44 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20112 — Apresentaram propostas de alteração, durante a discussão e votação, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.3 — Na reunião de 28 de Setembro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata.4 — Intervieram na discussão os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei.5 — Nota prévia: De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 168.o — conjugado com o disposto nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 164.o — da Constituição da República Portuguesa, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as matérias relativas às eleições dos órgãos dos titulares dos órgãos de soberania, aos regimes dos referendos, à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional e aos regimes do estado de sítio e de emergência.Nesse sentido, a baixa desta proposta de lei (que altera, designadamente, várias leis eleitorais, os regimes dos referendos e a Lei do Tribunal Constitucional) à 1.a Comissão apenas ocorreu para o efeito da sua discussão e votação indiciárias na especialidade, assim facilitando a votação que terá lugar obrigatoriamente em Plenário, uma vez que esta poderá assim incidir sobre um texto final indiciário, que contemple propostas de alteração e aperfeiçoamentos de redacção mais facilmente alcançáveis no âmbito dos trabalhos da Comissão.Assinale-se ainda que, nos termos do disposto no n.o 5 do 168.o da Constituição da República Portuguesa, as leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, pelo que a aprovação final global desta proposta de lei deve reunir esta maioria.Artigo 1.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Objecto: Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 2.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 3.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 4.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 5.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 6.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.Artigo 7.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.