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Do nosso ponto de vista, a empresarialização dos hospitais é o instrumento mais poderoso para salvar o Serviço Nacional de Saúde e é esse ponto que vamos ter de discutir, Sr. Deputado. Isto é, vamos ter de discutir não a empresarialização dos hospitais mas se querem ou não o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, começou por dizer que tem ouvido barulhos e protestos de todos os quadrantes da sociedade em relação às restrições do Orçamento. Sr.a Ministra, gostava de fazer um sublinhado, pois não ouvi protestar nem a Associação Portuguesa de Bancos, nem a CIP, nem a Associação Industrial Portuguesa, quem oiço protestar são os trabalhadores, os pensionistas e os reformados, as pequenas empresas. Oiço protestar aqueles que, de facto, vão ficar com as respectivas condições de vida mais comprometidas devido a este Orçamento. Esse é que é o protesto que tenho ouvido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos, Sr.a Ministra: no quadro das restrições generalizadas que propõe, a Sr.a Ministra diz que este é um Orçamento que promove o emprego.
Então, se este é um Orçamento que promove o emprego, como é que se percebe que, no orçamento da segurança social, haja um aumento de 25,8% para o subsídio de desemprego, o que aponta para que, no próximo ano, haja mais 30 000 ou 40 000 desempregados?
Quanto aos aumentos salariais, a Sr.a Ministra teve aquela reunião com os sindicatos da função pública, tendo-lhes dito para distribuírem a massa salarial, quando sabe que, com o congelamento da dotação provisional, não dispõe de mais do que 1,5% para as tabelas salariais, o que significa
2174   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 um aumento menor do que o valor da taxa de inflação proposta pelo próprio Governo, menos do que o valor da taxa de inflação prevista para a União Europeia.
É isto um Orçamento de justiça social, Sr.a Ministra? Ou não será antes um Orçamento que procura penalizar de novo os trabalhadores da Administração Pública através de uma quebra real dos respectivos salários, para além de uma alteração dos critérios na atribuição das pensões de reforma, quando lhes tinham sido criadas expectativas, estando, ainda, a empurrá-los "borda fora" para o quadro de disponíveis, sendo-lhes dito que "se quiserem, os senhores vão para a reforma, mas desde já ficam a saber que, se forem para a reforma, perdem uma parte do vosso salário, perdem uma parte das expectativas que vos foram criadas"? É isto justiça social, Sr.a Ministra? É isto um comportamento político isento? Não é, seguramente.
Uma outra questão tem a ver com o facto de a Sr.a Ministra ter dito que "não queremos discutir este Orçamento".
Sr.a Ministra, de que Orçamento estamos a falar? Daquele em cujo relatório a Sr.a Ministra diz que aponta para um conjunto de despesas que levam a um défice de 2,4% ou do Orçamento dos mapas das despesas efectivas que aqui nos traz e que apontam para um défice de 3,0%?
Diz a Sr.a Ministra que este é um problema técnico orçamental. Não é! A Sr.a Ministra tem um Orçamento virtual que entrega aos seus colegas ministros, dizendo-lhes "temos aqui um conjunto de despesas", mas, ao que parece, a Sr.a Ministra não tenciona gastar esse montante e, portanto, cativa verbas.
Sr.a Ministra, o que aqui nos traz para votarmos é um Orçamento de despesas que aponta para um défice de 3,0%. Se isso é um Orçamento virtual, Sr.a Ministra, então, não é um problema de técnica, é um problema de truque orçamental, é um truque para enganar os portugueses, é um truque, porventura, para enganar os seus colegas de Governo, é um truque para enganar Bruxelas, mas não é, seguramente, um Orçamento transparente, não é um Orçamento que sirva os interesses do País, da economia nacional e da melhoria do rendimento dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começou por enunciar quem fazia e quem não fazia barulho, considerando que tal equivalia a quem estava ou não incomodado. Admito que nem todos os sectores tenham a mesma tradição comportamental que outros...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, é natural que as manifestações não sejam todas da mesma natureza.
Passemos à questão da promoção do emprego.
Sr. Deputado, até pelo que já estava a passar-se em 2001 e que o senhor não refere, estou absolutamente convicta que o desemprego já estava a aumentar nesse ano. Assim, o que aconteceria em 2002, em 2003, em 2004 e em 2005 se se mantivesse a mesma política?
Quando o senhor me pergunta se estou à espera de aumento do desemprego, respondo que estou, sim, mas bem menor do que o que seria se não fizesse nada. É essa a questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, há-de concordar que se a questão orçamental resolvesse esse problema de emprego de que está a falar, realmente, o País deveria estar no melhor dos mundos, porque, com o aumento de despesa que houve nestes últimos anos...
Sr. Deputado, sabe quanto a aumentou a despesa entre 1997 e 2001, altura em que parou a convergência real? Cerca de 50%, mais propriamente, 49,5%. Isto deveria ter sido suficiente para o País ter tido uma explosão de crescimento, mas não teve, estagnou, o que significa que, muitas vezes, a despesa pública piora a situação, não a melhora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma outra questão é relativa à reunião com os sindicatos da função pública.
Se há coisa que eu tenha dito aos sindicatos da função pública repito-a aqui, nesta Assembleia: o problema salarial da função pública não é um problema de política de rendimentos e preços, é um problema orçamental, pelo que é nesse contexto que a questão tem de ser analisada. Não dei indicação a nenhum sindicato de que a política de rendimentos e preços era A, B ou C. Há um problema orçamental neste país, tem de ser resolvido.
O senhor quer maior seriedade, maior transparência do que dizer isto, claramente, aos sindicatos, em vez de fingir uma negociação que, partindo de um aumento de 5,5%, que é a proposta dos sindicatos, não tinha qualquer cabimento, nem sequer numa política de rendimentos quanto mais numa política orçamental?
Mas os senhores não estão habituados à linguagem da verdade. Os senhores adoram o diálogo pelo diálogo, adoram o consenso a fingir e ficariam altamente satisfeitos se eu fizesse reuniões atrás de reuniões com os sindicatos, explicando qual era a inflação esperada, esperando para ver como eram os aumentos de produtividade para, de seguida, dizer que o Orçamento não permitia o que os senhores achavam que permitia.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.A Oradora: - Sr. Deputado, enquanto o País não perceber que há um problema de natureza orçamental, o senhor vai continuar a dizer isso...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há diálogo! Ou é ou não é!A Oradora: - Há diálogo, Sr. Deputado! Devo dizer-lhe que não gosto muito da palavra "diálogo".Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já tinha desconfiado!
2175   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 A Oradora: - Não gosto da palavra "diálogo", prefiro "negociação" ou "concertação",...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a imposição!A Oradora: - ... porque "diálogo" ficou no léxico português como significando uma forma de empatar e de não resolver.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir.A Oradora: - Sr. Deputado, quanto à questão de o défice ser 2,4% ou 3,0%, lamento dizer que não soube exprimir-me suficientemente, porque expliquei, categoricamente, o significado de 2,4% e de 3,0%.
Numa situação de encapotamento, eu poderia ter sobreavaliado a estimativa da receita...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, é a terceira vez que lhe digo que o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, terei ocasião de repetir o que acabei de dizer-lhe se ainda não percebeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Há uma solicitação dos serviços para que se evite o uso de telemóveis na Sala, dado provocarem interferências no sistema de som, o que prejudica os nossos trabalhos. Assim, uma vez mais, peço aos Srs. Deputados o favor de evitarem o uso de telemóveis na Sala.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, peço-lhe desculpa antecipadamente por incomodá-la dialogando parlamentarmente consigo, conhecendo o seu desgosto pelo diálogo. Porém, creio que devo começar por procurar avivar-lhe a memória.
A Sr.a Ministra recordar-se-á que, a seguir às eleições legislativas, o Secretário-Geral do Partido Socialista manifestou publicamente disponibilidade para fazer um pacto de regime com vista à consolidação das finanças públicas.
Recordar-se-á, também, que, na discussão do Programa do Governo, este proclamou com grande orgulho que "era o que faltava fazer um pacto de regime com quem devia ter vergonha" pela forma como tinha governado e que não tínhamos categoria para estar aqui sentados quanto mais para fazer um pacto de regime com o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro disse mesmo que tinha um critério: sempre que estava na dúvida sobre o que havia de fazer, pensava "o que é que o PS faria?" para fazer exactamente o contrário.
O Sr. Deputado Guilherme Silva foi ainda mais explícito: explicou que "vamos governar sem o PS, vamos governar contra o PS".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se necessário for!O Orador: - Ainda ontem, de manhã, num debate comigo na Antena 1, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, aliás com grande orgulho, "posso assegurar aos portugueses que este Orçamento do Estado não terá a menor marca do Partido Socialista. Os portugueses estejam descansados; o PS não contará em nada para este Orçamento do Estado".
Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se, neste clima e com esta estratégia que adoptaram, é sério virem, agora, falar em pacto de regime.Aplausos do PS.Agora, quando V. Ex.a está aflita?! É que, não obstante a sua arrogância e auto-suficiência, agora está aflita para cumprir o objectivo a que se propôs, já em 2002.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr.a Ministra, há, neste Orçamento, uma clarificação muito evidente de duas políticas alternativas, em matéria económica. Este não é um Orçamento tecnocrático, é um Orçamento ideologicamente determinado pela opções deste Governo. É, aliás, muito elucidativa a forma como a Sr.a Ministra se refere à União Económica e Monetária, falando sempre em União Monetária, e como se refere ao Pacto, que é de Estabilidade e Crescimento e que a Sr.a Ministra refere só como de Estabilidade. E isso, sim, é a violação do Pacto fundamental que foi possível estabelecer para a União Económica e Monetária, um pacto que tem como objectivo a consolidação das finanças públicas, mas que não reduz a consolidação das finanças públicas ao único objectivo de política económica.
Por isso, foi possível, entre 1996 e 2000, Portugal ter taxas de crescimento sempre acima da média europeia e reduzir muito significativamente a taxa de desemprego e os défices que herdámos, o seu défice, de 9%, para valores inferiores a 3%.
Houve um problema em 2001, como há um problema em 2002, e como vamos ter um problema em 2003. E esse problema tem a ver com a incompreensão que a Sr.a Ministra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Termino, já, Sr. Presidente.
Como dizia, esse problema tem a ver com a incompreensão que a Sr.a Ministra quer manter, de que não é possível essa consolidação das finanças públicas num clima de recessão económica. E é por isso que, do Orçamento rectificativo para este Orçamento, a Sr.a Ministra continua esta rota de recessão económica, com um Orçamento que não controla a despesa corrente mas corta no investimento, no investimento em infra-estruturas e no investimento de qualificação dos recursos humanos, que não é justo socialmente e que agrava a carga fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
2176   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Que justiça tem um Orçamento em se que desagravam as SGPS e, depois, se procura poupar na diminuição dos juros da pequena poupança, na diminuição dos juros dos certificados de aforro?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste Orçamento que a senhora quer que embarquemos?Aplausos do PS.Nós não embarcamos neste Orçamento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a terceira vez que o aviso: o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Quando a Sr.a Ministra quiser compatibilizar crescimento, emprego e investimento no futuro do País com a consolidação das finanças públicas, aí, contará com o Partido Socialista. Quando não o quiser fazer, não contará com o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo foi mais do que esgotado.
Peço-lhes, Srs. Deputados, que não abusem do tempo regimental. Detesto cortar a palavra, desligando o microfone, mas não tenho outro remédio senão fazê-lo quando não aceitam o pedido da Mesa para que se contenham dentro dos tempos regimentais. A Mesa não o faz por excesso de poder, mas apenas para fazer cumprir o Regimento.
Para responder, tem a palavra, também por 3 minutos, a Sr.a Ministra das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, começo por fazer um esclarecimento público. Essa notícia a que o senhor se referiu, sobre os certificados de aforro, não é verdadeira. De resto, hoje, o Ministério das Finanças já fez um desmentido formal dessa notícia. O Ministério das Finanças não vai tomar medidas nessa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Segundo ponto: estou um pouco espantada com a preocupação dos Srs. Deputados com o défice. Estou espantada porque não consigo perceber se a vossa preocupação com o défice de 2002 é por nós podermos, de alguma forma, ter prejuízos decorrentes de, pelo segundo ano consecutivo, estarmos a violar o Pacto de Estabilidade - e, portanto, só há motivos de preocupação porque já existe uma violação, violação que não foi nossa - ou se os senhores estão preocupados porque pensam que é um esforço absolutamente enorme, uma coisa violenta, passar de 4,1% para 2,8%.
Penso que é isso que está a preocupá-los, porque não me passa pela cabeça que os senhores estejam preocupados com o facto de nós efectivamente atingirmos os 2,8%! Não é isso, com certeza...
Assim, penso que a quase que obsessão do Partido Socialista em saber se vamos ou não atingir o défice estabelecido tem bons motivos e nunca é tarde para voltar ao bom caminho.
É que os senhores nunca tiveram preocupações com o défice e, de repente, passaram a ter.O Sr. António Costa (PS): - Tivemos! E reduzimos!A Oradora: - Mas registo essa sua preocupação, Sr. Deputado.
Quanto ao problema da recessão ou não recessão, já expliquei, mas repito: os economistas que afirmam que esta política orçamental provoca uma recessão, não percebem nada do que estão a dizer - e estou à vontade para lhe dizer isto porque o senhor não é economista. É que se trata exactamente do contrário.Protestos do PS.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É a sua opinião! Vamos ver!A Oradora: - Sr. Deputado, antes de terminar, quero dizer-lhe qual é, a meu ver, a questão de fundo neste debate. Acho que o elemento marcante deste debate é o silêncio do seu Secretário-Geral. Esse é que é o elemento marcante, não é o que os senhores dizem, é aquilo que o seu Secretário-Geral não diz.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - O seu Secretário-Geral tem estado silencioso, desde ontem, e, quando vi o Sr. Deputado levantar-se para intervir, pensei que, em nome do Secretário-Geral do PS, o senhor vinha dizer algo sobre aquilo que é verdadeiramente importante, ou seja, a proposta ontem feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e, hoje, reforçada por mim, sobre a solidariedade e apoio à proposta de lei de Orçamento do Estado.O Sr. António Costa (PS): - Então, eu não disse?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, nós não estamos a pedir que os senhores votem a favor, mas, vá lá, que se abstenham!... Não era pior!A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Seja qual for a proposta?!O Sr. António Costa (PS): - Essa agora!A Oradora: - Vá lá, que os senhores mostrassem que não abandonaram e estão solidários com o projecto europeu!... Os senhores, que pensam que são alternativa ao poder, não mostram ao povo português que, se algum dia voltarem ao poder, não abandonam novamente a rota em relação à convergência europeia, que, nesse dia, os senhores, mais uma vez, esquecem que é necessário tomar um determinado caminho para lá chegar, que os senhores o abandonam de ânimo próprio?!
2177   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Assim sendo, Sr. Deputado, gostaria de registar este silêncio muito significativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, para benefício da organização dos nossos trabalhos e para evitarmos algumas interrupções na ordem das inscrições, levo ao conhecimento da Câmara que o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues está inscrito para intervir no final deste debate, em nome do Partido Socialista.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, nós estamos preocupados é com a vossa estratégia de redução do défice - e, pela nossa parte, estamos disponíveis para discutir isso quantas horas forem necessárias -, que não é economicamente realista.
Importa também sublinhar, porque, às vezes, a memória é curta, que o défice, durante um largo período do governo socialista, foi sendo progressivamente reduzido e esteve sempre significativamente abaixo do défice que V. Ex.a deixou quando saiu da Secretaria de Estado do Orçamento.O Sr. António Costa (PS): - Foi um record: 9%!O Orador: - Sr.a Ministra, o problema é este: não é piorando as condições de vida dos portugueses e dificultando a vida das empresas que facilitará o objectivo de redução do défice. A Sr.a Ministra ainda não entendeu isso, ou não quis entender, e não vou qualificar essa atitude, por respeito por este Parlamento e por si.
Saúdo a autocrítica que fez quanto à rigidez da despesa, ou seja, a autocrítica ao novo sistema retributivo. Mas quero dizer-lhe, Sr. Ministra - não estamos perante um banqueiro, mas perante uma ministra - que a moderação de salários reais, de que a senhora fala, neste Orçamento esconde uma redução dos salários reais dos trabalhadores, um aumento do desemprego e uma redução do rendimento disponível das famílias, de que os senhores tanto falam mas que não praticam - são "desenvolvimentistas não praticantes".Aplausos do PS.E o que fazer às empresas que não têm condições ou vocação para exportar, Sr.a Ministra? A Sr.a Ministra certamente não acredita no que diz, ou seja, que, agora, a procura interna vai manter-se (nós achamos que, com esta política, irá reduzir-se) e que todas as empresas vão exportar. Não é assim! Sabe bem que uma boa parte das empresas não vai funcionar assim.
Mas vamos ao PIDDAC, Sr.a Ministra. Se se faz o que o Sr. Primeiro-Ministro diz e se respeita o défice, o que houver de aumento da eficiência fiscal são "almofadas" confessadas, com alguma transparência, pela vossa equipa das finanças e, então, as cativações não são cativações mas cortes e congelamentos, para enganar o Ministro Portas e todos os generais (não podem demiti-los todos!) e enganar os portugueses, as empresas e as autarquias, toda a gente.
Sr.a Ministra, nunca houve cativações deste nível, como não tenho ideia de se ter cativado (no nosso governo, não se cativou de certeza) a dotação provisional. Ou seja, há três orçamentos: o que apresentam, o que tem as cativações e aquele que corresponde ao novo conceito introduzido e hoje confessado pela Sr.a Ministra - estão inscritos, de um lado, 2,4 e, do outro, 3,0% -, que é o chamado "défice deslizante", um novo conceito financeiro de contabilidade pública, que saudamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É preciso que fique claro para esta Câmara e para o País que nós queremos cumprir, na sua leitura inteligente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e queremos participar de pleno direito numa União que não é só monetária mas também económica. Neste contexto, queremos para Portugal o equilíbrio financeiro, mas com desenvolvimento económico e solidariedade social.
Se o Orçamento for alterado nesse sentido, poderá haver entendimento; caso contrário, não podem querer que avalizemos políticas deste tipo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se houve algo que eu disse na minha intervenção (e julgo que foi uma das primeiras coisas) foi que só era possível discutir este Orçamento se todos estivéssemos conscientes de que fazíamos parte de uma União Económica e Monetária. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira esqueceu-se disso imediatamente, como se isso não tivesse importância alguma, e veio falar do valor do défice antes de 1999.O Sr. António Costa (PS): - Foi um défice record, de 9%!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Admito que o ministro das Finanças da altura tenha alguma culpa! Isso admito!A Oradora: - Este foi logo o seu primeiro esquecimento.
Sr. Deputado, o senhor está no seu direito de não concordar com a estratégia da redução do défice, mas faça favor de dizer qual devia ser.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Iremos ver!A Oradora: - É que ainda não entendi: os senhores acham que a despesa deve ser superior?...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!
2178   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 A Oradora: - ... Acham que as transferências para as autarquias deviam ser superiores?...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!A Oradora: - Não? Então, o Sr. Deputado devia ter utilizado os seus 3 minutos para me dar ideias! É que o Sr. Deputado não diz uma palavra - nem o senhor, nem o resto do seu partido - sobre qual devia ser a estratégia. Portanto, uma coisa é certa: vamos chegar ao fim do debate e não há uma única proposta alternativa.Protestos do PS.É esse o ponto essencial: não há alternativa a esta política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Há, há!A Oradora: - Srs. Deputados, os senhores, aí, na primeira fila da bancada do PS, limitam-se a dizer "Há, há!", mas não dizem o que é que há, e isso é que é o fundamental.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois, os Srs. Deputados estão com aquele tique, que lhes era peculiar, de esconderem coisas no Orçamento.Vozes do PS: - Oh!A Oradora: - Ora, os Srs. Deputados, neste Orçamento, não encontram nada escondido. Aquilo que os senhores não vêem não tem a ver com o Orçamento estar "às escuras"; os senhores estão é ofuscados com a luz.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É, é!...A Oradora: - Não vêem por excesso de luz!Aplausos do PSD e do CDS-PP.(Neste momento, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou os óculos escuros.)O Sr. Deputado Hasse Ferreira fez muito bem em pôr esse seu toque, que já lhe estava a faltar, para percebermos que os senhores precisavam disto.
Portanto, o Sr. Deputado acha mal o congelamento das despesas. Acha que deveria haver mais despesas?Vozes do PS: - Não!A Oradora: - O Sr. Deputado acha que o PIDDAC não deveria ser aquele, deveria ser outro?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que eu acho é que isto não é correcto!A Oradora: - Aí estou de acordo com o Partido Socialista, isto é, não me importo de manter a técnica do Partido Socialista de inscrever projectos que nunca na vida venham a ser executados.Vozes do PS: - Não é verdade!A Oradora: - Sr. Deputado, a sua intervenção faz-me lembrar um provérbio oriental que diz que "a vergonha passa, mas as dívidas ficam".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, agradeço a possibilidade que me dá de recordar-lhe duas ou três coisas muito sumárias mas que terei oportunidade de desenvolver mais tarde.
A primeira é quanto a projectos relevantes inscritos ou omitidos em PIDDAC. Quanto a isso, quero anunciar que a Sr.a Ministra teve a honra de apresentar a esta Assembleia um projecto, na Vila da Feira, no valor de 249 euros, projecto relevante que a Sr.a Ministra apresentou a esta Assembleia e que deixou os feirenses entusiasmados. Pelo contrário, não viram lá o projecto da Guarda Nacional Republicana, que deveria estar e que, certamente, não voltar, porque o Partido Socialista fará essa proposta.
Ainda quanto a omissões e inclusões no Orçamento, a Sr.a Ministra vai salvar o défice de 2,8%, eventualmente, por vender a rede da PT ao preço que lhe quiserem pagar, e a Sr.a Ministra terá de aceitar esse preço.
Gostava de saber onde é que está inscrita a receita da venda da PT no Orçamento de 2002 e, não estando, quer isso dizer que a transfere para 2003? Também não a inscreveu. Portanto, quanto a clareza e quanto a rigor, estamos conversados.
Gostaria ainda de perguntar à Sr.a Ministra o seguinte: é ou não verdade que o capítulo 50, PIDDAC, que é isso que interessa aqui, Orçamento de Estado, em 1997, teve uma execução de 90,1%; em 1998, de 90,5%; em 1999, de 94,1%; em 2001, de 91,6%, e, em 2001, de 89,5%?
Acerca da luta contra a fraude e evasão fiscais, a Sr.a Ministra não disse rigorosamente nada senão facilitar as triangulações e fazer "fogo de vista" com os pagamentos por conta. Seria melhor que, em vez de fazer isso, lutasse efectivamente contra a fraude e a evasão fiscais, nomeadamente fazendo o seguinte: em primeiro lugar, reorganizar a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, matéria de que falaremos mais adiante.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe qual a razão por que, tendo eu pedido, em Comissão, que a Sr.a Ministra explicitasse os casos em que tinha havido levantamento de sigilo bancário, a Sr.a Ministra respondeu zero, disse que ainda não sabia, apesar de estar há mais de seis meses no Governo. Em matéria tão fundamental, nem sequer se deu ao cuidado de fazer um levantamento e isso demonstra a sua preocupação.
Claro está que o Sr. Primeiro-Ministro, num debate mensal, veio aqui mostrar o enorme empenho deste Governo no combate à fraude e evasão fiscais e disse então, aqui, para assombro de todos nós, um número magnífico: 159 inspecções às tais 20 000 empresas que não apresentam lucros. Repito, são 20 000 empresas e o Sr. Primeiro-Ministro vem anunciar 159 inspecções! Assim, Sr. Primeiro-Ministro, nem no ano 2050!
Por outro lado, Sr.a Ministra, quanto à estratégia que se segue, é um Orçamento sem rigor, um Orçamento sem
2179   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 qualquer perspectiva intertemporal, e quando se lhe pergunta a Sr.a Ministra responde zero. Tenho aqui as suas respostas a dizerem exactamente isso, ou seja, zero.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, faça o favor de concluir.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, porque este é um rol infindável.Aplausos do PS.A Sr. Ministra tutela também a Administração Pública, mas quanto à reforma da Administração Pública a sua resposta é também zero, e sem isso não há rigor orçamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, a sua última frase significa que os senhores nunca na vida tiveram rigor orçamental. Acabou de o confessar publicamente, porque não conheço qualquer reforma da Administração Pública, por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diga que não conhece?!A Oradora: - Foi o senhor que acabou de dizer que, não havendo reforma, não há rigor orçamental.
Sr. Deputado, acerca do grande tema do combate à evasão fiscal, o senhor perguntou pela reorganização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Parece-me que o Sr. Deputado está a perder a noção do tempo. O Sr. Deputado fez parte de um governo, esteve lá vários anos, teve grandes responsabilidades nesse governo, e deve ter havido, com certeza, quem, em Conselho de Ministros, falasse com os respectivos ministros das finanças clamando contra a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e no combate à evasão fiscal. É que durante seis anos eu não vi nada e o senhor ao fim de seis meses vem dizer isso... Mas eu percebo, Sr. Deputado, porque, dada a pressa e a força com que tem estado este Governo, penso que o senhor tem razão e que ele deveria, ao fim de seis meses, ter tudo resolvido e ainda tem umas coisas por resolver!
Mas, repito, percebo, porque a actividade deste Governo leva a percebê-lo. O senhor é que talvez não devesse dizer isso, porque o senhor sabe que há certas coisas que não são susceptíveis de ser feitas de repente ou que não têm efeitos imediatos. O senhor sabe isso e, como o sabe - é uma pessoa conhecedora -, talvez não fosse pior não enveredar por situações relativamente às quais o senhor sabe exactamente qual é a resposta.
Quanto à PT, fique o Sr. Deputado a saber que, como é evidente e não o nego, estamos a negociar a venda da rede fixa...Vozes do PS: - Sob pressão!A Oradora: - Srs. Deputados, não o faremos sob pressão, repito, não o faremos sob pressão. Se o preço não for compatível com a avaliação, não venderemos.O Sr. João Cravinho (PS): - Assim, já não pode garantir o défice!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, o senhor está preocupado com o défice?!O Sr. João Cravinho (PS): - Estamos os dois!A Oradora: - Sr. Deputado, o senhor faz-me lembrar aquele sujeito que matou o pai e a mãe e de seguida, para se defender, diz que é órfão!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.O senhor é a última pessoa que pode estar preocupado com o défice! Os senhores sempre acharam que o que era bom era défice, portanto, não venham agora defender a sua redução! Deputado, defenda qualquer outra coisa menos isso!
E o senhor diz  que a receita da PT não está no Orçamento. Pois não, Sr. Deputado! Quando vim à Assembleia discutir o Orçamento rectificativo disse claramente que não inscreveria receita extraordinária no Orçamento. Isso tem mal, Sr. Deputado?!Vozes do PS: - Tem!A Oradora: - Isso não é uma questão de rigor?! Os senhores não estão habituados a isso!
A nossa técnica orçamental não tem que ver com a técnica orçamental socialista e é exactamente aqui que há uma grande diferença, pois ela é exactamente a oposta. Sr. Deputado, só lhe agradeço as suas sugestões porque percebo que estou no caminho certo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 2003 não são apenas um conjunto de intenções e oportunidades perdidas, não constituem apenas um exercício de retórica para cumprir um ritual parlamentar. As Grandes Opções do Plano que o Governo da direita apresenta ao País são pior que tudo isto. Ficarão na história como uma lista de medidas avulsas sem tradução orçamental; serão recordadas como um jogo de sombras, mostrando objectivos que não são para concretizar; constituem um verdadeiro embuste político porque são os seus próprios autores a ter a noção exacta de que elas, as GOP, não podem ser minimamente cumpridas.
Seja qual for a forma de abordagem, o traço comum é sempre o mesmo: desde o equilíbrio orçamental ao crescimento económico, desde o acréscimo do investimento global ao combate à evasão fiscal, desde o respeito pelo poder local ao combate às assimetrias regionais, em todos os sectores as propostas orçamentais ora inviabilizam medidas programadas, ora contraditam objectivos e opções anunciadas.
2180   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Vamos por partes. Anuncia-se o combate às assimetrias regionais e a defesa de orientações visando a coesão nacional; promete-se o acréscimo global do investimento. Como são bonitas as palavras, como será dura e bem diferente a realidade.
Ao contrário do que é anunciado, o investimento global vai de facto diminuir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PIDDAC, na sua componente orçamental, sofre uma queda de mais de 436 milhões de euros, menos 15% do que havia sido orçamentado no início deste ano. Só que a quebra não é apenas esta, é maior, vai ser maior, pois a ela temos que somar 15% de cativações introduzidas no Orçamento, facto, aliás, já aqui confirmado pela voz autorizada da Ministra Manuela Ferreira Leite, o que, noutro plano, serve para confirmar que o PIDDAC, apesar dos seus valores reduzidos, ainda vai servir para anunciar obra que não vai ser feita de facto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, a diminuição do investimento no financiamento nacional não será de apenas 436 milhões de euros, antes será superior a 800 milhões de euros, isto é, uma quebra real de quase 27,8% relativamente ao inscrito no início de 2002.
Não se entende, nenhum observador vislumbra, como é que esta opção pública recessiva pode gerar sinergias privadas para obter, como pretende o Governo, um acréscimo do investimento global em 2003. De facto, ao contrário do que Portugal precisa, o investimento global vai diminuir em 2003.
Em vez de sonho, teremos antes um pesadelo. Um pesadelo que se vai abater sobre o País, sobre os trabalhadores e sobre as empresas, um pesadelo feito de estagnação e de desemprego, tudo por obra e graça deste Governo de direita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há argumentos que salvem as opções do Governo. Isto, aliás, é bem visível na distribuição espacial do investimento do PIDDAC, onde é evidente uma clara discriminação do interior do País. Agravam-se as assimetrias internas, prosseguem as políticas de investimento que comprometem a coesão nacional.
De facto, enquanto o PIDDAC, no litoral do País, consegue aumentar o seu peso relativo, passando de 78% para quase 80% do total do investimento nacional, os distritos do interior sofrem mais uma quebra, que atinge quase 10% do valor do investimento inicial previsto em 2002.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é a realidade e a verdade dos critérios de qualidade e de selectividade do investimento tão recorrentemente invocados pelo Governo para, de facto, esconder o desinvestimento global.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se passarmos aos valores estimados de execução tudo se torna mais brutalmente explícito: enquanto que no litoral a taxa média de execução consegue ainda atingir quase 62%, no interior essa execução nem sequer consegue atingir 43% dos valores anunciados.
Não há discursos que resistam, que se possam manter e sustentar quando verificamos execuções de 34,7% em Beja, 35,2% em Vila Real, 36,9% em Portalegre, ou quando se verifica que no distrito da Guarda se executou menos de 30% dos valores anunciados. E estas são taxas de execução de 2002, já da responsabilidade deste Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um outro sector profundamente atingido por este Orçamento é o poder local.
Não se trata apenas de contrariar o próprio Programa do Governo, de deitar para o caixote do lixo quase tudo o que é anunciado nas GOP, designadamente em matéria de descentralização, de transferência de competências e da eventual criação de novas formas de associação municipal.
É que não há, neste Orçamento, uma única rubrica, um único artigo, uma verba, por singela que seja, para dar corpo à criação, em 2003, de uma qualquer nova área metropolitana ou de uma qualquer, por mais pequena que seja, comunidade urbana.
Por maioria de razão, não há neste Orçamento qualquer medida objectiva que suporte a necessária reestruturação e o acréscimo de competências e meios das actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Apesar da disponibilidade já reiterada pelo poder local, não há também neste Orçamento qualquer elemento que enquadre e suporte a mínima transferência de competências para os municípios, desmentindo de forma categórica o pomposamente anunciado programa de descentralização governamental.
Mas já há, ao contrário, medidas concretas que diminuem em quase 50% as verbas previstas para o estabelecimento de protocolos e de contratos-programa com as autarquias.
E se tudo isto, por si só, seria já muito grave, o que se passa em relação à Lei das Finanças Locais e ao incumprimento claro do que ela estipula em matéria de endividamento, justifica plenamente a oposição da ANAFRE e da ANMP e justifica igualmente a anunciada intenção da ANMP em promover uma reunião plenária extraordinária para a tomada de posições, caso este Orçamento seja aprovado tal como está.
O que se propõe é de facto grave, muito grave, é o regresso aos tempos áureos do pior do cavaquismo no desrespeito pelo poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Corre-se o risco de se perderem verbas comunitárias, de termos de devolver fundos a Bruxelas, só porque o Governo quer impedir a contracção de empréstimos para os municípios poderem realizar obras comparticipadas, umas já previstas, outras a contemplar no III Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
2181   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Orador: - Corre-se o risco de paralisar a construção da habitação social, de interromper os PER, de se impedir a recuperação habitacional de áreas degradadas ou de áreas clandestinas só porque este Governo, contrariando, até, o que acabou por aceitar no próprio Orçamento rectificativo, quer impor às autarquias novas regras que, de forma politicamente ilegítima, suspendem uma lei da República.
Não satisfeito com o desinvestimento orçamental, o Governo quer também impor que o poder local diminua e corte investimentos em áreas sociais e na construção de infra-estruturas.
Este é, em suma, um Orçamento que vai levar o País à estagnação, um Orçamento com o qual o Governo quer paralisar o País.
Ao contrário do que ontem aqui afirmou o Primeiro-Ministro, este não é um Orçamento credível, não é um Orçamento de verdade. Importa, assim, que o País mostre que quem está a mais são, afinal, as opções deste Governo que pretende condenar Portugal ao atraso e à injustiça social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recebi, há pouco, os estudantes do ensino superior técnico. Ofereceram-me este capacete que aqui tenho, que simboliza um capacete de um militar, e ofereceram-me, também, - como vão oferecer a outros Deputados - uma série de equipamento militar de plástico, tanques e soldadinhos de plástico.Risos do PSD.É certo que são soldadinhos de plástico e não causarão a mossa que causou o Sr. General Alvarenga, mas deveriam dar que pensar.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor revela, pelas suas opções, com as opções deste Governo, um profundo desamor à educação, à ciência, à cultura e à investigação.
Recordo-me de um discurso seu, na Póvoa do Varzim, na chamada rentrée, em que disse que queria um País mais culto. Mas como, se não há meios para isso?
Permita-me também que lhe diga que tantas e tantas vezes utiliza eufemismos e slogans como competitividade, racionalização, eficácia, rigor e esquece-se de referir que, provavelmente, o mais importante não é, como é evidente, o custo da força de trabalho, é a sua qualificação. E a qualificação da força de trabalho está hoje posta em causa com este Orçamento e com este Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, basta olharmos para os números. Segundo o censo de 2001, temos 1 milhão de portugueses analfabetos (9% da população), sendo que 18% de mulheres são analfabetas, não sabem ler nem escrever. A progressão foi lenta na última década e evidentemente que há culpas partilhadas, mas isso significa que deveria haver agora um sobreesforço para compensar este número extremamente preocupante e o que se constata, em matéria de educação de adultos, no Ministério da Educação, é uma quebra de 18%.
Estão os senhores à espera que esta gente morra, em vez de assumirem o desígnio de as colocarem, de facto, no caminho da qualificação e da aprendizagem?!
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, também convém falar dos níveis de iliteracia dos portugueses. Os estudos comprovam que teve de criar-se o nível zero, tão baixas são as suas qualificações de descodificação, de decifragem da informação.
Pois bem, vejamos os números. O Ministério da Educação cai 1,1% no PIB, em relação à estimativa de 2002, e 85% do seu orçamento destina-se a despesas de funcionamento. Onde há lugar para a inovação? Onde há lugar para a melhoria das condições de ensino? Onde há lugar para novos projectos? Não há, Sr. Primeiro-Ministro!
O Ministério da Ciência e do Ensino Superior decai cerca de 3,3%. E a acção social, aquela que permite, precisamente, que ninguém fique para trás, que não haja portugueses descartáveis, decai cerca de 10% no ensino superior e 1% no Ministério da Educação, e decai, por vezes, de forma verdadeiramente assustadora: menos 43% em termos de acção social na Universidade da Beira Interior; menos 11% na Universidade dos Açores; menos 23% na Universidade da Madeira;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Universidade da Madeira?O Orador: - ... menos 44% no Instituto Politécnico de Coimbra. Ora, isto significa que há muita gente que vai ficar para trás e que a sua opção não é, de facto, a favor daqueles que mais precisam.
Permita-me dizer-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que não há portugueses descartáveis e com esta política, com estes cortes abruptos, com esta opção - porque de uma opção se trata, dado que os recursos são sempre escassos em qualquer situação e é uma questão de prioridades, de opções -, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu não apostar na qualificação dos portugueses, o que significa, evidentemente, consequências extremamente negativas na tal competitividade das empresas, na tal questão da racionalização. Aí, sim, deveria ser procurada a chave para o futuro do País.
Sr. Primeiro-Ministro, com este Governo e com estas políticas, parafraseando o Sr. Presidente da República, os portugueses não vão -infelizmente! - sair da "cepa torta", porque este Governo não quer que eles saiam da "cepa torta".Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O próximo orador inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Jorge Coelho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Anuncia-se na comunicação social, para o próximo sábado, a realização de um Conselho de Ministros para preparar a mudança de ciclo da actividade governativa. Em minha opinião, é uma medida acertada, Sr. Primeiro Ministro, porque a governação - como V. Ex.a sabe e o País também - não vai bem e os portugueses estão a sentir o agravar das dificuldades que o Governo de V. Ex.a ajudou, também, a criar.Vozes do PSD: - Também!...
2182   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio ontem a este Parlamento apresentar várias promessas para os próximos anos. Como podem os portugueses acreditar nestas promessas se, em meio ano, o Primeiro-Ministro fez exactamente o contrário do que prometeu em campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prometeu reduzir os impostos e, como a Sr.a Ministra das Finanças ainda agora reconheceu, aumentou a carga fiscal; prometeu rigor nas previsões económicas e, em sete meses, já vai no terceiro ajustamento, sempre a descer, da previsão do crescimento da nossa economia; prometeu apoiar os jovens e agora tira-lhes o crédito bonificado na compra de habitação e não coloca verbas no Orçamento do Estado para incentivar a política de arrendamento;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... prometeu apoiar o desenvolvimento do interior e a primeira medida que toma é cobrar portagens nas SCUT' localizadas nesse mesmo interior; prometeu criar mais solidariedade e fomentar a coesão nacional num clima de rigor e, passados poucos meses, tira com uma mão a alguns o que vai dar com a outra ao Presidente do Governo Regional da Madeira - de forma escandalosa e revoltante, ofereceu-lhe 38 medidas com milhões e milhões de contos agregados!Aplausos do PS.Prometeu tudo a todos. Prometeu o céu e agora está a levá-los, pelo menos para já, para o purgatório! Como dizem alguns, eram "mais as vozes do que as nozes".
Face a esta situação, como pode imaginar, os portugueses dão um crédito reduzido às promessas que ontem aqui veio apresentar. O capital de expectativas do Sr. Primeiro-Ministro baixou e a confiança no futuro de Portugal está, com o Governo de VV. Ex.as, pelas ruas da amargura.
O que importa ao País, o que realmente conta é o que foi feito por este Governo, em concreto, nos últimos sete meses.
"Clima económico volta a deteriorar-se em Setembro", anunciava ontem o Instituto Nacional de Estatística; "Setembro negro", titulava o Expresso, na sua última edição, para explicar o facto de "todos os indicadores apontarem para a desaceleração da economia portuguesa no terceiro trimestre". É que, de acordo com o Banco de Portugal, "a actividade no comércio, na indústria e na construção recuou, a confiança dos consumidores e dos industriais piorou e o investimento registou uma queda acentuada".
O balanço, infelizmente negativo, não fica por aqui.
No primeiro semestre deste ano quase 1000 empresas fecharam as portas, o que implicou um aumento de 20 % das falências; o desemprego cresceu 1,72% relativamente ao ano passado; diminuiu 43% o investimento directo do exterior em Portugal; houve uma queda de mais de 11% na constituição de empresas e, como já referi, uma subida generalizada da carga fiscal.
Conseguiu mais: conseguiu criar um clima de confrontação com praticamente todos os sectores da sociedade portuguesa. Há hoje uma crise institucional, uma crise económica e uma crise social, e este é o verdadeiro balanço do Governo PSD/PP nestes sete meses de governação.Aplausos do PS.É, efectivamente, um balanço negro e, acima de tudo, um balanço trágico para milhares e milhares de famílias que ficaram sem emprego; é o fim de uma ilusão que foi criada junto de milhares de portugueses.