II SÉRIE-B — NÚMERO 50 104 quanto à restante Produção em Regime Especial, a «criação de um mecanismo de adesão voluntária previamente formalizada para compra pelos produtores da extensão do período de tarifa garantida». A ideia não é bem acolhida pelo Secretário de Estado da Energia, mas a EDP insiste em outubro de 2011, incluindo-a novamente na proposta de entendimento sobre «medidas para a revisão dos custos do sector eléctrico» que remete ao governo. A proposta é agora mais detalhada: «Reformulação do prazo de tarifa bonificada garantida aplicável à produção de electricidade com tecnologia eólica (parques existentes cuja capacidade não foi objecto de procedimento concursal). (...) a única forma equilibrada de se agir sobre este universo é através da proposta de um negócio, totalmente separado do existente, mas que poderá ser benéfico para o sistema eléctrico e para o Estado, mantendo o equilíbrio contratual dos promotores. A medida proposta consiste em colocar à disposição dos promotores um prolongamento do período pelo qual recebem a tarifa bonificada, tendo como contrapartida um pagamento a suportar pelos produtores a favor da tarifa, durante os próximos 2 a 3 anos, em montante a definir. Esta medida permite ultrapassar os constrangimentos dos parques em project finance por não afectar os cash-flows do projecto, garante um encaixe financeiro para o sistema eléctrico já no curto prazo e confere uma maior estabilidade temporal aos promotores». O Secretário de Estado Henrique Gomes remete então ao ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, uma nota interna sobre a proposta de acordo da EDP de 4 de outubro. Nessa nota, sobre as negociações, explicita que: «A reformulação do prazo da tarifa bonificada garantida à produção eólica consiste em prolongar no tempo o direito à remuneração garantida (3 a 5 anos, de acordo com a proposta efectuada por um conjunto de produtores que representam cerca de 80% da potência instalada relevante) em troca de um pagamento a favor do sistema tarifário a efectuar pelos produtores (15 000€/MW instalado por cada ano de extensão, de acordo com a referida proposta). Conclusão: Esta medida insere-se na lógica de “empurrar” para o futuro os custos dos compromissos assumidos no passado, não contribuindo para resolver os problemas estruturais e aumentando os riscos do SEN. Isenta os produtores eólicos de empreenderem qualquer esforço de redução de custos do sistema eléctrico». 1.3. A queda da contribuição especial e a insistência da troika sobre redução de custos com a PRE No início de dezembro, na sequência do abandono pelo governo do projeto de contribuição especial do setor elétrico preparada no ministério da Economia (ver capítulo anterior), a segunda revisão do Memorando adita a medida 5.15: «Serão tomadas medidas para colocar o SEN numa trajetória sustentável, para eliminar o défice tarifário em 2020 e assegurar a sua estabilização em 2013. Este prazo é sujeito a uma revisão baseada num relatório a propor pelo governo que especificará também como serão corrigidas as rendas excessivas na produção nos regimes ordinário (CMEC, CAE, garantia de potência) e especial (cogeração e renováveis). Esta proposta considerará os méritos de um largo espectro de medidas que cobrirão todas as fontes de rendas».A CPIPREPE apurou que este relatório sobre rendas excessivas no setor elétrico (que anexou o estudo da CEPA – Cambridge Economic Policy Associates) teve duas versões. A primeira versão, com data de 31 de janeiro de 2011, foi encontrada no arquivo do Ministério da Economia. É a versão que Henrique Gomes entregou ao ministro e que este encaminhou a Carlos Moedas, o membro do governo responsável pela Estrutura de Acompanhamento do Memorando (ESAME). De acordo com Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes (e também do seu sucessor, Artur Trindade), o secretário de Estado considerou não ter condições para intervir sobre as remunerações dos CMEC e da PRE eólica, não incluindo esses temas na sua proposta.