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Quer se adopte a solução vigente, que determina o momento de aquisição da personalidade jurídica no nascimento completo e com vida, quer se reconheça essa personalidade jurídica aos nascituros independentemente do seu nascimento, são inúmeras as interrogações, perplexidades e paradoxos que continuam a absorver a doutrina e a encontrar eco nos regimes legais dos diversos países.
Com o meu voto, portanto, não quis (nem podia) resolver uma complexa questão técnico-jurídica, antes participar positivamente, em conjunto com os meus colegas, em mais um acto de defesa e promoção do primeiro dos direitos - o direito à vida.O Deputado do CDS-PP, Luís Queiró.Declarações de voto relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/VII (PS).A minha abstenção na votação do projecto de lei n.o 451/VII (PS), sobre exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez, é um voto consciente, depois de uma longa reflexão sobre a atitude política a tomar neste momento.
Sou contra o aborto, na sua generalidade.
Entendo, contudo, que a Lei n.o 6/84 de 11 de Maio, já veio legalizar situações da interrupção voluntária da gravidez em determinadas situações. Nela não tive qualquer intervenção. Mas existe.
Embora esta lei preveja punições para os casos de se abortar fora dos parâmetros nela previstos, quantos casos são julgados? Quantas pessoas estão na cadeia? Praticamente zero!
Quantos abortos se fazem anualmente em Portugal, na clandestinidade, na pior das condições, com riscos para a vida da mulher? E se votasse contra o projecto de lei n.o 451/VII, iria resolver o problema da clandestinidade abortiva, em que são afectadas milhares de mulheres? O problema do aborto estaria resolvido? Claro que não! A lei, pelo facto de ser lei, não resolve o problema do aborto.
Também um facto importante é o projecto de lei agora em causa diminuir a punição da interrupção da gravidez para 10 semanas, em vez das 12 semanas do projecto de lei n.o 236/VII, diminuição de período que eu considero fundamental pelo não desenvolvimento de actividade cerebral do feto.
Sendo contra o aborto, não consigo pelo voto evitar que ele exista, quer seja legal, quer seja clandestino. Prefiro o legal.
Por isso, me abstenho.O Deputado do PS, Artur Sousa Lopes.O nosso voto favorável corresponde à plena identificação com o objectivo essencial do projecto de descriminalização da interrupção voluntária da gravidez se efectuada livremente, a pedido da mulher, dentro de um determinado prazo legal.
Consideramos, no entanto, dever ser melhorada na especialidade a amplitude do prazo. Deve ser concedida à mulher após o prazo de 10 semanas um período de consulta e reflexão, de forma a garantir a «margem de segurança» de uma decisão informada e consciente.
Por outro lado, devem ser salvaguardadas as condições institucionais efectivas ao funcionamento, no mais curto prazo, de centros de aconselhamento familiar públicos e privados e o direito à informação da mulher grávida.Os Deputados do PS, Strecht Ribeiro - Alberto Martins - Medeiros Ferreira - Eduardo Pereira - Marques Júnior - Videira Lopes - Elisa Damião - Fernando Pereira Marques - Teixeira Dias - Manuel Alegre.Independentemente de avaliações de carácter ético-moral que possam ser feitas, faz sentido afirmar que nenhuma mulher faz um aborto com gosto e de ânimo leve. É uma experiência extraordinariamente dolorosa que deixa marcas para sempre. A complexidade deste tema obri-
1216 I SÉRIE - NÚMERO 36ga a uma abordagem séria e global. O aborto é apenas a fachada de uma imensa realidade social. Escondem-se atrás dessa fachada dramas humanos difíceis de encarar: vidas sem sentido, falta gritante de condições de vida, mães e filhos abandonados e violentados, preconceitos sociais, solidão extrema, mulheres violadas, adolescentes grávidas.
Lamentavelmente, o aborto tem sido discutido por parte do PS, durante os últimos meses, de forma ligeira e simplista.
Por um lado, porque, sendo uma matéria de conflitualidade de direitos (o direito à vida versus o direito à qualidade de vida), que divide profundamente a sociedade portuguesa (em função das convicções íntimas de carácter religioso, cultural, moral e ético de cada um), não
se entende por que razão esta tem sido impedida de dar a sua opinião. -
Por outro, porque a questão do aborto tem sido discutida confio um mero instrumento de controlo e planeamento da natalidade, sem ter em conta as questões sócio-económicas, éticas é culturais que lhe são inerentes e a necessidade de corrigir as causas que estão na origem da, sempre difícil, decisão de interromper a gravidez.
Isto é, o Governo e o PS utilizaram o aborto como uma simples manobra de diversão, exigindo a sua liberalização mas abdicando de apresentar soluções (ao nível do planeamento familiar, da educação sexual e da promoção de políticas pró-natalidade) que permitisse que de futuro aquele fosse cada vez menos uma realidade (tal como acontece na generalidade dos países desenvolvidos).
Perante esta dupla circunstância - a de ser a liberalização do aborto uma matéria de conflitualidade de direitos e a de merecer uma abordagem mais ampla que permita encontrar alternativas -, e tendo em atenção que aquilo pelo qual muitos lutaram nó interior da JSD, no início da década de 80, já está hoje previsto na lei, e que a possibilidade de interromper a gravidez por razões médicas da mãe (até às 16 semanas), por malformação do feto (até às 24 semanas), por inviabilidade do feto (a todo o tempo) e nos casos de violação (até às 16 semanas), o que está agora de novo, em discussão, por iniciativa do PS, é do PCP- é uma proposta bem distinta -. a da liberalização do aborto (interrupção livre da gravidez até, às 10 ou 12 semanas).
Esta proposta, que divide transversalmente, todos os
partidos, traduz uma fortíssima conflitualidade, de direitos,
sendo que opção final se inscreve muito mais na consciência de cada um do que nas doutrinas político-ideológicas e partidárias.
Esta matéria, não estando inscrita na doutrina ideológica de qualquer partido político, também não foi alvo de qualquer promessa ou discussão por altura da: campanha eleitoral para as legislativas de 95 (que elegeram estes Deputados).
Nenhum Deputado conhece a opinião dos eleitores que o elegeram e nenhum eleitor conhecia a opinião dos Deputados que elegeu.
Os Deputados da JSD entendem que 230 Deputados não podem decidir por 10 000 000 portugueses. A democracia representativa, e os seus instrumentos, não oferecem as melhores garantias.
Os Deputados à Assembleia da República não têm legitimidade para decidirem, em representação dos cidadãos, sobre uma matéria de uma enorme complexidade e subjectividade sobre a qual se representam apenas a si
Lutaremos, pois, para que, na sequência do debate hoje ocorrido na Assembleia da República, a decisão final seja confiada a todos os Portugueses em referendo a realizar no mais breve período de tempo.
Independentemente da posição individual de cada um de nós, estamos e estaremos (na Assembleia da República) contra qualquer alteração à lei do aborto no sentido de o liberalizar, enquanto essas alterações forem operadas na Assembleia da República (sem a legítima procuração dos que nos elegeram) e não em referendo popular.
Mas não ficaremos a marcar passo, como outros, na discussão da liberalização do aborto. Queremos atacar as razões que estão na sua origem.
Assim, apresentaremos de imediato um «pacote» de iniciativas legislativas (neste momento em fase de redacção final) que visem a instituição de uma política; inovadora, de educação sexual e planeamento familiar, assim como de políticas de apoio, às novas famílias.
Os Deputados da JSD, Jorge Moreira da Silva Sérgio Vieira - Hermínio Loureiro - João Carlos Duarte - João Moura de Sá.
Relativamente ao projecto de lei n.o 451/VII, visando a «exclusão de ilicitude de casos de interrupção da gravidez», apresentado pelo PS, tenho a dizer o seguinte:
Votei desfavoravelmente este projecto de lei por razões
de «coerência» partidária, mantendo o sentido de voto de há um ano. Não me foi imposta nenhuma espécie de disciplina partidária, mas fui sensível aos argumentos do Presidente do meu Partido e do Presidente do meu Grupo Parlamentar relativamente à interpretação política de uma mudança de voto em menos de um ano. Sabendo que o projecto de lei seria aprovado com toda a probabilidade, aceitei as condicionantes de ordem político-partidária. Há um ano tinha votado contra. O projecto evoluiu e, embora eu mantenha dúvidas quanto à melhor solução política para evitar ou reduzir os dramas, pessoais que hoje, têm lugar, optei pela manutenção do sentido de voto. Julgo, sobretudo, necessário progredir na regulamentação da Lei em vigor. Mantenho-me, no entanto, empenhado, enquanto Deputado, e de acordo com a minha consciência, na procura de uma solução política equilibrada, tão consensual quanto possível para a sociedade portuguesa, para a regulamentação da interrupção voluntária da gravidez.O Deputado do PSD, Francisco Torres.Declarações de voto relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 453/VII (Deputados do PS António Braga e Eurico Figueiredo).A oportunidade do regresso da problemática do aborto ao Parlamento é discutível, mas não deixa de revelar a incapacidade da chamada classe política em fazer cumprir as leis que votou.
A lei de interrupção voluntária da gravidez, votada em 1984, nunca teve condições para ser seriamente aplicada, sendo ainda amplamente desconhecida. O que desacredita o Parlamento que a votou, os Governos do PSD e socialistas, que até agora não criaram condições para que a sua aplicação seja viabilizada nos serviços públicos, e nova-
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1217mente o Parlamento que durante todos estes anos não exerceu as suas funções de fiscalização com suficiente determinação para o exigir.
Mas põe também em causa as organizações cívicas nacionais incapazes de manterem uma pressão permanente com vista a viabilizar a legislação vigente, só se comprometendo de tempos a tempos no viva da polémica e assumindo, de molde enfadonhamente repetitivo, os mesmos pontos de vista radicais.
Não podendo eu próprio recusar também um «mea culpa»: como porta-voz do PS para a saúde de 1992 a 1995 e como Deputado, não dei a esta problemática a importância que ela merecia.
Quando legislação cuidada não é aplicada, nem avaliada após aplicação, abrem-se as portas à cultura da facilidade.
Sendo, todavia, certo que a problemática em questão é tão complexa que não é por acaso que é tão maltratada ê desleixada. Propicia surtos de debate apaixonado. Mas em que a desinformação ainda existente e a capacidade dos fundamentalismos clericais e feministas em monopolizarem-na a nível da opinião pública obrigam o debate a regressar quase sempre ao ponto de partida.
Quando as sondagens ultimamente reveladas nos reconfortam, mostrando que a grande maioria dos portugueses recusa os fundamentalismos que têm ocupado o espaço da quase totalidade do debate. E têm opiniões muito diferenciadas sobre esta questão muito para lá do simplista ser a favor ou contra o aborto. Sendo já cansativo ter que intervir em requentados, num debate que parece não sair do mesmo sítio desde 1984. quando pela primeira vez nele intervim, neste Parlamento, a pedido do Grupo Parlamentar do PS.
Não se descortina, é certo, qualquer acréscimo de legitimidade, no já fragilizado de legitimidade debate de 1997, como a que poderia ter resultado de eleições legislativas sufragando claramente a opção liberalizante! Não se descortina inteligência política, ao serviço do País, no agendamento de um assunto que divide profundamente os portugueses e mesmo o eleitorado socialista, quando o Primeiro-Ministro nos tinha prometido estabilidade após as eleições autárquicas. Apenas se descredibiliza o PS, o grupo parlamentar e o próprio Primeiro-Ministro.
Quando parecia mais oportuno que se manifestasse a função fiscalizadora do Parlamento exigindo do Governo o prometido: tornar exequível a legislação vigente.
Mas, graças à decisão da Comissão Política do PS de desvincular os Deputados de qualquer orientação partidária, surgem hoje dois projectos de legislação subscritos por Deputados socialistas, o que dificulta a lógica do afunilamento a que conduziria a omissão da sensibilidade que se exprime no projecto que subscrevo. Sensibilidade que. de outro modo, deixaria de se sentir representada no grupo parlamentar a que pertenço e que, a acreditar nas sondagens conhecidas, é mesmo maioritária a nível do eleitorado.
De uma coisa tenho a certeza enquanto for Deputado socialista e cidadão deste país: não professando nenhuma religião, procurarei evitar que este debate se polarize entre católicos abortófilos e não católicos abortófilos. Sendo de esquerda, procurarei impedir que esta questão se crispe num conflito entre a esquerda e a direita. Sendo homem de partido, e defendendo o referendo se passar uma lei liberalizante. acaso esta resista ao Tribunal Constitucional, privilegiarei a iniciativa popular à iniciativa dos partidos para procurar despartidarizar esta temática.
Sei que assim estou a fazer um bom serviço a um país extremamente tolerante quanto aos valores. Onde a esquerda dos amigos de Alex e dos seus discípulos ainda não compreendeu que o nosso Alex é Presidente da República. E a direita fundamentai-la não tirou a devida lição do que significou a vitória de Sá Carneiro na liderança da AD. Os portugueses, de direita ou esquerda, na sua maioria, são tolerantes quanto aos costumes. Pelo que nos diz respeito, procuraremos impedir a bipolarização do País atrás de fundamentalismos feministas (direito de a mulher dispor do seu corpo) ou clericais (recusa de qualquer tipo de interrupção voluntária da gravidez).
Em 1984, nesta Assembleia, foi dei rolado o segundo, o fundamentalismo clerical No ano passado, também aqui. foi derrotado o primeiro, o fundamentalismo feminista.
Entre estes fundamentalismos há um larguíssimo espectro permitindo melhorar a legislação vigente. E nesse campo e nessa atitude que nos colocamos e onde, segundo as sondagens, se encontram a maioria dos portugueses. Nele se reconhecem direitos à mulher e ao casal e direitos a vida intra-uterina. Admite-se o aborto, em condições e situações específicas, como resultado de um conflito de direitos. Essas situações e condições deverão ser especificadas por lei no seguimento do enquadramento legal vigente.
Surpreendente me parece também saber que os principais protagonistas da postura liberalizante prevejam que o Tribunal Constitucional, se solicitado, não deixará passar um diploma desse teor. Parece satisfazerem-se apenas com circo. Também acreditamos que dificilmente a actual Constituição seja compatível com uma proposta liberalizante.
Com esta iniciativa legislativa, não pretendemos dar circo ao povo, até porque, se tivéssemos que optar entre pão ou circo, optaríamos sempre pelo pão.
Foi nesse sentido que procurámos melhorar a legislação em vigor, respeitando as bases éticas que fundamentam a nossa Constituição e com a qual estamos de acordo, onde, presumimos, que o direito a vida dá ao embrião direitos desde a concepção, mas, sobretudo, estamos preocupados com os interesses das camadas mais desfavorecidas da população no direito à maternidade pelos mais humildes, que correm o risco de ser cada vez menos representadas por Deputados que só conseguem traduzir os valores das classes médias a que geralmente pertencem e as facilidades institucionais a que têm acesso. Sem compreenderem que também têm de ser garantidas às camadas mais desfavorecidas da população o direito à maternidade. Triste sina a das mães das camadas sociais mais desprotegidas, se a esquerda só lhes reserva o direito ao aborto livre!
Passamos a esclarecer certos aspectos do projecto que António Braga e eu próprio, sem proselitismo, vos propomos.
A civilização que a União Europeia penosamente procura construir, baseada no Estado de direito, respeitando as liberdades democráticas, defendendo políticas sociais extensivas à universalidade dos cidadãos, e o respeito pelo ambiente, tem, contudo, pés de barro.
Para que esta civilização sobreviva é necessário que a demografia garanta a transmissão de valores a nível familiar, protegendo-se, a União Europeia, do recurso à emigração de populações avessas aos nossos valores. Tem também que possibilitar que as gerações mais novas forneçam aos idosos cuidados sociais dignos e que o meio ambiente, extremamente humanizado no nosso continente.
1218 I SÉRIE-NÚMERO 36não caminhe para a desertificação, sobretudo no sul da Europa.
Para que a população se renove, cada mulher deve procriar 2,1 crianças. Acontece que, segundo os dados da Eurostat de 1997, em 1995 todos os países da União Europeia apresentam valores abaixo deste limiar, comum valor ligeiramente superiora 1.4, que era o do nosso país.
Dados de investigação pessoal mostram que o desejo de não ter filhos aumentou, nos estudantes universitários, de 1 % na geração de 60, para 3,7% na de 80 e 10,9% na de 90. O desejo de ter 4 filhos, ou mais, decresceu de 30,2% na geração de 60, para 10.4% na geração de 80 e 9,1% na geração de 90.
Estes dados, e outros que possuímos, vão no sentido de ser previsível uma ainda maior queda da natalidade na década 2000!
São conhecidos os principais factores que provocam a queda da fecundidade: planeamento familiar, aborto e trabalho feminino fora do quadro familiar.
São valores consensuais da nossa cultura a valorização do planeamento familiar, a igualdade de direitos entre os sexos e á legitimidade da interrupção, da gravidez pelo menos em certas condições e períodos de desenvolvimento embrionário (salvo na Irlanda).
As políticas natalistas de dificílimo sucesso implicam uma grande determinação, na compatibilização na mulher do direito ao trabalho e à maternidade. Não será por acaso que os trabalhos na área da saúde mental apontam á jovem adulta até aos 35 anos como o grupo etário de maior, risco para a mulher se deprimir, quando as responsabilidades da maternidade e de carreira profissional mais se potencializam.
Daí que o nosso projecto entre o direito à interrupção da gravidez e o direito à maternidade, não só por razões éticas mas também pragmáticas, favoreça inequivocamente o direito à maternidade, o direito à mulher ter os filhos que deseja, o que procuramos viabilizar através de uma comissão que assuma claramente essa competência, sobretudo quando o desejo de interrupção decorre de razões sócio-económicas. Liberalizara interrupção da gravidez nos primeiros meses de desenvolvimento fetal atira para a total opacidade todas estas situações impedindo uma política activa de defesa da maternidade.
A comissão de apoio à maternidade, que propomos polivalente, com competências jurídicas e médico psicossociais, é o contrário de uma comissão burocratizada: sê-lo-ia mais se integrada num serviço público com regras hierárquicas a cumprir e polivalente nos objectivos, como se prevê noutros projectos.
É uma comissão criada para funcionar segundo um modelo de serviço de urgência e com capacidade de apoiar a mulher antes, durante e depois da interrupção, como é recomendado pelos trabalhos de índole científica na área.
É uma comissão disponível para ajudar as requerentes de interrupção, sobretudo, das camadas sociais mais desprotegidas, a orientarem-se na selva dos nossos serviços públicos para poderem fundamentar as suas opções e a ajudá-las a optar, assumindo ò odioso da decisão, o que protege a grávida em relação à sua própria culpabilidade em caso de interrupção.
Não compreender estes objectivos é deixar as grávidas ao abandono, livres para interromperem mesmo não o desejando, incapazes de vencerem as dificuldades para fundamentarem as opções que justifiquem as interrupções legais, tantas vezes sós numa decisão difícil que as coloca em face da sua culpabilidade. Será, de facto, deixá-las de novo entregues ao drama do aborto feito nas mesmas condições que agora, mas legal antes das 10 ou 12 semanas, e ao aborto clandestino ou outras situações previstas por lei, livres para terem que pagar o preço solicitado pelas clínicas privadas que, antes clandestinas, precisarão, agora, se essa eventualidade suceder, de pôr placa à porta. Bom negócio. Não duvido! Não tenhamos dúvidas: a liberalizarão vai diminuir a pressão, para que; as interrupções se efectuem em serviços públicos e dar uma excelente oportunidade ao privado. Triste sina a das grávidas das camadas sociais mais desfavorecidas, se a prenda que a esquerda lhes promete não for o direito à maternidade mas o direito a abortarem até aos 10 ou 12 meses a preços para elas incomportáveis.
E ridículo procurar-se fundamentar a opção de dar direitos ao embrião, desde a concepção, em termos exclusivamente científicos.
O que é científico é o ovo ter, indubitavelmente>aoda a informação biológica necessária para vir a dar origem a um nascituro. O bebé proveta é disso a prova. Seria, de facto, uma anedótica fantasia dar direitos a um bebé proveta, e não os dar a um feto intra-uterino.
Dar direitos à vida humana embrionária é uma decisão de civilização, de cultura. É uma opção da espécie humana da mesma natureza que a proibição do incesto, a abolição da pena de morte, a outorga de direitos humanos. Ou se concede este gesto civilizacional, ou. não, se concede. O direito internacional já dá direitos às gerações futuras, o que só dignifica a humanidade. As gerações futuras são meramente virtuais, mas já têm direitos. Foram-lhes dados pela Declaração de Estocolmo de 1972 e Assembleia Geral da ONU de 1987. Estranho seria dar direitos ao que é virtual e retirá-los ao que é mais do que geração futura potencial, pois é já projecto de geração futura existente: o feto.
O Decreto-Lei n.o 136/96, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos, no seu artigo 22 o, proíbe ò «capturar ou destruir ninhos, covas, luras, ovos e crias cinegéticas». Pela nossa lei, é crime destruir ovos de perdiz, pomba, rola. A Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, recomenda aos Estados-membros; no seu artigo 5.o, nomeadamente, que seja proibido «destruir ou danificar intencionalmente os seus ovos». Propõe-nos uma lista de cerca de 150 aves, especificadas em :diferentes anexos, desde o milhano, ao peto preto, à frisada, à piadeira... Certamente que não as vou ler todas.
Os ovos destas aves estão protegidos por lei. Ainda bem! A nossa espécie só se dignifica com atitudes de protecção da natureza. Estranho seria que também não se defendesse a ela própria e não protegesse os seus próprios fetos! Estranho seria que um feto humano valesse menos que, sem desprimor, um ovo de perdiz.O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.Votámos contra o projecto de lei n.o 453/VII, porque ele não respeita o princípio da liberdade individual da mulher e da sua livre decisão de prolongar ou interromper a gravidez. No entanto, assinalamos como positivo ò facto de, no prazo de 12-.semanas após a fecundação, se admitir a despenalização do aborto. O princípio da não críminalização do aborto é relevante, tal como as obrigações que o projecto atribui ao Estado da criação de insti-
5 DE FEVEREIRO DE 1998tuições de apoio à maternidade, salvo no que respeita ao carácter vinculativo da decisão das consultas de apoio à maternidade.Os Deputados do PS, Strecht Ribeiro - Alberto Martins - Medeiros Ferreira - Eduardo Pereira - Marques Júnior - Videira Lopes - Elisa Damião - Fernando Pereira Marques - Teixeira Dias.Votámos contra o projecto de lei n.o 453/VII, subscrito pelos Deputados Eurico Figueiredo e António Braga, porque pretende substituir o direito à decisão pessoal, responsável e consciente da mulher por um processo técnico-administrativo, reduzindo a mulher a mero objecto da decisão alheia.Os Deputados do PS, Helena Roseta - Ricardo Castanheira.Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e aos projectos de lei n.os 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo
(PCP) e 418/VII - Direito de asilo (PSD).O direito de asilo e protecção de pessoas refugiadas e apátridas corresponde a um património de valores fundamentais para a Humanidade, que devem pautar a nossa vida colectiva: valores humanistas, de liberdade e de solidariedade.
Valores estes assim, não passíveis de troca, nem de submeter-se a políticas conjunturais. Tão pouco, valores cuja interpretação possa ficar à mercê do acaso e de visões policiais, antes implicam a responsabilidade dos governos não só em proclamá-los, mas, sobretudo, garantir todas as condições do seu exercício pleno, pelos que dele careçam.
Tem, contudo, o regime jurídico legal que regula a matéria de asilo sido caracterizado nos últimos anos por profundos retrocessos em Portugal e nos demais países Europeus, dos quais resulta na prática a restrição drástica das possibilidades de acesso ao Estatuto de Refugiado em países da União Europeia, sobretudo a partir da entrada em vigor da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen.
A proposta de lei n.o 97/VII, que estabelece um novo regime jurídico legal em matéria de asilo e refugiados, tem no seu enquadramento a marca nítida deste retrocesso.
Assim, e pese embora o diploma tenha acolhido pontualmente outras propostas, incorporado sugestões, reflectido algumas das críticas (por exemplo apoio ao requerente, reagrupamento familiar), acaba por manter o seu traço dominante e de todo inaceitável: a omnipresença e o poder discricionário de um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao longo de todo o processo, o que de imediato permite compreender o pouco significado de alcance e dimensão das melhorias, entretanto, introduzidas.
Um órgão de polícia que liminarmente pode decidir da admissibilidade ou não de um pedido de asilo de um cidadão, e sobre ele e o seu destino, vai projectar todo o seu poder absurdo: na instrução, na apreciação e na decisão do processo.
Assim, face à ausência de inserção e garantias processuais em matérias que envolvem direitos, liberdades e garantias no regime de concessão de asilo e à filosofia que lhe está implícita, o Grupo Parlamentar Os Verdes votou contra a proposta de lei n.o 97/VII.A Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, Isabel CastroEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1220 I SÉRIE-NÚMERO 36Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano, Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 513$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda e correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1998 I Série - Número 31VII LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos.
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 88 e 89/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), após ter evocado o abandono, há 25 anos, pelo Dr. Sá Carneiro, da Assembleia Nacional, teceu críticas à acção governativa, tendo contestado, nomeadamente, a anunciada retoma, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da iniciativa legislativa sobre a interrupção voluntária da gravidez No fim, respondeu a questões dos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Sérgio Sousa Pinto (PS) - que defendeu a honra da bancada -, Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) chamou a atenção da Câmara para as dificuldades com que se debate o Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), José Calçada (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi apreciada a proposta de resolução n.o 54/VII Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal. relativos ao Congresso de Seul, de 1994, tendo sido aprovada em votarão global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS).
A proposta de resolução n.o 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.o 2 do artigo 43.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995, foi também apreciada e aprovada em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Maria Eduardo Azevedo (PSD), Rosa Albernaz (PS), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi também apreciada a proposta de resolução n.o 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal, que foi aprovada em votação global, tendo - usado da palavra. além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Rui Gomes Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS).
Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.o 74/VII Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em I de Setembro de 1996, que foi aprovada em votação global. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados José Barradas (PS) e Rui Gomes Silva (PSD).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.a Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994, 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da Unido Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995. que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa, e 58/Vll - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
A proposta de lei n.o 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. foi aprovada na generalidade, tendo baixado à 1.a Comissão.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram, aprovadas as propostas de lei n.os 136/VII- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, e 1118/V1I-Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Finalmente foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados a deporem em tribunal.
23 DE JANEIRO DE 1998 1053António José Barradas Leitão.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as' propostas de resolução n.os 88/VII - Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre á República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo, aos 13 de Abril de 1995, que baixou à 2.a Comissão, e 89/VII - Aprova, paia ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.a Sessão em Genebra; em 19 de Junho de 1997, que baixou às 2 a e 8a Comissões.
Foram, entretanto, apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 5 de Janeiro de 1998:
1054 I SÉRIE - NÚMERO 31ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; - ao Ministério da Saúde, .formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Srs. Deputados Mota Amaral e Bernardino Soares; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 16 de Janeiro de 1998: aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado, Lino de Carvalho; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 19 de Janeiro de 1998: António Dias e Filomena Bordalo, na sessão de 2 de Outubro; Isabel Castro, no dia 5 de Novembro.
No dia 20 de Janeiro de, 1998: Rodeia Machado, na sessão de 8 de Outubro; José Junqueiro, na sessão de 15 de Outubro; e Paulo Neves, na sessão de 13 .de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, sem qualquer formalidade essencial, faça aqui uma evocação muito rápida.Faz hoje 25 anos que o Dr. Francisco Sá Carneiro abandonou a Assembleia Nacional. É perante a memória deste homem sem tempo que permito curvar-me.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sei que é difícil.
Quando a sensação geral é a de que o Governo não decide nem governa, tem de inventar-se permanentemente, uma qualquer manobra de diversão.
E sei que é mais duro ainda quando continua a gastar-se sem regra e cada vez se cobra mais impostos sem critério.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, apesar de tudo, do ponto de vista. Da capacidade inventiva das manobras não tem andado nada mal o Governo socialista.
Primeira grande ideia: contentar os grupos de interesses celebrar negócios ruinosos pára o Estado é caros para os contribuintes.
Consequência imediata: reacção da oposição, chumbo das iniciativas, no Parlamento.
Justificação pública: o Partido Socialista bem prometeu, o Governo quis perdoar, o PSD não deixou.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E sempre o mesmo!O Orador: - Segunda brilhante ideia: descobrir querelas pendentes, questões em tribunal, velhos e difíceis casos em que o Estado não transigiu.
Marcar a diferença. Dar a ideia de uma acção fulgurante, tão rápida que não deixaria ninguém respirar.
Ser socialista significaria ser eficaz, ter peso negociai, ter poder de convencer. Mesmo que o Estado perdesse, mesmo que o acordo fosse mau, mesmo que aos portugueses restasse pagar em excesso a liberalidade.
Quanto maior e mais poderoso o grupo, melhor.
Como pormenores, as empresas mil que se recuperariam, a Casa do Douro sem dívidas; a Fórmula 1 com rodas, a Renault de Setúbal com outro visual, á Torralta de cara lavada.Aplausos do- PSDUma imagem ideal de um Governo pronto a resolver o impossível, que descobria a razão subitamente, que deixava todas as culpas ao passado.
Mas afinal... Nem as empresas se recuperaram, nem a Casa do Douro aceitou salvar-se assim, nem a Fórmula 1 saiu das boxes; nem o resto se resolveu.Aplausos do PSD.Era preciso nesta peça um novo argumentista que mudasse o seu conteúdo. De um idílio romântico para um drama.
O Governo mudou radicalmente de papel e de atitude:
Quem não o acompanha é contra ele.
Quem não concorda com os seus termos negociais está de má fé.
E o triunfo, que parecia tão fácil e tão risonho como uma fotografia de casamento, é agora travestido de rigor e dureza negociai.
Encena-se hoje o drama do marido enganado.
Razoável como espectáculo, mas não chega.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, alguém se lembrou da lei eleitoral.
Só que a primeira arremetida ficou deserta.
Não convenceu ninguém; não motivou discussões, não. levantou o povo em coro.
E, muitos meses depois, .um Ministro, no intervalo dos negócios falhados, resolveu ressuscitar o tema.
O Ministro bem tentou acicatar as mulheres, falar nas quotas, despertar a atenção para o equilíbrio na representação.
Não só não convenceu como saiu daqui cumulado de críticas.
Mas como é que o Ministro queria convencer os outros, relançando esta ideia sobre a lei eleitoral, se nem no seu próprio partido o princípio é respeitado?!Vozes do PSD: - Muito bem!
23 DE JANEIRO DE 1998 1055O Orador: - O estratagema foi tão desastrado que soou - a inoportuno e a falso e o Governo ficou a falar sozinho.
Contas feitas, ocupou um dia. Um mísero dia de informação.
Entretanto... naquilo que é substancial, nem uma decisão de fundo, nem uma iniciativa legislativa de fôlego.
E, perante este novo cenário, uma nova grande ideia desponta agora.
Durante a sessão legislativa passada, a Juventude Socialista lançou um tema e avançou com um projecto - o aborto.
Pouco importava que alguém se tivesse lembrado de o discutir na campanha eleitoral.
Menos significado tinha que, nessa mesma ocasião, o Partido Socialista tenha entendido que a lei em vigor se devia, manter sem alteração.
A Juventude participava na luta interna do Partido.
É como que um ajuste de contas com a coligação social cristã.
Nem o próprio Primeiro-Ministro e sua posição pessoal foi poupada.
A finalidade principal era lançar um querela, afirmar uma ideia à esquerda, propor a controvérsia, lançar a divisão.
É certo que a iniciativa foi reprovada.
À falta de melhor, a Juventude Socialista não se conformou com a derrota do seu projecto e avança de novo.
Estranho comportamento este de quem não sabe aceitar, o sentido de voto e se lança, com um desejo - insaciável de projecção mediática, numa nova atitude revanchista.Aplausos do PSD.Curioso entendimento este de quem tem do Parlamento a figuração de um campo de confronto permanente entre as facções internas de um partido.
Esta iniciativa não é para resolver um qualquer problema. Esta iniciativa é para criar outros e, diferentes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é sequer fundado em, qualquer modificação significativa ou evolução modificada.
Confessam os seus autores que: não houve, desde então, nenhuma descoberta científica que justificasse a mudança do prazo de interrupção da gravidez; a JS não mudou de posição nem de opinião relativamente à maior adequação do prazo das 12 semanas.
A alteração do prazo teria, dizem, uma motivação exclusivamente política e visaria evitar uma segunda derrota, que seria apenas imbecil.
A proposta da JS é o sinal de um mau perder, de uma atitude que visa a separação das águas dentro do seu próprio grupo parlamentar.
Mais uma vez, um tema tão sério é reduzido à dimensão e à função de um pretexto.
Não é uma causa nobre, é um argumento.
Os proponentes querem forçar uma nova decisão do Parlamento.
Como se o Parlamento pudesse e devesse dar de si mesmo á ideia de um cata-vento em permanente rotação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se o Parlamento pudesse, sem um acto eleitoral de permeio, decidir hoje num sentido e amanhã em sentido contrário:
Aliás, na essência do pensamento dos proponentes, nem, pelos vistos, o Parlamento deveria poder pronunciar-se sobre esta matéria.
Admitem eles que o aborto é uma questão de consciência.
Mas acrescentam logo que «as questões de consciência não vão a votos, não se submetem a sufrágios, não dependem da formação de maiorias.»
Então, se assim é, porque é que há um projecto de lei? Porque é que haverá lei? Porque é que a JS transige com esta sociedade e este princípio organizatório?
