Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder ao anúncio dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 71/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Agostinho Domingues e outros, do PS, que se refere ao Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário, que foi admitido e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura; projectos de lei n.os 211/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD, que propõe a criação da escola profissional de pesca do norte, que foi admitido e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura; 212/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, sobre a democratização do acesso ao ensino, que foi admitido e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura; 213/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Martins e outros, do PSD, que propõe a elevação da vila de Tondela à categoria de cidade, foi admitido e baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 214/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Independente Maria Santos, que propõe alterações à Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, que foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias; 215/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e subscrito por deputados do PCP, do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE, no sentido de alterar os limites das freguesias criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro, que foi admitido e baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 216/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Brito e outros, do PCP, que define as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.o 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público até à estruturação e regulamentação da referida rede, que foi admitido e baixou à Comissão de Agricultura e Mar; 217/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Pedreira de Matos e outros, do PSD, que propõe a elevação de Aveiras de Cima à categoria de vila, que foi admitido e baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 218/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que pretende que sejam aprovadas as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas, que foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 219/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Neiva Correia e outro, do CDS, propondo a criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras, que foi admitido e baixou à Comissão de Agricultura e Mar; 220/IV, da iniciativa do mesmo Sr. Deputado, do CDS, propondo a criação da região vinícola demarcada de Alenquer, que foi admitido e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, e 221/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Sousa Brito, do PRD, sobre a comercialização de brinquedos e jogos de computador, que foi admitido e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Pausa.Há aqui um lapso que convém clarificar. É que, embora no projecto de lei n.o 221/IV conste o nome de Sousa Brito, na realidade trata-se do Sr. Deputado Sousa Pereira. Fica feita a rectificação para o competente registo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa, para proceder à leitura de um relatório.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente relativo à visita de uma delegação desta Comissão ao Centro de Estudos de Telecomunicações dos CTT, em Aveiro, é do seguinte teor: