70 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014A iniciativa do Governo e tal como é referido na exposição de motivos que a acompanha pretende definir novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo como linha de orientação o notório desenvolvimento das atividades de assistência a banhistas a que se assiste no nosso país, em especial no seu aspeto profissional, utilizando técnicas e meios tecnologicamente inovadores, bem como a informação científica atualmente existente em tal âmbito.Ao mesmo tempo o Governo pretende instituir uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, procedendo-se, igualmente, à previsão de especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida a atividade.No que diz respeito à atividade nadador-salvador, importa ter presente que na sequência da requalificação das zonas costeiras, assiste-se ao aparecimento de novos acessos aos espaços aquáticos, proporcionando o incremento da prática balnear, recreio e lazer à beira-mar e, bem assim, da atividade náutica.Considera assim, o Governo que tal desenvolvimento torna indispensável um investimento nesta área capaz de responder aos novos desafios das sociedades modernas com medidas e sistemas de assistência a banhistas nos espaços aquáticos eficientes e eficazes, tendo como objetivo a proteção das vidas humanas.Acresce, ainda, que sob estes fundamentos de interesse público, se impõem aos nadadores-salvadores especiais deveres de socorro e auxílio aos banhistas em situações de perigo, de emergência ou de acidente, que podem inclusivamente determinar a aplicação de medidas de suporte básico e avançado de vida, bem como deveres de colaboração com as autoridades competentes no que respeita à vigilância, socorro e prevenção de acidentes no meio aquático.Assim, na defesa dos valores fundamentais de interesse público identificados, assume-se como imperativo a definição de um conjunto adequado de requisitos clínicos e psicológicos conclusivos quer de aptidão ou não para o exercício das profissões quer da manutenção da capacidade no decurso da vida profissional ativa.Parece pois evidente que é necessário definir, tal como expresso na Proposta de Lei em apreço, as qualificações profissionais, físicas e psíquicas consideradas essenciais e cuja verificação declara a aptidão para o ingresso e progressão nas atividades. Finalmente, é necessário também estatuir sobre os requisitos fundamentais de certificação e verificação da aptidão e sobre as entidades com competência nesta matéria.1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA Tal como referido anteriormente a iniciativa do Governo procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação da formação e aos requisitos de certificação de equipamentos e instalações, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.O diploma apresenta, em anexo, o “Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador” que tem por objeto definir os requisitos para o acesso, exercício e formação da atividade de nadador-salvaddor e é acompanhado por um apêndice com o conteúdo funciona das categorias de nadador-salvador.O Regulamento está dividido nos seguintes capítulos:  Capítulo I – Disposições gerais  Capítulo II - Comissão Técnica para a Segurança Aquática  Capítulo III – Habilitação para o exercício da atividade de Nadador-salvador profissional  Capítulo IV – Atividades de Nadador-salvador  Capítulo V – Disposições finaisÉ considerada atividade de nadador-salvador profissional, aquela que consiste nas funções de vigilância, salvamento em meio aquático, socorro a náufragos e assistência aos banhistas, ainda que a título não Consultar Diário Original