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Ao votarmos favoravelmente o presente voto, pensamos não somente manifestar uma posição de princípio mas também confortar com todo o meu apoio e solidariedade as autoridades competentes nos esforços que vêm sendo feitos e que continuarão a sê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar estas palavras, desejo citar o seguinte passo da resolução de l2 de Setembro de 1980 do governo de Sá Carneiro:Consideramos que o problema político de Timor-Leste é para os Portugueses um verdadeiro problema nacional e entendendo, por outro lado, que a política a seguir por Portugal quanto ao futuro político de Timor-Leste não pode deixar de ter em conta os pontos de vista dos movimentos representativos da população timorense quer as posições dos países mais directamente interessados na questão.Passo este, aliás, como toda a resolução citada, que ainda hoje se mantém com toda a acuidade como sempre acontece em todos os actos de real significado e valor e de superior sentido do Estado.
Na lógica desta posição, o PSD dá todo o apoio à constituição da comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguei Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar hoje, em Plenário, positivamente este voto de solidariedade com o povo .de Timor-Leste e com a sua luta, o CDS não fez mais do que reafirmar, numa atitude de coerência, a posição que sobre a questão de Timor-Leste vem mantendo ao longo dos anos.
Assinalamos que o presente voto tenha sido votado por unanimidade por todos os partidos presentes na Assembleia da República, o que deixa indiciar que o trabalho da comissão eventual para o acompanhamento de Timor-Leste, que alguns dos meus colegas já aqui referiram como necessária, possa ser desta vez mais produtivo e possa ter maiores resultados no apoio ao Governo e à Presidência da República, que são os órgãos de soberania responsáveis por encontrarem as fórmulas que possibilitem o encontrar de caminhos que minorem o sofrimento do povo de Timor-Leste e também que traduzam na prática o seu direito à autodeterminação e, quiçá, à independência.
386 I SÉRIE - NÚMERO 12..Foi em 7 de Dezembro que o exército indonésio invadiu Dili, mas desde 8 de Outubro que os sinais da invasão da Indonésia se faziam sentir, em todo o território, e desde os Fins de Agosto que as autoridades portuguesas se haviam retirado para Ataúro.
Foram já aqui referidos, pelo colega deputado do PS, os erros cometidos nessa altura que, de certo modo, viabilizaram esta atitude belicista por parte da Indonésia. Não é altura de reabrir o processo histórico, mas é altura de dizermos que não há razões de pragmatismo, não há razões que possam levar a pensar que, em termos de relações comerciais,- económicas, políticas ou diplomáticas, Portugal poderia estar melhor se reconhecesse este atentado ao direito internacional. Não, podemos, pois, deixar, de reconhecer isto tudo sem termos uma palavra muito clara de que a nossa atitude, no cenário, internacional se pautará, única e exclusivamente, pelo direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação ou de se manifestar sobre o desejo que pretende ter sobre a sua própria terra. É que depois de todo o esforço de propaganda da Indonésia sobre realizações materiais feitas nos 10 últimos anos hão se compreende bem que, ha parte prática, seja um território fechado aos observadores internacionais, autónomos e independentes que querem visitar aquele território. Também não se compreende como é que um êxito anunciado por aquela potência pode recear uma via de manifestação da vontade da própria população.
Por isso, a nossa posição é extremamente clara hoje, passados 10 anos sobre a ocupação de Dili, entendemos que é preciso recordar ao povo português que a descolonização tevê em Timor á mais negra das páginas negras que ela conheceu. Entendemos que é preciso dizer que a autodeterminação não se cumpriu em Timor e entendemos que é preciso que a Assembleia da República, através de um trabalho digno, incentive a Presidência da República e incentive o Governo para que se encontrem caminhos que tornem possível que a autodeterminação do povo de Timor seja uma realidade e não apenas motivo para discursos em todos os 7 de Dezembro...,Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de, voto, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São passados 10 anos sobre a data em, que a Indonésia ocupou Timor-Leste e iniciou uma brutal repressão sobre b povo maubere.
Justo é que hoje manifestemos a nossa profunda solidariedade para com esse povo. Por isso nos congratulamos, quer com a iniciativa da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros de apresentar o presente voto (que propusemos e consequentemente subscrevemos), quer com a votação que acabamos de efectuar.
