8 DE FEVEREIRO DE 2017 13 PROJETO DE LEI N.o 398/XIII (2.a) REVOGA O CORTE DE 10% DO MONTANTE DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO APÓS 180 DIAS DA SUA CONCESSÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O desemprego é o maior drama social do país e um dos principais problemas económicos que Portugal enfrenta, inseparável do aprofundamento processo de integração capitalista da União Europeia, da desindustrialização do país, da degradação e fragilização do aparelho produtivo, da agricultura e das pescas. O desemprego tem causas económicas que urge inverter, e nos últimos anos, particularmente entre 2011 e 2015, atingiu dimensões gravíssimas. O desemprego praticamente quadruplicou desde o início do século, sendo que entre 2009 e 2014 o número de postos de trabalho foi reduzido em quase meio milhão. O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil, a taxa de desemprego dos jovens atingiu os 35%, o número de desempregados de longa duração duplicou e apenas 23% dos trabalhadores desempregados recebiam subsídio de desemprego. O número de trabalhadores a receber subsídio de desemprego, a nível nacional, atingiu os valores mais elevados em fevereiro de 2013, cerca de 419,428, ainda assim, tal realidade representava apenas cerca de um terço dos trabalhadores em situação de desemprego. O desemprego e a sua preocupante dimensão representaram não um dano colateral, mas antes, um objetivo político de empobrecimento e concentração da riqueza promovido pela política de direita e consideravelmente agravado pelo anterior Governo PSD/CDS. Importa referir que o agravamento do desemprego é também um instrumento de baixa generalizada dos salários e o Governo PSD/CDS teve responsabilidades diretas e indiretas na sua promoção. O deliberado propósito de promover cada vez mais a concentração da riqueza em cada vez menor número de grupos económicos e financeiros, tem como consequência o empobrecimento generalizado da população e o agravamento da pobreza e da exclusão social. Foi neste contexto que surgiram as sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego impostas nos últimos anos. O grande capital e os seus representantes políticos sabem muito bem que um trabalhador sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato e qualquer tipo de horário ou condições de trabalho. O corte dos apoios sociais não teve apenas objetivos “economicistas”, teve na verdade, um objetivo programático de criar condições objetivas para agravar a exploração. Assim, desde 2006 e através de sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego, sucessivos governos são responsáveis por cada vez menos trabalhadores em situação de desemprego reunirem as condições de acesso a este apoio social, atirando desta forma cada vez mais trabalhadores para a pobreza extrema. Como consequência direta destas alterações, mais de 2/3 dos trabalhadores em situação de desemprego não conta com qualquer apoio social. Esta realidade resulta de sucessivas alterações à legislação referente ao subsídio de desemprego e social de desemprego. Foi neste contexto, em que o desemprego atingiu valores nunca antes atingidos, que o Governo PSD/CDS-PP decidiu alterar, mais uma vez para pior, as regras de atribuição do subsídio de desemprego. Fê-lo aquando do Orçamento do Estado para 2013, em que determinou um corte de 6% do montante do subsídio de desemprego, que viria a ser declarado inconstitucional, e fê-lo aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março. Com este Decreto-lei, o Governo PSD/CDS-PP dificultou ainda mais o acesso a esta crucial prestação social, diminuiu o tempo de concessão do subsídio de desemprego, diminuiu o seu