SEPARATA — NÚMERO 14 10 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 65/XII (1.a) APROVA OS REGIMES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHO Exposição de motivos As políticas de promoção da segurança e saúde no trabalho abrangem a autorização de prestadores de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, prevista na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, a homologação de cursos de formação profissional em segurança do trabalho e a regulação do acesso e exercício das profissões de técnico superior de higiene e segurança do trabalho e de técnico de higiene e segurança do trabalho, previstos no Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.o 14/2001, de 4 de junho. O presente diploma procede à revisão dos regimes de acesso e exercício das profissões acima referidas, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional desses técnicos. Por outro lado, visa conformar os referidos regimes com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, no Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais. O presente diploma altera, ainda, as designações de técnico superior de higiene e segurança do trabalho e de técnico de higiene e segurança do trabalho para, respetivamente, técnico superior de segurança do trabalho e técnico de segurança do trabalho, adequando a terminologia à adotada noutros instrumentos europeus e nacionais. As alterações introduzidas visam, também, a simplificação, a celeridade, a desmaterialização e a maior transparência de procedimentos e, por conseguinte, a promoção da melhoria das condições de acesso ao mercado de trabalho e da atividade de formação profissional, sem prejuízo da garantia da qualidade dos serviços prestados. Foi ouvida a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, sendo os respetivos pareceres facultados à Assembleia da República para ponderação no âmbito do processo legislativo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho, de emissão dos respetivos títulos profissionais e