II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 de cessação da atividade da instituição de transição em curso, cabe ao Banco de Portugal elaborar o respetivo relatório final fundamentado. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Pedro Nuno Santos — Vieira da Silva — João Galamba — Filipe Neto Brandão — Eduardo Cabrita. ——— PROJETO DE LEI N.o 964/XII (4.a) REGULA O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Exposição de motivos O presente diploma regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, procedendo a uma revisão global do regime jurídico que até agora era apenas aplicável às avaliações de imóveis detidos por organismos de investimento imobiliário. O objetivo do presente diploma é o de introduzir uma abordagem uniforme na avaliação de imóveis detidos por organismos de investimento coletivo e pelos domínios bancário, segurador e dos fundos de pensões contribuindo para o aumento da confiança e da credibilidade das avaliações de imóveis e do trabalho desenvolvido pelos peritos avaliadores. De facto constatou-se a necessidade de se dar resposta à evolução do mercado imobiliário no setor financeiro, em particular o recurso a índices reconhecidos internacionalmente sobre a evolução daquele, para uma correta avaliação e consequente valorização dos imóveis. Para o efeito, dada a importância e peso destes ativos, torna-se fundamental que o justo valor dos imóveis seja determinado na base de uma avaliação por um perito avaliador independente que detenha uma qualificação profissional relevante e reconhecida e que tenha experiência quanto à localização e à categoria do imóvel que esteja a ser avaliado. Também do ponto de vista da estabilidade financeira, importa que a valorização dos imóveis reflita de forma tão aproximada quanto possível as condições e os preços de mercado, sendo atualizada com uma frequência adequada aos objetivos que se pretendem alcançar. Deste modo entende-se ser relevante e apropriado criar um regime jurídico uniforme da atividade dos peritos avaliadores de imóveis exercida no contexto de qualquer um dos setores financeiros, assim se contribuindo para a confiança nas avaliações e valorizações de imóveis e, em consequência, para a credibilidade deste mercado. O presente regime jurídico abrange de forma idêntica e de modo a evitar discrepâncias a prestação de serviços de avaliação de imóveis a entidades do sistema financeiro nacional da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões. Acresce que, em substituição da anterior mera comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) prévia ao início do exercício de atividade, para efeitos da inscrição dos peritos avaliadores de imóveis junto da CMVM, passa a prever-se o dever de registo dos peritos avaliadores de imóveis, o qual apenas será aceite caso a CMVM considere que se encontram cumpridos todos os pressupostos legais para o exercício da respetiva atividade. Para efeitos do referido registo, o requerente deve demonstrar a verificação dos requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional.