2676II SÉRIE — NÚMERO 142Artigo 40.°(Competência do Governo)No âmbito da matéria do presente diploma, compete, em especial ao Governo:a) Referendar os actos do Presidente da Repú-blica;b) Negociar e ajustar convenções internacionais;c) Aprovar, sob forma de decreto, acordos in-ternacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei ou de resoluçãoà Assembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração do estadode sítio ou do estado de emergência;f) Propor ao Presidente da República a declara-ção da guerra ou a feitura da paz;g) Fazer decretos-leis;h) Elaborar e fazer executar as leis de progra-mação militar e o Orçamento do Estado;0 Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis em matéria de defesa nacional e Forças Armadas;j) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, e superintender na administração indirecta;/) Determinar a mobilização civil ou militar;m) Definir as regras e mecanismos próprios do sistema de alerta nacional e determinar a entrada em vigor das medidas correspondentes às suas diferentes fases;ri) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando for caso disso, e dos chefes de estado-maior dos ramos;o) Definir o conceito estratégico de defesa nacional;p) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela constituição ou pela lei.2 — Dentro da competência genericamente conferida ao Governo, compete, em especial, ao Conselho de Ministros:a) Definir as linhas gerais da política de defesanacional, bem como as da sua execução;b) Deliberar sobre as matérias referidas nas alí-neas c) a g) e /) a o) do número anterior;c) Deliberar sobre outros assuntos da competên-cia do Governo relativos à defesa nacional ou às Forças Armadas que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Pri-meiro-Ministro ou pelo Ministro da Defesa Nacional.Artigo 41.°(Competência do Primeiro-Minisiro)1 — O Primeiro-Ministro è politicamente responsável pela direcção da política de defesa nacional, competindo-lhe, nomeadamente:a) Coordenar e orientar a acção de todos os ministros nos assuntos relacionados com a defesa nacional;b) Participar no Conselho Superior de DefesaNacional;c) Propor ao Conselho de Ministros, conjunta-mente com o Ministro da Defesa Nacional, a definição do conceito estratégico de defesa nacional;d) Propor ao Conselho de Ministros, conjunta-mente com o Ministro da Defesa Nacional, a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Vice-Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, quando for caso disso, e dos chefes de estado-maior dos ramos;e) Dirigir a actividade interministerial tendente àexecução da política de defesa nacional;f) Informar o Presidente da República acercados assuntos respeitantes à condução da política de defesa nacional;g) Em caso de guerra, assumir a sua direcçãosuperior em conjunto com o Presidente da República, nos termos do artigo 61.°2 — O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, a competência referida na alínea e) do n.° 1 do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 42.°(Competência do Ministro da Defesa Nacional)1 — O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e pela preparação dos meios militares e resultados do seu emprego.2 — O Ministro da Defesa Nacional tem, para todos os efeitos, categoria de ministro de Estado.3 — Compete, em especial, ao Ministro da Defesa Nacional:a) Apresentar ao Conselho de Ministros todasas propostas relativas à matéria da competência deste no domínio da componente militar da politica de defesa nacional;b) Participar no Conselho Superior de DefesaNacional e presidir ao Conselho Superior Militar;c) Estabelecer as relações de carácter geral entreo Ministério da Defesa Nacional e os demais departamentos oficiais;d) Coordenar e orientar as acções relativas àsatisfação de compromissos militares decorrentes de acordos internacionais e, bem assim, as relações com ministérios congéneres e com organismos internacionais de carácter militar, sem prejuízo da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros;e) Aprovar e fazer publicar os regulamentos einstruções necessários à boa execução das leis militares que não pertençam à competência própria do Conselho de Ministros, do Conselho de Chefes de Estado-Maior ou dos chefes de estado-maior;f) Orientar a elaboração do orçamento do Mi-nistério da Defesa Nacional, bem como a