19 DE FEVEREIRO DE 1998621PROJECTO DE LEI N.o 405/VII(CRIA UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NO 3.» CICLO DO ENSINO BÁSICO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioO Partido Socialista apresentou a esta Assembleia o projecto de lei n.°405/VII, cujo objectivo é o de criar «um programa de educação para a cidadania no 3.° ciclo do ensino básico»..Das razões desta apresentação destacam os seus autores, como mais pertinentes, as seguintes:O reconhecimento de que a reforma curricular do sistema educativo, iniciada em 1989, não se concretizou na área da formação pessoal e social, concretamente na criação das disciplinas que, no âmbito do 3.° ciclo, deveriam, através dos respectivos conteúdos, operacionalizar essa formação;A consideração ainda e também que o «carácter disseminado e transdiscipünar» dos objectivos da «formação social e pessoal» não constitui medida adequada;A importância que organismos internacionais e individualidades têm dispensado a esta matéria, concretamente no que se refere à «formação das jovens gerações, de quem dependerá o futuro das sociedades [...] e da democracia».O texto em apreciação enuncia a obrigatoriedade de todas as escolas proporcionarem «aos alunos um programa de educação para a cidadania», remetendo para o Governo a definição da carga horária, a coordenação e a organização do respectivo programa.A avaliação é referida como indispensável à atribuição do diploma da escolaridade básica, não se identificando como preferencial nenhum dos tipos de avaliação comummente utilizados no sistema educativo.Enquanto o artigo'1.° parece sugerir a vertente formativa da avaliação, o artigo 3." indicia exactamente o seu carácter sumário e selectivo.No artigo 4°, ao identificar os 15 objectivos desta área disciplinar, o texto cumula, como hoje é consensual em lermos de formulação de objectivos de ensino, um substancial referencial de conteúdos.É de referir que a esse nível — o dos conteúdos — se podem identificar alguns que já, actualmente, integram o processo de ensino-aprendizagem de diversas áreas disciplinares (v. língua portuguesa, biologia, história, física e química, etc), confirmando o carácter transdiscipünar e transversal dos mesmos.Há ainda que considerar a discussão que, neste momento, professores e Governo têm em curso relativa a alterações curriculares em todo o sistema e, particularmente, na área curricular do ensino básico.Não sendo o. texto final nem mesmo as propostas em anãVise conhecidas desta Assembleia, este facto poderá acrescer dificuldades quer à avaliação da oportunidade desta iniciativa quer ainda à avaliação dos objectivos--conteúdos que constituem a sua substância.ParecerAtentas as considerações constantes do relatório, a .Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer queo texto do projecto de lei n.° 405/VII cumpre.os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para que possa ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1998. — A Deputada Relatora, Luísa Mesquita. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 460/VII(ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 — O projecto de lei n.° 460/VII, da iniciativa de alguns Deputados do Partido Social-Democrata, segundo a exposição de motivos, visa adequar a Lei Orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional às alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.°.l/97, de 20 de Setembro, nas competências do Tribunal Constitucional e no estatuto dos respectivos juízes.Também segundo a exposição de motivos, procede-se no projecto de lei à revisão de instrumentos procedimentais com vista a uma melhor organização e uma maior celeridade efectiva na apreciação e decisão dos processos.Salienta-se o reforço que se propõe da competência interna do cargo de vice-presidente do Tribunal, por forma a dotar o Tribunal de maior eficácia e capacidade de intervenção.Na exposição de motivos assinala-se ainda a proposta de integração na Lei Orgânica de dispositivos normativos sobre o regime financeiro do Tribunal.2 — A organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional consta hoje das Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, e 88/95, de 1 de Setembro.Procedendo à integração dos preceitos em vigor resultantes dos três diplomas legais, tendo ainda em conta as alterações de sistematização a que se procedeu, verifica--se que a Lei Orgânica tem a seguinte estrutura:TÍTULO I Disposições geraisArtigos 1. a 5.oTÍTULO II Competência, organização e funcionamentoCAPÍTULO I CompetênciaArtigos 6.° a 1 l.°-A.