23 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014a) Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 20% das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC;  b) Isenção ou redução de IMI, relativamente aos prédios utilizados pela entidade na atividade desenvolvida no quadro do projeto de investimento;  c) Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade, destinados ao exercício da sua atividade desenvolvida no âmbito do projeto de investimento;  d) Isenção ou redução do imposto do selo que for devido em todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento. 2 – A dedução em sede de IRC é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato referido no artigo 9.o 3 – A dedução anual máxima tem os seguintes limites:a) No caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta apurada em cada exercício;  b) No caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta apurada em cada exercício, exceto se um limite diferente ficar contratualmente consagrado. a) Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 25% das aplicações relevantes do projeto de investimento efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC apurada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC; b) Isenção ou redução de IMI, durante a vigência do contrato, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento; c) Isenção ou redução de IMT relativamente às aquisições de prédios, incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento; d) Isenção de Imposto do Selo relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.2 - A dedução prevista na alínea a) do número anterior é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que foram realizadas as aplicações relevantes ou, quando o não possa ser integralmente, a importância pode ainda ser deduzida, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato referido no artigo 16.o3 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 tem os seguintes limites:a) No caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta apurada em cada período de tributação; b) No caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta apurada em cada período de tributação.Artigo 17.o Critérios de determinação dos benefícios fiscais1 – O benefício fiscal total a conceder aos projetos de investimento corresponde a 10% das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.2 – A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma:a) Em 5%, caso o projeto se localize numa região que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior à média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.);  b) Até 5%, caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 9.o de acordo com os cinco escalões seguintes:1% – (igual ou maior que) 50 postos de trabalho;  2% – (igual ou maior que) 100 postos de trabalho;  3% – (igual ou maior que) 150 postos de trabalho;  4% – (igual ou maior que) 200 postos de trabalho;  5% – (igual ou maior que) 250 postos de trabalho;  Artigo 9.o Critérios de determinação dos benefícios fiscais1 - O benefício fiscal a conceder aos projetos de investimento, em sede de IRC, corresponde a 10% das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas.2 - A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma:a) Em 6%, caso o projeto se localize numa região que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior à média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP); b) Até 8%, caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 20.o de acordo com os oito escalões seguintes:1% – (igual ou maior que) 50 postos de trabalho; 2% – (igual ou maior que) 100 postos de trabalho; 3% – (igual ou maior que) 150 postos de trabalho; 4% – (igual ou maior que) 200 postos de trabalho;