19 DE OUTUBRO DE 2018 15 das crianças e jovens previstas na lei, e deverá ser feita por quem detenha uma relação mais próxima com os serviços da segurança social e, portanto — perdoe-se a expressão —, possa fazer a filigrana jurídica desse instituto. Mas há que reconhecer que há iniquidades que o decurso do tempo apenas serviu para evidenciar e nada justifica que não possam ser corrigidas desde já, e é o que propomos. Como referimos na exposição do projeto de lei que apresentámos, apesar de a Lei já prever que o serviço de acolhimento possa ser prestado gratuitamente, a verdade é que, na prática, quedou-se por essa previsão sem cuidar de a densificar. A consequência foi que muitos daqueles que se predispõem a acolher crianças e jovens sem nada receberem por isso, estão, na prática, a custear o desempenho de tão relevante papel social. Propor, como nós propomos, que as despesas suportadas por tais famílias possam ser fiscalmente dedutíveis é um ato de inegável justiça, traduz o reconhecimento da relevância social do papel de tais famílias, do mesmo modo que ninguém, hoje, compreenderá ou aceitará que aquele que, altruisticamente, tem temporariamente a seu cargo uma criança ou jovem em perigo não possa, nomeadamente em caso de assistência hospitalar ou outra, ver reconhecida nessa motivação uma justificação de falta com as legais consequências. Termino, frisando que é o interesse do menor, no caso dos seus direitos e bem-estar, que reclamam essa possibilidade, para mais em momentos de especial vulnerabilidade de quem a vida, tantas vezes, colocou já em condição de acrescida e permanente vulnerabilidade. Portanto, é pois de reconhecer o que é justo, e é disso que trata o projeto do Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.a (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), 941/XIII/3.a (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e de pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da justiça tributária e administrativa merece ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda uma séria reserva porque é potencialmente atentatória da satisfação do interesse público. O argumento que se tem utilizado para o fomento da arbitragem em matéria tributária e em matéria administrativa tem sido o da morosidade da justiça administrativa e fiscal. Entendemos que este argumento é duplamente falacioso. Em primeiro lugar, porque compara o incomparável. Efetivamente, na justiça administrativa e fiscal existe o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, de um julgamento em primeira instância, com recurso para o Tribunal da Relação, ao passo que na arbitragem vigora, como é bem sabido, a regra da irrecorribilidade da decisão arbitral. Isso verifica-se mesmo quando se trata de recurso por constitucionalidade. É certo que existe, hoje, um protocolo entre o Centro de Arbitragem Administrativa e a Procuradoria-Geral da República, mas faz algum sentido que a garantia da constitucionalidade seja feita através de um protocolo? Sinceramente, não nos parece! Em segundo lugar, se existe — e existe efetivamente — morosidade, e morosidade particularmente grave, na área da justiça administrativa e fiscal, então, criemos as condições para que essa morosidade seja atenuada, através de reformas de natureza material ou de natureza processual. Manter a morosidade, alimentando assim a privatização da justiça, isso é que não nos parece, de todo, adequado e parece-nos, aliás, uma perversão do Estado de direito. Portanto, valem algumas perguntas: por que é que o Estado, Governo após Governo, desinvestiu da justiça administrativa e fiscal? Por que é que uma associação privada, sem fins lucrativos, tem o exclusivo da arbitragem tributária para litígios até 10 milhões de euros e tem o exclusivo da arbitragem administrativa até 150 milhões