26 DE ABRIL DE 2019 21 aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados os prazos legalmente determinados, o que representa claros prejuízos a quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade. Entretanto, o Decreto-lei n.o 53-A/98, de 11 de março, foi expressamente revogado com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), ficando previstos os suplementos remuneratórios, sem que continuem a estar regulamentados. Quer isto dizer que os trabalhadores continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação. Posteriormente, também a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – passando, assim, o pagamento dos suplementos remuneratórios a estar estabelecido nesta Lei que determina, na alínea b) do n.o 3 do seu artigo 159.o que os suplementos remuneratórios são devidos quando os trabalhadores sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes «De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção». Obviamente, é fundamental que esses fatores de risco sejam minimizados, por forma a prevenir os prejuízos que possam causar aos trabalhadores a eles expostos, tal como prevê a legislação em vigor sobre segurança e saúde no trabalho. Contudo, nem sempre é possível evitar a existência dessas condições desfavoráveis, razão pela qual a legislação consagra a atribuição de diversos tipos de compensações em função da avaliação do respetivo grau de gravidade, da frequência e duração da exposição dos trabalhadores a essas circunstâncias. Deste modo, estão previstas, para além do suplemento remuneratório, outras formas de compensação, como a adaptabilidade da duração e horários de trabalho, o aumento do tempo de repouso e benefícios específicos no regime de aposentação. Saliente-se que o trabalho diário destes trabalhadores é essencial para a vida das populações e o Governo tem a responsabilidade e a obrigação de, definitivamente, pôr termo a uma omissão legislativa que dura há demasiado tempo, com evidentes prejuízos para os trabalhadores. Refira-se ainda que este suplemento não representa qualquer benefício ou privilégio. É uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Neste contexto, importa destacar a petição «Pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco» promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) que reuniu cerca de 16 mil assinaturas. Face ao exposto, e considerando a importância desta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei para a efetiva aplicação do suplemento remuneratório por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade, que está há muito prevista, mas que até à data nunca foi concretizada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações decorrentes da prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, através do aditamento à Lei N.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) dos artigos 162.o-A e 162.o-B. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho São aditados à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) os artigos