PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0073   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Mau Vermelhoii) No tocante às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, a classificação do potencial ecológico de cada massa de água será representada pelo menor dos valores dos resultados da monitorização biológica e físico-química dos elementos de qualidade pertinentes classificados de acordo com a primeira coluna do quadro que adiante se apresenta.A Autoridade Nacional da Água facultará um mapa de cada região hidrográfica, ilustrando a classificação do potencial ecológico de cada massa de água, colorido, no que se refere às massas de água artificiais, de acordo com a segunda coluna do quadro seguinte e, em relação às massas de água fortemente modificadas, de acordo com a terceira coluna do mesmo quadro:Classificação do potencial ecológico Massas de água artificiais
(Código de cores) Massas de água fortemente modificadas
Bom e superior Riscas verdes e cinzentas claras da mesma largura Riscas verdes e cinzentas escuras da mesma largura
Razoável Riscas amarelas e cinzentas claras da mesma largura Riscas amarelas e cinzentas escuras da mesma largura
Medíocre Riscas laranja e cinzentas claras da mesma largura Riscas laranja e cinzentas escuras da mesma largura
Mau Riscas vermelhas e cinzentas claras da mesma largura Riscas vermelhas e cinzentas escuras da mesma larguraiii) A Autoridade Nacional da Água indicará também, com uma bola preta no mapa, as massas de água em que o estado ou o potencial ecológico "bom" não tenha sido atingido por falta de cumprimento de uma ou mais normas de qualidade ambiental que tenham sido estabelecidas para a massa de água em causa em relação a poluentes específicos, sintéticos e não sintéticos.
Apresentação dos resultados da monitorização e classificação do estado químico
Sempre que uma massa de água cumpra todas as normas de qualidade ambiental previstas no artigo 7.o e noutra legislação comunitária pertinente que estabeleça normas de qualidade ambiental, será registada como estando em bom estado químico. Se assim não for, a massa de água será registada como não estando em bom estado químico.
A Autoridade Nacional da Água facultará um mapa de cada região hidrográfica, ilustrando o estado químico de cada massa de água, colorido de acordo com a segunda coluna do quadro que se segue, de forma a reflectir a classificação do estado químico das massas de água:Classificação do estado químico Código de cores
Insuficiente VermelhoAnexo VIIMonitorização de águas subterrâneas1 - Monitorização do estado quantitativo das águas subterrâneas1.1 - Rede de monitorização de níveis freáticos dos aquíferos:
A rede de monitorização de níveis freáticos dos aquíferos será concebida de modo a fornecer uma avaliação fiável do estado quantitativo de todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas, incluindo uma avaliação dos recursos hídricos subterrâneos disponíveis.
A Autoridade Nacional da Água apresentará no plano de gestão de bacia hidrográfica um mapa ou conjunto de mapas em que esteja representada a rede de monitorização dos aquíferos.1.2 - Densidade dos pontos de monitorização:
0074   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 A rede deverá incluir um número suficiente de pontos de monitorização representativos para se poder avaliar o nível freático em cada massa de águas ou grupo de massas de águas subterrâneas, tomando em consideração as variações da recarga a curto e a longo prazo, e em especial:- No tocante às massas de águas subterrâneas em risco de não atingirem os objectivos ambientais especificados no artigo 73.o da Lei n.o (..), garantir que sejam previstos pontos de monitorização em densidade suficiente para avaliar o impacto das captações e descargas no nível freático dos aquíferos;
- Mo tocante aos aquíferos em que a água atravesse a fronteira de um Estado-membro, garantir que sejam previstos pontos de monitorização suficientes para avaliar a direcção do escoamento do caudal da água que atravessa a fronteira.1.3 - Frequência de monitorização:
A frequência das observações deverá ser suficiente para permitir avaliar o estado quantitativo de cada massa de águas ou grupo de massas de águas subterrâneas, tomando em consideração as variações da recarga a curto e a longo prazo e, em especial:- No tocante às massas de águas subterrâneas em risco de não atingirem os objectivos ambientais especificados no artigo 73.o da Lei (..), garantir que seja prevista uma frequência de medição suficiente para avaliar o impacto das captações e descargas no nível dos aquíferos;
- No tocante aos aquíferos em que a água atravesse a fronteira de um Estado-membro, garantir que seja prevista uma frequência de monitorização suficiente para avaliar a direcção e taxa de percolação da água que atravessa a fronteira.1.4 - Interpretação e apresentação do estado quantitativo das águas subterrâneas:
Os resultados obtidos a partir da rede de monitorização para uma determinada massa ou grupo de massas de águas subterrâneas serão utilizados para avaliar o estado quantitativo dessa massa ou massas. Sob reserva do disposto no ponto 2.6 infra, a Autoridade Nacional da Água elaborará um mapa do estado quantitativo das águas subterrâneas, com base na avaliação que efectuarem. Esse mapa deverá ser colorido de acordo com o seguinte esquema:Bom - verde
Medíocre - vermelho2 - Monitorização do estado químico das águas subterrâneas2.1 - Rede de monitorização das águas subterrâneas:
A rede de monitorização das águas subterrâneas será estabelecida de modo a proporcionar uma panorâmica coerente e completa do estado químico das águas subterrâneas em cada bacia hidrográfica, bem como a permitir detectar a presença de tendências a longo prazo, antropogenicamente induzidas, para o aumento das concentrações de poluentes.
Para cada período de vigência de um plano de gestão de bacia hidrográfica, a Autoridade Nacional da Água estabelecerá, com base na caracterização e no estudo de impacto efectuados nos termos do disposto no Anexo II, um programa de monitorização de vigilância.
Os resultados desse programa serão utilizados para estabelecer um programa de monitorização operacional, a aplicar no período remanescente de vigência do plano.
Do plano de gestão de bacia hidrográfica constarão estimativas dos níveis de fiabilidade e precisão dos resultados fornecidos pelos programas de monitorização.2.2 - Monitorização de vigilância:
A monitorização de vigilância terá por objectivos:- Completar e validar o processo de avaliação do impacto;
- Fornecer informações destinadas a ser utilizadas na determinação de tendências a longo prazo, resultantes tanto de alterações das condições naturais como da actividade antropogénica.Selecção dos pontos de monitorização
Serão seleccionados pontos de monitorização em número suficiente para cada uma das seguintes categorias de massas de águas:- Massas de águas consideradas em risco na sequência da caracterização efectuada nos termos do Anexo II;
0075   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 - Massas de águas que atravessem a fronteira de um Estado-membro.Selecção dos parâmetros
Serão monitorizados em todas as massas de águas subterrâneas seleccionadas os seguintes parâmetros fundamentais:- Teor de oxigénio;
- Amónia.Para as massas de água identificadas, nos termos do Anexo II, como estando em risco significativo de não serem consideradas em bom estado, serão também monitorizados os parâmetros indicativos do impacto das pressões a que estão sujeitas.
As massas de água transfronteiriças serão monitorizadas em relação aos parâmetros pertinentes para a protecção de todas as utilizações baseadas no caudal de águas subterrâneas.2.3 - Monitorização operacional:
A monitorização operacional será efectuada nos intervalos entre os períodos de execução dos programas de monitorização, com os seguintes objectivos:- Determinar o estado químico de todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas identificadas como estando em risco,
- Determinar a presença de eventuais tendências a longo prazo, antropogenicamente induzidas, para o aumento da concentração de qualquer poluente.Selecção dos pontos de monitorização
A monitorização operacional será efectuada para todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas que, com base tanto no estudo de impacto realizado nos termos do disposto no Anexo II como na monitorização de vigilância, sejam identificados como estando em risco de não atingirem os objectivos especificados no artigo 73.o da Lei n.o (...).
A selecção dos pontos de monitorização terá igualmente em conta a avaliação do grau de representatividade dos dados de monitorização respeitantes a esse ponto quanto à qualidade da massa ou massas de águas subterrâneas correspondentes.
A monitorização operacional será efectuada nos intervalos entre os períodos de execução dos programas de monitorização de vigilância, com uma frequência suficiente para determinar o impacto das pressões pertinentes, mas, no mínimo, uma vez por ano.2.4 - Identificação de tendências na concentração de poluentes:
A Autoridade Nacional da Água utilizará os dados resultantes tanto da monitorização de vigilância e da monitorização operacional para identificar tanto eventuais tendências, antropogenicamente induzidas, para o aumento das concentrações de poluentes, como a inversão dessas tendências. Deverá ser identificado o ano ou período de referência a partir do qual é efectuado o cálculo das tendências. Este será efectuado para uma determinada massa ou, quando tal seja pertinente, para um grupo de massas de águas subterrâneas. A inversão de uma tendência será estatisticamente demonstrada, devendo indicar-se o nível de fiabilidade da identificação efectuada.2.5 - Interpretação e apresentação do estado químico das águas subterrâneas:
Na avaliação do estado químico, os resultados de cada um dos pontos de monitorização de uma massa de águas subterrâneas serão agregados como um conjunto para essa massa de água. Sem prejuízo das directivas pertinentes, para que uma massa de águas subterrâneas atinja um bom estado no tocante aos parâmetros químicos para os quais foram fixadas normas de qualidade ambiental na legislação comunitária, devem ser satisfeitas as seguintes condições:- Calcular-se o valor médio dos resultados da monitorização de cada ponto da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas;
- Estes valores médios serão utilizados para demonstrar o cumprimento do requisito de um bom estado químico das águas subterrâneas.
0076   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Sob reserva do disposto no ponto 2.6, os Estados-membros elaborarão um mapa do estado químico das águas subterrâneas, colorido de acordo com o seguinte esquema:Bom - verde
Medíocre - vermelhoOs Estados-membros indicarão também com uma bola preta no mapa as massas de águas subterrâneas sujeitas a uma tendência significativa e constante para o aumento das concentrações de qualquer poluente em resultado do impacto da actividade humana. A inversão da tendência será indicada no mapa por uma bola azul.
