5 DE MAIO DE 1982	1618-(29)Vozes não identificadas: - Estamos.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Na ausência do nosso Presidente, assumo a presidência da Mesa.Artigo 207.° Quem quer usar da palavra? Ninguém.Artigo 210.° Há aqui uma nota, para a qual chamava a vossa atenção.Tínhamos uma primeira formulação: a exigência do adverbio "devidamente". Num primeiro momento, consegui a vossa concordância para a eliminação desse advérbio. Neste segundo momento não sei se não propenda a considerar no sentido de eliminarmos a própria exigência da fundamentação.De qualquer modo. a coisa resolver-se-ia se ficasse aqui a expressão como propomos: "que dirimam uma relação conflitual". Senão, ha as decisões de preceito, as sentenças que consagram a transacção, a desistência... Tudo isso são milhares de decisões que vão enxamear os tribunais de trabalho desnecessário.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Confesso nunca ter dado por este ponto, mas a chamada de atenção do Sr. Deputado Almeida Santos leva-me a concluir que é muno perigoso. Mesmo na condenação de preceito, há uma relação conflitual. Nos casos em que há uma condenação de preceito, está-se a dirimir uma relação conflitual. Pode não ter havido uma contestação no processo, mas há uma relação conflitual. Isso e indiscutível.Isto é uma inovação perigosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isto decorre de uma proposta da AD. Estou de acordo em que se elimine, não porque duvide totalmente da conveniência da fundamentação - forçaria os juizes a terem mais cuidado com as suas decisões, já que as pessoas, quando são obrigadas a fundamentar, decidem com mais ponderação -, mas penso que a lei pode resolver perfeitamente o problema.Aliás, já hoje é assim.A questão reside em saber se se constitucionaliza ou não. Estou de acordo em que não se constitucionalize.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem razão, porque no artigo 210.° há dois números: no primeiro consagra-se que as decisões são obrigatórias, no n.° 2 trata-se da execução.A epígrafe "Decisões" abrange quer o n.° 1, quer o n.° 2, e a epígrafe "Execução" poderia reportar-se apenas ao n.° 2.Portanto. "Decisões dos tribunais" é mais genérico e talvez seja mais preciso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está adquirida a epígrafe do artigo 210.°. permanecendo o corpo como está.Artigo 212.° "Categorias dos tribunais".Há uma primeira observação à alínea c), dizendo que "é questionável o ponto de se saber se deve vincular-se constitucionalmente a organização judiciária à existência de três ordens de jurisdição, é um luxo. Há muito quem encare a possibilidade de as reduzir a duas, como há quem já tenha consagrado tal redução, o que é uma economia de meios muito grande.Não sei se valeria a pena deixarmos, em sede de organização judiciária, a porta aberta para isso.Sinceramente, não vejo que nos próximos 5 anos se vá alterar o que está. Mas. em todo o caso. aqui se coloca o problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, em relação à alínea c) do n.° 1. não tenho nenhuma objecção de princípio à constitucionalização, nos termos em que aqui é sugerida, da existência de tribunais administrativos e de tribunais fiscais.Porém, a ser feita esta constitucionalização, deverão dela extrair-se todas as consequências, designadamente no tocante ao Conselho Superior da Magistratura e ao estatuto dos juizes desses tribunais.Vozes não identificáveis.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, desculpem, mas estava a verificar que não havia qualquer possibilidade de ser elaborado um relatório decente desta troca de impressões que se está a ter e que é, eventualmente, importante.Agradecia, portanto, que respeitassem minimamente a ordem de inscrições e que falasse um de cada vez.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que a epígrafe deve ser modificada, consagrando-se só "Decisões dos tribunais". E muito melhor do que "execução".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é de saber o que se aproveita do artigo 210.°Já vimos que quanto ao texto nada se altera. Em relação a epígrafe, na minha opinião, permaneceria a que está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Reconheço que é assim.As minhas preocupações não seriam tanto essas, pois poderíamos, inclusivamente, deixar ficar como está. Já existe e nem por isso participa na composição do Conselho Superior da Magistratura.Reconheço, porem, que teríamos que prever disposições que aqui não se encontram e, provavelmente, fazer um estudo, cuja profundidade exigiria tempo, que, neste momento, não possuímos. Sena, pois. uma dificuldade acrescida.É pena que não se constitucionalize a existência definitiva dos tribunais administrativos, mas não vale a pena encararmos mais essa dificuldade.Vamos, se concordarem, eliminá-la.Pela minha pane, a tendência neste momento é de simplificar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quer ter a bondade.