I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já houve quem aqui propusesse que não fosse assim e que esta medida se limitasse às escolas públicas, mas o PS continua a garantir que é também para as escolas com contratos de associação e para as escolas profissionais privadas. O que o PSD queria era que, na mesma turma, no mesmo grupo de alunos, uns recebessem os manuais do Estado, os manuais da assistência, e outros tivessem os seus manuais. Mas não! A divisão social não pode passar pelo mesmo grupo de alunos, a divisão social não pode passar pelos livros, que são uma ferramenta de construção de civilização. É assim! Estado social de direito não é Estado assistencialista! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao tema seguinte, o do IVA. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a importância da cultura, da formação e da educação é essencial para o Governo e para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e um contributo relevante a dar é o da redução do custo de acesso aos suportes, independentemente da forma como se apresentam. Na sequência de decisão do Conselho ECOFIN, onde foi aprovada uma diretiva que permitiu que o IVA aplicável aos suportes em comunicação digital pudesse ser igual ao IVA que se aplica nos demais suportes, pôde o PS apresentar aqui, na discussão orçamental na especialidade, uma proposta que visa precisamente essa equiparação. Assim, com esta proposta e a solução hoje apresentadas, e que estão, agora, em discussão, fica assegurado o princípio segundo o qual o valor cultural e educativo das publicações não depende do seu suporte, ao contrário do que acontecia até aqui. Esta alteração ao Código do IVA permite, pois, uma tributação em sede de IVA de todas as publicações, neste caso à taxa reduzida, independentemente do seu suporte físico ou digital. Trata-se de uma solução e um contributo importantíssimos para o acesso à educação e para a divulgação de todos os meios, contribuindo também, desta forma, para a revolução que estamos a fazer na sociedade portuguesa, que é a da valorização dos suportes digitais e de todos os mecanismos onde eles se manifestem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, «água mole em pedra dura tanto bate até que fura» — assim há de ser na cultura. Ainda não foi desta que a meta de 1% da despesa pública para a cultura ficou inscrita no Orçamento do Estado, mas não desistimos de batalhar por esse objetivo, quando cada vez mais vozes se unem e levantam para que tal seja uma realidade. O PCP cá estará e cá voltará com esta proposta as vezes que forem precisas. Neste Orçamento do Estado, além desta, foram várias as propostas do PCP para a estruturação de um verdadeiro serviço público de cultura. E foi possível alcançar novos avanços, com a marca do PCP, ao nível da salvaguarda do património, através da aprovação da carta de risco e de intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural; da reativação do programa de apoio a museus da Rede Portuguesa de Museus; de novas linhas de apoio à criação literária, para tradução e primeiras obras; de revitalização da Cinemateca e do ANIM (Arquivo Nacional das Imagens em Movimento); de redução geral do IVA para espetáculos, democratizando-se o acesso à fruição cultural. É possível ir mais longe com outras propostas do PCP que serão ainda votadas, como as que visam o reforço de financiamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual e o aumento, em cerca de 5,5 milhões de euros, das verbas da Direção-Geral das Artes (DGARTES) destinadas aos apoios públicos às artes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!