PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
disponibilidade orçamental para a contração de médicos — conduziram à suspensão da realização de juntas médicas, por longos períodos, em várias delegações regionais.Constitui entendimento deste órgão do Estado que a omissão de realização de juntas médicas de verificação de doença, para além de ilegal, produz danos relevantes no plano da economia e da eficiência que devem nortear a atividade administrativa, incluindo aquela em que a Administração Pública reveste a qualidade de empregadora. Com efeito, enquanto aguardam pela realização da junta médica — no período que medeia entre o termo dos primeiros 60 dias de doença e o final do período total de 18 meses(156) —, os trabalhadores mantêm-se abrangidos pelo regime de faltas por doença, sem que o motivo da incapacidade para o trabalho seja objeto de qualquer avaliação. À carência de recursos humanos daí decorrente aliar-se-á o aumento de encargos na substituição dos trabalhado-res indispensáveis, como é o caso em especial dos docentes com componente letiva que, em caso de falta ao trabalho, pode implicar o recurso à contratação a termo de novos trabalhadores.Para além disso, o Provedor de Justiça entende que a cessação antecipada do regime de proteção em caso de doença prolongada que o Ministério da Educação impõe, como resultado da falta da junta médica, desrespeita o regime vinculativo aplicável, na medida que trata da mesma forma situações a que a lei conferiu tratamento diferenciado.Por estas razões, o Provedor de Justiça recomendou à Secretária de Estado Adjunta e da Educação a adoção de medidas necessárias com vista à supressão, tão célere quanto possível, da omissão de realização de juntas médicas de verificação de doença nos serviços regionais em que tal se verifica e a divulgação, junto das escolas, das orientações necessá-rias com vista ao respeito pelo regime aplicável aos trabalhadores em situação de doença prolongada (Recomendação n.o 4/A/2016).(157)•O Provedor de Justiça tomou, de igual modo, posição sobre outras questões que afetam um grande número de cidadãos, formulando sugestões para o aperfeiçoamento da ação administrativa ou de legislação. Neste âmbito, destaca-se a posição assumida junto da Secretária de Estado Adjunta e da Educação em sede de processo legislativo de revisão do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, diploma que contém o regime do recrutamento e contratação dos docentes (156)  As faltas por doença têm, em regra, o limite máximo de 18 meses, podendo este prazo ser prorrogado por mais 18 meses no caso de faltas por «doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado» (cf. artigos 25.o e 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho). (157)  Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 123-129. | 107II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________108
jurídico de acesso à correspondente profissão exija apenas uma habilitação académica ou outros requisitos para além desta.Este órgão do Estado assinalou, do mesmo jeito, a importância de clarificar o regime aplicável à remuneração dos docentes sem qualificação profissional para a docência, cuja contratação apenas pode ocorrer na falta de docentes qualificados. A Administração entende que a falta de qualificação implica que não lhes seja aplicável o índice retribu-tivo previsto para os demais docentes, mas sim, por analogia, a remuneração dos técnicos especializados licenciados sem certificado de aptidão profissional. O Provedor de Justiça considera, contudo, que esta interpretação se afasta de teleologia da norma, defendendo, por isso, a adoção de uma das seguintes medidas: ou a aplicação que tem sido feita é a que corresponde ao “pensamento legislativo”, este terá que merecer expressão adequada na lei, ou, diversamente, se o não for, a DGAE deverá receber as instruções necessárias para alterar as orientações que tem divulgado junto das entidades a quem cabe o pagamento das remunerações.O Provedor de Justiça considera também que, atentas as interpretações divergentes em matéria de graduação relevante para o concurso, designadamente dos candidatos ao Grupo 120 que detenham habilitação para outros grupos no domínio do Inglês, o Decre-to-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, deve regular, de modo exaustivo, todos os desvios ao regime regra de graduação profissional e definir, com clareza, o que, relativamente a cada situação, se entende por classificação profissional e tempo de serviço a considerar para efeitos de graduação. Revela-se ainda pertinente a clarificação do regime aplicável aos contratos de trabalho a termo incerto celebrados para substituição de docentes que não se apresentam ao serviço até ao termo do ano escolar, no que respeita ao momento da cessação do contrato, face às dúvidas interpretativas e às diferentes decisões que esta questão tem originado.•Em alguns casos, as intervenções do Provedor de Justiça, mesmo que não tivessem solu-cionado imediatamente os casos concretos objeto das queixas que lhe foram apresentadas, tiveram eco na atividade administrativa ou regulamentar futura da Administração. Em outros casos ainda, não se tendo conseguido convencer a entidade administrativa visada a alterar a sua atuação, a posição do Provedor de Justiça acabou por ser refletida na jurispru-dência dos tribunais administrativos. Assim, por exemplo, na sequência das sugestões formuladas pelo Provedor de Justiça ao IEFP no sentido de serem aperfeiçoados os procedimentos adotados na relação com os cidadãos desempregados não beneficiários de prestações de desemprego(162), o referido (162)  Vide texto integral do ofício em http://www.provedorjus.pt/site/public/archive/doc/Of._16137-2015_IEFP.pdf. | 109II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________110
conservador de 2.a e de 3.a classe, a que os adjuntos de conservador poderão candidatar--se.(166) Assim, será possível, aos adjuntos, o ingresso na carreira de conservador e a ocupa-ção de um dos correspondentes lugares a título permanente e não provisório.•As situações que a seguir se relatam exemplificam alguns casos em que este órgão do Estado decidiu não intervir, uma vez que existem entidades com poderes de fiscalização ou o desvalor jurídico dos atos administrativos praticados justifica a sua participação a outras instâncias.A apreciação de diversas queixas, apresentadas por opositores a concursos para recru-tamento e seleção de técnicos responsáveis pela lecionação de atividades de enriqueci-mento curricular — promovidos por autarquias locais ou por estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação —, evidenciou o recurso frequente a critérios de seleção e de desempate que, por privilegiarem, v.g., a experiência e a formação adquiridas em especí-ficos contextos institucionais ou o local de residência dos candidatos, contendem com o direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade (n.o 2 do artigo 47.o da CRP) e não encontram na lei qualquer arrimo. Tendo presente que compete à Ins-peção-Geral de Finanças promover a ação inspetiva da atividade dos órgãos e serviços das autarquias locais e à Inspeção-Geral de Educação e Ciência promover o controlo e fiscali-zação do sistema educativo — podendo esta desenvolver as suas atribuições em articulação e cooperação com serviços de outros ministérios, designadamente com a Inspeção-Geral de Finanças —, foi colocada à consideração destas duas entidades a pertinência de promo-ver uma ação inspetiva conjunta, com vista a clarificar e a harmonizar os limites que devem impor-se às autarquias locais e aos estabelecimentos de ensino na elaboração das regras procedimentais e critérios de seleção adotados neste âmbito.O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas a propósito dos serviços prestados, em especial, por uma plataforma eletrónica de contratação pública. As questões nelas expos-tas foram levadas ao conhecimento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., entidade a quem compete, nos termos da Lei n.o 96/2015, de 17 de agosto, assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.(167) Estavam em causa, em geral, problemas relacionados com o acesso, por parte dos operadores económi-cos, à plataforma e aos respetivos serviços, com a cobrança de serviços que, nos termos da lei, deveriam ser gratuitamente prestados, bem como com a insuficiência das informações prestadas pela linha de apoio disponibilizada por esta plataforma eletrónica. (166)  Cf. Aviso do Instituto de Registo e Notariado, I.P. n.o 16206/2016, publicado no Diário da República n.o 250, 2.a série, de 30 de dezembro de2016.(167)  Cf. alínea d), do n.o 2, do artigo 7.o e artigo 78.o e ss. da Lei n.o 96/2015, de 17 de agosto.| 111II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________112
Para além disso, não raras vezes, a intervenção informal permite superar entraves de natureza procedimental ou de dificuldades de comunicação entre a Administração e os interessados. Para a resolução dos casos que são apresentados ao Provedor de Justiça é, porém, essencial a boa colaboração das entidades públicas visadas e em tempo útil. •Uma última nota atinente ao cumprimento do dever de colaboração das entidades visadas nos procedimentos com este órgão do Estado. Em 2016, registou-se uma evolu-ção positiva nos casos em que se procurou encontrar estratégias facilitadoras da comuni-cação, designadamente com a indicação de interlocutores privilegiados e a realização de reuniões regulares, em especial com entidades com competência em matérias referidas em um grande número de queixas, como sejam as que versam sobre questões relacionadas com os docentes.1.2.5. Direitos à justiça e à segurança Em 2016, a apresentação de queixas sobre diversas questões relativas à administração da justiça e à segurança originou a abertura de 762 procedimentos de queixa. No mesmo período foram arquivados 911 procedimentos. Refira-se que a instrução dos procedimentos relativos às Regiões Autónomas dos Aço-res e da Madeira é levada a cabo por assessores que integram esta unidade temática. Não obstante, a análise dos dados será realizada autonomamente.(173)Seguidamente, apresentam-se no quadro infra as matérias dos procedimentos de queixa abertos nesta unidade temática, no ano de 2016, sem prejuízo de uma análise mais detalhada tendo presente a repartição da tipologia de matérias.Quadro 16Distribuição de procedimentos por matérias – unidade temática 5 Administração da justiça 479Atrasos judiciais 358Magistratura judicial 199Ministério Público 22Secretaria judicial 5Agentes de execução 95(173)  Vide os pontos 1.2.7.1. e 1.2.7.2. infra.| 113II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________114
Peritos 3Administradores da insolvência 14Segurança Social / Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 2Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. 1Balcão Nacional de Injunções 5Julgados de Paz 2Outros atrasos judiciais 10 Outros problemas administrativos da justiça 19Proteção de Crianças e Jovens em Perigo 4Programas Especiais de Segurança 0Proteção às Vítimas de Crimes 0Garantia de alimentos devidos a menores 1Registo criminal e de contumazes 1Custas processuais 4Outros problemas administrativos 9Acesso ao direito 61Deontologia dos advogados 26Deontologia dos solicitadores e agentes de execução 6Organização e infraestruturas judiciárias 0Cooperação judiciária internacional 0Decisão judicial 1Outros problemas da administração da justiça 8Segurança interna 43Atuação policial 22Omissão de intervenção policial 6Armas e explosivos 11Outros problemas de segurança interna 4Assuntos rodoviários 133Sinalização e ordenamento rodoviário 17Contraordenações rodoviárias 57Cartas e escolas de condução 33Outros assuntos rodoviários 26Registos e notariado 84Registos 38Notariado 10114 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________115
Cartão de Cidadão 26Outros problemas de registos e notariado 10Outras matérias 23Total 762Em linha de continuidade com os anos anteriores, mantêm-se a preponderância dos procedimentos de queixa relativos à administração da justiça que, no ano de 2016, cor-respondem a 63% das solicitações feitas a este órgão do Estado, no tocante a esta unidade temática. Tais procedimentos envolvem questões de atrasos judiciais e que, por essa razão, a intervenção do Provedor de Justiça é feita junto dos Conselhos Superiores da Magistra-tura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (199), bem como do Conselho Superior do Ministério Público (22)(174). É ainda de relevar o número de procedimentos de queixa quanto à atuação de auxiliares da justiça, a saber agentes de execução (95) e administrado-res de insolvência (14).Sublinha-se que a matéria de acesso ao direito e aos tribunais apresenta, também, um número assinalável de procedimentos de queixa (61, o que representa um aumento de 5% face ao ano anterior), correspondendo a 8% do total. Foram ainda abertos 26 pro-cedimentos de queixa relativos a matéria de deontologia dos advogados, o que motivou diligências junto dos Conselhos de Deontologia da Ordem dos Advogados portugueses.As questões relativas aos assuntos rodoviários ocupam o segundo lugar (133), cor-respondendo a 18% do total de procedimentos abertos, no ano de 2016, nesta unidade temática. Neste grupo incluem-se as questões atinentes aos processos contraordenacionais (57), seguindo-se as questões relativas a cartas e escolas de condução (33) e, finalmente, a atuação, ou a ausência desta, das entidades responsáveis em matéria de sinalização e orde-namento rodoviário (17). Em sede de registos e de notariado foram abertos 84 procedimentos de queixa (o que representa um aumento de 5% face ao ano anterior), dos quais 38 correspondem a inter-venções em matéria registral e, apenas, 10 versaram sobre a atuação dos cartórios notariais.No tocante às questões sobre segurança interna foram abertos 43 procedimentos de queixa, estando aqui em causa quer a atuação policial por ação (22) ou omissão (6), a ati-vidade no âmbito da aplicação do regime jurídico das armas e suas munições (11) e outros problemas de segurança interna com o valor residual de quatro procedimentos.Quanto às entidades visadas nos procedimentos de queixa, para além das intervenções que, em matéria de administração de justiça, são realizadas junto dos respetivos Conse-lhos Superiores, foram também visadas, no ano em análise, a PSP e a GNR, mas também a Polícia Judiciária (PJ) e as polícias municipais. Refira-se ainda que, em sede de direito rodoviário, o IMT foi visado em 53 procedimentos de queixa e a Autoridade Nacional de (174)  Cf. n.o 3 do artigo 22.o do EPJ.| 115II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________116
Segurança Rodoviária em 49. De igual modo, foram entidades visadas as empresas muni-cipais como a ECALMA, de Almada, ou a EMEL, de Lisboa. Tendo como referência as decisões finais de arquivamento de procedimentos toma-das, no ano de 2016, sublinha-se a formulação de duas recomendações(175) em matéria de direito estradal e 10 chamadas de atenção. No que respeita aos principais fundamentos de arquivamento, destacam-se os seguintes:a) Em 45% das situações apreciadas, foi feita a reparação da ilegalidade ou injustiça no decurso da instrução; b) Em 35% das situações, a instrução não conduziu ao acolhimento das pretensões dos queixosos; c) Em 7% das situações, este órgão do Estado procedeu ao encaminhamento dos quei-xosos para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão;d) Em 7% das situações, houve desistência de queixa;e) Em 4% das situações, pese embora se considerasse assistir razão aos queixosos, não foi possível, de imediato, obter da entidade visada a alteração ou resolução da questão objeto de queixa. Seguidamente procede-se à análise dos principais assuntos tratados no ano de 2016.Administração da justiçaA matéria da administração da justiça compreende os segmentos que se enunciam: atrasos judiciais, acesso ao direito, deontologia dos advogados e dos agentes de execução e outros problemas administrativos da justiça. Gráfico XXIII 01002003004001 86266120358Atrasos judiciaisProblemas administrativosAcesso ao direitoDeontologia dos advogadosDeontologia de agentes de execuçãoDecisão judicialOutrosDistribuição de procedimentos - administração da justiça(175)  Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 159-171. 116 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________117
embora também o não proíba (vide artigo 99.o, n.o 1 do artigo 101.o e n.o 1 do artigo 364.o do Código do Processo Penal).Já em sede das regras relativas ao acesso ao direito houve lugar a intervenção do Prove-dor de Justiça junto da Direção-Geral da Política de Justiça. O Provedor de Justiça – consi-derando que o valor da causa comporta reflexos diretos no montante da taxa de justiça ini-cial e da taxa de justiça subsequente e, em necessária decorrência, no número de prestações a liquidar pelo beneficiário de proteção jurídica, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça – sugeriu que fosse apurado se o contributo suportado pelo beneficiário (nos termos do anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) deve ou não prolongar-se por período de tempo mais ou menos alargado, em sede de pagamento prestacional, não se revelando suficiente, para o efeito, a invocação das cláusulas de salvaguarda do n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e artigo 13.o da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de agosto. Assim, por um lado, não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa, circunstância aplicável a qualquer situação de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, sem ponderar o montante global das custas em função do valor da causa. Por outro lado, o beneficiário titula a faculdade de requerer a suspensão do pagamento faseado sempre que o somatório de prestações pagas for superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial, prerrogativa que, contudo, contabiliza apenas o valor das custas de parte que sejam devidas a final, sem atender à repercussão negativa que o pagamento das ulteriores presta-ções possa ter na capacidade económica do interessado.(177)O número de procedimentos de queixa relativos ao atraso na apreciação dos procedi-mentos disciplinares por parte dos Conselhos de Deontologia da Ordem dos Advogados portugueses apresentou uma ligeira subida face ao ano de 2015 (de 24 para 26). Ainda em matéria disciplinar, foram seis os procedimentos de queixa atinentes à atuação de agentes de execução.Assuntos rodoviáriosComo acima se referiu e se demonstra no gráfico infra, em 2016, foram instruídos 133 procedimentos de queixa relativos a problemas, por ordem decrescente, decorrentes da instauração de processo relativos a contraordenações rodoviárias (57), da emissão ou renovação de cartas de condução ou a atuação de escolas de condução (33), da sinalização e ordenamento rodoviário (17) e, por fim, 26 procedimentos de queixa sobre questões integradas na categoria «outros assuntos rodoviários».(177)  Veja-se a síntese do procedimento de queixa Q-2343/16, em Tomadas de Posição 2016, pp. 178-182.118 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________119
Gráfico XXIVDistribuição de procedimentos - assuntos rodoviáriosContraordenações1757332602550Sinalização e ordenamentoCartas e escolas de conduçãoOutrosassuntosNeste âmbito temático, o Provedor de Justiça emitiu duas recomendações (n.o 2/A/2016(178) e n.o 3/A/2016(179)) em que foram entidades visadas, respetivamente, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Diretor Nacional da PSP. O procedimento de queixa, que culminou com as referidas tomadas de posição, versava sobre o atraso na intervenção das forças policiais, na sequência do estacionamento indevido de veículo de combustão em terminal de abastecimento de viaturas elétricas. A instrução realizada permitiu concluir que: i) a questão da remoção de veículos indevidamente estacionados em terminais de abastecimento de viaturas elétricas, inicialmente motivo de discórdia, se encontra legitimada pela correta utilização, naquelas localizações, da sinalização legal-mente prevista; ii) a verificação dos excessivos tempos de resposta, envolvendo o processo de remoção de viaturas na cidade de Lisboa (sobretudo quando estejam em questão meios humanos afetados à PSP e Polícia Municipal). Neste contexto, afigurou-se impraticável que o particular que formaliza a queixa se veja forçado a permanecer no local por períodos excessivamente longos e sem que seja acautelada a reintegração da legalidade.O Provedor de Justiça recomendou não só a regulação do estacionamento, através de aposição da adequada sinalização, mas também a realização do registo de todos os pontos ativos de abastecimento de viaturas elétricas no concelho de Lisboa, reforçando, por este modo, a capacidade de resposta das entidades fiscalizadoras. Mais considerou ser necessá-ria uma atuação coordenada entre as principais entidades que regulam e fiscalizam o esta-cionamento na área concelhia, revela-se, por isso, premente a articulação conjunta da PSP, da EMEL e da Polícia Municipal, nas situações de estacionamento indevido em locais revestidos de especial perigosidade ou envolvendo grave perturbação para o trânsito. Em face do exposto, o Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que fossem tomadas providências no sentido de determinar a sinalização para (178)  Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 159-165.(179)  Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 165-171.| 119II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________120
