4254 I SÉRIE - NÚMERO 86Vamos então votar a proposta de aditamento da alínea c), apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter a resposta em prazo razoável salvo o disposto na lei, em matéria de segredo de Estado.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento da alínea d), apresentada pelo PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:d) Requerer e obter em prazo razoável do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tenho presente que tenhamos votado a alteração ao corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, o corpo do artigo 159.° é do seguinte teor: «Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento:(...)», não é este?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, Sr. Presidente, mas a proposta da CERC altera-o no seguinte sentido: «Constituem poderes dos deputados:(...)».O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, ao votarmos a proposta de aditamento da nova alínea f), da CERC, estamos implicitamente a votar a eliminação do inciso final do corpo do artigo, fazendo assim as duas operações numa só.O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados estão de acordo com a interpretação do Sr. Deputado António Vitorino, que ajuda bastante?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar o corpo do artigo, que retira ao actual «(...), além dos que forem consignados no Regimento», e a proposta de uma nova alínea f), apresentados pela CERC.Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovados por unanimidade. São os seguintes:Constituem poderes dos deputados: J)  Os consignados no Regimento.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um novo n.° 2, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:2 - O Governo deve responder às perguntas escritas e dar ou fazer dar satisfações aos requerimentos a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior no prazo de 30 dias, salvo o caso de segredo de Estado ou de razão justificada de demora que apresente.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 160.°, mantêm-se as propostas de substituição dos n.os 2 e 3, da CERC, tendo sido retirada a proposta de substituição do n.° 3, apresentada pelo PRD.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - A proposta do PRD está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Se não vêem inconveniente, vamos votar em conjunto, as propostas de substituição dos n.os 2 e 3, da CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade.São as seguintes:2 - Nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.