PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Atualmente, os projetos “Elos” e “Recomeçar” encontram-se em risco de continuidade, por faltade financiamento. É inequívoco o mérito e a importância destes projetos, que têm vindo aprovidenciar respostas de proximidade às populações, garantindo o acesso a cuidados públicosde saúde e promovendo medidas de inserção social. A interrupção destes projetos, ou de outrossimilares, significa uma perda brutal para as populações por eles servidas, bem como umdesperdício de profissionais altamente qualificados e especializados numa função que écomplexa e dependente de elos de confiança com a população-alvo para a sua capazefetivação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O financiamento para os projetos “Elos” e “Recomeçar” vai ser renovado? Em caso deresposta negativa:2.Quais os motivos que justificam essa decisão? Qual é a alternativa disponibilizada às pessoas até agora abrangidas por estes projetos? Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que o TEM/MOB/TPAA/125843-F Rui Matos,apesar de ter tido a melhor classificação no Concurso de Admissão ao curso de Licenciatura emTecnologias Militares e Aeronáuticas 2011/2014 da Força Aérea Portuguesa (FAP), não foicolocado.Esta situação decorre da interpretação da FAP do disposto no artigo 33o do Regulamento deincentivos, causando um alegado não cumprimento dos 30% de vagas para candidatos aoabrigo daquele regulamento, bem como de alegadas alterações no preenchimento das vagasconforme as classificações finais dos candidatos.Os serviços jurídicos do Ministério da Defesa Nacional elaboraram um parecer onde concluem«que atendendo “à fundamentação de facto e de direito [...] assiste razão legal” ao referidocandidato». No entanto, e apesar do Secretário-Geral Adjunto ter proposto o envio do parecer àFAP e de este ter sido enviado pelos serviços, até à data a Força Aérea ainda não reverteu asua decisão, admitindo o Tenente Rui Matos no curso de Licenciatura em Tecnologias Militarese Aeronáuticas.Esta é uma situação importante que carece de esclarecimento e da reposição da legalidade e dajustiça por parte da FAP.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:Tem o MDN conhecimento desta situação?1.Qual a percentagem de candidatos que ocuparam vaga ao abrigo do Regulamento deIncentivos no total de vagas no concurso de ingresso no quadro permanente da FAP no anode 2011, conforme despacho 15069/2011 do Secretário de Estado Adjunto e da DefesaNacional?2.X 3621 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:09 +01:00Reason:Location:Irregularidades na aplicação do art.o. 33o do Regulamento de IncentivosMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Como irá o MDN atuar de forma a garantir que a FAP cumpre a lei e integra o Tenente RuiMatos no curso de Licenciatura em Tecnologias Militares e Aeronáuticas?3.Tem o MDN conhecimento de outros casos semelhantes na FAP ou em outros ramos dasForças Armadas?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Alentejo Litoral tem como prestadores associadosos Centros de Saúde de Alcácer do Sal, Sines, Odemira, Grândola e Santiago do Cacém. Desde2009, encontravam-se a trabalhar neste ACES doze médicos estrangeiros que cessaramfunções no final de junho de 2012, uma vez que os seus contratos chegaram ao fim. Acontratação destes doze médicos não foi renovada mas também não foram contratados novosmédicos, motivo pelo qual, neste momento, mais de 44 mil pessoas, cerca 40% da população dolitoral alentejano, encontram-se privadas de médico de família.A esta situação acresce também a escassez de outros meios e cuidados médicos, há muitodeficitários, como seja o acesso a serviços de enfermagem, a consultas de especialidade, atratamentos de fisioterapia ou à realização de meios complementares de diagnóstico eterapêutica em locais de proximidade.A falta de médicos de família, associada à dificuldade de acessos a outros cuidados de saúdebem como a uma rede de transportes públicos deficitária, acarreta evidentes constrangimentosàs populações que se veem arredadas do acesso aos cuidados de saúde de que necessitam.Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que os médicos de famíliaque cessaram funções sejam substituídos urgentemente, bem como que seja assegurada aestabilidade do corpo clínico desta região, com o número de médicos necessários para aprestação de cuidados devidos às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas está a governo a implementar para contratar médicos que substituam os dozeque cessaram funções no final de junho?2.Quando vão começar a trabalhar os médicos que vão substituir os doze que cessaram3.X 3622 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:07 +01:00Reason:Location:40% da população do litoral alentejano sem médico de famíliaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
funções no final de junho?Quantos médicos são necessários no ACES do litoral alentejano para assegurar que todos oscidadãos abrangidos deste ACES têm médico de família? Que medidas está o governo aimplementar para assegurar a contratação destes médicos?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A aprovação em Maio de 2007, pelo então Ministro da Saúde, Correia de Campos, do programafuncional do Novo Hospital da Guarda e a criação da Unidade Local de Saúde da Guarda EPE,tem sofrido variados reveses e sobressaltos.A criação desta ULS da Guarda, cujo capital social serviria para custear as obras do futurohospital, teve o seu projecto homologado e aprovado pelo Governo do Partido Socialista emNovembro de 2008.Desde a tomada de posse do actual governo, as peripécias e interrupções dos pagamentos porparte da ULS têm sido sucessivos, sendo que em Dezembro passado quando nada fazia prever,as obras foram interrompidas pelo empreiteiro por falta de pagamento de elevados montantes.Na altura a situação foi justificada com a reformulação da candidatura ao QREN que visava oaumento da comparticipação para 80%. De acordo com notícias então divulgadas, foramdesbloqueadas verbas pela ULS da Guarda, que permitiram retomar os trabalhos em meadosde Janeiro de 2012.Conforme o comunicado da ULS, desde 9 de Abril passado, que as mesmas obras seencontram suspensas devido a uma dívida de 8 milhões de euros, sendo que a administraçãoda ULS admitiu que o reinício das obras pressupõe alterações significativas ao projecto inicial daobra em causa.De acordo com o anúncio feito aos autarcas do distrito pela presidente do conselho deadministração da ULS da Guarda, a 31 de Maio, a reprogramação da obra necessitaria de 5fases, sendo que destas, apenas 3 seriam consideradas como prioritárias. Assim, de acordocom este novo anúncio, o projecto que previa a recuperação de todos os edifícios do velhohospital, ficará reduzido à remodelação de menos de metade do velho edifício e do pavilhãoonde funciona a urgência, a consulta externa e os serviços de cirurgia, ortopedia e imagiologia,traduzindo-se num corte das obras em mais de metade da área inicialmente prevista.Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osDeputados abaixo-assinado pretendem esclarecimentos sobre as seguintes questões:Para quando o reinicio das obras do Hospital Sousa Martins na Guarda?1.Qual o prazo expectável para a sua conclusão e entrada em funcionamento deste novoequipamento?2.X 3623 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:06 +01:00Reason:Location:Hospital Sousa Martins na GuardaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
O Senhor Ministro confirma alterações ao projecto inicial que ao se verificarem irãoconsubstanciar-se não na construção do novo Hospital da Guarda mas sim de um parcial“recauchutamento” ?3.Ao confirmar-se alteração ao projecto inicial quais as áreas intervencionadas?4.Atentos a algumas, lamentáveis, notícias sobre a reorganização hospitalar solicitamosinformação sobre em que moldes se irá enquadrar a Maternidade da Guarda no novoprojecto anunciado pela ULS e se continua esta, tal como pensamos, a ser imprescindível eextremamente necessária para responder às necessidades dos utentes desta região?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sNUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo anunciou na semana passada um corte total sobre os passes sociais de transportepara crianças e estudantes a partir do próximo mês de setembro e não apresentou qualqueralternativa de mobilidade para as crianças e jovens e suas famílias.Lembramos que a 17 de novembro de 2011, em resposta a perguntas escritas do grupoparlamentar do Bloco de Esquerda sobre o fim dos apoios nos passes para crianças eestudantes, o governo afirmou que “O Ministério da Educação e Ciência está a acompanhar oprocesso de forma a que o impacto desta medida seja minimizado”. Mas nada se sabe até hojesobre esse acompanhamento ou sobre medidas para minimizar o impacto destes cortes. É maisum corte cego e com impacto social muito negativo.Lembramos que os passes que o governo agora extingue abrangem crianças a partir dos 4 anos(idade mínima sujeita a pagamento para utilização dos transportes públicos) e jovens estudantesaté aos 23 anos. Estes passes tinham uma redução de 50% face ao preço regular e, com estegoverno, essa redução tinha já passado para apenas 25%. Esta alteração, que correspondeu aum aumento de 50% nos passes 4-18 e sub 23, teve já efeitos nefastos nomeadamente noabandono escolar.Portugal é o país da Europa em que maior percentagem do rendimento das famílias é destinadaa custear as despesas de frequência do Ensino Superior, absorvendo já mais de um quinto dosrendimentos das famílias com filhos em universidades. Uma família gastou em média no EnsinoSuperior, em 2010/2011, 5841 euros.O aumento das propinas, que já ultrapassa na realidade os 1.000 euros no 1o ciclo, e o completodescontrolo das propinas no 2o ciclo, produz a exclusão objetiva dos estudantes com maisdificuldades. As últimas alterações ao RSI, do decreto-lei de 27 de junho de 2012, agravaramesta situação cortando em média 22% do RSI para os casais com dois filhos. A taxa deabandono dos estudantes universitários duplicou entre 2011 e 2012, atingindo os 12% dosalunos inscritos. A causa é não só um aumento incomportável dos custos com as propinas, queX 3624 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:04 +01:00Reason:Location:Cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo anunciou na semana passada um corte total sobre os passes sociais de transportepara crianças e estudantes a partir do próximo mês de setembro e não apresentou qualqueralternativa de mobilidade para as crianças e jovens e suas famílias.Lembramos que a 17 de novembro de 2011, em resposta a perguntas escritas do grupoparlamentar do Bloco de Esquerda sobre o fim dos apoios nos passes para crianças eestudantes, o governo afirmou que “O Ministério da Educação e Ciência está a acompanhar oprocesso de forma a que o impacto desta medida seja minimizado”. Mas nada se sabe até hojesobre esse acompanhamento ou sobre medidas para minimizar o impacto destes cortes. É maisum corte cego e com impacto social muito negativo.Lembramos que os passes que o governo agora extingue abrangem crianças a partir dos 4 anos(idade mínima sujeita a pagamento para utilização dos transportes públicos) e jovens estudantesaté aos 23 anos. Estes passes tinham uma redução de 50% face ao preço regular e, com estegoverno, essa redução tinha já passado para apenas 25%. Esta alteração, que correspondeu aum aumento de 50% nos passes 4-18 e sub 23, teve já efeitos nefastos nomeadamente noabandono escolar.Portugal é o país da Europa em que maior percentagem do rendimento das famílias é destinadaa custear as despesas de frequência do Ensino Superior, absorvendo já mais de um quinto dosrendimentos das famílias com filhos em universidades. Uma família gastou em média no EnsinoSuperior, em 2010/2011, 5841 euros.O aumento das propinas, que já ultrapassa na realidade os 1.000 euros no 1o ciclo, e o completodescontrolo das propinas no 2o ciclo, produz a exclusão objetiva dos estudantes com maisdificuldades. As últimas alterações ao RSI, do decreto-lei de 27 de junho de 2012, agravaramesta situação cortando em média 22% do RSI para os casais com dois filhos. A taxa deabandono dos estudantes universitários duplicou entre 2011 e 2012, atingindo os 12% dosalunos inscritos. A causa é não só um aumento incomportável dos custos com as propinas, queX 3625 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:02 +01:00Reason:Location:Cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Reabilitação do Norte (CRN), situado no antigo sanatório marítimo de Valadares,em Vila Nova de Gaia, encontra-se praticamente pronto a funcionar mas o seu projeto inicial deserviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) pode estar em risco.De acordo com o Despacho no 10711/2006, publicado a 15 de maio, “a criação de um centro dereabilitação na região Norte visa colmatar uma importante lacuna na rede nacional de cuidadosde reabilitação, prevista na rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação,por todos considerada indispensável, mas nunca implementada”. Este mesmo despachoassume que as estruturas existentes na região norte são “manifestamente insuficientes pararesponder às necessidades, nomeadamente no que concerne aos meios e instalações, eparticularmente no que respeita à escassez do número de camas de internamento/reabilitação”.Como tal, determina-se a elaboração de um plano que permita “a concretização de um centro dereabilitação na região Norte, a instalar no concelho de Vila Nova de Gaia” e estabelece a criaçãode um grupo de trabalho para o CRN, constituído por um grupo executivo e por uma comissãoconsultiva. A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte assegura o apoio logístico aofuncionamento do grupo de trabalho (ponto 7 do citado despacho).O relatório produzido pelo grupo de trabalho do CRN, disponibilizado pela ARS Norte, definiu,enquanto objetivos, três dimensões de ação para o CRN, sendo elas a assistencial, a formativae de investigação e a social e profissional. O modelo operativo estabelecido determina que aadmissão de doentes “pode incluir diferentes proveniências: consulta externa, transferência deoutras unidades (internamento ou ambulatório), referenciação segundo protocolos específicos aestabelecer para cada programa de reabilitação em particular (exemplo: protetização,reeducação vesico-esfincteriana)”.Preconiza-se a realização de cerca de 22 mil consultas externas por ano em consultas de váriasespecialidades, entre as quais Medicina Física e de Reabilitação, Neurologia, Ortopedia eTraumatologia, Reumatologia, Medicina Interna, Psiquiatria, Cirurgia Plástica e Reconstrutiva,Urologia ou Cirurgia Vascular, recomendando a implementação do conceito de “one day clinic”,X 3626 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:00 +01:00Reason:Location:Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde em risco denão funcionamentoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar nummodelo económico sustentado”?2.O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seufinanciamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes doSNS?3.O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbitoprivado?4.Quando vai abrir o CRN?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta do Bloco de Esquerda número 3411/XII/1a, de 27 de junho de 2012,relativa à suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital de Sousa Martins(HSM) que integra a Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda, o Ministério da Saúderespondeu, em 11 de julho de 2012, que:- A primeira fase da empreitada encontra-se suspensa desde 9 de abril de 2012 por falta depagamento de valores em dívida ao consórcio construtor, no montante reclamado por este de8,8 milhões de euros;- Encontra-se em curso um processo de negociação entre as partes envolvidas por severificarem divergências relativamente aos valores em dívida;- Foi promovida uma reavaliação do processo de ampliação e remodelação do HSM;- Não há uma data prevista para a retoma dos trabalhos e para a conclusão dos mesmos;- No que respeita à segunda fase da obra não há, presentemente, qualquer fonte definanciamento assegurada;- No que respeita a derrapagens, no orçamento das obras da primeira fase (ainda nãoconcluídas, recorde-se) acresce o montante de 3.853.394,14 .Em 18 de abril de 2012, o Conselho de Administração (CA) da ULS da Guarda criou o Gabinetede Acompanhamento da Remodelação e Ampliação do Hospital de Sousa Martins. No início dopassado mês de junho, a presidente do CA da ULS da Guarda, Ana Manso, promoveu umareunião com autarcas do distrito da Guarda na qual apresentou um projeto de remodelação doHSM de contornos completamente distintos do teor da resposta agora fornecida pelo Ministérioda Saúde.De facto, o projeto apresentado por Ana Manso é constituído por cinco fases, sendo três delasconsideradas prioritárias. Assim, até abril de 2012 previa-se a abertura do edifício novo(imagiologia, cuidados intermédios e circuito de sujos no bloco operatório). A segunda faseduraria seis meses, de junho a dezembro de 2012 e preconiza a adaptação do edifício 2 paramedicina e especialidades médicas, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitaçãoX 3627 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:14:58 +01:00Reason:Location:Obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na GuardaMinistério  da  Saúde18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
