RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] e 282.o do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor  Publicação: DR I série n.o 72, de 2015-04-14  Origem: Proposta de Lei n.o 263/XII/4 - Governo   Lei n.o 28/2015  Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 72, de 2015-04-14  Origem: Projeto de Lei n.o 680/XII/4 – PS   Lei n.o 29/2015  Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas  Publicação: DR I série n.o 74, de 2015-04-16  Origem: Proposta de Lei n.o 243/XII/3 - Governo   Lei n.o 30/2015  Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico  Publicação: DR I série n.o 78, de 2015-04-22  V. Declaração de Retificação n.o 22/2015, de 2015-05-25  Origem: Projeto de Lei n.o 453/XII/3 – PSD; Projeto de Lei n.o 601/XII/3 - PS   Lei n.o 31/2015  Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico  Publicação: DR I série n.o 79, de 2015-04-23  Origem: Proposta de Lei n.o 209/XII/3 - Governo   Lei n.o 32/2015  Transpõe a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março  Publicação: DR I série n.o 80, de 2015-04-24  Origem: Proposta de Lei n.o 247/XII/3 - Governo   Lei n.o 33/2015  Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 81, de 2015-04-27  Origem: Proposta de Lei n.o 278/XII/4 - Governo   Lei n.o 34/2015  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional  Publicação: DR I série n.o 81, de 2015-04-27  Origem: Proposta de Lei n.o 275/XII/4 - Governo   Lei n.o 35/2015  Primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido  Publicação: DR I série n.o 85, de 2015-05-04  Origem: Proposta de Lei n.o 271/XII/4 - Governo   Lei n.o 36/2015  DAE II Série E 32 447