28 DE JUNHO DE 2019 53 A posterior confirmação da passagem à reserva destes dois pilotos, de uma forma um tanto ou quanto discricionária por parte do então CEMFA, além de constituir uma clara situação de injustiça, colocou em causa princípios jurídico-legais e ignorou o facto da não-contabilização de tempo de serviço aquando da licença ilimitada, pelo que os militares em questão manteriam 30 anos de serviço em perpetuidade, sendo assim impedido o acesso dos mesmos à situação de reserva. Com toda esta conjuntura, alguns pilotos fazem uso do n.o 10 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (LDN) a fim de concorrerem a eleições para cargos políticos. Sem embargo, o despacho proferido pelo CEMFA não foi feito em tempo útil, pelo que as candidaturas foram retiradas pelos oficiais, tendo igualmente sido solicitada passagem ao quadro Complemento, ficando assim na mesma situação dos demais. Dado o exposto, e tendo em consideração a persistência destes pilotos em sensibilizar o poder político de vários governos, a falta de equidade revelada neste processo e nos processos posteriores, e a sobeja injustiça deste caso em particular, que de resto é reconhecida por todos os intervenientes e de vários mandatos, urge dar resposta aos anseios destes militares oficiais, que não têm sido correspondidos, incompreensivelmente, há mais de 30 anos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reintegre os militares ex-pilotos do Quadro Permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. Assembleia da República, 28 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2241/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CONJUNTO EDIFICADO COMPOSTO PELA FÁBRICA DE BRIQUETES E PLANO INCLINADO DA MINA DO ESPADANAL, EM RIO MAIOR, ENQUANTO PATRIMÓNIO DE INTERESSE PÚBLICO 1. Em dissertação de Mestrado em Arte, Património e Teoria do Restauro, apresentada ao Instituto de História da Arte da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 2010, Nuno Alexandre Dias Rocha demonstra de forma concludente as razões que devem levar à classificação do conjunto edificado composto pela antiga fábrica de briquetes e pelo plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, como imóvel de interesse público. Os estudos realizados pelo autor contêm essa proposta em termos que adiante se reproduzem no essencial e que inteiramente se subscrevem com a apresentação da presente iniciativa. 2. A Lei de Bases do Património Cultural Português define como património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura sejam portadores de valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade. O conjunto edificado composto pela antiga fábrica de briquetes e pelo plano inclinado da Mina do Espadanal enquadra-se na definição apresentada. No que respeita a valores de memória, existe prova suficiente do inestimável valor deste património para a memória coletiva da comunidade riomaiorense e, num plano mais lato, para a memória do século XX português. A autenticidade das evidências materiais subsistentes é atestável pela inexistência de reconstruções ou adulterações significativas do edificado; originalidade, raridade, singularidade