7 DE JUNHO DE 2017 93 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 330/XIII (2.a)(PCP) Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) Data de admissão: 20 de outubro de 2016 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina R. Lopes (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Luís Filipe Silva (BIB), e Filomena Romano de Castro (DILP).  Data: 6 de junho de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço deu entrada a 10 de outubro de 2016. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 20 de outubro, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. Na reunião da 10.a Comissão de 2 de novembro de 2016 foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Sandra Pereira (PSD). Como a Constituição estabelece, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública, de 25 de novembro de 2016 a 25 de dezembro de 2016, através da publicação deste projeto de lei na Separata da II Série do Diário da Assembleia da República n.o 36/XIII, de 25 de novembro de 2016, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho 1, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 12 de junho de 2017- cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 43, de 24 de maio). O GP do PCP pretende alterar o regime do trabalho temporário, procedendo à 12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a combater a precariedade laboral. Assim, promove alterações aos artigos 173.o, 175.o a 179.o, 181.o, 182.o, 183.o, 185.o e 186.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8                                                           1 Alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto.