5 DE JUNHO DE 2019 317 6 – A transmissão dos direitos de utilização do domínio hídrico a favor das empresas titulares dos centros electroprodutores a que se refere o n.o 1 fica sujeita ao pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro”.(Decreto-Lei n.o 226-A/2007, artigo 91.o Regularização da atribuição de títulos de utilização às empresas titulares de centros electroprodutores) No ministério, a passagem da tutela da energia de Castro Guerra para Manuel Pinho é sinalizada em maio com o saída do gabinete do Secretário de Estado da equipa de assessores para a área da energia. 2.2 A omissão da medida perante a Comissão Europeia Depois do atos legislativos e de Governo de 2003 e 2004, discutidos nos pontos anteriores – que permitia a extensão sem concurso da concessão do DPH às barragens da EDP até ao fim de vida dos equipamentos, era necessário encontrar um método de fixação de uma compensação económica ao sistema elétrico por concessão. Este assunto foi alvo de reuniões durante o ano de 2006 entre a EDP e a REN com o objetivo de fixar esse método e calcular um valor a pagar pela EDP por essa concessão. Em 2006, na preparação da entrada em vigor do regime CMEC, foi identificada a necessidade de rever a estimativa do preço médio de mercado feita no Decreto-Lei n.o 240/2004 para o período CMEC, de 36€/MWh para 50€/MWh. Esta alteração era neutra quanto à remuneração, apenas alterando a sua repartição entre parcela fixa e parcela de ajustamento, e a posteriori é possível constatar que se revelou correta, por mais aproximada aos valores verificados no mercado grossista. Se era neutra no caso dos CMEC, ela era importante no caso da extensão do domínio hídrico, visto que o aumento do valor estimado para a exploração vinha afetar a disposição do Decreto-Lei n.o 240/2004 que previa, para a extensão da concessão, a dedução do valor residual ao CMEC a receber pela EDP. Esses cálculos foram realizados, da forma que se analisa mais à frente neste relatório. Mas esta alteração ao auxílio de Estado CMEC implicava, nos termos da Decisão da CE de 2004, uma notificação à Comissão. Este facto, atendendo à documentação dada a conhecer pela Procuradoria-Geral da República, gerava grande preocupação no governo e na EDP. Em parecer jurídico, António Vitorino sugere a realização de uma notificação informal à CE sobre os dois temas, preços de referência e extensão do domínio hídrico. A opção por esta informalidade é resultado de uma preocupação expressada no memorando enviado por António Mexia ao ministro Manuel Pinho, depois de preparado por João Manso Neto com conhecimento prévio a Rui Cartaxo, assessor do ministro, que terá concordado. Nesse memorando, escreve o presidente da EDP ao ministro: “3. O risco que pode haver é que, sob o pretexto dessa confirmação [pela Comissão] da análise [do governo] sobre a pertinência e neutralidade desta alteração [da previsão de preço de mercado], a Comissão Europeia ter a tentação de rever o dossier, o que poderia bloquear o processo. 4. Daí que sugeria que se evitasse uma reapreciação técnica do assunto e que, pelo contrário, falasses com a Comissária [da Concorrência, Nelie Kroes] no sentido de lhe voltar a explicar o que se pretende e a simplicidade do que está em causa. Se sentires que não é viável obter um acordo informal com base nessas explicações, a melhor solução para evitar os riscos referidos em 3, será avançar com a implementação dos CMEC nos termos em que está o Decreto-Lei n.o (...). 5. Naturalmente que a manutenção do preço de referência de 36 no período de revisibilidade não teria qualquer efeito na avaliação da extensão do domínio hídrico, que continuaria a ser calculada com base em preços futuros reais de EUR 50 MWh".Manuel Pinho acabará por realizar uma comunicação informal sobre a alteração do preço de referência, sem objeções da parte da Comissão. Quanto à extensão da concessão do domínio hídrico, o conselho de António Vitorino não foi seguido – a medida, que implicou um pagamento que o Decreto-Lei n.o 240/2004 não previa, só veio a ser do conhecimento formal da Comissão Europeia em agosto de 2012, através da queixa apresentada por um conjunto de cidadãos acerca dos auxílios de Estado pagos à EDP sob a vigência do Decreto-Lei n.o 240/2004 e por via da atribuição da utilização do domínio hídrico em 2007.