PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 8 pesticidas a pesquisar na água destinada ao consumo humano. Essa lista é atualizada trianualmente com as substâncias ativas a pesquisar por concelho, indicando também a respetiva época de amostragem em função das culturas e das épocas de aplicação. Para o período de 2019 a 2021 encontra-se determinado que «embora o herbicida glifosato não preencha a totalidade de critérios estabelecidos para a seleção de pesticidas a pesquisar em águas destinadas a consumo humano, nomeadamente no que diz respeito ao seu destino e comportamento no solo e ao seu potencial de mobilidade, recomenda-se a sua pesquisa, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo humano, provenientes de captações de água superficial. Salienta-se, ainda, que a este pesticida em particular não é aplicável a isenção de pesquisa face à sua utilização generalizada em áreas agrícolas, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação».4 Desta forma, atualmente é apenas recomendada a análise anual de glifosato em água destinada ao consumo humano, situação essa que se pretende agora inverter. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato. Artigo 2.o Análises para verificação de glifosato As águas destinadas a consumo humano, provenientes de captações de água superficial, devem ser analisadas mensalmente pelas entidades responsáveis pela produção e exploração do sistema de abastecimento de água, para verificação da presença de glifosato. Artigo 3.o Relatório Os dados referentes ao apuramento das análises devem ser remetidos à Direção-Geral de Alimentação e Veterinário que elaborará relatório anual com os resultados das análises efetuadas. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em diário da república. Assembleia da República, 15 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———                                                           4 http://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Lista_de_Pesticidas_Portugal%20continental_2019_2020_2021.pdf
15 DE NOVEMBRO DE 2019 13 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.» Artigo 3.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao estabelecido na presente lei devem ser antecedidas da consulta às organizações representativas dos trabalhadores, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, assim como da sua afixação em local bem visível, com um período mínimo de sete dias antes do início da sua aplicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 57/XIV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO A NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO URGENTE DO FINANCIAMENTO DO NOVO HOSPITAL PARA A MADEIRA A construção de um novo hospital na Madeira, é uma das principais necessidades da população da Madeira e do Porto Santo, tendo em conta as atuais infraestruturas hospitalares da Região Autónoma da Madeira. O Hospital Dr. Nélio Mendonça é uma estrutura hospitalar que foi inaugurada em 1973 e que apresenta limitações e disfuncionalidades infraestruturais que condicionam o seu funcionamento, quer em termos de não permitir o cumprimento das mais recentes normas de qualidade do ar, acústicas e térmicas, quer quanto à qualidade e conforto dos serviços prestados, condicionado os níveis de produtividade e operacionalidade do mesmo. Acresce que as limitações estruturais e arquitetónicas e a inadequação das instalações com as necessidades atuais, tornam muito difícil a compatibilização do respeito pela dignidade dos utentes e profissionais e a necessidade de prestação de cuidados de saúde de qualidade, situação agravada no Hospital dos Marmeleiros. A necessidade da construção de uma nova unidade de saúde na Madeira e o compromisso da construção de um novo hospital foram sufragados pela maioria população da Madeira e do Porto Santo, nas últimas duas eleições legislativas regionais e nas últimas duas eleições legislativas nacionais. O Governo da República assumiu na XIII Legislatura o compromisso de apoiar em cinquenta por cento a construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospital do novo hospital da Madeira. A Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 consagrou a obrigação do Governo da República assegurar um apoio financeiro correspondente a cinquenta por cento do valor da construção fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e de acordo com a candidatura a projeto de interesse comum já aprovada e com a programação financeira da Região Autónoma da Madeira estimada em € 265 983 447,05.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 3 «Artigo 276.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem designadamente: a) A identificação do empregador; b) O nome completo do trabalhador; c) O número de inscrição do trabalhador; d) A categoria profissional do trabalhador; e) O custo real do trabalhador suportado pelo empregador, incluindo os custos no âmbito das contribuições para a segurança social que o trabalhador representa para o empregador; f) A retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam; g) Os descontos ou deduções e o montante líquido a receber pelo trabalhador. 4 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 29 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 21 (2019.11.28)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 130/XIV/1.a CONSAGRA A REPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR E A ELIMINAÇÃO DA CADUCIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Ao longo dos anos a legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, tendo como denominador comum o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para os trabalhadores. De facto, a pretexto da crise, das imposições externas, da competitividade, do crescimento e do emprego, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos assim, durante vários anos, a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. Em 2003, foram introduzidas várias normas gravosas pelo Governo PSD/CDS-PP que se mantiveram ao longo dos tempos pelos sucessivos Governos. Foi assim em 2009 com o PS e em 2012 novamente com o PSD/CDS-PP. Também na última Legislatura, com o Governo minoritário do PS, esse agravamento não só foi mantido como, com o apoio
29 DE NOVEMBRO DE 2019 5 outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 476.o, 500.o e 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 476.o Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador 1 – As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 2 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se da aplicação deste, resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho, quando deste resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 4 – As normas constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva A convenção coletiva pode ser denuncia por qualquer das partes, com efeitos nos termos de cada período de vigência e mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.». Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e os artigos 3.o, 497.o, 501.o, 502.o, n.os 2, 3, 6, 7 e 8, 512.o, n.o 2, e 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 10 2 – A escolha das diferentes opções, relativas às ações de adaptação às alterações climáticas a nível sectorial, é baseada em critérios de custo-eficácia e de avaliação de impacto ambiental, devidamente demonstrados. Artigo 7.o Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasDe acordo com o disposto no n.o 6, do artigo 2.o, o Estado promove ações de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas, dando prioridade: a) A projetos considerados estratégicos para as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas em território nacional; b) À participação em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional, em projetos estratégicos para o território nacional; c) Ao desenvolvimento de projetos-piloto; d) À criação de uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. Artigo 8.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas1 – A cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, obedece aos seguintes princípios: a) Respeito pelos compromissos internacionais em matéria de cooperação; b) Priorização dos apoios aos países de língua portuguesa; c) Independência e determinação dos países terceiros relativamente aos apoios a receber, justificada a sua mais-valia e custo-eficácia dos projetos no âmbito das ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – O Governo cria uma base de dados nacional dos projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. Artigo 9.o Financiamento das atividades de combate às alterações climáticasO financiamento das atividades de combate às alterações climáticas, pelo Estado, deverá obedecer aos seguintes princípios: a) Custo-eficácia na escolha dos diferentes apoios a prestar; b) Maximização da utilização de fundos europeus, disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal; c) Informação sobre as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de forma a reforçar a participação do sector privado nestas ações. CAPÍTULO II MITIGAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 10.o Metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Estado define, numa base quinquenal e num horizonte de trinta anos, as suas metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e internacionais.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 11 2 – A definição das metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa tem por base o «Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050» aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, e os documentos que o venham a suceder. 3 – O primeiro ano de referência da aplicação das disposições do presente artigo é o ano de 2020. 4 – Desta forma, vigoram, até futura revisão mais ambiciosa das mesmas, as seguintes metas, não considerando o sector de uso do solo e florestas, de redução de emissões de gases com efeito de estufa, face a 2005: a) Ano de 2020: 25%; b) Ano de 2025: 45%; c) Ano de 2030: 55%; d) Ano de 2035: 65%; e) Ano de 2040: 75%; f) Ano de 2045: 85%; g) Ano de 2050: 90%. 5 – O sector do uso do solo e florestas deverá apresentar-se como sumidouro líquido de: a) Média anual 2020/2025: 9 Megatoneladas (Mt) de CO2; b) Média anual 2026/2030: 10 Megatoneladas (Mt) de CO2; c) Média anual 2031/2035: 11 Megatoneladas (Mt) de CO2; d) Média anual 2036/2040: 12 Megatoneladas (Mt) de CO2; e) Média anual 2041/2045: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; f) Média anual 2046/2050: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; 6 – A revisão das metas definidas nos n.os 5 e 6 do presente artigo é efetuada pela Assembleia da República, por alteração à presente lei, nos termos do artigo 25.o. Artigo 11.o Metas sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – A concretização das metas definidas nos n.os 5 e 6 no artigo que antecede é prevista no plano sectorial pelo Governo. 2 – O Governo determina através de resolução do Conselho de Ministros, para os anos de referência do artigo, as metas para os contributos dos sectores da produção de energia, indústria, transportes, resíduos e águas residuais, agricultura e florestas. Artigo 12.o Planos sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas para o cumprimento do disposto no artigo anterior. 2 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinco anos e as opções de ações de mitigação devidamente justificadas através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia. 3 – Os primeiros planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas, com o horizonte temporal 2021/2025, deverão ser apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2020. 4 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são apresentados acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam. Artigo 13.o Mecanismo de flexibilidade1 – Sempre que se verifique o incumprimento das metas definidas no artigo 10.o da presente lei, o Governo recorre a mecanismos de flexibilidade, que garantam o cumprimento das mesmas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 12 2 – Os mecanismos referidos no número que antecede correspondem a investimentos em projetos internacionais que produzam reduções de emissões, pelos mecanismos geridos pelas Nações Unidas. 3 – As tipologias de projetos referidos no ponto anterior apenas poderão corresponder a redução de emissões através de: a) Energias renováveis, com exceção de grandes hídricas; b) Tratamento de resíduos urbanos; c) Eficiência energética e energias renováveis no sector dos transportes. 4 – O valor do investimento a efetuar corresponde ao necessário para a obtenção do quantitativo de redução de emissões de CO2 equivalente em falta no cumprimento das metas nacionais definidas no artigo 10.o da presente lei. 5 – A redução de emissões para efeitos do disposto no presente artigo deve ser comprovada através da disponibilização à Comissão de Acompanhamento da respetiva inscrição no Registo Português de Licenças de Emissão. CAPÍTULO III ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 14.o Prioridades nacionais em matéria de adaptação às alterações climáticas1 – Tendo em conta as especificidades do território português, tomam especial relevância as ações de adaptação às alterações climáticas, no âmbito: a) Do ordenamento do território; b) Dos recursos hídricos; c) Das florestas; d) Da agricultura; e) Do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil; f) Da saúde. 2 – Cabe ao Governo assegurar a devida coerência e transversalidade das ações de adaptação às alterações climáticas nos âmbitos referidos. Artigo 15.o Planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com especial enfoque nos sectores referidos no n.o 1 do artigo que antecede. 2 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinquenta anos. 3 – Os planos previstos no número que antecede apresentam medidas concertadas para cada cinco anos, bem como as respetivas justificações das opções de ações através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia. 4 – Os primeiros planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com o horizonte temporal 2021/2050, são apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021. 5 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são revistos de cinco em cinco anos e apresentados, acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 13 CAPÍTULO IV INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 16.o Prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas1 – As prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento são definidas como opções estratégicas para ultrapassar os obstáculos identificados nos planos nacionais e sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – Os planos sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, referidos nos artigos 12.o e 15.o da presente lei, deverão indicar e justificar claramente as tipologias de projetos de investigação e desenvolvimento a apoiar pelo Estado no horizonte temporal em causa. Artigo 17.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasO Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional. Artigo 18.o Reporte das atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas é apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2020. CAPÍTULO V COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 19.o Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticasSão considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de: a) Capacitação para as alterações climáticas; b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas; c) Ações de mitigação das alterações climáticas; d) Ações de adaptação às alterações climáticas. Artigo 20.o Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 2 – Devem ser privilegiados os projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas em países de língua portuguesa. 3 – Os países recetores da cooperação nacional em matéria de alterações climáticas determinam, exclusivamente, dentro dos recursos financeiros disponíveis, e justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, os projetos a serem apoiados. 4 – O Governo deverá fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua portuguesa. Artigo 21.o Reporte das atividades de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas deve ser apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2020. CAPÍTULO VI FINANCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DE COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 22.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de mitigação às alterações climáticas O financiamento das atividades de mitigação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio. Artigo 23.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de adaptação às alterações climáticas O financiamento das atividades de adaptação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal. Artigo 24.o Informação sobre as fontes de financiamento para o combate às alterações climáticasCompete ao Governo a sistematização e divulgação pública, num portal digital, de todas as fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os sectores público e privado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 16 Artigo 27.o Relatório de avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima1 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima elabora um relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente Lei. 2 – O relatório referido no número anterior é apresentado à Assembleia da República, até maio do ano subsequente àquele a que se refira, sendo o primeiro relatório apresentado, excecionalmente, até ao final do primeiro semestre de 2021. 3 – A pedido de qualquer um dos partidos políticos representados na Assembleia da República o relatório referido no n.o 1 pode ser objeto de discussão em reunião do plenário da Assembleia da República. 4 – O relatório referido no n.o 1 é publicado em Diário da Assembleia da República e é publicitado na página da Assembleia da República na Internet. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 28.o Atualização das metas da presente da leiAs metas previstas na presente lei são atualizadas a cada período de cinco anos, pela Assembleia da República. Artigo 29.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O portal e as bases de dados referidas no presente diploma devem estar disponíveis e operacionais ao público num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 28 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE LEI N.o 132/XIV/1.a ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2014, DE 9 DE JANEIRO) Exposição de motivosO Decreto Regulamentar n.o 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 2 PROJETO DE REGIMENTO N.o 5/XIV/1.a QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos A configuração da nova Assembleia da República, por via da eleição de 3 novos Deputados únicos representantes de um partido (DURP), traz um conjunto de novas questões, no que à intervenção parlamentar dos DURP respeita, para as quais o Regimento da Assembleia da República não fornece resposta adequada. O entendimento do CDS-PP sempre foi o de que a adaptação de soluções avulsas e de cariz excecional – como sucedeu na anterior legislatura, em que foi eleito o deputado único representante do PAN, o primeiro DURP em 20 anos – não é admissível: o que é admissível, e normal é a preparação do Regimento da Assembleia da República para esta nova realidade, adequando-o à mesma. Sem prejuízo daquele conjunto de normas regulamentares que constituem já uma garantia de intervenção política dos DURP, e não esquecendo que a Constituição da República Portuguesa e o Regimento reservam determinadas competências especificamente para os grupos parlamentares, é necessário rever as regras regimentais que constituem o âmago da intervenção parlamentar, e adaptá-las aos DURP. Referimo-nos, designadamente, a matérias como a participação na Conferência de Líderes, na Comissão Permanente, a definição dos poderes dos DURP em matéria de fixação da ordem do dia, de declarações políticas, de debates de atualidade, temáticos e de urgência, na emissão de votos, no debate do Programa do Governo, entre outros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Alterações ao Regimento da Assembleia da República Os artigos 10.o, 20.o, 40.o, 63.o, 64.o, 71.o, 72.o, 75.o, 145.o, 216.o e 270.o do Regimento da Assembleia da República, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o (...) 1 – O Deputado único representante de um partido tem direito a intervir como tal, a efetivar nos termos do Regimento: a) Nos debates das matérias de prioridade absoluta referidas no n.o 2 do artigo 62.o; b) Nas demais disposições que prevejam expressamente a sua intervenção. 2 – Nos casos omissos, considera-se que o tempo de intervenção do Deputado único representante de um partido é equivalente a metade do tempo do menor grupo parlamentar. Artigo 20.o (...) 1 – O Presidente da Assembleia reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os Deputados únicos representantes de um partido, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia. 2 –  ................................................................................................................................................................... .
5 DE DEZEMBRO DE 2019 5 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 270.o (...) Fazem parte integrante deste Regimento: a) Os critérios de fixação das grelhas de tempos, como anexo I; b)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Anexos ao Regimento da Assembleia da República É alterado o Anexo I do Regimento da Assembleia da República, que passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ANEXO I Critérios de fixação de grelhas de tempos Grelhas para o processo legislativo comum 1 – A grelha padrão, referida nos n.os 2 a 5 do artigo 145.o, deve assegurar que: a) Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõem de três minutos; b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; c) Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada; d) Os partidos que promoveram o agendamento dispõem de um período adicional de encerramento de dois minutos. 