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Anoto com uma certa mágoa que b PSD tem uma política na oposição e outra no Governo. De facto, o projecto de lei n.o 139/II, apresentado pela ASDI, corresponde ipsis verbis ao projecto de lei n.o 168/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Sr. Deputado, gostaria que me esclarecesse qual a razão desta discrepância, qual a razão que levou o Grupo Parlamentar do PSD -então na. oposição- a apresentar o projecto de lei n.o 168/II e qual a razão que o vai levar a votar contra o projecto de lei n.o 139/II que corresponde ipsis verbis ao mesmo texto apresentado em 1978 ... há 4 anos incompletos!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
7 DE MAIO DE 1982 3567O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Fernando Cardoso: Há uma questão que ainda não vi esclarecida e que, sinceramente, me está a meter alguma confusão. Nesse sentido pedia-lhe o seguinte esclarecimento: qual é o perigo, quais as desvantagens, que o PSD vê em que o projecto da ASDI pó sã baixar à comissão para ser analisada na especialidade, em conjunto com a proposta de lei do Governo.
Não consigo ver quais os perigos e quais as desvantagens... antes pelo contrário, só vejo vantagens: se o projecto de lei da ASDI for totalmente suprido pela proposta de lei, não há qualquer inconveniente. Se não for, só pode haver vantagem.
Como o Sr. Deputado Fernando Cardote referiu, haverá eventualmente, em termos das reservas; postas pelo Governo, uma coincidência com a posição assumida pela CEE -, para nós, como deve calcular, esse argumento não colhe, consideramos que não temos de nos submeter às posições assumidas pela CEE - por isso julgo que podia ser uma porta de saída para o PSD, por exemplo, na parte dos artigos que não constam do texto do protocolo e sem ir contra o que aí está estabelecido, aprovar através de lei ordinária a isenção de direitos de importação para que, quando houver a adesão e CEE (não sabemos ainda quando) e quando houver a necessária conciliação da legislação, a situação possa ser resolvida.
Questão concreta: quais os inconvenientes e desvantagens em que o projecto de lei da ASDI baixe à comissão para análise na especialidade?O Sr. Presidente: - Se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Deputado Oliveira Martins, nós não temos uma posição quando estamos fora do .Governo e outra quando estamos no Governo. Eu disse claramente que era devido ao facto de já estarmos em face de uma muito próxima perspectiva de adesão ao Tratado de Florença e aos respectivos protocolos que tomávamos esta posição relativamente ao vosso projecto. Esta situação não se colocava há 4 anos, não estávamos, infelizmente, nessa altura, na perspectiva de uma imediata adesão ao Tratado de Florença, Aliás, devo reconhecer que o vosso projecto de lei (nosso naquela altura) terá tido a virtude de espicaçar e de queimar etapas no processo de adesão ao Tratado de Florença que, esse sim, era de pugnar fortemente desde o princípio. Desde 1950 que ele foi aprovado, foi aberto para assinaturas em 1952, e até 1977 -já agora, informa o Sr. Deputado José Niza- já havia 69 países aderentes a esse tratado, é, portanto, um tratado que teve uma grande adesão e teve-a muito mais depois do protocolo de 1976.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe o seguinte: não vejo perigos, vejo é desnecessidade. É só isto!
Quanto ao resto das suas inquietações, também as perfilho e é por isso mesmo que defendemos a baixa da proposta de lei do Governo à comissão, para aí ponderar todas as implicações que o assunto possa merecer por parte de todas as forças políticas desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que seja breve.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de salientar o seguinte: se o projecto de lei n.o 139/II (e anteriormente o projecto de lei n.o 168/II), teve a virtude, que o Sr. Deputado Fernando Cardote expôs aqui, de espicaçar a aprovação da nossa adesão ao Tratado de Florença,
verdade é que o PSD entende agora que a maneira de se congratular com essa medida é rejeitar esse texto em flagrante discordância com a sua posição assumida em 1978.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o nosso projecto de lei se enquadra no espírito do Tratado de Florença porque razão - se não colocamos sequer em causa a autonomização instrumental do nosso projecto de lei enquanto lei- não se permite que os 2 diplomas baixem à comissão de modo a sair um instrumento que possa ser aprovado e que possa corresponder ao espírito que presidiu à aprovação do Tratado de Florença. Tratado que esperamos ver aprovado ainda que pelo caminho .possa ter havido este sacrifício e esta sanção por termos espicaçado, por termos alertado, para a necessidade da aprovação de um tão importante instrumento internacional.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se apenas a focar 2 aspectos.
O primeiro, visa salientar a importância da aprovação da proposta de lei n.o 61/II, quer do ponto de vista da política cultural, quer do ponto de vista da política desportiva, quer, em geral, do ponto de vista de todas as políticas que impliquem a utilização dos equipamentos que aqui estão referidos. O segundo, tornar clara a disponibilidade do Governo para encarar na discussão na especialidade todos os aspectos que aqui foram trazidos pelos vários grupos parlamentares no que respeita ao âmbito e às razões da inclusão do segundo artigo que excepciona alguns dos aspectos deste protocolo. Deveria dizer que, de facto, esta proposta de lei tem um carácter interdepartamental muito claro e não é, obviamente, por razões de política cultural que esta excepção é feita, é por outro tipo de razões que poderão ser, com mais utilidade e eficácia, apresentados e discutidos em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Secretário de Estado, o pedido de esclarecimento diz respeito £ referência que fez - ouvi isso com gáudio - rela-
3568 I SÉRIE - NÚMERO 85tiva ao fomento das actividades desportivas quando nós sabemos que o Governo propõe uma reserva no que toca aos artigos desportivos. O Sr. Secretário de Estado ao afirmar expressamente a necessidade de se abranger os artigos desportivos está, de algum modo, a manifestar uma predisposição do Governo para rever essa reserva?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, um curto pedido de esclarecimento relacionado com a questão que foi agora colocada pelo Sr. Deputado Oliveira Martins e com o projecto de lei da ASDI.
Mesmo admitindo que o Governo venha a reconsiderar a sua reserva ao Anexo F, não considera o Sr. Secretário de Estado que essa posição é muito restritiva para o fomento de» desporto em Portugal, na medida em que só serão isentos os equipamentos desportivos que sejam importados para associações desportivas? A ser assim, qualquer cidadão português, que queira ter acesso a esses equipamentos, terá obrigatoriamente que se inscrever numa associação para poder beneficiar da isenção dos impostos aduaneiros. Não será isto restritivo?
A ligação que faço com o projecto de lei da ASDI é que esse diploma estende essa possibilidade a todos os cidadãos dentro de determinados condicionalismos que podem salvaguardar a defesa da indústria nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho): - Sr. Deputado, não me compete falar sobre a política desportiva. O que eu penso é que se trata de uma legislação internacional de âmbito muito grande e por isso pretende conciliar-se benefícios - evidentes para o fomento, quer das actividades culturais, quer das actividades desportivas- com uma certa contenção que tem a ver predominantemente com necessidades de política fiscal. Penso que é essa a razão dessa limitação.
Penso, por outro lado, que os aspectos que são compreendidos por esta proposta de lei, são suficientemente amplos para criar em Portugal mecanismos de apoio que satisfaçam e correspondam aos interesses que estão subjacentes à proposta de lei do Governo e ao projecto de lei da ASDI. Penso que a disposição do Governo é de carácter genérico, não fazia sentido que assim não fosse, e gostaria de salientar, a pretexto de uma hipotética dessintonia entre o que foi aprovado pelo Orçamento Geral do Estado e a posição' do Governo, que a apresentação desta proposta de lei é anterior à aprovação do Orçamento Geral do Estado.
Parece-me, portanto, reitero essa posição, que é em sede de comissão que poderão melhor ser apreciados os argumentos que estiveram na base destas reservas e que nada têm a ver com posições inerentes à política cultural mas sim, como já aqui foi referido, devido a necessidades de harmonização com, por um lado, a economia da legislação comunitária e, por outro, com a necessidade de ponderação de algumas questões de natureza fiscal. Penso, no entanto, pelo significado que se reveste esta proposta de lei e o que lhe está subjacente --o Tratado de Florença-, que será possível encontrar uma solução equilibrada que possa permitir o alargamento das disposições que nela se estabelecem de maneira a não lhe retirar uma parte significativa do seu alcance útil sobretudo no, domínio cultural que aqui me compete, particularmente, focar.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate acerca da proposta de lei n.o 61/II e do projecto de lei n.o 139/II. Vamos passar à votação na generalidade, da proposta de lei n.o 61/II.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa 2 requerimentos do mesmo teor. O primeiro foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e requer a baixa à comissão da proposta de lei agora aprovada para discussão na especialidade e por um prazo de 30 dias. Não especifica qual a comissão competente, em todo o caso a Mesa está informada de que haveria uma opinião predominante no sentido de ser a de Economia, Finanças e Plano com recurso a parecer subsidiário da Comissão de Educação ou de outras que eventualmente a Comissão de Economia, Finanças e Plano queira ouvir.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - O outro requerimento era do PSD e está prejudicado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza,O Sr. José Niza (PS): - Só para fazer uma pequena correcção, Sr. Presidente. Concordamos que o diploma .baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano, só que quando o Sr. Presidente referiu a Comissão de Educação nós concordávamos que a comissão fosse a de Cultura.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, faz-se a correcção. No entanto não há qualquer impedimento que a Comissão de Economia, Finanças e Plano solicite os pareceres subsidiários que queira.Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n. o 139/II.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor da ASDI e da UEDS e a abstenção do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que deram entrada na Mesa os seguintes documentos: proposta de lei n.o 95/II, que amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice. Foi admitida, baixa a 2.a Comissão, com o pedido
7 DE MAIO DE 1982 3569de urgência nos termos já tratados na conferência de ontem dos líderes dos grupos parlamentares; ratificação n. o 136/II, apresentada pelo PCP, acerca do Decreto-Lei n.o 149/82, de 29 de Abril, que cria a Direcção-Geral da Indústria. Foi admitida; ratificação n.o 137/II, apresentada pelo PCP, acerca do Decreto-Lei n.o 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária. Foi admitido um requerimento de, inquérito parlamentar, sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram em 12 de Março de 1982 à autorização do desarroamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado subscrito por deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE. Foi admitido, vai para publicação urgente no Diário da Assembleia da República e oportunamente será agendado na conferência dos líderes dos grupos paramentares.
A nossa próxima sessão plenária é amanhã às 9 horas e será preenchida com intervenções acerca de problemas regionais e locais.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
3570 I SÉRIE - NÚMERO 85Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
I Série - Número 49  Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) abordou alguns dos acontecimentos políticos ocorridos nos últimos dias, manifestando ainda o apoio do seu partido à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD), Luís Beiroco (CDS), Luís Coimbra (PPM) e Carlos Robalo (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) comentou a actual situação política, manifestando a oposição do seu partido à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Calos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Jaime Gama (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se também à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa de 4 votos de protesto apresentados por vários grupos parlamentares, um do PCP, 1 do PSD e 2 do PS e ainda de um novo texto da proposta de lei n.o 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 300/II - Enquadramento do Plano Nacional da Habitação.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Sousa Gomes (PS) e Eduardo Pereira (PS).
A Mesa procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de um deputado do PSD e outro do CDS, que foi aprovado.
Procedeu-se, depois à apreciação e votação do pedido de inquérito parlamentar n.o 12/II, apresentado peio PS, sobre a actuação do Conselho de Gerência da RTP. E. P., que foi rejeitado.
A Assembleia elegeu, ainda, os seus representantes na Comissão Nacional de Eleições e aprovou a proposta de deliberação sobre a composição da Comissão Permanente da Assembleia da República.
1968 I SÉRIE - NÚMERO 49Carlos Manuel Pereira Pinho.
10 DE FEVEREIRO DE 1982 1969José Manuel da C. Carreira Marques.
I SÉRIE - NÚMERO 49nuela Aguiar, na sessão de 6 de Novembro; Joaquim Gomes dos Santos, na sessão de 12 de Novembro; Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 15 de Novembro; António Arnaut, na sessão de 2 de Dezembro: Jaime Gama, na sessão de 3 de Dezembro; Fernando Verdasca, na sessão de 9 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos mais recentes ocorridos na vida ,política portuguesa demonstram que é à medida que se desenvolve o movimento popular de massas contra a desastrosa política da AD e do seu Governei, que é quando se anuncia já o sucesso evidente da grande jornada popular de luta que será a greve geral do dia 12 de Fevereiro ...O Sr. Soares Cruz (CDS): - A ver vamos! ...O Orador: - ..., bem patente no grandioso trabalho preparatório e no apoio maciço que tem recebido em múltiplas reuniões de trabalhadores que é no preciso momento de claro assenso de luta popular, que as forças de direita multiplicam as acções provatórias e sobem de tom as histéricas calúnias e ameaças contra o movimento operário, integradas numa campanha geral onde não deixam de avultar as posições de Ministros e de dirigentes da AD.O rebentamento de uma bomba ocorrido junto da residência do secretário-geral da UGT é em si mesmo .um acto provocatório destinado, na situação complexa que actualmente se vive, a ser usado contra o movimento operário e popular e contra os seus objectivos.O Sr. João Morgado (CDS): -Você lá sabe!O Orador: - Actos como este, praticados em outras ocasiões e noutras situações em que os trabalhadores também desenvolvem legítimas movimentações de luta pela defesa dos seus direitos e interesses, têm sistematicamente sido inseridos pelas forças de direita numa táctica de tentativa de isolamento dos trabalhadores e das suas lutas.O esquema é simples e nem sequer é inovador: pondo ao seu serviço a poderosa máquina da comunicação social que controlam e manipulam, as forças de direita começam por insultar e caluniar os trabalhadores e, criando uma situação de alarme na opinião pública, inventam toda uma situação de perturbação do funcionamento das instituições.Depois é só fazer o aproveitamento político, contra os trabalhadores em luta, das acções de violência e de terrorismo que, entretanto, se verificam em «curiosa> consonância com as campanhas lançadas pelas forças reaccionárias.
Com a instauração da democracia em Portugal, no quadro do Regime Democrático e da sua defesa, o terrorismo e as acções terroristas têm servido os planos antidemocráticos das forças reaccionárias e têm merecido' a mais viva condenação das forças democráticas.
No Portugal de Abril, o PCP e outras organizações democráticas e dos trabalhadores têm sido elas próprias as principais vítimas da violência e do terrorismo. Mas sejam quais forem os alvos escolhidos, seja qual for o nome ou sigla da organização então adoptada, a vida tem plenamente provado que, no Portugal Democrático, o terrorismo tem estado sempre ao serviço dos objectivos políticos das forças da direita reaccionária e do seu plano geral de destruição do regime democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O despudorado aproveitamento feito em torno do rebentamento de uma bomba junto da residência de um dirigente da UGT, as declarações confusas e contraditórias que em seu torno foram produzidas, as ameaças e calúnias que já suscitou, nomeadamente por (parte do Ministro Correia da A,D e de outros responsáveis da coligação governamental são bem o exemplo do que acabamos de dizer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, a farsa montada pela RTP-1, no Telejornal do dia
de Fevereiro, da concessão de quase dez minutos de tempo de antena ao Sr. Ministro Correia da AD, daria para rir face à figura feita pelo Ministro que, cada vez mais, se revela no sentido exacto do canastrão que é.O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!O Orador: - Mas o riso não pode ser a atitude a tomar, já que o ridículo se associa por fim e vem recheado de ameaças e violências, designadamente no anúncio de novos preparativos policiais sem qualquer justificação ou base legítima.
