PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lembro especialmente aqueles que, sem qualquer apoio ou reconhecimento, investiram boa parte da sua vida na preparação de material didáctico, tornado por decreto obsoleto, sem qualquer reparação material e sendo mesmo marginalizados do debate que neutralizou a sua obra.
Pelas razões expostas e pelas consequências que, não e difícil adivinhá-lo, serão perturbadoras e confusas e para as quais o Governo não prevê sequer apoios, votei contra o acordo ortográfico.A Deputada do PS, Elisa Damião.A língua não se faz por decreto, antes resulta de um processo longo, como é a história da cultura portuguesa. A evolução da fonia e da grafia é um percurso natural que decorre sempre da prática quotidiana, da adequação às circunstâncias e é uma consequência da cada vez maior interdependência dos povos.
A preocupação que o Governo de Portugal diz ter a propósito da unidade ortográfica vem com alguns anos de atraso. Houve já inúmeras oportunidades para promover a elaboração do dicionário matriz da língua portuguesa, por forma que hoje tivéssemos uma referência para todos quantos falam e escrevem português. Se assim tivesse sido estaria cumprida grande parle da tarefa de salvaguarda da unidade da língua e, porventura, ter-se-ia conseguido o verdadeiro acordo.
Contudo, o Governo não o fez nem dá mostras de conhecer a urgência de realizar esse trabalho. Infelizmente!
A defesa da língua faz-se por uma política de diálogo com os diferentes agentes, mas sem complexos de neocolonialismo e, para mantê-la viva, deve estar aberta a todas as novas aquisições culturais e civilizacionais.
Um qualquer acordo deve resguardar as legítimas aspirações (económicas ou outras...) de todos quantos utilizam o português, em plano de igualdade.
Mas se tratamos da língua portuguesa é por aí que se deve começar, ou seja, favorecer uma melhor e mais justa inserção do português nas circunstâncias e nas problemáticas do mundo de hoje.
Não é correcto partir-se de outro ponto de vista. O Governo, no entanto, preferiu o negócio político, com inconvenientes garantidos e sem vantagens visíveis!
Para além do processo de segredo em que o «negócio» se concretizou, não foram levados em consideração sectores fundamentais de opinião, designadamente professores dos vários graus de ensino, escritores e outros agentes culturais.
Nestes termos e por estas razões, votámos contra o acordo ortográfico.Os Deputados do PS: António Barreto - António Braga - Julieta Sampaio.Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:Parado Social-Democrata (PPD/PSD):António Augusto Ramos.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel Loureiro Roque.
Narana Sinai Coissoró.Deputados independentes:Herculano da Silva Pombo Sequeira.As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Joaquim Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos (Indep.), pediu esclarecimentos por não ter sido agendado um projecto de lei por si apresentado e relativo ao Acordo Ortográfico.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros, da interpelação n.o 30/V (PRD) e da proposta de lei n.o 197/V:
O Sr. Deputado Arménio dos Santos (PSD), a propósito do 1.o de Maio - Dia Mundial do Trabalhador-, prestou homenagem aos trabalhadores portugueses, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e José Lello (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) chamou a atenção do Sr. Presidente para a circular interna da Assembleia relativa à tolerância de ponto na tarde do dia IO e no dia 13 de Maio.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) criticou a forma como foi feita uma rectificação ao Decreto-Lei n.o 5/91, publicado no Diário da República, de 31 de Janeiro de 1991, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Sn. Deputados António Vairinhos (PSD), João Amaral (PCP) e Francisco Antunes da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) solicitou a tomada de medidas face à elevada taxa de acidentes de trabalho no distrito de Santarém.
A Sr.a Deputada Natália Correia (PRD) recordou Antera de Quental a propósito do centenário da sua morte, tendo respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Edite Estrela.
A Sr.a Deputada Helena Roseta (Indep.) fez um balanço do seu mandato de deputada nesta legislatura.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Foi igualmente aprovado o voto n.o 206/V, apresentado por deputados do PS, do PSD, do PRD e do CDS, de congratulação pela visita do Papa a Portugal.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação dos Sectores -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Alvarez Carp (PSD), Raul Castro (Indep.), Manuel dos Santos e Edmundo Pedro (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 185/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bera que possam afectar os interesses estratégicos nacionais. Usaram da palavra, a diverso lauto, além do Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Manuel dos Santos (PS).O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.
8 DE MAIO DE 1991 2415José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Tones.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados e, em particular, das direcções dos grupos parlamentares para o seguinte: está prevista para hoje - e vai realizar-se - a eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Por razões logísticas, embora tivéssemos marcado o início das votações para as 16 horas e 30 minutos, vamos iniciá-las às 16 horas, na sala de visitas.
Peço aos grupos parlamentares o Favor de indicarem os seus escrutinadores.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, no passado dia 23 de Abril entreguei na Mesa, em conjunto com o Sr. Deputado José Magalhães, um projecto de lei que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Em 2 de Maio de 1991 recebi do secretário-geral da Assembleia da República a informação de que o projecto de lei em causa havia sido admitido e linha baixado à 2.a Comissão. Era o que constava, aliás, do despacho emitido pela Mesa no dia 24 de Abril.
Perguntei por várias vezes aos serviços que procedem ao agendamento dos diplomas para discussão por que razão o projecto de lei em causa não havia sido agenciado para a reunião plenária onde iria debater-se a proposta de resolução n.o 48/V, que aprova o Acordo Ortográfico. A informação que consegui obter foi a de que o Sr. Presidente não teria sequer admitido o projecto.
Confrontados elementos contraditórios, gostaria que V. Ex.a me pudesse informar sobre o que se passa, antes de eu adoptar as providências que a circunstância determinar.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Efectivamente o Sr. Deputado Jorge Lemos apresentou, juntamente com o Sr. Deputado José Magalhães, um projecto de lei que foi entregue na Mesa. Esta anunciou-o e indicou a Comissão a que baixava, mas, como pode reparar, a matéria não tem a minha assinatura.
Em todo o caso reconheço que o projecto foi anunciado, não tem a minha admissão expressa, o assunto foi tratado em conferência de líderes e não foi agendado conjuntamente com as outras matérias.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Posso interromper, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, não me limitei a citar a V. Ex.a os elementos que constam do projecto de lei entregue na Mesa!... Citei a V. Ex.a um ofício da Secretaria-Geral da Assembleia da República - ofício DA-Plenário, n.o 91, de 2 de Maio de 1991, com o n.o 03094, que diz o seguinte: «Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, informo V. Ex.a
2416 I SÉRIE-NÚMERO 73de que, em 24 de Abril de 1991, foi admitido o projecto de lei que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, apresentado por V. Ex.a e outro Sr. Deputado. O citado diploma foi registado com o n.o 737 e baixou à 8.a Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).»
Faço esta pergunta, Sr. Presidente, porque foi com base nesta informação que a própria Comissão já elaborou um projecto de relatório que analisa os dois documentos, não apenas a proposta de resolução n.o 48/V mas também o projecto de lei que eu próprio e o deputado José Magalhães subscrevemos e entregámos na Mesa.
Gostaríamos que o Sr. Presidente nos esclarecesse quais foram os fundamentos que levaram ao não agendamento do projecto de lei, porque, creio eu, a ser assim, seria a primeira vez que, havendo iniciativas legislativas versando as mesmas matarias, uma delas não seria agendada.
Gostava de saber qual foi o critério da Mesa, qual foi o critério da conferência de líderes ou de V. Ex.a, Sr. Presidente, para que eu possa adoptar, nos termos do Regimento, as providências necessárias. A explicação que V. Ex.a me deu, Sr. Presidente, não explica nada.
Compreenderá que eu tenho toda a documentação demonstrando que o projecto foi admitido. Escrevi uma carta na devida altura a V. Ex.a, solicitando que o agendamento fosse conjunto e até hoje não recebi qualquer informação por escrito e foi só através dos serviços que obtive esta informação.
Creio que este não é o melhor relacionamento na Assembleia, gostaria de ver critérios definidos, pois não se podem tratar matérias idênticas com critérios diferentes. Gostaria que V. Ex.a, Sr. Presidente, esclarecesse, tanto a mim como aos meus colegas deputados, quais as razoes que, neste caso, terão determinado a exclusão de um projecto de lei apresentado por deputados desta Casa sobre matéria que está agendada para uma determinada ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que o projecto de lei deu entrada na Mesa, o Sr. Secretário leu-o como admitido, mas continuo a afirmar que não lhe apus a assinatura de «admitido». Como o processo seguiu o caminho que o Sr. Deputado referiu, eu, tacitamente, considerei que ele estava admitido, embora não lhe tivesse aposto a assinatura. Este é um ponto. Não vale a pena estarmos a discutir o assunto. Houve um ofício, houve o anúncio, o próprio secretário reconheceu que o projecto de lei não eslava assinado por mim, mas nada mais há a dizer sobre a matéria.
Outra questão é a do agendamento ou não agendamento do diploma. E, quanto a este aspecto, Sr. Deputado, tem de compreender que cabe à conferencia de líderes e a nós próprios considerar se a matéria é homóloga ou não.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Ó Sr. Presidente!...O Sr. Presidente: - O facto de ter um título semelhante não significa, necessariamente, que a matéria é homóloga. E, em discussão da conferência de líderes, entendeu-se - aliás levantou-se mesmo a questão de o projecto de lei poder ou não ser admitido - que a matéria não era agendável.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Não vamos muito mais longe sobre este assunto, mas, em todo o caso, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, primeiro ponto: compreenderá que eu não posso adivinhar o pensamento que vai na cabeça de V. Ex.a. Apenas posso funcionar na Assembleia da República tendo em conta os documentos que me são distribuídos e faço fé...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já disse que o diploma foi tacitamente admitido. Agora, ele não está agendado!... É quanto basta!O Orador: - Sr. Presidente, estranho muito - e anuncio, desde já, que apresentarei recurso -, tanto mais que, para essa ordem do dia, não está apenas agendada a proposta de resolução n.o 48/V, está agendada também uma petição, apresentada por 9000 cidadãos, sobre a questão do Acordo Ortográfico.
