46 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 536/XI (2.a) ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, REFORÇANDO OS MEIOS DE ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosO processo de construção da União Europeia, redefinido pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, vem denunciar o relativo desajustamento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, quanto à capacidade de acompanhamento, apreciação, pronúncia e vigilância da Assembleia da República.A centralidade das diversas políticas europeias nas orientações e debates definidos no interior dos Estados-membros tem vindo a justificar a importância de um aprofundamento no acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo de construção europeu.Importa não só tornar o debate sobre assuntos europeus mais presente e periódico no plano nacional, como reforçar a responsabilização dos representantes políticos portugueses face às matérias determinantes que quotidianamente são suscitadas, apresentadas, votadas e decididas nas instâncias comunitárias.Vivemos um período de afirmação europeia e de impasse em muitos domínios protagonizados pelo espaço comunitário — da governação económica à defesa da moeda única, da Estratégia 2020 à relação com as potências emergentes, da resposta ao desafio económico à salvaguarda do modelo social. Nestes momentos exige-se uma actuação política mais responsável, sensata, amadurecida e ponderada. A periodicidade do debate europeu em sede parlamentar revela-se um mecanismo capaz de conduzir o debate nacional a um patamar mais próximo do que é actualmente desenvolvido ao nível comunitário.Neste sentido, a presença em Comissão de Assuntos Europeus de membros do Governo antes e depois de cada Conselho Europeu, assim como os encontros do Primeiro-Ministro com delegações dos diferentes partidos e parceiros sociais, revelam-se insuficientes no acompanhamento de matérias simultaneamente tão complexas e cruciais para a vida dos portugueses.Parece-nos preferível um modelo assente num debate parlamentar, com a presença do Primeiro-Ministro, previamente à realização dos Conselhos Europeus. Este debate pode mesmo substituir a habitual ronda dos partidos, mas não nos parece que deva substituir a consulta aos parceiros sociais.O CDS-PP, ao enquadrar o tema no seu projecto de revisão constitucional — n.o 5/XI (2.a) —, procura sublinhar a importância do aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo comunitário, procurando estabelecer uma relação mais consistente e periódica entre as decisões tomadas pelo Governo português e as competências da Assembleia da República.Assim, e de acordo com a proposta de aditamento constante no projecto de revisão constitucional, propõe o CDS-PP:«Artigo 163.o-A Acompanhamento dos assuntos da União Europeia1 – A Assembleia da República concorre para assegurar a participação de Portugal nas actividades e nos processos de decisão das instituições europeias, competindo-lhe exercer o controlo político da acção do Governo no âmbito da União Europeia.2 – Compete especialmente à Assembleia da República proceder à fiscalização, nos termos dos tratados, do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no exercício das atribuições legislativas da União Europeia.3 – Salvo impedimento por motivo de urgência, a participação do Primeiro-Ministro nas reuniões do Conselho Europeu é sempre precedida de debate na Assembleia da República.4 – Quando participem em reuniões do Conselho da União Europeia em que se discutam matérias incluídas na reserva e competência legislativa da Assembleia da República, os membros do Governo estão vinculados às orientações definidas por este órgão de soberania, nos termos da lei.»