18 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 550/X (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, REPONDO JUSTIÇA SOCIAL E LABORALExposição de motivosVivemos hoje na era da globalização, assistindo a uma feroz competição da União Europeia com os Estados Unidos e os países dos mercados emergentes, nomeadamente a China e a Índia, que tem vindo a imprimir uma maior desregulamentação e precarização social e laboral.É precisamente em nome da competitividade e do funcionamento do mercado, dos «desafios do século XXI» que a União Europeia, com o objectivo de reforçar os objectivos da Estratégia de Lisboa, apresentou o Livro Verde, que faz uma abordagem da «evolução» do direito do trabalho e da sua modernização — o principal desafio político do mercado de trabalho europeu — como uma das principais condições para assegurar a adaptação de trabalhadores e de empresas aos desafios da globalização.Na realidade o que se pretende para esse imenso «mercado de trabalho» a 27, e com a «modernização da legislação laboral para século XXI» como aponta o Livro Verde da União Europeia, é a transformação do moderno direito de trabalho em direito comercial, ou seja, é ver e tratar o trabalhador como mera mercadoria, facilmente descartável.Reconhecendo que a génese do direito do trabalho fundou-se na necessidade de atenuar as desigualdades económicas e sociais inerentes à relação de trabalho, o documento garante também que, desde os anos 1990, as reformas da legislação nacional nos diferentes países da União Europeia se têm pautado pela flexibilidade ao nível da diversificação contratual.Neste sentido, a generalização aos Estados nacionais de políticas de flexigurança visa «que os trabalhadores troquem a segurança tradicional no emprego por segurança no mercado»1.São as políticas de flexigurança, mais flexibilidade que segurança, que marcam a revisão do Código do Trabalho em Portugal.O Código do Trabalho e a lei que o regulamenta procuraram consolidar um modelo de desenvolvimento baseado em baixas remunerações e na precariedade, no arbítrio do patronato, na desregulação e desequilíbrio das relações laborais, em manifesto prejuízo dos trabalhadores, o que, inexoravelmente, conduz o País para um maior atraso social e económico, afastando-nos cada vez mais do nível de vida dos cidadãos da União Europeia.O Código do Trabalho constitui um evidente retrocesso civilizacional, «dinamita» os princípios basilares que distinguem o direito do trabalho do direito das obrigações, ao colocar as partes, trabalhador e entidade patronal, em pé de igualdade. Ora, como todos sabemos, o trabalhador está numa situação de dependência económica quando negoceia um contrato de trabalho, pois dele depende a sua subsistência, a sua vida. O Código, ao fazer tábua rasa desse facto, constitui um retrocesso na forma de pensar as relações de trabalho, quase até à época da Revolução Industrial, confirmando, assim, a clara intenção do anterior governo de direita de afastar a especificidade do direito de trabalho das regulamentações laborais portuguesas, decisivamente a favor do patronato.Ora, resulta evidente do princípio da igualdade constitucionalmente garantida, bem como das mais elementares regras do direito, que não se pode tratar de forma igual o que à partida é, no caso vertente, à vista de todos, desigual.O Código do Trabalho teve como ponto de partida um erro crasso: pretende fazer passar como modelo a precarização laboral, e de que seguindo tal modelo Portugal aumentará a sua competitividade e produtividade.Isto, para além do mais, constitui, à partida, um grosseiro e propositado desconhecimento das estatísticas europeias, nas quais os trabalhadores portugueses figuram como trabalhando mais horas por semana que a média dos trabalhadores europeus. A média da União Europeia a 27 é de 37,7h e em Portugal 38,2h semanais efectivamente trabalhadas. O que o Governo fingiu não saber é que a produtividade está directamente relacionada com a qualificação profissional e com as estratégias de mercado seguidas pelas empresas.Numerosos especialistas pronunciaram-se dizendo que a «culpa» da baixa produtividade não pode ser assacada somente aos trabalhadores, não são eles que decidem as políticas macro-económicas e de valorização do capital humano, nem as estratégias empresariais e apostas de mercado, e nem tampouco definem os modelos de organização do trabalho no seio da empresa.Por outro lado, o aumento da produtividade das empresas não depende fundamentalmente e, muito menos, exclusivamente, dos trabalhadores ou das leis laborais.A produtividade e a competitividade das empresas portuguesas estão hoje assentes na mais elevada precariedade laboral da União Europeia, na flexibilidade do chamado mercado de trabalho e nos baixos salários praticados em Portugal.Conclui-se, pois, que o governo neoliberal do PSD/CDS-PP e agora o do Partido Socialista escolheram o «remédio errado», porque nunca perceberam, ou quiseram perceber, a «doença» que mina a economia portuguesa.                                                           1 Relatório conjunto sobre o emprego 2006/2007 – Conselho da União Europeia – Bruxelas, 23 de Fevereiro de 2007