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Confesso que também aqui tenho dúvidas, e mais do que dúvidas, relativamente à constitucionalidade do acervo da solução. A Constituição refere quais são as competências, embora alargadas, por sucessivas revisões constitucionais, tornando o contencioso administrativo um
0689   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 contencioso de jurisdição plena, mas a verdade é que há balizas constitucionais relativamente a essas competências.
Receio bem que aquilo que é uma acusação ao contencioso administrativo, que tem fundamento, de que é extremamente formalista, de que é muito atido a questões prévias, fugindo muitas vezes a conhecer as questões de fundo, andando à volta de incidentes e questões processuais, o que se traduz, na prática, numa perda do acesso ao direito, do reconhecimento do direito aos cidadãos que recorrem ao contencioso administrativo, não seja banido, impondo também, desde logo, o conhecimento dessas questões prévias e a sua decisão no saneador, por forma a que não se perca tempo a levar um processo até ao fim, para, no fim, se conhecer uma questão prévia que tinha obstado a toda essa tramitação, em que toda a gente esteve a perder tempo e a ser enganada.
Portanto, a imposição de que essas decisões sejam tomadas no saneador tem todo o sentido e merece o meu aplauso, mas receio bem que se possam aqui, com a boa intenção de clarificar competências e, portanto, de afastar conflitos de competências que hoje existem, gerar problemas de constitucionalidade, que são também incidentes que atrasam os processos e levam muitos processos ao Tribunal Constitucional.
É bom, portanto, que, em sede de especialidade, tenhamos o cuidado de ver estas situações e dirimi-las de uma forma de maior conformação constitucional, por um lado, e eliminadora deste objectivo que o Governo revela nestas iniciativas, isto é, de pôr termo a todo um conjunto de incidentes, que são, efectivamente, factor de atraso e de acumulação nos tribunais administrativos.
Quero saudar o Governo pela forma como elaborou todas estas propostas de lei. Trata-se de uma solução que, efectivamente, é sempre valorizadora para os diplomas que aqui discutimos, que é associar as universidades, associar os mestres universitários, especialistas na matéria, à sua elaboração. É certo que nem sempre isso é possível, é certo que isso leva a que, muitas vezes, se demore mais tempo, mas essa solução, associada à discussão pública que o Governo promoveu em sedes universitárias e fora delas, designadamente nesta Assembleia, sobre estas matérias é da maior utilidade para encontrarmos as soluções mais adequadas.
Mas não me parece que também seja inteiramente justo e correcto algo que resulta um pouco da exposição de motivos destes diplomas, que é a ideia de que só agora, e com este Governo, é que se tomam medidas de fundo importantes no contencioso administrativo. Estamos atrasados em relação à Constituição - é indiscutível, o Prof. Vasco Pereira da Silva denuncia-o. Temos avançado na Constituição e não fizemos a mediação e a adequação legislativa ordinária para implementar os princípios que fomos introduzindo nesta matéria em sucessivas revisões constitucionais.
Quero dizer-vos que, nesta matéria do âmbito administrativo, embora fora do contencioso, há um diploma histórico que foi adoptado em 1991, que é o Código do Procedimento Administrativo. Foi também um passo revolucionário no estabelecimento das regras de procedimento da administração relativamente às questões que lhe são colocadas e aos processos que são desencadeados por interesse e iniciativa dos cidadãos.
Esta reforma vem ao encontro dessa filosofia, levando já à área dos tribunais a sequência e a mesma filosofia que está ínsita no Código do Procedimento Administrativo, que são as garantias dos administrados. Portanto, há esse marco, também histórico, nas reformas que se fizeram no âmbito destas matérias.
E houve - tem de se reconhecer também isso - o Estatuto dos Tribunais Administrativos e a Lei de processo dos Tribunais Administrativos que, não sendo uma solução de fundo tão vasta como aquela que resulta destes diplomas, temos de convir que foram diplomas importantes para fazer esta transição de um contencioso administrativo de má memória, que eram os tribunais administrativos do regime, que infelizmente funcionavam quase como órgãos da administração; aliás, há quem entenda que, pela forma como nascem, os tribunais administrativos em geral já nascem um pouco com essa mácula de serem protectores da Administração e não garantes dos direitos dos administrados. Hoje, constitucionalmente, e este diploma vem completar... Aliás, ao lerem-se estes diplomas e as exposições de motivos que os antecedem, ficamos com uma sensação ao mesmo tempo desagradável e agradável: desagradável, na medida em que pensamos e reflectimos que, passados 25 anos sobre a instalação da democracia, ainda temos muito para concretizar em matéria de Estado de direito; agradável, porque, finalmente, vamos fazê-lo. Temos de reconhecer isto sem nenhuma hesitação. O Estado de direito está, em muitos aspectos, por realizar e estas leis vêm - se forem efectivamente coadjuvadas com as tais medidas de que eu há pouco falava, e se não forem enfrentadas ou confrontadas com soluções cerceadoras como pode ser a das custas judiciais, por força do critério introduzido no valor da causa, e se forem criadas as estruturas necessárias para dar resposta a esta abertura maior ao contencioso administrativo - realizar melhor o Estado de direito em Portugal do que, passados 25 anos, se realiza.
Naturalmente que V. Ex.a não se espantará que haja um consenso nesta Câmara porque a maturidade da nossa democracia permite que, nestas ocasiões, estejamos todos de acordo. Estamos em desacordo em várias questões da especialidade, mas não vou agora maçá-lo com isso. Vamo-nos reservar para fazer esse trabalho durante a discussão na especialidade, porventura contando ainda com a sua presença e com a colaboração de outras entidades que vamos também ouvir.
Em relação ao diploma da responsabilidade civil do Estado, é óbvio que o diploma actual é também cerceante do Estado de direito. A forma como se trata hoje do direito positivo vigente da responsabilidade civil do Estado é arrepiante, é cerceadora, largamente cerceadora de direitos fundamentais dos cidadãos.
E, por ser assim, por se estar perante diplomas que têm a qualidade que a universidade lhes deu como valor acrescentado, bem como os mestres que nestes diplomas trabalharam, e que dão resposta a exigências constitucionais, naturalmente que V. Ex.a terá o voto do PSD, sem prejuízo de, na especialidade, termos questões a colocar, designadamente quanto à forma como se pretende aqui tratar, já em sede de responsabilidade civil do Estado, equiparando, o que não nos parece adequado, os agentes do Ministério Público e os juízes em matéria de responsabilidade. Penso que tem de haver - e há - razões para, em função do exercício da competência de cada qual, estabelecer-se uma diferença, mas não agora vou maçar a Câmara com questões de especialidade.Aplausos do PSD.
0690   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. João Amaral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apetecia-me começar por dizer que faço minhas as palavras do orador antecedente.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já não era sem tempo!O Orador: - E como nem sempre tenho o privilégio de poder fazê-lo,...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - ... é naturalmente com satisfação que agora o digo! Ou seja, ao poder colar a minha intervenção àquela que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado Guilherme Silva, particularmente na sua consideração final, penso poder evidenciar aqui o clima de larguíssimo reconhecimento, dentro desta Câmara e fora dela, que pode com justiça ser feito a esta, entre outras, mas particularmente a esta, iniciativa do Ministério da Justiça.
Recordemos que quando, há um ano atrás, o processo de debate público se iniciou (e, se a memória me não trai, ter-se-á iniciado numa sessão ocorrida na Faculdade de Direito de Lisboa com a apresentação dos pressupostos desse mesmo debate por parte do Sr. Ministro da Justiça e com intervenções qualificadas de muitos dos nossos melhores especialistas na área do Direito Público, Administrativo e Constitucional), nessa altura, como que perpassava algum cepticismo, o cepticismo de quem, em várias tentativas, pôde de alguma maneira acompanhar o fracasso das várias propostas de reforma, em particular do contencioso administrativo e também da estrutura orgânica dos tribunais administrativos e fiscais. Esse fracasso não se deveu ao simples capricho ou à simples indolência das pessoas que estiveram ligadas a tal procedimento. Aliás, em muitos desses procedimentos envolveram-se eminentes figuras do nosso Direito Público, especialistas da matéria e também notáveis membros da própria magistratura judicial administrativa. O que, verdadeiramente, essas iniciativas, até ao momento malogradas, revelaram é a enorme complexidade do que está em causa e a grande dificuldade que, em muitos momentos, se encontrou em procurar estabelecer sínteses operativas, com bom fundamento jurídico e doutrinário, que permitissem uma verdadeira inovação neste domínio.
E não foi - acompanhando estes movimentos de sobressalto - sem alguma frustração que, também aqui, no Parlamento, vivemos a circunstância de várias e sucessivas revisões constitucionais, particularmente na parte relativa ao aprofundamento dos direitos dos administrados e ao domínio do contencioso jurisdicional administrativo, se ter verificado que a Constituição puxou (e de que maneira!), ao longo do tempo, por reformas que tardavam em chegar. Aqui as temos, portanto. E aqui as temos na sequência de um debate que vale a pena, mais uma vez, enaltecer pela circunstância de o Ministério da Justiça ter permitido que esse debate se tivesse travado da forma mais aberta, mais plural. E quando refiro «mais plural» não estou a pensar no sentido mais normal da expressão entre nós, do pluralismo interpartidário, mas estou a falar da pluralidade das escolas do pensamento jurídico que, todas elas, de forma aberta e plena, concorreram nos trabalhos preparatórios desta reforma.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - É de sinalizar que o resultado final desses debates não se saldaram pela edição, já de si preciosa, das actas de todos esses debates para ficarem registadas nos arquivos importantes da nossa ciência jurídica; eles permitiram rever e, nalguns casos, actualizar de forma extraordinariamente aprofundada as próprias iniciativas originárias. O que significa que as propostas que temos pela frente são hoje o reflexo actualizado do melhor contributo da nossa doutrina jurídica, em sede de pensamento de Direito Administrativo, para regular a matéria do nosso contencioso administrativo, da orgânica dos nossos tribunais administrativos e fiscais e também da responsabilidade civil extra-contratual do Estado.
É, por isso, que penso poder sublinhar - como, aliás, já foi feito, do Sr. Ministro da Justiça ao Sr. Deputado Fernando Rosas e ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que já usaram da palavra - que estamos finalmente perante uma reforma que visa responder de modo cabal à normativa constitucional, em particular àquela que atribui à jurisdição administrativa a normalidade da competência no domínio das relações jurídico-administrativas; que garante aos administrados uma tutela jurisdicional efectiva na realização dos seus interesses e dos seus direitos legítimos; que vincula o Estado e as demais entidades públicas à responsabilidade civil solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, e não apenas ao nível da responsabilidade da Administração mas, inovadoramente, ao nível de todas as funções do Estado, incluindo portanto a função jurisdicional e a função política e legislativa. Saúda-se, por isso, a oportunidade de apreciação conjunta, porque interligada, das propostas de lei ora em debate, relativas à reforma do contencioso administrativo, ao estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e à responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Saúda-se igualmente o modo como tais iniciativas foram reunidas, como referi, do intenso e altamente profícuo debate doutrinário, culminando - se me permitem referir o facto - numa sessão já realizada nesta mesma Assembleia da República, no passado dia 22, e que permitiu, mais uma vez, conjugar o pensamento do Ministério da Justiça, vertido nas propostas do Governo, com o pensamento de eminentes juristas e também a participação activa dos Deputados que nesse debate quiseram participar.
Julgo ser oportuno, globalmente, pôr em destaque: a superação do tradicional, ainda que indiscutivelmente da maior relevância, contencioso de mera anulação dos actos administrativos, agora por um contencioso de plena jurisdição em que avulta (já foi sublinhado há pouco pelo Sr. Ministro da Justiça); a valorização do princípio da igualdade das partes; a superação (tão importante é que se consiga essa superação!) entre as escolas do pensamento jurídico, ditas objectivas umas e subjectivas outras, afinal na definição de um regime do contencioso administrativo pela síntese de soluções entre a indispensável garantia da legalidade, que não é posta em causa, e em que avulta, como não poderia deixar de ser, o papel do Ministério Público e, ao nível da iniciativa dos cidadãos, a acção popular, e, por outro lado, a realização dos direitos dos administrados num contencioso de plena jurisdição, como
0691   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 sublinhei, com igualdade de partes, já com reflexo no regime da má fé processual, que não distingue entre particulares e agentes da administração, bem como no alargamento do pagamento das custas, também inovadoramente, à própria Administração; a introdução de um processo comum que, no âmbito do contencioso, é traçado na dinâmica do processo civil para a resolução dos litígios administrativos, desde a acção para o reconhecimento de direitos às acções de condenação por responsabilidade civil ou às acções de solução do contencioso dos contratos; a previsão de um processo especial, dirigido à impugnação de actos, ou à impugnação de normas, admitindo o princípio da livre cumulação dos pedidos; a possibilidade de decisões de eficácia executiva - e que matéria inovadora esta! - nas situações de vinculação legal plena da Administração, bem como de condenação possível desta, em sanções pecuniárias compulsórias; o reconhecimento da natureza urgente de certo tipo de processos, como os relativos ao domínio do contencioso pré-contratual, à intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, bem como a intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; finalmente - e também vale e pena sublinhá-lo -, uma inovadora acção de amparo, que permite providências jurisdicionais, em tempo útil, na garantia da realização plena dos direitos dos cidadãos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - No quadro dos processos cautelares, saúda-se a extraordinária amplidão de vistas que vai permitir superar a tradicional lógica da suspensão dos actos por uma vasta gama de providências, típicas e atípicas, tanto antecipatórias como conservatórias.
Tudo isto, acompanhado de uma gama de soluções de simplificação processual, como no caso do regime dos processos em massa, a que também há pouco aludiu o Sr. Ministro da Justiça.
O inovador regime dos recursos jurisdicionais, de que importa destacar: a superação da exigência prévia do tão controverso recurso contencioso necessário, permitindo, portanto, sem peias, o acesso à administração jurisdicional por parte dos administrados. A clara prevalência do conceito de acto lesivo, com eficácia externa, sobre o tradicional e restritivo conceito de acto definitivo e executório, como requisito da impugnabilidade. A introdução de um regime de alçadas, do tipo das praticadas no processo civil. A susceptibilidade de a decisão do recurso não ser de mera cassação, mas de decisão definitiva da questão material controvertida. A valorização do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do recurso de revista das decisões do Tribunal Central Administrativo, ou no regime per saltum, ou quanto à possibilidade de constituição de soluções jurisprudenciais, a título prejudicial, em face de questões novas em apreciação na 1.a instância. A consequente revisão do regime de competências entre tribunais administrativos, com especial relevo para a vocação do Tribunal Central Administrativo como tribunal de 2.a instância, e o alargamento do número de tribunais de círculo, acompanhando as implicações da inserção dos tribunais tributários no âmbito funcional do Ministério da Justiça.
A par, Srs. Deputados, do reequacionar das competências, regista-se igualmente uma aposta de largo alcance na reavaliação do âmbito da jurisdição administrativa, integrando nesta inovadoramente: todo o domínio das relações contratuais em que seja sujeito um ente público; todo o domínio da responsabilidade civil extracontratual, em que seja parte a Administração. Desta forma, serão seguramente superados muitos dos devastadores conflitos negativos, naturalmente de competência, causa em que tantas situações de encerramento dos processos ocorrem sem decisão de mérito ou sem decisão útil, com atrasos inteiramente denegadores do princípio da justiça em tempo útil.
E é com preocupações evidentes de propiciar uma justiça fundada no reconhecimento dos direitos dos cidadãos que se assiste igualmente ao reequacionar do regime da responsabilidade extracontratual, sendo aqui de sublinhar a introdução da noção de falta de serviço num alargamento de sentido objectivo do âmbito da responsabilidade da Administração.
A introdução de um princípio de presunção da culpa, nos casos de actos jurídicos ilegais da Administração; a distinção, para efeitos de responsabilidade subjectiva, dos conceitos de culpa leve ou culpa grave, sem prejuízo do regime da responsabilidade solidária; o alargamento da responsabilidade no exercício da função jurisdicional e no exercício da função política e legislativa, já há pouco referidos.
Como se vê, é de enorme monta, mesmo evidenciada por uma resenha necessariamente muito breve e largamente omissa, o conjunto das modificações intentadas com a presente reforma. Isso mesmo foi amplamente sublinhado por quantos tiveram ocasião de tomar parte no vasto conjunto dos debates travados em torno dela.
E, como é evidente, nos debates surge sempre um acerco de novas observações, que faz sentido equacionar agora, em sede parlamentar, no propósito de assim contribuir para um melhor apuramento das soluções finais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E, por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que lhe dirija especialmente esta observação. De entre essas soluções a ponderar, valerá a pena destacar as seguintes questões: saber se um regime de alçadas, agora inovadoramente introduzido, com os efeitos que vai produzir no domínio dos recursos, não carece de ser compatibilizado com disposições constitucionais, como a do artigo 32.o, n.o 10, relativas aos processos que emergem de situações jurídicas com natureza sancionatória, designadamente aí quanto às garantias de defesa e, nestas, da necessidade do recurso jurisdicional; saber se o inovador regime das audiências públicas, também previsto, será verdadeiramente compatível com o princípio da publicidade das sentenças, se, para tal, ele pode ser condicionado à exigência da vontade concorrente e necessária de ambas as partes; saber se um regime urgente, relativo à impugnação dos actos pré-contratuais, deve ser delimitado apenas a certo tipo de contratos; saber se não se justifica a previsão de um tipo de acção especial, apesar de tudo, para o caso das acções por perda de mandato; clarificar a jurisdição competente para a apreciação dos litígios emergentes especificamente do direito privado das relações laborais; em qualquer caso, ponderar a necessidade futura de um regime próprio, que discipline a problemática complexa do regime contratual dos entes públicos e equiparados; avaliar a compatibilização do regime proposto no domínio da responsabilidade dos magistrados, no âmbito da jurisdição administrativa e comum, com a acção especial de indemnização configurada no âmbito do processo civil;
0692   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 ponderar o problema da adequação do regime proposto, de apuramento da responsabilidade por efeito de actos normativos inconstitucionais ou ilegais do legislador, em face do regime de fiscalização concreta da inconstitucionalidade e ilegalidade das normas jurídicas; admitir a oportunidade de alargar o dever de indemnizar, no caso de prejuízos de particulares, resultantes de acções em estado de necessidade em favor do bem comum; fazer ou não cessar a distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada, no domínio do direito substantivo relativo à responsabilidade da Administração; ponderar ainda os delicados problemas da equiparação ou não equiparação das entidades privadas, mas de mão pública, aos demais entes públicos administrativos, para efeitos do âmbito da jurisdição e do regime da responsabilidade; equacionar as soluções em debate, com incidência orgânica ou simplesmente funcional, da especialização dos tribunais administrativos; ponderar as possibilidades da criação, em número, em estrutura e em que condições, dos tribunais administrativos, num momento em que se opera uma significativa mutação interna da vocação dos vários níveis de tribunais no âmbito da jurisdição administrativa.
Como se vê, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, larguíssima é a margem do consenso e aberta está ainda a porta para uma ponderação pertinente...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E ainda não me ouviu!O Orador: - ... de soluções que dêem a esta reforma a dimensão que ela ambiciona poder ter: ser um contributo inestimável para uma jurisdição plena, em favor da garantia de realização dos direitos dos cidadãos e dos seus interesses legítimos.
Iniciei a minha intervenção saudando a iniciativa do Ministério da Justiça; quero terminá-la com o mesmo propósito, porque, além do mais, numa reforma destas, porventura e com legitimidade, o Sr. Ministro da Justiça poderia ter vindo aqui pedir uma autorização legislativa. Em todo o caso, apresenta-nos propostas de lei material, o que é também, devo sublinhá-lo, um acto de consideração que acho importante relevar nas relações entre o Governo e o Parlamento, para que todos nos possamos juntar, de forma inteiramente positiva, a uma reforma que, uma vez terminada, estou certo, honrará, e de que maneira, todos aqueles que tiveram oportunidade de nela ter podido participar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental das votações. Acabo de mandar uma menção aos Srs. Deputados que estão a trabalhar em algumas comissões para se dirigirem ao Plenário (estão, ao que parece, a aprovar alguns relatórios). Aguardemos, portanto, breves minutos, após o que se farão as votações.Pausa.Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, V. Ex.a está inscrito para uma intervenção. Quanto tempo demora a sua intervenção?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a avaliar pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, vai ser brevíssima.Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Como compreenderá, Sr. Deputado, essa não é uma resposta concreta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, seguramente, não mais de 7 a 8 minutos.O Sr. Presidente: - Então, se os Srs. Deputados não se opõem, e enquanto aguardamos pelos Srs. Deputados que se encontram nas comissões, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que, ao vislumbrar o Sr. Deputado Jorge Lacão tão extasiado e embevecido no uso da sua douta palavra, quase julguei que não me viesse a ser dada a oportunidade de dizer qualquer coisinha ainda hoje. Mas vejo que não é assim e certamente ainda terei algum tempo para ceder, se for caso disso.
A nossa primeira palavra terá de ser, naturalmente, e daí o consenso, de algum elogio ao Governo, porque é devido (não estamos aqui apenas para dizer mal). Efectivamente, quando se trata de matérias que assumem uma importância decisiva e reclamada há já vários anos, não só em sede de reformas administrativas mas também de combate à morosidade da justiça administrativa e de actualização do regime jurídico de responsabilidade extracontratual do Estado, o Governo conseguiu não apenas propor mas inovar.O Sr. António Braga (PS): - Olhe que só tem 7 minutos!O Orador: - Sei que não sou merecedor de tanta atenção como o Sr. Deputado Jorge Lacão; peço apenas alguma, porque vou ser brevíssimo.
Nessa medida, devemos, de facto, louvar o Governo, porque fez uma ruptura e apresenta propostas que são muito inovadoras. E, porque não estamos aqui apenas para dizer bem - isso, de certa forma, até nos ficaria mal e o Sr. Ministro até poderia julgar que algo estava para acontecer -, vou dar dois exemplos por tudo aquilo que está bem, para, a seguir, passar às críticas, que também existem e não são poucas.
Uma inovação decisiva tem a ver com o pagamento de custas pelo Estado e demais entidades públicas. De facto, não se compreendia por que é que o Estado não pagava custas, sendo ele o principal motivador de grande parte da litigância administrativa, potenciando, ele próprio, a litigância administrativa, dando ele informações erradas que justificavam essa litigância administrativa e que levavam, inclusivamente, a que a justiça não fosse feita, porque a opção, em sede de expediente processual, não era a mais adequada.
Portanto, é de louvar a proposta de alteração agora apresentada não só ao artigo 189.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos mas também em relação à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. De facto, há também aqui uma inovação, que é de louvar, tanto mais que o Estado, como é sabido, subscreveu, há largos anos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e também há largos anos vem sendo condenado, por exemplo, pela não aplicação da justiça
0693   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 em tempo útil - e esta alteração específica agora motiva o pagamento de indemnizações quando essa justiça não é aplicada em tempo útil.
Contudo, há aspectos que são objecto de crítica, e são muitos.
Sr. Ministro da Justiça, para que não venhamos a ser acusados de demagogia, ou de sermos sistematicamente do contra, ou até de termos qualquer posição de princípio contra o Governo ou contra o Ministério da Justiça - devo dizer que a estima pessoal, obviamente, que temos por V. Ex.a até é muita -, e porque o tempo escasseia, e garantimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que não o ultrapassaríamos, vamos salientar algumas críticas que foram feitas por entidades tão idóneas como a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura e o Supremo Tribunal de Justiça. Isto para que veja que a questão, aqui, não é meramente corporativa.
De facto, o Governo, e bem, elegeu como tarefa decisiva, como tarefa essencial, o combate à morosidade, mas julgamos, em todo o caso, que só o fez relativamente aos tribunais comuns. Desta forma, pretende esvaziar os tribunais comuns de tarefas que lhe estavam cometidas, passando-as para outros tribunais, ou outras entidades; resolvendo-se o problema dos tribunais comuns, criam-se problemas acrescidos noutras sedes. Verificamo-lo em sede de debate da reforma da acção executiva, na forma como o Governo transferiu para as conservatórias do registo predial, já de si lotadas e sem meios técnicos e humanos capazes, a competência para tratar das execuções e hipotecar bens imóveis, a qual não era desejada pelas próprias conservatórias.
Agora, verificamos que, para aliviar, uma vez mais, os tribunais comuns, o Ministério da Justiça propôs transferir para os tribunais administrativos competências que, pelo carácter residual, eram dos tribunais comuns.
Na verdade, verificamos, agora, que aos tribunais administrativos e fiscais...
Sr. Presidente, com toda a franqueza, pretendendo ser breve, peço apenas algum silêncio durante o pouco tempo de que disponho...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas estão a entrar na Sala os Srs. Deputados que se encontravam nas comissões e que fazem algum barulho.
Srs. Deputados, peço silêncio, para que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo possa ser ouvido em condições normais.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Continuarei a minha intervenção, como for possível.O Sr. Presidente: - Creio mesmo que está condenado a ter de falar com algum ruído de fundo.O Orador: - Não tem mal, Sr. Presidente, é o boicote da «maioria rosa».
Como eu estava a dizer, na verdade, o Governo, ao alargar a competência material dos tribunais administrativos e fiscais, nos termos em que o faz, permite agora que estes tribunais passem a decidir questões de conflitos reais, obrigacionais e comerciais, de sociedades, de águas, de doações, de trabalho, ou muitas outras. De resto, esta foi uma das críticas feitas, como V. Ex.a sabe, pelo Conselho Superior da Magistratura, pois trata-se de questões para as quais os tribunais administrativos e fiscais não estão vocacionados e para cuja resolução não foram criados, violando até a delimitação do conhecimento jurisdicional destes tribunais, consagrada no artigo 212.o, n.o 3, da Constituição.
Para além deste inconveniente de ordem jurídica, é bom de ver que, enquanto factor de morosidade, também tal acarretará um entupimento ainda maior dos já de si sobrecarregados tribunais administrativos e fiscais, os quais, se até agora não têm sido capazes de «dar conta do recado», sendo chamados a resolver também estas questões, maior dificuldade terão em fazê-lo.
Outra crítica que vem sendo feita é a de passarem a existir dois tipos de direitos privados: um direito privado para os cidadãos, definido pelos tribunais comuns, e um direito privado para o Estado e para a Administração, definido pelos tribunais administrativos e fiscais, passando a ser os sujeitos processuais, e não as matérias em causa, a definir a competência material dos tribunais.
Por seu lado, a competência que pretende atribuir-se aos tribunais administrativos e fiscais para conhecerem das acções relativas ao direito de regresso do Estado, no caso do exercício da função jurisdicional, deverá estar ferida de inconstitucionalidade, porquanto, nos termos do artigo 211.o, n.o 1, da Constituição, ela pertence aos tribunais comuns e, agora, pretende-se conferi-la ao Supremo Tribunal Administrativo.
Acresce que o Governo, mais uma vez, Sr. Ministro, vem dar aqui uma machadada na figura do patrocínio forense. E porquê? Porque, mais uma vez, continua-se a permitir que os organismos da Administração Pública sejam representados juridicamente nos processos de contencioso administrativo por meros licenciados em direito, sem o estatuto de advogado. Isto já sucedia e continua a suceder; e, da mesma forma que, antes, o criticávamos, continuamos a criticar agora.
Por outro lado, e de acordo com o regime previsto na proposta de lei n.o 92/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, continua a não se prever a possibilidade de suprir qualquer falta de pressuposto processual em termos equivalentes à solução adoptada para a absolvição da instância no processo civil, o que certamente constituiria um instrumento essencial no sentido da garantia de um efectivo acesso à justiça administrativa.
Acresce que não se consagra ainda, ao contrário do que foi um conselho da Ordem dos Advogados, a obrigação de decidir-se sempre, no despacho saneador, de todas as questões processuais. E porquê, Sr. Ministro? Porque a única coisa que se diz no artigo 89.o é que estas questões não poderão ser reapreciadas, o que significa que as questões processuais, se forem decididas pela primeira vez na fase da sentença, por não se tratar de uma reapreciação, serão efectivamente tratadas e decididas nesta fase. Esta crítica foi feita não apenas pela Ordem dos Advogados mas também pelo Conselho Superior da Magistratura, e quanto nós com toda a razão. Ou seja, não se resolve um o problema decisivo e que é factor determinante de morosidade nestes casos.
Por último - porque não quero faltar à promessa que fiz ao Sr. Presidente da Assembleia da República, não vou falar de muitas outras coisas que aqui pretendia dizer -, pese embora o elogio que foi feito, e que era devido, pela iniciativa e pelo arrojo da reforma, há, aqui, muita coisa a fazer, há muita «pedra para partir». Mais uma vez, a nossa
0694   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 postura será de grande responsabilidade e, em sede de especialidade, daremos um contributo, que julgamos essencial, por forma a encontrarmos uma reforma que é reclamada, mas também desejada. Não queremos que o Governo apenas faça, queremos que o Governo acerte. Desse ponto de vista, como calculará, tudo faremos e em tudo contribuiremos para que o Governo, ao menos agora e também agora, acerte na medida do possível.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início ao período regimental de votações.
De acordo com o guião de votações, vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 162/VIII - Relativo à remessa de documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios à Procuradoria-Geral da República (apresentado pela Comissão).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do BE.Agora, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 109/VIII - Constituição de uma comissão eventual especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, parece-me que a votação do projecto de resolução n.o 159/VIII - Cria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do Estado (PS) está prejudicada em virtude da aprovação do projecto de resolução n.o 109/VIII, a menos que o texto dos dois diplomas seja tão diferenciado que se justifique a votação dos dois. Mas creio que não.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, o texto dos dois projectos de resolução é diferente.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, são duas comissões.
O Orador: - O nosso projecto de resolução explicita claramente que se trata de uma comissão eventual, pelo que deve ser submetido à votação.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votá-lo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vamos supor que este projecto de resolução também é aprovado. Qual é o resultado final? Criam-se duas comissões?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - De facto, coloca-me uma perplexidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu vou no sentido do que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a agravante de que não é «suponhamos» mas, sim, é de certeza, porque o Partido Socialista acabou de dizer que era diferente. Ora, se é diferente, isso significa que são duas comissões.
Portanto, entendam-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, duas comissões não pode ser, como é evidente.
Os Srs. Deputados do PS deveriam estar atentos à circunstância de não se poder criar duas comissões para tratarem da mesma matéria.
