870II SÉRIE — NÚMERO 30ções do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento.Artigo 26.° Competência das secções do contencioso fiscalCompete às secções do contencioso fiscal dos tribunais de 2.a instância:a) Conhecer dos recursos interpostos das decisõesdos auditores em matéria de contencioso fiscal;b) Julgar confissões, desistências e transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;c) Conhecer dos demais recursos conferidos porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;d) Conhecer dos conflitos de competência entreas autoridades de âmbito regional;e) Exercer as demais funções conferidas por lei.CAPÍTULO V Tribunais de 1." instânciaArtigo 27.° Âmbito territorial1 — Em cada auditoria há um tribunal de auditoria.2 — Quando o volume ou a natureza do serviço o exijam, pode haver na mesma auditoria vários tribunais.Artigo 28.° Espécies dos tribunais de auditoria1 — Os tribunais de auditoria são de competência administrativa e fiscal, salvo disposição em contrário.2 — Pode haver tribunais de auditoria de competência especializada.Artigo 29.° Desdobramento dos tribunais de auditoria1 — Os tribunais de auditoria podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal de auditoria ou juízo exerce funções um auditor.Artigo 30." Funcionamento1 — Os tribunais de auditoria funcionam com auditor singular ou em colectivo.2 — Sempre que não esteja prevista a intervenção do colectivo, o julgamento pertence ao auditor singular.3 — A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção de juízes sociais, de assessores técnicos ou de populares no julgamento.Artigo 31."Substituição dos auditoresI—Os auditores são substituídos nas suas faltas e impedimentos:a) Por outro auditor;b) Por um juiz de direito;c) Por conservador de registo predial;d) Por conservador de registo civil;é) Por pessoa designada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.2 — A intervenção dos substitutos só ocorrerá quando se tratar de questões de carácter urgente.Artigo 32.°Competência em matéria de contencioso administrativo1 — Compete aos tribunais de auditoria em matéria de contencioso administrativo:a) julgar os recursos, com fundamento em ilega-lidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos do poder local;b) Julgar os recursos, com fundamento em ilega-lidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos concessionários de obras e serviços do poder local por violação dos regulamentos das obras ou dos serviços;c) Julgar os recursos, com fundamento em ilega-lidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos dirigentes das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;d) Julgar os recursos, com fundamento em ilega-lidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa de âmbito regional ou local;e) Julgar os recursos, com fundamento em ilega-lidade, de actos dos órgãos dirigentes das empresas públicas nos casos previstos na lei ou nos seus estatutos; /) Julgar os recursos, com fundamento em ilegalidade, para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido;g) Julgar as acções sobre interpretações, validadee execução dos contratos administrativos;h) Julgar as acções sobre responsabilidade civilpor actos de gestão pública;i) Julgar as acções sobre responsabilidade civiidas empresas públicas por actos considerados de gestão pública pela lei ou pelos respectivos estatutos;/) Suspender a executoriedade dos actos contenciosamente recorridos;k) Julgar todos os demais recursos ou acções entregues por lei ao seu ju/gamento ou que, pertencendo ao contencioso administrativo, não estejam expressamente atribuídos a outro tribunal.r