18 DE SETEMBRO DE 2021 41 Por outro lado, também é preciso deixar bem claro que a insuficiência do parque habitacional no arrendamento se prende não especialmente com políticas de habitação, mas com políticas económicas, em que a habitação se tornou um subproduto da especulação financeira imobiliária que os senhores defendem e apoiaram. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — De 1970 a 2011, a percentagem de famílias com habitação própria passou de 49% para 73% e, enquanto isso, no mesmo período, a percentagem de fogos no regime de arrendamento caiu de 46% para cerca de 21%. Porquê? É muito simples: porque houve um processo de reconstituição de grupos monopolistas, com a privatização e desregulação da banca e com a oferta de milhões e milhões, sob a forma de bonificação, aos créditos bancários na aquisição de habitação. E foi sobre a exígua percentagem de habitação arrendada que o capital financeiro voltou a incidir a sua ação, com a financeirização brutal das políticas de habitação urbana. É para abrir caminho a esses negócios, a tal libertação dos proprietários, que serve a lei dos despejos. Quem é que está a ser sacrificado de uma forma desumana? São as famílias que são desenraizadas e expulsas das suas casas e dos seus bairros, empurradas pela sacrossanta mão invisível do mercado. É uma inevitabilidade? Não, Srs. Deputados, são opções políticas que estão em causa, são as ideologias, quando se escolhe que interesses se vão defender. Enquanto alguns, neste debate, como o PSD, o CDS ou o Chega apresentaram, mais uma vez, o seu profundo desprezo pelas pessoas e o seu seguidismo do poder económico,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... outros, como o PS e até o PAN, pretendem fotografar-se em cima do muro, proclamando um suposto equilíbrio que, na verdade, vem ajudar, objetivamente, os mais poderosos e os seus interesses, fragilizando as pessoas perante a ameaça ou, até, a concretização dessas expulsões das casas onde vivem. Somos pela ponderação e pelo debate sério e aprofundado, que, aliás, não existiram para impor a lei dos despejos, mas somos pela revogação de normas que são desumanas e que continuam a infernizar a vida das pessoas. Não, Srs. Deputados, os partidos não são mesmo todos iguais! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Como indiquei, na ordem de trabalhos seguem-se dois pontos sem tempos para debate, sendo que do primeiro consta a Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018, e do segundo consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020. Feito este anúncio, passamos ao sétimo e último ponto, que consiste nas votações regimentais. Peço às bancadas que se reorganizem o mais rapidamente possível para avançarmos com as votações. Enquanto isso, peço à Sr.a Secretária Sofia Araújo, que faça o favor de anunciar algumas iniciativas que deram, entretanto, entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 937/XIV/3.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 938/XIV/3.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 941/XIV/3.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1447/XIV/3.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 1448/XIV/3.a (PEV), que baixa à 7.a Comissão, 1449/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 10.a Comissão, e, por fim, 1450/XIV/3.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente.