sistemas de controlo interno e dos órgãos executivos das instituições. A concentração de poderes suscita por si só dúvidas quanto à idoneidade do topo da hierarquia, mas igualmente reflete o incumprimento da lei por parte de todos os mecanismos de controlo e órgãos colegiais de direção. Igualmente, a inação do Banco de Portugal perante tal concentração, aponta para uma incapacidade de tomar as medidas necessárias para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro. c14 B (Nova) Tal como o GES teve muito tempo para resolver as suas dificuldades estruturais, tiveram as autoridades de supervisão e os sucessivos governos muito tempo para tomar o conhecimento adequado dos problemas, bem como para sobre eles intervirem. Todavia, não apenas não houve intervenção, como ao longo de mais de duas décadas foram entregues a um Grupo que funcionava alimentado por dívida e importantes negócios com o Estado, sendo o GES e o BES beneficiários diretos de um conjunto de operações de privatização, de parcerias público-privadas e de contratos de assessoria diversos com o Estado. c16 A (Nova) Desde a reprivatização do BES e da Tranquilidade em 1991 e 1990, respetivamente, com o significativo crescimento do Grupo, também promovido pela possibilidade de participação em negócios vários com o Estado, os problemas desenrolaram-se sob o escrutínio e supervisão do Banco de Portugal, sem que qualquer intervenção tenha sido conhecida por parte de qualquer supervisor no âmbito da limitação dos problemas então detetados. De acordo com o Relatório (draft) da PWC de 2001, o Banco de Portugal teria já aconselhado o BES a reduzir a sua exposição à dívida da holding proprietária, sem qualquer resultado. Desde então, não se conhecem formas de intervenção do Banco de Portugal no sentido de impor o cumprimento das suas recomendações, tal como não se conhecem novos relatórios de teor semelhante ao da PWC em 2001. c26 A (Nova) As recomendações do Banco de Portugal e da CMVM em matéria de colocação de instrumentos de dívida nos clientes de retalho foram insuficientes, tal como foi o controlo exercido. Na verdade, as recomendações traduziram-se apenas em indicações para alteração da situação formal da dívida colocada junto de clientes, sem salvaguarda dos mesmos e sem mecanismos de controlo até à proibição da sua venda pelo Banco de Portugal, já em Fevereiro de 2014, ou seja, três meses após ter o Banco de Portugal conhecimento sobre a situação de uma das emitentes da dívida, a ESI. c26 B (Nova) A insuficiência das recomendações do Banco de Portugal e da CMVM está ligada à captura a que estas autoridades de supervisão e regulação estão sujeitas, pelas próprias condicionantes do sistema que supervisionam e regulam, mas também pelo facto de não existir obrigatoriedade legal de supervisionar operações de oferta direta entre instituição bancária e cliente quando se trate de dívida de muito curto prazo e de instrumento financeiro não complexo. c45 A (Nova) O conjunto das operações consideradas como incumprimento da estratégia de blindagem foi realizado sob o controlo e vigilância reforçados, da inspeção permanente do Banco de Portugal junto do BES e da determinação das medidas. Todavia, tais determinações do Banco de Portugal não tiveram qualquer controlo de execução eficaz, pelo que as operações de violação da blindagem ocorreram por oportunidade. Oportunidade essa criada pelo próprio Banco de Portugal ao decidir não suspender a Administração e viabilizando várias operações da conta consignada para reembolso de clientes de retalho que, tanto quanto pôde a Comissão apurar, foram acompanhadas de perto pelo supervisor. A supervisão falhou portanto, no plano prudencial e no plano comportamental. C1.2 Das Contas e da Situação Patrimonial da ESI c82 A (Nova) Tanto quanto a Comissão pôde apurar, nomeadamente através do testemunho de Machado da Cruz, à ESServices nunca terá sido solicitado por qualquer entidade o balanço da ESI, com exceção de um pedido de acesso ao balanço feito pela PWC em 2000/01 recusado por orientação de Ricardo Salgado. Segundo Machado da Cruz, apesar de a ESI representar um risco assinalável no âmbito do crédito junto do BES e apesar de não ser uma empresa que integre o perímetro de supervisão, nunca o balanço foi solicitado pelo Banco de Portugal, por auditores externos ou sequer por investidores institucionais como a PT ou seus auditores externos, sendo que a PT adquiria regularmente avultados valores em instrumentos de dívida de curto prazo da ESI. Como tal, só no âmbito do ETRICC-GE é solicitado acesso ao balanço da holding de topo, altura em que a ESI comunica um balanço com a revelação do passivo real, mas falsificando os ativos correspondentes. II SÉRIE-B — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________________364