13 DE JANEIRO DE 19841941y Requerimento n.° 1146/111 (1.°)Ex.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:A obrigação constitucional de criação de um sistema público de educação pré-escolar, constante da alinea b) do n.° 3 do artigo 74.° da Constituição, continua muito longe de ser cumprida.De facto, o regime jurídico que enquadra o sistema público de educação pré-escolar, estabelecido na Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro, e nò Estatuto dos Jardins--de-Infância, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro, estabelece a necessidade de publicação por portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Educação, do plano anual de implantação dos jardins-de-infancia.A Direcção-Geral do Ensino Básico terá enviado em Julho de 1982 um projecto de portaria para aprovação ministerial, que até à presente data não foi publicada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Educação, que nos informe das razões do não cumprimento da lei, defraudando assim os objectivos principais do ensino pré-escolar estabelecidos na Lei n.° 5/77: «favorecer o desenvolvimento harmónico da criança» e «contribuir para corrigir os efeitos discriminatórios das condições sócio-culturáis no acesso ao sistema escolar».Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — foão Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.' 1147/111 (1.0Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É amplamente reconhecida e marcadamente actual a necessidade de se facultar à generalidade dos cidadãos um acesso mais fácil aos meios de cultura, de que se destacam, com particular relevo, os museus e bibliotecas deste país.No entanto, esse aspecto está dificultado por razões que, de entre outras, se prendem quer com o horário de funcionamento dos dias úteis quer com o encerramento dessas instituições aos dias feriados.Efectivamente, verifica-se que os museus encerram regularmente às 17 horas.Idêntica situação se verifica com a Biblioteca Nacional, que aceita apenas até às 17 horas as inscrições para o levantamento de livros.Este quadro revela-se extremamente limitativo, cer-cando-se assim o acesso ao património cultural pelos trabalhadores, já que o horário praticado, porque incompatível com a disponibilidade dos mesmos, apenas beneficia estudantes e desocupados.Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requer-se ao Governo que, através do Ministério da Cultura, seja prestada informação sobre se será política do Governorever a situação referida em ordem a proporcionar o acesso ao nosso património cultural de mais amplas e diversificadas camadas da população.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, José Lello.Requerimento n.° 1148/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:Na execução do acordo realizado nos termos legais com" a Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, em ordem a reparar os prejuízos causados pela oficialização do seu hospital, foi celebrado entre a referida Misericórdia e o mesmo hospital um contrato de arrendamento com início em 1 de Janeiro de 1981, visado pelo Tribunal de Contas em 5 de Maio de 1982.No referido contrato o hospital obriga-se a pagar a renda mensal de 264 200$ no dia 1 do mês a que disser respeito.Até Julho de 1983 o arrendatário (hospital) efectuou o pagamento da renda convencionada.Encontram-se em dívida os meses de Agosto de 1983, Setembro de 1983, Outubro de 1983, Novembro de 1983, Dezembro de 1983 e Janeiro de 1984, o que totaliza 1 585 200$.De acordo com as normas constitucionais e regimentais, o abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, requer ao Governo:a) Quais os motivos que levam o hospital (Es-tado) a não efectuar o pagamento da renda convencionada;b) Se, em relação a contratos similares celebradoscom Misericórdias do distrito de Braga, os respectivos hospitais também se encontram em dívida das rendas convencionadas.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.AvisoPor ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 270, de 23 de Dezembro de 1983, a declaração referente à eleição dos jornalistas no Conselho de Imprensa, rectifica-se que onde se lê «Adelino Cardos», deve ler-se «Adelino Cardoso».Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José Antòrtio G. de Souza Barriga.Rectificações ao «Diário da Assembleia da República» Ao n.° 10, de 28 de (unho de 1983Tendo, por lapso, sido publicado com erros, na p. 371, col. 2.a, da 2.° série (n.° 10) acima indicada, o texto do artigo 3.° do projecto de lei n.° VW/lVl