11 DE JANEIRO DE 2018 29 — um direito constitucional e um dos pilares em que assenta o regime democrático que resultou da Revolução de Abril. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP trará à discussão um plano de emergência para a saúde que incluirá medidas de reforço dos meios humanos, financeiros e materiais do Serviço Nacional de Saúde, apontando para objetivos concretos. Em primeiro lugar, pôr fim ao subfinanciamento crónico do SNS, assegurando um adequado financiamento, atendendo às necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento da capacidade de resposta pública. Em segundo lugar, reforço do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de centros de saúde e construção dos hospitais de Évora e do Seixal. O Governo já perdeu dois anos e não são admissíveis mais atrasos. Os procedimentos para a construção destes hospitais devem iniciar-se rapidamente. Em terceiro lugar, pôr fim à promiscuidade entre público e privado. É preciso deixar de alimentar os lucros dos grandes grupos económicos com os recursos públicos que deveriam ser investidos no Serviço Nacional de Saúde. A solução não é a de reduzir e encerrar no público para abrir no privado, nem passa pela manutenção e alargamento das PPP, mas pela sua reversão e pela gestão pública, tal como o PCP propôs em sucessivos Orçamentos do Estado e PSD, PS e CDS rejeitaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — É bem verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em quarto lugar, é necessário identificar as carências de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos e operacionais, proceder à sua contratação e substituir as subcontratações e os vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê o Orçamento do Estado para 2018, por proposta do PCP. Em quinto lugar, valorizar os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, através da melhoria das condições de trabalho, reposição de direitos e dignificação das carreiras. Em sexto lugar, atribuir médico de família a todos os utentes até ao final da Legislatura e implementar o enfermeiro de família. Em sétimo lugar, valorizar e alargar as valências dos cuidados de saúde primários. Em oitavo lugar, avançar com a reorganização da rede hospitalar na perspetiva do reforço dos serviços e valências e do número de camas de agudos e em articulação com os cuidados de saúde primários e continuados, otimizando os recursos públicos e tendo também em consideração as necessidades dos utentes. Em nono lugar, revogar as taxas moderadoras e garantir os transportes de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessitem para aceder aos cuidados de saúde. Os utentes e os profissionais do SNS sabem que contam com o PCP para romper com as opções da política de direita, para defender o Serviço Nacional de Saúde e os serviços públicos, para defender o direito à saúde. Não nos desviamos deste compromisso. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII (3.a) — Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP). Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional levantaram as maiores apreensões ao PSD, que, aliás, as expressou veementemente no debate parlamentar então ocorrido.