PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
814II SÉRIE — NÚMERO 41ser necessário um acordo final na metodologia estabelecida.Entretanto, estão calculados os valores das despesas com os serviços directamente a cargo do Orçamento Geral do Estado (135,4 milhares de contos) e com os serviços já transferidos para a Região Autónoma (391,5 milhares de contos), que respeitam principalmente ao sector da educação.Encontram-se igualmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para 1979 dotações, no total de453.5 milhares de contos, para investimentos do Plano â realizar na Madeira, principalmente para empreendimentos portuários, habitações, saneamento básico e equipamento regional e urbano.Há ainda a referir que no orçamento da segurança social está prevista a cobertura de um deficit relativo à Região Autónoma da Madeira no montante de431.6 milhares de contos.6 —O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO EM 19796.1 — Orçamento consolidado em termos de contabilidade pública24. Conforme estabelece o artigo 10." da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, apresenta-se,a acompanhar a proposta de lei do Orçamento, uma versão provisória do orçamento consolidado do sector público.O quadro elaborado para o efeito revela os valores mais significativos dos orçamentos referentes a cada um dos subsectores que compõem o sector público administrativo (Orçamento Geral do Estado, serviços e fundos autónomos da Administração Central, Administração Local e segurança social).Relativamente aos serviços e fundos autónomos, os valores em referência constituem agregações dos que constam dos mapas de receitas e despesas dos orçamentos apresentados pelos organismos abrangidos, em conformidade com as disposições legais em vigor sobre contabilidade pública. Importa notar que a actividade de alguns desses organismos tem carácter empresarial, sendo considerados empresas públicas segundo critérios das contas nacionais.Devido à situação que se criou com a publicação da Lei n.° 1/79, definindo um novo regime das finanças Tocais, cuja aplicação se torna necessário diferir, os valores do orçamento global da Administração Local tiveram de ser estimados segunda critérios baseados na aplicação do regime legal anterior àquela lei.QUADRO XV Orçamento do sector público administrativo (Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui organismos considerados como «empresas públicas» segundo os critérios do sistema de contas nacionais.(b) Valores admitidos com base na aplicação do regime das finanças locais que vigorava antes da publicação da Lei n.o 1/79(c) Valores consolidados.
20 DE MARÇO DE 1979815Os valores relativos à segurança social correspondem aos que constam do respectivo orçamento, com as necessárias adaptações aos conceitos da classificação económica legalmente adoptada para a Administração Central.Nesta perspectiva, o orçamento corrente do sector público administrativo encontra-se praticamente equilibrado, em harmonia com o objectivo formulado. Com efeito, o deficit corrente previsto para o Orçamento Geral do Estado (—8,9 milhões de contos) é compensado por saldos positivos nos serviços autónomos (+1,3 milhões de contos), nos fundos autónomos (+5,6 milhões de contos) e na Administração Local (+2,2 milhões de contos).Incluindo os activos e passivos financeiros, o saldo entre receitas e despesas de capital atinge um valor bastante elevado, uma vez que ao deficit que se prevê para o Orçamento Geral do Estado (—69,3 milhões de contos) acrescem deficits nos serviços autónomos (—13,5 milhões de contos), nos fundos autónomos (— 11,9 milhões de contos) e na Administração Local ( — 3,8 milhões de contos).O deficit total do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública, ascende assim a 98,3 milhões de contos, sendo fundamentalmente determinado pelos deficits do Orçamento Geral do Estado ( — 78,2 milhões de contos), dos serviços autónomos(—12,2 milhões de contos), em que se destacam os do Gabinete da Área de Sines e do Comissariado para os Desalojados, e dos fundos autónomos (—6,3 milhões de contos), com relevo para o Fundo de Fomento da Habitação.6.2 — Projecção das contas nacionais do sector público administrativo25. O conhecimento dos efeitos que a actividade financeira do Estado exercerá sobre a economia nacional requer uma análise das variáveis fundamentais abrangidas nas contas nacionais do sector público administrativo, que terá de ser feita a partir dos valores consolidados de projecções ajustadas tanto quanto possível à realidade.Por isso, e aperfeiçoando a metodologia já seguida no orçamento para 1978, foi elaborado um quadro-síntese que revela, em termos consolidados e segundo as classificações e nomenclaturas das contas nacionais, os valores das .receitas e despesas do conjunto do sector público administrativo, evidenciando o saldo corrente e o saldo global, bem como o modo de financiamento deste último.QUADRO XVI Contas nacionais do sector público administrativo —1979(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não corresponde ao conceito de formação bruta de capital fixo.
20 DE MARÇO DE 1979817para dar um impulso significativo ao ritmo de de-— objectivo fundamental do Governo no domínio da política financeira— há assim que exigir transitoriamente ao País um maior esforço fiscal, mas impõe-se também agir durante a execução orçamental para racionalizar os gastos públicos e melhorar a sua utilidade social.Numa perspectiva de relançamento da economia, quis-se atribuir às despesas de capital, especialmente aos investimentos do Plano, verbas que possam servirpara dar um impulso significativo ao ritmo de desenvolvimento económico e social.É bem evidente assim que a criação monetária exigida para o financiamento do deficit terá de atingir níveis ainda muito elevados, o que mais reforça a indispensável atenção com que tem de ser seguida a gestão económica e financeira, quer dentro de todo o sector público administrativo, quer no âmbito do sector empresarial do Estado.Resumo comparativo, por Ministérios, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
818II SÉRIE — NÚMERO 4101 — Ministério: Encargos Gerais da NaçãoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"02 — Ministério: Defesa Nacional — Estado-Maior-Genneral das Forças ArmadasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 197981903 — Ministério: Defesa Nacional — Departamento da Força AéreaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"04 — Ministério: Defesa Nacional — Departamento do ExércitoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
820II SÉRIE — NÚMERO 4105 — Ministério : Defesa Nacional — Departamento da MarinhaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 197982106 — Ministério: Finanças e do PlanoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
822II SÉRIE - NÚMERO 4107 — Ministério: Administração InternaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"08 —Ministério: JustiçaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 197982309 — Ministério: Negócios EstrangeirosResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"10 — Ministério: Reforma AdministrativaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
824II SÉRIE — NÚMERO 4111 — Ministério : Agricultura e PescasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 197982512 — Ministério: Indústria e TecnologiaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
826II SÉRIE — NÚMERO 4113 — Ministério: Comércio e TurismoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"14 — Ministério: Trabalho Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 197982715 — Ministério: Educação e Investigação CientíficaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
828II SÉRIE — NÚMERO 4116 — Ministério: Assuntos Sociais Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"17 — Ministério: Transportes e Comunicações Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 197982918— Ministério: Habitação e Obras PúblicasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"19 — Ministério: Comunicação SocialResumo comparativo, por capítulos, das vendas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
830II SÉRIE — NÚMERO 41MAPA 2-AResumo comparativo, por grandes agrupamentos económicos, das despesas dos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA 3-A (continua)Comparação, por classificação funcional, das despesas dos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 1979831MAPA 3-A (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
832II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
834II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
836II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
838II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
840II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
842II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
IARNInstituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.
Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações.Direcção do Serviço de Infra-Estruturas.Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade.Direcção do Serviço de Material.Direcção do Serviço de Saúde.001
0050102030405    06REG ZON MILRegiões e zonas militares:Região Militar do Centro. Região Militar de Lisboa. Região Militar do Norte. Região Militar do Sul. Zona Militar dos Açores. Zona Militar da Madeira.
00701 02 03 0405D ARM SERVDirecções das armas e serviços:Direcção da Arma de Engenharia. Direcção da Arma de Transmissões. Direcção do Serviço de Intendência. Direcção do Serviço de Material. Direcção do Serviço de Saúde.
009101 02 03EST MIL ENSEstabelecimentos militares de ensino: Colégio Militar.Instituto Militar dos Pupilos do Exército. Instituto de Odivelas.
01001 02 03 0405EST ENS MIL1Estabelecimentos de ensino militar: Academia Militar.Escola de Formação de Sargentos. Escola Militar de Electromecânica. Instituto de Altos Estudos Militares. Instituto Superior Militar.
0121 101 02 03 040506BAT REG UNIBatalhões, regimentos e outras unidades:Batalhão de Administração Militar. Batalhão de Caçadores 5. Batalhão de Infantaria de Aveiro. Batalhão de Infantaria de Chaves. Batalhão de Infantaria da Guarda. Batalhão de Infantaria de Portalegre.
Regimento de Artilharia da Serra do Pilar.
Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo.
Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha.
LABPRFARMLaboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.005
001 002 00301 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13COF C NOTAR FED P1NFAN SERV PRISIOCofre dos Conservadores Notários e Funcionários da Justiça. Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Serviços Prisionais:Cadeia Central de Lisboa. Cadeia Central do Norte. Cadeia de Monsanto. Cadeia Penitenciária de Alcoentre. Cadeia Penitenciária de Coimbra. Cadeia Penitenciária de Lisboa. Colónia Penal Agrícola de Sintra. Colónia Penal de Pinheiro da Cruz. Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo. Estabelecimento Prisional de Lisboa. Estabelecimento Prisional do Porto. Prisão-Escola de Leiria. Prisão-Hospital de S. João de Deus.
FRAl PESCA FECA PESCAFundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca. Fundo Especial de Caça e Pesca.2001002003004005006007008009010011012013014015016017018019020021
Hospital de Freixo de Espada à Cinta.04
Hospital de Vila Real de Santo António.
Hospital de Vila Nova de Foz Côa.
Hospital de Vila da Praia da Graciosa.
Hospital de Vila da Praia da Vitória.
SAN V PORTOSanatório do Dr. Carlos Vasconcelos Porto.
APDLAdministração dos Portos do Douro e Leixões.
CCTPLCentro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.
860II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO 41862"VER DIÁRIO ORIGINAL"
868II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 1979869Resumo, por objectivos finais e Ministérios, das despesas incluídas nos orçamentos privativos para 1979(Em contas)( Continua)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
870II SÉRIE — NÚMERO 41(Continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei e ao Anexo I, apresentadas pelo Governo.ARTIGO 8." (Finanças locais)1 — O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1979, a proposta de lei de delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, prevista no n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro.2 — No prazo de quinze dias, contados do início da vigência da lei referida na primeira parte do número anterior, o Governo apresentará uma proposta de alteração do presente diploma, tendo em conta a citada Lei n.° 1/79.3 — No prazo de trinta dias após a publicação da presente lei, o Governo publicará um plano de distribuição, por município, das verbas destinadas a despesas correntes e de capital das autarquias, que obedecerá ao disposto no artigo 9.° da Lei n.° i/79, com excepção das comparticipções.4 — O plano referido no número anterior terá em consideração as transferências correntes e de capital a efectuar pelos Ministérios e fundos autónomos, bem como antecipações, nos termos do Decreto-Lei n.° 48/ 79, de 12 de Março, por conta de receitas que lhe venham a caber no quadro da Lei n.° 1/79.5 — No decurso do ano de 1979 o Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e impostos previstos na parte m do Código Administrativo, devendo ter lugar as compensações que forem devidas no quadro da Lei n.° 1/79.6 — Serão transferidas para as autarquias locais, automaticamente e por duodécimos, as verbas inscritas no Orçamento a título de comparticipações.ARTIGO 13°(Tributação do «leasing» e da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos que englobem os provenientes do leasing e da assistência técnica, produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais a que sejam imputáveis tais rendimentos.ARTIGO 14°(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e aos acordos de saneamento económico-financeiro)O Governo é autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1979, o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho, que estabeleceu os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização;ARTIGO 20."1 —...............................................................2 — Ficam unicamente isentos deste imposto:a) Os rendimentos que beneficiem de isençãopermanente das contribuições e impostos indicados nas alíneas a) a d) do número anterior;b) Os rendimentos db trabalho referidos na alí-nea e) do n.° ], que aproveitem de isenção do imposto profissional, nos termos das alíneas d) a í) do artigo 4.° do respectivo Código;
20 DE MARÇO DE 1979871c) Os veículos isentos do imposto sobre veículos.3 — As taxas do imposto serão as seguintes:a) Sobre os rendimentos do trabalho:1.° Uma percentagem sobre Vu dos rendimentos e remunerações anuais referidas nos n.os 1.°, 2.° e 3.° da alínea e) do n.° 1, não podendo exceder, em qualquer caso, 4 % dos mesmos rendimentos ou remunerações;2." Uma percentagem sobre 1/14 do quantitativo dos abonos e pensões relativos à situação de reserva, de aposentação ou de reforma superiores a 91 000$, não podendo, todavia, exceder 3% desse quantitativo anual;b) Sobre os rendimentos sujeitos a contribuiçãoindustrial, contribuição predial e imposto de capitais — taxas não superiores a 4 %, 4 % e 5 %, respectivamente;c) Pelo uso e fruição de veículos — uma taxa nãosuperior a 35 % do imposto sobre veículos, com o mínimo de 50$ relativamente aos motociclos e de 100$ para os restantes veículos.4 — No que concerne aos rendimentos do trabalho referidos na alínea e) do n.° 1, o imposto apenas será cobrado na medida em que a execução orçamental o revelar necessário.5 — Os contribuintes e as pessoas solidárias ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a liquidação, ou impugná-la,com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.ARTIGO 21.° (Imposto de mais-valias)É conferida autorização ao Governo para:a) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1979 o prazofixado no artigo 3.° da Lei n.° 39/77, de 17 de Junho;b) Conceder isenção, total ou parcial, do impostode mais-valias pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.° 430/78, de 27 de Dezembro, que pode ser transferida para capital.ARTIGO 22." (Sisa e imposto sobre sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:d) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1979, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do mesmo ano, o regime estabelecido, quanto à aquisição de casas de habitação, nos artigos 1.° a 3." do Decreto-Lei n.° 472/74, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2." do Decreto-Lei n.° 738-C/ 75, de 30 de Dezembro, e n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 75-A/78, de 26 de Abril, considerando-se reportadas a 31 de Dezembro de 1979 todas as datas que nesses preceitos se referem à caducidade do regime ou à fiscalização do seu condicionalismo.
872II SÉRIE — NÚMERO 41ANEXO IMapa das receitas do Estado, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.° da Lei do Orçamento para 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE MARÇO DE 1979873"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui 500 milhões de escudos de cobranças de rendimentos anteriores a 1978.
