I SÉRIE — NÚMERO 5 20 modernização do edificado, mas também é preciso dizer que, nos projetos que temos aqui, há situações muito diferentes. Há projetos que estão em andamento, há processos que foram interrompidos por problemas com os empreiteiros, por concursos que ficaram desertos — só quem não faz é que não enfrenta estas situações — e, também, há escolas que foram preteridas em favor de outras escolas, por preferências dos autarcas nas comunidades intermunicipais, alguns dos quais dizendo que querem uma escola requalificada e não aquela, mas depois vêm queixar-se de que o Governo não faz isto e de que o Governo não faz aquilo. Portanto, o edificado não se degrada em três, quatro, cinco ou seis anos. Há, de facto, um caminho a fazer, mas, curiosamente, muitos dos proponentes de alguns destes projetos de resolução foram aqueles cujo Governo suspendeu as obras das escolas. Não se desculpem sempre com a troica, porque quem fez essa suspensão das obras foi o mesmo Governo que, à sombra da troica e com a desculpa da troica, cortou para cima de 1200 milhões de euros na educação, além daquilo que estava previsto no Memorando de Entendimento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, vamos todos em frente, temos de continuar a modernizar o edificado, mas também não vale a pena esconder o passado, nem fazer de conta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, no que respeita à matéria dos projetos de resolução em discussão, fácil é de admitir que esta listagem seja uma mera amostra do estado deplorável em que se encontra o parque escolar português. Se a isto somarmos o quadro ontem traçado pela Sr.a Deputada Alma Rivera e, ainda, o diagnóstico do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), de janeiro deste ano, e do TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study), do ano passado, preocupantes como retrato do ensino público em Portugal, ficamos sem saber para que serviu o aumento brutal de mais de 30% da despesa anual média por aluno, candidamente confessada pelo Sr. Ministro da Educação, na sua entrevista à Lusa. Até onde irá este custo, depois de corrigidas as inúmeras deficiências ainda detetadas no parque escolar, por exemplo, e não só? Até aos 7000, aos 8000, aos 9000? Esta é a questão sobre a qual temos de nos debruçar, pensar e agir — quem pode agir e quem terá de agir. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da nossa ordem do dia. Vamos entrar no terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.a (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.a (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial decriar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias,e 952/XIV/3.a (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. Vamos, então, abrir o debate com a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código da Publicidade estabelece que, e cito, «a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, não apelando a aspetos que se