Relativamente ao problema da integração de todos os tribunais - incluindo, portanto, os administrativos, fiscais e aduaneiros, com a tão-só excepção constitucional dos militares e de contas - no âmbito e estatuto orgânico dos tribunais judiciais, disse o Dr. Meneres Pimentel que «decorre dos trabalhos preparatórios da Constituição o consenso unânime de os tribunais, com excepção dos militares e do Tribunal de Contas, passarem a ser judiciais». E acrescenta que no artigo 212.o da Constituição «apenas foi contemplada a hipótese da subsistência temporária de tribunais administrativos e fiscais - e só destes -como não judiciais, e isto somente porque não se desejou inconstitucionalizar, logo a partir do início da vigência da Constituição, aqueles tribunais». Salvo melhor entendimento, o artigo 212.o da Constituição consagra uma possibilidade (poderá), não uma hipótese, e não a sujeita a qualquer limite temporal. A leitura das actas da Constituinte também não é assim tão concludente. O Deputado Jorge Miranda, por exemplo - espero ter escolhido bem -, diria apertis verbis: «O Sentido que essa proposta terá, segundo me parece, é o de admitir que tribunais administrativos e tribunais fiscais possam existir como tribunais judiciais. É esse o sentido. E, portanto, não se trata, com essa proposta, por qualquer forma, pôr em causa a existência de tribunais administrativos ou tribunais fiscais. Esses tribunais - acrescentou - tal como, aliás, vinha enunciado na proposta que apresentei quanto ao artigo 7.o, deverão continuar a existir.» A integração destes tribunais nos tribunais judiciais foi apenas formulada como um voto no sentido de se ir caminhando nessa direcção. Também não é rigorosamente exacto que assim se tenha procedido para evitar a inconstitucionalização dos tribunais administrativos e fiscais «logo a partir do início da vigência da Constituição». Se a intenção tivesse sido essa, o legislador constituinte ter-se-ia esquecido de que, para os demais tribunais cuja extinção impôs, deixou que continuassem a julgar até à nova lei orgânica dos tribunais judiciais, que expressamente datou para o termo da primeira sessão legislativa. Mas não! Quanto aos tribunais administrativos e fiscais foi mais além: apesar daquela dilação, julgou útil dizer que poderá haver tribunais administrativos e fiscais. Só até ao termo da 1.a sessão legislativa? Seria inútil dizê-lo. Para tanto, bastaria a regra do artigo 301.o da Constituição. Para ser útil, temos de admitir, contra a tese do Dr. Meneres Pimentel, que o legislador previu dilação maior. Para que nos torturamos? Previu uma possibilidade sem dites ad quem. O resto, foram votos pios, à margem do texto. Respeitáveis, sem a menor dúvida, mas não vinculantes. Aproveitando para responder aos outros Srs. Deputados que afloraram também este tema, direi que não foi só por falta de tempo - embora também, se não fundamentalmente - que o Governo não mexeu, por agora, na estrutura dos tribunais administrativos. Assim procedeu porque, por um lado, a mexida deve ser acompanhada da revisão do Código Administrativo, tarefa de que, não sei por mercê de quem, o Ministério da Justiça tem sido dispensado, e, por outro lado porque a lição dos países que neste domínio se abonam com mais fundo estudo e maior experiência do tema não anima de modo nenhum a integração do Tribunal Administrativo.