1618-(30)	II SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber qual é. exactamente, o conteúdo da proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Há pouco fiz uma consideração, sobre a qual o Dr. Jorge Miranda não se pronunciou, e que é a seguinte: prevermos na alínea b) a existência de tribunais judiciais de 1.a e de 2.a instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça. A esse propósito, disse que talvez valesse a pena não fecharmos a porta à possibilidade de a organização judiciária prever só duas instâncias, embora o Supremo não seja. entre nós. considerado um tribunal de instancia.Lá fora discute-se muito isso. Na tendência para simplificar os tribunais, pensa-se que isto é um luxo, e, com a falta de juizes que temos, não podemos dar-nos a luxos.Mas como, provavelmente, ninguém vai mexer nisto nos próximos 5 anos, a minha ideia é de deixar ficar como esta, riscando-se a nota e não se pensando mais nisso.Neste momento, a minha preocupação é de simplificar. Com uma tendência para a simplificação, disse também que, em vez de abrirmos uma nova frente de dificuldades - a previsão de que normas e problemas criam a menção de tribunais administrativos (que têm de ser definidos, e depois disso coloca-se a questão de não fazerem pane do Conselho Superior da Magistratura, etc.) - preferiria que não nos envolvêssemos nesse tipo de problemática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à nota da alínea b) do n.° 1. está ultrapassada.Quanto à alínea c). Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido ao Sr. Deputado Almeida Santos para me esclarecer qual era a sua proposta sobre a alínea c).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos. O Sr. Almeida Santos (PS): - Deixar ficar como está.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Deixar ficar o que actualmente existe na Constituição.O que o Sr. Deputado Almeida Santos propõe, para o meu esclarecimento, ê que se volte ao que já hoje está, isto é, poderá haver tribunais administrativos e fiscais. Certo? Obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos é manter o que actualmente está na Constituição. Refiro-me á alínea c) do n.° 1.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pergunto se. nessa linha, não se pode acrescentar "arbitrais". Clarificando, desaparece a alínea c) e o n.° 2 passa a ser: "Poderá haver tribunais administrativos, fiscais e arbitrais."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não basta, é preciso que se diga em algum lado o que se faz aos tribunais militares.E que actualmente a Constituição diz "haverá tribunais militares"...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, indo ao encontro do que disse o Sr. Deputado Almeida Santos, ficaria na alínea c) "um Tribunal de Contas e tribunais militares".No n.° 2. que seria novo, dir-se-ia: "Poderá haver tribunais arbitrais."E já agora, sugeriria os tribunais marítimos. Deixar-se-ía a possibilidade à lei da existência de tribunais marítimos. Passaria, assim, a dizer-se no n.° 2: "Poderá haver tribunais administrativos, fiscais, marítimos e arbitrais."O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Queria apenas concordar plenamente com o que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda no que respeita à previsão constitucional dos tribunais marítimos.Penso que se toma extremamente necessária a criação desses tribunais e é importante que a Constituição abra uma porta a essa criação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que este assunto mereceria que, depois desta discussão, se escrevesse "voltaremos cá".Com efeito, a questão dos tribunais administrativos não é. quanto a mini. muito líquida. Eles têm uma importância tão grande na vida do País que, postos aqui, ficam desclassificados, tanto mais que se fala de forma muito diversa dos tribunais, militares, de contas, etc... com a menção de "há um Tribunal de Contas" e "há tribunais militares".Portanto, parece-me que esta fórmula "poderia haver tribunais administrativos", quando eles têm um papel de tanta importância, e um pouco absurda.Tratar o Supremo Tribunal Administrativo, com todas as suas funções e com toda a capacidade em relação à vida do País. desta maneira - "poderá haver" - dando a impressão que nós até admitimos que ele exista, e um pouco absurdo.Por isso, penso que devíamos voltar aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não deixa de ter alguma razão a consideração dos tribunais administrativos como simples faculdade.O problema que se põe é de saber se algum dia incluímos os tribunais administrativos nos tribunais judiciais. Não se quis fechar a porta a essa possibilidade.Penso que essa possibilidade deve ser mantida. Se dissermos "haverá tribunais administrativos", fechamos-lhe a porta.Por essa razão, além das dificuldades que há pouco enunciei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, ainda bem que foi expresso esse entendimento.