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Mas julgamos que é do interesse de Portugal e dos portugueses que essa oportunidade exista e que seja caracterizada de uma forma bem concreta e positiva Como afirmou, há dias. na Assembleia, o Presidente do CDS: «Depois de cinco eleições em ano e meio, depois de uma revolução profunda e várias vezes contraditória, depois de uma descolonização dramática cuias feridas não deixaram ainda de sangrar e diante de uma crise económica, financeira e monetária potencialmente explosiva, a nossa análise do interesse nacional leva-nos a
29 BE DEZEMBRO DE 1976 2029concluir que Portugal precisa - como de pão para a boca - de um clima de serenidade política, de cooperação cívica e de diálogo construtivo. Pelo nosso lado. tê-lo-á.»
O CDS, interpretando a situação portuguesa e os dados eleitorais, deseja, pois. contribuir para que o País tenha um tempo de acalmia política, capaz de ajudar à superação dos mais preocupantes índices da nossa crise. Votar contra o Plano ou contra o Orçamento para 1977 apresentado à Assembleia pelo Governo significaria que o CDS reivindicava apesar de tudo, a queda imediata do Governo. Votar a favor do Plano ou do Orçamento teria, por outro lado. o significado de conferirmos ao Governo uma credibilidade que ele não nos pode, naturalmente, merecer. No plano dos esquemas democráticos, é um Governo minoritário, e no plano da prática política, o Governo tem demonstrado muitas incapacidades, a menor das quais não será, certamente, o próprio Plano.
O CDS não pretende reivindicar a imediata queda do Governo, e não considera positiva qualquer fórmula em que os partidos deixassem de constituir a base fundamental do elenco governamental. A constituição de um Governo com base em personalidades e apoiado na Assembleia da República por partidos políticos não parece oferecer, nas circunstâncias presentes, garantias de contribuir para a solução dos problemas nacionais nem disporia de legitimidade suficiente à luz dos últimos resultados eleitorais. O CDS não recusa aceitar, nesta ocasião, que o Governo, apesar de tudo. está a produzir obra útil nalguns domínios sectoriais bem delimitados, a qual se reveste de grande importância.
Por tudo isso, o CDS, ao abster-se na votação do Plano e do seu instrumento executivo, o Orçamento para 1977, toma uma atitude política positiva, de participação activa e construtiva na vida do País.
A oposição civilizada que somos, e queremos continuar a ser, impõe-nos esta atitude de prudência nacional. Nela vai. também, uma consciente tentativa de realismo político e cie recusa de um superficial radicalismo de posições. Oxalá o Governo saiba não defraudar o novo e temporário crédito que, por esta forma, lhe é concedido. O País. esse. não temos dúvidas que compreenderá que a posição do CDS é pautada por um sereno mas forte desejo de que Portugal e a democracia sobrevivam e de que maiores sofrimentos não venham a atingir este tão martirizado povo português.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr Aboim Inglês (PCP): - O voto do Grupo Parlamentar do PCP - abstenção - tem um duplo fundamento e significado:Mantendo-se válidas todas as graves críticas e profundas preocupações, concretas e definidas, que nos merece e suscita a prática de cinco meses do Governo e o conteúdo e omissões do Plano e Orçamento para 1977 - explicitadas nas intervenções e propostas feitas pelo nosso grupo parlamentar no decorrer da discussão e, nomeadamente, naquela com que encerrámos a nossa participação neste debate -, não podemos ficar indiferentes, contudo, à abertura com que o Governo se dispôs a atender algumas dessas preocupações e críticas, abertura que se traduziu em alterações e aditamentos que justificarão então, na especialidade, o voto adequado.
O PCP, mantendo uma visão objectiva da situação nacional tem de criticar e lutar - e lutará - contra o que entende ser prejudicial à defesa e consolidação das liberdades e demais conquistas da Revolução, aos interesses dos trabalhadores e do País. pelo que nunca poderá dar o seu aval a quaisquer medidas e políticas que as ponham em causa; e simultaneamente não pode por isso mesmo deixar de agir em cada caso concreto de molde a não favorecer os planos das forças da direita reaccionária, interessadas em forçar a crise e o vazio, favoráveis ao desenvolvimento das suas manobras antidemocráticas e antipopulares. O PCP guia-se sempre pelo propósito de barrar o caminho ao avanço da reacção, não esquece o passado e o perigo fascista, e tem uma sólida confiança nas forças e na capacidade das massas trabalhadoras, na sua vontade unitária, na sua determinação de firma e persistentemente superarem divergências entre as forças democráticas e concentrarem os esforços e energias na defesa das grandes conquistas históricas do povo português e na construção do seu futuro livre e independente rumo ao socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A União Democrática Popular votou contra o Plano, e, consequentemente, contra o Orçamento, apesar da profunda consciência que temos de que a situação do País é extremamente grave, de que cresce a conspiração das forças reaccionárias e fascistas, quer a nível militar, quer a nível internacional.
Mesmo com a consciência de que milhares de trabalhadores ainda acreditam que o actual Governo possa levar por diante aquele programa que estava escrito no coração do povo quando na madrugada do dia 25 de Abril saiu à rua. programa amplo, programa de liberdade e de prosperidade, programa de castigo intransigente aos fascistas, programa bem mais amplo de que o programa do MFA.
E votámos contra precisamente por considerarmos que a actual política do Governo não vai levar por diante o 25 de Abril, como é vontade do povo. mas. pelo contrário, de conciliação em conciliação, fará perigar cada vez mais a democracia e vai dando cada vez mais oportunidade às forças reaccionárias e fascistas.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Votámos contra porque votamos contra a submissão ao imperialismo e deixámos claro, nas nossas intervenções, que a actual crise da balança de pagamentos resulta fundamentalmente da rapina das grandes potências imperialistas, não só através de acordos comerciais ruinosos, mas também mantendo, pela força das armas, uma ameaça constante à liberdade do povo e à independência do povo trabalhador.
E assim continuamos a pertencer à NATO. assim continuamos a negociar com o imperialismo americano a base dos Açores, e nós lemos condições e é possível conforme a vontade do povo. que os imperialistas não tenham os seus exércitos dentro da nossa terra e que não continuemos a contrair empréstimos ruinosos. É
2030 DIÁRIO BA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61possível, porque ames de mais existe a consciência antifascista e anti-imperialista do povo trabalhador que quer ser livre. E, além disso, temos condições que nos permitem uma política independente das grandes potências, listamos próximos dos países do Terceiro Mundo e somos um país do Mediterrâneo, Mediterrâneo que de um lado e doutro é assolado por uma vaga revolucionária, e particularmente do lado da Europa - em Portugal, em Espanha, em Itália ou na Grécia - as torças consequentemente democratas lutam por uma política de independência e liberdade.
E ainda mais: nos países do Terceiro Mundo a revolução de Abril tem grande valor e nós próprios temos grandes ligações que podiam ser aproveitadas, mas não para sermos intermediários das grandes potências Repudiamos, portanto, uma política como a que faz com que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua primeira visita ao estrangeiro, vá até à ditadura brasileira.
Votámos contra o desprezo a que são lançados neste Orçamento os reformados e as pensões de reforma. Votámos contra um Plano que vai continuar a permitir a subida de custo de vida, a bem dos intermediários e dos imperialistas. Votámos contra um Plano que vai aumentar o desemprego e nomeadamente contra a intenção de abandono, por parte do Governo, de empresas intervencionadas. Votámos contra uma política fiscal que faz recair os impostos principalmente sobre as classes trabalhadoras e deixa os ricos à vontade. Votámos contra o orçamento que prevê para a Defesa 18 milhões de contos e rejeitamos completamente quaisquer acusações de antipatriotismo porque, quando se prevê tão elevado orçamento, o mínimo que se esperava era que pelo menos o Sr. Ministro da Defesa o justificasse diante deste Parlamento. Perante tão elevado montante seria justo perguntar: quanto sairá deste país para comprar aviões que os imperialistas já não querem ou para comprar barcos que já estão desactualizados, agravando a nossa balança de pagamentos? Votámos contra, porque somos a favor de uma solução revolucionária desta crise - e ela é a única que pode resolver essa mesma crise. Rejeitamos a demagogia do Governo quando diz: ou votam em nós ou vem outro Governo ainda mais reaccionário.Risos.A nosso ver, a alternativa para o povo trabalhador, depois de tantos sacrifícios e lutas contra a ditadura fascista e depois do 25 de Abril, não pode ser entre um Governo mau e um Governo ainda pior. É possível levantar um outro Governo, e. a propósito disso, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, aquando das discussões para a apresentação do Programa do Governo, que inclusivamente um partido minoritário nesta Assembleia poderia passar sem dificuldade se se apoiasse na energia revolucionária do povo trabalhador. Mas o Governo do Dr. Mário Soares preteriu não só não se apoiar nessa energia, como até opor-se a ela. E mais: veio para este Parlamento, através da habilidade diplomática, através da habilidade das conversações, tentar segurar o seu Governo.
Nós entendemos ainda que as votações neste hemiciclo são esclarecedoras, que o voto contrário do Partido Social-Democrata é um voto carregado de ameaças, porque encorajará forçosamente as forças reaccionárias e fascistas que fora desta Assembleia conspiram contra as liberdades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). - Tal como a UDP!O Orador: - Mas é preciso que se diga que essa força suplementar só existe porque se tem conciliado, porque Kaulza e Spínola continuam em liberdade, porque os bombistas são libertados e até são exibidos em tribunais militares, porque os picles se riem dos antifascistas e da Constituição. E é essa força suplementar que nos faz dizer que realmente a principal força da direita está fora desta Assembleia e a principal das forças democráticas também está forçosamente fora desta Assembleia. E o Governo linha possibilidade de recorrer a essa energia e até mesmo dentro do seu partido. porque são muitos os dirigentes sindicalistas do Partido Socialista competentes e antifascistas. São milhares os militantes do PS que estiveram à frente de greves e lutas - já muito antes do 25 de Abril - que estão e estarão dispostos a combater essas forças reaccionárias. sobretudo lá fora Se a sua política tivesse apoio nesses militantes, o Governo poderia ir para diante, mas somente com um problema que os mobilizasse. Como o Governo não escolheu esse caminho, vem. de cedência em cedência, descaindo para as forças de direita.
E é preciso que se diga que a UDP salienta com todo o agrado que nestas bancadas se levantou pelo menos uma voz socialista que mostrou que é possível falar em (ermos socialistas nesta situação e que os militantes socialistas estão dispostos a lutar por um caminho que serve o 25 de Abril e as forças democráticas .Refiro-me à intervenção do Sr. Deputado Aires Rodrigues.Risos.E, finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro disse que quem não tem alternativas não devia votar contra. Nós, de facto, defendemos outra alternativa e. para além de a termos já defendido junto do Sr Primeiro-Ministro, aquando da discussão do Programa do Governo, o que há pouco acabámos de expor, dizemos que é possível pôr de pé outro Governo que leve para diante o 25 de Abril: um Governo que vá contra o imperialismo. contra a subida do custo de vida. contra a subida das rendas das casas, que ataque os ricos e favoreça o povo pobre e explorado: um Governo que defenda a Reforma Agrária, que não ceda aos latifundiários nem seja aplaudido pela CAP: um Governo que seja contra o regresso dos patrões, que leve por diante e incentive verdadeiramente u controle operário e que, nomeadamente, também não receba aplausos da CIP: um Governo que seja contra os pides, os bombistas, contra a conspiração fascista e que mobilize o povo contra ela.
É possível pôr de pé esse Governo, pois se não acreditássemos nisso o 25 de Abril não tinha passado de um sonho, quando a verdade é que este foi uma realidade nas mãos do povo, nas mãos dos oficiais revolucionários e na solidariedade dos povos irmãos das colónias. Portanto, se o 25 de Abril foi possível, esse Governo também será possível e será posto de pé pela energia revolucionária do povo e pela unidade das forças democráticas. e a UDP envidará esforços para colaborar com essas forças, estando aberta ao diálogo e a todas as plataformas para a defesa do 25 de Abril, para esse Governo do povo contra os ricos, contra os patrões, pela independência nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando, para uma declaração de voto.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2031votou a favor das propostas de lei do Plano e do Orçamento por entender que. com elas. o Governo clava uma resposta cabal às obrigações constitucionais e aos problemas que o País defronta. Às obrigações constitucionais que lhe impunham a apresentação das grandes opções de um Plano, cujo conteúdo detalhado não estava aqui em discussão, muito embora o debate se tivesse, demasiadas vezes, orientado para a discussão do pormenor e do detalhe, com fuga à discussão das reais grandes opções que aqui estavam em causa.
Votámos também a favor pela qualidade formal e substancial das propostas apresentadas, que introduziram importantes aperfeiçoamentos metodológicos na abordagem da programação da acção do Governo na vida económica e que definem uma estratégia económica adequada à nossa situação conjuntural, definindo uma política económica global que atende às exigências dessa mesma conjuntura e que procura fundamentar a real possibilidade de superar essas dificuldades com o aproveitamento pleno das potencialidades do sector público da economia.
Por tudo isto. o Plano e o Orçamento apresentados pelo Governo constituam também uma resposta política à crise nacional que atravessamos. Resposta reveladora da capacidade da Administração e do Governo e reveladora lambem das próprias instituições democráticas Merece, por isso. a confiança do povo português, que pode continuar a esperar, confiadamente, a consolidação da democracia, de uma democracia que conserve, consolide e desenvolva as reformas institucionais e estruturais que entre nós foram introduzidas. Queremos, finalmente, regozijar-nos pelo resultado final desta votação porque ele revela a capacidade de diálogo e de compromisso do Governo e só temos a lamentar que alguns partidos assim não tenham entendido, recusando o que consideram um mal - o Plano - e dispondo-se. ao mesmo tempo e ao arrepio da recente votação popular, a provocar um mal maior que é o da instabilidade política, que põe em risco as instituições.
Mas queremos também regozijar-nos porque esta votação revelou a capacidade política de maturidade e realismo de outros forças políticas que perceberam o ilogismo da diferenciação do voto entre a proposta do Plano e a do Orçamento e que entenderam, também, qual o interesse fundamental que estava em jogo neste momento da nossa vida democrática. Pensamos que com isso se demonstra que lemos forças políticas com suficiente realismo para dar a garantia política de que Portugal é um país governável e que. em nosso entender, com o Governo do PS será bem governadoAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma declaração de voto da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, que a Mesa aceitou, por maioria, por entender que esse voto não está excluído pelo n.o 3 do artigo 3.o do regulamento especial para este debate. Algum Sr. Deputado deseja recorrer da decisão da Mesa?Pausa.Como ninguém o deseja fazer, será publicada no Diário a referida declaração de voto.
Vamos agora proceder, sumariamente a uma indicação das propostas que já foram apresentadas para a discussão na especialidade.A Sr.a Secretária (Amélia Azevedo): - Deram entrada na Mesa, em tempo oportuno, várias propostas de alteração e de aditamento: do Grupo Parlamentar do PSD, alterações e aditamentos à proposta de Lei do Orçamento; do Grupo Parlamentar do CDS, propostas de alteração relativas à lei do Orçamento e uma proposta relativa à lei do Plano: propostas de alteração e de aditamento à proposta de lei do Orçamento e à proposta de Lei do Plano, por parte do Governo.O Sr. Presidente: - A nossa sessão de amanhã terá como ordem do dia a discussão e votação na especialidade das duas propostas de lei. Eu sugeria que essa sessão fosse às 15 horas e que não houvesse sessão na parte da manhãO Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: embora seja um pouco desagradável retardar um pouco mais o encerramento da sessão, suponho que não seria de todo inconveniente que pelo menos os presidentes dos grupos parlamentares se reunissem de imediato, porque creio que facilitaria bastante o debate, na especialidade, de amanhã à tarde se antes houvesse o acerto de agulhas entre os vários grupos parlamentares relativamente às múltiplas propostas que se encontram na Mesa. Suponho que de outra forma será praticamente impossível amanhã e no dia seguinte o Plenário dar conta do recado em termos de debate na especialidade. Neste sentido fazia um apelo ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O apelo não é feito propriamente a mim, é feito aos grupos parlamentares. Eles é que hão-de dizer se estão dispostos a reunir às 2 horas e 15 minutos a seguir ao encerramento da sessão, ou se preferem reunir amanhã de manhã. Efectivamente eu não posso ter qualquer influência nisso.
