PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
112 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009A situação vivida pelos cerca de 360 trabalhadores das cinco empresas do Grupo Papelaria Fernandes exige a devida atenção e intervenção do Governo.Por um lado, aqueles trabalhadores têm o salário de Abril em atraso e não têm qualquer perspectiva de que o mesmo venha a ser pago, sobretudo depois de se ter iniciado o processo de insolvência.Por outro lado, aqueles trabalhadores temem pela destruição dos seus postos de trabalho e pelo desrespeito pelos seus direitos. O processo de insolvência aponta para a manutenção de actividade de apenas parte do Grupo, sem garantia de manutenção dos 360 postos de trabalho e de respeito pelos direitos dos trabalhadores em termos de indemnizações e respeito pela antiguidade.Sabendo-se que está previsto o encerramento do sector industrial e que a empresa pretende manter apenas parte dos seus trabalhadores sem lhes garantir as devidas condições laborais em termos de vínculo e demais direitos - nomeadamente nível salarial - esta preocupação dos trabalhadores é uma preocupação justa que deve mobilizar a atenção e intervenção do Governo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação e que medidas tomou já para defender os direitos dos trabalhadores? 2 - Como avalia o Governo esta intenção de reestruturação da empresa a partir do processo de insolvência, nomeadamente no que respeita às suas consequências em termos de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de garantir o pagamento dos salários a estes trabalhadores, de evitar a destruição dos postos de trabalho e de garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores em termos de indemnizações e antiguidade? Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 2009 Assunto: Salários em atraso e postos de trabalho em risco na Papelaria Fernandes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2450/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
113 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto Destinatário: Ministério da Cultura Em Dezembro de 2008, após uma mobilização afirmativa de população, associações e comerciantes da cidade do Porto que deu resultado a uma petição contendo mais de 50 000 assinaturas, a Câmara Municipal do Porto finalmente decidiu anular a adjudicação das obras do Mercado do Bolhão no Porto à empresa Tramerone.Esta decisão camarária deveu-se, segundo declarações do executivo, ao incumprimento de compromissos assumidos pela empresa e, na expectativa da Câmara Municipal do Porto daria lugar ao pagamento pela empresa de uma indemnização por incumprimento de cláusulas contratuais.Na sequência deste processo a Câmara Municipal do Porto apresentou em Janeiro de 2009 um programa preliminar de reabilitação do mercado do Bolhão que foi posteriormente aprovado pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico (IGESPAR,IP).Correspondendo a uma mudança profunda face às intenções iniciais da Câmara do Porto, este programa preliminar colhe ainda muitas reservas do ponto de vista da sua concepção global mas e, no essencial aceite pelos intervenientes mais implicados, os comerciantes do mercado do Bolhão que têm recebido da Câmara do Porto o compromisso de continuidade de actividade no quadro de um projecto de modernização, segurança, inovação daquele mercado.Contudo, a Câmara do Porto tem vindo a protelar a execução do projecto, os andaimes dentro do espaço do mercado perpetuam-se, sem uma razão evidente e з data de 2010 para início de obra começa a parecer pouco realista. Uma das causas para este adiamento que tem vindo a ser apontada pelos responsáveis da Câmara Municipal do Porto prende-se com a dificuldade de orçamentação das despesas envolvidas que têm sido estimadas à volta de 20 milhões de euros.Tratando-se de um mercado emblemático para a cidade do Porto, de relevante valor patrimonial, a viabilidade de um projecto de remodelação e modernização corresponde a um objectivo da maior importância cultural e económica.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2451/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
114 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer se ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: 1 - Existe um acompanhamento da parte do Ministério da Cultura em relação à evolução da concretização do projecto de reabiiitação do Mercado do Bolhão? 2 - Qual é a disponibilidade do Ministério da Cultura para apoiar o esforço financeiro da Câmara Municipal do Porto na execução do projecto e da obra? Palacio de São Bento, 18 de Maio de 2009.
115 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto : Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento       Regional Em Dezembro de 2008, após uma mobilização afirmativa de população, associações e comerciantes da cidade do Porto que deu resultado a uma petição contendo mais de 50 000 assinaturas, a Câmara Municipal do Porto finalmente decidiu anular a adjudicação das obras do Mercado do Bolhão no Porto à empresa Tramcrone.Esta decisão camarária deveu-se, segundo declarações do executivo, ao incumprimento de compromissos assumidos pela empresa e, na expectativa da Câmara Municipal do Porto daria lugar ao pagamento pela empresa de uma indemnização por incumprimento de cláusulas contratuais.Na sequência deste processo a Câmara Municipal do Porto apresentou em Janeiro de 2009 um programa preliminar de reabilitação do Mercado do Bolhão que foi posteriormente aprovado pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico (IGESPARJP).Correspondendo a uma mudança profunda face às intenções iniciais da Câmara do Porto, este programa preliminar colhe ainda muitas reservas do ponto de vista da sua concepção global mas é, no essencial, aceite pelos intervenientes mais implicados, os comerciantes do Mercado do Bolhão que têm recebido da Câmara do Porto o compromisso de continuidade de actividade no quadro de um projecto de modernização, segurança, inovação daquele mercado.Contudo, a Câmara do Porto tem vindo a protelar a execução do projecto, os andaimes dentro do espaço do mercado perpetuam-se, sem uma razão evidente e a data de 2010 para início de obra começa a parecer pouco realista. Uma das causas para este adiamento que tem vindo a ser apontada pelos responsáveis da Câmara Municipal do Porto prende-se com a dificuldade de orçamentação das despesas envolvidas que têm sido estimadas à volta de 20 milhões de euros.Tratando-se de um mercado emblemático para a cidade do Porto, de relevante valor patrimonial, a viabilidade de um projecto de remodelação e modernização corresponde a umREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2452/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
116 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009objectivo da maior importância cultural e económica. Uma das âncoras do centro urbano do Porto, este é um espaço que extravasa largamente a sua função comercial.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte esclarecimento: Em que condições é que, no âmbito das candidaturas ao QREN, é possível acomodar um projecto de reabilitação desta natureza ? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009
117 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Encerramento da Pink Drops põe em causa 70 postos de trabalho   Autores: Mariana Aiveca   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa Pink Drops - Confecções Unipessoal Lda - com sede na EN 310,em Oliveira de S. Mateus, Vila Nova de Famalicão, assumiu no passado dia 1 de Outubro de 2008 os contratos de trabalho dos 70 trabalhadores que transitaram da Sociedade J. Costa e Costa Lda. Acompanham a transmissão dos contratos, as máquinas e as instalações por aluguer ou trespasse, num negócio ainda pouco claro para os trabalhadores.A empresa detém uma boa carteira de encomendas. Estranho é que, numa delas a sua execução ser acompanhada de um aviso convocatória onde se exigia a realização de duas horas extraordinárias até à sua conclusão. A falta injustificada ao trabalho suplementar daria lugar a processo disciplinar e eventual sanção de despedimento.No início de Abril vários trabalhadores são colocados em casa. Em 13 de Maio data de regresso à empresa encontram as portas fechadas, encontrando-se a totalidade dos trabalhadores sem receber o salário desde de Março 2009. A empresa não assume o seu encerramento, e consequente os despedimentos de todos os seus trabalhadores, recusando passar um papel para o fundo de desemprego e não os indemnizando como a lei manda.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao MinistérioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2453/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
118 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas pensa tomar para verificar da legalidade do encerramento da empresa e do despedimento de todos os seus trabalhadores? 2 - Vai accionar as medidas inspectivas necessárias para o rigoroso cumprimento da lei e da Constituição da República, no que diz respeito ao look-out patronal е о direito ao emprego e ao salário? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009
Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 II Série-B —  Número 117 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2192 a 2224/X (4.a): N.o 2193/X (4.a) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o chumbo no financiamento de projectos no plano de acção de compensação pela não construção do aeroporto da Ota.N.o 2194/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a nomeação dos coordenadores para o ensino de português nos Estados Unidos da América.N.os 2195 e 2196 /X (4.a) – Dos Deputados Fernando Antunes e Miguel Almeida (PSD), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Cultura sobre o tesouro de Chão de Lamas.N.o 2197/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre as obras de restauro do Convento de Semide, freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo.N.o 2198/X (4.a) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as instalações das conservatórias dos registos civil e predial de Bragança.N.o 2199/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Duarte e Emídio Guerreio (PSD) ao Ministério da Educação sobre a utilização de imagens não autorizadas em tempo de antena do Partido Socialista.N.o 2200/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a resposta à pergunta n.o 1697/X (4.a), de 23 de Março de 2009 – Candidaturas à Tipologia 1.5 – Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, do Eixo Prioritário 1 – Qualificação Inicial de Jovens do POPH.N.o 2201/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da GNR em Alpiarça.N.o 2202/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre Ameaças a trabalhadores da empresa Mota Engil, no Concelho de Cascais, Distrito de Lisboa.N.o 2203/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a 11.a edição da Bienal Internacional de Marionetas de Évora comprometida por falta de apoio do Governo.N.o 2204/X (4.a) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as infraestruturas desportivas.N.o 2205/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao mesmo Ministério acerca da ―solicitação‖ por parte deste Ministério de imagens e testemunhos de crianças usada para propaganda partidária do PS.
8 DE MAIO DE 2009  3 Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2022/X (4.a) dos Deputados Honório Novo e Bruno Dias (PCP), sobre a contribuição audiovisual em condomínios.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 2026/X (4.a) dos Deputados Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a taxa de recursos hídricos aplicada aos aproveitamentos hidroagrícolas de Campilhas, Fonte Serne, Alto Sado e Miguéis e, ainda, Monte Gordo.Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.o 2083/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o relatório acerca de Isaltino.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2093/X (4.a) do Deputado Miguel Coelho (PS), sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2007 e a esquadra do Alto do Lumiar.Do Sr. Primeiro-Ministro às perguntas n.os 2133 a 2135/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.a Ministra, a degradação da Ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo (Ligação da EN 118 à A23) e os militares da GNR, licenciados, que têm sido impedidos de progredir na carreira por ausência de regulamentação do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana. Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 1575/X (4.a) e à resposta n.o 2083/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
4 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009ASSUNTO: FINANCIAMENTO DE PROJECTOS INSCRITOS NO PLANO DE                            ACÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO CONTRUÇÃO DO AEROPORTO                        DA OTA  ESTÃO A SER CHUMBADOS   Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Segundo a Agência Lusa, "As câmaras da zona Oeste viram reprovadas cerca de uma dezena de candidaturas a fundos comunitários relativas a projectos inscritos no Plano de Acção, assinado com o Governo para compensar a região da perda do aeroporto na Ota."Há projectos [cuja fonte de financiamento seria o QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional] que estão a ser chumbados como se não fizessem parte do Plano de Acção assinado com o Governo", disse hoje à agência Lusa Carlos Miguel (PS), presidente da câmara de Torres Vedras e membro da comissão e acompanhamento do Plano de Acção.Segundo o autarca socialista, "tem havido resistência das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional" enquanto gestoras do QREN, ao não garantirem o financiamento a projectos que constavam no documento e que "começam a atrasar-se porque não se está a respeitar o Plano de Acção".Nesta situação, estão candidaturas apresentadas à rede de cidades para a competitividade e inovação e aos programas da mobilidade e regeneração urbana, referentes a projectos previstos para o Bombarral, Alcobaça, Caldas da Rainha e Torres Vedras.Fonte do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, que representa o Governo na comissão de acompanhamento do processo, disse que o problema será resolvido na próxima reunião da comissão.Apesar de sublinhar que os 16 municípios (12 do Oeste e quatro da Lezíria do Tejo) que assinaram o Plano de Acção não beneficiam de um regime de excepção no acesso aos financiamentos comunitários, o autarca relembrou que, no âmbito das negociações mantidas com o Governo, ficou definido que as "candidaturas dos projectos do Plano de Acção seriam avaliadas com pontuação máxima".REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2193/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009"Se foi assinado com o Governo tem de se ter em conta que há um interesse nacional e não apenas um interesse do município", frisou.Os presidentes das câmaras da região vão reunir-se no final da próxima semana para fazerem um ponto da situação dos problemas, para virem a expô-los ao ministro Mário Lino".Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, como entidade coordenador da concretização do Plano de Acção para o Oeste, a concretizar entre 2008 e 2017, o seguinte: 1) Quais as razões que determinaram a existência de resistências e a inviabilização do financiamento de projectos inscritos no documento assinado entre o Governo e os Municípios da Região Oeste pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e pelas estruturas de coordenação do OREN? 2) Quais as medidas que o Governo pretende adoptar para assegurar a concretização, em sede de financiamento do QREN, das medidas consagradas no compromisso entre o Governo e os Municípios signatários do Plano de Acção para o Oeste 2008-2017? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
6 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Nomeação dos Coordenadores para o Ensino de Português nos Estados Unidos da América Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A partidarite do Governo parece já ter chegado, também, às comunidades portuguesas radicadas nos Estados Unidos da América. Com efeito os representantes destas comunidades insurgem-se contra as nomeações dos coordenadores de língua e cultura portuguesa feitas pelo Governo, bem como de um consultor, que dizem impostos e nomeados por critérios de confiança política, depois de anunciado que os cargos seriam preenchidos através da realização de um concurso público.Os elementos do Conselho das Comunidades Portuguesas queixam-se de que não foram consultados sobre as referidas nomeações, de que para a coordenação do ensino da língua e cultura portuguesa o Governo nomeou duas licenciadas em inglês/alemão originando, assim, "um trio desqualificado, que nada nos honra, em comparação com altas credenciais dos Conselheiros para o ensino das outras línguas europeias".Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2194/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros as seguintes perguntas: a) Que critérios observou o Governo para as nomeações dos coordenadores e do consultor supracitados, que tanta indignação provocam nas comunidades portuguesas dos Estados Unidos da América? b) Porque razão, ou razões, abandonou o Governo a realização do concurso público que tinha anunciado para o preenchimento dos referidos lugares? c) Considera o Governo que as pessoas nomeadas têm a formação e o curriculum adequados ao exercício das funções que vão exercer? d) Caso assim seja porque consideram os Conselheiros das Comunidades que "temos um trio desqualificado que nada nos honra em comparação com altas credenciais dos conselheiros para o ensino das outras línguas europeias"? e) Os Conselheiros questionam, também, o parentesco entre uma das coordenadoras e o recém-nomeado consultor.Confirma o Governo este parentesco e em caso afirmativo, que relação existe entre o dito parentesco e, a recente nomeação? f) Quanto tempo duram estas nomeações e que custo acarreta para o Estado cada uma delas? g) No âmbito das comunidades não seria possível encontrar pessoas com o mesmo, ou até melhor, perfil do que os nomeados para o exercício destas funções?
8 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009cyrh) Se sim, porque razão não recorreu o Governo a esse recrutamento? i) Qual a situação do ensino do português nestas comunidades, e que objectivos fixou o Governo com as presentes nomeações? j) Sobre este assunto recebeu o Governo algum pedido, sugestão ou contributo das autoridades regionais açorianas? k) Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado cópia da documentação eventualmente disponível.Lisboa e Sala das Sessões, 30 de Abril de 2009.
9 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Tesouro de Chão de Lamas Destinatário:  Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Um grupo de cidadãos de Miranda do Corvo que constituem a Universidade Sénior da Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional· tomou a iniciativa de procurar maior conhecimento sobre o Tesouro de Chão de Lamas.O Tesouro de Chão de Lamas, Miranda do Corvo, é constituído por um conjunto de valiosas peças da Proto-históha dos séculos I ou II a.C, e terá sido descoberto em 1911 ou 1913 em Chão de Lamas.Este Tesouro está exposto no Museu Arqueológico Nacional em Madrid, sendo certo estar em Espanha desde 1930, não sendo claro o processo da sua deslocação que terá acontecido por venda de um particular.Não desejando criar qualquer disputa com o Estado Espanhol, estes cidadãos encetaram uma dinâmica onde reivindicam a "devolução" do Tesouro ao nosso País.Contactado pelo Director do Museu Nacional de Arqueologia, Luís Raposo, o responsável pelo Museu Arqueológico de Madrid deixou uma porta aberta ao seu regresso ao admitir ser o Tesouro importante para Portugal e não constituir uma colecção central daquele Museu.Constata-se pois que a vinda do Tesouro é uma questão iminentemente política, e como tal exige a intervenção do Estado português.Acontece que, apesar da solicitação da Universidade Sénior da ADFP aos Senhores Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Cultura para os receber em audiência já feita em 6 de Março último, não obtiveram qualquer resposta até hoje.•REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2195/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros esclareça: 1. Pretende ou não o Senhor Ministro, em articulação com o Ministério da Cultura, aferir da importância que é trazer de volta ao nosso erário público um Tesouro que é nacional e que está no Museu Arqueológico de Madrid e encetar diligências para tal junto do Governo espanhol? 2. Neste sentido vai receber este grupo de cidadãos, que para já tem o enorme mérito de ter redescoberto o Tesouro de Chão de Lamas em solo espanhol? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
11 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Tesouro de Chão de Lamas Destinatário:  Ministro da Cultura Um grupo de cidadãos de Miranda do Corvo que constituem a Universidade Sénior da Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional, tomou a iniciativa de procurar maior conhecimento sobre o Tesouro de Chão de Lamas.O Tesouro de Chão de Lamas, Miranda do Corvo, é constituído por um conjunto de valiosas peças da Proto-história dos séculos I ou II a.C, e terá sido descoberto em 1911 ou 1913 em Chão de Lamas.Este Tesouro está exposto no Museu Arqueológico Nacional em Madrid, sendo certo estar em Espanha desde 1930, não sendo claro o processo da sua deslocação que terá acontecido por venda de um particular.Não desejando criar qualquer disputa com o Estado Espanhol, estes cidadãos encetaram uma dinâmica onde reivindicam a "devolução" do Tesouro ao nosso País.Contactado pelo Director do Museu Nacional de Arqueologia, Luís Raposo, o responsável pelo Museu Arqueológico de Madrid deixou uma porta aberta ao seu regresso ao admitir ser o Tesouro importante para Portugal e não constituir uma colecção central daquele Museu.Constata-se pois que a vinda do Tesouro é uma questão iminentemente política, e como tal exige a intervenção do Estado português.Acontece que, apesar da solicitação da Universidade Sênior da ADFP aos Senhores Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Cultura para os receber em audiência já feita em 6 de Março último, não obtiveram qualquer resposta até hoje.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2196/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro da Cultura esclareça: 1. Pretende ou não o Senhor Ministro, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, aferir da importância que é trazer de volta ao nosso erário público um Tesouro que é nacional e que está no Museu Arqueológico de Madrid e encetar diligências para tal junto do Governo espanhol? 2. Neste sentido vai receber este grupo de cidadãos, que para já tem o enorme mérito de ter redescoberto o Tesouro de Chão de Lamas em solo espanhol? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
13 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Obras de Restauro do Convento de Semide, Freguesia de Semide Concelho de Miranda do Corvo.  Destinatário: Ministro da Cultura - О Convento de Santa Maria de Semide, situado na Freguesia de Semide, Concelho de Miranda do Corvo, é um monumento nacional com importância relevante no património cultural nacional; - Acresce o enorme papel que aquele espaço proporciona no campo social já que ali está instalado um Lar de Jovens, da responsabilidade da Caritas; - E ainda este Convento extremamente relevante no campo da formação profissional, como é reconhecido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, com o funcionamento ali de cursos de especialização em restauro de talha de Arte Sacra, da responsabilidade do CEARTE, que é já entre outras, uma área de formação especializada relevante, face às carências existentes a nível de mão-deobra especializada.A obra de recuperação do Convento de Semide, protocolada em 1999, viu a sua primeira fase executada em 2003 vindo a segunda fase a ser adiada com base em desculpas várias de que se realçam umas vezes questões de tutela e outras de carácter orçamental.Neste sentido, pergunta-se ao Senhor Ministro da Cultura o seguinte: 1. Existindo projecto, concurso, visto do Tribunal de Contas e verbas disponibilizadas pelo IEFP, suficientes para cobrir a componente nacional, já foi feita a candidatura ao QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional, no sentido de uma comparticipação europeia que permita a execução imediata da obra?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2197/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 20092. Sendo esta uma intenção enunciada há tanto tempo pelo Ministério da Cultura porquê esta atitude de não fazer e inoperância que está a pôr em risco uma ala importante do Convento de Semide, nomeadamente o seu importante claustro quinhentista e a impedir o alargamento e expansão de actividades de formação profissional apesar de serem tão importantes no actual contexto social onde o desemprego impera? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
15 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Bragança.  Destinatário: Ministério da Justiça Desloquei-me, recentemente, à Conservatória do Registo Civil de Bragança, tendo em vista requerer o Cartão de Cidadão.O atendimento que me foi dispensado por parte dos funcionários foi absolutamente impecável e não me restam dúvidas de que tal deverá ocorrer com qualquer cidadão que se desloque àqueles serviços, No entanto, fiquei surpreendido com a péssima qualidade das instalações daquela Conservatória, situação muito similar, aliás, à que se verifica nas instalações da Conservatória do Registo Predial.Enumero algumas situações com que me deparei e que pensei já não existirem em Portugal, até porque nalguns aspectos violam flagrantemente a legislação em vigor sobre as condições dos espaços de atendimento ao público.Os serviços da Conservatória do Registo Civil operam num primeiro andar onde se chega por umas escadas íngremes e mal protegidas. Os cidadãos esperam num espaço exíguo, parte dele constituído pelo patamar daquelas escadas. Só existe um espaço de casa de banho polivalente para homens, senhoras e pessoas deficientes. O espaço onde operam os funcionários que tratam do Cartão de Cidadão é exíguo, nele cabendo apenas duas secretárias e duas máquinas de apoio àquele serviço. Uma pessoa em cadeira de rodas terá muitíssimas dificuldades em poder ser adequadamente atendida naquele espaço. O mobiliário, nomeadamente as cadeiras na "sala de espera", é antigo, desconfortável e dá uma imagem triste e miserável.O panorama é decrépito e revoltante.É extraordinário que num espaço onde os milhares de cidadãos, anualmente, se fazem reconhecer como Portugueses de pleno direito sejam tratados daquela maneira tão desprimorosa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2198/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009É extraordinário como funcionários públicos, que se pretende dignificar nos seus serviços e tarefas, sejam colocados numa situação tão disfuncional.Por outro lado, chegou-me recentemente a informação de que a Estradas de Portugal, SA, vai alienar as suas instalações em Bragança, colocando-as à venda junto de entidades públicas ou privadas.É estranho como pode um organismo público propor-se vender, eventualmente a privados, um espaço que foi construído com dinheiros públicos, que devia manter-se na esfera pública, para ser utilizado por serviços públicos necessitados como são, manifestamente, os casos das Conservatórias dos Registos Civil e Predial.Mais: trata-se de instalações ainda recentes, de grande valia arquitectónica, construídas com materiais nobres e localizadas numa área de múltiplos serviços públicos (Câmara Municipal, duas escolas secundárias, a Escola Superior de Saúde, o Centro de Saúde e o Hospital.Importa por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, perguntar ao Ministro da Justiça o seguinte: 1. Tem conhecimento do estado das instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Bragança? 2. Tem conhecimento do desconforto que elas trazem aos cidadãos e das disfunções que provocam aos funcionários? 3. Tem conhecimento do propósito da Estradas de Portugal, SA, alienar a breve prazo as suas instalações em Bragança? 4. Não encara a possibilidade de proceder a contactos com o Ministério das Obras Públicas para uma eventual reafectação daqueias instalações para os serviços acima mencionados, eventualmente até, numa lógica de permuta? Palácio de São Bento, 28de Abril de 2009.
17 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Utilização de imagens não autorizadas em tempo de antena do Partido Socialista.• .Destinatário: Ministério da Educação.Os pais dos alunos da EB 1 de Castelo de Vide denunciaram, hoje, através da comunicação social, que a RTP emitiu, no passado dia 22 de Abril, um Tempo de Antena da responsabilidade do Partido Socialista, no qual foram utilizadas imagens de crianças, entre os 6 e os 8 anos, sem que para tal tivessem a devida autorização; Os pais destas crianças sentem-se indignados com o Partido Socialista, considerando que se trata de uma atitude abusiva, na medida em que o pedido de autorização que a Escola enviou aos pais das crianças visadas, apenas referia a recolha de imagens no âmbito de uma reportagem sobre o computador "Magalhães" e não para serem usadas para fins de campanha eleitoral; Segundo informação prestada pela Escola EB 1 de Castelo de Vide, uma das pessoas responsáveis na recolha de imagens terá dito que estava a trabalhar em nome do Ministério da Educação, tendo este, por seu turno, aiegado que a reportagem linha sido autorizada pela direcção da escola"; Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vêm requerer ao Governo, através do Ministério da Educação, que informe; - A recolha de imagens das crianças da Escola EB 1 de Castelo de Vide foi requerida ou autorizada pelo Ministério da Educação? Com que finalidade? - Como se explica que essas mesmas imagens venham a ser transmitidas pela RTP num tempo de antena da responsabilidade do Partido Socialista? - Que atitude pretende o Ministério da Educação tomar, perante os pais destas crianças, a fim de ser reparado o atropelo do Partido Socialista ao direito à imagem? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2199/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1697/Х (4.a), de 23-3-09 CANDIDATURAS À TIPOLOGIA 1.5 - REEQUIPAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DO EIXO PRIORITÁRIO 1 - QUALIFICAÇÃO INICIAL DE JOVENS DO POPH Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Na resposta à minha Pergunta n.° 1697/X (4.a) de 23-3-09, sobre as candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1 Qualificação Inicial de Jovens do POPH, afirma o Governo, através do seu ofício 01524, de 22-4-09, que o prazo para a apresentação de candidaturas teria a duração de apenas um mês, entre 25-2-09 e 25-3-09, sendo posteriormente alargado por mais uma semana, até ao dia 31-3-09.Afirma ainda que foram registadas candidaturas tituladas pelo GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação do Ministério da Educação não referindo quaisquer outras entidades o que, tendo presente a data da resposta, 22-4-09, e a data da entrega das candidaturas, 31-3-09, pressupõe que nenhuma outra candidatura terá sido apresentada o que não deixa de levantar legítimas dúvidas e interrogações que carecem de esclarecimento tanto mais que, como informa ainda o Governo, as candidaturas são financiadas a 100% ou seja 70% pelos fundos comunitários e 30% pelo Orçamento do Estado. Não esclarece no entanto o Governo sobre quais os procedimentos a desenvolver por eventuais candidaturas privadas para demonstrar que dispunham do financiamento correspondente aos 30% da contrapartida nacional como estipula a alínea a) do n.° 3 do artigo 8.° do Regulamento.Estamos assim perante uma situação insólita de não haver ninguém interessado, nem público nem privado, em apresentar candidaturas a um eixo que, pasme-se, assegura o financiamento a 100%. Ou será que as alíneas a) e b) do artigo 6.°, que estipulam que podem ter acesso aos apoios concedidos "Escolas públicas e privadas do ensino básico e secundário" e "Escolas profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas" foram só chadas para esconder o monopólio previamente garantido ao Ministério da Educação?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2200/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009São efectivamente questões que urge clarificar pois se assim for estamos perante um escândalo monumental, inaceitável num Estado Democrático e de Direito.Assim, є ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.resposta às seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo que as únicas candidaturas que deram entrada foram as tituladas pelo GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação do Ministério da Educação? Como explica o Governo esta insòlita situação? 2. Podiam ou não outras entidades públicas e privadas apresentar candidaturas como está consagrado nas alíneas a) e b) do artigo 6. °? 3. Como poderiam eventuais candidaturas privadas obter a declaração de que dispunham dos 30% correspondentes à contrapartida nacional como estipula a alinea a) do n.° 3 do artigo 8.°? 4. Em que data deram entrada as candidaturas tituladas pelo GEPE? 5. Qual o valor global das candidaturas apresentadas pelo GEPE? 6. Quem são os beneficiários das candidaturas apresentadas pelo GEPE, os respectivos montantes e localização territorial de cada uma delas? 7. Além das candidaturas apresentadas pelo GEPE que outras entidades apresentaram candidaturas e em que datas? Quem são essas entidades, qual o montante das candidaturas, onde se localizam? 8. Quando pensa o Governo que estará concluída a análise das candidaturas apresentadas? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
20 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Instalações da GNR em Alpiarça Destinatário: Ministério da Administração Interna No âmbito da actividade do Grupo Parlamentar do PCP, efectuei recentemente uma visita às instalações da GNR em Alpiarça, tendo obtido uma informação muito completa acerca das tendências da criminalidade em toda a região abrangida pelo Destacamento Territorial de Santarém, bem como sobre a área a cargo do pessoal afecto ao quartel de Alpiarça.Pude aperceber-me da dedicação e do esforço que é desenvolvido pelos profissionais da GNR para o cumprimento das suas missões, mas também das dificuldades que enfrentam. Na verdade, o quartel da GNR de Alpiarça funciona nas actuais instalações desde 1953 e dispõe de um contingente de 15 elementos. Confronta-se por isso com um número de efectivos insuficiente e dispõe de instalações que, para além de exíguas, se encontram manifestamente envelhecidas e inadequadas. Aliás, isso mesmo é reconhecido desde há muitos anos, havendo promessas de novas instalações cuja concretização tem vindo a ser sistematicamente adiada.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna se no âmbito da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança se encontra prevista a construção de novas instalações para a GNR de Alpiarça, e em caso afirmativo, para quando se prevê a sua concretização. Mais pergunto, qual a evolução previsível do número de efectivos doREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2201/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Destacamento Territorial de Santarém da GNR.  Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
21 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Ameaças a trabalhadores da empresa Mota Engil, no Concelho de Cascais, Distrito de Lisboa Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que tem existido um conjunto de pressões sobre os trabalhadores da empresa Mota Engil, no Concelho de Cascais para que se apresentem ao trabalho no dia das comemorações do Dia Mundial do Trabalhador, 1.o de Maio.Segundo essas informações, os trabalhadores estão a ser confrontados com ameaças de despedimento e pressões sobre a estabilidade do seu posto de trabalho, caso não trabalhem durante o feriado.A serem verdade estas manifestações de desprezo pelos direitos dos trabalhadores e pela legalidade portuguesa, incluindo pelos princípios constitucionalmente consagrados, configuram uma inaceitável prática de chantagem, ameaçando direitos para subjugar trabalhadores aos desígnios de uma empresa.Importa pois, apurar que medidas tomará o Governo para indagar os contornos da referida situação, caso se verifique. E, mais que tudo, importa convocar este Governo para o seu papel de defesa dos direitos dos trabalhadores, elo frágil das relações laborais, e para a fiscalização dessas relações, prevenindo situações desta natureza e punindo os seus autores.O direito a usufruir do feriado, previsto na lei e especialmente quando se trata do dia do Trabalhador, é um direito conquistado por gerações de trabalhadores portugueses e é absolutamente inaceitável que o próprio patronato tente limitar esse direito. Os trabalhadores portugueses querem participar nas comemorações, nas lutas e justos protestos, mas também usufruir do direito ao feriado nacional em causa. Permitir que o patrão ou a administração de uma empresa imponham limites às comemorações do 1.o de Maio é permitir que sejam subvertidas as conquistas de Abril, e a própria natureza do feriado em causa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2202/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para apurar a veracidade e a dimensão destes comportamentos por parte da empresa em causa? 3 Que medidas tomará, a verificar-se o descrito acima, para responsabilizar os autores da chantagem e ameaça e fazer valer os direitos dos trabalhadores? 4- De que outras situações semelhantes tem o Governo conhecimento e que acções levou a cabo na sequência dessas?      Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 2009.
23 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: 11.a edição da Bienal Internacional de Marionetas de Évora comprometida por falta de apoio do Governo Destinatário: Ministério da Cultura A BIME - Bienal Internacional de Marionetas de Évora é uma iniciativa sem paralelo no panorama cultural nacional que se realiza desde 1987.Quer do ponto de vista do número de agentes culturais nacionais e estrangeiros que envolve, quer do ponto de vista do relevo que assume numa área específica de criação cultural e artística, a BIME constitui um dos bons exemplos da dinâmica de agentes culturais que procuram desenvolver o seu trabalho de forma sólida, estruturada e com perspectivas de desenvolvimento futuro.Neste caso, o CENDREV - Centro Dramático de Évora tem vindo a garantir a esta iniciativa uma crescente melhoria da sua qualidade e o correspondente aumento do público que a ela tem vindo a aderir.No entanto, apesar de se caminhar para a 11.a edição, a BIME corre agora o risco de não se poder concretizar por falta do apoio público que até hoje tem sido garantido.Apesar de se tratar de uma realização cultural de reconhecida importância no plano nacional e internacional, o Governo parece não encontrar disponibilidade para garantir a parcela de apoio público necessária à sua realização que, assim, se vê comprometida.É certo que a dramática redução de verbas a que o PS tem vindo a condenar o Ministério da Cultura tem tido como consequência a falta de apoio a ¡números projectos e estruturas culturais do País. Ainda assim, tendo em conta a iniciativa de que se trata e a sua importância, é exigível que o Governo não comprometa a sua realização por falta de apoio, reduzindo o financiamento ao Cendrev - Centro Dramático de Évora no âmbito das candidaturas de Apolo às Artes do Espectáculo e que, por outro lado, não proceda à adaptação dos regulamentos de acesso aos fundos comunitários no Alentejo, a exemplo do que já aconteceu na Região Norte.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Como avalia o Governo a realização da BIME do ponto de vista dos seus impactos culturais na região, no País e até a nível internacional? 2. Reconhece ou não o Governo a importância desta iniciativa?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2203/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 20093. Como justifica o Governo a falta de apoio à realização da BIME na sua 11.a edição? 4. Está ou não o Governo disposto a adaptar os regulamentos de acesso a fundos comunitários na área da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo - CCDRA, a exemplo do que aconteceu no Norte, de forma a garantir os apoios necessários à realização da BIME? 5. Que medidas está o Governo disposto a tomar para resolver esta situação e em que prazo? Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 2009.
25 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas desportivas Destinatário: Ministra da Educação A cidade de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, é uma cidade com forte crescimento demográfico, tendo uma população bastante jovem.No entanto, ao visitar o parque escolar desta cidade deparamo-nos com uma realidade bem diferente: um parque escolar envelhecido, em desuso e carente de mais e melhores infra-estruturas desportivas.Com efeito, se a actividade física durante a juventude é essencial para um crescimento saudável, contribuindo para uma melhor condição física e de prevenção de patologias e perturbações físicas ou de crescimento, não menos verdade é que esta actividade deve ser feita de acordo com as condições mínimas para a prática do desporto.Contudo, a Escola Secundária com 3.° CEB de Pinhal Novo não reúne neste momento essas condições mínimas para a prática de actividades desportivas pois durante o Inverno não tem um Pavilhão Gimnodesportivo destinado à prática de actividade física, designadamente com o tempo frio e chuva.Assim, a actividade física destes cerca de 1400 alunos durante o Inverno é quase inexistente, uma vez que a escola não reúne as condições mínimas para que os alunos possam desenvolver as suas actividades desportivas em dias de chuva.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no n.o 229.o do Regimento da Assembleia da República.Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.ma Senhora Ministra da Educação responda ao que se segue:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2204/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009Para quando está previsto a construção deste pavilhão desportivo? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.Tem a Sr.a  Ministra conhecimento desta situação?