I SÉRIE — NÚMERO 14 20 nível municipal, Sr. Deputado, não sou capaz de aferir. Agora, o que sei é o seguinte: o Fundo REVITA já fez essa auditoria aos elementos que tem e, por outro lado, a Sr.a Presidente da CCDR do Centro encaminhou para o Ministério Público todos os casos que vieram a público. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Seguramente, estamos todos muito interessados no apuramento da verdade neste aspeto, porque o dinheiro dos nossos concidadãos que é mobilizado para fins de solidariedade tem de ter a garantia de que é adequadamente empregue. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quanto ao interior do País, o CDS, no dia 25 deste mês, tem agendado um debate sobre um pacote fiscal para o interior — mais concretamente, sobre um estatuto fiscal para o interior —, no qual, espero, possa estar presente. E quanto ao interior do País, o CDS já propôs, por exemplo, a criação de uma comissão técnica independente, que os senhores chumbaram. Ainda quanto ao interior do País, também é importante percebermos que não podemos perder a solidariedade, não podemos perder esse espírito generoso que os portugueses tiveram. E a verdade é que, quando todos nós vemos notícias como estas, em que o dinheiro com que muitos portugueses contribuíram está a ser usado de forma ilegal ou imoral, isto mina a confiança dos portugueses. E o Sr. Ministro tem a possibilidade não de fazer uma investigação judicial, que essa compete ao Ministério Público, mas de pedir à Inspeção-Geral de Finanças, porque isso está previsto no regulamento do REVITA, que faça uma auditoria para se poderem tirar conclusões políticas a vários níveis. Quando o Governo escolhe não fazer essa auditoria, o Governo não está a dar uma resposta que satisfaça a preocupação dos portugueses que contribuíram e que querem ter a certeza de que a sua contribuição, a sua generosidade está a ser bem utilizada. Sr. Ministro, mais uma vez, pergunto-lhe: por que é que o Governo não pediu já uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças para tirar conclusões políticas, doa a quem doer, mesmo que seja eventualmente a alguns autarcas do Partido Socialista? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, houve 259 habitações permanentes afetadas, das quais 100 estavam confiadas à gestão do Fundo REVITA. O Fundo REVITA recebia processos instruídos pelas câmaras municipais, apreciava-os no seio da sua comissão técnica, validava se eles estivessem regularmente aprovados e dava parecer favorável nesse sentido. Essas notícias que vieram a público respeitam a 24 casos de habitações permanentes que estavam afetadas, oito das quais tinham sido acompanhadas e instruídas pelo Fundo REVITA. A comissão técnica do Fundo REVITA fez uma reapreciação de todos os casos, cujas conclusões estão publicadas, caso a caso, relativamente a cada um destes 24 casos. Aliás, muito recentemente, o Fundo REVITA fez um comunicado de imprensa sobre a situação da reavaliação a que teve acesso. E solicitou, das oito habitações que foram apoiadas pelo Fundo REVITA, a reavaliação de cinco delas por parte das autarquias que procederam à instrução do processo. E suspendeu os apoios a uma das habitações. É preciso que tudo isto seja curialmente apreciado. É necessário ouvirmos qual é a resposta que as câmaras municipais irão dar aos pedidos de reavaliação que foram feitos pela comissão técnica do Fundo REVITA para, depois, tomarmos decisões.