15 DE NOVEMBRO DE 19916-(5)prazos permitidas pelas leis de programação militar e mediante recurso a contratos-programa e a projectos coordenados entre a industria, a comunidade científica e a instituição militar.b) Investigação e desenvolvimentoA investigação na área da defesa assume características marcadamente estratégicas. Utilizando o potencial de inovação tecnológica das nossas Forças Armadas, serão por isso prosseguidos os esforços, anteriormente anunciados, de desenvolvimento de um programa consistente de I&D na área da defesa, devidamente integrado na estratégia geral de desenvolvimento da I&D em Portugal, e que utilizará preferencialmente as capacidades e infra-estruturas, públicas e privadas, já existentes. Assim se promoverá uma maior aproximação entre os intérpretes das necessidades de natureza militar, a comunidade científica nacional e os industriais e empresários ligados ao sector.Neste sentido procurar-se-ão afectar alguns recursos do encargo anual da Lei de Programação Militar para financiamento de projectos considerados de interesse para a defesa nacional. Igualmente se promoverá a crescente participação da inteligência nacional em projectos internacionais de organismos a que o País pertence.c) Sistema de autoridade marítimaO sistema de autoridade marítima, elemento fundamental da afirmação da soberania nacional nas nossas costas e nas águas sob jurisdição portuguesa, será objecto de aperfeiçoamento e modernização. A par da melhoria e automatização já realizada da rede de faróis e da continuação do programa de reapetrechamento de embarcações salva-vidas costeiras, será desenvolvido um plano de recuperação das capitanias e intensificada a cooperação com as demais entidades com competências nos domínios do mar. A este respeito, e na sequência da aplicação do princípio de que aos ramos das Forças Armadas cabe essencialmente a missão de aprontar e manter a força militar adequada, o sistema de autoridade marítima transitará para a dependência directa do Ministro da Defesa Nacional.O Governo procederá igualmente à actualização dos normativos relacionados com o sistema de autoridade marítima, em especial o domínio público marítimo e o regulamento geral das capitanias.d) Organizações não governamentaisA actividade das organizações não governamentais tuteladas ou objecto de acompanhamento por parte do Ministério da Defesa Nacional será apoiada, por forma a potenciar as suas capacidades. Assim, será aprovado o regulamento da Cruz Vermelha Portuguesa, normativo importante de que muito se espera para a actualização do enquadramento desta veneranda instituição e para aperfeiçoamento das suas formas de gestão e prestação de contas. Continuará, por outro lado, o Governo a apoiar outras organizações e designadamente a Liga dos Combatentes, em especial a iniciativa, de que Vem sido principal intérprete, de construção de um monumento dedicado ao esforço dos combatentes de África.e) Planeamento civil de emergênciaO planeamento civil de emergência constitui elemento indispensável à efectiva prossecução de uma política de defesa em áreas tão sensíveis como os recursos alimentares e energéticos, os transportes e as comunicações.Assim o Governo promoverá a dinamização das acções de planeamento e treino tendo em vista:Garantir, em todas as circunstâncias, o funcionamento das estruturas fundamentais da Nação, em particular assegurando aos órgãos de soberania o livre exercício das suas competências, incrementando o estudo de um sistema nacional de gestão de crises;Melhorar a preparação dos serviços de diversos sectores do Estado e da vida nacional para enfrentar situações de crise ou emergência;Alargar o apoio à componente militar em articulação com as acções de reestruturação das Forças Armadas;Melhorar a articulação com os serviços de protecção civil.2 — JustiçaA tendência, cada vez mais unlversalizante, para a afirmação dos direitos do homem, a redução da distância entre o cidadão e o Estado e o reforço da dimensão prática do Estado de direito realçam hoje, na justiça, não só a vertente cultural que a fez conceber também enquanto realidade social, como lhe reconhecem o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais que caracterizam as sociedades modernas.É por isso que, na consagração das grandes linhas já traçadas para a definição da política de justiça para Portugal, ai ressaltam, como valores superiores de referência, os que enformam o moderno Estado de direito, a imperatividade do respeito dos direitos do cidadão compaginada com a garantia da sua realização efectiva e a previsão dos problemas globais da justiça na sua dimensão de Estado. Nessa base o Governo elege, como objectivos essenciais:A afirmação do respeito pela pessoa, pelos direitos de cada cidadão e pela realização dos seus interesses legítimos;Um mais fácil acesso ao direito e à justiça;Uma maior transparência, ela própria geradora de maior confiança; eUma resposta mais eficaz.Definidas as linhas mestras para uma política de justiça, a reforma de todo o sistema, agora possível, surge como imperativo nacional, pelo que irá o Governo promovê-la em permanente diálogo e na procura de consensos alargados, consciente, como está, da concorrência de interesses contraditórios que importa reduzir à luz de um projecto colectivo marcado, sobretudo, por exigências de interesse público.2.1 — Actividade legislativaA actualização de vários textos legislativos em vigor corresponderá a exigências de certeza jurídica e de rigor técnico, mas sempre por forma a conferir-lhes efi-