E já agora, aproveito também a oportunidade para informar que o Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, não só teve a iniciativa de propor a criação da nova comissão para o acompanhamento do povo maubere, como a subscreveu e deu todo o seu apoio.
É nosso entendimento que à Assembleia da República cabe um papel importante nesta matéria, apesar das competências constitucionalmente atribuídas ao Presidente da República e ao Governo.
Papel de acompanhamento da evolução da situação dramática que se vive em Timor-Leste, mas igualmente de contribuição activa no sentido de garantir o direito à independência de Timor-Leste, tal como o consagra o artigo 297.o da nossa Constituição. . E a este propósito convém referir o significado das posições, por nós já assumidas, nomeadamente, em organizações internacionais, como por exemplo, na União Interparlamentar.
A brutalidade que se abate sobre o povo maubere e que acompanha a ocupação de Timor-Leste por parte da Indonésia, mas sobretudo a determinação posta na luta, por aquele povo com vista a fazer vingar as suas legítimas aspirações de autodeterminação e independência - a par com as reacções internacionais de condenação do regime da Indonésia e de solidariedade para com o povo de Timor-Leste -, tais são as razões que nos devem, determinar a um persistente empenhamento na denúncia daquela ocupação e no apoio à causa do povo maubere:  Um tal empenhamento não deixará de se reflectir positivamente nas instâncias internacionais e constituirá, um incentivo para que, nomeadamente as Nações Unidas e o seu secretário-geral, desenvolvam as acções adequadas ao respeito pelo direito internacional e à vontade inequívoca do povo de Timor-Leste.
Queremos finalmente salientar que a legalidade constitucional, a honra e a palavra nacionais, e o respeito pelos direitos humanos reclamam do Governo Português a implementação de uma acção diplomática e política com vista a cumprir as suas obrigações para com o povo maubere; e que em nenhumas negociações se poderá legitimamente decidir do futuro de Timor-Leste sem a participação do seu próprio povo e dos seus legítimos representantes, a Fretilim, força política que conduz corajosamente a resistência contra o ocupante.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. O Sr. António Barreto (PRD): - Sr. Presidente, não sei se não haverá um mal-entendido. É que a minha, intervenção não tem qualquer relação com o assunto
que estamos a discutir.O Sr. Presidente:- Sabemos que não, Sr. Deputado, mas a Mesa tomou nota da sua inscrição já na sessão anterior. Houve, portanto, um lapso da nossa, parte que agora quisemos corrigir, a  menos que o Sr. Deputado não entenda ser este é momento oportuno para a intervenção que pretende fazer.
Uma vez que o seu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo, a Mesa está na disposição de rectificar o lapso que cometeu. O Sr. António Barreto (PRD): - Muito obrigado Sr. Presidente. Trata-se de uma brevíssima intervenção.
Gostaria de desejar as maiores felicidades ao Sr. Deputado Cardoso e Cunha para o exercício do importante cargo para que foi indigitado. Será o primeiro, comissário português nas Comunidades Europeias, facto, relevante e mesmo simbólico. Espero, que possa representar o melhor possível o nome de Portugal. Todavia, pretendo acrescentar que devo também censurar o Governo por não ter neste caso, particularmente significativo, dialogado com as oposições. Não digo negociado, digo, dialogado.
6 DE DEZEMBRO DE 1995 387Apesar de não terem sido importantes, as conversações que o Governo teve com as oposições antes do debate do seu Programa pareciam indicar uma intenção positiva. Afinal, tratava-se, sobretudo, de um ritual, quem sabe se de uma cortina de fumo. Será que o Governo pretende o diálogo no que é inconsequente e o evita no que é importante? Se assim for, engana-se.
Com efeito, o diálogo reforça quem toma a iniciativa, enquanto o segredo enfraquece.
Tivesse o Governo dialogado e não duvido que a posição do futuro comissário seria bem mais forte.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, entramos na primeira parte da ordem do dia com a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer
da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 5 de Dezembro de 1985, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Daniel Pacheco Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por António Simões Gomes.
Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 4 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Ilda da Costa Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por António Manuel da Silva Osório. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 4 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A comissão: Vice Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito ManuelSoares Campos (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Jorge Pegado Liz (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório que acabou de ser lido.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de deliberação n.o 4/IV relativo à criação da subcomissão para a emigração.Foi lido. É o seguinte:Projecto de deliberação n.o 4/VA Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Regimento, propõe ao Plenário da Assembleia da República que seja constituída no seu âmbito uma subcomissão permanente de emigração.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos antecipar um pouco o nosso intervalo, de modo a interrompermos os nossos trabalhos que recomeçarão às 18 horas sob a presidência do Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.
Convidava o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Integração Europeia e os Srs. Presidentes das Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Administração Interna para estarem no meu gabinete às 17 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Entretanto, após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 18 horas e 15 minutos.Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão do projecto de resolução no. 5/IV, apresentado pelo PRD, PS e PCP, relativo à constituição de uma comissão eventual
388 I SÉRIE - NÚMERO 12para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes do julgamento por parte da Assembleia da República.
O relatório è parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi já distribuído, mas se os Srs. Deputados pretendem que se proceda à sua leitura.  O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostava de colocar uma questão prévia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava que V. Ex.a me informasse, caso, eventualmente, já tivesse elementos, sobre se o Governo já indicou quais as perguntas a que irá responder na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, devo informar que foram já indicadas. As ditas perguntas estão no gabinete do Sr. Presidente e logo que cheguem aqui à Mesa anunciarei à Câmara quais as questões que vão ser respondidas pelo Governo. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa me esclarecesse se é. o pedido de urgência para o projecto de resolução n.o 34/IV que vai ser discutido. O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, trata-se sim do projecto de resolução n.o 5/IV.
Srs. Deputados, vamos proceder à leitura do relatório da Comissão Eventual para a Análise das Contas Públicas, a não ser que todos estejam de acordo na sua dispensa, uma vez que o relatório foi já distribuído.  VV. Ex.as estão de acordo que seja dispensada a referida leitura? Pausa. Srs. Deputados, visto não haver oposição, vamos passar ao debate do projecto de resolução n.o 5/IV.
Como VV. Ex.as sabem, segundo o que está acordado, cada partido dispõe, de 10 minutos para se pronunciar.
Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber se estamos, neste ponto da ordem de trabalhos, a discutir o projecto de resolução n.o 5/IV.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Na verdade, devido-a uma certa agitação que houve na Sala, não tivemos oportunidade de ouvir.
Sr. Presidente, do relatório da Comissão consta, no n.o 6, p. 2, a composição da Comissão Eventual para a Análise das Contas Públicas e aí refere-se um certo número de lugares. Assim, segundo me foi dado a conhecer pelos deputados do meu partido que participaram na Comissão, a elaboração deste quadro de representantes dos partidos resultou de uma informação que foi prestada à Comissão por um funcionário de apoio.
Ora, verifica-se que esta composição não corresponde à das comissões que foram definidas em conferência de grupos parlamentares como comissões «pequenas», uma vez que, como V. Ex.a e os colegas poderão ver, apenas consta nesta Comissão, isto é, na Comissão para a Análise das Contas Públicas, um deputado pelo PCP. e na generalidade das comissões «pequenas» - volto a usar, a expressão que foi aceite -r o que se verifica é que há dois deputados pelo PCP. Poder-se-á argumentar quanto ao facto de o MDP/CDE nas comissões «pequenas» não estar representado. Creio também que o problema tem sido resolvido caso a caso, bem como tem sido possível em comissões com o carácter desta encontrar soluções, por consenso dos diferentes grupos parlamentares, que permitem consagrar um lugar a mais na Comissão de modo a que os nossos colegas do MDP/CDE possam estar representados.
Era, pois, este assunto que gostava de colocar à consideração de V. Ex.a e também da Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que se pode dizer por parte da Mesa é aquilo que consta do relatório da Comissão Eventual para a Análise das Contas Públicas.
O problema que sé coloca agora respeita ao projecto de resolução n.o 5/IV, na medida em que no referido relatório se diz que esta solução foi obtida por consenso e emitido este parecer acerca da composição da dita comissão.
Ora, do que se passou no seio da Comissão a Mesa não tem conhecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que os dados que ontem foram analisados em Comissão estão alterados, ou seja, o pressuposto que levou à constituição e à composição da dita Comissão era incorrecto e, como tal, pediria a V. Ex.a se não seria possível fazermos uma curta interrupção de 5 minutos para uma troca de opiniões entre os diferentes grupos parlamentares. Creio que será possível chegar rapidamente a um consenso sobre a matéria.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, dada a proposta que acaba de ser formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer quê estamos de acordo com ela é, portanto, prescindiria para já de tecer ou-
6 DE DEZEMBRO DE 1985 389tras considerações, se pudéssemos, em 5 minutos, tentar chegar a um acordo. Na verdade, isso resolveria o problema.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Varges Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, desejaria interpelar a Mesa sobre esta questão, mas face à proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Virgílio Pereira inscreveu-se há pouco para interpelar a Mesa, não foi?O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Exacto, Sr. Presidente, mas prescindo igualmente, pois está ultrapassada a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompo a sessão por 5 minutos, mas agradecia que fossem rigorosamente pontuais, na medida em que o intervalo era de 30 minutos e prolongou-se por quase 60 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos já em condições de continuarmos o nosso debate. Está, pois, reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Peço desculpa de ter pedido a palavra, sobretudo aos meus colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois na Comissão tínhamos dois relatores, mas eu falarei em nome de ambos.
Na mini-reunião que aqui fizemos, atendendo, por um lado, à proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, e, por outro lado, devido às razões que invoca - as de proporcionalidade a que uma Comissão como esta tem de obedecer, uma vez que vai tomar deliberações -, parece-nos que, para poder contemplar todas as opiniões, se deveria tomar como proposta a inicial composição posteriormente alterada na Comissão de Economia, Finanças e Plano. E relembro que a proposta inicial era aquela que atribuía 8 representantes ao PSD, 5 ao PS, 4 ao PRD, 3 ao PCP, 2 ao CDS e 1 ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, se a Mesa bem entende do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, este aspecto relativo à composição considerar-se-ia como remetido para o que consta do projecto de resolução n.o 5/IV.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dado que não vejo presente o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pergunto ao Sr. Deputado Cruz Vilaça - como relator daquela Comissão - se, havendo no relatório e parecer da Comissão algumas modificações do texto do projecto de resolução n.o/IV, essas mesmas modificações se devem entender como texto alternativo ao referido projecto a ser submetido a votação.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, a única alteração existente ao texto do relatório e parecer será, no seu ponto 2, a supressão do n. o 6 relativo à composição da Comissão Eventual.
E penso que, com a supressão do n.o 6, o relatório e o parecer poderá ser pura e simplesmente votado, se bem que não sei qual o melhor processo regimental para o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, leio aqui no texto do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano que o relatório desta Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas será apresentado àquela mesma Comissão de Economia, Finanças e Plano, enquanto o texto do projecto de resolução n.o 5/IV refere apenas a submissão do referido relatório a Plenário.
Creio, pois, haver aqui uma modificação.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa. Há de facto alterações no relatório e parecer - sobre o qual houve consenso durante os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano que implicam alterações ao texto do projecto de resolução.
Mas, há pouco, referia-me apenas à única alteração que, neste momento e face ao novo consenso formulado, existe em relação ao texto do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. No restante, o texto do parecer mantém-se integralmente, o que implica, de facto, alterações do projecto de resolução n.o 5/IV.O Sr. Presidente: - Correcto, Sr. Deputado. Coloquei essa questão na medida em que já anunciei que no relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano se considerava a composição da Comissão Eventual conforme consta do projecto de resolução n.o 5/IV.
Portanto, consideraria essa parte da proposta inicial já transplantada - se a expressão me é permitida para o relatório.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.o preferir considerará eliminado do texto do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano a referência à composição da Comissão Eventual em questão.
Se for possível votar o texto do relatório e parecer sem o n.o 6, nessa altura ficará o problema resolvido. Porque, uma vez votado o relatório e parecer sem o respectivo n.o 6, se este for aprovado, ficará, então, aprovado o texto já com estas alterações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cruz Vilaça, estamos perante um projecto de resolução e temos um relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano que, pelos seus termos, parece propor um texto alternativo, agora apenas com essa correcção, relativa à composição da Comissão Eventual.
390 I SÉRIE - NÚMERO 12O que há a fazer é votar desde já a proposta inicial do PRD, ou, uma vez que no texto se diz que o mesmo foi aprovado por consenso, considerar ó texto resultante do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano como sendo o de projecto de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, pois tenho pouca experiência nestas questões parlamentares, mas parece-me que estamos a complicar um problema que é simples.