o estacionamento de veículos em todos os pontos de abastecimento de viaturas elétricas no concelho de Lisboa, assim como a realização de inventário dos terminais na cidade, em conformidade com o disposto no regime jurídico da mobilidade elétrica. Ademais, o Pro-vedor de Justiça recomendou ao Diretor Nacional da PSP que, em regime de articulação com a EMEL, Polícia Municipal e Câmara Municipal de Lisboa, fosse definido procedi-mento de atuação que assegurasse a imediata comparência de membro de órgão de polícia no local onde houvesse sido sinalizado o estacionamento indevido especialmente perigoso ou com grave perturbação para o trânsito. Estas tomadas de posição foram acatadas.No que respeita aos procedimentos de queixa relativos a processos de contraordenação rodoviária, as questões neles apreciadas prenderam-se com a legibilidade da informação contante dos respetivos autos.(180) Em uma outra situação, o Provedor de Justiça assinalou, junto da entidade visada – a Direção Regional do Norte de Mobilidade e Transportes –, a razoabilidade de reservar, diariamente, um número diminuto de senhas para os casos de atendimento prioritário (no caso por deficiência motora), para evitar casos de recusa de atendimento por inexis-tência das mesmas. Tendo em conta a posição há muito defendida pelo Provedor de Jus-tiça(181), foi dirigida chamada de atenção à entidade visada no sentido de dar cumprimento à Orientação Técnica n.o 02/DGAP/2006, de 28 de abril de 2006, a qual fora emitida na sequência de uma anterior tomada de posição do Provedor de Justiça.Este órgão do Estado alertou ainda o IMT para duas outras situações: a necessidade de, sem exceção, ser garantida a resposta às reclamações apresentadas no respetivo livro e a conveniência de recordar que, sempre que possível, os autos de notícia contraordena-cionais devem mencionar, em observância do disposto na alínea a), n.o 1, do artigo 170.o do CE, a identificação de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.(180)  Veja-se, a este propósito, e com vista à uniformização dos autos, o Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária n.o 7103/2016, de 20 de maio, publicado no Diário da República n.o 104, 2.a série, de 31 de maio.(181)  Importa salientar que, já anteriormente, o Provedor de Justiça tomou posição sobre a afixação de avisos, con-tendo o essencial das normas sobre o atendimento preferencial ou prioritário, bem como a existência de balcões, filas ou senhas especiais para estes casos, assim permitindo uma prévia orientação dos utentes e a prevenção de situações de conflito no momento do atendimento posição essa acolhida pela DGAEP, através da Orientação Técnica n.o 02/DGAP/2006, de 28 de abril de 2006. Cf. nota divulgada no sítio institucional do Provedor de Justiça http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=69120 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________121
Registos e notariadoGráfico XXV 10381026010203040Registos Notariado Cartão de cidadãoOutros problemasDistribuição de procedimentos - registos e notariadoComo resulta do gráfico supra, foram abertos 38 procedimentos de queixa relativos a diversas questões atinentes à matéria de registo. Merecem, contudo, especial referência as questões sobre o cartão de cidadão e que originaram a abertura de 26 procedimentos de queixa – grupo que ocupa o segundo lugar naquelas temáticas –, uma vez que continuam a registar-se queixas decorrentes da retenção ou da extração de fotocópia indevida do cartão de cidadão, por parte de entidades públicas e privadas.(182) Uma outra situação, esporá-dica, mas ainda assim recorrente, foi a dos cidadãos que contestavam a obrigatoriedade de indicação de uma morada para obtenção do cartão de cidadão. Em um caso concreto, era defendida a suficiência de indicação de apartado postal.Sublinhou-se, porém, que ainda que o cartão de cidadão cumpra, primacialmente, uma função de identificação civil, não deixa de se revestir de uma importância transver-sal a várias entidades públicas, em moldes que exigem particulares cautelas na recolha e no preenchimento dos elementos que o integram, com especial destaque para a morada, dado que a mesma assumirá papel fulcral na comunicação entre os serviços do Estado e da Administração Pública e o titular daquele documento.Nesta matéria, a lei que regula a emissão e a utilização do cartão de cidadão estabe-lece que «a morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, cor-respondente ao local de residência onde pode ser regularmente contactado.»(183) Assim sendo, em bom rigor, o apartado não corresponde ao local de residência. De facto, tendo o mesmo por finalidade o depósito de correspondência, não integra o conceito de resi-dência, comummente entendida como o lugar que serve de base de vida a uma pessoa (182)  Esta situação foi já objeto de interpelação ao Governo por parte deste órgão do Estado, havendo o compromisso de que a situação será ponderada em próxima alteração legislativa do regime daquele documento identificativo.(183)  Cf. n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.| 121II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________122
singular, onde a mesma pode ser encontrada. O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) informou ser aceite a morada de instituição de apoio, nas situações em que o titular do documento de identificação em causa não tenha residência fixa e esteja a ser acompanhado por aquela mesma entidade. Também objeto de várias queixas foram as questões relativas à grafia do nome, tanto quanto à necessidade de que a mesma seja conforme aos registos de nascimento, como quanto à necessidade de recurso ao mecanismo do artigo 103.o do Código do Registo Civil (intervenção do IRN, por intermédio da Conservatória dos Registos Centrais). No âmbito da instrução procedimental, este órgão do Estado concluíu que, nesta matéria, a atuação da administração não era merecedora de censura.No que respeita à matéria de registo automóvel, continuam a ser suscitadas questões, ainda que com caráter residual, sobre a exigência de pagamento de Imposto Único de Cir-culação (IUC) perante o não cancelamento da matrícula do veículo. Foi, de igual modo, contestado o custo de atos de registo. No âmbito de um procedimento em que era reclamado o agravamento do custo de um ato de registo, não foi reconhecida razão ao queixoso, uma vez que tal agravamento tem fundamento legal. Não obstante, no âmbito da instrução daquele procedimento, este órgão do Estado verificou que os serviços não discriminavam os valores cobrados na fatura emitida. Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça junto do IRN, a atuação administrativa veio a ser alterada no sentido de o comprovativo de pedido de registo, com valor de recibo, passar a ser emitido com a discriminação da conta de emolumentos cobra-dos, com a especificação de todas as verbas que a compõem, por referência à respetiva regulamentação, com indicação da importância devida.(184)Segurança InternaGráfico XXVIDistribuição de procedimentos - segurança interna01052015Ação Omissão Armas e explosivosOutros42261125(184)  Tomadas de Posição 2016, pp. 171-172.122 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________123
através da concessão de licenças e da retirada delas», sendo que «é legítimo afirmar que a licença visa excluir a ilicitude de um acto que é genericamente proibido» (vide Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 1010/96). A queixa não mereceu provimento.Refira-se, ainda, uma outra situação que foi objeto de apreciação(187) por este órgão do Estado, a qual se prendia com o não carregamento atempado dos dados identificativos da queixosa no sistema informático da PSP que havia perdido a sua carteira. Esta carteira, porém, fora encontrada antes mesmo da apresentação de queixa do respetivo extravio. Não obstante, por lapso do elemento policial, não foram inseridos os dados identificativos da queixosa no expediente relativo à recuperação da carteira. Tal circunstância impossi-bilitou a sua entrega imediata à queixosa, o que somente veio a ocorrer meses depois. A instrução do procedimento aberto neste órgão do Estado permitiu concluir ter-se tratado de lapso dos serviços. Ainda assim, a PSP comunicou ao Provedor de Justiça de que seriam melhorados os procedimentos a fim de evitar a repetição da situação.•Boas práticas e apreciação finalAs questões colocadas pelos cidadãos, nos diferentes temas tratados por esta unidade temática, foram objeto de instrução, no âmbito da qual foi possível contar com a colabo-ração das entidades visadas, as quais prestaram os pertinentes esclarecimentos, e, quando justificado, acolheram as tomadas de posição do Provedor de Justiça, alterando atuações procedimentais com vista a corrigir ou a melhorar a atividade administrativa nas áreas da justiça, da segurança interna e em matéria rodoviária.Sublinha-se, de um jeito particular, a boa cooperação institucional entre o Provedor de Justiça e o Conselho Superior de Magistratura. De igual modo, assinala-se a profícua colaboração prestada pelo IRN, em resposta às solicitações que lhe foram dirigidas.1.2.6. Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidadeEsta unidade temática procede ao tratamento dos procedimentos de queixa e das ini-ciativas tomadas que incidam sobre questões relativas aos direitos à saúde, à educação, ao direito dos estrangeiros, ao vínculo da nacionalidade e ao sistema penitenciário. Refira-se que as duas questões primeiramente elencadas são tratadas na perspetiva dos utentes de tais serviços públicos. São também apreciadas as solicitações dirigidas ao Provedor de Jus-tiça para que exerça as suas competências de iniciativa de fiscalização abstrata sucessiva da (187)  Tomadas de Posição 2016, pp. 175-176.124 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________125
constitucionalidade ou da legalidade de normas junto do Tribunal Constitucional, assim como de verificação da inconstitucionalidade por omissão. De igual modo, e de forma subsidiária em relação às demais unidades temáticas, são ainda tratadas outras questões que integram o catálogo dos direitos, liberdades e garantias, designadamente o acesso à informação, a proteção de dados e a liberdade de acesso e de exercício de profissão.No quadro que se segue, apresentam-se os dados relativos à distribuição temática dos procedimentos instruídos, nesta unidade temática, no ano a que respeita o presente relatório.Quadro 17Distribuição de procedimentos por matérias – unidade temática 6Assuntos político-constitucionais 14Ciência 9Comunicação social 9Direitos, liberdades e garantias 58Educação 242Pré-escolar 221.o ciclo do ensino básico 442.o e 3.o ciclos do ensino básico 39Ensino secundário 28Ensino superior 95Diversos 14Direito dos estrangeiros 191Atrasos 140Substância 43Outros 8Fiscalização da constitucionalidade 29Nacionalidade 93Atrasos 69Substância 24Outros 0Assuntos penitenciários 178Alimentação 7Alojamento 7Correspondência / telefone 6Flexibilização 6| 125II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________126
