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Fique bem claro, desde logo, que para nós e para o País a política económica não é obra exclusiva do Sr. Ministro das Finanças. A política económica deste governo não é, foi aqui sublinhado, só do Sr. Ministro das Finanças, mas é, solidariamente, a do Sr. Primeiro-Ministro, a do vice-primeiro-ministro e a de todo o Governo. Como se justificaria, aliás, que assim não fosse se o Primeiro-Ministro tem sido o campeão do alarmismo desde o Verão de 1982 e o Vice-Primeiro-Ministro reivindica constantemente o patriotismo perante a crise, para justificar as suas opções?
Não se compreende, por isso, e como exemplo, que as mais altas figuras deste governo hajam protelado a sua presença na Televisão só para depois de o Ministro das Finanças e do Plano aparecer no écran a explicar os sacrifícios ao povo.O Sr. Basílio Horta (CDS): -Pois é!O Orador: - Mas menos se compreenderá, e para isso alertamos desde já o País, que a meio do ano se impute o excesso de restrições, apenas a algum ou alguns membros do actual Governo e surjam as primeiras figuras, como salvadoras da pátria, a suplantar sacrifícios que hoje já poderiam estar atenuados.Aplausos do CDS.A situação é, sem dúvida, grave e não dispensa esforços.
Mas não é admissível aprovar hoje, aqui, grandes opções que sacrificam a redução da inflação, sacrificam o investimento, agravam o desemprego em nome do equilíbrio externo, quando, na realidade, se as medidas de fundo necessárias já tivessem sido tomadas com um pouco mais de coragem e um pouco menos de planos pessoais, já poderíamos estar mais seguros de perspectivas de alívio de sacrifícios, principalmente em matéria de investimento.
Votaremos, por isso, contra a lei das grandes opções porque, sob a aparência da estabilização financeira, tais opções prejudicam o aproveitamento pleno das potencialidades da reanimação actual que já se verifica na economia internacional.
A mesma preocupação comanda, aliás, a nossa atitude quanto à votação, na generalidade, do Orçamento do Estado.
Registámos com agrado o esforço que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano efectuou para reduzir o défice, para controlar as despesas, para não agravar excessivamente a carga fiscal, num contexto histórico das finanças públicas que eu sei ser grave, e com pouca margem de manobra.
Registamos até, com esperança, a disponibilidade do Sr. Ministro para, na especialidade, corrigir e até inverter alguns aspectos críticos que aqui apontámos. Mas não podemos deixar de duvidar, nesta fase da discussão, que este Orçamento não seja mais do que um simples exercício de aritmética sobre a carta de intenções ao FMI em vez de constituir como era exigível um acto político consciente e solidário de todo o Governo e de toda a maioria que o apoia.
Como acreditar, na verdade, na austeridade pública, quando vem de um governo que, em muitos sectores, em muitos departamentos, passa a vida a encher os jornais com promessas de gastos novos para aqui e para acolá e até chega ao requinte de por exemplo prometer aos sucateiros o seu organismo público privativo, a chamada Direcção dos Resíduos Sólidos?Risos do CDS.Desejamos que o défice diminua, que a despesa pública seja contida, mas não acreditamos na coerência deste governo para alcançar tais objectivos nacionais.
2362 I SÉRIE - NÚMERO 54O nosso país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisa de orçamentos e de opções económicas feitos por quem tem coerência ideológica e política entre o que diz e o que faz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Governos socialistas a fazerem opções de criação de riqueza e de progresso económico foi coisa que nunca se viu e nunca aconteceu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso não confiamos na viabilidade política deste Orçamento, estamos infelizmente cépticos quanto à evitabilidade de novo Orçamento suplementar aparecer ao longo de 1984, pelo que desde já votamos contra ele como votámos contra o que criou o já tão famoso «pacote fiscal extraordinário».Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se pode falar da política» de saúde em Portugal sem ter presente as enormes carências existentes neste sector.
Tanto os técnicos como os doentes que já tiveram de recorrer aos serviços de saúde, conhecem a sua desarticulação, a enorme insuficiência de estruturas hospitalares e a degradação das existentes, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o subaproveitamento das unidades e equipamento hospitalares dispersos pelo País, a carência de especialistas a nível distrital e a insuficiente cobertura real do nosso território, com clínicos gerais, apesar dos esforços, temos de reconhecer, já despendidos nesse sentido.
Há, pois, muito que trabalhar para resolver estes problemas que tanto afligem os Portugueses.
Com este objectivo e apesar das medidas de contenção orçamental que o Governo tem demonstrado serem absolutamente necessárias, foi o sector da saúde dotado com uma verba de cerca de 19 % superior à de 1983.
Torna-se evidente que o valor orçamental de quase 80 milhões de contos previsto para 1984, está, no entanto, aquém do desejável para fazer face às necessidades do País, neste domínio.
É portanto previsível que aqueles que sistematicamente se opõem ao Governo, se queiram aproveitar, de máquina de calcular em riste, dos valores numéricos para criticar o valor da política adoptada.
Se assim acontecer, terá ocasião a demagogia bem conhecida e tão do agrado de uma certa clientela, mas se a crítica for construtiva, dela aproveitará o País que merece e confia nas melhores soluções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Governar bem é saber conciliar o desejável com o possível.O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Muito bem!O Orador: - O desejável não será nunca o fim, mas o longo caminho do progresso.
Pressupõe a existência de uma linha de orientação política.
O possível exigirá sempre, daqueles que exercem o poder, uma capacidade para superar as dificuldades económicas ou outras e não se afastarem dos objectivos a alcançar.
Todos reconhecem o enorme peso burocrático-administrativo do sector da saúde no antigo Ministério dos Assuntos Sociais, a sua estrutura complexa e desarticulada que anulava qualquer esforço no sentido de obter benefícios sensíveis na prestação dos cuidados de saúde.
A criação, por parte deste governo, de um Ministério da Saúde, autónomo da segurança social, foi o reconhecimento da importância atribuída a este sector.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos assistido e acompanhado o esforço desenvolvido para reestruturar os órgãos centrais do Ministério da Saúde.
A Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, que englobará os Serviços Médico-Sociais, a Direcção-Geral de Saúde e outros organismos que se encontravam dispersos e cujo diploma foi ontem mesmo aprovado em Conselho de Ministros, a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, em adiantado estado de elaboração e a Direcção-Geral de Cuidados Diferenciados a criar muito brevemente, como já anunciou o Sr. Ministro da Saúde, constituem o primeiro esforço bem alicerçado no sentido de obter, com maior economia de meios, um sistema menos burocratizado e mais funcional.
Direi mesmo, que a criação destes 3 grandes departamentos constituem a condição sine qua non para se conseguir uma cobertura de todo o território nacional com clínicos gerais motivados e de que beneficiará substancialmente a população portuguesa.
Por outro lado, torna possível corrigir a política de importação, fabricação e comercialização de medicamentos e racionalizar a política respeitante aos assuntos farmacêuticos em geral.
Permite, por último, reformular a actividade hospitalar de modo a obter das estruturas e equipamentos existentes no País, a maior rentabilidade possível.
Para tal desiderato muito vai contribuir também a carta hospitalar e os «contributos para a regionalização dos serviços de saúde» cujo estudo já está elaborado e apresentado para discussão pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só por si, estas medidas já são importantes, mas não foram as únicas tomadas até agora.
Outras há que merecem ser destacadas, como a política de medicamentos.
Como se sabe, existe hoje uma lista de 64 medicamentos de fornecimento gratuito ao doente.
Houve que fazer um estudo aprofundado para escolher criteriosamente esses medicamentos que são específicos para determinados tipos de patologia.
Se se verifica um dispêndio de verbas superior ao previsto e admissível, não é certamente o princípio que está errado, deve-se, sim, corrigir o modus faciendi para evitar abusos que possam e estejam a ser praticados.
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2363Tem-se constatado o esforço desenvolvido pelo ministério, no sentido de racionalizar o ,trabalho suplementar dos funcionários, com vista a conseguir uma economia neste domínio, sem prejuízo da qualidade da prestação de serviços.Mas outros problemas importantes estão a merecer a atenção do Governo.Refiro-me concretamente à reestruturação das administrações regionais de saúde, que está em curso e ao número elevado de médicos que procuram emprego nas várias carreiras.Entende o PSD que um serviço nacional de saúde não pode ser um serviço nacional de emprego, mas também não é justo nem pode advogar-se que se impeçam jovens médicos de conseguir colocação, apenas porque o levantamento das carências é errado ou a previsão das necessidades é insuficiente.Também o Sr. Ministro da Saúde assim o entendeu e preferiu adiar os concursos de clínicos gerais e para o internato complementar, para, em tempo útil e oportuno, conseguir abrir o maior número de vagas possível que evitem o corte de uma carreira para médicos recém-formados.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Partido Social-Democrata, o sector da saúde deve assentar em 3 vectores fundamentais:1) Gestão adequada para, com economia de meios, melhorar os serviços;
2) Definição política, com base na constituição e a concretizar segundo o acordo entre os partidos do Governo, como, aliás, está a acontecer;3) Soluções técnicas adequadas e que estão efectivamente a encontrar-se.A bancada do Partido Social-Democrata tem acompanhado a actividade do Ministério da Saúde e pode concluir que o desejável está presente e o possível se tem tornado realidade.Pela análise dos factos e pelas medidas que o Governo está a implementar, a bancada do meu partido apoia a política sectorial da saúde.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Malato Correia, V. Ex.a está convencido que os problemas da saúde em Portugal se resolvem com a criação de duas direcções-gerais que substituem outros órgãos equivalentes?É que eu já hoje ouvi defender-se muito aqui a descentralização. E, no caso dos cuidados primários, não vejo como é que estando criadas administrações regionais de saúde, a grande solução salvadora vai surgir da criação de uma direcção regional, sobrepondo uns serviços médico-sociais que funcionavam mal com uma Direcção-Geral de Saúde que funcionava pessimamente. Não acredito que a junção destes dois males venha a dar uma coisa estupenda que vai resolver os problemas da saúde em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mulato Correia, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Luís Barbosa, se assim o desejar.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado, estou a falar com um técnico que conhece profundamente o antigo Ministério dos Assuntos Sociais, por onde, de resto, passou. E quero dizer-lhe que estou convencido que os problemas da saúde não se resolvem nem com uma varinha mágica, nem com a criação de duas direcções-gerais.
Mas, estou plenamente convencido que os problemas da saúde se podem começar a resolver pela junção de duas direcções-gerais - que não foram as únicas pois, como sabe, outros organismos foram também inseridos dentro destas mesmas direcções-gerais, nomeadamente, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.Como disse na minha intervenção, estou convencido que este é o ponto de partida 'para podermos considerar que esta simbiose entre dois males vai permitir uma melhor articulação de serviços, tornando-os muito mais rentáveis, com a possibilidade de desburocratizar o sistema e com a economia de meios conseguida tornar mais funcionais os cuidados de saúde. E digo isto porque, realmente, pela economia de meios apresentada pelo Sr. Ministra da Saúde, esta junção das duas direcções-gerais - Serviços Médico-Sociais e Direcção-Geral de Saúde - em que prestavam serviço oitocentos e tal funcionários - o que complicava todo este sistema, para além da despesa -, origina a criação da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários com apenas 280 funcionários.
Penso que isto não é, pura e simplesmente, uma junção de dois males, mas sim o desaparecimento de dois males, criando-se uma verdadeira direcção-geral com francos benefícios para a instauração da &iúdc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Credor: - E é evidente que a própria Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, bem como a Direcção-Geral dos Cuidados Diferenciados e também a nova direcção-geral a criar - a Direcção-Geral dos Cuidados dos Assuntos Farmacêuticos - vão contribuir efectivamente para a descentralização da saúde. E é por isso que simultaneamente com a apresentação destes diplomas - uns já aprovados e outro em vias de aprovação - o Ministério da Saúde apresentou para discussão pública a Carta Hospitalar e os princípios de regionalização sobre serviços de saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra Sr. Prcdente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Barbosa, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Eu gostaria muito de estar de acordo com o Sr. Deputado Mulato Correia mas, infelizmente, não estou.
2364  I SÉRIE - NÚMERO 54E julgo que a criação destes órgãos vai ser muito mais a satisfação de reivindicações das tendências de algumas pessoas da Escola Nacional de Saúde Pública do que, propriamente, o resolver dos problemas da saúde em Portugal.
E isto porque, se me permite dizer-lhe, Sr. Deputado, entendo que a resolução dos problemas está muito mais numa maior descentralização das funções que os conselhos de gestão dos hospitais e as administrações regionais de saúde devem desempenhar do que na criação de super-órgãos a nível central. Na realidade, estes podem, efectivamente, dar grande satisfação a alguns lobbies de técnicos, como outras despesas dão satisfação a outros lobbies de outros técnicos no domínio da indústria ou das actividades económicas em geral, mas não contribuem para resolver os problemas da saúde.
Enfim, estamos no domínio das puras opiniões e eu não quero, apesar disso, deixar de salientar este aspecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Malato Correia, deseja contraprotestar?O Sr. Malato Correia (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - De facto, eu não tenho a mesma opinião. E ainda bem que vivemos em democracia para que das opiniões divergentes possa surgir uma solução que seja a melhor para o país.
E não estou de acordo com o Sr. Deputado Luís Barbosa porque não concordo com a criação desta Direcção-Geral dos Cuidados Primários de Saúde seja para dar uma satisfação a algumas pessoas da Escola Nacional de Saúde Pública.
Se o Sr. Deputado ler o documento que cria esta direcção-geral verifica que não há predomínio da saúde pública sobre os cuidados de saúde primários. Antes pelo contrário, dá-me a ideia que ela possibilita a existência - como, de resto, eu referi na minha intervenção - de uma cobertura real do país pelos clínicos gerais, de maneira que estes possam estar muito mais próximo da população e possam passar com ela muito mais tempo.
Ao mesmo tempo penso que através deste documento - e estou convencido que o Sr. Deputado facilmente o admitirá se ler o documento - se vai permitir a criação do verdadeiro médico de família que, sem assim se chamar, até tem algumas funções de saúde pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intevenção, o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Plano e Orçamento, no capítulo do trabalho nada diz de concreto. Nada sobre o combate ao desemprego; nenhumas medidas para combater as falências; nada sobre o não pagamento dos salários e sobre o encerramento de empresas perfeitamente viáveis!
Ficou aqui demonstrado, designadamente através da intervenção produzida esta manhã pelo Sr. Ministro do Trabalho, que este Governo é insensível às soluções apontadas pelos trabalhadores, não os quer ouvir, faz ouvidos moucos às suas propostas.
E muitas têm sido apresentadas! Por exemplo: no recente encontro dos trabalhadores das empresas públicas, nacionalizadas e participadas foram avançadas soluções, capazes de evitar milhares de desempregados, como também os salários em atraso.
Ficou demonstrado naquele encontro que as empresas públicas nacionalizadas e participadas detêm um gigantesco potencial cuja utilização plena e planificada seria vital não só para debelar a crise em que o país se encontra, mas também para se alcançar elevadas taxas de desenvolvimento económico e social.Outro exemplo: a conferência sindical sobre o desemprego. Nela foi apresentada uma política de desenvolvimento definida e concretizada no diálogo e participação dos trabalhadores, assente no aproveitamento dos recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis no país.
Também os 22 pontos reivindicativos da CGTP-IN apontam os caminhos através dos quais é possível e viável alterar a situação difícil de quem trabalha.
