12 DE JUNHO DE 19981299Artigo 148.oInstalação de tribunaisEnquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveisou partes dc imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.Artigo 149.oDeliberações do Conselho Superior da MagistraturaNo âmbito da sua competência, o Conselho Superior da Magistratura deve tomar as deliberações necessárias à execução da presente lei e do seu regulamento.Artigo 150.°Norma revogatóriaSão revogados a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, o artigo 3.° da Lei n.° 24/90, de 4 de Agosto, e a Lei n.° 37/ 96, de 31 de Agosto.Artigo 151.°Entrada em vigor e regulamentação1 — O Governo regulamentará a presente lei, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.2 — Esta lei entra em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar.3 — No decreto-lei referido no n.c 1 pode estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis.4 — Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 23.°, 40.°, 42.°, 44.°, 46°, 47.°, 60.°, 62.°, 134.° e 144.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.9 183/VIIDEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE 0 ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO OS SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL.Exposição de motivosO Governo assumiu, no seu Programa, como missão prioritária no âmbito das comunicações a liberalização progressiva, visando a introdução da concorrência.Um dos instrumentos da liberalização consiste no estabelecimento de um quadro legislativo e regulamentar ade- quado e adaptado à evolução pretendida.Assim, no âmbito da actividade postal e reconhecendo as especificidades próprias deste sector, a aprovação de umalei de bases do serviço postal constitui o primeiro passo dasua reorganização.. Neste contexto, e uma vez mais, acompanhamos os desenvolvimentos comunitários ocorridos neste domínio, nomeadamente os preconizados pela Directiva n.°97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.Assim, a proposta de lei garanle a existência de um serviço universal, apto à satisfação de necessidades de comunicação das actividades económicas e sociais, com níveis de qualidade adequados e a preços acessíveis, bem como consagra o princípio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais.Sendo um dos objectivos básicos desta proposta de lei criar os mecanismos aptos à garantia da viabilidade económico-financeira do serviço universal, delimita-se uma área de serviços reservados, explorados em regime de exclusivo, pelo operador do serviço universal.Tendo como objectado a referida liberalização progressiva, o'âmbito dos serviços resenhados poderá ser objecto de revisões periódicas, também em consonância com os desenvolvimentos registados a nível comunitário nesta matéria.Tratando-se de prestações essenciais a um desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado, acautelam-se mecanismos de audição das organizações representativas dos consumidores, tendo em vista a defesa dos respectivos direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente no que respeita aos instrumentos fundamentais que enquadram, quer a exploração dos serviços, quer a fixação do regime de preços.Por outro lado, e sem prejuízo da área de serviços reservados, consagra-se a possibilidade da prestação de serviços postais em regime de concorrência, mediante a previsão de um sistema que, através da concessão de autorizações gerais e de licenças individuais, garanta uma efectiva e sã concorrência.Institui-se a figura de uma entidade reguladora postal, a qual, na prossecução das atribuições do Estado, assume papel preponderante na fiscalização da actividade postal, bem como na resolução de litígios que envolvam o prestador d© serviço universal.A presente proposta de lei foi submetida a parecer do conselho consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal no qual têm também assento organizações representativas dos consumidores.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 197." e do n.° 5 do artigo 112.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO IObjecto, princípios e definiçõesArtigo I.°Objecto e âmbitoA presente lei tem por objecto a definição das bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração