1762-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É tudo, porque as organizações populares de base têm uma justificação e um âmbito próprio e tudo o que seja alargar um âmbito não me parece aconselhável.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo em que não houve nenhuma espécie de consenso quanto à menção dos interesses dos trabalhadores.O que pergunto é se a vossa oposição também vai ao ponto de eliminar o "designadamente perante os órgãos".O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Também.O Sr. Presidente: - Isso é que não estou a compreender, já que é uma melhoria técnica.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é só melhoria técnica. A alínea a) do artigo actual refere-se a organizações populares de base, que, no fundo, são organizações auxiliares de uma autarquia nas funções que lhe são específicas e propícias.Dentro desta lógica, compreende-se que haja direito a petição perante as autarquias locais, porque aí é a área da sua actuação. Mas já não se compreende que se conceda direito de petição era geral, como se fosse uma organização com vocação para tratar de assuntos fora dessa área.Parece-me, portanto, que a redacção actual está perfeitamente correcta na lógica das associações de moradores e já não estará certo ser atribuirmos a esta, que tem uma finalidade específica, um direito de petição que alarga completamente o seu âmbito de actuação.O Sr. Presidente: - Isso é óbvio. O problema é se se quer ou não alargar. Entendíamos que se devia alargar. Os senhores são de opinião contrária.Voltaremos aqui.Artigo 268.° ("Estrutura da Administração").Número 1:A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base ou outras formas de representação.Punha-se aqui o problema de a coostitucionalização das associações públicas parecer apontar para a sua definição, aguardando que o Dr. Jorge Miranda fornecesse um texto base ao Dr. Vital Moreira, no caso de se poderem dedicar a isso.De qualquer modo, está em discussão.Sr. Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na verdade, passando a Constituição a falar em associações públicas, parece razoável que haja uma definição constitucional dessa nova figura:O Sr. Deputado Jorge Miranda tinha chegado a sugerir uma formulação que me parecia ser uma boa base para assentarmos num texto.Propunha que, em colaboração com o deputado Jorge Miranda, um ou mais de nós tentássemos uma redacção, que depois seria proposta de novo à Comissão.O Sr. Presidente: - Então aguardamos a vinda do Dr. Jorge Miranda, tomando depois em consideração a redacção que ele nos propusesse.Alguém quer usar da palavra?Passamos à frente.Artigo 269.° ("Direitos e garantias dos administrados").Há uma reserva do PSD ao n.° 3.Passamos à frente e, depois, votar-se-á aqui.Artigo 270.° ("Regime da função pública").Só há uma reserva ao n.° 3, podendo talvez dar por assentes os outros números.Número 1:Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, em regra por via de concurso.O n.° 2 também não tem grande alteração. No n.° 3 há uma reserva da AD, é o tal problema das restrições aos direitos fundamentais, relativamente a forças militares e militarizadas. Não sei se quanto ao n.° 3 querem voltar aqui ou se podemos já discuti-lo. Talvez seja melhor voltar depois à sua análise.Os n.os 1 e 2 davam-se por assentes.Artigo 272.° ("Polícia").Número 1:A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.Número 4:A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.Penso que não levanta problemas de maior. Artigo 273.o ("Defesa nacional"). Número 1:É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.Número 2:A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas.Podemos avançar?Artigo 274.° ("Conselho Superior de Defesa Nacional").Quanto ao n.° 1, não há problemas.Relativamente ao n.° 2, mantém-se em suspenso a possibilidade de uma referência, ainda que sumária, à possibilidade de a lei atribuir ao Conselho Superior de Defesa Nacional competência administrativa.Tem a palavra o Sr. Dr. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O problema que aqui se põe é um problema que merece ser mais ponderado.