Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum 6. [...]. de gases de efeito de estufa, bem como o progresso alcançado em matéria as projeções nacionais de emissões nacionaisantropogénicas de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros; e c) Um relatório bienal sobreAs ações de adaptação às alterações climáticas.  2  - O Governo elabora eapresenta à Assembleia da República um relatório anual sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão. a) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão; b) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre o apoio prestado em matéria climática a países em desenvolvimento. 3  - 3 – A UTAAC elabora parecer sobre os relatórios referidos nos números anteriores no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua entrada na Assembleia da República Compete à CIEC assegurar a avaliação intermédia do estado de execução dos instrumentos de planeamentos, tendo em vista informar e orientar a sua atualização.4  - 4 – Até um ano após o final do período de referência de cada instrumento de planeamento, a CIEC elabora, em colaboração com o Governo, e divulga um relatório final de avaliação.5  - 5 – Os projetos dos relatórios previstos nos números anteriores são submetidos a consulta pública, devendo ser assegurada a audição:a) Das Regiões Autónomas; b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Da Associação Nacional de Freguesias; nacionais de emissões antropogénicas de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros; b) Um relatório bienal sobre as ações de adaptação às alterações climáticas. 3. O Governo apresenta à Assembleia da República: a) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão; b) Um relatório anual, acompanhado de parecer da CIEC, sobre o apoio prestado em matéria climática a países em desenvolvimento. 4. Compete à CIEC assegurar a avaliação intermédia do estado de execução dos instrumentos de planeamentos, tendo em vista informar e orientar a sua atualização. 5. Até um ano após o final do período de referência de cada instrumento de planeamento, a CIEC elabora, em colaboração com o Governo, e divulga um relatório final de avaliação. 6. Os projetos dos relatórios previstos nos números anteriores são submetidos a consulta pública, devendo ser assegurada a audição: a) Das Regiões Autónomas; b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Da Associação Nacional de Freguesias; d) Do Conselho Económico e Social; e e) Do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 7. Os relatórios referidos no presente artigo são disponibilizados ao público. 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________57