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Não tenho números concretos, repito. Sei que no Norte, por exemplo, a delegação do Porto tem detectado algumas dezenas, pelo menos, de despedimentos de dirigentes e delegados sindicais, mas não posso, e julgo que o Sr. Deputado também não pode, fazer uma relação directa entre esses despedimentos e o decreto-lei. Se foram mais ou não os despedidos agora do que os atingidos por saneamentos selvagens, também não lhe posso dizer. Uma coisa é certa: é que os despedidos de agora o não foram ao abrigo desta lei. Esse processo de intenção recuso-o completamente. Quer dizer: esta lei não permite despedimentos selvagens. Esta lei não permite isso, e quando isso chegar ao conhecimento do Ministério do Trabalho, o Ministério actuará naturalmente.
O Sr. Deputado referiu o despedimento do Manuel Lopes na firma Manuel Alves Henriques. Como sabe, o Ministério do Trabalho resolveu esse assunto, verificando-se que não havia qualquer motivo para o despedimento do Manuel Lopes e do Rosas, os quais foram reintegrados na empresa.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Posso fazer uma interrupção, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - O Sr. Ministro diz que se resolveu, mas eu creio que nessa empresa se deu uma greve que chegou, salvo erro, a dois meses.O Orador: - Isso é de facto verdade. Mas, no final, os problemas resolveram-se.Risos do PCP.Bom, eu não sei qual o motivo dos risos. O assunto acabou por se resolver. Graças à greve, graças ao Ministério? Podemos talvez dividir os méritos pelo Ministério e pela greve. Se quiserem fazer-me essa pergunta, eu posso responder que houve efectivamente determinadas condições, em que o Ministério teve uma intervenção activa, e os próprios dirigentes sindicais o podem reconhecer.
Já disse as organizações que foram ouvidas: a Intersindical e todas as principais federações sindicais constituídas.
Pergunta-me o Sr. Deputado porque deu o Governo publicidade ao projecto de decreto-lei. Eu não sou responsável, pessoalmente, pela divulgação do projecto, desconheço como é que o projecto foi efectivamente divulgado, mas sei que ele foi efectivamente divulgado, porque o li nos jornais no dia seguinte. Mas não lhe sei explicar se foi efectivamente o Governo que deu publicidade ao projecto.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Creio, Sr. Ministro, que há um comunicado do Conselho de Ministros.O Orador:- Bom, há um comunicado, mas não sei se se pode afirmar que o comunicado compreende o projecto.
É tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Eu começaria por mostrar o meu inteiro acordo às últimas afirmações feitas pelo Sr. Ministro e ao seu reconhecimento do papel decisivo dos trabalhadores no processo revolucionário, ainda que o Sr. Ministro, de alguma forma, pretendesse justificar isso numa determinada altura desse mesmo processo e hoje interprete as coisas do outra forma.
No entanto, cabe aqui perguntar se na verdade, e ao abrigo das instituições democráticas já consagradas, não nos cumpre a nós todos, incluindo também o próprio Governo, melhorar tudo aquilo que é susceptível de melhoria. A nossa participação neste debate e tudo aquilo que temos vindo a fazer e continuaremos fazendo visa precisamente isso.
O Sr. Ministro vai desculpar-me de eu fazer uma referência a algo que não tem que ver com a intervenção do Sr. Ministro.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Vamos a fazer perguntas, por favor.O Orador: - Refiro-me concretamente ao papel das comissões de trabalhadores.Uma voz do P5: - Isso não vem nada a propósito.O Orador: - Porque é que, segundo o Sr. Ministro, nas circunstâncias actuais as comissões de trabalhadores não reúnem a idoneidade necessária - a expressão é minha- para o exercício do tal veto? Por outro lado, o Sr. Ministro, simultaneamente, diz que o processo de disciplinar as relações de trabalho é atribuída à entidade patronal. Cabe aqui, na ver-
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2551dade, perguntar - e isto é do conhecimento geral - que idoneidade é que se pode atribuir à entidade patronal, tomada no seu conjunto, e tendo o devido respeito pelas excepções, se nós sabemos que foi precisamente a entidade patronal aquela que mais sabotou o processo revolucionário, aquela que mais se opôs sempre, e continua a opor-se, às conquistas alcançadas pelo povo português.
Outro aspecto da questão é este: da bancada do Partido Socialista nós ouvimos frequentemente a afirmação de que a História nos julgará. Eu posso dizer que isto talvez tenha contribuído de alguma forma para levar alguns Srs. Deputados do Partido Socialista a levantar os pés da terra e a não olhar para a realidade do momento que estamos a atravessar, porque o que é preciso é olhar para os trabalhadores e para a suas reacção de trabalhadores, resolver os seus problemas de acordo com os seus interesses, e não com os olhos postos na História ou nas páginas da História que há-de falar em nós.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Estamos a brincar!O Sr. Presidente: - Mais alguma pergunta?O Orador: - Só mais uma, Sr. Ministro.Vozes do PS: - Mais uma, não, é a primeira, as outras não foram.O Orador: - A pergunta que eu quero fazer ao Sr. Ministro é acerca do n.o 3 do artigo 10.o É uma pergunta subdividida, com algumas interrogações, a que o Sr. Ministro vai ter, com certeza, a bondade de responder: Porque não se alargou a obrigatoriedade da substituição prevista no n.o 3 do artigo 10.o a todos os despedimentos com justa causa? Que mecanismo de controlo de cumprimento desta norma previu o Governo? Sabe o Governo se ela tem sido cumprida? A norma do n.o 3 do artigo 10.o significará que, em caso de substituição, se nega ao trabalhador despedido o direito de recurso?
Agora, algumas perguntas acerca do n.o 1 do artigo 11.o As duas testemunhas a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o são testemunhas da entidade patronal ou são testemunhas do trabalhador? Se são testemunhas da entidade patronal, entende o Sr. Ministro que se respeita o princípio do contraditório? Se são testemunhas do trabalhador, onde e como fica fei6a a prova dos factos invocados?
Era isto, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Tenham paciência. Não sei se a sessão vai ser prorrogada ou não, mas vamos assentar em que os pedidos de esclarecimento de cada Deputado não podem ultrapassar três minutos. Aliás, é o que diz o Regimento, o qual está a ser violado constantemente, até com considerações prévias que me parecem, salvo o devido respeito, deslocadas. Portanto, vamos fazer as perguntas em três minutos, como exige o Regimento. Daqui para o futuro será escrupulosamente assim que faremos.
Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro do Trabalho: - Quanto às comissões de trabalhadores que não reúnem condições para o veto, nós afirmamos isso e julgo que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, e também dos Srs. Deputados do Partido Comunista, que as comissões de trabalhadores existentes não se sabe em que condições, democráticas ou não democráticas, estão a funcionar. É evidente que tem de haver uma regulamentação, tem de se assegurar a institucionalização democrática das comissões para, depois de elas começarem a funcionar dessa forma, se poder reconhecer-lhes condições, não só para o veto, mas para outras actividades talvez mais importantes do que o veto.
Quanto à segunda pergunta, se reconheço ou não idoneidade às entidades patronais para exercerem o poder disciplinar, cumpre-me responder que eu não sou o julgador das idoneidades das entidades patronais, de todas em geral ou de alguma em particular. É claro que há entidades patronais que foram sabotadoras, mas também há trabalhadores que foram sabotadores da economia. Isso é também sabido, não se pode negar. Se vamos efectivamente, digamos, instituir o poder disciplinar em função dessa idoneidade, na verdade também há muitos trabalhadores e comissões de trabalhadores que não teriam idoneidade para intervir no processo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao n.o 3 do artigo 10.o, eu julgo que a preocupação do Sr. Deputado é saber se nós temos algum mecanismo de controlo, se fiscalizamos ou não o cumprimento desta norma do n.o 3 do artigo 10.o, o emprego de trabalhadores em substituição dos despedidos com justa causa.
Esse mecanismo de controlo, um mecanismo, digamos, muito estrito e muito policial, é evidente que não existe. O mecanismo que existe é através das delegações do Ministério do Trabalho e da Inspecção do Trabalho, que verificam, sempre que têm conhecimento de infracção a esta norma ou a outras, se houve ou não infracção. É-me perguntado se sabemos se a norma está a ser cumprida. Eu não tenho neste momento dados nem vinha preparado para responder a essa pergunta, mas se o Sr. Deputado quiser, eu posso tentar saber se tenho esses dados.
Quanto às testemunhas, se são testemunhas da entidade patronal ou do trabalhador, essa pergunta é absolutamente injustificada. É evidente que as testemunhas podem ser testemunhas escolhidas pela entidade patronal ou pelo trabalhador, e portanto o trabalhador tem, evidentemente, e nada no decreto o impede, a faculdade de escolher testemunhas para provar a sua inocência ou para provar a justificação do facto que eventualmente tenha praticado.
São estas as respostas.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro: Eu vou directo às perguntas. O Sr. Ministro afirmou, para surpresa minha e certamente não só minha, que, em seu entender, a proibição de despedimentos sem justa causa não é um direito fundamental dos trabalhadores, mas sim uma obrigação do Estado. Eu queria perguntar ao Sr. Ministro se existe alguma incompatibilidade entre ser uma obrigação do Estado e
2552 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76ser um direito fundamental dos trabalhadores. Pergunto ainda se é verdade ou não que para os trabalhadores o direito de não serem despedidos sem justa causa é o mais fundamental dos seus direitos fundamentais.
O Sr. Ministro afirmou também que este decreto-lei não representa um recuo em relação à legislação anterior. Depois, em resposta a um camarada
meu, disse que a expressão «liberalização dos despedimentos» não era uma expressão do Sr. Ministro, o que me deixou algumas dúvidas e que me leva à seguinte pergunta: É ou não verdade que este decreto alargou as possibilidades de despedimento de trabalhadores? É ou não verdade que este era precisamente o seu objectivo? É ou não verdade que ele significa um recuo, pelo menos em relação ao decreto-lei que vem alterar? É ou não verdade que os trabalhadores podem ser agora despedidos quando, sem este decreto-lei, o não poderiam ser?
Uma outra afirmação do Sr. Ministro também me suscitou uma dúvida: é que o Sr. Ministro fez questão em frisar que esses motivos de despedimento aqui indicados podem constituir - e nisso não estou em erro-- motivos de justa causa de despedimento. Só que eu leio no n.o 2 do artigo 10.o do decreto-lei em questão, o seguinte: «Constituirão motivos de despedimento ou justa causa de despedimento ...» Quererá isto dizer que o decreto-lei tem um lapso? Ou quererá isto dizer que o Governo estará disposto a aceitar uma alteração da redacção do decreto-lei em termos de nele fazer figurar precisamente aquilo que o Sr. Ministro acaba de querer dizer?
