I SÉRIE — NÚMERO 72 56 Ora, esta Lei n.o 1/2017 foi conseguida depois de um conjunto imenso de audições, a saber, dos profissionais das terapêuticas aqui envolvidas, da Ordem dos Nutricionistas, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da própria Autoridade Tributária, da Autoridade da Concorrência e, eventualmente, ainda de outras entidades. Depois da discussão, conseguimos chegar a um amplo consenso e a um texto que salvaguardasse a pretensão dos peticionários e que era uma questão de justiça. A própria Autoridade da Concorrência assim o disse, ou seja, que era uma distorção da concorrência que era preciso ser corrigida. Ao que aqui assistimos hoje, com a intervenção do Deputado Domingos Pereira, foi, de facto, a um momento extraordinário, porque o PS votou contra esta lei e eu não consigo entender como é que o Deputado Domingos Pereira diz que a apoia e que está de acordo com a mesma. De facto, o PS votou contra, aliás, disse que aquilo que está escrito na lei, que é a «Norma interpretativa» ter efeitos interpretativos, era uma questão muito sensível para o PS e não defendeu esta posição. Porém, esta terminologia ficou escrita na lei, por consenso entre todos os outros partidos, mas o PS não aceitou. Portanto, ao que assistimos aqui foi a um deliberado incumprimento da lei, que foi aprovada por maioria nesta Assembleia, foi a uma interpretação abusiva, prepotente, totalitária da Autoridade Tributária e do Governo, justificando-se com decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo facto de as terapêuticas não convencionais não serem profissões paramédicas. No entanto, ignoram outra jurisprudência comunitária, como outras decisões do Tribunal de Justiça europeu, nomeadamente o famoso caso Gabarel relativo aos terapeutas não convencionais, que é muito conhecido e que se aplica tal e qual nesta situação. Ou ainda a exceção que existe, na interpretação feita pela Direção-Geral de Finanças, à psicologia clínica, que não tem enquadramento numa atividade, nem noutra, mas que, na prática, está isenta de IVA. Para concluir, Sr. Presidente, como já foi aqui referido, já depois da entrada em vigor desta lei, a Autoridade Tributária continua a enviar notificações a diversos profissionais com a cobrança retroativa do IVA. Aliás, ainda ontem, na manifestação feita à porta desta Assembleia por estudantes de terapêuticas não convencionais, onde o Grupo Parlamentar do CDS se fez representar, foram-nos transmitidos diversos casos de pessoas que continuam a receber notificações para pagar retroativamente o IVA. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, direi que esta petição não poderia ser mais oportuna. Preciso é que o Governo cumpra a lei que foi aqui aprovada. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os 120 000 peticionários subscritores desta petição. Srs. Deputados, dada a celeridade da resposta legislativa, gerada na Assembleia da República por força desta petição, em particular por parte do PSD mas também de outros partidos políticos, parecia que o debate da petição estaria encerrado. Portanto, em função das iniciativas legislativas que ocorreram, parecia que o debate em torno da petição estaria encerrado. Afinal, verificamos que esse debate é muito oportuno. De facto, se nós encontrámos uma solução legislativa que acautela em definitivo a aplicação da neutralidade, da equidade e da justiça fiscal da tributação em IVA a todos os profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais, pensávamos nós que tínhamos resolvido o problema. Mas foi puro engano, porque, com este Governo, a lei tornou-se uma palavra vã. É inacreditável como uma lei da República não é respeitada pelo Governo! Há uma grave responsabilidade política do Governo pelo incumprimento da lei. A Autoridade Tributária não está a cumprir a Lei n.o 1/2017, mas a responsabilidade não é da Autoridade Tributária. A responsabilidade política é do Governo. A clarificação legislativa efetuada foi de natureza interpretativa e não inovadora. A solução legislativa serve apenas e exclusivamente para efeitos fiscais em sede de IVA, não havendo qualquer outro impacto ou alcance