7 DE OUTUBRO DE 2022 19 Entrando na fase do debate, propriamente dito, dou a palavra para uma intervenção, à Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Bloco de Esquerda o agendamento deste debate sobre a habitação, um direito fundamental que impõe ao Estado um comportamento ativo que implemente medidas de apoio a quem mais precisa e, acima de tudo, defina uma estratégia para o futuro. É tudo isto que o Governo do Partido Socialista não faz. Vai andando ao sabor dos ventos, assumindo mesmo que o Estado falhou na promoção de políticas de habitação pública. São palavras da Sr.a Secretária de Estado, em novembro de 2021, palavras que criaram a expectativa de que o Governo apresentaria soluções. Volvido um ano, nada de novo e o Governo assume que o Estado falhou. Falhou e, infelizmente, com este Governo, voltará a falhar. Aplausos do PSD.Falhou durante décadas e falhou nas medidas apresentadas à pressa em tempo de pandemia. É o Tribunal de Contas que o diz: «As medidas do Governo para a habitação durante a COVID foram um fracasso. Houve medidas que nem sequer foram executadas.» Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é com tristeza que vemos o Bloco de Esquerda e o PCP, que apoiaram tais medidas que falharam, a querer repetir erros, copiando medidas da geringonça que só trouxeram confusão e aumentaram os litígios, que andam a correr agora nos tribunais. São medidas viciadas de preconceitos ideológicos, medidas que ofendem o direito de propriedade, como demonstra o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que quer transformar o proprietário em arrendatário, tirando-lhe a possibilidade de dispor do seu imóvel. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É voluntário e a Sr.a Deputada sabe! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O Bloco de Esquerda transforma o proprietário em arrendatário de um tal Fundo e diz que o arrendatário pode, no futuro, pedir para ser transferido para um imóvel que melhor se adeque à sua realidade familiar. «Pedir»? É um arrendatário submisso e dependente da vontade do tal Fundo, com o qual tem um contrato a que o Bloco de Esquerda chamou algo inédito no arrendamento, «contrato sem termo», como se de um contrato de trabalho se tratasse. É o arrendatário visto perante o senhorio como um trabalhador. Aplausos do PSD. É nisto que o Bloco de Esquerda quer transformar o arrendamento e a isto só podemos dizer: era só o que faltava! Os arrendatários merecem respeito, tanto como os senhorios, numa relação que se pretende equilibrada e com cláusulas claras quanto a direitos, mas também quanto a obrigações, para ambas as partes. Depois, mais uma vez, o Bloco de Esquerda apresenta medidas de incentivo ao incumprimento por parte do devedor, querendo tornar impenhorável o imóvel e retirando direitos ao credor, seja ele um credor comum ou um credor privilegiado, seja um filho, um pai, um cônjuge ou um ex-cônjuge que reclama, por exemplo, uma pensão de alimentos. A todos estes, o Bloco de Esquerda diz: se a única garantia for o imóvel do devedor, nunca irão receber o que vos é devido. São medidas irrealistas e altamente prejudiciais, como são também algumas das propostas anunciadas pelo PCP. O PCP propõe, de novo, a suspensão dos efeitos da denúncia e da caducidade dos contratos de arrendamento. Mais uma vez, o PCP a criar instabilidade no arrendamento. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E estabilidade na vida das pessoas!