23 | I Série - Número: 017 | 23 de Dezembro de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » de modo que a sua preposição ç completamente destituída de fundamento.Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro — e digo-lhe agora o que lhe disse no debate que travámos na televisão —, prefiro 100 vezes que as empresas não tenham de fazer o pagamento especial por conta, ainda por cima, cada vez mais, de duvidosa constitucionalidade dado os acórdãos que têm saído,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » prefiro 100 vezes que o pagamento especial por conta seja substancialmente reduzido e que as empresas consigam manter o emprego, a laboração e as encomendas, em vez de terem a pressão fiscal altíssima que suportam hoje, do que, porventura, continuarmos com o mesmo sistema em relação às portagens. Disse-lhe sempre isto durante a campanha eleitoral e mantenho.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, também reparámos que não disse uma palavra sobre a proposta 126, apresentada pela Comissão Europeia, sobre a qual o Governo português vai ter de se pronunciar. Gostava de saber por que é que quando o CDS diz «pagamentos a 30 dias ou, então, o Estado tem de pagar juros» é irresponsável, quero saber qual é a posição do Governo português, em Bruxelas, sobre uma proposta exactamente igual, até mais penalizadora do Estado.Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de fazer-lhe uma pergunta relativamente à situação do emprego.Sr. Primeiro-Ministro, somos o terceiro País onde se destrói mais emprego na União Europeia, neste momento, e somos o terceiro País onde o crédito das pequenas e médias empresas é mais caro. A média dos juros, em 2009, foi de 5,8% em empréstimos até 1 milhão de euros, dois pontos percentuais acima da média europeia. Por isso, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível para aceitar, do ponto de vista do emprego, uma proposta boa, que não lhe custa nem um cêntimo.Propomos que as empresas que contratem sem termo trabalhadores que estão a receber subsídio de desemprego, que estão desempregados mas que querem trabalhar, recebam como incentivo o remanescente do subsídio de desemprego que seria dado ao trabalhador caso ele ficasse no desemprego e não tivesse essa possibilidade de trabalho. Aceita esta proposta? Esta proposta significa que o Governo, em vez de estar a financiar a continuação do desemprego, está a financiar um incentivo à criação de emprego, o que é socialmente mais útil e é muito melhor para a auto-estima do trabalhador.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, disse que as propostas sobre o pagamento especial por conta vão ser discutidas em paralelo com a discussão do Orçamento do Estado. Bem, não sei como interpretar as suas palavras. Em paralelo significa ao mesmo tempo?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! Estão em comissão!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou em paralelo significa, como se pode deduzir do ponto de vista da geometria, que as duas rectas paralelas nunca se encontrarão? Sr. Deputado, desculpe, mas se queria fazer a discussão sobre o pagamento especial por conta no Orçamento tinha esperado um mês.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por que é que tinha de esperar um mês?O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi, aliás, o que pedi a toda a Assembleia da República. Verifico, que, afinal, o Sr. Deputado, lentamente, começa a concordar connosco.