Assim sendo, parece-me que a votação do projecto de resolução n.o 159/VIII está prejudicada...Vozes do PCP: - Exactamente!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Como é evidente!O Sr. Presidente: - Mas, depois, vê-se! Talvez na redacção ou na constituição em concreto da comissão...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, eu penso que valeria a pena votar o projecto de resolução n.o 159/VIII, mais uma vez por uma questão de cautela, porque...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos constituir duas comissões.O Orador: - Sr. Presidente, o nosso projecto de resolução prevê a constituição de uma comissão eventual.O Sr. Presidente: - Sim senhor. E então?O Orador: - No projecto de resolução n.o 109/VIII, do CDS-PP, também é atribuída ao Presidente a possibilidade de dar a conformação, que, do nosso ponto de vista, deve ser...O Sr. Presidente: - Mas a proposta pelo CDS-PP também é eventual, ou não?O Orador: - O projecto de resolução do CDS-PP não diz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não diz, não prejudica. No entanto, parece-me que ela tem mesmo de ser eventual, porque, como sabe, permanente é que não pode ser.
0695   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Orador: - Sr. Presidente, nós não queremos criar qualquer dificuldade com isto; se V. Ex.a tiver outro entendimento, nós aceitamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a votação do projecto de resolução n.o 159/VIII, do PS, fica prejudicada com a aprovação do projecto de resolução 109/VIII.
Srs. Deputados, fui informado de que há um erro no guião das votações no que respeita à apresentação do projecto de resolução do CDS-PP. Porém, os erros do guião não vinculam ninguém, uma vez que este não é, em si, constitutivo de soluções concretas. Mas, depois, resolveremos o problema, com o bom senso necessário.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Agora, vamos passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 82/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação na especialidade, do artigo 2.o da proposta de lei n.o 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Portanto, na sequência da aprovação do requerimento, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 2.o da proposta de lei n.o 94/VIII.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para apresentar a proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peço-lhe que o faça o mais rapidamente possível, uma vez que a agenda de hoje está muito sobrecarregada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, aqui, a tratar de um diploma da maior importância, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Naturalmente, estamos completamente de acordo com o levantamento do sigilo bancário e com as condições que são estabelecidas para o combate a este tipo de criminalidade, mas entendemos que a decisão desse levantamento do sigilo bancário deve caber a um juiz, deve ser uma decisão jurisdicional. Esta é a nossa única discordância.
Consideramos que não deve caber ao Ministério Público, e menos ainda, por eventual delegação deste, às polícias, a possibilidade de levantamento do sigilo bancário. Há que jurisdicionalizar este tipo de decisão pelas implicações que tem, sem que, obviamente, haja da nossa parte o menor obstáculo às condições de fundo colocadas para o seu levantamento. No entanto, a sua avaliação deve ser feita por um magistrado judicial, pelo juiz competente, e não por quem tenha, numa determinada fase ou circunstância, a direcção do processo e que não dá as garantias que é necessário dar.
Ainda esta manhã falávamos numa cultura de segurança democrática. Ora, também é preciso uma cultura democrática no combate à criminalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 2.o da proposta de lei n.o 94/VIII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o artigo 2.o da proposta de lei n.o 94/VIII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 94/VIII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 517/VIII - Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 517/VIII, chamo a atenção para a circunstância de o artigo 2.o deste projecto de lei não poder ter a redacção proposta, porque diz «A presente lei entra imediatamente em vigor.», quando o que se deveria querer dizer era «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.»
Portanto, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vota-se o projecto de lei com esta correcção, que, depois, será introduzida em redacção final.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 517/VIII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
0696   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do projecto de lei n.o 517/VIII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei foi aprovado pela maioria constitucionalmente exigida.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, embora a sugestão formulada por V. Ex.a quanto à redacção do artigo 2.o do projecto de lei n.o 517/VIII, que acabámos de votar, tenha o assentimento de todos os partidos, que expressamente consultei, dada a natureza urgente do diploma, peço a V. Ex.a que faça o favor de incluir a formulação que mencionou dispensando-o da redacção final.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se os Srs. Deputados o consentem, faço, à mão, a correcção ao artigo 2.o e rubrico-a, ficando entendido verbalmente que o fiz com o consentimento de todos os grupos parlamentares.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos para votar um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, nos dias 2 e 3 de Novembro, que é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de cinco relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Golegã, Processo n.o 21/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Salter Cid (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 21 de Novembro de 2001, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa - Processo n.o 243/93 AO - 1.a Secção -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 8 de Novembro de 2001, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, Processo n.o 33/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, Processo n.o 115/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte de Sor, Processo n.o 123/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
0697   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosseguir o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 92, 93 e 95/VIII, que interrompemos.