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I SÉRIE — NÚMERO 81 34 Vozes do PS e do PCP: — Olhem para os copos de água...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Francamente, Srs. Deputados! E, Sr. Presidente, queria questioná-lo no sentido de saber se nos agendamentos potestativos é hábito, é costume do Parlamento estar presente o Governo... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos da maioria é! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E mais, Sr. Presidente... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ainda na semana passada esteve! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, mas só aos berros, Sr. Presidente. Pergunto, então, se, por força do Regimento e por força do que está previsto na lei e no costume desta Casa, é hábito — e já não digo se é devido ou se é exigível — o Governo, este ou qualquer outro, nomeadamente os ministros do Governo do Partido Socialista estarem presentes. Protestos do PS. Era isto que eu queria que o Sr. Presidente pudesse esclarecer e que tem a ver... Protestos do PS. Bom, já vi que o Partido Socialista se preocupa com questões relevantes para o País como copos de água na bancada do Governo, mas eu gostaria que o País ficasse esclarecido sobre esta matéria. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto é o que se chama «resolver os problemas do País com copos de água»! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Penso que todos os Srs. Deputados conhecem o Regimento, que permite que o Governo esteja presente, embora seja verdade que não é usual o Governo participar nos agendamentos potestativos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda na semana passada cá esteve! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo com certeza que fez ou quis fazer um elogio justo aos serviços da Assembleia. É que os serviços da Assembleia estão sempre preparados e têm a Câmara preparada para receber o Governo, como é, aliás, obrigação da Assembleia. Portanto, foi, com certeza, nesse sentido o comentário do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já agora, gostaria de dizer umas brevíssimas palavras sobre esta interpelação insólita, para que os portugueses fiquem, de facto, informados, referindo que, pelos vistos, o hábito é o Governo do PSD/CDS vir só aos agendamentos potestativos do PSD/CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um Governo de fação!
8 DE MAIO DE 2014 37 Esta é, pois, uma mensagem com a qual nos congratulamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês espantam-se com vocês próprios! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 598/XII (3.a). Como foi requerida a votação imediata deste diploma, passamos à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 188 presenças, às quais se acrescentam 13 (Deputados Alberto Martins, António Braga, António Gameiro, António José Seguro, Catarina Marcelino, Hortense Martins, Jorge Gonçalves, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos, do PS, Cristóvão Crespo e Maria Paula Cardoso, do PSD, e José Ribeiro e Castro, do CDS-PP), perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 598/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: marcação potestativa do Bloco de Esquerda para discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 599/XII (3.a) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa — alteração do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro (BE), seguido da votação do diploma no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 24 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de abril de 2014 I Série — Número 75XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 437/XII (2.a) — Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP), 438/XII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e CDS-PP), 465/XII (3.a) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP), 466/XII (3.a) — Cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP), 302/XII (2.a) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 553/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP), 554/XII (3.a) — Regime das matérias classificadas (PS), 555/XII (3.a) — Regime do segredo de Estado (PS), e 556/XII (3.a) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), António Filipe
19 DE ABRIL DE 2014 25 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, há coisas que têm de ser desmentidas, pelo que queria desmentir o facto de no Parlamento Europeu haver exclusividade. Sr. Deputado, não há exclusividade no Parlamento Europeu! Portanto, não diga coisas que não são verdadeiras, em Plenário, para os portugueses ouvirem! Aplausos do PSD. Protestos do BE. Sr. Deputado, quero ainda, numa segunda nota, dizer-lhe o seguinte: o Bloco de Esquerda não está bem, nós sabemos que não está bem. Basta ver o que aconteceu nas eleições autárquicas e o que aconteceu nas últimas legislativas com o Bloco de Esquerda! Só isso justifica o facto de olharem para a frente e o pavor que mostram, quando o fazem, pelos próximos resultados eleitorais. Só isso justifica virem com uma iniciativa isolada para ser discutida aqui, no Plenário, quando o essencial e o importante é discutirmos o nosso sistema político. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso, sim, é importante, Sr. Deputado, e não discutir uma árvore no meio da floresta, como o senhor quer, por questões meramente eleitoralistas. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Só por questões eleitoralistas é que o senhor trouxe essa matéria à discussão. Outra nota, Sr. Deputado: falou em disciplina partidária. É muito curioso o Bloco de Esquerda falar em disciplina partidária! Que legitimidade é que o Bloco de Esquerda tem para falar em disciplina partidária quando da vossa bancada nunca houve um voto dissonante?! Nunca houve, nunca! Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Nem uma vez! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nem haverá, Sr. Deputado! Temos a certeza que nunca tal veremos na vossa bancada. O Sr. Deputado deu o melhor exemplo de liberdade partidária, que foi o facto de um Deputado desta bancada ter dado hoje uma entrevista com uma opinião diferente. Nesta bancada, isso acontece com toda a frequência. E, Sr. Deputado, nesta bancada há um número significativo de Deputados que exercem as suas funções em exclusividade, assim como há um número significativo de Deputados que não as exercem em regime de exclusividade. Ou seja, felizmente, é uma bancada de gente livre, porque defendem, e defendemos, uma sociedade livre. Nós não queremos uma sociedade de funcionários públicos! Aplausos do PSD. Porque numa sociedade só de funcionários do Estado a exclusividade é muito fácil. Numa sociedade livre, na qual as pessoas tenham a liberdade de escolher o seu caminho profissional, não é fácil! Não é fácil, porque correm o risco de ficar presas às máquinas partidárias a que pertencem, porque não regressam ao Estado,...
19 DE ABRIL DE 2014 27 Por exemplo, o Sr. Deputado Luís Montenegro está a olhar para mim com um olhar crítico e atento. É insuportável, mas, por favor, não vamos confundir isso com a ideia de que é incapaz de votar uma reforma que melhore as incompatibilidades. É capaz de votar, e esperemos que vote uma reforma desse tipo. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado João Oliveira, também há aqui matéria para si. O Sr. Deputado escreve no projeto de lei que apresentou uma frase muito interessante e surpreendente, porque é uma frase genérica, que diz o seguinte: «(...) o PS impôs inaceitáveis interpretações de certas normas do Estatuto para dar cobertura a situações concretas existentes nas suas fileiras, interpretações essas que a atual maioria PSD/CDS aproveita e procura perpetuar.» O Sr. Deputado vai ter a gentileza de dizer, uma a uma, quais são essas exceções para nós percebermos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com nomes e tudo! O Sr. José Magalhães (PS): — Com nomes e tudo! É que, nesta matéria, não deve haver meias palavras, nem pagar o justo pelo pecador. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Magalhães (PS): — Então, se o Sr. Deputado entende que há alguma situação estranha, aberrante, desagradável, etc., deve dizê-lo abertamente e nós consideraremos e o Presidente da Comissão de Ética deve agir. O Presidente da Comissão de Ética não pode nem deve dizer que não sabe quantos Deputados estão em exclusividade, porque basta ir aos canhenhos e consultar. Eu li hoje num jornal essa informação. Aplausos do PS.Portanto, os nossos registos de interesses são consultáveis. E, um dia destes, as declarações, além de estarem no Tribunal Constitucional, estarão na Internet. E não há nada a recear disso, é a transparência. Assim sendo, Srs. Deputados, nesta matéria, temos de criar sobretudo um clima de reforma e uma estrutura que impulsione essa matéria. E, sobre isso, gostaria de dizer duas coisas, para acabar a intervenção neste ponto. Em primeiro lugar, que não se trata uma doença complexa com uma mezinha mágica. A exclusividade não é uma mezinha mágica. O Primeiro-Ministro está em exclusividade! O inexistente Secretário de Estado da Cultura, Barreto, está em exclusividade — é uma inexistência política em exclusividade! Risos do PS. Não há aqui poção mágica nenhuma! Aplausos do PS.Eu até pagaria alguma coisa para o Primeiro-Ministro não estar em exclusividade e estar fora em part-time, não empobrecendo o País! Risos do PS. Portanto, Srs. Deputados, a questão é esta: temos de ser certos e não dizer demagogicamente que há uma mezinha e uma poção mágica.
19 DE ABRIL DE 2014 33 Mas, Sr. Deputado, progredimos, porque, no vosso projeto de lei, o Sr. Deputado referia, de maneira redonda, que o PS tinha imposto inaceitáveis interpretações de certas normas do Estatuto para dar cobertura a situações concretas nas suas fileiras, e que o PSD tinha ido pelo mesmo caminho. Quanto ao PSD e ao CDS-PP, pelos vistos estão ilibados, porque o Sr. Deputado não citou caso algum e, portanto, esse caminho não existe em sítio nenhum ou, pelo menos, o Sr. Deputado não o referiu — já é meio caminho!... Mas o Sr. Deputado não resistiu a fazer o contrário do que o decoro parlamentar e a boa ética aconselham. Quando, no Reino Unido, no caso Miller, aconteceu o que aconteceu, o Deputado que tinha dados levou-os à comissão de ética, a comissão de ética investigou, a comissão de ética ouviu, a comissão de ética apurou e o resultado é o que se vê. O Sr. Deputado opta por infamar dois camaradas meus com toda a calma. Uma voz do PCP: — Não é verdade! O Sr. José Magalhães (PS): — Infelizmente, é verdade. Infamou-os de maneira completamente sumária — é uma espécie de splash nesta matéria —, com coisa nenhuma, a não ser uma afirmação sua. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já o vou desmentir! O Sr. José Magalhães (PS): — É que esses casos que o Sr. Deputado agora afirma que existem são expressões e situações concretas em que a Assembleia da República nada apurou,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. José Magalhães (PS): — ...nada concluiu, apenas acontece que o Sr. Deputado não está de acordo. O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! O Sr. José Magalhães (PS): — E o acordo do Sr. Deputado ainda não é lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já concluiu o seu tempo, pelo que tem de terminar. O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos ter cuidado, prudência e não atirar pedras à toa, porque isso ofende pessoas em concreto e é a pior forma de discutir a reforma do Estatuto dos Deputados ou, de resto, de discutir política em geral. O Sr. Deputado não pode emitir juízos desse tipo como antigamente os papas emitiam bulas e anátemas. O anátema não leva a sítio nenhum e a pedrada à toa não leva a sítio nenhum. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, não sei se o Sr. Deputado estava predisposto a receber alguma lição mas a minha intenção não era dar lições a ninguém, era firmar uma posição política relativamente a esta matéria. Alias, foi o Sr. Deputado que me pediu, dizendo: «concretize o que querem dizer». Ora, concretizei. Mais: não sei se a memória parlamentar do Sr. Deputado José Magalhães já começa a fraquejar assim tanto,... O Sr. José Magalhães (PS): — Agora estamos no alzheimer?!
I SÉRIE — NÚMERO 75 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Santos e abstenções do PS, do PCP e do BE. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 465/XII (3.a) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 466/XII (3.a) — Cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 302/XII (2.a) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 553/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 554/XII (3.a) — Regime das matérias classificadas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 555/XII (3.a) — Regime do segredo de Estado (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 556/XII (3.a) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE).
19 DE ABRIL DE 2014 37 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Procedemos agora à votação do projeto de resolução n.o 986/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1008/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 1010/XII (3.a) — Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das ilhas e centro histórico do Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 551/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, anuncio que, em meu nome e em nome dos Deputados Eduardo Teixeira, Maria Manuela Tender e Graça Mota, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 552/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Cristóvão Norte, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
I SÉRIE — NÚMERO 75 38 O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, em relação aos projetos de lei n.os 551/XII (3.a) e 552/XII (3.a), irei apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado António Cardoso, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 228/XII (1.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação que teve agora lugar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei, em nome pessoal, uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ser efetuada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 953/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 941/XII (3.a) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação que iremos fazer de seguida, pretendo fazer uma retificação ao que consta do guião: o projeto de resolução n.o 759/XII (2.a) é da autoria do
I SÉRIE — NÚMERO 75 40 E nem aquele que é o reconhecimento, por parte da maioria PSD/CDS-PP, da existência do problema e da tentativa manca de o resolver em sede de discussão na especialidade com a proposta que apresentaram resolve o problema da inconstitucionalidade que o PCP aqui denuncia. O PCP propõe a eliminação destas transferências para os cofres do Estado de contribuições que são da ADSE, da SAD e da ADM. Por fim, com esta proposta de lei, fica provado que o que o Governo quer fazer e aquilo que o Governo diz sobre o facto de a troica ir sair, de as coisas estarem melhores, de que não haverá novos cortes, tudo não passa de uma gigantesca mentira e não corresponde à verdade. Aqui está um novo corte, um novo assalto aos salários e às reformas. Prova-se, assim, que a troica não saiu nem vai sair do País enquanto este Governo de desgraça nacional não for derrotado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação apresentado pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 211/XII (3.a) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, Processo 609/20007.1 BEPNF, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Magalhães (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 5.a Vara Criminal de Lisboa, Processo 1517/05.6JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
19 DE ABRIL DE 2014 49 Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Sérgio Azevedo, pela Deputada do PS Inês de Medeiros e pelo Deputado do CDS-PP Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
11 DE ABRIL DE 2014 5 Quando e como é uma questão que só à concertação social, leia-se Governo, empregadores e confederações sindicais, diz respeito. Nós respeitamos a concertação social e não nos ingerimos no seu trabalho. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Caberá, portanto, à concertação social dizer quando e como haverá o aumento do salário mínimo, assim como as condições para um acordo de médio prazo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, ouvi — aliás, ouvimos todos — o PSD a afirmar-se como o maior partido dos trabalhadores portugueses. Sr. Deputado, é caso para dizer: «com amigos assim quem é que precisa de inimigos?». Aplausos do PCP. O Governo PSD/CDS-PP não fez outra coisa, repito, não fez outra coisa, desde o primeiro dia em que tomou posse, senão atacar os trabalhadores portugueses. Portanto, é preciso ter alguma ponderação, algum tento naquilo que se diz, porque não é com meros anúncios que se vai lá. Vamos ao plano concreto, Sr. Deputado. O que é que este Governo fez aos trabalhadores? Roubo nos salários, roubo nas reformas, ataque aos serviços públicos, facilitação de despedimentos e ataque à contratação coletiva. Como é que isto se justifica do partido que se diz ser o maior partido dos trabalhadores portugueses?! Sr. Deputado, este Governo PSD/CDS-PP é responsável por uma história negra naquilo que são os direitos dos trabalhadores portugueses. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este Governo é responsável por 1,4 milhões de trabalhadores desempregados, em que, por culpa do PSD e do CDS-PP, apenas 376 000 recebem subsídio de desemprego, porque alteraram para pior a proteção no desemprego e fizeram alterações à legislação laboral que facilitam os despedimentos. Depois, dizem que há sinais positivos e que Portugal e os portugueses estão de parabéns. Sr. Deputado, estão de parabéns porquê? Porque a pobreza se agravou? Porque a miséria e a fome aumentaram significativamente no nosso País? Porque 10 % dos trabalhadores do nosso País passam fome, estão na miséria? Empobrecem a trabalhar? É por isso que estão de parabéns, Sr. Deputado?! São estas as perguntas que lhe queria deixar. Mas nós sabemos quem é que está, efetivamente, de parabéns no nosso País. É que o Governo PSD/CDS-PP não fez outra coisa senão promover a concentração de riqueza. Ao mesmo tempo que os portugueses passam cada vez mais fome, as três maiores fortunas portuguesas aumentaram a sua riqueza pessoal em 17%, Os maiores grupos económicos, em 2012, quando há cada vez mais portugueses a passar fome, aumentaram as suas fortunas em 14%. Para quem é que governa o PSD e o CDS-PP? Para os trabalhadores ou para meia dúzia de grupos económicos que continuam a engordar à custa daquilo que são as opções políticas do PSD e do CDS-PP? Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 72 6 Quanto ao salário mínimo nacional, Sr. Deputado, importa denunciar que o PSD e o CDS-PP, bem como o PS, não cumpriram o acordo que está firmado e que obrigava a que o salário mínimo nacional fosse de 500 € em 2011. Portanto, o Governo PSD/CDS-PP, relativamente a esta matéria, já está muito, muito atrasado. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: foi a luta que determinou que o salário mínimo nacional fosse aumentado, e assim vai ser no futuro. A pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: o seu partido está ou não a preparar-se, à boleia do aumento do salário mínimo nacional, para elaborar novas medidas de ataque aos trabalhadores, nomeadamente de ataque à contratação coletiva? Ou seja, e resumo com um simples expressão: com uma mão, aumenta alguns euros ao salário mínimo nacional e, com outra mão, imediatamente, retirar os direitos que estão previstos na contratação coletiva. É isso ou não que se preparam para fazer no nosso País? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço as suas questões, mas devo dizer que o seu pedido de esclarecimentos foi mais uma espécie de contra declaração política do que propriamente o deixar algumas questões. O Sr. Deputado Jorge Machado ignora, ou talvez não, no seu discurso e na sua retórica que, de facto, o País esteve à beira do incumprimento e da bancarrota; que apenas a intervenção externa, solicitada pelo Governo anterior, evitou o pior; que há um contrato que veio associado a esse Programa, o chamado Memorando de Entendimento, que se impôs e que, de alguma maneira, agarrou o País a esses mesmos compromissos, e que o Governo, e bem, em conjunto com os parceiros sociais, procurou firmar um acordo de concertação social que evitasse que as medidas constantes do Memorando de Entendimento fossem implementadas num clima de guerrilha social. Apesar de alguns dos parceiros sociais bem o terem tentado na rua, foi o sentido patriótico dos parceiros sociais que criou o clima da paz social. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — É óbvio que houve um conjunto de alterações, incluindo da legislação laboral, que foram feitas em clima de paz social e com o acordo de concertação social por detrás. O Sr. João Oliveira (PCP): — Em clima de paz social?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só se for na sua cabeça! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Quanto ao salário mínimo, se recordarmos bem, não chegou ao valor que estava acordado — e o Sr. Deputado disse-o bem — ainda no ano de 2011 porque o Governo do Partido Socialista, em lugar de aumentar para os 500 €, ficou-se pelos 485 €. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E isto três anos depois! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Mas o Memorando de Entendimento é absolutamente taxativo relativamente a aumentos no salário mínimo e isso impediu que até aqui essa questão pudesse ser discutida na concertação social.
I SÉRIE — NÚMERO 72 10 Governo anterior mas relativamente às quais, convém recordar, devido à situação económica a que o País chegou, nos pusemos a jeito. Portanto, se existiram tropelias elas não decorreram propriamente do acordo de concertação social... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... mas, sim, do que foi contratualizado e do estado de necessidade a que o País chegou pelos motivos que aqui invoquei. O Sr. Mota Andrade (PS): — E o salário mínimo?! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Quanto ao salário mínimo, devo dizer, como já há pouco referi, que o salário mínimo, neste momento, só não está no valor de 500 € porque o Governo anterior, a Sr.a Ministra do Trabalho de então, não o aumentou... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Têm memória curta! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... para o valor de 500 € e ficou-se pelos 485 €. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi o vosso Governo! O vosso, do PS! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Vou repetir: o salário mínimo só não está, neste momento, nos 500 €, porque o Governo anterior se ficou pelos 485 €. Protestos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É mentira? Não, é verdade! O Sr. Pedro Roque (PSD): — E escuso-me de repetir o que se passou nestes últimos três anos em Portugal. O Sr. Mota Andrade (PS): — Que lata!... O Sr. Pedro Roque (PSD): — Quanto à questão da contratação coletiva, tal como relativamente ao salário mínimo nacional, o Memorando de Entendimento, negociado por VV. Ex.as, é absolutamente taxativo quanto aos critérios de representatividade e, na prática, isso resultou efetivamente numa redução da contratação coletiva, que é importante, agora, em sede de concertação social, juntamente com o salário mínimo e com um conjunto de outras matérias de médio prazo, resolver e fixar entre o Governo e os parceiros sociais. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Perguntou a Sr.a Deputada quando seria a reunião. Bom, eu já por lá andei e em dois lados diferentes, no lado do Governo e no lado sindical, mas não consigo adivinhar... Aliás, ontem ficou claro, por parte da UGT, que não quer, e bem,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Responsáveis! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... que este assunto seja contaminado pelo clima de campanha eleitoral. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 72 12 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E nós somos contra o perdão da dívida! Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O João Galamba já sabe disso?! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Somos pela renegociação da dívida e somos também contra o perdão da dívida. Somos pela renegociação da dívida como é pela renegociação da dívida a grande maioria da sociedade portuguesa não contaminada por receitas ideológicas ou dependências subservientes. Somos por uma solução de pagamento da dívida que implique novas maturidades, menos juros e mutualização parcial para que o País possa gerar emprego e riqueza e com essa riqueza honrar todos os seus compromissos. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, somos por uma solução europeia para a Europa, temos orgulho por sermos europeus e por termos voz na União Europeia. Não se é europeu para se ceder unilateralmente a soberania e para aceitar protetorados, como este Governo faz. É-se europeu para participar numa construção comum, que é alemã, que é inglesa, que é finlandesa, que é francesa, que é espanhola, que é holandesa; uma construção comum que é irlandesa, italiana, checa, polaca, húngara, búlgara, romena, estónia, austríaca, croata. Sim, uma construção europeia que também é belga, eslovena, eslovaca, luxemburguesa, lituana, letã, dinamarquesa, cipriota, maltesa, grega e, também, portuguesa. É-se europeu por participar numa construção comum em que se pode e deve ser português,... Aplausos do PS. ... português por voz própria e não pela voz de qualquer potência, líder ou instituição com pretensões hegemónicas. Perdida no seu labirinto de ideias vazias, a direita vem agora prometer tudo aquilo que o PS já propôs e exigiu. Mas vem prometer para um dia, para mais tarde. E quem promete é quem dizia: «que se lixem as eleições!...» Mas as eleições são um poderoso indutor e, então, a direita, agora, promete que um dia, um dia, talvez mais tarde, afirmou Passos Coelho, talvez se aumente o salário mínimo e talvez se torne mais justa a política de rendimentos... Um dia, um dia, disse Paulo Rangel da primeira vez em que disse alguma coisa, um dia, mais tarde, a mutualização da dívida talvez acabe mesmo por acontecer. Talvez! Talvez mais tarde!... Mas sempre, como, no passado, com o vento contra as posições do Governo português e estas melhorias no processo de construção europeia. Talvez!... Talvez mais tarde!... Mas sabem, Srs. Deputados, o vosso tempo é um tempo que já vem tarde demais para muitos portugueses e para muitas portuguesas. O tempo de mudança é agora, nestas eleições europeias. Mais tarde será tarde demais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro, António Rodrigues, José Luís Ferreira, Mariana Mortágua e Paula Baptista. Sendo assim, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, como pretende responder? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Responderei individualmente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
11 DE ABRIL DE 2014 13 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ouvimos com atenção a declaração política que proferiu em nome do Partido Socialista. O Sr. Deputado começou por dizer que o consenso europeu falhou em Portugal por falta de comparência da maioria, mas quero recordar-lhe que foi exatamente por falta de comparência do PS. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O que se passou foi que, tendo o PS entregue Portugal a uma situação financeira desgraçada de pré-bancarrota e chamado a troica,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... o PSD e o CDS acorreram também ao Memorando e firmaram o Memorando, fazendo parte de um consenso para salvação do País. Como é que o PS, depois, «remunera»? «Remunera», ausentando-se, procurando desertar das responsabilidades que são suas, predominantemente suas, e desertando também, ao longo destes três anos, das respostas que são nossas, da maioria e dos portugueses, que têm suportado os sacrifícios que a governação do Partido Socialista lhes infligiu. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E o PS continua ausente desse consenso, como viremos a concluir! Depois, o Sr. Deputado disse que é a favor da renegociação da dívida. Era bom que descodificasse o que quer dizer com isso,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... porque, se quer falar de «renegociação» com sentido de responsabilidade, é isso que o cumprimento do Memorando da troica, por este Governo, tem conseguido. É que nós temos conseguido a extensão das maturidades, em alguns casos, temos conseguido baixar as taxas de juro, relativamente àquilo que resultava diretamente do Memorando negociado pelo PS,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. ... e temos conseguido atenuar o esforço orçamental que era exigido aos portugueses. Se fosse imposto, à bruta, aquilo que constava do Memorando assinado por vocês, em 17 de maio de 2011, este ano já tínhamos de estar com um défice abaixo dos 3% do PIB... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... e uma dose de austeridade que seria, para usar as vossas palavras, o triplo ou o quádruplo da da troica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas, neste esforço responsável do Governo, o PS não tem sido a favor da renegociação, o PS tem sido contra a renegociação,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Contra tudo!
I SÉRIE — NÚMERO 72 14 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... ao opor-se aos Orçamentos votados nesta Assembleia da República. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Deputado, a sua declaração foi sobre política europeia e, nessa matéria, também tenho algumas questões para lhe colocar. O PS tem presente a situação financeira geral da zona euro, quando apresenta soluções? O PS tem presente que a média da zona euro ainda tem uma dívida pública acima dos 90% do PIB e que o esforço tem de ser geral? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Temos a situação mais grave, mas outros países também têm uma situação difícil e não há nenhum esforço responsável que possa ignorar isso. Gostava também que o Sr. Deputado nos atualizasse sobre a visão da política francesa, porque, desde a apresentação de Hollande como uma espécie de novo Luís XIV, de «Rei Sol» da Europa, não sabemos bem o que o PS pensa sobre isso e gostávamos de saber. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Ainda recentemente, assistimos a uma remodelação... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Ribeiro e Castro, peço-lhe que conclua. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente, quero apenas dizer duas coisas. Como estava a dizer, foi feita uma remodelação em França e parece que foi chamado um novo Primeiro-Ministro, porque não podiam chamar novamente Sarcozy, ele próprio. E houve uma derrapagem orçamental em França que nos preocupa. Aliás, houve dois desvios orçamentais, em Portugal e em França, só que, em Portugal, foi para melhor e, em França, foi para pior. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, há uma derrapagem em França, na governação socialista francesa, que gera riscos para todos, incluindo para Portugal. Gostava de saber o que o PS pensa sobre isso. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Já agora, em matéria de candidatos à presidência da Comissão Europeia, o que é que o PS prefere: um homem como Juncker, cheio de experiência governativa, que foi Primeiro-Ministro, que liderou o ECOFIN,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... que pode liderar a Comissão, ou um alemão, um alemão que o PS passa a vida a diabolizar, como Martin Schulz?! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
11 DE ABRIL DE 2014 21 progresso ao País, quando o PS está com o tratado orçamental e todas as condicionantes impostas pelo FMI e pela União Europeia? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Nas eleições europeias, Srs. Deputados, os portugueses vão ter oportunidade de dizer que não a estas políticas, vão ter oportunidade de dizer que não a este projeto europeu e vão ter também oportunidade de afirmar uma política alternativa, patriótica e de esquerda, com mais coesão social e mais desenvolvimento económico. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Baptista, não sei se foi a sua primeira intervenção em Plenário. Se foi, quero saudá-la! Vozes do PCP: — Não foi, não! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — De qualquer forma, queria dizer que arco da dívida, não conheço, mas conheço três outros arcos. E vou falar-lhe desses três outros arcos que conheço. Conheço um arco constituído pelo CDS, pelo PSD, pelo PCP, por Os Verdes e pelo Bloco de Esquerda — o arco que chamou a troica. Protestos do PCP. Depois, conheço um segundo arco, constituído pelo Partido Socialista, pelo PSD e pelo PP — o arco que assinou o Programa de Ajustamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — O arco da dívida! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Finalmente, conheço um terceiro arco, constituído pelo PSD e pelo PP — o arco do empobrecimento. São estes os arcos que conheço, não conheço nenhum arco da dívida. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já temos uma arcada! E o tratado orçamental? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluída a segunda declaração política da tarde, que coube ao PS, passamos à declaração política do CDS-PP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está na fase final do Programa de Assistência Económica e Financeira. Nem sempre foi possível que todos puséssemos o interesse do País à frente dos interesses partidários, independentemente dos calendários eleitorais e das diferenças que, e ainda bem, nos dividem. O mínimo sentido de Estado e de nação para chegarmos a compromissos em questões fundamentais é importante, não para a maioria ou para o Governo mas, sim, para o País. Em nome dos sacrifícios que fomos obrigados a fazer, devemos ser capazes de, em certas matérias, chegar a um denominador comum, nomeadamente entre os partidos que acreditam na economia social de mercado e na União Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 72 26 O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Gostava de salientar que registámos bem a declaração do Sr. Ministro Pires de Lima quanto a uma decisão preliminar do Conselho de Ministros. Também registámos bem aquilo que o Sr. Ministro referiu sobre o que falta nestes investimentos, porque o Partido Socialista salientou, quer em sede de comissão, quer na reunião que teve com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado, aquilo que faltava. E ainda bem que o Sr. Ministro ouviu, porque faltam estudos de comportabilidade orçamental, faltam estudos de impacto na economia,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Dizia eu que faltam estudos de comportabilidade orçamental, faltam estudos de impacto na economia, faltam estudos de impacto no emprego, faltam análises de custo-benefício, faltam estudos de impacte ambiental e falta a inventariação de muitos custos em muitos projetos. Falta definir a estrutura de funding, ainda falta definir quais podem ser os fundos comunitários alocados a este projeto e falta aferir o interesse de alguns privados. Por isso, concordamos com o Sr. Deputado — e aí convergimos — que temos de ter investimento privado,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... temos de ter investimentos públicos, mas, naturalmente, temos de fazer tudo o que falta fazer e nenhum projeto deve avançar sem que esses estudos sejam feitos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Por isso, tomámos boa nota do que o Sr. Ministro disse: que estas decisões são preliminares... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir a pergunta. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e que os investimentos só avançam quando esses estudos estiverem concluídos. Sr.a Presidente, muito obrigado pela sua tolerância, mas com a gritaria do Sr. Deputado Nuno Magalhães é difícil concluir em tempo. Aplausos do PS. Risos do CDS-PP. Vozes do PSD: — Oh!... Essa foi boa! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, queria começar por cumprimentar o Deputado do CDS-PP por trazer aqui este tema das infraestruturas e do PETI. É importante, nesta matéria, fazer um pouco de história. Este Governo apresentou o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas para o espaço temporal de 2011-2015 num contexto de enormes dificuldades, como todos nos lembramos. Foi uma das primeiras medidas que o Estado português se comprometeu a executar no âmbito do Memorando de Entendimento com a troica. O PETI veio mostrar, perante toda a sociedade portuguesa, de como o setor público dos transportes, por exemplo, chegou a uma insustentabilidade com uma dívida de cerca de 17 000 milhões.