PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Suspeita de receio que sai reforçada quando, candidamente, o antigo 16.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76 impediu a formação de coligações ou frentes de partidos para fins eleitorais ao impor que as mesmas tivessem de ser anunciadas publicamente até ao início do prazo de apresentação, de candidaturas ou, o que é o mesmo, até à publicação da própria lei que as permitia.
E mais, receio que se manifesta ainda quando o Governo não permite o acesso dos partidos políticos aos grandes meios de comunicação social - rádio e televisão -, a fim de permitir a cada um esclarecer o eleitorado acerca do seu ponto de vista sobre o significado das eleições locais, o que entende por poder local, por autonomia e descentralização.
Não nos podemos esquecer de que o Governo, conforme declaração política do Sr. Primeiro-Ministro, considerou as próximas eleições como um referendo, dispondo-se a apresentar a sua demissão caso o PS não obtenha determinada votação.
826 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29O Sr. Manuel da Costa (PS): - Mentira!O Orador: - Compreendo o empenhamento do Governo nas próximas eleições para as autarquias locais.
Mas, democraticamente, é de exigir garantias quanto à igualdade de tratamento dos diversos interessados na campanha eleitoral, mormente os partidos de oposição, e a estrita neutralidade e imparcialidade do Governo e demais entidades públicas- neutralidade e imparcialidade que deveriam ter começado a vigorar na própria feitura dos diplomas ora sujeitos nesta Assembleia ao processo de ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS, muitas discordâncias quanto aos textos legais. Algumas delas, podemos dizê-lo, de vulto. Estas foram objecto das muitas propostas de eliminação, de alteração e de aditamento que já enviámos no decurso desta discussão na generalidade para a Mesa.
Entendemos que o texto constitucional não pode ser arvorado, como decorre de determinadas intervenções ou pedidos de esclarecimento, como tampão contra a iniciativa e criatividade do legislador ou do executar da lei.
A Constituição é a nossa lei fundamental e deve ser como tal respeitada e acatada, mas naturalmente dentro do seu próprio articulado e atentas as limitações da boa hermenêutica jurídica.
Não concebemos, no entanto, que, embora a título
de defender a letra da Constituição, se postergue o
A existência de autarquias é determinante da própria organização democrática do nosso estado de direito e por isso diz a Constituição que alas devem ser datadas de órgãos que visem a prossecução das interesse próprios das respectivas populações.
Ora, um órgão executivo, a quem compita a gestão e administração efectivas de uma autarquia, só poderá prosseguir da melhor forma os interesses das população se for um órgão coeso.
Os sistemas previstos na lei para a eleição, quer da câmara municipal, quem da junta de freguesia, irão
provocar, pura e simplesmente, a respectiva inope
Logo, ofendem o pretendido pela Constituição, que pretende assegurar plena eficácia ao poder focal.
A adopção da eleição destes órgãos pelo sistema proporcional, pois que de órgãos executivos se trata, é, além disso, excluído peta Constituição, como aqui já foi referido e se infere, a contrario, doo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 241.o
Mas, admitindo, embora sem conceder, que a Constituição exigisse a adopção do sistema proporcional (o que não se retira do dito princípio geral do n.o 5 do artigo 116.o da Constituição, uma vez que a figura do «mandato» diz respeito apenas aos órgãos colegiais deliberativos e não aos órgãos executivos), aquilo a que com certeza não obriga é que seja seguido
obrigatoriamente o método de Hondt, que, salvo
erro, só é imposto para a eleição da Assembleia da
Ora, existem variadíssimos métodos no sistema de representação proporcional para além desse, designadamente o que propusemos e que consiste em a que câmara municipal - o órgão executivo autárquico de longe, mais importante- seja composta por representantes eleitos de tantos partidos políticos quantos os, necessários para se perfazer a maioria absoluta.
Se o partido x obteve, por exemplo, 51 % dos votos, preenche todos os lugares da câmara; se o partido x obteve 30 % e o partido y 25 %, os dois partidos preencherão proporcionalmente os lugares da câmara; se o partido x obteve 30 %, o partido y 15 % e o partido z 10 %, serão estes três partidos a repartir proporcionalmente os lugares.
Só assim se permitirá, Srs. Deputados, às câmaras actuar.
Não se compreende que o actual Governo tivesse defendido um critério de coesão quando se propôs governar sozinho e venha estabelecer no Decreto-Lei, n.o 701-A/76 critério diferente para o governo municipal.
Ao CDS interessa que as câmaras municipais sejam órgãos eficientes, verdadeiros representantes do espirito de autonomia e liberdade de toda a nossa tradição municipalista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais poderíamos dizer sabre as deficiências duos diplomas sujeitos a ratificação.
Não nos podemos esquecer que em tudo o que não é contrariado, pelos presentes diplomas continua em vigor o Código Administrativo de 1940, regimento que amordaçou toda aquela referida tradição municipalista.
Que há-de dizer, por exemplo, qualquer membro dos partidos da oposição - do CDS, da UDP, do PCP
ou do PPD/PSD - que venha a encabeçar uma lista
vencedora, perante a sua competência como magis
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de meditar, antes de se proceder à votação na generalidade sobre a ratificação ou não ratificação dos diplomas em causa, que, como dizia um dos maiores tratadistas da ciência política, «o grau de democracia praticado num determinado estado é aferido antes de mais pela participação das comunidades locais na sua própria organização e no sou próprio estatuto».
Os Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, e os seus filhotes, entretanto anunciados, lavrados todos sob o signo da provisoriedade, não satisfazem.
Esta é a verdade dura que o meu partido, con-
ciente das suas responsabilidades perante o povio português, bem a estrita obrigação de dizer.
Tenho dito.Aplausos do CDS.Durante este discurso reentrou na Sala o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Presidente: - Tem a para o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Nos três dias de debate sobre a legislação provisória feita publicar e anunciada pelo Governo sobre as autarquias locais, a Constituição tem sido invocada a vários pretextos. Inclusivamente, e maiormente, por bancadas que habitualmente não gostam que se invoque a Constituição.
16 DE OUTUBRO DE 1976 827Ou porque os decretos do Governo seriam, formalmente ou organicamente, inconstitucionais, ou porque não seriam exigidas pela Constituição determinadas soluções desses decretos, nomeadamente a eleição proporcional das câmaras municipais, eis por que a Constituição tem aqui sido invocada. É sobre as implicações constitucionais da legislação do Governo que pretendo precisamente tecer algumas considerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Há vários modos de ignorar, desvalorizar ou afrontar a Constituição. Quando, por exemplo, um inconcebível acórdão decidiu declarar inconstitucional a Lei n.o 8/75, de punição dos agentes da ex-PIDE/DGS, expressamente mantida, essa lei, pela Constituição; quando um dirigente do PPD na Madeira afirma à imprensa que o Plenário da Assembleia Constituinte derrotou as grandes esperanças daquilo a que se chama « a ampla autonomia», dizendo, no entanto, que «ai da Assembleia da República se recusar a aprovar o estatuto que agora nós (eles, dirigentes do PPD, entenda-se) vamos fazer para as regiões autónomas»; quando um membro do Governo diz, com algo de cínica,inocência, que em certas regiões do País não estão criadas as condições ou as relações de força não são favoráveis ao cumprimento da Constituição; quando um Deputado, como ontem ouvimos, declara que não só não concorda com a Constituição, como não concorda que se faça cumprir estamos aqui perante flagrantes e ilimitados afrontamentos à Constituição.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há outras formas de pôr em causa a Constituição, e essas formas mais sofisticadas, menos frontais, consistem em invocá-la para do mesmo passo limitar a sua relevância. É o caso de dizer, por exemplo, como ainda agora aqui ouvimos o Deputado Rui Pena, do CDS, aliás no seguimento de uma intervenção anteontem feita por um Deputado da mesma bancada, que «a iniciativa e a criatividade do legislador não devem ser tolhidas, cerceadas ou limitadas pela Constituição».
Curiosa doutrina constitucional esta, que levaria a que a Constituição ficasse reduzida àquilo que discricionariamente o legislador entendesse que deveria ser a sua iniciativa, a sua espontaneidade e a sua criatividade. O que é certo é que a Constituição limita, ela mesma, o espaço de discricionariedade legislativa que nenhum legislador respeitador da Constituição poderá interpretar a seu bel-prazer.
Quando falo em formas sofisticadas de invocar a Constituição para a cercear, não estou, obviamente, a referir-me à frágil invocação de inconstitucionalidade formal ou orgânica do anunciado decreto-lei de alteração de alguns pontos específicos dos dois decretos já publicados. Na realidade, a invocação de inconstitucionalidade formal ou orgânica desse anunciado decreto-lei não tem possibilidade de encontrar o mínimo apoio constitucional. As razões invocadas de que o Governo teria utilizado ou se propôs utilizar duas vezes a autorização legislativa e de que se proporia publicar um decreto-lei durante o processo de ratificação dos outros dois é, a todas as luzes, um pretexto que não colhe. Na realidade, o Governo, ao legislar provisoriamente sobre as autarquias locais, não estava manifestamente a utilizar uma autorização legislativa. Estava a utilizar um poder e um dever que
a Constituição expressamente lhe atribuiu e a que o Governo não se podia furtar, ao contrário do que acontece com as autorizações legislativas, que o Governo utiliza ou não conforme quer.
No caso concreto, o Governo tinha uma obrigação constitucional para legislar sobre esta matéria. E poderia fazê-lo em dois decretos, podendo alterar igualmente esses decretos livremente enquanto a Assembleia não se tivesse pronunciado sobre eles. Basta perguntar o seguinte: se os, três decretos tivessem sido publicados antes da tomada de posse do Presidente da República, antes de a Assembleia da República formalmente se poder pronunciar sobre eles, o que diria o Sr. Deputado do PPD que invocou a inconstitucionalidade sobre esta matéria? A questão é que não só o Governo não utilizou qualquer autorização legislativa como, também não infringiu qualquer estatuto constitucional das relações entre o Governo e a Assembleia, quando resolveu alterar e comunicar essa alteração dos decretos publicados antes de estar consumado o poder de ratificação da Assembleia da República.
Não era, pois, a esta frágil invocação de inconstitucionalidade que me estava a referir. Quero, sim, referir-me à tentativa de provar que nada na Constituição obrigava à eleição proporcional da câmara municipal como consta dos decretos-leis do Governo.
Ora, nesta matéria importa dizer claramente o seguinte: essa é a solução que a nosso ver está manifestamente na Constituição. E essa solução nada das discussões havidas na Assembleia Constituinte permite pôr em causa. Pelo contrário. E não será por acaso que prudentemente nenhum dos Srs. Deputados que elaborou o projecto na respectiva Comissão Constituinte, que foi aprovado quase ipsis verbis na Assembleia Constituinte, aqui veio defender que esta não era a vontade constituinte. É uma prudência que se deve louvar. Não se deve contudo louvar que Deputados das mesmas bancadas aqui tenham vindo dizer, invocando a vontade constituinte, precisamente o contrário do que teria sido essa vontade.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não só isso é o que está efectivamente na Constituição, como era também a única coisa que a Constituinte lá podia ter posto, a partir do momento em que decidiu que a câmara municipal devia ser eleita por sufrágio directo.
A Constituição é clara ao dizer que a câmara municipal é eleita por sufrágio directo; e é clara ao dizer que o presidente da câmara será o primeiro nome da lista miais votada. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para esta expressão: «da lista mais votada». A que propósito, Srs. Deputados, falaria na lista mais votada se não houvesse outras listas que pudessem eleger membros da câmara municipal.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas este é um argumento meramente literal, dir-se-á. Ora a questão é que a Constituição é expressamente clara no artigo 116.o Como aqui já foi dito, muitas vezes aparentemente perante a surdez ou ouvido duro dos Srs. Deputados que continuam a bater nesta tecla, o artigo 116.o é aplicável, pois consta dos «Princípios gerais», da parte III da Cons-
828 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29tituição, chamada «Organização do poder político», em que se inclui o capítulo sobre o poder local, cuja epígrafe diz «Princípios gerais de direito eleitoral» e cujo n.o 1 refere expressamente os órgãos do poder local. Diz claramente isto o n.o 5: «A conversão dos votos em mandatos (nas eleições por sufrágio directo) far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.»
A que propósito, pois, é que ouvimos aqui dizer, numa sofisticada intervenção do Sr. Deputado do CDS, nada mais nada menos do que isto: argumenta-se com a Constituição para defender a solução, mas logo aqui há um odor a esturro. É assim que certos Deputados classificam a Constituição. Pôr a Constituição, por princípio, à cabeça do touro - não sei quem seria o touro, provavelmente o Governo -, como obstáculo ou barreira contra a procura e o desenvolvimento das melhores soluções legislativas, é um princípio donde só a Constituição pode sair enxovalhada ou ferida.
De resto, é legítimo juridicamente, e é perigoso politicamente, estar a politizar a Constituição chamando-a à solução de questões como esta, que de jure não são materialmente constitucionais. Quer dizer, há um Deputado nesta Assembleia que afirma que as matérias que a própria Constituição expressamente se propôs regular não são matérias constitucionais.
Mas disse eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Constituição não só declara expressamente isto. Disse também que a Constituição, a partir do momento em que consagrou a eleição &recta da câmara municipal, não poderia ter consagrado outra solução que não fosse a eleição proporcional. Na realidade, a alternativa para a eleição proporcional era a eleição por voto de lista completa. Isto é, fazer constituir as câmaras municipais exclusivamente pelos candidatos da lista mais votada.
Pretendo chamar a atenção para isto, Srs. Deputados: É que os sistemas eleitorais democráticos conhecidos são fundamentalmente dois, a saber: ou eleição por sufrágio uninominal, e portanto maioritário, ou eleição por sufrágio de lista, e portanto proporcional. Aqui não há terceiras vias, a não ser as vias doas regimes fascistas que utilizaram precisamente o regime do sufrágio por lista maioritária.Vozes do PCP? e do PS: - Muito bem!O Orador: - Vêm agora o CDS e o PPD propor, nas propostas de alteração que já deram a conhecer, também formas de proporcionalidade. Isto não é mais do que a confissão da própria derrota. Mas nessa confissão da própria derrota cabem as suas próprias concepções de democracia.O PPD e o CDS propõem-se agora também ceder ao princípio da proporcionalidade, mas não cedem o suficiente para que. a proporcionalidade seja proporcionalidade. Aqui a proporcionalidade não é apenas de via reduzida, é uma proporcionalidade a metade. E apenas a suficiente para abranger 50 %.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um artigo da Constituição que ninguém até agora invocou; é o artigo 290.o, que diz nada mais nada menos do que isto: «As leis de revisão constitucional terão de respeitar: [...] h) O sufrágio universal directo, secreto
e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional.»
Pretenderão as bancadas do CDS e do PPD manter que as eleições por sufrágio directo podem ser outras que não por sufrágio proporcional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vou terminar com uma citação: «Ainda que restringida ao plano técnico-jurídico, a violação da Constituição é sempre grave e preocupante.» Isto, disse-o um Sr. Deputado do PPD/PSD. Mas é muito mais grave, digo-o agora eu, que na própria Assembleia da República, a quem compete vigiar pelo cumprimento da Constituição, se levantem vozes protestando pelo facto de um decreto-lei ter cumprido a Constituição.
Como aqui já foi dito, há duas coisas que têm de ser exigidas a todo o cidadão num regime democrático constitucional e, por dever qualificado, a qualquer titular de órgãos políticos e, por dever ainda mais qualificado, a um Deputado membro de uma Assembleia a quem compete, entre outras coisas, vigiar pelo cumprimento da Constituição: em primeiro lugar, que não ignore a Constituição e, em segundo lugar, que não encontre na sua discordância em relação à Constituição, que é legítima, motivo para não a cumprir ou para exigir que os outros a não cumpram.
Quando ouvimos um dirigente, a título acusativo, afirmar que o PS, com o acordo do PCP, impôs a proporcionalidade nas câmaras municipais, são precisamente estes dois vícios fundamentais que se manifestam de forma, mais flagrante.
Fez-se como se a Constituição não existisse, acusou-se o Governo do terrível crime de ter cumprido a Constituição, mais a mais aprovada nesta matéria por unanimidade, incluindo pelos Deputados que agora a põem em causa. O Governo neste caso limitou-se a cumprir a Constituição. O PCP limita-se a exigir e a concordar com o seu cumprimento.
Disse.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para pedidos de esclarecimento.O Sr. Barbosa de - Meio (PSD): - Ser. Presidente, Srs. Deputados: Eu vou propor ao Sr. Deputado Vital Moreira uma questão que, aliás, já é a segunda vez que é trazida a esta Câmara e que ponho a pedido de esclarecimento, porque ela suscitou aplausos em várias bancadas.
Disse o Sr. Deputado que estamos a tratar, obviamente, das eleições para os órgãos de administração local e que os regimes fascistas, eles e só eles, usavam o sufrágio de lista maioritária.
O Sr. Deputado Vital Moreira, pela segunda vez nesta Câmara, disse o seguinte: o sufrágio de lista completa, por sistema maioritário, é uma característica dos regimes fascistas.
Eu concordo que, a nível geral do Estado, assim é. Mas, a este nível, incluo estados que, eventualmente, não entrarão nas contas de outros Deputados.
A questão que eu punha ao Sr. Deputado Vital Moreira é a de saber se ele teve em conta a legislação comunal por essa Europa fora. Por sinal, eu tenho aqui uma colectânea dessa legislação e abri ao acaso,
16 DE OUTUBRO DE 1976 829no que diz respeito à administração comunal francesa. O decreto é de 1959. O Sr. Deputado Vital Moreira irá dizer que o regime era fascista, mas é o que está em vigor ainda hoje, suponho eu, a não ser que tenha sido alterado há pouco tempo. Estabelece exactamente esse decreto - o Decreto n.o 59, de 22 de Janeiro de 1959 - o princípio, que acaba de referir, de que para os órgãos abaixo de um certo limite máximo de população - e são cinco mil habitantes- o sistema é mesmo esse. Aliás, não é só em França, pois na Bélgica também se aplica e noutros sítios.
Teve em conta o Sr. Deputado Vital Moreira estua legislação comunal ou considerou só os aspectos constitucionais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desde o dia em que o meu partido votou --aqui publicamente contra o teor geral da Constituição, tem sido norma do PCP, e de algumas intervenções dos oradores que oportunamente e sem nexo querem aproveitar este facto para não responder às perguntas, invocar constantemente a nossa posição de termos votado contra a Constituição.Vozes do PCP: - É mentira?O Orador:- Dissemos e mantemos que a Constituição não corresponde actualmente ao sentir geral do povo português ...Vozes do PS e do PCP: - É mentira. É falso!O Orador:- ... ou pelo menos daquela grande parcela do povo português - e nós somos o terceiro maior partido - que confiou em nós para dizer que há disposições na Constituição Portuguesa que não merecem a sua aprovação. Dizemo-lo clara e abertamente, ao passo que outros - e deixem-me dizê-lo no mesmo tom que usam os oradores do PCP-, dizendo que aprovavam a Constituição, conspiraram constantemente, até ao dia 24 de Novembro, e mesmo depois do 25 de Novembro, contra ela.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas suponho que pediu a palavra para um podido de esclarecimento.O Orador: - De modo que eu posso dizer ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tenha a bondade de me ouvir. Pediu a palavra para pedir um esclarecimento e foi no uso desse direito que eu lha concedi. Peço-lhe o favor de centrar a sua intervenção nesse sentido.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira o que é que o assunto dos pides - que foi aqui largamente tratado e o meu partido, em devida altura, votou, como devia votar, contra os pides- tem que ver com o debate parlamentar que neste momento se desenrola neste hemiciclo quanto às autarquias locais.O Sr. Lino Lima (FCP): - Dói, mão dói?O Orador:- Em segundo ougar, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se, no entender dele, o sistema de representação proporcional é igual, única e exclusivamente, ao método de Hondt.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda também pediu a palavra para um esclarecimento. Aliás, já temos muitas saudades da sua voz, pois já não o ouvíamos há muito tempo!Risos.O Sr. Jorge Miranda (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Eu pedi a palavra não para intervir neste debate, porque a minha presença aqui tem sido apenas de corpo presente, devido às funções que dentro em breve irei desempenhar, e, por uma questão de isenção, tenho procurado não intervir, embora com certo custo. (Risos.) Pedi, sim, a palavra, para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, suscitado pela referência que suponho, embora indirectamente, ele me fez. Suponho talvez por excesso de vaidade pessoal minha- que, quando ele se referiu a membros da «falecida», mas saudosa, 5.o Comissão da Assembleia Constituinte, provavelmente estaria a pensar em mim. O pedido de esclarecimento que lhe queria dirigir e que é feito, repito, não como discussão do fundo da questão, mas apenas para elucidação minha, é o seguinte:
Não há dúvida que o artigo 116.o da Constituição estabelece, como princípio geral de direito eleitoral, o princípio da representação proporcional quanto à designação de titulares de órgãos electivos por sufrágio directo - órgãos de soberania, órgãos das regiões autónomas e órgãos do poder local. Mas a Constituição tem o cuidado, a respeito de cada um desses órgãos, de estabelecer novamente esse princípio da representação proporcional. É assim que fala no princípio da representação proporcional, esclarecendo que se trata da método de Hondt, a respeito da Assembleia da República (artigo 155.o, n.o 1), a respeito da Assembleia Regional (artigo 233.o, n.o 2) e a respeito das assembleias locais - assembleias municipais e assembleias de freguesia (artigo 241.o, n.o 2). Mas não fala em representação proporcional a respeito da eleição da câmara municipal, que também ela é um órgão electivo formado na base do sufrágio. directo (artigo 252.o).
Eu pergunto como é que, numa perspectiva sistemática de interpretação da Constituição, se compreende que a Constituição assim tenha procedido. Porque de duas uma: ou tendo afirmado o princípio da representação proporcional como princípio geral, não carecia de o repetir a respeito de cada um dos órgãos formados por sufrágio directo; ou então, tendo repetido esse princípio a respeito dos diversos órgãos e não o tendo feito a respeito da câmara municipal, aí quis eventualmente abrir uma distinção.
Repito que se trata apenas de um pedido de esclarecimento para minha elucidação e não de qualquer intervenção neste debate, que não quero ter. Apenas gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira, para responder.
830 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretenderei responder com a rapidez que o debate exige.
Em relação ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, devo dizer-lhe que a responsabilidade da declaração de que a eleição por sistema de lista maioritária em eleições políticas territoriais é exclusiva dos sistemas fascistas, é da responsabilidade do Sr. Deputado e não minha. Eu disse que era uma característica do regime fascista. O Sr. Deputado invocou um caso único e outros, em termos muito limitados, mesmo nos respectivos ordenamentos que prevêm esses sistemas. Não têm qualquer coisa a ver em contradição com aquilo que eu disse. Teria a ver em contradição se o Sr. Deputado Barbosa de Melo me perguntasse se não há regimes fascistas que consagrem outro sistema, e isso de facto não há.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que não tenho nada a ver com que o Sr. Deputado afirme que a Constituição não corresponde ao sentimento geral do povo português. É uma opinião. O povo português teve outra, e certamente o CDS terá a coerência de se colocar do lado de fora do povo.
Risos.Entretanto não quero deixar de dar resposta à pergunta directa que me fez: o que tinha a ver o acórdão que julgou inconstitucional a Lei n.o 8/75 com as posições do CDS e concretamente com as declarações do Sr. Deputado Narana Coissoró. Eu devo dizer que tem muito directamente a ver e que, tal como o Sr. Deputado Narana Coissoró declarou aqui ontem, que não só não concordava com certos aspectos da Constituição, como não concordava que eles se cumprissem, certamente os juízes do tribunal militar pensaram exactamente a mesma coisa.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Eu não disse isso, Sr. Deputado!O Orador: - Por isso, tem exactamente uma coisa a ver com a outra directamente; é a mesma posição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E falso!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Miranda, eu concordo com ele na referência que fez à 5.a Comissão, recordando também a enorme e extremamente positiva experiência de trabalho que eu e ele tivemos em comum com muitos outros Deputados. Mas quero dizer que não estava a referir-me ao Deputado Jorge Miranda. Na realidade, não foi a 5.a Comissão que fez incluir o poder local no artigo 116.o da Constituição. Isso foi posto depois na Comissão de Redacção, ou já na discussão na especialidade, no Plenário, como certamente o Deputado Jorge Miranda se lembrará. Queria referir-me à Comissão Constituinte que elaborou o anteprojecto que foi aqui discutido sobre poder local, onde esta matéria - a questão da eleição da câmara municipal- foi objecto de uma longa discussão durante a noite. Foi a noite em que, num acidente, morreu o meu camarada Deputado Herculano de Carvalho, para que conste e para que se recorde. '
De qualquer modo, eu não quero deixar de responder à questão que o Sr. Deputado Jorge Miranda pôs. E não posso deixar de admirar-me que o Deputado
Jorge Miranda venha invocar como elemento sistemático o argumento a contrario na Constituição, sabendo ele tão bem como eu - e tivemos essa experiência na Comissão de Redacção- que, infelizmente, pelo facto de ter sido elaborada parcelarmente, a Constituição tem imensas repetições- sabe-o tão bem como eu. Simplesmente, se queria invocar elementos sistemáticos, certamente que o mais importante não era o argumento a contrario. Era o seguinte: é que, sendo o princípio geral, como ele afirmou, que as eleições por sufrágio directo são pelo sistema de representação proporcional, então para que houvesse uma excepção, aí sim, era necessário que expressamente fosse prevista essa excepção. Creio que é esta a correcta interpretação sistemática da Constituição.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É uma excepção por omissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de falar daquilo que propriamente me trouxe ia esta tribuna, seja-me permitido um desabafo pessoal. Durante os últimos dias os trabalhos desta Assembleia deixaram-me às vezes profundamente decepcionado. Dir-se-ia que o essencial daquela ideia mestra que nos levou parte activa na vida política andou às vezes perdida dos espíritos de muitos de nós. Refiro-me à democracia - é esse ideal que, ao longo dos séculos, tantos homens conhecidos, outros desconhecidos, teimaram em infundir nos seus contemporâneos ou transmitir aos que em hordas sucessivas vão chegando à praia da História. Pois não é verdade que às vezes se instalou aqui o culto e o anticulto de personalidades e de grupos políticos- um vício próprio de quem pensa o mundo dos homens dividido sem pontes entre os heróis e os filhos da terra? Pois não é verdade que à saudável vivacidade da debate e à controvérsia de opiniões se misturou, por muitas vezes, um ostensivo fechar de ouvidos às razões alegadas pelos outros ou de procurar, na eterna tentação do poder de qualquer matiz, engolir a voz dos outros? Pois, não é verdade ter-se pressentido aqui o nervosismo do recruta na parada, a olhar para afrente e para trás, à procura do ombro pelo qual tem de alinhar? Pois não é verdade que se esqueceu às vezes que num espaço democrático tem de ser sempre legítimo a cada um pensar e dizer que os outros - todos eles - é que vão com o passo trocado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia não será possível na estreiteza de vistas e no espírito de facção, na incapacidade para o diálogo, num clima de medo à crítica que é, ele mesmo, um clima de medo à liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção no debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 701-A/76 e do Decreto-Lei n.o 701-B/76 destina-se, fundamentalmente, a definir a posição do Partido Social-Democrata sobre um dos aspectos mais polémicos desta legislação provisória do Governo. Trata-se do critério de eleição dos titulares do órgão colegial executivo do município - a câmara municipal.
16 DE OUTUBRO DE 1976 831As intervenções já feitas no debate permitem resumir os pontos de vista perfilhados pelas diferentes formações políticas. E estão até agora definidas duas posições: para uma, a Constituição da República teria feito uma opção fundamental, impondo ao legislador o respeito pelo princípio da representação proporcional na eleição dos órgãos titulares da câmara municipal; para a outra, nada ficou definido na lei fundamental sobre esta questão, sendo possível à lei fixar qualquer critério, dentro do âmbito e no exercício da liberdade inventiva que lhe é própria num Estado de direito democrático.
Para os que dizem que o problema foi resolvido no texto constitucional, o debate parlamentar neste ponto não devia ser mais do que um debate de juristas em torno da correcta interpretação do texto constitucional. E daí a tentação - ou tentativa - de transformar esta discussão numa sabatina escolar ou numas alegações forenses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confesso que durante algumas intervenções e contra-intervenções me senti longe daqui: julgava-me lá para as margens da Mondego e num tempo em que os mestres, perdidos da vida, gastavam a sua argúcia no desencantar dos sortilégios encerrados na palavra de um texto e procuravam incutir nos aprendizes a mesma preocupação ou, pelo menos, a necessidade de mostrarem, ainda que desesperada e atabalhoadamente, que não estavam em branco nas artes dessa magia ou dessa escolástica decadente.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador:- Para os que entendem que o texto constitucional nada fixa quanto ao critério de eleição dos titulares das câmara municipais, então o problema é outro. O Governo, ao legislar nesta matéria, era livre quanto o pode ser um legislador no Estado de direito democrático.
E como a liberdade - e por maioria de razão também a liberdade do legislador democrático - não pode ser igual à arbitrariedade, muitos Deputados que assim pensavam quiseram conhecer, apreciar e ponderar as razões do Governo, encarando frontalmente os prós e os contras das soluções que seguiu e construtivamente quiseram apresentar as propostas de alternativa que em seu entender melhor serviam os interesses do povo e os valores da democracia no período que atravessamos.
Para o Partido Social-Democrata também o problema da descoberta do melhor critério de eleição dos titulares das câmaras municipais é tão-só de natureza política e como tal aqui devia ser tratado. Interpretada segundo o princípio da boa fé e à luz das regras universais da técnica jurídica, a Constituição da República não proíbe a adopção pelo legislador de um critério eleitoral não integrado no sistema da representação proporcional no que toca ao titulares do órgão colegial executivo do município. As coisas neste domínio são tão evidentes que a tentativa de reduzir a questão a um problema de interpretação constitucional parece mais uma manobra de diversão destinada a camuflar ou encobrir as verdadeiras razões do Poder - razões que à partida tanto poderiam ser de alcance nacional, e assim gostaríamos que fossem, como limitar-se ao horizonte particularista ou partidário da força política no Poder.
Não vou perder muito tempo a refutar a tese constitucional da :posição adversa. Indicarei apenas os dois ou três tópicos mais importantes.
Em algumas forças políticas ,representadas nesta Câmara nuas só depois de ultrapassada a segunda fase do processo !político desencadeado pelo 25 de Abril- gerou-se um estado de espírito que se aproxima de uma espécie de euforia ou paranóia da Constituição. Pensa-se ou fala-se sabe-se lá com que propósito- como se a Constituição da República fosse uma cartilha de dogmas ou um programa mecanográfico de axiomas capaz de tornar a elaboração de todas as leis e de todas as decisões públicas em meras operações de cálculo aplicado. A Constituição conteria uma codificação apriorística total da complexa e mutável realidade política; encerraria um sistema perfeito, completo e fechado susceptível de dar solução a todos os problemas práticos que surgem na experiência diária da comunidade política. Esta hiperconstitucionalização da mentalidade de muitos dos nossos políticos parece trazer em si a marca de um movo totalitarismo dogmático, com bíblia e oficiantes, ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... a Constituição e os seus intérpretes autênticos, fora da qual e contra os quais não haverá salvação possível.
Nisto esquece-se uma verdade comezinha para qualquer democrata. E é esta: a Constituição tem de ser respeitada por todos os operadores sociais em tudo aquilo e só naquilo que prescreve.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas uma constituição democrática para um Estado democrático não é um código ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma lei!O Orador: - ... mas o quadro global de valores e instituições aberto por natureza à invenção permanente do povo- um quadro que pressupõe e implica a existência de muitas e muitas decisões correntes relativamente às quais a decisão constituinte não contém mais do que limites, embora limites intransponíveis. Nestas áreas não cobertas pela regulamentação constitucional é que esta Assembleia e ao Governo desenvolverão normalmente a sua actividade diária. A Constituição, porque democrática, não quis resolver tudo nem podia resolver tudo - e uma das coisas que não resolveu foi seguramente a do critério de eleição dos titulares das câmaras municipais.
Só tenho ouvido argumentar em contrário com base no artigo 116.o, n.o 5. Mas a aceitar tal argumento teríamos de convir que asse texto - colocado nos
«Princípios gerais» sobre a organização do poder político - apenas teria autonomia normativa no ponto em que decidiria do critério de eleição da câ-
mara municipal. Pois não é verdade que o artigo 155.o, o n.o 2 do artigo 233.o e o artigo 241.o fixam o, mesmo princípio da representação para os órgãos colegiais,
832 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29respectivamente do Estado, das regiões autónomas e do poder local eleitos por sufrágio universal? Pôr um número no artigo 116.o para regular constitutivamente apenas o critério da eleição da câmara municipal não é uma evidente bizarria, já que em sede própria se não deixaram de definir princípios para os outros órgãos electivos do poder local? Tudo isto é tão claro que me limite, sem aliás ter qualquer apego especial pelos trabalhos preparatórios, a referir uma declaração de voto relativa ao. artigo 116.o da Constituição que exprime, do meu ponto de vista, em relação ao n.o 5, a interpretação correcta da decisão constituinte nele expressa. Refiro-me à declaração de voto do Sr. Deputado Vital Moreira, que reza assim:Ao aprovarmos o artigo, mantemos, contudo, que verdadeiramente não vemos grande vantagem especialmente na afirmação de uma regra quando, em sede própria, a Constituição, ela mesma, diz as regras de designação dos respectivos órgãos de Soberania e do poder local. (Cf. Reinaldo Caldeira, Constituição da República Portuguesa, p. 652.)O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na intervenção que me antecedeu o Sr. Deputado usou mais dois argumentos. Um diz respeito às palavras utilizadas no artigo 252.o, que reserva a presidência dia câmara ao primeiro candidato da lista mais votada. Chega, portanto, à conclusão de que «lista mais votada» implica necessariamente o sistema de. representação proporcional e que para se poder concluir pela admissibilidade do sistema maioritário deveria o texto constitucional falar de lista vencedora. Mas o argumento não colhe. Ele parte do princípio de que a Constituição quis, ou não podia deixar de querer, resolver imediatamente qual o sistema eleitoral aplicável à câmara municipal. E a expressão que utiliza é mesmo testemunha disto. Com efeito, «lista mais votada» é uma expressão que dá para qualquer dos dois sistemas, retirando, em qualquer deles, aos membros eleitos para a câmara a possibilidade de escolher o presidente. Em qualquer dos sistemas haverá sempre uma lista mais votada: mas já a expressão «lista vencedora» é que, em rigor, apontaria para um sistema preciso-o sistema maioritário, onde há apenas vencedores e vencidos.
Invocou também o Sr. Deputado Vital Moreira o artigo 290.o, dizendo que o sistema proporcional se inscreve nos limites ou dentro daquelas matérias que a revisão da Constituição não poderá mais afectar.
É evidente que há uma petição de princípio grave no seu raciocínio: que, de acordo com o artigo 290.o, o princípio da representação proporcional não pode ser modificado pelo poder constituinte derivado. Mas só não poderá ser modificado onde efectivamente a Constituição o fixou. E a questão volta ao mesmo: terá a Constituição fixado esta matéria ou não?
A Constituição não optou por nenhum critério eleitoral relativamente à câmara municipal.O Sr. Vital Moreira (PC-P): - É o que não provou.O Orador: - Quem tem o ónus da prova?O Sr. Vital Moreira (POP): - O Sr. Deputado, naturalmente.O Orador:- Sou eu?! Portanto, há alguém que tem uma presunção de validade dos seus raciocínios e os outros é que têm de provar o contrário.Risos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Quem alega é que prova.O Orador: - O que está em causa, mais uma vez, é saber se a Constituição decidiu a questão - e ela não decidiu. Dizer que isto é uma matéria que foi resolvida pela Constituição e dizer que é uma questão materialmente não constitucional -
implica que a Constituição, mais uma vez, tivesse decidido a questão. E isso não está provado.
Para o Partido Social-Democrata o critério de eleição preferível para o órgão executivo do município, será qualquer um que, salvaguardando as demais exigências democráticas, garanta à força política ou corrente de opinião mais representativa no conjunto dos munícipes uma maioria de Governo capaz de assegurar a eficácia e unidade de acção à administração municipal. Temos repetido ao longo deste debate, com insistência, que a democracia local é um elemento fundamental da própria democracia no conjunto geral do Estado. E essa dimensão territorial da democracia não passa só pela confiança democrática das populações naqueles que, em nome delas e no seu interesse, tomam assento nos órgãos do poder local; passa também necessariamente pela capacidade de acção destes órgãos e pela eficiência de que os seus gestores derem provas na satisfação concreta das necessidades do povo.
Um dos perigos que ameaçam esta nova e empolgante experiência de democratização da vida local reside no grave erro de se confundir a descentralização com a desconcentração, em se tomarem os órgãos locais não como cabeças das suas comunidades, mas como braços longos de um Estado omnipresente ou das forças políticas que nele imperem. E seria catastrófico se a descentralização viesse traduzir-se numa repartição dos poderes até hoje concentrados no Estado pelos estados-maiores dos partidos.
O critério de eleição que proporíamos para a designação dos titulares das câmaras municipais - se tivéssemos sido nós a fazer em Maio o decreto-lei em discussão- teria sido o do sistema maioritário por lista, completa. Esse sistema tem a mérito de garantir homogeneidade, se não político-ideológica, pelo menos prática, às equipas incumbidas de gerir o dia-a-dia da administração municipal. Pelo menos, à partida, as pessoas constantes de cada lista consideram-se capazes de trabalharem em comum. Este sistema levaria ainda as forças políticas a procurarem estabelecer entre si e à luz do dia os arranjos e combinações passíveis para conseguirem o máximo de confiança popular.
O que nunca teríamos proposto era o sistema de representação proporcional na, modalidade acolhida pelo Decreto-Lei n.o 701-A/76 e pelo Decreto-Lei n.o 701-13/76. É um sistema que deixa aos estados-maiores dois partidos políticos uma margem de manobra ampla no contrôle das pessoas que hão-de
16 DE OUTUBRO DE 1976 833assumir funções nas câmaras municipais. É um sistema que entrega a composição concreta dais equipas ao jogo da matemática eleitoral: aos membros do órgão executivo colegial nunca é deixada a ,possibilidade de se escolherem mutuamente ,para companheiros de trabalho. É um sistema que pelo jogo eleitoral pode conduzir à completa paralisia deste órgão decisivo do município, na medida em que não garante a formação de uma maioria definida nas decisões colegiais. É um sistema destituído de qualquer realismo, concebido por quem vive alheado das condições concretas dos pequenos mundos que há em Portugal.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bastaria conhecer a radicalização política característica dos pequenos meios rurais ou para urbanos para se medir as consequências desastrosas a que facilmente poderá conduzir o facto de se sentarem à mesma mesa de trabalho pessoas que acabaram de travar entre si uma campanha eleitoral. É finalmente um sistema que agrava as tensões e divisões políticas nas pequenas comunidades, dando campo às forças políticas pseudo unitárias ou demasiado unitárias, que, explorando o natural anseio das populações de concórdia e convívio democrático, poderão ver aumentadas as suas possibilidades de continuarem a obra de destruição que nos últimos dois canos vêm sistematicamente realizando.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Em suma: não teríamos proposto o sistema de representação adoptado pelo Governo, porque esse sistema, em nosso modo de ver, é simplesmente um erro democrático.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As coordenadas que presidiram às nossas intervenções ao longo deste debate resumem-se nestas duas ideias capitais:1.o Queremos que as eleições dos órgãos do poder local se realizem na data marcada pelo Governo uma data que leva até ao limite a imposição constitucional. Se tivéssemos feito este decreto-lei ou se o Governo o - tivesse apresentado em tempo côngruo, o nosso projecto ou a nassa crítica teriam sido muito diferentes. E da nossa posição geral adiantamos aqui as ideias mestras.
2.o Mas quisemos, em segundo lugar, dar o nosso contributo possível para a melhoria deste decreto-lei. Na Mesa temos propostas - e uma também referente ao critério de eleição dos titulares da câmara municipal -, e com essas propostas temos em vista corrigir os erros mais gritantes da decisão governamental. Na discussão na especialidade bater-nos-emos para que ao menos alguma coisa fique melhor.
Tenho dito.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (POP): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, não quero deixar de confessar que gostei mais dais lições que há doze anos ouvia nos bancos
da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra par parte do Dr. Barbosa de Melo.Risos.Uma voz do PSD: - Que piada!O Orador:- Em contrapartida, não quero deixar de dizer que acho igualmente pouco convincente a exegeses que fez dia Constituição da República em relação às exegeses que fez da Constituição de 1933.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - As suas são mais completas.O Orador: - O meu pedido de esclarecimento, já que me citou directamente, limita-se, a uma questão muito simples. O Sr. Deputado Barbosa de Melo afirmou -
difícil seria o contrário - que o princípio geral da Constituição é o de que nas eleições directas vale o princípio da representação proporcional. Isso está expresso num artigo da Constituição.
Entretanto argumentou que, pelo facto de no artigo que consagra a eleição directa da câmara municipal não estar aí expresso também, particularmente, o principio da proporcionalidade, não se aplicava o principio geral.
Ora, é ou não verdade que na minha argumentação, ao invocar que o princípio geral se aplica ao caso particular, que não tem outra solução, não tenho de fazer outra prova e que quem tem de fazer outra prova é quem retira da pretensa lacuna precisamente o princípio inverso, isto é, contrário ao princípio geral?O Sr. ]Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - EU desejava perguntar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, dirigente do PPD, em função de todo o discurso que proferiu, se ele considera impossível) que elementos do PPD eleitos para as autarquias locais colaborem, em espírito de equipa, com outros elementos de outros partidos, que também segam eleitos, tal como os do PPD, para essas autarquias. É esta a primeira questão.
A segunda questão gera com referência à alusão nos pequenos mundos rurais. Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo se ele pensa que nos pequenos mundos rurais, em que todas as pessoas se conhecem umas às outras, é impossível esse convívio e o trabalho em comum de pessoas com concepções políticas diferentes; e se isso só será possível, no entender do PPD, no grande mundo de Lisboa e no Governo de Lisboa.