119 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 180.o Universidade Católica e outros estabelecimentos canónicosA presente lei aplica-se à Universidade Católica Portuguesa e aos demais estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades canónicas, sem prejuízo das especificidades decorrentes da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.Artigo 181.o Acesso ao ensino superiorOs critérios de fixação das disciplinas sobre que devem incidir as provas de capacidade para a frequência dos ciclos de estudos de licenciatura ou integrados de mestrado numa determinada área são aprovados por portaria do ministro da tutela, ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sempre que objectivos de política nacional de formação de recursos humanos e a coerência global do sistema o justifiquem.Artigo 182.o Norma revogatória1 — São revogados os seguintes diplomas:a) Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades); b) Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro; c) Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março; d) Artigo 17.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto; e) Decreto-Lei n.o 293/90, de 21 de Setembro; f) Artigos 12.o a 17.o do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Setembro; g) Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março; h) Decreto n.o 21 160, de 11 de Maio de 1932, conjugado com o Decreto-Lei n.o 44 357, de 21 de Maio de 1962, e com o Decreto-Lei n.o 27/71, de 5 de Fevereiro; i) Decreto-Lei n.o 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 38/94, de 31 de Março; j) Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro.2 — São derrogadas as demais normas que contrariem o disposto na presente lei.3 — A revogação a que se refere a alínea i) do n.o 1 entende-se sem prejuízo da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, quando ainda não tenha ocorrido.4 — Enquanto não for publicado o diploma regulamentar do procedimento de reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino superior privados, manter-se-á em vigor nessa matéria o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo em tudo o que não contrariar a presente lei.Artigo 183.o Adequação1 — A adequação aos requisitos a que se referem os artigos 47.o e 49.o deve ser realizada pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, até ao início do ano lectivo subsequente ao termo do prazo de 18 meses contado a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de revogação da autorização de funcionamento dos respectivos ciclos de estudos.2 — No caso das instituições de ensino politécnico, o prazo de 18 meses a que se refere o número anterior é contado a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei que regulará a atribuição do título de especialista.3 — As instituições de ensino superior privadas, bem como as respectivas entidades instituidoras, devem proceder à sua adequação ao disposto na presente lei quanto aos respectivos requisitos no prazo de 18 meses sobre a sua entrada em vigor, sob pena de revogação do reconhecimento de interesse público e da autorização de funcionamento dos ciclos de estudos.