15 DE MARÇO DE 2019 183 devido à existência de mercúrio nesses materiais, tornando-se uma das maiores preocupações ambientais à escala global, situação que também afeta a saúde humana. Atualmente, no que se refere ao lixo eletrónico, os maiores produtores, segundo um relatório apresentado em Davos pelas Nações Unidas, são a Austrália, China, União Europeia, Japão, América do Norte e Coreia do Sul. Na União Europeia cada pessoa produz em média 17,7 kg anuais de resíduos eletrónicos, contrastando com 1,9 kg no continente africano. Os custos económicos e ambientais, associados às perdas dos produtos, são extremamente lesivos não só pelo lixo produzido, mesmo que possa ser reciclado, mas também pela pressão que tem sido exercida sobre os recursos naturais. Para além de medidas, que fomentem a própria reciclagem e reutilização desde tipo de produtos, é necessário em primeiro lugar atuar a montante, no sentido da indústria, desde logo utilizar materiais de melhor qualidade, aumentando a durabilidade e recuperação dos respetivos produtos. Para além da durabilidade contribuir para a sustentabilidade ambiental e poupanças para os consumidores, pelo facto de os produtos apresentarem melhor qualidade dos materiais, havendo a possibilidade de reparação, poderá levar à dinamização das economias locais como se pode constatar, embora cada vez menos, com as microempresas dedicadas à reparação de eletrodomésticos que têm vindo a desaparecer. Na perspetiva de melhorar a durabilidade dos produtos e da alteração do paradigma que tem balizado os fabricantes, bem como proteger e salvaguardar os consumidores desta imposição do mercado dos produtos serem cada vez mais descartáveis e de má qualidade, torna-se assim fundamental expandir a garantia dos produtos comercializados. O Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e respetivas alterações, veio salvaguardar aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, estabelecendo em dois anos a garantia dos bens móveis, independentemente da aquisição se realizar numa loja tradicional ou online, e cinco anos para os imóveis. Se no passado a expansão da garantia para dois anos para os bens móveis foi uma mais-valia salvaguardando os consumidores, este prazo está a inibir os fabricantes de melhorarem a qualidade dos seus produtos, desprotegendo os consumidores que são praticamente obrigados a adquirirem um novo produto passado este tempo. A necessidade de expandir a garantia é tão evidente que, há cada vez mais vendedores, embora numa perspetiva de negócio, a «vender» a expansão da garantia dos seus produtos para três a cinco anos, através de seguros, por vezes pagos a preços exorbitantes. Por se tratar de um seguro, esta garantia não está regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, mas pelas cláusulas do respetivo seguro, não raras vezes de difícil ativação em caso de avaria dos equipamentos. Para além dos bens móveis, o prazo de garantia para os imóveis é de 5 anos, contudo é igualmente insuficiente, não tanto do ponto de vista ambiental, mas sobretudo económico e social, em particular no que se refere à habitação. A habitação para além de ser um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa representa uma parte considerável do orçamento das famílias, pelo que os cidadãos devem estar salvaguardados, por um período nunca inferior a dez anos, de defeitos relacionados com a sua construção. Neste sentido, uma forma de melhorar a qualidade dos bens móveis e imóveis, salvaguardar os direitos do consumidor e reduzir os impactos no ambiente, diminuindo a nossa pegada ecológica, será aumentar o prazo de garantia dos bens para um período superior ao que existe atualmente na legislação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, que «Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.o 24/96, de 31 de julho».