1254II SÉRIE-A — NÚMERO 40b) Os meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais;c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores.Artigo 52.°1 — O artigo 82.° passa a artigo 83.°, sendo a sua epígrafe substituída por:(Requisitos de apropriação colectiva)2 — O corpo do mesmo artigo é substituído por:A lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva de meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.Artigo 53.°É aditado um novo artigo 84.°, com a seguinte redacção:Artigo 84.° (Domínio público)1. Pertencem ao domínio público:a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;d) As estradas;e) As linhas férreas nacionais;J) Outros bens como tal classificados por lei.2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.Artigo 54.°1 — O artigo 83.° passa a artigo 85.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:1. A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de iei-quadro aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2 — O n.° 2 do mesmo artigo é substituído por:2. As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.Artigo 55.°0 artigo 84.° passa a artigo 86.°Artigo 56.°1 — O artigo 85." passa a artigo 87.°, sendo eliminado no seu n.° 1 o inciso «socialmente».2 — O n.° 2 do mesmo artigo é substituído por:2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.Artigo 57.° O artigo 86.° passa a artigo 88.°Artigo 58.°0 artigo 87.° passa a artigo 89.°, sendo o seu n.° 2 substituído por:2. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.Artigo 59.° É eliminado o artigo 88.°Artigo 60.° É eliminado o artigo 89.°Artigo 61.°1 — A epígrafe do artigo 90.° é substituída por:(Participação dos trabalhadores na gestão)2 — São eliminados os n.°5 1 e 2 do artigo 90.°3 — O n.° 3 do artigo 90.° passa a corpo do artigo, com a seguinte redacção:Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.Artigo 62.°0 título in da parte li passa a título li, com a seguinte epígrafe:Planos Artigo 63.°1 — O n.° 2 do artigo 91.° passa a artigo 91.°, com a epígrafe:(Objeclivos dos planos)2 — O corpo do novo artigo 91.° tem a seguinte redacção:Os planos de desenvolvimento económico e social terão por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sec-