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20 DE DEZEMBRO DE 2013 17 ... e que permitirão ao nosso Estado, ao nosso País, não apenas recuperar economicamente mas, como não sucedeu durante muitas décadas, recuperar com sustentabilidade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A situação de que estamos a sair é fruto de um problema profundo, que não surgiu apenas com a situação de grave desequilíbrio financeiro em que nos encontrávamos, mas também com uma década, quase toda com governação socialista, de estagnação económica. Protestos do PS. Uma década, Sr. Deputado, que só tem paralelo, em termos de estagnação económica, com a grande depressão norte-americana,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — ... mas com uma diferença: é que foi uma década de estagnação económica com elevados níveis de endividamento público. Apesar de se atirar dinheiro para o Estado e para a economia, o Estado estagnou e Portugal continuou a ser um dos países mais desiguais da União Europeia e um dos países com menor mobilidade social, ou seja, um dos países onde quem nasce pobre mais dificuldades tem, independentemente do seu mérito em subir na vida! Protestos do PS e do PCP. Sr. Deputado, o esforço que os portugueses estão a fazer em termos de consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, ele é necessário e fundamental, porque é um meio para maior justiça social, um meio para finalmente não sermos o Estado mais desigual da Europa... Protestos do PCP e do BE. ... e, sim, um Estado que recompensa as pessoas de acordo com o seu mérito e que permite a todos os portugueses terem a esperança de subir na vida e de se valorizar. É para isso que trabalhamos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Luís Leite Ramos, é por isso que a eficiência é importante em termos de reorganização dos serviços públicos, porque é com mais eficiência que, depois, se pode atingir maior equidade. É dessa forma que pensamos, para, em termos de reorganização de serviços públicos, prestar melhores serviços. A eficiência é apenas um mecanismo para conseguir prestar melhores serviços, e foi isso que tentei explicar! Sr. Deputado Artur Rêgo, muito brevemente, quero dizer-lhe que, para se conseguir a coesão territorial e combater as assimetrias, consideramos fundamental relacionar a lógica de prestação de serviços públicos com mais proximidade com uma lógica de desenvolvimento económico a nível territorial. Como dizia, no âmbito do próximo quadro financeiro, há um eixo transversal a toda a programação, que é o eixo territorial — a conceção do desenvolvimento económico associado ao território. É partindo das valências próprias do território, das mais-valias e dos recursos endógenos de cada território que nós podemos potenciar cada território e um desenvolvimento económico coeso para todo o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 31 18 Sr.a Presidente, apesar de praticamente não terem sido colocadas perguntas sobre as funções sociais, agradecia que, se fosse possível, permita que eu passe a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para se pronunciar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente, quero dar um esclarecimento à Sr.a Deputada Carla Cruz, que nos está sempre a acusar da destruição do Serviço Nacional de Saúde. Pretendo dar-lhe a boa notícia de que o Serviço Nacional de Saúde está bem, ainda não foi destruído. Protestos do PCP. Na realidade, Sr.a Deputada, gostaria de lhe dar conta de alguns dados. Este ano, até outubro, o Serviço Nacional de Saúde público já efetuou mais 20 000 intervenções cirúrgicas do que no ano passado. Protestos do PCP. Durante 2013, até à presente data, o Serviço Nacional de Saúde já teve mais 2,8% de primeiras consultas e mais 3,5% de consultas subsequentes. Mais, Sr.a Deputada: o Serviço Nacional de Saúde, que a senhora gostaria de ver destruído,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os senhores é que o estão a destruir! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... tem hoje mais 3% de utilizadores individuais de consultas médicas. Além disso, a percentagem de pessoas a procurarem consultas renováveis foi de 11,4%. Temos, ao longo dos últimos anos, e em particular este ano, demonstrado que é possível equilibrar o orçamento e, simultaneamente, aumentar a produção do Serviço Nacional de Saúde, e aumentá-la com qualidade, como a Sr.a Deputada sabe. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não falou dos cuidados de saúde primários. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada, gostaria de, um dia, uma vez que fosse, ouvir o Grupo Parlamentar do PCP reconhecer, humildemente, que este Governo tem feito muito mais do que aquilo que VV. Ex.as esperavam e que, na realidade, contra aquele que provavelmente é o vosso desígnio, o Serviço Nacional de Saúde não só não foi destruído como está neste momento muito mais forte do que alguma vez já esteve. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta será formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, a quem dou a palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, é extraordinário que este Governo, que tem sido tristemente o campeão dos encerramentos de serviços públicos, venha aqui falar de proximidade e que este Governo, que é o mais centralista da democracia portuguesa, venha aqui falar de descentralização. É extraordinário!
I SÉRIE — NÚMERO 31 20 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Curiosamente, é uma moeda que tem apenas uma face, porque, sistematicamente, quem defende estas posições nunca explica como é que este Estado é financiado. Parece que não há dívida! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem despesa! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece que ao financiamento do Estado não correspondem, por exemplo, impostos. Cada vez que defendem a abertura de serviços e a assunção de mais funções,... Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. ... não dizem a quem vamos exatamente aumentar os impostos para pagar tudo isso. Parece que, digamos assim, há uma geração espontânea de recursos e que cabe apenas ao Estado gastá-los, sem mais! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Além disso, porque se fala muito em sacrifícios — é óbvio que aos portugueses têm sido pedidos muitos sacrifícios —, é importante que se diga que é preciso que se perceba que cada vez que propomos aumentar a despesa do Estado estamos a exigir sacrifícios a quem as está a pagar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Swaps e PPP! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É preciso que se entenda isto! Sobretudo, é preciso que quem muito defendeu o aumento da despesa, nomeadamente o aumento da despesa em transportes, nunca tendo dito como é que ela seria paga e fechando os olhos ao facto de ser paga com dívida, entenda que isso tem consequências! Também é preciso que se entenda de quem é a responsabilidade disso! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas há também um segunda opção, que é a de mudar alguma coisa. Curiosamente, passando por cima da terceira via, que é a de quem diz «sim senhor, somos a favor de mudar alguma coisa, desde que não seja na minha rua, no meu distrito, desde que não seja na minha área»,...  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — que é uma posição que também vemos muitas vezes e que terá, porventura, alguma coisa a ver com a maneira como as pessoas olham de forma crítica, diria eu, para a classe política... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — No PSD é o que há mais! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, dizia eu, há uma segunda posição, que é a de mudar alguma coisa. Porém, mudando alguma coisa, é preciso que se perceba — e era esta a questão que lhe colocava, porque ouvi aqui, em muitas perguntas colocadas ao Sr. Ministro, falar em lojas do cidadão — que o Sr. Ministro, quando interveio, não estava exatamente a falar de lojas do cidadão. Não era bem esse o cerne da sua intervenção.
20 DE DEZEMBRO DE 2013 21 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O seu colega é que fez a pergunta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Fala-se muito da questão dos serviços públicos, mas sempre que a discutimos fazemo-lo ministério a ministério, área a área, nunca discutimos o mapa, nunca a discutimos do ponto de vista do cidadão. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Cada vez que discutimos manter ou não manter ou modificar um serviço público fazemo-lo, em primeiro lugar, área a área e, em segundo lugar, focamos os direitos (legítimos, é óbvio) laborais dos funcionários públicos... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e raras vezes passamos tempo a discutir os direitos legítimos dos cidadãos em geral,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que são quem usufrui desse serviço público, que são o objeto desse serviço público! Aplausos do CDS-PP. Portanto, Sr. Ministro, reconhecendo o enorme avanço que tem feito nesta matéria ao olhar para o território como um todo do ponto de vista de cidadão, e pensando sobretudo em territórios de baixa densidade populacional, o que lhe pergunto é qual é o critério. Ou seja, pergunto-lhe qual é o critério utilizando o prisma do cidadão do ponto de vista da política de território e da descentralização. Aliás, a descentralização tem sido sempre um desígnio unânime: nunca ouvi ninguém defender a centralização, mas, curiosamente, as décadas passam e Portugal é cada vez mais um país centralizado. O Sr. António Filipe (PCP): — Porque é que será?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se pensarmos um bocadinho porquê, não deixa de ser curioso. Do ponto de vista das escolhas que temos que fazer, qual é o modelo de território que defendemos? Por exemplo, defendemos a concentração de um número básico de serviços em cidades de média ou de pequena dimensão? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou defendemos que em cada concelho se tem de manter uma determinada representação do Estado? Essas escolhas não são fáceis, mas o facto de as termos vindo a adiar de década para década tornou necessário fazê-las numa altura em que isso não só é mais difícil como é mais imprescindível. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para formular a próxima pergunta, o Sr. Deputado Miguel Tiago do PCP.
