8 DE MARÇO DE 2018 21 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E os outros quantos são? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de perguntas, pelo que dou, desde já, a palavra à Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, uma nota prévia: o PSD e o CDS não apresentaram propostas de alteração porque votaram contra este processo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD e o CDS são contra um processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Aliás, o PSD e o CDS, durante os quatro anos de Governo, nem sequer aprovaram uma proposta do PCP, chumbaram sempre uma proposta do PCP para um diagnóstico quanto mais resolver o problema!... O PSD e o CDS são parte do problema não são parte da solução. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Portanto, Sr. Ministro, quanto à necessidade de soluções para o problema que está em cima da mesa, gostávamos de lhe dizer o seguinte: de facto, o atraso deste processo é de 20 anos. O último processo de regularização de vínculos aconteceu em 1998 e, por isso, existem hoje trabalhadores na Administração Pública que estão há 20 anos a assegurar necessidades permanentes de serviços mas com vínculos precários, sem vínculo à Administração Pública, com menos salários e menos direitos, e isso é que não é aceitável. Todos os trabalhadores que respondem a uma necessidade permanente têm de ter um vínculo efetivo ao Estado porque garantem funções sociais do Estado. Sejam bolseiros de investigação científica, sejam estagiários, sejam contratos de emprego-inserção, sejam contratos a prazo, sejam docentes do ensino superior, sejam falsos recibos verdes, respondem a necessidades permanentes e têm de ter um vínculo efetivo. É uma questão de justiça e cumprimento da lei. Entendemos que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo e, como o PCP já disse, os prazos que estão previstos na lei deviam ser prazos máximos e não prazos mínimos, porque cada dia a mais em cima de 20 anos é um dia a mais e é justíssimo que os trabalhadores queiram resolver o problema tão breve quanto possível. O que entendemos é que não se trata de um problema técnico, trata-se de um problema político, e por isso cabe resolver este problema com vontade de garantir emprego com direitos e que todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes sejam vinculados à Administração Pública. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Este Governo assumiu, e a nosso ver bem, o combate à precariedade como uma das suas prioridades em matéria laboral. Trata-se, aliás, de um compromisso que consta da posição conjunta que o Partido Socialista subscreveu com o Partido Ecologista «Os Verdes» e onde refere expressamente, e cito, «o combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego-inserção para substituição de trabalhadores».