3 DE AGOSTO DE 19859193Artigo 4.° (Título da obra)1 — A protecção da obra i extensiva ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada ou publicada.2 — Considera-se que não satisfazem estes requisitos:a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto de obras de certo género;b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, histórico-dra-máticas ou literárias e mitológicas ou por nomes de personalidades vivas.3 — O título de obra não divulgada ou não publicada é protegido se, satisfazendo os requisitos deste artigo, tiver sido registado juntamente com a obra.Artigo 5.°(Título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica)1 — O título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica é protegido, enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade, desde que devidamente inscrito na competente repartição de registo do departamento governamental com tutela sobre a comunicação social.2 — A utilização do referido título por publicação congénere só será possível um ano após a extinção do direito à publicação, anunciado por qualquer modo, ou decorridos três anos sobre a interrupção da publicação.Artigo 6.° (Obra publicada e obra divulgada)1 — A obra publicada é a obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, icndo cm consideração a natureza da obra.2 — Não constitui publicação a utilização ou divulgação de uma obra que não importe a sua reprodução nos termos do número anterior.3 — Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a representação da obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura e a exposição de qualquer obra artística.Artigo 7.° (Exlusão de proteção)1 — Não constituem objecto de protecção:a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgados;6) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmenteperante autoridades ou serviços públicos;c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;d) Os discursos políticos.2 — A reprodução integral, em separata, em colectânea ou noutra utilização conjunta, de discursos, peças oratórias e demais textos referidos nas alíneas c) e d) do n.° 1 só pode ser feita pelo autor ou com o seu consentimento.3 — A utilização por terceiro de obra referida no n.° 1, quando livre, deve limitar-se ao exigido pelo fim a atingir com a sua divulgação.4 — Não é permitida a comunicação dos textos a que se refere a alínea b) don,9 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão judicial em contrário proferida em face de prova da existência de interesse legítimo superior ao subjacente à proibição.Artigo 8.°(Compilações e anotações de textos oficiais)1 — Os textos compilados ou anotados a que se refere a alínea c) do n.° 1 do artigo 3.°, bem como as suas traduções oficiais, não beneficiam de protecção.2 — Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras protegidas, estas poderão ser introduzidas sem o consentimento do autor e sem que tal lhe confira qualquer direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate,CAPITULO II Do direito d» autorSECÇÃO I Do conteúdo do direito de autorArtigo 9.° (Conteúdo do direito de autor)1 — O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.2 — No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.3 — Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção de:tes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.Artigo 10."(Suportes da obra)1 — O direito de autor sobre a obra como coisa incorpórea é' independente do direito dè propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.