PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, como estava a dizer, a AD não quer assumir politicamente as suas posições. O Sr. Deputado Sousa Tavares disse que a oposição estava a fazer aproveitamento político. Ora, quando a oposição defende os interesses das populações e do povo português, não se pode tolerar que a AD diga que está a fazer aproveitamento político. A oposição está a levar em frente a sua política ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação está feita e em relação a ela devo dizer-lhe que a visita dos parlamentares franceses estava programada; estava igualmente programada uma reunião de trabalhos; um encontro privado com vários grupos parlamentares e, tudo isso, é do conhecimento de todos há já algum tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, mas também lhe chamo a atenção para o facto de que V. Ex.a só se vai pronunciar em relação a alguma interpelação à Mesa que queira fazer.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria fazer uma justificação pelo facto de faltar um deputado do MDP/CDE e, portanto, só estar eu presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar-me mas já estamos tão longe da hora regimental que não posso se não ser um pouco rigoroso no uso das figuras parlamentares. Se o Sr. Deputado quer fazer uma interpelação à Mesa fará o favor de a fazer, mas mais nada.O Orador: - Aceito a limitação de palavra que V. Ex.a me faz e faço só referência de que estou aqui já depois da hora regimental, prejudicando a intervenção do MDP/CDE em outras actividades parlamentares, pois o meu partido entende ser necessário apoiar esta justa reivindicação da população de Vizela.
Gostaria de perguntar à Mesa se esta votação no Plenário não foi prejudicada pelo facto de só entre os partidos do PSD e do CDS faltarem neste momento mais de 90 deputados.
3502 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à sua pergunta devo dizer-lhe que faltam deputados de vários partidos e que não é à Mesa que cumpre esclarecer de quem é a culpa disto ou daquilo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho. Em todo o caso, como não quero distinguir partidos, chamo-lhe a atenção para o facto de que só lhe concedi o uso da palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, havia um consenso por parte dos vários grupos parlamentares no sentido de não se agendarem matérias sobre freguesias sem a sua respectiva lei quadro. Quanto a municípios não há nenhuma lei quadro e, nesse sentido, o PPM marcou o concelho de Vizela. No entanto, há quem me diga que o consenso era extensivo aos municípios. Portanto, era esta a pergunta que gostaria de formular à Mesa para que esta me esclarecesse.
Queria fazer uma segunda pergunta, que é mais um pedido a V. Ex.a, e também aos grupos parlamentares, e que é o seguinte: em vez de gastarmos estes minutos, que já vão longos, com interpelações à Mesa, solicitava à Câmara que permitisse ao PPM fazer a apresentação do presente projecto, pois essa seria uma forma mais útil de ocuparmos o tempo, já que ele está perdido com as múltiplas inscrições que se encontram na Mesa.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Quanto à primeira pergunta que me fez, devo dizer que não é à Mesa que cumpre responder.
Quanto à segunda pergunta, devo dizer que já ultrapassámos a hora regimental e não posso consentir nessa intervenção de apresentação do diploma em questão.
Também para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, há momentos, o Sr. Deputado Sousa Tavares acusou os partidos da oposição ao pedirem a contagem, por partidos, dos deputados presentes, de procurarem efeitos políticos desse facto para as galerias.
Em relação a esta afirmação, pergunto à Mesa se está de acordo com aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares: se considera que quando a Assembleia da República toma qualquer deliberação ou quando qualquer deputado faz um requerimento este deputado está a procurar produzir efeitos políticos para as galerias. Ou se, pelo contrário, está a procurar que esta Assembleia funcione correctamente no exercício das suas competências constitucionais, entre as quais consta o ir ao encontro das justas aspirações das populações portuguesas e em particular das centenas de cidadãos de Vizela, quê, com sacrifício, se deslocaram a esta Câmara para estarem presentes na discussão deste projecto de lei, que particularmente lhe diz respeito.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: -7 Sr. Deputado, respondendo à sua interpelação, devo dizer que a Mesa não tem que estar de acordo com aquilo que os Srs. Deputados dizem. Eles assumem a plena responsabilidade daquilo que afirmam e a Mesa só tem de lhes retirar a palavra quando se excedem o que não foi o caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a primeira parle da minha interpelação consiste no seguinte: o Sr. Deputado Sousa Tavares, invocando o direito de defesa, fez declarações que considero incorrectas e deselegantes. Assim, pergunto ao Sr. Presidente se me concede o direito de resposta.O Sr. Presidente: - E depois V. Ex.a pretende interpelar a Mesa?O Orador: - Bom, esta é a pergunta que faço à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.a a palavra, mas peco-lhe que seja breve, tendo em conta o já estarmos a exceder a hora regimental do encerramento da sessão e o facto de haver deputados que têm de se retirar.O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou que a oposição já tem recorrido ao esvaziamento das bancadas para evitar votações.
Isto é a admissão implícita do Sr. Deputado Sousa Tavares de que a AD esvaziou as bancadas para evitar esta votação, ficando, assim, confirmado aquilo que eu disse de início, que a AD tinha desertificado as suas bancadas para escapar a este problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verifica-se que sempre que a oposição esvaziou bancadas foi para defender os seus direitos fundamentais e do próprio regime constitucional, nunca para fugir a problemas pontuais e concretos, como é este caso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, quando a oposição tomou atitudes deste tipo - como o Grupo Parlamentar do PS já tomou -, foi sempre em defesa dos princípios e dos direitos constitucionais, e não para escapar a problemas de solução imediata.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Sousa Tavares falou no aproveitamento político que a oposição tentou fazer deste caso.ão sei qual o entendimento que ele dá à expressão «aproveitamento político». Ó Grupo Parlamentar do PS limitou-se, perante este caso, a adoptar critérios de serenidade, objectividade e imparcialidade para tomar as atitudes que tomou e para, eventualmente, discutir e votar o projecto de lei apresentado pelo PPM.
O Sr. Deputado Sousa Tavares não pode, de forma nenhuma, invocar contactos tidos nos corredores
3 DE MAIO DE 1982 3503para alegar que a oposição, e em particular o Grupo Parlamentar do PS, estava em dificuldades para realizar esta votação.
Isto não é verdade. O Grupo Parlamentar do PS está perfeitamente à vontade para discutir e votar este projecto. Aliás, basta ter sentimentos abertos e ser sensível às aspirações legítimas da população de Vizela.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por este caminho não vamos a sitio nenhum porque, entretanto, pediram a palavra os Srs. Deputados Manuel Pereira e António Moniz.
Ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Carlos Lage usou do direito de defesa e a Mesa vai continuar a dar a palavra apenas para interpelar a Mesa ou para exercer o direito de defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito daquilo que eu gostaria de dizer na interpelação que pensava fazer à Mesa creio que terá perdido a oportunidade e, neste momento, não vale a pena estarmos a prolongar muito os nossos trabalhos.
No entanto, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria perguntar quando e que terá lugar a conferência dos líderes dos grupos parlamentares que se impõe para que se agendem as ordens de trabalhos, tendo em conta o que agora aqui se passou.
E já agora, aproveitando esta ocasião, permito-me acrescentar que o meu grupo parlamentar não dará acordo a que se agende qualquer ordem de trabalhos que não inclua a discussão e votação do projecto de lei que estava agendado para a sessão de hoje.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Respondendo à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, informo que se os líderes dos grupos parlamentares quiserem fazer a reunião depois de a sessão acabar, não me importo. Só que parecia mais razoável fazer-se essa reunião na segunda-feira, na medida em que já estará presente o Sr. Presidente efectivo da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava pôr a V. Ex.a apenas uma questão.
Referiu-se o Sr. Deputado Sousa Tavares a que os partidos da oposição estavam a tirar deste incidente efeitos políticos para as galerias.
Tendo em atenção que as galerias desta Câmara são ocupadas por cidadãos que, com o seu voto, nos permitem que estejamos aqui e de que nós somos simples mandatários, pergunto se a Mesa não sentiu a necessidade de chamar a atenção do Sr. Deputado Sousa Tavares para o facto de essa referência às galenas, mais do que ser injuriosa para a Câmara, ser injuriosa para os cidadãos que nelas se sentam?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa responde à sua interpelação dizendo que tem o maior respeito pelos cidadãos que se sentam nas galerias. Simplesmente, a Mesa não entendeu a expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares nesse sentido.
As expressões «falar para a galeria», «falar para a parede», «falar para o boneco», são expressões populares que normalmente não são tidas como injuriosas e a Mesa entendeu que não devia retirar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero pôr 2 questões.A primeira questão é que estamos a prolongar a sessão para além da hora regimental e daí a minha interpelação à Mesa.
A segunda questão é a seguinte: o meu companheiro de bancada Sousa Tavares foi aqui invocado de uma forma tão agreste, sem que ele esteja presente - o que é lamentável.Protestos do PCP.Assim, julgo dever referir, muito claramente, que com certeza nunca lhe poderia passar pela cabeça a ideia de insultar ou de desrespeitar por qualquer forma as pessoas que vieram de Vizela ou mesmo qualquer cidadão deste país.
Parece-me que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem os seus créditos de democrata e cidadão perfeitamente solidificados para que, seja de forma directa ou indirecta, possam atribuir-se-lhe semelhantes intenções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para interpelar à Mesa.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Claro que eu interpelo o Sr. Presidente pelo facto de não ter autorizado que o PPM apresentasse aqui hoje este projecto de lei. Pelo menos que se iniciasse a apresentação, para, assim, respeitar o trabalho, respeitar milhares de pessoas que perderam a sua noite, pois que com a não apresentação desse projecto se foram defraudar expectativas, se foi defraudar 400 anos de luta.
E por isso mesmo lamento, Sr. Presidente, que não tenha sido possível pelo menos a apresentação desse projecto de lei.
