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I SÉRIE — NÚMERO 35 22 E mais, Sr. Deputado: o Sr. Deputado falou aqui contra algumas privatizações e falou também sobre alguns pormenores da privatização da ANA. Mas o Partido Socialista é favorável à privatização da ANA. Portanto, acho que o Partido Socialista vai ficar conhecido nesta fase da sua história como o partido do «assim não», isto é, «somos a favor das privatizações, mas assim não», «somos a favor da reorganização do território, mas assim não», «somos a favor do cumprimento do Memorando, mas assim não». Sr. Deputado, precisamos do PS na oposição, mas assim não! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não sei se, no calor da sua intervenção, terá reparado que quando se referiu ao Memorando e ao processo que levou à sua assinatura, a direita aplaudiu-o de forma entusiasmada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é lá com eles! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não sei se o Sr. Deputado se sentiu incomodado com isso. Eu, no seu lugar, ter-me-ia sentido muito incomodado. O Sr. Bernardino Soares (PCP):— Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. Como penso que o Sr. Deputado não esgotou o tempo de que dispunha, talvez queira ainda responder à pergunta que lhe fiz sobre as eleições. Aplausos do PCP A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, isso é coisa que a Mesa não controla. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Julgo que a figura da interpelação à Mesa é uma figura, enfim, sui generis. Mas eu repito aquilo que há pouco disse da tribuna. Estamos preparados para governar amanhã, se necessário for. Protestos do PCP. Podem ouvir, Srs. Deputados? Existe, em democracia, um soberano. Esse soberano é o povo. É, pois, o povo que decide quando deve haver eleições e a quem deve atribuir o mandato de governar. Aplausos do PS O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E qual é a posição do PS? A Sr.a Presidente: — Passamos à próxima declaração política. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
I SÉRIE — NÚMERO 35 24 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP) — Essa distribuição contrasta, de forma particularmente brutal e violenta, com a previsão do aumento da carga fiscal para 2013, que incide em 93% sobre os salários e apenas em 7% sobre os rendimentos de capital. Em 2013, os impostos sobre o trabalho representarão 72,5% dos impostos diretos recolhidos pelo Estado. A receita fiscal de IRS aumenta 30%, ao passo que a do IRC aumenta apenas 3,9%. Estranha equidade esta, a do PSD e do CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP) — Aberrante ética social na austeridade é esta, a da direita. Srs. Deputados, no momento em que Passos Coelho falou ao País confundiu coragem com passividade. Afirmou cinicamente que corajoso é quem não protesta, que corajoso é quem abdica dos seus direitos. Mas serão os que lutam a resgatar Portugal da rapina doméstica e estrangeira que tem nas chamadas ajudas financeiras o seu negócio de milhões. Para o PCP não é corajosa a vítima que colabora com o agressor mas aquela que lhe faz frente. Aplausos do PCP E é essa coragem que Passos Coelho mais teme: a da força dos trabalhadores, dos homens, mulheres e jovens do nosso País. Teme que decidam tomar em suas mãos o destino das suas vidas, que usem a manifestação, a greve e todas as formas de luta que estejam ao seu alcance contra a destruição do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP) — É na Constituição da República que encontramos as soluções. É em Abril que encontramos o projeto futuro para Portugal. Aos que remetem para a União Europeia, para as regras do Banco Central Europeu ou do euro a solução dos problemas que essas mesmas instituições geraram, aos que nos fazem crer que é em Bruxelas ou em Berlim que os problemas dos portugueses se resolverão, como faz o PS, diremos que é em Portugal que se trava a batalha, que é aqui e agora que urge responder à ofensiva. É aqui e agora que os portugueses de todos os setores, estudantes, professores, operários, técnicos, quadros superiores, reformados ou pensionistas, homens e mulheres, lutam por um futuro em que a austeridade e o endividamento sejam combatidos com prosperidade e crescimento. Esse futuro virá tanto mais cedo quanto mais cedo for derrotado este Governo e estas políticas, quanto mais cedo se concretizar uma política patriótica e de esquerda, alicerçada na força dos movimentos sociais de massas, sindicais, dos trabalhadores e do povo, com um governo capaz de a realizar. Aplausos do PCP e de Os Verdes A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Encarnação inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Tiago. Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, já todos percebemos que o Partido Comunista se alimenta de quanto pior melhor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o Passos Coelho!