20 DE DEZEMBRO DE 2013 25 Os cuidados de saúde primários assentaram numa reforma que passou pela criação das USF. Este Governo não cumpriu o número das unidades de saúde familiar, mas tem apoiado esse modelo, que também passava pelo estabelecimento de compromissos e por regras de remuneração dos profissionais que cumprissem esses compromissos. Estamos a falar de unidades de saúde familiar de modelo A que evoluiriam para modelo B e em que os profissionais seriam remunerados em função das suas metas. O que é que aconteceu hoje? O Sr. Ministro diz que tem dúvidas de que possa pagar os incentivos aos profissionais e suspende a medida. Sabe o que é isto, Sr. Ministro Adjunto? É um grande problema! É um grande problema para os portugueses e um grande problema para os profissionais! Aplausos do PS. Pode responder, Sr. Ministro. Não são medos, são problemas! Outros problemas, Sr. Ministro, são os dos doentes de hepatite C, que não têm tratamentos eficazes; são os dos doentes oncológicos, que estão a morrer porque não têm acesso aos medicamentos melhores que há no mercado! Aplausos do PS. Aqui estão problemas, Sr. Ministro, problemas em funções sociais do Estado! Pode responder, Sr. Ministro. Não perca esta oportunidade, porque os portugueses estão à espera! Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Ministro? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, conforme foi dito pelo Sr. Ministro Adjunto há pouco, houve 11 ou 12 inscrições para, em princípio, lhe serem formulados pedidos de esclarecimento, mas dos Deputados da oposição só um, do Partido Comunista, é que colocou uma pergunta, os outros fizeram intervenções. Protestos do PS e do BE. Agora, que estamos numa fase de intervenções, é que a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro faz perguntas ao Governo! Pergunto, pois, como é que o Governo pode participar neste debate se as perguntas são feitas durante as intervenções. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como era de esperar, há já vários Srs. Deputados a pedirem para interpelar a Mesa nos mesmos termos. Mas eu diria que o Governo
20 DE DEZEMBRO DE 2013 27 instituições que têm centenas de anos de trabalho e de serviço ao próximo... Estou a falar das misericórdias portuguesas! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não são as misericórdias que atacamos, é o Governo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — A Sr.a Deputada ataca as misericórdias portuguesas pelo papel social que elas têm na nossa sociedade, especificamente na área da saúde, que é onde o arrepio lhe é causado. A Sr.a Deputada deve, pois, um perdão, um pedido de desculpas aos milhares de portugueses que prestam serviço de voluntariado junto das misericórdias e às pessoas que são ajudadas pelas misericórdias. É oportuno, é necessário e é desejado que o Estado estabeleça parcerias com as misericórdias portuguesas! Protestos do PCP. Aplausos do PSD. Sr.a Deputada, refiro-me ainda a outra vertente da sua intervenção, quando refere o desinvestimento do Estado no Serviço Nacional de Saúde e o desinvestimento do Estado em tudo o que é público. Sei que não esteve nas inaugurações dos hospitais, mas, melhor do que ir a esses momentos, é descolar-se aos serviços que estão em funcionamento, como qualquer pessoa do público em geral. Sr.a Deputada, visite o Hospital de Loures, o Hospital de Lamego, o Hospital de Amarante, o Hospital de Vila Franca de Xira, hospitais que foram inaugurados por este Governo, que estão em funcionamento e acessíveis ao público! Protestos do PCP. Sr.a Deputada, visite as 24 unidades de saúde personalizadas que foram inauguradas por este Governo! Visite as 34 unidades de cuidados à comunidade que foram inauguradas por este Governo! Visite as 103 unidades de saúde familiar que foram inauguradas por este Governo nos últimos dois anos! E, em breve, também poderá assistir à inauguração bem como usufruir dos serviços do Hospital da Guarda, do Centro de Reabilitação do Norte em cooperação com a Misericórdia do Porto e do Centro Materno-Infantil do Norte. Sr.a Deputada, se não tivesse dito aqui, hoje, um conjunto de disparates podia estar a esta hora na Unidade de Saúde do Lavradio, no Barreiro, onde está a ser inaugurada uma unidade de saúde que é colocada à disposição dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito das funções sociais do Estado e da forma como este Governo as encara, um conhecido professor, que já foi, aliás, presidente de um dos partidos da maioria que suporta o Governo, diz o seguinte: «O desconforto, a desigualdade e a pobreza estão a progredir, conduzindo a sociedade para uma situação muito perigosa. O Governo está a perder a sua legitimidade». E chega mesmo a sugerir à Igreja que se mobilize para defender o Estado social. Não somos nós que o dizemos, não é a oposição que o diz, é um ex-líder do CDS que ainda faz parte desse partido.
20 DE DEZEMBRO DE 2013 33 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi aqui, há pouco, falar em cinismo sobre algo que é completamente oposto. Portanto, não comento. Este Governo está há dois anos e meio a trabalhar em defesa da escola pública de qualidade, dos nossos jovens, de Portugal, do futuro. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Oh! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Cumpre a defesa da escola pública e paga a hipoteca que o Partido Socialista nos deixou. Os senhores sabem que pagamos a Parque Escolar, sabem que pagamos a festa... Vozes do PS: — A festa paga o Governo! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Paga o Governo, não, Srs. Deputados, pede aos contribuintes para pagarem, porque pagamos todos, paga o País, tenhamos ou não gostado da festa. Para além de cumprir os compromissos dos outros, o Governo procura dar a cada português o direito ao exercício da sua liberdade de escolher o seu caminho e também de o escolher no que concerne ao sistema educativo, à educação. Este Governo tem procurado qualificar a escola pública, o sistema de ensino e os professores. Lamentavelmente, alguns não entendem, não querem entender, só pretendem agitar, contestar, incentivar à contestação, pese embora a responsabilidade que alguns têm nos compromissos do Memorando de Entendimento, por um lado, ou, por exemplo, na legislação sobre a avaliação de professores e sobre a avaliação de desempenho e de acesso à carreira, por outro lado. Para além dos princípios que se querem cumprir, e que alguns contestam em absoluto desrespeito pela liberdade de todos, pelos nossos concidadãos, tem havido uma efetiva preocupação social por parte deste Governo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Apesar da crise e das dificuldades, aumentaram-se as bolsas de ação social do ensino superior, tanto no seu valor como na quantidade de bolsas e passou-se a pagar atempadamente o montante da bolsa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É mentira! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Todos sabemos que no ensino básico e secundário tem havido reforço da ação social escolar para alunos, para as famílias, temos apoios para alunos com internamentos hospitalares longos e temos em funcionamento a bolsa dos manuais escolares. Há, de facto, um conjunto de projetos enquadrados pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Segurança Social, pelo Ministério da Saúde com enquadramento no âmbito do Ministério da Educação. Sabemos que há, portanto, articulação com os diversos ministérios, com as instituições, com as associações. É uma realidade. Srs. Deputados, o esforço é muito forte. A vontade do compromisso para e com o País é uma vontade ainda maior do que o esforço. Diria que as funções sociais do Estado cumprem-se com o compromisso e o forte empenhamento de todos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 31 34 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Se há uma evidência que se retira hoje sobre a educação — e a intervenção que me precedeu foi surreal — é que se há dias em que o Sr. Ministro da Educação deveria estar na Assembleia da República era no dia de hoje, para prestar esclarecimentos aos Deputados e aos portugueses. Aplausos do PS. Srs. Deputados, parem por um momento e tenham o bom senso de perceber que se alguém chumbou ontem foi Nuno Crato e Passos Coelho. Aplausos do PS. E não só chumbaram na prova dos professores, como chumbaram também, mais uma vez, na prova de capacidade, que não têm, para defender as funções sociais do Estado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Acácio Pinto (PS): — A educação está, pela mão deste Governo, a passar por um período muito negro, em Portugal. Aquilo a que estamos a assistir é a mais um mau guião, um mau guião protagonizado por um náufrago político que não merece encontrar um bom porto de abrigo. A única agenda de Nuno Crato, a única agenda deste Ministro, já o sabíamos, é humilhar os professores com uma prova iníqua, uma prova iníqua feita a meio de uma carreira para se ser aquilo que já se é. E agora também percebemos que a agenda é lançar politécnicos contra universidades e universidades contra politécnicos,... Aplausos do PS.... quando, afinal, ninguém está a mais, nem as universidades nem os politécnicos. Se há alguém que está a mais, é este Governo e é Nuno Crato. Aplausos do PS.E têm de nos ouvir: estamos perante profissionais com uma formação científica e uma formação pedagógica e que têm demonstrado, ao longo do tempo, que sabem o que estão a fazer. Aliás, diga-se, foram estes profissionais que esforçadamente deram o seu contributo para que Portugal progredisse nos relatórios internacionais, como o demonstram os últimos resultados do PISA (Programme for International Student Assessment). Aplausos do PS.E se os resultados do PISA não batem certo com alguma coisa é com os vossos ideólogos, com os países do cheque-ensino e com os países da liberdade de escolha. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Se não batem certo, é com esses países, porque esses caíram para os últimos lugares dos rankings internacionais. Aplausos do PS.
20 DE DEZEMBRO DE 2013 35 Portanto, não venham para aqui com a cantiga do rigor e com a retórica da responsabilidade. O PS sempre foi rigoroso, o PS sempre foi responsável. Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce. E foi responsável... Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce. Pode custar-vos ouvir, mas têm de ouvir! O PS sempre foi responsável. E foi-o também, quando, aqui, na apreciação parlamentar sobre a prova, pediu a cessação da vigência e que fosse reposto o quadro anterior. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foram vocês que a criaram! O Sr. Acácio Pinto (PS): — É esta a nossa posição e queremos aqui hoje, mais uma vez, dizê-lo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero reiterar, de uma forma clara, que o Serviço Nacional de Saúde, de facto, ainda não soçobrou, apesar da vossa vontade de que ele tivesse soçobrado. Esqueceu-se de dizer isso, Sr. Deputado: a vontade de o fazer soçobrar é vossa. Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, os compromissos internacionais de que fala também são os vossos. Os compromissos internacionais são o Memorando de Entendimento, que todos assinámos. E, sobre essa matéria, convém que se diga o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde teve, este ano e até agora, mais consultas de especialidade, exatamente aquelas que são mais caras; o Serviço Nacional de Saúde teve mais 3% de utilizadores. E sabem porquê? Porque o Serviço Nacional de Saúde, pela primeira vez, este ano, teve uma redução em 20% de utentes sem médico de família, o que antes nunca tinha acontecido. Protestos do PS. Já agora, Srs. Deputados, achei curioso que nenhum de vós tivesse chamado a atenção para o facto de que hoje foi anunciado que o Serviço Nacional de Saúde cumpriu o seu desígnio e tem mais de 60% dos idosos com mais de 65 anos vacinados contra a gripe, o que antes nunca tinha acontecido. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais ainda, Srs. Deputados: as dívidas de que falam eram superiores a 3000 milhões de euros quando aqui chegámos. Hoje em dia, tudo somado, está abaixo dos 1500 milhões de euros — antes, isso nunca tinha acontecido, Srs. Deputados! Nunca! Mais ainda, Srs. Deputados: normalmente, o Grupo Parlamentar do PCP e outros preocupam-se muito com a política da droga, mas não ouvi nenhum de vós comentar que, ontem, este Governo foi a Lamego inaugurar uma unidade de atendimento. Estiveram oito anos à espera dela! Eu fui lá inaugurá-la, Srs. Deputados! É essa a diferença. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Elza Pais (PS): — E aquelas que fecharam?!
I SÉRIE — NÚMERO 31 36 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Mais ainda, Srs. Deputados: estão muito preocupados com a inovação, mas ainda não ouvi de nenhum de vós uma palavra, particularmente dos setores da esquerda, em defesa da necessidade de repor stocks de genéricos, quando VV. Ex.as a única coisa de que falam é de defender a indústria farmacêutica e o direito à inovação, muita da qual nem sequer é a melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, oiçam com atenção aquilo que vos dizemos: o Serviço Nacional de Saúde está bem, está de boa saúde. E continuará com a sua saúde a melhorar, como, de resto, a dos portugueses em geral, enquanto este Governo continuar em funções. Os resultados falam por si, Srs. Deputados, não precisamos de mais nada. Estamos absolutamente cientes de que há, de facto, muitos portugueses que passam dificuldades, sabemo-lo bem, mas temos feito muito para as diminuir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E as respostas às perguntas?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — E a verdade dos factos, Srs. Deputados, já que falam tanto em taxas moderadoras, é que nunca tantos portugueses estiveram isentos de taxas moderadoras. Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — E a verdade dos factos é que as consultas de enfermagem, de que V. Ex.a falou, que têm taxa moderadora, aumentaram em 9,2%. Quer isto dizer, Sr. Deputado, que, apesar de tudo, os portugueses confiam, acreditam e vão ao Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria dirigir-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Secretário de Estado veio aqui falar daquilo que têm sido as grandes políticas deste Governo para o Serviço Nacional de Saúde, mas continua a ignorar a realidade concreta. E a realidade concreta é que nunca houve tantos portugueses com dificuldades em aceder aos cuidados de saúde, seja pelas taxas moderadoras, seja pela não atribuição de transporte de doentes não urgentes. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os dados desmentem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nunca tantos portugueses deixaram de aceder aos cuidados primários de saúde. Este Governo refere que os cuidados primários de saúde são uma prioridade, mas o que vemos é que as pessoas têm cada vez mais dificuldades em ir ao seu médico de família, têm cada vez mais dificuldades em comprar os medicamentos de que necessitam. O Sr. Secretário de Estado falou aqui da toxicodependência, mas esqueceu-se de falar do indicador preocupante que é o aumento das recaídas, que, em 2013, quase triplicaram, nomeadamente dos consumidores de heroína. Sr. Secretário de Estado, refira-se a estes problemas concretos. Aplausos do PCP.
20 DE DEZEMBRO DE 2013 37 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, nunca tantos portugueses estiveram isentos, mais 3% de portugueses foram a consultas, e há menos 20% de pessoas sem médico de família. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Continua a «enfiar a cabeça na areia»! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada, os números falam por si. As taxas moderadoras não têm sido um fator dissuasor da procura de cuidados de saúde. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Têm, têm! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Se assim fosse, não era logo nos cuidados mais caros que verificaríamos maior aumento. E, mais, relativamente às políticas de toxicodependência, a Sr.a Deputada só fala daquilo que são recaídas na heroína, que é exatamente aquilo onde tem havido aumento de consumidores,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — E o que é que isso significa?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... mas, já agora, gostaria de ouvir falar, nomeadamente a esquerda, sobre a necessidade de políticas eficazes de prevenção do uso de cannabis entre os mais novos, que VV. Ex.as, em bom tempo, quiseram legalizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e da Deputada do PS Elza Pais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe do que é que está a falar?! O Sr. João Oliveira (PCP): — É só ignorância! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Consideramos lamentável a atitude do Governo a que aqui assistimos hoje. Tivemos aqui três Ministros e cinco Secretários de Estado a tentarem marcar a agenda, a falarem de um tema diferente daquele para o qual foram aqui hoje convocados. Srs. Membros do Governo, hoje, estão aqui para falar efetivamente de outro tema. E é lamentável, é indecoroso que não estejam aqui e não tenham respondido ao desafio para falar de funções sociais do Estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações. Os senhores tentaram desviar-se do tema e falam como se tivessem chegado hoje ao Governo e como se fosse a primeira vez que vêm a esta Câmara. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Ministro Adjunto, o Governo aproveita a situação económica, social e financeira do País para cortar — aliás, «cortar» é a palavra de ordem do Governo, que não tem qualquer capacidade para intervir de forma preventiva, limitando-se a reagir a tudo, Sr. Ministro. O Governo reage às contas que os senhores fazem mal feitas, reage ao vosso desnorte, reage aos vossos falhanços e
20 DE DEZEMBRO DE 2013 39 Srs. Deputados do PSD e do CDS, o que é insustentável é persistir em tanto gasto em parcerias público-privadas, em swaps, em rendas à EDP e, olhe, até em submarinos, Sr.a Deputada Cecília Meireles, que hoje falou, aqui, tão preocupada, sobre onde se vai buscar o dinheiro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ó Srs. Deputados, com franqueza, há sustentabilidade para as funções sociais do Estado, sim senhora! Só tem de haver! Não pode é haver este desbaratar dos recursos públicos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isto é que tem de acabar! Tem de se pôr um travão nisto. Não se aguenta mais, Sr. Ministro! Não se aguentam mais as opções do Governo. Isto é que tem de acabar! E os senhores ainda nos vêm dizer que não pode ser assim? Os senhores não mudaram! Desculpem, mas não mudaram! Outra coisa, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o senhor falou duas vezes e conseguiu não responder às questões que lhe foram colocadas. O senhor usa muitos clichés e muitas frases bonitas para a propaganda,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Clichés usam os senhores! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... mas responda, Sr. Secretário de Estado — porque tem ainda uns segundinhos que o CDS deu —, a esta questão: por que é que as urgências hospitalares aumentaram? Deste assunto, o senhor não fala! Por que é que as consultas de especialidade referenciadas pelos médicos de família diminuíram? O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Estes são os dois exemplos, Sr. Secretário de Estado, que provam as dificuldades de acesso dos portugueses e das portuguesas aos serviços de saúde. Aliás, esta é a marca do vosso Governo. Vocês conseguiram não só atacar a qualidade dos serviços públicos mas também atacar um princípio fundamental, que são as condições de acesso de todos os cidadãos e de todas as cidadãs a esses serviços. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas isso terá um fim! Srs. Membros do Governo, compenetrem-se de que isto não pode durar para sempre. Sabem porquê? Porque, como o povo diz, não há mal que não acabe! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Como a Sr.a Deputada Helena Pinto acabou de informar, o Governo dispõe de alguns segundos que foram cedidos pelo CDS. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O objetivo da prova de avaliação de professores, Sr. Deputado Acácio Pinto, não é o de lançar uns contra os outros, mas, sim, pugnar pela qualidade da escola pública,... Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 31 40 ... aquela que os senhores tanto dizem que defendem, mas que atacam ao combater todas as medidas que visam implementar a qualidade da escola pública. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A qualidade da escola pública não é feita com palavras vãs, mas com medidas. Significa alterar os currículos, reforçando o Português, a Matemática, a Ciência, a História e a Geografia. Não é com o estudo acompanhado, não é com a formação cívica. Não é com essas medidas, mas com medidas concretas. Protestos do PS. Sr. Deputado, elevar a qualidade da escola pública é ter atenção ao ensino profissional e vocacional, para introduzir alternativas aos nossos jovens,... Protestos do PS. ... sem desperdiçar, neste contexto, o reforço da ação social escolar; é ter atenção a um olhar especial às nossas crianças que estão hospitalizadas, reforçando os professores nesses hospitais e nos IPO;... Protestos do PS. ... é ter atenção e criar bolsas de manuais escolares;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — ... é colocar atempadamente os psicólogos na escola. Nós fazemo-lo no início do ano letivo; os senhores faziam-no em novembro. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Elevar a qualidade da escola pública é fazer tudo isto sem despedimentos, porque não contratar não é despedir! E fazemos isto, Sr. Deputado, com a preocupação de que as medidas sejam sustentáveis, para não deixarmos dívidas como os senhores nos deixaram, como aconteceu em relação à Associação Nacional de Municípios Portugueses onde a dívida ascendeu a 72 milhões que acabámos de pagar este mês. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O verdadeiro objetivo daquele embuste que ontem ocorreu nalgumas escolas, em muito poucas escolas, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, não foi o de avaliar o que quer que fosse, mas, sim, o de achincalhar e humilhar professores que têm andando com a casa e a vida às costas,... Vozes do PCP: — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... a dar aulas nas escolas, a suprir necessidades permanentes das escolas e a ser destratados pelo anterior e pelo atual Governos. Vozes do PCP: — Exatamente!
20 DE DEZEMBRO DE 2013 45 O Estado social de proximidade é também isto. O Estado social e o cumprimento das funções sociais do Estado passa também por mudar o paradigma da resposta social. Não tenhamos dúvidas: reformar é garantir essa mesma resposta, é preservar esta mesma resposta, é assegurar que ela chega a todos os portugueses, e isso será feito quando o crescimento económico começar a consolidar-se, mas também quando conseguirmos dar espessura aos indicadores económicos, como, por exemplo, o que hoje recebemos, segundo qual o saldo externo da nossa economia melhorou quase 4000 milhões de euros em outubro. É assim que salvaguardamos, também, mais uma vez, as funções sociais do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminado que está este debate, lembro que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, de cuja ordem do dia constam os seguintes pontos: apreciação do Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 174/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; discussão do projeto de resolução n.o 837/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE); e apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 807/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.a) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE). No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 46 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 I Série — Número 52XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 208/XII (3.a), do projeto de lei n.o 517/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 953 a 956/XII (3.a). A Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta de referendo aprovada pela resolução da Assembleia da República n.o 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. De seguida, pronunciaram-se os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Lopes Soares (PSD) e Cecília Honório (BE). Em declaração política, o Deputado Pedro Silva Pereira (PS) considerou que o relatório do FMI sobre a décima avaliação do Programa de Assistência Financeira contraria a avaliação positiva que o Governo tem feito da economia portuguesa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à suspensão de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com as medidas anunciadas pelo Governo no sentido da autonomia das escolas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria José Castelo Branco (PSD), Agostinho Santa (PS), Luís Fazenda (BE) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP), referindo-se às recentes Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas na Península de Setúbal, enunciou os problemas que afetam o distrito e deu conta de uma interpelação ao Governo a ter lugar no dia 13 de março, sobre a situação económica e social do País e a política alternativa às medidas do Governo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) afirmou que o relatório do Fundo Monetário
21 DE FEVEREIRO DE 2014 5 O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, pelo PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir, hoje, a intervenção dos Srs. Deputados que me antecederam fez-me parecer que estamos todos num debate diferente. Protestos do PCP e de Os Verdes. Os Srs. Deputados que me antecederam dizem todos que concordam com o acórdão do Tribunal Constitucional. É engraçado que o digam, Sr.a Presidente, numa matéria que é séria, porque, no passado, os argumentos que utilizaram para invocar a inconstitucionalidade da proposta de referendo não são os mesmos que o Tribunal Constitucional utiliza. E, Sr.a Presidente, das duas uma: ou os Srs. Deputados que me antecederam não leram o acórdão — e isso é manifestamente imprudente —, ou os Srs. Deputados mudaram todos de opinião. É que quem leu o acórdão sabe que é factual o que o Tribunal Constitucional diz: «Esta é uma matéria de relevante interesse nacional. É uma matéria que divide a comunidade científica e é uma matéria que divide a sociedade» — é o Tribunal Constitucional que o diz. Diz também o Tribunal Constitucional que pode haver referendo sobre matérias que não estejam pendentes na Assembleia da República sem que, para tal, haja iniciativa legislativa pendente. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o Tribunal Constitucional que o diz neste acórdão, não sou eu. O Tribunal Constitucional diz ainda outra coisa: que é uma única matéria, que a matéria é homogénea. Ora, ouvimos agora os parlamentares da oposição dizerem precisamente o contrário. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Repito, pois, que de duas uma: ou não leram o acórdão ou querem continuar a invocar inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional não identifica neste acórdão. Aplausos do PSD. Protestos do PCP e de Os Verdes. Sr.a Presidente, importa referir que o Tribunal Constitucional diz que a proposta de referendo é inconstitucional por uma razão. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Diz o Tribunal Constitucional que as duas perguntas podem confundir os portugueses tratando-se de uma única matéria. Pois nós queremos aqui dizer que não é esse o entendimento que temos do discernimento que cada português tem sobre as matérias para que é chamado a votar, que respeitamos, evidentemente, a decisão do Tribunal Constitucional e que, dentro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vamos estudá-la e, depois, tomaremos a nossa decisão. Não deixamos, porém, de registar duas coisas. Em primeiro lugar, o tema, de facto, não é a grande prioridade política do País, mas foi introduzido pelo Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 52 6 A segunda nota que registo é a de que todos os argumentos que, nesta Câmara e na opinião pública, foram utilizados pelos partidos da oposição para invocarem as inconstitucionalidades caíram por terra com este acórdão do Tribunal Constitucional. Aplausos do PSD. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para intervir em nome do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este acórdão do Tribunal Constitucional era esperado. Fizemos inúmeros alertas para as inconstitucionalidades previsíveis. E a intervenção do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares veio revelar que, para além da constante desvalorização por parte da maioria, particularmente pelo PSD, da nossa Constituição,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não disse nada disso! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... temos, porventura, Sr. Deputado, um problema de literacia. O acórdão é claro. Esta proposta, feita às três pancadas, como V. Ex.a bem sabe, é inconstitucional. E foi feita às três pancadas, Sr. Deputado Hugo Soares, porque ela visava «matar dois coelhos de uma cajadada só»: visava calar as vozes dissonantes dentro da bancada do PSD, visava levar um problema de ajuste de contas dentro do PSD para o País — se o PSD não se entende, faça-se um referendo sobre esta matéria —, calando-se as vozes dissonantes, e, ao mesmo tempo, satisfaziam-se os setores da direita mais atiçada, que têm dado alguns sinais nos últimos tempos. Este era o vosso objetivo, V. Ex.a deu a cara, mas a verdade é que a responsabilidade política desta marosca política sem nome, desta manobra baixa, é de Pedro Passos Coelho! Vozes do PSD: — Eh!... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sem o aval do Primeiro-Ministro, esta proposta sem pés nem cabeça, sem qualquer seriedade, não teria avançado. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. É tempo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de reconhecer que este processo morreu, está enterrado. V. Ex.a disse, há relativamente pouco tempo, que está muito disponível para reformular as perguntas desde que o referendo não caia. Ó Sr. Deputado, nós deixamos-lhe um apelo: chega de disparates! Não brinque mais com a vida destas famílias e destas crianças! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Leia o acórdão! A Sr.a Cecília Honório (BE): — É hora de consagrar os seus direitos, é hora de respeitar os seus problemas, é hora de reconhecer toda a dignidade, a dignidade que VV. Ex.as não tiveram em todo este processo. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ó Sr. Deputado, até cito o mensageiro: «Deixem-nos trabalhar!» Deixem a Assembleia da República fazer o seu trabalho! Deixem o processo legislativo correr! Respeitem todas as entidades, todas as pessoas ouvidas! Respeitem o Parlamento! Deixem-nos trabalhar e deixem de