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1502 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Deputado Almeida Santos, não obstante a sua extraordinária habilidade para conduzir estas questões e tornear as dificuldades, produziu aqui afirmações que também a mim, como democrata, me incomodaram profundamente. Admito que o Sr. Deputado Almeida Santos, repensando melhor no que aqui disse, me venha a dar razão - tenho isso até como certo.Os senhores não estão, neste momento, embaraçados para a escolha de um candidato à Presidência da República. Admito que não estejam, pois tem vários candidatos possíveis para além do Sr. Dr. Mário Soares. Com efeito, tem o Dr. Jorge Sampaio, o Dr. Almeida Santos, o engenheiro António Guterres e tantos outros ...O Sr. António Guterres (PS): - Estava a ver que se esquecia!Risos.O Orador: - Mas não é esse o problema que está em causa e que quero colocar-lhe. O problema e este: e em 1985, aquando da candidatura do Dr. Mário Soares, VV. Ex.as não estiveram fortemente embaraçados? ... Esqueceram-se disso? Têm a memória curta? Será que os senhores ainda não conseguiram esconder a mágoa política que sentem por verificar que o tiro vos saiu pela culatra quando repararam que houve um partido, que é o maioritário, que conseguiu, para preservar a estabilidade política neste país, não se meter em guerrilhas...O Sr. José Sócrates (PS): - Tem medo!O Orador: - Não é um problema de medo, porque nesta bancada e neste partido há duas coisas de que não morremos: nem de medo nem de parto!Aplausos do PSD.É evidente que com a excepção das minhas colegas ...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Almeida Santos proferiu palavras muito duras, muito desagradáveis e altamente ofensivas. Na verdade, V. Ex.a referiu, na sua intervenção, penetrando na alma do Sr. Primeiro-Ministro, que o que ele queria era que o Dr. Mário Soares fosse como uma espécie de Carmona perante o Salazar. Será que V. Ex.a faz do Presidente Mário Soares o conceito de ser um Carmona?! É evidente que não!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas talvez o conceito que faz do outro seja o de um Salazar...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fanático! ...O Orador: - Aliás, suponho também que V. Ex.a, democrata e observador das regras democráticas como é, não pode, de maneira nenhuma, como este senhor fanático aqui do lado está a dizer, comparar um primeiro-ministro constitucionalmente eleito, derivado da maioria desta Casa, a Salazar.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, de jovem para jovem, queria dizer-lhe que a última coisa de que seria capaz era, conscientemente, incomodá-lo ou ofendê-lo. Tenho por si muita estima, como sabe.
Agora, ter-me chamado bombeiro é o maior elogio que me podia fazer, pois tenho uma admiração pelos bombeiros que não faz ideia. São mesmo uma imagem que eu cultivo da solidariedade. Portanto, se eu sou um bombeiro do PS, é a melhor coisa que poderia ser para o meu partido.
Diz V. Ex.a que as minhas declarações incomodaram, que nós temos vários candidatos... Jorge Sampaio, Almeida Santos, Guterres. Mas se há partido onde é verdadeira a afirmação «de que só tem um e de que só pode ter um, se ele se candidatar», é o nosso partido. Os senhores é que não sei quem têm, porque como não apoiam o Mário, Soares, suponho que não terão nenhum e resignam-se mesmo a não ter nenhum.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas o Dr. Mário Soares não pertence ao PS!O Orador: - Pois não, mas é o nosso candidato, sem a menor dúvida. E desafio-vos a dizerem isto, que é tão simples que nem sei porque é que não dizem. Porque é que não dizem: «Nós vamos apoiar o Dr. Mário Soares!» Digam-no!
Mas os senhores quiseram só uma coisa: foi fugir, desde já, à derrota nas próximas eleições e salvaguardar uma capacidade de fuga se, entretanto - sei lá! -, se passar alguma coisa que justifique que não apoiem o Dr. Mário Soares.
Imaginem que são colocados perante a situação de nem apoiarem o Dr. Mário Soares nem terem candidato próprio. O maior partido português tem o direito de fazer isso em eleições democráticas? Não tem! Este é o meu ponto de vista e se os senhores me não acompanham, lamento muito.
Diz V. Ex.a que estivemos embaraçados nas últimas eleições para apoiar Mário Soares. Ora, acontece que ele foi apoiado pelo meu partido numa convenção nacional, e, portanto, muito mais do que num órgão único, e foi-o por unanimidade. E tivemos a coragem de o apoiar, atentos às suas qualidades humanas e políticas, no momento em que ele linha, segundo as sondagens, 8 %.Aplausos do PS.Os senhores «colam-se» a cie no momento em que ele se abeira de 10 vezes mais!
Acreditem que tenho mais admiração por quem se «cola» nos momentos de dificuldade do que por quem o faz nos monumentos de fartura de votos! Isso, para mim, não tem nenhuma espécie de valor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também dizem que o tiro nos saiu pela culatra. Bem, não sei se o tiro saiu pela culatra, mas a verdade é que os senhores estuo altamente embaraçados para justificar por que não têm um candidato!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Para já, nunca tiveram e é natural a vossa tendência para, desta vez, ao menos, terem um. Se
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1503acham que o Dr. Mário Soares é tão bom, tenham ao menos esse, como nós, que sempre dissemos que será o nosso candidato.