É que, se como muito bem observa Vital Moreira, se sé nega ao Estado competência para regulamentar o aborto, a coerência manda que os proponentes se oponham a qualquer decisão legislativa sobre o assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem agora propõe um novo texto sobre a liberalização do aborto quer ganhar a qualquer preço.
Mesmo que seja impedindo que a consciência dos portugueses se pronuncie.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo!O Orador: - O PSD sempre entendeu que, em matérias de consciência, se devia recorrer previamente ao referendo.
Que o referendo é a solução ideal, no caso de se pretender, como se pretende, uma alteração radical da legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez, parece fácil de admitir.
Pelo menos para pessoas como o Sr. Presidente da República, como o Sr. Presidente da Assembleia da República, como o Sr. Primeiro-Ministro, como a Sr. Ministra da Saúde, como o Sr. Deputado Jorge Lacão, como o Sr. Professor Vital Moreira. Estamos, felizmente, bem acompanhados!Aplausos do PSD.Cada um, a seu tempo, fez declarações expressas neste sentido.
Só não quer o referendo quem tem medo da sua prática, quem tem vergonha de assumir posições públicas ou receio de defender alto e claro os seus próprios valores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se nunca se vier a utilizar o referendo nesta particular questão; os portugueses todos sentir-se-ão profundamente enganados e ultrapassados.
Sentirão, mais do que nunca, que um qualquer ajuste de contas lhes rouba o direito de exprimir livremente a, sua vontade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1056 I SÉRIE - NÚMERO 31O Orador: - Sentirão que a Constituição lhes não confere senão poderes virtuais.
Sentirão que o pronunciamento directo não passa de uma cruel miragem.
É muito significativo que hoje, quando o PS dá o dito por não dito, uma sondagem diga o que diz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena ver que 86% dos portugueses e, dentro destes, 92% das mulheres portuguesas, querem ser ouvidos, querem ter a responsabilidade e o ónus de decidir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena considerar que a decisão sobre a interrupção da gravidez divide o País quase ao meio.
O Partido Socialista pode persistir no que consideramos num erro.
Pode querer roubar aos portugueses o exercício de um direito.
Pode fazer ouvidos de mercador à razoabilidade e ao equilíbrio.
O País pode ficar, de mãos atadas, prisioneiro de um grupo.
Este acto de arrogância vai ser entendido como tal pelo povo.
No fim de tudo, o Partido Socialista vai ter a ilusão de uma vitória e encaminhar-se para a derrota certa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista vai ficar cada vez mais só.
Este acto que o Partido Socialista quer praticar será a interrupção voluntária da confiança com o povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Nuno Correia da Silva, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero lastimar profundamente a forma de gracejo com que V. Ex.a abordou uma questão extremamente séria.Vozes do PS: - Muito vem!O Orador: - Pelos vistos, o PSD está muito incomodado por o PS ir retomar, como é seu direito, uma iniciativa legislativa. Não fica incomodado por terem passado largos meses sobre a última votação, que, nesses largos meses, muitas e muitas mulheres neste País, em condições profundamente deploráveis, perante uma total indiferença de alguns partidos políticos, continuem a percorrer o drama do aborto clandestino em Portugal. Não o incomodou esse facto, mas incomoda-o que o PS não fique indiferente em relação a isso e. como lhe é legítimo, retome uma iniciativa nesta matéria.
Nós continuaremos a bater-nos por aquilo em que acreditamos, como já o fizemos, e retomaremos a iniciativa as vezes que forem necessárias, porque consideramos que é absolutamente desumano, é contra qualquer ética que continue a ser considerado um crime o recurso ao aborto, a que algumas mulheres são obrigadas em situações bem dramáticas.
Nós, ao contrário do que pretendeu insinuar, não somos, como ninguém é, a favor do aborto, agora o que não calamos é a nossa total oposição a que isso seja considerado um crime.
O projecto de lei que vai ser apresentado será, como sempre foi, um projecto que. em primeiro lugar, termina com a penalização dessa prática e, em segundo lugar, reconhece à mulher um direito de opção, que entendemos ser um direito que lhe é devido.
E devo dizer, Sr. Deputado, que também não reconhecemos sequer ao PSD qualquer autoridade para vir falar em questões de referendo, porque, quando, no uno passado, esta questão foi levantada, o PSD recusou liminarmente,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!O Orador: - ... provocando a votação aqui na Assembleia, votando contra, no sentido de derrotar essa votação.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - É verdade! É verdade!
E devo dizer também que entendemos que esta Assembleia da República tem toda a legitimidade para tomar uma posição nesta matéria. E como Deputado não nos demitiremos dessa responsabilidade.
O que o PSD quer, quando vem. agora sim. falar do referendo, é fugir a essa responsabilidade, é atirar para fora das portas desta Assembleia essa responsabilidade, mas essa não é a atitude do PS. Nós assumimos as nossas responsabilidades como Deputados, votaremos de acordo com a nossa consciência e assumiremos as responsabilidades dessa votação diante do eleitorado.