I SÉRIE — NÚMERO 18 20 poluir», a Comissão Europeia, na Diretiva CELE, defendeu, sem obrigar, que pelo menos 50% das receitas deveriam ser direcionadas para ações de redução de emissões. A opção, em Portugal, foi dirigir até 80% das receitas para a redução do défice tarifário da energia. O défice tarifário da energia resultou de opções passadas, de suportar parte dos custos das empresas produtoras de energia, onde se salientam os custos da EDP. Na prática, o que a EDP paga por emitir CO2, recebe para amortizar custos passados, não refletidos nas tarifas ao consumidor. Acresce que a EDP, só em 2017, recebeu cerca de 100 milhões de euros, a título de isenção de impostos, sobre os produtos petrolíferos, subsídio perverso à redução de emissões. Tendo em conta que, em Portugal, os consumidores pagam uma das maiores faturas de eletricidade da Europa, mesmo com tantas isenções fiscais e apoios estatais, será de questionar a eficiência de custos das produtoras de energia nacionais, nomeadamente da EDP. Apenas uma percentagem mínima das receitas sobre as emissões de CO2 são gastas em efetivas ações que conduzam à redução de emissões, em Portugal. Em 2019, apenas cerca de 30% das receitas de licenças de emissão foram alegadamente dirigidas para esse fim. A questão é que, na prática, a maioria dessas verbas foram aplicadas em ações de manutenção nos metros de Lisboa e do Porto, não constituindo, por isso, ações que venham a produzir significativas reduções de emissões. As ações suscetíveis de conduzir a redução de emissões representam, em 2019, apenas cerca de 10% do total de receitas de licenças de emissões. Para 2020, continuamos com a mesma tendência: o Fundo Ambiental transfere 23% do seu orçamento para a EDP; transfere 19% para os orçamentos dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, da CP, da Transtejo e do fundo de transportes; reserva 4% para despesas de funcionamento da Agência Portuguesa do Ambiente; e irá, também — pasme-se — suportar os custos relacionados com a ocupação americana da base das Lages. E, no fim, Srs. Deputados, quanto sobra para projetos, em concreto, de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, de recursos hídricos, de conservação da natureza, de tratamento de resíduos e de economia circular? Um montante máximo de cerca de 80 milhões de euros, ou seja, 17% do orçamento do Fundo Ambiental. Sim, apenas 17% do orçamento do Fundo Ambiental será dirigido para os fins que determinaram a sua constituição! Sr.as e Srs. Deputados, ninguém sabe quanto é que o País terá de investir para enfrentar os efeitos das alterações climáticas, mas, utilizando um indicador de investimento per capita de um estudo do Banco Mundial, deveríamos estar a dedicar, anualmente, a ações de adaptação às alterações climáticas, 147 milhões de euros. Não é com estas opções de gastos do Fundo Ambiental que lá chegaremos. Sr.as e Srs. Deputados, descubram as diferenças entre as declarações de intenção do Governo e as suas ações! Não esperamos, assim, em 2020, um reforço do investimento em ações de conservação das espécies. O modo como estamos a explorar os recursos naturais tem vindo a provocar impactos irreversíveis na biodiversidade, deparando-nos, neste momento, com a extinção de inúmeras espécies. Nos recentes dados divulgados pela comunidade científica, há 1 milhão de espécies em risco de extinção, num universo de 8 milhões de plantas, de insetos e de animais. Se, por um lado, aliadas à má gestão dos recursos naturais, as alterações climáticas contribuem para a redução da biodiversidade, por outro lado, os ecossistemas desempenham um papel fundamental no ciclo global do carbono e na adaptação às alterações climáticas. Os solos, as florestas e os oceanos mantêm vastas reservas de carbono. A forma como os habitats são geridos afetará a quantidade de carbono libertada para a atmosfera, ou seja, as alterações climáticas reduzem a biodiversidade e a redução da biodiversidade aumenta a intensidade das alterações climáticas. A extinção das espécies coloca em causa o funcionamento dos ecossistemas, onde os seres humanos se integram, e com a destruição dos ecossistemas colocamos em causa o equilíbrio do planeta, comprometendo a nossa própria sobrevivência. Em Portugal, existem espécies fundamentais para o funcionamento dos ecossistemas em estado de conservação ameaçado, como é o caso do coelho-bravo. Esta espécie a base da alimentação de tantas outras espécies protegidas e também ameaçadas, como o abutre-negro, o bufo-real, a águia-de-bonelli, a águia-imperial ibérica, o gato-bravo ou o lince ibérico. Enquanto o Fundo Ambiental serve para financiar projetos vários, em nada condizentes com os seus objetivos, acelera-se, em Portugal, a taxa de perda de biodiversidade e o risco de extinção de várias espécies. Em fase de especialidade, temos de corrigir a distorção a que está sujeita esta ferramenta e o PAN não faltará a esse compromisso.