Mas os senhores estão na posição ambígua de nem apoiar o Dr. Mário Soares, pelo menos neste momento, nem terem nenhum candidato. Para já, não concorrem às eleições. Foi nesse sentido que o vosso Primeiro-Ministro disse que «proporei ao meu partido que não apresente candidato próprio, se o Dr. Mário Soares [...]»O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não, não foi isso!O Orador:- E depois dizem: «Mas nós não nos comprometemos a apoiar o Dr. Mário Soares.» Porque é preciso, no entendimento do vosso Primeiro-Ministro, que o Dr. Mário Soares fique preso pelo tal compromisso de que ou ele se porta bem até às eleições ou os senhores não deixam que os vossos militantes votem nele. É esse o conteúdo do vosso compromisso! Ou, então, pretendem dizer, perante o povo, o seguinte: «Dêem-me vós, outra vez, a maioria absoluta, que eu vos darei o presidente que vocês gostam!»
Só que isto é ridículo porque o povo terá o Presidente de que gosta, com ou sem o vosso o apoio, e sem ter que suportar um Governo que detesta.Aplausos dos PS.Sr. Deputado Montalvão Machado, quando disse que, lá no fundo da alma - é o tal problema dos agnósticos que tom a mania de entrar na alma dos outros, através das palavras-, o que o Primeiro-Ministro desejava era um Presidente da República que fosse uma espécie de Carmona, não quis dizer, necessariamente, que Mário Soares fosse capaz de ser um Carmona ou mesmo o que o Primeiro-Ministro fosse um Salazar.O Sr. Montalvão Machado (PS): - Então retire o que disse, Sr. Deputado!O Orador: - Não retiro. Desculpará que não o faça.
O que queria dizer era isto: na sua maneira de dizer as coisas, no seu comportamento sucessivamente observado por mim, o ideal de Presidente da República, para o Primeiro-Ministro é o que não faz ondas. E acredite que o que fez menos ondas até hoje foi o Carmona. Quer dizer, é o terminal de uma tendência, não se trata de identificar nem um com um, nem o outro com outro; de qualquer modo, o sonho dele é um Presidente que não faça ondas e o Presidente Mário Soares sempre fará algumas, como é óbvio.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a pede a palavra para que fim?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para defesa da honra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Montalvão Machado, não sei a que despropósito, disse que eu era fanático. Talvez por ser fanático do perfil constitucional do Presidente da República e dos poderes que a Constituição lhe confere e não há ninguém que me tire este fanatismo que vai no sentido de restabelecer a dignidade da figura do Presidente da República, e não desvalorizá-la e empobrecê-la, como querem VV. Ex.as
Depois, disse, também, o Sr. Deputado, continuando no despropósito, que «o Dr. Mário Soares não era como o Sr. Presidente Carmona e que o Prof. Cavaco Silva não era como o Prof. Salazar». Fez esta afirmação perante a Assembleia mas pergunto-lhe: também o Prof. Cavaco Silva entende assim?Risos.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito telegraficamente, para dizer que eu, efectivamente, disse que V. Ex.a era um fanático. Foi um aparte de um companheiro de bancada. Porém, como V. Ex.a confessa que é fanático, estamos entendidos.
Sobre o segundo ponto, quando falei no Carmona e no Salazar, não me dirigi a V. Ex.a, porque palavras a esse respeito, sobre democracia e outras coisas no género, troco-as com aquela bancada e não com V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, trata-se do seguinte: estão a correr, nos últimos dias, rumores - e não são já apenas rumores, mas informações veiculadas através de órgãos da comunicação social - de que foram detectados sistemas clandestinos de escuta telefónica no nosso País, o que, segundo a minha opinião, vem causando preocupações.
Tendo em vista a exigência constitucional de que à Assembleia da República compete garantir a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos e. portanto, o cumprimento da própria Constituição, venho solicitar à Sr.a Presidente...O Sr. Silva Marques (PSD): - Este senhor está a fazer propaganda!O Orador: -... que sejam efectivadas diligencias junto dos líderes parlamentares no sentido de poder ser convocada, se possível hoje mesmo, uma conferência extraordinária de líderes parlamentares, para que possa ser discutida a forma, a mais célere possível, de a Assembleia da República poder tomar conhecimento da situação existente, designadamente através da convocatória do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e, se necessário, também do director da Polícia Judiciária.
Estas são as minhas sugestões e este o meu pedido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que alguns dos outros Srs. Deputados que estão a pedir a palavra o fazem a fim de contribuir para a questão levantada por V. Ex.a
1504 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sim, Sr.a Presidente. A Sr.» Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, há dois anos, era eu presidente do grupo parlamentar do PSD, a propósito da violação de correspondência dirigida a membros deste Órgão de soberania, fiz, aqui, no Plenário, a seguinte pergunta: «Será que há violação das comunicações telefónicas?» A isto foi respondido, senão com uma gargalhada, pelo menos com muitas dúvidas dos restantes partidos. Mas uma coisa me disseram: «Queira você dizer, aqui, em público, qual ou quais as razões por que faz essa afirmação.»
Sr.a Presidente, neste momento, o que digo à Mesa é o seguinte: queira pedir ao Sr. Deputado Jorge Lacão para indicar os factos em que fundamenta a afirmação que produziu. Não porque eu os ponha em dúvida, mas porque acho que é altura de, mais uma vez, pôr no concreto aquilo que, há anos, anda no vácuo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Porque suponho que é também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, evidentemente que é da sua competência convocar os líderes parlamentares para uma reunião.
De qualquer modo, chamava a atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão para o facto de a gravidade das suas suspeições ser demasiado grande para não ter acrescentado qualquer indício ou o mínimo fundamento. E, sobretudo, Sr. Deputado, a sua intervenção tem todo o ar de estar precisamente em contradição com a gravidade da matéria que apresentou, transformando-se numa mera intervenção de perturbação ou de propaganda política.
Com efeito. Sr. Deputado Jorge Lacão, já estivemos todos, aqui, perante a aplicação de um imposto retroactivo de um governo dirigido pelos socialistas e os Srs. Deputados não pediram a convocação urgente da conferência dos líderes para proteger os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Presumindo que é ainda sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: íamos produzir uma intervenção no sentido da do Sr. Deputado Jorge Lacão. E íamos fazê-la porque considerávamos grave esta situação das escutas telefónicas, no Porto, transcrita, aliás, pela imprensa do fim-de-semana e transmitida, hoje, pelo Jornal da Tarde, da RTP.
Consideramos, portanto, tratar-se de uma violação dos direitos constitucionais e da privacidade dos cidadãos e, por isso, íamos sugerir, na nossa intervenção, que a Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias chamasse aqui o Ministro da Justiça para, naturalmente, dar justificações sobre isto e saber, também, o pensamento do Governo sobre o mesmo assunto.
No entanto, perante esta proposta do Partido Socialista, resta-nos dizer que estamos de acordo com ela.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede de novo a palavra, suponho que para interpelar a Mesa. Nesse sentido, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, pedi a palavra justamente porque me foi solicitado, por parte de alguns Srs. Deputados da bancada do PSD, que muito prezo, que fundamentasse a razão de ser desta preocupação.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Quando a matéria está a ser alvo de boletins informativos, através do serviço público de televisão; quando a matéria está a ser propalada, através de jornais de grande circulação nacional, ela não pode ser escamoteada ou escondida, aqui, no Plenário da Assembleia da República.
Limitei-me, por isso, a pedir que fossem promovidas as diligências indispensáveis para que a Assembleia da República não estivesse colocada na situação de saber apenas o que a comunicação social está a difundir, mas ela própria tomasse as diligencias institucionais e constitucionais que lhe são conferidas, no sentido de apurar a verdade dos factos.Aplausos dos PS.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para interpelar a Mesa sobre este assunto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, só para dizer o seguinte: não excluo a existência dos factos alegados pelo Sr. Deputado, mas existe a Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias, que tem como uma das suas atribuições a fiscalização e penso que essa Comissão devia reunir de urgência. Presumo, até, que o Sr. Deputado Jorge Lacão faz parte dela.
Portanto, em vez de estar já uma acção parlamentar no terreno, procurando dar seguimento às suas preocupações, por que razão vem o Sr. Deputado convocar, de urgência, os líderes parlamentares, quando existem instrumentos precisamente para passar de imediato à acção?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Já não tenho mais nada a dizer.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra, julgo que ainda sobre esta questão. Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Serei muito breve, Sr.a Presidente.
Com a compreensão da Câmara, direi que esta questão não tem oposição nem tem maioria. Trata-se de uma situação comum a todos nós, em que, portanto, não levanto nenhuma polémica, oposição ou contraditoriedade com o Sr. Deputado Jorge Lacão. Com efeito, comungo daquilo que disse, mas quero saber o que se passa, porque, na oportunidade, quando eu quis saber, não consegui.
Portanto, se alguma coisa mais se produziu, penso que a Câmara tem o direito de saber, sem nenhuma dialética de maioria e oposição.
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1505Comungamos, portanto, todos da mesma preocupação de saber ò que se passa a respeito de escutas telefónicas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra. Sr." Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, vou dar-lhe a palavra, pedindo-lhe que seja breve, e espero que seja a última intervenção sobre esta questão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, tentei há pouco, e agora tenho oportunidade de o exprimir, dar toda a minha adesão a que a questão seja colocada, com prioridade, no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Sucede, porém, que, como os Srs. Deputados membros das comissões sabem, há um processo formal, relativamente moroso, que implica que as diligencias de audição de órgãos externos à Assembleia tenha uma tramitação que nem sempre facilita as possibilidades imediatas de audição. Foi por isso que solicitei à Mesa a realização, hoje mesmo, se possível, de uma conferência de líderes para desbloquear, desde já, as condições funcionais e burocráticas para a audição desses órgãos externos, que depois podem, justamente, processar-se através da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, solução que me parece boa.
Relativamente ao Sr. Deputado Correia Afonso, volto a sublinhar que a matéria foi hoje alvo de notícia no Jornal da Tarde* da TV e foi-o também nos jornais do último fim-de-semana, alguns dos quais tenho aqui comigo, os quais, inclusivamente, publicam números de telefone que seriam incluísseis no sistema de detecção de chamadas telefónicas, através de uma rede clandestina de fiscalização.
