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Seria importante ver que coerência é que a presença do PSD podia .trazer a um governo ou à vida política nacional? Passo a citar: «Ouvi depois; da boca dos próprios que não tinham lido o artigo quando deliberaram, por mero ouvir dizer, a sua suspensão. Por aqui se vê o clima que já então se vivia» Francisco de Sá Carneiro, no jornal O Tempo, de 9/2/978. É o dia de hoje.Vozes do PSD: - É um grande político.O Orador: - Não se vai perder tempo, porque., para tanto, seria necessário fazer uma autópsia e não uma análise política, com a análise do programa e das propostas políticas do PSD.Risos do PS e do CDS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - As coligações...O Orador: -Guardamo-nos para o momento em que este partido conseguir obter aquilo que há muito tempo almeja: formar um Governo e apresentá-lo a esta Assembleia.Vozes do PSD: -Em 1980!O Orador: - Mas, uma coisa é canta: o PSD vem repetindo com assinalável constância ser necessária a formação de um governo tripartido sob a sua hegemonia. A tal se reduz o seu projecto político. É pouco, Srs. Deputados. E é pouco ainda quando se pretende dar aos outros partidos lição de coerência. Da repetição não vem nenhuma coerência política, assim como a um relógio que repete as horas ninguém qualifica de coerente.Vozes do PSD: - Lá isso é verdade!O Orador: - A esta distorção do debate, no sentido de um desvio da fórmula governativa, como justifica o PPD a apresentação de uma moção de rejeição do Programa do Governo?
Nos termos regimentais, poderia ser apresentado uma moção de rejeição até ao encerramento do debate. Simplesmente, o PSD, com considerandos de circunstância, julgou-se habilitado a apresentar uma moção de rejeição no fim do primeiro dia do debate. Pretende fundar essa apresentação no princípio de
1314 I SÉRIE - NÚMERO 37que passo a transcrever, «é imperioso tornar claro quem apoia e quem se compromete nos Programas do Governo». Assim, como o debate estava ainda no início, concluísse que, nesse momento, ao PSD - e está no seu legítimo direito - nada interessa ou importa o debate que aqui se trava. Iniciou este debate com reserva mental. Ao entrar nesta sala já trazia uma posição definida. Está, como ouvi dizer a um Deputado mais nervoso do PSD, no seu plenissímo direito. O Regimento permite-o.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Nós lemos o Programa durante o Carnaval.O Orador: - Diga, diga, Sr.a Deputada...O regimento permite-o, A não ser que o PSD pense, para clarificar a vida política nacional, em usar de outras suas faculdades regimentais: a primeira, seria votar contra a sua própria proposta; a segunda, seria retirá-la até ao termo do debate. Simplesmente, habituou-nos o PSD àquilo em que em certo momento revolucionário foi chamado de imaginação no poder. Mas nós não acreditamos que a imaginação chegue a tanto.
A citada «incoerência», não é aceite, porém, pelo PCP, que julga este Governo demasiado coerente. Neste sentido, Octávio Pato, que diz que. passo a citar, «coligando-se com o CDS, o PS expõe-se a renovadas pressões da direita, que deposita no enfraquecimento, desagregação e desprestígio do PS, muitas das suas esperanças de vir um dia a dominar os órgãos do poder, sem necessidade de se aliar ao PS». Esta ou outra citação bastava para documentar o que afirmo. Tal como os caminhos divinos são imperscrutáveis, também os caminhos do PC são muitas vezes insondáveis.
Ao votar contra o Governo PS, aquando do voto de confiança, o PCP votou também por um governo maioritário. Pois bem, Srs. Deputados do PCP, ai têm o Governo maioritário.
Simplesmente, não se trata aqui, nas críticas feitas ao acordo com o CDS, de críticas feitas a uma aliança, mas do confronto de dois conceitos de socialismo.
Para nós, o socialismo, ou melhor, «a via socialista» a que se refere a Constituição da República, não só nada tem a ver com o socialismo da ditadura do proletariado, mas até lhe é claramente antagónica. Não se trata, de acabar com o socialismo, mas de fortalecer a sua única base institucional possível, que é a democracia política. Socialismo som democracia política não é socialismo, não é liberdade, é um condenável sistema totalitário.
A flexibilidade táctica é, no entanto, uma constante do movimento comunista. E o movimento comunista, desde que ressalvado o essencial do seu projecto político, não hesita aliar-se a quem quer que seja ou em fazer declarações políticas que na boca de outrem seriam autênticos motivos de excomunhão.
Suponhamos, Srs. Deputados, que um Deputado do PS se atrevia a dizer o que eu vou dizer, dirigindo-se a trabalhadores: «produzir, produzir e produzir mais ainda é o nosso dever mais alto como classe» isto é um extracto de um discurso pronunciado em 1947 por Maurice Thorez, em Wazier ou «A greve - frase do mesmo autor -, é a arma dos trusts».
Assim, a histórica aliança com os nazis para derrubar o Governo social-democrático de Schwesly-Holstein... Assim, a declaração de Molotov aquando do pacto com Ribbentropp e segundo a qual a diferença entre «socialismo e nacional-socialismo era uma questão de gosto».
Não se pensa que o PCP possa ir tão longe...
Lembra-se só que o PCP não hesitaria em aliar-se com o CDS num Governo quadripartido, ou até, se o CDS permitisse, num Governo bipartido. É esta a declaração ou o sentido da declaração do Sr. Dr. Álvaro Cunhal quando afirmou creio que em Junho do ano passado, que não hesitaria aliar-se com o diabo... a não ser -e não faço a injúria ao Dr. Álvaro Cunhal de pensar uma coisa dessas - que estivesse a pensar em aliar-se com forças extra-parlamentares...Risos.Não faço essa injúria.Então, ah!, então, os críticos seriam acusados de «desvio de esquerda», prontos a serem condenados também por desvio de direita, se condenassem o aventureirismo de certas greves ou a política ao quanto pior melhor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Fez o Sr. Primeiro-Ministro um claro apelo à paz social, que deve ser ouvido e que deve ser entendido porque quem tem ouvidos para ouvir o pode entender. Nesse claro apelo à paz social afirmava-se a necessidade de um acordo claro entre os parceiros sociais e a necessidade de se instaurar no nosso país um clima de paz e de diálogo que permitisse a recuperação económica e a sedimentação da democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No seu discurso, o Sr. Deputado Octávio Pato afirmou que veria, no entanto, com atenção as leis positivas que este Governo viesse a fazer. Nós estamos de acordo com essa intenção do Sr. Deputado Octávio Pato, mas bem melhor seria que antes do processo de formação do Governo e durante o processo de discussão nesta Assembleia se não verificassem certas greves neste país que fazem muitas vezes lembrar a frase de Hamlet «quero que da minha banca saiam punhais sem que eu lhes toque».
Ao abdicar de uma efectiva discussão do Programa do Governo, os partidos da oposição adquiriram uma enorme responsabilidade. Aquando da vigência do I Governo Constitucional, os partidos da oposição podiam apresentar, em tese meramente aritmética e sem qualquer fundamento político, uma alternativa política. Agora, nem uma alternativa aritmética pode apresentar. O País irá apreciar a forma de ser da oposição e verá em que medida os partidos oposicionistas não podem ou não querem governar. Se são capazes de servir os interesses dos seus eleitores e colaborarem através da crítica na reconstrução do país.
Resta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizer alguma coisa sobre o actual pacto do Governo. O PS e o CDS não abdicaram de um sentido de Estado e de um sentido de dever que os levou a apoiarem o presente Governo. Muito de comum existe neste momento entre ambos os partidos, pois a necessária recupe-
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1315ração económica deverá ser acompanhada da urgente reconstituição do aparelho de Estado e da imposição da autoridade democrática.
Quando certos Srs. Deputados põem em dúvida a vontade ou a determinação do Governo de fazer aplicar certas leis, nós dizemos claramente que faremos aplicar todas as leis com determinação, no diálogo, mas sem qualquer espécie de fraquezas ou tibiezas.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Cá estamos para ver.O Orador: - Mas, acima de tudo, o presente Governo é um desafio à coragem política e uma afirmação de presença ao serviço do povo português. Com aposições e sem uma solução concreta para os grandes problemas do nosso tempo, ocultam, uns, a sua timidez sob uma linguagem afirmativa e dogmática aparentemente convencidos de que «nada fazendo fazem exactamente o que é preciso fazer»; Outros lembrados de um passado próximo de anarco-populismo que não volta e de que não abdicam, situam-se no presente histórico cora um programa de socialismo ditatorial e que nos lembra o final do «Grande Gatsby»: «vão teimando contra a corrente, cortando as águas a caminho de um passado que não volta».
De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pouco importa. O Governo ousou ser Governo, o PS e o CDS ousaram apoiar e definir um Programa do Governo.
Não por qualquer descabida ambição, mas por um simples e claro sentido do dever, na base de uma ideia de Portugal que é o mesmo que dizer do destino incomparável do povo português.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Não há nenhum orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento, mas como ainda faltam quinze minutos para as oito horas, eu perguntaria se alguém quer usar da palavra durante este espaço de tempo.Pausa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu pedia a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, em rigor, o que está estabelecido é que efectivamente as sessões se prolonguem até às 20 horas e, portanto, em rigor, se não há oradores inscritos, penso que se deveria desencadear o mecanismo processual conducente à última fase deste debate.
Queria ainda chamar a atenção para o facto de que, apesar de os grupos parlamentares estarem já com os seus tempos bastantes reduzidos, o Governo começa a ter, neste momento, para intervenções, praticamente o dobro do tempo de que alguns grupos parlamentares dispõem. Há aqui, portanto, uma situação de desigualdade, com a qual o meu partido não se conformará.Vozes do PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu verifico, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que temos cometido ao longo desta sessão legislativa variadíssimas violações regimentais, porque não é a primeira vez que, por exemplo, o próprio Sr. Deputado Sérvulo Correia, com a aquiescência da Assembleia, propõe que, faltando quinze minutos para terminar a hora, seria talvez conveniente continuar no dia seguinte.
Quanto à afirmação de que a oposição não soube governar o seu tempo devo dizer que é uma coisa que nós compreendemos perfeitamente porque esse facto é coerente com a oposição que temos: a oposição não sabe governar e o Governo não pode governar a oposição.Aplausos do PS e do CDS. Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu queria pedir à Mesa que não considere o que vou dizer como uma intervenção e que portanto não desconte o meu tempo, já que de tempo se trata.
Em segundo lugar, queria lembrar mais uma vez, e hoje já é a segunda, que afectivamente ontem foi estabelecido um acordo - acordo entre cavalheiros, traduzido em português - para que justamente o tempo fosse usado por forma a que a sua utilização fosse repartido por todos.Vozes do PCP e PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que penso que a observação que foi feita é pertinente. De facto, tenho a folha com a dedicação dos tempos na minha frente e verifico que o Governo dispõe ainda de 189 minutos, não porque administrou bem o tempo, mas simplesmente porque não o usou.Aplausos do PCP e do PSD.O Orador: - E que, por exemplo, o PSD tem 111 minutos...Vozes do PSD: - O Governo também não governa...O Orador: - ..., o Partido Comunista Português tem 128 minutos, a UDP tem 47 minutos, o PS 150 minutos e o CDS 109 minutos.
Ora, o que poderia suceder, e listo certamente não seria agradável, é que chegássemos a sábado e assistíssemos, a uma parada de pessoas muito respeitáveis - digo respeitáveis porque deverão sê-lo, já que são Ministros- naquela tribuna a falar e sem que nós tivéssemos mais nenhum tempo para podermos argumentar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - De maneira que, se o PSD insiste em que a sessão se prolongue até às 20 horas, eu sugeria
1316 I SÉRIE - NÚMERO 37que fosse um membro do Governo a ocupar este tempo, até porque, aliás, na rotação que se fez hoje, caberia, talvez, a um membro do Governo intervir neste momento.O Sr. Sérvulo Correia {PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): -Sr. Presidente, eu queria prestar um esclarecimento, em primeiro lugar, para confirmar que houve efectivamente o tal gentlemen's agreement, mas a verdade é que o Governo tem tido a preocupação de tornar úteis as suas intervenções, procurando responder às críticas que lhe são feitas.
Hoje de manhã tive oportunidade de, na minha intervenção, assinalar que até ao momento em que eu intervim não havia, na verdade, matéria factual a que o Governo pudesse responder. Esta tarde essa matéria surgiu, mas não vejo, necessariamente, grande vantagem em o Governo responder de improviso em vez de o fazer depois de séria meditação.
Temos apenas dez minutos, mas se fizeram questão nisso um Ministro do Governo intervirá, não podendo, no entanto, fazer conter a sua comunicação apenas nos dez minutos que faltam, pelo que eu propunha que, efectivamente, amanhã de manhã o Governo pudesse recuperar o tempo que não usou, utilizando-o com maior intensidade e também com maior utilidade na medida em que efectivamente poderá responder a argumentos e acusações concretas feitas ao seu Programa.
Já agora aproveito a ocasião para dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que a economia, sobretudo nos tempos de austeridade que atravessamos, é a melhor forma de administração.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Isso não é nada são! Isso pode provocar a morte, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas {Luís Saias): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta ocasião em que pela primeira vez tenho a honra de usar da palavra nesta Assembleia, desejo apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a todos os Srs. Deputados os meus respeitosos cumprimentos.
Penso que há uma explicação que é conveniente eu dar a V. Ex.a e ao País. E é esse o sentido e a finalidade principal desta minha breve intervenção.
Devo confessar, com toda a franqueza, que a minha situação não é cómoda nem agradável: ainda mal iniciei o exercício das minhas funções e já sou suspeitado, por uns, de ser muito à direita, e, por outros, de ser demasiado à esquerda; ainda mal iniciei as minhas funções e já me acusam de não ter feito o que leva meses ou anos a fazer; ainda mal comecei e já me imputam faltas que nem sequer tive tempo de cometer.
É caso para dizer aos Srs. Deputados: ao menos dêem-me tempo. Vejam primeiro e critiquem depois.Aplausos do PS e do CDS.Passemos, porém, à explicação a que me referi, com a qual julgo responder à maior parte, senão à totalidade, das críticas - desculpem dizê-lo - tão prematuramente surgidas. Julgo ter compreendido, desde a minha nomeação para o Governo, que há mais expectativa quanto à orientação pessoal do ministro relativamente à Reforma Agrária do que dúvidas ou discordâncias quanto ao Programa do Governo para a agricultura e pescas.
Essa expectativa resulta, a meu ver, por um lado de eu não ter filiação partidária e, por outro, de me ter mantido arredado da vida política activa após o 25 de Abril.
Reconheço que, de facto, nestas circunstâncias, as pessoas não têm a possibilidade de induzir de modo razoável a linha da minha actuação política.
É claro que este pequeno «mistério», mesmo na falta desta explicação, se iria progressivamente desfazendo à medida que eu fosse praticando actos de Governo. Penso, porém, que a situação deve ser desde já clarificada e é o que passo a fazer. O primeiro ponto que deve ficar bem claro é este: o Ministério da Agricultura e Pescas, enquanto eu for o responsável, será intransigente na defesa das liberdades.
A defesa das liberdades foi a constante fundamental de toda a minha vida e não vou mudar agora.
A este respeito - a respeito das liberdades - não há, portanto, margem para quaisquer equívocos. As liberdades serão defendidas, custe o que custar e seja contra quem for. Nesta matéria não pode haver, nem haverá, transigências da parte do Ministério da Agricultura e Pescas.
Outro ponto que deve, em meu entender, ser sublinhado é este: o Governo prosseguirá na aplicação da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. E notem VV. Ex.as; a filosofia política subjacente à Reforma Agrária não me incumbe a mim defini-la, ela já foi definida pela Assembleia da República ao aprovar a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e, até antes, ao aprovar a Constituição. O Governo, no qual me integro, deve respeito às Leis da Assembleia da República. Por isso o Governo respeitará a Lei das Bases, tanto na sua letra como no seu espírito. Mais: o Governo tem a obrigação de aplicar as Leis da Assembleia da República. Por isso o Governo aplicará a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, como respeitará e aplicará escrupulosamente a Constituição, a Lei do Arrendamento Rural e as demais Leis da República.O Sr. Armando Bacelar (PS):-Muito bem! O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Muito bem!Há de facto, uma situação nova que se constituiu em Portugal e que a generalidade das pessoas tem de aceitar: - É que houve uma Revolução, houve
10 DE FEVEREIRO PE 1978 1317ocupações de termais e hoje há uma lei da Reforma Agrária, democraticamente aprovada, que faz parte do nosso ordenamento jurídico e que, precisamente por isso, tem de ser readaptada e aplicada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem não concorda com a situação constituída, ou por querer voltar atrás ou por querer ir mais além, que se desiluda. Os factos são os factos. Há que aceitá-los.
Esta é muito claramente a minha maneira de pensar e será muito firmemente o meu modo de agir. Por outras palavras: eu não discuto a Lei, vou aplicá-la. Creio, aliás, que o respeito pela legalidade democrática não consente outro procedimento.
Um outro aspecto que é bom expressar é o da altitude subjectiva do Governo -mais particularmente do Ministro da Agricultura e Pescas - foce aos problemas concretos postos pela consolidação da Reforma Agrária. Essa: atitude será de imparcialidade. Quer dizer: o Governo vai implantar a Reforma Agrária sem a ideia preconizada de prejudicar ou de beneficiar especialmente qualquer das forças sociais em presença ou qualquer das formações económicas existentes {sectores público, cooperativo e privado).
Na realidade eu entendo que todas as formas de exploração da terra merecem, por igual a ajuda do Estado. Só peço às empresas agrícolas que segam eficientes dinâmicas e produtivas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Luís Saias, peço desculpa de o interromper, mas gostaria de lhe perguntar se falta inda muito tempo para acabar a sua intervenção. É que efectivamente já são oito horas.O Orador: - Falta pouco, Sr. Presidente, e já agora gostaria que me deixasse terminar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Penso que não há qualquer oposição da Assembleia em que se prolongue um pouco mais a sessão para lá do tempo que estava determinado.Pausa.Como não há oposição, pode continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Tornemos, para esclarecer melhor, o exemplo das unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Em abstracto, uma das três inhas de actuação poderia o Governo tomar em relação a estas tão discutidas empresas agrícolas: a primeira seria de hostilizá-las, em ordem a diminuir a sua importância ou até destruí-las. O Governo não fará isso! A segunda seria a de privilegiá-las em relação às outras empresas agrícolas, no sentido do potenciar a atracção por essa forma de exploração dia terna. O Governo também não fará nisso!
A terceira atitude será a de apoiar em termos equivalentes todas as formas de exploração da terra admitidas no nosso ordenamento jurídico, entre as quais se contam as unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Esta terceira atitude será a do Governo.
De facto, o Governo apodará, dentro das suas possibilidades e meios de actuação, de forma harmónica e equilibrada, todas as unidades produtivas que, pela sua actuação prática, mostrem empenho no desenvolvimento da produção e da produtividade agrícolas, quer sejam geridas por colectivos de trabalhadores quer se integrem nos sectores cooperativo ou privado. O Governo será, portanto, imparcial.
Penso que esta linha de rumo é facilitada pela circunstância, aliás não ocasional, de eu não ter, nem nunca ter tido filiação partidária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que fez o essencial da reforma da reforma Agrária o que possibilitou o seu arranque foram a Revolução e as ocupações. Há agora que consolidar a reforma Agrária, dentro do esquema legal aprovado por esta Assembleia, de modo a encaminhar a agricultura portuguesa pelas vias do progresso.
Infelizmente o clima emocional, soprado pelas lutas partidárias e pelos interesses em conflito que se gerou em torno da reforma Agrária, dificulta muito
Aparentemente ninguém está de acordo com coisa nenhuma.
Afigura-se-me que esta situação resulta mais da paixão do que das dificuldades que as questões realmente comportam.
A Reforma Agrária é uma ideia nobilíssima, e, depois da restituição das liberdades públicas ao povo português, é dos mais preciosos frutos da Revolução de Abril.Aplausos do PS.O Governo não pretende uma meia reforma agrária ou uma pseudo-reforma agrária. A Reforma Agrária será, feita, completa, em profundidade. E como? Não na ponta das baionetas, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro, em expressão a princípio mal entendida, mas já respondida no seu exacto sentido.
Havemos de levar a Reforma Agrária a cabo pelo diálogo e pela consertação, num clima de paz social e de acatamento da legalidade democrática. Afinal, somos todos portugueses. Temos de nos entender.
O Governo não vai porém mercadejar a Reforma Agrária: o ferrete do latifúndio tem de acabar; a fragilidade do minifúndio tem de ser ultrapassada; os rendeiros têm de ter condições de trabalho. Isto tem de ser feito. E sê-lo-á, mas de forma equilibrada e equitativa, que preserve a paz nos campos.
Atenção, porém. O empenhamento do Governo no diálogo e na concertação, próprios de um Estado democrático, não significa qualquer autolimitação das suas competências. Por isso, encontradas as posições de equilíbrio entre os interesses em conflito, o Governo executará as suas decisões, com o rigor que for necessário. O Governo será leal e tomará na devida conta a lealdade dos parceiros sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as pessoas de todos os quadrantes têm de se convencer imediatamente de uma coisa, aliás simples e evidente em
1318 I SÉRIE - NÚMERO 37face da actual conjuntura nacional. Essa coisa é que é urgentíssimo desenvolver depressa a produção e a produtividade da agricultura portuguesa e para isso é fundamental trabalhar. Temos pois de ser eficientes.
A actuação do Ministério da Agricultura nortear-se-á, no essencial, por critérios de eficácia prática. Essa eficácia demonstrá-la-á da sua parte, o Ministério da Agricultura e Pescas no empenho com que irá cumprir o Programa do Governo.
A agricultura portuguesa pode e deve ser desenvolvida para bem das populações rurais e para bem do País. O Governo vai fazê-lo dia a dia, hora a hora, teimosamente. Da parte do Governo não haverá desfalecimentos nem paragens. Só faço votos para que as agricultores, principais interessados e beneficiários dos esforços do Governo, nos acompanhem no entusiasmo e no ritmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A agricultura portuguesa, dada a multidão das questões postas, ma sua maioria de índole técnica e científica, exigindo estudos aprofundados e soluções demoradas, não pode ser eficazmente dirigida segundo a inspiração do responsável de momento.
Daí que o Ministério ida Agricultura e Pescas considere urgente e prioritária a tarefa de completar rapidamente a montagem das suas próprias estruturas, de acordo com a Lei Orgânica já aprovada, com especial ênfase para os serviços regionais e de planeamento.
Completadas, que sejam essas estruturas, o País disporá de uma máquina administrativa moderna e capaz de impulsionar realmente a agricultura, em termos operacionais e de racionalidade técnica e científica. Todavia, e como é evidente, a agudeza dos problemas presentes mão se compadece com delongas e, por isso, o Governo irá, desde já, avançar com medidas insentas no Programa, as quais serão desenvolvidas e fundamentadas mo Plano de Médio Prazo.
Passo agora a referir algumas pequenas notas sobre questões pontuais abordadas pelos Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros manifestou a sua preocupação sobre os projectos de produção em Portugal da beterraba sacarina, da batata de semente e «de inúmeros outros produtos essenciais». Quanto a este ponto posso assegurar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que tais projectos não estão nem ficarão «nas gavetas do MAP». Eles estão a ser examinados e estudados paios serviços Ido MAP, e tão breve disponha de elementos seguros para tomar uma decisão fundamentada e com o mínimo de riscos possível, serão, decididos.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, por seu lado, notou que no Programa nada se diz quanto à introdução de novas culturas, e referiu especificamente a beterraba sacarina e o tabaco. Tem razão. Observo, no entanto, que nos termos da Constituição, do Programa do Governo contarão as principais medidas políticas e legislativas. De qualquer modo, posso já informar o Sr. Deputado de que o estudo e a programação de novas culturas (beterraba sacarina, tabaco, algodão, soja, etc.() não estão a ser, nem serão, descurados e informo o Sr. Deputado de que o ponto da situação a esse respeito será feito no Plano de Médio Prazo.
Agora algumas palavras sobre as pescas. Gostaria de fomentar, além das pescas propriamente ditas, o interesse dos Srs. Deputados por este importante sector da nossa actividade económica. De facto, as pescas, portuguesas estão em situação de crise e precisam, para sair dela, que o País se consciencialize da gravidade da situação.
O Governo tem a firme intenção de desenvolver as pescas rapidamente e o Programa é disso prova evidente.
Penso, todavia, que o Programa ganharia se os Srs. Deputados exteriorizassem as suas preocupações neste domínio. De facto Portugal não vive só da agricultura. E é neste sentido que ouvi com o maior prazer as palavras- do Sr. Deputado Acácio Barreiros, proferidas na sessão desta manhã. Infelizmente, parece-me que o Sr. Deputado e eu não pescamos nas mesmas águas.Risos.Das observações do Sr. Deputado Acácio Barreiros retive a que julgo ser a mais importante e que é a de que o Sr. Deputado não concorda com o Governo em que o objectivo principal deva ser o aumento das capturas. O Sr. Deputado, ao que se depreende das suas declarações, não concorda com o aumento das capturas, porque «são lançadas anualmente ao mar toneladas de peixe».
Concordo com o Sr. Deputado Acácio Barreiros em que é absolutamente necessário acabar com a aberração de deitar peixe, ao mar e, também com o dia limitação voluntária das capturas. Mas o Sr. Deputado esquece que, mesmo que fosse, e deve. sê-lo, aproveitado o peixe que se lança ao mar mais aquele que voluntariamente não é capturado, mesmo assim, era preciso aumentar as captoras. De facto, o Sr. Deputado não deu atenção à circunstância de que Portugal vem importando milhões de contos de pescado (mais de 3 milhões em 1976), e que a nossa dependência externa em matéria de produtos da pesca tem virado a aumentar assustadoramente.
Será preciso mais do que listo para justificar uma política de aumento das capturas?
No que se refere às restantes observações dio Sr. Deputado Acácio Barreiros em matéria de pescas, creio que uma feitura atenta do Programa do Governo será suficiente para desfazer as suas apreensões quanto ao futuro. Creia Sr. Deputado que as pescas portuguesas vão conhecer uma fase de recuperação. Nisso me comprometo eu. E V. Ex.a podia ajudar se convencesse os militantes e simpatizantes do seu partido a pescarem mais.Risos.Por agora fico por aqui. As intervenções, aliás profundas, dos Srs. Deputados Vítor Louro e Marques Mendes merecem ser ponderadas e só há momentos recebi os respectivos textos.Tenho dito.Aplausos do PS, CDS e Deputado independente Galvão de Melo.
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1319O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como era de prever, ultrapassámos a hora regimental, e já são 20 horas e 20 minutos. A Assembleia decidirá se quer ou não continuar a sessão. Eu penso que há três Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento, que são os Srs. Deputados Marques Mendes, Victor Louro e Acácio' Barreiros. Mas se os Srs. Deputados estiverem de acordo ficavam com a palavra reservada para amanhã.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD):-Sr. Presidente, se a Assembleia decidir que se farão os pedidos de esclarecimento amanhã, ficarei com a patavina reservada para amanhã, embora entendesse que seria de toda a utilidade que este ponto ficasse desde já esclarecido.O Sr. Presidente:-Está, portanto, de acordo em que se fique com a palavra reservada para amanhã.Está encerrada a sessão.Os trabalhos começarão amanhã às 10 horas da manhã, como está estabelecido.Eram 20 horas e 25 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
2 I SÉRIE - NÚMERO 1José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Nu no Maria Monteiro Godinho de Matos.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro dá Costa.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O Sr. Presidente: - Estão presentes 247 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão para os representantes dos grupos parlamentares se dirigirem ao átrio da Assembleia a fim de receberem, às 11 horas em ponto, o Sr. Presidente da República.Está interrompida a sessão.Às 11 horas e 10 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa. a comitiva do Presidente da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o chefe, o vice-chefe e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já os membros do Conselho da Revolução, os Ministros, o Ministro da República na Madeira, o Provedor de Justiça, os Presidentes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, o procurador-geral da República e os presidentes dos tribunais da relação.
Encontravam-se também presentes, nas tribunas e galerias, os Secretários e Subsecretários de Estado, o corpo diplomático, altas autoridades civis e militares e numerosos outros convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Ministros, ilustres convidados, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Serão breves e singelas as minhas palavras neste retomar dos nossos trabalhos parlamentares.
Como é meu dever - e faço-o com muita sinceridade e justeza -, serão para V. Ex.a, Sr. Presidente da República, essas primeiras palavras, saudando em V. Ex.a o magistrado que dignamente honra a Constituição eco garante da perenidade dos princípios da Revolução de Abril. Irei conceder a palavra a V. Ex.a, como é seu direito, perante a ansiedade generalizada de todos os portugueses, que confiam no seu alto magistério e na sua extrema probidade.
Cumprimento também todos os ilustres convidados para esta solenidade, com os protestos da minha alta consideração e respeito.
Vamos iniciar uma nova época de trabalhos, naturalmente árduos e difíceis, mas com o pensamento nos interesses da nossa Pátria e da nossa jovem democracia.
O ano que findou foi preenchido por uma grande soma de tarefas importantes, sendo justo reconhecer que este Plenário e as suas comissões se dedicaram, com extraordinário esforço, para honrar o mandato que nos foi conferido pelo povo português.
Dirijo uma saudação muito sentida a todos os Deputados desta Assembleia, a que tive a honra de
4 I SÉRIE - NÚMERO Ipresidir, cessando as minhas funções sem qualquer preocupação de espírito, a não ser as deficiências pessoais, de que me penitencio, mas que julgo não terem prejudicado a finalidade que a Constituição nos impõe. Do mesmo modo saúdo a imprensa que nos acompanhou durante aquele ano, com vincada independência e patriotismo. Finalmente, envolvo nas minhas saudações todos os funcionários desta Assembleia, exemplares colaboradores durante o ano que passou, com a certeza de que tal colaboração prosseguirá em melhores condições, reestruturados que sejam os serviços internos.
Tem V. Ex.a, Sr. Presidente da República, a palavra.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Portugueses: Dirijo-me ao povo português através dos seus representantes nesta Assembleia, porque os parlamentares são intermediários entre os desígnios da população e as soluções dos problemas políticos, entre as esperanças dos Portugueses e as dificuldades de Portugal.
Em redor desta mensagem criou-se uma expectativa excessiva. Interpreto o facto, no que ele tem de espontâneo, como afirmação de uma ansiedade e desejo de renovada confiança. Mas vejo nele também o sinal de certa e sensível perturbação no ambiente político: como todos sabemos, o regime democrático nunca poderá estar tão dependente e tão condicionado pelas palavras de um homem, seja de qual for.
Desejo, porém, que a atenção concentrada neste acto político seja entendida como um desafio solene para que, em conjunto, encontremos os meios que o povo e as instituições nos facultam para dar resposta pública às exigências do mandato que recebemos.
Srs. Deputados: A crise generalizada é a principal ameaça à democracia portuguesa.
No quadro em que se desenvolve uma tal crise, diminui aceleradamente a coesão dos cidadãos em torno das instituições, agrava-se a instabilidade política decorrente da luta pelo Poder e potenciam-se as condições favoráveis ao acolhimento das modalidades autoritárias associadas aos estados de emergência.
Já no momento da plena institucionalização dos Órgãos de Soberania era visível a gravidade da situação que se vivia. Poucos duvidariam de que se aproximavam dias muito difíceis.
Para que se perspective o futuro com segurança e se delimitem as missões imperativas, será necessário reflectir brevemente sobre a situação de partida ou que já então claramente se divisava.
A crise económica manifestava-se na necessidade de recurso ao crédito externo. Esse recurso constituía, porém, e apenas, um dos meios indispensáveis à superação das contradições e dificuldades existentes, e das quais me limitarei a sublinhar aqui alguns aspectos importantes:
Um sistema económico pouco desenvolvido e profundamente desequilibrado, o que foi ainda agravado pela fase de especulação descontrolada do início dos anos 70;
Uma violenta perturbação nas organizações empresariais, que sofreram cumulativamente as consequências do tradicionalismo e da incapacidade para compreender o significado histórico dos movimentos operários, facilitando o seu aproveitamento político;
A manutenção, no interior da actividade produtiva, de uma intensa e complexa luta política e social, que instabilizou as relações entre trabalhadores, quadros técnicos, gestores e investidores;
Uma indeterminação prolongada quanto à orientação estratégica geral da economia portuguesa, ainda agravada pela incapacidade para motivar, recrutar e dinamizar os recursos humanos bastantes à gestão eficaz do sector nacionalizado;
Uma crise de confiança dos agentes económicos, desde os trabalhadores aos investidores, que impede o esforço colectivo e por isso inviabiliza a recuperação económica;
Uma política de redistribuição de rendimentos especialmente orientada para consumos individuais, que acabou por exercer uma pressão excessiva nos meios disponíveis da comunidade e das empresas, sem que tivessem sido atingidos os objectivos mais vastos e mais justos de satisfação das necessidades colectivas, nomeadamente entre camadas mais desfavorecidas, que constituem a grande maioria da população;
Os efeitos conjugados da crise económica na Europa e da descolonização, que alteraram profundamente as condições de actuação da economia portuguesa.
A análise realista destes factos mostrava claramente a impossibilidade de uma recuperação rápida da nossa economia, susceptível de garantir uma melhor qualidade de vida.
Sem uma política de crédito orientada para a revitalização do sector nacionalizado e da actividade privada; sem estímulos adequados à canalização de capitais para o investimento; sem estabilidade de salários e de preços; sem normalização de comportamentos sindicais e empresariais; sem agentes económicos dinâmicos; com dificuldade de inserção nos mercados externos; e tendo que actuar, em contrapartida, sob a pressão de uma intensa propaganda ideológica apontada para as questões económicas, a crise da economia constituía, só por si, uma batalha de grande dimensão.
É certo que a crise social tinha ultrapassado a sua fase mais crítica. A tensão entre os diversos grupos sociais atenuara-se também, devido à esperança nascida da institucionalização dos órgãos democráticos.
Mas a crise política mantinha-se intensa. As linhas de oposição extremista, e de vocação totalitária persistiam, na tentativa de impedir o poder democrático de encontrar a estabilidade na resolução dos problemas concretos com que Portugal se defrontava, e retiravam das mãos do povo' a condução do seu próprio destino.
A possibilidade de resposta à crise confrontava-se também com a incerteza quanto à viabilidade de, com apoio parlamentar circunstancial ou táctico, conseguir exercer uma actividade governativa segura e confiante.
5 17 DE OUTUBRO DE 1977Para além destas manifestações sectoriais, persistia uma crise de identidade nacional, resultante, principalmente, das profundas e dolorosas marcas que o fim do longo ciclo imperial imprimiu na consciência colectiva e na nossa vivência comunitária.
Sem dúvida que pesavam mais os factores positivos.
A esperança no realismo e na operacionalidade de um Governo que dava garantias de homogeneidade, a vontade que o povo português demonstrava para ver reconstruído o edifício das suas instituições democráticas e a aspiração generalizada de ver a democracia reforçar os direitos individuais e promover a concretização dos grandes ideais colectivos favoreciam uma prática política que, norteada pelas normas democráticas, correspondesse aos anseios da comunidade.
De qualquer modo, todos sabíamos que a responsabilidade de quem assume conscientemente o Poder é independente do estado em que se encontre o País. Com o Poder aceitam-se as heranças negativas; com o Poder assumem-se as situações de crise; com o Poder acolhe-se o desafio do presente e do futuro.
Srs. Deputados: Foi neste contexto de crise que o Presidente da República tomou a responsabilidade do seu cargo, aceitando integralmente um triplo compromisso: com o povo, com as forças armadas e também com os partidos políticos, enquanto expressão da vontade popular organizada.
Ao povo português jurei defender Portugal, a democracia t a Constituição, com ele procurando o caminho que a todos nos permita remover os obstáculos ao pleno usufruto dos nossos direitos de cidadãos portugueses.
Às forças armadas garanti a restauração total dos traços que lhe definem a sua tradição institucional e a sua função histórica, que se alicerça em unidade disciplinada e exige um corpo dignificado, imune às manipulações partidárias.
Aos partidos políticos assegurei a minha permanente colaboração, para que se encontrassem rapidamente as modalidades de acordo e de eficácia governativa e parlamentar que a democracia promete mas também exige.
Este triplo compromisso tinha, naturalmente, uma tripla contrapartida.
Do povo português recebi a legitimidade do sufrágio directo e universal, que justifica e impõe a minha acção política ao serviço da totalidade da população.
Das forças armadas recebi a garantia de observância dos princípios da hierarquia, da disciplina e da aceitação incondicional do regime democrático, prometido pela revolução de 25 de Abril.
Dos partidos políticos recebi o compromisso indeclinável de que cumpririam as regras democráticas.
Eleito, aceito a responsabilidade do meu juramento.
Contudo, a arquitectura constitucional não faz corresponder às implicações políticas do sufrágio directo e universal a que se submete o Presidente da República os instrumentos de actuação que permitam satisfazer directamente as exigências legítimas e as necessidades prementes dos que dele esperam uma intervenção correctiva em relação ao que consideram menos legítimo, menos conveniente ou menos justo.
Ao Presidente da República cabe explicitamente garantir a unidade nacional e o funcionamento integrado e eficiente das instituições democráticas, bem como assegurar a fidelidade ao espírito do 25 de Abril, reposto em 25 de Novembro. Não lhe compete substituir-se ao Governo nem à Assembleia da República.
No entanto, o Governo apenas poderá actuar desde que objectivamente o Parlamento não lhe recuse o seu suporte efectivo.
Apesar das críticas acerbas dos partidos políticos aos governantes, a verdade é que o Governo nunca foi colocado por esta Assembleia da República em situação que o impedisse de subsistir.
Sendo precário o quadro de apoio parlamentar ao Executivo, é também indiscutível que a Assembleia não só conferiu ao Governo, de forma continuada, o apoio indispensável para o manter em funções, como assegurou repetidamente a aceitação maioritária a um grande número de diplomas.
Essa é a razão por que não hesitei em garantir ao Executivo o apoio de que necessitou, sempre que a natureza ou importância nacional das questões em jogo o justificaram.
Não duvido de que os Srs. Deputados conhecem as implicações reais do nosso sistema constitucional.
Mas considero fundamental que todos os portugueses possam compreender as regras impostas pelas normas constitucionais frequentemente destorcidas em comentários políticos inconsequentes.
De acordo com a divisão de poderes constitucionalmente estabelecida, a acção política do Presidente da República tem visado, sobretudo, dois grandes objectivos:
Assegurar condições de funcionamento eficaz às instituições do Estado; Garantir a unidade e independência da Nação Portuguesa.
Em relação ao primeiro objectivo, acompanhei a obra legislativa da Assembleia da República e do Governo.
Reabilitar a dignidade histórica das forças armadas e ajustá-las aos seus novos condicionamentos de missão;
Reforçar a afirmação externa do Estado, através dos instrumentos que comandam, exprimem, apoiam e protegem os negócios estrangeiros.
Em relação ao segundo objectivo, a unidade e independência do Estado, devo salientar:
As acções tendentes a obter um consenso partidário que garantisse uma conjugação de esforços para as tarefas essenciais;
O empenhamento na concretização da autonomia constitucional da Madeira e dos Açores;
A dinamização das relações entre o Poder Central e os órgãos do poder local;
A reestruturação da Administração Pública e das forças armadas, de modo que possam satisfazer o objectivo da unidade do Estado e do serviço do povo;
6 I SÉRIE - NÚMERO 1Quero, porém, mencionar especialmente a acção das forças armadas e militarizadas, que foi, como aliás lhes compete, integralmente orientada para a realização deste objectivo, respondendo pronta e disciplinadamente às instruções transmitidas pelos órgãos constitucionais legítimos.
No plano das relações internacionais foi minha preocupação dominante assegurar a unidade de representação política e diplomática do Estado, com uma dupla finalidade:
Promover e salvaguardar relações diversificadas com outros países: Prosseguir uma linha de objectivos que não deixe margem para interrogações sobre o sentido da nossa política externa.
Respeitando como princípio a não ingerência nos assuntos internos dos outros países, essa linha política foi norteada por um esforço de diversificação da cooperação internacional, sem prejuízo dos acordos a estabelecer no quadro europeu e da normalização das relações com os novos países de expressão portuguesa.
Srs. Deputados: Analisando com serenidade a prática política e os resultados obtidos pelos órgãos constitucionais durante este período, verifica-se que os factores de crise persistem, apesar dos esforços desenvolvidos e das melhorias conseguidas.
Para honrarmos os compromissos que assumimos com o povo temos de, mais uma vez, reunir as forças e, conjuntamente, defrontar os três maiores obstáculos que se nos deparam: a insegurança política, a crise económica e a fraca mobilização social.
O País deseja viver uma prática democrática aberta, onde a crítica seja possível e produtiva, mas onde os interesses nacionais contem mais do que qualquer ambição pelo Poder.
A missão dos partidos é, aqui, decisiva.
Mas está sujeita a condições bem definidas.
Os partidos políticos, os seus dirigentes e os seus militantes existem para encontrar soluções para os problemas do povo e da Nação.
Os partidos têm, portanto, o dever de explicar com verdade, clareza e rigor a situação que se vive no País.
É do confronto das alternativas reais, que as medidas preconizadas pelos partidos terão de conter, que hão-de nascer as soluções concretas.
Esta é a condição de partida para qualquer espécie de compromisso político.
Quando os partidos abandonam essa função patriótica para se transformarem em simples instrumentos de usurpação de um poder que não é deles, mas sim de todo o povo, estão a destruir aquilo que de mais nobre existe na sua missão e, a prazo, estão a destruir a própria democracia.
A competência política não se demonstra pela oposição sistemática, antes se afirma pela capacidade para construir bases estáveis de exercício do poder democrático. E, pela sua natureza, rejeita a intransigência estéril das oposições permanentes.