28 DE DEZEMBRO DE 2012 29 Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que utilizar a figura da ironia com alguma inteligência e alguma classe é produtivo e positivo, porque permite passar a mensagem de uma forma eficaz. Contudo, utilizar a ironia de forma ácida e agressiva como a Sr.a Deputada utiliza é absolutamente indesculpável e intolerável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Para a Sr.a Deputada e para esse partido que está acantonado à esquerda, a vida é a teoria geral da bondade e da maldade: existem os bons e existem os maus, «les uns et les autres». Protestos do BE. Claro que, para os senhores, sabemos quem são os bons: os bons estão acantonados nessa bancada — a bondade está limitada por essa fronteira de ética elevada que não transborda para lado algum. Vozes do PCP e do BE: — Oh!... O Sr. Miguel Santos (PSD): — E os maus? Para os senhores, os maus são todos os Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP — os senhores são os bons, nós somos os maus; os senhores são os iluminados, nós somos aqueles que querem fazer mal ao País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — E, Sr.a Deputada Cecília Honório, utilizar a mensagem do Sr. Primeiro-Ministro, que foi uma mensagem sincera, solidária, para a glosar e para a gozar é equivalente à ironia ácida e agressiva que a caracteriza, nas suas intervenções. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada Cecília Honório, tirando este aspeto importante, em nossa opinião importante é o crédito que o País vem conseguindo, com taxas de juro inferiores a 7%. Protestos do Deputado do PS José Lello. Quando há uns anos atrás havia um Ministro das Finanças, o Prof. Teixeira dos Santos, que batia à porta do Primeiro-Ministro de então, o Primeiro-Ministro José Sócrates, e dizia que «a partir dos 7% temos que pedir ajuda externa, a partir dos 7%, a dívida já não é gerível, a partir dos 7%, a dívida não pode mais ser gerível», o Primeiro-Ministro dizia-lhe: «Aguenta! Aguenta mais um mês! Aguenta mais dois meses!». Ora bem, Sr.a Deputada, importante para os portugueses e para o País é que atingimos, de facto, o juro dos 7%; que a taxa de juro implícita nas obrigações a dois anos segue estável nos 3%; que os juros da dívida a cinco anos caem 2,5 pontos base para 5%, o que corresponde ao valor mais baixo de dezembro de 2010;... Protestos de Deputados do PS. ... que os juros da dívida a 10 anos seguem a recuar 1,2% para 7%, o que também representa o valor mais baixo desde fevereiro de 2011. Importantes, Sr.a Deputada, são, pois, estes resultados! Importante foi pôr fim ao saque do erário público, com as programadas construções do novo aeroporto de Lisboa,... Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 35 30 O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... com as programadas construções do TGV, que futuras gerações pagariam, e pagariam, e pagariam, não se sabe como! Importantes são os concursos abertos para os 429 médicos especialistas que vão integrar o Serviço Nacional de Saúde! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Trata-se de uma aposta clara numa saúde pública para todos os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Importante é o concurso de ingresso de 700 enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde! Importante foi o acordo com os médicos! Importantes são os mais de um milhão de portugueses a acrescer aos que já estavam isentos das taxas moderadoras! Isso é importante, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Importantes são as reformas estruturais em curso! Importantes são estas greves infindáveis dos estivadores, que tanto prejuízo trouxeram ao País! Protestos do PCP. Importante é o aumento das exportações! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, na sua boca e na forma de intervenção política que tem, tudo são «canções de escárnio», tudo são «canções de maldizer». Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelas questões que trouxe a este debate. Percebo que o PSD está, de facto, acantonado aos pés da Sr.a Merkel. Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Percebo, evidentemente, o seu incómodo e a ironia que é ouvirmos aqui um PSD indignado com a denúncia destas negociatas de bastidores, com esta política de privatização sem critério, com esta política de um Governo que entrega os bens e os serviços essenciais do País assim, por encomenda. Percebo que o Sr. Deputado tivesse vontade de, enfim, mostrar que a política deste Governo com a sua irritação. Por isso, quero perguntar-lhe como é que pode utilizar uma mensagem de Natal, em que o Sr. Primeiro-Ministro se pode dar ao luxo de dizer «os portugueses podem não ter emprego, podem não ter que comer, mas podem orgulhar-se dos filhos e dos netos que têm», quando esse mesmo Primeiro-Ministro, na semana passada, utilizou a expressão «guerra do ultramar» e convidou os portugueses a «fazerem uma guerra»?!...
28 DE DEZEMBRO DE 2012 35 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Seriedade e honestidade é fazer aquilo que o Governo e esta maioria sempre fizeram. Risos do BE. Houve aumento de impostos e foi admitido que era um grande aumento de impostos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enorme! Enorme! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e que era penalizador para as famílias portuguesas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Seriedade é vir aqui propor esta medida, apoiada por ambas as bancadas e pelo Governo, em que se diz, franca e abertamente que, ao fazê-lo, está a pensar-se nos trabalhadores, em primeiro lugar. Porquê? Porque o aumento de impostos reduz realmente a sua disponibilidade de liquidez financeira todos os meses e a repartição em duodécimos de parte dos dois subsídios vai permitir repor alguma dessa perda e, portanto, às famílias melhor gerirem a sua vida mês a mês. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os subsídios vão à vida! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que receber todo o «bolo» de uma vez, como acontecia — e esse foi o argumento usado por alguns partidos da esquerda —, permitia nesses dois meses por ano ter um afluxo extraordinário de meios para a família. Mas o que é facto é que os trabalhadores portugueses e as famílias precisam todos os meses de ter dinheiro... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como, se lhe tiram?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e de ter esse afluxo financeiro acrescido para gerirem a sua vida. Portanto, a repartição por duodécimos, que é uma medida extraordinária, como consta do próprio diploma, permite às famílias, neste momento de crise e nesta fase transitória, compensarem, de certa maneira, a perda de rendimento mensal que também tiveram por este aumento extraordinário de impostos. Por outro lado, também ajuda as empresas, permitindo-lhes uma melhor gestão da sua tesouraria, uma gestão mais equilibrada, mais equitativa e mais dividida ao longo de todos os períodos do ano. Portanto, esta proposta intrinsecamente tem bondade, é benéfica para todas as partes envolvidas e, sendo embora a regra geral que o pagamento será feito por duodécimos, não é uma proposta fechada, visto que contempla, em si mesma, a possibilidade de, por acordo entre as partes, poder ser adotada outra regra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à questão dos contratos a termo certo e dos contratos temporários, é evidente que a regra terá de ser a inversa, terá de ser aquilo que for negociado entre as partes, dada a imponderabilidade da duração dos contratos e a impossibilidade de criar uma regra específica para cada um deles. A terminar, diria que elogio a postura do PS mais pelo pré-anúncio do voto favorável do que propriamente pela intervenção aqui feita um pouco irrealista, tenho de o dizer. Da parte do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, não esperaríamos outra coisa... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esperam, não!
28 DE DEZEMBRO DE 2012 37 O que o Governo quer é procurar iludir o aumento dos impostos. A carga é de tal forma brutal que procuram criar a ilusão de que não é tão grande por via daquilo que dão, mas retiram imediatamente a seguir. Isto, de facto, é tudo uma ilusão, Sr. Secretário de Estado! As pessoas só têm a certeza de uma coisa: o seu rendimento anual vai levar uma machadada tamanha. Ou seja, o que as pessoas sabem é que vão perder, em 2013, ainda mais poder de compra. Já era tão difícil em 2012! Vai ser ainda mais difícil em 2013! Quem perde com isto? As famílias, obviamente, porque perdem a capacidade de se sustentar, e perde a economia, porque as pessoas, não tendo poder de compra, não podem integrar essa dinamização económica. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, lá está novamente o Governo a falhar naquilo que se impunha para o País, que era a dinamização da economia. São medidas atrás de medidas, tudo a falhar, tudo a falhar! Mesmo a terminar, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se isto é um teste-piloto. Ou seja, isto não é uma medida temporária. Será uma medida transitória, que se torna definitiva, para, na verdade, verdadinha, Sr. Secretário de Estado, acabar, definitivamente, com os subsídios de férias e de Natal? Isto é uma vergonha!! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, nesta fase, creio que importa esclarecer algumas das questões aqui suscitadas e que, de alguma maneira, levantam uma nuvem de fumo relativamente ao que está aqui em causa. Não há retirada de nenhum subsídio aos trabalhadores do setor privado — é bom que isso fique claro. E basta fazer as contas, que, aliás, constam de um jornal diário de hoje. Assim, para um salário médio e em termos mensais, há, de facto, um ganho de rendimento líquido nesse mesmo salário médio. Sei que interessa repetir muitas vezes a mentira para que se torne verdade que os trabalhadores do setor privado vão perder um subsídio. Protestos do PCP e do BE. Mas o que importa é o rendimento anual e a maneira como ele é ou não dividido. Pode ser dividido por 14 meses, por 12 meses ou por cada semana — e há países onde, por exemplo, se recebe à semana. Protestos do PCP e do BE. O que importa é que, no final do ano, o rendimento do trabalhador seja o mesmo, independentemente do modo como for pago ao trabalhador. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A comparação é com o ano anterior! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, não interessa criar aqui uma nuvem de fumo, não interessa iludir aqui a opinião pública, não interessa levantar aqui fantasmas, porque todos eles são, mais uma vez, falsos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
28 DE DEZEMBRO DE 2012 43 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André Figueiredo e Sérgio Sousa Pinto e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Inês de Medeiros, Isabel Oneto, Ferro Rodrigues, Hortense Martins e Renato Sampaio. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Votamos agora votar o projeto de resolução n.o 378/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 3 de janeiro, pelas 15 horas e, para além de declarações políticas, constará da ordem do dia o debate do projeto de resolução n.o 534/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e da petição n.o 180/XII (2.a) — Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas, patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel. Serão ainda debatidos os projetos de resolução n.os 520/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD) e 513/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS). Desejo a todos os Srs. Deputados um ótimo ano novo, bem como aos Srs. Jornalistas que nos acompanham. Eram 17 horas e 51 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 30 de maio de 2013 I Série — Número 95XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 148 e 149/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 418 a 422/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 731 a 743/XII (2.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado João Semedo (BE) (a) e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), tendo usado da palavra, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hugo Lopes Soares (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Cecília Honório (BE). A encerrar o debate, usaram da palavra o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Foram discutidos os projetos de resolução n.os 700/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP) e 738/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE). Intervieram os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Freitas (PS) e João Ramos (PCP). Foi também discutido o projeto de resolução n.o 726/XII (2.a) — Criação de um plano nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes), tendo proferido intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ricardo Baptista Leite (PSD), Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Manuel Pizarro (PS). Por último, foi apreciado o Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção [apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a) (PCP)], tendo intervindo, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados João Ramos (PCP), Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD) e Ana Drago (BE). No final, a Mesa anunciou a apresentação dos projetos de resolução n.os 744/XII (2.a) (PCP) e 745/XII (2.a) (Os Verdes), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei. O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. —— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
I SÉRIE — NÚMERO 95 6 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Posso estar a exagerar e teremos ocasião de confrontar as nossas posições, mas, objetivamente, «não falar com eles», «não cumprir» e, em alguns momentos, «não pagar» considero — é a minha opinião — que uma estratégia com este teor levaria Portugal não a um resgate, mas a dois, não a uma troica, mas a duas, não a uma dependência financeira, mas a duas. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Isso seria pior para quem mais sofre. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por isso, tendo a noção de que os programas têm de se adaptar à realidade, como sempre afirmei, tendo a noção da deterioração das condições económicas na Europa, que é evidente, tendo a noção das dificuldades do nosso mercado interno, aquilo que acho essencial é que Portugal, que tem sido um País globalmente cumpridor e, por isso, já obteve um faseamento do défice diferente e se prepara para obter níveis de reembolsos da dívida compagináveis com aquilo que nós podemos pagar, mereça o respeito dos seus parceiros internacionais no sentido de nos ajudarem a ultrapassar com sucesso um dos momentos mais difíceis da nossa História e nós sermos também na Europa um caso bem-sucedido de um País que soube ultrapassar um memorando de entendimento e um programa de ajustamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Como sabem, a modalidade deste debate inclui agora duas rondas. O Sr. Deputado António Braga inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas tal não corresponde à prática interpretativa do artigo 74.o do Regimento da Assembleia da República. Como, apesar de tudo, este artigo 74.o deixa algumas dúvidas de interpretação, não deixo de o registar, seguimos a praxe e poderemos ver esta questão mais à frente. Na primeira ronda, temos já inscritos os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, António Braga, do PS, e Hélder Amaral, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: Começo por saudar o Sr. Ministro pela forma serena como introduziu o tema deste debate mostrando que ele deve ser feito longe de demagogias, longe da espuma do momento, para que o debate possa ocorrer de uma forma mais profunda, o que, infelizmente, nem sempre tem dominado a agenda política. Sr. Ministro, este é um debate realmente sério e importante para a sociedade portuguesa... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Pois é! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mas, infelizmente, é aqui proposto pelo partido que não quer nenhuma reforma do Estado... O Sr. João Semedo (BE): — Fantástico! Já estragou tudo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... pela força política que posso intitular de Os conservadores do regime,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
30 DE MAIO DE 2013 7 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... aquela força política conservadora que quer manter tudo tal como está, em que qualquer reforma... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... qualquer coisa que mexa é, pura e simplesmente, oposição. Aplausos do PSD e CDS-PP. Sr. Deputado João Semedo, quando falamos da reforma do Estado, temos de pensar na reforma do Estado em sentido lato e não só nos números que aqui nos trouxe,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... ou seja, na administração central, na administração local, na administração regional, no setor empresarial do Estado, porque tudo isto é financiado pelos impostos dos portugueses. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É esta a reflexão que tem de ser feita, porque todos sentimos que já estamos no momento em que não é possível agravar a carga fiscal em Portugal. Sr. Ministro, a reforma do Estado é importante por três razões. Em primeiro lugar, para garantir a sua sustentabilidade. Temos, definitivamente, que adequar as despesas e as receitas. Precisamos de nos libertar dos credores, precisamos de nos libertar da garantia da dívida. Só um Orçamento sustentável é que permite, precisamente, a sustentabilidade do Estado social, que muitos dizem defender mas que depois esquecem a forma de o financiar. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda razão: para aumentar a eficiência do Estado. É necessário, naturalmente, adequar o Estado à realidade. O Estado do século XXI não é o Estado do século XX. Há inovação, há modernização, há evolução. Qualquer empresa sabe que, se mantiver a sua estrutura organizativa como tinha há 100 anos, ela tende a morrer. Nós não queremos que o Estado morra, queremos que o Estado sobreviva, que o Estado seja ágil, que o Estado se adeque à realidade. A reforma do Estado é, portanto, fundamental, de modo a que o Estado seja mais ágil, possa ser mais amigo da economia, possa ser mais amigo de todos aqueles que lá trabalham. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceira razão: para apoiar e reforçar a competitividade da nossa economia. É que o Estado não existe só para se alimentar, o Estado existe para auxiliar a economia portuguesa, para auxiliar a sociedade portuguesa. Daí que seja fundamental diminuir a burocracia, tornar a nossa economia mais competitiva, a justiça deve ser mais célere, devem ser mais ágeis os processos de licenciamento, o mercado de arrendamento, o mercado laboral. Isto significa reformar o Estado para que a competitividade da economia possa ser maior, para que haja maior capacidade de atrair investimento, para que possa ser criado emprego. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 95 10 Já agora, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão. A Sr.a Presidente referiu que, no contexto do debate, as perguntas não são diretas mas, evidentemente, um Deputado quando fala pergunta ou afirma, porque esse é o seu direito. Sr. Ministro, qual é, afinal, o modelo de Estado social que o Governo nos propõe ou quer defender? O Sr. Mota Andrade (PS): — Boa pergunta! O Sr. António Braga (PS): — É que nós conhecemos as propostas de cortes — milhões ali, milhões acolá... —, mas são baseadas em quê? Sabe por que é que lhe pergunto isto, Sr. Ministro? Porque estou muito preocupado e, se o Sr. Ministro tiver atenção ao que disse o Sr. Schäuble ontem, salvo erro, em Paris, não deixará de me acompanhar na preocupação. Ele diz que a Europa tem Estado social a mais, fala até em percentagem, em cerca de 50%. Queria, então, perguntar-lhe, Sr. Ministro: em que continente, em que país, em que sítio do mundo há um Estado social que seja a vossa referência para aplicar em Portugal? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Deputados: Assistimos aqui hoje a um debate em que Bloco de Esquerda pede o debate, anuncia o debate mas, no essencial, não quer fazer reforma nenhuma, quer que tudo fique como está. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas assistimos a uma coisa pior. Assistimos à bancada do Partido Socialista dizer: nós queremos o debate! Mas queremos o debate segundo as nossas condições e nos nossos tempos. O Sr. António Braga (PS): — Já estava feito! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É estranho, porque a única oportunidade em que estive presente na Conferência de Líderes foi exatamente na altura em que aceitámos as condições do Partido Socialista para fazer o debate. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Todas! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que é que faz o Partido Socialista? Diz: «Bom, agora já não queremos fazer o debate!» Portanto, importa saber se verdadeiramente querem ou não fazer este debate. Esta é a questão. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, importa saber se queremos ou não inverter o caminho que nos levou à beira do abismo de forma irresponsável. Esta é a questão que importa saber. Estamos hoje num cenário de extremas dificuldade. Podíamos ter feito isso no passado em condições económicas mais favoráveis. Não foi essa a opção dos Governos, mas devemos fazê-lo agora, e vamos ter de o fazer em condições ainda mais difíceis, em condições de compromissos assumidos pelo Estado português,
