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Está acesa, em França, a controvérsia sobre a participação do antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros Rolan Dumas e da família Mitterrand em actos de corrupção ligados ao comércio internacional, e verifica-se que este fenómeno não vem só.
Já aqui tratámos dos problemas do branqueamento de capitais, de dinheiros ilícitos provenientes da droga e do comércio de armamento, assim como dos problemas do comércio de petróleo e de diamantes, etc., e, como já aqui tivemos ocasião de dizer, quando tratámos da Convenção, que serve de fundamento à tipificação destas situações, não é apenas a corrupção activa no comércio internacional que está em causa, porque, ligado a ela, está um problema interno político muitíssimo grave, já que, pelo menos, uma parte deste dinheiro pode ir para o financiamento dos partidos e de organizações políticas, para além dos políticos que, na sua vida privada, se locupletam, dada a sua posição no sistema político. Efectivamente, verificámos como parte deste dinheiro é canalizada para a compra de sapatos que custam 30 000 contos, para a compra de apartamentos que custam 0,5 milhão de contos, como os diamantes servem para satisfazer as amantes dos ministros, como há salões onde este dinheiro é gasto a rodos e ainda como todos os partidos, sem excepção...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em França!O Orador: - ... - repito, todos os partidos, sem excepção -, beneficiaram, em França, deste comércio internacional, onde agentes políticos e ministros...Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.... de todos os partidos, Sr. Deputado Octávio Teixeira (pode ler-se no Le Monde o inquérito que está em curso), onde ninguém sai incólume deste negócio sujo. E o negócio sujo não é apenas de quem o faz, é também dos que aproveitam dele.
Este problema do financiamento dos partidos, que está intimamente ligado à corrupção, tem de ser atacado de raiz, porque a democracia não pode viver da corrupção. Exactamente por isso, não podemos estar aqui a fazer uma passagem por este problema, dizendo que esta Convenção diz respeito ao corruptor, ao corrupto, etc., porque este problema pode tocar-nos à porta, mais tarde ou mais cedo.
É melhor guardar as portas...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... do que pôr as trancas na porta, depois do cavalo roubado!O Sr. António Filipe (PCP): - «Depois de casa roubada,...»O Orador: - Exactamente por este problema ser grave, é que estamos aqui para chamar a atenção de todos os outros partidos, da Assembleia da República e da sociedade em geral para o facto de este não ser um simples problema de tipificação da pena aplicável ao corruptor activo. Este é um problema que toca a todos, que toca - não gosto de utilizar esta expressão, mas vou usá-la - à chamada classe política, que diz respeito aos partidos e ao modo como fazemos política. Este é efectivamente o cerne da questão!
Vamos ser claros; vamos tomar consciência de que este problema pode chegar a Portugal mais tarde ou mais cedo. Logo, é melhor termos atenção aquilo que estamos a tratar e o que podemos vir a evitar.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos nós temos idênticas preocupações, quer no plano ético quer no plano político, sobre o fenómeno da corrupção, e todos conhecemos as consequências que no plano económico e a distorção, neste caso, do comércio internacional que ele gera.
Trata-se, de facto, de um fenómeno que, como já foi salientado, corrói a confiança nas instituições políticas; um fenómeno que tem vindo crescentemente a desenvolver-se, quer no plano interno quer no plano internacional; um fenómeno que, ao contrário do que muitas vezes foi afirmado e a que durante muitos anos se assistiu, não afecta apenas os países menos desenvolvidos, ou seja, aqueles países que têm economias menos desenvolvidas, economias mais subterrâneas, e estruturas políticas mais incipientes. Pelo contrário, também temos vindo a assistir (a realidade demonstra-o, infelizmente) ao desenvolvimento progressivo de fenómenos de corrupção nos países mais desenvolvidos.
A mundialização ou a globalização não trouxe apenas a partilha do que é bom, trouxe também a generalização do que é mau. O fenómeno da corrupção foi também alastrado, e tem vindo a crescer em função destes desenvolvimentos.
Trata-se, por isso, cada vez mais de um fenómeno que é colectivo e que só a nível colectivo pode ser devidamente encarado e combatido. É por isso mesmo que, no âmbito dos mais diversas fora internacionais, seja nas Nações Unidas, seja no Fundo Monetário Internacional, seja na União Europeia, seja na OCDE, seja no Conselho da Europa, por exemplo, têm vindo a ser desenvolvidos trabalhos no sentido de procurar encontrar soluções colectivas e implementar formas de combater este tipo de fenómenos de corrupção, também, numa perspectiva colectiva.
É justamente neste contexto que se insere a Convenção de 17 de Dezembro de 1997 feita sob a égide da OCDE e designada por Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais.
2719   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Portugal vinculou-se já, como todos sabemos, a esta Convenção, e, por ocasião do debate que ocorreu neste Plenário no dia 25 de Novembro de 1999, o Partido Social Democrata, pela voz do meu colega Deputado Pedro Roseta, expôs de forma particularmente clara as razões pelas quais dávamos o nosso acordo à aprovação, por Portugal, desta Convenção internacional.
Ora, a proposta de lei n.o 64/VIII, hoje em discussão, tem uma ligação directa a esta Convenção - nasce dela, é caso para dizer -, porque o seu objectivo (e é a própria proposta de lei que o refere) é transpor para o direito interno português a Convenção de 17 de Dezembro de 1997. E transpô-la porquê? Porque, lendo a Convenção, com facilidade se conclui que estamos perante um diploma que não é directamente aplicável.
De facto, as suas normas, em vez de criarem direitos e obrigações para as pessoas singulares e colectivas, criam antes para o Estado signatário - neste caso, para o Estado português - a obrigação de adoptar as medidas necessárias para que, ao nível da sua ordem interna, sejam criminalmente sancionadas certas condutas nela previstas, nomeadamente a corrupção activa de agentes públicos internacionais, bem como outros aspectos, como, por exemplo, os que se prendem com a competência internacional dos tribunais dos Estados (neste caso, dos tribunais portugueses) para intervir neste género de situações.
Não posso, no entanto, deixar de chamar a atenção para a falta de rigor jurídico, que, a meu ver, é utilizada pelo Governo na designação desta Convenção.
De facto, a proposta de lei utiliza a expressão «transposição»; mas, a meu ver, não se trata de uma verdadeira transposição - a figura da transposição foi introduzida na ordem jurídica portuguesa a propósito das directivas comunitárias, e tem uma lógica distinta. Ora, o que aqui está em causa é, antes, dar conteúdo concreto a certo tipo de obrigações genéricas que o Estado português assumiu e que não podem por si só produzir os efeitos desejados. Aliás, registo que o Sr. Ministro utilizou na sua intervenção uma expressão que me parece bem mais adequada, que é a de «adaptação», e o que está aqui em causa é de facto adaptar a ordem jurídica portuguesa, mais do que transpor algo que não é, por si só, transponível. Portanto, seria bom que um outro rigor jurídico tivesse sido utilizado nesta proposta de lei.
De todo o modo, isto não nos impede de dar o nosso acordo a esta proposta de lei. É evidente que podemos discutir se o Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, relativo à criminalidade económica, seria a sede mais adequada para tratar esta questão, ou se a moldura penal para a corrupção activa aqui prevista, e que se afasta, por exemplo, daquela que o Código Penal português prevê, é a mais adequada; mas estas, obviamente, são questões de pormenor que não põem em causa a nossa adesão de princípio a esta proposta de lei. Nem poderia ser outra a nossa atitude. Em Novembro de 1999, demos aqui o nosso acordo à Convenção da OCDE, e por isso mesmo não poderia ser outra a nossa posição, se não a de dar também o nosso acordo, na generalidade, a uma proposta de lei que, justamente, visa, como há pouco disse, criar condições para que o Estado português cumpra as suas obrigações e adapte a ordem jurídica portuguesa a essas mesmas obrigações.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP concorda com esta proposta de lei, aliás, como concordámos com a aprovação para ratificação da Convenção cujo conteúdo esta proposta de lei visa não diremos transpor mas acolher no direito interno português. Tendo em conta que, ainda há muito pouco tempo, por nossa iniciativa, se discutiu nesta Assembleia o problema do branqueamento de capitais, fazemo-lo não só por este diploma, cuja matéria está relacionada com esta questão, visar introduzir um melhoramento, que, do nosso ponto de vista, é bem-vindo, na legislação existente, no que toca à punição do branqueamento de capitais em Portugal, mas também por considerarmos importante que se tomem medidas de natureza penal quanto à corrupção de agentes públicos estrangeiros no âmbito do comércio internacional.
Também importa dizer que não vale a pena, neste momento, fazer generalizações abusivas que podem dar a entender que estamos perante um País de corruptores generalizados. A situação não é esta! É importante que estas medidas sejam tomadas, mas parece-nos que não tem grande justificação vir aqui fazer discursos, como há pouco fez o Sr. Deputado Narana Coissoró, que acaba de regressar à Sala, que procuram criar um pouco a impressão - embora o Sr. Deputado Narana Coissoró não o tenha dito - de que estamos aqui a aprovar uma lei que se aplicará de imediato à generalidade dos agentes políticos do nosso país.
Não é assim; o Sr. Deputado Narana Coissoró não disse isto, mas creio que, com a generalização que fez na sua intervenção, se pode dar um pouco essa ideia, que, do nosso ponto de vista, não corresponde à realidade. É bom que sejam tomadas medidas preventivas, é bom que haja moldura penal para punir todos estes comportamentos, mas não devemos criar a ideia de que somos aquilo que não somos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas para isso não basta falar!O Orador: - Do nosso ponto de vista, é útil que esta medida seja tomada e, fundamentalmente, que sejam criados mecanismos em Portugal para reprimir eficazmente a criminalidade económica e financeira. E, relativamente a este aspecto, existe no nosso país um atraso manifesto que importa recuperar com medidas destas, mas não apenas com medidas legislativas, também com medidas práticas que permitam criar condições técnicas, logísticas e de
2720   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 meios materiais e humanos, para que a criminalidade económica e financeira não fique sempre impune.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a minha intervenção não é aquilo a que os americanos chamam a calamity calling, pois não apelei para a calamidade, não «dobrei os sinos» dizendo «corram, porque vem aí a corrupção que nos mata a todos»!
Agora, há coisas que realmente me surpreendem! Por exemplo, quem havia de julgar que uma pessoa, de honorabilidade, trato e competência, como Robert Dumas, fosse apanhada numa coisas destas? Quem havia de pensar que na casa de Mitterrand, que agendou o seu falecimento como quis, que morreu como quis, que deixou à posteridade o registo como quis, havia de sair tudo «furado» por causa do seu filho? Quem me diz que não há uma sucursal da Elf algures na península Ibérica?
Toda a gente que lê os jornais sabe que o tráfico de diamantes e de armas passa por Portugal, por isso é que o nosso Ministro da Justiça está efectivamente preocupado com este assunto. Mas, a propósito da sua preocupação, Sr. Ministro da Justiça, para que me serve estar aqui a falar destas coisas, do branqueamento de capitais, do combate à corrupção e ao crime de «colarinho branco» quando o DIAP diz que ainda tem 70 000 processos por abrir ou pendentes e que lhe faltam, pelo menos, 22 magistrados no «Diapão»? V. Ex.a, Sr. Ministro, que tem tido esta preocupação em relação a estes crimes - e devo dizer que louvo esta sua preocupação -, se estivesse na oposição, o que acharia se, hoje, abrisse o jornal e lesse que há 70 000 processos «candidatos à prescrição» e que o quadro do Ministério Público, num centro sensível como é o «Diapão», está ainda por preencher.
Por tudo isto, Sr. Deputado António Filipe, é que eu estava a dizer que seria melhor falarmos destas coisas com cautela e, ao mesmo tempo, chamarmos a atenção de quem deve ouvir, para amanhã não sermos surpreendidos com novos Dumas e novos Mitterrand, porque há famílias assim.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer-lhe a precisão que fez na sua intervenção.
O Sr. Deputado tem razão numa coisa, é que de facto, nesta matéria, no «pano» aparentemente melhor «cai a nódoa»! Isto é verdade! De facto, verificamos que, designadamente nestas matérias de criminalidade económica e financeira, por vezes, os intervenientes são pessoas aparentemente insuspeitas, que, posteriormente, se vem a saber que afinal enganavam toda a gente e que estavam envolvidos em determinados processos.
Tem razão neste ponto, mas concordará comigo que isto não justifica que passemos a olhar para todas as pessoas, para todas as figuras públicas como pessoas suspeitas. Agora, para «separar o trigo do joio», o que é essencial de facto, não há como fazer funcionar os mecanismos de prevenção da criminalidade económica e financeira. E isto passa pela criação de medidas legislativas, como esta e outras, mas também por criar condições para que esta prevenção funcione na prática como tem de funcionar. E, neste ponto, temos de reconhecer que em Portugal - e estou a lembrar-me, designadamente, da discussão que ainda há pouco tempo tivemos sobre o branqueamento de capitais - os mecanismos de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, e em geral de todos os mecanismos de prevenção da criminalidade económica e financeira, deixam muito a desejar na sua aplicação prática.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de me congratular com o grande consenso que esta matéria da repressão da criminalidade económica e financeira tem suscitado junto de todas as bancadas da Assembleia da República, o que, como já tive oportunidade de dizer aqui, há cerca de um mês, considero muito relevante do ponto de vista de dar um sinal político claro, não só à sociedade como ao conjunto das entidades que tem responsabilidades na detecção e repressão deste tipo de criminalidade, do grande empenho do poder político na repressão deste tipo de criminalidade. É uma repressão que passa, como é natural, por algumas medidas legislativas, mas não só por isso.
O Sr. Deputado Narana Coissoró revela-se apreensivo pela falta de preenchimento de quadros no DIAP de Lisboa, tendo em conta o número de processos pendentes, mas, como sabe, desde que assumi funções, tenho vindo a sublinhar a necessidade de aumentar o número de magistrados em exercício na magistratura portuguesa. E, deste ponto de vista, foi criado o quadro legal por esta Assembleia da República, por proposta do Governo, no sentido de se criarem mecanismos de reforço dos quadros das magistraturas.
Ora, esses mecanismos foram accionados, mas é evidente que eles nunca podem, em meu entender, para protecção da credibilidade, da autoridade e da segurança que todos temos de reconhecer ao nosso sistema judiciário, sacrificar a qualidade exigível aos magistrados em nome da necessidade de aumentar o número de magistrados no exercício de funções.
Como sabe, abriremos amanhã o debate público sobre a questão da formação dos magistrados. Todavia, temos de encontrar mecanismos que permitam o reforço dos quadros das magistraturas, mas sem nunca sacrificar a qualidade. Nos termos desta lei, que Assembleia aprovou, há um conjunto de mecanismos que permitem
2721   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 aos conselhos superiores das magistraturas reforçar o número de magistrados em exercício. O Conselho Superior da Magistratura tem recorrido a todos esses mecanismos, inclusive ao concurso extraordinário, para recrutamento de juristas de reconhecido mérito para o exercício temporário de funções como juiz. Infelizmente, ao contrário do que seria a nossa expectativa - e sei que também é a sua, porque, aqui, chegou mesmo a admitir que pudesse ser um método alternativo ao Centro de Estudos Judiciários para o recrutamento de magistrados -, tanto quanto sei, e o concurso está a terminar, não foi possível preencher todas as vagas colocadas a concurso, porque o Conselho entendeu que, para os padrões de qualidade exigíveis, não existia um número de candidatos suficientes para as vagas a concurso, o que significa que temos de continuar a trabalhar nesse sentido. Mas estas coisas de números têm de ser vistos de uma forma relativa.
Há um ano houve aqui um grande debate, aliás, promovido pelo PCP, porque tinha sido noticiado na altura que havia cerca de 180 000 processos parados no DIAP. Ora, devo dizer que esses 180 000 processos estão, neste momento, todos despachados.O Sr. António Filipe (PCP): - Foram despachados em «alta velocidade»!O Orador: - Agora, o número de processos pendentes é muito elevado, mas não é só no DIAP! O número de processos pendentes é muito elevado em todas as estruturas judiciárias! E há um problema estrutural, que tenho sublinhado, de desajustamento entre a capacidade de resposta do sistema judiciário e a procura crescente desse mesmo sistema judiciário. Isto vence-se aumentando a capacidade de resposta, mas vence-se, sobretudo, com uma resposta diferente: criando meios alternativos que possam dar outro tipo de respostas às mesmas necessidades e introduzindo novas formas de trabalho, novas metodologias de trabalho, que permitam aumentar a produtividade do próprio sistema. Este é o programa que temos, como o Sr. Deputado sabe.
Quanto ao «afinamento» de alguns pontos da proposta de lei na especialidade, podê-las-emos ver em sede de comissão. Esta moldura penal tem em conta que os bens jurídicos protegidos por este tipo de crime não são exclusivamente para o tipo de crimes protegidos pela corrupção activa prevista no Código Penal.
Ora, como este crime tem, se quiser, uma natureza poliédrica, multifacetada, com um conjunto de bens jurídicos a proteger, desde a transparência e livre concorrência do livre comércio internacional à transparência de actividades estadual, tem de se ter aqui em conta, porque também se prevê aqui a corrupção activa de titular de cargo político nacional, a moldura prevista para o crime de corrupção praticado por titulares de cargos políticos. E, portanto, é isto que justifica que esta moldura penal seja diferente da moldura penal vigente para a corrupção activa prevista no Código Penal. Mas é evidente que esta matéria será sujeita a discussão em sede de comissão, que não discute a exposição de motivos, pelo que nos poderemos poupar à «adaptação» ou à «transposição», que é matéria da exposição de motivos, a qual visa simplesmente explicitar junto dos Srs. Deputados o objectivo da proposta de lei e que, com a maior ou menor correcção, logrou, pelo menos, o seu objectivo, que era o de todos os Srs. Deputados compreenderem o objectivo desta proposta de lei; e ficou tão bem compreendido que levou à manifestação de apoio unânime por todas bancadas, salvo a do Bloco de Esquerda, que não se pronunciou expressamente sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem cala, consente!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Nós estamos mais distantes dessa realidade!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro beneficiou de mais 2 minutos e 54 segundos, tempo que lhe foi cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 64/VIII, pelo que vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 402/VIII - Lei de Bases da Família (CDS-PP).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos numa época de convulsões intensas, de permanentes mutações ao nível económico, social e político, que resultaram em importantes modificações ao nível dos costumes, dos padrões sociais e cívicos, a maior parte delas ainda bem longe de estarem assimiladas ou consolidadas pelas nossas sociedades.
Estamos na era do consumo exacerbado, da obsessão pelo materialismo, da competição desenfreada e da apologia do primado do individualismo em contraste com a doutrina do Estado, que, em muitas áreas como a social, ainda é marcadamente colectivista.
Debatemo-nos com uma sociedade complexa; materialmente, é a mais próspera que conhecemos, mas é também certamente das mais brutais, do ponto de vista humanitário, de que há memória.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Talvez por tudo isto, esta é também e, fundamentalmente, a era do pessimismo e do negativismo. Basta parar e ver no que se passa à nossa volta, o que transparece de toda a comunicação social. Atentemos aos telejornais e, se o fizermos, facilmente chegaremos à conclusão de que a maior parte do que é notícia é mau, choca-nos, repugna-nos e torna-nos ainda mais pessimistas.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de reconhecer que nem tudo é assim tão negativo, que todos
2722   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 os dias e a todas as horas existem motivos, factos, gestos, exemplos que nos dão razão para sorrir e que são boas notícias.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E saibamos também reconhecer que muito do que hoje nos faz sorrir se deve, em grande parte, à única instituição natural, cuja existência se confunde com a existência do próprio homem, ou seja, à família!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a família mantém a sua posição inalterável como o núcleo que congrega em si mesmo a transmissão, a evolução e a execução dos princípios éticos, cívicos, educacionais ou, como agora se tornou hábito dizer, de cidadania, constituindo-se como o pólo aglutinador de vontades, de valores e de princípios.
Por todos estes factores, a protecção da família é hoje, como sempre, um desígnio nacional e um dever fundamental do Estado que, aliás, o reconhece, e bem, na Constituição da República Portuguesa. É que uma família forte, enquanto instituição, entenda-se, faz um Estado forte, e é dos Estados fortes que nascem as Nações fortes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas até a família se tem confrontado com dificuldades. Da pressão constante de um quotidiano que teima em esquecer os valores fundamentais tem eclodido preocupantes sinais de desagregação e desestruturação da célula primária em que se fundamenta a nossa sociedade e em que se baseia, em grande parte, a vivência pessoal de todos nós.
Com efeito, nas últimas décadas, a crise da família contribuiu para o recrudescimento de fenómenos que hoje, infelizmente, se tornaram correntes, como a violência, a delinquência juvenil, o abandono e a solidão dos mais idosos ou a marginalização dos economicamente mais débeis. E tudo isto, reconheçamos, muito se deve à crise da instituição familiar.
As condições que o Estado dá à família não são as que o CDS-PP quer, nem as de que o País precisa, embora, por vezes (e muitas vezes contra o Estado), se mantenha como uma das instituições a que os portugueses atribuem maior crédito, como demonstrou um inquérito recentemente realizado.
O que o CDS-PP pretende com o projecto que hoje apresenta é a criação de uma nova política com uma nova visão da família, que lhe permita assumir o seu lugar como o mais marcante espaço de realização, desenvolvimento e consolidação da personalidade humana, como uma instituição que marque a solidariedade entre as gerações e seja, por si, o núcleo transmissor de princípios éticos, cívicos, sociais e educacionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família, enquanto conceito, é uma realidade incontornável, na sua importância, da vida em sociedade. Mas sendo, por isto mesmo, intemporal, é também uma realidade em constante progressão nas formas que pretende assumir. As modificações que a nossa sociedade tem sofrido reflectem-se necessariamente na família. E, neste contexto, importa criar respostas novas para realidades novas. Veja-se o caso das famílias monoparentais, às quais o CDS-PP confere a maior importância. Temos de dar novas respostas a novas realidades.
É certo que não é ao Estado, e ainda bem, que compete gerir a instituição familiar. Aqui, como em outros casos, mas fundamentalmente nesta área, o CDS-PP recusa a existência de um Estado que queira espartilhar a família, que a burocratize, que a torne uma realidade funcional e impessoal. Nesta, como em outras matérias, respeitamos o princípio da subsidariedade do Estado.
Mas, neste contexto, importa lembrar que não se pode combater problemas longínquos quando os problemas que nos estão mais próximos estão por resolver. Não faz sentido procurar resolver os problemas do Estado, se os problemas da cidade subsistem, nem tão-pouco faz sentido resolver os problemas da cidade se os problemas do núcleo central da vida em sociedade se mantêm por resolver.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é cuidando de cada uma das árvores, que poderemos salvaguardar a floresta! E este é o caso da família.
Esclareça-se, contudo, que não queremos um Estado neutro, alheado da família e dos seus problemas, um Estado apático, desinteressado, um Estado que, ao invés de promover e incentivar a autonomia e vitalidade da família, combatendo com coragem os problemas com que esta se debate, por acção ou omissão, dela se afaste, com ela concorra ou, pior ainda, a ela se oponha.
Não queremos a criação de um ministério da Família, como se tal fosse a solução para todos os males. A política de família, em Portugal, deve ser transversal, atingir todos os sectores, influenciar todos os Ministérios! Se me permitem, diria, neste ponto, que o CDS-PP não quer um Ministério para levar à família, quer, isso sim, levar a família a todos os Ministérios!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas não é este o Estado que ainda temos, em matéria familiar, e é para ajudar à sua criação que o CDS-PP apresenta hoje o projecto de lei n.o 402/VIII, que instituiu a Lei de Bases da Família, tributário de diversos projectos anteriores, de entre os quais avulta o da autoria da Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos são mandatados pelos portugueses para governarem de acordo com um programa que eleja como prioridades as suas necessidades mais básicas, que lhes estão mais próximas, que lhes são mais caras.
Pois bem, falemos então delas, das pessoas, dos portugueses e das portuguesas que têm família e das famílias
2723   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 que têm aspirações e problemas que hoje se mantêm, para não dizer que todos os dias se agravam.
Quando todos os estudos indicam que Portugal é dos países da União Europeia que tem índices mais baixos de protecção social da família, quando são os agregados familiares com um rendimento inferior, quando são as famílias portuguesas as que se encontram fiscalmente mais desprotegidas e as que estão mais endividadas, quando o envelhecimento da população é uma realidade, assente na baixa taxa de natalidade, quando reputados especialistas e insuspeitos estudos alertam para a insustentabilidade a breve trecho do sistema de segurança social, se se mantiver esta conjuntura, quando estamos perante tudo isto, perguntamos: o que é que o Estado e os sucessivos Governos têm feito pela família?
Pois bem, ao invés de combaterem as causas dos problemas, têm, muitas vezes, tomado medidas que, bem ao contrário de promoverem a constituição de novas famílias, têm precisamente desincentivado a sua existência, têm, ao contrário de promover a sua coesão, permitido a sua desestruturação e, ao contrário de reforçar o seu papel na sociedade, têm vindo a descredibilizá-lo. Mas para esta situação terá contribuído a inépcia da Assembleia da República? Terá havido uma omissão dos partidos, nomeadamente do CDS-PP? Certamente que não!
Durante o período de tempo que levamos de democracia, foram apresentados vários diplomas e ideias sobre esta questão. Só o CDS-PP apresentou, desde 1987, vários projectos de lei, com objectivos similares aos do que hoje apresentamos. Mas jamais foi possível a elaboração de um diploma tão fundamental e que se pretende tão abrangente como aquele que apresentamos hoje aos portugueses.
