10 DE MARÇO DE 2021 11 formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente aproximando-se do seu objeto, especificando, por exemplo, a que tipo de animais se dirige a campanha. Tem conta o acima exposto, e ainda a regra da legística segundo a qual o título deve iniciar-se por um nome, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Campanha de esterilização de animais errantes e de companhia» Quanto ao objeto, sugere-se que a Comissão pondere sobre a adequação do âmbito do objeto ao título, limitando-o à criação da campanha de esterilização. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro.No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais De acordo com o artigo 5.o, propõe se que, até ao final do ano de 2021, a DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária proceda à avaliação da Campanha Nacional de Esterilização, da qual fará o respetivo balanço prospetivo com vista à renovação da Campanha no ano seguinteIV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Embora a União Europeia não tenha competência legislativa exclusiva no que respeita às matérias relativas a animais domésticos, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia7 prevê, no seu artigo 13.o, o estatuto dos animais enquanto «seres sensíveis». A União Europeia defende o bem-estar dos animais, tendo regulado esta matéria pela primeira vez na Diretiva 98/58/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à Proteção dos Animais nas Explorações Pecuárias com base na Convenção Europeia relativa à proteção dos animais nos locais de criação. Em 2012, a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2012, sobre a Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-20158:  Reconhece que apesar do elevado número de animais de companhia (sobretudo cães e gatos) na UE, não existe nenhuma legislação da União relativa ao bem-estar destes últimos;  Pede que a esta estratégia seja adicionado um relatório sobre animais abandonados com proposição de «soluções concretas, éticas e responsáveis»;  Insta aos Estados-Membros a transposição da Convenção Europeia relativa à proteção dos animais de companhia para os seus sistemas jurídicos nacionais;  Apela à promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de companhia através de leis anti crueldade e apoio a procedimentos veterinários (a serem aplicados pelos Estados-Membros) por falta de competência legislativa da UE.                                                           7 Dispõe o artigo 13.o que «Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.» 8 Relativa à proposta da Comissão para a elaboração de uma nova Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (sendo que já existia uma para o período 2006-2010)