1098II SÉRIE-A — NÚMERO 412 — 0 artigo 48.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 48.° Colectividades desportivas, de cultura e recreio1 — Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio abrangidas pelo artigo 10.° do C1RC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do mesmo Código não exceda o montante de 1000 contos.2 — As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreação e no desporto rendimento, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90% da soma algébrica dos rendimentos líquidos previstos no n.° 3 do artigo 10.° do CIRC, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.Art. 3.° As autorizações legislativas constantes da presente lei têm a duração de 60 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1991. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.PROPOSTA DE LEI N.° 193/VAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE CRIAR UMA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS DE CONTAS, COM NATUREZA PÚBLICA, E A APROVAR OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.Exposição de motivosNa sequência da atribuição aos técnicos de contas, por vários diplomas legais, de funções de interesse público no âmbito da organização e elaboração da contabilidade das empresas, importa proceder à regulamentação da respectiva actividade, prosseguindo-se desse modo objectivos de valorização profissional.Os citados diplomas, institucionalizando embora alguns aspectos da profissão, comportam a necessidade de, em sede própria, se regulamentar a actividade dos técnicos de contas.Deste modo e face à manifesta importância de que se reveste a profissão, quer para os agentes económicos, quer para interesse público, afigura-se oportuno e adequado estruturar a profissão de técnicos de contas em moldes que garantam um exercício das suas funções com dignidade e eficácia, bem como prever a criação de uma associação que represente os interesses profissionais daqueles técnicos e superintenda em todos os aspectos relacionados com o exercício da profissão em termos paralelos ao que se verifica em muitos países com experiência na matéria.A natureza pública da actividade dos técnicos de contas encontra paralelo em outras profissões de interesse público —solicitadores, despachantes oficiais e revisores oficiais de contas— que viram criadas as câmaras respectivas, às quais o Estado devolveu o seu poder disciplinar (Decretos-Leis n.os 23 050, de 23 de Setembro de 1933, 44 278, de 14 de Abril de 1962, e 483/76, de 19 de Junho, quanto aos solicitadores; Decreto-Lei n.° 40 363, de 25 de Outubro de 1955, quanto aos despachantes oficiais, e Decreto-Lei n.° 519-L2/79, de 29 de Dezembro, quanto aos revisores oficiais de contas).Do mesmo modo, pelos deveres funcionais, necessidade de salvaguarda de interesses colectivos, razoabilidade de uma vigilância especial e exercício de poder disciplinar, características da sua natureza pública, a actividade dos técnicos de contas justifica a criação de uma associação pública.Neste sentido vai, aliás, a doutrina expendida pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.° 282/86, no qual se reconhece o evidente relevo público da actividade dos técnicos de contas e a sua afinidade com outras profissões dotadas de associações profissionais de carácter público.Quanto à organização profissional, deverá optar-se por um organismo público dotado de autonomia administrativa e financeira, com inscrição obrigatória e com poderes não só tutelares mas também disciplinares e ainda com a indispensável tipificação das faltas e a graduação adequada das penas correspondentes.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de instituir uma associação profissional de natureza pública para os técnicos oficiais de contas e para aprovar os respectivos estatutos profissional e institucional.Art. 2.° A legislação a elaborar ao abrigo da presente lei visa estabelecer um quadro institucional adequado ao carácter público da profissão de técnico oficial de contas, traduzida, designadamente, na sua intervenção em actos concernentes à administração fiscal, no registo público obrigatório dos técnicos oficiais de contas e nos rigorosos condicionalismos de acesso à profissão, estabelecendo-se, nomeadamente, regras de deontologia profissional, mecanismos de fiscalização e o correspondente regime disciplinar, no âmbito de uma associação pública.Art. 3.° A extensão da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei será a de:cr) Definir os requisitos básicos de que depende a inscrição na associação profissional e dela fazer depender o exercício da actividade de técnico oficial de contas;b) Estabelecer os princípios deontológicos da actividade profissional a exercer e o sistema sancionatório aplicável às respectivas infracções;c) Definir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos com o objectivo de assegurar a independência no exercício da profissão;d) Instituir limites objectivos para o número de contabilidades por cada técnico de contas, isolado ou em empresa.