21 DE DEZEMBRO DE 200617A Oradora: — Por isso — e com isto termino, Sr. Deputado —, é preciso perceber para onde é que o Governo caminha na área dos transportes. Vamos para onde? Para o direito ao transporte? Ou será simplesmente para o «negocismo» em torno de todo este sector?Aplausos do PS.O Sr. Jorge Fão (PS): — É ler as orientações estratégicas!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois últimos meses não foram os melhores quanto ao relacionamento institucional entre o Governo e a Assembleia da República. Mas, apesar de o cenário ser mau, ainda conseguiu piorar, mais uma vez, e sem grandes surpresas, por efeito de mais uma medida embaraçante do suspeito do costume, do Sr. Ministro da Economia e da confusão... Perdão, Ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Vamos, então, ao cenário geral.Desde meados de Outubro deste ano, a Assembleia da República discutiu e votou o Orçamento do Estado para 2007, a Lei das Finanças Locais, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a reforma da segurança social e, em três dias, conheceu e discutiu a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.Com alguma coordenação, ponderação e antecipação teria sido possível discutir todos estes importantes temas sem a pressão dos prazos do final do ano. Mas este Governo faz os seus trabalhos em cima do joelho, decide em cima da hora,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... e a Assembleia da República, dominada pela maioria de um único partido, acaba por, infelizmente, aparecer como um elemento menor em que se tem de discutir estas opções à pressa, muitas vezes sem a necessária ponderação.Aplausos do CDS-PP.Mas, como já disse, o pior estava para vir. Veja-se então.Foi solicitada, pelo BE, a audição do Sr. Eng.o Jorge Vasconcelos, presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a propósito das tarifas eléctricas. O Grupo Parlamentar do PS até entendeu, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que essa mesma audição deveria ser alargada a um balanço do mandato da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. A proposta foi votada por unanimidade. Tudo parecia calmo e sereno.Dias depois, o Eng.o Jorge Vasconcelos apresentava a sua demissão, mantendo-se, com toda a naturalidade, a audição.Por aquilo que é do conhecimento público, um dia antes da referida audição, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, utilizando um expediente estatutário, exonerou o Sr. Eng.o Jorge Vasconcelos.O despacho chegou rapidamente ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, que também o fez rapidamente chegar à Comissão de Assuntos Económicos, tendo o seu Presidente, o Deputado João Cravinho, considerado que não estavam reunidas as condições para se fazer a audição.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sem falar com ninguém!O Orador: — O primeiro conjunto de questões é claro. Será tudo isto normal? Uma exoneração um dia antes de uma audição parlamentar?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não!O Orador: — Um despacho enviado no mesmo dia para o Ministro dos Assuntos Parlamentares?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também não!O Orador: — O seu rápido conhecimento à Comissão? A anulação, a menos de 24 horas da sua realização, da referida audição? Uma bancada do PS que fica impávida e serena e cuja função parece ser,