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19 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Escola Profissional de Esposende Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Profissional de Esposende (EPE) encontra-se actualmente numa situação financeira muito difícil; esta situação estende-se também à Zendensino, que é a cooperativa promotora. Verifica-se falta de pagamento através do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), apesar de a referida escola profissional ter cumprido todas as formalidades exigidas pela tutela.Não é efectuado qualquer reembolso desde Setembro de 2008, e não foi ainda recebido o pagamento de 20% do saldo do valor das despesas relativas aos meses de Janeiro a Julho de 2008, Como resultado desta situação inadmissível, a dívida à Zendensino, através do POPH, ė superior, actualmente, a mais de 800 000 euros.Considerando que as entidades têm que suportar todas as despesas e só depois é efectuado o respectivo reemboíso na percentagem estipulada, a Escola Profissional de Esposende, para se poder manter em funcionamento, tem actualmente que recorrer a uma conta caucionada na Caixa Geral de Depósitos que ascende a 400 000 euros, com todos os custos daí inerentes, A insustentabilidade da situação atrás mencionada exige que o Governo esclareça os motivos dos atrasos nos pagamentos e nos reembolsos, e indique quando pretende cumprir a sua obrigação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Reconhece o Ministério da Educação os atrasos de pagamentos acima mencionados? 2 - Quais os motivos concretos que justificam os atrasos até agora verificados? 3 - Admite o Ministério da Educação que os atrasos de pagamento pelo POPH estão a tomarREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1587/X  (4.a)
20 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009insustentável a situação da Zendensino, em particular da Escola Profissional de Esposende? 4 - Objectivamente, quando pretende a tutela regularizar a sitauação? 5 . Quantas mais escolas se encontram na actual situação da Escola Profissional de Esposende? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009
21 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Voto electrónico Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Deputado subscritor desta pergunta defende que o voto electrónico seria um passo importante na consolidação da democracia em Portugal. Por um lado, atenuaria de maneira significativa os custos de cada acto eleitoral e, por outro, favorecia a redução da abstenção, que atinge hoje em Portugal uma percentagem significativa e crescente.Acresce que a fiabilidade do voto electrónico é actualmente bastante elevada e apresenta-se como uma mais-valia de modo a permitir que qualquer eleitor, mesmo que não esteja físicamente na freguesia onde está recenseado, possa exercer o seu direito e dever de voto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Administração Interna sejam respondidas asseguintes perguntas: 1 - Quais as dificuldades com que o Governo se tem confrontado para a introdução do voto electrónico, nomeadamente para a hipótese anteriormente colocada de o cartão único introduzir esta possibilidade?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1588/X  (4.a)
22 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20092 - Está a implementação do voto electrónico entre as medidas que o Governo pretende tomar? 3 - Considera o Ministério da Administração Interna que a introdução do voto electrónico tenderá a reduzir a actual taxa de abstenção? Palacio de São Bento, 9 de Março de 2009
23 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência Assunto: Vendas de prédios do Estado na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEnquanto entidades públicas açoreanas se disponibilizam para doar ao Estado, via Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna, respectivamente, terrenos para a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada e da nova esquadra da PSP da Ribeira Grande, anuncia o mesmo Estado, pelo Ministério da Defesa Nacional, a venda de 28 imóveis na Região Autónoma dos Açores, entre os quais o quartel de Belém em São Miguel, o Forte da Guia e o Quartel do Carmo, no Faial e até estradas e caminhos militares, na Terceira. É surpreendente, no mínimo, a tentativa de alienação de um prédio rústico, aparentemente subterrâneo, situado «sob o corredor de acesso à praia»!?...Para nós é óbvio, à face dos princípios da Constituição e do Estatuto, que todas essas propriedades, que o Estado despreza, por desnecessárias, deveriam ser transferidas, em propriedade plena e sem quaisquer encargos, para a Região Autónoma dos Açores, já que se situam no respectivo território.O Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, prepara-se, porém, para transformar os ditos bens em dinheiro, possivelmente para fazer face a despesas correntes com o património acumulado ao longo de séculos, prática em que o Governo é useiro e vezeiro, ao mesmo tempo que proclama repudiar as receitas extraordinárias...Entre os imóveis a alienar destaca-se o antigo hospital militar de Angra, um velho edifício do período fiíipino, com valor histórico, que o Governo deixou cair quase em ruínas. Em diversas ocasiões reclamámos a transferênciaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1589/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009de tal edifício para a Região Autonoma dos Açores, que em regra cuida melhor de seu patrimônio — tendo o Governo feito à nossa justa reivindicação, orelhas de mercador.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério das Finanças e da Administração Pública as seguintes perguntas: a) Quanto espera o Governo cobrar pela venda dos imóveis desafectados ao Ministério da Defesa Nacional, situados na Região Autónoma dos Açores? b) Faz sentido o Governo vender estradas e caminhos militares a particulares para a construção de casas, por exemplo? c) Se o Bairro de Sargentos for licitado por uma imobiliária, será lícito à mesma despejar os sargentos que porventura lá se encontrem morando, mais as respectivas famílias? Ou a venda inclui os moradores e então com que título? d) No primeiro caso, que resposta dará o Governo a essas famílias, quando lhe dirigirem a angustiosa pergunta, já recolhida no título de uma peça do jovem dramaturgo José Maria Vieira Mendes: «Onde iremos morar?» e) Atendendo à natureza de muitos dos imóveis constantes da lista, não seria mais razoável destiná-los a uma imediata transferência, sem encargos e em propriedade plena para a Região Autônoma dos Açores? f) De forma especial, aceitaria o Governo tal solução para o antigo hospital militar de Angra, onde o Museu poderia domiciliar a magnífica colecção de armaria antiga, que é das melhores de Portugal (tal transferência foi tentada por nós na Lei do OE de 2006, garantindo um distinto Deputado do PS/Açores, ao justificar o voto contra do Grupo Parlamentar em que se integra, que o Governo iria fazer tal transferência quanto antes...)?
25 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009g) Como qualifica о Governo o seu comportamento em comparação com a magnificência do Governo Regional e de outras entidades públicas açoreanas, que doam terrenos ao próprio Estado para melhor servirem as populações, em vez de se afundarem na sovinice de os venderem por uns quantos patacos? h) Recebeu o Governo algum indignado protesto de qualquer entidade pública açoreana por causa deste assunto? Em caso afirmativo, pedimos cópia em triplicado, destinando-se um exemplar a ser divulgado à comunicação social.Lisboa e Sala das Sessões, 13 de Março de 2009
26 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Obras do novo Hospital de Braga e о património histórico local  Destruição de vestígios arqueológicos, despedimento do Arqueólogo Luciano Vilas Boas  e protecção do conjunto monumental setecentista das Sete Fontes Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O alerta foi lançado pelo Arqueólogo F. Sande Lemos, durante anos responsável pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho e pela ASPA. No dia 2 de Março uma delegação do PCP, acompanhada por aquele especialista, visitou o local das obras do novo Hospital de Braga. Apesar das dificuldades levantadas pelos responsáveis da obra a visita (conforme carta de que demos conhecimento ao Ministério da Saúde), pudemos constatar: Os efectivos riscos para potencial património histórico existente na área das obras - foram já detectados vestígios romanos e pré-históricos - pelo facto de estarem a decorrer sem ter havido um estudo prévio. O trabalho de alguns arqueólogos, que vão acompanhando a movimentação de terras, acontece com as máquinas em funcionamento e a intervirem a 50/100 metros! Isto é, não houve uma análise aprofundada do terreno, com as sondagens necessárias, o que é inexplicável pois a localização do hospital estava há muito escolhida (1993). E agora não estão a verificar-se nem a serem tomadas as medidas necessárias para a segurança do património, procurando, pelo menos, articular a dinâmica da obra e a actividade dos arqueólogos. O facto de a obra se encontrar na fronteira da área classificada das Sete Fontes (a primeira Fonte está a poucos metros do tapume da obra), por exemplo, deveria ter levado a uma avaliação deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1590/X  (4.a)
27 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009possível existência no subsolo de minas ou galerias, romanas ou medievais, que hoje, correm o risco de serem completamente abatidas/destruídas pela movimentação de cargas e máquinas pesadas à superfície.Estas preocupações são também da ASPA, Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural de Natural, que, sobre o tema, tem vindo a pronunciar-se na comunicação social, nomeadamente alertando o IGESPAR e outras entidades públicas, referindo que a ameaça de destruição a que foram sujeitos os vestígios do povoado da Idade do Bronze «pode repetir-se com elementos de outras épocas, romana, medieval e setecentista.» Denunciou ainda a ASPA, com particular veemência, o processo de despedimento (denúncia unilateral do contrato) pela empresa do Arqueólogo Luciano Vilas Boas, pelo facto, segundo a ASPA, de se ter oposto à «destruição iminente de vestígios patrimoniais por parte do consórcio que está a construir o Hospital».A ASPA releva que os «incidentes que levaram o arqueólogo acreditado pelo IGESPAR para acompanhar as obras a ter de chamar a GNR devido à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais» é uma matéria ainda mal esclarecida.É uma evidência que a instabilidade da composição das equipas que acompanham a obra não pode deixar de fragilizar a sua intervenção.Por outro lado, não é possível deixar de ter em conta na consideração deste processo as respostas do Ministério da Cultura de 18 de Junho de 2008 à pergunta n.o 1171/X/ (3.a), de 18 de Abril, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a construção de instalações para um projecto escolar na proximidade do complexo monumental das Sete Fontes e de que destaco as seguintes informações: «1 - Os projectos com intenção de construção nas proximidades do conjunto monumental das Sete Fontes têm vindo a ser acompanhados, primeiro pelo ex-Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e agora pela Direcção Regional de Cultura do Norte, nomeadamente através da presença nas Comissões de Avaliação, quer do Estudo de Impacte Ambiental quer do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução da «Variante a Guaitar da EN 103», de contactos com a Direcção-Geral dos Equipamentos Hospitalares e da emissão de pareceres prévios e vinculativos, nos termos previstos na legislação aplicável.(-) 3 - Quanto à definição de uma zona especial de protecção do imóvel em questão, encontra-se em preparação.(...) 5 - A realização prévia de sondagens arqueológicas de avaliação constitui condicionante comum a qualquer
28 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009projecto de construção em área abrangida pela servidão administrativa gerada pelo conjunto monumental das Sete Fontes.» A urgência da construção do novo hospital, atrasada, no mínimo duas décadas, por responsabilidades de governos PS e PSD/CDS-PP, nomeadamente pela opção de entrega do projecto a uma parceria públicoprivada, não pode agora servir de justificação para uma pressa que atropele a Lei de Bases do Património, o que constitucionalmente é uma tarefa fundamental do Estado: «Proteger e valorizar o património cultural do povo português (...)» (artigo 9.o alínea e)).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministra da Saúde me sejam  prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estudo prévio arqueológico foi realizado na área de construção do novo hospital de Braga? Quem o realizou? Quais os seus resultados? Estando a referida área na vizinhança do Complexo Monumental Sete Fontes, porque não foram tidas em consideração as precauções que os serviços do Ministério apontaram face a obras de terceiros na zona? Como pode o Estado querer que privados cumpram a lei portuguesa em matéria de protecção do património, se não dá o exemplo em obras suas? 2 - Que razões foram invocadas pela empresa para despedir a Arqueólogo Luciano Vilas Boas? Dada a acreditação efectuada pelo IGESPAR, vai o Governo aceitar tal decisão? Percebe o Governo que a partir desse facto, se for aceite pelo Governo, nenhuma autoridade restará aos arqueólogos que lá se encontram para travar qualquer avanço das obras, mesmo que justificada por motivos de defesa de património? Porque teve o arqueólogo em causa de chamar a GNR face à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais? Teve ou não razão para o pedido de intervenção da GNR? 3 - Se a dimensão da obra impõe e permite várias frentes de trabalho, porque razão não se estabelece um plano articulado que compatibilize a actividade dos arqueólogos e a dinâmica da obra? Julga o IGESPAR boas as condições de trabalho em que estão a operar os arqueólogos? Quem coordena o trabalho de acompanhamento arqueológico da obra? Que balanço é feito desse acompanhamento até à data? Quais os seus resultados em termos arqueológicos? Qual a composição das equipas de arqueólogos no terreno desde o início da obra? Como vai o Governo assegurar que a obra possa ser acompanhada com transparência pelos cidadãos e especialistas credenciados, tanto mais necessário quanto maus foram os prenúncios deste início? 4 - Estando a obra na proximidade de um velho sistema de abastecimento de água à cidade de Braga, cuja exploração provavelmente se estendeu e desenvolveu no subsolo da área da obra, que estudos foram feitos relativamente à existência de lençóis freáticos e outras reservas de água na zona? Quem os fez? Quais os seus resultados?
29 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20095 - Porque razão o caminho romano/medieval que entronca com o Complexo Seta Fontes não está ainda classificado, apesar de há muito tal ter sido proposto pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho? Quando será concretizada a classificação? A Zona Hspecial de Protecção do Imóvel, de que o Ministério da Cultura falava na sua resposta de 18 de Junho, à pergunta do PCP,está já aprovada e homologada? Onde se pode consultar a decisão? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009
30 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: As obras do novo Hospital de Braga e о património histórico local Destruição de vestígios arqueológicos, despedimento do Arqueólogo Luciano Vilas Boase protecção do conjunto monumental setecentista das Sete Fontes Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O alerta foi lançado pelo Arqueólogo F. Sande Lemos, durante anos responsável pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho e pela ASPA. No dia 2 de Março uma delegação do PCP, acompanhada por aquele especialista, visitou o local das obras do novo Hospital de Braga. Apesar das dificuldades levantadas pelos responsáveis da obra à visita (conforme carta de que demos conhecimento ao Ministério da Saúde), pudemos constatar: Os efectivos riscos para potencial património histórico existente na área das obras - foram já detectados vestígios romanos e pré-históricos - pelo facto de estarem a decorrer sem ter havido um estudo prévio. O trabalho de alguns arqueólogos, que vão acompanhando a movimentação de terras, acontece com as máquinas em funcionamento e a intervirem a 50/100 metros! Isto é, não houve uma análise aprofundada do terreno, com as sondagens necessárias, o que é inexplicável pois a localização do hospital estava há muito escolhida (1993). E agora não estão a verificar-se nem a serem tomadas as medidas necessárias para a segurança do património, procurando, pelo menos, articular a dinâmica da obra e a actividade dos arqueólogos. O facto de a obra se encontrar na fronteira da área classificada das Sete Fontes (a primeira Fonte está a poucos metros do tapume da obra), por exemplo, deveria ter levado a uma avaliação deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1591/X  (4.a)
31 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009possível existência no subsolo de minas ou galerias, romanas ou medievais, que hoje, correm o risco de serem completamente abatidas/destruídas peta movimentação de cargas e máquinas pesadas à superfície.Estas preocupações são também da ASPA, Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural de Natural, que, sobre o tema, tem vindo a pronunciar-se na comunicação social, nomeadamente alertando o IGESPAR e outras entidades públicas, referindo que a ameaça de destruição a que foram sujeitos os vestígios do povoado da Idade do Bronze «pode repetir-se com elementos de outras épocas, romana, medieval e setecentista.» Denunciou ainda a ASPA, com particular veemência, o processo de despedimento (denúncia unilateral do contrato) pela empresa do Arqueólogo Luciano Vilas Boas, pelo facto, segundo a ASPA, de se ter oposto à «destruição iminente de vestígios patrimoniais por parte do consórcio que está a construir o hospital».A ASPA releva que os «incidentes que levaram o arqueólogo acreditado pelo IGESPAR para acompanhar as obras a ter de chamar a GNR devido à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais», é uma matéria ainda mal esclarecida.É uma evidência que a instabilidade da composição das equipas que acompanham a obra não pode deixar de fragilizar a sua intervenção.Por outro lado, não é possível deixar de ter em conta na consideração deste processo as respostas do Ministério da Cultura de 18 de Junho de 2008, à pergunta n.o 1171/X/(3.a), de 18 de Abril, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a construção de instalações para um projecto escolar na proximidade do complexo monumental das Sete Fontes e de que destaco as seguintes informações: «1 - Os projectos com intenção de construção nas proximidades do conjunto monumental das Sete Fontes têm vindo a ser acompanhados, primeiro pelo ex-Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e agora pela Direcção Regional de Cultura do Norte, nomeadamente através da presença nas Comissões de Avaliação, quer do Estudo de Impacte Ambiental, quer do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução da «Variante a Guaitar da EN 103», de contactos com a Direcção-Geral dos Equipamentos Hospitalares e da emissão de pareceres prévios e vinculativos, nos termos previstos na legislação aplicável.(...) 3 - Quanto à definição de uma zona especial de protecção do imóvel em questão, encontra-se em preparação.(...) 5 - A realização prévia de sondagens arqueológicas de avaliação constitui condicionante comum a qualquer
32 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009projecto de construção em área abrangida pela servidão administrativa gerada pelo conjunto monumental das Sete Fontes.» A urgência da construção do novo hospital, atrasada, no mínimo duas décadas, por responsabilidades de governos PS e PSD/CDS-PP, nomeadamente pela opção de entrega do projecto a uma parceria públicoprivada, não pode agora servir de justificação para uma pressa que atropele a Lei de Bases do Património, o que constitucionalmente é uma tarefa fundamental do Estado: «Proteger e valorizar o património cultural do povo português (...)» (artigo 9.o, alínea e)).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soücito ao Ministério da Cultura me sejamprestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estudo prévio arqueológico foi realizado na área de construção do novo hospital de Braga? Quem o realizou? Quais os seus resultados? Estando a referida área na vizinhança do Complexo Monumental Sete Fontes, porque não foram tidas em consideração as precauções que os serviços do Ministério apontaram face a obras de terceiros na zona? Como pode o Estado querer que privados cumpram a lei portuguesa em matéria de protecção do património, se não dá o exemplo em obras suas? 2 - Que razões foram invocadas pela empresa para despedir a Arqueólogo Luciano Vilas Boas? Dada a acreditação efectuada pelo IGESPAR, vai o Governo aceitar tal decisão? Percebe o Governo que a partir desse facto, se for aceite pelo Governo, nenhuma autoridade restará aos arqueólogos que lá se encontram para travar qualquer avanço das obras, mesmo que justificada por motivos de defesa de património? Porque teve o arqueólogo em causa de chamar a GNR face à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais? Teve ou não razão para o pedido de intervenção da GNR? 3 - Se a dimensão da obra impõe e permite várias frentes de trabalho, porque razão não se estabelece um plano articulado que compatibilize a actividade dos arqueólogos e a dinâmica da obra? Julga o IGESPAR boas as condições de trabalho em que estão a operar os arqueólogos? Quem coordena o trabalho de acompanhamento arqueológico da obra? Que balanço é feito desse acompanhamento até à data? Quais os seus resultados em termos arqueológicos? Qual a composição das equipas de arqueólogos no terreno desde o início da obra? Como vai o Governo assegurar que a obra possa ser acompanhada com transparência pelos cidadãos e especialistas credenciados, tanto mais necessário quanto maus foram os prenúncios deste início? 4 - Estando a obra na proximidade de um velho sistema de abastecimento de água à cidade de Braga, cuja exploração provavelmente se estendeu e desenvolveu no subsolo da área da obra, que estudos foram feitos relativamente à existência de lençóis freáticos e outras reservas de água na zona? Quem os fez? Quais os seus resultados?
33 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20095 - Porque razão o caminho romano/medieval que entronca com o Complexo Seta Fontes não está ainda classificado, apesar de há muito tal ter sido proposto pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho? Quando será concretizada a classificação? A Zona Especial de Protecção do Imóvel, de que o Ministério da Cultura falava na sua resposta de 18 de Junho à pergunta do PCP,está já aprovada e homologada? Onde se pode consultar a decisão? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009
34 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Reembolso de despesas de funeral Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma injustiça que tem vindo a decorrer da aplicação do regime das prestações por morte e do reembolso das despesas de funeral.É, aliás, tal situação do conhecimento da Direcção-Geral da Segurança Social que, a 7 de Abril de 2008, enviou um ofício ao Sr. Provedor de Justiça Adjunto (que se anexa), reconhecendo que em várias situações é negado o reembolso das despesas com o funeral a quem efectivamente as suporta quando não são titulares do direito às prestações por morte.Quando o requerimento de prestações por morte precede o pagamento do reembolso das despesas legal, este não é feito por impossibilidade legal.Ora, a própria Direcção-Geral assumiu a injustiça de tais situações e a alteração do regime jurídico, sendo que, até à presente data, nenhuma alteração foi levada a cabo ao regime jurídico das prestações por morte, nomeadamente ao Decreto-Lei п.э 322/90, de 18 de Outubro.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п. 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Sočiai os seguintes esclarecimentos:  Pretende esse Ministério proceder à alteração do Decreto-Lei n.a 322/90, de 18 de Outubro?  Em caso afirmativo, em que sentido e qual o prazo para a alteração?  Qual a posição desse Ministério relativamente às situações criadas pela impossibilidade de reembolso das despesas de funeral em caso de alteração legislativa? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1592/X  (4.a)
35 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Revisão e adaptação do Novo Regulamento das Custas Processuais Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Está prevista a entrada em vigor no próximo mês de Abril, após um prolongamento da vacatio legis, do novo Regulamento das Custas Processuais revogando o actual Código das Custas Judiciais. Significativo nesse novo Regulamento, tal como o PCP havia advertido no curto debate parlamentar que ocorreu, é o aumento acentuado das taxas de justiça a autollquidar no início dos processos judiciais, a cumulação num único momento do pagamento ora em vigor para a taxa inicial e a taxa subsequente e a fixação ou criação de novas situações em que as taxas de justiça passam a ser reclamadas.Afirmámos e continuamos convencidos que as custas processuais se agravarão com a anunciada e esperada entrada em vigor definitiva do novo Regulamento das Custas Processuais. Afirmámos e reafirmamos que o acesso à justiça, por via de taxas de justiça mais pesadas impostas logo à cabeça, irá dificultar o acesso à justiça e aos tribunais, sobretudo das pessoas mais carenciadas ou daquelas que evitam o litígio judicial apenas porque lhes faltam os meios para Iniciar o ajustado processo judicial. Associada a esta situação de acentuada dificultação no acesso à justiça surge um regime de apoio judiciário que, a seu tempo, denunciámos como mais restritivo e impeditivo desse mesmo acesso que alegadamente se pretenderia e deveria promover.Hoje o acesso ao apoio judiciário é comprovadamente bem mais difícil e restrito. Sabem-no de cor os agentes da justiça neste país. Amanhã, com o agravamento das taxas de justiça e o aumento das situações em que elas serão devidas, esse acesso ao direito e aos tribunais será ainda bem mais limitado.Vivemos actualmente uma situação económica e social de grave crise que agrava o quadro traçado. A nossa Constituição não protege um sistema para pessoas abastadas, antes vincula o Estado a garantir o acesso aos tribunais independentemente das insuficiências ou facilidadesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1593/X  (4.a)
36 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009económicas de cada um.Neste contexto, e atentas as justificadas preocupações que para muitos utentes e agentes da justiça levanta a próxima entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, pergunto ao Ministério da Justiça o seguinte: 1 - Que ponderação faz o Governo do impacto da aplicação do actual Regulamento das Custas Processuais? 2 - Pensa o Governo vir a ponderar a revisão do Regulamento das Custas Processuais num contexto de crise económica e social, mas também num quadro de aumento generalizado das taxas de justiça a autoliquidar na propositura de acções judiciais? 3 - Está o Governo em condições de reduzir substancialmente a tabela das taxas de justiça a aplicar com o novo Regulamento? Em que situações? Para que valores? 4 - Pondera ou pode o Governo ponderar, em nome da paz e da justiça social, uma nova prorrogação do prazo para entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009
37 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Centro de Saúde do Entroncamento Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República О Centro de Saúde (CS) do Entroncamento foi concebido há cerca de 20 anos, dimensionado para uma população muito inferior aos 21 000 habitantes que hoje residem na cidade.O edifício é, de há muito, insuficiente para as necessidades de uma cidade que continua a crescer. A sua dimensão e estrutura revela-se desadequada às novas exigências dos cuidados de saúde primários.A necessidade de ampliar e modernizar o Centro de Saúde do Entroncamento é consensual e, por isso, há muito entrou no discurso dos responsáveis políticos, aos mais diversos níveis.No entanto, a obra tarda em passar dos discursos à prática. Revelam-se falsas as sucessivas promessas de concretização do projecto.Em Setembro de 2006 o Ministério da Saúde informou a Câmara do Entroncamento de que até ao final desse ano se iniciariam os trabalhos de ampliação do centro de saúde.Como até ao final do ano nada aconteceu, e o mesmo aconteceu no primeiro trimestre do ano seguinte, no final de Março de 2007, os Deputados do BE Helena Pinto e João Semedo dirigiram um requerimento ao governo, perguntando quando se iniciariam as obras e qual o prazo previsto para a sua conclusão. A resposta foi recebida em Maio desse mesmo ano e confirmava as más expectativas: afinal o projecto talvez tivesse que ser reformulado, para se adequar a «umas directivas» entretanto emitidas.Em Junho seguinte deslocaram-se alguns técnicos ao Entroncamento para verem se, de facto, seria preciso alterar o projecto de ampliação e modernização do Centro deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1594/X  (4.a)
38 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Saúde. Na mesma altura, o Dr. Gomes Branco, então responsável da Administração Regional de Saúde, reconhecia publicamente que as obras estavam realmente atrasadas.Estranhamente, em Outubro de 2007, nos mapas do Orçamento do Estado para o ano seguinte (2008), o governo PS só inscreveria 50 000 euros, que mal dariam para o projecto. O Bioco de Esquerda propôs então a inclusão de 350 000 euros no Orçamento uma verba que daria para um efectivo arranque dos trabalhos. O PS rejeitou esta proposta.O responsável da ARS até reconheceria que o financiamento não seria «suficiente para a obra entrar em estaleiro», mas continuou a garantir que em 2008 é que seria.Finalmente, no primeiro semestre do ano passado (2008) foi aberto concurso público para a execução dos trabalhos, com a entrega das propostas a ser feita até 14 de Agosto último.A última promessa era de que no terceiro trimestre do ano passado as obras arrancariam. No entanto, a empreitada só seria adjudicada em Dezembro de 2008 mas já não viria a ser feita a respectiva consignação.É certo que o Orçamento do Estado para este ano (2009) fixou uma verba de 900 000 euros para a execução do projecto. Só que, segundo recente informação à comunicação social, neste momento ainda estarão a «ser ultimados pormenores relativos ao seu financiamento», não estando a ARS de Lisboa e Vale do Tejo em condições de indicar uma data concreta para o início dos trabalhos.Tantos anos decorridos sobre o início deste processo e após sucessivas promessas falhadas, à população e às autarquias do Entroncamento já não bastam promessas, justificações esfarrapadas, meias verdades, desinformação, incompetência є deixa andar.   Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro         informação urgente sobre as seguintes questões:  Que dificuldades e «pormenores relativos ao seu financiamento» estão a impedir a        consignação da empreitada relativa à ampliação e modernização do Centro de Saúde        do Entroncamento?        Qual a data prevista para um efectivo arranque dos trabalhos?  Perante o cronograma previsto para a empreitada, para quando se prevê a sua conclusão? PaSácio de São Bento, 11 de Março de 2009
39 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Verbas do QREN consideradas insuficientes para resolver os problemas ambientais de Alcanena Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há já muitos anos que se espera pela resolução do problema ambiental de Alcanena. As descargas das indústrias de curtumes e das pecuárias e o mau funcionamento da ETAR tem levado à poluição dos recursos hídricos e contaminação dos solos e águas subterrâneas.O Ministério do Ambiente, em resposta ao Bloco de Esquerda sobre a ETAR de Alcanena, em Agosto de 2008 (pergunta n.° 1535/X (3.a), refere que naquela data se encontrava em «fase final de elaboração um protocolo a assinar pelas entidades antes referidas (Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH do Tejo), o qual estabelece as actividades a desenvolver, os calendários previstos e as responsabilidades financeiras a assumir por cada parte».Ė esse protocolo que está a ser contestado pelo presidente da Câmara Municipal de Alcanena pois «no documento enviado pelo Ministério do Ambiente, sobre o que caberia a cada um, verificámos que os valores da comparticipação de verbas do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) estavam muito aquém do previsto, ou seja, 57 por cento contra os 70 a 75 por cento com que contávamos», sendo que a autarquia e AUSTRA são responsáveis por assumir um montante de 12,7 milhões de euros (10 de Março de 2009, Agência Lusa).O Bloco de Esquerda considera essencial que o Ministério clarifique esta situação, evitando o risco deste protocolo ser protelado para um futuro incerto. A situação de Alcanena é grave e necessita de uma resolução urgente que tarda.Recorda o BE que o poder politico, assim como todos os partidos, foram unânimes em considerar a situação grave, que exigia uma intervenção urgente, quando foram discutidas as petições populares naREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1595/X  (4.a)
40 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assembleia da Republica, deixando antever um amplo consenso em torno desta matéria.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos; 1) Qual o montante de investimento que cabe à autarquia, à AUSTRA, à ARH e ao INAG para a reabilitação do sistema de Alcanena? E qual a comparticipação do QREN nesses montantes? 2) Foram criadas expectativas, nomeadamente junto da Câmara Municipal de Alcanena, relativamente à contribuição dos fundos do QREN que não são confirmadas peio protocolo apresentado pelo Ministério? 3) Considera o Ministério que as verbas do QREN previstas no protocolo são suficientes para resolver os problemas ambientais de Alcanena? Tem a autarquia capacidade financeira para assumir uma comparticipação nacional no montante previsto no protocolo apresentado? 4) Como vai o Ministério resolver o impasse criado na assinatura do protocolo? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009
41 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Situação da empresa Jotex Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A administração da empresa têxtil Jotex, situada em Espinho, que conta, actualmente, com cerca de 60 trabalhadores, na sua maioria mulheres, afixou, na passada sextafeira (dia 27 de Fevereiro), um comunicado a anunciar uma paragem da produção a partir do dia 2 de Março, até ao próximo dia 16.No passado sábado {28 de Fevereiro) os trabalhadores foram surpreendidos pela notícia da retirada de 21 máquinas por parte da administração da empresa, sem o seu conhecimento.Os trabalhadores de imediato deslocaram-se para junto das instalações, impedindo que as máquinas fossem retiradas da empresa.O Bloco de Esquerda teve informações que esta empresa tem dívidas de montante elevado, inclusive à segurança social e de que muitas das máquinas da empresa estarão penhoradas.Este comportamento da administração indicia um comportamento doloso e ilegal, ficando por esclarecer qual seria os fins últimos com a tentativa de retirar das máquinas da empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento da existência de dívidas desta empresa à segurança social? 2 - Sabe o Ministério que tipo de acompanhamento tem sido efectuado pelos organismos estatais a esta empresa? 3 - Que medidas vai desenvolver para a resolução deste grave problema, viabilizar a empresa e salvaguardar todos os postos de trabalho? ^ Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1596/X  (4.a)
42 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Morosidade na concessão de autorização de residência Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A comunicação social noticiou о facto de que há imigrantes que após efectuarem a devida manifestação de interesse para a regularização aguardam um ano para poderem obter a sua autorização de residência, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei п.o 23/2007, de 4 de Julho - a Lei de Imigração.Sendo certo que um número significativo de imigrantes apresentou tais pedidos, candidatandose através desta via a uma autorização de residência, é inaceitável toda esta demora para a convocação dos mesmos para efeitos da sua regularização.E há problemas concretos que se colocam à vida das pessoas. Como se sabe, para a apresentação desta candidatura é necessário que o imigrante já tenha uma relação laboral e esteja com a situação regularizada perante a segurança social, entre outros requisitos.Ora, o certo é que se o processo demorar a ser apreciado, poderão alterar-se as circunstâncias da pessoa em causa. Poderá a mesma, por exemplo, ver a sua relação laboral terminar, com toda a complexidade que poderá representar, em tal contexto, encontrar um novo emprego para poder continuar a cumprir o requisito legal da prova da relação laboral.Acresce que a caducidade de alguns documentos, como o registo criminal (que tem a validade de três meses) acarreta muitas vezes procedimentos demorados e dispendiosos para uma nova obtenção dos mesmos.A morosidade nos processos de regularização deve ser combatida. Não existe qualquer benefício para Portugal na não regularização dos imigrantes que apresentam os seus pedidos de regularização devidamente instruídos, que, assim, se mantêm numa situação de irregularidade pela demora do SEF.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna a resposta às seguintes questões: 1-O Ministério tem conhecimento de que há imigrantes que, tendo feito a manifestação de interesse ao abrigo da lei, esperam um ano até à convocatória do SEF, para poderemREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1597/X  (4.a)
43 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009proceder à sua regularização em território nacional, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei de Imigração? 2 - Qual é a justificação que se apresenta para esta situação? 3 - Considera aceitável que existam pessoas que estejam a trabalhar, descontem para a segurança social, cumpram os requisitos e que não estejam regularizadas devido à burocracia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009
44 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Situação da empresa multinacional Grohe Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Multinacional alemã Grohe, fabricante de torneiras, instalada na zona industrial de Albergaha-a-Velha, tem actualmente ao seu serviço cerca de 500 trabalhadores.Nos últimos meses esta empresa tem reduzido de forma substancial o número de trabalhadores, através da não renovação de contratos, procedendo também a rescisões por mútuo acordo. O BE relembra que esta multinacional ainda há poucos anos tinha mais de um milhar de trabalhadores.São vários os trabalhadores e trabalhadoras que sofrem de tendinites devido às tarefas repetitivas que são obrigados a fazer nas linhas de produção.70% dos trabalhadores são mulheres, que têm salários inferiores aos homens, apesar de desempenharem as mesmas tarefas.Esta empresa tem por prática habitual impor o banco de horas sem qualquer acordo com os trabalhadores.As férias do ano de 2009 foram marcadas sem ouvir os trabalhadores ou os seus representantes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai tomar para que as normas de higiene e segurança no trabalho sejam respeitadas e debeladas as doenças profissionais existentesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1598/X  (4.a)
45 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009nesta multinacional? 2 - Sabe se tem havido algum acompanhamento a esta empresa por organismos tutelados pelo seu Ministério? 3 - Sabe alguma informação que aponte para que esta empresa multinacional não continue a laborar no País? • 4 - Tem conhecimento do objectivo de uma diminuição tão substancial do número de trabalhadores nos últimos tempos por esta empresa? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009
46 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Yazaki Saltano Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A multinacional Yazaki Saltano, de Ovar, tem vindo nos últimos anos a reduzir de forma substancial o número de trabalhadores.O Bloco de Esquerda teve conhecimento que esta empresa se prepara para pôr em causa mais postos de trabalho, levando a cabo novo despedimento até ao final do mês de Março.Esta empresa fica situada num concelho já muito afectado peio desemprego. Os problemas sociais têm se agravado nos últimos meses devido à faita de emprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento da intenção da administração da Yazaki Saltano, de uma vez mais, reduzir o número de trabalhadores? 2 - Que intervenção e medidas vai desenvolver junto da empresa para que seja evitado mais um despedimento nesta empresa? 3 - Que medidas vai tomar para minorar as consequências sociais junto de um concelho fustigado pelos despedimentos, a exclusão e a pobreza? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1599/X  (4.a)
47 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Apreciação de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da pergunta n.° 310/X o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados cinco meses, ainda não foram prestados.Em causa estão problemas e dúvidas que surgem da forma como foram avaliadas e decididas candidaturas ao QREN, mais concretamente ao Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).A situação que nos foi exposta dá conta de um reduzido número de candidaturas aprovadas no que respeita ao Alentejo, nomeadamente no Eixo 6 do POPH, apesar do elevado número de candidaturas apresentadas.A instituição que se nos dirigiu, a Caritas Diocesana de Évora, apresentou três candidaturas à tipologia 3.1.2, três candidaturas à Tipologia 3.2, um conjunto de 14 projectos configurados em três candidaturas para a tipologia 6.1, bem como um outro projecto mais vasto na tipologia 7, ainda em análise.Apesar do número de candidaturas apresentadas e da preocupação de elaboração das propostas a partir das necessidades diagnosticadas em diversos instrumentos de análise, nomeadamente nos diagnósticos social e nos planos de desenvolvimento social dos concelhos envolvidos, esta instituição viu aprovada uma única acção (frisa se, uma acção e não um projecto).De acordo com a exposição que nos foi feita, as aprovações anunciadas denunciam ausência de análise das candidaturas por NUTS III e, de modo evidente, por concelho, bem como uma desconsideração pelos trabalhos de diagnóstico e de fundamentação das necessidades de intervenção.Confirma-se mesmo que não houve uma análise por NUT III ou mesmo por subregião, onde as diferentes candidaturas a uma mesma tipologia nessas unidades geográficas deveriam ser comparadas e hierarquizadas.São ainda relatadas situações de desconsideração de instituições com sólida ligação à realidade social na medida em que outras instituições de diferentes concelhos ou distritos que conseguiram conjunturalmente sensibilizar futuros promotores eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1600/X  (4.a)