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Nessa altura, depois de o debate se ter processado, apraz-me registar não só as intervenções no debate do Sr. Deputado Sousa Tavares - e que VV. Ex.as poderão reler no Diário da Assembleia da República, n.o 90, de 21 de Maio de 1982-, mas sobretudo a declaração de voto do PSD, formulada também pelo mesmo Sr. Deputado. E aí claramente se diz aquilo que me parecia da maior importância para o dia de hoje - e que me dispenso de ler, pois está a p. 3760, daquele mesmo Diário-, e que era a disponibilidade do PSD para se pronunciar politicamente sobre a validade de um inquérito desse tipo, uma vez concluído o relatório da Procuradoria-Geral da República. Está no Diário e é uma posição que, embora dela discordássemos na altura, pudemos perceber em tudo aquilo que não poderia eventualmente representar: uma diminuição das prerrogativas desta Assembleia. Por outro lado, tratava-se de uma afirmação clara e peremptória de disponibilidade do PSD -pelo seu porta-voz que fez a declaração de voto- para a deliberação sobre o inquérito, uma vez concluída a tarefa da Procuradoria-Geral da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com esta coisa verdadeiramente espantosa: em termos de puro funcionamento democrático das instituições - e não é por acaso que isto volta a repetir-se-, o assunto tem, para além do estrito problema dos acontecimentos do 1.o de Maio, uma importância extremamente grave.
Temos o Ministro da Administração Interna que diz que dará à Assembleia os relatórios que tem, logo que requeridos. Foi requerido o envio desses elementos e os relatórios passaram a ser internos.
Temos a disponibilidade do principal partido da maioria, se é que ainda existe - a maioria claro, pois o partido existe, com certeza! -, no sentido da abertura que, a meu ver, e lidas essas declarações, é total para uma deliberação política relativamente a esse inquérito potencial, uma vez terminado o relatório da Procuradoria-Geral da República.
Terceiro e último ponto: temos esse relatório e defrontamo-nos com este caso verdadeiramente ímpar - e não vejo que isto fosse possível em qualquer outro regime democrático, em qualquer outro país da tradição democrática ocidental- qual seja o de haver um relatório que é feito por uma entidade acima de toda e qualquer suspeita, como foi consenso unânime nesta Câmara, e, logo a seguir à sua conclusão, o ter-se dado o facto verdadeiramente espantoso de o Sr. Ministro da Administração Interna fazer glosa pública de partes desse relatório sem ter tido a ombridade de o pôr à discussão pública. Aliás, se o não pudesse fazer, pelo menos deveria tê-lo enviado, nem que fosse sob a qualificação de secreto, aos grupos parlamentares desta Assembleia ou, pelo menos, ao seu Presidente, pois a isso se comprometeu.
Todas as intervenções aqui feitas foram no sentido de dar a liberdade possível, sem qualquer ingerência, ao trabalho da Procuradoria-Geral da República. Porém, não houve a intenção de dizer que esta Assembleia é, afinal, a Câmara política de representação nacional, que tem que estar necessária e completamente afastada de tudo o que são decisões, de tudo o que são as grandes questões - não só relativas aos acontecimentos em causa que já de si eram graves e importantes, mas de tudo aquilo que se pode pôr em torno desses mesmos acontecimentos e que releva da importante e decisiva matéria da ordem democrática.
E, Sr. Presidente, não estou disposto -e penso que ninguém o estará ou deverá estar- a pactuar com aquilo a que chamo a degradação sucessiva da Assembleia da República. Não podemos assistir impávida e serenamente a 2 discursos, a 2 opções: a de considerar-se que esta Assembleia é um conjunto agradável e simpático de 250 deputados, onde de uma vez se diz uma coisa, depois se diz outra, sendo a impunidade governamental total nesta matéria - e isto qualquer que seja o governo, qualquer que seja a maioria que esteja no poder. Não é possível, em termos de dignificação das instituições democráticas, que esta Assembleia seja posta a ridículo em matéria de tal importância, sobretudo quando se espera da instituição parlamentar uma resposta coerente, hábil e directa no ataque à crise que a todos deve responsabilizar.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é absolutamente indispensável que, de uma vez por todas, o Partido Social Democrata -que teve a atitude que todos conhecemos e que eu já elogiei, interpretando esse elogio em termos hábeis, na sessão de 21 de Maio de 1982, - diga a esta Câmara se, para além da discussão meramente formal sobre o parágrafo final da proposta de resolução do Partido Comunista Português, está ou não está disposto a inquirir, uma vez terminado o relatório da Procuradoria-Geral da República, tudo quanto diga respeito à dignificação democrática e à ordem pública neste país, e se, portanto, está ou não disposto, a associar-se àquilo que é, naturalmente, uma investigação, um inquérito parlamentar importante, sem qualquer demagogia, como necessidade democrática que se põe a todos nós. Esta é uma resposta fundamental.
Nesse sentido, penso que já vai sendo altura de não perdermos o nosso tempo, o do país e o do orçamento em torno de questões formais sobre propostas de requerimento ou de resolução. E se, de facto, consideramos este assunto como entendo que o devemos fazer, como questão de grande importância, qualquer que seja o futuro aproveitamento que dele se possa fazer, não discutamos, então, a questão formal do tipo A ou do tipo B da resolução. Converjamos no sentido de encontrar a resolução possível para restabelecer o prestígio desta Assembleia e a sua necessária função de fisca-
1116   I SÉRIE -NÚMERO 32lização sobre a forma como se exerce e se respeita a ordem pública em Portugal.
Em suma, se estamos ou não dispostos a responsabilizar-nos democraticamente pela vivificação e eficiência democrática deste país é a questão que está em jogo.
Pela nossa parte, para além de votarmos aquilo que está aqui proposto entendemos que os termos deveriam ser ainda mais amplos para se atingir o âmago do problema. Foi esse o sentido da nossa intervenção em 21 de Maio de 1982, e não há nenhumas circunstâncias para que dela nos afastemos agora. Pelo contrário, só as há para a reforçarmos.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da Sr.a Deputada Natália Correia (Independente).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de concordar com as palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio. Naquilo que me diz respeito, agi com a maior boa fé em 21 de Maio de 1982 e, como deputado social democrata, continuo inteiramente aberto a uma discussão franca e leal, agora já com os resultados do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República.
Quanto às razões de esse inquérito não ter sido publicitado junto dos deputados desta Assembleia, ignoro-as. Quando muito, no aspecto pessoal, posso lamentá-las.
Estive afastado desta Câmara 3 ou 4 meses por razões de saúde, pelo que só posso concordar com as palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, pretende responder já?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Não tenho qualquer resposta a dar, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, V. Ex.a disse que tinha feito um requerimento a pedir o relatório. Como não tenho conhecimento desse requerimento - e admito que seja falha da minha parte - gostaria que me esclarecesse se o requerimento visava o relatório da Procuradoria-Geral da República ou quaisquer outros relatórios.
Gostaria ainda que me facultasse esse mesmo requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, responde já, ou pretende ouvir antes o Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Com todo o gosto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento segue na esteira do anterior, até porque não creio que estejamos perante um caso específico de neutralismo político-partidário relativamente a uma questão que poderíamos classificar de regime, se bem que se possa admitir que tal pudesse acontecer.
De outra fornia, pergunto -e este é também um segundo pedido de esclarecimento- porque é que não foi utilizado nessa altura o dispositivo constitucional da constituição automática da comissão de inquérito parlamentar?
Não estamos, portanto, Sr. Deputado, como aparentemente quis classificar...Vozes da UEDS: - Ainda não havia esse recurso, Sr. Deputado!O Orador: - Perdão, estou a referir-me a este momento!
Não excluo que possamos encontrar casos que inequivocamente possam ser classificados como tal. Este, contudo, e até este momento, não revela aspectos de neutralismo político-partidário, o que não quer dizer que não venha a acontecer.
V. Ex.a classificou, a meu ver de fornia excessivamente benevolente, este caso com que estamos agora confrontados como de neutralismo político-partidário. Isto é, estaríamos perante um caso em que devíamos pôr de lado aspectos político-partidários de confronto político por se tratar de um puro caso de preocupação pela legalidade democrática.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Relativamente ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, se me permite, Sr. Deputado, remetê-lo-ia, com todo o gosto, para o Diário da Assembleia da República, I série, n.o 87, de 11 de Maio de 1982. E como V. Ex.a quererá naturalmente tomar alguma nota, ditarei devagarinho.
Usando da palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, aí se solicitam ao Sr. Primeiro-Ministro, vários elementos, p. 3609. Esses elementos foram depois formulados em requerimento e, se dúvidas houvesse, V. Ex.a retiraria a resposta do próprio Sr. Ministro da Administração Interna, tal como consta do Diário da Assembleia da República, II série, n.o 30, de 10 de Dezembro de 1982, p. 439.
Nessa altura, como sabe, não se estava a requerer nenhum inquérito parlamentar. Essa discussão, de resto, foi formulada em torno...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas poderia dizer-me se foi, de facto, requerido pelo Partido Socialista -porque a questão não é anódina- que fosse facultado à Assembleia da
12 DE JANEIRO DE 1983   1117República o relatório da Procuradoria-Geral da República?
Neste momento, e para a formulação da nossa posição neste debate, era importante que o Sr. Deputado me respondesse a esta pergunta.O Orador: - Não, Sr. Deputado Borges de Carvalho. Em Maio de 1982 nós formulámos, de facto, requerimentos que, se não diziam respeito ao relatório da Procuradoria-Geral da República foi porque este se encontrava ainda em curso nesse momento. Depois disso, porém, e como foi referido, salvo erro pelo Sr. Deputado Lino Lima - e V. Ex.a verá isso em vários Diários da Assembleia da República, como o de 20 de Julho, entre outros posteriores -, foi solicitado que esse relatório fosse enviado a esta Câmara.
Mas o que eu estou a dizer - e o Sr. Deputado Sousa Tavares compreendeu-o inteiramente - é que a propósito do debate aqui realizado em 21 de Maio de 1982, em torno do inquérito parlamentar requerido, salvo erro, pela UEDS, o que foi dito foi que esse inquérito não era oportuno nessa altura e que talvez houvesse necessidade de ponderar, dando-se a maior abertura à possibilidade de um pronunciamento em termos de resposta política, uma vez terminado esse relatório da Procuradoria-Geral da República. Foi isto apenas o que quis dizer.
Além disto, pretendi dizer também - e já agora aproveito o ensejo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho me fornece - que, em termos gerais de política, em termos gerais de funcionamento desta Câmara que, pelo menos enquanto aqui estiver, me interessa prestigiar, é completamente inconcebível a atitude do Sr. Ministro da Administração Interna, face aos acontecimentos do 1.o Maio do Porto.
E já agora solicito ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, que releia a minha intervenção de 21 de Maio - e com isto estou já a responder ao Sr. Deputado Silva Marques. É que essa minha intervenção não foi de neutralismo político; foi, sim, a colocação da questão independentemente de qualquer aproveitamento partidário, no sentido de que era necessário averiguar os factos até ao fundo, em termos de prestígio das instituições democráticas, da eficácia desta Câmara e do respeito que a ordem pública e a forma como ela funciona nos deve motivar.
Foi isso que eu disse, em termos a que eu quase chamaria de não partidários, em 21 de Maio de 1982, e é isso que repito hoje mesmo.
E por isso, Sr. Deputado Silva Marques, eu não falei benevolentemente sobre os aproveitamentos políticos. O que eu digo claramente, é isto: se o Sr. Deputado Silva Marques tem receio dos aproveitamentos políticos, a única maneira de acabar com eles -com eventuais e hipotéticos aproveitamentos políticos, entenda-se- é haver transparência em tudo isto. Não há nada pior do que esconder.
Veja-se, por exemplo, o caso no Parlamento inglês. O Ministro da Administração Interna manda fazer um relatório à Câmara dos Lordes; posteriormente, ele é, digamos, apresentado numa comissão real; o Home Office, porém, guarda esse relatório no bolso, não o levando à Câmara, onde lê apenas umas passagens. Por fim, vem dizer que ele é secreto!
Isto é impossível, é impensável e, enquanto funcionarmos desta maneira, não vamos a lado nenhum!
Por isso mesmo, Sr. Deputado Silva Marques, o que é importante é que este assunto seja transparente perante as realidades e perante o relatório. Pois se W. Ex.as acabam de pedir, como toda a gente sabe, os elementos relativos a outro inquérito parlamentar neste momento em curso nesta Assembleia, porque é que não hão-de os mesmos deputados pedir, sob reserva da confidencialidade, os elementos do inquérito da Procuradoria-Geral da República relativos aos acontecimentos do 1.o de Maio?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natália Correia (Independente).Eu, por mim, não faço quaisquer juízos de valor sobre esses acontecimentos. Ò que faço apenas é manifestar, como deputado eleito pelo país, a necessidade de esta Câmara ser prestigiada, tendo um trabalho eficaz, do qual se possam tirar conclusões sem qualquer reserva mental, seja de que natureza for. É isso que é indispensável fazer-se.
E depois, perante as realidades, perante os textos, cada um que faça o aproveitamento que quiser.
Agora, quando os textos são dados a conhecer consoante as teses em curso, guardando-se metade na gaveta e distribuindo-se em pílulas na televisão alguns excertos, toda a especulação é possível. É com ela que eu desejo terminar.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natália Correia (Independente).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica inscrito.Sr. Deputado Jorge Sampaio, o Sr. Deputado Martins Canaverde pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Não o fez, contudo, dentro das regras, pois não o fez imediatamente no fim da intervenção do Sr. Deputado. Porém, se o Sr. Deputado aceitar este pedido de esclarecimento, darei a palavra àquele Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Embora estejamos numa Câmara política, creio que não podemos deixar de lado, num Estado de Direito democrático, umas tantas regras de Direito, sobre as quais gostaria de ouvir a douta opinião do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado Jorge Sampaio considera ou não que o pedido de inquérito, formulado através da Procuradoria-Geral da República por qualquer ministro é ou não um acto discricionário desse mesmo ministro. E se, sendo um acto discricionário quanto ao pedido, será ou não também discricionária a divulgação do relatório em
1118  I SÉRIE-NÚMERO 32causa e que, como todos sabemos, contém as conclusões desse inquérito
Por outro lado, está legislado, relativamente aos processos disciplinares e ao processo penal, o carácter secreto das averiguações até determinadas fases e em certas circunstâncias. E as regras do processo disciplinar aplicam-se, por analogia, ao processo de inquérito.
Posto isto, e partindo do princípio que o Sr. Deputado considera não ter havido eventual desvio de poder, caso que teria que concretizar - e isto ainda relativamente ao acto discricionário -, sendo os relatórios feitos por uma entidade isenta e imparcial, ponto em que creio que todos concordamos, como a Procuradoria-Geral da República, fidedignos, o que é, então, um relatório de um processo de inquérito? Ele tem que concluir por uma de quatro hipóteses: ou que há infracções disciplinares; ou que não há; ou porque há matéria crime; ou porque não há matéria alguma que justifique o prosseguimento do processo que, nesse caso, ficará arquivado ou aguardará a produção de melhor prova. Não há outras conclusões a tirar de um relatório de um processo de inquérito, sejam quais forem os factos sobre que se debruce.
Por outro lado, é sabido que é das funções, atribuições e competência do delegado do Ministério Público nomeado pelo Sr. Procurador-Geral da República para proceder ao inquérito, e caso detecte matéria crime - no caso de crimes públicos-, agir, quer o ministro que usou de um poder discricionário e solicitou esse inquérito queira ou não. O delegado do Ministério Público tem, no caso referido, que denunciar sempre os factos às entidades competentes.
Sendo assim, e não havendo notícia de qualquer processo crime, parece que o Sr. Inquiridor não detectou nenhuma matéria crime.
Se há processo disciplinar ou não, ignoro teria que propor isso. E tinha mecanismos para accionar, independentemente da vontade da entidade que pediu o inquérito.
Qual é, então, a desconfiança que está na base do pedido?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Portanto, qual é, na prática, a desconfiança que está na base do pedido de publicação do relatório que é a meu ver e na base, um acto discricionário e que tem o condicionalismo legal que me dispenso de enumerar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Martins Canaverde, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então terá de aguardar, Sr. Deputado, pois primeiro vai responder o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que tem a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, talvez contribuísse para o debate o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares. Se V. Ex.a não vê inconveniente, por mim tenho todo o gosto, e o Sr. Deputado Martins Canaverde certamente também o terá, em responder um pouco mais tarde,O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado. Então tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Martins Canaverde, ouvi com a maior atenção a sua exposição, aliás juridicamente brilhante, com a qual não podemos deixar de estar de acordo. Em todo o caso, queria perguntar-lhe o seguinte: é verdade ou não que foi pedido, aqui na Assembleia da República, um inquérito parlamentar aos acontecimentos do Porto, que foi então usado como argumento, aliás quanto a mim inteiramente válido, que esse inquérito era totalmente deslocado porque haveria já um inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República a pedido do Sr. Ministro da Administração Interna, garantindo-se ao mesmo tempo aos Deputados o conhecimento dos resultados desse inquérito?
Admito perfeitamente que razões de justiça justifiquem o segredo que ainda impende sobre esse relatório e até o próprio tamanho dele. Mas gostaria de saber do Sr. Deputado Martins Canaverde, como jurista que é, se considera válido que sejam reveladas apenas algumas partes desse relatório, sem se revelar todo o relatório?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde deseja responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares antes de ouvir a resposta ao seu pedido de esclarecimento pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sim, Sr. Presidente, pois penso que não contribui para o que estávamos a tratar e, por isso, posso responder desde já ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É evidente, Sr. Deputado Sousa Tavares, que não concordo com a publicação parcial do inquérito em relação ao qual não há, que eu saiba, ainda doutrina que infirme a minha primeira intervenção. Se realmente aqui foi permitido publicar ou entregar o inquérito, é uma questão diferente daquela que eu estava a pôr ao Sr. Deputado Jorge Sampaio. Essa era na base, digamos, de que o assunto nunca tivesse sido discutido e para que a Câmara pudesse, sobre esta matéria, tomar uma posição de fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Penso que este diálogo, entre o Sr. Deputado Martins Canaverde e o Sr. Deputado Sousa Tavares, foi importante para o esclarecimento da questão e, portanto, agradeço ao Sr. Presidente o facto de o ter autorizado. Às vezes a questão material é mais importante que a questão puramente formal.
Em relação àquilo que o Sr. Deputado Martins Canaverde formulou penso que há uma questão fundamental. Pela minha parte - e sou de certeza acompanhado nisto pela minha bancada que não tive ocasião de consultar - penso que não pode haver em regime parlamentar quaisquer documentos secretos em relação à Assembleia da República. Não pode haver. Apenas o que se poderá discutir é, digamos assim, a forma de utilização desses documentos. Conceber-se, desde as questões de segurança até todas as outras questões, que a Assembleia da República é arredada do conhecimento dos negócios
12 DE JANEIRO DE 1983  1119públicos por causa de uma certa confidencialidade é inverter o mecanismo de fiscalização democrática que a esta Assembleia compete.
Portanto, não me pronunciei, se bem me lembro, sobre a necessidade de divulgação do inquérito, muito embora V. Ex.a fosse até o primeiro a dizer que esta coisa de revelar parte dele - porventura a mais conveniente - e não revelar a outra parte é, já de si, um mecanismo defeituoso. Agora o que me parece é que depois de ter havido aqui numerosas solicitações para que esse inquérito viesse para esta Assembleia e debates variados - que tive a ocasião de citar- no sentido de que a Assembleia da República, para poder decidir sobre um determinado inquérito, deveria, ao menos tomar conhecimento dele uma vez que aceitou, por votação maioritária, que se realizasse um independente pela Procuradoria-Geral da República. O que estive a criticar não foi a possível violação da confidencialidade, porque para esta Câmara, em meu entender, tal violação não pode existir, mas sim o que poderíamos discutir depois acerca daquilo que seria e como seria de facto apresentado a esta Assembleia.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Martins Canaverde, não posso conceber que, em termos de Constituição da República, haja a possibilidade de o Sr. Ministro da Administração Interna escolher o que deve mandar ou não mandar à Assembleia da República. Porque a ser assim, então o Parlamento seria o Sr. Ministro Angelo Correia e eu seria o Ministro da Administração Interna. É rigorosamente o contrário.Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna recolhe a sua legitimidade a partir desta Câmara, não sou eu que recolho a legitimidade a partir do Sr. Ministro Angelo Correia. Esta é que é para mim a questão.
Portanto, agradeço-lhe o facto de ter colocado o problema, o que me deu oportunidade para o esclarecer.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Seguidamente, encontra-se inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houvesse a «figura da proposta» talvez estivesse agora a usar da palavra ao abrigo dessa figura e não sob a forma de intervenção.
De facto, creio que este debate, malgrado o elevado nível e qualidade de que se tem revestido - pelo menos na parte a que tive a honra de assistir - está a desviar-se um pouco do fundo da questão. Julgo, pois, que o fundamental será o desejo da Assembleia da República de conhecer a matéria contida no inquérito da Procuradoria-Geral da República.
Se é isto, de facto, que está em causa, por outro lado, e embora politicamente tenha sido solicitado em várias ocasiões esse conhecimento, também temos de reconhecer que, formalmente, a sua divulgação ainda não foi requerida -era esta a razão da questão que pus há pouco ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Portanto, a minha proposta, em nome do meu grupo parlamentar, iria neste sentido: estamos na disposição de, conjuntamente com outros grupos parlamentares que o queiram, fazer hoje e aqui um requerimento ao Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, ou melhor ainda, ao Governo, para que seja dado conhecimento à Assembleia da República do relatório da Procuradoria-Geral da República, dando a esse requerimento tanto quanto possível um vasto leque de assinaturas. Da nossa parte, estamos inteiramente abertos a esta proposta.
Depois, quanto à divulgação pública, cuja necessidade parece inferir-se do preâmbulo da proposta do Partido Comunista Português que hoje aqui discutimos, ela ficaria à consideração dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares que, depois de lerem o relatório, decidiriam se deveriam ou não assumir a responsabilidade da sua divulgação pública.
Fica aqui, portanto, esta proposta que julgo ser construtiva em relação ao fundo da questão que aqui nos traz, deixando, desde já, um apelo para que possa vir a ser considerada pelos diversos grupos parlamentares.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino Lima (PCP): - Para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho dá-me a oportunidade de lhe dizer que, em 28 de Julho de 1982, o meu grupo parlamentar enviou um requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República no sentido de ele requisitar o relatório, isto é, que o Governo transmitisse a esta Assembleia o teor do relatório elaborado pela Procuradoria-Geral da República. Posso facultar-lhe depois todo o conteúdo do nosso requerimento, mas o terminus é o seguinte: «[...] Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados requerem ao Primeiro-Ministro que, de imediato, transmita à Assembleia da República a divulgação, junto da opinião pública, do relatório que, sobre os acontecimentos do Porto, foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República». Informo ainda que este requerimento foi dirigido ao Primeiro-Ministro.
Um outro do mesmo teor foi enviado em 14 de Setembro de 1982. Dizia expressamente:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis se requer o conhecimento do teor integral do inquérito realizado pela Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos ocorridos, no Porto, na noite de 30 de Abril para l de Maio.
Não tenho neste momento comigo, mas sei que um camarada da minha bancada subscreveu também, individualmente, um outro requerimento dirigido ao Governo, no mesmo sentido.
Portanto, passa assim o Sr. Deputado a saber que há pelo menos 3 requerimentos dirigidos ao Governo, a fim de que desse conhecimento à Assembleia da República do teor do relatório apresentado pela Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos do l.o de Maio.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Borges de Carvalho deseja responder, tem a palavra.
1120  I SÉRIE -NÚMERO 32O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: V. Ex.a quis mais dar-me um esclarecimento do que pedir-me um esclarecimento e nessa medida o agradeço. De qualquer forma, uma vez que tenho a oportunidade de lhe responder, dir-lhe-ei que o primeiro requerimento de que V. Ex.a fala pede a divulgação pública do relatório. Em minha opinião e na opinião do meu grupo parlamentar, ao Governo é inteiramente legítimo não fazer a sua divulgação pública. Já o mesmo não se porá em relação à questão de entregar ou não o relatório, para consulta, à Assembleia da República.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito obrigado por me ter retribuído a oportunidade.
Lamento não me ter lembrado, e com isto esclareço a Câmara, que, de facto, o Partido Socialista solicitou esse mesmo inquérito. Já não me lembrava disto, foi até uma pergunta que eu próprio formulei para a sessão de perguntas ao Governo, onde o Sr. Ministro da Administração Interna, como se recordarão, sobre 3 perguntas relativas à mesma matéria, escolheu responder ao PCP e à UEDS e não respondeu ao Partido Socialista. Nessa pergunta, para além de alguns considerandos - W. Ex.as estarão com certeza lembrados de quando foi essa última sessão de perguntas ao Governo - perguntava ao Governo, e portanto ao Sr. Ministro da Administração Interna, isto:a) Pensa o Governo enviar à Assembleia da República o relatório completo elaborado quanto aos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto?b) Se sim, quando?O Sr. Ministro não me respondeu, mas fê-lo quanto aos outros grupos parlamentares.
Penso que, da minha parte, faltava dar este elemento ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Agradeço-lhe a oportunidade que me deu.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Sampaio, de qualquer forma o seu esclarecimento, ou informação, não faz infirmar de qualquer erro aquilo que eu há pouco tinha dito.
Quanto ao Sr. Deputado Lino Lima, e continuando a resposta, queria dizer-lhe que a minha proposta se mantém. De facto, se for necessário, estamos à disposição da Câmara para subscrever um novo requerimento e, em conformidade, podermos depois actuar.
Portanto a proposta mantém-se. Caso o vosso partido a queira aceitar ficaremos muito honrados, caso não queira paciência. Não vemos é que o teor do inquérito pedido leve, de alguma forma, a resolver o problema de fundo, que é o de a Assembleia conhecer ou não a matéria constante do inquérito da Procuradoria-Geral da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seremos os últimos a não ter sensibilidade sobre tudo aquilo que se passa no nosso país e, em particular, sobre acontecimentos tão importantes como aqueles que ocorrem no 1.o de Maio.
Também seremos os últimos a aceitar ou permitir que, de qualquer forma, esses mesmos acontecimentos sejam eventualmente apresentados à opinião pública de forma parcelar, senão escamoteados.
Mantemos ainda hoje, em termos de apreciação política, e independentemente de qualquer apreciação formal dos acontecimentos, que se há outros responsáveis, que não excluímos a priori, há decerto um responsável político fundamental nos acontecimentos: o comportamento prévio aos mesmos -para não dizer mais, porque disso não tenho seguras provas mas, pelo menos, prévio aos acontecimentos - do PCP, da CGTP e das forças que com ele, naquele momento, convergiram.
E uma posição que mantivemos, mantemos e manteremos, sem que isto signifique que da nossa parte haja a preocupação de pretender escamotear a existência de outros responsáveis, a saber, de natureza disciplinar, criminal e, sobretudo, de natureza política, que é aquilo que a nós, deputados, mais diz respeito.
Inclusivamente, não temos a menor dúvida de aceitar que, eventualmente, possa existir, ou vir a existir, um problema de posicionamento político entre a minha bancada e, hipoteticamente, de um membro do Governo. Não estou a dizer que é essa a situação neste momento, estou a esplanar princípios de orientação política da minha bancada aos quais procuramos e temos procurado ser fiéis. Mas, para além desses princípios que nos guiam, há um outro princípio também importante de orientação da nossa conduta política, que é o de não aceitarmos que, a pretexto de outras preocupações, se escamoteie a responsabilidade política de certos acontecimentos.
Dito isto, estaremos de acordo quando o Sr. Deputado Jorge Sampaio diz que o sistema político-jurídico existente de relacionamento entre o Governo e o Parlamento não é o melhor - não temos a menor dúvida em aceitá-lo - mas também nos recusaremos que, a pretexto de um caso particular, se tente aperfeiçoar esse sistema político-jurídico de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República. E também nos recusaremos que, a pretexto de um caso particular, se tente fazer uma coisa que, no fundo, acabaríamos por não fazer.
Quer queiramos, quer não, estamos neste momento num debate que tem um cariz de claro efeito político-partidário. Doutra forma o Partido Comunista Português, que é o autor desta iniciativa que estamos a discutir, teria utilizado o mecanismo constitucional, entretanto, entrado em vigor, que conduziria automaticamente à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou, pelo menos, encetaria diligências nesse sentido. Não foi o caso.
Em segundo lugar, nas motivações da proposta de inquérito que nos apresentou, não há uma única referência a atrasos considerados inaceitáveis, ou que se propõe à Assembleia da República serem considerados como tal, na resposta ou satisfação por parte do Governo do pedido de remessa do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República. Não há a mínima referência. Se houvesse, isso sim, estaríamos já numa tentativa de
12 DE JANEIRO DE 1983  1121colocar o problema no estrito terreno dos mecanismos regimentais da Assembleia da República e dos instrumentos do Estado para que se averigue do cumprimento das leis e da responsabilidade política, ou eventualmente também, criminal e disciplinar.
Não estamos, por isso, perante um debate provocado nesses termos. E, no decurso desse debate, não iríamos pôr preocupações de outra natureza, preocupações essas que se nos afiguram importantes, mas que de qualquer forma não deveriam ser situadas neste debate de fundo. Não faremos qualquer concessão política a um objectivo do PCP que é o de criar ou o pressuposto de que o principal responsável dos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, foi, eventualmente, o Governo -para não dizer exclusivamente -, e não o Partido Comunista.
Há aqui um enquadramento político do problema de que não abdicamos. No entanto, simultaneamente, também não abdicamos dos nossos princípios de sermos a sede da responsabilização política e isso estamos dispostos a demonstrá-lo na prática.
É necessário, todavia, que essa nossa actuação não tenha qualquer possibilidade de confusionismo relativamente à responsabilização política geral dos acontecimentos no Porto. A saber: primeiro, houve um requerimento formal no sentido de que fosse transmitido à Assembleia da República o relatório da Procuradoria-Geral da República; segundo, considera-se, no caso de não ter havido invocação de objecções tidas como aceitáveis, que o atraso nessa remessa passou a ser inaceitável.
Na medida em que este debate foi provocado em condições que nada têm a ver com uma estrita apreciação do cumprimento das leis e da responsabilidade política do Governo, não votaremos a favor da proposta do Partido Comunista.
No entanto, isso não significa que amanhã, reconsiderada a situação, não venhamos, à luz dos princípios que acabei de enunciar, a tomar aqui uma outra posição, enquanto grupo parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vitorino, Veiga de Oliveira e Manuel Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 12 de Novembro do ano passado, o meu grupo parlamentar, numa sessão de perguntas ao Governo, considerando que o inquérito oficial da Procuradoria-Geral da República estava concluído, pediu ao Sr. Ministro da Administração Interna que referisse à Câmara quais as conclusões do inquérito e quais as razões que levaram o Ministério da Administração Interna a não tornar público o relatório resultante daquele inquérito e, em particular, a não o dar a conhecer à Assembleia da República. O Sr. Ministro da Administração Interna nessa altura não respondeu cabalmente à pergunta que fizemos.
Desde 12 de Novembro de 1982, que o inquérito está concluído. Já lá vão mais de 2 meses. Não sei se isto é suficiente, em matéria de atrasos, para o Sr. Deputado Silva Marques.
Seja como for, não é essa a questão que nos preocupa neste momento. Na realidade, o Sr. Deputado Silva Marques, na intervenção que acabou de fazer, entendeu dever pôr o ênfase da atitude do seu grupo parlamentar nos antecedentes dos acontecimentos do 1.o de Maio.
Para mim é claro e inequívoco que no relatório da Procuradoria-Geral da República se tem que fazer referência aos próprios antecedentes do 1.o de Maio, tal como se tem de fazer referência aos acontecimentos ocorridos durante o sucedido e aos consequentes.
O que o meu grupo parlamentar pretende conhecer não são apenas os acontecimentos e os consequentes mas também, e naturalmente Sr. Deputado Silva Marques, a opinião da Procuradoria-Geral da República sobre os antecedentes.
Que atitude mais clara e transparente, em termos do funcionamento do Estado democrático, pode ser exigida a um partido como o nosso que não seja a de exigir a divulgação total do relatório onde venham as referências aos antecedentes, aos acontecimentos e aos consequentes?
Dentro desta lógica clara e cristalina, perguntaria ao Sr. Deputado Silva Marques se não resulta à sua inteligência perfeitamente plausível a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, no sentido dê uma iniciativa pluripartidária desta Câmara junto do Ministério da Administração Interna e da Procuradoria-Geral da República, para a divulgação ao Parlamento das conclusões do inquérito da Procuradoria-Geral da República.
Pergunto se, de facto, não é esta a forma mais clara e linear de nos relacionarmos entre órgãos de soberania e de resultar acrescidamente esclarecida perante a opinião pública a verdade dos factos que envolveram os acontecimentos do 1.o de Maio, sem cedências políticas a ninguém, sem chicana partidária e apenas tendo por objectivo o preito que é devido à verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques que considero, a todos os títulos, lamentável.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado usando da sua responsabilidade como deputado, produziu uma série de acusações sem fundamento e pretendeu que seriam o Partido Comunista e a Intersindical os verdadeiros responsáveis do que ocorreu no 1.o de Maio.
Trata-se de uma acusação que fica bem na sua boca mas que dá nota do nível com que responde à questão que está a ser posta. Ora, Sr. Deputado, a questão é esta: é ou não verdade que o Sr. Ministro da Administração Interna e a maioria prometeram dar a conhecer à Assembleia da República os resultados do inquérito a que mandaram proceder por intermédio da Procuradoria-Geral da República?
É ou não verdade que o Governo e os seus membros foram já instados várias vezes para que dessem à Assembleia da República conhecimento desse inquérito?
E ou não inadmissível que o Governo mantenha um inquérito no completo segredo em relação à Assembleia da República?
Como entende o Sr. Deputado que se possa perceber o regime democrático constitucional português se o Governo ou um dos seus membros pode reservar aquilo que entender perante a Assembleia da República? Repare que são 2 coisas distintas que têm de se tratar: uma, dar publicidade a um qualquer relatório; outra,
1122  I SÉRIE - NÚMERO 32dar conhecimento ao órgão que tem competência para conhecer todos os actos do Governo e, designadamente, todos os actos que o Governo manda praticar, conforme a Constituição estipula, tudo isto, naturalmente, em formas que permitam salvaguardar, se for o caso, o interesse nacional.
Isto não põe em causa rigorosamente nada, nem daquilo que tinha sido prometido, nem das razões invocadas para não se fazer o inquérito, nem justifica de forma nenhuma a atitude, que parece ser a vossa, de mais uma vez, votar contra o inquérito.
Finalmente, o Sr. Deputado Silva Marques argumentou que, se não fossem «s intenções maléficas, obscuras e não confessadas do Partido Comunista, teríamos desencadeado o mecanismo automático da formação do inquérito parlamentar.
Lembrarei a esse respeito duas coisas. Uma, é que o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar não dispõem, por si sós, de um número suficiente de deputados para desencadear essa criação de uma comissão de inquérito parlamentar automaticamente e, portanto, devem sempre passar por esta fase antes de tentarem, se for o caso, o apoio de outros deputados para que se desencadeie a criação da comissão parlamentar de inquérito.
Em segundo lugar, lembrarei que esse mesmo facto que o Sr. Deputado invoca é uma prova de que a vossa posição não tem nenhuma defesa, não tem «pés» para andar. De facto, se é verdade que uma minoria da Assembleia da República - concretamente 50 deputados - pode desencadear automaticamente a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, à qual depois terão de responder, como perante uma instância judicial, todos aqueles que sejam chamados a responder, se isto é verdade, pergunto porque é que os Srs. Deputados não fazem o único acto que democraticamente seria compreensível e aceitável, que era o de votarem a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, uma vez que o Governo se recusa (formalmente já o recusou) a fazer aquilo que prometeu fazer, isto é, a comunicar à Assembleia os resultados do inquérito mandado instaurar pelo próprio Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Mesmo estando numa Assembleia política, pretender utilizar aqui a mentira como uma verdade evidente não é justo e é uma atitude que não se coaduna com a Casa onde estamos.
Em qualquer dos casos, Sr. Deputado, há na sua intervenção bastantes afirmações que pretendem desviar o problema.
Que fique claro e se diga desde já que quem convocou o 1.o de Maio do Porto, foi de facto a CGTP - Intersindical Nacional, e não outra qualquer organização. Esta questão deve ficar clara na mente do Sr. Deputado.
Para além disso, se o Sr. Ministro entende que houve algum procedimento menos claro, da parte da organização que convocou a manifestação, já devia ter tomado a atitude devida, para que tem poderes, no campo jurídico, no campo dos tribunais. Que eu saiba, até ao momento não o fez.
Em qualquer dos casos, não vale a pena desviarmos a atenção do problema real que foi hoje aqui colocado.
Este respeita a um inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República a pedido do Sr. Ministro da Administração Interna, o qual não foi ainda divulgado e de que nós queremos ter conhecimento.
Foi aqui garantido várias vezes, quer pelo Sr. Ministro da Administração Interna aquando de um pedido de inquérito parlamentar aos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, quer pelos Srs. Deputados da maioria, do PSD e do CDS, que se não houvesse inquérito eles seriam os primeiros a facilitarem-no, mas como o Governo ia proceder a um inquérito, eles aguardavam-no.
A grande realidade, Sr. Deputado, é que até ao momento, uma vez que esse inquérito foi feito, o Sr. Ministro da Administração Interna negou-se a torná-lo público. E só o fez no que respeita às partes de que, eventualmente, pretendeu retirar algum proveito político.
É natural que a partir daqui -já que o inquérito continua a ser escamoteado quer à Assembleia, quer ao país-, tenhamos as dúvidas suficientes sobre se, de facto, o Sr. Ministro da Administração Interna está ou não comprometido e é ou não responsável. Temos uma posição clara mas esperamos que o inquérito o diga.
Pergunto se o Sr. Deputado Silva Marques, desdiz as afirmações da sua bancada, nomeadamente do Sr. Deputado Sousa Tavares, quando aqui afirmou que a sua bancada se comprometia a proceder a um inquérito parlamentar caso o Governo o não fizesse ou não o tornasse público.
O Sr. Deputado Silva Marques pretende continuar a esconder ao país factos tão graves como a morte de trabalhadores, como a morte de pessoas a partir de uma ordem do Sr. Ministro da Administração Interna? Que se qualifique, Sr. Deputado!
Pela nossa parte, não temos qualquer receio em que se tornem as coisas claras e evidentes para o país. Há é que assacar responsabilidades a quem efectivamente as tem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao último Sr. Deputado, devo dizer que não desdisse, antes pelo contrário, julgo que afirmei as mesmas preocupações de princípio não só do meu colega Sousa Tavares, como também da minha bancada.
Julgo que afirmei as mesmas posições de princípio, quer relativamente ao enquadramento político geral dos acontecimentos do 1.o de Maio, quer relativamente à nossa visão, preocupação e pretensão quanto ao sistema político-jurídico de responsabilização política de um governo e também, eventualmente, de responsabilização criminal ou disciplinar, nos casos em que tal tenha lugar.
Afirmei também, no entanto, uma outra coisa que provoca, evidentemente, a repulsa do Sr. Deputado mas que decorre da nossa diferente posição política, para já não dizer das nossas diferentes filosofias relativamente à vida.
V. Ex.a, decerto, considera que é bom tudo aquilo que é promovido pela sua organização e considera que é mau tudo aquilo que entrava ou prejudica as iniciativas dessa mesma sua organização.
12 DE JANEIRO DE 1983  1123Não é essa a minha visão das coisas nem é a da minha bancada. Nesse domínio somos inequivocamente adeptos de uma concepção de Estado de Direito segundo a qual, para além dos objectivos e das actuações político-partidários dentro do sistema, há uma sujeição ao respeito das normas gerais que a todos disciplina.
Como V. Ex.a não aceita esta visão das coisas diz que o responsável pelos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, foi sobretudo o Governo, para além de outros eventuais responsáveis.
Digo-lhe, sem excluir outros eventuais responsáveis, que pelo menos um responsável foi a CGTP e -aí também sem abuso da minha parte - o Partido Comunista. Porquê? Porque tal decorre não só dos testemunhos directos mas também dos testemunhos jornalísticos. A CGTP, pelo menos nesse ponto e de forma muito visível, embora não só aí, apoiada pelo Partido Comunista, incitou pública, reiterada, insistente e largamente à insubordinação e ao desrespeito da autoridade legítima.