II SÉRIE-A — NÚMERO 155 22 dos medicamentos para estas patologias; bem como pela garantia de acesso à cirurgia dentro dos tempos máximos de resposta garantidos. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Promova, junto da sociedade em geral, da comunidade escolar e dos profissionais de saúde, campanhas de literacia para a informação, sensibilização e consciencialização sobre a endometriose e a adenomiose. 2 –  Proceda a ações de formação nos cuidados de saúde primários, com vista a uma maior capacitação dos profissionais de saúde para a deteção de sintomas de endometriose e de adenomiose, bem como ao imediato encaminhamento das doentes para consultas de especialidade. 3 –  Incentive a constituição de equipas multidisciplinares, nos serviços de ginecologia hospitalares, para o devido e adequado acompanhamento e tratamento das doentes com sintomas e/ou diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose. 4 –  Promova a emissão de normas de orientação clínica e guidelines relativas à endometriose e à adenomiose, assegurando a sua devida implementação e execução. 5 –  Proceda à elaboração de uma lista de medicamentos destinados ao tratamento e alívio de sintomas da endometriose e adenomiose, revendo os seus mecanismos e escalões de comparticipação. 6 –  Assegure que, sempre que uma doente com diagnóstico confirmado de endometriose e/ou adenomiose tem indicação cirúrgica e o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade de resposta dentro do tempo máximo de resposta garantido, lhe é, imediatamente, garantida a realização da cirurgia nos setores privado ou social. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. Os Deputados da IL: Joana Cordeiro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 426/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UMA EXPERIÊNCIA DE VOTO ELETRÓNICO PRESENCIAL EM MOBILIDADE NOS CÍRCULOS ELEITORAIS DAS COMUNIDADES O XXI Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro António Costa, deu um contributo extraordinário para o aumento da participação dos portugueses residentes no estrangeiro em atos eleitorais ao implementar o recenseamento automático em 2018, que levou a um aumento do número de votantes de 28 354 em 2015 para cerca de 260 mil na primeira votação em 2022. Para fomentar o aumento da participação eleitoral importa continuar a aperfeiçoar os mecanismos que permitam simultaneamente tornar o processo de votação mais simples e cada vez mais fiável. Entre as formas de votação que poderão contribuir para atingir esses objetivos, o voto eletrónico presencial em mobilidade é uma delas. Demonstra-o a experiência bem-sucedida que se realizou no distrito de Évora, por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu em 2019, em que se associou o voto eletrónico presencial ao voto em mobilidade, o que se tornou possível devido à desmaterialização dos cadernos eleitorais.