II SÉRIE-A — NÚMERO 137 20 Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente os seus objetos principais, embora possam ser aperfeiçoados em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No caso dos projetos de lei n.os 608/XIII (3.a) (PCP), 898/XIII (3.a) (PAN) e 917/XIII (3.a) (PEV), que parecem poder aumentar as despesas previstas no Orçamento do Estado, para salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, durante o processo legislativo parlamentar poderão ser alteradas as normas sobre o início de vigência, de modo a que tal só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho2, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas3, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi promovida a apreciação pública: – De 13 de outubro a 12 de novembro de 2017 dos projetos de lei n.os 608 e 609/XIII (3.a) (PCP), através da sua publicação na Separata n.o 71/XIII da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017; – De 12 de junho a 12 de julho de 2018 dos projetos de lei n.os 897/XIII (3.a) (PAN), 898/XIII (3.a) (PAN) e 909/XIII (3.a) (PEV), através da sua publicação na Separata n.o 95/XIII da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, de 12 de junho de 2018; – De 20 de junho a 20 de julho de 2018 dos projetos de lei n.os 903/XIII (3.a) (BE) e 917/XIII (3.a) (PEV), através da sua publicação na Separata n.o 96/XIII da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, de 20 de junho de 2018. Os projetos de lei n.os 608 e 609/XIII (3.a) (PCP) deram entrada a 15 de setembro de 2017. Foram admitidos e baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 19 de setembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciados em sessão plenária. Os projetos de lei n.os 897 e 898/XIII (3.a) (PAN) deram entrada a 28 de maio de 2018. Foram admitidos e baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 29 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciados nesse mesmo dia em sessão plenária. O projeto de lei n.o 903/XIII (3.a) (BE) deu entrada a 30 de maio de 2018 e o projeto de lei n.o 909/XIII (3.a) (PEV) a 4 de junho de 2018. Foram admitidos e baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 5 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciados na reunião plenária desse mesmo dia. A 11 de junho de 2018 deu entrada o projeto de lei n.o 917/XIII (3.a) (PEV). Foi admitido e baixou na generalidade à mesma Comissão a 12 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio em Plenário foi feito a 14 de junho. A discussão na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 6 de julho de 2018, exceto do projeto de lei n.o 917/XIII (3.a) (PEV), não obstante ainda poder vir a ser aceite por unanimidade o pedido de arrastamento apresentado pelo seu autor. De todos os projetos de lei foi designado autor do parecer o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS). 2 Alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 março. 3 Alterada pelas Leis n. os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.