As ameaças do Governo de impedir a actuação legal dos piquetes de greve, surgem como a clara demonstração dos propósitos governamentais de entrar pelo caminhei da mais frontal e brutal violação da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
O que se passou na RTP no passado dia ? de Fevereiro, é imoral, Srs. Deputados. O Sr. Ângelo Correia, abusando de um órgão de comunicação social que pertence ao povo português utiliza os écrans televisivos para atacar dirigentes políticos, partidos e sindicatos e a mesma RTP, não só viola grosseira: mente os princípios do pluralismo informativo como não tem sequer a dignidade de ouvir os directamente caluniados, para que possam dar a resposta merecida.Aplausos do PCP e do MDP/CDS.Daqui dizemos ao Ministro da Administração Interna: se pretende acusar alguém, se quer falar contra algum ,partido com assento na Assembleia da República, pois que tenha a coragem de vir a esta Casa dizer o que tiver para dizer - e nessa altura lhe daremos a resposta que merece, no debate democrático que parece recear.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na RTP, a manipulação grosseira do Sr. Ministro Correia, enquadrada na campanha geral da RTP/AD contra as justas lutas dos trabalhadores, não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio das forças democráticas.
10 DE FEVEREIRO DE 1982A actuação do Ministro - que já o não seria se este governo se regesse pelas mais elementares regras da ética política- a actuação da própria RTP são a imagem de marca de uma actuação globalmente antidemocrática. Com tais acções o que, se pretende é esconder as consequências desastrosas de uma politica que tem vindo a merecer a mais frontal e firme oposição do povo português.. Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -Muito malO Orador. - O que a RTP ecoa na organização do Programa e nas palavras do Ministro é uma concepção fascinante, que se traduz no caluniar os trabalhadores, no atacar os seus movimentos, no ameaçar com a violência...O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD) - Não apoiado! Orador: - ... pelo facto em si mesmo, de os trabalhadores exercerem um direito que lhes é assegurado peta Constituição e pela Lei - o direito à greve.O Orador: - Fica claro Sr. Deputado que na defesa da Constituição e da Lei estão os trabalhadores, que enquadram esta sua grande jornada de luta no estrito respeito pelos princípios constitucionais e legais, nomeadamente aqueles que asseguram a definição dg âmbito dos interesses a defender com a greve.
Fica, por outro lado, claro que a política do governo AD de sistemático desrespeito pela Constituição e pelas leis, de agravamento! das condições de vida do povo, de desrespeito pelos trabalhadores e suas organizações sindicais, de aumentos brutais nos serviços de saúde e na assistência médica e medicamentosa, no total incumprimento das promessas eleítoralistas, na tentativa inconstitucional de imposição de um tecto salarial de 17 %, nas suas benesses a grandes capitalistas e agrários, no seu ajoelhai perante a vontade do imperialismo norte-americano ...O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD)! -Não apoiado!O Orador: - ... fica claro Srs. Deputados, que é essa ,própria política que ,coloca o Governo, esse sim, fora do quadro da legalidade democrática-constitucional.Vozes do PCP- --Muito bem!Uma voz do PSD. -Essa é boa! ...O Orador: -.De um lado está o exercício consciente e responsável do direito à greve com o apoio massivo dos trabalhadores bem expresso nas centenas de adesões -de sindicatos filiados e não filiados na CGTP-IN à greve geral de 12 de Fevereiro, com o objectivo de protestar contra a política antipopular e antinacional do governo AI) e exigir que lhe seja posto fim.
Do outro lado está um governo que lá revelou nas suas atitudes o seu carácter de .total desrespeitopela legalidade democrática- um governo que ataca o direito à greve dos trabalhadores não só pela ameaça da revisão reaccionária da lei da greve, mas também através da prática e cobertura de sistemáticas violações dessa mesma lei, como se verificou recentemente no caso da greve dos transportes e cujos exemplos foram aqui trazidos sem réplica em recente declaração política do PCP, pela minha camarada Odete Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O amplo trabalho preparatório, o apoio de massas que tem vindo a grangear à sua volta, a justeza dos objectivos, traçados, fazem antever que a greve geral do próximo dia 12 constituirá um enorme sucesso.O Sr. João Morgado (CDS): --Não pense nisso!O Orador: -Ela representa um grande passo em frente na luta dos trabalhadores portugueses, pela ,defesa dos direitos e conquistas tão duramente alcançados depois da Revolução do 25 de Abril.Vozes do ~: --Muito bem!O Orador: -Esta poderosa manifestação da vontade popular demonstrará também, que não têm razão aqueles que insistem do demissionismo, no imobilismo e no conformismo, aqueles que parecem não se querer aperceber dos reais perigos que pairam sobre a democracia portuguesa decorrentes do projecto antídemocrático inerente à actuação do governo AD e ao processo de subversão da Constituição que se prepara. Demonstrará, de maneira clara, que existem forças bastantes no campo democrático para romper o cerco que as forças reaccionárias tentam montar contra a democracia portuguesa e contra o seu mais poderoso baluarte de defesa - os trabalhadores.
A força popular que esta jornada de luta demonstrará virá confirmar a justeza das posições do movimento operário e dos trabalhadores e constituirá um alerta aos órgãos de soberania para a necessidade de fazer reflectir este mesmo movimento em termos institucionais, neste plano fazer corresponder a vontade política do povo, o que necessariamente não poderá deixar de passar pela urgente demissão do governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral.Vozes do PCP: ---Muito bem!O Orador: --Manifestando todo o seu apoio à greve geral da próximo dia 12 e aos seus objectivos, o PCP mais uma vez reafirma que a resolução dos grandes problemas nacionais, a defesa e consolidação do regime democrático constitucional, só será possível com um novo governo e uma nova política baseados numa alternativa democrática de poder. Tal objectivo exige a imediata demissão do governo AD, a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão e a convocação de eleições legislativas antecipadas, em que seja dada a palavra ao povo para se pronunciar sobre o futuro dos destinos do seu país.Aplausos do PCP.0 Sr. João Morgado (CDS): - Álvaro Cunhal, disse.
I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para ,pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rocha de Almeida, Luís Beiroco, Luís Coimbra e Carlos Robado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Mais uma vez fomos contemplados com aquilo que já ouvimos repetidamente o Sr. Deputado Jorge Lemos fazer aqui, a defesa das bombas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP>: -Provocador!O Orador: -Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, digo-lhe, sinceramente: quando a Sr.a Deputada falar, eu calo-me mas agora estou no uso da palavra. Quando a Sr." Deputada está a falar, nunca a interrompo, portanto, tenho perfeito direito de quando estou a falar a senhora estar calada.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Deputado Jorge Lemos veio aqui tentar explicar e defender as bombas.Há quinze dias, exactamente, levantei a minha voz aqui na Assembleia porque entendia que os acontecimentos da Marinha Grande eram o prenúncio de uma escalada de maior violência antidemocrática.Vozes d(r) PSD- - Muito bem!A Sr." Alda Nogueira (PCP): - Já sabia! ...O Orador: - Há 15 dias um colega nosso, deputado do PS, Leonel Fadigas, foi insultado e vilipendiado por arruaceiros.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Ontem foi colocada unia bomba na residência de Torres Couto, secretário-geral da União Geral Democrática dos Trabalhadores, deste país, para o intimidarem, para o fazerem silenciar.E, tal como ele disse, a voz da razão nunca aceitará a razão da força, nem das bombas, nem dos arruaceiros.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O direito à greve, porque estamos num país democrático, encontra-se consignado no artigo 59.o da Constituição, mas não é o direito à insurreição, é o direito à greve. De igual modo se encontra consignado no artigo 51.o o direito ao trabalho. Ambos os direitos têm a mesma força e devem ser defendidos com as mesmas palavras e com a mesma força.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ao que estamos a assistir é que os trabalhadores portugueses levados. pela Intersindical e pelo Partido Comunista - sob a ordem e conotação com ordens exteriores - estão a marcar greves para a demissão do Governo, para a dissolução da Assembleia da República e para impedir a revisão constitucional.
Sempre pensei que o direito à greve fosse para os trabalhadores conseguirem- melhores condições no trabalho, melhores salários, melhores políticas governa mentais em defesa dos trabalhadores. Afinal, o Par tido Comunista e a Intersindical entendem que o direi to à greve é para derrubar governos, para dissolver assembleias, é para que as revisões constitucionais se não façam. Daqui, às trabalhadores portugueses têm que tirar as suas ilações e ver, efectivamente, quem defende quem. E isto porque não posso esquecer que pequenos e médios comerciantes da cidade de Lisboa, e por todo o país, estão a aconselhar a que fechem as portas e eu pergunto: afinal vão estar os patrões em greve e os trabalhadores em lock out ou os patrões em lock out, e os trabalhadores em greve?
A confusão é evidente, a balbúrdia é suficiente .... O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - É como ele diz! ...O Orador-Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se não entende que os trabalhadores estão a ser jogue tos político-partidários para uma insurreição, para acabar com as instituições democráticas neste país. Se entender que não, explique-me como.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos, pretende responder de seguida?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, foram feitas acusações ao meu ,partido, às palavras que acabei de proferir e para evitar confusões -concedo o benefício da dúvida aos próximos Srs. Deputados de que não irão entrar pelo mesmo campo - responderia já a esta interpelação.O Sr. Presidente: -Com certeza, está perfeitamente no seu direito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado Rocha de Almeida, ex-delegado da Inspecção do Trabalho, do Ministério do Trabalho ...Uma voz do PSD: -Só sabeis defender-vos dessa maneira!O Sr. Carlos Robalo (CDS):.-É preciso dizer do Sr. Deputado Jorge Lemos que é ex-menino bem da Pastelaria Suíça.O Orador: - O Sr. Deputado Rocha de Almeida, que até tem muita honra nessa sua missão -cada um tem a honra que quer está muito preocupado com a greve.
O Sr. Deputado Rocha de Almeida, está extremamente perturbado, que já nem mede o que diz e já nem consegue ouvir o que os outros dizem. Mas gostaria de dizer-lhe que não é razão para tanto! Não se trata de uma insurreição, como as estruturas sindicais dos trabalhadores o têm demonstrado, mas sim, e apenas, do exercício constitucional e legal de um direito expresso e garantido aos trabalhadores, que é o direito à greve.
Desfeito este equívoco, gostaria de dizer-lhe que percebeu a minha intervenção totalmente ao contrário.Uma voz do ]PSD. - Olhe, que não! ...
10 DE FEVEREIRO DE 1982O Orador: - O PCP, desde sempre tem condenado, de maneira veemente, a utilização e o recurso a processos de terrorismo e de bombismo para resolver as questões políticas nacionais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: -Oxalá o Sr. Deputado pudesse dizer o mesmos dos seus ex-amigos!Uma voz do PSD- -Fomos nós que pusemos as bombasO Orador: - Hoje, Sr. -Deputado, já se sabe quem pôs as bombas há 2 ou 3 anos!
Talvez o Sr. Deputado, daqui a mais 1 ou 2 anos, tenha que engolir o que disse, para não falar dos seus ex-amigos, ou ainda amigos da altura!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. )bocha de Almeida (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que me conhece muito mal e, afinal, até os ,meus ex-amigos.
Eu passo na vida com a franqueza e a seriedade com que estou aqui a falar. Do meu passado não tenho que me envergonhar; no presente, proeuro cumprir com dignidade e quanto ao futuro, que a Deus pertence, se a vontade me for suficiente, farei sempre para estar com a dignidade com que hoje aqui falo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao direito à greve, constitucionalmente consagrado, quero dizer-lhe que também o conheço. Mas tenho a honra em dizer - não porque a Constituição o diga mas porque eu o sinto - que o direito à greve não se defende colocando os trabalhadores numa situação de não retorno. Posso dizer-lhe que o jornal u0 Diário» -e julgo não levantar nenhum falso testemunho -, que é o porta-voz do pensamento do Partido Comunista, informa hoje que vários sindicatos, não afectos à Intersindical e à UGT, subscreveram o pré-aviso de greve. Quero dizer-lhe também, concretamente, - e porque isto tem que ficar aqui publicamente esclarecido que em relação ao Sindicato da Construção Civil de Aveiro isso é ,falso. E refiro-o para sua informação e da imprensa aqui presente.
A Federação da Construção Civil, que está afecta à Intersindical e que ainda é representante, para as negociações colectivas, do Sindicato da Construção Civil de Aveiro...O Sr. Portugal ale Fonseca (PSD): -É verdade!A Sr." lida Figueiredo (PCP): -É porta-voz deles?! ...O Orador: -Sou e tenho muita honra nisso.Risos do PCP.Tenho muita honra em ser porta-voz dos trabalhadores è do Sindicato da Construção Civil de Aveiro.A Sr." Deputada, que também é de lá, se não tem honra nisso, o problema é seu.Aplausos de alguns deputados do PSD.Dizia eu, que a Federação da Construção Civil que está afecta à Intersindical e que ainda é representante, para as negociações colectivas do Sindicato da Construção Civil de Aveiro, subscreveu abusivamente o pré-aviso de greve, quando a direcção e secretariado do Sindicato da Construção Civil de Aveiro é totalmente contra esta greve. É-o, efectivamente, no âmbito da UGT e nos termos em que a UGT o estabeleceu. Portanto, os trabalhadores estão a ser traídos, pela Intersindical, não são consultados, não se confirmam as noticias, e ...Fozes do Per: - E mais nada! ...O Orador: - 15to mostra, exactamente, quem são os meus ex-amigos e os amigos de hoje.O Sr. Presidente- -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com muita serenidade farei um contraprotesto.Tenho que verificar -e a Câmara já o verificou que o Sr. Deputado, neste seu protesto, mudou o tom e até o paleio que utilizou. Digamos, já não veio chover sobre o chão molhado, como se costuma dizer, atacando o PCP de bombista e retirou os ataques ao movimento sindical, acusando-o de estar a provocar um estado insurreccional. Folgo com isso.Tenho de verificar, e até verifico, que lhe soube responder e que o Sr. Deputado ficou esclarecido.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: -. Quanto ao caso concreto que o Sr. Deputado aqui levantou, creio que não é de bom-tom discutirmos as questões internas do movimento sindical. Cabe aos deputados apoiar ou tentar mandar os seus ministros reprimir as lutas justas decretadas pelo movimento sindical.É tudo o que tenho a dizer-lhe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para um protesto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não posso deixar de protestar, pela forma abusiva como o Sr. Deputado Jorge Lemos se referiu a palavras preferidas, na televisão, pelo Sr. .Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna não foi i3 televisão ameaçar quem quer que seja. Foi apenas dizer que quer o 'direito à greve quer o direito ao trabalho seriam garantidos como devem ser num Estado de direito. Foi isso e nada mais.Compreendo, no entanto, que o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha vindo aqui dizer isso. O isolamento do Partido Comunista é patente, é crescente, e para quem tivesse dúvidas, bastava ter assistido ontem ao tempo de antena do Partido Comunista, em que o seu secretário-geral pretendeu dizer que todos os demo-
I SÉRIE - NÚMERO 49tratas e todas as forças democráticas deste país estavam conluiadas num golpe de Estado contra a Constituição. 15to é muito claro.
Quando o Partido Comunista se coloca nessa situação o único comentário que há a fazer é este: o Partido, Comunista está orgulhosamente só.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja contraprotestar?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, sob pena de prolongarmos mais um pouco este período da sessão, penso que cada protesto merece resposta separadamente, dado que estão em causa questões muito concretas e eu não, gostava de as ver consumidas. Sr. Presidente: -Como sabe, isso fica ao critério dos Srs. Deputados.O Orador: - Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco gostava de, em primeiro lugar, sublinhar que já há muito tempo não ouvia uni deputado do -CDS vir manifestar, da forma como o Sr. Deputado o fez, solidariedade ao Governo, particularmente ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Talvez agora pensem que ele entrou no bom caminho.O Sr. João Morgado (QDS): - Ó Sr. Deputado! ...O Orador: - Aliás, é significativo que o apoiem precisamente quando ele entra pelo caminho de indiciar, deforma clara, a repressão.O Sr. Cardos Brito (.PCP): - Muito bem!O Orador: -E eu pergunto-lhe, Sr. Deputado Luís Beiroco: os piquetes de greve precisam - ou solicitam - do Ministério ela Administração Interna de qualquer tipo de protecção? Bem ao contrário, a experiência tem-nos demonstrado que quando as forças policiais estão nos locais em que os trabalhadores estão a exercer os seus legítimos direitos de greve é precisamente no sentido de criar conflitos, de impedir o exercício legal e constitucional desse mesmo direito.
Sr. Deputado Luís Beiroco, não somos enganados com as palavras do Sr. Ministro da Administração Interna e compreendemos perfeitamente os objectivos que se visam alcançar quando se mobilizam forças policiais.O Sr. João Morgado (CDS): - Ainda bem!-O Orador:- -Aliás, o Sr. Deputado João Morgado reconhece que eu tenho razão ao dizer isto ...Risos e aplausos do PCP...., reconhece que ainda bem que o Sr. Ministro da Administração Interna está a recrutar as polícias para impedir o direito à greve.Mas, Sr. Deputado João Morgado, que isto fique claro: podem ter muitos polícias, podem ter muita repressão mas não vergarão a vontade dos trabalhadores. Os senhores hão-de ir para a rua porque é essa a vontade do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Para ,pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Vou apenas referir-me à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos já que a segunda parte, enfim, é a repetição da cassette que é conhecida em termos de opinião pública e desta Casa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aí está a sua cassette a funcionar!O Orador: - O Sr. .Deputado veio aqui aflorar
questões com as quais, formalmente, estou de acordo. As ilações é que poderão ser um pouco diferentes.
De facto, considero, independentemente da justeza das palavras do Sr. Ministro da Administração Interna, que houve manipulação do Telejornal do dia 7 de Fevereiro, pelo tempo utilizado pelo Sr. Ministro e pela divulgação das notícias. Considero que essa é uma situação a ter em conta mas a ilação que daí tiro é contrária à do Sr. Deputado Jorge Lemos: isso é prejudicial à Aliança Democrática, é prejudicial a todo um desejo unânime -diria mesmo quase unânime, exceptuando os 15 % do costume do PCP em relação à greve geral da próxima sexta-feira.
Penso que este assunto deveria ser mais acautelado porque a experiência tem demonstrado que todas as forças de manipulação em Portugal prejudicam aqueles que se pretende auxiliar com a manipulação. 15so já aconteceu anteriormente, aconteceu no 25 de Novembro em que quem manipulava a comunicação social foi claramente derrotado sem apelo nem agravo, incluindo as forças do PCP. Portanto, às vezes o reverso da medalha tem essa faceta.
Outro 'aspecto em relação ao qual estou formalmente de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lemos tem a ver com os atentados bombistas.
De facto, também estou convencido de que as Forças Populares 25 de Abril são fascistas, mas são-no formalmente porque os extremos tocam-se, por mais que o Sr. Deputado queira dar a volta a essa situação.
Estes atentados bombistas, não numa ofensiva da AD mas numa ofensiva contra o governo da AD. só servem objectivamente essa ofensiva. Não é a AD que está na ofensiva mas sim quem quer derrubar o Governo de uma forma antidemocrática totalmente ilegítima e anticonstitucional.
Estas 2 situações, em relação às quais, formalmente, até poderia estar de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lemos mas que, em termos conclusivos, não posso estar de modo algum, levam-me a fazer apenas um pedido de esclarecimento muito simples: como é que é possível ao Sr. Deputado Jorge Lemos, conhecendo, como é sabido, toda a reacção que vai pelo País contra a greve geral da próxima sexta-feira ...Risos do PCP.
10 DE FEVEREIRO DE 1982..., que se manifesta claramente nos 85 % de portugueses que não acreditam nas vossas propostas, nos 85 % de portugueses que ontem à noite, de forma hilariante, assistiram à intervenção política do vosso secretário-geral, que a partir dessa intervenção mais parecia o «Tony Silva» da política ...Risos e aplausos do PSD ...., como é que lhe é, pois, possível, Sr. Deputado, a 3 dias dessa greve geral, em consonância com as forças satélites -e sem ofensa ao «Tony Silva», evidentemente -, começar hoje, terça-feira, a dizer que a greve já é um sucesso?A paranóia tem limites, Sr. Deputado Jorge Lemos!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a .palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não deixando de referir a superficialidade comum às perguntas do Sr. Deputado Luís Coimbra e os tons ligeiros com que as faz queria dizer-lhe que, no fundamental, reconhece que temos razão quando dizemos que o vosso governo está a fazer uma política antidemocrática, que exerce um controle sobre a comunicação social do Estado, mas, deixando de lado essas questões, noto que apesar de já terem sido feitos 3 pedidos de esclarecimento, um dos quais do PSD, nenhum deles ainda - excepto o do CDS - foi em manifestação de solidariedade com a atitude do Ministro da Administração Interna. Vamos ver - como ainda há mais inscrições - se emendam a mão, como se costuma dizer.O Sr. João Morgado (CDS): - Quem tem de emendar a mão és tu!O Orador: -Quanto à reacção que grassa pelo País, relativamente à greve do dia 12 de Fevereiro, direi que creio ser cedo para estarmos a falar ...Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: - Os dados que o Sr. Deputado possui referem-se aos conciliábulos monárquicos em que se circunscreve, e certamente que aí os trabalhadores não esperam ter grande adesão.Aliás, gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Luís Coimbra, que quando se quer discutir o problema da greve geral em termos sérios não se nota da parte do Governo ou da AD uma atitude séria.Foi feito um convite concreto a um Secretário de Estado do Governo para que fosse a um debate televisivo com um dirigente da CGTP para discutir este problema. O que se verificou foi uma recusa por parte do Governo. O Governo gosta de monologar nesta matéria, gosta de impor as suas posições.Mas se os resultados são mais negativos do que positivos ... Bom, cada um fará a análise que entender. Mas é marcante que, de facto, existe manipulação da comunicação social por parte do Governo nestas e em todas as outras matérias.
Relativamente ao que disse sobre a utilização do tempo de antena do PCP pelo seu secretário-geral dizer-lhe que foi um tema com o qual, marcadamente, o Sr. Deputado ficou embaraçado.
Falou no caso «Tony Silva» da política. Talvez o tenha referido pela popularidade de que, cada vez mais, o Sr. Secretário-Geral do PCP desfruta junto dos portugueses.Risos do PSD e do PPM.Mas o modo grosseiro com que o Sr. Deputado interveio sobre essa matéria embaraçou-o como se viu no final da sua intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Lufa Beíroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.. O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Lemos, durante as respostas que deu ao Sr. Deputado Luís Coimbra, se referiu de novo à minha intervenção - que lamento não tenha feito quando há pouco respondeu ao meu protesto, mas já estou habituado a isto queria usar ó direito de defesa.O Sr. presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra .para um protesto.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - De facto, os democratas podem falar ou não e ter um conceito de manipulação ou, se se quiser, de isenção da comunicação social. São diferenças de opinião dentro do campo democrático mas dificilmente se pode aceitar, mesmo em termos de idoneidade moral, que o -PCP venha falar de isenção dos órgãos da comunicação social porque ainda não nos esquecemos do que se passou em Portugal nesse domínio..
Dito isto, queria apenas protestar porque dá-me a impressão de que o Sr. Deputado Jorge Lemos colocou o seu secretário geral a nível do anedotário nacional porque o artista da televisão Tony Silva é conhecido pelas suas anedotas. E o Sr. Deputado, ao comparar o seu secretário-geral com um actor de teatro, que representa a figura do Tony Silva em termos de anedotárío, coloca apenas aquilo que o Sr. Secretário-GeraL do Partido Comunista foi ontem fazer à televisão, que, foi a anedota nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): --Foi muito fraco!O Sr. Presidenta: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para contraprotestar.O Sr. Jorge Lemos, (PCP): - Bem, creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra insiste no tom de superficialidade que vem imprimindo às suas intervenções.
Falou de manipulação e que os democratas estão contra a manipulação, mas o PPM muito pouco apode dizer sobre isso.
Limitou-se a engolir grossos elefantes, mas atitudes políticas concretas para pôr fim à manipulação não vimos da parte do PP'M ainda nenhuma, infelizmente talvez.
I SÉRIE - NÚMERO 49Com respeito ao resto do seu protesto, segredado pelo Sr. Deputado Costa Andrade -enfim, o PPM encosta-se sempre aos que têm mais experiência -, nem comentaria, tal é a baixeza e - o ridiculo de que se revestem as suas próprias palavras.Vozes do PW: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para exercer o direito de defesa.O Sr. Luís Beiroco (CDS) - O Sr. -Deputado Jorge Lemos, não em resposta ao meu .protesto mas a uma interpretação do outro deputado da maioria, classificou a minha intervenção de solidariedade hilariante.