PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 68 – Princípio da onerosidade – Segurança Social (em milhares de euros) Princípio da  onerosidade relativo a Valor em dívida em 31/12/2021 Valor cobrado (2019-2021) Capital  Juros Total Capital  Juros Total 2019 4 393 61 4 454 118 0,4 119 2020 4 381 279 4 660 105 1,7 106 2021 4 872 490 5 362 22 0 22 Total 13 647 829 14 476 245 2,1 248 Fonte: SIF e IGFSS. Cálculos TC. Apenas foi cobrado 1,7% do valor devido. Das contrapartidas identificadas pelo IGFSS, apenas quatro entidades efetuaram pagamentos1 sendo que, no final de 2021, nove entidades deviam 14 M€ relativos a 27 imóveis. Apesar da arrecadação da receita ser bastante reduzida, as dívidas relativas às contrapartidas por aplicação do princípio da onerosidade continuam a não ser participadas a execução fiscal alegando o IGFSS que ainda não se encontram reunidas as condições do ponto de vista tecnológico que permitam esta participação e que estas estão dependentes da entrada em exploração do SNC-AP (prevista para 01/01/2023)2.  O IGFSS, em 2021 e 2022, continuou a desenvolver procedimentos com vista à fixação do valor mensal das rendas, ou à alienação dos imóveis e celebração dos respetivos contratos de arrendamento suportados em relatórios de avaliação por peritos inscritos na CMVM. Contudo, verifica-se que as entidades notificadas para efeito de celebração desses contratos não se pronunciaram nem pagaram os valores devidos pela aplicação do princípio da onerosidade (com exceção de uma que celebrou contrato de arrendamento em 2021 e outra que informou que irá desocupar o imóvel mantendo o pagamento das contrapartidas até à desocupação).  De salientar que, em regra, o valor da contrapartida devida por aplicação do princípio da onerosidade é inferior ao valor da renda (mais próximo do valor de mercado), aspeto que pode criar constrangimentos à celebração dos contratos de arrendamento, por se traduzirem numa situação financeiramente menos vantajosa para as entidades ocupantes. Finalmente, refira-se que é essencial que, conforme determina a lei3, o património do ISS que não se encontre afeto à utilização dos respetivos serviços ou como equipamento social seja transferido para o IGFSS, permitindo também que esses imóveis sejam sujeitos ao pagamento de contrapartidas até à celebração dos respetivos contratos de arrendamento. No PCGE 2020, o Tribunal identificou 25 imóveis detidos pelo ISS ocupados por entidades públicas. No entanto, não foi efetuada nenhuma transferência, dado que para quatro imóveis, a aceitação por parte do IGFSS está em análise e os restantes não reúnem ainda condições que permitam a sua transferência.  1 Duas entregaram os imóveis em 2019 e 2020, uma celebrou contrato de arrendamento e outra, que integra o perímetro da CSS, mantém o pagamento. 2 O IGFSS solicitou ao II a criação de mecanismos que permitissem a participação de dívida a execução fiscal e sinalizou esta participação como prioritária. O II, por sua vez, sinalizou esta tarefa para um desenvolvimento posterior à entrada em exploração do SNC-AP.   3 Art. 4.o do DL 112/2004, de 13/05. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________180