16 DE JANEIRO DE 199338-(45)realização de exames analíticos à qualidade da água do mar em 1991 com o objectivo de permitir a candidatura das praias do Algarve à bandeira azul em 1992.O Subdirector-Geral, Carlos Pipa.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°1015/VT (l.")-AC, dos Deputados João Proença e José Mota (PS), sobre a situação de trabalhadores contratados a prazo na Escola C + S de Aguada de Cima.Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja enviada a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, a título informativo, fotocópia das fichas que a Direcção Regional de Educação do Centro forneceu acerca da situação profissional do pessoal não docente, em exercício na Escola C + S de Aguada de Cima (a).O Chefe do Gabinete, Fernando Reboredo Seara.(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1045/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a forma como são aplicadas as taxas moderadoras.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao assunto em epígrafe, que no caso exposto, porque a média do rendimento do casal é inferior ao salário mínimo nacional, ambos os cônjuges estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, verificando-se relação de dependência para este efeito.Esta orientação tem sido, por diversas vezes, veiculada e esclarecida através de circulares dirigidas aos serviços deste Ministério.O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1096/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a aplicação de taxas moderadoras.Encarrega-me S. Ex. o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar, relativamente ao as-sunto em epígrafe, que quanto ao primeiro caso referido o que conta para efeitos de isenção de taxas moderadoras dos trabalhadores por conta de outrem é o rendimento anual comprovado através da respectiva declaração de rendimento apresentada para efeitos fiscais.Quanto à segunda situação exposta, a média do rendimento do casal utiliza-se para verificar da dependência e nunca para retirar a isenção de um dos elementos do casal que, individualmente, preencha os requisitos de isenção, tal como esclarecido em tempo oportuno aos serviços.O Chefo do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°1122/VI (l.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre os fogos na península de Setúbal.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.', em resposta ao requerimento n.°1122/VI, do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), o seguinte:1 — As associações de bombeiros estão equipadas com material suficiente para acudirem ao combate a incêndios independentemente das zonas onde estes se verifiquem. Os meios existentes, sendo suficientes, não impedem que o desgaste provocado pelas saídas simultâneas não cause algumas dificuldades quando, como na situação referida, os bombeiros foram obrigados a combater paralelamente quatro incêndios de grandes proporções.2 — As instalações da NATO nunca estiveram em perigo porque:a) Existe uma boa zona de protecção (aceiros) ao redor destas instalações;b) Possuem meios próprios de combate a incêndios com material e pessoal;c) Os bombeiros no local rodearam-se dos meios suficientes para impedir a aproximação do fogo. Apenas como medida cautelar e, a pedido do comandante da base, foi enviado para o interior da base um autotanque dos Bombeiros Voluntários do Barreiro e um pronto-socorro médio do Sul e Sueste, que, no entanto, nem sequer chegaram a intervir.3 — Não existem provas na posse dos bombeiros que confirmem a existência de acções criminosas.4 — A articulação entre as estruturas nacionais e municipais responsáveis pela protecção civil é adequada ao objectivo da defesa dos núcleos vizinhos das zonas incendiadas. No caso vertente as situações de acidente eram da competência dos serviços municipais de protecção civil, não havendo a necessidade de recorrer aos escalões imediatamente superiores de protecção civil, respectivamente o Centro Coordenador Distrital de Protecção Civil e o Serviço Nacional de Protecção Civil.O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.