17 DE MAIO DE 2016 47 13 – Cuidados médicos 13.1 – Conhecimento dos procedimentos de primeiros socorros. 13.2 – Conhecimento dos procedimentos para a obtenção de conselho médico via rádio. 13.3 – Um conhecimento aprofundado do uso das seguintes publicações: .1 – Guia Médico Internacional para Navios ou publicações nacionais equivalentes; e .2 – Secção médica do Código Internacional de Sinais. 14 – Direito marítimo 14.1 – Um conhecimento do direito internacional marítimo consagrado nos acordos e convenções internacionais na medida em que afetam as obrigações e responsabilidades específicas do mestre, em especial as que dizem respeito à segurança e à proteção do ambiente marinho. Deverá ser dada especial atenção às seguintes matérias: .1 – Certificados e outra documentação exigidos pelas convenções internacionais a bordo dos navios de pesca, o modo de obtenção e respetivos prazos legais de validade; .2 – Responsabilidades nos termos dos requisitos relevantes do Protocolo de Torremolinos de 1993; .3 – Responsabilidades nos termos dos requisitos relevantes do capítulo V da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974; .4 – Responsabilidades nos termos do Anexo I e Anexo V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, e respetivas alterações do Protocolo de 1978; .5 – Declarações marítimas de saúde e os requisitos dos regulamentos sanitários internacionais; .6 – Responsabilidades nos termos da Convenção sobre os Regulamentos Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972; e .7 – Responsabilidades nos termos de outros instrumentos internacionais que afetam a segurança do navio e da tripulação. 14.2 – O grau de conhecimento da legislação marítima nacional é deixado à discrição da Parte, mas deve incluir disposições nacionais para a implementação de acordos e convenções internacionais aplicáveis. 15 – Língua inglesa Conhecimentos adequados da língua inglesa que permitam ao mestre utilizar as cartas e outras publicações náuticas, compreender as informações meteorológicas e mensagens relativas à segurança e operação do navio, e comunicar com outros navios e estações costeiras. Capacidade para compreender e utilizar a Fraseologia Padrão nas Comunicações Marítimas da IMO. 16 – Comunicações 16.1 – Conhecimento geral dos princípios e fatores básicos necessários para a utilização segura e eficiente de todos os subsistemas e equipamento necessários exigidos pelo Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS). 16.2 – Conhecimento dos sistemas de aviso aos navegantes e meteorológicos e da seleção dos serviços de comunicação adequados. 16.3 – Conhecimento dos efeitos adversos da má utilização desse equipamento de comunicações. 16.4 – Sempre que a Parte tenha examinado os candidatos nestas matérias em níveis inferiores de certificação, estes poderão ter a opção de não voltarem a ser examinados. 16.5 – Capacidade em transmitir e receber sinais de Morse luminoso e utilizar o Código Internacional de Sinais. 17 – Salvamento 17.1 – Um conhecimento aprofundado dos meios e dispositivos de salvamento. 17.2 – Um conhecimento aprofundado dos procedimentos de emergência, postos de reunião e exercícios. 18 – Busca e salvamento 18.1 – Um conhecimento aprofundado do Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento (IAMSAR). 19 – Código de Segurança da FAO/ILO/IMO para Pescadores e Navios de Pesca 19.1 – Conhecimento da Parte A do Código de Segurança da FAO/ILO/IMO para Pescadores e Navios de Pesca