Poderá perguntar-se as razões da insistência do CDS-PP nesta matéria. Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a medida da nossa insistência é a medida do autismo de que têm vindo, até agora, a sofrer os sucessivos responsáveis por este tema. As motivações que hoje aqui apresentamos são o espelho não apenas das nossas preocupações mas das preocupações das portuguesas e dos portugueses, das verdadeiras preocupações dos portugueses. São aquelas que hoje, com este projecto de lei, pretendemos que entrem na agenda política.
Durante os últimos tempos, discutimos nesta Casa numerosos projectos de lei que versaram questões sociais e cívicas, mas nenhum deles teve por objecto a definição de uma verdadeira política da mais importante e nuclear instituição para os portugueses, que é a família.
Temos vindo a discutir temas que interessam a minorias; hoje, vamos, finalmente (e já não era sem tempo!), apreciar uma matéria que toca a todos ou à grande maioria dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este Estado que fala da política de imigração e que não previa na lei, recentemente aprovada, nenhum mecanismo de reagrupamento familiar para os que estão abrangidos pela autorização de permanência, e que só está consagrado na actual lei por intervenção do CDS-PP, precisamente por entendermos que deve ser com a família e na família que estes cidadãos devem ser integrados na sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este Estado que pretendia despenalizar o aborto e que se tem recusado a discutir, no âmbito de uma política de família, a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, em conjunto com os recursos disponíveis na sociedade civil.
É este Estado que consagra a «pílula do dia seguinte», mas que não tem discutido a criação de uma rede nacional de infra-estruturas de apoio à família.
É este Estado que descriminaliza a droga e que cria «salas de chuto», agora ditas «de injecção assistida», mas que se tem vindo a manter autista quando se propõe o acompanhamento da família de situações de risco, quer ao nível da prevenção quer, num momento posterior, ao nível da recuperação.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É este Estado que se diz solidário com os mais pobres e que não tem conseguido dignificar o Sistema Nacional de Saúde, criando mecanismos de verdadeira protecção da família na doença.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É este Estado que fala em integração de Portugal no primeiro pelotão europeu - pasme-se! -, mas que, perante o constante endividamento excessivo das famílias, não é capaz de criar incentivos à poupança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este Estado que quer criar quotas para permitir artificialmente o justo acesso das mulheres a cargos políticos, mas que tão-pouco cria uma rede de apoio às mães trabalhadoras.Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Orador: - É este Estado que prometeu acabar com a sisa, mas que não só não cumpre com o prometido como tão-pouco consegue criar um regime de incentivo de compra da primeira habitação pelos jovens casais, ou tão-pouco reforça os incentivos fiscais ao matrimónio para as famílias numerosas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Contra este estado de coisas o CDS-PP, e só para falar nesta Legislatura, tem apresentado variados projectos de lei com o objectivo de reforçar e dignificar o papel da família na nossa sociedade.
2724   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Assim ocorreu quando apresentámos as bases de um novo sistema nacional de segurança social, onde propúnhamos a flexibilização das idades de reforma, sobretudo das mulheres, para além de se permitir que o planeamento da reforma fosse feito pela família e pelos seus membros.Vozes do CDS-PP: - É bom lembrar!O Orador: - Por isso, apresentámos um projecto que criava o estatuto do mecenato para a vida que concedia apoio fiscal às empresas que contribuíssem financeiramente para instituições privadas de solidariedade social.
Com estes objectivos, propusemos a criação do cheque-medicamento e do empréstimo escolar, onde sustentávamos medidas de apoio à aquisição de medicamentos por idosos e de apoio à aquisição de livros escolares pelas famílias carenciadas.
Apresentámos uma reforma dos impostos sobre o rendimento que propunha a consideração da situação familiar em concreto do contribuinte para o cálculo da tributação do seu rendimento singular. E foi também para proteger os portugueses e as suas famílias que propusemos diversos projectos de lei, projectos de resolução e debates, sobre a questão da segurança, que é dos problemas que mais preocupam as famílias portuguesas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A tudo isto, o PS tem preferido - é a sua opção -, até agora, responder à agenda política virtual do Bloco de Esquerda, em vez de viabilizar medidas sérias, ponderadas e direccionadas para a satisfação de necessidades reais sentidas pelos portugueses.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É lamentável!O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - É também pelo facto de ter sido a Juventude Popular, os jovens democratas-cristãos do meu partido - a quem quero neste momento saudar com emoção e com sentido de gratidão pelo trabalho enorme que fizeram neste projecto de lei, pois a eles se deve, em grande medida, este projecto de lei, cujo resultado será seguramente um activo enorme na história, tão recheada de honra, da nossa juventude -, que, ao arrepio do que hoje é sociologicamente correcto, mais trabalharam em prol desta lei de bases da família, que ela ganha maior relevo.Aplausos do CDS-PP.É também por entendermos que a agenda política deste Parlamento deve ser determinada pelos anseios da maioria da sua população e não apenas por compromissos assumidos para com minorias e por considerarmos que a política de família deve ser um desígnio fundamental de qualquer Estado que apresentamos o presente projecto de lei, que, em traços gerais, apresenta os princípios que passo a enunciar.
Primeiro, consagração de um conjunto de princípios fundamentais orientadores do que deve ser a política de família em Portugal e que se traduz na proclamação da família como referência fundamental na elaboração de qualquer política sectorial; segundo, consagração de um conjunto de deveres do Estado em matéria de política familiar, que se traduz na criação de medidas que garantam a integração e a coerência entre as várias políticas sectoriais e os interesses das famílias e que proporcione a melhoria da sua qualidade de vida ao nível da saúde, da educação, da habitação, do trabalho e do ambiente; terceiro, reconhecimento da necessidade de compatibilização de todas as actividades da vida de cada membro da família com a vida familiar considerada como um todo, promovendo a conciliação entre a vida laboral e a vida familiar.
Com estes objectivos, reforçamos o papel das famílias na maternidade e na paternidade, criando incentivos para as famílias numerosas, protegendo o desenvolvimento das crianças, antes e depois do seu nascimento, garantindo o exercício efectivo do poder paternal, assegurando o apoio às famílias monoparentais e dos menores privados de meio familiar, estimulando a participação dos idosos na vida familiar, reconhecendo aos idosos o seu papel fundamental na prevenção e tratamento não só de toxicodependentes, como também das restantes situações que afligem a família.
Defendemos ainda a criação, com o apoio do Estado, de associações representativas dos interesses da família ao nível local, regional e nacional.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos a assistência e a participação da família na saúde, criando, em conjunto com as instituições privadas, uma rede nacional de assistência materno-infantil, na educação, reforçando não só a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos filhos como também a rede nacional de creches e do ensino pré-escolar, na habitação, criando condições para a aquisição por todas as famílias de uma habitação condigna, na cultura, promovendo a transmissão e interacção de culturas entre as gerações, na segurança social, garantindo a subsistência e o equilíbrio económico de cada família, nomeadamente através da criação de uma rede nacional de equipamentos sociais, na fiscalidade, desenvolvendo um sistema integrado de fiscalidade e garantindo a sua unidade ao nível familiar, e no urbanismo, criando espaços de lazer, de cultura e desportivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais haveria a dizer, mas, em linhas gerais, é esta a concepção que o CDS-PP tem da família. Trata-se de uma visão que se quer coerente com os valores democratas-cristãos que professamos, de defesa intransigente da família como pilar da sociedade portuguesa, que se quer cada vez mais livre, mais justa, mais segura, mas produtiva, com
2725   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 melhor qualidade de vida e, fundamentalmente, mais solidária.
Sabemos que, só por si, a via legislativa não consegue atingir estes objectivos, mas é preciso dar às pessoas um sinal de esperança. O País precisa, mais do que nunca, de esperança, e é com esta esperança, a de que finalmente possamos, em conjunto, apresentar soluções a Portugal e aos portugueses, que apresentamos este projecto de lei e que estamos prontos para o discutir e para o melhorar.
Devemos isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Portugal, ao Portugal de hoje, ao Portugal de amanhã, mas, principalmente, ao Portugal de sempre!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, não se pode deixar de considerar bem oportuno e necessário este debate sobre uma lei de bases da família.
Há, pelo menos, 20 anos, tanto quanto me lembro, que em Portugal se fala em leis-quadro para a família, mas também há 20 anos que as famílias são sobretudo o mote para discursos políticos, reservando-se a urgência da agenda política simplesmente para iniciativas de carácter fragmentário, destinadas a grupos ou a situações que são, comprovadamente, minoritários.
Temos testemunhado iniciativas políticas fracturantes, as quais se têm mantido visivelmente alheadas da degradação do tecido social, da quebra de confiança, da erosão do capital social, sendo, algumas vezes, até manifestamente ofensivas para o papel indispensável na criação da coesão comunitária e para a sustentação dos valores de civilização. É, pois, chegado o momento de perguntar se, ao fim de 20 anos, haverá finalmente coragem para produzir uma lei-quadro que contemple as famílias, que, por acaso, simplesmente por acaso, ainda representam a comunidade de pertença maioritária e constituem o elemento fundamental da vida em sociedade.
Sr. Deputado, embora manifeste publicamente que votarei favoravelmente a vossa iniciativa, não posso deixar de colocar duas questões que considero terem natureza estratégica. Em primeiro lugar, devo dizer que este projecto de lei me parece adopta uma posição demasiado intrusiva do Estado. Por conseguinte, gostaria que me esclarecesse sobre a disponibilidade do seu grupo parlamentar para rever esta perspectiva e consagrar aquilo que é necessário: um novo protagonismo das famílias, das estruturas mediadoras que são as próprias associações de família e das demais instâncias de representação da sociedade civil.
Em segundo lugar, tendo em atenção a natureza deste projecto de lei de bases, pergunto: que disposições pensa introduzir no sentido de se encontrar um quadro clarificador para esta panóplia imensa de legislação relativa à família, que é contraditória entre si e, na sua maioria, indutora de rupturas sociais graves?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, antes de mais, quero agradecer a sua pergunta e a disponibilidade que manifesta em votar favoravelmente o nosso projecto de lei.
A Sr.a Deputada tem toda a razão em dizer que foi há 20 anos que começámos a debater esta problemática, e eu gostaria de recordar aqui que a primeira vez que a ouvi ser debatida no meu partido, de uma forma consistente, foi por iniciativa do seu irmão, o Engenheiro Amaro da Costa. Foi essa a primeira vez que esta matéria foi debatida no meu partido de uma forma coerente e institucional, foi por proposta dele.
É evidente que 20 anos é muito tempo e, não sendo a família uma realidade estática mas, sim, uma realidade em evolução, admite-se que alguma coisa, muita coisa, diria mesmo, tenha de ser adaptada, porque as realidades são outras. E nós estamos perfeitamente abertos a isto.
Sr.a Deputada, não queremos apresentar aqui um projecto de lei fracturante, aliás, teríamos o maior gosto em que o Bloco de Esquerda votasse favoravelmente o nosso projecto de lei.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso é difícil!O Orador: - Simplesmente, a nossa posição é diferente! Não estamos aqui para dividir a sociedade. Uma coisa é ter opiniões diferentes sobre as diversas matérias; outra é estar permanentemente a dividir os portugueses sobre temas que não os devem dividir mas, sim, unir! A família deve unir os portugueses, e não dividi-los!Aplausos do CDS-PP.Nós queremos fazer, e dizemo-lo com sinceridade, porque quando queremos dizer «não», dizemo-lo aqui claramente!
No entanto, é óbvio que também não queremos apresentar um projecto... Esta é a nossa proposta, a qual, como eu disse, foi muito influenciada pelos nossos jovens,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso é que é preocupante!O Orador: - ... num trabalho conjunto, o que é notável; foi influenciada pela nossa juventude, a que já ouvimos chamar «rasca», por parte de pessoas de esquerda! Temos muita honra em ter um projecto de lei que também é tributário, em larga medida, dos nossos jovens, que trabalharam connosco. Mas, obviamente, esta é uma proposta para ser melhorada, não é uma proposta fechada, e, quanto melhor forem as alterações no sentido de a viabilizar, de a concretizar, mais felizes ficamos. Não somos detentores da verdade. Enganamo-nos muitas vezes e temos dúvidas muitas vezes - este dogmatismo não existe na nossa bancada.
2726   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Portanto, em relação ao papel do Estado, com certeza; em relação à necessidade de compilar, de dar lógica à diversa legislação dispersa, com certeza, mas que a lei de bases vá para a frente e seja inspiradora de toda a legislação ordinária nesta matéria de forma transversal, como tivemos ocasião de dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos, hoje, um debate que ficou mal «enterrado» há pouco mais de cinco meses quando, em Outubro de 2000, o Partido Socialista rejeitou uma iniciativa do Partido Social Democrata sobre a lei de bases da política da família.
Em Outubro de 2000, há tão pouco tempo, ainda o Sr. Deputado José Barros Moura não tinha consultado o travesseiro do Sr. Eng.o Guterres, ainda não tinha reparado que a oportunidade e o contexto aconselhavam um clique-claque à retaguarda, ainda não tinha considerado conveniente fingir que apoiava a família, ainda não tinha decidido oferecer um ar de direita ao inevitável caminho da esquerda do Partido Socialista. Hoje, é outro o Sr. Deputado José Barros Moura que fala; pensa o mesmo, mas, decididamente, diz o contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Já anteriormente, o Partido Social Democrata preocupado com a crescente marginalização da família, apresentou o projecto de lei n.o 295/VII sobre a lei de bases da política da família, que foi, igual e infelizmente, rejeitado.
Hoje, como ontem, debatemos um projecto de lei que tem como objectivo o reconhecimento, a dignificação e a valorização da família enquanto pedra basilar da sociedade portuguesa. Este debate, decorre, hoje, praticamente nos mesmos termos e com as mesmas premissas com que o fizemos anteriormente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O que dissemos então reafirmamo-lo hoje ainda com mais força, porque as iniciativas legislativas que recentemente foram aprovadas esqueceram e desvalorizaram a família.
De facto, nos últimos tempos, temos assistido à criação de soluções políticas cada vez mais fracturantes da coesão social e da instituição familiar.
Constatamos que, efectivamente, a família ficou fora do centro do debate político.
Constatamos, efectivamente, uma falta de visão estratégica quanto aos novos condicionalismos demográficos e sociais da sociedade portuguesa.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, verificamos uma verdadeira ausência de política familiar.
A grande maioria dos benefícios e das protecções sociais destina-se quase exclusivamente a proteger direitos individuais e só muito raramente a proteger a família como um todo e como um grupo.
A família, depois de 27 anos de instauração da democracia, e após várias tentativas, ainda não conseguiu ver reconhecida uma política familiar global por ela inspirada e para ela orientada. É, no mínimo, estranho. Tanto mais porque ela vem no seguimento lógico de um imperativo constitucional. Tanto mais, porque vai contra a corrente de consolidação de um consenso internacional, cada vez mais amplo, sobre a função crucial da família no processo de desenvolvimento de uma democracia justa, coesa, paritária e solidária. Tanto mais, ainda, porque é cada vez maior a consciência de que não há solidariedade nacional sem solidariedade social. Também não há solidariedade social sem solidariedade geracional. E não há, por certo, solidariedade geracional sem solidariedade familiar.