11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(59)a colaboração do Presidente e do Govemo, sendo, por isso, que me permitiria sugerir que não se modificasse a alínea e), já que não vejo nenhuma vantagem.O essencial é, neste domínio, evitar actos arbitrários do Presidente da República, que poderão traduzir-se numa diminuição de autoridade do Estado ou da autoridade dos tribunais. Desde que se entende que esta faculdade, como faculdade excepcional de clemência e que, embora de origem monárquica, subsiste em Estados republicanos, deve existir, e desde que se garante, como já hoje a Constituição o faz, uma colaboração entre o Presidente da República e o Governo, não vejo nenhuma vantagem em qualquer modificação. «Sob proposta do Governo» limitaria, efectivamente, a faculdade do Presidente. Dizer-se «sob proposta do Governo» ou «por iniciativa própria» não teria nehum interesse relativamente ao texto actual, porque é evidente que, se o Presidente «indulta ou comuta», ou é por sua iniciativa ou sob proposta do Governo. E há quase que um costume constitucional, uma prática, ou praxe, no sentido de ser «sob proposta do Governo». «Nos termos da lei», como o Sr. Deputado Fernando Condesso sugere, também não vejo que tenha qualquer interesse. Ê evidente que há uma lei penal, uma lei respeitante à execução das penas, que vai condicionar sempre a efectivação desta faculdade constitucional do Presidente. Por isso e porque, segundo o artigo 141.°, já está garantida a intervenção do Governo a posteriori, através da referenda, pura e simplesmente renovaria a reserva que fiz na subcomissão, no sentido de ficar a alínea é) intocada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Sr. Deputado Jorge Miranda tirou, em grande parte, a razão de ser da minha intervenção. É que eu ia dizer que, no fundo, estamos todos de acordo em que isto de «indultar e comutar» tem de ser uma faculdade do Presidente da República.A proposta do PCP «sob proposta do Governo» ia criar uma limitação muito grande. Lembro, inclusivamente, que o próprio PCP disse ontem aqui que quem propõe é quem comete o acto, fundamentalmente. E, portanto, parece que era passar do Presidente da República para o Governo uma atribuição que, tradicionalmente, pertence ao Presidente da República e que nós não queremos, de maneira nenhuma, tirar-lhe.Por outro lado, eu percebo também as considerações do Dr. Almeida Santos, bem como as do PCP, de que o acto de indultar e comutar tem que ser orientado juridicamente. Mas é evidente que nós também temos de admitir que o Presidente da República não é um ser totalmente insensato, porque senão também todo o povo seria insensato por que o põe lá! Além de que também não vai pôr-se a indultar e a comutar às cegas, sem consultar o Ministro da Justiça, sem consultar os órgãos judiciais competentes, etc, existindo ainda, para além disso — e como lembrou o Dr. Jorge Miranda—, o instituto da referenda.De maneira que propunha, pura e simplesmente, que esta alínea ficasse como está, sem nenhuma alte-ração, porque aquilo que existe não funciona mal de todo. E, portanto, porque é que a gente há-de estar a mudar uma coisa que traz imediatamente interpretações ou complicações sobre aquilo que já existe? É uma faculdade do Presidente da República, já está, de certa maneira, limitada pela prática e pela referenda ministerial, e não vale a pena estarmos a introduzir outras fórmulas inclusivamente fórmulas do tipo «nos termos da lei», que já é um bocadinho restritiva. Penso que seria talvez a melhor solução.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era só para dar o meu acordo às considerações feitas pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Sousa Tavares.Penso que, de facto, a melhor solução talvez seja deixar estar como está, porque o instituto de referenda, afinal, vai resolver o problema e vai ao encontro do essencial da proposta do PCP.E, portanto, penso que não vale a pena andarmos à procura de uma fórmula, já que esta é capaz de ser a melhor de todas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Está tudo dito. Eu também tenho, para mim, que a fórmula que está é, de facto, a melhor. Quando muito, podíamos ir na sugestão, que foi feita pelo meu colega Condesso, no sentido de «ouvido». Não vemos grande inconveniente nisso.Agora, entendemos que a fórmula que está é, de facto, a melhor e por várias razões, entre as quais razões de conveniência. É evidente que os casos de indulto ou de comutação de penas são casos, de certa maneira, de ponto, que acontecem na vida de uma colectividade e em relação aos quais as paixões e as emoções são normalmente estimuladas, podendo ser inconveniente a possibilidade de intervenção, aqui, de dois órgãos, no sentido de criar eventuais conflitos.Assim, dá-se ao Presidente da República, como intérprete privilegiado da soberania de um povo, a possibilidade de, num momento e em relação a um conjunto de pessoas concretas, decidir indultar ou comutar a pena. Criar aqui estruturas de conflito, como era a intervenção do Governo ou a necessária colaboração, parece-nos inconveniente, até porque, tenho para mim, em colectividades com períodos de uma certa instabilidade emocional estes problemas de crime (e não podemos esquecer o que aconteceu ou que pode vir a acontecer com a lei de amnistia que está em projecto) são problemas extremamente graves e propícios a que as paixões nos levam para situações de conflito. Por isso, penso que deve manter-se a fórmula constitucional. O problema do indulto e da comutação de penas é um instituto saudável. São enfim, certas janelas de graça que intervêm, às vezes, para repor manifestas injustiças. Mas confiemo-las a alguém. Por definição, o Presidente da Republica é, no meu modo de ver, a entidade a quem devem ser confiados, e devemos desdramatizar e des-conflitualizar a sitaçuão, o que talvez não aconteça com a intervenção do Governo.