5 DE JANEIRO DE 2018 5 Fora da Europa, existe também um movimento de reconhecimento dos efeitos medicinais da canábis, inscrevendo-se esse reconhecimento na legislação de vários países.  Nos Estados Unidos da América, um país que liderou a política proibicionista, existem já 28 estados onde o uso para fins medicinais foi legalizado, em muitos casos através de referendo popular.  No Canadá, o acesso à planta desidratada, para fins medicinais, foi concedido pela primeira vez em 1999 e em 2001 foi elaborado e implementado o quadro legal que regula o acesso a canábis para os mesmos fins. Foi também em 2001 que foi permitido o autocultivo para fins medicinais, tendo sido objeto de avaliação contínua ao longo dos últimos anos. Em 2016, um novo quadro regulatório de acesso à canábis para fins medicinais incorporou jurisprudência produzida no país. Dessa jurisprudência há a ressaltar a decisão de 2015 do Supremo Tribunal que decidiu que restringir o acesso legal apenas à planta desidratada seria inconstitucional porque privaria os doentes de aceder a outros produtos como o óleo, a resina ou à planta não desidratada. Como consequência, o acesso a canábis para fins medicinais estendeu-se a substâncias e preparações para além da planta desidratada. Em Israel a canábis para fins medicinais é permitida há já vários anos, tendo sido inicialmente prescrita para casos oncológicos, Parkinson, esclerose múltipla, doença de Crohn e stress pós-traumático.  Mais recentemente, a Argentina e o México aprovaram legislação no sentido da legalização da prescrição, dispensa e uso da planta de canábis para fins medicinais. Em outubro deste ano o Perú aprovou um projeto de lei que legaliza o uso de canábis para fins medicinais, uma iniciativa motivada por um pedido de familiares de doentes com epilepsia. Com esta decisão do Congresso, o Perú segue o exemplo de países vizinhos, por exemplo, a Colômbia, que em 2016 procedeu à legalização para fins medicinais e científicos. Mesmo em alguns países onde a legalização do consumo para fins medicinais ainda não foi atingida, tem havido jurisprudência que reconhece o direito de acesso a esta planta por parte de doentes que podem tirar benefícios medicinais e de saúde através do seu consumo. Por exemplo, no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem autorizado pedidos de importação de canabidiol e, em dezembro de 2016, a justiça concedeu a três famílias o direito de cultivar e extrair o óleo para uso medicinal e próprio. A situação em Portugal O Infarmed autorizou, em 2014, a primeira plantação de canábis em Portugal, com uma área de quase 9 hectares e previsão de colheita de 21 toneladas por ano, tendo como fim a exportação, para posterior transformação e produção de medicamentos à base de canabinóides como o THC e o CBD. Já em 2017, dois novos projetos para produção de canábis para fins medicinais tiveram luz verde dos ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Saúde e da Agricultura. Um desses projetos começou já a plantação na zona de Cantanhede, onde espera vir a produzir cem mil plantas para exportar para países onde a canábis é legal para fins medicinais.  Apesar de Portugal produzir já grandes quantidades de canábis para fins medicinais, esta planta e seus derivados continuam inacessíveis a quem cá vive. Ao contrário do que já acontece em inúmeros países, onde a prescrição da planta e derivados já é uma realidade, onde a sua dispensa se faz em farmácia, onde há a possibilidade da comparticipação dos custos e onde há a possibilidade do autocultivo, Portugal continua a impedir o acesso, mesmo que para fins estritamente medicinais. A manter-se a atual situação e o atual quadro legislativo, os milhares de doentes que podem beneficiar da utilização desta planta e suas substâncias, continuarão a estar impedidos de aceder à mesma ou continuarão a ser empurrados para redes de tráfico onde adquirem produtos sem nenhum controlo ou garantia de qualidade. A atual iniciativa legislativa estabelece que o consumo, aquisição, detenção e cultivo para consumo próprio de plantas, substâncias e preparações de cannabis para fins medicinais não constituem ilícito contraordenacional nem criminal, clarificando o quadro legal para a prescrição, dispensa e cultivo de canábis para fins medicinais. Com esta iniciativa permite-se e proporciona-se o acesso a produtos com valor medicinal cientificamente comprovado e que podem melhorar a qualidade de vida de doentes e intervir de forma benéfica em diversos quadros sintomatológicos.