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21 DE ABRIL DE 2017 13 A opção que se impõe como urgente e indispensável é a de inverter as políticas de restrição de meios e de investimento. A falta de recursos é um problema crónico nestes organismos e é o problema central que se coloca ao Estado neste domínio. Os técnicos que têm vindo a assegurar a resposta e o funcionamento destes serviços sempre evidenciaram um profissionalismo e uma qualidade de primeira linha a nível mundial. Mas a flagrante insuficiência de meios e condições – a par da desconsideração e hostilidade com que estes profissionais foram tratados por sucessivos governos – criou o quadro profundamente desfavorável em que estas estruturas se encontram.  Por outro lado, constata-se o número de incidentes registados nos últimos anos, em particular na ferrovia, fruto da falta de investimento e da degradação da infraestrutura e material circulante; ao passo que na aviação civil se verifica uma falta de pessoal ainda mais gritante, registando-se desde 2010 uma centena de incidentes cuja investigação continua por concluir até hoje, com apenas dois técnicos ao serviço nesta área. Finalmente, observa-se que no preâmbulo do decreto-lei em apreço não há registo de terem sido ouvidas quaisquer entidades. Nem os representantes dos trabalhadores das empresas do caminho-de-ferro e da aviação civil nem quaisquer outras. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 36/2017, de 28 de março, que “Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves”, publicado no Diário da República, Série I, N.o 62, de 28 de março de 2017. Assembleia da República, 19 de abril de 2016. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira; António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá: Ana Mesquita — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado — Diana Ferreira. ________ PETIÇÃO N.o 35/XIII (1.a) (SOLICITAM A RECLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM PORTAGENS) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE  I. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer I – Nota Préviaa) Petição n.o 35/XIII (1.a) A petição 35/XIII/1.a, cujo primeiro peticionário é Abel José Barroso Guerreiro, com 5.983 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 8 de janeiro de 2016, tendo sido endereçada ao Presidente da Assembleia da República, e remetida à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 19 de janeiro de 2016 para apreciação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 20 VI - Conclusõese Parecer  Por todo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. Petição n.o 35/XIII (1.a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.  Face ao número de subscritores (5.983) e, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá a mesma ser publicada em Diário da Assembleia da República, e ser remetida, a final, ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário,  Atendendo a que o prazo inicialmente referido pelo IMT para emissão de parecer – início do ano de 2017 - já foi largamente ultrapassado, e que a ausência do mesmo não deve obstaculizar o procedimento regimental para discussão e apreciação em Plenário da Petição, é entendimento do relator que estão esgotados todos os prazos razoáveis de espera do parecer do IMT, pelo que se considera que a Petição n.o 35/XIII (1.a) deve subir a Plenário da Assembleia.   2. Petição n.o 110/XIII (1.a) A presente petição foi assinada por 1 peticionário, pelo que não cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), para a publicação em DAR (artigo 26.o da mesma lei) nem para apreciação no Plenário (artigo 24.o da mesma lei). Mesmo assim, a Comissão entendeu que fosse ouvido o peticionário, o que aconteceu. De resto, como a Petição n.o 110/XIII (1.a) foi junta à Petição n.o 35/XIII (1.a), o seu parecer fica subsumido ao parecer desta.  Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2017. O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ________ PETIÇÃO N.o 172/XIII (1.a) (APRESENTADA POR ANDRÉ SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO (REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO), DE FORMA A PERMITIR A ENTRADA DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE  I. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer
21 DE ABRIL DE 2017 23 Neste sentido, a Comissão Promotora desta petição e a população do concelho do Bombarral abaixo assinada, exigem:   Colocação do número de médicos, enfermeiros e funcionários que cubram os 12 000 utentes do concelho;  Reabertura da Extensão do Centro de Saúde da Freguesia do Pó;  Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente, dotado de meios de diagnóstico;  Melhoria dos meios técnicos e das condições de trabalho dos profissionais do Centro de Saúde. Data de entrada na AR: 30 de janeiro de 2017. O primeiro subscritor, Maria de Los Angeles Oliveira. Nota: — Desta petição foram subscritores 1926 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 266/XIII (2.a) REQUEREM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE DA BAIXA DA BANHEIRA O Centro de Saúde da Baixa da Banheira funciona, há mais de quarenta anos, num edifício de quarto andar que foi construído para habitação e que, embora sofrendo de pequenas adaptações, continua, cada vez com maior expressão, a não ter as mínimas condições para que ali se prestem, com a dignidade que se impõe, os cuidados de saúde primários aos mais de 28 000 utentes desta freguesia. Também a falta de acessibilidades para os utentes e as inexistentes condições de segurança, para todos os que frequentam o atual equipamento, exigem uma resposta imediata para a sua substituição. A Câmara Municipal da Moita já disponibilizou terreno. Segundo o Provedor de Justiça, a ARS/LVT já mapeou a construção de novo edifício para 2017/2018. Embora entendamos ser tarde, queremos essa confirmação. Somos assim a reivindicar a construção do novo edifício para o Centro de Saúde da Baixa da Banheira, tal qual como a nossa população merece. Data de entrada na AR: 3 de março de 2017. O primeiro subscritor, José Manuel Fernandes em representação do Centro de Saúde da Baixa da Banheira. Nota: — Desta petição foram subscritores 2415 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 286/XIII (2.a) SOLICITAM O NÃO ENCERRAMENTO DO BALCÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS NA GOLEGÃ Os cidadãos abaixo assinados tendo tido conhecimento de que no próximo dia 31 do corrente mês de março, o balcão da Caixa Geral de Depósitos, da Vila da Golegã irá fechar, por decisão da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos, SA., em virtude da aceitação pelo Governo Português do Plano de Recapitalização e Reestruturação apresentado por aquele órgão, vêm nos termos do direito previsto no n.o 1 do artigo 52.a da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, apresentar uma Petição, cujo primeiro subscritor é o cidadão Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte, com o Cartão de Cidadão n.o 08554845, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, com domicílio no Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:
1 DE JUNHO DE 2017 5 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o empenhamento de Portugal no combate ao terrorismo e expressa a sua condenação por estes atentados, transmitindo o mais sentido pesar às famílias enlutadas por estas tragédias e a sua mais sincera solidariedade às autoridades e aos povos do Egito e do Afeganistão Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Pedro Filipe Soares (BE) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Susana Amador (PS) — Carla Cruz (PCP) — Bruno Coimbra (PSD) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Norberto Patinho (PS) — Helder Amaral (CDS-PP) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Elza Pais (PS) — Palmira Maciel (PS) — João Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Francisco Rocha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Hortense Martins (PS) — António Ventura (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — António Costa Silva (PSD). __________ VOTO N.o 324/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARMANDO SILVA CARVALHO É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do poeta Armando Silva Carvalho. Armando Silva Carvalho nasceu em Óbidos, em 1938, e fez os seus estudos superiores na Universidade de Lisboa, onde se licenciou em Direito. Exerceu a advocacia, o jornalismo e a docência no ensino secundário. O seu gosto pela poesia nasceu cedo e a qualidade da sua obra literária foi inúmeras vezes reconhecida, como atestam os inúmeros prémios que recebeu, entre os quais o prémio Revelação da Sociedade Portuguesa de Escritores ou, mais recentemente, o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores/CTT e o Grande Prémio Casino da Póvoa. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento, transmitindo o seu pesar à família e aos amigos de Armando Silva Carvalho Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Helder Amaral (CDS-PP) — Berta Cabral (PSD) — João Paulo Correia (PS) — Ana Mesquita (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Alexandre Quintanilha (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — António Ventura (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Francisco Rocha (PS) — António Eusébio (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Palmira Maciel (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Elza Pais (PS) — João Torres (PS). __________
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 6 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 23/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA UM REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS DESTINADO A ESTIMULAR O EMPREGO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 25/XIII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA UM REGIME DE CONTRATAÇÃO DE DOUTORADOS DESTINADO A ESTIMULAR O EMPREGO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP Relatório1. Foram admitidas as apreciações parlamentares n.os 23/XIII/2.a e 25/XIII/2.a, respetivamente a 20 de setembro 2016 e a 11 de outubro 2016. 2. Por terem sido apresentadas propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PS, BE, CDS-PP e PCP, as apreciações baixaram à Comissão de Educação e Ciência a 18 de janeiro para discussão e votação na especialidade.   3. A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão de 12 de abril e de 11 de maio de 2017, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 4. A gravação das reuniões está disponível nas apreciações parlamentares. 5. Foram feitas intervenções pelos Senhores Deputados Duarte Marques (PSD), Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP), justificando as respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, procedendo-se de seguida à votação, artigo a artigo, das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, BE, CDS-PP e PCP. 6. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o (Objeto)  - Na redação da proposta de substituição do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE e PCP.   Artigo 2.o (Âmbito)- Na redação da proposta de substituição do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE e PCP.   Artigo 3.o (Instituições do Sistema Cientifico e Tecnológico Nacional) - Retirada a proposta de eliminação das alíneas g) e h) do artigo 3.o do Grupo Parlamentar do PS.   Artigo 4.o (Seleção de Investigadores) - Na redação da proposta de substituição do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE e PCP.
1 DE JUNHO DE 2017 9 - N.o 1 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, e abstenção do BE;  - N.o 2 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP, BE e PCP, e a favor do PS.   Artigo 12.o (Candidatura)  - Retirada proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE.   Artigo 15.o (Níveis Remuneratórios) - N.o 1 alíneas a), b), c) – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – aprovadacom os votos a favor do PS, BE e PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;  - N.o 2, 3 e 4 – Na redação da proposta de substituição e propostas de eliminação do Grupo Parlamentar do PCP – aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;  - N.o 5 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com os votos contra do PS, a favor do BE e PCP e abstenção do PSD e CDS-PP.  - N.o 7 – Na redação da proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE e PCP;  - Na redação da proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do BE – prejudicada em função da votação anterior.   Artigo 18.o (Regime de contratação por instituições de ensino superior públicas de regime fundacional) - Na redação da proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE e PCP;  - Na redação da proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada em função da votação anterior; - N.o 1 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – retirada em função da rejeição da proposta do PS para o n.o 2 do artigo 10.o.   Artigo 19.o (Regime de contratação por entidades privadas) - N.o 1 – Na proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE – prejudicada em função de votação anterior;  - N.o 2 – Na proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE, ditada para ata pelo Senhor Deputado Luís Monteiro «A contratação de doutorados a que se refere o número anterior realiza-se através de contratos de trabalho a termo certo nos termos do Código do Trabalho.» - rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e PCP;  - Na proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função da votação anterior;  - N.o 3 – Na proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e PCP;  - Na proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função da votação anterior.  Artigo 20.o (Programas e projetos financiados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia I.P., ou por outra entidade financiadora) - Retirada proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 10  Artigo 23.o (Norma transitória) - N.o 1 – retirada a proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP;  - Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade;  - N.o2 – retirada a proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP; - Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP, BE e PCP e o voto a favor do PS;  - N.o 3 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de votação anterior;  - N.o 4 – Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE – aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;  - Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de votação anterior;  - Na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS, levada a votação o inciso «há mais de três anos, seguidos ou interpolados» - aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;  - N.o 5 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de votação anterior;  - Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – aprovada com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e abstenção do BE;  - Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do CDS-PP – prejudicada em função de votação anterior;  - N.o 6 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de votação anterior;  - Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – prejudicada em função de votação anterior;  - Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do CDS-PP – prejudicada em função de votação anterior;  - N.o 7 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de votação anterior;  - Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade;- N.o 8 – Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PCP – prejudicada em função de votação anterior;  - Na redação da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – rejeitada com os votos contra do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a favor do PS. 8.  Em conformidade com as votações, procedeu-se à renumeração dos números do artigo 6.o, em conformidade com as votações. 9. Do texto final resultou a revogação do n.o 3 do artigo 23.o, atualmente vigente, em virtude das propostas de alteração aprovadas no artigo 15.o, tendo os Grupos Parlamentares manifestado concordância na eliminação desta norma.  10. Após leitura do texto final, foi decidido, com o consenso de todos os Grupos Parlamentares, clarificar o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 23.o, pelo que:
1 DE JUNHO DE 2017 11  N.o 4 do artigo 23.o Onde se lê: «Os encargos resultantes das contratações de doutorados, ao abrigo do presente artigo»,  Deve ler-se «Os encargos resultantes das contratações de doutorados, ao abrigo do n.o 1 do presente artigo».  N.o 5 do artigo 23.o  Onde se lê «Se o contratado não estiver nas condições do n.o 4»,  Deve ler-se «Se o contratado ao abrigo do n.o 1 do presente artigo não estiver nas condições do n.o 4». 11. Foram, ainda, aprovados por unanimidade os artigos preambulares resultantes da apreciação parlamentar, o primeiro definidor do seu objeto, e segundo identificativo das normas pretendidas alterar.  12. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, BE, CDS-PP e PCP. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto Os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, 15.o e 23.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Critérios de seleção 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 – O processo de avaliação pode incluir uma entrevista ou uma sessão de apresentação ou demonstração pública pelos candidatos, ou por uma parte dos candidatos a selecionar pelo júri, destinando-se exclusivamente à clarificação de aspetos relacionados com os resultados da sua investigação e terá um peso de, no máximo, 10% do total da avaliação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 12 Artigo 6.o Modalidades de contratação 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 – A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.o 2 do presente artigo. 6 – Independentemente do prazo a que alude o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais. 7 – O tempo de vigência dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente diploma é contabilizado para o preenchimento do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou docente, desde que cumprido na mesma área científica e instituição. Artigo 8.o Deveres da instituição contratante Sem prejuízo de outras obrigações, as instituições contratantes devem: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) Cumprir o direito dos doutorados de integrar os órgãos de gestão e científico das Instituições; h) Cumprir os demais deveres decorrentes da legislação e regulamentos aplicáveis, bem como do respetivo contrato. Artigo 10.o Recrutamento O recrutamento de doutorados realizado por instituições públicas ao abrigo do presente decreto-lei é efetuado mediante procedimento concursal de seleção internacional. Artigo 15.o Níveis remuneratórios 1 – Os contratos são celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, incluindo os previstos no artigo 23.o, tendo por referência os níveis remuneratórios previstos para as categorias previstas nos artigos 10.o, 11.o e 12.o no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.o 158/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.o 33/99, de 18 de Setembro, devendo o Governo proceder à respetiva regulamentação respeitando os seguintes critérios:
1 DE JUNHO DE 2017 13 a) O nível remuneratório inicial a aplicar tem como referência o nível 33 da Tabela Remuneratória Única;  b) A determinação do nível remuneratório a aplicar não pode implicar perda de rendimento líquido mensal;  c) A progressão do nível remuneratório, tendo em consideração o trabalho desenvolvido no decurso do contrato. 2 – No aviso de abertura do concurso consta a categoria da Carreira de Investigação Científica. 3 – Revogado. 4 – Revogado. 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...)  Artigo 23.o (...)1 – As instituições procedem, até 31 de dezembro de 2017 e até 31 de agosto de 2018, à abertura de dois procedimentos concursais para a contratação de doutorados, ao abrigo do presente regime, para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho, e que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados.  2 – (...) 3 – Revogado.  4 – Os encargos resultantes das contratações de doutorados, ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, para o desempenho de funções que estivessem a ser exercidas por bolseiros doutorados financiados direta ou indiretamente pela FCT, I.P., há mais de três anos, seguidos ou interpolados, são suportados por esta, na sua totalidade e até ao términus dos contratos e das suas renovações, através de contrato a realizar com a instituição de acolhimento do bolseiro ou investigador, a qual passará a instituição contratante ao abrigo do presente decreto-lei.   5 – Se o contratado ao abrigo do n.o 1 do presente artigo não estiver nas condições do n.o 4, após concurso em que tenha sido opositor um bolseiro doutorado financiado pela FCT, I.P. há mais de três anos, seguidos ou interpolados, esta assumirá os encargos da contratação durante o período referido no n.o 2 do artigo 6. o, deduzido do período de contrato remanescente do bolseiro preterido no concurso.  6 – As instituições podem substituir a obrigação de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados, referida no número 1, pela abertura de procedimentos concursais de ingresso nas carreiras docentes e de investigação, desde que na mesma área científica em que o bolseiro doutorado exerce funções.»  O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Artigo 23.o Norma transitória 1 - ...2 –...3 - ...4 - Os encargos resultantes das contratações de doutorados, ao abrigo do presente artigo, para o desempenho de funções que estivessem a ser exercidas por bolseiros doutorados financiados direta ou indiretamente pela FCT, I. P., são suportados por esta, na sua totalidade e até ao términus dos contratos e das suas renovações, através de contrato a realizar com a instituição de acolhimento do bolseiro ou investigador, a qual passará a instituição contratante ao abrigo do presente decreto-lei.  5 - ...Assembleia da República, 11 de maio de 2017. O Deputado do Bloco de Esquerda, 1 DE JUNHO DE 2017_________________________________________________________________________________________________27
1 DE JUNHO DE 2017 35 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 27/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 65-A/2016, DE 25 DE OUTUBRO, QUE "PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.o 234/2012, DE 30 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO" Exposição de motivos Com a publicação do Decreto-Lei n.o 65-A/2016, de 25 de outubro, o Governo procede “à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro”. Esta alteração incide essencialmente em questões relacionadas com docentes e a coordenação do ensino português no estrangeiro, designadamente, competência dos coordenadores; regime do exercício de funções dos coordenadores e dos adjuntos de coordenação e comissão de serviço dos docentes, nos processos de recrutamento e seleção. São ainda contempladas alterações nas acumulações de funções, férias, feriados, faltas e licenças bem como nas formas de intervenção do Estado e, no que aos docentes contratados diz respeito, não são aplicadas normas referentes às remunerações, despesas de viagens e transporte e proteção social que são aplicados aos docentes com vínculo. Entre as principais alterações incluídas no decreto-lei estão duas que levantam preocupações aos docentes e às suas estruturas representativas: a norma sobre a comissão de serviço dos docentes (n.o 2 do artigo 20.o) e a norma que recai sobre a forma de intervenção do Estado (designadamente as alíneas a), e) e f) do n.o 1 do artigo 5.o). As preocupações prendem-se, por um lado, com o facto de a renovação das comissões de serviço ficar dependente da avaliação sem critérios objetivos e, por outro lado, com a forma e enquadramento jurídico de recrutamento do pessoal docente contratado por outras entidades ao abrigo de protocolos de cooperação e intervenção do Estado português. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 65-A/2016, de 25 de outubro, que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro”, publicado no Diário da República, 1.a série – N.o 205, de 25 de outubro de 2016. Assembleia da República, 24 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 2 VOTO N.o 158/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FIDEL CASTRO No passado dia 25 de novembro, aos 90 anos de idade, faleceu Fidel Castro, dirigente histórico da revolução cubana, que exerceu funções como Primeiro-ministro e como Presidente do Conselho de Estado e de Ministros da República de Cuba até 2008 e como Primeiro Secretário do Partido Comunista de Cuba até 2011. Para além de naturais diferenças de opinião que possam existir quanto às suas convicções ideológicas, Fidel Castro foi uma personalidade cuja dimensão foi universalmente reconhecida não apenas pelos que partilham do seu ideal e projeto de construção de uma sociedade mais justa e solidária, mas também pelos mais diversos estadistas e dirigentes ao nível mundial. Fidel Castro consagrou a sua vida aos ideais do progresso social e da paz, dirigindo a luta que pôs fim à ditadura de Fulgêncio Batista em Cuba, em 1959, e mobilizando o povo cubano na construção de uma sociedade socialista, tendo enfrentado, desde 1962, o bloqueio económico, financeiro e comercial imposto pelos EUA ao seu país. Enquanto dirigente e estadista, Fidel Castro tornou-se uma referência incontornável para os povos da América Latina e outros povos do mundo, sendo uma das personalidades marcantes da história das últimas décadas. Fidel Castro foi um amigo do povo português, tendo-se empenhado no desenvolvimento das relações de cooperação e amizade entre Cuba e Portugal. A sua participação na Cimeira Ibero-Americana realizada no Porto em 1998 foi uma expressão significativa dos laços de amizade e solidariedade que mantinha com o povo português. Neste momento de emoção para o povo cubano, a Assembleia da República, reunida em Plenário em 29 de novembro de 2016, manifesta à Assembleia Nacional da República de Cuba e ao povo cubano, sentidos pêsames pelo falecimento de Fidel Castro. Assembleia da República, 28 de novembro de 2016. Os Deputados, Jerónimo de Sousa (PCP) — António Filipe (PCP) — João Oliveira (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Paula Santos (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Rita Rato (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — João Ramos (PCP) — Pedro Coimbra (PS) — Domingos Pereira (PS) — Isabel Santos (PS). __________ VOTO N.o 159/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FIDEL DE CASTRO Faleceu no passado dia 25 de Novembro, com 90 anos de idade, Fidel Castro, estadista e dirigente histórico de Cuba, cujo percurso político alterou de forma decisiva o curso da vida do seu país. Ao longo dos anos exerceu inúmeras funções públicas na República de Cuba, como Primeiro-Ministro, entre 1959 e 1976, e Presidente do Conselho de Estado, entre 1976 e 2008, tendo igualmente exercido funções como Primeiro Secretário do Partido Comunista de Cuba de 1965 até 2011.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 8 VOTO N.o 164/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELO 25 DE NOVEMBRO — DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres e convidou os governos, organizações internacionais e ONG a assinalarem este dia.  Pretende-se nesta data, alertar e sensibilizara sociedade para a violência contra as mulheres nas suas diversas formas. De acordo com as estatísticas internacionais, a cada dez minutos uma mulher é assassinada por um homem que é ou já foi seu companheiro.  Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de alguma forma de violência de género durante a sua vida. Em Portugal, 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres, abrangendo vítimas de todas as condições e de todos os estratos sociais e económicos.  Neste dia reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos das mulheres, no sentido de pôr fim a estes crimes intoleráveis, quer se trate do uso da violência sexual como arma de guerra, da violência doméstica, do tráfico de mulheres para fins de exploração laboral ou sexual, dos chamados “crimes de honra” ou da mutilação genital feminina.  Assim, tendo em consideração os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa, no respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias, designadamente, o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos, as deputadas e os deputados abaixo assinados saúdam a data em que se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados, Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Helga Correia (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Pedro Coimbra (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Margarida Mano (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE JANEIRO DE 2017 3 Era laico, republicano e socialista e, ao mesmo tempo, presidiu à Comissão da Liberdade Religiosa, porque sempre entendeu o pluralismo como um valor maior. O seu exemplo de tolerância ajudou o País a unir-se e a reconciliar-se consigo mesmo, depois das tensões próprias de uma ditadura longa e do período revolucionário que se lhe seguiu. Se hoje Portugal se distingue na Europa e no mundo pelo seu grau de coesão nacional muito o deve ao contributo liderante de Mário Soares. O sentimento de perda é, assim, acompanhado por um sentimento de gratidão eterna. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento, transmitindo aos filhos, Isabel Soares e João Soares, Deputado à Assembleia da República, à sua família e a todo o Partido Socialista o mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017. Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — José de Matos Correia (PSD) — Jorge Lacão (PS) — José Manuel Pureza (BE) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Idália Salvador Serrão (PS) — Diogo Leão (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Emília Santos (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Moisés Ferreira (BE). ________ VOTO N.o 195/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DANIEL SERRÃO A morte do Professor Daniel Serrão, no passado dia 8 de janeiro, é uma notícia triste, mas que nos convoca para a grandeza da vida deste médico e para o seu legado — um mestre que levou a ética às fronteiras da vida e aos limites da ciência médica. Nascido em Vila Real, em 1928, licenciou-se em Medicina na sua Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, tendo sido doutorado em 1959. Professor Catedrático de Anatomia Patológica jubilou-se em 1998, sendo uma referência da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Após o seu saneamento em 1974, anulado um ano depois pelo Conselho da Revolução, montou e dirigiu um Laboratório de Anatomia Patológica. Exerceu funções na Ordem dos Médicos, no Senado Universitário, no Comité Internacional de Bioética da UNESCO, no Comité Diretor de Bioética do Conselho da Europa, em representação de Portugal, na Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde, do Ministério da Saúde, entre muitos outros. Foi membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Academia Pontifícia para a Vida, por convite de João Paulo II. Daniel Serrão discutia e estudou a vida como humanista, filósofo e cientista com uma visão global, sem barreiras, sobre tudo o que é humano, seja pelo percurso da ciência, ou pelo seu caminho de Fé, entre a natureza e a transcendência dedicou-se ao outro, ou seja, a todos. A ética, dizia, é a capacidade de conhecer o mundo, transformando o conhecimento em valores e com eles orientar as decisões livres e conscientes. A Assembleia da República, reunida em plenário, endereça sentidas condolências à família do Professor Daniel Serrão, aos amigos, colegas e discípulos, com admiração pela sua vida e pela sua obra. Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2017.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 4 Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Cecília Meireles — João Rebelo — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Telmo Correia — Helder Amaral — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo D' Ávila — Patrícia Fonseca — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia. ________ VOTO N.o 196/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS DE AZEVEDO COUTINHO Faleceu, no passado dia 22 de dezembro, Luís de Azevedo Coutinho, ex-Deputado à Assembleia da República e dirigente histórico do CDS, aos 87 anos de idade, vítima de doença prolongada. Natural do Porto, Azevedo Coutinho, engenheiro químico-industrial de formação, começa o seu percurso político em 1974, ano em que adere ao CDS, logo após a sua fundação. Desde cedo que a sua capacidade mobilizadora e tenacidade política o transformam numa figura de primeira linha na implantação e dinamização do partido no distrito do Porto, juntamente com João Lopes Porto, Eugénio Anacoreta Correia, Ruy Garcia de Oliveira, Walter Cudell e Manuel Cavaleiro Brandão. O antigo dirigente político destacou-se como uma personalidade reputada e influente do partido, sobretudo na primeira década da sua existência, tendo desempenhado vários cargos partidários, entre os quais os de Presidente da Comissão das Relações Internacionais do CDS e de Presidente da Comissão Distrital do Porto. Foi eleito Deputado à Assembleia da República em 1976, tendo assumido, nessa legislatura, o cargo de Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa. Em 1979, volta a ser reeleito Deputado, mas acabaria por integrar o Executivo como Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, no curto Governo da primeira coligação da Aliança Democrática, liderada por Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral. Um ano mais tarde, após a tragédia de Camarate, é convidado a suceder a Adelino Amaro da Costa, de quem foi grande amigo, na pasta da Defesa Nacional. Durante o período em que exerceu essas funções, o trabalho preparatório por si desenvolvido foi realçado como tendo sido decisivo para a elaboração posterior da proposta de lei da defesa nacional e das forças armadas. Homem de família e de cultura ficará na memória de todos pela sua força mobilizadora invulgar, pelo seu refinado espírito político e, sobretudo, pela sua dedicação ao serviço público e às pessoas. Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2017 Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Filipe Lobo D' Ávila. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 10 avó, uma tia, uma irmã, uma doula ou uma amiga, seja quem for. O importante é que seja concedido esse direito de escolha ao casal e como casal.  No artigo 12.° do Decreto do Presidente da República n.o 24/2014 de 21 de marco, diz-se que "é reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto por qualquer pessoa por si escolhida".  O que propomos é que fique expressamente consagrado na lei o direito à presença de acompanhante para apoiar o casal, ou seja, um acompanhante para além do pai, que é parte integrante desta tríade. Pai não é, nem pode ser contabilizado como acompanhante pelos serviços de saúde. Data de entrada na AR: 9 de dezembro de 2016. O primeiro subscritor, Sandra Cristina dos Santos de Oliveira. Nota: — Desta petição foram subscritores 83678 cidadãos A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de fevereiro de 2017 II Série-B — Número 25XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)            S U M Á R I O  Votos [n.os 205 a 211/XIII (2.a)]: N.o 205/XIII (2.a) — De condenação das recentes restrições em matéria de imigração e acolhimento de refugiados (PS). N.o 206/XIII (2.a) — De condenação pelas recentes declarações e deliberações da administração Trump (BE, PAN e Deputados do PS e do PSD). N.o 207/XIII (2.a) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP). N.o 208/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Alberto Santos Pereira (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). N.o 209/XIII (2.a) — De condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD). N.o 210/XIII (2.a) — De condenação em defesa dos valores da relação transatlântica (PSD). N.o 211/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de António dos Santos Júnior (Presidente da AR, PS, BE e 1 Deputado do PSD). Petições [n.os 179, 244, 245, 247 e 248/XIII (2.a)]: N.o 179/XIII (2.a) — Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares seja integrada no concelho de São João da Madeira (Daniel José Henriques Almeida e outros). N.o 244/XIII (2.a) — Solicitam que seja analisada a reorganização dos Serviços de Saúde da Freguesia de Vinha da Rainha (Freguesia de Vinha da Rainha). N.o 245/XIII (2.a) — Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares se mantenha no concelho de Santa Maria da Feira (Emídio Ferreira dos Santos Sousa). N.o 247/XIII (2.a) — Solicitam a simplificação das Leis Eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses). N.o 248/XIII (2.a) — Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações (EU — União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais).
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 4 Pugna por políticas para os refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados no direito internacional; Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais e ao respeito pela soberania e independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento; Defende o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social, na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados. Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado — Diana Ferreira. _______ VOTO N.o 208/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALBERTO SANTOS PEREIRA Aos 80 anos de idade faleceu Alberto Fernandes dos Santos Pereira, natural de povoação de Cuma, Huambo, Angola. Formado em medicina, especializado em cirurgia geral e tropical, desempenhou funções durante largos anos no Hospital Distrital de Faro, reconhecidamente com denodo e sabida competência. O seu indelével espírito de serviço cívico conduziu-o a fundar e dirigir, desde 1994, a Associação Oncológica do Algarve, constituída por voluntários com experiência pessoal e profissional de problemas associados ao cancro, a qual desempenha um trabalho notável na luta contra este flagelo, em matéria de prevenção, no auxílio ao doente oncológico e na sua integração na comunidade. Fê-lo de múltiplas formas, entre as quais se destacam, pela sua notoriedade e relevo social, a Unidade Móvel para Rastreio do Cancro da Mama — através de angariação de fundos, como o evento anual Mamamaratona —, o Programa de Saúde XXI e a Unidade de Radioterapia do Algarve. Entre várias distinções, foi-lhe atribuída, em 2012, a Medalha de Mérito — Grau Ouro, pelo Ministério da Saúde. Homem notabilíssimo, inesgotável na energia que devotava aos combates que abraçava, deixa um legado humanista e solidário, o qual motiva que se afirme que se perdeu um nobre cidadão e que a Assembleia da República manifeste o seu pesar e enderece as condolências aos seus familiares, bem como à Associação Oncológica do Algarve. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Cristóvão Norte (PSD) — António Eusébio (PS) — João Vasconcelos (BE) — José Carlos Barros (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Emília Santos (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Luís Graça (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Paulo Sá (PCP) — António Ventura (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Jamila Madeira (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Maurício Marques (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carla Tavares (PS) — Eurídice Pereira (PS). _______