14 DE JUNHO DE 2017 27 Por isso, é preciso aprofundar um caminho de proteção dos trabalhadores relativamente ao abuso em que o trabalho temporário se transformou. Propomos, por isso, restrições temporais à utilização de contratos temporários, bem como à possibilidade da sua renovação por tempo indeterminado, que é o que, na prática, acontece, aumentando, por outro lado, a salvaguarda de acesso a toda a informação ao trabalhador e delimitando também o âmbito em que o trabalho temporário pode ser utilizado, fazendo, de uma vez, respeitar o espírito com que o trabalho temporário foi legislado para corresponder a uma exceção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda recusa que o futuro do mundo do trabalho seja construído à base de precariedade, baixos salários e intermediários que lucram com parte do salário dos trabalhadores. O Bloco de Esquerda continua a bater-se por condições de trabalho dignas e contratos de trabalho com direitos e é no Parlamento que temos de responder a estas questões, pois é aqui que respondemos perante o mandato do povo, que, num cenário de melhorias económicas, ainda não teve a sua correspondência nos direitos laborais. Hoje, tratamos de justiça para quem trabalha e tratamos de acabar com os abusos perpetrados no trabalho temporário. Que não nos falte a coragem para a aprovação destas medidas, sob risco de contribuirmos para o abuso e não para a solução necessária: direitos para quem trabalha. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a debater várias iniciativas legislativas com vista a combater a precariedade e a reforçar os direitos dos trabalhadores. Esta é uma matéria que alguns classificam de pantominice, mas, para nós, reveste-se de muita importância, porque, de facto, sobre as mais diversas formas, seja através de contratos a prazo à margem da lei, seja através de contratos de trabalho temporário claramente ilegais, seja através do recurso aos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral em Portugal, uma realidade que, aliás, ganhou uma nova dimensão com as políticas do Governo PSD/CDS, políticas que contribuíram decisivamente para aumentar o desemprego, que deixaram milhares e milhares de desempregados sem quaisquer apoios sociais e que generalizaram a precariedade. Assistimos até a uma tentativa de tornar a precariedade a regra das relações laborais. E é por isso que se exige um combate sério contra este grave problema que representa a precariedade no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade, também estamos a combater o desemprego. Acresce ainda que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção. A precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento. Mesmo assim, a precariedade tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a exploração de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Apesar de tudo, continuamos a assistir, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos contratos a termo. De facto, estes contratos apenas deviam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias das empresas, mas o que acontece é que, na maioria dos casos, são utlizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes. O mesmo se pode dizer relativamente aos contratos de trabalho temporário. Grande parte destes contratos não se destina a satisfazer necessidades de trabalhos temporários, mas, sim, a dar resposta a funções de natureza permanente.