I SÉRIE — NÚMERO 83 40 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: «1 — O Sr. Deputado Basílio Horta foi nomeado... O Sr. António José Seguro (PS): — Nomeado não, eleito! O Sr. Secretário (Pedro Alves): — ... em 23 de outubro de 2013 para assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal de Sintra; 2 — Terminado o prazo de 180 dias em que o Estatuto dos Deputados lhe permite manter o cargo de Deputado, em suspensão de mandato, encontra-se, assim, confrontado com a incompatibilidade prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, pelo que lhe assiste o direito de se socorrer do normativo legal inserto no artigo 7.o do referido diploma legal; 3 — É, pois, de deferir a pretensão do Sr. Deputado, ao abrigo das disposições conjugadas insertas nos artigos 7.o e na alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, de renunciar ao seu mandato; 4 — Em consequência, é de admitir igualmente a transição de suspensão do mandato, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea g), para a situação de renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o, ambos do Estatuto dos Deputados, de Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca (Círculo Eleitoral de Leiria), por Jorge Manuel Rosendo Gonçalves, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Leiria, pelo PS, com efeitos desde 21 de abril de 2014, inclusive. 5 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o Deputado indicado é realmente o candidato que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo aludido partido, no concernente círculo eleitoral. 6 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.» É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há uma correção a fazer ao texto que foi lido: o Sr. Deputado Basílio Horta foi eleito e não nomeado. Vamos, então, votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, tenho indicação de que estamos já em condições de votar o projeto de resolução n.o 1012/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS), que, por solicitação do Grupo Parlamentar do PSD, vai ser votado de forma desagregada. Começamos, então, por votar o ponto 1, relativo à garantia, sem modificação, da proteção da designação Vinho Verde Alvarinho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e dos Deputados do CDS-PP Abel Baptista e José Ribeiro e Castro e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Laurentino Dias. Votamos, agora, o ponto 2, que se refere à exclusividade do uso da menção casta Alvarinho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e dos Deputados do CDS-PP Abel Baptista e José Ribeiro e Castro e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Laurentino Dias. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.