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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o Instituto deConservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) celebrou um protocolo de acordo com a“Turistrela, SA” para a criação de uma equipa de vigilância e fiscalização do Parque Natural daSerra da Estrela (PNSE).Esta empresa, especializada em hotelaria, turismo e desportos de aventura, passa assim a serresponsável por funções de enorme importância, pois o PNSE, especialmente nas cotas acimados 800 metros, é uma zona ecologicamente sensível, classificada como Reserva Biogenética,Sítio de Interesse Comunitário (rede Natural 2000) e sítio Ramsar.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2009 e o Decreto-Lei n.o 148/2008 estabelecemque cabe ao ICNB a fiscalização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra daEstrela, pelo que a vigilância do PNSE deveria ser realizada pelos Vigilantes da Natureza.Para o Bloco de Esquerda não é incompreensível que o ICBN estabeleça um protocolo comuma empresa de turismo para as funções de vigilância e fiscalização e não escolha fortalecer oquadro de 8 Vigilantes da Natureza que hoje prestam funções no PNSE.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 491 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:24:38 +01'00'Delegação feita pelo ICBN da vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrelaa uma empresaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Streptococcus pneumoniae é uma bactéria responsável por infecções frequentes em idadepediátrica, particularmente abaixo dos 2 anos de idade. As infecções podem ir desde formasmenos graves, como otite média aguda e sinusite, a formais mais graves, como pneumonia,meningite e, inclusive, sépsis.Em Julho de 2008, a Comissão Técnica de Vacinação da Direcção-Geral da Saúde (DGS)pronunciou-se pelo adiamento da recomendação sobre a introdução da vacina pneumocócicacontra infecções por Streptococcus pneumoniae no Programa Nacional de Vacinação (PNV).No parecer técnico, elaborado nessa altura e referente à vacina conjugada heptavalente (contra7 serotipos do pneumococos), a Comissão Técnica de Vacinação reconheceu que: “a vacinaçãoconfere protecção individual das crianças vacinadas e imunidade de grupo extensível às classesetárias mais velhas e que a vacinação universal permitiria igualdade de acesso à vacina”.No entanto, concluiu que “o impacte positivo na Saúde Pública da introdução da vacinapneumocócica no PNV é questionável”, atendendo, nomeadamente, a que: “os estudosportugueses sobre a doença pneumocócica invasiva são limitados [...], podendo não reflectir,com rigor, a realidade nacional” e “o estudo realizado em Portugal [...] não demonstrou custoefectividade favorável à sua introdução no PNV”.A Comissão Técnica de Vacinação refere ainda, como justificação para o adiamento daintrodução da vacina pneumocócica no PNV, os problemas organizacionais e logísticos do PNV,decorrentes da reestruturação, então em curso, dos serviços de saúde, assim como os desafiospara a sua gestão com a introdução, em Setembro desse ano (2008) de uma outra vacinaX 492 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:25:45 +01'00'Inclusão da vacina pneumocócica conjugada no Programa Nacional de VacinaçãoMinistério da Saúde12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
O Ministério da Saúde pondera a inclusão da vacina pneumocócica no Programa Nacional deVacinação (PNV) ou no Escalão C de comparticipação?1.Já procedeu o Ministério da Saúde, através da DGS ou do INFARMED, à avaliação custoefectividade da vacina pneumocócica conjugada 13-valente?2.Em caso afirmativo, qual o rácio custo-efectividade incremental desta vacina e o impactoorçamental estimado para cada um dos cenários (inclusão no PNV ou no Escalão C)?3.Em caso negativo, pretende o Ministério da Saúde proceder a essa avaliação? Com quebrevidade?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Na sequência de um projecto de Resolução do CDS-PP (então na oposição), foi aprovada naanterior legislatura pela Assembleia da República, uma Resolução que recomenda ao Governoque estude a possibilidade de inclusão no PNV da vacina pneumocócica ou, em alternativa, asua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C. Tanto quanto sabemos o anterior Governo nãodeu seguimento a esta Resolução. Não se vislumbra qualquer motivo ou razão para que o actualGoverno PSD-CDS deixe de realizar (ou concluir) o referido estudo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Organização Mundial de Saúde estabeleceu como objectivo para 2010 vacinar contra a gripesazonal 75% das pessoas com idade superior a 65 anos. Nos últimos anos, a proporção deindivíduos com idade superior a 65 anos vacinados contra a gripe em Portugal manteve-sepraticamente constante - foi de 50% na época gripal de 2006/2007, 51% em 2007/2008, 53% em2008/2009 e 52% em 2009/2010.Em Portugal, entre 2000 e 2004, ocorreram 152 731 internamentos em hospitais públicos, comdiagnóstico de pneumonia e gripe, dos quais 63% reportaram-se a pessoas com idade superiora 65 anos. No mesmo período ocorreram 16 182 óbitos, por pneumonia e gripe, no grupo etáriodos maiores de 65 anos, correspondendo a 91% do total de mortes registadas por esta causa.A vacinação é segura e eficaz evitando o aparecimento da gripe em até 75% das situações ediminuindo a gravidade da doença em 98% dos casos. A vacinação da população idosa nãoinstitucionalizada pode reduzir o número de internamentos em 25 a 39% e a mortalidade globalem 39 a 75% durante a época gripal. Nos idosos institucionalizados a vacina contra a gripe podereduzir os internamentos (por todas as causas) em 50%, o risco de pneumonia em cerca de60% e o risco de morte (por todas as causas) em 68%. Por estes motivos, o aumento dacobertura vacinal neste grupo reveste-se de crucial importância.A quota de vacinas contra a gripe sazonal atribuída a cada país é limitada. Por essa razão epara procurar assegurar a disponibilidade de vacinas para os grupos populacionais que maisdela beneficiam, anualmente, a Direcção Geral de Saúde (DGS) recomenda que a prescrição davacina contra a gripe sazonal seja criteriosa. No entanto, sem possibilidade de controlar adispensa da vacina contra a gripe sazonal, o apelo da DGS a uma prescrição racional não temtido o efeito desejado, com algumas pessoas a ficarem sem vacina ou a só terem acesso a elajá fora do período de vacinação recomendado (preferencialmente, em Outubro).Face à elevada taxa de complicações e de mortalidade associadas à gripe sazonal nos gruposde risco, justifica-se a inclusão da vacina no Programa Nacional de Vacinação, a fim deX 493 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:27:26 +01'00'Inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de VacinaçãoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
promover uma maior cobertura vacinal desses grupos. Os custos adicionais, decorrentes dofornecimento gratuito a estes grupos, são compensados pela redução dos custos associados aotratamento das complicações da gripe e ao internamento (que diminuem significativamente).Por essa razão, o Bloco de Esquerda elaborou um Projecto de Resolução que recomendava aoGoverno o estudo da inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contra a gripesazonal e a sua administração, anualmente, nos centros de saúde, a todos os indivíduosincluídos nos grupos alvo prioritários que solicitem a vacina, o qual foi aprovado pelaAssembleia da República em 18 de Junho de 2010 (Resolução da AR n.o 70/2010).Posteriormente, as recomendações da DGS para a época gripal 2010/2011, contemplaram, pelaprimeira vez, a vacinação gratuita de: residentes em lares de idosos da segurança Social, dasMisericórdias ou de IPSS com acordo com o Estado; doentes da Rede Nacional de CuidadosContinuados Integrados; e beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.Desconhece-se até ao momento o efeito desta medida, pois ainda não foram publicadosquaisquer dados oficiais sobre a cobertura vacinal contra a gripe sazonal na época 2010/2001.Desconhece-se também se foi, ou não, realizado o estudo sobre no Programa Nacional deVacinação da inclusão da vacina contra a gripe sazonal, tal como aprovado pela Assembleia daRepública, por proposta do Bloco.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Na globalidade, qual foi a cobertura vacinal contra a gripe sazonal atingida na época2010/2011?1.E no grupo de cidadãos com mais de 65 anos, qual foi a cobertura vacinal contra a gripesazonal, na mesma época?2.Foi iniciado o estudo sobre a inclusão no Programa Nacional de Vacinação da vacina contraa gripe sazonal? Quais as conclusões deste estudo?3.Como pretende o Ministério da Saúde atingir a meta proposta pela Organização Mundial deSaúde, i.e., a vacinação anual contra a gripe sazonal de 75% das pessoas com idadesuperior a 65 anos?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 1 de Setembro de 2011, foram dispensados 24 enfermeiros que trabalhavam em regimede prestação de serviços em diversos Centros de Saúde de Lisboa (Alameda, Ajuda, Alcântara.Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo Condestável e São Mamede/Santa Isabel), tendosido invocado o “memorando da troika” para justificar a situação.Sabendo-se que há centenas de enfermeiros na mesma situação precária e face ao motivoinvocado, importa esclarecer como pretende a Administração Regional de Saúde (ARS-LVT) daLisboa e Vale do Tejo substituir estes enfermeiros, que apesar de precários asseguravamnecessidades permanentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma a Administração de Regional de Saúde a não renovação do contrato de prestaçãode serviços de enfermagem, referente a 24 enfermeiros que desempenhavam funções noscentros de saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara. Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, SantoCondestável e São Mamede/Santa Isabel, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011?1.Como irão ser asseguradas as funções até agora desempenhadas por estes profissionais?2.Qual o rácio enfermeiros/utentes nos centros de saúde em questão, antes e depois da saídados enfermeiros que se encontravam em regime de prestação de serviços?3.Quantos enfermeiros, em regime de prestação de serviços, desempenham actualmentefunções em estabelecimentos e serviços na área de influência da ARS de Lisboa e Vale doTejo?4.X 494 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:28:33 +01'00'Dispensa de enfermeiros de centros de saúde da ARS de Lisboa e Vale do TejoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Pretende a ARS de Lisboa e Vale do Tejo não renovar e/ou rescindir todos os contratos deprestação de serviços de enfermagem?5.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 22 de Julho de 2009, o Governo e a Câmara Municipal do Seixal assinaram um protocolo comvista à instalação de uma Loja do Cidadão naquele concelho do distrito de Setúbal, cujaabertura estava prevista para o segundo semestre de 2010. Na sequência, terá sido cedido àAgência para a Modernização Administrativa (AMA) um edifício para esse propósito, nafreguesia da Amora, sendo da sua responsabilidade a elaboração do projecto e as necessáriasobras de adaptação do mesmo.Não obstante, mais de 150 mil cidadãs e cidadãos do concelho do Seixal aguardam pelainstalação de uma Loja do Cidadão, tendo que se deslocar até à cidade de Lisboa para acederaos respectivos serviços, na medida em que já decorreram dois anos desde a cedência doimóvel de 1.200 m2 situado no edifício Alentejo à AMA.Recorde-se que o distrito de Setúbal conta apenas com uma Loja do Cidadão, na cidade deSetúbal e quatro Pontos de Atendimento ao Cidadão (PAC): Amora, no concelho do Seixal,Baixa da Banheira e Moita, no concelho da Moita e em Canha, no concelho do Montijo.Os PAC apresentam muitas limitações ao nível da oferta de serviços públicos, uma vez que aúnica valência permitida na larga maioria dos serviços disponíveis se prende com alteração demorada. Importa ainda salientar que o recentemente inaugurado espaço no Pinhal Novo integraapenas o Instituto dos Registos e do Notariado, para emissão do cartão de cidadão,Atendimento geral do Instituto da Segurança Social o Balcão Multisserviços da Agência para aModernização Administrativa.No âmbito da reestruturação e reorganização da rede de Lojas do Cidadão, o plano deexpansão inclui o concelho do Seixal, estando a sua abertura prevista e anunciada no sítio daAMA, ideia reforçada em Maio deste ano, aquando a inauguração acima descrita no PinhalNovo, no concelho de Palmela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 495 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:33:05 +01'00'Abertura da Loja do Cidadão do Seixal, no distrito de SetúbalMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os motivos subjacentes ao atraso verificado na abertura ao público da Loja do Cidadãodo Seixal, no distrito de Setúbal?1.Pretende o Governo promover os mecanismos necessários à instalação da Loja do Cidadãodo Seixal? Em caso afirmativo, qual o prazo para a sua concretização? Em caso negativo,quais as razões que motivam tal decisão?2.Pode o Governo garantir a conclusão do respectivo projecto até ao final do presente ano?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, na sua primeira deslocação aoParlamento, anunciou a descoberta de 657 facturas por contabilizar. As facturas teriam sidoencontradas numa sala do Instituto do Desporto. Segundo as declarações do Ministro, o totaldas facturas somaria cerca de 6,700 milhões de euros em dívidas, mantidas fora dacontabilização do Estado. O Ministro assegurou ainda, na Assembleia da República, acomunicação imediata do caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.Apesar da gravidade da situação, o Ministério não voltou a divulgar informações sobre o casodescrito e, durante a semana passada, a comunicação social avançou uma notícia, até agoranão desmentida, que negava a existência de tais facturas por pagar no Instituto do Desporto.Segundo a referida notícia, as facturas encontradas estariam pagas e aguardar o seulançamento contabilístico, atrasado por razões relacionadas com o processo burocrático doQREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional. A notícia confirma ainda a existência de 40facturas cujo pagamento não foi efectuado porque se encontram sob auditoria para averiguar opreço cobrado pelo serviço.A confirmar-se esta notícia, o episódio relatado reveste-se de enorme gravidade. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda pretende, por isso mesmo, esclarecer definitivamente asituação descrita pelo Ministro na Assembleia da República.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a existência de facturas não saldadas e não declaradas no Instituto doDesporto, nos moldes em que foi descrito pelo Ministro no Parlamento?1.X 496 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:34:13 +01'00'Dívidas não declaradas no Instituto do DesportoMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011No caso de não se confirmar a existência destas facturas por declarar, e tendo o Ministroprestado declaração que se revelaram incorrectas, que diligências pretende tomar dentro doseu Ministério face à gravidade do sucedido?2.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo anunciou, na semana que passou, o lançamento do passe Social Mais, dirigido atrabalhadores com rendimentos mensais inferiores a 545 euros por mês, ou 7630 euros por ano.O anúncio do Governo acontece na sequência de mais um aumento inconcebível no preço dostransportes públicos. Inconcebível porque afecta sobretudo as famílias mais pobres, residentesnos arredores dos centros urbanos, já prejudicadas, não só pela parcela do seu salário dirigidaunicamente ao pagamento dos transportes, como pelas horas que perdem a deslocar-se até aolocal de trabalho. Inconcebível também porque contraria todos os esforços de transformaçãodas formas de mobilidade nos centros urbanos, que visavam promover as formas colectivas detransportes em detrimento dos automóveis individuais, prejudiciais para o meio ambiente, para afluência do trânsito urbano e para o estacionamento dentro das cidades.O passe Social Mais, que visa minimizar os efeitos nefastos associados ao aumento do preçodos transportes, acarreta consigo falhas graves que impedem que a medida tenha o impactodesejado. Em primeiro lugar porque as condições de elegibilidade associadas a esta medidalevam a que o Passe Social Mais seja uma medida que alivia unicamente o orçamento dos maispobres entre os pobres, excluindo grande parte da classe média e baixa, tão afectadas pelasmedidas de austeridade implementadas. Em segundo lugar porque o Passe Social Mais introduzuma discriminação geográfica incompreensível, excluindo os habitantes de todo o país, àexcepção de Lisboa e Porto.A acrescentar a esta situação, a comunicação social anunciou recentemente, a intenção doGoverno de acabar com os passes para jovens e idosos, de forma a compensar o aumento dadespesa com o novo Passe Social Mais.A realizar-se, esta medida irá privar todos os idosos, com idade superior a 65 anos, ereformados cujo rendimento de cada membro do agregado familiar seja inferior ao saláriomínimo nacional, de um desconto equivalente a 50% do valor do passe. Adicionalmente, osestudantes com idade inferior a 23 anos e menores de 12 anos serão também privados doX 497 XII 12011-09-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:35:18 +01'00'Fim do passe para idosos e estudantes e aplicação do Passe Social MaisMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
mesmo desconto agora previsto. O fim dos passes para estudantes e idosos representa assim um duro golpe nos orçamentosdas famílias e da população mais idosa em Portugal e vai contra os princípios do “visto familiar”instituído pelo actual Governo no seu programa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a intenção de acabar com os passes para idosos e estudantes?1.Em caso afirmativo, considera o Governo que esta medida não viola os princípios do “vistofamiliar”, que visa “colocar os interesses das famílias no centro das politicas publicas”?2.Vai o Governo alargar a abrangência do Passe Social Mais a cidadãos residentes fora doscentros de Lisboa e Porto, de forma a acabar coma discriminação geográfica que vigoraactualmente)? Em caso afirmativo, para quando se prevê tal alteração?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A população de Vendas Novas foi ontem confrontada com a informação de que o horário defuncionamento do SAP do Centro de Saúde iria ser alterado, passando a encerrar no períodoentre as 20 e as 8 horas.Esta situação resulta do fim do contrato do Ministério da Saúde com a empresa que assegura ofuncionamento médico daquele serviço público, desde o passado dia 31 de Agosto, emresultado da acumulação de dívidas do Governo à referida empresa.Esta situação é um claro exemplo dos prejuízos que resultam da privatização de serviçospúblicos e da forma como o Governo trata as populações e os utentes dos serviços de saúde,prejudicando-os e pondo em causa os seus direitos.Depois das tentativas do anterior Governo do PS encerrar o SAP do Centro de Saúde deVendas Novas e apesar das promessas feitas em tempos de campanha eleitoral, agora é oGoverno PSD/CDS que vem uma vez mais pôr em causa o direito da população de VendasNovas à saúde.A manter-se esta decisão de encerrar o SAP entre as 20 e as 8 horas, a população de VendasNovas ficará colocada numa situação de grave desprotecção em caso de doença,particularmente em caso de doença súbita ou urgência, considerando a distância a que seencontra dos serviços de saúde mais próximos (Montemor-o-Novo ou Setúbal) e a exiguidadedos meios existentes no distrito de Évora para acorrer a situações de emergência.Esta situação motivou ontem mesmo uma concentração junto ao Centro de Saúde de VendasNovas, convocada pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Vendas Novas, com aparticipação de largas centenas de pessoas que exigiram ao Governo o respeito pelos seusdireitos e a garantia de manutenção em funcionamento do SAP do Centro de Saúde.O justo protesto da população obrigou a Administração Regional de Saúde do Alentejo a adoptarmedidas no sentido de garantir o funcionamento do SAP, por ontem, sem que haja qualquergarantia quanto ao seu funcionamento no futuro.Este comportamento do Governo é inaceitável, sobretudo estando em causa valores tãoimportantes como a saúde dos cidadãos, exigindo medidas concretas que garantam ofuncionamento dos serviços de saúde de que a população de Vendas Novas necessita.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,X 498 XII 12011-09-06AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:36:22 +01'00'Redução do horário de funcionamento do SAP de Vendas NovasMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a existência de dívidas à empresa responsável pela prestação deserviços no SAP do Centro de Saúde de Vendas Novas, bem como o fim do contrato nopassado dia 31 de Agosto?1.Confirma o Governo a intenção de encerrar o SAP do Centro de Saúde no período entre as20 e as 8 horas? Com que fundamento? Que avaliação foi feita do impacto dessa medida?Como pretende o Governo garantir aos utentes a resposta às suas necessidades?2.Não se confirmando a intenção de encerrar o SAP do Centro de Saúde naquele período, quemedidas vai o Governo adoptar para garantir as condições adequadas de funcionamentodaquele serviço?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo tornou pública uma informação que recebeuem reunião realizada com o Coordenador do Agrupamento de Centros de Saúde “Serra d’Aire”segundo a qual esse Agrupamento vai sofrer um corte de 60 por cento da verba paracontratação de enfermeiros e administrativos.A concretizar-se no quarto trimestre do presente ano o corte de 60 por cento da verba que temvindo a ser paga a uma empresa de prestação de serviços para contratação de enfermeiros eadministrativos pelo ACES Serra de Aire, essa decisão porá seguramente em causa a prestaçãode cuidados de saúde aos utentes de saúde da região e traduzir-se-á em sobrecarga dosserviços de urgência hospitalares, no aumento dos tempos de espera e em maior sofrimentopara as populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoMinistério da Saúde se confirma a intenção de reduzir em 60 por cento a verba para acontratação de enfermeiros e administrativos pelo ACES Serra de Aire e, caso confirme, queserviços vão ser afectados e que medidas vão ser tomadas para minorar os prejuízos causadosaos utentes por essa decisão.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 499 XII 12011-09-06JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.07 15:58:40 +01'00'Corte de verbas para contratação de enfermeiros e administrativos pelo ACES daSerra de AireMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional (EN) 10-3, que atravessa toda a extensão da freguesia de Palhais, noconcelho do Barreiro, distrito de Setúbal, tem sido palco de inúmeros acidentes, alguns comvítimas mortais, como as ocorridas no passado mês de Julho, sendo popularmente nomeadacomo “Estrada da Morte”.A construção da Variante de Palhais é uma reivindicação das populações com vista a melhoraras acessibilidades do concelho do Barreiro, sua ligação aos municípios de Almada, Palmela,Sesimbra e Setúbal, assim como à Estação Ferroviária de Coina, apresentando-se como a únicaalternativa ao Itinerário Complementar (IC) 21.A luta das cidadãs e dos cidadãos daquela freguesia conta já com 30 anos e visa a construçãode uma variante entre o Quartel dos Fuzileiros Navais do Vale de Zebro e a Zona Industrial daQuinta das Rebelas, num percurso aproximado de 1km.A Variante Projectada está incluída no Plano Director Municipal do Barreiro, aprovado emAssembleia Municipal a 29 de Dezembro de 1993, tendo sido ratificado pela Resolução doConselho de Ministros n.o 26/94, publicada em Diário da República a 4 de Maio de 1994.Além da remoção do tráfego no núcleo histórico da freguesia de Palhais, onde a EN 10-3 sesobrepõe à Rua Almirante Reis, a construção da Variante em apreço permitiria ainda pôr fim àsituação de insegurança vivida pela população, que vê a sua freguesia dividida por uma estradacada vez mais congestionada e sem possibilidade de atravessamento transversal, atendendo aotráfego longitudinal.Importa ainda salientar o estrangulamento de trânsito existente no entroncamento da EN 10-3com a EN 11-2, junto às instalações da empresa Covelo & Pinto e o agravamento das condiçõesde segurança rodoviária em virtude da abertura ao público do “Retail Planet” na freguesiasubjacente do concelho de Sesimbra (Coina), em virtude do aumento do volume de tráfegopendular que uma estrutura comercial com aquelas dimensões sempre implica.X 500 XII 12011-09-06JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.07 16:00:08 +01'00'Construção da variante de Palhais, no concelho do Barreiro, distrito de SetúbalMinistério da Economia e do Emprego12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
A Variante de Palhais esteve integrada no Plano Rodoviário Nacional, tendo sido posteriormentedesclassificada, sem que os diversos órgãos locais tivessem sido consultados sobre a matéria,situação tanto mais grave quando a estrada em causa está classificada como Via Primária noPlano Viário Municipal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação de aumento e agravamento da insegurançarodoviária e de carência de mobilidade da população da freguesia de Palhais, no concelho doBarreiro, distrito de Setúbal?1.Pretende o Governo promover a construção da designada Variante de Palhais? Em casoafirmativo, qual o prazo para a sua concretização? Em caso negativo, quais os motivossubjacentes à decisão de não proceder à obra em causa?2.Quais as razões apresentadas pela Estradas de Portugal, S.A. para a desclassificação eremoção da Variante de Palhais do Plano Rodoviário Nacional?3.Entende o Governo introduzir a construção da Variante de Palhais em sede de Orçamento doEstado, nomeadamente no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O programa de videovigilância no espaço da Ribeira, no Centro Histórico da cidade do Porto, foio primeiro do género a entrar em funcionamento no nosso país.Também por essa razão o seu lançamento foi precedido de um intenso debate público e a suaaprovação pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) foi morosa. Em causaestava a necessidade de equilibrar de forma adequada o direito individual à privacidade e abusca de uma maior segurança das pessoas e da comunidade.Iniciado o programa, num esforço conjunto da entidade promotora, a Associação de Bares daZona Histórica do Porto (ABZHP) que suportou a parte mais significativa dos custos, doMinistério da Administração Interna (MAI), da PSP e da Câmara Municipal do Porto, a primeiraavaliação revelar-se-ia muito positiva.Nesse balanço, apresentado pelas referidas entidades e referente ao período compreendidoentre os meses de Novembro de 2009 e Junho de 2010, reconhecia-se uma diminuição dacriminalidade geral de 9,8%, quando estabelecida a comparação com o período homólogoanterior. Em alguns aspectos os resultados são ainda mais impressivos: redução das ofensas àintegridade física simples em 66,7%, dos roubos na via pública em 16,7%, dos furtos emedifícios comerciais em 25% e dos furtos em veículos em 50%.Na altura da apresentação desse balanço foi assumido pelas referidas entidades o apoio aoprograma e ao alargamento do seu horário para as 24 horas do dia, em detrimento dofuncionamento limitado ao período nocturno.Entretanto, expirou o período de autorização concedida pela CNPD, o anterior governo foireduzido a funções de gestão corrente, realizaram-se eleições legislativas e foi empossado umnovo governo.O programa está suspenso desde Junho. De então para cá a entidade promotora - ABZHP - temX 501 XII 12011-09-06JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.07 16:01:38 +01'00'Videovigilância na Ribeira, PortoMinistério da Administração Interna12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
tentado obter do novo governo uma posição sobre o funcionamento do programa e sobre amodificação do seu horário. Segundo denuncia a Associação, sem que ninguém a tenhadesmentido, os pedidos de audiência efectuados ao MAI têm ficado sem resposta. Nestascircunstâncias a ABZHP anunciou a intenção de retirar o equipamento de videovigilância, que foiinstalado a expensas suas.Essa retirada, a concretizar-se, levará ao fim do programa e a que sejam rapidamente perdidosos ganhos de segurança, objectivos e subjectivos, entretanto alcançados. Impõe-se assim umaactuação célere por parte do governo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Administração Interna, por intermédiode Vossa Excelência, o seguinte:Existe avaliação do programa de videovigilância da Ribeira / Porto, no período posterior aJunho de 2010?1.Qual é a apreciação do MAI sobre este programa de videovigilância?2.Considera o MAI que o programa deve ser retomado? Em que condições, nomeadamente dehorário?3.Que medidas vai o MAI tomar para promover a retoma do programa? Com que calendário?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Setembro de 2011Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  As linhas de água junto à Quinta Vale do Pato, em Ameal, uma localidade no Concelho deTorres Vedras, têm sido alvo de sucessivas descargas ilegais que provocam a sua poluição.Como consequência destas descargas tem-se verificado um cheiro nauseabundo, a água baça,a existência de ratos e de mosquitos, podendo esta situação constituir um grave risco para asaúde pública, o que tem provocado um sentimento de receio e preocupação por parte dostrabalhadores e moradores na zona afectada.A existência de descargas foi confirmada pela Câmara Municipal de Torres Vedras,mencionando esta entidade que as referidas descargas são provenientes de unidadesindustriais localizadas junto à Quinta Vale do Pato, e que aconteceram devido a falhas deenergia no funcionamento da estação elevatória dessas indústrias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:1-Tem o Ministério conhecimento desta situação de descargas nas linhas de águas em Ameal?2-Que medidas tomou ou pondera tomar esse Ministério com vista a resolver esta situação?3-Que tipo de fiscalização e/ou monitorização tem sido efectuada nas unidades industriaislocalizadas em Ameal?4- Têm sido efectuados testes à qualidade da água junto à Quinta Vale do Pato?4.1-Em caso afirmativo, quais os resultados?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 502 XII 12011-09-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.07 16:04:54 +01'00'Descargas poluentes em linhas de água, em Ameal, Torres VedrasMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tendo os coordenadores do Ensino de Português no Estrangeiro no Reino Unido e noBenelux apresentado a sua demissão durante o mês de Agosto, seria expectável que no iníciode Setembro a sua substituição já tivesse sido efectuada, dado tratar-se de uma urgênciaimpedir perturbações no início do ano lectivo nesses quatro países no que se refere ao Ensinode Português no Estrangeiro, que está sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros e doInstituto Camões.No Reino Unido, a coordenadora tinha a seu cargo 36 professores que dão aulas a perto de2.800 alunos. Quanto ao Benelux, a coordenadora coordena 45 professores no Luxemburgo, 9na Bélgica e 8 na Holanda, que dão aulas a cerca de 5.800 alunos. Nos quatro países, portanto,estará em causa a coordenação de 99 professores e de cerca de 8.700 alunos.Dada a complexidade das funções de coordenação tanto no Reino Unido como no Benelux, erada maior importância que os novos cordenadores já tivessem sido nomeados, para evitar asdificuldades acrescidas que sempre se verificam no início de cada ano lectivo a nível daorganização das turmas, da logística e da administração, como decorre das suas funções.Com efeito, não se comprende que, tendo já o ano lectivo começado ou estando a começarnos países referidos, esta situação problemática não esteja ainda resolvida, com evidenteprejuízo para alunos, pais e professores.Além disso, esta situação anómala entra em flagrante contradição com o programa do Governo,que considera o Ensino do Português no Estrangeiro "uma âncora da política da diáspora", epreconiza "um serviço eficiente no ensino e divulgação da Língua Portuguesa no mundo".Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, peço ao Senhor Ministro de Estado e dosNegócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:X 503 XII 12011-09-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.07 16:08:10 +01'00'Demissão dos coordenadores do ensino de português no estrangeiro no Reino Unidoe no BeneluxMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original