II SÉRIE-A — NÚMERO 64 94 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1309/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E PROMOÇÃO DO PATRIMÓNIO SONORO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO SONORO NACIONAL O património sonoro nacional, na sua diversidade cultural e de expressões (ex: musical, fonográfico, radiofónico), constitui um legado comum e identitário, que se impõe preservar e divulgar. Existe, por isso, uma responsabilidade coletiva e pública de compilar, arquivar, conservar e divulgar este património, quer tornando-o acessível à investigação, quer garantindo o seu acesso ao público em geral e a sua transmissão às gerações futuras. É um património que seria criminoso perder. A verdade, porém, é que a política cultural se tem revelado o parente pobre das opções dos diversos Governos e, dentro desta, a política de preservação do património tem-se virado sobretudo para a componente turística, menosprezando um conjunto vastíssimo de património material e imaterial que nos define cultural, social e historicamente. A Resolução da Assembleia da República n.o 150/2013, de 19 de novembro, recomendou ao Governo que avaliasse os aspetos conceptuais, institucionais e orçamentais para a proteção dos documentos sonoros que fazem parte do património cultural português, fazendo depender dessa avaliação as medidas de proteção a realizar. Tal como os Verdes previam, tratou-se de uma recomendação improdutiva, para o efeito pretendido, e que não resultou efetivamente na tomada de medidas para a preservação do património sonoro português. No fundo sugeriu estudos, em vez de medidas concretas para a conservação e proteção do património sonoro. Nesta matéria, contudo, não eram estudos e avaliações que se impunham, mas sim vontade política e ação determinada para a sua concretização. Até à data não houve nenhum Governo que lançasse mãos a essa obra, permitindo que o arquivo desse património continue disperso e incompleto, em grande parte nas mãos de privados e colecionadores. Os Verdes, em consonância com posições assumidas anteriormente, consideram que é preciso responsabilizar o Estado nesta matéria, e entendem que a criação de um Arquivo sonoro é o meio de garantir a compilação, preservação e divulgação do património sonoro nacional. Impõe-se, por isso, que o Governo atue nesse sentido, não perdendo mais tempo com estudos e avaliações conceptuais e institucionais, num campo onde não existe essa necessidade. Nesse sentido, os Verdes apresentam o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para a criação de um Arquivo Sonoro nacional, com vista à compilação, armazenamento, preservação e divulgação do património sonoro, musical e fonográfico nacional. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1310/XIII (3.a) SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS Numerosos estudos epidemiológicos, estudos que correlacionaram hábitos alimentares com uma população específica, e também investigações laboratoriais concluíram que há um nexo de causalidade entre as dietas alimentares e doenças crónicas não transmissíveis. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, e a título de exemplo, a obesidade e a diabetes mellitus são potenciadas pelo consumo excessivo de gorduras e açúcar,