Fica simplesmente feita a sugestão do Sr. Deputado Amaro da Costa e, se não houver nada em contrário, teremos então a nossa sessão amanhã às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 15 minutos.Declaração de votoPelas mesmas razões invocadas pelo meu camarada Aires Rodrigues, fazendo minha a sua intervenção, declaro votar contra a proposta do Plano e do Orçamento Geral do Estado.Lisboa, 28 de Dezembro de 1976. - A Deputada Carmelinda Pereira.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
2032 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61Benjamim Nunes Leitão Carvalho.
João Gomes de Abreu de Lima. João Lopes Porto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 55 do Diário.
Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados e de respostas fornecidas por alguns departamentos governamentais.
O Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo Governo de duas propostas de lei: uma que revoga o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 477/71, de 6 de Novembro; e outra que estabelece as normas por que passa a reger-se o Fundo de Socorro Social.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito da pena aplicada ao ex-inspector da PIDE/DGS, Henrique de Sá Seixas, fez considerações sobre a necessidade de um julgamento público e colectivo da antiga polícia política, dos seus serventuários e do regime de que foram suporte.
O Sr. Deputado Manuel Pires (PS) abordou alguns problemas dos pescadores da Póvoa do Varzim, tendo-se o Sr. Presidente associado às palavras proferidas em defesa dos homens do mar.
O Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) manifestou-se contra a discriminação de que estão a ser vitimas os enfermeiros que não dependem do Ministério dos Assuntos Sociais, respondendo também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Jara (PCP).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) falou sobre as ocorrências registadas na noite de Natal, na igreja paroquial da Aldeia Nova de S. Bento, do concelho de Serpa, questão de que já se ocupara na véspera o Sr. Deputado João Pulido (CDS). Respondeu também a um protesto e a um pedido de esclarecimento de Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado José Pedro Soares (PCP) expôs alguns problemas que afectam os jovens trabalhadores.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) tratou do problema habitacional na zona piscatória da Aturada.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) analisou os reflexos que terá sobre os desalojados de Angola a decisão tomada pelo Governo deste pais de substituir o escudo angolano pela nova moeda, o kwanza. Respondeu depois a pedidos de esclarecimentos e protestos do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Meneses Figueiredo (PS) ocupou-se de problemas que afectam os concelhos de Paredes e Penafiel, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Álvaro Ribeiro (CDS).
Foi lido na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) acerca do ofício em que a Comissão de Trabalho se pronunciava sobre a inutilidade da discussão do projecto de lei n.o 7/I, do PCP.Ordem do dia. - Discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.o 20/I, apresentado pelo PSD, sobre os poderes das comissões parlamentares de inquérito.
O Sr. Deputado Rui Machete (PSD) leu o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e o texto alternativo por ela sugerido. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) Lucas Pires (CDS) e Vital Moreira (PCP), sendo o projecto de lei aprovado na generalidade, segundo o texto da Comissão, com declaração de voto do Sr. Deputado António Esteves (PS).
A requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), foi aprovado que o projecto de lei fosse discutido e votado na especialidade pela Comissão.
Na segunda parte da ordem do dia foi lido pelo Sr. Deputado José Niza (PS) o relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre a proposta de lei n.o 19/1, que regula o regime das substâncias psicotrópicas.
Iniciou-se a discussão na especialidade da mesma proposta de lei, usando da palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) recorreu da decisão do Sr. Presidente que deferira o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) relativo ao projecto de lei n.o 7/I. Após intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira e do recorrente sobre o assunto, o Sr. Presidente marcou a apreciação do recurso para a próxima sessão.
Antes de encerrar a sessão, o Sr. Presidente referiu-se à próxima participação de uma delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e à visita que nessa altura pensava fazer ao Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos, em Paris, onde se encontra doente.
Por sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), a que se associaram, em representação dos seus grupos parlamentares, os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Sérvulo Correia (PSD) e Vital Moreira (PCP), foi aprovado por unanimidade que o Sr. Presidente fosse intérprete junto do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos de um voto de simpatia da Assembleia, com o desejo do seu rápido restabelecimento.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.
22 DE JANEIRO DE 1977 2153Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Há alguma reclamação?Pausa.Considero-o aprovado.Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçãoAprovada em plenário de delegados sindicais ferroviários, exigindo que o Governo cumpra a realização da Reforma Agrária e que ouça os trabalhadores e os pequenos e médios agricultores, através das suas organizações representativas.CartasDe Manuel da Silva Miranda, de Pampilhosa, expondo a sua situação de empregado do Banco de Angola, reformado - a quem não pagam qualquer pensão de reforma-, situação que é igualmente a de cerca de mais outros duzentos trabalhadores do mesmo Banco.Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro remetendo um exemplar do comunicado que difundiram e relativo aos incidentes ocorridos no Aldeamento Turístico Moncorvo/Cerro Grande.Do Instituto Superior Técnico comunicando a decisão tomada em Assembleia Geral de Escola de constituir unia comissão de escola englobando docentos, trabalhadores não docentes e estudantes e que terá as seguintes atribuições: apresentar aos órgãos do Poder à opinião pública as posições tomadas pela escola e informar da realidade que nela se tem vivido.Do Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços do Distrito de Angra do Heroísmo e do Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras do Distrito de Angra do Heroísmo considerando que a administração da Empresa de Viação Terceirense, Lda, e com o expresso aval da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, continua a demonstrar o maior desrespeito pela Constituição, adoptando uma política totalmente oposta ao que tem afirmado.
De Le Velly Rei, director fabril da Covira-Companhia Videira Nacional, S. A. R. L., que foi saneado em 13 de Maio de 1974, sem julgamento nem possibilidade de defesa, apelando para a Assembleia para que lhe seja feita justiça.
Do Secretariado da Comissão de Trabalhadores dia Cimpor -Cimentos de Portugal, Empresa Pública, manifestando o seu desacordo com a forma arbitrária como o Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, decidiu processar o pagamento do 13.o mês e condenando a ilegalidade da decisão.
Da União dos Sindicatos do Porto remetendo o texto de uma moção aprovada durante a homenagem
2154 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 66ao operário vidreiro e dirigente sindical Almeida e Silva, assassinado há um ano, e denunciando o facto de o assassino, apesar de reconhecido pelo Tribunal, andar à solta, o que é um estímulo para os bandos fascistas e um sério perigo para as liberdades democráticas e a integridade física das pessoas.
Do Secretariado da Comissão de Trabalhadores e do Secretariado da Comissão Intersindical da Sociedade de Reparações de Navios, L.da, remetendo um abaixo-assinado fazendo sentir a sua preocupação quanto à justeza da exoneração da Comissão Administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau e chamando a atenção para as possíveis consequências negativas.
De António Simões Pereira, de Viseu, expondo a situação da Enafer - Empresa Nacional de Ferramentas, S. A. R. L., de que foi administrador, até ser afastado pelos trabalhadores.TelegramasDa direcção do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Distrito de Aveiro considerando o Decreto-Lei n.o 841-B/76 inconstitucional e grande atentado à situação económica dos sindicatos e solicitando a sua urgente ratificação.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Panificação do Distrito de Viana do Castelo solicitando revogação da legislação que anula a obrigatoriedade de o patronato fazer descontos das quotizações sindicais.
Do Sindicato das Conservas, de Peniche, chamando a atenção para o facto de as entidades patronais se recusarem a cumprir a cláusula 28.o da portaria de regulamentação de trabalho.
Dos Sindicatos dos Gráficos e Transformadores de Papel de Aveiro, dos Operários da Construção Civil de Vila Real e Ferroviários do Norte manifestando o seu repúdio pelos Decretos-Leis n.os 841-B/76 e 841-C//76, exigindo a sua revogação.O Sr. Presidente: - Foram apresentados na sessão de 20 do corrente os seguintes requerimentos:
Um, dirigido ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros;
Um outro, dirigido ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis, João Pulido e Acácio Barreiros;
E, finalmente, um outro requerimento, dirigido ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Monteiro Andrade na sessão de 26 de Novembro de 1976.
Do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa na sessão de 23 de Novembro de 1976.
Encontram-se igualmente na Mesa os seguintes diplomas apresentados pelo Governo:
Proposta de lei n.o 34/I, que estabelece as normas por que passa a reger-se o Fundo de Socorro Social, acompanhada do ofício n.o 187, de 20 do corrente, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em que é solicitada a concessão de prioridade e urgência no debate da referida proposta.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: A propósito da pena ontem imposta pelo Tribunal Territorial Militar ao criminoso Henrique de Sá e Seixas, o famigerado inspector torcionário e chefe dos carcereiros do Tarrafal, a UDP considera que ela ilustra bem a importância e a força da opinião pública e do movimento popular na incriminação da PIDE e dos carrascos que a serviram. Abre-se uma excepção, ainda que limitada, à provocatória ilibação da PIDE e do fascismo e na maior parte das vezes tem mesmo sido a sua reabilitação pública a que têm conduzido os chamados julgamentos dos pides.
Tal fica a dever-se, apenas, à onda de protestos e à repulsa do povo e dos mais amplos sectores democráticos para com a farsa montada nos tribunais militares. Nesse movimento de protesto, a UDP não poderia deixar de saudar aqui nesta Assembleia o papel relevante que, de há longo tempo, a Associação de Ex-Presos Políticos Antifascistas - AEPPA - vem assumindo, quer em defesa do desmantelamento ofensivo de toda a máquina montada pela PIDE ao longo de meio século, quer em defesa da incriminação e condenação colectiva e pública dos pides, quer ainda, e particularmente nestes últimos tempos, na denúncia dos julgamentos fantoches dos antigos servidores da polícia terrorista de Salazar e Caetano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 1/77, aprovada aqui nesta Assembleia e finalmente promulgada pelo Presidente da República, ao revogar par e das afrontosas atenuantes contidas no Decreto n.o 349/76, da responsabilidade do Conselho da Revolução, veio, sem dúvida nenhuma, impedir que os Srs. Juízes Militares voltassem a invocar, como atenuantes extraordinárias dos pides, os seus «relevantes serviços» prestados à PIDE. O que ainda há duas semanas protegeu o assassino António Domingues, assassino, repito, provado e confesso, de um abnegado antifascista, já não será hoje possível. Isto representa uma derrota para toda a direita, apostada na recuperação do 24 de Abril e representa uma vitória para a democracia e para o antifascismo.
