II SÉRIE-A — NÚMERO 49 10 2. Em consequência, que promova a revisão das decisões que, com os fundamentos constantes daquela circular, recusaram o pagamento da compensação aos docentes cujos contratos caducaram sem que lograssem obter nova colocação. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 530/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPENHORABILIDADE DE BENS DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR POR DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS Nos últimos anos, com o agravamento da crise social da sociedade portuguesa, têm-se multiplicado as notícias vindas a público sobre as dificuldades de pagamento das propinas por parte dos estudantes e das suas famílias. De facto, são bem visíveis as consequências de uma política de ação social escolar profundamente restritiva e da progressiva diminuição dos apoios financeiros aos estudantes do ensino superior. Tudo isto num contexto de empobrecimento generalizado das famílias, e de recessão económica do País. O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda alertou, aquando da apresentação do novo Regulamento de Atribuição de Bolsas, para a persistência da exclusão de milhares de estudantes dos apoios sociais, e dos obstáculos criados ao acesso à ação social escolar – como é o caso da inaceitável contabilização das dívidas tributárias e contributivas alheias ao estudante como critério de indeferimento de bolsa de estudo. No que diz respeito ao ano letivo transato, e de acordo com dados da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), no final do mês de maio passado, num universo de 400 mil estudantes foram atribuídas 53 105 bolsas de estudo no ensino superior. Este número só é comparável ao número de bolsas concedidas do ano 2000 (que, note-se, eram relativas a um universo de menos 20 mil estudantes quando comparados com o ano de 2011). Se atendermos ao facto de que dois anos antes, em 2009, havia 74935 estudantes bolseiros num total de estudantes idêntico ao do ano de 2011, é possível constatar que o sistema de ação social excluiu mais de 20 mil estudantes nestes dois anos. Já este ano letivo foi analisado quase 50% dos pedidos de bolsas e, desses processos, cerca de 30% já viram o seu pedido indeferido. De entre os 40 185 candidatos que já receberam uma resposta dos serviços, cerca de 12 964 estudantes viram a sua bolsa indeferida. Assim, em 2012/2013, e pelo 3.o ano consecutivo, todos os dados indicam mais uma diminuição em termos proporcionais dos alunos apoiados. A confirmar-se este cenário, é previsível um crescente abandono nos próximos tempos de alunos do ensino superior, uma diminuição de candidaturas nos próximos anos, e um grave recuo na educação superior do país. De relembrar que a frequência do ensino superior em Portugal exige hoje um investimento demasiado avultado para o padrão médio das famílias: o valor das propinas é dos mais elevados da Europa – segundo o relatório da Eurydice recentemente publicado relativo ao ano letivo 2011/2012, Portugal é 10.o país da organização (União Europeia mais 7 países europeus) que cobra mais propinas. Contudo, dadas as inúmeras exceções existentes nos outros países, Portugal é na prática o 3.o país mais caro para se estudar. O mesmo relatório refere também que Portugal é dos países com menos estudantes do ensino superior apoiados pelo Estado (apenas cerca de 25%). Esta situação é ainda mais grave atendendo a que ao ano de maior retração económica corresponde o ano de menor número de bolsas atribuídas na história da democracia portuguesa. Tudo isto a somar ao pagamento de quartos em caso de alunos deslocados; de refeições nas cantinas sociais a 2.45€ cada, dos quais 23% é pagamento de IVA; de passes de transportes mais caros que no ano anterior; as fotocópias a preços insustentáveis para uma grande maioria de estudantes; a situação de