PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos ministros directamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das Assembleias legislativas Regionais e aos Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas;  c) Emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;  d) Promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade da instituição do Provedor de Justiça, dos meios de acção de que dispõe e de como a ele se pode fazer apelo;  e) Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses colectivos ou difusos, quando estiverem em causa entidades públicas; f) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas, nos termos do artigo 281.o, n.os 1 e 2, alínea d), da Constituição; g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e a verificação da inconstitucionalidade por omissão, nos termos do n.o 1 do artigo 283.o da Constituição.Para garantir o cumprimento daquelas competências, o Provedor de Justiça dispõe dos seguintes poderes:  a) Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da actividade da administração central, regional e local, designadamente serviços públicos e estabelecimentos prisionais civis e militares, ou a quaisquer entidades sujeitas ao seu controlo, ouvindo os respectivos órgãos e agentes e pedindo as informações, bem como a exibição de documentos, que reputar convenientes;  b) Proceder a todas as investigações e inquéritos que considere necessários ou convenientes, podendo adoptar, em matéria de recolha e produção de provas, todos os procedimentos razoáveis, desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; c) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos cidadãos e ao aperfeiçoamento da
14 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011acção administrativa.O âmbito de actuação do Provedor de Justiça é vasto, podendo incidir nas “relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da protecção de direitos, liberdades e garantias” (art. 2.o, n.o 2 EPJ) mas excluindo -se nos casos em que já esteja a intervir a função judicial.Não dispondo dos instrumentos coactivos de que dispõem outros órgãos constitucionais, o Provedor de Justiça actua com base em critérios de legalidade e juridicidade mas também com base em critérios de justiça material, beneficiando a sua actuação de uma margem de subjectividade que possibilita a utilização de critérios mais amplos para aferição da realização da justiça em cada caso concreto, enriquecendo potencialmente a sua actuação no plano jurídico-formal.O recurso dos cidadãos ao Provedor de Justiça faz-se através do exercício do direito de queixa constitucionalmente consagrado (art. 23.o, n.o 1 CRP), utilizando os recursos comunicacionais à disposição dos cidadãos, incluindo a comunicação de queixa por via electrónica a partir de formulário disponibilizado no sítio electrónico do Provedor de Justiça (www.provedor-jus.pt).As queixas dirigidas ao Provedor de Justiça são objecto de uma apreciação preliminar (art. 27.o EPJ) destinada a avaliar a sua admissibilidade, sendo as queixas admitidas objecto de uma fase de instrução destinada à recolha de todos os elementos considerados relevantes para a decisão. Da decisão da queixa pode resultar uma recomendação no sentido de ser evitada ou reparada a injustiça mas também o seu arquivamento (art 31.o EPJ), o encaminhamento para outro mecanismo de tutela mais apropriado (art. 32.o EPJ) ou, nos casos de pouca gravidade, uma mera “chamada de atenção ao órgão ou serviço competente ou dar por encerrado o assunto com as explicações fornecidas” (art. 33.o EPJ). Nos termos do artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça, “o  Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República um relatório da sua actividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos, o qual será publicado no Diário da  ssembleia da República.”  De acordo com os artigos 238.o e 239.o do Regimento da Assembleia da República, o
15 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011relatório anual do Provedor de Justiça é remetido à comissão parlamentar competente em razão da matéria, procedendo esta ao seu exame até 60 dias após a respectiva recepção e podendo solicitar a comparência do Provedor de Justiça para prestar esclarecimentos sobre o mesmo. Ainda de acordo com aqueles preceitos regimentais, a comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente da Assembleia, a fim de ser publicado no Diário, devendo o Presidente da Assembleia, até ao 30.o dia posterior à recepção do parecer, incluir na ordem do dia a apreciação do relatório.O Relatório Anual de Actividades de 2010 O Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010 deu entrada na Assembleia da República no dia 8 de Julho de 2011, data em que Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República o remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.No sentido de aprofundar a análise do referido Relatório, o Senhor Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo José de Sousa, foi ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no passado dia 28 de Setembro de 2011.O Senhor Provedor de Justiça teve então oportunidade de prestar os esclarecimentos que entendeu relevantes para a análise do Relatório, bem como de responder a diversas questões colocadas.Dessa audição registam-se como questões que merecem particular destaque as seguintes: 1- Em matéria de fiscalização de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional deu provimento a ambos os pedidos apresentados pelo Provedor de Justiça; 2- Tem havido por parte do Provedor de Justiça uma preocupação no sentido de promover a criação de Provedorias de Justiça em todos os países pertencentes à CPLP; 3- Há um número muito significativo de processos que se resolvem com o mero pedido de esclarecimento ou de informações à entidade que é objecto da queixa; 4- Apesar de haver interesse do Provedor de Justiça na realização de um inquérito de satisfação aos cidadãos que se lhe dirigem, a exiguidade dos meios não o permitiu em 2010;
16 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 20115- Está em curso um processo de simplificação do formulário e da informação requerida para apresentação de queixa através do sítio electrónico do Provedor de Justiça; 6- O número de inspecções e outras diligências efectuadas pelo Provedor de Justiça depende directamente dos meios ao dispor, particularmente dos meios e serviços de apoio ao Provedor de Justiça, pelo que qualquer redução de meios que possa vir a ocorrer criará dificuldades que inevitavelmente se traduzirão na actividade desenvolvida; 7- Há por parte do Provedor de Justiça uma particular preocupação com os efeitos que a privatização de serviços ou sectores essenciais para os cidadãos tem na possibilidade de intervenção da Provedoria, limitando-a, uma vez que o relacionamento entre o Provedor de Justiça e as várias  Entidades Reguladoras não é igual e nem sempre é muito fácil. Por isso dirigirá à Assembleia da República uma proposta com alterações pontuais e limitadas ao Estatuto do Provedor de Justiça para que os interesses dos cidadãos possam ser acautelados; 8- É necessário introduzir no Estatuto do Provedor de Justiça uma norma que dê cobertura às responsabilidades que já hoje o Provedor assume em matéria de direitos humanos e prevenção da tortura e também das que poderá vir a assumir em relação aos direitos das mulheres.O Relatório reflecte a actividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça durante o ano de 2010,  o primeiro ano em que o exercício de funções de Provedor de Justiça é da inteira responsabilidade do senhor Conselheiro Alfredo José de Sousa.O Relatório segue de perto a sistematização do Relatório de 2009, registando-se alterações na arrumação das diversas áreas temáticas de intervenção do Provedor de Justiça bem como o aditamento de um ponto relativo ao tratamento pela comunicação social da actividade do Provedor de Justiça como ponto 4 do Relatório.O Relatório dá conta da reorganização concretizada durante 2010 nos serviços do Provedor de Justiça.Iniciaram-se os procedimentos concursais necessários para prover lugares do mapa de pessoal vagos, na sequência da não renovação da nomeação de 12 colaboradores feita pelo anterior Provedor de Justiça e consideradas ilegais por Auditoria do Tribunal de Contas.
17 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Foi proposta uma alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça de forma a esta integrar norma idêntica à da Lei dos Gabinetes Ministeriais, o que veio a ter acolhimento na Lei do Orçamento de Estado para 2010, permitido a nomeação de 3 especialistas para o Gabinete do Provedor de Justiça.  O Provedor de Justiça alterou ainda o funcionamento da Assessoria, reorganizando os trabalhos das várias Áreas, nomeadamente das matérias atribuídas a cada uma, procedendo a uma nova distribuição de processos e de matérias.No âmbito dos serviços de atendimento telefónico especializado prosseguiu o funcionamento normal da Linha da Criança e do Cidadão Idoso e criaram-se as condições necessárias para a entrada em funcionamento da Linha da Pessoa com deficiência, o que aconteceu já em 2011.O Provedor de Justiça desenvolveu ainda um projecto de modernização das infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) com vista a melhorar as práticas processuais organizacionais e gestionárias. Numa primeira fase renovou o parque informático, adquirindo novos computadores e software actualizado e de 3 servidores.A segunda fase deste projecto visa melhorar o site do Provedor de Justiça, que se pretende mais amigável, mas também com mais funcionalidades, com capacidade para armazenar informação essencial sobre a actividade do Provedor de Justiça acessível a todos os cidadãos, de realizar pesquisas em texto livre e a possibilidade do cidadão, para além de poder apresentar queixa, o que já acontece, poder obter informações electronicamente acerca do estado da sua queixa. Visa ainda melhorar o sistema de registo de processos e de funcionamento dos serviços do Provedor de Justiça.A concretização desta segunda fase do projecto está sujeita a alguma incerteza uma vez que depende das disponibilidades orçamentais existentes.Procedeu-se ainda à realização de obras no edifício da Provedoria com vista à resolução de problemas estruturais do edifício.Com vista à divulgação e dinamização da sua acção, o Provedor de Justiça celebrou ainda um protocolo de cooperação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, realizou iniciativas direccionadas aos jovens e propôs a celebração de protocolos de cooperação ao Ministério da Educação e ao Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural.
18 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Regista-se ainda a relação de boa cooperação com a Assembleia da República.Dos indicadores da actividade processual do Provedor de Justiça inscritos no Relatório destacam-se os seguintes elementos: 1- Foram abertos 6505 processos (-3,6%) na sequência de 6488 queixas (3318 escritas, 611 verbais/presenciais, 2559 electrónicas, 17 da iniciativa do Provedor de Justiça) dirigidas por 7849 reclamantes, sendo 7423 pessoas singulares e 426 pessoas colectivas; 2- Cerca de 800 cidadãos dirigiram-se ao Provedor de Justiça dando conhecimento de factos ou expondo situações gerais que, por não conterem um pedido específico, não deram lugar a abertura de processo; 3- O Provedor decidiu abrir por iniciativa própria 17 processos, sendo que 4 referemse a acções de inspecção, designadamente a Lares de crianças e jovens e casas de acolhimento temporário da Região Autónoma da Madeira, a Centros de detenção de estrangeiros não admitidos ou em processo de afastamento, a Lares de idosos e a Centros de emprego; 4- No plano inspectivo destacam-se 21 visitas feitas a estabelecimentos prisionais, no âmbito de processo abertos na sequência de queixas recebidas; 5- Dos 6505 processos abertos, 4502 foram arquivados em 2010. No total, em 2010, foram arquivados 6790 processos, mais 14% que em 2009; 6- No final de 2010 havia 2282 processos pendentes, menos 11% que em 2009. Dos 6790 processos arquivados, 4932 processos foram arquivados no prazo de 6 meses; 7- Dos 6505 processos abertos, 3318 incidiram sobre queixas apresentadas por escrito, 2559 foram apresentadas por meios electrónicos, com tendência crescente na utilização destes meios; 8- As questões relacionadas com os direitos sociais, dos trabalhadores e da administração da justiça lideram a tabela de assuntos objecto de queixas; 9- A administração central a entidade visada em 50% dos processos, encontrando-se o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no topo da tabela; 10- No que se refere à administração local, o Município de Lisboa é o mais visado nas queixas dos reclamantes, com 10% do total de queixas;
19 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 201111- Das queixas contra entidades particulares, os bancos representam 35% (+23% de queixas apresentadas) e as seguradoras 10% (+54% de queixas apresentadas); 12- No respeitante à distribuição geográfica das reclamações, Lisboa lidera, seguindo-se Madeira, Açores, Setúbal, e Faro; 13- Durante 2010, o Provedor de Justiça emitiu 22 Recomendações, das quais 9 visam alterações legislativas; 14- Das 22 Recomendações formuladas, no final do ano encontravam-se acatadas apenas 10; 15-Quanto a Recomendações de anos anteriores, foram acatadas 7 e não foram acatadas 3; 16- Em matéria de fiscalização da constitucionalidade, depois de analisados 39 pedidos de intervenção junto do Tribunal Constitucional o Provedor de Justiça decidiu requerer a declaração de inconstitucionalidade em 2 casos (norma do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados que obrigava os candidatos a um exame de acesso ao estágio e norma que impunha exclusividade no exercício de actividade profissional de angariador imobiliário), tendo sido dado provimento a ambos os pedidos;Em anexo destacam-se alguns dos quadros mais relevantes para a compreensão do Relatório.PARTE II –  Opinião do Relator Considerando que, nos termos do artigo 137.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, a Opinião do Relator é de elaboração facultativa, o Deputado Relator reserva a emissão da sua opinião para o debate em Plenário do Presente Relatório.PARTE III –  CONCLUSÕES A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera estarem cumpridos os requisitos legais e regimentais relativos à elaboração e apresentação à Assembleia da República do Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça relativo a 2010.
20 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011PARTE IV –  PARECER Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça relativo a 2010, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser discutido em plenário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2011.O Deputado Relator   O Presidente da Comissão(João Oliveira)    (Fernando Negrão)
21 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
22 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
23 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
24 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
25 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
26 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
27 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
28 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
29 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
30 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011DIREITOS DA CRIANÇA, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIALinha da criança
31 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
8 |  - Número: 028 | 30 de Abril de 2012Lisboa, 30 de março de 2012 O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.Movimento processual 2011PareceresTransitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa aos entrados no ano anterior Pendentes para o ano seguinte 1 9 10 – 1 0A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011    II Série-E —  Número 10 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Assembleia da República: Conta de gerência da Assembleia da República de 2010.
2 |  - Número: 026 | 20 de Abril de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 31/XII —  De nomeação de um assessor do seu GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de setembro, nomeio o licenciado Carlos Angelino Ferreira Madeira para o cargo de assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 17 de abril de 2012.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 019 | 6 de Janeiro de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 25/XII —  Relativo às deslocações da Secretária-Geral e dos funcionários parlamentares1 — Nas deslocações em serviço oficial dos funcionários parlamentares a viagem é feita em avião em classe económica, salvo se acompanharem o Presidente, comissões parlamentares, delegações ou missões da Assembleia da República cujas deslocações se façam em classe executiva.2 — Às deslocações da Secretária-Geral é aplicável o regime geral dos diretores-gerais.3 — É revogado o Despacho n.o 88/XI.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 II Série-E — Número 3 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 12/XII – De nomeação de uma adjunta para o Gabinete.
2 |  - Número: 003 | 20 de Julho de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 12/XII – De nomeação de uma adjunta para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, nomeio a licenciada Helena Sofia Patrício de Melo Carvalho para о cargo de Adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2011.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 II Série-E — Número 4 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 14/XII – Relativo à composição e tomada de posse dos membros do Conselho de Direcção do Canal Parlamento.Despacho n.o 15/XII – Designação do Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
2 |  - Número: 004 | 1 de Agosto de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 14/XII – Relativo à composição e tomada de posse dos membros do Conselho de Direcção do Canal ParlamentoNos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de Agosto, determino: 1.o O Conselho de Direcção do Canal Parlamento será composto pelos seguintes Deputados: • Nuno Encarnação (PSD) • Inês de Medeiros (PS) • José Manuel Rodrigues (CDS-PP) • Bruno Dias (PCP) • João Semedo (BE) • Heloísa Apolónia (Os Verdes)2.o A tomada de posse terá lugar na Sala de Visitas da PAR, no dia 2 de Agosto de 2011, pelas 15h00.3.o A Sr.a Secretária-Geral organizará a referida tomada de posse.Registe-se, notifiquem-se os Grupos Parlamentares e publique-se.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2011.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAMaria da Assunção A. Esteves———Despacho n.o 15/XII – Designação do Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de PazNos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, designo para Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz o Juiz Conselheiro Jubilado, Jaime Octávio Cardona Ferreira.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2011.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAMaria da Assunção A. EstevesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 18 de maio de 2012 II Série-E —  Número 32 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 34/XII — Nomeação de uma secretária para o Gabinete.Despacho n.o 35/XII — Nomeação de um assessor para o Gabinete.Despacho n.o 36/XII — Delegação de competências da Secretária-Geral da Assembleia da República na adjunta Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo. Secretária-Geral da Assembleia da República: Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante.
2 |  - Número: 032 | 18 de Maio de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 34/XII —  De nomeação de uma secretária para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio MARIA JOSÉ RODRIGUES COELHO PIRES DE MOURA para о cargo de minha Secretária, com efeitos a partir do dia 23 de abril de 2012.Palácio de São Bento, 23 de abril de 2012.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,Maria Assunção A. Esteves———Despacho n.o 35/XII —  Nomeação de um assessor para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio DAVID NUNO COUTINHO DA SILVA E SOUSA para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 14 de maio de 2012.Palácio de São Bento, 14 de maio de 2012.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,Maria da Assunção A. Esteves———Consultar Diário Original
3 |  - Número: 032 | 18 de Maio de 2012Despacho n.o 36/XII —  Delegação de competências da Secretária-Geral da Assembleia da República na adjunta Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de MacedoCessando hoje funções, por limite legal de idade, a Secretária-Geral da Assembleia da República, importa assegurar transitoriamente a sua substituição.Assim, tendo em conta o artigo 23.o, n.o 4, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.o 11, de 8 de janeiro de 1991), designo a adjunta da Secretária-Geral Dr.a Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo como substituta do Secretário-Geral, para todos os efeitos legais, e designadamente como membro do Conselho de Administração da Assembleia da República, até à nomeação, nos termos da lei, de novo Secretário-Geral.Ficam delegadas na substituta do Secretário-Geral as competências delegadas na Secretária-Geral pelo meu Despacho n.o 15830/2011, de 26 de outubro de 2011 (publicado no Diário da República, 2." série, de 22 de novembro de 2011).Palácio de São Bento, 17 de maio de 2012.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,Maria da Assunção A. Esteves———SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR ESTUDANTE REGULAMENTOArtigo 1.o ObjetoO presente regulamento estabelece o regime do estatuto do funcionário parlamentar estudante, em conformidade com a norma contida no n.o 2 do artigo 100.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – O presente regulamento é aplicável aos funcionários da Assembleia da República e aos demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego público, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República.2 – Para efeitos de aplicação deste regulamento, considera-se funcionário parlamentar estudante, aquele que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou Consultar Diário Original
4 |  - Número: 032 | 18 de Maio de 2012doutoramento, em instituições de ensino, ou, ainda, curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.Artigo 3.o Concessão do Estatuto de Funcionário Parlamentar Estudante1 – A concessão do estatuto de funcionário parlamentar estudante depende da entrega, nos serviços competentes da Assembleia da República, de requerimento dirigido à Divisão de Recursos Humanos e Administração, acompanhado dos seguintes documentos: a) Certificado de matrícula do estabelecimento de ensino que o requerente vai frequentar; b) Horário das aulas que pretende frequentar, autenticado pelo competente serviço do estabelecimento de ensino e declaração respeitante ao aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, no caso de já ter beneficiado do estatuto de funcionário parlamentar estudante; c) No caso de o requerente frequentar curso de formação profissional, a declaração deve conter a referência à duração do curso.2 – A Divisão de Recursos Humanos e Administração pode, a qualquer momento e quando os documentos referidos no número anterior se revelem insuficientes, solicitar outros documentos que comprovem a qualidade de funcionário parlamentar estudante que o requerente pretende ver reconhecida.Artigo 4.o Prazo para apresentação do pedidoO requerimento e documentos identificados no artigo anterior devem ser entregues na data do ato da matrícula ou, se tal não for possível, no prazo máximo de 10 dias úteis após o início das aulas.Artigo 5.o Horário escolarO funcionário parlamentar estudante tem o dever de optar, de entre os vários horários escolares existentes no estabelecimento de ensino que pretende frequentar, pelo horário que seja mais compatível com as suas obrigações profissionais.Artigo 6.o Dispensa de trabalho1 – O funcionário parlamentar estudante beneficia da dispensa do exercício de funções parlamentares, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, até um máximo de 5 horas semanais, para os fins a que este estatuto é concedido, designadamente para frequência de aulas no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado.2 – Para além do direito previsto no número anterior, o funcionário parlamentar estudante goza, também, do direito de dispensa do exercício de funções parlamentares, para a prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o dia da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efetuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
5 |  - Número: 032 | 18 de Maio de 2012c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro dias por disciplina em cada ano letivo.3 – Para efeitos da utilização do crédito semanal de 5 horas, previsto no n.o 1, cada unidade orgânica da Assembleia da República deve conciliar os interesses do serviço com os interesses do funcionário parlamentar estudante, elaborando sempre que se justifique, nomeadamente em dias de trabalhos parlamentares, escalas de serviço entre os interessados.4 – Este crédito semanal de 5 horas não poderá ser utilizado nos dias de trabalhos parlamentares, salvo se os interessados não estiverem escalados nesse dia para prestar serviço.Artigo 7.o Provas de avaliaçãoPara efeitos de aplicação do artigo anterior, consideram-se provas de avaliação, os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituam ou os complementem, desde que determinem direta ou indiretamente o aproveitamento escolar.Artigo 8.o FériasO funcionário parlamentar estudante tem direito a marcar 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo dos dias de férias a que tem direito, por exigência das atividades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela unidade orgânica da Assembleia da República, onde o requerente exerce funções.Artigo 9.o Licença sem remuneraçãoDurante o ano letivo, o funcionário parlamentar estudante, com fundamento em atividades escolares, pode gozar 10 dias úteis de licença sem remuneração, seguidos ou interpolados, desde que o requeira nos seguintes termos: a) Com 48 horas de antecedência, relativamente à data do início da licença requerida, pelo período de um dia; b) Com 8 dias de antecedência, relativamente à data do início da licença requerida, pelo período de dois a cinco dias; c) Com 15 dias de antecedência, relativamente à data do início da licença requerida, pelo período superior a 5 dias.Artigo 10.o Cumulação de regimesO funcionário parlamentar estudante não pode cumular os benefícios conferidos no regime previsto neste Regulamento com quaisquer outros regimes que visem os mesmos fins, designadamente, dispensa de trabalho para a frequência de aulas, prestação de provas de avaliação ou gozo de licenças com fundamento em atividades escolares.
6 |  - Número: 032 | 18 de Maio de 2012Artigo 11o Comparticipação financeiraAo funcionário parlamentar estudante pode ser concedida uma comparticipação financeira para as despesas relacionadas com a sua atividade escolar, cujo montante é determinado anualmente pelo secretáriogeral da Assembleia da República, após parecer favorável do Conselho de Administração.Artigo 12.o Cessação de direitos e exceções1 – Os direitos concedidos ao funcionário parlamentar estudante cessam: a) Com a falta de aproveitamento escolar em dois anos letivos consecutivos ou três interpolados; b) Imediatamente, no ano letivo em causa, no caso de falsas declarações prestadas pelo funcionário parlamentar estudante, quanto aos factos de que dependa a concessão do estatuto de funcionário parlamentar estudante, bem como quando tenham sido utilizados para fins abusivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, considerase aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o funcionário parlamentar estudante esteja inscrito ou matriculado.3 – Considera-se que tem aproveitamento escolar o funcionário parlamentar estudante que não satisfaça o disposto no número anterior em virtude de ter gozado licença por maternidade, paternidade, por adoção ou licença parental não inferior a um mês, ou por causa de acidente de trabalho ou doença profissional ou doença prolongada, devidamente comprovados; 4 – No ano letivo subsequente àquele em que pela primeira vez cessaram os direitos previstos no presente regulamento, pode ao funcionário parlamentar estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos, não podendo esta situação ocorrer mais do que duas vezes.Artigo 13.o Indeferimento do pedido1 – É causa de indeferimento do pedido de concessão do estatuto de funcionário parlamentar estudante, designadamente: a) A entrega do requerimento fora do prazo estabelecido no artigo 4.o deste Regulamento; b) A não entrega dos documentos ou a não prestação das informações complementares dentro do prazo que venha a ser fixado pela Divisão de Recursos Humanos e Administração, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do presente Regulamento; c) A falta de aproveitamento escolar a que alude a alínea a) do n.o 1 do artigo antecedente deste Regulamento.2 – Excetuam-se do disposto na alínea b) as situações em que a instrução incompleta do pedido é motivada por factos não imputáveis ao requerente, devidamente comprovados.Artigo 14.o Decisão e produção de efeitos1 – A decisão sobre os pedidos apresentados para a concessão do estatuto de funcionário parlamentar estudante é da competência do secretário-geral da Assembleia da República.
7 |  - Número: 032 | 18 de Maio de 20122 – A decisão do Secretário-Geral da Assembleia da República é notificada ao interessado no prazo de 10 dias úteis.3 – Decidido favoravelmente o pedido de concessão do estatuto de funcionário parlamentar estudante, a decisão produzirá efeitos desde a data do início do ano letivo.Artigo 15.o RecursoNos casos de indeferimento do pedido de concessão do estatuto de funcionário parlamentar estudante, pode o interessado interpor recurso hierárquico daquela decisão para o Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 24.o da LOFAR.Artigo 16.o Direito subsidiárioNos casos omissos no presente regulamento, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições legais contidas nos artigos 52.o a 58.o do Regime e nos artigos 87.o a 96.o do Regulamento, constantes respetivamente dos anexos I e II do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro.Artigo 17.o RevogaçãoÉ revogada a Ordem de Serviço n.o 1/SG/2009 de 13 de fevereiro.Artigo 18.o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.Assembleia da República, 12 de maio de 2012.A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 035 | 21 de Junho de 2012DESPACHO N.o 39/XII RELATIVO À DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, JOÃO MANUEL CABRAL TAVARES1 – Nos termos e para os efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 31 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de janeiro, e do artigo 109.o, n.o 1, do Código dos Contratos Públicos, delego no Secretário-Geral da Assembleia da República, João Manuel Cabral Tavares, as seguintes competências: 1.1 – Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública por mim iniciados, com exceção da decisão de escolha do procedimento, da aprovação das peças do procedimento, do ato de adjudicação e da autorização de despesa; 1.2 – Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria de Secretário-Geral; 1.3 – Autorizar os funcionários parlamentares integrados nas carreiras de assessor parlamentar, de técnico parlamentar e programador a prestar trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados ultrapassando fundamentadamente os limites fixados no Regime de Contrato de Trabalho em anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, aplicável por força do disposto no artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho; 1.4 – Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância das orientações gerais estabelecidas para a participação da AR em atos internacionais ou atividades de cooperação interparlamentar.2 – Nos termos conjugados do artigo 36.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.o, n.o 3, da LOFAR autorizo a subdelegação, nos Adjuntos do Secretário-Geral, das competências previstas no número anterior.O presente despacho produz efeitos imediatos.Palácio de São Bento, 19 de junho de 2012.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMaria da Assunção A. Esteves A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 |  - Número: 034 | 14 de Junho de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 38/XII —  Relativo à nomeação do Secretário-Geral da Assembleia da República, João Manuel Cabral TavaresAo abrigo do n.o 1 do artigo 23.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e tendo obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio o Procurador-Geral Adjunto João Manuel Cabral Tavares Secretário-Geral da Assembleia da República.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. EstevesPalácio de São Bento, 11 de junho de 2012.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de maio de 2012 II Série-E —  Número 33 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 37/XII —  Louvor atribuído à SecretáriaGeral da Assembleia da República, Dr.a Maria Adelina de Sá Carvalho.
2 |  - Número: 033 | 26 de Maio de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 37/XII —  Louvor atribuído à Secretária-Geral da Assembleia da República, Dr.a Maria Adelina de Sá CarvalhoTendo-se cumprindo o termo do mandato da Secretária-Geral da Assembleia da República, no dia 17 de maio, é meu dever expressar à Dr.a Maria Adelina de Sá Carvalho, através deste louvor oficial, o reconhecimento pelo trabalho que efetuou ao serviço da Assembleia da República, não apenas no período da atual Legislatura, sob minha Presidência, mas também nos vários anos que dedicou a esta instituição, entre 1996 e 2002 e, novamente, entre 2005 e o presente. Ao longo de todo este tempo, parte importante de uma longa carreira, que se distingue pelas relevantes funções que desempenhou, a Dr.a Maria Adelina de Sá Carvalho, rodeando-se de uma equipa competente, a qual coordenou de forma eficaz, assegurou de forma empenhada o regular funcionamento da Assembleia da República, indispensável para que esta instituição parlamentar pudesse cumprir a sua função política.É portanto devido o reconhecimento que, em louvor público, aqui expresso.Palácio de São Bento, 17 de maio de 2012.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMaria da Assunção A. EstevesA Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 II Série-E — Número 5 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2010): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 |  - Número: 005 | 4 de Agosto de 2011SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2010)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI a) Nota introdutória Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de Março de 2011, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2010.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, emitido na mesma data, este relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.I b) Enquadramento constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «todos têm direito à liberdade e à segurança».Em anotação a este preceito constitucional, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 referem que o direito á segurança ―significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões‖, concretizando que ―o sentido do texto actual comporta duas dimensões: (a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à protecção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens‖.O direito à segurança deve ser articulado com o disposto no artigo 272.o da CRP, cujo n.o 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respectivo n.o 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão».I c) Enquadramento legal A Lei n.o 53/2008, 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, fixa o conteúdo e limites da actividade de segurança interna e define as entidades e meios que a devem protagonizar.Segurança interna é definida, nesta lei, como ―a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática‖ (artigo 1o, n.o 1).São órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o SecretárioGeral e o Gabinete Coordenador de Segurança.                                                           1 Constituição da República Portuguesa anotada, volume I, Coimbra Editora, p. 478-479.
10 |  - Número: 005 | 4 de Agosto de 20112. Criminalidade participada – análise dos dados O RASI de 2010, tal como os anteriores, procede a uma compilação estatística dos crimes enquadrando-os qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Passando, de seguida, a uma análise sintética dos dados constantes do documento, salientamos os números que, em nosso entender, são os mais expressivos.2.1. Criminalidade geral: Durante o ano 2010, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 413.600 participações de natureza criminal, o que traduz variação de -0,6% (menos 2.458 crimes), relativamente aos valores notados no ano antecedente. As 15 tipologias criminais mais participadas em 2010 totalizaram 317.098 registos (76,7% do total das participações efectuadas), -8.678 (-2,7%) que em 2009.Comparando os registos de 2009 e 2010, no que respeita às 15 delitos mais participados, sofreram variações positivas os seguintes crimes: outros furtos (+4.464 registos, +12,2%), violência doméstica contra cônjuge ou análogos (+1.867, +8%), condução de veículo com taxa de álcool igual ou inferior a 1,2g/l (+1.676, +8,2%), furto em residência c/arrombamento, escalamento ou chaves falsas (+614, +2,4%) e condução sem habilitação legal (+589, +3,2%).Consultar Diário Original
12 |  - Número: 005 | 4 de Agosto de 20112.3. Criminalidade violenta e grave Os 24.456 crimes violentos e graves participados durante o ano 2010 pelos órgãos de polícia criminal (GNR, PSP e PJ), representam 5,91% da criminalidade total participada e traduzem um acréscimo de 1,2% (+293 crimes), relativamente aos valores notados no ano anterior.O roubo na via pública (9.475), juntamente com o roubo por esticão (6.532), a resistência e coação sobre funcionário (1.837) e os outros roubos (4.416), traduzem 91% da criminalidade violenta a grave participada em 2010.Os crimes de homicídio voluntário consumado (142), rapto, sequestro e tomada de reféns (500) e violação (424), representam 4,36% da criminalidade violenta e grave e 0,26% da criminalidade total participada em 2009.Por comparação a 2009, registou-se um aumento nos crimes de ofensa à integridade física voluntária grava (+134 casos), de violação (+49), motim, instigação ou apologia pública do crime (+8) e resistência e coação sobre funcionário (+188).Consultar Diário Original
13 |  - Número: 005 | 4 de Agosto de 20112.4. Criminalidade participada por distrito Em termos de criminalidade geral e tendo por referência a localização do departamento policial responsável pela notação do crime, Lisboa continua a ser o distrito com maior número de registos, com 106.998 participações, representando 25,9% do total, seguido do Porto com 66.569 casos (16,1%) e de Setúbal com 36.087 (8,7%).Os distritos que registaram maiores decréscimos, face a 2009, foram o Porto (-2.737 participações), Lisboa (-1.737) e Coimbra (-666).Por outro lado, o distrito que sofreu um maior acréscimo de participações, comparativamente a 2009, foi Braga (+1.885 registos), seguido Viana do Castelo (+1.136) e Aveiro (+937). Em termos percentuais, o distrito de Beja, com um acréscimo de 590 participações, foi o que sofreu um aumento mais acentuado (+16,6%)No ano 2010, Lisboa foi mais uma vez o distrito onde foram participadas mais ocorrências relativas a criminalidade violenta e grave (11.101) seguido do Porto (3.680), Setúbal (3.110), Faro (1.419) e Braga (1.171). As participações efectuadas no distrito de Lisboa representam 45,39% do total de participações neste tipo de criminalidade. Os cinco distritos com maior índice de participação traduzem 83,75% do total de crimes violentos e graves em 2010.O distrito que sofreu um maior acréscimo de participações neste tipo de criminalidade, comparativamente aos dados do RASI de 2009, foi Lisboa (+224 registos, +2,1%), seguido de Setúbal (+109 crimes, +3,6%), e de Braga (+106 registos, +10%). Em termos percentuais, os distritos que sofreram aumentos mais significativos foram Beja (+44,6%, +37 crimes), Portalegre (+18,4%, +14 registos), e Évora (+17,6%, +24 crimes).Por outro lado, os distritos que registaram maiores decréscimos em 2010 foram o Porto (-163 participações, -4,2%), Coimbra (-143 crimes, -25,1%), Castelo Branco (-42 participações, -25,9%), Vila Real (-35 crimes, 26,3%), Aveiro (-27 crimes, -3,5%), e Viseu (-21 crimes, - 9,8%).Consultar Diário Original