27 DE JUNHO DE 2001 9tado Eugénio Marinho. aumentado e vá convergindo com os valores dos  arrendamentos mais recentes, o PCP utiliza um coeficiente O Sr. Eugénio Marinho (PSD): — Sr. Presidente Sr.as único e aplica-o, por uma única vez, obtendo, de imediato, e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, fazendo a revalorização da pensão. uso do direito potestativo, agendou o projecto de lei em O sistema que nos é proposto para a revalorização apreciação, por via do qual pretende rever o regime deste tipo de pensões, que não sofreram desde início jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças qualquer actualização, é um sistema que as coloca, no profissionais, proceder à revalorização das pensões, ao plano actual, como se tivessem, ao longo dos anos sofrido aumento do capital de remição e à melhoria de outras actualizações normais. prestações. Quer isto significar que tais pensões, que até hoje não Não se questiona a bondade da iniciativa. Contudo, sofreram quaisquer actualizações, são actualizadas de algumas das medidas propostas têm de ser, rigorosa e supetão. Não podemos concordar com tal medida. minuciosamente, analisadas, tanto mais que as implicações Sabemos que os beneficiários destas pensões têm sido delas decorrentes são, a priori, imprevisíveis. prejudicados ao longo dos anos e que mereciam, e Com efeito, a concretização integral do projecto de lei merecem, um comportamento do poder político diferente ora em apreciação implicaria um aumento da despesa do que tem existido até à data de hoje. pública, que se estima em valores da ordem dos 100 a 150 Estamos, por isso, dispostos a contribuir para alterar o milhões de contos. actual estado de coisas, para encontrar o formalismo Tais valores não são comportáveis, tanto mais que o adequado a que tais pensionistas vejam revalorizadas as País vive momentos de dificuldade, que exigem medidas suas pensões, no entanto, de forma gradual e progressiva. restritivas e não de abertura, aliás, sem paralelo. O mesmo se pode dizer quanto às outras pensões cuja Apesar disso, o diploma em apreço não nos merece revalorização se pretende ver consagrada. Actualizar, sim, censura liminar, pelo contrário, suscita-nos especial mas de uma só vez é manifestamente incomportável para atenção e merecerá da nossa parte a compatível os cofres do Estado. valorização, uma vez que contém um conjunto de normas e  de posições que, ajustadas, poderão contribuir para O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Do Estado? Por-melhorar indelevelmente a situação dos sinistrados no quê? trabalho, sem, consequentemente, se tornarem  impraticáveis. O Orador: —Ó Sr. Deputado, é para o Fundo de Aci-Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, no seu dentes de Trabalho. projecto de lei, propõe a revalorização das pensões fixadas  antes da entrada em vigor do primeiro salário mínimo O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E então? nacional, em 27 de Maio de 1974; a revalorização das  pensões por acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de O Orador: —Depois, como é que o senhor o sustenta, Outubro de 1979, em consequência da redacção do artigo se não houver verbas? É, obviamente, o Orçamento do 2.° do Decreto-Lei n.o 459/79, e transitadas em julgado Estado ... antes da declaração de inconstitucionalidade; a  revalorização das pensões correspondentes a incapacidades O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E então? permanentes inferiores a 30%, cujos diplomas de  actualização sempre as excluíram; e ainda a revalorização O Orador: —O problema é esse, Sr. Deputado! Eu já das pensões por incapacidade permanente igual ou sei que é o Fundo de Acidentes de Trabalho! O problema é superior 30% e por morte. o resto, é a sua descapitalização. Propõe ainda a alteração do actual regime de remição  de pensões; consagra os subsídios de férias e de natal; Vozes do PSD: —Exactamente! elimina o limite de 10 anos para a revisão das  incapacidades e prevê a responsabilidade civil, nos casos O Orador: —O problema é esse! em que o trabalhador deveria ter beneficiado de  reabilitação e não o foi por culpa da entidade responsável O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O melhor é conti-pela cobertura do risco. nuar a pagar pensões de miséria!... Propõe ainda a substituição da actual tabela de cálculo  do capital de remição. O Orador: —Quanto ao regime de remição de pen-Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao sões, entendemos que o actual sistema tem de ser objecto modelo proposto para a revalorização das pensões de revisão, sendo certo que o modelo ora proposto pelo anteriores ao salário mínimo nacional, o PCP adoptou o PCP não é, na nossa opinião, o mais adequado. sistema utilizado para a correcção extraordinária das Primeiro, porque entendemos que as pensões de mon-rendas para habitação dos arrendamentos celebrados antes tante superior a 30% não devem ser nem total nem par-de 1974. cialmente remidas. Não raras vezes as remições de pensões Porém, ao invés do sistema adoptado para a correcção originam que os pensionistas acabem privados do capital das rendas decorrentes de arrendamentos celebrados de remição e também da pensão. anteriormente a 1974, cujo coeficiente é anualmente Segundo, porque as pensões decorrentes de incapaci-aplicado em função da data de início do arrendamento, por dades permanentes até 10%, pelo seu valor exíguo e por-forma a que o valor da renda seja progressivamente que o seu titular não fica privado de poder exercer a acti-