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ESTABELECE UM REGIME ESPECÍFICO DE REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAISExposição de motivosA Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro - previu a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva formal, o qual, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição.
Aquela institucionalização foi operada pelo Decreto-Lei n.o 146/93, de 26 de Abril, no âmbito do qual o seguro desportivo cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva, incluindo os decorrentes de transportes e viagens em qualquer parte do mundo.
Para os praticantes desportivos de alta competição foi, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, garantido um seguro desportivo especial, que tenha em conta a especificidade da sua actividade desportiva e os respectivos graus de risco, actualmente previsto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio.
Pese embora este enquadramento legal, se é certo que no que concerne aos acidentes pessoais inerentes à actividade, a legislação reconhece expressamente as particularidades do sector, o mesmo não se pode dizer quanto aos acidentes de trabalho, uma vez que aos desportistas independentes ou trabalhadores por conta de outrem se aplica o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro.
Com efeito, a actividade desportiva orientada para o rendimento, ao exigir dos atletas um elevado rendimento e um intenso ritmo competitivo, bem como uma concentrada calendarização das provas desportivas profissionais, aumenta as probabilidades de ocorrerem acidentes pessoais e/ou de trabalho.
Acresce o facto de o regime geral não ter em conta as especificidades do contrato de trabalho desportivo, especificidades essas que, no entanto, foram reconhecidas no âmbito do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, estabelecido pela Lei n.o 28/98, de 26 de Junho.
Com efeito, o regime geral não foi pensado para profissões de desgaste rápido, de baixa média etária, como sucede com os desportistas profissionais, que são objecto de carreiras cuja duração é bastante inferior à das demais carreiras profissionais.
Por outro lado, este regime também não se coaduna com os custos de um seguro de acidentes de trabalho que podem derivar dos elevados montantes das remunerações auferidas por muitos desportistas profissionais. A estes, que têm valores elevados em risco, aplicam-se indemnizações temporais iguais aos trabalhadores que têm carreiras de muito maior duração, sem que se tenha em conta a relação causa-efeito entre as verbas e a idade do praticante.
Nestes termos, importa criar um regime específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho de desportistas profissionais.
1550   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 Foram ouvidos a Associação Portuguesa de Seguradores, o Instituto de Seguros de Portugal e o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o
ÂmbitoO presente diploma prevê o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.Artigo 2.o
Prestações1 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, terão como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão.
2 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, obedecerão aos seguintes limites máximos:a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade;
b) 14 vezes o montante correspondente a oito vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.3 - Nos casos previstos nos números anteriores, ao grau de desvalorização resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais corresponderá o grau de desvalorização previsto na tabela de comutação específica para a actividade de praticante desportivo profissional, anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, salvo se da aplicação da primeira resultar valor superior.
Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado1 - Poderão ser celebrados acordos e protocolos entre as empresas de seguros e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido de serem estas a conduzirem o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação destes, através dos seus departamentos especializados.
2 - A entidade seguradora poderá, sempre que entenda, incumbir um consultor ou um seu representante para acompanhar o processo de recuperação do sinistrado junto dos departamentos referidos no número anterior.
3 - Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalecerá o parecer clínico emitido por um médico indicado pela federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado, cabendo, no entanto, à entidade empregadora a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias.Artigo 4.o
Seguros de acidentes pessoais e de grupoOs seguros de acidentes pessoais e de grupo a favor dos sinistrados, previstos no Decreto-Lei n.o 146/93, de 26 de Abril, ainda que estabelecidos entre entidades empregadoras desportivas e entidades seguradoras, têm um carácter complementar relativamente ao seguro de acidentes de trabalho, cuja prova é exigida no acto do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 28/98, de 26 de Junho.Artigo 5.o
Remição da pensãoEm caso de acidente de trabalho sofrido por um praticante desportivo profissional de nacionalidade estrangeira do qual resulte a incapacidade permanente ou morte a pensão anual vitalícia devida pode ser remida em capital, por acordo entre a empresa de seguros e o beneficiário da pensão, se este optar por deixar Portugal.Artigo 6.o
Direito subsidiárioÀ reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais são aplicáveis as normas do regime jurídico geral dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, bem como toda a legislação regulamentar, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e será aplicável aos acidentes de trabalho que ocorrerem após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
1551   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 12/IX
AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME
ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃOExposição de motivosNão tendo sido possível levar a termo os trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação; assume redobrada a importância a publicação integral das respectivas actas, contendo não apenas o depoimentos prestados, mas também as perguntas e os debates feitos no âmbito da Comissão.
Os subscritores justificam a presente deliberação nos termos seguintes:I
Um inquérito interrompido1 - Os Deputados que, em 2 de Outubro de 2002, requereram a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação batem-se pela integral publicitação das actas que reflectem os trabalhos realizados. A comissão criada nos termos do artigo 178.o, n.o 4, da Constituição da República viu os seus trabalhos abruptamente interrompidos pela maioria parlamentar, tendo sido deliberadamente impedida de cumprir o seu mandato.
2 - Actuando de forma ilegítima e ilegal, os Deputados do PSD e do CDS-PP abortaram um inquérito que nunca quiseram, no intuito de impedir o uso dos instrumentos que a Constituição confere ao Parlamento para a descoberta da verdade. Ora, é em nome da procura da verdade que procedemos à publicitação deste relatório, sem recorrer às actas da Comissão de Inquérito, que se mantém pela nossa parte confidenciais e intocáveis. Por isso o texto que elaborámos salvaguarda tudo o que, em nosso entender, está sujeito ao dever de sigilo, nomeadamente o segredo de justiça.
3 - No caso vertente, o rigoroso apuramento dos factos objecto do inquérito reveste o mais elevado interesse público. Com efeito, os trabalhos, que, apesar de todas as limitações, foi possível levar a cabo comprovaram o bem fundado da iniciativa que levou ao desencadeamento do inquérito parlamentar.
4 - Não poderia a Assembleia da República assistir com indiferença às convulsões que, nos últimos meses, perturbaram a vida interna da Polícia Judiciária, onde se sucederam nomeações, pedidos de demissão e de exoneração sem justificações consistentes, que a Sr.a Ministra da Justiça não soube ou não quis explicar em tempo e por sua própria iniciativa.
5 - Chamada ao Parlamento para prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, limitou-se a invocar, neste domínio, que se confinara a ratificar as propostas do director nacional da PJ no que respeita às nomeações,
1552   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 pedido de demissão e exoneração dos directores nacionais-adjuntos.
Prestigiados magistrados judiciais, exercendo funções de dirigentes, revelaram plena contradição na apreciação de factos que os envolvem, abrindo campo a suspeições de pressões e interferências do Governo na actividade policial, bem como de inversão da prioridade devida ao combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
6 - Numa primeira audição, em 4 de Setembro, seguida de outra, 20 dias depois, a Sr.a Ministra da Justiça nada clarificou, circunscrevendo a sua prestação ao mesmo tipo de declarações, as quais não responderam às legítimas dúvidas apresentadas pelos Deputados das diversas bancadas parlamentares. Ficaram por esclarecer:a) Os pressupostos e as circunstâncias que determinaram a escolha dos directores nacionais nomeados em Maio de 2002, bem como as razões que levaram, num caso, ao pedido de demissão e, noutro, à demissão dos directores nacionais-adjuntos escassos três meses após a sua nomeação;
b) O que aconteceu num escasso período de tempo, levando a que as pessoas cujos perfis eram adequados em Maio de 2002 se tivessem tornado inadequados em Agosto de 2002;
c) Não foram igualmente explicitadas as razões que justificam a necessidade de alteração do modelo organizacional da Polícia Judiciária, sendo que a actual lei orgânica está em vigor apenas desde Novembro de 2000 e as alterações então introduzidas resultaram de um largo consenso entre o anterior governo e os partidos políticos com assento parlamentar, não tendo havido sequer avaliação consistente da sua aplicação ou decorrido o tempo razoável para o fazer.7 - Na inexistência de um consistente esclarecimento por parte do Governo, e tendo em conta a legítima invocação de segredo profissional por parte dos magistrados depoentes, a criação de uma comissão de inquérito tornou-se o único meio constitucionalmente adequado ao apuramento da verdade, sob pena de renúncia ao exercício das responsabilidades que cabem à Assembleia da República.
O requerimento subscrito por 1/5 dos Deputados em efectividade de funções, dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e os Verdes, foi cuidadosamente redigido por forma a evidenciar a sua função de fiscalização dos actos do Governo, não se tratando de sujeitar a Polícia Judiciária a qualquer investigação, ao contrário do que de imediato sustentaram os que não desejavam lançar luz sobre a acção do Governo em domínios susceptíveis de debilitar a eficácia do combate ao crime económico, financeiro e fiscal.
Os requerentes desencadearam concretamente "a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade do XV Governo Constitucional, designadamente no âmbito do Ministério da Justiça, que levaram à demissão de dirigentes nacionais da Polícia Judiciária três meses depois da sua nomeação, ouvindo-se para o efeito os intervenientes no processo, bem como peritos no combate ao crime económico, financeiro e fiscal".
Na delimitação do objecto precisou-se dever a investigação visar "o integral esclarecimento e a apreciação política dos actos da responsabilidade do Governo, no que respeita:a) Aos pressupostos e às circunstâncias que determinaram as supra indicadas nomeações e cessações de comissões de serviço;
b) À estratégia e às orientações do Governo no âmbito do combate ao crime económico, financeiro e fiscal, bem como ao modo como vem exercendo as suas competências funcionais nesse domínio".As duas grandes áreas de fiscalização parlamentar implicavam a consideração de um mapa de questões, com bem precisa delimitação:- A primeira facultando uma reconstituição histórica da reestruturação determinada pelo Governo através da Ministra da Justiça;
- A segunda propiciando informação clarificadora dos actuais rumos do combate a um segmento da criminalidade capaz de corroer o Estado de direito democrático e minar as instituições da República.8 - Aceitou-se, por unanimidade, que o inquérito de realizasse num prazo curto, fixado pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de 15 dias.
