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6084   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 O Orador: - O Instituto de Inovação Educacional era uma instituição de referência na reflexão, na investigação e no pensamento sobre o sistema educativo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as fizeram tábua rasa da qualidade desse trabalho e liquidaram este instituto e, dessa forma, impossibilitaram que muitos dos mais qualificados investigadores, dos mais qualificados professores do nosso país pudessem dar o seu contributo numa sede que era a ideal para se repensar e fazer o tal debate qualificado acerca do futuro da educação em Portugal. VV. Ex.as enviaram a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos e o Instituto de Inovação Educacional para o "cemitério" e com isso liquidaram duas das melhores referências do sistema educativo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é bom não nos esquecermos de todo o passado, porque nesse passado VV. Ex.as têm responsabilidades em episódios muito tristes relativamente ao sistema educativo português.
O PS está certamente disponível para pensar, para debater, para construir tudo aquilo que for um contributo positivo para a melhoria do sistema educativo português. Certamente que estamos! E é nesta perspectiva e com esta atitude que estamos no Debate Nacional sobre a Educação. Era muito importante que VV. Ex.as participassem neste debate e pudessem contribuir com as vossas propostas construtivas para que, do debate global, pudesse sair um pensamento e uma acção mais consensual.
Não estamos, no entanto, convosco relativamente aos protagonistas. Apesar da vossa propaganda, apesar da propaganda dos nossos colegas da direita e que estão à esquerda da nossa bancada, apesar de tudo isso, os professores e as escolas continuam a trabalhar,...Vozes do PSD: - Apesar da Ministra!O Orador: - ... porque todos os indicadores que aqui referi na resposta à Sr.a Deputada Alda Macedo são trabalho das escolas e dos professores em parceria com o Ministério, com as empresas e com as autarquias. Apesar das vossas medidas de política educativa desastrosas em dois ou três anos, apesar da propaganda toda que há, as pessoas trabalham. E é com essas pessoas e com essas escolas que contamos e são elas que estão a dar uma prova viva de que não estão falidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As escolas estão vivas, a trabalhar e a acreditar na construção de um sistema melhor. Os professores não estão falidos, as escolas não estão falidas! VV. Ex.as é que têm políticas falidas!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passagem de mais um Dia Mundial do Ambiente, comemorado na passada segunda-feira, e de um Dia Mundial dos Oceanos, assinalado amanhã, importa relembrar dois dos problemas mais graves que atingem neste momento Portugal: a desertificação e o despovoamento de vastas zonas no interior do nosso país (por um feliz ou infeliz acaso, este foi declarado precisamente o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação) e, por outro lado, as ameaças que continuam a pairar sobre o nosso mar territorial e o progressivo processo de erosão da nossa orla costeira que afecta já quase 30% da nossa costa.
Apesar das sucessivas declarações de amor feitas ao mar e aos oceanos como fonte de riqueza, biodiversidade, matérias-primas e recursos naturais, de produção energética através das ondas e das marés ou como sumidouro de CO2, apesar dos sucessivos estudos, planos de acção e compromisso, como o Plano Mar Limpo e respectivo programa estratégico de apoio, o Relatório sobre o Futuro dos Oceanos, o Programa Finisterra, os Planos de Ordenamento de Orla Costeira, a criação do Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico e, mais recentemente, as Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, a verdade é que os resultados não estão definitivamente à vista.
O que está à vista é a contínua degradação do nosso litoral com a betonização de frentes costeiras, construções ilegais em áreas sensíveis ou em zonas de risco, extracções de inertes sem fiscalização, a falta de sedimentos nas praias fruto das intervenções humanas, designadamente pela construção das barragens, a travessia de navios transportando hidrocarbonetos sem a respectiva vigilância nem a existência de meios de
6085   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 combate à poluição, etc. O que está à vista é fruto de um conjunto de opções políticas e da falta de prioridade que estas questões têm merecido, o que tem conduzido a um acumular de palavras, promessas e intenções nunca acompanhadas dos meios indispensáveis para que se passasse da fase do "é preciso fazer" para a concretização de facto. Ficamos, assim, com planos não cumpridos, estratégias não executadas, intenções permanentemente adiadas.
Infelizmente, o nosso mar territorial, atravessado e ameaçado pelo tráfico de 30% do crude mundial ou pela passagem diária de cerca de 100 navios de alto mar, continua a aguardar a implementação dos meios de vigilância costeira, como o VTS, ou a chegada dos meios marítimos e aéreos necessários à sua fiscalização e protecção, como os Navios Patrulha Oceânicos, os rebocadores da alto mar ou os Navios de Combate à Poluição, o que nos deixa numa situação de extrema fragilidade e impotência em caso de desastre ecológico, como foi o do navio Prestige a que assistimos há três anos.
A Comissão Europeia, pelo seu lado, apresentou hoje um livro verde sobre a futura política marítima europeia, que estará em consulta pública durante um ano. A intenção - aliás, já aplaudida pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar - de criar uma visão integrada, intersectorial e multidisciplinar, abarcando todos os aspectos dos oceanos e mares, será certamente um passo com reflexos importantes a nível europeu, mas também a nível nacional, que importará analisar e acompanhar.
Mas, desde já, aqui fica o alerta de Os Verdes: se esta iniciativa servir apenas para enunciar grandes valores e princípios e não para tomar medidas concretas de salvaguarda e uso eficiente e sustentável dos mares e seus valiosos recursos e potencialidades, então, não faz falta; por outro lado, se servir para acentuar a integração europeia no seu pior sentido, isto é, retirando a soberania nacional e desrespeitando os interesses e as necessidades dos povos dos países mais pequenos ou periféricos, submetendo-os aos interesses económicos dos grandes da Europa, então, não é bem-vinda. Esperemos antes que nenhum destes receios se confirme, porque este é um perigo real e, em Portugal, temos exemplos claros disso mesmo.
A política agrícola comum, por exemplo, infelizmente, ajudou a acentuar a degradação da nossa agricultura e o despovoamento do mundo rural português, com todas as consequências conhecidas em termos do desequilíbrio do território, do aumento da erosão, de maior incidência e impacto dos incêndios florestais, do agravamento dos fenómenos ligados à seca, da perda de biodiversidade selvagem e de espécies agrícolas e pecuárias nacionais, num contínuo agravamento da desertificação.
A verdade é que as questões ambientais, dada a sua transversalidade, não podem deixar de ser vistas e compreendidas como determinantes na definição das restantes políticas, económicas e sociais, como pilar fundamental na construção de um mundo mais harmonioso, socialmente mais justo e ambientalmente mais sustentável e, o que é dizer o mesmo, com futuro.
Infelizmente, o Governo tem demonstrado não partilhar desta opinião.
Aliás, as mais recentes declarações do Sr. Ministro do Ambiente, proferidas ontem, na Guarda, relativamente ao Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, revelam uma visão estreita, limitada e redutora relativamente, por um lado, ao interior do País e à necessidade de políticas correctas e concretas de correcção das assimetrias regionais e de investimento nas zonas mais despovoadas e, por outro lado, relativamente àquelas que podem e devem ser, de facto, as mais-valias ambientais a nível económico e social para as populações, e como frui-las plenamente sem as destruir.
Não podemos estar de acordo com o Sr. Ministro do Ambiente quando diz que os ambientalistas "devem ficar contentes e satisfeitos porque a única maneira de conseguir um desenvolvimento sustentável a longo prazo naquelas regiões é com turismo de excelência".
Isto, Srs. Deputados, a ser levado à letra, representa o reconhecimento do falhanço total do Governo de criar uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável para as regiões mais despovoadas do País, como no caso do Alentejo, e uma mensagem de convite à desistência por parte daquelas populações e dos autarcas eleitos. De convite a desistirem de procurar inverter a situação com a criação de outras fontes de riqueza, com investimento e criação de emprego, com o aumento da produtividade, apostando na diversidade e nas vantagens dos produtos locais e regionais, não lhes restando outra alternativa que não seja abraçar o turismo dito de excelência, seja em Alqueva, ou ao longo do litoral alentejano. Esta é uma visão que não partilhamos.
Os Verdes entendem que é fundamental um mundo rural vivo e habitado, o que não se consegue certamente à custa apenas de projectos de turismo ou de uma ocupação sazonal de milhares de turistas. É fundamental, sim, a existência de população fixa, inclusivamente dentro das próprias áreas protegidas, tal como há certamente lugar para projectos de turismo, designadamente turismo do ambiente, no respeito pelo meio envolvente e pelos valores naturais e de biodiversidade presentes. Mas isto não quer dizer que um projecto turístico, apenas porque é de excelência, é necessariamente bom para o ambiente. Tal como não basta que esse projecto contemple algumas medidas interessantes do ponto de vista ambiental, como sejam a utilização de veículos eléctricos dentro do seu perímetro ou uma gestão eficiente da água, para poder ser considerado um projecto ambientalmente sustentável no seu todo, com impactos aceitáveis e que não irá degradar, a médio e a longo prazos, a zona de implantação e destruir as mais-valias ali existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não embarcamos no discurso daqueles que pretendem ver no ambiente um entrave ao desenvolvimento ou ao crescimento económico. Antes pelo contrário, é nossa mais firme convicção que o único desenvolvimento possível, o único verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sustentável,
6086   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 ou seja, é aquele desenvolvimento que satisfaça as necessidades das gerações presentes sem comprometer irremediavelmente o das gerações futuras. O simples crescimento, se for desregrado, desordenado e não sustentável, não produz riqueza; produz destruição, produz degradação. Esta é a nossa mais firme convicção.
Por isso, Os Verdes reafirmam hoje o seu compromisso para com a sociedade portuguesa e para com o Planeta, face ao avolumar de problemas ambientais, das alterações climáticas e da dependência energética à degradação da conservação da natureza, face a um Governo que, não obstante ser liderado por um ex-detentor ministerial da pasta do ambiente, já demonstrou que só está alerta para intervir na área do ambiente onde isso, independentemente da sua sustentabilidade ecológica a longo prazo, representar uma oportunidade de negócio, a curto prazo, para os privados.
Os Verdes assumem o compromisso de procurar ser uma voz activa, de alerta, em defesa de um outro modelo de desenvolvimento e de uma outra sociedade que é possível e é necessária.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia para hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP), 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), e 272/X - Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), e do projecto de resolução n.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento deste debate, pelo PCP, na sequência da apresentação de um projecto que responde às mais evidentes e graves situações de insuficiência do Estatuto dos Deputados ou de abusiva interpretação, pela maioria, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, revelou-se da maior oportunidade.
É que estamos perante uma das mais importantes garantias da independência no exercício do mandato parlamentar: a de que ele não está subordinado a uma dependência hierárquica em relação a outros órgãos de soberania nem a interesses de actividades privadas que se sobreponham ao exercício do mandato público.
A nossa democracia enfrenta hoje consideráveis ameaças, sendo uma das mais importantes a da crescente subordinação do poder político ao poder económico. É nesse campo que o nosso projecto de lei é de aprovação indispensável para quem quiser um mínimo de decência na vida política.
A reacção do PS - que não estará certamente sozinho no Hemiciclo... - não se fez esperar: anunciando de imediato a rejeição das limitações que propomos a situações de clara promiscuidade de interesses, entregou-se depois a manobras de diversão, procurando esconder a gravidade da sua opção.
Apresentou um projecto que, para além de meras alterações de designação formal, apenas acrescenta, em matéria de incompatibilidades, uma nova situação já prevista no nosso projecto, enquanto, nos impedimentos, onde se registam as mais graves insuficiências do regime actual, propõe uma nova alínea para o n.o 6 que, grosso modo, já está abrangida pelo n.o 5.
O PS propõe, portanto, que, quanto às regras de impedimentos, nada mude, o que é agravado pelo facto de, mesmo em relação à lei actual, ter imposto interpretações, na Comissão de Ética, que tornam ainda mais restritiva a aplicação de uma lei que já é insuficiente.
Nos últimos dias, o PS aproveitou ainda para recuperar o assunto, já anteriormente abordado aqui, do alargamento das regras de impedimentos à Madeira, proposta que acompanhamos e que apresentámos até em sede de revisão constitucional, tendo contado, aliás, com o voto contra dos socialistas. Mas, pelo caminho em que vai o PS em matéria de impedimentos, qualquer dia, até o PSD/Madeira aceita as regras de impedimentos, tal é a limitação que o PS lhes quer impor.O Sr. Vitalino Canas (PS): - É o que está na lei!O Orador: - Finalmente, o PS agitou o fantasma da profissionalização dos Deputados, da sua funcionalização, das limitações que excluiriam alguns dos melhores por não quererem abdicar da sua actividade privada, etc., etc.
Não estamos hoje a propor uma regra de absoluta exclusividade. Mas, para o PCP, mesmo sem exclusividade, a actividade parlamentar tem sempre de ser a actividade principal do Deputado e não uma segunda, uma terceira ou quarta actividade ou, pior, um instrumento ao serviço de actividades externas.
6087   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas os Srs. Deputados sabem, se leram o projecto de lei do PCP, que não é introduzida qualquer nova limitação à acumulação do mandato de Deputado com actividades profissionais externas. O que limitamos são os negócios com o Estado ou com entidades em que o Estado tenha um papel determinante no exercício dessas actividades privadas. Dito de outra forma, com o nosso projecto, todos os Deputados que exercem advocacia podem continuar a fazê-lo - e é uma questão que foi muito invocada neste debate -, mesmo que no âmbito de sociedades de advogados. O que não podem, de acordo com o nosso projecto de lei, é, nessa actividade, celebrar contratos, vender bens e prestar serviços, ou ter relações comerciais com o Estado ou entidade em que este detenha poderes relevantes. O que há é uma limitação a determinados actos e não novas limitações a actividades. Isto, sim, é o nosso projecto.
O problema do Partido Socialista, e, porventura, de outros que estarão contra esta proposta do PCP, é que quer manter impunes situações de evidente promiscuidade. Claro que o PS dirá que introduz novas regras no registo de interesses, cuja formulação, tirando o alargamento da declaração aos três últimos anos, é de duvidosa novidade e de uma razoável confusão jurídica.
Mas, pela nossa parte, não aceitamos a legitimação da promiscuidade através da sua publicitação. Não nos basta termos uma promiscuidade transparente; o que queremos é acabar com a promiscuidade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, aliás, curioso que o PS, tão preocupado em apresentar um ar de moralização da vida política que até apresentou um projecto de limitação das substituições que deixou estupefacta, pelo absurdo, uma parte da sua bancada, esqueça agora esses arroubos moralizadores quando se trata de proibir a subordinação a interesses privados do exercício do mandato, como acontece na sua própria bancada. Na prática, o PS está muito preocupado com os Deputados que suspendem o seu mandato para tratar de interesses privados, mas já não se importa que haja Deputados que tratam de interesses privados mantendo o seu mandato parlamentar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - O projecto de lei do PCP dá resposta a diversas situações em que a vida foi demonstrando serem necessários aperfeiçoamentos da lei. Assim, propomos:
A incompatibilidade do mandato de Deputado com o exercício da função de vice-presidente do município ou substituto legal do Presidente, mesmo que sem tempo atribuído, já que pode vir a exercer as funções daquele;
A incompatibilidade, dos membros da Casa Civil do Presidente da República, tal como já acontece para os gabinetes ministeriais;
O alargamento, seja em matéria de impedimento seja de incompatibilidades, das referências à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas, a todas aquelas empresas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes, mesmo que accionista minoritário, recuperando, aliás, uma interpretação da lei que o anterior presidente da Comissão de Ética, hoje membro do Governo, já considerava ser a única coerente, à face da lei e da realidade.
O que é absurdo é que, à luz das normas e interpretações actuais, um Deputado possa ser membro do conselho de administração da Galp, da EDP ou da PT só porque já não são de capital maioritariamente público, mesmo tendo o Estado um papel decisivo na gestão - pelo menos, enquanto o Governo não abdicar dele...
Propomos, também, a clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as actividades ou actos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de actividade profissional e que o que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir, inequivocamente, as sociedades de advogados. Aliás, este problema nunca se colocou até o PS ter feito aprovar, na Comissão de Ética, para salvar uma situação concreta de claro impedimento, uma abstrusa interpretação que exclui as sociedades de advogados, independentemente dos actos que pratiquem, das regras de impedimentos, o que permite, por exemplo, que um conjunto de Deputados possa constituir uma sociedade de advogados que preste consultoria jurídica a um ministério, à Presidência do Conselho de Ministros ou, porque não?, à própria Assembleia da República.
Propomos, igualmente, que as situações de união de facto sejam tratadas a par das situações conjugais.
Propomos, ainda, a clarificação, corrigindo uma prática distorcida, de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital, isto é, que só pelo facto de determinado Deputado ter apenas 9% de uma sociedade, seja ela de que tipo for, isso não significa que não detenha nela uma participação relevante, devendo presumir-se que ela existe sempre que possa interferir nas decisões, quando tenha benefício significativo delas, ou noutros casos avaliados pela Comissão de Ética.
Propomos, também, que, em matéria de impedimentos, se inclua as situações em que, mesmo não tendo
6088   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado.
Claro que sabemos que partidos que defendem políticas de subordinação do poder político ao poder económico, como faz o PS e o seu Governo, não tenderão a incomodar-se com a existência dessa subordinação ao nível do Parlamento.
Para o PCP, a subordinação do poder económico ao poder político, exigida pela Constituição, é uma trave-mestra do sistema democrático. E rejeitamos políticas e regras, quer no Governo quer na Assembleia da República, que vão contra essa regra essencial da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para uma intervenção.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das debilidades de funcionamento do Parlamento, apesar de uns ou outros episódios lamentáveis na actividade das Sr.as ou Srs. Deputados, no seu global e co-responsavelmente, não ignoramos que existe, em toda a circunstância, uma campanha contra o próprio Parlamento.
Essa campanha, Sr. Presidente, não creio que exista por qualquer espécie de "sidonismo retardado",...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... por se querer desviar da nossa vida democrática a instituição representativa que é o Parlamento. Mas existe, de forma ambígua, dúbia, contudo sempre carregada de muitas intenções, muito mediatizada, visando, a nosso ver, única e simplesmente, vir a alterar o sistema eleitoral. Assim, até determinados interesses conseguirem alterar o sistema eleitoral proporcional hoje vigente no nosso país, não cessará esse tipo de campanha permanente.
Nesta matéria, não se confunda o trigo com o joio: nós aceitamos toda a crítica quanto às deficiência de funcionamento do Parlamento, mas não aceitamos, nem as confundimos com uma campanha contra o Parlamento e contra a democracia representativa.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Muito bem!O Orador: - Não é de um Parlamento que pouco faz que os portugueses podem queixar-se - sabemos que, nesse aspecto, o Parlamento português ombreia com os melhores níveis de produção e de trabalho.
Do que os portugueses podem queixar-se é de um Parlamento que tem uma ainda reduzida capacidade de fiscalização e de controlo político do Governo.
Do que os portugueses podem queixar-se é de um Parlamento que ainda tem pouca transparência nos seus actos.
Do que os portugueses podem queixar-se é da difícil acessibilidade dos cidadãos aos assuntos que aqui são, ou devem ser, discutidos.
Do que o Parlamento tem responsabilidade é de ainda nem sequer estar aberto à modernidade de instrumentos que hoje já são normais, como os que podem provir da democracia electrónica.
Ora, Sr. Presidente, pensamos que, com as propostas que apresentamos no sentido da alteração do Estatuto dos Deputados, podemos prover a um reforço da autoridade, do prestígio, da capacidade da instituição da democracia representativa.
É que não é aceitável que, da actividade dos parlamentares, não decorram alguns impedimentos que são banalizados na nossa vivência comum mas que, na verdade, são entorses ao que é a percepção do cidadão comum sobre a independência do exercício do mandato dos Deputados.
Não é aceitável que o Estatuto dos Deputados, no capítulo dos impedimentos, limite a possibilidade de um Deputado deter mais de 10% de uma sociedade comercial, proíba que o mesmo celebre contratos com o Estado, enquanto uma sociedade de advogados de que esse mesmo Deputado seja sócio pode ter negócios de milhões com o Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um escândalo!O Orador: - A este propósito, dou um exemplo caricatural.
Um Deputado que seja proprietário de uma pequena papelaria não pode vender uma resma de papel a uma escola pública situada do outro lado da rua e, no entanto, uma sociedade de advogados a que um Deputado pertença pode exercer patrocínio judiciário ou litigar, em nome do Estado, em matéria de negócios, fusões e aquisições de grandes empresas à escala europeia - isto é uma caricatura, mas é objectivo. Esta é uma contradição absolutamente insanável. É isto que este Parlamento precisa de enfrentar, não com qualquer suspeição sobre a actividade das Deputadas ou dos Deputados nem sobre a possibilidade, já alargada, que têm de exercer actividades privadas.
6089   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 Não estamos aqui a propor acabar com o regime, que tem sido possível, de não exclusividade mas, sim, a garantir que haja um mínimo de independência política no escrutínio e no controlo dos actos do Governo e do Estado, exercido por parte dos que são eleitos pelos cidadãos. Há que fazer uma escolha: ou bem que se quer ter contratos com o Estado, ou bem que se quer controlar politicamente a actividade do Estado e, bem assim, esses contratos são estendidos nesse desígnio. Não há aqui uma "terceira via". Ou, então, os Srs. Deputados dos partidos que têm feito a maioria acerca destes assuntos estão é a preparar-se para diminuir, para esvaziar as limitações que existem já hoje em relação às sociedades comerciais. A ser assim, creio, Sr.as e Srs. Deputados, que o Parlamento se cobriria de ridículo porque equivaleria não a "navios de guerra" a aportarem ao Funchal para obrigar a que cheguem à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira todos os impedimentos que hoje existem em relação a todos os outros órgãos constitucionais mas, sim, a Alberto João Jardim a desembarcar no Hemiciclo de S. Bento!...Risos do BE e do PCP.Não creio que, no "anfiteatro" da preparação legislativa das Sr.as e dos Srs. Deputados, esteja a possibilidade de virmos a alterar o Estatuto dos Deputados num sentido ainda mais liberalizador, diminuindo os impedimentos hoje já existentes.
Nestas circunstâncias, não podemos ter a concepção de que um Deputado seja uma espécie de "Deputado intermitente" - um dia é independente, no outro não. E esta questão é absoluta, não admite rodeios. Há que encará-la e que decidi-la, de mais a mais - e, com isto, não pretendemos fazer qualquer registo de intenções -, quando sabemos que é uma situação que atinge, generalizadamente, as bancadas desta Assembleia da República.
Defendemos, também, que, em relação a empresas que sejam concessionárias de serviço público, não possa haver uma situação de "bypass" entre ser Deputado e ser membro de órgãos sociais dessas mesmas empresas em que o Estado acautela direitos essenciais. Também neste domínio, não há possibilidade de um Deputado se transmudar num escrutinador e, ao mesmo tempo, num profissional que defende os interesses concretos de uma mesma empresa.
Sr.as e Srs. Deputados, instamos a Câmara e, em particular, o Partido Socialista a que permita a aprovação, na generalidade, do projecto de lei que apresentamos, de modo a que possamos aprofundar este debate em comissão e encontrar, de uma forma gradativa mas segura e firme, uma grelha que permita a total independência dos Deputados, face aos interesse do Estado e do poder económico na sua intermediação com os interesses do Estado.
Em breves palavras, gostaria de me pronunciar sobre o projecto de resolução do PSD, levantando algumas dúvidas e fazendo também uma apreciação mais geral.
A dúvida é, em si, uma dúvida de constitucionalidade. Não creio que seja possível, mesmo sob a forma consultiva, haver uma espécie de conselho deontológico, com elementos exteriores à Assembleia da República, que analise minuciosamente a conduta dos seus Deputados. E também não creio que seja constitucionalmente adequado - para não dizer outra coisa - que, sendo o mandato livre e inviolável da parte dos Deputados e só limitado pela lei, exista alguém na hierarquia do Parlamento que seja "mais Deputado" do que os outros e possa condicionar o mandato dos outros Deputados. Mesmo o Sr. Presidente da Assembleia da República é um primus inter pares e não exactamente um condicionador geral das Sr.as e Srs. Deputados.
Parece-nos que há aqui um desvio de concepção. Sabemos que há uma percepção antiga do PSD de querer, de qualquer maneira, encontrar sempre um Senado para a Assembleia da República - não sabemos se por via da senilidade ou dos seniores...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É uma graça?! É uma piada?!O Orador: - Seja como for, discordamos completamente dessa concepção de Câmara Alta.
É, pois, aqui introduzida, de uma forma desviante, a ideia deste conselho deontológico.
Pela nossa parte, queremos dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados do PSD que não entendemos o Parlamento como uma espécie de ordem ou de sindicato, que precisa de um conselho deontológico. O Parlamento é um órgão de soberania, os mandatos são livres e os mandatários são responsáveis perante o povo que os elegeu e perante a lei e aquilo que a lei indica é aplicável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos um apelo forte para que reponhamos critérios de independência da actividade dos Deputados. Não deixemos que esse "caruncho" da desconfiança na instituição parlamentar, essa coisa sombria de que há negócios que se misturam com a actividade de representação política venha a minar o prestígio, a responsabilidade e o exercício de mandatos livres.
É a Deputados e Deputadas livres que dirigimos este apelo para uma liberdade e uma independência no exercício do mandato.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
6090   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 272/X, do Partido Socialista, hoje em discussão, insere-se num conjunto de iniciativas legislativas previstas no Programa Eleitoral do Partido Socialista, que anunciámos há alguns meses e que visam a reforma do sistema político.
No que toca à Assembleia da República, têm vindo a ser apresentadas por nós várias iniciativas legislativas que procuram reforçar quatro pilares essenciais do funcionamento desta Casa e do exercício do mandato parlamentar.
Esses pilares são: a qualidade da representação política; a responsabilidade dos eleitos perante os eleitores; a estabilidade; e a transparência no exercício do mandato parlamentar.
Quanto ao primeiro pilar, o pilar da qualidade, saliente-se - algo que, aliás, já foi hoje aqui discutido - a aprovação da lei da paridade.
Quanto ao segundo pilar, o pilar da responsabilidade, da maior responsabilização dos eleitos perante os eleitores, esse reforço será sobretudo conseguido através de alterações à lei eleitoral que aproximem eleitos de eleitores.
Quanto à estabilidade, também já foi apresentado aqui um projecto de lei do Partido Socialista, que visa impedir o rotativismo excessivo que se verifica, neste momento, ao nível do exercício do mandato parlamentar.
O quarto pilar, o pilar da transparência, será reforçado se for aprovado o projecto de lei que hoje aqui apresentamos.
Saliento que o reforço de cada um destes quatro pilares deve ser efectuado com equilíbrio e com ponderação, desde logo de modo a evitar que, com o reforço de um desses pilares, se prejudique qualquer dos outros.
Com o reforço da responsabilidade, por exemplo, devemos evitar prejudicar o interesse da qualidade no exercício do mandato; e com o reforço da transparência, não devemos pôr em risco, de modo algum, o interesse da qualidade.
É isso que, em nosso entender, não está assegurado pelos outros projectos hoje em discussão, quer pelos projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, quer pelo projecto de resolução do PSD.
Todos esses projectos, voluntária ou involuntariamente, incorrem no pecado de potenciar a funcionalização do cargo de Deputado. O projecto de resolução do PSD traduz-se na inaceitável tutela de um órgão criado com pessoas de fora da Assembleia da República sobre os Deputados. Os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda vão no sentido de apertar a malha em relação aos cidadãos que podem exercer um mandato de Deputado, no sentido de dificultar que cidadãos que exercem certas profissões possam continuar a exercê-las,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Falso!O Orador: - ... no sentido de impedir que cidadãos, que têm uma presença social e profissional relevante, fora da actividade política, possam continuar a tê-la, se quiserem servir o interesse público através do exercício do cargo de Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Falso!O Orador: - Os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda vão no sentido de empobrecer a vida parlamentar, reservando-a, tendencialmente, apenas àqueles que estão disponíveis para funções políticas a tempo inteiro.
O que também é grave é que esses projectos, sobretudo o do PCP, sejam, muitas vezes, especificamente direccionados contra pessoas concretas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... contra algumas pessoas que se sentam aqui connosco, com todo o mérito, nesta Casa. Há, por vezes, aqui um sentido de "caça às bruxas", que é, para nós, totalmente inaceitável e que rejeitamos.
Por tudo isto, não aceitaremos a mudança radical, profunda, no regime de incompatibilidades e, sobretudo, no regime de impedimentos, que nos é proposta pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Essa mudança afecta a qualidade do quadro parlamentar e tem, por vezes, um cunho persecutório, que é lamentável e que não queremos aceitar.
Não mexemos, portanto, senão ligeiramente, naquilo em que é necessário mexer, por desactualização ou por haver dúvidas, nos impedimentos e nas incompatibilidades com o exercício do mandato de Deputado.
Porém, sem afectar o interesse da qualidade, o Partido Socialista entende que é possível e desejável reforçar o interesse da transparência no exercício do mandato de Deputado, o interesse em garantir que qualquer Deputado, que exerça outras funções, para além das de Deputado, ou pratique actos isolados, divulgue, sem afectar regras de sigilo a que se encontre obrigado, quaisquer outros interesses, que, de alguma forma, o vinculem ou aos quais, de alguma forma, se encontre ligado.
O Deputado, como titular de um órgão de soberania, de um órgão do Estado, está, antes de tudo, obrigado
6091   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 a defender o interesse do Estado, não podendo, natural e obviamente, representar interesses inconciliáveis com o interesse do Estado. E quando representa ou está ligado a outros interesses, que não sejam conciliáveis com o interesse do Estado ou que sejam indiferentes ao interesse do Estado, deve fazê-lo com toda a transparência, de modo a que os cidadãos que aqui representa tenham um meio expedito e acessível de saber que os Deputados exercem com independência o cargo que lhes foi confiado.
É este, pois, o desiderato do projecto de lei do Partido Socialista que hoje aqui submetemos à vossa consideração: intensificar os mecanismos de transparência, melhorando, completando e reforçando o registo de interesses. Deste modo, estamos seguros de que daremos mais um passo na direcção certa, de aperfeiçoar os mecanismos da democracia representativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesta primeira intervenção neste debate, e antes mesmo de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vitalino Canas, quero, nos termos da lei, declarar um conflito de interesses: sou advogado, sou associado de uma sociedade de advogados. Na minha bancada, na bancada do CDS, os Deputados Nuno Melo, Telmo Correia, Diogo Feio, Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro são, todos eles, advogados e têm, quase todos, carreiras profissionais activas, que estão a exercer ao mesmo tempo que exercem as suas funções de Deputado.
Ora, nós sabemos que grande parte destes diplomas tem exactamente a ver com o exercício do mandato de Deputado em simultâneo com o exercício da advocacia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!O Orador: - Só que aqui, nesta bancada, Sr. Presidente, não há prisioneiros da política, ninguém depende da política como ocupação única e exclusiva, todos têm carreiras profissionais fora do Parlamento. Aqui, Sr. Presidente, ninguém vê a política como profissão mas, sim, como serviço. Aqui, ninguém vê o exercício de um mandato eleitoral como uma carreira mas, sim, como um privilégio, o privilégio de podermos defender os interesses legítimos de quem em nós votou, sempre de acordo com os nossos valores, a nossa ideologia e a nossa doutrina.
É por isso, Sr. Presidente, que eu quis começar exactamente por fazer este registo de conflito de interesses. Nós somos advogados, mas isso não afecta a nossa liberdade, o nosso livre exercício de funções políticas e de um mandato parlamentar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Feito este registo de interesses, Sr. Presidente, permita-me, então, colocar um conjunto de questões ao Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Deputado, mesmo antes da nossa intervenção e de um conjunto de propostas que o CDS também trará a este debate, quero colocar-lhe três questões, que me parecem muito importantes, sobre aspectos que vêm previstos no projecto de lei do Partido Socialista.
A primeira questão tem a ver com um aspecto novo que os senhores introduzem aqui e que se prende com a declaração no registo de interesses das entidades a quem os Deputados prestam serviços. Ora, quero perguntar-lhe, muito directamente, Sr. Deputado, como é possível compatibilizar este registo das entidades a quem os Deputados prestam serviços com normas estruturais e essenciais do sigilo profissional.
Provavelmente, a bancada do Partido Socialista, quando esteve a fazer isto, à pressa, pensou no caso, muito mediático, do Deputado António Vitorino, ao exercer as suas funções de advogado no universo da Galp. Mas como é que os senhores compatibilizam isto, por exemplo, com o facto de até terem na vossa bancada Deputados que são médicos e que terão, neste momento, de apresentar o registo dos seus doentes? E se tivéssemos aqui um Deputado que fosse médico psiquiatra? Ele também tinha de apresentar o registo dos seus doentes? Se calhar, nesse caso, perceberíamos por que é que o Partido Socialista, ultimamente, tem apresentado alguns projectos de lei que não fazem qualquer sentido, que "não têm pés nem cabeça"...
A segunda questão, também muito concreta, tem a ver com o seguinte: no vosso projecto de lei, prevê-se que os Deputados façam a "indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos". Esta norma, parece-me, até tem algum fundamento e alguma importância, Sr. Deputado. Mas acho que, além das coisas que dizemos, também importa sabermos as coisas que cada um vai fazendo.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Há pouco tempo, o Parlamento foi confrontado com o facto de o, hoje, Deputado José Lamego, depois de
6092   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 ter exercido funções governativas onde lidou com um dossier, o dossier Eurominas, ter prestado serviços jurídicos a essa mesma sociedade. Esta norma serve para esses casos, Sr. Deputado?
Um outro caso, de que também nos foi dado conhecimento, foi o de o, hoje, Deputado Ricardo Rodrigues (não está aqui presente, neste momento, mas estava ainda há pouco), depois de ter exercido funções como Secretário Regional da Agricultura na Região Autónoma dos Açores, ter trabalhado com empresas que ganharam concursos lançados por entidades que por ele eram tuteladas. É para acabar com estes casos que os senhores introduzem esta norma?
A terceira pergunta - e é muito concreta, Sr. Presidente -...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conclua, porque, além de já ter ultrapassado os 3 minutos, está a "destruir" o seu próprio tempo de intervenção.O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente, mas, correndo esse risco, termino já.
Como dizia, a terceira pergunta, Sr. Deputado, é esta: como é possível que, num diploma desta importância, o Partido Socialista não insira uma norma relativa ao regime transitório? Quando é que começa a aplicar-se este diploma? É a partir da sua aprovação? É que isso pode ter - e terá, certamente - problemas constitucionais muito complexos, ao afectar, neste momento, mandatos que foram escolhidos pelos portugueses.
Sr. Deputado, gostava muito que me respondesse a estas três questões concretas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, queria começar pela questão da funcionalização e pela questão dos advogados. Quero dizer, designadamente aos Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Melo e a todos os outros Deputados da bancada do CDS, que, com o projecto do PCP, podem continuar a desempenhar a sua actividade profissional como advogados,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Menos mal!...O Orador: - ... porque o nosso projecto não mexe um milímetro nas possibilidades de exercício de actividades profissionais para os Deputados que não estão em exclusividade. Fiquem descansados!
Este ponto é muito importante, porque tanto o Partido Socialista como outras vozes procuram confundir a situação que aqui está em discussão. No nosso projecto, não apresentamos nenhuma nova limitação - nem uma! - ao exercício de actividades em acumulação com o mandato de Deputado. Zero!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É verdade!O Orador: - Apresentamos, sim, limitações a determinados actos no exercício dessas actividades.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas isso já está na lei!O Orador: - E refiro-me àqueles que sempre estiveram proibidos: os actos com o Estado, os contratos com o Estado, com a Administração Pública, os contratos com empresas públicas. Esses, sim, é que têm de estar proibidos, seja-se advogado, arquitecto, médico ou o que for! Não é por se ser advogado.
O que acontece com as sociedades de advogados, Sr. Deputado Vitalino Canas, é que o Partido Socialista, na Comissão de Ética, decidiu que, a partir de agora, o artigo sobre os impedimentos não se aplicava às sociedades de advogados - e não se aplicava em nenhum ponto! Foi o que o Partido Socialista decidiu, e fê-lo, claro, em função de um caso concreto. Aí, sim, em função de um caso concreto, e não no projecto do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que o Partido Socialista fez foi instituir um regime de excepção para uma determinada actividade,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... em que não se fixa qualquer limite. Negue-o se não for verdade!
De acordo com a interpretação que o PS defendeu na Comissão de Ética, uma sociedade de advogados, integrando Deputados, pode até contratar um serviço de consultoria jurídica com a Assembleia da República, com um ministério ou com qualquer outra entidade pública! E isto é aceitável?! Isto não vai contra os princípios da separação dos poderes e da independência no exercício do mandato?!
6093   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Vitalino Canas diz que as propostas do PCP impedem que alguns dos melhores estejam na Assembleia da República.
Ó Sr. Deputado, como já lhe disse, as nossas propostas não incluem qualquer nova limitação à acumulação com actividades privadas, apenas clarificam que há determinados actos, os de contratação com o Estado, que não podem ser acumulados com a actividade de Deputado.
Pergunto-lhe se os bons Deputados são aqueles que estão na Assembleia da República tendo contratos com o Estado, se os bons Deputados são aqueles que estão na Assembleia trabalhando para empresas públicas ou para governos regionais. São esses os bons Deputados que o Sr. Deputado quer garantir que cá continuem?! É com esses que o Sr. Deputado está preocupado?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é a questão!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Esses não têm como principal função ser Deputado, é uma função secundária. E é isso que queremos combater.
Não estamos a discutir aqui a exclusividade...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não estamos a pôr em causa a presença de Deputados que legitimamente, de acordo com a lei, não exercem em exclusividade esta actividade; estamos, sim, a clarificar regras de relacionamento entre as actividades desses Deputados e o Estado e as empresas públicas.
Já agora - e vou terminar, Sr. Presidente -, pergunto ao Sr. Deputado Vitalino Canas se não concorda que, como dizia o seu camarada Jorge Lacão na Comissão de Ética, se deve estender um regime de impedimentos não só às empresas de capitais maioritariamente públicos mas também àquelas (como a EDP, a Galp e a PT) em que o Estado, sendo minoritário, tem poderes especiais com que pode influenciar a actividade e as orientações principais da empresa. Não é legítimo, como dizia - e bem! - o então Deputado Jorge Lacão, afirmar que a única interpretação coerente da lei é a que reconhece que essas empresas também devem estar abrangidas pelo regime de incompatibilidades e impedimentos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, é uma falsidade (desculpe que o diga) que o projecto do Bloco de Esquerda queira limitar a actividade dos Deputados. Não quer! Não quer transformar os Deputados em funcionários públicos nem quer mudar regime algum. Quer apenas limitar a possibilidade de Deputados terem contratos com o Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só isso!O Orador: - Tudo o que aqui foi dito - e que o CDS acompanhou - sobre querer impedir os Deputados de exercerem advocacia é pura demagogia, é uma mentira refinada, não faz qualquer sentido. E também não nos assiste qualquer intuito persecutório sobre seja quem for!
O Sr. Deputado Vitalino Canas não nos soube esclarecer por que razão um Deputado que tem 10% de uma sociedade comercial não pode ter contratos com o Estado e um Deputado que é sócio de uma firma de advogados pode ter contratos de milhões com o Estado!?A Sr.a Helena Pinto (BE): - Exactamente!O Orador: - Porquê? Há Deputados de 1.a e Deputados de 2.a? Agora é como os professores, em que uns são os titulares e os outros não?! É algo de análogo? Por que é que há esta duplicidade na Assembleia da República? Sr. Deputado, parece uma protecção de favor! Nós não temos instinto persecutório, mas parece haver aqui uma protecção de favor! Creio que deve esclarecer este ponto.
Veja bem, e este é o meu comentário final: se o Sr. Deputado Vitalino Canas entende que os Srs. Deputados que, por via de sociedades de advogados, têm contratos com o Estado são uma mais-valia para o Parlamento, são os melhores Deputados para enriquecer o Parlamento e não o deixar empobrecer, pergunto-lhe apenas para que precisam eles de contratos com o Estado, tal a sua qualidade!? Para que precisam eles sempre de um contrato com o Estado?