27 DE NOVEMBRO DE 199322-(313)ções, internacionais e nacionais, pensavam. Isso já foi dito, penso que não vale a pena estarmos a repeti-lo, mas, já agora, fica registado.Relativamente ao défice em 1994, vemos também que se retoma a estratégia da descida, o que é extremamente positivo na perspectiva de convergência. Aliás, o défice orçamental espanhol, em 1993, dobrou em relação ao que estava previsto e, como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falou que lá havia touros de morte, queremos dizer que, efectiva-menle, nesse aspecto, eles têm sido mais terríveis, designadamente no que se refere ao desemprego e à austeridade.Na verdade, eles atravessam um período de austeridade, mas passa-se o mesmo na Bélgica, em França, em Itália ou na Alemanha. De facto, nestes países existem políticas orçamentais extremamente austeras, quando, em Portugal, se tem conseguido evitar esse nível de austeridade apelando ao rigor, à solidariedade e à coragem dos empresários, para que invistam e retomem a recuperação económica.Entendemos também que, embora estejamos a ver o orçamento do Ministério das Finanças, porque houve uma alusão ao Ministério da Educação, devemos pronunciar-nos sobre o assunto.Assim, vemos que, no Ministério da Educação, as verbas que não são de funcionamento aumentam e as suas verbas de funcionamento não crescem como nos anos anteriores. Recordo aqui — e as pessoas que aqui estão também o sabem — que o orçamento de funcionamento do Ministério da Educação aumentou enormemente, em termos reais, nos últimos anos, em grande parte devido ao novo sistema remuneratório dos professores. Em Portugal, os professores tiveram aumentos elevadíssimos nos últimos anos, em resultado da reestruturação das carreiras docentes. Isso é um facto, nem estou aqui a adjectivar mas simplemente a recordar.Finalmente, entendemos que a dotação previsional é uma verba que existe em todos os orçamentos europeus e consideramos correcto que ela exista apenas —e muito bem, como faz o Ministério das Finanças — no capítulo «Despesas excepcionais» em vez de existir, como alguns Deputados já sugeriram em anos anteriores, em vários ministérios.Em suma, entendemos que o orçamento do Ministério da Educação está equilibrado, está correcto, é um desafio ao rigor e que, designadamente no orçamento dos serviços da administração fiscal, esse orçamento é suficiente para que, em 1994, prossiga, ainda com mais intensidade, a campanha de combate à evasão e fraude fiscais, que é, como sabem, um dos problemas maiores da política de administração fiscal em toda a Europa.Todos nós sabemos que, a nível da Comissão Europeia, existe uma comissão coordenadora e um projecto já em execução para que as administrações fiscais colaborem com os países membros e é sobre esta matéria que quero fazer uma única pergunta ao Sr. Ministro das Finanças. Sr. Ministro, como é que, em 1994, se irá trabalhar, em termos de coordenação das administrações fiscais europeias, no combate à evasão e fraude fiscais? Há alguma coisa nova? A ideia é intensificar ou entrar em «rota de cruzeiro»?O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, gostava de, neste momento do decorrer dos trabalhos, pedir aos Srs. Deputados o favor de apresentarem as propostas que, porventura, pretendam ainda entregar à Mesa, porque estamos a aproximar-nos do final dos nossos trabalhos na área do Ministério das Finanças e tenho a intenção de, tão logo eles terminem, começar as votações.Portanto, é importante que as propostas sejam apresentadas. Caso tal não ocorra, teremos dificuldades logísticas da sua duplicação e distribuição aos Srs. Deputados.Como é óbvio, não poderei obrigar os Srs. Deputados a fazê-lo, mas, se a entrega demorar mais algum tempo, poderemos ser conduzidos à situação de ter de fazer um compasso de espera entre esta apreciação do Orçamento do Estado para 1994 e o início das votações.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe quatro questões, a primeira das quais é relativa à Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores.Sr. Ministro, no princípio deste ano, o Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa Regional dos Açores fez uma exposição à Secção Regional do Tribunal de Contas pedindo-lhe uma inspecção extraordinária às contas dos Açores, relativamente ao ano de 1992. Essa exposição referia a existência de pedidos escritos, por parte do Governo Regional dos Açores, onde este solicitava a empresários que modificassem a data de facturas de 1992 para 1993, e incluía também várias declarações e várias provas de que vários fornecedores e empreiteiros, na Região Autónoma dos Açores, não estavam a ser pagos e, portanto, não estava a ser cumprido um princípio constitucional que é o de os organismos administrativos pagarem aquilo que devem.Em resposta a essa nossa exposição, a esse nosso pedido, o Sr. Juiz Conselheiro Presidente da Secção Regional enviou-nos uma carta, relativamente à qual não pediu sigilo e da qual fizemos uma grande divulgação junto da imprensa regional, onde dizia que, efectivamente, não podia fazer essa inspecção extraordinária porque não tinha quaisquer meios para esse efeito —não tinha técnicos, as instalações não eram capazes—, fazendo, seguidamente, algumas considerações segundo as quais essa situação punha em causa a própria essência do regime democrático. As declarações do Sr. Juiz mereceram, da nossa parte, total acordo.Esta é, pois, uma situação que me parece, de todo em todo, anómala. Aliás, já lhe fiz referência em reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Sr. Ministro e não vejo, neste Orçamento do Estado, qualquer proposta que possa alterar este estado de coisas. Nomeadamente quanto a pessoal, não vejo nada que me leve a crer que as graves deficiências de funcionamento do Tribunal de Contas na Região Autónoma dos Açores possam ser ultrapassadas. As instalações são péssimas, não existe um mínimo de condições e também não há qualquer proposta do Ministério das Finanças para fazer face a esse problema.De qualquer modo, em relação à questão das instalações, devo. confessar, sinceramente, e entro na minha segunda questão, que O Ministério das Finanças actua com grande democracia, ou seja, tanto quanto sei, não cuida das suas instalações em lado algum. Pelo menos nos Açores é assim...Existem problemas graves, em alguns casos muitíssimo graves, nas instalações das repartições de finanças em variadíssimos locais. Há repartições, como, por exemplo, a Repartição de Finanças de Alagoa, onde é perigoso um funcionário permanecer, e quem diz um funcionário, diz qualquer contribuinte ou cidadão, porque corre-se o sério risco de o tecto cair. Esta é uma das situações dramáticas, mas, infelizmente, não é o único caso, uma vez que se trata de uma situação generalizada em imensos concelhos da Região Autónoma dos Açores.