6 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular18 da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro19 20 (Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março21), que aprovou a revisão do Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do mesmo diploma preambular, foi igualmente revogada a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.Mais informação relativamente aos antecedentes à Lei que a presente iniciativa pretende alterar pode ser encontrada na respectiva nota técnica22 referida à proposta que lhe deu origem, a Proposta de Lei n.o 216/X23.Essa proposta deu entrada a 9 de Julho de 2008 e quer para discussão conjunta quer durante a tramitação legislativa conducente à sua aprovação foram apresentadas diversas iniciativas, em cujo conteúdo podemos encontrar o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador: em discussão conjunta no projecto de lei n.o 547/X/3 (v. artigo 1.o, n.o 2 e artigo 4.o24) e no projecto de lei n.o 550/X (3.a) (v. artigo 2.o c/alt. artigo 6.o25) e na votação na especialidade do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, em 8 de Novembro de 2008, (ver Proposta 2P apresentada pelo BE26 e Proposta 33P apresentada pelo PCP27). 28 e, também, depois do veto29, (ver Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/200830) na reapreciação do Decreto, em 21 de Janeiro de 2009, (ver a Proposta de Alteração 4P do PCP e a Proposta 18P apresentada pelo BE).31 Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.EspanhaEm Espanha é o Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de Março, ―por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores32‖ (consolidado) que regula a relação individual de trabalho, os direitos de representação colectiva e de reunião dos trabalhadores na empresa, a negociação colectiva e os convénios e as infracções laborais.É o artigo 3.o, n.o 3, cuja epígrafe ç ―Fontes de direito laboral‖ que consagra que: ―Los conflictos originados entre los preceptos de dos o más normas laborales, tanto estatales como pactadas, que deberán respetar en todo caso los mínimos de derecho necesario, se resolverán mediante la aplicación de lo más favorable para el trabajador apreciado en su conjunto, y en cómputo anual, respecto de los conceptos cuantificables‖33.Em 2006 o governo espanhol procurou combater a precariedade laboral através da Lei n.o 43/2006, de 29 de Dezembro34, ―para a melhoria do crescimento e do emprego‖. De acordo com o Governo, esse combate á precariedade têm tido bons resultados, como apresenta um documento do MTAS35.                                                                                                                                                                                                     15 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx  19 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  20 A redacção do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro é apresentada sem e com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março.21 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  22 http://daplen/Nota%20Técnica/NT_PPL%20216-X-3.doc  23 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  24 http://debates.parlamento.pt/dar_s2_imagens/s2a/l10/sl3/n125/s2al10sl3n125-0013.png  25 http://debates.parlamento.pt/dar_s2_imagens/s2a/l10/sl3/n129/s2al10sl3n129-0021.png  26 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n018/s1l10sl4n18-0042.png  27 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n018/s1l10sl4n18-0043.png  28 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n018/s1l10sl4n18-0035.png 29 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n030/s1l10sl4n30-0007.png  30 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf  31 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n036/s1l10sl4n36-0014.png  32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rdleg1-1995.html  33 ―Os conflitos originados entre os preceitos de duas ou mais normas laborais».resolver-se-ão mediante a aplicação do que for mais favorável ao trabalhador apreciado em conjunto e anualmente, com respeito pelos conceitos quantificáveis.‖ 34 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l43-2006.html  35 http://www.mtas.es/es/destacados/resultadosreformalaboralmarzo2007.pdf  Consultar Diário Original