II SÉRIE-A — NÚMERO 14 4 espetadores a recintos desportivos, consagrando-se a idade mínima de acesso superior a 3 anos, que pode ser aumentada para 6 anos, no caso de espetáculos desportivos considerados de risco elevado. A matéria objeto da iniciativa enquadra-se no artigo 79.o da CRP, que consagra: «Artigo 79.o (Cultura física e desporto) 1 – Todos têm direito à cultura física e ao desporto. 2 – Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.» A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, teve origem na apreciação e aprovação da proposta de lei n.o 249/X (4.a) – Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. A primeira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, operou-se através da aprovação do Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e a segunda alteração pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho. A iniciativa pretende alterar os artigos 3.o, 10.o, 10.o-A e 22.o, cuja redação é a seguinte: «Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas; b) «Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo ou local delimitado pela organização para a realização do evento desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo; c) «Área do espetáculo desportivo» a superfície onde se desenrola o espetáculo desportivo, incluindo as zonas de proteção definidas de acordo com os regulamentos da respetiva modalidade; d) «Assistente de recinto desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, direta ou indiretamente contratado pelo promotor do espetáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de segurança privada;  e) «Complexo desportivo» o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas; f) «Coordenador de segurança» o elemento com habilitações e formação técnica adequadas, designado pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança privada no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os bombeiros, bem como com o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo; g) «Ponto de contacto para a segurança» o representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de segurança, ligação e coordenação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a ANPC e os bombeiros, assim como com o organizador da competição desportiva, bem como pela definição das orientações do serviço de segurança privada; h) «Espetáculo desportivo» o evento que engloba uma ou várias competições individuais ou coletivas;