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85 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Situação e futuro do Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Arsenal do Alfeite tem vindo a atravessar uma situação e um processo, em resultado da actuação do Governo, que suscitam e exigem resposta a diversas questões concretas sobre o futuro imediato desta empresa e dos seus trabalhadores. Essas mesmas questões mereceram particular destaque na iniciativa hoje promovida, com a visita do Secretário-Geral do PCP e os encontros realizados naquela unidade.No dia 25 de Novembro, o Ministro da Defesa Nacional chamou a Comissão de Trabalhadores ao Ministério (ignorando por completo o Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas/STEFFA's), para comunicar que o Ministério iria avançar para a transformação do Arsenal do Alfeite em Sociedade Anónima (SA), e que por via dessa operação iriam ser suprimidos cerca de 400 postos de trabalho (dos actuais 1175, a nova empresa virá a trabalhar com entre 800 a 1000 trabalhadores), No dia 12 de Dezembro foi enviado o projecto de decreto-lei para as estruturas representativas dos trabalhadores, para seu conhecimento e parecer, com o objectivo único e apenas de poderem dizer que os trabalhadores foram ouvidos.No dia 23 de Dezembro esse decreto-lei foi aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, sem que o Ministro da Defesa Nacional tenha tido a hombridade de se reunir com os trabalhadores para o discutir.No dia 5 de Fevereiro foi publicado o referido Decreto-Lei (n.o 32/2009), assim como o decreto-lei que constitui a nova empresa (Arsenal do Alfeite, SA) no lugar do Arsenal do Alfeite.O citado decreto-lei prevê que os trabalhadores que venham a poder trabalhar na nova empresa tenham que assinar contrato individual de trabalho, perdendo assim a antiguidade de toda a sua vida laboral, com toda a carga negativa que isso acarreta, ou então trabalhar em Regime de Cedência de Interesse Público, o que também não é positivo, uma vez que na prática apenas existe estabilidade por um mês, como esta modalidade da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro confere, Os trabalhadores que a nova empresa não quiser passarão para o regime de Mobilidade Especial. Passado todo este tempo, ainda não foi comunicado absolutamente nada aosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1678/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
86 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009trabalhadores sobre o seu futuro, o que causa uma grande instabilidade, enquanto vão surgindo com alguma regularidade ordens de serviço internas e despachos do Ministro que contemplam os passos para a extinção do Arsenal do Alfeite. No que diz respeito aos trabalhadores nada é dito.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa, o seguinte: 1. A concretizarem-se os investimentos que o Ministro da Defesa tem vindo a anunciar, em que áreas e serviços vão ser feitos esses mesmos investimentos? 2. Que entidade ou entidades vão suportar esses novos investimentos? 3. Vão manter-se todas as valências e serviços desta unidade? 4. Existe algum acordo que garanta que a Armada Portuguesa será o cliente privilegiado do Arsenal do Alfeite, SA? 5. Vão ser extintas áreas tecnológicas ou serviços? 6. Sendo a reparação naval uma actividade intensiva, como se pode perspectivar uma redução de trabalhadores? 7. Não tendo os trabalhadores qualquer informação relativa ao seu futuro, vão todos os trabalhadores transitar para a nova empresa? Em que condições laborais?Assembleia da República, 19 de Março de 2009.
87 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Obras para instalação do futuro Museu dos Coches Destinatário: Ministério da Cultura Iniciaram-se há alguns dias, obras de demolição de algumas das áreas onde se  pretende vir a edificar o novo Museu Nacional dos Coches, na Avenida da índia.As obras decorrem num local que têm estado ocupado por funcionários do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), que continuam a desempenhar as suas funções nas mesmas instalações.Hoje, após o derrube de uma parede das instalações, que, de acordo com uma fonte do instituto, terá sido demolida "inadvertidamente", o IGESPAR determinou a suspensão das demolições em curso.Há cerca de um ano foi celebrado um contrato entre o arquitecto Paulo Mendes da Rocha e o Governo para a construção do novo museu.Desde essa data, o Ministério da Cultura tem estabelecido negociações com o Ministério da Defesa para a cedência da Cordoaria Nacional, para instalar os serviços do IGESPAR, que ainda não se concretizou.Porém, o Ministério da Economia decidiu iniciar as obras, que deviam ter começado em Janeiro, e as máquinas avançaram sobre as instalações, sem que tenha sido acautelada a transferência dos funcionários para um outro local.Assim, as demolições foram operadas sem estarem reunidas as condições mínimas de segurança respeitadores de pessoas, arquivos, colecções e equipamentos instalados no local.Em declarações públicas, veiculadas pelo "Jornal de Notícias" de 12.03.09, o director do IGESPAR, Elísio Summavielle, respondeu deste modo às preocupações demonstradas pelos funcionários, sobre este assunto: "as preocupações são infundadas uma vez que o processo está a ser devidamente acompanhado e supervisionado e que as demolições de facto só terão início depois dos serviços serem todos transferidos".O mesmo director do IGESPAR, apresentou também a garantia pública, em presença do chefe de gabinete do Ministro da Cultura, de que os serviços só sairiam quando existisse um espaço condigno para albergar os mesmos.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1679/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
88 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Contrariando a informação prestada aos próprios funcionários do instituto pela direcção do IGESPAR, a 9 de Março, as demolições avançaram provocando uma situação, no mínimo, anormal: o espaço em causa está a ser partilhado por escavadoras e funcionários do instituto.A Plataforma pelo Património Cultural (PPC) denunciou a acção empreendida, e consideraram "passível de responsabilização, cível e criminal, todos os seus autores pelos eventuais danos pessoais e patrimoniais que daí possam advir".Esta situação por elementos da PPC ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através de documentação entregue sobre o assunto - que inclui fotografias dos trabalhos em curso - e na qual acusam o Governo de estar a recorrer a "demolições forçadas", sem olhar a meios para atingir rapidamente o fim desejado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro da Cultura, a resposta às seguintes questões: 1. Como justifica o Ministério que os trabalhos em causa tenham avançado, contrariando as garantias dadas pelo director do IGESPAR, em presença do chefe de gabinete de V. Ex.a, aos funcionários desta instituição? 2. Considera o Ministério ser uma situação normal, que se efectuem obras de demolição num local onde permanecem em funções funcionários do IGESPAR e num local que alberga o arquivo nacional de arqueologia, sem que tenha sido acautelada a atempada e necessária transferência de pessoas e bens? 3. Poderá o Ministério apresentar as devidas garantias de que os trabalhos em causa não acarretaram qualquer risco pessoal ou patrimonial, para o espólio existente no local e funcionários? 4. Poderá o Ministério informar para quando está prevista a celebração do protocolo de transferência dos serviços do IGESPAR para a Cordoaria Nacional, que permanece por assinar, assim como sobre a elaboração do necessário Plano de Transferência para as futuras instalações de todos arquivos, colecções e equipamentos do Ministério da Cultura actualmente localizados naquele espaço? 5. Poderá o Ministério garantir que a suspensão das demolições, hoje determinada, irá manter-se até que seja implementado o referido Plano de Transferência? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009.
89 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Esgotos a céu aberto junto a auditório de junta de freguesia que funciona como escola, no concelho de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento          Regional Nas traseiras do auditório da Junta de Freguesia de Santa Maria das Lamas, do concelho de Santa Maria da Feira, onde funciona uma escola alternativa para os alunos da escola do Chão-do-Monte, toda a carga de esgotos provenientes dos edifícios das imediações estão a correr ao ar livre para um pequeno curso de água situado nas proximidades.A degradação do espaço circundante é evidente, com os efluentes domésticos a transbordar das caixas de saneamento e a espalhar-se pelos terrenos baldios. O caudal de águas residuais é de tal monta que forma verdadeiras torrentes, directas ao curso de água. Os solos estão saturados e o cheiro é nauseabundo. Para além da poluição visível, as infiltrações poderão já ter contaminado todos os lençóis freáticos da zona.O que ali se passa é um autêntico atentado à saúde pública. O esgoto que salta das caixas de saneamento, as quais estão completa e irresponsavelmente destapadas, corre em paralelo a um passadiço térreo que é utilizado como acesso ao jardim traseiro do auditório e ao polidesportivo que se encontra numa cota mais baixa. Este espaço que deveria ser de fruição pública transforma-se num local pestilento, degradante e vergonhoso.A saúde pública está em causa, principalmente das crianças que frequentam as aulas no auditório, as quais poderão mesmo ter a tentação de ir para ali brincar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento destas descargas da rede de esgotos para este espaço público? 2.o) Que medidas pretende desencadear o Ministério para uma rápida resolução deste grave atentado ambiental, assegurando a saúde pública?Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1680/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
90 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Plano Tecnológico Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Governo lançou em 2005 o Plano Tecnológico, organismo da Administração Pública, que é apresentado como "uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos, possam ser vencidos os desafios de modernização que Portugal enfrenta".Em Novembro de 2005, por proposta do Ministro da Economia e da Inovação, o Plano Tecnológico passou a ser coordenado directamente a partir do gabinete do Primeiro-Ministro, José Sócrates.A conta Twitter do "Plano Tecnológico", a que se pode aceder através do endereço http://twitter.com/ptecnologico, fez hoje, pela primeira vez, o acompanhamento do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, na Assembleia da República, limitando-se a reproduzir os comentários e afirmações deste governante na discussão, numa apropriação totalmente ilegítima dos meios da Administração Pública por parte do Governo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a resposta às seguintes questões: 1. Tem conhecimento dos factos descritos e considera normal que uma entidade da Administração Pública, presente nesta rede social, se limite a propagandear, através desta via, as propostas do Governo, e neste caso específico as intervenções públicas do Primeiro-Ministro? 2. Como explica esta violação do princípio da independência entre o Estado e a Administração Pública? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1681/X (4.a)
91 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida.No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos. Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas. Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1682/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
92 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009segurança e menores riscos para as populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1.o) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.o) Que tipo de controlo e monitorização é feito dos depósitos de resíduos nucleares? Quais os seus resultados? Tem o Governo português algum tipo de participação nesses trabalhos? 3.o) Caso ocorra uma situação de derrame e fuga radioactiva como é o Governo informado? E tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 4.o) Faz o Governo algum tipo de controlo e monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo, ..., como seja, por exemplo, nos Açores? 5.o) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Está prevista a relocalização dos mesmos? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.
93 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e financeira, já em recessão devido à falta de crescimento económico; 2 - Esta crise tem vindo a afectar, todos os dias, empresas que se deparam com enormes dificuldades em cumprir as suas obrigações - pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores, pagamentos dos seus impostos, entre tantas outras; 3 - Muitas destas empresas são obrigadas a fechar as portas; 4 - Tudo isto agrava seriamente a situação económica do país e, todos os dias, somos confrontados com inúmeros despedimentos que deixam centenas de famílias em condições extremamente difíceis; 5-0 papel do Estado no combate a esta crise é essencial, uma vez que a celeridade (ou falta dela} e eficiência dos seus organismos podem ser decisivas para que uma empresa feche ou não as suas portas; 6 - A Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, tem vindo a atravessarREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1683/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
94 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009uma grave crise, colocando-se a hipótese de encerrar; 7 - Entre Dezembro de 2008 e o passado mês de Fevereiro os 172 trabalhadores não receberam os seus salários; 8 - Em Fevereiro os trabalhadores já receberam os ordenados, mas permanecem as incertezas quanto à viabilidade da empresa; quanto ao futuro da fábrica e quanto aos postos de trabalho; 9 - Grande parte destas pessoas há mais de 20 anos que dedica os seus dias e o seu trabalho a esta fábrica constituindo um importante património humano e profissional; 10 - Relembramos que não estão em risco apenas os 172 postos de trabalho, está em risco, também, a subsistência de 400 pessoas, entre trabalhadores e as suas famílias; 11 - A Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro é uma das mais antigas fábricas de cerâmicas do nosso país, de enorme importância histórica e cultural. Fundada no início do século XX, sempre dedicou grande parte da sua produção à exportação, conquistando clientes, admiradores e coleccionadores não só em Portugal, mas por esse mundo fora; 12-O CDS-PP está muito apreensivo perante o encerramento de empresas e a escalada do desemprego.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição  e  do  art.o 12.o,  n.o  3,  do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; A Deputada do CDS-PP abaixo-assinada vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
95 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009seguinte: a) Atendendo à importância histórica e cultural da Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, que medidas estão a ser tomadas para evitar o encerramento desta fábrica? b) Está a ser estudado algum plano de reestruturação para a Bordalo Pinheiro? c) Existem investidores interessados? d) A viabilização da empresa contará com apoios do Estado? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009.
96 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Considerando que: 1 - De acordo com um Despacho do Director-Geral da Saúde, de 18 de Junho de 2006, "a tuberculose é declarada pela Organização Mundial de Saúde uma emergência global por ter uma elevadíssima incidência, ainda em crescimento, e por apresentar transformações epidemiológicas muito sérias, nomeadamente, a sua associação à infecção VIH/SIDA e ao desenvolvimento de estirpes resistentes potencialmente incuráveis".2 - Nesse sentido, foi criado o Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose que "tem como missão coordenar todas as actividades de vigilância, prevenção e controlo da tuberculose, assim como garantir a correspondência com as entidades internacionais nesta área, nomeadamente a OMS, ECDC e EuroTB".3 - Os quatro principais desafios do Plano Nacional de Luta contra a Tuberculose são: "implementação da estratégia global DOTS; implementação dos tratamentos personalizados (estratégia DOTS-plus); intervenção activa na comunidade para cura e detecção de novos casos; plano de intervenção na co-infecção TB/VIH'.4 - Apesar da existência do Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose, a taxa de incidência desta doença em Portugal continua acima da média da União Europeia.5 - Segundo dados da Direcção-Geral de Saúde, no ano de 2008 diagnosticaram-se 2916 casos de tuberculose, dos quais 2686 foram casos novos e os restantes retratamentos. Dos Assunto: Incidência de tuberculose em Portugal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1684/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
97 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20092916 casos de tuberculose diagnosticados em 2008, apenas 397 diziam respeito a imigrantes, sendo 2519 doentes portugueses.6 - Os números divulgados, que revelam 25 casos de tuberculose por cada 100.000 habitantes, estão longe de atingir os objectivos da Direcção-Geral de Saúde que pretendia atingir apenas "18 casos por cada 100.000 habitantes até 2011", como admitiu o coordenador do Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose.7 - Para agravar esta situação, o tempo de demora para que seja diagnosticada a tuberculose ultrapassa os 40 dias, sendo que na região de Lisboa - que é a região do país onde se regista maior incidência desta doença - ronda os 88 dias.8 - Estas demoras no diagnóstico foram confirmadas por V. Ex.a que admitiu "dificuldades de articulação entre médicos de família e pneumologistas". Mais, V. Ex.a afirmou que os profissionais de saúde devem estabelecer prioridades de forma a que cada um saiba "o que deve e tem de fazer".9-O CDS-PP entende que esta justificação apresentada por parte da tutela é inaceitável.10 - É com preocupação que o CDS-PP encara os números divulgados.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.° alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.°, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados petos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
98 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009a) Uma vez que a falta de articulação entre médicos de família e pneumologistas é a justificação apresentada por V. Ex.a, para o tempo de demora de diagnóstico e, consequentemente, para os números preocupantes que foram revelados sobre a incidência de tuberculose em Portugal, que medidas pretende V. Ex.a tomar para que se cumpra um dos quatro principais desafios do Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose, que é a "intervenção activa na comunidade para cura e detecção de novos casos"? b) Que medidas tem V. Ex.a providenciado para articular médicos de família e pneumologistas? c) Não entende V. Ex.a que as prioridades para que cada médico saiba "o que deve e tem de fazer", devem ser estabelecidas pela tutela? d) Quantos são, por onde estão distribuídos e como estão a funcionar os Centros de Diagnóstico Pneumológicos que são, em Portugal, os serviços dedicados ao tratamento e prevenção da tuberculose? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.
99 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Relatórios de todas as auditorias efectuadas ao serviço Linha Saúde 24 Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: 1 - No passado mês de Outubro, o CDS-PP enviou a V. Ex.a um requerimento pedindo que nos fosse remetida cópia dos relatórios das auditorias efectuadas ao serviço Linha Saúde 24.2 - A resposta que nos foi enviada, em Dezembro, pelo Gabinete de V. Ex.a, referia que os relatórios das auditorias"(...) são documentos técnicos internos do Ministério da Saúde (...)".3 - Nesse sentido, não nos foram remetidas as cópias solicitadas dos relatórios e apenas nos fizeram um resumo em 6 pontos do que neles se pode constatar.4-O CDS-PP relembra V. Ex.a que, de acordo com a alínea d) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, é direito dos Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato".5 - Relembramos, ainda, que segundo o art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".6-O CDS-PP mantém interesse em consultar os relatórios de todas as auditorias realizadas ao serviço Linha Saúde 24.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1685/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
100 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.° n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no ne. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Que nos seja remetida cópia dos relatórios de todas as auditorias efectuadas ao serviço Linha de Saúde 24.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.
101 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Livraria Portuguesa em MacauDestinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosConsiderando que: 1 - O Instituto Português do Oriente (IPOR) «tem por finalidades preservar e difundir a língua e a cultura portuguesa no Oriente e promover o conhecimento das culturas orientais, com vista a continuidade e ao aprofundamento do diálogo intercultural entre os portugueses e os povos do Oriente, participar no apoio de raiz cultural portuguesa, valorizando a ligação entre si e com Portugal, tendo como objectivo último e fundamental, o estreitamento das relações dos respectivos países com Portugal, concorrendo, na especificidade da sua intervenção, para o intercâmbio e a cooperação entre Portugal e os países da região Ásia-Pacífico, nos vários domínios das relações entre os povos, designadamente valorizando a difusão da Língua e Cultura Portuguesa como instrumento privilegiado de promoção das relações culturais, económicas e de cooperação empresarial com os países daquela região, contribuindo para que Macau seja o pólo aglutinador de uma presença renovada de Portugal no Oriente e local privilegiado de relacionamento Oriente/Ocidente.» 2 - A Livraria Portuguesa «é um dos instrumentos de divulgação do livro de autores de Macau, de Portugal e dos países de língua portuguesa. Através da Livraria Portuguesa, o IPOR participa em Feiras do Livro em Macau, Portugal e outros países. A Livraria possui ainda áreas específicas de livros técnicos, didácticos, escolares, infantil e juvenil, de vídeo e ainda uma zona de música. Publicações periódicas e jornais portugueses encontram-se e encomendam-se facilmente neste espaço que ainda dispõe de uma Galeria de Arte onde se podem encontrar diversos tipos de obras de variados autores, portugueses e locais. O mesmo espaço poderá ser solicitado por artistas ou grupos para promover os seus trabalhos.»REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1686/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
102 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20093-O Estado Português, através do Instituto Camões, detém 51 % do IP0R.4-O CDS-PP teve conhecimento que o IPOR pretende vender as instalações da Livraria Portuguesa e da respectiva Galeria de Arte, no centro de Macau.5 - Tivemos ainda conhecimento que, como contrapartida, o IPOR pretende entregar a exploração da Livraria Portuguesa a um particular, instalando-a num prédio de quatro andares, sem elevador, numa zona menos nobre da cidade.6 - A Livraria Portuguesa tem sido, ao longo dos anos, um importante ponto de encontro e referência cultural da comunidade portuguesa em Macau.7 - Compete ao IPOR e à Fundação Oriente dinamizar e promover a cultura portuguesa em Macau, para que não se percam as marcas deixadas pelos mais de 400 anos de presença portuguesa, marcas essas que a própria República Popular da China reconhece serem muitos importantes.8 - Entende o CDS-PP que é necessário o maior empenho na preservação do património, da língua e da cultura portuguesas em Macau e que é necessária a maior cautela por parte do Estado Português na tomada destas decisões.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
103 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009a) Confirma V. Ex.a, que o Estado Português, através do IPOR, pretende vender a Livraria Portuguesa, em Macau? b) Reconhece V. Ex.a a importância histórica e cultural daquela Livraria, não só para a comunidade portuguesa, como para a divulgação da língua e da cultura portuguesas no Oriente? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
104 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Política de defesa do consumidor Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação As instituições europeias têm, perante a actual conjuntura financeira internacional, dado especial relevo às políticas de defesa do consumidor, tendo nesse sentido aprovado algumas directivas, nomeadamente a Directiva número 2008/48/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2008. No Conselho de Ministros do passado dia 11 de Março, a propósito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, foi aprovado um decreto-lei que transpõe a referida directiva para a ordem jurídica portuguesa.Assim, e sendo de aplaudir toda e qualquer iniciativa que defenda o consumidor sobretudo numa época de especial fragilidade como a actual, interessa esclarecer alguns pontos específicos sobre a amplitude das medidas introduzidas, bem como conhecer que medidas adicionais pretende o Governo adoptar.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. As novas regras aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 11 de Março aplicam-seREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1687/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
105 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009apenas aos novos empréstimos ao consumo entre 200 e 75 mil euros ou também aos que já se encontram em vigor? 2. Estão também previstas medidas de especial protecção do consumidor face a outros tipos de crédito, nomeadamente cartões de crédito, livranças e letras? 3. Que medidas suplementares pensa o Governo introduzir a nível legislativo e tendo em atenção o específico caso português? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.
106 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 991/X (4.a) de 23 de Janeiro de 2009 do Senhor Deputado Luis Carloto Marques do PSD - Demolição de Edifícios Escolares com Amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal
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114 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Condições do Estabelecimento Prisional instalado na PJ de Lisboa II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1141/X (4.a),  de 4 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Honório Novo do PCP • Urgências de Urologia no Hospital de Santo António No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter em anexo, um documento elaborado pela Administração Regional de Saúde do Norte, IP, sobre a reorganização da Urgência Regional de Urologia, que julgamos responder cabalmente às questões suscitadas.
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125 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1287/X (4.a),  DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - PROJECTO ALCANENAMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro      Data17-03-2009
126 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Está em fase final de elaboração um Protocolo entre a Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH-Tejo que estabelece as actividades a desenvolver com vista à reabilitação do sistema de Alcanena e as responsabilidades financeiras a assumir por cada Parte.Neste contexto, está previsto o recurso a verbas de vários programas do quadro estratégico de referência nacional (QREN), nomeadamente ao Programa Operacional Factores de Competitividade (rede de drenagem industrial e ETAR), ao Programa Operacional Temático Valorização do Território (rede de drenagem urbana e aterro de lamas não inertizadas) e aos Programas Operacionais Regionais do Centro e Alentejo (protecção contra cheias na ETAR e da Reconstrução da Cascata do Mouchão de Pernes, respectivamente). As estes últimos Programas já foram submetidas as duas candidaturas, assumindo o INAG e a ARH do Tejo os valores relativos à comparticipação nacional. Foram igualmente abertos concursos públicos para a realização destas empreitadas.O texto do Protocolo, apesar de praticamente concluído, encontra-se pendente de alguns ajustamentos de pormenor que dependem do acordo prévio das Partes. Prevê-se, no entanto, que a respectiva assinatura se efective a muito breve trecho.As taxas de financiamento serão definidas em sede de avaliação das candidaturas, em função das características específicas dos projectos candidatados. Considera-se razoável prever que as intervenções no âmbito do Protocolo sejam concretizadas num prazo de 3 anos.
Sexta-feira, 3 de Abril de 2009    II Série-B —  Número 96 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1770 a 1780/X (4.a):  N.o 1770/X (4.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Regulamento de Enquadramento e Financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC).N.o 1771/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Despacho n.o 7718/2009 e os despedimentos.N.os 1772 a 1774/X (4.a) – Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre o mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos.N.o 1775/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o novo despedimento na fábrica PSA, Peugeot/Citroen de Mangualde.N.o 1776/X (4.a) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o ressarcimento de valores cobrados indevidamente.N.o 1777/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o preço do leite pago ao produtor.N.o 1778/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a irregularidade no concurso de colocação de professores relativo aos docentes de educação especial provenientes da Madeira.N.o 1779/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Justiça sobre a salvaguarda do edifício do Tribunal da Boa-Hora.N.o 1780/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as dívidas das autarquias locais à empresa João Salvador, Lda. Respostas [n.os 401, 405 e 812/X (3.a) e n.os 30, 118, 148, 516, 800, 825, 862, 928, 990, 998, 1001, 1020, 1111, 1120, 1161, 1190, 1194, 1200, 1209, 1211, 1223, 1237, 1267, 1284, 1293, 1304, 1312, 1313, 1314, 1325, 1328, 1336, 1338, 1351, 1357, 1358, 1359, 1368, 1376, 1385, 1428, 1490, 1523, 1555 e 1557/X (4.a)]:  Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 401/X (3.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 405/X (3.a) dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), acerca do processo de despedimento dos trabalhadores da Gestnave e Erecta.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 812/X (3.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os trabalhadores da Gestnave e Erecta.
3 DE ABRIL DE 2009  3 Lopes (PCP), sobre a aprovação de um projecto no âmbito do Leader/ProDer.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1523/X (4.a) dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP), sobre a situação nas empresas Schnelleke Indústria e Logística.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1555/X (4.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do sistema de tratamento de águas residuais em Vinhó/Arganil.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1557/X (4.a) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o corte e plantio de sobreiros na Herdade dos Gagos, em Almeirim. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 862, 1284 e 1336/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Regulamento de Enquadramento e Financiamento das Organizações no Sector da Caça (OSC)  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Portaria n.o 11/2009, de 7 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Enquadramento e Financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), de Enquadramento da Comissão Científica e Técnica da Caça e da Comissão Nacional de Homologação de Troféus.Este diploma especifica quais os critérios de tipificação das OSC, dividindo-as em três grupos OSC de 1.°, 2.° e de 3.° nível —, sendo que desta mesma tipificação dependem os apoios financeiros e a forma de participação das entidades nas questões do sector da caça.Segundo os critérios estipulados por esta portaria, são OSC de 1.° nível as confederações ou federações de âmbito nacional que, cumulativamente, tenham estruturas de natureza associativa, em mais de 50% dos distritos do continente português; tenham no seu seio mais de 500 associações e entidades gestoras; representem mais de 50 000 caçadores; tenham sido constituídas e desenvolvido trabalho continuado há mais de 10 anos; e as associações de zonas de caça turística de âmbito nacional que representem mais de 30% das zonas de caça turística existentes; representem uma área não inferior a 200 000 ha; e tenham sido constituídas e desenvolvido trabalho continuado há mais de 10 anos.Estes critérios vêm legitimar o Convénio celebrado a 30 de Outubro de 2007, no Ministério da Agricultura, na presença do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, com três OSC - a Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça (ANPC), em representação das Zonas de Caça Turística, a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e a Federação Portuguesa de Caça (Fencaça), relativo a um conjunto de acções a serem desenvolvidas por estas OSC e pela Autoridade Florestal Nacional (AFN), as quais são financiadas por parte das verbas geradas pelo sector da caça, nomeadamente provenientes da venda de licenças de caça.O processo de tipificação das OSC estabelecido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assente em preceitos extremamente rigorosos, e o subsequente processo de financiamento das actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, implica a discriminação de inúmeras organizações de caçadores existentes em Portugal, em detrimento do interesse dos seusREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1770/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009associados.De facto, não se compreende, nomeadamente, que se contemplem apoios financeiros destinados às associações representantes das zonas de caça turística, que têm como objectivo o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos, e se neguem esses mesmos apoios a algumas associações de caçadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes perguntas: 1 - Pode o Governo justificar a actual discriminação a que são sujeitas algumas das associações de caçadores portugueses, com reconhecida actividade no sector da caça? 2 - Está o Governo disponível para rever os procedimentos, no que respeita à tipificação das OSC? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009
7 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Despacho n.o 7718/2009 e despedimentos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A publicação do Despacho n.o 7718/2009, de 2 de Março, que cria o incentivo ao abate de veículos pesados de mercadorias, suscitou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda algumas preocupações.Embora reconhecida a importância de incentivos à renovação destes veículos, principalmente em resultado da urgência de diminuir os impactos ambientais do transporte rodoviário e a segurança nas estradas, a referida medida deve ainda ser ponderada levando em consideração outros impactos, nomeadamente em relação aos postos de trabalho.No momento em que o País enfrenta um grave crise, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda receia que o incentivo criado tenha o efeito perverso do despedimento se o incentivo for usado para diminuir frota, mais do que para modernizar a frota existente. É do nosso entendimento que o incentivo deve pressupor que sejam salvaguardados os postos de trabalho dos motoristas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento: 1 - Que impacto é que o Governo espera obter ao nível da conservação de postos de trabalho? 2 - De que maneira está acautelada a manutenção dos referidos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1771/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República