20 DE DEZEMBRO DE 2017 5 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem intervindo em vários momentos sobre a necessidade da criação de um espaço institucional que promova e acompanhe a defesa dos direitos das crianças em Portugal. Trata-se de um espaço que pretende preencher lacunas que ainda hoje persistem, no que se refere ao diagnóstico, à análise integrada de dados indicadores existentes sobre a realidade na infância, à monitorização das políticas públicas e o seu impacto sobre as crianças, e, com esta proposta do PCP, cria-se, assim, um espaço de análise permanente e continuada sobre a infância, sobre as crianças e sobre o cumprimento dos seus direitos. Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos, de forma consistente e permanente, sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. A criação da comissão nacional para os direitos das crianças e jovens, que o PCP aqui apresenta, pretende dar corpo a uma das responsabilidades do Estado nas suas obrigações e deveres, face aos problemas da criança, às necessidades de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais. Propomos que esta comissão reúna as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais numa realidade de diálogo, de articulação interconstitucional e numa concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da infância. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito a serem desejadas, o direito à diferença e à dignidade social, o direito à integridade física, a uma alimentação adequada, a vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução, à educação, à cultura, ao desporto. Direitos intimamente ligados à felicidade e ao bem-estar das famílias, no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como na assunção pelo Estado das suas responsabilidades para garantir, na vida das crianças, princípios constitucionais e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990. Pese embora consagrados em lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso País continua a ser pautada pela negação de direitos. Não pode passar-se ao lado da realidade e das causas estruturais da pobreza e da exclusão social, que marcam a vida de milhares de crianças e deixam marcas muito profundas. É também por isso que propomos a criação desta comissão, para que, entre outras atribuições, se faça um trabalho de caracterização e de análise da violação dos direitos humanos no contexto da infância, para que se monitorize as desigualdades sociais, os problemas da pobreza e da exclusão social e os seus impactos, promovendo também um olhar sobre a pobreza infantil e as suas múltiplas causas, para que se acompanhe os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas, para que se trate dados e indicadores sociais, se elabore e publique informações, estudos e relatórios e para que se colabore com entidades públicas e privadas competentes na promoção da inclusão social das crianças, com a possibilidade de apresentação de propostas para a integração de crianças em situação de exclusão social. Este é o contributo do PCP para que se faça um caminho de desenvolvimento humano e social, com respostas efetivas para atender à situação das crianças. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha para uma intervenção. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada por Portugal, em 1990, constituiu — é unânime, penso eu, esta apreciação — um passo absolutamente fundamental para a promoção de um vasto conjunto de direitos das crianças e para a assunção de que estes constituem uma responsabilidade máxima da democracia.