13 DE SETEMBRO DE 1988	1045Quanto ao PSD, vê-se que aquilo que propõe é um conjunto de substituições e eliminações - já irei às questões de implicação política funda -, nos termos seguintes: "na definição da política agrícola" em vez de "na definição e execução da reforma agrária, nomeadamente nos organismos por ela criados"; "a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas organizações próprias" em vez de "a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias". E elimina também a parte final do preceito ("bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores").A questão é saber quais são as implicações de uma e outra das propostas, ressalvadas que estão as diferenças de origem, de teor e de conteúdo de cada uma delas. Creio que o principal problema é o que resulta da mudança de enquadramento que ambos os partidos pressupõem, decorrente do facto de se suprimir, não apenas o conceito de reforma agrária, mas um conjunto de regras constitucionais em matéria de política agrícola que conduzem a que hoje a margem de actuação do legislador ordinário se encontre limitada, vinculada, comprimida (num sentido positivo, de resto, em nosso entender), substituindo tudo isso por um outro quadro. Esta é a primeira diferença, fulcral, entre o que está em vigor e aquilo que propõem tanto o PS como o PSD de formas diferentes. Mas isso já discutimos e rediscutimos, suponho que não será possível avançar mais do que já se regrediu (em termos de debate, é claro). Quanto à questão do conteúdo específico e directo deste preceito, nenhum dos partidos propõe que se suprima a componente participativa, mas degradam-na em proporções que importa sublinhar. Sobre isto, seria particularmente importante ouvir o PS, naturalmente, sem que isso torne irrelevante a posição do PSD. A participação deve, hoje, ser assegurada às organizações de trabalhadores rurais e de pequenos e médios agricultores. Teve-se aqui em vista, aberta e claramente, como mostra tudo o que diz respeito à génese do preceito (que não foi alterado na primeira revisão constitucional, de resto), os sindicatos agrícolas e as associações de agricultores. Pensa-se em estruturas representativas, desde logo, e depois em estruturas produtivas directamente. E enunciam-se dois tipos: as cooperativas, por um lado, e as UECTs. Nesta matéria há uma supressão, tanto no caso do PS como no do PSD, desta distinção. Seria interessante saber em que é que se fundamenta, porque isso pode introduzir uma alteração relevante na lógica constitucional e na estrutura constitucional. Pode conduzir, por exemplo, a que se sustente - bastará para isso invocar uma destas actas - que cessou a existência de sujeitos privilegiados da política agrícola, que o "favor" constitucional em relação aos pequenos e médios agricultores e em relação aos trabalhadores rurais cessou, porque foi alterada a estrutura e a lógica do preceito. Por outro lado, a menção que nele se faz à importância e ao papel particular das estruturas colectivas e das cooperativas também desapareceria. E isso não é irrelevante, para se ponderar qual seja o conspecto final da constituição apícola. Se se altera o artigo 96.°, n.° 1, se se altera o artigo 97.°, n.° 2, se se altera o artigo 99.°, n.° 1, se se altera o artigo 100.°, se se altera o artigo 102.°, n.° 1, e se se altera, agora também, o artigo 104.°,então faz-se, verdadeiramente, uma refundição da constituição agrária em termos tais que o resultado final só remotamente teria semelhança com o texto actual. Quanto ao âmbito da participação, a proposta do PS distingue-se da proposta do PSD. A proposta do PSD circunscreve a participação à questão da definição; a proposta do PS mantém, neste ponto, o âmbito vasto, abrangendo também as questões de execução não da forma agrária mas da política agrícola. Neste caso, o PS "apenas" suprime a reforma agrária!!! Seria possível que o Sr. Deputado Almeida Santos precisasse que áreas é que esta participação abrangeria? É que uma coisa é a definição e execução da reforma agrária que, designadamente, passa por um enquadramento legal explícito - há uma coisa chamada Lei de Bases da Reforma Agrária. A inexistência de um conceito específico, rico e denso como este, remeteria a participação para o universo da política agrícola. Ora, a política agrícola não passa só por leis, passa também por outro tipo de medidas, mas correr-se-ia o risco, neste cenário, de uma certa indifinição, porque o preceito seria, simultaneamente, demasiado vasto e pouco preciso. Teoricamente abrangeria tudo, uma vez que medidas de política agrícola são o que mais há: qualquer alteração de preços é uma medida de política agrícola, qualquer negociação em Bruxelas pode conduzir a medidas de política agrícola (importantíssimas, de resto). Somos capazes de imaginar centenas de situações que são desdobramentos e elementos de definição da política agrícola e em que seria necessária a participação das entidades que aqui são referidas. Mas, por outro lado, como o preceito é vago e como pode não haver sequer uma "lei da política agrícola", uma "lei da estrutura agrícola" - a existência desses diplomas fica, segundo o PS, e na sua lógica, na dependência do legislador ordinário, na dependência das correlações de forças decorrentes de factores vários -, poderia acontecer que houvesse uma participação projectada imensa, mas facilmente inviabilizável em concreto. É essencial que a definição constitucional seja feita com rigor. Também os aspectos orgânicos da participação me parecem bastante maltratados pelo PS e pelo PSD, uma vez que suprimem qualquer alusão à participação em organismos responsáveis pela política agrícola. Em suma: aquilo que no texto actual é preciso deixaria de o ser com a alteração dos artigos que citei e com o teor das propostas em debate. Portanto, a proposta do PS teria de ser mais precisa para dizer o que quer dizer, se bem entendi o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que, quanto ao problema da definição e execução da política agrícola, apenas corrigimos a injustiça de não ouvir os agricultores em tudo o que fica fora da reforma agrária. E, como a reforma agrária se aplica apenas a uma pequena área do País e a uma pequena parte da produção agrícola, ganha sentido referimos este direito - direito de participar -, não à reforma agrária, mas à política agrícola. Que política agrícola? Necessariamente aquela que está definida na Constituição pelos seus objectivos.Parece-me, portanto, que não há mais indefinição.Quer dizer: se houver uma lei sobre política agrícola, terão de ser ouvidos; se houver uma medida de execução dessa lei, terão de ser ouvidos, desde que seja fundamental, como é óbvio.