8 DE FEVEREIRO DE 2018 21 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falou, também, V. Ex.a da delegação de competências operada pelo anterior Governo. Sim, sim, Sr.a Deputada, o PSD tem muito orgulho em ter fechado um programa de contratualização com 34 municípios, abrangendo 1,8 milhões de habitantes. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E em termos de população? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, agradeço-lhe o registo histórico, rigoroso, que fez relativamente ao processo de descentralização e digo: «Sim, nós também acompanhamos as preocupações do CDS-PP». Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, tem agora a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.a Presidente, quero agradecer o tema que o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira aqui está a introduzir, o da descentralização. Todos nós sabemos que a descentralização de competências é um imperativo constitucional que ainda não foi efetivamente levado a efeito, em mais de 40 anos de democracia. A Constituição da República prevê a transferência de competências para órgãos diretamente eleitos pelas populações — autarquias, freguesias, municípios e regiões — e, efetivamente, o princípio da subsidiariedade está longe de estar resolvido, é uma espécie de letra morta quando o Estado central consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para as autarquias. O Bloco de Esquerda é a favor da descentralização de competências em toda a sua plenitude e considera que esta fica muito insuficiente se, efetivamente, não tiver em conta, também, a regionalização. Regionalização a que o PSD sempre se opôs, ao longo de várias décadas, sozinho ou juntamente, nomeadamente, com o Partido Socialista. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, de facto, a descentralização de competências também é para as freguesias, freguesias essas que tão maltratadas foram pelo Governo anterior, que o senhor apoiou, do PSD/CDS. O Sr. ex-Ministro Relvas cortou a «régua e esquadro», extinguiu 1069 freguesias a nível nacional à revelia de populações, à revelia de autarcas, tonando a vida das populações muito mais difícil. Que autoridade, que moral tem o PSD em vir aqui falar de freguesias? Em falar de regionalização de competências para as freguesias? Protestos do PSD. Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda vai apresentar um projeto para a criação de novas freguesias, apoiando aquilo que muitos autarcas e muitas populações defendem, nomeadamente a restauração de freguesias. Se isto for avante, pergunto se o PSD irá aprovar, se irá estar de acordo com a democracia, se irá estar do lado das populações e do lado dos autarcas, apoiando a restauração dessas freguesias, ou se irá estar contra. Também gostaria de saber se irá estar a favor ou contra aquilo que o Bloco de Esquerda defende, que é o figurino do referendo local, um instrumento de democracia superior que as populações têm a seu favor. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador.