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9 DE FEVEREIRO DE 2012 7 Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 208/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 209/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS), que baixou à 4.a Comissão, 210/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 211/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS), que baixou às 8.a e 10.a Comissões, 212/XII (1.a) — Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE), que baixou às 8.a e 10.a Comissões, 213/XII (1.a) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão, 214/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE), que baixou à 10.a Comissão, e 215/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS), que baixou à 6.a Comissão; propostas de resolução n.os 18/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
I SÉRIE — NÚMERO 69 10 Estes são pequenos grandes exemplos de como se deve reformar a justiça em Portugal, e é isso que está a ser feito! Aplausos do PSD.Mas, do conjunto de medidas já tomadas e anunciadas, importa aqui destacar a reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Até aqui, tivemos o «código das insolvências e até da recuperação de empresas», agora vamos ter o «código da recuperação de empresas e, em última circunstância, das insolvências»,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... isto porque definitivamente se colocou a recuperação das empresas no topo das prioridades. E há uma razão para que assim seja: só pugnando pela sustentabilidade das empresas se cria condições para a manutenção do emprego; só pugnando pela viabilidade do nosso tecido empresarial se salvam postos de trabalho, se aposta na produção e se criam condições de crescimento. A verdade é que basta olhar para os números para se perceber a falência — essa, sim! — do modelo anterior. No anterior quadro legal, estima-se que apenas 1% das empresas apresentadas à insolvência tenham sobrevivido e se tenham reestruturado. A reforma do Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas, que inimaginavelmente não colheu os votos favoráveis de todos os Deputados do Partido Socialista, na generalidade, serve, aliás, de base ao programa hoje apresentado pelo Governo com o nome sugestivo de Programa Revitalizar — revitalizar o tecido empresarial, dar oportunidade para as empresas se reestruturarem, criar condições de manutenção do emprego e de criação da riqueza. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se mesmo a ver! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O anúncio deste Programa marca um novo paradigma no olhar para o tecido empresarial português. Trata-se de um programa interministerial, com a participação dos assuntos fiscais, da economia, da segurança social e da justiça. A isto se chama um Governo com estratégia: pôr Portugal a crescer! Aplausos do PSD. A verdade é que o novo Processo Especial de Revitalização de empresas torna mais ágil e mais eficaz a recuperação das empresas, a proteção dos credores e acaba com o que até hoje existia, a insolvência como única via. Na verdade, o que as nossas empresas precisam é de menos burocracia, de mais celeridade e de mais oportunidades. É também por isso que importa destacar a aposta no Sistema de Recuperação de Empresas por via extrajudicial. Este sistema deve possibilitar a negociação rápida e direta entre devedores e credores, reforçando-se, por essa via, os mecanismos de negociação. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça tem um papel fulcral na ligação da pessoa à comunidade. A justiça é, aliás, o alfa e o ómega da construção de um Estado de direito democrático. É da realização da justiça que se faz o bem-estar e a paz social. Mas a justiça não pode desviar Portugal do crescimento e do emprego. Numa palavra, a justiça também tem de estar ao serviço da economia. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 69 12 É que se a vossa proposta for dar cumprimento, também na área da justiça, ao que está estabelecido no pacto de agressão, estamos conversados, Sr. Deputado, porque, afinal, os 6 minutos da sua intervenção são de pura retórica. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, obrigado pelas suas perguntas. Deixe-me dizer-lhe que o tal pacto de agressão, no qual se preveem também reformas estruturais para a justiça, o tal pacto de agressão, como o senhor lhe chama, foi o que permitiu que se pagassem salários,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma mentira! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ...foi o que permitiu que os serviços públicos continuassem abertos. Mas isso o PCP não diz! Sr. Deputado João Oliveira, acho que fui muito claro quando disse que a justiça tem de estar, em primeira análise, ao serviço das pessoas. Agora, o que não pode acontecer mais é que a justiça seja também um obstáculo à realização do crescimento económico. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, para isso não conte com a bancada do Grupo Parlamentar do PSD. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado João Oliveira, que a verdade é que a justiça ao serviço dos cidadãos é também uma justiça ao serviço das empresas, porque são as empresas que criam riqueza,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não, são os trabalhadores! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ...são as empresas que permitem que haja emprego, porque é preservando as empresas que se preserva também o trabalho. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe ainda que ouviu com clareza o que eu disse daquela tribuna, que estas reformas na justiça são essenciais para libertar os nossos tribunais da morosidade que, evidentemente, hoje existe... Protestos do Deputada do PCP Rita Rato.... e são fundamentais para podermos colocar também a justiça ao serviço da economia. O Partido Social Democrata assume as suas responsabilidades, as do passado e as atuais. Por isso estamos a governar, porque lá fora os cidadãos de Portugal nos elegeram, coisa que VV. Ex.as nunca terão, a oportunidade de governar,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha a arrogância! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... e, portanto, essa responsabilidade, a vós, nunca poderá ser assacada.
9 DE FEVEREIRO DE 2012 15 Sr. Deputado, que é a desproteção absoluta dos trabalhadores. E o Bloco de Esquerda fez uma proposta muito clara: prioridade absoluta aos direitos, aos créditos, aos compromissos que são devidos aos trabalhadores. É por isso mesmo que, neste momento, quero aproveitar a ocasião para lhe perguntar qual é a posição do PSD relativamente a esta matéria, que é determinante e é apenas um pequeno passo no sentido de resolver este drama que a democracia e o País vivem, de uma justiça para ricos e de outra justiça para pobres. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, muito obrigado pelas suas questões e por ter realçado o facto e a importância de o PSD ter trazido a esta Câmara a matéria da justiça. Para que fique definitivamente claro, quero dizer-lhe que, para o Grupo Parlamentar do PSD e para esta maioria, a justiça estará sempre, mas sempre, ao serviço das pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Em relação à revisão do mapa judiciário, deixe-me dizer-lhe que, se formos fazer esta discussão com os chavões e a jogar nas parangonas para a comunicação social, não vamos chegar a lado algum. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Desta vez, conto com um discurso mais construtivo por parte do Bloco de Esquerda — se é que é possível... Sr.a Deputada, é evidente que é preciso revisitar o mapa judiciário, é evidente que temos de acautelar os trabalhadores, mas também é evidente que, se não introduzirmos mecanismos de racionalidade, mecanismos para tornar a justiça mais operante, jamais iremos resolver os problemas da justiça. Na minha intervenção, fiz um desafio: o de que todos juntos, sem preconceitos ideológicos e sem dogmas, trabalhemos na reforma da justiça, em Portugal. É para esse desafio que chamo também o Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não respondeu! A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um primeiro-ministro, merecedor dessa função, a primeira obrigação que tem para com o seu povo é respeitá-lo e fazer dos seus atos a prova permanente de que honra os compromissos assumidos e a palavra dada. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Há um contrato de confiança firmado entre as partes, que nunca, em circunstância alguma, pode ser traído. E o Primeiro-Ministro, reiteradamente, todos os dias, rasga uma parte desse contrato social, dirigindo-se aos jovens que aspiram a um futuro ou aos desempregados que querem trabalhar para lhes dizer, como solução: emigrem. E dirige-se às famílias, a quem cortou os salários e que veem os seus filhos abandonar a
9 DE FEVEREIRO DE 2012 17 A dívida pública no 3.o trimestre de 2011, da responsabilidade do seu Governo, atingiu 110% do PIB, a terceira mais elevada da União Europeia. Isto quer dizer que, comparada com o período homólogo de 2010, aumentou 19 pontos percentuais, cinco vezes mais do que a União Europeia a 27. Este não é o caminho, este é o caminho do Governo PSD/CDS e do Primeiro-Ministro. Por isso, voltamos a dizer ao mesmo Primeiro-Ministro que governe e que pare de se desculpar e de criticar os portugueses Aplausos do PS.E assim se percebe a hipocrisia do Primeiro-Ministro, com o «corte» do Carnaval, o castigo, mais um, para fazer de conta que atua em nome da produtividade. Não, isso é mesmo deslealdade aos portugueses em geral e à concertação social em particular, quadro em que deveria ter assumido essa intenção, em vez de se ter refugiado no silêncio da omissão. O Primeiro-Ministro não tem razão, fez uma avaliação económica grosseira e são também os seus que desafiam a sua autoridade, como, entre outros, Rui Rio, Alberto João Jardim, Carlos Carreiras ou Berta Cabral, que se decidiram pela tolerância de ponto. E o que vai fazer o Primeiro-Ministro? Nada! Porque este é Primeiro-Ministro que não se envergonha de ser fraco com os fortes e forte com os fracos,... Aplausos do PS.... que não tem coragem para assumir as consequências das suas políticas, que critica e se desculpa com os portugueses, que acha que os desempregados e os pobres são uns piegas, que os manda emigrar, custe o que custar! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mendes Bota, João Semedo, João Ramos e Hélder Amaral. O Sr. Deputado José Junqueiro irá responder separadamente a cada Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, V. Ex.a tem todo o direito de discordar, mas tem o ónus de argumentar. E manifestamente, hoje, não apresentou argumentos que justifiquem a credibilidade desta sua intervenção. V. Ex.a descontextualizou completamente as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, quando ele falou perante uma assembleia de alunos, no 40.o aniversário de um agrupamento de escolas, em Odivelas. Posso citar-lhe exatamente qual foi a frase que, descontextualizadamente, VV. Ex.asinsistem em trazer aqui à tona de água. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — A frase, dirigida aos alunos, é muito simples: «Devemos persistir e ser exigentes, não devemos ser piegas e ter pena dos alunos, coitadinhos, que sofrem tanto para aprender». O Sr. Primeiro-Ministro esteve ali a falar para as novas gerações, as gerações futuras, que a atuação do governo de VV. Ex.as colocou em causa, a pagar uma fatura pesada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E esteve ali, no agrupamento de escolas, onde também foi professor, antes de ser Primeiro-Ministro e antes até de ter a sua carreira profissional numa empresa, para veicular valores de que não temos de nos envergonhar, valores como o de termos ambição, o de sermos exigentes com o ensino, a investigação e o
I SÉRIE — NÚMERO 69 18 saber, e para transmitir os valores da persistência, da exigência e da excelência, valores que devemos ter para que, amanhã, o nosso País, tenha, de novo, credibilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — O discurso que V. Ex.a aqui veio fazer é o discurso do «virado para o passado», daqueles que apenas lamentam o excesso daquilo que é a austeridade, dos que lamentam a perda do Carnaval,... Vozes do PCP: — O de Loulé! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... dos que lamentam a perda dos feriados. Mas os senhores deveriam ter um «pingo de vergonha» e lembrarem-se de que, no ano passado, quando a troica veio cá negociar o Memorando de Entendimento, estava a troica, que ia empresar o dinheiro, a trabalhar e estava o País a gozar o descanso das «pontes» e dos feriados. Foi uma vergonha nacional! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. É estranho que o Presidente do PS não esteja aí para lhe dar também o seu apoio. Só que acho que ele não lhe daria apoio, ele, porventura, não se identificaria com as suas declarações. É que o que o País precisa é de um Partido Socialista envolvido e empenhado em reformar este País, o que precisamos é de um PS que defenda verdadeiramente o interesse nacional e que não tenha declarações políticas, essas sim, verdadeiramente piegas, como aquela a que aqui assistimos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço as questões que me coloca e gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Carnaval não se perde por este ato do Governo, mas perder-se-á, primeiro, o Governo pelos atos de Carnaval que está a praticar na política portuguesa. Aplausos do PS.E, em nome da objetividade e da credibilidade a que se refere, gostaria de colocar-lhe algumas questões. O PSD, concretamente o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, agora Ministro, apresentou aqui um projeto de lei para revogar as taxas moderadoras na saúde. Pergunto-lhe se o seu Governo está a revogar as taxas moderadoras na saúde. O PSD apresentou aqui um projeto de lei para acabar com o pagamento especial por conta. Quero saber se o PSD já acabou com o pagamento especial por conta. O PSD apresentou aqui um projeto de lei para diminuir a taxa social única. Quero saber se o PSD já diminuiu a taxa social única. O PSD apresentou aqui um projeto de lei a pedir o prolongamento excecional do subsídio de desemprego. Quero perguntar ao Sr. Deputado se o PSD o prolongou ou se o cortou. Tenho comigo o projeto de lei em que se pede mais ferrovia, mais ligações, e que recomenda, inclusivamente, o alargamento do serviço a Braga, a Famalicão e a Barcelos. O seu Governo fez isso ou está a encerrar as ferrovias em todo o País? Aplausos do PS.
9 DE FEVEREIRO DE 2012 19 Sr. Deputado Mendes Bota, a credibilidade de um partido afere-se por aquilo que faz no governo depois do que disse e do que fez na oposição. O que acontece é que a oposição que o Partido Socialista faz é construtiva e os senhores fizeram uma oposição e agora, no Governo, fazem exatamente o contrário. Não é só o descrédito do Primeiro-Ministro! É o descrédito do Governo e o descrédito de um partido, como o PSD, que merecia melhor do que isso: melhor Governo e, até, melhor Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o País ouviu bem as palavras do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e os portugueses não precisam de auxiliares de interpretação e reinterpretação dessas palavras. Se é o texto ou o contexto, se é insulto ou infelicidade, os portugueses não precisam dessa querela!... Está claro que foi as duas coisas: foi um insulto infeliz e foi uma infelicidade insultuosa. Vozes do BE: — Muito bem! Aplausos de Deputados do PS.O Sr. João Semedo (BE): — Recusar os baixos salários, recusar o roubo das pensões, recusar o estado de empobrecimento generalizado a que esta política está a conduzir o País, Sr.as e Srs. Deputados, não é pieguice; é dignidade, é combatividade e é maioridade! E isso é o que o povo tem demonstrado nos últimos meses! Aplausos do BE.Sr. Deputado José Junqueiro, partilho muitos dos pontos de vista críticos que expressou na sua intervenção relativamente à situação e ao estado do País, ao empobrecimento generalizado, à recessão económica. No entanto, Sr. Deputado, tudo isso é resultado de um Memorando assinado por um governo em que o senhor participava. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É bom terem consciência disso! O Sr. João Semedo (BE): — É bom não nos esquecermos disso para percebermos e termos consciência de que a solução para virar os problemas e a situação do País é pôr o País a crescer, é pôr a economia do País a crescer. Isso implica uma decisão política séria e uma grande mudança política: aceitar a renegociação e a reestruturação da dívida. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — A pergunta que gostaria de lhe colocar, depois de o ouvir, é se, sim ou não, as suas palavras traduzem que também o PS já está de acordo de que é absolutamente indispensável reestruturar e renegociar a dívida. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Junqueiro.
9 DE FEVEREIRO DE 2012 21 Sr. Deputado, pode estar muito indignado, mas foi o PS que, ao longo destes anos, aproveitando o voto de eleitores que acreditam e têm valores de esquerda, criou as condições políticas, sociais e económicas para que este Governo do CDS e do PSD fizesse o que está a fazer neste momento ao povo português. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, agradeço a questão que coloca. Gostaria de refletir consigo e de lhe perguntar: hoje os trabalhadores estão pior ou melhor? Os trabalhadores estão pior! O Sr. João Oliveira (PCP): — Também por vossa responsabilidade! O Sr. José Junqueiro (PS): — Pergunto-lhe também: hoje há mais emprego ou mais desemprego? Há mais desemprego! Por outro lado, pergunto-lhe se não considera que as espectativas que nos rodeiam hoje são as piores de que há memória na história de Portugal. Por fim, Sr. Deputado, pergunto-lhe se se sente confortável em ter votado, de mãos dadas com a direita, o derrube de um governo do Partido Socialista... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! «Deu à sola»!... Fugiu para Paris! Deixou-vos aqui! Ninguém o mandou embora! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e estendeu uma passadeira vermelha à direita. Protestos do PCP. Sente-se confortável? É evidente que não! Protestos do PCP. Penso que o PCP tem a obrigação de tomar outro caminho. O PCP é o partido que diz defender os trabalhadores. Mas defender os trabalhadores não é expô-los, não é fragilizá-los, não é colocá-los à mão da direita. Hoje, se esta direita não estivesse no poder com o vosso voto,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o nosso voto? Nós votámos contra o Orçamento! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... Portugal não teria o problema de desrespeito, até constitucional, por alguns dos valores mais fundamentais dos trabalhadores portugueses. Protestos do PCP.Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: pusemos a assinatura na troica,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois puseram! O Sr. João Oliveira (PCP): — São responsáveis! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... fomos ao combate, mas os senhores fugiram, porque não puseram lá os pés! Os senhores tinham a obrigação de lá ir defender as vossas ideias e os vossos direitos!
I SÉRIE — NÚMERO 69 22 Aplausos do PS.Protestos do PCP.Finalmente, Sr. Deputado, não ouviu, na minha intervenção, qualquer crítica ao PCP. Contudo, a sua pergunta foi um somatório de críticas ao PS. Nesse sentido, pergunto-lhe de que lado é que está:... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do lado da esquerda! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... está do lado dos trabalhadores no combate à direita e quer ter uma solução à esquerda ou quer falar à esquerda, mas continuar a colocar a direita em maioria absoluta no Parlamento? Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que a colocaram! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o que realmente é preocupante na intervenção de V. Ex.a e naquilo a que temos assistido e que a mim, particularmente, me deixa triste é o estado em que está o maior partido da oposição. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado, sabemos que o Partido Socialista convive mal com termos como «rigor», «disciplina»,... O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... «coragem»,... O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... «firmeza», com o ter de cumprir a palavra dada, agarrar os desafios com seriedade, encarar as dificuldades com coragem. Quanto a isso, de facto, o passado do Partido Socialista demonstra fugas — para não utilizar a expressão «deu à sola», já aqui hoje utilizada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pode utilizar que é justa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ninguém derrubou o seu governo. Foi o primeiro-ministro e então secretário-geral do Partido Socialista — aliás, repetindo um outro que «fugiu do pântano» —, que resolveu abandonar as dificuldades e fugir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Para Paris! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, reconheço e até aceito que possam dar às palavras do Sr. Primeiro-Ministro as interpretações que entenderem, mas não as podem usar quase no limite da má-fé. É preciso perceber quando alguém fala perante alunos ou fala perante possibilidades e quer utilizar critérios de exigência, puxar pela coragem dos alunos, fazer com que acreditem em si próprios, que se esforcem, que estudem, que «cerrem os dentes», que «trinquem a língua», que sejam melhores,...
9 DE FEVEREIRO DE 2012 23 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para que não vão para o Novas Oportunidades! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que não vão fazer cursos que quaisquer «três toques numa bola» lhes dá direito a obterem o certificado do 12.o ano. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso que está em causa e VV. Ex.as consideram que estamos a ser duros demais?!... Aplausos do CDS-PP e do PSD.E eu não precisava de vir aqui dizer nada!... E podia estar 10 minutos a citar o que diz o FMI, o que diz o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, o que dizem as agências de notação, o que dizem todos os que são, no fundo, os nossos credores e com quem estamos a trabalhar, e que nos dizem que Portugal está no bom caminho, que ainda não está salvo, mas que tem todas as condições para se salvar. Portanto, gostávamos também de sentir aqui algum conforto quanto a isto. Bem sei, como dizia o Presidente do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que «Portugal está no bom caminho», mas os mercados não reconhecem isso; sei que a oposição nunca o vai reconhecer, mas espero que os mercados o reconheçam. O Sr. Deputado tem consigo propostas e documentos com afirmações de todas as bancadas. A única coisa que quero saber é se tem o Memorando da troica. Se não tem, vou ter de enviar-lho, traduzido em português,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ser em «inglês técnico»...! Risos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... para que V. Ex.a o releia e nos diga, de uma vez por todas, o que interessa. Sr. Deputado, o que interessa e gostaríamos de saber é se o Partido Socialista está ou não interessado em ajudar a cumprir o Memorando da troica, tal e qual VV. Ex.as o assinaram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está ou não está disponível para colaborar com o Governo, mesmo apresentando propostas contraditórias para divergir, para discordar, mas para vir a debate e para nos ajudar a fazer as reformas estruturais de que o País precisa? Está ou não disponível para ajudar ao largo consenso no sentido de, no final de 2013, o País recuperar a sua liberdade e de ter na sua mão os destinos que VV. Ex.astanto o fizeram perder? Está ou não disponível para isso? É isto que interessa saber! Deixe-se de outras parangonas e de outras palavras! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, como sabe, tenho muito apreço pelo Sr. Deputado e a última coisa que eu gostaria era que o Sr. Deputado ficasse triste com o maior partido da oposição, porque penso que um dia ainda vai ficar muito triste por pertencer ao partido mais pequeno da coligação...!
I SÉRIE — NÚMERO 69 24 Risos do PS. É porque o Sr. Deputado, que tanto fala em credibilidade, acaba por apadrinhar, com estes seus gestos, uma política que tem conduzido o País ao empobrecimento. Estou disponível para receber o atual memorando da tróica e gostaria até que o Sr. Deputado fizesse uma grelha comparativa entre o seu texto inicial e aqueles que o seu Governo negociou, à socapa, sem consultar qualquer partido deste Parlamento. Aceito esse repto e aceito que o Sr. Deputado me envie o texto! Aplausos do PS. Mas eu gostava também de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: constava do Memorando da troica que se iria retirar o subsídio de Natal a todos os portugueses em 2011, sem ter sido necessário porque houve uma sobreorçamentação? Sr. Deputado, não constava! Estava escrito no Memorando da troica que o IVA para a eletricidade e para o gás tinha de ser de 23%? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Estava, estava! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores nem sabem o que assinaram! O Sr. José Junqueiro (PS): — Não estava, não! Aplausos do PS. Estava escrito no Memorando da troica que os senhores iriam aumentar em 50%, até 80%, o preço dos transportes em Portugal? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Estava, estava! O Sr. José Junqueiro (PS): — Estava inscrita no Memorando da troica a privatização da Águas de Portugal? E, Sr. Deputado, estava ou não estava inscrita no Memorando a privatização da RTP? Já agora, para terminar, pergunto: o CDS decidiu se está contra ou se está a favor da privatização da RTP? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está contra! O Sr. José Junqueiro (PS): — É porque até há um mês estava contra! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cada dia que passa torna-se mais evidente que o pacto de agressão da troica e a política do Governo que o aplica estão a afundar a economia nacional e a conduzir o País à bancarrota, condenando o povo e os trabalhadores ao agravamento da exploração e à miséria. Torna-se cada vez mais evidente que, quanto mais este Governo dá cumprimento ao pacto de agressão, mais se agravam os problemas económicos e sociais do País e maiores são as dificuldades que enfrentamos. A destruição dos sectores produtivos e da produção nacional prossegue aceleradamente, as falências aumentam, a recessão económica aprofunda-se, a dependência do País face ao exterior acentua-se e as dificuldades orçamentais e financeiras do Estado agravam-se.
9 DE FEVEREIRO DE 2012 37 O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ou que o Bloco de Esquerda omita ainda o anúncio feito pela Comissão Europeia em disponibilizar mais fundos transfronteiriços, até 5000 milhões de euros,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — São fundos não gastos! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... ou 82 000 milhões de euros de dotações dos fundos estruturais e sociais ainda não afetadas a projetos específicos. Nada disto, pelos vistos, parece ser importante... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não gastaram 1 cêntimo! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, verdadeiramente, o que o Bloco de Esquerda quer trazer ao debate não são estas questões. O que o Bloco de Esquerda quer trazer ao debate é a realização de um referendo ao tratado, e aqui é que importa refletir. A Sr.a Ana Drago (BE): — O CDS já quis! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Para se propor um referendo é preciso, primeiro, saber se a matéria sujeita a referendo tem amplitude e impacto suficientes. Poderia ser assim se, por exemplo, estivéssemos a consagrar a existência de um Presidente da União. Neste caso, e falando apenas em exemplos que neste longo debate foram suscitados, poderíamos pensar e refletir nessa possibilidade. Ocorre que, no caso do presente tratado, nada disto sucedeu. O que está em causa é tão-só a criação de uma «regra de ouro»... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... moderada, na Constituição ou numa lei de valor reforçado, que pretende fazer corresponder à união monetária existente uma união da política económica dentro da União, o que nos parece matéria de bom senso. O que está em causa neste tratado — e andou bem o Governo português ao opor-se a propostas que assim o pretendiam — é que se criem sanções aos Estados, que a Comissão Europeia veja o seu papel de mediador dos interesses da União restringido ou limitado. Seria negativo, seguramente! É bom relembrar que o Bloco de Esquerda qualificou o Conselho Europeu, do qual resultou o presente tratado, como, e cito, «desgraçadamente curto». Ora, se este tratado é «desgraçadamente curto», Sr.as e Srs. Deputados, então o instituto do referendo não serve para referendar uma questão que é «desgraçadamente curta». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não deixa de fazer pouco sentido dizer que um Conselho Europeu fica aquém do desejável, que é uma enorme frustração, que não toma decisões relevantes, que é «desgraçadamente curto» e, depois — pasme-se! —, vir pedir um referendo. Também por isso, como é óbvio, não poderemos acompanhar este projeto. Bem hajam! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do pacto orçamental e fiscal, imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos grandes interesses económicos e financeiros que
9 DE FEVEREIRO DE 2012 41 Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP) e 193/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 158/XII (1.a) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP) e 159/XII (1.a) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei no 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes); apreciação da petição n.o 44/XII (1.a) — Apresentada por Carla Alves de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia daRepública que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais; e apreciação da petição n.o 52/XII (1.a) — Apresentada por André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire e outros, solicitando à Assembleia da República uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 22 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) António Costa Rodrigues José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Partido Popular (CDS-PP) Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de Dezembro de 2011 I Série — Número 51XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 36/XII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre as conclusões da Cimeira e os desafios europeus. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi lido e aprovado o voto n.o 30/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Luiz Francisco Rebello (PCP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o voto n.o 31/XII (1.a) — De saudação pela passagem do 35.o aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP) e aprovado o voto n.o 32/XII (1.a) — De saudação pelo 35.o aniversário das eleições autárquicas de 1976 (PS). Na circunstância, pronunciaram-se os Srs.
17 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 51 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
17 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias
I SÉRIE — NÚMERO 51 6 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
17 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Sr.a Presidente, a proposta de lei n.o 36/XII (1.a) — Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho, que baixa à 10.a Comissão. Em matéria de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre as conclusões da Cimeira e os desafios europeus.