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Os recursos paisagísticos e o património ambiental e cultural, onde avulta essa área de eleição que é o Parque da Peneda-Gerês, dão sobeja consistência às mais diversificadas iniciativas no sector do turismo, que há muito se antolha já com potencial idades para se guindar a um dos principais motores do desenvolvimento da região.
O porto comercial de Viana do Castelo, vocacionado para o tráfego internacional, com perspectivas de alargamento do seu interland, a médio prazo, e a animação industrial que já o cerca, são, por seu turno, importantíssimas estruturas que legitimam, só por si, fundadas esperanças de desenvolvimento.
Finalmente, a substancial melhoria das condições de circulação, a concretizarem-se com a execução de diversas vias, garantirá a acessibilidade externa do Alto Minho e, ao aproximá-lo assim do restante litoral da região norte, de um lado, e da Galiza, do outro, alterará, radicalmente, a sua condição de área periférica, centrando-o no noroeste peninsular.
Foi justamente a ponderação deste circunstancialismo que determinou a elaboração do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Alto Minho, mas é a própria Comissão de Coordenação da Região do Norte a primeira a reconhecer que os esforços desenvolvidos no seu âmbito, desde 1986, não lograram, até agora, «inverter as tendências estruturais da estagnação».O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - No painel sobre o desenvolvimento regional do Alto Minho, organizado pelo Grupo Parlamentar do PS no passado dia 13, em Viana do Castelo, mereceu especial atenção o Programa Operacional do Alto Minho, agora em execução até finais do ano de 1993.
Além do mais, pela importância dos meios monetários que disponibiliza, este Programa, insusceptível de só por si arrancar o Alto Minho do clima de subdesenvolvimento em que permanece, pode, no entanto, dar um contributo
2292 I SÉRIE - NÚMERO 68muito significativo para que, em concurso com outros instrumentos de intervenção, se venha a alcançar aquele desideratum.
Cumpre, no entanto, advertir que ele exige uma comparticipação das autarquias que ascende a 35% do custo total dos projectos.
Trata-se, manifestamente, de um esforço incomportável para a maioria delas, dados os estrangulamentos financeiros que o PSD e o seu governo lhes tem imposto.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Está assim à vista que o regime das finanças locais, na sua versão actual - que o PSD prometeu, em vão, rever mediante proposta de lei do Governo, o qual se escusou, até agora, a apresentá-la -, não corresponde às exigências de modernização do País, constituindo até um obstáculo ao pleno aproveitamento dos fundos comunitários de que ele pode beneficiar.
E comprova-se, ao invés, a justeza e a oportunidade da iniciativa do PS, com a apresentação do seu projecto de lei n.o 620/V, sobre as finanças locais, quer pelo substancial aumento das receitas que atribui aos municípios quer ao facultar-lhes o recurso ao crédito sem condicionamento, sempre que se trate de garantir a concretização de projectos de investimento comparticipados pelos fundos comunitários.
O Governo, ao teimar em subtrair às autarquias os meios financeiros que lhes são exigidos para poderem participar no desenvolvimento das áreas supramunicipais em que naturalmente se integram, desmascara, mais uma vez, o seu furor centralista, não hesitando, assim, em sacrificar-lhe os interesses reais das populações.
Na verdade, quem julgue que o Governo, em contrapartida do seu menosprezo pela autonomia do poder local, se empenha em resolver, com diligencia e eficácia, os problemas que naquela área são de sua exclusiva competência, engana-se redondamente.
Basta, só a título exemplificativo, apontar o impasse que se verifica na beneficiação da estrada nacional Monção-Melgaço, indispensável para atenuar o isolamento em que se encontra este último município e que, inscrita sucessivamente nos PIDDAC desde 1989, ale hoje - e com projecto aprovado - ainda não arrancou, não se conseguindo mesmo pôr a respectiva empreitada a concurso.
Refira-se também a indefinição que paira sobre o traçado da auto-estrada Braga-Valença dentro do Alto Minho, que tem entretido as câmaras municipais de Viana do Castelo e Arcos de Valdevez, de maioria PSD, numa verdadeira «guerra do alecrim e da manjerona».
O eventual atraso na execução do respectivo projecto, porventura decorrente, no todo ou em parle, dessa controvérsia, poderá até ser inócuo, uma vez que a execução daquela via ainda não logrou sequer chegar a Braga, quedando-se, por enquanto, na freguesia de Cruz do concelho de Vila Nova de Famalicão. O pior é que a referida polémica está a servir de pretexto à ameaça do Governo, aliás absolutamente ilegítima, de protelar a realização da obra, trocando-a por outras fora do distrito até que as duas autarquias se ponham de acordo sobre uma questão de «lana caprina», como é a de saber qual dos concelhos, em matéria de aproximação a esse itinerário principal, obterá um ganho de tempo de cinco ou seis minutos.
Aluda-se, por último - já que, se a matéria é vasta e o tempo escasseia -, as depredações em curso no rio Lima, com as extracções de areia feitas em circunstâncias que configuram, manifestamente, criminosos atentados contra a ecologia e que estão a inviabilizar a pesca fluvial, condenando à miséria muitas famílias que a tem como faina predominante.
Não obstante nós próprios termos já denunciado a este Parlamento, em Novembro de 1988, a gravíssima situação provocada por essa extracção desenfreada de inertes, o Governo tem-se remetido a uma completa passividade, aliás na lógica do seu liberalismo infrene, que o induz a permitir que o lucro de uns tantos prevaleça sobre as necessidades de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ninguém contesta que um desenvolvimento regional autêntico só poderá processar-se com a participação empenhada dos povos a que respeita, institucionalmente enquadrados por órgãos próprios, que dêem expressão democrática às suas opções.
Como escrevia, ainda ontem, o Prof. Vital Moreira, no Diário de Notícias, «a falta de regiões administrativas consubstancia uma verdadeira inconstitucionalidade por omissão».
Para a suprir, sem mais delongas, já o PS apresentou neste Plenário o projecto de lei n.o 72/V, que cria as regiões administrativas no continente.
Tudo indica, porém, que, de novo, o PSD lançará mão de todos os expedientes ao seu alcance para inviabilizar - ou, pelo menos, para adiar sine die - essa grande reforma democrática do Estado que, entre as contempladas pela Constituição de 1976, é a única que está por cumprir.
Se isso acontecer, o País o julgará por mais essa obstrução ao aprofundamento da nossa democracia, que é, simultaneamente, uma afronta aos reais interesses dos Portugueses.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Graves problemas e sequelas diversas persistem ainda no nosso viver quotidiano fruto de uma guerra colonial que colocou em confronto, no teatro das operações, muitas pessoas que, de todo, não pretendiam viver essa amarga experiência.
E a irrefutável prova de que assim é está no facto, enobrecedor para os seus intervenientes e edificante para o conjunto dos cidadãos, do diálogo enriquecedor, do esquecimento dignificante de questões passadas, da ultrapassagem de problemas julgados insanáveis.
Refiro-me, naturalmente, aos recentes encontros de deficientes das Forças Armadas de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, em que se ressaltou, de forma concludente, que, quando os homens querem, é possível o perdão recíproco, a comunhão de sentimentos e a ajuda mútua para a busca de soluções que minimizem os problemas criados por uma guerra injusta.
É notável e gratificante ver prosseguirem um caminho comum e de mãos dadas antigos combatentes que discutíveis decisões políticas fizeram inimigos.
Esta referência vem a propósito da denúncia que pretendo fazer de um triste contraponto a tais comportamentos.
Quando a guerra colonial ainda se desenvolvia, com todo o seu cortejo de atrocidades, com razões que não pretendo agora discutir, a extinta Assembleia Nacional, a Presidência
26 DE ABRIL DE 1991 2293da República do anterior regime e o Ministério da Defesa Nacional de então, através de recursos diversificados e de peditórios diversos, fizeram edificar várias torres na Quinta do Morgado.
Tais edificações destinavam-se atentar aliviar os problemas criados ao elevado e sempre crescente número de mutilados de guerra que, dada a gravidade das suas deficiências, se viam na impossibilidade de refazer normalmente as suas vidas.
As casas foram entregues sem qualquer contrato de arrendamento, ficando a Cruz Vermelha Portuguesa incumbida da sua administração, recebendo para o efeito uma verba dos moradores.
Segundo testemunho dos seus utentes, as casas foram entregues em cerimónia pública presidida pelo Presidente da República aos mutilados de guerra, onde foi sublinhado o seu esforço e referenciado o acto da entrega da casa como uma pequena reparação pelos danos sofridos numa perspectiva de reintegração social.
Transcorridos cerca de 15 anos, as habitações em questão apresentam um estado de natural degradação, não tendo a Cruz Vermelha Portuguesa procedido a qualquer reparação apesar de receber as rendas estipuladas.
Na tentativa de ultrapassar a situação criada, a Cruz Vermelha Portuguesa colocou as moradias à venda.
Ao tomarem conhecimento da sua vontade, os moradores enviaram uma comissão para negociar com a Cruz Vermelha Portuguesa um projecto de solução global, de forma a garantir e a defender os seus direitos e vontade, através da constituição de uma cooperativa de habitação.
A Cruz Vermelha Portuguesa rejeitou, pura e simplesmente, esta proposta sem qualquer argumento válido, preferindo entregar os processos ao cuidado de um intermediário mediador.
Com tal proposta de venda, a Cruz Vermelha Portuguesa agride não apenas os compromissos assumidos pela direcção daquela instituição no ano de 1972 e pelos órgãos de soberania de então como fere e trai os mais elementares princípios de ética e humanismo, porquanto assume a veleidade de ameaçar os mutilados de guerra de que, se não a adquirirem pelo preço unilateralmente estabelecido, a casa será vendida a qualquer outro interessado.
Não se trata da tentativa de os actuais locatários obterem as casas por preços ridículos mas tão-só de possibilitar-lhes um regime de pagamento consentâneo com as suas condições económicas, o que não prejudica minimamente os interesses da Cruz Vermelha Portuguesa se os seus dirigentes se colocarem na sua postura correcta e não na condição de qualquer especulador imobiliário.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Daqui apelo ao Ministro da Defesa Nacional no sentido de assumir institucionalmente as responsabilidades que lhe cabem para que os exaltados mutilados de guerra do passado não sejam lançados na valeta do esquecimento como qualquer repugnante despojo de guerra.
Entre os habitantes das residências em causa há extropiados, paraplégicos, doentes graves que merecem o respeito devido a qualquer cidadão e, por maioria de razão, a qualquer ser em dificuldade.
Espero que os órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa sejam dignos do respeito e da confiança que nutre por esta instituição a comunidade nacional pela nobre actividade desenvolvida ao longo da sua rica história.Aplausos do PRD e do deputado independente Herculano Pombo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como devem ter verificado, há partidos que já excederam os tempos disponíveis para o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje. Assim, os tempos que utilizarem a partir de agora ser-lhes-ão descontados no tempo relativo ao mesmo período na próxima sessão em que a ele houver lugar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dois motivos justificam a minha vinda a esta tribuna: as jornadas legislativas do PCP no distrito de Beja e a visita do Sr. Primeiro-Ministro a este distrito.
Pena é que só hoje o tempo permita dizer algo sobre estes dois acontecimentos.
Nessas jornadas legislativas os deputados comunistas puderam constatar que é possível viver melhor e desenvolver o distrito de Beja na década de 90. Para isso, é urgente equacionar os modelos de crescimento e de desenvolvimento, projectar o seu entrosamento, reflectir de forma criativa e dinâmica a sua aplicação integrada.
É preciso um desenvolvimento dimensionado que traga progresso e bem-estar sem arrancar as populações às suas raízes». Um desenvolvimento que cruze o legado histórico-cultural com os padrões de modernidade próprios do virar do milénio, próprios de um digno limiar do século XXI.
E, como escreveu Agostinho da Silva, «Não se suponha que isto se fará puramente falando ou escrevendo, isto se fará fazendo.»
Da parte das entidades e organizações contactadas pelos deputados comunistas e pelo próprio Primeiro-Ministro (quase as mesmas e algumas nos mesmos lugares), há a vontade determinada «de fazer», há uma sincera vontade de participar activamente num projecto eficaz para o desenvolvimento da região. E é neste ensejo de lerem uma terra boa para criar e educar os filhos, numa terra boa para trabalhar e repousar, numa terra boa para os jovens e para os velhos, numa terra boa para os que lá estão e para os que lá queiram ir, numa terra em que viver seja um prazer e não um castigo ou uma fatalidade, que colocaram os seus problemas, apontando as soluções para os mesmos com a participação das entidades e organizações regionais na definição de projectos e políticas que promovam o fortalecimento do tecido empresarial e social e contribuam para aumentar o investimento na região.
Desde Figueira dos Cavaleiros (ou Ferreira do Alentejo) até à margem esquerda do Guadiana, passando por Odemira, Beja, Cuba e Alvito, todos foram unânimes em afirmar que falta o apoio concreto, necessário e atempado.
Os deputados comunistas ouviram as estruturas e tudo farão para equacionar nesta Casa os problemas mais sentidos, desde logo na área do desenvolvimento geral, em relação ao qual nos foi dito, a nós e também ao Sr. Primeiro-Ministro, que os programas operacionais não estão adequados ao desenvolvimento do Alentejo e que é preciso revê-los, que é preciso que o Governo diga se o plano transfronteiriço está ou não aprovado em Bruxelas.
O Sr. Primeiro-Ministro disse - e passo a citar - que «Há que continuar a negociar o plano transfronteiriço.» Mas, afinal, ele está ou não aprovado? Aprovado ou não, este plano tem grandes assimetrias: quase tudo pára ao chegar ao Alentejo, ou melhor, a Moura. É necessário renegociá-lo.
Em relação ao ambiente, o Guadiana é uma preocupação central. Os deputados de Beja fizeram um requerimento
2294 I SÉRIE - NÚMERO 68ao Governo para saber se a central nuclear espanhola de Valle de Caballeros vai entrar em pleno funcionamento em 1993 e quais as medidas a accionar pelos Governos Português e Espanhol no sentido de preservar a bacia hidrográfica do rio. E a resposta foi nula!
No âmbito da Segurança Social, no Alentejo, onde, desde os anos 50, a população tem diminuído, tendência que se mantém, embora mais atenuada, a partir da década de 70, a estrutura de população é duplamente envelhecida. Parte da população activa é substituída por idosos, que, trazidos pela nostalgia e por uma vida mais barata, regressam para morrer nos seus montes e aldeias depois de uma vida de trabalho, muitas vezes fora da região.
Por esta população há que fazer mais do que propagandear, como o Sr. Primeiro-Ministro fez aquando da visita ao Alentejo, durante a qual não perdeu a oportunidade de, em todos os discursos, falar nos «astronómicos» aumentos das reformas e pensões dos idosos, de que se fez arauto.
Mas, dizia eu, há que fazer mais por uma população com estas características. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro ainda não tenha descoberto que os montes e as casas nas aldeias, nas vilas ou nas cidades, por si só, não são o apoio que 6 devido à terceira idade. Há que criar estruturas de apoio - lares e centros de dia - e apoiar os que já existem; desenterrar das prateleiras da Segurança Social os projectos para construção e adaptação destas estruturas e torná-las realidade. Em Mértola, foi pedido à câmara um projecto que custou à edilidade 8000 contos, projecto que se «perdeu» na gaveta de algum secretário de Estado, o mesmo tendo acontecido em Ferreira do Alentejo.
Segundo dados que constam do Plano de Desenvolvimento Regional, o sector primário no Alentejo é o único a registar, no final da década, um saldo negativo de, aproximadamente, 55 000 indivíduos, embora continue a ser aquele que ocupava o maior número de activos em 1981. Isto deve-se à evolução da estrutura fundiária no distrito de Beja, como em todo o Alentejo, na década de 1980 a 1990.
Assim, foram praticamente aniquiladas as 550 UCP (Cooperativas Agrícolas da Reforma Agrária), com a destruição de mais de 50 000 postos de trabalho; retirou-se terra e aumentaram-se as rendas aos pequenos e médios agricultores, quer das terras dos particulares quer das estatizadas; foi reconstituída parte significativa da exploração latifundiária, isto é, 50% da área total é ocupada por explorações com mais de 500 ha e 20% com áreas compreendidas entre 200 ha e 500 ha, enquanto no distrito de Beja, com 18 000 explorações, cerca de 75% dos agricultores do distrito têm explorações com menos de 20 ha.
Foi neste quadro que o Sr. Primeiro-Ministro, em Figueira de Cavaleiros, entregou o Perímetro de Rega de Odivelas à Associação de Regantes. O presidente desta Associação colocou-lhe os problemas dos associados, que são, ao fim e ao cabo, os problemas de todos os pequenos agricultores, e pediu ao Governo aquilo que considerava justo que fosse feito: a baixa dos custos dos factores de produção; a baixa do preço das rendas; a estabilidade dos arrendamentos; a baixa do gasóleo; a garantia de colocação dos produtos.
E a isto o que é que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu? Nada!
Levava um discurso embainhado, que brandiu com fervor anticomunista, percorrendo de cor toda a geografia dos países de Leste, esquecendo-se dos trabalhadores das
cooperativas existentes no concelho de Ferreira do Alentejo e também de Figueira de Cavaleiros, e enaltecendo os empresários agrícolas, a via de privatização e a concorrência unilateral.
Mas, pese embora o facto de as distâncias no Alentejo serem grandes, os problemas são os mesmos e no caminho houve tempo para «mudar a conversa».
E foi assim que, em Moura, onde os problemas dos agricultores da Herdade dos Machados eram iguais aos de Figueira de Cavaleiros, o discurso foi diferente. Aí, sim, já era importante o sector empresarial e cooperativo!...
Também em Moura o Sr. Primeiro-Ministro tratou condignamente os autarcas, coisa que não fez na OVIBEJA, onde, de forma afrontosa, no seu discurso, ao saudar quase todas as entidades e populações, esqueceu os autarcas presentes que Fizeram parte integrante da organização e apoio ao certame. Em compensação, os seus agradecimentos chegaram até Sevilha, muito justamente, mas o esquecimento de quem estava ali mesmo ao lado, ombro a ombro, se é que de esquecimento se tratou, foi, de facto, um acto falhado a raiar o recalcamento!
Igualmente em Moura o Sr. Primeiro-Ministro falou do Alqueva - e bem! Não prometeu Alqueva mas anunciou a avaliação do projecto do Alqueva por uma comissão internacional ao nível da Comunidade. Esqueceu-se o Sr. Primeiro-Ministro de revelar as conclusões do grupo de trabalho nomeado em Junho de 1990 para fazer o «estudo dos estudos», que deveriam estar concluídas em Novembro passado!
Afinal, houve estudo ou não? Afinal, a que conclusões chegou este grupo de trabalho?
Depois explicou por que é que o Governo Português hesita na construção do Alqueva, e disse: «Com o dinheiro deste empreendimento podemos construir 300 km de auto-estrada, 15 hospitais ou 150 escolas.»
Aqui, acaba-se a paciência do povo alentejano! Porque Moura é uma cidade que nem boas estradas tem - o ramal ferroviário foi cortado - e os hospitais e serviços de saúde no Alentejo são aquilo que iodos conhecem!... E quanto a escolas «estamos conversados», porque ou as autarquias entram ao barulho ou não há escolas para ninguém!
Acresce a tudo isto só uma nota breve: o Sr. Primeiro-Ministro não foi fazer campanha eleitoral ao Alentejo, foi inaugurar a OVIBEJA e declarar que gosta muito de ir ao Alentejo e que, desta vez, gostou mais, porque, das outras vezes, as pessoas não podiam sair à rua, espreitavam através das janelas, por entre as cortinas, e que agora há liberdade. A que tempo se refere o Sr. Primeiro-Ministro? Aos dias negros do fascismo? Não nos pareceu!
Desta tribuna quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em nome dos alentejanos, que a liberdade chegou ao Alentejo e ao País não com o governo de Cavaco Silva mas com o 25 de Abril, que, hoje, amanhã e todos os dias iremos comemorar!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o início do Verão e, dado que o País e a minha região - Trás-os-Montes - foram terrivelmente afectados no ano anterior, com incêndios florestais, entendo ser este o momento próprio para fazer esta intervenção, que é, sobretudo, um grito de alerta para tais catástrofes e sua prevenção.
26 DE ABRIL DE 1991 2295Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Durante o último Verão o nosso país foi assolado por uma das maiores vagas de incêndios que devastaram o nosso património florestal, criando graves problemas ambientais, de desertificação e poluição, para além de prejuízos económicos e sociais incalculáveis e verdadeiramente dramáticos.
Recordo as visões dantescas de aldeias calcinadas, de culturas requeimadas, de florestas em cinza quando, integrando uma comissão especial da Assembleia da República, visitei áreas e localidades atingidas por tais catástrofes.
Este é um problema que, pela sua dimensão, deverá locar todo o País e todos os portugueses.
O combate aos incêndios nas nossas matas e florestas começa, fundamentalmente, pela sensibilização das populações para a prevenção, perigos e negligências, sendo esta a principal razão da situação catastrófica que tanto tem abalado o nosso país durante os períodos estivais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode ter a veleidade de pretender acabar com os incêndios florestais mas há que tomar medidas, atempadamente, para que se não voltem a repetir os dramas a que assistimos, apesar do esforço feito pelo Governo e instituições humanitárias no sentido de derimir tão grande calamidade.
Somos um país florestal e, no contexto europeu, continuaremos a sê-lo. Por isso, é extremamente importante reflectir sobre a matéria, aprofundando as motivações e definindo estratégias tendentes a diminuir, de forma segura, o impacte negativo destas tragédias.
Tal como no Verão de 1986,1990 foi um ano em que as condições climáticas, com temperaturas elevadíssimas e baixo grau de humidade, foram extremamente propícias à propagação de incêndios nas nossas matas.
Mas, para além das condições climáticas, poderá haver, também, motivações e formas de comportamentos que convém analisar e ponderar. A especulação desenfreada ao nível de madeiras ardidas e de terrenos afectados não se terá manifestado? Graves afecções psicopáticas, cujo tratamento se negligencia e cuja acção não se previne, não terão, igualmente, alguma incidência neste desastroso quadro?
Estas são algumas questões que à consciência nacional se começam a colocar, reprovando-se, total e frontalmente, umas e lamentando-se a inércia em outras.
Atento a tais situações, o Governo tomou, oportunamente, algumas medidas legislativas consentâneas com o dramatismo que então se vivia. A legislação existente e promulgada nos últimos anos cobre toda esta problemática. A necessidade é a de generalizar o interesse por estas matérias e sobretudo, tomando-se consciência da gravidade de que se revestem os incêndios, sensibilizar a população para a necessidade de acções preventivas, que, entre outras, se poderão sintetizar da seguinte forma: sensibilização, através das escolas e em todos os graus de ensino, preparando-se as novas gerações nesta matéria; ordenamento, limpeza e abertura de caminhos e aceiros nas florestas; regulamentação e aplicação de coimas às transgressões por falta de limpeza de matas junto de estradas e caminhos; aumento dos postos de vigia, com equipas móveis de vigilância em colaboração com a GNR, Polícia Judiciária, Forças Armadas e autarquias locais; aumento dos meios de ataque aos incêndios florestais e necessidade de gestão integrada entre os vários serviços e autarquias; maior eficácia e celeridade no sistema de justiça.
Integrada nesta temática, saliento a campanha de arborização levada a cabo pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que tem mobilizado e atraído a nossa juventude e que poderá, dentro de poucos anos, alterar os factores ambientais e ecológicos no nosso país. Os 8 milhões de árvores, cuja campanha de plantio está em marcha - e que teve como seu responsável e animador principal o ex-ministro Fernando Real, a quem presto a minha homenagem e solidariedade -, aliada aos factores educacional e de sensibilização de que se reveste, são uma forma eficaz e segura de tradução e promoção de objectivos que levará a uma compatibilização harmoniosa e equilibrada do Homem com a Natureza.
Espera-se que tal campanha de arborização se desenvolva em ritmo acelerado e que possamos, em breve, beneficiar dos seus salutares efeitos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Daniel Bastos, quero, sob a forma de pedido de esclarecimento, saudar o teor da sua intervenção e comungar com V. Ex.a de todas as preocupações que expendeu em relação às medidas necessárias -que nós esperamos que venham a ser implementadas durante o presente ano - a que possa vir a ser minorada a catástrofe dos incêndios em Portugal.
Como V. Ex.a sabe, tenho sido uma pessoa atenta e preocupada com estas matérias e, de algum modo, tenho tentado colaborar nesta Câmara, com aquilo que sei, no sentido de que o flagelo dos incêndios possa vir a ser, num futuro muito curto, outra coisa que não aquilo a que temos vindo a assistir na última década, que é já considerada, como V. Ex.a sabe, a catástrofe da década no nosso país.
Gostaria de recordar a V. Ex.a que, felizmente e com a nossa congratulação e saudação, entrou em funcionamento, já durante o corrente ano, um organismo que poderá vir a dar aos soldados da paz, aos nossos bombeiros, ensinamentos que infelizmente não têm sido dados até aqui. Eu próprio tive já oportunidade de, através de uma intervenção produzida nesta Câmara, saudar o início dos trabalhos da Escola Nacional de Bombeiros, que, finalmente, está já a funcionar. Esperemos que venha a traduzir-se num trabalho eficaz e profícuo ao serviço dos nossos bombeiros, ou seja, dos 30 000 ou 40 000 homens e mulheres que actualmente temos no combate aos incêndios. Todos nós esperamos que esta medida, que o Governo finalmente implementou, venha trazer - certamente que sim! - muitos benefícios.
Recordo também que, após 15 anos, está já publicada e a aguardar a aprovação desta Assembleia uma outra medida importante. Proporia até que todos os grupos parlamentares se unissem no sentido de que a sua discussão fosse feita ainda durante a presente sessão legislativa. Trata-se da futura lei de bases da protecção civil, uma medida legislativa que tardou a aparecer mas que finalmente veio a lume, através, nomeadamente, de um pedido feito por mim nesta Câmara aquando do debate sobre a protecção civil, ao qual o Governo respondeu afirmativamente. A proposta aí está e seria muito bom - é um apelo que dirijo a todos os grupos parlamentares - que discutíssemos esse diploma ainda durante esta sessão legislativa.
2296 I  SÉRIE - NÚMERO 68Toda a conciliação que poderá existir com o Serviço Nacional de Bombeiros, o Serviço Nacional de Protecção Civil, a Direcção-Geral das Florestas e o Serviço Nacional de Meteorologia e Geofísica, contemplada nas medidas hoje postas em prática pela lei de bases, poderia proporcionar aos nossos bombeiros e a todas as pessoas interessadas e preocupadas com este problema, já durante o corrente ano, amplos benefícios e melhorias, que poderiam minorar o flagelo dos incêndios.
Falta apenas a aprovação da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros. Assim, fazemos a todos os grupos parlamentares um apelo no sentido de que, no caso de o Governo poder vir a entregar ainda durante o corrente ano e durante a presente sessão legislativa a referida proposta de lei orgânica e a alteração do Decreto-Lei n.o 418/80, também conhecido e amplamente discutido nesta Câmara, todos nós nos sensibilizemos para a necessidade e urgência de alterar esse documento, que também poderia vir modificar substancialmente tudo o que hoje é feito na prática dos bombeiros.
Não se trata, de facto, de um pedido de esclarecimento propriamente dito. Quero, sim, congratular-me com o teor da intervenção de V. Ex.a e partilhar das suas preocupações, afirmando que, pela nossa parte, estamos solidários com todos os grupos parlamentares quanto à necessidade que há em minorar o flagelo dos incêndios no nosso país.Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Rastos (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, cumpre-me desde já agradecer-lhe as amáveis palavras que me dirigiu.
A intervenção que procurei fazer não tinha de forma alguma um sentido partidário, porque penso que todas as bancadas comungam da preocupação que manifestei. Ambos fizemos parte, no ano passado, de uma comissão que se deslocou a diferentes pontos do País para verificar as catástrofes e os terríveis flagelos que ocorreram durante o último Verão e que realmente criaram problemas sociais dramáticos a tantas populações, que vimos junto de nós chorar a sua desdita. Fiquei, por isso, extremamente sensibilizado para estas matérias.
Preparei já há algum tempo esta intervenção, que só por falia de tempo não me foi possível proferir antes. Mas, como disse, penso que é no início do Verão que temos de alertar as populações, já que se trata sobretudo de uma questão de sensibilização. Sabemos que a maior parte dos incêndios são ateados por descuido, havendo assim a necessidade de sensibilizar as populações no sentido de adoptarem os cuidados necessários, fazerem a limpeza das matas, sobretudo junto das estradas, e tomarem as providências necessárias a que tal flagelo não continue.
Foi exactamente nesse sentido que procurei fazer este alerta, que seja sobretudo um alerta nacional, para que as populações de todo o País sintam realmente esta calamidade e possam fazer alguma coisa no sentido de dirimi-la.
Comungo também com o Sr. Deputado da necessidade de aprovar a legislação de que falou. Penso que nesta Câmara todos estamos de acordo em que tal legislação seja aprovada e implementada rapidamente.
Cumpre-me, pois, agradecer as suas palavras. Façamos todos por que os incêndios florestais não se manifestem com a violência com que se manifestaram no ano anterior.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Passaremos, assim, ao período da ordem do dia, mas, antes, gostaria de saber qual a opinião das diversas bancadas quanto à ordem pela qual serão abordadas as matérias agendadas, sendo certo que relativamente ao primeiro ponto da ordem de trabalhos - declarações de voto sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira - não se encontram presentes todos os Srs. Deputados que as tinham previsto fazer.
Foi, no entanto, proposto à Mesa que se começasse pelo último ponto da ordem de trabalhos, mas não sei se todos os grupos parlamentares se encontram preparados para fazê-lo. Penso que nem o PS nem o PSD estão preparados para iniciar tal discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD gostaria realmente de saber se todos os grupos parlamentares estão em condições de iniciar não propriamente as ditas declarações de voto, porque em rigor não se trata disso, mas a tramitação que o Regimento prevê para o caso de veto do Presidente da República. Parece que há lugar a discussão na generalidade e creio ter sido apresentada na Mesa uma proposta de alteração sobre essa matéria, que terá de ser votada.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado a ajuda que acaba prestar à Mesa, que realmente não se linha apercebido de que ainda faltam as discussões na generalidade e na especialidade e a votação final global do diploma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, devo salientar que o boletim informativo distribuído na sessão de hoje induziu em erro alguns deputados, que não esperavam que se pudesse pretender antecipar para já a discussão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Com efeito, da agenda consta que o período da ordem do dia só tem início às 15 horas, sendo realmente esse o primeiro ponto da ordem de trabalhos.
Nós, PCP, não estamos neste momento em condições de discutir esta matéria, até porque não se encontra presente o deputado que sobre ela irá intervir. Cremos, no entanto, que é possível aproveitar este período de trabalho, pelo que propomos que se inicie a discussão da proposta de resolução n.o 49/V, que aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia. Para a discussão desta matéria estamos inteiramente disponíveis e parece-nos que essa seria uma boa forma de aproveitar este tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
26 DE ABRIL DE 1991 2297O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, receio que, em relação à matéria cuja discussão de imediato o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de propor, não esteja presente o deputado do meu grupo parlamentar indicado para o efeito. Julgo, pois, que nos encontramos num impasse.
Quero, entretanto, chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de me parecer, ainda quanto à questão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que não se coloca rigorosamente o problema de uma votação final global. Tanto quanto interpreto o Regimento, haverá apenas lugar à votação da norma cuja alteração seja proposta, considerando-se o debate encerrado em relação à votação já consumada de lodo o articulado restante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr Presidente, nesta troca de impressões, pretendia dizer o seguinte: temos toda a conveniência em continuar a ordem de trabalhos, como foi, aliás, definido, em traços gerais, na própria conferência de representantes dos grupos parlamentares. Simplesmente, entendemos que os problemas que se colocam quer ao PCP quer ao PSD são por nós próprios também sentidos.
Portanto, sugeríamos à Mesa que se fizesse uma interrupção de 10 minutos para podermos saber, nos contactos com os nossos grupos parlamentares e com os nossos deputados que estão nas comissões, quais são aqueles que estarão, neste momento, disponíveis para podermos reiniciar os trabalhos, às 12 horas, com a ordem do dia.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, procurando também ser construtivo, gostaria de reafirmar que estamos em condições de discutir as propostas de resolução n.o 39/V e 40/V, mas que não estamos disponíveis para discutir o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, porque - repito - a agenda distribuída induziu o nosso deputado em erro e, neste momento, ele não está na Assembleia.
Por isso, pedíamos que a discussão ficasse para a parte da tarde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e retomá-los às 12 horas, para que os grupos parlamentares cheguem a acordo sobre a ordem de trabalhos que vamos seguir.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 19 minutos.Srs. Deputados, da breve reunião real irada entro elementos dos vários grupos parlamentares chegou-se à conclusão de que não temos condições para continuar, neste momento, a sessão, mas, antes de suspender os trabalhos, quero fazer um apelo para que estejam todos presentes às 15 horas, de modo a reiniciarmos os trabalhos com a reapreciação do diploma relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pois a sessão tem de terminar às 17 horas.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Caio Roque.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob a forma de interpelação à Mesa, quero apresentar o meu mais veemente protesto por aquilo que vai acontecer amanhã na Suíça, onde se encontra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, com certeza que vai dizer uma coisa com todo o interesse e toda a importância, só que, como sabe, nada tem a ver com uma interpelação à Mesa.O Orador: - Pedia também à Mesa que verificasse se, de facto, isto é verdade, porque é grave para a democracia portuguesa. Segundo consta, o Sr. Secretário de Estado vai amanhã almoçar com monsenhor Hoof, que é um senhor altamente contestado pelos cristãos suíços devido ao seu passado nazi.
É lamentável...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, não posso fazer absolutamente nada, mas, estando a decorrer a conferência de representantes dos grupos parlamentares, talvez fosse aí o local oportuno para colocar essa questão e não aqui.
Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto do período da ordem do dia que tem a ver com a reapreciação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
A Comissão esteve a trabalhar sobre o Decreto n.o 293/V, vetado pelo Sr. Presidente da República, e que, entretanto, já recebeu parecer da Região Autónoma da Madeira relativamente às alterações que vamos apreciar. É precisamente essa proposta de alteração ao artigo 10.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 10.o1 - Cada município constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta de alteração, o decreto foi expurgado daquilo que foi considerado inconstitucional...
2298 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o decreto não foi considerado inconstitucional, mas que foi, isso sim, vetado pelo Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto relativo ao Decreto n.o 293/V com a alteração que acabámos de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Para uma declaração de voto, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vinha, como sempre o dissemos, «recheada» de inconstitucionalidades. Em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a maioria delas caiu. Por teimosia induzida no PSD nacional pelo PSD/Madeira algumas dessas inconstitucionalidades foram mantidas, apesar das nossas premonições.
A teimosia é, no entanto, só por si insuficiente. O sistema constitucional tem, em regra, defesas contra ela. O Presidente da República invocou duas, o Tribunal Constitucional declarou uma.
Expurgada esta, não deixamos, contudo, de manifestar a nossa reserva em relação à que não havia sido declarada inconstitucional, por provocar distorções ao princípio da conversão de votos em mandatos segundo a regra da proporcionalidade. Foi, diga-se, mais uma tentativa de fazer passar em sede de Estatuto, o que já havia sido claramente rejeitado nesta Câmara sob a forma de simples proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Habituado a impor, não a dialogar, o Dr. João Jardim insistiu na sua manutenção e o Presidente da República exerceu, em consequência e nos termos da Constituição, o veto político.
A partir daqui, qualquer nova teimosia podia ter o preço alto de não haver Estatuto. Restava apenas a simples retirada da norma ou a tentativa de encontrar uma solução alternativa que correspondesse as exigências constitucionais neste domínio.
Pela nossa parte, Partido Socialista, teria sido cómodo e fácil ficar de fora. Contribuíamos com o nosso voto para o expurgo da norma, que só por maioria qualificada de dois terços podia ser expurgada, e deixávamos a maioria PSD a votar sozinha uma norma de substituição da que havia sido expurgada.
Rejeitámos a irresponsabilidade de uma teimosia e a inconsequência do comodismo, afirmando a necessidade de um consenso que viabilizasse a aprovação, sem mais demora, do Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira.
Tal consenso surgiu, finalmente, em torno da manutenção da solução em vigor, que, por constar não apenas do Estatuto provisório mas da lei eleitoral autónoma, defendemos não dever constar do novo Estatuto, mas apenas daquela lei. Fizemo-lo unicamente por uma questão de elementar bom senso, traduzível de imediato no desejo de evitar que, no futuro, uma lei da Assembleia da República possa revogar uma norma constante do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma vez mais, o Dr. João Jardim, enjeitando o bom senso, insistiu em que a norma conste do Estatuto. Pela nossa parte, lá ficará!
Permita-se-me apenas dizer que, em seu favor - da norma, claro! - e depois de estudadas muitas outras soluções, a manutenção do actual sistema de conversão de votos em mandatos, sendo tecnicamente inconstitucional, é politicamente defensável, dado que se situa dentro da margem em que são irrelevantes as distorções ao mencionado princípio.
Assim, Porto Moniz, com 2923 eleitores, e Porto Santo, com 3364, ficam aquém do número mínimo em 577 eleitores, no primeiro caso, e em 134, no segundo, o que é manifestamente pouco, sendo certo que Porto Santo é uma ilha e a insularidade tem sido invocada a legitimar distorções substancialmente mais graves.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões de interesse regional - e, por isso, nacional - que nos levam a contribuir com o nosso voto para um consenso que reforce a solidez da solução adoptada.
A Região Autónoma da Madeira terá, em consequência, o seu Estatuto Político-Administrativo definitivo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atingimos hoje o termo de uma viagem que foi longa; valeu, porem, a pena. Os episódios de percurso são conhecidos: datam de idos em que pudemos assinalar não apenas as contraditórias vicissitudes do momento mas, sobretudo, os erros de processo, de metodologia e de consignação normativa.
Ao cabo de uma experiência de Estatuto provisório que se revelou contingente e excessivamente durável, aportou na Assembleia da República uma proposta de articulado que se achava ainda inçada de inconstitucionalidades, de más soluções técnico-redactivas e jurídicas. Desde a primeira hora o dissemos e foi possível, num trabalho, que apraz registar, de consenso, em sede de comissão, ir expurgando, artigo a artigo, aquilo que se afigurava mais patentemente inaceitável, por forma a obter um positivo resultado final.
Por imposição do PSD, o texto que viria ao Hemiciclo, para uma primeira votação final global, era ainda portador de normas inconstitucionais, que, primeiro, suscitaram uma apreciação pelo tribunal competente e, mais tarde, o veto político do Sr. Presidente da República.
Em sucessivas fases se procedeu à sanação das deficiências que haviam sido assinaladas. Nós persistimos, todavia, mesmo nesta circunstância, afirmando que perduram na malha prescritiva algumas opções que não merecem o nosso aplauso, quer porque suscitam dificuldades do ponto de vista de uma completa harmonização com a lei fundamental do País quer porque, numa lógica puramente material, se distanciam do que julgaríamos ser o melhor de todos os propósitos.
26 DE ABRIL DE 1991 2299Não obstante, chegámos à votação que acabou de ser produzida com o sentimento de que hoje se dobra um «cabo de tormentas» e que o mar navegável que aí vem é, decerto, fagueiro e propício: por um lado, propício à preservação e à promoção do pluralismo nas instituições e na vida pública da Região Autónoma da Madeira, na medida em que, sendo o Estatuto flexível, plástico, não deixa de ser rigoroso no prolongamento de preceitos constitucionais e lambem na potenciação de mecanismos de fiscalização dos actos do Governo regional; e propício, por outro lado, à vitalização da própria autonomia.
Sempre entendemos que o quadro constitucional da autonomia regional da Madeira, tal como o quadro constitucional da autonomia regional dos Açores, são motivo de justificado orgulho para quem, nesta Câmara, nos variados instantes em que esse tecido decisivo que é a Constituição da República foi elaborado, teve responsabilidade de prever e organizar o futuro. E entendemos que as experiências autonômicas são relevantes, devem ser aplaudidas e devem ser, a todos os níveis, levadas às consequências possíveis dentro destes contornos, estimulando a vivificação do quotidiano das regiões com vista ao bem estar das populações, à melhoria da qualidade de existência, ao eliminar das desigualdades sociais, ao erradicar de zonas de pobreza, ao consagrar das mudanças que podem fazer com que o devir seja efectivamente mais risonho.
Nós entendemos ainda, nesta sede concreta, que isso será possível provavelmente apenas quando uma outra configuração do poder político se desenhar no interior da Região Autónoma da Madeira.
Mas, longe da leitura política de que deixo este afloramento, importa salientar - tanto mais que o tempo se aproxima do fim, se é que não ultrapassou já o seu limiar - que a hora legislativa que vivemos é, de facto, final.