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Dentro destas condicionantes, e em que a intransigência de parte a parte poderia fazer perigar a data da entrada em vigor do Tratado de Adesão, pode-se concluir que o resultado a que se chegou é satisfatório.
Assim, no que respeita aos produtos industriais, a Espanha aplica a Portugal não o regime vigente para a Comunidade, mas sim o regime que esta aplica a Portugal, ou sejam, direitos nulos. enquanto Portugal aplica à Espanha o mesmo regime a que está sujeita a Comunidade.
Contudo, as exportações portuguesas de têxteis, de cortiça, de certos produtos petroquímicos e, para os produtos agrícolas, o concentrado de tomate e as conservas de sardinha serão submetidos a restrições quantitativas durante 4 anos, que poderão ser prolongadas por mais 1 ano.
Para os outros produtos sensíveis espanhóis, a progressão das exportações portuguesas será de 2o70 superior à dos produtos comunitários.
Do lado português, aplicar-se-ão as mesmas restrições que à Comunidade (Protocolo n.o 3).
No que respeita à pesca, os barcos dos dois países não terão acesso à zona das 0 às 12 milhas, excepto nas zonas fronteiriças, numa base pie reciprocidade.
A pesca espanhola na zona das 200 milhas, portuguesas será sujeita a um sistema de licenças.
Referimos anteriormente os receios do embaixador Franco Nogueira no que respeita às relações com a Espanha.
Entendemos que estas relações podem melhorar, e ser mais vantajosas para Portugal, se se processarem num quadro multilateral e não bilateral, como até ao presente.
É que terão de ser enquadradas dentro de regulamentações aplicáveis à Comunidade no seu conjunto, aos 12 países, e sempre há a possibilidade de recurso para o Tribunal de Justiça, em caso de litígio.
Esta será a primeira (e única) experiência de integração económica por parte de Portugal com um país com o qual tem fronteira terrestre.
Anteriormente, na EFTA e no Acordo de 1972, a distância geográfica era um poderoso elemento de protecção, principalmente no que respeitava às mercadorias que «viajam mal», ou seja, as que pelo seu reduzido valor e grande peso ou volume não suportam os custos de transporte.
Agora tudo se modifica: certos centros de produção espanhóis podem estar mais perto de algumas zonas de consumo portuguesas que a produção nacional.
E as decisões quanto às localizações dos investimentos também têm de ser alteradas.
Constituirá isto uma oportunidade para o desenvolvimento do interior do País ou contribuirá antes para as arrastar, dominadas pelos interesses espanhóis?
É uma questão que se deixa colocada, mas que deverá ser objecto de grande atenção pelos poderes públicos.Cláusula de salvaguardaComo habitualmente, existe uma cláusula de salvaguarda para vigorar durante o período transitório, em termos semelhantes ao que dispunha o Tratado de Roma (artigo. 379.o do Tratado de Adesão).Aplicação TerritorialO Tratado aplica-se a todo o território português, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
Nada foi negociado para Macau, pelo que será considerado país terceiro, aplicando-se-lhe o respectivo regime.Balanço financeiroEsta matéria é de extrema importância e gravidade para Portugal.
Contudo, na falta de elementos, não é possível fazê-lo.
Poderá, quando muito, haver estimativas feitas pelo Governo, mas que não foram facultadas à Assembleia.
De qualquer modo, podemos afirmar que as despesas são certas, mas as receitas não.
As contribuições de Portugal já estão definidas: a contribuição IVA, calculada sobre o PIB e os direitos de importação cobrados em Portugal.
3990 I SÉRIE - NÚMERO 105O destino dos montantes compensatórios de adesão (MCA) ainda não está definido, se é receita ou despesa.
Do ponto de vista das receitas temos o reembolso degressivo da contribuição IVA, e os subsídios do FEDER, FEOGA e Fundo Social Europeu, estes ainda não determinados.
E aqui não se trata de fundos para o Tesouro Português, ao contrário das contribuições portuguesas para a Comunidade, mas de subsídios para projectos concretos, em que uma parte é financiada por Portugal.
Tal exige projectos aprovados pelas autoridades comunitárias e financiamento português para a sua parte.
Ora, a experiência do programa de acções comuns tem revelado grandes atrasos de execução.
Por outro lado, tardam decisões fundamentais, como a respeitante ao relacionamento do FEDER.
Sugere-se que os fundos se deveriam relacionar não com o Tesouro, mas com uma estrutura financeira de carácter empresarial, pela maior agilidade de actuação.
No passado, a Alemanha e o Reino Unido têm sempre contribuintes líquidos e os restantes países beneficiários.
Apesar dos diversos auxílios de natureza excepcional que estão contidos no Tratado, não podemos deixar de afirmar que estamos apreensivos quanto a esta matéria.Futuros desenvolvimentosAflorámos anteriormente, na descrição da realidade comunitária que se vai aplicar, certos desenvolvimentos da actividade das comunidades, em novos campos.
E depara-se-nos já a concretização do mercado interno com a eliminação das barreiras físicas, a eliminação das barreiras técnicas e a supressão das barreiras fiscais.
Trata-se de um ambicioso programa, que se espera esteja cumprido em 1992, o qual foi objecto da recente Cimeira de Milão.
E temos todas as iniciativas no campo do desenvolvimento da tecnologia.
Estes são só alguns projectos, evocados desta forma sumaríssima, mas que demonstram a amplitude das tarefas que nos esperam, para além daquelas que estão contidas no Tratado.
Poderá ser um mundo de possibilidades para a nossa economia e desenvolvimento, ou um mundo de frustrações para o nosso país.
É aos Portugueses que cabe assegurar o seu triunfo.Srs. Deputados, devo dizer que as conclusões do parecer que vou passar a ler não foram aprovadas pela Comissão:ConclusõesÀ face do exposto e das considerações feitas, a Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República dá parecer favorável à aprovação do Tratado relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia da Energia Atómica e à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1985. O Relator, Rui de Almeida Mendes.Aplausos do PSD.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para proferir uma curta intervenção sobre este relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo V. Ex. 1 que o plano de trabalhos, que foi aprovado na conferência de líderes, estabelece que a primeira intervenção será feita pelo Governo até ao limite de 30 minutos, que cada partido tem 10 minutos para formular pedidos de esclarecimento e aos quais o Governo responderá seguidamente. Só depois das respostas do Governo é que cada Sr. Deputado poderá fazer a intervenção que julgar oportuna, dentro dos tempos globais que foram fixados.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, eu não pretendo discutir o plano que foi aprovado, mas penso que assistimos à leitura de um relatório que, do ponto de vista do Partido Socialista, como aliás ontem dissemos na Comissão, merece alguns comentários breves, mas merece-os.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode merecê-los, só que eu não posso alterar aquilo que foi determinado, a não ser que se estabeleça agora aqui um consenso para modificar o plano que tinha sido fixado.
V. Ex. 1 pode ter muita razão, mas acima dessa razão está, necessariamente, aquilo que foi determinado pelos líderes que, ao fim e ao cabo, condicionam o processo e o desenvolvimento de actuação do Plenário.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, então, gostava de pedir só um esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Mendes porque no final do relatório o Sr. Deputado leu um parecer que, de acordo com as considerações feitas, dá parecer favorável à aprovação do Tratado que foi ontem expressamente rejeitado na Comissão.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Almeida Mendes a que título é que, efectivamente, leu essa parte final do relatório que foi ontem eliminado na Comissão de Integração Europeia.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Marcelo Curto levantou uma questão que tem inteira razão de ser.
De facto, na reunião da Comissão de Integração Europeia que se realizou esta noite, e dado o adiantado da hora - era já cerca das 4 horas da madrugada -, foi decidido que as declarações de voto, as intervenções ou as posições de cada um dos partidos sobre o respectivo relatório seriam proferidas em Plenário.
E nesse sentido que o Sr. Deputado Marcelo Curto tem inteira razão na questão que colocou e, pela nossa parte, também estamos preparados para fazer uma intervenção sobre o relatório na forma de declaração de
10 DE JULHO DE 1985 3991voto, exactamente nos termos em que foi decidido na Comissão de Integração Europeia.
Aliás, esta questão vai ao encontro do próprio Regimento e corresponde ao interesse que foi manifestado pelos diferentes partidos na Comissão de Integração Europeia.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, ouvi ler aqui alguns relatórios das comissões que ficaram incumbidas de dar o parecer sobre a ratificação do Tratado de Adesão de Portugal à CEE. Entre essas comissões, a Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar também ficou incumbida de dar esse parecer.
Acontece, Sr. Presidente, que, de acordo com a solicitação de V. Ex.a no sentido de a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar dar o seu parecer sobre a ratificação do Tratado de Adesão à CEE, a Comissão reuniu no dia 26 de Junho de 1985 pelas 14 horas e 30 minutos.
Nessa reunião estiveram presentes vários deputados, de que escuso agora de citar os nomes, e ficou acordado criar-se uma subcomissão, um grupo de trabalho, para redigir o parecer que seria depois ratificado pela própria Comissão.
Ficou também decidido, para melhor esclarecimento dos Srs. Deputados intervenientes, que se solicitasse ao Sr. Ministro da Agricultura, ou a alguém que o representasse, a sua comparência na Comissão de Agricultura e Mar no sentido de se proceder a uma série de perguntas e de esclarecimentos para se elaborar o parecer.
O Sr. Ministro enviou um ofício à Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar no qual comunicava que estaria, realmente, alguém presente no dia 8 para reunir com esta Comissão. No dia 8 realizou-se a reunião, onde estiveram presentes os Srs. Engenheiros Armando Pinto, Luís Frazão Gomes e José Augusto dos Santos Varela. No que diz respeito ao grupo de trabalho apenas esteve presente o Sr. Deputado Rogério de Brito.
Avisei os Srs. Deputados incumbidos deste trabalho de que se corria o risco de a Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar não apresentar o seu parecer em tempo devido, mas não se deu importância a este alerta.
Ainda hoje tentei, juntamente com outros Srs. Deputados, fazer uma reunião às 12 horas para que fosse possível resolver este problema, mas apenas compareceram 4 dos Srs. Deputados convocados.
Penso que é importante chamar a atenção do Sr. Presidente porque a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar desenvolveu todos os esforços para que a Comissão, realmente, tivesse o seu prestígio e para que prestigiasse estes organismos em que estamos representados.
Vale a pena dar esta explicação, na medida em que não foi possível dar o parecer por falta do grupo de trabalho, que não apareceu a tempo e horas e, portanto, não se fez a redacção, de forma a que u parecer pudesse ser aprovado pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, na conferência de líderes tivemos oportunidade de encontrar um consenso em torno da organização deste debate e, nesse sentido, ficou acordado que haveria, naturalmente, a leitura do relatório, a abertura do debate e o seu encerramento.
Entendemos que este relatório não pode ser agora aqui discutido pois seria reeditar todo o processo de discussão que ele já sofreu em Comissão. Naturalmente, isso não põe em causa nem faz perigar a publicidade que os partidos querem dar às suas posições em relação a esta questão. Há todo o período do debate para as apresentar e não nos parece que, neste momento, seja pertinente, uma vez que houve acordo sobre estas matérias sem que nunca tivesse sido introduzida a questão de provocar debate acerca do relatório. Assim, Sr. Presidente, não damos acordo para que haja discussão acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados estão a verificar, as interpelações ficam sem resposta. E ficam-no porque elas não estão subordinadas ao critério previsto no artigo 85.o do Regimento - aliás, é pena que os Srs. Deputados estejam agora a fazer interpelações à Mesa, à margem daquilo que determina o Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado Cardoso Ferreira colocou a questão tal como ela deveria ser colocada. Ou seja, antes de entrarmos na fase do debate, para o qual foi possível estabelecer um consenso quanto à sua organização, em sede de conferência de líderes, devem ser lidos os relatórios que foram solicitados por V. Ex.a às diferentes comissões sobre esta matéria. E um deles, logicamente, foi o que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado Almeida Nunes.
É normal, é regimental que em anexo aos relatórios das comissões sigam as declarações de voto, que também devem ser lidas. Ora, a Comissão de Integração Europeia entendeu, dada a hora tardia em que encerrou os seus trabalhos, que não poderia anexar as declarações de voto ao seu relatório e que seriam produzidas no Plenário, como se tivessem sido produzidas na Comissão e sendo, portanto, anexas ao relatório.
Penso que é este o entendimento que deve ser dado a esta matéria e creio, Sr. Presidente, que pouparíamos tempo se fosse dada a possibilidade aos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares de produzirem as declarações de voto relativas ao relatório que acabou de ser lido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo em que se façam declarações de voto em relação ao relatório que acabou de ser lido?
Como ninguém se opõe vão ser, pois, produzidas.
Agradeço aos Srs. Representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que estiveram presentes na
3992 I SÉRIE - NÚMERO 105conferência de líderes que me digam se esses tempos são fixados ou se entram nos tempos globais?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não devem contar nos tempos globais, como não conta no tempo global do PSD o relatório que acaba de ser lido pelo Sr. Deputado Almeida Mendes. As declarações de voto são parte integrante do relatório e, como tal, não podem ser descontadas no tempo global de qualquer partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, se me limita a dizer se sim ou não, devo dizer que, de facto, não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Talvez, Sr. Presidente!Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o CDS entende que as declarações de voto fazem parte integrante do relatório da Comissão de Integração Europeia e, portanto, não tem de contar para os tempos de debate no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que as declarações de voto não devem contar e se quem está preocupado em não perder tempo as não fizer nós perdemos menos tempo deixando quem pretende fazer a declaração de voto fazê-la do que estarmos agora aqui a discutir se devem ou não fazer declarações de voto.
Pela nossa parte, não usaremos dos 3 minutos a que teríamos direito para a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Marcelo Curto, Joaquim Miranda, Luís Beiroco e Almeida Mendes.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pode passar sem resposta e comentário, quer a enfadonha leitura do relatório a que assistimos, quer o seu conteúdo, o qual pecará por ser limitado em relação à análise histórica e fica-se por uma súmula incompleta e discutível, quer do aspecto jurídico do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades, quer das suas principais cláusulas económicas e sociais.
Em primeiro lugar, a pretendida análise histórica.
O significado político e as condições de adesão à EFTA não exigiam a adopção e a prática democráticas.Não assim na CEE. Aqui, como é sabido, os possíveis desejos do Portugal não democrático de antes do 25 de Abril, a terem sido formulados, nunca podiam ter sido aceites favoravelmente porque faltava a Portugal a condição fundamental: a democracia política pluralista, só adquirida e praticada após o 25 de Abril de 1974.
Não tem, pois, qualquer sentido referir, como antecedentes válidos da nossa adesão à CEE, os esforços que, porventura, fizeram os governos fascistas de Salazar e Caetano. A estes só lhes foi admitida a integração numa zona de comércio livre. Em nada influenciaram nem proporcionaram o êxito da adesão de hoje. O subdesenvolvimento económico não se alterou, as tentativas, já nos anos 70, de desbloqueamento da política industrial fracassaram, como sabemos, não só pela oposição dos ultraconservadores do regime mas pela sangria dos recursos económicos e financeiros que a guerra colonial exigia.
