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José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXO Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 170.° Iniciativa da lei e do referendo1 - ............................................................................2 - A proposta de referendo compete à Assembleia da República, desde que aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou ao Governo.3 - Os deputados ou grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração nem a Assembleia da República ou o Governo propostas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.4 - Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.5 - As propostas do referendo rejeitadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa ou até ao termo do mandato do Governo, salvo nova eleição da Assembleia da República ou demissão do Governo, respectivamente.6 - Os projectos, as propostas de lei e as propostas de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados, não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da. legislatura.7 - As propostas de lei e de referendo da iniciativa do Governo caducam com a demissão deste, caducando com o termo da respectiva legislatura as propostas de lei da iniciativa de uma assembleia regional.8 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos, das propostas de lei e das propostas de referendo a que se referem, quando não retirados.Os Deputados do PSD e do PS: Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - Almeida Santos.Artigo 171.° Discussão e votação1 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - ............................................................................4 - ............................................................................5 - As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.6 - As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 152.° e na alínea m) (actual redacção) do n.° 1 do artigo 167.° carecem de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Pedro Roseta - Ferreira de Campos - Maria da Assunção Esteves.Artigo 172.° Ratificação dos decretos-leis1 - ............................................................................2 - Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de
18 DE ABRIL DE 1989	2595serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.3 - A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final sobre a ratificação.4 - (Actual n. ° 3.)5 - Se, requerida a ratificação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei, até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo de ratificação.Os Deputados do PSD e do PS: Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - Almeida Santos.Artigo 200.°Competência política1 - Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) .............................................................................b) .............................................................................c) .............................................................................d) .............................................................................e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;f) [Actual alínea e).]Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Pedro Roseta - Ferreira de Campos - Maria da Assunção Esteves.
Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989	II Série - Número 73-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 71Reunião do dia 6 de Janeiro de 1989SUMÁRIODeu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 38. ° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Herculano Pombo (PEV), Almeida Santos (PS), Pedro Roseta (PSD), Guilherme da Silva (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 6 do artigo 38.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.o 8 do artigo 38.°, proposto pelo PEV, e n.° 7 do artigo 38.°, proposto pelo PR D - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; n.° 6 do artigo 38.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de substituição do artigo 38.° (PS).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).Artigo 38.° Proposta de alteração5 - Os titulares de órgãos de comunicação social divulgam, nos termos da lei, a propriedade e os meios de financiamento do respectivo órgão.6 - O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.Os Deputados do PS: Jorge Lacão - Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXO Segundo texto reformulado substitutivo do artigo 32.°-ANo direito de mera ordenação social e em processos sancionatórios similares são asseguradas ao arguido as garantias de audiência e defesa.O Deputado do PCP, José Magalhães.Artigo 39.°a) Proposta de eliminação do seguinte inciso no n.° 2: "nos termos da lei".b) Proposta de aditamento de um novo número (n.° 4):A lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Deputado do PS, Jorge Lacão.
6 DE MARÇO DE 1989	2381O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não subscrevo a sua interpretação degradativa. Mas, independentemente disso, não havendo propostas para além daquelas que estão neste momento na Mesa, vamos votá-las.Srs. Deputados, proponho-vos que votemos agora o n.° 2 do artigo 84.° proposto pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:2 - A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito o adiamento desta proposta do PSD relativa à eliminação do n.° 3 do artigo 84.°O Sr. Presidente: - Então, a proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 84.°, apresentada pelo PSD, é adiada a pedido do Partido Socialista.O PRD tem uma proposta que se traduz, se bem interpreto, na eliminação do n.° 2 do artigo 84.° Poderíamos aproximativamente considerá-la prejudicada, mas penso que é mais seguro votá-la.Vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 84.°, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor do CDS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Há uma proposta do PSD de correcção da epígrafe do artigo 84.° Ela ficará também para depois da votação do n.° 3.O Sr. Presidente: - A proposta do PSD de correcção da epígrafe do artigo 84.° só tem de ser votada depois do n.° 3.Assim, Srs. Deputados, daria por encerrados os trabalhos por hoje, desejando-vos um bom fim-de-semana e relembrando que recomeçaremos na quarta-feira, às 15 horas, com a análise da matéria relativa à saúde e à Segurança Social. Quando terminarmos a repescagem desses artigos prosseguiremos com o artigo 83.°, provavelmente na quinta-feira de manhã.Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 20 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Quinta-feira, 9 de Março de 1989	II Série - Número 81-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 79 Reunião do dia 25 de Janeiro de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 63.°, 64.° e 86.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 85.° e 87.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Ferraz de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP), Fernando Comes (PCP), José Castel-Branco (PS) e Nogueira de Brito (CDS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:N.°s 2 e 3 do artigo 63.o proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD;N.° 5 do artigo 63.° proposto pelo PCP e proposta de novo número para o artigo 63.° apresentada pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS;N.o 6 do artigo 63.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID;N.°s 2 e 4 do artigo 63.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID;Propostas de substituição dos n.os 3 e 5 do artigo 63.° apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID;N.° 2 do artigo 64.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP;N.° 3 do artigo 64.° proposto pelo CDS e proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 64. ° apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;
2384	II SÉRIE - NÚMERO 81-RCN.° 4 do artigo 64.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS;Alínea c) do n.o 4 do artigo 64.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS, do PCP e da ID;Alínea f) do n.o 3 e n.o 5 do artigo 64. ° proposto pelo PEV e alínea e) do n.o 3 do artigo 64.° proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD, do PS e do CDS;Propostas de eliminação da alínea c) do n.° 3 do artigo 64.° e do n.o 3 do artigo 85.° apresentadas pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e as abstenções do PSD e do PS;Proposta de substituição do n.° 2 do artigo 64.° [corpo e alínea a)] apresentada pelo PS e pelo PSD e n.° 2 do artigo 87.° proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP e da ID;Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 64.° [alínea b)] apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e da ID;Proposta de substituição da alínea c) do n.° 3 do artigo 64.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS, os votos contra do PCP e a abstenção da ID;Proposta de eliminação do artigo 85.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor do CDS;Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 85.° apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do CDS;N.° 2 do artigo 85.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do CDS e da ID;Proposta de eliminação do artigo 86.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;Artigo 86.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do CDS;Proposta de eliminação do artigo 87.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 96.o, 97.o, 98.o, 102.o, 104.o, 115.o, 122.o e 137.° (PSD-PS) e 85.° (PS), bem como propostas de eliminação dos artigos 99.°, 100.° e 103.° (PSD-PS).
2414	II SÉRIE - NÚMERO 81-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): - De um belo empresário!O Sr. José Magalhães (PCP): - Só falta que seja prémio, Sr. Deputado. Haja tino - estamos a discutir o abandono dos meios de produção!O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós pensamos que o abandono não deve ser objecto de um confisco, mas, sim, de um arrendamento compulsivo.Este é o nosso ponto de vista, defendemos, votamos e assumimos isso. Vocês votam contra.Vozes.O Sr. Presidente: - Suponho que já estamos esclarecidos acerca do sentido da proposta.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, pedia ao Partido Socialista que esclarecesse o seguinte: no caso de arrendamento, quem é que recebe a renda?O Sr. Costa Andrade (PSD): - O proprietário!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nos termos da lei, quem recebe a renda é o dono do terreno. O contrário seria um outro confisco; não da propriedade, mas da renda. No entanto, é a lei que determina quem é que recebe, como é que se fixa, etc..O Sr. Costa Andrade (PSD): - Com a fúria capitalista ninguém abandona nada.Risos de deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Partido Socialista para o n.° 2 do artigo 87.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP e da ID.É a seguinte:2 - Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, qual é o artigo do PRD sobre esta matéria?O Sr. Almeida Santos (PS): - É meramente sistemático e passa a artigo 89.°O Sr. Presidente: - Então, não tem sentido votar. Srs. Deputados, podemos votar já o artigo 88.°O Sr. Costa Andrade (PSD): - Creio que sim, Sr. Presidente, porque já foi estabelecido consenso. Há uma proposta do PS que o PSD vai votar a favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho que me ir embora.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, então, adiada a votação do artigo 88.° A próxima reunião será amanhã, às 10 horas. Está encerrada a reunião, Srs. Deputados.Eram 20 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 25 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOProposta conjunta do PS e do PSD relativa ao artigo 96.°Artigo 96.°Objectivos da política agrícola 1 - São objectivos da política agrícola:a) Aumentar a produção e a produtividade de agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exportação;
2416	II SÉRIE - NÚMERO 81-RCdicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, nomeadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Licínio Moreira - Mário Maciel - António Vitorino - Almeida ^Santos - Miguel Macedo e Silva - Ferreira de Campos.Propostas conjuntas do PS e do PSD relativas aos artigos 99.° e 100.°Artigo 99.o(Eliminado.)Artigo 100.o(Eliminado.)Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Almeida Santos - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - Miguel Macedo e Silva - Licínio Moreira - Mário Maciel.Proposta conjunta do PS e do PSD relativa ao artigo 102.°Artigo 102.°Auxílio do Estado1 - Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.2 - O apoio do Estado compreende designadamente:a) Concessão de assistência técnica;b) .............................................................................c) .............................................................................d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Miguel Macedo e Silva - Licínio Moreira - Ferreira de Campos - Mário Maciel - António Vitorino - Almeida Santos.Propostas conjuntas do PSD e do PS relativas aos artigos 103.° e 104.°Artigo 103.° (Eliminado.)Artigo 104.°Participação na definição da política agrícolaNa definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Almeida Santos - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Mário Maciel - Ferreira de Campos - Miguel Macedo e Silva - Licínio Moreira.Artigo 85.°2 - O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.Os Deputados do PS: Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins.
2274	II SÉRIE - NÚMERO 75-RCO Sr. Presidente: - Na reunião seguinte... Estava previsto haver reunião na sexta-feira. Portanto, não há razão nenhuma para não haver...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, havendo uma objecção da parte do PS, que era a única entidade cujas actividades político-partidárias justificariam esta alteração do regime, obviamente cessa a situação a que se estava a fazer alusão. Há um problema em relação à sessão de terça-feira, estamos disponíveis para reunir na quarta-feira de manhã, se quiserem. Na terça-feira há uma sessão solene na Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á a interrupção, mas é necessário fixar uma ordem de trabalhos.Amanhã vamos reunir em termos normais, mas não iremos discutir os artigos 63.° e 64.° e subsequentes. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 11 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 1989	II Série - Número 72-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 70Reunião do dia 5 de Janeiro de 1989SUMÁRIODeu-se continuação à nova discussão e à votação da proposta de artigo novo - 32.°-A - apresentada pelo PCP e respectivas propostas de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 33.°, 35.° e 38.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS), Alberto Martins (PS), Pedro Roseta (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP) e Maria da Assunção Esteves (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:N.° 1 do artigo 38.o proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;N.° 1 do artigo 38.o proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e da ID e as abstenções do PCP e do CDS;N.o 2 do artigo 38.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS;N.o 2 do artigo 38.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e da ID e a obtenção do PS;Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 38.° apresentada pelo PS [n.o 2, alínea a)] - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID;Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 38. ° apresentada pelo PS [n.o 2, alínea c)] - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD;N.° 3 do artigo 38.° constante da proposta originária do PS (retomada pelo PCP, ao abrigo do artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID.Em anexo à presente acta, são publicadas uma proposta de substituição do artigo 35.° (PSD) e duas propostas de substituição do artigo 38.° (apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).Artigo 35.°1 - Todos os cidadãos têm o direito a tomar conhecimento do que constar de registos informáticos ou ficheiros a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça2 - É proibido o acesso a registos informáticos ou ficheiros para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei e com ressalva do disposto no artigo 18.°3 - ............................................................................4 - [A nossa proposta.]5 - ............................................................................6 - A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo formas
2196	II SÉRIE - NÚMERO 72-RCadequadas de protecção dos dados pessoais e outros em que o interesse nacional o justifique.Os Deputados do PSD: Rui Machete - Maria da Assunção Esteves - Pedro Roseta.Proposta de substituiçãoAo abrigo do disposto no artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, retomam as seguintes propostas do Partido Socialista relativas ao artigo 38.°:Ponto 3; Ponto 6.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos - José Magalhães.Artigo 38.° Proposta de substituição2 - [A redacção da proposta de substituição do PS.]a) [A redacção da proposta de substituição do PS.] b) [A redacção da proposta de substituição do PS.]c) O direito a elegerem conselhos de redacção; d) [A redacção da proposta de substituição do PS.]Os Deputados do PSD: Rui Machete - Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos.
Segunda-feira, 17 de Abril de 1989	II Série - Número 86-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 84 Reunião do dia 2 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOIniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 137.°, 138.°, 160.° e 164.o e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 136.°, 139.°, 142.o, 143.°, 145.°, 146.°, 148.°, 154.°, 155.°, 158.°, 159.o e 161.° a 163.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Miguel Macedo e Silva (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: alínea b) do artigo 136.°, alíneas b) e g) do artigo 137.°, alínea f) do artigo 159.°, n.° 3 do artigo 160.° e alínea f) do artigo 164.° propostos pelo PS e proposta de eliminação da alínea c) do artigo 164.o apresentada pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea g) do artigo 136. ° proposta pela ID, alínea g) do artigo 136. ° proposta pelo PRD, n.° 2 [corpo e alínea a)] e alínea b) do n.° 3 do artigo 164.° propostas pelo PCP e alínea i) do artigo 164.° propostas pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; alíneas n) e p) do artigo 136.° propostas pela ID e alínea n) do artigo 136. ° proposta pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP; alínea j) do artigo 136.° constante do projecto n.o 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado o voto a favor do Deputado Mário Maciel (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP; alíneas l) e l') do artigo 136. ° e alíneas b) e f) do artigo 137.o constantes do projecto n.° 10/V - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, o voto a favor do Deputado Mário Maciel (PSD) e a abstenção do PSD; alínea a) do artigo 137.° proposta pelo CDS, alínea f) do artigo 137.° proposta pela ID, alínea a) do artigo 137.° proposta pelo PRD, alínea a) do artigo 138.° proposta pelo PCP, alínea a) do n.o 1 do artigo 138. ° proposta pelo PRD e n.° 3 [corpo e alínea a)] do artigo 164.° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; alínea b) do artigo 137.° proposta pelo CDS, alíneas b) e j) do artigo 137.° proposta pelo PRD, alínea i) do artigo 164.° proposta pelo CDS e alínea o) do artigo 164.° proposta
2580	II SÉRIE - NÚMERO 86-RCRui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXO Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 151.° ComposiçãoA Assembleia da República tem o mínimo de 230 e o máximo de 235 deputados, nos termos da Lei Eleitoral.Os Deputados do PSD e do PS, Almeida Santos - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Rui Machete.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 152.° Círculos eleitorais1 - Os deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode também determinar a existência de um círculo eleitoral nacional.2 - O número de deputados por cada círculo do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.3 - Os deputados representam todo o País e não os círculos por que foram eleitos.Os Deputados do PS e do PSD, Almeida Santos - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 166.° Competência quanto a outros órgãosCompete à Assembleia da República relativamente a outros órgãos:a) .............................................................................
f) .............................................................................g) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;h) [Actual alínea g)].Os deputados do PS e do PSD, Almeida Santos - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção] Esteves.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 167.° Reserva absoluta de competência legislativa.1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;b) Regime do referendo.c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das forças armadas;e) Regime do estado de sítio e do estado de emergência;f) [Segue a ordem das alíneas actuais não transcritas a partir da alínea a) da actual redacção].2 - As leis previstas nas alíneas d) a e) do n.° 1 são leis orgânicas.Os deputados do PS e do PSD, Almeida Santos - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves.     Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 169.° Forma dos actos1 - ............................................................................2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a e) do artigo 167.° (Segue a actual numeração, corrigida.)Os Deputados do PS e do PSD, Almeida Santos - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves.     Reformulação da proposta do artigo 158.°/3As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os deputados.O Deputado do PCP, José Magalhães.
19 DE ABRIL DE 1989	2621administrativa não possa deixar de se traduzir em a Assembleia da República dispor de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos e de especialistas.Vozes.O Sr. Presidente: - Uma norma regulamentar, Sr. Deputado.Amanhã vamos começar no artigo 185.° A minha ideia era a de que nós pudéssemos acabar com os órfãos de soberania para, em seguida, repescarmos os outros artigos. Depois procederíamos a um exame de tudo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, no passado dia 3 a Mesa da Comissão aprovou um desmentido e fez um comunicado público sobre uma notícia publicada no jornal O Tempo, na secção política, 10 dia 2 de Fevereiro, notícia essa que referia, de forma grosseiramente distorcida, debates aqui realizados na Comissão sobre uma proposta tendente a precisar o redime de exercício de outras funções pelo Presidente da República, conexionando esses debates com uma notícia constante da anterior edição desse semanário referente ao Presidente da República, Dr. Mário Soares. Esse texto, de que foi dado público conhecimento, designadamente através dos órgãos de comunicação social, referia no seu parágrafo final o seguinte: "Á Mesa da Comissão de Revisão Constitucional deliberou igualmente no dia 3 de Fevereiro transmitir ao Conselho de Imprensa queixa por violação da Lei de Imprensa."Eu sugeria, Sr. Presidente, que esse acto não fosse adiado. Permiti-me, aliás, transformar o comunicado público e o desmentido numa queixa, que proponho que seja veiculada pela Mesa com a urgência devida, uma vez que foi feito o respectivo anúncio público. Portanto, irei proceder de imediato à entrega desse texto ao Sr. Presidente para efeitos de consideração.O Sr. Presidente: - Já foi aprovado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi aprovado e difundido no passado dia 3 de Fevereiro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas já foi aprovada a formulação da queixa?O Sr. José Magalhães (PCP): - O texto que eu adianto limita-se a reproduzir o texto do desmentido feito pela Comissão. Retoma os seus precisos termos e apenas começa com o pedido, que é obrigatório, nos termos da lei, para introduzir a queixa junto do Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: - Ele vai, então, ser distribuído por todos os Srs. Deputados.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 45 minutos.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião do dia 8 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).ANEXO "Reformulação do artigo 172.°/4 do PCP""A apreciação de decretos-leis goza da correspondente prioridade, nos termos do regimento.O Deputado do PCP, José Magalhães."
3 DE MAIO DE 1989	2773a norma a votação, nessa parte. É que, no fundo, por razões da nossa liberdade de qualificação - como diria o Sr. Deputado António Vitorino -, qualificámos essa norma num artigo próprio, como aliás se deve fazer.O Sr. Presidente: - Qual é o artigo?O Sr. António Vitorino (PS): - É o último segmento da alínea a) do artigo n, "Regime geral de regionalização do continente".O Sr. Presidente: - Portanto, o que o Sr. Deputado José Magalhães quer aclarar através de uma votação é se- esta matéria está prejudicada.Então, vamos votar só especificamente este ponto porque suponho que VV. Exas. não se encontram em condições de passarmos à votação de todas as disposições finais e transitórias que são apresentadas pelo PCP.Vamos então votar esta alínea a), in fine, do artigo n das "disposições finais e transitórias", apresentada pelo PCP, no que diz respeito ao regime geral de regionalização do continente.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:[...] regime geral de regionalização do continente.Srs. Deputados, tenho de vos colocar a seguinte questão: terminámos a revisão do texto constitucional, com excepção da parte relativa às regiões autónomas, das disposições aditadas e dos artigos 1.° a 11.° A questão que queria colocar-vos é relativa ao facto de termos agora três alternativas: uma é começarmos a votar do artigo 1.° ao artigo 11.°; outra será retomarmos os artigos que ficaram para trás; e a terceira hipótese é completarmos a análise com os artigos sobre as regiões autónomas. No entanto, suponho que não terá sentido, em termos da comunicação que foi feita ao Sr. Presidente da Assembleia da República, começarmos já a ver o problema dos artigos das regiões autónomas, e, consequentemente, deixaremos, pelo menos, passar uma semana para analisarmos esta matéria. Assim, restam-nos as outras duas alternativas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 35 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 21 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOArtigo 90.°-A Domínio público1 - Pertencem ao domínio público do Estado:a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis com os respectivos leitos;b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou beneficiário;c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;d) As estradas e linhas férreas nacionais;e) Outros bens como tal classificados por lei.2 - A lei estabelece a extensão e limites do domínio público do Estado referido no número anterior, bem como o elenco e a extensão dos bens do domínio público das regiões autónomas e das autarquias locais.3 - A lei define também o regime dos bens do domínio do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, fixando os termos da sua gestão por entidades públicas e da sua utilização por entidades privadas.Os Deputados do PSD: Rui Machete - Costa Andrade - José Luís Ramos - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos.Artigo 275.'5 - As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, incluindo em situações de calamidade pública que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos.Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.    Artigo 297.°1 - Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.2 - ............................................................................Os Deputados do PS, do PSD e do PCP: Almeida Santos - António Vitorino - Rui Machete - Maria da Assunção Esteves - José Magalhães.
Terça-feira, 6 de Dezembro de 1988	II Série - Número 61-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 59Reunião do dia 4 de Novembro de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 1. ° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) respeitante ao preâmbulo e aos artigos 1.o a 11. ° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além dos Srs. Secretários Carlos Encarnação e José Magalhães, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), Alberto Martins (PS) e Pais de Sousa (PSD).
