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65 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Estratégias de pressão desencadeadas pelo Ministério da Educação e pela       DGRHE sobre os Conselhos Executivos das escolas e sobre educadores e      professores dos ensinos, básico e secundário  Destinatário: Ministra da Educação  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A implementação generalizada do modelo de avaliação do desempenho docente, estabelecido através do Decreto Regulamentar п.э 2/2008, de 10 de Janeiro, permitiu evidenciar, em contexto, as incongruências e injustiças que o enformam, tornando-se evidente para todos os actores educativos e para a sociedade em geral a sua ineficácia.Com efeito, e mau grado as diferentes leituras políticas que possam ser feitas sobre este modelo, ele é antes do mais tecnicamente incompetente.Porém, ao invés de reconhecer o significado da manifestação de 8 de Novembro, que juntou cerca de 120 mil docentes nas ruas de Lisboa, e de uma greve dos professores histórica, bem como dos pedidos de suspensão da avaliação, ou das centenas de escolas que assumiram a suspensão da avaliação, o Ministério da Educação respondeu com uma simplificação que em nada corresponde às exigências de fundo dos profissionais da educação e da própria qualificação da escola pública.A verdade, porém, é que as propostas de simplificação, além de negligente e irresponsavelmente tardias, continuam a deixar sem resposta as verdadeiras questões de fundo, entre as quais a da divisão artificial da classe docente, operada através da recente revisão do Estatuto da Carreira Docente.Simultaneamente, a versão simplex do modelo, proposta pelo Ministério da Educação, para além de desfigurar e tornar inconsistente a estrutura lógica e a congruência do modelo defendido pela tutela, limitase nuns casos a simplesmente adiar a implementação de parâmetros de avaliação, enfraquecendo por outro lado, manifestamente, aquele que deve ser o objectivo central num processo desta natureza: contribuir para a melhoria das práticas de ensino através da assunção da avaliação enquanto processo na sua essência formativo e pedagógico.Face à admissão explícita da possibilidade de adopção de um outro modelo de avaliação no final do ano lectivo, o Ministério da Educação reconhece, implicitamente, que o actual modelo não serve, sendo apenas por irresponsável teimosia política e calculismo eleitoral que a tutela não assume, desde já, o fracasso que representa o sistema vigente. As consequências são por demais óbvias: o Ministério revelase absolutamente insensível à profunda desestabilização e perturbação que instalou nas escolas, ignorando as suas nefastas consequências no quotidiano dos alunos, professores e da comunidade educativa em geral. O Ministério prefere, pois, manter o caos instalado a assumir cabalmente os seus erros.PERGUNTA      Número    804 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
67 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009para restabelecer a tranquilidade as escolas públicas portuguesas, quando é o seu Ministério e os seus dirigentes que desrespeitam as mais elementares regras do Estado democrático? 2.o) Ao abrigo de que quadro e fundamentos legais justifica Vossa Excelência toda a pressão exercida para a aplicação do quadro simplificado de avaliação, quando o mesmo não foi ainda entronado em diploma legal? 3.o) Com que fundamento concreto e com base em que suportes legais, designadamente em que diplomas relativos ao processo de avaliação de desempenho, se enquadra o documento dirigido pelas Direcções Regionais, mormente pela Direcção Regional do Norte, aos estabelecimentos de ensino, que obriga os docentes a responder a um conjunto de questões, sob pena de a não resposta significar que o docente não pretende ser avaliado? 4.o) Caso se verifique a ausência de fundamentação e se demonstre a incapacidade de identificação dos diplomas legais que suportam a iniciativa da DREN referida na questão anterior, que medidas se propõe V. Ex.a adoptar, no sentido de repor a legalidade e garantir que a direcção deste órgão desconcentrado da administração central não incorre novamente em procedimentos desta natureza? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.
