I SÉRIE — NÚMERO 36 4 Esta proposta de lei altera o ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) em três dimensões particulares: primeiro, na dimensão da especialização; segundo, na administração e gestão dos tribunais; terceiro, no apoio à decisão. Relativamente à especialização, o que se propõe é a possibilidade de desdobramento dos TAC (tribunais administrativos de círculo) em juízos de competência especializada. Para além dos juízos comuns, teríamos, de acordo com a proposta, juízos sociais, juízos de contratos públicos e juízos de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sempre que o volume e a complexidade processual o justificassem. Na jurisdição tributária, prevemos a possibilidade de criar, a par dos juízos tributários comuns, juízos de execução fiscal e juízos de recursos contraordenacionais. Em matéria de organização e gestão de tribunais, a proposta que trazemos é conservadora. No fundo, do que se trata é de decalcar, de trazer para a jurisdição administrativa e tributária o modelo de organização que existe já nos tribunais comuns, criando áreas geográficas e dotando-as de órgãos de gestão. Finalmente, como é óbvio, propomos também que estes tribunais sejam dotados de assessorias técnicas que permitam apoiar os seus magistrados nas matérias que hoje são cada vez mais complexas em ambos os contenciosos. Além disso, introduzimos algumas modificações para adequar melhor as competências do Supremo Tribunal Administrativo e melhorar a resposta ao nível dos sistemas de conflitos. Isto é o essencial da proposta que aqui trazemos, sendo que não ficamos por aqui, uma vez que temos todo um conjunto de outras propostas que compõem o chamado «pacote administrativo». Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, Sr.a Ministra, bem-vinda a este debate e a esta reforma da jurisdição administrativa e fiscal. Esta é uma reforma que é urgente e a que o CDS, como sabe, deu corpo em março de 2018. Estávamos à espera de receber os contributos das demais forças políticas e, por isso, queria felicitá-la, Sr.a Ministra, por, finalmente, se juntar às nossas preocupações e por trazer aqui uma matéria que é essencial, que versa sobre três áreas que são vitais e que vêm ao encontro do que também propusemos já em março de 2018, como já disse. Falo da especialização, da administração e da gestão dos tribunais e das assessorias, que são três áreas que também desenvolvemos, concretamente no Projeto de Lei n.o 788/XIII/3.a, esperando eu que, em sede de especialidade, haja espaço para um encontro normativo, se posso usar esta expressão, para que aproveitemos o melhor de um e de outro diploma, porque, no essencial, eles tocam-se, são parecidos, havendo aqui algumas afinações que faz sentido fazer. Portanto, o CDS está aberto para esse encontro normativo, e espero que o Governo e o PS também estejam. Sr.a Ministra, colocam-se, no entanto, dois problemas em duas matérias que nos são muito caras e que o CDS tem trazido à discussão variadíssimas vezes, tendo o primeiro problema a ver com as assessorias. Como sabe, o CDS já propôs, por três vezes, as assessorias, e não só aos TAF (tribunais administrativos e fiscais); queria vê-las alargadas a todos os tribunais, mas, enfim, agora estamos a falar dos TAF e, portanto, é nestes que me concentrarei. O problema é o seguinte: durante a consulta pública destas propostas de lei, o que estava em causa, teoricamente, eram 20 especialistas para coadjuvar os magistrados da jurisdição administrativa e fiscal. Agora, com a apresentação desta proposta de lei, o que vemos é que não é só isso; o que vemos é que não só estão incluídos os magistrados judiciais dos tribunais administrativos e fiscais como também os magistrados do Ministério Público e os presidentes dos tribunais de 1.a instância e dos tribunais centrais, havendo, assim, um aumento do universo de pessoas que vão ser coadjuvadas. Portanto, parece-nos que este número será insuficiente, porque das duas uma: ou abundava a montante, ou, agora, é insuficiente. Gostávamos, pois, de perceber, Sr.a Ministra, se, de facto, este número vai ou não ser revisto.