9 DE NOVEMBRO DE 19831179ao nível de desvalorização e se a política laboral for alterada no sentido de estimular acréscimos sensíveis de produtividade.À política de rendimentos deverá caber, pois, um papel fundamental para a manutenção e aumento da nossa competitividade, pela melhoria da produtividade e moderação do crescimento dos custos de mão-de-obra. Paralelamente, a política de preços deverá orientar-se no sentido dos «preços reais», eliminando esquemas de subsidiação e de controle administrativo de preços e favorecendo a concorrência, opção fundamental para assegurar uma racional atribuição de recursos e a criação de margens de rentabilidade que possibilitem o autofinanciamento. Neste sentido, consideramos positiva a orientação mais liberalizante dos regimes legais de preços que consta das grandes opções do Plano para 1984.Por último, é de sublinhar que a eficácia da política de estabilização nos termos enunciados, em paralelo com as exigíveis alterações estruturais que se possam vir a empreender no próximo ano, dependerá, em larga medida, da clarificação do papel da iniciativa privada na vida económica, no sentido do seu reconhecimento como motor da sua recuperação e desenvolvimento da nossa economia e na medida em que se for capaz de criar as condições essenciais a que as empresas possam efectivamente desenvolver-se no exercício das suas funções no contexto da economia de mercado.[Este parecer foi subscrito pelos representantes da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e da Associação Industrial Portuguesa (AIP).]Sector cooperativoNão obstante termos votado favoravelmente o parecer da Comissão Especializada Permanente do Plano e da Política Económica sobre as Grandes Opções do Plano para 1984, não dispensamos a nossa intervenção, para tecer alguns comentários à articulação das grandes opções para 1984 com a proposta de lei do orçamento para o mesmo ano.Ê constante a preocupação do Governo, ao longo da sua exposição, de minorar as contas com o exterior, sobretudo no que se refere ao equilíbrio entre importações e exportações. Refere-se igualmente à implementação de políticas prudentes e adequadas de reactivação da economia. Prevê-se um aumento, em volume, de 9 % (noutras passagens de 7 %) nas exportações e um decréscimo, em volume, de importações na ordem dos 3 %. Estas acções assentam num pressuposto relançamento da agricultura portuguesa, até aqui incapaz de minorar ou inverter a dependência externa relativamente aos bens essenciais. Conta ainda o Governo com a modernização da economia portuguesa, em que a agricultura estará igualmente incluída.Para isso recorre a mecanismos existentes, tais como os organismos de coordenação económica a extensão rural e formação profissional e o crédito especializado.Tal pretensão colide frontalmente com os indicadores actuais dos organismos em causa, inviabilizados uns e manifestamente limitados outros para poderem de algum modo contribuir para o tão desejado relançamento da agricultura portuguesa e da economia em geral. Pot outro lado, não se vislumbra através do Orçamento para 1984 que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação seja substancialmente refor-çado com dotações adequadas para o desenvolvimento de uma acção dinamizadora dos agentes económicos. Comparativamente aos meios de que dispôs no ano anterior, o máximo que se lhe poderá exigir é a estagnação, a colidir dramaticamente com a necessidade de uma agricultura operante, moderna e estimulada.Assiste-se a todo o momento aos aumentos sucessivos dos produtos e máquinas necessários à agricultura, sem contrapartida de valorização das produções agrícolas, muito embora seja previsível pelo Governo os aumentos dos preços dos produtos agrícolas. Não é minimamente aceitável esta previsão em ramo de actividade fortemente condicionado pela lei da oferta e da procura, actualmente desapoiado por preços de garantia, dada a inoperância dos organismos de intervenção, em manifesta crise de recursos. As oscilações dos preços são aqui reguladas pelos volumes de produção. Por outro lado, a forte contracção do crédito, a partir do organismo coordenador dos recursos creditícios à agricultura, mais vem agravar as perspectivas do ano de 1984, com repercussão negativa a reflectir-se na imagem, acção e desenvolvimento das cooperativas especializadas no crédito. Concomitantemente com a reparação desta nefasta situação, é condição essencial para as cooperativas vinícolas que, relativamente ao crédito à transformação —código 110—, seja prorrogado o prazo de reembolso até 30 de Outubro de cada ano ou, em alternativa, sejam concedidos os 210 dias já em vigor para reembolso, mas a partir da última utilização. Esta medida obsta que agentes especuladores e oportunistas se aproveitem da fraqueza financeira das cooperativas para comandarem o mercado.É igualmente preocupante a acção a desenvolver no campo da extensão rural e formação profissional, não se vislumbrando campos de actuação e extensão de actividade diferentes das dos anos anteriores. Assistimos frequentemente a lamentos dos respectivos agentes pela carência de meios para exercerem uma actuação útil ao agricultor e proveitosa para o País. O orçamento imputado ao Ministério não deixa antever uma alteração substancial da situação existente, nem deixa transparecer indícios de ser capaz de transformar radicalmente aquele Ministério ao ponto de vir a desempenhar uma acção motora do processo de modernização.Existe na realidade a necessidade de modernização da agricultura, não só formando empresários, como reduzindo o número de activos e empresas, com o desejável robustecimento destas. Porém, para se atingir este fim torna-se evidente a necessidade de conhecer o caminho a percorrer, a revelação de prioridades e os estímulos concretos a conceder.A actividade cooperativa é fugazmente referida como esperança no projectado relançamento da agricultura portuguesa. A realidade vivida pelo sector é bem diferente, e as nossas esperanças, se é que ainda existem, esmorecem perante uma realidade que não corresponde aos vaticínios do Governo.Para nós, a leitura das grandes opções do Plano para 1984 e a sua correlação com o Orçamento apresentado não irão para além de um projecto de intenções, nem sempre bem apoiado e descaracterizado da realidade actual da economia portuguesa.(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Federação Nacional das Adegas