7 DE JULHO DE 2012 5 escola, designadamente tarefas socialmente úteis na escola ou na comunidade, a realizar em período suplementar ao horário letivo. Para os alunos até 16 anos de idade, a escola aplica sempre medidas de recuperação e tarefas de integração comunitária. É importante salientar que, qualquer que seja a medida a aplicar em situação de excesso de faltas, aplica-se uma única vez num ano letivo. Este Estatuto prevê também, subsistindo a falta de assiduidade, que se proceda prioritariamente à mudança de percurso escolar por inadequação daquele que o aluno frequenta. Prevê, ainda, a possibilidade de retenção no ensino básico e a exclusão nas disciplinas do ensino secundário. Neste contexto, para os alunos a frequentar o 1.o ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo é acompanhada com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo. Para os restantes alunos, a retenção no ensino básico ou exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique excesso de faltas no ensino secundário, mantém-se a obrigação de frequência da escola em atividades de integração escolar e comunitária. Existe, nestas condições, a comunicação obrigatória à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), que visará solucionar a questão em causa que conduziu a este problema. O Estatuto prevê também medidas disciplinares sancionatórias que visam dar uma maior celeridade para que exista adequação entre o facto verificado e a medida a aplicar. Fica contemplada a possibilidade de suspensão pelo diretor até 3 dias, tendo existido a audição do aluno e do encarregado de educação, quando menor. Os recursos das decisões disciplinares aplicadas pelos professores e pelos diretores passam a ser decididos na escola pelo conselho geral, que, sendo um órgão representativo da comunidade escolar, tem o dever de controlar eventuais excessos e de harmonizar os comportamentos e decisões de todos com a realidade de cada escola. Trata-se de um grande passo não só no sentido da celeridade mas também da salvaguarda dos direitos dos alunos e um enorme passo na autonomia das escolas. Este Estatuto tem também uma palavra para as equipas multidisciplinares que visam a integração e o apoio aos alunos que estão em situação de risco, seja por dificuldades de aprendizagem, problemas de assiduidade ou de indisciplina, e a articulação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. A autoridade do professor sai também reforçada, não só pela simplificação e desburocratização das suas funções e pela extinção do PIT como também pela consagração expressa do dever de reconhecimento e respeito pela autoridade do professor por parte dos encarregados de educação e de incutir essa ética de valores nos seus educandos. A responsabilidade dos pais ou encarregados de educação fica também prevista e o não cumprimento reiterado, consciente e culposo dos seus deveres de pais e encarregados de educação, designadamente quando isso for considerado causa grave de incumprimento por parte dos seus educandos dos deveres de assiduidade e de disciplina, determinam uma forte censura social aos pais ou encarregados de educação, a comunicação obrigatória à CPCJ e a aplicação de contraordenações como último dos recursos. Estas sanções têm como alvo os pais ou encarregados de educação, e não os alunos, se reiterada e conscientemente, ou seja, com culpa, os pais ou encarregados de educação não cumprirem as suas responsabilidades. Este é apenas o último recurso e existe como dissuasor. Convém sublinhar que, felizmente para o sistema educativo, os casos até hoje verificados cujas condutas determinarão, na atual proposta de Estatuto, a aplicação de coimas são residuais. No entanto, a sua inclusão justifica-se exatamente pelo efeito dissuasor que se pretende. Este Estatuto pretende como objetivo último contribuir para a promoção do sucesso escolar e a prevenção do abandono, razão pela qual privilegia a responsabilidade, a assiduidade e a disciplina. O enfoque está assim colocado nas medidas de integração dos alunos e não nas medidas sancionatórias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP, Ana Drago, do BE, Rosa Arezes, do PSD, e Pedro Deligado Alves, do PS. O Sr. Secretário de Estado informa que responderá em conjunto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.