I SÉRIE — NÚMERO 88 34 A presente proposta de lei considera-se equilibrada e adequada entre os interesses dos consumidores, dos distribuidores e dos grossistas de combustíveis, no entanto a sua análise técnica pode merecer aprofundamento e afinamento de acordo com determinados critérios que têm vindo a ser discutidos, designadamente na Comissão que tem tratado destas matérias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o diploma do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, há um consenso já antigo nesta Casa, que, aliás, é um consenso social, de que há um problema nos combustíveis em Portugal: o de que têm preços muito altos, bem como o de que há diferenças grandes no acesso a diferentes preços consoante se viva no litoral ou no interior do País. Isso tem a ver com três razões essenciais: a questão da transparência na formação dos preços; a questão da volatilidade dos preços; e a questão de os preços, em média, serem, de facto, demasiado elevados. Até aqui não há nenhuma novidade. A novidade produtiva, diria eu, que esta discussão coloca em cima da mesa é que o Governo admite que existem falhas no mercado. Ainda não é o suficiente para admitir que a liberalização do mercado de combustíveis levou à construção de um mercado opaco, pouco transparente, oligopolista, especulativo, que prejudica os consumidores, mas admite que só com medidas por parte do Governo de intervenção na economia é que se pode controlar este mercado que, caso contrário, seria um mercado que prejudicaria a economia, o País e os consumidores. Neste contexto, a introdução de combustíveis low cost, que, deve dizer-se, demorou a entrar em vigor — aliás, ainda está no papel e vamos ver quando é que será a sua conclusão —, tem aspetos positivos, pois permite, de facto, um acesso mais barato ao combustível. Temos, no entanto, algumas preocupações em termos de operacionalização, nomeadamente: a dispensa de postos em concelhos com mais de 30 % de combustível não garante que haja uma distribuição regional e territorial destes postos; a obrigatoriedade de os postos maiores terem acesso a combustível low cost não torna claro como é que vai deixar o mercado em termos de concentração e se vai ou não vai prejudicar os pequenos operadores e os pequenos comercializadores; e, sobretudo, a proposta não dá garantias nem de transparência de preços, nem de conseguir combater a concentração no mercado de combustíveis, nem de ter impacto nos restantes combustíveis aditivados ou na volatilidade dos preços. É nesse sentido que apresentamos este segundo projeto de lei, que evidencia, tal com se tornou clara para todos, que o mercado liberalizado não protege os consumidores. É esta evidência que queremos levar à sua consequência lógica e que parte de uma análise simples: o que é que determina que os preços em Portugal sejam superiores aos preços internacionais do combustível? Ou o que leva a que quando o preço internacional sobe o preço em Portugal suba muito e quando o preço internacional baixa o preço em Portugal não baixa como o preço internacional? O que faz com que isto aconteça é a especulação no mercado, é a concertação entre os operadores no mercado, é a falta de transparência, é o oligopólio. Portanto, se queremos resolver o problema dos combustíveis em geral, temos de atacar estas características, temos de atacar a concertação, temos de atacar a especulação, temos de atacar a falta de transparência e temos de criar regras para a forma como os preços podem mudar. Achamos que a proposta que apresentamos é eficaz, coloca limites à variação de preço, coloca regras claras à variação do preço e, se não for por preconceitos ideológicos, é uma forma muito mais eficaz de controlar o preço dos combustíveis, de ajudar a economia e de proteger os consumidores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.