568-(156)II SÉRIE — NÚMERO 42pacha do respectivo Secretário <íe Estado, havia sido determinado proceder-se à rediução de serviço solicitado pelo reclamante (remunerando-se este pelo serviço extraordinário prestado).Satisfeita que foi, portanto, a recomendação, arquivou-se o processo. De notar que, no que toca à reformulação legislativa, a materia aqui suscitada foi já abordada no capítulo IV do presente relatório.TRABALHO—FUNÇÃO  PUBLICA — PARTICIPAÇÃO   008 TRABALHADORES NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVAProcesso n.° 79/R-531-A-2Pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado foi apresentada ao Provedor de Justiça uma exposição em que, acentuando-se a necessidade da reorganização dos serviços dos registos e do notariado, se manifestava a estranheza por, havendo sido apresentado por uma comissão nacional daqueles trabalhadores um projecto de diploma de lei orgânica, este haver sido rejeitado por motivos nunca explicitados ou justificados, e sem que qualquer outro projecto legislativo lhes haja sido dado a conhecer, não obstante os insistentes pedidos feitos (quer oralmente, quer por escrito) para que aquele (que constava encontrar-se em preparação) lhes fosse remetido.Quis parecer ao Provedor de Justiça que, para além do conhecimento do estado actual da preparação da lei orgânica em causa —cuja demora só por si justificaria preocupação—, os reclamantes teriam com inteira razoabilidade colocado a questão do silêncio das entidades competentes a pedidos de esclarecimento solicitados reiteradamente, designadamente no tocante à não concessão de uma audiência para que, pessoalmente, pudesse expor ao titular do Ministério da Justiça as suas dúvidas, reservas e sugestões.Dando sequência a este entendimento, foi então oficiado ao Ministro da Justiça, recebendo-se a resposta de que, por determinação do próprio Ministro, o anteprojecto da lei orgânica havia sido entregue ao Sindicato exponente.Assim satisfeita a finalidade pretendida, se arquivou o processo.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — PROVIMENTO Processo n.° 76/R-1121-A-2Uma professora do ensino primário de Angola pedira, em 1968-1969, a exoneração.Antes do fim desse ano escolar fora, porém, mandada realizar exames a duas localidades diferentes da escola a que pertencia.Fê-los numa delas, mas não na outra, porque situada em zona na altura extremamente perigosa por causa das operações de guerra aí em curso. Manteve-se, por isso, na sua escola até final do ano escolar.-Deixou, pois, de exercer a docência, tendo-se convencido de que o seu pedido de exoneração teria sido aceite.Veio, entretanto, para Portugal, tendo-se candidatado aos concursos de professores agregados do ensino primário para 1975-1976.Ao receber de Angola a documentação relativa ao tempo de serviço, foi informada de que fora demitida, com fundamento em abandono do lugar, por nãoter ido fazer exames numa das localidades que lhe haviam sido determinadas.Disso deu espontaneamente conhecimento ao Ministério.Em face do exposto, por despacho de 29 de Agosto de 1975, admitida condicionalmente ao concurso.Na sequência do concurso, fora nomeada para o quadro de agregados em 31 de Dezembro de 1975, mediante diploma devidamente publicado no Diário da República.Como, entretanto, fosse recebida no Ministério prova documental da sua demissão em Angola, c Secretário de Estado da Administração Escolar, em despacho, não publicado, de 18 de Junho de 1976, determinou que a professora «só poderá ser de novo provida se, em adequado processo de revisão, vir alterada a pena e determinada a sua reintegração».Passou, pois, a ser-lhe vedada a candidatura aos concursos para professores agregados (depois substituídos pelos concursos para professores profissionalizados).Perante esta situação, apreendida através da análise dos processos pessoais da queixosa existentes no Ministério da Educação e Investigação Científica e na Secretaria de Estado da Integração Administrativa, começou por se tentar que esta última concordasse em reapreciar o despacho tíe demissão.De facto, a interessada pedira em 8 de Outubro de 1976 a revisão do processo disciplinar em que fora demitida.A Secretaria de Estado recusara aceitar o pedido de revisão, por o considerar feito depois de esgotado o prazo de cento e oitenta dias após o momento em que o funcionário obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou meios de prova alegados como fundamento dele.Pareceu, com efeito, que, no caso presente, esse prazo devia ser contado após a notificação do despacho do SEAE de 18 de Junho de 1976, pois só então a professora tivera conhecimento oficial da demissão. Ela não fora, aliás, ouvida no processo de abandono de lugar levantado em Angola, embora então ainda lá se encontrasse e fosse conhecido o seu paradeiro.Não tendo a Secretaria de Estado aceite este entendimento, procurou-se levá-la, por sua iniciativa, a revogar a demissão, atendendo a todos os ascendentes do caso.De facto, a situação parecia 'extremamente injusta; vendo-se a queixosa impossibilitada de regressar à função pública com base numa atitude, aliás compreensível, que nem deveria ter-se por de abandono de lugar, pois permaneceu na sua escola até final do ano escolar.Salientou-se, para tanto, que o acto de demissão não é constitutivo de direitos, nada impedindo, pois, que a Administração o revogue a todo o tempo por sua iniciativa, devendo o prazo de revisão valer apenas para a admissibilidade do pedido de revisão do interessado. Esta posição já fora sustentada no processo n.° 76/R.358-A-2 (relatório do Provedor de Justiça, ano de 1978, p. 117).A SEIA não concordou também com esta visão do problema, recusando-se a Teapreciar o caso fora do âmbito da revisão do processo disciplinar e do prazo para a pedir, que tinha por esgotado.Porque a situação da reclamante aparecia, de facto, iníqua, pelas razões acima indicadas, procurou-se levar