II SÉRIE-A — NÚMERO 58  48 A demora na conclusão deste processo deixou em suspenso a vidas destas famílias que necessitam de recorrer à procriação medicamente assistida, e que já vivem numa situação bastante fragilizada. É essencial garantir o acesso à gestação de substituição a estas mulheres, pelo que é urgente legislar no caminho que mais e melhor cumpra este direito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Lei da Procriação Medicamente Assistida, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto, Lei n.o 58/2017, de 25 de julho, Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto e Lei n.o 48/2019, de 8 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 8.o, 13.o e 14.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – No tocante à validade e eficácia do consentimento das partes, ao regime dos negócios jurídicos de gestação de substituição e dos direitos e deveres das partes, bem como à intervenção do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos, é aplicável à gestação de substituição, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 14.o da presente lei, com exceção do previsto no seu n.o 5 sobre o consentimento livremente revogável que nos casos de gestação de substituição pode acontecer, por vontade da gestante, até ao registo da criança nascida.9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nos casos de gestação de substituição, deve ser assegurada o acompanhamento, durante o período de gestação, da gestante pelos beneficiários, de forma a garantir o desenvolvimento de vínculo afetivo desde o início e o acompanhamento de fases importantes do processo de gestação.