II SÉRIE-A — NÚMERO 57 18 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução O Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 932/XIII/3.a, que «Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal», ao abrigo do disposto do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. O Projeto de Lei n.o 932/XIII/3.a deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 26 de junho de 2018, foi admitido, anunciado e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em 27 de junho de 2018. 2. Objeto e motivação O Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) fundamenta a apresentação da presente iniciativa através de um conjunto alargado de argumentos, em que se refere que o «flagelo da fome e a problemática do desperdício alimentar em toda a sua plenitude e ramificações, seja a nível global, nacional, regional ou local, tem profundas repercussões no tecido socioeconómico, na gestão dos recursos e no equilíbrio dinâmico dos ecossistemas naturais.» Neste contexto é também referido que na Europa a questão do desperdício alimentar é um motivo de debate atual e que no decurso desta sensibilidade o Parlamento Europeu (PE) emitiu uma Resolução, a 19 de janeiro de 2012, onde se considera que «O desperdício de alimentos representa um problema ambiental e ético e tem custos económicos e sociais, o que coloca desafios no contexto do mercado interno, tanto para as empresas como para os consumidores». De entre as diferentes conclusões saídas da Resolução 2011/2175 (INI), o PAN destaca na exposição de motivos, a referência ao apelo «aos retalhistas que participem em programas de redistribuição de alimentos aos cidadãos sem poder de compra e adotem medidas com o objetivo de tornar possível a aplicação de descontos aos produtos que se aproximam do final do prazo de validade», ou seja, a resolução do Parlamento Europeu para que a Comissão Europeia e os Estados-Membros tomem o compromisso de adotar «medidas urgentes para reduzir para metade o desperdício alimentar até 2025». No âmbito nacional é destacado que a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 65/2015 com vista a «Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos» onde se apresentam 15 recomendações ao Governo declarando o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar. É com este enquadramento e acompanhando o caminho já traçado por outros países europeus, como a Itália e a França no sentido do combate à fome e visando reduzir o desperdício de comida que o PAN considera este como um momento oportuno para, conjuntamente com todos os atores políticos e sociais, materializar uma proposta que efetive e legisle a doação e redistribuição de bens alimentares em Portugal. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa objeto do presente parecer toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.