458II SÉRIE - NÚMERO 25c) Iniciativas com tal objectivo desencadeadas ou previstas pelo Governo Constitucional presidido pelo Prof. Mota Pinto.Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979 — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm vindo a público, sem o necessário esclarecimento, diversas informações relativas ao funcionamento da Comissão de Integração Europeia que permitem justificada apreensão, completadas agora pela demissão do seu presidente, cujo prestígio nacional e internacional está fora de causa. Parece ser este mais um aspecto da luta política partidária que vai deteriorando os interesses nacionais, em vez de os promover.Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes elementos:a) Qual o estado de estrutura e funcionamentoda Comissão e que medidas estão previstas em consequência?b) Considera o Governo satisfatórias as condi-ções actuais da Comissão? Se não, porquê e com que consequências?Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O controle dos registos e ficheiros mecanográficos — e, por extensão, também o de outros ficheiros relevantes, apesar de a sua exploração se tornar mais difícil e menos profunda— é um dos direitos que, a justo título, a Constituição consigna e que importa tutelar. Para isso é importante saber da situação de facto existente.Nestes termos, requeiro ao Governo, peia Presidência do Conselho (Secretaria de Estado da Administração Pública), os seguintes elementos e esclarecimentos:a) Quais os centros de informática, departamen-tos mecanográficos ou equivalentes existentes na Administração Pública portuguesa e quais os registos neles feitos (com indicação das respectivas atribuições nos termos da lei orgânica) que podem ter relevância para as finalidades do direito individual à privacidade constante da Constituição?b) Que actividades desenvolve presentemente oGabinete do Registo Nacional e qual o seu programa de actividades?c) Que iniciativas tem o Governo tomado nosentido de executar o imperativo constitucional da tutela da privacidade?d) Que formas de coordenação existem entre os departamentos ou centros autónomos referidas na alínea a)?Paláoio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a e ao Governo (pelo Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e pelo Ministro da Comunicação Social) as seguintes informações, tanto mais que tem vindo a público ultimamente que determinadas empresas públicas não apresentaram relatórios e contas, o que constituiria grave falta na utilização de (fundos públicos:a) Quais as empresas públicas que durante osanos de 1977 e 1978 apresentaram os respectivos orçamentos e contas, que deveriam ser apresentados durante esses anos, e quais as que o não fizeram na totalidade até ao fim de 1978?b) Quais os motivos invocados para a falta deapresentação destes documentos financeiros?c) Que medidas tomou o Governo no sentidode obviar a tal situação e proceder ao apuramento de responsabilidades?Palácio de S. Bento, 12 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente áa Assembleia da República:Porque a reforma dos tribunais fiscais e dos serviços do Ministério das Finanças e do Plano é importante para a boa gestão financeira do País, requeiro a V. Ex.° e ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe do seguinte:a) Tem o Governo a intenção de apresentarà Assembleia da República alguma proposta relativa à reforma do Tribunal de Contas e dos tribunais fiscais (das contribuições e impostos aduaneiros), como lhe cumpre, para executar a Constituição?b) Tem o Governo prosseguido os estudos sobrea reorganização do Ministério das Finanças e do Plano? Qual o estado desses estudos à data da entrada em funções deste Governo?Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.