PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores das Livrarias Bulhosa estão há cerca de ano e meio com dificuldades emvirtude de salários em atraso.Inicialmente os atrasos começaram por oito dias e foram aumentando, chegando hoje à situaçãocrítica de dois meses.Os trabalhadores têm estado sempre disponíveis para dialogar com a administração e sendoeles a “cara” da empresa são os mais interessados em que a situação evolua no sentidopositivo, mas estão cada vez mais preocupados com as medidas que a administração temtomado ultimamente.No início de Fevereiro os trabalhadores, devido ao incumprimento salarial ser de dois meses,recorreram ao sindicato (CESP) e solicitaram a emissão de um pré-aviso de greve para o dia 17de Fevereiro de 2012 como forma de manifestarem a sua indignação e protesto por não teremnenhuma resposta ou proposta da administração.A adesão há greve foi quase total e foi constatada a violação do direito à greve em algunsestabelecimentos, tendo a administração substituído trabalhadores em greve por outros.Mas o mais surpreendente é a forma como a administração joga com os prazos legais, pagandosempre no último dia em que se esgota o tempo estipulado por lei para a justa causa dedespedimento.Assim a empresa criou uma bolsa de capitalização, à custa dos trabalhadores, que tem gerido aseu belo prazer.Esta situação levou a que vários trabalhadores saíssem da empresa, sendo a maioria muitoespecializados e com muita experiência o que deteriora ainda mais o funcionamento daempresa, sendo esta situação superada com muito esforço e dedicação pelos que acreditam noseu trabalho e no amor que têm ao seu posto de trabalho.X 2788 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:41 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores das Livrarias BulhosaMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Que medidas pondera o Governo tomar para a resolução deste problema?2 – Qual tem sido o papel da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) neste processo?30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação inaceitável de violação dos direitos dos trabalhadores doGrupo “Conforlimpa” e de outras empresas de limpeza que prestam serviços em váriasentidades públicas no distrito de Coimbra.Estes trabalhadores são consecutivamente confrontados com situações de receber os salárioscom atrasos inaceitáveis. O pagamento dos salários tem vindo a ser atrasado de mês para mês.O salário referente ao mês de Fevereiro apenas foi pago nos dias 12 e 13 desse mês; e osalário de Março foi pago em alguns serviços no dia 17, quando desde sempre recebiam osalário entre o dia 1 e o dia 5.A “Fenix”, empresa de limpeza que presta serviço a nível nacional na PSP, não pagou ainda osubsídio de férias aos trabalhadores, e reiteradamente tem pago os salários com atrasosinaceitáveis, designadamente os salários referentes ao mês de Março que foram pagos no dia19 de Abril.Esta reiterada violação dos direitos destes trabalhadores, para além de constituir umailegalidade representa uma instabilidade profunda na vida destas pessoas, que naturalmentetêm famílias para sustentar e compromissos financeiros que cumprir e que queremlegitimamente honrar. Aliás, importa referir que muitos destes trabalhadores estão já a serpenalizados com a obrigatoriedade do pagamento de juros por atrasos no pagamento dediversas prestações e compromissos.De forma inaceitável, estas empresas prestadoras de serviços justificam os atrasos nopagamento dos salários com os atrasos no pagamento por parte das empresas e serviços aquem prestam serviços, que no distrito são quase todas de serviços públicos como a SegurançaSocial, Faculdade de Medicina e de Economia da Universidade de Coimbra, GNR, Loja doCidadão de Coimbra, Hospital da Figueira da Foz, Serviços do Ministério da Agricultura, INEM,Caixa Geral de Depósitos e vários serviços Municipais da Câmara de Coimbra.X 2789 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:39 +01:00Reason:Location:Violação dos direitos dos trabalhadores do Grupo Conforlimpa e de outras empresasdo sector da limpezaMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
A situação é ainda mais grave e preocupante quando existem situações de trabalhadores queprestam serviço em várias empresas de limpeza mas têm relação contratual com a“Conforlimpa”. Existem mesmo trabalhadores cujo pagamento do salário é feito através de doise até três cheques da mesma empresa ou de empresas diferentes.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nestas empresas? Quais osresultados?2.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destestrabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?3.Tem conhecimento de atrasos da parte das entidades públicas acima referidas a estasempresas prestadoras de serviços? Qual a justificação?4.Quais as empresas que ganharam o concurso de prestação de serviços de limpeza nosserviços e entidades públicas acima referidas?5.Tem conhecimento de recurso a empresas de trabalho temporário para o recrutamento detrabalhadores em empresas que ganharam concursos públicos de prestação de serviços? Sesim, quais?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, de forma pública, vindo a alertar para o factode os bancos estarem a aumentar de forma significativa as comissões praticadas sobre osclientes, com especial incidência sobre os clientes com saldos médios inferiores.Num cenário de austeridade, em que a larga maioria da população enfrenta graves dificuldadespara suportar o peso do aumento dos impostos, do preço da energia e dos combustíveis, aredução dos salários e, em muitos casos, o desemprego, o aumento das comissões bancárias,indispensáveis à maioria dos cidadãos, assume uma importância excecional.Segundo os dados divulgados hoje pela comunicação social, desde a entrada da Troika, osbancos aumentaram as comissões sobre os serviços básicos (requisição de cheques,transferências, manutenção de conta à ordem) em 10%. Em termos médios, o valor anual demanutenção de uma conta bancária atinge os 140 euros.O encarecimento das comissões, resultante da estratégia das instituições bancárias para manteras taxas de lucro, à parte do aumento da margem financeira, torna-se particularmenteinaceitável quando o Governo se prepara para utilizar 12 mil milhões de euros do empréstimo daTroika para garantir que os bancos cumprem as exigências em termos de rácios de capital.Tendo em consideração o papel das instituições bancárias no despoletar da crise financeira, asua completa isenção e situação de privilégio face às medidas de austeridade que afetam ostrabalhadores e empresas, e os recursos públicos de que virão ainda a beneficiar, é inadmissívelque seja permitido a estas instituições transferirem para os clientes maiores encargos de formaa manter níveis de lucratividade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 2791 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:35 +01:00Reason:Location:Aumento das comissões bancáriasMinistério das Finanças30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?1.Como irá o Governo proceder de modo a garantir que os bancos a operar em Portugal nãocontinuam a sobrecarregar os seus clientes com aumentos incomportáveis das comissõesbancárias?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população de Coimbrão, distrito de Leiria, tem tido dificuldade em aceder aos cuidadosmédicos de que necessita na Extensão de Saúde Coimbrão (ESC), associada ao Centro deSaúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio, em Marrazes. No final do ano transato, a médica queexercia funções na ESC reformou-se, o que originou alterações não só no horário, que se tornouextraordinariamente irregular, como também nos serviços médicos prestados que se tornaramparcos e irregulares.As/Os utentes de Coimbrão tinham uma médica em permanência nesta extensão de saúde, queassegurava cuidados médicos todas as manhãs e também às terças e quintas-feiras de tarde.Após a sua aposentação, a prestação de cuidados médicos na ESC passou a ser asseguradapor dois a três médicos, em horários irregulares, não diários e por curtos períodos de tempo.Neste momento, a ESC está aberta diariamente entre as 8h30 e as 13h00 e, da parte da tarde,abre às 14h00 encerrando às 16h00 à segunda-feira e quarta-feira, 17h00 à terça-feira, 18h00 àquinta-feira e 15h30 à sexta-feira.Refira-se que Coimbrão tem quase 2000 habitantes, sendo que quase 20% da população éidosa e, como tal, mais propensa a necessitar de cuidados médicos de proximidade. Airregularidade em que a ESC está a funcionar faz com que as/os utentes tenham que se dirigirao dealbar da madrugada à ESC para assegurarem lugar na fila e assim tentarem marcar umaconsulta, que pode ou não existir uma vez que não há médico todos os dias e as consultas sãopoucas.Naturalmente percebe-se que esta situação causa fortes constrangimentos às populações,envelhecidas, carenciadas, com dificuldades de locomoção e impossibilitadas de se dirigirem aoCentro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio, até porque nem sequer existem transportespúblicos que assegurem a ligação entre Coimbrão e Marrazes.O Bloco de Esquerda considera premente que seja assegurado o funcionamento regular daX 2792 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:34 +01:00Reason:Location:Funcionamento irregular da Extensão de Saúde de CoimbrãoMinistério da Saúde30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ESC, com a prestação de cuidados médicos em horários tangíveis e compreensíveis pelapopulação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo vai assegurar a contratação de um/a médica/o para substituir a médica que sereformou, já há mais de quatro meses, permitindo assim o funcionamento regular da ESC?