II SÉRIE-A — NÚMERO 50 14 Prevê-se ainda a estabilização do valor nominal da despesa com consumo intermédio, passando de um peso de 6,0% para 5,8% do PIB em 2016. O crescimento com subsídios é justificado pela formação profissional no âmbito de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu. O aumento das transferências correntes é explicado pelo acréscimo da despesa com pensões e outras prestações sociais da segurança social (586 M€) e das transferências para a União Europeia (128,1 M€). Adicionalmente, verifica-se um aumento dos juros da dívida direta do Estado, de comissões no âmbito de emissões sindicadas e uma redução das amortizações antecipadas ao FMI face a 2015. Quanto à despesa classificada como investimento, verifica-se um aumento de encargos com concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias já contratualizadas no passado. Relativamente às transferências de capital, de destacar a contribuição para o Fundo de Resolução Único no montante de 149,1 M€ no âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária. As principais medidas do lado da despesa são as seguintes:  A extinção progressiva da redução remuneratória na função pública, com base em reversões trimestrais, ao longo de 2016, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 447 milhões de euros;  Reposição das atualizações das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 63 milhões de euros;  Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 17 milhões de euros;  Reposição da cobertura do Rendimento Social de Inserção (RSI);  Restabelecimento do Complemento Solidário para Idosos (CSI);   Atualização do valor das Prestações Familiares;  Atualização do Subsídio por Assistência de 3.a Pessoa, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 1,5 milhões de euros;  Aumento do Salario mínimo nacional. De acordo com dados DGAEP, a estimativa do impacto do aumento da RMMG nos ordenados e salários das Administrações Públicas é de 20 milhões de euros;  Proibição de valorizações remuneratórias (mantendo-se, determinadas exceções de alguns grupos profissionais, mediante a verificação de condições);  Atribuição de prémios de desempenho, podendo ser elevado a 5% em função de critérios de eficiência operacional e financeira. Mantêm-se as restrições nos prémios de gestão;   Manutenção dos condicionamentos do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais;  Estabilização do valor nominal da despesa com consumos intermédios, passando de um peso de 6,0% para 5,8% do PIB em 2016. Reforço das convocatórias a Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI), estimando-se uma redução na despesa de 60 milhões de euros ao longo do ano. Lado da receita De acordo com o governo, ao nível da receita, as medidas consideradas na proposta de Lei do OE/2016 apontam para uma manutenção da carga fiscal, quando consideradas as receitas fiscais, contributivas e de capital. Excluindo as receitas contributivas deste cálculo, a carga fiscal diminui em 0,2 p.p.. De acordo como a última nota explicativa publicada pelo Ministério das Finanças, a carga fiscal e contributiva deverá sofrer ainda uma redução, fruto de uma revisão na contabilização das contribuições sociais. O documento prevê uma queda dos impostos diretos sobre o rendimento e património (-0,6 p.p. do PIB) em resultado da diminuição da taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS, e um aumento dos impostos indiretos sobre produção e importação (+0,4 p.p do PIB) efeito, entre outros, do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), imposto de selo (IS) e do imposto sobre o tabaco.