154-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 24MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 348/V (2.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a construção das novas instalações da PSP em Portimão.Reportando-me ao vosso ofício n.° 295, de 30 de Janeiro de 1989, informo V. Ex.a do seguinte:A construção das novas instalações da PSP em Portimão é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações).Após a consignação da obra, em 31 de Agosto de 1987, o adjudicatário, embora tenha montado o estaleiro, não apresentou o plano de trabalhos exigido por lei, tendo o ritmo decrescido. Tendo-lhe sido imposto um prazo para a apresentação daquele plano, não o fez, pelo que a DGEMN requereu a posse administrativa da obra.Aberto novo concurso em 19 de Maio de 1988, foi a obra adjudicada à firma que presentemente a executa, prevendo-se a sua conclusão em Abril de 1990.4 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 351/V (2. a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre investimentos na Escola Superior de Tecnologia de Tomar e no Centro de Formação Profissional de Tomar.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimetno do Sr. Deputado o seguinte:1 — O projecto da Escola Superior de Tecnologia de Tomar despendeu, em 1988, a totalidade da dotação inscrita inicialmente no mapa vn.Os desvios, relativamente à programação inicialmente prevista para 1988, consistem na transferência de 44 400 contos da dotação de 80 000 contos destinada à construção das instalações definitivas, para o pagamento de terrenos, dado o não cumprimento da promessa da autarquia de cedência gratuita dos mesmos.Deste modo, só ficaram disponíveis 35 600 contos para pagamento à empresa construtora que ficou com a adjudicação da 1." fase da empreitada nos finais de 1988.As dotações inicialmente previstas para o pagamento do projecto (30 000 contos), cujo contrato foi assinado em 23 de Dezembro de 1987, e para a aquisição de equipamento para a Escola (30 000 contos) foram despendidas na totalidade.2 — No que respeita ao projecto do Centro de Formação Profissional de Tomar o Departamento Central de Planeamento foi informado pelo Departamento de Estudos e Planeamento do Emprego de que será o Gabinete de S. Ex.a o Secrtário de Estado do Empregoe Formação Profissional a promover a elaboração da resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe.13 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Informatização do Sistema JudiciárioCOORDENAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 365/V (2.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre informática e direito do trabalho.Com referência ao ofício em epígrafe, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado Dr. José Magalhães (PCP), intitulado «Informática e direito do trabalho», respeitando, em concreto, ao controlo de empregados dos Hotéis Tivoli, através de relógios de ponto informatizados, onde se introduziram, provavelmente, dados pessoais a utilizar em caso de suspeita de troca ou cedência do código, tenho a honra de enviar a V. Ex.a alguma documentação estrangeira sobre o controlo do trabalho por meios informáticos.As questões postas, dirigidas também ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, têm que ver fundamentalmente com a definição da expressão «dados pessoais», matéria cuja regulamentação não chegou a ter lugar — cf. os n.os 2 e 4 do artigo 35.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) —, aguardando--se agora, porventura, o término da revisão constitucional em curso.Na situação descrita, o trabalhador poderá invocar a todo o momento o direito de acesso ao conteúdo completo do ficheiro, nos termos do citado n.° 1 do artigo 35.° e do artigo 18.°, n.° 1, também da CRP.Para hipótese da criação e manutenção de um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal em infracção à lei, verificar-se-á a prática do crime previsto e punido pelo artigo 181.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal.De qualquer modo, esta é uma temática que carecerá sempre de uma abordagem global, que só se alcançará no âmbito de uma lei de protecção das pessoas contra o tratamento indevido de dados informatizados.4 de Abril de 1989. — O Procurador-Geral-Adjunto, A. G. Lourenço Martins.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 370/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Canide/o.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a,