PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 43 62 mesmos respeitam e as atividades de risco elevado integradas nos setores de atividade a que a autorização se refere. 3 - O pagamento da taxa deve ser efetuado: a) Nos 10 dias úteis após notificação do organismo competente, nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1; b) Nos 10 dias úteis após ter sido proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria; c) Nos 10 dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea e) do n.o 1. 4 - A vistoria é efetuada por estabelecimento, incluindo unidades móveis. 5 - O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores dá lugar à extinção do procedimento de autorização em curso ou, caso a decisão de autorização ou de alteração de autorização tenha sido proferida, determina a sua ineficácia. Artigo 92.o Produto das taxas O produto das taxas reverte para o organismo competente. Artigo 93.o Decisão 1 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços externos, a sua alteração e revogação são decididas por despacho do órgão que dirige o organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou do órgão que dirige o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, nos termos definidos no n.o 3 do artigo 84.o. 2 - A decisão de autorização deve especificar as áreas de segurança ou saúde e, se for caso disso, as atividades de risco elevado abrangidas. 3 - Os organismos competentes comunicam entre si, mensalmente, por via eletrónica, a relação das autorizações emitidas, indicando a designação social da empresa, a identificação fiscal, o local da sede e dos estabelecimentos, a identidade dos administradores ou gerentes, assim como a data da autorização. 4 - Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão desfavorável ao requerente, este deve ser informado, nomeadamente em audiência de interessados, da possibilidade de reduzir o pedido, quer quanto à área de atividade quer quanto aos setores de atividade potencialmente abrangidos, consoante o caso. 5 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços externos e a sua alteração que implique vistoria devem ser decididas no prazo de 90 dias ou, no caso de alteração de autorização que não implique vistoria, no prazo 60 dias, em ambas as situações a contar da data de entrada do respetivo pedido. 6 - Caso a decisão não seja proferida nos prazos referidos no número anterior, considera-se a autorização ou a respetiva alteração tacitamente deferida, sendo contudo ineficaz até ao pagamento das taxas devidas pelos atos que tenham sido praticados. SUBSECÇÃO III Acompanhamento e auditorias Artigo 94.o Acompanhamento 1 - O serviço externo deve comunicar ao organismo competente que emitiu a respetiva autorização, no prazo de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou a cessação do seu funcionamento, bem como as
SEPARATA — NÚMERO 43 64 2 - Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático. 3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção. SECÇÃO V Funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 97.o [Revogado] Artigo 98.o [Revogado] Artigo 99.o [Revogado] SECÇÃO VI Serviço de segurança no trabalho Artigo 100.o Atividades técnicas 1 - As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial. 2 - Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica. 3 - [Revogado]. Artigo 101.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho 1 - A atividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário. 2 - A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos: a) Em estabelecimento industrial — até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior; b) Nos restantes estabelecimentos — até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50 trabalhadores, dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior. 3 - O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da atividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma ação mais eficaz. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
13 DE SETEMBRO DE 2013 65 Artigo 102.o Informação e consulta ao serviço de segurança e de saúde no trabalho 1 - O empregador deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados. 2 - Os serviços de segurança no trabalho devem ser informados sobre todas as alterações dos componentes materiais do trabalho e consultados, previamente, sobre todas as situações com possível repercussão na segurança dos trabalhadores. 3 - As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2. SECÇÃO VII Serviço de saúde no trabalho Artigo 103.o Médico do trabalho 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 - Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 - No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em Medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. Artigo 104.o Enfermeiro do trabalho 1 - Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada. 2 - As atividades a desenvolver pelo enfermeiro do trabalho são objeto de legislação especial. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 105.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho 1 - O médico do trabalho deve prestar atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar. 2 - O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo para este efeito a atividade no estabelecimento nos seguintes termos: a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração; b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fração. 3 - Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que
SEPARATA — NÚMERO 43 66 correspondam mais de 150 horas de atividade por mês. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 106.o Acesso a informação O médico do trabalho tem acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Artigo 107.o Vigilância da saúde A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho. Artigo 108.o Exames de saúde 1 - O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo. 2 - As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico que reúna os requisitos previstos no artigo 103.o. 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde: a) Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes; b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. 4 - O médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior. 5 - O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente. 6 - A realização do exame de admissão prevista na alínea a) do n.o 3 pode ser dispensada nos casos em que haja transferência da titularidade da relação laboral, desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3, bem como a utilização de serviço de médico não habilitado nos termos do artigo 103.o, imputável ao empregador. Artigo 109.o Ficha clínica 1 - As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do trabalhador. 2 - A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral.
SEPARATA — NÚMERO 43 68 Artigo 113.o Notificações e comunicações 1 - As notificações e comunicações da responsabilidade do empregador previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da saúde. 2 - Os organismos competentes nos termos da presente lei mantêm atualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas. Artigo 114.o Publicitação da lista de autorizações Os organismos competentes nos termos da presente lei mantêm atualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas. Artigo 115.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 116.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho Para efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 117.o Regime transitório de autorização 1 - O disposto na secção IV do capítulo VI é aplicável aos pedidos de autorização requeridos antes da data de entrada em vigor da presente lei. 2 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem com pedido de autorização em fase de apreciação devem, no prazo de 30 dias, requerer ao organismo competente a marcação da vistoria prevista no artigo 88.o. 3 - A falta de pedido de vistoria nos termos do número anterior determina a extinção do processo. 4 - Nos casos previstos no n.o 2, o prazo para a concessão da autorização recomeça a contar a partir da data do requerimento para marcação de vistoria, sendo alargado para 120 dias. Artigo 118.o Alteração de estatutos As entidades autorizadas que se encontrem a prestar atividades de segurança e de saúde no trabalho na modalidade de serviço externo, do tipo associativo, dispõem de um ano a contar da data de entrada em vigor
13 DE SETEMBRO DE 2013 69 da presente lei para adaptarem os seus estatutos de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 83.o. Artigo 119.o Regiões autónomas 1 - Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. 2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos órgãos e serviços das administrações regionais constituem receita própria da respetiva região. Artigo 119.o-A Validade nacional As autorizações e as alterações das autorizações para o serviço externo de segurança e saúde no trabalho têm validade nacional, independentemente de terem sido decididas por autoridade competente sedeada no Território Continental ou nas Regiões Autónomas, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 120.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro; b) O Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de fevereiro; c) O Decreto-Lei n.o 29/2002, de 14 de fevereiro; d) A Portaria n.o 1179/95, de 26 de setembro. 2 - A revogação da Portaria n.o 1179/95, de 26 de setembro, que aprovou o modelo de notificação da modalidade adotada pelo empregador para a organização do serviço de segurança e de saúde no trabalho, produz efeitos a partir da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 113.o. 3 - A revogação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, no que se refere ao setor público e aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta, indireta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que regula a mesma matéria. Artigo 121.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 43 70 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 28 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 321/XII (2.a) —Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência. (Os Verdes).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE DEZEMBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 321/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO), DE MODO A CORRIGIR O PRESSUPOSTO DE ASSISTÊNCIA A FILHOS MENORES COM DEFICIÊNCIA Nota justificativa Os filhos portadores de deficiência requerem uma assistência mais intensa, por parte dos progenitores. Assim sendo, é fundamental que a lei preveja, na regulação do tempo do trabalho, esta especificidade de apoio. E, com efeito, a lei prevê-o, mas de uma forma absolutamente incompreensível. Ou seja, prevê a redução de cinco horas semanais do período normal de trabalho, mas apenas enquanto o filho tiver menos de um ano de idade. A lei parece partir aqui do princípio que um filho portador de deficiência ganha uma autonomia considerável ao final de um ano de idade, regulando-se a partir daí o que é previsto para os progenitores de todas as crianças até aos 12 anos. Ora, como é óbvio, uma criança portadora de deficiência não deixa de ter essa deficiência ao final de um ano de idade. Logo, pergunta-se, por que razão determina a lei aquele limite de idade da criança, para efeitos de melhor acompanhamento por parte dos progenitores trabalhadores? O certo é até que, muitas vezes, os problemas de saúde de muitas dessas crianças começam a agravar-se com a idade. Mais, há crianças cuja deficiência só é diagnosticada após um ano de idade, o que manifestamente torna impossível aos pais beneficiar do regime legal previsto. Fica, assim, evidenciado que este regime de assistência a filhos menores portadores de deficiência não faz sentido e urge, portanto, proceder à sua alteração, de modo a garantir um adequado apoio por parte dos pais trabalhadores, o que implica redução nas horas de trabalho semanais, nos mesmos termos em que atualmente é proposto até um ano de idade, devendo ser possível para todo o período em que o filho for menor de idade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único O presente diploma altera o artigo 54.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica 1 — Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.     A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 28 4 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 26 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de Dezembro a 24 de Dezembro de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 110/XII (2.a) —Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
4 DE DEZEMBRO DE 2012 3 PROPOSTA DE LEI N.o 110/XII (2.a) ESTABELECE UM REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2013 Exposição de Motivos No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), Portugal assumiu o compromisso de executar um conjunto de medidas com o objetivo último de colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável. A atual conjuntura económica que Portugal atravessa, bem como as obrigações internacionais assumidas no âmbito do PAEF reflete-se inevitavelmente na vida de todos os portugueses. Por forma a minimizar tal impacto junto das famílias e das empresas, o Governo comprometeu-se, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2013 e em articulação com os parceiros sociais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), a tomar as iniciativas necessárias que permitam, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos de um dos subsídios, de férias ou de Natal, aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho. O Governo e os Parceiros Sociais entendem que o impacto da carga fiscal previsto para 2013 será menor se, a título transitório, o pagamento de metade de ambos os subsídios for feito em duodécimos, mantendo-se o pagamento do remanescente dos subsídios nas datas e nos termos previstos no Código do Trabalho. Assim, com esta medida de caráter excecional e temporário, os trabalhadores continuam a receber o pagamento de 50% de ambos os subsídios nas datas e nos termos já previstos legal ou convencionalmente, contando agora com a distribuição dos restantes 50% em duodécimos, favorecendo-se desse modo uma maior estabilidade dos orçamentos familiares. A presente medida beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, na medida em que, em 2013, não terão que suportar em determinados períodos do ano civil, uma soma tão elevada na rubrica respeitante às retribuições dos seus trabalhadores. A presente lei prevê ainda que, face às especificidades de casos concretos, possam ser estabelecidas outras soluções que melhor acautelem as necessidades, conferindo às partes a flexibilidade de, por acordo, estipularem em sentido diverso. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. Artigo 2.o Âmbito temporal  A presente lei vigora entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013. Artigo 3.o Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime
SEPARATA — NÚMERO 26 4 de um pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes. Artigo 4.o Subsídio de Natal 1 - O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma: a) 50% até 15 de dezembro de 2013; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013. 2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 5.o Subsídio de férias 1 - O subsídio de férias deve ser pago da seguinte forma: a) 50% antes do início do período de férias; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013. 2 - No caso de gozo interpolado de férias a parte do subsídio referida na alínea a) do número anterior, deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei, que se encontrem por liquidar. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 6.o Compensação Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2013, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo da presente lei excedam os que lhe seriam devidos. Artigo 7.o Suspensão da vigência de normas Durante o ano de 2013, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.o 1 do artigo 263.o e do n.o 3 do artigo 264.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. Artigo 8.o Relações entre fontes de regulação O regime previsto na presente lei, salvo acordo escrito em contrário a celebrar em data posterior à entrada em vigor da mesma, prevalece sobre as cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e
4 DE DEZEMBRO DE 2012 5 de contratos de trabalho que disponham em sentido diferente. Artigo 9.o Produção de efeitos A presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 26 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 21 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 3 de outubro a 1 de novembro de 2012, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 284/XII (2.a) —Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE) e 285/XII (2.a) —Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE)As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 21 4 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o procedimento especial de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente e sanciona a prática de atos relacionados com este facto. 2 – Este procedimento é autónomo, e não prejudica o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 2.o Âmbito A presente lei vincula todas as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas.  Artigo 3.o Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 – Consideram-se práticas sancionadas as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que, designadamente, promovam: a) A contratação de trabalhadores sem vínculos laborais permanentes para o desempenho de tarefas que correspondam a necessidades permanentes; b) A contratação de trabalho não declarado e ilegal; c) A contratação de falso trabalho independente. Artigo 4.o Órgão competente 1 – A aplicação da presente lei é efetuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho, abreviadamente designada por ACT. 2 – Para além das atribuições e competências previstas no Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de junho, e no Decreto-Lei n.o 326-B/2007, de 28 de setembro, compete à ACT emitir despacho homologatório em todos os autos de notícia elaborados no âmbito desta lei. 3 – Os dados referentes a esta matéria são enunciados, em capítulo autónomo, no relatório anual.
3 DE OUTUBRO DE 2012 5 Artigo 5.o Ação de informação e orientação 1 – A ACT exerce a ação com a finalidade de assegurar o respeito pelas normas do Código de Trabalho e o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. 2 – A ACT presta aos serviços da administração direta, indireta e autónoma do Estado, bem como às pessoas singulares e coletivas de direito público e privado, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ou recomendações sobre o modo mais adequado de observar as necessárias medidas para o combate à precariedade e ao trabalho ilegal. Artigo 6.o Auto de notícia 1 – Quando no exercício das suas funções, a ACT verificar ou comprovar, pessoal e diretamente, ainda que por forma não imediata, qualquer situação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, designadamente as definidas no artigo 3.o, o inspetor do trabalho elabora um auto de notícia. 2 – O inspetor do trabalho elabora o auto de notícia em relação à infração que tenha verificado e instrui o auto de notícia com os elementos de prova de que disponha e a indicação de pelo menos duas testemunhas. Artigo 7.o Elementos do auto de notícia 1 – O auto de notícia referido no artigo anterior menciona especificamente os factos que constituem a contra ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidas as infrações e o que averiguar sobre a identificação e residência do arguido, o nome e categoria do trabalhador, o seu tempo de trabalho, a identificação e a residência das testemunhas. 2 – No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal. Artigo 8.o Notificação e requisição de testemunhas 1 – Os titulares dos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como as empresas e estabelecimentos objeto de ação inspetiva pela ACT podem ser notificados pelo inspetor responsável pelo procedimento, para a prestação de declarações ou depoimento que julguem necessários. 2 – A comparência para prestação de declarações ou depoimentos em ações de inspeção ou procedimentos disciplinares, de trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, bem como de outros trabalhadores do setor público, deve ser requisitada à entidade na qual exerçam funções. 3 – A notificação para a comparência de quaisquer outras pessoas para os efeitos referidos no número anterior pode ser solicitada às autoridades policiais, observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal. 4 – Os inspetores da ACT devem fazer constar no seu relatório anual de atividades os obstáculos colocados ao normal exercício da sua atuação. Artigo 9.o Conclusão do procedimento 1 – No final de cada ação inspetiva, o inspetor responsável pelo procedimento elabora um auto de notícia e submete-o à decisão do dirigente máximo do serviço de inspeção, que o deve reencaminhar, para
SEPARATA — NÚMERO 21 6 homologação, ao Inspetor-geral do Trabalho. 2 – O Inspetor-geral do Trabalho pode delegar no dirigente máximo do serviço a competência para a homologação dos autos de notícia. Artigo 10.o Despacho homologatório O despacho homologatório contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A decisão; e) Eventual participação ao Ministério Público dos factos com relevância para o exercício da ação penal. Artigo 11.o Notificação à entidade empregadora do despacho homologatório 1 – O despacho homologatório é notificado à entidade empregadora, para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação constante do despacho referido no artigo anterior. 2 – Essa regularização obriga a entidade empregadora à inscrição do trabalhador nos serviços da segurança social, bem como à necessária inscrição para efeitos fiscais junto do serviço de finanças. 3 – O despacho homologatório elaborado pelo inspetor de trabalho é imediatamente comunicado ao serviço de finanças e à segurança social. 4 – O despacho homologatório que impõe a regularização da situação adquire força obrigatória geral. Artigo 12.o Efeitos da impugnação judicial 1 – A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo. 2 – A impugnação judicial que homologue a decisão da ACT condena o arguido a reintegrar o trabalhador e a regularizar a sua situação laboral. 3 – Caso a impugnação judicial seja aceite e provada não há direito de regresso sobre o trabalhador. Artigo 13.o Custas processuais Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais. Artigo 14.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 2 – Em caso de reincidência, é aplicada uma sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício do outorgado por entidade ou serviço público, por período de dois anos.
3 DE OUTUBRO DE 2012 7 Artigo 15.o Responsabilidade penal em matéria de presunção de contrato de trabalho A omissão das obrigações impostas no n.o 2 do artigo 11.o constitui crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo código penal. Artigo 16.o Direito subsidiário Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações. Artigo 17.o Cumprimento da obrigação devida O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível. Artigo 18.o Comunicações A ACT comunica, trimestralmente, à segurança social e ao serviço de finanças, os procedimentos de contraordenação em curso e as coimas aplicadas. Artigo 19.o Regiões Autónomas Na aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROJETO DE LEI N.o 285/XII (2.a) CLARIFICA OS CONTRATOS A PRAZO, PROTEGENDO OS TRABALHADORES (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 FEVEREIRO, QUE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos Os contratos a prazo para funções permanentes são uma das maiores chagas do trabalho em Portugal. Muito embora este tipo de contratos só possam ser usados para suprimir necessidades específicas e
SEPARATA — NÚMERO 21 10 execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a dois terços da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos: a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição; b) (Revogado). c) (Revogado). d) (Revogado). 3 – [...]. Artigo 144.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou um trabalhador em licença de parentalidade. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 147.o [...] 1 – [...]. 2 – Converte-se em contrato de trabalho sem termo: a) [...]: b) O celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1 ou 3 do artigo 140.o; c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 5 dias após a verificação do termo. 3 – [...].