I SÉRIE — NÚMERO 51 40 A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não haja equívocos: a Lei n.o 25/2016 foi aprovada depois da entrada da petição que lhe respeitava, e não ao contrário. A petição que discutimos nunca poderia pretender revogar a Lei n.o 25/2016, pelo simples facto de a mesma não se encontrar ainda aprovada, tão-pouco o Decreto da Assembleia que lhe daria origem. Não é, pois, verdade que, como pretendem alguns, a petição propusesse um referendo revogatório. Aliás, a Lei Orgânica do Regime do Referendo determina mesmo, no seu artigo 4.o, como refere o parecer final, aprovado pela 1.a Comissão, sobre a petição em presença, que: «As questões suscitadas (...) por atos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objeto de referendo.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Do mesmo modo, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira ensinam, a propósito do artigo 115.o da Constituição, que o referendo é sempre anterior à decisão legislativa, o que, manifestamente, é configurado pela proposta da petição em apreço. Como já disse, não foi essa, a vontade da atual maioria parlamentar, que conduziu à aprovação do processo legislativo sobre a gestação de substituição. A verdade é que a lei está aprovada, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República e está em vigor e, em nosso entender, nos termos constitucionais, neste momento, não se coloca a questão do referendo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e por dizer que aquilo que é requerido pelos peticionários — um referendo e a promoção de uma discussão pública sobre a gestação de substituição — é uma pretensão inconstitucional e, do nosso ponto de vista, alicerçada em considerações que repudiamos. Começo pelos considerandos. Um veto político não retira qualquer legitimidade legislativa ao Parlamento. O não acolher todas as recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um direito desta Casa. Aquele parecer, ao contrário do que se sugere na petição, não exige nada, apenas faz recomendações e cabe à soberania desta Casa a última palavra. Aplausos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. Os hipotéticos laços entre a gestante e o feto foram avaliados ao longo de meses do trabalho parlamentar na especialidade, aquando da elaboração da lei. Imoral, politicamente, seria impedir projetos pessoais de felicidade a mulheres que, por ausência de útero ou por lesão oncológica, não deixam de ser mulheres. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não alinhamos na desvalorização da democracia representativa subjacente a esta petição. O Parlamento é soberano para legislar em todas, todas, as áreas da sua competência. Os direitos fundamentais são contramaioritários, pelo que a alusão a uma conceção moral e social maioritária em Portugal remete-nos para o domínio da ditadura da maioria, inaceitável no Estado de direito que há muito deixou de ser paternalista. O debate sobre esta matéria tem muitos anos. A apreciação dos vários projetos de lei em causa teve origem num processo legislativo que decorria desde 2005. O debate dos vários projetos de lei teve lugar no dia 26 de novembro de 2015 e as audições foram amplíssimas, abrangendo todos os ramos do saber relevantes para a matéria. No dia 13 de maio de 2016 foi, então, aprovado, de forma transversal, o decreto que regula o acesso à gestação de substituição. O decreto foi promulgado em 29 de junho e deu lugar à Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto.