7 DE OUTUBRO DE 2020 25 Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa em análise prevê a regulamentação pelo Governo (artigo 5.o), no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Prevê, ainda para o governo, a obrigação anual de apresentação do relatório à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano, ou, quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o governo apresenta o relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado (artigo 4.o). IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeu A legislação comparada é apresentada aqui para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O artigo 134.o da Constitución Española determina que cabe ao governo a elaboração do Orçamento do Estado e às Cortes Gerais a sua análise, emenda e aprovação. A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, (versão consolidada) tem por objeto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público. No seu artigo 37.2 vem elencada toda a documentação complementar que deverá acompanhar a proposta de lei do orçamento do estado. O Real Decreto 931/2017, de 27 de outubro, que regula a Memoria del Análisis de Impacto Normativo, remete, na Disposição Adicional Segunda, precisamente para o artigo 37.2 da Ley General Presupuestaria. A Constituição, no seu artigo 45.o estabelece que todos têm direito a desfrutar de um meio ambiente adequado para o desenvolvimento da pessoa assim como o dever de o conservar. Determina que os poderes públicos velarão pela utilização racional de todos os recursos naturais, com o fim de proteger e defender o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida. Também prevê a aplicação de sanções para quem violar o meio ambiente. O seu artigo 149.o determina ainda que o Estado tem competência exclusiva sobre a legislação básica do meio ambiente, sem prejuízo das comunidades autónomas estabelecerem normas adicionais de proteção. No ordenamento jurídico espanhol a matéria do ambiente não está sistematizada encontrando-se dispersa por vários diplomas. A Ley 34/2007, de 15 de noviembre (versão consolidada) tem como objetivo estabelecer as bases em matéria de proteção, vigilância e redução da contaminação atmosférica com o fim de evitar ou minorar os danos que esta pode causar às pessoas e ao meio ambiente. A matéria referente à responsabilidade sobre o ambiente, tendo em vista a prevenção e reparação de danos ambientais está regulada na Ley 26/2007, de 23 de octubre, de Responsabilidad Medioambiental, (versão consolidada) que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. Esta lei foi regulamentada pelo Real Decreto 2090/2008, de 22 de diciembre (versão consolidada).Para melhor desenvolvimento sobre a matéria relativa ao meio ambiente, o sítio do Ministério da Transição Ecológica contém legislação e documentos que compreendem vários temas ligadas ao ambiente, concretamente sobre as alterações climáticas. Destaca-se o Plan Nacional de Adaptación al Cambio Climático (PNACC) e a Estrategia Española de Cambio Climático y Energía Limpia.