10 I SÉRIE — NÚMERO 11 quência do ensino superior uma mais-valia que justificava O Orador: — A existência de propinas implica o retor- a comparticipação no financiamento do ensino superior nar ao caminho da desresponsabilização do Estado no público. Ao contrário, a questão deve ser vista do prisma investimento na educação e no ensino superior público. do interesse nacional e da sociedade no desenvolvimento Manter as propinas é atentar contra a progressiva gratui- do ensino superior público, ou seja, quem retira uma tidade do ensino, claramente expressa na Constituição da enorme mais-valia deste investimento são os portugueses e República, e contra o direito à educação igualmente consa- é o País. Só esta razão seria mais que suficiente para justi-grado. ficar a abolição das propinas, mesmo que não se lhe jun- tasse a obrigatoriedade de o Estado assegurar os direitos O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! constitucionalmente garantidos, como é o direito à educa- ção. O Orador: — O pretenso argumento de que as propinas Os diplomas em vigor, relativos às propinas, instituem contribuem para a justiça social é completamente errado. A uma situação reconhecidamente injusta. Não podem nunca redistribuição da riqueza pode e deve fazer-se através do mais impor esta injustiça aos estudantes deste País. E se há sistema fiscal. Neste momento, o que acontece é que são vontade sincera em os afastar, a medida a defender é a os trabalhadores por conta de outrem a pagar a mais larga revogação. fatia dos impostos, sendo que isso se reflectiria igualmente O PCP afirma claramente a necessidade de revogação na aplicação de um sistema de propinas indexado ao IRS. destas leis, certo de que esta é a única medida coerente E para quem invoca a justiça social como fundamento da com a aposta no ensino superior público, com a prioridade existência de propinas, não será obviamente admissível à educação e com um desenvolvimento equilibrado do uma taxa única, em que pagam o mesmo os que têm mais e País. os que têm menos. Aplausos do PCP. Havendo uma vontade séria de reformar o sistema fis-cal, transformando-o num verdadeiro instrumento de redis- O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a tribuição da riqueza, não se compreende que se apresentem palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins. propinas como instrumento indispensável à justiça social.  Não aceitamos também a afirmação de que com o pa- O Sr. Luís Pedro Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. gamento de propinas os estudantes teriam mais legitimida- Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a fez aqui um diagnós-de para exigir a qualidade do ensino que lhes é ministrado. tico perfeito da situação, mas o prognóstico, sinceramente, Os estudantes têm e terão sempre legitimidade para exigir não se entendeu. Fazia-lhe, por isso, uma pergunta simples mais e melhor educação. e clara, para a qual desejava uma resposta também simples Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país não tem e clara. quadros superiores a mais. Pelo contrário, é fundamental, Sr. Deputado, visto serem possíveis várias reformula-para Portugal, que se invista na educação e no ensino supe- ções de um sistema de propinas — o PSD fez uma, que rior público como prioridade fundamental para o desen- falhou, mas poderemos tentar muitas outras —, gostava volvimento. que me dissesse se o PCP, com qualquer outro sistema de Também nesta matéria se impõe falar de convergência propinas, alguma vez estará a favor ou, pelo contrário, real com União Europeia. Esta convergência faz-se da estará sempre contra qualquer sistema de propinas, seja ele redução de distância entre os níveis de ensino superior e o qual for. número de licenciados em Portugal e na Europa. Estra-  nhamente, não se fala desta discrepância nem do facto de, O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a na maioria dos países europeus, não existirem propinas. palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Afinal de contas, o exemplo europeu parece não servir  para todas as matérias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Permitam-me que cite um extracto de um parecer do Deputado Luís Pedro Martins, o PCP está e estará sempre Conselho Nacional de Educação, sobre esta matéria: “Não contra todo e qualquer tipo de propinas instituídas no ensi-se compreenderia, numa Europa crescentemente empenha- no superior, porque, para nós, é princípio fundamental a da na conquista da sua coesão económica e social, que prioridade ao ensino e à educação, princípio esse que está fosse exactamente num dos seus países menos desenvolvi- constitucionalmente garantido. Na realidade, não se perce-dos economicamente que mais se penalizassem os que be nem se encontra qualquer razão para que possa existir aceitam investir na valorização do capital humano, estu- esta situação de imposição de propinas aos estudantes do dando sem salário e pagando, além disso, parte dos custos ensino superior, dado que não há razões de justiça ou de do ensino superior, ao invés da quase totalidade dos outros redistribuição social que justifiquem, nesta matéria, a im-cidadãos europeus”. posição de propinas nem se vislumbram quaisquer outras Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista que as possam justificar. manteve nesta matéria uma posição ambígua, falando em Portanto, nesta matéria, e assumindo claramente que, suspensão, aguardando pela decisão do Tribunal Constitu- para se dar prioridade à educação, é necessário atingir a cional, sem querer assumir compromissos sérios. Espera- gratuitidade e a universalidade do nosso sistema de ensino, mos que hoje se clarifique, finalmente, a posição do PS. nomeadamente do ensino superior, as propinas não devem No debate do Programa do Governo, ouvimos o Sr. Mi- existir, já que não servem como factor de redistribuição nistro da Educação dizer que o estudante retirava da fre- social e da riqueza. Isso faz-se através do sistema fiscal e sua reforma e é isso que há que mudar.