Contudo, a UDP quer deixar bem claro que o problema não se esgota na medida da pena e que, mais do que uma maior severidade nas penas sobre os pides (como criminosos políticos que são e como têm de ser encarados), continua por resolver a questão de fundo destes julgamentos - a incriminação e o julgamento público e colectivo de uma polícia terrorista como foi a PIDE, dos pides que a serviram e, afinal de contas, de todo o regime de que foram suporte decisivo -, uns e outros, de resto, já consagrados universalmente pela história e a luta dos povos do mundo inteiro como crimes de lesa humanidade. Nuremberga é, apenas, um marco e um exemplo a seguir.
22 DE JANEIRO DE 1977 2155Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta questão tudo continua em aberto. Não é ainda a Lei n.o 1/77 a dar-lhe a resposta que se impõe.
Os pides e seus colaboradores continuam a ser julgados como presumíveis delinquentes, melhor, como presumíveis seviciadores contra quem é preciso provar torturas ou maus tratos. O criminoso Seixas, por exemplo, não foi julgado na sua qualidade de inspector torcionário a soldo da PIDE - organização que praticou o terrorismo político e social no nosso país de forma pública e sistemática ao longo de quarenta e oito anos -, como o consagra, de resto, a própria Lei Constitucional n.o 8/75. Contra o criminoso Seixas provou-se «apenas» o testemunho de uma das suas vítimas! Perguntamos: O que fez o tribunal aos cerca de quarenta anos de «serviços» do Seixas na PIRE, independentemente de possíveis depoimentos e testemunhos históricos ou mesmo pessoais que os ilustrassem cabalmente? Onde está o julgamento do tribunal sobre o campo de concentração do Tarrafal? Onde está o julgamento de incriminação do criminoso Seixas, enquanto chefe dos carcereiros desse hediondo crime que foi o Tarrafal? A resposta do tribunal não oferece dúvidas dizendo-nos, tão cinicamente, que esses crimes seriam já prescrito. Nada mais subtil que tornear uma questão de fundo como essa da perspectiva em que se colocam os julgadores.
Não é ainda a Lei n.o 1/77 a amarrar os tribunais e os juízes militares à única perspectiva possível nestes julgamentos: a perspectiva do antifascismo, a perspectiva do 25 de Abril, a perspectiva popular, a perspectiva dos que não querem o regresso ao passado!
Pelo contrário, juízes como o Dr. Barata - já para não falar nos advogados dos pides - continuam de rédea solta para, na maior das impunidades e com toda a cobertura oficial, continuarem a propagandear o fascismo, a PIDE e os seus crimes.
É de resto isso mesmo que o ultra-reaccionário Tempo, falando das intenções de certos Srs. Juízes Militares insatisfeitos com as alterações ao Decreto n.o 349/76, defende, ao pretender continuar a manter como atenuances extraordinárias para os pides a idade dos 70 anos e os serviços prestados às forças armadas no pós 25 de Abril nas ex-colónias. A primeira beneficiou já um criminoso da responsabilidade do Seixas e irá beneficiar outros de igual calibre, como Silva Pais, Sachetti, Fernando Gouveia ou José Gonçalves. E a segunda, além de ser reabilitação pública e oficial da política spinolista do neocolonialismo do pós-25 de Abril, é um perfeito insulto à resistência dos povos das então colónias portuguesas contra o colonial-fascismo.
Para terminar, queria citar a parte final de um comunicado de imprensa da AEPPA:Há, no entanto, que exigir o cumprimento da decisão e a sua não diminuição pelo Supremo Tribunal Militar. Há, no entanto, que vigiar o cumprimento da pena e o modo como se vai processar a partir de agora - para que a este inimigo do povo não seja permitido na cadeia conspirar contra o povo.
A AEPPA apela a uma vigilância permanente e constante sobre os julgadores e os julgamentos dos piles e a institucionalização dessa vigilância. O movimento que, unindo todos os antifascistas e democratas de várias tendências, se levanta no sentido de impor ao Estado a incriminação dos carrascos do povo, deve e vai transformar-se a curto prazo num tribunal de opinião pública que denuncie e acuse os pides, divulgue os seus crimes e exija a sua justa punição - o tribunal para julgar a PIDE e o fascismo!Tribunal esse a que a UDP dá todo o seu apoio e espera dos partidos políticos democratas e dos Deputados democratas que também esse apoio seja dado ao referido tribunal público para julgar a PIDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção tem por finalidade trazer a esta Câmara, para dar conhecimento aos Srs. Deputados, e também para chamar a atenção do Governo, dois dos principais problemas dos pescadores da Póvoa de Varzim: o problema do assoreamento da barra do gomo e o da descarga do peixe.
O porto de pesca da Póvoa de Varzim neste momento dá abrigo a duzentas embarcações, entre motoras e gasolinas, que empregam cerca de dois mil pescadores, e prevê-se que em 1976 tenha fornecido cerca de 3800 t de peixe, no valor de 180 000 contos.
Este parto não tem cais acostável para as embarcações poderem fazer a descarga. Os barcos, chegados que são ao porto, descarregam o pescado para pequenas embarcações que o transportam para a praia onde as mulheres dos pescadores o transportam à cabeça para a lota.
O pescador poveiro é um pescador diferente do seu vizinho matosinheiro. Só pode ser pescador quem for homem casado.
Quando o pescador contrata com o patrão o seu ingresso no barco obriga-se a que a sua mulher faça, gratuitamente, a descarga e transporte o pescado, à cabeça, para a lota.
Em cada embarcação vinte homens, para cada embarcação vinte mulheres que na praia não só aguardam a chegada dos seus homens, mas que, e gratuitamente, descarregam e transportam o peixe para a lota. E se pescador existe que por acaso não tem mulher, obriga-se a ganhar menos para a diferença ser distribuída pelos que a têm.
A mulher do pescador poveiro já conhece a sua sorte antes do casamento; casa pobre, rodo de filhos, e correr para a praia para acarretar gabares de peixe sem que seja remunerada pelo trabalho feito, porque o pescador, quando vendeu a sua força de trabalho, vendeu também o da esposa.
Num dos jardins da Póvoa de Varzim existe uma estátua bem expressiva de pescador, que, ao contemplá-la, nos traz de imediato à memória a lembrança de tempestades.
Vai fazer um ano, Srs. Deputados, que com um dia de sol e mar um pouco agitado, ali à entrada da barra, os meus olhos viram, primeiro surpresos e depois angustiados, três embarcações que tentavam entrar. Na praia, as mulheres dos pescadores seguiam, ansiosas, as manobras para vencer a barra. A primeira entrou. A segunda desistiu e apontou para Leixões. A terceira lutou. Houve um momento em que o tempo parou,
2156 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 66a motora suspensa do mar e nós e as mulheres suspensos do destino. Cinco homens ao mar. «Homem ao mar», foi o grito que correu na praia, o grito das mulheres, das mães, o grito dos filhos.
A entrada da barra não tem segurança. Desde que o porto foi feito, o problema da barra foi sempre o problema da barra, e, depois da barra, os baixios.
O molhe norte encontrasse em desagregação. Os blocos, de cerca de 30 t de betão cada um, de que são constituídos, têm-se pouco a pouco desprendido, deslocando-se para a entrada e para o interior do porto. Neste momento calcula-se em 150 o número destes blocos deslocados. No cabeço do molhe já se encontrem outros em desagregação e dentro de pouco tempo o seu deslocamento fechará em definitivo a entrada, que neste momento, devido ao assoreamento, as embarcações na maré vaza já batem por vezes com o fundo.
Assoreamento, baixios e blocos soltos, um problema gritante que põe em risco as embarcações e em perigo de vida os pescadores. A mútua, ou seja o seguro, deixou de pagar os prejuízos causados nestes casos; de facto, em 70 contos de prémios cobrados teve de pagar 700 de prejuízos causados.
O fantástico, Srs. Deputados, é que as juntas autónomas dos portos dizem não possuírem dragas para proceder ao desassoreamento. Até parece que a única existente com características para trabalhar naquele porto está avariada. Mas, pelo que cuidamos saber, existem dragas no sector privado, paradas, à espera de serem usadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia estar aqui durante horas afalar da pesca e dos pescadores poveiros, que vivem nas Caxinas, Vila do Conde, se houvesse tempo para isso.
Em traços largos tentei dar a imagem dos dois principais problemas que são de urgente resolução e daqui fazer um apela ao Governo para que considere de prioritária a tarefa do rebentamento dos blocos e desassoreamento da barra da Póvoa de Varzim, bem como a reparação do cabeço. E logo de imediato, quando houver possibilidades, fazer a construção de cais acostável para libertar a mulher do pescador da sua condição actual. Porque, Srs. Deputados, a mulher do pescador da Póvoa é tão mulher como as outras mulheres de Portugal.Tenho dito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Pires, a minha vontade também era a de bater palmas, mas acho que o Presidente tem de ter uma posição mais estática perante as manifestações da Assembleia.
Queria-lhe dizer que foi com muita comoção que ouvi o descrição dramática feita pelo Sr. Deputado, pois também eu já assisti, na praia da Nazaré, durante a minha estada em Alcobaça, como advogado, a algumas tragédias que ainda hoje constituem um remorso para a consciência de todos os portugueses.
Tenho a impressão de que o voto desta Assembleia, que aliás se manifestou pelas palmas, é no sentido de que o Governo reveja, o mais rapidamente possível, os problemas dos homens do mar, nos quais se encontra incluído o caso descrito por V. Ex.a, o caso da Póvoa, o caso de todas as outras paragens marítimas do nosso país.
Quis dizer-lhe estas palavras, pois ficaria muito mal com a minha consciência se não as dissesse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Elevo a minha voz, com a maior veemência, no sentido de denunciar uma grave injustiça do Governo e para solicitar rápida e eficiente resolução.
Reporta-se esta minha intervenção à gritante discriminação de que estão a ser vítimas os enfermeiros que não dependem do Ministério dos Assuntos Sociais.
O Decreto-Lei n.o 534/76, de 8 de Julho, formula uma tabela salarial, com efeitos retroactivos desde Janeiro de 1976, para os profissionais de enfermagem dependentes do Ministério citado.
