PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que a forma como se dirigiu ao Governo e à maioria em geral foi a de quem assume uma arrogância e um monopólio do conhecimento e da representação dos interesses do povo português que não é compatível com a efectiva representatividade eleitoral do partido que V. Ex.a representa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena, mas não é possível, uma vez que o seu partido já não tem tempo.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo concede ao Sr. Deputado Mário Tomé algum do seu tempo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro, face às suas várias observações,...Uma voz do PSD: - Diga obrigado, primeiro!O Sr. Mário Tomé (UDP): - ... gostaria de dizer-lhe,
826 I SÉRIE - NÚMERO 23em primeiro lugar, que rejeito a sua lição de boa educação. Por um lado, porque desprezo o Governo em bloco. Trata-se de um governo que, de facto, é desprezível para mim. Por outro lado, porque a forma como me dirigi a algumas pessoas até pode ser encarada como uma liberdade literária.Risos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, admito até a observação do Sr. Ministro de que poderão, eventualmente, faltar-me alguns conhecimentos básicos de economia. Não vou discutir isso.
O que acontece, Sr. Ministro, é que para combater o seu Governo basta-me aquela afirmação de um soldado bolchevique, na Revolução Russa de 1917, que dizia para os burgueses: «O que sei é uma coisa, isto é, vocês têm um interesse e nós temos um outro completamente antagónico!»Protestos do PSD.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, considere-me, como deputada, ofendida pelas palavras do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.
A aprovação ou reprovação dos termos em que o Sr. Deputado Mário Tomé se referiu ao Governo e ao Presidente da República são da estrita responsabilidade da Assembleia da República e da Mesa que preside a este Plenário.
O Sr. Ministro, como representante do Governo, tem apenas que ouvir e discordar, que é uma coisa que nos acontece sempre que ouvimos o Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, invocando para tal o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invoco o direito de defesa porque não vejo onde possa a Assembleia da República ter ficado ofendida pelo facto de o Governo ter dito que a consideração que lhe merece a Assembleia, perante a qual é politicamente responsável, o impediria de tratar os seus deputados como os membros do Governo aqui foram tratados pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Não vejo onde é que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pode ter ficado ofendida. Há realmente um estranho conceito de ofensa que o Governo não perfilha, nem aceita.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é por acaso que de Norte a Sul do País são constantes e crescentes as reclamações e protestos dos agricultores e suas organizações: a política governamental está lançando a nossa agricultura numa crise sem precedentes.
Milhares de agricultores lutam contra o brutal agravamento dos preços dos factores de produção, contra a subida indiscriminada dos preços das máquinas e dos equipamentos agrícolas. Lutam por preços justos e compensadores à produção e pelo escoamento em tempo útil dos produtos. Lutam em defesa da segurança dos rendeiros e dos baldios.
A destruição das UCP/Cooperativas enfrenta decidida oposição e resistência.
Em 3 anos de governação AD os preços dos factores de produção agravaram-se em mais de 120%.
As taxas de juro para operações de crédito bonificado até l ano sofreram um agravamento de 13,25% para 18,5%. Para o crédito de investimento a longo prazo, os juros passaram de 22,25% para 26%.
Enquanto os custos de produção mais que duplicaram, os preços dos produtos agrícolas e pecuários pagos ao produtor degradaram-se fortemente, sujeitos a acentuadas oscilações e a um crescente alargamento do diferencial em relação aos preços no consumidor.
Em relação a 1979-1980, nos 2 anos seguintes as oscilações tiveram amplitudes da ordem dos - 14% a 12,3% para aveia, - 24,5% a 24,8% para a laranja ou, e ainda a título de exemplo, -44,8% a 58,5% para o vinho.
Quanto aos diferenciais entre os preços médios no produtor e no consumidor, podem-se apontar como exemplos, nos dois últimos anos, 75% para o feijão, 139% para a laranja, 145% para a maçã e ainda 87% para a pêra.
Nos últimos 3 anos a evolução real dos preços médios no produtor, para a pecuária, foi de 10% para os bovinos, 40% para os ovinos e -15% para os suínos. Entretanto, entre os preços médios no produtor e no consumidor registaram-se diferenciais da ordem dos 70% para os novilhos, 65% para os borregos e 90% para os suínos.
Os consumidores pagam assim a factura da especulação. A agricultura está cada vez mais pobre. Os grandes industriais, intermediários e armazenistas estão cada vez mais ricos, já que lhes são entregues os circuitos comerciais internos e externos, em paralelo com o progressivo desmantelamento dos organismos de intervenção económica e empresas públicas.
É o que se passa com o comércio do açúcar e do álcool. É o processo de desmantelamento da EPAC. É o facto de matadouros e do centro de classificação e abate de aves e a tentativa da sua transferência para o sector privado. É a reprivatização em curso da central pasteurizadora de Lisboa. É o caminhar para a falência de indústrias do ramo agroalimentar, intervencionadas ou com a participação do Estado, arrastando consigo milhares de contos de dívidas aos agricultores.
Entretanto, o Governo quer fazer passar a atribuição de alguns milhares de contos a uma quantas «cooperativas» dominadas pela CAP, como apoio ao cooperativismo agrícola que, na prática, vai sendo estrangulado através da manutenção e acumulação de dívidas, da falta de apoio técnico-financeiro, de entraves burocráticos e da criação de condições de crescente dificuldade competitiva com o sector privado.