Não sei se isto é verdade e, portanto, o que efectivamente quero é que criemos as condições para apurar a veracidade destas notícias.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos todos irmanados na mesma vontade de ir até ao fundo desta questão, que tanto nos preocupa. Porém, creio que não haverá consenso para que a conferência de líderes se realize de imediato. Assim, proponho que este ponto seja agendado na conferencia de líderes parlamentares que terá lugar amanhã.
Visto haver consenso a que assim se proceda, tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Amorim, para uma declaração política.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: O Grupo Parlamentar do PCP ao decidir dar a esta matéria a forma de declaração política, mais uma vez salienta o seu empenhamento na defesa e concretização dos direitos da mulher.
Foi em Fevereiro de 1984 que esta Assembleia aprovou três leis fundamentais para o reconhecimento efectivo dos direitos da mulher: a Lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar; da Maternidade/Paternidade; da Exclusão da Ilicitude em Alguns Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez.
Acesa foi a polémica nesta Assembleia e no País em tomo destes três projectos de lei.
Em confronto com o quotidiano e a realidade das mulheres esteve a hipocrisia, o medo, o preconceito, o mito, os tabus. Venceu a realidade, mesmo se uma destas leis ainda não corresponde às necessidades das mulheres, nomeadamente as das mulheres trabalhadoras como, aliás, já dizia na altura o PCP.
Dois marcos decisivos determinaram a luta das mulheres no seu processo de libertação: a entrada maciça das mulheres no mercado de trabalho, abrindo caminho à sua independência económica, e a generalização da contracepção, que permitiu à mulher o controlo da sua própria fecundidade, libertando-a da tragédia biológica de sucessivas gravidezes.
O direito à sexualidade e ao planeamento familiar, a uma maternidade livre e responsável e ao aborto foram lutas que mobilizaram milhares de mulheres em Portugal e no mundo e que continuam hoje na ordem do dia.
Sr." Presidente, Sr." e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa bem como estas três leis, definem claramente a função social da maternidade/paternidade e as responsabilidades do Estado na criação de condições para que esta seja assumida em liberdade e responsabilidade e, simultaneamente, pai e mãe possam realizar-se na vida pessoal, cívica e cultural.
A Lei n.o 3/84 é também clara quando define a responsabilidade do Estado em regulamentar a educação sexual e o planeamento familiar.
No entanto, seis anos após a aprovação destas leis, será que tem havido vontade política para as levar à prática?
Como se diz na carta aberta à Assembleia da República do Movimento Democrático das Mulheres Portuguesas, a educação sexual é um direito que continua à espera de concretização.
Nas escolas, os espaços curriculares para a educação sexual não são considerados, as diversas pessoas intervenientes no processo educativo, nomeadamente as mães e os pais, as professoras e os professores, não têm formação dirigida para a educação sexual. Nas escolas superiores de educação, a educação sexual não é tema obrigatório da formação de professores.
As consultas de planeamento familiar, de facto implementadas com a criação dos cuidados primários de saúde, funcionam de forma irregular por falta de meios técnicos e humanos, com horários que não se adaptam à vida dos casais que trabalham.
A lei assegura a gratuitidade de todos os métodos anticoncepcionais, mas os anovulatórios não são comparticipados a 100%. Há consultas de planeamento familiar que não estão a distribuir gratuitamente os contraceptivos, nomeadamente o DIU.
Sr.a e Srs. Deputados, é explícita neste momento a ausência de deputados na Sala. Saúdo, pois, as deputadas que estão maioritariamente aqui presentes.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Está provado, Srs. Deputados, que fica mais barato ao Estado adjudicar directamente a compra dos contraceptivos e distribui-los gratuitamente do que pagar a comparticipação!...
Sc a grande maioria das mulheres utiliza a contracepção, fá-lo a maioria das vexes por conselho de uma amiga ou vizinha, mais do que por indicação do médico em consulta de planeamento familiar.
1506 I SÉRIE - NÚMERO 43E as jovens, Srs. Deputados, uma população de risco, face a gravidezes cada vez mais precoces?
Portugal é já dos países da Europa aquele que tem um dos maiores índices de mães adolescentes.
O abandono a que muitas destas jovens ainda hoje são votadas quando a família descubra a sua gravidez, a interrupção da sua vida profissional ou estudantil e o facto de muitas destas gravidezes não serem desejadas, torna-as de alto risco, pondo em perigo o futuro das crianças que nascem e das próprias jovens.
Acabam muitas destas jovens por recorrer ao aborto clandestino, pondo em risco a sua saúde e, muitas vezes, a própria vida, ficando assim inevitavelmente afectadas na vivência da sua sexualidade.
Será que se pretende enfrentar a resolução deste problema quando os centros de atendimento para jovens apenas existem em cinco cidades do País, alguns deles funcionando como experiências piloto, dirigindo-se a sectores limitados da população, quando nas escolas e nos grandes meios de comunicação não se promove nem se sensibiliza para a educação sexual e o planeamento familiar?
Sr.as e Srs. Deputados: Mas será que quando a mulher decide assumir a gravidez, o Estado lhe garante uma assistência materno-infantil que corresponde às necessidades?
Se os indicadores de saúde nos apontam melhoras na situação materno-infantil, eles não podem servir para esconder a realidade, as graves assimetrias regionais que albergam enormes carências e riscos.
Portugal tem ainda hoje dos piores Índices de saúde perinatal de toda a Europa, conforme as conclusões de um colóquio sobre a prevenção da deficiência no período perinatal.
E não podemos esquecer que entre as causas de mortalidade perinatal continua a dominar a «asfixia perinatal» e «o baixo peso», situações responsáveis por importantes deficiências motoras e ou sensoriais e intelectuais das nossas crianças, no entanto perfeitamente controláveis, com uma assistência e um acompanhamento eficazes à grávida e à parturiente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr.a e Srs. Deputados, como se poderá fazer um acompanhamento eficaz à grávida e à criança quando há regiões no País onde existe um obstetra para mais de 60 000 habitantes e um pediatra para mais de 10 000 crianças?
De facto, reduzir o acompanhamento da grávida ao médico de família, nas actuais circunstâncias, é querer ignorar a realidade do clínico geral, que tem quatro horas de consulta diária dirigida para 1500 potenciais utentes e já responde com uma qualidade duvidosa quando tem uma média de 20 consultas por dia, por vezes com um tempo de espera por consulta de várias semanas.
Quanto ao parto em si, vários hospitais centrais e distritais e as maternidades existentes mantém-se com gravíssimos problemas de espaço, más condições de atendimento e redução do tempo de internamento. As mulheres são obrigadas a deixar o hospital quando ainda não estuo em condições de saúde para o fazer, para dar lugar a outras grávidas que chegam.
No Hospital de Braga foi tomada a decisão de dar alta às parturientes ao fim de dois dias para desbloquear o serviço.
E nesta realidade que não se cumpre também a lei que prevê o acompanhamento da parturiente pelo companheiro ou familiar.
A decisão do Ministério da Saúde de encerrar maternidades, mesmo se algumas delas, de facto, não garantiam um mínimo de qualidade em termos de assistência, sem entretanto ter assegurado respostas alternativas eficazes e cuidados intermédios, sem ter colocado especialistas na zona, sem ter criado sistemas eficientes de transporte das grávidas, só acarretou o aumento do número de partos em ambulâncias e táxis e o recurso ao parto ao domicílio, com todos os riscos inerentes para a mãe e para a criança.
E não podemos esquecer que, embora tenha vindo a diminuir o número de partos ao domicílio, ele ainda permanece demasiado elevado quando comparado com os outros países europeus.
E que dizer, Sr.a e Srs. Deputados, da maternidade como factor de discriminação e penalização da mulher no trabalho?
A penalização começa logo no acesso ao emprego quando muitas entidades empregadoras rejeitam as mulheres grávidas ou as jovens recém-casadas.
Nalgumas empresas chega-se ao extremo de se exigir um teste de gravidez nos concursos para admissão do pessoal.
A penalização continua quando às trabalhadoras, para terem acesso aos prémios de produtividade ou de assiduidade, lhes vem recusando o direito à licença para amamentação/aleitamento, para consultas pré-natais ou para assistência a filhos menores.
A elevada laxa de desemprego feminino e a situação de precariedade da mulher no mercado de trabalho levam a que muitas trabalhadoras prescindam dos direitos que a lei lhes consagra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que prevê a exclusão da ilicitude em alguns casos de IVG - lei do aborto - é uma das leis que é sistematicamente violada. Como diz a carta aberta do Movimento Democrático das Mulheres:Sistematicamente violada é pretexto para manter a clandestinidade e a impugnidade do negócio do aborto clandestino.
A hipocrisia do silêncio e da ambiguidade reflecte-se, no entanto, no drama de milhares de mulheres que recorrem, sem alternativa, ao aborto clandestino e, depois, ao banco de urgência do hospital pelas complicações advenientes.
A aplicação desta lei, deixada ao livre arbítrio dos hospitais, dos serviços e dos médicos, tem permitido tudo.
Assim, todos os médicos de um serviço ao declararem-se objectores de consciência, inviabilizam, na prática, a aplicação da lei (casos dos Hospitais de Egas Moniz, São João, Castelo Branco, Braga, etc.).
Apesar de a lei exigir apenas que haja um médico que ateste a existência das condições especiais que permitem a exclusão da ilicitude e outro médico que proceda à interrupção da gravidez com a autorização escrita da mulher, na verdade a prática não é essa.
Invocam-se nos serviços hospitalares razões diversas para justificar a sua não intervenção nos casos de interrupção da gravidez.
São os directores clínicos das maternidades que referem a falta de condições técnicas e humanas, a não regulamentação da lei, a inexistência de comissões para analisar a interrupção da gravidez.
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1507Responsabilizam-se os conselhos de gerência por não assegurarem a coordenação entre os serviços necessários a esta intervenção.
O Governo demite-se das suas responsabilidades criando uma situação que permite que os médicos acusem os serviços, os serviços acusem o Ministério, este, por sua vez, responsabilize os conselhos de gerência.
O Governo volta as costas à realidade e as vítimas continuam a ser as mulheres, que, de guichet em guichet, violentadas na intimidade das suas opções, vêem o tempo passar, restando-lhes o circuito clandestino.
Por isso, o número irrisório de casos que recorrem aos hospitais a pedir a interrupção da gravidez.
Por isso, a manutenção do aborto clandestino.
Por isso, os serviços de urgência das maternidades continuarem a ser dominantemente procurados pelos casos de complicações pós-aborto.
Por isso a alta percentagem de mortes maternas por complicações de aborto.
Nesta realidade a mulher é a principal vítima, sem qualquer poder de decisão sobre uma matéria que fundamentalmente lhe diz respeito, sendo as mulheres dos estratos sócio-económicos mais desfavorecidos as que arcam com os maiores riscos.
Se a interrupção voluntária da gravidez deve ser o último recurso face a uma gravidez não desejada, só é possível fazer a sua prevenção com a melhoria das condições de vida, uma informação anticoncepcional correcta e um acesso fácil ao planeamento familiar e à educação sexual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos das mulheres estão a ser lesados pelo não cumprimento destas leis.
O Grupo Parlamentar do PCP anuncia, desde já, a sua disponibilidade para trocar impressões com todos os demais grupos parlamentares no sentido de dar resolução ao apelo do Movimento Democrático das Mulheres para que se instaure um inquérito parlamentar que apure das violações das leis e das suas incongruências.
A realidade das mulheres impõe e exige que esta Assembleia ouse dar resposta aos anseios das mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP, que desde a primeira hora se empenhou na elaboração destas leis, assume o compromisso de continuar a lutar pela sua aplicação, pela importância que estas tem para a defesa da vida e dos direitos das mulheres.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.O Sr. Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada Luísa Amorim, quero manifestar a minha solidariedade para com a declaração política de V. Ex.a, que denunciou a intolerável violação das leis que consagram os direitos das mulheres, nomeadamente no domínio da sexualidade, do planeamento familiar, da maternidade/paternidade responsável e do aborto.
É concludente que dou o meu apoio ao pedido de inquérito parlamentar exigido pela violação do cumprimento dessas leis. Ao tomar esta atitude sei que ela corresponde aos desejos e interesses da população feminina da Nação Portuguesa, que se fez representar nas galerias. Não menos me move o objectivo de contribuir para pôr termo à farsa em que se está a converter o incumprimento das leis votadas nesta Assembleia. O exemplo é a violação da lei que, no Código dos Direitos de Autor, defende o direito moral do autor de obras de arte, violação essa que se exemplifica no caso escandaloso da destruição dos Murais de Eduardo Neri, atentado à arte que abordarei oportunamente nesta Assembleia.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr.a Deputada Natália Correia, outra coisa não esperava que a sua expressão de solidariedade para com a luta das mulheres portuguesas. V. Ex.a já nos habituou aqui, na Assembleia, a ter uma posição firme e forte na defesa dos direitos das mulheres.
Eu, as mulheres que estão presentes nas galerias e as minhas companheiras deputadas, nomeadamente as da oposição, muitas delas também ligadas às lutas das mulheres e às suas associações, sempre que é possível, sempre que esta Câmara tem espaço para as mulheres - o que infelizmente muitas vezes não acontece e quando acontece tem tão pouca audiência como hoje -, exprimimos a nossa solidariedade por esta luta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um conjunto de votos que já foram distribuídos e em relação aos quais há consenso para serem votados sem discussão, podendo haver lugar a declarações de voto de três minutos.
Assim sendo, vamos votar o primeiro grupo, composto pelos votos de congratulação pela libertação de Nelson Mandela, a que foram atribuídos os n.os 126/V (PS), 129/V (PSD), 130/V (PRD) e 132/V (PCP).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo.São os seguintes:Voto n.o 126/VA libertação de Nelson Mandela representa uma vitória para todos aqueles que sempre se bateram pela liberdade, pela democracia e contra todas as formas de discriminação.
O nosso regozijo e comoção estendem-se naturalmente a tudo aquilo que a sua libertação significa- a transformação e o fim irreversível de um sistema inaceitável à luz da dignidade do ser humano e da legitimidade do sistema político.
A libertação de Mandela representa mais um importante passo no sentido da construção de uma nova ordem política internacional onde se afirmam os valores da liberdade e da igualdade. É bom também que se não esqueça quem sempre condenou e quem sempre silenciou a questão do apartheid.
1508 I SÉRIE - NÚMERO 43Todavia, a libertação de Nelson Mandela deve conduzir a África do Sul a um significativo avanço na consagração do princípio essencial de um sistema democrático: um homem, um voto.
Nestes termos, a Assembleia da República aprova um voto de congratulação pela libertação de Nelson Mandela e reitera a necessidade de que novos e decisivos passos sejam dados para o completo desmantelamento do apartheid e, para a criação de uma democracia autêntica na África do Sul.Voto n.o 129/VA Assembleia da República congratula-se com a libertação de Nelson Mandela, crente de que a África do Sul encontrará rapidamente o caminho da convivência racial, da liberdade e da paz.Voto n.o 130/VA Assembleia da República manifesta a sua alegria e satisfação pela libertação de Nelson Mandela e exprime o seu desejo de que essa acção possa conduzir ao fim do apartheid na África do Sul e à paz na África Austral.
Depois de mais de 27 anos preso por luta contra o regime do apartheid na África do Sul, Nelson Mandela é libertado. Nelson Mandela é um símbolo da resistência à opressão e à discriminação e o seu nome significa hoje, em todo o mundo, liberdade.
A sua libertação deve também ser entendida no quadro da transformação profunda que, um pouco por todo o mundo, se está a dar no sentido da liberdade e da democracia. Nelson Mandela é um símbolo de coragem e coerência.
«Bati-me contra a supremacia branca e a supremacia negra; defendo um Estado onde todas as pessoas, de todas as raças, vivam em harmonia, com igualdade de oportunidades; por estes princípios dei a minha vida; por estes princípios estou disposto a morrer.» Estas foram as palavras que pronunciou no seu julgamento e que agora, em liberdade, no seu primeiro discurso, voltou a repetir.
O regime do apartheid parece começar a ceder perante a firmeza de todos aqueles que não desistem, não só porque não têm esse direito, como a morte de milhares e milhares de pessoas a isso os obriga.
Nelson Mandela é um desses símbolos que nós temos obrigação de ter presente. A sua libertação corresponde a uma vitória numa longa guerra que ainda não está ganha e que é necessário travar todos os dias. Mas nós acreditamos e fazemos votos para que a sua libertação possa ser o indício claro de liberdade para o povo da África do Sul e um passo importante para a liberdade em todo o mundo.Voto n.o 132/VA libertação de Nelson Mandela, ocorrida no domingo último, culminou uma longa luta do ANC, do povo sul-africano e da esmagadora maioria da comunidade internacional contra a violação, pelo iníquo regime do apartheid, de direitos humanos e políticos elementares. Mas não só: fazendo justiça, tardia embora, à grandeza e ao heroísmo de um homem, de um dirigente e do que ele representa na interpretação de anseios populares profundos, constitui, sem dúvida, um passo positivo para a inevitável edificação de uma sociedade democrática na África do Sul, multi-racial e aberta ao respeito pela soberania dos Estados vizinhos, bem como ao diálogo construtivo com outros povos e nações do continente e do mundo.
Nelson Mandela em liberdade é, notoriamente, o triunfo da lucidez perseverante, da força das ideias humanistas inacomodatícias do combate de milhões de homens e mulheres por um futuro sem tutelas absurdas, como as de segregação de raças, nem constrangimentos que acentuam desigualdades, insuficiências graves, crispacões perigosas.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 13 de Fevereiro de 1990, exprime a sua exuberante congratulação pela libertação de Nelson Mandela, após 27 anos de prisão ilídima, e, apreciando as medidas postas em curso na África do Sul pelo Presidente De Klerck, reclama seja levantado o estado de emergência ainda em vigor e se incrementem acções tendentes a uma efectiva instauração da democracia no país.
Srs. Deputados, vamos votar o segundo grupo de votos, composto pelos votos de saudação e homenagem pela passagem do 25.o aniversário do assassinato do general Humberto Delgado, a que foram atribuídos os n.os 127/V (PSD), 128/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e PCP) e 13l/V (PRD).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo.São os seguintes:Voto n.o 127/VA Assembleia da República, na data do 25.o aniversário do hediondo assassinato de Humberto Delgado, presta sentida homenagem ao «General sem Medo» e à sua elevada figura de português.Voto n.o 128/VO General Humberto Delgado foi assassinado há 25 anos pelo regime fascista, que nunca lhe perdoou o facto de corajosamente se ter apresentado como opositor aos que submetiam o País a uma férrea ditadura.
O general Humberto Delgado surgiu na cena política em 1958, candidatando-se às eleições presidenciais, eleições essas que seriam, a exemplo de tantas outras, manipuladas pela polícia política, pela censura e pelos mentores de um regime repressor que não linha o apoio do povo português.
São célebres, ficaram na história, as suas palavras proferidas em plena campanha eleitoral, que decorria em condições extremamente difíceis, referindo-se ao ditador Salazar: «Obviamente, demito-o.»
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1509Ao fazer esta declaração, o general Humberto Delgado assinou a sua sentença de morte. As perseguições de que foi alvo culminaram com o seu assassinato, perpretado pela polícia política do regime - a sinistra PIDE - algures em Espanha, faz hoje um quarto de século.
A Assembleia da República, ao recordar esta data, presta homenagem ao General Humberto Delgado, que, apoiado pela generalidade dos democratas portugueses, se opôs com firmeza aos que oprimiam o País e que foram finalmente afastados na madrugada libertadora do 25 de Abril, quando foi implantada a democracia, pela qual sacrificou a sua vida.Voto n.o 131/VCompletam-se hoje 25 anos sobre a morte do General Humberto Delgado.
A sua figura de militar e político não é isenta de controvérsia, mas a verdade é que o seu nome ficará na história da luta pela liberdade.
Poderá, passados que são 25 anos sobre a sua morte, haver a tendência ou para esquecer ou para subvalorizar a sua acção de contestação à ditadura, mas a verdade é que o seu exemplo foi fundamental para que se tivesse a consciência de que era necessário fazer algo para acabar com tal regime. Foi, pois, um militar verdadeiramente percursor dos militares de Abril.
O general Humberto Delgado, como candidato da oposição às eleições presidenciais em 1958, lançou a ideia de que era necessário acabar com o medo, numa alusão clara à necessidade de todos os democratas se unirem e lutarem contra o regime que oprimia o povo português, e por isso foi chamado «General sem Medo».
Mas não foi fácil a sua vida a partir desta altura e o regime perseguiu-o sem descanso, acabando por ser assassinado às mãos da PIDE.
Hoje, que passam 25 anos sobre a sua morte e quando, nos nossos dias, todos se afirmam lutadores pela liberdade, seria um crime esquecer esse crime. Não se pode falar de liberdade esquecendo quem lutou e morreu por ela.
É neste sentido que a Assembleia da República recorda a figura do general Humberto Delgado, homenageando todos aqueles que, como ele, lutaram e morreram pela causa da liberdade.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declarações de voto os Srs. Deputados: João Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes e Raul Rêgo.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordar e homenagear o general Humberto Delgado é um acto que só dignifica a Assembleia da República. Ao recordar o general Humberto Delgado recorda-se a grande luta do povo português pela democracia, contra a tirania, a repressão e o obscurantismo do regime fascista de Salazar e Marcelo Caetano.
Perseguido pela PIDE, sinistra polícia política do regime fascista, a sua vida, em defesa da democracia, foi sacrificada. Nessa altura, o regime conseguia assassinar um homem que se dispôs a congregar em torno de si próprio, da sua figura, a generalidade dos democratas portugueses.
A democracia por que lutou foi implantada com o movimento das Forças Armadas na madrugada libertadora do 25 de Abril e, desde logo, aqui rendemos homenagem a esse movimento dos capitães.
Ao recordarmos o General Humberto Delgado; ao homenageá-lo, não podemos de deixar de salientar a necessidade de se organizar a homenagem nacional a que a sua memória tem direito, homenagem essa que deverá, finalmente, desenrolar-se no Panteão Nacional, para os onde seus restos mortais devem ser trasladados. Não há razões para mais delongas, o Governo não pode ignorar a sua responsabilidade. Esperemos que dentro de um ano já não subsistam os entraves, para que o Panteão guarde os restos mortais e a memória de um dos maiores do nosso país que defenderam os valores democráticos.
Em relação aos votos sobre Nelson Mandela, que também foram aprovados por unanimidade, temos a dizer o seguinte: Mandela é um símbolo que sempre lutou com dignidade pela libertação do seu povo, pela libertação de um povo sacrificado à prepotência de um regime primitivo opressor e racista. Passou 27 anos em cativeiro. Durante este período, enquanto Mandela sofria nas prisões, acompanhado por muitos outros companheiros de luta, o povo sul africano continuava a sofrer. Inúmeros cidadãos da África do Sul foram assassinados vítimas da prepotência, do racismo, da tortura e da discriminação racial.
A libertação de Mandela é, em síntese, a sequência lógica da luta do povo, de um povo digno, que, contra a força, contra a repressão policial, contra a discriminação social, sempre opôs a força da sua razão, consubstanciada no exemplo ímpar de Nelson Mandela, que hoje aqui homenageamos.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul de Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara, através das votações que acabam de ocorrer, esteve à altura do mais profundo entendimento da ideia de democracia e do prestígio de que devem revestir-se as instituições que, em Portugal, surgiram após o derrube da ditadura fascista.
Humberto Delgado, figura que merece o respeito de todos os portugueses pela interpretação corajosa que, em dado momento da história fez das aspirações mais profundas do nosso povo, é ainda hoje um símbolo que importa acarinhar e a cuja sombra grande podemos porfiar pela construção de um devir mais desconstrangido.
Mas evocar Humberto Delgado na mesma hora em que a circunstância política do mundo fez libertar Nelson Mandela assume também as proporções de um verdadeiro aplauso à liberdade, de um inequívoco apoio à necessidade de, dia após dia, fazer fermentar regimes que respeitem o homem todo e cada um dos homens na edificação da justiça e da fraternidade.
A libertação de Nelson Mandela não foi um acto destituído de uma longa luta precedente - a luta do ANC,
1510 I SÉRIE - NÚMERO 43do povo sul africano, de quantos quiseram e querem erradicar não apenas o regime afrontoso do apartheid mas também os constrangimentos de natureza política e económica que fazem com que subsistam num importante recanto do mundo, como um tanto à escala planetária, infelizmente, iniquidades e insuficiências a que importa pôr cobro.
O respeito pela soberania dos Estados vizinhos da África do Sul, o incremento do diálogo entre povos e nações do continente africano e do mundo - que são de esperar e exigir - faraó com que o voto que aqui aprovámos por unanimidade ganhe também a expressão de uma nova carta de aforria a favor da esperança na capacidade humana de transformar o presente em tempos cada vez melhores.
Por isso nos associamos, desta forma sentida e franca, ao momento congratulante e riquíssimo que o hemiciclo acaba de viver.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS associa-se ao voto de congratulação pela libertação de Mandela atendendo à mentalidade democrática, à democracia reconquistada e a todas as tradições democráticas e anti-racistas do povo português.
O racismo, embora consagrado na carta do império colonial português, é realmente contra todas as tradições, mesmo as do tempo da monarquia. Tivemos governadores-gerais de cor na Guiné e em Timor, portanto, antecipando-nos a todos os povos da Europa. Assim, a consagração do racismo na Constituição de 1931 não é mais do que a discriminação existente na altura entre os portugueses da metrópole.
O racismo é sinónimo de antidemocracia. A mentalidade democrática é essencialmente anti-rascista. Por isso, associamo-nos ao voto pela libertação de Mandela e, ao mesmo tempo, ao voto pelo aniversário da morte de Humberto Delgado, símbolo da democracia portuguesa. Felizmente, ela reviveu e a morte de Humberto Delgado é hoje consagrada pela democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar a minha homenagem a Humberto Delgado e a Mandela, mas sob a forma de protesto.