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Parece-nos que isto é manifestamente inexequível, parece-nos que seria mais um deturpação de um sistema errado e, por isso, o que sugeria ao Grupo Parlamentar do PSD era que substituísse esta recomendação por uma outra, que consistiria na abertura de uma segunda época de exames, a decorrer em Setembro, a todos os alunos que se sentissem prejudicados com as notas que foram atribuídas nestas duas primeiras chamadas, após se conhecerem os resultados de ambas, coisa que neste momento não acontece.
Isto concretizava a proposta do PP no sentido de permitir a repetição dos exames por todos os alunos que possam ser considerados vítimas de um sistema errado, pelo qual não são responsáveis e que, consequentemente, em nome da verdade do sistema de ensino, que julgo que todos os grupos parlamentares e o Governo entendem ser um valor a preservar, se procedesse à anulação das bonificações.
Nenhum sistema de ensino é saudável se viver na mentira. Uma bonificação é uma mentira sobre a verdade do sistema de ensino e as verdades duras do País, por muito que nos custe, têm de ser encaradas pelos órgãos de soberania, pela Assembleia da República e pelo Governo.
Tem de existir justiça e ela será dada pela possibilidade de acesso a esta época de Setembro de todos os estudantes que se consideram prejudicados, a tempo e com todos os dados na mão, de forma justa e equilibrada, para reparar os danos por que os alunos não são responsáveis e que lhes foram causados por um sistema de ensino de que, manifestamente, não são autores. Por outro lado, não pode consentir-se no prolongamento desta falsificação da avaliação e do ensino que consiste nas bonificações.
Pensamos que estas duas propostas têm a vantagem de ser exequíveis, de devolver a verdade ao sistema e justiça a todos os alunos que foram prejudicados até agora por este sistema de avaliação. Esta é a proposta que deixo ao Grupo Parlamentar do PSD, que apresentou o projecto de resolução e que, a ser acolhida, determinará o nosso voto favorável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, chamando-lhe a atenção para que o tempo de que dispõe ser muito diminuto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, vou ser extremamente sintética. Queria apenas acrescentar o seguinte, relativamente à intervenção que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de fazer: a nossa posição acerca de tudo aquilo que aconteceu nesta parte final do ano e em relação ao 12.o ano só poderia passar pela anulação dos resultados dos exames nacionais no que têm a ver com o terminus do ensino secundário. Pensamos que esses resultados dos exames nacionais deveriam servir exclusivamente à composição da nota para a candidatura no que se refere à disciplina base e a disciplinas específicas. E, mesmo em termos da candidatura ao ensino superior, entendíamos como um processo indispensável um elemento corrector que, de algum modo, pudesse equacionar as discrepâncias entre a avaliação contínua a que os alunos tiveram direito durante os 10.o, 11.o e 12.o anos e aquilo que foi o resultado final do exame do 12.o ano. Claro que excepcionamos aqui todos aqueles alunos que, correndo os risco todos que correram, como o Sr. Ministro disse, ultrapassando gralhas, omissões e erros, foram capazes, mesmo assim, de atingir uma classificação mais elevada no exame do que aquela que tinham na avaliação contínua.
3352 I SÉRIE - NÚMERO 98Sabendo de antemão que esta não é a posição do Governo, sabendo de antemão que esta não é a posição do Sr. Ministro, sabendo de antemão que esta não é a posição dos Deputados do PS - a anulação dos exames - a questão que coloco, concretamente, ao Sr. Ministro e ao Governo do PS, é esta: face aos erros que, efectivamente, assumem, face aos riscos que entendem que os alunos correram, e que não desmentem, face a tudo isto, não considera o Governo indispensável que, em Setembro, numa segunda época, todos os alunos que se consideram prejudicados, independentemente de todo o sistema que já está equacionado, de tudo aquilo que está feito até este momento, tenham acesso a uma nova oportunidade? Esta é uma pergunta objectiva e directa e gostaria de obter uma resposta igualmente objectiva e directa. Ou seja, não atingindo o melhor, que pelo menos os riscos que o Ministério fez correr aos alunos sejam minimizados por esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não creio que a sua pergunta tenha sido dirigida ao Sr. Deputado Jorge Ferreira. Pareceu-me haver aqui um certo desvio na utilização da figura a que recorreu. Nestas condições, suponho que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não terá qualquer resposta a dar ao pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma intervenção curtíssima que tem a ver com duas questões, a primeira das quais é a circunstância de o PSD estar convencido de que, naturalmente com muito esforço, pedindo alguma dedicação e empenho, seria possível dar nova oportunidade - que nós pedimos - aos estudantes a tempo da época especial. Mas somos sensíveis aos apelos das outras bancadas. Como dissemos, a nossa postura é construtiva, não temos a veleidade de termos a solução perfeita e aquilo que queremos, no essencial, é dar uma outra oportunidade aos estudantes.
Ora, há muitas bancadas, designadamente a do Governo, de uma forma, e a do PS, de outra, mas também a do CDS-PP e a do PCP, que levantaram algumas questões, pelo que estamos disponíveis para alterar a redacção do n.o 3 do nosso projecto de deliberação no sentido de permitir a interpretação mais lata que, pelos vistos, beneficia de um consenso mais alargado da Câmara.
Aquilo que nos parece importante é que estas recomendações tenham eficácia real: que a nova oportunidade dada aos estudantes seja uma efectiva oportunidade nova dada aos estudantes; que a não discriminação da bonificações seja, efectivamente, uma não discriminação das bonificações. Se estou a dizer isto é porque o Sr. Ministro, em resposta à não discriminação, disse que o seu despacho já assegurava que a bonificação era para todos, mas ao ler o n.o 3 da circular do DES verifica-se que estão enumeradas um conjunto de situações que são excluídas da bonificação, designadamente cursos profissionais, cursos técnico-profissionais, cursos complementares, e por aí fora. Portanto, pelos vistos, se esta é a tradução da não discriminação, é uma prova de discriminação. É exactamente contra esta interpretação, que consideramos errada, que faz sentido o apelo da Assembleia da República, se for partilhado pelos outros grupos, como parece ter sido até ao momento, e até pela bancada do PS, no sentido de que não haja, efectivamente, situações de discriminação na bonificação de 2 valores.
Finalmente, propomos que se adeque mesmo, em conformidade, o calendário do concurso de ingresso ao ensino superior em função das outras quatro deliberações anteriores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem como finalidade pronunciar-me sobre o projecto de deliberação que o PSD apresentou e serve também para anunciar a posição do PS.
Do nosso ponto de vista, os n.os 1, 2, 4 e 5 do projecto são puras redundâncias que estavam perfeitamente entendidas e clarificadas na posição que o Governo nos anunciou sobre esta matéria em concreto.Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.É verdade, Sr. Deputado Carlos Coelho, não há nenhuma diferença entre a metodologia que o Governo adoptou e aquilo que aqui está expresso pelo PSD. É a vida, Sr. Deputado Carlos Coelho, mas é verdade! E o Governo adoptou-o no sentido mais importante, que é o de apurar as responsabilidades. Desde o início que o dissemos, mas isso será feito no momento adequado. Portanto, não há nenhuma alteração nem novidade em relação a isso.
Quanto ao n.o 3, o que se verifica, também aqui, é que a proposta do PSD é inexequível, como inicialmente deixámos entender num breve aproximação que fizemos ao projecto de deliberação. Portanto, esta adequação que o PSD agora sugere; e que nos diz aceitar fazendo consenso, por nós também terá consenso, mas, como se verifica, não traz rigorosamente nenhuma alteração em relação àquilo que era a previsão no sentido de resolver esta questão, que já estava em vias de ser implementada pelo próprio Governo e que o PS aqui assumiu, por diversas vezes e a, diversas vozes.
Portanto, Sr. Presidente, o PS está disponível para votar, nestes termos, o projecto de deliberação do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, nesta última parte do debate têm-se feito algumas propostas e algumas correcções às propostas já existentes. Se me é permitido, há uma questão que vale a pena sublinhar: nós estamos a tratar de exames do 12 o ano, não estamos a tratar de acesso. Em relação ao acesso, todos os estudantes têm as notas que obtiveram nos exames, sem nenhuma bonificação; ou seja, as notas específicas são as que eles obtiveram nós exames e que estão colocadas na pauta.
Em relação à generalização desta medida, tal como nós a imaginámos desde o princípio, é óbvio que não podemos ir fazer a bonificação de notas de estudantes que fizeram os exames há dois, três ou quatro anos! Tal não é possível, a não ser que eles estejam a fazer uma melhoria de nota! 0 que nós dissemos foi que, tenham ou não declarado que
19 DE JULHO DE 1996 3353estão a fazer melhoria de nota, consideramos que o estão a fazer, pelo que terão a bonificação exactamente na mesma como todos os outros.
Srs. Deputados, quanto à equidade, ela não está nos exames; a inequidade do processo está na variedade imensa de formas como se termina o ensino secundário. Não sei se têm ideia de que há mais de vinte formas diferentes de terminar o ensino secundário em Portugal - mais de vinte! Não são três nem quatro, não são apenas aquelas que VV. Ex.as aqui referiram, dos profissionais, dos técnico-profissionais, dos vocacionais, etc. Há mais de vinte! Ou seja, o processo é altamente iníquo e não é através dos exames que o tornamos igualitário, é antes pela razão de fundo que aqui esteve a ser focada, que o Sr. Deputado Pedro Pinto aqui colocou e a que eu me permitia juntar o seguinte: o sistema está verdadeiramente doente; agora, o grande factor que indica a doença do sistema é o dos estudantes que, neste momento, se apresentam como auto-propostos no final do ensino secundário e que são, de facto, os excluídos do sistema. E um sistema que atira para uma zona cinzenta praticamente metade dos candidatos é um sistema doente!
Aliás, eu não faço a crítica que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita há pouco colocou na minha boca, dizendo que eu estava a fazer uma crítica aos professores. Eu penso que os professores, relativamente à forma como conduziram todo o processo em termos de 12.o ano, fizeram um verdadeiro milagre fazendo-o funcionar. E isto é demonstrado nos resultados dos exames dos estudantes que foram levados a exame avaliados e avalizados pelos professores das suas escolas, com grande heterogeneidade também. Reparem, isto é muito diferente de zona para zona do País. O problema da estabilidade e da qualificação do corpo docente é determinante nos resultados e nós veremos, depois, geograficamente, o que é que isto representa.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Veja lá os milagres que os exames destruíram!O Orador: - Não, não! Não destruíram, Sr.a Deputada!
Peço muita desculpa, mas isso não é verdade! Como sabe, muitos professores colocaram a fazer exame, dando-lhes 10 valores, um conjunto cinzento de estudantes - como é óbvio, como qualquer um de nós o faria se tivesse essa função - para que tivessem a oportunidade de, no exame, poderem vencer o ano. Ou seja, o número de reprovados em avaliação contínua foi muito baixo. E, se verificar, a esmagadora maioria dos estudantes que abandonaram o sistema na Páscoa, no final do 2.o período, e que se apresentaram como auto-propostos, têm notas muitíssimo baixas por comparação com aqueles que a escola levou a exame, com a sua aprovação, como é óbvio. Simplesmente, isto credita o sistema, isto credibiliza o sistema, isto credibiliza a escola, ou seja, isto dá razão a fluem diz que a escola é mais importante do que o sistema porque é na escola que as coisas se processam. Aliás, se for às escolas, como a Sr.a Deputada vai, certamente, verificará que aí os exames têm um papel porque os exames fazem parte do funcionamento das escolas. A Sr.a Deputada não será capaz de me desmentir nisto - os exames fazem parte das escolas.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Neste momento, sim! Estão preparados para isso!O Orador: - A questão que se coloca é esta: ou nós colocamos os exames como elemento estruturante, ou ficamos eternamente à espera daquilo que poderiam ser as tais condições que V. Ex.a há pouco referiu. Então, não há condições? As condições são estas: é o exame fazer parte integrante do sistema como elemento que valida, que aumenta o rigor e que aumenta o grau de exigência.
Ninguém está fora da bonificação, ou seja, a bonificação aparece para efeitos da nota do ensino secundário - nós não estamos a discutir as provas específicas. Nas provas específicas e na disciplina de base os estudantes concorrerão exactamente com a nota que tiveram. Exactamente com a nota que tiveram!
Quanto à iniquidade do sistema, Sr. Deputado José Cesário, de facto o sistema é iníquo, toda a gente sabe, e é iníquo pela simples razão de os estudantes terem vinte origens diferentes. O estudante que vem de uma escola profissional e que vai fazer, para efeitos de acesso, a sua prova nestas condições, é evidente que não vai afectar a nota que tem do seu sistema, que nem sequer tem estas disciplinas, tem outras. O sistema é diferente! Aquilo que temos que dizer é que estamos a tratar de uma bonificação do ensino secundário e o ensino secundário tem vinte fórmulas diferentes. Ou seja, não é pelos exames que, com bonificação ou sem ela, se resolve a grande iniquidade deste sistema. E a grande diferença está em que os estudantes que tiveram a nova reforma este ano arriscaram 40% da sua nota no exame. Se eles tivessem estado nas mesmas condições dos outros, com a nota que obtiveram na avaliação contínua, tinham o ano garantido. Mas estes foram levados a exame e correram o risco, como eu disse à Sr.a Deputada, e este risco é que nós quisemos diminuir. Aquilo que foi a nossa população-referência foi a dos estudantes que tiveram cinco disciplinas de exame que correram o risco de 40% de a sua nota ser posta em causa. Esta é que foi a população-alvo, o resto é tudo por arrasto...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Educação, peço-lhe que conclua pois o seu tempo já foi largamente excedido.O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar e apenas desejo acrescentar o seguinte: quero crer que a hipótese que se dá a todos os estudantes em Setembro é justa. Isto é, o sistema, tal como está previsto, permite que todos os estudantes façam ou novo exame, no caso de terem reprovado na primeira fase, ou façam melhoria de nota. E aquilo que é possível dizer é que se, do ponto de vista legal, do ponto de vista jurídico, tal neste momento não for possível procuraremos transformar isto em situação real para poder ser dada essa oportunidade.
No entanto, em relação ao acesso, não é verdadeiramente possível dado que temos um decreto-lei que visa um esquema que, a ser alterado, introduziria uma enorme perturbação quer nas escolas do ensino secundário quer nas escolas de ensino superior porque isso significava manter um sistema que apenas começava a funcionar a partir do dia 10 de Outubro porque só teríamos exames terminados a 17 de Setembro. E isto introduziria um enorme prejuízo no funcionamento das escolas de ensino secundário e na entrada dos estudantes no ensino superior, que só seria possível na segunda quinzena de Novembro. E se houvesse uma razão de fundo... Mas não vejo que haja!
Permita-me que repita: com a correcção que se fez para todos os casos, dando uma segunda oportunidade a todos
3354 I SÉRIE - NÚMERO 98os estudantes, com todo o respeito devo dizer que não vejo nenhum argumento válido que leve a haver uma outra oportunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva para defesa da sua honra.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: Não sei como é que vai a honra do Sr. Ministro mas a minha continua muito sensível e portanto não posso deixar de ter ficado algo melindrado pelo facto de o Sr. Ministro ter aduzido argumentos como o facto de, com a minha intervenção, ter descredibilizado o sistema educativo ou o de não ter tido idade para fazer os exames do 7.o ano.
Sr. Ministro, o argumento da idade não é nunca um argumento de qualidade, e por uma razão muito simples: é que eu também podia ter aduzido o facto de ter feito PGA, de ter feito provas específicas como sendo uma boa experiência para poder sustentar a intervenção que aqui proferi e nem isso fiz.
Gostava de lhe dizer, porque é suposto que nos venhamos a encontrar mais vezes, que não sei como é o relacionamento do Sr. Ministro com a Juventude Socialista. Não sei se há da sua parte paternalismo ou por parte de Juventude Socialista reverência mas para com a JSD argumentos de paternalismo e argumentação em torno da idade nunca poderão ser admissíveis. Não tenho culpa de os meus pais terem nascido tão tarde e de se terem conhecido tão tarde pelo que o argumento da idade não é bom e há mesmo experiências a que prefiro não ter assistido como, por exemplo, as passagens administrativas em 74.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Foi em 75!O Orador: - Em 74 ou 75 é irrelevante, o que interessa é que houve passagens administrativas.
Aliás, deixe-me dizer-lhe que a pior coisa que podia ter acontecido ao sistema educativo não foi a bonificação, que tinha de ser uma realidade depois dos erros que aconteceram. O que interessa é que não era suposto que os alunos que terminaram o ensino secundário em 96 fiquem com o mesmo estigma dos que tiveram uma passagem administrativa. Por erros de outros não é suposto que aqueles que demonstraram ter qualidades e que pelos vistos tiveram uma aprendizagem apreciável, uma vez que o Sr. Ministro diz que os resultados não foram assim tão maus, passem o resto da vida com o estigma de terem passado administrativamente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como o Sr. Ministro não pretende usar da palavra, vamos passar à votação do projecto de deliberação.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): ,- Sr. Presidente, gostariamos de conhecer o texto que resulta das alterações propostas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, também o não conheço mas vejo que o Sr. Deputado Carlos Coelho está, laboriosamente, a escrevê-lo pelo que em breve será distribuído.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, há duas alterações ao texto inicial que passo a referir.
A primeira tem a ver com a circunstância de durante o debate o Sr. Ministro ter considerado que os 45 dias previstos no ponto 1 serem insuficientes para a entrega do relatório e, como a bancada do Partido Socialista propôs mais 15 dias, passamos o prazo para 60 dias.
Em relação ao ponto 3 há uma proposta de redacção ligeiramente diferente que entrego na Mesa e que peço para ser distribuída. Entretanto, vou ler a alteração que propomos: «3. Permita a todos os estudantes que o desejem, e para efeitos de melhoria de nota, uma última oportunidade - seja na época especial já preparada seja na época de Setembro - por forma a minorai- as consequências dos erros verificados».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o texto proposto e com as alterações verificadas mas gostaria de perguntar ao PSD se o ponto 5 ainda faz sentido. É que com esta metodologia esse é o calendário que está estabelecido, portanto a adequação é obviamente decorrente das situações que já estavam previstas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Braga.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que faz todo o sentido manter o ponto 5, sobretudo depois das alterações que introduzimos ao texto. No entanto, quero aproveitar o ensejo para sublinhar o facto de, embora com algum custo, mas depois de profícuo debate, o PS ter aderido à proposta apresentada e acabar, pelos vistos, por votar favoravelmente o projecto de deliberação que o PSD apresentou.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente): - Srs. Deputados, permitam-me que repita algo que já aqui foi dito. É que embora se trate de uma recomendação, a época especial começa no dia 23 e não é possível, se um número elevado de estudantes entender apresentar-se a exame - é isso não é previsível -, assegurar a logística, mobilizando professores, correctores, vigilantes. No entanto, em Setembro, na segunda época, sem dúvida nenhuma que é possível garantir essa possibilidade para todos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
19 DE JULHO DE 1996 3355O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para insistir junto do PSD sobre a questão do ponto n.o 5.
Em primeiro lugar, quero dizer que o PS, desde o início deste debate, se manteve tranquilo e coeso na ideia de que havia medidas em marcha que estão consagradas no projecto de deliberação e às quais o PSD aderiu, designadamente alterando algumas disposições constantes do texto inicial que chocavam claramente com o que estava previsto adequando a sua formulação a estas posições.
Sr. Deputado Carlos Coelho, não lhe fica bem vir no fim do debate com esses remoques.
Aliás, no ponto n.o 5, talvez fosse avisado escrever «adequar ou adeque, se necessário, em conformidade com o calendário».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, aceita a sugestão do Sr. Deputado António Braga?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, facilitando o trabalho de V. Ex.a, direi que não faz sentido estarmos a reintroduzir o debate dado que a matéria foi abundantemente discutida. As propostas estão feitas, o que era susceptível de consenso teve esse consenso, pelo que devemos passar à votação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Quer isso dizer que o PSD não aceita a sugestão do Sr. Deputado António Braga relativa ao ponto n.o 5?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não tendo sido aceite a proposta, contudo, sendo isto uma recomendação como é, o Partido Socialista sugere que se vote em globo toda esta proposta do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo oposição, estamos em condições de votar.
Srs. Deputados, chamo a atenção para que o prazo foi alterado para 60 dias e que o ponto 3 está modificado por uma versão que foi distribuída a todas as bancadas.
Vamos, pois, votar o projecto de deliberação n.o 19/VII - Delibera recomendar ao Governo a adopção de medidas sobre os exames finais do ensino secundário (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre o projecto de deliberação que o PSD nos apresentou e que acabámos de votar favoravelmente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem à palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Popular também apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr: Presidente, igualmente faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fará também chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa que o Partido Social Democrata não tem necessidade de apresentar uma declaração de voto na sequência desta votação porque as posições que adoptámos foram claras desde o início, mas desejamos que, na sequência da aprovação unânime deste projecto de deliberação por parte da Comissão Permanente, o Governo dê a melhor tradução concreta às recomendações que apresentámos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, permita-me que lhe diga que não me parece que a sua intervenção tenha sido muito regimental já que estava previsto que se registassem apenas declarações de voto.O Orador: - Sr. Presidente, costumo ser um Deputado cumpridor do Regimento. Se V.Ex.a me indicar a norma que supostamente terei violado terei o cuidado de em futura circunstância não o tornar a fazer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, vou procurar e depois dir-lha-ei em privado.
Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente será no dia 5 de Setembro, às 15 horas. Até lá, e associando-me aos votos do Sr. Presidente, desejo a todos, cordialmente, boas férias.
Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 18 horas e 55 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de deliberação n.o 19/VIIOs desastrosos resultados dos exames nacionais do 12.o ano culminaram um processo de total insucesso da governação em política educativa.
O Governo sabia que não existiam condições de igualdade de oportunidades para a realização dos exames do 12.o ano e que a sua concretização consistiria tão só mais um mecanismo de exclusão e uma medida economicista para regular o acesso dos alunos ao ensino superior.
Por isso propusemos: a anulação dos resultados dos exames nacionais do ensino secundário e a substituição da avaliação do ensino secundário pelas classificações obtidas nos processos de avaliação interna nas respectivas escolas,
3356 I SÉRIE - NÚMERO 98excepcionando os alunos cujos resultados nos exames nacionais tenham sido superiores aos resultados da avaliação interna; que os resultados dos exames nacionais referentes à disciplina base e à(s) disciplina(s) específica(s) sejam apenas utilizados para a composição da nota de candidatura de acesso ao ensino superior; que relativamente à candidatura de acesso seja promovida uma correcção estatística das classificações do ensino secundário (estudo comparativo da avaliação interna e dos resultados dos exames), de modo a reduzir as discrepâncias perversas e a assegurar uma maior justiça relativa.
Considerando que estas medidas seriam capazes de minimizar a grave situação criada e não tendo elas obtido o voto favorável dos restantes grupos parlamentares, votámos a favor da proposta apresentada pelo PSD, com 0 objectivo de garantir que, pelo menos, os alunos teriam uma segunda oportunidade para realizarem os exames nacionais.
O nosso voto favorável justifica-se também porque a proposta chama a atenção para a necessária alteração do calendário de acesso ao ensino superior, inviabilizando prejuízos para os alunos que realizarem em Setembro os seus exames.
A Deputada do PCP, Luísa Mesquita.Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Nuno Kruz Abecasis.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 3818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 306$00 (IVA INCLUÍD0 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Sábado, 10 de Fevereiro de 1996 10751 Série - Número 38DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia - Procedeu-se á apreciação do relatório da delegação da Assembleia da República que se deslocou à Palestina. na qualidade de observadora das eleições aí realizadas a 20 de Janeiro. Apôs a sua apresentação pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes). intervieram os Srs. Deputados Carlos Luís (PS). Luís Filipe Menezes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP). tendo ainda a Deputada apresentante dado esclarecimentos adicionais.
O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma mensagem do Sr Presidente da República sobre os problemas dos Oceanos e o papel de Portugal na promoção de uma consciência internacional do seu valor, tendo os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Lacão (PS) referido. também a importância da rápida ratificação por Portugal da Convenção do Direito de Mar, sublinhada na mensagem.
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento. o Sr Deputado Antonino Antunes (PSD) condenou a reapreciação de itinerários anunciada pelo Governo. nomeadamente no Alto ,Minho. considerando estar posto em causa o Plano Rodoviário Nacional, e defendeu a sua honra e consideração relativamente a explicações dadas pelo Sr. Deputado
António Braga (PS).Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de resolução n.o 10/VII- Para a realização de um inquérito parlamentar
(CDS-PP). tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
(António Costa), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP). Carlos Duarte (PSD), Francisco Camilo (PS). Silva Carvalho (CDS-PP). António Maminha (PS) e Rodeia Machado (PCP)
António Bento da Silva Galamba.António de Almeida Santos.
Luís Afaria de Barros Serra Marques Guedes.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves. Rui Fernando da Silva Rio.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que no Boletim Informativo de hoje, relativamente à reunião plenária do dia 29 de Fevereiro, onde se lê "agendamento potestativo do PS" deverá constar "agendamento potestativo do PSD".
Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje será preenchido com a apreciação do relatório elaborado pela delegação da Assembleia da República que se deslocou à Palestina, na qualidade de observadora das eleições aí realizadas a 20 de Janeiro.
Acontece que este relatório deveria ter sido entregue na Mesa para ser publicado e distribuído. Tal não sucedeu e espero que, de futuro, as delegações parlamentares sejam mais diligentes na elaboração e apresentação dos seus relatórios. Porém, como é tão excepcional a apresentação e leitura de relatórios, temos de saudar este acontecimento, mesmo nestas condições.
Para uma intervenção de apresentação do citado relatório, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por penitenciar-me pelo facto de não lerem sido garantidas, a tempo e horas, a distribuição e a publicação deste relatório, mas só agora foi possível concluí-lo.
1078 I SÉRIE - NÚMERO 38Desde já, parece-me importante assinalar a introdução do hábito - que é também um dever - de os Deputados que, em representação do Parlamento português, se desloquem ao estrangeiro em missões parlamentares passarem a dar conta à Câmara do resultado dessas deslocações.
Outro aspecto que gostava de sublinhar antes da leitura do relatório desta missão de observação relaciona-se com a necessidade de chamar a atenção para que, no futuro, seja garantida uma preparação adequada das deslocações desta natureza, o que implica que a ligação entre os serviços da Assembleia com responsabilidades nessa matéria e o Ministério dos Negócios Estrangeiros passe a fazer-se de forma a serem criadas as melhores condições e a ser prestada informação adequada.
Por outro lado, lanço um alerta especial que seguramente deverá passar a ser feito a algumas missões diplomáticas portuguesas: é importante que compreendam a função dos Deputados que se deslocam em representação e respeitem as instituições. É que, numa deslocação parlamentar deste tipo, está em causa uma instituição que, como tal, também tem de ser compreendida por aqueles que representam o Estado português nesses destinos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre os passados dias 16 e 22 de Janeiro, deslocou-se à Palestina uma missão parlamentar desta Assembleia constituída pelos Srs. Deputados Carlos Luís, do Partido Socialista, Ruben de Carvalho, do Partido Comunista Português, e eu própria em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
O objectivo desta deslocação foi a participação, na qualidade de observadores integrados na missão constituída para esse efeito pela União Europeia, nas eleições do Conselho Palestiniano e do Presidente da Comissão Executiva do Conselho realizadas no dia 20 de Janeiro nos territórios da faixa de Gaza, West Bank e Jerusalém na sequência dos acordos firmados entre o Estado de Israel e a Organização de Libertação da Palestina (OLP).
De acordo com um processo que deve passar a ser incorporado como uma prática corrente e que, aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República acolheu de forma muito favorável, entendeu esta delegação parlamentar, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, trazer a este Plenário uma informação sucinta sobre a tarefa de que foi incumbida, colocando-se naturalmente ao dispor de todos os Srs. Deputados para esclarecimentos e informações que entendam necessários.
A participação da União Europeia e do conjunto de técnicos e observadores políticos designado globalmente por European Electoral Unit decorreu da assinatura dos acordos de paz internacionalmente conhecidos por Oslo I e Oslo II e que abriram caminho ao estabelecimento inicial de uma Autoridade Nacional Palestiniana na faixa de Gaza, West Bank e Jerusalém e, posteriormente, à realização de eleições naqueles territórios.
É importante sublinhar que a presença de observadores estrangeiros e, muito especialmente, a participação de maior âmbito da União Europeia foi solicitada essencialmente pela parte palestiniana, o que assume um significado político relevante.
Na verdade, no quadro dos acordos Oslo I e Oslo II, estiveram presentes na Palestina na data das eleições cerca de 600 observadores internacionais, dos quais 250 da União Europeia e 350 do resto do Mundo, incluindo Japão, Austrália, Estados Unidos da América, Coreia, Japão, Rússia, Organização de Unidade Africana e diversas organizações não governamentais.
O papel não foi contudo inteiramente idêntico para todos, uma vez que, para além da função comum de observadores no próprio dia das eleições, à equipa da União Europeia - presente no terreno desde Novembro do passado ano - foram cometidas tarefas de ordem técnica que passaram pelo apoio efectivo à montagem de todo o processo eleitoral, desde o recenseamento à elaboração da legislação regulamentadora, pelo apoio técnico, pela impressão de materiais como boletins de voto, pelo traçar do mapa eleitoral, entre outras tarefas. Para o conjunto deste apoio a União Europeia disponibilizou uma verba de 100 milhões de ECU.
O facto de esta acção ter como base a vontade da parte palestiniana introduz na sua análise política um aspecto importante: é evidente que, no actual quadro geoestratégico mundial e dado o reconhecido apoio dos Estados Unidos da América a Israel, a parte palestiniana
procurou introduzir no processo de negociações e no próprio desenvolvimento do processo no terreno um outro interlocutor que pudesse equilibrar minimamente a situação marcada pela protagonização do governo de Washington.
O facto de as conversações finais terem tido Oslo como ponto de partida e o processo que a partir daí se desenvolveu concederam à União Europeia um papel a que se não deve atribuir o de mero fiscalizador internacional das qualidades e capacidades de um povo, no caso, o palestiniano, para decidir o seu destino e implementar um futuro democrático mas, ao contrário, uma activa intervenção de solidariedade no sentido de assegurar um mínimo de condições às eleições palestinianas que a política israelita no território legitimamente fazia recear serem por ela negativamente condicionadas.
Nestas condições, a acção da European Electoral Unit e dos seus observadores internacionais se não pôde impedir algumas irregularidades (que nem sequer excederam padrões dos países de hábitos democráticos mais enraizados) nem operações de intimidação, afronta e condicionamento que as autoridades israelitas tentaram impor, teve a nosso ver e sem dúvida, um papel determinante na criação de condições para que, no seguimento de uma luta de décadas pelos seus direitos nacionais, o povo palestiniano desse, nesse caminho, um importante passo.
Os cerca de 1,2 milhões de eleitores palestinianos elegeram 87 membros do Conselho Nacional e o respectivo Presidente. Como é público, a maioria dos eleitos pertencem à força política hegemónica dentro da OLP, a Fatah, cujo líder histórico, Yasser Arafat, enfrentava apenas uma outra candidatura de perfil sobretudo moral.
O período imediatamente anterior ao acto eleitoral foi assinalado por decisões da Autoridade Nacional Palestiniana e do Presidente Arafat que mereceram algumas críticas dos responsáveis da União Europeia, publicamente formuladas pelo seu presidente, o antigo Ministro da Justiça da Suécia, Dr. Carl Lidbom. Em causa estiveram essencialmente modificações injustificáveis do período de propaganda eleitoral e limitações a essa mesma propaganda, bem como a modificação do inicialmente previsto número de 82 para 87 conselheiros a eleger. Esta última medida veio contudo a merecer o acordo de todas as partes envolvidas nos acordos de Oslo, uma vez que traduziu uma tentativa positiva de assegurar a participação eleitoral do partido islamita Hamas que infelizmente se não veio a verificar e só por decisão dos próprios.
Não queremos deixar de sublinhar que, de quanto nos foi dado observar, quer o processo de recenseamento quer o próprio acto eleitoral revelaram um exaltante civismo e uma
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1079afirmação de identidade e maturidade nacionais e políticas do povo palestiniano que nunca será por demais sublinhar. Uma afluência às umas que ultrapassou os
79% (número que seria mais elevado se não se considerasse a baixíssima percentagem em Jerusalém - cerca de 359e de volantes . fruto de inadmissíveis operações de provocação e intimidação das polícias e das forças armadas israelitas), uma percentagem de votos nulos pouco significativa que não ultrapassou os 10`7c, a elevadíssima percentagem de mulheres e jovens votantes e o reduzido número de incidentes verificado são elementos que confluem para um juízo altamente positivo partilhado pela quase totalidade dos observadores e comentadores internacionais.
Uma palavra deve ser dirigida com um particular significado ao apoio de índole técnica deste acto eleitoral. Como sublinharam em diversas ocasiões os técnicos da European Eleitoral Unir. todo o processo se ressentiu das circunstâncias imediatamente anteriores às eleições: os territórios de Gaza e do West Bank encontravam-se sob autoridade militar e ocupação israelita e todas as antigas estruturas da administração civil palestinianas tinham sido desmanteladas e reprimidas. Nestas circunstâncias, a instalação da Autoridade Nacional Palestiniana criada por Oslo
I e a montagem do sistema eleitoral não contava sequer com um embrião de administração civil, retiradas que foram as autoridades militares, policiais e administrativas israelitas.
A European Eleitoral Unir teve assim de desempenhar nuns curto prazo de três meses um papel verdadeiramente apaixonante: o de criar uma autêntica escola de formação de quadros em cooperação com as estruturas políticas palestinianas que vieram sobretudo a encontrar nos professores palestinianos uma ajuda insubstituível e fundamental.
Na verdade, não só as assembleias de voto funcionaram exclusivamente em escolas de todos os graus, como todo o processo de recenseamento, a dinamização local do processo eleitoral. a constituição de mesas de voto e escrutínios foram realizados por professores, mobilizados em Gaza e no West Bank para uma exaltante tarefa onde se revelou igualmente o significativo respeito e afecto do povo palestiniano pelos seus profissionais do ensino. E não é um pormenor menor sublinhar que, num país integrado no mundo árabe, em todas as mesas de voto havia professoras e que muitas eram presididas por mulheres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Permitam-nos apenas algumas observações sobre o futuro. Tendo sido um grande passo dado no sentido da resolução do grave conflito israelo-palestiniano, estas eleições não conseguem, contudo, definitivamente ultrapassá-lo. como desejaríamos.
Da grande complexidade deste processo, gostaríamos de alertar para três aspectos que julgamos relevantes.
Em primeiro lugar, as áreas de contencioso entre o Estado de Israel e o povo palestiniano estão longe de ficar resolvidas. O problema dos prisioneiros políticos, do abastecimento de água, do seu saneamento, os colonatos instalados em território palestiniano, o regresso dos 4 milhões de palestinianos exilados e a situação na cidade de Jerusalém constituem ainda graves obstáculos para os quais será necessário encontrar soluções que se não se desenham fáceis. Também neste caso o empenhamento de Israel no processo de paz, sendo importante, é, a nível interno, visivelmente contraditório.
Em segundo lugar, os acordos Oslo I e, sobretudo, os acordos Oslo II não recolheram a unanimidade das forças que constituem o espectro político da resistência palestiniana. Algumas organizações radicais não participaram do acto
eleitoral e apelaram ao boicote às eleições, designadamente o partido islamita Hamas acantonou-se numa posição algo ambígua, não participando formalmente nas eleições mas apoiando - e tão-só - alguns candidatos independentes.
A grande afluência às urnas traduz naturalmente uma derrota das forças políticas que apelaram ao boicote, mas sabe-se que uma larga percentagem da população palestiniana partilha críticas ao que considera serem cedências da OLP e, em especial, da Fatah face a Israel. Restaria saber qual a alternativa.
Finalmente - e talvez o mais importante -, interessa saber que consequências poderá ter o processo iniciado com as eleições na unidade política palestiniana. Por um lado, votaram apenas os palestinianos residentes na Palestina, ou seja, 1,2 milhões de eleitores em dois milhões de habitantes mas no exílio ainda se encontram mais de quatro milhões. Por outro, a Organização de Libertação da Palestina foi um instrumento político, laboriosa e corajosamente, construído pelo povo palestiniano ao longo de anos e que constituiu uma peça vital para as vitórias alcançadas. As divergências geradas pelos acordos de Oslo poderão ter consequências negativas e a própria acção das autoridades eleitas poderá vir a criar, eventualmente, novos pólos de fricção.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Parlamento pode, em nosso entendimento, orgulhar-se de ter participado naquilo que foi inquestionavelmente um passo neste planeta para um mundo mais pacífico e mais livre. Quem nos elegeu também o esperaria de nós!Aplausos de Os Verdes. do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís e Luís Filipe Menezes.
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se é possível, mas inscrevi-me para um pequeno comentário a este relatório e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no mesmo sentido do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Presidente: - De acordo. Nesse caso, gostava de saber se mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se para o mesmo efeito, porque, como foi atribuído um tempo global a ratear equitativamente pelos Srs. Deputados, preciso de ter a noção de por quantos oradores deverei dividir o limite máximo de tempos previsto no Regimento.
Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou fazer um breve comentário para testemunhar a esta Câmara quanto foi honroso para mim participar como observador no processo eleitoral que decorreu no passado dia 20, na Palestina.
Como há pouco afirmou a Sr.a Deputada Isabel Castro, tratou-se de um momento histórico. Pudemos testemunhar no terreno a forma como decorreu o processo eleitoral e verificámos que foram eleições livres dentro de um condicionalismo devido ao quadro político que todos
1080 I SÉRIE - NÚMERO 38conhecemos. No entanto, a participação do povo palestiniano neste acto eleitoral foi um vivo testemunho e uma presença activa que não só honrou o povo palestiniano mas também todos os que apostaram neste processo eleitoral, desde logo a União Europeia, que acompanhou e preparou todo o processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ficaria de bem com a minha consciência se, tal como foi realçado pela Sr.a Deputada Isabel Castro, não denunciasse aqui a falta de elementos a fornecer aos Deputados que se deslocaram à Palestina, quer por parte Gabinete de Relações Internacionais desta Assembleia, quer por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer ainda por parte da nossa missão diplomática em Telavive. Na verdade, não tivemos qualquer apoio, nomeadamente por parte do Sr. Embaixador de Portugal em Telavive, e quero mesmo destacar aqui uma expressão, que a todos magoou, quando, numa recepção, o Sr. Presidente da República nos apresentou ao referido Sr. Embaixador. Afirmou ele, na ocasião, que era muito útil este "turismo político" e que os parlamentares deveriam repeti-lo em diversas circunstâncias deste tipo - sublinho a expressão "turismo político".