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ao final do dia ou, no caso das emigradas ou migrantes, o retorno só é efetuado ao fim desemana. Para muitas das pessoas idosas residentes neste concelho, marcado por algumaruralidade e transportes deficitários entre localidades, a ida à USF está dependente dapossibilidade das/os familiares as transportarem e ou/acompanharem, o mesmo acontecendose/quando necessitam de deslocar-se a Guimarães.Do exposto decorre a necessidade de assegurar o funcionamento das USF Physis e NovosRumos em prolongamento de horário até às 22h00, bem como aos sábados, domingos eferiados. Refira-se que a implementação deste horário significa unicamente a manutenção doque tem vindo a ser efetuado com bons resultados e satisfação das populações.O Bloco de Esquerda está solidário com as reivindicações das/os vizelenses e considerafundamental que o Governo assegure o funcionamento das USF de Vizela em horárioscompatíveis com as necessidades e características das populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo foram alterados os horários de funcionamento das USF Psysis e NovosRumos?2.O Governo vai assegurar o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos emprolongamento de horário até às 22h00, aos sábados, domingos e feriados?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de março, o Município de Santiago do Cacém aprovou, por unanimidade, proceder aopedido de classificação como Monumento Nacional do Sítio Arqueológico de Miróbriga, sito naHerdade dos Chãos Salgados, em Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.Entre 1940 e 1943, o Sítio Arqueológico de Miróbriga foi classificado como Imóvel de InteressePúblico, através dos Decretos n.o 30.762, de 26 de setembro de 1940, e n.o 32.973, DG, I Sérien.o 175, de 18 de agosto. À época, os trabalhos arqueológicos encontravam-se restritos a umapequena área, porém, mais recentemente, foi confirmada que a ocupação deste aglomeradourbano se estenderia a 10 hectares. A Portaria n.o 1135/91, publicada no Diário da República, IISérie, n.o 254, de 5 de novembro, fixa o perímetro da Zona Especial de Proteção das RuínasRomanas de Miróbriga.Miróbriga é das poucas cidades romanas do Alentejo cujas ruínas apresentam considerávelestado de conservação, pelo que a reclassificação do Sítio Arqueológico de Miróbriga comoMonumento Nacional confere àquele património e ao trabalho desenvolvido de investigação,conservação e restauro, a notoriedade nacional e internacional merecida, cujas característicasse assemelham a Conímbriga.Há ainda a ressalvar a qualidade ambiental e paisagística da área envolvente ao SítioArqueológico de Miróbriga, havendo estudos que comprovam a existência atual de espécies daflora e fauna do período romano.O Bloco de Esquerda considera que as ruínas romanas de Santiago do Cacém são umelemento essencial da identidade e história do país cujo garante de proteção e valorização daherança patrimonial advém do processo de classificação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 2794 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:30 +01:00Reason:Location:Classificação do sítio arqueológico de Miróbriga como Monumento Nacional, no concelhode Santiago do Cacém, distrito de SetúbalSecretaria de Estado  da  Cultura30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento do pedido de classificação como Monumento Nacional do SítioArqueológico de Miróbriga, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal?1.Que mecanismos pretende o Governo desencadear, junto do Instituto de Gestão doPatrimónio Arquitetónico e Arqueológico, I.P. (IGESPAR), no sentido da classificação daquelepatrimónio arqueológico, garantindo as características paisagísticas e ambientais do local?2.Pode o Governo informar sobre os prazos previstos para a conclusão do processo declassificação supra citado?