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Ninguém está a assumir aqui propriamente uma atitude de inovação, estando a fazer de autorizado. Não é isto que se faz. E, portanto, a questão de inconstitucionalidade em relação a esta matéria vale aquele sinal que o Sr. Deputado José Magalhães fez há pouco, isto é, vale rigorosamente "zero"!O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que disseram aquando do Código do Trabalho! E a arrogância é nossa!O Orador: - Mas o comportamento dos vários partidos da oposição é, se calhar, demonstrativo. Poder-se-ia retirar a conclusão de que aquilo que o Partido Socialista quer, sobre esta matéria, é, mais uma vez, adiar.Vozes do PS: - Adiar?!O Orador: - Se calhar até...Protestos de Deputados do PS.Vozes do CDS-PP: - Ouçam, Srs. Deputados! Ouçam!O Orador: - Digo e repito, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, aquilo que parece que o Partido Socialista quer fazer, mais uma vez, é adiar, e, se calhar, ainda aparecerá por aí uma qualquer comissão para melhor estudar a matéria.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Aquilo que fundamentalmente nos interessa não é uma utilização retórica relativamente à questão da fraude e invasão fiscais. É discutir a matéria, é tratar das várias referências em relação à matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E, quanto à matéria no plano legislativo, ainda há pouco, em relação à Lei Geral Tributária, não ouvi o Partido Socialista dizer fosse o que fosse, rigorosamente nada, quando o Governo propõe uma importante modificação de natureza legislativa quanto às manifestações de fortuna e ao tratamento a dar aos suprimentos e empréstimos dos sócios às sociedades. Infelizmente, em relação a isto o Partido Socialista disse "aos costumes" nada, como é habitual.Protestos do PS.Sr. Presidente, eu gostaria de poder concluir...
1326   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que o Sr. Deputado Diogo Feio possa concluir a intervenção.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação ao artigo 46.o da proposta de lei e à proposta 1008-C, não posso deixar de salientar a postura que, perante esta matéria, teve o Bloco de Esquerda, que propôs aquelas que são as suas ideias - o Deputado Luís Marques Guedes, em relação às mesmas, fez considerações que, a meu ver, são adequadas. No entanto, têm razão em algumas matérias, mas, noutras, entram especificamente em elementos que são de regulamentação e de quase determinação total do regime de natureza legal.
Mas, já que podemos continuar a falar da questão da evasão e fraude fiscais, por que não salientar algumas medidas de natureza administrativa e o aumento em 40%, em relação ao ano passado, do investimento que é feito relativamente à informatização tributária? E, se calhar, também é igual a "zero"; se calhar, também é uma questão que não interessa. Mas este é o caminho que devemos seguir.
E por que não referir algo que foi tema de uma intervenção, neste Plenário, do Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que é a recuperação, entre Janeiro e Agosto, de 565 milhões de euros em dívidas fiscais?!Protestos do PS.Aliás, na altura, em relação a esta matéria, o Sr. Ministro disse que era uma acção de natureza positiva, e também aproveitou para salientar algo que já aprovámos hoje, que é a baixa da taxa do IRC. Isto porque, sobre as matérias da justiça social e da justiça que se faz por via do fenómeno tributário, vários são os autores que falam sobre esta matéria, e vou citar um, que não será suspeito de pertencer à área política do CDS, o Prof. Medina Carreira, que tem algumas referências que passarei a citar e que, em minha opinião, são extraordinariamente interessantes.
Diz o Sr. Professor que, com o baixo rendimento nacional per capita, é necessário, primeiro, que a economia cresça muito para, depois, se implementar ainda mais justiça social, conforme sucedeu na sequência da revolução industrial ou do pós-guerra - faz, aliás, depois, um comentário, dizendo que a classe política estuda pouca História; se calhar, alguma estuda pouca História e, outra, com certeza, não ficará para a História.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas termina com uma referência, que é essencial, que é dizer que aproximadamente 0,5% das sociedades e 9% das famílias são responsáveis por 70% do total das receitas de IRS e de IRC. É em relação a isto que devemos ajustar medidas; é isto que se deve combater; e é precisamente por isso que o Sr. Prof. Medina Carreira nos diz que é necessário fazer recuar a despesa pública - esforço que este Governo tem feito -, para acomodar uma queda dos impostos que permita um maior ritmo de crescimento económico. Isto são matérias relevantes em relação à fraude e invasão fiscais, bem mais interessantes do que questões de natureza meramente regimental.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, sinceramente, gostaria que me ajudasse a acompanhar o seu raciocínio, bastante subtil, quanto aos atrasos.
O Sr. Deputado saberá, com certeza, que as leis do Orçamento do Estado têm a peculiaridade de só entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, o que significa que a votação que aqui se fizer só entrará em vigor no dia 1 de Janeiro. Portanto, só a partir do dia 1 de Janeiro é que o Governo estará autorizado a legislar, o que significa que só no primeiro Conselho de Ministros de Janeiro é que o Governo poderá aprovar o decreto que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz ter já hoje pronto.
1327   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Um cenário óptimo!O Orador: - Ou seja, se estou a raciocinar bem - mas admito que não -, o projecto, óptimo, que o Governo tem já hoje pronto teria de ficar adiado até Janeiro, se se legislar esta matéria por via desta autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Cenário alternativo: agendamento para o próximo dia 11 de todos os projectos de lei que a oposição já apresentou e da proposta de lei que o Governo já hoje tem pronta como decreto-lei - e terá tempo, até ao dia 11, de o transformar em proposta de lei -, procede-se à votação no dia 11 e envia-se a Sua Excelência Presidente da República para promulgação, no prazo máximo de 20 dias; o que significa que antes do dia 1 de Janeiro pode estar em vigor.O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!O Orador: - Se estou a raciocinar bem, o processo que propomos é mais rápido e evita aquela angústia que tanto me comoveu, hoje de manhã, ao ler o jornal, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, cuja preocupação era a de evitar um processo legislativo moroso. Ora, o processo legislativo que propomos é mais rápido, o que vocês propõem é mais lento; logo, não percebo como é que o Sr. Deputado diz que somos nós que queremos adiar. Não serão VV. Ex.as que querem adiar?!
Portanto, haja bom senso e, sobretudo, evitemos conflitos sobre questões procedimentais e trapalhadas procedimentais quando todos estamos de acordo com o essencial.Protestos do PSD e do CDS-PP.Se é necessário legislar, vamos legislar o mais rapidamente possível, para que o Governo disponha, o mais rapidamente possível, dos instrumentos necessários ao combate à evasão e à fraude fiscais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, começo por cumprimentá-lo e por lhe dizer que, desde já, se adia o saber-se qual é a posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria, porque era precisamente isso que queríamos saber.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Queremos saber qual é a posição do PS e que a assumam aqui, em Plenário, em relação a esta matéria. Isto é, estamos no final do debate, VV. Ex.as ainda têm aproximadamente 6 minutos, e sobre a matéria de fundo nada disseram, rigorosamente, Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Leia o nosso projecto de lei!O Orador: - E, em relação ao processo legislativo, devo dizer-lhe que, pela experiência que tenho, o procedimento de natureza parlamentar não é propriamente o da maior celeridade. E V. Ex.a sabe disso.
Portanto, devo dizer-lhe, já agora que depende de nós,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não!O Orador: - ... Sr. Deputado José Magalhães, que confio mais na celeridade do Governo do que na do Partido Socialista -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - A sério?!
1328   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Orador: - ... a sério - e que nem o facto de eu saber que o Orçamento só entra em vigor no dia 1 de Janeiro e que, por isso, só a partir daí é que a autorização legislativa começa a ter efeitos me faz acreditar que o processo legislativo pudesse ser mais célere, pela experiência que tenho e que o Sr. Deputado, com certeza, também tem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma rapidíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa que faça chegar ao Sr. Deputado Diogo Feio e a todos os Srs. Deputados o projecto de lei n.o 372/IX que o Partido Socialista já, oportunamente, apresentou e que esclarecerá o Sr. Deputado Diogo Feio sobre a nossa posição relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - V. Ex.a fará o favor de o enviar à Mesa, e eu mandarei divulgá-lo. No entanto, ele está publicado no Diário da Assembleia da República.Vozes do PS: - Nem todos o leram!O Sr. Presidente: - Pelos vistos, nem todos o leram, isso é verdade.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão do combate à evasão fiscal é importante e essencial.
Assim, começo por dizer, em nome do Governo, que o Governo se identifica com a proposta apresentada pelos dois grupos parlamentares da maioria sobre esta matéria, a proposta 1008-C, sobretudo por duas razões: primeiro, por uma questão de coerência; segundo, por um sentido de urgência.O Sr. José Magalhães (PS): - Urgência que não tinha!O Orador: - Vamos à questão de coerência, em primeiro lugar. No Orçamento do Estado para este ano, discutido e votado aqui sensivelmente há um ano atrás, foi aprovada uma autorização legislativa de cariz semelhante: cruzamento de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos, as alfândegas e a Polícia Judiciária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na sequência disso, o Governo fez as consultas que se impunham à Comissão Nacional de Protecção de Dados e aprovou, finalmente, o decreto-lei respectivo. O que se pretende agora é ter exactamente o mesmo tipo de procedimento, a mesma coerência de atitudes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma escolha pouco expedita!O Orador: - Em segundo lugar, sentido de urgência por esta razão simples: há várias semanas atrás, por altura da apreciação deste Orçamento na generalidade, vários partidos da oposição, se não mesmo todos, queixaram-se que o Governo tinha atrasos neste domínio. Pois se tem atrasos neste domínio, vamos colmatá-los...O Sr. João Cravinho (PS): - No dia 11 de Dezembro!O Orador: - ... e resolvê-los com toda a rapidez, urgência e celeridade possíveis.
1329   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas sem trapalhadas!O Orador: - Por isso é que, nesta matéria, não me surpreende - e assinalo-o de uma forma positiva e construtiva - a posição assumida, por exemplo, pelo Bloco de Esquerda e, designadamente, traduzida, como já aqui foi dito e referenciado, em algumas propostas concretas, que pessoalmente vemos com agrado, que a maioria, já o disse, está disponível para acolher e que, em aspectos materiais importantes, podem ser um contributo positivo e assinalável para esta autorização legislativa e para o subsequente decreto do Governo. É um "trabalho de casa" bem feito e positivo. Apesar de toda a separação ideológica que existe entre nós, não temos qualquer pejo, numa questão essencial como a do combate à evasão fiscal, em dizer que são contributos úteis e positivos.
O que surpreende, verdadeiramente, é a posição Partido Socialista. E surpreende, sobretudo...O Sr. João Cravinho (PS): - Não têm o decreto pronto! Sabem isso bem!O Orador: - O Eng.o João Cravinho já vai ouvir. Se mantiver um pouco mais de serenidade e menos nervosismo, já vai ver que tenho razão.
O que surpreende é a posição e a atitude do Partido Socialista.
O Partido Socialista foi há umas semanas atrás, por ocasião da discussão, na generalidade, deste Orçamento, um dos mais críticos relativamente à ausência de legislação sobre esta matéria.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - O que seria mais correcto e mais coerente era que, na linha dessas posições, o Partido Socialista fosse o primeiro a dar aqui o seu apoio e o seu aplauso no sentido da aprovação desta legislação.Protestos do PS.Mas o que Partido Socialista fez foi outra coisa bem distinta: com os truques, agora de permeio...Vozes do PS: - Truques?!O Orador: - ... - sim, os truques -, a proposta que apresentou e que está, neste momento, para discussão e votação é a de que, até 31 de Março do próximo ano, o Governo apresente uma proposta de lei.O Sr. João Cravinho (PS): - Mas essa também é a proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã!O Orador: - A grande questão política é a seguinte, Sr. Deputado João Cravinho e Srs. Deputados do Partido Socialista...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem o orador usar da palavra. Quem quiser intervir, inscreve-se. Um de cada vez, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço imenso, mas o Sr. Deputado João Cravinho e os seus pares podem ter a certeza de uma coisa: podem fazer todo o barulho do mundo que não conseguem nunca perturbar o meu raciocínio. Nunca!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor mente com toda a facilidade!O Orador: - A grande questão política é que os senhores estiveram seis anos no poder...
1330   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Vozes do PS: - Ah...!O Orador: - ... e não fizeram coisíssima nenhuma neste domínio.Vozes do PS: - Ah...!O Orador: - Mas a questão ainda mais importante é esta: falam, falam, falam em combater a evasão fiscal, mas, quando se trata de tomar medidas, de aprovar decisões, de aprovar e de definir instrumentos para, em concreto e rapidamente, combater a evasão fiscal, os senhores são sempre os primeiros a ter dificuldades, a pôr entraves... São sempre questões de prazos e procedimentais.
A questão que está em causa não é jurídica nem procedimental. É uma questão de fundo, é uma questão substantiva, é uma questão de vontade política real e verdadeira para criar mais um instrumento, e um instrumento importante, para combater a evasão fiscal. Era isto que nos devia unir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS João Cravinho.Mantendo a sua postura de nervosismo, Sr. Deputado João Cravinho, acrescentaria o seguinte, em jeito de conclusão: verdadeiramente, o que vos preocupa nesta matéria, ao contrário dos contributos positivos, por exemplo, do Bloco de Esquerda, não é ajudar a combater a evasão fiscal. O que vos preocupa, apenas e só, é dizer mal do Governo, criticar o Governo, atacar o Governo, mesmo perante uma questão que deveria ser muito mais um traço de união entre todos os partidos desta Câmara - o combate à evasão fiscal - e menos um instrumento de separação ou de divisão.O Sr. João Cravinho (PS): - Essa rábula não pega. Está gasta!O Orador: - Com a mesma serenidade do início, termino, dizendo o seguinte: se a Assembleia aprovar a proposta que está em apreciação, em nome do Governo, garanto-lhes que muito antes da data que propunham na vossa proposta (a de 31 de Março), muitíssimo antes disso, o Governo terá o decreto-lei respectivo aprovado, o que significa mais um instrumento importante de combate à evasão fiscal. Se, na altura, discordarem, podem até chamá-lo aqui a ratificação.
Mas uma coisa é certa: nestas matérias, como é normal, como é coerente, a Assembleia define legislativamente as orientações, o Governo decreta e decide, porque é para isso que somos Governo. Assumimos sempre a responsabilidade de ser Governo, nunca fugimos a nenhum dos nossos deveres e a nenhuma das nossas obrigações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não veio a esta Assembleia nem a este debate, em particular, para fazer querelas com os partidos da oposição. Viemos aqui para fazer oposição ao Governo. E, por isso, fá-la-emos em todas as circunstâncias e em todos os terrenos do debate político, aquele que é a escolha do melhor caminho legislativo e aquele que é a escolha dos conteúdos políticos acerca desse caminho legislativo.
Os portugueses, amanhã, perguntar-nos-ão o que é que fizemos com a pressão política para que, no respeito pelos direitos dos contribuintes, no respeito pelos direitos dos cidadãos sobre a protecção de dados pessoais e na eficiência da política de combate à fraude fiscal, que é um roubo contra a democracia, se dêem passos fundamentais, evitando erros e garantindo a eficácia da máquina fiscal.
Por isso, Sr. Ministro Marques Mendes, a nossa diferença não é só ideológica, é uma diferença ideológica, política, programática e acerca do que queremos para o País.
Por isso mesmo, aqui viemos dizer, nas propostas que fizemos e pelas quais nos batemos, que uma legislação só pode começar de uma forma coerente sobre direitos de contribuintes, sobre transparência do processo, sobre eficácia da intervenção fiscal, sobre responsabilidade da intervenção fiscal. É por aí que temos de ir, ao arrepio do silêncio e da ineficiência, da incapacidade e da incompetência que por tanto tempo nos governa a respeito da política fiscal. É por isso que fazemos estas propostas e é por isso que
1331   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 entendemos que elas não são regulamentares.
Os direitos dos contribuintes não são uma questão regulamentar, são uma questão decisiva, são um sinal de coerência de uma iniciativa legislativa, significam que ela, para começar, constrói-se a partir da transparência democrática, da força e da eficiência das propostas. É sobre isso que todos nós temos de ser avaliados por quem nos julga!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo que o Sr. Ministro Marques Mendes sentiu necessidade de procurar criar uma ficção. No entanto, nada do que diga pode elidir aquilo que aconteceu.
E o que aconteceu, logo na apreciação do Orçamento na generalidade, em Comissão, foi que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a principal responsável sobre esta matéria, revelou um total desinteresse e desatenção...O Sr. José Magalhães (PS): - E confusão!O Orador: - ... relativamente ao combate à fraude e à evasão fiscais. A Sr.a Ministra - aliás, só por desatenção é compreensível - fez um comício na Comissão quanto à Comissão Nacional de Protecção de Dados,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... acusando essa Comissão de tomar as medidas que a oposição a criticava de ainda não ter tomado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor não estava lá!O Orador: - A Sr.a Ministra foi desmentida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados em menos de 48 horas!O Se. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - A Sr.a Ministra estava completamente enganada! E a Sr.a Ministra só estava completamente enganada porque não tem interesse por esta matéria!...
Ao ter percebido que, ao contrário do que a Sr.a Ministra disse,...A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - É mentira!O Orador: - ... a Comissão Nacional de Protecção de Dados não bloqueara nada e que Governo nada pedira à Comissão para apreciar, o PS e outros partidos da oposição apresentaram projectos de lei nesta Assembleia da República,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... para fazer a legislação que o Governo julgava que tinha tentado fazer mas que nem sequer tinha tentado fazer, ao contrário do que a Sr.a Ministra pensava. De duas, uma: ou Sr.a Ministra estava enganada ou a Sr.a Ministra foi enganada!A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não estava, não!O Orador: - Esse não é um problema que me cuide apurar.
Portanto, o PS apresentou um projecto de lei para resolver esta matéria e outros partidos também o fizeram.
A melhor prova de que o Governo não tinha interesse é a de que, sobre esta matéria, nada propôs no diploma que apresentou na Assembleia da República. Zero! Agora, à pressa, veio procurar dar uma resposta política a um monumental fracasso do Governo nesta matéria.
1332   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Tenha, ao menos, a humildade de o reconhecer e, portanto, de aproveitar o empenho e a oportunidade que aqui damos.
Nós queremos adiar? Nós queremos atrasar? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também não sabe que o que for aprovado hoje como autorização legislativa só entra em vigor a 1 de Janeiro? Que só a partir de 1 de Janeiro é que o Governo pode aprovar em Conselho de Ministros o decreto que o Deputado Marques Guedes diz que já tem pronto? Mas, se já o tem pronto, então, não se percebe por que é que não o apresentaram aqui como lei material!?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Se já o tem pronto, por que é que não o apresentam aqui como proposta de lei para ser debatido no próximo dia 11 de Dezembro, juntamente com o projecto de lei que o PS apresentou e, naturalmente, com outros projectos de lei da oposição, se a oposição, entretanto, entender apresentá-los? E até ao dia 11 de Dezembro temos tempo para que a Comissão Nacional de Protecção de Dados seja ouvida, para que a Assembleia legisle, para que S. Ex.a o Presidente da República promulgue e para que entre em vigor antes do dia 1 de Janeiro!
Por que é que não podemos fazer isto, em vez de uma trapalhada,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Trapalhada?!O Orador: - ...  seguindo um caminho legislativo...O Sr. José Magalhães (PS): - Inconstitucional!O Orador: - ... que vai fazer com que a medida que os senhores agora dizem que querem adoptar entre em vigor mais tarde?!
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o cenário é muito claro: cada um assume as suas responsabilidades. Nós assumimos as nossas. O nosso projecto de lei está agendado para ser discutido no dia 11 de Dezembro e, quanto a outros que, eventualmente, forem apresentados, é com muito gosto que os veremos subir a Plenário a fim de serem debatidos conjuntamente com o nosso diploma. E se o Governo, até lá, conseguir, ao menos, produzir uma proposta de lei, também teremos muito gosto em que seja debatida em conjunto com o nosso projecto de lei.
Agora, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, tenham humildade. Os senhores são simplesmente seres humanos e os seres humanos, às vezes, também erram. Contudo, depois de errarem, não venham dar lições de moral aos outros, porque aqui ninguém está para ouvir as vossas lições de moral!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao artigo seguinte...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria clarificar o que vamos votar daqui a bocado, ou seja, quais são os textos e as propostas que vão ser alvo de votação.
Como o Sr. Presidente sabe, a 30 de Outubro entrou a nossa proposta 1-C, que determinava...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vale a pena. O que vamos votar é, tal e qual, o que consta do guião.O Orador: - Não é isso, Sr. Presidente. É que...O Sr. Presidente: - Não podemos prolongar, por intermináveis interpelações à Mesa, os tempos de debate, Sr. Deputado.O Orador: - Mas é mesmo uma interpelação, Sr. Presidente.
1333   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe que, a mim, não me parece.O Orador: - Sr. Presidente, tem de permitir, por favor, que acabe o meu raciocínio.
Esta proposta 1-C, que nós subscrevemos, será retirada, e é isso que queremos anunciar, porque, entretanto, o Partido Comunista, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, depois de o PSD se ter retirado do acordo que tinha feito, subscreveram uma proposta comum, com base na proposta que havíamos apresentado, que é a proposta 1007-C.
Portanto, retiramos a nossa proposta 1-C, em favor da proposta 1007-C.
Entretanto, e é por isso que as bancadas têm de se pronunciar sobre isto, entrou a proposta 1008-C, do PSD, que não tem qualquer problema, e entrou, agora, esta alteração do Bloco de Esquerda, sobre cuja admissão o Sr. Presidente ainda se há-de pronunciar, a qual tem o acordo da maioria.
Por outro lado, também precisamos de saber, da parte do Bloco de Esquerda, se agora, que apresentou esta proposta em acordo parcial com a maioria, mantém a subscrição da proposta 1007-C com os restantes partidos da oposição. Se mantiver, então, temos a proposta 1007-C, que foi apresentada pelos três partidos que já referi, a proposta 1008-C, do PSD, e o Sr. Presidente decidirá sobre as alterações que, entretanto, o Bloco de Esquerda apresentou, em articulação com o Governo.
Nessa medida, nós retiramos a nossa proposta 1-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta intervenção foi, de facto, utilíssima. Anota-se a retirada da proposta 1-C, a qual sai, portanto, do guião.
Assim, por questões de ordem, chamo a atenção de que a proposta 1008-C tem duas versões, uma primeira com data de 18 de Novembro de 2003 e uma outra com data de 19 de Novembro, pelo que subentendo que a primeira foi retirada em favor da segunda, sendo que aquela que iremos votar é a segunda, que deu entrada no dia 19 de Novembro, já que rectifica e substitui a 1008-C, de 18 de Novembro, não é verdade, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto a isso, é uma evidência, mas também é uma evidência e seria um absurdo, com o qual esta maioria não concordaria, que, deste debate, tirando os incidentes de quem quer protelar a decisão da Assembleia... Este debate, na sua parte substantiva, deixou claro que, quer por parte da maioria, quer por parte do Governo, quer por parte, pelo menos, de um partido da oposição, existem propostas de rectificação à proposta 1008-C e há o reconhecimento...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não existe!O Orador: - Ora essa!
Ó Sr. Presidente, nós estamos aqui a discutir o Orçamento, constatamos, no debate, que há algumas matérias que devem ser corrigidas e temos de as corrigir. Agora, de duas uma: ou o fazemos com base numa proposta formal de um outro Deputado, em face da proposta 1008-C que estava formulada, ou são os próprios autores da proposta 1008-C que têm de se locupletar com a iniciativa de outrem para dizer "eu corrijo a minha proposta nesta e naquela alínea". Por amor de Deus, Sr. Presidente! É que, caso contrário, não estamos aqui a debater nada, estamos a votar no preto e no branco! Então, não vale a pena haver tempos para debate nem para rigorosamente nada! Sentamo-nos aqui - o guião está feito! - e começamos a debitar votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro a V. Ex.a e à Câmara que se estabeleceram regras precisas para facilitar o debate e é sobre essas regras que temos de nos situar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas preferia que não recomeçássemos as interpelações à Mesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que nenhum Deputado nesta Câmara aceita que se possa ter feito um acordo em prejuízo dos fins nobres do processo legislativo.
1334   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um absurdo!O Orador: - E o processo legislativo é um processo de constante aperfeiçoamento.
O que ficou claro nas regras estabelecidas foi que não era possível introduzir propostas novas, no sentido de novos artigos, novas matérias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!O Orador: - Mas, se há uma matéria que está a ser debatida, que está a ser objecto de proposta que entrou atempadamente, desta discussão nascerá, e é saudável que nasça, a necessidade de se aperfeiçoar, enriquecer ou corrigir. Foi isso que sucedeu, não há qualquer quebra das regras,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É claro!O Orador: - ... ninguém introduziu uma nova proposta para um artigo novo ou para uma matéria que não estivesse já no guião ou que não fosse já objecto de propostas apresentadas dentro do tempo e das regras fixadas. É tão simples quanto isto!
Portanto, não há qualquer razão para que não sejam votadas as propostas de aperfeiçoamento, de correcção de matérias que já estavam a ser debatidas e que já estavam inseridas no guião. É só isto que está em causa e nada mais do que isto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nós temos aqui dois tipos de votações: a votação da proposta 1007-C, que eu assinei e cuja assinatura mantenho, como é óbvio, e temos, depois, se esta proposta não for aceite, a discussão e votação da proposta 1008-C.
Devo dizer que os aditamentos e alterações que fiz à proposta 1008-C foram feitos depois de terminado o prazo de apresentação de propostas, mas alguém me há-de explicar como é possível fazer dentro do prazo um aditamento a uma proposta que é entregue quando já terminou o prazo.Vozes do PS: - Não é possível!O Orador: - Se essa fosse a interpretação que vingasse, isso significaria que nunca poderia haver uma proposta de aditamento ou alteração, qualquer que ela fosse, a qualquer proposta que, naturalmente, foi apresentada quando terminou o prazo.
Acresce, ainda, que a proposta que vamos votar, a 1008-C, não é, sequer, a proposta que foi entregue às 18 horas do dia em que terminava o prazo, porque essa proposta foi corrigida, ou seja, nós vamos votar uma proposta que foi corrigida 24 horas e 5 minutos depois.
Portanto, a clarificação do debate político faz-se no debate, a clarificação da votação faz-se na votação.
Quero, ainda, esclarecer o Deputado Lino de Carvalho que a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou não foi feita com o acordo parcial do Governo, é a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, as bancadas da maioria votarão, como entenderem, contra, a favor ou abstenção, como qualquer outra bancada de outro partido e como resulta do debate político.
A proposta que apresentámos é exclusivamente a nossa proposta, da nossa responsabilidade, e é com ela que enfrentamos as propostas do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão das diversas propostas que vamos votar está esclarecida.
Sobre o artigo 45.o, nada mais temos a dizer...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas clarificar qual foi a posição que o Sr.
1335   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Presidente extraiu, como conclusão, da reflexão que temos estado a fazer.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Já tenho uma decisão sobre a matéria.
Vou submeter à votação a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, atendendo à circunstância de ela não introduzir novidades quanto aos artigos que vão ser debatidos e atendendo ao seu efeito substantivo, que, como é evidente, prevalece sobre a questão processual. Esta decisão é recorrível, evidentemente, como o seria também a oposta.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a invocou, com certeza e, direi, grande convicção, o acordo que ficou aqui estabelecido para dizer que a proposta não era admissível. Não compreendo, e é apenas um esclarecimento que pretendo, se o Sr. Presidente, agora, volta atrás.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado João Cravinho, porque os argumentos que foram apresentados me convenceram. Isso também faz parte do raciocínio de um homem livre.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sobre o artigo 45.o, não há mais oradores inscritos.
Quanto ao artigo 46.o, na realidade, foi já debatido e, em relação ao artigo 47.o, há um pedido de palavra do Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sobre um artigo 46.o-B, proposto pelo PCP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, será um dos artigos novos, não é verdade, Sr. Deputado?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós classificámo-lo como artigo 46.o-B e, salvo erro, no guião, está em sequência, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o número da respectiva proposta, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a proposta 70-C, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, esta é uma proposta que procura também definir regras para que o Governo dê execução, aliás, ao que já existe na Lei Geral Tributária para que a administração fiscal possa ter acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, quando se trate de matérias relevantes para o combate à fraude e à evasão fiscais.
Portanto, não introduzimos elementos novos quanto às condições em que a administração tributária tem acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, que já está na Lei Geral Tributária, com as últimas correcções. Só que essas regras, esses normativos, obrigam a que o Governo regule a forma de acesso, coisa que o Governo nunca fez. Ora, como o Governo nunca regulou a forma de acesso, aquilo que está na Lei Geral Tributária, que permite que a administração tributária, em determinadas condições, aceda às informações protegidas pelo sigilo bancário não tem efectividade prática e, portanto, o combate à fraude e à evasão fiscal, por esse lado, não se tem feito.
Sei que esta questão é tabu para a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças mas é, no mínimo, altura de se cumprir a Lei Geral Tributária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação do artigo 47.o - Regionalização do sistema fiscal da Região Autónoma da Madeira.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 48.o.
1336   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas parece-me que há uma proposta de um artigo 47.o-A que deve ser discutida agora e, sobre essa matéria, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi retirada.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Então, Sr. Presidente, ainda bem que foi retirada, porque, por um lado, havia dúvidas sobre a sua constitucionalidade e, por outro, aproveito para dizer que o sistema fiscal nos Açores segue um caminho diferente do da Madeira, razão pela qual, embora estando de acordo com a regionalização dos serviços fiscais, a nossa maior preocupação está nos resultados do grupo de trabalho entre o Ministério das Finanças e o Governo Regional dos Açores, no que diz respeito ao sistema de dados sobre a fiscalidade nacional, no que concerne aos Açores, para se poder apurar ainda parte das receitas geradas nos Açores, em termos de IRC e de IRS, nomeadamente no que se refere aos funcionários do Estado na Região.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço, então, um esclarecimento aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: a proposta 1005-C, de aditamento de um novo artigo 47.o-A, foi retirada?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre o artigo 48.o - Contribuição para o audiovisual, pergunto se alguém pretende usar da palavra.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, está em discussão o artigo 49.o - Concessão de empréstimos e outras operações activas.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, passamos à discussão do artigo 50.o - Mobilização de activos e recuperação de créditos.Pausa.Dado que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 51.o - Aquisição de activos e assunção de passivos.Pausa.Como, segundo me parece, este assunto que tem vindo a ser bastante debatido, é natural que não haja pedidos de palavra.
Está em discussão o artigo 52.o - Regularização de responsabilidades.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 56.o - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público.Pausa.Dado que também não há pedidos de palavra, vamos prosseguir com a apreciação do artigo 60.o - Financiamento do Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi um dos artigos mais debatidos
1337   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 na discussão na especialidade, em sede de Comissão de Economia e Finanças, e seria surpreendente se ele passasse sem escrutínio neste debate.
O Governo suscita duas perplexidades com este artigo 60.o, a primeira das quais é ter proposto um nível de endividamento de 7,8 milhões de euros, o que ultrapassa largamente o nível de défice que é anunciado. Foi-nos explicado pela Ministra das Finanças que a necessidade desta folga se devia à prudência na gestão orçamental e que, eventualmente, isto não seria utilizado. Qual não é, então, a surpresa, quando, numa das propostas entradas no final do período limite para apresentação de propostas de alteração - às 18 horas de anteontem -, surge o acréscimo ao nível de endividamento de 440 milhões de euros, que se cifra, assim, em 8,240 milhões de euros.
Ficámos a saber que uma pequena parte dessa alteração é devida à decisão tomada sobre os municípios e que grande parte - 400 milhões de euros - se destina a reforçar o capital da Caixa Geral de Depósitos. Ou seja, muita gente gostava de ser rei por um dia mas, ao votarem esta proposta, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da maioria poderão, pelo menos, dizer que, por uns segundos, foram banqueiros ou proprietários de um banco, porque a votação que farão é a compra de um banco,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do Banco Atlântico!O Orador: - ... só não sabem qual,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós sabemos qual é, é o Banco Atlântico!O Orador: - ... só não sabem em que condições, porque isso nunca foi esclarecido nem pela Ministra das Finanças, nem, naturalmente, pelos dirigentes da Caixa Geral de Depósitos.
Portanto, se é aqui passado um cheque em branco, aqui está o melhor que se poderia imaginar.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, parece indiciar que queria que o Governo apresentasse uma proposta ilegal à Assembleia da República.
Este assunto foi amplamente discutido na Comissão de Economia e Finanças e ficaram perfeitamente claras, com a informação que foi disponibilizada pelo Governo quer oralmente, quer entregando documentação a esta Assembleia da República, as razões por que é imperativo que o artigo 60.o inclua todas as necessidades de financiamento para fazer face às despesas inscritas nos mapas orçamentais.
Convém ter em atenção que nessas despesas incluem-se não só as despesas efectivas propriamente ditas, contabilizadas para efeitos de défice, como também as despesas respeitantes aos activos financeiros e, tal como diz o próprio artigo, o endividamento dos serviços e fundos autónomos. Por conseguinte, o valor aqui apresentado corresponde exactamente aos valores que resultam da diferença entre a despesa efectiva inscrita no Mapa IV e a receita efectiva inscrita no Mapa I do Orçamento do Estado.
Portanto, não há aqui nenhum artifício, trata-se precisamente do cumprimento escrupuloso da Lei de Enquadramento Orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos aos artigos seguintes da proposta de lei, ou seja, aos artigos 61.o (Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades), 62.o (Condições gerais do financiamento), 63.o (Dívida denominada em moeda estrangeira), 64.o (Dívida flutuante), 65.o (Compra em mercado e troca de títulos de dívida) e 66.o (Gestão da dívida pública directa do Estado), sobre os quais também não há pedidos de palavra.
Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 67.o da proposta de lei, com a epígrafe "Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para interpelar a Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PSD e o CDS-PP, no âmbito do artigo 67.o, apresentaram a proposta 549-C...O Sr. Presidente: - Essa proposta foi retirada, Sr. Deputado.
1338   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Orador: - Foi retirada? A proposta era manifestamente inconstitucional e, por isso, se foi retirada, está tudo bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins para uma intervenção.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Disporei apenas de 1 minuto para uma tarefa impossível, que é expressar as críticas mais firmes à actuação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e do Governo no que respeita à relação com as regiões autónomas, em particular com a Madeira.
As regiões autónomas são economias insulares periféricas e de pequena dimensão, que exigem políticas públicas e uma solidariedade do Estado baseada em princípios, não numa decisão casuística e discricionária como aquela que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tem.
Somos contrários à prática seguida pelo Governo Regional da Madeira de um endividamento cego, com sobrecustos e sem racionalidade económica, perante o silêncio dos Deputados do PSD/Madeira e da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que talvez venha hoje a ser quebrado. Propomos, assim, uma nova redacção para o artigo 67.o da proposta de lei, esperando ter o apoio da maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira sabem como defendem esta região em todos os Orçamentos do Estado desde há vários anos. Nunca tomaram, na Assembleia da República, uma posição diferente daquela que o PSD tem na Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre fizeram isso e, portanto, estão perfeitamente à vontade para denunciar aqueles que, no PS, na Madeira votam num sentido e aqui votam em sentido contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é que nunca faremos! Quanto a quem defende ou não a região, estamos falados!
Já no ano passado esta questão se colocou, sendo que os Deputados do PSD da Madeira são solidários com a situação que o País tem vivido e aceitam, do ponto de vista das transferências orçamentais, aquilo que tem sido decidido pelo Governo. Este é um ponto do qual não saímos e que não abandonamos!O Sr. Maximiano Martins (PS): - São cúmplices!O Orador: - A maioria apresentou duas propostas, a 549-C e 1005-C, de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que se destinavam a aprofundar e a melhorar os poderes das autonomias regionais em matéria fiscal. Acontece, porém - e é bom que se diga -, que estas propostas foram apresentadas nos últimos dias, não tendo sido possível ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Não foi, portanto, possível cumprir uma obrigação formal essencial para, então, poderem considerar-se constitucionais ou inconstitucionais estas propostas, e só por isso é que elas foram retiradas.
Mas há uma coisa que é preciso que se diga: é bom saber quem adere aos princípios constantes destas propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que os princípios constantes destas propostas têm a adesão dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e do Governo, pelo que a maioria vai apresentar, na Assembleia da República, projectos de lei com este mesmo conteúdo. Nessa altura, então, veremos quem é que no Partido Socialista, nomeadamente os Deputados eleitos pelas regiões autónomas, vota favoravelmente, ou não, essas propostas.Aplausos do PSD.
1339   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIV, "Disposições Finais", em que temos os artigos 68.o (Transferências da CIDM), 69.o (Transferências do ACIME), 70.o (Fiscalização prévia do Tribunal de Contas) e 71.o (Entrada em vigor).
Para apresentar a proposta 946-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 69.o-A, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 946-C, do PS, é de extrema importância, mas creio que os 8 segundos de que disponho são suficientes para a explicitar, tão óbvia ela parece ser.
Trata-se de isentar do pagamento de emolumentos, durante o ano de 2004, todos os proprietários de terrenos com menos de 5 ha, de forma a podermos dar um contributo decisivo para a resolução de um dos mais graves problemas estruturais da nossa agricultura e, em particular, da nossa floresta. Permite-se, desta forma, que muito do património cuja titularidade é hoje desconhecida possa ser regularizado, assim se facilitando as medidas de apoio à floresta, designadamente no campo do ordenamento florestal, em que todos parecemos estar de acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para intervir sobre o artigo 1.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 1.o versa sobre a aprovação dos mapas de receitas e despesas. É este, pois, o momento azado para tirarmos as primeiras conclusões do debate do Orçamento do Estado. Ora, essas conclusões apontam iniludivelmente para o facto de não existir, de não ter sido aqui apresentada pela oposição qualquer alternativa a esta política orçamental.
Esta política orçamental é a única que, de facto, define uma linha de rumo e uma estratégia, com lucidez e com coragem, com vista à retoma do equilíbrio das finanças públicas e à criação de um clima são para um desenvolvimento sustentado da economia.