30 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010Parlamentares na sua reunião de 2 de Outubro de 2008 e de acordo com a prática adoptada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL):— Adopção no debate destas iniciativas da grelha D do processo legislativo comum (intervenção inicial dos autores — 4 minutos, seguida de intervenções de 3 minutos para cada grupo parlamentar); — Elaboração de um documento contendo a informação relevante, designadamente o objecto da iniciativa, a posição de cada grupo parlamentar, a posição individual de deputados que o requeiram e as conclusões; — Depois de o documento indicado no ponto anterior ser validado por cada grupo parlamentar, envio do mesmo ao Presidente da Assembleia da República para seguimento dos ulteriores termos do processo decisório parlamentar.2 — Nesta conformidade e com este enquadramento, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de 26 de Maio de 2010 foram discutidos em conjunto os seguintes projectos de resolução:— Projecto de resolução n.o 124/XI (1.a), do BE — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; — Projecto de resolução n.o 126/XI (1.a), do PCP — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento.3 — Usaram da palavra, a diverso título, a Sr.a Deputada Rita Calvário, do BE, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, a Sr.a Deputada Jamila Madeira, do PS, e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.II — ObjectoAs presentes iniciativas visam aprovar resoluções a recomendar ao Governo que:A) No caso do projecto de resolução n.o 124/XI (1.a), do BE: 1 — Promova as necessárias alterações e consequente apresentação e discussão pública de uma nova proposta do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina que inclua, nomeadamente, a redefinição do zonamento das áreas de protecção parciais de forma rigorosa, retirando destas todas as áreas onde existam casas, campos agrícolas, hortas e pomares; a redefinição do zonamento das áreas de protecção complementares, de modo a reduzir substancialmente a Área de Protecção Complementar I a favor da Área de Protecção Complementar II; a reclassificação de pelo menos 40% da área do Perímetro de Rega do Mira em categorias de protecção mais elevadas; a reclassificação em níveis de protecção apropriados ao seu elevado valor biológico das áreas de lagoas temporárias e brejos, habitats protegidos por directivas comunitárias; a criação de áreas de protecção marinhas com base em estudos científicos com credibilidade, excluindo portos de pesca e zonas adjacentes em áreas marinhas de protecção parcial, em estreita concertação com as comunidades piscatórias locais; a elaboração de cartografia de sítios e valores, designadamente os sítios da Rede Natura 2000; a isenção de sujeição a parecer do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade a circulação de pessoas e bens nos caminhos existentes, as actividades não comerciais de recreio e lazer, obras de mera conservação das edificações existentes e a pesca lúdica, entre outros; a isenção da necessidade de parecer ou autorização todas as formas de agricultura e pecuária tradicionais e extensivas ainda praticadas no Parque; a isenção do pagamento de taxas do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade de todas as pessoas e micro, pequenas e médias empresas com residência fiscal nas freguesias abrangidas; e a inibição da construção de empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos e rejeição de novos campos de golfe.2 — Promova um novo período de consulta pública no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tendo em conta vectores determinantes, nomeadamente a