8 DE FEVEREIRO DE 1986964-(23)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Silva Lopes, gostaria de lhe fazer uma pergunta.Em sua opinião, daqui a uns 2 meses, a Assembleia está em condições de fazer a grande regularização a que se refere o Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Silva Lopes (PRD): — Admito que possa ser possível, embora não conheça os elementos de que o Governo dispõe nem tenha discutido o assunto com os outros colegas.O Sr. Ministro das Finanças: — Mas falou em 2 meses!O Sr. Silva Lopes (PRD): — Exactamente.O Sr. Ministro das Finanças: — Mas, então, será uma regularização global, como preconiza o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou será uma regularização par-cialíssima?O Sr. Silva Lopes (PRD): — Seria uma regularização em relação ao conjunto das dívidas, existentes nos dois sentidos entre o Estado e as empresas públicas.O Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou aqui um argumento muito importante. É que, nalguns casos, há que contar não só com as dívidas das empresas ao Estado mas também com as dívidas do Estado, quem diz do Estado diz do sector público administrativo, às empresas.O Sr. Ministro das Finanças: — E o Sr. Deputado Silva Lopes, pensa que em 2 meses consegue estudar o assunto?O Sr. Silva Lopes (PRD): — Se o Governo tem os elementos e se no-los mandar para a semana, estou convencido que sim. Aliás, provámos que somos diligentes quando analisámos a proposta de orçamento suplementar que o Governo nos apresentou. Posso mesmo dizer que perdi alguns fins-de-semana a trabalhar para o Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, penso poder concluir que, pelo menos, de acordo com o que o Sr. Deputado Silva Lopes acaba de exprimir, o Governo não pode avançar com esta proposta de orçamento suplementar porque, embora estando na posse da informação, das análises e das conclusões e, portanto, também das soluções, segundo o seu entendimento, a Assembleia da República entende que esta matéria é de sua competência, extrai-a do objecto do Executivo, para fazer uma proposta legislativa que, aliás, também é capaz de não ser muito curial porque tem implicações orçamentais e, em princípio, uma proposta orçamental cabe ao Governo.Será isto que o Governo deve concluir, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: — Creio que é um pouco cedo para chegarmos a conclusões, uma vez que ainda estamos numa fase de análise e de discussão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Presidente poderá dar a conhecer o processo ao Sr. Ministro.É que há uma votação verba por verba desta questão.O Sr. Presidente: — Por isso é que eu disse que ainda é cedo.De resto, o argumento do Sr. Ministro foi-o obviamente em termos de discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Serei muito breve até porque já há pouco disse que gostaria de voltar ao assunto depois de ouvirmos os esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dar, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.No entanto, gostava de me referir desde já a algumas afirmações do Sr. Ministro.De facto, mesmo em relação à proposta de revisão do Orçamento que nos foi apresentada pelo Governo, o Governo ainda não sabe, ou, pelo menos, não quis dizer à Assembleia, o que é que pretende e o que é que não pretende transformar em aumentos de capital.Repare que, como já tive oportunidade de referir, o essencial dessas verbas consta de «outras despesas de capital». Ora, se o Governo pretendesse fazer aumentos de capital não era através dessa rubrica mas sim através de «activos financeiros».De facto, o próprio Governo parece não ter ainda ideias claras sobre estas propostas que apresenta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, já no Plenário fiz uma breve referência à razão de ser dessa questão.Quando o Governo escreveu «capital estatutário ou outras operações financeiras activas» quis deixar uma certa margem de negociação. É que, interessando que o Governo possa vir a estabelecer programas de saneamento financeiro, de reestruturação, de recuperação económica não é indiferente optar pela dotação de capital estatutário ou pelo subsídio de exploração ou ainda por uma operação financeira do tipo empréstimo.Portanto, o Governo não quis dar desde já o sinal, em letra de lei, às empresas públicas envolvidas que iriam ter uma aumento de capital estatutário por conversão de passivo em capital estatutário.O St. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Ministro permite-me que o interrompa?O Sr. Ministro das Finanças: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, há aqui um problema que não é apenas formal. Aliás, já o levantei no Plenário e volto a fazê-lo hoje aqui.Eu percebo a explicação que o Sr. Ministro dá, mas se, eventualmente, a Assembleia viesse a aprovar aquilo que o Governo propõe, o Governo depois não podia