II SÉRIE-E — NÚMERO 21 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 119/XIII EFETIVAÇÃO DE REGRAS DE ACESSO A INFORMAÇÃO SUJEITA A SEGREDO Em cumprimento do artigo 6.o da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre a transparência da informação relativa à concessão de créditos e de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão, o Banco de Portugal procedeu à entrega à Assembleia da República, no dia 23 de maio, do relatório extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito abrangidas em que, nos doze anos anteriores, se tenha verificado qualquer das situações de aplicação ou disponibilização de fundos públicos previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da suprarreferida lei. Pese embora o artigo 7.o da mencionada lei prever que a informação relevante, uma vez recebida, seja por mim reencaminhada de imediato à comissão parlamentar permanente competente em matéria de supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras (isto é, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), e, bem assim, que seja dado conhecimento à comissão parlamentar eventual que se encontre constituída cujo objeto abranja o acompanhamento da supervisão ou do apoio do Estado à instituição de crédito abrangida – claramente, a II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco –, há que ter presente que o relatório extraordinário, mormente o anexo que dele faz parte integrante, contém informação que está abrangida pelo segredo bancário (que vincula as instituições de crédito nos termos da lei) e sujeita às disposições legais relativas à proteção dos dados pessoais – elementos sensíveis sobre as instituições de crédito e respetivos clientes, que justificam um particular cuidado no seu acesso, tratamento e divulgação. Com efeito, o reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão deve ser compaginável com as regras sobre o segredo bancário e sobre a proteção de dados pessoais, para o que concorre a necessidade de empreender as melhores soluções, nomeadamente informáticas, que acautelem os riscos em presença (para a estabilidade financeira, para o financiamento da economia e para a própria reputação do Parlamento), salvaguardando o segredo a que esta informação está sujeita. Cabendo à Mesa da Assembleia da República, nos termos no n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, velar pelo cumprimento das regras de acesso à informação sujeita a segredo bancário ou de supervisão – acesso pela Assembleia da República, nomeadamente por Deputados –, e pelo respeito das disposições legais relativas à proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, determino: 1. A convocação de uma reunião da Mesa da Assembleia da República para o dia 28 de maio de 2019, às 10H30, na Sala D. Maria II, tendo como objeto a efetivação das regras de acesso e divulgação da informação relevante entregue pelo Banco de Portugal abrangida por segredo bancário ou de supervisão, com a presença do Secretário-Geral da Assembleia da República; 2. A convocação de uma reunião com os Presidentes da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, no mesmo dia, às 12H00, igualmente na Sala D. Maria II, com idêntico propósito; 3. Até à implementação das regras de acesso e de divulgação, o relatório extraordinário fica depositado, à minha guarda, no meu Gabinete. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.