24 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Tal como o PCP tem sublinhado, com a TDT o País pode ter mais serviço público em sinal aberto e não menos. É possível obter economias de escala e gerir melhor os recursos, com mais e melhor oferta de serviço público de televisão. Não é isso que está a acontecer. A TDT podia ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos, que incluísse em todas as emissões a possibilidade de acesso a tradução para língua gestual, a legendagem em direto, a áudio-descrição.Por toda a Europa a introdução da TDT foi fator de maior variedade de oferta televisiva. Portugal, pelo contrário, é o país europeu com o menor número de canais nesta plataforma. As experiências verificadas noutros países como o Reino Unido, com um papel destacado da BBC na disponibilização de dezenas de canais, ou em Itália, com a RAI, ou mesmo em Espanha, com a TVE, deveriam ser potenciadas no nosso país com um papel de destaque por parte da RTP.É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, canais esses que estão previstos na concessão de serviço público de televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos.Finalmente, sendo o Canal Parlamento um serviço da Assembleia da República de inegável interesse público, fator de conhecimento e cidadania, não se pode restringir apenas aos utilizadores das plataformas pagas de TV (por cabo, designadamente) o acompanhamento e a informação em tempo real que este canal proporciona. Daí que seja da mais elementar justiça disponibilizar as suas emissões, em sinal aberto e através da TDT, a todo o conjunto da população portuguesa.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoPela presente lei é garantida a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva a todos os canais do serviço público e ao Canal Parlamento.Artigo 2.o Área de cobertura1 — A emissão da rede nacional da televisão digital terrestre garante obrigatoriamente uma cobertura territorial igual ou superior à cobertura da emissão televisiva analógica da RTP 1, verificada a 1 de janeiro de 2012.2 — A emissão da rede nacional da televisão digital terrestre é obrigatoriamente garantida através do sistema DVB-T, pela correspondente rede terrestre de emissão hertziana, não podendo exigir a utilização pelos cidadãos de sistemas de receção via satélite.Artigo 3.o Canais de difusão obrigatóriaO serviço universal de televisão digital terrestre previsto na presente lei abrange obrigatoriamente:a) Todos os canais que integram o serviço público de televisão, incluindo os canais de âmbito nacional, internacional e regional, bem como os demais canais difundidos através das plataformas de televisão por cabo; b) Os canais dos operadores privados nos termos legalmente e contratualmente estabelecidos; c) O Canal Parlamento, mediante deliberação da Assembleia da República.