Uma última pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: É fácil ver, em termos de Constituição, que a proibição dos despedimentos sem justa causa e, portanto, o direito dos trabalhadores a não serem despedidos sem justa causa é um dos meios de garantir a estabilidade do seu emprego, que é, portanto e também, uma obrigação do Estado. Ora, sendo certo que a Constituição não define o conceito de «justa causa» e sendo certo que existe aí alguma liberdade de definição por parte do legislador (aquilo a que se poderia chamar uma certa discricionariedade legislativa), uma vez que é certo que a Constituição integra esse direito ele não ser despedido sem justa causa como um meio de garantia da estabilidade do emprego do trabalhador e sendo certo que este decreto-lei veio, ao contrário, pôr em causa ou, pelo menos, diminuir essa estabilidade, não se poderá dizer que há aqui, muito claramente, um nítido desvio de poder legislativo? Isto é, o Governo utilizou a sua discricionariedade legislativa na definição de justa causa de despedimento, não no sentido em que a Constituição a admitiu e permitiu mas sim num sentido contrário à autorização constitucional.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, pois temos cerca de duas horas de trabalho à nossa frente, na hipótese, provável e aceitável, de intervenções dos Srs. Deputados.
A sessão irá ser prorrogada e queria pôr já o problema de saber: antes de mais, se, efectivamente, interrompemos a sessão para jantarmos, até às nove e meia, ou se, porventura, vamos prosseguir a sessão, que deverá acabar depois das dez horas.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, suponho que para falar sobre este assunto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista vai pedir para que a prorrogação da sessão siga continuadamente e faz um apelo aos seus colegas de hemiciclo para, sem prejuízo das liberdades e direitos constitucionais e regimentais, não fazerem disto um exercício desnecessário ao fim em vista.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Nós estamos, evidentemente, de acordo com o prolongamento, mas, em todo o caso, queríamos sugerir à Assembleia que o prolongamento fosse antecedido de um intervalo, pelo menos de uma hora, tendo em conta que os trabalhadores da Assembleia estão aqui há muito tempo e para eles, como temos observado noutras ocasiões, é mais conveniente que o prolongamento se faça com um intervalo para o jantar.O Sr. Presidente:- Em meu nome pessoal, também lhe agradeço muito a sugestão.Risos.Parece que existem dois pontos de vista, mas, em todo o caso, também vamos ouvir o Sr. Deputado Marques Mendes, que me está a pedir a palavra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da interrupção por uma hora acabará por se transformar, certamente, em hora e meia ou duas horas. Deste modo, estaria prejudicado este requerimento da prorrogação contínua. Nós somos, portanto, de opinião que a sessão deverá continuar até ao termo da votação.O Sr. Presidente:- Também sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, ao meu grupo parlamentar é indiferente suspender a sessão, mesmo por uma hora, ou continuá-la seguidamente.
De qualquer modo, queria significar, correspondendo ao apelo feito por parte da bancada socialista e da bancada comunista, que o meu grupo parlamentar apenas fará mais uma intervenção das que tinha programadas, e, portanto, pedindo que as declarações de voto sejam feitas na ordem do dia da próxima sessão.
Creio que se todos os grupos parlamentares concordassem com esta sugestão, nós poderíamos avançar o mais rapidamente possível e, portanto, sem grave sacrifício para os funcionários da Assembleia, que também nos merecem todo o respeito pela sua dedicação.O Sr. Presidente:- O tempo que aqui programei não inclui as declarações de voto nem os pedidos de
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2553esclarecimento. Em todo o caso, a Assembleia deliberará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: O Partido Socialista só fará mais uma intervenção, de cinco minutos - a do Deputado Santos Ferreira.
Embora eu compreenda o apelo que foi feito aos trabalhadores desta Assembleia e ao carinho que eles nos merecem a todos, parece-me que esse carinho deve ser demonstrado não só por palavras mas também por actos. E eu realmente estranho que, tendo-se feito intervenções sucessivas, e muitas delas desnecessárias e até, talvez, um bocadinho supérfluas, se vá agora invocar um interesse que só é lesado pelo comportamento daqueles que realmente o estão a lesar.
Portanto, eu creio que a solução mais racional para os trabalhadores que trabalham nesta Assembleia, quer como Deputados quer como não Deputados - porque eu também me considero como trabalhador e creio que todos os Deputados que aqui estão também estão a trabalhar na execução do mandato que lhes foi conferido pelo povo português -, é conterem as suas intervenções dentro de um limite racional e fazermos um certo esforço para que não se demore isto de maneira inteiramente supérflua.
Sou partidário de uma prorrogação do período e de uma solidariedade para com os trabalhadores não Deputados demonstrada por actos e não por palavras.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Nós fizemos uma simples sugestão, mas, perante a oposição dos outros grupos parlamentares, não insistimos nela. Não entrando em polémica com o Sr. Deputado Salgado Zenha, quero dizer que esta minha intervenção vai ser mais curta do que a dele e que, entretanto, retirámos duas intervenções que tínhamos preparado para o debate.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Se o Sr. Presidente me dá licença, eu queria agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a sua gentileza.Risos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram postos pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Ministro da Trabalho:- Eu vou ser muito breve, embora as perguntas merecessem outra discussão.
Quanto à primeira pergunta, julgo que é uma afirmação. Segundo o Sr. Deputado Vital Moreira, o direito a não ser despedido, a não ser com justa causa, é o mais fundamental de todos os direitos dos trabalhadores. Eu julgava que o mais fundamental era o direito ao trabalho e que o direito a não ser despedido, a não ser com justa causa, era uma condição para assegurar esse direito ao trabalho. Mas esta é uma opinião do Sr. Deputado Vital Moreira, com a qual eu não estou de acordo.
No que respeita a todas as outras perguntas, salvo a que se refere ao n.o 2 do art.o 10.o, devo dizer que são, quanto a mim, uma enumeração de pressupostos de que se tira, efectivamente, uma ilação.
O Sr. Deputado pergunta-me se se alargou ou não o elenco dos fundamentos de despedimento. Eu limito-me a responder que não se alargou o despedimento ou a possibilidade do despedimento. Não tenho dados que me permitam afirmar que não tenha havido mais despedimentos, não tenho dados que me permitam afirmar que tenha havido menos despedimentos, mas o facto é que o que haveria que provar era a relação entre o decreto-lei e os despedimentos, se houvesse mais despedimentos.
O Sr. Deputado leu a primeira palavra do n.o 2 do artigo 10.o e esqueceu-se de ler a segunda, que é «nomeadamente». Eu julgo que em terminologia jurídica a palavra «nomeadamente» introduz uma exemplificação e não um numerus clausus, número fechado, de possibilidades.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Temo que não me tenha feito entender, Sr. Ministro. O meu problema não está aí. Não se trata de saber se são taxativas ou não.O Orador: - Mas o problema não está aí, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então o Sr. Ministro desculpe, mas não respondeu á minha pergunta.O Orador: - Não me deixou acabar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O problema que eu pus é o de saber se essas causas que aí estão são ou não peremptórias, se, existindo, serão necessariamente motivo de despedimento por justa causa e se o podem ser ou não de acordo com as circunstâncias.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, tinha dito - e insistiu nisso - que podem constituir. O problema que eu ponho é o de saber se essas causas, além de não taxativas, ainda por cima são peremptórias, isto é, se não deixam qualquer margem para apreciação de conduta culposa ou não. Isto é, trata-se de saber se podem ou não pôr em causa a possibilidade de subsistência da relação de trabalho.O Orador:- Sr. Deputado: É, desnecessário eu responder-lhe, porque quem julgar os problemas de justa causa sabe que não são peremptórias nem taxativas. Aliás, o n.o 1 do art.o 10.o já introduz a própria definição de justa causa, o que permite saber, na apreciação que se fará dos factos concretos, se eles são ou não integráveis nestas alíneas que aqui estão.
A sua pergunta era se estou de acordo em que se modifique. Eu já disse que estou de acordo com modificações formais que não alterem o fundo. Se quer aqui introduzir qualquer outro facto que constitua justa causa, não vejo necessidade disso, mas estou de acordo com uma alteração formal.
2554 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76Quanto ao resto, parte-se de determinados pressupostos como o de que o diploma acaba por diminuir a estabilidade de emprego e que o Governo utilizou a sua faculdade legislativa contra a Constituição. É claro que esta afirmação estaria certa se estivesse certo o pressuposto, se fosse verdade que a estabilidade de emprego diminuísse, ou falta provar que diminui a estabilidade de emprego, e o Governo está convencido de que não é uma lei como esta que vai diminuir a estabilidade de emprego. Pelo contrário, na nossa lógica e na nossa análise da situação, vai aumentar a estabilidade de emprego e vai aumentar o emprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Ferreira para uma intervenção.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Nós temos estado aqui a discutir, na verdade, a ratificação do Decreto-lei n.o 841-C/76. É nossa opinião que este problema deveria ter sido desdramatizado. Deveriam ter-se evitado algumas insinuações e um certo clima emocional que poderá ter rodeado este problema e que não terá na minha opinião, contribuído de todo para o esclarecer. E, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é necessário alterar a tónica do problema.
Até este momento, grande parte das intervenções têm-se preocupado com o processo administrativo de apuramento da responsabilidade dos trabalhadores. Ouvimos certos grupos parlamentares criticarem o processo administrativo, afirmando que o mesmo está na disponibilidade das entidades patronais. Ora, face a isto, vimos esses mesmos grupos parlamentares propor, em contradição com a sua posição inicial, um reforço desse mesmo processo administrativo. Reforçado ou não, o processo administrativo para apuramento do comportamento do culposo, do trabalhador, tal como ele vem previsto no decreto-lei, tem estas características: em primeiro lugar, que o inquiridor é nomeado pelo patrão; em segundo lugar, que o parecer da comissão de trabalhadores não tem valor vinculativo; em terceiro lugar, que o arrolamento de duas, quatro, cinco, ou o número de testemunhas que for necessário, pode ser irrelevante; em último lugar, que a decisão do processo administrativo é feita pelo patrão, que não está vinculado ao parecer da comissão de trabalhadores e que não está sequer vinculado às conclusões do processo disciplinar. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Constituição, no seu artigo 206.o, atribui muito claramente aos tribunais a função de administrar a justiça e de reunir os conflitos de interesses privados, o que é manifestamente o caso.
É, pois, tempo, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de começarmos a aproximar as nossas soluções legislativas das posições constitucionais. É tempo, portanto, de abandonarmos os processos de tipo administrativista, tão caros a certas pessoas, e de pôr a tónica nos processos judiciais, verdadeira forma de defesa dos interesses dos trabalhadores.
Face a isto, e para nós, Partido Socialista, uma solução que verdadeiramente defenda os interesses dos trabalhadores não se traduz em complicar mais o processo administrativo, em atribuir ao trabalhados a possibilidade de arrolar mais testemunhas e exigir que as condições do processo lhe sejam ou não comunicadas por escrito.
Para nós, Partido Socialista, uma verdadeira solução que defenda os trabalhadores implica vários pontos que constarão das propostas de alteração que apresentaremos; implica que o patrão deve comunicar por escrito a intenção de despedir, quer ao trabalhador quer à comissão de trabalhadores; implica que o trabalhador possa deduzir rapidamente os elementos que considere indispensáveis ao esclarecimento da verdade; mas implica, sobretudo, Srs. Deputados, atribuir valor à decisão fundamentada da comissão de trabalhadores, conferindo aos trabalhadores, caso o parecer dessa mesma comissão de trabalhadores seja contrário ao despedimento, a possibilidade de interporem recurso para o tribunal pedindo a suspensão do despedimento; implica que, caso o tribunal defira o pedido do trabalhador de suspensão do despedimento, se mantenha a relação jurídica de trabalho até à decisão judicial de fundo, relativa ao despedimento em si e resultante do recurso inicial interposto pelo trabalhador.
Deixemos, pois, Srs. Deputados, a organização do processo administrativo para as comissões de trabalhadores. Elas, na verdade, terão de estabelecer no seu próprio regulamento a forma de apuramento da verdade de maneira que a sua decisão e o seu parecer possam ser devidamente fundamentados. Defender os interesses dos trabalhadores implica ainda, para nós, começar a desenvolver o disposto no artigo 207.o da Constituição e implica ainda a possibilidade de ver os trabalhadores participarem nos tribunais como assessores ao lado dos juízes e delegados. É esta a função que nós, Partido Socialista, crentes de que ela defende os interesses dos trabalhadores e propicia, simultaneamente, um clima de tranquilidade social dentro das empresas, defendemos, e são estas as grandes linhas gerais das alterações que iremos propor na votação na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma simples pergunta, Sr. Deputado, para esclarecimento meu e da Assembleia, certamente: Parecem-me avisadas algumas das considerações que moveu contra o processo administrativo de decisão de despedimentos. Mas não seria verdade que, levando essa lógica até ao fim, então seria de pura e simplesmente entregar aos tribunais a decisão de despedimento e para maior garantia do direito de não ser despedido sem justa causa de não admitir à entidade patronal tomar a decisão de despedimento?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu quero dizer ao Sr. Deputado Santos Ferreira que, deste grupo parlamentar, ninguém pôs o peso no reforço da questão administrativa, pois, para nós, trata-se de uma questão de garantia relativamente ao processo disciplinar.
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2555Uma das perguntas já foi respondida. Eu tinha-me inscrito há pouco para fazer perguntas ao Sr. Ministro, inscrição que, por lapso, deve ter passado, e aproveitava estar agora no uso da palavra para fazer duas perguntas muito simples.
O Sr. Ministro insistiu em que estas causas não são peremptórias e eu aproveitava para perguntar o seguinte: Porque é que se terá substituído a expressão anterior «poderão constituir» pela expressão «constituirão»? Não tem significado nenhum? Tem significado? Que significado tem?
Disse ainda que não há, de facto, liberalização dos despedimentos. Mas se não há liberalização dos despedimentos, eu pego no preâmbulo do decreto e pergunto: Mas então o que se entende por «maior flexibilidade na resolução do contrato de trabalho»? Maior flexibilidade significa manter uma estabilidade no emprego? Significa, antes pelo contrário, alargar as malhas do despedimento ou não significa?
Aliás, corroborando esta ideia que me parece inquestionável, perguntava ainda: Então, mas se não é assim, porque é que entendeu o próprio Governo que este diploma estabelece maiores sacrifícios para os trabalhadores? Entenda-se «maiores sacrifícios» em relação ao que estava estipulado. Com certeza que o termo de comparação não é o futuro, mas é relativo, portanto, às medidas que estavam estabelecidas.
Em conclusão: É ou não verdade que do próprio preâmbulo decorre que este decreto liberaliza os despedimentos e nessa medida, contraria - ou, pelo menos, eu deixo esta questão - materialmente a Constituição? Os Srs. Deputados estarão convencidos do contrário?O Sr. Presidente: - Acreditando, efectivamente, que o Sr. Deputado tenha pedido a palavra para interpelar o Sr. Ministro, peço desculpa, porque na altura não reparei.
O Sr. Ministro fará o favor de responder à parte em que poderá responder ao Sr. Deputado, a não ser que o Sr. Deputado Santos Ferreira já tenha uma procuração do Ministério do Trabalho.Risos.Mas como não deve ter, vou resolver as coisas um bocadinho à Salomão: o Sr. Ministro responde ao Sr. Deputado Jorge Leite na parte que lhe diz respeito e depois o Sr. Deputado Santos Ferreira dará a resposta que tiver por mais conveniente.O Sr. Ministro do Trabalho: - Em relação à primeira pergunta - qual o significado do termo «constituirão» -, ele não tem, efectivamente, um significado peremptório, porque esse significado é-lhe retirado pelo advérbio que vem a seguir.
Eu sei que o Sr. Deputado Vital Moreira disse que o advérbio só introduz uma exemplificação e não retira o carácter peremptório ao tempo do verbo. Mas é evidente que se a Assembleia considerar que poderá encontrar uma expressão legal melhor, pois a utilize. Quanto a nós, a expressão anterior é uma expressão legal que cria uma muito maior insegurança na aplicação do direito, pois diz que é este elenco mas a título exemplificativo.
Quanto às suas considerações sobre o preâmbulo, a flexibilidade e os sacrifícios, devo dizer que a referência aos sacrifícios, tal como aqui vem no texto, não tem uma relação directa com o problema da justa causa. Aliás, se ler a frase: « nesta fase de recuperação económica do País [...] mas por considerar que as medidas agora estabelecidas só se podem aceitar mediante a compreensão que a todos caberá numa quota-parte de sacrifício», verificará que é um considerando que não tem uma relação directa e é evidente que, vindo depois da referência à «recuperação económica do País», se refere à quota-parte de sacrifício que todos teremos de suportar, e também os trabalhadores, nessa recuperação económica.
Não sei se poderemos estar aqui a discutir toda esta terminologia, mas a maior flexibilidade advém, primeiro, de uma enumeração mais exaustiva. A enumeração mais exaustiva permite a entidades patronais e a comissões de trabalhadores que não têm nenhuma cultura jurídica - e este problema de justa causa, como o Sr. Deputado Jorge Leite sabe, com certeza, é talvez o maior problema jurídico do direito laborai - tornar mais explícito aquilo que efectivamente é ou pode ser considerado justa causa. É isso que se pretende também com os termos de processo que se estabeleceu, pois um processo pesado é um processo mais rígido, um processo em que todas as diligências têm de ser definidas e feitas, é um processo que se arrasta e que torna mais difícil a decisão. O termo «flexibilidade» é utilizado nesse sentido e não no sentido de liberalizar os despedimentos.
A verdade - e posso garantir-lhe- é que não estava nos objectivos do Governo que este decreto-lei fosse provocar despedimentos em massa e não está provado que os tenha provocado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Deputado Santos Ferreira.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente: Eu também respondo, muito brevemente, à pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira e creio que o Sr. Ministro do Trabalho terá respondido às interrogações do Sr. Deputado Jorge Leite.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que fiquei satisfeito com o ter-nos dito que não era grandemente favorável a outros processos administrativos. Pode ser uma surpresa para mim, o que eu posso atribuir a deficiente informação da minha parte.
Mas, para além disso, queria dizer-lhe que, neste momento, há que garantir que não haja convulsões sociais, há que garantir uma tranquilidade social.
Os fundamentos da nossa proposta traduzem-se já em atribuir, digamos, poderes de controlo de gestão às comissões de trabalhadores dentro da empresa, o que, aliás, como o Sr. Deputado sabe, não foi feito no Decreto-Lei n.o 372-A/75. E é um estádio intermédio. Há pouco tempo, um camarada meu disse, em resposta a um Deputado da sua bancada, que, evidentemente, não estava satisfeito, mas isto é um caminho a construir dia-a-dia.
Para já, na nossa solução, atribuímos valor - que era aquilo que não existia - às decisões fundamentadas das comissões de trabalhadores e, caso a comissão de trabalhadores seja contrária ao despedimento, atribuímos ao trabalhador a possibilidade de recorrer
2556 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76judicialmente, num prazo que, na nossa proposta, também será de trinta dias e será extremamente breve, tendo o tribunal possibilidade de suspender o despedimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A regulação do despedimento por justa causa no percurso da nossa revolução apresenta alguns aspectos, não muito edificantes, que convém hoje, aqui, recordar para melhor podermos exercer o nosso direito de censura sobre o diploma em apreciação.
No regime deposto a lei reguladora desta matéria era o Decreto-Lei n.o 49 408, de 24-11-1969, que alguns especialistas de direito do trabalho entendem agora ter sido um diploma mais progressista que o Decreto-Lei n.o 841-C/76. Por exemplo, o Deputado do PCP Jorge Leite escreveu já, em 28 de Outubro de 1976, o que depois serviu para a posição oficial da Intersindical, e manteve hoje na sua intervenção nesta Assembleia em nome do seu grupo parlamentar o seguinte:Em matéria de despedimentos, este decreto-lei vem colocar os trabalhadores em pior situação do que aquela em que se encontravam até ao 25 de Abril.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em certos aspectos.O Orador: - É um parágrafo tirado do Diário, juro-lhe que é. E não lhe tirei uma única palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era o decreto primeiramente publicado, e não este.O Orador: - Se formos capazes de abandonar a tentação fácil de pôr o direito ao serviço da demagogia e do interesse partidário e de vermos a noção de justa causa e a forma como os trabalhadores eram despedidos por « dá cá aquela palha» por certos empresários na vigência do Decreto-Lei n.o 49408, é forçoso reconhecer que o Sr. Ministro do Trabalho tem razão quando afirma que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 fica a léguas de distância da lei marcelista. Não quer isto dizer que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 consagre as soluções mais consentâneas com a nova estrutura social e política do País, e teremos ocasião de apontar os seus erros e defeitos pormenorizadamente no decurso do debate na especialidade.
Com efeito, o artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 49408 repudiava expressamente o princípio de numerus clausus quanto ao elenco das causas justificativas do despedimento sem indemnização nem compensação, e, por outro lado, não obrigava a entidade patronal a ouvir sequer o trabalhador sobre os factos culposos que lhe eram atribuídos. Nos termos do n.o 3 do artigo 101.o,para quebrar o vínculo laboral, bastava - e só isto era obrigatório- que na comunicação - que nem precisava legalmente de ser escrita- feita ao trabalhador para o notificar da rescisão se fizesse menção dos factos concretos que fundamentavam o despedimento por justa causa.
Por isso, quando se fala hoje em «doutrina e jurisprudência assentes», anteriores a 25 de Abril, quanto à precedência obrigatória do processo disciplinar escrito, certamente se quer referir aos negociadores dos contratos colectivos, e não ao legislador do Decreto-Lei n.o 49 408 e também àqueles acórdãos tirados em parca minoria dos casos em que as vítimas tiveram as posses e paciência suficientes para, no fim de alguns anos, fazer chegar o seu grito de justiça até às instâncias superiores, que normalmente recorriam às regras do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, que o mesmo é dizer à doutrina do Manual de Direito Administrativa de Marcelo Caetano, para suprir as lacunas da lei disciplinar no sector laboral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Com o advento da Revolução de 25 de Abril e por força do extenso e intenso movimento social que se lhe seguiu, entra em eclipse total a tutela jurídica das relações de trabalho.
Não vale a pena gastarmos muito tempo a relembrar o terrífico clima de anarquia social que então se viveu e o modo como as determinadas forças político-ideológicas fomentaram e aproveitaram o processo revolucionário para o ajuste de contas e para vinganças pessoais, para dar largas aos recalcamentos e ódios mais primários e para a imposição de despedimentos por motivos políticos e ideológicos como primeiro passo da vertiginosa aventura da conquista do Estado por meios antidemocráticos e golpistas.
O Sr. Ministro do Trabalho acaba de nos elucidar que pelo menos dois mil trabalhadores se viram de um momento para outro ameaçados na sua integridade física e moral, expulsos dos seus postos de trabalho com as acusações mais ignóbeis e artificiosas, que o mesmo e dizer sem justa causa, sem qualquer processo disciplinar, sem audição dos perseguidos e, obviamente, sem um vintém de indemnização ou compensação.
Casos escandalosos de sequestro, de cárcere privado, de sevícias, de ofensas e calúnias, de coacção, de chantagem e ele extorsão, enfim, de tudo quanto se pode imaginar de mais repelente e criminoso foi impunemente praticado por alguns auto-proclamados vanguardistas e activistas da luta e classes para afastar das empresas os quadros técnicos e de chefia, como parte integrante da chamada «política de terra queimada». Campeava por todo o lado a intimidação, a desobediência, a indisciplina, a ausência de autoridade e o desrespeito pelas decisões dos poderes constituídos.
Alguns especialistas de direito de trabalho que agora se permitem doutrinar não se lembraram, então, de condenar estes desmandos, nem a ausência total de garantias processuais para as vítimas, que eram consideradas párias em sua própria terra. Não só lhes foi negado o pão como era devassada a intimidade da sua vida privada com cartas anónimas, telefonemas, ameaças de morte e pressões para abandonar o País. Com a ajuda dos altos e «apartidários» dignitários do Ministério do Trabalho tudo foi dado lazer aos tais activistas, a quem ainda se exortava, com palmadinhas nas costas, para continuarem nas suas tenebrosas façanhas, a fim de prepararem no mais curto espaço de tempo a transição para o socialismo do tipo soviético.
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2557Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: No pino do Verão quente de 1975, quando as forças totalitárias começaram a ser escorraçadas pelo povo anónimo e amante das liberdades, o regime gonçalvista viu-se na necessidade de publicar um diploma que desse aparência de uma lei reguladora dos despedimentos. Porém, com o firme propósito de permitir a continuação das violências e dos despedimentos por motivos ideológicos e de prosseguir a política de terra queimada, foi publicado, em 16 de Julho, o Decreto-Lei n.o 332-A/75, que exibe as assinaturas das individualidades que ficaram ligadas ao desvio totalitarista da Revolução de Abril.
Se a redução do elenco das justas causas é uma contribuição positiva deste diploma, o seu carácter antidemocrático revela-se na circunstância de cuidadosamente ter subtraído deste rol exactamente aqueles comportamentos a que as minorias golpistas mais recorriam para desorganizar a produção, a fim de afundar as empresas e violentar os seus quadros, ou seja: destruição ou depredação intencional de bens da empresa, prática de violências físicas, de injúrias e outras ofensas sobre trabalhadores, elementos de corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual, seus delegados e representantes, sequestro, e, em geral, crimes contra a liberdade dos outros companheiros de trabalho, incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou actos administrativos executórios, reduções intencionais de produtividade e absentismo exagerado.
Na prática, o Decreto-Lei n.o 372-A/75 dava, destarte, plena cobertura a todos estes actos que ficam enumerados, porque não cabendo eles no rol das causas justas, mesmo quando tais comportamentos eram claramente denunciadores da firme intenção de reduzira pó a empresa, e de fomentar o caos e a anarquia nos locais de trabalho era notório, ficavam impunes - em homenagem a um abuso do direito ao trabalho e ao emprego, que nós respeitamos como tal e não como abuso. Como reverso da medalha, eram votados a uma escandalosa desprotecção os trabalhadores com funções técnicas e de chefia, colocando-os nas mãos das minorias pseudo-vanguardistas.
Não me consta que os referidos especialistas de direito do trabalho tivessem denunciado esta perversão do legislador do Decreto-Lei n.o 372-A/75. Antes as atenções se concentraram sobre o capítulo referente ao despedimento « por motivo atendível», que deliberadamente fora introduzido como corpo estranho na economia daquele decreto-lei para desviar a atenção do público para uma falsa questão, em prejuízo do problema fundamental e mais grave. Também a disciplina partidária deve ter contribuído para este silenciamento, já que, tendo a «lei dos despedimentos» sido subscrita pelas figuras de proa dos três partidos da coligação gonçalvista, não ficaria bem aos militantes reagir contra tal acordo, mesmo que isto representasse um grave atentado contra a economia nacional.
Esmagada a tentativa golpista de 25 de Novembro, em 28 de Janeiro é publicado o Decreto-Lei n.o 84/76, que substitui o capítulo relativo aos despedimentos por motivo atendível por normas disciplinadoras do despedimento colectivo, e, contra tudo o que era de esperar, não só se manteve sem nomeação os actos de delapidação gonçalvista das empresas fora da lista das justas causas, como se eliminou um fundamento tradicional consagrado em todas as legislações, qual é a «desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores»!
A lei dos despedimentos do Ministro Tomás Rosa assumiu desta forma uma feição ainda mais gonçalvista que o próprio diploma assinado por Vasco Gonçalves.O Sr. Victor Louro (PCP): - É o cúmulo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Ministro: Esta Câmara não desconhece quais foram os efeitos nocivos da lei gonçalvista no .mercado de trabalho: continuou a desorganização do sector produtivo e paralisou-se o investimento em face do absentismo elevado, da indisciplina generalizada, da queda vertical da produtividade, tal como sucedera na maré cheia do PREC.
Não podia, pois, o I Governo Constitucional deixar de encarar urgentemente a necessidade de revisão dos Decretos-Leis n.os 372-A/75 e 84/76, de modo a travar fundamente toda a marcha da política de terra queimada, principalmente no sector do trabalho, que ainda continua no ânimo de conhecidas minorias golpistas.
Naturalmente que as foras que apoiaram e se aproveitaram do gonçalvismo tudo farão para contrariar e desacreditar os diplomas que tenham aquela finalidade, embora hipocritamente afirmem o contrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS acolhe favoravelmente o teor geral do Decreto-Lei n.o 841-C/76, apesar de alguns aspectos do seu articulado nos merecerem sérios e fundados reparos, que coincidem com algumas das propostas de alteração apresentadas na Mesa. Entendemos, por exemplo, que o despedimento só deve ter lugar quando o comportamento do trabalhador não possa ser sancionado com aplicação de outras penas menos graves: que, exceptuando o caso de flagrante delito a que se referiu o Sr. Ministro do Trabalho, não deve haver lugar a sanção punitiva de despedimento sem proporcionar ao arguido a nota de culpa e o direito de defesa que só é possível mediante o formalismo de um processo disciplinar normal e tudo o que este processo traz consigo.
Li algures que «se a demagogia pagasse imposto, as finanças públicas não seriam tão deficitárias [...] ». Infelizmente, quem escreveu palavras tão sensatas não deixou de sucumbir à tentação de aproveitar este grande benefício tributário ...
O PCP, ao suscitar nesta Assembleia o debate sobre a ratificação da lei dos despedimentos, prestou um valioso serviço aos trabalhadores. Não mais terá razão para afirmar, a partir de hoje, que o Decreto-lei n.o 841-C/76 não corresponde aos verdadeiros interesses da grande maioria dos trabalhadores portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para pedidos de esclarecimento.
Ora, eu queria fazer a seguinte pergunta ao Sr. Dr. Narana Coissoró: esse decreto-lei a que se refere será o Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho? Tanto quanto eu suponho, esse decreto foi assinado pelo Sr. General Vasco Gonçalves, pelo Sr. Dr. Álvaro Cunhal, pelo Sr. Dr. Joaquim Jorge de Magalhães Mota, pelo Sr. Dr. Francisco José da Cruz Pereira de Moura e pelo Sr. Major Costa Martins, mas nenhum ministro socialista assinou esse decreto-lei.
Terei eu interpretado bem, Sr. Deputado?O Sr. )Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto, Sr. Deputado. Eu referi-me a três partidos da coligação, que eram exactamente o PCP, o MDP/CDE e o PPD//PSD.Risos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ora, estamos todos esclarecidos.Risos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O meu protesto é para salientar a incorrecção, no aspecto em que recorreu ao meu escrito de 28 de Outubro de 1976, da citação do Sr. Deputado.
Primeiro, eu dizia que, em certos aspectos, era pior e dizia porquê. E o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer porquê, e isso mantenho. É que é pior porque, além do mais, no meu entender, há despedimentos que antes não eram considerados como justa causa e hoje o são e que não dão direito ao trabalhador a indemnização e, além disso, o trabalhador fica sem direito a subsídio de desemprego.
Além do mais, o Sr. Deputado engana-se quanto diz que a lei de antes do 25 de Abril não obrigava, quando se tratasse de despedimento por justa causa, a ouvir o trabalhador. Mas obrigava, Sr. Deputado! O que acontece é que não obrigava no Capítulo VI, que deve ter sido o único capítulo que o Sr. Deputado leu. Obrigava, de facto, no seu artigo 31.o, n.o 3, onde claramente se diz que a sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador e que a sua execução só pode ter lugar nos três meses subsequentes à decisão.O Sr. Presidente: - Com certeza que o Sr. Deputado Narana Coissoró irá usar da palavra para um contraprotesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente, é só para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Para uma explicação não lhe posso conceder a palavra, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para um protesto.O Sr. Salgado lenha (PS): - Eu protesto porque a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite não foi um protesto, mas sim uma nova intervenção.