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O Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida comissão para uma visita ao Estado-Maior-General das Forças Armadas que terá lugar no dia 11 do corrente mês, às 10 horas, com saída de S. Bento às 9 horas e 40 minutos, e ao Estado-Maior do Exército, no dia 15 de Abril, à mesma hora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD reafirma a sua inteira concordância com as linhas mestras da orientação do projecto de lei, subscrevendo, sem reservas, os motivos que o determinam e os objectivos que se propõe alcançar e que se consagram no relatório preambular. Isto, sem prejuízo de correcções ou aditamentos ao texto apresentado, a propor oportunamente em sede de especialidade.
A presente amnistia apoia-a como um acto comemorativo, simbólico e excepcional de agraciamento público, cuja confecção se condicionou e subordinou a princípios superiores de segurança jurídica e social da comunidade.
Salvaguardou-se, por esta forma, a dignidade e o valor de um «gesto», que, determinado por uma finalidade cívica, social e política de assinalável crédito, poderia vir a transformar-se em mais um pretexto para ataques adicionais e descabidos às instituições democráticas e, muito em particular, a Assembleia da República.
Como se pondera no preâmbulo do projecto, não se trata de suscitar agora a vasta «amnistia técnica», preconizada no quadro da reforma do Código de Processo
11 DE ABRIL DE 1986 2075Penal, que só poderia eventualmente decorrer de uma profunda análise da natureza e alcance da mesma reforma.
Não se quis, não se podia - nem se deveria, nas precisas circunstâncias do arranque da iniciativa - prover, directa, principal ou especificamente, aos problemas e aos objectivos de uma «amnistia técnica».
Reconhece-se indiscutivelmente a necessidade de preparar as condições funcionais à aplicação desbloqueada do novo Código de Processo Penal; comunga-se da preocupação de acorrer aos problemas dramáticos do excesso de população prisional; alinha-se com os que propõem um combate de emergência ao congestionamento do serviço dos tribunais, designadamente do penal.
Como é óbvio, o contributo acessório ou adicional para a menorização da crise e atenuação dos rigores nessas áreas e as vantagens que decorrem por simples arrastamento não deixaram de influir no avanço da iniciativa, mas em limites restritos. Todas as achegas que ajudem à correcção dessas distorções merecerão o nosso acolhimento.
Não estava no ânimo dos promotores e subscritores da iniciativa, porém, outro tipo de amnistia que não o projectado, nem tão-pouco dispunham de elementos considerados unanimemente indispensáveis para proceder ao alargamento do seu âmbito, criteriosa e responsavelmente.
Dir-se-á, em síntese, que se desconhecia o teor e alcance da reforma do Código de Processo Penal e, em consequência, a natureza rigorosa dos bloqueios à sua aplicação, situação prejudicial para uma avaliação correcta das medidas a adoptar.
Não se dispunha de um levantamento preciso e prévio do número e tipo de processos pendentes e em atraso, da fase em que se encontram, das razões da acumulação por áreas, da fase do cumprimento das penas dos detidos, dos crimes geradores das sanções, o que impedia saber-se, com exactidão ou aproximadamente, a projecção real das medidas exigidas para um correcto «saneamento» da situação. Por outro lado, a pressão das circunstâncias não viabilizaria a recolha ampla, esclarecida e atempada desses elementos.
Não subscrevemos, portanto, coerentemente, a generosidade das sugestões do Governo, que, a consumarem-se, dariam à amnistia uma extensão que exorbitaria dos limites pensados e que ocorreria a «expensas exclusivas» da Assembleia da República, sem a merecida consciência crítica, por escassez de dados.
Mas o Governo dispõe, entretanto, de dados bastantes para a consideração da oportunidade e justificação de uma iniciativa mais ampla.
Adoptou-se, por isso mesmo, uma atitude de comedimento realista e de prudência, na conformidade das causas e fins da iniciativa, rejeitando a hipótese de um excesso eventual da sua dimensão em termos de gravidade dos crimes.
Com crescente preocupação e um doloroso sentimento de angústia, assiste-se, é certo, à agudização da crise da justiça.
Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aproveite o ensejo para fazer um «parêntesis-alerta». Ninguém consegue permanecer indiferente ao que ocorre. A justiça atrasa-se e, em consequência, denega-se; os processos acumulam-se e, em consequência, a qualidade do tratamento das soluções degrada-se; o crime multiplica-se e as prisões estão a abarrotar, pelo que não virá longe o dia em que os condenados aguardarão em liberdade a vez para cumprirem as penas (o que, segundo informações que foram feitas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já não é caso inédito no mundo).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos permanecer insensíveis aos dramas prisionais crescentes. Como alguém disse, as cadeias transformaram-se em espaços de violentação de direitos humanos elementares, onde os «lobos já uivam» e gente cumpre penas a «dobrar» em termos de carências e de sofrimento.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!O Orador: - Não será descabido republicar alguns dados para uma reflexão reiterada e atenta.
Em 1985 os serviços de justiça conseguiram terminar apenas 37,37% do total dos processos penais em fase de julgamento que, entrados de novo ou já pendentes, lhes foram distribuídos; em menos de três anos a população prisional aumentou em mais de 80%, abeirando-se agora dos 10 000 reclusos, dos quais mais de um terço são preventivos; a capacidade global de alojamento do nosso sistema prisional oscila apenas entre os 5 000 e 6 000 lugares, o que significa que a população de detidos excede no dobro aquela capacidade. Cada um que imagine as consequências.
De 1974 a 1985 a percentagem de presos aumentou 400% e o número de detidos cresce mensalmente, salvo erro, a um ritmo de 120.
Entretanto, nos últimos 10 anos creio que não se construiu qualquer novo estabelecimento prisional, mas está em perspectiva a construção de três, cujas demoras serão necessariamente prolongadas.
O Instituto de Reinserção Social não funciona. Os males acumulam-se. O esforço para nos situarmos na «actualidade», Sr. Presidente, Srs. Deputados, passa, necessariamente, por vias estruturais. Não serão a descriminalização legislativa, os agraciamentos comemorativos, as eleições periódicas o caminho para o êxito.
Fechado este parêntesis alarmante, retomo as questões centrais do projecto. Há um aspecto que pode naturalmente suscitar dúvidas. Refiro-me à relativa particularização de certas partes da amnistia, de certo modo não compatíveis com a natureza genérica e as finalidades que presidem à sua outorga.
Houve, todavia, a preocupação, quiçá não perfeitamente conseguida, de obediência a uma aplicação igualitária e equitativa, até onde possível, e aconselhável da lei.
Este objectivo de equidade encontra também resistências assinaláveis, de ordem técnica, noutras áreas que mereciam tratamento mais ajustado - e a que se pretenderá obviar na especialidade na medida do possível.
Seremos, finalmente, os derradeiros comentários a um aspecto que consideramos importante nesta questão das amnistias. Refiro-me à repercussão pública do projecto.
A decretação de uma amnistia reveste-se habitualmente de grande delicadeza.
Não vale a pena escamotearmos os obstáculos reais e ampararmo-nos em vírgulas, parágrafos, metáforas.
2076 I SÉRIE - NÚMERO 54Façamos coincidir os actos com a realidade, pois o que descende em linha recta ou que o descende da confusão, da ambiguidade, da incoerência ou do desvio não colherá êxito.
Os principais obstáculos com que nos defrontamos resultam da tarefa de se aproximar, sem violentações, as medidas de agraciamento daquilo que se presume seja a receptividade da vontade e da sensibilidade populares ao acontecimento.
Só através de um acto de inteligência e de uma actuação de cautela lá chegaremos.
E foi isso que se intentou alcançar - conseguir o almejado compromisso e equilíbrio entre a medida da amnistia e as exigências de segurança social e jurídica.
Para que se não permita especular que o bastião da democracia, que é a Assembleia da República, age como um seu mau guardião e lhe oferece desencantos ou decisões menos felizes, contribuindo, ainda que sem o desejar, para a indiferença, primeiro, e depois para a fadiga e a reprovação nacionais.
Seria mais fácil, porventura, a abstenção perante os riscos, a recusa de uma solidariedade que o momento aconselha, apesar dos seus «espinhos».
Seria mais cómoda uma renúncia exactamente com o argumento de que esta solução tem problemas e é limitada.
Assumimos, todavia, em representação do nosso partido, e porque nos toca, tal como aos restantes subscritores, a responsabilidade dos riscos.
Confiamos na bondade da opção e do seu eco favorável na consciência pública do País, predisposta também, e tradicionalmente, à tolerância, embora com reservas.
Sabemos que o assunto não é pacífico.
E, assim emparedados entre um. sentimento público, à partida pouco receptivo, é à força de outras razões sociais, políticas, cívicas e éticas, fez-se a opção que não deixará de provocar críticas de uns tantos, mas que, pensamos, será acolhida com compreensão pela esmagadora maioria.
Não se trata de uma benção oficial a quem delinquiu, mas de um acto excepcional de clemência, protegido pelo seu carácter selectivo e restricto e pelas preocupações - garantidas - de não secundarizar regras dominantes de segurança e justiça social, reacentua-se.
Não temos a veleidade de decretar, com este gesto, a morte cívica, social ou histórica das nossas responsabilidades pessoais e colectivas perante a crise, só porque patrocinamos um acto de clemência, simples encontrão num desvio de fundo.
Não é uma alternativa, mas é um esforço meritório.
Não empunhamos uma pilha para encandearmos o sol, mas para rasgarmos um brevíssimo raio de luz.
Se afogarmos a nossa análise numa frieza clínica, talvez as sombras obscureçam as virtudes.
De qualquer modo, temos a convicção de estarmos a ser, neste momento, os pequenos produtores de um acto generoso, embora politicamente sensível.
Não é solução - mas é tempo de ajudar às soluções e de alertar com esses pretextos para a crise. A amnistia tem também essa vantagem.
Estamos convencidos, reacentuo, que nos assiste a razão ao apoiarmos a iniciativa do projecto.
Nunca seremos um grupo de arrependidos, e esperamos que o projecto forje novas solidariedades e ajude à formação de um sentimento público maioritário de apoio.
Nesse sentido, nos empenhamos e nos empenharemos.
Creio que a amnistia constitui uma afirmação de generosidade da democracia, que não impede, todavia, o pequeno «calafrio», que é o outro lado do seu rosto - o descontentamento justificado que gera em alguns e os pretextos que fornece a outras para ataques às instituições, com indisfarçada reserva ou ostensiva má intenção.
Acreditamos, todavia,- que a clemência controlada pelos princípios que suportam o projecto é um acto democrático positivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que as variantes das intervenções serão, com certeza, reduzidas porque no que, essencialmente, as moveu e instigou se estabeleceu um amplo consenso crítico.
Não irá destoar, por isso, a gramática das justificações, sem que tal envolva, sublinha-se, uniformidade ou unanimidade de pontos de vista sobre a formulação do texto final.
Um acto desta natureza, controverso e questionável, importante e polémico, não mereceria o castigo de uma neutralidade total, de acordo passivo ou de uma decisão definitiva sem dúvida - o que significa que há algumas divergências a dirimir na especialidade.
Pensamos também que é preciso encontrar a ideia justa nos momentos de crise e de injustiça social, a palavra, o gesto de amparo e acto eficaz, ainda que isolado.
Se a liberalização da clemência pode atingir o prestígio das instituições, o perigo de divinização dos direitos da comunidade sadia, da Ordem como fim e da «guetização» do delinquente não é menos preocupante.
Sobretudo,, quando as condições estruturais económicas e sociais favorecem a criminalidade, a política de justiça soçobra, o debate de ideias programáticas sobre o crime e o regime prisional e de estratégia ao seu combate e solução, os objectivos de reinserção social, a nível organizado de Estado, padecem das maiores deficiências.
A verdade é que, parafraseando um provérbio judeu, nós preocupamo-nos com os delinquentes e os detidos, mas damos sobretudo aos que não prevaricam e gozam de liberdade.
«O crime que se instala por todo o lado, fruto das condições difíceis em que vivemos, também necessita que a nossa condição humana e a nossa fé participem na partilha das dificuldades» - cito D. Manuel Martins, bispo de Setúbal. Ou, como escreve Mareei Pagnol, «uma boa consciência provém muitas vezes de uma má memória».
E termino com um voto: que se force o empenho que a verdadeira questão de fundo nos exige, para recuperarmos, ao menos, parte da inocência perdida neste combate e da responsabilidade que nos cabe.
Que se abra um novo ciclo de combate à rotura na justiça.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o sublinhar erudito desta perspectiva de uma lei de
11 DE ABRIL DE 1986 2077amnistia se justifica plenamente, visto que o pressuposto, a efeméride que se intenta assinalar tem dignidade para tanto e as medidas em si têm repercussão social que acompanha essa perspectiva.
Farei, todavia, de momento e a este propósito, uma intervenção seca e sintética.
Julgo que, em Portugal, os serviços de justiça são o sector da vida comunitária que mais se agravou, no mau sentido, depois do 25 de Abril e entendo mesmo que o caos, os atrasos, a desorganização, a falta de hierarquia, as queixas dos utentes da justiça são um factor de preocupação, porque põe em causa a República e a democracia.
Não penso, contudo, que seja oportuno - em melhor momento intentarei fazê-lo - analisar as causas, fazer o diagnóstico da situação e poupar a necessária terapêutica.
De todo o modo antecipo que a principal razão da situação de saturação dos tribunais e, na parte criminal, das cadeias tem a ver com o aumento do acesso ao direito subsequente ao 25 de Abril. Com efeito, a partir daí as pessoas ganharam a noção de que têm direito a reclamar no mundo judiciário os seus direitos. As crises económicas têm contribuído para o avolumar do processado, particularmente na parte criminal, e a reestruturação das magistraturas, a falta de pessoal nos serviços - nas secretarias, no Ministério Público e na judicatura -, a falta de instalações condignas que permitam uma maior eficácia do trabalho, são tudo causas que vêm contribuindo para este estado de coisas. Mas outras há, como um certo relaxamento, uma certa perda do brio profissional nas várias classes que intervêm no mundo judiciário (funcionários, magistrados, advogados), uma notória perda da hierarquia, da disciplina, da exigência aos serviços, um certo - e isto também tem a ver com o brio profissional - desinteresse por parte das secretarias pelas velhas regras relativas ao cumprimento de prazos e, ainda, porque não quero deixar de inculpar também a classe a que pertenço, uma perda de velhas regras da advocacia clássica, cuja população aumentou muitíssimo.
Mas a crise de justiça tem sobretudo a ver com uma distorção da perspectiva sobre a vida da comunidade. Depois do 25 de Abril, tem havido uma primazia excessiva do político e, mais recentemente, do económico sobre o social.
Não receio um desmentido desta afirmação. A vida dos tribunais, a vida da justiça tem sido manifestamente descurada e, nomeadamente, os Ministros da Justiça têm, muitas vezes, sido mais ministros do Estado, mais ministros políticos, mais assessores jurídicos dos Conselhos de Ministros do que ministros da própria parte. Faço esta afirmação à-vontade, porque tem havido Ministros da Justiça de todos os sectores políticos e sem timidez perante o actual Ministro da Justiça, porque penso que ele não merece esta observação.
Essa distorção das funções dos Ministros da Justiça a favor do político tem contribuído significativamente para este estado de coisas. Eles têm-se esquecido de deitar mãos, de procurar soluções para a degradação progressiva, notória, escandalosa, em termos de rotura eminente, pondo em perigo os valores da democracia, em que descambou o mundo da justiça.
Mas, como disse, este não é o momento próprio para uma análise aprofundada de toda essa temática.
Talvez o momento da discussão da proposta de lei relativa ao Código do Processo Penal, que já foi apresentada, seja o mais avisado para se fazer uma análise global da situação, até porque pode ser um momento importante e decisivo da vida dos tribunais na parte criminal. De resto, a propósito dessa proposta de lei já hoje aqui foi feito, pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, um aperitivo de crítica, mas ela irá ser necessariamente discutida com a colaboração que o Sr. Ministro da Justiça tem mostrado para com o Parlamento, não só pessoal mas também por parte dos seus serviços, a qual agradecemos.
De todo o modo, do que se trata agora é, tão-só e singelamente, de uma amnistia de congratulação pela efeméride política que a justifica. É a primeira amnistia depois do novo Código Penal, o que põe problemas técnicos e é, não só por isso, uma amnistia diferente e melhor do que as amnistias tradicionais. Uma amnistia deste teor, deste cunho congratulatório e não uma amnistia técnica é, pois, adequada à finalidade em si. Isto porque parece que quando se decreta uma amnistia e perdão de penas congratulatória, só deve haver quem fique satisfeito com as medidas decretadas e não quem fique descontente. E quem poderá ficar descontente, quem ficava descontente nas anteriores amnistias?
É preciso no fenómeno original perspectivar a posição do criminoso - é uma realidade em todas as sociedades - é preciso perspectivar a posição dos ofendidos directos, dos lesados individuais e é preciso não perder de vista os interesses de segurança da própria comunidade. As anteriores amnistias, acautelando embora a preocupação da segurança comunitária pela sua selectividade e pela sua dimensão, tinham um senão - que nesta amnistia, por enquanto, se não verifica, sem prejuízo das alterações que venha a sofrer na especialidade - de esquecer o verso do fenómeno criminal.
Esqueciam escandalosamente que a cada criminoso corresponde, muitas vezes, um lesado, um ofendido. E era chocante e surpreendente como, por exemplo, nos crimes particulares se amnistiava a infracção e o Estado nem sequer devolvia ao ofendido o imposto de justiça que este tinha desembolsado. Isso foi corrigido. De todo o modo, numa amnistia congratulatória, na minha opinião, importa que ao benefício ao delinquente, ao acto de graça a favor de um delinquente, não se contraponha um agravo aos ofendidos individuais, isto é, que não se tornem os ofendidos, pelo acto da própria amnistia, novamente ofendidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma nova perspectiva, que justifica que nesta fase os crimes particulares propriamente ditos, as ofensas corporais voluntárias simples (que punham aliás problemas de ordem técnica de fronteira), as injúrias e difamação, as ameaças, arremessos e a introdução em casa alheia, não estejam, pelo menos de momento, contemplados. Porque o Estado pode dispor daquilo que é seu, sobretudo, daquilo que é só seu, do direito de punir, do direito de estabelecer o mínimo ético para a sociedade e de abrir intervalos e levantar as sanções.
Mas o Estado não pode dispor, para além de certa medida, dos interesses pessoais, do direito que os cidadãos têm à sua integridade física, à honra e considera-
2078 I SÉRIE - NÚMERO 54cão. O Estado pode livremente, perspectivando apenas a comunidade, amnistiar crimes públicos, pode perdoar penas, na medida que entender. Mas o Estado que obriga um particular em certos crimes a apresentar queixa, a constituir-se assistente, a pagar imposto, a deduzir acusação e acompanhar o processo até final, por se tratar de crimes particulares, alijando um pouco do seu sentido punitivo, não pode de repente esquecer-se que nesse tipo de crimes, há ofendidos directos que importa tutelar. E amnistiando esses crimes sem mais, estará a punir injustamente, agravando ou ofendendo os lesados.
Daí que não figurem nesse diploma alguns dos crimes tradicionais das anteriores amnistias e, também, que a concessão dos benefícios seja, em muitos casos, posta na dependência da reparação da indemnização aos lesados.
Põe-se aqui um problema gravoso, que é, este: durante muito tempo entendeu-se como fatalismo, os ofendidos ficarem com as suas lesões, com os seus prejuízos, desde que o criminoso os não pudesse reparar. Quem tinha o azar de ser agredido ou danificado por quem não pudesse indemnizá-lo ficava estropiado, ficava sem a sua fortuna. A nova filosofia por esse mundo fora, já com alguns afloramentos em Portugal, é noutro sentido: independentemente do ressarcimento a que os actos tenham direito em primeira linha dos delinquentes que os ofenderam, ao Estado assiste uma, obrigação de ressarcimento. Isto, que tem apoio legal no artigo 29.o do novo Código Penal, não tem todavia implementação.
O único afloramento de que me recordo neste sentido foi o da instituição do Fundo de Garantia Automóvel, que permite que quem for lesado num acidente de viação, mesmo que não saiba quem o ofendeu, ou o infractor não tenha capacidade económica para o indemnizar, seja ressarcido pelo próprio Estado. O problema em questão deriva da expressão usada «Fundo», ou seja, é um problema económico, é um problema de fundos, das dificuldades e deficiências da nossa economia.
É evidente que conceder a amnistia sob condição de o infractor ressarcir o lesado introduz nesta matéria um aspecto económico que pode causar distorções e iniquidades, isto é, quem não pode reparar o ofendido não beneficia da amnistia, mas quem for mais rico já beneficia.
Esta situação corresponde à chamada crítica monetarista ao sistema penal. Comungo dessa crítica; todavia, o novo Código Penal não fugiu a essa perspectiva do doseamento da pena concreta, efectiva, afinal, na dependência das possibilidades económicas do infractor, do deliquente. Mas este é um problema político de âmbito mais geral, que não cabe agora aqui abordar.
Para terminar, direi somente que se introduzem no texto da amnistia algumas inovações de cunho processual, que talvez careçam de melhoramento. Elas não são propriamente pertinentes a uma lei de amnistia, mas, a pretexto desta lei, afiguram-se-me instrumentais. Veremos como serão aceites pelo aparelho judiciário e que resultados darão.
Não poderei ainda deixar de referir como é agradável e interessante que os partidos políticos se possam, à partida, e seguramente à chegada, encontrar numa plataforma comum e unânime. Independentemente das perspectivas políticas divergentes que eles tenham sobre a vida social, há amplos terrenos de consenso em que nos podemos encontrar para dimanar leis que interessem à comunidade, a todos nós e àqueles que nos elegeram para os representar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente Coordenador da Subcomissão para a Análise do Orçamento da Assembleia da República para 1986 convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão para uma reunião que se realiza na sala n.o 250-A, no próximo dia 15 de Abril, pelas 15 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado:
O uso da clemência atravessou a fase histórica do arbítrio; a graça era; concedida, embora com alguma simbologia pretextual, a quem não estivesse em desgraça. Com o correr dos tempos o arbítrio foi-se convocando para um critério.
Mas, mesmo enquanto determinada por um critério, a selecção das situações que a amnistia ou o perdão genérico abrangerão sempre será um acto de poder - embora - obviamente, com justas razões e objectivos claros.
Ora, dá-se a circunstância de esse poder se situar, e justificadamente, na Assembleia da República; existe um projecto de lei com o elenco de crimes a amnistiar e de penas a perdoar e será a decisão parlamentar a institucionalmente operante para lhe dar forma e vida.
Porque assim é, a minha presença nem será hoje de grande interveniência.
Mesmo no espaço da 1.a Comissão a cooperação que se desenhou foi meramente informal; mais não esbocei do que dar conta do que um dia poderá vir a ser uma amnistia técnica; tratou-se de um elemento de trabalho, de um feixe de sugestões, de um hipotizar de perspectivas.
Tudo se passou com a abertura e o excelente relacionamento que sempre mantenho com a 1.a Comissão, e que a 1.a Comissão em reciprocidade me dispensa; não será por 'acaso que se tem dito que o direito é um privilegiado esquema de diálogo, e que o diálogo jurídico faz aproximar as pessoas mesmo quando os pressupostos políticos essenciais ou de convenção as poderiam separar.
O certo é que, tudo isto bem sabido, de chofre se abateu sobre o Ministério da Justiça a ideia, mal contada, de uma desculpabilizante (e, portanto, culpabilizadora) permissividade. Creio que tudo acabou por se esclarecer, mesmo a nível da opinião pública; melhor entendido o mal-entendido, a nuvem, que nunca passou do cinzento, branqueou - concluiu-se, afinal, que, mesmo que os textos do Ministério fossem mais do que meros elementos de análise, eles nunca teriam o condão, se postos em letra de lei, de desertificar os tribunais ou escancarar as prisões. Vistas bem as coisas, estou mesmo em crer que o texto de trabalho do Ministério da Justiça, a que nunca foi conferido o propósito, ou a utilidade de ser um anteprojecto de projecto de lei, era, nalguns significativos aspectos, muito mais moderado - quase diria, muito mais, «bota de elástico» do que o projecto de lei agora em debate.
11 DE ABRIL DE 1986 2079Assim, e desde logo, no projecto em debate prevê-se que seja amnistiado o crime previsto no artigo 24.o do Decreto n.o 13 004, ou seja, o crime de emissão de cheque sem cobertura.
Na actual redacção desse artigo 24.o, resultante da Lei n.o 25/81, de 21 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, a esse crime pode corresponder uma pena até dez anos de prisão.
No esboço do Ministério da Justiça não se previa que tal crime pudesse ser amnistiado, atendendo, sobretudo, às «facilidades» que para o sacador do cheque já advêm do regime dos vários parágrafos do artigo 24.o
No projecto em debate prevê-se que sejam amnistiados os crimes previstos no n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de Dezembro, relacionados com o consumo de drogas para fins pessoais, embora em casos de pouco significativa gravidade.
No esboço do Ministério da Justiça não se previa que tais crimes pudessem ser amnistiados.
No projecto em debate prevê-se que sejam amnistiados os crimes antieconómicos, ou contra a economia, cometidos com dolo ou com mera negligência; os limites residirão no valor dos produtos ou mercadorias açambarcados ou no total do lucro especulativo, tentado ou obtido, ou na moldura da pena, que poderá ir até um ano de prisão.
No esboço do Ministério da Justiça não se previa que os crimes intencionalmente cometidos contra a economia pudessem ser amnistiados.
No projecto em debate estabelece-se que sejam amnistiados os crimes de contrabando e descaminho, previstos no Decreto-Lei n.o 187/83, de 13 de Maio, ao que, como é óbvio, o esboço do Ministério da Justiça não se afoitou.
Entretanto, numa formulação amplíssima, acolhe amnistia, generosamente, todos os crimes cometidos por negligência, excepção feita aos homicídios involuntários.
Não se exclui sequer a negligência grave, que nalguns casos é punida com prisão até cinco anos. Assim, por exemplo, na hipótese do n.o 3 do artigo 255.o do Código Penal e, em geral, nos crimes de perigo comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O projecto em debate foi, sem dúvida, mais restritivo do que o esboço do Ministério da Justiça, quanto aos crimes de injúria e difamação, quanto ao de ofensas corporais simples e quanto ao de ameaças e coacção.
É, entretanto, de assinalar que qualquer deles teve tradicional abrigo nas amnistias e que nenhum deles suscita problemas de especial censurabilidade ética ou social. Obviamente que são crimes, mas crimes que não agridem em gravosos termos a consciência generalizada.
Devo, entretanto, sublinhar que adiro por inteiro à perspectiva agora mesmo aduzida pelo Sr. Deputado Carlos Candal, no sentido de não se dever potenciar, através de uma amnistia, o crime já causado ao ofendido.
Será quase que um «sobrecrime», o que poderá resultar de uma amnistia demasiado permissiva. Não era, no entanto, na minha perspectiva, a hipótese esquissada ou aventada no estudo interno do Ministério da Justiça. Acresce que no respeitante ao crime de ofensa corporal simples, embora punível com prisão até 2 anos, não atinge preocupantes Índices nas estatísticas criminais; bastará dizer que em 1984 dos 8590 arguidos por tal crime, 5755 não foram condenados.
No tocante ao crime de ameaças e coacção, dir-se-á apenas que, em 1984, de um universo global de 35 563 arguidos, apenas 354 o foram com base nele, não tendo 240 sido condenados.
Na área dos crimes contra a propriedade - que, ao que creio, maior frisson poderia ter provocado num leitor desprevenido (o que não foi, obviamente, o caso de nenhum dos Srs. Deputados) -, as soluções do esquisso do Ministério coincidem, no substancial, com as do projecto n.o 173/IV.
Realmente, sendo eliminada a qualificação resultante da circunstância «valor consideravelmente elevado», a amnistia dificilmente abrangeria crimes que tivessem por objecto coisa de valor superior a 120 contos. Não sou eu que o suponho; é a jurisprudência que o tem declarado.
O que no esquisso do Ministério não se previa e no projecto se acolhe é o crime do artigo 320.o do Código Penal - crime de usura -, que não parece, na realidade, ser um crime muito tolerável numa sociedade que se quer justa e solidária, já que tem como requisito essencial a exploração da situação da necessidade, anomalia mental, inépcia, ligeireza ou dependência do lesado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não pretendo dar a esta breve intervenção um tom crítico quanto a uma amnistia e a um perdão genérico, que são inspirados pela aplaudível intencionalidade de assinalar um acto de grande relevo na vida institucional do nosso país. Nem acrescentarei, por isso, e como exemplo, que o perdão de penas figurado no projecto é mais amplo do que o suposto pelo Ministério da Justiça.
As considerações que empreendi tiveram exclusivamente a ver com a ideia que me ficou que, feitas bem as contas, o Ministério, mesmo em esboço ou apontamento, não fora descuidado e não sobrepusera objectivos de descarnada técnica ou utilitarismo a valores da ética e da segurança.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura convoca os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão para a reunião que se realiza na sala 251-C, no próximo dia 15 do corrente mês.
A próxima sessão plenária terá lugar no próximo dia 15, terça-feira, pelas 15 horas, havendo período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Deste último consta a continuação deste debate, a discussão dos projectos de lei n.os 66/IV (deputado independente Lopes Cardoso), 107/IV (PS), 139/1V (PSD) e 146/1V (CDS), todos sobre consultas directas aos cidadãos eleitores; a discussão da proposta de resolução n.o 1/IV - que aprova para ratificação o protocolo n.o 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da pena de morte, aberto à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa, em 28 de Abril de 1983 - e, às 18 horas, a votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão sobre «salários em atraso». Além disso, creio que também será feita a votação final global da ratificação n.o 47/IV, já que não se faz hoje.
Os resultados das eleições que hoje se realizaram aqui serão anunciados na próxima reunião, visto os Srs. Deputados escrutinadores não terem ainda terminado o seu trabalho.
2080 I SÉRIE - NUMERO 54O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dar a seguinte informação: como já tinha' comunicado ao Sr. Presidente da Assembleia, não foi possível, apesar dos esforços da Comissão de Trabalho, completar a votação na especialidade dos diplomas sobre salários em atraso, nem me parece que isso seja possível de modo a que sejam votados na sessão plenária da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe- a correcção, Sr. Deputado.
Sendo assim, fica sem efeito o anúncio que fiz da votação final global desses diplomas.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
Vasco Pinto da Silva MarquesPartido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
II DE ABRIL DE 1986 2081Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Lobo Xavier.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Declaração de voto enviada para publicação sobre os projectos de lei n.o 12/IV, 51/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/IVEntendemos viabilizar todo o conjunto de projectos de lei apresentados sobre a problemática do ambiente. Consideramo-los, como salientámos nas nossas intervenções, bases de um trabalho para desenvolver na especialidade, no confronto terminológico e conceptual dos sistemas adoptados, no potencial de soluções de índole e cariz que, embora diversos, permitem um trabalho conjunto.
O texto do nosso projecto de lei cobre, a nosso ver, uma importante realidade social existente e que na problemática do ambiente é uma das fundamentais expressões na defesa dos interesses das populações. Os projectos de lei apresentados pela Sr.a Deputada Maria Santos, do Partido Os Verdes e pelo Partido Socialista exprimem, globalmente, pontos de vista conceptual e tematicamente válidos, expressos por forma que podem tornar eficaz e funcional o tratamento dos temas do ambiente. Os projectos de lei apresentados pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho e Ribeiro Teles, revelando claramente uma matriz única, poderão contribuir, embora com soluções institucionais desadequadas, também como pontos para um trabalho na especialidade. O diploma apresentado pelo PSD, reflectindo, entretanto, princípios incorrectos particularmente no que diz respeito às disposições sobre sigilo, carácter imperativo dos normativos, condições de licenciamento e laboração, ainda assim constitui também matéria de trabalho na especialidade.
Viabilizamos estes diplomas, tendo presente a urgente necessidade de aprovação de uma lei quadro, embora esta nunca possa ser processo isolado já que a sua eficácia é determinada pelo envolvimento institucional e em que as autarquias regionais e locais tenham uma palavra decisiva.Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal - Luís Roque.Declaração de voto enviada para publicação sobre a votação do projecto de lei n.o 51/IVConsidera-se essencial para a definição de uma política ambiental, avança-se, e muito bem, para a criação de instrumentos fundamentais para a sua aplicação, retomam-se projectos antigos, mas... há sempre um mas... condena-se um projecto inovador (o cargo de promotor ecológico - do Partido Os Verdes).
De facto, o campo da inovação é um campo de incertezas, de riscos, é o campo onde a criatividade, a sensibilidade e a inteligência se constroem e reconstroem dinâmica e quotidianamente na promoção de um novo civismo.
O promotor ecológico, que se colocaria acima do aparelho de Estado para fazer valer os interesses legítimos da população, não permitiria a passividade, a morosidade no combate à degradação.
Como alguém disse: «vale mais prevenir que remediar». De facto, a acção do promotor não facilitaria a vida aos que degradam o ambiente, sejam eles privados, Administração Pública, etc.
É de felicitar, no entanto, a notável unidade nesta área. Mas nós, os ecologidas do Partido Os Verdes, vamos continuar prudentes e atentos para que a nossa Lei de Protecção da Natureza não venha rapidamente a ser esquecida nos meandros dos labirintos burocráticos.
1994 I Série - Número 53 Quarta-feira, 9 de Abril de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa.
O Sr Deputado Rui Vieira (PS) chamou a atenção da Câmara para a situação das empresas do subsector da cristalaria sitas na Marinha Grande No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD).
O Sr Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) deu conta das greves levadas a cabo pelos trabalhadores dos transportes de mercadorias e dos ferroviários, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr Deputado Barros Madeira (PRD), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Saúde, referiu a necessidade de uma política de saúde Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP).
O Sr Deputado Carlos Pinto (PSD) regozijou-se pela decisão do Conselho de Ministros de converter o Instituto Universitário da Beira Interior em Universidade e referiu-se a reunião dos autarcas dos concelhos da Sena, Arganil, Figueira dos Vinhos, Lousã e Coimbra/Penacova para análise da situação do pinhal naquela zona da Região Centro.
O Sr Deputado Sá Furtado (PRD) manifestou o seu pesar pelo falecimento de Mestre Cabral Antunes, exaltando as suas qualidades de escultor e medalhista.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) abordou várias questões relacionadas com uma acção de emparcelamento agrícola que está a decorrer na freguesia de São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra.
O Sr Deputado Santana Maia (PS) associou-se à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) e manifestou também o seu pesar pelo falecimento do Mestre Cabral Antunes.
O deputado Caeiro Passinhas (PRD), a propósito da organização do 1.o Congresso Europeu de Sociologia Rural, em Braga, chamou a atenção para a importância do desenvolvimento das ciências sociais na sociedade portuguesa.
O Sr Deputado José Apolinário (PS) criticou o Governo, e especialmente a Secretaría de Estado da Juventude, pela sua política de juventude Mo final, respondeu a pedidos de esclarecimento dói Srs Deputado, Carlos Coelho (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Rogério Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se também à política do Governo para a juventude.Ordem do dia. - Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando deputados de vários partidos a depor como testemunhas.
A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do escultor e medalhista Cabral Antunes.Foram aprovados os n.os 43 a 48 do Diário.Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 1 12/IV, apresentado pelo PSD (Lei de bases do ambiente e da qualidade de vida), 51/IV, apresentado pela deputada independente Maria Santos (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente), 63/IV, apresentado pelo deputado independente Borges de Carvalho (Lei quadro do ambiente), 105/IV, apresentado pelo deputado independente Ribeiro Teles (Lei Quadro do ambiente e ordenamento do território) e 163/IV, apresentado pelo PCP (Direitos das associações de defesa do ambiente).
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta), os Srs Deputados Luis Rogue (PCP), Mário Maciel e Margarida Borges de Carvalho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Maria Santos (Indep), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), António Capucho (PSD), Zita Seabra (PCP), Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 12 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro Araújo.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDa Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar do comunicado que enviaram aos órgãos de comunicação social, a propósito do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.
Da União dos Sindicatos do Porto, com sede na Rua de Santa Catarina, protestando pelo facto do activista sindical da PSP, João Cunha, ter sido transferido do Porto para Faro, num acto que consideram arbitrário e ilegal.OfíciosDa Assembleia Municipal de Lagos, transcrevendo uma proposta que apresentaram a propósito da realização recente do IV Congresso do Algarve, com vista à instituição da Região Administrativa do Algarve.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos, transcrevendo o teor de uma moção aprovada em sessão ordinária realizada no dia 28 do mês de Fevereiro, dando conta da sua apreensão pelos previsíveis prejuízos que possam advir da decisão do Governo em proceder à venda das acções do Jornal de Noticias, no Porto.
Da Assembleia Municipal de Nisa, enviando cópia da moção aprovada naquele órgão autárquico, em reunião realizada no passado dia 28 de Fevereiro, sobre a plantação indiscriminada de eucaliptos naquele concelho.
Da Assembleia Municipal do Concelho da Covilhã, remetendo cópia da moção que aprovaram em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro último, relacionada com a deficiente actuação do Centro de Limpeza da Neve, na Serra da Estrela.
Da Câmara Municipal da Covilhã, enviando uma moção aprovada em reunião ordinária realizada no dia 4 do mês de Fevereiro findo, sobre a conversão do Instituto Universitário da Beira Interior em Universidade da Beira Interior.
Das Assembleias de Freguesia de Carnaxide (Algés) e de Vila Nova da Telha (Maia), das Assembleias Municipais de Abrantes, de Alpiarça, do Barreiro, das Caldas da Rainha, de Tomar, de Vidigueira e de Vila Nova da Barquinha e das Câmaras Municipais de Aljustrel, de Alter do Chão e de Fronteira, todas capeando moções ou dando conta das deliberações assumidas naqueles vários órgãos autárquicos, dando conta das suas preocupações relativamente ao incumprimento, por parte do Governo, da Lei das Finanças Locais, e solicitando a melhor atenção por parte desta Assembleia, aquando da discussão do Orçamento do Estado para o corrente ano.«Telexes»Da Associação do Norte dos Armadores de Pesca Artesanal, chamando a atenção para os graves prejuízos que estão acontecendo nas artes de pesca artesanal, designadamente nas redes de emalhar, provocados pelos arrastões costeiros e pedindo a colaboração de todas as entidades que possam, de algum modo, contribuir para o apaziguamento das tensões existentes entre os pescadores dos sectores em conflito.
Da Junta de Freguesia de Moscavide e da comissão de trabalhadores da TAP, E. P., no total de dois, expressando o seu pesar pela morte do ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:
No dia 14 de Março de 1986: à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Governo (5), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Barros Madeira; à Câmara
No dia 1 de Abril de 1986: ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à RTP e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; aos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Roque; à Secretaria de Estado do Turismo e à Direcção-Geral da Comunicação Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Esteves, e a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
No dia 2 de Abril de 1986: aos Ministérios da Educação e Cultura e da Agricultura, Pescas e Alimentação (3), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Odete Santos; à Câmara Municipal de Vila Verde, formulado pelos Srs. Deputados António Osório e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Crespo e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; à Direcção-Geral das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Conceição, e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros.
No dia 3 de Abril de 1986: a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Roque e José Apolinário; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao conselho de gerência da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Jerónimo de Sousa; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado António de Sousa Pereira; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, e a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa, na sessão de 21 de Novembro; Fernando Dias de Carvalho, nas sessões de 28 de Novembro e 6 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 3 de Dezembro; Maria Santos, na sessão de 5 de Dezembro; José Manuel Mendes e José Maga-