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Os laboratórios de Estado estão financeiramente estrangulados porque o Governo decidiu sentenciar-lhes o fim da autonomia e o decréscimo dos orçamentos.
Os bolseiros de investigação são, hoje, trabalhadores precários, sem direitos, que dão respostas permanentes ao sistema, mas com uma bolsa que já não é actualizada há cerca de dois anos.
As parcas condições de trabalho são denunciadas por diversos responsáveis quer de laboratórios quer de centros de investigação universitária.
Sr.a Ministra, a comunidade científica está atenta. Se olhar para os jornais de ontem e de hoje, pode naturalmente concluir que o Governo não pode continuar a distribuir adornos em vez de medidas, porque, senão, sujeita-se a ouvir o que afirmou o astrónomo holandês do Observatório Astronómico de Lisboa, a propósito da fuga para o estrangeiro dos investigadores portugueses e do complemento financeiro para os investigadores com 100 artigos científicos publicados em revistas internacionais.
Diz este investigador holandês: "Quem tem 100 artigos ou não faz mais nada na vida ou já está no fim da carreira e tem emprego fixo. A aposta..." - e oiça este recado, Sr.a Ministra, porque é fundamental - "... passa por fixar, em Portugal, os jovens formados lá fora, que têm 30 a 40 anos e não têm 100 artigos publicados. Não podemos viver de bolsas que são temporárias. O problema é colocar as pessoas em estruturas institucionais a sério e com contrato."
É por isso que a maioria deve aprovar o projecto de lei do PCP, relativo aos bolseiros de investigação.
E quanto à medida, Sr.a Ministra, diz este investigador que é "uma piada de mau gosto". De facto, o mecenato também não passa disso, de uma piada, e a ciência precisa de mais.Aplausos do PCP.
4102   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir o discurso da Sr.a Ministra, em que, em vez de apresentar um projecto sobre mecenato científico, falou, em geral, sobre política de ciência, seria tentado a ficar seduzido pela sua intervenção, se este fosse um governo recém-chegado, em estado de graça. Mas não é essa a situação. Este Governo tem dois anos de história, de destruição da política científica, de redução do investimento público em ciência, de corte completo nos incentivos fiscais à investigação desenvolvida pelas próprias empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, leia os estudos da Associação Industrial Portuguesa, assim como os da Associação Empresarial de Portugal, e verificará que o que eles dizem é que o fundamental para o cumprimento da Estratégia de Lisboa, para os 3% de investimento em I&D, é o reforço do investimento empresarial. E, sobre isso, a Sr.a Ministra nada disse.Vozes do PS: - Nada!O Orador: - Em 2002, quase 300 empresas portuguesas usaram esse mecanismo de apoio fiscal à investigação e desenvolvimento. No entanto, o Governo de que faz parte, quando a senhora ainda não era Ministra, entendeu acabar com esses incentivos fiscais.
A medida hoje apresentada é positiva, é tímida, não retoma, antes toca ao lado, esse mecanismo, e tudo coloca no mecenato. Ora, Portugal não precisa de mecenas; precisa é de empresários que apostem também na inovação, na investigação, feita na própria empresa.
Entre 1995 e 2001, Portugal foi o país da União Europeia onde o investimento empresarial em investigação e desenvolvimento (I&D) mais cresceu. Como dizem as associações empresariais, entre 1999 e 2001, cresceu 28%/ano o investimento empresarial em I&D.
Esta proposta de lei nada diz sobre o incentivo às empresas inovadoras, nada diz sobre o incentivo ao registo de novas patentes.
É por isso, Sr.a Ministra, que não podemos deixar de receber com simpatia a iniciativa do Governo. É por isso que iremos viabilizá-la, porque significa um "emendar de mão" relativamente a dois anos de desastrosa política científica.
Mas é preciso mais e, para isso, o Governo tem é de, com a maioria, em sede de comissão, trabalhar as propostas do Partido Socialista, para que não baste o mecenato, não baste a despesa pública que o Governo não faz, e sejam as empresas, o sector produtivo, os motores do desenvolvimento, da criatividade e da inovação.
É este o desafio do PS ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior, em tempo cedido pelo PSD e pelo CDS-PP.A Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocadas algumas questões a que não queria deixar de responder.
Em primeiro lugar, o mecenato. Para o Governo, esta é uma das muitas medidas que temos vindo a propor para o desenvolvimento científico em Portugal, em conjunto com a reserva fiscal, com os projectos em consórcio, com as bolsas em ambiente empresarial, com os projectos demonstradores em empresas. Para o Governo, a ciência está nas empresas, nas Universidades, nos institutos politécnicos, nos laboratórios e nas unidades de I&D; está, e deverá estar, em toda a sociedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, o investimento na ciência. O Governo tomou uma opção política na reprogramação dos fundos do Quadro Comunitário de Apoio, investindo e pondo a maioria da sua reprogramação nas áreas da ciência, da inovação, da sociedade de informação e da sociedade do conhecimento. É uma aposta clara no desenvolvimento científico, em Portugal.
Em terceiro lugar, o sistema científico de desenvolvimento e de inovação. Tenho pena de que os Srs.
4103   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Deputados não tenham tido a atenção ou o tempo de ler a nova reforma que, na terça-feira, foi proposta ao País e que está em consulta a todos os que queiram mandar os seus contributos. É uma profunda reforma do nosso financiamento, com regras claras para o investimento de todas as nossas unidades de I&D que tem como estímulo a excelência, a formação dos recursos humanos qualificados, o emprego científico, a consolidação institucional, a sustentabilidade das unidades, a produção científica, a transferência de tecnologia e a internacionalização. Qualquer unidade de I&D é capaz hoje de, olhando para a fórmula, saber em quanto é que vai ser financiada e de, se tiver comentários ou contributos a fazer, mandá-los.
Pela primeira vez, temos uma fórmula completamente transparente para o financiamento das unidades de I&D que depende do número de doutores e da avaliação externa internacional. Mas o complemento disso é feito através de um índice de produção científica em função do número de doutores formados, doutores formados em ambiente empresarial, do número de artigos publicados e do impacto desses artigos, do número de patentes, do número de spin off e start up que essa unidade produziu.
Portanto, há uma fórmula que está na nossa página da internet e que permite a qualquer unidade de I&D calcular o seu investimento.
É uma profunda reforma no sistema de financiamento, é um reorganizar do nosso mapa científico como tínhamos prometido.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Com autonomia, Sr.a Ministra...!A Oradora: - Quanto à questão do êxodo dos nossos cientistas, quero dizer-vos que, no âmbito do Programa Ciência 2010, temos um pacote de bolsas, parte das quais com um complemento para a inserção destinado a jovens cientistas nacionais radicados no estrangeiro que queiram regressar a Portugal.
Também no pacote da nova tipologia de projectos do Programa Ciência 2010 teremos projectos para os jovens cientistas que queiram regressar a Portugal. O estímulo que apresentámos na terça-feira é um estímulo à qualidade para cientistas com currículo excepcional tanto em Portugal como no estrangeiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pela primeira vez, a um cientista de qualidade damos um financiamento mediante a lista de publicações e de citações e a única coisa que exigimos, passados dois anos, é a lista dos novos artigos e citações publicados durante esse período, portanto, sem sequer ter um plano de actividades prévio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Fazemo-lo sem burocracia, pela excelência; é um sistema de estímulo aos investigadores de grande currículo. Se esses investigadores forem estrangeiros ou nacionais no estrangeiro que queiram voltar para Portugal é-lhes dado um estímulo dobrado, portanto, terão um acréscimo de 100%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Temos assim um modelo completo. O nosso sistema científico de tecnologia e inovação em conjunto com o mecenato, em conjunto com a reserva fiscal, em conjunto com as novas tipologias de projectos do Programa Ciência 2010 e do Futuro 2010, em conjunto com as 5000 bolsas para novos investigadores e as 7000 para colocar os investigadores já formados na Administração Pública e nas empresas, fazem um novo sistema de ciência e de inovação que vai tornar Portugal um país cada vez mais próximo da Europa, um país mais rico e com uma distribuição mais justa desta riqueza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 119/IX e também do projecto de lei n.o 426/IX, que votaremos de seguida aquando do período de votações.
Srs. Deputados, antes de verificarmos o quórum peço a atenção da Câmara para o seguinte: na próxima semana teremos vários actos evocativos do 30.o aniversário da Revolução do 25 de Abril. O programa em pormenor será divulgado e peço, desde já, a colaboração de todos para que esses actos
4104   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 atinjam o brilho devido - o mais solene de todos será a sessão que vamos ter no domingo de manhã, não é um domingo qualquer mas, sim, a comemoração do 30.o aniversário do 25 de Abril numa sessão em que estará presente o Sr. Presidente da República como é sabido.
Nessa ocasião, tenho o gosto de confirmar à Câmara, estarão presentes os Presidentes dos Parlamentos dos países de expressão portuguesa que se tornaram independentes depois do 25 de Abril. Assinalo que todos aceitaram o convite que lhes dirigi e virão, desde os mais próximos geograficamente aos mais longínquos como Timor Leste, para estarem aqui connosco partilhando esta comemoração que é uma data de liberdade para Portugal e uma data também de liberdade para esses jovens países com os quais temos ligações tão estreitas.
Neste mesmo ano, vai celebrar-se o 750.o aniversário das Cortes de Leiria e julgo que o Parlamento se deve associar a esta comemoração, aliás, estamos a tomar providências nesse sentido. As concelharias terão sido as primeiras em que participaram os representantes do povo, representantes dos concelhos e, portanto, de alguma forma, as concelharias são o nosso "antepassado" mais remoto, pelo que o Parlamento não deve de forma alguma dissociar-se desta comemoração.
Quero, ainda, pedir ao grupo de trabalho para os assuntos culturais que organize a participação da Assembleia da República em algumas datas especialmente significativas que ocorrerão nos próximos anos como em 2007 o centenário da morte de Hintze Ribeiro, líder do Partido Regenerador, Primeiro-Ministro, e uma das figuras marcantes dos últimos tempos da monarquia liberal. Aliás, é uma das poucas figuras parlamentares que tem, como todos sabemos, um busto dentro do Palácio de São Bento, ora isto significa alguma coisa e é preciso que participemos nessas comemorações. No nosso programa editorial há uma referência a Hintze Ribeiro, mas deveria, até, fazer-se, estimular, animar, uma biografia deste famoso político.
Depois, no horizonte já temos o Centenário da República que ocorrerá em 2010. Nas comemorações deste centenário, o Parlamento tem uma especial responsabilidade, nomeadamente neste período passará o centenário da participação dos Deputados republicanos que lutaram, na altura, por uma democracia mais avançada e que deixaram um rasto que será preciso assinalar.
Srs. Deputados, quero ainda dar notícia do seguinte: no dia 5 deste mês passaram 20 anos da morte de Nuno Rodrigues dos Santos que foi uma figura marcante da Assembleia Constituinte, aliás, desde a resistência à ditadura, e que aqui marcou uma presença muito significativa, não só nessa altura mas também na I Legislatura da Assembleia da República. Sugeri que se preparasse a publicação em livro das suas intervenções. Como é sabido, ele veio a ser Presidente do Partido Social-Democrata, tendo tido um percurso anterior pela linha da oposição democrática.
Srs. Deputados, é chegada a hora regimental de votações, pelo que vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o quadro electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 146 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que ainda antes dos aniversários que V. Ex.a referiu temos hoje um outro aniversário o de V. Ex.a, pelo que queríamos felicitá-lo.Aplausos gerais, tendo os Deputados do PSD, do CDS-PP e alguns Deputados do PS aplaudido de pé.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas isso não é regimental...
Sr. Deputado, o meu aniversário é pouco significativo face a este centenário de que estamos aqui a falar.O Orador: - Sr. Presidente, a pretexto deste seu aniversário, tive aqui uma pequena ilusão de que, pela primeira vez, tinha um aplauso total da Câmara e realmente só o aniversário de V. Ex.a poderia ter proporcionado esta prenda.O Sr. Presidente: - Muito obrigado a todos os Srs. Deputados.
Srs. Deputados, antes de mais passaremos à apreciação dos votos n.os 147/IX (PSD e CDS-PP) e 148/IX (PS), ambos de pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, fundador das publicações Europa-América.
4105   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Francisco Lyon de Castro foi uma grande figura de resistência à ditadura e da construção da democracia e da liberdade de expressão de pensamento.
É neste mote que encontramos a forma de, nesta Assembleia da República, expressar o pesar e, simultaneamente, o orgulho, que a morte não apaga antes reforça, por um homem que marcou o nosso tempo.
Faleceu Francisco Lyon de Castro, no passado dia 11 de Abril.
Nasceu em Lisboa, em 1914, numa família de 10 irmãos, de que era o benjamim.
Em 1945, com apenas 29 anos, lançou aquele que viria a ser, e ainda hoje é, um dos maiores empreendimentos editoriais portugueses: as Publicações Europa-América.
Fundador das Publicações Europa-América, tornou-se à frente daquela empresa/instituição uma referência de cultura, de independência, de empresário dinâmico e sabedor, enfim, uma referência enquanto homem de liberdade.
Francisco Lyon de Castro foi o primeiro presidente eleito da Associação Portuguesa de Editores, constituída após o 25 de Abril de 1974, como também foi o primeiro presidente eleito da Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, o que mostra bem a estima e o mérito que granjeou entre os seus pares.
Apenas com 14 anos, começou a trabalhar como aprendiz de artes gráficas na Imprensa Nacional, onde tomou contacto com os ideais operários anarco-sindicalistas e comunistas.
Durante todo o Estado Novo foi uma voz de oposição ao regime, congregando à sua volta muitos dos que consigo partilhavam ideais de um marxismo-leninismo que em certa intelectualidade encontrou eco e amizade.
Lyon de Castro inscreve-se nessa página da história que o século XX português tem necessariamente escrita por imposição dos factos, a qual poderá seguramente ter por epígrafe "Liberdade essência do Homem".
Quem sobe nunca se detêm, vai de início em início, segundo inícios que nunca acabam.
Na vida de Lyon de Castro encontramos inscrito o grande drama do homem: a liberdade.
Faleceu no estado de viúvo de Eunice, mulher de uma vida. Deixa um filho, Tito Lyon de Castro, dois netos e quatro bisnetos, a quem a Assembleia da República apresenta sentidos pêsames nesta hora de luto e de dor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Francisco Lyon de Castro, editor e livreiro - nobre condição a que chegou depois de ter sido jornalista e tipógrafo - e também sindicalista, temporariamente marxista-leninista, lutador permanente pelas liberdades contra o Estado Novo, exilado político no estrangeiro ou preso político nos Açores, falecido, no passado dia 11 de Abril, aos 89 anos de idade, ficará na história da cultura portuguesa como o homem que democratizou o livro e a leitura. Tão-só ou tão muito!!...
De facto, em 1945, aos 31 anos, quando apenas terminava a II Guerra Mundial, Lyon de Castro fundou aquele que seria, até hoje, o maior e mais afortunado empreendimento editorial em Portugal - as Publicações Europa-América - que, seis décadas depois, apresentam um catálogo editorial com 135 colecções, onde se reúnem 5000 títulos de 1900 autores, num total de 51 milhões de exemplares vendidos em todo o mundo lusófono. Entre estas colecções, ficará na História, pelas suas características materiais, pela sua diversidade de conteúdos e de autores, e também pela sua longevidade, a colecção "Livros de bolso Europa-América", que andará hoje pelo meio milhar de títulos publicados e que, pelo seu baixo preço, deu um contributo inestimável, e ainda não devidamente avaliado, para a promoção e a divulgação da leitura em Portugal.
Entre os autores editados contam-se, desde sempre, escritores clássicos e famosos, mas também, e sobretudo, escritores proibidos ou malditos pelo obscurantismo salazarista e ainda jovens autores que pela mão de Lyon de Castro conheceram pela primeira vez "a luz da publicidade". Eles foram, entre os primeiros, Thomas More ou Maquiavel, Bocaccio ou John Steinbeck, Almeida Garrett ou Virgílio, García Márquez ou António Damásio. Entre os segundos, estão Soeiro Pereira Gomes ou Jorge Amado, Fernando Namora ou Oscar Wilde, Alves Redol ou Nabókóv. Entre os mais novos, convém lembrar escritores como Eduardo Brum, ou Rui Zink, ou Lídia Jorge.
Entre Abril de 1952 e Outubro de 1953, Francisco Lyon de Castro fundou, dirigiu e financiou aquela que foi talvez a primeira revista que em Portugal foi exclusivamente dedicada ao livro e à leitura e
4106   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 destinada a um público vasto, muito mais vasto do que aquele que tradicionalmente consumia as efémeras publicações literárias. Era a revista Ler, onde escreveram homens e mulheres de pensamento livre como João José Cochofel, José Cardoso Pires, Maria Lamas, Mário Dionísio, José Régio, Delfim Santos ou Orlando Ribeiro.
Como homem de causas e de princípios, como espírito livre, que sempre conseguiu construir e sustentar projectos editoriais à margem das influências políticas ou das pressões económicas, como empresário editorial, que ousou transformar o livro num objecto de consumo generalizado, como trabalhador incansável que quase sem ter deixado o seu posto nos faleceu, levando consigo o título de "Mais Velho Editor do Mundo", e sobretudo como exemplo de homem vertical, de espírito iluminado, de antifascista convicto e activo, de empresário sem medo, e de trabalhador infatigável. Francisco Lyon de Castro foi um daqueles filhos de que qualquer pátria se deverá orgulhar.
Por isso, por ocasião da sua morte, a Assembleia da República, sob proposta dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, curva-se respeitosamente em homenagem a Francisco Lyon de Castro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi feito pelos oradores que me precederam o elogio da figura e o inventário da obra deixada por Francisco Lyon de Castro.
Poderá dizer-se que a minha geração durante a adolescência não conheceria qualquer livro publicado no estrangeiro se não fosse Lyon de Castro, porque as primeiras traduções portuguesas de Literatura Universal foram produzidas sob as edições Europa-América, aventura de que Lyon de Castro foi fundador e depois o grande promotor.
Nos tempos da nossa juventude universitária procurávamos avidamente, todos os meses, os livros que saiam e as edições da Europa-América, porque só através dessa casa os universitários de Lisboa e de Coimbra e todos aqueles que gostavam de ler ficavam a par do que se passava na literatura mundial. Foi também o inaugurador dos "livros de bolso".
Teve sempre o cuidado de não pôr preços altos. Lembro-me de que fazia descontos especiais aos associados e que aqueles que lhe escrevessem directamente sobre determinado livro que gostariam de ler mas que não tinham posses para o comprar (conheço alguns casos), Francisco Lyon de Castro nunca se esquecia desses pedidos e mandava-os como oferta pessoal.
Muitos daqueles que hoje têm conhecimento das grandes obras literárias do século XX devem-no ao trabalho e à ambição de Francisco Lyon de Castro, que foi o fundador da célebre revista Ler.
Não vamos aqui fazer a história da sua vida política, não é isso que está hoje em causa, mas deve dizer-se que Francisco Lyon de Castro foi uma personalidade importante do Partido Comunista Português nos anos 30.
Teve, como sucede em todos os partidos, as suas desavenças com a hierarquia oficial do partido. Os historiadores do Partido Comunista Português descrevem, como, aliás, o fez hoje num matutino o Dr. Pacheco Pereira, em prosa de homenagem, algumas das peripécias da sua vida de resistente à ditadura, o modo como ele, apesar de ter sido expulso do PCP, nunca deixou de proteger aqueles que estavam dentro do partido e também os que foram expulsos.
Mas, apesar das suas profundas convicções, apesar de todas as vicissitudes políticas que sofreu, Lyon de Castro é um homem que marca uma época, a formação intelectual de gerações inteiras, que, só por causa dele, são hoje homens cultos.
Por isso mesmo devemos-lhe esta homenagem neste Parlamento.
O CDS-PP não pode esquecer estes aspectos do grande divulgador da cultura e um cidadão ilustre que serviu Portugal.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lyon de Castro foi mais do que editor e livreiro, como genericamente é mais conhecido. Lyon de Castro foi, antes de mais, uma figura de democrata, de anti-fascista, de lutador pela liberdade, que, através do livro e da editora que criou, deu um importante contributo para a divulgação da cultura.
