69 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009"A actividade de pilotagem de porto e barra é o serviço que consiste na assistência técnica aos comandantes das embarcações nos movimentos de navegação e manobras nas águas sob soberania e jurisdição nacionais, de modo a proporcionar que os mesmos se processem em condições de segurança".Considerando a remissão do número dois deste mesmo artigo para a legislação aplicável, quanto às entidades que podem prestar o serviço (quando diz que o serviço de pilotagem pode ser prestado por entidades publicas ou privadas, nos termos da legislação aplicável) e considerando que nos termos do Decreto-Lei n.o 48/2002, de 2 de Março aquele serviço é assegurado directamente pelas entidades competentes – no caso da RAM a autoridade portuária – ou mediante contrato de concessão, de acordo com as normas que regulam a concessão de serviço público, tudo indica que continuamos perante uma prestação de serviço público.Mas se assim é, não vemos qualquer vantagem nos artigos 70.o e 71.o da proposta de lei porque nada acrescentar à legislação existente e que não é revogada, pelo que, somos de entendimento que aqueles artigos deveriam ser eliminados por repetirem o que já está consagrado em lei para a qual remetem.4. Outras actividades Também com esta epígrafe o artigo 72.o da proposta de lei vem definir a actividade marítimo turística. Este artigo reproduz praticamente a definição dada no Decreto-Lei n.o 21/2002, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 269/2003, de 28 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo Turística.Na Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.o 30/2008/M, de 12 de Agosto, estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística a vigor nesta Região, diploma que foi aprovado ao abrigo do Estatuto Político Administrativo.Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto Legislativo Regional n.o 30/2008/M, de 12 de Agosto, o licenciamento das actividades marítimo turísticas é da competência da Direcção Regional de Turismo e depende de parecer prévio da autoridade marítima e portuária.O artigo 72.o da LGNCM ao prever que as modalidades e a prestação dos serviços que compõem a actividade marítimo-turística encontram-se reguladas em legislação especial nada acresce ou modifica à situação actual, pelo que não se vislumbra qualquer utilidade na sua manutenção.Os dois seguintes, respectivamente com as epígrafes actividade piscatória (artigo 73.o) e actividade de náutica de recreio (artigo 74.o), apenas definem conceitos, remetendo todo o regime aplicável às actividades para legislação especial sobre a matéria, nada trazendo de novo e apenas repete o que já está consagrado na lei para a qual remetem, pelo que, sendo discutível a sua utilidade os mesmos deveriam ser eliminados.Esta é uma das críticas que pode ser apontada à proposta de Lei – a que desde já se reconhece mérito – dado que a tentativa de compilar legislação dispersa nem sempre foi conseguida da melhor forma e mostra a dificuldade com que se pode defrontar nessa tarefa.5. Mercadoria carregada e descarregada É alterado o conceito de Mercadoria Carregada e Descarregada.O Decreto-Lei n.o 352/86, de 21 de Outubro, define no n.o 1 do artigo 21.o Mercadoria Carregada e Descarregada – "Para efeitos do disposto no presente diploma, a mercadoria considera-se carregada no momento em que, no porto de carga, transpõe a borda do navio de fora para dentro e descarregada no momento em que, no porto de carga, transpõe a borda do navio de dentro para fora." Na presente proposta o n.o 1 do artigo 262.o estabelece "Para efeitos do disposto no presente subtítulo, a mercadoria considera-se carregada ou descarregada no momento em que, no porto de carga ou descarga, entra em contacto físico com o aparelho de carga ou descarga, respectivamente." A nova alteração poderá trazer alguns problemas na resolução das questões relacionadas com avarias na carga nomeadamente do apuramento de responsabilidades com algum prejuízo para a Autoridade Portuária.