2 – As restantes grelhas, referidas nos n.os 6 a 8 do artigo 145.o, a aprovar no início de cada Legislatura, devem assegurar que: a) Os tempos de cada Grupo Parlamentar correspondem à representatividade de cada partido; b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; c) No caso de agendamento potestativo os autores do agendamento dispõem de tempo igual ao maior grupo parlamentar. Grelhas especiais 1 – Debate com o Primeiro-Ministro: a) No debate ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o o Primeiro-Ministro dispõe de um tempo de abertura de 10 minutos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 6 b) Os tempos de cada Grupo Parlamentar correspondem à representatividade de cada partido; c) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto e meio; d) O Primeiro-Ministro dispõe de tempo idêntico para resposta ao partido que formula a questão; 2 – Outras grelhas especiais A Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:  Programa do Governo;  Moção de confiança;  Moção de censura;  Interpelações ao Governo;  Grandes opções dos planos nacionais;  Orçamento do Estado;  Conta Geral do Estado e outras contas públicas;  Debate sobre o Estado da Nação;  Debate de urgência;  Debate temático. ————  PROJETO DE LEI N.o 120/XIV/1.a (2) AUMENTO DA DURABILIDADE E EXPANSÃO DA GARANTIA PARA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2003, DE 8 DE ABRIL) Exposição de motivosVivemos numa sociedade do consumismo fácil e muitas vezes descartável, que gera resíduos, designadamente embalagens, mas também quantidades insustentáveis de produtos em fim de vida. Neste atual mercado competitivo e até liderado por uma lógica irracional, a ânsia do lucro imediato e desmedido, leva à produção e à colocação de produtos no mercado, tantas vezes não para satisfazer as necessidades dos consumidores, mas antes para aumentar a faturação das empresas, recorrendo a campanhas de marketing agressivas no sentido de vender a simples atualização de um produto, sem que haja qualquer vantagem explícita para o consumidor. A lógica atual consiste em incutir no consumidor o sentimento de constante desatualização do produto, como se verifica com os produtos eletrónicos de que os telemóveis e os computadores são exemplos bem demonstrativos. A pretensão das empresas venderem o maior número de produtos num curto espaço de tempo, num mercado cada vez mais estabilizado, tem tornado os produtos cada vez menos duradouros e mais descartáveis. Nesta lógica, existem cada vez mais empresas que passaram a introduzir o designado conceito de obsolescência programada, que consiste genericamente por decisão do produtor reduzir artificialmente a durabilidade dos produtos, ou seja, de forma propositada o produtor desenvolve, fabrica e distribui um determinado produto para consumo de forma que se torne obsoleto ou não funcional, especificamente para forçar os consumidores a adquirirem uma nova geração do produto dentro de um prazo menor. Este conceito estudado e fomentado há várias décadas, encontra-se intrinsecamente associada à doutrina capitalista e delapidadora de recursos que não olha a meios para obtenção de lucros desmedidos, perante recursos ambientais finitos. A obsolescência programada afeta inúmeros produtos de vários setores, entre os quais estão os têxteis, os eletrodomésticos, tecnologia, como impressoras, telemóveis, tablets, computadores que em muitos casos
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 10 c) Poder considerar-se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que colocou a coisa em circulação; d) Não ter fabricado a coisa nem para venda nem para qualquer outra forma de distribuição com fins lucrativos, ou não a ter fabricado ou distribuído no quadro da sua atividade profissional; e) Terem decorrido mais de 15 anos sobre a colocação da coisa em circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Obsolescência programada1 – A redução artificial da durabilidade dos produtos de forma propositada pelo fabricante ou distribuidor tornando o bem obsoleto ou não funcional, especificamente para forçar os consumidores a adquirirem um novo produto, designada de obsolescência programada, é considerada uma prática danosa para os consumidores pelo que passa a ser proibida. Artigo 4.o Longevidade dos produtos1 – Os novos produtos devem ser arquitetados e construídos de modo a possibilitar a sua reparação. 2 – Os produtores e representantes dos bens móveis devem garantir pelo período de 15 anos peças de substituição, bem como o acesso aos manuais de utilização e manuais técnicos do respetivo produto em língua portuguesa. 3 – Os bens móveis, nomeadamente de cariz tecnológico, devem ser concebidos de forma a permitir atualizações de software, de hardware e estéticas. Artigo 5.o Disposições transitóriasO disposto no artigo 2.o da presente lei aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021 e o determinado nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o da presente lei a partir de 2025. Artigo 6.o Regime sancionatório e contraordenacionalO não cumprimento do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente lei implica a aplicação de sanções e coimas, em termos a regulamentar pelo governo no prazo de 90 dias. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (2) Título inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 26 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 19 (2019.11.22)] e texto substituído em 5 de dezembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 20 (2019.11.27)]. ————
5 DE DEZEMBRO DE 2019 23 Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 146/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REINTRODUÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO PARA CONCESSÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro modifica o enquadramento legal aplicável às Parcerias Público-Privadas (PPP), implicando que, na sua constituição, a análise de custo-benefício deixe de ser obrigatória, passando a sua elaboração a ser uma decisão política e casuística do Conselho de Ministros. Entendemos que as análises de custo-benefício são essenciais para promover uma adequada contratação das PPP sendo que estas necessitam de ser rigorosas, independentes e transparentes, devendo, igualmente, constituir um critério para a adjudicação da própria concessão, contribuindo para uma análise mais eficiente. Eliminar as análises custo-benefício não só aumenta a arbitrariedade, mas retira também o rigor técnico. Esta alteração faz com que a decisão relativa à contratação das PPP, que é fundamental e determinante para a população portuguesa, seja transformada numa decisão arbitrária e política. Não deveria, portanto, suscitar qualquer dúvida que os objetivos politicamente definidos devam ser acompanhados de soluções tecnicamente válidas e financeiramente responsáveis para o presente e para o futuro. Cumpre, igualmente, assegurar que estes contratos, pela importância que assumem para a vida pública, sejam celebrados dum modo transparente, e que se permita o adequado escrutínio dos mesmos. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Defina, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, enquanto pressuposto de lançamento e adjudicação de todos os contratos que estabeleçam parcerias público-privadas, a obrigatoriedade de uma análise custo-benefício, tal como constava na anterior redação legislativa; 2. Introduza um período de publicitação dos contratos que estabeleçam parcerias público-privadas, prévio à efetiva celebração do contrato. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 4 5.o Fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência, podendo incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência. 6.o Podem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais, com vista à redução da vulnerabilidade das pessoas que se encontrem nestes estabelecimentos à doença COVID-19. 7.o 1 - Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião. 2 - Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação. 3 - Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado. 4 - Nos termos da lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente. 8.o Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução. 9.o São ratificadas todas as medidas legislativas e administrativas adotadas no contexto da presente crise, as quais dependam da declaração do estado de emergência. 10.o A presente resolução entra em vigor com o Decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
2 DE ABRIL DE 2020 5 RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ATUAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS EM 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior, entre o dia 25 de março de 2020 e o final do período de estado de emergência. Aprovada em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 N.o 266/XIV/1.a (Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos fundamentais ao País): — Vide Projeto de Resolução n.o 120/XIV/1.a. N.o 271/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027): — Vide Projeto de Resolução n.o 120/XIV/1.a. N.o 431/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal. N.o 432/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano. N.o 433/XIV/1.a (PEV) — Medidas de prevenção e erradicação do racismo. N.o 434/XIV/1.a (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise pandémica, social e económica. N.o 435/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas de auxílio às empresas itinerantes do setor das diversões. N.o 436/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo. N.o 437/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade.  (a) Publicados em Suplemento.
8 DE MAIO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 243/XIV/1.a (IMPEDE O APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS QUE INFLIJAM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO OU PROVOQUEM A MORTE DE ANIMAIS) Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) retoma uma iniciativa legislativa apresentada durante a 3.a Sessão Legislativa da anterior Legislatura, que caducou em 2019-10-24, o Projeto de Lei n.o 892/XIII/3.a. O Projeto de Lei n.o 243/XIV/1.a, que visa impedir o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) deu entrada em 6 de março de 2020, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) para efeito do competente parecer, nos termos aplicáveis [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. A presente iniciativa está redigida sob a forma de artigos, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, a nota técnica sugere o seguinte título: «Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento ou provoquem a morte de animais». Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A nota técnica propõe igualmente que, em caso de aprovação da presente iniciativa, por uma questão de rigor e certeza jurídica, se procure uniformizar os conceitos utilizados no texto. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Os proponentes do presente projeto de lei consideram que «a realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional», pelo que nenhum recurso ou apoio público deva contribuir para esse tipo de práticas. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) o Estado não pode admitir que fundos públicos possam, de alguma forma, ser canalizados para apoiar espetáculos que promovem a violência sobre animais,
8 DE MAIO DE 2020 5 em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de maio de 2020. A Deputada autora do Parecer, Fernanda Velez — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de dia 5 de maio de 2020. Parte IV – Anexos Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 243/XIV/1.a (BE) Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais Data de admissão: 12 de março de 2020. Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Analise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Maria Mesquitela (DAC). Data: 24 de abril de 2020. I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) considera que «a realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional», não podendo, pois, nenhum recurso ou apoio público contribuir para esse tipo de práticas. Para os proponentes, o Estado não pode admitir que fundos públicos possam, de alguma forma, ser canalizados para apoiar espetáculos que