33 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008reféns, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, no âmbito dos crimes contra as pessoas; b) O furto qualificado previsto nas alíneas d), f) e i) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 204.o do Código Penal, o abuso de confiança previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 205.o do Código Penal, o roubo, a burla qualificada prevista no n.o 2 do artigo 218.o do Código Penal, a burla informática e nas telecomunicações prevista na alínea b) do n.o 5 do artigo 221.o do Código Penal e o abuso de cartão de garantia ou de crédito, no âmbito dos crimes contra o património; c) A discriminação racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, no âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal; d) A falsificação de documento punível com pena de prisão superior a três anos e associada ao tráfico de pessoas, ao auxílio à imigração ilegal, ao terrorismo e ao tráfico de veículos, a contrafacção de moeda, a passagem de moeda falsa, o incêndio florestal, os danos contra a natureza, a poluição, a corrupção de substâncias alimentares ou medicinais e a associação criminosa, no âmbito dos crimes contra a sociedade; e) A sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacção sobre funcionário, a desobediência, o branqueamento, a corrupção, o peculato e a participação económica em negócio, no âmbito dos crimes contra o Estado; f) As organizações terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico de armas, o auxílio à imigração ilegal, a burla tributária prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o contrabando, a introdução fraudulenta no consumo, a fraude fiscal qualificada, o abuso de confiança fiscal previsto no n.o 5 do artigo 105.o do RGIT, a fraude contra a segurança social, na forma qualificada, prevista no n.o 3 do artigo 106.o do RGIT, o abuso de confiança contra a segurança social, na forma qualificada, previsto no n.o 1 do artigo 107.o do RGIT, na parte em que remete para o n.o 5 do artigo 105.o do RGIT e a criminalidade informática, no âmbito da legislação avulsa.Artigo 5.o Vítimas especialmente indefesasNa prevenção e investigação dos crimes referidos nas alíneas a), b) e c) dos artigos 3.o e 4.o promove-se, em particular, a protecção de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças, mulheres grávidas, pessoas idosas, doentes, deficientes e imigrantes.Artigo 6.o Informação aos ofendidos1 — O Ministério Público promove, nos termos do Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a informação aos ofendidos pela prática dos crimes referidos nas alíneas a), b) e c) dos artigos 3.o e 4.o dos seguintes factos: a) Fuga de arguido sujeito a medida de coacção privativa da liberdade e de condenado em pena de prisão ou em medida de segurança privativa da liberdade, em todos os casos; b) Libertação de arguido por terem sido esgotados os prazos de duração máxima de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação e de condenado colocado em liberdade, sempre que a libertação possa criar um perigo para o ofendido.2 — A informação prevista no número anterior é acompanhada pela indicação das medidas de polícia tomadas para evitar a concretização do perigo.Artigo 7.o Meios do crimeNa prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 3.o e 4.o prossegue-se, de modo reforçado, a repressão de: a) Actos de violência contra as pessoas; b) Associações criminosas e organizações terroristas; c) Meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas; d) Meios especialmente complexos, como a informática e a Internet.