I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Portanto, gostávamos de ter a garantia de que os procedimentos seguidos para que as pessoas acedam às galerias estão a decorrer no estrito cumprimento da lei. Sr.a Presidente, essa é a única garantia que nos pode confortar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, nem eu concebo as coisas de outra maneira, como sabe! Já tentei saber o que se passa e poderei fazê-lo de novo, até porque há uma insistência dos Srs. Deputados. Eu serei a primeira a garantir o acesso livre e não condicionado, de quem quer que seja, ao Parlamento. E peço a quem tem o direito de aqui aceder que respeite o funcionamento do Parlamento e que cumpra as regras de cidadania e as regras legais do nosso regime democrático. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto 4 da ordem do dia, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.o 67/XII (3.a) (PCP)], conjuntamente com as petições n.os 290/XII (3.a) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, e 298/XII (3.a) — Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente. Srs. Deputados, vamos discutir em conjunto a apreciação parlamentar e as duas petições, visto que em Conferência de Líderes acertámos, por consenso, que a afinidade temática destas três referências, a apreciação parlamentar e as petições, sugerem e apelam para que o debate seja em conjunto. Sendo assim, para dar início ao debate e apresentar a apreciação parlamentar do PCP, dou a palavra à Sr.a Deputada Rita Rato. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Comunista Português, começar por saudar a luta corajosa e determinada de todos os professores portugueses contra esta prova de humilhação, incluindo as centenas de professores que estão à porta desta Assembleia a lutar pela abolição desta prova injusta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PCP quis discutir aqui, hoje, a injustiça e a iniquidade desta prova de avaliação para professores contratados, porque a sua abolição é da mais elementar justiça. Esta iniciativa do PCP é uma oportunidade única para travar este processo vergonhoso. Esta prova é uma aberração, é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, diga aqui, hoje, qual é o verdadeiro objetivo desta prova e quais são as reais intenções do Governo, que se esconde por detrás de uma prova que pretende agravar o desemprego docente. 30 000 professores contratados no desemprego ainda não chegam, Sr. Secretário de Estado? Quantos mais quer?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para o PCP, esta prova é de humilhação e de desvalorização de milhares de homens e de mulheres que têm andado com a casa às costas para fazerem aquilo que mais gostam, que é ensinar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!