PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE OUTUBRO DE 2013 99C x (RLB/RLT) - R em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o, com exceção da dedução constante da alínea i); R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B; RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B; RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].»   Artigo 176.o Sobretaxa em sede de IRS 1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 3,5%. 2 - À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas:  a) 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença.  3 - Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 4 - Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS. 5 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5% da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.  6 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 - Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, com as necessárias adaptações.  Artigo 177.o Disposições transitórias no âmbito do IRS  1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo anterior encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter
SEPARATA — NÚMERO 45 100menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo do artigo anterior. 3 - A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho. 4 - Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 5 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2014. 6 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2014, por categoria de rendimentos, € 2500. 7 - A redação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 17.o-A do Código do IRS, dada pela presente lei, tem natureza clarificativa.  Artigo 178.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRS  É revogado o n.o 5 do artigo 31.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.  Artigo 179.o Alteração ao Decreto- Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro Os artigos 7.o, 8.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 7.o [...]  1 - [...]. 2 - Os titulares de rendimentos das categorias A e H podem optar pela retenção de IRS mediante taxa inteira superior à que lhes é aplicável segundo as tabelas de retenção, com o limite de 45%, em declaração para o efeito a apresentar à entidade pagadora dos rendimentos.  Artigo 8.o [...]  1 - [...]:  a) 16,5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IRS, de rendimentos da categoria E ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS; b) 25%, tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS; c) [...]; d) [...]; e) 25%, tratando-se de rendimentos da categoria F.  2 - [...]. 3 - [...].
18 DE OUTUBRO DE 2013 101Artigo 18.o [...]  1 - [...]. 2 - Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.  3 - [...]. 4 - O meio de prova a que se refere o n.o 2 tem a validade de um ano, a contar da data de certificação por parte da autoridade competente do Estado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos ou da emissão do documento, devendo a entidade beneficiária informar imediatamente a entidade que se encontra obrigada a proceder à retenção na fonte das alterações verificadas relativamente aos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições referidas no n.o 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos, a contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças: a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.  8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9].»   CAPÍTULO XIII Impostos indiretos  SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 180.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 8.o, 9.o, 29.o, 35.o, 78.o-A e 78.o-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 45 1045 - [...]. 6 - [...]. 7 - As alterações oficiosas com fundamento na aplicação das alíneas a), b) ou c) do número anterior produzem efeitos imediatos, devendo as mesmas, em todo o caso, ser posteriormente notificadas ao sujeito passivo no prazo de 10 dias.  Artigo 78.o-A [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A dedução do imposto nos termos do número anterior exclui a possibilidade de dedução nos termos do n.o 2. 6 - [...]. 7 - [...].  Artigo 78.o-B [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de créditos abrangidos pela alínea b) do n.o 2 e pelo n.o 4 do artigo anterior, a dedução é efetuada pelo sujeito passivo sem necessidade de pedido de autorização prévia, no prazo de dois anos, a contar do 1.o dia do ano civil seguinte, reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - No caso previsto no n.o 4 do artigo anterior, é comunicado ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo de imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada. 10 - [Anterior n.o 9].»  Artigo 181.o Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 4, 5, e 5.1.3. da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «4 - Prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola listados na verba 5:  5 - As transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola:  5.1.3. – Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros.»
18 DE OUTUBRO DE 2013 107globalmente, nos termos referidos nos artigos 5.o e 8.o, e impressos em papel, devendo proceder-se do seguinte modo à medida que forem feitos os fornecimentos: a) No caso de entrega efetiva dos bens, os documentos previstos no presente diploma, bem como a fatura simplificada a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o do Código do IVA, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens;  b) No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento próprio, processado por uma das vias previstas no n.o 1 do artigo 5.o, nomeadamente folha de obra ou outro documento equivalente.  7 - [...]. 8 - As alterações ao destinatário ou adquirente, ou ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. 9 - No caso em que o destinatário ou adquirente não seja sujeito passivo, far-se-á menção do facto no documento de transporte, exceto quando este for uma fatura processada nos termos e de harmonia com o artigo 36.o do Código do IVA. 10 - Em relação aos bens transportados por vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, destinados a venda a retalho, abrangidos pelo regime especial de isenção ou regime especial dos pequenos retalhistas a que se referem os artigos 53.o e 60.o do Código do IVA, respetivamente, o documento de transporte pode ser substituído pelas faturas de aquisição processadas nos termos e de harmonia com os artigos 36.o e 40.o do mesmo Código. 11 - [...].  Artigo 5.o [...]  1 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, que seja detentora dos respetivos direitos de autor; d) [...]; e) [...].  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].  6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].  10 - [...].  11 - [...].  Artigo 6.o [...]  1 - Os documentos de transporte são processados pelos remetentes dos bens, sujeitos passivos referidos
18 DE OUTUBRO DE 2013 1097 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].  Artigo 15.o [...]  1 - Quando, em relação aos bens encontrados em circulação nos termos dos artigos 1.o e 3.o, as entidades fiscalizadoras detetem indícios da prática de infração criminal, podem exigir prova da sua proveniência ou destino, a qual deve ser imediatamente feita, sob pena de se proceder à imediata apreensão provisória dos mesmos e do veículo transportador, nos termos do artigo 16.o. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado].  Artigo 16.o [...]  1 - [Revogado]. 2 - No caso de os bens apreendidos nos termos do artigo anterior estarem sujeitos a fácil deterioração, observa-se o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as devidas adaptações. 3 - [...]. 4 - O original do auto de apreensão é entregue no serviço de finanças da área onde foi detetada a infração, devendo este serviço dar conhecimento imediato ao órgão de polícia criminal com competência na matéria. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].  Artigo 17.o [...]  1 - Nos 15 dias seguintes à apreensão ou à notificação referida no n.o 7 do artigo anterior, podem os infractores demonstrar a proveniência ou destino dos bens perante o órgão de polícia criminal, sem prejuízo da coima que ao caso couber. 2 - No caso previsto no número anterior, o órgão de polícia criminal dá conhecimento ao serviço de finanças da área onde foi detetada a infração da inexistência de indícios de crime, devendo o serviço de finanças prosseguir com o processo de contraordenação, levantando-se, para o efeito, o respetivo auto de notícia relativo à infração praticada. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. 11 - Da decisão de apreensão cabe recurso para o tribunal judicial de 1.a instância, com competência criminal, da área em que foi efetuada a apreensão.»
18 DE OUTUBRO DE 2013 1178 - [...]. 9 - [...].  Artigo 101.o [...]  1 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) Os tabacos de fumar, compreendendo o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar, com exclusão do tabaco para cachimbo de água; d) O tabaco para cachimbo de água.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) As folhas de tabaco destinadas a venda ao público.  6 - Para efeitos de aplicação da alínea d) do n.o 1, é considerado tabaco para cachimbo de água, o tabaco próprio para ser fumado exclusivamente num cachimbo de água e que consista numa mistura de tabaco e glicerol, podendo ainda conter óleos e extratos aromáticos, melaços ou açúcar e ser aromatizado com frutas. 7 - São equiparados aos cigarros, aos tabacos de fumar e ao tabaco para cachimbo de água, os produtos constituídos, total ou parcialmente, por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios definidos nos n.os 4, 5 e 6, excetuando os produtos que tenham uma função exclusivamente medicinal.  Artigo 103.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]:  a) Elemento específico – € 87,33; b) Elemento ad valorem – 17%.  5 - [...].  Artigo 104.o [...]  1 - O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo de água reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:
SEPARATA — NÚMERO 45 118a) Charutos – 25%;  b) Cigarrilhas – 25%; c) [...]; d) [...]; e) Tabaco para cachimbo de água – 50%.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].  a) Elemento específico – € 0,075/g; b) [...].  6 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,12/g. 7 - [...].  Artigo 106.o [...]  1 - A introdução no consumo de tabaco manufaturado, com exceção dos charutos e do tabaco para cachimbo de água, está sujeita a regras de condicionamento aplicáveis no período que medeia entre o dia 1 de setembro e o dia 31 de dezembro de cada ano civil.  2 - Durante o período referido no número anterior, as introduções no consumo de tabaco manufaturado, com exceção dos charutos e do tabaco para cachimbo de água, efetuadas mensalmente, por cada operador económico, não podem exceder os limites quantitativos, decorrentes da aplicação de um fator de majoração de 10% à quantidade média mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo ao longo dos 12 meses imediatamente anteriores.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo da média mensal tem por base a quantidade total das introduções no consumo de tabaco manufaturado, com exceção dos charutos e do tabaco para cachimbo de água, não isento, efetuadas entre o dia 1 de setembro do ano anterior e o dia 31 de agosto do ano subsequente. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Findo o período de condicionamento e o mais tardar até ao final do mês de janeiro de cada ano, o operador económico deve apresentar à estância aduaneira competente uma declaração de apuramento contendo a indicação das quantidades totais de tabaco manufaturado, com exceção dos charutos e do tabaco para cachimbo de água, efetivamente introduzidas no consumo durante o período de condicionamento. 7 - As quantidades de tabaco manufaturado, com exceção dos charutos e do tabaco para cachimbo de água, que excedam o limite quantitativo referido no n.o 4 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento quando tal excesso seja comprovado pelo confronto dos seus elementos com os processados pela administração, sem prejuízo do procedimento por infração a que houve lugar. 8 - [...].  Artigo 114.o Entrepostos fiscais  1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os entrepostos fiscais de produção de tabacos
18 DE OUTUBRO DE 2013 119manufaturados situados na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, os quais estão sujeitos a fiscalização física permanente por parte da estância aduaneira competente. 3 - As condições de natureza física e contabilística, necessárias à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de armazenagem de tabacos manufaturados, são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.» SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos  Artigo 194.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos  1 - Mantém-se em vigor em 2014 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria.  Artigo 195.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto  O artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 4.o [...]  1 - A contribuição de serviço rodoviário incide sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL Auto, sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e deles não isentos. 2 - O valor da contribuição de serviço rodoviário é de € 67/1000 l para a gasolina, de € 91/1000 l para o gasóleo rodoviário e de € 53/1000 litros para o GPL Auto. 3 - [...].»  SECÇÃO III Imposto sobre veículos  Artigo 196.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos  Os artigos 4.o, 7.o, 12.o, 15.o, 18.o a 20.o, 39.o, 40.o, 49.o, 52.o e 56.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:
18 DE OUTUBRO DE 2013 121 3 - [...].  Artigo 15.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O estatuto de operador reconhecido confere ao sujeito passivo o direito de deter os veículos tributáveis em suspensão de imposto pelo prazo máximo de três anos depois de apresentada a declaração aduaneira de veículos, implicando o cumprimento das obrigações a que estão sujeitos os operadores registados, sob pena de revogação da autorização nos termos estabelecidos no artigo anterior.  Artigo 18.o [...]  1 - [...]. 2 - Apresentada a DAV pelos operadores registados, os veículos tributáveis permanecem em suspensão de imposto pelo período máximo de três anos, termo até ao qual deve ser apresentado o pedido de introdução no consumo ou realizada a expedição, exportação ou sujeição dos veículos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se, de outro modo, haver introdução ilegal no consumo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].  Artigo 19.o [...]  1 - [...]. 2 - Apresentada a DAV pelos operadores reconhecidos, os veículos tributáveis permanecem em suspensão de imposto pelo período máximo de três anos, termo até ao qual deve ser apresentado o pedido de introdução no consumo ou realizada a expedição, exportação ou sujeição dos veículos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se, de outro modo, haver introdução ilegal no consumo. 3 - [...]. 4 - [...].  Artigo 20.o [...]  1 - [...]:  a) No prazo máximo de 20 dias úteis, após a entrada do veículo tributável em território nacional ou após a ocorrência dos factos geradores previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o; b) [...].  2 - [...].  Artigo 39.o [...]  1 - Podem permanecer e circular temporariamente em território nacional, sem a exigência de guia de circulação nem o cumprimento de formalidades aduaneiras, os veículos para fins de uso profissional,
SEPARATA — NÚMERO 45 122portadores de matrícula de série normal de outro Estado membro, tendo em vista o exercício direto de uma atividade remunerada ou com fim lucrativo, desde que reunidos os seguintes condicionalismos: a) [...]; b) Os veículos não se destinarem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional, podendo ser dada uma utilização privada com natureza acessória ao uso profissional; c) Os veículos terem sido adquiridos nas condições gerais de tributação, considerando-se essa condição preenchida quando portadores de uma matrícula de série normal de outro Estado membro, com exclusão de toda e qualquer matrícula temporária; d) [...].  2 - [...]. 3 - Para efeitos de acesso ao regime previsto no número anterior, as pessoas com residência normal noutro Estado membro que utilizem o veículo no território nacional para uso profissional, devem fazer-se acompanhar da seguinte documentação, para efeitos de exibição às entidades de fiscalização, sempre que a mesma for solicitada: a) Documentos do veículo que atestem que o mesmo se encontra matriculado numa série normal e em nome de pessoa estabelecida noutro Estado-membro; b) Documento de identificação pessoal ou qualquer outro documento de efeito equivalente, que comprove a residência normal do condutor do veículo noutro Estado-membro.  4 - Em derrogação do disposto no n.o 1, é exigida a guia de circulação a que alude o n.o 1 do artigo 40.o às pessoas com residência normal em território nacional, sendo a mesma emitida mediante a apresentação de declaração à alfândega, de que preenchem os condicionalismos exigidos no n.o 1 do presente artigo, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 34.o. 5 - [Anterior n.o 4].  Artigo 40.o [...]  1 - A circulação dos veículos a que se referem os artigos 31.o, 34.o, 37.o, 38.o e o n.o 3 do artigo 39.o é feita a coberto de guia de circulação. 2 - [...].  Artigo 49.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do presente artigo, a obrigação tributária constitui-se com a abertura da sucessão, considerando-se esta verificada na data do óbito, ficando o herdeiro ou legatário na pessoa do cabeça de casal, sujeito à regularização fiscal do veículo, no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do final do 3.o mês seguinte à data do óbito, sob pena de procedimento contraordenacional.  Artigo 52.o [...]  1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título gratuito ou oneroso, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades.
18 DE OUTUBRO DE 2013 1232 - [...]. 3 - [...].  Artigo 56.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Em derrogação do prazo a que se refere o n.o 1, nas situações de pessoas com deficiência definitiva não sujeita a reavaliação, o atestado médico de incapacidade multiuso tem validade vitalícia.»   Artigo 197.o Revogação de norma da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho  É revogado o artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, que aprova o Código do ISV e o Código do Imposto Único de Circulação.  SECÇÃO IV Imposto único de circulação  Artigo 198.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação  Os artigos 5.o, 7.o, 9.o a 16.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]:  a) Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% em relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas nos n.os 5 e 6; b) Instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.o 7.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A isenção prevista na alínea a) do n.o 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano e é reconhecida nos seguintes termos:  a) Em qualquer serviço de finanças, produzindo efeitos a partir do ano do pedido, ou da data do nascimento da obrigação tributária se anterior e o pedido for efetuado até ao termo do prazo de pagamento previsto no artigo 17.o, desde que verificados os respetivos pressupostos; b) Através da Internet, se a informação relativa à incapacidade estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, produzindo efeitos nos termos da alínea anterior, com as devidas adaptações.
SEPARATA — NÚMERO 45 1246 - A isenção nos termos do número anterior não prejudica a liquidação nos termos gerais, caso o contribuinte venha a optar por usufruir do benefício relativamente a outro veículo no mesmo ano. 7 - A isenção prevista na alínea b) do n.o 2 é reconhecida no serviço de finanças da área da sede da entidade interessada mediante entrega de requerimento devidamente documentado. 8 - [Anterior n.o 7].Artigo 7.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Quando estejam em causa veículos movidos por motores Wankel, a cilindrada a que se refere o n.o 1 é apurada nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos.  Artigo 9.o [...]  As taxas aplicáveis aos veículos da categoria A são as seguintes:  Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,64 11,12 7,81 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,41 19,9 11,12 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  55,31 30,92 15,51 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  140,34 74,02 31,99 Mais de 2600 até 3500   254,85 138,78 70,67 Mais de 3500    454,06 233,24 107,17  Artigo 10.o [...]  1 - As taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes:  Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro)Taxas (em euros) Até 1 250 28,15 Até 120 57,76 Mais de 1 250 até 1 750 56,50 Mais de 120 até 180 86,55 Mais de 1 750 até 2 500 112,89 Mais de 180 até 250 187,96
18 DE OUTUBRO DE 2013 125Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro)Taxas (em euros) Mais de 2 500 386,34 Mais de 250 321,99   2 - [...]. Artigo 11.o [...]  As taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 32 2501 a 3500 ......................................... 52 3501 a 7500 ......................................... 123 7501 a 11999 ....................................... 200    Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoTaxas anuais  (em euros) Taxas anuais(em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais(em euros) 2 EIXOS                     12000 217 225 201 210 190 200 184 190 182 188 12001 a 12999  308 363 287 336 274 321 263 309 261 307 13000 a 14999  311 368 289 340 277 325 266 313 264 311 15000 a 17999  346 386 322 361 308 343 295 330 293 327 >= 18000  440 490 409 455 391 434 377 416 374 412 3 EIXOS                      < 15000  217 308 201 286 190 273 183 263 182 261 15000 a 16999  305 344 284 320 271 307 260 293 258 291 17000 a 17999  305 352 284 327 271 312 260 300 258 297 18000 a 18999  397 438 369 407 352 389 337 375 334 371 19000 a 20999  398 438 371 407 354 393 338 375 336 376
SEPARATA — NÚMERO 45 126Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoTaxas anuais  (em euros) Taxas anuais(em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais(em euros) 21000 a 22999  400 444 372 411 357 442 340 378 337 420 >= 23000  447 497 415 464 398 442 381 423 379 420 >= 4 EIXOS                      < 23000  306 342 285 318 271 305 261 291 258 289 23000 a 24999  386 435 361 405 343 386 330 372 327 369 25000 a 25999  397 438 369 407 352 389 337 375 334 371 26000 a 26999  727 824 677 768 645 731 620 701 615 696 27000 a 28999  737 843 686 786 653 749 630 721 624 714 >= 29000  759 856 703 795 673 762 645 730 640 725 2+1 EIXOS           12000 216 218 200 202 189 192 183 185 181 184 12001 a 17999  299 368 281 340 269 324 260 312 258 310 18000 a 24999  397 468 372 434 357 414 343 399 339 396 25000 a 25999  428 479 403 446 384 424 372 408 370 405 >= 26000  798 879 749 817 715 781 690 748 686 742 2+2 EIXOS                      < 23000  295 338 279 315 266 300 257 289 256 287 23000 a 25999  382 431 360 403 340 384 331 370 329 367 26000 a 30999  728 830 683 773 650 737 631 708 625 701 31000 a 32999  787 852 738 792 703 759 682 727 677 721 >= 33000  837 1011 787 940 750 897 727 863 721 854 2+3 EIXOS                      < 36000  741 834 695 777 664 741 643 712 637 704 36000 a 37999  818 888 770 832 734 794 709 770 702 764 >= 38000  848 1000 794 937 761 894 735 866 729 859 3+2 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36000  735 811 690 753 659 721 637 691 633 690
18 DE OUTUBRO DE 2013 127Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoTaxas anuais  (em euros) Taxas anuais(em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais(em euros) 36000 a 37999  753 859 708 798 677 764 651 731 646 730 38000 a 39999  755 913 709 848 678 810 653 778 647 776 >= 40000  879 1129 825 1052 787 1005 764 964 756 963 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  688 814 644 759 616 722 596 694 589 689 36000 a 37999  810 900 762 836 726 809 701 769 696 762 38000 a 39999  818 916 769 850 733 813 708 781 701 775 >= 40000  836 929 785 866 749 825 726 792 718 787 Artigo 12.o [...]  As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 17 2501 a 3500 ......................................... 29 3501 a 7500 ......................................... 64 7501 a 11999 ....................................... 107
SEPARATA — NÚMERO 45 128Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensão Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) 2 EIXOS                      12000 125 129 117 121 111 115 107 110 106 109 12001 a 12999  146 189 137 178 131 170 127 165 126 164 13000 a 14999  148 190 139 179 133 171 129 166 128 164 15000 a 17999  181 263 170 245 163 235 157 227 155 226 >= 18000  213 331 199 312 190 298 184 288 182 286 3 EIXOS                      < 15000  124 149 116 140 110 134 106 130 105 129 15000 a 16999  148 192 139 180 133 172 129 167 128 166 17000 a 17999  148 192 139 180 133 172 129 167 128 166 18000 a 18999  178 254 168 237 159 227 155 220 153 218 19000 a 20999  178 254 168 237 159 227 155 220 153 218 21000 a 22999  180 271 169 255 162 242 156 234 155 232 >= 23000  270 337 254 317 241 303 234 292 232 290 >= 4 EIXOS                      < 23000  148 188 139 177 133 129 129 164 128 163 23000 a 24999  209 251 195 236 186 225 181 218 179 217 25000 a 25999  238 277 224 260 214 246 207 239 206 237 26000 a 26999  386 484 363 453 346 434 334 418 331 415 27000 a 28999  389 485 365 456 347 435 335 419 333 416 >= 29000  438 652 410 613 393 585 379 566 376 561 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalenteCom outro tipo de suspensãoTaxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2+1 EIXOS                      12000 123 124 115 115 109 109 106 106 105 105 12001 a 17999  146 187 137 176 131 168 127 163 126 162
18 DE OUTUBRO DE 2013 129Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após 18000 a 24999  188 247 177 232 164 222 164 215 163 213 25000 a 25999  238 351 224 329 208 314 208 305 206 302 >= 26000  361 483 337 453 312 431 312 417 310 414 2+2 EIXOS                      < 23000  146 187 137 176 131 169 127 163 126 162 23000 a 24999  177 236 167 222 158 212 153 206 152 204 25000 a 25999  207 249 193 234 185 224 179 217 177 215 26000 a 28999 298 416 279 391 266 374 258 361 256 359 29000 a 30999 358 476 334 447 319 426 309 412 307 409 31000 a 32999  422 559 397 525 379 500 367 484 364 481 >= 33000  562 655 527 616 502 588 487 568 483 564 2+3 EIXOS                      < 36000  413 475 388 446 370 424 359 411 356 408 36000 a 37999  443 623 415 584 396 558 383 540 380 535 >= 38000  609 675 572 633 545 604 528 584 524 580 3+2 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36000  350 409 328 384 314 367 304 354 302 351 36000 a 37999  420 549 395 515 377 492 366 476 363 472 38000 a 39999  551 646 518 607 494 580 479 561 474 556 >= 40000  764 890 716 834 684 797 662 771 655 765 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  292 380 274 357 262 339 254 328 251 326 36000 a 37999  383 476 361 447 343 426 331 412 329 409 38000 a 39999  447 482 419 451 400 430 388 416 384 413 >= 40000  460 650 430 611 411 583 398 564 395 560 Artigo 13.o [...]  As taxas aplicáveis aos veículos da categoria E são as seguintes:
SEPARATA — NÚMERO 45 130Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa anual segundo o ano da matrícula do veículo (em euros) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,49 0 Mais de 250 até 350 7,77 5,49 Mais de 350 até 500 18,77 11,1 Mais de 500 até 750 56,4 33,21 Mais de 750 122,47 60,07  Artigo 14.o [...]  A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,59/kW.  Artigo 15.o [...]  A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,65/Kg, tendo o imposto o limite superior de € 11 945.  Artigo 16.o [...]  1 - A competência para a liquidação do imposto é da Autoridade Tributária e Aduaneira considerando-se, para todos os efeitos legais, o ato tributário praticado no serviço de finanças da residência ou sede do sujeito passivo. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].»  Artigo 199.o Adicional em sede de IUC 1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do Imposto Único de Circulação, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas: a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A: Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995 De 1990 a 1995De 1981 a 1989 Até 1.500 3,14 1,98 1,39 Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98 Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76 Mais de 3000 25,01 13,19 5,70
18 DE OUTUBRO DE 2013 131b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:  Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional (euros) Até 1.250 5,02 Mais de 1.250 até 1.750 10,07 Mais de 1.750 até 2.500 20,12 Mais de 2.500 68,85  2 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo. 3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC. 4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho. 5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.   CAPÍTULO XV Impostos locais  SECCÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 200.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 11.o, 13.o, 112.o e 130.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 11.o [...] 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público. 2 - Não estão isentos os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado que tenham caráter empresarial, exceto os hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde.  Artigo 13.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Na situação prevista na alínea g) do n.o 1 o prazo para apresentação da declaração é de 30 dias. 6 - [...].
18 DE OUTUBRO DE 2013 133SECCÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis  Artigo 202.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis  O artigo 34.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 34.o [...]  1 - [...]. 2 - O pedido é efetuado em declaração de modelo oficial e deve ser entregue no serviço de finanças onde foi apresentada a declaração referida no artigo 19.o ou, caso não tenha havido lugar a essa apresentação, no serviço de finanças da localização do imóvel.» CAPÍTULO XVI Benefícios fiscais  Artigo 203.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais  Os artigos 46.o, 49.o e 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 46.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a afetação a residência própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo, a isenção inicia-se a partir do ano da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afetação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...].  Artigo 49.o [...]  1 - São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre
SEPARATA — NÚMERO 45 134as transmissões onerosas de imóveis aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - [...].  Artigo 60.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...];  b) A incorporação por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra sociedade;  c) A cisão de sociedade em que uma sociedade destaque partes do seu património ou se dissolva, dividindo o seu património em duas ou mais partes que constituam, cada uma delas, pelo menos, um ramo de atividade.  4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [Revogada]; c) Relativamente às operações a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 3, considera-se ramo de atividade o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento.  6 - Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira a requerimento das empresas interessadas, o qual deve ser enviado, preferencialmente através da Internet, acompanhado de estudo demonstrativo das vantagens e dos elementos comprovativos das condições a que se refere o número anterior. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - O pedido do parecer referido no n.o 8 e a respetiva emissão são efetuados preferencialmente por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da justiça. 11 - [...]. 12 - Nos casos em que os atos de concentração ou cooperação precedam o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, as empresas interessadas podem solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham suportado, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do referido despacho. 13 - [...].»  Artigo 204.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais  É aditado ao EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, um capítulo XIII à parte II, composto
18 DE OUTUBRO DE 2013 135pelos artigos 66.o-C a 66.o-L, com a seguinte redação:   «CAPÍTULO XIII Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas  Artigo 66.o-C Objeto A dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de pequenas e médias empresas nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L214, de 9 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria).  Artigo 66.o-D Âmbito de aplicação subjetiva  Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam pequenas e médias empresas, consideradas como tal nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro; b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.  Artigo 66.o-E Dedução por lucros retidos e reinvestidos  1 - Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em ativos elegíveis nos termos do artigo 66.o-F, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. 2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 5 000 000, por sujeito passivo. 3 - A dedução prevista no número anterior é feita, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o da Lei n.o [PL 175/XII], até à concorrência de 25% da coleta do IRC. 4 - Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução prevista no n.o 1:  a) Efetua-se ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o da Lei n.o [PL 175/XII], com base na matéria coletável do grupo; b) É feita até 25% do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 25% da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis, caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades.