De qualquer modo e antes de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de não deixar de manifestar a minha perplexidade - e este é um termo brando - face à parte final da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão. Lembro-me, e pelos vistos vou também lembrar o Sr. Deputado, de que, apesar de não ter ainda passado muito tempo, em 16 de Julho de 1983 e sobre o tema que abordou agora na sua intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão dizia o seguinte: «De facto, o Partido Socialista entende, em rigor de interpretação, curiosamente partilhada pelo PCP na declaração de voto sobre a revisão do artigo 39 da Constituição, que o Conselho de Comunicação Social tem as suas competências delimitadas em sede constitucional. É fundamentalmente o problema do parecer sobre a nomeação dos directores não poder assumir carácter vinculativo e muito menos abranger as decisões dos organismos de tutela relativamente à criação ou extinção dos órgãos de comunicação social.»Uma voz do PSD: - Como o Partido Socialista já não está no Governo, o Sr. Deputado Jorge Lacão já não pensa assim. É um escândalo!O Orador: - Cito a seguir uma intervenção proferida nessa mesma altura pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que não está agora aqui presente e que é o primeiro subscritor do projecto de lei que o Sr. Deputado aqui apresentou.O Sr. Deputado Almeida Santos, ilustre constitucionalista e jurista eminente, dizia com grande clareza o seguinte: «Não podemos fazer agora uma nova revisão da Constituição utilizando o expediente da interpretação daquela que já se fez.»Quanto ao que me parece ser o aspecto fulcral do vosso diploma, o relativo aos órgãos de gestão, o Sr. Deputado Almeida Santos referia que: « Os legisladores constituintes recusaram o parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social relativamente à nomeação desses órgãos.» Agora, por uma espécie de «passe de mágica», os Srs. Deputados Almeida Santos, Jorge Lacão e alguns outros dessa bancada - porque não acredito que sejam todos - acabam por concluir que não só o Conselho de Comunicação Social passa a poder emitir um parecer vinculativo bem como a eleger alguns membros dos conselhos de gerência, que também passam a ser eleitos por outros órgãos políticos e de soberania. Isto demonstra, de facto, a irresponsabilidade do diploma que VV. Ex." apresentaram e a justeza da análise que o Governo fez sobre esta matéria e com a qual nos congratulamos.Devo dizer que, para nós, ser oposição não é vir aqui tentar intimidar o Governo ou usar a demagogia. É criticá-lo quando merece, mas não da forma como alguns Srs. Deputados fizeram aqui hoje e que me parece, no mínimo, deselegante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Querem ver que já estamos na AD?!O Orador: - Não, É que os Srs. Deputados do Partido Comunista desde há alguns dias - e não sei se isso terá relação com algum facto recente - utilizam uma linguagem que parece ser de intimidação e à qual já não estávamos sequer muito habituados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Intimida-se com tão pouco?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, através do Sr. Secretário de Estado, o Governo assume a postura na Assembleia de querer dar conselhos aos deputados sobre a forma como devem votar e dar-lhes lições de constitucionalidade.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Gomes de Pinho vira-se para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dizendo que nós é que estamos a assumir atitudes intimidatórias.