68 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: ASAE nomeia defensora dos OGM para avaliar risco dos transgénicos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Despacho n.° 30186-A/2008, de 14 de Novembro, do Ministério da Economia e da Inovação, nomeia a Dr.a Maria Margarida Oliveira para presidir a comissão técnica especializada de organismos geneticamente modificados (OGM) para apoio ao conselho científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Acontece que a investigadora nomeada tem assumido ao longo de vários anos uma posição pública claramente favorável à introdução dos transgénicos em Portugal, tendo sido inclusive presidente do Centro de Informação de Biotecnologia, uma estrutura financiada pela indústria que promove a sua adopção.O Bloco de Esquerda considera que esta nomeação é contrária aos princípios e valores de independência científica, credibilidade, transparência e imparcialidade assumidos pela ASAE e que, desta forma, está em causa a sua própria visão de "fazer da ASAE uma entidade de referência, na defesa dos consumidores, da saúde pública e da livre concorrência, prestando um serviço público de excelência".Além disso, o conflito de interesses criado com esta nomeação não é consonante com o regulamento interno do próprio Conselho Científico da ASAE, o qual define que os seus membros devem ser "isentos de qualquer responsabilidade pessoal, profissional ou institucional nas decisões decorrentes da sua intervenção .Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Porque motivo foi nomeada a Dr.a Margarida Oliveira, reconhecida publicamente pela sua defesa da tecnologia dos transgénicos e sua adopção em Portugal, para presidir a comissão técnica especializada de OGM da ASAE? 2.o) Que garantias dá o Ministério de que esta nomeação é capaz de respeitar os princípios e valores de independência científica, imparcialidade, credibilidade e transparência da ASAE? PERGUNTA      Número    805 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)   3o) Considera o Ministério que, com esta nomeação, está criado um conflito de interesses que importa resolver? Que medidas vai adoptar para responder a esta situação? 3.o) Considera o Ministério que, com esta nomeação, está criado um conflito de interesses que importa resolver? Que medidas vai adoptar para responder a esta situação? Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2008.
69 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009PERGUNTA      Número    806 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)   Assunto: Crime ambiental junto à praia de São Rafael, Albufeira Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Numa arriba junto à praia de São Rafael, concelho de Albufeira, foram executadas várias terraplanagens com destruição do coberto vegetal para dar lugar a um empreendimento turistico do grupo Carlos Saraiva (CS), bem como foram colocados blocos de pedra nos acessos públicos às arribas, em área do Domínio Público Marítimo.Este crime ambiental deu lugar à actuação do Serviço Especial de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, e já é o terceiro que ocorre no mesmo local da responsabilidade deste promotor turístico. Na Primavera de 2005 foi aberto um caminho pelas arribas para acesso directo ao mar e, em Agosto de 2005, a obra do empreendimento foi alvo de um embargo por não estar a cumprir o projecto aprovado pelo município.O Bloco de Esquerda considera inadmissível que se continue a deixar construir em zona de arribas, áreas instáveis sujeitas à força da erosão e essenciais para o equilíbrio da orla costeira, ainda mais quando o promotor da obra ė responsável por vários crimes ambientais. A nosso ver, são necessárias medidas urgentes para evitar que estes atentados continuem a ser cometidos, os quais colocam em causa a segurança pública e o ambiente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica que se continue a deixar construir em zonas de arribas? 2.°) Que sanções vão ser aplicadas ao promotor da obra em virtude dos crimes ambientais praticados? 3.o) Que medidas vai o Ministério adoptar para evitar que estes atentados sejam cometidos? Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 2008.
70 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: O Código do IVA e os Alimentos Destinatário: Ministério da Sauds Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O actual código do imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide diferenciadamente sobre os alimentos. Facto que promove algumas lacunas e a descriminação entre as regiões produtoras e os consumidores, segundo o seu regime alimentar.Do sistema actualmente vigente, não se percebe, contudo, que exista uma linha de coerência fiscal na diversidade de alimentos que hoje - e ainda bem! - temos à nossa disposição.A possibilidade de uma fiscalidade mínima está consagrada para os alimentos como a batata, o leite ou a fruta fresca, entre outros, ainda que transformados.Observe-se a redacção que se encontra para as frutas frescas e legumes, tributados a 5%: "1.6 - Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas: 1.6.1 - Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados.1.6.2 - Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos.1.6.3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos.1.6.4- Frutas frescas.1.12 - Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos." Atenda-se agora à redacção encontrada para os frutos secos, tributados a 12%: "1.3.2. Frutas e frutos secos, com ou sem casca." É, pois, evidente que existe aqui uma injustiça fiscal flagrante que, não obstante haver sido apresentada uma proposta legislativa pelo GP/PSD no sentido da sua correcção, ela não foi, PERGUNTA      Número    807 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
71 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009contudo, pura e simplesmente, aceite, porque a tanto se opuseram, como sempre, os Senhores Deputados do Partido Socialista.A redacção encontrada pelo legislador e a avocação dos frutos secos, com ou sem casca, ao escalão intermédio do IVA demonstram um preconceito em relação ao interior do País que, mercê das suas especificidades, tem excelentes aptidões para a produção de frutos secos. Mas, tal facto denuncia também uma reserva por parte do legislador relativamente aos consumidores que elegem tais frutos como um alimento nutritivo, saudável, sem necessidade de conservação através do frio e sem necessidade de tratamentos fitossanitários no seu ciclo cultural. Sabe-se que o seu preço é mais elevado, quando comparado com os frutos frescos, com a particularidade de os frutos secos serem adquiridos com casca e esta poder representar até 75% do seu peso total. Na prática, tributa-se 12% de imposto sobre algo que o consumidor não ingere.Repare-se nesta singularidade: A de um fruto que, mercê das nossas particularidades climáticas, encontra excelentes aptidão de cultivo em Portugal. A azeitona.Vendida na sua forma singular, porque tem que ser conservada por salmoura, a azeitona tem uma incidência fiscal de 12%. Porém, desde que transformada em azeite passa a ter uma incidência fiscal mais reduzida, facto que, refira-se, está correcto.O que é incorrecto é avocar o fruto não transformado no escalão intermédio do IVA, como refere a redacção encontrada: "3.1. Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas." Existem alimentos que só por absurdo é que estão consagrados a 20% e fazem parte da nossa alimentação quotidiana. Repare-se na redacção encontrada para os cereais que exclui, propositadamente, os do pequeno-almoço, ainda que a sua base seja objectivamente ainda os cereais e ainda que sejam expandidos e lhes sejam dadas diversas formas."1. - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 -Cereais.1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas).1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas.1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas.(Redacção dada pelo artigo 53.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro) 1.1.5 - Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e  tostas.1.1.6 -Seitan.Numa matéria, como a dos impostos, que é da exclusiva responsabilidade política e legislativa da Assembleia da República, seria, porventura, até fastidioso efectuar uma análise detalhada das inúmeras incoerências do actual Código do IVA no tocante aos bens alimentares, mas que demonstraria bem a necessidade de uma revisão coerente da manutenção permanente da actualização do diploma.
72 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Portugal tem esta particularidade: A de estender pelos três escalões do IVA alimentos que ingerimos quotidianamente e que têm de ser considerados como bens essenciais. Ainda que existam descriminações fiscais negativas, elas só devem ocorrer quando os bens em questão não promovem a saúde dos consumidores - ainda que este conceito seja sempre alvo de muitas interpretações nem sempre convergentes -, ou no caso de alimentos que, pela sua raridade ou preço inacessível, se encontrem com a disponibilidade restrita a, apenas, um círculo diminuto de cidadãos. Existem alimentos, sabe-se que hipercalóricos ou hipersalinos, que objectivamente causam danos à Saúde quando consumidos com regularidade e abundância.Ora, uma fiscalidade negativa sobre alguns desses alimentos seria também um desafio às indústrias de transformação, as quais se deveriam esforçar para reduzir a presença de tais elementos nocivos nos alimentos, bem como para informar os consumidores sobre o teor de sal e de açúcar que adicionam aos seus produtos.Embora, como já referido, os impostos seja uma reserva do Parlamento, a especificidade de produzir uma proposta coerente de um Código do IVA para os bens alimentares deve partir também do Governo, nomeadamente dos diversos departamentos governamentais nas áreas das finanças, da agricultura, da saúde e da economia. Isto, claro, num sentido em que possam vir a analisar o actual Código vigente, expurgá-lo das incoerências e, por fim, propor ao Parlamento a sua apreciação e aprovação.Um Código do IVA sobre os bens alimentares deve ser homogéneo e coerente, consagrar o País na sua diversidade, estimular o investimento na agricultura, promover o emprego e a transformação dos produtos nas regiões onde são produzidos, proteger e valorizar a Saúde dos consumidores e desagravar fiscalmente os alimentos que os portugueses ingerem.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 15б.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se esse departamento governamental tenciona, em conjunto com outros ministérios, desenvolver uma análise da parte do actual Código do IVA relativa aos bens alimentares, no sentido da promoção do consumo de alimentos mais saudáveis.Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.
73 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Situação social no Grupo Investar Destinatário: Ministro da Presidência  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há já mais de um ano que são conhecidas as dificuldades financeiras do Grupo Investar, detentor da marca Aerosoles, e responsável por cerca de 5% das exportações portuguesas de calçado.Com sede administrativa em Esmoriz, concelho de Ovar, o grupo emprega em Portugal cerca de 1200 trabalhadores em diversas unidades fabris. Numa estratégia considerada como exemplo de internacionalização empresarial, o Grupo Investar começou há alguns anos a deslocalizar a sua produção para países terceiros tais como a índia, a China, o Brasil ou a Roménia.Culminando um ano de incerteza, a Administração da empresa comunicou esta última terça-feira aos trabalhadores que não tinha condições financeiras para proceder ao pagamento do subsídio de Natal. Confrontada com a justa indignação dos trabalhadores, a mesma administração respondeu anunciando uma reestruturação inevitável a realizar no próximo mês de Janeiro.Refira-se, por último, que o capital social do Grupo Investar sofreu ao longo deste ano profundas alterações com as entradas de dois Fundos públicos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a AICEP Capital Global, com relevantes modificações ao nível da administração.Face a esta situação e ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministro da Presidência, que, com carácter de urgência, nos disponibilize as seguintes informações: PERGUNTA      Número    808 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
74 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009- Tem о Governo conhecimento desta situação dramática vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar? - Que informações tem o Governo sobre as condições em que os dois fundos de capitais de risco entraram no capital social da empresa, designadamente em relação aos postos de trabalho? - Qual o papel da Caixa Geral de Depósitos neste processo? - Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a esta questão num concelho fustigado pelo desemprego e que viveu ainda recentemente outra catástrofe social na Yazaki Saltano? Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.
75 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Atestados de invalidez para efeitos de benefícios fiscais :,, Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por cidadãos com deficiência que denunciaram o procedimento dos Serviços Regionais de Finanças, que não consideram válidos, para efeitos fiscais, os atestados comprovativos de incapacidade permanente emitidos antes de 1996.De acordo com a informação que nos foi prestada os mesmos Serviços de Finanças não questionam a veracidade dos mesmos atestados alegando, no entanto, a sua não validade para o efeito referido.Ainda de acordo com a mesma informação, o próprio Instituto Nacional para a Reabilitação considera inadequada a interpretação e procedimento dos Serviços de Finanças, referindo mesmo que os serviços dos dois Ministérios estariam a trabalhar numa solução legislativa que evitasse as diferenças de interpretação e de procedimento, de forma a garantir o direito aos benefícios fiscais às pessoas com deficiência e que, cumprindo todos os critérios qualitativos exigíveis, por meras interpretações e questões processuais estejam a ver os seus direitos postos em causa e com elevados prejuízos materiais e não só.Sendo certo que esta é a primeira vez que tal situação acontece, não tendo havido qualquer alteração legislativa, será de todo o interesse perceber quais os motivos que levam a esta alteração dos procedimentos, estando estes a promover a denegação de direitos básicos de um conjunto de pessoas que já são, diariamente, prejudicadas e discriminadas aos mais variados níveis, em razão da sua deficiência.Não é, aliás, a primeira vez que este Ministério tem comportamentos que põem em causa os direitos das pessoas com deficiência [veja-se o caso da impossibilidade de pagamento do Imposto de Único de Circulação (antigo IMV)] por via electrónica por estas pessoas em anos anteriores, pelo que é urgente que esta situação se clarifique e resolva com a máxima urgência.PERGUNTA      Número    809 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
76 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1. Qual a razão para que pessoas com incapacidades comprovadas, cumprindo os critérios expressos no respectivo diploma legal estejam a ser contactadas pelos serviços de finanças para devolverem a favor do Estado benefícios fiscais a que tiveram e têm direito? 2. Em que ponto se encontram os trabalhos dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, relativos à elaboração de uma solução legislativa que evite a grave injustiça fiscal entretanto criada? 3. Em concreto, que medidas estão a ser preparadas pelos dois ministérios para ressarcir as pessoas entretanto prejudicadas e para garantir a concretização futura dos seus direitos? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
77 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Tribunal Judicial de Valongo  Destinatário: Ministério da Justiça  Ех.тo  Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 26 de Maio de 2006, o Grapo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento, dirigido ao Ministério da Justiça, denunciado as condições materiais em que opera o Tribunal Judicial de Valongo.Consideramos, nessa altura, que a falta de condições de trabalho existentes são, na prática, um obstáculo à realização da Justiça.Junto anexo o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.No dia um de Setembro de 2006, o Ministério da Justiça, respondendo ao acima referido requerimento, afirma que "O Ministério da Justiça não tenciona manter a utilização das actuais instalações do Tribunal Judicial de Valongo.". Mais considerou, e muito bem, que "este Tribunal apresenta deficiências...". Concluía este Ministério que "de forma a suprir de forma célere as limitações que afectam este Tribunal e uma vez que a construção de um edifício de raiz é um processo que não resolve a curto ou médio prazo a actual situação, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, tornou público, a 31 de Julho de 2006, a intenção de arrendar um espaço com área bruta de 3500 m2 para a instalação do Tribunal da Comarca e de Trabalho de Valongo.".PERGUNTA      Número    810 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
78 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Junto envio, em anexo, a resposta do Ministério da Justiça.Acontece que, numa recente visita ao Tribunal Judicial de Valongo, pude constatar que este Tribunal continua a funcionar no mesmo edifício, que além de várias e graves deficiências, não garante as condições dignas para o funcionamento deste Tribunal.Constatei que, passado mais de dois anos, o Estado continua a pagar cerca de 10.800 euros por mês de renda para "usufruir" destas instalações que, de acordo com o próprio Ministério da Justiça, "apresenta deficiências".Decidido a dar mais uma oportunidade ao Governo para resolver o problema, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta para atribuição, por via do PIDDAC, de uma verba para a resolução deste problema. Acontece que tal proposta foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Justiça o seguinte: 1. Pretende este Ministério cumprir o compromisso que assumiu na resposta dada ao PCP em Setembro de 2006? 2. Para quando é que o pretende fazer? 3. Considera admissível ou sequer possível perpetuar a actual situação do Tribunal Judicial de Valongo? Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2008.
79 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Inscrição de docentes nos Centros de Emprego II SÉRIE-B — NÚMERO 50____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS EM ENXAMES, CONCELHO DO FUNDÃO II SÉRIE-B — NÚMERO 50____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 415/X (4.a) – de 20 de Outubro - Realização da prova  de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo, em Évora - Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP)
90 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta N.° 451/X (4.a) - de 24 de Outubro de 2008, do Sr. Deputado João Semedo do BE - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
93 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009REFLORESTAÇÃO COM EUCALIPTOS NA FREGUESIA DE ENXAMES II SÉRIE-B — NÚMERO 50____________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009FORMULÁRIO INFORMÁTICO PARA ENTREGA DE OBJECTIVOS INDIVIDUAIS (DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PROFESSORES) NO SÍTIO DE INTERNET DA DIRECCÃOGERAL DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO.II SÉRIE-B — NÚMERO 50____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009da Senhora Deputada Luísa Mesquita - A defesa da saúde pública nos Concelhos de Santarém e Alcanena II SÉRIE-B — NÚMERO 50____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 596/X (4.a) - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 - SALÁRIOS EM ATRASO DE PROFESSORES DE ACTIVIDADES DE  ENRIQUECIMENTO CURRICULAR.Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 11201/MAP, de 26 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1- No Contrato Programa celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) e as Entidades Promotoras, ao abrigo do disposto no regulamento de acesso ao financiamento do Programa de Generalização de Inglês e de outras Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.o ciclo, anexo ao Despacho n.o 12591/2006 (2.a série) de 26/05/06, está consignado no ponto 1 da cláusula 5.a (Disponibilização da Comparticipação Financeira) que: O valor da comparticipação finaneira será processado bimestralmente no início de cada trimestre, em três tranches de valor correspondente a um terço do valor da referida comparticipação.2- Decorrente desta premissa, foi transferida a 1.a tranche a todas as entidades promotoras da área da DREC em 9 e 21 de Outubro de 2008.3- As Entidades Promotoras, em parceria com os Agrupamentos de Escolas, são os responsáveis pela implementação do referido Programa.Assim, consideramos que a situação exposta pelo Senhor Deputado decorre da gestão que é feita por cada Entidade Promotora e dos procedimentos administrativos decorrentes da especificidade deste Programa.
