30 DE MAIO DE 19981201Um ano após a nomeação da referida Comissão, esta deverá apresentar um relatório dos trabalhos desenvolvidos, bem como indicar uma proposta de classificação de programas consensual e comum, relativa aos graus de violência na programação da TV.4 — Recomenda-se e incumbe-se ainda o Governo de proporcionar as infra-estruturas convenientes, fomentar apesquisa e garantir os meios necessários ao desenvolvimento deste projecto, criando condições para que a escolha familiar da programação televisiva, através do dispositivo antiviolência, se torne uma realidade até 1 de Janeiro de 2002.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Luis Queiró — Rui Manuel Pereira Marques — Francisco Peixoto—Augusto Boucinha (e mais uma assinatura ilegível).Despacho n.» 1367VII, de admissibilidade do projecto de resoluçãoAdmito o presente projecto de resolução com a seguinte anotação:São conhecidas as minhas reservas à figura da «recomendação», face ao princípio da separação de poderes e ao elenco das competências da Assembleia da República quanto a outros órgãos, constante do artigo 163.° da Constituição.Reservas que se acentuam quando, como é o caso, para além da mera recomendação, se dirigem também ao Governo verdadeiras injunções parlamentares para adoptar determinados comportamentos.Nestes termos, a presente iniciativa traduzir-se-ia numa autorização legislativa não solicitada, nem revestida dos condicionalismos constitucionais.Registe-se, notifique-se e publique-se.Baixa à 1." Comissão a título excepcional.Palácio de São Bento, 22-de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.S89/VII REFERENDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃOExposição de motivosUma das mais relevantes alterações constitucionais operada no decurso da 4." revisão da Constituição foi, sem sombra de dúvidas, a consagração da obrigatoriedade de realização de um referendo nacional sobre a regionalização.O PSD exigiu-o, com determinação, desde o início dos trabalhos de revisão, certo de ele corresponder à vontade da esmagadora maioria dos cidadãos portugueses.O processo de regionalização está, pois, obrigatoriamente dependente da consulta directa aos cidadãos, no plano nacional, e do seu voto favorável.Foram muitas as resistências e alguns os absurdos invocados pelos socialistas para evitar a pronúncia prévia dos Portugueses sobre a regionalização, inclusive a teimosia—agora por todos criticada — de primeiro fazer aprovar uma lei no Parlamento e só depois, sobre ela, ouvir os cidadãos.Foi um erro político que o PSD desde sempre denunciou, mas ao qual a estreiteza da visão dos socialistas não soube dar a devida relevância. O mal, agora, está feito.Igualmente, quanto a saber-se sé a pergunta nacional —sobre a concordância com o processo de regionalização delineado — e a pergunta de âmbito regional — sobre a oportunidade de avançar com a instituição de cada região em concreto — devem ou não ser colocadas em simultâneo, a solução de bom senso proposta pelo PSD de as realizar em separado, ficando a segunda sem efeito caso a decisão seja negativa quanto à primeira, esbarrou na miopia política dos socialistas.O quadro legal regulado pela Lei n.° 15-A/98, de 3 de Abril, dispõe que as questões de alcance nacional e de alcance relativo a cada área regional são colocadas em simultâneo, mas já quanto ao direito de participação no sufrágio remete expressamente para os termos gerais a delimitação do universo eleitoral, como o PSD sempre defendeu.Assim, é evidente que quanto à consulta de alcance nacional o universo de eleitores tem de ser o universo de cidadãos eleitores nacionais regularmente recenseados, abrangendo os portugueses residentes no estrangeiro, enquanto às consultas relativas a cada área regional o universo eleitoral deve corresponder ao espaço geográfico abrangido por cada uma das regiões propostas para instituição.Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República apresenta a S. Ex." o Presidente da República a proposta de realização do referendo obrigatório sobre a regionalização, compreendendo duas questões.a) Uma de alcance nacional, em que todos os cidadãos eleitores regularmente recenseados, residentes no território nacional ou no estrangeiro, sejam chamados a pronunciar-se, com a seguinte formulação:Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas tal como se encontram previstas na lei aprovada na Assembleia da República?b) Uma outra relativa a cada área regional, em que sejam chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na respectiva área geográfica, com a seguinte formulação:Concorda com a instituição em concreto da região administrativa prevista na lei aprovada na Assembleia da República para a sua área de recenseamento?Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques — Carlos Coelho — Luís Marques Guedes — Carlos Encarnação.