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É por esse sentido que continuaremos a lutar pela criação do concelho de Vizela e dentro de 60 dias falaremos, porque quando este projecto for aprovado os senhores hão-de engolir os sapos que constituiria ter sido rejeitada hoje a possibilidade da criação do concelho de Vizela.Aplausos do PPM e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desde o princípio desta discussão que manifestamos as nossas dúvidas acerca da forma como todo este processo legislativo havia sido instruído e verificamos, não sem espanto, que os partidos da oposição - que, ao fim e ao cabo, acabaram agora de manifestar todo o seu apoio, em branco, à criação do concelho de Vizela - tivessem, eles próprios, avançado com projectos totalmente alternativos que põem em causa o próprio fundamento da criação desta providência legislativa.
Quer isto dizer que aquilo que os partidos da oposição pretendiam era levar esta Assembleia da República a votar em branco uma providência única e exclusivamente com fins eleitoralistas de que eles, partidos da oposição, certamente poderiam beneficiar.
Nós entendemos, pelo contrário, que ao votar favoravelmente a iniciativa do PSD trouxemos bom senso a esta Câmara, trouxemos esta Câmara para os caminhos dos processos legislativos correctos. Isto é, primeiro vamos fundamentar, vamos definir para todo o País, como nos compete, a lei quadro da criação dos municípios e depois debruçar-nos-emos, segundo um processo lógico e irrefutável, sobre a criação de cada município em concreto.
Esta é a tese que sempre defendemos. Esta foi a tese que - felizmente para esta Assembleia da República e para o nosso país, responsavelmente e devido uma vez mais ao CDS e ao PSD - acabou por triunfar.
Mais uma vez - estou convencido- a Aliança Democrática, através do PSD e do CDS, prestou um serviço do País.Aplausos do CDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou, de maneira nenhuma, fazer uma declaração de voto em nome dos outros partidos, mas sim em nome do meu.
As razões por que o meu partido votou este requerimento e o propôs foram expostas na minha intervenção.
Suponho que fui suficientemente claro e não compreendido, por isso, como é que os partidos da oposição, .perante uma aritmética clara de 98 contra 90, queriam por força que hoje se procedesse à votação do concelho de Vizela, dizendo que estão interessados na criação desse mesmo concelho.
12 DE MAIO DE 1982 3699Acho que o argumento do PPM é perfeitamente decisivo; o PPM -esse, sim- está interessado na criação do concelho de Vizela e por isso concordou em adiar.
Os senhores, na medida em que queriam forçar hoje uma votação, parece que não estavam interessados na criação do concelho de Vizela.
É que poderia resultar dessa votação que o concelho de Vizela não pudesse ser criado por l ano.
Simplesmente, gostaria que os votos de censura, os insultos, as adjectivações dos Srs. Deputados Carlos Brito, António Arnaut e de todos os outros que se manifestaram fossem guardados para daqui a 60 dias. Se então se não cumprir o regresso da criação do concelho de Vizela a esta Assembleia, então os senhores têm a justificação das palavras que disseram. Neste momento não a têm. Por isso, lamento que as tenham dito, porque é, como sempre, um processo de intenções que apenas serve para azedar as relações políticas entre os vários grupos desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento, em coerência com as posições que manifestámos ao longo deste debate.
De facto, este requerimento, que acabou por ser votado com os votos do PSD e do CDS, significa objectivamente que o PSD e o CDS estão contra a criação do concelho de Vizela.
A garantia de retomar a discussão e a votação, num prazo de 60 dias, não é uma garantia efectiva. Poderia, quando muito, ser aceite como uma boa intenção do PSD, se não soubéssemos as pressões que estão por detrás dos principais partidos da AD, nesta matéria, imas nunca, repito, como uma garantia efectiva.
Em 30 de Abril fez-se, pelos processos todos que conhecemos, um adiamento de 11 dias. Agora, sob a aparência de um adiamento de 60 dias, verifica-se uma tentativa de adiamento sine die desta matéria.
Quem, com seriedade, pode -conhecida a forma e as dificuldades de funcionamento da Assembleia da República - garantir que se verificará aqui uma nova discussão e votação no prazo de 60 dias?
Não vou incomodar os Srs. Deputados, neste final de sessão e com as bancadas quase vazias, a pôr só alguns exemplos de todo o conjunto de situações que impedem que com seriedade a afirmação possa ser feita como uma garantia efectiva àqueles interessados na conversão de Vizela em conceito, isto é, as populações do novo concelho.
Chamaria só a atenção de que implicaria desistir de um projecto do CDS, de que ninguém sabe como é que a Assembleia vai agendar os seus trabalhos, mesmo no pressuposto de uma sessão suplementar. Bastaria ter em conta o atraso de todos os trabalhos das diversas comissões parlamentares.
Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, verifica-se aqui uma falta de coragem do PSD t do CDS para assumirem as suas responsabilidades em relação à matéria há muito agendada e há muito conhecida.
De facto, sob o pretexto de deficiências de metodologia do projecto, defraudaram-se, em nosso entender, as legítimas expectativas dos povos de Vizela.
Hoje, o concelho de Vizela, com as 9 freguesias que finalmente constavam do projecto apresentado, poderia ter sido criado, visto que todos nós sabíamos que havia unanimidade daquelas freguesias, expressa pelas suas assembleias de freguesia.
Hoje mesmo foram apresentadas propostas concretas para corrigir a deficiência de metodologia do projecto do PPM, deficiência de metodologia essa que penso que foi reconhecida por unanimidade e de que as propostas concretas apresentadas permitiriam correcção.
Afinal, o que lamentavelmente se verificou, foi o próprio PPM, autor do projecto, não levou o projecto para a frente, conforme era o interesse das populações.
Nós não subscrevemos a responsabilidade de votar no prazo de 60 dias; pensamos que essa responsabilidade fica com os partidos que a votaram, o PSD e o CDS.
Estaremos aqui, como as populações de Vizela, para verificar como o PSD e o CDS assumem esta responsabilidade que contraíram perante as populações interessadas na contribuição do novo concelho de Vizela.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria informar que se estão a verificar incidentes graves lá fora -já há deputados feridos -, o que não admira, dado o ambiente de exaltação criado pelos partidos da oposição.Protestos do PCP.É verdade!Assumam as suas responsabilidades!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão, mas gostaria que os Srs. Deputados se mantivessem na Assembleia para procurarmos saber o que se passa e tomar as medidas necessárias.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Duarte e Duarte Chagas.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.Partido Comunista Português (PCP)António José de Almeida Silva Graça.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 27, 28 e 29 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento e de respostas a vários outros.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando a política seguida pelo Governo e acusando-o de acções que conduzirão à greve geral nacional.
O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) fez uma intervenção em que salienta o pensamento e a acção de António Sérgio, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez uma intervenção expondo a posição do PS em relação à política de Saúde e criticando as medidas tomadas pelo Governo neste campo. Respondeu a pedidos de esclarecimentos e a protestos formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Robalo (CDS).Ordem do dia. - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.o 292/II sobre a declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia do concelho do Porto, que foi concedido.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Amadeu dos Santos (PSD) Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Sousa Tavares (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Foi discutida e votada, tendo sido rejeitada, uma proposta para criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes, apresentada pelo PCP.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Menezes Falcão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Foi aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família ao projecto de lei n.o 74/II e à proposta de lei n.o 8/II -Condução de veículos sob a influência do álcool -, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Henrique de Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PSD) e Luís Coimbra (PPM).
Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada a proposta de lei n.o 59/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista a cooperação na construção de um laboratório Nacional de Engenharia e Investigação no Lumiar.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Neves de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS) Montalvão Machado (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Fonseca (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS), Zita Seabra (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Foram ainda discutidas, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.os 60/II -aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital e 67/II - aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em materia de imposto sobre o rendimento. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS).
Igualmente foi discutida e aprovada a proposta de lei n.o 63/II - aprova para adesão a Convenção Internacional nobre a eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Alda Nogueira (PCP), João Cravinho (PS)
Foi também aprovada a proposta de lei n.o 65/II - aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa, e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional -, tendo o Sr. Deputado Octávio Teixeira produzido uma declaração de voto.
Finalmente, foi aprovado na generalidade e na especialidade o texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano à proposta de lei n.o 176/II, sobre taxas de câmbio consulares, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Fernando Cardote (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Magalhães Mota (ASDI).
Entretanto, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de alguns Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
29 DE JANEIRO DE 1982 1699Maria Ilda Costa Figueiredo.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Raul Fernandes de Morais e Castro.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 27, 28 e 29 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Educação e Universidades (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Santos; ao Ministério da Economia, Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo e à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas (2), formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério das Finanças e do Plano e da Cultura e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Sousa Marques e Octávio Teixeira; ao Ministério da Cultura e Ciência e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto, César de Oliveira, Mário Tomé, Jerónimo de Sousa, Herberto Goulart e Vilhena de Carvalho.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Manuel Vilhena de Carvalho, nas sessões de 30 de Abril e 15 de Outubro; António Mota, nas sessões de 29 de Junho e 20 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 11 de Junho, 15, 16 e 27 de Outubro, 3 e 5 de Novembro; Zita Seabra, na sessão de 20 de Outubro; Jorge Lemos e Ercília Talhadas, na sessão de 24 de Novembro; Vítor Brás e António Janeiro, na sessão de 2 de Dezembro; Manuel Trindade Reis, na sessão de 3 de Dezembro; e Manuel Lopes, na sessão de 15 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo AD confronta-se com o repúdio generalizado das massas populares e a sua actividade é, hoje. condicionada essencialmente pela necessidade de apressar a concretizar em definitivo o assalto às conquistas dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, lançar uma vasta ofensiva, não já para tentar demonstrar a falsa bondade da sua própria política mas para esconder dos olhos da generalidade dos cidadãos o verdadeiro significado e a real dimensão das lutas que brotam por toda a parte, abrangendo cada vez mais e variados sectores, caracterizando-se em todos eles por uma maior amplitude duração e radicalização. A exigência de que é precisa uma outra política radicalmente diferente desta e de que, portanto, é necessário atirar com o Governo pela borda fora, firma-se e consolida-se no seio dos trabalhadores, torna-se num rumor em crescendo que já é impossível fingir ignorar.
A corrupção e a arbitrariedade aparecem à tona sem subterfúgios; a acção directa passa a fazer parte do arsenal do executivo como no aqui já referido assalto do Secretário de Estado Nandim de Carvalho ao Hotel Baía e à conta bancária dos seus trabalhadores: o esforço pela moralização das forças repressivas atinge níveis característicos das vésperas de combate; a incapacidade de o Governo se movimentar dentro dos parâmetros demoliberais obriga-o a socorrer-se de apoios políticos-ideológicos cada vez mais reaccionários, como ficou bem demonstrado pelas intervenções públicas do Primeiro-Ministro. do Ministro dos Assuntos Sociais, do Ministro dos Transportes e Habitação, do Ministro da Administração Interna, etc.; a instabilidade da situação obriga-o a acelerar e incentivar as garantias de apoios exteriores.
As contradições avolumam-se no seio da coligação AD e a menor parcela de poder por parte de um dos parceiros é suficiente para provocar uma luta feroz e sem princípios contra o outro.
Nas regiões autónomas, nas autarquias, à medida que a AD necessita de uma política ainda mais reaccionária para atirar com a crise para cima dos trabalhadores, vai-se debilitando o PSD e reforçando o CDS. Por outro lado, à desorientação e aos disparates do primeiro, corresponde o alargamento do campo de manobra do segundo.
Assim, o PSD dilacera-se entre o bloco central com o PS e a segurança de uma política definitivamente reaccionária e fascizante.
A grande burguesia desorienta-se, divide-se e exige a liquidação radical do 25 de Abril, sem contemplações ou então, temendo as evidentes repercussões na
1700 I SÉRIE-NÚMERO 43resistência popular e mesmo a nível internacional (apesar das contemporizações da Europa para com o fascismo na Turquia) procura o apoio ou, pelo menos, a neutralidade de sectores populares para levar a cabo a contra revolução.
É aqui que entra o general Eanes, apoiado pelo imperialismo americano, o homem que «consegue» abrir o caminho das ex-colónias para os empreendedores, que tem o apoio do PCP e da parte significativa do PS e do PSD e mesmo de faixas do CDS estes últimos esperançados no seu perfil reaccionário e no seu recente e profícuo populismo; Eanes que detém ainda e por enquanto poder nas forças armadas e que, como consequência desses diversos factores, congrega à sua volta grande parte dos técnicos e intelectuais pequenos burgueses progressistas assustados com a crise desejosos de segurança de esquerda e que começam a teorizar o «autocrata progressita» ou o «sidonismo de esquerda» embevecidos com o apoio popular por eles próprios forjada e pela política reformista que tenta impedir os trabalhadores de encontrarem o seu caminho independente.
É neste contexto que surge a «greve geral nacional» e é neste contexto que temos de encarar quais os objectivos que a devem caracterizar assim como quais as tarefas que se põem aos trabalhadores e dirigentes de massas, políticas ou sindicais. Em primeiro lugar, é preciso que fique claro que se hoje as condições de vida estão muito mais agravadas do que há três anos no entanto desde essa altura que a crise estrutural não podia deixar dúvidas a ninguém, nem a grande burguesia desistia de engordar ao mesmo que se mostrava incapaz de dar resposta minimamente satisfatória às reivindicações populares. Desde essa altura que a situação objectiva apontava ao movimento operário e popular a necessidade de preparar a unificação e radicalização das lutas como única forma de enfrentar a acção concentrada do patronato e do imperialismo, através do Governo, para liquidar as conquistas de Abril.
Foi isso que os revolucionários perceberam e foi por isso que apontaram o objectivo da jornada de luta nacional -que o Congresso da CGTP chegou a ter de inserir no seu programa de luta mas para ficar no esquecimento. A jornada de luta nacional iria permitir nessa altura dar uma resposta necessária à brutal ofensiva reaccionária, coesionar as fileiras, moralizar o movimento em recuo, tirar campo de manobra aos divisionistas e amarelos, elevar a consciência dos trabalhadores e, em especial, da sua vanguarda.
Mas, pelos vistos, eram ambições de mais para um secretariado da CGTP interessado acima de tudo em estabilizar e democratizar o 25 de Novembro.
Entretanto, a palavra de ordem da unificação das lutas e da greve geral apresentada no seio dos trabalhadores com persistência, determinação, audácia e coragem pelos revolucionários, ajudou a criar condições subjectivas que correspondendo à gravidade da situação concreta, se traduzem na exigência generalizada dos trabalhadores de paralisação nacional, ao ponto de obrigar a direcção UGT à sua palhaçada oportunista e dissolvente e de, finalmente, impor a sua concretização às estruturas do movimento sindical unitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A greve geral só terá sentido, pois, se corresponder efectivamente às exigências do movimento popular e apontar para: derrube do governo AD; oposição total definitiva e prática ao pacote laborai dos despedimentos e contratos a prazo; pulverização do tecto salarial; e revogação das medidas contra o direito à saúde e habitação para o povo e suspensão de quaisquer acordos com o FMI e das negociações com a CEE!
