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20 DE FEVEREIRO DE 2020 29 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de saber se os restantes partidos, aqui, no Parlamento, estão de acordo ou não com esta constituição. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Sousa. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, ouvi-la faz-me lembrar a «Alegoria da Caverna», de Platão, porque, na verdade, o CDS parece que continua preso ao mundo das sombras, não traz nada de novo ao debate e não sabemos qual o modelo alternativo para fazer aquilo que, na moção aprovada no vosso recente Congresso, consta apenas de um parágrafo. Há apenas um parágrafo que fala da descentralização e da desconcentração. Mas como? Aquilo que os portugueses não sabem é como. O que lhe peço, Sr.a Deputada Cecília Meireles, é que me diga qual o modelo que o CDS defende, em vez de colocar os interesses do partido à frente dos portugueses e de Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer o pedido de esclarecimento ao Partido Socialista, aliás, um pedido de esclarecimento que meteu «alegorias da caverna», Platão, enfim... O que não percebi foi essa «alusãozinha» aos interesses do partido à frente dos interesses do País. Vamos lá ver se a gente se entende, pois isso não tem nenhuma relação com algo que eu tivesse dito, nem, curiosamente, nenhuma relação com nada do que o Sr. Deputado disse. Imagino que o Sr. Deputado achou que era uma frase que ficava bem. Vou dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, aquilo que diz essa moção é perfeitamente compatível com aquilo que diz o programa eleitoral com que o CDS se apresentou a eleições. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É zero! Zero! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E é claríssimo, é claríssimo... Protestos do PS. Pausa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, peço que criem condições para a Sr.a Deputada poder concluir. Queira prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não tenho qualquer problema com os apartes. Só acho que é muito desagradável para as pessoas que estão a assistir a esta sessão em casa verem as pessoas sempre aos gritos. E não percebem que essas pessoas estão aos gritos porque há outras pessoas a gritar à sua frente. Os apartes dão vivacidade, mas peço que haja algum respeito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Como dizia, o programa eleitoral do CDS é perfeitamente claro em relação a isso. Aliás, eu escrevi uma parte dele, e é absolutamente claro. Sim, nós somos a favor da descentralização, desde que ela não implique aumentos de custos. E desde que ela não implique — e já que está a falar nos interesses dos partidos — mais «tachos», mais 400 novos «tachos»,
I SÉRIE — NÚMERO 31 30 como, aliás, a vossa Comissão Independente, que foi arranjada de uma maneira muito simpática pelo bloco central, já vinha a prever. Portanto, Sr. Deputado, se estamos a falar de um Estado mais ágil, em que as decisões são tomadas por quem está mais próximo, sou absolutamente a favor. Mas façam também o favor de dizer o que é que, no Estado central, por exemplo, no Ministério da Educação, vão passar... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Zero! É zero! A Sr.a Deputada não respondeu a nada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Zero, zero, Sr. Deputado, foram os cargos que os senhores foram capazes de extinguir no Estado central. Os senhores não são capazes de abdicar de um único emprego dos amigos para criarem estes novos cargos nas regiões. E esse é que é o problema. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Zero, não respondeu a nada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado do PS continua a gritar «zero, zero, zero!» De facto, não fez nada, eu sei que não fez nada, mas é isso mesmo que estou a dizer. Protestos do PS. Portanto, Srs. Deputados, estamos absolutamente disponíveis para o debate que o Partido Socialista nunca quis fazer e que o PCP e o Bloco de Esquerda jamais quererão fazer, que é o debate para saber não apenas que competências passam a ser exercidas também pelos municípios mas as competências passam a ser exercidas só pelos municípios,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... desaparecendo do Estado central e não havendo assim mais despesa e mais impostos. Aquilo que os senhores sabem fazer, do que, aliás, são excelentes exemplos a Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa, é criar mais e mais cargos, mais e mais taxas e taxinhas. Ora, a esse modelo nós dizemos, com clareza: «Não!» Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Sousa (PS): — Então, qual é?! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha previsto fazer esta intervenção, mas, depois de ouvir o Partido Socialista, lembrei-me de 2009. Ora, o que é que estava a acontecer em 2009? O Sr. Pedro Sousa (PS): — Nessa altura, estavas da cor da tua gravata! O Sr. André Ventura (CH): — Tínhamos o Eng.o José Sócrates a chegar a Évora — a Évora, mas, na altura, para um congresso —, onde foi apresentada uma moção designada «A Força da Mudança», em que se falava de uma regionalização com amplo consenso nacional, fazendo apelo ao PCP e ao Bloco de Esquerda. É curioso trazerem aqui a moção do CDS, quando vocês levaram as moções sobre regionalização para todo o lado e, até hoje, nunca as cumpriram, de tal forma que houve um secretário-geral do PSD que até disse que José Sócrates foi o «coveiro da regionalização». Mas, claro, hoje, é preciso dar a mão por trás do cortinado ali àqueles três ou quatro partidos (já não se percebe bem). Portanto, agora, o que é preciso é criar um conluio entre todos para que isso seja possível.
20 DE FEVEREIRO DE 2020 33 debate seja feito com a sociedade civil, com as comunidades intermunicipais, com as assembleias metropolitanas, com as universidades, com todos aqueles que sabem desta causa e a quem esta causa importa, nomeadamente os partidos políticos. Este não é um assunto proibido e era só o que faltava que não pudéssemos falar nele. A segunda ideia é que, em simultâneo com este debate, e em coerência com o que foi sugerido pela Comissão Técnica Independente, o Parlamento, os grupos parlamentares, leiam esse relatório,... Protestos do PCP. ... e percebam que têm lá algumas notas e indicações muito importantes para nos habilitar a todos a legislar sobre aquilo que é básico. Aqui, Sr. Deputado João Oliveira, não podemos dar o primeiro passo, andando 10 metros, sem andar primeiro 2, 3 ou 4 metros. Não podemos fazer isso e é o que os senhores estão a fazer. Esse é o pecado original dos vossos projetos e das vossas ideias. Em primeiro lugar, os portugueses, os Deputados, os partidos políticos, têm de perceber para que querem a regionalização. Para quê? Quais são as competências e as atribuições dos órgãos regionais? Como é que vão ser eleitos os Deputados e os órgãos regionais? Quais são as fontes de financiamento dos órgãos regionais? O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a fase seguinte! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é, Sr. Deputado, não é! O Sr. João Oliveira (PCP): — É, é! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E, depois, qual vai ser o recorte geográfico destas regiões? Quais são os concelhos que, em concreto, vão integrar uma ou outra região? Diz o Sr. Deputado que isto deve ser feito depois? Não deve. Foi exatamente por esse erro histórico, esse disparate, que em 1998 o referendo à regionalização chumbou. É que os portugueses foram colocados perante uma pergunta sem saberem nada do que estava para trás. Aqui pode acontecer exatamente a mesma coisa. Sem que o Parlamento, sem que os senhores tenham a coragem — como já vos propusemos e os senhores chumbaram — de desconcentrar os serviços públicos para o interior, sem que isso, simultaneamente, acompanhe, a par, este processo de regionalização, não saímos disto e este processo é um verdadeiro logro. Portanto, Srs. Deputados, só depois desta reflexão alargada, séria, e é uma reflexão séria... O Sr. João Oliveira (PCP): — É o que está proposto! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Deputado, é uma reflexão séria, a mais séria que há para quem acredita na regionalização. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o que está proposto! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E temos de respeitar quem não acredita na regionalização, porque há argumentos bons de um lado e de outro. O PSD não está a manifestar aqui nenhuma posição pró-regionalização ou contra a regionalização. Não está, porque primeiro quer fazer este debate, quer ouvir, quer pensar,... A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ainda não tiveram tempo para pensar? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e só depois quer agir. Os senhores estão a fazer exatamente o contrário. Referendo, só a seguir.
I SÉRIE — NÚMERO 31 34 Depois disso, Srs. Deputados — e esta é a quarta ideia e a mais importante de todas —, o PSD não concordará com qualquer processo de regionalização que só sirva, ou sirva primordialmente, para aumentar a despesa do Estado, para favorecer clientelismos partidários ou para distribuir alguns lugarzinhos. Se é para isso, não contem connosco. Mas só conseguimos saber se estamos ou não livres dessa chaga depois de nós próprios, aqui, fazermos as leis que temos de fazer para habilitar os portugueses a decidir. Se não fizermos isto, Srs. Deputados, estamos a querer começar a casa pelo telhado, que é aquilo que os senhores estão a fazer. Os vossos projetos são bondosos no sentido de introduzirem, uma vez mais, o debate sobre a questão da regionalização, mas morrem logo com a questão do calendário. É curioso, Sr. Deputado João Oliveira, que o PCP escolha cirurgicamente a data da decisão do referendo para coincidir com a data das eleições autárquicas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Decisão do referendo?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os senhores são táticos, estão a ser táticos...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Decisão do referendo?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Da decisão das assembleias municipais com o referendo. E, por isso... Protestos do PCP. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por alguma razão os senhores estão a fazer coincidir isto com as eleições autárquicas, porque estão a pensar nos votos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa?! São eleições autárquicas! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É legítimo, mas é um ponto de partida errado: ou estamos desprendidos destas táticas ou só pensamos na regionalização porque temos aquela ideia — como eu tenho — ... O Sr. João Oliveira (PCP): — São eleições autárquicas! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Deputado, sabe uma coisa? Não estou seguro de qual é o melhor modelo organizativo e administrativo do País, mas estou seguro de uma coisa: em 46 anos de democracia, apenas dois patamares decisórios não serviram Portugal. Estamos na cauda da Europa e o que sabemos é que há outros países, que apostam na descentralização, na desconcentração e na regionalização, que estão mais avançados do que nós. Contem connosco para pensarmos primeiro e agirmos depois. Nunca queremos construir a casa pelo telhado porque ela cai na hora seguinte. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Azevedo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caro Deputado Carlos Peixoto, quero dizer-lhe que não há reserva nenhuma sobre este caminho. O caminho está a ser bem feito e quem conhece o território percebe que as pessoas, até mais do que todos nós, querem proximidade, querem decisão, querem competências, responsabilidade, mas também querem mais dinheiro para ser investido. E quanto ao dinheiro para ser investido, este Governo está a cumprir, neste
20 DE FEVEREIRO DE 2020 45 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para, por exemplo, estabelecer regras para a formação de mais profissionais e para a colocação de mais especialistas no Serviço Nacional de Saúde, para, por exemplo, rever o número obrigatório de horas que os médicos especialistas têm de fazer nas urgências. Talvez isso possa ser algo a revisitar, como, aliás, os sindicatos médicos propõem, para que haja mais tempo para as consultas de especialidade e para que esse tempo não seja tão consumido pelas horas obrigatórias de urgência. Essas seriam propostas para obviar o problema do tempo de espera para acesso a consultas de especialidade. No entanto, a proposta que o CDS-PP traz é outra e é sobre outro assunto. É sobre um cheque-consulta... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por acaso chamámos-lhe «vale», mas também pode ser «cheque»! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para transferir o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para os hospitais privados. É mais uma das várias propostas que o CDS-PP traz regularmente à Assembleia da República com o objetivo de fazer uso do orçamento do Serviço Nacional de Saúde... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Para resolver os problemas das pessoas! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para alavancar o negócio privado da saúde. Esta não é, certamente, uma proposta ou uma discussão sobre os tempos de acesso às consultas de especialidade. Aliás, compreendemos o contexto desta proposta. Ela insere-se numa competição clara que é feita à direita, desde a extrema-direita, que defende a privatização do Serviço Nacional de Saúde,... Protestos do CH. ... até à direita falsamente liberal, que defende tudo o que é subsídio público ao negócio privado, e à parceria público-privada (PPP), que tantas vezes substitui o logotipo do PSD. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.Há, efetivamente, uma competição feroz à direita para ver quem é mais amigo do interesse económico. Ora, essa competição não tem nada que ver com o Bloco, não tem nada que ver com o Serviço Nacional de Saúde e, por isso, nela não entraremos. Efetivamente, a discussão que faz falta aos utentes não é a que se está a fazer aqui, hoje. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projeto de resolução, cá está o CDS a defender mais uma oportunidade de expansão do negócio para os grandes grupos económicos que operam na área da saúde. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, já agora, as pessoas, se puder ser! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Pergunte ao Bernardino se quer acabar com a PPP de Loures! O Sr. João Dias (PCP): — Se hoje há fragilidades no Serviço Nacional de Saúde — e elas existem, não as escondemos —, elas manifestam-se diariamente nas dificuldades que a população enfrenta no acesso aos cuidados de saúde e devem-se às opções dos Governos do PS, do PSD e do CDS. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
20 DE FEVEREIRO DE 2020 47 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, e, no entanto, eles continuam a morrer. Enquanto o PCP nos faz o discurso bonito de que «lutaremos contra as PPP», de que «o povo unido jamais será vencido», continuamos à espera mais de 1000 dias, continuam a morrer pessoas no hospital de Lamego e no hospital de Beja. Porquê? Porque «a grande luta continua», até que um dia já não haja luta para fazer, enquanto as pessoas continuam a morrer. Discutimos amanhã, nesta Câmara, a morte assistida. E nem mais: chega-nos hoje um projeto — que nem é do Chega, por isso estou à vontade para dizer isto — que propõe que, só quando ultrapassado o tempo máximo de espera, se possa aceder aos outros serviços. Basicamente, o que se diz é: «Para salvar a vida, quando já não há um serviço que pegue, vamos lá ao setor privado ou social.» Mas não! O PCP não deixa, o Bloco não gosta e o PS não se compromete. Foi sempre assim e, no entanto, as pessoas vão morrendo e vão continuando a perder serviços. E o PCP pergunta: «Bom, mas onde é que estão as PPP de Cascais, de Loures, etc.?» Não há, Sr. Deputado! Faltam serviços. Eles não nascem de um dia para o outro. É curioso que seja o Sr. Deputado Moisés Ferreira a falar disto. Havia um outro Moisés — não este, mas o Moisés bíblico — que dizia que a água, quando não sai de uma rocha, sai de outra, podendo vir de uma ou outra. Sr. Deputado Moisés Ferreira, devia ler a Bíblia para perceber que, às vezes, quando não há uma solução, há outra. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Chegou ao fim. O Sr. André Ventura (CH): — Quando não há um caminho, há outro. E, quando não há o caminho da esquerda patriótica e unida,... Protestos da Deputada do BE Sandra Cunha.O Sr. Presidente: — O seu tempo já foi ultrapassado. Já chega. Muito obrigado. O Sr. André Ventura (CH): — ... há o caminho de salvar as vidas dos portugueses. Essa devia ser a prioridade e, infelizmente, não é essa a prioridade deste Parlamento. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para uma intervenção. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal nunca estará do lado daqueles que toleram que haja pessoas a sofrer e a morrer à espera de uma consulta, de uma cirurgia, de um exame por puro preconceito ideológico. A saúde não tem ideologia. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Muito bem! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Estaremos sempre ao lado de quem quer melhores serviços e cuidados de saúde para os cidadãos. Pouco nos importa se vêm do público, ou do privado, ou do social. Repito: a saúde não tem ideologia! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O que não podemos aceitar é o que se passa hoje: tempos de espera inacreditáveis, pessoas que morrem enquanto esperam, hospitais públicos em sistemática acumulação de dívidas a fornecedores, indicando que há um défice operacional que ninguém assume e que ninguém quer resolver.
I SÉRIE — NÚMERO 31 48 Existem serviços de urgência ou de especialidade que estão a meio gás ou a encerrar, como é o caso do serviço de obstetrícia do Hospital de S. Bernardo, que está em risco de fechar esta semana. Isto não é admissível! As pessoas têm o direito a bons cuidados de saúde, prestados a tempo, seja onde for, seja por quem for. Foi por isso que propusemos o alargamento do CIG SNS aos serviços do setor social e privado com o objetivo de eliminar as listas de espera para consultas de especialidade e para exames. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Termino já, Sr. Presidente. A nossa iniciativa foi chumbada nesta Câmara com os votos do PS, do PCP, do Bloco e do PAN. Estes Srs. Deputados ainda não perceberam que a saúde das pessoas não pode esperar nem tem ideologia. O Sr. Presidente: — E assim chegámos ao final do debate e terminamos também a nossa ordem do dia... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou inscrita para intervir. O Sr. Presidente: — É verdade, o CDS-PP está inscrito. De facto, o CDS-PP tem direito a encerrar o debate. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, dou-lhe a palavra com todo o gosto. Faça favor. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O gosto é meu, Sr. Presidente. Muito obrigada. Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, estou um pouco cansada que me digam qual o debate que devia haver, particularmente se for o debate que tem de ser feito com as propostas do Sr. Deputado. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.Até lhe proponho que, se o Sr. Deputado quer ter o seu debate, apresente propostas, e nós fazemo-lo. Mas, deixe-me lá fazer agora o meu debate, sobre as minhas propostas, se não se importa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Dias.A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Srs. Deputados, o objetivo do CDS vai, com certeza, surpreender-vos, porque não é o SNS. O SNS é instrumental àquilo que devia ser o objetivo que nos une a todos, que é cuidar da saúde das pessoas. Isso é que interessa. Ouço-vos aqui falar sobre os trabalhadores, sobre as condições do SNS, mas oiço-vos muito pouco falar sobre doentes. Dá para falar sobre os doentes e as necessidades que eles querem ver resolvidas? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do BE e do PCP.A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Gostava que os Srs. Deputados fossem explicar a uma pessoa que vive na Guarda e que está há quatro anos à espera que é bom que esteja à espera porque, senão, está a pactuar com a promiscuidade do SNS com o privado. Expliquem-lhe isso bem, porque essa pessoa, de certeza, vai compreender e vai ficar sentada tranquilamente à espera, sossegada, porque isso é que vale a pena... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 31 50 A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.o 262/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP, que baixa à 11.a Comissão, e o Projeto de Deliberação n.o 7/XIV/1.a (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIV Legislatura. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Sofia Araújo. E assim terminamos a nossa reunião plenária de hoje. Desejo a todos uma boa tarde. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 14 de maio de 2020 I Série — Número 52XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 365 a 367, 369 a 374 e 376/XIV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 11 a 13/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 426 a 450/XIV/1.a. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP, ao abrigo do n.o 10 do artigo 72.o do Regimento, sobre o tema «Novo Banco — questões financeiras». Depois de os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Paulo Correia (PS), Duarte Alves (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Álvaro Almeida (PSD), Fernando Anastácio (PS) e Afonso Oliveira (PSD). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) lembrou que a pandemia originou uma crise com efeitos em todos os setores de atividade, pelo que alertou para a importância, após abertura progressiva do período de confinamento, de se repensarem prioridades e de se encontrarem respostas para políticas públicas com vista à
I SÉRIE — NÚMERO 52 12 causando um grave prejuízo às contas públicas porque obrigou o Estado português a pagar mais juros de dívida pública durante longos meses. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que o Novo Banco tinha uma licença precária, isto é, ou era vendido em 2017 ou era liquidado em 2017. A venda foi a alternativa que menos custou aos contribuintes e foi este Governo que teve de resolver mais uma pesada herança da governação do PSD/CDS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pretendo fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Deputado João Paulo Correia, fez aqui uma intervenção muito interessante sobre a história, claramente crítica dos seus colegas que integraram a comissão parlamentar de inquérito. Mas a pergunta que tenho de colocar-lhe é muito simples. O Sr. Deputado omitiu por completo a transferência de 850 milhões de euros e o nome do Dr. Mário Centeno. Vozes do PSD: — Essa é que é essa! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não falei disso?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Será que, para o Partido Socialista, o Sr. Ministro das Finanças já não o é de facto e os portugueses ainda não o sabem? Esta é a resposta que todos nós desejamos saber. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pensei que o Sr. Deputado Duarte Pacheco aproveitasse agora a oportunidade para responder à grande questão que coloquei. O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Ele é que vai responder?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PSD devia estar aqui a explicar por que razão prometeu um banco bom e, afinal, o Novo Banco revelou-se um banco com graves prejuízos para o Estado e para os contribuintes. Os senhores é que têm de dar essa explicação ao País. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Agora, sim, é a vez do Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No dia 16 de abril, o PCP perguntou, numa audição ao Sr. Ministro das Finanças, se, perante a situação atual, em que os recursos
I SÉRIE — NÚMERO 52 20 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É aquilo que o PSD agora vai propor, apesar de o ter chumbado no Orçamento do Estado; é aquilo que o Bloco de Esquerda vai propor, repetindo o que já apresentou no Orçamento do Estado; e é aquilo que pode fazer uma diferença nos 1000 milhões que ainda restam da garantia pública. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles e Sr. Deputado André Ventura: Recordam-se quem é que pediu para que, no consórcio dos submarinos, estivesse o BES? Recorda-se, Sr.a Deputada Cecília Meireles?! Paulo Portas. E o Sr. Deputado André Ventura onde estava, na altura? No PSD, com o Governo de Passos Coelho! É bom sabermos a posição de cada um! Aplausos do PS.Sr. Deputado Duarte Pacheco, vi e ouvi-o perguntar, da tribuna, que País é este. Sr. Deputado, este não é o País de 2011 a 2015, não é o País onde se faziam resoluções de bancos por telefone e na praia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não! É um País diferente, é um País onde as pessoas e os governantes assumem as suas responsabilidades perante o povo português. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos à espera! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E como os senhores não foram capazes de assumir as vossas responsabilidades, este Governo está a assumi-las, com frontalidade. É porque esconder 6000 milhões de euros em ativos tóxicos num banco que, teoricamente, iria dar lucro — era o que se dizia aos portugueses — é enganar os portugueses. Aplausos do PS.Hoje, o que estamos a fazer é a pagar os 6000 milhões de euros que os senhores meteram debaixo do tapete! E explico porquê! Porque não queriam sacrificar isto no altar de uma saída limpa, pois tinham eleições uns tempos depois. E para vocês, na altura — e espero que hoje não seja igual! —, tudo valia, quando se tratava de votos. O PS é diferente, este Governo é diferente e é por isso que estamos aqui de uma maneira diferente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos aqui um momento de humor protagonizado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista porque, se houve um momento tóxico, foi antes de 2011. Houve um Governo tóxico que levou o País onde levou! Mas nem vale a pena falarmos sobre isso, não é esse o tema de hoje, contudo, esse foi o momento tóxico. Aplausos do PSD.No final deste debate, há algumas conclusões que podemos já retirar.
I SÉRIE — NÚMERO 52 22 compete ao Governo tomar esta decisão. Na nossa ótica, tem de haver, no Parlamento, uma discussão prévia, um debate prévio sobre este tema para que haja conhecimento sobre o mesmo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É este o nosso ponto. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é tanto uma intervenção, mas mais um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Deputado disse que foi o CDS que tinha levado o BES para algo — já não me lembro o que era — que tinha que ver com aquisições militares... Protestos do Deputado do PS Fernando Anastácio. Sr. Deputado, gostava de esclarecer... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem a Sr.a Deputada intervir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado disse que o CDS tinha levado o BES para os submarinos. Como já tive ocasião de esclarecer noutra sede, em comissão parlamentar, essa afirmação é factualmente falsa. É mentira, Sr. Deputado. O BES — creio que estava a referir-se à Escom — entrou no processo de aquisição dos submarinos, salvo erro — vou citar de cor —, em 1998, quando o Governo era do Partido Socialista. Tive ocasião de esclarecer essa e outras questões numa sessão de comissão de inquérito parlamentar com a, então, Sr.a Deputada Ana Gomes, que, aliás, pediu desculpa por essa e por outras imprecisões. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente, relativamente a coisas que são manifestamente falsas, gostava que a Câmara fornecesse ao Sr. Deputado as atas dessa sessão, para o Sr. Deputado poder verificar a mentira que acabou de dizer neste Plenário. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Entramos agora no segundo ponto, com declarações políticas. A primeira declaração política é de Os Verdes, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal encontra-se novamente mergulhado numa crise com efeitos em todos os setores de atividade e em todas as dimensões das nossas vidas. Depois de se ter pedido aos cidadãos que se confinassem em casa e tendo a generalidade dos cidadãos respeitado essa orientação — muito, aliás, com um enorme sacrifício pessoal, porque implicou uma perda substancial dos seus rendimentos —, é tempo de começar a gerar alguma normalidade e de encontrar respostas de políticas públicas que estejam à altura de um país desenvolvido e comprometido em gerar qualidade de vida e bem-estar às pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 52 54 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, inscreveram-se duas Sr.as Deputadas para formular pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? O Sr. AndréVentura (CH): — Em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a IsabelRodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por manifestar a consternação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — e tenho a certeza de que interpreto a consternação de todas as Deputadas e Deputados desta Casa, bem como a de todas as portuguesas e portugueses — perante os eventos trágicos que levaram, com uma precocidade insuportável e em circunstâncias, ao que tudo indica, profundamente chocantes, a criança Valentina. Mas, Sr. Deputado André Ventura, quero dizer-lhe que farsa é o senhor manifestar-se consternado com a tragédia e usar o seu tempo de tribuna para não fazer mais nada senão propagar as suas ideias políticas. Concluo que isto não constituiu, para si, mais do que uma oportunidade para colocar no megafone aquilo que efetivamente pensa. Julgo que é importante termos consciência de duas coisas. A primeira é a de que, infelizmente, os maus tratos infantis são uma realidade tremenda em todo o mundo e que, em comparação com certos contextos, Portugal até tem uma situação bastante positiva, apesar das inúmeras situações trágicas, e serão sempre demais, ainda que fosse só uma. Serão sempre demais! A segunda é a de que temos de ter presente — julgo que o Sr. Deputado não tem ou não lhe dá jeito ter presente para poder fazer o seu discurso — que, por mais eficazes que sejam os sistemas, haverá sempre situações que não vamos conseguir prever ou acudir e pelas quais vamos sofrer posteriormente. A Sr.a HortenseMartins (PS): — Sem dúvida! A Sr.a IsabelRodrigues (PS): — Isso é assim porque os sistemas são operados por seres humanos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a IsabelRodrigues (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente, mas queria só referir mais duas questões. Primeira: Sr. Deputado, Portugal tem, em matéria penal, um património que não será o senhor a destruir. Aplausos do PS. Segunda: Sr. Deputado, terrível, para não a qualificar de outra maneira, porque me encontro numa Assembleia que representa todos os portugueses, foi a utilização abusiva que fez da fotografia desta menina, usando-a para propagar as suas ideias. Isso, sim, é uma farsa! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, antes de mais, gostaria, obviamente, de lamentar aquela que foi, de facto, uma trágica perda, não só para a família, mas também para todas e todos nós, pois não há tragédia maior do que perdermos todos, enquanto coletivo, uma criança às mãos da violência.
I SÉRIE — NÚMERO 52 72 e económica, e 373/XIV/1.a (N insc.) — Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural português, no âmbito da crise epidemiológica; por fim, um terceiro ponto, votações regimentais. No terceiro ponto da ordem do dia de amanhã terão lugar as votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a nossa sessão. Desejo um bom resto de dia às Sr.as e Srs. Deputados, às Sr.as e Srs. Jornalistas e às Sr.as e Srs. Funcionários e até amanhã, às 15 horas e 30 minutos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de maio de 2020 I Série — Número 55XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 464 a 466 e 469/XIV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 390 a 392/XIV/1.a. Procedeu-se à apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.a Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Ministra da Saúde (Marta Temido), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), André Coelho Lima (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
22 DE MAIO DE 2020 13 Por essa razão, Sr. Deputado, parece-me haver uma desproporção clara na análise que fez. Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra, pois foi proferida uma falsidade relativamente a uma posição pessoal. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, usará da palavra no fim do debate. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra da Saúde, tem a palavra, em nome do Governo. A Sr.a Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes foram tempos particularmente difíceis para o Serviço Nacional de Saúde, que superou uma prova de desempenho. Contudo, importa dizer que estes também foram tempos particularmente exigentes para a realização de aquisições de material de consumo clínico e não só. Semear o medo e a desconfiança sobre tudo o que foi feito não aproveita a ninguém: a desconfiança em quem vende, a desconfiança em quem compra, a desconfiança em quem gere, a desconfiança em quem governa, a desconfiança nos portugueses,... Aplausos do PS. ... como se não houvesse normas, regras, auditorias, fiscalizações, um Ministério Público independente, entidades reguladoras independentes, autoridades judiciárias, um Tribunal de Contas e, até, uma Assembleia da República, um Parlamento, ao qual compete avaliar, como se não estivéssemos todos do mesmo lado, quando procuramos comprar melhor! Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me um sublinhado: já se concluiu que os profissionais de saúde, os do SNS em particular, merecem o nosso respeito. Pois, os gestores públicos deste País também o merecem! Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, propaganda era dizer que tudo correu bem. Não correu! O que correu bem é mérito dos portugueses e é neles que pensamos quando trabalhamos, em cada dia, para abrir a escola, os transportes, as fábricas e as lojas. É preciso prudência e confiança, porque a saúde não é só a ausência de doença, é muito mais do que isso, e é muito importante que isto seja sublinhado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para concluir o debate, o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de três debates sobre os relatórios que a lei do estado de sítio e do estado de emergência determina que o Governo apresente, podemos dizer que vivemos, pela primeira vez em 45 anos de regime constitucional, um estado de exceção, mas vivemo-lo como uma afirmação da maturidade da nossa democracia,... Aplausos do PS.
22 DE MAIO DE 2020 33 A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito telegraficamente, gostaria de dizer que, ao contrário da Sr.a Secretária de Estado, não acho que tenha havido um equívoco das bancadas à minha direita quanto à perceção do regime que estamos aqui a aprovar. Não houve uma única palavra para os arrendatários! Todas as medidas que os Srs. Deputados à minha direita trouxeram ao debate foram para proteção dos senhorios,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — ... mas nós concordamos com medidas de equilíbrio entre a proteção dos senhorios e dos arrendatários e é isso mesmo que estamos aqui a aprovar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Contra os inquilinos! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr.a Deputada Márcia Passos, a proposta que o PSD apresenta, ao contrário do que aprovámos nesta Câmara há duas semanas, prevê a possibilidade de caducidade e denúncia do contrato em caso de incumprimento do arrendatário, numa fase em que há perda de liquidez, perda de rendimentos e, em muitos casos, desemprego. Portanto, Sr.a Deputada, é isso que nos distingue neste debate e não acho que se trate de um equívoco, é mesmo uma diferença ideológica em relação àquela que é a nossa visão dos contratos de arrendamento, do direito à habitação e do Estado social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, também para esgotar o tempo de que ainda dispõe, a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente e só a título de resposta, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Marina Gonçalves e ao Sr. Deputado Bruno Dias que não é isso que nos separa. Não é isso! O que nos separa é o facto de as bancadas à nossa esquerda terem um estigma quando se fala de senhorios. Protestos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Leia o projeto do PCP! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Têm, sim! Nós queremos proteger os arrendatários e protegemos os arrendatários,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é falso! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... mas não podemos deixar que, por exemplo, um senhorio com 80 anos tenha apoio se tiver um arrendamento para habitação e esteja completamente desprotegido se, por acaso, o seu arrendatário for um estabelecimento comercial. Isto é que não é razoável, porque esta família merece a mesma proteção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Leia o nosso projeto! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, esgotados os tempos de debate, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, para a intervenção de encerramento. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
22 DE MAIO DE 2020 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 386/XIV/1.a (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, para informar que será entregue, em meu nome e em nome dos Deputados Eduardo Barroco de Melo, Miguel Matos, Maria Begonha, Joana Sá Pereira e Tiago Estevão Martins, uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, apresentar verbalmente um requerimento para que a Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV), em vez de baixar à 1.a Comissão, baixe à 5.a Comissão, a Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a 1.a Comissão, que era onde estava a tramitar antes de ser aprovada na generalidade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pergunto se alguma das bancadas se opõe a que assim se proceda. Pausa. Não havendo oposição, a iniciativa legislativa baixará à 5.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Segue-se a Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, com a qual passamos ao guião suplementar. Vamos começar por votar esta proposta de lei na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Passamos às votações na especialidade, relativamente à mesma proposta de lei. Começamos por votar o artigo 1.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 2.o Vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 55 48 b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 30%; ou O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: c) Pessoas em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; ou O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: d) Agregados familiares em que o rendimento por capitação seja inferior ao indexante de apoios sociais; O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 4.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 4.o [...] Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, bem como o estado de calamidade pública e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN. Era a seguinte: 2 — Nas situações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte, o senhorio tem direito à resolução do contrato, nos termos gerais de direito, se: