procedimento descrito, quer em termos isolados, quer também por corresponder a prática não seguida no todo nacional. Este entendimento foi aceite, acolhendo-se as razões invocadas.Também muitas das queixas quanto a subsistemas de saúde, como a ADSE, espelharam a nova realidade vivida, designadamente quanto à comparticipação de teleconsultas ou de tes-tes de deteção do vírus SARS-CoV-2. No mais, persistem as preocupações com as soluções apli-cadas na delimitação do direito de inscrição dos beneficiários familiares, em particular quanto à relevância excludente dada ao recebimento de prestações do regime não contributivo da Segurança Social.A demora na marcação de consultas foi igualmente referenciada, sendo disso exemplo o atraso verificado na consulta de Ortopedia no Hospital de Braga. Mostrando-se a necessidade de serem adotadas medidas para promoção do acesso mais atempado aos cuidados de saúde, sugeriu-se o estabelecimento de redes de cooperação com outras unidades do Serviço Nacio-nal de Saúde com maior disponibilidade, dando-se conhecimento e solicitando a atenção da Administração Regional de Saúde respetiva.Com a colaboração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, foi promovida a atua-lização de contactos de Balcões RENTEV e eliminadas deficiências de hiperligações nas plata-formas informáticas do Serviço Nacional de Saúde132, também quanto à informação disponibi-lizada aos utentes no quadro do registo de acessos aos seus dados clínicos.No que se refere aos cuidados de saúde mental, designadamente na garantia da gratuiti-dade da medicação distribuída em meio hospitalar, encontrou-se situação em que tal apenas era praticado na medicação injetável. Assinalada a inviabilidade de assim se proceder e pro-postas soluções alternativas, a situação foi celeremente corrigida, de modo satisfatório.Ainda com relevância em termos de saúde mental, conheceram-se dificuldades no exer-cício do direito ao descanso do cuidador informal no quadro da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Em particular na região Norte, verificou-se a tendência de remeter a tutela destas situações para o sector social, em concreto mediante integração dos doentes em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas. Chamou-se, neste domínio, à atenção para a ilegitimidade de as unidades de cuidados de saúde continuados se eximirem daquele aco-lhimento, considerando tratar-se de direito e dever legalmente tipificado. Esta é matéria que continua a merecer o acompanhamento da Provedoria de Justiça. Foi debatida com o Governo a discriminação negativa existente para as crianças que frequen-tam escolas particulares, isto no quadro do Plano Nacional de Saúde Oral (“cheque-dentista”). Ponderada a inexistência de motivo que fizesse depender o acesso a esta prestação do SNS da opção educativa, nem tão pouco se estabelecendo condição de recursos, a situação foi corrigida pelo Despacho n.o 5201/2021, de 24 de Maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.[Outros assuntos]Tal como no ano anterior, em 2021 as medidas restritivas de resposta à pandemia motiva-ram um número significativo de queixas, tanto no quadro do segundo estado de emergência 132 A questão foi também sinalizada às cinco Administrações Regionais de Saúde para promoveram, nos seus sítios institucionais, a atualização dos contactos dos Balcões RENTEV.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________132