Porque no nosso país estes trabalhadores da saúde se encontram dispersos por outros Ministérios, era necessária uma portaria para alargamento do âmbito do referido decreto, mas, por motivos que só os governantes poderão explicar, decorreram longos meses e cerca de 1300 enfermeiros continuam ansiosamente a aguardar que se proceda ao nivelamento dos seus salários.
Continuam a aguardar a resolução do seu problema, vendo-a sistematicamente protelada, sem que se lhes diga quando e como verão contemplados os seus anseios.
Crédulos que escavam na justiça de um sistema democrático, alguns até oneraram antecipadamente a sua economia na satisfação de elementares necessidades que com o seu vencimento exíguo não conseguiriam realizar. Presentemente, sentem-se mergulhados numa situação de desânimo, pois, enquanto colegas seus, desde Janeiro de 1976, vêm usufruindo um novo salário, aqueles continuam numa estagnação de vencimentos, sob a ameaça de, para além disso, se verem expoliados dos retroactivos.
Longos e numerosos têm sido os corredores ministeriais que têm percorrido, sem que lhes tenha sido explicada a atenção, ou não, que tem merecido a justeza do seu clamor.
Sentem-se absolutamente confusos num permanente endossar a outrém as responsabilidades deste problema pendente.
Continua-se a gastar esse estafado slogan de «pelos trabalhadores» e continua-se a demonstrar o mais aviltante desprezo por quem faz passar pela dignidade o exercício da sua actividade profissional.
Se todos desejamos que estes trabalhadores da saúde pautem a sua profissão por um elevado conceito de total dádiva e completo respeito pelo doente, é fundamental que providenciemos para que o possam fazer dentro do nivelamento de salários previsto no referido decreto.
Que se criem condições a estes dignos profissionais, que não os obriguem a recorrer a actividades suplementares, sempre nefastas à boa qualidade da sua acção.
Urge que o Governo resolva com toda a brevidade esta situação discriminatória.
Que não se espere pelo fim do ano económico para se recusar de vez a retroactividade a que também têm direito.
22 DE JANEIRO DE 1977 2157Porque o que pedem é justo, acreditamos que a justiça não se faça esperar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Jara (PCP): - O Sr. Deputado do PSD Moreira da Silva levantou a questão da disparidade salarial entre os enfermeiros que estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 534/76, de aumento salarial, mas que não abrange os enfermeiros do Instituto Português de Oncologia. Eu tenho conhecimento que o Sindicato dos Enfermeiros, a nível nacional, tem desenvolvido uma actividade no sentido de essa disparidade ser resolvida.
Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Moreira da Silva se tem conhecimento dessa actividade do Sindicato e se sabe que é da responsabilidade do Ministério da Educação a não solução, a tempo e horas, desse problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado José Jara, tenho muito gosto em responder à sua pergunta e aproveito até para completar a informação que tenho sobre esta problemática.
Se é certo que os enfermeiros do Instituto Português de Oncologia estão englobados nesta problemática, não é menos verdade que todos os enfermeiros, dispersos pelos diferentes Ministérios, e quase todos os Ministérios têm enfermeiros, nomeadamente os enfermeiros do Ministério da Justiça, estão neste momento à espera da nova tabela salarial. Também não ignoro que os sindicatos têm desenvolvido uma actividade e não têm sido informados convenientemente. Também não ignoro que o Sindicato dos Enfermeiros soube ontem, por linhas travessas, que estava iminente a publicação de um decreto, na próxima segunda-feira, que não contemplava os retroactivos. Também não ignoro que, nesse sentido, os sindicatos de todos os enfermeiros pensam fazer, às 5 horas da tarde, na sede do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito de Lisboa, uma conferência de imprensa sobre este assunto.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, às 10 horas da noite, falei com um homem. Falei com o padre José da Cunha Carvalho, pároco de Aldeia Nova de S. Bento, que, heroicamente e em meio adverso, defende, pacificamente, a Casa de Deus que lhe foi confiada e, ao fazê-lo, igualmente defende os mais sagrados direitos de todos os portugueses.
Foi ontem aqui dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito que o seu partido se tinha informado junto do padre Carvalho sobre a veracidade dos factos narrados pelo meu colega João Pulado e que aquele lhos havia desmentido.
Subo a esta tribuna para repor a verdade no seu lugar e para defender quem foi ofendido. O pároco de Aldeia Nova de S. Bento confirmou-me ontem, pessoalmente, a verdade do que João Pulido aqui disse.
Estou também autorizado a dizer-vos que uma delegação da Juventude Comunista de Beja procurou o padre Carvalho para saber o que se passara e que lhe disse que os autores desses actos seriam expulsos do partido se se provasse que a eles pertenciam. A isto respondeu o padre Carvalho afirmando serem eles filhos de comunistas conhecidos de Aldeia Nova de S. Bonito e que, por isso, só reconheceria algum valor à diligência dessa delegação se, na própria Aldeia, o Partido Comunista tomasse uma clara posição de condenação dos actos praticados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até às 10 horas da noite de ontem o Partido Comunista não tomou tal posição, nem em Aldeia Nova de S. Bento, nem em Beja, nem, que se saiba, em qualquer outro ponto do País.
Por isso afirmo aqui, clara e inequivocamente, que, se o Partido Comunista Português não quer ser responsabilizado por actos tão indignos e ofensivos da consciência de qualquer homem civilizado, deve produzir, imediatamente, a nível nacional ir, também local, a mais formal, clara e inequívoca condenação de quem não soube respeitar o templo de Deus e a fé e consciência dos homens.