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Em terceiro lugar, é com espanto que verifico que este estatuto também se aplica ao ensino pré-escolar. Não pode aplicar-se! O ensino pré-escolar, Sr. Ministro, é um ensino que tem uma especificidade própria, é um ensino baseado, em grande medida, no carácter lúdico da aprendizagem. Ora, as medidas disciplinares que constam deste diploma, embora se faça uma distinção subtil em relação à sua aplicação, não podem ser aplicadas ao pré-escolar! Certamente que o Sr. Ministro não quer expulsar ou reter crianças no pré-escolar!O Sr. Luís Fazenda (BE): - É claro!O Orador: - Em quarto lugar, quero referir a questão da expulsão, que merece aqui uma referência. Somos da opinião que a assiduidade tem de ser incentivada, devendo, aliás, ser um elemento qualitativo a ter em conta na avaliação dos alunos. O que não podemos concordar é com a expulsão, porque a expulsão de um aluno da frequência escolar significa o fracasso do próprio sistema de ensino, significa o fracasso da própria escola.
Lembro o poeta, pedagogo e professor Sebastião da Gama, que dizia: «Quando expulsamos um aluno, somos nós que falhamos. Sou eu que falho!». De facto, quando se expulsa um aluno, é o próprio sistema de ensino que está a falhar, e isso tem de ser reconhecido.
Em quinto lugar, Sr. Ministro, parece-me muito pouco claro o que se pretende com a questão de os pais obrigarem os alunos a tomar conhecimento do hino e bandeira nacionais. Sr. Ministro, não temos nada em especial contra o hino ou a bandeira.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Às vezes parece!O Orador: - De qualquer forma, penso que as questões de cidadania não se resolvem por decreto.
1051   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Percebo que o Sr. Ministro tenha de fazer cedências à bancada do CDS-PP, mas, francamente, isto acaba por ser ridículo! Os alunos vão declarar num papel que têm conhecimento do hino e da bandeira?! O Sr. Ministro está a passar, em primeiro lugar, um atestado de incompetência aos alunos e aos seus pais e, em segundo lugar, está a querer que se adquira ou interiorize algo que só pode ser adquirido com a cidadania activa e nunca por decreto! Mudanças por decreto são aquelas que não existem. Além do mais, só falta aqui, para gáudio da Sr.a Secretária de Estado, um juramento a dizer que os alunos «assumem o compromisso, por Deus», algo que, como se sabe, foi rejeitado ainda há pouco tempo por um tribunal nos Estados Unidos.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ouvi-lo citar os Estados Unidos é grave!O Orador: - Não me parece, de facto, que este seja um aspecto que abone em favor da proposta de lei do Governo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Quero também sublinhar que somos a favor da agilização dos procedimentos disciplinares. Não somos a favor da cultura de impunidade, mas reforçamos sempre, isso sim, a questão do valor de integração das medidas disciplinares. Ora, esse valor de integração, volto a dizê-lo, só pode ser feito no âmbito de um intenso compromisso e de um intenso debate no seio das escolas e das comunidades educativas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Permita-me que lhe diga ainda o seguinte, Sr. Ministro: há pouco referi um estudo, e agora vou ser mais preciso. O estudo que citei, relativo à Inglaterra, refere que as infracções legais cometidas pelos jovens aumentam 50% depois de os alunos terem sido expulsos da escola. A escola é um factor de inclusão. A escola tem de ser um factor de inclusão! Ao considerar a possibilidade de, por questões de assiduidade ou por questões disciplinares, um aluno poder ser expulso com a facilidade que é permitida neste diploma, pensamos que está a cometer-se um grave erro.
É evidente que as referências ao Código de Processo Administrativo devem ser retiradas. Aliás, nós defendemos isso no nosso projecto de lei. É evidente que os prazos têm de ser mais céleres, é evidente que um aluno tem de poder ser suspenso preventivamente, se houver problemas para o normal funcionamento da escola, mas o que nunca poderá acontecer é haver uma lógica de pura e simples exclusão do aluno do sistema de ensino.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, já que essa questão é colocada, permita-me que lhe refira que, segundo dados das Direcções Regionais de Educação de Lisboa, do Centro e do Algarve, entre 1998 e 2002, foram instaurados apenas 33 processos disciplinares. É claro que, depois, se formos ver os resultados, estes números são ainda mais baixos, porque obviamente há problemas na celeridade destes processos. Mas isto prova, à saciedade, que o problema da indisciplina está longe de atingir a gravidade que o Sr. Ministro e a sua equipa aqui pretendem realçar.
Ouvimos os sindicatos e falámos com vários parceiros sociais. Ora, o Sr. Ministro adoptou a metodologia, que pelos vistos é a metodologia do Governo (também foi a do seu colega Pedro Lynce), de apresentar aqui diplomas sem haver uma discussão prévia. Julgo que o diploma teria muitíssimo a ganhar se tivesse sido discutido previamente numa base alargada. Certamente, teríamos tido propostas mais avançadas, mais concensualizadas, o que facilitaria o trabalho da Assembleia. Não é um desrespeito à Assembleia existir uma discussão prévia. De forma alguma! Essa discussão só enriqueceria o nosso trabalho posterior.
Deixe-me que lhe refira que se estamos solidários com todos aqueles professores que têm problemas no seu dia-a-dia, que sofrem de stress, em muitos casos um stress grave devido às situações de indisciplina, não podemos também deixar de referir que pensamos que essas situações se combatem de forma bem estruturada, o que só poderá acontecer quando houver políticas sociais efectivas e quando houver um combate efectivo à exclusão social.
Isto porque, como o Sr. Ministro sabe, há problemas que têm a ver com as destruturações sociais e familiares, com a complexa rede de dissolução de laços comunitários que existe nas sociedades contemporâneas e com a questão as socializações pelos mass media e todo o tipo de socializações alternativas. Ora, não é com «medidas de papel» que se vai resolver «de uma penada» a questão disciplinar, como o Sr. Ministro pretende, qual golpe mágico, qual demiurgo, que, num ápice, conseguirá resolver esta questão tão enraizada!
Por isso mesmo, não podemos deixar de salientar que deve haver uma agilização dos processos disciplinares. Consideramos, no entanto, que deve ser o director de turma e não o conselho executivo a tomar em mãos essas medidas, porque o director de turma, Sr. Ministro, conhece muito melhor a realidade da sala de aula, tem um conhecimento bem mais aprofundado sobre a relação pedagógica e conhece a realidade dos diferentes estudantes. Além do mais, tantas são as tarefas do conselho executivo, que, ao pretender-se, no caso das infracções consideradas muito graves, transferir o processo para o conselho executivo, certamente que os processos vão «emperrar», porque não haverá capacidade de decisão em tempo célere. Por isso, eis uma contradição neste diploma!
Devo dizer que não percebo por que é que não se aposta na proximidade, não percebo porque é que não se aposta no papel tutelar e no papel integrador do director de turma e se remete o processo para o conselho directivo ou para o director. É um aspecto que nos merece também uma crítica fundamentada.
Em sétimo lugar, quero salientar que a questão dos danos poderem ser ressarcidos através do trabalho em favor da comunidade escolar deveria ser valorizada. Um aluno que parte uma cadeira ou que estraga material escolar é um aluno que pode, em muitos casos, e sempre que isso for possível, reparar o dano que causa.
Muitas vezes, o que está em questão, quando falamos de indisciplina, é uma noção que falha no que diz respeito à representação da utilidade da escola, porque muitos alunos, em particular os mais desfavorecidos, consideram que a escola falha, que não existe utilidade social, e há estudos que mostram que existe maior empregabilidade para
1052   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 quem acaba o 12.° ano do que para quem acaba o 9.° ano de escolaridade.
Esta questão é essencial e deveria estar aqui a ser referida e patenteada, porque este diploma, avulso como aparece, é apenas uma forma de mostrar, se o Sr. Ministro assim quiser, vontade ou protagonismo político, mas não é, certamente, aquilo que os estudantes merecem, aquilo que merece ser discutido pelos professores, aquilo que as escolas precisam com urgência. O que elas precisam com urgência é de uma visão de conjunto, de uma visão que não as isole, como «torres de marfim», do resto da sociedade, que não as diabolize nem evangelize, obviamente, mas que tenha em conta tudo o que é inter-relacionado na sociedade contemporânea.
Parece-nos que este diploma falha nesta questão, exagera na punição e, acima de tudo, entra em contradições, mesmo no que diz respeito à agilização dos processos disciplinares.
Por isso, tirando o folclore nacionalista, que pensamos que foi, de facto, uma questão de negociação entre as bancadas, esperamos que exista uma boa vontade por parte do Sr. Ministro e por parte das bancadas da maioria para fazer baixar os diferentes diplomas à comissão e para, então, se proceder ao debate que já deveria ter existido, porque, mais uma vez, Sr. Ministro, estarmos a discutir questões educativas sem as debatermos aprofundadamente é uma forma de amputar os direitos de cidadania que o senhor quer decretar e impor por decreto, com este diploma.Aplausos do BE.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - O que estamos a fazer não é discutir?!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da disciplina é sistematicamente suscitada sempre que se debate a instituição escolar, tendo, por isso, vindo a adquirir uma visibilidade junto da opinião pública que, em nossa opinião, não corresponde nem à sua importância real, nem à exacta dimensão do problema, nem, tão-pouco, ao papel determinante que, artificialmente, se lhe pretende atribuir.
Com efeito, não obstante o facto de a indisciplina - dispensando aqui uma discussão, decerto não linear, em torno do conceito - ou, dito de outro modo, de os comportamentos violentos e incivilizados serem uma questão complexa e crescentemente preocupante para a comunidade escolar, em particular, e para a sociedade, questão que, para Os Verdes, reclama uma reflexão profunda e a ponderação, numa perspectiva integrada, de medidas tendentes a ajudar a resolver e, sobretudo, a prevenir o problema, a verdade é que a indisciplina não pode deixar de ser entendida como o produto, a consequência e a resultante do sistema de ensino, nas condições em que está a funcionar.
Estas são as razões que nos obrigam a recusar frontalmente qualquer tentação de deriva autoritária ou visão estritamente punitiva, que não só seria inútil como redutora, que, a pretexto da indisciplina, se pretenda impor nas escolas, acentuando fenómenos de exclusão já hoje graves.
Estes são os motivos que nos levam, igualmente, a considerar como pouco fecundas todas as soluções que, fugindo a uma visão integrada do problema, se circunscrevam a meras alterações processuais, escamoteando o diagnóstico e a natureza do mal que atinge a escola pública.
Estas são as convicções que nos conduzem, na perspectiva de um problema, que, mais do que combater, importa prevenir, a ponderar medidas que privilegiem uma abordagem global, a agir no sentido da criação de condições que permitam, de facto, que as normas saiam do papel e, desse modo, possam responsabilizar todos pelos seu cumprimento cabal.
Para Os Verdes, este caminho passa pela elaboração de um código de conduta na comunidade escolar, por optar pela construção participada de um bom ambiente educativo e pela defesa de medidas práticas que privilegiem a prevenção de situações de indisciplina na escola.
Estamos a falar de uma escola que, é bom não esquecer, nas últimas três décadas, de forma particularmente marcante no nosso país, sofreu modificações muito profundas, à semelhança, aliás, das modificações ocorridas na sociedade de que é parte integrante e cujos valores reproduz e, naturalmente, amplia.
Uma escola que, mau grado obstáculos que ainda persistem, se generalizou, de modo súbito, no acesso a um universo cada vez mais alargado de crianças e jovens que encerram e transportam dentro de si experiências e realidades muito diversificadas no plano social, cultural, económico e étnico.
Uma escola de massas, que gera expectativas, não raro goradas; que enfrenta desfasamentos, nomeadamente culturais, nos saberes transmitidos a muitos daqueles que os apreendem; e que semeia entre os que a frequentam, ao contrário do que acontecia no passado, sentimentos de enorme incerteza em relação ao futuro, porque a mera frequência hoje já não dá garantias de poder enfrentar.
Uma escola ela própria desajustada do mundo, que, a um ritmo alucinante, se move e transmite aprendizagens, longe de ser capaz de ser atractiva ou de dar resposta às inquietações colocadas, tornando-se, por isso, terreno fértil de frustrações, mal-estar e incongruências.
Estes são factores múltiplos de tensão numa instituição que não pode deixar de ser influenciada pela sociedade, de que é parte integrante.
Uma sociedade que viveu e vive mutações extremamente profundas nas estruturas familiares e também nas redes de suporte afectivas.
Uma sociedade que se confronta com uma organização de trabalho cada vez mais desumana e exigente, que pouco tempo e espaço deixa de sobra para mães e pais se dedicarem aos seus filhos.
Uma sociedade na qual o território e as actividades têm sido ocupados de forma caótica e absurda, obrigando, diariamente, as famílias a desperdiçar horas e horas da sua vida em deslocações, horas essas que são retiradas ao apoio e ao convívio familiar.
Uma sociedade, ainda, cuja mobilidade aumentou significativamente, ao mesmo tempo que gera e acolhe cada vez mais fluxos migratórios, sem políticas de integração social que respeitem a diversidade cultural e étnica e que a saibam, com vantagem, valorizar, concretamente em meio escolar.
Uma sociedade, por fim, que mergulha e convive quotidianamente com a violência banalizada, veiculada pelos
1053   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 média, pelo consumismo exacerbado, pela exclusão e pela pobreza, factores que, todos eles somados, atingem o já frágil tecido social, ampliando fenómenos de intolerância, de violência, de xenofobia e de exclusão, que a escola, dentro de si própria, não pode deixar de reflectir, de reproduzir e de ampliar.
É, pois, para esta escola em concreto que o nosso projecto de lei se dirige, como um contributo, ainda que pontual.
Para Os Verdes do que se trata é, de modo muito específico, tendo em conta a rigidez dos horizontes impostos pelo próprio Governo - que, lamentavelmente, excluiu do contributo fundamental e enriquecedor do debate toda a sociedade e, de modo muito particular, os parceiros sociais -, de tentar alterar o regime, dentro do espaço finito da escola e no âmbito daquilo que ela pode e deve fazer, nuns casos, para explicitar o sentido e, noutros, para modificar alguns dos princípios constantes do decreto-lei que actualmente regula o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.
As nossas propostas são orientadas, no fundamental, na vertente humanista que Os Verdes privilegiam, para precisar o conteúdo prático de normas vigentes, mas, acima de tudo, para definir meios para exigir e exercer direitos consagrados, concretamente no tocante à responsabilidade ou, se o Sr. Ministro preferir, ao dever dos pais, dos professores e da restante comunidade educativa, sem os quais, criadas que não estejam as condições, é totalmente irrealista reclamar o cumprimento que a todos cabe, mas que muito poucos, actualmente, estão em condições de poder cumprir.
As medidas que propomos vão no sentido de tentar, no plano processual, não só agilizar, simplificar e acelerar procedimentos mas também despojar de uma carga punitiva alguns dos procedimentos previstos no regime em vigor, que, com vantagem, se devem afastar de uma lógica meramente repressiva.
Em primeiro lugar, traduzem-se, no tocante à intervenção dos pais, e tendo em conta a importância do seu papel insubstituível, no dever que lhes deve ser atribuído e caber no acompanhamento da vida escolar dos seus filhos, considerando a necessidade de os co-responsabilizar na criação de um clima de boa convivência entre todos os membros da comunidade educativa e tendo presente que a exigência do seu maior envolvimento requer da sociedade a criação de apoios específicos, que passam pela criação de condições mais favoráveis à sua participação regular na vida das escolas em geral, nomeadamente ao nível da compatibilização com a sua actividade profissional, propondo, para isso, que o Estado crie condições ao nível da legislação laboral que permitam que sejam assumidas as responsabilidades que lhes cabem de fazer cumprir os deveres dos seus educandos.
Em segundo lugar, visam o corpo docente e não docente, todos eles agentes educativos de extrema importância, que não podem ser dispensados e cujo papel tem de ser valorizado como parceiros privilegiados que são neste processo.
Em terceiro lugar, vão no sentido da valorização e dignificação da carreira docente, da formação profissional específica, da estabilidade na colocação de professores, da diminuição do número de alunos por turma e da valorização dos espaços escolares.
Com efeito, é nosso entendimento que só com orientações políticas e pedagógicas coerentes; só com o apoio sustentado aos profissionais no seu todo, não se dispensando aqui, obviamente, os auxiliares educativos; só com a melhoria na qualidade da formação dos professores, designadamente com a inclusão dos problemas da indisciplina nas acções de formação contínua; só com a estabilidade no quadro de professores, sem a qual não é possível serem estabelecidos laços afectivos nem serem criadas condições mínimas para dar continuidade a projectos, para lhes dar coerência na acção; e só com a redução do número de alunos por turma é possível criar condições para dar corpo a um projecto educativo valorizado, que estimule a criatividade, que favoreça a formação de competências, que propicie o maior protagonismo de todos, incluindo aí, naturalmente, os alunos, aumentando a atractividade pelas actividades escolares, o seu maior envolvimento na vida da escola e a partilha de responsabilidades também ao nível da definição de parâmetros de comportamento, a que se devem submeter.
Propomos ainda medidas visando os espaços escolares, cuja organização, harmonia, condições de qualidade, não sobrelotação e não degradação têm evidentes consequências positivas ao nível comportamental.
Propomos, por último, medidas ao nível da intervenção na escola, que têm como objectivo criar condições para uma organização pedagógica que promova um bom ambiente educativo e garanta respostas educativas ajustadas às necessidades de cada aluno.
Estas propostas, na opinião de Os Verdes, devem traduzir-se numa gestão do espaço escolar, para lhe conferir uma maior funcionalidade, uma utilização autónoma, uma correcta gestão de tempo, uma organização equilibrada e a criação de rotinas integradas.
Uma escola cujo bom ambiente educativo passa ainda por um maior envolvimento e participação activa de todos nas actividades escolares, nos processos de decisão e na introdução de projectos especiais de combate à exclusão, orientados para zonas de risco e, naturalmente, para dar resposta às necessidades educativas especiais, que assumem particular relevância nas áreas metropolitanas e que a escola aberta, com é a actual no plano multicultural, não pode dispensar.
Uma escola ainda que, em concreto, no tocante aos professores, implica a criação e institucionalização de equipas educativas de apoio para as suas complexas tarefas.
São, pois, Sr.as e Srs. Deputados, estas as nossas propostas, a que se aliam outras no campo disciplinar, procurando simplificar processos, reduzir prazos e garantir em todos os casos susceptíveis de configurar um procedimento disciplinar que ele seja sempre antecedido de averiguações, por forma a reduzir ao mínimo os impactos de medidas disciplinares, que, em nossa opinião, é vantajoso em todos os casos evitar.
São estas as nossas propostas, é neste sentido que nos parece que uma questão tão complexa deve ser discutida e é neste sentido que propomos ao Governo que faça aquilo que, até hoje, não fez, ou seja, o seu trabalho de casa: remeta esta matéria tão importante para debate público e assuma, depois, as conclusões desse debate que lhe permitam agir em conformidade.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
1054   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Provando que educação não é paixão, que é muito mais do que isso, e sob a forma do estatuto do aluno do ensino não superior, o XV Governo Constitucional traz-nos muito mais do que um arrazoado de ideias bonitas condenadas a envelhecer com os problemas a que dizem respeito.
Do que aqui tratamos é de algo de que alguns políticos já se foram esquecendo, ou que nunca chegaram a perceber, apesar de terem estado em cargos de decisão; do que aqui tratamos é de governar. Trata-se de exercer um mandato com ideias que não carecem de máscara de diálogo, a que alguns já chamaram «tralha», independentemente do «ismo» que lhe subjaz.
Para que o debate seja frutuoso, importa que os interlocutores, designadamente o Ministério, tenham ideias que possam vir a ser aperfeiçoadas. Seria muito estranho que assim não fosse!
Mais: acresce a legitimidade de quem, como o actual titular da pasta, sempre defendeu as ideias que agora traz a esta Câmara. O Ministério da Educação não se refugiou, como se calhar outros partidos prefeririam, numa tábua rasa, e põe a debate um diagnóstico, uma filosofia e uma via de solução. Um diagnóstico social, diria eu, com o qual penso todos estarmos genericamente de acordo, que denota uma convivência empobrecida, um egoísmo militante e uma carência de valores alarmante, sintomas, aliás, que começam cedo, sendo que, dos bonecos animados aos jogos para consolas, geralmente o mais forte tem razão, o mais belo tem prioridade, o «ter» ganha a dimensão ontológica do «ser» e não se deixa para amanhã o que se pode egoisticamente fruir hoje.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bemO Orador: - Estes são sintomas que afectam também a geração dos pais e encarregados de educação, que se deparam com um cenário multi-étnico mal absorvido, com um ritmo de vivência que aparta das famílias a qualidade de vida e a possibilidade de acompanhar a educação dos seus filhos e em que surgem preocupantes arremedos de pós-intelectualismo e de emergência de autênticos direitos de propriedade sobre sujeitos.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bemO Orador: - Traduzindo isto para o plano da escola, não espantam os indicadores de insucesso, indisciplina, violência e absentismo; o que espanta é que o maior partido da oposição venha aqui desvalorizar, na substância, este debate, como se nada se passasse, como se tudo estivesse bem! Desafiava-os a dizerem isto aos professores agredidos, aos funcionários enxovalhados e aos restantes alunos roubados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Daí, a necessidade de uma filosofia na qual se reconhece que é ampla a base social desta situação não preclude que se tente resolver o problema concreto das escolas portuguesas, com a vantagem de que, começando nas gerações mais novas a incutir uma ética feita de responsabilidade, respeito, mérito, tolerância e liberdade, construímos uma sociedade mais solidária e, o que é importante em matéria de educação, uma sociedade com mais saber e mais conhecimento.
Mas, assumido o diagnóstico e divulgada a razão de ciência, importa sublinhar a via de solução: temos aqui uma proposta que não se limita ao aspecto punitivo,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Só!O Orador: - ... ao contrário do que tem sido dito, antes defendendo normas de boa conduta e um regime de assiduidade. Se toda a sociedade concede aos alunos o direito a aprender, tem de poder exigir o dever de empenho na frequência escolar. É altura de dizer, sem receio de aparecer menos nas notícias, que aos alunos compete aprender e que os professores devem poder ensinar com os demais agentes educativos, envolvendo-se, assim, todos num esforço solidário na comunidade escolar onde cobra sentido a autonomia das escolas.
Nem se venha, a seguir, endemonizar, por isso, as propostas disciplinares.Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.Em primeiro lugar, vamos ser claros e intelectualmente honestos. Os fins primeiros serão sempre a integração ou a prevenção geral positiva e a ressocialização: quer-se, ao mesmo tempo que se admoesta, conseguir que a comunidade continue a acreditar na eficácia das normas. Mas mais: põem-se aqui a endemonizar e a diabolizar o problema da expulsão como se, a partir de agora, tivéssemos no lugar do Ministro um qualquer «Torquemada» que andasse a interferir na autonomia das escolas para mandar para o degredo uma quantidade de alunos!
As medidas serão tão duras quanto excepcionalmente grave o incumprimento por parte do aluno.
E mais (um tema que é geralmente erigido pela esquerda, como bandeira, porque, pelos vistos, são donos destas matérias - coisa com a qual discordo): nos casos de difícil contexto familiar, económico e social, estão previstas estruturas de acompanhamento. Estas, ainda para mais, têm outra vantagem: permitem que os professores sejam devolvidos àquilo a que se propuseram no início de uma vida profissional - ensinar! Os professores não são psicólogos, não são assistentes sociais e devem estar libertos desse tipo de funções.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas sempre com uma preocupação de celeridade, para colher alguma vantagem na censura e salvaguardar o que, para nós, é fundamental: a autoridade dos professores e a integridade física e intelectual destes, dos outros alunos e do pessoal não docente.Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.De outro modo, e porque há vozes que defendem uma liberdade sem regras,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que vêm aqui ver problemas de autoritarismo que não existem, quase que apetece pedir ajuda a esses, que defendem a liberdade sem regras,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Experimente! O que é que o impede?!
1055   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - ... para moverem antigos contactos do lado de lá da «cortina de ferro» e nos ajudarem a obter, junto do antigo Pacto de Varsóvia, alguns blindados para transportar professores para as aulas. Porque se nada se faz, o cenário resvala!
Mas talvez os senhores prefiram uma solução mais original. Uma vez que, se calhar, já não têm assim tantos contactos do lado de lá,...Risos do PSD e do CDS-PP.... talvez prefiram que se distribua, no início do ano lectivo, uma qualquer espécie de «kit-vândalo», em que já venham incluídos um bastão para os funcionários se agredirem a eles próprios, uma arma para os alunos se assaltarem a si mesmos antes de chegarem à escola e um prego para, no recato do lar, os professores riscarem as suas viaturas, tirando assim o gozo a prevaricadores, que, agora, parece que têm o medo de «complexar»!Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no entender do PSD, um grande trunfo já está alcançado com o estatuto vertente...O Sr. António Filipe (PCP): - Se isto não fosse sério, dava vontade de rir!O Orador: - Pronto, já participou. Está satisfeito? Então vou continuar.
No entender do PSD...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Isto é muito sério para nós, por isso é que não estamos com demagogia!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!O Orador: - No entender do PSD,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, agradeço que deixem o orador continuar a intervir.O Orador: - Deixêmo-los em paz! Como não podem falar dentro do partido, ao menos que falem aqui!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Terceira tentativa, com o beneplácito do PCP: no entender do PSD, um grande trunfo já alcançado com o estatuto vertente é a rejeição de uma das grandes chagas da actualidade social: o relativismo ético, em que «a tua opinião é tão boa quanto a minha», simplesmente por uma ser tua e outra ser minha...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - No PPD-PSD, assumimos sem maniqueismos que há um caminho certo e há um caminho errado: é certa a liberdade, é errada a libertinagem; é certa a oportunidade de aprender, é errado o laxismo escolar a expensas da comunidade; é certa alguma competitividade, é errado o recurso à violência; é certo respeitar professores e auxiliares, é errado agredir a sua integridade; é até certo aplaudir selecções nacionais, é errado não ter a mais leve ideia sobre os valores inerentes ao civismo e ao patriotismo.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - Meus senhores, o que está em jogo é algo que visa caminhar para o ideal social. Estão na mesa medida concretas que visam tornar real o sonho de ver chegar um dia em que possamos dizer: somos todos Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sou professora do ensino secundário, fui presidente do conselho executivo e do conselho directivo numa escola do interior nos últimos anos.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não tem idade para isso!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Ouçam!A Oradora: - O tema em debate faz parte do meu desempenho profissional até há cerca de dois meses.
Considero que é responsabilidade dos adultos educar jovens e é fundamental o papel da escola na formação do indivíduo.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!A Oradora: - As questões da autoridade e da disciplina são transversais e dizem respeito a todos os sectores da sociedade, não podendo ser tratadas com indiferença pela escola.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Também é verdade!A Oradora: - Era esse o objecto do primeiro documento legal estruturado no sentido de definir o estatuto dos alunos, o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, que reconhece a importância dos «adultos conscientes do seu papel de educadores» na construção da «identidade social» das crianças e dos jovens. É sobre esta filosofia de base que assenta essencialmente a proposta de lei n.o 17/IX, que o Governo sujeita, aqui, à apreciação.
Diz o Governo que este diploma reforça a autoridade dos professores! Não vejo como.
Ao presidente do conselho executivo confere poder para suspender o aluno até cinco dias, retirando-lhe capacidade de intervenção pedagógica para determinar medidas de integração escolar. Dá mal e tira mal!Vozes do PS: - Muito bem!
1056   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 A Oradora: - A suspensão do aluno entender-se-ia melhor, passando sempre pela intervenção do conselho de turma , em vez de ficar sob a alçada de uma só pessoa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Evidentemente!A Oradora: - É este poder discriminatório e discricionário, passível de excessos, o reforço da autoridade docente?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se a morosidade era uma das principais falhas do Decreto-Lei n.o 270/98, falha essa reconhecida pela própria ex-Secretária de Estado, agora Deputada, Ana Benavente, aquando da sua participação em reunião plenária, neste mesmo lugar, a 28 de Março de 2001, a celeridade não deverá, por seu lado, precipitar decisões que não acautelem os interesses dos jovens.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Conheço bem as escolas, porque a função docente me tem permitido acompanhar casos muito variados, e sei como é fácil imputar responsabilidades aos alunos. Também tenho plena consciência de que existem casos graves, e muito graves, em termos de ilícito disciplinar. Mas era precisamente a tramitação legal, a que o anterior diploma obrigava, que conduzia a uma verdadeira averiguação dos factos, acautelando os interesses de todos os intervenientes, crianças, jovens ou adultos, envolvidos em cada situação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Fizeram isso?!A Oradora: - A educação escolar deve integrar um conjunto de políticas consistentes, como foram a reorganização e a revisão curricular, que permitiram, entre outros, valorizar o espaço «sala de aula», onde começa a autoridade do professor, como também acautelar a intervenção dos pais e restante comunidade educativa, no trabalho da escola, pressupostos aparentemente considerados no preâmbulo da proposta do Governo. A dúvida surge, contudo, neste ponto, na parte que se reserva aos pais e encarregados de educação, na construção dos normativos que respeitam à vivência educativa do aluno.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas quando passamos às práticas punitivas, a situação é outra. Reduzir-se-á a intervenção do encarregado de educação e do seu educando à simples aposição de uma assinatura num documento de que diz tomar conhecimento?Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Ficarão assim resolvidos os problemas comportamentais do aluno?
Não valerá a pena responsabilizar o encarregado de educação pela participação efectiva na elaboração do regulamento interno?
Não creio que se resolvam os problemas da autoridade do professor e da indisciplina pela imposição de um regulamento. Os professores não vão ficar satisfeitos só por isto.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - A prática demonstra que o conflito surge quando alguém questiona a razão de ser de um documento legal e o faz com conhecimento de causa (como nos casos em que o professor é igualmente pai ou mãe) e exige que seja respeitado o seu direito de ser ouvido. O que evidencia a necessidade de se proporcionar, de forma mais consistente, a participação dos encarregados de educação. Neste ponto, a proposta de lei do Governo falha redondamente.
Sabemos que os pais e a escola devem articular as suas responsabilidades na educação das crianças e dos jovens. Mas, perante esta proposta de lei, intuímos que a escola considera que já nada tem a aprender com a família; o indivíduo está na escola como mero receptor, com vista à reprodução de conteúdos e comportamentos. A escola fecha-se. Aos pais e encarregados de educação resta, assim, nesta proposta de lei, «acompanhar», «articular», «diligenciar», «contribuir», «apoiar», «integrar», «comparecer» e «conhecer» as regras e normas da escola, numa perspectiva externa ao processo, quando, em contraponto, temos na legislação vigente uma participação activa, dada por expressões como «colaborar com os professores», «cooperar com todos os elementos da comunidade educativa» e «responsabilizar-se» pelo desempenho do seu educando.
Os anunciados centros de apoio social escolar surgem, no preâmbulo, como panaceia para os males da indisciplina. Trata-se de centros situados fora da escola, surgindo como obstáculo à desejável relação com a família. Onde se irão situar? Quem irá desempenhar funções nestes centros e quais serão os seus objectivos educativos? De onde virão as verbas, nesta fase, dita de contenção absoluta? Já fez as contas, Sr. Ministro? Quantos são e quanto vão custar?
Se as escolas precisam de apoio para as questões de disciplina, esse apoio deve ser prestado em meio escolar, numa cooperação aberta entre escola e família.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em suma, a proposta de lei n.o 17/IX desilude pelas melhorias que anunciou e não cumpre, no que respeita às grandes linhas de actuação do sistema em termos disciplinares e aplicação das normas. Descreve situações de ilícito dentro da escola (artigo 15.o) sem atender ao facto de a educação dever valer para além do perímetro escolar; contempla algumas situações, mas não todas, deixando assim, por omissão, margem para outros delitos; afasta as famílias e restante comunidade educativa; reduz a cidadania ao uso de uniformes, conhecimento do hino nacional e reconhecimento da bandeira; e, uma vez mais, assistimos a uma operação de cosmética.
O estatuto do aluno pode e deve ser melhorado na perspectiva de uma escola democrática e de cidadania e o PS está disponível para participar nesse trabalho.
Permita-me também, Sr. Ministro da Educação, que o felicite por ter conseguido copiar quase integralmente o decreto-lei do anterior governo. Pena foi faltar-lhe a inspiração para as partes novas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
1057   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para discutirmos a questão do estatuto do aluno, é preciso que contextualizemos esta discussão com aquela que é hoje a realidade das escolas portuguesas. E a realidade das escolas portuguesas, hoje, se não é negra, como alguns Deputados aqui fizeram questão de defender, pelo menos é muito cinzenta escura.O Sr. António Braga (PS): - Cinzenta escura?!O Orador: - Digo isto porque hoje em dia, não só da parte dos professores - e já tive oportunidade de dizê-lo quando formulei um pedido de esclarecimento - mas também da parte do pessoal não docente, encarregados de educação, pais e até alunos, não há um sentimento geral de que a escola cumpra a missão que deve cumprir na sociedade, não só no que respeita à questão da violência mas também no que concerne à própria função educativa da escola, que muitas vezes não é assegurada porque não há regras que permitam que o seja.
Direi que a situação actual da escola, em Portugal, se caracteriza numa frase muito simples: é a «via verde» do ensino português, e esta «via verde» foi sendo construída a partir do momento em que se foram retirando certos controlos naturais e benéficos do sistema educativo.
A questão das faltas e a da própria avaliação e reprovação são alguns exemplos de medidas que, sendo supostamente socializadoras, têm feito com que os jovens portugueses saiam do sistema educativo cada vez menos preparados para a vida em sociedade, porque na vida em sociedade ninguém lhes vai dar esta «via verde» que tiveram enquanto frequentaram o sistema educativo. Quando estiverem a concorrer para o mercado de trabalho, não vão admiti-los só porque são bons rapazes; quando estiverem numa empresa e houver uma empresa concorrente e tiverem de apresentar melhores resultados também não vão dar-lhes os melhores resultados, são eles que vão ter de os construir.
Esta mentalidade que nos últimos anos tentou incutir-se na juventude portuguesa é destrutiva...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e desincentivadora da iniciativa dos jovens, do espírito empreendedor dos jovens e da força que a juventude deve ter na sociedade para a fazer crescer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Já no passado os grupos parlamentares que hoje sustentam o Governo manifestaram a sua preocupação nas matérias relativas à educação, tendo sido aqui referidos alguns projectos apresentados - é o caso do projecto de lei, na altura originário do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que dizia respeito à alteração do estatuto do aluno do ensino não superior -, o que mostra que estes dois grupos parlamentares, assim como o Governo que hoje em dia sustentam, se preocupam com estas questões.
Há pouco, o Sr. Ministro falou da pouca importância que alguns Srs. Deputados davam às questões relativas à educação e eu não posso deixar de registar que há, da parte das juventudes representadas nesta Assembleia da República, uma ausência que é notória: a ausência daqueles que continuam a insistir numa política de juventude feita de propostas fracturantes e que não são capazes de vir discutir a parte mais construtiva da sociedade a partir da juventude, a educação do seu País.Aplausos do CDS-PP e do PSD.No que diz respeito ao estatuto em si, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, há questões que não podem deixar de ser salientadas.
A primeira é a da desburocratização, que permite que os processos sejam mais céleres, assegurando as garantias não só do aluno, que quanto mais longo for o processo mais tempo está numa situação de expectativa sem saber o que é que vai acontecer-lhe, como do próprio meio escolar, que obviamente funciona melhor quanto mais rápidos e céleres forem os processos.
No que diz respeito à competência do conselho disciplinar de turma, a duração do processo passa de 14 para 8 dias, e, nos casos do director regional de educação, passa de 22 para 13 dias, no máximo. Portanto, estas reduções de cerca de 40% na duração dos processos são assinaláveis e são um avanço claro e concreto para que haja um melhoramento do funcionamento da realidade educativa em Portugal.
Também não podemos deixar de salientar a cultura do respeito pelos direitos e deveres dos alunos, mas também pela liberdade de educação, que são expressos em vários artigos da proposta de lei que nos é apresentada.
Não é indiferente que, no artigo 13.o, relativo aos direitos dos alunos, não seja assegurada só a sua integridade física mas passe também a ser assegurada a sua integridade moral. Isto, para nós, é fundamental e é consequência da obrigação constitucional que dá a liberdade de educação, porque o aluno não é violentado só fisicamente, pode sê-lo do ponto de vista moral se lhe impuserem um tipo de educação e de ensino que não é aquele que ele e os seus pais querem e que não representa a realidade social em que ele e os seus pais querem que seja educado.
Também no que diz respeito à liberdade de educação, não é indiferente quando se diz que os alunos têm obrigações para com aqueles que os rodeiam no meio escolar, obrigações de auxílio, de colaboração, de reconhecimento para com os auxiliares, para com os professores, para com os alunos, para que, entre eles, consigam, na comunidade escolar, resolver muitas das situações que hoje geram preocupação. É que, até hoje, essa não era uma obrigação dos alunos. Devido ao individualismo que se tem vivido na sociedade portuguesa nos últimos tempos, o aluno valia por si próprio, o que interessava na escola era que ele vivesse por si próprio e não lhe era indicado nenhum caminho de colaboração para com aqueles que estão próximos dele.
Outras questões importantes têm que ver com a cultura de responsabilidade. Note-se - ainda ninguém aqui o disse - que passou a ser dever dos alunos estudar. É verdade, isso passou a ser dever dos alunos, está expresso no estatuto do aluno o dever de estudar!Risos do PS.Os Srs. Deputados riem-se porque para os senhores isso não é importante! Os Srs. Deputados partem do princípio que os alunos estudam e que, portanto, não é preciso que esse dever esteja incluído no estatuto do aluno. Para nós, isso é fundamental, porque é aqui que se dão esses exemplos e é aqui que o poder legislativo tem a capacidade de
1058   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 dar à sociedade as indicações que são fundamentais e que se destinam a criar uma cultura completamente diferente.
Por outro lado, há uma aposta clara no mérito. Para nós, a «meritocracia» é fundamental. Nós tratamos de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, por um lado ajudando aqueles que têm mais dificuldades, dando-lhes outras oportunidades para conseguirem chegar mais à frente, mas, por outro lado, obviamente, distinguindo pelo mérito a qualidade daqueles que se revelam melhores, isto é, daqueles que podem servir como exemplo e que podem puxar pelos seus colegas para que eles próprios apresentem melhores resultados.
E sem qualquer tabu e preconceito, vou falar de algo que já aqui foi referido e que para o CDS-PP é muito importante, que é a questão dos valores, não só os nacionais - só se falou aqui dos valores nacionais, mas são referidos outros no mesmo artigo. Os valores constitucionais e a Declaração Universal dos Direitos do Homem são fundamentais para criar uma cultura de civismo e de civilidade nas nossas crianças e nos nossos jovens. Não temos vergonha nenhuma de afirmar aqui, hoje, como afirmámos no passado,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, excedeu o seu tempo. Agradeço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que não temos vergonha nenhuma de afirmar que consideramos que uma sociedade que tenha a consciência do que representa a nação portuguesa e que consiga sentir o seu País e lutar por ele é certamente uma sociedade mais preparada para o mundo competitivo em que hoje em dia nos encontramos e no qual os nossos jovens vão viver cada vez mais.
Estes são valores fundamentais de cidadania e, obviamente, não só não temos vergonha de os afirmar como temos muito orgulho que sejam introduzidos neste estatuto do estudante.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos desta proposta de lei do Governo demonstra o carácter contraditório, para não usar outra designação, deste diploma. Por um lado, apresenta visões, preocupações e conceitos que são hoje consensualmente reconhecidos e preconiza linhas de actuação naturalmente meritórias; por outro lado, não tem qualquer correspondência material concreta no articulado que lhe dá substância.
O esforço de enquadramento das políticas educativas, o exercício de valores como o respeito, a tolerância e a liberdade, a consideração dos quadros psicossociais e familiares em presença, tudo isto está nas considerações gerais do preâmbulo, mas na prática não é com isto que se avança. Avança-se com o desenvolvimento dos mecanismos coercivos, com a simplificação dos processos disciplinares, com a consagração da autoridade como valor supremo, de tal forma que podem tornar-se reais os perigos de se confundirem, nalguns casos, autoridade e autoritarismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O diploma do Governo, ao reformular o quadro legal que estabelece o estatuto do estudante do ensino básico e secundário, traz como novidade principal a concretização de uma antiga reivindicação da direita: abordar o tema da escola que temos pela óptica do regime disciplinar. E, ao fazê-lo, incorre no mesmo erro que caracterizou, conforme alertámos na altura, iniciativas anteriores da direita parlamentar sobre esta matéria:...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Os processos disciplinares são dos comunistas!O Orador: - ... o manifesto pressuposto de que o problema fundamental do sistema educativo é uma insurreição disciplinar nas escolas portuguesas.
Mais, todo este diploma está construído como se fosse da exclusiva responsabilidade dos estudantes a existência de problemas de violência e de insegurança nas escolas portuguesas. Falta claramente uma prática de pedagogia, de pedagogia democrática. E, desde logo, isso faz-se sentir no próprio processo de apresentação desta proposta de lei, dado que até agora ninguém foi ouvido, os parceiros e agentes educativos não foram tidos nem achados, e para o Governo a Assembleia da República há-de tratar disso. Não estamos de acordo com isso. O Governo deve ouvir a comunidade educativa em presença ao invés de se demitir desse dever e de remeter apenas para o Parlamento o espaço de discussão ideal que é necessário promover aos vários níveis.