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173 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200719. No ano de 2008, o Governo compromete-se, ainda, a concretizar as seguintes medidas:  - A construção do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia;   - A Integração de forma articulada de medidas de apoio à I&D empresarial em cooperação com as Instituições de I&D, à protecção dos resultados através do registo de Patentes Internacionais e à valorização económica dos resultados;  - Apoio a projectos focados em objectivos concretos, na perspectiva da criação de uma dinâmica de crescimento sustentado da I&D empresarial;  - Apoio à criação de novas Redes de Competência;  - O programa de apoio a centros de valorização localizados nas instituições de ensino superior será particularmente dinamizado no âmbito das parcerias internacionais em ciência e tecnologia.20. Na área do Ensino Superior, e em cumprimento ―da primeira prioridade governativa‖, a concretização do Processo de Bolonha, o Governo confirma como principais linhas de orientação para a reforma do sistema do Ensino Superior português e reorganização da oferta, as seguintes:  — Aumentar o número de estudantes no Ensino Superior, a sua mobilidade e a qualidade e relevância das suas formações, pelo que o número anual de diplomados deverá crescer 50% nos próximos 10 anos, verificando-se a maioria desse crescimento no Ensino Politécnico;  — Reforçar a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia, e a participação em redes internacionais, pelo que deverá duplicar nos próximos 10 anos o número de doutorados pelas Universidades;  — Reforçar o sistema binário de forma inequívoca: o Ensino Politécnico deverá concentrar-se especialmente em formações vocacionais e formações técnicas, e o Ensino Universitário deverá reforçar a oferta de pós-graduações.21. O Governo irá proceder à racionalização da oferta de cursos e número de escolas, reconhecendo a importância do Ensino Superior privado, como resposta às carências do alargamento do sistema. Neste contexto, o Governo compromete-se a não alterar o actual regime e nível das propinas, de forma a abranger novas camadas de estudantes.22. Em termos de acesso e equidade, no que respeita ao alargamento de base de acesso ao Ensino Superior, o Governo aposta no Ensino Politécnico, através do aumento da frequência no primeiro ciclo e nos cursos vocacionais.
174 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200723. Ainda nesta linha de acção, o Governo dá conta que foi criado o sistema de empréstimos, anunciando que, em 2008, a acção social escolar será reforçada. 24. A presente proposta de lei assinala a publicação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, bem como da Lei de Avaliação do Ensino Superior, fazendo referência ao diploma de criação da Agência Nacional de Avaliação, ainda não publicado. Adianta, ainda, que serão revistos os Estatutos das Carreiras Docentes e de Investigação.25. O Governo, ainda no âmbito da reforma do Ensino Superior, compromete-se a desenvolver: a internacionalização das Universidades e Politécnicos, os programas de estudo em língua inglesa, a oferta de graus duplos com parceiros estrangeiros, a atracção de estudantes de outros países para Portugal, e, com base nas parcerias internacionais existentes, o início, no corrente ano lectivo, dos programas de doutoramento e mestrados profissionais, bem como dos programas e projectos de investigação.26. No Orçamento apresentado, o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) apresenta uma despesa consolidada de 2.508,8 milhões de euros, o que corresponde a 1,5% do PIB e a 4,5% das despesas da Administração Central, crescendo 8,9% em relação à estimativa de execução de 2007.27. Do montante indicado relativo à despesa consolidada do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, 1.644,6 milhões de euros correspondem ao orçamento de Funcionamento e 432,5 milhões de euros a investimentos do Plano.Quadro V Despesa Total Consolidada – MCTES
175 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Quadro VI Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos - MCTES28. É de realçar o acréscimo significativo nas despesas de investimento na UMIC – Agência Sociedade do Conhecimento, bem como da Fundação Ciência e Tecnologia e demais Institutos que estão sob a tutela do MCTES.29. Verifica-se uma forte redução nas despesas de investimento para as Universidades e SAS e para os Institutos Politécnicos e SAS, menos 26,7% e menos 38,6%, respectivamente, do que em 2007. 30. As referidas verbas de investimento não se encontram discriminadas, como nos anteriores orçamentos, i.e., não se desagregam as dotações de investimento quer para as instituições do ensino superior, quer para os respectivos serviços de Acção Social, não nos é possível apurar qual o verdadeiro reforço de verbas para a Acção Social, anunciado no capítulo das políticas do Relatório do MCTES.
176 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200731. Os valores do PIDDAC, constantes do mapa XV (resumo por programas) anexo à Proposta de Lei e relativos aos programas a desenvolver em áreas da competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Assim,Quadro VII Programas Orçamentais32. Nos orçamentos iniciais de 2007 e 2008 do MCTES verifica-se uma taxa de crescimento de 4,0%. (v. quadro IV).33. Da análise de cada uma das áreas verifica-se que o acréscimo mais significativo é o da Ciência e Tecnologia com um aumento de 9,0%. Na área da Sociedade da Informação regista-se um decréscimo de 9,1% (esta área é da competência da 12.a Comissão).34. O orçamento global do Ensino Superior apresenta uma taxa de crescimento de 3,2%, sendo de realçar o aumento de apenas 0,6% para a Acção Social Escolar (bolsas e funcionamento dos serviços).
177 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Quadro VIII Orçamento dos anos: 2007 e 2008 – MCTESFonte: Orçamento por Acções do MCTES35. Na área da juventude, o Governo estabelece como prioridades a concretizar para o ano de 2008, as seguintes:  Prossecução do trabalho da Comissão Interministerial para a Juventude;  Reforço da Rede Nacional de Informação Jovem através da Rede de Lojas Ponto Já;  Implementação de novos programas de Voluntariado Jovem;  Reforço da cooperação com os países da União Europeia (UE) e Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP). Ampliação e Requalificação da Rede Nacional de Pousadas da Juventude;  Reforço das iniciativas relativas ao Cartão Jovem, aos Programas de Ocupação de Tempos Livres e aos Campos de Trabalho Internacionais;36. Na área do Desporto, o Governo estabelece as seguintes prioridades para o ano de 2008:
178 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Consolidação da inclusão do Desporto no 1.o Ciclo do Ensino Básico;  Implementação do ―Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa‖;  Reforço dos programas de aumento dos índices da prática desportiva e de promoção do desporto ao serviço da Saúde Pública, em parceria com o associativismo desportivo e as autarquias;  Implementação do Programa para o ―Ano Europeu do Diálogo Intercultural‖;  Implementação da ―Rede de centros de alto rendimento desportivo‖ e da ―Carta dos Equipamentos e Infra-estruturas Desportivas de Portugal‖;  Assinatura dos ―Contratos-Programa de apoio ao Desenvolvimento Desportivo para 2008‖, com ―especial relevo‖ para os Paralímpicos e para a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Pequim 2008.37. Nas áreas da juventude e do desporto, tuteladas pelo Ministro da Presidência, analisa-se o orçamento do Instituto Português da Juventude (IPJ) e do Instituto de Desporto de Portugal (IDP) e as dotações do Programa ―Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil‖.38. O IPJ, como entidade responsável pela implementação das políticas do Governo na área da juventude, dispõe de um orçamento de 28.384.667 euros, sendo 2.996.429 correspondentes a investimentos do plano. Neste Instituto regista-se, de 2007 para 2008, uma descida de 0,8% no orçamento de funcionamento e um corte de 21,1% no investimento, pese embora a autonomização de uma verba destinada à Agência Nacional que fará a gestão do Programa Juventude em Acção, no montante de 1.018.206 euros. O IPJ tem uma expectativa de aumento de receitas próprias, contrabalançando a redução das receitas provenientes do OE.39. O IDP, por sua vez, tem para 2008 uma dotação de 79.041.911 euros, dos quais 8.800.000 euros são afectos aos investimentos do plano. Também neste instituto público assiste-se, para 2008, a um corte nos investimentos do plano (12%) e a um aumento das despesas de funcionamento (5,8%).40. À semelhança do que sucede com o orçamento do IPJ, também o IDP assume a expectativa do aumento das receitas próprias em 14%, suprimindo a redução de 13% das receitas obtidas pelo OE.
179 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200741. O orçamento por acções remetido pela Presidência do Conselho de Ministros refere ainda que o ―crescimento substancial das receitas próprias e a disponibilidade de fundos comunitários para a política desportiva permite uma redução de 12% no esforço de financiamento do PIDDAC pelo OE, sem prejuízo do aumento da capacidade efectiva de investimento e garantindo-se, plenamente, o financiamento contratualizado para o ―Projecto Pequim‖, bem como outros investimentos, sobretudo em infra-estruturas desportivas‖. O Orçamento por Acções, ao contrário do que sucedeu no ano transacto não discrimina a verba para o Projecto Olímpico Pequim 2008, que para 2007, foi de 4.000.000 euros.Quadro IX Serviços Integrados – Juventude: Instituto Português da Juventude, I.P.(euros) Despesas dos Serviços Integrados   Funcionamento PIDDAC TOTAL Funcionamento Variação 07-08 PIDDAC Variação 07-08 Variação Total 07-08 Instituto Português da Juventude 25.388.238 € 2.996.429 € 28.384.667 € (-0,8%) (-21,1%) (-3,4%) Fonte: Mapa OE-12. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços IntegradosQuadro X Serviços e Fundos Autónomos – Desporto: Instituto do Desporto de Portugal, I.P.(milhões de euros) Serviços e Fundos Autónomos  Funcionamento PIDDAC TOTAL Funcionamento Variação 07-08 PIDDAC Variação 07-08 Variação Total 07-08 Instituto do Desporto de Portugal 70.241.911 € 8.800.000 € 79.041.911 € 5,8% (-12,0%) 6,4% Fonte: Mapa OP-01. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos42. Quanto aos Investimentos do Plano, estes destinam-se, segundo o Relatório do OE 2008, a ―um vasto conjunto de projectos (...) com particular destaque‖ para o Programa 021-Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil, que de acordo com os valores constantes no mapa XV (resumo por Programas e Ministérios), terá a dotação total, entre a comparticipação nacional e comunitária, de 10.975.000 Euros.
180 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200743. Ao contrário de anos anteriores, a Presidência do Conselho de Ministros não indica a realização de qualquer transferência orçamental ao abrigo do Artigo 6.o da PPL na área da Juventude e Desporto. Em 2007, estavam previstas transferências orçamentais máximas no valor de 150.000 euros para a ―Movijovem‖ e de 550.000 euros para a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI).44. Para além das transferências que constam do capítulo 50 estava prevista ainda uma outra transferência de 299.000 euros para a FDTI e 3.500.000 euros para a ―Portugal Vela 2007, SA‖. Para 2008 não está prevista qualquer transferência nestas condições.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORAo realizar o Parecer da 8.a Comissão de Educação e Ciência sobre a Proposta de Lei N.o 162/X ―Orçamento do Estado para 2008‖, há que referir que, ao contrário do que seria expectável face à redacção do n.o 3 do Artigo 206.o1 do Regimento da Assembleia da República, não foi distribuída qualquer análise sectorial às áreas da governação no âmbito da Comissão de Educação e Ciência. Paralelamente, o Relatório do Orçamento de Estado continua a conter informação orçamental arredondada às centenas de milhar, situação que dificulta uma abordagem minuciosa e rigorosa ao Orçamento do Estado.No que concerne à proposta de Orçamento do Estado para 2008, subscrevem-se os termos da análise preliminar do OE 2008 preparada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) em que é referida a ausência dados estatísticos, que deveriam ter sido fornecidos pelo Governo, de ―estimativas de execução do PIDDAC em 2007 (...) numa base comparável‖.Subscreve-se igualmente a crítica referente à ―não quantificação do impacto do PRACE na evolução da despesa de pessoal‖. A este propósito relembre-se que o relatório do Orçamento de Estado para 2007 deixou de informar sobre o número de pessoal docente e                                                  1 Os serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de: a) 10 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado; b) 90 dias, referente à Conta Geral do Estado.
181 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007não docente afecto ao Ministério da Educação. A situação repete-se também no Orçamento do Estado para 2008.A revisão do Estatuto da Carreira Docente constante do programa de Governo, encontra-se anunciada no capítulo das políticas do Relatório do MCTES. Entretanto, o Ministro já em finais de Dezembro de 2006 tinha-se comprometido a apresentar uma proposta de lei de alteração. Mais recentemente e segundo a comunicação social, o Ministro referiu que avançaria com a alteração a partir de Setembro, tendo por objectivo concretizar a revisão até final do ano.Sobre a informação apresentada pelo Ministério da Educação sobre o Orçamento de Estado para 2008, refira-se ainda o seguinte excerto da análise preliminar do OE 2008 preparada pela UTAO: ―um crescimento abaixo da inflação prevista nas transferências para o ensino e educação pré-escolar, diferenciado por tipo de ensino, com o ensino superior e serviços de acção social a terem o acréscimo mais diminuto (0,8% em termos nominais) e o ensino particular e cooperativo a ter um acrçscimo mais elevado (6,5%).‖As dotações de investimento não se encontram desagregadas, como nos anteriores orçamentos, nomeadamente no OE/2007, quer para as instituições do ensino superior, quer para os respectivos serviços de Acção Social, pelo que não nos é possível apurar qual o verdadeiro reforço de verbas para a Acção Social, anunciado no capítulo das políticas do Relatório do MCTES.No Relatório do MCTES, no capítulo das políticas, diz-se que o ―estímulo ao emprego científico tem sido concretizado‖ atravçs de contratos-programa com instituições de I&D, com o objectivo de inserir 1.000 novos doutorados em centros de I&D até final da legislatura.Contudo, não é isso que se constata. Decorreu mais de um ano sobre o debate mensal sobre Ciência, em que o Primeiro Ministro anunciou ―a contratação pelas instituições científicas de 500 novos investigadores doutorados até final de 2007.Passado mais de um ano, verificamos que as iniciativas realizadas no âmbito da Fundação para a Ciência e Tecnologia têm atrasos excessivos, tardam em concretizar-se e a produzir quaisquer efeitos. Há atrasos na formalização dos contratos, há adiamentos, ―sine die‖, na avaliação e celebração dos prometidos contratos-programa.
182 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Na área da Juventude e do Desporto refira-se que mesmo após uma análise aprofundada aos elementos fornecidos pelo Governo, quer por parte do Ministério das Finanças, quer por parte da Presidência do Conselho de Ministros, não foi encontrada uma justificação clara e objectiva para a expectativa de aumento das receitas próprias, como forma de compensação do corte significativo nas transferências do Orçamento de Estado para os orçamentos do Instituto Português da Juventude e do Instituto de Desporto de Portugal. PARTE III — CONCLUSÕESA Proposta de Lei n.o 162/X, na parte relativa às áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2007 O Deputado Relator, Pedro Duarte — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.PARTE IV – ANEXOS1. Proposta de Lei n.o 162/X «Orçamento do Estado para 2008» e mapas anexos ao Orçamento do Estado para 2008; 2. Nota Técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO); 3. Relatório do Orçamento do Estado para 2008; 4. Orçamento por Acções enviado pela Presidência do Conselho de Ministros; 5. Orçamento por Acções enviado pelo Ministério da Educação; 6. Orçamento por Acções enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior.
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248 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007ASSEMBLEIA  EGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES  SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA Parecer A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 6 de Novembro de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 62/X que «aprova o Orçamento do Estado para 2008».CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no п .o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE 1 — A presente proposta de lei visa proceder à aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2008.2 — Na apreciação da proposta foi tido em conta o anexo de correcção de lapsos materiais enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a 18 de Outubro de 2007.3 — No que concerne a matérias de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores, salientam-se os seguintes aspectos da proposta: 3.1 — Capítulo II — Disciplina Orçamental, no artigo 6.o «transferências orçamentais» prevê-se uma dotação de 4,5 milhões de euros, destinada a comparticipar os encargos com a reconstrução das habitações danificadas pelo sismo de 1998 das ilhas do Faial e Pico.3.2 — Capítulo VI — Impostos Directos, no artigo 42.o a alteração prevista para n.o 5 do artigo 31.o do código do IRS, contempla a pretensão da Região da revisão do entendimento da administração fiscal, relativo ao coeficiente aplicável a subsídios aos agricultores (ajudas da PAC e do POSEI), no âmbito do regime simplificado de tributação. Assim, aos subsídios em causa passa a ser aplicado o coeficiente 0,20 e não o coeficiente de 0,65, como era entendimento da administração fiscal. O n.o 2 do artigo 44.o, por sua vez, assegura o carácter retroactivo a 2006.3.3 — Capítulo VIII — Impostos Especiais, «Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos» (ISP) a proposta contempla as taxas unitárias mínimas e máximas, aplicáveis na ilha de S. Miguel. Relativamente ao imposto sobre o tabaco, regista-se uma alteração no «elemento específico» aplicável na Região, o qual passa de 8,36 euros para 9,28 euros, verificandose uma actualização de cerca de 11% (igual à registada a nível nacional).3.4 — Capítulo XII — Disposições diversas com relevância tributária, o artigo 86.o prevê a não aplicação da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, que regula o
250 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Regiões Autónomas, com necessidade de introdução de uma correcção posterior aos valores considerados na proposta inicialmente apresentada. Por outro lado, a verba apontada no ponto 3.5 não assegura a cadência de regularização do contencioso no relacionamento financeiro entre a Região e a República, que havia sido publicitada aquando da apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2007.Ponta Delgada, 6 de Novembro de 2007.O Deputado Relator,(Henrique Correia Ventura)O Presidente da Subcomissão,Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.(José de Sousa Rego)
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293 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007aumento do seu peso no PIB. Contudo, para 2007 e 2008 o OE-2008 tem implnullito um abrandamento do um aumento deste agregado: 0,3 p.p. do PIB em 2007 e 0,1 p.p. do PIB em 2008.Gráfico 14 – Variação do rácio do PIB receita impostos e contribuições Seg. Social das Administrações Públicas – óptica da contabilidade nacional (% do PIB)2.24 nullnullsemelhannull do jnullefectuado na Nota Tnullnica de annullise ao PEC, a UTAO calculou o valor da elasticidade observada das receitas de impostos e contribuinulles sociais face ao PIB nominal.38 Este cnullculo nullrelevante por perm itir relacionar o crescimento da receita com o crescimento do PIB.O resultado dos cnullculos encontra-se representado no Grnullico 15. A par do valor observado para a elasticidade da receita, inclui-se ainda: • O valor da elasticidade ex-ante tal como calculado pela OCDE (1,08). Este valor pode ser interpretado como um valor mnullio de longo prazo; • O valor da elasticidade implnullita nas estimativas na actualizanullnullo de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento (designado na legenda por nullEC 2006null; • O valor da elasticidade implnullita nas estimativas na actualizanullnullo de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade e Crescimento (designado na legenda por nullEC 2005null.2.25 nullDa leitura do Grnullico 15 pode concluir-se que: I. Apnull um valor mnullimo da elasticidade das receitas fiscais e contribuinulles sociais de 2,1 atingido em 2006, o valor dessa elasticidade baixou em 2006 para 1,5% (ficando assim abaixo do previsto no PEC 2005, mas acima do previsto na actualizanullo de Dezembro de 2006 do PEC). 