13 DE DEZEMBRO DE 2012 9 Vozes do PSD — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não vejo outra interpretação. Só V. Ex.a, a vossa criatividade e, seguramente, os vossos ideais podem interpretar de outra forma. Convido, de uma vez por todas, o Partido Socialista — e aproveito esta oportunidade — a ter uma posição séria e responsável face ao que assinou. Não é compaginável hoje de manhã querer suspender a privatização da ANA,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... não é compaginável hoje de manhã querer suspender a privatização da TAP e, simultaneamente, querer participar no processo de reprivatização. Esclareçam, de uma vez por todas, os portugueses e esta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, deixe-me dizer-lhe, com toda a clareza: eu respeito muito quem muda de opinião; o que eu não consigo entender é pessoas que dizem uma coisa e o seu contrário, tentando utilizar exatamente os mesmos argumentos. Apresentou o Governo sempre a ideia de que era necessário privatizar as componentes do setor empresarial do Estado que dessem prejuízos. Bom, tropeçamos desde já aqui numa coisa, que, Sr. Deputado, certamente não é menor: chama-se ANA — Aeroportos de Portugal, que, como o Sr. Deputado sabe, dá lucro, é bem gerida, é uma das melhores empresas portuguesas, faz uma coisa que eu ia jurar que o Sr. Deputado tinha dito aqui que o seu Governo dizia, que é a consolidação das finanças públicas, é boa para o erário púbico, presta um bom serviço público e, ainda, dá lucro. Logo, o que faz o Estado? Entende vender a ANA, entende vender um bom negócio, criando aqui uma coisa absolutamente extraordinária — e eu estava à espera, poderia ser um engano meu!, que o Sr. Deputado viesse aqui repor a verdade —: Vítor Gaspar coloca dinheiro na ANA, a ANA vende o seu contrato de concessão, compra o seu contrato de concessão, o dinheiro entra... Há aqui uma maquilhagem do défice orçamental deste ano que em nada defende o interesse público. Mas, depois, há aspetos do processo que parecem quase de caricatura que o Sr. Deputado também não esclareceu e, se calhar, o Sr. Deputado não sabe — se calhar, devíamos convocar o ex-ministro Arnaut para que nos pudesse explicar, porque é um homem que o senhor bem conhece e que nos poderá elucidar. Como é que acontece esta coisa extraordinária: tanta transparência, tanta transparência que no dia em que o Conselho de Ministros aprova o caderno de encargos escolhe automaticamente o comprador. Eu nunca tinha visto isso! Acho que nunca aconteceu em nenhum país da Europa. Talvez num país da África subsariana isto possa acontecer, mas aqui, nas democracias ocidentais, isso não acontece! Segundo facto que o Sr. Deputado não consegue explicar: havia propostas não vinculativas para um contrato de concessão da ANA, que só hoje é conhecido, e, agora, quem quer comprar tem 48 horas para estudar. Sr. Deputado, estes são investidores com um grau de generosidade que se apresentam para comprar uma coisa que, afinal, nem sabem exatamente o que é. Tudo isto está muito mal explicado, Sr. Deputado, muito mal explicado! E o que se percebe daqui é que no fim de contas, como dizia Marcelo Rebelo de Sousa, «é o negócio da vida deste investidor estrangeiro», mas não é o negócio da vida do Governo português. Como é que a TAP vale 700 milhões de euros e o Governo aceita 20 milhões, como uma gorjeta no negócio? Mas mais do que isso, e vou ser justa com a bancada do PSD: o que é estranho, neste debate, é este silêncio ensurdecedor do CDS que, nos debates estratégicos, numa companhia de bandeira como é a TAP,