251 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 140/2004 Data: 2004.06.17 Processo n.o 2918Requerente: Carlos Sant’Ovaia / Direcção Regional de Educação de LisboaI — Os factos1 — Com vista à elaboração da sua dissertação de Mestrado1, Carlos Sant’Ovaia, identificado nos autos, professor do quadro de nomeação definitiva do 6.o grupo disciplinar, exercendo as funções de Vice-Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico Daniel Sampaio (na Sobreda), solicitou à Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) «o acesso a alguns registos» das escolas2, «designadamente, registos sobre o percurso escolar dos alunos, dados sobre a área de residência dos mesmos, relação de despesas de funcionamento (correntes e de capital) e de pessoal, relação de bens de capital adquiridos e informação sobre os subsídios pagos no âmbito da Acção Social Escolar».Segundo o interessado, «no caso da Escola Secundária Francisco Simões, afigura-se ainda necessária uma entrevista ao Órgão de Gestão, com a finalidade de efectuar a caracterização da respectiva escola».O requerente afirma que o movem «fins exclusivamente académicos» e compromete-se a salvaguardar «a confidencialidade dos dados recolhidos» e a nem sequer identificar no seu trabalho as «escolas em estudo».2 — A DREL comunicou ao requerente que devia dirigir um pedido de parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), visto se tratar de pretensão que envolve o acesso a «documentos que podem ser considerados nominativos, nomeadamente os registos sobre o percurso escolar dos alunos».  3 — Carlos Sant’Ovaia veio, pois, solicitar à CADA que se pronunciasse sobre o assunto, tendo, por sua própria iniciativa, esclarecido alguns aspectos do requerimento formulado perante a DREL. Pretende, assim, conhecer os elementos seguintes, quanto aos quais não divulgará «quaisquer informações individualizadas»:a) «Informação sobre o número total de alunos que frequentaram cada uma das escolas, nos anos lectivos de 1996/97 a 2001/02»; b) «Registos sobre o percurso escolar dos alunos (transições, reprovações e abandonos)»3; c) «Dados sobre a área de residência dos alunos» 4; d) «Relação das despesas com o funcionamento e com os vencimentos de professores e funcionários»5; e) «Relação de bens de capital adquiridos no período de 1996 a 2002»; f) «Informação sobre o valor dos subsídios pagos no âmbito da Acção Social Escolar»6; g) «Informação sobre os manuais adoptados pelas escolas nos anos lectivos de 1996/1997 a 2001/2002.»II — Direito1 — A Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)7 traça o regime do direito de acesso aos arquivos e registos detidos pela Administração (artigo 3.o, n.o 1) afirmando-o como regra geral, embora com restrições em determinadas situações. Designadamente o seu artigo 7.o, n.o 1, estabelece a regra de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Embora esta regra ainda comporte excepções, ela significa que os documentos não excepcionados são de acesso generalizado e livre: quem pretender a sua consulta ou reprodução não tem de justificar ou fundamentar o respectivo pedido — cfr., também, os artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 12.o da LADA.2 — Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr.artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados                                                            1 Trata-se de uma dissertação de Mestrado em Gestão, cujo tema é: Investimento, Valor Acrescentado e Retorno no Ensino Secundário Público – Estudo de casos.2 Para o efeito o requerente seleccionou a Escola em que exerce funções e a Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico Francisco Simões (no Laranjeiro), ambas no Município de Almada.3 Segundo o docente, esta informação «tem fins puramente estatísticos, não revelando quaisquer dados de natureza pessoal», embora possa vir revelar-se necessário o acesso aos processos individuais dos alunos.4 «A informação pretendida é apenas relativa à localidade de residência», com vista a «estimar a distância casa-escola e, consequentemente, os custos em deslocações suportados pelos alunos».5 São elementos que constam das Contas de Gerência das Escolas.6 Diz o requerente que se trata do acesso a «mapas de síntese (...) enviados pelas escolas à Direcção Regional de Educação, sem quaisquer dados pessoais».7 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo, com as modificações entretanto operadas.