Por outro lado queria também dizer, Sr. Presidente, que fazia tenção - mas já que a UEDS o fez - de aqui afirmar que não permitiremos outra marcação que não seja a deste projecto de lei.Aplausos do PPM, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Tenho a certeza, Sr. Presidente, que as pessoas que gastaram a fazenda, que gastaram o sono, que gastaram séculos de vida por uma causa, saberão esperar mais um tempo, porque podem ter a certeza que a sua vitória será certa.Aplausos do PPM, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo à sua interpelação porque ela é injusta. A Mesa não
3504 I SÉRIE - NÚMERO 83teve nenhuma contribuição para que se discutisse ou não o projecto, nem, aliás, tem de ter.
A Mesa limitou-se a cumprir o Regimento.
Quando V. Ex.a pediu a apresentação do projecto de lei estávamos fora da hora regimental, já se tinha tomado uma deliberação no sentido de que só se concederia a palavra para interpelações à Mesa e para direito de defesa. Portanto, não houve recurso nenhum dessa decisão e a Mesa cumpriu o Regimento pura e simplesmente.
Srs. Deputados, não podemos eternizar esta discussão, já ultrapassamos em 30 minutos a hora regimental.
Neste momento houve reclamações e manifestações de protesto de pessoas que assistiam à sessão nas galerias.O Sr. Presidente: - Chamo à atenção das pessoas que estão nas galenas para o facto de não se poderem manifestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que convocasse a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para esta tarde, para podermos, com tempo, alterar a ordem de trabalhos marcada para a próxima sessão de terça-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o Sr. Presidente não está cá mas podemos marcar a reunião para as 15 horas, apesar de, para mim, isso constituir um sacrifício muito grande.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estamos de acordo com as 15 horas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica, então, convocada uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para as 15 horas de hoje.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
3 DE MAIO DE 1982 3505Francisco de Almeida Salgado Zenha.
I Série - Número 84 Quarta-feira, 5 de Maio de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 73, 74 e 75 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e da entrada na Mesa, na sessão anterior, de um projecto de lei e de alguns pedidos de sujeição a ratificação de vários decretos-lei.
Produziram declarações políticas, sobre os trágicos incidentes registados no Porto, aquando do 1.o de Maio, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amadeu dos Santos (PSD), Marcelo Curto (PS) e Silva Marques (PSD) tendo ainda, sobre um aparte do Sr. Deputado Gaspar Martins (PCP), usado da palavra, ao abrigo do direito de defesa, o Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD), a que o deputado do PCP respondeu) -, Cavaleiro Brandão (CDS), Sousa Tavares (PSD) - que respondeu ao Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), que usou da palavra ao abrigo do direito de defesa -, César de Oliveira (UEDS), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Lage (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte deste período, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 331/II, sobre a extinção do regime de colónia.
Na segunda parte do período da ordem do dia, procedeu-se à discussão e votação, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 89/II, que autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à composição dos tribunais judiciais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Armando Lopes e Luis Filipe Madeira (PS), José Manuel Mendes e Octávio Teixeira (PCP) e Fernando Condesso (PSD).
Após a aprovação do diploma, produziu declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).
Finalmente, depois de ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima reunião plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
3508 I SÉRIE - NÚMERO 84José Augusto Ferreira de Campos.
Avaro Augusto de Álvaro Favas António AnselmoPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
5 DE MAIO DE 1982 3509José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.os 73, 74, e 75, relativos às reuniões plenárias de 13, 15, e 16 de Abril passado.Pausa.Dado não haver qualquer objecção, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, informa-me o Sr. Secretário que na última reunião deram entrada, foram admitidos e, por lapso, a Câmara não dói informada, as seguintes ratificações: n.o 174/II, do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, que incide sobre o Decreto-Lei n.o 115/82, de 14 de Abril, que aprova o Estatuto do Instituto do Comércio Externo de Portugal; n.o 105/II, dos Srs. Deputados Luís Patrão e outros, do Grupo Parlamentar do PS, incidindo sobre o Decreto-Lei n.o 125/II, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação, no Ministério da Educação e das Universidades.
Deu também entrada o projecto de lei n.o 336/II, do deputado Dias Lourenço e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria o Município de Samora Correia, que foi admitido e remetido à 16.a Comissão.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDa Assembleia de Freguesia de Almada, Assembleia de Freguesia de Amora, Câmara Municipal da Chamusca e Câmara Municipal de Sintra, remetendo textos das moções aprovadas por maioria, com excepção da Chamusca, que foi por unanimidade, todas reclamando contra o pacote legislativo sobre o Poder Local;
Da Câmara Municipal de Benavente, remetendo fotocópia do comunicado distribuído por aquela Autarquia, acerca da falta de comparência do Governo no debate sobre regionalização realizado em Santarém, no passado dia 15 do corrente;
Da Assembleia de Freguesia da Vitória, no Porto, transcrevendo o texto da moção ali aprovada por unanimidade, em que, sobre o problema da «habitação», reclama a suspensão administrativa dos despejos, em toda a zona degradada da cidade;
Da Câmara Municipal de Nelas, remetendo fotocópia de parte de uma acta, que transcreve uma proposta, aprovada por maioria, em que se discorda frontalmente, pelas razões contidas na mesma, da criação do concelho de Canas de Senhorim.TelegramasDe Maria das Dores, Teresa Figueiredo e Martins Ferreira, manifestando viva satisfação pela criação do novo concelho de Canas de Senhorim;
Dos participantes do II Encontro Nacional de Deficientes e da Direcção da Liga de Cegos João de Deus, de apoio ao Decreto-Lei n.o 43/82, exigindo a sua não prorrogação, evitando, desse modo, prejuízos colectivos dos deficientes;
Da Associação Nacional das Indústrias Têxteis Algodoeiras e Fibras, sobre a paralisação dos portos do Douro e Leixões.DiversosManifestando-se contra o projecto de lei de interrupção voluntária da gravidez, anotamos o seguinte: abaixo-assinados dos paroquianos de Vila Nova de Tazem, Casa de José Coelho, de Ribeira Roriz, Santo Tirso, e Rev. P.c Manuel Forte Corte Real e outros, de Trancoso; Cartas da Directoria da Igreja Evangélica Luterana Portuguesa, de Lisboa, e de Maria Lucinda de Almeida, de Lisboa; e postais de Luísa Margarida Caramelo, Maria Cidália Gouveia e outros, Maria das Dores Vaz e Luísa Maria Bento Príncipe e outros, todos do Fundão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na reunião do dia 30 de Maio, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Depu-
3510 I SÉRIE - NÚMERO 84tado Fernando Cardote; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa; ao Governo Civil do Distrito de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: César de Oliveira, na sessão de 26 de Novembro; Vital Moreira, na sessão de 17 de Dezembro; Júlio Miranda Calha, na sessão de 5 de Janeiro; Magalhães Mota nas sessões de 9 e 11 de Fevereiro; Fernando Cardote, na sessão de 9 de Fevereiro; Luís Saias, na sessão de 17 de Fevereiro; António Vitorino, na sessão de 25 de Fevereiro; António Lopes Cardoso, na sessão de 2 de Março; João Cantinho de Andrade e Leonel Fadigas, na sessão de 3 de Março, respectivamente; Cristóvão Guerreiro Norte, na sessão de 10 de Março; Adelino Teixeira de Carvalho, Gomes Carneiro, Manuel dos Santos e Carlos Lage, na sessão de 16 de Março.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um voto de pesar e protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre os trágicos acontecimentos ocorridos na cidade do Porto, no passado dia 1 deste mês.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei a iniciativa de apresentar um voto de pesar e protesto pelos acontecimentos do 1.o de Maio verificados no Porto. Sei muito bem que este voto de pesar e protesto, se não houver uma deliberação em contrário da Assembleia da República, vai juntar-se aos vinte e tal votos de pesar ou de protesto que aguardam há meses, ou há semanas nesta Assembleia da República, a sua oportunidade.
Sempre nos pronunciámos contra o excesso de votos de pesar e protesto que anulavam a importância dessa figura regimental. Dadas as circunstâncias e o facto desta Assembleia da República não dever deixar passar os acontecimentos que se verificaram no Porto sem tomar uma posição de solidariedade para com as vítimas e, na minha opinião, de repúdio para com aqueles que atacaram e usaram da violência, pedia aos grupos parlamentares que se pronunciassem no sentido de darmos prioridade a este voto de pesar e protesto, de o discutirmos e votarmos hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Desejava informar a Câmara de que, para além das razões aduzidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, acontece que temos inscritos para declarações políticas 7 Srs. Deputados, o que significa - mesmo pondo de lado a hipótese, que não se verificará certamente, embora eu solicitasse a devida atenção para isso, de serem estas declarações políticas objecto de protestos, pedidos de esclarecimento ou de outras figuras regimentais- que estas declarações políticas preencherão completamente o período de antes da ordem do dia de hoje.
Assim, não deixaria de pedir aos Srs} Deputados que tenham esse facto na devida consideração, sendo certo que sempre temos dado prioridade às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se a minha sugestão fosse acolhida pela Assembleia, o Grupo Parlamentar Socialista não faria a declaração política, que é naturalmente sobre as questões relacionadas com a violência na cidade do Porto. Pronunciar-nos-íamos sobre isso na intervenção que fizéssemos sobre o voto e havia, além disso, uma deliberação da Assembleia.
Julgo também que a maior parte das declarações políticas incidirão sobre a mesma matéria.
Agradecia ao Sr. Presidente que pusesse a questão à Assembleia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, pois nós estamos agora no período das declarações políticas, o meu partido tem uma declaração política para fazer, serei eu próprio a fazê-la, estamos disponíveis para considerar a questão que o Sr. Deputado Carlos Lage levanta, mas no momento oportuno, ou seja, depois das declarações políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estão inscritos 7 deputados para fazerem declarações políticas sobre os acontecimentos do 1.o de Maio. Abrir agora um debate sobre o voto proposto pelo Sr. Deputado Carlos Lage é esgotar, na sua grande parte, o tempo regimental, sem que se possa proceder às declarações políticas e à discussão que inevitavelmente se vai travar acerca dessas declarações políticas.
Atrever-me-ia a fazer outra sugestão à Câmara. Esses acontecimentos do Porto, evidentemente que vão desencadear, como não podia deixar de ser, variadas emoções de indignação e protesto de parte a parte, de contraprotestos, etc. Eu entenderia que estando aberto um inquérito pela Procuradoria-Geral da República se marcasse uma sessão especial de Plenário para o debate geral deste assunto, mal estivesse concluído o inquérito da Procuradoria-Geral da República.Uma voz do PCP: - Isso é que era bom!O Sr. Presidente: - Bem, de qualquer maneira a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares, e por uma economia de organização dos nossos trabalhos, tal como o do Sr. Deputado Carlos Brito, não é favorável à prioridade solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Lage para apreciação do voto apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para solicitar à Mesa, a fim de que o meu grupo parlamentar possa tomar opinião sobre a oportunidade, ou não, da discussão do voto apresentado pelo Partido Socialis-
5 DE MAIO DE 1982 3511ta, que o texto desse voto seja distribuído a fim de podermos, a partir dele, saber qual é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Já estão dadas indicações nesse sentido. Verifico, de qualquer maneira, que não há consenso da Câmara para a alteração pedida pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração política.O Sr. Carlos Bruto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta primeira semana parlamentar do mês de Maio vai iniciar-se quando o País ainda não se recompôs da enorme estupefacção com que foi colhido pelas notícias de uma exibição monstruosa de violência a que se entregou a «Polícia de Intervenção», actuando a mando do Governo e do seu Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia, na madrugada do 1.o de Maio na cidade do Porto.
Os dois jovens trabalhadores assassinados pelas balas policiais - Pedro Manuel Sarmento Vieira, operário têxtil, de 24 anos, e Mário Emílio Pereira Gonçalves, vendedor ambulante, de 18 anos - ainda não foram a enterrar.
Os feridos mais gravemente atingidos pelas balas da «Policia de Intervenção» - António João Carlos Silva Pereira de Sousa, de 14 anos, e Maria Emília Silva Soares, de 24 anos - continuam hospitalizados e inspiram as maiores preocupações.
Sofrem as dores dos ferimentos recebidos os outros três baleados - Miguel Castro Inácio Figueira, João Maria Pereira Queirós e Tomás Raúl de Albuquerque -, bem como muitas outras dezenas de feridos que a «Polícia de Intervenção» agrediu ou espancou com os seus cassetetes.
É tempo, portanto, da Assembleia da República se interrogar com o País: Como foi possível uma tal madrugada sangrenta no Portugal democrático?
Mas mais do que interrogar. É tempo da Assembleia da República responder. Responder que condena sem qualquer hesitação a violência bárbara, de carácter tipicamente fascista, que o governo AD/Balsemão fez reinar na baixa do Porto, na madrugada do 1.o de Maio.Aplausos do PCP, MDP/CDE e do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.Há uma impressionante unanimidade nos relatos e testemunhos que registam a entrada em acção da «Polícia de Intervenção», mandada de Lisboa. Nenhuma situação especial grave a justificou, todos asseveram. O repórter de um jornal, nada afecto à CGTP, registou-a desta maneira: «A meio desta artéria (Avenida dos Aliados), o corpo especial proveniente de Lisboa apeou-se das suas viaturas para, no instante seguinte e por razões desconhecidas [...], carregar sobre os manifestantes e transeuntes ...» E prossegue: «Instantes depois, já nesta zona (Estação de São Bento), as forças policiais abriram fogo sobre os manifestantes.» São também unânimes os testemunhos sobre a fúria assassina de que se apresentavam possuídos estes elementos do corpo especial de intervenção, investindo contra tudo que mexia, agredindo e espancando barbaramente crianças,
velhos, mulheres, fazendo fogo rasante, baleando à queima-roupa, carregando sobre feridos e famílias à porta do Hospital de Santo António.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Estou quase a chorar!Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Respeite os mortos, seu provocador!O Orador: - Tem um significado muito especial a frase amplamente divulgada que um oficial desta polícia atirou a um jornalista «ou a Praça fica limpa ou ainda esta noite há mortes!».
Na verdade, para muitos observadores ficou a impressão de que a «Polícia de Intervenção» actuava segundo um plano previamente preparado, que nada tinha a ver com as exigências da situação, e que o realizava com relativa autonomia em relação aos comandos locais da PSP.
É por isso muito legítima a pergunta: Quem mandou a «Polícia de Intervenção» para o Porto? Quem deu ordens para atirar a matar?
A sangrenta repressão foi precedida de uma monstruosa provocação fria e longamente preparada. A operação da «Polícia de Intervenção» é a parte mais sinistra da provocação, mas esta vinha muito de trás.
O procedimento do governador civil do Porto revela uma longa e tortuosa teia de ilegalidades, comprometimentos e acções tendentes a provocar perigosos afrontamentos, culminando num monstruoso e inaceitável despacho genérico restritivo do próprio direito de manifestação. Aqui debatida na passada semana a inconstitucionalidade material, formal e orgânica e a ilegalidade, também, desse despacho ficou tão claramente demonstrada, que um deputado da coligação governamental não encontrou melhor do que qualificá-la de mero «apontamento interno» e, portanto, sem nenhuma relevância externa.
Por toda a sua actuação, o governador civil do Porto tem de ser considerado como um dos responsáveis directos e concretos da sangrenta madrugada do 1.o de Maio.
Mas quem acredita que o governador civil do Porto tenha estado sozinho nesta jogada? Quem acredita que o Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia, não estivesse ao facto de tudo, comandando e intrigando por sua conta? E o Governo? Ante o debate na opinião pública, na imprensa, na Assembleia, pode alguém considerá-lo alheado dos gravíssimos acontecimentos do Porto e das medidas que foram adoptadas a nível oficial, incluindo o envio do corpo especial de intervenção?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nota ignóbil do Conselho de Ministros é a prova cabal da sua responsabilidade directa na condução das posições oficiais e uma síntese lapidar da filosofia repressiva antidemocrática e anticonstitucional que está na base da actuação selvática da «Polícia de Intervenção».Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.
3512 I SÉRIE - NÚMERO 84Os objectivos do Governo tornam-se muito claros depois de tudo o que se passou. Trata-se de uma grande operação para consagrar a limitação das liberdades e dos direitos dos trabalhadores, especialmente o direito de manifestação, através de um precedente de grande retumbância, tomando por alvo a CGTP-IN e recorrendo à actuação terrorista de uma força especial de intervenção para lançar o pânico e a intimidação no movimento dos trabalhadores e das forças democráticas.
O plano do Governo caiu por terra e dele apenas ficou um rasto sinistro e sangrento, porque a CGTP-IN, a USP, os trabalhadores do Porto, não se deixaram intimidar e lutaram com grande serenidade, mas também com grande coragem, para fazer valer os seus direitos, incluindo o de comemorarem o 1.o de Maio onde sempre o fizeram desde há muitos anos e onde voltaram a realizar este ano uma poderosa manifestação popular.Aplausos do PCP.Pela forma com enfrentaram as provocações e a repressão tornaram-se intérpretes não apenas da defesa do movimento sindical de lodo ele e dos seus direitos, mas da própria defesa das liberdades de todo o nosso povo, sendo, por isso, credores neste combate do apreço de todas as forças democráticas. Da parte do PCP enviamo-lhes saudações calorosas daqui, da tribuna da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O reconhecimento que o movimento sindical unitário do Porto conseguiu impor do seu direito de manifestação nas artérias centrais da cidade, depois de todos os obstáculos, ameaças e ataques lançados pelo Governo e pelo governador civil, comporta a grande lição de que a defesa das liberdades se faz não desistindo do seu exercício face a ordens arbitrárias, ilegais e inconstitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta lição adquiriu tanto maior significado quanto é certo que o governo Balsemão e a AD combinaram a grande provocação à CGTP-IN com uma intriga divisionista em relação às forças democráticas.
É fora de dúvida que sem a prestimosa colaboração da UGT a AD não poderia ter montado a provocação.Aplausos do PCP.Mas é fora de dúvida também que se da parte do Partido Socialista se tivesse verificado uma firme oposição, face à operação provocatória que se desenhava (e que se tornou clara quando o governador civil enveredou abertamente pelo caminho da ilegalidade), o Governo e a AD não teriam sido capazes de levar por diante o seu plano e teriam recuado.
O governo AD/Balsemão assumiu-se e comportou--se uma vez mais, e de maneira brutalmente flagrante, como inimigo declarado dos direitos e liberdades dos cidadãos, em frontal oposição e combate ao regime democrático e constitucional.
A fúria de violência tipicamente fascista que a «Polícia de Intervenção» exibiu nas ruas do Porto não pode ser desligada da instrução e orientação que lhes estão a ser ministradas, nem tão-pouco da exaltação das virtudes do autoritarismo, do Estado repressivo, da repressão policial que está a ser feita por figuras das mais destacadas do Governo e da AD e que não há muito ouvimos aqui mesmo na Assembleia da República ao Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, e ao Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas as últimas actuações da «Polícia de Intervenção», designadamente no Estádio da Luz, no Rossio, em 12 de Fevereiro, e agora no Porto, mostram de maneira exuberante uma total inadaptação aos objectivos e métodos que devem constitucionalmente inspirar a acção das forças de segurança no regime democrático português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isto mesmo, o PCP, que nunca contestou nem contesta a legitimidade e a necessidade de o Estado democrático dispor de meios e instrumentos adequados à defesa da segurança dos cidadãos e à garantia da ordem e da legalidade democráticas, entende que, após os actos de verdadeira selvajaria ocorridos no Porto, se coloca na ordem do dia, como inadiável reclamação democrática a imediata dissolução daquele corpo especial da PSP.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da UDP e de alguns Srs. Deputados do PS.A Assembleia da República não pode ficar passiva perante um dos factos de maior gravidade ocorridos na história da sua vigência. Cabe-lhe actuar por forma a garantir que os crimes praticados e as violações da legalidade democrática cometidas não fiquem impunes e que os seus autores sejam identificados e responsabilizados. É urgente e inadiável que o Ministro da Administração Interna compareça perante este Plenário para prestar contas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O 1.o de Maio foi mais uma demonstração de que o governo AD/Balsemão é um corpo estranho, irreconciliável e inimigo da democracia portuguesa, mas foi também uma impressionante afirmação da unidade e da força do movimento dos trabalhadores e do movimento operário e popular em defesa da liberdade, da democracia, em luta pelas soluções necessárias à saída da gravíssima crise política, económica e social existente na sociedade portuguesa.
Estão reunidas as condições políticas e sociais para uma solução democrática e constitucional para esta crise e que no momento presente comporta necessariamente a demissão do governo da AD, a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão isento e democrático e a convocação de eleições legislativas no prazo constitucional de 90 dias.
5 DE MAIO DE 1982 3513Os trabalhadores, os democratas não se deixaram intimidar pela brutal provocação, a violência e a sede repressiva da AD. A resposta foi logo dada com as manifestações do 1.o de Maio e com a proposta de uma greve geral para 11 de Maio. Novas e grandes lutas populares estão em marcha, e com elas a reacção será derrotada, a democracia será defendida.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, para um protesto.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr Presidente, eu tinha razão na última sexta-feira ao fazer a intervenção política que fiz.
Na realidade, a advertência com a qual finalizei a minha intervenção tinha toda a razão, tinha toda a legitimidade. Não há dúvida nenhuma que a CGTP-IN provocou autenticamente outros trabalhadores ao marcar para o mesmo local, aonde a UGT ia levar a cabo a sua manifestação de regozijo pela passagem de mais um 1.o de Maio, a sua própria manifestação.
Como dizia, a CGTP, ao marcar manifestação idêntica na mesma data e no mesmo local - que era mais uma contra manifestação do que uma manifestação -, o que queria era provocar mais uns heróis, que para a CGTP não importa que sejam heróis mortos ou heróis vivos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não seja provocador!O Orador: - Isto não é a primeira vez que acontece, nem é por acaso. Aconteceu há uns anos em Montemor, aconteceu no dia 18 de Janeiro, na Marinha Grande, e desta vez aconteceu num 1.o de Maio.Vozes do PCP: - Miserável! Que baixeza!O Orador: - O autoritarismo e a ilegalidade que o Sr. Deputado aqui nos veio falar não passam de, como dizia, de uma ilegalidade perpetrada pela CGTP-IN, que poderia e deveria, se na realidade era contra a posição do governador civil do Porto, tal como eu disse na minha intervenção, ter contrariado nos tribunais, como diz o próprio Decreto-Lei n.o 406/74.
Daí que a pergunta que fiz na altura e hoje aqui reafirmo seja esta, e tão-somente esta: Porque é que a CGTP-IN não foi junto dos tribunais contestar a posição do Sr. Governador Civil? Porque é que veio para a rua, em nítida provocação às forças da ordem e nítida provocação à legalidade? Porque é que mais uma vez veio atirar trabalhadores contra trabalhadores? Porque é que mais uma vez todos aqueles que não estiverem dentro da bandeira da CGTP-IN continuam a ser odiados pelo PCP e pela CGTP-IN?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.Esta é que é a claridade dos factos que se apresentam. A acção do Sr. Governador Civil foi totalmente legal, foi legítima e não há nada nem ninguém que a possa pôr em causa, ...O Sr. Lopes Cardos (UEDS): - Legitíma?! ...O Orador: - ... nem a CGTP conseguiu pôr em causa essa situação. A CGTP actuou assim para, única e simplesmente, açular o ódio, porque, como eu disse na reunião de sexta-feira, não está em causa o direito de manifestação.
O que está em causa, isso sim, é que se existe na regulamentação desse direito porque é que essa regulamentação não se cumpre? E foi tão-somente isto que aconteceu e que nem o advogado da vossa bancada conseguiu contestar. O Decreto-Lei n.o 406/74 é uma regulamentação desse direito, que está inerente na própria lei, e que nem o PCP até hoje conseguiu modificar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Também tem as mãos sujas de sangue!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com atenção a sua intervenção, concordo com a maior parte do que disse, mas há algumas omissões e há alguns pontos sobre os quais esta Câmara e o povo português deviam ser esclarecidos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado afirmou que não houve nenhuma situação grave que justificasse a actuação da polícia, tal como ela foi feita. Penso, pelas informações que temos pelos jornais e por outras vias, que não houve nenhuma situação grave que justificasse que a polícia abrisse fogo. Mas pergunto se houve provocações, se houve alguma situação que seja do conhecimento do Sr. Deputado que tivesse, porventura, justificado que a polícia usasse armas de fogo.
O Sr. Deputado disse que, de acordo com todo o coro que foi feito contra a UGT, a UGT colaborou com a provocação montada à polícia e que, portanto, colaborou com a policia para provocar os distúrbios. Pergunto se o Sr. Deputado tem conhecimento de que algo tenha sido feito para, antes e durante os acontecimentos, evitar esse clima de afrontamento e de hostilidade que existiu nos dias anteriores à manifestação e que se manifestou também no próprio dia e na própria noite dessa manifestação.
Pergunto se alguma coisa foi feita, para lá de todas as palavras demagógicas que se digam à volta da UGT ou da CGTP, porque também se dizem do outro lado, para evitar a divisão e a desunião, que efectivamente só serve a direita, que provoca o gáudio da direita, entre os trabalhadores da UGT ou daqueles que se sentem representados pela UGT e os que se sentem representados pela Intersindical. Pergunto, pois, se algo foi feito para evitar esse clima de afrontamento e de hostilidade.
3514 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Nada, faltaram a reuniões e tudo!O Sr. Presidente: - Ainda, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, tenho aqui o relato dos acontecimentos produzido pelo jornal Diário de Lisboa, que julgo que V. Ex.a aceita como sendo um jornal digno de credibilidade.Diz o jornal:A primeira ofensiva policial registara-se pouco depois da hora marcada para o começo das variedades da UGT, no palco montado na Praça do General Humberto Delgado. Eram quase 21 horas e 15 minutos, muitas bandeiras da CGTP junto do palco, ouvem-se palavras de ordem da Inter, alguns elementos terão tentado transpor o gradeamento que protege o palco, a polícia de choque sai das carrinhas e dispersa a pequena multidão que ali se encontra. É a primeira fuga da noite.
Por volta das 22 horas e 30 minutos já a polícia havia dissuadido elementos da CGTP da intenção de montarem um palco no cimo da Avenida dos Aliados. Havia já um escadote junto do poste, um fio viria do Sindicato dos Tapeteiros, sito na Rua de Ramalho Ortigão. A acção fora pacifica.
A actuação dos vários grupos no palco da UGT decorreria sob os assobios e palavras de ordem, amiúde, com gestos menos correctos, de um grupo de jovens que era mantido à distância pela polícia. De vez em quando a polícia puxava dos cassetêtes e as fugas sucediam-se.
Às 23 horas e 40 minutos, 2 carrinhas Ford Transit, da CGTP, entram na Avenida dos Aliados, a meio, ao lado do Comércio do Porto. Uma delas serviria de palco. Há um pano vermelho que se abre, mas passados 10, 15 minutos, a Polícia, desta vez, de Intervenção, investe avenida abaixo.
A ordem é a de não deixar montar qualquer tipo de palco naquela zona e a policia estava determinada a cumpri-la. Os sindicalistas da CGTP, por seu lado, também não abdicavam de responder firmemente àquilo que consideravam uma ilegalidade do Governo Civil em proibir a sua comemoração naquele «espaço histórico».
Cerca de quinze minutos mais tarde ... e as mesmas duas carrinhas ... etc., etc. ...Vozes do PCP: - Leia o resto!... as mesmas 2 carrinhas tentam implantar--se mais abaixo, na Praça da Liberdade. Há vivas, euforia, a instalação sonora começa a ser montada a partir das baterias dos carros. A polícia volta ao ataque. Desta vez mais violentamente. Há pedras que voam - devo lembrar a V. Ex.a que há 37 polícias feridos -, bastonadas a torto e a direito, como quem malha em campo verde. A Praça da Liberdade passa a ser a praça da violência ... Coisa nunca vista.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Leia mais!O Orador: - Minha senhora, se me derem tempo para isso posso até ler tudo. De qualquer modo vou fazer mais um sublinhado meu; pode a Sr.a Deputada fazer os seus. Por exemplo, «Gritam-se palavras de ordem, sobressaindo estas: UGT, lacaios da AD - há agora um parêntesis do jornalista - que várias pessoas consideram desapropriados». De qualquer modo, no tempo que me compete faço os sublinhados que me parecem oportunos.
Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Brito se o Partido Comunista e a CGTP-IN consideram que tais acções inserem ou devem inserir na legalidade democrática. VV. Ex.as assumiram publicamente as mesmas posições e a CGTP-IN deve renunciar aos privilégios, isto é, como diz aqui o jornalista, ao «espaço histórico». VV. Ex.as devem acatar a legalidade democrática. Se há erros por parte da legalidade democrática, isso è uma coisa que se resolve, não em termo de provocação à autoridade policial, mas em termos de instância competente para apreciação do comportamento da autoridade administrativa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, o que se coloca na ordem do dia não é a questão de saber se este Governo deve ou não cair. V. Ex.a pode defender esse ponto de vista, mas o que se coloca na ordem do dia é saber qual é o posicionamento do Partido Comunista e da Intersindical relativamente à legalidade democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, se assim o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às perguntas que me foram feitas, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos que a questão de legalidade do despacho do governador civil do Porto foi aqui discutida exaustivamente numa anterior sessão da Assembleia da República. Nessa altura, o que se verificou foi que aquilo não tinha ponta por onde se lhe pegasse, a ponto de um deputado do CDS dizer que era um despacho interno e que não tinha força externa. Foi isto o que referi na minha intervenção.
Contudo, mais importante do que isso, é que ao ouvir o Sr. Deputado fiquei pasmado com a sua insensibilidade. Repare que isto é um caso muito raro na História dos Povos, pois não é todos os dias que são baleados sete pessoas, duas morrem, duas estão em perigo de vida. Isso não acontece todos os dias num país que vive há 8 anos em democracia e onde a vida decorre normalmente.
Portanto, o Sr. Deputado não è capaz de se indignar perante isto. O Sr. Deputado não é capaz de se interrogar sobre qual é o significado disto.A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - E quem causa isso?! ...