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4 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO navio Verkhovina, de bandeira russa, encontra-se abandonado em S. Jacinto,atracado na área dos antigos estaleiros daquela localidade. A perda deestabilidade do navio é uma realidade e já foi reconhecida publicamente pelaAdministração do Porto de Aveiro. Assim, a possibilidade do navio virar é cadavez mais forte, o que resultaria em problemas ambientais e à navegabilidade naRia de Aveiro. O navio encontrar-se-á destinado para ser desmantelado, sendoque esse processo se encontra demorado devido a entraves relacionados com oestatuto jurídico que usufrui, dado ter bandeira russa.Os problemas económicos para a população de S. Jacinto são também previsíveiscaso o navio venha a tombar, dado que o turismo relacionado com actividades depesca sairá prejudicado.Sendo o caso apresentado já conhecido pelas autoridades responsáveis,interessa conhecer quais as acções que já foram levadas a cabo para garantir queo navio não crie nenhuma das situações negativas que ocorrerão caso tombe. Poroutro lado, sendo o navio de uma empresa privada, importa saber se as entidadespúblicas já instaram esta empresa a garantir que o navio se encontra emcondições de segurança.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigirX 1501Pronunciado risco ambiental para a Ria de Aveiro decorrentedo navio abandonado em S. Jacinto, no concelho de AveiroMinistério da Defesa Nacional2011-01-04XI 2
5 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:1.      Que medidas foram tomadas para instar a empresa proprietária do navioVerkhovina a garantir a segurança da estabilidade desta embarcação, atracado noespaço dos antigos Estaleiros de S. Jacinto?2.      Foi garantido pelas entidades públicas competentes que a situação deadornamento que o navio tem sofrido nas últimas semanas não resultará emprejuízos ambientais, económicos ou para a navegabilidade da Ria de Aveiro?3.      Tem o navio Verkhovina autorização para se encontrar atracado no espaçodos antigos Estaleiros de S. Jacinto?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Janeiro de 2011Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
6 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaAs trabalhadoras da empresa Ferradaz & Gomes, Lda., de Esmoriz, encontram-seconcentradas à porta da empresa reivindicando o pagamento dos subsídios esalários que têm em atraso. As trabalhadoras desta empresa têxtil têm em atrasoo pagamento do subsídio de Natal de 2008, metade do subsídio de Natal de 2009,parte do subsídio de férias de 2010, os salários de Outubro e Novembro de 2010e o subsídio de Natal de 2010.O atraso nos pagamentos motivou já uma queixa das trabalhadoras à Autoridadepara as Condições no Trabalho (ACT), realizada no passado mês de Agosto. Noentanto, apenas 4 meses depois existiu uma visita por parte de técnicos da ACT àempresa, o que aconteceu no dia 30 de Novembro. No dia 2 de Dezembro (dia útilseguinte à visita), tendo terminado a encomenda em que estavam a trabalhar, aadministração enviou uma carta às trabalhadoras onde indicava que existiria umasuspensão temporária da laboração. Desde o dia seguinte, as trabalhadoras têmcumprido o seu período de trabalho em frente às instalações da empresa.O atraso nos pagamentos criou uma situação social difícil às 39 trabalhadorasque, na sua grande maioria, ganhava apenas o salário mínimo. Esta situaçãograve tem o seu expoente máximo em trabalhadoras que têm já um histórico de40 anos ao serviço da empresa.A situação da empresa há muito que mostrava enormes fragilidades. Para alémX 1502Salários e subsídios em atraso na empresa Ferradaz & Gomes,Lda., em EsmorizMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social2011-01-04XI 2
7 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011dos pagamentos que a empresa tem em atraso para com as trabalhadoras, opagamento dos salários vinha já há alguns meses a ser realizado com atrasos e, porvezes, em várias tranches. Por outro lado, as dívidas ao fisco por parte da empresalevaram à penhora da maquinaria que será vendida em leilão. Juntando estasituação à inexistência de instalações próprias, percebe-se que as trabalhadoras sãocolocadas numa situação extremamente difícil, onde não existe património daempresa que garanta o pagamento dos seus direitos.Esta situação denota graves problemas nas políticas públicas na defesa do emprego,dos direitos dos trabalhadores e do tecido empresarial. Em primeiro lugar, porquesempre que existe uma denúncia de atrasos nos pagamentos, a ACT deveria sercélere na identificação dos problemas, para garantir que a empresa não chegue auma situação em que os trabalhadores não tenham os seus direitos garantidos. Poroutro lado, os próprios serviços do Ministério das Finanças deveriam ter uma atitudede diálogo com os serviços do Ministério do Trabalho e do Ministério da Economia,para, antecipando situações de ruptura, poder gizar planos de viabilização o maisrapidamente possível. A situação da presente empresa é caricata, na medida em quea penhora pelo fisco dos meios de produção é o atestado de óbito da empresa,porque deixa de ter meios para produzir.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1.      Quais os motivos para a demora na actuação da ACT perante a denúncia feitapelas trabalhadoras?2.      Qual o resultado da inspecção que a ACT fez às instalações da empresa nopassado dia 30 de Novembro?3.      Que medidas pondera o Governo levar a cabo para socorrer as emergênciassociais que existam entre o conjunto de trabalhadoras da empresa?4.      Apresentando o concelho de Ovar uma das mais elevadas taxas dedesemprego a nível nacional, que medidas especiais pondera o Governo levar acabo para dar resposta a esta emergência social?5.      Considera o Governo que as trabalhadoras desta empresa poderão recorrer
8 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, dado tratar-se de uma empresado sector têxtil? Se sim, quais as medidas que o Governo irá desenvolver paraapoiar as trabalhadoras nesse desiderato?6.      Considera o Governo legal a declaração de suspensão da laboração por parteda administração da empresa, encerrando as portas e deixando as trabalhadorassem qualquer justificação?7.      Teve esta empresa alguns apoios públicos? Se sim, quais e com quemontante?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Janeiro de 2011Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
9 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaAs trabalhadoras da empresa Ferradaz & Gomes, Lda., de Esmoriz, encontram-seconcentradas à porta da empresa reivindicando o pagamento dos subsídios esalários que têm em atraso. As trabalhadoras desta empresa têxtil têm em atrasoo pagamento do subsídio de Natal de 2008, metade do subsídio de Natal de 2009,parte do subsídio de férias de 2010, os salários de Outubro e Novembro de 2010e o subsídio de Natal de 2010.O atraso nos pagamentos motivou já uma queixa das trabalhadoras à Autoridadepara as Condições no Trabalho (ACT), realizada no passado mês de Agosto. Noentanto, apenas 4 meses depois existiu uma visita por parte de técnicos da ACT àempresa, o que aconteceu no dia 30 de Novembro. No dia 2 de Dezembro (dia útilseguinte à visita), tendo terminado a encomenda em que estavam a trabalhar, aadministração enviou uma carta às trabalhadoras onde indicava que existiria umasuspensão temporária da laboração. Desde o dia seguinte, as trabalhadoras têmcumprido o seu período de trabalho em frente às instalações da empresa.O atraso nos pagamentos criou uma situação social difícil às 39 trabalhadorasque, na sua grande maioria, ganhava apenas o salário mínimo. Esta situaçãograve tem o seu expoente máximo em trabalhadoras que têm já um histórico de40 anos ao serviço da empresa.A situação da empresa há muito que mostrava enormes fragilidades. Para alémX 1503Salários e subsídios em atraso na empresa Ferradaz & Gomes,Lda., em EsmorizMinistério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento2011-01-04XI 2
10 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011dos pagamentos que a empresa tem em atraso para com as trabalhadoras, opagamento dos salários vinha já há alguns meses a ser realizado com atrasos e, porvezes, em várias tranches. Por outro lado, as dívidas ao fisco por parte da empresalevaram à penhora da maquinaria que será vendida em leilão. Juntando estasituação à inexistência de instalações próprias, percebe-se que as trabalhadoras sãocolocadas numa situação extremamente difícil, onde não existe património daempresa que garanta o pagamento dos seus direitos.Esta situação denota graves problemas nas políticas públicas na defesa do emprego,dos direitos dos trabalhadores e do tecido empresarial. Em primeiro lugar, porquesempre que existe uma denúncia de atrasos nos pagamentos, a ACT deveria sercélere na identificação dos problemas, para garantir que a empresa não chegue auma situação em que os trabalhadores não tenham os seus direitos garantidos. Poroutro lado, os próprios serviços do Ministério das Finanças deveriam ter uma atitudede diálogo com os serviços do Ministério do Trabalho e do Ministério da Economia,para, antecipando situações de ruptura, poder gizar planos de viabilização o maisrapidamente possível. A situação da presente empresa é caricata, na medida em quea penhora pelo fisco dos meios de produção é o atestado de óbito da empresa,porque deixa de ter meios para produzir.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, asseguintes perguntas:1.      Tem o Governo conhecimento da situação vivida na empresa Ferradas &Gomes, Lda.?2.      Existiu alguma aproximação, por parte das instituições públicas afectas aoMinistério da Economia, no sentido de encontrar uma saída para a situação difícil emque a empresa se encontra?3.      Está o Governo disposto a participar numa solução que permita a viabilidadeda empresa e a salvação dos postos de trabalho?4.      Quais as medidas especiais para o concelho de Ovar, extremamente fustigadopelo desemprego, que o Governo pretende levar a cabo?5.      Teve esta empresa alguns apoios públicos? Se sim, quais e com que
11 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaFoi tornado público que o Hospital de S. João da Madeira verá encerrados,durante o período de Natal e Ano Novo, alguns dos seus serviços. Em concreto,serão encerrados um piso destinado a internamentos e o serviço de Fisioterapia.O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (CHEDV) justifica o encerramentodo piso destinado a internamentos pela ausência de pacientes. Assim, foramdadas férias e atribuídas folgas aos funcionários que se ocupam deste piso.Já o serviço de Fisioterapia encerrará por ausência da médica, que estará a gozarum período de férias, não tendo sido indicado nenhum outro médico para asubstituir.Esta situação é injustificável porque não se compreende como é possível queserviços de saúde pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde possam serencerrados sem apelo nem agravo e sem justificações plausíveis.O facto de um piso destinado a internamento não estar, actualmente, lotado compacintes, não é garantia de que não seja necessário durante os próximos dias. Ofacto de um Hospital ficar privado do serviço de Fisioterapia porque uma médicadecidiu gozar as suas férias, é injustificável. O Centro Hospitalar teria que resolvera situação, colocando neste local um outro médico.X 1504Encerramento de serviços no Hospital de S. João da Madeiradurante o período de Natal e Ano NovoMinistério da Saúde2011-01-04XI 2
13 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Estas situações revelam, antes de mais, o desinvestimento estrutural e gradual quetem sido feito no hospital de S. João da Madeira. Pior é que o Hospital de referênciamais próximo (Hospital S. Sebastião, Santa Maria da Feira) mostra-se geralmentelotado e sem capacidade de resposta para receber todos os utentes que sejamencaminhado para o mesmo.Este desinvestimento que tem sido feito no Hospital de S. João da Madeira revelaobjectivos específicos: esvaziamento de competências e valências para se seguir oseu encerramento. O problema é que, durante este processo, coloca-se em causa obem-estar e a vida das pessoas!Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:1.      O Ministério tem conhecimento desta situação?2.      Acha justificável o encerramento destes serviços do Hospital pelas razões quesão conhecidas?3.      Acredita que é possível que o Serviço Nacional de Saúde consiga oferecerboas respostas aos utentes quando actua desta forma?4.      Que planos tem o Ministério da Saúde para o Hospital de S. João da Madeira?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Janeiro de 2011Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
14 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEsteve recentemente em consulta pública a renovação da licença ambiental paraa empresa Luís Leal e Filhos, S.A., sita em Santo Estêvão, Santa Maria da Feira,freguesia de Arrifana e concelho da Santa Maria da Feira, com actividade noTratamento, Transformação e Valorização de Subprodutos Animais (categoria 1 e3).Na altura, o Bloco de Esquerda, participando nesta mesma consulta através dosseus deputados municipais de S. João da Madeira e de Santa Maria da Feira,deixou clara a sua posição, que abaixo se transcreve:“O Bloco de Esquerda considera que é imperativo encontrar uma nova localizaçãopara a empresa, para um local sem edificação habitacional e com um perímetroarborizado, servindo de zona de protecção verde, criando-se assim um filtro aosodores emanados pela actividade da fábrica.“Considerando ainda que a laboração desta empresa é importante, quer pelaactividade que desempenha, quer pelos postos de trabalho directos e indirectosque representa, o BE acredita que tudo deve ser feito para que se conjuguem doisinteresses essenciais: a continuação da laboração da empresa assim como orespeito pelo ambiente e pela qualidade de vida das pessoas, que tem sidoaltamente afectada principalmente pelos odores e descargas ilegais deprovenientes desta empresa.X 1505Atribuição de licença ambiental à empresa Luís Leal e Filhos,SAMinistério do Ambiente e do Ordenamento do Território2011-01-04XI 2
15 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011“Assim, consideramos que são condições essenciais: a adopção de todas asmedidas técnicas, recurso a todo o tipo de tecnologias e equipamentos possíveis deforma a minorar o impacto ambiental; bem como uma nova localização da empresa,onde a sua actividade não interfira na qualidade de vida das pessoas, respeitando-seum perímetro de não edificação, condição que não tem sido respeitada nos últimosanos pelas autarquias, o que só tem contribuído para agravar a dimensão doproblema”.Recentemente foi atribuída a licença ambiental a esta empresa, estando válida até 7de Março de 2012.O Bloco de Esquerda continua a afirmar que a manutenção da laboração destaempresa é importante, desde que se tenha em consideração o respeito ambiental epela qualidade de vida das pessoas, sendo fundamental e urgente adoptar todas asmedidas para que se diminua o impacto da laboração desta empresa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, asseguintes perguntas:1.      Que medidas serão tomadas pelo Ministério do Ambiente para que sejapossível reduzir o impacto no ambiente e na qualidade de vida dos cidadãosprovocado pela laboração da empresa em questão?2.Está o Ministério disponível a mobilizar todos os recursos e entidades possíveispara obrigar esta empresa a adoptar todas as medidas técnicas e recorrer a todo otipo de tecnologias e equipamentos possíveis de forma a minorar o impactoambiental?3.Irá o Ministério do Ambiente monitorizar regularmente a actividade desta empresa?4.Está o Ministério disponível, caso não seja possível minorar o impacto dalaboração desta empresa, a sugerir uma nova localização para a Luís Leal & Filhos,S.A.?
17 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA morte de um trabalhador da empresa Bragalux - Montagens Eléctricas, S.A. emÁgueda coloca algumas questões que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerdaconsidera relevantes.O acidente ocorrido teve lugar no passado dia 7 de Dezembro, na Freguesia deAgadão, e ocorreu quando o trabalhador se encontrava a realizar a substituiçãode uma lâmpada num poste de iluminação pública. No mesmo dia, um outrotrabalhador da mesma empresa caiu de um poste de média tensão, no concelhode Vimioso. Ambas as situações ocorreram em trabalhos que estavam a serprestados pela Bragalux à REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..No espaço de um mês existiram já cinco acidentes envolvendo electricistas demédia e alta tensão, sendo que destes acidentes resultaram o falecimento de trêstrabalhadores.As opções de gestão da REN têm levado a um aumento da sub-contratação demuitos dos trabalhos a seu cargo. Os acidentes relatados colocam em causa estaestratégia da REN, pois poderá estar a ser realizada com uma diminuição daformação dos trabalhadores e com um menosprezo pelo necessário cumprimentodas regras de segurança no trabalho. Sendo o Estado detentor da maioria docapital social da REN, importa que estas questões sejam devidamenteesclarecidas. Será inaceitável se, em nome de melhores resultados financeiros, seX 1506Acidentes de trabalho em empresa subcontratada pela RENRede Eléctrica Nacional2011-01-04XI 2
18 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011estejam a colocar em causa a segurança dos trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio fazer àREN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., as seguintes perguntas:1.      Qual a avaliação que a REN faz do funcionamento da Bragalux enquanto suasub-contratada?2.      Existe o acompanhamento por parte da REN dos acidentes de trabalho queocorrem nas suas sub-contratadas? Se sim, guarda a REN o registo dos acidentesde trabalho para avaliação da empresa sub-contratada?3.      Existem requisitos técnicos para os trabalhadores das sub-contratadas querealizem trabalhos para a REN? Se sim, no caso dos acidentes referidos, ostrabalhadores cumpriam as exigências requeridas?4.      A REN exige às empresas externas a existência de um plano de segurança?Se sim, estava a ser cumprido pela empresa em questão?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Janeiro de 2011Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
19 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA morte de um trabalhador da empresa Bragalux - Montagens Eléctricas, S.A. emÁgueda coloca algumas questões que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerdaconsidera relevantes.O acidente ocorrido teve lugar no passado dia 7 de Dezembro, na Freguesia deAgadão, e ocorreu quando o trabalhador se encontrava a realizar a substituiçãode uma lâmpada num poste de iluminação pública. No mesmo dia, um outrotrabalhador da mesma empresa caiu de um poste de média tensão, no concelhode Vimioso. Ambas as situações ocorreram em trabalhos que estavam a serprestados pela Bragalux à REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..No espaço de um mês existiram já cinco acidentes envolvendo electricistas demédia e alta tensão, sendo que destes acidentes resultaram o falecimento de trêstrabalhadores.As opções de gestão da REN têm levado a um aumento da sub-contratação demuitos dos trabalhos a seu cargo. Os acidentes relatados colocam em causa estaestratégia da REN, pois poderá estar a ser realizada com uma diminuição daformação dos trabalhadores e com um menosprezo pelo necessário cumprimentodas regras de segurança no trabalho. Sendo o Estado detentor da maioria docapital social da REN, importa que estas questões sejam devidamenteesclarecidas. Será inaceitável se, em nome de melhores resultados financeiros, seX 1507Acidentes de trabalho em empresa subcontratada pela RENMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social2011-01-04XI 2
20 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011estejam a colocar em causa a segurança dos trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1.      Tem o Governo conhecimento dos acidentes indicados? Foi a Autoridade paraas Condições no Trabalho (ACT) informada dos acidentes ocorridos?2.      Tem a ACT conhecimento de mais acidentes desta natureza na empresaBragalux - Montagens Eléctricas, S.A.? Se sim, quais foram e quais as investigaçõesque a ACT realizou sobre estas ocorrências?3.      Existiu alguma verificação recente pela ACT das condições de segurançapraticadas pela empresa Bragalux - Montagens Eléctricas, S.A.?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Janeiro de 2011Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
21 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO Mecanismo de Garantia de Potência foi definido pela Portaria n.o 765/2010 de20 de Agosto criou um novo custo a ser suportado pelos portugueses. Segundo aindicação dada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), estemecanismo representa um sobrecusto anual de 60 milhões de euros na factura deelectricidade a ser introduzido já a partir de 2010. Assim, do aumento propostopela ERSE, cerca de 1/3 desse aumento é relativo ao custo do Mecanismo deGarantia de Potência, representando cerca de 4,92  do custo anual na facturaeléctrica nacional média.O Mecanismo de Garantia de Potência (MGP) mais não é que o pagamento peladisponibilidade a centros electroprodutores que operam no regime de mercadoliberalizado. Esta é uma medida irracional, criando uma nova renda para asempresas do sector energético, sem que haja uma real necessidade dessadisponibilidade. Aliás, a grande maioria dos centros electroprodutores portuguesestem já a obrigação da disponibilidade de potência, decorrente de serembeneficiários dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).Assim, fica claro que o MGP é desnecessário para o país, sendo apenas umamais-valia apenas para as empresas que dele beneficiam, que recebem dinheirosem qualquer produção de energia.O Bloco de Esquerda já indicou, publicamente, a sua posição contra a introduçãodo MGP. Assim, nesse sentido, levou à Assembleia da República no âmbito doX 1508Electroprodutores beneficiários do mecanismo de garantia depotênciaMinistério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento2011-01-04XI 2
22 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011debate do Orçamento de Estado para 2011, uma proposta que revogava a legislaçãoque introduziu o MGP. Contudo, para dar mais transparência ao debate políticosobre esta matéria, convém que seja clarificada a lista de beneficiários do MGP.Segundo a imprensa, a principal empresa beneficiária será a EDP, que receberácerca de 45 milhões de euros com esta medida. Curiosamente, a introdução destalegislação acontece num ano em que os lucros da EDP indicam serem os maiselevados do último ano, ultrapassando os 1000 milhões de euros. Num momento emque é pedido às portuguesas e aos portugueses um enorme esforço através daintrodução de políticas draconianas de austeridade, a criação deste sobrecusto embenefício de empresas que apresentam milhões de euros de lucro é completamenteabsurdo.Por outro lado, a introdução do MGP tem sido acompanhada, por parte do Governo,do anúncio da criação de uma tarifa social, e que esta será suportada pelos grandesprodutores. No entanto, a indicação dada pela ERSE é a de que o custo da tarifasocial será menor do que o custo do MGP. Assim, na prática, os portuguesespagariam aos grandes produtores pelo MGP mais do que estes pagariam pela tarifasocial.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, asseguintes perguntas:1.      Quais os centros electroprodutores que serão beneficiados com o Mecanismode Garantia de Potência, definido pela Portaria n.o 765/2010 de 20 de Agosto e emque valores para o ano de 2011?2.      Quais os valores esperados de remuneração de cada um destes centroselectroprodutores no âmbito da aplicação do Mecanismo de Garantia de Potência?3.      Confirma o Governo que o sobrecusto anual do Mecanismo de Garantia dePotência rondará os 60 milhões de euros?Confirma o Governo que o custo estimado da introdução da tarifa social é menor doque o custo do Mecanismo de Garantia de Potência?
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24 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Acordo bi-lateral com os EUA sobre cedência de dados biométricos e biográfricos dos portugueses e portuguesas Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1509/XI  (2.a)
25 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Limitações à actividade piscatória na Ilha da CulatraDestinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1511/XI  (2.a)
29 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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34 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Núcleo habitacional da Ilha da CulatraDestinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1513/XI  (2.a)
35 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1514/XI  (2.a)
37 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Perspectiva de corte de ligações fluviais da Transtejo na linha Lisboa/Seixal, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1515/XI  (2.a)
39 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Mais de dez milhões de euros transferidos do Arsenal do Alfeite, no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1516/XI  (2.a)
40 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Mais de dez milhões de euros transferidos do Arsenal do Alfeite, no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Defesa Nacional  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1517/XI  (2.a)
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43 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Cedência das bases de dados de identificação civil e criminal às     autoridades dos Estados Unidos da América Destinatário: Ministério da Justiça  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1519/XI  (2.a)
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45 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Acumulação de prestações sociais com bolsa de formação           nos centros de reabilitação profissional Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1520/XI  (2.a)
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57 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Fabrico de capas para bancos no parque industrial da Autoeuropa, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1525/XI  (2.a)
58 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Fabrico de capas para bancos no parque industrial da Autoeuropa, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1526/XI  (2.a)
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63 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Atraso de Portugal na transposição da Diretiva-Quadro dos Resíduos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritòrioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1528/XI  (2.a)
65 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Utilização de recursos públicos na barra da Fuseta Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1529/XI  (2.a)
67 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Utilização de recursos públicos na barra da Fuseta Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritòrioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1530/XI  (2.a)
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72 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Fim dos voos TAP para Joanesburgo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1531/XI  (2.a)
73 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Centros de recolha oficiais (canis e gatis municipais) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1533/XI  (2.a)
79 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante no Centro Hospitalar do Médio Tejo Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1534/XI  (2.a)
82 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 2581/ХІ (1.a), de 30 de Abril de 2010             Situação na empresa Leica, Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, em Vila Nova de Famalicão
85 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 3067/ХІ (1.a)            Atraso na assinatura do contrato e pagamentos referentes ao novo lar da Vidigueira
87 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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94 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 563/XI (2.a), do Deputado José Manuel Pureza, do BEMetro Ligeiro do Mondego na proposta de Orçamento do Estado para 2011
95 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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101 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta п.o 1108/ХI (2.a), de 2 de Dezembro de 2010            Falta de psicólogos nas escolas de Viana do Castelo
103 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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107 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1152/XI (2.a), de 2 de Dezembro de 2010            Fornecimento de energia eléctrica na Escola Básica Integrada da Boa Água,             na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
109 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1197/XI (2.a)               Mini-hídrica, que anula um investimento de 3,5 milhões, de Coimbra
111 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 1242/XI (2.a)               Encerramento/abandono do Museu Agrícola de Vairão, concelho de Vila do Conde, distrito do Porto
113 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2010 II Série-B —  Número 75 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 797 a 799/XI (2.a)-AL:  N.o 797/XI (2.a)-AL – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Évora sobre os maus tratos infringidos a animais e situações irregulares no Canil Municipal de Évora.N.o 798/XI (2.a)-AL – Dos Deputados Paulo Portas, Hélder Amaral e Raúl de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha sobre o valor das verbas e obras contratualizadas para 2011 relativo às Juntas de Freguesia de Valmaior, Ribeira de Fráguas e Frossos.N.o 799/XI (2.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal do Porto sobre Relatório sobre os 4 anos de ocupação do Rivoli - Teatro Municipal pela empresa Todos ao Palco. Respostas [n.o 1716/XI (1.a)-AL, n.os 297, 301, 306, 307, 315, 322, 333, 347, 349, 352, 371, 378, 387, 392, 396, 397, 398, 399, 401, 402, 433, 434, 435, 436, 439, 440, 464, 477, 483, 484, 533, 541, 556, 587, 591, 598, 599, 616, 628 e 682/XI (2.a)-AL e n.os 9, 10, 12, 14 e 18/XI (2.a)-EI:  Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.o 1716/XI (1.a)-AL do Deputado Altino Bessa (CDS-PP), sobre o projecto de requalificação da Rua de Vale de Abrigo.Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.o 297/XI (2.a)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.o 301/XI (2.a)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.o 306/XI (2.a)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre lojas do cidadão.Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.o 307/XI (2.a)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre lojas do cidadão.Da Câmara Municipal de Vila Verde ao requerimento n.o 315/XI (2.a)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre lojas do cidadão.Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.o 322/XI (2.a)-AL dos Deputados Durval
4 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010I Assunto: Maus tratos infringidos a animais e situações irregulares no Canil Municipal de Évora Destinatário:  Câmara Municipal de ÉvoraREQUERIMENTO N.o  797/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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8 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010Assunto: Relatório sobre os 4 anos de ocupação do Rivoli - Teatro Municipal pela empresa Todos ao Palco Destinatário: Câmara Municipal do PortoREQUERIMENTO N.o  799/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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26 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010ASSUNTO:  Requerimento apresentado n.° 307/XI (2.a)-AL apresentado pelos   senhores deputados Durval Tiago Ferreira e Telmo Correia                    -  Lojas do cidadão
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32 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010Assunto:  Resposta ao requerimento sobre a Polícia Municipal                       Requerimento n.o  349/XI (2.a)-AL Mereceu o exposto no requerimento apresentado pelos Senhores Deputados Dr. Durval Tiago Ferreira e Dr. Nuno Magahães do Grupo Parlamentar ao CDS-PP, a melhor atenção da Câmara Municipal, após o que me cumpre expor os esclarecimentos abaixo mencionados.Em 8 de Setembro de 2009, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal.Tendo em conta que a Lei n.o 140/99, de 23 de Agosto, determina que a deliberação da Assembleia Municipal que cria a Polícia Municipal depende, para se tornar eficaz, de ratificação governamental, o Conselho de Ministros aprovou a resolução n.o 34/2002, de 15 de Fevereiro, que ratificou o regulamento acima mencionado e aprovou o contrato-programa, a celebrar entre o Município de Vila Nova de  Famalicão e o Ministério da Administração Interna.O contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Vila Nova de Famalicão foi assinado no dia 29 de Jarneiro de 2002.Da clausulado do mesmo resulta que o seu período de vigência seria aquele que mediava entre a data da sua assinatura e o final do ano civil de 2002, comprometendo-se o Governo a transferir, logo que legalmente possível movimentar, as verbas do PIDDAC 2002, a quantia de 120.206,62 €.De igual forma, os restantes 120.206,62 €  seriam transferidos após a aprovação pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais do relatório previsto no contrato-programa atrás mencionado.
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34 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010Assunto: Requerimento n.o 352/XI (2.a)-AL - Dívidas do Estado aos Municípios/ /Polícias Municipais
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36 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010Assunto:   Resposta Requerimento n.o  378/XI (2.a)-AL                   - Conselho Municipal de Juventude de Abrantes