1352-(26)	II SÉRIE - NÚMERO 73ARTIGO 206.° (Funções)1 - (Igual ao corpo do artigo 206.°)2 - A lei pode atribuir aos tribunais competência para fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral.(Deve a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional considerar a alteração da epígrafe e a inclusão do novo n.° 2 como simples hipóteses de trabalho.)ARTIGO 207.o (Apreciação da inconstitucionalidade)Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.ARTIGO 210.o (Decisões dos tribunais)1 - As decisões dos tribunais que dirimam uma relação conflitual são sempre fundamentadas.(A um segundo exame a comissão de redacção tomou consciência dos riscos de bloqueamento da vida dos tribunais criados pela exigência generalizada da fundamentação das decisões indiciais. Dai numa 1.a fase, a eliminação do advérbio "devidamente", que foi aprovado pela Comissão Eventual porá a Revisão Constitucional, a anteceder "fundamentadas", e, num segundo momento, a restrição da exigência às decisões que "dirimam uma relação conflitual". Mesmo nesta formulação restritiva, o assunto merece ser repensado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que deve encarar a formulação do n.o 1 como simples hipótese de trabalho.)2 - (Igual ao n.o 1)3 - (Igual ao n.° 2.)ARTIGO 212.°(Categorias dos tribunais)1 - Haverá as seguintes categorias de tribunais:a) Um tribunal constitucional;b) Tribunais judiciais de 1.a instância, de 2.o instância e o Supremo Tribunal de Justiça;(É questionável o ponto de saber se deve vincular-se constitucionalmente a organização judiciária à existência de três ordens de jurisdição.)c) Um tribunal de contas e tribunais administrativos, fiscais e militares. 2- Poderá haver tribunais arbitrais.(Como simples hipóteses de trabalho, não adquiridas em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, constitucionaliza-se a existência, e não apenas a possibilidade dela, de tribunais administrativos e fiscais. Pendente fica ainda a hipótese da previsão da existência, ainda que só a título facultativo, de tribunais marítimos, como é exigência constante da Marinha.)3 - A lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir em tribunais de conflitos.ARTIGO 215.°(Supremo Tribunal de Justiça) o Supremo Tribunal dre Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.ARTIGO 215.o-A (Supremo Tribuna! Administrativo)O Supremo Tribunal Administrativo 6 o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fisgais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.(Esta definição é decorrência lógica da proposta de consagração, a título definitivo, dos tribunais administrativos e fiscais. A ser aprovada, deve resolver-se a questão do enquadramento sistemático deste novo artigo.)ARTIGO 216.° (Júri, participação popular e assessoria técnica)1 - O júri, composto por juizes de tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.2 - (N.o 1 do artigo 217.°)3 - (N.o 2 do artigo 217.°)ARTIGO 217.o (Tribunal Constitucional)1 - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.2 - Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 132.o e no n.o 3 do artigo 133.o