I SÉRIE — NÚMERO 95 16 Protestos do PS. Reformar não é cortar. Evidentemente que para reformar e revisitar certas funções do Estado é preciso fazer opções pragmáticas — e já direi alguma coisa sobre isso —,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Diga! Diga! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... sobre quem as deve fazer, em nome de quem, com que serviço e com que garantia de qualidade, mas teria sido tudo, provavelmente, mais simples nessa matéria. Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado António Braga o seguinte: quando o Partido Socialista se aproximou de uma questão concreta — lembro-me que até estavam em jornadas parlamentares — sobre o que fazer com a contribuição na ADSE (estamos a falar de uma contribuição que é voluntária, as pessoas podem optar pelo Serviço Nacional de Saúde), no que é que isso deu, se bem se lembram? Numa divisão dentro do Partido Socialista. O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado António Braga, deixe-me só dizer-lhe isto,... O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade! É falso! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... não está a interpretar-me bem. É que é normal que haja diferenças de opinião sobre este assunto. O Sr. António Braga (PS): — Não é! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É normal! Não veja isto como um pecado. Saber se, não sendo a ADSE sustentável, devia acabar-se com a ADSE — proposta de uma eminente figura socialista — ou procurar aumentar ligeiramente a contribuição para garantir o mesmo perímetro de serviços é uma opção, pode haver diferenças de opinião, incluindo nos partidos maiores. O Sr. António Braga (PS): — A nossa não é uma nem outra! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Quero apenas chamar a atenção de que as reformas sobre os serviços do Estado implicam opções de responsabilidade, não se resumem a um discurso político e, quando somos confrontados com o que fazer nesta matéria, acho que uma das razões que leva o Partido Socialista a querer estar longe de qualquer reforma no Estado ou para o Estado é não querer tomar opções. O Sr. António Braga (PS): — Mas está aqui! Nós fizemos propostas! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas um dia, se confirmarem a vossa ambição de voltar a governar o País, têm de tomar opções, e era bom que as pessoas as conhecessem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Queria dizer ao Sr. Deputado António Braga que o modelo que partilho em matéria de Estado social é o que a Constituição prevê e é o que é tributário do modelo social europeu do qual nos devemos orgulhar e que,
30 DE MAIO DE 2013 17 por razões de competitividade internacional, por razões de envelhecimento demográfico e por razões de rarefação do crescimento económico, tem de ser reformado para ser preservado, para ser salvaguardado. Ninguém contará, certamente, com este Governo para ultrapassar o modelo social europeu como fonte de legitimação de uma política e de uma prática social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao Sr. Deputado Hélder Amaral, quero também dar-lhe razão relativamente à questão do IRC e do crédito fiscal ao investimento. E quero chamar a atenção para a seguinte expressão que utilizou: «Uma Administração que seja capaz de tratar o cidadão como cliente» (não como vítima, não como cobaia, não como alguém que tem de esperar que uma certa forma de ser Administração resolva). De facto, o cidadão é, muitas vezes, um cliente do Estado, porque o paga através dos seus impostos. É precisamente essa a diferença. É que o cidadão não tem de ter uma servidão relativamente à burocracia; o cidadão paga com os seus impostos um Estado que pode ser mais eficiente. E nós não devemos desistir de procurar que ele seja mais eficiente, nomeadamente para promover o investimento e a criação de emprego, em Portugal. Essa deve ser a orientação essencial da desburocratização. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diria ao Sr. Deputado Bernardino Soares que, mesmo que ele não queira, as rescisões por mútuo acordo são exatamente isso: por mútuo acordo! E se houver desacordo de uma parte, não há mútuo acordo e não há rescisão. Protestos do PCP. Não queira transformar as coisas naquilo que não são. A segunda matéria a que se referiu explicitamente foi à chamada «TSU das pensões». Conhece a minha posição: sou politicamente incompatível com essa medida. Há um mês, ela era uma obrigação para o Estado português; hoje, é uma mera opção e temos o compromisso de a evitar. O que interessa aos pensionistas da CGA e da segurança social é que ela seja evitada. E acho que o vamos conseguir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, não estando eu aqui na qualidade de líder partidário, há de reconhecer, pelo menos no que a mim diz respeito, que já estive ligado, quer com o Partido Socialista, ao maior aumento de sempre dos reformados do setor rural,.... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também votámos isso! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... quer no Ministério da Defesa, à criação da pensão dos antigos combatentes, quer no Governo anterior de que fiz parte e que era de coligação, ao programa de convergência das pensões mais baixas, quer neste Governo de que faço parte, ao descongelamento das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões rurais, as mais baixas, abrangendo 1 milhão de pessoas, pensões essas que tinham sido congeladas pelo Governo anterior. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é, portanto, uma qualquer lembrança ocasional; é uma medida de humanismo e de humanidade relativamente a quem, em Portugal, é mais pobre e mais vulnerável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cortou as reformas!
