I SÉRIE — NÚMERO 97 22 Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falava da portaria que lançou este mesmo aumento, mas gostava de o relembrar que, nessa portaria, o Governo dizia que o preço de referência — o que achava que era o ideal — da fiscalidade sobre a gasolina, somando IVA e ISP, era de 88 cêntimos por litro e sobre o gasóleo de 61 cêntimos. Sucede que, ao dia de hoje, mesmo depois de uma descida que aconteceu nesta semana — infelizmente, já se programa uma nova subida —, o Governo está a retirar 93 cêntimos por litro na gasolina e 70 cêntimos por litro no gasóleo. Portanto, como o Sr. Secretário de Estado percebe, o argumento da neutralidade que o Governo tinha prometido caiu por terra e, neste momento, há uma grande margem para descermos impostos. Terceira pergunta, muito focada, Sr. Secretário de Estado, olhos nos olhos: como é que alguém do Partido Socialista assume hoje, de forma muito clara, que prefere descer IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), que é um imposto proporcional, em que quem recebe mais paga mais e quem recebe menos paga menos, a substituir um imposto que é cego do ponto de vista fiscal e em que as famílias mais pobres e as famílias mais ricas pagam de igual forma? É isto que é justiça social para o Partido Socialista? É isto que verdadeiramente, do ponto de vista da equidade social, está na cabeça do Partido Socialista? Se é, estamos falados! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria, no fundo, repetir uma das questões que já coloquei há pouco, em resposta ao Partido Socialista, no sentido de pedir ao Governo que apresentasse à Assembleia da República as estimativas que tem para o ano de 2018 relativamente à receita que está a arrecadar e a que estima arrecadar até ao final do ano em matéria de ISP e de IVA, quer do ponto de vista da expressão singular de cada um dos impostos, quer da contabilização do efeito da dupla tributação que incide sobre o combustível. Sem isto, Sr. Secretário de Estado, todos os discursos sobre se isso tem ou não tem repercussões imensas sobre o Orçamento são um bocadinho ameaças do género «agarrem-me, porque se não me seguram eu mato-os»! Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos discutir as coisas em concreto: existe ou não um sobre-esforço do ponto de vista fiscal, no caso dos combustíveis e no caso do ISP, que pode ser acomodado até ao final do ano, se houver uma redução, que o Governo deve evidentemente definir em portaria, do adicional ao ISP. A segunda pergunta diz respeito a parte daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção e que tem a ver com a necessidade de discutirmos aqui, na Assembleia da República, a fiscalidade sobre os combustíveis e sobre a energia. O debate sobre os preços da energia é um debate que também nós queremos fazer aqui, na Assembleia da República. E admitindo que a lei-travão vai ser invocada e utilizada para travar esta redução do ISP, pergunto ao Governo se está disposto a promover uma revisão completa do modelo de fixação de preços dos combustíveis e da energia, em Portugal, cortando no preço de venda ao público quer da energia, quer dos combustíveis, no âmbito deste processo de reflexão completo sobre este assunto. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, sem qualquer significado político, permitam-me que comece por responder a esta última questão colocada pelo Sr. Deputado Heitor de Sousa, dizendo-lhe, de forma clara, que o Governo está disponível para debater a fiscalidade da