16 DE JUNHO DE 2015 3 Assim, quando o Governo propõe um reforço inconstitucional dos poderes intrusivos dos Serviços de Informações, em termos potencialmente violadores de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, este problema não pode deixar de ser equacionado em simultâneo com o modelo de fiscalização do SIRP por parte da Assembleia da República. Como se sabe, o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa não é feito diretamente através da Assembleia da República, como seria adequado, mas através da interposição de um Conselho de Fiscalização, integrado por três personalidades que são indicadas por acordo entre os dois partidos com maior representação parlamentar. Não deveria ser necessário lembrar que a Assembleia da República não se restringe aos dois maiores partidos e que os Deputados dos dois maiores partidos não têm uma legitimidade superior à dos restantes. Nem o Parlamento se reduz à maioria parlamentar, nem a oposição se reduz ao grupo parlamentar mais numeroso da oposição. Não há fiscalização parlamentar democrática de coisa nenhuma quando uma parte do Parlamento é pura e simplesmente excluída do exercício dessa fiscalização. Importa por isso repensar seriamente o modo de fiscalização parlamentar dos Serviços de Informações. O presente projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, abstraindo de outras questões relevantes em matéria de orgânica do SIRP, centra-se assim em dois pontos: Primeiro, visa confrontar diretamente a proposta do Governo de reforçar os Serviços de Informações, estabelecendo de forma clara os limites das suas atuações, vedando absolutamente aos Serviços de Informações a possibilidade de aceder, direta ou indiretamente, a quaisquer dados obtidos por via de ingerência da correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, incluindo dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações. Por razões constitucionais e de defesa das liberdades. Não se compreende que, no momento em que por todo o mundo se discute a imperiosa necessidade de limitar os poderes dos serviços de informações perante conhecidos abusos, menos se compreende que venha o Governo português propor exatamente o contrário. Em segundo lugar, o PCP retoma uma proposta já apresentada no passado recente, de que a fiscalização do SIRP seja assegurada diretamente pela Assembleia da República através de uma Comissão de Fiscalização presidida pelo Presidente da Assembleia da República e que integre os Presidentes das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros.  Esta Comissão teria a seu cargo, no essencial, as funções que estão hoje cometidas ao Conselho de Fiscalização do SIRP, garantindo a pluralidade democrática desta fiscalização e situando-a ao mais alto nível de responsabilidade. Por outro lado, esta Comissão resolveria um problema que permanece em aberto que é o de garantir o direito dos Deputados consagrado no artigo 156.o da Constituição, de requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. Na medida em que todos os documentos e informações na posse dos Serviços que integram o SIRP são classificados ope legis como Segredo de Estado, importa encontrar um mecanismo de conciliação entre os valores que essa classificação visa acautelar e eventuais abusos a que possa dar lugar. Trata-se de impedir que os Serviços de Informações possam funcionar como um instrumento de limitação abusiva dos direitos de fiscalização parlamentar.  Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro Os artigos 3.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprovou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro, passam a ter a seguinte redação: