7 DE JUNHO DE 2014 47 Protestos do PCP.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD tem a mais firme convicção de que o Tribunal Constitucional, assumindo a sua indeclinável responsabilidade de órgão de soberania num Estado de direito democrático, colocar-se-á em posição de oferecer um esclarecimento cabal e transparente e que, ao invés, nunca se remeterá a um patamar de ambiguidade, de quem se recusa explicar o sentido e o alcance das suas decisões. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos aqui a discutir é muito simples. O Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014; esta Assembleia aprovou essa proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014; um grupo de Deputados, legitima e legalmente, requereu a fiscalização da constitucionalidade desse Orçamento do Estado; o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais três das quatro normas cuja fiscalização foi solicitada por esse grupo de Deputados. Consequentemente, quem executa, que é o Governo, considerou que nesse acórdão havia ambiguidades, decisões que, do ponto de vista da sua execução, não podiam ser cumpridas sem um cabal esclarecimento por parte de quem as tomou. Assim, num espírito de colaboração institucional, pediu à Assembleia da República, que aprova o Orçamento do Estado mas não o executa, que pudesse solicitar uma interpretação autêntica, ou seja, uma interpretação de quem tomou a decisão. É tão-somente isto, Srs. Deputados. Podemos fazer as discussões que quiserem, e estamos cá para isso mesmo, mas o que está em causa é tão-somente isto. Qualquer semelhança daquilo que ouvi com a realidade é pura coincidência, porque, de facto, não tem nada a ver com aquilo que aqui se está a discutir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores não querem pagar! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que as pessoas querem saber é o que está em causa, e o que está em causa é que há matérias importantes para a vida das pessoas do ponto de vista do cumprimento e da execução do acórdão. Por exemplo, qual é a data que deve ser considerada para o pagamento de subsídio de férias? A data em que o direito se adquire ou a data em que o direito é pago? Protestos do PS e do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — São dúvidas de mau pagador! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não tenho condições para continuar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, descontarei estas interrupções no tempo de que dispõe. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, termino, porque, obviamente, não vou participar neste tipo de chicana política que se quer fazer. Queria só dizer, para esclarecimento das pessoas que nos estão a ver, que o que está em causa é o seguinte: o Governo apresentou uma proposta de Orçamento do Estado; essa proposta foi aprovada; um grupo de Deputados requereu a sua fiscalização; o Tribunal Constitucional considerou que três das quatro normas cuja fiscalização foi requerida eram inconstitucionais; a interpretação dessas normas traz dificuldades, ambiguidades e até alguns erros de pressupostos. Consideramos que é legítimo, em nome da cooperação institucional entre órgãos de soberania e da lealdade institucional, que aconteça o que aqui está em causa.