30 DE JULHO DE 2013 5 Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP) Maria Júlia dos Santos Freire (PCP) Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz (BE) Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (Os Verdes) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.» Entretanto, Sr.a Presidente, acaba de dar entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que se relaciona com a retoma de mandatos, pelo que deverá ser votado de imediato para que os nossos colegas possam assumir funções. O relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 25 de julho de 2013, inclusive, dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata José Cesário (Círculo Eleitoral de Fora da Europa), cessando Maria João Ávila, e Pedro Roque (Círculo Eleitoral de Faro), cessando Carlos Silva Sousa, e à substituição, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 26 de julho de 2013, inclusive, dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata Luís Campos Ferreira (Círculo Eleitoral do Porto) por Sérgio Humberto Pereira da Silva e José Cesário (Círculo Eleitoral de Fora da Europa) por Maria João Ávila. O parecer é no sentido de as retomas e as assunções de mandato de Deputado serem de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Desejo aos Srs. Deputados que cessam funções e aos que começam funções as maiores felicidades. Vamos agora passar ao primeiro ponto da ordem do dia que, como todos sabem, consiste na reapreciação do Decreto n.o 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. Temos também de criar condições de mais silêncio na Sala. Como todos sabem, a ordem do dia é hoje muito extensa. Por isso, começaremos já desde o princípio a aproveitar o melhor possível o nosso tempo. Para intervir no debate, estão já inscritos os Srs. Deputados Paulo Simões Ribeiro, do PSD, e Laurentino Dias, do PS. Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, tem a palavra. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pela terceira vez, nesta Legislatura, discutimos a criação do tribunal arbitral do desporto (TAD). Tal como fizemos anteriormente e reafirmamos perante este Parlamento e perante os portugueses, o nosso compromisso é desenvolver a justiça arbitral. Para o PSD, o Estado, os cidadãos e as empresas darão um passo importante se possuírem meios alternativos aos tribunais para a resolução dos seus litígios. Por isso, renovamos hoje o nosso comprometimento com a criação do tribunal arbitral do desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. Sucede que o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do n.o 1 do artigo 8.o quando conjugada com as normas dos artigos 4.o e 5.o, todos do anexo ao Decreto n.o 128/XII, na medida em que dela resulta a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do tribunal arbitral do desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária.