II SÉRIE-A — NÚMERO 16 170 Artigo 154.o  Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente As comissões de coordenação e desenvolvimento regional responsáveis pela execução do «Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2017, de 14 de novembro, podem transitar os saldos da execução orçamental de 2020 para os orçamentos de 2021, ficando consignados àquele fim. Artigo 155.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1 –  Em 2021, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado: a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março; b) Os trabalhos definidos no n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio. 2 –  Em 2021, as coimas a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro. 3 –  Até 31 de maio de 2021, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 –  Em caso de substituição, nos termos do número anterior: a) Os municípios devem considerar as áreas de intervenção prioritária definidas em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas; b) Os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível. 5 –  Para o cumprimento do disposto no presente artigo, designadamente quanto à execução coerciva dos trabalhos que se mostrem necessários ao pleno cumprimento das medidas preventivas a que se referem os n.os 1 e 3, as câmaras municipais contam com a colaboração das forças de segurança. 6 –  O disposto nos n.os 3 a 5 dispensa a aplicação de outros regimes de acesso à propriedade e de operação sobre a mesma, designadamente os regimes de execução para prestação de factos ou entrega de coisas e de posse administrativa. 7 –  Os PMDFCI devem estar aprovados ou atualizados até 31 de março de 2021. 8 –  Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do FEF. 9 –  Na falta de pagamento, pelos responsáveis, da despesa realizada pelos municípios nos termos do n.o 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os efeitos do CPPT, podendo a cobrança coerciva ser protocolada com a AT, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. 10 –  Em 2021, para a realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstos no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, os municípios, o ICNF, IP, Infraestruturas de Portugal, S.A., e as empresas do grupo Águas de Portugal podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 11 –  O disposto nos n.os 5 e 6 aplica-se igualmente às entidades que têm o dever legal de gestão de