15 DE JULHO DE 2016 33 portuária, com a Port Security Authority e, na área dos acidentes, com a Marine Accident Investigation Branch e a United Kingdom Search and Rescue (SAR) Area. Relativamente à Austrália, existe uma Autoridade Marítima, criada pelo Australian Maritime Safety Authority Act 1990,29 com o objetivo de promover a segurança marítima e proteger o ambiente marinho da poluição e outros atentados ambientais causados pela navegação de barcos e navios, bem como proporcionar um serviço nacional de busca e salvamento no mar (secção 2A). Genericamente, as funções da Autoridade Marítima indicada, que se denomina Australian Maritime Safety Authority, correspondem ao âmbito material da lei pela qual foi criada, sendo, designadamente, as de combater a poluição no ambiente marinho e providenciar serviços de busca e salvamento (secção 6). A Autoridade Marítima australiana está sujeita à tutela e superintendência do ministro competente, que pode dar ordens e orientações sobre determinados aspetos da área de atuação daquela (secções 9A e 9B). Ao nível internacional é referido que a Agência Europeia de Segurança Marítima é uma organização, com as caraterísticas de autoridade reguladora, que tem por missão fundamental a de garantir a segurança marítima e prevenir a poluição do mar, tendo sido instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002.30 Em relação a iniciativas legislativas e petições pendentessobre a mesma matéria não se encontram pendentes quaisquer petições no entanto encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 237/XIII (1.a) que Aprova a orgânica da Polícia Marítima, igualmente da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido admitido e merecido despacho de baixa à 3.a Comissão em 20/05/2016. A nota técnica sugere, quanto à consulta obrigatória e facultativa, que a Comissão delibere acerca da possibilidade de solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional – de acordo com a qual lhe compete emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas – e equacione a possibilidade de proceder à audição, ou solicitar o parecer escrito, da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima. Por último, a nota técnica refere que “...do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.                                                            29 Texto consolidado e em vigor, segundo a base de dados oficial. 30 O portal eletrónico da instituição disponibiliza o texto consolidado deste regulamento.