I SÉRIE — NÚMERO 15 16 Tudo bem, porque reconhecemos, nas propostas que aqui nos são apresentadas, a bondade da argumentação dos critérios da previsibilidade, em especial no que concerne a outros fatores, como as férias escolares e os períodos de descanso familiar, e a Operação Carnaval, de prevenção rodoviária habitualmente colocada no terreno pela Guarda Nacional Republicana. Também em matéria de dinamização económica, os seus impactos globais, sociais, culturais e de comércio em várias comunidades e localidades devem ser avaliados por todos os parceiros na concertação social. Assim, em definitivo, o caminho desta consagração obrigatória não é pela via da alteração do Código do Trabalho, como aqui hoje está em apreço, mas, sim, cabe ao Governo, apoiado pelo Partido Socialista, decidir em concertação social, após avaliar com os parceiros todos impactos sociais e económicos globais. Esta é e será a nossa posição de sempre. E, sobre o Carnaval, ninguém levará a mal que, com coerência, mantenhamos exatamente o mesmo sentido de voto que tivemos em anteriores sessões legislativas em relação a projetos idênticos aos apresentados hoje. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje o PAN e Os Verdes aqui apresentam não são novos, assim como não é nova a posição do CDS sobre esta matéria. Entendemos que o Carnaval é uma festividade importante, havendo municípios no nosso País que lhe dão uma relevância maior do que outros. Assim é na Mealhada, em Estarreja, em Ovar, em Torres Vedras, em Loulé, no Funchal e, ainda, noutros concelhos do País. Em determinadas zonas do País — mas não em todas — existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e, tendo em conta que dessas festas resultam grandes ganhos para as economias locais, o CDS entende que nessas zonas do País pode ser concedida tolerância de ponto. Consideramos também que a tolerância de ponto como medida que o Governo, a administração pública local e as próprias empresas podem determinar é medida suficiente para valorizar esta festividade, não sendo necessário nem adequado consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. Há muito que o Carnaval é festejado dentro deste quadro legal: como tolerância de ponto, quando e onde é concedida e não como feriado obrigatório. Aliás, o n.o 1 do artigo 235.o do Código do Trabalho, relativo aos feriados facultativos, mantém a redação original: «Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.» Em relação à terça-feira de Carnaval, o Governo PSD/CDS não introduziu qualquer alteração à lei, ao contrário do que é dito nos projetos de lei em debate. O Governo PSD/CDS entendeu, sim, não conceder tolerância de ponto aos funcionários públicos nos anos 2012, 2013, 2014 e 2015, porque vivíamos um tempo, recordo, de grande exceção e de grave crise económica, em que foi necessário suspender alguns feriados. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se suspendem feriados ao mesmo tempo que se concedem tolerâncias de ponto. E nestes anos o Carnaval não deixou de ser comemorado onde fazia sentido ser comemorado. Muitas foram as câmaras municipais que concederam tolerância de ponto aos seus funcionários e aos seus serviços. Para terminar, Sr. Presidente, recordo que, agora como antes, há todo um setor privado que continua a trabalhar nestas datas enquanto a função pública goza tolerâncias de ponto concedidas pelo Governo. Portanto, não achamos que o País tem obrigatoriamente de parar porque é Carnaval. Não é assim, nem nunca foi assim. Aplausos do CDS-PP.