II SÉRIE-A — NÚMERO 1614«1 – Proceda, a curto prazo, a um levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves. 2 – Implemente uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Resolução n.o 1036/XIV/2.a (BE) – Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo. – Projeto de Resolução n.o 1271/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização. – Projeto de Resolução n.o 596/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de métodos que permitam resultados mais céleres das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, em anteriores legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa com a iniciativa legislativa em apreço: – Projeto de Resolução n.o 914/XII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve. – Resolução da AR (Publicação em Diário da República) Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve [Diário da República n.o 146/2014, Série I de 2014-07-31] – Projeto de Resolução n.o 903/XII/3.a (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves. – Resolução da AR (Publicação em Diário da República) – Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves [Diário da República n.o 146/2014, Série I de 2014-07-31] III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República6 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento  6 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.