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O Regimento, por seu turno, ao apropriar esta regra, é ainda mais explícito: em vez da "representatividade dos partidos na Assembleia da República", refere "as relações de voto dos partidos representados na Assembleia da República".
Em obediência a esta regra estrita, a composição da 5.a Comissão, que o Sr. Deputado Independente Daniel Campelo se propõe integrar, foi fixada pelo Plenário da Assembleia da República por forma a que o conjunto dos Deputados dos partidos da oposição que dela passaram a fazer parte equivalessem a tantos votos (115) quantos os dos representantes nela do partido maioritário. Assim, se fizeram equivaler as votações em sede de Comissão às votações em sede de Plenário, desestimulando o apelo à figura da avocação para este.
Curiosamente, o Regimento, quanto à integração das comissões por Deputados independentes, não comete ao Plenário da Assembleia, mas ao seu Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a decisão respectiva.
Daí que, se na Comissão que está em causa - ou noutras que, por hipótese, venham a estar - as votações se não fizerem por grupos parlamentares (isto é, por equivalência aos votos de que dispõem no Plenário) mas nominalmente, pelos Deputados presentes (o que pode, a todo o tempo, ser requerido) ou bem que o grupo parlamentar de que sai o Deputado Independente passa a ter na Comissão de que se trate menos um Deputado (ocupando o seu lugar o Deputado Independente que de novo a integra) ou bem que se desfaz o equilíbrio (à base do mítico número 115) com as inerentes desvantagens.
O que é lógico é que o voto do Deputado independente que entra na Comissão tenha nesta a mesma valia que passa a ter no Plenário. Isto é, se vota com o grupo parlamentar maioritário, ou se abstém, este faz maioria; se vota com o conjunto dos grupos parlamentares da oposição (em caso de convergência do sentido de votos destes) assegura o empate na votação, com as regimentais consequências após segunda votação.
As coisas, em termos práticos, passam-se neste caso assim:
- Se o Sr. Deputado Daniel Campelo, na votação na especialidade, em sede de Comissão ou de Plenário, votar no mesmo sentido que a totalidade dos Deputados do grupo parlamentar maioritário, ou se abstiver, as propostas deste grupo, ou do Governo, farão vencimento;
- Se aquele Sr. Deputado, em sede de Comissão ou de Plenário, votar contra aquelas propostas, as mesmas terão sido rejeitadas, por empate repetido, se for este o caso.
- As mesmas conclusões se aplicam, agora inversamente, relativamente às propostas de um ou mais grupos parlamentares da oposição.
- Se, enquanto o Grupo Parlamentar do CDS-PP mantiver na Comissão o mesmo número de Deputados, a contagem dos votos tiver de fazer-se nominalmente, a requerimento de qualquer grupo parlamentar, só vejo duas soluções, até que o problema da composição das comissões possa ser revisto:
- Ou se deduz um voto ao grupo parlamentar daquele partido para se poder contar o voto do Deputado independente, que dele saiu;
- Ou se faz apelo à figura da avocação para o Plenário, o que, tratando-se da votação do Orçamento, tornaria ainda mais tormentosa a sua votação naquela sede.
É óbvio que o mesmo problema se põe em sede de Plenário. Também aqui ou se vota por grupos parlamentares, considerando que o do CDS-PP passou a representar 14 votos em vez de 15, ou é requerida a contagem nominal e nem em duas semanas se vota na especialidade o Orçamento.
A prática, porém, é cada vez mais a da votação por grupos parlamentares, em função do número dos seus votos, independentemente do número dos respectivos Deputados presentes.
Esta prática simplifica as coisas. Mas o problema de fundo, em abstracto, persiste e deve ser encarado em sede de revisão do Regimento.
A participação de Deputados independentes nas comissões não é exigência constitucional. O próprio Regimento a torna dependente de decisão do Presidente, ouvida a Conferência, sem lhe fixar o sentido.
Ao presente, só existe, e parece que por tempo limitado, um Deputado independente. Mas se, em vez de um só fossem muitos, e por toda a duração do mandato? Talvez não devamos ficar à espera de que as situações nos surpreendam.
2 - A conciliação da referida "regra de ouro" com outras regras constitucionais, nomeadamente a da liberdade de exercício do mandato parlamentar (artigo 155.o), conduz a que "a representatividade dos partidos na Assembleia da República" não corresponda necessariamente à sua representatividade eleitoral, isto é, à representatividade com que saíram do sufrágio universal.
O Deputado, no actual sistema da nossa organização parlamentar, pode ser independente a dois títulos: quanto a integrar-se ou não no grupo parlamentar do partido por que foi eleito; e quanto ao sentido do seu voto.
3 - O resultado interpretativo assim alcançado não resolve definitivamente, em termos satisfatórios (maxime depois da última revisão da Constituição), o problema da composição das comissões parlamentares permanentes.
0103   |   II Série C - Número 008   |   18 de Novembro de 2000 À consagração constitucional do princípio da liberdade de exercício do mandato (artigo 155.o, n.o 1, da CR), a par do reconhecimento de "direitos e garantias mínimas, nos termos do Regimento", aos Deputados não integrados em grupos parlamentares (artigo 180.o, n.o 4, da CR) com realce para o direito a "indicarem as opções sobre as comissões que desejem integrar (artigo 31.o, n.o 5, do Regimento), parecem impor uma interpretação não redutora do artigo 178.o, n.o 2, da Constituição.
A circunstância de a composição das comissões dever corresponder à "representatividade dos partidos na Assembleia da República" não poderá impedir o voto livre dos Deputados integrados ou não em grupos parlamentares, nem deverá reduzir a vontade de exercício do direito de participação nas comissões parlamentares dos Deputados independentes.
A própria redacção do n.o 5 do artigo 31.o do Regimento parece inculcar que se trata de um verdadeiro direito, não tão condicionado como à primeira vista pode parecer. O que aí se diz é que os Deputados independentes indicarão as opções sobre as comissões que desejem integrar, cabendo ao Presidente, ouvida a Conferência, não um despacho de sim ou não, mas a designação daquela ou daquelas comissões a que o Deputado deve pertencer. Mais: deve acolher, na medida do possível, as opções apresentadas.
E na medida do não possível? Outras? Ou pode ser nenhuma?
4 - Como já decorre do que deixo dito, não me parece constitucionalmente possível, desde logo por violação do princípio da igualdade do sufrágio, a existência de duas formas diferentes de expressão da representatividade política no mesmo órgão de soberania, consequentes do mesmo acto eleitoral legitimador.
Não poderá, com efeito, um qualquer partido ou grupo parlamentar ter uma determinada expressão numérica nas votações em Plenário e outra, diferente, nas votações efectuadas nas comissões parlamentares permanentes.
Termos em que a expressão "representatividade dos partidos na Assembleia da República" deverá ter o mesmo conteúdo quando referida ao Plenário ou às comissões parlamentares permanentes, ut supra.
Nesta conformidade, o regime constitucional e regimental das comissões parlamentares permanentes deve conjugar:a) A representatividade dos grupos parlamentares;
b) A liberdade do exercício do mandato;
c) O direito de participação dos Deputados independentes;
d) A igualdade do sufrágio.Esta, de momento, e com o propósito de regular uma situação com todos os contornos de circunscrita a uma comissão, e de natureza temporária, a minha opinião, com ressalva de melhor.
O presente despacho produz efeitos desde 9 de Novembro de 2000.
Notifiquem-se, desde já, os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Deputado Daniel Campelo.
Registe-se e publique-se.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 7 de Novembro de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:Licenciada Maria da Conceição Oliveira Henriques, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais - nomeada, nos termos do artigo 23.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção dada pelo artigo 3.o da Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ajunta da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 2000.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOPedido de integração na Comissão do Deputado Independente Daniel CampeloNa qualidade de Deputado venho, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 31.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a V. Ex.a a minha integração na Comissão de Economia Finanças e Plano.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2000. O Deputado, Daniel Campelo.
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIALEleição de dois novos Secretários da ComissãoTenho a honra de informar V. Ex.a que a Comissão de Equipamento Social, na sua reunião do passado dia 14 de Novembro, procedeu à eleição de dois novos Secretários, tendo ficado com a seguinte composição:Presidente - Artur Miguel da F. Mora Coelho, do PS;
Secretários - Zelinda Margarida Carmo M. Oliveira Semedo, do PS, Joaquim Manuel da Fonseca Matias, do PCP, e Manuel Tomaz Cortez Rodrigues Queiró, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.
COMISSÃO DE ÉTICARelatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaA Comissão de Ética desenvolveu a sua actividade, durante a 1.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura, no âmbito das suas atribuições e competências próprias, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o do Regimento, com particular incidência
0104   |   II Série C - Número 008   |   18 de Novembro de 2000 na emissão de relatórios e pareceres sobre pedidos de verificação de incompatibilidades e impedimentos, sobre pedidos de autorização para a prestação de depoimentos como testemunha por parte dos Deputados, sobre pedidos de levantamento da imunidade dos Deputados e membros do Governo e sobre substituição de Deputados.
A Comissão de Ética tomou posse em 18 de Novembro de 1999 e durante esta sessão legislativa efectuou 18 reuniões.
No que toca à verificação de casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimentos dos Deputados, emitiu seis pareceres, tendo-se pronunciado em três casos pela não incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado e o de outras funções e em três outros casos pela incompatibilidade entre o exercício simultâneo de ambas as funções.
Neste momento, em virtude do processo de alteração ao Estatuto dos Deputados em curso, estão pendentes seis pedidos de parecer sobre possíveis incompatibilidades ou impedimentos. Para além desses pedidos, está ainda pendente a elaboração de um relatório atinente a vários Deputados e membros do Governo sobre o exercício em simultâneo de cargos em fundações.
Nos termos da lei, a Comissão de Ética procedeu à análise das declarações de interesses entregues pelos Deputados e membros do Governo, tendo criado, para o efeito, um grupo de trabalho no qual estão representados todos os grupos parlamentares que têm assento na Comissão. Em relação ao registo de interesses, os trabalhos da Comissão não estão terminados, em virtude das substituições de Deputados, que obrigam à entrega de declarações de interesses.
Quanto à verificação de poderes dos Deputados, a Comissão emitiu 26 relatórios.
A Comissão emitiu ainda 23 relatórios e pareceres sobre levantamento da imunidade, sendo 21 relativos a Deputados e dois relativos a membros do Governo. Em 13 desses pareceres pronunciou-se pelo levantamento da imunidade - sendo nove para audição como arguido e quatro para ser presente a julgamento -, tendo-se pronunciado contra o seu levantamento nos 10 restantes.
No fim da 1.a Sessão Legislativa estavam pendentes de emissão de relatório e parecer sete pedidos de levantamento da imunidade que deram entrada na Assembleia da República durante a 1.a Sessão Legislativa.
Transitaram da VII Legislatura quatro pedidos de levantamento da imunidade, sendo três relativos a Deputados e um relativo a membros do Governo. Desses quatro processos dois foram arquivados pelo tribunal antes de ser emitido qualquer parecer, um foi apenso a outro processo em relação ao qual a Comissão de Ética se tinha pronunciado pelo não levantamento da imunidade, e no outro o queixoso desistiu da queixa antes de ser emitido qualquer parecer.
A pedido de um Deputado, e nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o do Regimento, a Comissão emitiu ainda um parecer sobre qual o momento em que, movido procedimento criminal contra um Deputado, deve a Assembleia da República decidir acerca da sua suspensão para efeito de prosseguimento do processo.
Importa realçar também que a Comissão de Ética emitiu, durante esta Sessão Legislativa, 77 pareceres a respeito da prestação de depoimento como testemunha por parte dos Deputados, tendo autorizado a prestação de depoimento em 75 casos e não tendo autorizado a prestação de depoimento nos restantes dois casos.
Nesta Sessão Legislativa a Comissão de Ética promoveu também a realização de um colóquio sobre "Imunidades parlamentares", no dia 8 de Maio de 2000, na Sala do Senado, na qual participaram, como oradores, a Dr.a Carla Amado Gomes, o Dr. Fernando Amaral, a Dr.a Maria Benedita Urbano, o Prof. Doutor Faria da Costa, o Dr. Álvaro Laborinho Lúcio, o Dr. José Manuel Fernandes e o Prof. Doutor Adriano Moreira. A sessão de abertura e a sessão de encerramento ficaram a cargo, respectivamente, do Presidente da Comissão de Ética e do Presidente da Assembleia da República. Está em preparação a publicação das comunicações apresentadas.
Finalmente, apesar de esta Comissão não ter competências na área de produção legislativa, as suas atribuições tornam-na especialmente interventiva na área do Estatuto dos Deputados, pelo que lhe foi solicitado, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, um contributo em relação às alterações a esse Estatuto. Vários Srs. Deputados apresentaram sugestões e propostas de alteração, nomeadamente no que toca aos regimes de imunidades, incompatibilidades e impedimentos, as quais foram levadas ao conhecimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que foi a esta Comissão que as iniciativas legislativas relativas ao Estatuto dos Deputados baixaram para apreciação na especialidade, tendo sido realizada, para o efeito, uma reunião conjunta das duas Comissões, já na 2.a sessão legislativa, em 3 de Outubro de 2000.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2000. O Presidente da Comissão, António ReisNota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachosPor despacho de 2 de Novembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Alice Cristina Alves Caetano - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, inclusive.
- Susana Maria Tavares Martins da Silva - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, inclusive.Assembleia da República, 9 de Novembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
0105   |   II Série C - Número 008   |   18 de Novembro de 2000 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República, de 31 de Outubro de 2000, foi autorizado o regresso à actividade da adjunta parlamentar de 2.a classe Maria Ana Gomes Junqueiro Sarmento, funcionária do quadro de pessoal da Assembleia da República, finda a licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0106   |   II Série C - Número 008   |   18 de Novembro de 2000
Sábado, 18 de Agosto de 2001          II Série-C - Número 37
- Relatório da participação do Deputado do CDS-PP João Rebelo, no 49.o Seminário Rose-Roth sobre a Segurança e Estabilidade na Europa Central Meridional, que se realizou em Dubrovnik, na Croácia, entre 22 e 24 de Março de 2001.
- Relatório da participação do Deputado do CDS-PP João Rebelo, numa reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, que se realizou em Vilnius, na Lituânia, entre 27 e 31 de Maio de 2001.
- Relatório da participação do Deputado do CDS-PP João Rebelo, no Symposium do Saclant-Islândia, que se realizou na Islândia, em Setembro de 2001.
- Relatório da participação do Deputado do PS António Reis, numa reunião da Assembleia Parlamentar da OSCE, que se realizou em Paris, entre 4 e 11 de Julho de 2001.
- Relatório da participação do Deputado do PS Gonçalo Almeida Velho, numa reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, que se realizou em Bruxelas, entre 8 e 13 de Julho de 2001.
- Informação relativa à participação do Deputado Carlos Encarnação, do PSD, no seminário "O papel dos Parlamentos no que concerne às consequências da reforma das Forças Armadas", da iniciativa da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu no dia 7 de Maio de 2001, em Kiev.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Protocolo de colaboração entre a Assembleia da República e a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares visando a circulação de informação em suporte informático.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de um adjunto parlamentar principal especialista da Área dos Recursos Humanos do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0472   |   II Série C - Número 037   |   18 de Agosto de 2001 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação do Deputado do CDS-PP João Rebelo no 49.o Seminário Rose-Roth sobre a Estabilidade na Europa Central Meridional, que se realizou em Dubrovnik, na Croácia, entre 22 e 24 de Março de 2001Realizou-se entre os dias 22 e 24 de Março de 2001, em Dubrovnik na Croácia, o 49.o Seminário Rose-Roth sobre a Segurança e Estabilidade nas Balcãs bem como todas as suas implicações na Europa Central.
Este Seminário era composto por deputados dos vários países da NATO, membros da Assembleia Parlamentar da NATO, bem como representantes dos países da Parceria para a Paz e dos países das Balcãs, incluindo vários parlamentares e dirigentes das várias etnias da Bósnia Herzegovina. Também assistiram os embaixadores dos países representados (incluindo a nossa Embaixadora, Dr.a Ana Barata) e organizações na Croácia não governamental que trabalham nos vários países da antiga Jugoslávia.O Programa consistiu na intervenção dos seguintes oradores:
Gostaria no entanto de realçar das várias intervenções o seguinte:
1. Para os Croatas, a entrada do país na NATO e na EU é objectivo estratégico fundamental.
A experiência da Parceria para a Paz, em matéria de Defesa e Segurança tem sido muito importante e com resultados muito positivos.
A mudança do regime depois da morte do dirigente nacionalista F. TUDJMAN, para um sistema pluralista com a subida ao poder duma coligação democrática, permitiu que se assistisse às primeiras reformas com vista à progressiva tutela das Forças Armadas pelo poder civil.
A Croácia, para os vários intervenientes, já não vive isolada, graças a uma política externa de boa vizinhança com a Sérvia, e a favor da resolução pacífica dos conflitos.
No passado a Croácia recebia forças de manutenção de paz no seu território, neste momento participam em Missões de Paz no exterior.
O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste e Central é fundamental para permitir um início de um desenvolvimento sustentado.
Os maiores problemas são o desemprego (23% da população), a situação dos refugiados nos territórios junto às fronteiras com a Bósnia e a Sérvia e o crime organizado (Máfias).
As novas autoridades Croatas defendem o julgamento dos criminosos de guerra (mesmos os Croatas) e não apoia os dirigentes radicais Bósnios/Croatas.
2. Para os intervenientes da Bósnia, das várias correntes étnicas, e passando por cima da habitual retórica, ficaram expressas as seguintes ideias: desejo da paz e de viver em harmonia entre as várias partes; desejo de ter uma Constituição que permita a existência de Vários Estados no Estado da Bósnia Herzegovina; desejo de integridade da Bósnia, como Estado competente, contra a vontade de alguns em a dividir em vários países; a crítica à arrogância de algumas potências ocidentais.
O desejo de continuar a financiar a paz e a recuperação dos países das Balcãs.
Mas querem ver resultados mais rápidos. O grave problema das refugiados, a corrupção de muitos dirigentes dessas zonas, as Máfias bem como o uso ilícito e incompetente dos fundos internacionais potenciam situações muito graves e afectam o futuro desses países.
4. Os representantes das ONG criticaram a tendência para as potências ocidentais alimentarem politicamente os dirigentes mais radicais (os "War Lords"). Exigem uma maior rapidez da aplicação dos apoios financeiros e humanos.
5.Os americanos afirmaram que não iam retirar as suas Forças Militares na Região mas somente reduzi-la, para permitir uma "europarização" da presença no terreno, o que foi criticado.
6. Apesar das grandes tensões na Macedónia, os resultados da presença da NATO e das Nações Unidas no local, têm sido positivos para a estabilidade da Região. A chegada ao poder de regimes democráticos na Sérvia e na Croácia é um passo fundamental no sentido da paz e da estabilidade. A independência de Montenegro, é um dado praticamente adquirido.
O futuro da Região passa por um lado, em garantir a manutenção de efectivos militares da NATO e das NU na Região, por outro lado, apoiar financeiramente os países que fizeram parte da antiga Jugoslávia para garantir o desenvolvimento económico e social, bem como fomentar a criação de instituições judiciais e legais que garantem o Estado de Direito nesse País. A paz na Região passa pela partilha de responsabilidades entre as Organizações Internacionais e os países membros.O Deputado doCDS-PP, João Rebelo.
0473   |   II Série C - Número 037   |   18 de Agosto de 2001 Relatório da participação do Deputado do CDS-PP João Rebelo na Assembleia Parlamentar da Nato, que se realizou em Vilnius, na Lituânia, entre 27 e 31 de Maio de 2001Reuniu-se entre os dias 27 e 31 de Maio a Assembleia Parlamentar da NATO, em Vilnius, capital da Lituânia. A escolha deste país para a realização deste Plenário, resulta do facto de a NATO apostar em países associados à Aliança Atlântica pela Parceria para a Paz, e eventuais futuros aderentes. Segundo análises recentes, a Lituânia fará provavelmente parte dos três países que irão entrar na NATO no futuro alargamento em 2001.
Os trabalhos da Assembleia realizaram-se em duas partes. Por um lado, reuniram as Comissões Especializadas e, no último dia, a sessão plenária.
A Comissão da qual os relatores fazem parte é a da Ciência e Tecnologia. Esta Comissão analisa todos os problemas de segurança e defesa na óptica técnica, científica e tecnológica, sendo uma das suas funções mais importante a abordagem de toda a problemática ligada à proliferação nuclear.
1. A situação da central nuclear de Igualina na Lituânia relatada pelo Vice-Ministro da Economia Lituano, Sr. Nerijus Eidukevicilus. Graças aos meios financeiros e tecnológicos do Ocidente, e sobretudo dos Estados Unidos, foi possível modernizar as instalações da Central para evitar eventuais catástrofes como a de Chernobyl. A Comissão visitou no dia a seguir as instalações para comprovar esse mesmo esforço.
2. A Comissão, abordou a seguir a temática do uso de Urânio empobrecido na Guerra dos Balcãs. O Deputado Alemão Lothar Ihugger e o Presidente do Programa ambiental sobre o Urânio empobrecido das Nações Unidas (UNEP DV), Sr. Pekka Haavisto, apresentaram dois relatórios distintos, mas similares nas conclusões. Alertaram para o facto de ser necessário a descontaminação das áreas bombardeadas pela NATO, de ser alterada a política de transmissão de informação para a opinião pública, bem como a continuação dos estudos para perceber se de facto existe uma ligação entre o Urânio empobrecido com certas patologias.
A Comissão abordou a seguir os relatórios de Vernon. Ehlers sobre as condições das Centrais Nucleares na Rússia e do Sr. Oliviu Gherman sobre a mesma problemática mas na óptica da Europa Central.
O problema do acordo de Kyoto, bem como um relatório feito pelo Deputado inglês Michael Mats sobre terrorismo e a proliferação de armamento nuclear, químicos e biológicos, foram também abordados.S. Bento, 6 de Junho de 2001. - O Deputado doCDS-PP, João Rebelo.Relatório da participação do Deputado do CDS-PP João Rebelo no Symposium do Saclant Islândia "O futuro da Segurança do Atlântico Norte: Imperativos Estratégicos Emergentes", que se realizou na Islândia, em Setembro de 20011 - IntroduçãoO Governo islandês e o Comandante Supremo Aliado do Atlântico convidaram diversos especialistas e oficiais a participarem num symposium para debaterem questões relacionadas com o elo transatlântico e a segurança na região do Atlântico Norte. O fórum reuniu membros da OTAN, Rússia e nações da Parceria para a Paz, organizações internacionais regionais e outras partes interessadas.
Perspectivar a emergência de imperativos estratégicos que possam, no futuro, influenciar a segurança do Atlântico Norte, analisá-los e compreendê-los mediante a adaptação dos mecanismos defensivos vigentes, assemelha-se como fundamental para assegurar a paz e a prosperidade nessa parte do Globo.
A Identidade de Defesa e Segurança Europeia, as suas repercussões na política externa americana e europeia, os efeitos da globalização na política estratégica e as mutações da política externa russa, são temas prementes que deverão presidir à definição dos futuros parâmetros de segurança.
Que impacto terá o reforço da segurança na indústria armamentista?
Qual o futuro papel do poder naval na segurança do Atlântico?
Será que o elo transatlântico sofreu alguma alteração nos últimos anos?
Estas e outras questões estiveram no âmago do symposium, estimulando o debate de ideias, a definição de estratégias e o apuramento de soluções, sobre as quais se deverá erigir um sistema de segurança e defesa que permita, ao Atlântico Norte, encarar os desafios do século XXI com determinação e confiança.2   A importância do laço transatlânticoO Ministro dos Negócios Estrangeiros da Islândia, Sr. Halldór Àsgrímsson, advogou a relevância do laço transatlântico como elemento unificador dos dois continentes.
Laço, esse, que assume duas vertentes, uma política e outra estratégica.
A primeira, traduz-se no compromisso dos Estados membros da OTAN em garantirem a salvaguarda da liberdade, da herança comum e civilização dos seus povos, fundada nos princípios da democracia, liberdade individual e do primado do direito. Ainda que este compromisso se restrinja, somente, aos membros da Aliança, os ideais são universais. Diversas iniciativas como sejam: a Parceria para a Paz, o Conselho de Parceria Euro-Atlântico, o Conselho Conjunto Permanente OTAN-Rússia e o "Action Plan Membership", tem evidenciado o desejo comum de outros países se associarem à promoção da paz e da estabilidade na região Euro-Atlântica.
A segunda, consiste em dispor de meios que assegurem a consecução dos ideais supramencionados, isto é, a organização deverá possuir uma capacidade credível que responda às exigências e desafios que, num futuro próximo ou a prazo, lhe sejam colocados. Na prossecução desses objectivos as rotas de comunicação marítimas e aéreas, do Atlântico Norte, jogarão um papel crucial no reforço, reabastecimento e na projecção de uma força de longo alcance.
Reiterou que a Aliança não pretende constituir-se como uma ameaça a qualquer Estado ou organização internacional, como decorre da revisão do conceito estratégico da organização, cuja face mais visível se reflectiu, não só na cooperação activa com os países emergentes das ruínas da União Soviética, mas também na entrada de três Estados, outrora, membros do Pacto de Varsóvia.
Salientou a preparação e o empenhamento da Islândia em continuar a contribuir para a segurança, tanto no mar como no ar, da rota comercial transatlântica, face a eventuais ameaças perpetradas por organizações criminosas e pelo terrorismo internacional.
Abordou a iniciativa da UE de implementar uma política de segurança e defesa própria, que apesar de ser institucionalmente
0474   |   II Série C - Número 037   |   18 de Agosto de 2001 separada e autónoma da Aliança se encontra estritamente ligada àquela, tanto nos princípios e valores que perfilha, como nos objectivos a atingir. Nesse sentido, a OTAN e a UE têm dialogado com intuito de delinearem o futuro quadro, no âmbito do qual se desenvolverão a suas relações, sem negligenciar, obviamente, o papel dos seis Estados que não são membros da UE, como a Islândia.
Concluí, fazendo um balanço positivo dos últimos dez anos da Aliança, sublinhando o dinamismo e a capacidade demonstradas em se adaptar aos desafios inerentes à nova realidade internacional, trilhando o caminho da paz estabilidade e prosperidade na região Euro-Atlântica.3   OTAN, objectivos e ambiçõesO discurso proferido por Lord Robertson, Secretário-Geral da OTAN, definiu as questões que, no futuro, irão ditar a agenda da organização:
a) edificar uma paz sólida e duradoura nos Balcãs;
c) assegurar o acervo dos aliados em questões de segurança transatlântica;
d) manter a credibilidade e eficácia da Aliança.a) Enfatizou o dinamismo, a eficácia, a credibilidade e o altruísmo que, ao longo de meio século, têm caracterizado a essência e o espírito da Aliança, ao preconizar o balanço de quatro positivos anos de consulado de Javier Solana: o sucesso da campanha aérea no Kosovo; a concretização do maior alargamento na história da Aliança; a celebração da Acta Fundadora entre a OTAN-Rússia e a Carta OTAN-Ucrânia; a definição do novo Conceito Estratégico; e o processo de modernização da estrutura do comando militar.
A intervenção no Kosovo, à semelhança da Bósnia-Herzegovina, é um bom exemplo do empenhamento da organização em construir uma paz sólida e duradoura numa área tradicionalmente conflituosa e, consequentemente, potenciadora de grandes conflitos com repercussões internacionais. O sucesso da operação reflecte-se quotidianamente no regresso dos refugiados às suas casas, na revitalização das escolas, na normalização das vias de comunicação; na construção de uma sociedade livre e etnicamente tolerante. Em suma, as sinergias resultantes da cooperação da OTAN, com os outros membros da KFOR e da Administração das Nações Unidas, permitiram instituir a lei e a ordem, cruciais para o desenvolvimento político, económico e social dos povos.
b) Derrubar o clima de desconfiança e suspeição, resultante de meio século de Guerra Fria, aprofundar o diálogo e promover a cooperação, são pontos que incorporam um dos pilares basilares da agenda da Aliança. A materialização dessa cooperação está bem patente na ajuda oferecida e prestada pela organização, nomeadamente pelo Reino Unido e Noruega, aquando da tragédia do submarino "Krusk". Além disso, convém não negligenciar que o estreitamento de relações é fundamental para que o futuro alargamento da OTAN seja encarado sem receios e numa lógica de evolução natural da organização.
c) Reitera que os receios, quer de alguns americanos como de alguns europeus, relativamente aos esforços da União Europeia conducentes à definição e execução de uma política de segurança e defesa, são totalmente descabidos. A OTAN e a UE encontram-se em estreita cooperação, não só com o objectivo de apoiar, através da sua longa experiência, a UE na consecução dessa vertente defensiva, mas também com o intuito de definirem a partilha de informação confidencial, tudo isto, no âmbito de uma lógica de complementaridade .
Evocou a bem sucedida cooperação da Aliança com a ONU, que, conjuntamente, sob a égide da segunda, participam em operações de manutenção da paz, designadamente na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo.
d) A indiscutível credibilidade da organização reside na sua eficácia militar, que só poderá ser mantida se houver uma permanente adequação da sua capacidade militar aos constantes e imprevisíveis desafios emergentes da realidade conjuntural internacional. Isto acarreta custos, no entanto, todos os orçamentos de defesa, dos países membros, têm demonstrado tendência a aumentar.4 - Rússia e o Ocidente: Competição ou Cooperação?Sergey Rogov, Director do Instituto dos EUA e do Canadá em Moscovo, colocou a seguinte questão: Rússia e o Ocidente: Competição ou Cooperação?
Rogov começou por dizer que dez anos após o final da Guerra Fria, o Sistema de Segurança que supostamente iria conciliar os "dois eternos rivais" falhou. Segundo Rogov, a Rússia está numa situação muito difícil, a transição para a democracia e para a economia de mercado foi mal administrada, a estratégia de reforma foi mal desenvolvida, a Rússia não sabe como aderir à globalização.
Rogov referiu que a subida de Putin ao poder corresponde a um novo esforço e incentivo para consolidar as relações, mas que o Ocidente não soube aproveitar, ou seja, que o Ocidente parece já não saber como integrar a Rússia.
Quanto à OTAN, Rogov defende que o primeiro objectivo é reduzir ao máximo, ou mesmo se possível eliminar a competição e institucionalizar de vez a cooperação e continuar com o processo de não Proliferação e Controlo das Armas Nucleares. A posição da Rússia face à OTAN depende dos seguintes factores:
- A importância do alargamento da OTAN - A Rússia só irá cooperar militarmente com a OTAN, se nos próximos anos (com excepção da Polónia, República Checa e Hungria) não houver novo alargamento;
- A boa vontade do Ocidente em integrar a Rússia ao nível militar, comando e controlo. A Rússia quer ser integrada aos mais altos níveis;
- Decisão Política. A Rússia quer ter um papel preponderante na execução política.5 - Relação da comunicação social com a estrutura militarA senhora Kate Adie, da BBC, aflorou a importância do papel dos media na cobertura de conflitos, e salientou a facilidade, conferida pelo progresso tecnológico, em difundir imagens em tempo real, inaugurando uma nova era da comunicação social. Uma era que permite que um evento, ocorrido no mais remoto palco do Planeta, seja supervisionado em todo mundo.
Essa frenética evolução que nos permitiu assistir em directo, no conforto das nossas casas, ao desenrolar da Guerra do Golfo, teve como consequências:
- a trivialização dos conflitos, supervisionados como se de uma novela se tratassem;
- o surgimento de toda uma panóplia de analistas, comentadores, "pseudo-comentadores", que almejam, a todo custo, angariar projecção mediática (contribuindo muitas vezes para exacerbar a especulação);
0475   |   II Série C - Número 037   |   18 de Agosto de 2001 - a imperatividade dos governos, dos políticos e dos militares de alta patente se prepararem para enfrentar as reacções do público, pois apesar de não estarem directamente envolvidos na condução do conflito, são figuras mediáticas e, como tal, sobre eles recai a responsabilidade de responder às questões formuladas pelo público;
- a mutação da relação entre o jornalista e o seu país. Tradicionalmente o jornalista representava o interesse nacional, mesmo que aquele suscitasse a sua discordância. Hoje, em democracia o jornalista tem a incumbência de auscultar todas as vozes, quer sejam concordantes ou discordantes com actuação do Estado;
- a subversão dos valores e princípios que norteavam o jornalismo que, assume uma crescente dimensão comercial em detrimento da tradicional faceta de serviço público.
Terminou, sublinhando a dificuldade demonstrada pela OTAN, no Kosovo, em lidar com os media, nomeadamente, no que se refere à morosidade das explicações exigíveis a cada novo estádio do conflito.O Deputado doCDS-PP, João Rebelo.Relatório da participação do Deputado do PS António Reis, numa reunião da Assembleia Parlamentar da OSCE, que se realizou em Paris, entre 4 e 11 de Julho de 20011. A Sessão Plenária anual da Assembleia Parlamentar da OSCE realizou-se de 6 a 10 de Julho de 2001 nas instalações da Assembleia Nacional Francesa, com a participação dos 55 países membros. O tema central escolhido para o debate deste ano foi o seguinte: "Segurança Europeia e Prevenção dos Conflitos   os desafios colocados à OSCE no séc. XXI".
A delegação portuguesa integrou, além do seu Presidente, Deputado António Reis, os Deputados Maria Santos e José Saraiva do Grupo Parlamentar do PS, a Deputada Maria Eduarda Azevedo do Grupo Parlamentar do PSD e o Deputado Bernardino Soares do Grupo Parlamentar do PCP, e foi assessorada pela Dr.a Margarida Vasco e pelo Dr. Nuno Paixão.
2. O presidente da delegação teve de se deslocar um dia mais cedo, uma vez que foi novamente convidado pelo Presidente da OSCE/AP, Sr. Adrian Severin, a integrar o Comité de Credenciais sobre a Bielorrússia, que reuniu às 15 horas do dia 5 de Julho. O Comité voltou a ouvir, durante cerca de duas horas, os pontos de vista dos representantes do 13.o Soviete Supremo e os Deputados da Assembleia Nacional da Bielorrússia, o Chefe do Grupo Consultor da OSCE, Embaixador Wieck, e o membro do Grupo de Trabalho da OSCE/AP, Deputado Urban Ahlin, tendo ainda analisado dois pareceres jurídicos de um perito romeno e outro russo. Ao fim de cerca de uma hora de discussão, durante a qual o presidente da delegação portuguesa sugeriu e viu aceites várias alterações ao projecto de recomendação entretanto elaborado, o Comité decidiu recomendar à Comissão Permanente da OSCE/AP que o lugar da delegação da Bielorrússia permanecesse vago, por nenhuma das duas delegações presentes preencher, por diferentes razões, os requisitos necessários para o ocupar (cf. Anexo 1).
3. A Comissão Permanente reuniu, no dia 6 às 9 horas, tendo começado por se pronunciar sobre a recomendação do Comité de Credenciais, que obteve três votos contrários   Rússia, Tadjiquistão e Moldova. Na ausência do "consenso menos um", a recomendação não foi aprovada, mas as consequências práticas acabaram por ser idênticas, tendo as duas delegações que se arrogam a representação da Bielorrússia assistido aos trabalhos sem direito a intervenção e a voto.
A Comissão ouviu ainda diversos relatórios   do Secretário-Geral, do Tesoureiro, dos vários Comités ad hoc e da observação das eleições em diferentes países. O Presidente da Delegação Portuguesa prestou algumas informações sobre o andamento dos preparativos da Conferência sobre Migrações a realizar no Hotel da Penha Longa no próximo mês de Outubro, fazendo votos de uma ampla participação por parte das delegações dos países membros e regozijando-se pelo facto de, pela primeira vez, a Comissão Permanente reunir igualmente por ocasião de um evento desta natureza.
4. Pelas 11 horas do mesmo dia iniciou-se a sessão plenária de abertura, com discursos do Presidente da OSCE/AP, do Presidente da Assembleia Nacional Francesa, do Ministro dos Negócios Estrangeiros francês e do Presidente em exercício da OSCE, o Ministro dos Negócios Estrangeiros romeno, Sr. Mircea Geoana, tendo-se seguido um período de perguntas a este último. Da parte da tarde intervieram os representantes das Assembleias Parlamentares de outros organismos internacionais convidados e os responsáveis pelas diferentes actividades da OSCE. A finalizar procedeu-se à entrega do Prémio OSCE para o Jornalismo e a Democracia, que contemplou o jornalista ucraniano Georgiy Gongadze, desaparecido e provavelmente assassinado em 16 de Dezembro de 2001, e o jornalista espanhol José Luís Lopez de Lacalle, assassinado pela ETA em 7 de Maio do mesmo ano. Particularmente comoventes foram os discursos pronunciados na ocasião pelas respectivas viúvas, fortemente aplaudidos de pé pelos deputados presentes.
5. No dia 7, o Presidente da delegação portuguesa participou às 8 horas numa reunião promovida pelo Presidente da Delegação belga, na qualidade de representante da actual presidência da União Europeia, com vista a acertar as posições dos países membros da UE em relação ao projecto de resolução apresentado pelo relator da Comissão de Assuntos Políticos e Segurança, Deputado Andras Barsony (Hungria) sobre "As consequências possíveis da Iniciativa Europeia de Segurança e Defesa para a Região da OSCE". Com efeito, este projecto de resolução continha pontos que condicionavam fortemente a autonomia da chamada Iniciativa Europeia de Defesa, em termos inaceitáveis pela UE, tendo o Presidente da delegação portuguesa sugerido de imediato uma negociação com o relator, com vista à supressão ou modificação desses pontos, o que foi aceite e posteriormente realizado com êxito, apesar da delegação francesa ter mantido algumas reservas.
6. Entre as 9 e as 11 horas reuniram a Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias, com a participação dos Deputados Bernardino Soares e José Saraiva, e a Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente, onde a Deputada Maria Santos fez uma intervenção de fundo sobre o relatório e o projecto de resolução apresentados pela Deputada suíça Barbara Haering. Entre as 11.30 e as 13.30 reuniu a Comissão de Assuntos Políticos e Segurança, com a presença dos Deputados António Reis e Maria Eduarda Azevedo, tendo-se iniciado o debate sobre o relatório e o projecto de resolução do Deputado húngaro Andras Barsony.
0476   |   II Série C - Número 037   |   18 de Agosto de 2001 7. No Domingo, dia 8, ao longo de todo o dia, e na 2.a feira, dia 9, da parte da manhã, discutiram-se e aprovaram-se as numerosas propostas de emenda aos projectos de resolução de cada uma das comissões, bem como a outras moções apresentadas sobre diferentes problemas da competência da OSCE, com vista à sua integração na declaração final, tendo-se registado apreciáveis consensos entre todas as delegações, mau grado inevitáveis divergências pontuais. No dia 9, da parte da tarde, o Plenário ouviu e debateu os relatórios do Secretário-Geral e do Tesoureiro da OSCE/PA.
8. Na terça-feira, dia 10, o Plenário aprovou a Declaração final que agrupou as resoluções e moções votadas nas três Comissões (Cf. Anexo 2). Pela primeira vez, desde pelo menos o ano de 1996, quando fui investido na presidência da delegação portuguesa à OSCE/AP, a Declaração final do Plenário foi votada por unanimidade, facto que merece ser realçado e saudado como sintoma de uma maior aproximação de pontos de vista entre as delegações dos países da América do Norte e da Europa e as delegações da Rússia e de alguns países membros da antiga União Soviética.
9. Duas últimas notas para salientar o regresso da Jugoslávia ao Plenário da OSCE/AP, onde este ano foi concedido ao chefe da sua delegação a prerrogativa excepcional de se dirigir aos seus pares em servo-croata, e para referir ainda a conferência de imprensa concedida por um grupo de cinco mulheres bielorrussas, esposas de opositores políticos ao regime ditatorial do Sr. Lukachenco, alguns assassinados e outros desaparecidos ou presos. O Presidente da delegação portuguesa teve a ocasião de lhes demonstrar a sua solidariedade e de participar num almoço de homenagem oferecido pelo Presidente do Grupo Socialista, Deputado Urban Ahlin.
10. O Presidente da delegação portuguesa gostaria ainda de sublinhar o inexcedível zelo e competência dos assessores da delegação, Dr.a Margarida Vasco e Nuno Paixão, que este ano tiveram a tarefa acrescida de se multiplicarem em contactos e prestação de informações às diferentes delegações presentes sobre a Conferência de Sintra em Outubro próximo, tendo-se, aliás, esgotado o vasto material informativo transportado para as instalações da Assembleia Nacional Francesa.Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 2001. - Presidente da Delegação Portuguesa à OSCE/PA, Deputado António Reis (PS).
Relatório da participação do Deputado do PS Gonçalo Almeida Velho, na reunião "New Parliamentarians Initiative" organizada pela Assembleia Parlamentar da NATO, que se realizou em Bruxelas, entre 8 e 13 de Julho de 2001A Delegação Parlamentar Portuguesa que se deslocou a Bruxelas para participar na iniciativa "New Parliamentarians Initiative", organizada pela Assembleia Parlamentar da NATO, entre os dias 8 e 13 de Julho de 2001 era composta pelos Deputados Gonçalo Almeida Velho (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
A delegação parlamentar ficou instalada no centro de Bruxelas, no hotel Vendôme.
Os trabalhos decorreram nas instalações do Quartel General da NATO, na sala Brosio e contaram com delegações da Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Noruega, Espanha, Reino Unido, Azerbaijão, Bulgária, Geórgia, Letónia, Lituânia, Moldava, Rússia, Ucrânia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suíça, República Jugoslávia da Macedónia. Assistiram, ainda, aos trabalhos observadores dos Parlamentos nacionais da Bósnia Herzegovina, da Sérvia, do Montenegro e do Parlamento da República Federal da Jugoslávia.
Os trabalhos iniciaram-se na manhã de dia 9, com uma intervenção do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar da NATO, Sr. Simon Lunn, na qual nos foi presente uma descrição das políticas NATO. O Sr. Leo Verbruggen, Secretário Executivo da NATO, proferiu uma intervenção sobe a organização e tomada de decisão da NATO.
As relações entre a Aliança e a Rússia e Ucrânia mereceram uma interessante exposição por parte do Sr. Christof Weill, responsável da NATO pelas relações com os países de Leste.
O Painel sobre o Controlo Democrático sobre as Forças Armadas foi subdividido por duas intervenções. A primeira realizada na tarde do dia 9, teve como oradores os Srs. Dr. Heiner Hanggi, Hans Born e Dr. Biljana Vankovska. A outra intervenção ficou a cargo do Secretário-Geral da NATO Lord Robertson.
Na manhã do dia 10 assistimos a uma exposição por parte do Sr. Steve Orosz, responsável pelo Plano Civil de Emergência, seguida de uma mesa redonda com a participação dos embaixadores da Alemanha, França, República Checa, Turquia e pela representante permanente dos Estados Unidos.
Durante a parte da tarde assistimos a duas intervenções. Uma primeira, proferida pelo Sr. Almirante Paul Haddacks, sobre as perspectivas da Comissão Militar da NATO e o Pessoal Militar Internacional, e outra sobre a Reforma da Defesa feita pelo Sr. Edgar Buckley.
O dia 11, quarta-feira, foi preenchido com uma visita ao SHAPE, onde assistimos a um conjunto de exposições sobre o modo de funcionamento do SHAPE.
Durante a tarde tivemos oportunidade de visitar as instalações do nosso comandante de ligação, General Ramos.