I SÉRIE — NÚMERO 105 40 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que, simplificadamente, equivale a dizer que não seremos capazes de ter uma dívida sustentável em Portugal, a menos que a Europa, na prática, assuma uma parte dessa dívida. No fundo, é isso que o Sr. Deputado diz, e isto é novo, de facto. Não acompanho o Sr. Deputado, não porque não diga, como já disse, que é defensável, no futuro da Europa, que mecanismos de mutualização de riscos possam ser utilizados — já há vários instrumentos de mutualização de riscos, hoje em dia, dentro da União Europeia —, mas porque o chamado «fundo de redenção» é uma matéria que, julgo, só é suscetível de ser adotada, juntamente com os eurobonds (são uma espécie de eurobonds), no caso de termos um tesouro europeu. Ora, entendo que é possível lutar por um tesouro europeu. Isso envolve negociação do Tratado, alteração do Tratado e uma reconfiguração das instituições europeias. Mas julgo que é importante que possa existir entre o Governo e o Partido Socialista um aprofundamento deste debate sobre o que pode vir a ser a nova configuração institucional para futuro na Europa que possa conter um tesouro europeu. Penso que isso poderia vir a ser favorável. Veremos, depois, que tipo de modalidades de mutualização de dívida é que poderia vir a ocorrer. Porém, Sr. Deputado, o Governo está empenhado em garantir a sustentabilidade da dívida, mesmo sem mutualização da dívida como aquela que o Sr. Deputado aqui referiu. Claro que seria mais fácil para países como Portugal ter outros países europeus a suportarem uma parte da sua dívida, mas devemos fazer o que está ao nosso alcance para manter uma dinâmica de sustentabilidade da dívida, mesmo que isso não venha a acontecer. E essa é uma palavra de confiança para quem quer ajudar Portugal, como o Sr. Deputado diz querer — e eu acredito —, a regressar a mercado plenamente. Para pôr termo ao resgate financeiro, é indispensável mostrar grande confiança na nossa capacidade de manter uma dinâmica sustentável da dívida. Mas agora acrescento eu: para que isso aconteça, evidentemente, a consolidação orçamental tem de prosseguir, a lei dos compromissos tem de prosseguir, muitas outras políticas que temos vindo a adotar têm de prosseguir. É nesta matéria que temos um certo contraditório, porque entre o que é proclamado e o que, depois, é prometido para futuro há uma divergência insanável, e essa, sim, esperaria que a generalidade dos governos europeus não viesse a confirmar na reunião do Conselho Europeu desta semana. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, terminado o debate, desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo bom trabalho. Antes de terminar, dou a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de um diploma, após o que indicarei a ordem do dia para amanhã. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de lei n.o 428/XII (2.a) — IVA da restauração (PS), que baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Presidente: — A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas, e consiste num debate, por marcação potestativa do PS, em que serão debatidos, na generalidade, os seguintes diplomas: projetos de lei n.os 419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.a) — IVA da restauração (PS), 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 771/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS), 773/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de