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Satisfaz esta explicação à sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Obviamente que sim.	O Sr. Presidente:.- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente? antes de mais pedia que depois de eu falar V. Exa. considerasse se em face do que eu vou dizer, isto é ou não um direito de defesa. Se assim o considerar, pedia-lhe que não me descontasse no tempo de que o meu partido dispõe. Aliás vou ser muito, breve.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, antes que V, Exa. comece a falar devo dizer o seguinte para assentarmos nesse ponto: o direito de defesa que no Regimento é previsto com referência a duas disposições especiais tem sido ao longo destas duas últimas sessões legislativas repetidamente invocado como direito de defesa pessoal do próprio Sr. Deputado.
É, pois, nesse sentido que temos usado; á expressão, com um certo alargamento para além dos dois tipos previstos no Regimento Portanto podemos convir em que o direito de defesa tem um tom nitidamente pessoal.	O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- Sr. Presidente, obviamente que conviremos na decisão de V. Exa., porque é quem tem os poderes de decidir nesta matéria?	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao problema do tempo, a Mesa continuará a controlá-lo com todo aquele cuidado e preocupação de imparcialidade que, como sabe, procura pôr na condução dos trabalhos.
Faça  favor de. continuar, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, se eu fosse capaz de uma graçola de mau gosto e de baixa extracção como aquela que o Sr. Deputado usou, poder-lhe-ia responder na mesma moeda. No entanto não o farei porque não tenho graçolas desse gosto - refiro-me à sua graçola de não entender o russo.
Aliás não sei se o entende ou não, pois isso não é , problema nosso, mas quero dizer-lhe que aqui nós falamos em português e do bom.Risos do CDS.Há uma outra questão para a qual quero chamar a atenção e relativamente à qual me sinto ofendido, porque estou aqui tendo passado por situações muito diversas das do Sr. Deputado, incluindo a de ter estado preso em Peniche - talvez lhe agradasse mais que eu continuasse lá. No entanto estou aqui e sinto-me ofendido quando alguém, mal ou bem, eleito para esta Casa se permite deixar cair a máscara e exprimir de forma clara o que lhe vai no espírito ditatorial e de fascista quando pretende arrogar-se p direito de proibir seja quem for de citar seja o que for.
Aqui todos têm o direito de citar o Papa João Paulo II ou qualquer outro autor, e até o Sr. Deputado tem o direito de citar Marx - ou «March» porque o Sr. Deputado diz «marchistas».Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda ofenderam a honra e a dignidade do Grupo Parlamentar do CDS e de cada um dos seus deputados. Por isso pedi a palavra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Lastimo ter de me dirigir nestes termos ao Sr. Deputado Jorge Miranda, cuja formação cristã conheço e com o qual só tenho tido relações da maior cordialidade. Em todo o caso o Sr. Deputado Jorge Miranda, que sabe perfeitamente que a palavra do Papa é dirigida a todos os homens de boa vontade, designadamente ou mais proximamente aos cristãos, sabe bem que nós temos o direito de a ler, de a interpretar e de a citar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -O Sr. Deputado. Jorge Miranda devia saber que da parte do CDS tem havido o maior escrúpulo em não querer arvorar-se em intérprete privilegiado da doutrina da Igreja como tal, mas apenas num intérprete legítimo e possível que sobre si próprio assume a responsabilidade das suas posições políticas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - É, pois, nesse sentido que desejaria dizer-lhe que lamento as suas palavras que nos ofenderam e que verdadeiramente deploro. Portanto, peco-lhe que as reconsidere, na medida em que são profundamente injustas e injustificadas.
Aplausos do CDS.O Sr. Adriano Moreira (CDS):-Sr. Presidente, peço a palavra.	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, nem a bancada de V. Exa. nem a do Sr. Deputado Jorge Miranda dispõem de tempo para falar. No entanto, a Mesa assume a responsabilidade de conceder a palavra a V. Exa. pelo mesmo tempo
19 DE SETEMBRO DE 19814173que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira a usou e depois ao Sr. Deputado Jorge Miranda pelo mesmo tempo que a usou o Sr. Deputado Oliveira Dias. Em todo o caso, fica definitivamente assente que V. Ex.a responde ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que o Sr. Deputado Jorge Miranda responderá ao Sr. Deputado Oliveira Dias e que esta fase do incidente liquidar-se-á e encerrar-se-á definitivamente a seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de não ter compreendido o que V. Ex.a disse porque suponho que por elementar justiça o Sr. Presidente não deixará que o ofensor seja o último a falar e que os ofendidos fiquem sem a palavra.
Neste caso o ofendido fui eu...Risos do CDS, do PSD e do PPM.... e, se entender que devo responder mais uma vez ao Sr. Deputado Adriano Moreira, parece-me que é de elementar justiça que V. Ex.a me conceda a palavra em último lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que se o Sr. Deputado Adriano Moreira ou qualquer outro Sr. Deputado em qualquer momento usar expressões que voltem a ser susceptíveis de impugnação e de defesa, isso está desde logo e à partida a condicionar como limite a afirmação que fiz e que tem de ser entendida nestes termos.Supunha que já não seria necessário eu dizer isto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, congratulo-me por o Sr. Deputado não ter querido fazer graça porque cada um é para o que nasce e penso que V. Ex.a não tem graça nenhuma, ...
Risos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... sobretudo quando mostra um conhecimento tão desactualizado do que é o fascismo.Para actualizar os seus conceitos, recomendo-lhe que comece pelo estudo do Pacto Germano-Soviético de 1939 e tire dai conclusões mais rigorosas do que as que usa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Oliveira Dias que, se ele se considera ofendido pela crítica que eu fiz ao discurso do Sr. Deputado Adriano Moreira, eu também me posso considerar ofendido pelo tom que ele empregou.
O Sr. Deputado Adriano Moreira ou qualquer outro deputado tem o direito de citar a encíclica do Papa João Paulo II. No entanto, eu ou qualquer
outro deputado temos o direito de qualificar a citação, de criticar o modo como essa citação é feita, de dizer que certas formas de citação num certo contexto têm ou não um certo sentido.
Portanto, se todos têm o direito de citar, também todos têm o direito de tirar as suas consequências, de qualificar e de extrair daí conclusões em termos de debate político. Liberdade de expressão apenas para citar, não! Liberdade de expressão também para criticar as citações e para dai tirar as conclusões devidas.
Quanto ao resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho que os factos provam por si.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, que me parece que não está presente: Finalmente parece que a petição lançada por um conhecido semanário lisboeta obteve algum eco, talvez por convicção do próprio Governo, do que duvidamos, ou pelo facto de alguns dos que
estão na base daquela estarem agora «expressamente» no Executivo, o que talvez seja mais plausível.
Refiro-me às intenções prioritárias, apresentadas no programa governamental, de regionalizar o País.
E, se para nós o princípio é correcto e positivo, o facto é que não temos qualquer confiança na capa-
-cidade deste governo em levar por diante tal tarefa.
O desejo de regionalização já tinha sido manifes-
-tado, embora de modo mais humilde e tímido, no programa do VI Executivo e até hoje tal atitude não teve qualquer consequência prática a não ser um frágil texto denominado Livro Branco da Regionalização, que foi pura e simplesmente ignorado aquando da discussão do programa do VII Governo e que é agora retomado talvez com outro ímpeto e como base privilegiada de lançamento do processo de regionalização.
Ficamos profundamente cépticos sobre o que se pretende fazer. É que o opúsculo em causa pouco mais faz do que retomar alguns textos elaborados por uma das comissões de coordenação regional, aflora um conjunto de conceitos genéricos que tanto poderiam ser escritos aqui ou num pais ao lado e praticamente não refere a Constituição da República onde, aí sim, se encontram verdadeiras traves mestras da regionalização, nem tão-pouco refere algumas das iniciativas legislativas de importância notória sobre o assunto vertente. Por outro lado, não é feita qualquer caracterização das causas do atraso das regiões e as experiências significativas da regionalização empreendida nos Açores e Madeira não são minimamente perspectivadas.
Ficamos assim sem saber que filosofia enforma a descentralização que se pretende. E este aspecto tanto
4174    I SERIE-NÚMERO 97mais nos preocupa: quanto sabemos que o referido Livro Branco lança opções mais no sentido da desconcentração de serviços que levaria, se levassem, à descentralização e regionalização. Refere-se outro tanto a necessidade da criação de uma tradição de administração regional, o que menos nos levaria a inquirir da data em que o autor ou autores do texto anteveriam a concretização real e efectiva das regiões.
E que alternativas se propõem para a delimitação reigional? São conhecidos dois textos-contributos importantes sobre a matéria - um do Ministério da Administração Interna e outro do Ministério das Finanças. Destes não se fala. E sobre as competências das regiões também o silêncio é a característica predominante.
Se esta é a base para regionalizar Portugal, somos levados a crer que tal objectivo jamais será atingido. É o próprio programa do actual governo que nada nos diz sobre meios e termos de regionalização, muito embora afirme a pés juntos que tem vontade política para tal.
Acreditamos na regionalização, Sr.- Presidente e Srs. Deputados, e pensamos que a mesma é tão necessária ao País quanto é certo que as actuais assimetrias regionais e desequilíbrios de desenvolvimento terão na base daquela a possibilidade de através de implementação de acções e programas regionais harmonizar a melhoria de condições de vida dos Portugueses no todo nacional e criar o progresso e bem-estar no País.
Estaremos dispostos a trabalhar e colaborar num trabalho tão importante para o País, mas, ao observar-mos a política governamental nesta área, assalta-nos a dúvida e a desconfiança sobre as reais intenções do actual executivo.
Que confiança se pode ter num governo que não teve significativas iniciativas para melhorar, consolidar e prestigiar o poder local, quanto é certo que naquele assenta um dos pilares fundamentais do regime democrático e da regionalização? Pois não é verdade que a intenção de apresentação de uma proposta para alargamento das atribuições e competências dos órgãos autárquicos referidos no programa do VI Governo não teve qualquer cumprimento até hoje?
Pois não é verdade que também naquele programa se falava na aplicação e melhoria da lei das finanças autárquicas e que nada se fez nesse sentido? Nesta matéria, antes pelo contrário, verificou-se que neste ano em curso as verbas da Administração Pública adstritas às autarquias atingiram a percentagem de cerca de 9%, o mais baixo valor desde 1977, e isto para não. comparar com os níveis e práticas europeias - 30 % a 35 % em países pequenos como o nosso- que o Governo traz constantemente na boca mas não na prática.
Não é verdade ainda que a necessidade de perspectivar e apresentar modelos de serviços autárquicos, tendo em vista a melhoria e reorganização administrativa destes no apoio aos órgãos instituídos, já era mencionado no programa do VI Governo, repetido no VII e reafirmado no VIII? Pois que se fez nesse espaço de tempo?
Criaram-se, proventura, novas estruturas de apoio técnico? Tomaram-se medidas para preenchimento de lugares na administração local a nível de funcionalismo? Procurou-se melhorar as condições de trabalho dos que a nível de municípios, por este país fora, com esforço abnegação se empenham na causa do poder local?
Não é também verdade que o VI Governo pretendera instituir um conselho nacional de municípios e que, ao verificar a falta de apoio para tal objectivo, que era perfeitamente descabido; propôs no VII criar a associação nacional de municípios, que reafirma agora de novo pretender instituir?
Não será estranha esta intenção? Ou será que a associação não deverá ser um acto voluntário e iniciativa dos próprios municípios? E, mesmo que assim não fosse, que medidas ou acções concretas foram tomadas durante este ano dê 1981 para a fomentar?
Abalança-se ou quer abalançar-se o Governo à regionalização. Excelente. Mas ainda há pouco não teve uma maioria para apoiar com a necessária rapidez uma lei de delimitação de sectores de investimento e deste modo os municípios viram-se privados de um instrumento básico e fundamental para a prossecução do seus programas de acção. Aliás, e somente a título de curiosidade, um dos aspectos onde residiriam algumas dúvidas em relação a alguns consensos nesta proposta de lei dizia respeito ao facto de o projecto do PS já referir no seu texto, repare-se precisamente o nível regional...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oxalá que a regionalização não fique mais distanciada mercê de atitudes meramente propagandísticas -talvez pensando-se nas eleições autárquicas de 1982 - ou que se pretenda desviar as atenções dos Portugueses para outros vectores que, sendo importantes, certamente não os farão esquecer a realidade com que hoje são confrontados e que lhes traça um quadro de vida cada vez mais difícil e esvaído de esperança.
Regionalizar Portugal é tema por de mais importante para ser tratado com leviandade.
Aqui aguardaremos a lei quadro de regionalização; dispostos a contribuir com alternativas numa questão que nos importa a todos e que a todos deve envolver. Não é nesta área autárquica que têm sido obtidas algumas das unanimidades desta Câmara?
Sr. Presidente e Sr. Deputados: Algumas considerações mais sobre as actuais propostas governamentais para notar que desta vez, e contrariamente ao anunciado no anterior programa, o Governo deixou de se interessar pela revisão das leis dos partidos políticos para fazer incidir a sua atenção sobre a revisão das leis do recenceamento ê processos de eleições autárquicas. Veremos se o cumprimento destes objectivos será realizado e desde já estaremos especialmente atentos em relação à proposta de revisão do processo eleitoral autárquico.
A assunção dos princípios essenciais para garantir o respeito dos direitos dos fundamentais, assegurar a defesa do Estado democrático e da sua autoridade, bem como a segurança dos cidadãos é referida de acordo com o reconhecimento acentuado de que nada foi feito no sentido de uma coordenação efectiva entre as forças e serviços espalhados por diversos organismos. Talvez por uma falta de visão global das coisas se tivesse assistido, não sem algum espanto, à reivindicação de coordenação das forças policiais ser transferida para o âmbito do Ministério da Justiça.
A coordenação e racionalização de meios e infra-estruturas, a modernização das forças de segurança, é trabalho importante e de interesse nacional para o
19 DE SETEMBRO DE 19814175qual é necessário um verdadeiro empenhamento na procura das soluções que àquele interessam, num diálogo real e profundo entre o Governo e a Assembleia da República.
O reconhecimento da descoordenação é ainda apontado no próprio programa no âmbito da prevenção e combate aos incêndios.
O último Verão deixou o País estupefacto. Os Portugueses assistiram, não sem algum sentimento de desencanto, à ineficácia governamental neste campo.
Os problemas dos incêndios que por toda a parte despontam originaram um empobrecimento dramático do País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece que o meu tempo está a terminar, mas não quero deixar de expressar aqui as preocupações em relação a este executivo. Não temos dúvidas de que mais uma vez as promessas não serão cumpridas.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Neste momento parte da assistência que ocupava as galerias ostentou um cartaz com dizeres aludindo à situação dos trabalhadores da Algot.Sr. Presidente: - Na Assembleia da República
não são permitidas quaisquer espécies de manifesta-
reito de assistir a sessões públicas da Assembleia,
não podem manifestar-se nem de viva voz nem por
qualquer outra forma de expressão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas pescas a continuidade é absoluta. A mesma equipa da AD prepara-se para dar os retoques finais na sua sinistra obra de destruição das pescas nacionais. As mesmas caras, a mesma política!
Mas os pescadores não esquecem que as mãos que
escreveram este programa de governo assinaram um
despacho que de um dia para o outro privou pesca-
dores de fazerem a sua faina diária, não hesitando
em lançar sobre eles as forças policiais, armadas até
aos dentes, logo que se defrontaram com uma justa
Evidentemente que me refiro aos últimos acontecimentos no Algarve, em que vários pescadores ficaram feridos por apenas defenderem os seus direitos, porque temos um governo que apenas se interessa pela defesa dos grandes armadores privados, esquecendo-se dos pequenos, que são em maior quantidade.
Este é um governo que não hesita em proibir os pescadores da Costa de Caparica, Trafaria e Sesimbra de irem para a sua faina diária porque os grandes
da NATO escolhem as áreas de pesca para fazerem
exercícios com prejuízos em apetrechos destruídos e dias de pesca que ultrapassam já os 18 000 contos. Curvado perante a NATO, o Governo recusou-se até agora a garantir as justas indemnizações aos pescadores lesados, ao mesmo tempo que força os pescadores do arrasto a recorrerem à greve para obrigar o grande patronato a sentar-se na mesa das negociações.Aproveitava só para denunciar que, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter tratado os trabalhadores deste país por «parasitas», ontem o comandante Pires Santos da corveta João Nobre tratou mais de 700 pescadores da área que eu mencionei por autênticos marginais.A esta luz, a referência feita no programa à legislação laboral aparece como mais uma ameaça de privações dos direitos que os pescadores adquiriram nos anos de luta e em defesa dos quais têm de lutar de novo.
Quanto a dizer-se que se regularizará a situação económica e financeira das empresas nacionalizadas, não passa de cinismo crónico de um Secretário de Estado empenhado desde o inicio do primeiro governo Balsemão em oferecer tais empresas aos amiguinhos empresários privados a preço de sucata.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Isto quer se trate de empresas rentáveis, como a Pescrul e a Sociedade de Reparação de Navios, quer se trate de empresas em dificuldade, como a SNAPA e a CPP.E a escandalosa operação visando a desnacionalização da Pescrul? O Governo não respondeu ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que denunciou a inconstitucionalidade pondo a nú a flagrante lesão dos interesses do Estado e as tentativas de entrega do mercado aos especuladores. Isso não é de estranhar sabendo-se que o Governo serve fielmente os interesses dos grupos de intermediários e armadores, que pretendem controlar totalmente o mercado nacional, e, ao mesmo tempo, com os navios dados de mão beijada, proceder ao contrabando do pescado, agora legalmente permitido através do Decreto-Lei n.o 1/81 e através da hipotética criação de sociedades mistas.
Mas neste caso concreto o próprio Secretário das Pescas, no seu escandaloso despacho, reconhece que a Pescrul desfruta de situação económica e financeira razoável, reconhece que tem a implantação ao meio piscatório do Algarve. Reconhece que foi a nacionalização da mesma que a recuperou, manteve e salvou da situação de falência em que os privados a colocaram. E quer entregá-la a interesses privados! Em que ficamos Sr. Primeiro-Ministro?Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo pretende continuar a entrega da produção e comercialização ao negócio privado, a entrega dos nossos recursos ao Mercado Comum e aos Espanhóis, a troco de nada.É uma política antipatriótica que estrangula e inviabiliza o desenvolvimento do sector ao serviço dos Portugueses.
Onde está a patriótica ocupação da nossa ZEE pelas frotas nacionais?Onde está o projecto da rede nacional de frio de apoio às pescas, designadamente à pesca da sardinha.
Onde está a recuperação das nossas grandes empresas nacionalizadas, ao serviço de uma política pesqueira de presença em mares exteriores?
Onde está o plano pesqueiro nacional para enquadrar toda a actividade numa perspectiva clara de recuperação da crise?
4176I SÉRIE - NÚMERO 97Aqui não encontramos tal. Nem como enunciado nem como vontade política.
E um governo que assim tira peixe aos Portugueses cava em cada dia o seu fim.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro
de Estado das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Pareceu ao Governo que, face à minha intervenção de ontem, seria útil eu utilizar mais algum tempo daquele de que o Governo ainda dispõe para resumir
A posição do Governo parece-me clara em relação
a uma época que inspira algumas dificuldades econó-
verno entende que deve ser dada prioridade a uma
política de desenvolvimento e de investimento. Estas políticas não devem ser objecto de cortes para manter um crescimento acelerado do consumo.
O Governo entende ainda que o consumo não deve
ser objecto de quebra em relação aos níveis que agora
se verificam. Assim, quando se fala em contenção
não se fala em quebra de consumo. É importante que
isto fique claro para que não se venda mais tarde a
referir que o Governo deveria ter dado prioridade ao
consumo em vez de dar prioridade ao investimento,
o que não corresponde à política do Governo neste
momento. Para isso, também não se poderá dizer que
o Governo deveria ter dado uma prioridade ao inves-
timento de tal ordem que tivesse de haver quebras no
A posição do Governo nesta matéria é clara. O
acréscimo da produtividade terá de ser canalizado
para o investimento produtivo, que é condição de
novos empregos de uma balança de pagamentos mais
independente e de um reequilíbrio regional, e, inclusi-
vamente, de uma melhoria duradoura das condições
de vida. Simplesmente isto não pode ser conseguido
sem a manutenção dos níveis de vida e do emprego.
A minha intervenção de hoje seria no sentido de
me referir de uma forma mais específica ao quadro
que o Governo pensa dever ser proporcionado às
empresas para que essa política de investimento possa
No entanto, gostaria de aproveitar alguns minutos
para me referir a alguns aspectos de relações inter-
nacionais, para que não se fique com a ideia de que
esses problemas foram tratados pelo Governo com
menor atenção do que aquela que lhes dedicou a
Dois aspectos foram aqui referidos e merecem alguma pormenorização também.
O primeiro é o problema do FMI. Este problema, no entender do Governo, não deve ser objecto de uma excessiva atenção. Trata-se de hipervalorizar uma das relações financeiras com alguns dos nossos credores. As negociações devem decorrer sob o signo da normalidade. Não me parece que beneficie muito a imagem do País estarmos a dar uma importânciaexcessiva às relações com uma organização interna-
cional, tal como não acontece em relação a outras
organizações e a outros credores e que às vezes dis-
põem de montantes maiores de crédito em relação
A discussão de ontem serviu para esclarecermos,
Primeiro: este é um instrumento que vários tipos
de países e em várias situações têm utilizado e con-
cupação obscurantista, considerar que este é um
Segundo: há - e devemo-lo à bancada do PS ter
tamento de conjuntura a curto prazo, e um acordo
dentro da facilidade alargada em que se trata de
um ajustamento da política de médio prazo e de desenvolvimento às dificuldades da conjuntura.
Terceiro: se foi possível ao País - e também o
devemos ao PS - não ficar excessivamente de mãos
ríamos de ficar de mãos atadas com o acordo dentro
Como todos sabemos, a época é de crise financeira. Não se trata de uma crise artificial. Basta lembrar-mo-nos de que o agravamento dos preços do petróleo foi de tal ordem que, se esse agravamento não se tivesse verificado, não teríamos este ano qualquer défice da balança de transacções correntes. O défice de 1,8 esperado na balança de transacções - ainda é uma estimativa, pelo que não poderemos ter uma certeza se assim será - é inferior ao que resultou do agravamento do preço do petróleo nestes oito anos.
As economias internacionais foram sujeitas a dois choques petrolíferos: em 1973-1974 e em 1979-1980. As adaptações a esses choques tiveram um curso diferente. Ainda não está reabsorvido o segundo choque petrolífero em termos internacionais e não sabemos, aliás, se virá ou não a acontecer outro choque. Do que não há dúvida é que não se trata de uma crise imaginária e que apenas afecte um país como o nosso.
No entanto, pensa o Governo que não há que ter uma preocupação excessiva nem alarmismos em relação à situação presente. Também isto é necessário que fique claro. Quando comparamos a crise financeira e da balança de pagamentos de 1976, 1977 e 1978 com a que temos hoje, há duas conclusões que me parecem indiscutíveis. A primeira é a de que a gravidade da situação internacional é maior hoje do que a que existia nesses dias, uma vez que a reabsorção do choque petrolífero de 1973-1974 estava feita e hoje ainda não está quanto ao de 1979-1980; as perturbações do comércio internacional já não existiam nesse período de 1976 a 1978, pelo contrário, havia uma expansão rápida do comércio internacional, que se pode comparar pelos números publicados, e hoje o comércio internacional caiu nos países da OCDE em 1981, esperando-se nova queda em 1982. Portanto, estamos hoje numa conjuntura recessiva quando em 1976-1977-1978 estávamos numa conjuntura de expansão internacional.
O segundo factor, que é nosso, é que nessa época
19 DE SETEMBRO DE 1981	4177mento de alguma confiança política após a crise e a fase revolucionária de 1974-1975 levaram à recuperação de alguns comportamentos de mais confiança, tal como todos sabemos. O progresso que foi conseguido em matéria de remessas de emigrantes, de exportações e de turismo é um progresso de recuperação em larga medida. Tratava-se de recuperar quotas de mercado nas exportações, de restabelecer tendências no turismo e de receber remessas que os emigrantes tinham acumulado num período de maior desconfiança. Esta é uma segunda característica diferente da época de então e da época de hoje.
A terceira diferença é que o povo português teve de suportar nessa época custos mais elevados do que tem tido de suportar agora. Essa recuperação da balança de pagamentos, que foi inegável, fez-se com uma inflação acelerada que cresceu substancialmente - foram mesmo os períodos mais altos que tivemos-, fez-se com o agravamento do desemprego e com quebra do poder de compra real. Não teria sido possível se tal não tivesse acontecido.
Não é intenção do governo da AD, porque ele não pensa que seja necessário -nem é esse o dilema, felizmente- entrar em políticas com tão elevados custos.
São três diferenças substanciais em relação à crise de hoje e à crise de então.Mas,  felizmente, apesar de  a crise  em  termos ; internacionais ser hoje maior do que era na altura, apesar de nessa altura haver um factor de recuperação e apesar de hoje os custos que temos de impor serem muito mais pequenos, penso que não devemos 'menosprezar o sentido desta crise. Será preciso uma gestão rigorosa da procura e da oferta se quisermos responder em termos estruturais a estes problemas.
Trata-se de uma resposta em termos estruturais. Como tal, um acordo de facilidade alargada não é feito sobre uma política de recuperação imediata, mas sim sobre uma política trienal, tal como sabemos. Portanto, trata-se de um programa que permita «estruturar as perspectivas a médio prazo da economia portuguesa e não de reequilibrar a balança imediatamente.
Passando ao tema que motivou o pedido de palavra nesta sessão, devo dizer que, dentro do quadro que o Governo pensa que se deve proporcionar ao sector empresarial para que a política de investimento seja possível, há várias variáveis que são privilegiadas.
