238II SÉRIE-A — NÚMERO 14c) Isenção do imposto do selo, taxas, emolumentos e de outros encargos legais, que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização.2 — Na concessão dos incentivos fiscais referidos aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro.Arügo 20.° Disposições transitórias1 —O disposto no presente Estatuto prevalece sobre quaisquer benefícios fiscais incidentes sobre factos e situações tributárias nele previstos, concedidos por legislação publicada anteriormente à entrada em vigor deste Estatuto.2 — As normas deste Estatuto que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos beneficiários que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo em tudo o que os prejudique.3 — Mantêm-se em vigor, para efeitos fiscais, os regimes de equiparação de cooperativas a pessoas colectivas de utilidade pública e a instituições particulares de solidariedade social.4 — O disposto no n.° 1 do artigo 14.° produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, devendo os requerimentos para concessão da isenção prevista no artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativos a factos anteriores à entrada em vigor da presente lei, ser apresentados pelos sujeitos passivos, nas repartições de finanças competentes, no prazo de 90 dias após entrada em vigor da presente lei.Artigo 21.° Norma revogatória1 — Com a entrada em vigor do presente Estatuto são revogados:a) O artigo 11.° do Código do IRC, na parte respeitante a cooperativas;b) O n.° 2 da alínea é) do n.° 1 do artigo 55.° do Código do IRS, na parte respeitante às prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação;c) O Decreto-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro;d) O disposto nos artigos 17.°, n.° 4, e 18.°, n.° 1, alínea p), da Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, no que respeita à matéria regulada no presente Estatuto.2 — Os diversos diplomas fiscais serão alterados em conformidade com as disposições constantes do presente Estatuto.Artigo 22° Entrada em vigorO disposto no presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Assembléia da República, 14 de Outubro de 1998.— A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.ANEXON.°2Relatório do grupo de trabalho, sobre a apreciação e votação na especialidade da proposta de lei n.» 155/VII (Estatuto Fiscal das Cooperativas).O grupo de trabalho constituído, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para apreciação e votação na especialidade da proposta de lei n.° 155/VII(Estatuto Fiscal das Cooperativas), reunido em 30 òe Se-tembro de 1998, procedeu à votação na especialidade da proposta referida, bem como das propostas de alteração entretanto apresentadas. Estiveram presentes os Srs. Deputados Paulo Neves, coordenador do grupo de trabalho, e Rui Namorado, do PS, Lalanda Gonçalves, do PSD, Augusto Boucinha, do CDS-PP, e Lino de Carvalho, do PCP. A votação artigo a artigo, foi a seguinte:Artigo 1.° — aprovado por unanimidade;Artigo 2." — aprovado por unanimidade;Artigo 3.° — aprovado, por unanimidade;Artigo 4." — aprovado por unanimidade;Artigo 5.° — aprovado por unanimidade;Artigo 6.° — aprovado por unanimidade;Artigo 7." — foi aprovada por unanimidade a proposta de aditamento n.°2-C, apresentada pelo PCP, que acrescenta dois novos números ao artigo. Introduzido este aditamento, foi votado o artigo na sua globalidade, tendo sido aprovado por unanimidade. Foi retirada a proposta de alteração n.° 1-C, apresentada pelo PCP;Artigo 8.° — aprovado por unanimidade;Artigo 9.° — aprovado por unanimidade;Artigo 10.° — a proposta de alteração n.°3-C, apresentada pelo PCP, foi aprovada por unanimidade na parte respeitante ao n.° 2, depois de se ter substituído «artigo» por «número». Foi aprovado, por unanimidade, um texto alternativo para o n." 3 deste artigo, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Namorado, com a seguinte redacção: «A usu-fruição dos benefícios previstos no número anterior só poderá ser revogada, ou a sua medida alterada, por deliberação das assembleias municipais, em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios.» Introduzidas estas alterações, foi votado o artigo na sua globalidade, tendo sido aprovado por unanimidade. Foram retiradas as propostas de alteração n.os 3-C, apresentada pelo PCP, na parte respeitante ao n.° 3, 8-C, apresentada pelo PS, e 15-C, apresentada pelo PSD. PCP e PSD anunciaram reserva da sua votação deste artigo na Comissão de Economia, dada a necessidade de verificar as implicações do mesmo tendo em conta a nova Lei das Finanças Locais; Artigo 11.° — aprovado por unanimidade. Foi retirada a proposta de alteração n.°4-C, apresentada pelo PCP;Artigo 12.° — aprovado por unanimidade;Artigo 13.° — foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração e de aditamento n.° 9-C, apresentada pelo PS. Introduzida esta emenda, foi votado o artigo na sua globalidade, tendo sido aprovado por unanimidade. Foi retirada a proposta de alteração n.°5-C, apresentada pelo PCP, e ficou prejudicada a proposta de alteração n.° 16-C, apresentada pelo PSD;