10 DE DEZEMBRO DE 2022 77 A nossa Constituição preceitua, nos seus artigos 24.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, que a vida humana e a integridade moral e física das pessoas é inviolável, consagrando, assim, a vida como um direito fundamental e absoluto do homem, contra o qual nenhum outro homem pode atentar ou pôr, direta ou indiretamente, em causa. Fazê-lo, matar outro, constitui, por isso, um atentado à inviolabilidade e sacralidade da vida, sendo tal comportamento qualificado e tipificado como crime pela nossa lei penal, que sanciona com a privação da liberdade (paradoxalmente, algumas sociedades modernas e democráticas, como a dos Estados Unidos da América, sancionam a violação deste direito com a sua denegação concreta e individual, ao seu infrator, sob a forma de pena de morte) aquele que atentar contra este direito humano fundamental. A consagração deste direito como um direito universal e constitucional é uma das nossas grandes conquistas civilizacionais, resultado de um longo e penoso processo de aprendizagem e maturação histórica, política e ética das nossas hodiernas sociedades democráticas. O suicídio, enquanto ato individual ou pessoal, fruto da autodeterminação do próprio ser humano, de pôr fim à sua própria vida, extravasa e encontra-se de fora deste conceito do direito à vida, por pressupor a existência de uma ameaça à vida por agente externo ao seu titular. Coisa diferente é, porém, a discussão em torno da figura da eutanásia, entendida como a antecipação da morte de uma pessoa, com a ajuda piedosa e solidária de outrem, com o objetivo de, a pedido daquela, pôr fim a um sofrimento imenso e irreversível provocado por doença terminal e para qual a ciência não encontra tratamento ou resposta positiva (a distanásia, que é o prolongamento artificial da vida e do sofrimento do paciente, e a ortotanásia, que é a morte natural, sem intervenção de nenhuma espécie, parecem ter ficado, por ora, fora desta discussão). A questão concreta que, de há muito, aqui se coloca, no plano da discussão política e parlamentar, era e é, pois, a de saber se o direito à vida consagrado no nosso texto constitucional é um direito fundamental absoluto, como parece ser, ou relativo, passível, neste caso, de acolher a eutanásia como conceito constitucionalmente aceitável, logo suscetível de conceptualização e regulamentação por mera lei ordinária, sem necessidade de alteração constitucional. Por força dum eventual direito à morte na defesa da dignidade da vida, a eutanásia deixou de ser vista como uma violação do direito à vida, por se entender este direito como sendo um direito constitucional relativo, logo passível de subsequente descriminalização ou despenalização por via legislativa ordinária. A partir do momento em que se procurou e conseguiu passar a eutanásia como algo compatível com o direito à vida constitucionalmente consagrado, a questão que subsistia, e continua a subsistir, a meu ver, era, e é, apenas ética e democrática. Democrática, porque para ela se deveria procurar auscultar e saber qual a valoração e admissibilidade ética que dela tem o conjunto de cidadãos que constituem a nossa comunidade, portadores de princípios, juízos, valores e convicções próprias. Ora, precisamente por considerar que a questão da despenalização da morte medicamente assistida e/ou eutanásia se trata de uma questão do domínio da consciência individual de cada concidadão, que mexe, assim, com as nossas mais íntimas convicções éticas, morais e religiosas, enquanto cidadãos de uma comunidade específica de valores e cultura, entendo que tal assunto deveria ter sido alvo dum referendo. Se é certo que a nossa democracia representativa, assente no sufrágio universal, direto e secreto, legitima a intervenção dos Deputados à Assembleia da República, enquanto representantes da comunidade/eleitorado que os elegeu, não menos verdade é a constatação de que essa legitimidade se afere em função das propostas e compromissos assumidos nos programas ideológicos e/ou eleitorais com que os partidos se apresentam a sufrágio. Considerando que a questão da despenalização da morte medicamente assistida e/ou eutanásia não constava clara e expressamente do programa eleitoral da maioria dos partidos políticos com assento parlamentar nesta Legislatura, PSD incluído, que vinculasse e legitimasse uma intervenção fundamentada dos atuais Deputados sobre uma questão tão sensível como esta, entendi ser meu dever não fazer da minha vontade e sensibilidade substitutos da vontade e sensibilidade de milhares sobre um assunto que mexe, repita-se, com as nossas convicções, valores e princípios éticos, morais e mesmo religiosos mais íntimos. A Assembleia da República pronunciou-se, neste contexto, favoravelmente à proposta de lei a favor da eutanásia ou morte medicamente assistida, sendo de reconhecer, contudo, a legitimidade com que alguns dos