Ocupação 7Organização do estabelecimento prisional 9Saúde 34Segurança e disciplina 29Transferência 27Violência 14Visitas 13Outros 19Saúde 257Serviço nacional de saúde 31Taxas moderadoras 36Subsistemas 65Prestação de cuidados 39Instalações 1Socorro e transporte de doentes 10Procedimentos administrativos 32Fiscalização e regulação 15Medicamentos 18Outros 8Diversos 8Total 1088No conjunto, os procedimentos abertos – nos quais se incluem cinco procedimen-tos abertos por iniciativa do Provedor de Justiça(188) – sobre estas matérias mantiveram o quantitativo globalmente observado no ano anterior, com pequena descida, em trinta unidades. Como resulta do gráfico infra, as variações mais significativas ocorreram, em termos proporcionais em cerca de 10%, em movimento ascendente nas questões sobre educação e, em sentido inverso, nas matérias sobre saúde (que, ainda assim, mantém a predominância desde o ano de 2013), nacionalidade e direito dos estrangeiros.(188)  Tais procedimentos de iniciativa própria incidem sobre: i) aferição da constitucionalidade de algumas normas do Regulamento do PDM de Lisboa, designadamente no tocante à ausência de critérios supletivos a observar caso o projeto seja declarado de excecional importância para a cidade e, por conseguinte, se afastam os critérios de construção definidos no PDM; ii) averiguação da existência de constrangimentos registados em alguns hospitais na dispensa de medicamentos (antirretrovirais) para um período mínimo de 90 dias; iii) verificação do acesso de terceiros a dados de cidadãos portugueses emigrantes inscritos na rede de postos consulares nacionais; iv) análise da situação da alimentação fornecida nos estabelecimentos prisionais; v) aferição do modo de realização das visitas aos reclusos que se encontrem em regime de segurança.126 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________127
No âmbito da instrução dos procedimentos, foram realizadas diversas visitas a estabe-lecimentos prisionais e de ensino, como adiante se explicitará.Gráfico XXVIIDistribuição de procedimentos por matéria – unidade temática 6(comparativo 2011–2016)0501001502002503003504002011 2012 2013 20152014 2016EducaçãoAssuntospenitenciáriosDireito dos estrangeiros Nacionalidade SaúdeForam arquivados, durante o ano de 2016, 1000 procedimentos, assim distribuídos quanto ao respetivo fundamento:a) Em 425 casos concluiu-se pela procedência, total ou parcial, da pretensão do quei-xoso, obtendo-se satisfação da mesma;b) Em 340 casos não se concordou, posto que parcialmente, com a pretensão do queixoso;c) Em 152 casos encaminhou-se o queixoso para o meio apropriado à defesa dos seus interesses, sem se formular exato juízo sobre a sua atendibilidade, ou prestaram-se os escla-recimentos necessários a uma correta compreensão da situação objeto de queixa;d) Em 51 casos, na inviabilidade de outra atuação, concluiu-se pela formulação de cha-mada de atenção à entidade visada;e) Em 26 casos ocorreu desistência expressa ou tácita do queixoso;(189)f ) Em 6 casos, reconhecendo-se a razoabilidade, total ou parcial da queixa, não se alcançou esse reconhecimento pela entidade visada.(189)  Para este número anomalamente alto, face a anos anteriores, contribuiu essencialmente o recebimento, ainda em 2015, de diversas queixas, incompletamente fundamentadas, respeitantes a processos de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, sem que fossem respondidos os pedidos de aperfeiçoamento formulados.| 127II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________128
Valorações de constitucionalidadeSeguindo a tendência verificada no ano anterior, ocorreu uma nova descida no número de procedimentos de queixa abertos (29 em 2016 face a 44 em 2015), por meio dos quais e de modo direto, os cidadãos solicitavam ao Provedor de Justiça o eventual exercício do poder de iniciativa de processos de fiscalização ou de verificação da constitucionalidade, regressando ao mesmo patamar registado em 2008, após cinco anos de forte crescimento e um outro de estabilização. Face a anos anteriores, foi mais diversa a fundamentação invo-cada, quase desaparecendo a violação do princípio da confiança, temática forte em tempos recentes, mas com significativas invocações do princípio da igualdade e de vícios orgâni-co-formais, neste caso muito associadas a questões tributárias.Todavia, durante o ano de 2016, o Provedor de Justiça apresentou ao Tribunal Consti-tucional três requerimentos de fiscalização da constitucionalidade de normas, todos ainda sem decisão no final daquele mesmo ano.Assim, o Provedor de Justiça solicitou a fiscalização abstrata sucessiva da constitucio-nalidade da norma constante da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Esta norma previa a possibili-dade de, por proposta do presidente do tribunal, o Conselho Superior da Magistratura proceder à «reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistra-dos, a outra secção da mesma comarca ou a afetação de processos, para tramitação e deci-são, a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços». Este órgão do Estado considerou que a referida norma violava o princípio do juiz natural, o direito a um processo equitativo, o princípio da inamovibili-dade dos juízes e o princípio da independência dos tribunais, acolhidos no n.o 9 do artigo 32.o, no n.o 4 do artigo 20.o, no n.o 1 do artigo 216.o e no artigo 203.o, todos da CRP.(190) A mencionada norma foi entretanto alterada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, utilizando a iniciativa na sua origem linha argumentativa consistente com a fundamenta-ção do requerimento em apreço.(191)Foi ainda requerida, em 2016, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea d), do n.o 1, do artigo 22.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, bem como, por remissão, dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.o 4 do artigo 30.o e do artigo 47.o ambos da CRP, isto ao condicionarem a concessão de licença ou de autorização para o exercício da atividade de segurança privada à inexistência de con-denação transitada em julgado pela prática de crime doloso.(192)(190)  Esta iniciativa pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/site/public/?idc=46&idi=16106(191)  Vide Proposta de Lei n.o 30/XIII, no n.o VII da sua exposição de motivos.(192)  Esta iniciativa pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/site/public/?idc=46&idi=16444128 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________129
