7 DE OUTUBRO DE 19822706-(3)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Junho de 1981 requeri, pela primeira vez, o envio da revista Situação Sócio-Económica (edições mensais, trimestrais e anuais), editada pelo Instituto de Análise de Conjuntura e Estudo de Planeamento, do Ministério das Finanças e do Plano.Perante a estranha passividade do Governo, retomei o mesmo requerimento em 8 de Fevereiro do ano corrente.Inacreditavelmente, intoleravelmente, o Governo não só não procedeu ao envio das publicações solicitadas como também não deu qualquer outra resposta.Por isso, mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo o envio dos números editados desde o início de 1981 — e dos que posteriormente o venham a ser — da revista Situação Sócio-Económica (edições mensais, trimestrais e anuais) editada pelo Instituto de Análise de Conjuntura e Estudo de Planeamento, do Ministério das Finanças e do Plano.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 5 de Fevereiro do corrente ano requeri ao Governo cópia dos requerimentos da Igreja Católica solicitando a concessão de um canal de Radiotelevisão, bem como dos despachos sobre eles exarados e dos estudos entretanto elaborados sobre este assunto.Capeados pelo ofício n.° 3127/82, de 22 de Junho passado, do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, chegaram ao meu conhecimento os requerimentos apresentados pela Igreja Católica, mas, inexplicavelmente, nada me foi informado quanto aos estudos elaborados no âmbito governamental.No entanto, no despacho exarado pelo Primeiro-Mi-nistro, em 27 de Abril de 1981, sobre o requerimento mais recente, diz-se: «Na sequência da troca de impressões efectuada sobre este assunto, determino que seja nomeada uma comissão para estudar os aspectos jurídicos e técnicos levantados pelo presente requerimento, a qual deverá apresentar o seu parecer no prazo de 30 dias [...].»Sendo assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me seja facultado o estudo elaborado pela comissão acima referida.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Quando a Assembleia da República discutiu a realização de um inquérito parlamentar sobre os actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP na sequênciados acontecimentos ocorridos no Porto, nà madrugada do 1.° de Maio, o Ministro da Administração Interna, referindo-se ao inquérito então em curso na Procura-doria-Geral da República, afirmou:Por último, perguntou o Sr. Deputado Sousa Tavares se o inquérito será divulgado quando estiver concluído. Não só o inquérito será divulgado como as questões que enventualmente aí possam ser explicitadas e que envolvam questões de natureza disciplinar ou criminal serão accionadas em consonância. Essa é a minha responsabilidade política perante o Parlamento, perante o próprio Governo e perante a opinião pública.Concluído o inquérito pela PGR e apreciado pela Auditoria Jurídica do MAI, entendeu o Governo divulgar em finais do passado mês de Agosto uma nota oficiosa em que retira «as questões mais salientes», justificando essa sua atitude, em nota oficiosa posterior, como a síntese da necessidade de manter o segredo de justiça, de assegurar a transparência das acções desenvolvidas e da procura da verdade e da enorme dimensão do inquérito da PGR com cerca de 900 páginas.No entanto, os pressupostos em que o Governo se baseou para elaborar a síntese que apresentou ao País não têm justificação plausível: nem o processo administrativo destinado a apurar eventuais responsabilidades disciplinares/funcionais comporta, pela sua natureza, o segredo de justiça, nem a transparência e a procura da verdade pode ser tutelada por um Governo que se arroga o direito de definir as «questões salientes» e as «conclusões principais», nem tão-pouco o relatório do inquérito assume a dimensão do próprio inquérito — o que em todo o caso será sempre irrelevante, pois a verdade e a transparência do regime democrático nunca se poderá medir «à linha».Acresce a tudo isto que o Conselho da Revolução, ao cotejar a nota oficiosa com o relatório, considerou-a uma «apreciação deficientemente fundamentada».Em face do exposto, porque também está em causa a responsabilidade política do Ministro da Administração Interna perante o Parlamento, perante o próprio Governo e perante a opinião pública, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me seja enviada cópia integral do relatório do inquérito elaborado pela Procuradoria-Geral da República aos actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP na sequência dos acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 11 de Agosto o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas assinou um protocolo com a CAP no âmbito do qual esta organização passará a integrar as delegações portuguesas nas negociações de adesão à CEE como única representante da lavoura nacional, sem que tenha existido qualquer processo de consulta prévia dos agricultores portugueses e das suas organizações.