6 DE MAIO DE 1988	269comparação entre a proposta do PS e a do PCP, ou seja, a primeira é claramente mais benigna para os reclusos, na medida em que a proposta do PCP permite ir muito mais longe, designadamente à restrição do exercício de direitos, enquanto o PS admite apenas uma limitação de exercício decorrente das condicionantes do regime prisional.Em todo o caso, este é um problema de resolução bastante difícil, acerca do qual deveríamos ter plena consciência no momento de votar o respectivo artigo. Porque ou queremos excepcionar a possibilidade da lei restringir direitos, e nesse caso a fórmula a adoptar seria a que o PCP propõe, ou não queremos que a lei ordinária venha a restringir direitos aos reclusos, e nesse caso o sentido é o da limitação que está patente na proposta apresentada pelo PS.A questão não é tão simples de solucionar como parece e deveríamos ponderá-la melhor, porque eu próprio não estou seguro de qual deva ser a melhor orientação a seguir. Uma boa orientação me parece ser a sugestão de supressão dada pelo Sr. Deputado Raul Castro. Também me parece que a sugestão feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade é aceitável. No entanto, subsiste a dificuldade que agora coloquei, e eventualmente ela pode ser melhor aclarada se algum dos Srs. Deputados quiser contribuir para isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hcrculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um brevíssimo comentário à última intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, e basicamente ao adjectivo "enxuto" que o Sr. Deputado gosta de utilizar - fá-lo com propriedade -, que utiliza sempre que se trata de qualificar aquilo que deve ser, em seu entender, o texto constitucional.Obviamente que não estou em desacordo que o texto da lei deva ser enxuto, mas permita-me dizer o que penso acerca disso: creio que enxuto não deve significar seco nem árido ao ponto de o texto constitucional ficar tão quebradiço que permita que por essas frinchas passe aquilo que não queremos que passe.Portanto, permitia-me avançar com uma solução situada entre o enxuto e as piedosas intenções, referidas a nosso respeito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, adjectivo que obviamente não aceito relativamente às nossas intenções, pois elas não são piedosas. Elas baseiam-se numa análise daquilo que é a realidade e numa filosofia que sustentamos. Neste sentido, permitia-me voltar a referir que a manutenção da titularidade dos direitos fundamentais não cobre, a nosso ver, toda a área dos direitos, que embora não sendo reconhecidos como fundamentais não deixam de o ser na prática. São eles, por exemplo, o direito à manutenção do equilíbrio emocional e efectivo, sem a qual não é possível uma reinserção social posteriormente, bem como o direito à saúde, o direito a poder viver, ainda que em situação de reclusão, em condições de salubridade. Será entendido isto no âmbito dos direitos fundamentais como costumamos entende-los? Esta é uma questão que aqui deixo à laia de reflexão.De toda a maneira, levantaria outra vez estas questões e tentaria, uma vez mais - prometo que pela última vez -, introduzir no texto constitucional um elemento verde, fresco, que evite que o texto seja não enxuto mas árido, não somente pela imagem que o texto deve ler mas também pela sua aplicação prática e pelos efeitos que daí adviriam.O Sr. António Vitorino (PS): - É uma rega!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão trouxe à colação um lugar paralelo que esteve presente no nosso espírito quando voluntaríamos a solução que agora tem estado a ser apreciada, mas infelizmente este é o único ponto em que estou de acordo com ele. Quanto ao resto, creio que foram introduzidos alguns equívocos que teremos de espanejar rapidamente se queremos caminhar para uma qualquer solução razoável.Em primeiro lugar, gostaria hereticamente de citar de novo o artigo 25.o, n.° 2, da Constituição Espanhola, o qual nesta matéria diz o seguinte:O condenado à pena de prisão que esteja a cumprir a mesma gozará dos direitos fundamentais deste capítulo, com excepção dos que tenham sido expressamente limitados pelo conteúdo da sentença condenatória, do sentido da pena e da lei penitenciária.Depois acrescenta:O recluso em todo o caso terá direito a um trabalho remunerado e aos benefícios correspondentes à segurança social, bem como ao acesso à cultura e ao desenvolvimento integral da sua personalidade.Esta última expressão encontra algum afloramento no n.o 5 proposto pelo PS. Suponho que se tratará de uma fonte próxima da redacção do preceito do Partido Socialista, mas ainda que assim não seja é igual para este efeito.Relembrei isto apenas para que ponhamos os pés em terra portuguesa, naturalmente - e tenhamos ideia de que não é propriamente uma violação de um princípio enxuto engordar ligeiramente a Constituição com este tecido normativo que é virtuoso, não é enchundioso. E digo isto como uma primeira observação. Quanto às observações materiais do Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que são fundamentais se tomarmos como base a redacção do PS, o que não nos fere, de maneira nenhuma, a sensibilidade e nos parece perfeitamente normal num processo de discussão com este. Porém, parece-me que teremos de aprofundar alguns aspectos.O primeiro segmento normativo a aprofundar diz o seguinte: "[...] os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais".Há aqui um equívoco fundamental da parte do Sr. Deputado Jorge Lacão na defesa que faz do preceito. É que, como seguramente não está na ideia de ninguém que os reclusos sejam "não pessoas", que sejam não sujeitos de direito, que sejam escravos ou que estejam sujeitos a um regime de inexistência jurídica enquanto pessoas, não é seguramente da titularidade de direitos que estaremos falando, mas apenas do exercício desses mesmos direitos.Ora, como na ordem jurídica dos direitos fundamentais em Portugal a figura da suspensão de direitos não existe sequer e aquilo que existe é a suspensão do exercício desses direitos apenas em estados de emergência, os cujos são os constitucionalmente delimitados e não quaisquer outros; como em Portugal não existe sequer, ao contrário do que existe na ordem jurídica espanhola, a possibilidade de, em matéria de direito processual penal, suspender o exercício de direitos, e, como entre nós, a única coisa que pode estar em causa é a restrição do exercício de certos direitos nas condições que a Constituição prevê, de acordo com os prin-