Agora, querer considerar que um projecto de lei que dctentiinaarcncgociaçaodo Acordo,nodiaem quescdiscutc o Acordo, não tem a ver com a mesma matéria, o Sr. Presidente compreenderá que é absolutamente inaceitável!...Por outro lado, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos não vamos gastar mais tempo. Sc o Sr. Deputado quiser recorrer do não agendamento, faça o favor de o fazer.O Orador: - Terminarei em 30 segundos.
Por outro lado, Sr. Presidente, a experiência que temos...O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Então vai continuar a falar?...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o projecto de lei não foi agendado e o Sr. Deputado pode, nos termos regimentais, recorrer do não agendamento. E terminamos aqui. Não vale a pena continuarmos esta discussão.O Orador: - Sr. Presidente, permite-me que conclua?O Sr. Presidente: - Tem a palavra..., mas é mesmo para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, irei recorrer, tanto mais que o precedente nesta Casa, em 1984,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isto não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção!...O Orador: -..., quando esta Casa discutiu os acordos entro o Estado Português e os Estados Unidos da América em matéria de defesa, foi admitida e agendada para a mesma sessão uma proposta de resolução...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena continuar. Eu já lhe disse que o Sr. Deputado tem um instrumento regimental, que é o de recorrer do não agendamento do projecto de lei.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -É um escândalo!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Fica registado o meu protesto. É um escândalo o que nesta Casa hoje se passa,
2418 I SÉRIE-NÚMERO 73social; é o 14.o mês para os reformados e pensionistas, que iodas aã forcas políticas prometeram, mas que só o Governo PSD foi capaz de tornar realidade; é o reconhecimento dos trabalhadores como parceiro social credível numa sociedade participada e progressista.
São estas algumas das mudanças que verdadeiramente interessam aos trabalhadores e ao País e por elas continuaremos a pugnar no futuro, porque sabemos que há objectivos e novos desafios que continuam por cumprir.
A grandeza da obra já realizada não nos leva a ignorar que ainda temos um longo caminho a percorrer e que persistem muitas situações em aberto, como sejam, por exemplo: celeridade na justiça do trabalho; erradicação do trabalho infantil; formação profissional adequada às novas solicitações do mercado, cada vez mais concorrencial; melhoria das pensões e prestações sociais; salários compatíveis com os verificados na Europa comunitária; melhor saúde.
Só que, agora, temos uma vantagem para realizar aqueles objectivos e que não existia antes: o generalizado desenvolvimento económico do nosso país e uma consciência nacional empreendedora e optimista, que assegura o crescimento da produção e da riqueza nacional, condições sem as quais não há possibilidade de assegurar a melhoria de vida dos trabalhadores e dos sectores desfavorecidos da população.
Os atrasos sociais só se corrigem se houver desenvolvimento económico, e este é um dado decisivo para se compreender o sucesso do projecto do PSD para o País.
Ao contrário de outros, que se reclamam da esquerda política e de grandes defensores dos trabalhadores - e que quando foram governo... por exemplo, o PCP arruinou a nossa economia e o PS lançou sempre os trabalhadores em situações restritivas de bem-estar e de retrocesso social -, nós, sociais-democratas, sabemos que distribuir sem antes produzir é irresponsabilidade e demagogia que nunca subscreveremos.Aplausos do PDS.Essa esquerda folclórica, que pensa que defender os trabalhadores é abrir os cofres públicos ao canto das promessas fáceis, sem assegurar uma economia sólida, que só muito trabalho e políticas correctas, competentes, rigorosas e sérias podem garantir, essa esquerda não interessa nem aos trabalhadores nem ao progresso geral do País.
E se no imaginário da terminologia política é ainda a esquerda dos valores que melhor defende os interesses dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, então é claro, demonstrado pelos factos concretos, que a esquerda portuguesa, a esquerda moderna e solidária,...O Sr. Armando Vara (PS): - É o PSD!O Orador: -... que moderniza o País e que cria riqueza e justiça social, é protagonizada pelo PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Vara (PS): - Já estava a ver!...O Orador: - E assumimo-lo, pensando também nessa força a que se convencionou chamar de «classe média», parte integrante e insubstituível da sociedade laborai, e que, normalmente, é constituída por todos aqueles que subiram na vida a pulso, de mangas arregaçadas, à custa de muito trabalho, de muito mérito e aproveitando as oportunidades que a vida, embora avara, lhes proporcionou.
Esses muitos milhares de portugueses, tantas vezes apertados entre estratos sociais de sinais opostos, e que por serem uma força especialmente dinâmica, insatisfeita e apostada nu vencer na vida, assumem o papel decisivo de protagonistas privilegiados das grandes mudanças sociais, têm de ser acarinhados, tanto quanto acautelados, nos seus direitos, interesses e aspirações legítimas.
Tal como continuamos a considerar necessários empresários esclarecidos, modernos e europeus, que assumam inequivocamente uma visão social da empresa, tornada um espaço de produção de riqueza, como é indispensável que aconteça, mas também um espaço de diálogo, de solidariedade e de realização pessoal e profissional dos trabalhadores.
Uma empresa que não espartilhe os seus ganhos em duas direcções que nunca se encontram - ganhos de capital e salários -, mas que assuma uma estratégia de participação e de progresso assente numa política de redistribuição justa dos lucros com os seus trabalhadores e no reinvestimento capaz de gerar novos postos de trabalho e uma acrescida riqueza para o País.
É neste contexto que temos criticado e não apoiamos aqueles empresários que rejeitam esta visão ética e socialmente relevante da empresa e que, em seu lugar, adoptam conceitos patronais ultrapassados e estilos de vida onde o novo-riquismo e o luxo supérfluo os colocam muito perto da marginalidade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário de outras forcas políticas, que só sabem dizer mal e que à imagem das suas incapacidades também não acreditam nos Portugueses, nós temos razões para confiar nas mulheres e homens de Portugal.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não reclamamos os méritos de todos os avanços do País apenas para nós, sociais-democratas! Reconhecemos no bom relacionamento entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro um importante contributo para o progresso da sociedade portuguesa e para o regular funcionamento das instituições. Assim, esta relação e conjugação de esforços, a manter-se nos próximos anos, como hoje não é demasiado ousado vaticinar, é garante para o aprofundamento do desenvolvimento com justiça social no nosso país.
Reafirmamos a nossa convicção de que o significativo salto que demos para o progresso e para patamares de bem-estar há anos insuspeitados, só foi possível pelo inestimável empenho dos trabalhadores e das suas organizações representativas ao reconhecerem que a governação do Prof. Cavaco Silva era credível e a melhor para Portugal ao ponto de suscitar a confiança e a mobilização da força laboral portuguesa.
É a esses trabalhadores, é a essa parte do nosso povo, porventura a mais generosa, a quem dirijo, em nome do meu grupo parlamentar, a expressão do nosso vivo apreço e solidariedade pela opção clara que fizeram de adesão a um projecto que é deles e que é de futuro.
Porque, podemos hoje finalmente dizê-lo, a manter-se a estabilidade governativa e a continuidade do projecto político e social que o PSD e os governos do Prof. Cavaco Silva têm vindo a desenvolver, é possível esperar-se que nos próximos cinco anos os trabalhadores portugueses
8 DE MAIO DE 1991 2419atinjam níveis de bem-estar já comparáveis aos dos trabalhadores da restante Europa desenvolvida.
Que melhor causa para lutarmos e festejarmos do que esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a de os trabalhadores portugueses virem a estar integrados nos próximos cinco anos no pelotão da Europa socialmente avançada? Objectivo que, aliás, parecia uma miragem há meia dúzia de anos atrás...
É de olhos postos neste domínio nacional, e com uma inquebrantável confiança no nosso futuro colectivo, que daqui saudamos e prestamos a nossa homenagem aos trabalhadores portugueses, seguros de que, todos juntos, estaremos a construir um Portugal mais próspero, mais justo e mais feliz, para todos nós e para os nossos filhos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e José Lello.
Srs. Deputados, como há pouco disse, as eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente começarão dentro de alguns momentos e terão lugar na sala de visitas, pelo que solicito aos Srs. Escrutinadores o favor de irem preparando as umas para estas eleições.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de sugerir que em relação ao ponto 2 da ordem de trabalhos de hoje - aliás, já linha feito esta sugestão particularmente -, dado que na próxima sexta-feira lerá lugar uma reunião entre a Comissão de Defesa Nacional e o Sr. Ministro de Defesa Nacional para discussão e prestação de alguns esclarecimentos sobre questões relacionadas com esse ponto da nossa ordem de trabalhos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para não perdermos mais tempo, posso dizer-lhe, desde já, que a Mesa está a tratar desse assumo.O Orador: - Sr. Presidente, mas, apesar de tudo, gostaríamos de saber se isso vai ou não ser discutido, isto é, se a nossa sugestão vai ou não ser aceite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a tentar recolher informações dos diferentes grupos parlamentares sobre essa matéria. Assim que tivermos alguma coisa de concreto, informaremos a Câmara.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -O Sr. Deputado Arménio dos Santos aparece cá de vez em quando para fazer o discurso do elogio ao Governo... Ora, eu gostaria de começar por fazer uma consideração prévia: é que, por muito que lhe custe, o senhor não pode reescrever a história do movimento operário, a história do 1.o de Maio e do direito à manifestação, a que, aliás, o senhor chamou «manifestações folclóricas» e a que antigamente se chamava agitação das minorias subversivas mareadas a unia azul...
Na verdade, o 1.o de Maio sempre foi comemorado em Portugal e continuará a sê-lo independentemente da sua vontade!Aplausos do PCP.Mas, ao ouvi-lo, pensei também no candidato sindical satisfeito, pois o senhor falou de Portugal como sendo quase «o país das maravilhas», onde havia emprego com fartura, reformas enormes, milagres cavaquistas, segurança no emprego, etc., ele.
A verdade é que, neste momento, o Governo, ao colocar à discussão pública um «contentor» de propostas de lei, que têm a ver com as relações de trabalho, visa determinados objectivos dos quais destaco os seguintes: o despedimento do trabalhador por inadaptação as alterações tecnológicas; a flexibilização dos horários de trabalho, podendo um trabalhador trabalhar até 50 horas por semana; a possibilidade de as férias poderem ser trocadas por dinheiro - até isto, Srs. Deputados, um direito que nem é de Abril, um direito que tem mais de 20 anos, o direito irrenunciável a gozar férias!...- e poderia juntar aqui outro lote.
Sr. Deputado, com franqueza, acha que este País é «o país das maravilhas» a que o senhor se referiu da tribuna?O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Nunca foi tão bom!O Orador: - Ou será por isso que o senhor é um candidato sindical derrotado?Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Herminio Maninho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio dos Santos, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Arménio dos Santos (PSD):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Deputado Arménio dos Santos, que raras vezes temos o prazer de ver por aqui, não falou antes do 1.o de Maio mas, sim, depois, atrasado, como sempre vem estando, em relação aos interesses daqueles que diz defender...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E mal!...O Orador: - É por isso que a sua postura em termos sindicais é de plano inclinado.
O Sr. Deputado disse que hoje não temos problemas e enumerou uma lista interminável dos problemas que não temos hoje, dizendo que, hoje, tudo vai bem no «reino do cavaquistão». Porém, o Sr. Deputado disse isso hoje quanto lemos, por exemplo, os problemas do vale do Ave e a greve dos paramédicos.
O Sr. Deputado disse também que há um longo caminho a percorrer, que há que erradicar o trabalho infantil, que
2420 I SÉRIE-NÚMERO 73defender melhores salários, melhor apoio social e até falou dos salários em atraso, que, é bom que se diga, foram herdados do governo da AD de 1983.
Bom, percebo o seu problema, porque a sua posição é difícil, pois é a de conciliar o inconciliável! Isto é, conciliar interesses que são contraditórios, por isso o seu papel é difícil, embora, de vez em quando, tenha de fazer aqui «um número» em defesa dos trabalhadores que diz defender.
Além disso, é também por isso que aqui veio dizer que a esquerda não interessa... Então, se a esquerda não interessa, se o sindicalismo protagonizado pelos partidos de esquerda não interessa, por que é que não avança o sindicalismo laranja? Por que é que o sindicalismo laranja se reinvindica de esquerda? Aliás, Sr. Deputado, ainda agora se demonstrou, com o sindicato dos bancários - que é uma área muito sua -, que esse tipo de sindicalismo não tinha qualquer capacidade de afirmação.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - E sabe porquê? Porque o sindicalismo laranja está cada vez mais a afirmar-se como um «sindicalismo amarelo», porque, por mais coelhos que tire da cartola - o Sr. Deputado não consegue afirmar-se como o maior protagonista dos sindicalistas que o senhor diz defender.
Assim, a pergunta que quero fazer-lhe é muito concreta e directa: é este o discurso que o Sr. Deputado faz aos sindicalistas que diz defender?O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Sr. José da Silva Marques (PSD):- Não fale no exemplo dos bancários, porque eles juntaram-se a uns, depois juntaram-se a outros...E uma grande confusão e é um mau exemplo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio dos Santos.O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Lello, dizendo-lhe que, antes de ouvir da sua boca a insinuação de que o sindicalismo laranja é amarelo, já ouvi, em tempos idos, a mesma acusação ao verdadeiro sindicalismo democrático do nosso país, corporizado na UGT, por parle dos arautos da bancada do PCP,...Vozes do PSD: - Registem!Protestos do PCP e do PS.O Orador: -... pelo que, Sr. Deputado José Lello, aquilo que se está a verificar é que, pelos vistos, o senhor copiou, e muito tarde, o verbalismo e a linguagem que já cheira a bafio, pois já nem eles a utilizam, mas que o senhor entendeu por bem actualizar.
Muito obrigado pela sua actualidade!Aplausos do PSD.Quanto aos sindicalistas social-democratas, Sr. Deputado José Lello - e nesta questão também respondo, em simultâneo, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa -, dir-lhe-ei que eu, Arménio dos Santos, não estou aqui como sindicalista mas, sim, como deputado, mas, se me colocam as questões em termos sindicais, posso dizer-lhe que, se há alguém que não tem complexos em responder neste terreno, esse alguém sou exactamente eu.
É que eu, deputado Arménio dos Santos, na última vez que se candidatou ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, tive 12 000 votos e, por isso, desafio qualquer sindicalista nesta Câmara ou fora dela, quer da Intersindical, da UGT ou do sindicalismo independente, a que, numa só lista e concorrendo sozinho, obtenha a adesão que o Arménio dos Santos conseguiu.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sozinho?!...O Orador: - Nenhum secretário-geral de qualquer central sindical se pode reclamar de ter lido essa votação!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Volte a candidatar-se...O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão de eu estar em plano inclinado, admito-o, só que será num plano em sentido crescente e não no sentido que V. Ex.a lhe pretendeu atribuir.
Quanto ao Jerónimo de Sousa, que referiu que eu fiz um elogio ao Governo, quero...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deputado...O Orador: - Quanto a esta afirmação do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero dizer que é óbvio que nós elogiamos o Governo naquilo que tem feito de positivo e não temos qualquer complexo. Aliás, penso até que lhe ficaria bem reconhecer que inúmeras situações extremamente gravosas para os trabalhadores deste país foram superadas e resolvidas por este Governo.Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.Vozes do PSD: - Já esqueceram isto!O Orador: - Ficava-lhe bem para ser coerente, porque assim é que poderia ser credível quando crítica aquilo que ainda falta fazer e aquilo que está mal, tal como nós fizemos ali, onde dissemos o que tínhamos feito bem e dissemos também as muitas coisas a que ainda falta dar resposta. Por isso enumerámos um conjunto dessas coisas que não vamos agora repetir.
Queria dizer-lhe que não nos reportámos ao 1.o de Maio como uma manifestação folclórica;...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Foi isso que o senhor disse!O Orador: -... dissemos é que não encarávamos o 1.o de Maio como tal, mas mais como uma obrigação de ponderarmos aquilo que tinha sido feito...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sem manifestações!...
8 DE MAIO DE 1991 2421O Orador: -... e aquilo que estava por fazer, que necessitava do empenho de todos para obter a resposta mais adequada o mais rapidamente possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Quanto à questão dos vários projectos de diplomas rotativos à área da legislação do trabalho, quero dizer-lhe que esses projectos estão na Assembleia da República, que os parceiros sociais estão a ser ouvidos, os Srs. Deputados ir-se-ão pronunciar na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, todos nós iremos trabalhar e estaremos aqui para votar as soluções finais, sendo certo que votaremos em consonância com aquilo que foi acordado no Conselho Permanente de Concertação Social e que foi consagrado no Acordo Económico e Social, que subscrevemos e aplaudimos.Aplausos do PSD.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a atenção de VV. Ex.as - e lamento profundamente que não se encontre nesta Sala, o que, aliás, é normal e, em si mesmo, não censurável, o Sr. Presidente da Assembleia da República e por isso peço a V. Ex.a que lhe transmita - para o facto de ter acabado de tomar conhecimento da circular n.o 6791, do director-geral da Direcção-Geral de Administração e Informática desta Assembleia. Nesta circular este senhor diz nada mais, nada menos do que o seguinte: «...poderá haver tolerância de ponto no próximo dia 10 por motivo da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.»
Mas para quem? Quem é que pode desfrutar deste direito de tolerância de ponto? Dando resposta a esta pergunta, diz a referida circular: «... todos os funcionários parlamentares que desejem participar nas cerimónias religiosas programadas para esses dias deverão solicitar, por escrito, aos respectivos superiores hierárquicos autorização de dispensa do dever de assiduidade.»Vozes do PSD: - E qual é o problema?Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia. V. Ex.a interpelou a Mesa e sobre esse assunto gostaria de o informar de que o Sr. Presidente da Assembleia tomou conhecimento do que acaba de referir há relativamente pouco tempo e que, exactamente por isso, se afastou da presidência da Mesa; por isso estou aqui a substituí-lo, para tomar providências no sentido de esclarecer o assunto.
E aquilo que, neste momento, lhe posso dizer e penso que tudo o que possamos adiantar a partir de agora não faz qualquer sentido.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de dizer que, se, eventualmente, este atentado à liberdade religiosa e a diversas normas da Constituição for corrigido por intervenção de S. Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o cumprimentarei por esse acto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a quem dou a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em cumprimento de uma autorização legislativa da Assembleia da República, o Governo fez publicar, no Diário da Republica, de 31 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.o 5/91, sobre as assembleias distritais.
Esse decreto-lei, para além de desrespeitar frontalmente a autorização legislativa na qual se baseia, foi objecto, no dia 31 de Janeiro de 1991, de uma rectificação que dizia, no seu preâmbulo, o seguinte: «Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 5/91, cujo original se encontra arquivado na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, saiu com as seguintes inexactidões que assim, se rectificam.»
Quer dizer a rectificação de um decreto-lei é um acto meramente administrativo que 6 levado a cabo com base numa certidão, emanada da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, assinada pelo secretário-geral respectivo, a que a Imprensa Nacional dará seguimento, com base em erro material, inexactidão ou falha manifesta.
Acontece, porém, que a dita rectificação não é uma verdadeira rectificação mas, sim, uma alteração substancial do referido decreto-lei e é feita com base numa declaração falsa. Isto é, o decreto-lei foi publicado exactamente nos termos em que foi votado no Conselho de Ministros e exactamente nos termos em que foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Ao fazer uma falsa declaração, que dá origem à pretensa rectificação, o Governo, ou, abusivamente, o que não creio, o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, cometeu um crime punível face ao Código Penal e um crime político de abuso de funções.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros não pode, como funcionário, revogar ou alterar um diploma legal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazê-lo à revelia do Conselho de Ministros é um acto abusivo...Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - ...e fazê-lo à revelia do Presidente da República é um acto sacrílego em termos democráticos.
Por isso mesmo, estamos perante duas questões: uma, a da verdadeira inexistência da chamada rectificação, pois não há qualquer rectificação, o que há é um novo diploma legal com efeitos que aquele que foi votado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República
2422 I SÉRIE-NÚMERO 73não tinha. Esta é a primeira falia gravíssima da chamada rectificação.
Mas cometeu ainda uma segunda falta de zona mais plana mas não menos grave do ponto de vista da sociedade organizada em Estado de direito. É que o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros cometeu um crime de falsas declarações e falsificação...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...ao fazer constar de um documento coisas tidas por merecerem fé pública que são falsas.O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é grave!O Orador: - Por essa razão o PS vem aqui denunciar - e, se venho eu, não é por mero acaso, é porque sou também presidente de uma assembleia distrital - este comportamento abusivo, à revelia de tudo o que é o relacionamento democrático de um Governo que, lá por ter aqui uma maioria submissa, pensa que tudo lhe e permitido e que a lei, a Constituição e o respeito que devia a si próprio é letra morta para quem não teme e não escolhe meios para atingir objectivos, por mais imorais que eles sejam.Aplausos do PS.Por isso mesmo esta minha intervenção vai ser muito curta e vai limitar-se...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados acalmem-se porque vão ficar muito mais nervosos depois disto.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Nervoso está você!O Orador: - Vim aqui apenas para anunciar aos Srs. Deputados da maioria que vão ter de ser duas coisas: primeiro, revisores da Constituição, porque hoje, depois desta intervenção, faremos chegar ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade por inexistência da dita rectificação.Aplausos do PS.E, ao mesmo tempo, faremos também chegar ao Sr. Procurador-Geral da República uma participação-crime, pelo crime de falsificação, previsto e punido nos artigos 228.o e 233.o do Código Penal, contra o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, cuja identificação a Polícia Judiciária averiguará, e também contra incertos...O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - ...que o tenham motivado, auxiliado ou instigado, porque, para nós, não é seguro que um obscuro funcionário aqui detrás do Palácio de S. Bento...O Sr. Vieira de Mesquita (PSD): - Não é obscuro!O Orador: - Não é obscuro?! Então ainda é pior, porque é «obsclaro».
Dizia eu que não é seguro que um funcionário se atrevesse a cometer este terrível crime, dada a origem dele, que é a sede do Poder Executivo, em Portugal, sem ter as costas quentes.
Vamos ver se esse calor das costas chega ou não ao ponto de o «grelhar».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Vairinhos, João Amaral e Francisco Antunes da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, fiquei algo perplexo com esta sua intervenção, por vários motivos: em primeiro lugar, tanto quanto tenho conhecimento, é velha a aspiração das assembleias distritais de virem a ser presididas por um membro eleito, como é normal em democracia. Ou seja, até há bem pouco tempo, o presidente da assembleia distrital era, por inerência de funções, o respectivo governador civil. Era uma velha preocupação e uma legítima aspiração do seu partido, da qual o Partido Social-Democrata perfilha inteiramente, que o presidente da assembleia distrital fosse eleito no seu colégio.
A legislação que foi alterada, e eu até ao momento não tenho ouvido quaisquer críticas, principalmente como estas, que, ao serem feitas aqui, na Assembleia da República, são, em minha opinião, extremamente graves - crimes por falsas declarações, crimes puníveis, e penso que o mais importante...Vozes do PS: - Por serem graves é que as fizemos aqui!O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem falar, têm oportunidade, mas agradecia que, nesta Câmara, tivessem um comportamento digno, pelo amor de Deus!
Parece que começa a ser normal, quando há intervenções do Partido Social-Democrata, não deixarem falar.O Sr. Armando Vara (PS): - Falamos já!O Orador: - Se quiser responder, contestar ou defender a honra, faça-o a seguir, mas, pelo amor de Deus, deixe-me usar da palavra se quiser ter uma postura de Estado.Vozes do PSD: -Não tem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, agradecia a reposição da ordem na Sala, por favor,...Risos do PS e do PCP.Vozes do PS: - Chame a Guarda!O Orador: -... e que fosse descontado o respectivo tempo.Risos do PS e do PCP.Portanto, quando um deputado do Partido Socialista se lembra de passar pela tribuna e fazer todas estas declarações, isto não pode passar impune. Se elas correspondem efectivamente à verdade, aconselho o Partido Socialista a apresentar uma queixa, seja a quem for, mas devia de apresentá-la,...
8 DE MAIO DE 1991 2423O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É isso mesmo!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: -... ou melhor, já a devia ter apresentado, ou então a pedir um inquérito, e certamente que o Partido Social-Democrata não se oporá.Vozes do PS: - Era o que faltava!...O Orador: - Porém, são questões em que o senhor utiliza uma bagagem que, em minha opinião, não dignifica nem esta Câmara nem o Partido Socialista, tais como crimes, burlas,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não falei em burla!O Orador: -... declarações, atingir falsos objectivos imorais.
Pergunto: atingir um falso objectivo imoral é fazer com que o presidente de uma câmara municipal, como é o da assembleia distrital, seja eleito pelo colégio eleitoral de que é composta? Acha isso imoral? Isso é crime?! Penso que não!
Agora se o senhor tem alguns problemas em assumir a responsabilidade de presidente de uma assembleia distrital, talvez por não conhecer verdadeiramente o diploma, não conhecer os problemas de uma assembleia distrital nem o que se tem passado em termos de evolução da própria assembleia distrital, e se tiver pensado que só o facto de concorrer a presidente da assembleia distrital seria o garante e o passaporte para presidência de uma futura região administrativa do Algarve, devo dizer-lhe que isso é muito pouco! Tem de arranjar muito mais coisas para poder chegar a esse lugar, porque isso só não basta: a primeira coisa a fazer é ter uma postura de Estado, de lealdade perante esta Câmara, e a segunda é seguir os passos regimentais e constitucionais que o Sr. Deputado deve efectivamente seguir, e como pessoa experiente que é, ou deveria ser, sabe que assim é.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, terminou o seu tempo. Agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas gostaria de lembrar que fui interrompido.
Perante acusações gratuitas, acusações contra incertos, em que o senhor não foi capaz de precisar uma única questão, digo-lhe que apresente um inquérito, escreva, coloque a questão como deve ser e nos termos correctos para que, da nossa parte, possamos analisar as questões por si colocadas. Como foram colocadas, penso, não dignificam nem esta Câmara nem a democracia, o que lenho de lamentar.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Não teve palmas!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira trouxe à Assembleia da República um acontecimento polílico-legislativo que merece um sublinhado, muito especial, porque o que se está a passar, em termos de prática legislativa do Governo, nesta área é uma burla,...O Orador: -... repito, uma burla legislativa destinada a promover um esbulho do património das assembleias distritais.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: -Esta é a realidade!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores querem saquear às assembleias distritais o seu património.Vozes do PS: - Já está!O Orador: - Querem-no fazer à Assembleia Distrital de Lisboa, por exemplo, e não são quaisquer terrenos, são os da Paia, onde querem instalar o mercado abastecedor, são bairros, é um edifício no Jardim Constantino, são terrenos que, no seu conjunto, valem milhões de contos! E o que o Governo quer promover, com esta legislação, é uma verdadeira rapinagem do património das assembleias distritais.Protestos do PSD.Quer fazê-lo quando?Aplausos do PCP e do PS.A questão é a esta, Srs. Deputados: a Constituição diz que as assembleias distritais passam a ser constituídas só pelos autarcas e que o governador civil deixa de lhes presidir. Ora, é neste momento, no momento em que as assembleias distritais passam a ser presididas por um autarca, é nesse exacto momento que o Governo «agarra» no seu património e o tira,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... para fazer negócios pouco claros, como os que estão a ser feitos em Lisboa, que levaram a que a própria Assembleia Distrital de Lisboa aprovasse já o pedido de inquérito - e encontra-se presente o presidente da Assembleia Distrital de Lisboa, deputado Alberto Avelino, que o pode testemunhar!
Mais - e vou contar-vos um facto completamente insólito -, a Assembleia Distrital de Lisboa tomou posse nas seguintes circunstâncias, um acto que, suponho, não tem precedentes na ordem jurídica: os elementos da Assembleia Distrital de Lisboa tomaram posse com declaração de voto, dizendo que o faziam embora nenhum deles pudesse coonestar o acto que estava a ser praticado.Vozes do PS: - É de lamentar! É uma vergonha!O Orador: - E sabem porque? Porque, no momento do acto da posse, o governador civil se recusou a escrever que a assembleia distrital estava a decorrer na sua sede. E por que é que ele se recusou a fazê-lo? Porque aquilo já não era a sede da Assembleia Distrital, já linha sido feita a rapinagem daquele edifício!Aplausos do PCP e do PS.
2424 I SÉRIE -NÚMERO 73Sr. Presidente, isto é uma situação escandalosa e ainda bem que a Assembleia da República tem aqui um papel. O nosso grupo parlamentar vai entregar no Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, porque, além do mais, esta burla legislativa está a ser feita contrariando o texto do pedido de autorização legislativa,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... que a não permitia. Está a ser feita através de uma manipulação, com a conivência de um funcionário, que é um escândalo de todo o tamanho e que contraria, nomeadamente, o que aqui foi votado.