Estes mapas constarão do plano de gestão de bacia hidrográfica.2.6 - Apresentação do estado das águas subterrâneas:
Os Estados-membros incluirão no plano de gestão de bacia hidrográfica um mapa que indique, para cada massa ou grupo de massas de águas subterrâneas, o estado quantitativo e o estado químico dessa massa ou grupo de massas de água, colorido de acordo com o esquema previsto nos pontos 1.4 e 2.5. Os Estados-membros poderão optar por não apresentar em separado os mapas previstos nos pontos 1.4 e 2.5, mas caso optem por essa solução assinalarão igualmente no mapa previsto no ponto 2.5, de acordo com os requisitos fixados no mesmo ponto, as massas de água sujeitas a uma tendência significativa e constante para o aumento da concentração de qualquer poluente ou a eventual inversão dessa tendência.Anexo VIIIControlo e monitorização das zonas protegidasOs programas de monitorização previstos nos Anexos VI e VII que incluam zonas protegidas serão complementados a fim de cumprir os seguintes requisitos:Pontos de captação de água potável
As massas de águas de superfície designadas nos termos do artigo 76.o. n.o 2, alínea a), da Lei n.o (...) (captação de água potável) que forneçam em média mais de 100 m3 de água por dia deverão ser designadas como pontos de monitorização e sujeitas a monitorização suplementar na medida do necessário para cumprir os requisitos dos artigos 81.o a 84.o da Lei (...).
Essas massas serão monitorizadas quanto a todas as substâncias prioritárias descarregadas e a todas as outras substâncias descarregadas em quantidades significativas que possam afectar o estado da massa de água e que sejam reguladas pela directiva relativa à água destinada ao consumo humano. A monitorização será efectuada de acordo com as frequências abaixo indicadas:População servida Frequência
> 30000 12 por anoZonas de protecção de habitats e espécies
As massas de água que constituem estas zonas serão incluídas no programa de monitorização operacional acima referido, quando, com base no estudo de impacto e na monitorização de vigilância, forem identificadas como estando em risco de não atingir os seus objectivos ambientais especificados no artigo 73.o da Lei n.o (...).
A monitorização será efectuada para avaliar a magnitude e o impacto de todas as pressões significativas pertinentes sobre essas massas e, quando necessário, para avaliar as alterações registadas no estado dessas massas em resultado dos programas de medidas. A monitorização prosseguirá até que as zonas em causa satisfaçam os requisitos relativos à água previstos na legislação ao abrigo da qual foram designadas e atinjam os seus objectivos nos termos do artigo 73.o da Lei n.o (...).
0077   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Anexo IXLista indicativa dos principais poluentes:1 - Compostos organo-halogenados e substâncias susceptíveis de formar esses compostos no meio aquático.
4 - Substâncias e preparações, ou os seus subprodutos, com propriedades comprovadamente carcinogénicas ou mutagénicas ou com propriedades susceptíveis de afectar a tiróide esteroidogénica, a reprodução ou outras funções endócrinas no meio aquático ou por intermédio deste.
5 - Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas persistentes e bioacumuláveis.
11 - Substâncias que contribuem para a eutrofização (em especial, nitratos e fosfatos).
12 - Substâncias com influência desfavorável no balanço de oxigénio (e que podem ser medidas através de técnicas como a CQO, a CBO, etc.).Anexo X
0078   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 ---PROJECTO DE LEI N.o 52/X
ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVONo entender do Bloco de Esquerda o chamado Processo de Bolonha não é, por essência, negativo, particularmente se for adoptado numa óptica de estímulo à mobilidade e intercâmbio dos saberes no espaço europeu. No entanto, carrega em si uma dose forte de ambiguidade e pode ser mesmo nocivo à democratização do acesso ao ensino superior quando encarado numa lógica estrita de "aquisição de competências" para um mercado de trabalho "competitivo".
De facto, no que diz respeito ao Processo de Bolonha, corremos o risco de ter dois tipos de cursos de ensino superior, a saber, um correspondente a um primeiro ciclo, tendencialmente de três anos (é para aí que aponta o Programa do Governo, no seguimento do anterior) e outro que vai até ao segundo ciclo (mais dois anos). Importa atentar, aliás, o caso do ensino politécnico, em que temos o bacharelato, mas em que nenhum aluno se fica pelo bacharelato, pois todos querem concluir a licenciatura (é o valor social do título que está em causa, é o reconhecimento pelas empresas e pelo mercado de trabalho, que tanto preocupa, aliás, os "teóricos" da competitividade). Ora, para isso, é fundamental que o Estado garanta a gratuitidade tendencial do segundo ciclo.
Além do mais, existe a questão de uma Europa a duas velocidades, porque teremos certamente países em que os dois ciclos são financiados e outros em que só o primeiro ciclo é financiado. Ora, a fórmula que consta do Programa do Governo é extraordinariamente ambígua: "(...) o Estado assume a parte principal dos custos com a educação superior que será, pois, progressivamente estendida ao segundo ciclo de estudos, embora com valores diferenciados das propinas a pagar pelos estudantes."
É que, na verdade, se queremos um ensino público massificado ao nível do ensino superior, se queremos menos selectividade social no acesso ao ensino superior; se não somos (como não somos, de facto) um país com excesso de licenciados (basta ver que apenas 9% da população activa tem um curso superior e que 47% dos jovens não estão a estudar, abandonando muitos deles precocemente o sistema de ensino), se queremos generalizar, também, a frequência do segundo ciclo de estudos superiores, como compatibilizar essa vontade de não elitizar a universidade com esta fórmula ambígua que remete para um aumento das propinas?
Bolonha transporta, então, dimensões potencialmente positivas: a criação de redes científicas internacionais; a mobilidade de docentes e discentes através do desenvolvimento de um sistema de acreditação, certificação e de procedimentos comparáveis (centrado particularmente na definição e implementação de um sistema de transferência de créditos europeu - ECTS), a aprendizagem centrada no aluno para a aquisição de competências numa base interdisciplinar ou, ainda, a aprendizagem ao longo da vida, associando formação académica e formação profissional. Em suma, o reconhecimento, plasmado no texto da Declaração da importância da "educação e da cooperação no desenvolvimento e fortalecimento de sociedades estáveis, pacíficas e democráticas".
No entanto, uma leitura critica do documento orientador dos grupos de trabalho aponta claramente para a redução a uma formação superior inicial de seis semestres, salvo raras excepções, onde a especificidade da formação e/ou o peso social e político das respectivas ordens profissionais conseguir conter o ímpeto desqualificante.
Na verdade, tal como está a ser implementado, o Processo de Bolonha, nomeadamente em Portugal, padece de três graves erros:a) Falta de cumprimento de normas essenciais de participação democrática, com os dossiers a serem tratados em círculo fechado de comités de "sábios" (tendência que, felizmente, os debates que as universidades têm organizado poderá mitigar) e afastando completamente a implicação dos estudantes, expressamente prevista na Declaração;
b) Submissão dos critérios propriamente académicos aos critérios do mercado de trabalho, sendo que, em Portugal, tão pouco se tem em conta a especificidade dos tecidos produtivos locais, dinamizados essencialmente por pequenas e médias empresas e por patrões com um nível de escolaridade médio de 7, 7 anos;
c) Estratificação dos cursos, dos estudantes e das universidades consoante a formação concedida, uma vez que os três semestres iniciais mais não permitem, na formação social portuguesa, do que a integração em segmentos intermédios do mercado de trabalho destinado a funções técnicas tendencialmente precárias e relativamente mal pagas.O Bloco de Esquerda pretende maximizar as dimensões pedagógicas e potencialmente positivas deste processo, reforçando os mecanismos de mobilidade docente e discente, o reconhecimento do capital humano hoje existente em muitas instituições do ensino superior politécnico, bem como a importância da entrada de novos públicos no ensino superior público. Não renunciamos, todavia, à defesa da democratização do acesso
0079   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 a este nível de ensino, particularmente num país com o défice de qualificação escolar e as graves assimetrias sociais existentes.Artigo 1.o
(Objecto)O presente projecto de lei procede à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterado pela Lei 115/97, de 19 de Setembro.Artigo 2.o
(...)1 - São objectivos do ensino superior:a) Estimular a criação cultural e artística, o desenvolvimento do espírito científico, o pensamento crítico e a cidadania;
c) Promover a investigação científica nacional e a sua internacionalização, fomentando a sua articulação com a prática pedagógica;
d) Promover o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, em particular os nacionais e os regionais, e a sua discussão crítica;
e) Preservar o património cultural, nas suas múltiplas expressões;
f) Promover a divulgação de conhecimentos e prestar serviços especializados à comunidade, de modo a estabelecer uma relação de reciprocidade;
g) Promover o intercâmbio cultural e científico, a nível docente e discente, entre as várias escolas e unidades de investigação no plano nacional e internacional;
h) Promover a formação ao longo da vida;
i) Promover actividades de extensão cultural, nomeadamente conferências, cursos breves ou cursos de curta duração;
j) Alargar o acesso ao ensino superior, dando uma nova oportunidade aos cidadãos e às cidadãs não detentores de graus académicos, nomeadamente através da creditação de experiências profissionais e de conhecimentos implícitos.2 - O sistema de ensino superior inclui dois subsistemas, o ensino universitário e o ensino politécnico, que são ministrados em instituições que podem ser públicas ou particulares e cooperativas.
3 - São estabelecimentos do ensino superior as universidades, as instituições universitárias não integradas, os institutos politécnicos e as escolas superiores politécnicas não integradas.
4 - O ensino universitário visa assegurar uma sólida preparação cultural, científica e técnica, fomentando o desenvolvimento das capacidades de análise crítica, de criação cultural e de inovação científica e tecnológica, em articulação com a investigação e fornecendo habilitações profissionais que permitam a inserção dos diplomados no mercado de trabalho.
5 - O ensino politécnico visa assegurar uma sólida preparação cultural, científica e técnica, fomentando o desenvolvimento das capacidades de análise crítica, de criação cultural e de investigação científica e tecnológica, fornecendo habilitações profissionais com um carácter acentuadamente vocacional e profissionalizante que permitam a inserção dos diplomados no mercado de trabalho.Artigo 12.o
(...)1 - O Governo e as instituições do ensino superior devem potenciar o pleno aproveitamento e o desenvolvimento do sistema nacional público, como forma de promover o acesso da população portuguesa ao conhecimento e à sua apropriação crítica.
2 - Têm acesso ao ensino superior os cidadãos e as cidadãs habilitados com o curso do ensino secundário ou equivalente e ainda os maiores de 23 anos que façam prova de capacidade para a sua frequência.
0080   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 3 - O acesso ao ensino superior dos maiores de 23 anos deve ser flexibilizado mediante a criação de mecanismos que permitam a entrada no sistema de cidadãos e de cidadãs, nacionais e estrangeiros, que não concluíram o ensino secundário, de acordo com a capacidade de resposta das instituições.
4 - O Governo, em colaboração com as instituições do ensino superior, define, através de decreto-lei, os regimes de acesso e ingresso no ensino superior, em obediência aos seguintes princípios:a) (anterior alínea a) do n.o 2)
h) (anterior alínea h) do n.o 2)5 - O sistema de mudança de curso, de transferência e de reingresso deve ser flexibilizado de acordo com os recursos das instituições do ensino superior, no âmbito da autonomia institucional.
6 - O Estado deve progressivamente assegurar a eliminação do numerus clausus e dotar as instituições de ensino superior de meios que permitam responder à procura social desse nível de ensino.
7 - O Estado deve criar as condições materiais que garantam aos cidadãos e às cidadãs a possibilidade de frequentar o ensino superior, a todos os níveis, de forma a combater a discriminação decorrente de desigualdades económicas e sociais.Artigo 13.o
(...)1 - No ensino superior são conferidos os graus académicos de diplomado em estudos superiores, mestre e doutor.
2 - É condição para a atribuição dos graus de mestre e de doutor que os programas de mestrado ou doutoramento sejam orientados por um número mínimo de doutores, a definir através de regulamentação posterior.
3 - É condição para a atribuição do grau de doutor a existência de investigação científica desenvolvida por uma unidade de investigação da instituição na área científica em causa nos últimos três anos.
4 - As instituições de ensino superior, no livre exercício da sua autonomia, podem constituir protocolos de cooperação no âmbito da docência, formação e investigação científica.
5 - Os cursos conducentes ao grau de diplomado em estudos superiores têm a duração mínima de quatro anos, podendo as instituições do ensino superior, no exercício da sua autonomia, fixar diferente duração, nunca inferior a seis semestres.
6 - Nos cursos com a duração mínima de 10 semestres o grau concedido será o de mestre.
7 - O Governo regulará, através de decreto-lei, depois de ouvidos os representantes dos estabelecimentos de ensino superior, as condições de atribuição dos graus académicos de forma a garantir o nível científico da formação adquirida.
8 - Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma.
2 - Nas instituições do ensino superior serão criadas as condições para a promoção da investigação científica e para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento, designadamente através da criação de cursos de investigação e do apoio ao funcionamento de unidades de investigação.
(...)1 - Adquirem qualificação para a docência no ensino superior os habilitados com os graus de doutor ou de mestre, bem como os diplomados em estudos superiores que tenham prestado provas de aptidão pedagógica
0081   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 e capacidade científica, podendo ainda exercer a docência outras individualidades reconhecidamente qualificadas.
2 - Podem coadjuvar na docência do ensino superior os indivíduos habilitados com o grau de diploma em estudos superiores ou equivalente.Artigo 42.o
3 - O Estado assegura a gratuitidade da frequência do primeiro grau do ensino superior público.
4 - A frequência do segundo grau do ensino superior público deverá ser tendencialmente gratuita.
5 - O orçamento de funcionamento das instituições de ensino superior púbico deve ser obtido, de acordo com lei própria, através de dotações anuais do Orçamento do Estado que deverão ter em conta, designadamente, a vertente do ensino e a vertente da investigação científica.
6 - A investigação científica efectuada nas instituições do ensino superior público deve ser assegurada por uma parcela do financiamento a atribuir a cada instituição pública, sem prejuízo dos projectos científicos aprovados por concurso que deverão ser objecto de um financiamento diferenciado."Artigo 3.o
(Mobilidade no ensino superior)1 - É assegurada a cooperação das instituições do ensino superior entre si, privilegiando os países de língua oficial portuguesa e os países da União Europeia, através de programas de intercâmbio de professores, de investigadores e de estudantes.
2 - Deverão ser criados os protocolos de cooperação entre instituições nacionais que possibilitem o conhecimento mútuo e a diversidade de culturas institucionais, fomentando a mobilidade dos estudantes e docentes.
3 - Devem ser facilitados percursos curriculares entre cursos e ou instituições nacionais, creditando toda a formação relevante por forma a assegurar a mobilidade dos estudantes.
4 - É assegurada a mobilidade entre docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, mediante a criação de mecanismos que facilitem a intercomunicação das carreiras e o reconhecimento mútuo das formações.
5 - De acordo com os recursos existentes, é assegurada a mobilidade entre as carreiras docentes e a carreira de investigação.Artigo 4.o
(Desenvolvimento da lei)1 - O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de Decreto-Lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento do presente diploma.Artigo 5.o
(Regime de transição)O regime de transição do sistema actual para o previsto no presente projecto de lei deverá ser regulamentado em tempo útil pelo Governo, não podendo professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos adquiridos.Artigo 6.o
(Entrada em vigor)O presente projecto de lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 3 de Maio de 2005.
0082   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Alda Macedo - Ana Drago - Francisco Louçã.Assembleia da Republica, 3 de Maio de 2005.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Alda Macedo - Ana Drago - Francisco Louçã.---PROJECTO DE LEI N.o 53/X
PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE GOLFENota justificativaA proliferação de campos de golfe no nosso país tem sido notória, inspirando preocupação no que concerne aos seus efeitos sobre o território e o ambiente.
A tendência, fruto das opções de política de turismo adoptada, tem sido a de construção de mais campos de golfe, intensificando, assim, as preocupações acima assinaladas e os impactos decorrentes dessa proliferação.
No nosso país a maior concentração de campos de golfe é no Algarve, região já bastante afectada em termos de recursos hídricos.
