II SÉRIE-A — NÚMERO 114 12 necessidades de capitalização, as situações de iminente insolvência de instituições financeiras, e as dificuldades e falhas na supervisão prudencial, tiveram uma estreita ligação com práticas problemáticas de concessão e gestão de crédito e aquisição de participações sociais, com especial concentração de montantes, de risco e de contingências em alguns grandes devedores, mostra-se plenamente preenchido o critério de necessidade de divulgação estabelecido no 2.o parágrafo do n.o 1 do artigo 59.o da Diretiva. Por outro lado, o n.o 2 do artigo 59.o dispõe taxativamente que os Estados-membros podem autorizar a divulgação de determinadas informações relacionadas com a supervisão prudencial das instituições a comissões parlamentares de inquérito, assegurando plenamente o presente projeto de lei as condições de divulgação das informações previstas na Diretiva. Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para clarificar a inoponibilidade do segredo profissional às comissões parlamentares de inquérito, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto; b) A obrigação de divulgação de grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições de crédito que recebam do Estado um apoio direto ou indireto à sua capitalização. Artigo 2.o Acesso a informação por comissão parlamentar de inquérito É aditada uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua versão alterada e atualizada (“RGICGF”): «Artigo 79.o Exceções ao dever de segredo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados: a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... d)  ..................................................................................................................................................................... e)  ..................................................................................................................................................................... f) Às comissões parlamentares de inquérito, no estritamente necessário ao cumprimento do respetivo objeto; g) [anterior alínea f)]h) [anterior alínea g)] 3 – [revogado]». Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto nos artigos seguintes, entende-se por: