418II SÉRIE-C — NÚMERO 196) Enviar ao Plenário da Assembleia da Repúblicaum relatório dando conta do seu parecer; c) Dar continuidade ao debate.3 — No caso de se optar pelo previsto na alínea a) do número anterior, será designado, para o efeito, um relator e o seguimento do processo ficará condicionado pela discussão e votação que foram efectuadas em Plenário da Assembleia da República.4 — No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.° 2, a Comissão poderá deliberar:a) Prosseguir a discussão no plenário da Comissão;b) Designar um ou mais relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes;c) Designar uma subcomissão eventual para análise do texto.5 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos ou nos de qualquer subcomissão de membros do Governo, de funcionários de departamentos ministeriais, de dirigentes ou técnicos de qualquer entidade pública, bem como solicitar-lhes informações ou pareceres.Artigo 11.°Composição c fundonamento das subcomissões eventuais1 — De cada subcomissão fará, obrigatoriamente, parte, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar.2 — 0 objecto e o prazo para a conclusão dos trabalhos das subcomissões serão claramente fixados no momento da sua constituição.3 — As subcomissões não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Artigo 12." Deliberações1 — As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia da República.2 — As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia da República.3 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 13.°Relatores1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia será proposto pela mesa à Comissão um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um ctitéuo de alternância dos grupos parlamentares.2 — Os relatores têm por função reproduzir os resultados da discussão.3 — Quando tenha sido designada uma subcomissão para estudar um assunto, os respectivos membros serão os relatores da Comissão, designando de entre si um porta-voz.4 — Os relatórios a apresentar ao Plenário da Assembleia incluirão as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos.Artigo 14.° Actos1 — De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.2 — As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos na especialidade por delegação do Plenário da Assembleia da República deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.3 — As actas serão elaboradas pelos secretários e aprovadas no inicio da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 15.° Audiências1 — Todo o'expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão da qual faça parte, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 16.°Casos omissosNos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 17.° AlteraçOes do regimentoO presente regimento pode ser alterado em qualquer altura, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.DeclaraçãoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Fevereiro de 1990 foram mandados