6 DE MAIO DE 2015 3 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: 1) O sistema de recursos próprios da União deve garantir recursos adequados para assegurar a boa execução das políticas da União, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa. O desenvolvimento deste sistema pode e deverá contribuir igualmente para os esforços de consolidação orçamental mais amplos envidados pelos Estados-membros e participar, o mais possível, no desenvolvimento das políticas da União. 2) A presente decisão só deverá entrar em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados-membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional. 3) O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios deveria pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, importa prever disposições aplicáveis a Estados-membros específicos. 4) O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu que a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia beneficiariam de uma taxa reduzida de mobilização dos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) apenas no que respeita ao período de 2014-2020. Concluiu igualmente quea Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia beneficiariam de reduções ilíquidas das respetivas contribuições anuais baseadas no rendimento nacional bruto (RNB), apenas no que respeita ao período de 2014-2020, e que a Áustria beneficiaria de uma redução ilíquida da sua contribuição anual baseada no RNB, apenas no respeita ao período de 2014-2016. O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu que continuaria a aplicar-se o atual mecanismo de correção para o Reino Unido. 5) O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu que o sistema de cobrança dos recursos próprios tradicionais permaneceria inalterado. No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2014, os Estados-membros reterão, a título de despesas de cobrança, 20 % dos montantes por si cobrados. 6) A fim de garantir uma disciplina orçamental rigorosa e tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de abril de 2010 sobre a adaptação dos limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização, na sequência da decisão de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios, o limite máximo dos recursos próprios para as dotações de pagamento deverá ser igual a 1,23 % da soma dos RNB dos Estados-membros a preços de mercado e o limite máximo para as dotações de autorização deverá ser fixado em 1,29 % da soma do RNB dos Estados-membros. Os referidos limites máximos são baseados no SEC 95, incluindo os serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM), uma vez que não se encontram disponíveis à data de adoção da presente decisão os dados baseados no sistema europeu de contas revisto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1 ("SEC 2010"). Por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros colocados à disposição da União, é conveniente adaptar esses limites máximos expressos em percentagem do RNB. Os referidos limites máximos deverão ser adaptados logo que todos os Estados-membros tenham enviado os respetivos dados com base no SEC 2010. Caso sejam feitas alterações ao SEC 2010 que impliquem uma modificação significativa do nível do RNB, deverão voltar a ser adaptados os limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização. 7) O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 instou o Conselho a prosseguir os seus trabalhos sobre a proposta da Comissão relativa a um novo recurso próprio IVA, tendo em vista torná-lo tão simples e transparente quanto possível, reforçar a ligação com a política da UE em matéria de IVA e as receitas efetivas do IVA e assegurar a igualdade de tratamento dos contribuintes em todos os Estados-membros. O Conselho Europeu determinou que o novo recurso próprio IVA poderia substituir o atual recurso próprio IVA. O Conselho 1 Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).