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Por isso, mesmo não pode deixar, de se pôr também em evidência que no acordo global de revisão PSD/PS foram sacrificados; valores, e, conquistas históricos do 25 de Abril e referências particularmente caras aos socialistas e a toda a família da esquerda, como a própria referência ao socialismo.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Particularmente graves pelas consequências imediatas e futuras, são os novos poderes e os novos instrumentos de poder que, na base desse acordo global de revisão PSD/PS, são adquiridos pelo Governo e a maioria parlamentar, ao mesmo tempo que se assiste à desistência por parte do PS de incluir no mesmo acordo propostas, positivas do seu próprio projecto em áreas importantes. Apontam-se como particularmente expressivas as. desistências do PS: na área da comunicação social, onde acabou por aprovar praticamente ó contrário do que propusera.O Sr. José Magalhães (PCP):- Exacto!O Orador:- ... na área do estatuto do Presidente da República não fazendo vingar nem a autonomia financeira dos serviços presidencial nem o aclaramento das competências do Presidente da República nas relações internacionais; ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável!O Orador:- ... na área dos poderes de fiscalização da Assembleia da República onde, além da colaboração no, esvaziamento do instituto da ratificação, bate literalmente em retirada em relação ao que sustentou, nos últimos anos, especialmente por intermédio do actual secretário-geral Jorge Sampaio e o mesmo em relação aos direitos dos grupos parlamentares de oposição; na área da regionalização, onde o PS foi ao encontro das exigências da Cavaco Silva, de manutenção dos dispositivos que tem servido de pretexto ao bloqueio da criação das regiões administrativas, mas o PSD não foi ao encontro do PS nas normas transitórias chumbando, pura e simplesmente, qualquer prazo para a concretização da regionalização.
Se o PS acreditou alguma vez que, com estas cedências e sacrifícios; que se traduzem em graves mutilações do texto constitucional, apaziguaria a direita, acabaria com os chamados álibis e poria termo às actuações governamentais violadoras da Constituição, eufemisticamente designadas de querela constitucional, aí tem algumas respostas de destacadas figuras da direita - e já hoje as ouvimos aqui -, onde a par do regozijo pelas presentes aquisições em termos constitucionais, já proclamam a, necessidade de se proceder ulteriormente a uma nova revisão. Sublinha-se que a eliminação de limites materiais na presente revisão só favorece semelhantes apetites da direita por novas revisões que lhe sejam favoráveis.Aplausos do PCP.
4522 I SÉRIE - NÚMERO 91Entretanto, a exploração pelo PSD e a direita, dos resultados da revisão da Constituição desenvolvem-se - tudo indica - em três direcções principais que importa desmascarar e combater: primeiro, exigir o cumprimento implacável das disposições que lhe sejam favoráveis, recorrendo para isso, se for necessário, a interpretações ilegítimas e abusivas; segundo, tresler os comandos constitucionais que suscitem dúvidas interpretativas; terceiro, fazer o mais possível letra morta das disposições que continuam a favorecer os trabalhadores e a dar expressão às conquistas democráticas de Abril.
O PSD, com a sua sanha aos trabalhadores, inviabilizou todas as nossas propostas tendentes a proteger melhor a segurança no emprego; a alargar direitos e protecções aos trabalhadores em situação precária; a reforçar as incumbências do Estado de prevenção e repressão das ilegalidades do patronato; a instituir um princípio constitucional de redução do período de trabalho; a garantir os créditos salariais e o pagamento pontual dos salários.
Foram igualmente frustradas de forma chocante todas as nossas tentativas de, sem alterar o equilíbrio da organização do poder político, introduzir alguns significativos aperfeiçoamentos, nomeadamente a definição de competências do Presidente da República nas relações externas e a instituição constitucional da autonomia administrativa e financeira dos serviços da presidência, a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, o controlo público do rendimento dos políticos, a concessão aos cidadãos do direito de iniciativa legislativa popular, o reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia sobre o Governo, a ampliação da área de exclusiva da competência parlamentar, o reforço dos poderes da Assembleia em matéria orçamental. Com os votos contrários do PS e do PSD foi igualmente recusada a nossa tentativa de flexibilizar o regime de criação das regiões administrativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Comité Central do PCP salientou, na sua resolução de 30 de Maio, que a revisão aprovada pela direita e pelo PS mutila a Constituição, desfigura traços essenciais do regime criado pela revolução de Abril e abre novas possibilidades às ofensivas do Governo. Mas sublinhou ao mesmo tempo que «a Constituição revista, apesar de mutilada, não impede, nem no plano político, nem no plano jurídico (e por isso deverá ser invocada) tanto a continuação da luta em defesa das conquistas de Abril, como a luta por uma alternativa democrática e um Governo democrático que as inclua no seu programa; uma democracia avançada no limiar do século XXI continua a ser a proposta e a perspectiva de luta que o PCP apresenta ao povo português».Vozes do PCP: - Muito bem!
2 DE JUNHO DE 1989 4523O Orador: - O PCP vai votar contra a Lei de Revisão da Constituição.Vozes do PSD e do CDS: - Ali!...O Orador: - ... , agora submetida a votação final global, em conformidade com' o severo juízo que formulamos sobre a revisão e na sequência das votações, na especialidade, que produzimos ao longo do processo. Ao tomar esta posição de voto, o PCP chama viva e preocupadamente a atenção para as importantes batalhas legislativas que vão seguir-se à aprovação da Lei de Revisão. Trata-se, entre outros grandes objectivos, de impedir a deturpação do quadro eleitoral, a governamentalização total do sistema da Alta Autoridade para a Comunicação Social e o 'controlo «laranja» sobre o Tribunal Constitucional. Trata-se de continuar a luta em defesa do sector público, dos interesses dos milhares de trabalhadores que nele exercem a sua actividade e dos interesses da economia nacional que com ele estão ameaçados.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Ao tomar esta posição de voto o PCP apela, como fez o seu comité central em.30 de Maio, aos trabalhadores e às forças democráticas para que convirjam e se unam na sua acção, cerrem fileiras e intensifiquem a luta contra o Governo e a política de direita, por uma alternativa democrática de governo que inscreva no seu programa as. conquistas democráticas de Abril.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis acabada a obra: Não propriamente ao sétimo dia, porque arduamente tivemos de subir até era pela escada de serviço.
Nem infelizmente perfeita, que o não é a criação tocada pela mão do homem.
Uns a quiseram mais idêntica, outros a desejaram mais diversa. E não raro a Comissão de Revisão foi a «Babel» inconsequente dos que não falam a mesma língua.
Depois, havia o espartilho constitucional da exigência da maioria de dois terços, à partida dependente de um acordo entre o PSD e o PS, com os restantes partidos a emitirem opiniões sempre úteis, traduzidos em votos para o efeito nem sempre eficazes.
Desistir era proibido. A própria Constituição admite e sua desactualização e revisão de tempos a tempos: E era de fácil captação um desejo generalizado de que a Constituição acompanhasse a vida.
Acresce que; se esta «é sempre feita de mudança», nos últimos anos acelerou no mudar.
Assistimos à subversão de valores, costumes, meritalidades num ápice envelhecendo perspectivas históricas que se presumiam seguras e concepções de vida que se julgavam duráveis. O Leste revê dogmas, o Ocidente ilusões. Os direitos fundamentais - a nova religião dos desprotegidos - paralisam a agressividade. O canhão pede a reforma. O míssil pede o desmonte. O diálogo
fotografa-se de pé postado sobre o corpo inerte, ou quase inerte, do fanatismo e da inimizade. O Estado, ontem divino, é hoje mais frágil do que uma praça com
E Portugal identifica-se com um projecto europeu centrado no cidadão; que desde já não deixa intactos os Estados, nem com o tempo deixará inatingidas as pátrias.
Desfeiteados os sismógrafos políticos; está aí, em trabalho de parto, um mundo novo, e cada vez mais o mundo só que já profetizava Wender Wilkie nos verdes anos da minha juventude.
Podia a Constituição da República assistir indiferente, da janela, ao desfile dos acontecimentos, à revogação das vontades, às novas correlações de forças, a todo um exercício quotidiano do poder constituinte, sem se misturar com a vida e evoluir com ela?
Independentemente do juízo que sobre esta revisão se faça, rever era preciso: Rever em «docilidade ao real», mas rever também em fidelidade ao espirito que anima o núcleo estruturante da Constituição de Abril.
Por isso o PS se recusou quer a deixar-se travar pelo fetichismo de formulação datadas, quer a deixar-se instrumentalizar por pressões de conjuntura.
Daí também a sua recusa em impedir ou sequer adiar a revisão que ao País convinha. Adia-la, só porque este Governo pretensamente se compraz no facto de revê-la, equivaleria provavelmente a impedi-la.
Amanhã seria o partido do Governo que está a recusar vantagens ao Governo que estivesse, e assim por diante até à. ruptura constitucional e à revolução como única saída.
O resultado conseguido fica a dever-se em muito ao contributo intelectual de todos os partidos e respectivos delegados na Comissão de Revisão, onde foi possível reunir um conjunto de deputados inteligentes, sabedores e imaginativos - ou não fossem os mais deles escandalosamente jovens - com a só excepção de mim próprio, infelizmente não só no que diz respeito ao calendário.
E também devida uma palavra de apreço ao pessoal de apoio que foi inexcedível em eficiência e dedicação.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - E se não refiro em especial a comunicação social é porque o seu trabalho é neste domínio uma muito positiva constante.
Subjacente a uma certa incomodidade latente esteve no entanto o facto de o resultado conseguido ter tido como ponto de partida um acordo entre o PS e o PSD, negociado e tornado público pélas respectivas direcções e centrado sobre o punhado de questões que mais separavam às águas. Tratou-se, no caso, de uma exigência circunstancial, que, aliás, foi compreendida pelos órgãos do meu partido porque quer o grupo parlamentar, quer a comissão política, quer a sua comissão nacional o votaram praticamente por unanimidade.
E tão fácil é hoje pretender que esse acordo podia ter sido outro, e melhor para cada um dos intervenientes nele, como difícil é demonstrar o contrário.
Diga-se o que se disser, sem um acordo deste género, com o mesmo ou diverso conteúdo, a revisão, na actual correlação de forças e de votos, não teria sido possível qualquer revisão.
4524 I SÉRIE - NÚMERO 91Até aqui fiz questão de identificar o mérito desta revisão com um trabalho de grupo. Mas não se me levará a mal se deixar aqui unia partícula de realce sobre o papel especialmente criador e especialmente mediador desempenhado pelo Partido Socialista.
Coube-lhe uma síntese de equilíbrio e sensatez. Por isso não surpreenderá que lhe tenha pertencido a iniciativa ou a formulação da esmagadora maioria das propostas que fizeram vencimento, e não menos que tenha podido desagradar indiscriminadamente à sua esquerda e à sua direita, qual bombo de festa martelado dos dois lados da pele. Mas se esta revisão é de todos, seja-me permitido dizer que ela é fundamentalmente nossa.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como se viu, como se está a ver!O Orador: - Tudo estoicamente suportámos por amor à República.
Maior rigidez de posições seria bloqueadora. Menor, um livre-trânsito. No primeiro caso cantariam vitória os imobilistas, no segundo os camartelistas. E vitorioso tinha de ser o País.
Algumas das apreciações mais negativas do resultado conseguido baseiam-se em bem ministrado equívocos. Um deles é o lançamento a débito de uma pretensa redução dos poderes do Presidente da República.
Nada menos exacto. Nem um só dos actuais poderes do Presidente da República lhe é retirado ou restringido. E embora as propostas do seu reforço não tenham em regra feito vencimento, porque a isso opôs o partido maioritário, ainda assim foram reforçados em alguns aspectos significativos.
Passa a competir-lhe a última decisão sobre o referendo.
É maior o número e o peso dos decretos para cuja confirmação, em caso de veto presidencial, se exige votação por maioria qualificada de dois terços. Foi ampliado o prazo de que o Presidente dispõe para a sujeição de um decreto a apreciação preventiva da constitucionalidade.
É constitucionalizada a competência do Presidente para marcar a data das eleições para deputados ao Parlamento Europeu.
E o debate clarificou que a soberania que lhe inerme, e a separação dos poderes de que dispõe, tem implícita a prorrogação da autonomia administrativa e financeira, a regular, como espero vamos regular, em lei ordinária.
Outra falsa ideia reside no facto de se ter reduzido o peso semântico da Constituição, a benefício da clarificação do seu sentido material.
Proclamações de denso conteúdo ideológico, quais «actos de fé» jurados nas exaltações de Abril, têm alimentado uma querela constitucional duplamente inconsequente. Nem os governos de esquerda as interpretaram à letra como regras de direito positivo ou como directivas de acção política, nem os executivos de direita se sentiram por elas embaraçados para a consumação dos seus propósitos reposicionistas.
Não obstante, vêm constituindo um permanente factor de animosidade dialética que não desposa o real.
É o caso da definição de Portugal como República «empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes», ou da República como Estado que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo».
Debalde se negará que esta visão classista e transitória teve justificação histórica, ao ponto de ter sido sufragada pela maioria dos que hoje a renegam. Mas deixou entretanto de ser consensual.
Daí a sua eliminação, que não deve ser entendida como acto de banimento do seu sentido fundamental, mas apenas do seu significado semântico. Para o PS, «assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa» é enunciar um fim mediante um meio que na Constituição agora permanece como objectivo directo.
Este não é senão aquela mesma democracia, ou seja o socialismo democrático centrado na justiça distributiva que o PS tem por ideário, por objectivo e por programa.
Outro tanto quanto à reforma agrária. Desaparece a imagem de marca, porquanto se deixa de falar nela.
Mas permanecem, no essencial, os instrumentos em que se desdobra. Se é a simbologia que está mitificada para o aplauso ou para a execração, no mais continuando a ter utilidade a sua caracterização instrumental, conserve-se o que faz jeito e elimine-se o que faz barulho.
Assim é que, em termos de política agrícola, e agora para todo o espaço nacional, se mantêm:
A eliminação dos latifúndios, agora como incumbência prioritária do Estado.
A especial protecção de tudo quanto é pequeno e médio.
O especial empenhamento na aproximação efectiva e afectiva entre a terra e quem a trabalha, aqui ganhando relevo a previsão da entrega das terras expropriadas em propriedade e não apenas em posse.
A previsão de que a lei fixará os limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola.
A garantia do apoio do Estado aos agricultores e trabalhadores agrícolas.
A garantia da participação de uns e outros definição política agrícola.
As pretensas «malfeitorias» introduzidas na Constituição económica animaram também os torneios críticos e desafiaram não menos o fervor dos prosélitos.
No centro do «tornado» estiveram «o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e a irreversibilidade das nacionalizações».
Quanto àquele princípio, houve que reconhecer uma de duas coisas: ou bem que se traduz no imperativo de nacionalizar tudo quanto seja principal meio de produção, e nesse caso há que reconhecer que esse dever político se manteve até hoje em sucessivo pecado de inconstitucionalidade por omissão; ou bem que deve ser entendido, não como um poder-dever, mas como uma faculdade de exercício conjugável com o interesse nacional, e veio a ser precisamente esse o sentido consagrado na nova formulação.
Uma operação de pequena cirurgia tornou possível essa recondução da Constituição à realidade.
Consistiu ela numa pequena incisão e esta na eliminação do qualificativo de «principais». Agora, o princípio não é, se alguma vez o foi, o da apropriação impositiva dos principais meios de produção, mas facultativa de todos eles.
Seria tentado a dizer que, com esta modificação, pusemos a Constituição de acordo consigo própria.
2 DE JUNHO DE 1989 4525O sector empresarial do Estado vem sendo um outro pomo de discórdia. A direita neo-liberal nunca se resignou à sua actual dimensão.
Daí que tenha somado aos azares da conjuntura recessiva a que foi sujeito, o desfavor da sua própria má vontade. As empresas públicas serviram para ocultar inflação, défice e desemprego. Para tudo menos para, em situação normal, poderem mostrar o que valiam.
E o «plebiscito» da opinião pública dirigida reiteradamente envolveu em desprestígio o papel de gestão pública empresarial.
Mas é chegada a hora de reconhecer que não teria lógica confirmar como facultativa a apropriação colectivação e manter sem recuo a dimensão colectivizada.
A Constituição não toma agora partido sobre essa dimensão, que relega para juízos políticos de oportunidade e interesse público. Deixa de ser, como é, a única Constituição conhecida a colocar um «sinal vermelho» na via da privatização de bens colectivizado.
Mas nem por isso a reprivatização passa a ser incondicionada. A Constituição sujeita-a a regras de forma e de afectação das consequentes receitas, que não poderão ser afectadas a despesas correntes.
Assegurou-se ainda a avaliação prévia dos valores a reprivatizar por mais de uma entidade independente, bem como a garantia dos direitos dos trabalhadores.
Trata-se de princípios constitucionais, não de meras recomendações postergáveis. Os Governos, este ou qualquer outro, por mais que nisso se empenhem, não podem fazer o que quiserem. Para além das prescrições constitucionais e legais, terão sempre que ver-se confrontados com os resultados do quotidiano plebiscito jornalístico, televisivo, radiofónico e em geral opinativo, que é muito mais constituinte de que habitualmente se julga.
Sectores de opinião fizeram-se eco de dois particulares receios: o de que o actual Governo venha a fazer mau uso dos poderes que assim lhe são outorgados; e o de que, por esta via, renasçam os grupos económicos do passados
São receios legítimos. Mas que encontram antídoto e resposta nestas constatações elementares:
Continua a ser princípio fundamental da nossa organização económica a subordinação do poder económico ao poder político democrático;
Continua a ser incumbência prioritária do Estado eliminar e impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;
É promovida a igual incumbência do Estado, a eliminação dos latifúndios;
Assiste-se hoje a uma crescente internacionalização das economias, o que reequaciona aqueles receios;
E a melhor garantia contra o retorno aos grupos económicos do passado - os que escolhiam quem se sentava nas cadeiras do poder - é a garantia da legitimidade democrática do novo poder.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - É claro que aqueles receios não são formulados em abstracto, mas em concreto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Seria este Governo, e não abstractamente qualquer outro, a sua concreta justificação.
Reconheço sem esforço que o actual Governo é mais legal do que legítimo. E não menos que a sua legitimidade - conceito indefinível que num Estado democrático se mede pelo grau de identificação com a própria ideia de democracia - progressivamente se reduz.
Mas, por um lado, as Constituições fazem-se para os países, não para os Governos. E, em democracia, há que em última instância aguardar que funcionem as sanções políticas, traduzidas na migração dos votos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - De resto, o nosso modelo económico continua definido como de economia mista e centrado na coexistência de três sectores de propriedade, um dos quais é o sector público precisamente, sendo que aquela configuração passa a constituir, e não o era, limite material de revisão.
Árvore da floresta dos enganos foi também o debate fomentado e mantido em torno destes limites materiais de revisão.
Também aí teve o PS de arbitrar exageros de sinal contrário. Entre os que entendiam que os limites materiais são imutáveis para a eternidade; e os que defendiam que valem tanto como nada, podendo o legislador tê-los por írritos e não escritos, houve que impor o equilíbrio da tese da dupla revisão: os limites têm agora que ser respeitados por uma revisão no decurso da qual vigorem, mas podem eles mesmo ser alterados, como qualquer outra norma constitucional, para o efeito de futuras revisões.
E foi assim que na presente revisão, com o PS a fazer de anjo custódio, foram respeitados os actuais limites, de passo que foram alterados nas perspectivas de revisões futuras. Quid Novuml Um novo que respeita o velho no seu significado estruturante. Aquele «núcleo duro» com o qual se identifica o sentido essencial da Constituição material vertida na forma da actual Constituição, e que se presume mais resistente à erosão do tempo, sem atingir a rigidez do dogma nem a presunção da eternidade.
Expressos ou implícitos, sempre numa Constituição há limites. Por isso não foram os constantes do artigo 290.o os únicos que o PS entendeu dever respeitar e fazer respeitar. Um outro, a que todos afinal se reconduzem, esteve presente na mesa dos trabalhos: o espírito da Revolução de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse o que valem e não valem as principais objecções de fundo à revisão consumada.
Importaria agora passar em revista, ainda que sumariamente, os seus mais irrecusáveis méritos, mas terei de focar apenas alguns.
Desde logo o reforço conseguido na consagração de direitos fundamentais.
Eis que temos na Constituição da República a mais afirmativa lei das doze tábuas dessa nova «religião».
As Constituições são cada vez menos eticamente indiferentes.
Cabe nelas a definição de um filosofia social e a formulação de claras directivas ético-sociais aos governantes.
4526 I SÉRIE - NÚMERO 91Um responsável político sem alma, de voto do cifrão, lidará sempre com ela em constante pecado de heresia.
Realce merece também a facultação de novos instrumentos à participação directa dos cidadãos no funcionamento das instituições democráticas.
Está entendido que a riqueza da experiência democrática se não esgota na sua dimensão representativa.
Daí o papel que pode vir a assumir o referendo agora constitucionalmente consagrado. Forma de democracia directa por excelência, aí o temos, circunscrito ao âmbito da criação legislativa não constitucional, e mesmo assim rodeado de cautelas.
Não menos o relevantíssimo papel que pode passar a ter o exercício do direito de petição, agora que foi assegurada às petições a que a lei atribua um grau mínimo de representatividade, a coroação da sua discussão obrigatória pelo Plenário da Assembleia da República.
Mas onde a esperança põe o ramo é no efectivo exercício do direito de acção popular, com vista à prevenção ou à repressão da violação dos valores tão relevantes como o património cultural, os valores ecológicos, a saúde e em geral os direitos dos consumidores.
Eis aí, constitucionalmente plasmada, a utopia de dez milhões de provedores de justiça.
Destacarei também a consagração das leis orgânicas, como leis de valor reforçado, sujeitas por isso a especiais exigências de aprovação e confirmação em caso de veto. Destinam-se a moderar os riscos do abuso de poderes maioritários, tão rudemente ilustrados pela actual maioria. E sobretudo a agora exigência de maioria qualificada de dois terços, para a futura aprovação de alterações à Lei Eleitoral.
Neste domínio eram justificados alguns receios. Deixam agora de sê-lo. A Lei Eleitoral passa a ser um condomínio de vontades.
Que, para conseguir este desfecho, tenha sido necessário admitir a possibilidade da criação no futuro de um círculo eleitoral nacional - sujeita à mesma regra de dois terços - bem como aceitar uma redução em 6% do número de deputados, eis o que se afigura um preço razoável para tão tranquilizante resultado.
Nos direitos dos trabalhadores, o PS não consentiu que se tocasse.
Não foram poucas, nem frutes, as tentativas. Mas sem resultado. Tornou-se aí patente a fronteira que separa quem os defende e quem os desama.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tão selectiva!O Orador: - Também por isso só pudemos lograr a consagração de dois significativos reforços.
Mas nem por isso a nossa Constituição deixa de ser, agora mais do que nunca, a mais generosa das Constituições ocidentais no reconhecimento e na garantia dos direitos dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga da Constituição social toda ela. Na génese das Constituições materiais, o social precede o político. E a nossa continua - agora com alguns aperfeiçoamentos e algum reforço - a indicar aos governantes claros objectivos de justiça social, ambiciosos às vezes até à utopia. Não sou dos que se impressionam com o irrealismo, em termos de presente,
de algumas das metas definidas. Nestes domínios, a separação que sempre existe entre a realidade e os objectivos enunciados, só incomoda os que se resignam à estéril confirmação de situações de facto, quando o que se faz mister é precisamente mudá-las.
Longa teria de ser - para ser exaustiva - a menção das benfeitorias introduzidas noutros passos da Constituição.
Junto numa molhada o reforço das autonomias regionais e locais, com destaque para as primeiras; a clarificação e em certa medida a simplificação da criação em abstracto e da instituição em concreto das regiões administrativas; a promoção dos direitos dos consumidores a direitos fundamentais; a consagração da administração aberta e a sua subordinação aos princípios da igualdade e da proporcionalidade; a flexibilização dos mecanismos de realização da justiça, através da previsão de instrumentos não jurisdicional de composição de conflitos; enfim, a abertura do exercício da actividade televisiva à iniciativa privada em sistema de licenciamento vinculado, infelizmente não tanto como teria sido desejável.
Um último ponto antes de concluir: diz-se que a Constituição revista vai traduzir-se em benesses para o actual Governo.
Digo eu que, quem assim pensa, está de antemão vencido! Não são só os alibis que acabam! São novas plataformas de luta que começam!...Aplausos do PS.Um Governo propenso ao autoritarismo vai digerir muito mal as possibilidades de defesa da democracia, das liberdades e da justiça social que abrem aos portugueses a nova configuração dos direitos de petição e acção popular:
A inclusão da protecção dos consumidores entre os direitos fundamentais;
O reforço do acesso ao direito e aos tribunais;
A abertura da televisão à actividade privada;
A constitucionalização da concertação social e do direito dos trabalhadores a participarem nela;
A distribuição das terras expropriadas, em propriedade, aos que a trabalham;
Os princípios constitucionais a que passam a estar sujeitos os processos de reprivatização dos bens nacionalizados após 25 de Abril de 1974;
A constitucionalização da participação efectiva dos trabalhadores na gestão da respectiva empresa do sector público.
Efectiva, é algo melhor do que a tendência que hoje se consagra na Constituição:
Os novos poderes de fiscalização do Tribunal de Contas.
Como se vê, o que não falta são novas plataformas de luta contra a prepotência e a injustiça.
Convido os mais azedos críticos da Constituição revista a gastarem as suas energias redentoras instalados nelas.
Nós, é por aí que, a partir de hoje, tencionamos ir!
Não percebi do discurso do Sr. Deputado Carlos Brito se é também por aí que vão, porque tudo depende de saber se vão pela primeira parte do discurso ou se vão pela segunda.
2 DE JUNHO DE 1989 4527O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem! O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito mal!O Orador: - Eis, num resumo necessariamente incompleto, quanto basta para que se conclua:Que a República não mudou de Constituição;
Que a Constituição da República continua a não em ser ideologicamente neutra;
Que - conclusão das conclusões - continuamos a ter uma boa Constituição, uma progressiva Constituição, a mais progressiva Constituição da Europa Ocidental agora também em termos de presente e não termos de passado.
Que ela passe a ser a nossa «Praça da Concórdia»! ...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Extravasaria abusivamente dos limites, e sobretudo do sentido desta intervenção, qualquer propósito de referenciar e valorar individualmente as singulares e múltiplas alterações ao texto constitucional que acabamos de votar e nos aprestamos para sancionar em votação final global. E que no conjunto - importa acentuá-lo desde já - merecem o nosso franco e irrestrito aplauso. Não tanto, nem principalmente, na medida em que terão logrado vencimento as propostas ou reivindicações por nós protagonizadas ou mediatizadas. Na perspectiva de legisladores constituintes em que sempre nos colocámos, pondo entre parêntesis as condicionantes da conjuntura, o que decide é o acerto das soluções e não é o triunfo duma dada impostação político-partidária, mesmo que nossa, mas antes e apenas a sua consonância ou aproximação com o paradigma duma constituição democrática, própria de um Estado de Direito e duma sociedade aberta e plural. Um paradigma de que podem univocamente louvar-se as inovações que acabaram por concitar a necessária maioria de dois terços.
Para demonstrar, de forma necessariamente sincopada e sintética, proponho-me enfatizar duas ideias centrais, correspondentes a outras tantas linhas de força e de fundo de todo o movimento de Revisão Constitucional e às quais não será difícil referenciar, de forma mais ou menos linear, praticamente todas as inovações aprovadas. Refiro-me, em primeiro lugar, ao reforço irrecusável dos direitos e posições dos cidadãos face ao poder e ao Estado. Em segundo lugar, ao abandono de todas as cristalizações ideológicas que hipotecavam o texto constitucional, e com ele o nosso destino colectivo, as mundivisões fixistas de mais do que duvidosa legitimidade tanto teórico-doutrinal e filosófico-cultural como e sobretudo jurídico-constitucional. Trata-se, aparentemente de duas dimensões ou correntes de sentido divergente, mesmo antinómico ou irreconciliável. A primeira resulta, com efeito, na ostensiva densificação da malha normativa-constitucional: introduzindo novos direitos, emprestando maior consistência às posições, reforçando as áreas de tutela dos interesses legítimos, criando-se novas vias de transparência e comunicabilidade entre, por um lado, as organizações de ideias
e interesses e, por outro lado os detentores legítimos do poder. Enquanto isto e inversamente, traduz-se a segunda na rarefacção da ordenação constitucional e na correspondente relativização e perda de consistência das pertinentes injunções constitucionais. E, todavia, quando ultrapassarmos o jogo das primeiras aparências e nos fixarmos no apelo exercido pelo paradigma que deixámos referenciado, cedo aquelas dimensões se revelerão impressivamente congruentes e consonantes. De ambos os lados se trata, na verdade, de reconduzir o texto constitucional ao seu irrecusável topos institucional.
Numa perspectiva axiológico-normativa eu não arriscaria qualquer juízo de prioridade ou primado hierárquico de qualquer das duas vertentes. Mesmo no plano estritamente pragmático seria precipitado antecipar qual em definitivo virá a condicionar mais decididamente o quotidiano dos cidadãos. E todavia, e no que toca à dramatização do discurso, dos gestos e das máscaras, foi notoriamente a segunda dimensão que verdadeiramente polarizou a paixão. Tanto no interior do processo de revisão como no seu ambiente, nomeadamente no seu espelho mediatizado pela comunicação social. Será, por isso, como mera concessão ao clima da conjuntura que nos propomos privilegiar, aqui e agora, esta segunda dimensão. Não o faremos sem antes, e a título meramente paradigmático, recordar o relevo dos novos direitos fundamentais que ficam consagrados. Como sucede com o direito à palavra que passará a valer, num mundo cada vez mais armado de meios de agressão e de devassa como barreira intransponível à gravação, objectivação e manipulação ilegítimas da palavra, bem como à sua utilização indevida fora do contexto e do círculo comunicativo em que foi proferida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Significativos igualmente o novo regime das petições e o triunfo de referendo que alargarão seguramente os canais de participação e controlo democrático de exercício do poder. Também não passaram depercebidas pela sua amplitude e profundidade as inovações introduzidas no ordenamento constitucional da Administração Pública: a acentuação dos princípios de igualdade e proporcionalidade, as exigências de transparência e as novas vias de garantia e tutela dos direitos dos administrados e dos seus interesses legítimos. Todo um programa constitucional que a ser devidamente explicitado e pragmaticamente plasmado pelo legislador pode induzir a transformação radical dos modelos de acção e integração entre o cidadão e a Administração Pública. O que permite esperar a superação definitiva do resíduos de arcana praxis, esconjurando-se o fantasma de um Estado Moloch, cego na sua demiurgia, que, mesmo quando eudemónica, não deixa de suscitar medo, alienação e revolta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que à segunda dimensão concerne, há-de, desde logo, sublinhar-se o significado - tanto simbólico como axiológico-normativo e prático-jurídico - da renúncia ao socialismo e à transformação numa sociedade sem classes como meta e horizonte escatológico proposto e imposto à marcha histórica do povo português. Uma inovação que vale seguramente como
4528 I SÉRIE - NÚMERO 91uma autêntica libertação, prenhe de consequências e implicações que não devem desatender-se. Desde logo, e em primeiro lugar, no plano filosófico-cultural, ela denuncia a superação irreversível de todos os historicismos e de todas as pretensões de antecipar por uma vez o curso da História. Ela implica noutros termos a abertura aos coeficientes irredutíveis de indeterminação e de surpresa duma história que capricha sistematicamente em ironizar sobre o narcisismo de todos os que alguma vez se acreditaram na posse da chave do rumo e do destino da mesma história. E desincentiva, por isso mesmo, todos os propósitos de lançar pedras irreversíveis na construção do futuro. Uma ilusão a que só poderão acolher-se aqueles que - cegos à lição de Kant - partam de menoridade das gerações futuras e da sua disponibilidade para aceitar sem reservas as heranças que no nosso alto critério decidamos legar-lhes.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ela aponta, em segundo lugar, para uma compreensão do direito, sobretudo do direito constitucional, inteiramente sintonizada com as mais recentes representações sobre a legitimação do direito no contexto de uma sociedade secularizada, que cortou os laços com a transcendência de mundos referenciados pela graça da revelação ou pela especulação da metafísica e, por isso, a si mesma se define, não como uma sociedade em trânsito, à espera do advento da consumação dos tempos. Antes se representa como vivência colectiva, definitivamente estabilizada em torno da celebração de valores imanentes a um mundo homiziado e desencantado. O direito não se ouve no vento que passa no deserto, não se lê no bailado das sombras intuídas a partir da caverna de Platão, nem nas chagas de uma sociedade dos meados do século passado, em princípios de industrialização. Mais do que objecto de contemplação o direito surge hoje como produto da acção criadora e profética do homem historicamente situado. Parafraseando Hobres, não é tanto a verdade quanto sobretudo a autoridade democrática que produz o direito. Daí que o direito, como produto histórico, do homem traga consigo o estigma indelével da contingência e da alternativa.
A renúncia ao socialismo como programa constitucional tem, em terceiro lugar, implicações profundas no plano da acção política, nomeadamente no que toca à legitimidade de acesso ao poder e seu exercício livre e responsável. Uma inovação que deve ser lida com cuidado e com rigor. Na verdade, ela vale mais pela sua dimensão positiva do que negativa. Bem vistas as coisas, não se trata de proscrever qualquer ideologia, nomeadamente a socialista; trata-se, pelo contrário, de estender a todas o mesmo princípio de legitimação constitucional de raiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa compreensão arqueológica da construção social da realidade do mundo em que vivemos, sabemos que ela é tributária de todas as ideias e de todos os sonhos por que lutaram, sofreram e morreram tantos homens. Se devemos ao individualismo iluminista uma lição de liberdade e autonomia, não devemos menos à irrenunciável dimensão de solidariedade que nos legaram os pensadores do socialismo.
Ponto é que se assuma a ascese e a renúncia a todo o paternalismo não legitimado pelo voto popular. E que lutemos pelo nosso ideário - conservador de alguns, liberal de outros, social-democrata nosso ou socialista de outros - sem o amparo de privilégios constitucionais indevidos. É a este desafio - com o fascínio dos seus riscos e da sua responsabilidade - que o renovado texto constitucional nos convoca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a esta luz que hão-de encarar-se e valorar-se - e a nosso ver saudar-se as profundas reformas introduzidas na Constituição económica, onde avultam, em primeiro lugar o fim do tabu da irreversibilidade das nacionalizações e do imperativo constitucional de apropriação dos principais meios de produção;
Em segundo lugar, o novo estatuto e a nova função júridico-constitucional reservada ao Plano que perde a sua conotação ontologificante, a sua dignidade de pressuposto absoluto de disciplina e organização da actividade económica, social e cultural, bem como a desmedida ambição de antecipar à distância e programar Q futuro, através do plano a longo prazo;Em terceiro lugar, a nova impostação jurídico-constitucional em matéria de política agrícola. Mais do que o abandono de um conceito como de reforma agrária - e da carga simbólica e do imaginário quase mitológico que ele trazia consigo - sobreleva aqui a clara renúncia à imposição constitucionalmente vinculativa de meios ou instrumentos de prossecução dos objectivos da política agrícola, a saber: o desenvolvimento económico, social e cultural dos que trabalham a terra e a racionalização das estruturas fundiárias. O modo-necessariamente relativo, contingente, plástico e variável - de promover estes objectivos passa a ter dois mediadores e referentes: «A lei e a política agrícola», ambas subjectivas e modeladas por maiorias sujeitas à regra da alternância democrática. Isto, de resto, à semelhança do que sucede com as privatizações ou as nacionalizações ambas inteiramente e a igual título cometidas à disponibilidade e responsabilidade política do poder em cada momento legitimado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações expendidas dão conta da transformação quase copernicana operada a nível das relações entre a ordem do constitucional e o plano da acção política e da legislação ordinária. Acedendo ao poder e vindos de qualquer lado do horizonte ideológico, os diferentes portadores da legitimidade política deixam de se ver confrontados com um meta-programa sediado na Constituição. Um programa definido uma vez por todas, persistindo fixo e imutável na sua inseminasse como o princípio de Parménides, e impondo-se de forma contínua e igual a todas as formações políticas. Um programa que valia além do mais, como uma espécie de pé-de-meia de poder, amealhado nos bons velhos tempos da perturbação revolucionária por aqueles que há muito desesperaram de exercer o poder por legitimação democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!
2 DE JUNHO DE 1989 4529O Orador: - Nunca, por isso, será de mais sublinhar o alcance deste decisivo e clarificador apartar de água: entre o que sendo constitucional ou quase constitucional revela ou consenso e pela para o consenso e o que inversamente pertence à acção política ordinária e releva da pluralidade e reclama a conflitualidade.Aplausos do PSD.Em termos tais que o roubo do conflito pela via da suposição-imposição do consenso configura, como o assinalam sociólogos e politólogos uma das mais nocivas perversões da ideia democrática. A este propósito, cremos ter logrado um equilíbrio feliz com a figura das leis orgânicas, outra das inovações que a revisão trouxe consigo. Sempre, com efeito, a convicção da existência de áreas não formalmente mas materialmente constitucionais encontrou eco não disfarçado entre nós. O que não poderíamos era coonestar a ideia, que chegou a ter curso no debate político dos últimos anos, de se estender o regime da para-constitucionalidade ao campo da conformação estrutural da vida económica (por exemplo às nacionalizações/privatizações), precisamente a área privilegiada do conflito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - E onde o regime da para-constitucionalidade induziria ou a paralização da acção política, ou a diluição das fronteiras entre a Oposição e o Governo, com perda da responsabilidade, dimensão imprescindível da vivência democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perigos que foram sabiamente prevenidos com o regime definitivamente plasmado sob a rubrica das leis orgânicas, circunscrita a áreas de unívoca valência estruturante para o regime democrático e por isso a reclamar o consenso que o seu regime induz e garante. Daí que as leis orgânicas se revistam, além do mais, de um relevo simbólico, de decisiva fecundidade hermenêutica, enquanto mostrações concretizadas da nova importação da ordem jurídica portuguesa que venho sublinhando.
Muita tinta e muita palavra se perdeu, neste contexto, a denunciar e a estigmatizar o que se considera ser o alargamento das margens de acção dos governos e das maiorias que o apoiam. Tal alargamento, importa dizê-lo, é irrecusável, dado o ostensivo recuo e a crescente fragmentariedade da intervenção directa da Constituição nas áreas da conformação económica e social. Mas não é menos inquestionável que o alargamento valerá em abstracto para todos os governos de Portugal. Daí que, em rigor, só possam mostrar-se frustrados aqueles que, aposentados da esperança e do futuro, se tenham remetido ao buncker da nostalgia e do passado.Aplausos do PSD.E tenham erigido a conjuntura num intransponível muro das lamentações que lhes corta todo o horizonte de futuro. Mas a que não regatearão o seu aplauso, estamos disso convencidos, os que acreditam na alternância democrática e na álea do acesso ao poder, essencial como Luhmann refere, à legitimação de todo o procedimento democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No longo caminha da revisão, ficaram sem vencimentos algumas das propostas por nós adiantadas, de cujo bem fundado continuamos convencidos e por cujo triunfo continuaremos a mobilizar-nos.
Deixa-nos, por exemplo, um certo desencanto não termos obtido ganho de causa na questão do voto dos emigrantes para Presidente da República.Aplausos do PSD.Se mais do que um território, Portugal é um povo e uma cultura em Diáspura...
O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma Revisão Constitucional às prestações!O Orador: - ..., não podemos conviver facilmente com a certeza de existirem portugueses com o estigma duma inexplicável capitis diminutio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, porém do que o saldo negativo, com a sua conotação de passado, é o saldo positivo com a sua intencionalidade de futuro que cabe assinalar, mesmo festejar. Levámos a bom termo uma Revisão Constitucional a que a densidade das discussões e a extensão da participação asseguram a legitimidade processual e a que o resultado final empresta uma mão menos inequívoca legitimação material. Abatemos muitas barreiras e divisórias que persistiam como resíduos atávicos do período revolucionário e que só dividiam. E vimos, por isso, emergir uma Constituição que pode generalizar a todos os portugueses o sentimento da identificação e da pertença. Demos, com efeito, um passo decisivo rumo àquela lei arquetípica de que falava Heraclito e pela qual, segundo o mesmo filósofo, nos devemos bater como pelas muralhas da nossa cidade!
A revisão alcançada é naturalmente obra de todos, na diferenciação dos nossos papéis e do nosso poder de decisão. E não só dos deputados, mas também de todos quantos, aqui e lá fora, alimentando os debates e o intercâmbio de ideias e de pontos de vista, tornaram possível o resultado final. Nada, porém, mais natural do que enfatizar, aqui e agora, o sentido de responsabilidade e a postura de Estado dos dois maiores partidos portugueses...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que, por sobre os ruídos e os debates de conjuntura, souberam encontrar o silêncio e o tempo interiores para celebrar e honrar até somente o acordo decisivo que viabilizou a revisão.Aplausos do PSD.Por nós, social-democratas - permita-se-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o declinemos a terminar -, chegamos aqui com o sentido do dever cumprido, de concretizarmos uma das mais determinantes reformas estruturais, colocada à cabeça das promessas eleitorais do Professor Cavaco Silva e sob a sua liderança e exemplo...Protestos do CDS, do PRD e do PCP.
4530 I SÉRIE - NÚMERO 91... erigida, em premissa do nosso discurso e da nossa acção ao longo destes meses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queríamos, outrossim, que o nosso esforço valesse como homenagem sentida a Francisco Sá Carneiro...Aplausos do PSD.... que desapareceu no decurso duma campanha eleitoral que tinha por motivação nuclear uma Revisão Constitucional muito próxima da que acabamos de alcançar.