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Parece-nos que estar aqui a criar um articulado especial para as regiões autónomas, ao contrário de reforçar esse conceito, poderia até enfraquecê-lo e levantar uma polémica internacional, que era considerar que os arquipélagos, por serem ilhas, podiam estar fora deste conceito de alargamento da zona económica exclusiva.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença?O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Efectivamente essa discussão internacional já existe neste momento. Como sabe, é uma questão que se discute, já anteriormente à Convenção de 58. Mas, depois desta, e mais precisamente nesta 3.a Conferência, discute-se com particular acuidade o problema de saber se a delimitação do mar territorial e das águas interiores dos arquipélagos e mares contíguos aos territórios continentais deve ser uma delimitação de tipo diferente.
Não ponho em dúvida que a disposição da proposta de lei abrange os Açores e a Madeira. O que está em questão é saber se, para além desta disposição de carácter geral, não haveria vantagem em usar o meio de pressão que é o acto legislativo interno para definir com maior rigor o mar territorial. Portanto, repito, não se trata de duvidar que a disposição da proposta de lei abrange os Açores e a Madeira, mas sim de aproveitar uma corrente internacionalista que procura caracterizar os arquipélagos de uma maneira especial não considerando que o seu mar territorial e as suas águas interiores resultem apenas do somatório das ilhas que os constituem para definir uni regime mais favorável.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Eu creio que, de certo modo, me vou repetir um pouco.
A forma como está feita a proposta de lei permite que estejamos precavidos contra o que acaba de dizer. De qualquer maneira, referi na minha exposição que se trata de uma conjuntura dinâmica de busca de nova jurisdição. Diria que contribuímos para definir claramente que, embora se trate de arquipélagos, nós consideramos que esses arquipélagos devem ter igual tratamento ao do continente.
Quanto ao outro aspecto - e não sei se o entendi bem - segundo me parece disse que se trataria de conseguir uma zona de mar interno, como lhe chamou, creio. Ora não me parece que isso seja muito pacífico e possível, na medida em que existem faixas entre os diversos componentes do território nacional que ficam fora da área das 200 milhas. De qualquer modo, parecia-me que poderia ser assunto para uma discussão na especialidade, visto que quando se diz território nacional se abrange tudo.
A consequência da sua proposta seria classificar o território nacional em qualquer coisa como, por exemplo, continente e regiões autónomas. Isso seria, pois, assunto para ser discutido e aprofundado.
Quanto à segunda questão que pôs creio que não há qualquer divergência entre, aquilo que referiu e a intenção do Governo quando propõe este articulado. De facto a legislação a que se refere não é de modo nenhum qualquer tipo de legislação que possa alterar a qualidade definida do mar territorial ou da zona económica exclusiva. Trata-se, sim, de legislar no sentido do acesso dos excedentes aos cursos excedentários, porque há um consenso Internacional a que não podemos nem devemos fugir, na medida em que também somos parceiros de outros pesqueiros. Assim, aquilo que a capacidade de captura nacional não tem possibilidades de fazer é lógico que seja feito em determinadas condições, dado o acesso aos outros países. Teremos, pois, de definir como vamos dar acesso, em condições, se vamos ou não, e de que modo, autorizar a constituição de sociedades mistas para essa exploração e também definir aspectos que dizem respeito a penalidades e à forma de aplicar essas mesmas penalidades.
Consequentemente, não há qualquer divergência em relação àquilo que o Governo propõe e às questões que o Sr. Deputado Rui Machete pôs no segundo ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Antes de iniciar a minha intervenção, queria pôr à Mesa um ponto de ordem.
O Grupo Parlamentar Socialista apresentou um projecto de lei que depois retirou, mas, não obstante isso, foram feitas intervenções por vários Deputados a respeito desse projecto retirado.
Se ele não tivesse sido retirado; teria direito a trinta minutos, Como foi retirado, tenho direito a duas intervenções, uma de vinte e outra de dez minutos. De maneira que peço à Mesa, se os outros Partidos não se opuserem, que autorize que a minha intervenção tenha como limite meia hora. Se porventura essa autorização não me for concedida, desde já digo que utilizarei os dois períodos de que disponho, primeiro o de vinte e depois o de dez minutos. Se me for concedida a autorização de meia hora, renunciarei então ao segundo período.
9 DE MARÇO DE 1977 2819O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados se manifesta contra, a Mesa concede o limite de meia hora para a sua intervenção.Pausa.Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores básicos da economia portuguesa que a ditadura fascista, ao longo de quarenta e oito anos, mais arruinou e degradou foi o das pescas. Henrique Tenreiro, mais conhecido pelo «Almirante do Bacalhau», guindado por Salazar a gauleiter das pescas, instaurou neste domínio um reino de inépcia e corrupção, que ficará na história como exemplar no seu género.
A actividade da pesca é uma indústria básica para o nosso país, essencial ao nosso abastecimento, decisiva no equilíbrio da nossa balança de pagamentos (pelo que se pode deixar de importar e pelo que se pode exportar, fundamental para a nossa independência económica.
Ora, tudo nas pescas está mal: estão mal as estruturas públicas administrativas; está mal a frota pesqueira; estão mal os circuitos comerciais; está mal o sistema legal disciplinador; estão mal os esquemas de incentivo; está mal a pesquisa e investigação; está mal o ensino das pescas, etc, etc, etc.
Em Portugal cada vez se pesca menos e pior. Trata-se de uma actividade em decadência.
O sector das pescas não precisa de, remendos. Precisa de ser totalmente repensado de ponta a ponta com visão larga, totalmente reorganizado com energia, totalmente renovado com vontade inquebrantável, totalmente refeito sem perda de tempo.
Pôr as pescas em ordem é um desafio com que povo português está confrontado e tem de vencer, custe o que custar.
É inarrável a quantidade de erros e disparates, de incúrias e incompetências, de delapidações e roubalheiras que se acumularam no sector das pescas ao longo da ditadura fascista e tenreirista. Muitas dessas roubalheiras constavam de um processo de inquérito à actividade de Henrique Tenreiro, acerca do qual, aliás, nunca foi feito qualquer comunicado público.
O resultado, porém, é evidente: a estagnação e ate o efectivo retrocesso da actividade pesqueira a diminuição das capturas e o aumento das importações de pescado; o envelhecimento da frota e o desinteresse pela construção de novas unidades; a decadência da indústria conserveira; o encarecimento do pescado, etc.
É triste e forçoso, todavia, constatar que vão decorridos mais de dois anos e meio sobre o 25 de Abril e ainda não se inverteu o sentido da corrente decadentista.
Alguns passos foram dados recentemente e de sentido positivo, nomeadamente em matéria de frio e portos, devidos à actuação esclarecida do actual Secretário de Estado das Pescas, Pedro Coelho, e à cooperação amiga do Governo da Noruega, mas está só muito longe ainda daquele plano de desenvolvimento global e arrojado, sem o qual não se alcançará o suficiente para reconverter o quase zero no necessário.
Portugal tem condições naturais favoráveis para se tornar num grande produtor de peixe.
É preciso aproveitar, ao máximo, essas potencialidades.
Tal aproveitamento exige a mobilização de enormes recursos humanos e financeiros; exige uma capacidade organizativa excepcional para os nossos hábitos; exige um dinamismo de actuação a que não estamos afeitos; exige um entusiasmo e mobilização de vontades que não é fácil de conseguir.
Um diagnóstico, mesmo que rápido, da situação mostra-nos que o nosso atraso é de carácter proeminentemente científico e técnico. Só através da investigação ou pesquisa científica poderemos expandir a nossa pesca e produção de peixe. A pesquisa é fundamental em qualquer plano de reanimação das actividades pesqueiras, visando o futuro. Sem a orientação que a pesquisa fornece andar-se-á sempre às apalpadelas, à toa, sem. rumo definido. Por mais plenários e assembleias que se efectuem, por mais democráticos que sejam os processos deliberativos, sem a investigação, sem o estudo, sem a humildade científica, não passaremos da vacuidade palavrosa.
Quando se fala aqui em pesquisa ou investigação científica tem-se em vista uma actividade de ordem iminentemente prática, orientada toda ela com a finalidade de proporcionar o aumento das capturas, melhorar as condições do exercício da pesca e rentabilizar mais o pescado. Não é admissível que um pescador norueguês pesque seis vezes mais do que um português, o que se deve no fundamental a razões de natureza tecnológica.
As actividades de pesquisa desdobrar-se-ão, assim, numa grande variedade de actividades, entre as quais avultam a localização das áreas de pesca e avaliação das suas potencialidades; a detecção, captura e transporte do pescado; e o estudo das embarcações, sistemas e aparelhos de pesca.
A pesquisa científica, no que respeita à localização das áreas de pesca e avaliação das suas potencialidades, é tarefa urgente dentro da perspectiva da área marítima económica exclusiva das 200 milhas, de que dentro em breve disporemos, se assim for o voto desta Assembleia, como se espera.
Pensamos que se deve estabelecer um plano nacional de pesquisas pesqueiras, eventualmente desdobrado em planos regionais, e mobilizar os recursos técnicos e financeiros para o executar.
A urgência é, além do mais, ditada pelas restrições que vêm sendo postas à actuação dos nossos pescadores em zonas estrangeiras tradicionais.
A investigação científica, no que respeita à tecnologia das pescas, deve resolver rapidamente e a sério que barcos deveremos usar para cada tipo de pesca (artesanal, sardinheira, arrasto, etc.), adoptar os respectivos projectos, padronizar as embarcações, aparelhos, etc.
Mas isto em prazos definidos, com a imposição de apresentação de resultados concretos.
É um assunto que tem de ser resolvido, este de dispormos de elementos concretos sobre os barcos e aparelhos que devemos usar e saber fazê-los ou saber onde adequiri-los.
Precisamos sair das ideias vagas ideias vagas há muitas em Portugal - e alguém tem de assumir
2820 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82a responsabilidade de concretizar o que se impõe, em prazo certo.
Quero exprimir também a minha discordância pelo facto de não existir em Portugal um Ministério da Ciência e Investigação Científica, encarregado de impulsionar e coordenar a investigação cientifica, a nível nacional. Enquanto a verba orçamental destinada à investigação científica continuar a ser o que é próxima da indigência, e enquanto entre nós os doutores predominarem sobre os investigadores, mais preocupados com a batalha de Ourique do que com a sardinha ou a pecuária, não sairemos da cepa torta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A palavra sem a ciência é vazia; a prática sem a ciência é cega.
A pesca artesanal (local e costeira) tem um significado muito importante no conjunto das nossas actividades pesqueiras, quer em termos de ocupação de pescadores quer em termos de abastecimento de peixe da mais alta qualidade.
Esse tipo de pesca deve merecer da parte das autoridades uma atenção e carinho muito especiais, dado que é geralmente exercida de conta própria pelos próprios pescadores, isoladamente ou agrupados em pequenas campanhas.
A pesca artesanal é uma faixa da actividade pesqueira em que a intervenção é difícil, dada a sua extrema dispersão e número de trabalhadores que nela se ocupam, cerca de 15 000.
Mas também é aquele em que, com menores investimentos, se conseguirão resultados mais imediatos.
O esforço de fomento neve sector deve centrar-se imediatamente nestes dois pontos: 1) fazer projectos de barcos para a pesca artesanal adaptados aos locais e tipos de pesca respectivos, de modo a padronizar as embarcações, motores, aparelhos e aprestos; 2) construir tais barcos em série, com os respectivos aparelhos de pesca, dotando os de maior porte com instalações de frio.
A ideia, e deve dizer-se isto claramente, é entregar os barcos aos pescadores, prontos a pescar, em condições financeiras extremamente benignas, próximas da dádiva.
Para isso são necessárias linhas de crédito a longo prazo, só exequíveis através da criação ele estabelecimentos de crédito especializados no sector primário, para o que será necessário, primeiro vencer a burocratice reinante nos serviços oficiais e a rotina dos nossos sectores financeiros, mesmo depois de nacionalizados. Temos muitos funcionários públicos e quando julgamos encontrar um técnico, logo verificamos que o título não condiz com a realidade estamos na presença de mais uni funcionário público. Isto é também infelizmente exacto nos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, onde se encontram muito poucos pescadores mas onde abunda a doutorice e a burocracia. São males que vêm do tempo do Tenreiro. Assim como a Reforma Agrária não aumentará a produção se se passar apenas do fascismo ao anarco-populismo e ao social-papelismo, assim também as 200 milhas marítimas nada adiantarão se sobre elas continuar a pairar o espectro de Henrique Tenreiro e seus discípulos.
Uma rápida vista de olhos sobre dois ramos da nova pesca demonstrarão melhor a decadência a que chegámos.
A nossa pesca de atum encontra-se num estado lamentável.
Possuímos uma posição geográfica excelente para termos um país grande pescador de atum.
A nossa indústria conserveira consome já apreciáveis quantidades de atum (e espécies similares) como matéria-prima na fabricação de conservas destinadas à exportação e ao mercado interno.
Temos mercados, externo e interno, de conservas de atum em franca expansão.
Temos a possibilidade de expandir o consumo interno de atum em fresco, evitando a importação de outras espécies.
Mas, neste momento, não pescamos, praticamente, nenhum atum, salvo nos Açores e Madeira, por processos, aliás, artesanais e antiquados.
Daí o recurso à importação, cada vez mais, de atum congelado, que no ano passado deve ter excedido as 10 000 t, com valor que ronda os 300 000 contos e tendência para aumentar fortemente.
Estas resumidas considerações impõem que se encare como missão muito urgente e de primeira prioridade o lançamento de uma frota atuneira moderna, capaz de resolver, com pesca nacional, o problema do abastecimento de atum e similares.
O atum é pesca de grande futuro para Portugal, já o sendo para outros países, como o Japão e os EUA.
O que se propõe é possível e é necessário. Alas é preciso saber o querer fazê-lo e ser capaz de realizar as acções necessárias à consecução dos objectivos fixados.
Sem exagero de maior, pode dizer-se que em dois anos gastámos em importações de atum quase as quantias necessárias à construção de uma frota corri a capacidade para abastecer o País.
Ora, o investimento numa frota própria, além da poupança de divisas, estimularia a construção naval, criaria postos de trabalho, etc.
Hoje em dia uma frota atuneira digna desse nome tem de ser constituída por navios oceânicos cercadores, com congelação a bordo.
A pesca costeira com armações fixas, como se praticava no Algarve desde o tempo dos árabes, moveu e não é possível ressuscitá-la. O que se passou no Algarve são deixa de ser pitoresco. Durante séculos, o atum, nas suas migrações de ida e volta para o Mediterrâneo, era suficientemente estúpido para palmilhar sempre as mesmas rotas. Daí as armadilhas de armação que o caçavam nos mesmos sítios. De há uns anos para cá, o atum mudou de rota. E nós deixámos de o pescar, porque não sabemos nem qual a rota que ele segue presentemente, nem somos capazes de o pescar por métodos adaptados às novas circunstâncias. Alguns pretendem que essa mudança de hábitos do atum se deve ao facto de algumas praias do Algarve, à semelhança do que já acontece na linha de Cascais desde há muito, se converterem na Primavera e no Verão em imensas latrinas, perante a indiferença das autoridades e o escândalo dos algarvios e dos turistas. Mesmo que não tenha sido essa razão, o facto é que, em tecnologia, continuamos no tempo dos árabes. Os espanhóis pescam a gamba nas nossas águas e depois vendem-no-la. Nós
9 DE MARÇO DE 1977 2821não somos capazes de pescar a gamba de profundidade e continuamos a apanhar o camarão de superfície com técnicas infantis. A continuarmos assim, será caso para dizer: Deus salve Portugal!
Nos Açores e Madeira o atum continua a ser pescado com o bíblico anzol, o que é pitoresco mas de baixa, muito baixa, produtividade. Pensamos que, este sistema poderá ser mantido, mas deverá ser melhorado. Há que construir também atuneiros oceânicos, pois a técnica de cerco tem de ser incluída na nossa frota. Já que se falou hoje nas ex-colónias portuguesas, é de espantar que Moçambique tenha passado a possuir atuneiros oceânicos de cerco, já depois da descolonização, e nós continuemos no famigerado faz que anda mas não anda, e só conseguimos ver esses atuneiros nas revistas da especialidade.
Idas o ramo da pesca onde a decadência atinge a cota mais alarmante é seguramente o da sardinha.
A pesca da sardinha e similares (cavala, carapau e biqueirão) contribui com cerca de um terço para o volume global do pescado descarregado.
É, pois, evidente. que a sua contribuição é fundamental na nossa economia pesqueira, não só no que respeita ao consumo público como ainda ao fornecimento da indústria conserveira e da de farinha e óleo de peixe.
Não obstante, a pesca da sardinha e similares é uma actividade em plena decadência, que se agravará se não se lhe deitar mão rapidamente e em força.
Sinais seguros desta decadência são a tendência geral para a diminuição progressiva, quer das capturas totais quer das capturas por traineira quer do número de traineiras quer do número dos pescadores. Tudo baixa. Para se avaliar a extensão do mal bastará dizer que em 1968 dispúnhamos de umas 400 traineiras, actualmente reduzidas a cerca de 200.
E isto é tanto mais lamentável quanto é certo que não há no mundo sardinha melhor que a das nossas costas; que a indústria conserveira podia produzir muito mais se tivesse matéria-prima; e que a decadência da pesca sardinheira induz a decadência da indústria conserveira, da indústria de farinhas e óleos de peixe, da indústria da latoaria, refinação de azeite e óleos, extracção de sal, etc.
Portugal, que, sempre foi o mais afamado pescador de sardinha, vê-se agora constrangido a comprar aos outros a sardinha que ele própria podia e devia pescar. Neste momento, ou seja hoje e a esta hora, está mais um navio soviético a descarregar na doca de Xabregas uma quantidade superior a um milhar de toneladas de sardinha, de qualidade inferior à nossa, destinada à indústria conserveira portuguesa. A que ponto nós chegámos!
A decadência da nossa pesca sardinheira deve-se, sobretudo à rarefacção da espécie junto à orla marítima, que era o poiso tradicional da sua apanha. Como as traineiras existentes não se afastam mais do que 8 a 10 milhas da linha da costa, elas são inadequadas para capturar os cardumes localizados mais longe.
Deste resumo, forçoso é concluir que os problemas de base são de natureza tecnológica.
Há que construir uma nova frota sardinheira moderna, eficiente, que possa ir pescar mais longe.
Por outro lado, há que melhorar as traineiras existentes.
Mas que tipo de barco novo construir, adaptado a uma pesca sardinheira mais longínqua do que a tradicional?
Pensamos que o barco adequado às nossas necessidades e capacidades económicas seria um barco cercador, com autonomia para dez a doze dias de mar, com porão frigorífico para congelados e refrigerados, modernamente equipado.
Mas seja esta ou outra a solução, há que decidir esse problema tecnológico de base e não nos consta que tenha já tenha sucedido.
O sistema artesanal de descarga com os cestos de vime cheios de sardinha atirados à força de braço do barco para o cais tem também de ser suprimido e substituído por processos mecânicos de descarga. Já não estamos na Idade Média!
Verifica-se que há duas concepções políticas de base. Uma é a do abandono e do desleixo, é a de Henrique Tenreiro, ou seja a de que nós não somos capazes de vir a aproveitar, por nós próprios, as nossas potencialidades e, portanto, mais valerá deixar isso a outros. A outra é a concepção revolucionária de que Portugal, o povo português e os técnicos portugueses serão capazes de enfrentar e de vencer as tarefas do momento e de dominar o mar hoje, como o dominámos nos séculos passados.
Posto isto, será que a extensão da zona económica marítima para as 200 milhas irá modificar de per si só a decadência arrepiante em que nos encontramos. É evidente que não. Pelo contrário, se esse facto servir apenas para discursos de juridismo catedrático sobre o direito internacional ou para perorações patrioteiras no estilo do chauvinismo caduco dos mapas cor-de-rosa continuaremos inconscientemente a imitar a grandiloquência farrapilha de Salazar numa atitude de completa irresponsabilidade perante uma economia pesqueira agonizante. O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar Socialista coincide, no fundamental, com a proposta de lei governamental.
Como não tínhamos meios de consultar as forças armadas não pudemos desenvolver certos pontos, o que o Governo fez porque tinha essa possibilidade. Mas não interessará agora discutir as vírgulas, interessando antes, sim, salientar que a zona económica das 200 milhas não será a descoberta do caminho marítimo para a índia, mas tão-só uma riqueza potencial perante um país que continuará inexoravelmente pobre, se não tiver a coragem e a capacidade de a aproveitar.
Contrariamente ao que se possa supor, e, segundo me pareceu, teria sido afirmado por alguns Deputados, o aumento mundial das capturas de peixe marítimo nos últimos anos não foi obra dos países industrializados em geral, mas apenas de quatro países: o Peru, Japão, União Soviética e China Popular. O pescado marítimo no mundo passou de 20 milhões de toneladas em 1948 a 70 milhões de toneladas em 1970.
O aumento da produção foi principalmente devido à actuação desses quatro países, cuja produção aumentou na vertical: 300 % o Japão, 400 % a União Soviética e 300 % a China Popular.
No Peru a pesca aumentou imenso desde 1958 até 1970, cerca de 900%, mas de 1973 em diante
2822 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83tem decaído muito, não possuindo eu os números exactos. Sei apenas que a pesca de anchoveta desceu brutalmente em 1973, sofrendo uma quebra de 80%, o que provocou uni enorme aumento do preço da farinha de peixe e do seu substituto na alimentação de gado, a farinha de soja, o que foi na ordem cronológica- o primeiro dos sinais premonitores da grande crise económica mundial iniciada em 1973 e o começo de um aumento generalizado do preço dos produtos alimentares, que tanto nos tem vindo a prejudicar.
A análise fria dos acontecimentos mostra-nos que é impossível manter a actual capitação mundial de consumo de peixe ao nível actual recorrendo apenas à pesca marítima. Tendo em conta o aumento da população, para se manter o nível de consumo de 1970 em que se pescaram no mar 70 milhões de toneladas, será preciso no ano 2000 pescar no mar mais de 100 milhões de toneladas, o que não é possível quando os pesqueiros começam a mostrar já em muitos lugares sintomas de exaustão.
Por isso, é urgente e necessário começar imediatamente a criar peixes em viveiros. Países há, como a Áustria e a Hungria, que obtêm por meio de viveiros quase todo o peixe que consomem. Outros países, não obstante serem grandes pescadores, como o Japão, já se lançaram à aquicultura, obtendo óptimos resultados. E a experiência tem demonstrado que a aquicultura, como meio de obtenção de proteínas animais, é mais rendível do que a pecuária. Também entre nós a piscicultura é uma lástima. Que eu saiba, apenas existem ao norte do Douro alguns viveiros de trutas destinados ao abastecimento, pertencentes a empreendedores privados. E daí que hoje a truta de viveiro seja um dos peixes mais baratos em Lisboa, perante o aumento apocalíptico do preço do peixe do mar. Estranho é que a truta seja mais barata em Lisboa do que nas cidades do Norte, vizinhas dos viveiros, anomalia essa que não poderá continuar. O Estado possui alguns viveiros de peixe, mas destinados apenas ao repovoamento dos rios e albufeiras. Por que motivo não tomam os serviços oficiais a iniciativa de instalarem viveiros de peixe destinados ao abastecimento público? Será porque se mantém o pensamento reaccionário de Salazar e Tenreiro de que só cumpre ao Estado fazer o que a iniciativa privada rejeita? Será porque os serviços oficiais só sabem nacionalizar as iniciativas alheias e são incapazes de empreender o que o interesse público reclama? Ou será ainda porque a técnica dos actuais viveiros privados foi haurida nos serviços oficiais e há forças ou pessoas interessadas em que o Estado não faça o que tem a obrigação de fazer?
Portugal tem condições esplêndidas para a aquicultura, quer de água doce quer da água salgada; quer no Norte, como está demonstrado com a truta, quer no Sul onde a carpa tem óptimas condições. Certas espécies indígenas, como a truta assalmonada da serra da Estrela, poderão constituir um grande êxito de viveiro. O que não é admissível é que, ao que dizem, durante os vários governos provisórios, se tenham rejeitado ofertas de cooperação técnica no domínio da aquicultura de outros países, como a Hungria e a França, sob o pretexto de que não estamos habituados ao peixe de viveiro. Como não é admissível que no Algarve se continue a não pescar o apara-lápis, matéria-prima do fabrico da farinha de peixe, em consequência de confusas peguilhices dignas da guerra do Alecrim e Mangerona, quando é certo que 25 % das capturas de peixe no mundo se destinam ao fabrico de farinha para a criação de gado, a qual também entre nós se encontra nas ruas da amargura, conforme é sabido.
É por isso que o Grupo Socialista vota a lei das 200 milhas, mas na esperança de que ela não seja mais um sonífero de chauvinismo decadente, mas um estímulo para a vida e para a acção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha: A posição do meu Partido é, em muitos pontos, semelhante àquela que V. Ex.a acaba de referir. Simplesmente parece-me necessária a montagem da rede de frio em terra, sem a qual os barcos frigoríficos não resolvam o problema, salvo se também forem fábricas. Anualmente, muitas toneladas de peixe são deitadas ao mar, precisamente porque não há essa rede, com prejuízo para os armadores, para os pescadores e para os consumidores.
A pergunta que faço a V. Ex.a é esta: entende viáveis as soluções apresentadas se efectivamente não existir em terra essa rede de frio e, em caso afirmativo, como?O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Salgado Zenha, se assim o entender.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O problema da rede de frio, se me permite esta resposta, é também uni problema bastante cómico, e apenas poderei apresentar o meu depoimento relativamente ao período em que fui Ministro em quatro Governos Provisórios, se não estou em erro, porque, depois disso, só o Sr. Secretário de Estado das Pescas poderá dar uma resposta acerca do que se passa.
Desde o dia 15 de Maio de 1974, em que eu figurei no elenco do 1 Governo Provisório como Ministro da Justiça, ouvi constantes discussões e conversas acerca da rede de frio. Ouvi dizer que tudo estava em estudo, que tudo estava em preparação, que. tudo estava a ser estudado com o afinco necessário. Naturalmente que com a saída do IV Governo Provisório os Ministros socialistas deixaram de ter qualquer intervenção em matéria económica e não sei o que se, passou depois nem aquilo que deixou de se passar. Simplesmente no VI Governo Provisório, de que eu fiz parte numa pasta económica, interessei-me por saber em que pé estava a rede de frio. Disseram-me que a rede de frio era da competência exclusiva de um determinado Ministério, pertencente a um outro Ministro, por coincidência não pertencente ao mesmo partido a que eu pertenço. Naturalmente, dada a delicadeza do caso, não fiz mais nenhuma investigação, mas, porque fui encarregado de deslocar-me à Noruega, a uma das sessões da Conferência Luso-Norueguesa para a Cooperação Económica, no âmbito das Finanças, nós pensámos que seria de boa política estudar a possibilidade de obtermos a cooperação da Noruega, quer para a instalação da rede de frio quer para o seu financiamento.
9 DE MARÇO DE 1977 2823Esse problema foi posto aos outros Ministérios e houve um delegado desse tal Ministério que foi connosco. O Problema foi depois posto aos noruegueses. A resposta foi favorável, embora estes assuntos económicos e técnicos não possam. ser resolvidos sobre o joelho, e eu, portanto, regressei a Portugal convencido de que a rede de frio teria avançado. Com grande surpresa minha, muito mais tarde, já depois de ter saído do Governo, fiz indagações e cheguei à conclusão de que a rede de frio estava no mesmo ponto zero porque eram tantos os estudos - e há uma lei psicológica que é a de que o perfeccionismo é tanto maior quanto maior é a incompetência ou a incapacidade para resolver os problemas - que nada se fez.
Creio que recentemente, e será com certeza o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro aqui presentes que o dirão, se têm dado passos no sentido de se criar uma rede de frio, e creio mesmo que já alguns passos foram dados no sentido de se estabelecerem pontos de frio de apoio à pesca.
Passando propriamente à resposta da sua pergunta, creio que o problema da pesca é complexo. Para certos casos, como é, evidentemente, a pesca em grandes quantidades destinadas à indústria, uma rede de frio capaz é absolutamente necessária; para outros, como na pesca artesanal, creio que é possível dar um impulso sem também estar à espera de uma rede de frio tão perfeita, tão perfeita que - e citando um economista célebre que não é marxista, mas que pode ser aceite por todos, não propriamente, digamos, a sua doutrina, mas o seu pensamento - todos ficaremos mortos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para referir um facto. Há inúmeras questões levantadas pelos Deputados desta Assembleia e relativas à discussão sobre as 200 milhas, para além de muitas matérias colaterais sobre as quais eu próprio gostaria de prestar detalhadamente um certo número de esclarecimentos. No entanto, para não os incomodar, para não ter de intervir repetidamente, tenho vindo a guardar para o fim das diferentes intervenções dos Srs. Deputados uma resposta conjunta às múltiplas questões postas, seja em matéria de pescas, seja em matéria jurídica relacionada com as 200 milhas.
Se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados não vêem inconveniente, reservar-me-ia para o fim da discussão para prestar os devidos esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Queria começar por congratular-me com a proposta de lei vinda do Governo e é, sinceramente, com muita satisfação que finalmente a UDP tem a oportunidade de aplaudir uma proposta de lei do Governo.
Se bem que não estejamos de acordo com vários aspectos dessa proposta de lei, aplaudimo-la por ser uma proposta de lei progressista que abre novas perspectivas à luta do povo português.
Queria, muito rapidamente, dizer que o principal motivo da nossa discordância é que entendemos que era justo e correcto alargar o mar territorial português para 200 milhas, o que era perfeitamente possível. Estamos, pois, convencidos de que tal medida será adoptada no futuro.
Entendemos ainda, como já foi frisado por vários Srs. Deputados e pelo próprio Governo, que a lei que daqui sair nada significa se não se ganhar o povo português, e antes de mais os pescadores, para passarem a considerar essas 200 milhas como terra sua, passarem a considerá-las como parte integrante do seu País, defendendo-a como tal. Há algum tempo todos nós aplaudimos, nesta Assembleia, a intervenção de um Sr. Deputado do Partido Socialista sobre os problemas dos pescadores. Gostaria, porém, de dizer que o que mais me impressionou foi a oportunidade que tive de contactar com os pescadores em Câmara de Lobos e no Caniçal, na ilha da Madeira, onde alguns deles, com revolta e até corri lágrimas nos olhos, falavam da sua impotência, dos seus pequenos barcos, que eles próprios me mostravam, enquanto no alto mar viam passar gigantescos arrastões, sobretudo russos e espanhóis, que levavam tudo. 0 mesmo acontece com aquele trabalhador que com a foice na mão está a ceifar urna seara e a vê desaparecer de um momento para outro, levada por modernas maquinas imperialistas.Risos.Devo dizer que isso me impressionou vivamente e espero que o Governo tome as medidas necessárias no campo da defesa militar, como já foi aqui frisado, para que de facto se exerça a soberania portuguesa, para que de facto os pescadores possam dispor dessas águas territoriais, além de toda a evolução técnica, para o que muito contribuíram, com certeza, as brilhantes intervenções de alguns Srs Deputados.
Queria dizer ainda que a luta para defesa dessa riqueza nacional não é uma luta fácil, mas ela tem de fundamentar-se sobretudo na luta do povo português. Nesta altura, penso que é justo prestar uma homenagem ao povo da Islândia, pelo forma como impôs as 200 milhas. Tem-se dito que temos poucos aviões, falta de barcos e outras coisas. Também a Islândia não tem, corri certeza, poderio militar para responder à grande potência que é a Inglaterra. No entanto, como todos sabem, começaram grandes manifestações de pescadores e de operários na Islândia exigindo que as águas territoriais fossem alargadas para 200 milhas e que terminasse a pirataria que russos e ingleses, sobretudo estes, praticavam na costa da Islândia. Nessas manifestações o Governo, a princípio hesitante, viu seguir-se um conflito grave, quando os ingleses ameaçaram afundar um barco Islandês. Então o povo da Islândia cercou urna base aérea americana na Islândia, cercou uma estação de radar, cercou uni centro de comunicações americano e, perante a ameaça de ver destruir tudo isso, os imperialistas norte-americanos e os ingleses acabaram por recuar. O Governo, perante a pressão do povo, acabou por cortar relações diplomáticas com a Inglaterra. E, caso curioso, quando finalmente se decidiu a alargar a zona de pescas da Islândia
2824 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82para 200 milhas, um dos protesto que chegou foi o da Embaixada da União Soviética. Isso para nós não constitui surpresa, mas pode ser que o seja ainda para algum.Risos.Finalmente, queremos dizer que é possível que não tenhamos oportunidade de assistir à discussão na especialidade, o que sinceramente lamentamos. Dado que, segundo pensamos, esta proposta de lei baixará à respectiva comissão, iremos apresentar uma proposta ele alargamento do mar territorial português para 200 milhas marítimas.
Já agora, tem outro problema que me parece extremamente interessante, que foi levantado, segundo me apercebi, na discussão entre o Sr. Deputado Rui Machete e o Sr. Secretário de Estado, o da possibilidade (te ser facto unia área contínua a área que afasta a nossa costa e as ilhas dos Açores e da Madeira.
Termino aqui. Penso que do ponto de vista técnico não poderei dar grandes contributos à discussão já aqui havida. Congratulo-me com as excelentes intervenções que aqui ouvi, de várias bancadas, que seguramente serão tidas em conta pelo Governo e não serão esquecidas nos arquivos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, para pedir esclarecimentos.A Sr. Emília de Melo (PS): - Curiosamente, um Deputado do CDS considerava esta proposta conservadora, o Sr. Deputado da UDP considera-a progressista. Óptimo. Queria só perguntar ao Sr Deputado se acha que a reserva da zona económica exclusiva das 200 milhas deve ser feita em termos de preservar toda urna área que tem efectivamente de ser preservada, se não quisermos ver as suas riquezas delapidadas, ou se, pelo contrário, pensa, e pelos vistos a sua proposta irá nesse sentido, que ao reservar as 200 milhas como mar territorial vai reservar território deste planeta chamado Terra, em que, se todos os países ribeirinhos o fizessem, havia uma diminuição de 35 % desse território, e se, nas suas preocupações que sempre tem vindo a afirmar a favor dos países menos favorecidos, acha que eles são coerentes, atendendo a que há muitos países que não têm limites com o mar e, portanto, veriam as suas possibilidades de navegação reduzida, nesse território, de 35 96. Pergunto se acha que efectivamente isso tem a ver com o tal anti-imperialismo ele que o Sr. Deputado tanto fala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em relação às perguntas que a Sr.a Deputada formulou, uma primeira questão é esta: se esse mar ficar integrado como território nacional, do ponto de vista do povo português, entendo que é muito mais fácil lutar pela sua defesa, porque é de facto território português, do que utilizar a expressão vaga de zona de intervenção económica. Além disso, penso que quem pode ser prejudicado são as grandes potências imperialistas que têm andado aí em grande pirataria a assaltar as costas, como qualquer pescador o pode dizer. De resto, nós não seremos em nada prejudicados nisso portanto, é unia atitude anti-imperialista que defendemos. Finalmente, quanto às relações internacionais que, conto a Sr.a Deputada sabe, defendemos numa base de igualdade, e não de subserviência, nós entendemos que, de facto, sendo esse mar território nacional, podemos estabelecer com outros países acordos comerciais, da mesma forma que a UDP entende que não é necessário, nem sequer razoável, fechar completamente o território português a investimentos estrangeiros. Portanto, a exploração das riquezas do território português podia vir a ser estudada em acordos com outros países. Isso é um problema comercial, mas poderíamos estudá-lo, evidentemente, caso por caso e mediante propostas concretas.
Portanto, o que eu quero afirmar é que é diferente dizer que aquele mar é nosso, aquele mar é parte integrante do território nacional e penso que assim conquistaremos o povo para essa luta. Esse é uni direito que de facto possuímos. Como já foi aqui apontado que zona económica exclusiva também exige uma definição mais precisa, penso que é de inteira justiça, exigida pelos interesses do povo português, a definição desse mar como parte integrante do nosso território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuaremos este debate quinta-feira. às 15 horas, e iniciaremos também a discussão do projecto de lei n.o 16/I, sobre extinção do Serviço Cívico Estudantil, e do projecto de lei n.o 19/I, sobre a revogação do Decreto-Lei n.o 657/76.
Amanhã teremos a nossa reunião, às 10 horas da manhã, para organização dos nossos trabalhos e para mais alguma coisa que eventualmente venha a ser sugerida.
9 DE MARÇO DE 1977 2825Partido Social-Democrata (PSD/PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Manuel Joaquim Moreira Montinho.Centro Democrático Social (CDS)Adriano, Vasco da Fonseca Rodrigues.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados e de algumas respostas recebidas do Governo.
Sr. Presidente informou ter sido apresentada pelo CDS uma proposta de alteração à proposta de lei sobre a delimitação do sector privado na actividade económica e deu notícia de várias petições dirigidas à Assembleia.
Foram aprovados os n.os 74 e 75 do Diário.
O Sr. Presidente manifestou o seu desapontamento pelos incidentes ocorridos no dia da última sessão no exterior da Assembleia.
A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira propôs um voto de protesto pelo que considerou uma invasão policial no Cacém, no passado dia 7, para expulsar trabalhadores de um supermercado. O voto foi rejeitado, depois de sobre ele se terem pronunciado os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Sérvulo Correia (PSD), Oliveira Dias (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP), lembrando a posição do seu partido quanto à política cultural, tratou da luta de várias companhias de teatro contra mas da Secretaria de Estado da Cultura para atribuição de subsídios.
O Sr. Deputado Borges Nunes (PS) teceu várias considerações sobre problemas de separatismo nos Açores e na Madeira, analisando a posição e os poderes dos Ministros da República e dos Governos Regionais. Respondeu, no fim, a um protesto e contraprotesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), que motivaram também protestos do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Cunha Rodrigues (PSD) ocupou-se da situação e dos objectivos prioritários do sector corticeiro, indicando as medidas a tomar para o relançamento do sector.
Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Mário Cal Brandão (PS), a depor como testemunha no Tribunal Cível do Porto.
Na segunda parte concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 47/I, que fixa a largura e os limites do mar território português e estabelece uma zona económica exclusiva, com intervenções dos Srs. Deputados Jaime Gama (PS) e Francisco Ganhitas (PS) e do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto). A proposta foi aprovada, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Aboim Inglês (PCP), Rui Pena (CDS), Maria Emília de Meto (PS) e Acácio Barreiros (UDP). A requerimento do PS, a proposta de lei baixou, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Deputado José Leitão (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 16/I (Extinção do Serviço Cívico Estudantil) apresentado pelo CDS, registando-se declarações de voto, sobre a votação na Comissão, dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Manuel Gusmão (PCP) e Cunha Simões (CDS).
Aberto o debate na generalidade, fizeram intervenções os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Pedro Roseta (PSD); Zita Seabra (PCP); e José Leitão (PS), a que também respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP).
2828	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84Alfredo Fernando de Carvalho.
11 DE MARÇO DE 1977 2829Manuel Valentim Pereira Vilar.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Walter Francisco Burmester Cudell.	Partido Comunista Português (PCP)				Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)	Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 197 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que
declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai ler-se o expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler o texto de um abaixo-assinado remetido a esta Assembleia:Cerca de 180 000 mulheres abortam clandestinamente, por ano, em Portugal, em condições humilhantes e perigosas.
As condições de maior ou menor segurança resultam exclusivamente da maior ou menor disponibilidade financeira das mulheres em questão.
Em consequência destes abortos, morrem anualmente cerca de 2000 mulheres.
Não pode o Governo dizer ignorar este estado coisas, pois o próprio Secretário de Estado da Saúde, no diploma legal agora publicado, referente à criação de centros de planeamento familiar, se refere em preâmbulo a esta dramática realidade.
Não se pode, pois, compreender que o artigo n.o 3580 do Código Penal, considerando o aborto como crime punível com dois a oito anos de prisão, não tenha sido ainda revogado.
Em face do que foi exposto, premente se torna:
Exigir a abolição dá legislação sobre o aborto;
Exigir o livre acesso aos meios contraceptivos,	porque consideramos o aborto o
último recurso de evitar uma gravidez não desejada, bem como uma larga e correcta informação sobre todas as questões referentes à sexualidade;
Exigir, para que se torne possível, que todas as mulheres	estejam em igualdade de condições perante a gravidez, o parto e o aborto, que a sua assistência seja
gratuita mediante a sua integração em regime de segurança social.
Este	abaixo-assinado foi entregue pela comissão organizadora dos respectivos subscritores mediante o
2830 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84seguinte documento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um grupo de mulheres, consciente da gravidade da situação que afecta a maioria das famílias e, em particular, das mulheres portuguesas, no que respeita ao grave problema criado pela legislação repressiva e anticonstitucional sobre o aborto, vem por este meio entregar a V. Ex.a, no Dia Internacional da Mulher, um abaixo-assinado subscrito por mais de cinco mil homens e mulheres, em que se exige que a Assembleia da República tome em consideração os pontos reivindicados, cuja satisfação constitui suporte indispensável a uma sociedade verdadeiramente democrática.
Segue-se uma carta do Movimento Democrático de Mulheres (MDM), dirigida igualmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas - MDM -, neste dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher.
Preocupado com a inexistência de legislação de família, na parte em que foi directamente revogada pela Constituição,
Tendo constatado que esta situação permite incerteza e insegurança na aplicação das leis, designadamente pelos tribunais e repartições públicas, bem como provoca arbitrariedades e inconstitucionalidades.
Considerando que não se pode adiar por mais tempo a publicação de nova legislação que garanta e assegure a igualdade jurídica das mulheres na família, reconhecida pela Constituição.
Considerando ainda que tal adiamento equivaleria a agravar a situação de injustiça, marginalização, exploração e opressão em que a grande maioria das mulheres tem vivido.
Faz a entrega a Vossa Excelência de uma petição que contém uma proposta de legislação sobre os temas mais prementes e solicita que seja tomada em consideração na elaboração, por essa Assembleia, da nova legislação de família,Deu-se conta de mais o seguinte:ExpedienteExposiçõesDa União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa, sobre a cronologia de feriados e domingos no mês de Junho e sugerindo a antecipação, a título excepcional, do feriado municipal do dia 13 para o dia 11, sábado.
De Carlos Raul Ribeiro Nunes Maia, de Aveiro, sobre o Serviço Cívico Estudantil, manifestando as preocupações dos alunos que concluíram o curso complementar dos liceus no ano lectivo de 1975-1976.