73 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 20076 — O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às operações urbanísticas objecto de comunicação prévia.Artigo 117.o Liquidação das taxas1 — O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal.2 — O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo anterior pode, por deliberação da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.o.3 — Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento e do Processo Tributário.4 — A exigência, pela câmara municipal ou por qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de quaisquer contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença ou comunicação prévia para a realização de operação urbanística, quando dê cumprimento àquelas exigências, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar.5 — Nos casos de autoliquidação previstos no presente diploma, as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação, podendo os requerentes usar do expediente previsto no n.o 3 do artigo 113.o.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 118.o Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos municipais1 — Para a resolução de conflitos na aplicação dos regulamentos municipais previstos no artigo 3.o podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 5, a comissão arbitral é constituída por um representante da câmara municipal, um representante do interessado e um técnico designado por cooptação, especialista na matéria sobre que incide o litígio, o qual preside.3 — Na falta de acordo, o técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na circunscrição administrativa do município.4 — À constituição e funcionamento das comissões arbitrais aplica-se o disposto na lei sobre a arbitragem voluntária.5 — As associações públicas de natureza profissional e as associações empresariais do sector da construção civil podem promover a criação de centros de arbitragem institucionalizada para a realização de arbitragens no âmbito das matérias previstas neste artigo, nos termos da lei.Artigo 119.o Relação dos instrumentos de gestão territorial, das servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes1 — As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente:a) Os referentes a plano regional de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, áreas de construção prioritária, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e alvarás de loteamento em vigor; b) Zonas de protecção de imóveis classificados, ou em vias de classificação, reservas arqueológicas de protecção e zonas especiais de protecção de parque arqueológico a que se refere a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro; c) [Revogado]; d) Zonas de protecção a edifícios e outras construções de interesse público, a que se refere o Decreto-Lei n.o 40388, de 21 de Novembro de 1955; e) Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal, a que se refere a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro; f) Zonas de protecção de albufeiras de águas públicas, a que se refere o Decreto-Lei n.o 502/71, de 18 de Novembro; g) Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado, a que se refere o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e a Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro;