23 DE MAIO DE 19981160-(5)O princípio geral de limitação das penas e dos seus efeitos é inquestionavelmente o princípio constitucional da necessidade e da proporcionalidade.25 — Os autores da Constituição da República Portuguesa Anotada supra-referidos colocam de forma pertinente a questão de sabermos, porém, se tal proibição de penas perpétuas ou de duração limitada ou indefinida é extensível às demais penas, sempre que elas se traduzam em amputar ou restringir, de modo perpétuo ou indefinido, a esfera dos direitos das pessoas, quanto mais não seja por efeito do princípio do Estado de direito democrático (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 355/86).26 — Problemática neste contexto é também no seu entendimento a questão de saber se a proibição de penas de duração indefinida deixa margem para as penas relativamente indeterminadas, previstas na lei penal (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 43/86).27 — Do texto constitucional, e tal como a maioria da doutrina defende, ressalta a ideia de que o direito penal só deve intervir, só deve querer aplicar-sè, só deve tomar conta de um certo tipo de actuações ou de actos quando isso for por um lado eficaz e por outro necessário.Na esteira do entendimento de Teresa Pizarro Beleza (Direito Penal. vol. t, pp. 35 e segs., ed. AAFDL, 1984), «só vale a pena, só tem sentido tomar certos actos crimes, e portanto ameaçá-los com uma pena que pode ser mais grave, quando não forem suficientes um outro tipo de medidas. Por outro lado é necessário também que essa incriminação seja eficaz».28 — Está subjacente a essa asserção o princípio da intervenção mínima do direito penal.E porque os direitos que estão em causa são fundamentais • — o direito à vida, o direito à integridade física, o direito à liberdade, o direito à propriedade — pode afirmar-se que «a segurança é condição e guarda avançada da liberdade e da própria vida».29 — O direito penal funda-se na Constituição no sentido de que as normas que o constituem ou são elas próprias normas formalmente constitucionais ou são autorizadas ou delegadas por outras normas constitucionais. A Constituição da República Portuguesa não contém normas penais completas, isto é, normas que para acções ou omissões nelas previstas estatuem penas, medidas de segurança ou outras medidas jurídico-penais. Mas contém disposições de direito penal que determinam em parte o conteúdo de novas penas.30 — As opções axiológicas constitucionais devem ser respeitadas pelas normas penais e orientar a sua interpretação. Mais, são elas que definem os'valores fundamentais da vida em sociedade que o direito pena) visa proteger.A Constituição estabelece assim, através da definição dos direitos, liberdades e garantias, o quadro de valores fundamentais da ordem jurídica portuguesa.V — Da revisão constitucional — Reflexos no âmbito da Constituição penal31 —A Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro, veio reconhecei aos cidadãos de novos direitos, que passamos a identificar (excerto retirado do resumo das principais alterações operadas pela 4.° revisão constitucional subscrito pelo Deputado José Magalhães — servidor do GP/ PS na Internet):Direito a fazerem-se acompanhar por um advogadoperante qualquer autoridade; Direito, a decisão em prazo razoável e medianteprocesso equitativo das causas em que intervenham;Direito a procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações de direitos;Consagração do direito ao «desenvolvimento da personalidade»; imposição ao legislador da obrigação de «garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica»;Clarificação dos casos em que suspeitos de crimes (e apenas estes!) podem ser detidos para efeitos de identificação nos casos estritamente necessários e pelo tempo estritamente necessário; garantia às pessoas portadoras de anomalia psíquica de que o seu internamento para efeitos terapêuticos está sujeito a intervenção de um juiz para garantia dos seus direitos (transpondo-se neste ponto o regime decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem);Previsão constitucional de que a lei deve definir e assegurar a adequada protecção do segredo de justiça;Melhorias constitucionais em matéria de processo criminal;Garantia do direito de recurso;Garantia de assistência por advogado;Possibilidade de dispensa da presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento (por forma a impedir os adiamentos sucessivos);Protecção dos direitos das vítimas de crimes;Novas regras' decorrentes da liberdade de circulação e, designadamente, da construção de um espaço judiciário europeu;Admissão de excepções ao princípio de não extradição de cidadãos portugueses;Manutenção da regra segundo a qual não há extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa de liberdade com carácter perpétuo, admitindo-a a título excepcional em condições estritas;Manutenção das regras estritas que proíbem aextradição em casos em que o extraditando possaincorrer em pena de morte; Nova proibição de extradição quando o extraditandopossa incorrer em pena de que resulte lesãoirreversível da integridade física; Modernização e reforço da protecção dos dadospessoais e do quadro aplicável ao uso dainformática;Garantia de que a protecção de dados pessoais implica a existência de autoridade administrativa independente que vele pelos direitos fundamentais, com simultânea flexibilização dos procedimentos aplicáveis;Previsão de que a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a origem étnica;»Consagração do direito de acesso dos cidadãos às redes informáticas de uso público.VI — A Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais32 — Por força do disposto no artigo 8." da Constituição da República Portuguesa e preenchidas as condições nele