24 DE JULHO DE 197920392 — As operações de crédito mencionadas no número anterior devem ter por fim facultar às empresas suas beneficiadas recursos com vista ao financiamento do investimento em capital fixo ou à consolidação de passivos a curto prazo, neste último caso em conexão com as acções tendentes à reestruturação ou recuperação de empresas viáveis sofrendo de desequilíbrios económico — financeiros; podem ainda as operações de crédito ter como objectivo o financiamento, a prazo de quatro ou mais anos da exportação nacional.3 — Nas operações de crédito mencionadas nos números anteriores, as sociedades de investimento devem ponderar as prioridades definidas nos planos económicos e nos programas de desenvolvimento, reorganização e ou reconversão sectoriais e, em especial, os projectos com previsíveis reflexos positivos sobre a balança de pagamentos ou que impliquem uma significativa criação de postos de trabalho, relativamente ao capital investido.Proposta de eliminação ARTIGO 11.ob) (Eliminar.) f) (Eliminar.)Proposta de alteração ARTIGO 12.o1 — ...............................................................2 — O montante das garantias prestadas não pode exceder 40% dos capitais próprios.Proposta de alteração ARTIGO 14.oa) O exercício, ainda que por forma restrita, do comércio de câmbios em território nacional, salvo quando para a realização das operações referidas nas alíneas c) e g) do artigo 5.° e d) do artigo 11.° e em termos a regulamentar pelo Banco de Portugal;Os Deputados do PS: Luis Cid — António Guterres — Avelino Zenha — Carlos Lage — Sérgio Simões.Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam as seguintes propostas de alteração:Proposta de substituiçãoARTIGO 2.o1 — As sociedades de investimento constituem — se como sociedades comerciais, sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, devendo possuir um capital não inferior a X contos, conforme o sector de investimento a que se dediquem.2 — O capital social das sociedades de investimento não poderá, em caso algum, ser utilizado, total ou parcialmente, através do recurso à faculdade de mobilização dos títulos representativos de direitos de indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados nos termos dos artigos 29.° e seguintes da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.Proposta de substituiçãoARTIGO 4.o, 21— ...............................................................2 — Mediante autorização do Ministério das Finanças e do Plano, sob parecer do Banco de Portugal, podem aquelas sociedades abrir até duas sucursais em território nacional, caso o seu capital social ultrapasse o mínimo estabelecido no n.° 1 do artigo 2.o em 100 000 contos por cada sucursal.Proposta de eliminação ARTIGO 5.o, ALÍNEAS B), C), D) E G)Proposta de substituiçãoPARTE FINAL DA ALÍNEA A) DO ARTIGO 6.oa) ... que apresentem interesse relevante para o desenvolvimento do País, em face dos critérios e prioridades estabelecidos no plano económico e social.Proposta de eliminação ARTIGO 9.oProposta de eliminaçãoARTIGO 10.oProposta de eliminaçãoARTIGO 11.°, ALÍNEAS A), B), D) e F)Proposta de substituiçãoARTIGO 12.o, 1O montante global das responsabilidades das sociedades de investimento, em moeda nacional e estrangeira, não pode exceder os seus capitais próprios.Proposta de eliminaçãoPARTE FINAL DAS ALÍNEAS A) E E) DO ARTIGO 14°a) Eliminar: «salvo quando para a realização de operações que constituem o seu objecto