5 DE JULHO DE 2019 21 Dever-se-á salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta um eventual acréscimo de despesa que possa resultar da aprovação da iniciativa, em virtude de o artigo 4.o prever uma transferência de verbas para as instituições de ensino superior com o propósito de materializar o direito à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes. Tal pode ser feito, por exemplo, alterando a norma sobre o início de vigência, de modo a que só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. O projeto de lei deu entrada a 10 de maio de 2019, foi admitido, e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), em 13 de maio, tendo sido anunciada na reunião plenária desse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreciação tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário4, embora, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final no sentido de o aproximar do respetivo objeto: «Direito dos docentes do Ensino Superior Público à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência o artigo 5.o estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá cinco dias após a sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo., em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». No entanto, e tal como acima foi referido, sugere-se a alteração da norma de entrada em vigor para a fazer coincidir com a data da publicação do Orçamento do Estado subsequente. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O projeto de lei não contem qualquer norma relativa à regulamentação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA O artigo 27.o da Constituição Espanhola dispõe que «todos tienen el derecho a la educación. Se reconoce la libertad de enseñanza» e que «se reconoce la autonomía de las Universidades, en los términos que la ley establezca.» Em Espanha existe uma lei geral relativa à matéria das universidades que é a Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, conhecida como a Ley Orgánica de Universidades.                                                           4 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.