10 DE JANEIRO DE 2019 13 se faça —, mas isso não significa a importância que a legislação processual e a organização judiciária administrativa também podem ser chamadas a desempenhar nesse mesmo papel. É este o segundo debate que estamos a ter: sobre a legislação processual, tributária e administrativa. Devo dizer, em particular no que respeita às alterações ao CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário), que, aqui sim, se sente a importância que as mesmas revestem, uma vez que, quase diríamos, há dois irmãos não totalmente gémeos mas que têm feito um acompanhamento na sua evolução na legislação processual, a fiscal e a administrativa, em que a fiscal, tendencialmente, está um pouco mais atrasada e tem sido menos recetiva ao acolhimento das medidas que já foram introduzidas no que respeita à legislação processual administrativa. Muito do que aqui hoje temos é o abraçar e o acolher dessas medidas, simplificadoras, por um lado, que reforçam o papel e as garantias dos cidadãos — como a Sr.a Ministra referiu há pouco —, por exemplo no que diz respeito às obrigações da administração tributária em fundamentar a impossibilidade de apensação de processos, ou no que diz respeito à defesa processual através de peça única. Essas medidas são fundamentais para que o cidadão consiga melhorar o seu relacionamento com a administração tributária, matéria que convoca muito diretamente os cidadãos, e que, por isso, saudamos como particularmente positivas. No que respeita ao CPTA, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, parece-nos também que aquilo que aqui encontramos é um conjunto de clarificações muito relevantes face às alterações introduzidas em 2015, especialmente aquelas em matéria de impugnação de normas administrativas, em que se retoma a possibilidade de o Ministério Público poder sempre solicitar a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, a introdução ou, melhor, a clarificação da matéria do efeito suspensivo em sede de contencioso pré-contratual, a articulação que já foi referida entre a arbitragem, através do que vem previsto no Código dos Contratos Públicos, e a jurisdição administrativa, bem como o reconhecimento da importância da classificação ou identificação dos processos com andamento prioritário, que é um daqueles elementos que, obviamente, não resolvendo todos os problemas dos tribunais administrativos, tem o condão de poder agilizar, e muito, as respostas que esta jurisdição pode dar ao cidadão. Finalmente, sublinhava também que se torna agora ainda mais clara a importância de uma outra medida legislativa, e administrativa, que o Governo já introduziu, que foi a criação do Centro de Competências Jurídicas do Estado, a qual também tem reflexo nesta proposta de alteração do CPTA, e tem reflexo precisamente tornando mais simples, mais ágeis e mais rápidos os processos quer do lado do cidadão, quer do lado da entidade pública, neste caso da administração central do Estado, com a qual é chamado a litigar. Mais uma vez, a nossa disponibilidade para a reforma é total, tal como a abertura para a discussão na especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande agrado que encerro este debate, no convencimento de que vai ser possível, a partir deste momento e de uma forma relativamente célere, encontrarmos soluções para o problema que hoje aqui nos traz. Queria dizer-lhes que o Governo fez um trabalho duro e, diria, sem nenhuma autovalorização, um trabalho muito complexivo e de aproximação. Em primeiro lugar, repusemos os dados estatísticos que não existiam há quatro anos, em 2016. Depois, tornámos a tramitação do processo nos tribunais administrativos e tributários totalmente desmaterializada em todas as instâncias. Quanto às preocupações com o SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais), fizemos 50 intervenções no SITAF. Aumentámos o tamanho das peças processuais que o SITAF alberga, de 3 para 10 Mb. Criámos balcões únicos que permitem, à distância, obter informação e consultar processos. Reforçámos os quadros em todas as instâncias e criámos um quadro de inspetores. Este trabalho começou por ser feito pelo Observatório Permanente da Justiça. Depois, houve um grupo de trabalho que preparou a parte do articulado, que foi sujeita a consulta pública. Fizemos conferências em todo o País, envolvendo todos os interessados: magistrados, academia e terceiros interessados. Foi um trabalho difícil,