6 DE DEZEMBRO DE 1988	1921O Sr. António Vitorino (PS): - Enquanto o Dr. Rui Machete não o declarar, não está caducado!Risos.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - No que concerne às alíneas c) e d), pretendemos desideologizar e clarificar o sentido destes preceitos, sendo certo que relativamente à alínea d) ela não só é - e esse sentido já aqui foi versado claramente - susceptível de apropriação partidária como dispõe de uma fraseologia a todos os títulos controversa.Já quanto à alteração proposta pelo PSD para o segmento final da alínea e), sendo certo que colhe toda a argumentação produzida pelo meu companheiro Pedro Roseta, registamos o acolhimento que esta proposta mereceu junto do PS. Por outro lado, permitir-me-ia ainda acrescentar, em termos de justificação ou motivação do nosso projecto, o seguinte: quando se propõe o inciso "assegurar um correcto ordenamento do território" por parte do Estado, não temos dúvidas de que isto, sim, constitui uma tarefa fundamental do Estado. Por exemplo, se a respeito da preservação dos recursos naturais se está perante uma tarefa do Estado e, correlativamente, perante um direito dever dos cidadãos, aqui, por maioria de razão, as questões do ordenamento do território têm a ver globalmente com o Estado assim considerado, sendo, portanto, necessário assumir cautelas a vários níveis, quer no plano da malha urbanística, quer no plano da política de solos, quer no plano do eventual impedimento - não tenho receio de o afirmar - da eucaliptização.Registamos, portanto, a posição do PS, mas não ficou clara a posição do PCP a este respeito - certamente terá ainda oportunidade de a clarificar.Finalmente, pretendia dizer que, para o PSD, do que se trata em sede de artigo 9.° e respectivas alterações é, no fundo, da adequação das tarefas do Estado aos fundamentos da comunidade política portuguesa, e isto em coerência com as nossas propostas quer para o artigo 1.° quer para o artigo 2.° - por que não dize-lo? Nós propusemos uma redacção nova, para salvaguarda de determinados princípios de valor, com a lógica que temos vindo a sustentar neste tipo de alterações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não farei neste momento qualquer comentário à intervenção do Sr. Deputado António Vitorino sobre o galo, o cão, a linha Maginot, o bunker, os herdeiros da Constituição, as espadas, as declarações de voto, as regras do jogo, o nominalismo, a querela constitucional, etc.. Terei de o fazer, mas isso seguramente nos ocupará um pouco dos nossos trabalhos na próxima terça-feira, pelas 15 horas e 30 minutos, altura em que retomaremos o debate do artigo 9.° e artigos subsequentes.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 5 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 4 de Novembro de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
11 DE JANEIRO DE 1989	2033O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o esclarecimento. Era isso que pretendia clarificar.O Sr. Presidente: - Eu tinha referido isso mas talvez de modo não muito claro.Srs. Deputados, se estão de acordo vamos marcar a reunião de amanhã.Vozes.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, a reunião de amanhã terá lugar às 10 horas. Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 6 de Dezembro de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXO Reformulação da proposta do PCP relativa ao artigo 13.°Artigo 13.° Princípio da igualdade1 - (...) devendo o Estado contribuir para a remoção dos obstáculos de natureza económica, social, jurídica e cultural à realização dos direitos fundamentais.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1988. - Os Deputados do PCP: José Magalhães - José Manuel Mendes.Reformulação da proposta do PCP relativa ao artigo 19.° Artigo 19.°7 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só ocorrerá quando não possam ser eliminados por outra forma os actos que a justificam, não devendo nomeadamente (...)Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1988. - Os Deputados do PCP: José Magalhães - José Manuel Mendes.Reformulação da proposta do PCP relativa ao artigo 20.oArtigo 20.o1 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - A lei assegura providências judiciais caracterizadas pela prioridade e especial celeridade processual para defesa da liberdade de reunião, manifestação, associação e expressão.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1988. - Os Deputados do PCP: José Magalhães - José Manuel Mendes.Artigo 19.°9 - Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tiverem sido violados por declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, ou por providência adoptada na sua vigência, viciadas por inconstitucionalidade ou ilegalidade, têm direito à correspondente indemnização.Os Deputados do PCP e do PS: José Magalhães - António Vitorino.         Proposta de substituição do n.° 7 e de eliminação do n.° 8 do artigo 38.°Artigo 38.°7 - O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público mínimo de rádio e televisão, o qual será utilizado de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.8 - (Eliminado).Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Pedro Roseta - Almeida Santos - António Vitorino.Proposta de substituição do artigo 39.°Artigo 39.° Alta Autoridade para a Comunicação Social1 - O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política, são assegurados por uma alta autoridade para a comunicação social.2 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é constituída por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:a) De um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;b) De cinco membros designados pela Assembleia da República eleitos segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;c) De três membros designados pelo Governo.