19 DE SETEMBRO DE 2017 75 no domínio da energia e continuarão a colocar bilateral e multilateralmente com vista a promover mercados abertos e concorrenciais, partilhar boas práticas, promover uma regulação de base científica e transparente e identificar os domínios de cooperação me questões energéticas”).   O enunciado no n.o 7, do já mencionado artigo, refere que “As Partes atribuem grande importância à proteção e conservação do meio ambiente e reconhecem a necessidade de normas exigentes de proteção ambiental, a fim de preservar o meio ambiente para as gerações futuras”, todavia este enunciado esbarra totalmente com o estabelecido no CETA, designadamente com a abdicação por parte da UE do princípio da precaução em matérias ambientais e de segurança alimentar.  Sobre o princípio da precaução vários pareceres apontam como um fator extremamente negativo a sua não inclusão. Veja-se o que escreveu a Associação Água Pública “isso [não incluir o princípio da precaução] poderia ter graves impactos sobre a saúde, o meio ambiente e a proteção dos recursos hídricos”. Ou ainda o posicionamento da Zero quando afirma os “impactos inegáveis a médio e longo prazo, dificultando, se não mesmo impedindo, o fortalecimento dos standards de proteção da saúde humana e do ambiente” e acrescenta “no caso dos desreguladores endócrinos, já são inequívocos os efeitos das negociações destes acordos comerciais nas tomadas de posição mais recentes da CE [Comissão Europeia] sobre o tema, isto mesmo antes dos acordos estarem assinados”. Da Incompatibilidades com os princípios das Relações Internacionais do Estado português e do Direito Internacional (artigos 7.o e 8.o da Constituição da República) Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.   Portugal preconiza o desarmamento geral, simultâneo e controlado e o estabelecimento de um sistema de segurança capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. No Título V, Justiça, Liberdade e Segurança, constam 8 artigos que abordam os domínios da cooperação judiciária, do combate às drogas ilícitas, policial e combate à criminalidade organizada e à corrupção, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, cibercriminalidade, migração, asilo e gestão de fronteiras, proteção consular e proteção dos dados pessoais.   Mais um conjunto de enunciados vazios, opinião partilhada pela Associação Sindical de Juízes Portugueses e explanada no seu parecer: “[n]estas áreas, trata-se sobretudo de mais um conjunto de proclamações de princípio que propriamente regras operativas”. O título VI, denominado de Diálogo Político e Mecanismo de Consulta, define, entre outros, a criação de uma Comissão Ministerial Mista (CMM) e uma Comissão Mista de Cooperação. A primeira (CMM) é “copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança”. Esta comissão “substitui o Diálogo Transatlântico”. Por sua vez, a Comissão Mista de Cooperação é “copresidida por um alto funcionário do Canadá e um alto funcionário da União” e é “composta por representantes das Partes”, no entanto, não são definidos esses mesmos representantes. Da Incompatibilidades com o princípio constitucional de Defesa da Soberania Nacional determinado pelo artigo 3.o da Constituição da República que explicita que o Estado se subordina à Constituição e funda-se na legalidade democrática. No Titulo VII, com a epígrafe Disposições Finais, são estabelecidos os termos a que devem obedecer a “segurança e divulgação de informações”, a entrada em vigor e denuncia.  No que concerne à entrada em vigor, o número 2 do artigo 30o estipula que “a União e o Canadá aplicarão partes do presente Acordo a título provisório”, à semelhança do que sucede com o CETA.  Em termos de denúncia está previsto que “cada parte pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo”, produzindo efeitos “seis meses após a notificação”.  Dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A violação de princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico e a interferência direta na soberania