PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
129.7171.5202.3Despesa total....................................323,8412.4476.1 .Nota. — Só continente. Excluem-se as despesas provenientes de acti-vos e passivos financeiros.Em 1992, por exemplo, o esforço de investimento da administração local terá representado cerca de 92 % das suas despesas de capital, contra aproximadamente 59 % ao nível do sector público administrativo. Nesse ano, as despesas de capital das autoridades locais constituíram 46 % da despesa total, enquanto np sector público administrativo o peso daquelas não passou dos 15 %.Prevê-se que em 1993 e 1994 o investimento continue a imperar ao nível local, crescendo 11 % e 6 %, respectivamente, num período em que o rigor na utilização dos recursos dos cidadãos deverá refrear a expansão do consumo público. Com efeito, este poderá não aumentar mais de 6 % em 1993 e 4 % em 1994.Para esta evolução qualitativamente diferenciada dos principais agregados da despesa local contribuem, certamente, as alterações previsíveis nos meios de financiamento (v. quadro V.3).QUADRO VJ Receitas da administração local(Em milhões de contos)
468100514,9100535.9100Nota. — Só continente-. Activos e passivos financeiros excluídos.O abrandamento da actividade económica justifica a desaceleração nas receitas fiscais relativamente aos ritmos conhecidos no passado recente (por exemplo, 15% em 1992). Pela mesma razão, a receita orçamentada em sede de FVA no ano de 1994 não é maior do que a prevista no orçamento de 1993, motivo pelo qual, de acordo com a Lei das Finanças Locais, as transferências a título do FEF terão um crescimento nulo em 1994. Assim, prevê-se que as receitas correntes possam crescer aproximadamente 9 % em 1993 e 4% no ano seguinte. Em contrapartida, os apoios ao investimento público deverão aumentar com maior vigor, podendo o peso das receitas de capita) passar a representar.em 1994, 37,1 % da receita total (mais meio ponto percentual do que em 1992).VI — Relações financeiras com as Regiões AutónomasA actividade financeira das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, decorrente da execução dos orçamentos dos Governos Regionais nos anos de 1991 a 1993, pode ser analisada de uma forma sintética no quadro VI. 1 e, com um maior detalhe, nos quadros VI.3 e VI.4.QUADRO vi. iContas dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira(Em milhões de contos)
505000000Participação do Orçamento do Esiado nos juros — Região Autónoma da Madeira088066055
241741242044262652Défice nas Regiões Autónomas das contas da segurança social.................8715981710919
16 DE OUTUBRO DE 19932-(507)QUADRO VI.3 Contas do Governo Regional dos Açores(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO VI.4-. Contas do Governo Regional da Madeira,(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"VII — Universo empresarial do EstadoVII.1 — Necessidades de financiamentoPara o ano de 1993, foram fixados limites de financiamento adicional líquido (FAL) às empresas do universo empresarial do Estado (UEE), no total de 140 Mc, o que corresponde a cerca de l,l % do PIB. De acordo com as últimas estimativas existentes, o FAL em 1993 poderá situar-se ligeiramente acimado valor fixado. A evolução cambial tem sido muito desfavorável no comportamento do FAL no corrente ano.A dinâmica dos investimentos nos sectores da energia e dos transportes, bem como a crise internacional dos diversos segmentos de mercado, irão contribuir para um ligeiro agravamento do FAL em 1994, não obstante a evolução favorável das taxas de juro e dos custos salariais. Assim, prevê-se, para 1994, um FAL da ordem dos 170 Mc, que corresponde a cerca de 1,3 % da PIB.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(509)corresponde, em percentagem do PD3: 0,6 em 1989, 0,8 em 1990, 0,7 em 1991 e 1,8 em 1992. Assim, as receitas de privatização contribuíram directamente para a redução do stock da dívida pública, em percentagem do PIB, em mais de 4 pontos. Há ainda' a considerar, no mesmo período, o efeito indirecto, na evolução descendente do stock da dívida pública, das receitas de privatização aplicadas em reforços de capital de empresas públicas e reestruturação financeira das empresas que foram objecto de privatização, que no total atingem cerca de 270 Mc, a preços correntes (295 Mc a preços de 1992).As necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial sofreram um aumento em 1993 e 1994 decorrente do agravamento do défice e da diminuição das receitas de reprivatização, em 1993, e do forte aumento em 1994 nas regularizações de dívida, designadamente a assunção de passivos de empresas públicas, no montante de 120 Mc. Há ainda a considerar o comportamento dó FAL das empresas públicas em ,1993 e 1994, conforme já referido no ponto Vn.j.QUADRO V1I.3 Necessidades de financiamento do SPAE(Em milhões de contos)
5,38.48.8VTJJ— Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia' Os fluxos financeiros entre Portugal e a Comunidade Europeia encontram-se sintetizados no quadro VU1.1, em que se comparam as previsões para 1994 com os valores relativos aos dois últimos anos. .Relativamente as estimativas para 1993, importa salientar0 elevado valor atingido pelo FEÒGA-Garantia, como resultado da segunda etapa prevista no Tratado de Adesão e ainda a inclusão, já neste ano, de uma transferência de verbas do Fundo de Coesão que se estima em 25 Mc. Embora se estime para o corrente ano um crescimento considerável das transferências para a Comunidade, quase 16%, o saldo global dos fluxos financeiros continua a ser favorável.Para 1994 a previsão é de que as transferências da CE para Portugal atingirão os 605 Mc, um aumento de quase "6%, sendo o saldo global de perto de 400 Mc, cerca de1 % acima da estimativa para 1993. . ..   QUADRO VIII.i     . Fluxos financeiros entre Portugal e a CE(Em milhares de contos)
RealizadoEstimativaPrevisãoII] Transferências de Portugal para a CE:
16 DE OUTUBRO DE 19932-(511)(Em mllhfies de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Anexo técnico — evolução do rendimento real líquido das famílias portuguesasO conjunto de medidas fiscais incluídas nos Orçamentos de 1992 e de 1993 revelaram-se compatíveis com a manutenção ou aumento do nível de vida das famílias portuguesas.A inflação média anual em 1992 situou-se em 8,9%, dentro do padrão apresentado pelo Governo aos parceiros sociais em sede de concertação social. Em 1993, a inflação deverá situar-se dentro do intervalo de 5 % a 7 %, apresentado como objectivo no Orçamento do Estado para 1993. De facto, tendo em conta a evolução recente do índice de preços no consumidor (IPC), a inflação deverá situar-se em torno de 6,5 %.No quadro abaixo encontra-se resumida a informação relativa as actualizações das tabelas salariais com base nos instrumentos de regulação colectiva, de trabalho (IRCT) entrados para depósito no Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS) até 15 de Setembro do corrente ano, com- início de eficácia no correspondente quadrimestre.quadro a.t.1.1 Contratação colectiva Variações ponderarias intertabelas(Em percentagerh)AnoI.° quadri-2.° quadri-3.° quadri-
mestremestremestre1991 .........................................................14.513.812.31992 (a)...................................................10.759,758,51992 .........................................................11.710.79,41993 .........................................................7.46,4(b) 5,6(a) Referenciais salariais acordados no ex-CPCS. (A) Estimativa.Nota. — Nariações médias intertabela ponderadas pelo número de trabalhadores abrangidos pelos contratos com inicio de eficácia no respectivo quadrimestre. '*-••.Fontes: 1991 e 1992 — Departamento de Estudos e Planeamento do VAESS-, 1993 — Ministério das Finanças.Para 1992, apresentam-se também os referenciais salariais acordados no âmbito do ex-Conselho Permanente deConcertação Social. Os aumentos intertabelas efectivos tiveram crescimentos acima, quer da inflação, quer dos referenciais de aumentos salariais acordados na concertação social (ver quadro A.T.1.1). Uma vez que se estima que o salário médio nesse ano tenha aumentado cerca de 13,6 %, os aumentos intertabelas deverão ter correspondido a um limite inferior dos aumentos salariais nominais, à semelhança, aliás, do verificado em anos anteriores. . Saliente-se que durante o corrente ano se têm registado sinais de dificuldades de negociação ao nível da contratação colectiva, a avaliar pelo número de trabalhadores abrangidos pelos acordos, quando comparado com igual período do ano anterior. Este facto torna, obviamente, as estimativas para o crescimento dos salários efectivos em 1993 mais precárias.Para determinar a evolução do rendimento real líquido das famílias portuguesas em 1992 e 1993, tipificaram-se seis casos que deverão ilustrar um vasto conjunto de famílias portuguesas. Os casos considerados foram:1) Um pensionista do regime geral da segurança social cuja pensão foi aumentada de 20 000$ para 22 800$ em Dezembro de 1991 e para 24 700$ em Dezembro de 1992. Admitiu-se que a pensão será actualizada em 5,5 % em Dezembro de 1993;2) Um trabalhador que aufere o salário mínimo cujo valor foi dé 40 100$ mensais em 1991, 44 500$ em 1992 e 47 400$ em 1993. Neste caso é necessário chamar a atenção que os rendimentos do trabalho inferiores ou iguais ao salário mínimo anual estão isentos de IRS;3) Um trabalhador que aufere o salário médio que se estimou, respectivamente, em 88 500$ e 100500$ mensais em 1991 e 1992. Admitiu-se para 1993 que o aumento do salário médio é de 8,1 %. Esta taxa de aumento nominal resulta da ponderação dos aumentos de salário dos sectores público e privado;4) Um trabalhador por conta de outrem, solteiro e sem dependentes, que auferiu I 400 000$ anuais durante 1991, cujo salário foi aumentado nos anos de 1992 e 1993 de acordo com o valores do 1.° quadrimestre, para esses anos, constantes do quadro A.T.1.1;
2-(512)II SÉRIE-A — NÚMERO 15) Idem, com actualização salarial segundo as variações intertabelas para o 2.° quadrimestre;6) Idem, com actualização salarial segundo as variações intertabelas para o 3.° quadrimestre.Para efeitos do exercício, considerou-se que o rendimento anual corresponde a 14 salários mensais, sendo o 13." mês pago em Dezembro e o subsídio de férias em Agosto. Embora se tenha considerado o caso de trabalhadores solteiros e sem dependentes, os resultados obtidos não diferem substancialmente dos que resultariam se se considerassem as situações de agregados familiares com o dobro do rendimento anual, devido ao método de spliting, previsto no Código do IRS, e que não agrava a tributação dos casais.  .Como se pode verificar analisando o quadro A.T. 1.2, dado o valor da inflação em 1992 e a estimativa para 1993, bem como os aumentos intertabelas e dos salários mínimo e médio e o valor das pensões mínimas, conclui-se que a política fiscal, neste dois anos, permitiu um aumento do poder de compra da generalidade das famílias portuguesas. Em termos acumulados, os ganhos de poder de compra, nas simulações realizadas, variam entre 1,92 % (caso do salário mínimo) e 5,21 % (caso do pensionista). De destacar, também, o caso do salário médio, em que a variação acumulada foi de 4,65 %.Em relação ao ano de 1994, não existem, até ao momento, quaisquer estimativas de aumentos intertabelas. Para simular as variações da evolução do rendimento real líquido e oefeito da actualização das deduções, abatimentos e da tabela de IRS, prevista no presente orçamento, consideram-se apenas três casos de trabalhadores por conta de outrem com rendimentos iguais a uma vez, duas vezes e três vezes o salário médio em 1993 e 1994.A inflação considerada para 1994 foi de 5 %.Para cada um desses casos consideram-se três cenários alternativos de aumentos das tabelas:1) Congelamento salarial, com aumentos das tabelas de 0 %, que é compatível com variações médias efectivas dos salários de 1,5 %;2) Moderação salarial, com aumentos das tabelas de 4 %, que é compatível com variações salariais médias de 5,5 %\3) Imoderação salarial, com aumentos das tabelas correspondentes a 5,5 %, que são compatíveis com aumentos do salário médio de cerca de 7 %.Simularam-se as variações do rendimento líquido de IRS e de contribuições para a segurança social. Foram consideradas as situações que resultariam da manutenção dos parâmetros fiscais de IRS, e da actualização dos parâmetros constantes do Orçamento do Estado para 1994.Da análise do quadro A.T.1.3 verifica-se que, no caso de não actualização do IRS, apenas se verificam ganhos de poder de compra no caso de imoderação salarial. A actualização do IRS proposta pelo Governo permite que se verifiquem ganhos mesmo na situação de moderação salarial.QUADRO A.T.1.2 Variações do rendimento real líquidoExemploRendimento ilíquido (contos)Rendimento líquido de contribuições para a segurança social e IRS (contos)Variação do rendimento real líquido (percentagem)19911992 •19931991199219931992-19911993-1992
16 DE OUTUBRO DE 19932-(513)Anexo técnico — desvios das projecçõesDesvios das projecções das organizações internacionais no corrente ciclo económicoOs cenários macroeconómicos constantes nos Orçamentos do Estado baseiam-se nas projecções e previsões de organismos internacionais (FMI, OCDE, Comissão das Comunidades). São, entre outras, de particular importância as projecções de organizações internacionais sobre o crescimento do PD3 e do comércio internacional.Crtfku A.T.l QujliiHfc de Pnvisoci Pjfcei Indudriatuadni"VER DIÁRIO ORIGINAL"Durante a fase descendente do actual ciclo económico os erros de previsão destes organismos têm sido substancialmente mais elevados que o usual, tal como comprovam alguns estudos recentes realizados pelos próprios organismos (ver o estudo no Wòrid Economic Outlook, do FML de Maio de 1992, e o estudo no Economic Outlook, da OCDE, de Junho de 1993). A existência desta tendência de crescimento dos erros de previsão exige uma análise atenta que contemple as razões que explicam os erros e as consequências que eles têm tido para a precisão das previsões do Orçamento do Estado. É este o objectivo do presente anexo.As previsões de instituições internacionais estão sempre sujeitas a erro, mas a partir de 1991 a magnitude destes" erros aumentou substancialmente e, mais importante, verificou-se que o crescimento económico foi sempre sobrestimado (ver gráfico A.T.l).Nas previsões relativas a 1992, feitas em 1991, os erros foram sobretudo quantitativos: esperava-se, de modo geral, uma recuperação mais forte da economia americana e uma menor desaceleração das economias europeias. No que diz respeito às previsões para 1993, feitas em 1991, em 1992 e no corrente ano, a natureza e importância dos erros foi completamente diferente. Com efeito, como se pode comprovar pelo quadro A.T. 1 que apresenta as previsões do FMI relativamente ao crescimento do produto interno bruto (PIB)„projectava-se em Maio de 1992 uma forte aceleração da actividade da economia americana e da generalidade das economias europeias, enquanto que o que actualmente se estima é precisamente o oposto: o crescimento do PIB dos Estados Unidos da América deverá desacelerar ligeiramente face a 1992 e as mais importantes economias europeias já entraram em recessão.QUADRO A.T.l Previsões para o crescimento do PIB real Taxa de variação anual em percentagem
de 1991de 1992de 1992de 1993de 1992de 1993de 1993de 1993
3,42,221,63.82,41.30,5CE.......................................:......................................................:.......2,31,81.41.12,310.1— 0,3(a) Dados provisórios.Fonte: Fundo Monetário Internacional. World Economic Outlook.Deste modo, como podemos constatar pelos valores acima referidos, os erros de previsão relativamente à economia comunitária são particularmente elevados em 1993. No actual cenário, o PIB comunitário é negativo. Assim, esta alteraçãodo cenário está associada a uma inversão de expectativas e do ambiente económico. Esta degradação do enquadramento económico não poderia deixar de ter implicações para a actividade económica portuguesa.QUADRO A.T.2 Crescimento do volume de comércio Taxa de variação anuais em percentagem
de 1992de 1992de 1993de 1993de 1993de 1992de 1993de 1993de 1993
16 DE OUTUBRO DE 19932-(519)primário, o saldo global e o rácio da dívida pública no produto consistentes com a participação plena na terceira fase da UEM até 1999. A transição presume desde logo que se concretizem os investimentos do PDR e que as despesas correntes à taxa objectivo de inflação aumentem à mesma taxa do que o deflator do produto interno bruto. Além disso, admite-se a continuação do programa de privatizações ao ritmo dos últimos anos. Com estas hipóteses, o peso do Estado no produto interno bruto decresce de cerca de um ponto percentual por ano. Em 1996, ao proceder, nos termos do tratado da União Europeia, ao exame do respeito dos critérios de convergência por parte de cada um dos Estados membros, o Conselho ECOFIN considerará um progresso da convergência portuguesa sustentado ao longo de mais de 10 anos.O PDR salienta os benefícios da contenção orçamental, a qual «liberta recursos do sector público, que podem ser utilizados de forma mais produtiva pelo sector privado». E, no pressuposto de um ambiente macroeconómico estável,apresenta uma visão positiva da economia e sociedade portuguesas:Numa perspectiva plurianual, as expectativas empresariais são determinadas pela competitividade global da economia portuguesa. Desta decorre que a localização empresarial no território se mantenha atraente, o que implica, por seu turno, serviços públicos de qualidade e impostos estáveis e moderados.Esta estratégia de desenvolvimento constitui o melhor garante de uma repartição mais justa, através de apropriadas políticas fiscal e de rendimentos, e da melhoria do bem-estar dos portugueses. Assim, o crescimento criará novos postos de trabalho, melhor organização e maior produtividade do trabalho num ambiente de estabilidade financeira.O objectivo da convergência não é a razão de estratégia de desenvolvimento iniciada em 1986, mas uma consequência da mesma. Se a estratégia não tivesse adquirido uma credibilidade a médio prazo, não seria possível preparar Portugal para o século xxi.QUADRO i Indicadores económicos"VER DIÁRIO ORIGINAL"O modelo subjacente — Apresentação sumária1) IntroduçãoO modelo agora apresentado tem como objectivos principais a previsão da evolução das principais variáveis macroeconómicas, assim como a simulação de medidas de política económica e do impacte de alterações nas variáveis não controladas pelos decisores económicos nacionais. Trata--se de' um modelo macroeconométrico de base anual quepretende explicar essencialmente os mecanismos de curto e médio prazos da economia portuguesa. O modelo apresenta uma formulação relativamente standardizada do lado da procura agregada e, ao contrario de anteriores modelos deste tipo para a economia portuguesa, apresenta um bloco de oferta agregada composto por equações de procura de factores derivadas de uma função custo translogarítmica. Em cada ano, a oferta é também influenciada pelo progresso tecnológico entretanto ocorrido, que se pretende neutro no sentido de Hicks. A inclusão de um bloco de oferta com a
Quinta-feira, 21 de Abril de 1994II Série-A — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n.M 154 a 156WI):N.° 154/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares    514 N.° \55rvi —Estatuto das organizações nâo governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)....     514 N.° 156/VI — Autoriza o Govemo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários........................................     516Resoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Ura Instituto Universitário Europeu    516 Viagem do Presidente da República a Marrocos e França   520 Eleição de juiz do Tribunal Constitucional.....................     520Projectos de lei (n.°» 236 e 395/VI):N.'236/VI [Alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleiada República da participação de Portugal na construção europeia)]:Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Europeus ............................................................................      521N.°395/V1 (Sobre protecção jurídica dos programas de computador) (PS):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, JDireitos. Liberdades e Garantias................     522Proposta de lei n.° 967VI (Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica Interna a Directiva n.° 91/ 250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador):V. Projecto de lei n."395/VI.
528II SÉRIE-A — NÚMERO 35tano. Indústrias Metalúrgicas e Veículos de Transporte, S. A.», processo n.° 2804/91, Tribuna) Judicial de Vila Nova de Gaia. Os processos em causa, tal como outros entretanto desencadeados, terminaram em transacção judicial. Não se encontram publicadas as peças processuais pertinentes. Cf. no entanto as observações do principal responsável pela condução dessas acções em Manuel Lopes Rocha, Direito da Informática. Legislação e Deontologia, ed. Cosmos, Lisboa. 1993.(8) Sobre a génese e contornos da directiva, descrevendo pormenorizadamente a intervenção do Parlamento Europeu (que acompanhou especialmente como relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos), bem como sobre o sentido (e limitações) das propostas que vieram a ser acolhidas, cf. Margarida Salema d'Oliveira Martins, A Directiva Comunitária Relativa à Protecção Jurídica dosProgramas de Computador— O Contributo Parlamentar, suplemento da revista Estado & Direito. n.« 7-10, 1991-1992.Deliberou-se incluir, em anexo ao presente parecer, o texto integral da documentação atinente ao processo de elaboração da directiva em causa.(') Cf. Acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1990 (processo c-326/88) e de 2 de Outubro de 1991 (processo c-7/90).Palácio de São Bento, 20 de Abril de 1994. — O Deputado Relator, José Magalhães. — O Deputado Vice-Pre-sidente da 1." Comissão, José Vera Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°. 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 118S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1994II Série-A — Número 61DIARIOda Assembleia da RepublicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n.°» 179/VI e 180/VI):N.° 179/VI— Avaliação do ensino superior....................    1144N° 180/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 16/94, de 22 de Janeiro..........................................   1146Resolução:Viagem do Presidente da República a Malta, ao Egipto,à Letónia e à Polónia........................................................  1147Projectos de lei (n.« 414/VI, 415/VI e 445/VI a 447/Vlj:N.°4I4/VI (Elevação da localidade A dos Cunhados à categoria de vila).Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)............   1147N.°4I5/V1 (Elevação da localidade de Campelos à categoria de vila):Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)............   1148N.° 445/VI — Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (apresentadopela PCP)...........................................................................   1150N.°4467Ví — Criação do provedor do animal (apresentado pelo Deputado do PSN. Manuel Sérgio).................    1151N.°447/V1— Elevação de Alvalade à categoria de vila (apresentado pelo PS)........................................................   1152Deliberações (n.TM 13-CP/94, I4-CP/94 e 15-CP/94):N." I3-CP/94 — Agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à problemática da Ponte de 25 deAbril...........................................:........................................    1153N.° 14-CP/94 — Revisão dos contratos celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo   1153N.° I5-CP/94 — Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para proceder a um levantamento das condições e da qualidade de vida ' nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto que conduza às propostas legislativas que se . entenderem adequadas......................................................    1153Propostas de resolução (n:n 79/VI e 80/V1):N." 79/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993):Relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano   1153N.° 80/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações («).Projecto de deliberação n." 100/VI:Abertura da 4.' sessão legislativa da VI Legislatura (apresentado pela Comissão Permanente).:..............................    1154Moção de censura n." 1/VI:Ao XII Governo Constitucional sobre a execução do seu ! Programa (apresentada pelo CDS-PP) (b). Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (6).(a) Vem publicada em 2." suplemento a este número. (f>) Vem publicada em suplemento a este número.
1154II SÉRIE-A — NÚMERO 61mia, Finanças e Plano considera a referida proposta de resolução em condições de ser sujeita a Plenário da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 100/VI ABERTURA DA 4* SESSÃO LEGISLATIVA DA V! LEGISLATURAA Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Outubro de 1994, delibera, nostermos dos artigos 182.°, n.° 3, alínea d), da Constituição e 43.°, n.° 1, alínea d), do Regimento, convocar o Plenário para o dia 19 de Outubro, pelas 16 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:Sessão solene de abertura da 4." sessão legislativa da VI Legislatura.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1994.— A Comissão Permanente: Barbosa de Meto, Presidente da Assembleia da República — Guilherme Silva (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Narana Cois-soró (CDS-PP) — André Martins (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m diário!da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PKEÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Âssembleic da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembrc do ano anterior que completam a legislatura serãc adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Junho de 1994II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResolução:Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital...........     878Projectos de lei (n.°" 314/VI, 424/VI e 425/VI):N.°314/VI (Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar):Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura    878N.° 424/VI— Elevação da vila de Rio Tinto, concelho deGondomar, a cidade (apresentado pelo PS)....................     881N.°425/V! — Elevação de Alvalade à categoria de vila (.apresentado pelo PSD)....................................................     882Proposta de lei n." 100/VI (Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação):Proposta de aditamento (apresentada pelo PSD e PS)...     884Propostas de resolução (n." 63/VI, 64/VI e 69/VT):N.° 63/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação....................     884N.° 64/VI (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental):Relatório da Comissão de Defesa Nacional ...............     885N."69/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação....................      886
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° S8I9/S5IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + WAv.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 338$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 2 de Setembro de 1994II Série-A — Número 57DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluçao:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, t respectivos protocolos e anexos, acta final e declarações    °78Proposta de resolução n.° 66wi (Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................................    1092
granulada ou pulverizada.5201 00Algodão nâo cardado nem penteado.5301Linho em bruto ou trabalhado, mas n9o fiado: es-
lhado, mos não fiado; estopas e desperdícios de
2 DE SETEMBRO DE 19941003"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
(') Relativamente as importações que ultrapassem cises contingentes a Comunidade aplico os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.C) Relativamente as impo nações que ultrapassem estes limites máximos a Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resultantes tio Acordo.0) Estes montantes serio aumentados.— Em 20 % a partir da entrada cm vigor tio Acordo;— Em mais 20 % em l de Janeiro de 1993;— Em mais 10% em I de Julho dc 1993;— Era mais 30 % em J de Janeiro de 1994.(*) Autocaravanos, novas, de cilindrada superior 3 25íiOcmI mas nSo superior a 3000 cm1.(') Outros veículos novos, com motor de pisiSo dc ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada superior o 2300 enr mas rtío superior a 3000 cm1.(*> Veículos, excepto os de motores eléctricos, novos, de cilindrada não superior a 3000 cm1.o Dc I de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995. será aplicável, sujeito a quaisquer alterações posteriores, o disposto nos Decisões n.~ 1/93 (C) e 1/93 (S) do Comité Misto, agindo em conformidade com o Acordo Provisório dc Comércio e Medidas de Axompanhamenio entre a Comunidade e a RFCE. assinado em 16 de Dezembro de 1991. com as alterações introduzidas pelos Protocolos Complementares enirc a Comunidade e a Repúblico Checo t a Comunidade e a Repúblico Eslovaca.ANEXO IVLista dos produtos referidos no n.& 1 do artigo 11.fi2501 002824 102906122937 992513 212824 202906 142938 102520 202824 902906 192938 902522 102827 372906 212939 212522 202829 112906 292939 292522 302830 302907 122939 30
8518 228703 22 909403 407803 008519 108703 23 909403 507804208522 908703 24 909403 60ANEXO VIILista dos produtos referidos no n.a 4 do artigo 11.« (Automóveis novos)8703211087032211870322198703231187032319870324108703311087033211870332198703331187033319ANEXO Vil]Lista de produtos sujeitos a licenças de importação Licenças não automáticas com contingentes de importação fixosCódigoDesignação dos mercadoriasQuantidadeUnidade2612Minérios de urânio e
2 DE SETEMBRO DE 19941013ANEXO IXLista de produtos sujeitos a licenças de exportação (')Produtos minerais2505
2620 30 00Resíduos da fabricação de cobre e de sucata de cobre........................................................Toneladas.7404 00
2602 40 00Resíduos da fabricação de alumínio e de sucata de alumínio...............................................Toneladas.7602 00
Toneladas.271000 11Óleos leves destinados a ser utilizados como carburantes.....................................................Toneladas.271000 15
4403 2000Troncos de coníferas, para uso industrial................................................................................Milhares de metros cúbicos.4403 91 00Troncos de madeiras, folhosas, para uso industrial................................................................Milhares de metros cúbicos.4403 92 00
4406Dormentes de madeira para vias férreas, em bruto, impregnados, incluindo usados...........Milhares de metros cúbicos.4407 10
4407 10Madeira serrada, não trabalhada, de coníferas........................................................................Milhares de metros cúbicos.4407 91
Polpa de madeira, papel e artigos conexos:
7204Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido ou de aço, incluindo desperdícios refundidosToneladas.7207-7216Produtos laminados planos (excepto EUA e ES)....................................................................Toneladas.7218-7229
Objectos de arte, de colecção ou antiguidades:
9705 00 00Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botânica, mineralogia, anatomia, ouUnidades.
apresentando interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático.
2 DE SETEMBRO DE 19941015ANEXO XlaLista dos produtos referidos no n.» 2 do artigo 21.« (1)Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador.As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de l de Julho.de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a l de Julho de 1993 que excedam 50% da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.Código NCDesignaçãoAno 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Quantidade (em toneladas)0207 1051Patos................................................................................................................1551701852002150207 10 55 0207 23 11 0207 10 59 0207 23 19
(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que sJo indicados «ex» códigos NC. o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XlbLista dos produtos referidos no n.» 2 do artigo 21." (1)Código NCDesignação das mercadoriasDireito (percentagem)0101 19 10
0208 9020 0208 90 40De caça, excepto de coelhos ou de lebres................................................................................................................Isento
ex 0604 1090 0604 91 10 0604 9190Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo:7
0707 00 19Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro).......................................................................160711 4000
(') Sem prejuízo das normas da interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentea. Nos casos em que sSo indicados «ex» códigos NC o regime preferencial è dettnrnnfc&b uxincs. da aplicaçüo conjunta do código NC e da designaçio correspondente.(:) A admissão nesta posiçSo está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.(3) Não é aplicável o direito nivelador AGR.(*) Direito mínimo aplicável: mfnino de 2,2 ecus/lOOkg peso liquido.(5) Sujeito à impostçSo de um pneço mínimo de imponaçio estabelecido, apenso ao presente anexo.
1018II SÉRIE-A — NÚMERO 57As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 19%, respectivamente.1DesignaçãoAno 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Código NC
0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas (')10001 0801 17012501 3300202
1 5601 7001 870200021300203 11 10Carne de animais da espécie sufna domestica. .
0402 21 19Leite em pó completo....................................................................................8509201 0201 0901 1600402 2191Leite em pó completo....................................................................................
Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada. Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada (limitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada5 5 5 55"5555.555 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada ' Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada * Ilimitada Ilimitada [limitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada [limitada [limitada Ilimitada [limitada Ilimitada5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15Ilimitada Ilimitada [limitada [limitada [limitada (limitada [limitada [limitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada [limitada Ilimitada Ilimitada [[imitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada Ilimitada5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15
2 000420004200042000420004O Sem prejuízo das normas de interpretação na Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um c&r&cier meramente indicativo, sendo o regime preferenciai determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC. o regime preferencial 6 determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.(*) A ser revisto em 1993.C) Direito aplicável ao produto durante a época.
Lista de produtos referidos no artigo 24.a
Isento.ANEXO XVIaDireito de estabelecimento: serviços financeiros (capítulo it, título rv)Definições:Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A) Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) Vida;ii) Não vida;2) Resseguro e retrocessão;3) Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência;4) Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros;B) Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público;2) Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3) Locação financeira;4) Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo oscartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (traveller's cheques) e ordens de pagamento bancárias;5) Garantias e avales;6) Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc);¿7) Operações cambiais;c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções;d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro;7) Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada.faros e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral, quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos;8) Corretagem nos instrumentos monetários;9) Gestão de património, como seiam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão;
1028II SÉRIE-A — NÚMERO 57ANEXO A QUADRO N: 1Direitos aplicáveis na Importação na Comunidade de mercadorias originárias da República Checa
Taxa do direitoCódigo NCDesignação das mercadoriasDe baseÀ entrada em vigorApós um anoFinalAplicávelapós ... anos (*)(D(2)O)(4)(5)(6)(7)0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
de 0403 90 71 a 99— Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau13 + MOB6.5 + MOB0 + MOB0 + MOB11517Margarina; misturas ou preparações alimenticias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capitulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 90 10f— De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15 %....13 + MOB63 + MOB0 + MOB0 + MOB11704Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):
1704 10 11 e 19— De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ...2 +MOB MAX 230 + MOB MAX 230 + MOB MAX 230 + MOB. MAX 2301704 10 91 e 99— De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluído 0 açúcar invertido expresso em sacarose)......." 2 +MOB i MAX 180 + MOB MAX 180 + MOB MAX 230 + MOB MAX 18i      01704 90 10— Extracto de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10% de sacarose, sem adição de outras matérias..............999901704 90 30
8'6.4 7.204Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau:9041806 10— Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
1806 10 10— Não contendo ou contendo menos de 65 %. em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:— Não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:•
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha.
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas
1905 90 30— Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de
teor de açúcares e de matérias gordas não superior,
2101Extraaos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e
preparações à base destes produtos ou à base de café, chá
ou de mate; chicória torrada e outros sucedáneos torrados
do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10— Extractos, essências e concentrados de caie e preparações à
base destes extractos, essências ou concentrados à base de café:
e preparações à base desses extractos, essências ou con-
centrados ou à base de chá ou de mate:
2(01 20 10— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, pro-
cuia, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias
nas do leite, menos de 5% de sacarose ou de isogli-
cose, menos de S % de glicose ou amido ou fécula:
— Preparações à base de chá ou de mate................00000
— Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:
— Extractos, essências e concentrados de chicória torrada
celulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós
embalagens imediatas de conteúdo liquido não su-
333302103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e tem-
peros compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
54.44.44,402103 20— Ketchup e outros molhos de tomate:
— Molhos que tenham por base puré de tomate..........66660
... anos(')(D(2)(3)(4)(5)(6)(7)2104Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;
cula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias
— Não contendo matérias gordas provenientes do leite.
ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 %
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 %
zadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de
frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009:
2202 10— Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas.
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro-
2202 90 10— Não contendo produtos das posições 0401 a 0404
ou matérias gordas provenientes de produtos das po-
de 0403 10 51 a 99 0403 90— Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau ... — Outros:1010
2de 0403 90 71 a 991517— Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau ...Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capitulo, excepto as gorduras e óleos aümenucios, e respectivas fracções, da posição 1516:3030