I SÉRIE — NÚMERO 95 18 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, já lhe dei a resposta relativamente à questão das pensões. Em relação à ADSE, queria chamar a sua atenção para que o sistema não é obrigatório. E não lhe há de parecer, com certeza, uma diminuição o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, ou, então, não faz sentido o seu discurso relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. Portanto, se há um sistema que é específico e que tem uma cobertura superior, é natural que também tenha uma forma de financiamento superior, sendo voluntária, ou não, a adesão a essa forma de financiamento. Mas, em qualquer caso, queria chamar a atenção para que nós consideramos — é uma divergência que temos — que é necessário Portugal distinguir-se no plano externo como um País que é globalmente cumpridor, ou seja, que ganha confiança, um País que não conseguia financiar-se autonomamente e que precisa de voltar a conseguir financiar-se autonomamente, um País que, ainda assim, não descura, nem pode descurar, as condições de coesão social e de acordo político mínimo para darmos de nós próprios a melhor reputação e a melhor credibilidade junto dos nossos parceiros internacionais, o que tem um sentido essencial que serve a todos: é que cumprir o Memorando significa que, em junho de 2014, aqueles que hoje têm um poder de decisão, por causa da nossa dívida e por causa do nosso défice sobre assuntos que são nossos, deixam de o ter e Portugal recupera a sua autonomia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que está a preparar o segundo resgate?! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Presidente, creio que já me excedi no tempo e agradeço a sua benevolência. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Eu também agradeço, Sr. Ministro, porque aqui quase sempre se excedem e nunca ninguém agradeceu. Risos do PSD e do CDS-PP. Antes de passarmos à segunda ronda, há um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado Carlos Zorrinho. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É para interpelar a Mesa na estrita interpretação da condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, foi feita aqui uma declaração muito importante para o futuro de Portugal. O Sr. Ministro disse que não faria uma reforma do modelo social que não respeitasse a Constituição. A Sr.a Presidente: — Isso não é sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O meu pedido é que esta intervenção fosse rapidamente transcrita, enviada ao Sr. Ministro das Finanças, para efeitos da próxima negociação com a troica. Aplausos do PS.
30 DE MAIO DE 2013 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem está a prepara o segundo resgate? O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Quem defende, nomeadamente, a política do «não cumprimos e não pagamos», que conduz inexoravelmente ao segundo resgate, como sabe. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, que suponho que já me terá ouvido referir que os programas de ajustamento devem ter adaptação à realidade, que os esforços devem ser realistas e as metas devem ser atingíveis, e ter-me-á ouvido dizer também que considerava que era difícil atingir, e dependia muito de uma conjuntura externa que fosse mais favorável em vez de desfavorável, o estabelecido para 2014. Por isso, acho que o Governo faz bem em abrir a possibilidade de flexibilizar, em negociação com os credores, essa meta; assim sendo, só posso declarar que me preocupa a projeção que a OCDE faz, como é evidente. Queria dizer ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, não tentando usar o mesmo acelerador nem as mesmas regras de trânsito que utilizou na sua intervenção, o seguinte: cada um tem a força que o povo lhe dá. No meu caso, deram-me 12% dos votos e eu procuro, em parceria... O Sr. João Oliveira (PCP): — Em mútuo acordo! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... com o PSD, com quem tenho uma coligação, defender 3,5 milhões de pessoas de uma taxa que é injusta e que tem um impacto económico errado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ah, o senhor é que é o travão! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Os senhores tinham 40% dos votos e usaram esses 40% para congelar pensões de 249 €. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Que demagogia! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Veja lá a diferença: com 40% dos votos, que o povo vos deu, congelaram pensões de 189 €, de 226 € e de 246 €! Tenham, então, um bocadinho mais de consideração por quem, com muito menos votos e atuando em parceria, numa coligação,... Vozes do PCP: — Azar do PSD! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... procura defender as pensões de 3,5 milhões de pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É só demagogia! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Queria dizer à Sr.a Deputada Cecília Honório que se esqueceu, porventura, de um facto absolutamente essencial: é que o meu primeiro compromisso eleitoral foi «cumprir os acordos com os parceiros internacionais para devolver ao meu País a liberdade e a independência que foi perdida no dia em que começou o protetorado.»
I SÉRIE — NÚMERO 95 28 Nesse plano, não quero aqui deixar de anunciar três questões que me parecem fundamentais para um debate ordenado e produtivo. Primeiro, uma despesa pública mais contida deve significar a possibilidade de uma carga fiscal mais moderada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É este, parece-me, o sentido útil, em primeiro lugar, da reforma. Terá de haver um momento em que a estabilização orçamental que vamos conseguindo permita uma reversão da carga fiscal, que é, obviamente, uma dificuldade para o crescimento económico. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Se a recessão torna as coisas mais difíceis, as próprias condicionantes da dívida aconselham a consensualizar, enquanto é tempo, o destino dos frutos do crescimento para que, quando chegar um ciclo de crescimento, nos possamos entender sobre aquilo que pode beneficiar a redução da nossa dívida e aquilo que pode beneficiar a redução da carga fiscal. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Saber quais são as prioridades da política fiscal nessa área é uma discussão muito relevante e que, a meu ver, não deve ter faltas. Em segundo lugar, administrações menos pesadas devem dar lugar a processos menos burocráticos. Não é imaginável que uma administração com uma organização deficiente dos recursos humanos não possa aproveitar a sua reestruturação inteligente para simplificar os processos, diminuir os procedimentos, rever os sistemas e acelerar a capacidade de resposta que é dada ao público. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É absolutamente necessário que a reforma lance as bases de um programa integral e integrado de simplificação virada prioritariamente para as empresas e para o investimento. Reduzir o número de procedimentos, reduzir a quantidade de departamentos que têm de se pronunciar, evitar a mais que frequente contradição de vontades entre administrações, obrigar a respostas obrigatórias, tempestivas, por parte da administração à família, ao cidadão, à empresa e ao investidor é a melhor ajuda que um Estado menos pesado pode dar a uma economia mais forte. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em abono do consenso, chamem-lhe, se quiserem, Simplex 2 — isso a mim não me causa nenhum problema! Risos do PSD. Em terceiro lugar, um Estado mais atento ao cidadão, às famílias e às empresas pode e deve utilizar instrumentos de política em que mantém a tutela de uma função mas não é, necessariamente, o seu executor. Esta possibilidade é aberta quando esse mesmo Estado guarda para si funções de financiamento e de supervisão, que são categóricas, mas admite utilizar mais exaustivamente os instrumentos de políticas públicas como a contratualização e a concessão. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
30 DE MAIO DE 2013 47 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que não vou seguir a linha autoproclamatória do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro,... O Sr. João Oliveira (PCP): — No mínimo! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... porque considero que contribui pouco para a discussão que aqui estamos a ter e que é bastante importante para a segurança dos portugueses. E queria aproveitar esta ocasião para saudar a iniciativa do PCP, com esta apreciação parlamentar. Nos últimos anos da história, que já aqui foi narrada pelos diferentes Deputados, todo este processo tem tido uma vida relativamente atribulada... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... e temos percebido que a bancada do PSD tem uma volatilidade neste domínio que ora segue numa direção, ora segue noutra. Não se pode falar de aprofundamento, trata-se de anular o percurso que tinha feito na oposição e agora, pura e simplesmente, o Governo parece querer seguir noutra direção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que até agora as bancadas da maioria e o Sr. Secretário de Estado — enfim, sempre «preocupado» com os contribuintes!? — ainda não falaram foi na questão do acesso e da acessibilidade territorial destes mesmos centros e da forma como isso é fundamental para assegurar a todos os cidadãos, independentemente do sítio onde vivem e onde têm o seu carro, o acesso a um centro destes e, portanto, não faz uma alteração profunda no seu quadro de vida, porque o acesso é a questão determinante na área da segurança. Percebemos que o Governo tem um único argumento, que é o que o mercado não sustenta pura e simplesmente não é socialmente útil ou importante, e nós temos uma outra argumentação, a de que é, de facto, importante assegurar acessibilidade e, portanto, cobertura territorial. O que nos foi dito sobre o concurso para o futuro não nos sossega, pelo contrário, inquieta-nos, pelo que entendemos que, nesta matéria, devemos ter bastante cuidado com a forma como o Governo, pura e simplesmente, entende o que é liberalizar. O Governo entende que liberalizar é assegurar a segurança, assegurar um serviço e a sua acessibilidade para todos os possuidores de veículo automóvel. Nesse sentido, iremos acompanhar o PCP que, creio, vai apresentar um requerimento para cessação de vigência do Decreto-Lei. Entendemos que era útil que esta Assembleia se dedicasse a um trabalho profundo no que toca ao assegurar da acessibilidade por parte de todos os cidadãos. Esse é o nosso trabalho e não apenas o de assegurar se o mercado quer ou não. Esse é o papel do Sr. Secretário de Estado, em vidas passadas e em vidas futuras! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.