17 DE MARÇO DE 2016 47 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, agradecia que terminasse, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou procurar sintetizar, mas pedia alguma tolerância porque creio que estas precisões são importantes para o debate que temos pela frente. Em segundo lugar, é essencial assegurar que, na pendência dessa decisão, não há lugar a qualquer retorno e que dessa decisão haverá sempre lugar a recurso judicial. Por outro lado, é essencial ter em conta que a Convenção dos Direitos Humanos proíbe qualquer fora de expulsão coletiva e que, por isso, a referência exigirá sempre uma apreciação... Por outro lado, é essencial ter em conta que a Convenção dos Direitos Humanos proíbe qualquer fora de expulsão coletiva e que, por isso, a referência exigirá sempre uma apreciação individualizada, como, aliás, já foi expresso pelo non-paper divulgado pelo Presidente do Conselho e, sobretudo, mais recentemente, pela comunicação da Comissão. Será, assim, necessário: garantir a natureza temporária e extraordinária deste mecanismo de retorno; garantir que todos os migrantes sejam registados e os pedidos de asilo devidamente processados, independentemente da sua nacionalidade; garantir o direito de apresentar o pedido de asilo e a proibição de não retorno na pendência da análise do pedido; garantir que apenas poderão ser retornadas à Turquia as pessoas que não formulem um pedido de asilo ou cujo pedido seja considerado infundado ou inadmissível nos termos da Convenção de Genebra; garantir que todos os que reunirem os requisitos para obterem o estatuto de refugiado e serem beneficiários de proteção internacional não serão retornados; por fim, garantir que a Turquia protegerá todos os retornados em linha com os padrões internacionais em matéria de tratamento dos refugiados e do princípio do non-refoulement, independentemente da limitação geográfica consagrada pela Turquia na anterior subscrição das convenções sobre refugiados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, peço desculpa, mas tem de terminar. Já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino precisamente com uma palavra sobre o mecanismo de reinstalação, para dizer que tem de ser um mecanismo que trate de uma forma não discriminatória em razão da nacionalidade e a especial referência aos refugiados sírios deve ser entendida única e exclusivamente por ser a nacionalidade predominante no contexto de todos aqueles que merecem proteção internacional no quadro na União Europeia e designadamente em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado. O Sr. MiguelMorgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que não exagero se disser que a Europa vive hoje a sua mais grave hora de crise. E, uma vez mais, nesta crise, a Europa ficou, perante o mundo inteiro, a patentear o comportamento de quem estava impreparado para lidar com a catástrofe humanitária em curso. Chegámos a um ponto perigoso em que se tornaram indistintas as migrações económicas da questão dos refugiados e, em grande medida, isso já está a envenenar o debate público nas democracias europeias. Essa indistinção leva a erros graves. As migrações económicas são, como não podiam deixar de ser, e para todos os efeitos, questões políticas de primeira ordem. Mas a questão dos refugiados é humanitária. Os refugiados estão protegidos pelo nosso Direito nacional, pelo direito europeu e pelo Direito internacional. Estão protegidos pelos princípios mais basilares das nossas democracias europeias. É, como