3484II SÉRIE — NÚMERO 145O presente requerimento justifica-se na sequência de uma exposição feita pelo Sr. José Francisco Gonçalves Lourenço, endereçada a esta Assembleia e ao Governo. Dela consta:Francisco José Lourenço (seu pai), agricultor residente no Monte Branco da Foz do Carvalho, São Marcos da Serra, ficou com a sua pequena propriedade destruída pelo fogo. 25 ha de sobreiros e medronheiros, mais de 30 árvores de fruto e 10 colmeias, sua única fonte de rendimento, foram devorados pelo incêndio.Cerca de uma semana após a ocorrência, a Guarda Nacional Republicana recolhe dos agricultores sinistrados as listas dos prejuízos.Em meados de Novembro, o Tribunal da Comarca de Silves emite avisos de convocação dos agricultores sinistrados. Posteriormente, segundo a maioria dos agricultores, são estes informados de que já não é necessária a sua comparência.Em finais de Dezembro, na Junta de Freguesia de São Marcos da Serra são entregues os subsídios, através de cheques individuais.O Sr. Francisco Jose Lourenço constata então que não consta da relação dos beneficiários do subsídio (da exposição fica-se na dúvida de quantos agricultores terão ficado excluídos).É nesta altura que o referido agricultor toma conhecimento de que os dados para atribuição do subsídio haviam sido recolhidos por assistentes sociais de Faro e Portimão, não compreendendo por que razão não foi ele contactado como tantos outros.A partir daqui, o filho do Sr. José Lourenço dirige-se ao presidente da Câmara de Silves, depois ao Centro Regional de Segurança Social em Faro, depois à delegação de Portimão. De Portimão voltou a Faro, esgotando as démarches possíveis para tentar resolver o problema.A citada exposição a diferentes órgãos de soberania constituiu a última tentativa.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Secretaria de Estado da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1.° Por que razão intervieram na recolha de dados dos agricultores sinistrados duas entidades — Guarda Nacional Republicana e Segurança Social? Quais os responsáveis pela intervenção das citadas entidades? Quem condenou tais acções e de quem estava directamente dependente?2.° Qual a justificação para os avisos convocatórios do Tribunal da Comarca de Silves e para a sua posterior anulação?3.° Quais os meios e formas de divulgação utilizados e locais de afixação dos mesmos para levar ao conhecimento dos interessados que os funcionários da Segurança Social iriam contactar os agricultores para efeitos de atribuição de subsídios?4.° Por que razão só foram abrangidos pelo subsídio os agricultores contactados pelos referidos funcionários?5.° Quais os critérios que presidiram à atribuição dos subsídios atribuídos?6.° Vai o Governo tomar, ou já tomou, em consideração a situação exposta? Que acções de-senvolveu ou irá desenvolver para dar uma solução justa ao problema?Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Margarida Tengarrinha — Rogério Brito — Custódio Gingão.Requerimento n.° 2686/111 (1.')Ex.n" Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 28 de Fevereiro passado apresentámos a V. Ex.a um requerimento, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 29 de Fevereiro de 1984, p. 234I, com o n.° 2074/111 (l.a).Três meses mais tarde, em 29 de Maio passado, como não tivéssemos obtido qualquer resposta, apresentámos um novo requerimento solicitando-a, tão breve quanto possível, às questões que tínhamos colocado.No passado dia 3 do corrente mês, os serviços da Assembleia da República entregaram-nos um oficio do Sr. Secretário, de Estado dos Assuntos Parlamentares, no qual nos era enviada documentação oriunda do Ministério do Equipamento Social.O conteúdo dessa documentação procura dar resposta ao nosso requerimento n.° 2074/111 (l.a), de 29 de Fevereiro passado.2 — Apesar de a resposta ao nosso requerimento de Fevereiro passado ter surgido mais de quatro meses depois, há, no entanto, algumas questões que continuam por ser aclaradas.Porque pensamos que é importante que, uma vez por todas, se esclareçam essas questões, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:a) Quais os critérios objectivos que estão a serseguidos para que se continue, de um modc tão generalizado, a construir escolas, no case concreto ao abrigo do plano de emergência, quando, como é reconhecido por associações de construtores, é reduzidíssimo o número de obras públicas postas a concurso (ou seja, uma situação contrária àquela que levou o Governo, em 1980, a fazer a legislação invocada)?b) Quais foram as firmas convidadas para os con-cursos dessas escolas e quais os valores das propostas que foram por elas apresentadas?c) Em concursos públicos para a construção deescolas do mesmo tipo, quais têm sido os valores médios das adjudicações e o valor médio dos custos finais, em comparação com os mesmos números de obras com concursos limitados?d) Quais os motivos que levaram a que os custosfinais das obras adjudicadas à firma Ilídio Monteiro fossem agravados em mais de 40 000 contos, no caso de Mirandela, e em mais de 20 000 contos, no caso de Vila Pouca de Aguiar, num curto espaço de tempo (cerca de 6 meses apenas)?e) Quais os «trabalhos a mais» que foram realiza-dos e que a Secretaria de Estado das Obras Públicas apresenta como uma das razões para o agravamento dos custos das obras (agradece-se, aliás, que nas respostas viessem