II Série — Número 28Sábado, 10 de Janeiro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N." 12/IV, 63/IV, 79/IV e 105/IV (lei de bases do ambiente):Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a análise e votação na especialidade dos projectos de lei e texto final elaborado pela Comissão.N.° I63/1V (associações de defesa do ambiente):Relatório sobre a análise e votação na especialidade do projecto de lei e texto final elaborado pela Comissão.N.° 331/IV— Condiciona a publicidade comercial (apresentado pelo MDP/CDE).N.° 332/IV — Elevação de Almansil à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.° 333/1V Criação da freguesia de Fradelos, no concelho de Braga (apresentado pelo PSD).mente aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, acerca da atribuição de verbas provenientes do totobola e do totoloto. N.° 1100/IV (2.') — Dos mesmos deputados à Inspec-ção-Geral de Jogos relativo à distribuição de receitas do bingo.N.~ 1101/IV (2.°) e 1102/IV (2.°) —Dos mesmos deputados, respectivamente â Santa Casa da Misericórdia e à Direcção-Geral da Comunicação Social, sobre a atribuição de verbas provenientes do totobola e do totoloto.N.° 1103/IV (2.") —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao conselho de gerência da EDP, E. P., acerca da iluminação pública na Gafanha da Nazaré.N.° 1104/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à Repartição de Finanças da Gafanha da Nazaré.N.° 1105/IV (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a sindicância solicitada à Câmara Municipal de Vagos.N.° I106/IV (2.") —Do deputado Paulo Campos (PRD) ao Governo acerca da importação de carne de porco.Requerimentos:N." 1089/IV (2.*) e 1090/IV (2.') — Dos deputados Aloísio da Fonseca e Mota Torres (PS), respectivamente, ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o envio do Livro Branco da Dejesa Nacional.N.° 1091/1V (2.°) — Dos deputados Raul Junqueiro e António Barreto (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a demissão do Dr. João Palma-Ferreira do cargo de presidente do Instituto do Património Cultural.N.° 1092/IV (2.a) — Do deputado António Paulouro (PRD) ao Ministério da Saúde acerca dos serviços de radior-rasteiro para tuberculose na Guarda.N.° 1093/1V (2.a) — Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) à Câmara Municipal de Seia, à EDP, E. P., à Secretaria de Estado do Ambiente e à Administração Regional de Saúde da Guarda relativo à estação de tratamento de águas residuais de Loriga, concelho de Seia.N.° 1094/IV (2.') — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre alterações de programas dos ensinos preparatório e secundário.N.° 1095/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca de docentes em comissão de serviço na Direcção-Geral do Ensino Secundário.N.° 1096/1V (2.°) —Dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território relativamente à construção da ponte sobre o rio Mondego em Pereira do Campo (Montemor-o- Velho).N.° 1097/1V (2.') —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) aos Ministérios da Defesa Nacional e do Trabalho e Segurança Social sobre um acidente de viação provocado por uma viatura do Exército.N.°' 1098/IV (2.') e 1099/1V (2.°) — Dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), respectiva-Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a análise e votação dos projectos de lei de bases do ambiente.1. Foram aprovados na generalidade, em Plenário da Assembleia da República em 10 de Abril de 1986, os projectos de lei n.os 12/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/IV, todos sobre a problemática ligada ao ambiente. Todos os projectos, depois de aprovados em Plenário, baixaram à Comissão de Equipamento Social e Ambiente.2. A Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia da República designou, para a análise dos diplomas, uma subcomissão* que apreciou na especialidade os projectos de lei, tendo sido solicitadas duas prorrogações do prazo inicialmente determinado para a conclusão dos trabalhos. Não tendo podido concluir pela adopção de um texto guião para votação, a subcomissão concluiu em 8 de Julho de 1986 os seus trabalhos.3. A Comissão assumiu então, directamente, os trabalhos, tendo sido, entretanto, aprovados dois textos projecto para análise e votação. No decorrer dos trabalhos considerou, entretanto, que seria de dispor, em dois normativos, os textos aprovados.