228-(20)31 DE OUTUBRO DE 1984MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE TRÁS-OS-MONTES InformaçãoAssunto: Idem.Dando cumprimento ao despacho de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de 18 de Junho de 1984, somos a expor, dentro da nossa capacidade, acerca dos factos apontados, o nosso contributo, para clarificação dos mesmos.A) No que se refere a considerandos:1 — Não deve levantar dúvidas a ninguém que a cultura da vinha tem vindo a ser, é, e deverá continuar a ser, uma cultura sob regime de condicionamento. Não se vislumbra qualquer vantagem em deixar de o ser.O Decreto-Lei n.° 38 525, de 23 de Novembro de 1951 estabelece a lei geral do condicionamento da vinha e o Decreto-Lei n.° 40 037, de 18 de Janeiro de 1955 vem a suspender a concessão de licenciamento de plantação. Desde então um longo período decorre em que legislação actualizada sobre o assunto não é produzida. Por outro lado vem a notar-se um progressivo afrouxamento na fiscalização e repressão de plantações indevidas.Como resultado assiste-se a uma proliferação de vinhas ilegais.A fim de pôr cobro à situação criada, deveras anómala, na falta de vinhas legais vêm a ser as vinhas ilegais o suporte da viticultura nacional, vem a ser produzido o Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, mais tarde ratificado pela Lei n.° 43/80, de 20 de Agosto, que estabelece os mecanismos convenientes para legalização das vinhas plantadas, sem licenciamento, até 30 de Abril de 1979.De um ou outro modo os serviços oficiais do Ministério da Agricultura vieram a elaborar os processos convenientes, procedendo às vistorias requeridas, para tal legalização, dando satisfação aos requerimentos de legalização apresentados.Contudo não veio a ser exercida qualquer fiscalização mais apertada a novas plantações ilegais de vinha que viessem a verificar-se a partir dessa data (30 de Abril de 1979) e a proliferação de vinhas ilegais continua ao mesmo ritmo.No que se refere concretamente à região demarcada do Douro só em finais deste ano, 1984, se prevê a conclusão de elaboração dos processos de legalização das vinhas contempladas pelo Decreto-Lei n.° 464/79. O elevado número de requerimentos (acima de 19 000 só para a região demarcada do Douro) e carências de pessoal não permitiram uma conclusão mais rápida.O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, organismo competente, tem vindo normalmente a proceder à legalização formal dos processos apresentados.2 — De toda esta situação podem considerar-se na região demarcada do Douro os diferentes tipos de plantações passíveis de benefício:a) Vinhas legais com atribuição normal de benefício (atribuição nem sempre correcta devido à desactualização do cadastro);b) Vinhas legalizadas ao abrigo do Decreto-Lein.° 464/79 sem atribuição de benefício por falta de regulamentação da Lei n.° 43/80 ratificadora deste decreto-lei;c) Vinhas não legais plantadas sob pretexto delicenças caducadas e não renovadas conforme imposição do Decreto-Lei n.° 513-D/79, de 24 de Dezembro no seu artigo 17.°, sem atribuição de benefício;d) Vinhas não legais resultantes de reconstituiçõesnão legalmente autorizadas mas que continuam como se de vinhas legais antigas se tratasse e por conseguinte com atribuição de benefício;é) Vinhas ilegais por não terem ainda sido legalizadas ao abrigo da Lei n.° 43/80, ou por terem vindo já a ser plantadas para além de 30 de Abril de 1979, sem qualquer autorização.3 — A Lei n.° 43/80 de acordo como n.° 1 do seu artigo 3.° não veio a ser regulamentada pelo que as vinhas legalizadas ao seu abrigo não têm vindo a ser passíveis de benefício.4 — É um facto a desactualização do cadastro vitícola do Douro.Tem competido à Casa do Douro a elaboração e actualização desse cadastro. Julgamos que os serviços oficiais responsáveis, a nível nacional, pelo cadastro vitícola (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária — Serviços de Condicionamento do Plantio da Vinha), deveriam, com a Casa do Douro, encontrar forma de actualizar o mais rapidamente possível esse cadastro.Em caso de incapacidade da Casa do Douro para o fazer, outras soluções deveriam ser procuradas.5 — Todo o processo referente à viticultura du-riense, principalmente no que diz respeito à atribuição de benefício, tem vindo a basear-se em número de pés de vinha e não em áreas. Isto levanta graves problemas quando de reconstituições ou transferências. O sistema será de modificar de forma gradual.6 — Somos de opinião que em vez da Portaria n.° 685/82 de 9 de Junho, restrita ao Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, outra deveria ter tido lugar que abrangesse a generalidade da viticultura do Douro. O PDRITM, no que se refere à vinha do Douro, apoiando-se nessa portaria não passaria de um aspecto restrito e pontual. Ela terá surgido com esta natureza pela urgência solicitada para a concretização do PDRITM.Contudo não nos parece que a portaria aqui referida venha, de algum modo, a afectar a atribuição de benefício a outras vinhas, não abrangidas pelo projecto, mas que de outra forma a ele venham a ter direito.7 — O Crédito PAR tem sido aplicado na região demarcada do Douro de igual modo a outras áreas.Das três linhas anunciadas, aquisição de prédios rústicos por arrendatários, pagamento de tornas e acções de emparcelamento, na Resolução de Conselho de Ministros n.° 159/80, de 15 de Abril, em verdade, até à data, só a primeira veio a ser implementada. Também em boa verdade seriam as duas últimas aquelas que maior interesse despertariam na região.Na região demarcada do Douro algumas dezenas de processos que obtiveram o respectivo deferimento