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)MARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Empresa Municipal de Mobilidade “MoveAveiro”, E. M. (MoveAveiro) tem, continuadamente,atrasado o pagamento dos salários aos seus trabalhadores. Segundo o Acordo de Empresa(AE) a empresa é obrigada ao pagamento dos salários, em regra, no dia 20 de cada mês.Contudo, este prazo tem sido constantemente desrespeitado. Como é facilmente compreensível,muitos dos trabalhadores têm compromissos a que têm de responder, em datas fixas, pelo queestes atrasos nos pagamentos podem ter impactos muito negativos na vida dos trabalhadores.Os serviços competentes do Ministério da Economia e do Emprego já identificaram a situaçãode atraso recorrente no pagamento de salários. Fizeram-no concretamente em resposta a umapergunta realizada pelo Bloco de Esquerda. Contudo, não parece ter existido qualquer alteraçãopor parte da empresa, ao contrário do que seria expectável. É, por isso mesmo, necessário queas entidades competentes instem a MoveAveiro a cumprir com as suas obrigações perante osseus trabalhadores.Por outro lado, na mesma resposta ao Bloco de Esquerda, o Ministério da Economia e doEmprego informou que avisou a empresa relativamente “à violação das necessidades de higienenas rendições dos motoristas”. Contudo, segundo informação recolhida pelo Bloco de Esquerda,não existiram quaisquer alterações nesta matéria, incumprindo a empresa com o compromissoque terá assumido. Esta realidade deve merecer a condenação das entidades públicas e umafirme exigência de que as recomendações sejam cumpridas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego acompanhado a situação da MoveAveiro?1.O Ministério da Economia e do Emprego instou a MoveAveiro a cumprir com as suasobrigações, nomeadamente em relação ao pagamento atempado aos seus trabalhadores?Como avalia os constantes atrasos? Que responsabilidades irá o Governo assacar à2.X 2795 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:28 +01:00Reason:Location:Reincidência nos atrasos nos pagamentos na MoveAveiroMinistério da  Economia e do Emprego30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
administração da empresa?Considerando a atual situação, qual a atuação do governo para garantir que oscompromissos da MoveAveiro relativos ao cumprimento de regras de higiene e segurança notrabalho são respeitados? Tem o governo acompanhado a implementação dos compromissosassumidos?3.Que acções irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administraçãoda MoveAveiro no desrespeito pelos compromissos assumidos pela empresa relativamente àimplementação de alterações que protejam as regras de higiene e segurança na rendiçãodos motoristas?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Euroself, detentora da cadeia de supermercados Polisuper, tem uma práticareiterada de abusos laborais e assédio aos trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda teve conhecimento que está a ser negado aos trabalhadores o gozo dos dias de fériase folga previstos na lei, que não está a ser cumprida a pausa de trabalho e que os trabalhadoressão obrigados a exercer funções diferentes daquelas para que foram contratados.Há trabalhadores que são obrigados a trabalhar durante duas semanas, e mais, sem direito aqualquer folga. E, recentemente, todos os trabalhadores viram o seu tempo para almoçoreduzido a 15 minutos. Acresce que, numa situação de intimidação constante, os trabalhadoresque ousam insurgir-se contra os abusos, e exigem o cumprimento da lei e dos contratos detrabalho, são vítimas de assédio pela empresa, nomeadamente com alterações de turno emesmo mudança de loja.A administração da Euroself tem agido na mais completa impunidade e a situação dostrabalhadores está a degradar-se rapidamente. Urge a intervenção da Autoridade para asCondições de Trabalho (ACT) para fazer respeitar os direitos laborais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação de abuso e assédio vivida nos supermercadosPolisuper?1.X 2796 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:26 +01:00Reason:Location:Situação de abuso laboral e assédio no trabalho nos supermercados PolisuperMinistério  da  Economia e do Emprego30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP esteve presente na semana passada (dia 10 de Abril) naconcentração dos trabalhadores do Grupo Portucel junto à assembleia de acionistas em Lisboa,expressando a solidariedade para com os trabalhadores, em luta pela defesa dos direitos, demelhores salários e da contratação coletiva.Nessa ocasião tomámos conhecimento dos factos ocorridos na véspera, dia 9/4/12, em que umdirigente sindical da Portucel foi confrontado com a visita ao seu local de trabalho, de doisagentes da PSP Setúbal que, a mando da PSP Lisboa, pretenderam recolher informações sobrea referida deslocação dos trabalhadores a Lisboa.Segundo a informação veiculada pela União de Sindicatos de Setúbal, estes agentes alegavamque a escolha deste dirigente sindical como interlocutor das suas diligências vinha na sequênciadas declarações por ele prestadas a um órgão de comunicação social (SIC) no dia 3/04/12,onde foi anunciada essa deslocação dos trabalhadores.De facto, todo este processo resulta numa tentativa de intimidação aos trabalhadores, aodirigente sindical em causa e à comissão sindical porque, tendo sido informado pelaFIEQUIMETAL – Federação dos Sindicatos do Sector – a quem de direito, o local daconcentração e a deslocação dos trabalhadores a Lisboa, não tem qualquer justificação aintervenção da polícia de Setúbal.Não é admissível que exista, por parte da administração da Portucel, qualquer envolvimentonesta ida das forças de segurança à empresa e ao local de trabalho do dirigente sindical. Mashá em todo o caso um procedimento da PSP que levanta uma profunda estranheza e queimporta esclarecer.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:X 2797 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:24 +01:00Reason:Location:«Visita» da PSP a um dirigente sindical na véspera da concentração dos trabalhadores daPortucel, em SetúbalMinistério da Administração Interna30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento da situação verificada entre Novembro e Dezembro passados, quandoderam entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de correspondênciasenviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de Circulação automóvel.O Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples. Este tipo de registo nãocarece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, que certifica aconfirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema, o serviçopostal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamente a correspondênciaregistada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que se devem por exemplo amudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa do correio (por se encontrar aporta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente ou por diversos outros motivos).No seguimento das orientações superiores, a bem do “cumprimento dos objetivos”, e perantetodas aquelas notificações, a opção foi inseri-las no sistema como tendo sido entregues até 31de Dezembro de 2011, quando na realidade não o foram. Sabemos que houve atrasos notratamento postal, houve centros de distribuição postal que deram entrada na totalidade dosregistos na data de receção e abateram-nos ao sistema como entregues, tendo a distribuiçãodos mesmo sido feita nos três a quatro dias posteriores. Alguns dos registos poderão terchegado aos destinatários seis ou sete dias após a entrada no circuito postal.Por outro lado, nos termos do protocolo entre a Direção-Geral dos Impostos e os CTT, aconfirmação da receção das notificações é realizada online pelos CTT, através de ligaçãoeletrónica direta com o sistema informático que faz a gestão das contraordenações tributárias.Ora, segundo a informação que nos foi transmitida, foram confirmadas online as entregas dascartas, logo no dia seguinte àquele em que as mesmas foram entregues pela DGCI para envio,quando na verdade elas só foram entregues aos destinatários muitos dias depois – e muitasoutras até devolvidas às Finanças.X 2798 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:22 +01:00Reason:Location:Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas nopagamento do IUCMinistério das Finanças30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Assim, o prazo dos 15 dias em que as coimas podiam ser pagas com direito a redução começoua contar logo a partir da data em que a confirmação foi averbada pelos CTT no sistemainformático. Mas em muitos casos, quando os cidadãos receberam as notificações, já este prazotinha expirado e já estavam instaurados os processos de contraordenação.Caso as coimas fossem pagas nos 15 dias, o seu valor era na maior parte dos casos de 15euros. No entanto, como as pessoas não receberam as notificações a tempo, e estando jáinstaurados os processos de contraordenação, o valor da coima passou de  15,00 para  30,00acrescida de encargos no valor de  25,50 – havendo por isso um acréscimo de  40,50.Deram entrada centenas de reclamações nos CTT em vários distritos do país, com os cidadãosalegando a não receção ou a receção já depois de expirado o prazo. Os CTT desvalorizam estenúmero, considerando-o bastante baixo. Sublinhe-se: estamos perante a parte mais visível doque se apurou desta situação.Soubemos aliás que houve instruções aos Centros de Distribuição Postal para que os registossimples enviados pelas Finanças, depois de devidamente entregues voltem ao correio, fossemenviados para refugos postais. Desta forma, as Finanças não tiveram registo das devoluções,considerando-se assim os contribuintes como tendo sido supostamente notificados.Esta situação acarretou prejuízos de uma injustiça inaceitável para um enorme número depessoas, com uma espécie de “caça à multa” a todos os títulos revoltante. Em várias estações ecentros de distribuição postal se apurou e reconheceu o erro. Só que agora o problema quesubsiste é de saber o que acontece aos contribuintes que pagaram a mais, que forampenalizados com multas, precisamente devido a esse mesmo erro do qual não tiveram nenhumaresponsabilidade.Este problema também surgiu e tem surgido em relação a notificações dos centros de emprego,havendo pessoas que não foram notificadas e lhes foi retirado o subsídio de desemprego, pornão comparecerem nos centros de emprego, ou por não enviarem documentação solicitada.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:Que medidas foram – ou vão ser – tomadas para apurar rigorosamente o que aconteceunesta situação inaceitável?1.Como explica o Governo esta opção por um sistema de notificação aos contribuintes que nãocarece da assinatura do destinatário e em relação ao qual nunca pode confirmar a 100% queentregou de facto a notificação?2.Como vão ser ressarcidos os cidadãos que foram penalizados por esta situação?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento da situação verificada entre Novembro e Dezembro passados, quandoderam entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de correspondênciasenviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de Circulação automóvel.O Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples. Este tipo de registo nãocarece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, que certifica aconfirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema, o serviçopostal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamente a correspondênciaregistada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que se devem por exemplo amudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa do correio (por se encontrar aporta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente ou por diversos outros motivos).No seguimento das orientações superiores, a bem do “cumprimento dos objetivos”, e perantetodas aquelas notificações, a opção foi inseri-las no sistema como tendo sido entregues até 31de Dezembro de 2011, quando na realidade não o foram. Sabemos que houve atrasos notratamento postal, houve centros de distribuição postal que deram entrada na totalidade dosregistos na data de receção e abateram-nos ao sistema como entregues, tendo a distribuiçãodos mesmo sido feita nos três a quatro dias posteriores. Alguns dos registos poderão terchegado aos destinatários seis ou sete dias após a entrada no circuito postal.Por outro lado, nos termos do protocolo entre a Direção-Geral dos Impostos e os CTT, aconfirmação da receção das notificações é realizada online pelos CTT, através de ligaçãoeletrónica direta com o sistema informático que faz a gestão das contraordenações tributárias.Ora, segundo a informação que nos foi transmitida, foram confirmadas online as entregas dascartas, logo no dia seguinte àquele em que as mesmas foram entregues pela DGCI para envio,quando na verdade elas só foram entregues aos destinatários muitos dias depois – e muitasoutras até devolvidas às Finanças.X 2799 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:20 +01:00Reason:Location:Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas nopagamento do IUCMinistério da  Economia e do Emprego30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Assim, o prazo dos 15 dias em que as coimas podiam ser pagas com direito a redução começoua contar logo a partir da data em que a confirmação foi averbada pelos CTT no sistemainformático. Mas em muitos casos, quando os cidadãos receberam as notificações, já este prazotinha expirado e já estavam instaurados os processos de contraordenação.Caso as coimas fossem pagas nos 15 dias, o seu valor era na maior parte dos casos de 15euros. No entanto, como as pessoas não receberam as notificações a tempo, e estando jáinstaurados os processos de contraordenação, o valor da coima passou de  15,00 para  30,00acrescida de encargos no valor de  25,50 – havendo por isso um acréscimo de  40,50.Deram entrada centenas de reclamações nos CTT em vários distritos do país, com os cidadãosalegando a não receção ou a receção já depois de expirado o prazo. Os CTT desvalorizam estenúmero, considerando-o bastante baixo. Sublinhe-se: estamos perante uma parte mais visíveldo que se apurou desta situação.Soubemos aliás que houve instruções aos Centros de Distribuição Postal para que os registossimples enviados pelas Finanças, depois de devidamente entregues voltem ao correio, fossemenviados para refugos postais. Desta forma, as Finanças não tiveram registo das devoluções,considerando-se assim os contribuintes como tendo sido supostamente notificados.Esta situação acarretou prejuízos de uma injustiça inaceitável para um enorme número depessoas, com uma espécie de “caça à multa” a todos os títulos revoltante. Em várias estações ecentros de distribuição postal se apurou e reconheceu o erro. Só que agora o problema quesubsiste é de saber o que acontece aos contribuintes que pagaram a mais, que forampenalizados com multas, precisamente devido a esse mesmo erro do qual não tiveram nenhumaresponsabilidade!Este problema também surgiu e tem surgido em relação a notificações dos centros de emprego,havendo pessoas que não foram notificadas e lhes foi retirado o subsídio de desemprego, pornão comparecerem nos centros de emprego, ou por não enviarem documentação solicitada.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Que medidas foram – ou vão ser – tomadas para apurar rigorosamente o que aconteceunesta situação inaceitável?1.Como vão ser ressarcidos os cidadãos que foram penalizados por esta situação?2.A que se deve esta atuação dos CTT de confirmarem online a entrega de objetos postais queafinal ainda estavam nas estações?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Secundária João de Barros situada no Concelho do Seixal integra a fase 3 doprograma de modernização da Empresa Parque Escolar. Face ao impasse em que seencontram as obras de requalificação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguêsrealizou uma visita a esta escola.A requalificação da Escola Secundária João de Barros desenvolvia-se por 4 fases, tendoarrancado as obras em Outubro de 2010 e previa-se estarem concluídas a 7 de Abril de 2012, jáultrapassado. Na verdade, as obras encontram-se ainda na 1afase, referente à reconstrução dosespaços administrativos, biblioteca, restauração, balneários e espaço desportivo, num estadobastante atrasado, quando deveriam ter sido concluídas a 7 de Junho de 2011.A Empresa Parque Escolar adjudicou esta obra ao Consórcio Patrícios e Cantinhos, tal como asobras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, tendo a empresa Patríciosassumido a obra na João de Barros e a Cantinhos no Monte da Caparica.Entretanto a Parque Escolar deixou de efetuar pagamentos ao empreiteiro e desde então asobras começaram a diminuir o ritmo. Em Dezembro de 2011, a empresa Patrícios entra eminsolvência. Atualmente a obra está praticamente parada, estando diariamente menos de umadezena de trabalhadores e cortaram nos materiaisDa informação que obtivemos, a Parque Escolar não quer denunciar o contrato com a empresae a empresa por sua vez está a procurar ceder a sua posição a outra, que permita a conclusãoda obra. Não há uma previsão clara, nem a tomada de medidas concretas para que as obrasdecorram o mais rapidamente possível.No ritmo atual prevê-se a 1a fase termine em Dezembro de 2012 e a globalidade da obra emDezembro de 2013. A Parque Escolar informou ainda que vão suspender as obras de Junho aJaneiro de 2013, mas que nesta escola aplicar-se-ia logo que a 1a fase estivesse concluída.X 2800 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:49 +01:00Reason:Location:Situação das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, noconcelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério da Educação e Ciência30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Isto significa que a escola vai iniciar mais um ano letivo em condições muito precárias, semespaços desportivos para as aulas de educação física, tendo os alunos de se deslocar para umespaço fora da escola e com salas de aula em monoblocos, com condições pouco adequadas. AEscola Secundária João de Barros conta com cerca de 1000 estudantes, 150 professores e 30funcionários continuará a funcionar em 1/3 da área da escola, o que agrava osconstrangimentos diários.Ficar a aguardar por uma solução de cedência da posição do empreiteiro não é solução para aescola. O Ministério da Educação tem de tomar medidas concretas no sentido da resolução doproblema, para que as obras sejam retomadas o mais rapidamente possível. Manter a escola afuncionar por tempo indeterminado num autêntico “estaleiro de obras” degrada as condições deensino e as condições de trabalho de professores e funcionários.Neste quadro, importa relembrar que o PCP apresentou recentemente um Projeto de Resoluçãoque visa recomendar ao Governo que:- Estabeleça até Junho um programa de reinício e conclusão de todas as obras suspensas,agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência;- Estabeleça até Junho um plano de realização das obras previstas com projeto aprovado ereavaliado, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência.- Realize até Junho um levantamento e identificação das necessidades concretas de obras nasescolas do ensino básico e secundário e planifique a sua remodelação faseada, incluindo anecessária transferência de verbas para as autarquias;- Dê cumprimento ao disposto na Resolução n.o 94/2010 da Assembleia da República,elaborando uma carta educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolarenvolvendo os agentes educativos e as autarquias locais na sua definição;- Extinga imediatamente a Parque Escolar E.P.E. e transfira o seu património e competênciaspara o Ministério da Educação e Ciência.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que medidas pretende o Governo tomar para que as obras de requalificação da EscolaSecundária João de Barros decorram o mais rapidamente possível?2. Qual a calendarização prevista para a conclusão das obras nesta escola?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O abandono de estudantes do ensino superior, por manifesta falta de condições económicaspara prosseguir os seus estudos, é uma realidade que se está a intensificar, segundo nosrelatam diversos agentes das comunidades universitárias do país. Esta situação é-resultado daspolíticas estranguladoras de capacidade de “sobrevivência” de muitas famílias, mas também deuma lei, com implicação direta na atribuição de bolsas de estudo, que reduziu o número dealunos com acesso às mesmas.O Governo continua, contudo, insistentemente a referir que não tem números concretos sobreessa realidade de abandono do ensino superior. Ora, é este desconhecimento, que julgo atédesejado pelo Executivo, que vai conformando e justificando a sua falta de intervenção, peranteuma realidade absolutamente preocupante, não apenas para os estudantes em causa, mastambém para o país que nega aos seus elementos capacidade de formação e qualificação, indo,inclusivamente, contra o princípio constitucional de que ninguém pode ser discriminado emfunção da sua condição económica.Houve, entretanto, denúncias públicas sobre a dificuldade de pagamento de mensalidadesrelativas a residências universitárias, tendo até a Cáritas afirmado que há estudantes a serexpulsos de certas residências universitárias por não pagamento das mensalidades devidas.Certo é que diversos responsáveis pelos serviços sociais de várias universidades portuguesas,não confirmando o facto de ter havido estudantes expulsos de residências universitárias,confirmam, contudo, que o número de estudantes com pagamentos em atraso, e manifestadificuldade em proceder a esse pagamento, é cada vez maior.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação e da Ciência apresente Pergunta, de modo a que me possa ser facultada a seguinte informação:Que medidas está o Ministério a tomar no sentido de conhecer a realidade do abandono doensino superior, designadamente aquela que resulta de dificuldades económicas?1.X 2801 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:19 +01:00Reason:Location:Estudantes universitários com dificuldades de pagamentoMinistério da  Educação e Ciência30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Que palavras/justificação/recomendação dirigiria o Ministério da Educação a um estudanteque abandona o ensino superior por carências económicas (tendo sempre em conta o textoda Constituição da República Portuguesa)?2.Há algum(uns) estudante(s) expulso(s) de uma residência universitária pelo facto de nãoter(em) procedido ao seu pagamento? Se sim, onde?3.Que conhecimento tem o Governo da realidade do atraso de pagamento de mensalidades deresidências universitárias por parte de estudantes do ensino superior? É uma realidadecrescente?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de Abril de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original