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Era isto que queria dizer neste momento e creio que o Sr. Deputado Correia Afonso estará de acordo comigo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Srs. Deputados, apesar de não me ter sido pedido qualquer esclarecimento, acrescentarei de boa vontade que estou totalmente de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de dizer.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a primeira consideração que há que produzir, a propósito deste projecto, diz respeito ao próprio âmbito da sua aplicação.
Nós pensamos que a Assembleia da República deverá considerar se o regime vigente se iniciou, de facto, apenas com a Constituição, que corresponde à sua jurisdicionalidade, ou com o 25 de Abril de 1974. Se assim for - e é esta a alternativa que perfilho - o projecto de lei deve aplicar-se aos Presidentes da República que exerceram as suas funções desde o 25 de Abril.
5430 I SERIE -NUMERO 126Esta primeira consideração, que naturalmente tem envolvimentos ao longo de todo o projecto, deverá ser considerada no âmbito desta discussão.
O problema colocado tem a ver directamente com as considerações formuladas a propósito do artigo 9.o: é que nós já tivemos uma renúncia de um Presidente da República pós-25 de Abril e houve ocasião de na argumentação expendida, a propósito da renúncia, ter que afastar esse exemplo e esse modelo, para dizer que ele não poderia ser considerado a propósito de outras renúncias.
Creio que a realidade ultrapassa sempre as nossas conjecturas e que, portanto, não é possível estar a enquadrar, em termos legislativos, todas as previsões possíveis a propósito de um acto como a renúncia que é, acima de tudo, um acto individual, um acto moral, um acto que uma pessoa toma, atendendo a circunstâncias que ela própria valora e que são sujeitas à valoração dos seus concidadãos.
A única sanção política - e o Sr. Deputado Luís Beiroco teve ocasião de o salientar - que a Constituição determina em relação à renúncia está estabelecida no n.o 2 do artigo 126.o da Constituição. Não há mais nenhuma e isso revela-o, claramente, a alínea f) do artigo 145.o O confronto entre estes dispositivos, isto é, o Presidente da República que renuncia ao mandato que continua a ser membro vitalício do Conselho de Estado e que apenas não pode voltar a candidatar-se a novo mandato no quinquénio seguinte, revela a segurança que os constituintes tencionaram adoptar e adoptaram, em relação à possibilidade de utilização da renúncia como meio político de intervenção - nada mais! A renúncia não tem a ver com a responsabilidade por actuações políticas do Presidente da República - essa consta do n.o 2 do artigo 120.o da Constituição - nem com a sua eventual responsabilidade criminal essa tem a ver com o artigo 133.o
Portanto, a Assembleia da República não pode. salvo melhor opinião, fazer acompanhar de sanções uma atitude que, ainda por cima, e como se viu, ela própria é incapaz em abstracto, de qualificar como positiva ou negativa. Como todas as atitudes humanas, terá, com certeza, as duas qualificações, conforme os vários quadrantes políticos em que se situa quem a observar.
Creio que, por tudo isto, é bem fundada a proposta do CDS, para eliminação de parte do artigo 9.o do projecto de lei, pelo que terá o nosso voto favorável.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Para uma intervenção Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a proposta do CDS tem todo o cabimento - até por isso terá o nosso voto favorável -, porque, como já foi sugerido o artigo 126.o da Constituição é bem explícito nas sanções políticas aos Presidentes da República que renunciem ao mandato. Na verdade, aí se definem de forma explícita quais são essas sanções e. quando essa previsão é tão explícita, naturalmente que elimina qualquer outro tipo de sanções que possam advir, nomeadamente por lei ordinária. Isso é particularmente de ter em conta quando no artigo 145.o da Constituição se refere que os ex-Presidentes da República poderão ter assento no Conselho de Estado, independentemente de terem renunciado ao mandato. Daí que, quanto a nós, seja descabido que um Presidente da República que renuncia ao mandato e que pode ter assento vitalício no Conselho de Estado, seja sancionado, por via de lei ordinária, em termos de questões como as presentes neste projecto de lei.
Assim, independentemente das nossas posições em relação ao projecto em si, na verdade, esta proposta de eliminação apresentada pelo CDS é de toda a oportunidade e terá o nosso voto favorável.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para uma intervenção. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria apenas explicar à Câmara que as nossas hesitações, nesta matéria, foram vendadas pela argumentação dos Srs. Deputados Luís Beiroco, Correia Afonso, Magalhães Mota e Joaquim Miranda, pelo que iremos votar favoravelmente a eliminação proposta pelo CDS. No entanto, não consideramos que seja líquida a argumentação do CDS de que se trataria de uma inconstitucionalidade.
Não é por essas razões que vamos votar a proposta do CDS mas, unicamente, porque consideramos que em teoria, podem verificar-se renúncias à Presidência da República por motivos nobres perfeitamente justificáveis e não faria sentido, em tal caso, haver uma sanção para quem utiliza um direito que ninguém contesta.
Por outro lado, também pensamos que se a renúncia foi feita por motivos não nobres e não justificados, para ela existirá uma sanção moral e política e a sanção material é, assim, deslocada.
Assim, vamos votar sem dificuldades ou complexos a proposta do CDS, porque achamos o diálogo enriquecedor e porque estamos abertos às razões dos nossos interlocutores, quando são válidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 9.o deste projecto de lei passa, então, a ter a seguinte redacção:O regime previsto na presente lei não se aplica aos ex-Presidentes da República que apenas tenham exercido interinamente o cargo, que dele tenham sido destituídos ou cuja perda do cargo tenha sido declarada pelo Tribunal Constitucional, salvo no caso desta resultar de impossibilidade física.
20 DE JUNHO DE 1984O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, gostava de interpelar a Mesa antes da votação final do projecto de lei n.o 330/III.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, aprovámos esta alteração ao artigo 9.o o que determina naturalmente, uma alteração de posição relativamente à posição que tomámos, quanto a este mesmo artigo, em votação na especialidade.
Por isso, não sei se não se justificará que se vote agora o artigo 9.o, tal como ele está, após a alteração introduzida pela aprovação da proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 9.o com a alteração introduzida.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de especialidade votámos contra este artigo 9.o, particularmente por razões que se prendiam com a inconstitucionalidade desse mesmo artigo.
No entanto, agora a nossa abstenção não significa que estejamos contra o artigo em si mesmo, tal como ele decorre após esta proposta de eliminação que foi aprovada, mas tão-somente porque ele remete para outros artigos em relação aos quais temos uma posição diversa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global de todo o projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDE, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, com votos contra do PCP e a abstenção do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi decidido na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, as declarações de voto terão a duração de 3 minutos. Se por acaso houver declarações de voto com duração superior à estipulada, estas serão entregues por escrito na Mesa.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 320/111, tanto na generalidade como na especialidade como, ainda, na votação final global.
Estamos de acordo com a actualização do vencimento do Presidente da República, com a subvenção a atrbuir aos extitulares do cargo, com a pensão de sobrevivência a familiares, bem como com as demais regalias que a presente lei confere.
É inquestionável a justiça que enforma este diploma, que contribui também para o reforço da isenção e independência do exercício da mais alta magistratura e para o prestígio das instituições democráticas.Congratulamo-nos com o facto de, mediante a avocação ao Plenário de uma disporíção, ter sido possível alterar a votação na especialidade que sobre ela incidira, o que permitiu que votássemos favoravelmente o presente diploma - tal como ora o nosso desejo.
Esta votação veio demonstrar que na Assembleia da República, usando todos os instrumentos regimentais, vale a pena lutar quando se tem razão e que, através do diálogo, é possível convencer as outras forças democráticas.
Congratulamo-nos com a posição que foi assumida pelos partidos da maioria. Assim, também gostaríamos de lhes exprimir a nossa inteira disponibilidade para, em circunstâncias análogas, dialogarmos e aprofundarmos as questões para podermos chegar a conclusões, designadamente quando estão em causa, como é o presente caso, questões de Estado e questões que têm a ver com a dignidade das instituições políticas e da democracia representativa.Aplausos do CDS, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Míranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi explicitado por diversas vezes, a nossa posição de voto não quer significar que estamos contra a tentativa de resolução de uma situação escandalosa, que ara a de o Presidente da República ter remunerações que o colocavam entre os valores mais baixos dos titulares dos órgãos de soberania.
Quer aquando da discussão do Orçamento do Estado, quer quando participámos no grupo de trabalho criado por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, com o fim de analisar e de apresentar propostas para este efeito, pronunciámo-nos favoravelmente no sentido de que esta situação, que é escandalosa, deveria ser ultrapassada e deveriam ser encontradas soluções para ela.
No entanto, também dissemos sempre que a resolução desta questão deveria atender à situação extremamente difícil que hoje o nosso povo atravessa. A Assembleia da República deveria ser comedida nas propostas que apresentasse para a ultrapassagem desta questão que consideramos escandalosa.
Porém, isso não foi tido em conta. Pensamos, pois, que o valor encontrado para a remuneração do Presidente da República foi elevado, tendo em conta a situação concreta que hoje se vive no país. Além disso, o âmbito do próprio projecto de lei ultrapassou aquilo que pensamos que devera ser desejável, dado que se prevêm, quer subvenções, quer outras regalias, que quanto a nós não deveriam ser tidas em conta.
Cremos que a Assembleia não teve em conta a situação real do país e, por isso mesmo, votámos contra o projecto de lei em apreço.
Acresce que - e gostaríamos que esta questão ficasse bem clara este projecto de lei foi fruto de unia marcada deslealdade parlamentar. Como já referi, existiu um grupo de trabalho criado por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, e que estava a trabalhar no sentido da resolução desta questão. Porém, esse grupo de trabalho não chegou ao seu final, não atingiu o limite do tempo que lhe foi concedido para estudar o problema, tendo surgido, antes disso este projecto de lei.
5432 I SÉRIE- NÚMERO 126Pensamos, pois, que tal facto foi uma deslealdade parlamentar que importa ter em conta para questões futuras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos por finalmente nesta Câmara termos chegado a uma conclusão sobre um assunto que há muito tempo estava a criar algum enervamento e alguns atrasos. A Assembleia da República tem exclusiva competência para definir os vencimentos, o estatuto material, dos órgãos de soberania, neste caso do Sr. Presidente da República.
Com efeito, todos reconheceram que o vencimento do Sr. Presidente da República era tão baixo que se tornava bizarro ou insólito manter esse nível.
Os 2 partidos da maioria tomaram um iniciativa neste sentido, que chegou a um final relativamente feliz em termos parlamentares, pois não houve qualquer atitude menos transparente ou de deslealdade em relação a este assunto. Eventualmente pode contestar-se o nível, as opções quanto ao vencimento e quanto às regalias do Sr. Presidente da República, mas ninguém contestará a necessidade de fazer a actualização destas questões.
Não há mais nada a dizer, pois esta história é simples. No fundo, só há que registar que hoje se concretiza uma iniciativa há muito tempo necessária. Por conseguinte, foi um acto correcto, oportuno e válido da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já tivemos uma hora de intervalo, se a Câmara estiver de acordo proponho que não se faça agora o intervalo regimental e continuemos os nossos trabalhos.
Há alguma oposição?O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar tinha programado uma reunião com vista a abordar os trabalhos da Assembleia da República para a próxima sessão. Portanto, ser-nos-á difícil prescindir deste intervalo.O Sr. Presidente: - Mas o CDS não poderá fazer essa reunião depois, no final da sessão?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, depois, a que horas?O Sr. Presidente: - As 20 horas, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é certo que o meu grupo parlamentar pediu há pouco meia hora de interrupção da sessão, mas a verdade é que não foi por nossa culpa que estivemos parados durante 1 hora.
De qualquer modo, esta reunião que tínhamos prevista para as 17 horas e 30 minutos é importante e não vejo que a possamos realizar às 20 horas.O Sr. Presidente: - Então não há nada a fazer. Vamos interromper agora a sessão para a recomeçar às 18 horas.
Entretanto, convoco os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu Gabinete.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Entramos agora no segundo ponto da ordem do dia, relativo ao projecto de lei n.o 353/III, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.
Para a intervenção de apresentação, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr.o Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do direito à participação dos trabalhadores na segurança social não é uma questão nova nesta Assembleia. Por várias vezes, em conjunturas políticas muito diversas, tem merecido a atenção da Câmara.
O PCP considera porém, que é particularmente necessário e útil que a questão volte ao Plenário e por isso mesmo exerceu hoje o direito regimental de marcação da ordem do dia. São 3 as razões fundamentais que evidenciam a sua necessidade: em primeiro lugar vivendo-se numa situação de crise a segurança social assume, ou devia assumir, uma importância muito especial; em segundo lugar a participação dos trabalhadores na gestão da segurança social é um direito consagrado na Constituição da República que a legislação tem, sistematicamente, ignorado; em terceiro lugar porque importa evidenciar a hipocrisia de um Governo que cria falsas entidades de pretenso diálogo enquanto teme a efectiva participação dos trabalhadores.Aplausos do PCP.No entanto, a participação dos representantes dos trabalhadores enquanto principais financiadores e principais interessados no sistema, é uma questão fundamental da política de segurança social. Dela depende, inteiramente, a limpidez e transparência da gestão, das decisões, a imparcialidade das soluções, a eficácia do sistema.
Não é certamente, por acaso, Srs. Deputados, que embora ninguém recuse o princípio fundamental da segurança social que é a participação, os sucessivos governos, cuja política é contrária aos interesses dos trabalhadores, procuram afastá-los dos órgãos de gestão e de definição da política do sector. Quem tem medo dessa participação, Srs. Deputados e porquê?
Não vale a pena evidenciar a importância da segurança social no momento em que no País já se trata em muitos casos de discutir questões que tocam com a sobrevivência de cidadãos.
20 DE JUNHO DE 1984 5433Com o desemprego a aumentar e a atingir meio milhão de pessoas, particularmente mulheres e jovens, com as reformas mínimas muito abaixo do nível mínimo de subsistência e com o facto de se contarem por muitas centenas de milhares as pessoas que têm como única fonte de receita a pensão mínima tanto no regime geral como no chamado regime especial dos rurais, com cerca de 150 000 trabalhadores com o seu salário em atraso, com todos os benefícios e direitos sociais incluindo as pensões de reforma, desvalorizando em termos reais, com a estagnação e retrocesso dos investimentos em estruturas sociais fundamentais como creches, lares, centros de dia, ATL de que o nosso país possui uma carência imensa, se compararmos com qualquer outro país da Europa, a segurança social deveria ser uma prioridade política de um qualquer governo. Do actual não é!Aplausos do PCP.A segurança social tem por objectivos proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade. Seria pois, exactamente, a segurança social, com outra política, com outros objectivos e com outro governo, um dos meios que tornaria possível impedir e evitar que fossem, como são as camadas mais sensíveis e necessitadas da população como os reformados, as crianças, os deempregados ou os doentes a pagarem a factura fundamental da crise. É através dos direitos estabelecidos pela segurança social para todos os cidadãos e dos princípios da universalidade, solidariedade, descentralização e participação em que assenta, que é possível redestribuir mais justamente a riqueza nacional e fazer justiça social. Há pois, em nosso entendimento, que redefinir a segurança social como prioridade política, para responder às necessidades básicas da população, enquanto direitos dos cidadãos, em vez de renascer velhos métodos caritativos, que infelizmente são os únicos que este Governo conhece, para vergonha de todos nós, como a «sopa dos pobres», ou ainda, como o fizeram no chamado plano de emergência para Setúbal, a solução do artesanato, escolas para ensinar a fazer renda ou tapetes feitos à mão, eis o retrato da política social deste Governo!Aplausos do PCP.Perdão Srs. Deputados, o Governo ainda tomou outra importante iniciativa numa decisão corajosa e sem precedentes. O Governo criou o Dia Nacional da Segurança Social. Os reformados, os desempregados, os trabalhadores, ficaram muito agradecidos ao Governo por esta histórica decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação dos representantes dos trabalhadores na definição e na gestão da segurança social não é uma questão pacífica nem nova. Já no início do século aquando da constituição das primeiras caixas, que partiram exactamente da iniciativa dos trabalhadores, se consagrou a sua participação na gestão das mesmas.
Mas o próprio regime fascista, e por força das normas internacionais vigentes, teve de admitir nas suas leis o «direito» à participação dos beneficiários. Isto não é de estranhar, pois o regime controlava as direcções sindicais chamadas a «participar». Ë assim que o Decreto-Lei n.o 23 048, de 1933, estabelecia que, cito «a administração das caixas e fundos alimentados por contribuição comum, pertence de direito a representantes de ambas as partes contribuintes».
Mais tarde, na Lei n.o 2115, o regime mantém o mesmo princípio e podia ler-se, cito «serão em número igual os vogais dos mesmos corpos directivos, representantes dos beneficiários e das entidades patronais, incumbido a sua designação aos respectivos organismos corporativos de entre os beneficiários inscritos na instituição».
Não vale a pena salientar hoje, 10 anos depois do 25 de Abril, quando tudo isto era fachada, nem o que constituía a previdência no fascismo. Direi apenas que enquanto a desprotecção social constituía a regra, os dinheiros da Previdência serviam para tudo até para financiar antigos grupos monopolistas.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O fascismo teve de o escrever nas suas leis embora na prática «participassem» evidentemente os amigos do regime. Era a completa «consertação social», era a ditadura. Vate a pena relembrar métodos que fazem pelos vistos saudades a alguns ... Com o 25 de Abril a situação alterou-se radicalmente, e os trabalhadores alcançaram o direito à participação na gestão, como era reivindicação do movimento sindical. Foi em 3 de Outubro de 1974, que o então MAS publicou o despacho que dissolveu as caixas de previdência e nomeia comissões administrativas compostas por representantes do governo, dos sindicatos e dos trabalhadores das respectivas instituições. A Constituição de 1976 veio exactamente confirmar este princípio, que estabeleceu o direito das associações sindicais a participar na gestão das instituições de segurança social e no artigo 63.o que incumbia o Estado de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social, de acordo e com a participação das associações sindicais.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A Constituição quando definiu a concepção universalista da segurança social, ao estabelecer que todos os cidadãos têm direito à segurança social, privilegiou, porém, os trabalhadores, não só na concepção laboralista de segurança social para que aponta (ao garantir a manutenção dos direitos dos trabalhadores na doença, velhice ou desemprego), mas ainda ao privilegiá-los no que respeita à participação. É dos trabalhadores que a Constituição fala expressamente nos 2 artigos citados.
A legislação posterior, não veio, porém, no sentido expresso do texto Constitucional.
Isso passou-se, desde logo, com a chamada lei orgânica da segurança social, o Decreto-Lei n.o 549/77. largamente discutido na Assembleia da República em sede de ratificação. Neste decreto, a estrutura de participação é enunciada de modo tão difuso que é remetido para diploma regulamentar. E foi assim que apenas vêm a ser instalados alguns dos seus órgãos - os conselhos regionais de segurança social - ao abrigo de um mero despacho, em que se aponta para uma estrutura autónoma de participação, ao contrário do estabelecido pela Constituição em vigor.
Este é o primeiro diploma que afastou efectivamente os trabalhadores a pretexto de chamar à participação outras entidades e que remeteu todos para estruturas
5434 I SÉRIE - NÚMERO 126meramente consultivas. O Conselho da Revolução não considerou, porém, o diploma inconstitucional com a argumentação, a nosso ver pertinente, de que o conteúdo efectivo da participação das associações sindicais não estava expressamente indicado naquele decreto-lei, pelo que só através da sua regulamentação se poderia avaliar, em definitivo, da sua constitucionalidade.
É importante verificar o comportamento dos partidos ao longo desta evolução legislativa. O PS tinha as responsabilidades do Governo, aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 549/77, e opôs-se à alteração do diploma, aquando da sua rectificação. O PSD, que se encontrava na oposição, absteve-se na votação, exactamente porque considerava inconstitucional que o movimento sindical não participasse nos órgãos de gestão da segurança social.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Belos tempos!A Oradora: - Mais tarde, o Partido Socialista, responsável por este diploma, agora na oposição, em 28 de Maio de 1980, veio votar favoravelmente o projecto de lei do PCP, sobre a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social, projecto de lei que visava, exactamente, corrigir o Decreto-Lei n.o 549/77, e a respectiva regulamentação e é então o PSD, que no Governo, rejeita este projecto de lei.
O afastamento dos representantes dos trabalhadores vem porém ainda a ser agravado, pelo Decreto Regulamentar n.o 26/83, visto que o conselho regional, único órgão em que os trabalhadores passam a ter assento, são atribuídas meras funções consultivas e é-lhe definida uma composição que os faz intervir em condições de igualdade com as IPSS, com as entidades patronais, as associações de famílias (esta é uma invenção do CDS, que ninguém sabe bem quem é, nem de que famílias se trata)!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem! O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas pior ainda, a estrutura criada não foi dotada de condições de funcionamento, pois não se prevêm mecanismos de coordenação entre os vários órgãos, nomeadamente os centros regionais.
A situação fica pois a seguinte: este Despacho n.o 18/81, determinava que os conselhos regionais de segurança social tinham a seguinte composição:4 representantes dos municípios;
4 representantes das IPSS, um dos quais, pelo menos, das misericórdias.Cabendo a presidência do respectivo conselho ao presidente da Comissão instaladora do centro, cuja nomeação passou a ser sempre da responsabilidade exclusiva governamental.
Consequentemente, por esta via, não só os trabalhadores foram afastados da gestão das instituições como passaram a dispor de posição fortemente minoritária, visto apenas disporem de 4 dos 13 lugares dos conselhos regionais, ao contrário das determinações constitucionais.
Estes conselhos não vieram na prática a funcionar, a sua maioria nem sequer foi instituída, as suas reuniões foram irregulares e muitas vezes não se realizaram por falta de quorum. São frequentes os casos em que nem orçamentos nem planos foram sequer apreciados pelos conselhos que burocratizaram e impediram uma efectiva participação.
A situação é ainda, porém, agravada, recentemente, nos termos do Decreto Regulamentar n.o 26/83, que aumenta mais a composição dos conselhos regionais e que passa a ser a seguinte:2 representantes das associações sindicais, 2 das associações patronais, 2 das IPSS, 2 das autarquias, 1 trabalhador do centro regional, 1 representante das famílias e 1 representante das associações de reformados, sendo ainda o conselho presidido pelo presidente do centro regional.É, assim claro, que se dilui a representação dos trabalhadores, de 2 em 12 membros do conselho, e que, simultaneamente, se altera as atribuições deste conselho, retirando-lhe poderes no que respeita à definição da política e objectivos do sector e ao contributo para a elaboração de legislação de âmbito geral.
Os centros são assim transformados em órgãos executivos da política definida a nível central o que se traduz numa restrição da descentralização antes encetada.Aplausos do PCP.Importa ainda salientar que, como efectivos órgãos de gestão, são previstos o conselho directivo, composto por um presidente e por dois ou quatro vogais, todos de nomeação governamental.
A votação, há dias feita na Assembleia da República da Lei de Bases da Segurança Social, agrava ainda a situação, pois esta lei veio estabelecer que, cito, «o princípio da participação determina que os interessados cooperem com o Estado na definição, planeamento e gestão do sistema».
Como facilmente se entende, do conceito constitucional de participação dos trabalhadores, passa-se, na lei, para os interessados, e interessados são evidentemente todos os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, visa o Grupo Parlamentar do PCP pôr cobro à violação, que se vem pois verificando das disposições da Constituição da República, que reconhecem às associações sindicais o direito de «participar na gestão das instituições».O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O direito de participação, assim instituído, tem a natureza de um verdadeiro direito fundamental, ao mesmo título e no mesmo pé que os restantes, gozando do regime específico dos direitos, liberdades e garantias (primitivamente por efeito do artigo 17.o, na sua redacção inicial, e depois da revisão constitucional, em virtude da sua inclusão directa no próprio título dos direitos, liberdades e garantias).
As disposições constitucionais que dizem respeito à participação são, pois, de aplicação imediata e não podem ser restringidas.
20 DE JUNHO DE 1984O Sr. Manuel Lopes (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Tem-no sido, porém, assistindo-se ao completo afastamento do movimento sindical, em relação às estruturas de gestão em que já participava, remetendo para órgãos com competências meramente consultivas e diminutas, onde a representação sindical fica diluída, em condições de igualdade com numerosas outras entidades a quem a Constituição não atribui qualquer direito de participação qualificada. Simultaneamente, tais órgãos têm uma composição tão ampla que, se por ventura entrassem em funcionamento, seriam completamente inoperacionais.
Trata-se de uma completa inversão da determinação da lei fundamental.
O direito atribuído às associações sindicais, pelo artigo 57.o, n.o 2, da Constituição, é distinto do previsto no n.o2 do artigo 63.o Mais do que um direito de colaborar na organização e coordenação do sistema de segurança social, previsto nesta última norma, aquele confere às associações sindicais o direito de participar na gestão das próprias instituições de segurança social, ou seja, o direito de participar nos órgãos com funções deliberativas e executivas das instituições. Embora estabeleça que "todos têm direito à segurança social", a Constituição privilegia os trabalhadores.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, as receitas da segurança social, provenientes directamente dos contribuintes, são este ano de cerca de 204 milhões de contos. São verbas descontadas, mensalmente, aos bolsos de quem trabalha, com inequívocos objectivos sociais. Em democracia a sua gestão deve ser límpida e transparente. Os sacos-azuis, as benesses aos amigos ou aos sócios do mesmo clube, os favores de vésperas de eleições, os critérios políticos a sobreporem-se aos critérios objectivos das carências da população, desaparecerão tanto mais, quanto límpida, clara e participada for a gestão da segurança social.
A participação das associações sindicais permite exercer uma acção não só de gestão, como de controle e denúncia e é por isso mesmo extremamente incómoda. Mas é incómoda, unicamente, para todos os Governos que não se identifiquem com os interesses dos trabalhadores.
F por isso mesmo que este Governo, tal como os que o procederam, têm medo da participação dos trabalhadores. Quem não deve não teme, Srs. Deputados.
Basta recordar o que se passa com as dívidas à segurança social!
Os Governos, incapazes de resolverem o que quer que seja, e sem vontade política de o fazer, fazem decretos, revogam decretos, alteram decretos, decre tam ... Mais de 20 decretos, não contando com as poetarias.
A dívida, porém, não pára de crescer e chegámos agora ao ponto de mais de 4 % dos patrões, segundo dados oficiais, reterem o total das contribuições, isto é, além de não pagarem a sua parte, retêm as contribuições dos trabalhadores! O total das dívidas ultrapassam já os 60 milhões de contos agrava-se um milhão e meio de contos por mês.
A intervenção, neste domínio, das associações sindicais é porém a única forma segura de evitar que, impunemente, os dinheiros da segurança social sirvam
para autofinanciamento do patronato, uma vez que o juro bancário está caro e a fraude é impune.
Não é só, porém, em relação à recuperação das dívidas que a presença dos sindicatos é importante. Ela permite denunciar fraudes, abusos, falta de vontade política na melhoria dos níveis dos benefícios a conceder e a racionalização dos gastos. Permite ainda aproximar o utente do sistema, e todos sabemos quanto tudo isso é necessário. Como se pode justificar que uma viúva esteja meses, anos, aguardando uma pensão de sobrevivência, ou que um trabalhador aguarde meses uma junta médica?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como se pode compreender que haja milhares de cidadãos que têm direitos que desconhecem? E no entanto é sabido que o Governo gasta milhares de contos a publicar grandes anúncios na comunicação social, sobre os direitos que o utente recebe automaticamente, quer veja ou não o anúncio ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Só propaganda!A Oradora: - ... mas que nunca divulgou direitos existentes e quase desconhecidos da população, exactamente da população mais carenciada.
Mas isto é apenas um pequeno exemplo do uso político da segurança social. Outros bem maiores e significativos existem. Basta lembrar que o único ano em que não houve aumento das pensões de reforma foi o ano em que não houve eleições e no ano em que aumentam duas vezes foi o ano em que houveram duas eleições ...Vozes do PCP: - Pouca vergonha!A Oradora: - Por isso chegámos a situação muito grave, de o Governo estar a deixar passar o mês de Junho sem aumentar o abono de família. E que este ano não estão previstas eleições e as presidenciais vêm longe ...
A alteração desta situação não será conseguida, unicamente com a entrada de representantes dos trabalhadores para a gestão da segurança social. É preciso mudar de política, é preciso mudar de governo.A Sr.a Hlda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas a aprovação deste projecto de lei seria sem dúvida um passo decisivo no caminho dessa mudança.
Há que sublinhar, finalmente, que o Grupo Parlamentar do PCP considera fundamental a participação no sistema de outras entidades, designadamente, os demais beneficiários, os trabalhadores da segurança social e das autarquias locais. Mas esta participação deve exercer-se a níveis e com graus distintos dos que a Constituição só reconhece aos representantes dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estes, como principais financiadores e interessados no sistema, devem, no entender do PCP, participar na gestão e nos centros de decisão, tanto
5436 I SÉRIE - NÚMERO 126a nível central, como regional, como local. Ter medo disso significa temer a transparência do sistema de segurança social. Disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Handel de Oliveira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a fez uma longa exposição e prender-me-ia apenas com algumas questões muito concretas.
Uma delas é a que diz respeito à composição dos conselhos directivos. O vosso projecto diz que haverá representantes nos conselhos directivos: 1 presidente e 1 vice-presidente nomeados pelo Governo, 3 representantes das associações sindicais, um dos quais exercerá as funções de tesoureiro, l representante dos trabalhadores autónomos e 1 representante dos trabalhadores da instituição respectiva.
Pergunto quem são estes representantes das associações sindicais, uma vez que, durante a - exposição que V. Ex.a acaba de fazer, referia o movimento sindical? Como estamos habituados a que a bancada de V. Ex.a reconheça como movimento sindical apenas a CGTP/Intersindical, questionava-a no sentido de saber se estes representantes sindicais, que aqui refere, incluem representantes de outra estrutura sindical, nomeadamente e concretamente da UGT. Ou estará no vosso subconsciente a ideia de permitir a participação apenas de sindicalistas da CGTP?
Diz-se muito concretamente, no preâmbulo do projecto, que ele será não só uma forma de participar na gestão mas, e acentuadamente, de controle e denúncia.
Como a questão foi posta e nos termos em V. Ex.a acaba de afirmar, inclinar-me-ia a dizer que o PCP mais não pretende do que, afinal, nomear comissários políticos para os órgãos de gestão da segurança social e não, propriamente, estabelecer a base de participação dos trabalhadores ou dos beneficiários.
Aliás, isto é reforçado por uma afirmação da Sr.a Deputada, em que diz que mais do que a participação o que importa é mudar de política.
Poder-se-ia assim entender que esta participação se insere numa campanha muito mais vasta, ou seja, na defesa do vosso projecto e com o sentido de contribuir para o derrube do Governo.
Sr.a Deputada, se se estão efectivamente a servir das aspirações dos trabalhadores ou do movimento sindical para conseguirem os vossos intentos, que não conseguem através do voto popular e que não têm merecido grande simpatia e apoio das populações, considero muito grave que enveredem por este caminho.
Gostaria também de perguntar à Sr.a Deputada se entende que os 204 milhões de contos que constituem a receita da segurança social proveniente dos contribuintes, deve provir exclusivamente dos trabalhadores ou se deve resultar também da contribuição de outras entidades.
Queria também perguntar-lhe qual é o valor que a Sr.a Deputada julga dever pertencer a uma e a outra entidade, daquelas que são os contribuintes da segurança social.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Depois de ouvida a sua intervenção poderia ficar no espírito das pessoas a sensação de que todos os problemas de segurança social ficariam resolvidos com a participação das associações sindicais, designadamente da CGTP, na gestão directa e corrente das instituições de segurança social. Isto é, ficariam resolvidos os problemas do aumento da contribuição do Estado para a segurança social, do aumento das chamadas pensões de miséria e das prestações sociais diminutas que o sistema dá e o das dívidas à previdência.
A pergunta concreta, para além de outros comentários que farei numa próxima intervenção, que lhe gostaria de colocar é a seguinte: como é que através daquilo que qualifica no seu projecto de lei como «gestão directa e corrente» e sabendo que a segurança social se apoia em 90% das aplicações financeiras sociais que faz em prestações regulamentares, isto é, prestações que estão aprioristicamente definidas, pensa resolver os problemas que citou - alguns deles bem?
A segunda e última questão que lhe queria pôr era no sentido de saber por que é que falando na sua intervenção na necessidade de dar voz de participação, ainda que a um nível mais consultivo, a outras entidades, designadamente as que estejam interessadas no sistema de segurança social ou que contribuam, de algum modo para o financiamento desse sistema, exclui as associações patronais e as instituições particulares de solidariedade social.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado Bagão Felix que me colocou questões que têm realmente interesse para esclarecer o sentido do projecto de lei que estamos a discutir.
Em relação à primeira questão, disse expressamente na minha intervenção que não ficariam resolvidos todos os problemas a partir da consagração da participação das associações sindicais nos organismos de gestão. Mas é, quanto a nós, um contributo decisivo para garantir uma boa gestão do sistema e para a melhoria dos serviços a todos os níveis.
Não só no aspecto da aproximação entre o sistema e o utente, que é uma questão gravíssima, como sabe, mas também a nível da refinição dos próprios benefícios sociais e da distribuição do orçamento da segurança social, em termos de direitos sociais dos cidadãos. Não é por acaso que a Constituição da República consagra este princípio e que ele é seguido em todos os países da Europa, mesmo da tal Europa da CEE para a qual queremos entrar, onde a participação dos trabalhadores e das associações sindicais está consagrada, exactamente em nome de uma eficácia do sistema.
O Sr. Deputado falou na questão das dívidas. Ë óbvio que esse problema se resolve a partir do momento em que se tornar claro quais são as empresas que
zo DE ivRIFH(r) DF. 1934devem. O Sr. Ministro do Trabalho prometeu, aqui nesta Casa há cerca de 2 meses, que nos enviaria a lista das empresas devedoras, mas ainda não o fez. Não só não o fez em relação aos deputados como também não o fez em relação aos próprios distritos. Os trabalhadores que trabalham nessas empresas conheçem melhor do que ninguém, quando uma empresa está em dívida para com a segurança social se ela tem realmente uma situação económica que não lhe permite pagar essa dívida, ou se se trata de um caso de fraude, como muitas vezes acontece.Aí está, portanto, um exemplo límpido e claro de que como essa participação pode contribuir para a melhoria do sistema e até para uma melhoria das regalias dos direitos dos trabalhadores,Quanto à outra questão - que muito me surpreendeu da parte do Sr. Deputado - relativamente às associações patronais gostaria de dizer-lhe que o texto do projecto de lei apresentado pelo PCP prevê que nos organismos que tenham capacidade de decisão sobre a segurança social estejam representadas 3 entidades: as associações sindicais, os trabalhadores autónomos (embora em númefo inferior) e os trabalhadores da previdência.Ora bom, como o texto constitucional consagra no artigo 63.o o direito à participação das associações sindicais e de mais beneficiários, entendemos que a forma de dar consagração legal ao direito de participação das associações patronais é exactamente considerá-las como beneficiários, porque é esse o sentido do texto constitucional.O regime das entidades patronais é exactamente o dos trabalhadores autónomos e é como tal que, em nossa opinião, devem estar aqui consignados.E por isso mesmo que aqui figuram as entidades patronais, embora no número e na proporção devidas, quanto a nós e no entendimento do texto constitucional.Portanto, digamos, o nosso texto pressupõe que nos órgãos de decisão estejam 3 entidades: o movimento sindical, as entidades patronais e os representantes dos trabalhadores da segurança social. Nos órgãos de consulta estão então as IPSSs - que por gralha estão citadas e referidas expressamente no preâmbulo e não no articulado -, as autarquias e ainda outras entidades, como por exemplo os reformados. Aí é que nós pensamos, particularmente para os fundos de acção social, que é extremamente importante a participação dessas entidades, não só porque são beneficiários, mas porque também têm uma palavra a dizer na gestão desses fundos.
Essa, pois, a razão de termos estabelecido, aliás tal como a Constituição, dois níveis de participação.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, considero que esse assunto da Intersindical não é para aqui chamado e eu não lhe respondo. Também nâo lhe responderei à observação relativa ao plano subversivo que o PCP teria, através deste projecto de lei, para derrubar o Governo, porque realmente não me parece que seja questão que se coloque num debate destes e a este nível de discussão.
Respondo-lhe só à questão dos 204 milhões de contos dos contribuintes que saem, evidentemente, Sr. Deputado, das bolsas dos trabalhadores e não dos lucros do patronato. Toda a gente sabe disso. Porque é que, por exemplo, o PCP se tem oposto, inclusive, a que haja qualquer aumento da contribuição por parte das entidades patronais, considerando, até, demasiado grande aquela que é actualmente praticada em Portugal?É que essas contribuições não saem dos lucros das entidades patronais. Repercutem-se, antes, nos preços ou são directamente retiradas dos salários dos trabalhadores das empresas. Isto é óbvio! É o B, A, BA, Sr. Deputado.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ampliado e revisto, aí está um projecto de lei do Partido Comunista Português sobre a estrutura de participação dos trabalhadores nas instituições de segurança social. Digo ampliado e revisto porque ele já esteve em debate nesta Câmara, não só aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77, mas também na altura da discussão do projecto de lei n.o 462/11, em Maio de 1980, então rejeitado pelos votos contrários do CDS e do PSD. E digo, também, ampliado e revisto porque, curiosamente, embora insensível a algumas críticas a que, entretanto, o tempo veio a dar razão, o projecto do Partido Comunista tem algumas diferenças ainda que subtis e secundárias, em relação a esse projecto rejeitado em 1980. Não deixa de ser também curioso que 2 semanas depois de aprovada nesta Câmara uma Lei de Bases da Segurança Social, em que no seu artigo 5.o se diz, que a participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e na gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento, afirmando-se ainda que a participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema é assegurada pelo Conselho Nacional de Segurança Social, se discuta agora no Plenário uma questão em que o Partido Comunista Português foi derrotado na discussão na especialidade desta lei quadro.
Mas vamos ao assunto directo e concreto do projecto apresentado pelo PCP.
A primeira questão que se põe é a natureza da participação. Consta do texto constitucional o direito de participação na gestão das associações sindicais. De facto, a expressão "participação na gestão" não é unívoca, é discutível; e é tão discutível que o próprio Partido Comunista Português tem necessidade, no seu projecto de lei, de qualificar essa participação como directa, acrescentando-lhe, depois, que também é devido às associações sindicais participar na definição da respectiva polítiva e do financiamento da segurança social. Quer dizer, se mais argumentos não houvesse para que esta discussão à volta da participação na gestão fosse em si mesmo difícil e não fosse pacífica, é o próprio Partido Comunista, através do seu projecto lei, que dá razão a esta questão, ao qualificá-la como directa e corrente.
Parece-nos, pois, que a visão do Partido Comunista Português nesta matéria é, em primeiro lugar, excessivamente curta relativamente ao sentido profundo do alcance dos objectivos globais e coerentes de uma participação responsável: em segundo lugar, conserva