13 DE JANEIRO DE 2016 23 PROJETO DE LEI N.o 98/XIII (1.a) ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT, GARANTINDO CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E O CONTROLO DO PREÇO Exposição de motivos A introdução da TDT em Portugal ficou marcada por sucessivos percalços, que comprometeram decisivamente a disponibilização ao público de serviços de programas de televisão através do espectro radioelétrico. Depois de uma tentativa fracassada no ano de 2003, a introdução da TDT em Portugal viria a assentar, de acordo com o preâmbulo da Portaria n.o 207-A/2008, de 25 de fevereiro, em dois modelos de negócio distintos: a) Uma operação assente na exploração de uma rede free to air, objeto de concurso público lançado pelo ICP-ANACOM, destinada a assegurar a migração analógico-digital da plataforma terrestre, proporcionando condições para a continuidade da oferta dos serviços de programas televisivos até então disponibilizados por via analógica, para o lançamento de um novo serviço de programas (a licenciar, pela ERC, por concurso público) e para a oferta de um serviço de programas em HD, que seria partilhado, até ao desligamento do sinal analógico, pelos operadores de televisão presentes no espaço afeto à operação gratuita; b) Uma operação Pay TV, objeto de concurso a lançar pelo Governo, destinada a propiciar aos utilizadores finais a existência de uma oferta comercial concorrencial às disponibilizadas por outras plataformas, ao nível de serviços de televisão por subscrição. No âmbito do modelo gratuito acima enunciado, a Deliberação n.o 06/2008 do ICP-ANACOM atribuiu à PT Comunicações um direito de utilização de frequências para o serviço de TDT, destinado a: a) transmissão dos canais RTP1, RTP2, SIC e TVI em Portugal continental, e RTP Açores e Madeira nas respetivas regiões autónomas; b) a transmissão de um novo canal a licenciar ao abrigo do disposto na Lei da Televisão e; c) A transmissão, em alta definição e de modo não simultâneo até ao termo das emissões analógicas, de elementos da programação de todos os serviços de programa e do 5.o canal referido na alínea anterior. Tal como a ERC deixou claro no seu Parecer n.o 2/2012, “a decisão política subjacente à concreta estruturação do modelo preconizado para a introdução da TDT em Portugal não se mostrava especialmente ambiciosa no tocante à oferta gratuita de ‘canais’ televisivos”. Ou seja, o modelo free to air não garantia, ao contrário do que sucedera em Espanha e no Reino Unido (após a constatação do insucesso do modelo a pagamento antes implementado), uma oferta gratuita suficientemente atrativa para estimular a transição para a TDT. Ao mesmo tempo, após ter vencido o concurso público aberto, pela Portaria n.o 207-A/2008, de 25 de fevereiro, para a operação Pay TV da TDT, que se consubstanciava na exploração da rede de comunicações correspondente aos MUX’s B a F e na distribuição, nessas redes, de serviços de programas de televisão, e depois de ter obtido os respetivos títulos habilitadores (o primeiro entregue pela ANACOM e o segundo pela ERC, através da Deliberação da ERC 4/LIC-TV/2009, de 2 de junho), conseguindo afastar a candidatura da empresa Airplus, a então PT Comunicações viria a desistir, 6 meses mais tarde, de tal operação, alegando entre outros fatores, “a elevada probabilidade de as licenças não poderem ser emitidas num futuro próximo em virtude do contencioso judicial desencadeado pela Airplus, os desenvolvimentos entretanto ocorridos no mercado da televisão por subscrição (no qual começava a ganhar expressão o seu serviço MEO, iniciado em finais de 2008), a crise económica e financeira, a maior possibilidade de desenvolvimento de emissões em HD no Mux A que o cancelamento da licença permitiria”. Essa desistência da operação paga pela PT Comunicações foi possível porque a ANACOM aceitou a revogação da licença para exploração das frequências relativas aos MUX’s B a F que ela própria emitira, pronunciando-se também favoravelmente em relação à devolução da avultada caução que a PT Comunicações prestara, ao contrário da ERC que, perante pedido equivalente relativo à licença para operador de distribuição, declarara improcedente a pretensão da PT Comunicações (Deliberação 1/LIC-TV/2010, de 17 de março).