18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(403)Artigo 39.°-A Alta Autoridade para o Áudio-Visual1 — Para garantir a independência, a qualidade e o pluralismo das estações de radiodifusão e radiotelevisão não pertencentes ao Estado ou outras entidades referidas no artigo precedente, assim como as demais condições a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 38.°, é criada uma Alta Autoridade para o Áudio-Visual.2 — A organização e a competência da Alta Autoridade para o Áudio-Visual constarão da lei.Artigo 53.° Segurança no emprego1 — (Actual artigo 53. °)2 — Só poderá ser permitida a celebração de contratos com prazo para satisfazer necessidades de prestação de trabalho comprovadamente transitórias ou sazonais ou para prover à substituição temporária de trabalhadores permanentes.Artigo 54.° Comissões de trabalhadores1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação democrática na vida da empresa.2— .....................................3— .....................................4— .....................................Artigo 55.°Direitos das comissões de trabalhadoresConstituem direitos das comissões de trabalhadores, além de outros que a lei lhes confira:a) .....................................b) Acompanhar a gestão das empresas e pronunciar-se livremente sobre ela;c) Participar na reorganização das unidades produtivas;d) (Suprimida.)e) .....................................f) .....................................Artigo 56.° Liberdade sindical1 — É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.2— .....................................3— .....................................4 — As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos ou outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5 — .....................................6— .....................................Artigo 57.° Direito das associações sindicais e contratação colectiva1 — .....................................2 — Constituem direitos das associações sindicais, além de outros que a lei lhes confira:a) .....................................b) .....................................c) Participar na elaboração e no controle de execução dos planos económico-sociais.3 — .....................................4— .....................................Artigo 60.° Direitos dos trabalhadores1 — .....................................2— .....................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) A protecção das condições de trabalho e garantia dos benefícios sociais de todos os trabalhadores, incluindo os emigrantes.3 — O Estado fiscalizará o cumprimento das leis e demais normas de trabalho, designadamente através de uma inspecção de trabalho.Artigo 61.° Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária1 — A iniciativa privada pode exercer-se livremente no quadro definido pela Constituição e pela lei.2— .....................................3 — As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro definido pela Constituição e pela lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4— .....................................Artigo 64.° Saúde1 — .....................................2— .....................................3— .....................................a) .....................................*) .....................................c) (Suprimida.)d) .....................................e) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos ou farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico, bem