Não vale a pena tentar negar estas realidades. Mas o que é inadmissível no relatório é a redução e quase omissão do significado decisivo e fundamental do pedido de adesão em 1977, como se se tratasse de um episódio com pretensos esforços de adesão que já viriam de trás. É de todo em todo ridículo querer ver um processo de adesão começado antes do 25 de Abril e pretensamente continuado em 1977 pelo I Governo Constitucional de Mário Soares e do PS.
O que é inegável é que só em 1977, e não antes, estavam criadas as condições políticas democráticas e de estabilidade para o nosso pedido de adesão à CEE.
Por isso mesmo, o PS reconhece o ingente desafio que representa para todos os portugueses o desenvolvimento e aplicação do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias. Reconhece ainda a necessidade de estar atento e de desenvolver esforços rigorosos para uma correcta aplicação das disposições do tratado, que dependem de deliberações do Conselho e de propostas futuras da Comissão das Comunidades.
O PS não poderia, porém, dar o seu acordo a um relatório que pretende não só tentar revelar antecedentes históricos realmente irrelevantes para a adesão agora conseguida, procurando, subtilmente, retirar méritos aos negociadores e impulsionadores políticos da adesão. Muito menos poderia transigir com pretendidas conexões entre atitudes de responsáveis do regime fascista e os esforços desenvolvidos pelos governos democráticos após 1977 e aos quais se deve a adesão à Comunidade que agora vamos aprovar.
Por outro lado, o PS não transige e contesta vivamente, quer a análise jurídica, quer a súmula dos vários capítulos do Tratado a que o relatório procede, os quais ou se revelam incompletos e omissos, como era aliás de esperar face à extensão e complexidade da matéria em análise, ou colocam questões e fazem observações que poderiam prestar-se a contradições entre a aprovação do tratado e os considerandos do relatório conducentes, afinal, a uma aprovação com reservas.
Foi por estes motivos que o PS votou contra este relatório na generalidade sem embargo da aprovação do tratado a que o PS é plenamente favorável, como instrumento decisivo e viragem essencial para o futuro do povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
10 DE JULHO DE 1985 3993O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de apreciação pela comissão parlamentar de integração europeia do parecer agora apresentado, as votações feitas e o relatório em si mesmo e com algumas das suas passagens fundamentalmente a rejeição por parte da Comissão das Conclusões Finais do relatório aprovado reflectem inequivocamente as oposições, as dúvidas e as reservas que hoje merecem os Tratados ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...de adesão à CEE; são uma manifestação indesmentível da ilegitimidade e inoportunidade do agendamento pela Assembleia da sua apreciação e votação e são também a conformação da necessidade do adiamento, para data posterior ás próximas eleições - após profundo debate nacional desta grave questão que hipoteca o futuro do nosso país.Aplausos do PCP.Cerca das 4 horas da madrugada, após prolongado debate e múltiplas votações, a CPIE decidiu apresentar a este Plenário, por maioria, o parecer que foi lido e cujas características fundamentais podem resumir-se ao seguinte: em primeiro lugar trata-se de um relatório em que não passam despercebidas as reservas, as recomendações e mesmo as críticas aos resultados obtidos nas negociações com as Comunidades. É o caso exemplar do balanço financeiro.Mas a comprová-lo estão as posições contraditórias do PS e do PSD relativamente a este relatório.
O PSD pretendeu fazer depender um eventual parecer favorável à adesão, das críticas, interrogações, reservas e recomendações que o relator, deputado Almeida Mendes, apresenta no parecer aprovado na Comissão.
Por seu lado, o PS pretendeu votar um parecer favorável, mas vazio, branco, sem qualquer análise das condições em que decorreram as negociações e das consequências que adviriam da aprovação dos Tratados.
Ou seja: estamos em presença de um relatório que teve a virtude, ainda que de forma limitada, de tornar claro o que já era evidente. A apreciação dos tratados de adesão não é uma questão pacífica, mesmo para aqueles partidos que deram corpo ao Governo que os assumiu. Por isso, que não se tivessem entendido, apesar da discussão prolongada e progressivamente mais controversa que se verificou na Comissão.
Em segundo lugar - e mais importante - a rejeição das conclusões do relatório, em que se dava «parecer favorável à aprovação do Tratado», encerra um evidente carácter político. Tanto mais que a Comissão ao votar da forma como o fez não podia deixar de ter presente as implicações que daí decorriam. Rejeitadas tais conclusões, a Comissão de Integração Europeia afirmou, sem margem para dúvidas, não pretender aprovar um relatório conclusivo, já que votadas desfavoravelmente as propostas de alteração apresentadas e também o texto inicial da parte conclusiva do parecer, nenhum outro texto o poderia substituir.
Não se está em presença, por isso, de uma mera questão processual mas, tão-só, de fortes contradições políticas.
Tivessem as forças políticas, mesmo que ,hena. em termos maioritários, uma leitura e uma postura concordantes perante o Tratado de Adesão e, ninguém duvidará, o resultado do trabalho da Comissão seria bem diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos deixar claro que o Partido Comunista Português votou contra o relatório e a sua parte conclusiva.
As razões por que assim votou são óbvias e dispenso-me, por isso, de as enunciar de novo. Porém, importa notar que, a comprovar-se o constantemente apregoado isolamento do PCP quanto à adesão de Portugal à CEE, os resultados obtidos na Comissão de Integração Europeia seriam substancialmente diferentes.
O que verdadeiramente se comprova com as decisões - e a falta de conclusões - da parte da Comissão de Integração Europeia é, inegavelmente, a razão que assiste ao PCP quando afirma e propõe a esta Assembleia o adiamento da apreciação e votação do Tratado de Adesão para data posterior às eleições, permitindo-se assim que no decorrer do processo eleitoral se proceda a um profundo debate nacional, que permita aos Portugueses, em consciência, tomar uma posição definitiva sobre a integração de Portugal na CEE.
Que neste momento não estão reunidas as condições mínimas para decidir sobre tão grave questão é ponto que não pode merecer a mínima contestação objectiva e séria.
Rejeitar, como há pouco foi feito, o agendamento, discussão e votação da proposta do PCP no sentido do adiamento deste debate, e particularmente agora que é conhecida a posição da CPIE, só pode ter um significado:
O medo dos partidos que assim votaram, de em Plenário, publicamente, serem confrontados com tal questão. Trata-se, tão-só, de uma fuga para a frente, uma fuga irresponsável na senda da hipoteca do País.
Todo o processo, Srs. Deputados, está inquinado. O que não é de estranhar face às gravíssimas consequências que dele decorrerão para o País e para os Portugueses. É contra isso que juntaremos os nossos esforços aos de todos aqueles que se encontrem dispostos a defender a independência e o interesse nacional, derrotando a ruinosa operação política de que este debate é peça integrante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, vou-me limitar a ler a curta declaração de voto que o CDS ontem teve oportunidade de entregar, por escrito, na reunião da Comissão de Integração Europeia.
O CDS votou favoravelmente na generalidade o parecer, de que foi relator o Sr. Deputado Almeida Mendes, do PSD, considerando que o mesmo, para além de constituir um excelente instrumento de trabalho para a discussão no Plenário do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, é um documento que, pela sua profundidade, pela ampla perspectiva histórica que traça, pelo balanço que apresenta das obrigações do nosso país, honra a Assembleia da República e a Comissão Parlamentar de Integração Europeia.
Apenas queria acrescentar que o CDS, assim como votou favoravelmente na generalidade este parecer, votou também favoravelmente as conclusões, não sendo, portanto, responsável pelo embróglio que outros criaram de que outros são responsáveis e de que outros
3994 I SÉRIE - NÚMERO 105estão agora a sofrer as consequências pela irresponsabilidade que demonstraram.O Sr. Presidente: - Tema a palavra o Sr. Deputado Almeida Mendes.O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgava que era só em certos países da Europa que se procura rescrever a história, mas vejo que o PS também a quer apagar ou rescrever. Não sei bem, mas não deixa de constituir algo que para mim constitui novidade.
Os trabalhos de 1962, a Convenção de Estocolmo, está em vigor. É um documento que é aplicado todos os dias e que condicionou o próprio acordo de adesão.
O relatório que foi lido é um relatório da Comissão de Integração Europeia, que foi aprovado e para o qual o Partido Social-Democrata deu o seu voto favorável, assim como o deu às próprias conclusões do relatório no sentido da aprovação dos Tratados de Adesão à CECA, à Comunidade Económica Europeia e ao Euratom. Em todo o processo de adesão o PSD nunca mudou de opinião e não podem outros pretender invocar os problemas que invocam. Os problemas não são críticas, mas sim desafios para que nós os possamos vencer. O meu partido continua, portanto, a manter-se plenamente favorável aos projectos de adesão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pensava não usar da palavra, mas creio que chegado a este momento através da declaração de voto, tenho de desmistificar algumas das declarações que aqui foram feitas.
A questão que foi colocada à Comissão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi muito simples: a Comissão entendeu, numa primeira fase - sem responsabilidade nossa -, dividir o relatório em duas partes e começar, por mais absurdo que pareça, por votar as conclusões antes de votar os considerandos. E aquilo que o CDS, o PSD e o PCP pretenderam na Comissão foi forçar os seus membros a votar umas conclusões que diziam isso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Falso!O Orador: - Em face do exposto e das considerações feitas, a Comissão decidiu isto assim, assim - isto é, à face de alguma coisa que nós ignorávamos o que era - e recusaram-se a aceitar que fosse votado que a Comissão dava parecer favorável à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
O voto da UEDS, ao recusar esta tentativa de nos fazerem aprovar, por via enviesada, um relatório com o qual estávamos de acordo, não significa, nem significou, que não estivéssemos de acordo quanto ao que de fundamental havia na conclusão, que era o parecer favorável à adesão à Comunidade Económica Europeia.
Peço desculpa aos Srs. Deputados por lhes ter roubado algum tempo, mas, para mim, era importante dizer isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dizer que, em função da interpelação que inicialmente fora feita pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo no que diz respeito a uma possível fuga de documentos, mandei proceder a uma averiguação sumária, da qual resultou que os serviços actuaram em conformidade e com a regularidade e diligência úteis, pelo que não foi detectada qualquer irregularidade.
Entretanto, a Sr.a Deputada informou-me de que há, efectivamente, irregularidades nos documentos - certamente, por lapso de escrita - e que vai oficiar, por escrito, no sentido de eu tomar delas conhecimento, para depois solicitar à Mesa da Comissão que proceda às rectificações necessárias.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, de facto, já fiz um ofício dirigido a V. Ex.a que irá ser entregue e que refere, nomeadamente, que o texto não foi revisto nem pela Mesa da Comissão nem pela Comissão de Redacção, da qual eu fazia parte, não me foi, sequer, comunicado, apesar de nesta madrugada eu o ter solicitado ao Sr. Presidente da Comissão, que do texto não constam as posições de voto dos partidos, designadamente, do meu partido, e que, além do mais, tem erros de redacção que desvirtuam o próprio conteúdo daquilo que foi aprovado na Comissão esta madrugada.
É nesse sentido que solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que o relatório em questão seja devolvido ao Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta para que ele proceda, em conjunto com a Mesa da Comissão, às correcções que se impõem para que o processo fique correcto e normal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com alguma estranheza que vejo agora surgir esta questão no seio de um debate que estávamos a travar sobre uma questão completamente diversa.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - De maneira que sugeria que V. Ex. tomasse as decisões adequadas ao caso, sem que fôssemos aqui forçados a debater algo que é do foro da competência de V. Ex.a e da própria Comissão.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Não percebeu nada, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, queria, antes de mais, solidarizar-me com as palavras proferidas pelo meu colega de bancada, sobre o autêntico
10 DE JULHO DE 1985 3995enxerto que representa esta matéria que já se iniciou depois do intervalo parlamentar.
De qualquer forma, como fui visado, na minha qualidade de presidente da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta, queria apenas dar 2 ou 3 esclarecimentos breves, sem fazer processos de intenção e sem, por isso, entrar nas verdadeiras causas de determinadas condutas que vêm a verificar-se.
Ficou decidido esta madrugada que o relatório seria entregue esta manhã ao Sr. Presidente. Isso foi feito, e se não se incluiu a declaração de voto do Partido Comunista Português foi porque ela não chegou a tempo. Obviamente, quando ela chegar será distribuída para ser anexa ao relatório.
O que estava em causa era a celeridade de um processo para garantir o agendamento da matéria, ainda em tempo útil nesta Sessão Legislativa.
Quanto à questão do texto, não há irregularidades, mas sim erros de redacção que vão ser, obviamente, corrigidos. Entendo que não há necessidade nenhuma de recolher, seja o que for, mas fazer as correcções e incluí-las em anexo ao texto já distribuído.
Tudo o que não for isso visa outros objectivos que não são os da celeridade nos trabalhos desta Assembleia e os interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teria agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para fazer a intervenção que estava programada segundo aquilo que foi determinado em conferência de líderes. Estamos precisamente a chegar ao termo da sessão, faremos aqui o intervalo para o jantar.
Dou, portanto, por encerrados estes trabalhos para recomeçarem às 22 horas.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, compreendo a sua intenção de querer iniciar a sessão...O Sr. Presidente: - É que o tempo urge, e, neste momento, estamos já com 4 horas de atraso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, acontece que este debate, apesar de não ter tido, durante a tarde, um momento que possamos considerar brilhante, dada a forma como as coisas correram, é um debate importante.
Daí que me parece adequado que ele comece já, atendendo á actual moldura humana.O Sr. Presidente: - Creio que todos os Srs. Deputados têm consciência da responsabilidade e da dignidade do acto que estamos a praticar. Só que a Mesa não pode ir mais longe nos seus esforços.
Aliás, há já alguns minutos que o Sr. Ministro das Finanças, que é o próximo orador inscrito, aguarda para poder usar da palavra.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, permito-me sugerir à Mesa que diligencie no sentido de a palavra do Sr. Ministro das Finanças poder ter auditores ou, pelo menos, algum auditor na bancada do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tem sido norma nesta Casa não iniciar um debate sem a presença de representantes de todos os grupos parlamentares.
Mas pergunto ao Sr. Presidente se o CDS não prefere o programa da televisão ao início do debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é a mim que deve fazer essa pergunta.
Pela minha parte, apenas posso declarar que já fiz duas tentativas no sentido de estarem presentes os representantes de todos os partidos.
No entanto, parece-me que não podemos protelar os trabalhos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Laje já recordou uma velha praxe que sempre nos tem guiado aqui na Assembleia da República, que é a de não se iniciar um debate sem estarem presentes todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Já, estão, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Na verdade, vejo que acaba de chegar um deputado do CDS pelo que creio que estão preenchidas as condições para iniciarmos o debate.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Hernâni Lopes): Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Com a assinatura do Tratado de Adesão, em 12 de Junho, Portugal abriu uma fase nova nas suas relações com as Comunidades Europeias, encerrando um processo negocial de 8 anos e um período de progressiva e prudente aproximação ao movimento de integração europeia, iniciado no princípio da década de 60.
