu estou a falar de 1,7 milhões pobres! Esta dimensão mostra quanto são ilusórias estas medidas. Aliás, o vosso diálogo está transformado num monólogo.
Quanto a saber se continuo na liderança da bancada ou se estou a despedir-me, devo dizer-lhe que o problema não é esse. O problema é que eu e 10 milhões de portugueses não nos podemos despedir por sermos portugueses e foi em nome deles que falei. Falei em nome das pessoas que não querem nem podem despedir-se de Portugal e por isso apelam ao seu Governo para que governe. Esta é que é a questão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos políticos relevantes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lê-se - vem nos jornais - e não se acredita. Uma peça arqueológica de grande valor cultural pode ser "achada" pelos serviços competentes do Ministério da Cultura uma, duas ou mais vezes, dependendo da proximidade. clãs câmaras da televisão e dos homens dos jornais. Um "achado" pode acontecer hoje, amanhã ou depois, conforme as circunstâncias publicitárias sejam mais ou menos favoráveis, porque de tudo há que fazer espectáculo mediático e propagandístico.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pode encenar-se um "achado" arqueológico, mas talvez convenha abafar a verdade da falta de intervenção patrimonial no Palácio de Monserrate, no Mosteiro da Batalha, no Palácio da Ajuda e um rol interminável de monumentos que ocuparia toda esta intervenção.
Há cerca de dois anos não havia dia em que não fosse noticiada mais uma intervenção patrimonial que tinha de ser feita, mais uma ruína, mais um monumento abandonado, esquecendo-se que nunca antes se fizera tanto pela recuperação e valorização do património cultural. Como por obra e graça dos deuses, todos os problemas patrimoniais do nosso país desapareceram como por encanto! Magia pura: o património deixou de se degradar, ainda por cima num Ministério que entendeu dar prioridade a outras efemérides e retirar verbas à conservação, valorização e recuperação do património.
Neste caso não se lê nos jornais, mas não se acredita!
O filósofo Ministro prometera, quanto ao cinema, que não se contentaria com menos de 10 filmes/ano. Quase dois anos volvidos, estrearam apenas dois filmes! Passem alguns fenómenos mais ou menos rocambolescos - desde o "esquecimento" por parte da Presidente do IPACA de candidatar um filme português à Academia Americana de Artes Cinematográficas até à maníaca sanha persecutória de que foi alvo o realizador José Fonseca e Costa - eis que se inaugura uma nova era no apoio à produção cinematográfica em Portugal. A era da censura político-cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!O Orador: - Lê-se nos jornais e não se acredita.
Uma comissão de avaliação técnica constituída por duas personalidades, uma vez que a terceira se demitira nesse dia, mesmo assim resolveu chumbar o projecto do filme Camarate no concurso de apoio directo para o ano de 1997 porque, e passamos a citar a respectiva acta, "o projecto pode suscitar reservas e perplexidades". Ficámos a saber que a partir de agora se seleccionam
os filmes a apoiar pelo IPACA conforme o gosto, os receios ou as reservas e perplexidades cios intelectualíssimos membros do júri.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já o pressentíramos noutros episódios, mas agora tornou-se evidente. Senão vejamos: o Regula-
30 DE JULHO DE 1997 3877mento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica preocupou-se, no seu artigo 10.o, em estabelecer critérios claros e objectivos para apreciação das candidaturas. Os dois primeiros critérios prendem-se com os curricula do realizador e do produtor, respectivamente. Logo aqui a comissão técnica exerceu censura cultural pois preteriu carreiras de realizadores e produtores consagrados, nacional e internacionalmente, em função de outras candidaturas do seu gosto pessoal.
O terceiro critério é o interesse estratégico do projecto para o cinema português que o Regulamento define da seguinte maneira, e diz apenas o que passo a ler: "Tendo em conta o curriculum dos parceiros nacionais ou não nacionais do produtor e as garantias de distribuição e difusão da obra a produzir".
O que é que a comissão técnica fez? Ignorou pura e simplesmente o conjunto de garantias expressas na candidatura, violando naturalmente alei, e utilizou um argumento de carácter político, designadamente as citadas reservas e perplexidades, a fim de chumbar a candidatura. Se algumas dúvidas tivéssemos. as declarações dos dois membros da comissão técnica a um jornal diário não Fizeram mais do que confirmar, publicamente, a censura político-cultural, assumida também pelo Ministério da Cultura.
Já hoje uma entidade insuspeita, a Sociedade Portuguesa de Autores, reprovou e condenou publicamente aquilo que designa de censura e coerção do direito dos cidadãos à criação cultural.
Em face deste caso gravíssimo, o PSD irá requerer a presença da Sr. Presidente do IPACA para dar explicações na 1.a Comissão (a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), pois de violação de direitos mais elementares se trata.Protestos do PS.Para além disto, apelo ao Sr. Primeiro-Ministro para que corrija rapidamente os desmandos e os abusos de poder que, no domínio da cultura, são cada vez mais frequentes.Aplausos do PSD.Ou, então, para que a tutela faça o que deveria ter feito em primeiro lugar: defina urna política clara, objectiva e transparente para o cinema e o audiovisual em Portugal. Mas neste domínio já nada esperamos da actual equipa do Ministério da Cultura.Protestos do Deputado do PS José Saraiva.Sr. Deputado, desculpe, mas não estamos num estádio de futebol! Estamos na Assembleia da República! Agradeço que se contenha!Aplausos do PSD.Sei que as verdades doem muito, mas são as verdades!...Protestos do PS.À base das suas estruturas funcionais repetidas; recalcadas, multiplicadas no torvelinho de uma considerável movimentação de verbas, de salários e outras prebendas, o Ministério da Cultura quase se pode dizer que é hoje um dos maiores empregadores políticos deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na cultura, mais talvez do que em qualquer outra pasta governamental, gasta-se dinheiro a inventar siglas e designações e a povoar de funcionários e avençados os mais impressionantes institutos, comissões e grupos
de trabalho. Institutos, comissões e grupos de trabalho em número e âmbito capaz de comportar nas suas folhas de pagamento muitos notáveis reformados, muitos assessores e muitos responsáveis. Notáveis, esses, que, entretanto, não servem para nada, assessores que servem para pouca coisa e responsáveis de coisa nenhuma.Aplausos do PSD.A cultura é um luxo onde "a esquerda divina" (Carrilho dixi), mascarada de investimentista cultural, maquilhada de idealista, habituou-se a gastar dinheiro fácil.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A cultura agora é um ministério; antes, era uma secretaria de Estado!O Orador: - Maquilhada, disse bem, porque esse dinheiro, bem vistas as coisas, é dinheiro gasto em cosméticos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito de cosmética e indumentária, não resisto a citar aqui uma passagem - que li num jornal e que nem queria acreditar - sobre um tema de nula relevância política, pois de férias se trata e todos estamos a precisar delas neste fim de maratona legislativa,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - V. Ex.a em particular!...O Orador: - ... mas esclarecedor do carácter de quem a mandou publicar. Diz assim: "Manuel Maria Carrilho..." - que, segundo o seu gabinete, não tem férias desde 1972, fará este ano uma excepção na última semana de Agosto, sem nunca se afastar do gabineteRisos do PSD.... "... deu ordem...", repito, "deu ordem para que entre 15 de Julho e 30 de Setembro os funcionários possam usar uma indumentária mais informal".Risos do PSD.Protestos do PS.Lemos e não queríamos acreditar! Só para gracejar!
Contudo, os imperativos da boa educação impedem-nos de dizer mais do que isto: foi necessário o filósofo professor chegar a ministro para, finalmente, ter uma semaninha de férias nos últimos 25 anos!...
Para um ministro que gosta tanto de falar em gelatina. apenas nos ocorre dizer que a sua política cultural se afigura cada vez mais a um soufflé.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Um soufflé que na essência, na substância, é marcado por um vazio de políticas culturais e na forma constituído por despesas estruturais a aumentar em
3878 I SÉRIE - NÚMERO 103flecha. Um vazio repleto de boys a sobreviverem menos mal de subsídios aumentados, um regabofe dissipador que impunemente
mina os ideias culturais como um polvo sugador de recursos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quanto ao resto? O resto são saneamentos políticos, são lixo, são inoperâncias mil; o resto são elucubrações cereberalíssimas; o resto é um mal amanhado prosseguir de projectos de outros, projectos esses que se disseram imprestáveis, mas que ainda são o que vai valendo, nem que seja a contrario para mostrar trabalho ao chefe; o resto são arrogâncias e gradiloquências balofas; o resto é o sacrossanto hesitacionismo de uma política de cultura desvirilizadamente sonhadora e sinistramente saneadora e propagandística; o resto é silêncio, mas um silêncio com lantejoulas e ar de espectáculo hermético e pós-moderno, caro e necessariamente elitista.
Todavia, um silêncio que o show off; a auto-publicidade e a pesporrência bacoca vão começando a tornar ensurdecedor aos ouvidos da opinião pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Frexes hoje, na Comissão de Cultura, recebendo cineastas e produtores, pôde ouvir a seguinte afirmação: o Ministro Carrilho, comparado com o ministro Moreira Baptista, fazia deste último um humanista e um democrata.