29 DE MARÇO DE 2019 3 d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do SIIC a apresentar à Assembleia da República; f) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquérito ou sancionatórios, em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o SIIC”. O CFSIIC funciona junto da Assembleia da República que lhe assegura os meios necessários para cumprimento das suas atribuições e competências. Com o presente documento visa-se a elaboração do relatório que identifica as principais atividades desenvolvidas ao longo do ano de 2018. Subsequentemente emite-se também parecer sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, a apresentar à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o da citada Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto. II – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CFSIIC 1. Principais objetivos e ações O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal estabeleceu para o ano de 2018 um conjunto de ações com incidência na informação reportada periodicamente pelos Órgãos de Polícia Criminal e pela Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), bem como na observação direta e interação mediante visitas de inspeção, tendo em vista a concretização dos seguintes objetivos, definidos em função das suas competências e face à evolução e utilização da Plataforma: ➢ Assegurar, mediante o adequado acompanhamento, que o processo de evolução e expansão da PIIC decorre em conformidade com os princípios definidos na Constituição e na lei, particularmente o regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos; ➢ Aprofundar a fiscalização da utilização do SIIC ao nível da verificação da legitimidade do acesso e controlo da justificação da pesquisa, em sintonia com a sedimentação dos procedimentos de auditoria interna e a dinamização do uso da PIIC; ➢ Contribuir para que seja assegurada em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 a concretização da regulamentação dos sistemas e bases de dados integrados na PIIC que dela ainda careçam. Assim, o CFSIIC incluiu no planeamento da sua atividade a realização de deslocações às instalações de todos os OPC cujos sistemas integram o SIIC, para reuniões com os respetivos dirigentes e auscultação de outros intervenientes no processo de manutenção, desenvolvimento e expansão de utilização e auditoria, com vista a obter informação e formular recomendações acerca do funcionamento, operacionalização, desempenho e utilização da PIIC e respetivos procedimentos de autocontrolo. No mesmo contexto, para avaliação de procedimentos e troca de informação sobre a respetiva atividade quanto ao funcionamento da plataforma, planeou a realização de reuniões com a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI). O CFSIIC, com vista á prossecução dos seus principais objetivos, contou ainda com relatórios mensais da atividade dos OPC e da SGSSI no âmbito do SIIC, a cuja análise procedeu sistematicamente, a par de outros temas em agenda, nas reuniões periódicas do Conselho, em média pelo menos uma vez por mês. No âmbito da sua competência associada a iniciativas legislativas que tenham por objeto o SIIC, procedeu à emissão de parecer nos procedimentos legislativos pendentes no Parlamento para os quais foi solicitado a pronunciar-se.