I SÉRIE — NÚMERO 45 4 Central de Almaraz (PS), que baixa à 11.a Comissão, 640/XIII (2.a) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE) e 641/XIII (2.a) — Pela manutenção da propriedade do Novo Banco na esfera pública (BE). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de declarações políticas, cabendo a primeira à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões do sofrimento condicionado pelas doenças graves e incuráveis, da proteção da vida humana, da dignidade e liberdade da pessoa doente há muito têm merecido a atenção do CDS. Fiéis aos nossos valores, apresentámos contributos e iniciativas, das quais ressaltamos, entre outras, as propostas para o testamento vital, para a lei de bases dos cuidados paliativos, para o apoio aos idosos e aos seus cuidadores e, mais recentemente, para se reforçar a formação dos profissionais de saúde nas áreas de geriatria e cuidados paliativos. Em matérias relevantes e complexas como estas, exige-se um debate que deve ser aprofundado na sociedade portuguesa, feito sem eufemismos, com rigor e elevação. O CDS quer, uma vez mais, dar os seus contributos e fazer caminho, apresentando propostas que visam garantir que os nossos concidadãos com doenças graves e em fim de vida terão melhor qualidade de vida e não terão de ser deixados em sofrimento destrutivo sem o apoio que lhes é devido. O CDS irá apresentar uma iniciativa legislativa que visa garantir a dignidade das pessoas em fim de vida, dos homens, mulheres e crianças que apresentam doenças avançadas, incuráveis e progressivas, e que são milhares no nosso País, numa realidade dura que toca todas as famílias. Fazemo-lo no respeito inquestionável pela vida humana, pela dignidade e liberdade de cada um, enquanto valores insubstituíveis de uma sociedade moderna e consagrados na nossa Constituição. Aplausos do CDS-PP.A Constituição da República Portuguesa consagra que o direito à vida é inviolável, nele não se admitindo exceções. A garantia do direito à vida gera o dever de a proteger. A defesa da vida é um valor constitucional, do qual decorrem a defesa de outros valores relevantes e fundamentais, como a dignidade do ser humano e a sua liberdade. Dignidade e autonomia não se afirmam em oposição ao direito à vida, e não podem ser tidos como valores absolutos mas, antes, valores que se harmonizam entre si. Defender e promover a dignidade humana é reafirmar que cada ser humano tem um valor intrínseco, patrimonial único, não sujeito a transação e não dependente de circunstâncias exteriores, é reafirmar que a vida merece proteção em todas elas. Aceitar que circunstâncias adversas, como a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento humano — físico ou existencial —, retiram valor ao ser humano implica criar a ideia de que há vidas que valem a pena ser vividas e outras não. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É também, para além de um caminho perigoso que não sabemos onde pode acabar, atentar contra a essência dos direitos humanos e apoucar a grandeza do ser humano. Defender e promover a dignidade humana, numa perspetiva que caracteriza inevitavelmente a nossa vida em sociedade, é afirmar que a forma como olho o outro, igual a mim, que é vulnerável e sofre, pode ou não ser ampliadora desse valor intrínseco. Já a defesa da autonomia e da liberdade de cada um inclui também uma perspetiva relacional e faz-se com base no princípio de que a afirmação das liberdades individuais não colide com a liberdade dos outros. A autonomia não pode ser olhada como um valor absoluto, porque efetivamente não o é. A resposta do coletivo será sempre intervir ativamente nesse sofrimento determinado por doença avançada e incurável, eliminando ou reduzindo o problema para níveis razoáveis e suportáveis, mas não eliminando a pessoa que o experimenta. Entendemos que esta última é uma forma redutora, arcaica, pobre e desumanizada