II SÉRIE-B — NÚMERO 50 250 disponibilidade para financiar em 1200 milhões de euros um conjunto de medidas que vem propor, considerando “importante, que, simultaneamente, seja definido um enquadramento que remunere adequadamente estes créditos pelo custo de capital da empresa e se criem as condições para a securitização dos elevados montantes em causa”. Com efeito, as medidas propostas pela EDP procuram evitar cortes permanentes de custos (exceto no sobrecusto das cogerações com mais de 15 anos), substituindo-os por diferimentos temporais, nomeadamente do sobrecusto da PRE, da revisibilidade dos CMEC de 2012 e 2013 e da interruptibilidade. Estes diferimentos foram analisados no capítulo 6). Na sequência das conversações posteriores, a EDP remete em 4 de outubro de 2011 um novo documento, em que volta a sistematizar as suas propostas: ● Diferimento temporal dos sobrecustos com a Produção em Regime Especial (PRE); ● Revisão da taxa de juro aplicável ao cálculo da anuidade do montante inicial dos CMEC (e eventual extinção negociada do regime de CMEC para centrais a determinar); ● Reformulação do prazo de tarifa bonificada garantida aplicável à produção de eletricidade com tecnologia eólica (parques existentes cuja capacidade não foi objeto de procedimento concursal); ● Revisão da remuneração aplicável à cogeração; ● Estabilidade legislativa e regulamentar, em particular no que se refere à Garantia de Potência; ● Captação do valor inerente às licenças de CO2. A EDP refere então «aceitar» uma taxa de juro da dívida tarifária correspondente aos títulos de dívida pública alemães acrescida de 5% e propõe ainda a alteração das regras para a titularização dos CMEC estabelecidas no Decreto-Lei n.o 240/2004, que prevê que a taxa de 7,55% seja revista em caso de titularização do respetivo montante, passando nessas circunstâncias a ser aplicada a menor das duas taxas (5,22% na portaria de 2007). Em outubro de 2011, a EDP propõe ao governo uma redução da taxa 7,55% para 6,5%, em troca da perda do direito do sistema de beneficiar de uma taxa mais baixa em futuras titularizações (este tema é analisado em maior detalhe no capítulo 6). Analisando as propostas da EDP em carta enviada ao ministro Álvaro Santos Pereira, o secretário de Estado Henrique Gomes critica a primazia dada na proposta da empresa a medidas de diferimento de custos, como o diferimento do sobrecusto da PRE, que, segundo Henrique Gomes “deveria ser a última medida a utilizar no ajustamento das tarifas, minimizando a criação de nova dívida, e não como primeira solução que torna desnecessária qualquer outra. A perspectiva da EDP não é essa, porque com a aplicação deste mecanismo resolve o problema do curto prazo (a sua perspectiva de sustentabilidade no longo prazo é vã) e ainda ganha com a remuneração do financiamento da dívida”. A outra proposta da EDP foi aceitar a revisão da taxa da componente fixa dos CMEC para 6,5%, em contrapartida do direito a absorver os ganhos resultantes da titularização daquelas anuidades. Na mesma carta, Henrique Gomes considera esta proposta “uma tentativa de aproveitamento do momento de pressão sobre os preços da electricidade, uma vez que se consubstancia no abdicar pelo sistema de uma opção, e correspondente valor, de que hoje dispõe”. 1.2 A queda da contribuição especial proposta por Henrique Gomes Em outubro de 2011, o gabinete do Secretário de Estado da Energia continua a preparação da contribuição especial constante do modelo de equilíbrio preparado pela Secretaria de Estado, prevendo uma receita anual de 230 milhões de euros. O valor atualizado líquido da redução dos cash-flows esperados da EDP até 2020 seria de cerca de -675 M€, representando os CMEC 44% deste valor e a Garantia de Potência (atribuída em 2010 a centrais que operam desde 2004) cerca de 49%. Esta contribuição incidiria sobre a potência instalada, sendo a taxa variável em função do regime de produção e tecnologia utilizada. A contribuição não seria repercutível nas tarifas nem no cálculo dos CMEC. Estariam isentos do pagamento da contribuição os produtores sem apoio aos custos de produção ou tarifa de venda garantida, bem como os que tenham obtido as suas licenças por concurso. A receita obtida seria consignada a um Fundo cujo objetivo seria a aquisição de créditos que integram o défice tarifário (créditos dos operadores regulados ou de terceiros a quem tenham sido cedidos sobre os consumidores), sendo estes depois extintos mediante decisão do Governo.