PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
694-(34)II SÉRIE — NÚMERO 34O valor nominal global correspondente a variações mostradas por este quadro exprime um aumento de 198 419 968 contos.As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos das obrigações destes empréstimos internos durante os anos de 1978 e 198C, incluindo não só as que estavam em circulação, mas também as incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Durante a gerência também não houve emissões de certificados de dívida pública amortizáveis para execução do disposto na parte final do artigo 15.° e na alínea b) do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 576/70, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.E) Certificados de aforro. — Por portaria do Ministério das Finanças de 14 de Novembro de 1979, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 281, de 6 de Dezembro de 1979, foi a Junta do Crédito Público autorizada a emitir, durante o ano de 1980, certificados de aforro da série A até ao montante de 1 milhão de contos. Ficavam, assim, criadas as condições que permitiriam dar continuidade ao longo da gerência de 1980 às operações de aforro iniciadas cm 27 de Abril de 1961, mantendo-lhes as mesmas características.QUADRO v Certificados de aforro(Valoras em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro v dá a conhecer, relativamente à gerência de Í980, e classificados segundo os quatro diferentes valores faciais, os valores dos certificados de aforro emitidos, compreendendo as quantias recebidas em numerário e estampilhas. A venda destas cessou completamente em 30 de Setembro de 1975, nos termos da Portaria n.° 24 244, de 21 de Agosto de 1969. O quadro mostra também os montantes pagos por amortização e os convertidos em renda vitalícia e permite a comparação com os movimentos registados em 1978 e 1979.Os valores de amortização dos certificados de aforro em circulação eram:ContosEm 31 de Dezembro de 1980 ......................................................   2 232 884Em 31 de Dezembro de 1979 ......................................................   í 651 603Em 31 de Dezembro de 1978 ......................................................   1 292 022Na distribuição geográfica dos valores de aquisição dos certificados apurou-se que provieram, em percentagem:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(35)Quanto ao número de aforristas, regista-se que era de 99 711 no final do ano de 1978 c que se elevou para 103 912 e 108 984, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1979 e de 1980.F) Dívida externa. — O quadro vi regista as quantidades totais de obrigações emitidas das diferentes séries da dívida externa resultantes da conversão de 1902 e indica, quanto às que subsistiam em circulação, as variações verificadas em 1980. O quadro descreve também as quantidades que em 31 de Dezembro de 1980 estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.QUADRO VI Dívida externa — Conversão de 1902(Quantidade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de £20 ao cambio de 126S012" 2S20S24.(6) Valor nominal de £ 19-90 ao câmbio de 126S0I2 - 2307S6388.(<■) Valor nominal de £6-63 ao câmbio de 126S012 - 835S8796.O valor nominal correspondente às variações mencionadas neste quadro representa globalmente uma diminuição de 16 637 contos, mas regista-se ainda um aumento de 62 304 contos no valor nominal da dívida em circulação em 31 de Dezembro de 1980, resultante da variação do câmbio da libra de 111$04 para 1263012.As importâncias recebidas do Tesouro para pagamento de encargos de obrigações de dívida externa proveniente da conversão de 1902 durante os anos de 1978 a 1980, incluindo não só as que estavam em circulação, mas também as incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro vn indica, relativamente aos restantes empréstimos externos em circulação a cargo da Junta do Crédito Público, nas moedas em que estão representados, as quantias emitidas até 31 de Dezembro de 1979 e as existentes no final de cada um dos anos de 1979 e 1980.Apresenta também, com as respectivas equivalências em escudos, as variações verificadas na gerência de 1980
694-(36)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-Í37)Às variações registadas no mapa anterior corresponde um aumento de 505 035 contos. Este aumento provém do seguinte:ContosAmortizações ........................................................................ —   607 538Emissões ..............................................................................      1 198 642Diferenças de câmbio favoráveis .....................................?.......... —    86 069505 035As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos dos empréstimos externos constantes do quadro vn foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos. — Durante a gerência de 1980 não foram autorizadas nem se registaram emissões de empréstimos desta classe.O quadro viu mostra a quantidade total de obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 1979 de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, indica, relativamente às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1980 e dá também a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.QUADRO VIIIEmpréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos(Quantidade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(38)II SÉRIE - NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Valor nominal de cada obrigação a 100OS.Às variações acusadas por este quadro corresponde, em valor nominal, uma diminuição global de 153 750 contos.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro para pagamento de encargos destes empréstimos, relativamente à totalidade das obrigações na posse da Fazenda Pública incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia e pertencentes a outras entidades, foram (em contos) as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Fundo de Regularização da Dívida PúblicaApresenta-se no quadro ix o movimento da carteira de títulos deste Fundo durante o ano de 1980 relativamente a consolidados, obrigações do Tesouro e dívida externa proveniente da concessão de 1902.QUADRO IXMovimento da carteira de títulos do Fundo de Regularização da Divida Públicadurante o ano de 1979(Quantidade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(39)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No final de 1980 os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública, correspondentes às obrigações indicadas no quadro anterior, eram os seguintes:ContosConsolidados ...........................................................................     242 609Obrigações do Tesouro ...............................................................     636 698Dívida externa — Conversão de 1902 .............................................     122 056O Fundo de Regularização da Dívida Pública possui também 2 certificados de renda perpétua e 2 certificados especiais de dívida pública emitidos nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453.Quanto aos certificados de renda perpétua, o movimento da sua renda anual durante o ano pode resumir-se da forma seguinte:Existência em 1 de Janeiro de 1980 ....................................   (a)   1 315 606$68Incorporações por compra ................................................       +    43 507$52Existência em 31 de Dezembro de 1980 ..............................   (b)   1 359 114$20(a) Inclui I 280 928S64 de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945.(b) Inclui 1 315 838$20 de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945.
694-(40)II SÉRIE — NÚMERO 34Üs certificados especiais dê-dívida pública (Decreto-Lei n.° 43 453) das taxas de 4 % e de 5 %, que em 1 de Janeiro de 1980 representavam, respectivamente, os capitais de 185 000 e 100 000 contos, mantinham o mesmo capital no termo da gerência.5 — Fundo de Renda VitalíciaO quadro x resume o movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia relativamente a consolidados, a dívida externa proveniente da conversão de 1902 e a empréstimos com aval do Estado.QUADRO XMovimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia durante o ano de 1979(Quantidade d* obrtgaeeea)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(41)Este quadro permite avaliar os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1980, que eram os seguintes:Decreto-Lei n.° .43 453:ContosConsolidados ............................................................ 1 218 298Obrigações do Tesouro ................................................... 304 423Dívida externa proveniente da conversão de 1902 .................. 358Empréstimos com aval do Estado ....................................... 104 275Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Obrigações do Tesouro ................................................... 17 427O Fundo de Renda Vitalícia possui também um certificado de renda perpétua da Lei n.° 1933 e um certificado especial de dívida pública emitido nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n p 43 453.O certificado de renda perpétua é da renda de 129 565$04 e durante a gerência de 1980 não se verificou nele qualquer movimento.O certificado especial de dívida pública representa o capital de 54 000 contos e durante a gerência de 1980 também não se verificou nele qualquer movimento.Durante esse ano receberam-se 3728 contos para constituição de rendas vitalícias, nos termos do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Os encargos suportados no mesmo ano foram:ContosDecreto-Lei n.° 43 453 ...............................................................       95 712Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ...................................................        1 622Total ..........................................      97 334No mapa anexo n.° 2 figura a distribuição, por distritos, das rendas vitalícias anuais relativas a certificados existentes no fim dos últimos três anos.O valor global desses certificados era de 97 023 contos em 31 de Dezembro de 1979 e de 90 340 contos em 31 de Dezembro de 1980. O quadro xi mostra como se reparte por escalões de renda trimestral a quantidade de certificados existentes no final dos anos de 1978 e 1980.QUADRO XIDistribuição dos certificados de renda vitalícia por escalões"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Projecção de encargos de dívida públicaTomando como base os capitais em dívida em 31 de Outubro de 1981, apresenta-se no quadro seguinte a projecção para os próximos cinco anos dos encargos respeitantes a juros e amortizações.
694-(42)II SÉRIE - NÚMERO 34QUADRO XII Projecção de encargos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A projecção é feita pelo montante autorizado, com excepção do empréstimo «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e ex« propriações» (com base no montante emitido e conhecido por classes nesta data. embora o montante autorizado seja de 200 milhões de contos).IIActividades da Junta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerênciaA) Em sessões extraordinárias realizadas para o efeito, a Junta apreciou diversas obrigações gerais representativas de empréstimos e todas obtiveram os seus votos de conformidade. Adiante se fará referência às emissões que foram objecto dessa formalidade legal e às datas em que os mesmos votos foram exarados.B) Na sessão de 22 de Fevereiro de 1980 foi exarado um despacho no processo de regularização de dúvidas n.° 11/1979 acerca de quantias pagas a mais iguais ou inferiores a 10$ por compensação de quantias pagas a menos e não reclamadas pelos interessados. Em conformidade com o referido despacho, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 1 /80, que a seguir se transcreve:De harmonia com o despacho da Junta do Crédito Público de 7 de Julho de 1976, exarado na exposição n.° 1626, de 13 de Maio do mesmo ano, e com o despacho de 22 de Fevereiro de 1980, exarado no processo de regularização de dúvidas n.° 11/1979, publicam-se em ordem de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964, as seguintes instruções regulamentares:1 — Os limites fixados nas alíneas a), b) e c) do artigo 141.° e na alínea c) do artigo 142.° do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 31 090, de 30 de Dezembro de 1940, são alterados para os seguintes valores:Artigo 141.°, alíneas a) e b) — 10 000$; Artigo 141.°, alínea c) — 100 000$; Artigo 142.°, alínea c) — 50$.2 —O § 3.° do artigo 154.°, o artigo 169.° e os §§ 2.° e 3.° do artigo 193.° do mesmo regulamento passam a ter a seguinte redacção:Art. 154.° .............................................................................§ 1.° ...................................................................................§ 2.° ...................................................................................§ 3.° Sempre que da nota especificada entregue aos interessados, nos termos do artigo 119.°, se verifique a existência de saldo credor inferior a 50$, só se passa ordem de pagamento se os interessados, no prazo de 6 meses a contar da data da nota, manifestarem o desejo de receber o saldo, o qual, findo aquele prazo, considerar-se-á abandonado.Art. 169.° As despesas de administração serão autorizadas e ordenadas pelo director-geral, observados os limites fixados na lei e o regime legal da realização de despesas.§ 1.° O pagamento de despesas de importâncias inferiores a 50$ será feito em numerário, mediante guia de modelo especial.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(49)5.°O BP & SM assegurará a escrituração e registo relativos ao serviço do empréstimo, de forma a poder verificar a exactidão e legitimidade de todos os pagamentos e demais actos praticados, assim como, pelo menos, dos saldos não reclamados de cada vencimento de cupões e de juros de certificados de dívida inscrita e de "cada amortização, e ainda a conhecer a situação das contas individualizadas referentes a cada certificado de dívida inscrita. '6.°O BP & SM assegurará o conhecimento da situação individualizada de cada título quanto a sorteio para amortização, data e local de reembolso.7.°O BP & SM deverá fornecer à JCP, até 31 de Julho e 31 de Janeiro de cada ano, a partir do cupão n.° 2, indicação dos cupões liquidados e pagos durante os períodos de 1 de Janeiro e 30 de Junho e de 1 de Julho a 31 de Dezembro, respectivamente, discriminados por vencimentos e. valores, bem como os saldos das contas de encargos de cada vencimento ainda por pagar.8.°O BP & SM efectuará o reembolso de obrigações sorteadas invertidas em certificados de dívida inscrita assentados em termos que não tornem obrigatória a aplicação do valor do reembolso, remetendo-os em seguida à JCP, para que seja efectuado o abatimento . do capital e dos números correspondentes aos títulos sorteados.9.°O BP & SM colaborará com a JCP nas diligências convenientes a efectuar quando os certificados de dívida inscrita referidos no número anterior estiverem assentados em condições que tornem forçosa a aplicação do produto total dos reembolsos.10.°O BP & SM procurará enviar aos titulares dos certificados nominativos os competentes recibos, emitidos a partir de elementos fornecidos pela JCP, de forma que estejam na posse dos mesmos titulares antes dos vencimentos dos juros e reembolsos.11.°O BP & SM colocará à disposição dos respectivos titulares, através do próprio Banco ou de outra instituição de crédito, os certificados que receba da JCP após a execução das operações de substituição; modificação de capital ou de assentamento.12.°O BP & SM devolverá à JCP, no prazo de 3 meses, as importâncias relativas a juros e a reembolsos, decorridos que sejam 5 anos contados da data de início do seu pagamento, devidamente discriminados em função dos vencimentos a que se reportam, assim como as comissões correspondentes aos encargos prescritos.13.°O BP & SM conservará em arquivo os cupões pagos, os recortes dos títulos reembolsados necessários à identificação desses títulos e os correspondentes recibos, até que findem os prazos de prescrição dos últimos juros pagáveis e da última amortização do empréstimo.14.°O BP & SM obriga-se a informar a JCP, sempre que esta o solicite, acerca do último juro pago de qualquer certificado de dívida inscrita, local de pagamento e data.
694-(50)II SÉRIE — NÚMERO 3415.°O BP & SM assegurará, pelos meios usuais de identificação ou de prova de vida, que as pessoas ou entidades a quem fizer pagamentos relacionados com o empréstimo sejam as que legitimamente devam cobrar as respectivas importâncias e, suscitando-se dúvidas que exijam especial indagação, procurará resolvê-las através dos serviços da JCP.16.°A JCP entregará ao BP & SM, 2 dias úteis antes da data do início de pagamento dos juros de cada semestre (a partir do 2.° de 1980) e de cada amortização, a importância necessária para satisfazer a totalidade dos encargos respectivos.17.'A JCP entregará ao BP & SM, conjuntamente com as importâncias referidas no número anterior, a totalidade da comissão devida pela prestação do serviço acordado, que se fixa em 'A % sobre o valor total dos juros, à taxa de 15 % e das amortizações e que não poderá ultrapassar as quantias máximas a seguir indicadas, que serão suportadas em conta da dotação inscrita para o efeito no orçamento de despesa do Ministério das Finanças e do Plano:"VER DIÁRIO ORIGINAL"18.°A JCP fornecerá ao BP & SM os impressos necessários para o pagamento de juros e para. os reembolsos das obrigações.19.°A JCP fornecerá ao BP & SM, 10 dias antes do início do pagamento dos juros de cada semestre, a partir do 2.° de 1980, descrição da representação do empréstimo, de forma a habituá-lo- com o necessário conhecimento dos cupões e certificados que poderão apresentar-se para cobrança desses juros, não permitindo nesse período operações de inversão ou reversão nem de integração ou desdobramento.
694-(52)II SÉRIE — NÚMERO 34IIIContas da gerênciaDe harmonia com o artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1969, O Fundo de Regularização da Dívida Pública e o Fundo de Renda Vitalícia têm escriturações próprias, que cumulam em balanço e contas de resultados independentes.Do citado preceito resulta que as contas descritas das operações realizadas pela Junta do Crédito Público se ordenam em três grupos distintos, embora subordinadas à interligação que deriva de competir legalmente à mesma Junta a administração dos fundos criados e de serem comuns as contas de depósito no Banco de Portugal e das agências no estrangeiro em que se movimentam todos os valores em numerário, quer esses valores estejam adstritos àqueles fundos, quer estejam confiados à Junta para o desempenho das suas funções de administradora geral da dívida pública.Nas considerações ou esclarecimentos que se seguem salientaremos, pois, separadamente, os pontos mais importantes das contas da Junta do Crédito público, das do Fundo de Regularização da Dívida Pública e das do Fundo de Renda Vitalícia.7 — Contas da Junta do Crédito PúblicoTesouro. — Na conta 6 descrevem-se as relações da Junta do Crédito Público com o Tesouro resultantes das operações que à Junta estão legalmente cometidas e podem resumir-se da forma seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(54)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"Agrupando os saldos que encontrámos no resumo que viemos a fazer das operações realizadas com o Tesouro, apuraremos:Contoso) Encargos de dívida pública .............. .................................... 26 0506) Encargos de administração ............... ...................................... 603c) Impostos, emolumentos e taxas ................................................ 73 018d) Outras operações .................................................................. 142 796e chegaremos ao saldo total de .................................................................. 242 467O resumo, porém, não se limita a pôr em evidência a exactidão quantitativa da conta.Com efeito, conclui-se também das operações descritas que a Junta limitou as suas requisições por conta das verbas com que foi dotada ao mínimo que poderia prever como indispensável.Encargos de dívida pública. — Nas contas 7 e 8 descreve-se todo o movimento ocorrido durante a gerência relativamente aos encargos de dívida pública a cargo da Junta e tanto aos respeitantes ao ano de 1980 como aos vencidos e não reclamados pelos portadores em gerências findas:As dotações orçamentais elevaram-se a .............................................    37 236 672Devemos, porém, adicionar-lhes a dotação constituída pelo Fundo de Renda Vitalícia, de harmonia com o n.° 1.° do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960, a qual atingiu 90 640e a importância dos juros de empréstimos consolidados convertidosem renda perpétua (Lei n.° 1933), no total de ........................ 187 90 827As dotações para encargos de 1980 somaram, pois ..............................    37 327 499Creditadas à conta do Tesouro as importâncias destas dotações,que se reconheceram desnecessárias e cujo valor foi de ............        117 007e transferidas para os Fundos de Regularização da Dívida Pública (372 149 contos) e de Renda Vitalícia (147 613 contos) as quantias que o orçamento expressamente lhes consignava ou posteriormentese apurou serem-lhes devidas, no montante total de ..................        519 762e aumentada à dotação para renda perpétua (Lei n.° 1933), dosjuros de empréstimos consolidados convertidos, no valor de ...... 187        636 956ficou à disposição dos portadores a quantia de .......................................     36 690 543Somando a esta quantia o saldo de encargos vencidos e não cobrados até 31 de Dezembro de 1979, cujo valor era de .............................................      3 492 246apuramos a importância de ..................................................................    40 182 789a qual, abatida de diversas regularizações, no total de .............................. 94 844se elevou a .......................................................................................    40 087 945A esta quantia finalmente apurada como disponível abateremos a soma das duas parcelas seguintes:Pagamento de encargos, incluindo as amortizações efectuadas por compra e os diversos encargos de dívida
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(55)pública, com excepção da flutuante, mas abatidas as contosreposições .....................................................    34 946 930Encargos prescritos ...............................................           5 995 34      925a concluiremos, assim, que foi de ......................................................... 5 135 020o saldo que transitou para 1981 relativo a encargos vencidos que aguardam cobranças pelos portadores dos respectivos títulos ou certificados.Contas diversas. — Na conta 9 resumem-se os vencimentos de diversas rubricas da contabilidade da Junta, que não parece necessário comentar ou esclarecer, além do mais porque muitas dessas rubricas têm contrapartida em contas a que já fizemos referências especiais.Encargos de administração. — Resume-se no quadro xvii o movimento das verbas com que a Junta foi dotada para ocorrer à manutenção dos seus serviços, o qual consta pormenorizadamente da conta 12.QUADRO XVII"VER DIÁRIO ORIGINAL"Outras contas da Junta.—As contas 10 e 11, que também se apresentam, são verdadeiramente contas correntes descritivas das operações efectuadas pela Junta do Crédito Público de conta do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia, de que adiante nos ocuparemos.8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida PúblicaO balanço do Fundo de Regularização da Dívida Pública em 31 de Dezembro de 1979 iconta 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 919 640 contos. Esta quantia tinha a seguinte representação:Valores activos:Contosa) Numerário existente nas contas de depósitos à ordem daJunta do Crédito Público .................................        119 7016) Títulos incorporados na carteira do Fundo ..................        799 939919 640O balanço mostra, por fim, uma situação líquida activa expressa pela quantia de 1 376 194 contos, reflectindo uma variação positiva de 456 554 contos obtida durante <■ ano através dos resultados pormenorizadamente descritos na conta de gerência (conta 2).A referida situação líquida em 31 de Dezembro de 1980 estava representada pelos seguintes valores activos:Contosa) Em numerário existente nas contas de depósitos à ordem da Juntado Crédito Público ......................................................        266 817b) Em títulos incorporados na carteira do Fundo ........................      1 109 3771 376 194O movimento da carteira de títulos figura pormenorizadamente na conta 3. Comparando o numerário existente no começo e no final da gerência, apura-se um aumento de 147 116 contos, que resultou das seguintes operações globais:ContosCompras de títulos e certificados ...........................        302 355Despesas do Fundo ............................................. 32    _-jg^
694-(56)II SÉRIE — NÚMERO 34Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindo Con,oso lucro de 14 885 contos ................................. 42 939Receitas obtidas pelo Fundo deduzidas das dos títulosprescritos .....................................................       406 564Aumento em numerário ...........................................................        147 116Comparação semelhante, incidindo sobre o valor dos títulos existentes era 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro do mesmo ano, conduz e apurar-se um aumento de 309 438 contos, que, globalmente, proveio das seguintes operações:ContosCompras de títulos e certificados ..............................        302 355Títulos advindos por prescrição .............................. 101Flutuação de valores ............................................. 49 921        ^52 377Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindoo lucro de 14 885 contos ................................................    — 42 939Aumento dos valores em títulos ................................................        309 4389 — Contas do Fiamdlo £e Kénia VitalíciaO balanço do Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1979 (conta 1) indica que a situação líquida passiva no início da gerência era de 95 683 contos. Esta situação líquida resultava do confronto dos seguintes valores:Responsabilidades em 1 de Janeiro de 1980:Valores recebidos para rendas vitalícias a criar:ContosDecreto-Lei n.° 75-1/77, série A ........................ 1 580Reservas matemáticas:Decreto-Lei n.° 43 453 ..................       688 916Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ......_11 898        700 814702 394Existências em 1 de Janeiro de 1980:Em numerário nas contas de depósitos à ordem da Junta do Crédito Público:Decreto-Lei n.° 43 453 34 481Decreto-Lei n.° 75-1/77,série A  ............ í 834Em títulos incorporados na carteira do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453        556 548 Decreto-Lei n.° 75-1/77,série A ............ 12 848 cfi0 tq.- 5Wi*b        605 711Situação líquida passiva ........................................................... 96 683O mesmo balanço mostra uma situação líquida activa no final de 1980 no montante de 80 663 contos, em consequência de um saldo positivo de 177 346 contos apurado durante o ano, como mostram os resultados descritos na conta da gerência (conta 2).A referida situação líquida apura-se pela comparação dos seguintes valores:Responsabilidades em 31 de Dezembro de 1980:Valores recebidos para rendas vitalícias a criar:ContosDecreto-Lei n.° 75-1/77, série A ........................ 527
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(57)Reservas matemáticas: 000,03Decreto-Lei n.° 43 453 ..................        631 689Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ......_14 830 519647 046Existências em 31 de Dezembro de 1980:Em numerário nas contas de depósitos à ordem da Junta do Crédito Público:Decreto-Lei n.° 43 453 12 400Decreto-Lei n.° 75-1/77,série A ............. 916 13 316Em títulos incorporados na carteira do Fundo:Decreto-Lei n° 43 453        694 911Decreto-Lei n.° 75-1/77,série A ............. 19 482        714 ■?(«-        714595        727 709Situação líquida activa ............................................................ 80 663O movimento da carteira de títulos do Fundo figura, em pormenor, na conta 3. Comparando as existências de numerário no começo e no fim da gerência, nota-se uma diminuição de 22 999 contos. Esta diminuição proveio das seguintes operações globais:Receitas do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453:ContosExcluindo o valor dos títulos entrados para rendas vitalícias ...        170 715Vendas e amortizações, excluindo o lucro de 169 contos obtidos ................... 53 210        203 925Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Valor recebido e aplicado em rendas vitalícias criadas e a criar ................. 2 674Rendimento de títulos e certificados em carteira ................. 2 920Vendas e amortizações, excluindo o lucrode 1000$ obtido ... 189 = 7pr-__5 783        209 708Despesas do Fundo:Decr,eto-Lei n.° 43 453:Encargos de rendas vitalícias .........        226 006Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Encargos de rendas vitalícias......... 6 701     _232 707Diminuição em numerário ........................................................    — 22 999
694-(58)II SÉRIE — NÚMERO 34Confrontando os valores em títulos existentes no início do ano com os que ficaram existindo em 31 de Dezembro de 1980, apura-se um aumento global de 144 997 contos, resultante das seguintes operações, sendo:Decreto-Lei n.° 43 453:ContosVendas e amortizações, excluído o lucro de169 contos obtido .............................    — 33 210Compra de títulos e certificados ..................     + 130 293Flutuação de valores ................................     + 41 279    _|_Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Vendas e amortizações, excluído o lucro de1000$ obtido ................................... — 189Compra de títulos e certificados .................. + 5 080Flutuação dê valores ................................. + 1 744    _j_    gAumento dos valores em títulos ....................................     + 144 997As reservas matemáticas, que no princípio do ano eram de 700 814 contos, em 31 de Dezembro de 1980 somavam 646 519 contos, tendo-se registado, portanto, uma variaçãc para menos de 54 295 contos. A renda anual correspondente aos certificados em circulação no final do ano dc 1979 era de 97 023 contos. Fm 31 de Dezembro de 1980 era de 90 340 contos, incluindo 1683 contos de renda criada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Durante a gerência verificou-se, portanto, uma diminuição de 6683 contos.Apresenta-se no quadro seguinte a comparação das contas de gerência deste Fundo relativas aos cinco últimos anos da sua existência.
694-(60)II SÉRIE - NÚMERO 34O resultado da gerência de 1980 foi de: CoatoaDecreto-Lei n.° 43 453 ................   .........................................     + 173 508Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ................................................    +   3 838+ 177 346Na atribuição de valor aos bens realizáveis possuídos pelo Fundo em 31 de Dezembro de 1980 usou-se, como nas gerências anteriores, da maior cautela, continuando a tomar-se por base as cotações da Bolsa de Valores de Lisboa registadas na data mais próxima do final do ano.Da persistência no prudente critério usado quando se determinam os montantes a aplicar em títulos resultou ter continuando a ser possível evitar a sua reconversão em numerário.Junta do Crédito Público, 20 de Novembro de 1981. — O Vogal Presidente.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(63)ANEXO — Mapa n.° Idas gerências de 1945 a 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(64)II SÉRIE — NÚMERO 34Distribuição geográfica dos certificados de"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO de 1981694-(65)ANEXO — Mapa n.° 2renda vitalícia nos anos de 1978 a 1980Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(66)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(68)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(74)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(82)II SÉRIE — NÚMERO 34ANEXODeterminação do valor real de empresas 1 — Valor real1.1 —Valor real de uma empresa é o que resultar da adição dos respectivos valores substancial e de goodwill.1.2 — Valor substancial é o valor líquido dos activos e passivos reavaliados.1.3 — Valor de goodwill é o valor actualizado dos lucros futuros supranormais.2— Cálculo do valor substancialO valor substancial será calculado a partir do valor contabilístico nos termos do último exercício, em relação ao qual haverá que:a) Reavaliar o valor do activo imobilizado, actualizando o respectivo valor deaquisição. A actualização far-se-á por aplicação dos coeficientes anualmente publicados para a determinação do imposto de mais-valias e observando as regras constantes do Decreto-Lei n.° 430/79, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 202/79;b) Ter em conta as provisões julgadas necessárias.Salvo casos excepcionais devidamente justificados para provisão de créditos de cobrança duvidosa e depreciação de existências, não deverão ser ultrapassados os valores resultantes da aplicação das regras definidas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para cada tipo de actividade económica.Não deverá, em caso algum, ser omitida a provisão para impostos sobre lucros.c) Sujeitar as restantes rubricas do balanço a quaisquer correcções que, para esteefeito, se revelem justificadas e tendo em conta os princípios que informam o Plano Oficial de Contabilidade. Tais correcções só serão, porém, de atender se o respectivo valor global for superior a 5 % do activo antes destas correcções. *3 — Cálculo do valor agoodwüb3.1—O valor de goodwill é calculado por aplicação da seguinte fórmula:níem que:V é o valor de goodwill a determinar;n é o período considerado para efeito de obtenção de lucros supranormais; i é a taxa de juro para efeito de actualização;L é o lucro médio anual, líquido de impostos, esperado durante o período;r é a taxa de rentabilidade de uma aplicação financeira alternativa;A é o valor substancial calculado de acordo com o referido no n.° 2 supra.3.2 — Para efeitos do disposto no presente diploma, utilizar-se-ão para os coeficientes definidos em 3.1 os valores a seguir indicados:n = 5;i = taxa de juro em vigor para as operações activas com prazo superior a 5 anos; r=10%.3.3 — O valor L deverá ser estimado de acordo com as perspectivas do mercado e com as potencialidades actuais da empresa, em termos de capacidade instalada, tendo era consideração as reintegrações do activo fixo que resultem da reavaliação referida no n.° 2 do n.° 1.° deste anexo.3.4 — Sempre que circunstâncias excepcionais justifiquem a adopção de valores diferentes dos fixados em 3.2 para os coeficientes ali referidos, poderá ser elaborado, cumulativamente, um cálculo adicional de valor de goodwill com base em tais valores. Porém, nesse cálculo haverá que fundamentar os valores propostos para aqueles coeficientes.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(85)Não estando estas empresas obrigadas a disciplina imperativa de apresentação pública de contas anuais, nem estas contas normalmente sujeitas a qualquer regime de fiscalização, foram muitas delas surpreendidas pela nacionalização sem possuírem escrita comercial devidamente organizada; outras procederam à preparação dos documentos de apresentação de contas, mas apenas uma análise mais profunda das respectivas soluções contabilísticas poderá permitir que sejam introduzidas as correcções consideradas necessárias e recolhidos os elementos base de cálculo com um mínimo de segurança e de respeito pelas regras técnicas que um trabalho desta natureza deve respeitar, o qual aliás, se encontra em fase adiantada de preparação.Está, porém, o Governo empenhado em cumprir, o mais extensamente possível, a legislação em vigor, sem prejuízo da segurança e das precauções que o carácter melindroso dos interesses envolvidos exige.Face ao que antecede, e dando' cumprimento ao disposto no n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e na sequência dos Despachos Normativos n.° 331/78, de 10 de Novembro, e n.° 112/79, de 26 de Abril, procede-se à fixação dos valores provisórios das partes de capital pertencentes a ex-titulares de quotas de sociedades que foram nacionalizadas, com exclusão da Eléctrica Duriense, L.da, relativamente à qual se não dispõe da totalidade dos elementos necessários, e das empresas rodoviárias, que, por dificuldade várias de análise de elementos contabilísticos, poderão, muito provavelmente, vir a ser objecto unicamente de avaliação definitiva.Assim, com base nos critérios previstos pelo Decreto-Lei n.° 528/76, determino que sejam fixados os seguintes valores provisórios para as empresas que se seguem:Relações de valores provisórios de sociedades por quotas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(86)II SÉRIE - NÚMERO 34Assim, são indicados os seguintes valores provisórios de sociedades anónimas:Valores provisórios de sociedades anónimas ainda não publicados"VER DIÁRIO ORIGINAL"Valores provisórios de sociedades anónimas já publicados a corrigir por aplicação mais rigorosa dos critérios legais"VER DIÁRIO ORIGINAL"Secretaria de Estado das Finanças, 2 de Abril de 1980. — O Secretário de Estado das Finanças, Alípio Barrosa Pereira Dias.(Publicado no Diário da República. 1.« série, a.» 99, de 29 de Abril de 1980.)LEI N.° 8-A/80Orçamento Geral do Estado para 1980 (articulado referente às autorizações dos empréstimos a emitir).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO II Empréstimos e coniparticipações dos fundos autónomosARTIGO 5.° (Empréstimos)1 —O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao montante de 123,4 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a US $ 350 milhões de dólares, para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado, mediante condições a fixar em decreto-lei.2 — A emissão dos empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;6) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à impor-
694-(88)II SÉRIE — NÚMERO 34DESPACHO N.° 123 DO GABINETE DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANODetermina a anulação da dívida pública discriminada num quadro anexo ao referido despacho.Tendo-se operado a revalorização da reserva do ouro do Banco de Portugal, e destinando-se parte do saldo activo resultante desta valorização ao pagamento de parte da divida pública ao mesmo Banco, em conformidade com a alínea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.* 107/80, de 10 de Maio, ouvido o Banco de Portugal, determino a anulação da dívida pública discriminada no quadro anexo ao presente despacho e que dele fica fazendo parte integrante.Ministério das Finanças e do Plano, 8 de (unho de 1980. — O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva."VER DIÁRIO ORIGINAL"O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.(Publicado no DIdrio da República. 2.« série, n.» 157, de 10 de Julho de 1980.)RESOLUÇÃO N.° 243/80Autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas e aprova o caderno de encargos.A avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas constitui um instrumento indispensável para a concretização das indemnizações previstas na Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, na medida em que é pressuposto da determinação dos valores definitivos das acções ou partes de capital daquelas empresas.Na sequência dos estudos levados a efeito, foi elaborado um caderno que regulamentará a selecção das entidades que procederão à referida avaliação patrimonial e os termos em que a mesma será executada.
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(89)Nestes termos:O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Junho de 1980, resolveu autorizar a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas a que se refere o caderno de encargos anexo a esta resolução e aprovar o mesmo caderno de encargos.Presidencia do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. — O Primeiro-Ministro, rrancisco Sá Carneiro.Avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas — Caderno de encargosCAPITULO I Programa do concurso 1 — Objecto o finalidade do concurso1.1 — O concurso tem por objecto o contrato de prestação de serviços para fins de avaliação patrimonial de empresas nacionalizadas ou cujo capital tenha sido, no todo ou em parte, nacionalizado.1.2 — As empresas objecto da avaliação são, para efeito de contrato com as entidades adjudicatárias, agrupadas da forma seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(90)II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(112)II SÉRIE — NÚMERO 34Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, passa a ter a seguinte redacção:I) Operações que sigam a forma sumária — 5 °/a> sobre o valor nominal.II) Processos de habilitação administrativa julgada perante a Junta — 2 % sobreo valor nominal.III) Processos referentes a aquisições por iítulo gratuito ou oneroso não incluídosna verba precedente, a justificação ôe extravio e a quaisquer outras operações que sigam a forma ordinária — 5%o sobre o valor nominal.IV) Pelo levantamento de numerário existente na conta «Valores pertencentes a ter-ceiros ou incertos» no Fundo de Regularização da Dívida Pública, incluindo a habilitação sobre o valor da importância—10%. V) Pela restituição de documentos ou por qualquer termo de responsabilidadecom efeitos probatórios — 30$. VI) Por qualquer acto ou operação que não possa incluir-se em qualquer das verbas antecedentes — 50$.VII):a) Por cada certidão a requerimento qo interessado:Primeira lauda — 50$; Restantes laudas — 20$;b) Quando o interessado não tenha indicado o número do pro-cesso ou o docutnento arquivado nos serviços da Junta, dos quais constam os elementos necessários para a certidão a taxa será acrescida ce 50$.VIII) Custo de cada título pedido para operações ce troca, desdobramento ou substituição — 20$.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro tíe 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 7 de Julho de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes."VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(113)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Publicada em 21 de Abril de 1936, nos termos do § único do artigo 62.° da Lei n.° 1933. Indicam-se, a esquerda, os números das verbas correspondentes.(Publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 162, de 16 de Julho de 1980.)LEI N.° 22/80Autorização de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».ARTIGO 2°0 empréstimo, cuj'o serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.ARTIGO 3."1 — As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:a) Valor nominal de 5000$;b) Taxa de juro nominal anual de 18 %;c) Amortização «o par um ano após a colocação dos respectivos títulos.2 — As restantes condições ,tabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 27 de Junho de 1980.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Promulgada em 9 de Julho de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes — O Primeiro-Ministro, Francisco Sa Carneiro.(Publicada no Diário da República, l." série n.° 171, de 26 de Julho de 1980.)
694-(114)II SÉRIE — NÚMERO 34LEI N.° 28/80Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.° I do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a aumentar até mais 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações» previsto no n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.ARTIGO 2.«As condições gerais desta nova emissão são idênticas às fixadas na Lei n.° 80/77 e nos diplomas que a regulamentam.ARTIGO 3."Fica o Governo autorizado a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos da nova emissão do empréstimo referido no artigo 1.°Aprovada em 27 de Junho de 1980.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Promulgada em 9 de Julho de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sà Carneiro.(Publicada no Diário da República. 1.» série, n.» 172. de 28 de Julho de 1980.)LEI N.° 32/80Autorização legislativa para alterar a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 82.°, n.° 1, Í64.°, alínea e), 167.°, alínea q), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e a completá-la, tendo era vista conferir-lhe operacionalidade e harmonizá-la com os princípios definidos no Programa do Governo.ARTIGO 2.«A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias.ARTIGO 3.°Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 27 de Junho de 1980.O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Promulgada em 9 de Julho de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sd Carneiro.(Publicada no Diário da República. I.* série n.° 172. de 28 de lulho de 1980.)