10 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 20073 — No caso previsto no número anterior considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo.4 — Caso a consequência prevista no n.o 2 concorra com a prevista no n.o 3 do artigo 19.o ou no n.o 3 do artigo 20.o considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.5 — Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o inicio da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Artigo 26.o Menções obrigatórias1 — O contrato de trabalho temporário a termo deve conter as seguintes menções:a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes e número e data do alvará de licenciamento para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário;  b) Indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que integram esses motivos;  c) Actividade contratada; d) Local e período normal de trabalho; e) Retribuição; f) Data de início do trabalho; g) Termo do contrato, de acordo com o disposto no artigo 27.o; h) Data da celebração.2 — Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo.3 — Em substituição do disposto no número anterior, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o inicio da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.4 — Na falta da menção exigida pela alínea g) do n.o 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação. Artigo 27.o Duração1 — O contrato de trabalho temporário a termo certo dura pelo tempo acordado, não podendo exceder dois anos ou, seis ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado pelo utilizador seja respectivamente o constante da alínea e) ou g) do n.o 1 do artigo 18.o, incluindo renovações, podendo estas ocorrer enquanto se mantenha a causa justificativa da sua celebração.2 — O contrato de trabalho temporário a termo incerto dura por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, não podendo, no entanto, ultrapassar o limite máximo de dois anos ou, seis ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado seja, respectivamente, o constante da alínea e) ou g) do n.o 1 do artigo 18.o.Artigo 28.o Estipulação de prazo inferior a seis mesesO contrato de trabalho temporário não está sujeito aos limites previstos no artigo 142.o do Código do Trabalho.Artigo 29.o Caducidade do contrato de trabalho temporárioÀ caducidade do contrato de trabalho temporário a termo, é aplicável o disposto nos artigos 388.o e 389.o do Código do Trabalho, consoante se trate de termo certo ou incerto.Secção IV Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporáriaArtigo 30.o Admissibilidade do contratoÉ permitida, nos termos dos artigos seguintes, a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador.Artigo 31.o Formalidades1 — Do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária devem constar as seguintes indicações: