II SÉRIE-A — NÚMERO 104 122 Já no que respeita ao instrumento jurídico necessário para assegurar a cooperação efetiva com o TPI, tal como referido supra, a opção foi estabelecer este regime num diploma jurídico autónomo, designado por Gesamte Rechtsvorschrift für Zusammenarbeit mit dem Internationalen Strafgerichtshof. Este diploma estabelece os termos em que se processa a entrega de suspeitos ao TPI e o reconhecimento e execução de sentenças de prisão e sanções penais resultantes de sentenças de condenação proferidas pelo TPI. De citar, a título de curiosidade, que a tradução oficial da Resolução RC/Res.6 que alterou o Estatuto de Roma para a língua alemã foi efetuada em concertação entre as autoridades da Alemanha, Áustria, Suíça e Liechtenstein, vigorando uma versão única na língua alemã para estes quatro Estados Partes. LUXEMBURGO O Luxemburgo ratificou as alterações ao Estatuto de Roma no artigo único da Lei de 26 de dezembro de 2012, sendo a solução jurídica encontrada para transpor para o direito nacional as referidas alterações a aprovação da Lei de 27 de fevereiro de 2012, a qual procedeu à alteração do Código Penal luxemburguês. Dessa forma, a definição de “crime de agressão” e de “ato de agressão” consta do artigo 136.o-D, sendo punível com uma pena de 10 a 15 anos (artigo 136.o-D/2). Quanto aos pressupostos de punição do crime de agressão, verifica-se uma causa de exclusão da ilicitude quando este for praticado por ordem de uma entidade competente, e cumulativamente: se existir uma obrigação legal de obedecer a ordens, o desconhecimento de que a ordem era ilegal ou esta não ser manifestamente ilegal (artigo 70.o do Código Penal). No que diz respeito à prescrição, as sentenças por crimes de agressão não prescrevem (artigo 91.o do Código Penal). No que se refere à jurisdição, quando o crime de agressão for cometido fora do território luxemburguês, o agente é punível e poderá ser julgado no Luxemburgo, quando for encontrado em território luxemburguês e não seja passível de ser extraditado (artigo 7.o/4 do Código de Processo Penal). No que respeita à cooperação efetiva com o TPI, esta foi regulamentada de forma autónoma, na Loi du 27 février 2012 réglementant les modalités de la coopération avec la Cour pénale internationale, prevendo o modo como se deve proceder à detenção e entrega de agentes ao TPI, ao pedido de prisão preventiva e de habeas corpus, à autorização para transferência, transferência e trânsito de suspeitos, à aplicação do princípio da especialidade, à forma e conteúdo do pedido e ao modo de execução de assistência ou assistência mútua, à execução de multas, confisco e reparação de vítimas, assim como à execução de sentenças de penas de prisão e outras sanções penais. SUÍÇA Apesar de a Suíça ter ratificado as alterações ao Estatuto de Roma, o Conselho Federal renunciou à integração do crime de agressão no direito penal suíço. No entanto, a Suíça pode cumprir plenamente a obrigação de cooperar com o TPI, conforme previsto no Capítulo IX do Estatuto de Roma. O Ato Federal de 22 de junho de 2001 sobre cooperação com o TPI (LCPI) permite à Suíça, nos termos do artigo 53.o, a execução de uma decisão de condenação do TPI transitada em julgado referente a cidadãos estrangeiros que sejam encontrados em território suíço ou/a cidadãos suíços.  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição sobre a mesma matéria.