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No âmbito das questões prejudiciais submetidas por órgãos jurisdicionais nacionais, no ano de 2004, Portugal apresentou observações escritas em dois processos e foram proferidas decisões/acórdãos noutros três processos. Quanto às questões prejudiciais submetidas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros, em 2004, Portugal apresentou observações escritas em nove processos, encontravam-se a aguardar decisão seis processos e foram proferidos acórdãos noutros 13 processos.Anexo II - Adaptações LegislativasNas áreas da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Portugal transpôs, em 2004, as seguintes Directivas:- Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedades de informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno; e Directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro,
- Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2002/77/CE, relativas às comunicações electrónicas - Decreto-Lei n.o 5/2004, de 10 de Janeiro;
- Directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto;
- Directiva 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto;
- Directiva 2003/8/CE, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios - Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho.III - ConclusõesO presente relatório é apresentado nos termos e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O presente relatório abrange especificamente os domínios da Justiça e Assuntos Internos (Capítulos I a VI do Título IX), da Protecção dos Consumidores (Capítulo IX do Título XI), da Sociedade de Informação (Capítulo XIV do Título XI), do Contencioso Comunitário (Anexo I) e das Adaptações Legislativas (Anexo II), constantes do Relatório intitulado "Portugal na União Europeia - ano 2004", e destina-se a constituir um contributo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o relatório final a cargo da Comissão de Assuntos Europeus.
Nos domínios assinalados, verifica-se que, de um modo geral, não é feito, uma vez mais, um registo minucioso e detalhado da participação de Portugal na discussão das matérias, o que impede uma melhor compreensão dos objectivos pretendidos ou dos progressos alcançados em cada um dos temas.  Boletim UE 6-2004.
0034   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Reitera-se, por isso, a observação tecida no parecer elaborado pela 1.a Comissão no ano anterior, no sentido de considerar que importante seria que o Relatório enunciasse em cada capítulo, perante cada matéria, o enquadramento dos objectivos visados e o registo dos acordos políticos ou das posições comuns alcançados, das iniciativas aprovadas e da posição de Portugal em cada momento, pois só assim forma seria possível à Assembleia da República apreciar, de modo integral e informado, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 2004.
O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.---PARECER DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASEnquadramentoEm conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) solicitou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) a elaboração de um parecer sobre matéria da competência desta última, inserida no "Relatório de Participação de Portugal na União Europeia - 2004", enviado pelo Governo à Assembleia da República.
Do conjunto do documento, cabe, assim, à CNECP apreciar e emitir parecer sobre os seguintes pontos: Título VII (Relações Externas), Capítulo I - Relações Externas Regionais, Capítulo II - Política Externa e de Segurança Comum, Capítulo III - Cooperação para o Desenvolvimento e Capítulo IV - Organização Mundial do Comércio; bem como do Título IX (Justiça e Assuntos Internos), Capítulo VI - Relações Externas.
Registe-se que alguns destes temas são também apreciados, para efeitos de emissão de parecer, por outras comissões permanentes, para além da CAE, atendendo à coincidência de atribuições em algumas matérias.
Deste modo, para além de uma apreciação geral sobre a matéria dos Capítulos acima referidos, o texto elaborado pela CNECP confere uma atenção mais aprofundada aos temas específicos desta Comissão.Título VII - Relações Externas
Capítulo I - Relações externas regionaisPaíses da Europa Central e do Sudeste
Tendo em vista a preparação dos países da Europa Central para uma futura adesão à União Europeia, foram definidas no Conselho Europeu de Essen e, posteriormente, na Cimeira do Luxemburgo de 1997, as respectivas estratégias de pré-adesão, assentes sobretudo na disponibilização de significativos recursos financeiros, visando a criação das condições necessárias para o cumprimento dos critérios de adesão.
Em conformidade com o disposto nos Acordos Europeus, as relações bilaterais com alguns dos Estados da Europa Central e do Sudeste (designadamente com a Bulgária, Roménia e Turquia) conheceram significativos desenvolvimentos no decurso de 2004, através do acompanhamento das respectivas estratégias de pré-adesão, bem como da monitorização dos défices qualitativos em matéria de concorrência.
Portugal continuou a ser interveniente activo nos diversos programas criados para o efeito: PHARE, Twinning e TAIEX, tendo Portugal sido palco de várias iniciativas conexas ao longo de 2004.Estados que integram a zona da EFTA
Em relação aos Estados da EFTA, assinala-se a continuação do processo de preparação e adopção das decisões do Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE), que incorporam, regularmente, no Acordo EEE a legislação comunitária nas diversas áreas, tendo neste âmbito sido adoptadas 183 decisões ao longo de 2004.
De destacar ainda a aplicação provisória do Acordo sobre o alargamento do EEE, com efeitos a partir de 1 de Maio, bem como os importantes progressos registados na implementação dos novos mecanismos financeiros.
Por último, resta assinalar a implementação efectiva de projectos de financiamento em Portugal, cujo arranque surge na sequência da aprovação em Dezembro de 2003 da Candidatura Portuguesa ao Instrumento Financeiro do EEE.Países do processo de estabilização e associação (PEA) para o sudeste europeu
Quanto aos países do processo de estabilização e associação para o sudeste europeu, o ano de 2004 foi dominado pela implementação dos compromissos assumidos na Cimeira de Salónica - "Agenda de
0035   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Salónica", de que se destaca a adopção de um Regulamento relativo ao estabelecimento das Parcerias Europeias no quadro do PEA, destinado a promover e avaliar a aproximação dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia.
Foram ainda adoptados os Programas Indicativos Plurianuais para o período 2005-2006, cujas prioridades, assentes nas Parcerias Europeias, irão constituir a base para a identificação dos projectos, no âmbito dos Programas de acção anuais, para os Países dos Balcãs Ocidentais, com excepção da Croácia que, dado o seu estatuto de candidata, passará a ter a sua assistência enquadrada pelo respectivo instrumento de pré-adesão.
Portugal foi, em conjunto com a Alemanha e Irlanda, membro do Comité Consultivo sobre contratos e concursos da Agência Europeia de Reconstrução.Novos Estados Independentes (NEI)
As relações com os Novos Estados Independentes (NEI) foram igualmente reforçadas. Com a Federação Russa, no quadro de Parceria e Cooperação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, em vigor desde 1997, tiveram lugar, conforme o previsto no Acordo, duas Cimeiras UE/Rússia, em Moscovo e em Bruxelas.
Na reunião do Conselho Permanente de Parceria na formação de Ministros dos Negócios Estrangeiros, de 27 de Abril de 2004, foi finalmente assinado o Protocolo de Extensão do Acordo de Parceria e Cooperação aos novos Estados-membros, o qual foi ratificado pela Duma em Outubro.
Na Declaração conjunta sobre o alargamento e as relações UE/Rússia, de 27 de Abril, é de assinalar, pela sua relevância para Portugal, a intenção de facilitar a emissão de vistos para cidadãos russos e da EU, numa base recíproca, com vista à conclusão de um acordo e a de continuar a examinar as condições para a isenção de vistos, numa perspectiva de longo prazo.
Continua em curso o processo de criação de condições para, a longo prazo, criar quatro espaços, a saber: um espaço comum em matéria económica, um espaço comum de liberdade, de segurança interna e de justiça, um espaço de cooperação no campo da segurança externa, bem como um espaço de investigação e educação, incluindo os espaços culturais.
Relativamente à Ucrânia, à Moldávia, à Geórgia, Arménia, Azerbeijão, Cazaquistão, Quirguistão, Uzbequistão, Turquemenistão e Tajiquistão, a UE tem investido no aprofundamento das relações de cooperação.
No que tange à política europeia de vizinhança, foi aprofundado o debate sobre a necessidade de uma política integrada com os flancos leste e sul da Europa, a qual, apesar de inicialmente concebida para a Ucrânia, Bielorússia e Moldova, foi, também por influência de Portugal, alargada aos parceiros mediterrânicos.Mediterrâneo e Médio Oriente
As relações da União Europeia com os países do Mediterrâneo e Médio Oriente enquadradas pelo Processo de Barcelona (Parceria Euro-Mediterrânica) foram, no ano de 2004, reforçadas, designadamente através do seu enriquecimento por força da nova Política Europeia de Vizinhança e visando, até 2010, a constituição progressiva de uma Zona Euro-Mediterrânica de Comércio Livre.
Salienta-se a decisão de fortalecer a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP) com recursos financeiros mais elevados, devendo em 2006 ser reavaliada, com vista à incorporação numa subsidiária do Banco Europeu de Investimento (BEI), e ainda com a aprovação da Fundação para o Diálogo de Culturas e Civilizações.
Registe-se um certo aumento da eficácia do Programa MEDA que continua a ser o principal instrumento de financiamento da UE para o Mediterrâneo e que, como tal, apoia a Política de Vizinhança.
Para Portugal este estreitamento nas relações entre países da bacia mediterrânica assume especial relevância política e económica.Golfo
Em relação a esta zona, tornou-se mais evidente a orientação estratégica da UE no sentido do reforço do relacionamento, designadamente com os países que integram o Conselho de Cooperação do Golfo, tendente ao estabelecimento de um acordo de livre comércio, mas condicionado em matéria política e, especificamente, de direitos humanos. Convém também assinalar que em relação a questões de alcance económico (duplo preço do gás) não se registaram os progressos desejados pela UE.África, Caraíbas e Pacífico (ACP)
No quadro da vertente comercial do Acordo de Cotonou, foi dada continuidade às negociações da 2.a Fase (fase regional) respeitantes aos Acordos de Parceria Económica entre a UE e os Países ACP, tendo em conformidade sido iniciadas negociações com seis regiões ACP.
Portugal tem acompanhado de forma atenta o processo de revisão do Acordo de Cotonou, tendo participado activamente no processo de discussão que antecedeu a aprovação do mandato de negociação da UE.
De salientar ainda, no ano de 2004, o início do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau, na sequência do golpe de Estado de Setembro de 2003. O processo de consultas entre as autoridades guineenses e as autoridades europeias teve lugar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonou. Com base
0036   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 na apreciação positiva por parte da UE dos compromissos assumidos e entretanto concretizados pelas autoridades guineenses, a UE decidiu, em Setembro de 2004, encerrar o processo de consultas ao abrigo do referido artigo 96.o, tendo Portugal continuado a defender a retoma imediata da cooperação com a Guiné-Bissau numa perspectiva de apoio ao processo de normalização do país.
Ainda no âmbito do Acordo de Cotonou é de salientar o início, em 2004, da discussão dos termos do financiamento da cooperação com Timor Leste. A adesão deste novo país ao Acordo de Cotonou poderá, por outro lado, ter implicações negativas em termos de captação de verbas ao abrigo dos financiamentos já acordados para fins de integração regional.
No seguimento da Cimeira Europa-África, realizada no Cairo em Abril de 2000, o Governo Português continuou a diligenciar no sentido de vir a acolher a Segunda Cimeira Europa-África.América Latina
No que respeita às relações com a América Latina, recorde-se que estas se enquadram essencialmente nos seguintes mecanismos: Diálogos Ministeriais com o Grupo do Rio, o MERCOSUL, a Comunidade Andina e os Países da América Central; Acordos de Cooperação ou de Associação com cada um dos países ou agrupamentos regionais latino-americanos; Cimeiras EU/América Latina e Caraíbas.
Portugal continuou a manifestar o seu apoio ao MERCOSUL, nomeadamente através do incentivo à celebração de um Acordo de Associação cujas negociações decorrem desde 2000. Actividades empreendidas pelo nosso país em 2004 contribuíram para dar continuidade a este tema na Agenda da UE para 2005.América do Norte
Quanto à América do Norte, as relações com os EUA centraram-se, em 2004, no aprofundamento das parcerias em matéria de saúde, luta contra o terrorismo e integração económica.
Também no domínio da cooperação judiciária se verificaram avanços, ficando, contudo, ainda pendentes as questões relativas às exigências formuladas por Portugal em matéria de extradição e assistência judiciária, visando a salvaguarda da não inclusão da pena de morte ou da prisão perpétua.
No que se refere às relações com o Canadá, saliente-se a adopção, na Cimeira de Ottawa, realizada em Março de 2004, de uma Agenda de Parceria que enumera as questões de interesse mútuo envolvendo UE e Canadá e que prevê a criação de um Grupo de Coordenação responsável pela concretização da Agenda. A primeira reunião teve lugar em Abril, estando sobre a mesa o diferendo sobre as pescas, de especial interesse para Portugal.Ásia
As relações entre a UE e a Ásia, nomeadamente através de instrumentos como o processo ASEM (Encontro Ásia Europa), do Acordo de Cooperação UE-ASEAN e dos acordos bilaterais com numerosos países daquela região, têm progredido significativamente, quer no plano económico, quer nos planos político e cultural.
Convém destacar os esforços empreendidos no sentido de impulsionar a parceria estratégica com os dois grandes países do continente: China e Índia.China
Pelo que diz respeito à China, verificou-se uma atenção especial em relação aos diálogos sectoriais de forma a permitir acordar pontos de vista em áreas tão importantes como a concorrência, mercado interno, política regional, energia e ambiente.
Quanto à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), sublinhe-se que, no âmbito do novo regulamento Ásia e América Latina, esta região deixou de ser elegível para a assistência da CE.
A UE continua, no entanto, a acompanhar a situação nesta Região, designadamente através do Comité Misto CE/Macau.Índia
No caso da Índia, a UE manifestou abertura em relação às pretensões da Índia no sentido do aprofundamento das relações a um nível elevado de cooperação, na medida em que tal corresponde também aos interesses europeus.
Foi na área da Sociedade de Informação e no domínio da cooperação científica que se registaram resultados mais significativos: a Índia irá participar no Programa Galileo e será desenvolvido um programa de trabalho que irá permitir a ligação das redes de informação com incidência positiva para ambas as partes no domínio da Investigação e Desenvolvimento.Oceânia
Manteve-se o esforço de aprofundamento das relações UE/Austrália em matéria de cooperação, destacando-se negativamente, pela sua importância para Portugal, a inexistência de avanços significativos nas negociações sobre o Acordo de Vinhos.
A UE mantém contudo o papel de parceiro comercial mais importante da Austrália.
0037   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Capítulo II - Política Externa e de Segurança ComumEm relação à Política Externa e de Segurança Comum é de salientar a actividade dos diferentes grupos de trabalho, no seio dos quais Portugal se encontra representado e desenvolve, em certos casos, protagonismo digno de nota. Refira-se o Grupo de Trabalho PESC/Direito do Mar (COMAR), o Grupo de Trabalho Nações Unidas (CONUN), o Grupo de Trabalho Direitos Humanos (COHOM), o Grupo de Trabalho União Europeia - Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e o Conselho da Europa (COSCE), e o Grupo de Trabalho sobre Terrorismo (COTER).
No Grupo PESC/COMAR Portugal foi de novo convidado a coordenar as reuniões preparatórias da União Europeia, em Nova Iorque, sobre mares e oceanos; na sequência da iniciativa tomada por seis Estados-membros - Portugal, Espanha, França, Bélgica, Irlanda e Reino Unido foi aprovado, no Quadro da Organização Marítima Internacional, o pedido de designação de zona marítima particularmente sensível a atribuir à costa ocidental europeia.
Quanto à OSCE, coube à Representação Permanente de Portugal junto desta organização, chefiar, designadamente, a coordenação da União Europeia relativamente ao Reforço das Parcerias Mediterrânica e Asiática.Direitos Humanos
No que se refere aos Direitos Humanos, Portugal acompanhou várias iniciativas. A título nacional, apresentou a resolução "omnibus" sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e uma outra sobre o Direito à Educação. O nosso país monitorizou ou acompanhou também outras iniciativas, designadamente sobre o "Rapto de Crianças em África"; bem como três resoluções sobre temas ligados à Comunidade das Democracias e protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo.
Quanto à 59.a Assembleia Geral das Nações Unidas, para além das resoluções da autoria da União Europeia referentes à violação de direitos humanos em vários países, registe-se o fracasso das iniciativas regionais destinadas a países africanos. O papel de Portugal limitou-se ao lobbying, representação e, conforme já é habitual, à apresentação de uma Resolução sobre Política e Programas relativos à Juventude, e que reuniu cento e um co-patrocinadores.Política Europeia de Segurança e Defesa - PESD
Neste domínio registam-se alguns desenvolvimentos consideráveis, embora a UE continue a progredir aquém das expectativas criadas à volta do processo de formação da Força de Reacção Rápida.
Reveladora das capacidades existentes na UE, desde que vitalizadas por um desígnio comum, foi a aprovação de uma Acção Comum - Operação Althea, na Bósnia, em substituição da SFOR, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. A Portugal cabe uma participação de 290 militares num conjunto de 7000.
É de assinalar a aprovação, pelo Conselho, do Objectivo Global 2010, que deverá dotar a União Europeia, até 2010, das capacidades requeridas para a implementação das missões definidas pelo Tratado da União Europeia.
Mencione-se também a Agência Europeia de Defesa, a desenvolver-se, principalmente, na área da investigação, tecnologias e indústrias de defesa e o Mecanismo Athena para o financiamento dos custos comuns das operações com envolvimento militar.
Digno de relevo, e na linha da efectivação de capacidades da FRR, foi a proposta da França, Alemanha e Reino Unido referente à criação dos Battle Groups (BG) - agrupamentos de combate constituídos por cerca de 1500 elementos, caracterizados por um grau de prontidão elevado, e que deverão estar completamente operacionais a partir de 2007. Ao mesmo tempo, um Centro de Operações da Célula Civil Militar deverá estar disponível até Janeiro de 2006.
Portugal deverá estabelecer um BG anfíbio juntamente com a Itália, Grécia e Espanha, a disponibilizar na segunda metade de 2006.
O nosso país participou também, com a Espanha, França, Itália e Países Baixos, numa iniciativa para a formação de um Corpo de Gendarmerie Europeu.
No conjunto da vertente militar da PESD é de reconhecer o esforço dos países membros e das instituições comuns no sentido de conseguir um melhor aproveitamento e operacionalização dos recursos e instrumentos à disposição.PESD - Anti-terrorismo
No interface PESD - luta anti-terrorista, convém sublinhar o alcance de uma medida inédita - a antecipação da entrada em vigor do artigo 42.o do Projecto de Tratado Constitucional, no que diz respeito ao exercício da solidariedade entre os Estados-membros, de modo a reforçar a capacidade de entreajuda.Vertente civil
Quanto à vertente civil da PESD, o documento em análise enumera as operações de gestão civil de crises em curso (em que Portugal participa com nove elementos da PSP) e refere as novas operações previstas para 2005. Procede também a uma listagem de actividades da UE em relação a várias regiões e numerosos países.
0038   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Neste conjunto, Portugal manteve, segundo o Relatório, "participação activa nos assuntos PESC-América Latina, e PESC-Àfrica", sem mais especificação. No entanto, um papel mais significativo do nosso País aparece evidenciado em relação à Guiné-Bissau, Angola, Moçambique e Timor. De forma mais extensa é referida a evolução da situação na Guiné-Bissau ao longo de 2004 e o acompanhamento da mesma por parte da UE e, em especial, por parte de Portugal.Magrebe e Médio Oriente
No âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, sublinhe-se a importância do Diálogo Político e de Segurança, cujo incremento se torna ainda mais necessário face à comparação entre as intenções e o que foi efectivamente conseguido ao longo dos 10 anos do Processo de Barcelona. Recorde-se que este ano se celebra, em Novembro, uma década sobre a assinatura da Declaração de Barcelona.
Registaram-se, contudo, em 2004, alguns desenvolvimentos dignos de nota, nomeadamente na área da cooperação na luta contra o terrorismo, tema incontornável depois do 11 de Março 2004.
Refiram-se também as medidas geradoras de confiança, nomeadamente no domínio da formação, da cooperação de especialistas, investigadores e estudiosos, em que se evidencia o trabalho das redes FEMIOSE e EUROMESCO, entre institutos de Polícia Internacional. O relatório em análise não menciona, mas Portugal tem nesta rede um papel de relevo através do IEEI.
Em relação ao Irão, as preocupações da UE acompanham as da comunidade internacional, dado o resultado das eleições de Fevereiro de 2004, ganhas pelas forças mais conservadoras e tendo em consideração o problema nuclear, que subsiste apesar do Acordo alcançado em Novembro do mesmo ano.
A situação no Iraque continuou a exigir particular atenção por parte da UE e, também, por parte de Portugal, não só devido ao apoio concreto do Governo Português na altura da intervenção conduzida pelos EU, mas também às dificuldades do processo de transição para a democracia naquele país. Portugal contribuiu com 500 000 euros para o Fundo de Apoio à Força de Protecção das Nações Unidas, referido na Resolução 1546 das Nações Unidas.
Portugal acompanhou também, sem qualquer papel especial, o processo da paz no Médio Oriente, que não deu passos decisivos ao longo do ano, que ficou assinalado pela morte de Yasser Arafat e pelo Plano Unilateral de Retirada israelita de Gaza.Ásia e Oceânia
Enquadrado pelas estruturas existentes - cimeiras, reuniões periódicas, comités conjuntos de cooperação - prosseguiu o diálogo entre a UE e a Ásia, não só na área da economia, mas também a nível político e da segurança, assim como a nível cultural.
Afeganistão, Indonésia, Birmânia, China, Coreia do Norte, Timor Leste concentram as referências apresentadas no Relatório em análise. O estabelecimento de uma parceria estratégica com a China parecia avançar, principalmente depois da VII Cimeira União Europeia - China. No entanto a China continuou a insistir no levantamento do embargo de armas e em questões migratórias, que não recolheram consenso entre os países membros da União. A evolução da situação em Hong Kong e Macau continuou a ser acompanhada pela UE.Timor
Em relação a Timor, Portugal desenvolveu esforços no sentido de conseguir mais apoios ao processo de transição e consolidação democrática, paralelamente ao desenvolvimento socioeconómico e às medidas destinadas a facilitar e apoiar a deslocação dos refugiados timorenses que se encontram em Timor Oriental.Capítulo III: Cooperação para o DesenvolvimentoConstituindo a área da Cooperação para o Desenvolvimento a vertente em que emerge uma certa coerência na actuação externa da UE, com implicações orçamentais vultosas seria de esperar que o documento em análise melhor traduzisse essa realidade.
É referida a importância das negociações em curso sobre as Perspectivas Financeiras 2003-2007 e a proposta da Comissão no sentido de uma divisão da rubrica destinada às relações externas por três áreas: a da política de cooperação e desenvolvimento, a de vizinhança e a da UE enquanto actor internacional. Estas políticas seriam concretizadas na base de uma arquitectura simplificada, propondo a Comissão a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento. É mencionado também o empenhamento quanto à integração de temas posteriores à Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão, de 2000, nomeadamente os Objectivos do Milénio, e os Compromissos de Barcelona e de Monterrey.
No domínio da execução da Cooperação comunitária há a destacar uma comunicação da Comissão em que se apresentam as directrizes do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE para a década 2006-2015, e que se propõe alterar o actual, dando prioridade aos países menos desenvolvidos, à promoção da cooperação regional e do desenvolvimento sustentado. Os cinco regimes actuais passarão a três, orientando-se a proposta da Comissão no sentido que Portugal tem vindo a defender e que passa pela
Refira-se que Cabo Verde e as Maldivas vão passar ao estatuto de país menos avançado, o que implica um esforço acrescido destes países.Capítulo IV - Organização Mundial do ComércioAs estimativas referentes ao crescimento do comércio mundial apontavam para um nítido incremento em relação ao ano anterior - de 4,5% para 8,5%, devido em boa parte à economia asiática e, em menor grau, à latino-americana.
A China continuou a crescer enquanto principal exportador e importador mundial, registando a balança comercial deste país um saldo nitidamente positivo.
Com implicações claramente visíveis já nesta primeira metade de 2005, recorde-se a expiração do Acordo sobre o Comércio de produtos Têxteis e de Vestuário, acordado no Uruguay Round, que estabelecera um período transitório de 10 anos para a liberalização total destes produtos.
Refira-se que, ao longo de 2004, a UE tentou que a China adoptasse um comportamento comercial de autolimitação, pretendendo a UE alguma clareza em matéria de regras de inspecção de trabalho e de salvaguarda do ambiente.
Noutro domínio, a UE acordou uma posição conjunta quanto à vertente comercial no quadro da negociação do Projecto de Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural.
Menciona o Relatório que "globalmente (...) os interesses defensivos de portugueses centrados (...) na questão agrícola, foram acautelados". Não é referida qualquer preocupação ou actuação específica destinada a enfrentar o embate sucessivo à liberalização dos produtos têxteis.Resolução de Diferendos
Dos 15 diferendos em que a UE iniciou a seu pedido e dos 12 em que se defendeu, a maior parte envolve contencioso comercial com os Estados Unidos, mas segundo o relatório em análise, nenhum deles afecta a indústria portuguesa.
De entre os que são elencados, salientamos, pelo seu alcance a nível das relações entre Estados Unidos e União Europeia, a questão "Boeing-Airbus": em Outubro, a UE solicitou consultas aos EUA sobre os subsídios atribuídos à Boeing, por violação das regras do Acordo sobre Subsídios e medidas Compensatórias; na mesma data os EUA dirigiram solicitação análoga, a propósito do Consórcio Airbus, à França, Reino Unido, Alemanha, Espanha e UE.Título IX - Justiça e Assuntos Internos
Capítulo VI - Relações ExternasNo plano externo, a problemática do combate ao terrorismo continuou a ser objecto de especial atenção, sendo de assinalar que os atentados em Espanha levaram a um reforço da prioridade dada a esta matéria, em particular no âmbito das relações UE/EUA.
No que toca aos Balcãs, a questão da criminalidade organizada e da gestão integrada de fronteiras manteve actualidade, constituindo tema de fundo do Fórum Ministerial JAI UE/Balcãs Ocidentais, realizado em Dezembro de 2004. De destacar ainda os esforços empreendidos pelos países dos Balcãs Ocidentais no sentido da liberalização da política de vistos, não obstante as reservas da UE relativamente a uma solução de curto prazo.
No caso da Rússia, o ano de 2004 ficou marcado pelo avanço das negociações do Plano de Acção para o Espaço Comum sobre Liberdade, Segurança e Justiça, integrado no Pacote de Quatro Espaços Comuns, e simultaneamente pela questão dos vistos e readmissão. Recorde-se que à semelhança da política da UE para os Balcãs em matéria de isenção de vistos, também relativamente à Rússia não se deverão verificar avanços significativos a curto/médio prazo.
Com respeito às relações com os países do alargamento, cabe registar as negociações de adesão com a Roménia, bem como os apoios financeiros concedidos pela UE aos novos Estados-membros e a acções nas novas fronteiras externas da União.
No domínio das relações com os parceiros mediterrânicos, há a destacar o prosseguimento dos trabalhos de execução do Programa Regional na área da JAI, aprovado na Conferência Euro-Mediterrânica realizada em Valência, em Abril de 2002, com particular incidência na cooperação no domínio da justiça, na luta contra a criminalidade organizada, no combate ao terrorismo, mas também nas questões migratórias.
Já no que diz respeito às relações com a China, constatou-se um relativo impasse na questão premente da readmissão e facilitação da emissão de vistos de curta duração, ficando o ano de 2004 ainda marcado pela entrada em vigor do Acordo sobre "Estatuto de Destino Autorizado", que visa incentivar viagens em grupo e que poderá ter implicações positivas para o sector turístico em Portugal.
Na área da protecção civil, registaram-se também significativos desenvolvimentos visando o reforço da capacidade conjunta da UE, sendo esta uma questão da maior relevância para Portugal, atendendo à situação de grande vulnerabilidade do nosso País face aos riscos de catástrofes.
0040   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Observações finaisO Relatório em análise limita-se a enumerar uma série de pontos relativos à actividade da UE e cita, da mesma forma, aspectos da participação portuguesa no processo europeu.
Não emerge uma estratégia portuguesa em matéria de Relações Externas, certamente mais por deficiência do documento do que pelo rigor do mesmo.
O Relatório dá, no entanto, conta dos vários episódios da participação portuguesa, os quais realçámos, sistematicamente, na análise da matéria que nos compete.
Finalmente, um documento que deveria constituir um instrumento de informação coerente sobre a actividade da União Europeia, e de Portugal neste contexto, perde, assim, essa oportunidade.Conclusão e parecerDa apreciação das matérias da competência desta Comissão, podemos concluir que a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia pode considerar-se positiva e que, apesar das suas carências, o Relatório constitui uma base importante para apreciação deste tema em sede parlamentar.Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
A Deputada Relatora, Maria Carrilho - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.---PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONALA Comissão de Defesa Nacional, de acordo com o disposto no artigo 5.o, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte relatório sobre o documento intitulado "Portugal na União Europeia em 2004":I - IntroduçãoO Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o Relatório "Portugal na União Europeia - 2004", respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O Relatório "Portugal na União Europeia - 2004" é basicamente o registo da actividade da União Europeia durante o ano de 2004 nas diversas vertentes enunciadas nos capítulos do Relatório.
Nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, compete à Comissão de Assuntos Europeus o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à actuação do Governo quanto a esta matéria, sem prejuízo da competência própria do Plenário e das restantes comissões especializadas.
Atento o carácter transversal do Relatório que abrange todas as áreas de actividade, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou o contributo das restantes comissões especializadas permanentes, nomeadamente da Comissão da Defesa Nacional, no tocante às suas áreas de competência.A matéria com particular relevância para a Comissão de Defesa Nacional é a que constitui o Título VII, Capítulo II do Relatório em apreço.II - Em geralO Capítulo II regista com carácter exaustivo todas as acções de Política Externa e de Segurança Comum, bem como os desenvolvimentos que ocorreram "no domínio da Política Europeia de Segurança e Defesa, quer na sua vertente militar quer na civil, no sentido da União Europeia dispor de instrumentos capazes que lhe permitam responder cabalmente aos objectivos a que se propõe enquanto actor global".I - No quadro das acções de Política Externa e de Segurança ComumHá a registar a actividade do grupo PESC/COMAR nomeadamente, no ano de 2004, a posição da União relativamente às Resoluções sobre mares e oceanos, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas ("Oceans and the Law of the Sea" e "Sustainable Fisheries").
De realçar o papel de Portugal que coordenou as reuniões preparatórias da União Europeia, em Nova Iorque, sobre mares e oceanos, tendo o grupo PESC, no ano de 2004, abordado matérias muito relevantes: a) revisão da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança na Navegação Marítima (Convenção SUA), b) Proliferation Seanity Initiative (PSI), c) ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, d) protecção da biodiversidade marinha para além das áreas sob jurisdição nacional, e) pirataria.
0041   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Uma última referência ao relevante pedido, na sequência do desastre do navio "Prestige", de designação de zona marítima particularmente sensível, proposta por Portugal e outros países, junto à costa ocidental europeia.II - No quadro do Grupo de Trabalho Nações Unidas (CONUN)Convém registar que grande parte da sua actividade foi dedicada ao "acompanhamento do processo de reforma das Nações Unidas, com destaque para a preparação do contributo da UE para os trabalhos do Painel de Personalidades Eminentes sobre as Ameaças, Desafios e Mudança, nomeado pelo SGNU para: a) examinar os desafios actuais à paz e à segurança, b) considerar os possíveis contributos da acção colectiva para fazer face aos mesmos, c) rever o funcionamento e as relações entre os principais órgãos das Nações Unidas, e, d) recomendar estratégias para o reforço das NU através da reforma das suas instituições e processos de decisão.
De destacar que durante o ano de 2004 mereceram atenção do GTCONUN os seguintes temas:a) A cooperação entre a UE e as NU em matéria de gestão de crises;
c) A segurança do pessoal das NU;
d) A representação da comunidade Europeia, mas fora das NU;
e) O acompanhamento do processo relativo à renovação das instalações das NU;
g) A melhoria da coordenação entre a UE e as NU em matéria de implementação de sanções;
i) O financiamento do sistema multilateral e arquitectura das NU para o desenvolvimento.III - Direitos Humanos no âmbito da 60.a sessão da CDHRegiste-se a relevância do papel de Portugal no âmbito dos projectos de resolução sobre violação de Direitos Humanos em diversos países bem como o facto de, a título nacional, Portugal ter apresentado as seguintes iniciativas: "a tradicional resolução 'omnibus' sobre os direitos Económicos, Sociais e Culturais ('DESC') e a resolução sobre o Direito à Educação".IV - OSCERegistar o papel desenvolvido por Portugal enquanto chef-de-file da UE para o Grupo de Trabalho Informal para o Reforço das Parcerias Mediterrânica e Asiática da OSCE e do "Outreach".
Nessa qualidade "coube à Representação Permanente de Portugal junto da OSCE chefiar a coordenação da UE naquelas matérias e articular a sua actuação com as Presidências dos Grupos de Contacto de forma a impulsionar a cooperação da OSCE com os Parceiros e outras Organizações Internacionais. Portugal foi igualmente chef-de-file da UE para as Minorias Nacionais, em estreita cooperação com o Alto Comissariado para as Minorias Nacionais da OSCE".
Admite-se, ainda, que como resulta do Relatório, Portugal financiou a Comissão Consultiva Céus Abertos e o Grupo Consultivo Conjunto.V - Grupo de Trabalho sobre o Terrorismo (COTER)Esta parece-nos ser a matéria mais relevante do Relatório em comparação com a actividade da UE no ano 2003, porquanto, na sequência dos atentados de Madrid de 11 de Março houve uma viragem na estratégia da UE de combate ao terrorismo com a adopção pelo Conselho Europeu da Declaração de Combate ao Terrorismo (Março) e de um novo Plano de Acção/Roteiro (Junho) instrumental.
Registe-se que a Declaração de Combate ao Terrorismo "prevê o estabelecimento de um conjunto de objectivos de curto e médio prazo, como a criação de novos instrumentos flexíveis e multidisciplinares que possam sustentar, da melhor forma possível, as opções ao dispor dos sistemas militares e diplomáticos e de segurança interna".
Porém, o que nos parece mais relevante nesta nova estratégia é a circunstância de, através do novo Plano de Acção, a União Europeia passar a dar particular atenção às denominadas "root causes" do terrorismo.
E neste particular realce-se o facto de Portugal ter apresentado, no segundo semestre de 2004, o "threat assessment" sobre o Egipto, no quadro da elaboração dos vários "threat assessment" sobre alguns países e zonas geográficas onde a ameaça terrorista é considerada elevada.
Por último há que referir o facto de Portugal, no âmbito da Presidência, do Secretariado Geral / AR e da Comissão sobre a Parceria Estratégica da UE com a região do Mediterrâneo e do Médio Oriente (aprovado pelo CE) dever continuar a realçar a importância da inclusão dos países do Magreb nos programas comunitários de assistência a países terceiros na luta contra o terrorismo, dada a importância geopolítica e geo-estratégica desta região para o nosso país.
0042   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 VI - Política Europeia de Segurança e DefesaO Relatório enfatiza "importantes desenvolvimentos no domínio da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)", no ano de 2004, quer na sua vertente militar quer na civil.a) Vertente militar
Neste subtítulo refira-se a importância dos desenvolvimentos subsequentes ao Conselho Europeu de Dezembro de 2003 que anunciou a disponibilidade da UE para a missão PESD na Bósnia, incluindo uma componente militar. Realce-se a aprovação pelo Conselho, a 12 de Julho de 2004, da Acção Comum, que deu início à preparação da Operação ALTHEA iniciada passado dia 2 de Dezembro, ao abrigo do Capítulo VII da Carta da ONU "Acções em caso de ameaça à paz, de ruptura da paz e de acto de agressão", estabelecendo como principais objectivos desta operação:I) Exercer uma função de dissuasão;
II) Assegurar a continuação das responsabilidade assumidas no quadro dos Acórdãos Dayton/Paris no que se refere à Bósnia Herzegovina;
III) Contribuir para um ambiente seguro necessário à execução das tarefas essenciais consignadas no Processo de Estabilização e Associação.Portugal participa com 290 militares nesta Operação ALTHEA a qual constituirá, como refere o Relatório "pela sua dimensão e importância política, o primeiro grande teste operacional para a PESD, bem como para a execução da articulação estratégica entre a UE e a NATO".a.1) Desenvolvimento das capacidades militares da UE
Registe-se que em Maio de 2004, o Conselho aprovou o Objectivo Global 2010 "cujo objectivo" é dotar a União, até 2010, das capacidades necessárias à prossecução rápida e eficaz de toda a panóplia de missões abrangidas pelo Tratado da UE (missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz, missões de forças de combate na gestão de crises, incluindo as de restabelecimento da paz), bem como as apontadas pela Estratégia Europeia de Segurança (operações conjuntas de desarmamento, o apoio a países terceiros no combate ao terrorismo e a reforma do sector da segurança).a.1.1) Neste enquadramento e como medida relevante, realce-se a proposta da criação de agrupamentos de combate (battlegroups / BG), visando a continuação de agrupamentos tácticos composto por cerca de 1500 elementos e aptos a actuar em operações de prevenção ou gestão de crises autónomas da União.
Neste particular, refira-se que na Conferência Ministerial de Capacidades Militares, de 22 de Novembro, os Estados-membros comprometeram-se a formar 13 battlegroups, tendo Portugal indicado a intenção de estabelecer um battlegroup anfíbio juntamente com a Itália, a Espanha e a Grécia, pretendendo disponibilizá-lo no segundo semestre de 2006.a.1.2) Corpo de Gendarmerie Europeu
Registe-se que, no ano de 2004, Portugal, Espanha, França, Itália e Países Baixos tomaram a iniciativa de instituir um Corpo de Gendarmerie Europeu, ficando esta força à disposição da UE, com capacidade para intervir "nos cenários mais exigentes e para uma projecção rápida, destinada a manter a segurança e a ordem pública".a.1.3) A Agência Europeia de Defesa
Foi estabelecida pela Acção Comum adoptada no Conselho em Julho de 2004 uma entidade na qual Portugal viria a obter o cargo de Assistant Director da Directoria R&T (Research and Technology) e cujas principais funções são:- O desenvolvimento de capacidades de defesa no âmbito da gestão de crises;
- A promoção da cooperação internacional na concepção, desenvolvimento e produção de armamentos na Europa;
- O fortalecimento da base industrial e tecnológica de defesa e contribuição para a criação de um mercado europeu de defesa competitivo à escala global;
- O aumento da eficácia do sistema de investigação e tecnologia de defesa europeu.a.1.4) Relações UE/NATO
De registar a parceria estratégica entre a UE e a NATO no domínio da gestão de crises "reforçada através da transição muito satisfatória da operação da NATO na Bósnia (SFOR) para a Operação da UE (ALTHEA) permitindo assegurar uma completa continuidade da acção no terreno e da continuação da estratégia de um desenvolvimento coerente e complementar das capacidades militares de ambas as Organizações, como é o caso dos battlegroups e da Nato Reaction Force".a.1.5) PESD e o Terrorismo
0043   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Registe-se a criação da figura do coordenador europeu para o terrorismo por efeito do atentado terrorista de 11 de Março, em Madrid, e a deliberação do Conselho Europeu de Março que "veio ainda antecipar a entrada em vigor do artigo 42.o do projecto de Tratado Constitucional que prevê uma cláusula de solidariedade para reforçar a entreajuda entre os Estados europeus em matéria de luta contra o terrorismo", bem como as regras de execução constantes do artigo III - 231.o do projecto de Tratado da União.
Realce-se a aprovação pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2004 do Quadro Conceptual da dimensão PESD da luta contra o terrorismo. Documento relevante para o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida e cooperação com a NATO no âmbito da protecção civil.b) Vertente civil
b.1) O Relatório aponta o empenho da UE na condução de três missões civis de gestão de crises e uma de monitorização a saber:- EUPM - missão de Polícia na Bósnia-Herzegovina em que Portugal participa com oito elementos da PSP;
- PRÓXIMA missão de Polícia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) em que Portugal participa com um elemento da PSP;
- THEMIS, na GÉORGIA - Missão através da qual se pretende colaborar no estabelecimento de um mecanismo eficiente de coordenação e definição de prioridades para a reforma do sistema de justiça penal naquele país;
- E por último a missão EUMM - missão de monitorização nos Balcãs;
- A União prevê ainda, para o ano de 2005, a participação na (RDC) República Democrática do Congo, projectando uma missão de polícia no âmbito da PESD para monitorizar, orientar e aconselhar uma Missão integrada de Polícia (UPJ) em Kinshasa (EUPOL KINSHASA), a qual será chefiada por um português.b.2) O Relatório refere-se ainda ao Desenvolvimento das Capacidades civis europeias, matéria que foi, em 2004, objecto de reavaliação atenta a adesão de 10 novos Estados-membros à União Europeia.
Neste particular, registe-se a organização de uma Conferência Ministerial de Capacidades Civis, da qual resultou uma Declaração Ministerial sobre capacidades civis, subscrita pelo Conselho em Novembro, que contém propostas indicativas de empenho dos Estados-membros nos domínios da polícia, Estado de direito, administração civil e protecção civil, tendo-se, no entendimento do Relatório, excedido os objectivos concretos fixados pelo Conselho Europeu que, em Junho de 2004, aprovou o Plano de Acção, no âmbito dos aspectos civis da PESD.VII - Aspectos complementaresNeste subtítulo, o Relatório trata as matérias resultantes da cooperação com organizações internacionais, com países terceiros, do diálogo com os parceiros mediterrânicos, da política da União Europeia em matéria de formação no domínio PESD e da PESD e o Espaço.
No quadro da cooperação entre a União Europeia e a ONU realce para a instituição de um "mecanismo conjunto de consulta ao nível operacional para estudar formas de melhorar a coordenação entre ambas as organizações no âmbito da planificação, formação, comunicação e best pratices", sendo de salientar que, em concreto a UE, ao instituir os battlegroups, cria uma força de resposta rápida, apta a actuar em operações de prevenção ou gestão de crises autónomas da União e em resposta a uma solicitação das Nações Unidas.