II SÉRIE-A — NÚMERO 133 106 PROJETO DE LEI N.o 941/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE COINA, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL I – NOTA INTRODUTÓRIA A aplicação da Lei n.o 11-A/2013, veio anexar as anteriores freguesias de Palhais e Coina numa única freguesia, sem no entanto serem atendidas as especificidades geográficas e históricas, a realidade e dinâmica das suas populações, movimento associativo entre outras. Desde a tomada de posse dos novos órgãos da freguesia na sequência do ato eleitoral de 29 de setembro de 2013 foram patentes as dificuldades de adaptação:  O desdobramento de cinco eleitos pelas duas áreas das freguesias  O aumento da despesa não contemplada em Orçamento de Estado a fim de única e exclusivamente manter os serviços funcionais e prestar às populações os serviços básicos, nomeadamente emissão de atestados, abertura de novas contas bancárias, realização de novos contratos de fornecimento diverso (comunicações, energia, seguros, etc.), a adaptação ou aquisição de novos programas informáticos.  A dificuldade de adaptação das populações e dos próprios funcionários das autarquias ao trabalharem com pessoas que, não sendo da freguesia original, não se comportam de acordo com os hábitos, valores e costumes próprios da freguesia Com uma dinâmica própria e um rejuvenescimento da população, fruto de urbanizações recentemente construídas, Coina tem ligações ferroviárias (Fertagus) e rodoviárias, cobertura de transportes urbanos dos Transportes Coletivos do Barreiro e um passado histórico que orgulha a sua população. II – RAZÕES DE ORDEM HISTÓRICA Entre 1983 e 1990 realizaram-se em Coina, na Real Fábrica de Espelhos e Vidros Cristalinos de Coina, várias campanhas arqueológicas, que permitiram identificar a real manufatura de vidros, cuja laboração se situa entre 1719 e 1749. A importância histórica e arqueológica do achado levou a Câmara Municipal a solicitar a sua classificação como Imóvel de Interesse Público do Instituto Português do Património Arqueológico, facto que ocorreu em 31 de Dezembro de 1997. A Real Fábrica de Vidros de Coina, ao encerrar em 1749, deu origem à tradição vidreira na Marinha Grande, uma vez que transferiu para lá essa manufatura com todas as técnicas inovadoras. Após esta data, a Marinha Grande ficou conhecida como “A Capital do Vidro”. A criação da manufatura vidreira de Coina trouxe para Portugal mão-de-obra e técnicos estrangeiros especializados na produção de vidro, recursos que o país não possuía. Portugal vivia então uma época em que a sociedade se sustentava do ouro do Brasil e tinha exigências muito sofisticadas. A Real Fábrica de Vidros constituiu, também, uma resposta a essa necessidade de produtos de luxo, como os espelhos e cristais e vidreira comum – vidraças para as janelas e em especial um fabrico de embalagem de garrafaria dedicado à exportação, quer para os vinhos franceses, com destaque para o champanhe, quer para a Inglaterra ao abrigo do Tratado de Methuen. Foi também lá que se produziram garrafas inovadoras para o vinho do Porto. Após o seu encerramento, foi instalado no edifício uma indústria de estamparia nos finais do séc. XVIII. Está historicamente provada a importância geográfica de Coina nas ligações entre Lisboa e a Margem Sul, criando condições para a fixação de núcleos populacionais e à posterior adaptação dos seus recursos naturais às necessidades industriais. Teve um papel inquestionável no contexto económico e político da idade média em toda a margem sul do Tejo. Recebeu Foral em 1516, outorgado por D. Manuel I, que promovia a localidade à categoria de vila independente de outras, constituindo-se em concelho com poderes administrativos, judiciais e penais. Estes