PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas
4 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes
5 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é totalmente preenchida pelo debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X — Orçamento do Estado para 2009.Haverá três períodos de votações, um às 12 horas, outro às 16 horas e 30 minutos e outro no final do debate.
8 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Portanto, Sr. Presidente, a questão que tem de colocar-se é esta, e para isso lhe peço a sua intervenção: como o Sr. Ministro das Finanças é que é o responsável pelo Orçamento do Estado, gostaríamos de saber se, por acaso, na Mesa terá dado entrada qualquer proposta de alteração do Governo retirando o quadro macroeconómico e substituindo-o por outro ou, caso isso não tenha acontecido, se o Governo, antes de começar este debate, quer dizer alguma coisa sobre isto e, eventualmente, anunciar uma modificação do quadro macroeconómico do Orçamento ou dizer que, finalmente, está disposto a utilizar a margem orçamental de segurança que tem, o que é permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, pois, nos últimos dias, foi explicitamente dito pela própria Comissão Europeia que poderia, e deveria — sublinho, poderia e deveria — ser usado pelos governos nacionais para lutar contra os efeitos e as consequências económicas e sociais da crise financeira»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — » que se abate sobre a Europa e o mundo.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de tornar bem claro que todos nós temos consciência da grande incerteza que rodeia a evolução da economia internacional, em particular da economia europeia, e também da economia portuguesa.O Governo também tem consciência das consequências que essa evolução terá sobre as famílias portuguesas e sobre as empresas que actuam, em Portugal. Por isso mesmo, há muito tempo, tem vido a tomar iniciativas importantes no sentido de permitir que as famílias e as empresas tenham melhores condições para enfrentarem as dificuldades que temos de esperar desta situação internacional.Portanto, neste momento, acho que mais importante do que discutir se devemos, desde já, decretar a recessão, como muitos partidos da oposição requerem»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem é de dizer a verdade! Não é isso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ç discutir quais as medidas que temos á nossa disposição para, no próximo ano, enfrentarmos as dificuldades que advirão desta conjuntura. Mais do que discutirmos hipotéticos cenários macroeconómicos»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não são hipotéticos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que, conforme foi referido, mudam de semana para semana, e discutir um Orçamento e ter um Orçamento aprovado, que permita aos portugueses e às empresas enfrentarem as dificuldades.Enquanto nos entretermos aqui a discutir cenários, a discutir hipóteses, os portugueses não terão os instrumentos aprovados de que necessitam para enfrentarem essas dificuldades.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
14 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008execução orçamental.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabemos bem onde que quer chegar»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com a prova prática das coisas, mais depressa se apanha aqueles que são irresponsáveis politicamente»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo é que já está «apanhado»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » do que aqueles que sabem quanto custam os recursos públicos e como eles devem ser criteriosamente utilizados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 29.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2009, o Governo procedeu a duas alterações de natureza contabilística que, assumidamente, «envolvem montantes significativos e condicionam a respectiva análise face aos anos anteriores», como consta do relatório do Orçamento do Estado para 2009, página 138.Ora, Srs. Deputados, o problema é que condicionar a análise é pouco. «Impedir» é a palavra certa! Porquê? Porque o Governo não disponibilizou a necessária informação a todos os portugueses para que os agregados das receitas e das despesas de 2009 pudessem ser comparados com os dos anos anteriores. E é o próprio Governo que, no relatório do Orçamento, compara o que é incomparável, como se nada fosse.Trata-se de uma prática absolutamente lamentável e de uma conduta muitíssimo grave e eticamente reprovável que nenhum governo devia utilizar.Por que terá o Governo agido assim? Terá querido esconder alguma coisa? Terá querido esconder, por exemplo, que os agregados da despesa pública assumem o maior valor de sempre face ao PIB, sendo o corolário de uma política económica errada que tem sido seguida nesta Legislatura? Sr. Presidente, Srs. Deputados, seja qual for o motivo, o PSD não se revê neste tipo de comportamentos e, por isso, apresenta uma proposta para que, de uma vez por todas, o Governo possa disponibilizar, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da lei do Orçamento para 2009, a série estatística conciliada dos diversos agregados da receita e da despesa pública para 2009 e dos últimos 10 anos, de acordo com a nova metodologia.Esperamos, naturalmente, que os outros grupos parlamentares e, nomeadamente, a maioria socialista nos acompanhem nesta cruzada, porque é disso que se trata: uma cruzada em favor da transparência e das boas práticas orçamentais e estatísticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não é por repetir inúmeras vezes e incansavelmente sempre a mesma ideia e a mesma inverdade que há-de fazer vingar uma visão distorcida, enganosa e que quer, de facto, manipular a opinião dos portugueses quanto a esta matéria.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado diz que o Governo está a alterar o procedimento contabilístico que tem a ver com o tratamento das contribuições para a Caixa Geral de
15 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Aposentações. Há aqui, de facto, uma mudança importante: os serviços integrados da Administração Pública passam, agora, efectivamente, a descontar para a Caixa Geral de Aposentações, o que, de acordo com as regras do Eurostat, fundamenta a alteração contabilística que aqui é introduzida. O Sr. Deputado está a acusar o Governo, sem base alguma, de estar aqui a esconder algo.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sem base alguma?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado já ouviu esta explicação, mas repito-a novamente. Na página 138 do relatório é dito, claramente, que «a despesa do subsector Estado para 2009 tem subjacentes duas alterações de natureza contabilística, as quais têm associados montantes significativos que» — frisa bem — «condicionam a respectiva análise»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Medem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » face aos anos anteriores.« O alerta que ç feito no relatório não podia ter sido mais claro!!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Claro, claro»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E só não vê quem não quer, Sr. Deputado.O Sr. Deputado pede-me sçries comparáveis. O Ministçrio das Finanças deu as informações»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » explicou como ç que se pode proceder a essa harmonização das séries à Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Os Srs. Deputados têm uma Unidade Técnica com competência e capacidade técnica para proceder a essa harmonização. Os elementos foram dados, a metodologia foi explicada e os Srs. Deputados tinham condições para obter essa série comparável.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de requerer que sejam distribuídas a toda a Càmara as páginas 117 a 120 do relatório do Orçamento do Estado»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Toda a gente tem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » para se perceber a análise vergonhosa que ç feita por este Governo e a informação que ali não está!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É uma vergonha! Nunca vi nada assim, em nenhum relatório do Orçamento do Estado! É uma prática absolutamente lamentável! Solicito, assim, que estas páginas sejam distribuídas a toda a Câmara para se perceber os métodos que o Governo usa e a informação que tentou sonegar a todos os portugueses!Aplausos do PSD.
16 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Vá ver o Orçamento de 2004»!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, este documento já se encontra distribuído.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para declarar que são inaceitáveis as expressões usadas pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.Protestos do PSD.Vergonha, Sr. Deputado, era o Orçamento inicial para 2005 que não tinha as verbas necessárias para pagar as pensões dos portugueses»Aplausos do PS.Protestos do PSD.» e que tinha menos 1500 milhões de euros de dotação no Serviço Nacional de Saúde! Isso é que era vergonha, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 30.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pretende reiterar, com toda a veemência, a posição que, sobre esta matéria, assumiu em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.De facto, não entendemos como, desta forma perfeitamente perversa e iníqua, o Governo pretende violar frontalmente uma disposição legal contida na Lei n.o 11/96.Afinal, contrariamente ao que foi propagandeado, as autarquias de freguesia não terão um crescimento de 5% de transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), porquanto o Governo meteu esta disposição legal na mesma vala, ou seja numa «vala comum». Se fizermos bem as contas, os 5% anunciados pelo Governo para as autarquias de freguesia não passarão de cerca de 2%, não cobrindo, sequer, a inflação.Vejam isto, Srs. Deputados!Vozes do PSD: — Uma vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, a OCDE diz que é 1%!O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Ministro, o que estou a dizer é muito sério! Estou a falar para o País e para os autarcas de freguesia, que merecem mais respeito! Estão em causa 330 autarcas de freguesia que se encontram a exercer funções em regime de permanência ou de meio tempo e 5 milhões de euros, Sr. Ministro. De outra forma, eles terão de reconsiderar a sua posição enquanto trabalhadores das autarquias.Afinal, o que pretende o Governo com isto? Fragilizar ou condenar por asfixia e talvez morte lenta as autarquias, que se encontram mais próximo das populações, as autarquias que têm ao seu serviço os mais generosos servidores da causa pública, Sr. Ministro!
