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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, após uma longa série de incidentes parlamentares, um facto de especial relevo marcou a vida política: o Partido Social-Democrata propôs conversações ao Partido Socialista acerca da revisão constitucional. O que, em qualquer democracia, seria trivial, é, nos dias que correm, facto inédito.
Os motivos desta atitude são evidentes: o PSD procura o diálogo porque precisa. O que parece o suave milagre dos bons costumes é, finalmente, o mais primitivo mecanismo da acção: a necessidade.
O diálogo foi muitas vezes possível, mas raramente se realizou. Aos socialistas, e às oposições em geral, a maioria nega, sistematicamente, qualquer possibilidade de melhorar diplomas. Foram dezenas as propostas negadas desajeitadamente, no Orçamento e nas
3236 I SÉRIE - NÚMERO 81leis... Na verdade, estamos perante um fenómeno de negação sistemática, que se destina sobretudo a mistificar a opinião pública.
Srs. Deputados, estamos disponíveis para conversar sobre a Constituição e sobre tudo o resto, por exemplo, sobre o Regimento da Assembleia da República. Ao contrário da maioria, que só quer falar da revisão.
Chegámos a recear que esta nossa disposição fosse mal interpretada. Como se compreende que aceitemos a regra do PSD, que é a de falar só quando precisa? A de respeitar a minoria só quando precisa? Que pensarão os advogados e os médicos e suas Ordens e Sindicatos? Que pensarão os autarcas, recordados ainda, como estão, do Orçamento para 1988? Que dirão os sindicalistas, com a memória no pacote laborai e na requisição civil? Que diremos todos nós, depois dos múltiplos incidentes que têm ocorrido nesta sala?
Apesar disso, falaremos com a maioria! Falaremos de tudo, com todos. Porque é essa a nossa concepção do interesse colectivo. Porque é do interesse nacional que não haja ditadura de maioria.
Ao contrário do que pensa o PSD, a participação é indispensável ao desenvolvimento. As instituições e os corpos sociais são indispensáveis como garantias da liberdade. Partidos políticos e sindicatos, associações e empresas, instituições e movimentos, universidades e regiões, ordens e autarquias não são meros lobbies, nem interesses ilegítimos, como pretende o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São parte da Nação, pura e simplesmente. São limites ao poder estabelecido. São garantias dos direitos e das liberdades fundamentais.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Nisso concordamos!O Orador: - Eis-nos chegados ao problema central: os limites ao poder discricionário da maioria. É isto o essencial, bem mais importante do que a privatização do sector público ou o programa da saúde.
O Governo tem sempre tentado usar o poder com discricionariedade: na saúde, na requisição civil ou no Orçamento. Não creio que se trate apenas de incompreensão, por parte do PSD, dos mecanismos de limitação, controle e fiscalização do poder executivo. É um pouco isso, mas não é só isso. O que se trata realmente é da convicção, própria do Governo, de que a modernização só é possível com uma muito forte dose de poder discricionário. Democrático na génese, mas discricionário no exercício.
Não se pode dizer que seja uma novidade. Desde o século XIX que se conhecem tentativas de modernização com poder discricionário, de Cabral a João Franco e a Salazar. Todas estas experiências deram mau resultado. A modernização falhou. Mais: o poder discricionário é ele próprio um arcaísmo. Se de modernização se fala, a mais necessária é a dos costumes políticos, que se traduz na administração aberta, em justiça rápida, no diálogo social e na transparência da informação.
E esta a sociedade liberal com que sonhamos. Não apenas aquela em que o empresário prospera, mas aquela onde existem todas as liberdades, isto é, onde são vários e múltiplos os limites ao poder discricionário. Onde não é possível à maioria mudar as leis eleitorais a favor do seu partido. Onde não há requisição civil. Onde a maioria não pode fazer o Regimento da Assembleia a seu gosto. Onde os gestores públicos não estão à mercê de comités partidários.
A sociedade liberal que pretendemos é aquela em que os direitos e as liberdades limitam o poder político; aquela em que as autarquias moderam e limitam o Estado.
As liberdades só se defendem com as garantias dos cidadãos e da oposição, com a livre expressão dos interesses e com a livre criação cultural.
Sem esta riqueza contraditória assistiríamos à rápida usurpação da democracia por maiorias democraticamente eleitas. Parece contradição? Todos sabemos que não é!
E os deputados da maioria também o sabem, apesar de lhes ser mais cómodo repetir que têm 51%, um certificado que certamente lhes garante a origem democrática, mas não o exercício autocrático do poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E os deputados da maioria sabem que tenho razão, porque parte da argumentação que utilizo lhes é aparentemente familiar, simplesmente só a usam para defender o mercado e a economia privada. Srs. Deputados da maioria: convido-os a utilizar os mesmos princípios na defesa do sistema parlamentar e na garantia das liberdades e verão como a revisão constitucional será possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenhamos dúvidas: a tirania da maioria pode ser tão nociva quanto a ditadura da minoria. Por isso as liberdades dos cidadãos se confundem com os direitos das minorias e da oposição.
É na oposição que reside a mais forte garantia contra o despotismo maioritário. E a maioria não escolherá a oposição, nem definirá os seus direitos, nem ditará o seu comportamento.
Podia-se esperar que as eleições de 1987 trouxessem ao Governo segurança suficiente para agir e reformar, assentando a sua autoridade no mérito do bom Governo, que prolonga o mérito do sufrágio. Em vez disso, temos infelizmente assistido à proclamação endadonha da autoridade. «Somos porque somos», «queremos porque queremos» e «fazemos porque fazemos» são os lemas oficiais.
A esta maioria se devem já exemplos de retrocesso na construção da sociedade liberal. Deve-se-lhe o aviltamento das ideias de diálogo e de negociação. Deve-se-lhe o gradual banimento da prática do compromisso, tornado inútil perante o monopólio da verdade. Deve-se-lhe a degradação do jogo democrático de representação, visto como fruto das pressões ilegítimas dos lobbies. Deve-se-lhe o rebaixamento da vida política e a sua equiparação a interesseira mediocridade e o negócio duvidoso.
Com esta maioria e este Governo a sociedade liberal tem perdido mais do que tem ganho, não apenas por causa dos corpos intermédios, dos grupos organizados, do diálogo e da concertação, mas também porque a sociedade liberal é aquela que não deixa os cidadãos exclusivamente entregues a si próprios, à sua
29 DE ABRIL DE 1988 3237solidão, ao seu desenraizamento e à sua fraqueza. Não é mera coincidência o facto de ter sido justamente nas sociedades liberais que se forjaram sólidos instrumentos de protecção dos mais fracos, no sistema de justiça, na saúde, no desemprego ou na educação. É nessas sociedades que os cidadãos estão hoje melhor defendidos perante o poder político e a Administração.
A sociedade liberal moderna, que o PSD invoca mas cuja natureza ignora, é a sociedade dos limites ao poder estabelecido. E a sociedade que consagra o império do direito e dos direitos sobre a política e sobre a força.
Srs. Deputados, é com este espírito que abordamos a questão da revisão constitucional.
O PSD não tem uma teoria geral para a revisão e sugere um método que choca pela sua leviandade. O que o PSD nos tem vindo a propor ultimamente é uma revisão conjuntural, em obediência ao princípio de uma «Constituição de legislatura». Ao pretender repousar na aritmética eleitoral a inspiração doutrinária da revisão, o Governo demonstra desejar uma Constituição cujos contornos e conteúdos teriam apenas a duração válida da sua legislatura. Esta concepção é perigosa e nós recusá-la-emos!
Em assuntos constitucionais não se exige apenas uma maioria. Neste domínio, a opinião da maioria vale a da minoria. Exige-se, isso sim, um consenso alargado. E os termos aritméticos desse consenso são relativamente indiferentes. Tanto fazem 51 % mais 227o, como 40% mais 33%, ou mesmo três vezes 25%. A Constituição de 1976 e a revisão de 1982 são tão legítimas uma como outra, apesar da diversidade das proporções. A exigência de dois terços tem justamente como principal fundamento evitar que haja um poder tirânico da maioria. Esse é o ponto!
As opiniões socialistas relativamente à Constituição também foram sufragadas pela população. Respeitar este compromisso é, para o PS, tão indispensável quanto o é para o PSD. A maioria não tem uma relação especial com a população portuguesa. Apenas tem, transitoriamente, legitimidade para governar. Nesta óptica, o que o PSD tem de fazer é simples: cumprir a legislatura!
A Constituição é uma lei diferente, por isso exige um modo diferente de formação da vontade. As principais regras da revisão, como, por exemplo, a dos dois terços, a dos quatro quintos e a do prazo de cinco anos, foram justamente consagradas para proteger os cidadãos do Estado, as minorias da maioria e o sistema democrático das pulsões passageiras dos políticos do dia.
Mais: mesmo que os votos cheguem, não basta que PS e PSD se entendam. É preciso que todos discutam na sede própria, a comissão parlamentar, e que o entendimento seja o mais largo possível. É isso que o PSD tem de compreender. E se não perceber isso, terá de explicar aos Portugueses as razões porque não consegue rever a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos, aliás, dúvidas de que o PSD queira realmente rever a Constituição com serenidade e eficácia. Não temos ainda sinais irrecusáveis da sua vontade de chegar a entendimentos. São muitos os incidentes ocorridos nesta Assembleia, que parecem destinados a dificultar a revisão.
São razoáveis as suspeitas existentes quanto à vontade da maioria de alterar, em proveito próprio, não só as normas constitucionais, mas também aquelas que completam o edifício constitucional, como sejam as leis eleitorais e o Regimento da Assembleia.
O PSD já demonstrou que o seu principal interesse na revisão reside no sector económico. Não é essa a nossa prioridade. Mas, como se verificará nos textos dos projectos, pode haver, nesse aspecto, aproximações.
Todavia, para o PS, o principal interesse reside na construção da república moderna e na modernização do sistema democrático, para o que são essenciais, por exemplo, as leis eleitorais, os direitos e garantias dos cidadãos, da oposição e das minorias, a regionalização, a descentralização ou as autonomias regionais.
Quer isto dizer que, se os dois maiores partidos têm interesses diferentes, a revisão só será possível após longo trabalho de aproximação e após avaliação global. E só se chegará a esse ponto se o Governo e a maioria contribuírem para a criação de um clima de confiança, actualmente inexistente.
Para esta falta de confiança contribuem alguns dos sinais exteriores da vontade de impor a tirania da maioria, tentação frequente na história, tal como denunciou, há mais de um século, um dos fundadores da liberdade moderna. Os exemplos são conhecidos. O Regimento da Assembleia; a Lei Orgânica da Assembleia; os convites públicos ao desprezo pelo Parlamento; a surdez às vozes dos corpos sociais; a interpretação abusiva da requisição civil; o uso insensato das autorizações legislativas; o racionamento da informação fornecida aos deputados; a recusa sistemática de quaisquer propostas de melhoramento feitas pela oposição; a recusa de melhores condições de trabalho para os deputados.
O Partido Socialista tem sabido desempenhar o seu papel relativamente à revisão, assim como interpretar os sinais do eleitorado, os do seu e os dos outros, por isso apresentou o seu projecto. Mas o PSD ainda não recuperou do choque que foi o seu ao ver que o nosso projecto é equilibrado.
O PS não quer governar por procuração, através da Constituição. Nem quer ganhar com a revisão o que não ganhou nas eleições. O PS tem consciência da sua legitimidade e dos limites desta. Mas não deixará que o PSD confunda legitimidade para governar e legitimidade para rever a Constituição. Faremos oposição ao sonho hegemónico da maioria!
De um modo positivo, queremos rever a Constituição e modernizar o sistema político e as instituições. Queremos uma Constituição que alargue os direitos dos cidadãos, as suas garantias e a sua defesa contra o poder político. Queremos um sistema constitucional e político no qual tenha real valor a participação das comunidades locais e regionais, dos interesses organizados, das associações e dos indivíduos. Defendemos um Estado que, em vez de reduzir os cidadãos, viva da criatividade de todos, adeptos ou rebeldes. Queremos um poder político que ignore o monólogo.
São estes, Srs. Deputados, simultaneamente, os nossos limites e os nossos objectivos da revisão constitucional.Aplausos do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Correia Afonso, José Magalhães, Duarte Lima,
3238 I SÉRIE - NÚMERO 81Silva Marques e Nuno Delerue. Entretanto, informo que o tempo que o Sr. Deputado António Barreto gastou a mais ser-lhe-á descontado no tempo global de que o PS dispõe para o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, para pedir esclarecimentos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ouvi com atenção a intervenção que acabou de produzir e, em relação a uma das partes, gostaria de lhe fazer uma pergunta, embora julgue que ela traduz o seu pensamento, mas, de qualquer forma, é uma inquietação hoje muito comum e convém esclarecê-la.
No século XX, temos assistido, pouco a pouco, a um crescimento e fortalecimento do Estado que se torna tentacular, aumenta o seu poderio de tal maneira que, em certos sítios e em certos países, ele é o dono e o senhor de toda a actividade e de tudo o que existe.
Isso faz com que, como o Estado é, no fundo, o grande monopolista de tudo o que é vida e actividade, seja também o grande violador dos direitos, porque quem está parado e nada faz não viola direitos, mas aquele que se coloca numa posição activa, como acontece no século XX na maioria dos Estados, torna-se o primeiro violador de direitos. Ora, isso faz com que no mundo ocidental a perspectiva constitucional seja fundamentalmente a da defesa dos direitos dos cidadãos contra o Estado, precisamente porque o Estado vai crescendo e cada vez mais os cidadãos precisam de ser defendidos. Sabemos que esta é a perspectiva constitucional ocidental e não a oriental, mas não é sobre este assunto que gostaria de o questionar.
Em Portugal, neste momento, verificamos que o Estado também é muito grande, omnipotente e tentacular. Como sabe, a maioria tem como primeira preocupação reduzir o Estado, e hoje a perspectiva constitucional mais importante é a da defesa dos direitos dos cidadãos, na perspectiva de que é sempre o Estado o primeiro violador.
A pergunta que lhe faço, e é só esta, é a seguinte: entende ou não o Sr. Deputado - e, portanto, tem também uma perspectiva semelhante à nossa- que reduzir o Estado é também aumentar e fortalecer os direitos dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Barreto (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, em matéria de revisão constitucional, o PSD tem uma má filosofia e uma má metodologia. Da má filosofia acabámos de ter um vestígio pela boca do Sr. Deputado Correia Afonso, e V. Ex.a poder-lhe-á responder, pois há dias tinha-nos dito que o 25 de Abril está cumprido, arquive-se, e agora diz-nos que o Estado é o grande violador, viva o fortalecimento dos direitos e, portanto, viva o pacote laborai, viva a proibição da greve, viva tudo o que está no projecto do PSD, que
é precisamente um expoente do fortalecimento dos direitos, esvaziando-os um a um e camartelando-os, como temos estado a apreciar na Comissão Eventual de Revisão Constitucional todos os dias. É um grande sofrimento!
Quanto à metodologia, tivemos na passada semana, pela boca de um valente, que por acaso não está aqui presente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira...Uma voz do PS: - Já esteve! Já esteve!O Orador: - Já esteve, mas saiu! Isto é normal na vida parlamentar, pode acontecer, tal como sabemos, mas terá outras bocas que o defendam ...
Como estava a dizer, tivemos o ultimato. Gostava de lhe perguntar como é que compatibiliza tudo aquilo que anunciou da tribuna com ultimatos deste tipo, porque ainda por cima há os ultimatos cá dentro e os ultimatos lá fora, às vezes tipo «duche escocês», num sítio frio, noutro sítio quente, e no fim misturam-se as águas. É uma confusão danada, porque aparecemos nós, partidos que se sentam deste lado do hemiciclo, como os grandes obstrutores de uma série de sonhos justos e como responsáveis de uma série de coisas que são feitas, enquanto no exterior o Governo faz uma terraplenagem da Constituição.
Gostava de lhe perguntar como é que encara esse processo de terraplenagem da Constituição, através de leis ordinárias inconstitucionais e de uma acção quotidiana inconstitucional, da qual alguns aspectos foram aflorados na sua intervenção como sendo um processo honesto, liso e constitucional de fazer uma revisão constitucional.
Lembro que ontem, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, houve uma espécie de convite, em doce - como V. Ex.a sabe, o estilo na Comissão é mais em doce, isto é, no Plenário o PSD camartela valentamente, mas na Comissão dá-nos um pouco de mel e, portanto, o ultimato que aqui foi feito em bruto foi feito em doce ontem à tarde -, porque alguém disse (e o presidente da Comissão, de resto, nada teve a ver com o ultimato, como se sabe publicamente) que era preciso fixar um calendário. Quer dizer, até 1 de Outubro havia que estar completo todo o trabalho, suponho que férias incluídas - questão que, aliás, não reivindicávamos -, contrariando observações, designadamente do presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que exigia, há tempos, numa entrevista ao jornal Diário de Notícias, que a revisão tinha de estar concluída antes do Verão. Não sei como é que S. Ex.a tinha a ideia de que isso fosse possível, mas alguma ideia teria! Finalmente, o Ministro Capucho diz que até ao fim do ano a revisão tem de estar concluída.
Nestes termos, pergunto-lhe como é que, no meio destes ventos e marés, destas estações e estações, destes calendários baralhados, consegue encontrar o norte de uma boa revisão, que, para nós, deveria ser participada, séria e com um debate aprofundado, enquanto na Comissão se discute, e não fazendo uma obra de destruição metódica, aliás bastante inescrupulosa, no terreno da lei ordinária e no da acção corrente.
Finalmente, Sr. Deputado António Barreto, pergunto-lhe como é que, neste clima malsão, V. Ex.a entrará, se for caso disso e se for V. Ex.a, para a ronda negociai com o PSD, na sequência do convite a que
29 DE ABRIL DE 1988 3239o secretário-geral do seu partido chamou um convite calunioso, embora tenha sido aceite, sem prejuízo do convite a outros partidos, se bem entendemos aquilo que tem acontecido até agora.
Isto é, como é que entende que se consegue discutir à volta de uma mesa com este clima malsão e com o veneno que é instilado, por todas as vias, para um processo que devia ser ele próprio aberto e desenvenenado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, o discurso de V. Ex.a teve duas partes distintas: a primeira constitui um enunciado de um conjunto de princípios políticos de carácter genérico que quem costuma ler com atenção, como eu, não tem dificuldade em se rever na globalidade desse enunciado; a segunda parte foi uma tentativa de demonstração de que, na prática, alguns desses princípios fundamentais estão a ser violados por esta maioria, nomeadamente quando V. Ex.a profere a afirmação de que a sociedade liberal e moderna é a sociedade dos limites ao poder estabelecido e procura, de seguida, demonstrar que, em alguns casos concretos, a actuação da maioria está a violar alguns destes limites.
O Sr. Deputado enuncia casos como o da requisição civil, a que chama exercício do poder financeiro da maioria. Este Governo recorreu uma ou duas vezes durante este ano à requisição civil, em casos pontuais e limitados, enquanto governos do PS - num dos quais V. Ex.a era ministro - fizeram num ano, com carácter bastante mais alargado, quatro requisições civis. Pergunto-lhe, pois, se considera isso uma diminuição dos direitos fundamentais das minorias? Considerou isso um exercício do poder da maioria, que nessa altura não era sequer maioria, mas sim um governo minoritário? Penso que não! A sua afirmação é um exagero! Portanto, eu até me revejo no conjunto de princípios que começou por definir, mas entendo que a plasmacão que procurou fazer entre os casos concretos que enunciou e esses princípios não é correcta.
V. Ex.a diz que confundimos legitimidade para governar com legitimidade para fazer a revisão constitucional e tem dúvidas, até, que queiramos fazê-la. Nós também temos algumas dúvidas de que o PS a queira fazer...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... por enquanto estamos no plano da dúvida e vamos ver se daqui para a frente estas dúvidas vão ou não ser esbatidas.
Não confundimos maioria para governar com maioria para fazer a revisão constitucional; VV. Ex.as é que, às vezes, parecem confundir maioria para fazer a revisão constitucional com maioria para governar. Ou seja, também me parece que não distinguem dois processos formais e materialmente distintos: um, a revisão constitucional, onde os campos de entendimento e os consensos têm de ser alargardes; outro, o processo legiferante normal, processo onde o encontro de consensos é sempre positivo e necessário, mas em que, não havendo possibilidade de esses consensos serem estabelecidos, o exercício do poder da maioria dentro dos limites constitucionais é absolutamente legítimo.
Era sobre esse assunto que gostava de ouvir em detalhe a opinião de V. Ex.a e que me apontasse casos concretos em que a maioria violou estes princípios fundamentais da sociedade liberal. Não é certamente pelo facto de estar a aprovar o Regimento, porque isso está a ser feito dentro dos limites legais e constitucionais; de resto, houve já várias alterações ao Regimento e lembro-lhe que elas foram sempre feitas por maioria.
A Aliança Democrática fez uma alteração ao Regimento por maioria e não violou nenhum princípio fundamental do estado de direito...Vozes do PS: - Como?!...O Orador: - ... no tempo do bloco central também se fez uma alteração ao Regimento por maioria - lembro que a maioria então existente era PS e PSD -, que não foi consensual, pois teve, nalguns casos, os votos contra do PCP, que usou argumentação similar e idêntica (com a mesma legitimidade política, é óbvio!) à que é feita hoje, e não ouvi o Sr. Deputado António Barreto, nem o PS, dizer que «Meu Deus, estamos a violar um princípio fundamental da sociedade liberal e estamos aqui a pôr a lei da rolha!».
No fundo, a questão fundamental que está em discussão, neste momento, não é a de violar nenhum princípio nem os direitos da minoria, mas, sim, reequacionar, em termos de dimensão eleitoral, alguns princípios fundamentais que a maioria também entende que não tinha no passado, como minoria, mas que tem neste momento, como maioria.
Gostaria, pois, de perguntar a V. Ex.a se quando a maioria do bloco central fez alterações ao Regimento violou um princípio fundamental da sociedade liberal e amordaçou as minorias por causa disso? Penso que não! Era sobre isso que gostava de ouvir com mais detalhe a sua opinião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto fez um discurso, que ouvimos com atenção, sobre a sociedade liberal moderna. Tal como o meu colega de bancada referiu, comungo muitos dos conceitos que V. Ex.a explanou e estou mesmo convicto de que da bancada do PSD há uma postura indiscutivelmente favorável a esse tipo de princípios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se, na prática!O Orador: - No entanto, não compreendo que V. Ex.a, a partir de determinada altura, tendo essa concepção, se desvie de uma forma perfeitamente resvalante para a situação obcecada de vir acusar a maioria de tirania.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ai, que graça!
3240 I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - V. Ex.a fala na tirania da maioria e vai esquecendo que para haver diálogo - e tem havido diálogo nesta Assembleia, Sr. Deputado - ou para se criarem conflitos tem sempre de haver dois pólos. Poderão ter uns mais culpa do que outros, mas o que é um facto é que há diálogo, e se por vezes determinadas situações se acendem e inflamam, isso acontece mercê de muitas culpas, diria mesmo culpas plurais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...O Orador: - V. Ex.a disse que a regra do PSD é falar quando precisa. Penso que essa não é a regra do PSD, designadamente quando propõe ao PS diálogo com vista à revisão constitucional, e se o faz é porque está a pensar no País.
V. Ex.a sabe que o País carece de uma revisão constitucional que seja consensual e que reúna o máximo divisor comum, pois trata-se de uma norma fundamental que tem de servir para toda a sociedade portuguesa.
Também queria dizer que a privilegiamos o diálogo com as autarquias, com a sociedade civil e com as instituições, contrariamente àquilo que V. Ex.a referiu da tribuna e que foi no sentido de que nós víamos nisso exercícios de lobbies. Nunca foi e nunca será! Peço-lhe desculpa se entendi mal, mas penso que foi o que V. Ex.a afirmou e, por isso, lhe digo que, na nossa bancada, acreditamos em muitos dos princípios que V. Ex.a referiu e temos a preocupação de manter o diálogo.
VV. Ex.as, na oposição, são minoria, têm os vossos direitos, têm o direito de os ver respeitados e devem exercer esses direitos de minoria, mas também o PSD, que é maioria, não deixará de exercer os direitos que essa própria maioria lhe confere.
Não podemos, sob pena de não cumprirmos a responsabilidade que assumimos para com o eleitorado, vir quebrar aqui aquilo que foi o nosso programa eleitoral ou o Programa do Governo, mercê das obstruções que muitas vezes a oposição levanta. Quando assim é, e quando temos essa noção, os direitos da maioria têm de ser exercidos. Pensamos que isso é que é a democracia sã!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Lello (PS): - Hoje vem a «brigada Banzé» toda!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, não há dúvida de que o senhor é um social-democrata da oposição. A parte boa do seu discurso é de natureza social-democrata, mas depois tem a parte oposocionista. Mas se o Sr. Deputado é o social-democrata da oposição, isso significa que não é social-democrata, pois eles estão com a maioria e com o Governo.Risos do PS.Isto para lhe dizer que o peso das suas palavras está longe de corresponder ao peso dos factos e do valor intrínseco dos seus argumentos. «Viva a sociedade
civil», dizia o Sr. Deputado. Esse é o nosso pensamento e a nossa aposta, que, no plano prático, encontra a vossa resistência, ou seja, o Sr. Deputado, no plano teórico, tem a mesma posição que nós, mas, no plano prático, os senhores opõem-se, mesmo no tocante à privatização e noutros domínios.
O Sr. Deputado diz «quanto à privatização é até o contrário», mas aí o Sr. Deputado entra na posição estrita do oposicionista e no fundo o que pretende é vir aqui dizer que o Governo é discricionário, despótico, etc.
Os seus argumentos não têm consistência e o senhor peca por excesso de argumentação, indo ao ponto de clamar contra a tirania da maioria pelo facto de ela exercer o seu poder político na base do peso político que tem.
O que quererá dizer o Sr. Deputado com tirania da maioria? Será por ela tentar fazer andar as coisas para a frente? Bem, dir-lhe-ei que, desse ponto de vista tirânica, tanto pode ser a maioria como a minoria, quando se socorre de posições e de recursos até não verdadeiramente políticos, tentando obstruir e tentando que o poder não seja exercido.
Outro excesso de argumentação da sua parte tem a ver com a discricionariedade, ou seja, para caracterizar o poder discricionário, o Sr. Deputado invoca a alteração da lei eleitoral, a alteração ao Regimento, a Lei Orgânica..., mas, sendo assim, ainda há bem pouco tempo assistimos a uma caso exemplar de poder discricionário, na França, governada por socialistas, pois, como sabe, eles alteraram a lei eleitoral. Sr. Deputado, é claro que não foi um acto discricionário! Não cometa excessos de argumentação!
Precisamos de construir o Estado democrático com rigor intelectual, na base dos factos e da coerência de todos nós, que não é incompatível com o facto de pertencermos a partidos diferentes.
Repare que, e para encurtar razões, em sede de Regimento, uma das nossas preocupações fundamentais é retirar a carga verbalista que o Parlamento tem e que o desacredita face ao nosso eleitorado e ao nosso povo. É isso! Nada mais! E o Sr. Deputado, porque é que não está de acordo connosco nesse ponto?
Repare, na segunda-feira assistimos, aqui, ao absurdo que foi o de termos que ouvir nove discursos de dez minutos cada para fazermos uma simples comemoração. Sr. Deputado, por essa via desacreditamos a democracia e até as comemorações! Ninguém faz uma comemoração com nove discursos de dez minutos cada! Nos é que estamos ainda numa de radicalismo verbalista, estamos ainda numa, sobretudo incutida pela bancada comunista, de identificar democracia com verbalismo, quando não é isso! Democracia é liberdade de expressão, pluralismo político e eficácia! Isto é que é democracia, não tem nada a ver com verbalismo!
O Sr. Deputado, de facto, não é um social-democrata oposicionista, mas um oposicionista com desvios sociais-democratas...Risos.... e por isso não vou discutir a questão no plano teórico e faço-lhe um pedido de esclarecimento.
Porque é que o PS está, neste momento - embora evite fazê-lo expressamente -, conluiado com o Partido Comunista? Porque é que o Partido Socialista
29 DE ABRIL DE 1988 3241desce a Avenida de braço dado com o Partido Comunista? E não é só com o Partido Comunista, é com os torquemadas do Partido Comunista!Risos do PS.Os senhores aceitam comemorar a celebração da liberdade de braço dado com o inquisidor, com aquele que está a procurar abater aqueles resíduos, aquelas flores de dissidência que nem sequer têm grande vitalidade, mas os senhores descem a Avenida, comemoram a liberdade de braço dado com os torquemadas. É esta a questão e é a isto que os senhores têm de responder.
Ê o Sr. Deputado não me diga: isso não é comigo! É com o seu partido! É aqui que está a questão concreta, o resto é teoria, inclusivamente, excesso de teoria da sua parte!
Mas vamos aos factos, Sr. Deputado António Barreto: por que é que os senhores estão de braço dado com o Partido Comunista? Pior do que isso, por que é que os senhores estão com os torquemadas da liberdade e aceitam celebrá-la publicamente com eles de braço dado?Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, foi V. Ex.a quem fez a intervenção nesta Câmara e, portanto, é a V. Ex.a que vou pôr a minha questão - e faço-o porque é sempre agradável ouvir intervenções de deputados que são suficientemente livres para aplaudir aquilo que concordam e também suficientemente livres para criticar aquilo com que discordam. Tenho V. Ex.a nessa conta e é tendo isso por base que lhe coloco a seguinte questão: para rever a Constituição são necessários dois terços dos deputados e a realidade aritmética nesta Câmara demonstra que isso é possível com um entendimento entre o PSD e o Partido Socialista...O Sr. José Magalhães (PCP): - Há outras hipóteses!O Orador: - Há outros entendimentos possíveis, com certeza! Politicamente talvez pouco viáveis...
Como dizia, sendo possível um entendimento nesses termos, é fácil, penso eu, sucederem-se as acusações mútuas, ou seja, o PSD acusar o Partido Socialista de estar a impedir a revisão constitucional e vice-versa. Ora, a minha pergunta, é esta: sendo isto verdade e sendo estes os números, apesar de tudo, V. Ex.a entende ou não que a posição do PSD, pelo facto de ter muitos mais deputados do que o Partido Socialista, representa mais em termos de valor de peso intrínseco ou que é exactamente o mesmo ter 148 deputados nesta Câmara ou 61?O Sr. José Magalhães (PCP): - É a teoria do Pacheco Pereira!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, ainda para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, aplaudi a sua intervenção, em primeiro lugar, porque, a propósito do convite do PSD, V. Ex.a fez aqui uma declaração política - que não foi partidária e que qualquer deputado desta Câmara poderia aplaudir inteiramente sob o ponto de vista dos princípios - de defesa daquilo a que V. Ex.a chamou a república moderna e os métodos que devem ser seguidos tanto na elaboração de leis ordinárias como, e principalmente, de leis constitucionais.
Compreendo naturalmente que os deputados da maioria não tenham podido aplaudir V. Ex.a pelas críticas que fez ao exercício do poder pelo Governo. V. Ex.a chamou a isso «tirania da maioria» ou «poder discricionário», designações com as quais não estou de acordo, pois tenho uma noção diferente do que é o poder discricionário, mais técnica e mais rigorosa, mesmo no aspecto político, e também porque em relação à «tirania» essa designação me pareceu excessiva.
Acho que o Prof. Adriano Moreira tem chamado ao que se tem estado a passar «presidencialismo do Primeiro-Ministro», expressão esta que dá verdadeiramente o contorno do que está a acontecer, isto é, o poder pessoal exercido democraticamente pelo Primeiro-Ministro, através de uma maioria que lhe é subserviente, ou seja, e sem ofensa, o projecto é um projecto de poder do Primeiro-Ministro, através de uma maioria que serve este poder e de uma forma populista e espectacular, sendo este um dos traços fundamentais da transição do poder instável para o poder estável, que há-de vir, porque não creio que esta seja a melhor forma de exercício do poder estável.
Por outro lado, também aplaudi a sua intervenção ao ouvir que não são só 51% mais 24% que fazem 75%, também pode ser três vezes 25, ou também se pode somar 40 com 35. Além de que o PSD não tem legitimidade para invocar os seus 51%, quando na campanha eleitoral foi o partido que deliberadamente não falou da revisão constitucional, não apresentou ao eleitorado qualquer projecto desta revisão, não disse quais eram as suas ideias mestras e o que é que pretendia com a revisão constitucional. Como disse, fê-lo de caso pensado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O CDS foi o único partido que submeteu ao eleitorado um resumo do seu projecto de revisão constitucional no próprio manifesto eleitoral. O Prof. Adriano Moreira, em todas as suas intervenções, quer pela televisão, ou pela rádio e imprensa, na campanha eleitoral, pediu constantemente ao PSD que dissesse qual era a ideia que tinha quanto à revisão constitucional, que foi respondido pelo PSD com o silêncio total. Por isso, o PSD não pode agora vir dizer que o eleitorado lhe deu legitimidade para apresentar o projecto que apresenta de revisão constitucional, porque a sua legitimidade é de apenas 51% para o defender. Sejamos bem claros quanto a este ponto.
Em terceiro lugar, se a revisão constitucional é um negócio entre duas orientações partidárias, como o PSD entende, pergunto então o que está a fazer a Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o que está a fazer a Assembleia da República no seu todo, o que estamos aqui a fazer todos nós, os deputados de todas as bancadas, se depois apenas teremos de chancelar
3242 I SÉRIE - NÚMERO 81aquilo que o PSD e o PS, algures à mesa não sei de onde, de um restaurante cor de rosa ou laranja, acordarem e aqui trazer para ser subscrito pelos deputados neste Plenário.
É isso o que se passa? É esse o convite? Ou esse convite tem de ser um convite, no sentido de obter um maior consenso de todos os partidos?
Nós entendemos que o convite tem que ser um convite para um debate público, o PSD tem que o dizer publicamente, para que os outros partidos também saibam aquilo que quer do PS e este tem que dizer aquilo que quer do PSD. Nós sabemos aquilo que o PS quer do PSD, já o ouvimos várias vezes, mas ainda não sabemos o que o PSD quer do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Leiam o projecto de revisão constitucional e já sabem!O Orador: - Ah! Se é isto, não vale a pena convites! Se VV. Ex.as convidam o PS para ler o vosso projecto, então não vale a pena a propaganda em volta do convite, porque é meramente mais um espectáculo para o País ouvir que foram convidados e V. Ex.a diz muito bem, porque só V. Ex.a podia dizer que é um convite para o PS ler o vosso projecto! Já tem a resposta: a direcção do PS!Vozes do PS: - Muito bem! Risos.O Orador: - Ainda num quarto aspecto lhe dou razão, quando refere que a Lei Orgânica e o Regimento não podem ser feitos da forma como o estão a ser.
Aqui se disse que AD tinha modificado o Regimento, aqui se disse que o bloco central tinha mexido no Regimento, mas não houve nenhuma vez em que os direitos das oposições fossem de tal modo cerceados e reduzidos, de tal modo destruídos, como desta vez, através desta maioria conjuntural.
Não há nenhuma experiência desde o 25 de Abril, em que através do Regimento, tenham sido destruídos e diminuídos os direitos fundamentais das oposições.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto!O Orador: - São os direitos, liberdades e garantias, é o Estatuto da Oposição que está em perigo e, por isso mesmo, nós dizemos que esta forma de fazer o Regimento, tanto no método, como na forma, como no conteúdo, é uma maneira expedita de destruir o próprio conceito de liberdade na sua fornia mais nobre, que é a representação popular através deste nosso órgão de soberania.
Nunca pactuaremos com esta forma de Regimento, com esta forma de Lei Orgânica da Assembleia da República, assim como não pactuaremos com as técnicas de uma maioria conjuntural, que, através da mera votação a toque de caixa, às 7 da manhã, às 8 da manhã, às 9 da manhã, após longas maratonas e aproveitando o cansaço físico dos deputados, pretende impor a lei da rolha às oposições. Não pactuaremos e o Regimento não passará desta maneira!Aplausos do PS.Finalmente, e para terminar, queria perguntar-lhe o seguinte: entende V. Ex.a, tal como eu entendo, que
qualquer conversa entre o PSD e o PS tem de ser uma conversa pública, uma conversa transparente, uma conversa que todos os deputados da Assembleia da República possam conhecer, sabendo quais são as propostas de um e de outro partido e o modo como esta negociação está a ser feita, ou entende V. Ex.a que deve ser feita nas costas dos outros deputados da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto, para o que dispões de um tempo máximo de quinze minutos.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, apesar de todo esse tempo de quinze minutos, não poderei gastá-lo, porque outros camaradas meus querem intervir e, por isso, terei que me cingir ao essencial. De qualquer maneira, há tantas perguntas, que vou tentar limitar-me ao mais importante e, antes de referir alguns Srs. Deputados directamente, quero apontar uma questão central neste problema da revisão.
Não aceitamos, qualquer que seja o subterfúgio, a teoria da transfusão de legitimidades por todas as razões mais aquela que o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de referir e que, por lapso, omiti, que é a de que não foi sufragado um projecto ou uma ideia forte e precisa do PSD nas últimas eleições relativamente à revisão constitucional. Não aceitamos a ideia dessa transfusão de legitimidades, porque estas duas legitimidades são como dois tipos sanguíneos incompatíveis: não há transfusão possível! É por isso que a Constituição tem as regras que tem sobre a sua própria revisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, cairíamos em situações absolutamente delirantes se, por exemplo, seguíssemos a via há pouco tempo proposta pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, aqui mesmo, na Assembleia, e hoje ligeiramente retomada pelo Sr. Deputado Delerue. Quanto vale cada artigo? Porque se nós vamos fazer um arranjo numérico, então devo dizer-lhe que bastam 15% dos deputados socialistas. É um convite ao PSD de encontrar uma maioria de 66% diferente daquela que seria entre partidos.
Mas depois vamos saber se o PSD está mais próximo do eleitorado. Como o Sr. Deputado diz, vamos saber se o PSD tem mais peso específico, ou seja, se tem mais valor a sua posição. Nesses termos, no dia em que o PSD - suponhamos - tenha 45%, isso quer dizer que o PSD está a perder peso específico e a perder razão, quando tiver 30%, está a perder cada vez mais, o que quer dizer que daqui a três ou quatro anos ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Terá 60%! O Sr. José Lello (PS): - Tem! tem! ...O Orador: - ... temos que rever a Constituição, porque nessa altura haverá pesos específicos diferentes. Vamos então saber o que vale mais: o 290 ou o 83? Ou os dois por atacado, como os senhores querem fazer com a dupla revisão simultânea, que é inconstitucional, com toda a gente sabe?
29 DE ABRIL DE 1988 3243Não há medida possível se aceitarmos a ideia de que se pode fazer transfusão de legitimidades. Não há maneira possível de chegarmos a acordo, a não ser no mais medíocre negócio de merceeiros, que é de pesar e dar um valor a cada artigo, a cada cláusula da Constituição, o que é totalmente impraticável.
Estamos perante um caso historicamente importante de formação de uma vontade colectiva e para isso apresentámos projectos; o Partido Socialista podia ter apresentado um projecto mínimo, cínico, hipócrita, para negociar tudo nas costas de toda gente, mas apresentou um projecto completo, pormenorizado, para que não haja qualquer dúvida sobre as suas intenções no sentido de não negociar às escondidas, com métodos aritméticos ou de merceeiro.
Não há possibilidade de confundirmos as legitimidades. Isto para nós é um ponto assente e nada tem a ver com dogmatismo na negociação concreta da revisão constitucional. Não aceitamos, pois, a confusão das duas legitimidades.
Deixem-me agora responder a duas ou três perguntas que foram feitas aqui e acolá, e começarei pelo Sr. Deputado Silva Marques - aliás, eu até tinha dito para mim próprio que se o Sr. Deputado Silva Marques não reagisse ao meu discurso é porque tinha falhado.Risos do PS e do PCP.Ele tem sido um dos principais protagonistas das tentações tirânicas da maioria ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... nesta Assembleia, porque é verdade - e o Sr. Deputado Narana Coissoró falou do presidencialismo do Primeiro-Ministro - que houve um desvio da actividade política para o Governo e que a maioria e o Sr. Deputado Silva Marques, tantas vezes sendo esse protagonista, vêm acumulando irritação ... e energia tirânica exercida, não em matéria política, mas em matéria regimental. De facto, quando ouço o Sr. Deputado Silva Marques falar na Lei Orgânica e no Regimento parece-me que se fôssemos seguir aqui as suas vontades esta Assembleia se transformaria lentamente, não numa repartição, mas numa caserna.
Como dizia, o Sr. Deputado Silva Marques, reagiu e, além de reagir como eu receava que pudesse não reagir, além disso, é fantástico..., porque até reagiu previsivelmente. Eu ouvia-o e dizia: quando é que vai chegar o conluio com o PCP? Chegou!Risos do PS e do PCP.Estamos seguros e tranquilos!
Vou dizer-lhe novamente que já ninguém acredita no que o senhor diz sobre o conluio, e já repeti isto n vezes. Vou ainda dizer-lhe que não tenho receio e creio que nenhum dos socialistas aqui presentes tem receio de ter sucessiva e alternadamente posições diferentes, divergentes, coincidentes, convergentes ou por vezes unitárias com o Partido Comunista e vou referir-lhe um ponto em que certamente todos estamos em unidade na Assembleia, excepto o PSD: é nas questões do Regimento da Assembleia da República e da sua Lei Orgânica, e nesse ponto, na defesa desta instituição -que não é património nem é uma empresa sob intervenção do PSD-, todos os partidos estão, até agora, unitariamente convergentes na defesa das minorias e das oposições. Não temos receio disso.
Agora que haja um conluio -e dizia o Sr. Deputado Pacheco Pereira há dias «estamos na lógica», o que faz lembrar aquelas coisas da lógica do imperialismo, da lógica do capital, etc.... -, isso, Sr. Deputado, é conversa fiada, sem valor intelectual, passou de moda, a população portuguesa não acredita nessas teorias conspirativas. Isso... já era, como se costuma dizer.Risos do PS.Nisso podemos consolar-nos porque o Sr. Deputado previsivelmente deu-nos o gosto da repetição dos seus argumentos habituais.
O Sr. Deputado Correia Afonso sublinhou alguma coincidência de pontos de vista entre a sua própria opinião e doutrina e algumas das opiniões que emiti na bancada. É verdade que quero o melhor Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado, que para ser melhor Estado é sempre menos Estado.
Vou dar-lhe um ou dois factos. Em primeiro lugar, numa comparação entre todos os países ocidentais democráticos, ocidentais e liberais, Portugal é um daqueles em que no sector público administrativo, é mais baixa, é menor, a razão de funcionários públicos para a população. Quer dizer, nós temos uma enorme distorção na nossa função pública, pois faltam educadores de infância, faltam enfermeiros, falta apoio à terceira idade nas aldeias, faltam inúmeras funções exercidas pela sociedade organizada e talvez existam administrativos a mais, burocracia a mais, controles desnecessários a mais.
Portanto, melhor Estado, sim! Nalguns casos, nos casos da solidariedade social, isso vai querer dizer mais Estado e em muitos outros casos isso vai querer dizer - e estamos de acordo com isso- menos Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há dois Estados diferentes. Há o Estado central e há o Estado comunitário, aquilo a que frequentemente chamamos autarquias. Ora, há uma longa discussão sobre o problema de se saber se as autarquias constituem ou não Estado e não vamos para uma discussão teórica, mas nós também defendemos que o «Estado comunitário» se possa desenvolver, porque é aí que o apoio humano e solidário se pode fazer aos mais fracos, às crianças, aos idosos, às obras colectivas e comunitárias das comunidades.