31 DE OUTUBRO DE 2012 19 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, termino dizendo o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, não faça mais afrontas ao Tribunal Constitucional, não se justifique com acórdãos do Tribunal Constitucional, não pressione antecipadamente o Tribunal Constitucional, sobretudo não diga que teve de mudar a política orçamental devido a um acórdão do Tribunal Constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro mudou a política orçamental, aprofundou-a e agravou-a devido ao enorme défice, devido ao facto de a dívida aumentar, devido à bancarrota do seu plano, que é a bancarrota de Portugal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta vai ser feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se à necessidade da refundação do acordo com a troica. Mas se refundar significa a completa desresponsabilização das funções sociais do Estado, então não é necessária nenhuma refundação com a troica, e não o é porque o Governo não tem feito mais nada que não seja desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, se refundar é desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais, isso não é necessário, porque o Governo desde que tomou posse não tem feito outra coisa senão isso. Depois, diz o Governo que os portugueses querem mais do Estado do que os impostos que pagam. Ora, acho é que com este Orçamento o Governo está a ver o problema ao contrário: com este Orçamento, não serão os portugueses a quererem mais do Estado do que os impostos que pagarão; com este Orçamento, o Governo quererá mais dos cidadãos do que aquilo que lhes dará, porque, de facto, tem que haver algum equilíbrio entre a receita e aquilo que o Estado disponibiliza aos cidadãos. Ora, o aumento é manifestamente desproporcionado. Olho para os exemplos de Itália e de Espanha e o que vejo? Em 2013, os italianos com menores rendimentos vão pagar menos IRS e os pensionistas espanhóis verão o valor das suas prestações aumentar, portanto houve aqui uma preocupação social. De facto, o melhor povo de mundo merecia um melhor Orçamento, porque este Orçamento do Estado não cola com o Programa do Governo e muito menos com as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS-PP na campanha eleitoral. Há, no entanto, um facto que vai ao encontro da expressão mais repetida do Programa do Governo: «Ninguém ficará para trás». De facto, ninguém ficou para trás, todas as pessoas de todos os quadrantes se chegaram à frente e se insurgiram contra as injustiças que estão neste Orçamento do Estado. Os exemplos não faltam, mas vou referir-me apenas a três. Em primeiro lugar, há cortes nas prestações sociais que pouco peso têm na despesa, mas que, no entanto, têm um grande impacto social no combate à pobreza e à exclusão social. Estou a referir-me, por exemplo, ao corte no complemento solidário para idosos. Depois, temos o exemplo do IRS, que não promove de maneira nenhuma a justiça distributiva. Mesmo assim, o Governo continua a dizer que vai reforçar a progressividade do IRS. Está todo o mundo errado, o Governo é que está certo. Por fim, o Orçamento proposto para 2013 mantém os erros do Orçamento deste ano, por exemplo, ao não baixar certas taxas do IVA, o que provavelmente levaria o Estado a arrecadar mais receita. Estou a referir-me ao caso do IVA aplicável ao setor da restauração, porque ninguém entende esta teimosia do Governo, e o Governo também se mostra incapaz de mostrar um elemento que seja que a justifique, pois os resultados deste ano são desastrosos: encerraram milhares de casas de restauração, aumentou o desemprego e ainda por cima o Estado tem menos receitas. Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de nos dizer alguma coisa que possa justificar esta teimosia de manter o IVA aplicável à restauração na taxa mais alta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre isto.