5 DE ABRIL DE 2017 85  Projeto de Lei n.o 206/XII (1.a) (PCP), que “Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados”. Esta iniciativa viria a ser rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE, PCP e PEV.  Projeto de Lei n.o 215/XII (1.a) (BE), “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.”. Esta iniciativa também foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE, PCP e PEV.  Projeto de Lei n.o 25/XII (1.a) (BE), “Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.”. Esta iniciativa foi igualmente rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE, PCP e PEV.  Proposta de Lei n.o 54/XI/2 (Governo), que “Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.os 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009”. Esta iniciativa caducou a 31 de março de 2011.  Projeto de Lei n.o 190/XI (1.a) (PCP), que “Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.”. Este projeto de lei foi rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE, PCP e PEV.  Projeto de Lei n.o 213/XI (1.a) (BE), “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.”. A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do BE, PCP e PEV.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica FERNANDES, Plácido Conde – A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo: um direito sem fronteiras no mapa do Humanismo Europeu. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 125 (Jan./Mar. 2011), p. 89-123. Cota: RP-179. Resumo: Neste artigo o autor analisa a questão da detenção de estrangeiros e requerentes de asilo, tanto no espaço europeu como em Portugal. As políticas europeias de imigração têm dado mais atenção ao combate à imigração clandestina, aos limites à entrada e circulação de estrangeiros no Espaço Schengen e à criminalidade associada do que propriamente ao apoio e integração dos imigrantes, das suas famílias e das suas comunidades. Desta forma, estas políticas não têm tido em consideração o real contributo dos imigrantes para o desenvolvimento económico e o equilíbrio da pirâmide demográfica da União, uma distribuição da riqueza mais justa ou o incentivo do multiculturalismo. GIL, Ana Rita – Direito e política da União Europeia em matéria de luta contra a imigração ilegal. In Liber amicorum em homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2116-9. P. 17-48. Cota: 10.11 – 298/2013. Resumo: O presente artigo faz uma análise da política e dos instrumentos jurídicos adotados pela União Europeia na luta contra a imigração ilegal. Nele, a autora aborda os seguintes tópicos: enquadramento da política comum de luta contra a imigração ilegal nos tratados; o desenvolvimento das prioridades estratégicas da política comum em matéria de luta contra a imigração ilegal; instrumentos jurídicos adotados em desenvolvimento da política comum em matéria de luta contra a imigração ilegal. IMIGRAÇÃO: oportunidade ou ameaça?: recomendações do Fórum Gulbenkian Imigração. S. João do Estoril: Princípia, 2007. 286 p. ISBN 978-972-8818-88-3. Cota: 28.11 – 362/2007. Resumo: Ao longo de um ano, o Fórum Gulbenkian Imigração, uma iniciativa da Fundação Calouste Gulbenkian, organizou diversas sessões públicas e um conjunto de workshops para debater os principais temas relacionados com a situação atual da imigração em Portugal. Os seus principais objetivos são promover o conhecimento e um debate informado sobre a realidade dos fluxos migratórios bem como analisar os desafios da integração dos imigrantes na sociedade de destino.