28 DE JULHO DE 19822347elementos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 111.° (Tribunal competente e prazos)1 — O recurso é interposto, no prazo de dois dias a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 103.°, perante o tribunal da relação correspondente ao distrito judicial a que pertencer a sede do município onde funcionar a assembleia de apuramento geral, sendo aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 29.°2 — O tribunal, em plenário, decide definitivamente do recurso, no prazo de dois dias, comunicando imediatamente a decisão ao presidente da câmara municipal e à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 112.° (Nulidade das eleições)1 — A votação em qualquer assembleia eleitoral ou em relação a qualquer órgão autárquico só é julgada nula desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição do respectivo órgão autárquico.2 — Anulada a eleição numa ou mais assembleias eleitorais, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.TÍTULO V Despesas públicas eleitoraisArtigo 113." (Despesas eleitorais)1 — Constituem despesas eleitorais os encargos assumidos pela administração local e central no interesse da preparação e execução do acto eleitoral e da divulgação pública de elementos com ele relacionados.2 — Constituem despesas locais as realizadas pelos órgãos autárquicos ou outra entidade a nível local.3 — Constituem despesas centrais os encargos que são assumidos pelo Ministério da Administração Interna ou por outras entidades de âmbito central.Artigo 114.° (Pagamento das despesas)1 — As despesas locais são satisfeitas por verbas inscritas no orçamento das respectivas autarquias locais, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, casos em que são por elas suportadas.2 — As despesas centrais são satisfeitas pelo Ministério da Administração Interna, através do SecretariadoTécnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba própria para o efeito inscrita no respectivo orçamento, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício da competência própria ou sem prévio assentimento daquele, as quais são por elas suportadas.3 — As despesas realizadas pelos governos civis e governos regionais para cumprimento das suas atribuições no processo eleitoral são satisfeitas pelas dotações dos respectivos orçamentos.Artigo 115.° (Trabalho extraordinário)1 — A execução de trabalhos no âmbito das operações eleitorais por indivíduos vinculados, por qualquer título, à Administração Pública não dá direito a remuneração especial.2 — Quando, por exigência do serviço, os trabalhos referidos no número anterior hajam de ser realizados para além do período normal de trabalho, pode haver lugar a remuneração pelo trabalho extraordinário, nos termos da legislação vigente.3 — O recurso ao trabalho extraordinário deve ii-mitar-se ao indispensável.Artigo 116.° (Atribuição de tarefas)1 — No caso de se mostrar necessário recorrer à execução de tarefas, no âmbito das operações eleitorais, por indivíduos não vinculados à Administração Pública, a remuneração é a que for estabelecida por prévio acordo das partes interessadas, tendo em conta a natureza e quantidade do trabalho a realizar.2 — Os trabalhos a que se refere o número anterior podem ser realizados a título de tarefa ou mediante contratação eventual, não podendo, neste último caso, os contratos ter duração superior a 90 dias, improrrogáveis.3 — A atribuição de tarefas ou a contratação eventual referidas nos números anteriores pode ser feita, sem precedência de outras formalidades, por simples despacho da entidade responsável pela gestão do respectivo orçamento.4 — A atribuição de tarefas ou a contratação de pessoal, nos termos do presente artigo, não confere a qualidade de agente da Administração Pública.5 — O recurso a atribuição de tarefas ou a contratação de pessoal, nos termos dos números anteriores, deve limitar-se ao indispensável.Artigo 117.°(Exercício de funções em assembleias eleitorais ou de apuramento)Sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 40." e no artigo 99.°, o exercício de funções de membro de mesa de assembleia eleitoral e de assembleia de apuramento geral não é remunerado.