144 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20053 — No respeitante ao segundo conjunto de documentos cujo acesso foi requerido — contrato assinado com a instituição CITIGROUP ou, no caso de o não ter sido, comunicações entre as entidades intervenientes no mesmo com vista à sua celebração — afigura-se que não assiste razão ao queixoso na justa medida em que o contrato em causa não estaria assinado na data em que solicitou o acesso, sendo as comunicações porventura existentes com vista à sua celebração de acesso reservado nos termos das restrições ao acesso à informação administrativa referidas no ponto anterior in fine deste parecer.III — ConclusõesDado o que antecede a CADA delibera o seguinte:a) Os contratos celebrados entre entidades públicas e sociedades com vista à avaliação e cessão dos créditos fiscais e da segurança social com vista à respectiva titularização, bem como os documentos preparatórios dos mesmos configuram, respectivamente a noção de documentos administrativos e de actos preparatórios de instrumentos de natureza contratual; b) Não estando concluído o processo negocial destinado à contratação de entidades de avaliação dos créditos fiscais e da segurança social com vista à realização das operações de alienação e titularização dos mesmos, não é de conceder o acesso aos documentos administrativos que suportam tal contrato; c) Idêntica conclusão é aplicável relativamente a processo negocial não concluído destinado à celebração de contrato de cessão de créditos fiscais e da segurança social com vista à sua titularização.Conhecimento ao queixoso e ao Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.Lisboa, 28 de Janeiro de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).Aditamento (Deliberação da CADA tomada na sessão de 3 de Março de 2004)João Ramos de Almeida, jornalista, veio requerer a revisão da decisão da Comissão, uma vez que foi tomada com base em considerandos ultrapassados, pois o Estado assinou em meados de Dezembro passado o contrato com a Citigroup com vista à cedência de créditos públicos, o que, por outro lado, pressupõe estar então findo o trabalho de avaliação desses créditos, em cumprimento de contratos para o efeito celebrados com três entidades internacionais.  Acrescenta que aquele facto da outorga do contrato com a Citigroup era já sobejamente conhecido em 28 de Janeiro de 2004.  A CADA reconhece ser verdadeiro o facto, agora aduzido pelo requerente, da celebração, ainda em Dezembro de 2003, do contrato com a Citigroup com vista à cedência de créditos públicos; mas não que esse facto fosse notório ou do domínio público generalizado em 28 de Janeiro de 2004. E a CADA apenas pode valer-se, nos seus pareceres, dos factos que constem do processo ou que sejam notórios. Aliás, se o requerente teve conhecimento seguro da existência desse contrato, semanas ou mesmo dias antes de 28 de Janeiro de 2004, teria sido da maior conveniência, para si próprio e para o bom andamento e correcta decisão do processo, que tivesse feito chegar à CADA essa notícia, quanto possível ilustrada com os fundamentos ou razões de ciência.  Porém, uma vez que já foi celebrado (e até o foi ainda em 2003) o contrato com a Citigroup com vista à cedência de créditos públicos, justifica-se que, em aditamento ao referido Parecer n.o 25/2004, se conclua agora que tanto esse contrato como os contratos porventura celebrados com vista à avaliação dos créditos públicos em causa são documentos administrativos de acesso imediato e generalizado, pelo que deve a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças providenciar por que seja facultada cópia dos mesmos ao requerente João Ramos de Almeida.  Conhecimento ao requerente e ao Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças. Lisboa, 3 de Março de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).