Só este programa permitirá transformar a greve geral num êxito para os trabalhadores.
Nós temos consciência de que a greve geral não terá efeitos milagrosos. Por isso mesmo é crucial que ela crie as condições para novas formas de luta capazes de atingir totalmente os objectivos apontados. Que sirva para coesionar e moralizar o movimento operário popular, dando-lhe consciência da necessidade de reforçar a sua política independente de não se deixar arrastar para objectivos de pressão sobre Eanes que só favorecem a política reformista e em última instância os desígnios da grande burguesia, da reacção e do imperialismo.
Tornar a greve geral num êxito para os trabalhadores implica o desenvolvimento de todos os esforços no sentido de alcançar uma forte organização e de, com um incansável esclarecimento, obter a unificação das vontades, não ignorando que os burocratas que sempre se lhe opuseram até mais não poderem, mesmo por formas brutais e violentas, dificilmente se empenharão com a perseverança e o entusiasmo necessários, a não ser que a isso sejam obrigados pela ampla mobilização de base e pela dinâmica do movimento assim criado.
Para impedir que a greve geral seja transformada num «dia de descanso nacional» que deixaria campo aberto para as manobras e demagogia do Governo, é indispensável: a constituição de comités unitários de greve em todos os locais de trabalho; a realização de plenários em todos os locais para preparar e organizar a greve geral; a organização de piquetes de massas que assegurem com eficácia o êxito da luta e se oponham aos furas e à acção provocatória do Governo, a comparência de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho ou, quando isso não for possível, a sua incorporação nos piquetes mais próximos da sua área de residência.
Igualmente se torna necessário apelar à unidade e levá-la à prática com todos os sindicatos representativos de trabalhadores mesmo que não façam parte da CGTP.
A realização recente das greves dos transportes demonstrou claramente a necessidade da organização na base, para o êxito de uma greve de grande amplitude.
A acção reaccionária do Governo contra as greves, exige uma cuidadosa preparação e uma grande firmeza baseadas na acção de massas por forma a derrotar as manobras governamentais, as provocações e as acções intimidatórias e repressivas.
Entretanto, cabe perguntar que é feito da greve geral da UGT?! A sua manobra oportunista e de diversão destinada a capitalizar o descontentamento dos trabalhadores para mais fortemente poder atacar o movimento sindical unitário, não pode resultar.
Se a direcção amarela da UGT não mobilizar para a greve geral nacional o tiro sair-lhe-á pela culatra
29 DE JANEIRO DE 1982  1701e ficará ainda mais evidente a sua cumplicidade estrutural com o patronato e com o Governo na defesa da recuperação capitalista e no ataque aos interesses fundamentais dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a tarefa principal que se põe ao povo português é infligir uma pesada derrota ao Governo e dar um forte impulso na luta dos trabalhadores para o seu derrube.
Só assim se impedirá que lhe suceda outro governo AD ou igualmente reaccionário, só assim a realização de eleições, antecipadas ou não, será favorável aos trabalhadores.
Só assim se criarão condições para o reforço da acção política independente e de unidade dos trabalhadores e do povo. Para isso teremos de garantir o êxito da greve geral, preparando-a determinada e meticulosamente, garantindo a máxima mobilização dos trabalhadores, a sua presença activa nos locais de trabalho, durante a greve para destroçar os intentos dos furas governamentais. A greve geral deve servir para os trabalhadores e o povo virem em massa para as empresas e para a rua, exigindo a satisfação dos seus objectivos e o derrube do governo AD.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Então o PCP não bate palmas?! ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho ideia de que quando o Sr. Deputado Oliveira Martins, da ASDI, aqui falou na última sessão, com palavras certas e justas, de António Sérgio, não logrou mais do que uma tabelar e cortês atenção. As excelências da autogestão que em Portugal quase sempre se traduziu em medianos surtos de violência antijurídica, no então facilmente consumável intento de despromover o «patrão» - continuam a ser, para alguns, mais aliciantes do que o esforço saudável e consequente do cooperativismo, que foi a grande «pregação» da fase final do itinerário sergiano.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como já ,projectava fazer, pensa o Partido Social-Democrata que deve insistir no que para nós, portugueses, significa e decorre da obra e da acção - da personalidade posta em obra e acção de António Sérgio.
Incorrendo, por certo no mesmo risco de ser mal escutado na sua mensagem - risco, aliás, agora intensificado por culpas do mensageiro - irá fazê-lo nesta intervenção.
Não será o momento para intentar um elogio académico ou para compendiar palavras ressonantes. Nesta assembleia do povo português seria essa a mais desperdiçada evocação - num momento em que o País continua a enfrentar problemas reais e decisivos, que obrigam à reflexão, até para que a reflexão comande um intensificado ânimo em os resolver.
Sublinhamos, assim, e essencialmente, que António Sérgio foi um paradigma raro de frontalidade e de lúcida não neutralidade, quer no plano do pensamento, quer no da acção. Dele estamos muito especialmente próximos, porque como ele acreditamos e praticamos que a grei se tece de «pedras vivas» e nãode ideias feitas, de comunicação e de diálogo e não de imputação de padrões prévios de comportamento, que é feita de humildade audaciosa e não de prepotentes reticências e ambiguidades. A ele nos liga análogo ditame de um reformismo sensato e ordenado, daquela «remodelação de fundura» de que falou no vol. VII dos Ensaios. Como ele acreditamos no valor supremo da pessoa humana, livre e disponivelmente integrada na comunidade: o nosso socialismo é, como o dele, democrático e personalista. Como ele partimos da outorga de um crédito de esperança à iniciativa dos homens e de um idealismo do concreto. Conto ele configuramos o povo deste país - a universalidade iguais dos cidadãos, iguais em direitos e oportunidades - como uma congregação de desígnios comuns, ressalvada e indeclinável diversidade cie percursos e de opções intermédias. Escreveria Sérgio em 1954 que é « a concentração das almas nos cidadãos activos que torna dispensável a concentração no Estado».
Por tudo isto é na inspiração sergiana que em significante medida se radica o nosso pressuposto europeu, como para os espanhóis se alicerçará na geração de 1998. Caminhar para a Europa não será um remédio de oportunidade ou um sucedâneo da aventura lírica a que o Mar deu causa, num passado de que nos orgulhamos mas que, por si só, já não viabilizará as rotas do futuro. Como ele faria, recusamo-nos a ver no ingresso num novo espaço a miraculosa solução de problemas meramente materiais. Optar pela Europa será a forma de, sem enjeitar as raízes do passado, melhor realizarmos o futuro, potenciando-as até agora menorizadas virtualidades de que dispomos.
Isto sem nunca esquecer que o desafio europeu se liga, paredes meias, ao nosso próprio destino como país livre e democrático. É por assim ser que pomos na reformulação da lei fundamental um empenho e um calor de fé que resulta da fé no nosso futuro - que queremos que seja melhor e mais claro. A mitologia da Constituição não queremos sobrepor uma mitologia «revisionista». Apenas queremos, com a simplicidade e a transparência com que se devem encarar os problemas decisivos, que, pelos mecanismos da democracia, o povo português seja, a todo o tempo, detentor da sua actualizada verdade- enfim liberto daquela a que outros, em momento de crise e de compulsão, o quiseram amarrar. É a recomposição de algumas normas mas é, sobretudo, a redignificação de um símbolo.
E este símbolo, é o da liberdade do espírito, que ninguém quererá, se actuar de recto ânimo, enclausurar na frieza momentânea de um texto. O consenso para que o Partido Social-Democrata tudo tem feito não o pediu como favor ou concessão e nem em área de tamanho melindre serão de esperar favores ou concessões.
Invocou-o em favor e em proveito do povo que representa, que nele confiou e que o quis como o maior partido português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa viragem da nossa história. Ou subsumimos, dignificada mente, o nosso querer colectivo num projecto de vida moderno e europeu, ou continuamos, por mais aptos que sejam os que nos governam e os
1702 I SÉRIE - NÚMERO 43que nos representam, nesta deambulante deriva, por entre sombras, enganos e impulsos, sem sabermos sequer o que poderemos querer.
A presença tutelar de António Sérgio representará para todos os partidos democráticos um estímulo e uma responsabilidade.
Todos nós, maioria e oposição, sociais-democratas, democratas-cristãos e socialistas democráticos deveremos, em índerrogável coerência com o que somos e com aquilo que não deveremos prescindir, de ser, ser capazes de libertar Portugal dos controles e dos mitos, dos receios e das compulsões, dos males do passado autoritário e dos erros do mais recente e mal compreendido passado revolucionário. Aceitamos, com simplicidade, sem ideias - feitas ou fidelidades apócrifas, ser uma democracia. O futuro está nas nossas mãos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Yice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, consideramos ser muito positivo que qualquer Sr. Deputado desta Câmara, e designadamente o Sr. Deputado Mário Raposo, saliente ó valor do pensamento sergiano e que dele procure extrair lições para o presente, informando a acção política e a acção colectiva.
No entanto, fico perplexo porque, reclamando-se o Sr. Deputado Mário Raposo desse mesmo pensamento e dizendo que o seu partido se insere na raiz sergiana, gostaria de lhe perguntar se há alguma identificação entre a pratica do seu partido e do Governo que sustenta e o pensamento sergiano.
Pergunto-lhe, por exemplo, que semelhança, que coincidência, que analogia se pode estabelecer entre o pensamento sergiano no domínio da educação e da pedagogia e a prática do actual Ministério da Educação.
Pergunto-lhe também que semelhança pode existir entre o pensamento sergiano que punha o acento na socialização dos meios de produção, ainda que sob a figura de socialismo cooperativo como ele dizia, e a actual política e prática no domínio da economia do Governo que o Sr. Deputado Mário Raposo aponta.
Enfim, indo à antítese sergiana da política de fixação e da política de transportes, este defendia o desenvolvimento e a produção interna. Será que é essa a prática do seu partido e do seu governo? Ou, ao contrário, defendem mais a política do transporte, do comércio e do negócio?
Eram estas as perguntas que gostaria de ver esclarecidas.
No fundo, gostaria de saber que identidade há entre o pensamento sergiano e a prática do Governo que o seu partido apoia e sustenta, dado que é o partido dominante desse mesmo Governo.O Sr. Presidente:- - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo, se assim o desejar.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, a minha resposta será muito breve e poderiamesmo confinar-se a perguntar-lhe em que medida a prática política do partido que representa, enquanto esteve no poder, pôde coincidir e se pôde assimilar à mensagem sergiana.Aplausos do PSD.É evidente que esse seria um efeito fácil como foi aquele que o Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu obter com o seu pedido de esclarecimento.
Porque, na realidade, o que releva no pensamento sergiano é mais a mensagem decisiva, e mais a posição perante o mundo e os homens do que propriamente a posição específica perante este ou aquele problema, tendo em conta uma conjuntura completamente diversa como foi aquela em que ele viveu - sobretudo nos últimos anos da sua vida.
Consequentemente, não se poderá fazer aqui uma análise no sentido de verificar se este governo realmente respeita ou não a lição e a mensagem de Sérgio. Não se poderá fazer uma analise sectorial, departamento por departamento. Isso seria convolar o sentido e o desígnio daquilo que aqui foi dito na minha intervenção para uma área e para uma perspectiva que trairia totalmente a posição que pretendo transmitir, julgando encontrar destinatários capazes de a compreender.
Fiz um apelo a boa vontade dos homens. Fiz um apelo a uma prática política dignificada e não a uma prática política feita de palavras e de atitudes de fácil efeito. Infelizmente, creio que o Sr. Deputado Carlos Lage, ,por quem eu, pessoalmente, devo dizer, tenho a maior consideração, não compreendeu o sentido da minha intervenção, o que profundamente lamento. Não quero deixar de dizer, no entanto, que considero --e não sou eu apenas o único a considerá-lo - que António Sérgio se identifica totalmente com o ideário fundamental do meu partido, na medida em que se trata de um partido social-democrata. Ora António Sérgio foi um socialista democrático na mais pura acepção da social-democracia.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um breve protesto na medida em que só ao abrigo desta figura regimental posso replicar ao Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage -PS}: - Compreendi inteiramente a exposição do Sr. Deputado Mário Raposo e sublinho que considero ser positivo não só aquilo que V. Ex.a afirmou durante a sua intervenção, mas também quando agora assinalou que o pensamento de Sérgio é um pensamento vivo, que tem destinatários e que o Partido Socialista é também um destinatário desse pensamento.
29 DE JANEIRO DE 1982  1703Quanto a isso estamos de acordo e não ha polémica. Agora, aquilo que não me parece correcto nem me parece honrar a Sérgio é fazermos do seu pensamento uma espécie de nebulosa ideológica, ou permitir belos efeitos de retórica, ou permitir referências cultas e interessantes, mas não fecundar a acção, não passar à prática.
Pensamento que fica assim apenas nas nuvens, pensamento que serve apenas como pretexto para discursos ou muitas vezes até como mistificação de uma acção, pensamento que não; se executa é um pensamento que não é respeitado. E é nesse sentido que digo que o Sr. Deputado Mário Raposo quando se afirma sergiano tem obrigações práticas de levar à concretização o pensamento sergiano, sem dúvida nenhuma, nas políticas concretas, no dia-a-dia, na acção governativa, na acção pública e até na sua própria acção pessoal, como é evidente, sem o que esse pensamento se transformaria numa espécie de mística e não no idealismo que Sérgio, de facto, perfilhava.
Pensamento divorciado da acção é um pensamento esterilizado e que pode servir para todas as ocasiões, para discursos convencionais ou protocolares, para todas as justificações mas, a ser assim, não é com certeza um pensamento vivo, e Sérgio defendia um pensamento vivo.O Sr. Sílvia Marques (PSD)- Não se autoflagele!O Orador: - Ao Sr. Deputado Silva Marques só lhe restam os apartes, já lhe tiraram a palavra!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo, para contraprotestar, se assim o desejar.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois é evidente que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de dizer tem inteira pertinência. O pensamento só é válido quando feito para homens concretos, para as «pedras vivas» a que se referia Sérgio. Eu posso fazer um juízo de mim próprio e devo dizer-lhe que, na minha acção concreta, quando pude por alguma forma contribuir para demarcar uma política e ajudar a executa-la, me mantive sempre fiel a um pensamento que recolhe em grande medida a lição de Sérgio. De António Sérgio e de outros grandes homens de vários quadrantes, que Portugal teve. Apontarei, designadamente, os companheiros de Sérgio como Raul Proença e, no fundo; todo o grupo da Seara Nova.