Mas a política governamental vai em sentido contrário. O Governo começa ele próprio por atrasar os salários nas empresas do sector público como é o caso da CP. Dá cobertura à falta de pagamento de salários em centenas de empresas privadas. Extingue empresas como a SNAPA. Declara empresas em situação económica difícil, como a CCP, a Doca-Pesca, TAP, UM, EPNC, Gelmar, STENAVE, etc.O desemprego cifra-se hoje em cerca de meio milhão. Para 1984 as medidas económicas de decréscimo da produção e do investimento propostas pelo Governo, a concretizarem-se aumentariam o desemprego para 700 000 trabalhadores, ou seja cerca de 17 % da população activa. É para poder pôr em prática tais medidas que o Governo pretende aplicar o lay-off. Se acrescentarmos as centenas de milhar de contratados a prazo, ficamos com o quadro da política laboral do Governo: é a política do medo e da insegurança, a política da repressão patronal, do desemprego e da degradação das condições de vida.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro do Trabalho dizia há dias qualquer coisa como isto:Digam-me onde estão as ilegalidades do patronato, que eu tomo medidas.Pois bem, Sr. Ministro, então não há escândalos que vêm nas primeiras páginas dos jornais? Por exemplo: o Grupo Wandshneider com 3 empresas deve cerca de 30 000 contos aos trabalhadores da salários e subsídios, não obstante ter recebido 54 600 contos da Secretaria de Estado do Emprego. O Sr. Ministro ignora isto?A Fábrica de Malhas Ameal, com 600 trabalhadores, deve 21 500 contos de salários, apesar de já ter recebido 80 000 contos da Secretaria de Estado. Ignora isto, Sr. Ministro?A administração da TOBOM, depois de receber um subsídio de milhares de contos do Estado, transferiu ilicitamente bens da empresa e faz lock-out.Como é óbvio, há muitos mais exemplos nas primeiras páginas dos jornais.
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2365O Sr. Ministro ignora isto ou há outras razões para não tomar medidas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a situação que hoje se vive no mundo do trabalho tem aspectos verdadeiramente degradantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há sector nenhum onde hoje não existam trabalhadores a trabalharem sem receberem salário a tempo e horas e nos termos contratuais.
O patronato usa os salários dos trabalhadores para financiar gratuitamente as suas empresas e interesses pessoais com inteira cobertura do Ministério do 'trabalho.
Criou-se o regabofe dos dinheiros públicos. O patronato deve muitas dezenas de milhões de contos à previdência; a fuga ao fisco atinge mais de 100 milhes de contos; os desvios de capitais para o estrangeiro sobem a mais de 60 milhões só em 1982.
Cada vez mais o patronato se recusa a negociar os contratos colectivos de trabalho; são dilatados os prazos de negociação. São acordadas tabelas salariais coto duração de 12 meses, que depois estão em vigor 18 e mais meses, o que representa o abaixamento real dos salários dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual a solução do Governo para tudo isto? Cada vez mais repressão e menores rendimentos reais para quem trabalha! Daí o aumento do imposto profissional e do complementar em 27 %. Daí a instituição do chamado imposto extraordinário de 2,8 sobre os rendimentos de quem trabalha e atinge o 13.o mês mesmo de quem não o recebe. O Governo deixa aumentar os bens alimentares em 30 %, cria o lay-off - arma poderosa do patronato -, retira 14 milhões de contos ao Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado.
Diz o nosso povo que «só paga quem tem». Este Governo com este Orçamento inverte o provérbio: quer fazer pagar mais a quem menos tem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda recentemente nas zonas atingidas pelos temporais viu-se bem como os trabalhadores estão dispostos a contribuir para a resolução dos problemas, de que tanto fala o Governo. Fosse outra a política, fossem respeitados os seus direitos, e os trabalhadores não regateariam esforços para a resolução dos graves problemas nacionais.
O que não aceitam, é que recaia sobre eles como demonstra este Orçamento de miséria, o pagamento de uma crise para a qual não contribuíram e de que são as directas vítimas.
Por isto mesmo, as manifestações, as concentrações e os encontros realizados por todo o pais, têm tornado claro que esta política não serie, que é preciso uma nova política e um novo Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Mota, declaro encerrado o debate.
Pausa.Srs. Deputados, nos termos do acordo efectivado em reuniões da líderes parlamentares, vamos iniciar a fase de encerramento do debate, na qual os partidos usarão da palavra por ordem crescente. Assim, usará da palavra em primeiro lugar o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por lhes pedir desculpa por algumas interrupções que vou fazer ao longo da leitura do meu discurso, em virtude de não ter tido colaboração na respectiva passagem a limpo.É, pois, natural que haja algumas falhas, das quais antecipadamente pelo desculpa.Risos do PSD.Vozes do PSD: - Então a APU não colaborou?!O Orador: - Aceitam-se as colaborações que possam vir a existir. Muito obrigado.Encontrámos pontualmente alguns paralelos entre as grandes opções do Plano e as reivindicações dos ecologistas autarcas, investigadores de novas alternativas, defensores do consumidor, da objecção de consciência e agentes culturais das áreas do património natural e cultural.A propósito, é triste que nesta Câmara se esteja a querer pôr rótulos partidários no movimento associativo, mostrando um total desconhecimento e desrespeito por quem, ao longo dos anos com poucos apoios ou à sua própria custa, foi conservando o que ainda nos resta de património cultural, na ausência de organismos culturais estatais especializados ou perante a sua ineficácia, até há pouco tempo. É importante que quem ataca aquelas associações as ouça com respeito nos seus encontros como o das Associações do património Cultural e Natural em Outubro, o colóquio sobre zonas ribeirinhas em Novembro ou o llo Encontro Nacional de Espeleologia que se vai realizar em Dezembro.Porém, informações escritas e orais, fornecidas pelo Governo sobre o modo como vai gastar as verbas de que o País dispõe enchem-nos de dúvidas e deixam-nos na certeza de que os caminhos que defendemos não é desta ainda que vão ser percorridos.Assim como já afirmámos, a regionalização, embora muito mencionada, esperará por melhores dias ou seguramente por melhor governo.No Orçamento é quase nula a sua presença em oposição a rubricas, como por exemplo a Defesa Nacional, que está mais crescidinha do que a de 1983.Concluímos, portanto que, regionalização sim, mas devagarinho e num futuro distante, dada a cadência a que se está a dar a pseudo-regionalização, na verdade uma desconcentração.Regionalizar pressupõe poder de decisão regional, embora balizada pela Constituição, pelo equilíbrio de todo o País e da própria unidade geográfica básica em que estamos engastados, ou seja, a Península Ibérica.Não encontrámos também informações na área da energia, de que se irão tomar opções ousadas na busca de alternativas energéticas menos poluentes e mais
2366  I SÉRIE - NÚMERO 54económicas, apoiando decididamente a investigação e o posterior fabrico dos equipamentos relacionados com essas novas e conhecidas formas de produção energética como outros países - pequenos e grandes espalhados pelo Mundo, já começaram a fazer e com acentuado êxito.Em relação à opção nuclear não temos dúvida que esta Câmara se prepara para aprovar num pseudodebate em que no final não pesarão os factores económicos, de dependência tecnológica e política e de impacte ambiental, mas sim o frio, cego e esmagador número de deputados desta maioria.Por nós, estamos suficientemente esclarecidos sobre o negócio chorudo que representa para meia dúzia e o mau negócio que representa para milhões de portugueses. E necessário, é urgente desmascará-lo.Podemos passar sem esta despesa, sem este risco nuclear! A maioria dos portugueses é contra e vai prová-lo.Na ausência de um debate aberto e público, da iniciativa do Governo, antes do debate final nesta Câmara, vamos pôr toda a nossa capacidade de trabalho no desencadear doe mais e mais debates por todo o País, em colaboração com as demais forças políticas, movimentos de opinião, etc., para que, pelo menos, quanto à opção nuclear, o maior número de portugueses se sinta responsabilizado pelo sim ou não que esta Assembleia vai dar.PausaLá está uma das tais paragens que eu tinha previsto.Vozes do PSD: - Muito bem! Muito bem! Parece um autocarro!O Sr. António Lacerda (PSD): - Podia ter dito que nós passávamos à máquina o discurso.O Orador: - Muito obrigado, Srs. Deputados. Contudo, estas pausas não me perturbam porque eu disponho de tempo suficiente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode estar à vontade, pois o Código Civil prevê que o silêncio pode ser, também, manifestação de vontade.Risos.Pausa.O Orador: - Ah, a esperança renasce!Pensámos que se iria incentivar um programa de reciclagens de efluentes urbanos e industriais, de detritos sólidos e do aproveitamento da biomassa que se desperdiça pelo País.
Poderiam constituir em aproveitamentos locais, municipais e regionais, uma poupança, em combustíveis fósseis, energia eléctrica, adubos, água para regas, etc., que a nível do País não é de desperdiçar e pagaria os investimentos que neles fossem feitos.
Poupar-se-iam divisas ao País e travar-se-ia a constante degradação do ambiente com detritos que são, afinal, tão úteis e ricos! A nossa vizinha Espanha tem vários centros de tratamentos de detritos sólidos a funcionar muito satisfatoriamente.No tocante ao ambiente, defesa do consumidor, etc., e dadas as complexas e íntimas relações entre todas as actividades humanas, não só são exíguos os meios postos à disposição dos organismos de controle das depredações, como nos parece que funcionarão deficientemente alguns, apesar do optimismo que vi nos Srs. Membros do Governo quando a eles se referiram.
Assim, não obtivemos respostas documentadas sobre as nossas perguntas sobre política de arborização, ou seja, que critérios de solução de espécies de vegetais, que protecção ao património mineiro e quanto ao urgente programa de estudo de impacto ambiental, nomeadamente sobre as águas subterrâneas das múltiplas lixeiras, sépticas ou não, que salpicam o nosso país nos sítios mais incríveis!
)á disse aqui uma vez e volto a repetir, embora numa versão (Novembro 83), que, fazer conviver lobos famintos e carneiros indefesos não é uma política saudável para os segundos, embora estes hoje estejam mais unidos e de olhos mais abertos. É necessário combater a especulação desenfreada, o consumismo cego, a corrupção a todos os níveis, a publicidade oportunista difusora de falsos modelos e verdadeiros vícios.Pausa.Quanto ao Ministério da Defesa, a sua posição em relação à paz internacional é claramente armamentista.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiadol!O Orador: - É o meu ponto de vista.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Mas está errado!O Orador: - E defende a participação de Portugal na política belicista em nome da paz.
Somos pelo diálogo, pelo desarmamento total e bilateral, diria mesmo multilateral, dado os vários e perigosos focos de tensão e concentração de armas em jogo.
E porque esta nossa visão da caminhada para a paz é oposta à do Governo, não podemos apoiar as suas propostas, embora a ideia de reforçar áreas das Forças Armadas para apoio à sociedade civil não nos desagrade, numa fase de transição que deveria, no entanto, abrir caminho no futuro a uma passagem em certas funções para estruturas civis.
Continuando ao longo das propostas dos diversos ministérios, muitas dúvidas e certezas se foram criando e se foi instalando em nós, entre os sim, não e talvez, um pessimismo em relação à sua passagem à prática pela diferença de escalas entre projectos e meios a eles destinados.
Em resumo, não acreditando nós no seu êxito, estamos dispostos, no entanto, a colaborar nas áreas que nos parecem positivas e nos verdadeiros e sérios debates que se deverão multiplicar como forma de chamar à participação no combate aos nossos problemas, sectores cada vez mais alargados da população portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
26 DE NOVEMBRO  DE 1983  2367O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a experiência é mãe de todas as coisas, como em tempo de descobertas aprendemos, aí está a experiência acumulada do passado recente a demonstrar-nos que há um círculo, viciado e vicioso, na economia portuguesa de que importa sair.
Não é possível o isolamento, como é impossível o proteccionismo a que ele obrigaria. E sabemos também - e quando o não soubéssemos, sempre haveria a exigência dos que nunca o acham bastante - como não vai longe o proteccionismo em pequenas doses.
Mas, mais importante, sabemos que o isolamento económico e o proteccionismo, só são realidades quando lhe correspondem o autoritarismo e a falta de liberdade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que sem reabilitar e honrar o direito à diferença, sem respeitar as particularidades, nem sequer as liberdades poderão ter significado concreto que só alcançam quando o seu exercício escapa à uniformidade das normas rígidas e abstractas.
Mas tal como recusamos o proteccionismo, aprendemos também que a desvalorização aliada à quebra do poder de compra mantém a estrutura deficitária da balança de pagamentos e não só não começa a resolver, como acentua cada vez mais o atraso português.
Uma política económica assente numa estratégia de desvalorização e diminuição dos salários reais para aumentar exportações, leva a que, de facto, se obtenha o aumento de exportações. E até a que esse aumento se traduza no gerar de novos rendimentos. Só que, quando esses rendimentos são reintroduzidos, na economia, porque a oferta não foi modificada, se fecha o círculo com novo desequilíbrio de contas externas a exigir novas desvalorizações.
Quando a esta lógica se acrescenta a do eleitoralismo sem medida como o de 1980, sem se importar com o sacrifício de tudo e de todos, facilmente se perceberá a gravidade da situação que enfrentamos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Por isso, as opções do Plano e o Orçamento que nos foram apresentados foram por nós encaradas e discutidas, mais do que pelo seu valor intrínseco, pelo seu valor como projecto e intenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa não são dois documentos juridico-económicos sobre cujas imperfeições e múltiplas deficiências não temos dúvidas.
Ó que está em causa, realmente, é saber que escolhas queremos afinal.
Por nós, é necessário - e por isso, ainda que os saibamos dolorosos, havemos de suportar os seus custos - reequilibrar a balança de pagamentos.
É necessário aumentar a competitividade externa da economia portuguesa.
Mas não ignoramos que sempre que se colocam questões de prioridade entre necessidades, quando se trata de repartir recursos escassos, o fulcro das escolhas e o Povo que somos.
Por isso, acentuámos o papel da participação na elaboração do Plano.
A única forma de compensar a mudança da liberdade de iniciativa do modelo liberal para a liberdade de decisão colectiva é a participação na discussão e na escolha das opções.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É preciso que uma e outra não sejam nem clandestinas, nem oligárquicas.
É preciso que a vontade e a cidadania de cada um se possam elevar ao nível da escolha colectiva.
Por isso, desejaríamos este debate mais rico e aprofundado. Por isso, propusemos formas novas de o realizar no futuro.
Mas o contributo que temos por essencial, é o de encontrarmos as vias para que a resolução urgente de duas questões - o reequilíbrio da balança de pagamentos e o aumento da competitividade externa da nossa economia, se façam com exigências sociais, de justiça e de progresso que são as nossas.
Não é um projecto de futuro o conformar a realidade com o que temos. Não haveria pior maneira de se ser conservador do que concluir pela nossa viabilidade, como Povo e Nação, se fossemos menos.
Nunca são os homens quem está a mais.
Não podemos esperar ainda uma vez que a emigração de muitos resolva a subsistência dos que ficam.
Sempre teremos o tamanho do povo e dos homens que somos.
Por isso, nos importa uma transformação social que, para ser significativa e duradoura, também sabemos não ser possível no curto prazo. Mas que terá que comandá-lo.
Só compatibilizadas com políticas estruturais cada dia mais necessárias e urgentes, as políticas de conjuntura ganham sentido diferente do de, pela sua acumulação no tempo, garantirem a sobrevivência das estruturas que todos sabemos ser preciso mudar.
Gostaríamos de que tivesse sido possível encarai desde já as grandes linhas dos planos anunciados para depois do de estabilização.
Como pensamos que a criação e a manutenção de empregos estão deficiente e preocupantemente tratadas nas propostas do Governo.
Pensamos que, coerentemente com a estratégia proposta, é possível criar empregos. Por exemplo, na construção civil, melhorando a habitação rural e a construção urbana para habitação, os edifícios colectivos, o saneamento básico, as infra-estruturas condicionantes do desenvolvimento como a rede viária e os portos. Também na agricultura e na florestação.
São sectores de pequena componente importada. Com funções de produção suficientemente elásticas para permitirem combinações variadas dos factores de produção. E todas elas descentralizáveis.
Mas, já nos foi possível verificar, por exemplo, no Ministério da Indústria, uma preocupação com o futuro que bem gostaríamos de ter visto melhor enraizada com o aumento da educação formal e da investigação científica.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
2368  I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - Não falta muito para termos de escolher entre criar riqueza em sectores de ponta ou continuar progressivamente empobrecendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio que temos que enfrentar é o da nossa resposta à crise.
Viram os saudosistas como não se produziu riqueza a rodos com o projecto AD. É tempo - e agora - de um novo modelo que pela resolução da crise começa.
Vimos uma ânsia de liberalização que curiosamente encontrava alguns adeptos mais entusiásticos nos próprios beneficiários directos dos factores de distorção que lhes servem de álibis.
Percebemos como o que está realmente em causa pião é uma querela falsamente ideológica mas o tipo de intervenção e o modo como a configuração do Estado é influenciada pelas transformações estruturais, determinando a exigência de uma profunda reforma que tem por condição - até da moralidade dos comportamentos - a motisrnização da Administração Pública.
Não abdicamos da exigência. E por exigência e por rigor que não tomamos como meta nem as opções do Plano nem o Orçamento para 1984.
E como patamar, início de um caminho de maior rigor, abertura para o desenvolvimento de um projecto em que a democracia se justifica por obras concretas de progresso vencendo os factores internos da crise é instaurando critérios e instituições de justiça social, que, sem prejuízo de alterações que na especialidade proporemos, vamos votar favoravelmente as grandes opções do Plano e o Orçamento para 1984.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate em torno do Orçamento e das grandes opções do Plano evidenciou, em meu entender, o predomínio no seio do Executivo governamental das concepções contraccionistas do titular deposta das Finanças e do Plano, face a orientações reformistas patentes nas intenções de alguns outros governantes, orientações reformistas e transformadoras . em maior ou menor grau abafadas por esta política de estabilização e austeridade que nos é proposta.
Como deputado da UEDS, nada tenho a opor a que se reequilibrem as contas externas, mas penso que esse esforço não deveria ser apenas desenvolvido no plano do reequilíbrio a curto prazo para evitar um défice anual, mas sim ser inserido numa estratégia económica, que visando a alteração da própria estrutura produtiva e dos hábitos de consumo, combatesse as causas do desequilíbrio da balança de transacções correntes.
Nós não responsabilizamos o actual Governo pela situação gravíssima a que tinham chegado as finanças públicas portuguesas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estão criadas condições para que V. Ex.a seja ouvido. Agradecia, pois, a atenção dos Srs. Deputados.Neste momento, o Sr. Deputado Antunes da Silva dirige-se à bancada do Governo e oferece bolachas.O Orador: - Nós pensávamos que o Governo, por imposição do Sr. Ministro das Finanças, só comia queques, mas também come bolachas. Afinal, a situação não é tão grave.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - São mais baratas!O Orador: - E uma forma original do funcionamento da solidariedade institucional, o Parlamento alimentar o Governo. Mas está bem.
Conforme ia dizendo, nós não responsabilizamos o actuai Governo pela situação gravíssima a que tinham chegado as finanças públicas portuguesas. Pensamos que as responsabilidades estão já suficientemente clarificadas e que correspondem, numa escala de sucessivo agravamento aos diversos governos da extinta, pelo menos no plano nacional, Aliança Democrática.A austeridade não tem pois, em abstracto, a nossa oposição. Mas temos sim, as maiores reservas quanto a esta política de austeridade. E por várias razões.Por esta austeridade, além de não ser suficientemente explicada, ser uma austeridade que não se insere num plano de transformação estrutural do nosso país, por ser uma austeridade que, contrariamente ao que já foi afirmado, não abre necessariamente perspectivas para a modernização do nosso aparelho produtivo, antes, se enquadra, em termos de grandes opções do Plano e Orçamento do Estado, num conjunto de opções sectoriais razoavelmente desarticuladas. Falta uma perspectiva político-económica de fundo suficientemente clara, uma estratégia de médio prazo, um conjunto de objectivos mobilizadores que permitisse dar algum conteúdo positivo a uma política de austeridade.Para além disso, a quebra global prevista para o produto interno bruto, as limitações postas aos projectos de investimento nas áreas industriais e das obras públicas, o aumento do desemprego, a ausência de uma política clara e modernizadora fundamentam, pois, as nossa reservas essenciais ao Orçamento do Estado apresentado, às grandes opções do Plano que nos foram presentes.
Continua o Governo a apresentar como um objectivo central, no plano político-económico, a plena adesão à Comunidade Económica Europeia, embora recentemente se tenham começado a perspectivar, suponho que sem bases aprofundadas, hipóteses de alternativas ou talvez alternativas hipotéticas.
Tendo em conta a debilidade de largos sectores do nosso aparelho produtivo, apresentou publicamente a UEDS, há alguns anos, uma proposta que tinha simultaneamente em conta a importância dos fluxos de comércio externo com os países do Ocidente Europeu, com a inevitabilidade e aceitação do processo político-cultural de integração europeia, cujo âmbito gostaríamos mesmo de alargar; essa proposta, cujo alcance e difusão terá sido minimizada por porvir de um pequeno partido, estando nós num país onde, em geral, os grandes se impõem aqui como noutras áreas, essa proposta ia no sentido de um acordo de associações autónomas, com possibilidades de evolução, às Comunidades.Dizemos que uma tal associação, se tivesse sido decidida a tempo, não só poderia ter sido rapidamente concretizada, como teria aberto caminho à adaptação
No que se refere à política industrial, não poderia deixar de expressar a nossa concordância quanto aos sectores de actuação enunciados, relativos à inovação industrial, à reestruturação de sectores industriais e à melhor utilização dos recuos naturais, bem como ao apoio enunciado às pequenas e médias empresas. Só tememos que estes vectores sejam na sua dimensão e aplicação prejudicados pelas orientações restritivas da política financeira global.
No sector agrícola, a ausência de uma política de intervenção estrutural tanto ao nível fundiário como ao nível das explorações agrícolas e dos circuitos comerciais, de par com uma significativa contenção dos investimentos indispensáveis à sua modernização, designadamente no domínio hidroagrícola, não permite que se preveja qualquer modificação tendente a reduzir o estrangulamento que este sector constitui para a economia portuguesa.
Muito mais haveria a dizer sobre outros sectores, o tempo é escasso, procuremos concluir.
A posição dos deputados da UEDS, aquando da discussão do Programa deste Governo, foi bem clara. Não optámos nem pela oposição sistemática, nem pelo apoio sistemático. Definimos uma posição de independência face ao Governo, apoiando-o quando consideramos correctas as suas propostas e as suas acções, criticando-o no caso oposto. E as nossas votações têm-se regido por essa clara orientação. Não se trata de vacilação, mas de independência.
A política económico-financeira deste Governo tem-se vindo a clarificar gradualmente. As propostas no âmbito fiscal, o orçamento adicional, a carta de intenções, o Orçamento para 1984 e as grandes opções do Plano são fases dessa clarificação. E, face a este Orçamento do Estado, por todas as razões expressas, nós não podemos senão manifestar a nossa discordância, tal como a manifestamos face às grandes opções do Plano.
O que não significa que, caso venham a ser introduzidas relevantes alterações orçamentais, no debate na especialidade, não passamos vir a ponderar de forma diversa a nossa posição final.
Nas circunstâncias concretas, nada mais nos resta do que expressar o nosso voto desfavorável quer no
2370  I SÉRIE - NÚMERO 54que respeita ao Orçamento do Estado, quer no que respeita às grandes opções do Plano.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No decurso deste debate, na generalidade, sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 1984, foi manifesta a dificuldade - por vezes mesmo impossibilidade - de manter o diálogo que diligenciámos encetar com o Governo, num sentido que pretendemos construtivo.
A atitude do Governo, que oscilou, quase sempre, entre a falta de sintonia ou de atenção e o menosprezo a roçar a sobranceria, conduziu a que ficassem por esclarecer a generalidade das questões que, por vezes repetidamente, colocamos verbalmente e por escrito, quer se tratasse do esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo dos documentos, quer da concretização de alguns dos seus aspectos, quer do apuramento das razões que terão conduzido a determinadas considerações ou valores apresentados.
Pensamos que uma tal atitude, obstinada e antidialogante, não abona um governo democrático, muito pelo contrário, tanto mais que é evidente que os documentos em apreço não são isentos de defeitos notórios. A prová-lo está, que, ainda não estando aprovados sequer na generalidade, até mesmo um membro do Governo já tenha aludido a um futuro orçamento suplementar.
Será, então, a coberto da fidelidade da maioria que o apoio - e apoia-o tão cegamente que já chegou a defender propostas que o próprio Governo veio a retirar por as reconhecer descabidas - que o Governo fará aprovar documentos que em certas matérias constituirão verdadeiros cheques em branco. E nem sempre se trata de questões menores ou de pormenor; com efeito, no que concerne ao regime fiscal, por exemplo, que como é sabido proporciona a esmagadora maioria das receitas correntes do Estado, a proposta do Orçamento do Estado contém expressões como esta: «fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, determinação da matéria colectável e taxas ...» E isto sucede relativamente a impostos como o de mais-valias, contribuição industrial e contribuição predial.
Em boa verdade, mais parece que ainda iremos votar uma Lei de Meios.
A actuação da maioria desta Assembleia tem-se caracterizado, neste debate, essencialmente, por um apoio incondicional, muito embora, curiosamente, reconheça algumas insuficiências, por vezes de vulto, nestes documentos.