1016II SÉRIE — NÚMERO 40crivão cor pessoa nomeada pelo juiz de paz que não participe nos órgãos da administração autárquica e concorra, com a sua maior disponibilidade, para a celeridade dos processos.O decreto-lei foi morto à nascença, vencendo aqueles que sempre olharam com desconfiança e cepticismo a abertura da justiça à participação popular.Pode, pois, caracterizar-se a situação presente através de dois traços fundamentais: a existência de uma regra constitucional que encontrou prolongamento normativo na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; a ausência de diploma regulamentador, o que se afigura tanto mais grave quanto é certa a justeza do instituto criado.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao lançar mão de iniciativa legislativa que agora apresenta na Assembleia da República, não transcreve o seu próprio modelo, configurando-o, em profundidade e extensão, até ao pormenor. Pelo contrário, retoma-se uma base de trabalho que já foi, tendo sido abandonada quando mais importava aperfeiçoá-la. Não se apresentando texto próprio, visa-se reabrir, sobre a mais ampla base possível, um debate necessário. Com efeito, fica gerado, a partir de agora, um espaço onde se impõe a busca da máxima convergência de posições, promovendo a instituição, à escala do País, dos julgados de paz, os quais constituirão um factor renovador da justiça e da sua democraticidade.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOÊ reposto em vigor o Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos — José Magalhães — Lino Lima — João Amaral — Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N.° 431/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ATALAIA M CONCELHO DA LOURINHAConsiderando que é antiga a aspiração da população de Atalaia, hoje integrada na freguesia e concelho da Lourinhã, ser elevada à categoria de freguesia;Considerando que a população, segundo o censo de 1981, era de 1475 habitantes e em 1984 já ultrapassava os 1800;Considerando que na área da nova freguesia existiam, em 1979, 898 eleitores e em 1984, 1149 eleitores;Considerando que na área da freguesia a criar existem 2 escolas primárias e em andamento a construção de um cemitério;Considerando que o lugar de Atalaia possui uma igreja, um centro social e cultural, diversas casas comerciais, viveiros de mariscos e uma progressiva actividade piscatória e agrícola, que bem demonstra o labor e esforço do povo desta área;Considerando que o povo da Atalaia tem demonstrado elevado grau de consciência comunitária, colaborando activamente com o Município e Junta de Freguesia da Lourinhã em obras de interesse público;Considerando que a área afecta à nova freguesia de Atalaia tem assegurada a sua autonomia económica pelo rendimento da pesca, pelo bom aproveitamento agrícola da terra, pelo desenvolvimento do seu comércio, pela remessa de emigrantes, o que constitui sólida base para o desenvolvimento da freguesia e a certeza de dispor de receitas próprias suficientes;Considerando que é importante para o desenvolvimento sócio-económico da região da Atalaia a sua constituição em freguesia;Considerando ainda que a freguesia de origem, Lourinhã, não fica, pela desanexação da área agora afecta à nova freguesia, privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;Considerando que os órgãos do poder local se pronunciaram favoravelmente, quanto à criação desta freguesia:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."£ criada a freguesia da Atalaia, no concelho da Lourinhã, do distrito de Lisboa, cuja área se integrava na freguesia da Lourinhã, com sede no lugar da Atalaia.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia da Atalaia são os constantes da planta anexa.ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia da Atalaia, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal da Lourinhã no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação, que será constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal da Lourinhã;b) 1 representante da Câmara Municipal da Lourinhã;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Lourinhã;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Lourinhã;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Atalaia, cuja designação terá em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia da Lourinhã.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Atalaia realizar-se-ão na data das próximas eleições autárquicas, a marcar pelo Governo, para todo o País, mantendo-se a Comissão Instaladora em funções até essa data.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PS: Joaquim José Catanho de Meneses — Carlos Cordeiro.