25 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, embora o debate ainda esteja no início, uma coisa parece evidenciar-se e ser cada vez ser mais clara»O Sr. Honório Novo (PCP): — É que temos razão!O Sr. Nuno Sá (PS): — Não, não têm razão! E vou explicar-lhe porquê.O Sr. Honório Novo (PCP): — No ano passado, tambçm não tínhamos!»O Sr. Nuno Sá (PS): — Não têm razão e, pior do que não terem razão, caem na tentação do facilitismo e da via mais fácil, que é a de prometer tudo a todos. Espero que, no decorrer do debate, os partidos da oposição, com as responsabilidades que têm, não prossigam neste caminho.Vozes do PCP: — Isso é cassete!O Sr. Nuno Sá (PS): — É que espanta-nos a posição da bancada do CDS, que diz ser de direita, mas que nos parece ser de uma direita populista, porque, por um lado, vemos constantemente na televisão o seu líder fazer pedagogia contra o Estado social e contra as prestações sociais»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está enganado!O Sr. Nuno Sá (PS): — » e, por outro, o grupo parlamentar apresenta aqui propostas no sentido de aumentar os encargos, fazendo a apologia dessas mesmas prestações sociais. Efectivamente, ora o Dr. Paulo Portas apregoa contra os subsídios e as prestações sociais, dizendo que atç são para «malandros«,»Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.» ora ouvimos aqui o grupo parlamentar na defesa dos encargos e do aumento dessas mesmas prestações sociais. Portanto, com o CDS, não sabemos em que ficamos.O PSD, que, do ponto de vista do passado, e de um passado de rostos que ainda se mantêm, tem as dificuldades que tem, vem aqui também acentuar a tónica e carregar na tecla que conduziria ainda a mais aumentos, pondo em causa a própria sustentabilidade da segurança social com o aumento desses encargos.Mas também, tendo em conta o estado comatoso (podemos assim dizer) em que o PSD deixou a possibilidade da sustentabilidade e garantia futura das pensões e do sistema de segurança social, não era de esperar outra coisa senão as propostas demagógicas, de mera atracção de eleitorado e sem qualquer sustentabilidade, que o PSD aqui apresenta.É que o que o Partido Socialista faz neste Orçamento do Estado e nas medidas que aqui foram focadas em relação ao cálculo das pensões é, efectivamente, defender os interesses dos portugueses, dos pensionistas e redistribuir a riqueza.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é que é demagogia!O Sr. Nuno Sá (PS): — O Partido Socialista não embarca em demagogias, mas trata os pensionistas e os portugueses de forma séria. E tratar de forma séria é, agora, em sede de Orçamento, reconhecer que há uma fórmula que pode redistribuir melhor a riqueza, assegurando (volto a frisá-lo, porque é importante) a sustentabilidade da segurança social, e aplicar essa fórmula não só às novas pensões mas inclusive àqueles que já tinham a sua pensão calculada desde Julho de 2007 pela fórmula antiga. Portanto, o Partido Socialista faz isto de forma séria e responsável.
28 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008apenas aqueles de pensões mínimas, mas os pensionistas com pensões até 1,5 de indexante de apoios sociais, têm garantido em cada ano, pelo menos, a reposição do seu poder de compra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é um aumento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto é, o aumento tem de ser pelo menos igual à taxa de inflação verificada no mês imediatamente anterior.O Sr. Honório Novo (PCP): — Que descaramento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No caso de 2009, isto significa não só a reposição do poder de compra, mas, tendo em conta a taxa de inflação prevista para 2009, um aumento real dos rendimentos de pensões em 2009.Protestos do PCP.Ora, esta medida em tudo é contrária à demagogia da suposta convergência da pensão mínima para o salário mínimo do PP, porque o que se verificou foi que, ao longo dos três anos de governo PSD/CDS-PP, 700 000 pensionistas, justamente aqueles que estavam entre o então salário mínimo e o agora indexante de apoios sociais no valor de 1,5, perderam sistematicamente poder de compra.Protestos do PCP e do CDS-PP.E isto deixou de acontecer para 1 milhão de pensionistas. Está garantida, pelo menos, a reposição do poder de compra.Protestos do PCP e do CDS-PP.Finalmente, e mais importante do que tudo, em resultado da acção desta maioria parlamentar e deste Governo, ficou criado em Portugal um novo direito social que nenhum governo subsequente ousará pôr em questão. Esse novo direito social é aquele a que corresponde a prestação do complemento solidário para idosos. Portanto, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Eugénio Rosa, doravante, desde Janeiro de 2008, todos os portugueses com mais de 65 anos têm garantido um rendimento pelo menos igual ao limiar da pobreza, todas as suas fontes de rendimento consideradas.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Isso não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não pode haver um único português com mais 65 anos que tenha um rendimento inferior a 4800 euros anuais para 2009. Isto significará uma prestação média na ordem dos 1000 euros por ano.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Isso não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Trata-se de um novo direito social e é o principal instrumento de combate à pobreza resultante da acção do Partido Socialista, que, por sua vez, tem correspondência nesta garantia de justiça para as pensões mais baixas e também no aumento absolutamente histórico do salário mínimo.Portanto, em matéria de justiça social, em matéria de qualificação e sustentação da segurança social pública e em matéria de combate à pobreza, este Governo e esta maioria não têm lições a receber de ninguém, muito menos daqueles cujo programa era ou desmantelar a segurança social pública ou continuar com ela imóvel e degradada.
32 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando o Governo legislou sobre esta matéria, já a dita reforma da segurança social tinha sido feita. O que aconteceu foi que o Governo não quis ver — e nós, na altura, alertámos para a situação, mas o Governo dizia que esses casos eram falsos — que aquela fórmula de cálculo iria cortar uma parte importante das reformas de muitos trabalhadores. Finalmente, o Governo, agora, vê este problema e corrige-o! E tanto o corrige que prevê o recálculo de todas as reformas, mesmo aquelas que estão para trás, para que, a partir de 1 de Janeiro, sejam corrigidas.Ora, o que dizemos é, se o Governo admite isto, por que é que não admite compensar aqueles que foram prejudicados até 1 de Janeiro de 2009 com aquilo que lhes foi retirado pelo erro do Governo?! É tão simples, Sr. Ministro! Não é preciso, a propósito dos reformados, vir falar do abono de família!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que ninguém pretende usar da palavra a propósito dos artigos 51.o e 52.o, vamos passar às votações, visto que o artigo 53.o já é referente ao IRS.Vamos entrar no período de votações mas, antes, a Mesa vai proceder à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa regista a presença de 188 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Vamos começar pelo artigo 7.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar a proposta 875-C, apresentada pelo PS, de emenda da Verba 1 do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere este artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE.É a seguinte:1 — Transferência de verbas, no montante de 2,5 milhões de euros, provenientes da alienação do património do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para efeitos da realização do recenseamento agrícola. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 852-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma Verba 8 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Justiça para formação de novos agentes da Polícia Judiciária no decurso do ano de 2009, até ao montante de 5 000 000 €.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 856-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma Verba 8 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.
33 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Administração Interna para formação de novos agentes da PSP e militares da GNR no decurso do ano de 2009, a dividir em partes iguais entre a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, até ao montante de 40 000 000 €.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 790-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 18-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:18-A Alterações orçamentais e transferências necessárias decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 50 € O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 939-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 18-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:18-A — (novo) Transferência de verbas, no valor de 250 000 euros, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o funcionamento da Autoridade Nacional da Convenção para a Prevenção das Armas Químicas.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 791-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 18-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:18-B Alterações orçamentais e transferências necessárias para proceder à eliminação de barreiras arquitectónicas, e adaptação dos respectivos espaços circundantes, de todos os edifícios públicos, nos termos do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1017-P, do PCP, de aditamento de uma Verba 18-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo
34 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20087.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:18-B — (novo) As transferências de verbas do Estado para os operadores de transporte colectivo de passageiros apenas terá lugar nos casos em que seja garantida aos utentes a possibilidade de utilização do passe social em vigor na respectiva área geográfica, sem custos adicionais ao tarifário base.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 792-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 18-C ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:18-C Alterações orçamentais e transferências necessárias para que, em todos os edifícios públicos que possuam amianto na sua construção, este seja removido, respeitando os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente para esse efeito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1019-P, do PCP, de aditamento de uma Verba 18-C ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:18-C — (novo) Transferir para o Hospital do Espírito Santo, EPE, as verbas relativas à subscrição integral do respectivo capital social com vista a garantir as condições necessárias à construção do novo hospital em Évora.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 793-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 18-D ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:18-D Alterações orçamentais e transferências necessárias ao pagamento das contribuições inerentes à participação de Portugal no Tratado da Antárctida.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 794-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 18-E ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da
35 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:18-E Alterações orçamentais e transferências necessárias para a realização de um estudo de aferição da compensação devida aos comerciantes prejudicados pelas obras de construção do Metro Sul do Tejo no centro de Almada.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 877-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma Verba 19 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:19 — Alterações aos mapas II a IX, decorrentes da criação do Fundo da Língua Portuguesa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1168-P, apresentada pelo PS, de aditamento de uma Verba 20 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:20 — Transferências de verbas, entre Ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 242, de 17 de Dezembro de 2007.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 795-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 27-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:27-A Ministério das Finanças  Instituto Nacional para a Reabilitação 1 500 000  Apoio às organizações de pessoas com deficiência O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 796-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 42-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.
36 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:42-A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.P.E.10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicosO Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 797-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma Verba 42-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:42–B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.P.E.10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicosO Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 880-C, apresentada pelo PS, de emenda de uma Verba 63 do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do PSD.É a seguinte:63 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. (UMIC) REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P.20 000 Infra-estruturas, procura e promoção de banda larga — POSI
37 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 933-P, do PCP, de aditamento de uma Verba 65 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:65 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a verba de 10 000 000 euros com vista à criação dum fundo de apoio aos agricultores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 934-P, do PCP, de aditamento de uma Verba 66 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:66 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a verba de 22.500.000 Euros com vista à criação dum Fundo de Apoio aos Pescadores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 935-P, do PCP, de aditamento de uma Verba 67 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:67 Transferir da dotação provisional a verba de € 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 936-P, do PCP, de aditamento de uma Verba 68 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:68 Transferir da dotação provisional a verba de € 803 390,00 euros destinada ás actualizações salariais do pessoal contratado pelos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e reportadas ao ano de 2001, na sequência do resultado dos acordos estabelecidos entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
38 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 937-P, do PCP, de aditamento de uma Verba 69 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:69 Transferir da dotação provisional a verba de € 500 000,00 euros destinados á resolução da desprotecção daqueles Trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, estando ao serviço, não têm nenhum sistema de protecção na velhice e de outras eventualidades.Vamos, agora, votar a proposta 938-P, apresentada pelo PCP, de aditamento da Verba 70 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:70 Transferir 2 500 000 euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à adaptação dos transportes públicos às pessoas com deficiência nomeadamente para a eliminação dos obstáculos que impedem ou dificultam o acesso das pessoas com deficiência.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 944-P, apresentada pelo PCP, de aditamento da Verba 71 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:71 Transferir 4 500 000 euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à eliminação de Barreiras Arquitectónicas e adaptação de edifícios públicos e postos de trabalho na Administração Pública para pessoas com deficiência.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 945-P, também apresentada pelo PCP, de aditamento da Verba 72 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:72 Transferir 4 000 000 euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista ao reforço das verbas de apoio às Organizações não Governamentais de Pessoas com Deficiência.O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação do artigo 7.o da proposta de lei.
39 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 368-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2) Fica o Governo autorizado a proceder ao pagamento em Janeiro de 2009 de um complemento salarial aos trabalhadores da função pública, pelo valor total da diferença registada entre os ajustamentos salariais praticados em 2007 e 2008 e a inflação registada.O Sr. Presidente: — Vamos votar, ainda, a proposta 368-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3) Fica o Governo autorizado a proceder ao pagamento em Dezembro de 2009 de um complemento salarial aos trabalhadores da função pública, equivalente à inflação apurada nos onze primeiros meses de 2009.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 9.o da proposta de lei, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração que importa votar.Vamos, então, votar a proposta 842-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 9.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, antes de passarmos para o artigo 29.o, temos de votar o artigo 9.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Já foi votado, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quando as propostas são avocadas, de alguma forma, cai pela base toda a votação que foi feita relativamente ao artigo que a proposta se propunha alterar. Portanto, penso que»O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. O artigo 9.o é objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, a qual foi rejeitada, pelo que o artigo subsiste.
40 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, só para precisarmos a questão: se V. Ex.a considera que o artigo 9.o já estava votado, não podíamos ter votado a proposta de eliminação, porque ela estava prejudicada.Ou seja, em face da avocação, o Plenário retoma toda a votação do artigo 9.o, incluindo a proposta de eliminação, e, como ela foi rejeitada, temos de votar aquilo que a proposta pretendia eliminar. Este é o meu entendimento. Em qualquer caso, penso que seria mais cauteloso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, concordo com esta interpretação do Deputado Afonso Candal, porque o requerimento de avocação incide sobre o artigo, com as propostas correspondentes.Portanto, o nosso entendimento é também o de que temos de votar o artigo 9.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Se é o vosso entendimento, é redundante, mas far-se-á desse modo.Vamos, então, votar o artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Agora, sim, passamos à votação do artigo 29.o da proposta de lei.Penso que podemos votar, conjuntamente, o n.o 1 e as alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, com a redacção constante do artigo 29.o da proposta de lei.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Importa, agora, votar a proposta 1007-P, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea d) do n.o 2 do referido artigo 6.o-A, constante do artigo 29.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:d) Regiões autónomas, relativamente a todos os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, sendo a contribuição dos serviços não personalizados de 10%;O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do referido artigo 6.o-A, constante do artigo 29.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas e), f) e g) do n.o 2 do artigo 6.o-A?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, podemos votar a alínea f) e, depois, agrupar as alíneas e) e g).O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea f) do n.o 2 do artigo 6.o-A, com a redacção constante do