1104II SÉRIE-A — NÚMERO 32Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Lei de Enquadramento da Intervenção dos Municípios na Gestão e ÂcompanJamento dos Programas Opersciortars e Subvenções Globais Integrados no PDR e que visam rJjrectamentB o Desenvolvimento Regional e LocaLArtigo 1.°ObjectivoA presente lei garante a participação dos municípios do continente na gestão e acompanhamento das acções integradas no PDR que visem directamente o desenvolvimento regional e local.Artigo 2.°ÂmbitoA intervenção dos municípios referidos é garantida em todas as acções incluídas no eixo 6-A (desenvolvimento das potencialidades de crescimento das regiões e desenvolvimento local — regiões do continente) do quadro comunitário de apoio do PDR.Artigo 3.°Gestão1 — A gestão de cada um dos programas operacionais e subvenções globais a que se refere o artigo anterior é assegurada por organismos de gestão, onde têm assento:a) Representantes dos municípios da área;b) Representantes das associações de municípios cujo objecto se relacione com os programas e subvenções;c) Representantes da Administração Central.2 — O número de representantes municipais deverá ser superior ao número de representantes da Administração Central.3 — A presidência do órgão caberá a um dos representantes municipais.4 — Os organismos de gestão constituídos nos termos do presente artigo:a) São as autoridades designadas por Portugal para concertação com a Comissão das Comunidades dos Programas Operacionais, nos termos do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88 (Regulamento do FEDER);b) São os organismos de desenvolvimento regional para efeitos do artigo 6.° do Regulamento referido na alínea anterior, cabendo-lhes a celebração da convenção com a Comissão sobre as regras de utilização da respectiva subvenção global, nos termos do n.° 2 desse artigo 6.°Artigo 4.° Competências dos organismos de gestãoDentro do limite definido nas leis e regulamentos e no quadro comunitário de apoio, cabe aos organismos de gestão, designadamente:a) Regulamentar o processo e condições de candidatura ao programa respectivo;b) Seleccionar e aprovar os projectos e os financiamentos respectivos;c) Fiscalizar o cumprimento das regras adequadas para o processamento dos pedidos de pagamento;d) Instituir adequado sistema de controlo;é) Elaborar os relatórios de execução anuais e final;f) Cumprir as demais funções que lhes resultam da lei e dos regulamentos e da portaria que os constitui.Artigo 5.° Acompanhamento1 — O acompanhamento de cada uma das acções a que se reporta a presente lei é garantido por comissões de acompanhamento.2 — As comissões de acompanhamento são constituídas por:a) O presidente e mais dois membros do organismo de gestão, sendo um deles um dos membros designados pela Administração Central;b) Um representante da entidade responsável pela gestão nacional do FEDER;c) Um representante da Comissão das Comunidades, por esta designado;d) Representantes dos interesses económicos, sociais e culturais da área onde se insere a acção, designados pelas associações representativas daqueles interesses.Artigo 6.° Competência das comissões de acompanhamentoCompete, designadamente, às comissões de acompanhamento:a) Acompanhar a realização das respectivas acções;b) Avaliar o impacte das acções, especialmente no plano do desenvolvimento regional e local;c) Propor e promover as alterações à definição dos objectivos e à programação financeira que se mostrem necessárias.Artigo 7.° ExecuçãoA implementação de cada uma das acções a que se refere a presente lei é objecto de diploma regulamentar, através do qual o Governo desenvolve os princípios aqui estabelecidos, por forma a tornar possível a sua concretização.