6 DE ABRIL DE 2019 35 trabalhadores da administração central e das autarquias locais, o que é de elementar justiça e é a garantia da qualidade dos serviços públicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal estava em incumprimento na União Europeia, relativamente a esta matéria, desde 1989. E a direita, pelos vistos, não arrastou os pés, aliás, nem pés tinha para andar, pois, passados todos estes anos, foi o Governo do Partido Socialista que o fez. Protestos do Deputado do PSD António Topa.Esta proposta de lei representa a continuação da revolução estratégica nos objetivos e na organização da Administração Pública, iniciada por este Governo e assente, como ponto fundamental, na valorização dos trabalhadores. Para além da reposição das 35 horas, do fim da mobilidade/requalificação, do descongelamento das carreiras, do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), do desbloqueamento da negociação coletiva e de tantas outras situações, a melhoria das condições de trabalho na Administração Pública é uma aposta deste Governo, imprescindível para a qualidade de vida e de trabalho dos funcionários públicos e o caminho certo para um desejável aumento da produtividade. É assim que se faz: repondo direitos e melhorando as condições de trabalho. Não podemos deixar ainda de lembrar que o Governo do Partido Socialista devolveu à ACT as competências inspetivas na área da segurança e saúde no trabalho, promoveu as medidas de redução do absentismo, criou um sistema de incentivos para a inovação na Administração Pública e criou o Programa Qualifica AP, como forma de garantir as qualificações dos trabalhadores. O PS tem uma perspetiva das relações de trabalho assente no trabalho digno e na confiança que nos merecem os trabalhadores, enquanto cidadãos que são cumpridores e pessoas de palavra. Porém, não existe trabalho digno, se a saúde e a segurança não estiverem garantidas. A legislação existente nesta matéria é manifestamente insuficiente e promotora de conflitos. Foi por isso que o Governo do Partido Socialista apresentou um Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020, promovendo, aliás, uma atuação em rede colaborativa e foi também neste caminho que esta iniciativa foi construída. Por fim, esta proposta de lei significa, assim, a colocação de uma pedra fundamental no edifício democrático de uma Administração Pública ao serviço das populações, como garantia de uma prestação igualitária e de qualidade, como o Partido Socialista sempre tem defendido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que é obrigação dos empregadores públicos prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, e proporcionar boas condições de trabalho, sejam elas físicas ou morais. É uma obrigação do empregador público porque é um direito dos trabalhadores. No entanto, este direito não tem saído do papel!