33 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010e) Por fim registe-se o Decreto-Lei n.o 129/2009, de 29 de Maio,11 que ―Procede á 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos‖. Enquadramento internacional Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Itália.ESPANHA O Real Decreto n.o 1030/2006, de 15 de Setembro12, ―por el que se establece la cartera de servicios comunes del Sistema Nacional de Salud y el procedimiento para su actualización‖, define no Anexo V13, ponto 3, quais são as contribuições dos utentes na compra de medicamentos. Existem três níveis de participação do utente no custo dos medicamentos: uma participação pelo utente de 40% do preço do medicamento, que é a ―contribuição normal‖; uma participação de 10%, a ―contribuição reduzida‖, justificada no caso de ―medicamentos para o tratamento de doenças crónicas ou graves‖, sendo que esta não pode exceder os 2,64€ por unidade; isenção de participação, nos casos em que este é pensionista, em casos de incapacidade física, se a doença for profissional ou resultante de acidente de trabalho, ou se a administração do medicamento se realizar nos serviços do sistema de saúde espanhol.A ―contribuição reduzida‖ ç justificada no caso de ―Medicamentos para o tratamento de doenças crónicas ou graves, classificadas nos grupos ou subgrupos terapêuticos reconhecidos na normativa vigente e de acordo com as condições estabelecidas‖.O grupo de medicamentos referidos na presente iniciativa inclui medicamentos que estão incluídos no Anexo III do Real Decreto n.o 1348/2003, de 31 de Outubro14, ―por el que se adapta la clasificación anatómica de medicamentos al sistema de clasificación ATC‖, - que actualizou o Real Decreto n.o 83/1993, de 22 de Janeiro15, ―por el que se regula la seleccion de los medicamentos a efectos de su financiacion por el sistema nacional de salud‖, como medicamentos de ―contribuição reduzida‖ (ver página 39006). Porém, outros medicamentos do mesmo grupo estão incluídos no Anexo I, como medicamentos de ―contribuição normal‖.FRANÇA Genericamente, o reembolso de medicamentos é realizado pela Segurança Social, sendo no Código da Segurança Social16, parte regulamentar, Livro I, Título VI, Capítulo 3.o, Secção 117 que é definido o modo como ç elaborada a lista de medicamentos reembolsáveis. O montante de participação do ―segurado‖, o cidadão utente, relativamente aos medicamentos, é definido pelo Livro III, Título II, Capítulo II, Secção 1.a18, sendo de 60 a 70% de acordo com os pontos 6 e 7 do artigo R322-1.Porém, de acordo com o artigo R322-219, a participação do utente pode ser suprimida no caso de certos medicamentos reconhecidos como insubstituíveis e particularmente custosos. O mesmo código, na parte regulamentar, Livro III, título II, Capítulo II, Secção 1, artigo D322-120, identifica as doenças susceptíveis de supressão da participação monetária do doente, sendo portanto comparticipados pelo Estado a 100%.                                                           11 http://dre.pt/pdf1s/2009/05/10400/0338903390.pdf  12 http://www.boe.es/boe/dias/2006/09/16/pdfs/A32650-32679.pdf  13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1030-2006.html#anexo5  14 http://www.boe.es/boe/dias/2003/11/04/pdfs/A38970-39019.pdf  15 http://www.boe.es/boe/dias/1993/02/19/pdfs/A05292-05295.pdf  16http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=9E4B1FDD440851B69CED7E840C5EEB2C.tpdjo04v_3?cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080318  17http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006173275&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080311  18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006749224&idSectionTA=LEGISCTA000006186453&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080317  19http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=EB30C916E914315F0D38A7760129FF04.tpdjo08v_3?idArticle=LEGIARTI000006749224&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080317  20http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006736728&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080416&fastPos=1&fastReqId=1715119517&oldAction=rechCodeArticle  Consultar Diário Original