836-(4)II SÉRIE — NÚMERO 802— Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:d) O procurador-geral da República;b) Os procuradores-gerais-adjuntos nos distritosjudiciais;c) Um procurador-geral-adjunto eleito de entre epelos procuradores-gerais-adjuntos não referidos na alínea anterior;d) Dois procuradores da República eleitos de en-tre e pelos procuradores da República;e) Um delegado do procurador da República porcada distrito judicial eleito de entre os magistrados da respectiva categoria; f) Três personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.ARTIGO 15° (Princípios eleitorais)1 — A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.° 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento organizado oficiosamente pela Procuradoria--Geral da República.2 — Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.ARTIGO 16.° (Capacidade eleitoral activa e passiva)São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efectivo de funções do Ministério Público.ARTIGO 17.o (Data das eleições)1 — As eleições têm lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta posteriores à ocorrência de vacatura.2 — O procurador-geral da República anunciará a data da eleição, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, por aviso publicado no Diário da República.ARTIGO 18.o (Forma especial de eleição)1 —Os magistrados referidos na alínea e) do n.° 2 do artigo 14.o são eleitos mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados do Ministério Público ou por um mínimo de quinze eleitores.2 — As listas devem incluir igual número de efectivos e suplentes.3 — Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público.ARTIGO 19.o (Comissão de eleições)1 — A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.2 — Constituem a comissão de eleições os membros referidos nas alíneas a), b) e f) do n.° 2 do artigo 14.°3 — As funções de presidente são exercidas pelo procurador-geral da República, e as deliberações, tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.ARTIGO 20.o (Competência da comissão de eleições)Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.ARTIGO 21° (Contencioso eleitoral)Os recursos contenciosos dos actos eleitorais são interpostos, no prazo de vinte e quatro horas, para o Supremo Tribunal Administrativo e decididos, por todos os juízes da 1.o secção deste Tribunal, nas quarenta e oito horas seguintes à sua admissão.ARTIGO 22° (Disposições regulamentares)Os trâmites do processo eleitoral não constantes dos artigos anteriores serão estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República.ARTIGO 23.° (Exercício dos cargos)1 — O cargo dos membros eleitos é exercido por três anos e não é imediatamente renovável.2 — Sempre que durante o exercício do cargo um magistrado deixe de pertencer à categoria ou grau hierárquico de origem ou se encontre impedido, será chamado o respectivo suplente. Na falta deste, far--se-á declaração de vacatura e proceder-se-á a nova eleição, nos termos dos artigos anteriores.3 — Os suplentes e os membros subsequentemente eleitos exercem os respectivos cargos até ao termo da duração do cargo em que se encontrava investido o primitivo titular.4 — O cargo dos membros designados pelo Ministro da Justiça caduca com a tomada de posse de novo Ministro, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação.5 — Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os membros eleitos ou designados mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os vierem substituir.ARTIGO 24° (Competência)Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respei-