Pressupuseram os requerentes que nesse período se concretizariam, de forma articulada e inevitavelmente célere, todas as diligências relacionadas com o objecto das investigações. Por isso mesmo, logo na abertura dos trabalhos propuseram a audição de um conjunto de individualidades:a) Dr.a Maria José Capelo Rodrigues Morgado, Procuradora-Geral-Adjunta, antiga Directora Nacional-Adjunta da Direcção-Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
b) Dr. Pedro Miguel Bengala Reis de Sá Couto da Cunha Lopes, Juiz de Direito, antigo Director Nacional-Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
c) Dr. Adelino da Silva Salvado, Juiz Desembargador, Director Nacional da Polícia Judiciária;
d) Dr. Albano Manuel Morais Pinto, Procurador da República, Director Nacional-Adjunto da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
e) Dr. José Eduardo da Silva Ferreira Leite, Director Nacional-Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
f) Dr.a Maria Alice Teixeira Pinto Fernandes, coordenadora superior de investigação criminal, anterior Subdirectora Nacional-Adjunta da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
1553   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 g) Dr. Carlos Alberto Lopes Farinha, coordenador de investigação criminal, anterior Subdirector da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
h) Dr. Luís Filipe Ramos Bonina, anterior Director Nacional da Polícia Judiciária;
i) Dr. Orlando Soares Romano, Procurador-Geral Adjunto, antigo Director Nacional-Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
j) Dr. Jorge Humberto Gil Moreira do Rosário Teixeira, Procurador-Geral Adjunto, antigo Director Geral Adjunto da Polícia Judiciária;
k) Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches;
l) Ministra da Justiça, Dr.a Celeste Cardona.9 - A maioria parlamentar apenas viabilizou quatro das audições propostas, impondo a mera repetição das diligências feitas pela 1.a Comissão.
Foram também requeridos documentos fundamentais, só tendo sido remetidos à Comissão:
- Cópias dos despachos de nomeação e exoneração dos Dr. Adelino Salvado, Dr.a Maria José Morgado, Dr. Pedro Cunha Lopes, Dr. José Ferreira Leite, Dr. Albano Morais Pinto e D.a Maria Alice Fernandes;
- Cópia do projecto de protocolo a celebrar entre a Polícia Judiciária e a Administração Fiscal.
A maioria parlamentar impediu, assim, que fosse requerido acesso:
- Aos relatórios de actividades da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) desde 2000 até ao início do inquérito;
- Ao elenco dos processos, abertos e investigados pela DCICCEF, com indicação do registo, data, natureza, número de volumes e respectivos arguidos desde 2000 até ao início do inquérito.
10 - Na sequência das audições realizadas - face a contradições entre depoimentos colhidos e revelações não apuradas no âmbito da 1.a Comissão -, tornou-se imprescindível ouvir outras testemunhas:a) S. Ex.a o Procurador-Geral da República;
b) Anterior Director Nacional da Polícia Judiciária;
g) Procurador da República Manuel das Dores;
l) Dr. Rui Carmo, subdirector do Centro de Estudos Judiciários.Tornou-se igualmente inevitável propor a acareação entre os magistrados cujos depoimentos revelaram contradições. Tais diligências foram recusadas em bloco pelos Deputados do PSD e do CDS-PP, fazendo pairar o espectro de uma fraude à Constituição e à lei, consumada por esvaziamento do objecto do inquérito, total quanto à sua segunda área investigativa e gravemente manipulatória quanto à primeira.
11 - Acresce que no decurso do inquérito foi desencadeada uma operação tendente a inculcar que do depoimento do Director Nacional da PJ perante a CI decorreria a confirmação da presença ilegal de elementos daquela polícia no Tribunal de Monsanto, susceptível de inquinar a legalidade de actos processuais do julgamento em curso do "Caso Moderna".
A realização das diligências em causa revestia-se, por isso, de redobrada justificação e importância, sendo o seu adiamento agravador da lesão provocada ao prestígio da Polícia Judiciária.
12 - Para sinalizar o seu protesto e inteirar da situação o Presidente da Assembleia da República, os Deputados do PS, PCP, BE e Os Verdes suspenderam a participação nos trabalhos da Comissão de Inquérito. Os Deputados em causa não renunciaram ao mandato de membros da Comissão. Tiveram mesmo o cuidado de advertir deste facto o Presidente da Comissão, informando-o do sentido da concreta opção tomada e da importância que atribuíam, neste contexto, à intervenção moderadora do Presidente da Assembleia da República precedendo qualquer deliberação e permitindo o retomar do inquérito.
13 - As diligências realizadas não surtiram, porém, qualquer efeito útil ao regular funcionamento da Comissão.
Abruptamente, na sequência de reunião realizada no dia 8 de Novembro, dos Deputados do PSD e do CDS-PP, o Presidente da Comissão de Inquérito declarou encerrados os trabalhos por alegada "inviabilidade política e legal". E fê-lo não obstante reiterarmos, em documento que enviámos e foi recebido pelo Presidente da Comissão antes da aludida deliberação de 8 de Novembro, que havíamos simplesmente suspendido a participação nos trabalhos da Comissão e que tínhamos solicitado a intervenção institucional do Presidente da Assembleia da República, intervenção que aguardávamos, com vista a assegurar o funcionamento regular da Comissão e, nela, os mais elementares direitos de participação, bem como o prestígio da Assembleia.
A situação criada justificara já a intervenção institucional, devidamente publicitada, de S. Ex.a o Presidente da República.
Ao arrepio de todas as advertências, o Presidente da Comissão de Inquérito cancelou, inclusive, unilateralmente, a prossecução das diligências aprovadas por unanimidade no decurso dos trabalhos.
- Extinção arbitrária de inquérito emergente de direito potestativo exercido por Deputados de partidos da oposição;
- Lesão dos direitos fundamentais de inquirição dos Deputados da Comissão de Inquérito, em particular dos autores do requerimento que determinou a sua constituição;
- Anulação deliberada dos efeitos das diligências já aprovadas por unanimidade pela Comissão, incluindo
1554   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 as respeitantes à obtenção urgente de processo judicial em curso;
- Fechamento dos autos, visando a sua colocação em segredo total e definitivo, à guarda do Presidente da Assembleia da República;
- Impedimento do livre acesso aos autos por parte dos Deputados membros da Comissão;
- Não elaboração do relatório final, segundo o modelo do artigo 20.o da lei aplicável, e consequente não realização de sessão aberta de discussão do seu conteúdo e não publicação em Diário da Assembleia da República do respectivo teor;
- Impedimento do livre acesso da generalidade dos Deputados às actas e demais documentos não protegidos por segredo legal;
- Obstrução ao exercício das funções do Plenário, que nos 30 dias posteriores à publicação do relatório deve apreciá-lo e debatê-lo, podendo deliberar sobre o regime de publicação das actas.
15 - A decisão pessoalmente assumida pelo Presidente da Comissão Inquérito careceu de legitimidade e violou frontalmente a Constituição e a lei.
A inconstitucionalidade e a ilegalidade são tanto mais gritantes quanto se trata de um inquérito resultante de iniciativa de 1/5 dos Deputados em efectividade de funções, ao abrigo de um direito potestativo constitucionalmente garantido, pelo que a interrupção forçada dos trabalhos fere o conteúdo essencial do inquérito requerido, violando o artigo 178.o, n.o 4, da Lei Fundamental. O impedimento da realização do objecto do inquérito, imperativamente definido em requerimento aceite pelo Presidente da Assembleia da República, configura fraude à Constituição e à lei e um gravíssimo abuso de poder.
16 - Acresce que, mesmo que estivesse em causa um inquérito resultante de deliberação por maioria, nunca poderia caber ao Presidente da Comissão de Inquérito tomar tal decisão, nem, aliás, tal seria legalmente autorizado ao Plenário da própria Comissão.
A interrupção, nos termos descritos, violou:a) As prerrogativas dos membros da Comissão em plena constância do mandato, impedindo-os de exercer os seus direitos e de influenciar o rumo do inquérito, a realização de diligências e a definição do modo de funcionamento da Comissão;
b) As normas que definem os procedimentos obrigatórios para a condução das inquirições, bem como as que regulam a elaboração de relatórios e o encerramento de trabalhos (apenas admissível quando finda a missão definida no requerimento de constituição);
c) Os direitos dos Deputados em matéria de acesso aos autos;
d) As competências do Plenário da Assembleia da República;
e) As normas que asseguram a transparência dos resultados das investigações e das diligências realizadas.17 - Os Deputados que se bateram pela regular conclusão do inquérito não renunciam ao dever de prestar contas à Assembleia da República e aos cidadãos do que puderam investigar, enunciando factos estabelecidos e exprimindo juízos face ao que apuraram. Importa, por outro lado, evidenciar as zonas de dúvida cuja aclaração foi impedida em sede parlamentar. Cumpre-se, assim, o dever de transparência e abre-se caminho a outras formas de investigação legítimas num Estado de direito democrático.II
Nomeação e demissão do Dr. Pedro Cunha LopesQuanto à nomeação do juiz de direito dr. Pedro Cunha Lopes e às circunstâncias que a rodearam, foi apurado o seguinte:
18 - Ter o magistrado sido contactado no dia 17 de Maio, 6.a feira, pela Dr.a Maria Cândida Guimarães Pinto de Almeida, Procuradora-Geral Adjunta, sua conhecida e a pedido do Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado, para lhe propor um encontro com este, o qual visava avaliar da sua disponibilidade para o exercício de funções na Polícia Judiciária
Ter a Procuradora Geral Adjunta vindo a confirmar posteriormente este facto por declaração escrita feita a pedido do Director Nacional da PJ e reproduzida pela imprensa que mediou telefonicamente esse contacto, bem como ter também, por solicitação do Dr. Adelino Salvado, sugerido o nome daquele magistrado por o considerar uma pessoa interventiva, operacional e a quem atribua qualidades de dedicação ao serviço.
Ter dessa diligência resultado um encontro entre o Dr. Pedro da Cunha Lopes e o Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado, realizado no dia imediato, sábado, 18 de Maio, pelas 19 horas, num café situado em Campolide.
Mais: é afirmado ter naquele encontro sido proposto pelo Dr. Adelino Salvado ao Dr. Pedro da Cunha Lopes que ocupasse a direcção da DCICCEF - Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica -, em substituição da Dr.a Maria José Morgado, declaração esta que consta do depoimento de 11 de Setembro prestado por este magistrado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que refere - e cito -, a propósito do momento exacto em que este convite ocorreu, que "posso dizer que foi antes da minha tomada de posse, na fase de constituição da nova equipa", acrescentando - e, cito de novo - que "o cargo da Dr.a Maria José Morgado foi-me oferecido, logo no início, pelo Sr. Dr. Adelino Salvado, dizendo que a Sr.a Ministra não veria com bons olhos a permanência da Sr.a Dr.a Maria José Morgado à frente da DCICCEF - Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira".
19 - Esta matéria viria a ser contraditada por parte do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, tendo iniciativas propostas pelo Partido Socialista, para diligências suplementares (a acareação) e a obtenção de novos testemunhos, sido, todas, inviabilizadas pelos Deputados da maioria.
Foi ainda apurado ter o magistrado Dr. Pedro Cunha Lopes recusado aquela hipótese - a DCICCEF -, tendo entretanto; face a nova proposta avançada para dirigir a Direcção Central de Combate ao Banditismo (DCCB), optado por pedir algum tempo para se aconselhar.
Tê-lo-á feito, nesse mesmo dia, junto de amigos com os quais se terá encontrado para o efeito. Viria, finalmente, no dia seguinte a aceitar esta última proposta e a comunicá-lo ao Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado. A sua nomeação por despacho proferido pela Ministra da Justiça é
1555   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 datada de 27 de Maio e a tomada de posse acontece no dia 28.
20 - Como factos relevantes relativos ao período de exercício de funções do Dr. Pedro Cunha Lopes, como Sub-Director Nacional da PJ, à frente da DCCB, apurou-se o seguinte:
- Ser intenção do Director Nacional da Polícia Judiciária proceder ao afastamento da Dr.a Maria Alice Fernandes, Sub-Directora do DCCB.
Mais: ter essa pretensão, por diversas vezes, sido sugerida em privado ao Dr. Pedro Cunha Lopes. A esse propósito é referido, no seu depoimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - cito -, o seguinte: "A certa altura o Sr. Director Nacional disse-me até "Olhe, vá-se preparando para a aguentar durante mais seis meses para depois a afastar".
- Ter a Sub-Directora da DCCB, pessoa que no entendimento do Dr. Pedro Cunha Lopes seria "mulher ligada a muitos dos êxitos da DCCB", de acordo com o seu testemunho de 11 de Setembro, pedido a sua demissão, pouco tempo depois, sem que fossem conhecidas as razões.
- Ter o Sr. Director Nacional da PJ, Dr. Adelino Salvado, afirmado perante a Comissão, em 11 de Setembro, quando questionado sobre as eventuais razões desta demissão, "que as razões são dela. Quando ela apresentou o pedido de cessão de comissão tem largo tempo na DCCB, salvo erro são mais de 10 anos. Ora, 10 anos numa actividade na Polícia Judiciária, como em qualquer outra actividade, cansa!"
O requerimento apresentado posteriormente para aprofundar estes factos viria a ser igualmente rejeitado pelos Deputados da maioria na Comissão, nomeadamente o de ouvir o depoimento da Dr.a Maria Alice Fernandes.
21 - Outro facto apurado prende-se com o problema que envolveu o Embaixador João Salgueiro, ex-Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Este ter-se-á permitido, com o posterior conhecimento e consentimento do Director Nacional da PJ, Dr. Adelino Salvado, por este confirmado no seu depoimento, interferir e alterar o rumo de um processo em investigação relativo a um furto de bilhetes de identidade, e em que ele era objecto da investigação.
Confirmou-se a existência de uma interferência e grave tentativa de imposição de rumo estratégico de investigação por uma pessoa exterior à Polícia Judiciária, que devia ser ouvida no quadro da própria investigação.
Prova-se que durante todo um dia terá havido tentativas de contacto por parte da DCCB com o embaixador João Salgueiro no sentido de prestar declarações, o que este recusou fazer, alegando só aceitar falar directamente com o Director Nacional da PJ, o que veio a acontecer.
Viria mais tarde, por fax, a confirmar-se essa recusa em prestar depoimento sobre aquele processo, com a anuência do Director Nacional da PJ.
A este propósito ainda, e das relações muito pouco convencionais com a Polícia Judiciária, é de referir o episódio que envolve o telefonema da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças para o Sr. Director Nacional para o questionar directamente sobre o incremento da investigação de uma determinada actividade ilícita, constante das actas de 11 de Setembro.
O Director Nacional da PJ ouvido viria a confirmar estes factos.
22 - Os dados obtidos revelam indícios de que, no lapso de tempo em causa, cerca de três meses, não se efectuaram reuniões de coordenação, nem de definição de objectivos.
E a este propósito é referido no depoimento do Dr. Pedro Cunha Lopes prestado em 11 de Setembro:
"No que diz respeito aos objectivos pré-delineados, penso já ter respondido que nunca houve objectivos, nunca houve reuniões, por exemplo, quanto à obtenção de meios de prova, nomeadamente de assuntos pendentes, quanto às escutas depois de alguns acórdãos do Tribunal Constitucional, quanto aos métodos de vigilância, quanto à utilização de fotografias. Há questões pendentes quanto à obtenção de meios de prova e da sua legalidade que deveriam ser definidas. Eu disse isso ao Sr. Director Nacional e nunca vi esses temas debatidos. O que posso dizer é que nunca houve nenhuma reunião de direcção para a definição de objectivos em termos de meios de prova e também, por exemplo, em relação aos infiltrados".
23 - Quanto aos factos relativos à demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes, foi apurado o seguinte:
- Ter o Dr. Pedro Cunha Lopes em 26 de Agosto, na sequência de uma reunião efectuada no 1.o andar da Gomes Freire sobre ajudas de custo, sido chamado ao gabinete do Director Nacional da PJ. Aí lhe ter sido comunicado que não teria condições pessoais para continuar a exercer o cargo. Ter-lhe sido sugerido pelo Dr. Adelino Salvado, Director Nacional da PJ, que apresentasse a sua demissão, o que aquele, por considerar sem razão recusou fazer, exigindo que fosse este a demiti-lo. O seu depoimento refere sobre este facto - e cito - o seguinte: "eu não pedi a demissão. Fui demitido. E fui demitido porque não aceitei pedir a demissão".
- Ter o despacho da proposta de demissão, de 26 de Agosto de 2002, do Director Nacional da PJ, fundamentada essa demissão nas seguintes razões:
"Alteração das circunstâncias que levaram à sua nomeação, baseada na perda de confiança na liderança por si protagonizada, no não cumprimento dos objectivos previamente delineados, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão da Direcção Central e ainda no sentido de modificar a estratégia a prosseguir." Ao qual a Sr.a Ministra da Justiça correspondeu favoravelmente, em 28 de Agosto de 2002, com um despacho do seguinte teor: "cesse a comissão de serviço, conforme proposto.
É apurado, contudo, quer pelo depoimento do Director Nacional da Polícia Judiciária na 1.a Comissão quer pela sua posterior entrevista ao semanário Expresso em 31 de Agosto, que o Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado não tinha qualquer estratégia definida, nem tão pouco quaisquer objectivos delineados.
1556   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 24 - Confrontado ainda por diversos Deputados na 1.a Comissão, sobre a sustentação da decisão de demitir o Dr. Pedro da Cunha Lopes, o Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado não foi esclarecedor sobre as razões que objectivamente teriam determinado a sua rápida mudança de opinião. Mais: por fim, revelou pouca clareza por parte do Director Nacional da PJ sobre os critérios que tinham fundamentado a sua escolha e hipotética posterior avaliação negativa.
Em suma, mais não foi possível apurar em concreto sobre esta matéria.III
Sobre as circunstâncias da demissão da Dr.a Maria José Morgado25 - Cerca de três meses depois de ter sido confirmada em funções pelo então recém-nomeado Director Nacional da Polícia Judiciária, Sr. Desembargador Adelino Salvado, a Sr.a Procuradora Geral Adjunta, Dr.a Maria José Morgado, apresentou a sua demissão de Directora Nacional Adjunta da Polícia Judiciária em 27 de Agosto de 2002, através de um fax enviado a partir da Ericeira, onde se encontrava de férias. Nesse mesmo dia esse pedido de demissão foi comunicado à Sr.a Ministra da Justiça por ofício enviado pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária. No dia seguinte, 28 de Agosto, foi proferido um despacho pela Sr.a Ministra da Justiça, dando por finda a comissão de serviço da Dr.a Maria José Morgado.
26 - Em carta datada de 29 de Agosto a Dr.a Maria José Morgado esclareceu que os motivos que deram origem ao seu pedido de demissão se relacionam única e exclusivamente com as questões de estratégia operacional respeitantes à organização da Direcção Central que dirigia, repudiando veementemente toda e qualquer interpretação de natureza política. Porém, segundo a própria autora da carta, esclareceu publicamente no dia em que compareceu perante a Comissão de Inquérito que a ausência de motivação política para a sua demissão dizia apenas respeito à sua própria atitude, não se referindo a eventuais motivações de outras entidades envolvidas nesse processo.
27 - Ouvida na 1.a Comissão em 4 de Setembro e em 24 de Outubro de 2002, a Sr.a Ministra da Justiça declinou qualquer responsabilidade própria na demissão da Dr.a Maria José Morgado, considerando esse facto absolutamente normal: "O Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, que continua a ter a confiança política do Sr. Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Governo em geral, entendeu propor à Ministra da Justiça o pedido de demissão de uma Directora Nacional Adjunta. Nada mais normal, meus senhores" (acta da reunião pública de 4 de Setembro de 2002).
28 - Na reunião ocorrida na mesma Comissão, em 24 de Outubro, a Sr.a Ministra manteve a mesma posição, afirmando que foi a Sr.a Procuradora-Geral Adjunta "quem, por motu proprio, por razões que só a ela dizem respeito, no dia seguinte à ocorrência dos factos, confirmou ter sido ela a apresentar a sua demissão".
29 - Iniciado o inquérito parlamentar ficou a Comissão confrontada com duas versões absolutamente contraditórias quanto às causas da demissão da Dr.a Maria José Morgado. A questão está em apurar se essa demissão foi tomada por sua exclusiva iniciativa, livre de quaisquer pressões exercidas pelo Governo ou pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, ou se, pelo contrário, resultou de pressões ou de qualquer iniciativa concreta que tenha sido feita com o objectivo de a provocar. Importante para esse apuramento é a questão de saber se, antes da demissão da Dr.a Maria José Morgado, teriam sido efectuadas quaisquer diligências ou contactos visando a sua substituição no cargo que exercia.
30 - Procurou, assim, a Comissão de Inquérito apurar da veracidade de imputações quanto a uma eventual vontade manifestada pela Sr.a Ministra da Justiça de que a Dr.a Maria José Morgado fosse afastada do seu cargo e quanto a eventuais contactos junto de várias personalidades, visando a sua substituição, antes da apresentação do seu pedido de demissão. Ouvida na 1.a Comissão, a Dr.a Maria José Morgado afirmou ser um "facto notório" e do seu conhecimento que "não seria uma pessoa desejável naquelas funções".
31 - A esse respeito, para além da afirmação feita pelo Dr. Pedro da Cunha Lopes, em reunião pública da 1.a Comissão, de que teria sido convidado para a Direcção da DCICCEF pelo Dr. Adelino Salvado, "dizendo que a Sr.a Ministra não veria com bons olhos a permanência da Sr.a Dr.a Maria José Morgado à frente da DCICCEF" (página 26 da acta da reunião pública de 11 de Setembro de 2002), cuja apreciação de veracidade constará de outra parte do presente relato, foram indicados à Comissão os nomes de várias personalidades que, pelo seu envolvimento ou conhecimento directo das situações em causa, poderiam contribuir decisivamente para o esclarecimento da verdade.
32 - Assim, a fim de esclarecer várias questões que foram suscitadas, foi requerida por Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda a audição do Sr. Dr. Luís Bonina (ex-Director Nacional da Polícia Judiciária), do Dr. Rui do Carmo (Sub-Director do Centro de Estudos Judiciários) e do Sr. Procurador Geral da República. Todos esses requerimentos foram recusados pelos Deputados da maioria.
33 - Não tendo sido possível aprofundar as averiguações quanto a este ponto relativo à eventual premeditação por parte da Sr.a Ministra e/ou do Sr. Director Nacional da PJ quanto à demissão da Dr.a Maria José Morgado, a Comissão apurou, no entanto, através da consulta de uma colecção de comunicados públicos da Directoria Nacional da PJ que lhe foram facultados, que existe um comunicado, não datado, mas que se insere na ordem cronológica de apresentação dos documentos como referente ao dia 27 de Agosto (o próprio dia da apresentação dessa demissão), através do qual a Directoria Nacional da PJ informa ter dado entrada um documento, "remetido via fax, de cujo teor inequivocamente se depreende que a Ex.ma Sr.a Procuradora Geral Adjunta Dr.a Maria José Morgado pede a cessação da comissão de serviço que vinha exercendo na qualidade de Directora Nacional Adjunta na Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira." Mais: consta do comunicado "que o Director Nacional já propôs a S. Ex.a a Ministra da Justiça as respectivas substituições" (o texto surge no plural, na medida em que o mesmo comunicado também se refere à demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes).
34 - Ou seja, no mesmo dia (27 de Agosto) em que a Dr.a Maria José Morgado apresentou por fax a sua demissão, o Sr. Director Nacional propôs a sua substituição pelo
1557   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 Sr. Procurador Adjunto, Dr. Albano Morais Pinto. E no dia 28 de Agosto, data em que a Sr.a Ministra da Justiça aceitou essa demissão, foram emitidos despachos publicados em Diário da República contendo, respectivamente, a cessação da comissão de serviço da Dr.a Maria José Morgado e a nomeação do seu substituto, Dr. Albano Morais Pinto, o que foi, aliás, noticiado nesse mesmo dia em comunicado da Directoria da Polícia Judiciária, noticiado na imprensa em 29 de Agosto.
35 - A Comissão não conseguiu apurar em que circunstâncias foi solicitado e obtido o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, legalmente obrigatório para a nomeação do Sr. Procurador Adjunto, Dr. Albano Morais Pinto, e expressamente referido no despacho da sua nomeação.
36 - Pelo exposto, independentemente das versões diferenciadas acerca das circunstâncias da demissão da Dr.a Maria José Morgado e da sua eventual premeditação, é um facto absolutamente provado que no curto espaço de tempo compreendido entre os dias 27 e 28 de Agosto se processaram os seguintes factos: em 27 de Agosto o pedido de demissão foi enviado da Ericeira, foi recebido na Polícia Judiciária, foi confirmada a sua autenticidade, foi enviado à Sr.a Ministra da Justiça, e foi proposto pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária um novo titular para o cargo. Em 28 de Agosto o pedido de demissão da Dr.a Maria José Morgado foi aceite pela Sr.a Ministra e foi nomeado em sua substituição o Dr. Albano Morais Pinto, tendo sido entretanto solicitado e obtido parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público.
37 - Quanto à causa mais próxima da demissão - e susceptível de explicar sua ocorrência em plenas férias e em circunstâncias reconhecidamente insólitas, designadamente quanta ao meio utilizado -, ficou provada a existência de uma comunicação telefónica efectuada na manhã do próprio dia da demissão (27 de Agosto) pelo Director Nacional da Polícia Judiciária para a Dr.a Maria José Morgado que se encontrava em férias. Foi, no entanto, a Comissão de Inquérito confrontada com versões contraditórias quanto ao conteúdo de tal telefonema e, sobretudo, quanto à questão de saber se, e até que ponto, esse telefonema determinou o súbito pedido de demissão da Directora Nacional Adjunta.
38 - Em face do carácter contraditório das versões a que a Comissão teve acesso quanto ao conteúdo do telefonema, foi requerida a audição de uma personalidade que estaria em condições de permitir algum esclarecimento sobre as circunstâncias que rodearam a recepção dessa chamada telefónica.
39 - De igual modo, foi recusada por maioria a proposta apresentada por Deputados do Partido Socialista de que se realizasse uma acareação entre o Dr. Adelino Salvado e a Dr.a Maria José Morgado, tendo em conta as "contradições insanáveis" resultantes de ambos os depoimentos.
40 - Questão que a Comissão procurou apurar foi a de saber se teria existido da parte do Director Nacional da PJ alguma intromissão na condução de processos cuja investigação estivesse a cargo da Direcção chefiada pela Dr.a Maria José Morgado, na sua ausência, e que tivessem representado alguma desautorização desta Directora Adjunta ou que tivessem determinado alguma alteração nas prioridades de investigação estabelecidas por si. Tratava-se também de averiguar, caso tais intromissões se comprovassem, qual a sua influência na demissão da Dr.a Maria José Morgado.
41 - Na reunião pública efectuada na 1.a Comissão em 11 de Setembro de 2002 a Dr.a Maria José Morgado invocou o segredo profissional para não se referir a pedidos de informações sobre processos. Mas afirmou que "numa direcção central estão definidas prioridades no terreno, de acordo com as análises feitas das tipologias do crime e da celeridade em preservar e conservar as provas, e todos os pedidos de intervenção, todos os pedidos de informação devem previamente informar-se e inteirar-se dessas prioridades e da sua razão de ser". E concluiu: "Mais não posso dizer por segredo profissional".
42 - Também a este respeito os depoimentos ouvidos na Comissão d, Inquérito veicularam versões discrepantes. Assim, foi requerido pelos Deputados do PCP que fosse solicitada à Polícia Judiciária o envio de certidão de onde constasse a data da instauração de um determinado inquérito relacionado com infracções fiscais, e, na hipótese de existirem quaisquer despachos ou pedidos de informação, mesmo que verbais, do Dr. Adelino Salvado, bem como de onde constassem quaisquer respostas a pedidos formulados no mês de Agosto passado, com a indicação da data dos mesmos. Tal requerimento foi recusado pelos Deputados da maioria, o mesmo tendo acontecido com o requerimento formulado pelos mesmos Deputados de audição do Inspector a quem alegadamente terão sido feitos tais pedidos de informação. A Comissão viu-se assim impedida de aprofundar este assunto e de chegar a uma conclusão definitiva.
43 - Uma outra questão relevante para a apreciação das circunstâncias da demissão da Dr.a Maria José Morgado diz respeito ao julgamento do processo da Universidade Moderna, em curso no Tribunal de Monsanto. Como foi tornado público, o Director Nacional da Polícia Judiciária determinou a cessação de acompanhamento desse julgamento por qualquer elemento da Polícia Judiciária, o que foi comunicado à respectiva brigada pela Dr.a Maria José Morgado.
Em torno desta questão gerou-se grande perplexidade na opinião pública, devido a várias imputações que foram postas a circular. Com efeito, pode ler-se em artigo publicada no jornal A Capital em 8 de Novembro de 2002, assinado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, mas que não integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito, que "segundo a comunicação social, a magistrada demitida da Directora de Departamento da Polícia Judiciária terá destacado, ilegalmente, para assistirem ao julgamento da Moderna (em vez de estarem a trabalhar na investigação) agentes da Polícia Judiciária, alguns deles testemunhas de acusação naquele processo, o que pode configurar o crime de prevaricação, situação a que se pôs termo por intervenção do Director da Polícia Judiciária." E concluía o Sr. Deputado articulista tratar-se de "uma interessante conclusão da Comissão de Inquérito".
44 - Sobre esta matéria, e de forma a averiguar da veracidade de tão graves imputações e de saber em que termos se terá eventualmente processado a intervenção do Director Nacional da Polícia Judiciária, e a instâncias de
1558   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 quem, os Deputados do Partido Socialista membros da Comissão de Inquérito requereram formalmente a audição dos elementos da brigada da Polícia Judiciária "a quem a Dr.a Maria José Morgado, no dia 16 de Julho, transmitiu a instrução verbal do Director Nacional da PJ de cessação do acompanhamento do julgamento de Monsanto", bem como do magistrado do Ministério Público interveniente no processo.
Porém, os Deputados da maioria recusaram todos estes requerimentos, não tendo sido possível à Comissão averiguar a veracidade dos factos imputados.