86-(242)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Creio que, para esse tratamento diferenciado, quer as dotações inscritas no orçamento de funcionamento, quer o que se refere, eventualmente, a obras públicas, cujos programas e projectos respectivos possam vir a ser incluídos no PIDDAC, quer as dotações incluídas nos orçamentos de funcionamento dos vários ministérios, permitirão assumir a generalidade dos encargos correspondentes à satisfação das necessidades. Isto, sem esquecer que, em alguns casos, e no que se refere à agricultura, por exemplo, a aprovação pelo Conselho de Ministros de novos mecanismos de seguro agrícola, que se espera ocorrer hoje, visto que já está preparada, nomeadamente um seguro relativo á aleatoriedades climáticas, vai permitir criar instrumentos permanentes de apoio nesse domínio. Portanto, também a criação de instrumentos novos, como o sistema de apoio às aleatoriedades climáticas, apesar da complexidade do "nome, vai corresponder na cobertura desse tipo de riscos, no caso especial dos agricultores, o que é muito importante.Julgo, pois, que o Orçamento e outras medidas que já foram tomadas ou que estão em curso, mas que têm cobertura orçamental, permitirão, no essencial, fazer face a esse üpo de encargos. De qualquer forma, se for necessário reforçar quer a conta do Serviço Nacional de Protecção Civil, quer a conta especial de emergência do Ministério da Administração Interna, também para isso, a dotação provisional tem folgas de utilização.Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque está em causa o IVA, quero dizer o seguinte: como sabe, este ano, procurámos resolver algumas situações, até de injustiça relativa, quanto às condições de financiamento das regiões autónomas e cumprimos também aquilo que estava no Programa do Governo, que era o compromisso de, na falta de uma lei que definisse parâmetros permanentes de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas, seguirmos os critérios inscritos no Programa do Governo.Por outro lado, também já foi afirmada abertura — e penso que há, mas se não há, haverá, èm relação a propostas para votação na especialidade — no senüdo de um ajustamento do IVA às condições da insularidade. Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá falar melhor sobre isso.Quanto a endividamento complementar ou a novos compromissos, julgo que seria importante que isso não avançasse em fila dispersa e de uma forma caótica mas se enquadrasse no estudo geral das relações entre as finanças da República, disciplinadas agora pelo Orçamento do Estado, e as finanças regionais. E, como sabe, esse estudo geral também está a ser feito com a participação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Portanto, nesse aspecto, para podermos estabelecer alguma disciplina e criar alguma segurança, com critérios permanentes de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas, a pior das soluções, para além da correcção de algumas injustiças mais imediatas, a qual já está incorporada neste Orçamento ou, por via da votação na especialidade, poderá vir a ser introduzida, seria lançarmo-nos precipitadamente em novas medidas de pormenor ou de especialidade. Diria que vale mais a pena esperar casa, depois, decidir melhor.A Sr." Presidente: — Vou dar a palavra ao St. Secretário de Estado dos Assuntos • Fiscais, mas não deixo de lhe solicitar que seja breve na sua resposta.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.° Presidente, Srs. Deputados, serei o mais breve possível.A existência de uma taxa mais reduzida para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores em relação às que são praticadas no continente tem assento na 6.* Directiva, onde se refere que é possível aplicar aí taxas de montante inferior às do continente. Mas não estabelece a 6.° Directiva nenhuma proporção das taxas das regiões autónomas em relação às do continente. A regra, no entanto, e creio que é uma regra não escrita...O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Secretário de Estado, é o Decreto-Lei n.° 435/85!O Orador: — Sim! Existe um decreto-lei de 1985, mas creio que não refere a proporção.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sim, sim!O Orador: — Refere mesmo uma proporção de 30 %?!O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Refere a proporção no preâmbulo.O Orador: — Ah! No preâmbulo! É que tinha a ideia de que, no articulado, não há qualquer referência e é por isso que digo que não existe propriamente uma regra escrita, uma regra jurídica no sentido de se aplicar sempre os 30 %.No Orçamento, tal como resulta da nossa proposta, constavam as taxas de 4 %, 10 % e 13 %, mas houve uma proposta de alteração, que já vi, no sentido de se fixarem em 4 %, 8 % e 13 %, ou seja, baixa a taxa intermédia dos 10 % para 8 %, satisfazendo a regra da proporção, mas não baixa, desde logo, a taxa dos 13 % para 12 %. Creio que se trata de uma reivindicação antiga, por parte dos Açores e a dúvida que existe neste momento — talvez seja por isso que ainda não foi avançada — é a de saber se é ou não possível haver uma taxa reduzida no continente que seja idêntica à taxa normal dos Açores e Madeira. É que, se vier a ser de 12 %, passará a ser idêntica!Temos algumas dúvidas sobre essa matéria e foi essa a razão pela qual não se processou, desde logo, à alteração, não tanto, obviamente, por razões financeiras, pois penso que à repercussão financeira aí é reduzida. Diria que mal estejamos certos de que essa redução poderá ser apresentada uma proposta nesse sentido.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer a toda a equipa do Ministério das Finanças e informar que, da parte da tarde, terão início as votações.Quero pedir aos Srs. Deputados que não iniciemos a reunião antes das 16 horas, uma vez que é necessário que haja um mínimo de «arrumação» das propostas, sem o que perderemos mais tempo. Entretanto, peço a todos os grupos parlamentares que façam a entrega das propostas o mais cedo possível, de modo á que possam dar entrada na Mesa atempadamente.Estão suspensos os trabalhos.Eram 13 horas e 40 minutos.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 20 minutos.