24 DE MARÇO DE 2018 21 alteração ao regime das incapacidades e que tenhamos um novo regime de reavaliação da incapacidade mais flexível, mais adaptada à pessoa em concreto e que não corte a direito no que diz respeito às atuais figuras da interdição e da inabilitação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Entendemos que esta foi uma forma de voltar a conferir às pessoas com deficiência o poder e os direitos sobre as suas próprias vidas, e muitos foram os casos em que pessoas com deficiência vieram junto de nós identificar-se, elas próprias, como recebedoras, o que até aí não acontecia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Também entendemos que nos casos em que tal pagamento não possa ser feito diretamente ao titular não há que recear o futuro regime das representações legais, que funcionará numa lógica de acompanhamento de maior acompanhado, no sentido de que haja alguém a acompanhar e a definir se efetivamente a pessoa precisa ou não desse acompanhamento. Vou, de seguida, tentar responder às outras questões que têm sido colocadas. Sr.a Deputada Sandra Pereira, sabe que falar de números de emprego das pessoas com deficiência não é simplesmente olhar para as estatísticas do IEFP (Instituo do Emprego e Formação Profissional) e concluir que as coisas estavam bem ou que passaram a estar maravilhosas porque determinados números foram apontados. Efetivamente, os números que aqui estão não deixam de ser bons, mas é preciso não esquecer que estes números são maioritariamente compostos por contratos de emprego e inserção, que não são a solução que desejamos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Neste momento, temos um grupo de trabalho a funcionar, que tem por objetivo definido proceder à revisão, para maior operacionalização do Decreto-Lei n.o 29/2001, das quotas de emprego público. Sabemos que este mecanismo ficou bastante diminuído com as reduções das contratações no setor público. Contrariamente ao que a Sr.a Deputada diz, não se trata só de aplicar a lei no que diz respeito ao artigo 48.o da lei de bases da inclusão, porque dizer-se que 5% das quotas têm de ser cumpridas por pessoas com deficiência no setor privado é insuficiente. Este artigo tem de ser regulamentado, e é isso que estamos a fazer. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — É isso que nós propomos! A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — É isso que estamos a fazer e que, por acaso, não foi feito anteriormente. Mas não vale a pena só criar na lei e dizer que tem de ser 5%; é preciso criar mecanismos, estruturas que façam a mediação entre a pessoa com deficiência e o empresário, que muitas vezes nem sequer sabe como é que pode contratar estas pessoas e a quem é que pode recorrer em termos de ajuda. São, pois, estes os serviços que estamos a criar para fazer, sim, da empregabilidade das pessoas com deficiência uma realidade cada vez mais possível. Relativamente à questão das acessibilidades, que foi colocada por vários Deputados, queria dizer que, quando aprovámos o Decreto-Lei n.o 125/2017, fizemo-lo por duas ordens de razões: porque tínhamos uma legislação muito boa do ponto de vista das normas técnicas a aplicar e porque tínhamos uma legislação inoperante, na medida em que conferia competências de fiscalização a algumas entidades que as recusavam liminarmente. O que fizemos foi reajustar as competências de fiscalização da lei, não cedendo a pressões no sentido de aumentar o período de adaptação dos espaços e equipamentos. Neste momento, por um lado, estamos a constituir comissões que acompanhem a questão das acessibilidades nos diferentes ministérios e, por outro