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10 DE MARÇO DE 2016 9 A votação da proposta 95-C, da autoria do PS, fica prejudicada. Sr. Deputado João Paulo Correia, confirma-se que está prejudicada? Pausa. A proposta apresentada pelo BE tem o mesmo teor da proposta apresentada pelo PS. Aprovando-se a alteração pretendida pelo PS, acrescenta-se uma expressão, a introdução do prazo de seis meses, que a proposta do BE já introduz. Pausa. Sr. Deputado João Paulo Correia, consideramos prejudicada a votação da proposta 95-C, do PS? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Consideramos prejudicada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — A votação do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei está também prejudicada. Passamos à votação do artigo 19.o — Pagamento do subsídio de Natal. Começamos por votar os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 97-C, do PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 19.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação do n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos passar à votação do n.os 4 a 10 do artigo 19.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 97-C, do PS, na parte em que substitui o n.o 11 do artigo 19.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 11 do artigo 19.o está, pois, prejudicada. Segue-se o artigo 20.o — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social. Tem a palavra o. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, podemos agregar do n.o 1 ao n.o 4, por favor? A Sr.a Presidente: — O Grupo Parlamentar do PCP quer votar isoladamente o n.o 5. Vamos, então, começar por votar os números 1 a 4 do artigo 20.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 Passamos à votação do n.o 5 do artigo 20.o Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos passar à votação da proposta 66-C, do BE, de aditamento de um artigo 20.o-A. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 141-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 20.o-A — Reposição da renovação automática do RSI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 21.o — Duração da mobilidade. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 22.o — Registos e notariado. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 86-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 2 do artigo 22.o da proposta de lei ficou prejudicada. Vamos passar à votação da proposta 33-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.o-B — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 35-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.o-B — Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
10 DE MARÇO DE 2016 11 Passamos ao artigo 23.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Vamos proceder à votação da proposta 69-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei ficou prejudicada. Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 37-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Ficaram, assim, prejudicadas as votações das propostas 69-C, apresentada pelo BE, e 98-C, apresentada pelo PS, na parte em que eliminam o n.o 3 do artigo 23.o, bem como a votação do n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei. Passamos, então, à votação da proposta 98-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 23.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar, conjuntamente, se não houver oposição, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação do artigo 24.o — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 25-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 25.o — Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas. Vamos votar a proposta 122-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda ao n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 100-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei resulta, assim, prejudicada. Vamos votar o n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 115/2015, de 22 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra. Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, sugeria que pudéssemos votar conjuntamente os artigos 26.o, 27.o e 28.o da proposta de lei, chamando a atenção que no n.o 2 do artigo 27.o há uma remissão que parece estar errada e que é necessário corrigir para artigo 29.o. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Mas agora estamos a verificar se a proposta 82-C, que acabámos de votar, está prejudicada. Pausa. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária de Estado esclareceu, e agradeço, que, embora a proposta 82-C tenha, no respetivo teor, um prazo distinto do da proposta de aditamento 35-C — numa fala-se no prazo de um ano e noutra fala-se no prazo de dois anos —, a verdade é que o início da contagem do prazo também difere num ano, o que significa que, efetivamente, a proposta 82-C resulta prejudicada pela aprovação da proposta 35-C, apresentada pelo PCP, porque o efeito útil é o mesmo. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, está de acordo? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, está prejudicada a votação da proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 115/2015, de 22 de junho. Uma vez que há oposição quanto à votação conjunta dos artigos 26.o, 27.o e 28.o, vamos votar o artigo 26.o — Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
10 DE MARÇO DE 2016 13 Se não houver oposição, vamos agora votar, em conjunto, os artigos 27.o — Quadros de pessoal no setor público empresarial, e 28.o — Gastos operacionais das empresas públicas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para, de novo, em relação ao artigo 27.o, já aprovado, concretamente no seu n.o 2, dizer que parece haver um erro de remissão, pois, aí, deveria haver uma remissão para o artigo 29.o. Propunha, pois, que a votação fosse considerada como tendo sido já corrigido esse erro de remissão. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Esse erro está já identificado pela DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) e, portanto, a aprovação foi feita considerando essa correção. Srs. Deputados, há um conjunto de retificações que já estão sinalizadas pela DAPLEN, mas que não estão introduzidas no guião de votações. De qualquer maneira, agradeço aos Srs. Deputados se puderem sinalizar. Em relação ao artigo 29.o — Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local, vamos votar, em conjunto, se não houver objeções, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 101-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 29.o. Votamos, agora, a proposta 101-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 30.o — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Srs. Deputados, podemos votar todos os números do artigo 30.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o artigo 30.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 80-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 30.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Prosseguimos com a votação do artigo 31.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedia que a votação do artigo 32.o — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde — da proposta de lei fosse adiada. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, ainda pretende o adiamento da votação do artigo 32.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que foi dada uma explicação, está esclarecido. A votação do artigo está prejudicada, já não é preciso adiar, simplesmente não se vota. A Sr.a Presidente: — Passamos, então, ao artigo 33.o — Contratos de aquisição de serviços. Começamos por votar em conjunto os n.os 1 a 8 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 9 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 9 do artigo 33.o. Passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 10 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 10 do artigo 33.o. Passamos à votação conjunta dos n.os 11 a 13 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Seguimos com a votação da proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 14 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 14 do artigo 33.o.
10 DE MARÇO DE 2016 15 Passamos à votação conjunta dos n.os 15 a 17 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 102-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 18 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 18 do artigo 33.o. Vamos, agora, votar em conjunto os n.os 19 e 20 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 146-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 21 ao artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, seguem-se os artigos 34.o — Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária, 35.o — Fator de sustentabilidade, e 36.o — Tempo relevante para aposentação. Podemos votá-los, em conjunto? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 37.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Vamos votar a proposta 201-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 1, de emenda ao corpo do n.o 2 e de eliminação do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, as votações do n.o 1, do corpo do n.o 2 e do n.o 3 estão prejudicadas. Temos, todavia, de votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 37.o. Srs. Deputados, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 38.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Começamos por votar, em conjunto, se não houver oposição, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 43-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação das propostas 85-C, apresentada pelo BE, e 103-C, apresentada pelo PS, de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei, bem como a alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei, fica prejudicada pela votação anterior. Vamos passar à votação conjunta do corpo do n.o 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Em relação ao artigo 39.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas, vamos votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 44-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de substituição do n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PSD, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 39.oda proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 45-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento de um artigo 39.o-A — Alteração do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, agora, a proposta 104-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 39.o-A — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Vamos passar à votação da proposta 74-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 74-C, apresentado pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, a alínea c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE. Vamos passar à votação da proposta 74-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 7 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas a), b), c) ed) do n.o 7, o corpo do n.o 7 e os n.os 9 e 10 do artigo 40.o da proposta de lei. Informo os Srs. Deputados que o n.o 8 do artigo 40.o será votado em Plenário. É uma das votações obrigatoriamente feitas em Plenário. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, se não houver objeção, votaremos, em conjunto, os artigos 41.o, 42.o e 43.o da proposta de lei. O Sr. PauloSá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, chamo a atenção para o facto de o n.o 3 do artigo 43.o ir ser votado em Plenário. Portanto, votaremos apenas os n.os 1 e 2 do artigo 43.o conjuntamente com os artigos 41.o e 42.o.
10 DE MARÇO DE 2016 21 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já não consta do guião de votações precisamente por isso. Foram retiradas do guião as votações que se farão em Plenário. Vamos, então, votar conjuntamente os artigos 41.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa, 42.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local e 43.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais — da proposta de lei, com exceção do n.o 3 do artigo 43.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP Vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 43.o-A — Investimento em habitação fora dos limites de endividamento de municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos proceder à votação do artigo 45.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 46.o — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Vamos votar a proposta 202-C, apresentada pelo PS, de alteração das alíneas a), b), c) e e) e corpo do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei, uma das propostas que foi ratificada hoje. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, em conjunto, a alínea d) do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 47.o — Transferência de património e equipamentos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 49.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Vamos proceder à votação do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Vamos passar à votação do artigo 50.o — Retenção de fundos municipais. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, queria pedir o adiamento da votação do artigo 50.o para a próxima reunião desta Comissão. A Sr.a Presidente: — Fica, então, adiada a votação do artigo 50.o da proposta de lei. Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, os artigos 52.o — Fundo de Regularização Municipal, e 54.o — Fundo de Emergência Municipal. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BEe do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 55.o — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Vamos proceder à votação da alínea a) do artigo 55.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BEe do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 55.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PSD. Vamos votar o corpo do artigo 55.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos proceder à votação dos artigos 56.o — Despesas urgentes e inadiáveis, 57.o — Realização de investimentos e 58.o — Liquidação das sociedades Polis. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 59.o — Operações de substituição de dívida. Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 59.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 113-C, apresentada pelo PS, de emenda ao corpo do n.o 1 do artigo 59.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 59.o da proposta de lei. Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 59.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
10 DE MARÇO DE 2016 23 Vamos passar à votação da proposta 149-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 3 do artigo 59.o. Pausa. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera prejudicada a proposta 149-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 3 do artigo 59.o. Assim sendo, embora a proposta 149-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 3 do artigo 59.o, não tenha rigorosamente a mesma redação do n.o 3 do artigo 59.o da proposta de lei, com essa consideração por parte do Bloco de Esquerda de que a sua proposta está prejudicada, consideramo-la desse modo. Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 60.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Vamos votar a proposta 59-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 129-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 129-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação do artigo 60.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos passar à votação dos artigos 61.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e 62.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 63.o — Alienação de créditos. Vamos votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar, em conjunto, se não houver objeções, os n.os 2 e 3 do artigo 63.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar os n.os 4 e 5 do artigo 63.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o artigo 64.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 65.o — Transferências para capitalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, gostava de voltar à votação do n.o 5 do artigo 63.o, relativamente ao qual a posição de voto do PCP não é a favor mas contra. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, na última votação relativa ao artigo 63.o agregámos todas as normas incluindo o n.o 5. O Sr. Deputado quer repetir a votação do n.o 5? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, nós votámos a favor as alíneas a) b) e c) do n.o 4 e o corpo do n.o 4 e votámos contra o n.o 5. Por lapso não foi esta a indicação de voto que dei anteriormente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, repetir a votação do n.o 5 do artigo 63.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os artigos 66.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e 67.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 68.o — Medidas de transparência contributiva. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
10 DE MARÇO DE 2016 25 Vamos agora votar a proposta 116-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 68.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 116-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 68.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 116-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 68.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 116-C, do PS, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 68.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 69.o (Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais), ao qual foi apresentada a proposta 203-C, do PS, de emenda. Vamos votar a proposta 203-C. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 69.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 148-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 69.o-A — Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 169-C, do PCP, de aditamento de um artigo 69.o-A — Atualização extraordinária das pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à proposta 150-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 69.o-B — Beneficiários do passe social. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicito a votação em separado dos n.os 1 e 2. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 69.o-B aditado pela proposta 150-C, apresentada pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 69.o-B aditado pela proposta 150-C, do CDS-PP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação do artigo 70.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Srs. Deputados, vamos passar à proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Contribuições para a Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 53-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.o-A — Abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 55-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 56-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.o-C — Bonificações por deficiência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 197-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-C — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, há alguma objeção em que se vote, em conjunto, os artigos 71.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas, e 72.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar os artigos 71.o e 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
10 DE MARÇO DE 2016 27 Srs. Deputados, passamos ao artigo 73.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Podemos proceder à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 73.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 48-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 73.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, pergunto se há alguma objeção em que se vote em conjunto o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 73.o. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, há uma proposta, a 117-C, do PS, de aditamento. A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas é para o n.o 3. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente, é para a alínea d) do n.o 1, de acordo com o que consta no guião. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, essa é uma das propostas de substituição que entrou ontem e que apenas adita um n.o 3. Porém, vamos utilizar aqui a mesma metodologia que utilizámos relativamente às restantes propostas de substituição que entraram ontem, ou seja, a votação das mesmas passa para o final para que todos os grupos parlamentares possam ter acesso às mesmas. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para dizer que esta proposta de alteração entrou na passada sexta-feira e não ontem. A Sr.a Presidente: — Muito bem, mas não foi do conhecimento de... O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sim, mas já entrou há alguns dias, é só para clarificar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, mas podemos dar o mesmo tratamento que demos às propostas de substituição. Vamos, então, passar à votação do artigo 74.o... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Sr.a Presidente, só para que fique claro, a proposta que entrou na passada sexta-feira foi a que eu estava a querer votar agora, e é a que consta do guião. A Sr.a Presidente: — Mas, depois, essa foi substituída. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A proposta de alteração que a substitui é a que entrou ontem à noite. Ou seja, na passada sexta-feira entrou, efetivamente, a proposta que consta do guião e que, repito, eu estava a querer votar, e foi substituída por uma outra esta noite, e é esta a questão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, todavia, tendo entrado quando entrou, vamos utilizar a mesma metodologia, que é a de a votarmos no final, e, assim, todos os grupos parlamentares podem analisá-la antes de a votar. Srs. Deputados, para que fique clarificado, considero votadas as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 73.o da proposta de lei e a proposta 48-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. A partir daí, não considero votados mais nenhuma alínea, número ou corpo, a votação dos mesmos será adiada para o final das votações de hoje. Vamos passar, então, à votação do artigo 74.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, antes de prosseguirmos com as votações, gostaria de corrigir, relativamente ao artigo 6.o da proposta de lei, o sentido de voto do PCP, que foi o de abstenção. Ou seja, no artigo 6.o, o PCP vota a favor, em vez de se abster. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, proponho que essas correções se façam juntamente com as votações que estamos a adiar para o final dos trabalhos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, Sr.a Presidente, fica já registado. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica já registado, mas, depois, é preciso verificar e anunciar se houve alteração do resultado. Srs. Deputados, não havendo objeções, passamos à votação dos artigos 74.o — Limite das prestações de operações de locação, 75.o — Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento, e 76.o — Princípio da unidade de tesouraria. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 77.o (Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público), para o qual foi apresentada a proposta 204-C, do PS — uma das propostas de alteração que entrou recentemente —, de emenda ao n.o 8. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que a proposta 204-C é apenas de alteração ao n.o 8, pelo que teremos de votar primeiro os n.os 1 a 7 do artigo 77.o e só depois a proposta de alteração. Aproveito para pedir a votação do n.o 2 em separado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei.
10 DE MARÇO DE 2016 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 77.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os n.os 3, 4, 5, 6 e 7? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 204-C, do PS, de emenda ao n.o 8 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com a aprovação da proposta 204-C fica prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 77.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, os artigos 78.o, 79.o e 80? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pede o adiamento da votação dos artigos 80.o e 81.o. A Sr.a Presidente: — Fica, então, adiada a votação dos artigos 80.o e 81.o para a próxima reunião da COFMA e não para o final dos trabalhos de hoje. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os artigos 78.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado, 79.o — Encargos de liquidação, 82.o — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais, 83.o — Financiamento do Orçamento do Estado, 84.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana, 85.o — Condições gerais do financiamento, 86.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro, 87.o — Dívida flutuante, 88.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida, e 89.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, ao artigo 90.o — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, penso que haverá no n.o 2 do artigo 90.o uma remissão errada, e não sei se é daquelas que já foi detetada pela DAPLEN, que é onde se diz «(...) do artigo 113.o.» deverá ser «(...) do artigo 77.o.». Alertamos para esta questão. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tanto o artigo 90.o quanto o artigo 91.o têm já correções feitas pela DAPLEN, aliás, já estão sinalizados. Portanto, votamos votá-los com essas correções, que, depois, irão ser verificadas em sede de redação final. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, é para pedir o adiamento da votação do artigo 90.o para a próxima reunião da Comissão. A Sr.a Presidente: — Fica também adiada a votação do artigo 90.o da proposta de lei. Passamos, então, à votação do artigo 91.o — Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar às votações das normas que adiámos para o final dos trabalhos, a menos que algum dos Srs. Deputados entenda que se deve fazer um pequeno intervalo. Se houver esse entendimento, poder-se-á fazer um intervalo de 5 minutos. Como o adiamento foi pedido pelo CDS-PP, pergunto ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida se se justifica fazer um intervalo de 5 minutos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. Por nós, já não há necessidade. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos passar à votação da proposta 104-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 39.o-A — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Pausa. Srs. Deputados, vou identificar as propostas de alteração que tenho aqui para votação no final e, depois, farei mesmo um intervalo de 5 minutos para que os Srs. Deputados as possam consultar. Temos para votar as propostas 104-C, do PS, de aditamento de um artigo 39.o-A (Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira) e 46-C, dos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento de um artigo 39.o-B — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Para além destas propostas de alteração, teremos ainda de votar o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 73.o e a proposta 117-C, do PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 73.o. Foi a votação destas normas que foi adiada para o final dos nossos trabalhos de hoje. A votação das restantes normas foi adiada para a próxima reunião de Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, a proposta 47-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, foi votada?