630II SÉRIE — NÚMERO 19b) A transferência dos avanços da investigação científica e das suas aplicações para empresas públicas e privadas em tudo o que contribua para o progresso da sociedade;c) A difusão da cultura científica e técnica em toda a população e em particular entre os jovens;d) A melhoria das formações inicial e contínua.Artigo 6." (Objectivos específicos)Os planos nacionais de investigação científica e desenvolvimento tecnológico têm por fim promover o progresso naqueles aspectos, que no seu âmbito se prendem com a modernização do País, e em particular:a) O crescimento económico, o fomento do emprego e a melhoria das condições de trabalho;6) O desenvolvimento da indústria, agricultura e pescas;c) A melhoria dos serviços públicos, em especial os que se referem a transportes, comunicações e à qualidade de vida;d) A conservação, enriquecimento e uso eficiente dos recursos naturais;e) O aproveitamento e estudo dos recursos marítimos da zona económica exclusiva;/) O fomento da saúde e bem-estar social;g) O melhoramento da qualidade do ensino e garantia da igualdade de oportunidades na educação;h) A defesa e conservação do património artístico e cultural;i) O apoio à criação artística e o enriquecimento da cultura portuguesa em todos os seus âmbitos;/') O fortalecimento da defesa nacional.Artigo 7.°(Prioridades l&D)As prioridades nos planos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico serão estabelecidas, tomando em consideração:a) As necessidades económicas e sociais do País;b) Os recursos humanos e materiais disponíveis nos sectores científicos e tecnológicos;c) A necessidade de desenvolver capacidades científicas e tecnológicas próprias;d) A transferência de tecnologias adequadas.Artigo 8.° (Estrutura dos pianos)Os planos trienais compreendem as actividades a desenvolver pelas entidades públicas e incluem: as previsões orçamentais; a indicação dos resultados esperados; a programação da formação e dos contratos do pessoal investigador e a especificação de instalações e equipamentos de investigação. Contêm igualmente uma exposição valorativa do nível de execução do plano anterior.Artigo 9.° (Avaliação)Em cada projecto incluído nos planos trienais I&D serão especificados os objectivos e indicadores de avaliação, assim como os critérios de escolha dos avaliadores.Artigo 10.° (Despesa nacional)O crescimento anual da despesa nacional de investigação científica e desenvolvimento tecnológico será programado de modo que no prazo de 10 anos os dispêndios I&D, públicos e privados, atinjam 2,5 % do PIB.Artigo 11.° (Orçamento)Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior o Orçamento do Estado conterá disposições de carácter financeiro e fiscal, que visem estimular as actividades I&D.Artigo 12.° (Contratos)Com a finalidade de incentivar o desenvolvimento da investigação e a aquisição e assimilação de novas tecnologias poderão ser celebrados contratos I&D que envolvam instituições de ensino superior e Iabo ratórios ou outros centros públicos de investigação entre si, ou entre estes e empresas públicas ou pri vadas.Artigo 13.° (Autorização e cláusulas)í — Os contratos referidos no artigo anterior serS autorizados, no que se refere às entidades publicai pelo respectivo membro do Govemo da tutela e publ cados no Diário da República.2 — Estes contratos englobam obrigatoriamente í seguintes cláusulas:a) Objectivos a alcançar de desenvolvimento, ii vestigação e inovação tecnológicas;b) Previsão orçamental distribuída pelas entid des associadas;c) Pessoal investigador que neles participa;d) Critérios de gestão e execução dos programae) Avaliação dos resultados.Artigo 14.° (Mobilidade do pessoal de investigação)1 — Os contratos I&D devem favorecer e mob dade de docentes do ensino superior e de investi dores.2 — Poderão ser autorizados o destacamento ot requisição de investigadores e docentes entre as i tttuições públicas de investigação e entre estas e