Refira-se, outrossim, que, no seguimento de diversas queixas – na maioria nem com-preendendo nem alegando a dimensão constitucional da questão –, foi igualmente reque-rida a fiscalização abstrata sucessiva das normas constantes da alínea b), do n.o 1, bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todas do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (Regime dos aciden-tes de trabalho e das doenças profissionais ao serviço de entidades empregadoras públi-cas), na redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março. O Provedor de Justiça entendeu que as mencionadas normas, ao limitarem o ressarcimento dos danos em um âmbito aliás não inteiramente coincidente com o que a epígrafe do diploma faria supor, violam o direito fundamental dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, e o princípio da igualdade, acolhidos, respetivamente, na alínea f ), do n.o 1, do artigo 59.o e no artigo 13.o, ambos da CRP.(193)De entre os casos em que se entendeu não ser de tomar a iniciativa peticionada, exem-plifica-se a queixa na qual eram suscitadas dúvidas quanto à conformidade constitucional do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho. Ponderado o sentido da jurisprudência do Tribunal Constitucional nesta matéria, relevando do direito à segurança social e com incidência sobre o princípio da proteção da confiança, não procederam as alegações de inconstitucionalidade, por motivação que foi dada a conhecer aos queixosos, todavia sem prejuízo da iniciativa que, em outro patamar, tinha sido tomada pelo Provedor de Justiça junto do Governo, para melhoramento daquele regime.(194)De igual modo, em queixa que se fundamentava em parâmetros de constitucionali-dade, o Provedor de Justiça entendeu dirigir-se à Ministra da Administração Interna a respeito das soluções contidas no Regulamento Disciplinar da PSP vigente, respeitantes à sujeição dos aposentados ao poder disciplinar, à aplicação automática de medidas cautela-res e ao regime da reabilitação. Em resposta, foi transmitido por este membro do Governo o acolhimento favorável, no seu cerne, das observações ali tecidas, no quadro da elabora-ção da proposta de lei que visa aprovar novo estatuto disciplinar da PSP.(195)NacionalidadePersistiu a tendência, firme e contínua, de diminuição no número de procedimentos de queixa a propósito de questões relacionadas com a nacionalidade portuguesa, embora de forma muito mais suave. Recordando a quebra de 31% verificada em 2015 face ao ano anterior, no ano de 2016 registou-se nova descida, de 13%, correspondente a menos 13. (193)  Esta iniciativa pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/site/public/?idc=46&idi=16664(194)  No âmbito do procedimento de queixa Q-4114/15.(195)  No âmbito dos procedimentos de queixa Q-7848/13 e Q-5842/14.| 129II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________130
Este movimento assentou, na totalidade, na descida do número de queixas alegando atraso administrativo, mantendo-se o número de situações substantivas em que existia desacordo com a decisão tomada pelos serviços públicos competentes.Se em 2015 se mencionou o quase desaparecimento de queixas respeitantes a pessoas oriundas do ex-Estado Português da Índia, em 2016 essa qualificação deve ser tomada literalmente, computando-se o número de queixas em escassas unidades. Em contrapartida, foram recebidas diversas queixas respeitantes à ausência de regu-lamentação da nova redação dada à alínea d), do n.o 1, e ao n.o 3 do artigo 1.o da Lei da Nacionalidade, por via da Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho, em alguns casos adi-cionalmente suscitando questões relacionadas com a própria solução em esse lugar consa-grada para os netos de portugueses. Sublinha-se que o número de queixas respeitantes a processos de naturalização se man-teve relevante, crescendo as situações substantivas colocadas à consideração do Provedor de Justiça, seja quanto à verificação dos requisitos previstos nas diversas tipologias enun-ciadas no artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, seja quanto ao delineamento dos casos de dispensa aí mencionados.Foram raras as queixas apresentadas no interesse de crianças nascidas em Portugal, pretendendo beneficiar da cláusula de prevenção da apatridia, constante da alínea g), do n.o 1, da Lei da Nacionalidade. Posto que em número escasso, retira-se das mesmas uma linha interpretativa que pretende fazer operar a causa de atribuição em apreço, afinal, da simples vontade dos pais, neste caso recusando tomar as providências para que, de acordo com a lei nacional, seja reconhecida a respetiva cidadania ao seu descendente. Com as dificuldades inerentes ao conhecimento das mais diversas ordens jurídicas estrangeiras, tem sido defendido que só perante a prova da inviabilidade jurídica da atribuição da nacio-nalidade pelo(s) Estado(s) de origem dos pais, não excluindo situações fáticas limite, será viável considerar preenchida a previsão daquela norma. A atuação deste órgão do Estado continuou a pautar-se pelo contacto desburocratizado com as entidades mais frequentemente visadas: a Conservatória dos Registos Centrais e a Conservatória do Registo Civil de Lisboa. Importa assinalar a muito menor necessidade de contacto, na matéria aqui em apreço, com o SEF, podendo tal indiciar uma melhoria no seu funcionamento, in casu a prestação mais rápida das respostas solicitadas pelos serviços de registo civil.130 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________131