I SÉRIE — NÚMERO 116 62 É um ataque brutal aos legítimos interesses dos portugueses e do nosso País e que irá merecer da nossa parte total combate. E não descuramos o exercício de todos os direitos constitucionais que temos em cima da mesa para garantir que estes diplomas não sejam lei e, em conjunto com os trabalhadores, derrotarmos este caminho de desastre nacional. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo já foi ao «tapete» com decisões do Tribunal Constitucional, mas parece que não aprendeu a lição. E, pela parte do Bloco de Esquerda, irá de novo ao «tapete», porque estas são propostas que ferem o princípio da confiança e da estabilidade no emprego. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores pretendem com estas duas propostas — aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos e a chamada requalificação — é nem mais nem menos do que provocar despedimentos em massa na Administração Pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Aliás, coisa não negada pelo Governo quando questionado pelo Bloco de Esquerda relativamente ao número exato de quantos despedimentos prevê com esta chamada «requalificação». Todavia, os senhores vão mais longe nestas propostas. É falso que queiram unificar a legislação para o regime privado relativamente à legislação da Administração Pública. O que aqui fazem é bem pior: basta uma condição para que cesse o contrato de trabalho com os trabalhadores. E qual é essa condição? O facto de passarem doze meses em situação de requalificação, não sendo colocados, é circunstância bastante para cessar o contrato de trabalho. Ora, esta situação não existe no Código do Trabalho, o que significa que esta legislação é pior do que o Código do Trabalho para o setor privado. Os senhores pervertem, desta forma, o conceito de justa causa, ferem de morte o princípio constitucional da confiança! O Bloco de Esquerda tudo fará para que este Governo, que não ouve nada nem ninguém, vá de novo ao «tapete» relativamente à decisão do Tribunal Constitucional, que, cremos, declarará inconstitucional estas propostas de lei que aqui hoje os senhores trazem. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os textos finais relativos às propostas de lei n.os 153 e 154/XII (2.a), que acabámos de votar, resultam de uma dupla necessidade, desde logo da necessidade de reformar a Administração Pública tornando-a mais eficaz e mais eficiente. Não tenhamos qualquer ilusão, porque só com uma Administração Pública viável e sustentável é que podemos defender os contribuintes e defender, plenamente, o estatuto do trabalhador em funções públicas. Mas estas iniciativas legislativas, muito concretamente a proposta de lei n.o 154/XII (2.a), resultam também da necessidade de dar cumprimento ao Memorando de Entendimento, que, no âmbito da reforma da Administração Pública, aponta para a obrigatoriedade de revisão e adequação do sistema de mobilidade especial a melhores práticas.