14 DE ABRIL DE 2015 23 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta uma iniciativa legislativa mediante a qual se propõe proceder à quinta alteração da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (que estabelece o processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI), e introduzir um aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a incluir na lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida. De acordo com a legislação em vigor, consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, ou ainda os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas. De acordo com a exposição de motivos, o projeto de lei em causa tem os seguintes objetivos: Permitir às Câmaras Municipais, quando não tenha sido instituída administração conjunta, proceder à divisão dos prédios em compropriedade que integrem a AUGI; Aplicar taxa reduzida de Imposto de Valor Acrescentado (IVA) aos estudos e obras de infraestruturação, espaços verdes e construção de equipamentos no âmbito do processo de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal; Prorrogar o prazo para a constituição de comissão de administração e para a obtenção do título de reconversão. Em especial, no que concerne a este último ponto (prorrogação de prazos), o Grupo Parlamentar proponente defende a introdução das seguintes modificações à legislação atualmente vigente: As AUGI devem dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2015 (na redação atual, 31 de dezembro de 2014) As AUGI devem dispor de título de reconversão até 31 de dezembro de 2020 (na redação atual, 30 de junho de 2015). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o