II SÉRIE-A — NÚMERO 80 84 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) (PSD) – Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público;  Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) (PSD) – Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar;  Projeto de Resolução n.o 628/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública; (tendo baixado à 11.a Comissão, foi solicitada a sua apreciação em Plenário);  Projeto de Resolução n.o 629/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos; (tendo baixado à 11.a Comissão, foi solicitada a sua apreciação em Plenário).  Projeto de Lei n.o 442/XIII (2.a) – Lei-quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais [PCP] 2017-03-10.  Projeto de Lei n.o 441/XIII (2.a) – Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos [PCP] 2017-03-10.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 06/03/2017, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio urgente dos respetivos pareceres até ao dia 16 de março (data da sessão plenária para a qual se encontra agendada a discussão na generalidade da iniciativa), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa. Deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. Propõe-se ainda que seja ouvido o Conselho Económico e Social, atendendo a que, conforme disposto no artigo 92.o da CRP, este é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia a proposta de lei prevê que a transferência de novas competências para as