20 DE JUNHO DE 19801247ARTIGO 18."1 — São elegíveis os eleitores inscritos por qualquer dos círculos eleitorais referidos no artigo 16."2 — (Propõe-se a eliminação deste número.)ARTIGO 19.° (Propõe-se a eliminação da palavra «restantes».,)ARTIGO 20."5 — A inobservância do disposto no número antecedente.ARTIGO 21."1 —...............................................................6) O número de candidatos suplentes, não superior a cinco.4 — No apuramento dos resultados aiplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, e os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência da declaração de candidatura.ARTIGO 24."Os Deputados regionais representam toda a Região e não os círculos por que são eleitos.ARTIGO 26°1 —...............................................................b) Sem motivo justificado deixem de  tomarassento na Assembleia até à quinta reunião ou excedam o número de faltas estabelecido peio regimento;c) Sejam judicialmente condenados por partici-pação em organizações que perfilhem a ideologia fascista.2 —...............................................................3 —...............................................................4 — O Deputado posto em causa terá o direito de ser ouvido antes da declaração de perda do mandato e de recorrer com efeito suspensivo para o Plenário nos dez dias subsequentes à respectiva notificação.ARTIGO 28."1 — Os Deputados Tegionais não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia Regional, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.ARTIGO 29.°1     ...............................................................2 — A faíta de Deputados a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia Regional, por causa do funcionamento desta, considera-se sempre justificada.3 —................................................................a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívicoou da mobilização civil;b) Livre trânsito em locais públicos de acessocondicionado no exercício das suas funções ou por causa delas;c) Cartão especial de identificação e passaporteespecial;d)...............................................................4 — Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente.ARTIGO 30.° (Eliminar. Proposto n.° 4 do artigo anterior.)ARTIGO 33.°1 —...............................................................Nova alínea a seguir à alínea d):Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional.2—...............................................................3 — Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto regional ou propostas de alteração que envolvam.aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no orçamento regional.4 — Os Deputados que tiverem proposto uma moção de censura ao Governo Regional, que não tenha sido aprovada, não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.5 — Os poderes referidos nas alíneas d) e e) [esta alínea e) é a acima proposta] do n.° 1 só podem ser exercidos por um mínimo de cinco Deputados regionais.ARTIGO 34.°1 —...............................................................à) Elaborar propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou modificação pela Assembleia da República, nos termos do artigo 228.° da Constituição;b) Legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a Região, que não estejam reservadas à com-. petência própria dos Órgãos de Soberania;d) Exercer a iniciativa legislativa mediante a apre-sentação de propostas de lei à Assembleia da República e respectivas propostas de alteração;0 Autorizar o Governo Regional a contrair empréstimos internos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, no âmbito da Região, e em nome desta, estabelecendo as respectivas condições;l) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de normas jurí-