23 DE MAIO DE 2015 59 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre a proposta de lei n.o 313/XII (4.a): As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra, em sede de votação final global, a proposta de lei n.o 313/XII (4.a) pelos seguintes motivos: 1 — Desde sempre, o Bloco de Esquerda foi cauteloso e manifestou as suas maiores reservas com o recurso às figuras jurídicas do setor empresarial local como forma de desorçamentação, privatização de atividades públicas e fuga ao controlo democrático do setor empresarial local pelos órgãos deliberativos das autarquias locais. 2 — Por outro lado, a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, apresenta diversas deficiências, designadamente quanto aos direitos laborais dos trabalhadores das empresas municipais objeto de dissolução e liquidação, sendo manifesta a sua incompatibilidade com o Direito da União Europeia. 3 — Por estes motivos, o Bloco de Esquerda deu o seu contributo para este debate com o projeto de lei n.o 883/XII (4.a), que parcialmente veio a ser acolhido na versão final desta iniciativa, e com o projeto de lei n.o 884/XII (4.a), que veio a ser rejeitado e deixou os trabalhadores mais uma vez indefesos. 4 — Acresce que a proposta de lei n.o 313/XII (4.a) favorece a prossecução de atividades no domínio da educação e formação profissional por entidades do setor empresarial local, em detrimento da administração direta municipal. Resolver o problema das escolas profissionais detidas por municípios pode, e deve, passar pela sua administração direta pelos mesmos. Esta tendência é tanto mais preocupante quanto se verifica um processo de municipalização de um conjunto de competências em áreas sociais, designadamente na educação. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o projeto de lei n.o 829/XII (4.a): As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra o projeto de lei n.o 829/XII (4.a), em votação final global, pelos seguintes motivos: 1 — O Bloco de Esquerda reconhece a importância da resolução das AUGI, sendo muitas as iniciativas parlamentares por nós apresentadas nesta Câmara ao longo de mais de uma década. 2 — Entendemos que, mais do que perante um problema jurídico, estamos perante um problema financeiro e, por isso, apresentámos neste debate um projeto de resolução que recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), o projeto de resolução n.o 1438/XII (4.a), rejeitado em votação na generalidade. 3 — Se a presente iniciativa legislativa tem a virtude de adequar a redação do diploma às normas vigentes de Direito do ordenamento do território, bem como de promover a intermunicipalidade na resolução das AUGI, sob a capa de uma pretensa agilização e simplificação de procedimentos, acaba por colocar os proprietários e residentes numa situação pior do que até aqui. 4 — Assim, a redação proposta para votação final global insiste em substituir a figura do deferimento tácito pelo indeferimento tácito, o que se traduz num ónus mais pesado sobre os particulares, normalmente de um estrato socioeconómico mais desfavorecido e com dificuldades acrescidas no acesso à justiça e aos meios técnicos que lhes permitam dar solução às exigências de legalização. 5 — O mesmo se diga quanto ao fim da declaração de AUGI por iniciativa de particulares, criando-se agora um monopólio em favor dos municípios ou à agilização e simplificação dos processos de despejo. 6 — A génese e natureza das AUGI e as dificuldades dos seus habitantes exigem um tratamento a favor dos proprietários e habitantes, sendo sabido que a exigência técnica destes processos esbarra com os recursos e conhecimentos insuficientes das populações. Por isso, a tendência deste diploma é de agravar, e não de desonerar, como seria desejável, os habitantes e proprietários das AUGI.