II SÉRIE-A — NÚMERO 170 22 Os apoios sociais à formação e ao ensino na Alemanha encontram-se regulados na BAföG - Bundesausbildungsförderungsgesetz (Lei Federal dos Apoios à Formação). A lei distingue os apoios a atribuir consoante estejamos perante um estágio obrigatório ou facultativo no âmbito da formação a que se dirige e conforme o mesmo seja pré-graduado, curricular ou pós-graduado. Para mais informações, consultar a página institucional do Governo Federal sobre o tema. ESPANHA Em Espanha, a primeira regulamentação dos estágios de estudantes universitários teve origem no Real Decreto 1497/1981, de 19 de junho, sobre programas de cooperação educativa. Em linhas gerais, o objetivo fundamental desta norma passava por promover a formação integral do aluno universitário através de programas de cooperação educativa com as empresas com vista à formação dos alunos dos dois últimos cursos de uma faculdade. O programa não estabelecia uma relação contratual entre o estudante e a empresa, uma vez que a referida relação era estritamente académica e não laboral4. Mais tarde, entrou também em vigor o Real Decreto 1497/1987, de 27 de novembro, que estabelece as diretrizes gerais comuns dos planos de estudo dos títulos universitários de carácter oficial e sua validade em todo o território nacional. Todavia, a importância estratégica dos estágios curriculares só seria verdadeiramente reconhecida por exigências do processo de construção do Espaço Europeu de Ensino Superior com a adoção da Ley Orgánica4/2007, de 12 de abril, que introduz alterações à Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro, respeitante às universidades. Com este diploma foi reforçada a necessidade de realização de estágios curriculares (práticas curriculares) por estudantes do ensino superior, prevendo-se que os planos de estudos graduados contemplem «toda a formação teórica e prática que o estudante deva adquirir», onde se incluem «os estágios» e que «se se reconhecerem estágios, estes deverão ter uma extensão máxima de 60 créditos e deverão ser disponibilizados preferencialmente na segunda metade do plano de estudos». Também neste sentido, o Estatuto do Estudante Universitário, aprovado pelo Real Decreto 1791/2010, de 30 de dezembro, reconhece o direito dos estudantes a «disporem da possibilidade de realização de estágios, curriculares ou extracurriculares, que possam realizar-se em entidades externas e nos centros, estruturas ou serviços da universidade, de acordo com a modalidade prevista e garantindo-se que sirvam a finalidade formativa das mesmas» (art. 8.o, al. g)). Mais concretamente, o art. 24.o do Estatuto regula os estágios académicos externos, as suas tipologias e características gerais, bem como a extensão da sua realização a todos os estudantes matriculados em qualquer estabelecimento de ensino. Considerando a evolução do ensino superior e a sua crescente adaptação aos estágios curriculares, entrou em vigor, recentemente, o Real Decreto 592/2014, de 30 de julho, que regula os estágios académicos, curriculares e extracurriculares. Este diploma consagra, entre outros, os princípios da inclusão, igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade universal e da facilitação de integração no mercado de trabalho. Por outro lado, define ainda os fins a prosseguir com os estágios curriculares, a duração e os horários de realização dos estágios, os princípios orientadores do projeto formativo e os direitos e deveres de estagiários, entidades de acolhimento e tutores. De acordo com o novo regime, os «estágios académicos externos constituem uma atividade de natureza formativa realizada pelos estudantes universitários e supervisionada pelas universidades» de movo a favorecer «a aquisição de competências que os preparem para o exercício de atividades profissionais, facilitem a sua empregabilidade e fomentem a sua capacidade de empreendimento» (art. 2.o, n.o 1). Para este fim, deverá ser elaborado um projeto formativo alusivo a cada estágio curricular, que fixe os objetivos educativos e as atividades a desenvolver. Os objetivos «são estabelecidos considerando as competências básicas, genéricas e/ou específicas que o estudante deve adquirir» e os conteúdos do estágio serão definidos «de modo a que assegurem a relação direta das competências a adquirir com os cursos frequentados» (art. 6.o, n.o 1). 4 O Real Decreto 1845/1994, de 9 de setembro, modificou o Real Decreto 1497/1981, dispondo que os programas de cooperação educativa podiam celebrar acordos com as empresas com vista à formação dos alunos que tenham obtido aprovação em 50% dos créditos necessários para a conclusão do curso universitário que estivessem a frequentar.