24 DE JUNHO DE 2020 29 Em sede de apreciação na especialidade, sugere a nota técnica que poderá ser pertinente promover audição ou pelo menos recolher contributo escrito da AT, do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais (SEAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP).  Análise do Diploma Objeto e Motivação Com o projeto de lei em apreço o PSD propõe que o Estado proceda obrigatoriamente à correção declarações de IRS relativas aos anos em que os pensionistas receberam as pensões com atrasos, retroagindo o diploma ao quinto ano fiscal anterior à publicação deste mesmo diploma. O proponente pretende, também, dar o direito ao pensionista de receber «juros à taxa legal em vigor, sempre que o processamento das pensões de reforma ou aposentação ultrapasse os 90 dias, após a data do respetivo requerimento». Enquadramento legal e antecedentes Citando a nota técnica:  «Conforme disposto no n.o 1 do artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), ‘o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar’. Nos termos do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que ‘aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)’, na sua versão atual, o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias constantes do n.o 1 do artigo 1.o, ‘(...) seja qual for o local onde estes se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos’».  «Relativamente ao âmbito que decorre da iniciativa legislativa em apreço, respeitante a tipologias de rendimentos produzidos em anos anteriores, o mecanismo de tributação de rendimentos definido nos termos do artigo 74.o do CIRS, operou-se na decorrência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de julho, onde se procedeu à revogação da norma constante do artigo 24.o do código acima referido».  «O contexto daí resultante verifica a consideração das situações em que o contribuinte deve englobar num determinado ano, rendimentos que foram obtidos nesse mesmo ano, mas cujo fator gerador ocorreu em períodos tributários anteriores, assim como o consequente agravamento da obrigação tributária resultante do carácter progressivo do imposto. Para uma contextualização da presente temática, cumpre fazer referência ao Acórdão n.o 306/2010, do Tribunal Constitucional, de 23 de setembro, onde decorre o entendimento de que ‘não julga inconstitucional o artigo 74.o, n.o 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRS), na redação dada pela Lei n.o 85/2001, de 4 de agosto’».  «A evolução do período considerado no quociente, ao observar o aumento do seu denominador, tende a atenuar eventuais efeitos fiscais negativos decorrentes da progressividade da tributação. Pese embora a existência deste efeito de atenuação, o englobamento de rendimentos efetivamente devidos poderia resultar na subida de escalão de rendimentos, passando assim a montantes passíveis de incidência de imposto, o que poderia não ocorrer se a imputação de rendimentos respeitasse à quantificação normal da capacidade contributiva do sujeito passivo e da qual resulta de pagamentos que já eram devidos. A acrescer a este contexto, poderá ocorrer situações de potenciais deduções à coleta que tenham sido verificadas em anos anteriores, não poderem ser aproveitadas para efeitos de dedução da matéria coletável, por motivos que são alheios aos sujeitos passivos».  «A modificação do regime de tributação em sede de IRS, de rendimentos de anos anteriores, através da alteração ao artigo 74.o do CIRS, foi recentemente levada a cabo através da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que consagra na sua redação, a possibilidade dos contribuintes poderem imputar os rendimentos aos anos anteriores a que efetivamente dizem respeito, com o limite do 5.o ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos».  «Relativamente à aplicação de juros em função de procedimentos em que se verifique atraso imputável ao Estado, cumpre fazer referência aos termos previstos artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de