30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(109)dos deputados do PSD que está em discussão resulta, em primeira instância, de um consenso que se gerou na Comissão de Juventude, acerca da verba atribuída ao Ministério da Juventude, para efeitos de apoio a associações de estudantes. Da conversa tida com o Sr. Ministro da Juventude, foi manifesto o acordo em que, de facto, a verba inicialmente proposta não tinha em conta os desenvolvimentos previstos com a aprovação da Lei n.° 33/87. De qualquer das maneiras, ninguém, neste momento, pode aferir da justeza desta nova verba, se vai ser suficiente ou não, na medida em que as decorrências da aplicação dessa mesma lei ainda estão por apurar, já que, como os Srs. Deputados devem saber, está proposto todo um recenseamento das associações de estudantes, que se vão candidatar e que vão ter direito ou não a essas ajudas, por parte do Estado, donde, julgou-se que esta verba, num entendimento um tanto ou quanto alargado, poderia ser suficiente. Para já, era o esclarecimento. Quanto à parte da receita, peço desculpa, mas sobre esse aspecto não nos debruçamos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Primeiro, se o CDS está preocupado com o incremento da despesa, o Governo ainda está mais preocupado com o seu não incremento, e é nesse aspecto que joga. Quanto à explicação, sobre estes 130 000 contos o que se passa, na realidade, é o seguinte: a verba estava inscrita no orçamento do Ministério da Educação e quando, para este efeito — a lei é do ano de 1987, portanto, é uma lei muito recente —, foi transferida, em fase de elaboração do orçamento, entendeu-se que ficava mais correcta a sua inscrição no orçamento do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude. Isto foi realizado nos 90 dias de elaboração do orçamento de 1988. Posteriormente, já em fase de análise na AR, a JSD alertou, e muito bem, para o facto de a verba que estava inscrita para 1988 e que foi calculada e preparada no Ministério, mas transitada para outro Ministério, não garantir a total satisfação dos compromissos decorrentes da Lei n.° 33/87, portanto, é por essa razão que a JSD, ou o PSD, e alguns deputados do PSD alertaram para a correcção da verba de apoio às associações de estudantes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Ciavsrah© (PS): — Sr. Presidente, o PS tinha proposto um reforço de 50 000 contos e entendo também que a Lei n.° 33/87 não terá cumprimento dentro da verba proposta pelo Governo. Nós propusemos 50 000 contos, mas não estamos contra a ideia de que 130 000 contos sejam excessivos para cumprimento da Lei n.° 33/87. O que aconteceu é que, dada a fortíssima oposição que o PSD demonstrou, ao longo de todo o debate, a tudo quanto fosse alterar, em qualquer sentido, a proposta do Governo, nós comedimo--nos e, então, propusemos 50 000. Vejo que há uma proposta de 130 000 — a JSD, neste ponto, é acompanhada pela JS; simplesmente, como a JS não se integra no partido maioritário, claro, fomos para uma verba que pudesse ser aceite pela maioria — e vemosque a maioria perfilha 2,6 vezes aquilo que o PS preferiu; saudamos a maioria na sua nova abertura à realidade. Quanto à contrapartida para efeitos de financiamento de cobertura desses 130 000 contos, questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pôs e que é importante, devo dizer que suponho que o Governo quer manter o défice, e o PSD também, de 471 milhões de contos. Há uma forma de o manter, é recorrer à dotação provisional, e, nalguns casos, nós assim fizemos, quando, efectivamente, a natureza da despesa se compadecia com o próprio conceito da dotação provisional — foi o caso dos Açores e da Madeira, em que propomos: se há execução orçamental, face à evolução, face a isto — dotação provisional. Este não é o caso, a juventude não pode estar no provisional, tem de estar na certeza. Assim, há uma maneira de manter o défice equilibrado, é através da dotação concorrencial; o que sucederá é que, certamente, o Governo, que já tinha um número sonante, 33 milhões de contos, face às reclamações da JSD, não terá dúvida em pôr 33 milhões de contos e acrescentar 130 000, portanto, 33,13 na dotação concorrencial. Vamos ver, retirará onde for, se houver dotação concorrencial, mas, para já, está financiado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, só para meu entendimento, a proposta do PS não é concorrencial em relação a esta.O Sr. João Cravinho (PS): — Como nós vamos votar por ordem, votaremos favoravelmente a proposta do PSD e, evidentemente, a proposta do PS fica automaticamente prejudicada, visto que esta tem a maioria. O que eu estava a esclarecer, quanto à dotação concorrencial, o mecanismo de financiamento — era um mero esclarecimento.O Sr. Presidente: — Fica consumida, como se diria em linguagem técnica jurídica. Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que está em vigor a Lei n.° 33/87 e que, naturalmente, a sua aplicação integral implica ter as verbas necessárias. Como está claro que, neste momento, são necessários 130 000 contos, é óbvio que votamos favoravelmente. Aliás, já na Comissão tinha havido unanimidade em relação a esta posição de necessidade de reforçar verbas se o Governo não assegurasse, através das verbas inscritas, o cumprimento da Lei n.° 33/87.O Sr. Presidente: — Estamos, então, em condições de fazer a votação. Não? Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Julgo que houve um aspecto das questões levantadas acerca desta matéria que ficou por esclarecer, e que é se realmente aumenta ou não aumenta o défice. Julgo que o número em causa é risível, perante a extensão dos números em presença, e, por outro lado, o Grupo Parlamentar do PSD está convencido de que a execução orçamental será melhor do que o previsto; portanto, não há que preocupar muito com esta verba, em termos de défice do orçamento.