6 DE DEZEMBRO DE 2012 55 Não obstante, o salto qualitativo em, termos de infraestruturação, legislação e regulamentação e regulação do sector, o país continua aquém dos objetivos a que se propôs tal como atesta o benchmarking realizado pelo Eurostat sobre a produção e tratamento de resíduos sólidos urbanos, onde Portugal se posiciona acima da média da UE em termos de produção de RSU por habitante e encontra-se no grupo de países onde há uma forte dominâncias do envio para aterro como forma de tratamento de RSU e valores de reciclagem bem abaixo da média europeia. O nosso país enfrenta assim grandes desafios em termos de ajustamento da performance da gestão de resíduos que importa corrigir, por forma a aproximar-se de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo tal como é definido pela UE no seu roteiro para a eficiência na utilização dos recursos, que visa uma Europa eficiente em recursos ate 2050. Neste contexto, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2011-2020) assume-se como a estratégia orientadora e abrangente que visa garantir a gestão sustentável de resíduos do país, definindo algumas metas alvo: — Dissociar o crescimento económico do consumo de materiais (atingir os 0,93 €/t em 2020); — Dissociar o crescimento económico da produção de resíduos (0,13 t de resíduo produzido/k€ de riqueza gerada é o objetivo para 2020); — E aumentar a integração de resíduos na economia (espera-se que, em 2020, 70% do total de resíduos produzidos em Portugal sejam preparados para reutilização e reciclados). Trata-se de desafios, que obrigam a uma revisão dos investimentos dos equipamentos de recolha seletiva assim como das instalações de triagem e de reciclagem, tendo em atenção o longo caminho que ainda há a percorrer para conseguir cumprir as metas estabelecidas, sendo que a sua concretização irá levar, inevitavelmente ao aumento dos custos da gestão municipal de resíduos, originando uma pressão junto das autarquias no sentido de atualizarem os tarifários existentes ou de introduzirem tarifários de resíduos, caso não os tenham ainda adotado, o que poderá originar situações de incompreensão ou de recusa por parte da população. È neste contexto que a UE num estudo sobre a “utilização dos instrumentos económicos (IE) e a performance na gestão de resíduos” em sistemas de gestão, conclui que os IE são poderosas ferramentas para a redução da produção de resíduos e para o aumento das taxas de reciclagem, e desincentivo de práticas consideradas menos adequadas, consideradas assim um estímulo complementar aos investimentos necessários mas difíceis de realizar nas atuais circunstâncias de forte restrição orçamental em que os sistemas de gestão de resíduos se encontram. Assim, refere o estudo como uma das três principais conclusões das opções políticas a adotar pelos Estados Membros, a necessidade de «estimular o uso de tarifários, com destaque para a implementação de sistemas tipo PAYT, que funcionem para as famílias reduzirem a produção de RU, aumentarem a reciclagem e reduzir o custo dos serviços associados à atividade da reciclagem.» No seguimento destas linhas de orientação definidas pela União Europeia, os planos nacionais e sectoriais de gestão de resíduos como o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e o Plano Estratégico para a Gestão do Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II), atualmente em revisão, apontam também para a necessidade de implementar novos sistemas e medidas que fomentem a reciclagem e penalizem os que mais produzem resíduos, através de tarifários com recurso a instrumentos económicos como é o sistema tipo PAYT – “Pay As You Throw”, que traduz a verdadeira aplicação do princípio do “poluidor – pagador”, ao estabelecer de forma equitativa, a imputação do custo da produção dos resíduos aos cidadãos que os produzem. Neste contexto, dentro das medidas a implementar para o desenvolvimento de sistemas PAYT em Portugal, destacam-se a realização de um estudo técnico, económico e social, acompanhado de experiências piloto, Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional de Resíduos. Os sistemas PAYT diferenciam-se dos atuais sistemas de gestão de resíduos uma vez que a tarifa variável aplicada à remoção dos resíduos é diretamente proporcional à sua produção evitando que esta esteja indexada a parâmetros como a área habitacional, o número de residentes por habitação ou consumos de água ou eletricidade, permitindo assim ao munícipe gerir a sua fatura de remoção de resíduos de forma mais justa e racional.