108 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 598/X (4.a) - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 - CONDIÇÕES PARA QUE OS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO QUE EXERCEM A FUNÇÃO DOCENTE POSSAM GARANTIR O ACOMPANHAMENTO DOS SEUS FILHOS/EDUCANDOS.Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 11206/MAP, de 26 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: l. As especialidades constantes do regime jurídico das faltas dadas pelo pessoal docente, abrangido pelo Estatuto da Carreira Docente, encontram-se contempladas nos artigos 94.° a 103.° daquele diploma legal, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 15/2007, de 15 de Fevereiro.2. Ali se prevê, no artigo 103.°, que, para além das situações que o próprio artigo identifica, são igualmente consideradas como (...) ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço (...), as consagradas em legislação própria.3. De entre a legislação própria a que o artigo 103.° se reporta, encontra-se, não só o Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que institui o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, como o próprio Código do Trabalho e, designadamente, a Lei n.° 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.4.  Nessa conformidade, dispõe o n.° 2 do artigo 33.° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, que "Λ mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação", direito este reconhecido a todos os funcionários e agentes da Administração Pública, por remissão expressa da alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.5. Aliás, a concrerização de tal direito encontra eco, ao invés do que está implícito na questão colocada pela Senhora Deputada, no disposto no artigo 6.o do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico с Secundário, no qual e sob a epígrafe de "Papel especial dos pais e encarregados de educação" são elencados, não só toda uma série de deveres a que aqueles se encontram adstritos, como igualmente lhes são reconhecidos os direitos de "Acompanhar activamente a vida escolar do seu
109 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009educando", "Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos...", colaborar no "...processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos ...", e "Comparecer na escoia sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado" (sublinhado nosso).б. Em face do que antecede e salvo o devido respeito, não se entende como possa, sequer, ser questionado o facto de um encarregado de educação que, sendo docente, não possa exercer o seu direito de acompanhamento do seu educando.
110 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Transferência da sede do IPIMAR para Olhão II SÉRIE-B — NÚMERO 50____________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 617/Х (4.a) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 -  PAVILHÃO DESPORTIVO DA EB 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, MAXIMINOS, BRAGA.Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.o 11274/MAP, de 28 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1. A Escola Básica de Frei Caetano Brandão, Maximinos, Braga, à semelhança de outras escolas, utiliza o Pavilhão desportivo municipal, em complemento dos seus campos de jogos, para prática de Educação Física.2. Esta utilização ocorre 3 vezes por semana ( 2.as, 3.as e 4.as) e durante a manhã.3. Tendo em conta que o pavilhão desportivo é externo à escola, os alunos deslocam-se nos períodos atrás referidos, sendo acompanhados, durante o percurso de cerca de 500 metros, pelos professores de Educação Física.4. Quanto à construção de uma nova unidade, esta terá que ser alvo de candidatura, por parte da autarquia, a financiamento específico para o efeito, considerando o processo de transferência de competências.
113 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA 622/X (4.a) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - RESPOSTA DO MAOTDR À PERGUNTA No. 73/X (4.a), DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - GRUPO PARLAMENTAR DO PCP - REPROVAÇÃO DE CANDIDATURAS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE   ESPOSENDE АО QREN (II).
114 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE DOCENTES DE  TÉCNICAS ESPECIAIS NA ESCOLA SECUNDÁRIA ARTÍSTICA SOARES DOS REI S II SÉRIE-B — NÚMERO 50____________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 11303/MAP, de 28 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1 - A definição de um regime de avaliação que distinga o mérito é condição essencial para a dignificação da profissão docente e para a promoção da auto-estima e motivação dos professores, correspondendo a um dos objectivos expressos no Programa do XVII Governo Constitucional.2  A concretização deste objectivo decorre necessariamente da avaliação do desempenho dos educadores e professores, avaliação, segundo critérios de resultados, eficiência e equidade, das escolas e dos serviços técnicos que as apoiam.3 Tornou-se essencial proceder a várias alterações legislativas, iniciadas pela revisão do Estatuto da Carreira Docente, através do Decreto-Lei n.° 15/2007, de 19 de Janeiro, que estabeleceu um regime de avaliação de desempenho mais exigente, com efeitos no desenvolvimento da carreira, e que permitiu identificar, promover e premiar o mérito e valorizar a actividade lectiva.4 O Decreto Regulamentar n.° 2/2008, de 10 de Janeiro, consubstanciou os necessários procedimentos com vista à operacionalização da avaliação docente.5 À semelhança do que já sucede com o sistema informático de apoio ao SIADAP, o Ministério da Educação pretendeu implementar uma aplicação similar, que assegure o processo de avaliação do pessoal docente, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerça funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.6 Conforme se referiu o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.°s 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro, estabelece um regime de avaliação de Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009• consulta de dados de gestão a que têm acesso os diversos intervenientes; • maior acessibilidade em fase de recurso.17 Trata-se de uma reduzida recolha de dados de identificação pessoal e profissional, que mais não é do que uma replicação informática de dados existentes em suporte de papel, presentes nos processos individuais dos docentes.18 No fundo, esta aplicação é essencial para a simplificação e desburocratização do procedimento administrativo que é a avaliação do pessoal docente, no cumprimento do artigo 10.° do Código de Procedimento Administrativo 19 A DGRHE procedeu ao registo da aplicação junto da CNPD, 20 O sigilo dos conteúdos inscritos na aplicação, bem como o acesso, estão garantidos no contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço informático de suporte.21 A utilização do mecanismo informático é facultativa.22 Importa ainda referir, e respondendo à questão do endereço electrónico, que o mesmo já foi corrigido para http://www.dgrhe.min-edu.pt/Portal/Webforms/Escolas/Entrada_AD.аsрх.Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009FALTA DE SEGURANÇA  DA  ESCOLA  BÁSICA  DE  PAÇOS  DE  BRANDÃO II SÉRIE-B — NÚMERO 50__________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.o 649/X (4.a) -  de 28 de Novembro de 2008 - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Abate de sobreiros
123 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 652/X (4.a )  DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - DISSOLUÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE MONSERRATE.Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° l 1338/MAP, de 2 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência а Ministra da Educação de prestar a V. Ex.a a seguinte informação: 1. O presidente do conselho executivo da ES Monserrate, em 23.07.2008, remeteu à Direcção Regional dc Educação do Norte uma comunicação da sua intenção de se demitir do cargo que ocupava, invocando motivos relacionados com o funcionamento interno do estabelecimento de ensino, alegando que estaria prejudicado pelo clima de desconfiança existente, o que também teria necessariamente repercussões no sucesso do projecto educativo e no lançamento do ano lectivo.2. Tal posição mereceu a concordância daqueles serviços с conduziu à necessidade de nomeação de uma comissão administrativa provisória ao abrigo do disposto no artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 75/2008, de 22.04, procurando dessa forma salvaguardar o normal e regular funcionamento da escola até à conclusão da implementação do novo regime de autonomia, administração e gestão e entrada cm pleno do mesmo, processo esse no qual todos os elementos da comunidade educativa terão oportunidade de participar, em observância dos princípios e objectivos consagrados em tal diploma legal. Nessa medida e com o fito de garantir a continuidade dos projectos na escola e prevenir uma eventual ruptura no funcionamento e preparação do ano lectivo, julgou-se adequado nomear o ex-presidente do conselho executivo para presidir a essa comissão administrativa provisória.3. É entendimento da Direcção Regional de Educação do Norte que a nomeação da comissão administrativa provisória implica que todos os órgãos do estabe!ecimento de ensino deixam de subsistir, sendo consequentemente dissolvidos até à eleição e tomada de posse dos novos órgãos, já ao abrigo do novo regime. Na génese da nomeação da comissão administrativa provisória está colmatar um vazio, assegurando, transitoriamente e por um período de tempo limitado, o funcionamento da escola, obviando os prejuízos que decorreriam para os elementos da comunidade escolar e simultaneamente implementar a aplicação do novo regime. Pela sua própria natureza, uma comissão administrativa provisória surge como órgão único do estabelecimento de ensino. A
125 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009previsão do Dccreto-Lei n.° 75/2008 de que os órgãos se manterão em funções é no pressuposto de que todos no seu conjunto se mantêm, o que não ocorreu na ES Monserrate, não subsistindo razões para, uma vez nomeada a comissão administrativa provisória, se manterem os restantes órgãos.4. Aliás, analisando-se o estabelecido no n.° 2 do artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 75/2008, conclui-se que compete à comissão administrativa provisória desenvolver as acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do novo regime de autonomia, administração e gestão no início do ano escolar subsequente ao da cessação do respectivo mandato, o que, no entendimento destes serviços, importa, para além da dissolução de todos os órgãos, que todo o processo tenha de se desenvolver ab initio, ou seja, ser novamente despoletadas e adoptadas todas as diligências com vista à constituição do conselho geral transitório, não se aproveitando os actos que haviam sido anteriormente praticados.
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128 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No. 678/Х (4.a) - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 DEPUTADO DO PS DÚVIDAS SUSCITADAS PELO PROJECTO DE REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DA LAGOA DE ÓBIDOS.Luís Morbey O Chefe do Gabinete
129 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 724/X (4.a)  - de 12 de Dezembro de 2008 - Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Obstrução ao funcionamento democráticoda Assembleia de Freguesia de Massarelos
3 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número  995/X( 4.a) Assunto: RECLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE SANTA LUZIA, EM ELVAS DISTRITO DE PORTALEGRE Destinatário: Ministério da Saúde De: Deputado Luís Rodrigues - PSD Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A política de saúde deste Governo do PS tem contribuído fortemente para a desertificação do interior, criando também um clima de incerteza e de insegurança no Distrito de Portalegre e no Concelho de Elvas em particular.No que respeita ao Hospital de Santa Luzia, integrado na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, a incerteza quanto ao futuro tem sido notória e a sua menorização um facto.Na restruturação das urgências iniciada por Correia de Campos o Hospital passou a ter um Serviço de Urgência Básico exactamente como um Centro de Saúde.Com esta decisão política o PS traçou irremediavelmente, até agora, o futuro, mais ou menos próximo, da Urgência do Hospital de Elvas.Muito preocupado com esta decisão governamental um movimento de cidadãos decidiu apresentar uma Petição com mais de 6000 assinaturas dirigida à Assembleia da República, uma vez que o Governo e as estruturas locais, regionais e nacionais do PS não os ouviram.REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
5 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Estes cidadãos conseguiram até agora que a Sr.a Ministra da Saúde, por despacho unilateral de 31 de Outubro de 2008, concordasse com a manutenção do SUB, "com apoio de ortopedia e cirurgia, com carácter excepcionai".De facto, não se entende o que é que a Sr.a Ministra quer dizer com a expressão "carácter excepcional".Será enquanto a Sr.a Ministra entender? Será com as valências que a Sr.a Ministra decidir episodicamente? Será até ao fim das próximas eleições legislativas e autárquicas? A Petição para a reclassificação da urgência foi debatida no passado dia 21 de Janeiro, tendo sido a mesma rejeitada pelo PS.Nestes termos, o Deputado abaixo assinado, tendo como objectivo defender o direito à melhoria das condições de saúde no Concelho de Elvas e nos municípios envolventes, como Sousel, Campo Maior, Monforte e Aviz, entre outros, vem perguntar, através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: a) Está o Governo disponível para reclassificar as Urgências do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e publicar a mesma em Diário da República? b) O que é que a Sr.a Ministra da Saúde quer dizer com "carácter  excepcional" quando se refere às urgências? Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2009.Luís Rodrigues O Deputado
6 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA    Número 996 / X (4.a) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: RTP/RDP -Açores Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares Notícias recentes divulgadas nos Açores referem que enquanto o Conselho de Administração da RTP garante aumentar em quatro por cento os custos da grelha de programação da RTP-Açores no próximo ano, os trabalhadores criticam o facto de estar prevista uma diminuição do orçamento geral em cinco por cento.Segundo os trabalhadores a situação real da empresa e as suas limitações operacionais podem colocar em causa o serviço público de rádio e televisão nos Açores.Referem mesmo a existência de uma estratégia de esvaziar a RTPAçores em recursos humanos e meios financeiros que se comprova pela não substituição dos funcionários que abandonam a empresa.Também a construção do novo edifício tem vindo sucessivamente a ser adiada, a pretexto da elaboração de novos estudos.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe merece? b) Tem o Governo consciência da importância que assumem para os Açores, dadas as especificidades regionais, os serviços públicos de televisão e radiodifusão? REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)