204-(16)II SÉRIE — NÚMERO 12Este é o primeiro ponto e é no sentido de insistir na inutilidade de se acrescentar um preceito, no não caber na sede de direitos económicos, sociais e culturais e no lamentar-se criar-se ou poder criar-se à volta desta questão um clima de desconfiança, que suponho não existir.Mas nas intervenções dos Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e Ruíi Amaral há dois aspectos a que não sou insensível. No que diz respeito ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão é a referência às pequenas e médias empresas. Suponho que aí uma qualquer afirmação positiva de garantia do associativismo poderá ter interesse, até para evitar aquilo que suponho que na prática muitas vezes acontece e que podem ser formas de esmagamento.Mas, a ser assim, então sugeria que no artigo em que serão contempladas as pequenas e médias empresas se estude a possibilidade de se acrescentar uma qualquer referência ao associativismo das pequenas e médias empresas.No que diz respeito ao Sr. Deputado Rui Amaral, lembraria que a sua preocupação no tocante a contratação colectiva não é totalmente desacompanhada— muito pelo contrário — pela FRS. É por isso que a FRS, no artigo 58.°, n.° 3, vem acrescentar uma garantia da contratação colectiva em termos muito mais amplos do que aqueles que hoje se encontram na Constituição.Portanto, suponho que a preocupação respeitante à participação das associações patronais na contratação colectiva é algo que está ao serviço dos trabalhadores, não teTá grande razão de ser se a Aliança Democrática aprovar aquilo que a FRS propõe ou— como eu pessoalmente preferia— um artigo autónomo sobre a contratação colectiva, em que se começasse por afirmar em termos genéricos que é garantida a contratação colectiva. Isto pressuporia o reconhecimento da existência das associações patronais.Garantir uma Constituição como a nossa, que já hoje garante, ainda que de forma algo ambígua— e há um parecer da Comissão Constitucional sobre isto—, a contratação colectiva, é garantir uma Constituição que de modo algum ignora, pelo menos implicitamente, as associações patronais.Mas, se se quer dar um passo mais à frente, então que se aceite a proposta da FRS respeitante à contratação colectiva.Isto para dizer que duas pistas de certa maneira alternativas da proposta da AD e que no fundo correspondem ao essencial daquilo a que eu pessoalmente não sou insensível, o associativismo nas pequenas e médias empresas, a garantia da contratação colectiva, isso não está de modo algum excluído.Aquilo que me custa aceitar é que neste momento, em 1981 e não em 1975, haja um artigo sobre associações patronais.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A nosso ver não foram adiantados argumentos que justificassem esta proposta, a não ser os de ir ao encontro de uma exigência política e de alterar a relação de forças constitucionais —se me é permitido— no que concerne às relações sociais.Antes de considerar este tema, creio que há vantagem em considerar duas questões: estou de acordo com o Sr. Deputado Rui Amaral quando diz que é possível discutir a questão histórica sobre as associações sindicais e as associações patronais, sem dar qualqtíer benefício à teoria, que me parece não exactamente destituída de fundamento, que desenvolveu.Em todo o caso, o que creio é que não devíamos recorrer ou admitir a discussão na base da falsificação histórica, como aquela a que recorreu a propósito da sindicalização dos trabalhadores da função pública.No entanto, há um tema que o Sr. Deputado desenvolveu e que me parece ser importante: é a ideia de que existe vantagem em as entidades patronais estarem chefiadas, quanto mais não seja para efeitos de contratação colectiva. Não discutimos esse ponto. Mas quererá isso dizer que o Sr. Deputado entende que basta a consagração constitucional de um direito já existente para as entidades patronais correrem pressurosas ie em bandos a acoitarem-se debaixo das organizações do Sr. Ferraz da Costa e companhia?Acha que basta isso para que elas corram a associar-se a 100%? Ou será que isto é um primeiro ponto para vir a inscrição na CIP de todas as entidades patronais — na CTP ou noutra qualquer organização? Aí também estamos de acordo que embora não haja versões revolucionárias no patronato no que diz respeito às relações com os trabalhadores, há pelo menos tendências no que respeita à melhor forma de explorar os trabalhadores. Portanto, admitimos que possam haver tendências diversas e que a obrigação da (inscrição não tivesse que ser necessariamente na CIP ou nas organizações a ela associadas.Mas, a não sct que as suas considerações Implicassem qualquer ideia de obrigatoriedade de inscrição, não vemos em que é que a consagração constitucional explícita deste direito implicasse qualquer instigação à organização das entidades patronais em associações.No entanto, a nosso ver, o fundo da questão é o seguinte: é que o único argumento —para além dos políticos— até agora aduzido, a ideia da contrapartida e da paridade que existe à liberdade sindical da Constituição, às organizações sindicais e aos trabalhadores reconhecidos na Constituição importa reconhecer as patronais. É um reflexo e um afloramento, como já disse na subcomissão da teoria da paridade a que se referiu o Sr. Deputado Almeida Santos, da ideia da contrapartida a que se referiu o Sr. Deputado Rui Amaral.Ora, essa teoria da paridade ou da igualdade de armas dos opositores sociais —que é um dos esteios da teoria conservadora alemã das relações de trabalho, que motiva, por exemplo, a igualdade de armas na greve e no lock-out e que motiva outras teorias semelhantes— é uma teoria com a qual não podemos concordar. Não existe nenhuma paridade, pois ela só existe entre aquilo que tem igual força. Portanto, não há nenhuma contrapartida histórica, não há nenhuma relação directa de equilíbrio de forças entre a questão sindical dos trabalhadores e a questão patronal.Por isso, invocar a contrapartiUia ou invocar a paridade é um argumento que, podendo ser pertinente na base das concepções da AD em relação a esta questão,