86 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011bro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31de Dezembro, prevista na presente Proposta de Lei, passam a estar abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira (sob autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal), bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, e, ainda os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados, passando a estar abrangidos por uma taxa contributiva de 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.Relativamente aos proprietários que integrem o rol de tripulação, a taxa prevista no número anterior é aplicável desde que os respectivos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade da pesca local ou costeira.Merece ainda referência, do lado da receita do MAMAOT, que a reestruturação e racionalização das listas do IVA preserva a aplicação da taxa reduzida ao cabaz de bens e serviços de primeira necessidade e mantém a taxa intermédia para os sectores essenciais de produção nacional como a vinicultura, a agricultura e as pescas.                                                         II -  Da Opinião do Deputado Relator Considerando que a Proposta de Lei em apreço irá ser objecto de Parecer no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, comissão competente para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente Parecer, que incide, unicamente, sobre o âmbito da competência material da 7.a Comissão, e sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de, nesta sede, emitir outras considerações políticas sobre a mesma Proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária.                                                                              III - Conclusões O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2012.Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.A mesma Proposta de Lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 17 de Outubro de 2011, e, posteriormente, em 20 de Outubro, corrigida a pedido do Governo.Até à data da conclusão do presente Parecer, não foi presente a análise técnica da Proposta de Lei a elaborar pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e discriminada por áreas de governação, conforme previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, visto não terem ainda decorridos os dez dias definidos na alínea a) do supra mencionado n.o e artigo.Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes Grupos Parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem como de debaterem, sectorialmente e entre si, a proposta de Orçamento do Estado para 2012.A Comissão de Agricultura e Mar deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da Proposta de Lei, que espelha a vontade política do XIX Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão.                                                                             IV - Do ParecerA Comissão de Agricultura e Mar, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emite Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2012, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente Parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, enquanto Comissão parlamentar competente, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Regimento da Assembleia da República, para prossecução da demais tramitação. Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2011O Deputado Relator, Manuel Seabra - O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.