18 DE DEZEMBRO DE 1981625parte de indústrias espanholas, pondo em causa as termas de Monção e a própria economia local e nacional.O próprio viveiro de trutas e salmões, existente em Monção, está neste momento praticamente transformado numa poça de água estagnada, por terem sido cortados os subsídios que permitiam o seu adequado tratamento.Para além de a extracção do seixo fazer diminuir a existência de salmões e trutas, pois as crias são destruídas, o mesmo acontece com o aumento da poluição e com o não funcionamento do viveiro que impede o repovoamento do rio.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo e à Câmara Municipal de Monção as seguintes informações:1) Vai permitir o Governo que se continue adelapidar a riqueza nacional por interesses desconhecidos?2) Vai o Governo tomar medidas para que sejamdefendidos os viveiros do rio Minho, não permitindo a extracção de areias e seixos sem qualquer controlo?3) Existe algum acordo entre Portugal e Espanhapara extracção de areias e seixo? Se existe, como é feito o respectivo controlo?4) Se não há acordo, que medidas vai tomar oGoverno para pôr cobro ao descalabro existente por interesses estrangeiros?Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A melhoria das comunicações entre Peniche e Santarém é uma necessidade que de há muito vem sendo colocada pelos interessados, revestindo de evidentes vantagens para as populações e para o desenvolvimento económico da região.As dificuldades de comunicações hoje existentes e o atrofiamento do trânsito atingem hoje níveis tais que exigem que sem mais delongas se concretizem medidas de resto já anunciadas.No caso concreto existe um projecto da Junta Autónoma de Estradas (Peniche-Santarém), n.° 114, visando servir a auto-estrada do Norte e minorar as dificuldades existentes.Nestes termos, requere-se ao Governo através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, informação urgente sobre o estado em que se encontra o processo relativo ao projecto referido.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Hospital das Caldas da Rainha carece urgentemente do alargamento que permita ultrapassar as difi-culdades existentes, que pude constatar em recente visitaA necessidade de alargamento não sofre dúvidas e parece ser questão decidida. Existe já um plano director.Continuam, porém por adoptar as providências necessárias ao desenvolvimento do processo de construção. Não foi, sequer, que se saiba, aprovado o indispensável plano de arquitectura. Esta situação vem suscitando justas apreensões, sendo necessário o rápido esclarecimento sobre os termos e prazos de concretização da ampliação do hospital, que serve uma vasta zona com notórias carências no domínio da saúde.Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação urgente da seguinte informação:Em que fase se encontra o processo tendente ao alargamento do Hospital das Caldas da Rainha e, designadamente, quando será aprovado o respectivo plano de arquitectura, indispensável à ampliação por fazer?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Comes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sobre salas de ordenha nos concelhos de Castelo Branco, Fundão e Idanha-a-Nova, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas respondeu, informando-me sobre as várias questões formuladas. Nas respostas acrescentava:A entidade que, desde logo, mostrou interesse em receber o leite das salas de ordenha foi a empresa Lacticínios-Luso-Serra.Sucedeu, porém, que não chegou a apresentar, embora todas as promessas feitas nesse sentido, a garantia bancária que lhe era exigida, uma vez que a Junta tinha que salvaguardar-se com as garantias de bons pagamentos de leite a fornecer.. Disponho de dados seguros de que a informação não é exacta, pois a União de Bancos comprometeu-se a garantir o pagamento de leite, caso este fosse fornecido à Luso-Serra, garantia bancária esta de que foi, em devido tempo, informado o presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.Considerando que foram cumpridas as formalidades pela Luso-Serra:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me informe porque foi entregue a comercialização de leite das salas de ordenha do distrito de Castelo Branco a uma empresa fora do distrito, empresa Martins e Rebelo.Esta medida vem agravar ainda mais o abastecimento em leite de uma zona já carenciada, com o desvio do produto da região para outras regiões, quando há condições para ser tratado e comercializado na própria região, com vantagens económicas e regionais.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Dias de Carvalho.