II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Lurdes Sauane ( DAPLEN) , Luís Silva ( BIB) , Lisete Gravito e Leonor Borges (DILP). Data: 18 de março de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do BE visa adotar medidas “...que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro –primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro...”Consideram os Proponentes que a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro”...tem causado um enorme impacto social negativo e constituí um ataque ao direito à habitação.” Sustentam igualmente, “ ...A lei é desequilibrada a favor dos senhorios e a sua entrada em vigor tem provocado um aumento generalizado do valor das rendas, em muitos casos mesmo acima dos limites fixados, pois desprotege completamente os inquilinos ao permitir que a ausência de resposta à primeira notificação do aumento signifique a sua aceitação. A esta situação junta-se a mais completa falta de informação sobre a sua aplicação....”Consideram que, “...esta lei não protege os cidadãos, cidadãs e famílias com carência económica...”, bem como,”...Ignora mesmo o próprio programa de Governo PSD/CDS-PP onde constava um prazo de transição de 15 anos. E adiantam, em defesa da presente iniciativa, que: “...O prazo estipulado na lei é de cinco anos para os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência que determine incapacidade de 60%. Este prazo apenas significa que o inquilino não é despejado aos 65 anos, mas é aos 70, não é aos 80, mas será aos 85 anos. E nos casos de despejo por dificuldade de pagamento da renda, o prazo de deferimento do despejo é de cinco meses, período no qual a Segurança Social assume o pagamento da renda....”Concluem, em síntese, realçando que a Lei vigente é “...desequilibrada e injusta” e que num futuro próximo servirá “..., em todas as dimensões, os interesses dos Fundos Imobiliários que cobiçam os centros históricos das cidades...” II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma