796-(22)II SÉRIE — NÚMERO 38pender ou revogar" podia ser feito por outra maneira que não fosse uma lei. Ora bem, a Assembleia da República ao interpretar leis, ao suspendè-las ou ao revogadas tem de o fazer por leis e, portanto, é uma tautologia. Fazer leis e suspendê-las por via de lei acaba por ser uma tautologia perturbadora.Por isso, creio que nunca ninguém pôs em dúvida que a Assembleia da República pudesse fazer isto por via de lei. Creio que, talvez, fosse evitar um elemento perturbador, o aditamento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, esta proposta, pelo menos tal como está, não pode ser aceite.Em primeiro lugar, a competência para fazer leis compreende tanto o poder de as editar originariamente como o de as interpretar, suspender, modificar e revogar.Em segundo lugar, porque só o dizer a respeito de competência legislativa do Parlamento e na também a respeito da competência legislativa de assembleias das regiões autónomas ou a respeito da competência legislativa e regulamentar do Governo?Em terceiro lugar, o dizer-se, aqui, que compete à Assembleia da República fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, poderia ter o sentido de impedir que o Governo, em matéria não reservada à Assembleia da República, não pudesse modificar ou revogar leis da mesma Assembleia da República. Ora isso, certamente não está nas intenções dos autores.É preferível manter o texto constitucional como está.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, como está mas excluindo-se a referência ao Conselho da Revolução: "fazer leis sobre as matérias salvo as reservadas ao Governo", não é?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Com certeza.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Sr. Deputado Jorge Miranda admite a competência do Governo em matéria de leis?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Desculpe, não percebi.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Interpretativa do Governo em matéria de leis?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares: o Governo é um órgão legislativo e, como tal, pode fazer leis interpretativas à semelhança de qualquer outro órgão legislativo, desde que não sejam matérias reservadas à Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Prestado o esclarecimento pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era para dizer, fundamentalmente o que acaba de afirmar o Sr. Deputado Jorge Miranda. Pessoalmente também entendo que não se ganha com o acrescentamento deste inciso. É evidente que o Governo pode perfeitamente interpretar autenticamente uma lei da Assembleia da República, desde que não se trate de matéria de competência reservada. Se o Governo pode legislar, revogar e modificar as leis da Assembleia da República, a posteriori pode, natural-mente, interpretá-las. O Governo pode, portanto, declarar qual o que passa, a partir de determinado momento, a ser um determinado dispositivo legal. Se isto vale como interpretação ou vale como modificação da lei, é questão que não tem grande relevo. Mas o Governo tem, no exercício do seu poder legislativo, a plena possibilidade de a fazer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que o Deputado Jorge Miranda tem razão quando invoca o paralelismo com outros órgãos legislativos. Se se entendesse que a proposta da AD tem algum sentido, então o seu lugar poderia ser o artigo da proposta da FRS relativo aos actos legislativos. Aí poderia haver vantagem numa norma genérica, dizendo que os órgãos legislativos têm o poder, de igual forma, de interpretar ou suspender os próprios actos legislativos. É uma solução que pode ser pensada, já que estou apenas a raciocinar alto neste momento.No respeitante às relações entre os actos legislativos, há uma proposta nossa — que na altura será discutida — que tem a ver com uma coisa que o deputado Jorge Miranda disse, porque nós propomos, efectivamente, a prevalência das leis sobre os decretos-leis em tais termos que os decretos-leis não pudessem revogar leis, senão quando autorizados para isso. Mas isto tem apenas a ver com uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda. A seu tempo discutiremos esta proposta. Não queria levantar agora problemas, mas apenas, já, lembrar que esse problema existe. Sugiro, no entanto, que pensássemos na ideia de, no artigo proposto pela FRS, que me parece feliz, em geral sobre actos legislativos, se pudesse pensar numa norma destas, que se aplicasse, então, a todos os órgãos e a todos os actos legislativos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares era para!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era para dizer que não fazemos questão sobre a manutenção desta parte final, "bem assim interpretá-las, suspendê-las ou revogá--las". Deixamos cair isto e seguimos para a frente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, era só para dois pontos: o primeiro para dizer que, em princípio, me parece uma boa sugestão, que não deve cair cm "saco-roto", a que agora foi feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira de, no artigo 115.°, se repegar esta proposta da AD em matéria de suspensão, revogação ou interpretação de leis e, em segundo lugar, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, dizer que, apesar de nós no artigo 115.° expressamente admitirmos aquilo que já hoje acontece relativamente à possibilidade de o Governo por decreto-lei alterar leis da Assembleia da República que não tenham sido aprovadas no exercício da sua competência exclusiva, reservamos a nossa posição relativamente a uma proposta do PCP que vai em sentido contrário, de se admitir a prevalência das leis da Assembleia da República sobre os decretos-leis do Governo. Quer nós, quer na subcomissão, também a própria AD, reservámos a posição sobre essa matéria e nós continuamos a meditar nessa questão, pois supomos que tem alguma potencialidade.