26 DE JUNHO DE 19853429que só depois de vendidos os bens da PROMIGESTE — Gestão de Propriedades Imobiliárias, S. A. R. L., e seus solidários responsáveis é que poderão vir a ser chamados os proprietários a pagar, nos termos do artigo 147." do Código de Processo das Contribuições e Impostos, parece-nos de informar o seguinte:Art. 147.° do Código de Processo das Contribuições c Impostos:Na falta de bens do originário devedor ou dos seus sucessores, mas tratando-se de dívida com privilégio sobre bens que se tenham transmitido a terceiros, contra estes reverterá a execução, salvo se a transmissão se tiver realizado por venda em processo a que a Fazenda Nacional devesse ser chamada a deduzir os seus direitos.§ único. Os terceiros só respondem pelo imposto relativo aos bens transmitidos e só estes podem ser penhorados na execução.Temos, pois, que o artigo 147.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos refere expressamente as seguintes situações:I.° Falta de bens do originário devedor ou dosseus sucessores; 2." Que se trate de dívida com privilégio sobrebens que se tenham transmitido a terceiros; 3.° Reversão da execução contra terceiros; 4.° Que a transmissão não se tenha realizado porvenda em processo a que a Fazenda Nacionaldevesse ser chamada a deduzir os seus direitos.Ora, se bem que a contribuição predial em causa goze de privilégio creditório especial, nas condições do artigo 744." do Código Civil, parece-nos não se estar em presença de uma responsabilidade objectiva subsidiária, como a prevista no artigo 147." do. Código de Processo das Contribuições e Impostos.Efectivamente, as fracções de que é proprietário Rogério António Fernandes não foram transmitidas a terceiros, mas sim arrendadas à PROMIGESTE — Gestão de Propriedades Imobiliárias, S. A. R. L., que, por sua vez, as sublocou, assim como outras 700 habitações.Cremos que a filosofia do artigo 147." do Código de Processo das Contribuições e Impostos, assim como do artigo 255." do Código da Contribuição Predial Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, não é a que está a ser interpretada pela 2." Repartição dc Finanças do Seixal, na verdade:a) As fracções de que é proprietário Rogério António Fernandes não foram transmitidas a terceiros;b) Se tivessem sido transmitidas, era contra os terceiros que deveria prosseguir a execução fiscal, caso o originário devedor ou seus sucessores, na hipótese Rogério António Fernandes, não tivessem bens.Assim, parece-nos que a 2." Repartição de Finanças do Seixal não pode prosseguir a execução, no caso de a PROMIGESTE — Gestão de Propriedades Imobiliárias, S. A. R. L., e os seus responsáveis solidários não possuírem bens, contra os proprietários das cercade 700 habitações, entre os quais se encontra o exponente, Rogério António Fernandes. A consideração superior.Divisão da Contribuição Predial da 1.a Direcção de Serviços, 15 de Maio de 1985. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)Confirmo, devendo referir ainda:1 — Relativamente aos prédios urbanos arrendados, o rendimento colectável é igual às rendas efectivamente recebidas em cada ano (cf. o artigo 113.u do Código), sendo directo responsável o titular do rendimento, ou seja, o proprietário-senhorio (cf. o artigo 6.° do Código).2 — Tratando-se de sublocações sujeitas a contribuição predial, o rendimento colectável é igual apenas à diferença entre a renda anual paga pelo sublocatário e a renda, também anual, convencionada entre o senhorio e o sublocador (cf. o § 4.° do mesmo artigo 113."), mas, neste caso, a contribuição é, obviamente, exigida ao beneficiário dessa diferença de rendas, ou seja. o sublocador, por ser o efectivo titular do rendimento sujeito a tributação.3 — No entanto, em qualquer das hipóteses, trata-se de contribuição predial liquidada sobre rendimentos provenientes de prédios urbanos arrendados, pelo que não pode a Fazenda Nacional deixar de ter assegurada a respectiva cobrança, em ambos os casos, através dos privilégios creditórios de que goza para pagamento da contribuição predial, sem restrição alguma quanto à proveniência específica dos rendimentos sobre que foi liquidada, já que todos respeitam a prédios, tal como estabelecia o artigo 255." do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e agora o artigo 744.° do Código Civil.E só assim se compreende logicamente a disposição subsequente aos artigos 255." e 256.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, relativos às garantias sobre os prédios de cujos rendimentos provenham as colectas, mandando o artigo 257." alertar o proprietário sobre a existência de contribuição predial relativa aos seus prédios e não paga pelo sublocador, mas dando-lhe a possibilidade de efectuar o pagamento para evilar qualquer diligência do tribunal em relação aos prédios, que, nos termos expostos, constituem sempre garantia de pagamento à Fazenda Nacional, qualquer que seja o titular dos rendimentos que aos mesmos prédios respeitem.Se o proprietário, apesar de notificado para o efeito, não quiser substituir-se ao executado no respectivo pagamento, é evidente que a execução prosseguirá seus termos normais.Mas, como bem se salienta na presente informação, não é aplicável o disposto no artigo 147.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, mas somente se abre a hipótese de, sendo caso disso e no regular andamento do processo (cf. os artigos 192.° e seguintes do mesmo Código), ter de aproveitar-se a garantia estabelecida no artigo 744." do Código Civil, havendo que fazer-se uma leitura deste conjugada com os artigos 194.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e 257.° do Código da Contribuição Predial e do imposto sobre a Indústria Agrícola.