75 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 4.o Taxa extraordinária em sede de IRSSão aditados os n.os 3 e 4 ao artigo 68.o do Código do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares com a seguinte redacção:«Artigo 68.o [...] 1 — ..................................................................................................................................................................2 — ..................................................................................................................................................................3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os rendimentos colectáveis de valor superior a € 200 000 são tributados, no ano de 2009, com uma taxa autónoma adicional de 4%, aplicável ao quantitativo que exceda aquele valor.  4 — Aos patrimónios individuais de valor superior a € 1 000 000 geradores de rendimentos das categorias E e G constantes do Código do CIRS é aplicado, no ano de 2009, uma taxa autónoma adicional de 0,5%.»Artigo 5.o Taxa extraordinária em sede de IMTSão aditados os n.os 6 e 7 ao artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis com a seguinte redacção: «Artigo 17.o [...] 1 — ..................................................................................................................................................................2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................4 — ..................................................................................................................................................................5 — ..................................................................................................................................................................6 — Durante o ano de 2009, a taxa aplicável à aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prçdio urbano, ou de prçdio rõstico de valor superior a € 1 000 000 ç õnica, com o valor de 8%.7 — Da receita fiscal obtida pela aplicação da taxa do número anterior, o valor correspondente à aplicação da taxa parcial de 6% ao valor da aquisição constitui receita da autarquia local onde o prédio se situar, sendo o valor excedente receita a aplicar nos termos do artigo 2.o do Capítulo V- B da Lei do Orçamento do Estado para 2009.»Artigo 6.o Taxa extraordinária em sede de IMIÉ aditado o n.o 15 ao artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com a seguinte redacção:«Artigo 112.o [...]  1 — ...................................................................................................................................................................2 — ...................................................................................................................................................................3 — ...................................................................................................................................................................4 — ...................................................................................................................................................................5 — ...................................................................................................................................................................