100II SÉRIE-B —NÚMERO 24e para que sejam os próprios estudantes a ter de suportar cada vez mais os custos da «acção social» de que deveriam ser beneficiários.Nestes termos, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alinead), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 94, que «estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior».Assembleia da República, 29 de Abril de 1993. —Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues—Luís Peixoto —José Manuel Maia—Arménio Carlos — Carlos Carvalhas — Odete Santos.RATIFICAÇÃO N.« 66/VI DECRETO-LEI N.! 129/93, DE 22 DE ABRILAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.° 94, que «estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior».Com efeito, o presente decreto-lei não tem em consideração a prioridade do financiamento do ensino superior e da própria acção social escolar, que o PS considera fundamental.Em vez de apresentar uma verdadeira lei de bases da acção social escolar, o Governo optou por uma formulação de princípio e aspectos vagos que não contempla as diversas possibilidades que se abrem quanto aos instrumentos da acção social escolar.A não contemplação do sistema de acção social das instituições do ensino superior particular e cooperativo, a existência de contradições entre este decreto-lei e a Lei da Autonomia Universitária, o alargamento das competências àárea cultural e desportiva, quando se pretende, por outro lado, reduzir os quadros e conter as despesas, a inexistência de uma definição rigorosa do que se entende por despesas de funcionamento, são algumas das razões que nos levam a efectuar este pedido de ratificação.Lisboa e Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1993. — Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Guilherme Oliveira Martins — Almeida Santos — António Braga — José Mota —Raúl Rêgo —Alberto Costa — Fernando Pereira Marques — Maria Julieta Sampaio — Marques Júnior — Miranda Calha — Alberto Martins — Carlos Lage.Perguntas ao GovernoPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.* o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos doartigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos seguintes Srs. Deputados:Do Deputado José Silva Costa:Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:Poluição de águas marítimas e zonas costeiras provocada por navios que transportam hidrocarbonetos;Abertura da lagoa de Melides (Grândola) de forma a permitir a plantação de arroz;Da Deputada Isilda Martins:Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros/ Ministério da Educação:Programa de actividades para 1993 do Instituto Camões;À Secretaria de Estado da Modernização Administrativa:Medidas tomadas para o reforço dos direitos e garantias dos cidadãos face à Administração.O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PSNos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 30 de Abril:Através da Deputada Julieta Sampaio sobre trabalho infantil — aplicação da legislação vigente (a);Através do Deputado Paulo Casaca sobre a lei das propinas e sua aplicação na Universidade dos Açores;Através do Deputado Artur Penedos sobre salários em atraso;Através do Deputado Armando Vara sobre política de transportes aéreos e situação na TAP.O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.o as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 30 de Abril, pelos seguintes Srs. Deputados:Do Deputado João Amaral ao Ministro da Administração Interna sobre a actuação do Serviço de Informações e Segurança (SIS);Do Deputado Arménio Carlos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da TAP-Air Portugal;Do Deputado José Manuel Maia ao Ministro da Indústria sobre a situação no sector da indústria naval (a).O Chefe de Gabinete, Victor Costa.Perguntas do CDSNos termos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do