6 DE JULHO DE 1985 3919Artigo 4.o1 - O proémio do artigo 2.o passa a constituir o seu n.o 1, sendo o seu texto substituído por:1 - As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, compreendem nomeadamente:2 - As alíneas a), g) e n) do artigo 2.o passam a ter a seguinte redacção:a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejos, gravura, litografia e arquitectura;n) Paródias e outras composições literárias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.3 - É aditado um novo n. o 2 cujo texto é o do n. o 4 do artigo 1.o com a substituição referida no n.o 2.Artigo 5.oA alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:a) As traduções, arranjos, instrumentações, dramatizações, cinematizações e outras transformações de qualquer obra, ainda que esta não seja objecto de protecção.Artigo 6.oNo n.o 1 do artigo 4.o, a expressão «obra literária ou artística» é substituída pela expressão «obra» e, no final do mesmo n.o 1, é aditada a expressão «ou publicada».Artigo 7.oNo n.o 3 do artigo 6.o é eliminada a expressão «a publicação».Artigo 8.o1 - Na alínea b) do n.o l do artigo 7.o é eliminada a expressão final «salvo se se verificar a previsão do n.o 4 deste artigo». 2 - O n.o 4 do artigo 7.o é substituído por:4 - Não é permitida a comunicação dos textos a que se refere a alínea b) do n.o 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízos para a honra ou reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão judicial em contrário proferida desde que se prove a existência de interesse legítimo superior ao subjacente à proibição.Artigo 9.oNo n.o 2 do artigo 8.o a expressão «literárias ou artísticas» é substituída por «protegidas».Artigo 10.o1 - No artigo 9.o é eliminada a expressão «sobre esta obra literária ou artística».2 - O artigo 9.o passa a constituir o artigo 12.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os artigos 11.o a 20.o do texto de substituição.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 11.oO artigo 10.o passa a constituir o artigo 9.o, substituindo-se, no seu n.o 1 a expressão «sui generis» pela expressão «pessoal» e, no seu n.o 3, o termo «cessão» por «transmissão».Artigo 12.oO artigo 11.o passa a constituir o artigo 10.o, sendo substituída, no seu n.o 1, a expressão «obra literária ou artística» pela expressão «a obra».Artigo 13.oO artigo 12.o passa a constituir o artigo 11.o, sendo eliminada a expressão «literária ou artística».Artigo 14.o1 - Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o são substituídos por:1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 179.o, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional, quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.2 - Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.3 - A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.2 - No n.o 4 do artigo 14.o é aditada a expressão «ou divulgação» entre as expressões «da publicação» e «uma remuneração» e, na alínea a) do mesmo n. o 4, o termo «ou» é substituído pelo termo «nem».Artigo 15.o1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 15.o são substituídos por:l - Nos casos dos artigos 13.o e 14.o, quando o direito de autor pertença ao criador intelectual, a obra apenas pode ser utilizada para os fins previstos na respectiva convenção.