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Sexta-feira, 30 de março de 2012 I Série — Número 90XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 206/XII (1.a) e do projeto de resolução n.o 266/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), a propósito do Boletim de Primavera do Banco de Portugal, que reviu em baixa o crescimento para 2012, teceu críticas às políticas económicas e sociais seguidas pelo Governo e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e João Ramos (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) censurou o Governo por não defender uma política cultural e de apoio às artes, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS) — que também usou da palavra em interpelação à Mesa —, Catarina Martins (BE) e Ana Sofia Bettencourt (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) insurgiu-se contra a política energética do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hortense Martins (PS) e Agostinho Lopes (PCP). Foi discutido o projeto de resolução n.o 252/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE). Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de lei n.o 173/XII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), na generalidade, e da petição n.o 80/XII (1.a) — Apresentada por Ana Paula R. T. Cruz (Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente) e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte
I SÉRIE — NÚMERO 90 2 respeitante aos animais, seres sencientes, e não «coisas móveis». Intervieram os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Anjinho (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 204/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes) e 155/XII (1.a) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 247/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS) e 266/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Rui Pedro Duarte (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Foi ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 33/XII (1.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 269 a 272/XII (1.a). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 90 6 O Sr. Adão Silva (PSD): — Essa parte da sua intervenção não sou capaz de perceber! Aplausos do PSD. Os senhores atiraram o País para o chão, os senhores puseram o País de rastos e obrigaram a assinar um acordo de financiamento internacional... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — E assinaram! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e agora dizem que este Governo, que está a reerguer o País, a relançar os portugueses, é um governo «da demolição»!? Sr.a Deputada, há aqui qualquer coisa que não bate certo e tenho a certeza que também não bate certo na sua cabeça, para lá das necessidades da figuração retórico do seu discurso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — É também figurativo quando diz que este Governo está a ir mais longe do que a troica. Mas V. Ex.a e o Partido Socialista já se divorciaram da UGT? É que a UGT, num parecer que acaba de dar sobre a apreciação da lei laboral, que esteve ontem em discussão, diz uma frase perentória, isto é, que em nenhuma proposta, a proposta de lei laboral vai além daquilo que estava previsto no Memorando que os senhores assinaram. Afinal, como é possível este entendimento da parte de alguém que está tão próximo do Secretário-Geral da UGT?! Não se percebe, Sr.a Deputada! Diz V. Ex.a que há uma insensibilidade social, que a despesa social está a apertar, que não está a apoiar os mais fracos. Mas V. Ex.a viu, por acaso, os números da execução orçamental da Direção-Geral do Orçamento referente ao mês de fevereiro? Se viu, constatará que a sua afirmação não é verdadeira. Porque a despesa social, sobretudo em pensões, provocada pelo aumento das pensões mínimas — 3,1% —, provocada pelo aumento do subsídio de desemprego e do rendimento social de inserção, está a crescer de forma inequívoca, como, aliás, é dito pela Direção-Geral do Orçamento. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, com uma palavra de otimismo. V. Ex.a diz, e confessa aqui, que o Partido Socialista é um partido responsável, e nós esperamos bem que seja. Então, diga-nos, no âmbito dessa responsabilidade, como é que vão votar, amanhã, a proposta de lei do Código do Trabalho. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço a sua questão. De facto, o desemprego pode preocupar-nos a todos e acredito que preocupe a todos sem exceção. A questão é a atitude daqueles que têm maior responsabilidade perante esses números do desemprego, desde logo, o Governo. Entendo que, se há palavra que resume e classifica a entrevista do Sr. Primeiro-Ministro feita ontem, é mesmo a da resignação. Algumas das frases que pudemos retirar da entrevista do Sr. Primeiro-Ministro são bem a prova disso. Perante o número esmagador do desemprego jovem, a resposta do Sr. Primeiro-Ministro é «os jovens devem procurar melhores oportunidades. Há muitos jovens portugueses a procurar oportunidades noutros mercados e eu não os posso censurar por isso».
30 DE MARÇO DE 2012 7 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que faltava! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O que se esperava de um Primeiro-Ministro era que dissesse «eu estou a fazer tudo e vou fazer tudo para que estes jovens encontrem o seu emprego e para que o País não desperdice a geração mais qualificada de sempre, porque sem ela não haverá futuro». Aplausos do PS. Em relação ao Código do Trabalho, Sr.a Deputada, a posição de Partido Socialista é muito clara: honrar os nossos compromissos, desde logo com o Memorando, não significa em momento algum aceder a populismos e à demagogia com que, por exemplo, o Governo defende o corte dos feriados em Portugal,... Aplausos do PS. ... quando os portugueses já são dos trabalhadores que mais horas trabalham na União Europeia. Mas cumprir o Memorando da troica e, para o Partido Socialista, cumprir também com as nossas responsabilidades não significa fragilizar as relações laborais desequilibrando de uma forma inadmissível a relação entre patrões e trabalhadores. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, Sr.a Deputada, não tenho dúvidas de que, se o Partido Socialista estivesse no Governo, havia opções claramente diferentes das que o Governo hoje adota com o mesmo Memorando que o Partido Socialista negociou. Aplausos do PS. Já agora, Sr. Deputado Adão Silva, direi que o Partido Socialista foi, de facto, obrigado a negociar um pedido de ajuda externa com a troica por uma razão simples: é que os senhores — e, diga-se de passagem, com o apoio da extrema-esquerda — chumbaram o PEC 4. Vozes do PS: — Exatamente! Vozes do PCP e do BE: — Ahh! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estava a demorar! PEC 4! PEC 4! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas escusam de fazer esse ar divertido, porque foi, de facto, o chumbo do PEC 4... Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, vejo-me obrigada a falar um bocadinho... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, é melhor não obrigarem a Sr.a Deputada a gritar para se fazer ouvir, senão desconto o tempo só a partir do momento em que a Sr.a Deputada se faça ouvir. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, sobretudo com as minhas dificuldades auditivas, ainda me vejo obrigada a gritar mais. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é esta: se houve um pedido de ajuda externa feito pelo anterior Governo para Portugal foi porque os senhores provocaram uma crise política quando chumbaram o PEC 4.
I SÉRIE — NÚMERO 90 8 Aplausos do PS. E chumbaram o PEC 4 em nome da austeridade, em nome de que não podiam ser sempre sobre os mesmos. Chumbaram o PEC 4 porque eram inadmissíveis os sacrifícios que esse documento exigia aos portugueses. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, chegados ao Governo o PSD e o PP, de facto, as ilusões acabaram. O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que não vendia ilusões. Pois é! Vendeu-as todas antes de ganhar as eleições! Todas! Aplausos do PS. O Sr. Deputado vem aqui falar em reerguer o País. Sr. Deputado, reerguer o País com os números de desemprego que temos hoje?! Reerguer o País com os cortes de subsídios que os senhores disseram que nunca fariam e, afinal, fizeram?! Reerguer o País com um aumento de impostos que até incomodou o CDS-PP, que já não sabia muito bem como posicionar o seu discurso?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Reerguer o País quando, ainda hoje, o Banco de Portugal vem rever, mais uma vez, as perspetivas de crescimento em baixa e o Governo será obrigado a, rapidamente, fazer a quinta revisão em baixa para 2012?! Repito, a quinta, Srs. Deputados. Aplausos do PS. O Sr. António Filipe (PCP): — Ai PEC 4, PEC 4! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, começou por nos dizer aqui que, se o PS estivesse no Governo, as opções seriam diferentes. Mas o PS esteve no Governo quase ininterruptamente desde 1995... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... e a recessão que nós hoje temos não é consequência de oito meses de Governo, é consequência do vosso desgoverno durante 15 anos!! Aplausos do CDS-PP e do PSD. «Se o PS estivesse no governo», parece-me uma expressão bastante saudosista para quem acabou de deixar o País na pré-bancarrota e com a necessidade de pedir ajuda externa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, tentou ensaiar aqui uma espécie de dicotomia entre austeridade e crescimento. Durante o vosso consulado, Portugal não teve qualquer austeridade, mas o crescimento que teve foi de zero ou perto de zero. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
30 DE MARÇO DE 2012 9 Portanto, convosco nem austeridade, nem crescimento! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E, já agora, nem austeridade burra, nem austeridade inteligente. Não houve austeridade, nem houve crescimento! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Falou também no desemprego jovem, uma chaga importante que este Governo tem já reconhecido. Mas aquilo que a juventude portuguesa herdou do governo socialista foi a maior dívida pública de sempre. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Os senhores deixaram a juventude portuguesa endividada durante décadas. As crianças que vão nascer já estão a dever dinheiro ao Estado por causa das vossas políticas e do vosso governo! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É tudo «farinha do mesmo saco»! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Como é possível vir aqui falar de desemprego jovem e não reconhecer na juventude... Sim, é a geração mais qualificada de sempre, mas é também a geração mais endividada de sempre por políticas vossas, políticas públicas do Estado português! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe a fatura dos submarinos! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Termino com esta pergunta: no dia 21 de fevereiro, o Secretário-Geral do Partido Socialista criticou o Primeiro-Ministro português por não ter assinado a carta que David Cameron enviou, juntamente com outros primeiros-ministros, à Comissão Europeia. Presumo, portanto, que a crítica que o Secretário-Geral do Partido Socialista fez foi a recusa do Governo português em aderir às políticas que estavam descritas nessa carta. A Sr.a Deputada leu essa carta? Então, vou dizer-lhe o que consta dessa carta: flexibilização da legislação laboral;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... eliminação das regulações do mercado financeiro;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dois! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... abertura dos mercados;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Três! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... transposição da diretiva Recursos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quatro!
I SÉRIE — NÚMERO 90 10 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É isto que o Partido Socialista defende? É esta agenda liberal de David Cameron, que não me cabe a mim aqui qualificar se boa, se má?! É essa a vossa alternativa?! Então, têm bom remédio: candidatem-se novamente, mas com um programa que não é socialista, porque a agenda de David Cameron é muito distinta do discurso que acabou de nos fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, mais uma vez, a Sr.a Deputada trouxe-nos aqui o fado da «desgraçadinha do PS» a acusar o PCP de se ter aliado à direita, quando, no concreto, o que se passou foi o ex-primeiro-ministro que pediu a demissão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Deu à sola»! O Sr. João Ramos (PCP): — Nós não nos enganamos nos nossos inimigos. Os senhores é que se enganaram nos aliados. Tiveram aliados durante algum tempo e depois cortaram esta aliança. Nós nunca nos enganamos, porque os inimigos do PCP não são o PS, são as políticas de direita, quer sejam praticadas pelo PSD e pelo CDS, quer sejam praticadas pelo PS. Aplausos do PCP. A Sr.a Deputada escolheu hoje um dia interessante para vir aqui falar dos direitos dos trabalhadores. É que ontem não podiam falar nisto porque estávamos a discutir o Código do Trabalho; amanhã, também não podem porque vamos votar o Código do Trabalho. Então, hoje é o dia ideal para falarmos neste assunto. Aplausos do PCP. Aliás, os últimos tempos têm sido os ideais para o PS mostrar-se de esquerda. Entre as responsabilidades da anterior governação e a ambição da próxima governação é a altura ideal para se mostrarem um partido de esquerda! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — O relatório da Primavera do Banco de Portugal, infelizmente, não nos traz novidades, uma vez que, sobre estes resultados, há muito o PCP acusa que eles iriam acontecer. O Governo revê em baixa a recessão, numa altura em que há quebra do consumo privado, em que as famílias estão como estão, em que as dificuldades financeiras são imensas e em que se prevê uma destruição do emprego que ronda os 174 milhões. Não há nada de novidade, é algo que já temos vindo a acusar. Mas a Sr.a Deputada, que hoje nos disse, da tribuna, que uma das preocupações era a de que os trabalhadores tinham cada vez menos direitos, tem agora oportunidade de dizer — e isso já hoje lhe foi perguntado mas ainda não nos disse nada ou disse muito pouco sobre o assunto — que posição terá o PS relativamente ao Código do Trabalho. Isto porque a Sr.a Deputada falou dos compromissos, mas gostava de lembrar que o maior compromisso deve ser com o povo português, porque foi o povo português que elegeu toda a bancada do PS, assim como os restantes Deputados. É com esse compromisso que a Sr.a Deputada devia preocupar-se e é em relação a esse compromisso que tem explicações a dar aos portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.
30 DE MARÇO DE 2012 11 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o PEC 4. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, retomou o discurso, que dá imenso jeito ao CDS-PP e ao PSD, sobre o desgoverno do PS nestes últimos anos. Falando daquela que será a nossa herança, gostaria de lhe fazer uma pergunta: o Governo nos últimos dias, e nos últimos tempos, tem puxado muito por um dado que considera muito positivo, que é o do desempenho das nossas exportações. O Sr. Deputado acredita mesmo que o desempenho das exportações em Portugal, no último semestre do último ano e agora, resultam das políticas fantásticas deste Governo? O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu nunca disse isso! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado acha que as nossas empresas exportadoras teriam a performance que têm hoje se o País não tivesse sabido investir nos últimos anos na inovação, na tecnologia, na qualificação? Se as exportações e as nossas empresas exportadoras conseguem exportar como exportam hoje, é porque a última década e, seguramente, tudo aquilo que o País tem feito desde que está em democracia, não foram uma oportunidade perdida. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — São os empresários. Os empresários é que fazem as exportações. É mérito deles! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Recordo também, Sr. Deputado, que não é por acaso que o nosso País tem desde 2008 uma balança tecnológica positiva. Como também não é por acaso, Sr. Deputado, que foi possível entre 2005 e 2011 reduzir o abandono escolar em 16%. Como também não é por acaso, Sr. Deputado, que somos dos países exemplo na redução da pobreza entre os idosos nos últimos anos, aqueles que o senhor diz que são perdidos. Como também não é por acaso, Sr. Deputado, que a reforma da segurança social é uma reforma que, hoje, continua a garantir a sustentabilidade da segurança social. Os Srs. Deputados perguntam: não estamos em crise? Claro que estamos em crise. Vozes do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Porém, isso é diferente de dizer que tudo o que foi feito até agora foi mal feito, só porque foi feito pelo PS! E, quando os senhores ignoram — e pelo caminho destroem — muitos dos sucessos que não o PS mas o País conseguiu construir nos últimos anos, os senhores estão a destruir e a diminuir as nossas capacidades para vencermos esta crise. Aplausos do PS. E, Srs. Deputados, quem, em tempos, negou a crise internacional não foi esta bancada, foram as vossas bancadas. Aplausos do PS. Quem, em tempos, desdenhou a necessidade de consolidação orçamental e votou contra todas as medidas de consolidação orçamental, propostas pelo anterior Governo, foram as vossas bancadas e não esta, Srs. Deputados. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.
30 DE MARÇO DE 2012 15 Sr. Deputado Miguel Tiago, a pergunta que tenho para lhe fazer é esta: o que poderemos fazer, todos juntos, de facto, para consciencializar os portugueses de que não estamos só a falar de um setor minoritário, estamos a falar do futuro do nosso País, da qualificação dos portugueses e, sobretudo, de apoiar o sentido crítico, que é aquilo que devemos aos nossos concidadãos?! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, bem-vindo seja o PS à defesa da cultura. Protestos do PS. Fica-lhe melhor defender a cultura, Sr.a Deputada, do que defender o Governo de Sócrates, que atacava a cultura todos os dias. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja memória! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Deputada, tem razão na maior parte da caraterização que faz, aliás, sabe que o PCP acompanha a caraterização dessas políticas de direita e os seus impactos na cultura, mas não começou a fazer essa caraterização quando o PSD e o CDS foram para o Governo, porque grande parte da política que está agora a ser seguida, e relembro, por exemplo, os cortes nos contratos plurianuais com as estruturas de criação artística, já vinha do anterior Governo. Estou certo de que a veemência com que a Sr.a Deputada Inês de Medeiros agora ataca a política da direita não é a mesma com que atacaria a política do Partido Socialista,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Assim não vamos lá, realmente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... mas «vale mais tarde do que nunca», Sr.a Deputada. Pergunta ao PCP o que podemos fazer para vencer este golpe contra a cultura, para valorizar e defender a cultura. Sr.a Deputada, o PCP está e esteve, em todas as lutas, ao lado daqueles que entendem a arte e a cultura como elementos fundamentais da nossa democracia; do PS, não tenho a certeza se poderei dizer o mesmo. O PCP esteve ao lado dessas lutas, e estará, e traz as suas propostas à Assembleia da República. Mas a resposta a esse desafio, sobre o que podemos fazer todos juntos, é muito simples: rejeitar a política de direita que tem vindo a ser imposta ao povo português,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... deixarmo-nos de falas mansas, da ideia de que, entre aqueles que assinaram o pacto e aqueles que o combatem, há possibilidade de chegarem a entendimentos, porque essa não é a realidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, no dia em que sairmos desta Assembleia e formos para junto das greves, das lutas, das manifestações, estar com aqueles que defendem o teatro, que defendem o cinema, que
30 DE MARÇO DE 2012 17 Portanto, a falta de dinheiro é o pretexto para cumprir a política e não é um instrumento para a cumprir. A opção ideológica deste Governo é a de retirar o Estado da cultura, manter a cultura submissa, única e exclusivamente ao mercado. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Deputada, sobre as considerações que fez no que respeita ao ACTA, como, aliás, já discutimos nesta Câmara, da parte do PCP, conte também com a rejeição dos princípios e dos moldes desse acordo. Sr.a Deputada, resta-me dizer-lhe que o PCP tem uma certeza: o teatro, as artes e a cultura nunca morrerão, porque também são peças de resistência, também são instrumentos de resistência,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso mesmo! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... mas serão sempre mais fortes e mais pojantes quanto maior for a liberdade de criação e de fruição. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso que este Governo está a tentar negar, mas nunca matará as artes, a cultura e muito menos o teatro! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, de facto, temos um mar que nos separa, do ponto de vista ideológico, relativamente a esta matéria. Temos um mar que nos separa. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Constituição! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Enquanto os senhores entendem que a cultura deve ser única e exclusivamente paga pelo Estado, nós entendemos que não deve ser assim! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que disse isso?! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Nós entendemos que não se deve estatizar a cultura. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Os senhores entendem que só há liberdade quando a liberdade é financiada pelo Estado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Nós entendemos o contrário e valorizamos as empresas que, nesta altura, estão, sem subsídios do Estado, a fazer cultura, e de grande qualidade, no País... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Gostava de saber quais são! Diga uma!
I SÉRIE — NÚMERO 90 18 A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — ... e que há anos o fazem sem apoios do Estado. Temos um sector que, nos últimos anos, foi muito mal gerido pelo governo! Protestos do PCP. Sr. Deputado, estamos, efetivamente, a fazer o mais que podemos com o dinheiro que temos! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não! Estão é a desperdiçar dinheiro! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Na realidade, deixaram-nos uma área, como sucede com o País, totalmente desgovernada, uma área em que a sobreorçamentação era brutal, em que se inventavam receitas para... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É verdade! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Prove-o, Sr.a Deputada! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não cabimentadas! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Deputada, não é preciso provar! Está nos relatórios. É ler! Na realidade, todos os relatórios e todos os serviços apontavam para isso! Nos últimos anos, tem vindo a crescer a ideia de as receitas neste sector terem sido sobreavaliadas. O Secretário de Estado da Cultura está, neste momento, a gerir esta área da melhor forma que pode. A Sr.a Deputada Inês de Medeiros perguntou onde estava o Sr. Secretário de Estado da Cultura. Está a resolver os inúmeros problemas que o Governo do Partido Socialista nos deixou em todas as áreas, em todos os sectores e também neste, em particular! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — É também imperioso reestruturar esta área. Estamos perante um desafio, um desafio de mudança, de mudança de mentalidade e de formas de agir. Esta área não ficará atrás. Esta é uma área de criatividade, uma área de inovação, uma área que mostrará o quanto Portugal seguirá em frente! Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, de facto, há um mar que nos separa e não é preciso muito para o identificar. Esse «mar» chama-se Constituição da República Portuguesa,... Aplausos do PCP. ... que estabelece o papel do Estado no apoio à cultura e na garantia da liberdade de acesso à produção, à criação e à fruição cultural. A Sr.a Deputada faz as perguntas, mas depois não dá muita atenção às respostas...
30 DE MARÇO DE 2012 19 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não quer saber! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.a Deputada está igualmente a confundir cultura com entretenimento e com a indústria dos videojogos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A cultura de que estamos aqui a falar não é a do entretenimento nem a dos videojogos, as indústrias criativas de que a Sr.a Deputada veio falar!! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A Sr.a Deputada ouviu o que foi dito sobre a Constituição? Ouviu? Não seja ignorante! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A cultura de que estamos a falar é a das manifestações livres e espontâneas da arte de um povo que, como é óbvio, deve ser apoiada pelo Estado, porque, caso contrário, não terá o apoio das grandes produtoras, das grandes distribuidoras, das grande livreiras e da grande edição. A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr.a Deputada, também há um grande mar que nos separa: quando o PS cortou os apoios aos programas plurianuais, o PSD atacou o governo do Partido Socialista e disse que o Partido Socialista estava a atacar o apoio às artes. Agora, este Governo aplica um corte de 100% no apoio às artes e a Sr.a Deputada já vem dizer que ao Estado não compete intervir nas artes. Também há um mar ideológico que nos separa: a Sr.a Deputada entende que o Estado deve fazer tudo para que os grandes grupos económicos façam da cultura apenas mais um negócio e, então, aqueles que podem pagar terão acesso à cultura. O PCP entende precisamente o oposto, ou seja, que o Estado deve fazer tudo para que todos, independentemente da sua capacidade económica e da sua posição social, tenham não só capacidade de criar mas também de fruir. Aplausos do PCP. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, queria pedir à Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, face à gravidade das acusações que fez, se nos podia distribuir os tais documentos que referem que houve receitas falsificadas e sobreavaliadas. Aplausos do PS. É porque a indicação que temos, dada pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura há três meses, é a de que havia 5,6 milhões de euros de excesso no Instituto dos Museus e da Conservação e que, em seis meses, passou para 300 000, graças e só por mudança de orientação da tutela. Gostava de ter documentos oficiais sobre o que a Sr.a Deputada acabou de afirmar. Se pudesse distribuí-los, agradecia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tomamos nota, Sr.a Deputada. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
30 DE MARÇO DE 2012 43 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do PSD foi feita no sentido de afastar qualquer tipo de recurso à demagogia num tema que nos preocupa e de evitar que possa ser utilizado como arma de arremesso político. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O que, de facto, interessa é a resolução de um problema concreto. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Em relação à Sr.a Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes», que diz, muitas vezes, que conhece as escolas, quero dizer-lhe o seguinte: sabe uma coisa, Sr.a Deputada, há Deputados do PSD que também conhecem muito bem a realidade das escolas. Aplausos do PSD. São profissionais nas escolas, estão dia a dia no terreno, falam com as pessoas, têm filhos nas escolas públicas. A minha filha anda na escola pública. Sabemos, pois, qual é a realidade das escolas. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, nas escolas existem profissionais extraordinariamente dedicados, como aqui foi assinalado por todos, que, de forma eficaz, têm resolvido muitas das situações. Serão eles a identificar os casos dos alunos com mais carências. Não se trata de uma questão de merecimento, mas de uma questão de necessidade, porque todas as nossas crianças merecem o melhor que este País lhes possa dar. Protestos do PCP. Queria sublinhar a intervenção da Sr.a Deputada Ana Drago, porque me parece que tocou no ponto certo: o que interessa é resolver o problema. E a nós parece-nos que a resolução mais rápida é a que consiste em recomendar ao Governo que — estas são as minhas palavras —, com urgência, crie os mecanismos necessários para que esses casos deixem de ser um problema que afeta as nossas famílias e as nossas escolas. Fazer um projeto de lei que possa, eventualmente, entrar em vigor com o próximo Orçamento do Estado não tem a urgência suficiente. Por isso, dizemos ao Governo de Portugal, ao Ministério da Educação, que resolva com urgência este problema. Esta é a nossa convicção, esta é a nossa vontade e nós sabemos que o Governo de Portugal o fará. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Duarte. O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é, de facto, uma questão preocupante e acho que ficou bem claro, da parte de todos os grupos parlamentares, o compromisso de chegarmos a consenso em relação a uma proposta que resolva o problema no dia de amanhã. É que, Sr.as e Srs. Deputados, este é um problema que atormenta todos os dias milhares de alunos no nosso País. É importante que não entremos em debates estéreis para, depois, não visarmos medidas objetivas. É, pois, importante que deste debate saia uma proposta objetiva e que, com rapidez de implementação, esteja no terreno em parceria com as autarquias, em parceria com aqueles que conhecem a rede local e com aqueles que sabem sinalizar estes casos.
