12 DE JULHO DE 2017 37 Artigo 15.o Programa de recuperação 1 – O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização, rearborização ou adensamento realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.o a 6.o e de decisão resultante da aplicação do artigo 10.o, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização prévia do ICNF, IP. 2 – Ao procedimento de autorização prévia do programa de recuperação é aplicável o disposto nos artigos 8.o a 11.o, com as devidas adaptações. 3 – O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de incumprimento das ações previstas no programa de recuperação. 4 – Os programas de recuperação são objeto de decisão no prazo máximo de 90 dias, aplicando-se para a sua instrução, os procedimentos constantes no artigo 9.o. Artigo 16.o Embargo 1 – O conselho diretivo do ICNF, IP, pode a qualquer momento ordenar o embargo de qualquer ação em curso que esteja a ser efetuada com inobservância do estabelecido na presente Lei e na demais legislação aplicável. 2 – A notificação é feita ao apresentante da autorização ou ao proprietário do prédio rústico onde estejam a ser executadas as ações, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a quem se encontre a executar as ações no local. 3 – Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado das ações obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir as ações e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento. 4 – O auto é redigido em duplicado e assinado pelo responsável pela fiscalização e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste. 5 – No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte das ações, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte que se encontra embargada. 6 – O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.o 2. 7 – No caso de as ações estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional. Artigo 17.o Contraordenações 1 – As infrações abaixo elencadas constituem contraordenações puníveis com coima entre 1.000,00 EUR e 3.740,98 EUR: a) A realização de ações de arborização, rearborização e adensamento com espécies florestais, sem autorização, salvo quando dela dispensados nos termos do artigo 13.o; b) A realização de ações de arborização, de rearborização ou de adensamento executadas fora do prazo fixado pela conjugação do n.o 6 do artigo 11.o com ao alínea d) do n.o 2 do artigo 8.o; c) A realização de ações de arborização, de rearborização ou de adensamento com quaisquer espécies florestais em incumprimento da decisão de autorização a que se refere o artigo 10.o, bem como dos projetos previamente autorizados; d) A realização de ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p. e) O incumprimento do programa de recuperação aprovado pelo ICNF, IP, a que se refere o artigo 15.o; f) A falta de apresentação do programa de recuperação dentro do prazo determinado pelo ICNF, IP.;