II SÉRIE-A — NÚMERO 89 4 liquidação dos pagamentos em atraso), revogar parcialmente o artigo 3.o (Definições) e o já mencionado artigo 16.o, bem como revogar integralmente os artigos 4.o (Aumento temporário dos fundos disponíveis), 5.o (Assunção de compromissos), 8.o (Entidades com pagamentos em atraso), 9.o (Pagamentos) e 13.o (Prevalência). 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do Projeto de Lei n.o 346/XII (2.a) foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”). Ao prever a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, o projeto de lei cumpre, igualmente, o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário”. Tendo em atenção o n.o 3 do artigo 6.o da do mesmo diploma, em caso de aprovação da presente iniciativa deve a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, ser republicada. Por último, de referir que nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do artigo 131.o do Regimento sugere a consulta dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tendo em consideração que o projeto de lei abrange matérias que lhes são respeitantes. 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, presentemente, não existe qualquer iniciativa legislativa sobre matéria idêntica. No dia 6 do corrente mês foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.o 313/XII (2.a) (PCP) – “Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso” e n.o 344/XII (2.a) (BE) – “Revoga a Lei n.o 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso)”, os quais foram rejeitados em votação ocorrida na reunião plenária de dia 8. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 346/XII (2.a) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parece, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.