1 DE JUNHO DE 2016 33 que não constitui uma atividade sustentável, sendo a mesma custeada pelos apoios, subsídios e financiamentos públicos. Alega-se que, para além do apoio das autarquias, através da compra de bilhetes, da publicidade gratuita, da manutenção e reabilitação das praças de touros, da organização de touradas, entre outros – que se estima atinja os sete milhões de euros, por ano –, também os fundos comunitários são canalizados para o apoio à tourada, através de atribuição de financiamento aos criadores, sem especificação do fim a que se destinam os animais. Considera-se ainda que se regista um sobreinvestimento na atividade tauromática em Portugal, estimando-se que a despesa pública com este sector possa atingir os dezasseis milhões de euros. Para além disso, refere-se que o enjaulamento, o transporte, o desembarque nos curros e a lide constituem experiências negativas, em termos do bem-estar do animal, pelo que se considera não ser aceitável a uma sociedade sadia financiar um espetáculo controverso, que a maioria dos portugueses não aceita, que contraria a legislação europeia e cujo entretenimento implica o sofrimento e a morte de um animal. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o daConstituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR), que consagramopoder de iniciativada lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço deu entrada em 27 de abril do corrente ano, foi admitido e anunciado em 28 de abril, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei em apreço, que “Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas”, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da referida lei. Nos termos do artigo 4.o do articulado, “O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.”, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA abordagem à realização de touradas, em Portugal, tem sido alvo de oscilações, tanto em sentido favorável como em sentido oposto. No quadro nacional, registe-se a proibição de corridas de touros logo no século XIX2, importando ainda recordar a constituição da Sociedade Protetora dos Animais (SPA), a 28 de novembro de                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Cfr. Decreto de Passos Manuel de 18 de setembro de 1836.