I SÉRIE — NÚMERO 57 10 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, as questões que aqui coloca sobre a concertação social obrigam-me a trazer à discussão a iniciativa da Sr.a Secretária de Estado da Igualdade, de levar a uma reunião da concertação social a matéria das discriminações salariais — e a Sr.a Deputada conhece certamente a ata dessa reunião, porque ela é pública e foi distribuída a todos os Deputados da Subcomissão. Acontece que, designadamente, a CIP, em sede de concertação social, como depois aqui fez na Assembleia da República, mostrou-se completamente indisponível para resolver os problemas das discriminações salariais. Por isso, Sr.a Deputada, quanto à concertação social e à vontade dos patrões para resolverem o problema das discriminações, estamos faladas. Importa também dizer que o problema das discriminações salariais, o problema do agravamento da exploração dos trabalhadores não é um problema novo, como bem aqui disse, é um problema que tem séculos. Por isso, o PCP entende que é inaceitável que o seu Governo PSD/CDS queira impor aos trabalhadores do século XXI os direitos do século XIX. Isso é um retrocesso civilizacional, para o qual não pode contar com o PCP. A Sr.a Deputada fala aqui em flexissegurança. Mas isso, trocado por miúdos, é o quê? Isso, trocado por miúdos, é banco de horas? Isso, trocado por miúdos, é trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem se receber mais por isso? É trabalhar para lá de 8 horas diárias, sem se receber o pagamento do trabalho extraordinário? É que essas são sempre palavras muito bonitas para invocar em discursos de ocasião, mas que, na realidade concreta da vida das pessoas, valem zero. É que a vida das pessoas é uma vida difícil, e é cada vez mais difícil desde que os senhores chegaram ao Governo e começaram a aplicar as medidas do pacto de troica, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. É verdade, há sinais positivos. Quer que eu lhe dê aqui um exemplo de um sinal positivo? Para alguns foi o aumento das grandes fortunas do País! O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas esse não é um sinal positivo para a esmagadora maioria dos portugueses. Esse é um sinal de concentração da riqueza e de agravamento das desigualdades sociais. Para terminar, Sr.a Presidente, porque o tempo a isso obriga, gostaria apenas de dizer que, da parte do PCP, continuaremos sempre, mas sempre, a exigir que o princípio de salário igual para trabalho igual seja cumprido. É que a defesa dos direitos das mulheres não é uma luta das mulheres trabalhadoras contra os homens trabalhadores; é uma luta das mulheres pela dignidade nas suas vidas, por um País de progresso e de justiça social. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — De seguida, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Não podemos regressar ao nível salarial de 2011, não podemos regressar ao nível remuneratório das pensões de 2011» — estas declarações, ontem proferidas pelo Primeiro-Ministro, não podiam ser mais claras. Estas declarações contradizem, direta e frontalmente, tudo o que o Governo foi dizendo sobre a natureza «transitória» e temporária dos cortes salariais e violam descaradamente todos os sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional. Aqui mesmo, na apresentação do Orçamento do Estado para 2014, a Ministra das Finanças garantiu que os «cortes salariais na função pública são transitórios». «Transitoriedade não significa anualidade» mas, sim, «excecionalidade», continuou Maria Luísa Albuquerque, que até assegurou que os salários iriam aumentar mal «tenhamos novamente as condições para aumentar os funcionários públicos».