21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(43)É natural, é mesmo presumível, a existência de discordâncias em relação a este critério. Parece-nos, porém, o mais legítimo, o mais legal e o mais justo e, por consequência, as críticas que venham a ser feitas a esta formulação, têm antecipadamente a resposta dada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, não obstante as considerações do Sr. Deputado Armando Cunha, que, realmente são respeitáveis, até em relação ao fundo político da questão, estava tentado a concordar com elas. Só que esta redacção, a ser aprovada, fere, em meu entender, o diploma todo de inconstitucionalidade. E, neste ponto não tenho dúvidas nenhumas, por uma coisa muito simples: porque a concessão de reservas e feita em terras expropriadas, ocupadas ou nacionalizadas. Há, contudo reservas, também, em terras nacionalizadas.E se V. Ex.a vem dizer que não é um direito, mas que o direito de propriedade se restabelece em relação às terras nacionalizadas, isso ofende frontalmente o princípio de irreversibilidade das nacionalizações. Daí, o Governo, habilmente não ter referido nem expropriações nem ocupações a ter apenas dito que é um direito novo, exactamente para precaver as reservas atribuídas em terras nacionalizadas, dizendo que é um direito novo que surge na ordem jurídica e não a devolução, em termos de direito de propriedade, de um bem que tinha sido nacionalizado ou expropriado. Porque, se o direito for «o meu antigo», isso significa que a propriedade foi nacionalizada é reposta na situação anterior à ofensa. E eu estou de acordo com isso, Sr. Deputado, só que isso é inconstitucional, infelizmente. E aqui está uma porta para ferir todo o diploma de inconstitucionalidade, em meu entender.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para continuar a discussão, o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Deputado, acerca da discussão em que entramos agora, pedia o seguinte esclarecimento: a área expropriada nunca envolve a reserva, não é assim? Constitucionalmente, não há diminuição...O Sr. Basílio Horta (CDS): — Repare, Sr. Deputado, a ocupação é um caso em si e não está legalizada. Mas a expropriação — incide sobre toda uma área e quanto à nacionalização, então, é que não há dúvida nenhuma. A nacionalização, que é prévia à Lei de Bases da Reforma Agrária, é de 1975.O Sr. António Campos (PS): — Então todas as reservas entregues que não são de regadio estão feridas de inconstitucionalidade?O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para terminarem o diálogo...O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente isto é apenas um esclarecimento de natureza pessoal.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Não são feridas de inconstitucionalidade, a não ser que se venha dizer queesse direito de reserva é, obviamente, um direito antigo, coisa que nunca foi dita em nenhuma parte da lei.O Sr. António Campos (PS): — O que eu penso que pode ser inconstitucional é dizer «de novo».O Sr. Basílio Horta (CDS): — Com certeza, e é isso mesmo que estou a dizer, Sr. Deputado!O Sr. António Campos (PS): — Portanto, o do Sr. Deputado é que está bem.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Se me permite, Sr. Deputado, não. Se me vem dizer que o direito de reserva determina o restabelecimento do respectivo direito de propriedade em relação a terras que foram nacionalizadas, o que significa é que o direito que foi atribuído sobre uma terra nacionalizada é o restabelecimento do direito à propriedade anterior, que tinha sido nacionalizada.Ora, um direito nacionalizado é insusceptível de ser restituído. O que tem de se dizer é que o direito de reserva é um direito novo, é um direito constituído de novo, e consequentemente, é um novo direito que surge na ordem jurídica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, já tinha feito a declaração de não voltar a falar mas, porque discordo frontalmente da posição do Sr. Deputado Basílio Horta, volto a dizer que a circunstância de uma terra ser nacionalizada ou ser expropriada só tem esta diferença: na expropriação, ela vai para o património particular do Estado e, na nacionalização, ingressa no património público do Estado. Nada mais!O Estado pode devolver essa mesma terra porque devolve um direito de propriedade que adquiriu por uma forma translativa; mas retransfere para outro o direito que adquiriu, quer seja do seu património privado quer do seu património público. Isso não tem nada com a Constituição. O que o Estado poderá fazer, em relação ao direito de propriedade que nacionalizou, é desafectá-lo do domínio público, transferi-lo para o domínio particular ou privado do próprio Estado e, depois, restituí-lo, tal qual existia à data em que foi expropriado ou nacionalizado. Haveria uma duplicidade de critérios, a critérios divergentes, que privilegiaria, num lado, umas pessoas, e oneraria, noutro lado, outras.Se a circunstância de o Estado ter nacionalizado um terreno viesse, agora, a prejudicar um eventual beneficiário de um alargamento de uma exploração com terrenos dessa natureza, não lhe sendo concedido por ter sido nacionalizado, ele ficava em franca desvantagem com o eventual beneficiário de um prédio expropriado.O direito não é criado. O facto de o Estado a criar um direito já existente é que constituiria não só uma inconstitucionalidade, mas também — desculpe-me a expressão — uma anormalidade jurídica. Se o direito já tem existência num património ou noutro, não é a sua transferência, de um lado para o outro, que gera um novo direito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.