Este é, justamente, um dos aspectos que mais tem sido salientado como um dos impactos negativos da construção de campos de golfe: o significativo gasto de água, designadamente para rega dos campos.
E, para além da quantidade de água utilizada, deve gerar preocupação também o facto de, em muitos dos campos de golfe existentes, a captação de água incidir sobre as águas subterrâneas, contribuindo directamente para o fenómeno do esgotamento deste recurso.
Outros aspectos normalmente indicados como negativos decorrentes da construção de campos de golfe prendem-se com as opções de localização, com o uso de relvas inadequadas, com o uso excessivo de fertilizantes, com a quantidade e tipo de resíduos produzidos, a maior parte das vezes não encaminhados para destinos adequados, com o significativo consumo de energia, ou com a ausência de monitorização e de controlo, designadamente no que respeita à qualidade dos solos e da água.
A Federação Portuguesa de Golfe adoptou o programa "Comprometidos com o Ambiente", desenvolvido pela unidade de ecologia da Associação Europeia de Golfe. De qualquer modo, este programa é adoptado numa base estritamente voluntária, tal como os sistemas de gestão ambiental previstos na norma ISO 14 001 e no sistema EMAS, e daí tem decorrido uma insuficiente aplicação dos compromissos e normas ambientais aos diferentes campos de golfe.
Importa, desta forma, na perspectiva de Os Verdes, criar uma obrigatoriedade para todos os campos de golfe de compromisso com o ambiente.
Os Verdes contestam a opção seguida ao longo dos anos de construção descontrolada de campos de golfe. E essa opção é tanto mais preocupante quanto a avaliação da componente económica do campo de golfe tem valido sempre mais do que os aspectos de carácter ambiental que, é tempo de entender, mais tarde ou mais cedo vão ter também fortes impactos económicos.
Por isso, Os Verdes apresentam um projecto de lei à Assembleia da República que propõe a criação do programa de gestão ambiental para ser obrigatoriamente aplicado a todos os campos de golfe, por forma a que as entidades gestoras dessas instalações e desses equipamentos se comprometam com a preservação do ambiente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Objecto e âmbito de aplicação1 - O presente diploma estabelece normas de melhor desempenho ambiental dos campos de golfe.
2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por campos de golfe as instalações desportivas especializadas de uso público, concebidas e organizadas para a prática do golfe, independentemente de a sua titularidade ser pública ou privada e visar ou não fins lucrativos.
0083   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Capítulo II
Regime de licenciamento1 - Os campos de golfe estão sujeitos ao regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de Novembro, com as adaptações previstas no presente diploma.
2 - Os campos de golfe são obrigatoriamente sujeitos a avaliação de impacte ambiental, nos termos do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 69/2000.Artigo 3.o
Licenciamento de construção1 - Para efeitos de licenciamento de construção, a aprovação pela câmara municipal dos projectos relativos a qualquer campo de golfe carece de pareceres favoráveis:a) Do Instituto Nacional do Desporto, nos termos previstos no regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público;
b) Do Instituto do Ambiente, nos termos previstos nos números seguintes.2 - O parecer do Instituto do Ambiente é emitido no prazo de 30 dias.
3 - O parecer do Instituto do Ambiente destina-se a verificar o desempenho ambiental dos campos de golfe, designadamente a adequação do programa de gestão ambiental ao campo de golfe em questão.
4 - Quando desfavorável ou sujeito a condição, o parecer do Instituto do Ambiente é vinculativo.Artigo 4.o
Licenciamento de funcionamento1 - A licença de funcionamento dos campos de golfe, a emitir pelo Instituto Nacional do Desporto, nos termos do regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, é obrigatoriamente precedida de uma vistoria que se destina a verificar a adequação dos campos de golfe aos usos previstos, bem como a observância das normas constantes nos diplomas que lhe são aplicáveis.
2 - O Instituto Nacional do Desporto deve solicitar a participação na vistoria ao Instituto do Ambiente, por forma a confirmar a observância das normas constantes do presente diploma.Capítulo III
Apresentação do programa de gestão ambiental1 - A entidade requerente do pedido de licenciamento de construção do campo de golfe é obrigada a apresentar um programa de gestão ambiental, o qual será analisado e submetido a parecer nos termos do artigo 3.o do presente diploma.
2 - Em relação aos campos de golfe já instalados e em funcionamento, a entidade gestora de cada campo de golfe é obrigada a apresentar um programa de gestão ambiental até ao dia 31 de Janeiro seguinte, a contar da publicação do presente diploma.Artigo 6.o
Renovação do programa de gestão ambiental1 - O programa de gestão ambiental deve ser renovado anualmente, por forma a garantir a contínua melhoria do desempenho ambiental do campo de golfe, devendo ser remetido, pela entidade gestora do campo de golfe, para o Instituto do Ambiente até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, com vista a emissão de parecer.
2 - Do parecer do Instituto do Ambiente, que deve ser dado no prazo de 30 dias a contar da recepção do programa de gestão ambiental, a entidade gestora do campo de golfe dará conhecimento à câmara municipal e ao Instituto Nacional do Desporto.
3 - No caso de parecer negativo, a entidade gestora do campo de golfe tem mais 30 dias para adequar o programa de gestão ambiental às determinações constantes do parecer do Instituto do Ambiente.
0084   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 4 - A entidade gestora do campo de golfe deve remeter para o Instituto do Ambiente a nova versão adequada do programa de gestão ambiental por forma a que o Instituto do Ambiente volte a emitir parecer no prazo de 15 dias.
5 - No caso de não cumprir com as determinações previstas nos números anteriores, a entidade gestora do campo de golfe sujeita-se às sanções previstas no presente diploma.Artigo 7.o
Conteúdo do programa de gestão ambiental1 - O programa de gestão ambiental tem como objectivo a melhoria do desempenho ambiental dos campos de golfe já existentes e a garantia que os novos campos de golfe se adequam à necessidade de preservação ambiental.
2 - O programa de gestão ambiental abrange, designadamente, normas de:a) Gestão da água;
g) Sensibilização ambiental.3 - Relativamente aos itens indicados no número anterior, o programa de gestão ambiental deve clarificar as metas a atingir, as acções destinadas a atingir os objectivos, os meios a utilizar para os alcançar, bem como os indicadores de desempenho dessas metas.Artigo 8.o
Gestão da água1 - O programa de gestão ambiental deve ter em conta que não podem ser instalados novos campos de golfe que utilizem água do sistema público de abastecimento, devendo por isso implementar sistemas de recuperação de água, designadamente reutilização de águas residuais tratadas provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas.
2 - Os campos de golfe já existentes, instalados e em funcionamento dispõem de um prazo de três anos para adequar o seu sistemas de abastecimento de água ao previsto no número anterior.
3 - O programa de gestão ambiental inclui um plano de gestão de rega onde constarão os objectivos a atingir no que respeita aos consumos de água, definindo as zonas de rega e as estimativas das necessidades hídricas da relva em cada uma das zonas.
4 - Para os efeitos do previsto no número anterior deve ter-se em conta o melhor tipo de relva, tendo em vista o objectivo de um menor consumo de água, bem como a desnecessidade de igualar a rega nas zonas de jogo e das zonas de não jogo.
5 - Os campos de golfe devem estar dotados de sistemas de monitorização de água do solo, por forma a permitir uma avaliação da rega e da compatibilidade dos resultados com as previsões feitas.
Controlo da poluição1 - O programa de gestão ambiental deve ter em conta que os campos de golfe devem dar preferência a métodos e produtos naturais no uso de pesticidas e fertilizantes e que a sua utilização deve limitar-se ao estritamente necessário.
2 - O programa de gestão ambiental deve conter informação sobre a quantidade de nutrientes utilizados e sobre os produtos químicos, quando utilizados, para manutenção dos campos de golfe.
3 - O programa de gestão ambiental deve definir o número e o tipo de análises a realizar à qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como aos níveis da contaminação dos solos.Artigo 10.o
Gestão de resíduos1 - O programa de gestão ambiental deve incluir a definição de metas de redução, reciclagem e reutilização de todo o tipo de resíduos produzidos no campo de golfe, incluindo os que decorrem do tratamento do relvado até aos que resultam da utilização do campo.
0085   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 2 - O programa de gestão ambiental deve indicar com clareza o destino a dar a todo o tipo de resíduos produzidos no campo de golfe.Artigo 11.o
Eficiência energéticaO programa de gestão ambiental deve definir medidas que promovam a eficiência energética no funcionamento dos campos de golfe, por forma a promover a poupança energética e o uso de energias alternativas.Artigo 12.o
Conservação da biodiversidadeO programa de gestão ambiental deve contemplar medidas que visem a conservação da vegetação, fora das zonas de jogo, que seja suporte de habitats e da vida selvagem, tendo em conta que tudo deve ser feito no sentido de preservar a fauna e a flora originais do espaço ocupado pelo campo de golfe.Artigo 13.o
Conservação do patrimónioO programa de gestão ambiental deve conter um levantamento do património natural e construído de todo o campo de golfe, a caracterização do seu estado de conservação e as medidas apontadas para a preservação e a valorização desse património.Artigo 14.o
Sensibilização ambientalO programa de gestão ambiental deve conter um conjunto de acções programadas para sensibilizar os utilizadores dos campos de golfe para o contributo que cada um pode dar para a melhoria do desempenho ambiental do campo de golfe, bem como o desenvolvimento de acções de formação que tenham em conta esse objectivo.Artigo 15.o
Publicidade do programa de gestão ambientalA entidade gestora do campo de golfe deve providenciar para que o programa de gestão ambiental esteja disponível para qualquer pessoa ou entidade interessada em consultá-lo e deve garantir que esteja exposta, em local visível para os utilizadores do campo, pelo menos, uma síntese clara do conteúdo do programa de gestão ambiental.Capítulo IV
Fiscalização1 - A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao Instituto do Ambiente, ao Instituto Nacional do Desporto, às câmaras municipais e às entidades administrativas policiais.
2 - O Instituto do Ambiente e as entidades administrativas e policiais que verificarem infracções ao disposto neste diploma remeterão ao Instituto Nacional do Desporto ou às câmaras municipais competentes autos de notícia, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de detecção da infracção.Artigo 17.o
Suspensão de funcionamento1 - Quando ocorram situações excepcionais ou que pela sua gravidade possam pôr em risco a segurança ambiental, deve desse facto dar-se imediato conhecimento a alguma das entidades fiscalizadoras, previstas no artigo anterior.
2 - Nos casos previstos no número anterior ou quando houver parecer negativo do Instituto do Ambiente em relação ao programa de gestão ambiental, não regularizado nos termos do artigo 6.o do presente diploma, o Instituto Nacional do Desporto, oficiosamente ou na sequência de solicitação de outras entidades, determina a suspensão imediata do funcionamento do campo de golfe, até que a situação seja regularizada e seguida de uma vistoria extraordinária, após a qual poderá ser levantada a decisão de suspensão de funcionamento.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2005.
Os Deputados de Os Verdes. Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.
0086   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 ---PROJECTO DE LEI N.o 54/X
REGULA A ORGANIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAUS ACADÉMICOS NO ENSINO SUPERIOR, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO DE BOLONHA, INCLUINDO O SISTEMA EUROPEU DE CRÉDITOSExposição de motivosSubscrita em Junho de 1999 pelos Ministros responsáveis pelo ensino superior de 29 países europeus, a Declaração de Bolonha tem como objectivo central a construção da Área Europeia de Ensino Superior. Partindo dos objectivos gerais da mobilidade, da empregabilidade dos diplomados e da competitividade dos sistemas europeus de ensino superior, esta Declaração define seis objectivos específicos, dos quais consta a inteligibilidade e comparabilidade dos graus conferidos nos sistemas europeus de ensino superior. Além disso, avança alguns elementos de estruturação dos graus académicos em dois ciclos, de graduação e pós-graduação, sendo que o acesso ao 2.° ciclo pressupõe completar um primeiro ciclo com a duração mínima de três anos.
Em consequência da própria declaração, têm vindo a ser introduzidas reformas em diversos países que apontam para um primeiro grau de graduação com uma duração típica de três ou quatro anos, isto é, com 180 a 240 unidades de crédito ECTS.
Foi também este um dos resultados do seminário realizado em Helsínquia em Fevereiro de 2001. As tendências verificadas nos diferentes países signatários da declaração constam de dois relatórios, o primeiro preparado para a Conferência de Bolonha e o segundo para a Convenção das Instituições de Ensino Superior, realizada em Salamanca, em Março de 2001, e também para a Conferência de Praga, realizada em Maio deste ano.A situação portuguesa:
O sistema de ensino superior português prevê a existência de dois níveis diferentes de graduação, ou seja, do primeiro ciclo, Bacharelato e Licenciatura. A discussão sobre a alteração do sistema nacional de graus pressupõe que sejam claros os objectivos que se pretendem atingir. O objectivo essencial é o de desenvolver a Área Europeia de Ensino Superior, onde seja mais fácil a mobilidade de estudantes e o reconhecimento mútuo de qualificações. A alteração do sistema de graus não é o único instrumento para atingir esse objectivo.
A existência de sistemas de créditos compatíveis, baseados nas unidades do ECTS, a aplicação de metodologias de reconhecimento de qualificações como as previstas na Convenção de Lisboa sobre Reconhecimentos, assinada em 1997 e ratificada por Portugal em 2000, a generalização do Suplemento ao Diploma, são outros instrumentos que contribuem para o mesmo objectivo, promovendo a mobilidade internacional e, também, a nível interno. No entanto, a existência de sistemas nacionais de graus com maior nível de semelhança favorece a possibilidade de prosseguimento de estudos em país diferente, após a obtenção do primeiro grau. Se for feito um trabalho por área disciplinar a nível europeu, no sentido de se procurar um entendimento quanto a um conjunto essencial de objectivos de formação, mais fácil será o reconhecimento das qualificações obtidas em diferentes países e instituições.
Por outro lado, uma maior semelhança entre os sistemas nacionais de graus melhora a inteligibilidade desses mesmos graus por parte de eventuais interessados exteriores à Área Europeia de Ensino Superior e o potencial de os atrai, relativamente aos concorrentes mais directos, nomeadamente os Estados Unidos.
A redução da duração da formação não é nem um objectivo em si nem um resultado imediato da Declaração de Bolonha. No entanto, não se poderá deixar de questionar a duração dos estudos em Portugal, em confronto com o que se passa noutros países.
Para além da duração curricular dos cursos, há que ter em conta a duração efectiva, ou seja, a questão do insucesso. Esta questão tem de ser objecto de um esforço no sentido de aumentar o sucesso, sem obviamente pôr em causa a qualidade da formação, mas esta é uma questão autónoma da que se propõe discutir.
Na apresentação de alternativas à Lei de Bases é, por isso, essencial ter em conta alguns aspectos:- A realidade dos nossos parceiros no Processo de Bolonha: na medida em que o objectivo é atingir um sistema de graus que seja inteligível e comparável, é importante perceber as reformas que estão a ser introduzidas e perspectivadas pelos nossos parceiros, tendo em vista a aproximação entre os sistemas de ensino superior, mas também as questões essenciais que deverão ser defendidas por Portugal no quadro do Processo de Bolonha;
- A identificação dos objectivos de formação correspondentes a cada grau, por área do conhecimento: esta questão é importante para que a aproximação entre sistemas não seja apenas formal, mas igualmente de conteúdo; tendo em conta que esta questão deve ser tratada por área de conhecimento, é da maior relevância
0087   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 a exploração dos contactos internacionais que as instituições de ensino superior têm nas diferentes áreas de conhecimento;
- A generalização de um sistema de créditos baseado nas unidades ECTS, ou unidades de créditos, adoptando-se no ensino superior o sistema europeu de créditos;