II SÉRIE-A — NÚMERO 104 8 possuídos e geridos por comunidades locais», integrando o «sector cooperativo e social» de «propriedade dos meios de produção». O que se manteve nas revisões de 1992, de 1997 e de 2004. Gomes Canotilho e Vital Moreira, em “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editora, 1978, consideraram, no comentário ao artigo 89.o, que os baldios são meios de produção com posse e gestão de comunidades territoriais (povos, aldeias) sem personalidade jurídica. 4. A Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com a revogação dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, constituiu a primeira tentativa aprovada na Assembleia da República, de muitas que foram frustradas pela luta dos compartes, para pôr em causa o quadro legal e constitucional que o 25 de Abril trouxe aos baldios. Apesar dessa avaliação negativa, a Lei n.o 68/93 (na redação anterior à Lei n.o 72/2014) manteve: (i) os baldios como «terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de certa freguesia, freguesias, ou parte delas»; (ii) a proibição de apropriação dos terrenos baldios, a sua alienação e a constituição de direitos sobre eles, exceto nos raros casos nela previstos, assim os excluindo do comércio jurídico; a administração dos baldios pelas comunidades locais, que tradicionalmente os usam e fruem organizadas em assembleias de compartes de acordo com o costume;(iii) o reconhecimento de que os baldios pertencem às comunidades locais em uso e fruição, sendo a comunidade constituída pelo “universo dos compartes”, sem lhes atribuir personalidade jurídica; (iv) a inclusão na comunidade de compartes, com direito ao uso e fruição dos baldios apenas dos cidadãos que tradicionalmente têm direito a usá-los. 5. O direito de cada comparte a usar e fruir o baldio a que tem direito só existe enquanto conserva essa qualidade, isto é, enquanto integrante do universo ou comunidade de compartes, não tendo cada comparte direito a parte ou quota do baldio, que também não pertence à autarquia em que se situa nem a pessoa jurídica por eles constituída. Os compartes têm que ser os que têm ligações efetivas ao baldio, o que deve ser aferido de acordo com os usos e costumes de cada comunidade. Só assim se assegura uma gestão em favor do baldio e da comunidade em que se integra. 6. Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 1995 entendeu os baldios como bens comunitários que pertencem em propriedade coletiva a comunidades locais sem personalidade jurídica. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 1993 entendeu que os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou sua parte, pertencendo aos respetivos compartes os seus produtos. Nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 1992, de 3 de outubro de 1995, de 20 de janeiro de 1999, de 5 de junho de 1999 e em outros, foi seguida opinião semelhante. 7. A Constituição garante a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, sendo um deles o cooperativo e social, que compreende o subsector dos meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais,como os baldios e os outros bens comunitários. Dessa garantia constitucional, de toda a legislação até 2014, e do Código Civil (artigo 202.o) resulta que os baldios, como os demais meios de produção comunitários, estão excluídos do comércio jurídico, sendo essa exclusão necessária para se manter a identidade desse subsector. 8. Sobre o subsetor comunitário dos meios de produção nunca incidiu tributação. E as razões foram e continuam a ser múltiplas e válidas: porque os baldios são na quase totalidade de montanha ou de terrenos arenosos, em ambos os casos de muito fraca produtividade; porque com a sua gestão há fundamentalmente que esperar que se povoem de floresta organizada, limpa de mato no sob coberto e desejavelmente com criação de gado em regime de exploração silvopastoril para assim se prevenir eficazmente os fogos florestais e porque os compartes de baldios concordam e assim têm procedido, que o resultado da sua exploração se destine à sua valorização e a parte excedente para benefício social das populações, os imóveis comunitários e os resultados da sua gestão não devem ser sujeitos a impostos e os compartes devem beneficiar de isenção de custas em todos os tribunais. Os baldios e os outros meios de produção comunitários, porque estão fora do comércio jurídico, não estão sujeitos a registo predial nem dele são suscetíveis, como resulta do Código do Registo Predial, que dispõe que o registo predial tem em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Também não estão sujeitos a IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) por esse imposto incidir sobre o património imobiliário, como resulta do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, dado que os baldios não são bens patrimoniais, isto é particulares, mas comuns ou coletivos.