I SÉRIE — NÚMERO 55 4 Podia ter sido feito de forma diferente? Podia, sim senhor. Os procedimentos podem sempre ser mudados e a regra da transparência no processo legislativo pode ser sempre aprofundada. Foi isso que fizemos, e por isso aqui estamos novamente a discutir esta temática, com uma grelha alargada, que permite uma fundamentação muito mais completa e específica, de maneira a dar total transparência aos argumentos apresentados e à sua fundamentação. Acresce a isso que o tempo decorrido desde a primeira aprovação, há cerca de dois meses, serviu para que esta temática fosse discutida em toda a comunicação social, com debates vivos e acesos, algumas vezes, até, com argumentos oportunistas e populistas, o que permitiu o total esclarecimento dos cidadãos sobre as matérias em causa. Entendemos, por isso, que está cumprida uma das exigências da fundamentação que levou ao veto presidencial, que era a de «proceder ao debate e à fundamentação, com conhecimento público das soluções adotadas sobre o modelo de funcionamento partidário», e também o esclarecimento dos cidadãos. Quanto ao conteúdo das alterações introduzidas, é preciso sublinhar que este diploma contém mais de uma dezena de alterações e que só duas delas, referentes a uma única lei das quatro que foram modificadas, que é a Lei do Financiamento, é que mereceram contestação pública e reparos do Sr. Presidente da República. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José Silvano (PSD): — As duas questões incidem sobre a isenção de IVA aos partidos políticos e a eliminação do limite da angariação de fundos. Quanto à primeira questão, sobre a isenção do IVA, a intenção do PSD ao aprovar a alteração do artigo 10.o foi, pura e simplesmente, a de clarificar que o benefício de isenção do IVA aos partidos políticos incide sobre a totalidade de aquisição de bens e serviços para a sua atividade, procurando desta forma confinar a margem de discricionariedade interpretativa da Autoridade Tributária em face da redação em vigor. Obviamente, não se tratou de permitir, como alguns defenderam, que os partidos passassem a poder pedir a devolução do IVA pela aquisição de bens e serviços, independentemente da sua finalidade. Nunca foi essa a intenção do PSD. Não, esse benefício só existe — como, de resto, já transparecia da anterior redação — na estrita medida em que a aquisição de bens e serviços se destine à atividade do partido político enquanto tal, e não quando o partido político atua noutras vestes que nada têm a ver com a sua atividade. Portanto, mantém-se a existência de uma finalidade, como não poderia deixar de ser. Esta justificação teve, na opinião pública e publicada e no Sr. Presidente da República, uma interpretação diferente daquela que lhe quisemos dar, perpassando na opinião pública a ideia de que se estava a alargar a isenção do IVA aos partidos políticos. Mesmo a questão das campanhas eleitorais não estava, nem nunca esteve, na nossa intenção, abrangida, até porque a inserção sistemática da norma do artigo 10.o no capítulo II, relativo ao financiamento dos partidos, e não no capítulo III, relativo ao financiamento das campanhas eleitorais, permite concluir que as despesas de campanha estão claramente de fora, pois no âmbito da norma estão apenas e tão-só as despesas de gestão corrente dos partidos políticos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é a intenção, outra é a perceção pública dessas alterações. Por isso, e porque não queremos que fiquem dúvidas aos cidadãos, resolvemos, conforme compromisso assumido publicamente pelo atual Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, e também pelo outro candidato às eleições, apresentar uma proposta de alteração a esta matéria, eliminando a proposta constante do Decreto e mantendo em vigor a redação atual. Propomos, portanto, que se elimine o artigo 10.o do Decreto e se mantenha em vigor o preceito consagrado na atual Lei — nada mais cristalino e percetível, para que não fiquem quaisquer dúvidas aos cidadãos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!