I SÉRIE — NÚMERO 90 44 Também cá estaremos, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, para fiscalizar a rapidez com que esta medida será implementada, porque se trata de um imperativo moral e a sobredosagem de austeridade no País não justifica, em nenhum contexto, este tipo de carências sociais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, que ainda dispõe de 5 segundos e que vai beneficiar da indisciplina dos oradores anteriores na gestão do tempo, pelo que terá também alguma tolerância da Mesa. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigada. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me pelo facto de haver consenso na Câmara para a resolução deste problema. O Sr. Deputado Rui Duarte acabou de dizer que o problema tinha de ser resolvido rapidamente. Mas, pelo que o Sr. Secretário de Estado da Educação referiu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura há algumas semanas, este problema está a ser resolvido. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP). — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado disse que está em negociações com várias empresas de alimentação de forma a conseguir alimentos para serem distribuídos nas escolas. O que nos parece importante é que não seja só uma mera distribuição de alimentos nas escolas,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... porque distribuir alimentos nas escolas não resolve o problema da pobreza. O que é importante é que se olhe para os casos particulares. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! Vozes do PS e do PCP: — Pois! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Existe uma rede social montada que tem de ser ativada. Foi isso que foi dito e que foi feito com o Programa de Emergência Social,... Protestos do PCP. ... a que os senhores chamaram de assistencialismo, de caridadezinha e por aí fora. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos de fazer um esforço para nos ouvirmos uns aos outros. Queria concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não sei se os Srs. Deputados sabem, mas as escolas fazem parte das redes sociais. Os senhores não devem saber, por isso é que estão com essa excitação toda. Tendo em conta que as escolas fazem parte das redes sociais, a resolução do problema tem de ser integrada, não pode ser pontual. E consideramos que exatamente por a situação ser urgente é que é preciso um projeto de resolução, tal como já aqui foi dito.
I SÉRIE — NÚMERO 90 46 Relativamente ao rendimento social de inserção, em agosto de 2010 registou-se um corte de 69 000 beneficiários e, nessa medida, nós dizemos que esta condição de recurso é, verdadeiramente, um crime social, porque tira a quem menos tem e a quem mais precisa. Numa altura em que o desempego é galopante, por exemplo em agosto de 2010 recebiam o subsídio de desemprego inicial e subsequente 97 000 pessoas e em maio de 2011 passou para 54 000 o número de pessoas a receberem essa prestação social. Não satisfeitos, alteram ainda para pior o subsídio de desemprego. O que o PCP aqui propõe é a revogação deste Decreto-Lei e a recuperação da anterior regra de atribuição, não porque as anteriores regras fossem melhores, mas porque, efetivamente, este Decreto-Lei constitui um retrocesso significativo que importa combater. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por felicitar o PCP por esta iniciativa em relação a um tema que a todos deve unir. É óbvio que não estamos de acordo quanto ao resultado final pretendido através da revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, mas devo felicitar o PCP pelo cuidado que teve no tratamento estatístico dos dados, porque nos permite facilmente perceber a evolução verificada entre maio de 2010 e o verão de 2011. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora está pior! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Verifica-se uma realidade muito negativa, que a todos deve unir no seu combate. Mas este combate à pobreza, como foi referido, deve ser feito desde logo combatendo o desemprego. Dentro do que é humanamente possível, temos de travar um esforço para combater o desemprego, para criar emprego. Esta é uma causa que não nos pode dividir, tem de nos unir a todos no sentido do sucesso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E deixem-me, Srs. Deputados, dar aqui uma garantia, que já foi transmitida pelo Governo, desde logo no seu Programa: ninguém será deixado para trás! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Esta é uma garantia que o Governo dá aos portugueses, é um mote de trabalho permanente. O Governo tomou algumas medidas graves e urgentes, mas necessárias, tendo, desde logo, apresentado o Programa de Emergência Social. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não resolve problema algum! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O País debate-se com uma crise social que conhecemos e que temos de reconhecer como uma realidade negativa, pelo que temos de nos unir no seu combate. O Governo também aprovou, de imediato, um programa que veio, numa das suas medidas, reduzir o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, fortalecendo os direitos nessa área, e celebrou recentemente um protocolo com as instituições sociais, que sabemos terem um papel muito importante no combate à pobreza, no combate às necessidades.
I SÉRIE — NÚMERO 90 48 Já aqui hoje foi referido pelo PSD e pelo CDS o Programa de Emergência Social, essa grande falácia da direita, que consagrou 200 milhões de euros para ação social... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Não é pelo ruído do PCP, quando eu estou a criticar a direita, que eu me vou calar. Vou, pois, repetir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então, repita! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — A direita inscreveu no plano de ação social 200 milhões de euros para a ação social. E o que é que demonstra a execução orçamental? Que a ação social está a diminuir — menos 2,2%. Houve uma grande parangona relativamente ao reforço, no Programa de Emergência Social, da ação social em 200 milhões e a execução está a cair de dia para dia. E não só: também não há contratualização com as IPSS, o visto familiar «secou» ainda não tinha sequer sido obtido o primeiro carimbo, as famílias com filhos são menos apoiadas — veja-se o caso do passe social, em que hoje as famílias com filhos são mais penalizadas do que eram antes. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sobre estas políticas e estas iniquidades, o PCP, com este diploma, não faz o combate que se impõe. E é pena, porque era muito necessário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Partido Comunista ter trazido este projeto de lei à discussão, porque permite-nos falar do assunto e esclarecer determinadas questões. Não creio, de boa fé e com bom senso, que haja alguma bancada parlamentar que não ache que este é um assunto sério. Não creio que haja fraturas contra o entendimento que temos do apoio que se deve dar aos mais carenciados e aos mais necessitados. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E depois fazem tudo ao contrário! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa é uma discussão que, para mim, não faz qualquer sentido. Esta situação de crise profunda que este Governo encontrou veio pôr a descoberto uma realidade que andava escondida e encapotada — e respondo já às acusações que se fazem a este Governo de ser assistencialista, de transformar o Estado num Estado assistencialista. De facto, o que esta crise veio demonstrar é que as políticas dos últimos 10, 15 anos não erradicaram a pobreza, limitaram-se a dar cheques-assistência aos mais necessitados, nada tendo feito para os tirar dessa condição e ao primeiro abanão do Estado, no primeiro momento em que o Estado entra em rutura financeira e não tem capacidade... O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os 12 milhões de «mão beijada» para a Banca? Não há capacidade financeira para quem? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... para responder ao cada vez maior aumento da necessidade e da carência, viu-se a pobreza à vista, viu-se que aquelas estatísticas e aqueles índices que nos andavam a atirar para cima a dizer que a pobreza tinha diminuído nestes anos eram falsos.
30 DE MARÇO DE 2012 51 Após o debate quinzenal, procederemos às votações regimentais. Por hoje, os nossos trabalhos estão concluídos, pelo que está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012 I Série — Número 64XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 193/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) congratulou-se pela inauguração da Guimarães Capital Europeia da Cultura, chamando a atenção para a sua importância regional, nacional e internacional, no campo cultural, económico e social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS) e Altino Bessa (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) condenou as políticas levadas a cabo pelo Governo Regional da Madeira que conduziram à atual situação económica, financeira e social da Região, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP). Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação do texto final da lei relativa à prescrição pelo princípio ativo (DCI) e, depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), António Serrano (PS) e Miguel Santos (PSD). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 194, 195 e 197/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 147 a 149/XII (1.a) e do projeto de deliberação n.o 3/XII (1.a). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 41/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte
I SÉRIE — NÚMERO 64 2 marítimo. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Mar (Manuel Pinto de Abreu), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Paulo Campos (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Procedeu-se à discussão dos projetos de resolução n.os 179/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), 190/XII (1.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE) e 195/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), Rosa Arezes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Foram apreciados, em conjunto, a petição n.o 119/XI (2.a) — Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação, e, na generalidade, os projetos de resolução n.os 191/XII (1.a) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE) e 192/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Mota Andrade (PS), Carina Oliveira (PSD) e Bruno Dias (PCP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 41 minutos.
27 DE JANEIRO DE 2012 3 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Carlos Figueiredo Antunes