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trimestre de 1998, quando se verificar o coincidente término de trabalhos gerados pela Expo 98, pela construção da nova ponte sobre o Tejo e pelas obras de ampliação da Ponte 25 de Abril.O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa é nova!O Orador: - Um Governo que não tem pudor em manifestar publicamente a intenção de prosseguir no próximo ano a mesma política de rendimentos que gerou aquele nefasto resultado em 1996, certamente, agravado em 1997; uma política de rendimentos em que o Governo propõe que a evolução salarial se faça ao nível da inflação esperada, sendo a totalidade dos ganhos de produtividade apropriada pelos lucros.
Um Governo que continua a não ter vontade política para impor a efectiva redução do horário de trabalho semanal que ele próprio prometeu. Desde já queremos
tornar claro que o PCP não se demitirá deste combate, antes o reforçaremos com o início da segunda fase da aplicação da lei, em 1 de Dezembro, com a aplicação
obrigatória do horário máximo das 40 horas semanais a todos os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Um Governo, afinal, que para garantir o papel de bom aluno no cumprimento do critério nominal do défice orçamental sacrifica a execução do Quadro Comunitário
de Apoio e não tem pejo em recorrer a manobras contabilísticas que abalam definitivamente a imagem de rigor com que se tentou vestir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é a continuação destas políticas e destas orientações que o Governo e o PS nos guardam para a nova sessão legislativa, podem o Governo e o Grupo Parlamentar do PS contar com a permanência da nossa oposição.
Seremos oposição firme, serena e frontal às vossas políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diversamente de outros, continuaremos a não precisar de fingir que somos oposição.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira veio aqui, de certa forma, repetir o habitual discurso do PCP.
Dir-lhe-ei que, de facto, também nós contamos que o PCP venha a arrepiar caminho.
Quanto à questão das expectativas deste Governo, não pode o Sr. Deputado negar que o desemprego e a inflação têm descido, não pode negar que o crescimento económico tem sido bastante superior ao da média europeia, não pode negar que o investimento público, está a subir; não pode negar que estes dois anos de governação corresponderam não só à convergência nominal como a um esforço grande
25 DE SETEMBRO DE 1997 4105no sentido da convergência real, não pode negar que o rendimento mínimo está a ser aplicado.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Percebemos que esta actuação governamental e da maioria parlamentar estreita o vosso espaço político, como percebemos que há um conjunto de outras
circunstâncias que vos levam a não poderem fazer outras críticas, como, por exemplo, a questão da própria abertura do ano escolar, mas pergunto: quanto às outras propostas, nomeadamente a da reforma do sistema político, o que é
que os senhores pretendem quanto à reforma do sistema eleitoral? Acham que está tudo bem na ligação entre Deputados e eleitores? Digam-nos o que pensam!
Sr. Deputado, quanto à questão do referendo sobre a regionalização, não temos qualquer dúvida quanto à percentagem de votantes e esperamos que VV.
No que se refere à questão da moeda única, é extremamente positivo o caminho que temos percorrido e eu reafirmo o que já foi dito por vários dos nossos governantes, ou seja, que o acesso aos fundos de coesão não pode ser perturbado pela participação na moeda única.
Como o Sr. Deputado sabe, e muito bem, o reforço das condições do mercado unificado, se não tiver outros instrumentos económicos, poderá caminhar no sentido do aumento das distorções e das desigualdades sociais. Portanto, é necessário manter uma acção do conjunto dos Estados da União Europeia, no sentido de que seja compensado o simples efeito do mercado, que, esse sim, poderia ajudar um crescimento económico mais forte mas aumentar a desigualdade. Assim, não podemos ceder neste ponto e temos fortes aliados na Europa neste domínio.
A questão da recuperação das empresas é um processo lento, que está em curso. Mas, de qualquer maneira, a própria melhoria da situação económica e a descida das taxas de juro têm ajudado à melhoria da situação das empresas e à descida do desemprego.
De facto, reduzir o número de desempregados não é uma questão matemática é, sim, preocuparmo-nos com as pessoas!
Como o Sr. Deputado sabe o crescimento dos salários reais tem sido superior à inflação e com este Governo estou absolutamente convicto de que assim continuará a ser.
Mas, ainda quanto às reformas, Sr. Deputado, qual é o vosso contributo para a reforma do sistema fiscal?
Há um conjunto de discussões que estão em curso e ainda nesta Legislatura teremos de mexer nas injustiças do sistema fiscal, pelo que esperamos ansiosamente o contributo do Partido Comunista nesse sentido.
Quero também tranquilizar o Sr. Deputado e os seus colegas dizendo que os investimentos vão prosseguir, ou seja, o ritmo dos investimentos vai continuar a ser elevado no PIDDAC que aí vem, o tipo de investimento público que está a ser feito encoraja também o próprio avanço dos investimentos privados e, quanto à redução do horário de trabalho, a marcha é inevitavelmente nesse sentido.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Realmente, alguma coisa tem de ser reformulada - e deu um bom exemplo -, mas não no sentido em que disse. Por exemplo, o processo de aplicação das verbas dos quadros comunitários de apoio tem de ser claramente reformulado.
Para terminar, direi o seguinte: Srs. Deputados do PCP, para bem da democracia, para bem do progresso, para bem dos portugueses, arrepiem VV.
Ex.as caminho, de maneira que possam contribuir também para o progresso do País.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pelo fim, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. É que, repare, o recado do Primeiro-Ministro não foi para nós, foi para VV.
Ex.as.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi para VV. Ex.as.!O Orador: - O que ele referiu expressamente foi que o Partido Socialista e o Governo precisavam de arrepiar caminho. Por isso, o problema de arrepiar caminho é vosso e não nosso! Como é evidente, não pode ser um arrepiar de caminho formal, mas devia ser substancial, porque é esse o interesse, actual e futuro, da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira segue, mais uma vez, o caminho que o Governo tem seguido nos últimos dias: lançar para a mesa a vangloria dos eventuais resultados positivos do ponto de vista macro-económico, dizendo que o PIB cresce mais do que nas outras economias, etc. Mas para um Partido Socialista a questão central é esta: se está a crescer mais, como é que está a ser feita a distribuição da riqueza produzida a mais? Penso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não estará convencido que manipulamos os dados do INE e são esses dados recentes que mostram aquilo que eu lhe referi.
Como é possível que um Partido Socialista possa aceitar, pacífica e calmamente, que um seu Governo agrave, de forma inaudita, a distribuição funcional do rendimento nacional?Aplausos do PCP.Foi isso o que sucedeu em 1996, é isso que é responsabilidade sua e é isso que os senhores têm de reponderar para, depois, fazerem um acto de contrição e arrepiarem caminho.
Sobre a reforma fiscal, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, teremos tempo suficiente para a discutir nesta Assembleia da República. As nossas propostas aparecerão, como sempre têm aparecido, mas gostaria de lhe recordar uma coisa que foi aqui recordada, em aparte, pelo meu camarada João Amaral e pelo próprio Ministro das Finanças - aliás, agora os membros do Governo estão a utilizar os jornais para fazerem lamentações, mas depois não tomam medidas para contrariar a situação e acabar com essas lamentações -, que há dias, se lamentou nos jornais no sentido que era impossível que a economia portuguesa continuasse a conceder 190 milhões de contos de benefícios fiscais todos os anos.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se o Ministro das Finanças diz que não é possível para a economia continuar a dar esses 190 milhões de contos de benefícios fiscais, fundamentalmente para o sector empresarial, para as operações financeiras, então, acabe com isso ou limite-os ao mínimo! Não fiquem pelas palavras, actuem também em consonância com elas!
4106 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. João Amaral (PC): - Muito bem!O Orador: - Quanto à última questão, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a alteração do sistema eleitoral, mais uma vez o mote utilizado pelo Partido Socialista e pelo Governo é o de que a criação dos círculos uninominais é
para fazer a aproximação entre os eleitos e eleitores.
Explique-me, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já que o seu partido e o seu Governo não o conseguem fazer, pelo menos publicamente, como é que faz essa aproximação com círculos uninominais em que só um candidato pode ser eleito e se ganhar, por hipótese, com 35% dos votos, há 65% de votantes que não são representados por esse eleito.
Sr. Deputado, não há aproximação nenhuma, antes pelo contrário, há um afastamento substancial entre os eleitos e os eleitores.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, essa alteração serve apenas para potenciar a bipartidarização do sistema político, na tentativa de que haja mais facilidade de comunicação entre os dois membros do bloco central que se podem ir
sentando nas cadeiras do poder para aplicarem a mesma política.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprida que está metade da Legislatura, o estado do Governo é mau e o estado da Nação, por culpa do Governo, começa a ser preocupante.
Por não querer ou não saber governar, o Governo degrada-se. Já não chegavam as lutas entre Ministros e entre Ministros e Secretários de Estado. Agora chegou-se
ao cúmulo de os Ministros fazerem avisos ao Primeiro-Ministro e de a remodelação governamental estar a ser tratada na praça pública.
Sem rumo e sem autoridade, o Primeiro-Ministro é, aos olhos do País, claramente, um indeciso crónico: adia tudo, mas não decide nada; tem o poder mas não o exerce; deslumbra-se com o mandato recebido, mas não cumpre o projecto a que se comprometeu perante os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso vem no Diário de Notícias!O Orador: - O Governo comporta-se à imagem e semelhança do Primeiro-Ministro. Descoordenado, desarticulado, sem autoridade e sem estratégia, cada Ministro
sua sentença, cada Secretário de Estado sua divergência. Como equipa, este Governo não existe, como autor de uma política é uma ficção. O País dispõe hoje de um aglomerado de membros do Governo mas continua sem ter Governo.
Não admira, por isso mesmo, que o estado da Nação comece a ser preocupante. Um Governo que não existe, não governa e não reforma, é um Governo que
compromete o presente e não prepara o futuro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bemO Orador: - Os resultados aí estão a confirmá-lo. A autoridade do Estado está, cada vez mais, nas ruas da amargura, a criminalidade aumenta e a insegurança sentida pelas pessoas é cada vez maior. O PS quis, em 1995, empolar a questão da segurança e criou insegurança psicológica. Hoje confronta-se com a insegurança real e um grave aumento da criminalidade.
Bem pode o Primeiro-Ministro, à pressa, anunciar novos quartéis para as forças de segurança. O que o Primeiro-Ministro não consegue é ocultar que são as
próprias forças de segurança, tuteladas pelo Governo, a reconhecer que há zonas do País que elas próprias não controlam, onde o Estado não consegue ser Estado e onde as populações se sentem indefesas, inseguras e preocupadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as injustiças sociais aumentam. O desemprego, apesar da limpeza de ficheiros decretada
pelo Governo, não diminui. É o próprio Primeiro-Ministro a confessar, no estrangeiro, que a verdadeira taxa de desemprego é superior, e bem superior, à realidade de estatística anunciada cá dentro. Na saúde, gasta-se mais mas não se melhora mais. As listas de espera não diminuem, as urgências não melhoram. No combate à droga comemora-se muito mas faz-se muito pouco. Em consequência, o consumo e tráfico de droga não param de aumentar. O rendimento mínimo, de que o Governo tanto se ufanou, é cada vez mais notícia pelas fraudes que gera do que pelos problemas que resolve.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito mal!O Orador: - Os agricultores portugueses, esses sentem que se a situação não era boa hoje vai de mal a pior. A agricultura perde competitividade, o rendimento dos agricultores não aumenta e o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prefere elogiar os agricultores espanhóis em vez de apostar, estimular e investir nos agricultores portugueses. Portugal é hoje um país sem rumo, com pouca esperança no presente e cada vez mais desconfiado do seu futuro. Este Governo desperdiça, assim, uma oportunidade única para governar e reformar. Pensa na moeda única mas esquece que Portugal não se esgota na moeda única. Prossegue a luta pelo euro mas não prepara o País para a permanência no euro. É pela Europa, e bem, mas adora invocar a Europa, e mal, para tentar justificar os seus erros, as suas omissões, a sua incapacidade de governação.Este é o retraio que os portugueses fazem de dois anos de Governo. Um tempo perdido, um mandato desperdiçado, muitas e muitas expectativas frustadas.Aplausos do PSD.Mas tão ou mais grave do que isto é aquilo que o futuro imediato nos reserva. Há sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, duas questões fulcrais que, pela importância que têm e pela natureza escandalosa que revestem, aqui quero trazer e denunciar perante o País e os portugueses: a questão do aumento dos impostos ligada ao próximo Orçamento do Estado e a questão da Europa ligada à perda de fundos estruturais.
25 DE SETEMBRO DE 1997 4107Quanto à primeira quero aqui deixar uma denúncia factual e um aviso muito claro: este Governo está a preparar um aumento de impostos para depois das eleições autárquicas. Prepara-se para o fazer através da repetição da chamada colecta mínima do IVA e da criação das novas colectas mínimas do IRS e IRC.
No passado mês de Julho, depois da contestação generalizada que houve no País à colecta mínima do IVA, como todos se recordam o Primeiro-Ministro disse publicamente, na televisão, o seguinte: «Eu reconheci publicamente o erro. E mandei imediatamente retirar essa carta e já fiz aprovar em Conselho de Ministros um decreto que revoga esse regime...»
Isto foi o que disse o Primeiro-Ministro. Os portugueses ficaram descansados. Acreditaram na palavra do Primeiro-Ministro. Nada de mais falso e enganador. Cerca de um mês e meio depois, quando o assunto estava aparentemente esquecido, o Governo fez publicar um decreto-lei que não revoga coisíssima nenhuma. É um decreto-lei, que aqui tenho, que suspendeu mas mantém, para 1998, todo o regime que foi criticado em Junho e Julho deste ano.Aplausos do PSD.Este decreto-lei, publicado num sábado, à socapa, suspende a chamada colecta mínima do IVA no respeita a este ano, para evitar o desgaste das eleições, mas mantém tudo - tudo, rigorosamente tudo - o que tem a ver com a sua aplicação em 1998 e anos seguintes.
É o maior truque alguma vez visto, uma habilidade sem qualificação. Comparando o discurso do Primeiro-Ministro com a decisão do Conselho de Ministros, é caso para dizer que estamos perante uma verdadeira desonestidade política.
Os comerciantes e retalhistas que se queixaram - e justamente -, em Junho, da prepotência e da medida injusta do Governo, sabem agora que o Governo não acabou com essa injustiça, não revogou essa lei, sabem agora que vão voltar a pagar, da mesma forma injusta, a partir das eleições autárquicas, no próximo ano.
Para repor a verdade, impõe-se a revogação total, pura e simples, deste regime. Foi o que o PSD já propôs e que exigirá seja feito já em Outubro. Ficará então aí claro quem fala verdade e quem anda a enganar os portugueses.
E o mesmo maquiavelismo político, Srs. Deputados, está subjacente à colecta mínima do IRS e do IRC. O Governo dispõe de autorização no Orçamento deste ano para criar a colecta mínima do IRS e do IRC. Esta autorização caduca apenas em 31 de Dezembro. O Governo, como sabemos bem, tem já os decretos lei prontos mas não os aprova porque só os quer ver aprovados depois das eleições autárquicas. Porventura, o Governo prepara-se para fazer aqui, com a colecta mínima
do IRS e do IRC, o que fez com a do IVA. Aprová-la apenas no último dia do ano; já depois das autárquicas, já depois do Orçamento do Estado para 1998 arrumado, quando já ninguém está à espera, quando já se pensa que o assunto está esquecido. Nada de menos transparente, nada de mais sofisticado e politicamente desonesto.
Para repor a verdade, impõe-se a revogação total deste regime no debate orçamental próximo. Foi o que o PSD já propôs e disso não abdicará.Aplausos do PSD.É por estas razões, Srs. Deputados, que faz sentido a manobra do Governo de querer fazer as eleições autárquicas primeiro e a aprovação do Orçamento do Estado, na especialidade e em votação final global, a seguir. O Governo quer que o Orçamento só seja aprovado depois das eleições autárquicas, porque a questão que se põe é a de encobrir o aumento de impostos que já está preparado. E, para além da denúncia, fica aqui um aviso formal: se o Governo persistir nesta intenção de adiar a aprovação do Orçamento de Estado para depois das eleições autárquicas
o que nunca no passado sucedeu -, o PSD, desde já o digo, não dará consentimento ao encerramento dos trabalhos parlamentares durante o período da campanha eleitoral para as eleições autárquicas. Sem esse consentimento, o Parlamento não fecha e, dessa forma, antes de 14 de Dezembro, a Assembleia da República aprovará, em definitivo, o Orçamento do Estado para 1998.Aplausos do PSD.O País ficará então a saber, antes das eleições, se vai ou não haver aumento de impostos.
A segunda questão tem a ver com a Europa e os fundos estruturais. Conhecidos oficialmente, no passado mês de Agosto, os resultados quanto à aplicação dos fundos estruturais, a situação é escandalosa: até Agosto, o Governo só utilizou 33% dos fundos financeiros da União Europeia que têm à sua disposição, a taxa de execução mais baixa de sempre.
São mais de 350 milhões de contos que o País vai perder este ano, de recursos que tem à sua disposição e não utiliza, de obras que devem ser feitas e não são feitas, de investimento que o País precisa e é desperdiçado. Portugal está a perder, feitas as contas com rigor e com verdade, mais de um milhão de contos por dia, mais de 30 milhões de contos por mês!
Se incluirmos o Fundo de Coesão, em que a taxa de execução é igualmente muito baixa, o resultado final é este: Portugal está a perder, nem mais nem menos, mais 1,2 milhões de contos por dia, mais de 43 milhões de contos por mês.
Isto é de uma gravidade sem precedentes.
Os portugueses têm de saber que o Governo está a perder todos estes recursos, que foram atribuídos a Portugal, e que são indispensável para mais hospitais, para novas escolas, para habitação, para a defesa do ambiente, para a reconversão urbana. É o desleixo, a incúria e a incapacidade levada ao extremo da irresponsabilidade.
Este facto é grave porque atrasa o nosso desenvolvimento. Os números são tão elevados, o desperdício é tão chocante, que até custa a acreditar, até parece que não é verdade. Mas, infelizmente, é a verdade nua e crua.
Mas este facto é ainda mais grave se tivermos em atenção que, no mesmo momento em que isto sucede, o Governo está a tentar negociar em Bruxelas novos fundos financeiros para depois de 1999. Ou seja, o Governo está a tentar negociar para o futuro o que hoje tem e não utiliza.
É bom de ver que, agindo desta forma, o Governo perde esforço negociai, perde autoridade para reclamar novos fundos e não tem credibilidade para reivindicar, em relação ao futuro, aquilo que não utiliza nem aplica no presente.
Aos olhos dos seus parceiros europeus, Portugal comporta-se como um País rico. que, afinal, parece não precisar de ajudas financeiras, quando continuamos a ser, infelizmente, um País pobre, com muitas necessidades e poucos recursos.
4108 I SÉRIE - NÚMERO 107O Governo está, assim, a comprometer o presente e a hipotecar o futuro.
Não admira, por isso. a conclusão de um recente estudo publicado no Economic Policy, segundo o qual Portugal é o único país que perde com o alargamento e tem a sua capacidade de manobra negociai fortemente diminuída.
Em função de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD desafia o Primeiro-Ministro a esclarecer publicamente esta situação. É o mínimo que se exige de quem tem a responsabilidade de prestar contas aos portugueses. Se o não fizer está, uma vez mais, a virar as costas às suas obrigações, a fugir às suas responsabilidades.
Nós, a terminar, queremos deixar claro que o Governo é o único responsável por esta situação, o. Governo não tem desculpa nem perdão, o Governo não contará com o PSD nem para branquear a realidade presente nem para disfarçar os insucessos da sua eventual negociação futura. Somos pela Europa mas não pactuamos com um Governo que, escudando-se na Europa, não é capaz, cá dentro e lá fora, de ser exemplar, como podia e devia ser, na defesa dos interesses nacionais, porque tudo isto, mais do que afectar o Governo afecta Portugal; porque tudo isto, mais do que a credibilidade do Governo mina a credibilidade de Portugal; porque tudo isto, mais do que instrumento de combate político, é sobretudo motivo de forte preocupação para os portugueses, e é Portugal e os portugueses a razão de ser da nossa luta, do nosso combate, das nossas preocupações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Maria José Nogueira Pinto e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: V. Ex.a acabou de proferir uma intervenção que eu caracterizaria como uma espécie de intervenção biombo, em que
procurou tapar o essencial da realidade portuguesa, em que procurou distorcer completamente a realidade portuguesa no que concerne ao estado da Nação, na sua globalidade, e no que concerne, muito em particular, ao estado do seu próprio partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas tal intervenção e tal intenção tiveram, como não podiam deixar de ter, uma consequência perversa: iluminar, acrescidamente, o que se pretendia obscurecer. E o que ficou claro foi que V. Ex.a, referindo-se à realidade do estado da Nação, se não referiu à situação económica do País, se não referiu à situação social do País.
Porque, a fazê-lo, teria de referir aqui, perante esta Assembleia, o bom estado da economia, o crescimento, superior à média comunitária, que ela tem vindo a manifestar, o aumento do investimento público, a diminuição do desemprego, o controlo da inflação e do défice orçamental, que contrariam em absoluto a célebre teoria do caos que, há dois anos, em plena campanha eleitoral, VV.
Ex.as passavam pelo País inteiro.Aplausos do PS.Não se referiu também à situação social, pois se o fizesse teria de se referir igualmente ao rendimento mínimo garantido, não o pondo em causa, como
procurou fazer, mas reconhecendo o contributo que ele deu para a resolução de dramáticos e trágicos problemas que afectavam parte substancial da população mais carenciada do nosso país.
Também não se referiu, hoje, às grandes reformas que o Governo tem vindo a levar a cabo, porque teria de referir-se aos passos que foram dados nos domínios da
educação e da segurança social, para não nos referirmos a mais sectores em que, nalguns casos, suscitaram até o aplauso da vossa bancada e o apoio do vosso partido.
V. Ex.a não se referiu, de facto, à realidade portuguesa, procurou construir um cenário de ficção para tentar esconder aquilo que são dados objectivos, que demonstram como a acção que o Governo tem vindo a levar a cabo se tem pautado por uma clara eficácia e tem contribuído para o desenvolvimento da economia e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - De alguns!O Orador: - Mas, curiosamente, V. Ex.a, hoje, tinha de fazer esta intervenção para que esse biombo tapasse, sobretudo, a situação interna do seu partido. Basta abrir hoje as páginas do Diário de Notícias para nos confrontarmos com uma situação inédita - pelo menos, não tenho qualquer memória de uma situação idêntica - em que um líder parlamentar, praticamente, põe «escritos» num jornal à procura de um novo líder para o seu próprio partido.Aplausos do PS.É esse o estado do seu partido! E o estado do seu partido também é o reflexo do estado da sociedade e do estado da governação em Portugal. É porque há hoje uma condução política clara, porque o Governo tem cumprido, na concretização dos seus objectivos, porque tem estado à altura das expectativas em si concentradas pela maioria dos portugueses, porque tem alargado e não tem visto restringida a sua base social de apoio, porque o Primeiro-Ministro, hoje, goza de facto de um enorme prestígio na sociedade portuguesa e também porque, fazendo o contraponto com o passado, os portugueses se reconhecem neste Governo e nesta forma de governação que o PSD se encontra no estado em que se encontra. Justamente por isso, V.
Ex.a veio hoje, aqui, fazer essa intervenção.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Não posso terminar sem me referir especificamente a um assunto que foi objecto de abordagem na intervenção que acabou de proferir, a questão do Orçamento do Estado, tendo introduzido aqui uma novidade no plano metodológico que, do nosso ponto de vista, revela duas coisas: por um lado, falta de sentido
de Estado e, por outro, que o PSD quer abordar a discussão do Orçamento do Estado, aquando da sua discussão na especialidade, de uma forma profundamente demagógica, procurando manipular essa discussão em proveito das suas candidaturas autárquicas, que, de facto, têm uma fraca e escassíssima sustentação nas várias localidades do País.
25 DE SETEMBRO DE 1997 4109Portanto, prestam-se VV. Ex.as a tentar exercer uma inaceitável, inqualificável manipulação do debate orçamental para favorecer as candidaturas autárquicas.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Permita-me só, Sr. Presidente, que diga que a questão fundamental é perguntar de novo, aqui, em relação à substância, ao conteúdo, estando garantido como está pelo Sr. Primeiro-Ministro que não vai haver aumento de impostos, que este Orçamento não vai comportar nenhum aumento de impostos,...Vozes do PSD: - Quem é que acredita?O Orador: - ... mas vai garantir a concretização de um objectivo fundamental que é a participação de Portugal no pelotão dianteiro da Moeda Única, qual vai ser a vossa posição. Vão ou não viabilizar a aprovação deste Orçamento do Estado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, agradeço as suas questões e vou directamente não à primeira que colocou mas àquela a que quero responder em primeiro lugar.
Já estava à espera que exibisse o jornal. Porém, a esse respeito, quero dizer que não esperava que o Sr. Deputado, conhecendo-me como me conhece, de alguma forma, enveredasse pelo caminho da tentativa, que também outros gostam de fazer, de desvirtuar o meu pensamento. Uma coisa são títulos, outra coisa são as minhas próprias afirmações e,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... de resto, muitas delas não correspondendo à verdade.
Quero com tudo isto - e esta é a oportunidade que lhe agradeço - significar b seguinte: este grupo parlamentar e este presidente do grupo parlamentar só estão
em funções com total lealdade, solidariedade e apoio ao líder do partido.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A qual? Ao actual ou ao anterior?O Orador: - O PSD tem um líder e, já o disse várias vezes e aqui volto a reafirmar, um líder do partido que ganhou o País. É o líder da oposição que, do meu ponto de vista, já começou a assumir uma alternativa de governo.Aplausos do PSD.Não preciso, nunca precisei nem nunca precisarei de denegrir seja quem for para ocultar seja o que for. É isto o que penso, é este o meu pensamento, não há nenhuma outra coisa diferente a respeito do meu pensamento. Disse isto ao longo dos últimos meses e continuarei a dizê-lo, pois é aquilo que penso e disto não abdicarei.O Orador: - Segundo ponto: quanto à questão da realidade portuguesa, entrando naquilo que de facto é importante, Sr. Deputado, o grave é que o senhor e o seu
partido, ao contrário do que prometiam no passado, hoje, se refugiem em números e esqueçam as pessoas.
Refugiam-se em números e esquecem a realidade...Risos do PS.O quadro macro-económico, já todos nós o dissemos várias vezes, é um quadro muito favorável, pela situação herdada do passado e pela conjuntura externa também favorável. O grave é que, com um quadro macro-económico favorável, a situação social esteja como está: a agricultura vai de mal a pior; o emprego - até o Primeiro-Ministro o diz -, ao contrário das estatísticas, está a aumentar; o poder de compra, os salários e as pensões...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é mentira!
O senhor está a ser mentiroso!O Orador: - Se é mentira, os senhores têm de explicar ao vosso Primeiro-Ministro que ele mentiu no estrangeiro quando falou numa taxa de desemprego superior à do INE, ou seja, 8%. Foi ele então que mentiu, não fui eu!Aplausos do PSD.As pessoas não sentem os números porque não comem nem vivem números, diziam os senhores no passado e tinham razão. Dois anos depois, deram rapidamente a volta,
rapidamente se desdisseram.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E perderam a razão!O Orador: - E sabe o pior, Sr. Deputado? O pior, como já uma vez aqui foi explicado, num debate com o Primeiro-Ministro, o grave de tudo isto é que, quando terminarem algumas obras cruciais, que vêm de trás, porque os senhores não lançam nenhuma obra nova, limitam-se a continuar ou a inaugurar aquilo que vem de trás...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - .... ou seja, quando acabarem as obras da Expo, do comboio na ponte 25 de Abril ou a construção da nova ponte, a conjuntura económica vai ressentir-se disso e os senhores não estão a preparar estruturalmente o País para esse choque na altura própria.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Está enganado! Isso é a sua experiência!O Orador: - Mais ainda: o que é grave é que o líder do partido que apoia o Governo, perante as acusações gravíssimas que fiz aqui sobre desleixo, incúria,
incapacidade e irresponsabilidade na aplicação de fundos comunitários, importantes para o desenvolvimento, sobre isso diga nada!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.
4110 I SÉRIE - NÚMERO 107E isto porque lhe dói! O silêncio, neste caso, significa consentimento da sua parte. Ninguém vai vir a público desmenti-lo, nem dessa bancada nem do Governo, porque sabem que a verdade é esta, nua e crua! É uma verdade impiedosa!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - E o Orçamento?O Orador: - Terceira e última questão, Sr. Deputado: quanto aos impostos e ao Orçamento do Estado, o que eu esperava da sua parte era que o senhor desmentisse o que eu dali provei.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Como é que é possível um Primeiro-Ministro, que é suposto não enganar os portugueses, dizer que a colecta mínima do IVA acabou quando está aqui um decreto em que ela se mantém para 1998?! É de uma gravidade total e sobre isto o senhor diz nada! Por isso, quero dizer-lhe que, antes das eleições autárquicas, a questão dos impostos fica esclarecida, porque, no fundo, a questão é esta: no dia 14 de Dezembro, quer os senhores queiram quer não, os portugueses vão saber se no próximo ano vão ter ou não, por via das novas colectas, aumento de impostos. E, porventura, esse será o tema forte, nessa altura.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quanto ao Orçamento do Estado, apresentem-no, que é vossa obrigação, e nós diremos imediatamente a seguir o nosso sentido de voto. É assim que deve ser!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a sua intervenção suscitou-me uma dúvida que penso que é capaz
Julgo que uma coisa é fazer oposição, outra coisa é a luta pelo poder.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Infelizmente, o PSD tem estado muito mais numa luta pelo poder, pelo poder que já perdeu, por um poder que eventualmente poderá vir a ter mas não desta maneira, e
descurou uma coisa muito importante que é fazer oposição, porque oposição é outra coisa. E a minha perplexidade, que deve ser generalizada - posso estar perplexa porque tenho acompanhado aqui os debates a par e passo, mas penso que o País, apesar das dificuldade de comunicação com o exterior, também acompanha -, é a seguinte: como é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pode vestir a pele e o estatuto da oposição e, por exemplo, ter - e desculpe-me a expressão - «vendido a alma» num acordo de revisão constitucional, que era determinante - determinante, Sr. Deputado! - para as reformas que o País precisa para entrar na Moeda Única, como tem de entrar?Aplausos do CDS-PP.Não abane a cabeça, Sr. Deputado Carlos Encarnação, porque isto é assim mesmo e os senhores sabem-no melhor do que ninguém!
Portanto, a minha primeira pergunta é esta: se os senhores são partido da oposição, gostaria que dissessem por que é que, embora de acordo com o objectivo da Moeda Única, pactuam com este Governo? Por que é que ele não prepara essa Moeda Única? Os senhores conluiaram-se ou não nesse objectivo de escamotear a preparação necessária para a Moeda Única? Ou seja, se os senhores fossem governo, entravam assim na Moeda Única?O Sr. José Magalhães (PS): - Com estes indicadores era difícil!A Oradora: - Gostava de saber se se trata apenas de concordâncias a nível teórico ou se este seria o caminho que os senhores assumiriam perante Portugal se fossem poder.Vozes do PSD: - Isso é retórica!A Oradora: - Não é retórica, é claríssimo!
E não sendo poder, por que é que, como oposição, com «a faca e o queijo na mão» no acordo de revisão constitucional, não lutaram por esse objectivo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao Orçamento do Estado, ouvi dizer que iam aprová-lo. Foi o líder do seu partido que o disse - parece que ainda lhe conheço a voz. Portanto, vão aprovar um orçamento, que os senhores trazem à colação sempre por pequenas diabruras de engenharia financeira. Más este Orçamento não é apenas isso, é um documento decisivo relativamente ao qual quem votar criará uma cumplicidade política definitiva e quero saber se a vão criar.
Gostaria de saber se o PSD faz oposição fazendo um acordo de revisão constitucional e aprovando este Orçamento e, finalmente, gostaria que me esclarecesse se posso ter expectativas de ver este ano o PSD fazer oposição da seguinte forma: somos pela Europa mas não pactuamos com o Governo! Não pactua em quê? Em que é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pactua com o Governo?
Nós apoiámos, claramente, algumas medidas do Governo, tendo começado por fazer o que é correcto, ou seja, demos-lhe o benefício da dúvida. Agora, os senhores estão sempre às tricas naquilo que é formal e naquilo que é essencial venderam a alma ao diabo, a menos que o Governo não seja o diabo e, então, os senhores vão fazer o bloco central.O Sr. Osvaldo Castro (PS): Nós somos o «anjo da guarda», Sr.a Deputada.
25 DE SETEMBRO DE 1997 4111A Oradora: - O senhor não está a fazer oposição, está a preparar o seu lugar no quadro do poder. É outra coisa e é bom esclarecer os portugueses sobre isso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, também os meus agradecimentos pelas três questões que colocou.
A primeira, quanto ao que parece ser uma sua perplexidade, isto é, como é que somos oposição ao Governo e fazemos a revisão constitucional e, sobretudo,
com a questão das reformas estruturais pelo meio, é simples, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É simples mas eu não percebi!O Orador: - O defeito é seguramente meu, por não me ter feito entender ao longo dos últimos meses. Porém, vou tentar agora ser mais explícito.
A questão é tão simples quanto isto: fazemos sempre a destrinça, como o líder do partido fez desde logo, por exemplo, em Santa Maria da Feira, entre questões de regime e questões de governação. Para nós, questões como a revisão constitucional ou questões europeias são questões de regime e todas as demais questões são questões típicas da luta séria entre Governo e oposição. Por isso é que, em matéria de regime, agora na oposição, como no passado quando estivemos no poder, sempre privilegiámos entendimentos com o PS nesse domínio, designadamente na revisão constitucional, e é também por isso que a Sr.a Deputada vê acordos do PSD com o PS em matérias de regime mas não vê qualquer acordo em matéria de governação. Para isso, há outros partidos aqui, nesta Sala,
com mais vocação do que nós, como sabe.Aplausos do PSD.Segundo ponto: quanto à questão das reformas, do nosso ponto de vista, sabendo o nosso discurso, não era preciso mexer na Constituição para já se ter iniciado um
conjunto de reformas estruturais, seja no domínio fiscal, seja no domínio da saúde ou noutros domínios da segurança social. Quem invocava o alibi constitucional era, algumas vezes, o PS ou membros do Governo que eles apoiam, o que significa que nós nunca invocámos esse alibi.
Porventura, dever-se-ia ter ido mais longe nesse ponto da revisão constitucional, como disse oportunamente, mas agora não há alibi nenhum - aliás, do nosso ponto de vista, nunca houve - e estes senhores não fazem reformas estruturais porque não sabem, não querem, têm medo ou desgaste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que gostaria de ouvir à Sr.a Deputada, como líder de uma bancada da oposição, era a criticar o Governo e não a própria oposição. Era isso que lhe tinha ficado bem!
Quanto ao Orçamento do Estado, Sr.a Deputada, temos sentido de Estado, temos sentido de responsabilidade e foi isso que nos levou a, pelas razões que, na altura, apontámos, viabilizar, através da abstenção, o Orçamento do Estado que está, neste momento, em vigor.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as 400 alteraçõezinhas?O Orador: - Discordámos de grandes opções deste Orçamento, mas viabilizámo-lo com esse sentido de Estado.
Aliás, Sr.a Deputada, não percebo muito bem a sua questão quanto à vinculação. porque a Sr.a Deputada é líder de uma bancada que viabilizou também o Orçamento do Estado que está em vigor, o que é exactamente igual!Aplausos do PSD.Ou melhor, Sr.a Deputada, porventura, é mais grave, porque, sendo contra a moeda única, viabilizou um orçamento para a moeda única! A coerência fica com quem a pratica!Aplausos do PSD.Mas, Sr.a Deputada, nós não temos, a este respeito, nenhum tipo de complexos. Por isso, a questão do Orçamento do Estado para este ano, como já o disse ao Sr. Deputado Francisco de Assis, é tão simples quanto isto: o Governo quer criar aqui uma cortina de fumo ao dizer que não vai aumentar os impostos, que o orçamento para o próximo ano não vai trazer um aumento de impostos porque ele já foi aprovado aqui e está independente desse orçamento. Por isso, o Governo que apresente o orçamento e nós diremos imediatamente, sem complexos, o nosso sentido de voto.
Uma última nota, sobre a questão da Europa: o que eu disse, Sr.a Deputada, e repito, foi que estamos a favor da Europa, a favor da moeda única; é a nossa visão estratégica e não mudámos. Diferencia-nos do Governo, por exemplo, para além das reformas estruturais, esta questão gravíssima dos fundos estruturais, cuja não aplicação está atrasar o nosso desenvolvimento, estando Portugal a perder capacidade negociai em Bruxelas. O PS, sobre isto, diz zero e, quanto ao Governo, são contradições todos os dias!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disparates!O Orador: - Sr.a Deputada, porque isto tem a ver com mais aspectos do que a simples querela de sim ou não à moeda única, permita-me que lhe diga: o que eu gostaria - porque esta questão é muito mais nacional do que de simples combate político - era que a Sr.a Deputada também levantasse aqui a sua voz para demonstrar que estes senhores falam mas não fazem, que estes senhores são de uma incapacidade total em governação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas os senhores apoiam-nos!O Orador: - O nosso apoio não têm! Sr.a Deputada, estas questões são essenciais e nelas somos, e sempre, sem complexos, oposição.Aplausos do PSD.
4112 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes começou, com uma intervenção toda bem feitinha, criticando o Governo, dizendo que as coisas iam mal, chamando a atenção para o desemprego, a segurança, enfim, para todo um conjunto de problemas!
O Sr. Deputado, hoje, estava inspirado... Vem directamente da sua entrevista ao Diário de Notícias, aterra aqui e faz uma caracterização severa da política do Governo.
Mas, quando julgávamos que isto ia animar, quando chegámos à altura das causas, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes embatuca! Aí, sobre as causas, não diz nada! Isto é, quando se trata de pôr o dedo na ferida,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não há ferida, Sr. Deputado!.O Orador: - ... quando se trata de pôr em evidência que a responsabilidade da situação, em matéria de emprego e das dificuldades de vida dos portugueses, decorre da aceitação pelo Governo das imposições dos critérios de Maastricht, o Sr. Deputado, sobre isso, não diz nada porque, em matéria de política europeia, é co-responsável com o Governo nas mesmas opções. E, como o Sr. Deputado é co-responsável nas opções de política europeia feitas pelo Governo, acaba por ser responsável pelas opções de política orçamental.
O Sr. Deputado, e o PSD, não é responsável pelo Orçamento do Estado só por Ter votado no ano passado este orçamento que está em vigor, é responsável por este orçamento porque está de acordo e apoia as opções políticas que são subjacentes a este Orçamento.
Ora bem, esperar-se-ia, então, que o Sr. Deputado, animadamente, avançasse para o Orçamento do Estado do ano de 1998 como fez o líder do seu partido há uns meses, dizendo que vai aprová-lo. Mas não! O Sr. Deputado introduz aqui uma novidade, que tem de ser esclarecida definitivamente para o País saber o que é que o PSD pretende dizer neste momento. E qual é essa novidade? O Sr. Deputado diz que quer que o orçamento seja votado ames das eleições autárquicas e faz disso uma questão central da sua intervenção. O que eu pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes é se quer que esta Assembleia e o País pensem que o PSD poderá votar contra o orçamento. A pergunta é muito concreta: quer o PSD dizer aqui que é possível votar contra o orçamento?
A pergunta tem sentido porque, na sua entrevista, o Sr. Deputado tem uma parte muito interessante em que fala do desgaste da oposição - da sua oposição! Aliás,
isto é uma novidade, porque, até agora, falava-se de desgaste dos governos porque governavam e o Sr. Deputado diz que o seu líder não sobe nas sondagens porque fazer oposição desgasta-o muito!Risos do PS, do CDS-PP e do PCP.Compreendo que, nesta situação, tenha de vir aqui dizer alguma coisa, que é o contrário do que disse o seu líder há uns tempos: afinal, podem votar contra o orçamento! Então, vou fazer-lhe outra pergunta: se é assim, se isso é uma questão tão importante, porque é que já aceitaram, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por unanimidade, que a Assembleia suspendesse os trabalhos durante o período prévio às eleições? Por que é que já aceitaram isso?
E mais: o Sr. Deputado sabe que essa decisão está tomada e é uma decisão que se impõe à Assembleia. Então, o que é que o Sr. Deputado, afinal, pretende com esta proposta? Será que pretende que o País pense que poderá votar contra o orçamento mas que é derrotado nesta sua tentativa de o orçamento ser votado antes das autárquicas e, portanto, votá-lo-á depois, calmamente, a favor, viabilizando-o depois das autárquicas? É isto o que o Sr. Deputado pretende?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Amaral, agradeço os seus pedidos de esclarecimento, da mesma forma que aos colegas anteriores.
Sr. Deputado, quanto à primeira questão que me colocou, sobre aquilo a que chama as causas dos malefícios que apontei aqui, no meu discurso, e que, também, de alguma forma, pelo menos alguns deles, foram apontados no discurso do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me antecedeu, a diferença entre nós é total; o Sr. Deputado acha que a responsabilidade de muitos destes males é de Maastricht e eu penso que a responsabilidade fundamental é deste Governo.
Sr. Deputado, será que é culpa da União Europeia Portugal estar neste momento a perder 1,2 milhões de contos por dia de ajudas financeiras da Europa, que tem à
sua disposição e não aplica?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é falso!O Orador: - Será que é culpa da União Europeia Portugal estar a perder 43 milhões de contos por mês, dinheiro que é deitado fora e que era importante para hospitais, para escolas, para renovação urbana e que este Governo não aplica?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que é culpa da União Europeia estar a aumentar a criminalidade violenta, havendo zonas, na Área Metropolitana de Lisboa, onde as forças policiais dizem que não podem entrar, onde, no fundo, o Estado reconhece que não é Estado e que é impotente para agir? Será que isto é culpa da União Europeia?
Será que é culpa da União Europeia este Governo comemorar o Dia D, depois o Dia P, assistindo-se, em matéria de droga, a um aumento do consumo e do tráfico, aumentando também a criminalidade ligada à droga? Não, Sr. Deputado!Protestos do PS.Estes são vários exemplos para provar que as causas fundamentais do que está a acontecer - e que é grave, tem razão, hoje e no futuro - são culpa da omissão, da ausência de governação, da incapacidade para governar de um Primeiro-Ministro que fala mas não faz, é indeciso, não tem autoridade e, sobretudo, está no poder para o ocupar e não para o exercer em prol dos portugueses, como podia e devia fazer.Aplausos do PSD.