enquanto a terceira fase decorreria entre dezembro de 2012 e junho de 2013 para remodelaçãoda ala esquerda do edifício velho, com requalificação da cozinha e do refeitório.A quarta e quinta fase não são consideradas prioritárias. Assim, a quarta fase prevê aremodelação da ala direita do edifício velho (junho a dezembro de 2013) enquanto a quinta fasepreconiza a “recuperação paulatina dos edifícios antigos”, devendo decorrer entre dezembro de2013 e junho de 2015.De acordo com esta previsão apresentada por Ana Manso, as obras de ampliação eremodelação do HSM irão decorrer ao longo de 144 semanas, em vez das 200 inicialmenteprevistas, e custarão 90.553.633,12  em lugar dos 124.509.951,73  do orçamentadoinicialmente.Perante as evidentes contradições entre a citada resposta do Ministério da Saúde e as posiçõespublicamente assumidas pela ULS da Guarda, o Bloco de Esquerda considere premente oesclarecimento do ponto de situação das obras de ampliação e remodelação do HSM, bemcomo do seu plano de implementação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo aprovou o projeto de ampliação e remodelação do HSM, apresentado pelo CA daULS da Guarda, em junho do corrente ano?1.Qual é o plano de obras de ampliação e remodelação do HSM que vigora atualmente?2.Quando vão ser retomadas as obras de ampliação e remodelação do HSM?3.Quando prevê o governo que estejam concluídas as obras de ampliação e remodelação doHSM?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado 10 de julho, em audiência na 12a Comissão Parlamentar, o Ministro-adjunto e dosAssuntos Parlamentares anunciou que tinha dado início aos procedimentos para a venda deuma licença de serviço de programas da RTP. Segundo a informação prestada pelo Ministro, oprocesso encontra-se sob a sua tutela, bem como da tutela do Ministério das Finanças e daMissão de Acompanhamento das Privatizações, liderada por António Borges. Informou tambémque a privatização será organizada por dois consultores externos, consultor jurídico e consultorestratégico, tendo já sido recebidas as propostas para consultor jurídico devendo ser anunciadoo vencedor esta semana.O Ministro não revelou a identidade dos interessados nem prestou foi qualquer esclarecimentodentro ou fora do Parlamento sobre os critérios utilizados para a escolha dos consultores. Ficoutambém claro que nenhum órgão da RTP terá o poder de decidir quem será o parceiro daprivatização, sendo a escolha uma responsabilidade do Ministro Miguel Relvas.O Parlamento e demais órgãos de acompanhamento e fiscalização da RTP encontram-se assimabsolutamente afastados de qualquer supervisão do processo de privatização de um serviçopúblico central, estratégico e de interesse nacional. Acresce que a total ausência de clareza noprocesso decisório e a recusa em dar à RTP qualquer poder de decisão sobre a matéria revelamuma prática sem preocupação pela defesa do interesse público.O Bloco de Esquerda opõe-se à privatização da RTP e exige que as decisões sobre o futuro doserviço público de rádio e televisão, tal como a lei determina, sejam acompanhados peloParlamento e pelo Conselho de Opinião da RTP, única forma de garantir o mínimo de clareza edefesa do interesse público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:X 3628 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:14:56 +01:00Reason:Location:Falta de clareza no processo de privatização da RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Que critérios determinam as escolhas dos consultores jurídicos e estratégicos da RTP?1.Quem definiu esses critérios?2.Que razões determinam a contratação de consultores em lugar do recurso ao pessoal daprópria RTP?3.Considera o governo aceitável que o processo de privatização se encontre sob a tutela deAntónio Borges, um consultor do governo que não está sujeito à legislação sobre os titularesde cargos públicos e que não tem qualquer responsabilidade ou obrigação de prestaresclarecimentos ao Parlamento?4.Vai o governo submeter qualquer decisão relativa a alterações no serviço público de rádio etelevisão a análise e parecer vinculativo do Conselho de Opinião da RTP?5.Irá o governo submeter ao escrutínio do Parlamento as decisões, objetivos e procedimentosrelativos à anunciada alienação de um dos serviços de programas da RTP?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO ensino artístico, tanto nas escolas especializadas como nas disciplinas artísticas nas escolasnão especializadas, é assegurado há vários anos por docentes não integrados em qualquergrupo de docência.Os professores do ensino artístico têm sido alvo de diversas discriminações e injustiças que nãosó prejudicam cada professor e professora, como prejudicam o ensino artístico como um todo.No conjunto das escolas públicas de ensino artístico especializado registam-se cerca de 280professores contratados anualmente, professores e professoras que lecionam de forma precáriaapesar de cumprirem funções essenciais ao regular funcionamento destas escolas. Sendo que aLei n.o 132/2012 exclui a situação dos ensinos artísticos (artigo n.o 32, 3a secção) torna-seurgente a aprovação de um novo enquadramento para a Portaria 942/2009 que permita aabertura imediata dos concursos para preenchimento das 170 vagas de quadro então abertas enunca preenchidas.  Também se torna urgente, à imagem do que foi realizado por via do Decreto-Lei n.o 69/2009, de20 março, a integração imediata dos docentes que lecionam há 10 anos consecutivos. AAssembleia da República tem aliás um importante precedente nesta matéria, tendo aprovadopor iniciativa do Bloco de Esquerda em 20 de abril deste ano a Resolução da Assembleia daRepública no 72/2012, que possibilitou o ingresso na carreira docente de todos os professoresde técnicas especiais com vínculo à função pública, tendo recomendado o governo a atuar nosentido justo.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode, por isso, deixar de considerar a situaçãocomo extraordinariamente grave, merecendo uma atenção e ação definitiva por parte dogoverno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:X 3629 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:14:44 +01:00Reason:Location:Situação dos professores do ensino artístico especializadoMinistério  da  Educação e Ciência18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Quando irá o Ministério da Educação e Ciência garantir o regular funcionamento das escolasde ensino artístico e permitir o acesso ao quadro dos professores a contrato anual?1.Como pensa o governo suprir as necessidades de oferta e qualidade de ensino artístico semgarantir um corpo de professores estável?2.Quando irá o governo proceder à integração no quadro dos professores com mais de dezanos de vínculo laboral com as escolas de ensino artístico?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)ANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Xávega é uma arte de pesca costeira portuguesa com mais de 200 anos. A sua atividadeininterrupta foi responsável pelo sustente de milhares de pescadores em épocas de dificuldades,guerras e miséria alimentar. Esta arte de pesca perdurou até aos nossos dias sobretudo nosdistritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (POOC, Ovar-Marinha Grande). Com a crise económica e odesemprego muita desta população costeira, sem emprego, sustento ou rendimento, voltou-separa esta arte de pesca sazonal (entre junho e setembro), cujo pescado, vendido diretamenteaos turistas e à restauração local é hoje, sem dúvida, um forte atrativo turístico e, assim, umfator de dinamização das economias costeiras, também elas muito afetadas pela criseeconómica.Nas últimas semanas, a comunicação social tem dado relevo à revolta de muitos pescadoresque se sentem ameaçados na garantia do seu sustento pelas ação e fiscalização apertada porparte dos agentes dos destacamentos de controlo pesqueiro/polícia marítima que não largam ospescadores e veem à lupa as capturas. No passado dia 17 de Julho, no Jornal de Notícias, umMajor da GNR, Jorge Caseiro, comandante do Destacamento de Controlo Pesqueiro da Figueirada Foz, chegou mesmo a afirmar que as capturas podem por em risco “a continuidade daespécie”. É bom lembrar que a sobrepesca mundial de dá na China, na Rússia e nos grandespaíses asiáticos e não em Portugal, muito menos numa orla costeira limitada como a nossa enuma arte de pesca que se faz praticamente com os mesmos métodos de há 200 anos atrás.Só para se ter uma noção do que é que estamos a falar, há navios de arrasto, nestes grandespaíses predadores, com redes com uma abertura até cerca de 23 000 m2, o equivalente a  4campos de futebol e suficientemente grandes para levarem 3 aviões 'Jumbo' – o quecorresponde a mais de 500 toneladas de peixe de uma só vez.Em Portugal poucos barcos de arrasto há que consigam este volume capturas num só ano e a“Arte Xávega” não captura, claro está, num ano o que um destes nossos arrastões captura numsó dia.Por conseguinte é esta a nossa realidade e é esta atividade ínfima, de sobrevivência mesmo,que merece denodada atenção das autoridades marítimas com o fim de salvaguardar asespécies piscícolas.X 3630 XII 12012-07-18Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.1813:33:47 +01:00Reason:Location:PESCADORES DA ARTE XÁVEGAMinistério   da   Administração Interna18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PartidoSocialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principaisprioridades?2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a maisdeterminante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandesmissões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga,em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávegacapturam?4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtosda pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do queconsumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional,designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que jáexiste para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km paraesta pesca costeira?6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantiro seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossosconcidadãos?  Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA (PS)BASÍLIO HORTA (PS)ODETE JOÃO (PS)SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)FILIPE NETO BRANDÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Xávega é uma arte de pesca costeira portuguesa com mais de 200 anos. A sua atividadeininterrupta foi responsável pelo sustente de milhares de pescadores em épocas de dificuldades,guerras e miséria alimentar. Esta arte de pesca perdurou até aos nossos dias sobretudo nosdistritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (POOC, Ovar-Marinha Grande). Com a crise económica e odesemprego muita desta população costeira, sem emprego, sustento ou rendimento, voltou-separa esta arte de pesca sazonal (entre junho e setembro), cujo pescado, vendido diretamenteaos turistas e à restauração local é hoje, sem dúvida, um forte atrativo turístico e, assim, umfator de dinamização das economias costeiras, também elas muito afetadas pela criseeconómica.Nas últimas semanas, a comunicação social tem dado relevo à revolta de muitos pescadoresque se sentem ameaçados na garantia do seu sustento pelas ação e fiscalização apertada porparte dos agentes dos destacamentos de controlo pesqueiro/polícia marítima que não largam ospescadores e veem à lupa as capturas. No passado dia 17 de Julho, no Jornal de Notícias, umMajor da GNR, Jorge Caseiro, comandante do Destacamento de Controlo Pesqueiro da Figueirada Foz, chegou mesmo a afirmar que as capturas podem por em risco “a continuidade daespécie”. É bom lembrar que a sobrepesca mundial de dá na China, na Rússia e nos grandespaíses asiáticos e não em Portugal, muito menos numa orla costeira limitada como a nossa enuma arte de pesca que se faz praticamente com os mesmos métodos de há 200 anos atrás.Só para se ter uma noção do que é que estamos a falar, há navios de arrasto, nestes grandespaíses predadores, com redes com uma abertura até cerca de 23 000 m2, o equivalente a  4campos de futebol e suficientemente grandes para levarem 3 aviões 'Jumbo' – o quecorresponde a mais de 500 toneladas de peixe de uma só vez.Em Portugal poucos barcos de arrasto há que consigam este volume capturas num só ano e a“Arte Xávega” não captura, claro está, num ano o que um destes nossos arrastões captura numsó dia.Por conseguinte é esta a nossa realidade e é esta atividade ínfima, de sobrevivência mesmo,que merece denodada atenção das autoridades marítimas com o fim de salvaguardar asespécies piscícolas.X 3631 XII 12012-07-18Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.1813:33:43 +01:00Reason:Location:PESCADORES DA ARTE XÁVEGAMinistério  da  Defesa Nacional18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PartidoSocialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principaisprioridades?2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a maisdeterminante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandesmissões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga,em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávegacapturam?4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtosda pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do queconsumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional,designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que jáexiste para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km paraesta pesca costeira?6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantiro seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossosconcidadãos?  Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA (PS)BASÍLIO HORTA (PS)ODETE JOÃO (PS)SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)FILIPE NETO BRANDÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Xávega é uma arte de pesca costeira portuguesa com mais de 200 anos. A sua atividadeininterrupta foi responsável pelo sustente de milhares de pescadores em épocas de dificuldades,guerras e miséria alimentar. Esta arte de pesca perdurou até aos nossos dias sobretudo nosdistritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (POOC, Ovar-Marinha Grande). Com a crise económica e odesemprego muita desta população costeira, sem emprego, sustento ou rendimento, voltou-separa esta arte de pesca sazonal (entre junho e setembro), cujo pescado, vendido diretamenteaos turistas e à restauração local é hoje, sem dúvida, um forte atrativo turístico e, assim, umfator de dinamização das economias costeiras, também elas muito afetadas pela criseeconómica.Nas últimas semanas, a comunicação social tem dado relevo à revolta de muitos pescadoresque se sentem ameaçados na garantia do seu sustento pelas ação e fiscalização apertada porparte dos agentes dos destacamentos de controlo pesqueiro/polícia marítima que não largam ospescadores e veem à lupa as capturas. No passado dia 17 de Julho, no Jornal de Notícias, umMajor da GNR, Jorge Caseiro, comandante do Destacamento de Controlo Pesqueiro da Figueirada Foz, chegou mesmo a afirmar que as capturas podem por em risco “a continuidade daespécie”. É bom lembrar que a sobrepesca mundial de dá na China, na Rússia e nos grandespaíses asiáticos e não em Portugal, muito menos numa orla costeira limitada como a nossa enuma arte de pesca que se faz praticamente com os mesmos métodos de há 200 anos atrás.Só para se ter uma noção do que é que estamos a falar, há navios de arrasto, nestes grandespaíses predadores, com redes com uma abertura até cerca de 23 000 m2, o equivalente a 4campos de futebol e suficientemente grandes para levarem 3 aviões 'Jumbo' – o quecorresponde a mais de 500 toneladas de peixe de uma só vez.Em Portugal poucos barcos de arrasto há que consigam este volume capturas num só ano e a“Arte Xávega” não captura, claro está, num ano o que um destes nossos arrastões captura numsó dia.Por conseguinte é esta a nossa realidade e é esta atividade ínfima, de sobrevivência mesmo,que merece denodada atenção das autoridades marítimas com o fim de salvaguardar asespécies piscícolas.X 3632 XII 12012-07-18Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.07.1813:33:25 +01:00Reason:Location:PESCADORES DA ARTE XÁVEGAMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PartidoSocialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principaisprioridades?2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a maisdeterminante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandesmissões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga,em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávegacapturam?4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtosda pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do queconsumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional,designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que jáexiste para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km paraesta pesca costeira?6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantiro seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossosconcidadãos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA (PS)BASÍLIO HORTA (PS)ODETE JOÃO (PS)SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)FILIPE NETO BRANDÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
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86 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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