35 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008parece adequada, tanto mais que não se trata de impor a aprovação do que quer que seja à Assembleia da República. A única obrigação que decorreria para o Parlamento seria a apreciação da iniciativa, já que a sua aprovação ou rejeição seria unicamente da competência da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos deixe de ser um princípio quase inacessível e passe a ser um direito concretizável. Com isso ganhariam os cidadãos, ganharia o Parlamento e ganharia a democracia.Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:1 — O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei, subscritos por um mínimo de 5000 cidadãos eleitores.Assembleia da República, 18 de Julho de 2008.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Bruno Dias — Francisco Lopes — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — João Oliveira — Jorge Machado — Honório Novo — Jerónimo de Sousa.——— PROJECTO DE LEI N.o 570/X(3.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBROExposição de motivosA quebra da natalidade é um problema próprio das sociedades modernas e desenvolvidas, que se põe com uma cada vez maior acuidade: as estatísticas demonstram que a diminuição do número de nascimentos tem um efeito perverso a vários níveis, que é potenciado pelo efeito do aumento da esperança média de vida das populações, contribuindo assim decisivamente, não só para o envelhecimento da população mas também para o agravamento do esforço financeiro sobre os sistemas de segurança social, que recebem menos contribuições de menos trabalhadores, e, ao mesmo tempo, vêem-se na contingência de pagar reformas e prestações sociais durante mais tempo.As políticas de incentivo à natalidade e de protecção das crianças são, nos dias que correm, uma necessidade incontornável, tendo em conta um cenário de envelhecimento e de recessão demográfica que se avizinha e que, até pela sua dimensão estrutural, não encontra precedentes na história do nosso país.O CDS-PP reconhece a importância desta situação, e considera absolutamente necessária a intervenção do Estado e das políticas públicas nesta matéria. Assim sendo, criou um grupo de missão e encarregou-o de estudar o problema da demografia e da natalidade e de apresentar propostas e medidas concretas que contribuam para a resolução do problema, incluindo a área da protecção da família e da criança.Esse estudo que, aliás, foi já tornado público e apresentado ao Presidente da República no ano de 2007 contém uma série de medidas de natureza política e legislativa, entre as quais a de inclusão na lista I anexa ao Código do IVA, respeitante a bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, de alguns bens artigos comummente associados à infância, seja no que concerne à protecção activa e passiva, seja em matéria de doença ou de bem-estar das nossas crianças.Visa-se com esta medida atenuar o impacto que tem a aquisição destes artigos, alguns deles de utilização obrigatória, como é o caso dos sistemas de retenção das crianças, quando se deslocam em automóveis.