75 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Proposta de Lei n.o 39/XII (1.a) são oficiosamente registadas na Conservatória do Registo Civil, e bem assim, quando a pessoa afetada fosse comerciante em nome individual, na conservatória do registo comercial, com base em certidão da sentença remetida pela secretaria.Jurisprudência  1. Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 173/2009 in DR 85 SÉRIE I de 2009-05-04, que 'Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.o, n.o 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente' para a administração de patrimónios alheios são oficiosamente registadas na conservatória do registo civil, e bem assim, quando a pessoa afetada for comerciante em nome individual, na conservatória do registo comercial, com base em comunicação eletrónica ou telemática da secretaria, acompanhada de extrato da sentença.4 - Ao aplicar o disposto na alínea e) do n.o 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.Artigo 191.o Regras aplicáveis 1 — O incidente limitado de qualificação de insolvência aplica-se nos casos previstos no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 5 do artigo 232.o e é regido pelo disposto nos artigos 188.o e 189.o, com as seguintes adaptações:a) O prazo para qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa é de 45 dias contados da data da sentença de declaração da insolvência e o administrador da insolvência apresenta o seu parecer nos 15 dias subsequentes; b) Os documentos da escrituração do insolvente são patenteados pelo próprio a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado; c) Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constam apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 189.o.2 — É aplicável o disposto no artigo 83.o na medida do necessário ou conveniente para a elaboração do parecer do administrador da insolvência, sendo-lhe designadamente facultado o exame a todos os elementos da contabilidade do devedor.Artigo 191.o [»]1 - O incidente limitado de qualificação de insolvência aplica-se nos casos previstos no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 5 do artigo 232.o e rege-se pelo disposto nos artigos 188.o e 189.o, com as seguintes adaptações:a) O prazo para o administrador da insolvência ou qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa é de 45 dias contados, respetivamente, da data da sentença de declaração da insolvência ou da data da decisão de encerramento a que se refere o artigo 232.o e, quando aplicável, o prazo para o administrador da insolvência apresentar o seu parecer é de 15 dias; b) [»]; c) Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constam apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.o 2 do artigo 189.o.2 - [»].Artigo 192.o Princípio geral 1 — O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas do presente Código.2 — O plano só pode afetar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou consentido pelos visados.Artigo 192.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O plano que se destine a prover à recuperação do devedor designa-se plano de recuperação, devendo tal menção constar em todos os documentos e publicações respeitantes ao mesmo.Artigo 230.o Quando se encerra o processo 1 — Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento:a) Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 239.o; b) Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo deste; c) A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores prestem o seu consentimento; d) Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.2 — A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objeto da publicidade e do registo previstos nos artigos 37.o e 38.o, com indicação da razão determinante.Artigo 230.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do artigo 237.o.2 - [»].