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91 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007jjj) O artigo 6.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.Artigo 117.o Aplicação dos novos regimes1- Os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações definidos e regulados pela presente lei aplicam-se nos termos dos números seguintes.2- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as relações jurídicas de emprego público constituem-se: a) Para o exercício de cargos abrangidos pela alínea a) do n.o 4 do artigo 9.o e de funções em carreiras cujo conteúdo funcional se insira nas actividades referidas no artigo 10.o, por comissão de serviço ou por nomeação, respectivamente, nos termos do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho e respectiva legislação complementar; b) Para o exercício de cargos e funções não abrangidos pela alínea anterior, por contrato de trabalho, nos termos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho.3- Os contratos de trabalho são celebrados para as carreiras, categorias e posições remuneratórias de ingresso, previstas na lei, em regulamento ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em vigor.4- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as alterações de posicionamento remuneratório processam-se nos termos previstos nos artigos 46.o a 48.o e 113.o da presente lei nas actuais carreiras e, ou, categorias, considerando-se que as referências legais feitas a escalão e mudança de escalão correspondem a posição remuneratória e a alteração de posicionamento remuneratório, respectivamente.5- A partir de 1 de Janeiro de 2008, há lugar à atribuição de prémios de desempenho nos termos previstos nos artigos 74.o a 76.o e 113.o da presente lei.
92 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20076- As relações jurídicas de emprego público decorrentes de concursos de recrutamento e selecção de pessoal ou outros processos de recrutamento abertos antes de 1 de Janeiro de 2008 constituem-se com observância do disposto no n.o 2.7- Sem prejuízo da obrigação de apresentação de mapas de pessoal e da preparação da proposta de orçamento para 2009 nos termos previstos nos artigos 4.o, 5.o e 7.o, durante o ano de 2008 e para os efeitos previstos na presente lei: a) Os quadros de pessoal em vigor constituem os mapas de pessoal dos órgãos e serviços a que se referem aqueles artigos; b) Os serviços que não tenham quadro de pessoal aprovado devem elaborar mapas de acordo com o disposto no artigo 5.o.8- As referências legais feitas aos quadros de pessoal e a lugares dos quadros consideram-se feitas a mapas de pessoal e a postos de trabalho, respectivamente.9- O disposto nos n.os 4 e 5 não é aplicável ao pessoal a que se refere o artigo 1.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, rectificado por Declaração publicada no Diário da República n.o 149, 1.a Série, suplemento, de 30 de Junho de 1990, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro e 35/2007, de 15 de Fevereiro.  10- O incumprimento das revisões previstas nos artigos 101.o, 107.o e 112.o da presente lei determina a não actualização dos montantes dos suplementos remuneratórios previstos no artigo 112.o, a partir da data da entrada em vigor do RCTFP, e a redução dos orçamentos dos serviços em que são abonados, no montante total correspondente aos abonos a realizar no exercício orçamental corrente.11- Os regimes que decorrem do presente artigo prevalecem sobre quaisquer leis especiais vigentes em 1 de Janeiro de 2008.
93 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 118.o Entrada em vigor e produção de efeitos1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 e produz efeitos nos termos dos n.os 3 a 7.2- O n.o 2 do artigo 54.o, o artigo 87.o, os n.os 3 dos artigos 95.o a 100.o e os artigos 101.o, 106.o n.o 4, 107.o, 112.o e 118.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.3- De forma a permitir a aplicação dos regimes prevista no artigo anterior, produzem efeitos em 1 de Janeiro de 2008 os artigos 1.o a 5.o, 7.o e 8.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 9.o, o artigo 10.o, os artigos 46.o a 48.o, o artigo 67.o, na parte em que consagra os prémios de desempenho, os artigos 74.o a 76.o e os artigos 113.o e 117.o.4- Produzem igualmente efeitos em 1 de Janeiro de 2008 os artigos 25.o a 30.o, 35.o a 38.o e 94.o.5- Os artigos 58.o a 65.o, 93.o, 102.o e 103.o produzem efeitos na data definida no diploma que proceder a alterações à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.6- Os artigos 50.o a 53.o, o n.o 1 do artigo 54.o e os artigos 55.o a 57.o produzem efeitos na data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 54.o.7- As restantes disposições da presente lei produzem efeitos na data de entrada em vigor do RCTFP.Aprovado em 18 de Outubro de 2007O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, em exercício(Manuel Alegre)
94 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007ANEXO (Referido no n.o 2 do artigo 49.o) CARACTERIZAÇÃO DAS CARREIRAS GERAIS CARREIRA CATEGORIAS CONTEÚDO FUNCIONAL GRAU DE COMPLEXIDADE FUNCIONAL NÚMERO DE POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS Técnico superior Técnico superior Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.  Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores.3 14Assistente técnicoCoordenador técnico Funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável.Realização das actividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e directivas superiores.Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade.2 4
95 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007      II Série-A — Número 28 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005). (a)  Projectos de lei (n.os 425 e 426/X (3.a): N.o 425/X (3.a) — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (apresentado pelo PSD).N.o 426/X (3.a) — Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 165, 166 e 169/X (3.a): N.o 165/X (3.a) (Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 166/X (3.a) (Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951): — Idem.N.o 169/X (3.a) (Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução (n.os 235 a 238/X (3.a): N.o 235/X (3.a) — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (apresentado pelo CDS-PP).N.o 236/X (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto (apresentado pelo PCP).N.o 237/X (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro (apresentado pelo PCP).N.o 238/X (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto (apresentado pelo PCP). (a) É publicada em suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 028 | 12 de Dezembro de 20077 — Os relatórios com a fundamentação das recusas de certificação são tornados públicos através do sítio oficial do Ministério da Educação, na Internet.8 — Das decisões finais das comissões de certificação cabe recurso para o Ministro da Educação.Artigo 8.o Outros recursos didáctico-pedagógicosO Governo pode adoptar procedimentos de certificação semelhantes aos previstos na presente lei relativamente a outros recursos didáctico-pedagógicos que se configurem adequados para o processo de ensino e aprendizagem, independentemente do tipo de suporte.Capítulo III Avaliação e adopção dos manuaisArtigo 9.o Princípios gerais1 — A avaliação e adopção de manuais escolares respeitam os seguintes princípios gerais:a) Autonomia pedagógica dos docentes; b) Transparência e publicidade do procedimento; c) Primado da qualidade pedagógica; d) Estabilidade dos recursos didácticos.2 — A adopção constitui o processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais ao seu projecto educativo.3 — A adopção dos manuais escolares é feita por um período de três a seis anos, dependendo do ciclo de ensino e área do conhecimento a que se refere.Artigo 10.o Competência1 — O processo de avaliação e adopção dos manuais escolares pelas escolas e agrupamentos de escolas é da competência do respectivo órgão de coordenação e orientação educativa, ouvidos os docentes das respectivas disciplinas ou grupos disciplinares.2 — Nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo a decisão da adopção compete aos respectivos órgãos de direcção técnico-pedagógica.Artigo 11.o Procedimento de adopção1 — A decisão de adopção dos manuais escolares terá lugar durante as primeiras quatro semanas do 3.o período do ano lectivo anterior ao início da sua vigência e fixa o período a que se destinam, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o.2 — A decisão de adopção é válida para todas as escolas do mesmo agrupamento.3 — Para a tomada de decisão de adopção dos manuais escolares, o órgão competente deverá auscultar o parecer de todos os docentes das disciplinas ou áreas disciplinares de cada estabelecimento do ensino básico e secundário, mediante o preenchimento, por estes, de um verbete de registo de apreciação dos diferentes manuais disponíveis.4 — Os resultados dos inquéritos referidos no número anterior, assim como a fundamentação da decisão de adopção dos manuais por cada escola ou agrupamento de escolas, são divulgados no sítio do Ministério da Educação, na Internet.Artigo 12.o Critérios de adopção1 — A decisão da adopção baseia-se na ponderação dos seguintes critérios:a) Rigor científico, linguístico e concepcional de todos os suportes, incluindo os baseados nas novas tecnologias; b) Qualidade didáctico-pedagógica, designadamente no que se refere ao método, à organização, à informação e à comunicação; c) Possibilidade de reutilização e característica dos materiais; d) Preço de mercado;
15 | II Série A - Número: 028 | 12 de Dezembro de 2007Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2007.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 238/X (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 285/2007, DE 17 DE AGOSTOCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 53/X (3.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto (Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +)Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2007.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Outubro de 2007    II Série-A — Número 10 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Iniciativa «Software Livre no Parlamento». Projectos de lei (n.os 233 e 411 a 415/X): N.o 233/X [Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público]: — Rectificação apresentada por Os Verdes.N.o 411/X — Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.o 412/X — Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (apresentado pelo BE).N.o 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (apresentado pelo PCP).N.o 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (apresentado pelo PCP).N.o 415/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 152 e 157/X): N.o 152/X (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 157/X (Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 232/X: Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (apresentado pelo PCP).
16 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 20073 — As dotações financeiras necessárias ao cumprimento do disposto no presente artigo são transferidas directamente do Orçamento do Estado.Artigo 9.o Efeitos do registo de remuneraçõesOs registos de remunerações efectuados ao abrigo deste diploma apenas relevam para efeitos da concessão das prestações de desemprego.Artigo 10.o Pagamento retroactivo de contribuições1 — Quem se encontrar abrangido pela presente lei pode requerer o pagamento retroactivo de contribuições para efeitos de verificação do prazo de garantia para o reconhecimento do direito às prestações de desemprego.2 — O pagamento das contribuições correspondentes aos períodos a considerar para efeitos de retroactivos será feito de uma só vez.Artigo 11.o Requerimento de pagamento retroactivo das contribuições1 — O requerimento previsto no artigo anterior é apresentado na instituição processadora do vencimento e deve indicar o período de actividade relativamente ao qual se pretende que a retroacção opere.2 — O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Documento que constitua meio de prova de identificação; b) Declaração do requerente de onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas instituições processadoras dos vencimentos; c) Meios de prova sobre as situações laborais invocadas.Artigo 12.o Falsas declaraçõesÉ nulo o acto de deferimento do período de pagamento de contribuições com efeito retroactivo desde que se comprove que o mesmo foi praticado com base em declaração ou documentos falsos.Artigo 13.o Legislação subsidiáriaSão aplicáveis subsidiariamente as disposições do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Outubro de 2007.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Eugénio Rosa.———
20 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007E, por se tratar de um dos artigos mais importantes da proposta de lei, segundo o Sr. Deputado Jorge Machado, e também porque a precariedade não irá construir uma Administração Pública melhor, também o PCP apresentou uma proposta de eliminação da expressão «ou por contrato de trabalho em funções públicas, doravante designado por contrato» no fim do n.o 1; de substituição da redacção do n.o 3; de aditamento de um novo n.o 4, com o seguinte texto «Ao exercício de funções públicas de carácter não permanente corresponde o regime de nomeação transitória em termos a regulamentar pelo Governo»; de renumeração do anterior n.o 4 que passa a ser o n.o 5; de eliminação do inciso «ou o contrato, em ambos os casos por parte de quem seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente» na parte final da alínea b) do novo n.o 5, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — contra PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — favorO artigo 9.o da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraPara o artigo 10.o (Âmbito) foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação, por o Governo ter optado fazer uma distinção entre trabalhadores de 1.a e de 2.a, quando determina o que são funções nucleares do Estado, sem nelas incluir a saúde e a educação. Tal constitui, de acordo com o Sr. Deputado Jorge Machado, um profundo retrocesso histórico relativamente à concepção de Estado social. A proposta foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — contra PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — favorEm consequência, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação dos artigos 20.o, 21.o e 22.o ficaram prejudicadas.O artigo 10.o da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraOs artigos 11.o (Modalidades da nomeação), 12.o (Período experimental da nomeação definitiva), 13.o (Regime de nomeação transitória) e 14.o (Forma da nomeação) foram aprovados, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraPara o artigo 15.o (Aceitação da nomeação) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição da expressão que consta do n.o 3: «Eu, abaixo assinado, afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas» pela expressão «Afirmo solenemente que cumprirei as funções que me são confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituição e da lei».O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, quis saber por que razão foi retirada a expressão «pela minha honra», ao que a Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS, respondeu tratar-se de uma redacção mais moderna e consentânea com o sentir actual.
24 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007No mesmo sentido, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, coloca sérias reservas à votação de uma disposição que remete a sua aplicação para um regime que ainda não existe e que não tem ainda uma previsão de quando possa existir.A Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS, argumentou que o diploma agora em votação terá uma aplicação faseada no tempo e que as normas que remetem para o regime jurídico do contrato de funções públicas só entrarão em vigor aquando da aprovação do referido regime.Submetida a votação, as propostas de emenda do PS foram aprovadas, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraFoi igualmente objecto de uma proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo, apresentada pelo PCP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — contra PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — contraFoi então submetido a votação o artigo 32.o, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraO artigo 33.o (Cessação do contrato) foi objecto de proposta de aditamento de um n.o 10, no sentido de prever uma declaração que justifique a inexistência de alternativas à cessação do contrato ou de outros postos de trabalho, apresentada pelo PS.PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraFoi igualmente objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — contra PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — favorFoi então submetido a votação o artigo 33.o, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraO artigo 34.o (Cessação da comissão de serviço) foi objecto de uma proposta de aditamento no final do corpo do n.o 1 da expressão «com aviso prévio de 30 dias», apresentada pelo PS, que foi aprovado, com a seguinte votação:
41 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraO anexo (Caracterização das Carreiras gerais) foi objecto de uma proposta do PS de emenda, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraFoi então submetido a votação o anexo (Caracterização das Carreiras gerais), que foi aprovado, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contraPalácio de São Bento, 18 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Texto finalTítulo I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.2 — Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjectivo1 — A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2 — A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo.3 — Sem prejuízo do disposto na Constituição da República Portuguesa e em leis especiais, a presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos juízes de qualquer jurisdição e aos magistrados do Ministério Público.4 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, o presente diploma não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam de leis especiais.5 — As leis especiais de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações referidas no número anterior obedecem aos princípios subjacentes aos artigos 4.o a 8.o, n.os 1 a 3 do artigo 9.o, artigos 25.o a 31.o, 40.oe 41.o, n.os 1 a 4 do artigo 42.o, n.os 1 e 2 do artigo 43.o, n.o 1 do artigo 45.o, artigos 46.o e 47.o, 50.o, n.os 1 e 3 do artigo 66.o, artigo 67.o, n.os 1 e 3 do artigo 68.o, n.o 1 do artigo 69.o, artigos 70.o, 72.o, 73.o, 76.o a 79.o, 83.o, 84.o, n.o 1 do artigo 88.o, artigos 101.o a 103.o, n.os 1 a 3 do artigo 104.o, 109.o, n.o 1 do artigo 112.o e artigos 113.o e 114.o, n.os 1 a 3 e 6 a 10 do artigo 117.o e artigo 118.o, com as adaptações impostas pela organização das Forças Armadas ou da Guarda Nacional Republicana e pelas competências dos correspondentes órgãos e serviços.
44 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Título III Regimes de vinculaçãoCapítulo I Constituição da relação jurídica de emprego públicoSecção I Requisitos relativos ao trabalhadorArtigo 8.o RequisitosA constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, além de outros que a lei preveja, dos seguintes requisitos:a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.Secção II ModalidadesArtigo 9.o Modalidades1 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções públicas, doravante designado por contrato.2 — A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado.3 — O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.4 — A relação jurídica de emprego público constitui-se ainda por comissão de serviço quando se trate:a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes; b) Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato, para o exercício de funções integrado em carreira, em ambos os casos por parte de quem seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente.Secção III NomeaçãoArtigo 10.o Âmbito1 — São nomeados os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a:a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspecção.2 — Sem prejuízo do disposto na Constituição da República Portuguesa e em leis especiais, são ainda nomeados os juízes de qualquer jurisdição e os magistrados do Ministério Público.
46 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 20073 — No acto de aceitação o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra:«Afirmo solenemente que cumprirei as funções que me são confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituição e da lei.»Artigo 16.o Competência1 — A entidade competente para a nomeação é-o também para a assinatura do termo de aceitação.2 — A competência prevista no número anterior pode, a solicitação do órgão ou serviço, ainda que por iniciativa do trabalhador, ser exercida pelo governador civil ou, no estrangeiro, pela autoridade diplomática ou consular.Artigo 17.o Prazo para aceitação1 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, o prazo para aceitação é de 20 dias contado, continuamente, da data da publicitação do acto de nomeação.2 — Em casos devidamente justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por períodos determinados, pela entidade competente para a assinatura do respectivo termo.3 — Em caso de ausência por maternidade, paternidade ou adopção, de faltas por acidente em serviço ou doença profissional e de prestação de serviço militar, o prazo previsto no n.o 1 é automaticamente prorrogado para o termo de tais situações.Artigo 18.o Efeitos da aceitação1 — A aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente os de percepção de remuneração e de contagem do tempo de serviço.2 — Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adopção e de faltas por acidente em serviço ou doença profissional, a percepção de remuneração decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respectivo acto.3 — Nos casos previstos no n.o 3 do artigo anterior, a contagem do tempo de serviço decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respectivo acto.Artigo 19.o Falta de aceitação1 — A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.2 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a falta de aceitação do nomeado importa a revogação automática do acto de nomeação sem que possa ser repetido no procedimento em que foi praticado.Secção IV ContratoArtigo 20.o ÂmbitoSão contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados e cuja relação jurídica de emprego público não deva ser constituída por comissão de serviço.Artigo 21.o Modalidades do contrato1 — O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.2 — O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.
47 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Artigo 22.o Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo1 — Os pressupostos do recurso ao contrato a termo resolutivo são os previstos no RCTFP.2 — A área de recrutamento do contrato a termo resolutivo é constituída pelos trabalhadores que não tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial.Secção V Comissão de serviçoArtigo 23.o Duração e renovação1 — Na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço tem a duração de três anos, sucessivamente renovável por iguais períodos.2 — O tempo de serviço decorrido em comissão de serviço é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.Artigo 24.o Posse1 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a aceitação do exercício de cargos em comissão de serviço reveste a forma de posse.2 — A posse é um acto público, pessoal e solene pelo qual o trabalhador manifesta a vontade de aceitar o exercício do cargo.3 — É aplicável à comissão de serviço e à posse, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o, nos artigos 16.o e 17.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o.Capítulo II Garantias de imparcialidadeArtigo 25.o Modalidades1 — A existência de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exercício de funções públicas.2 — Sem prejuízo do disposto na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os impedimentos a que se encontram sujeitos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, são os previstos no presente capítulo.Artigo 26.o Incompatibilidade com outras funçõesAs funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.Artigo 27.o Acumulação com outras funções públicas1 — O exercício de funções pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público.2 — Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de funções apenas pode ser acumulado com o de outras funções públicas nos seguintes casos:a) Inerências; b) Actividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios; c) Participação em comissões ou grupos de trabalho; d) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, neste caso para fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; e) Actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da função; f) Actividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças, Administração Pública e educação ou ensino superior e que, sem
52 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 20073 — Dos extractos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.Título IV Regime de carreirasCapítulo I Âmbito de aplicaçãoArtigo 39.o Âmbito de aplicação1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 58.o, o presente título é aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.2 — Às nomeações transitórias e aos contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 50.o e 51.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 53.o, os artigos 54.o e 55.o e o n.o 1 do artigo 57.o.Capítulo II CarreirasSecção I Organização das carreirasArtigo 40.o Integração em carreirasOs trabalhadores nomeados definitivamente e contratados por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras.Artigo 41.o Carreiras gerais e especiais1 — São gerais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respectivas actividades.2 — São especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades.3 — Apenas podem ser criadas carreiras especiais quando, cumulativamente:a) Os respectivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais; b) Os respectivos trabalhadores se devam encontrar sujeitos a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais; c) Para integração em tais carreiras, e em qualquer das categorias em que se desdobrem, seja exigida, em regra, a aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou a aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional.4 — A aprovação e a aquisição referidas na alínea c) do número anterior podem ter lugar durante o período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato.Artigo 42.o Carreiras unicategoriais e pluricategoriais1 — Independentemente da sua qualificação como gerais ou especiais, as carreiras são unicategoriais ou pluricategoriais.2 — São unicategoriais as carreiras a que corresponde uma única categoria.3 — São pluricategoriais as carreiras que se desdobram em mais do que uma categoria.
61 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 20072 — Não pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a mobilidade interna para o mesmo órgão, serviço ou unidade orgânica de trabalhador que se tenha encontrado em mobilidade interna e tenha regressado à situação jurídico-funcional de origem.Artigo 64.o Consolidação da mobilidade na categoria1 — A mobilidade na categoria que se opere dentro do mesmo órgão ou serviço consolida-se definitivamente, por decisão do respectivo dirigente máximo:a) Independentemente de acordo do trabalhador, se não tiver sido exigido para o seu início, ou com o seu acordo, no caso contrário, quando se tenha operado na mesma actividade; b) Com o acordo do trabalhador, quando se tenha operado em diferente actividade.2 — A consolidação referida no número anterior não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.Artigo 65.o Avaliação do desempenho e tempo de serviço em mobilidade internaA menção obtida na avaliação do desempenho, bem como o tempo de exercício de funções em carreira e categoria decorrentes de mobilidade interna do trabalhador reportam-se, em alternativa, à sua situação jurídico-funcional de origem ou à correspondente à mobilidade interna em que se encontrou, conforme, entretanto, o trabalhador não venha ou venha, respectivamente, a constituir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, sem interrupção de funções, na última situação jurídico-funcional.Título V Regime de remuneraçõesCapítulo I RemuneraçõesSecção I Componentes da remuneraçãoArtigo 66.o Direito à remuneração1 — O direito à remuneração devida por motivo de exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável constitui-se, em regra, com a aceitação da nomeação, ou acto equiparado, ou, não devendo estes ter lugar, com o início do exercício efectivo de funções.2 — O disposto no número anterior não prejudica regime diferente legalmente previsto, designadamente no n.o 2 do artigo 18.o.3 — A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente.4 — A lei prevê as situações e condições em que o direito à remuneração é total ou parcialmente suspenso.5 — O direito à remuneração cessa com a cessação de qualquer das modalidades de vinculação, designadamente das relações jurídicas de emprego público constituídas.Artigo 67.o Componentes da remuneraçãoA remuneração dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público é composta por:a) Remuneração base; b) Suplementos remuneratórios; c) Prémios de desempenho.
64 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Artigo 76.o Outros sistemas de recompensa do desempenho1 — Nos limites do previsto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 7.o, por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho, podem ser criados e regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respectiva categoria.2 — Os sistemas referidos no número anterior podem afastar a aplicação do previsto na presente secção.Capítulo II DescontosArtigo 77.o Enumeração1 — Sobre as remunerações devidas pelo exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável incidem:a) Descontos obrigatórios; b) Descontos facultativos.2 — São obrigatórios os descontos que resultam de imposição legal.3 — São facultativos os descontos que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.4 — Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efectuados directamente através de retenção na fonte.Artigo 78.o Descontos obrigatóriosConstituída a relação jurídica de emprego público, são descontos obrigatórios os seguintes:a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Quotizações para o regime de protecção social aplicável.Artigo 79.o Descontos facultativos1 — Constituída a relação jurídica de emprego público, são descontos facultativos, designadamente, os seguintes:a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupança-reforma; b) Quota sindical.2 — Desde que solicitado pelos trabalhadores nomeados ou em comissão de serviço, as quotas sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte.3 — São subsidiariamente aplicáveis aos descontos referidos no número anterior, com as necessárias adaptações, as disposições adequadas do RCTFP.Título VI Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego públicoArtigo 80.o Nomeação1 — As fontes normativas do regime jurídico-funcional aplicável aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma relação jurídica de emprego público diferente da comissão de serviço, se encontrem nas condições referidas no artigo 10.o são, por esta ordem:a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável;
66 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável; b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, na parte aplicável; c) As leis especiais aplicáveis à correspondente comissão de serviço, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular; d) Subsidiariamente, as aplicáveis à relação jurídica de emprego público de origem, quando a haja e subsista; e) As previstas no artigo 80.o, quando não haja ou não subsista relação jurídica de emprego público de origem.2 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 e nas alíneas b), primeira parte, e c) a h) do n.o 3 do artigo 80.o.Título VII Disposições finais e transitóriasArtigo 83.o Jurisdição competente1 — Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os competentes para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas de emprego público.2 — O disposto no número anterior é irrelevante para a competência que se encontre fixada no momento da entrada em vigor do RCTFP.Artigo 84.o Continuidade do exercício de funções públicasO exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável releva como exercício de funções públicas ou na carreira, na categoria e, ou, na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.Artigo 85.o Remuneração de categoria e de exercício1 — A remuneração base integra a remuneração de categoria e a remuneração de exercício, iguais, respectivamente, a cinco sextos e a um sexto da remuneração base.2 — A lei prevê as situações e condições em que se perde o direito à remuneração de exercício.Artigo 86.o PrevalênciaExcepto quando dele resulte expressamente o contrário, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 87.o Aprovação do RCTFPO RCTFP é aprovado por lei da Assembleia da República.Artigo 88.o Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado1 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções nas condições referidas no artigo 10.o mantêm a nomeação definitiva.2 — Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções nas condições referidas no artigo 10.o transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de nomeação definitiva.3 — Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.o mantêm o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da presente lei.
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007   II Série-A — Número 26 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 405/X(3.a) (Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de lei n.o 144/X(2.a) (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal): —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.Proposta de resolução n.o 63/X(3.a) (Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003): —  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
16 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007d) Da possibilidade de cruzamento do perfil recolhido com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com menção expressa da possibilidade de utilização dos dados para fins de investigação criminal, quando aplicável; e) De que a amostra recolhida pode ser conservada em um biobanco, nos casos admitidos na presente lei.Artigo 10.o Modo de recolhaA recolha de amostras em pessoas é realizada através de método não invasivo, que respeite a dignidade humana e a integridade física e moral individual, designadamente pela colheita de células da mucosa bucal ou outro equivalente, no estrito cumprimento dos princípios e regime do Código de Processo Penal.Artigo 11.o Princípio do contraditório1 —  Salvo em casos de manifesta impossibilidade, é preservada uma parte bastante e suficiente da amostra para a realização de contra-análise.2 —  Quando a quantidade da amostra for diminuta deve ser manuseada de tal modo a que não impossibilite a contra-análise.Artigo 12.o Âmbito de análise1 —  A análise da amostra restringe-se apenas àqueles marcadores de ADN que sejam absolutamente necessários à identificação do seu titular para os fins da presente lei.2 —  Os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN são fixados, após parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Saúde, de acordo com as normas internacionais e o conhecimento científico sobre a matéria.3 —  No caso de virem a ser fixados novos marcadores de ADN, de acordo com o número anterior, podem os perfis de ADN das amostras ser completados.Artigo 13.o Resultados1 —  A identificação resulta da coincidência entre o perfil obtido a partir de uma amostra sob investigação e outro ou outros perfis de ADN já inscritos no ficheiro.2 —  Para efeitos do número anterior, o cruzamento entre o perfil obtido pela «amostra-problema» e os perfis existentes na base, deve ser realizado de harmonia com a legislação em matéria de protecção de dados pessoais.3 —  O disposto nos números anteriores não dispensa, sempre que possível, a repetição dos procedimentos técnicos, para obtenção do perfil de ADN, a partir das amostras, para confirmação de resultados.4 —  A obtenção de perfis de ADN e os resultados da sua comparação constituem perícias válidas em todo o território nacional.Capítulo III Tratamento de DadosSecção I Constituição da base de dadosArtigo 14.o Base de dadosOs perfis de ADN, resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, são introduzidos e conservados em ficheiros de dados de perfis de ADN, e ficheiros de dados pessoais, nos termos do disposto nos artigos seguintes.