II SÉRIE-A — NÚMERO 130 62 a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um modelo de gestão de riscos, identificando e promovendo as melhores práticas no âmbito da prevenção e mitigação de riscos financeiros e de governação; b) Propor e desenvolver os programas da missão de base orgânica de acordo com o disposto no artigo 45.o e avaliar a necessidade de alterações orçamentais; c) Elaborar os orçamentos de tesouraria relativos a cada um dos programas, exigindo e recolhendo os elementos das entidades abrangidas pelos mesmos, e fazendo as correções necessárias, na sequência da monitorização e controlo da gestão da tesouraria; d) Acompanhar o controlo orçamental e financeiro do programa, em estreita articulação com as autoridades de controlo competentes, procedendo às recomendações que considerar adequadas à garantia do cumprimento dos objetivos de cada programa e à fiabilidade, tempestividade e comparabilidade da prestação de informação orçamental, financeira e de custeio; e) Definir os indicadores que permitam a avaliação do programa orçamental, nos termos do artigo 45.o, em plataforma partilhada e transparente para as entidades que concorrem para a sua execução; f) Preparar informação orçamental, financeira e de tesouraria consolidada por programa, incluindo um apuramento de custos das ações do programa. 2 - A entidade gestora de programas orçamentais colabora com o Ministério das Finanças, com vista à orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 3 - É da responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos humanos e materiais necessários à boa execução dos deveres e competências da entidade gestora de programas orçamentais. 4 - O regime jurídico da entidade gestora consta de decreto-lei a aprovar, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. SECÇÃO II Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades públicas Artigo 49.o Orçamento da Entidade Contabilística Estado 1 - No orçamento da ECE são inscritas, nomeadamente: a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção ou alienação, transferências de fundos da União Europeia; b) As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para as demais entidades públicas, transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas. 2 - A competência para a elaboração do orçamento da ECE é da Direção-Geral do Orçamento, estando as demais entidades públicas sujeitas a um dever de colaboração. 3 - A ECE apresenta uma demonstração de desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade na base de caixa, onde se evidenciam as despesas e receitas, os saldos global, corrente, de capital e primário. Artigo 50.o Orçamento das entidades públicas As entidades integradas no subsetor da administração central apresentam: a) Orçamento da receita, especificado por fonte de financiamento e classificação económica; b) Orçamento da despesa, especificado por programa, por fonte de financiamento, e por classificação económica e funcional;