20 DE FEVEREIRO DE 2020 23 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, como bem sabem, qualquer reforma estrutural não debatida é uma reforma mal sucedida e não aceite pelas populações. Não devemos, por isso, querer repetir os erros cometidos pelo PS e pelo PSD no passado — que tanto foram criticados —, permitindo, assim, que as populações percebam e debatam a regionalização. Simultaneamente, importa sublinhar que, contrariamente à posição do PCP nos anos de 1990 — que, possivelmente, é a mesma que defende hoje —, em que se opôs à realização de um referendo para a instituição das regiões administrativas por considerar que poderia defraudar a obrigação constitucional de constituir as regiões, o PAN, como partido comprometido com a lógica de democracia participativa, não abdica da via referendária imposta pela Constituição, uma vez que entende que esta é uma matéria em que as populações, mais do que o direito a debater, devem ter o direito a pronunciar-se sobre a sua concordância ou não com as soluções em concreto. Ora, para que haja a possibilidade de os portugueses se pronunciarem em sede de referendo, é necessário que se resolvam os dois nós górdios que constam da Constituição, algo que só sucederá por via de revisão constitucional. O primeiro, assinalado pela Comissão Independente para a Descentralização, que contava com um representante do próprio Bloco de Esquerda, tem a ver com a pergunta de alcance regional. Segundo a Comissão Independente, esta pergunta deveria ser eliminada em sede revisão constitucional já que é um convite à rejeição da regionalização e traria um «enviesamento antidemocrático». Ou seja, há um conjunto de eleitores com uma expressão nacional francamente minoritária que poderia impor a sua vontade à grande maioria do eleitorado nacional. O segundo, assinalado por alguns académicos, prende-se com a articulação daquilo que consta atualmente na Constituição com a rejeição da regionalização em 1998. No entendimento destes académicos, para evitar que sejam levantadas dúvidas que poderiam viciar o processo referendário à partida, é necessária uma revisão constitucional que clarifique os termos do referendo de âmbito nacional, nomeadamente o número de votantes necessário e a maioria de votos necessária para que se efetive a regionalização. Sr.as e Srs. Deputados, o PAN assume aqui o compromisso de consagrar estes esclarecimentos necessários no projeto de revisão constitucional que apresentará nesta Legislatura. Entendemos que, com esta revisão constitucional e com um debate com tempo, realizado de forma alargada e aprofundada, estaremos então em condições de avançar para o referendo sobre a regionalização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Um ano e meio! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso, o PAN abster-se-á relativamente ao projeto do PCP e ao ponto 2 do projeto do Bloco de Esquerda e votará a favor do ponto 1 do projeto do Bloco de Esquerda, porque entendemos que permite que se abra na sociedade civil o necessário debate que se impõe sobre a regionalização. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos bem o valor inestimável da democracia local e temos provas dadas na consagração, na valorização e no aprofundamento das autonomias regionais. Defender as regiões é também defender o projeto europeu de paz, de desenvolvimento e de coesão regional. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem! O Sr. José Luís Carneiro (PS): — O PS esteve, está e estará sempre preparado para a democracia. Temos como essenciais os poderes locais e regionais, na valorização das pessoas e dos seus recursos culturais, sociais, económicos e ambientais, e sabemos da sua importância estratégica para que o