Já ontem referimos -e está no Programa do Governo de uma forma clara- que uma primeira variável importante é um quadro claro de regras de jogo e do estabelecimento de uma economia de mercado e dos mecanismos de planeamento. Não me alargarei neste aspecto porque ela refere-se ao conjunto da economia. Mas ele é indispensável para o restabelecimento da confiança e de perspectivas de investimento no sector produtivo.
A segunda coordenada, que já referi ontem, é a de que a recuperação do investimento e a sua expansão continuada não se podem fazer só com base num dos sectores, seja o sector privado seja o sector empresarial do Estado. Qualquer destes sectores é indispensável. Só que a filosofia de orientação terá de ser diferente e os ajustamentos institucionais e de ordem legislativa têm de ser feitos predominantemente, em relação ao sector privado, uma vez que é este que está numa posição de indefinição e de menoridade.
Uma segunda coordenada importante da política de relançamento do investimento e do seu estímulo tem que ver com o sistema de incentivos. É intenção do Governo rever o esquema de incentivos, tal como se diz no Programa. A principal parcela desse esquema é o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, cuja revisão está anunciada e que se fará com duas intenções: por um lado, reduzir as complexidades burocráticas para a generalidade dos pedidos de bonificação de crédito e fiscal e, por outro lado, haver uma maior selectividade e estímulos mais concentrados nos projectos que merecerem maior estímulo.
Isto será assim porque o custo que representa para o País a isenção fiscal e a bonificação do crédito não devem ser dispersos por uma multidão de projectos que não sejam realmente prioritários. O acesso a esse regime mais intensivo terá de ser em termos de contributo claro para as prioridades da nossa economia. Ora, as prioridades da nossa economia são a exportação, o reequilíbrio regional, a criação de empregos e a economia de meios financeiros e de equipamentos importados. Os projectos que tiverem um conteúdo substancial para a criação de emprego, para o equilíbrio regional, para o relançamento das exportações e para a economia de meios financeiros -que são escassos- terão uma bonificação mais forte, que deverá ser considerada nas decisões, e não como agora acontece, que é apenas uma forma de reduzir os custos de investimento quando a decisão de investir está tomada.
Também em matéria de incentivos, as restantes parcelas do incentivo ao turismo e à agricultura serão revistas em linhas semelhantes: reduzir a burocracia e estimular as decisões de investimento na fase em que elas devem ser estimuladas e não a posteriori.
Haverá, como é evidente, outros regimes de incentivos, que serão reforçados no que respeita à poupança de energia, à criação de novos empregos para deficientes e para jovens, bem como haverá incentivos para a participação das empresas em actividade de formação profissional, na medida em que o excesso de mão-de-obra e o desemprego não são apenas um factor global, mas sim um problema de desajustamento entre as necessidades do mercado real da economia portuguesa e as qualificações profissionais com que chegam ao mercado de trabalho uma grande parte dos nossos jovens.
Uma outra área importante desta política é a do financiamento. O Governo entende que deve manter o controle do crédito, por uma razão muito simples: não há que fomentar o endividamento Crescente da nossa economia e das nossas empresas. Deve ser dado o apoio necessário para que as empresas continuem a expandir-se, mas não deve encorajar-se o endividamento crescente para além de ratios, que já são preocupantes, de proporção de endividamento e de capitais próprios.
Aliás nem as empresas poderiam sobreviver duradouramente se os encargos de capital pesassem tão fortemente nas contas de exploração.
4178	I SÉRIE -NÚMERO 97Isto significa que haverá uni enquadramento global de crédito proporcionado ao ritmo de economia que é necessário manter, mas que terá de ser canalizado preferencialmente para as áreas em que o crédito é desejável do ponto de vista nacional, ou seja, a exportação, o investimento, os projectos, que constituam uma contribuição substancial para a criação de novos empregos.
Será reanimado o mercado de títulos, na medida em que nos interessa que não passe pelo mercado bancário -que é mais inflacionista- uma parcela tão substancial da poupança colhida junto dos aforradores.
Espera-se que dás sociedades de investimento, das sociedades leasing e das sociedades de desenvolvimento regional que vão ser lançadas venha um contributo para um saneamento do mercado financeiro em moldes mais eficientes.
Pensa o Governo que devem ser lançados e serão- esquemas para compensar a falta de capitais de risco com que as empresas portuguesas ainda se defrontam em relação a projectos prioritários.
Outra área da fiscalidade que será revista - mas não me alargarei muito, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim - é a da necessidade
de  um quadro de mercado claro. É a intenção do Governo fomentar a  penetração nos mercados dos países de expressão portuguesa, da América Latina e do Médio Oriente. Esse quadro claro será proporcionado no que respeita à adaptação da nossa económia à integração europeia. Esse é o grande mercado de que dispomos e para o qual teremos de adaptar a nossa indústria.
O Governo lançará programas de reconversão sectorial, na medida em que não pensa que das simples regras de mercado macro-económico todos os ajustamentos possam ter lugar. Esses programas não serão apenas em relação aos grandes sectores, como a agricultura, o turismo ou os transportes. Dentro da indústria serão desencadeados programas em relação a indústrias em que a reconversão é mais necessária. O Governo pensa solicitar aos parceiros sociais - patronato e sindicatos - que- colaborem na definição desses programas sectoriais de reconversão.
Será proporcionado um esquema contratual, tal como acontece com o investimento estrangeiro, a esses sectores que carecem de uma reconversão.
Uma última palavra sobre as empresas públicas e muito brevemente, para não exceder muito o nosso tempo.
Ficou clara aluma filosofia quanto a empresas públicas. O nosso entendimento -e o Governo- segui-lo-á firmemente- é de que as empresas em que há necessidade de serem reconvertidas, empresas que eram uma máquina de acumulação capitalista antes de serem nacionalizadas, tornaram-se uma fonte de défices permanentes. A  intenção do Governo é, por um lado, criar uma gestão mais descentralizada, com mais autonomia e mais responsabilidade para as emuresas públicas, mas em que o controle de gestão se faça também de uma forma mais organizada. Portanto, há que criar órgãos que permitam avaliar â qualidade da gestão e os seus resultados, à semelhança do que se faz em relação às empresas participadas.
Por outro lado, há que redefinir a natureza das tutelas, distinguindo o que é tutela do sector do que é tutela das empresas, o que é uma alteração total em relação à filosofia que estava sendo seguida.
Pensamos que é necessário implementar também a eficácia no aproveitamento dos recursos, uma vez que se tem caído demasiado na repercussão sobre os preços dos agravamentos dos custos.
Quanto ao último aspecto desta alteração, trata-se de pedir às empresas do Estado que contribuam na natureza dos investimentos que propõem para uma maior intensidade do uso de mão-de-obra e menor intensidade do capital e, por outro lado, para que se lancem em novas iniciativas de empresas voltadas para o sector exportador.	Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto reassumiu  a   presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta fase do debate o PSD dispõe ainda de seis minutos, o PPM de oito minutos e a UDP de dois minutos. Os restantes  grupos parlamentares não dispõe de tempo, uma vez que já o esgotaram.
Entretanto : solicitaram a palavra para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Vítor Constando e Mário Tomé.	O Sr. Narana Colssoró (CDS):-Peço, a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor, ST. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estamos no termo do debate. Ora, o nosso orçamento de tempo está largamente ultrapassado.
Mas, como o nosso Regimento resulta de um consenso, propunha aos grupos parlamentares que sé permitisse que todos os oradores pudessem usar da palavra por mais algum tempo, ou seja, que não se contasse o tempo aos minutos, chamando apenas a atenção dos intervenientes para que tivessem em consideração o facto de serem 13 horas e 15 minutos.
Desta forma não seria tolhido o uso da palavra para pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente:-Sugere o Sr. Deputado que os pedidos de esclarecimento que acabam de ser solicitados fossem atendidos?	O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.	O Sr. Silva Marques (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso quê conviria nesse caso ter uma ideia prévia dos tempos a utilizar nessas intervenções. Caso contrário, faremos o intervalo lá para as 14 horas ou mais.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4179O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece que esse espírito de sacrifício foi o que esteve desde logo contemplado quando elaborámos o Regimento.
Se VV. Exa. não vissem inconveniente, eu sugiro, caso as pretensões dos Srs. Deputados inscritos com isso fossem compatíveis, que a Mesa usasse supletivamente o critério regimental e fossem atribuídos os tempos regimentais para os pedidos de esclarecimento.
Assim, cada um dos Srs. Deputados inscritos terá três minutos para pedir os esclarecimentos.
Há alguma objecção?Pausa.	Visto não haver oposição, o Sr. Deputado Mário Tomé terá o seu tempo alargado para 3 minutos, visto que dispõe de 2 minutos, e os Srs. Deputados Vítor Constando e Octávio Teixeira disporão igualmente de 3 minutos.O Sr.  Mário Tomé (UDP): Peço a  palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu não quero coarctar aos outros deputados a possibilidade de usarem da palavra.
Simplesmente, acho absolutamente injusto que eu tenha estado a guardar 2 minutos do meu tempo e seja agora favorecido com apenas l minuto, enquanto que os partidos que já esgotaram o seu tempo sejam favorecidos com 3 minutos, ficando com o mesmo tempo que eu.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Até que enfim tem razão!O Orador: - Penso que me deverá ser atribuído o mesmo aumento de tempo atribuído aos outros partidos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Perante o aplauso que me merece a sua justa reclamação, V. Exa. disporá de 5 minutosO Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, sem pretender contestar a decisão de V. Exa., que releva da, forma magnânima e generosa como V. Exa. dirige os trabalhos, não posso deixar de chamar a atenção, em nome do meu grupo parlamentar, para o facto de num debate que já é demasiado longo, em nossa opinião, estarmos ainda a prolongar e a ir contra o acordo que laboriosamente foi elaborado.
Portanto, fazendo uma espécie de declaração de voto ou de consenso, como V. Exa. quiser, não poderei deixar de dizer isto para que fique registado.O Sr. Presidente: - Sr. 'Deputado, compreendo, mas mantenho a decisão.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, gostaria de começar por chamar a atenção para a necessidade que o Sr. Ministro sentiu em novamente vir fazer uma intervenção nesta Câmara, o que é significativo do resultado e do conteúdo da sua intervenção de ontem. Mas, como o tempo é escasso, gostaria apenas de frisar alguns aspectos que agora foram referidos.
O Sr. Ministro referiu muito concretamente que o acréscimo de produtividade será canalizado para o investimento, procurando-se pura e simplesmente, em termos de consumo, manter esse consumo nos níveis actuais. Ora, na medida em que a produtividade será para o investimento, isso significa que no máximo os trabalhadores poderão contar nos próximos tempos com a manutenção do actual salário real, nunca por nunca com o seu crescimento.
Um pouco como comentário, quase aparte, sobre a questão do preço do petróleo e do seu efeito no nível da balança de pagamentos atcual, é evidente que, considerando o preço do petróleo ao nível de 1973 e o preço das nossas exportações ao nível de 1981, é bastante fácil chegar ao equilíbrio da balança de transacções correntes.
Sobre o problema do FMI e de outros credores, pergunto se os outros credores têm exigências para com o nosso país essencialmente -a não ser que o Sr. Ministro tenha conhecimento de outras posições que nós desconhecemos- de carácter meramente financeiro. O FMI é uma questão completamente diferente: com ele há imposições de nível de política económica a observar.
Finalmente, o problema da pseudo-igualdade entre os sectores público e privado. Sr. Ministro, V. Exa. mais uma vez confirma que, contrariamente às palavras que proferiu, o sector empresarial do Estado vai novamente ser restringido e atacado. Com efeito o Sr. Ministro diz teoricamente que haverá igualdade. Simplesmente a prioridade será dada à exportação. Ora, como o sector empresarial do Estado é essencialmente para o consumo interno, não terá acesso a essa prioridade. Logo a redução do crédito vai cair essencial e fundamentalmente sobre o sector empresarial do Estado e sobre toda a actividade produtiva deste país que ele canaliza para o mercado interno. Isto é: a maior parte da estrutura produtiva portuguesa vai sofrer efeitos catastróficos com o aperto do crédito que o Governo vai colocar em prática.
Mais uma questão: o Sr. Ministro diz que o controle do crédito não é o que dizem para aí. Qual foi o nível quantitativo da redução de crédito verificado em Agosto e Setembro e qual é o problema com que se debatem alguns bancos? O Sr. Ministro conhece perfeitamente o problema verificado neste mês de Setembro ao terem que cumprir o que foi determinado pelo Governo, ou seja, eles não podem conceder um escudo de crédito a mais este mês para além dos saldos do crédito que tinham vindo de Agosto.Aplausos do PCP.
4180	I SÉRIE -NUMERO 97O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, agradeço-lhe o tom da sua intervenção, que acrescentou alguns esclarecimentos à intervenção de ontem.Queria apenas dizer o seguinte, entrando porventura numa linha, em relação à sua intervenção de hoje, mais de consenso, como o Sr. Ministro muito gosta e aprecia: em primeiro lugar, estou facilmente de acordo com o diagnóstico que fez comparando a situação de hoje e a situação em 1977 e 1978. É por isso que não há, a meu ver, causa para alarmismos. Mas então que o Governo não nos fale todos os dias das enormes dificuldades que tem de defrontar - aliás criadas em grande parte por ele próprio com a política no mínimo imprudente do ano passado. Portanto seria bom que o Governo não procurasse com isso justificar aquilo que neste momento vai fazer.
De facto, se não há razões para alarmismos, que o Governo não fomente esse alarmismo e não procure obter com uma certa propaganda cobertura política pára a inversão de políticas que, em face da demagogia do ano passado, este ano tem de operar.
Quanto ao FMI, é evidente que não seria da minha parte que se esperaria qualquer atitude de obscurantismo, tendo eu tido que assinar um acordo com o FMI em 1978. Suponho, aliás, que não era a mim que V. Exa. se referia nesse ponto.
Devo também dizer-lhe que estou consciente das diferenças entre um acordo stand by e aquilo que está em causa. Aliás já a isso me referi ontem. Simplesmente mantenho - e penso que aqui o Sr. Ministro não tem, felizmente para si, a experiência que eu tenho em negociar com o FMI, mas vai tê-la dentro em breve- que a negociação com o FMI e os instrumentos que estão em causa mesmo para três anos são todos do tipo de instrumentos de gestão da
procura encarados numa visão restritiva. Veremos, quando o acordo for publicado, os números que irão ser aceites pelo Governo, comprometendo totalmente
- os objectivos do plano a médio prazo que o Governo anterior aqui tinha apresentado.
Portanto é um facto que a gestão da economia portuguesa, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro tanto aspira de que esta se restrinja aos problemas estruturais numa óptica de desenvolvimento, vai estar sujeita durante três anos a um tipo de gestão que é uma gestão inspirada em política conjuntural de curto prazo e numa perspectiva que, como banqueiro desconfiado, levará o FMI a exigir que se carregue na dose, tal como ontem eu disse, e que se adoptem objectivos e instrumentos mais restritivos do que seria necessário.
Por isso um Governo e um país só fazem um acordo com o FMI -- que não é um qualquer credor, porque exige condições de política económica geral - quando não têm alternativa. É isso o que o Governo tem de demonstrar perante o País, ou seja, que não havia alternativa.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora o Governo não justificou isto. Nem o facto de vir aqui falar nas diferenças entre o que é o acordo de hoje e o que foi o de ontem justifica que se faça o acordo de hoje. Isto não está justificado, o País vai pagar custos por isso.Aplausos do PS. da ASDI. da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. 'Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, têm a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, V. Exa. continuou com o violino para adormecer, eu terei de usar o tambor para acordar.Risos.Sim, terei de usar o tambor para acordar o povo.
Ontem referi-me mais aos aspectos globais da política, hoje vou referir aspectos mais importantes, embora não tão globais e reconhecidos.