II SÉRIE-A — NÚMERO 28 222 Sobre a questão de saber se o artigo 26.o da CRP consagra o direito fundamental de qualquer pessoa a aceder à nacionalidade portuguesa, apenas recordar que o Tribunal Constitucional considera que apenas existe uma «expectativa jurídica» que necessita de concretização legislativa, para ser exequível (Acórdão n.o 106/2016; Acórdão n.o 331/2016). Mas mesmo admitindo, contra esta jurisprudência, que o artigo 26.o consagra um direito fundamental de acesso à nacionalidade portuguesa, o seu conteúdo só é determinável com recurso ao princípio da nacionalidade efetiva de forma a poder fazer corresponder este vínculo jurídico com o Estado à existência de um vínculo social efetivo, real e genuíno entre um indivíduo e a comunidade portuguesa, sob pena de se entrar no absurdo de reconhecer que todas as pessoas do mundo, mesmo que nunca tenham tido qualquer contacto relevante com a comunidade nacional (a não ser o facto fortuito de ter nascido no território ou ter um qualquer ascendente português), teriam tal direito. Competindo a densificação normativa dos critérios e das condições de acesso à nacionalidade portuguesa ao legislador (artigo 4.o da CRP), este goza de liberdade de conformação. Contudo, não tem uma liberdade absoluta, pois ela encontra-se condicionada pelas normas constitucionais relativas a direitos, liberdades e garantias (por exemplo, o princípio da igualdade), pela ponderação dos demais valores constitucionais e também, nas palavras do Tribunal Constitucional, pelo «respeito pelos princípios de direito internacional, de que avulta (...) o princípio da ligação efetiva entre o indivíduo e a comunidade politicamente organizada em que se integra» (Acórdão n.o 106/2016). Em relação a este enquadramento e sobre os princípios da nacionalidade efetiva e da lealdade comunitária como princípios limitadores da liberdade de conformação do legislador em matéria de definição dos critérios de atribuição ou aquisição da nacionalidade e, que por isso, condicionam a minha opinião sobre o projeto de lei em apreço, remeto, igualmente, para a minha opinião pessoal, inserida no parecer relativa ao Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a. a) Relevância absoluta do jus sanguinis e do jus soli em sede de atribuição da nacionalidade aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro ou aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal (alteração ao artigo 1.o) e em sede de naturalização (alteração ao artigo 6.o). As alterações propostas pelo Livre de consagração de um princípio pleno de jus sanguinis e de jus soli não são, em minha opinião, conformes ao princípio da nacionalidade efetiva (que impõe que o vínculo jurídico da nacionalidade corresponda a um vínculo social e genuíno relevante entre o Estado e uma pessoa), a que o legislador está obrigado, como decorre do direito internacional. Sobre este princípio e o seu reconhecimento pelo Tribunal Constitucional como princípio norteador do legislador em matéria de nacionalidade, remeto para a minha opinião pessoal, expressa no parecer sobre o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a. De acordo com este princípio, o Estado deve estabelecer com os indivíduos o vínculo jurídico da nacionalidade, se com eles existir uma ligação efetiva, um vínculo genuíno, porque aqui vivem, porque falam a sua língua, porque partilham os valores da comunidade a que supostamente pertencem, o que, razoavelmente, exige mais do que que o mero facto fortuito, acidental ou não, de nascer no seu território ou de descender de um seu nacional. Por isso é que a lei exige ao neto do português que prove a sua efetiva ligação à comunidade nacional. Também por isso é que a lei exige para a atribuição da nacionalidade ao filho de um estrangeiro nascido em Portugal, que o progenitor esteja a residir legalmente (a qualquer título) em território nacional, pois o facto de ele preencher as condições que a lei fixa para a imigração permite a presunção de que o progenitor pode e quer aqui estabelecer o centro da sua vida privada e, portanto, permite presumir que o filho, português de origem, aqui continue a residir e com a comunidade nacional tenha a sua única ligação ou a sua ligação mais efetiva. Mas é também em nome deste princípio, que o Estado não deve atribuir a sua nacionalidade a um estrangeiro que com ele não tenha, nem de forma presumida, qualquer ligação, qualquer vínculo genuíno, a não ser o fato fortuito, acidental ou não, do nascimento no seu território ou da descendência de um seu nacional. Por outro lado, deve acautelar que aquisição da sua nacionalidade não seja apenas por mera conveniência do interessado para abusivamente se furtar ao respeito das suas leis ou, por força da cidadania europeia a que está automaticamente associada, das leis de outros Estados, mormente em matéria de imigração ou em matéria penal. Por outro lado, quanto à naturalização de qualquer estrangeiro havido como descendente de português, que não resida em Portugal, é razoável que o interessado apenas tenha a faculdade e não o direito de aceder à