Portanto, como dizia, eu posso fazer um juízo de mim próprio. Mas, como é evidente, não queira o Sr. Deputado Carlos Lage que vá fazer aqui uma análise extensa e analítica, designadamente quanto ao sector da Educação. E que, depois, numa síntese miraculosa que teria, necessariamente, que ser demagógica, chegar à conclusão que nessa área se pratica em pureza o ideário e o pensamento sergiano.
Sejamos mais humildes, Sr. Deputado Carlos Lage! Tentemos que à nossa acção se propague o pensamento mas não queiramos avaliar todos os actos através de uma bitola que é subjectiva e que depende do critério de cada um de nós. Eu respeito o critério do Sr. Deputado Carlos Lage, mas entendo que o Sr. Deputado Carlos Lage deverá igualmente respeitar o meu critério e a intenção com que fiz esta intervenção. Não a fiz para extrair efeitos fáceis. Fi-la sim, para registar e sublinhar o muito que todos nós devemos, ou deveríamos dever, ao pensamento e à acção de António Sérgio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, ilustres e prezados colegas: Cabem ao meu partido 10 minutos neste período de antes da ordem do dia. A minha bancada sugeriu-me que os aproveitasse para, mais uma vez, expor a esta Câmara a posição do Partido Socialista relativamente à política de saúde. É com muito agrado que o faço, esperando, de algum modo, sensibilizar os Srs. Deputados para esta problemática agora, mais uma vez, objecto de discussão pública.
Há 4 anos que venho afirmando que do ponto de vista económico e financeiro o nosso país não suporta um sistema de medicina convencionado e que, também do ponto de vista da política de saúde, esse sistema é altamente inconveniente para responder às necessidades de saúde da população.
Ao fim de 4 anos torna-se reconfortante verificar que é um insuspeito Ministro do CDS que vem publicamente reconhecer que Portugal não pode adoptar um sistema de medicina convencionado. Esse sistema é economicamente insuportável para o nosso país e implicaria apenas, no que concerne ao pagamento de vencimentos aos médicos, uma despesa de 200 a 300 contos por mês.
Quero dizer com toda a sinceridade que o nosso partido reconhece nesta parte que o Ministro Luis Barbosa, além de ser um bom gestor, está a trilhar o caminho certo. Independentemente da questão filosófica que nos divide, e que é profunda e insuperável, o Partido Socialista reconhece a razão que o Sr. Ministro tem ao afirmar que o sistema de medicina convencionada não pode ser adoptado. Já em 1980 o Ministro Morais Leitão mandou fazer um estudo, que eu suponho que se mantém ainda secreto, sobre os custos da medicina convencionada. E esse estudo realizado pelos técnicos do Ministério apontava nessa altura - portanto há cerca de três anos - para um orçamento superior a 60 milhões de contos, apenas para pagar a medicina curativa.
Penso, portanto, que poderemos tirar esta ilação: a pretensão da Ordem dos Médicos e dos sectores mais reaccionários da coligação de instituir no nosso país um sistema de medicina convencionada não tem qualquer cabimento, sendo as próprias razões aritméticas que o afastam.
Mas, para além deste aspecto económico-financeiro que por si só não é despiciendo, há também - como já referi - um aspecto de política de saúde. É que o sistema de medicina convencionada não permite assegurar a cobertura médica e sanitária do nosso país pela simples razão de que esse sistema não obriga os médicos a deslocarem-se para a periferia, mantendo-os, pelo contrário, nos seus consultórios.
Esse sistema baseia-se no seguinte: os doentes podem recorrer ao médico da sua preferência mas os médicos trabalham nos seus consultórios. E, a ser
1704 I SÉRIR - NÚMERO 43assim, continuaríamos com as grandes assimetrias actualmente existentes, isto é, com mais de 80 % de clínicas gerais a exercerem em Lisboa, Porto e Coimbra e com mais de 90 % de especialistas igualmente a exercer nestas 3 grandes cidades.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador:- Pois, Srs. Deputados, a Ordem aos Médicos tornou agora público, através da sua actual direcção e designadamente do seu bastonário que nesta polémica tem assumido a liderança de defensor - que devo reconhecer como fiel- dos interesses dos barões da medicina, que se dispõe a assumir todas as formas de luta. E esta expressão «forma de luta» é retirada do vocabulário da classe trabalhadora no sentido de defender a sua dama. Mas não se trata, Srs. Deputados, de defender a saúde do povo português mas, sim, os privilégios de classe - e não digo da alasse médica porque faço a justiça de reconhecer, mais uma vez, que a maior parte da classe médica não apoia o actual bastonário da Ordem dos Médicos -, os privilégios dos senhores que actualmente dirigem a corporação dos médicos.O Sr. Mário Tomé (UDP) - Muito bem!O Orador: - Por isso fica aqui bem expresso que o Partido Socialista estará bem atento à evolução dos acontecimentos e naquilo que lhe couber não permitirá que, mais uma vez, se transforme este aspecto numa questão meramente política. Portanto, a sita actuação vai, coerentemente, no sentido da defesa dos interesses do povo português, em defesa dos doentes, em defesa dos trabalhadores da saúde como tal, e não apenas dos médicos que se arrogam a liderança desta questão.
De qualquer modo, embora afirmando que neste aspecto o Ministro Luís Barbosa se comporta com certo mérito e que o Secretário de Estado da Saúde tem também consciência das enormes dificuldades que a implementação de um sistema como o que é preconizado pela Ordem dos Médicos acarretaria para o nosso país, fica também claro que o Partido Socialista considera as medidas recentemente anunciadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais extremamente injustas e desnecessárias como, além disso, as considera ilegais e inconstitucionais.
Tenho neste momento em meu poder a fotocópia de uma portaria sobre medicamentos - que não sei se já veio publicada no Diário da República - e que se destina a entrar em vigor no dia 1 de Fevereiro próximo. Os Srs. Deputados estão com certeza lembrados do debate que aqui se travou aquando da discussão e vocação do Orçamento Geral do Estado relativamente ao problema da saúde, em que se verificou que todos os partidos da aposição unanimemente condenaram as medidas então anunciadas e em que algumas vezes autorizadas da maioria, julgo que do Partido Social-Democrata apenas - e estou a lembrar-me dos Srs. Deputados Moura Guedes e Jaime Ramos- condenaram essas medidas.
Foi esta condenação por parte de toda a aposição e até, como digo, de deputados da maioria, que fez com que o Ministro dos Assuntos Sociais recatasse, nessa discussão, e reconhecesse que iria arrepiar caminhe.Quero denunciar que o Ministro não cumpriu a sua promessa porque no aspecto particular dos medicamentos apenas admitiu o estabelecimento de uma taxa moderadora de 25$ por cada receita, ou seja, .por cada consulta. O Ministro pós de parte a resolução da comparticipação do Estado no custo dos medicamentos, mas, para suprir essa falta, admitiu que poderia ser estabelecida uma taxa de 255 por cada consulta.
Ora, esta portaria a que me estou a referir viola essa promessa pública aqui assumida pelo Ministro e pelo Governo ao estabelecer que a taxa moderadora de 25$ não se aplica apenas a cada receita mas, sim, a cada medicamento. É que, a ser assim, como uma receita tem vários medicamentos, é fácil concluir que os doentes passarão a pagar quantias porventura insuportáveis para as economias débeis por cada receita e por cada vez que vão ao médico.
Trata-se, afinal, não do estabelecimento de uma taxa moderadora mas de uma fonte de financiamento, e esse sistema é ilegal, como por várias vezes tenho denunciado. Fica, portanto, mais uma vez denunciado aos olhos da opinião pública e dos Srs. Deputados que o Governo faltou às suas promessas.
Dizia eu que as medidas são injustas. E são injustas porque visam fazer incidir sobre os doentes - não sobre os cidadãos mas sobre os doentes como tais os erros deste próprio Governo. Se o Governo tem implementado ó Serviço Nacional de Saúde e tem cumprido a Lei n.o 56/79, certamente que não teríamos chegado, do ponto de vista económico e do ponto de vista do funcionamento dos serviços, à condição degradante a que hoje chegamos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E não é justo fazer com que os doentes paguem a crise, não é justo fazer com que os doentes no momento em que mais precisam da protecção do Estado sejam obrigados a desembolsar quantias que o seu magro orçamento não comporta. Mas essas medidas, para além de serem injustas, são também desnecessárias porque, como tive oportunidade de dizer aquando da discussão do Orçamente Geral do Estado, o Governo poderia transferir verbas de outro ministério para o Orçamento da Saúde.
Poderia também o Governo tomar medidas e pôr
os serviços a funcionar em pleno para realizar economias e, por exemplo, em vez de pagar aos latifundiários ou em vez de pagar as largas indemnizações
às Misericórdias que orçam em milhões de contos,
poderia utilizar esse dinheiro no sector da saúde.
Estou a lembrar-me que a Misericórdia do Porto
reclama 80 000 contos por mês como renda mensal
para o Hospital de Santo António do Porto. Ora, se
o Governo pagar essa renda e os retroactivos logo
neste caso estão mais de 5 milhões que é a verba que
o actual Ministro supõe ver realizada com estas
Essas medidas são ilegais porque ofendem frontalmente a Lei n.o 56/79 que está em vigor, e ofendem o princípio da gratuitidade consignado no artigo 64.o da Constituição. E estas considerações que, como disse no início, se destinam a preencher o tempo atribuído ao meu partido, destinam-se essencialmente a chamar, mais uma vez, a atenção para
29 DE JANEIRO DE 1982  1705este problema tão grave, e penso que poderão ainda sensibilizar os Srs. Deputados da maioria e do Governo no sentido de que ainda se está a tempo de não se pôr em vigor estas medidas.