15 DE JUNHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por V. Ex.a, Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 71/XII (1.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que baixa à 5.a Comissão, e 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos, que baixa à 1.a Comissão; os projetos de lei n.os 250/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património, simultaneamente precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 252/XII (1.a) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 12.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 19/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (PCP), que baixa à 9.a Comissão; e projetos de resolução n.os 360/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), que baixa à 11.a Comissão, 361/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS), que baixa à 11.a Comissão, 362/XII (1.a) — Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 363/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 365/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 12.a Comissão, 366/XII (1.a) — Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 367/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas. Estão já inscritos, pelo PS, o Sr. Deputado José Junqueiro e, pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para uma declaração política.