22 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009instituição daquilo que ela nunca poderá ser: uma entidade reguladora do gosto, o que seria totalmente inaceitável.Em vários casos de actuação da ASAE, que foram tornados públicos, verificou-se um manifesto excesso de actuação e uma interpretação desmesurada do actual quadro legal.Aliás, refira-se que o CDS-PP não estava sozinho nesta preocupação. Figuras como o ex-Presidente da República Mário Soares ou o ex-Comissário Europeu António Vitorino, ou personalidades como Vasco Pulido Valente, António Barreto ou Miguel Sousa Tavares, entre muitas outras, demonstraram a sua preocupação pelo carácter excessivo e desproporcional da actuação desta autoridade administrativa. Até o Presidente da República, quando perguntado relativamente à actuação da ASAE, pediu «bom senso».Mais recentemente o Tribunal da Relação da Lisboa veio, por meio de um acórdão, dizer o que há já muito tempo o CDS-PP pensava e defendia: que a ASAE, devido ao modo como exerce a sua actividade, é inconstitucional.Afigura-se, assim, necessário deixar expressamente estabelecidos princípios de proporcionalidade e adequação na actuação da ASAE que, não deixando de desempenhar as funções de defesa e higiene, até saúde pública que lhe estão atribuídas, tenha sempre presentes as finalidades máximas da sua actuação.É também fundamental deixar inequivocamente expressos os princípios orientadores da sua acção, tais como os da confidencialidade e boa-fé, garantindo a não publicitação da identidade dos agentes económicos objecto de acções inspectivas e de processos contra-ordenacionais.Em nome do princípio da transparência, deve ainda o Governo publicitar anualmente, com o relatório de actividades dos serviços, os números relativos às pendências judiciais com origem nos autos da ASAE, bem como a taxa de sucesso dessas acções judiciais.Aproveita-se ainda para recomendar o reforço da acção preventiva e pedagógica da ASAE junto dos agentes económicos, com especial enfoque nos estabelecimentos de restauração e bebidas, considerando que o essencial é a observância das obrigações legais por parte dos agentes económicos, reservando a aplicação de coimas e sanções acessórias para os casos de manifesto incumprimento. Nesse sentido propõese também uma adequação das fichas de inspecção consoante a dimensão e volume de negócios do agente económico.No âmbito da legislação comunitária, recomenda-se ao Governo que indique claramente quais as matérias e práticas económicas excepcionadas da aplicação do Regulamento  852/2004, protegendo práticas e actividades típicas e tradicionais, bem como que regulamente o estatuto dos pequenos produtores, de forma a permitir a subsistência de vários produtos tradicionais e típicos e de muitas economias familiares.Relativamente ao quadro organizativo da ASAE, surgem dúvidas quanto à natureza e necessidade de algumas entidades e equipas interdisciplinares, nomeadamente em face de notícias confirmadas na audição parlamentar do Inspector-Geral da ASAE, de que parte destas equipas estariam a receber treino para-militar.Recomenda-se, assim, ao Governo que proceda à reanálise da necessidade e proporcionalidade da existência destas equipas.Ainda no plano interno, recomenda-se ao Governo a necessidade da existência de planos de formação específicos para os recursos humanos adstritos à ASAE, relembrando que muitos daqueles que hoje integram o seu quadro de pessoal transitam de serviços inspectivos não dotados da natureza de órgão de polícia auxiliar, chegando mesmo a ter porte de arma, o que não possuíam nos anteriores serviços.Nestes termos, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:1 — A introdução expressa, nas normas disciplinadoras da ASAE, do princípio da transparência, garantindo o acesso dos próprios aos processos e autos em que sejam intervenientes, bem como a proibição da recusa de identificação de funcionários da ASAE em acções inspectivas e no decurso dos processos destas resultantes.2 — De igual forma, para assegurar o princípio da transparência, deve o Governo publicitar anualmente, com o relatório de actividades dos serviços, os números relativos às pendências judiciais com origem nos autos da ASAE, bem como a taxa de sucesso dessas acções judiciais.3 — A introdução expressa do princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes da adequação, necessidade e justa medida, nas normas disciplinadoras da actuação da ASAE, tendo sempre em atenção a natureza e dimensão económica dos agentes e o tipo de irregularidades detectadas, não permitindo a