30 DE MARÇO DE 2017 17 6 – Findo o período de consulta pública, a ERSE emite parecer sobre a proposta de PDIRD no prazo de 30 dias, enviando-o, nesse mesmo prazo, ao operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional e à DGEG. 7 – No parecer referido no número anterior, a ERSE pode determinar alterações à proposta de PDIRD, tendo em vista, designadamente, assegurar a adequada cobertura das necessidades de investimento identificadas no processo de consulta pública, a promoção da concorrência e a necessidade de compatibilização com o PDIRT. 8 – Com base nos pareceres emitidos pela ERSE, pelo operador da RNT e pelo operador da RND, o operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional elabora a proposta final do PDIRD, enviando –a à DGEG no prazo de 30 dias após a emissão dos pareceres da ERSE e do operador da RNT. 9 – No prazo de 30 dias após a receção da proposta final do PDIRD, a DGEG envia-a para aprovação do membro do Governo responsável pela área da energia, acompanhada dos pareceres da ERSE, do operador da RNT e do operador da RND, bem como os resultados da consulta pública. 10 – O membro do Governo responsável pela área da energia decide sobre a aprovação do PDIRD no prazo de 30 dias a contar da data da receção da sua proposta final. 11 – O membro do Governo responsável pela área da energia pode, fundamentadamente, recusar a aprovação do PDIRD no caso de a respetiva proposta final não contemplar as alterações determinadas pela DGEG ou nos pareceres da ERSE, do operador da RNT ou do operador da RND e de não prever investimentos necessários ao cumprimento dos objetivos de política energética. 12 – Cabe à ERSE acompanhar e fiscalizar a calendarização, orçamentação e execução dos projetos de investimento na RND previstos no PDIRD, que ficam sujeitos ao seu parecer vinculativo, no âmbito das suas atribuições, não podendo este parecer versar sobre questões estratégicas de desenvolvimento da rede ou relacionadas com a segurança do abastecimento. Artigo 3.o-H Informação a disponibilizar no PDIRD e na caracterização da RND 1 – Os documentos relativos aos instrumentos de planeamento referidos no artigo 40.o devem ser disponibilizados aos intervenientes no SEN e aos interessados em novos meios de produção, designadamente através da sua publicitação no sítio na Internet do operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional. 2 – O operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve também disponibilizar nesses documentos: a) Informação sobre as condições gerais das redes que possibilitem uma primeira análise das possibilidades de ligação; b) Informação atualizada relativa às possibilidades de ligação de novos meios de produção. 3 – Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, o operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas atividades e assegurar que a disponibilização de quaisquer informações relativas às suas próprias atividades que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória.” Artigo 9.o Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto A Secção I do Capítulo II Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 212-B/2012, de 8 de outubro, tem a epígrafe “Gestão técnica global do sistema elétrico nacional” e integra os artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 3.o-F, 3.o-G e 3.o H, sendo os atuais Capítulos II, III, IV, V, VI e VII renumerados como III, IV, V, VI, VII e VIII, respetivamente.