I SÉRIE — NÚMERO 80 32 Por isso, Sr.a Ministra, a minha pergunta, neste primeiro momento do debate, não poderia ser outra se não a de saber que implicações teve e tem na nova proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil a extinção dos governos civis. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o timing desta alteração da Lei de Bases da Proteção Civil é, no mínimo, questionável. Primeiro, porque estamos no final de uma Legislatura e alterar uma lei de bases neste momento é questionável. Mas também o é — e eu gostava de deixar este alerta à Sr.a Ministra — quando se faz num período que precede a época de incêndios florestais. Espero que não haja a repetição do erro de 2013 relativamente a esta matéria, porque há aqui alterações que têm a ver com relações entre os diferentes agentes da proteção civil. Portanto, é preciso ter cuidado, para que não criemos, com esta alteração, um ruído nessas relações. Mas a alteração de uma Lei de Bases da Proteção Civil também deve ser um momento de procura de um consenso na Assembleia da República, pelo que o PS repudia o tom utilizado na intervenção da Sr.a Deputada Francisca Almeida relativamente àquilo que é uma questão que o PS, de facto, trouxe a esta Assembleia e sobre a qual continua a manifestar a sua preocupação. Protestos do PSD. Era precisamente por aqui que eu gostaria de começar a colocar um conjunto de questões que tenho para colocar à Sr.a Ministra. Compreendendo que não traz grandes alterações e que o que pretende é justificar, atualizando, aquilo que foram alterações feitas por este Governo no domínio da proteção civil, de facto, esta proposta não clarifica aquilo que devia clarificar. Não clarifica, desde logo, aquilo que é autoridade política, autoridade técnica e autoridade operacional, particularmente no que diz respeito ao patamar regional. Isto é, acabaram com os governadores civis, mas não os substituíram por nenhuma autoridade distrital. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E por que é que acabaram? O Sr. Miguel Freitas (PS): — A primeira questão que lhe coloco, Sr.a Ministra, tem a ver com o facto de terem criado agora um expediente que é o de um presidente de câmara que vai presidir à comissão distrital de proteção civil, que, no entanto, sendo uma autoridade política, não tem o poder de declarar o estado de alerta. Isto é, ao nível municipal, quem declara o estado de alerta é um presidente de câmara, ou seja, a autoridade política; ao nível nacional, também é a autoridade política; mas, ao nível distrital, não é a autoridade política, continua a ser a autoridade técnica, o que significa fragilidade na solução encontrada pelo Governo para a substituição dos governos civis. Em seguida, Sr.a Ministra, queria questioná-la sobre o facto de terminarem com o comandante operacional municipal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva):— Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Gostaria de saber se o substituem por um novo coordenador, uma nova figura. Nós não conseguimos perceber como é que isso é feito, já que a lei enquadradora que cria, exatamente, o comandante operacional municipal, Lei n.o 65/2007, não foi alterada. Portanto, estão a alterar a Lei de Bases sem terem alterado essa lei e eu gostava de saber como é que isso se vai fazer. Termino, Sr.a Ministra, com uma última questão, que tem a ver com a não integração dos GIPS (Grupos de Intervenção de Proteção e Socorro) da GNR e da FEB (Força Especial de Bombeiros) nos agentes de proteção civil. Qual é a justificação para os GIPS da GNR continuarem a não fazer parte dos agentes da proteção civil?