9 DE DEZEMBRO DE 1982 827Para não ir mais atrás, registe-se que em Novembro último o Estado devia centenas de milhares de contos relativos a intervenções no mercado, a subsídios de arroz, de ordenha, de frio e de leite em pó, bem como respeitantes a fornecimentos diversos a empresas e organismos oficiais.
A actual política de crédito tem de ser alterada enquanto é tempo.
Do crédito agrícola de campanha distribuído, mais de 50% vai para actividades sem terra. A distribuição é profundamente desigual: 4% entre Douro e Minho, 3% para Trás-os-Montes, 3,3% para a Beira interior, 4,1% para o Algarve. As regiões do Oeste e Alentejo absorvem mais de 75% do total do crédito agrícola de campanha.
A reduzida utilização do crédito para o investimento revela, tal como a extrema concentração do crédito de campanha, que não é possível continuar com as elevadíssimas taxas de juro face a uma actividade caracterizada por baixo nível tecnológico e incapaz de criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade.
Estão hoje impossibilitadas de recorrer ao crédito bancário cerca de 90% das explorações, sendo certo ainda que boa parte do crédito utilizado foi desviado para fora do sector, acção, aliás, em que são especialistas os grandes agrários absentistas para quem, ao fim e ao cabo, o crédito é fácil.
Quando se pensa que cerca de 42% da área cultivada no continente é explorada em regime de arrendamento, fácil se torna compreender o quanto pesa neste quadro, como factor inibidor do investimento, uma lei de arrendamento rural que não assegura a indispensável estabilidade e segurança dos rendeiros e que o Governo se prepara para agravar.
O Governo anuncia também novas medidas contra a Reforma Agrária, onde se vem assistindo à generalização dos leilões de terras das UCP/Cooperativas, à abertura de novos processos de reservas, ao mesmo tempo que o Governo se nega a pagar as suas próprias dívidas às UCP/Cooperativas, retendo milhares de contos que são pertença das mesmas. O compromisso deste governo de concluir o processo de reservas até Março de 1982 não foi cumprido. Provavelmente prosseguiria, por sua vontade, até não restar um hectare expropriado na posse das UCPV Cooperativas.
Não pode o Governo fundamentar tal política com o falso objectivo do seu programa «de relançar o investimento e a produção na zona de intervenção da Reforma Agrária».
Relançar o investimento? Em relação a que período? Ao anterior a 1975, quando o investimento na agricultura, expresso na formação bruta do capital fixo não atingiu sequer os 11 milhões de contos nos anteriores 4 anos e quando, em simultâneo, as hipotecas sobre prédios rústicos totalizaram mais de 31 milhões de contos, respeitando mais de 92% dos mesmos aos latifúndios do Alentejo.
Para desmontar tal argumento bastará referir este facto inegável: em 1976, os valores da formação bruta do capital fixo registaram um acréscimo superior a 20% a preços constantes, contrariando a tendência que se vinha registando e evidenciando uma nova dinamização do investimento na agricultura.
Relançar a produção? Em relação a que período? Ao anterior a 1975, quando era manifesta a tendência para a diminuição das áreas cultivadas e respectivas produções? Quando entre 1972 e 1974 se verificava uma quebra superior a 15% nos cereais e uma descida da produção global da ordem dos 6% em relação ao decénio 1962-1971? Quando na zona de intervenção da Reforma Agrária a agricultura se caracterizava pelo extensivo e inculto por uma total impermeabilidade a novas culturas? Quando os distritos da Reforma Agrária em relação ao total do continente apenas detinham 29% do efectivo bovino de carne, 26% do efectivo leiteiro e menos de metade dos ovinos?
Não, o Governo não quer relançar a produção. O Governo quer destruir a Reforma Agrária que relançou o investimento e a produção.
Com efeito, com a Reforma Agrária a produção de cereais praganosos em 1975 registou uma substancial recuperação, ultrapassando a produção registada em 1972 e no decénio 1962-1971 em -1-3,6% e, em 1976, ultrapassou a média do referido decénio em + 19%.
A produção de oleaginosas registou, em relação à média de 1972/1974, um aumento de -1-53% em 1975 e mais de 82% em 1976. A produção forrageira aumenta extraordinariamente com a Reforma Agrária. O consumo de sementes forrageiras passa de 1382000 kg no período de 1972-1975 para 13183450 kg entre 1976-1979.
Face às expressões de incredulidade que estou vendo devo referir que estes são elementos do INE e do Relatório de Contas do IFADAP relativo à gestão de 1979. Fica demonstrado, pelo menos, nesses ares de incredulidade uma profunda ignorância.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Surgem novas culturas. Diversificam-se as culturas de regadio, desenvolvem-se os horto industriais, inicia-se e desenvolve-se a produção de tabaco. Em 3 anos, os efectivos pecuários mais que duplicaram no Alentejo.
Nenhuma razão de ordem social, económica ou técnica pode sustentar a política de destruição da Reforma Agrária, com dramáticos custos sociais, graves consequências para a estrutura produtiva e fonte de instabilidade permanente. Apenas os interesses do grande capital e dos latifundiários e absentistas podem justificar uma política agrícola que a nível nacional está conduzindo a uma progressiva diminuição da produção com a consequente subida de preços e o aumento das importações e ao «esgotamento» do sector agrícola, incapaz de criar excedentes para acumulação e de absorver produções industriais; à agudização de todas as assimetrias, distorções e desequilíbrios de desenvolvimento regional e ocupação do território, de produtividade, de repartição do rendimento nacional, de dependência externa em bens, capitais e créditos.
O tão apregoado «plano de mudança da agricultura» não passa duma manifestação aguda de tecnocracite medíocre, nadando entre intenções e contradições, que não dá resposta positiva a um único dos estrangulamentos estruturais do sector.
No entanto Sr. Presidente e Srs. Deputados, é possível e urgente executar uma nova política. Uma política que promova o crescimento da produção global do sector, que incentive a oferta de produtos alimentares para além do autoconsumo das pequenas explorações, que promova uma adequada distribuição da parte do rendimento nacional que cabe aos meios rurais, que seja, enfim, factor de dinamização do desenvolvimento social e económico.
É indispensável incentivar o fomento e desenvolvi-
828 I SÉRIE - NÚMERO 23mento do associativismo agrícola desde as áreas de serviços às de produção, conservação e industrialização.
É indispensável em matéria de comercialização e preços adoptar uma política de encurtamento e controle democrático dos circuitos de mercado, criando estruturas e serviços que eliminem os agentes parasitários e possibilitem a efectiva participação da produção no movimento dos produtos e na formação dos preços.
É necessária uma política de preços garantidos e compensatórios à produção, na base de uma constante participação dos produtores, a par da garantia de escoamento dos produtos.
É inadiável uma política de crédito acessível aos pequenos e médios agricultores e cooperativas, em condições de incentivar o investimento produtivo e promover a aceleração do desenvolvimento tecnológico, bem como impedir a absorção excessiva pelo sistema monetário financeiro dos excedentes financiados pelo crédito.
Em matéria de arrendamento rural impõe-se uma legislação democrática que ponha cobro efectivo às parcerias e formas impostas de arrendamento sazonal, que evite a exploração dos rendeiros e a sua descapitalização quer por via das rendas absolutas especulativas, quer por meio das rendas diferenciais, que promovem o absentismo e penalizam o investimento.
Importa desenvolver uma política que, sob o ponto de vista socioeconómico, se enquadre num conjunto de objectivos adequados às necessidades do País, às potencialidades e à exigência do combate ao subdesenvolvimento, regionalizando a produção em função das potencialidades naturais e das necessidades de pleno emprego, assente numa adequada formação profissional e eficaz assistência técnica à produção, por forma a maximizar a produtividade da terra e do trabalho.
O futuro da nossa agricultura decorre de uma profunda transformação estrutural. Só que uma tal política não será, com certeza, possível com governos da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós requeríamos a verificação do quorum.
Entretanto, alguns senhores deputados do PSD abandonam o hemiciclo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então, eles estão a sair...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, há deputados da sua bancada que estão a sair, agora mesmo, depois do seu pedido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o despudor total!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vão-se embora todos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, mantenho o meu requerimento.Vozes do PCP: - É vergonhoso!O Sr. Presidente: - Há quorum para funcionar, Sr. Deputado. Há 87 deputados presentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu requeria a contagem dos deputados por bancada.O Sr. Presidente: - Estão presentes 19 senhores deputados do PSD, 16 do PS, 12 do CDS, 28 do PCP, 3 do PPM, 3 da ASDI, 4 da UEDS e 2 do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, poderia dizer-me o número total dos deputados presentes?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma deselegância! Vozes do PCP: - Faça as contas!O Sr. Presidente: - Dá 87, se não nos enganámos nas contas, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, está convocada uma conferencia dos líderes dos grupos parlamentares para as 17 horas. Nessa altura ausentar-se-á da minha bancada 1 deputado.
Espero que o Sr. Deputado Silva Marques não aproveite essa oportunidade para voltar a pedir a verificação do quorum.
Creio que deve ficar claro que se vai realizar uma conferência, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, e que ela se destina a discutir a forma como prosseguirá o debate da interpelação. É nessa expectativa que nos encontramos.
Se, entretanto, houver da parte da maioria alguma alteração a esta situação, nós tiraremos daí conclusões políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, também queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente ao que o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de dizer, refiro que o pedido de verificação do quorum é regimental e não tem nada de ilegítimo. É sabido que quando se verificam conferências dos líderes parlamentares esse facto é tido em consideração. Portanto, não tem nada de especial.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estaremos todos de acordo com o juízo de que vivemos uma crise económica profunda e, pode-
9 DE DEZEMBRO DE 1982 829remos estar, por vias disso, no limiar duma grave crise social.
De nada vale a intervenção cinzenta e pouco precisa do Sr. Primeiro-Ministro ou as boas-novas periodicamente reportadas para os meios de comunicação social pelos ministros das áreas económicas, para esconder o que está à vista de todos: o rotundo fracasso da política de mudança da Aliança Democrática e a incapacidade de inversão das tendências negativas sem recorrer ao sacrifício daqueles que, por mais precisarem, naturalmente menos podem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal problema que se põe hoje ao País é o do desequilíbrio das contas com o exterior.
O endividamento externo poderá ser justificável quando for acompanhado pelo crescimento económico do País, através do aumento constante do investimento.
Não é isso, contudo, o que se verifica desde que a AD assumiu o poder.
O défice externo tem evoluído nos últimos anos na razão inversa do crescimento do produto.
É fácil de reconhecer que, na grave situação financeira em que se deixou cair o País, as alternativas de curto prazo não são, efectivamente, muitas.
Mas mais do que nas políticas e nos seus instrumentos de curto prazo é sobre a responsabilidade da situação presente e sobre a forma de fazer pagar a crise que nos devemos debruçar.
A AD está no poder desde 1980. Encontrou as contas externas equilibradas e uma razoável retoma nas exportações e na procura interna.
Uma administração financeira equilibrada, cuidadosa e responsável, que tivesse em conta as consequências do segundo choque petrolífero, a fragilidade da economia portuguesa, a rigidez da nossa política de exportação e a forte dependência face ao exterior, teria podido acentuar as vantagens do equilíbrio financeiro que fora conseguido, lançando o País na senda do progresso e da justiça.
Mas 1980 era ano de eleições. O Ministro das Finanças de então, actuando como verdadeiro comissário político, procedeu à revalorização do escudo, congelou administrativamente os preços, incentivou desmesuradamente a procura interna através de transferências diversas, criou sistemas de incentivos ao investimento, sem suporte financeiro e, portanto, garantia de continuidade.
As consequências desta política cedo foram sentidas.
A competitividade dos preços de exportação perdeu-se, o consumo interno agravou ainda mais as dificuldades da balança, os preços congelados provocaram o desequilíbrio das empresas e induziram pressões inflacionistas para o futuro. O SIII, criado como propaganda eleitoral, mas sem suporte financeiro, enganou os incautos para logo se transformar em mais um instrumento descrédito e desânimo.
A resposta a esta política de desgaste tem-se feito esperar.
Os sucessores do Ministro Cavaco e Silva, debatendo-se muito provavelmente com o fantasma do «milagreiro» da AD, têm deixado correr a situação.
Os anos de 1981 e 1982 foram de indefinição e de inércia.
Não foi encontrada resposta para nenhum dos grandes projectos nacionais (projecto siderúrgico, projecto de transformação agrícola, plano energético, etc.), não houve coragem para desenvolver esquemas alternativos de apoio ao investimento e ao crescimento da exportação e corrigindo os existentes, que se manifestam inadequados. Viveu-se na luta constante contra o sector empresarial do Estado que foi e está a ser descapitalizado, vendido, trocado, reagrupado nas mãos de particulares e, agora até, pasme-se, impedido de investir.
A intervenção na economia fez-se sobretudo através da política monetária e sempre em desarticulação ou na ausência de políticas estruturais.
A crise aí está, portanto. A AD não pode deixar de assumir as suas graves responsabilidades no passado e não tem o direito de impor a sua terapêutica para o futuro.
O remédio da AD é o remédio da restrição, do crescimento zero, da penúria suportada pelas classes mais desfavorecidas (desempregados, velhos, jovens, detentores de baixo rendimento). Assim será no próximo ano, se a política aliancista não for entretanto, como esperamos, derrotada.
Em paralelo com a diminuição do poder de compra da grande maioria da população continuará a florescer a economia paralela, o tráfico de divisas, a pequena e a grande corrupção, o tráfico de influências, a especulação imobiliária e o enriquecimento imoral. A carga tributária penalizará os consumidores e aliviará o capital, o nível de satisfação das necessidades da colectividade será, uma vez mais, reduzido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, uma das consequências socialmente mais injustas da actual crise económica-financeira é o fortalecimento da chamada economia paralela.
A existência de circuitos de comercialização paralelos, que contrabandeiam, para dentro e fora do País, uma enorme gama de produtos, é hoje por demais conhecida.
Na floresta das contradições administrativas e no vazio político a que a AD pretende acomodar-nos floresce a pequena e grande cumplicidade, o favoritismo e, sobretudo, a corrupção.
A dissolução do dever de cidadania, traduzida no «salve-se quem puder», de fuga aos impostos e à lei, é uma das faltas mais graves que devem ser imputadas à actual aliança no poder.
E é sobretudo dentro da sua natural base de apoio social que se encontram os mais graves sintomas de desconfiança, de passividade e de permissividade.
Onde não pega a corrupção, acentua-se a passividade e o desânimo.
Vejam-se, por todos, os exemplos das conclusões dos recentes encontros de empresários industriais, exportadores e comerciantes, e o que essas conclusões prenunciam de desânimo perante a situação que se vive e de critica em relação à indefinição existente.
Hoje é vulgar ouvirmos muitos empresários portugueses queixarem-se das dificuldades de obtenção de crédito e, na sua maioria, pronunciarem-se contra «as formas conhecidas» de o obter.
Enganados na sua vontade de contribuição para o esforço de crescimento nacional por uma política que lhes prometia uma generalidade de incentivos e benefícios, vêem-se hoje a braços com financiamentos insuficientes e a obrigatoriedade de suportarem elevadíssimos encargos financeiros com que não contavam no seu cálculo económico e por isso põem em causa a viabilidade dos seus investimentos, a justeza dos seus cálculos e a grandeza dos seus esforços.
830 I SÉRIE - NÚMERO 23Perante as dificuldades, alguns não resistem, aderem aos esquemas conhecidos de cumplicidade, e assim temos fechado o círculo que conduz à corrupção e à fraude.
Muito se tem falado do desequilíbrio dos custos externos. Mas pouco se tem referido sobre as componentes essenciais desse desequilíbrio.
Ora, é hoje evidente que uma boa parte do actual défice com o exterior se deve a manobras especulativas e criminosas contra a economia nacional.
Á sub e sobrefacturação são em muitas áreas técnicas suficientemente conhecidas e usadas.
O movimento ilícito de capitais com o exterior representa hoje uma parte significativa da criatividade nacional.
Sob a forma de comissões no estrangeiro, de divisas obtidas na origem ou divisas transferidas ilegalmente para fora, vai crescendo um mercado financeiro irregular, ilegal e antipatriótico.
Basta analisar cuidadosamente as estatísticas do comércio com o exterior, a evolução das remessas dos emigrantes, a não correlação das receitas do turismo com o movimento efectivo de dormidas, para ter uma noção da amplitude do fenómeno.
É evidente que a economia paralela não se esgota nos exemplos referidos, que são, contudo, os mais relevantes porque socialmente os mais perniciosos.
Este tipo de economia existe em todos os países, mas o seu fortalecimento e a acentuação das suas características anti-sociais é facilmente co-relacionado com a fragilidade do poder e com o aumento da permissividade e da corrupção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Deixar chegar a situação a este ponto tem sempre grandes custos» - esta afirmação foi produzida recentemente pelo Ministro das Finanças de 1980 e, para lá da falta de seriedade política que representa, proferida por quem a proferiu, traduz uma violenta condenação da actual maioria e da sua política económica e financeira.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas é evidente que o País tem de sair do atoleiro em que caiu.
A lição a retirar da actual situação de crise não pode esgotar-se nas discussões sobre as receitas da conjuntura.
O malogro da AD é o fracasso do modelo de desenvolvimento liberal-conservador em que se inspira. O malogro da AD assenta na ausência de uma estratégia de desenvolvimento baseada na satisfação das necessidades básicas da população (desde a saúde à habitação, desde a educação aos transportes), optando pela concentração de recursos em escassos sectores da economia e associando a isto uma política de congelamento dos salários reais e liberalidade nas relações de trabalho.
Á intervenção económica não pode esgotar-se na mera gestão da procura, antes deve acentuar a intervenção do lado da oferta, alterando as estruturas produtivas e promovendo o desenvolvimento possível face às necessidades de crescimento e aos recursos disponíveis.
A alteração de estruturas pressupõe a orientação selectiva do investimento, a acentuação da gestão democrática da economia, o reforço da participação dos
trabalhadores na empresa e uma melhor repartição da riqueza nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estão, pois, em confronto duas estratégias distintas para ultrapassar a crise: uma estratégia baseada no desenvolvimento e na solidariedade social e a estratégia conservadora da actual maioria.
A estratégia conservadora da AD acentua a saída da crise pela recessão e pela referência mítica ao funcionamento livre do mercado. Assim se continuarão a iludir os problemas de fundo e se privilegiará o sucessivo abaixamento do salário real e a pressão sobre o mercado de trabalho pela existência de um elevado contingente de desempregados ou de indivíduos instavelmente empregados.
O sucesso desta estratégia será hoje mais precário do que o seria no passado recente.
Como ainda recentemente o reconheceram, entre outros, Vítor Constâncio e João Cravinho, estão praticamente esgotados certos factores que facilitaram a recuperação verificada em 1978 e 1979, sem custos sociais irreversíveis, e que foram desperdiçados pelos sucessivos governos da AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A retoma da procura internacional é hoje mais aleatória; não existe modernização ao nível do aparelho produtivo, em especial no exportador e as receitas do exterior com especificidade nacional, como as provenientes do turismo ou das remessas dos emigrantes tendem à estagnação, senão mesmo ao decréscimo.
Uma estratégia alternativa de desenvolvimento e solidariedade nacional que privilegie o ataque às deficiências estruturais do aparelho produtivo e do equilíbrio financeiro com o exterior não evitará certamente uma política de estabilização de elevados custos, assumida a curto prazo.
Mas trata-se agora de dar conteúdo e finalidade aos sacrifícios pedidos.
O País real está desperto para as dificuldades e objectivamente empenhado em vencê-las.
A estabilização tem, no entanto, de ser paga por todos segundo as suas capacidades e posses, não podendo esgotar-se num programa de carências para muitos e de miséria para bastantes.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é defensável uma política de saneamento das finanças públicas que assente em cortes abruptos em certos sectores de utilização colectiva que venham a deteriorar posteriormente o clima social.
Não é defensável uma política de equilíbrio das relações produtivas que acentue o endurecimento da política laborai e cristalize ou diminua a intervenção dos trabalhadores na gestão da empresa.
Não é aceitável uma política de distribuição de rendimentos que, visando o declínio do consumo e a acentuação da poupança, penalize a grande maioria daqueles que vivem próximo da situação de subsistência.
A política de recuperação de que o País necessita não pode ser encetada pela AD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
9 DE DEZEMBRO DE 1982 831O Orador: - Impedem-no a sua visão histórica da evolução da sociedade, o modelo de desenvolvimento que adoptou, a inércia, desmotivação e desapego de que os seus agentes políticos têm dado mostras e, sobretudo, os profundos interesses de classe da vanguarda da sua base natural de apoio social.
A escolha não é entre o sacrifício e a abundância da distribuição.
Ao sacrifício, à austeridade e à contenção do consumo fomos já temporariamente condenados pela AD.
Temos, contudo, o direito de exigir que o nosso sacrifício abra perspectivas para um futuro melhor e não liquide à nascença as esperanças dos mais jovens.
O País necessita de uma política de mudança que só se concretizará após uma acentuada mudança no actual quadro político.
Mudança que terá de realizar-se a curto prazo... Antes que seja tarde!Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, para além do aspecto repetitivo em relação a intervenções anteriores - não vale a pena insistir nisso... de f acto é pecha...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Minhas? O Orador: - Suas sistematicamente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso só quer dizer que tenho uma linha de pensamento coerente!O Orador: - Registo... não sei se é coerência, mas de qualquer modo é uma persistência notória.
O Sr. Deputado fez aqui uma referência às contas de 1979 incidindo toda a sua análise nas contas com o exterior e vangloriou-se por ter havido «contas equilibradas» em 1979. Ora bem, o Sr. Deputado é um economista com experiência e por isso sabe perfeitamente que no ano de 1979 se conjugaram vários factores, nomeadamente um conjunto de resultados de políticas restritivas (que a Aliança Democrática não aplicou nestes 3 anos... tem razão em condená-la por isso, mas já lá vamos quando abordarmos as questões relacionadas com o nível de vida), ou seja, em 1976 e 1977 foram negociados empréstimos cuja incidência em termos de amortização de dívida e de juros foram recair não só nos anos de 1980 e seguintes como no ano anterior de 1979. Não houve, por isso, diminuição da dívida... e ignorá-lo não é, pelo menos, ... ia dizer «não é honesto», mas vou dizer «não é bonito».
Por outro lado, em matéria de incentivos ao investimento a sua intervenção é uma confusão: tão depressa critica os incentivos ao investimento como denuncia aqui os efeitos dos incentivos sobre a balança de pagamentos. Gostava de lhe perguntar: afinal como é?
Uma outra questão para lhe recordar o seguinte: quando o PS esteve no Governo recorreu -da forma como fez - ao endividamento externo e nessa altura foi preciso hipotecar o ouro, ouro esse que foi desipotecado posteriormente aos governos do PS. Queria recordar esse facto porque parece que o Sr. Deputado Manuel dos Santos se esqueceu dessa questão.
Ainda um último pormenor. O Sr. Deputado Almeida Santos referiu na sua intervenção a acumulação de prejuízos apresentados por um inquérito efectuado a 200 empresas e o Sr. Deputado Manuel dos Santos abordou um outro aspecto da questão quando disse que se verifica acumulação de lucros no sector capitalista. Explique-se por uma vez, Sr. Deputado, porque estas contradições são assim como que um bocadinho chocantes!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um brevíssimo protesto relativo a certos aspectos da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos que, infelizmente, repetiu certo tipo de raciocínios rotineiros baseados em acusações vagas e monocórdicas que - devo dizê-lo - não esperava escutar da sua boca.
Penso que isso não tem um interesse muito grande, ao contrário do que acontece quando propõe, em relação a um modelo de desenvolvimento que qualifica de «desenvolvimento prioritário das exportações», um modelo de satisfação das necessidades básicas da população.
Sr. Deputado, falar nestes termos tão vagos e extremistas pode ocasionar o risco de nos estarmos a enganar uns aos outros. Do meu ponto de vista nenhum modelo de desenvolvimento pode menosprezar ou subestimar a satisfação -obviamente dentro de limites razoáveis - das necessidades básicas da população. Pergunto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos se ele considera que hoje em dia em Portugal, como em muitos outros países, o problema do défice da balança de transacções correntes constitui ou não um problema particularmente importante e difícil da política económica e financeira. E, por outro lado, se pensa que é através de um modelo prioritário de satisfação das necessidades básicas que vai conseguir obter os recursos, em divisas estrangeiras, para pagar os recursos energéticos que Portugal não tem, para pagar as importações de matérias-primas de que Portugal não dispõe, para pagar as importações de bens de equipamento de que Portugal também não dispõe. Pergunto se pretende - sem menosprezar a manutenção de um nível apreciável de satisfação de necessidades básicas de acordo com as possibilidades do País e num pequeno país como o nosso de economia aberta e interdependente do exterior resolver esses problemas através do refúgio sobre nós próprios, através do voltar as costas a uma integração do espaço europeu, através, repito, da sobrevalorização de aspectos que têm a ver com infra-estruturas que são naturalmente importantes, mas que não contribuem, pelo menos a curto prazo e nalguns casos só a bastante longo prazo, para alterar substancialmente o panorama económico do País, ou seja, se é realista colocar uma estratégia desse tipo para resolver os nossos problemas. Não vejo que tal se faça em nenhuma parte do mundo. Julgo que isso é uma originalidade do pensamento do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de responder pedia à Mesa uma informação acerca do tempo disponível da minha bancada, uma vez que um camarada meu ainda está inscrito para intervir.
832 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar dispõe de 19 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderei, relativamente ao Sr. Deputado que me interpelou e ao Sr. Secretário de Estado, dedicar o tempo que VV. Ex.a mereciam, mas penso que o pouco que tenho disponível permitirá razoavelmente responder às vossas questões.
Em relação ao Sr. Deputado Pinto Nunes, começo por agradecer a confissão pública que fez da coerência do meu pensamento. Realmente o meu método de trabalho baseia-se sempre numa leitura das minhas intervenções anteriores e, sendo assim, é natural que encontre alguma repetição, na medida em que, apesar de ser uma pessoa que não tem um pensamento rígido, pois, sou capaz de mudar de opinião, mas só quando tenho boas razões para o fazer e quando assim não acontece tenho uma coerência de pensamento que tenho procurado demonstrar em todas as intervenções que tenho feito nesta Assembleia.
Obrigado por me ter feito esse elogio que è um elogio que prezo muito.
Teceu ainda algumas considerações acerca, por exemplo, dos incentivos ao investimento, dizendo que eu o critiquei, por um lado - penso que foi esse o sentido da sua observação -, e que, por outro, anunciei que devia haver incentivos ao investimento. Ora, o que eu critiquei foi um sistema integrado de incentivos ao investimento que não funciona. Não é preciso interrogar-me a mim, basta perguntar aos industriais deste país, que -a maior parte deles lançaram projectos com base num sistema integrado de incentivos ao investimento e hoje não recebem as bonificações de juros - hoje estão com dificuldades tremendas para...O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, desde que o tempo seja descontado no tempo que o seu grupo parlamentar dispõe.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a contradição que eu quis assinalar foi entre a condenação que fez, por um lado, do investimento como factor determinante de um aumento do desequilíbrio da balança de pagamentos, e, por outro, a critica que fez ao sistema de incentivos ao investimento que não funcionou e deveria ter funcionado para aumentar esse mesmo investimento. Foi isto que não entendi.O Orador: - Então ainda é mais simples responder-lhe.
Se o Sr. Deputado atentar numa frase que aqui tenho na minha intervenção vai encontrar a solução para tudo isso. Eu digo «o que é grave é que a um agravamento do défice externo não tenha correspondido um aumento do produto». Isso é que é grave! Eu não condenei o investimento, condenei, sim, que haja hoje uma relação, que é inversamente proporcional, entre o investimento e o agravamento do défice externo. Ou seja, o agravamento do défice externo faz-se essencialmente pelo consumo e, mais do que isso - gostava até de ouvir uma palavra do Governo acerca disto-, através de manobras especulativas. O Sr. Deputado não ignorará com certeza que existem cálculos oficiosos que atribuem para este ano 500 milhões de dólares de défice a manobras especulativas contra o escudo, isto é, a transferências ilegais de divisas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que quis dizer e, embora não o tenha querido dizer de uma forma tão clara como o estou a fazer agora, não tenho rebuço em lho referir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que condeno!Nós sabemos que estamos condenados a um défice externo para desenvolvermos a economia. O Sr. Ministro João Salgueiro disse-o recentemente a um semanário e estou inteiramente de acordo com ele. Só que não é isso que se verifica. O que acontece é que este ano a economia nacional terá progredido talvez a 1% e o défice vai ser de 3 biliões de dólares, ou seja, não existe nenhuma correlação, nenhuma relação directa, entre o aumento do investimento e o aumento do défice externo, e é isso que é mau.
Em relação à referência que fez sobre a acumulação de lucros, devo dizer que não falei sobre essa questão e que, aliás, desconheço o estudo em que se baseou o meu camarada Almeida Santos. Há aí, de facto, qualquer confusão. Faça o favor de reler a minha intervenção porque não falei na questão da acumulação de lucros. Não há, portanto, qualquer contradição entre aquilo que eu disse e aquilo que o meu camarada Almeida Santos afirmou.
Sr. Secretário de Estado, penso que V. Ex.a não me colocou nenhuma questão, mas que emitiu o seu ponto de vista acerca do meu próprio ponto de vista. Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma correcção: não optei, digamos, alternativamente pelo modelo exclusivo da satisfação das necessidades básicas da população, o que eu disse é que era possível conciliar um modelo de desenvolvimento do estilo que os senhores têm procurado prosseguir e que efectivamente não têm concretizado- com a satisfação de algumas necessidades básicas da população. Foi isso que eu disse e é óbvio que o País não poderá desenvolver-se exclusivamente segundo esse modelo.
Mas já agora aproveito para lhe dizer que não me compete - e penso, aliás, que fui longe de mais na intervenção que fiz estar aqui a optar por modelos. O Partido Socialista não é governo ainda... vai sê-lo provavelmente a muito curto prazo face aos resultados eleitorais, e nessa altura nós apresentaremos o nosso modelo. O que está aqui em causa é o vosso modelo e é acerca dele que temos as mais profundas críticas a fazer até porque os resultados dão-nos profunda razão.
Em relação aos raciocínios rotineiros devo dizer-lhe que a rotina não é um defeito e aproveito ainda para dizer - aliás, isto vem na sequência da resposta que já dei ao Sr. Deputado Pinto Nunes - que o que mais me choca em tudo isto é a condenação que os senhores fazem do País, sobretudo dos mais desfavorecidos, sem qualquer espécie de perspectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores dizem que o ano de 1983 vai ser um ano de dificuldades. Nós estamos de acordo, sabemos que vai ser e como deixaram afundar de tal
9 DE DEZEMBRO DE 1982 833forma a economia connosco também seria assim, mas pergunto: essas dificuldades, esses sacrifícios, valem para quê? Onde é que está o plano a que ontem chamei de médio prazo e que hoje um senhor deputado chamou de «intercalar» para 3 anos, «intercalar» a médio prazo? Onde é que está o plano a médio prazo do Governo que nos dê uma visão de conjunto e das perspectivas de evolução da satisfação das necessidades básicas dos Portugueses. É a isso que os senhores não respondem.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, acerca do cálculo que referiu dos 500 milhões, desconheço o cálculo e desconheço até qualquer tipo de critério de avaliação desse cálculo, o que sei é que problemas desse género existem em vários países, que este é um problema a combater e que não estou a ver com que meios é que o Sr. Deputado os podia evitar.
Só à laia de graça, quero dizer que, os senhores talvez tenham alguma experiência nesse campo porque foi preciso demitir um Secretário de Estado -demitiu-se, aliás - que tinha um chefe de gabinete que emitia notas falsas... Talvez isso tenha sido uma forma de trabalhar o problema. Pergunto: será esse o meio para actuar num campo desses?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Onde isto já chegou!Vozes do PCP: - Isso é mais que porco!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de mim pretender solicitar do Sr. Deputado Manuel dos Santos que me apresentasse o seu próprio modelo de desenvolvimento. Não estava nos meus planos pedir-lhe isso, mas se o Sr. Deputado levanta a questão, e em termos particularmente críticos, é porque naturalmente terá alguma alternativa no seu espírito. Foi o Sr. Deputado que levantou a questão e eu limitei-me a pegar-lhe na palavra.
Gostaria de lhe dizer, no entanto, só mais uma coisa: há uma palavra mágica que o Sr. Deputado tem estado a empregar que é «disponibilidade imediata de um plano a médio prazo». Ora, o trabalho de planeamento pode e deve processar-se simultaneamente em múltiplas áreas e neste momento há variadissimas áreas em que se está a fazer trabalho de planeamento a médio prazo e até, numa das áreas, a muito longo prazo.
Que esses trabalhos devam, em determinado momento, convergir numa formulação coerente chamada «plano de médio prazo», estamos de acordo e estamos a trabalhar para isso, mas não julgo que seja razoável e legítimo estar, pelo facto de neste momento não haver ainda esse tal plano de médio prazo, a afirmar que não existe uma perspectiva de médio prazo em processo de elaboração naqueles sectores em que ele se toma mais exigente e importante.
Por estes motivos não julgue o Sr. Deputado que, pelo simples facto de haver em determinado momento um Plano, isso vai resolver, através de uma chave mágica,
todos os problemas, é, sim, necessário que os seus fundamentos técnicos e a perspectiva de horizonte sejam elaborados com a devida precisão para que o plano sirva para qualquer coisa de muito concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria dizer que retomaremos este assunto quando tiver aqui lugar a discussão das grandes opções do Plano.
Quero, no entanto, dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tenho seguido com atenção os estudos e os documentos que ultimamente tem produzido sobre o processo de planeamento e que, aliás, teve oportunidade de me enviar, não sei se directamente se através da Comissão.
Em relação ao Sr. Deputado Pinto Nunes, que não está presente, não posso deixar de fazer duas pequenas observações, porque têm interesse para a Câmara e não devo por isso calá-las. Primeiro, eu não falei em cálculo oficial, mas em avaliação oficiosa, ou talvez em cálculo oficioso, em relação aos tais 500 milhões de dólares. Mas eu dou-lhe uma pista, Sr. Deputado, que é a correlação entre as dormidas de turistas e as receitas em dólares de turismo. Penso que essa é uma pista significativa e se quiser trabalhar sobre isso chegará à conclusão de que boa parte das divisas que deviam entrar em Portugal por virtude do turismo ou não entram ou são desviadas ilegalmente.
Em relação ao problema que levanta quanto ao meu camarada Roque Lino, desejo fazer um veemente protesto, não tanto pela sua afirmação, que objectivamente não conteve nada de insultuoso, mas, digamos, pela sua intenção. É que, efectivamente, penso que o meu camarada Roque Lino deu um magnífico exemplo de como se deve portar um responsável político em democracia, isto é, vendo-se confrontado com uma situação de irregularidade verificada com um seu colaborador directo, demitiu-se.
É isto que nós esperamos dos Srs. Membros do Governo, alguns dos quais, naturalmente, já se confrontaram com situações semelhantes ou ainda mais graves.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, que é o orador que se segue na ordem de inscrições.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma comunicação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, como é do conhecimento da Câmara, está a realizar-se neste momento uma conferência de líderes no sentido de equacionar a questão da evolução do debate.
Nesse sentido, um dos acordos desde logo estabelecido foi o da substituição do meu camarada Sousa Marques pelo representante da bancada da ASDI que, penso, será o Sr. Deputado Magalhães Mota.