Mas também deu um importante contributo, sobretudo antes do 25 de Abril, para fazer da cultura um espaço de resistência e de liberdade contra o obscurantismo da ditadura.
4107   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Foi nas publicações Europa-América, designadamente na sua colecção de livros de bolso, que muitos de nós tomámos contacto com os grandes livros da literatura e da cultura universais que a censura autorizava e que a PIDE não apreendia.
Mas foi também nas publicações Europa-América, nos livros entregues por baixo do balcão, que tomámos conhecimento e lemos os livros proibidos pela ditadura de autores como Jorge Amado, Soeiro Pereira Gomes ou Alves Redol, entre tantos outros.
Com o falecimento de Lyon de Castro, Portugal perde uma figura marcante de democrata e de homem de cultura.
O Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua homenagem à figura de Lyon de Castro e presta à família os seus sentimentos de solidariedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Francisco Lyon de Castro é e será seguramente sempre lembrado como um antifascista, como um resistente, como um homem de princípios.
Mas Lyon de Castro, como editor e livreiro, foi, sobretudo, alguém que, tendo-se ou não consciência disso, marcou gerações e gerações, influenciando, através do livro, milhares e milhares de portugueses ao longo de anos.
Porventura de modo subversivo, através do livro, através do contacto com os grandes nomes da literatura, através do desvendar, pela escrita, de horizontes que um país obscurantista, fechado e triste não permitia ver, Lyon de Castro fez do livro e da cultura uma constante e a sua trajectória e escolhas foram em prol da liberdade. Cultura é liberdade, cultura é a luta pela liberdade.
É por essa via, e não porventura por outra, e tendo também em conta a aposta, depois do 25 de Abril, nos jovens escritores, que a sua marca ficará para sempre, de forma incontornável, nos milhões e milhões de portugueses que, nas edições Europa-América e, através delas, em Lyon de Castro, descobriram muitos horizontes, que rasgaram muitos dos seus pequenos espaços fechados em que durante muito tempo foram obrigados a viver e que descobriram, através da escrita e do seu prazer, valores da maior importância para o desenvolvimento dos seres humanos.
Por isso, gostaria, em nome de Os Verdes, de me associar a este voto e de dizer que Lyon de Castro será sempre fundamentalmente um homem de liberdade e de cultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Exprimimos o nosso pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, cidadão insubmisso, longamente insubmisso, à ditadura e também a qualquer unicidade de pensamento ou de arte. Foi um homem de espírito aberto, com visão, com um espírito empreendedor, promotor da leitura, da literatura, de um encontro, na sua editora, de literaturas muito desencontradas, o que constituiu uma marca de universalismo, que impregnou gerações e gerações de portugueses.
Francisco Lyon de Castro, ao falecer, deixa-nos o exemplo da sua convicção democrática e antifascista, a forma sempre corajosa como enfrentou as adversidades políticas e todas as outras contrariedades ao longo da sua vida.
Podemos apenas, neste momento, curvar-nos em sua memória, deixar um manifesto de respeito e de dor e endossar as nossas condolências à família enlutada, aos amigos e à própria democracia.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa associa-se convictamente às palavras que aqui foram dirigidas em memória de Francisco Lyon de Castro, que merece, sem dúvida alguma, o nosso maior respeito.
Proponho que se proceda à votação conjunta dos dois votos apresentados, já que manifestamente convergem nos seus objectivos.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto os votos n.os 147/IX (PSD e CDS-PP) e 148/IX (PS) - De pesar pelo falecimento de Francisco Lyon de Castro, fundador das publicações Europa-América.
4108   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, os votos vão ser enviados à família enlutada, mormente ao filho de Francisco Lyon de Castro.
Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.o 243/IX - Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação em Plenário da proposta de resolução n.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que, no final das votações, farei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.o 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, Srs. Deputados, fica prejudicada a votação deste projecto de lei, que vai baixar à 5.a Comissão.
Por último, vamos passar à votação de três pareceres da Comissão de Ética.
4109   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - 1.o Juízo, 2.a Secção, Processo n.o 1533/03, 2TFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Mealhada, Secretaria do Ministério Público - Inquérito n.o 27/04.3TAMLD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de assistente, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães - 3.o Juízo Criminal, Processo n.o 1203/99.4TAGMR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vou dar agora a palavra, para uma declaração de voto sobre a votação da proposta de resolução n.o 44/IX, ao Sr. Deputado Alberto Costa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação por esta Assembleia da República, para ratificação, da Decisão do Conselho, que altera o sistema de governo do Banco Central Europeu, podemos dizer que fica chancelada e antecipada a revisão num ponto não menor do sistema decisório europeu, em termos que consideramos insatisfatórios do ponto de vista do procedimento institucional. Quando tanto se exalta a participação dos parlamentos na reforma institucional europeia, esta matéria apareceu aqui, na Assembleia, para ser aprovada, para ratificação, sem que alguma vez alguma instância da Assembleia fosse associada ao complexo processo negocial que lhe deu origem.
O procedimento não esteve conforme às declarações e princípios que todos enunciamos sobre a revisão do sistema institucional europeu.
Em segundo lugar, a oportunidade é francamente infeliz. Já não foi feliz o Conselho Europeu quando se apressou a aprovar esta reforma mal o Tratado de Nice entrou em vigor, sem que mesmo na vigência dele fizesse a ponderação que, evidentemente, uma reforma deste calibre exigia. Mas o caso agravou-se quando, no momento em que se prepara uma nova SIG e se fazem já contactos preparatórios em vista das negociações que lhe correspondem, no momento em que se avança no debate de um projecto constitucional europeu, nos apressamos a aprovar já uma verdadeira reforma neste domínio. Uma verdadeira reforma institucional e num ponto, não pequeno, do sistema de decisão europeu.
Mas consideramos também insatisfatória a substância, porque não basta declamar o princípio da igualdade dos Estados, é preciso saber promovê-lo e é preciso saber praticá-lo.
Ora, é preciso dizer que esta reforma vai diferenciar os Estados em duas divisões, e depois em três divisões, sendo que os Estados pertencentes a cada uma das divisões vão ficar com diferentes
4110   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 oportunidades de acesso ao exercício do poder de voto. E nós não aceitamos nem consideramos feliz que, num momento em que temos problemas análogos para decidir e soluções a encontrar para problemas paralelos, como acontece no caso da Comissão Europeia, o Parlamento português venha antecipar e chancelar esta reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O princípio da igualdade dos Estados, para ser defendido com coerência e firmeza, não precisa nada da precipitação deste tipo de soluções que emitem uma mensagem errada num momento errado.
Na política europeia, e não só, não devemos fingir que temos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, na política europeia, e não só, não podemos fingir que temos soluções diferentes quando temos soluções iguais, mas também não podemos fingir que temos posições iguais quando temos posições diferentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da aprovação, para ratificação, da Decisão do Conselho relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o PSD gostaria de referir que a postura portuguesa se insere no conjunto das decisões tomadas pelos diversos Estados-membros.
Até este momento, esta decisão já foi ratificada pela maioria dos parlamentos e espera-se, pelas informações que temos, que até ao fim do mês de Abril - já não faltará muito tempo - todos os países a ratifiquem, pelo que não há qualquer decisão precipitada do nosso Parlamento. Se não estivéssemos nesta fase, o que aconteceria é que estaríamos completamente deslocados em relação àquele que é o sentir dos diversos Estados.
Gostaria também de dizer que se trata de uma solução equilibrada, que foi aquela que resultou de negociações e que foi aprovada por unanimidade por todos os Estados-membros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa negociação, parte-se de posições divergentes, mas conseguiu-se chegar a uma posição de equilíbrio, que foi aprovada.
O Banco de Portugal deu o seu aval a esta alteração, tendo seguido muito estreitamente as negociações, e o próprio Governador do Banco de Portugal, em reunião na Assembleia da República com duas comissões, o que significa, portanto, que a Assembleia da República não esteve alheada deste problema, considerou que o resultado a que se tinha chegado era, de facto, de grande equilíbrio.
Como tal, julga o PSD que se tratou de uma decisão equilibrada e que foi aqui ratificada no momento oportuno.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero só declarar, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, que subscrevemos palavra por palavra a declaração de voto feita pelo Deputado Alberto Costa, que verifica que, num momento infeliz, foi tomada uma decisão errada e por se tratar de uma decisão errada, consequentemente, votámos contra.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
4111   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resolução que aprovámos consubstancia a introdução do princípio da desigualdade entre Estados, ainda por cima numa matéria e num campo decisivos para a vida e para as economias dos países, em que escapam já às soberanias nacionais partes fundamentais do controle democrático de decisões importantes e agora vêem acentuada essa ausência de controle democrático por um escalonamento em razão da dimensão e da importância dos diversos Estados-membros, o que prejudica, designadamente, Portugal.
Não se trata de um problema de oportunidade ou de processo, trata-se de um problema de fundo, e por isso só podia merecer o voto claramente contra da bancada do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/IX e do projecto de lei n.o 420/IX e a discussão, em separado, das petições n.os 13/VII (1.a), 127/VII (3.a) e 158/VII (4.a).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Srs. Deputados que faltaram à sessão:
4112   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 2 de Abril de 2004         I Série - Número 72
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 121/IX, das propostas de resolução n.os 64 e 66/IX, dos projectos de lei n.os 422 a 425/IX, do projecto de resolução n.o 240/IX e da interpelação n.o 12/IX.
O Sr. Presidente saudou a eleição do Sr. Deputado António José Seguro (PS) e dos demais membros para a direcção do Grupo Parlamentar do PS, o que foi agradecido pelo Deputado em causa. Também apresentaram saudações os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 11/IX - Sobre política externa (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Teresa Patrício Gouveia), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), José Vera Jardim (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Sousa (BE), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Vítor Ramalho (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 145/IX - De congratulação pelo sucesso da Selecção Portuguesa de Râguebi no Torneio Europeu (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Costa e Oliveira (PSD) - que também contraprotestou em relação a um protesto exercido pelo Sr. Deputado José Lello (PS) - e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
O voto n.o 146/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier (BE), também mereceu aprovação, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Frasquilho (PSD), António Filipe (PCP), Miguel Coelho (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
O projecto de resolução n.o 239/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social (PCP), foi rejeitado.
Não mereceu aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.o 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE).
Na generalidade, a proposta de lei n.o 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano, foi aprovada.
Foram, ainda, aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), e outro, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sem votação, da proposta de resolução n.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003,
relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, e ao projecto de lei n.o 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto (BE), também mereceu aprovação em votação final global.
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, foi aprovado em votação final global.
Após aprovação, na especialidade, do artigo 34.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinária da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004, o referido texto final mereceu igualmente aprovação em votação final global. No fim, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Jorge Lacão (PS).
A Câmara aprovou, ainda, quatro pareceres da Comissão de Ética, dois de substituição de igual número de Deputados do PSD e dois a autorizarem dois Deputados, um do PSD e outro do CDS-PP, a deporem, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
3901   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3902   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 José Miguel Gonçalves Miranda
3903   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
3904   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Teresa Maria Neto Venda
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.o 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, que baixou à 1.a Comissão; as propostas de resolução n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, que baixou à 2.a Comissão, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, que baixou à 2.a Comissão; os projectos de lei n.os 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), que baixou à 8.a Comissão, 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró), que baixou à 4.a Comissão, 424/IX - Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP), que
3905   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 baixou à 1.a Comissão; o projecto de resolução n.o 240/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS); e a interpelação n.o 12/IX - Sobre desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes (Os Verdes).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa sessão de hoje é integralmente preenchida com a interpelação n.o 11/IX - Sobre política externa (BE), mas, para que ela tenha um conteúdo útil, precisa de ser feita ao Governo, que ainda não se encontra presente.
Entretanto, enquanto aguardamos pela presença do Governo, aproveito para cumprimentar o novo líder parlamentar do Partido Socialista, bem como a sua equipa, que foi eleito, ontem, pelo seu grupo parlamentar.