II SÉRIE-A — NÚMERO 138 102 ONU. Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - Concluding observations on the fourth periodic report of Portugal [Em linha]. [S.l.]: United Nations, 2014. 8 p. [Consult. 15 maio 2015]. Disponível em WWW: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2015/Relatorio_ONU_Portugal.pdf>. Resumo: Este relatório destaca a adoção, em dezembro de 2013, do 5o Plano Nacional de Ação de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género para o período 2014-2017, mas refere que a violência doméstica ainda prevalece no nosso país. Recomenda que se reforcem as medidas destinadas a prevenir e combater a violência doméstica, abordando as suas causas profundas e que se assegure a aplicação efetiva dos quadros jurídicos e políticos existentes, nomeadamente: prosseguir os esforços de sensibilização do público em geral (e dos rapazes e homens em particular) sobre a inaceitabilidade de qualquer forma de violência doméstica e a sua natureza criminal; incentivar a notificação de casos de violência doméstica, continuar a informar as mulheres sobre os seus direitos e as vias legais existentes para receber proteção contra a violência doméstica e reforçar os serviços disponíveis às vítimas; assegurar que as autoridades apliquem a lei, assim como o pessoal médico e social que deve continuar a receber formação adequada para lidar com casos de violência doméstica; garantir a repressão eficaz dos perpetradores, e a aplicação de sanções contra os mesmos. POZA CISNEROS, María – Violência doméstica: la experiencia española. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 12 (nov. 2010), p. 81- 140. Cota: RP-257   Resumo: Este artigo analisa a evolução da resposta penal à violência doméstica, em Espanha, e as bases da regulamentação atual. A partir desta análise, desenvolvem-se as dúvidas levantadas, do ponto de vista da sua constitucionalidade, e apresenta-se a resposta do Tribunal Constitucional espanhol face às questões levantadas, designadamente no que se refere à vulnerabilidade dos direitos fundamentais que se entendia estarem comprometidos, especialmente o direito à igualdade.  SILVA, Fernando - Direito penal especial: os crimes contra as pessoas. 3.a ed. (actualizada e aumentada). Lisboa: Quid juris, 2011. 335 p. ISBN 978-972-724-563-5. Cota: 12.06.8 – 127/2012 Resumo: Na seção III da referenciada obra, dedicada aos casos especiais, o autor aborda a questão do crime de violência doméstica (ponto 2.5), tipificado no arto 152o do Código Penal. Neste tipo de crime as condutas tipificadas abrangem as situações de maus tratos físicos e psíquicos, «consagrando atos que envolvam a lesão grave da integridade física da vítima, sob a forma de tratamento grave, ou reiterado, que assente numa expressão de dano corporal, de natureza física, ou numa atuação sobre o intelecto da vítima». O autor refere a possibilidade de aplicação de penas acessórias ao arguido, quando os interesses da vítima assim o exijam, tais como: o afastamento do agressor, que implica a proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas. O n.o 6 do referido arto 152o prevê ainda que «caso o agressor exerça qualquer forma de representação legal ou ascendente sobre a vítima, que o perca por força do seu comportamento. Assim se prevê a perda do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. Esta medida não pode deixar de ser enquadrada em conjunto com as medidas civis respetivas, as quais preveem a perda do exercício do poder paternal». Estas medidas podem revelar-se muito eficazes, quer na função de proteção da vítima, quer no que respeita à penalização do agente, que perderá, assim, a autoridade que tenha sobre a vítima, bem como a ideia de que poderá exercer sobre esta qualquer atuação. SOTTOMAYOR, Maria Clara - Temas de direito das crianças. Coimbra: Almedina, 2014. 355 p. (Monografias). ISBN 978-972-40-5588-6.  Cota:28.06 - 303/2014 Resumo: Neste livro, a Conselheira Maria Clara Sottomayor, apresenta um conjunto de estudos relativos ao direito das crianças. Dentre estes, destaca-se o estudo intitulado: “Abuso sexual e proteção das crianças nos processos de regulação das responsabilidades parentais”, que trata da questão das alegações de abuso sexual em processos de regulação das responsabilidades parentais, relativas a crianças de 4-5 anos, em que os abusos não deixam vestígios físicos nem biológicos e o sistema judicial não está preparado para compreender e valorizar as declarações das crianças. Relativamente a esta questão, a autora defende a necessidade de articulação entre os processos tutelares cíveis e os processos penais, a audição das crianças por profissionais especializados e a primazia da proteção das crianças nos processos tutelares cíveis, mesmo nos casos em que no processo-crime não se reuniu prova suficiente para uma condenação. A autora defende mesmo uma mudança de paradigma: considera que o atual sistema sobrepõe a relação da criança com ambos os pais às