I SÉRIE — NÚMERO 24 52 Entendamos bem aquilo que a Entidade para a Transparência vai ter de fazer, que não é criar uma casa onde se instala um cofre, uma espécie de bunker, onde estão umas matérias físicas que é necessário controlar. Não é nada disso. Acima de tudo, estamos a falar de um sistema informático, de uma plataforma informática, de grande sofisticação, que é absolutamente imprescindível para proceder ao trabalho que é necessário fazer. Por isso mesmo, estamos ao lado de todas as propostas, independentemente da sua natureza, e acompanharemos todas as propostas que forem dirigidas ao reforço de verbas para o Tribunal Constitucional de forma a que, de uma vez por todas, deixe de haver alibis para que a Entidade entre em funcionamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não querendo alongar o debate que, não sendo bizantino, é relevante, gostaria de sublinhar duas coisas. A questão principal e o fator «pescadinha de rabo na boca» em que nos encontramos resultam de o Governo ter, sim, de fornecer sede ao Tribunal, mas é o próprio Tribunal que tem de definir previamente qual é a sede. É precisamente para, de uma vez por todas, quebrar o círculo vicioso, para cortar o nó górdio, com uma espada, qual Alexandre, que se propõem estas medidas, para que, o mais tardar no final do primeiro trimestre, a questão fique resolvida. A questão financeira que o Sr. Deputado André Silva referia não é exata, porque, assim como no ano passado houve colocação de verba no Orçamento do Estado, infelizmente, pelas razões que apontámos, não foi possível ao Tribunal desencadear os procedimentos que levaram a gastar a verba. Portanto, a matéria seria sempre resolvida, quanto mais não fosse através da transição de saldo. O que é que se garante com esta proposta, assim como no ano passado? Ou seja, o que é se garante com a inscrição direta no Orçamento do Estado? É que não fique o Tribunal a aguardar que haja autorização para a transição do saldo e que fique já, garantidamente, com o valor colocado de raiz. Portanto, não confundamos dois temas que são bem delimitados. Um tem a ver com a sede e, embora seja verdade que condiciona o restante, é matéria que pressupõe não dispensar uma prévia intervenção do Tribunal, que defina o local da sua sede. Posteriormente, há, obviamente, a questão financeira, e essa fica também claramente resolvida por todas as propostas que aumentam a verba para que a Entidade para a Transparência possa funcionar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.  O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Miguel Cruz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria fazer uma intervenção muito rápida sobre esta matéria, na linha daquilo que já foi reafirmado pelo Grupo Parlamentar do PS, referindo, em primeiro lugar, que a questão do calendário, da forma como o processo é gerido, é, naturalmente, determinada pelo próprio Tribunal Constitucional. Isto é, a lógica das precedências é determinada pelo próprio Tribunal Constitucional. É verdade que há um atraso na disponibilização das instalações e, sim, a razão essencial desse atraso tem essencialmente que ver com o período de pandemia que atravessamos, e não propriamente com o que foi há pouco alegado acerca da dimensão do Governo. O que é certo — e gostava de poder descansar as Sr.as e os Srs. Deputados sobre esta matéria — é que, neste momento, estamos em articulação com o Tribunal Constitucional, precisamente, a tentar fechar a localização das instalações e a assegurar que tal é feito ainda durante o ano de 2020. E, sim, essas instalações ficarão fora de Lisboa e do Porto. Quanto à questão orçamental, como foi dito há pouco pelo Sr. Deputado do PS, não levantaria problema para a utilização durante o ano de 2021, mas as propostas que estão em cima da mesa vêm tornar mais transparente essa alocação de verba para que o funcionamento possa entrar em velocidade de cruzeiro logo no ano de 2021, com todos os investimentos que é necessário fazer, inclusivamente no domínio informático, da