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Sr. Deputado Afonso Candal, quando, em 1999, falar nesta Câmara sobre o problema do desemprego, sobre o problema da educação ou sobre qualquer outro problema ainda há-de estar a falar da pesada herança!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado Afonso Candal, assim como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira - que, normalmente, está sempre muito entusiasmado nesta matéria -, têm é de se preocupar com o futuro dos portugueses e com
o tempo que ainda têm para governar e não com o que passou! Preocupem-se em apresentar medidas que, efectivamente, venham de encontro ao problema dos portugueses, não estejam preocupados com a pesada herança! Olhem que quem começou a falar da pesada herança e dos buracos do governo anterior arrependeu-se e nunca mais tornou a falar disso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também já é altura de os Srs. Deputados do Partido Socialista acabarem com essa brincadeira da pesada herança.
Agora, Sr. Deputado, aquilo que queria saber era o seguinte: o Sr. Deputado já perguntou à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego se ela já conseguiu captar novamente a confiança dos empresários portugueses?Vozes do PS: - Já, sim senhor!O Orador: - O Sr. Deputado não se lembra que, nesta Câmara, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego revogou retroactivamente um decreto-lei? Pois isso causou grande instabilidade no mercado, em Portugal, e os empresários deixaram de acreditar nos vossos programas!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso!O Orador: - Sr. Deputado, preocupe-se com isso e não com a pesada herança!
Sr. Deputado Afonso Candal, sabe o que é que esta tão propalada e tão publicitada política nacional de estágios vai fazer? Vai atrasar a resolução do problema! Daqui a nove meses, se calhar, estamos aqui a falar da mesma coisa! Sabe porquê? Porque a Sr.a Ministra vai agora arranjar estágios, tentando reduzir o desemprego, que se calhar não reduz, e, depois, daqui a nove meses, está toda a gente novamente no desemprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Deputado, o que quero que o Governo do Partido Socialista apresente nesta Câmara são políticas estruturais e é isso que o Governo do Partido Socialista não tem feito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o SP. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos começar este debate sem lamentar, desde logo, o seu anterior adiamento.
Não esperávamos novidades relevantes sobre o problema do desemprego jovem em Portugal, para além do que tem sido a recauchutagem dos programas do cavaquismo.Vozes do PCP: - Exactamente!
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1589O Orador: - No entanto, no dia previsto para o debate, o Governo esteve em acção. Vimos o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Juventude a anunciar o lançamento do programa SAJE, o ex-SIJE, com um optimismo contagiante, que terá com certeza, levado alguns jovens portugueses a recuperar a esperança num verdadeiro combate ao desemprego juvenil.
Pura ilusão! Apenas se trata de uma repetição da estratégia do PSD, criando manobras de diversão, através dos mais variados e publicitados programas, para esconder a falta de vontade política de atacar o problema do desemprego jovem.
A realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo mantém urna política económica geradora de desemprego, submetida aos ditames da moeda única.
A realidade é cruel. A adesão fanática do Governo do PS à «euromania» deixa o problema do desemprego no fim da lista das prioridades socialistas e até os números do Governo demonstram esta realidade. No último trimestre de 1996, 33% dos desempregados tinham entre 14 e 24 anos, atingindo os 107 000 jovens desempregados e, no mesmo período, 22% dos desempregados procuravam o primeiro emprego.
Simultaneamente, a comparação do peso dos contratos precários, entre o 4.o trimestre de 1995 e o mesmo período de 1996, mostra-nos que estes aumentaram 17,6%. Por sua vez, os contratos permanentes baixaram 2,6%.
Nos centros de emprego, em finais de 1996, havia 72 000 desempregados inscritos, contra apenas 7175 ofertas de emprego.
O próprio Governo, no relatório do Orçamento do Estado, prevê uma exígua criação de novos postos de trabalho, que não chega sequer para cobrir a entrada anual de jovens no mercado.
Esmagado por esta situação, o Governo esperneia com frenesim, lançando em todas as direcções programas, iniciativas, apoios, planos e outros contorcionismos mediáticos para fazer parecer aquilo que não é.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo não quer combater o desemprego, quer apenas convencer-nos de que o combate. Mais: o máximo que o Governo quer é gerir o desemprego.Aplausos do PCP.De resto, mesmo para os jovens que são empregados, a situação é insustentável. Desde os parcos salários, relativamente ao salário mínimo nacional, à ausência de salários e à negação de regalias e direitos tudo é permitido num universo de precaridade laborai acentuada, em que a ameaça do desemprego paira constantemente.
Não há verdadeiro combate ao desemprego sem alteração da política económica de fundo e sem a inversão das prioridades políticas. E é esta inversão que o Governo do Partido Socialista não quer tomar entre mãos.
Mais uma vez, o Governo cria expectativas nos jovens, que vai defraudar, já que sabe que o problema de fundo não é tocado, limitando-se a lançar medidas cosméticas e de eficácia secundária ou reduzida.
Que nos perdoem D. Dinis e a Rainha Santa Isabel, mas provavelmente, um dia, o Primeiro-Ministro encontrou nos corredores do Conselho a Ministra para a Qualificação e o Emprego escondendo algo entre as mãos, e logo lhe perguntou: «Senhora, que trazeis no regaço? Será mais emprego para os jovens?» Ao que ela respondeu rapidamente: «São programas, Senhor, são programas!»Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se trata de uma verdadeira intervenção, porque, naturalmente, uma verdadeira intervenção sobre esta matéria, sobre o desemprego juvenil, não era possível fazê-la, com seriedade, no tempo que tenho e com a disponibilidade de tempo que nos foi atribuída pela grelha aprovada, suponho eu, pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Aliás, quero aqui registar que não compreendo as prioridades com que estão a ser calendarizados os debates nesta Câmara. Não percebo porque é que, na semana passada, debatemos a liberalização do aborto durante sete horas e hoje apenas tivemos sete minutos para discutir um tema tão grave e tão importante como é o do desemprego juvenil.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A sua intervenção sobre o aborto fica para a História!O Orador: - Enfim, são questões que, naturalmente, nos deverão fazer reflectir!
De qualquer modo, quero sobretudo que o Sr. Secretário de Estado da Juventude, que ainda não teve oportunidade de falar - e tenho pena que não esteja aqui o Sr. Ministro da Educação, porque julgo que num debate onde se está a abordar a questão do desemprego jovem seria essencial que ele estivesse presente, porque, seguramente, passa também pela educação c pelas políticas de educação o combate ao desemprego jovem -, me diga, de forma muito objectiva e concreta, o seguinte: no passado, nos últimos três ou quatro anos, quantos projectos, apresentados ao abrigo dos tais programas que agora são anunciados ou reanunciados (já no passado houve programas) foram aprovados? Quantas empresas foram criadas? Quantos novos postos de trabalho para jovens foram criados por esses programas? Qual o tempo médio de resposta - e em relação a isto gostaria que a resposta me fosse dada com algum rigor, Sr. Secretário de Estado , por parte da Administração, aos pedidos formulados pelos jovens nos últimos quatro anos?
Sr. Secretário de Estado, como dissemos há pouco, de nada serve instituir programas, defini-los e corporizá-los em lei, é preciso que haja, mecanismos e instrumentos para que eles sejam exequíveis e sejam, efectivamente, uma fonte de oportunidades para as ambições e para as expectativas dos jovens portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo poderia vir a esta Câmara regozijar-se e dizer que estava contente porque, entre 1991 e 1995, durante a legislatura do anterior governo, o desemprego aumentou e,
1890 I SÉRIE - NÚMERO 44entre 1995 e 1996 - dados dos últimos trimestres -, o desemprego jovem diminuiu.
O Governo podia vir a esta Assembleia da República «esfregar as mãos» e dizer que tem razões para estar contente, porque a média europeia do desemprego juvenil é superior à taxa de desemprego juvenil em Portugal. Mas não veio! O Governo não vem a esta Câmara, neste debate, com motivos para estar contente porque há milhares de jovens, em Portugal, que estão no desemprego e há, na sociedade portuguesa, jovens, até jovens recém-licenciados, que têm dificuldades objectivas em encontrar emprego, criando postos de trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê, Sr.a Ministra, isto é que é um discurso político!O Orador: - Foi esta realidade que a Sr.a Ministra, eu próprio e o Governo no seu conjunto aqui trouxemos a esta Câmara. Devo dizer que, para o Governo, o desemprego não é uma fatalidade, é uma causa, um efeito e uma realidade das sociedades modernas, para o qual é necessário encontrar soluções, mecanismos para o combater e para o precaver.
Todos gostaríamos de ter uma varinha mágica para resolver este problema, mas não a temos, e nenhum Sr. Deputado, da oposição ou do partido da maioria, infelizmente, tem soluções globais que resolvam este flagelo. Daí termos de encontrar mecanismos, programas e instrumentos que possam ajudar a concretizar esse objectivo, o de eliminar o desemprego juvenil em Portugal.
O Governo faz o melhor que pode e está disponível para, em conjunto com os partidos da oposição, encontrar soluções positivas para combater o desemprego juvenil em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não critiquem o Governo por inacção. A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego teve oportunidade de, aqui, apresentar as linhas gerais de um programa integrado que juntou o Ministério da Educação, o Ministério para a Qualificação e o Emprego e a Secretaria de Estado da Juventude, num verdadeiro exemplo de política horizontal e global de juventude para combater este flagelo.
Primeiro, a informação, para garantir melhor orientação profissional. É importante que os jovens saibam, no momento em que optam pela sua entrada no ensino superior, quais são as necessidades do mercado, previsíveis, daí a quatro ou cinco anos. Este instrumento é decisivo para estruturar a procura de emprego em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto importante é o programa AGIR. Este programa foi lançado mas - dissemo-lo várias vezes e tornamo-lo a repetir nesta Câmara temos dúvidas quanto ao seu resultado final, embora nos parecesse poder ser um instrumento eficaz para dar resposta ao desemprego dos recém-licenciados em Portugal.
Neste momento, posso dizer-vos que 3% dos jovens que estão em formação já abandonaram esse programa porque os postos de trabalho que foram criados nas empresas ou nas instituições onde eles estavam...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dou um outro exemplo, em relação ao Sistema Integrado de Incentivos aos Jovens Empresários. Este sistema, que foi lançado há bem pouco tempo, não é um novo SUE. O SIJE pertence ao passado, já falámos demasiado nele e não funcionou. Mas convém fazer justiça dizendo que os anteriores sistemas, lançados pelo anterior governo, que funcionaram - porque houve sistemas que funcionaram - tiveram êxito tanto ao nível da criação de empresas como de postos de trabalho.
A experiência do anterior governo nesta matéria, na parte em que funcionou, leva-nos a crer que esses sistemas de apoio aos jovens empresários podem ter êxito, porque o custo que acarretam ao Estado para a criação de um posto de trabalho é menor do que muitos sistemas de incentivos que existem na realidade.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, pedindo desculpa por este excesso de tempo, gostaria apenas de dizer, muito brevemente, ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que o último sistema específico para jovens empresários, que não tinha autonomia - e este novo tem-na -,teve, por parte do Estado, um tal incentivo...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar. V. Ex.a não pode anunciar só que vai o fazer, tem de terminar mesmo.O Orador: - Sr. Presidente, então, termino sem poder responder à pergunta do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate de urgência sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa.
Vamos, assim, dar início ao período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É cedo ainda para anunciar o fim dos tempos da nossa emigração. Sê-lo-ia mesmo que tivessem cessado - e não é o caso! as correntes migratórias tradicionais, porque subsistiria a necessidade de desenvolver acções de acompanhamento da situação das mulheres e homens que ainda vivem, aos milhões, no estrangeiro.
Há hoje, em simultâneo, emigração recente (com ou sem formas de organização social próprias) e antigas comunidades de cultura portuguesa.
A meu ver, o que define a passagem de um «ciclo de emigração» a um «ciclo de comunidades» não é a mera modificação das características do fenómeno migratório e sua dimensão mas, sim, a forma de relacionamento entre o Estado e as organizações da sociedade civil formada pelos portugueses no estrangeiro. E, por isso, datamos essa transição do início dos anos 80 e da criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, justamente porque era um órgão de representação associativa e não, de caso pensado, um mero fórum de emigrantes.
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1591O relançamento de um organismo que desse voz ao movimento associativo e que o reinvestisse no papel de autêntico parceiro social foi, nesta Câmara, defendido pelo PSD, mas o modelo que veio a prevalecer (a partir dos textos do PCP e do Governo) é o da representação, em primeira linha, dos cidadãos eleitos por sufrágio universal, muito embora se preveja a hipótese de as ONG subscreverem listas concorrentes, num processo eleitoral comum.
Têm idêntica legitimidade democrática os «conselhos de emigrantes» à francesa ou à espanhola e os conselhos exclusivamente associativos, como o que os socialistas gregos estão a preparar, na senda do nosso CCP de 1980. O mesmo se diga de um tertium genus, um sistema dual, como o italiano ou aquele que o PSD aqui propugnou no seu projecto de lei de 1995.
Fundamental, em termos de acção concreta, é saber o que se pretende, pois as diversas modalidades têm significados e potencialidades totalmente distintas e só a componente associativa pode servir, por um lado, para dinamizar a colaboração entre Governo e comunidades organizadas e, por outro, para ultrapassar o quadro jurídico e estreito da nacionalidade, em favor do círculo em expansão da luso-descendência.
A lei actual, além de excluir os não nacionais de passaporte, joga na virtualidade e não na certeza de conseguir de facto corporizar um conselho misto e por isso lhe demos, com reservas bem expressas nesta Câmara, in dublo, o consenso.
Por minha proposta, foi, com este escopo, introduzido no texto final o inciso que prevê a possibilidade de os conselheiros eleitos nas listas das ONG formarem uma comissão específica para assuntos associativos, e comunitários, desde que eles o queiram. Há que criar o clima para que tal aconteça e por isso considero lastimável que um Governo, ao qual a Assembleia da República ofereceu um instrumento de diálogo precioso, o tenha vindo a desgastar, arriscando o seu êxito com atitudes impróprias de intransigência e de arrogância face às mais antigas, às mais prestigiadas, às maiores instituições portuguesas no mundo e às suas legítimas lideranças. Quem mais tem apelado à concórdia têm sido, afinal, os Deputados, incluindo aqueles que aqui tinham apresentado projectos distintos.
O Governo, nesta matéria, começou mal, procedendo a uma consulta sumária não sobre um projecto mas sobre linhas gerais, uma das quais era a intenção manifesta de promover um mecanismo puramente associativo. Vários meses mais tarde, num processo singular de falta de transparência, alterou a sua posição em 180o, invocando o teor das respostas, que se recusa á revelar-nos. São secretas!
Da maior gravidade. é também a exclusão de Macau, onde os portugueses são já, e serão mais ostensivamente ainda a partir de 1999, os únicos a não participar num CCP eleito até 2001.
O futuro do CCP é bem mais imprevisível do que o discurso que, em alternativa (de sua conveniência!), sobre ele vai fazer o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: se calhar bem, o mérito será todo seu; se correr mal, a culpa será toda nossa!
Está já aberto o precedente do recenseamento de 1996, que foi apresentado como um enorme êxito pessoal, sem qualquer menção aos membros desta Câmara.
Logo, porém, que mostramos, com os números oficiais, que «Fora da Europa», não só pelos escassos 1400 novos inscritos em quatro continentes mas, sobretudo, pelo abate feito pela administração pública de muitos milhares de eleitores nos respectivos cadernos, a operação é um completo fracasso (porventura desejado, ou talvez não...), o insucesso se imputa aos parlamentares.
Esquece-se o Executivo que não cabe aos Deputados, nem mesmo aos do seu partido, governar a pedido e dirigir por ele os serviços de recenseamento e os consulados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ao Governo, nesta área, não falta, todavia, só vontade e capacidade de agir mas, antes do mais, mundividência. Prova-o o enfoque quase exclusivamente dado a um aspecto tão só instrumental da política de emigração, como é o do funcionamento dos consulados, aliás sem que estes tenham atingido novos patamares de eficácia, salvo na retórica de auto-elogio.
Quem proclama que os emigrantes nada mais exigem do seu Governo do que uma melhoria dos serviços burocráticos e que às comunidades basta o abraço dos representantes vivos da Pátria em dia festivo, é alguém que não se dá conta que o discurso equivalente, no interior do País, reduziria a política ao mero aperfeiçoamento dos serviços das conservatórias e dos notariados e aos encontros e romarias nos fins-de-semana, como se assim ficassem resolvidos todos os problemas de Portugal e dos portugueses.
A verdade é que a extinção do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas implicou a inevitável subordinação dos imperativos de apoio social e cultural à lógica da gestão corrente de uma Direcção-Geral de Assuntos Consulares, primeiro, e de Comunidades Portuguesas, depois. Assim é tanto na designação oficial como na afectação de meios humanos e materiais.
De resto, se a solução fosse excelente, tê-la-iam aplicado aos departamentos para a cooperação.
As duas Secretarias de Estado - Comunidades Portuguesas e Negócios Estrangeiros e da Cooperação - já tiveram organogramas e orçamentos semelhantes. A perda de meios reais e de influência política da área da emigração face à da cooperação é gritante e a sua subvalorização significa um regresso à atitude estatal de, descaso e indiferença pelas nossas comunidades, que tem a mesma idade da diáspora.
A extinção do instituto, que, em campanha eleitoral todos, unanimemente, verberamos, continua a ser criticada a partir do actual gabinete para as comunidades portuguesas. Ainda se não deram conta, ao fim de 15 meses de actividade - ou inactividade -, que a culpa de hoje não haver já um instituto é (e é só) deste Governo.
A falta do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas em boa parte explicará o imobilismo irremediável das políticas sociais e culturais que a mobilidade dos políticos, em peregrinação constante, não consegue esconder. Certo é que a inexistência de uma política global para as comunidades e para a emigração vem determinando a falência das políticas sectoriais, em sectores-chave como os do ensino, da informação ou da segurança social.
Onde estão os novos centros com que o Instituto Camões revolucionaria a expansão do ensino e da cultura portuguesa nas principais comunidades do estrangeiro, de que tanto falamos em campanha eleitoral?
Na informação, a RTP-1, extraordinária herança do anterior governo, perde-se em programação inadequada, partidarizada e, sobretudo, na guerra persistente que move às televisões das próprias comunidades. A RDP-Internacional alarga as suas emissões para África (e bem!), enquan-
1592 I SÉRIE - NÚMERO 44to reduz (mal!) as destinadas à emigração, facto tanto mais de lamentar quanto essa rádio tem sido um excelente exemplo de cooperação quotidiana com as rádios locais do estrangeiro e até de prática do pluralismo partidário possível.
No que respeita à segurança social, cumpre perguntar: por que se excluem os não residentes de programas como os do rendimento mínimo garantido? Por que se dificulta a repatriação daqueles (por sinal até poucos) que necessitam da solicitude do seu país e que encontram tão-só, onde as há, o apoio das instituições de beneficência criadas e mantidas pelos seus compatriotas?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas áreas do ensino, da informação e da assistência à emigração, pelo menos Fora da Europa, como no domínio cultural, a nível das comunidades antigas, são as ONG que tudo têm realizado, construído e preservado com os seus próprios meios, embora sentindo que o distanciamento aumenta na recusa governamental de com elas se relacionar institucionalmente e de lhes reconhecer o seu papel actual e futuro na sociedade portuguesa, vista, vivida e projectada na sua verdadeira dimensão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar sabe, como também é do conhecimento da Câmara, quanto prezo todos os Deputados e governantes que se dedicam à área das comunidades portuguesas. A V. Ex.a, em diversas circunstâncias, tenho tecido elogios, como teci no passado ao Professor Adriano Moreira, hoje a Nuno Abecasis e a Miguel Urbano Rodrigues, que no passado foi também uma voz que nesta Câmara e em diversas circunstâncias levantou este problema. Porém, não posso estar de acordo com a intervenção de V. Ex.a, desde logo quando a Sr.a Deputada se refere ao Conselho das Comunidades Portuguesas.
Se, de facto, esta Câmara tivesse seguido o projecto de lei do PSD, porventura, 90% dos emigrantes teriam ficado fora da representação no Conselho das Comunidades Portuguesas, porque o vosso diploma a restringia a todos aqueles que não pertencem ao movimento associativo.
Fui dirigente associativo, Sr.a Deputada, e sei quantos sócios tem uma associação. Em França há cerca de 1000 associações e 3% ou 4% dos emigrantes participam no movimento associativo. Então, os outros 95% ou 97% ficariam excluídos desse processo de representação?! O que fizemos, e o PCP também, em ambos os projectos, foi dar uma abrangência global, sem excluir ninguém da participação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Mas, Sr.a Deputada, quem extinguiu o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas não foi o ex-Secretário de Estado do PSD?! Quem fez uma política redutora para as comunidades portuguesas não foram os últimos 10 anos da política do PSD?!
Não teço considerações do mesmo género à sua governação, quando foi responsável por esta pasta, mas responsabilizo, da mesma maneira que teço considerações positivas à sua governação, e tenho o direito moral de condenar, em nome dos emigrantes portugueses, os últimos 10 anos de cavaquismo. Foi uma política retrógrada, foi a política mais negativa da governação do PSD.
A Sr.a Deputada falou sobre a informação. Nunca, nas comunidades portuguesas, os portugueses tiveram tanta informação como hoje, quer através da Lusa, quer pela via da Internet, quer pela reestruturação da área do registo e do notariado e pela formação dos funcionários consulares!
Nunca, no passado, os funcionários consulares tiveram formação nesta área, Sr.a Deputada. Há mais de 15 anos que não era criado um consulado e agora foram criados dois consulados, respondendo às legítimas aspirações: um em Sion, na Suíça, e um outro na Venezuela.
Sr.a Deputada, herdámos mais de 130 000 bilhetes de identidade com três, quatro anos de atraso, em média; em 14 meses de Governo, já foram devolvidos mais de 120 000 bilhetes de identidade, tendo-se criado um centro emissor. Sobre isto V. Ex.a nada disse...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o meu agradecimento pelas palavras simpáticas do meu colega e amigo Deputado Carlos Luís, comparando-me às altas figuras desta Câmara com as quais me compara, e que também considero da mesma forma, assim como também considero amigos.
No que respeita ao diploma apresentado pelo PSD, o Sr. Deputado não deve estar bem lembrado, porque não propusemos apenas um diploma que se restringia às associações, pelo contrário, propusemos um diploma onde se previam dois colégios eleitorais, um para as associações, que seria bem fácil de organizar, e um outro para os portugueses recenseados poderem votar, o que permitiria ter, para o Conselho das Comunidades Portuguesas e para as eleições parlamentares ou para os órgãos de soberania, o mesmo caderno eleitoral.
Aliás, se se tivesse seguido o nosso projecto, fazendo esse recenseamento conjunto, talvez hoje tivéssemos um poderoso incentivo para que, em vez de estarmos a ver uma diminuição drástica do número de eleitores para o Parlamento, houvesse, quer na Europa, quer Fora da Europa, uma situação bem diferente, pois aqueles que não participavam, porque estavam inscritos como cidadãos, poderiam sempre participar através do movimento associativo. Evitar-se-ia, assim, este esforço, este investimento fabuloso que o Governo está a fazer num recenseamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas, abrangendo todos os inscritos nos consulados e que se resume a este acto, que não teve de modo algum paralelo com o recenseamento feito para o órgão de soberania Assembleia da República. Por isso os seus resultados foram tão magros.
Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas, por exemplo, em Newark ou em São Paulo, as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas sempre se fizeram com uma total abertura, não só aos membros das próprias associações como a todos aqueles que quisessem participar na assembleia magna da eleição.
Sr. Deputado, o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas foi realmente extinto pelo governo do PSD, com boa intenção. Sr. Deputado, por várias vezes, também com boa intenção, criei institutos e fiz reestruturações que, depois, vim a verificar que não eram as ideais. Esta não foi a ideal, só que este Governo já lá está há 15 meses, Sr. Deputado, e lembro que o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas foi
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1593criado em dois ou três meses por mim, assim como o primeiro Conselho das Comunidades Portuguesas; não precisei de 15 meses, nem de 10, nem de 7 meses...
Portanto, a culpa de não haver um Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas, que a todos parece fundamental, é total e integralmente deste Governo e surpreende-me que o gabinete do Secretário de Estado venha invocar a inexistência de órgãos ou de organismos que só ao Governo cabe criar e implementar.
No que respeita quer à informação prestada aos órgãos de comunicação social e aos cidadãos quer ao funcionamento dos consulados, acabo de regressar de uma viagem onde só ouvi queixas, incluindo as concernentes aos pretensos avanços quanto à emissão dos bilhetes de identidade. Mas, como compreenderá, a minha intervenção serviu justamente para dizer que nem isso foi conseguido, se bem que uma política para a emigração e para as comunidades portuguesas não se resuma a esses aspectos porque também não é o mero funcionamento dos tribunais, por mais importante que seja, ou o das conservatórias e dos registos que faz uma política de emigração. Onde está a sua dimensão social e cultural? À política deste Governo falta, acima de tudo, alma.
Quanto ao consulado da Venezuela, importa referir que foi deixado feito e pronto pelo Dr. Sousa de Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.o 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP).
Para uma intervenção, por tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 36/VII que hoje aqui apresentamos resultou de uma petição da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco, datada de .Outubro de 1991 e apreciada em Plenário cinco anos depois. E, tal como afirmámos nesse momento, as razões que justificaram a sua apresentação já não são exactamente as mesmas. Infelizmente, estão hoje agravadas.
De facto, acentua-se dia a dia a degradação da situação social de um distrito que é fortemente influenciado económica e socialmente pela crise da indústria de lanifícios e vestuário. Salários em atraso, encerramento de empresas e desemprego caracterizam o quotidiano de uma larga faixa da população.
Em Outubro afirmámos que, só em 1996, oito empresas haviam encerrado, com incidência mais preocupante nos concelhos da Covilhã e de Castelo Branco. Hoje, podemos infelizmente acrescentar que mais quatro empresas encerraram as suas portas no concelho da Covilhã, nestes últimos quatro meses.
Os salários em atraso mantêm-se quer relativamente às empresas já encerradas quer relativamente às poucas empresas ainda a laborar.
Os trabalhadores que, por enquanto, recebem, sobrevivem com salários que oscilam entre os 50 e os 60 contos apesar de existirem algumas empresas que incrementaram a sua produção apropriando-se dos ganhos de produtividade e aumentando a exploração da mão-de-obra.
O desemprego continua a agravar-se porque, paralelamente ao encerramento das empresas, assiste-se à redução de postos de trabalho e ao recurso à redução de horário.
Nos centros de emprego da Covilhã, Castelo Branco e Sertã o número de desempregados não pára de aumentar. Concretamente no concelho da Sertã, entre Junho de 1995 e Julho de 1996, verificou-se um aumento de 43,5%.
Segundo os dados oficiais, o número de desempregados, em 1996, em todo o distrito, ultrapassava os 8000. No entanto, só 2909 recebiam subsídio de desemprego.
Temos vindo a denunciar que o primado da esfera financeira e a ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento constituíram o corolário lógico da completa submissão da política económica portuguesa ao objectivo da participação de Portugal na moeda única. Daí o agravamento dos desequilíbrios estruturais da economia nacional e da desertificação de algumas zonas, daí também o acentuar das assimetrias na continuada ausência de políticas de ordenamento do território.
Tudo foi feito à custa da viabilidade das empresas, da desertificação do interior, do agravamento da exploração dos trabalhadores e do aumento do desemprego. Hoje, o País tem menos empresas directamente produtivas e sectores mais pequenos mas nem umas nem outros mais competitivos.
Conforme sugerem dados oficiais ao nível da União Europeia, o consumo de têxteis e vestuário, perante a crise económica e o desemprego, estagnou e no vestuário até diminuiu. Mas, se o consumo no espaço da União Europeia decresceu, as importações de países terceiros aumentaram.
Num mercado aberto não está em causa apenas o espaço para as nossas exportações, está também em causa o nosso próprio mercado interno. A completa liberalização do mercado têxtil, pretendida pela Comissão Europeia, irá lesar profundamente os interesses de Portugal e terá efeitos desastrosos em várias regiões do País, especialmente no distrito de Castelo Branco.
Neste distrito, a zona mono-industrial da Covilhã será uma das mais afectadas e o futuro de mais de 15 000 trabalhadores que ainda laboram no sector poderá ser questionado.
Ao Governo cabe bater-se nos diversos fóruns de negociação europeia pelos interesses do País, pela consagração e respeito pelos acordos realizados no âmbito do GATT, cumprindo-se no mínimo o período de transição de 10 anos. Mas as últimas evoluções no Regulamento da Comissão Europeia, proposto para os têxteis, permitindo uma ainda maior liberalização e a utilização dos têxteis como moeda de troca, vêm exclusivamente e tão-só agravar as preocupações existentes.
Ao Governo não cabe exigir dos trabalhadores a aceitação de salários de miséria, a aceitação de elevados horários de trabalho, a aceitação de um número cada vez maior de desempregados, em nome da concorrência acrescida aos nossos produtos.
Em Outubro de 1996, o Partido Socialista anunciava, durante a apreciação da petição, que o Governo iria, no âmbito de um plano integrado de desenvolvimento, concretizar um conjunto de medidas que objectivassem a resolução dos problemas e das carências enunciadas.
Palavras leva-as o vento e o anúncio lá foi, mas não exactamente para u distrito de Castelo Branco, talvez por-
1594 I SÉRIE - NÚMERO 44que os ventos não fossem favoráveis. Ficou-se pelo distrito da Guarda e exclusivamente por um concelho do distrito de Castelo Branco. Hoje, aguarda-se ainda que, da vacuidade do anunciado, se passe á concretização do desejado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda e qualquer solução que esta Assembleia adopte será sempre tardia mas a sua inexistência significará omissão e alheamento perante a agudização das dificuldades e a crescente degradação da situação social do distrito. Por isso, reiteramos hoje e aqui o conteúdo do nosso projecto de resolução, solicitando que esta Assembleia considere urgente e necessária a concretização de medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione todos os instrumentos disponíveis para permitir a rápida resolução dos problemas do distrito, designadamente através da adopção de um programa que revitalize o aparelho produtivo instalado nos sectores tradicionais e diversifique as actividades económicas, e que, na sua elaboração, envolva as estruturas representativas dos trabalhadores, das empresas e das autarquias da região.
O desenvolvimento e a modernização do aparelho produtivo constituirão, na nossa opinião, a estratégia primeira para atingir o objectivo fundamental que é o emprego com direitos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi referido, o presente projecto de resolução surge na sequência de uma petição da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco apreciada no início da sessão legislativa em curso. Aliás, a sua apresentação foi mesmo anunciada nessa ocasião.
Estava fundamentalmente em causa nessa petição a situação dos sectores dos lanifícios e do vestuário com particular atenção para a existência de zonas de mono-indústria no distrito.
Referimos aqui a discussão dessa petição porque os autores deste projecto de resolução partem dos mesmos dados sectoriais, então utilizados, para concluírem pela «necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco, que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione os instrumentos disponíveis para, permitir a mais rápida resolução dos problemas económicos, sociais e culturais do distrito, designadamente através da adopção de um programa orientado para a modernização e diversificação do tecido produtivo e para a mobilização do investimento público e privado».
Reafirmamos a opinião que na altura manifestámos traduzida na comunhão das preocupações expressas nessa petição e, consequentemente, reiteramos o apoio e a concordância quanto à necessidade de aplicação de medidas específicas ou outras que possam reflectir-se positivamente nos sectores em causa, como então afirmámos.
Coerentemente expressamos, também agora, a nossa preocupação relativamente às situações que no projecto de resolução vêm novamente referidas tanto mais por visar-se todo o distrito para beneficiar da eventual aplicação de um plano integrado de desenvolvimento.Afigura-se-nos, no entanto, merecer alguma ponderação o facto de, partindo-se da análise da situação de sectores de actividade com problemas próprios e com uma incidência geográfica muito bem determinada, se concluir com uma proposta genérica de um conjunto de medidas e acções alargado a outros sectores e espaços regionais com características marcadamente distintas.
Esta iniciativa, apesar de tudo, e seja qual for a votação que sobre ela recaia, terá sempre o mérito de constituir um pretexto para alertar os responsáveis para problemas a que tem de ser dada resposta, adequada e atempadamente, para além de as soluções adoptadas serem ou não objecto de deliberação desta Assembleia.
Assim, e tendo em conta os problemas relacionados com esta iniciativa, não pode deixar de aludir-se às más condições de acesso, ferroviárias e rodoviárias, a que o distrito está sujeito.
Para o demonstrar basta dizer-se que Castelo Branco é a única capital de distrito que ainda não beneficia de uma ligação à capital do país por via rápida, porque o actual Governo não foi capaz de manter a construção dessa via ao ritmo que se vinha registando.
Não pode também omitir-se uma referência às deficientes ligações no interior do distrito e deste a outras regiões, como não pode igualmente ignorar-se a insuficiência de estímulos ao investimento que permitam compensar as desvantagens dessas zonas do interior no confronto com o litoral em termos energéticos - veja-se a impossibilidade de acesso ao gás natural -, de transportes e outros.
É importante e oportuna a referência feita aos Acordos do GATT e à sua previsível evolução no que aos sectores do têxtil e do vestuário respeita, embora haja que reconhecer os condicionalismos a que estão sujeitos esses Acordos. Deles resultam, efectivamente, exigências que é preciso acautelar, sob pena de se agravarem irremediavelmente algumas situações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como certamente já ficou entendido, as considerações em que se fundamentam os autores do projecto de resolução não são questionáveis, sendo tão-s6 de lamentar as situações que as determinam. É por isso necessária e até imprescindível a adopção de adequadas medidas com vista não apenas a evitar o agravamento das situações descritas no preâmbulo do projecto de resolução finas também destinadas à promoção de todas as actividades económicas por forma a alcançar-se um desenvolvimento integrado e harmonioso de todo o distrito.
De todo o modo e em nossa opinião, medidas como as que se sugerem e as acções que delas decorrem não carecem obrigatoriamente de ser consagradas em resolução da Assembleia da República. Cabe ao Governo, sem mais, adoptar e implementar as medidas desejáveis e necessárias. O Governo do Partido Socialista está particularmente obrigado a resolver os problemas suscitados, dadas as promessas feitas e atendendo aos compromissos assumidos pelos seus mais altos responsáveis.
Recordo, e penso que muito a propósito, o slogan utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro na campanha eleitoral segundo o qual «um beirão não esquece o interior» para lhe lembrar que, se assim não for, bem pode acontecer ser o interior a esquecer o beirão...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1595O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 23 de Outubro de 1996 tivemos oportunidade de intervir sobre o assunto que de novo regressa a Plenário. Fizemo-lo em função de uma petição de 1992 subscrita pela Federação dos Têxteis do Distrito de Castelo Branco.
Na altura, manifestámos a nossa concordância com a necessidade de serem tomadas medidas para remediar e perspectivar a saída definitiva de uma situação económica e socialmente insustentável.
Denunciámos então o alheamento e a insensibilidade dos sucessivos Governos do PSD que nem nos momentos de maior desafogo económico souberam ou quiseram disponibilizar vontade política e meios materiais para atacar uma situação insustentável pelo sofrimento causado e afrontosa de justiça e solidariedade sociais.
Dissemos então que o Governo do PS herdara tal situação e que, em conformidade com o seu ideário, o seu Programa de Governo e os seus compromissos eleitorais, resolvera atacar de frente o problema com a determinação e sensibilidade que ao PSD haviam faltado.
Apontámos, então, um conjunto de medidas de forte incidência na região da Serra da Estrela, dando como exemplo a implementação do rendimento mínimo garantido, a breve passagem à prática do Plano Mateus e o forte impulso na construção de novas infra-estruturas como o IP2, a renovação da Linha da Beira Baixa, o Hospital da Cova da Beira, a barragem do Sabugal, a estação de tratamento de lixos da Cova da Beira bem como dos aterros sanitários controlados do sul do distrito.
Tivemos então oportunidade de anunciar que o Governo, em conformidade com as Grandes Opções do Plano para 1996, preparava um instrumento fundamental de intervenção na região. Referiamo-nos concretamente a um plano integrado de desenvolvimento, cuja estrutura, objectivo e funcionamento caracterizámos sumariamente na altura.
A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português tem o mérito de, por um lado, nos chamar a atenção para a acuidade do problema e de, simultaneamente, propiciar o ensejo para a afirmação da vontade e do empenho do Governo em responder adequadamente a esta situação. Dissemos «adequadamente» mas não parece ser esse
o objectivo da iniciativa do PCP, já que, ao apontar como âmbito geográfico da sua aplicação todo o distrito de Castelo Branco, permitiria tratar de modo igual situações manifestamente desiguais dada a heterogeneidade do ponto de vista social e económico das diferentes partes do distrito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não será este seguramente o critério usado pelo Governo para a aplicação em termos geográficos do seu plano integrado de desenvolvimento.
A minha intervenção de 23 de Outubro de 1996 não foi mera figura de retórica ou exercício de realidade virtual. O plano integrado de desenvolvimento da Serra da Estrela existe, está em adiantado estado de elaboração e encontra-se a ser trabalhado por uma equipa multidisciplinar no âmbito da CCRC (Comissão de Coordenação da Região Centro) que tem feito um notável trabalho de auscultação, levantamento e elencagem de situações e ideias, ouvindo diferentes instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O documento que, tanto quanto sabemos, está em adiantado estado de conclusão, será acompanhado na fase de implementação pela mesma equipa que coordenará as acções preferenciais a desenvolver no âmbito dos diferentes ministérios mas terá também a seu cargo a gestão de um fundo financeiro próprio de montante a estipular.
A breve prazo, será definido o âmbito geográfico de aplicação do plano que deverá ter como referencial o maciço central da Serra da Estrela e contemplar excepcionalmente uma forte intervenção no núcleo da mono-indústria de Cebolais a viver graves dificuldades.
O plano integrado de desenvolvimento da Serra da Estrela tem como objectivos gerais a criação de empregos e riqueza com vista a contrariar a tendência para o despovoamento da região e também a promoção de qualidade ambiental e de recursos naturais.
Entre outros, o plano visa atingir os seguintes objectivos específicos: defender o emprego existente nos sectores de especialização, para o que se revela determinante o apoio expedito às empresas em dificuldades financeiras; consolidar as dinâmicas de reestruturação do sector dos lanifícios e a correspondente reconversão do tecido empresarial; assegurar a criação de postos de trabalho de substituição; incentivar investimentos industriais de diversificação com especial ênfase em sectores criadores de emprego com qualificações de nível médio (por exemplo, actividades transformadoras de recursos naturais como os granitos e a metalomecânica); desenvolver acções de qualificação e reconversão do emprego e das competências existentes; mobilizar todas as entidades para a aposta na atracção de iniciativas externas (nacionais ou estrangeiras) criadoras de emprego, nomeadamente para o sector industrial, enfatizando as particularidades do ambiente físico para agentes com preocupações de qualidade; incentivar a cooperação empresarial objectiva e subjectiva e desenvolver a concertação entre os agentes locais; promover as participações cruzadas e parcerias entre empresas locais e entre estas e as empresas externas como via de acesso à modernização tecnológica, a novos mercados e gamas de produto e a canais de distribuição internacionais; promover a especialização e qualificação dos serviços de apoio ao sector produtivo, tirando partido da presença de instituições universitárias e de investigação nos principais núcleos urbanos da região; aproveitar e valorizar as potencialidades e recursos endógenos no domínio do património natural e construído para o fomento das actividades de turismo e lazer, com particular atenção à qualidade dos serviços prestados; apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais.
A prossecução destes objectivos apela fundamentalmente a intervenções fortes e correctamente direccionadas sobre o subsistema de educação/formação, articuladas de forma equilibrada com medidas e acções vocacionadas para a reestruturação empresarial e reconversões produtivas, requerendo estas um suporte institucional e financeiro adequado à viabilização e saneamento financeiro de empresas com dificuldades e ao estímulo a investimentos directamente produtivos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma aposta séria que o Governo do PS pretende conduzir até às últimas consequências e tudo aponta para que o plano integrado de desenvolvimento da Serra da Estrela suba a Conselho de Ministros até meados do presente ano.Aplausos do PS.