PREÇO DESTE NÚMERO 39$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
4 DE ABRIL DE 19791079c) Dois representantes do Município de Almada,designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Almada,designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia; é) Dois representantes das comissões de moradores.2— A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia do Pragal.Assembleia da República, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Jaime Serra — Hermenegilda Pereira — Maia Nunes de Almeida — Ercília Talhadas — Sousa Marques — António Zuzarte — Manuel Gomes — Matos Gago — António Pedrosa.Limites da freguesia do PragalNorte — Estuário do rio Tejo;Este — Linha de água da margem do rio Tejo ao depósito de água, antigo, sito na Avenida do Cristo Rei; Avenida do Cristo Rei (lado direito, até ao limite da vedação do Seminário de Almada); travessia da Avenida do Cristo Rei (lado esquerdo, até intersecção com prolongamento da Rua das Fontainhas); traseiras da Rua das Fontainhas (lado esquerdo); Rua de D. João de Castro; ligação da Rua de D. João de Castro com a via de penetração a Almada; via de penetração a Almada (lado esquerdo);Sul — Placa circulatória do Centro Sul;Oeste — Via de acesso à auto-estrada; auto-estrada da Ponte de 25 de Abril; ponte sobre a auto-estrada da Ponte de 25 de Abril; antiga estrada nacional n.° 377 (até intersecção com Rua dos Lusíadas — Bairro do Matadouro); Rua dos Lusíadas; azinhaga prolongamento da rua dos Lusíadas; linha de água até ao estuário do rio Tejo.A nova freguesia do Pragal integra os lugares do Pragal, Bairro do Matadouro e Ramalha.
1080II SÉRIE — NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE ABRIL DE 19791097"VER DIÁRIO ORIGINAL"Dados da estimativa a 20% do 11.o Recenseamento Geral da População de 1970.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício n.° 466, que remetia o requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Ercília Carreira Pimenta Talhadas, Severiano Falcão e Joaquim Gomes dos Santos (PCP) sobre os desalojados das ex-colónias que se encontram instalados no Forte de Peniche, encarrega-me S. Ex." o Ministro de informar V. Ex.a:1 — O alojamento no Forte de Peniche está à responsabilidade da Cruz Vermelha Portuguesa, e não do Comissariado para os Desalojados.Isto porque a maioria daquela população não se enquadra no conceito de desalojado.2 — O problema da habitação, como é do conhecimento geral, é ura dos mais graves problemas que se colocam à integração da população desalojada, razão que levou o Comissariado, em ligação com o Ministério da Habitação e Obras Públicas, a lançar programas habitacionais extraordinários (programas CAR/FFH) para desalojados e residentes carenciados.3 — A população do Forte de Peniche, como, aliás, grande parte da população nacional, está enquadrada entre aquela que sente a enorme carência habitacional.4 — Recentemente (entre 1 e 15 de Fevereiro) foi aberto concurso para atribuição de habitações so-ciais em Peniche, conforme foi divulgado através dos meãos de comunicação social.A este concurso poder-se-ia ter habilitado a população do Forte de Peniche, desde que tivesse a nacionalidade portuguesa.5 — O Comissariado para os Desalojados, apesar de não estar directamente ligado ao problema daquela população, não se tem, no entanto, alheado dele.Assim, sabendo da possibilidade da oferta da Confederação Suíça para habitação daquela população, tem mantido contactos com a Embaixada Suíça e com a Comissão de Refugiados do Forte (Comissão para os Interesses de Habitação e Alojamento do Forte de Peniche) no sentido de tentar compatibilizar a oferta com as disponibilidades de terrenos.6 — A proposta de oferta feita pela Suíça destina--se, em princípio, à construção em terrenos rurais, com implantação dos fogos em pequenas explorações agrícolas.Os terrenos postos à disposição pelas Câmaras Municipais de Peniche, Caldas da Rainha e Torres Vedras não se enquadram no estipulado na proposta.7 — No momento está a tentar-se a avaliação de novos terrenos prospectados pelo Comissariado, de que já se deu conhecimento à Comissão de Refugiados do Forte de Peniche.Um técnico indicado pela Cruz Vermelha Portuguesa encarregou-se de estudar os terrenos em causa.8 — O Comissariado para os Desalojados aguarda o resultado dessa avaliação para, de posse de dados concretos, solicitar à Embaixada Suíça uma alteração da oferta, mais consentânea com as realidades.
4 DE ABRIL DE 19791101tribuir para um aumento do capital social —conjuntamente com o próprio banco—, pronunciou-se pela inviabilidade da empresa.O grupo técnico de apoio à comissão de apreciação, tendo examinado o relatório apresentado pelo BFN (anexo i), pronunciou-se no mesmo sentido, e em Novembro de 1978 esse mesmo grupo técnico comunicou aos técnicos do IAPMEI, em entrevista marcada para o efeito, a decisão tomada e os motivos que o levaram a tal opção (anexo n).O relatório do GTACA-Porto foi posteriormente enviado à comissão de apreciação, a qual classificou a Prometaliz no grau E, tendo tal decisão sido homologada em 5 de Janeiro do corrente ano, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.A assinatura do contrato de viabilização, na opinião dos técnicos do IAPMEI, afigurava-se como a única via possível para a recuperação da empresa, embora sujeito à eventual correcção em alguns pontos.Tendo a comissão de apreciação classificado a empresa no grau E, que significa a sua inviabilidade, não vislumbramos qualquer outra solução que lhe permita resolver as suas dificuldades financeiras. No entanto, queremos chamar a atenção para as disposições constantes no Decreto-Lei n.° 353-E/77, de 29 de Agosto. Com efeito, este dispõe, no seu preâmbulo, que, quanto às empresas que sejam classificadas no grau E, «importa realizar uma correcta ponderação entre os custos sociais derivados do seu funcionamento e aqueles a que o seu encerramento imediato fatalmente conduziria».Não compete, todavia, ao IAPMEI aferir sobre a integração da empresa nos condicionalismos que dão origem às disposições normativas do citado decreto--lei. Tal compete à comissão de apreciação, por imposição da lei.Delegação do Porto do IAPMEI, 15 de Fevereiro de 1979.— O Técnico, Fausto de Carvalho.
PREÇO DESTE NÚMERO 13$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1794II SÉRIE — NÚMERO 77Câmara Municipal do Montijo e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município do Montijo,designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia do Montijo,designados pela respectiva Junta e Assembleia Municipal;e) Dois representantes da comissão de morado-res do Alto Estanqueiro e sítios rurais limítrofes.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.*Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para ti Assembleia de Freguesia do Alto Estanqueiro--Jardia.Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Jcàme dos Santos Serra — António Marques Matos Juzarte — Sousa Marques — Cândido Matos Gago — Manuel Duarte Gomes — Hermenegildo Pereira — José Manuel Maia Nunes de Almeida.
1818II SÉRIE — NÚMERO 77"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1820II SÉRIE — NUMERO 77"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE JUNHO DE 19791829Assim, solicito a V. Ex.a que seja indicada a necessidade de uma 2.a via da resposta então dada.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNODIRECÇÃO — GERAL DO COMÉRCIO ALIMENTAREx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.).Em resposta ao afício n.° 1071, sobre o assunto em referência, temos a informar:1) No que diz respeito à alínea a) do n.° 1, sóo Fundo de Abastecimento poderá responder;2) Quanto ao n.° 1, alínea b), só podemos for-necer uma estimativa (ver anexo);3) Relativamente ao n.° 2, só o Fundo de Abas-tecimento poderá responder.Com os melhores cumprimentos.15 de Maio de 1979.— O Subdirector — Geral.Subsídios no 1.° trimestre de 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"Subsidios no 1.o trimestre de 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: IAPO.Subsidios no 1.o trimestre de 1978Leite e derivados — 580 750 contos, aproximadamente.
27 DE JUNHO DE 19791831D. S. 3 Cabaz de comprasSubsídios às empresas armadoras, pela pescada capturada, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 73/78, de 31 de Março:"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA — GERAL Gabinete do Secretário — GeralAssunto: Resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado na sessão de 17 de Abril de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.)1—Encontravam-se, à data de 15 do corrente, na situação de cooperantes em Moçambique, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação, 52 portugueses, nos sectores abaixo discriminados: 46 professores; 2 médicos;1 enfermeira — monitora; 1 enfermeira;1 electricista bobinador; 1 serralheiro mecânico.2 — A Embaixada de Portugal no Maputo bem como os Consulados — Gerais no Maputo e na Beira asseguram todo o possível apoio e protecção aos cooperantes portugueses na República Popular de Moçambique.3 — 0 Sr. Tenente — Coronel Melo Antunes deu conhecimento ao Ministro dos Negócios Estrangeiros dos contactos que teve na República Popular de Moçambique, quando ali se deslocou recentemente como enviado de S. Ex.a o Presidente da República.Lisboa, 25 de Maio de 1979.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNOFUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.).Em referência ao assunto em epígrafe e embora este organismo não realize feiras internacionais de comércio que se possam considerar com propriedade «geradores de correntes turísticas», junto tenho a honra de enviar, pela sua eventual utilidade como elemento de resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, dois mapas referentes ao ano de 1978 e ao 1.° trimestre de 1979, incluindo as seguintes informações:País, feira e local; Sector(es);Tipo de participação;Despesas (sede, delegações, total).Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)Participação do Fundo de Fomento de Exportação em feiras internacionais de comércio no 1.° trimestre"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1832II SÉRIE — NÚMERO 77Participação do Fundo de Fomento de Exportação em feiras Internacionais de comércio em 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1836II SÉRIE — NÚMERO 77À Região Autónoma da Madeira deixou de remeter elementos estatísticos aos serviços centrais dos Serviços Médico — Sociais, razão pela qual se não podem indicar os elementos solicitados.Com o objectivo de concretizar a realidade em apreço —cobertura do País em termos de serviços médico — sociais—, apresenta-se o número de unidades médico — sociais existentes ao nível de cada concelho.Os elementos físicos constantes das listas em anexo permitem determinar as taxas de utilização dos SMS pelos utentes. Porém, a este respeito, impõe-se tecer uma consideração.A população abrangida pelos SMS constante nas estatísticas já referidas é, na verdade, superior à população efectivamente integrada. O problema da determinação exacta do número de utentes não é específico do nosso país. Outros países da Comunidade Económica Europeia se defrontam com a mesma dificuldade.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.Anexos: 4 grupos (dada a extensão dos mesmos, não se publicam).PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1952II SÉRIE — NÚMERO 834 — Qual é a relação nominal dos maiores e mais antigos devedores da Portucel por fornecimentos de papel de jornal — dívidas correspondentes a mais de dois meses de fornecimentos.Lisboa, 10 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoCom alguma periodicidade, são suscitadas polémicas que, comparando o toureio equestre português com o rejoneo espanhol, acabam por procurar exaltar um pela diminuição do outro.Sem pretender na Assembleia da República avançar a minha própria opinião — o que seria naturalmente descabido —, não posso, porém, deixar de afirmar o interesse, até económico, na salvaguarda e afirmação das nossas próprias formas.Se no Livro da Ensinança de bem Cavalgar Toda a Sela, de D. Duarte, como nos Tratados de Galvão da Andrade (século XVII) ou Pinto Pacheco (século XVIII), se podem encontrar referências ao toureio equestre português, não parece legitimo nem justificável que numa corrida dita «à antiga portuguesa» a transmitir pela Eurovisão e organizada pela Radiotelevisão Portuguesa no âmbito do concurso Jogos sem Fronteiras seja incluído no cartel um rejoneador espanhol, no caso concreto Álvaro Domecq.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Comunicação Social, e à Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa os esclarecimentos seguintes:1 — É exacto que na corrida a transmitir pela Eurovisão e organizada pela Radiotelevisão Portuguesa, e que será «à antiga portuguesa», participará o rejoneador Álvaro Domecq?2 — Em caso afirmativo, com que participação?3 — Não consideram o Governo e a Radiotelevisão que tal procura desvirtuar o sentido da «corrida à portuguesa»?Lisboa, 10 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoAntes da elaboração do diploma que instituiu o Ensino Superior Curto, o Governo realizou diversos estudos e ouviu e pediu pareceres a vários consultores.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro me seja fornecida cópia dos pareceres emitidos e, bem assim, lista dos consultores escolhidos pelo Ministério da Educação e Investigação Cientifica.Lisboa, 10 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
13 DE JULHO DE 19791963instaladora, que funcionará na Câmara Municipal do Barreiro e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastrai;c) Dois representantes do Municipio do Barreiro,designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia do Barreiro,designados pela respectiva Assembleia e Junta de Freguesia;e) Dois representantes da freguesia de Palhais,designados pela respectiva Assembleia e Junta de Freguesia;f) Um representante da Junta de Freguesia deSanto André;g) Um representante da Junta de Freguesia doLavradio;h) Três representantes das comissões de mora-dores da área da actual freguesia do Barreiro;i) Três representantes das comissões de moradores da área da actual freguesia de Palhais;j) Um representante das comissões de moradores das áreas a destacar da freguesia do Lavradio;l) Um representante das comissões de moradores das áreas a destacar da freguesia de Santo André.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4.oAté 3i de Dezembro realizar-se-ão eleições para as assembleias de freguesia das novas freguesias.Assembleia da República, 12 de Julho de 1979.— Os Deputados do PCP: Jaime dos Santos Serra — Ercília Talhadas —António Marques Juzarte — Manuel Duarte Gomes — Hermenegildo Pereira — Cândido Matos Gago — José Manuel Maia Nunes de Almeida.LimitesFreguesia do Barreiro: norte, rio Tejo; sul, via férrea principal (incluindo instalações da CP); este, actual divisão com a freguesia do Lavradio; oeste, rio Coina.Freguesia de Verderena: norte, via férrea principal (excluindo instalações da CP); sul, oficinas da Câmara Municipal do Barreiro; este, Rua de Miguel Bombarda; oeste, rio Coina.Freguesia do Seixalinho: norte, via férrea principal; sul, linha das oficinas da Câmara Municipal do Barreiro (incluindo Cacilhas, Gateiras, Casal Monteiro e José Maria Duarte); este, Rua de Macau, continuação da Avenida de Bocage (rotunda projectada) e via rápida (projectada); oeste, Rua de Miguel Bombarda.
1964II SÉRIE — NÚMERO 84"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1968II SÉRIE — NÚMERO 84Subscrevemo-nos com os protestos da mais elevada consideração.Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 1979.— Os Deputados do PS: Menezes de Figueiredo — Alberto Andrade — Adelino Teixeira de Carvalho — Beatriz Cal Brandão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Município de S. João da Madeira é atravessado pela estrada nacional n.° 1, que é talvez a mais movimentada rodovia nacional.As obras de reposição de pavimentos naquela estrada, na extensão de 1800m, foram iniciadas em 1978 e não estão ainda terminadas, mantendo-se a Junta Autónoma de Estradas indiferente às pertinentes reclamações da Câmara Municipal de S. João da Madeira.Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas me sejam prestadas, com a maior urgência, as seguintes informações:1) Quais as razões que levam a Junta Autónomadas Estradas a não responder às comunicações da Câmara Municipal de S. João da Madeira e, nomeadamente, ao seu ofício n.° 11 162, datado de 5 de Abril de 1979;2) Para quando está prevista a colocação defini-tiva do tapete de betão asfáltico no troço da estrada nacional n.° 1 que atravessa a vila de S. João da Madeira;3) Para quando está prevista a construção da va-riante já projectada que vai servir os concelhos de Oliveira de Azeméis e S. João da Madeira.Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.Lisboa, 12 de Julho de 1979. — O Deputado do PS,Amadeu da Silva Cruz.PREÇO DESTE HÚMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1548II SÉRIE — NÚMERO 703) Tem o Governo em curso alguns estudos ouprojectos similares, capazes de incentivar nos cultivadores a constituição de unidades agro — industriais cooperativas?4) Em caso afirmativo, qual a fase dos trabalhosefectivados e para onde está prevista a localização das referidas unidades transformadoras?Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, José Júlio Ribeiro.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho comunicar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, que renuncio ao cargo de presidente do Conselho Nacional do Plano, para o qual fui eleito oportunamente pela Assembleia da República.Com os protestos da minha mais elevada consideração, subscrevo-me de V. Ex.a muito atentamente.Lisboa, 30 de Maio de 1979. — Francisco de Almeida Salgado Zenha.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
5 DE DEZEMBRO DE 1978247— no acesso à informação, no apoio económico-financeiro, etc. — todos os órgãos de comunicação social, quer sejam do Estado, quer privados; d) Promover a integral aplicação do disposto no artigo 39.° da Constituição quanto aos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, salvaguardando-se a sua independência perante o Governo e a Administração Pública, assegurando-se o seu pluralismo ideológico, impedindo-se neles as perversões antidemocráticas e dinamizando-se os factores de consolidação da democracia, paz social, concórdia nacio-nal e progresso económico, social e cultural, numa perspectiva patriótica de revigoramento da consciência nacional;e) Saneamento económico-financeiro das empre-sas públicas de comunicação social, mediante critério de forte austeridade e máxima rentabilidade, tendo em vista as dificuldades orçamentais e o elevado custo colectivo do sector;f) Revisão imediata das situações de intervençãodo Estado cm empresas do sector;g) Accionar a elaboração dos instrumentos le-gais adequados à consecução dos objectivos enunciados.
PREÇO DESTE NÚMERO 22$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
258II SÉRIE — NÚMERO 14explica que, aparentemente, não tenha havido no MIT conhecimento desses estudos?4) Quais as razões de estratégia industrialinvocadas no Despacho n.° 125/77 e pelo MIT noutras ocasiões para justificar a implantação no Lavradio de uma nova fábrica de amoníaco?Que outras alternativas de estratégia industrial foram consideradas?Se for verdade que a fábrica no Lavradio corresponde a uma alternativa menos económica, como se compreende que num país profundamente endividado ao imperialismo a «estratégia industrial» se sobreponha às soluções capazes de diminuir esse endividamento?5) Por que motivo não se deu real satis-fação à justa reivindicação dos trabalhadores da Petroquímica de que fosse efectuado um estudo cuidado e isento das alternativas de investimento nos sectores da produção de amoníaco, gás de cidade e areia com a participação dos técnicos e de representantes dos trabalhadores da Petroquímica, sendo certo quehá fortes indicações de que a alternativa de construir uma nova fábrica de amoníaco no Lavradio, a fuelóleo, seja a pior de todas do ponto de vista técnico-económico e da salvaguarda dos postos de trabalho naqueles sectores?6) Como se explica que decisões que afec-tam profundamente o futuro do sector adubeiro, com aplicações na agricultura portuguesa, no abastecimento energético da cidade de Lisboa e nos postos de trabalho do sector, tenham sido tomadas por simples despachos, segundo um processo que coloca o País perante factos consumados?7) Que garantias sérias dá o Governosobre a viabilidade económica da Empresa de Petroquímica e Gás, na situação agora criada, como vai assegurar o Governo os postos de trabalho naquela empresa e que compensações propõe aos seus trabalhadores no caso de se verificar uma redução naqueles postos?Lisboa, 6 de Dezembro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 10 Sexta-feira, 17 de Novembro de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMÁRIOAssembleia do Atlântico Norte:Orçamento da 24.a Sessão Anual, a efectuar em Lisboa de 25 a 30 de Novembro.Pessoal da Assembleia da Repúbica:Comunicação do júri do concurso para escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da República sobre a conversão em definitiva da lista provisória já publicada e marcando as datas de prestação das provas pelos candidatos.COMISSÃO COORDENADORA DA 24.a SESSÃO DA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTEOrçamento da 24.a Sessão Anual da Assembleia do Atlântico Norte, que se efectua em Lisboa de 25 a 30 de Novembro de 1978.Despesas com o pessoal:Remunerações fixas(1)   391 800$00Gratificações diversas (pessoal de limpeza, motoristas, pessoal de bar, etc) .........     15 000$00Tarefas eventuais(2)    20000$00Horas extraordinárias (3) ...............   120 000$00Refeições (4) ............    30000$00Transportes (5) .........     25 000$00    60l 800$00Transportes (6) ................................. 1 225 000$00Material de expediente,equipamento e serviçosdiversos:Aluguer e instalaçãodo equipamento detradução simultânea   700 000$00 Fotocopiadoras (taxasde utilização, Cópias, papel, assistência técnica, etc. ...   500 000$00Máquinas de escrever (7).................. 1 000 000$00Expediente e equipamento diverso (8) ...     85 000$00Telefones, correios e telex (9) ...............   315 000$00Bandeiras (10) ...........    20 000$00Bar(11) ..................   100 000$00  2 720 000$00Programa social:Recepção oferecida pelo Presidente da Assembleia da República (12) ...............   450 000$00Almoço e jantar oferecidos pela Delegação Portuguesa......     60 000$00    510000$00Ofertas aos delegados (13) .................. 125 000$00Encargos com a Fundação Calouste Gulbenkian (14) ................................... 130 000$00Imprevistos (15) ................................. 688 200$006000 000$00Lisboa, 15 de Novembro de 1978. — O Coordenador-Geral, Inácio Rebelo de Andrade.NotasO Nesta rubrica consideram-se as remunerações a pagar ao pessoal do Secretariado Português indispensável à realização da sessão.As referidas remunerações, no que respeita a funcionários da Assembleia da República, referem-se exclusivamente a trabalhos efectuados à noite e nos dias 25 e 26 (sábado e domingo).O Entrou-se aqui em linha de conta com a hipótese de se tornar indispensável reforçar de algumas unidades o pessoal previsto.Esta rubrica poderá vir ainda a suportar diversos pagamentos de serviços não especificados.(3) O pagamento de horas extraordinárias só poderá vir a ter lugar no que respeita a trabalhos efectuados por pessoal estranho à função pública.O Esta importância destina-se a cobrir despejas de refeições do pessoal do Secretariado que, por motivo de necessidade urgente e inadiável de serviço, não possa deslocar-se à sua residência ou refeitório onde habitualmente toma as suas refeições.
II Série —Número 22Quinta-feira, 28 de Dezembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOConselhos de informação:Despacho relativo à designação, por partidos com assento na Assembleia da República, de membros suplentes destes conselhos.Grupo Parlamentar do PSD:Avisos relativos à nomeação dc um adjunto deste grupo parlamentar c à exoneração de outro.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à autorização do abono de vencimento de exercício perdido por um funcionário a favor de outro.NotaForam publicados dois suplementos, um ao n.° 102 e outro ao n.° 103, 2." série, referentes à 2." sessão legislativa.Foram também publicados, referentes à 3° sessão legislativa, quatro suplementos ao n." 1, dois ao n.° 4, um ao n.° 10, três ao n." 12, um ao n." 13, um ao n." 20 e um ao n.° 21, 2.° série.DespachoNos termos do disposto no n.ü 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados, pelos partidos com assento na Assembleia da República, como membros suplentes dos conselhos de informação, respectivamente, os seguintes representantes:Conselho de Informação para a Imprensa:Designados pelo Partido Comunista Português (POP):Carlos Alberto da Silva Pinhão. Cândido de Matos Gago.Designado pela União Democrática Popular (UDP):Eduardo Manuel Fernandes Miragaia.Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP):Designados pelo Partido Comunista Português (PCP):José Garibaldi Aguiar de Barros Queirós.Orlando César Antunes Gonçalves.Designado pela União Democrática Popular (UDP):Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):Designado pela União Democrática Popular (UDP):Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):Designados pelo Partido Comunista Português (PCP):Manuel Jorge Souto de Sousa Veloso. Carlos Manuel Curvelo Pereira Rodrigues.Designado pela União Democrática Popular (UDP):Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.Assembleia da República, 26 de Dezembro de 1978.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.AvisoJosé António dos Santos Costa Galaz — nomeado, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1978, em substituição de Vítor de Jesus António.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Dezembro de 1978. — O Director-Geral, José Amónio G. de Souza Barriga.
382II SÉRIE —NÚMERO 22AvisoJosé Manuel Toscano — exonerado do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1978, rectificando-se deste modo, e na parte que lhe diz respeito, a declaração publicada no Diário da República, n.c 250, 2.a série, de 30 de Outubro de 1978.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Dezembro de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 28 de Novembro findo, visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Dezembro corrente:Autorizado, nos termos da alínea b) do artigo 15.o da Lei n.° 403, de 31 de Agosto de 1915, o abono de vencimento de exercício perdido pelo operador de reprografia Maria Adolfina Iluminata Barbosa de Carvalho dos Santos a favor do funcionário da mesma categoria Aurora de Assunção Aranha Pinheiro. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Dezembro de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 1$0OIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA