139 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Concluída a discussão do artigo 56.o e, não havendo inscrições para o artigo 57.o, passamos à discussão do artigo 58.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, com este artigo, o Governo prevê a suspensão do regime simplificado em IRC, não sendo permitido a partir de 1 de Janeiro de 2009 os sujeitos passivos de IRC optarem pela determinação do lucro tributável com base neste regime.Para os sujeitos passivos que estão actualmente abrangidos por este regime são determinadas normas transitórias e, paralelamente, é estabelecida, no n.o 3 do artigo 60.o da proposta de lei, uma autorização legislativa para a criação do novo regime simplificado.No entanto, esta autorização legislativa será usada apenas após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2009, pelo que o novo diploma que criará o novo regime simplificado entrará em vigor após a suspensão do actual regime simplificado, abrindo-se, assim, um vazio legal.De facto, o artigo 58.o, complementado com o n.o 3 do artigo 60.o da proposta de lei em análise, cria um vazio legal, impedindo a opção por um regime simplificado para as empresas criadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 e até à entrada em vigor do novo regime simplificado de determinação do lucro tributável.Neste sentido, o PSD apresenta uma proposta de eliminação deste artigo, com o intuito de evitar vazios legais injustos, devendo o Governo, numa lógica do mais elementar bom senso, primeiro, apresentar um novo regime simplificado e, depois, aí, sim, não suspender mas eliminar o actual regime simplificado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, relativamente à questão do regime simplificado fiscal de IRC, este regime teve a sua razão de existência. Quando? Quando a administração fiscal tinha meios relativamente reduzidos para aferir a matéria colectável real das empresas. A partir do momento em que a administração fiscal foi evoluindo e ao manter o seu padrão de eficiência, constatou-se que só restavam no regime simplificado não empresas produtivas e criadoras de riqueza mas empresas que eram instrumentos de acções de planeamento fiscal agressivo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem é que está a tentar convencer disso? Deve estar a autoconvencerse!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou seja, 90% das empresas que restaram no regime simplificado eram resultado de instrumentos de planeamento fiscal agressivo.Ora, a medida justifica-se pela evolução das empresas inscritas no regime simplificado: eram 30 000 e estamos, neste momento, com cerca de 18 000 empresas.Efectivamente, para uma empresa produtiva de economia real não há qualquer vantagem em estar no regime simplificado. Porquê? Porque a vantagem que existia e que fundamentou a existência do regime era a de ser um sistema de contabilidade aligeirado ou a da inexistência de contabilidade organizada. O que é que se verificou? Verificou-se que, como isso não poderia ser para efeitos de IVA, elas continuaram a manter sistemas de contabilidade organizada.A partir do momento em que vamos ter um regime de contabilidade simplificado para pequenas e médias empresas, sendo esse precisamente o fundamento inicial do regime simplificado para efeitos de IRC, estamos em condições de fazer um regime simplificado nos termos precisos para que eles foram feitos. A perspectiva que temos é a de não eliminar o regime simplificado. Suspendemos as inscrições do regime simplificado, as empresas que lá estão vão fluir de acordo com o período de vida útil e, nos termos da discussão que tem havido a nível nacional sobre o sistema nacional de contabilidade, vamos criar um regime simplificado real, com redução dos custos de contabilização para as empresas que necessitam.O Sr. Honório Novo (PCP): — Deve ser para os indicadores técnicos de que estamos à espera há 10