Apelo sobretudo para V. Ex.a, Sr. Presidente, neste sentido: temos um projecto de resolução, na Comissão de Economia, Finanças e Plano houve consenso em alterar 2 números desse projecto de resolução. Porque não houve votação não se pode falar em unanimidade, pode-se, no entanto, dizer que houve «consenso unânime».
Se não houver objecções por parte desta Câmara, poderemos votar o projecto de resolução com as emendas propostas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, emendas essas que neste momento são apenas relativas a 2 números, que são os- n.os 3 e 4, uma vez que ficou já posta de lado a questão da composição da comissão eventual.
Portanto, concretamente, proponho que se vote. o projecto de resolução, admitindo que está emendado nos termos em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano o fez. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para, facilitar o andamento dos trabalhos, do nosso ponto de vista, o que temos de fazer neste momento é votar na generalidade o projecto de resolução n.o 5/IV, passar à sua votação na especialidade e considerar o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano como propostas alternativas número a número.
Pensamos que este será o modo mais rápido de ultrapassar o problema e votarmos rapidamente esta matéria. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,- essa seria a solução que iria pôr em prática, perante o problema surgido.
Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de resolução n.o 5/IV, da iniciativa do PS, do PRD e do PCP, relativo à constituição de uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade o projecto de resolução n.o 5/IV.Pausa. Não há inscrições, pelo que vai ser lido e posteriormente submetido à votação o n.o 1 do projecto de resolução n.o 5/IV. Foi lido. É o seguinte:Projecto de resolução n.o 5/IVO Regimento da Assembleia da República contempla nos artigos 216.o e seguintes o processo de apreciação da Conta Geral do Estado, relatórios de execução do Plano e outras contas públicas. Todavia, a Assembleia da República não julga contas públicas desde 1972 pelo que, dado o grande volume de elementos a analisar e a sua diferente natureza, tornou indispensável quedais tarefas sejam cometidas a uma comissão especial e exclusivamente incumbida de tal tarefa.
De igual modo, e em relação ao período considerado, se considera dispensável - pelo menos em relação aos anos em que não existiu Plano - o parecer do Conselho Nacional do Plano.
Não se considerando dever ser alterado o Regimento, aplicável logo que esteja sanado o atraso existente, julga-se ser esta a forma mais adequada de a Assembleia da República assegurar, como lhe cumpre, o exercício das suas funções de fiscalização em matéria de contas públicas na observância do disposto no artigo 165.o da Constituição da República.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o seguinte:1 - É constituída uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes do julgamento por parte da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 2 do projecto de resolução n.o 5/IV.Foi. lido. É o seguinte:2 - A Comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de 6 meses, a partir dá sua entrada em funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não se registarem inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos o n.o 3 do projecto de resolução n.o 5/IV, bem como o texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Foram lidos. São os seguintes:Projecto de resolução n o 5/IV3 - O relatório da Comissão é enviado às comissões competentes para efeitos de elaboração de parecer no prazo de 10 dias, a contar da sua recepção.Relatório e parecer3 - O relatório da Comissão é enviado às comissões competentes, com a excepção da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para efeitos de elaboração de parecer, no prazo de 10 dias, a contar da sua recepção.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 391O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este texto alternativo para o n.o 3, apresentado pela Comissão, será votado em primeiro lugar e de imediato.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 4.Foi lido. É o seguinte:4 - Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexadas ao texto, a Comissão Eventual elaborará um parecer final a submeter a Plenário.O Sr. Presidente: - Em relação a este n.o 4 há um texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte.4 - Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexados ao texto, a Comissão Eventual elaborará um parecer a apresentar à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, que o submeterá ao Plenário juntamente com o seu parecer final nos termos do artigo 218.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de ser informado sobre qual o sentido desse texto alternativo para saber se o que é submetido a Plenário é o parecer inicial da Comissão Eventual, o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou se são ambos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, são submetidos a Plenário todos os pareceres, isto é, o parecer final da Comissão de Economia, Finanças e Plano juntamente com o parecer da Comissão Eventual e também serão anexados os pareceres das comissões que regimentalmente a Comissão Eventual tenha ouvido anteriormente.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar este texto alternativo proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 5 do projecto de resolução.Foi lido. É o seguinte:5 - O Presidente agendará, no prazo de 30 dias após a sua recepção, a apreciação das contas.O Sr. Presidente: - Como em relação a este n.o 5 não há nenhum texto alternativo, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o no. 6 do projecto de resolução.Foi lido. É o seguinte:6 - A Comissão Eventual tem a seguinte composição:
1 deputado do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, em relação a este n.o 6 também há um texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, face à suspensão dos trabalhos para se discutir esse ponto e ao que foi transmitido por parte das várias bancadas, a Mesa teve conhecimento de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano entendia eliminar esse texto alternativo, considerando no seu próprio parecer como correcta a composição proposta no projecto de resolução. Esse foi o motivo pelo qual não anunciei nenhum texto alternativo.
Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ã votação final global do projecto de resolução n.o 5/IV.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cruz Vilaça (CDS):- Sr. Presidente, não sei se não será necessário votar o relatório e parecer da Comissão. $ que para além das propostas de alteração ao texto do projecto de resolução, fazem-se ainda outras considerações designadamente no ponto 3 que não chegou a ser objecto de discussão nem de votação.
Foi por esse motivo que no início sugeri que se se votasse o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sem a referência a este n.o 6 ficaria deste modo o problema resolvido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o ponto 3 do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano refere: "A Comissão considerou de recomendar à Comissão Eventual [...]." Ora, creio que isto significa uma mera recomendação à Comissão Eventual e, portanto, não carece de votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o texto desse ponto 3 significa que a Comissão de Economia, Finanças e Plano entendeu que o Plenário deveria recomendar à Comissão Eventual que procedesse nos termos desse ponto 3.
392 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que terá de haver uma proposta concreta nesse sentido, porque o que consta do texto do relatório e parecer não é o Plenário que deve recomendar, mas sim a própria Comissão. Se se pretende que seja o Plenário, então, creio que teria de haver uma outra proposta, que não é esta.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas se o Plenário votasse favoravelmente o texto do relatório e parecer da Comissão estava a assumir como sua essa recomendação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cruz Vilaça, poderá acontecer que este seja um número mais do projecto de resolução final e nessa altura votar-se-á. Caso contrário, não haverá votação.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, não foi, nesse sentido que foi estabelecido consenso na Comissão. Porém, não faço muita questão neste aspecto.
Contudo, creio que esta seria a orientação mais correcta em face da necessidade do Plenário tomar uma posição sobre a globalidade do parecer e não apenas sobre uma das suas partes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nos encontramos perante um caso que nunca sucedeu nesta Assembleia.
Quando estamos a votar qualquer iniciativa legislativa - projecto de lei ou proposta de lei -, normalmente ela é acompanhada de um parecer da comissão, mas o que é votado é o texto da iniciativa. Portanto, o parecer instrui o Plenário com determinados elementos que o habilitam a conhecer o trabalho da comissão. Contudo, o parecer é votado na própria comissão.
Creio, pois, que o que aqui fizemos foi aceitar como propostas de alteração as sugestões constantes do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e não houve nenhuma objecção, pois ninguém levantou o problema de terem de ser subscritas por deputados. Porém, do nosso ponto de vista, há grandes dúvidas que em relação ao ponto 3 se possa adoptar o mesmo critério.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a interpretação da Mesa em relação a este problema é a de que essa matéria não está sujeita a votação, a menos que seja transformada - mas, aliás, já procedemos à votação final global - em proposta de aditamento no sentido de recomendar, etc.. Porém, para que isso se verifique tem de surgir como proposta.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com o facto de este projecto de resolução ter sido aprovado. Já há anos que se levantava esta questão de "pôr em dia" as Contas do Estado. Porém, só agora - e talvez isto seja mais um sinal dos tempos - foi possível avançarmos neste sentido, criando uma Comissão Eventual que, no prazo de 6 meses, dê cabal cumprimento à reposição da normalidade da análise das Contas do Estado pela Assembleia da República.
O facto de tal ser aprovado, e por unanimidade, cria-nos a esperança de que também noutros aspectos e a muito breve prazo seja reposta a normalidade da fiscalização da actividade governamental na óptica da execução orçamental por parte desta Assembleia da República.
Pela nossa parte, já apresentámos dois projectos de lei, sendo um deles relativo à alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Tal como o fizemos na passada quarta-feira na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Flano, esperamos que no Mais breve prazo, de tempo os outros grupos parlamentares também possam contribuir positivamente para que se proceda à alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, apresentando propostas nesse sentido, a fim de se fazer uma discussão ampla e alargada, com posições à partida claras da generalidade dos grupos parlamentares e assim, tal como sucedeu em 1983, seja possível reforçar os poderes que constitucionalmente cabem à Assembleia da República no âmbito da fiscalização da execução orçamental do Governo.
É, pois, com esta esperança, que assenta naquilo que já foi conseguido para a análise da Conta Geral do Estado, que iremos tentar que o próximo Orçamento para l986 já possa ser sujeito a um novo enquadramento, ao enquadramento constitucional da fiscalização efectiva por parte da Assembleia da República daquilo que se vai passando na execução orçamental, para que não haja mais buracos orçamentais, como os que todos os anos têm sucedido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós foi muito importante a aprovação deste projecto de resolução.Entendemos que a Assembleia da República deve ser, ela própria, um modelo e um modelo de cumprimento das suas próprias obrigações constitucionais, um modelo de fiscalização porque o seu papel de fiscalizadora da acção do Governo e da Administração não pode ser esquecido.
Como deputados estamos e estaremos particularmente atentos a estes dois aspectos: àquilo que significa o prestar de contas e o julgar das contas que são apresentadas. O prestar contas tem, no nosso entendimento, um significado amplo e preciso no sentido de assumirmos inteiramente as responsabilidades que nos foram confiadas pelo mandato que recebemos e, portanto, queremos que contas sejam prestadas e pela nossa parte as prestaremos.Em segundo lugar, não renunciamos nem renunciaremos a uma função fiscalizadora que é a da Assembleia da República e como tal pretendemos que as contas públicas, que estão pendentes na Assembleia da República, tendo várias delas o parecer do Tribunal de Contas e estando sem julgamento, possam, num prazo tão curto quanto possível, ser submetidas ao julgamento do Parlamento.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 393Portanto, pela nossa parte, congratulamo-nos com esta aprovação e pensamos que o método escolhido foi aquele que se justificava dadas as circunstâncias e que permite que a Assembleia da República possa assumir as suas responsabilidades constitucionais.
.Pela nossa parte há ainda uma congratulação especial que queremos fazer. Dado que este ponto era um dos objectivos do nosso programa eleitoral e, como perante ele assumimos algum compromisso, congratulamo-nos por ver que a Assembleia da República pôde, por unanimidade, manifestar a sua adesão a princípios que nós próprios, e em primeiro lugar, formulámos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD se congratula com a aprovação deste projecto de resolução, vendo assim a incapacidade, manifestada ao longo de muitos anos pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, ser suprida ou melhorada e as coisas serem repostas, observando-se assim a legalidade constitucional que é a obrigação que esta Assembleia tem de proceder nos termos deste projecto de resolução.
Congratulamo-nos também com o facto deste projecto de resolução surgir numa hora em que o próprio Governo já manifestou, clara e cristalinamente, os seus firmes propósitos de ser transparente e rigoroso nestas mesmas questões.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se também, obviamente, com a aprovação que acaba de ser dada a este projecto de resolução tal como ele foi formulado e, principalmente, tal como ele foi corrigido ou modificado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Por um lado, não esquecemos que todo este processo teve origem num projecto de resolução ou de deliberação apresentado pelo PCP cuja constitucionalidade contestamos.Mas, por outro lado, vimos com agrado que a possibilidade de análise das Contas do Estado, que estava em atraso em relação a esta Assembleia que assim se demitia de um aspecto dos mais importantes das suas funções de fiscalização em relação ao Governo, vai poder ser retomada, e vai poder ser retomada em condições que não oferecem dúvidas sobre a sua regularidade constitucional.Congratulamo-nos com isso e também com o facto de, uma vez mais, o trabalho de comissão se ter mostrado profícuo e de se ter demonstrado que em comissão era possível chegarmos a soluções de entendimento entre todos.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera que a aprovação do projecto de resolução n.o 5/IV representa uma medida de grande importância por parte do Parlamento, não só como reposição da legalidade, permitindo a apreciação das contas públicas em atraso desde 1972, como ainda pelas conclusões que ela irá possibilitar, assegurando o papel fiscalizador da Assembleia da República em matéria tão importante.
Por isso o MDP/CDE votou favoravelmente na generalidade e na especialidade o presente projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que diz respeito ao projecto de deliberação n.o 2/IV, apresentado pelo PRD, PS e PCP, sobre a preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O texto do relatório e parecer da Comissão foi distribuído e pergunto se algum dos Srs. Deputados requer a sua leitura, ou se ela poderá ser dispensada, uma vez que o texto foi distribuído.Pausa.Dado que a leitura do texto do relatório e parecer da Comissão foi dispensada, está em discussão o projecto de deliberação.
Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade o projecto de deliberação que é constituído por dois números.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação conjunta dos dois números que constituem o projecto de deliberação.Pausa.Submetido à votação, foram aprovados por unanimidade.
São os seguintes:l - A Comissão de Economia, Finanças e Plano para preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986 deverá proceder, prioritariamente, à recolha de informação sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que não tendo sido inscritas no Orçamento o devessem ter sido, de modo a assegurar que o Orçamento para l986 assuma as características de rigor e transparência que se desejam.
2 - Até ao início da apreciação do Orçamento do Estado para 1986, a Comissão apresentará um relatório contendo os elementos já apurados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação final global do projecto de deliberação n.o 2/IV.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
394 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto, desejo dizer que também nos congratulamos com a aprovação deste projecto de deliberação.
Contrariamente àquilo que há pouco ouvimos, parece-nos demasiado improvável, para não dizer que temos a certeza, de que não havia nenhuma proposta inconstitucional quando apresentámos a nossa proposta de análise de situação das finanças públicas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - De tal modo assim é que a junção da proposta de deliberação com o projecto de resolução dá precisa e exactamente o conteúdo da nossa proposta que é a análise da situação das contas públicas e como o grupo parlamentar que levantou a questão da eventual inconstitucionalidade votou a favor dos dois ou há uma contradição no Grupo Parlamentar do CDS ou não há inconstitucionalidade nenhuma.
De qualquer modo, gostaríamos de referir que é para nós importante que se faça a análise da situação das finanças públicas, independentemente de existirem ou não quaisquer promessas do Governo actual.
Como referimos oportunamente, a Assembleia só poderá ter a certeza de que.as contas que lhe serão apresentadas, de acordo com a promessa agora feita pelo Governo na altura da apresentação do Orçamento para 1986, são as contas exactas e que o Governo dará a dimensão exacta do estado das finanças públicas, se a própria Assembleia puder analisar, puder recolher e estudar os elementos para saber se são ou não esses os elementos reais e certos das finanças públicas.
Este era o sentido da nossa proposta, e, porque ele não foi alterado, propusemos retirar a nossa proposta e subscrever estas duas, mas o conteúdo é o mesmo. Com o avanço dos trabalhos, quer os relativos à proposta de deliberação, quer os relativos ao projecto de resolução, teremos feito, pela Assembleia, o levantamento da exacta e real situação das finanças públicas.
Era isso que pretendíamos, foi isso que conseguimos, por isso nos congratulamos.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava fazer esta declaração de voto, mas parece que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se estava, realmente, a dirigir a mim na sua declaração de voto - o que, aliás, muito me honra.
Bom, congratulo-me também muito com o facto de o Partido Comunista Português ter alcançado os seus objectivos, simplesmente alcançou-os de uma forma correcta e isso, na realidade, já não nos preocupa.
O que era completamente incorrecto era a constituição da comissão eventual que aqui apareceu proposta e com o objectivo que ela teria. Agora, a comissão eventual que acabou por ser aprovada por esta Assembleia com o objectivo que tem está perfeitamente enquadrada no processo regimental para apreciação das contas do Estado. Mais ainda, não temos nada a opor, visto que é correcto, a esta metodologia, a esta recomendação feita à comissão própria, que é a Comissão de Economia Finanças e Plano.
Se o Partido Comunista Português pensa que assim vai fazer o levantamento da situação das finanças' do Estado, nós congratulamo-nos com isso porque também gostaremos de fazer esse levantamento e supomos que é necessário que o povo português tenha acesso a esse levantamento. Mas que ele seja feito de forma correcta, com respeito. pelas formas de actuação da Assembleia e sem demagogia, Sr. Deputado. Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD também se congratula com a criação desta Comissão, simplesmente gostaria de referir que, no momento em que o Governo aqui veio, o Sr. Ministro das Finanças declarou, exactamente, que iria proceder ao rigoroso apuramento das finanças públicas. Este foi um dos pontos largamente mencionados aqui aquando da aprovação do Programa do Governo.