II SÉRIE-A — NÚMERO 122 20 São exemplos, filhos do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS impuseram ao país, duma deliberada política de liquidação que atinge diretamente os pequenos e médios agricultores, mas também as suas organizações, nomeadamente cooperativas a quem entregam a produção de leite, de fruta, de vinho, porque totalmente impraticáveis. São medidas fiscais cegas, impostas sem qualquer avaliação do desastroso impacto que terão nos agricultores e nas suas organizações, sem qualquer avaliação dos reflexos que terão nas finanças e na economia do país. São medidas que têm merecido o repúdio de todas as organizações do sector, parte integrante duma ruinosa política de desastre nacional que têm de ser tão cedo quanto possível travada. Confrontado com o protesto e a luta dos pequenos e médios agricultores, o Governo refugia-se em supostas imposições da União Europeia. Confrontado com supostas imposições da União Europeia que conduzem à destruição da agricultura nacional, que agravam a balança e a soberania alimentares, que acentuam o abandono dos campos, o Governo PSD/CDS-PP assume uma postura que, em vez de defender e proteger os interesses nacionais e dos pequenos e médios agricultores, ignora as características e especificidades da agricultura portuguesa e das suas organizações. A afirmação de que irão ser estudadas medidas que minimizem os impactos nos pequenos e médios agricultores, assegurando a manutenção das alterações e obrigações fiscais impostas pelo OE 2013, não passa de uma tentativa de disfarçar as respetivas responsabilidades e na destruição da pequena e média agricultura do País e no agravamento da capacidade de sobrevivência de milhares de famílias, pelas opções políticas assumidas. Pelo que, o Grupo Parlamentar do PCP conclui pela urgência da suspensão imediata destas medidas e da reposição das obrigações e direitos fiscais em vigor até ao passado dia 1 de abril. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1. Suspenda de imediato a obrigatoriedade de registo de atividade para os pequenos e médios agricultores, com menos de € 10 000 de volume de negócios;  2. Suspenda de imediato a obrigatoriedade de fatura nas transações dos pequenos e médios agricultores, com menos de € 10 000 de volume de negócios, nos mercados agrícolas locais; 3. Reponha a isenção de IVA prevista até 2012 decorrente da alínea 33) do artigo 9.o do CIVA, referentes às transações e prestações de serviços previstos nos Anexos A e B do CIVA que vigoraram até ao passado dia 1 de abril; 4. Elimine a obrigatoriedade de faturação imediata nas entregas de produção dos membros das cooperativas agrícolas às respetivas cooperativas, assim como nos casos em que a entrega das produções a entidades que transformam e embalam produtos agrícolas não coincide com a definição do respetivo preço. Assembleia da República, 19 de abril e 2013. Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Paula Santos — António Filipe — Miguel Tiago — João Oliveira — Rita Rato — Carla Cruz. ———