15 DE SETEMBRO DE 19838532 — Anulada a eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.Artigo 120." Verificação de poderes1 — A Assembleia Regional verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.2 — Para efeitos do número anterior, o Ministro da República envia à Assembleia Regional um exemplar da acta de apuramento geral.TÍTULO VI Ilícito eleitoralCAPITULO 1 Princípios geraisArtigo 121."Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar1 — As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.2 — As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.Artigo 122." Circunstâncias agravantes geraisPara além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultado davotação;b) O facto de a infracção ser cometida por mem-bro da mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da administração eleitoral;c) O facto de o agente ser candidato, delegadode partido político ou mandatário de listas.Artigo 123.°Punição da tentativa e do crime frustradoA tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 124.°Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 125."Suspensão de direitos políticosA condenação a pena de prisão por infracção eleitoral dolosa prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.Artigo 126.° PrescriçãoO procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de 1 ano a contar da prática do facto punível.Artigo 127.° Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos.CAPÍTULO II Infracções eleitoraisSECÇÃO IInfracções relativas à apresentação de candidaturasArtigo 128.° Candidatura de cidadão InelegívelAquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.SECÇÃO II Infracções relativas à campanha eleitoralArtigo 129.° Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 57.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 130.° Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo do partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 131.°Utilização de publicidade comercialAquele que infringir o disposto no artigo 72." será punido cora a multa de 10 000$ a 100 000$.