II SÉRIE-B — NÚMERO 19 8 PETIÇÃO N.o 14/XV/1.a URGÊNCIA EM LEGISLAR NO SENTIDO DA CONVERSÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO EM CRIME PÚBLICO A presente petição tem como objetivo sensibilizar Vossas Excelências para a urgência de legislarem no sentido da conversão do crime de violação em crime público. Não ignoramos que tal crime, previsto no contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, e constituindo aliás o crime mais grave nesse âmbito, foi tradicionalmente concebido como semipúblico e que por essa a razão o procedimento criminal depende de queixa da vítima. Todavia, todos os dados atualmente conhecidos revelam que essa exigência implica a impunidade de muitos crimes de violação – podemos mesmo dizer que determina a impunidade da sua grande maioria. Tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social. Por isso, o crime de violação deveria passar a ser público, não apenas pela sua natureza e pela dignidade e carência de tutela dos bem jurídicos protegidos (que envolvem diretamente, para além da liberdade e da autodeterminação sexual, a essencial dignidade humana) mas também pelo risco de o agressor escapar impune na maioria dos casos e prosseguir a sua carreira criminosa. Como é sabido, este crime exprime fortes tendências compulsivas e apresenta taxas de reincidência elevadas. Por outro lado, não deve recear-se que esta transformação do crime possa conduzir a condenações injustas. O Ministério Público na fase de inquérito e os tribunais nas fases subsequentes do processo terão de investigar se o crime de violação foi mesmo cometido, tendo em conta as regras gerais de imputação penal e as garantias concedidas à defesa – incluindo os princípios constitucionais da presunção de inocência e indubio pro reo. Em termos de política criminal, ou seja, da aprovação de medidas tendentes a prevenir a prática de crimes e a violação de direitos, as necessidades reforma legislativa situam-se noutro plano e impõem a referida conversão em crime público. Assim, pelas razões expostas e em nome da defesa da vítima, os signatários da presente petição vêm instar as Sr.as e os Srs. Deputados a tomarem as medidas legislativas necessárias à transformação da violação em crime público. Data de entrada na Assembleia da República: 2 de maio de 2022. Primeiro peticionário: Francisca Meleças de Magalhães Barros. Nota: Desta petição foram subscritores 106 991 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 19/XV/1.a JUSTIÇA PELA BLONDIE E OUTROS ANIMAIS Esta petição tem por finalidade a busca de justiça para a Blondie. A Blondie foi um de muitos animais, entre cães e gatos, assassinados por envenenamento no concelho de Vila Pouca de Aguiar durante os meses de julho e agosto, tal como o comunicado da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar confirma. A petição pretende recolher assinaturas para que, e, de uma vez por todas estas práticas possam definitivamente ser erradicadas, tratadas com seriedade pelas autoridades competentes. As leis existem para serem cumpridas e respeitadas ou caso contrário acabamos por cair no marasmo onde nos encontramos e que no fundo dão aso a que estas atrocidades aconteçam. A Blondie foi envenenada e morta dentro de um terreno privado e devidamente vedado, de onde nunca