PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para comprovar o reduzido ritmo de adjudicações de concursos basta atentar que foi menos de 17% o decréscimo acumulado de investimento público até ao final de Abril de 1999. Aliás, são claros indicadores da fase descendente da conjuntura as vendas de cimento em 1998, os resultados do inquérito do Instituto Nacional de Estatística, que revelam crescentes necessidades de mão-de-obra no sector ao longo dos três primeiros trimestres de 1998, e o valor dos trabalhos realizados que, no final de Janeiro de 1999, repercute já a quebra registada na abertura e adjudicação de concursos públicos de construção, 28% abaixo do apurado no mês homólogo de 1998. As obras públicas adjudicadas em 1998 registaram uma quebra também de 28% do valor real.
Em Janeiro de 1999, fecharam-se menos concursos do que em Janeiro de 1998 e por um valor real de 49% abaixo do valor global adjudicado em Janeiro de 1998.
Perante estes dois modelos de que acabei de falar, perguntar-se-á qual é o modelo que o Partido Popular preconiza. Sr.as e Srs. Deputados, respondo-vos, muito simplesmente: preconizamos um modelo que não esquece, nem pode esquecer, a planificação integrada, que é essencial, a capacidade de execução que tem de assentar numa grande credibilidade, porque não aceitamos que se façam promessas que não sejam cumpridas, e numa legislação clara, coerente e adequada ao sector. Esta legislação deverá permitir que os empreiteiros possam executar as obras sem peias, que o Governo possa poupar na execução dos projectos, de modo a não se assistir ao que poderá ter lugar se, nos três diplomas que referi, actualmente em discussão na especialidade, não forem introduzidas alterações que os tornem verdadeiras «cartas-guia» das obras públicas em Portugal, mas sem trazerem, para os empreiteiros e para as obras públicas em geral, peias que podem tornar bem cara para o Estado a execução futura de grandes empreendimentos.
18 DE JUNHO DE 1999 3453Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, direi que a responsabilidade última de tudo quanto tem acontecido cabe, naturalmente, ao Governo e, em particular, ao Sr. Ministro João Cravinho. Digo isto porque estou absolutamente seguro que muitas das promessas, muitos dos projectos, muito de tudo o que o Governo prometeu ao País não foi cumprido por falta de capacidade técnica, por falta de capacidade executiva.
Dirá o Governo que muito do que refiro não lhe é imputável e eu direi «directamente, não, mas, indirectamente, a tutela é a principal responsável». Nessa medida, se entendermos, como devemos entender, que, em Portugal, a culpa «morre solteira», o Sr. Ministro, tal como todo o Governo, terá de prestar contas aos portugueses em Outubro próximo.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O último orador inscrito para uma intervenção, antes de passarmos ao encerramento do debate, é o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tem, pois, a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer, sinceramente, que hesitei entre fazer uma interpelação à Mesa ou uma intervenção.
Com esta intervenção, quero apenas sublinhar que fomos surpreendidos pelo anúncio do fim abrupto da interpelação.
Pela nossa parte, preparámo-nos para intervir num debate que era de manifesta importância para o País. Fizemos ao Sr. Ministro as perguntas que nos pareceram relevantes; interviemos e ainda temos tempo disponível para interpelar os oradores que viessem a intervir. Porém, fomos surpreendidos pelo facto de a bancada do Governo, pelas razões que o Sr. Ministro apontou, ter desistido de fazer as intervenções e, também, por termos verificado que, embora agora já um pouco mais composta, a bancada do PSD «desertou» do debate, começando, desde logo, pelo Deputado responsável pela intervenção inicial desta interpelação.
Pensamos, Sr. Presidente, que, porventura, este procedimento não prestigia a Assembleia, não prestigia o partido proponente - mas esse é um problema do próprio partido! -, mas, sobretudo, não corresponde ao debate, que seria útil fazer, sobre um tema tão importante para o País como o são as obras públicas.
Pela nossa parte, sentimo-nos com o dever cumprido, mas não queremos deixar de sublinhar a forma insólita como vai terminar esta interpelação ao Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção em nome da bancada do PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo desta interpelação, provámos bem como, em matéria de obras públicas, este Governo é um exemplo de paralisia.
E uma prova das mais eloquentes consistiu nas perguntas feitas por vários Deputados que falaram em nome dos eleitores de cada distrito.Risos do PS.Porque as perguntas que fizeram e os exemplos de promessas que apresentaram, caso a caso, obra a obra, são a prova do que, ao longo destes quatro anos, este Governo prometeu e não fez e comprovam que não tem obra a apresentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro João Cravinho, permita que, agora, me dirija particularmente a si.
Sei que V. Ex.a é um eterno insatisfeito. O problema, Sr. Ministro, é que a insatisfação se pega. Os portugueses também estão a ficar insatisfeitos consigo. O País acompanha-o.Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.Quando V. Ex.a chegou ao poder, o País parecia um imenso estaleiro. Era demais, dizia V. Ex.a. As obras pareciam não ter fim. Os projectos desdobravam-se perante os seus olhos incrédulos. Podia o povo ser feliz com tal ritmo de execução?
O progresso ofendia-o, a construção de obras públicas progredia a olhos vistos, os empregos no sector multiplicavam-se.
Mas, se assim era, Sr. Ministro, quem se lembraria das pessoas? O País, por certo, estava a trabalhar demais.
V. Ex.a optou por travar a fundo. O que estava feito, feito estava. Na impossibilidade de voltar atrás, inaugurava-se. O resto avaliava-se de acordo com princípios de profunda reflexão política.
Mas que fórmulas utilizou V. Ex.a para mudar de comportamentos, de ritmos, de objectivos, de resultados?
Primeira grande medida: suspender algumas obras programadas.
Segunda grande medida: modificar o Plano Rodoviário Nacional.
Terceira grande medida: alterar os mecanismos de lançamento das auto-estradas.
Quarta grande medida: acabar com o que restava da Junta Autónoma de Estradas.
Quinta grande medida: modificar o regime de concursos de obras públicas.
Pelo meio, a profundíssima controvérsia sobre a regionalização e a intenção revelada pelo Sr. Primeiro-Ministro de deixar de se preocupar com algumas das obras para as entregar às regiões. Foi, o que se pode chamar, um plano estratégico de grande alcance.Risos do PSD.Esta rede de intenções fazia transmitir ao País a ideia de parar para pensar, de parar para planear.
Há quem diga que esta ideia assentava num modelo voluntariamente complicativo: uma estrada pertenceria a uma rede, uma auto-estrada a um plano nacional integrado, cada elemento a um sistema.Risos do PSD.
3454 I SÉRIE-NÚMERO 95Mas não era assim por se reconhecer que as realidades são complexas; era porque se tornava útil o princípio do impedimento progressivo.
Só se faria alguma coisa quando não podia deixar de fazer-se. Decidir seria, e é, um contratempo, um risco, um fardo. E era como se o Ministro do Planeamento se opusesse permanentemente ao Ministro das Obras Públicas; era como se o Ministro das Obras Públicas quisesse e o Ministro do Planeamento obstasse, sendo ambos a mesma e única pessoa. Ou, numa interpretação mais benévola e menos conflitual, era como se pudesse colocar uma tabuleta à porta do escritório do Ministro, com os dizeres: «não incomodem que estou a planear».Risos do PSD.O País, esse, parou durante quatro anos! Entretanto, o dinheiro que havia para investir em obras esgotava-se noutras aplicações. E os portugueses, a quem as obras se destinavam e destinam, entretinham-se a contar os anos que faltavam para o grande acontecimento.
Imagine-se que por cada obra a fazer passavam a existir quatro anúncios, três aberturas de concurso, várias anulações e outras tantas datas de lançamento...
Veja-se o que aconteceu com o comboio na ponte, o que aconteceu com os IP e os IC, o que aconteceu com as auto-estradas, o que aconteceu com o aeroporto em lugar ignoto ou o que aconteceu com os comboios pendulares.
É que, havendo várias formas de governar, esta é uma das mais curiosas e peculiares. Há aqui um conflito inultrapassável entre o seu pensamento e a boa norma de governo. É que não acreditamos que se governe por anúncios, por enganos, por artifícios, por adiamentos, mas V. Ex.a fá-lo.
Para um estilo de governar como o do Governo a que pertence, talvez seja bom fugir a compromissos fixos, deixar em aberto as oportunidades todas. Pode mesmo repousar-se na política da ocupação da comunicação social, usando os seus recursos e a imaginação associada para multiplicar as obras que não existem e as inaugurações que tardam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode dar-se a ideia, fazendo a reconversão apressada de um Primeiro-Ministro em maquinista, que os comboios já passam na ponte sobre o Tejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode dar-se a ideia que o metro de superfície já conseguiu vencer o burro em Odivelas.Risos do PSD.Pode dar-se a ideia que a TAP já foi privatizada, quando os trabalhadores sofrem a angústia de ver destruída a sua companhia e os portugueses antecipam a sua queda.
Podem manter-se em funções administrações incompetentes só por mero calculismo ou utilidade políticas.
Podem nomear-se, em pouco tempo, em colecção, três presidentes para a Junta Autónoma das Estradas.
Em suma, pode fazer-se isso tudo e deixar o País em transe; só que quem assim procede destrói o factor principal que sustenta a acção governativa.
Há ministros, Sr. Ministro João Cravinho, que se suicidam depois, e só depois, de assassinar a sua credibilidade. Conheço um! É que, além do mais, há ministros que se tornam mais conhecidos pelas controvérsias com os seus colegas, pelos conflitos com os autarcas do mesmo partido, pelas querelas com presidentes dos institutos públicos, pela iminência dos golpes e contra-golpes. Há ministros que se reconvertem em personagens de tragédia.
Impressionou-me o último artigo que V. Ex.a fez publicar na revista Visão. Cito-o porque é um documento e um testemunho - aliás, não me recordo de ver um escrito com um tom tão lamuriento e depressivo. Dele se soltam frases que ficam na memória de todos como um amargo testamento político. Permita-me que cite excertos dos trechos finais: «Deixo muitas inaugurações à vista, na certeza de que esses caminhos já abertos darão a outros grandes alegrias, tempo e disponibilidade para corrigir o que deixo errado, reorientar o que deixo desviado...»
Descontando o manifesto exagero do que V. Ex.a diz deixar à vista e ninguém vê, é justo salientar que V. Ex.a sente ser muito o que deixa errado e desviado é verdade.Aplausos do PSD.Foi talvez o momento de maior sinceridade e franqueza de que V. Ex.a foi capaz.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Repita lá isso que não ouvimos!O Orador: - Eu depois repito tudo, a pedido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Risos do PSD.Tenho a impressão que o País já tinha notado isso e que não eram apenas os malfadados partidos da oposição que o salientavam. Aliás, é curiosa a sua maneira de anular as críticas. Se elas provêm da oposição, correspondem a meros intuitos de mal-dizer; se elas provêm do coro dos fazedores de opinião, inserem-se numa campanha.
Confesse, Sr. Ministro, que V. Ex.a se sente encostado à parede. Ninguém, nem os mais denodados militantes do seu partido, tem grande ideia da sua prestação.
Se se fizer uma apreciação descomprometida à sua herança, conclui-se que V. Ex.a não deixa obra feita; deixa alguns vagos conceitos estratégicos, quando muito propostas de execução, experiências incertas e a confusão lançada.
As jóias da sua coroa, as SCUT, quando estiverem e se estiverem a funcionar em pleno (daqui a muitos anos), farão com que o Estado assuma um encargo de 70 a 100 milhões de contos, a preços actuais. O receio é, como o povo diz, que venha tudo isto a ser pago «com língua de palmo»... E, mesmo neste ambiente, o Sr. Ministro tem a audácia de anunciar o que se irá investir nos próximos anos, como se a sua sombra tutelar permanecesse no Ministério e lhe garantisse a perenidade, como se o novo Ministro, qualquer que ele seja, qualquer que seja o partido a que pertença, deva ser tributário das suas opções, como se aos seus sucessores não deixasse liberdade para se determinar no que entendam dever ou não fazer ou na escolha das prioridades elegíveis.
É impressionante Sr. Ministro! O facto é que os números mentem mesmo, principalmente quando são manipulados, quando não pode haver certeza nas escolhas,
18 DE JUNHO DE 1999 3455quando não pode haver certeza nos recursos, quando pode não haver viabilidade na execução, por exemplo.
Este seu desejo de amarrar o futuro compreende-se apenas como um desejo de retaliação e vingança.
Quando V. Ex.a tomou posse, todas as grandes obras do regime estavam lançadas e, muitas delas, prontas, mas não tinham sido deixadas para lançamentos à última hora, sob a pressão das circunstâncias, para «encher o olho» e enganar os descrentes. O Sr. Ministro foi mesmo muito bom a inaugurar; foi mesmo o seu melhor período. Deixe-me que lhe diga que. aí, até parecia mesmo um Ministro das Obras Públicas.Risos do PSD.Como parece longe o tempo em que V. Ex.a fazia doutrina nas suas entrevistas, criticando o seu próprio Governo e a sua desarticulação ou marcava a actualidade nas primeiras páginas de um diário ou de outro...
V. Ex.a era um super-ministro anunciado, o homem providencial do desenvolvimento, o artífice do progresso, o garante da modernidade.
Afinal, quantas vezes foi V. Ex.a forçado a ameaçar com a renúncia, a pressionar o seu próprio grupo parlamentar, a confrontar o seu Governo? Tenho a sensação, Sr. Ministro, que ninguém o compreende.
E, mais: tenho a convicção profunda de que o povo, apesar de tudo, tem de V. Ex.a uma ideia que não corresponde nem coincide com a ideia que V. Ex.a tem de si próprio.Risos do PSD.Os portugueses sabem que o nosso País distante está cada vez mais longe, V. Ex.a acha que no ano 2030 ,estará mais perto; os interessados dizem que as obras estão paradas, V. Ex.a diz que andam; os interessados dizem que as adjudicações de obras públicas caíram 55%, em 1998, em relação a 1997, V. Ex.a acha que o futuro é promissor; as empresas só encontram prejuízos, mas V. Ex.a acena com os lucros advenientes.
Há nisto tudo uma contradição essencial. Era melhor, talvez, para todos, mudar de Governo. V. Ex.a acha, se calhar, que é melhor mudar de povo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos centrais do Governo e do partido que o suporta é o de que os portugueses sejam felizes e vi nesta intervenção que o Sr. Deputado fez e no vosso estado de espírito desde domingo que andam felizes.Risos do PS.A única coisa que espero - e nós queremos manter a felicidade dos portugueses - é que continuem a lutar por essa felicidade e que nas próximas eleições legislativas, com esse resultado, fiquem tão felizes como estão hoje.Aplausos do PS.Mas deixem-me que vos diga uma coisa: ao assistir aqui aos trabalhos que decorreram durante esta tarde, voltei uns 25 anos atrás. Sabem o que é que isto me parecia?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Um número do Barroso!O Orador: - Não! Isto parecia-me uma autêntica RGA - reunião geral de alunos. A táctica era igual: era mandar inscrever todos...Aplausos do PS.Era assim! Há aqui várias pessoas que pertenceram a movimentos associativos, como eu, e sabem que a táctica era igual. Era assim! Aliás, o líder do PSD sabe bem como era, porque eu lembro de o ver...Aplausos do PS.Vozes do PSD: - O senhor estava lá!O Orador: - Eu também lá estava!Aplausos do PS.Era assim: mandava-se inscrever todos. Tudo a falar; depois, enquanto uns falam, os outros vão-se embora e já não ouvem a resposta... Ora, hoje, aqui, aconteceu a mesma coisa que acontecia nas reuniões gerais de alunos de há 25 anos. Foi a mesma coisa!
Meus caros amigos, cada um utiliza a estratégia que entende. Agora, só há uma coisa curiosa: quem definiu a táctica e as pessoas da sua entourage, já não está ninguém, nem na primeira nem na segunda linha da bancada; foram-se todos embora. Por alguma razão fizeram isso. Cada um sabe as linhas com que se coze!
Mas, Srs. Deputados, nesta fase final de legislatura, o PSD quer - e tem todo o direito e legitimidade para isso - fazer o acerto de contas com o Governo, mas quando se faz um balanço, como é óbvio, deve referir-se o «deve» e o «haver» e o PSD veio aqui acusar, hoje, o Governo de uma quebra no investimento público.
Em minha opinião, e depois de ver esta barafunda toda que os senhores organizaram hoje, o que se nota é uma falta de investimento do PSD nesta legislatura, enquanto projecto alternativo e credível para o País. Isto é que é a realidade concreta que se verificou aqui hoje.Aplausos do PS.Porque além disso, o PSD denota também uma grande falta de ambição e uma total paralisia na procura de soluções alternativas e construtivas para o futuro de Portugal.
Se não, vejamos: há quatro anos, os senhores pediam uma maioria absoluta; agora, a única coisa que querem é perder por poucos.Risos do PS.É o único objectivo político que têm hoje em dia.Aplausos do PS.
3456 I SÉRIE-NÚMERO 95Há quatro anos, o PSD pedia uma maioria e um presidente - ainda se recordam?! Agora, fala dos perigos da concentração de poderes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há quatro anos, ganhar, para o PSD, era exclusivamente ter a maioria absoluta; agora, há seis eleições que o PSD não sabe o que é ganhar e, pior do que isso, acha que vai ganhar mas não sabe é quando. Isso é que é a pior coisa!Há quatro anos, o PSD fazia a apologia do homem do leme; agora, andar à deriva, desde que ande, já não é mau!
Há quatro anos, o PSD afirmava-se como o garante da estabilidade; ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Encarnação referia como factor de instabilidade a nomeação de três presidentes para a Junta Autónoma de Estradas. Então, e o PSD, que já vai com três líderes desde que isto aconteceu?Aplausos e risos do PS.Por enquanto, porque se isto continua assim não se sabe o que vai acontecer!...Risos do PS.Há quatro anos, o PSD dizia que era o único partido que tinha um projecto para Portugal. Recordam-se? Agora, está com o projecto em obras, pelo menos até Setembro, porque ninguém sabe o que pensam do que quer que seja. Até Setembro estão em reflexão e em planeamento.Aplausos do PS.Há quatro anos, o PSD fez a descoberta das forças de bloqueio; agora, o PSD quer colonizar as forças de bloqueio. Há quatro anos, o PSD fechou os corredores aos jornalistas; agora corre atrás da comunicação social.Aplausos e risos do PS.Há quatro anos, o PSD acusava os outros de só criticarem; agora, o PSD usa e abusa das campanhas negativas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E as obras públicas?O Orador: - Já agora, um último exemplo, mais recente, da quebra de investimento real do PSD na construção de soluções alternativas para o futuro: há três meses, no Congresso do PSD - não sei se se lembram -, num recado a Marcelo Rebelo de Sousa, Durão Barroso dizia, e os senhores aplaudiram entusiasticamente, com o mesmo entusiasmo com que tinham aplaudido a formação da AD: «O PSD quando concorre não é para perder por pouco, é para ganhar!». Agora, o PSD não ganhou nem perdeu por pouco, perdeu por muito, e o líder do PSD diz que teve um excelente resultado. Ao que os senhores chegaram!...Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta legislatura, o balanço do PSD não se traduz apenas na falta de ambição, na falta de investimento em afirmar-se como alternativa ao Governo do Partido Socialista; o balanço aponta também para uma sucessão de equívocos do PSD, para um desfasamento em relação ao dia-a-dia dos portugueses e para uma atitude de total arrogância face ao País.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Nesta «barafunda» que hoje aqui organizaram, os senhores disseram coisas completamento aberrantes, mas os portugueses que andam nas estradas e em tudo o mais que foi feito, os portugueses que vão aos centros de saúde, aos hospitais,...Vozes do PSD: - Oh, oh!O Orador: - ... às escolas e a tudo quanto foi feito neste país, dizem que os senhores caem no ridículo. Ninguém acredita em vós e é por isso que têm os resultados que têm cada vez que se realizam eleições.Aplausos do PS.Há quatro anos - é bom que o lembremos -, num debate, Durão Barroso argumentou com os automóveis e os telefones; agora, o PSD refere que é ridículo falar nos telemóveis. Mudam-se os tempos, mudam-se os discursos...
Há quatro anos, Durão Barroso dizia que as propostas do PS para o emprego não passavam de palavras; agora, com a criação de 80 000 empregos por ano, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.Aplausos do PS.Há quatro anos, Durão Barroso escreveu uma carta aos lisboetas, na qual acusava o PS de fazer promessas irresponsáveis que iriam aumentar os impostos; agora, com o desagravamento fiscal,...Protestos do PSD.... essencialmente para as famílias com menores rendimentos, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, na mesma carta, Durão Barroso afirmava que as promessas do PS implicavam a subida do custo de vida; agora, com a melhoria generalizada do poder de compra, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições. Aliás, ao contrário do último debate que aqui houve, hoje já não ouvi nenhum dos Srs. Deputados falar na subida da inflação. E sabem porquê? Porque a inflação já desceu outra vez, este mês. Essa é que é a que a questão concreta!Aplausos do PS.Há quatro anos, Durão Barroso também escreveu que a vitória do PS implicava a subida das taxas de juro;...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E as obras públicas?O Orador: - ... agora, com as taxas de juro a caírem para menos de metade, o líder do PSD vai reconhecer, mais uma vez, que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
18 DE JUNHO DE 1999 3457Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há quatro anos, Durão Barroso usou o «papão» do aumento do desemprego se o PS ganhasse as eleições; agora, com a queda consecutiva do desemprego ao longo de quase 30 meses, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, na mesma carta e perante a vitória do PS, Durão Barroso levantou o «fantasma» da degradação dos salários e das pensões; agora, com o crescimento real dos salários e o aumento das pensões sempre acima da inflação, maiores ainda para os que menos recebem, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, numa entrevista, Durão Barroso disse que era incomportável a promessa do aumento de investimento na educação; agora, com o aumento de 1% do PIB para a educação, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro ano, Durão Barroso disse que se o PS ganhasse as eleições, o investimento pararia e o País entraria na estagnação; agora, com um aumento de 30% do investimento no triénio 1996/1997/1998, o líder do PSD vai reconhecer que valeu a pena o PS ter ganho as eleições.
Há quatro anos, para Durão Barroso também era incomportável o investimento no rendimento mínimo garantido; agora, com condições mínimas de dignidade para mais de 225 000 pessoas, das quais cerca de metade estão envolvidas em acções de inserção social, e com a diminuição da pobreza, em termos reais, em cerca de 50%, o líder do PSD vai reconhecer que, também por isso, valeu a pena o PS ter ganho as eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos da acção governativa que não corresponderam à visão catastrófica lançada pelo PSD; pelo contrário, mostram que o trabalho realizado pelo Governo foi importante para o desenvolvimento económico e social do País. Os exemplos atrás referidos são suficientes para mostrar que o Governo está a corresponder às expectativas dos portugueses e que os «fantasmas» lançados pelo PSD não passam disso mesmo, de «fantasmas».
A única coisa que o PSD tem feito é dizer mal, dizer mal, destruir, destruir, não apresentando o que quer que seja de positivo e de construtivo para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É isso mesmo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peco-lhe que abrevie.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O PS e o Governo estão a corresponder às expectativas dos portugueses. Este é também o motivo da falta de ambição do PSD, porque só pelas acções do Governo, que referi, percebe-se que valeu a pena que o PS e a nova maioria tivessem ganho as eleições. Só não o percebe quem tem a «alma pequena», que é o que acontece com alguns dos Srs. Deputados...
Se estivesse presente o Sr. Deputado Ferreira do Amaral - considero lamentável e de grande falta de respeito por este debate não estar presente, depois de o ter introduzido -, tinha duas coisas para lhe dizer,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Desertou!O Orador: - ... mas peço ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para lhe transmitir: primeiro, já se faziam estradas antes de ele ser ministro e continuarão a fazer-se agora, depois disso!Vozes do PSD: - Depois de o Sr. Ministro sair!O Orador: - E, segundo, sobre o Tejo há duas pontes: uma foi construída antes de ele ser ministro, outra depois de ele ser ministro!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dou por concluída a interpelação ao Governo, requerida pelo PSD, centrada no tema da paralisação nas obras públicas em Portugal.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia as apreciações parlamentares n.os 92/VII (PCP), 93/VI (PSD), 94/VII (PCP), 95/VII (PCP), 96/VII (PSD), 97/VII (PSD), 98/VII (PSD), 99/VII (PCP) e 100/VII (PCP) e a proposta de resolução n.o 146/VII.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 259/VII.«... a teoria keynesiana estava adequada à situação dos anos trinta. Hoje atingimos o limite superior do endividamento público. Mesmo sem os critérios de convergência do Tratado de Maastricht não devíamos aumentar mais a dívida pública, sobre isso não existe qualquer dúvida.»(Helmut Schmidt - Jahrhundertwende (1998), p. 240)1. A teoria keynesiana, que estava perfeitamente adequada à situação dos anos trinta, não é solução para os nossos dias. Com a globalização dos mercados e, fundamentalmente, com a União Económica e Monetária, fazer um défice público, significa gerar procura num espaço muito mais alargado do que o próprio país, mas obrigar as gerações futuras desse país a pagar a respectiva dívida e os seus juros. Enquanto que em autarcia, o país que faz o défice tem de o pagar, mas colhe sozinho os benefícios em termos de crescimento económico e criação de emprego, num mercado global, os benefícios distribuem-se internacionalmente, mas quem vai ter de pagar futuramente esse défice vão ser só os contribuintes desse país.
Por isso, o cumprimento do Pacto de Estabilidade não deve ser visto como uma imposição de Bruxelas mas, sim, como uma inalienável necessidade em termos de defesa do interesse nacional e do bem-estar das nossas gerações futuras.
3458 I SÉRIE-NÚMERO 95Quem considerar esta análise suspeita, pode recorrer a Helmut Schmidt - um consagrado político de topo, experiente produtor de pensamento social-democrata que, inclusive, aumentou a dívida pública alemã nos anos setenta, quando foi Chanceler da RFA. Embora tendo recorrido às teses keynesianas nessa altura, é o primeiro a reconhecer que os tempos e as condições, são hoje outras completamente diferentes,
2. A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a adquirir material militar por recurso a uma engenharia financeira que se pretende classificar nebulosamente como sendo de leasing operacional.
Tal como consta do relatório que sobre esta matéria foi apresentado na Comissão de Economia, a operação em causa, nos moldes em que está delineada, corre sérios riscos de ser contestada pela União Europeia, pois dificilmente poderá ser classificada da forma como o Governo pretende. Corre-se, portanto, o risco de mais um vexame, tal como aconteceu no famoso «caso Partest».
Não é, no entanto, este o principal aspecto sobre o qual compete à Assembleia da República decidir. Esta é uma matéria da exclusiva responsabilidade do Executivo, pois é ele que terá de responder perante as instâncias europeias. Também não está sobre a mesa a opção de aquisição de equipamento militar. Essa foi tomada no âmbito da Comissão de Defesa, tendo o PSD votado favoravelmente. O que cabe ao Parlamento decidir é se se deve ou não colocar um limite a todas as operações financeiras que, pela sua natureza, impedem uma completa contabilização de todas as responsabilidades do Estado nas contas públicas, mesmo quando essas operações são feitas de acordo com as normas contabilísticas vigentes.
Qualquer investimento público, apesar de perdurar anos e anos, é integralmente pago e contabilizado durante a sua realização. É assim porque o Estado é diferente de qualquer privado. O Estado tem sempre crédito e, ainda por cima, aos preços mais baratos do mercado - ao preço da dívida pública deduzido de IRS. Em soluções deste género, o preço de fazer de forma diversa da normal com o intuito de ocultar a realidade orçamental é enorme; corresponde a pagar bem mais caro, pois corresponde a ter de se pagar, à banca, a intermediação financeira.
O que se está a passar com a construção de estradas em regime de portagens virtuais (SCUT) é rigorosamente a mesma coisa. É uma maneira ardilosa de se endividar o País de forma encapotada. A agravar a situação, surgiram esta semana declarações públicas no sentido de que também se estão a abrir as portas à construção de universidades em regime de leasing. Tudo isto é, obviamente, muito grave em termos do futuro do País. Estão a fazer-se «flores» à custa das gerações futuras. Apresenta-se pouca obra e essa pouca obra vai ficar por pagar.
Quando um governo não tem coragem nem capacidade para gerir convenientemente a despesa corrente, só tem duas vias correctas para fazer investimento: ou aumenta mais os impostos ou assume corajosa e transparentemente a sua política de aumento do défice e da dívida pública.
Manobras financeiras para ocultar a realidade não são politicamente sérias, chocam com o interesse nacional e saem muito caras ao País.
Durante anos, o desequilíbrio orçamental foi uma perturbante realidade que condicionou o desenvolvimento de Portugal. Para se chegar à moeda única tiveram, por isso, de ser exigidos notórios esforços aos portugueses, que, felizmente, trouxeram os ambicionados benefícios. Não podemos concordar que se comece a desbaratar o que tanto nos custou a atingir, sobretudo aos mais penalizados socialmente.
Imagine-se como estaria hoje o Orçamento do Estado português se todas as estradas que o anterior executivo construiu tivessem sido financiadas por portagens virtuais e se as fragatas que, na altura, se adquiriram o tivessem sido pelo sistema de leasing! Tudo estaria, ainda hoje, por pagar ! Pois bem, é precisamente o que vai acontecer daqui por 10 anos, se, entretanto, nada disto for travado.
3. Em sede de debate na especialidade desta proposta de lei, apresentou, entretanto, o Governo uma série de alterações à sua proposta inicial que condicionam largamente esta operação financeira e lhe impõe relevantes limites.
A par dessas novas alterações, o Governo reconhece, por escrito, a pertinência da principal conclusão constante do relatório em questão em que se reclama a necessidade de se proceder a uma alteração à Lei de Enquadramento do Orçamento, no sentido de evitar desorçamentações que levem a dívida pública oculta para níveis perfeitamente incomportáveis.
Mais ainda: com base nesta posição governativa, o Partido Socialista assume, por escrito, o compromisso de, na próxima legislatura, aceitar introduzir limites rigorosos ao endividamento máximo decorrente deste tipo de operações.
4. Com este compromisso político perante a Assembleia da República e, por seu intermédio, perante o país estão criadas as condições para, independentemente dos próximos resultados eleitorais, se poder resolver esta questão que considero verdadeiramente nuclear para o futuro de Portugal. Trata-se, sem dúvida, de uma importante vitória das gerações mais jovens. Uma vitória daqueles que, se nada for alterado, terão de pagar com juros agravados, todas estas habilidades orçamentais.
Com a votação que hoje se verificou, foi dada ao Governo a possibilidade de contrair responsabilidades ainda antes das alterações a introduzir no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental. Mas o Parlamento, ao conceder-lhe essa autorização para verbas relativamente reduzidas, ganhou o mais importante. Ganhou um compromisso que poderá resolver em definitivo uma situação que, a breve prazo, se pode tomar calamitosa.
Por isso, afigura-se oportuno um voto de abstenção que apesar de conter em si o defeito de permitir a assunção de responsabilidades por conta de um limite genérico máximo ainda não estabelecido, consegue a vantagem de abrir as portas à solução do essencial.
Abstivemo-nos, assim, na convicção de que da parte dos signatários existe uma vontade real de honrar o compromisso assumido, logo que possível. O importante é resolver este problema fundamental do nosso país e não ganhar uma arma de arremesso político na posse da qual todos seguramente ficaríamos se o PS resolvesse faltar à palavra dada, até porquê isso teria como efeito mais um triste contributo no sentido do desprestígio da denominada classe política.
É do interesse nacional o país cumprir o Pacto de Estabilidade e não viver acima das suas possibilidades. Não é do nosso interesse tentar iludir Bruxelas com défices ocultos, que só nos prejudicam. Acreditamos que hoje foi dado um passo nessa direcção.
Acreditamos que hoje caminhamos no sentido da nossa transparência orçamental e, acima de tudo, no sentido do interesse do país.Os Deputados do PSD, Rui Rio - Carlos Brito - Duarte Pacheco - António Carvalho Martins - António Vairinhos - Lalanda Gonçalves - João Moura de Sá - Hugo Velosa - Vieira de Castro.
18 DE JUNHO DE 1999 3459Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.o 135/VII
Sem prejuízo de considerarmos indispensável a entrada em vigor no ordenamento jurídico português de uma lei que regule a procriação medicamente assistida e não esquecendo as significativas melhorias introduzidas no texto muito deficiente e cheio de erros graves da proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República, as quais se ficam devendo, em grande parte, ao trabalho dos Deputados do PSD, com especial destaque para os Deputados Barbosa de Melo e Roque da Cunha, não podemos deixar de declarar a nossa posição contrária ao texto votado motivada pelas razões a seguir expostas.
Entendemos que se a procriação medicamente assistida (PMA) homóloga é ética e socialmente aceitável, as disposições do artigo 15.o e seguintes que consagram a possibilidade da PMA heteróloga - ou seja, com recurso a sémen de dadores - não deveriam ser aceites por atentarem contra a dignidade da pessoa humana, cujo primado está consagrado no artigo 1.o da Constituição.
Em nossa opinião, tal prática viola princípios fundamentais da ética e, além disso, é inútil.
Viola, em primeiro lugar, o princípio basilar da não instrumentalização da pessoa humana. Como se afirma no Parecer 3/CNE/93 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, verifica-se a instrumentalização do dador que é reduzido a um simples produtor de gamelas. Por outro lado, ele vai transmitir a vida desresponsabilizado de qualquer projecto parental.
Mas, o que é mais grave, o nascituro é também ele instrumentalizado, vindo a sofrer mais tarde consequências psicológicas e sociais resultantes da dissociação das paternidades genética e social.
Por outro lado, nem o casal nem os médicos nem o Estado têm o poder (ainda que, no primeiro caso, para resolver os seus próprios problemas psicológicos) de violar o direito do nascituro às suas raízes genéticas, privando-o das relações filiais com um dos seus progenitores, como se faz no texto votado. As crianças não querem ser diferentes das outras e sofrem quando essa diferença lhes é imposta! Os princípios éticos da beneficência e da não maleficência (obrigação de promover positivamente o bem e não o mal) são assim violados, com prejuízo daqueles que nascerão com um potencial de sofrimento de consequências graves.
E certo que, graças ao empenho dos Deputados do PSD, quer no debate na generalidade quer na votação na especialidade, foi possível excluir a prática do anonimato dos dadores, evitando a posterior correcção depois do erro cometido como aconteceu na Suécia. A proibição de um ser humano conhecer as suas raízes genéticas criaria uma discriminação intolerável em relação aos outros seres humanos que jamais poderíamos aceitar. Pensamos que o direito ao património genético inclui o direito a conhecer a origem e o modo de transmissão dele.
Não ignoramos que a favor da PMA heteróloga se invocam razões de satisfação do desejo legítimo de alguns casais e de operacionalidade: é tecnicamente possível. Mas, tal como o CNECV, entendemos que, «nem tudo o que é tecnicamente possível é necessariamente desejável para a vida e para a dignidade humana».
Na verdade, outra regra basilar e conhecida da ética diz que os fins nunca justificam os meios. Se os meios são violadores dos princípios éticos, como é o caso, não podem ser utilizados, ainda que haja um fim supostamente aceitável: satisfazer os desejos de um casal.
Além disso, tudo isto é inútil porque os desejos dos casais nessa situação podem ser satisfeitos de outra forma. Na verdade, como sublinha o Prof. Joaquim Pinto Machado no seu relatório apresentado ao CNECV em 1997, já sobre a proposta de lei do Governo agora em votação, (Parecer 23/CNECU/97) «os resultados sistematicamente já conseguidos, em muitos países, com a técnica de injecção intracitoplasmática de um espermatozóide (mesmo imaturo, de epididímio ou até de testículo) e até do seu percursor imediato, a espermátide, levam a pensar que num futuro próximo o recurso a dadores de sémen seja praticamente desnecessário».
Por outro lado, o desejo legítimo de um filho pode ser alcançado através da adopção. Não se diga que esta situação é semelhante à analisada. De um ponto de vista ético, é radicalmente oposta: adoptar uma criança é fazer o bem, é utilizar um meio bom para reparar um mal preexistente (o abandono, a miséria de um ser humano).
São estas razões que explicam que, além de o Parlamento Europeu ter rejeitado, em 1989, na sua recomendação sobre os problemas éticos e jurídicos da manipulação genética, todas as formas de reprodução heteróloga, várias instituições e instâncias se tenham pronunciado nesse sentido. Para além das conhecidas posições da Igreja Católica e de outras confissões religiosas, vários países têm vindo a rejeitar tais práticas, sendo de sublinhar a votação do Parlamento de Itália, no mês de Maio findo.
Recordamos que o CNECV, em dois pareceres fundamentados, se mostrou contrário à introdução daquela prática na nossa legislação por carecer de fundamentação ética.
Alguns membros do Conselho acrescentaram outros argumentos em declarações de voto.
Um dos princípios da ética ainda não referidos é o princípio da justiça, que nos leva a afirmar deverem os recursos da comunidade serem dedicados a questões mais prementes. Recordando que a PMA destrói uma herança cultural milenar e que «apaga marcas identitárias étnicas e religiosas que pareciam indeléveis, e é em diversos países um escandaloso negócio», o Dr. Silvério Marques verifica que «questões socialmente muito mais relevantes em termos individuais de bem comum (...) não são estudadas nem consideradas com a mesma atenção, quer a nível da sociedade, dos media, ou dos profissionais».
Parece-nos, com efeito, que havendo ainda gritantes carências, entre outras, em matérias de saúde pública em Portugal, a PMA heteróloga, no contexto sócio-económico da sociedade portuguesa, é uma violação clamorosa do princípio de justiça, da própria hierarquia de valores, consagrando uma inversão de prioridades. A menos que se queira deixar a PMA heteróloga só à iniciativa privada, mas aí abrem-se as portas a uma escandalosa discriminação e a Assembleia não pode legislar só para os ricos.
Sem esquecer as objecções de ordem filosófica, psicológica e psicanalítica que se opõem à PMA, muito bem desenvolvidas pela Eng.o Maria de Lourdes Pintasilgo na sua declaração de voto no CNECV, concluímos com o Prof. Daniel Serrão que o uso de sémen exterior ao casal é ilegítimo e eticamente inaceitável também porque falsifica a relação de conjugalidade e não trata a infertilidade do casal, não sendo um acto médico com finalidade terapêutica.
A solução adoptada de permitir a identificação do dador não deixa de trazer graves consequências, ser perturbadora no plano psíquico e afectivo para o ser assim gerado.
3460 I SÉRIE-NÚMERO 95«Cria-se intencionalmente um ser humano com desrespeito por dois direitos humanos internacionalmente reconhecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, que são o direito à identidade biológica e ao desenvolvimento normal.»
Voltamos à questão ética: não é possível continuar a avançar numa não ética ou numa ética materialista que só vê o bem e o mal nas questões ligadas à utilização dos dinheiros públicos ou privados.
Os valores seculares, a própria sensibilidade e o sentido que os portugueses deram à sua vida em comunidade não podem dar cobertura a actos sem fundamento ético e axiológico violadores da dignidade e direitos da pessoa humana.
Esperamos que o relatório trienal, previsto no artigo 36.o do texto votado, que o Governo deve apresentar à Assembleia da República leve à alteração da disposição em causa.
Entretanto e em conclusão, entendemos que estamos perante uma grave violação da ética e dos Direitos Humanos, em relação à qual reiteramos a nossa total oposição.Os Deputados do PSD, Pedro Roseta - Pedro Campilho - Carlos Brito - Poças Santos.Na votação global da proposta de lei em epígrafe abstive-me, embora só discorde do texto no ponto em que admite o uso de técnicas de procriação medicamente assistida com gâmetas de um terceiro (homem ou mulher) estranho ao casal beneficiário. Quanto ao mais, o texto aprovado merece a minha total concordância e, até, aplauso.
A minha divergência, digo-o ainda, não me levaria a recusar apoio positivo à nova lei - uma lei necessária e, a final, razoavelmente conseguida pelo trabalho profícuo e empenhado de um grupo de Deputados da 1.a e da 7.a Comissões em que tive a honra de participar. Mas achei ser de meu dever seguir aqui a disciplina partidária, não dizendo sim à lei e não votando contra ela.O Deputado do PSD, Barbosa de Melo.Abstive-me na votação final global da proposta de lei em apreço apesar de só discordar do artigo 15.o em que se admite a utilização de gâmetas de um terceiro, estranho ao casal beneficiário.
Acabámos, pois, de aprovar uma lei boa e necessária, já que se vai regular uma matéria que carecia dessa regulamentação.
É uma lei positiva, porque dos 15 000 casais por ano que não conseguem ter filhos, 5000 poderão vir a beneficiar da técnica da procriação medicamente assistida, contribuindo decisivamente para o aumento da natalidade no nosso país, associando-se Portugal aos outros países da União Europeia onde há já vários anos esta matéria está regulamentada.
Em Portugal, há cerca de seis anos, o Governo solicitou a um grupo de especialistas para elaborarem uma proposta sobre esta matéria, onde sobressaiu o trabalho do Professor Agostinho Almeida Santos.
As linhas mestras foram retomadas por este Governo, que as apresentou ao Conselho Nacional de Ética Ciências da Vida para parecer. Apesar das reticências colocadas, foi unânime a necessidade de existir legislação.
O Governo seguiu algumas das sugestões e há dois anos apresentou a proposta de lei na Assembleia das República que baixou à Comissão Parlamentar de Saúde. Dada a importância do tema, procedeu-se à audição de peritos, personalidades, organizações não governamentais. Fez-se um trabalho sério, sistemático e exaustivo com a participação muito activa de deputados de todos os partidos.
Votei contra o artigo 15.o, na especialidade, por achar que a inseminação heteróloga no actual desenvolvimento da ciência é cada vez mais residual e levanta questões éticas.As melhorias do texto foram:1. Criação de uma comissão de orientação e acompanhamento para a aplicação da lei e dar parecer sobre os estabelecimentos públicos e privados e avaliar os resultados globais médico sanitários e psicosociológicos da prática da procriação medicamente assistida em todo o território;
2. Permitir às pessoas conhecer o seu património genético;
3. Criar regras e exigências de qualificação para os profissionais de saúde e das instituições que procedam a estas técnicas, com participação da Ordem dos Médicos;
4. Limitar o número de dádivas, quer de ovócitos, quer de esperma;
5. A dádiva de ovócitos e de esperma deixou de ser anónima;
6. Regras muito claras nos termos de consentimento e obrigação dos médicos darem todas as informações das várias técnicas aos casais;
7. Dar dignidade ao embrião e impedir a experimentação que não seja em seu benefício próprio;
8. Estabelecer idades mínimas e máximas para que se possa recorrer a esta técnica;Cumpre agora ao Governo criar as condições para que a procriação medicamente assistida seja proporcionada aos casais estéreis, terminando com as listas de espera de 5 ou 6 anos e dotando os centros oficiais de meios materiais e humanos que permitam a todos os casais acesso a essa técnica, independentemente da sua condição sócio-económica e não cingindo essas possibilidades aos casais mais ricos, que as podem fazer em Portugal, num centro privado, ou no estrangeiro.
Cumpre igualmente ao Governo operacionalizar a rede de cuidados de saúde que preste apoio, orientação, diagnóstico e tratamento de situações no âmbito da medicina familiar, fertilidade e reprodução humana, nomeadamente nos casos de esterilidade e de infertilidade, de acordo com o Despacho n.o 28/95, de 19 de Setembro, em que são previstos três níveis de intervenção, nos cuidados primários, nos centros secundários e nos centros terceários.
Pelo atrás exposto, a minha divergência não teria sido razão bastante para recusar o voto favorável da lei que resultou do trabalho empenhado de Deputados da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e da Saúde, de que tive a honra de fazer parte, mas achei ser minha obrigação seguir a disciplina partidária.O Deputado do PSD, Jorge Roque Cunha.