39  II. Para 2007, a estimativa de cobrannull do OE-2008 tem implnullita uma elasticidade de 1,2 (em linha com o previsto no PEC 2006).III. A previsnull do OE-2008 para o ano de 2008 te m implnullita uma elastici dade unitnullia (abaixo do previsto no PEC 2005, mas acima do previsto em Dezembro do ano passado no PEC 2006). A concretizar-se significarnullque a receita fiscal e de contribuinulles sociais crescernull ao mesmo ritmo de crescimento do PIB nominal, abaixo do valor ex-ante de 1,08.IV. A tendnullcia de redunullo do valor desta elas ticidade podernullquerer significar que se perspectiva para 2008 um menor contributo do combate nullfraude e evasnull fiscal para o crescimento da receita.                                                      38 Caso o valor da elasticidade seja superior nullunidade tal significa que a receita cresce a um ritmo superior ao do PIB nominal (e vice-versa para valores da elasticidade inferiores nullunidade). Por exemplo, um valor de 1,2 para a elasticidade significa que por cada 1% de crescimento (nominal) do PIB, a receita dos impostos e contribuinulles cresce 1,2% (tambnull em termos nominais).39 Em 2005 a receita de impostos e contribuinulles sociais cresceu 6,8% e o PIB nominal 3,3%.0,4‐ 0,20,0‐ 0,10,71,20,70,30,12000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
302 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Tabela 8 – Execução Orçamental das Administrações Públicas – óptica da contabilidade nacional: comparação da previsão de execução em 2008 com o previsto no OE-2007 e no ROPO-2007  ANO: 2008 M€   Em % PIB:   Desvio OE2008 face a: Fonte: OE-2008 ROPO-07 OE-2008ROPO-071. Impostos sobre a Produnullo e Importanullo   26.350,215,5 15,4 -0,12. Impostos correntes s/ Rendimento e Patrimnullio   15.932,99,0 9,3 0,33. Contribuinulles para Fundos da Segurannull Social   21.087,012,3 12,4 0,1das quais: Contribuinulles Sociais Efectivas   19.799,1: 11,6 :4. Outras Receitas Correntes    7.145,24,1 4,2 0,15. Total das Receitas Correntes (1+2+3+4)   70.515,3 40,8 41,3  0,56. Consumo Intermnullio    7.072,83,9 4,1 0,27. Despesas com pessoal   20.875,812,4 12,2 -0,28. Prestanulles Sociais   32.629,818,5 19,1 0,69. Juros (PDE)    4.992,12,9 2,9 0,010. Subsnullios    2.048,60,9 1,2 0,311. Outras Despesas Correntes    3.523,02,3 2,1 -0,212. Total Despesa Corrente (6+7+8+9+10+11)   71.142,1 40,8 41,7  0,913. Poupannull Bruta (5-12)     -626,70,0 -0,4 -0,414. Receitas de Capital    2.327,7 0,7 1,4  0,715. Total Receitas (5+14)   72.843,1 41,6 42,7  1,116. Formanullo Bruta Capital Fixo    3.793,02,3 2,2 -0,117. Outra Despesa Capital    1.998,80,9 1,2 0,318. Total Despesa Capital (16+17)    5.791,93,2 3,4 0,219. Total Despesa (12+18)   76.934,0 44,0 45,1  1,120. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (15-19)   -4.090,9 -2,4 -2,4  0,0    Outros agregados:      21. Saldo primário (20+9)      901,2 0,5 0,5  0,022. Despesa corrente primnullia (12-9)   66.150,037,9 38,8 0,923. Despesa primnullia (19-9)   71.941,941,1 42,2 1,124. Receita fiscal (1+2)   42.283,124,5 24,8 0,325. Carga fiscal (24+3)   63.370,1 36,8 37,2  0,4
311 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Tabela 10 – Evolução da Conta dos Serviços Integrados (em contabilidade pública) Milhões de euros   Variação nominal   Em percentagem do PIB   Variação rácios PIB2006 2007 2008 2007 2008 2006 2007 2008 2007 2008Receitas Correntes35.436,0 38.105,00 39.361,50  7,5% 3,3%      22,8      23,4      23,1         0,6      -0,4  Impostos directos 12.610,5 14.220,00 14.773,00 12,8% 3,9%      8,1       8,8       8,7       0,6      -0,1  Impostos indirectos 20.016,2 20.865,00 21.660,00 4,2% 3,8%     12,9      12,8      12,7      -0,1      -0,1  Contribuinullnulls de Segurannull Social 102,7 197,10 183,20 91,9% -7,1%      0,1       0,1       0,1       0,1      -0,0  Outras receitas correntes 2.706,5 2.822,90 2.745,30 4,3% -2,7%      1,7       1,7       1,6      -0,0      -0,1  (das quais: transf. de outros subsectores) 533,0 937,10 900,50 75,8% -3,9%      0,3       0,6       0,5       0,2      -0,0  Receitas de Capital 488,6 562,1 370,8 15,0% -34,0%      0,3       0,3       0,2       0,0      -0,1  Total de Receitas35.924,6 38.667,1 39.732,3  7,6% 2,8%      23,2      23,8      23,3         0,6      -0,5          Despesa Corrente 39.869,3 41.099,7 42.325,6  3,1% 3,0%      25,7      25,3      24,8        -0,4      -0,5  Despesa Corrente Primária 35.471,9 36.323,9 37.284,2 2,4% 2,6%     22,9      22,4      21,9      -0,5      -0,5  Despesas com Pessoal 13.296,5 13.465,6 13.480,3 1,3% 0,1%      8,6       8,3       7,9      -0,3      -0,4   nullRemuneranullnulls certas e permanentes 8.265,5 8.310,0 8.229,6 0,5% -1,0%      5,3       5,1       4,8      -0,2      -0,3   nullAbonos varinulleis ou eventuais 427,2 457,1 409,6 7,0% -10,4%      0,3       0,3       0,2       0,0      -0,0   nullSegurannulla Social 4.603,8 4.698,5 4.841,2 2,1% 3,0%      3,0       2,9       2,8      -0,1      -0,1  Aquisinullo Bens e Servinulls 1.165,3 1.336,5 1.306,5 14,7% -2,2%      0,8       0,8       0,8       0,1      -0,1  Juros e outros encargos 4.397,4 4.775,7 5.041,5 8,6% 5,6%      2,8       2,9       3,0       0,1       0,0  Transfernullcias Corrent es 20.076,2 20.546,8 21.414,8 2,3% 4,2%     12,9      12,6      12,6      -0,3      -0,1     para Administranulles Pnulllicas 17.651,9 18.115,1 18.974,1 2,6% 4,7%     11,4      11,1      11,1      -0,2      -0,0      nullAdministranullo Central 10.356,4 10.242,2 10.506,8 -1,1% 2,6%      6,7       6,3       6,2      -0,4      -0,1      nullAdministranullo Regional 0,1 0,1 0,0 0,0% -100,0%      0,0       0,0        -      -0,0      -0,0      nullAdministranullo Local 1.736,6 1.969,0 2.076,0 13,4% 5,4%      1,1       1,2       1,2       0,1       0,0      nullSegurannulla Social 5.558,8 5.903,7 6.391,3 6,2% 8,3%      3,6       3,6       3,7       0,0       0,1    para Outros sectores 2.424,3 2.431,7 2.440,7 0,3% 0,4%      1,6       1,5       1,4      -0,1      -0,1  Subsnullios 664,7 693,9 675,7 4,4% -2,6%      0,4       0,4       0,4      -0,0      -0,0  Outras Despesas Correntes 269,3 281,2 406,8 4,4% 44,7%      0,2       0,2       0,2      -0,0       0,1  Despesa de Capital 3.195,8 3.066,3 3.052,0  -4,1% -0,5%       2,1       1,9       1,8        -0,2      -0,1
312 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Milhões de euros   Variação nominal   Em percentagem do PIB   Variação rácios PIB2006 2007 2008 2007 2008 2006 2007 2008 2007 2008 nullAquisinullo Bens de Capital 516,3 515,2 644,9 -0,2% 25,2%      0,3       0,3       0,4      -0,0       0,1   nullTransfernullcias de Capital 2.658,7 2.533,9 2.108,8 -4,7% -16,8%      1,7       1,6       1,2      -0,2      -0,3     para Administranulles Pnulllicas 1.862,5 1.879,7 1.951,7 0,9% 3,8%      1,2       1,2       1,1      -0,0      -0,0      nullAdministranullo Central 476,6 514,7 632,6 8,0% 22,9%      0,3       0,3       0,4       0,0       0,1      nullAdministranullo Regional 400,4 563,4 545,9 40,7% -3,1%      0,3       0,3       0,3       0,1      -0,0      nullAdministranullo Local 970,8 764,5 761,0 -21,3% -0,5%      0,6       0,5       0,4      -0,2      -0,0      nullSegurannulla Social 14,8 37,2 12,2 151,4% -67,2%      0,0       0,0       0,0       0,0      -0,0    para Outros sectores 796,2 654,2 157,1 -17,8% -76,0%      0,5       0,4       0,1      -0,1      -0,3  Outras Despesas Capital 20,8 17,2 298,3 -17,3% 1634,3%      0,0       0,0       0,2      -0,0       0,2  Despesa sem Activos Financeiros 43.065,1 44.166,0 45.377,6  2,6% 2,7%      27,8      27,2      26,6        -0,6      -0,6          Saldo -7.140,5 -5.498,9 -5.645,3  -23,0% 2,7%      -4,6      -3,4      -3,3         1,2       0,1
314 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20075.2 Despesa consolidada por ministérios 5.8 nullApresenta-se na Tabela 12, um resumo da informanullnullo referente nullevolunullo da despesa consolidada por Ministnullios, ou seja da despesa de cada Ministnullio classificada no subsector servinullos Integrados e no subsector dos FSA (sintetiza-se nessa tabela a informanullo constante nos Quadros IV.2.1 ao Quadro IV.16.1 do Relatnullio). Nesta tabela nnull se inclui o valor da dotanullnull provisional.5.9 nullVerifica-se que os maiores contributos para o crescimento da despesa consolidada por Ministnullrios ocorrem nos Ministnullios das Finannulls e Administranullo Pnulllica, do Trabalho e Solidariedade Social, da Defesa Nacional, da Economia e nos Encargos Gerais do Estado. Apenas o Ministnullrio das Obras Pnulllicas apresenta um contributo negativo para o acrnullscimo de despesa.5.10 nullA despesa de funcionamento dos Ministnullios classificada nos Servinulls Integrados ternullde acordo com o previsto um acrnullscimo total de 3,5% e a despesa dos investimentos do plano um decrnullscimo de 13,9% (em parte resultante da exclusnullo das transfernullcias para as Estradas de Portugal). O total de despesa classificada nos FSA cresce 4,8%.
332 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Tabela 8 – Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Agosto de 2007   2006  2007  Variação 2006-2007   M€ Taxa de execução (%)   M€ Taxa de execução (%)  M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha1. RECEITAS CORRENTES 4.189,1 62,8  4.568,7 64,1  379,6 9,1 9,0 Contribuinulles para a Caixa Geral de Aposentanulles 3.670,0 65,2  3.976,5 65,7  306,5 8,4 7,3     das quais:                        Quotas de subscritores 946,9 63,6  941,4 65,7  -5,5 -0,6 -0,1     Comparticipanullo do Ornullmento do Estado 2.032,5 66,9  2.230,0 67,8  197,5 9,7 4,7 Transfernullcias correntes 464,8 51,5  511,0 54,2  46,2 9,9 1,1 Outras receitas correntes 54,3 38,7  81,1 60,3  26,8 49,4 0,62. RECEITAS DE CAPITAL 17,3 58,1  0,1 0,8  -17,2 - 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 4.206,4 62,8  4.568,8 64,0  362,4 8,6 8,64. DESPESAS CORRENTES 4.352,2 63,3  4.638,3 63,8  286,1 6,6 6,6das quais:                    Pensnulls e abonos da responsabilidade de:                       Caixa Geral de Aposentanullnulles 3.739,9 63,3  3.990,0 64,0  250,1 6,7 5,75. DESPESAS CAPITAL 0,0 -  0,0 -  0,0 - 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 4.352,2 63,3  4.638,3 63,8  286,1 6,6 6,67. SALDO GLOBAL (3-6) -145,7    -69,5    76,2
334 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Gráfico 2 – Evolução temporal das taxas de variação homóloga acumuladas (tvha) da execução orçamental dos Serviços Integrados - DespesaNotas e fontes: ver Grnullico 1.
335 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007PROPOSTA DE LEI DO ORnullMENTO DE ESTADO PARA 2008PARECER1. O MONTANTE GLOBAL A TRANSFERIR PARA OS MUNICnullIOS EM 2008 1. 1.  A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008, no que se refere às Autarquias Locais, veio atraiçoar as legítimas expectativas existentes de um aumento de 8% no montante global a transferir, o que corresponderia ao cumprimento do no.1 do arto. 19o da Lei no. 2/2007, nova Lei de Finanças Locais.Durante dois anos consecutivos, desde 2005, as transferências do O.E.para as Autarquias Locais tiveram uma evolução nominal igual a zero, correspondente a uma diminuição real de mais de 10%, face à inflação verificada e ao aumento de encargos para a Caixa Geral de Aposentações decididos pelo Governo em causa própria.Esperava-se agora que o Governo, aplicando aquela nova Lei, pela qual tanto se bateu, apesar de contar com o desacordo expresso dos Municípios, viesse propor a transferência daquilo que a Lei estipula, de acordo com a evolução das cobranças de IRS, IRC e IVA.Este foi aliás o princípio que o Primeiro-Ministro apresentou perante mil autarcas em 10 de Dezembro de 2005, na Alfandega do Porto:“Quando as receitas fiscais sobem, as Câmaras Municipais devem ter também mais transferências do Estado. Quando as receitas fiscais
336 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007diminuem, também as Câmaras Municipais devem partilhar uma contenção orçamental, tal como o Estado. É este o princípio de justiça. E é este princípio que queremos consagrar nesta nova lei, com um objectivo muito claro, para que não seja mais necessário, em nenhuma circunstância, nenhum Governo utilizar uma lei de estabilidade orçamental para não cumprir todos os preceitos da Lei das Finanças Locais”.Este foi ainda o conteúdo das declarações do Secretário de Estado do Orçamento, em 11 de Outubro de 2007, na véspera da apresentação do O.E. para 2008:“Vai haver aumentos, com certeza. Como os impostos cresceram significativamente nos anos de referência, e como nós estamos a aplicar a lei, o crescimento das transferências faz-se na mesma proporção do crescimento das receitas fiscais. É assim que está previsto na Lei das Finanças Locais, portanto as transferências para as autarquias vão crescer significativamente em 2008. Aliás, é a primeira vez, nos últimos três anos, que isso acontece”.1.2.   Não foi porém isto que aconteceu.Refugiando-se numa norma (arto 29o.) que fora criada para assegurar a solidariedade intermunicipal no ano de 2007, regulando a distribuição de verbas entre os Municípios, o Governo acabou por a aplicar ao cálculo do montante global a distribuir, desvirtuando por completo o espírito com que a referida norma foi introduzida na Lei.1.3. A relevância desta matéria, para o cálculo do montante global a transferir para os Municípios no O.E., justifica que nos detenhamos no processo que levou à aprovação da actual Lei de Finanças Locais, em 2006.1.3.1.Os trabalhos preparatórios da nova Lei de Finanças Locais permitiram perceber, ainda em Março de 2006, perante uma situação de “neutralidade”  na variação do montante global a distribuir pela aplicação do novo diploma (nesse mesmo ano), que os novos critérios de
337 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007distribuição introduzidos iriam conduzir a descidas substanciais nas receitas de mais de metade dos Municípios portugueses.1.3.2. Face a esta constatação, no final de Março de 2006, foi introduzido um artigo (já nessa altura o 29o) para funcionar como “travão”  àquelas descidas de receitas, estabelecendo que cada Município “...não poderá sofrer uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior, para os Municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional e uma diminuição máxima de 2,5% para os Municípios com capitação inferior a esse valor”.1.3.3. Porém, este novo artigo, com a redacção atrás referida, criava um novo problema, face à “neutralidade”  exigida pelo Governo no montante global a transferir por aplicação da nova Lei.É que era necessária uma verba de montante substancial para levar a que as dezenas de Municípios que iriam descer mais do que os 5% ou 2,5% (atrás referidos) “só”  descessem até àqueles limites.O legislador resolveu então este problema, vindo a criar, posteriormente, um novo número (no. 2) do artigo 29o., com o objectivo de obter, através dum mecanismo de “solidariedade intermunicipal”  a verba necessária para “compensar”  os Municípios anteriormente referidos.E assim apareceu o no. 2 do arto. 29o., dizendo que cada Município “...não poderá sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências do ano anterior”.1.3.4. Este limite de variação positiva foi assim criado com o objectivo de, retirando aos Municípios que cresceriam mais de 5%, compensar aqueles que desceriam mais do que 5% ou 2,5%, conforme os casos antes referidos. Ora esta situação acontecia porque o “princípio da neutralidade” impedia o crescimento do montante global (no ano zero), levando à
338 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007necessidade de “compensações” de elevado montante aos Município s “perdedores” abaixo daqueles limites. O limite de crescimento de 5%, fixado no no. 2 do arto. 29o. da  Lei de Finanças Locais, foi pois criado nesta situação concreta e com os objectivos ora descritos.1.3.5. Se os objectivos mão fossem os referidos atrás, claramente transitórios, a norma em causa não estaria inserida no arto. 29o da Lei de Finanças Locais, destinado a regular a distribuição de verbas entre os Municípios, e estaria sim incluída com um outro número no arto. 19o, inserido então como um limite ao crescimento do montante global a transferir para o conjunto dos Municípios, e como forma de repartição dos recursos públicos entre o Estado e aqueles.    1.4. Ora o que se passa em 2008 é substancialmente diferente.Em vez de haver uma situação de “neutralidade”  na aplicação da Lei para o cálculo do montante global a transferir, verifica-se que houve um crescimento médio de 8% de IRS+IRC+IVA, (no ano de referência legal de 2006).Isto leva a que as verbas necessárias para compensar os Municípios que desceriam mais do que 5% ou 2,5% por aplicação da nova Lei, sejam substancialmente inferiores ao que aconteceu em 2007.Leva mesmo a que a aplicação dum tecto máximo de crescimento de 5% não só seja suficiente para “compensar”  aqueles Municípios, como deixa mesmo uma parcela de 240 milhões de euros por utilizar, em relação ao montante global a transferir, estabelecido no arto. 19o, o artigo fundamental da Lei de Finanças Locais.Ou seja, a situação não é, como era em 2007, de faltar dinheiro para compensar os Municípios com “descida em excesso”  mas, ao inverso, há um valor remanescente que permite aplicar a Lei com maior rigor, nomeadamente evitando que o único critério válido seja quase em exclusivo ... um aumento de 5%, perfeitamente artificial.
339 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007De lembrar aqui que uma das principais críticas do Governo à lei anterior era que esta não funcionava por si mesma, porque os limites estabelecidos para crescimentos mínimos não o permitiam... Temos agora aqui uma situação ainda mais evidente de não funcionamento da lei, por motivos inversamente idênticos ...1.5. Ao apresentar esta inesperada aplicação do arto. 19o da Lei de Finanças Locais, o Governo reteve assim 240 milhões de euros a que os Municípios têm direito, face à evolução de cobrança verificada de IRS+IRC+IVA, conforme estabelecido na Lei.Em termos de crescimentos nominais, isto significa que, no conjunto dos anos de 2007 e 2008, o aumento do montante global para os Municípios seria de 4,7%, enquanto o crescimento dos impostos (IRS+IRC+IVA) para os anos de referência foi de 15,4%! A comparação destes números com as já transcritas afirmações do Senhor Primeiro-Ministro e do Senhor Secretário de Estado do Orçamento dispensam comentários ...1.6. Este novo problema com a aplicação da polémica e errática Lei de Finanças Locais, vem definitivamente obrigar − conjugado com to das as outras questões prementes que a ANMP vem colocando desde 2006 e ao longo de 2007 − à inevitável e c ada vez mais urgente revisão da Lei.Ou então, (e focando agora apenas esta nova situação), se os aumentos anuais de IRS+IRC+IVA voltarem a ser superiores a 5% (sejam 6%, 10%, 15% ou 20% ... ) conduzirão sempre a um aumento para os Municípios de .. . 5%, contrariando frontalmente o espírito da Lei e tudo o que o Governo defendeu publicamente para a sua aprovação.1.7. Havendo que corrigir esta anómala situação, a ANMP propõe que seja aplicado integralmente o no. 1 do arto. 19o da Lei no. 2/2007, passando o montante global a transferir a ser de € 2.646,2 milhões de euros.