A aprovação do Tratado, que agora nos ocupa, constitui, precisamente, o momento de articulação entre o passado recente, isto é, o resultado da negociação e o futuro próximo, ou seja, a organização dos mecanismos da integração, globalmente entendida. Em palavras mais simples, esta sessão representa um ponto de convergência que concentra, em simultâneo, os fundamentos, os termo, de concretização e as consequências da chamada «opção europeia» de Portugal.
Seria errado ver neste momento de convergência um mero pretexto de carácter jurídico, porque, de facto, situa-se aqui o ponto de partida de um complexo processo de reestruturação económica e político-administrativa, que se traduz na gradual inserção da realidade comunitária no quotidiano nacional, com par-
3996 I SÉRIE - NÚMERO 105ticular relevo para tudo o que directa ou indirectamente se prende com a utilização dos fundos estruturais europeus, cujo impacte será decisivo na reorganização dos mecanismos de investimento do nosso país.
Colocado assim o problema, a aprovação do Tratado de Adesão levanta-nos, essencialmente, duas questões evidentes e de algum modo complementares: o sancionamento dos resultados da negociação - por um lado - e, por outro, a perspectivação da contribuição portuguesa para a construção do futuro europeu e a definição da posição do País no mundo, como parte integrante de um espaço multilateral inegavelmente influente nos equilíbrios políticos e económicos à escala planetária.
É neste plano, de resto, que deveremos situar, antes de mais, o debate sobre a presença da questão europeia nas últimas duas décadas da vida portuguesa. Sem pretender tratar aqui o tema em toda a sua dimensão, não deixarei de recordar que a aproximação à Europa do Mercado Comum encontra os seus fundamentos na progressiva, e por vezes brutal, alteração do sistema de forças que sustentou, no pós-guerra, a inserção geo-económica de Portugal.
Entre outros factos de menor relevância, 5 conjuntos de acontecimentos contribuíram, de modo determinante, para a formação desta vaga de fundo. Seguindo a ordem cronológica, citarei, em primeiro lugar, a adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias, verificada em Janeiro de 1973, depois de ter sido politicamente viabilizada na cimeira da Haia, em 1969, com o levantamento do veto da França.
É sabido que a prudente aproximação portuguesa às Comunidades esteve inicialmente ligada com as iniciativas da Inglaterra. E não será inútil lembrar, neste momento, que, em Maio de 1962, o Governo chegou a solicitar a abertura de negociações com os 6 de então; a reunião inicial com a delegação portuguesa, proposta para Fevereiro de 1963, não chegou a realizar-se, precisamente em virtude da primeira ruptura das negociações entre a Comunidade e o Reino Unido. Estava de facto em causa, para Portugal, um movimento de especial importância e não é difícil ilustrá-lo: na verdade, com a simples ocorrência do primeiro alargamento comunitário, o peso da CEE no comércio externo português passava automaticamente de 20 para 400%, enquanto a parcela coberta pela EFTA caía de 36 para 14070. Se outras razões não houvesse, bastaria esta para explicar o acordo comercial estabelecido em 1972 entre Portugal e as Comunidades.
O segundo conjunto de acontecimentos determinante na alteração do enquadramento externo do País corresponde à crise económica mundial, cuja eclosão coincide com o advento dos anos 70. Seria obviamente ocioso enunciar detalhadamente o profundo efeito desta crise na nossa vida colectiva; mas é inevitável referir, no mínimo, duas das suas consequências:Num âmbito global, a sensível perturbação que introduziu na estrutura da especialização internacional, nos mercados monetário e cambial e na organização das correntes de comércio;
Num plano mais específico, o golpe que vibrou na mobilidade do trabalho à escala europeia, arrastando a quebra brusca das correntes da emigração portuguesa, que constituiu o principal elemento de equilíbrio do modelo de crescimento dos anos 60. Apenas a título de exemplo, e deixando de lado qualquer referência à questão
fundamental do emprego, poder-se-á assinalar que em 1970 as remessas dos emigrantes representavam 10% do produto nacional bruto, 50% da formação bruta de capital fixo e 40% das importações.Independentemente dos seus reflexos na ordem económica interna e nos mecanismos de regulação global do sistema, o novo contexto internacional da emigração portuguesa veio colocar objectivamente na primeira linha das prioridades nacionais a protecção das Comunidades radicadas no exterior, em particular na Europa Ocidental.
O terceiro acontecimento que contribui decisivamente para a radical alteração da inserção internacional do País é a descolonização operada em 1974-1975. Trata-se, evidentemente, de um dos factos mais importantes da história portuguesa deste século, encerrando um ciclo velho de 600 anos e transformando totalmente, por si só, todos os pressupostos da nossa política externa, sem esquecer as próprias bases do posícionamento perante os movimentos de integração europeia.
O quarto acontecimento consiste na própria formação da tendência para o alargamento, da Comunidade ao Sul da Europa, iniciada ainda nos anos 60, esboçada de forma mais clara em 1974 e confirmada em 1975, com o pedido de adesão da Grécia.
Em particular depois da descolonização, a automarginalização de Portugal perante este movimento colocaria evidentes dificuldades à reorganização das condições do enquadramento externo do País, sobretudo no que diz respeito às relações com a Espanha, cuja integração no espaço comunitário podia já então antever-se com elevado grau de probabilidade. A confirmação desta tendência global, com implicações profundas na estruturação das relações políticas e dos fluxos comerciais entre o norte da Europa e a sub-região mediterrânica, considerada em sentido lato, constitui um dos factos que mais frontalmente contraria a tentação de adoptar um modelo de aproximação gradualista à Comunidade - baseado, por exemplo, num hipotético estatuto de associação evolutiva.
O quinto e último elemento deste enunciado consubstancia-se num facto frequentemente menosprezado: a concretização, em 1979, do acordo entre a Espanha e a EFTA, que nos veio abrir definitivamente os olhos para a inevitabilidade do desarmamento alfandegário entre os dois países, imposto pela lógica intrínseca e pela inércia própria dos movimentos de liberalização comercial a que ambos se encontravam já associados.
Quer isto dizer que as bases do futuro relacionamento económico intrapeninsular estavam definitivamente transformadas. Resta-nos agora definir o ritmo, as condições e o sentido em que a mudança deverá processar-se, representando a dupla adesão, sem qualquer dúvida, o melhor quadro para o fazer.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração dos fundamentos da inserção geo-económica do País evidenciou-se, portanto, ao longo dos anos 70, como um dado objectivo em grande medida de carácter exógeno. Com o definitivo encerramento do ciclo cio Império, a meio da década passada, a adaptação da sociedade portuguesa a essa realidade nova ganhou a força de uma necessidade imperativa, jogando-se aqui os alicerces e o primeiro pressuposto de um novo pa-
10 DE JULHO DE 1903 3997drão de crescimento, adaptado às condições da presente revolução tecnológica e susceptível de compatibilizar o desenvolvimento da democracia - exigência indissociável da evolução da vida nacional depois do 25 de Abril.
O pedido de adesão à Comunidade Europeia representa a primeira resposta estratégica a esta necessidade de adaptação global, nela encontrando, em última instância, a sua razão de ser. Para usar uma expressão hoje tão reivindicada, poderá dizer-se, com toda a propriedade, que se trata de uma resposta verdadeiramente estrutural; o que atrás fica dito explica plenamente que, ao longo de 8 anos, ela tenha sido colocada, a justo título, entre as primeiras prioridades nacionais.
Não cairei na tentação de afirmar que era esta a única resposta possível, até porque ao fazê-lo estaria a negar a liberdade inerente ao próprio acto de escolher; mas não hesito em afirmar que era esta a melhor resposta, nas circunstâncias históricas prevalecentes.
A melhor, digo bem, porque constitui a mais completa garantia dos mercados externos do País, num período de particular insegurança nas correntes de troca internacionais; porque envolve a inserção directa da economia portuguesa num bloco tecnológico de ponta, que é igualmente um espaço político e
social-democrático e inovador; porque permite estabelecer, nas presentes condições, o quadro mais favorável para a evolução das relações políticas e económicas com Espanha, em função das novas bases estabelecidas nos últimos 10 anos; porque é a opção que cria as condições mais positivas para a revalorização do papel de Portugal no mundo e, consequentemente para a defesa dos interesses permanentes do País, no período pós-imperial.
Encarando a questão de outro ângulo, podemos aferir a consistência deste conjunto de pressupostos e constatar que a adesão não anula, antes completa, as condições de concretização de alguns dos grandes princípios e objectivos nacionais neste final de século. Porque. na verdade, a opção europeia é inteiramente compatível com a aliança e a cooperação atlânticas; com o aprofundamento das relações com África e a América Latina, em particular no que respeita ao Brasil e aos novos países de expressão oficial portuguesa; com as raízes e a evolução da nossa cultura; com a defesa e alargamento do património que constitui a língua portuguesa, reforçando a sua presença na realidade concreta da vida internacional.
A adesão favorece, portanto, a construção de tini quadro global propício à libertação de energias internas e à criação de sinergias de desenvolvimento. Mais do que isso, porém, ela representa também, em st mesma, um estímulo directo e imediato ao progresso social, abrindo uma excelente oportunidade para a reorganização dos centros de racionalidade económica, o aperfeiçoamento do processo administrativo e a modernização da estrutura produtiva industrial e agrícola.A utilização criteriosamente estruturada dos fundos comunitários poderá permitir ainda a gradual afirmação de um modelo de desenvolvimento com crescente incidência no vector regional, contribuindo frua minimizar os custos do cruzamento da modernização agrícola e industrial e para dar ao mercado interno e à malha produtiva a consistência e a profundidade que sempre lhes têm faltado. Por outras palavras, a integração europeia pode surgir igualmente, neste termos, como um incentivo à própria integração nacional, exigência de primeira importância na sociedade portuguesa contemporânea.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes, em síntese, os fundamentos mais sólidos do pedido de adesão de Portugal à Comunidade Europeia e, consequentemente, do debate que preenche os nossos trabalhos.
É a consideração destes fundamentos que justifica, no sentido mais nobre e elevado, a natureza profundamente política do acto de adesão, solidamente alicerçado em exigências de interesse nacional.
É perante eles que devem colocar-se, antes de tudo, os detractores da chamada «opção europeia»; e é à luz da realidade que lhes é inerente que deve perspectivar-se a alternativa adesão/não adesão, com a correspondente avaliação de custos e efeitos globais.