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Portanto, devemos ter uma grande disciplina no alargamento dos quadros, no sistema de registos e notariado e no sistema judicial, onde contamos poder obter ganhos de produtividade significativos com o processo de informatização, para podermos concentrar o crescimento da despesa corrente naquelas áreas críticas, onde não podemos obter ganhos de produtividade significativos por via da informatização.
Quanto à insuficiência de magistrados, como sabe, Sr. Deputado, foi com a nossa chegada ao ministério que se abandonou o discurso de que Portugal tinha magistrados a mais, que era o discurso que toda a gente fazia, como se lembra, desde o poder político aos próprios magistrados.
Quando a conta relevante a fazer é saber quantos processos por magistrado é que nós temos. E foi quando se fez essa conta e verificámos que, apesar de termos menos população que a Holanda, temos mais do dobro de processos a entrar anualmente nos tribunais do que a Holanda, é que percebemos que, afinal, tínhamos um número de magistrados insuficiente para a procura judicial efectiva que temos.
Por isso, propusemos à Assembleia, como se lembra, logo no início do nosso mandato, um conjunto de instrumentos extraordinários para atacar este problema, instrumentos esses que têm tido o sucesso que têm tido e que todos nós sabíamos relativamente duvidoso.
A possibilidade da redução dos estágios de formação permitiu, apesar de tudo, que, em dois anos, entrassem ao serviço 250 novos magistrados judiciais e do Ministério Público. Quando, hoje, o Conselho Superior da Magistratura nos diz que temos um défice de 180 magistrados judiciais, qual seria o défice se não tivesse sido possível proceder à redução dos estágios? Pergunta-me se é uma boa solução. É claro que não é! É claro que não devemos sacrificar a formação dos magistrados à necessidade de preenchimento dos quadros. Agora, infelizmente, estaremos, nos próximos dois a três anos, sempre confrontados com um dilema de optar entre a melhor de duas más soluções: a redução na formação ou tribunais com vagas?
Temos exemplos terríveis, como o do tribunal de Loulé, onde devia haver cinco magistrados judiciais, mas, como duas das magistradas estão de licença de maternidade e um terceiro magistrado está de baixa, por ter sido operado a uma hérnia discal, estão só lá dois magistrados. Porém, destes dois, um deles, a magistrada, vai entrar muito brevemente, em licença de maternidade.
Estes são os problemas efectivos com que o Conselho Superior da Magistratura e, indirectamente, o ministério têm de confrontar-se no dia-a-dia.
A segunda medida, que resultava, aliás, do programa eleitoral do PSD, a mobilização dos magistrados jubilados, também a adoptámos -  e ainda bem! Neste momento, há cerca de 12 magistrados jubilados ao serviço que têm dado um contributo muito importante para a redução das pendências. Era bom que fossem mais? Claro que era! Mas, como sabemos, não podemos obrigar alguém que já se jubilou a vir trabalhar à força; isso tem de assentar numa base de voluntariado.
Mas, por exemplo, o trabalho feito aqui na comarca de Lisboa pelo Conselheiro Eliseu Figueira, dirigindo um conjunto de magistrados que com ele trabalham, permitiu sanear dezenas de milhares de processos paralisados no Palácio da Justiça, para elaboração de saneadores ou de sentenças finais. Ainda no outro dia, no círculo de Viana do Castelo, houve um Sr. Conselheiro jubilado que se disponibilizou para voltar ao serviço e que exerce, neste momento, funções de juiz de círculo em Viana do Castelo, evitando a paralisação dos colectivos do círculo de Viana do Castelo e permitindo, no fundo, duplicar a realização de julgamentos em regime de círculo. E temos outros notáveis exemplos destes pelo País fora.
Também criámos a possibilidade, como se recorda, da contratação temporária de licenciados em Direito para o exercício de funções como juiz de direito. Autorizámos mesmo o Conselho a abrir um concurso para o preenchimento de 100 vagas, tendo o Conselho preenchido um pouco mais de 30, que, depois, com as desistências, ficaram em 27. São 27 pessoas que, hoje, exercem as funções de juiz de direito, colocados preferencialmente em funções de juiz auxiliar e nos cíveis (portanto, fora dos tribunais criminais), e que, neste momento, também estão a dar um contributo muito importante.
Agora, diz-me que, mesmo assim, não se resolveu o problema. É verdade! Mas o que lhe digo é que continuo com a mesma disponibilidade que tinha no primeiro dia para acolher qualquer boa solução que nos seja proposta nessa matéria. O Conselho Superior da Magistratura propôs-nos que pudéssemos realizar cursos especiais, como se realizaram em meados da década de 70, para acelerar a formação de magistrados. Nós aceitámos essa solução e proporemos
à Assembleia da República que viabilize a realização de cursos especiais.
Por outro lado, está, neste momento, para promulgação junto do Sr. Presidente da República -  se não está mesmo já promulgado -  um diploma que permite aos juizes contratarem assistentes para os apoiarem no seu trabalho e que, de acordo com um critério que definimos, se dirige a todos os juizes que tenham mais de 1000 processos/ano distribuídos ou a juizes que tenham mais de 1500 processos pendentes, sendo que, neste segundo caso, o que ficou estabelecido com o Conselho Superior da Magistratura foi que a renovação do contrato do assistente fica dependente do cumprimento de um programa de redução de pendências, de forma a que não se crie o efeito perverso de aumentar as pendências para poder haver assistente.
Portanto, o Conselho Superior da Magistratura fixará, anualmente, qual é o programa e o objectivo de redução de pendências e a renovação do contrato dos assistentes dependerá do cumprimento desse programa.
Assim sendo, temos procurado, com toda a abertura, mobilizar todos os meios que possam ser úteis e eficazes para acudir à situação. E insisto em dizer à Assembleia da República que todas as boas ideias que surjam, nessa matéria, nós, pela nossa parte, estamos disponíveis para agarrá-las. E se há coisa que lhe garanto é que todos os dias pensamos em saber se há novas soluções.
Agora, lamento concluir que talvez tenhamos chegado ao limite. Jubilações, contratos temporários, redução de estágios, cursos especiais -  receio que estejamos a atingir o limite do que é possível.
Mas, Sr. Deputado, se tiver alguma boa solução, seremos os primeiros a acolhê-la e a apadrinhá-la, como também já temos procurado resolver o problema por outra via, por via da desjudicialização, que não é trabalhar para a estatística mas, sim, libertar efectivamente o tribunal e o tempo necessário do magistrado para julgar de coisas em que ele não tem de intervir.
Não sei se sabe que com a passagem dos pedidos de apoio judiciário para os serviços da segurança social houve cerca de 80 000 processos a menos que entraram nos tribunais, os quais implicavam três ou quatro vistas ao juiz e mais três ou quatro promoções pelo juiz. São menos 80 000 processos que entraram dentro do sistema.
Agora, como sabe, temos um pacote que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro, o primeiro pacote sobre a desjudicialização.
Temos pendente, na Assembleia da República - amanhã irei à 1.a Comissão, à discussão, na especialidade, da lei de autorização legislativa -,  o debate sobre a reforma da acção executiva, que, como sabemos, é o cancro central do sistema judiciário português. Estamos a falar de mais de metade dos processos existentes nos tribunais portugueses, estamos a falar de 2/3 dos processos existentes nas varas cíveis de Lisboa e do Porto, e é esse o cancro que temos de combater.
Espero que a Assembleia aprove a lei de autorização legislativa - no debate, na generalidade, pareceu-me que assim acontecerá -, e temos condições para pôr os decretos-lei cá fora, muito rapidamente. É um decreto-lei que requer uma vacatio legis grande, sendo nosso objectivo que a reforma da acção executiva possa entrar em vigor dentro de um ano, no dia 1 de Janeiro de 2003.
Creio que seria imprudente pôr imediatamente em vigor a reforma da acção executiva, porque com a ruptura que ela implica nos métodos de trabalho da comunidade judiciária e dos particulares é decisivo que haja alguma calma. Considero que a data de 1 de Janeiro de 2003 é realista e, nessa altura, estaremos em condições de assegurar a plena vigência dessa norma. Portanto, nós temos de investir mais, mas temos de diversificar os meios e a criação de mecanismos alternativos.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça está a concluir uma proposta de lei que traremos à Assembleia da República, uma lei de bases dos mecanismos alternativos de resolução de litígios.
A Assembleia aprovou um projecto de lei do PCP sobre a criação dos julgados de paz, que começarão a funcionar em quatro tribunais piloto, em Janeiro próximo.
Por conseguinte, também temos de ir diversificando os meios, não podemos ter a ideia de que é sempre com mais, mais e mais meios que se resolve o problema, porque assim não o resolveremos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, no essencial tenho duas questões a colocar, cuja enumeração vai ser breve, e para as quais queria respostas o mais claras e objectivas possível.
Antes de mais, não resisto a fazer uma pequena observação: ainda não assisti, aqui, a nenhuma discussão na especialidade em que os Srs. Ministros não tivessem dito que os orçamentos dos respectivos ministérios aumentam duas ou três vezes... Portanto, fica-me uma dúvida insanável, Sr. Ministro: é que não consigo perceber onde é que vão ser feitos os cortes nas despesas, porque justamente não são distinguidas as despesas de investimento das despesas correntes, portanto isto deve ser a multiplicação das verbas.
Mas eu, de facto, ainda não ouvi nenhum Sr. Ministro, aqui, na discussão na especialidade, assumir que vai limitar aquela despesa, cortar ali, fazer poupança acolá, reduzir aquele desperdício acolá... O Sr. Ministro, hoje, também não resistiu a isso e também disse que o orçamento do seu Ministério aumenta três vezes.
Portanto, fica-me esta grande dúvida e se me pudesse esclarecê-la em duas ou três "pinceladas" ficava-lhe muito grata, porque senão não consigo ler este Orçamento, uma vez que não consigo encontrar onde é feita a redução da despesa tão propagandeada nos últimos tempos.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe apenas duas questões relativamente aos emolumentos notariais versus imposto de selo.
O Sr. Ministro disse, há pouco - aliás, eu já tinha percebido, na ocasião em que foi à Comissão de Economia, Finanças e Plano e à 1.a Comissão, dado que participei nessa reunião como membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, que a sua reforma não se limitava à transposição, tal qual, da própria directiva comunitária, portanto tinha-a aproveitado, digamos assim, se me é permitida a terminologia, para alterar algumas outras áreas no domínio dos emolumentos.
Ora, eu penso que isso tem que ver com a questão que vou colocar-lhe, porque julgo que essa questão está, neste momento, a ser devidamente salientada e sustentada pelo conjunto de cidadãos que se tem dirigido quer à DECO quer ao Provedor de Justiça no sentido de saber qual é a solução que vai ser dada aos seus casos, dado que não obtiveram,
naturalmente, qualquer decisão jurisdicional nesta matéria, porque não recorreram aos tribunais para impugnar as liquidações que lhes haviam sido feitas.
Mas, em todo o caso, Sr. Ministro da Justiça, deixe-me dizer-lhe que a sua abertura nesta matéria, quando regulamenta esta área para além daquilo a que estaria, digamos assim, obrigado, do ponto de vista comunitário, talvez tenha aberto uma "janela" de oportunidade para este conjunto, que julgo que é significativo, de cidadãos, que, neste momento, têm esta dúvida, que eu também considero muito pertinente, que é a de saber qual é o destino que vai ser dado às suas exposições, às suas petições, às suas pretensões, que têm vindo a ser dirigidas às várias entidades que procuram patrocinar, digamos assim, os direitos destes cidadãos.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma indicação sobre essa matéria, muito mais para os cidadãos do que para nós, mas, em todo o caso, para nós é importante saber qual é a posição do Ministério da Justiça neste domínio.
Depois, Sr. Ministro da Justiça, também sobre esta matéria, queria que me explicasse, porque fiquei com algumas dúvidas, o seguinte: dado que já foi regulamentada a parte da reunião de capitais do imposto de selo - e devo dizer que se já foi remetida para a Assembleia da República ela ainda não me foi entregue na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas foi-o na 1.a Comissão -, qual é o sentido da autorização legislativa constante do n.o 3 do artigo 35.o do Orçamento.
É que eu, para além do mais, considero que a amplitude das taxas ali consagrada contende directamente com o artigo 103.o da Constituição e com o princípio de que as taxas devem constar de normas legais e não de autorização legislativa. Logo, gostaria de saber, Sr. Ministro da Justiça, qual é o sentido desta autorização legislativa, porque não o consigo alcançar.
Sr. Ministro da Justiça, também gostava de colocar-lhe uma ou duas questões em matéria de justiça fiscal. Eu já tentei obter algum esclarecimento sobre esta matéria da justiça fiscal, porque ela também é da sua competência, mas não o consegui e julgo que V. Ex.a terá condições para dar-me uma explicação, que, julgo, deve ser consentânea com algumas expectativas geradas junto dos cidadãos.
Como V. Ex.a sabe, em matéria de justiça fiscal, o nosso país anda mal: as impugnações judiciais acumulam-se nos tribunais, não são decididas -  e estou apenas a falar de justiça do ponto de vista do funcionamento dos tribunais e não de outras áreas que não são da competência de V. Ex.a.
Têm sido dados alguns passos, e nenhuma dúvida tenho em reconhecer isso, designadamente em matéria de igualdade entre contribuintes e a administração fiscal, no que toca ao pagamento de preparos e de custas - aliás, esse era um dos projectos do CDS-PP nessa matéria - mas V. Ex.a sabe, tão bem ou, porventura, melhor, porque tem acesso a estatísticas provavelmente mais actualizadas, que as impugnações não param de crescer, não são resolvidas e que a média de pendências nesta matéria, nos tribunais tributários, anda entre os seis e os sete anos.
Portanto, também é preciso fazer alguma coisa nesse domínio, porque se há área onde os direitos de cidadania devem ser respeitados e onde o equilíbrio de poderes e deveres deve ser, naturalmente, um objectivo a prosseguir e a alcançar é no que diz respeito às relações entre administração fiscal e contribuintes.
Como V. Ex.a sabe, por proposta do CDS-PP, no âmbito da 1.a Comissão e no âmbito da legislação para a qual V. Ex.a tem competência, foram aprovadas normas que estabeleciam prazos máximos de manutenção de garantias bancárias no âmbito de impugnações judiciais.
V. Ex.a sabe tão bem quanto eu que neste país vigora o princípio "primeiro paga e depois reclama" e sabe tão bem quanto eu que, no que diz respeito à exigibilidade de garantias bancárias, os contribuintes têm não só que oferecer o valor da liquidação como as custas processuais, com mais 25% de uma coisa que se chama acrescido, e eu, que há 20 anos ando a trabalhar nessas áreas, nunca consegui perceber o que era isso dos 25% do acrescido.
Seja lá como for, a lei determina que o cidadão contribuinte que queira questionar junto dos tribunais - e é disso que agora estamos a falar exclusivamente - tem de dar penhora dos seus bens ou oferecer garantia bancária (seja lá o que for), o que significa que é um volume significativo pelo qual o cidadão contribuinte ainda por cima tem de pagar, por força de lhe ter sido oferecida uma garantia bancária, no caso da garantia bancária.
Portanto, uma das formas que foi entendida - pelo menos o CDS-PP apresentou essa proposta e está convencido de que ela é razoável - era a de que, no final de dois anos, no caso de impugnações judiciais, se porventura o processo não estivesse decidido, o contribuinte tinha o direito a fazer caducar o oferecimento dessa garantia, e até, porventura, a ser ressarcido dos prejuízos que lhe foram causados por essa circunstância, e são muitos, Sr. Ministro da Justiça, como deve imaginar.
Neste momento, verifico que no Orçamento vem uma autorização legislativa, cuja constitucionalidade V. Ex.a também me dará o direito de contestar, mas que, em todo o caso, diz que fica o Governo autorizado a rever as condições de caducidade das garantias, conjugando a tutela dos interesses do Estado com a necessária celeridade processual.
Sr. Ministro da Justiça, a justiça tributária é da sua competência e eu gostaria que me explicasse o que é que isto quer dizer quando bem recentemente foi alterada esta matéria para pretender prosseguir esse justo equilíbrio de direito e interesses entre o contribuinte e o Estado.
Coloco-lhe questões simples, objectivas, mas que julgo serem relevantes para os cidadãos que pagam emolumentos e para os cidadãos que pagam impostos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, vou procurar ser breve, como solicitou.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o investimento não triplicou do ano 2001 para o de 2002; infelizmente, triplicou do ano de 1995 até ao de 2002.
Além disso, falámos das despesas de investimento, porque se for ver às despesas correntes do orçamento do Ministério da Justiça temos uma redução muito significativa de 21%.
Quanto à segunda questão, a das devoluções, o que o Ministério da Justiça pensa é o que resulta da norma aprovada pela Assembleia da República no orçamento rectificativo, que prevê a devolução resultante das anulações judiciais, deduzidos os montantes da nova tabela e as quantias auferidas a título de participação emolumentar pelos funcionários do registo e notariado.
Devo dizer-lhe que essa questão tem-me deixado bastante surpreendido, porque a verdade é esta: os únicos casos em que havia declarada ilicitude era nos actos abrangidos pela directiva, em todos os outros não éramos obrigados a fazer nada. Podíamos ter deixado tudo, para o futuro, na mesma, como sempre esteve desde 1940, porque a estrutura das tabelas é a mesma desde essa data.
Podíamos ter deixado tudo na mesma e o que considero extraordinário é que é no momento em que o Governo decide alterar - e bem! - para futuro esta situação, para uma forma que até agora todas as pessoas têm reconhecido ser melhor (a não ser aqueles que depois tiveram de inventar um inexistente imposto de selo, para demonstrar que afinal não era bom), que venham dizer: "Então, e o que aconteceu atrás?". Eu respondo: o que aconteceu atrás, ficou para trás!
Sr.a Deputada, não vejo nenhum fundamento, nem jurídico nem ético, para se voltar a discutir essa matéria. Quer dizer: se a Sr.a Deputada hoje compra uma coisa numa loja e amanhã passa lá e vê que está em saldos, vai lá pedir que lhe devolvam a diferença?!... A Sr.a Deputada comprou quando comprou! Então, agora nós vamos devolver?! Eu posso alterar as coisas para o futuro; não posso alterar para o passado! Não devo fazê-lo!
Além do mais, todos sabemos qual é o volume de receitas envolvido e temos a noção, com certeza, da irresponsabilidade que constituiria qualquer aventura nessa matéria. É evidente que me seria muito simpático dizer-lhe: "Com certeza, venham todos, nós devolvemos"! Eu próprio comprei casa, portanto sei quanto paguei a mais e quanto tinha a recuperar e também gostaria muito que isso acontecesse, mas, Sr.a Deputada, não é assim!
Mesmo relativamente aos outros casos tivemos de condicionar a devolução aos casos em que houve anulação judicial.
A Sr.a Deputada perguntou também a razão de ser da autorização legislativa. Sr.a Deputada, estou de acordo consigo quanto às taxas e, como sabe, fixámos uma taxa de 0,4%.
Já agora, aproveito para lhe dizer que a razão de ser fundamental da autorização legislativa é a seguinte: na fase final dos trabalhos surgiu uma dúvida quanto a saber se a autorização legislativa concedida no orçamento rectificativo cobria integralmente, ou não, a regulamentação da taxa de 0,4% de imposto de selo. A ideia que temos é que cobre, mas, à cautela, colocou-se essa autorização legislativa para, no caso de dúvida, ficar este aspecto esclarecido.
Como a Sr.a Deputada sabe, as questões da justiça tributária são relativamente prematuras. Se tudo correr bem, de facto, no próximo ano já terá havido a transferência para o Ministério da Justiça da responsabilidade sobre a justiça tributária, mas, neste momento, a mesma mantém-se ainda no Ministério das Finanças.
Todavia, estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças e com uma empresa de consultoria para regular esse processo de transferência, que resultará da regulamentação da lei geral tributária, neste momento, porém, a competência ainda não é nossa.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, para o ano é que é bom?O Orador: - Se tudo correr bem para o ano posso responder-lhe!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostava de colocar-lhe rapidamente algumas questões.
Uma dessas questões tem que ver com os centros tutelares educativos e com a aplicação da nova legislação, que, e bem, separa os menores consoante sejam menores em risco ou menores praticando factos delituosos.
Acontece, no entanto, que visitei muito recentemente, há uma semana, o Centro Tutelar Educativo de Aveiro, que, aliás, dispõe de umas belíssimas e muito grandes instalações, tendo verificado que estão lá sete menores com um batalhão de pessoal (cerca de meia dúzia de funcionários por menor, ou algo deste género). Penso que esta situação tem de ter alguma solução, porque é bom que os menores estejam num sítio onde possam efectivamente desenvolver a sua personalidade sem estarem em sítios estreitinhos, mas assim vamos ter um subaproveitamento de instalações. Portanto, esta situação tem de ter uma solução.
Pergunto se está feita a avaliação da aplicação da nova legislação, uma vez que, embora não tenha podido visitar todos os centros tutelares educativos, como é óbvio, segundo a directora daquele centro, a nova legislação determina a aplicação de menos medidas em regime aberto - e ainda não estudei o problema -, portanto, este subaproveitamento não acontecerá só naquele centro mas também noutros centros tutelares educativos.
Como os senhores disseram que fariam a avaliação da nova legislação - não sei o prazo, mas creio terem dito que isto iria ser feito -, pergunto se essa avaliação está realizada e quais as conclusões a que chegaram.
Ainda relacionado com esta visita, mas trata-se já de uma questão de pessoal, gostaria de focar outro aspecto. Também pude constatar que no mesmo estabelecimento, no centro tutelar educativo, estavam lado a lado, na cozinha, funcionários que, por terem vindo do Ministério da Saúde, já tinham beneficiado da reestruturação de carreiras decorrentes do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro (aliás, não se trata só do pessoal de cozinha, creio que acontece também com os monitores), e, a fazer o mesmo serviço, funcionários a quem ainda não tinha sido aplicado o referido diploma por serem dependentes do Ministério da Justiça.
Pergunto: quando vai o Ministério da Justiça reparar aquilo que me parece ser uma injustiça? Está alguma verba prevista para isso? E pergunto isto porque, parece, estes funcionários não podem estar à espera de outro Orçamento para verem aplicado o novo regime.
A outra pergunta que quero colocar relaciona-se com os julgados de paz e com as respectivas verbas, mas não para os juizes nem para os mediadores, pois isso cabe ao Ministério da Justiça. O que pergunto é se pensam transferir verbas para as autarquias pagarem os seus funcionários que vão assegurar o expediente, a recepção e o contacto com as pessoas, bem como as despesas de manutenção dos edifícios, etc.
Portanto, quero saber se, de facto, vão transferir verbas para o fim que referi ou se depois de se alargar este sistema a todo o País - e oxalá os julgados de paz funcionem muito bem - vai pegar-se na questão de serem as autarquias a pagar tudo isso. Então, teremos as autarquias a suportar mais uma despesa do Ministério da Justiça!
Sobre este aspecto poderia ainda pegar-se na legislação sobre menores para se provar que, de uma maneira magistral, o Governo deitou para cima das autarquias mais uma questão que, em minha opinião, tinha a responsabilidade de assegurar.
Volto outra vez à tabela dos emolumentos, mas não porque vá pronunciar-me sobre a questão da restituição das taxas pagas antes de 1 de Janeiro. Penso que este é, de facto, um processo exemplar dos objectivos da União Europeia, que na directiva só se preocupa com os custos resultantes da elaboração de escrituras para os pobres dos capitalistas. Muito bem, isto está dentro do espírito da União Europeia, da circulação de capitais... Mas é preciso cuidado, porque os Estados não podem levar mais dinheiro do que o custo do serviço para o Estado! Os particulares, nisto, não contam para a União Europeia!...
Não sei se já foi publicado em Diário da República, mas na página do Ministério da Justiça na Internet, que, aliás, é um recurso excepcional para nos manter-mos informados - isto tem de ser reconhecido -, vi um novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. O Sr. Ministro da Justiça, e neste aspecto bem, colocou aqui um princípio equivalente aquele que a União Europeia estabeleceu na directiva.
Analisando a tabela, pergunto se o valor corresponde ao custo do serviço para o Estado de uma certidão de nascimento passar a custar €15, ou seja, 3000$.O Sr. Ministro da Justiça: - É mais caro!A Oradora: - Custa agora 1000$!... Então, o custo de uma certidão é superior a este valor?! Há sempre uma justificação, mas tirar uma fotocópia!?... Abrir o livro, colocar na máquina fotocopiadora uma página desse livro, tirar uma fotocópia, carimbar e registar a conta... Por amor de Deus, isto custa 3000$?! Isto é repartido por muitos cidadãos! Isto não custa 3000$...! Além disso há um aumento brutal! Não venham dizer-me que esta tabela é uma maravilha, porque também vi as simulações que o Ministério da Justiça colocou na Internet quanto a aquisições de casas, em que há um decréscimo dos custos, mas há outras situações que sofrem brutais agravamentos, como é o caso das certidões.
Hoje qualquer cidadão precisa de uma certidão, a menos que seja completamente um excluído, como agora sói dizer-se - há os incluídos pobres e há os excluídos -, por isso considero uma brutalidade passar o seu custo de 1000$ para 3000$.
Há uma outra situação que ninguém compreende, que é a seguinte: por um divórcio litigioso, num tribunal, pagar-se 15 000$ de taxas e por um divórcio por mútuo consentimento, numa conservatória, passa a pagar-se cerca de 50 000$ -  apesar de a tabela agora estar em euros; é só fazer as contas, mas eu ainda não arranjei uma calculadora para andar pendurada ao pescoço...!
Portanto, num tribunal, por um divórcio litigioso, que envolve bastantes gastos, paga-se 15 000$, numa conservatória do registo civil, por um divórcio por mútuo consentimento paga-se 50 000$! E podia falar noutras questões, como, por exemplo, nas escrituras de habilitação. Uma pessoa por fazer uma habilitação não quer dizer que seja rica! Pode receber uma casa a cair de podre na Beira Alta, ter de fazer uma habilitação e pagar 30 000$ de escritura!
Sr. Ministro, penso que esta tabela deve ser revista tendo em atenção o princípio da proporcionalidade,...O Sr. Ministro da Justiça: - Exacto!A Oradora: - ...porque os exemplos que referi indicam que há várias soluções manifestamente desproporcionais em relação ao custo do serviço para o Estado.
Sr. Ministro, são estas as perguntas que tinha a colocar-lhe.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente à questão dos menores estamos num ano de transição. Como sabe, a nova Lei Tutelar Educativa entrou em vigor no dia 1 de Janeiro e ninguém podia saber antecipadamente qual era o universo de menores que os tribunais iriam enviar para a Segurança Social, os que teríamos de manter e em que regime.
Comparando, em 31 de Dezembro tínhamos 700 menores a nosso cargo, neste momento temos só 300. Em regime fechado, que tanta polémica suscitou primeiro e depois tanta ansiedade por nunca mais entrar em vigor, só temos 36 menores.
Não estamos a desarmar o sistema, porque não sabemos como vai evoluir - ainda não temos sequer um ano de aplicação do novo regime, por isso vamos ver -, o que temos estado a fazer, sempre que possível, é a reafectar o pessoal subaproveitado nos centros educativos às equipas de apoio aos tribunais.
Relativamente às instalações, como sabe, transferimos para a Segurança Social parte importante das instalações que nos estavam afectas, para esta poder acolher os menores que ficaram a seu cargo.
Quanto à questão dos menores, creio que esse retrato não está correcto, pois a transferência foi feita com base num protocolo assinado entre o Ministério da Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que foi, aliás, negociado por um dos vice-presidentes da Associação, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente, que certamente conhecerá esta matéria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas deixaram-se enganar, como já reconheceram.O Orador: - Portanto, houve um acordo.
Relativamente aos julgados de paz, as relações financeiras entre o Ministério da Justiça e as câmaras estão reguladas nos respectivos protocolos com os quatro municípios que foram designados para acolherem este projecto piloto. Aliás, entre esta semana e a próxima serão formalizados os quatro acordos.
Regressando à questão da tabela, Sr.a Deputada, relativamente à questão da reunião de capitais, a primeira coisa a ter em conta é que nós não temos de importar para os emolumentos uma lógica de justiça fiscal, porque o emolumento é uma taxa, devendo esta taxa ser proporcional ao custo efectivo do serviço e é, se quiser, um preço do serviço público prestado.
Portanto, não se deve diferenciar o preço em função da capacidade contributiva de cada um. É a mesma discussão que já houve aquando das propinas!... Sr.a Deputada, o preço do bilhete de cinema é exactamente o mesmo para si, para mim, para alguém que seja pobre ou para alguém que seja muito rico!... É o preço do cinema!
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu pago mais para ir à ópera do que ao cinema!O Orador: - Onde se deve fazer justiça em função da capacidade contributiva é através de instrumentos de natureza fiscal. Agora o montante da taxa não deve ser um instrumento que varie em função da capacidade contributiva. O que podemos é criar mecanismos de apoio, mas isso é outra coisa. Como sabe, o apoio judiciário aplica-se ao regime civil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, sim, eu sei.O Orador: - Portanto, quando fala dos montantes que foram fixados para o Registo Civil é necessário ter em conta que quem estiver em condição de carência económica tem direito a isenção.
Agora, no exercício que se fez - e ele não foi feito por nós mas, sim, por uma empresa credenciada internacional - de análise do custo efectivo dos serviços, que foi apresentado numa reunião da 1.a Comissão, onde não sei se a Sr.a Deputada estava,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estava.O Orador: - ... houve um conjunto de critérios adoptado, que tiveram a ver, primeiro, com o tempo de cada acto, com o número de pessoas que tem de intervir em cada acto e com a qualificação das pessoas que têm de intervir em cada acto e depois foi tido em conta - exclusivamente -  o custo global de estrutura do sistema de Registos e Notariado e não, obviamente, os outros custos do sistema de justiça.
Assim, com base nestes elementos foi possível calcular o custo efectivo de cada um dos actos. E isso tem a grande vantagem de nos permitir saber, sempre que quisermos praticar a liberalidade de conceder uma isenção, quanto nos custa essa isenção.
Relativamente ao Registo Civil o que acontece é que enquanto todos os outros serviços tinham taxas emolumentares muito superiores ao seu custo efectivo ele tinha-as muito inferiores ao seu custo efectivo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é lógico.O Orador: - Não sei se é lógico; estou só a dizer o que acontecia.
Assim, decidiu-se fixar um critério, porque havia casos em que o aumento não só era relativamente muito significativo, como era, em valores absolutos, muito significativo. Então, o que se estabeleceu foi a distinção entre os actos voluntários e os actos involuntários, pelo que nos actos involuntários, ou seja, naqueles que a lei obriga o cidadão a praticar, serão gratuitos ou muito abaixo do seu custo efectivo, e nos actos que não são obrigatórios introduzimos distinções, ou seja uns ficaram abaixo do custo efectivo e outros ficaram pelo custo efectivo. Por exemplo: o custo efectivo de um assento de casamento é de 13.571$ e nós fixámo-lo em 7000$; as certidões deveriam custar acima dos 3000$ e nós fixámo-las em 3000$; a emissão do bilhete de identidade, que devia custar 1213$, nós fixámo-la em 500$.
Portanto, Sr.a Deputada, o que nós não podemos ter é "o sol na eira e a chuva no Nabal"!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas podemos ter aumentos de 200%...!O Orador: - Sr.a Deputada, esses aumentos de 200%, que são muitos em termos relativos, em termos absolutos são ridículos. E até lhe digo mais: o bilhete de identidade quintuplica o preço, passa de 100$ para 500$!... Dir-me-á que é um aumento enorme. É verdade, mas em termos absolutos o bilhete de identidade fica ao preço de um maço de cigarros. E um bilhete de identidade tira-se uma vez cada 10 anos até aos 40 anos e depois nem isso!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas uma certidão de nascimento tira-se várias vezes!O Orador: - Quanto às certidões de nascimento, Sr.a Deputada, são relativamente episódicas as vezes que, ao longo da vida, as tiramos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah é?!...O Orador: - É.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É que eu já tive de provar várias vezes que nasci!...O Orador: - Está bem, mas posso também dizer-lhe que estamos a trabalhar no sentido de as certidões de nascimento deixarem de ser necessárias. E o grande desafio da informatização integral dos Registos e Notariado ao longo do próximo ano é, precisamente, que deixe de haver necessidade de grande parte das certidões serem pedidas.
Como já acabámos com as fotocópias autenticadas, iremos também acabar com as certidões, porque a informação de que o Estado dispõe nos seus arquivos públicos deve ser de acesso directo por parte de quem precisa dela, sem estar a obrigar o cidadão a ir fazer prova perante o notário da certidão de inscrição no Registo Predial do direito que se vai transmitir a favor do transmitente. É absurdo!... É evidente que o notário deve ter acesso directo à base de dados do Registro Predial!... E, felizmente, daqui a uns anos há-de ser assim!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um bocado optimista! Daqui a quantos anos?!...O Orador: -  Ninguém há-de precisar de andar a pedir certidões! Quanto muito pagará uma taxa residual pela consulta da base de dados e ponto final, com um custo claramente inferior ao que temos aqui.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não acredito nisso! Quando eu já estiver morta!...A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, ainda vou vê-la refilar com o pagamento da sua certidão de óbito.Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, até para morrer é preciso pagar!...Risos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Osvaldo Castro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não vou discutir esta questão dos emolumentos, mas é verdade - o Sr. Ministro já o situou quando de uma reunião na 1.a Comissão - que o problema do financiamento da Justiça vai ter de ser discutido, com esta quebra de receitas dos cofres, mercê do abaixamento das receitas emolumentares. Portanto, esse é um problema que existirá.
Sr. Ministro - e vou tentar ser o mais breve possível -, fiquei inicialmente preocupado com a visão tremendista que o Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD, aqui nos trouxe. Senti-me quase regressado aos tempos do Ministro Fernando Nogueira -  e não digo do Ministro Laborinho Lúcio, porque o PSD dele não gostava muito...Protestos do PSD.Srs. Deputados, eu vou dizer coisas que são consensuais. Aliás, é muito interessante que VV. Ex.as, quando, às vezes, pretendem atacar outros Ministros, designadamente os da Administração Interna ou da Reforma do Estado e da Administração Pública, procuram servir-se do exemplo do Ministro da Justiça, para dizer "este é que faz e os outros não fazem".
Portanto, acho um bocado espantoso que depois ponham aqui uma das pessoas que não diz isso para atacar o Ministro da Justiça! Eu reconheço que é difícil atacar o Ministro da Justiça até porque ele é o que mais trabalho tem dado à 1.a Comissão. Eu diria mesmo que 80% das suas mais de 100 reuniões realizaram-se na sequência de iniciativas que vêm do Ministro da Justiça -  aliás, nós até nos queixamos da "pedalada" que V. Ex.a tem. E não é só o PS, é toda a Comissão.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ainda bem que eu não sou da 1.a Comissão, porque eu não me queixo!O Orador: - Exactamente, se a Sr.a Deputada estivesse na 1.a Comissão - aliás, já lá foi uma vez ou outra - veria o que lá se trabalha à conta da Justiça, porque há, de facto, melhorias sensíveis e eu vou só sublinhar, por defeito, duas ou três.
Srs. Deputados, é verdade que o patrocínio oficioso é consensual e melhorou. Actualmente é feito exclusivamente por advogados!... Há melhorias no apoio judiciário, isto é, retiraram-se processos de um lado e há, ao que me consta, uma efectiva resposta da segurança social. Há recuperação de pendências acumuladas e, mais, o Ministro sujeitou-se ao escrutínio do Observatório Permanente da Justiça, entidade independente, para definir algo em relação à recuperação de pendências acumuladas, que, até pelas razões que invocou e com os meios que têm vindo a ser utilizados, desde os magistrados jubilados a outros, se tem vindo a verificar.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Onde é que vive? Não é neste mundo!O Orador: - Vivo, vivo, Sr. Deputado, mas não vivo no eixo Lisboa-Cascais; vivo na província!
Quanto a reforço de meios e infra-estruturas, Srs. Deputados, está lá escrito e é verdade: foram instalados 51 novos tribunais, foram inaugurados 21 novos edifícios dos tribunais, foram admitidos 1500 novos oficiais de justiça, a informatização e a colocação da rede em tribunal, já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, estará pronta até 2001.
Há passos claríssimos, muito sérios, que, aliás, estão já a dar muito trabalho, na resolução alternativa dos litígios!... Amanhã vamos discutir a acção executiva, o Sr. Ministro já o disse!... Aliás, a acção executiva, conforme disse na 1.a Comissão, é uma verdadeira revolução!... Nunca nenhum ministro da Justiça teve coragem para deitar mãos ao processo do executivo! Não quero dizer que esteja tudo certo, mas a verdade é que houve alguém que teve coragem para isso. E com o contencioso administrativo acontece a mesma coisa!... Isto é algo que vem a ser reclamado há décadas!O Sr. Jorge Neto (PSD): - Isso é laudatório.O Orador: - É laudatório porque é o que vocês também dizem quando falam uns com os outros, ou seja, dizem bem do Ministro da Justiça.
Se o Professor Teixeira Ribeiro me ensinou a ler bem os orçamentos - e acredito que sim, porque era um insigne professor de finanças públicas -, não há dúvidas que o Sr. Deputado tem de ver bem os números. Já no outro dia tive de dizer o mesmo ao Dr. Guilherme Silva, que também não lia bem, que tinha desfocado os números do Ministério da Administração Interna...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não lhe forneceram os números!O Orador: - Forneceram sim, porque a mim também os forneceram.
A verdade é que no PIDDAC o crescimento em relação à estimativa de execução é de 16% e é de 7,5% em relação à previsão para 2001. Isso está cá!... Aliás, em alguma das matérias que mais referiu isso é fácil, ainda que em euros. A instalação dos Serviços de Registos e Notariado, em relação à execução prevista, passa de 4,454 milhões de euros, números redondos, para 6,474 milhões de euros, a de Tribunais, passa de 26,605 milhões de euros, números redondos, para 35 milhões de euros.
Poderá dizer-me que na instalação dos estabelecimentos prisionais há uma baixa, de 14 milhões para 6 milhões de euros, mas o Sr. Ministro já disse haver coisas que, neste domínio, não poderão ser feitas só com base em financiamento do Estado, há que encontrar parcerias. Daí que eu perceba esta redução!...
Srs. Deputados, evidentemente que é necessário fazer oposição - é útil -, mas em relação a matérias de facto, especialmente quando se discute a justiça, a matéria de facto é mesmo matéria de facto. Nesse sentido, penso que não pode haver duas dúvidas.
Sr. Ministro, quero, apenas, deixar-lhe três questões muito breves. A primeira diz respeito à situação da monitorização electrónica dos arguidos, as chamadas pulseiras. A segunda, tem a ver com os julgados de paz, assunto relativamente ao qual creio que há acções concretas e recentes. A terceira e última não tem nada a ver com a especialidade, mas é uma curiosidade minha: tem-se apreendido muita droga e gostava de saber se é por que há mais droga, entra mais droga, ou há mais eficácia.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, quero, para já, agradecer o apoio da sua bancada à actuação do Ministério da Justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Haja alguém...!O Orador: - Antes de responder às suas questões, aproveito para deixar respondida uma questão, que me faltou há bocado responder, colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente à restruturação das carreiras atípicas. Fechámos a negociação do diploma na semana passada com os sindicatos, pelo que irá a Conselho de Ministros esta semana ou na próxima. Assim, a restruturação das carreiras atípicas do Ministério da Justiça vai ficar também encerrada.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Osvaldo Castro disse, quero fazer apenas uma pequena precisão que é a seguinte: não são só as parcerias públicas e privadas; é preciso ir ver o orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, porque grande parte dos novos investimentos, designadamente no sistema prisional, já não estão orçamentados na direcção-geral, mas nesse Instituto, que passou a centralizar todo esse investimento. E, já agora, recordo-lhe que só para o estabelecimento feminino do norte, por exemplo, estão orçamentados 4 milhões de contos, portanto não pode ser feita uma comparação directa.
Quanto à monitorização electrónica, o concurso decorreu, foi já assinado o contrato e entrará em funcionamento no dia 1 de Janeiro. Temos um período de avaliação de um ano, para ver se tudo corre bem e se isso nos permite, aliás, alargar os condicionamentos legais para a utilização da monitorização electrónica noutras condições, que não só a substituição da prisão preventiva.
Assim, é nossa convicção que, se tudo correr bem, devemos adoptar a monitorização electrónica, como outros Estados têm feito, seja para antecipação das liberdades condicionais seja para outros mecanismos que nos parecem importantes para aliviar o peso da prisão em Portugal.
No que diz respeito aos julgados de paz, os quatro municípios que tinham sido designados para acolher os projectos-piloto desenvolveram todas as acções que lhes competia realizar. Começaremos, na quarta-feira, a assinar os protocolos com todos os municípios, pelo que entre esta semana e a próxima serão todos assinados, tendo a Assembleia da República, através da respectiva comissão de acompanhamento, já sido informada das datas e dos locais das assinaturas de todos os protocolos, sendo que - e isto posso já adiantar -  em todos os quatro municípios já há instalações e pessoal disponíveis.
Relativamente aos mediadores e aos julgados de paz, o primeiro curso de mediador já está concluído e iniciou-se hoje, precisamente, o curso de formação para os juizes de paz, que está a ser ministrado em colaboração com o Instituto Nacional de Administração.
Portanto, julgamos que estaremos em condições, no dia 1 de Janeiro, para que os quatro projectos-piloto dos julgados de paz possam entrar em funcionamento, sem qualquer tipo de problemas.
Quanto à questão da droga, as Nações Unidas têm critérios definidos para permitir medir se o aumento da quantidade da droga apreendida resulta do aumento da eficiência da actuação policial ou se resulta de um maior volume de droga em circulação, que são, fundamentalmente, dois: o critério do preço da grama na rua, no pressuposto de que, se houver uma diminuição significativa do volume de droga em circulação, há um aumento do preço da grama na rua; e o critério da qualidade da droga na rua, ou seja havendo menos droga disponível para os traficantes, as doses começam a ser cortadas e, portanto, a qualidade da pureza da droga diminui.
Os testes têm demonstrado que, durante o ano de 2000, houve um aumento significativo do preço da droga na rua de todas as espécies de droga menos do ecstasy. E isto é consistente, visto que o ecstasy foi a única substância em relação à qual, durante o ano de 2000, não houve um aumento efectivo das apreensões.
Agora, há outra razão fundamental para ter vindo a haver um aumento significativo da quantidade de droga: são as apreensões por parte da Polícia Judiciária.
Durante todo o ano de 2000, houve uma diminuição da droga apreendida pela GNR e pela PSP, com excepção do haxixe. Isso não se deve a uma maior eficiência de uma polícia do que de outra. Não! Deve-se, sobretudo, aos segmentos do tráfico a que cada uma dessas forças actua. E a diminuição de apreensão por parte da PSP e da GNR é, também, reveladora de que há menos droga em circulação no mercado, o que é consistente com a qualidade da pureza que diminuiu e com o preço da grama que aumentou.
Isto deve-se, em grande parte também, ao esforço de cooperação internacional e ao facto de Portugal ser, como é sabido, juntamente com os países que asseguram as fronteiras externas da União Europeia, um País de trânsito. Isso, aliás, é revelado, porque a quantidade de droga apreendida no ano passado daria para abastecer durante seis anos o mercado nacional. Portanto, estamos, obviamente, a apreender droga muito para além daquilo que é o nosso consumo interno, exercendo as funções, que nos compete exercer, de fronteira externa da União Europeia.
Há, aliás, um início de conversas entre os diferentes Estados-membros que asseguram as fronteiras externas da União Europeia, no sentido de haver uma ponderação sobre a participação que a União devia ter no seu conjunto neste esforço acrescido de protecção e de combate à droga.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, antes de passar a palavra a um dos meus colegas, quero só clarificar uma afirmação que fez mesmo agora, sobre as carreiras atípicas.