2 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Procedeu-se a um debate sobre o pacote legislativo da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, tendo feito intervenções os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) —  na qualidade de Presidente da Comissão e que, no final, agradeceu as palavras elogiosas que lhe foram dirigidas — , Fernando Negrão (PSD), Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS).Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 241/XI (1.a), do projecto de lei n.o 401/XI (1.a) e do projecto de regimento n.o 2/XI (1.a).Em votação final global, foram aprovados: Projecto de lei n.o 223/XI (1.a) —  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS); Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.o 218/XI (1.a) —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PS); Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.o 94/XI (1.a) —  Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP); Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo ao projecto de lei n.o 228/XI (1.a) —  Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) (PCP); Texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.a) —  Combate à corrupção (PSD), 135/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 108/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDSPP), 217/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS) e 220/XI (1.a) —  Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS); Texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 90/XI (1.a) —  Combate à corrupção (PSD), 107/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 142/XI (1.a) —  Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP), 217/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), 219/XI (1.a) —  Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 222/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS); Texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 219/XI (1.a) —  Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 226/XI (1.a) —  Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 216/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).A requerimento apresentado pelo PS, que foi aprovado, a proposta de lei n.o 31/XI (1.a) —  Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 60 dias.Foram rejeitados o projecto de resolução n.o 136/XI (1.a) —  Solidariedade: um caminho para a competitividade (PS) e, na generalidade, os projectos de lei n.os 56/XI (1.a) —  Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP) e 100/XI (1.a) —  Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).Os projectos de resolução n.os 152/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS), 166/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (BE), 220/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural (PSD) e 34/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátodo da madeira do pinheiro (BE) foram aprovados.Também em votação final global, foram aprovados: Texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 61/XI (1.a) —  Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD); Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 180/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP), 183/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), 191/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), 239/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (BE) e à proposta de lei n.o 14/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 268/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP) e 277/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD);