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13 DE FEVEREIRO DE 1978 1473Porque, na verdade, e quanto a mim, também se ajuda a construir o Estado democrático quando em fase especialmente melindrosa se forma um Governo que não cristaliza o sistema político numa bipolarização esquerda-direita, susceptível de fracturar o País em duas metades antagónicas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Também se ajuda a construir o Estado democrático quando se deixam as mãos livres a linhas sindicais autónomas, democráticas e reformistas.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Também se ajuda a construir o Estado democrático quando em situação de crise se pode contar na oposição com um grande partido democrático e se não concede o monopólio do descontentamento e a ideia de alternativa a um partido como o Partido Comunista Português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Também se ajuda a construir o Estado democrático quando se contribui para vencer a crise sem dramatismos, sem se optar à pressa, à primeira dificuldade que se encontra pela frente, por soluções de última instância. E, enfim, também se ajuda - e de que maneira - a construir o Estado democrático quando se forma um Governo a partir do entendimento entre dois partidos políticos que apoiaram a eleição do Presidente da República e que nunca duvidaram da instituição nem da pessoa, mesmo nos momentos mais conturbados em que outros hesitaram, suspeitaram ou denegriram.Aplausos do CDS e PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da resolução da crise económica e da construção do Estado democrático, vima outra necessidade se impõe ao nosso país - a modernização da sociedade portuguesa. Sem ela não podemos atingir nenhum objectivo primordial: nem removeremos as nossas dificuldades maiores, nem prepararemos o País para entrar no Mercado Comum, nem resolveremos os problemas concretos dos Portugueses.
Somos, em muitos aspectos, uma sociedade antiga. Temos índices demográficos fortemente negativos, que denotam um envelhecimento gradual da população portuguesa. Deixámos sair para fora das nossas fronteiras, como emigrantes ou exilados, muitos elementos válidos que aqui fazem falta. Fomos até há pouco um país essencialmente agrícola e ainda hoje não dispomos de suficiente expansão industrial e desenvolvimento urbano. Só muito tarde nos abalançamos à exportação, por medo do desconhecido, e nos abrimos ao turismo, por receio da contaminação. Não se cultivou a ciência por falta de meios, nem se insistiu nas tecnologias por falta de objectivos. Quis-se fazer crescimento económico sem progresso social e promoveram-se empreendimentos privados sem o acompanhamento necessário em equipamentos colectivos.O Sr. Amaro da Gosta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não temos as empresas de que necessitamos - na agricultura, na indústria, no comércio e nos serviços -, mas menos ainda beneficiamos das escolas, dos hospitais e das habitações que os nossos níveis económicos sem dúvida já consentiriam.
Impõe-se-nos, assim, com a maior urgência, um esforço enorme de modernização da sociedade portuguesa: de rejuvenescimento demográfico; de estímulo e atracção dos quadros dirigentes; de industrialização e urbanização de tipo europeu; de adaptação do mundo rural e inserção da agricultura no mundo moderno; de valorização do comércio, do artesanato e dos serviços; de promoção de trocas comerciais com o exterior através da exportação em vez de transferências humanas através da emigração...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -..., de fomento do turismo como fruição da paisagem, do sol e do mar, e não como mero aluguer de quartos; de promoção da ciência como factor de progresso e das tecnologias como condição do desenvolvimento; de modernização da escola como factor de liberdade e de acesso à cultura como realização pessoal; de promoção do intercâmbio com o exterior a todos os níveis como forma de enriquecimento individual e colectivo, e não como perigo de descaracterização nacional...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: -..., de um sério esforço de melhoria da qualidade da vida, pela organização de uma vida quotidiana mais suave, pela implantação de cidades mais humanas, pela defesa de um ambiente natural mais puro, pela promoção de uma prática desportiva mais intensa e generalizada.
Acima de tudo, tenhamos sempre presente - e vai nesse sentido, como é óbvio, o Programa do Governo - que a modernização da sociedade portuguesa numa linha de orientação tipicamente europeia não deve revestir um significado meramente económico, tecnocrático ou cosmopolita; ela tem de ser sobretudo uma modernização de profundo sentido social, quer dizer, humano.
O que fundamentalmente importa é melhorar as condições de vida dos portugueses mais desfavorecidos, é alcançar a superação das formas mais penosas do trabalho manual, é assegurar a mobilidade e a promoção social, é combater todas as formas de isolamento ou marginalização de grupos sociais, é associar as diferentes categorias económicas e profissionais à assunção de responsabilidades efectivas, é - numa palavra - transformar a condição humana em todos os domínios da actividade nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Só nestes termos e neste estado de espírito julgo valer a pena, no Portugal de hoje, ser Governo ou estar com ele. E penso que nos partidos que apoiam o II Governo Constitucional existem suficientes energias para levar por diante as mencionadas transformações. Ponto é que nos não deixemos nunca identificar, em nenhuma fase da nossa caminharia.
1474 I SÉRIE-NÚMERO 39com as injustiças que em cada momento existirem na sociedade.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estudemos, pois, todos os casos, denunciemos todos os erros, aproveitemos todas as possibilidades de solução. O eleitorado português julgar-nos-á pelos frutos da nossa acção e não pela cor dos nossos olhos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do presente debate, declarei aqui na tribuna: «Este Governo tem de saber que pode ter êxito. Os dois Partidos que o apoiam têm de saber que podem ganhar esta campanha em que se empenharam. O povo português tem de saber que pode sair da crise em que está mergulhado.»Risos do PSD.Do lado da Oposição, porém, e da parte de alguma imprensa que se compraz em glosar aquilo a que chama o «desencanto», acusam-nos de estarmos optimistas e de exibirmos a convicção de poder triunfar.
De facto assim é. Acreditamos no êxito, consideramo-lo possível, desejamo-lo convictamente. E como apreciaríamos ouvir, da parte da Oposição actual, algo de semelhante ao que nós próprios dissemos ao I Governo Constitucional, no encerramento do debate parlamentar de investidura. Temos dúvidas sobre a vossa capacidade de vencer, mas a bem de Portugal oxalá o conseguissem!
Seja, porém, como for, afirmamos que este Governo pode ter êxito. Por isso nos apontam o defeito do idealismo. Devo confessar que procuraremos guardar em nós esse defeito o mais longamente que nos for possível. Não há êxito sem entusiasmo, não há triunfo sem convicção, não há vitória sem ideal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por sermos assim que ainda temos connosco uma possibilidade de transfigurar o mundo: de outra forma, seria apenas o mundo a desfigurar-nos a nós.Aplausos do CDS e do PS.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros. Srs. Secretários e Subsecretários de Estado: Em nome do CDS e em meu nome pessoal, desejo-vos as maiores felicidades. As vossas felicidades serão as felicidades do povo português. O vosso bom sucesso significará que a crise económica terá sido vencida, a liberdade salvaguardada, o Estado democrático fortalecido, a sociedade portuguesa modernizada, o ingresso na Europa viabilizado, o bem-estar dos Portugueses proporcionado, a justiça social posta em prática, a confiança nas potencialidades do País garantida, o futuro dos nossos filhos assegurado e o orgulho na grandeza e prosperidade de Portugal robustecido.
Por tudo isto vos desejo a todos, muito sinceramente, boa sorte.Aplausos do CDS, do PS e do Sr. Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência. Desculpem não estar presente, mas estou extremamente incomodado com as luzes e não posso estar aqui mais tempo.
O Sr. Vice-Presidente José Vitoriano assumiu a presidência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Cabe-me, em nome do Partido Social-Democrata, tirar hoje perante o povo português as lições finais deste debate parlamentar.
O sentido das responsabilidades, como as exigências cada vez mais graves da crise nacional sucessivamente adiadas e aumentadas, obrigam-nos, mais do que nunca, a ser directos e frontais. A política é feita, acima de tudo, de coragem e competência, ou então trai o povo. Como sempre, mais que sempre, há que falar verdade: ai de nós se o discurso dos políticos for diferente do que diz o povo, pois em democracia a política é de todo o povo e os políticos não podem, nos seus jogos de cúpula, esquecer o pensar, o sentir, a vida real do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou usar palavras de mel, expressões eruditas ou palacianas, discursos de circunstância mais ou menos floridos. Neste momento de crise há que dizer a verdade nua e crua, doa a quem doer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos nós, está o povo português satisfeito com o debate que aqui vai encerrar-se? Por mim respondo: não. Nem com o debate nem com o Governo e seu Programa, que deveria ser o seu principal objecto.
O debate a que assistimos contrastou em muito com o I Governo Constitucional, em Agosto de 1976.
Então prevaleceu a serenidade, a lucidez, um largo consenso a respeito de questões fundamentais, uma centelha de esperança na democracia que acabara de se institucionalizar e uma certa alegria pelo exercício democrático reencontrado em plenitude. É grande o contraste com este debate. Em muitos momentos, ele careceu de vivo e real interesse, mais parecendo velatório de nado-morto do que festa de nascimento ou baptizado do novo Governo; em outros, o teor das lutas partidárias não foi edificante - e acentuou com pesar no que os partidos da situação e o Governo disseram, em muitos casos a tentativa de confundir questões, a falta de apresentação dos pontos essenciais do Programa de Governo, a crítica panfletária aos partidos da Oposição, o ataque insultuoso a personalidades que, por ausentes, se não podiam defender ...Aplausos do PSD.
13 DE FEVEREIRO OE 1778 1475... a tentativa de deturpar posições e atitudes, designadamente nossas, de forma inaceitável. Houve, é certo, excepções, mas confirmaram a regra.
Os partidos de aliança PS/CDS e o Governo não centraram o debate no Programa do Governo como lhes cumpria, mas sim no ataque azedo às oposições e em querelas passadas. Por isso a discussão se perdeu em questões estéreis, direi mesmo, aliás, que no início da apresentação do Programa do Governo vimos o Sr. Primeiro-Ministro fazer um discurso que com ele pouco ou nada tinha que ver e só no final ouvimos o Presidente do CDS apresentar realmente o Programa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como poderíamos nestas condições ter um debate frutuoso?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Todos devemos meditar sobre o que se passou. Proponho a todos que não se reincida na medida em que com certeza há culpas de todos, pois quem perde com tudo isto é Portugal e o sistema democrático.
1476 I SÉRIE-NÚMERO 39tugueses, sem as intenções de manipulação partidária que aqui infelizmente afloraram mais de uma vez. Confiamos no Presidente da República, não confiamos na aliança PS/CDS. O nosso aplauso e a nossa crítica, livres e honrados, serão sempre exercício de respeito democrático e nunca partidarização do cargo ou da pessoa do Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento de crise nacional importa saber em que medida o Governo que aqui se apresentou e o Programa que acabamos de discutir correspondem ou não às necessidades do País. A crise nacional sente-se em todos os domínios: na falta de confiança generalizada, no sistema de educação degradado, na injustiça social crescente, na crise económica e financeira, na falta de um projecto nacional e na falta de um sentimento comum de identidade nacional, na carência de uma nova política externa, que concretize efectivamente a opção europeia, cujo início de definição foi dos aspectos mais positivos dá acção do I Governo Constitucional.
A concepção deste Governo em que medida corresponde ou não à necessidade de vencer a crise, à necessidade de consolidar a democracia - é este o ponto fundamental que cabe abordar aqui.
Na nossa opinião estamos num momento de indefinição, mas para a resolver não é um Governo indefinido que serve. Na nossa opinião estamos num momento de expectativa, mas para o resolver não é também um Governo transitório de expectativa que serve. Seria necessário uma solução de fundo, solução essa que esteve à vista, mas infelizmente não foi conseguida. A responsabilidade por termos enveredado por mais uma falsa solução cabe fundamentalmente ao Partido Socialista, acolitado pelo CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque estamos então em oposição a este Governo? A resposta é simples, o debate só a confirmou. Além do que já foi dito, no que respeita à incapacidade do Governo para corresponder às exigências de vencer a crise nacional, que é muito mais ampla e muito mais profunda que uma mera batalha parcelar, entendemos que por três razões a sua concepção é para nós errada e inadequada às necessidades nacionais. A sua composição é deficiente, o seu Programa não é nem satisfatório nem adequado. Vejamos melhor estas três razões.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1477forma Agrária, a Lei das Indemnizações, a Lei de Delimitação dos Sectores da Economia e tantas leds fundamentais, possa executá-las adequadamente, se não fizer uma de duais coisas: ou violentar a sua consciência, ou executá-las fora do espírito e da letra que as informa? Passaram seis ou sete meses, e tanto mudou. Porquê?
Enfim, anoto que a coerência da fórmula é diminuída por se ter, como no jogo do xadrez, feito um «salto de cavalo» por cima do PSD, que esse sim, tem um projecto coerente e social-democrático - pois é claro que se o PSD estivesse no Governo o programa seria outro, e bem diferente.Aplausos do PSD.Este salto, gerador de contradições que o acordo base PS/CDS e o Programa não resolveram e até nem escondem, tem razões darás: apego ao poder, insuficiente coerência política e intenções reservadas, que até já se. não escondem, de destruir ou dividir o Partido Social-Democrata. Desiludam-se, que não o conseguirão: melhor será que apliquem, todas as energias a governar para resolver os problemas nacionais, que são tantos e tão graves.Aplausos do PSD.É formalmente maioritário ma sua concepção este Governo? É-o hoje no apoio parlamentar, e isso é positivo. Mas no dia-a-dia, quando surgirem as contradições que não estão resolvidas no acordo vago e mim Programa ambíguo, quando os interesses de fundo opostos e as posições sempre contraditórias do PS e do CDS chocaram no dia-a-dia, qual a eficácia de tal Governo, roído de contradições internas? Qual a possibilidade de manutenção, eficiente e rápida, de boa capacidade legislativa?
Qual a capacidade de mobilização das bases sociais do cada um dos partidos? Esta solução, porque não assentou num compromisso concreto e precioso, é germe possível de conflitos quotidianos. Não é essa a base para uma governação concreta, eficiente e rápida, capaz de resolver os problemas do povo português.
Enfim, há uma razão adicional para que na sua concepção este Governo não mereça o nosso apoio. Julgamos, e nisso estaremos de acordo com outras formações desta Câmara, que é prioritária unia política de austeridade consentida, de reconstrução nacional pelo trabalho dos Portugueses, de arranque para o desenvolvimento, o progresso e a justiça social e de construção do novo Estado democrático, eficiente, descentralizado, participado e ao serviço de todos os portugueses. É esse o sentido que damos a um Governo democrático de salvação nacional - que é diferente de qualquer Governo de emergência, engendrado a trouxe-mouxe na esperança de que em próxima remodelação saia melhor. Ora, o PS escolheu a mínima maioria parlamentar - e não a máxima maioria nacional. Deixou do fora as duas alternativas que mais motivam os trabalhadores - a comunista e a social-democrata -, e como poderá ser por dês facilmente aceite? Conscientemente diversificou ainda mais a sua política de alianças, que vai do PCP ao PSD, e agora ao CDS. Pôs de lado a coerência programática, aliando-se ao partido de que porventura mais diverge e com que menos pode construir a> maioria estável capaz de, a médio prazo, consolidar o Estado democrático - nos movimentos juvenis, nos movimentos sindicais e cooperativos, nas autarquias locais, nas regiões autónomas, num amplo e generalizado; apoio espalhado por todo o território nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este não é por isso um Governo com um Programa de salvação nacional. É um mero acordo maioritário e parlamentar de partilha do Poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No fundo, o Governo do PS sozinho, apoiado no CDS, é um Governo da mínima maioria possível e não da máxima mobilização nacional.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador. - Poderá mesmo dizer-se que terá reduzido, por repulsão, a base sócial de apoio efectivo dos dois partidos, em que à partida poderia contar. Não se nega que este Governo é democrático, legítimo e parlamentarmente maioritário; mas não basta isso para obter o assentimento nacional para um grande esforço de austeridade, que os trabalhadores sintam repartido com justiça, não basta isto para um grande esforço de empenhamento na reconstrução nacional. que exige o assentimento expresso da esmagadora maioria dos portugueses. Não basta isto para que, enfim, o povo português, na sua máxima disponibilidade, dê o seu acordo à solução agora encontrada.
As maiorias à justa, as oposições demasiado numerosas não são conformes aos grandes esforços nacionais e não estamos numa situação de mera gestão, estamos numa necessidade de mobilizar todos os recursos para vencer a crise.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Atente o Dr. Mário Soares no significado histórico dos grandes governos de concentração com socialistas, sociais-democratas e conservadores, e verá que eles dispunham de larguíssimas maiorias parlamentares e sociais, que eram maioritárias nas grandes instituições e forças mais representativas. Verá que eles consubstanciavam a unidade nacional democrática e não magras e débeis maiorias parlamentares. Verá, em suma, que eram soluções de estadistas, atentos ao interesse nacional em épocas de crise e não de arranjos de políticos, só preocupados com os seus partidos e clientelas.Aplausos do PSD.Vejamos agora a composição da equipa governativa, que também aqui foi mencionada, embora pouco.
Sem um Governo coeso, competente, capaz de administrar e governar bem, não é possível vencer a crise.
Não entrarei em pormenores, quanto à solução apontada, acentuando no entanto a falta de estruturas, de coordenação, o conflito permanente com tudo e todos, que é o Ministério da Reforma Administrativa, e deficiente: localização de diversas Secre-
1478 I SÉRIE-NÚMERO 39tarias de Estado (como a do Ambiente), a recondução de membros do Governo e equipas departamentais que já deram péssimas provas de capacidade de concepção e de gestão...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a manutenção da acumulação de lugares partidários e de Governo. Não deixam ainda de acentuar a redução do inúmero de pastas e a eliminação de conflitos entre certos departamentos ministeriais. Disto é exemplo feliz a concentração dos Ministérios do Plano e das Finanças - ainda por cima colocados sob a responsabilidade de um técnico de indiscutível competência e experiência.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, tal como uma andorinha não faz a Primavera um ou dois bons Ministros não fazem um bom governo.Aplausos do PSD.E sem descer a especificações incorrectas, devo dizer que a equipa que se conseguiu não é certamente o melhor que se poderia lograr, mesmo se contando com os membros dos dois partidos semicoligados no apoio a este Governo.
O governo, capaz de vencer a crise, tem de ser, embora de base partidária, um governo de competências, tem de escolher para cada pasta e cada lugar aquele que seja mais capaz política e tecnicamente, aquele que seja mais competente para encontrar as soluções e decidir com rapidez e autoridade,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Salvo raras e honrosas excepções, o actual Governo na sua composição não nos dá garantias de que seja capaz de gerir com competência e eficácia. E esta é uma segunda razão, e uma razão de peso para, respeitando o sufrágio maioritário e o direito que o Primeiro-Ministro tem de constituir a sua equipa, não podermos, sequer pela abstenção ou pela passividade, esconder a nossa insatisfação com a solução a que se chegou.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma terceira razão: um governo deve obedecer a uma concepção, e essa é má, deve ser uma equipa, e não estamos satisfeitos com ela, mas deve ser sobretudo uma equipa motivada por um programa.
É para vencer a crise, segundo determinadas regras e em obediência a determinados objectivos, que este Governo foi constituído.
Desde logo, quanto ao Programa do Governo, a síntese que fazemos é que ele não é melhor do que o do I Governo Constitucional. Antes, em muitos pontos desmerece no confronto com ele. É um Programa apressado. Primeiro se negociou o Governo e depois a plataforma programática, ao invés do que nós, sociais-democratas, sempre propusemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é confessadamente o sucessor e herdeiro do Programa do Governo Constitucional do PS, tão semelhante a este quanto na generalidade das matérias o que ficou por executar é quase tudo e pode assim ser reproduzido praticamente na íntegra no actual Programa. Esperamos e exigimos que desta vez seja para cumprir melhor e com mais rigor.
Por outro lado, este Programa é muito mais vago e impreciso do que o I Governo Constitucional. Desapareceram em quase todos os domínios os diagnósticos da situação. Foi de regra riscar-se quase tudo o que representava um compromisso preciso: não há datas nem prazos, quase não há estatísticas nem números, não há cálculos dos encargos financeiros, das medidas imediatas, não há compromissos concretos mas intenções vagas.
Quando muito podemos encontrar aqui uma certa inventariação de necessidades, mas um programa não é apenas isso. Necessitamos de acções e não de palavras, de projectos e não de verbalismos. Este Programa do Governo é muito mais um amontoado de palavras do que um conjunto seriado, datado e ordenado de acções concretas para satisfazer as necessidades reais do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que em alguns pontos, em relação ao Programa do I Governo Constitucional, transparece nele a indefinição, a ambiguidade e a incoerência que resultam do acordo base. PS/CDS. Aqui ficou já claramente demonstrado tudo isso no domínio da política agrária, particularmente no que se refere à zona da reforma agrária.
Acentuarei, em relação aos principais capítulos sectoriais, que há certas zonas em que o Programa não é mais do que um convite ao improviso e esperamos que, como todos os portugueses, este Governo seja capaz de improvisar bem. Não é mais do que um enunciado muito genérico de acções a ir executando conforme for possível, conforme Deus for servido. Menciono como exemplo dessas áreas a agricultura, o comércio e turismo, a indústria e os assuntos sociais.
Em outros casos, verifica-se um diagnóstico correcto da situação, mas há falta de programação concreta: é o que sucede com a reforma administrativa. Em outros, enfim, continua a actuação dos departamentos anteriores nalguns casos relativamente dinâmica e satisfatória, noutros, como no da educação, francamente decepcionante e abaixo das necessidades.
A única melhoria significativa refere-se à nova coerência da política económica global, ainda ontem aqui explicitada peio Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Entendemos que ela é de facto para 1978 a primeira prioridade nacional, mas só na perspectiva de 1978.
Estranhou-se, porventura, a falta de perguntas ou contestações nossas à exposição do Sr. Ministro Vítor Constâncio. É fácil de explicar porquê: é que ela veio reconhecer o essencial das críticas que nós, ao longo do tempo temos feito
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1479à questão económica socialista nos Governos Provisórios e no I Governo ConstitucionalAplausos do PSDEla apresenta um enquadramento correcto e suficiente, pela primeira vez, da política de estabilidade - curto prazo. Foi, em suma, a melhor condenação da passada política do Partido Socialista. Enquanto reclamávamos austeridade e relançamento, foi-nos dito que a economia do Pais vivia num El Dorado, estava prosperante, dispunha de apoios externos e, sobretudo em períodos eleitorais, não sofria dificuldades nenhumas.Aplausos do PSD.Sempre dissemos o contrário e hoje o discurso do Sr. Ministro Vítor Constâncio veio, pela primeira vez, revelar que há uma política económica e financeira global e coerente, que não vai tão longe como o expansionismo desaustinado que ainda na discussão da moção de confiança o CDS aqui defendeu, mas que, pela primeira vez, aceita que a austeridade é necessária para que possamos ter uma economia sólida, para que comecemos a desenvolver-nos na medida exacta dos recursos que temos.
Não se diga. contudo, que está aqui a passagem de um cheque em branco, até porque a elaboração da política global que justificaria as medidas de austeridade, a compensação dos sacrifícios que o povo português tem de fazer, por imposição dessa mesma política, não estão garantidas, à partida, no Programa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que será necessário que a austeridade seja justa e os rendimentos reais dos consumidores sejam tanto quanto possível mantidos, quer por garantias de preços, quer por garantias das pensões de reforma e segurança social...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador -..., quer pela manutenção, na medida do possível, de qualidade dos serviços sociais. Entendemos que é necessário que os rendimentos das classes mais desfavorecidas não sofram desmedidamente com a austeridade. Entendemos que é necessário reformar muitos dos aspectos da vida portuguesa, desde o sistema fiscal, em que se não houver reformas de fundo a austeridade será apenas uma causa de injustiça, até a uma política de rendimento, em que se não for possível fazer funcionar os mecanismos de há muito instituídos e nunca postos em operação pelo Governo nunca se compatibilizará a austeridade com a justiça social.
Entendemos, enfim, que o Programa do Governo contém demasiadamente concessões ao Fundo Monetário Internacional e que quem o votar aqui está a comprometer a capacidade de negociar do Governo num acordo, que não contestamos seja indispensável, mas em que à partida o Governo com este Programa começa a negociar de mãos atadas.
Em resumo, entendemos que, pela primeira vez, há uma melhoria nítida da política económica global, mas entendemos que essa política, porque não é dissociável do conjunto e porque esse conjunto não é para nós satisfatório e não dá garantias de satisfação das necessidades mínimas do povo português, pode ser encorajada. Será apoiada quando o merecer, mas não merece um cheque em branco.
Posto isto, estamos claramente na Oposição. Vamos votar a moção de rejeição que este debate e o estudo mais aprofundado do Programa só nos provaram ter pleno fundamento.
Entendemos que este é o momento em que é também particularmente delicado ser Oposição. O povo português vai ter de fazer sacrifícios, mas será necessário garantir a satisfação de necessidades mínimas de emprego, habitação, segurança social, de educação. O povo português terá de ser motivado por um projecto nacional. E o projecto conservador, ambíguo e incoerente que este Governo na generalidade apresenta não nos parece adequado como contribuição a esse projecto nacional. No entanto, a Oposição há-de ter em conta a necessidade de consolidação do sistema democrático, que mais deverá ser enfraquecido, se o for, pelas insuficiências da acção do Governo do que por qualquer actuação inconsiderada da Oposição.
Seremos sempre, e num primeiro momento, uma oposição selectiva e cuidadosa, procurando preservar o sistema democrático. Seremos sempre uma oposição exigente, pedindo ao Governo que governe, e quando, por actos e não por palavras, aquilo que o Governo fizer for por nós considerado positivo não lhe regatearemos aplausos nem lhe negaremos apoio.
Enfim, seremos sempre uma oposição consciente dos seus direitos. Não basta o que consta do Estatuto da Oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Será necessário que os meios de comunicação social, que toda uma estrutura centralista antidemocrática que aqui existe em Portugal seja partilhada devidamente entre todos os portugueses e que nela não haja discriminação contra a Oposição, qualquer que ela seja.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Dentro deste espírito exigiremos ser informados, que o Governo respeite o direito de informação da Oposição nesta Assembleia como fora dela. Procuraremos fiscalizar, propor alternativas, e nas instituições em que estamos - autarquias locais ou regiões autónomas- contribuir para a construção do Estado democrático sem partidarismos nem divisionismos. Nesse sentido a nossa posição será firme, mas será uma posição fundamentalmente democrática. Por isso nos sentimos no direito de dizer que tanto ou mais do que o Governo que na Oposição vamos construir a democracia, na Oposição vamos ajudar a vencer a crise, na Oposição vamo-nos preparar para mobilizar o povo português num projecto nacional que, ainda que falhe, neste momento ou noutro, algum dia há-de vir e há-de vir como produto da convivência democrática dos Portugueses.
Desejamos a este Governo que possa resolver os problemas, que seja capaz de governar e quando o for, estaremos satisfeitos com isso, porque a resolu-
1480 I SÉRIE-NÚMERO 39ção dos problemas do povo português é certamente, por inadequado que seja o programa global em que venha a incidir, um bem para todos, um bem para o povo português e um bem para nos. Mas quando o não for teremos a responsabilidade de, tal como agora, dizer duramente, doa a quem doer: este caminho não serve; Deus os ajude e tenham tanta felicidade quanto possível para que alguma coisa possam fazer em bem. Mas, quando se provar que este caminho não serve, que outras alternativas têm de ser procuradas, então ter-se-á provado quem tem razão, que a democracia em que todos nós acreditamos é capaz de criar alternativas, que a democracia, afinal de contas, não está em risco.
Que o Governo governe bem é o nosso voto e que nós, como Oposição, saibamos construir alternativas. É a nossa promessa. Aqui ficam ambas e o povo português a todos nós julgará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma vez empossado o II Governo Constitucional pelo Sr. Presidente da República, a esta Assembleia compete essencialmente a crítica do Programa do Governo, para o aprovar ou rejeitar.
Verificamos, no entanto, destes debates que a Assembleia da República se esqueceu dessa sua obrigação e se preocupou fundamentalmente em criticar o pecado original do presente do Governo, porque, em seu entender, na sua base está uma falta irremediável que não pode ser perdoada nem consentida, que é o facto de existir um acordo, para o apoio parlamentar deste Governo, entre o CDS e o PS.
Nós não negamos à Oposição ou às oposições - use-se o singular ou o plural, porque há várias sensibilidades políticas dentro desta Assembleia, que vão desde o Sr. Deputado Acácio Barreiros ao Sr. Prof. Sousa Franco, e portanto eu deixo a escolha entre o plural e o singular a eles próprios -, nem nego à Assembleia da República, esse direito de crítica. O que eu afirmo é que eles faltaram à sua principal obrigação. E porque nós temos que aceitar a crítica no plano em que ela nos foi feita, nós vamos responder.
Se existe hoje um Governo PS-CDS, isso deve-se essencialmente ao facto de que a Oposição assim o quis. Quando a UDP, o PCP, o PSD e o CDS se aliaram, em 8 de Novembro, para derrubarem o I Governo Constitucional, sabiam perfeitissimamente que o Governo seguinte não seria um PS sozinho, mas seria um Governo PS acompanhado. Nós damos aos partidos da Oposição o direito democrático de derrubarem o I Governo Constitucional, de derrubarem o II Governo Constitucional e os demais governos que se vierem a constituir. Esse seu pleno direito democrático não lhes é negado nem é recusado, mas desde o momento em que o Sr. Presidente da República, no exercício das suas funções, encarregou o secretário-geral do Partido Socialista, Mário Soares, como leader do partido mais votado do povo português, para formar o novo Governo,
de modo que ele obtivesse um apoio maioritário parlamentar, é evidente que a Oposição não pode, sem abuso dos direitos que a Constituição lhe confere, impor ao Partido Socialista ou aos outros partidos os seus critérios de escolha, para que o PS se faça acompanhar por quem quiser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS fez-se acompanhar pelo CDS depois de negociações que decorreram com vários partidos. No decurso dessas negociações ajuizou pela forma que entendeu, que é da sua exclusiva responsabilidade e que este Parlamento nem sequer tem o direito de criticar...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não tem o direito de criticar? Homessa!O Orador: -..., e escolheu o seu aliado: escolheu o CDS e escolheu muito bem.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Que rico conceito de democracia!O Orador: - Naturalmente que isto não significa de maneira nenhuma que o pacto celebrado entre o PS e o CDS tenha sido um pacto dirigido contra os outros partidos aqui presentes nesta Assembleia. Isso deve-se a qualquer preconceito da parte de quem faz essa acusação, mas que, em nosso entender, não tem qualquer fundamento.
A primeira obrigação de um democrata é viabilizar a democracia. Não pode haver democracia sem Governo, como não pode haver liberdade sem autoridade, e a crise governamental durou tempo excessivo.
Digo mesmo mais - e isto envolve mesmo uma crítica aos negociadores -, as negociações até duraram tempo de mais, em meu entender.
Uma vez que surge uma crise governamental, a primeira obrigação é fazê-la cessar o mais depressa possível. Arrastar indefinidamente uma crise governamental num regime democrático como o português, que é jovem, é de certo modo uma falta, uma dificuldade que pode comprometer a estabilização da democracia.
Nós não poderíamos arrastar as negociações por mais tempo. As negociações entre o CDS e o PS decorreram à luz do dia, estão firmadas num pacto democrático, constitucional e honrado entre dois partidos, e àqueles que passam o tempo a remoer o passado e a fazerem investigações sobre o passado dos partidos ou dos componentes desta Assembleia eu direi que o comportamento democrático é aquele que resulta dos nossos actos no presente, no futuro e nos seus resultados práticos para a consolidação da democracia em Portugal. Esse é o único critério da democracia.Aplausos do PS e do CDS.Estranhou-se que nós fizéssemos uma aliança com um partido como o CDS, que, efectivamente, durante
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1481o decurso do I Governo Constitucional nos fez uma oposição pelo menos tão sistemática como o PCP ou o PSD. Nós diremos que em democracia nós não temos inimigos, temos apenas adversários...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - ...e nós consideramos perfeitamente normal que o nosso adversário de ontem seja o nosso aliado de hoje, num pacto que terá a duração de dois anos, ou seja, até à realização das próximas eleições, pacto esse que por nós será escrupulosamente cumprido e estou certo que também será escrupulosamente cumprido pelo CDS, para em 1980 podermos tornar a ser adversários e possivelmente podermos tornar a ser aliados, se porventura os interesses da democracia e de Portugal, tal como o PS entende, assim nos aconselhar esse pacto com o CDS ou com outro partido aqui representado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em democracia tem de haver liberdade e responsabilidade. Nós nunca pedimos aos partidos da Oposição que se responsabilizassem pelos nossos próprios actos, mas entendemos que os partidos da Oposição devem conceder ao Partido Socialista a liberdade de determinar os seus próprios actos, pois só assim é que o povo português, em 1980, poderá ajuizar do resultado do nosso comportamento.
O nosso acordo com o CDS, portanto, não pode ser objecto de nenhuma crítica válida da parte dos partidos da Oposição, a não ser que os partidos da Oposição estejam arrependidos da atitude que tomaram no dia 8 de Dezembro. Da parte da UDP e do PCP estou certo de que não estão arrependidos. Vários dirigentes comunistas, incluindo o Deputado ausente Dr. Álvaro Cunhal, disseram que era preferível um governo mais à direita do que um governo PS sozinho. Se porventura, em seu entender, o Governo PS-CDS é mais à direita do que o Governo anterior, pois muito bem! Aí têm o Governo que quiseram e reclamaram.Aplausos do PS.Quanto às afirmações feitas pela UDP, eu confesso que nunca compreendi muito bem aquilo que a UDP quer e estou certo de que a UDP também não sabe bem aquilo que quer. Portanto, aguardo o dia em que eu compreenda o que a UDP quer, para então me pronunciar.
Quanto à posição do PSD, a crítica que nos é feita reside fundamentalmente no facto de nós não nos termos aliado ao PSD.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Mas com base em que direito constitucional, com base em que preceito democrático, com base em que norma do ordenamento jurídico-constitucional, que até é criticado - eu nem me atrevo a dizer que alguns membros do PSD criticam o actual ordenamento jurídico-constitucional, porque poderei ser acusado de semear divisões internas num partido que é um exemplo de coerência, de unidade e...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Presunção!Protestos do PSD.O Orador: - ...de vida modelar interna, mas que não obstante nós não tentamos imitar-, é que...Aplausos do PSD.... o PSD nos quer impor uma aliança com o PSD?O Sr. Sousa Franco (PSD): - Não, não quer!O Orador: - Dêem-nos o direito de nós não nos aliarmos ao PSD, não obstante reconhecermos que no seu seio se encontram elementos de muito valor, desde o campo docente, como o Prof. Sousa Franco, que fez um péssimo discurso político, mas uma bela lição falhada numa Faculdade de Direito...O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Veja-se ao espelho!O Orador: -... até outros elementos de reconhecido valor democrático, como o meu amigo Cunha Leal ou o Dr. Sérvulo Correia. Mas esses seus valores podem servir no campo da militância da Oposição, e eu espero que não se sintam frustrados por se encontrarem na Oposição até às próximas eleições. Até pode ser que antes disso venham a ser Poder, a não ser que a partilha do Poder seja um acto tão pecaminoso que o PSD rejeite totalmente essa ideia. Estarão na Oposição até às próximas eleições, e porque não? Nós estivemos na Oposição cinquenta anos, durante a ditadura; durante os Governos Provisórios, no V Governo passámos para a Oposição, depois tornámos a ser governo. Se formos governo até 1980, aguardaremos que o voto popular se pronuncie a nosso respeito. Se nos mantiver o voto, continuaremos a ser governo, quer isso incomode quer não incomode o PSD.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não incomoda nada.O Orador: - Se porventura o voto popular entender que o Partido Socialista e o Governo actual, presidido pelo meu camarada Mário Soares, não correspondem àquilo que o povo dele esperava, até pode acontecer que o PSD seja governo...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Ou a UDP!O Orador: - ...e então se verá se as lições do Sr. Prof. Sousa Franco em matéria de economia e de política europeia serão mais eficazes e mais benéficas para o povo português do que a luta que o Partido Socialista sempre tem travado em defesa das liberdades e da democracia em Portugal.Aplausos do PS.Seja como for, eu quero dizer a todos os partidos da Oposição que, em primeiro lugar, nós nunca con-
1482 I SÉRIE-NÚMERO 39fundiremos as nossas desavenças com qualquer partido aqui presente, seja ele qual for, com o descrédito da democracia ou das instituições democráticas.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós, socialistas, admitimos perfeitamente, e legitimamente, que da nossa parte possa ter havido erros. Ninguém, a não ser aquele que nunca fez nem nada faz, deixa de cometer erros. O erro é humano e ninguém pode ter a estulta pretensão de que não comete erros. Nós até podemos admitir que no nosso comportamento e na nossa actividade política nem sempre possamos ter sido o que desejávamos ou possamos ter caído em quaisquer actos passíveis de crítica - isso é humano. Mas, seja como for, nós admitimos sempre a crítica em relação ao nosso comportamento, sem com isso ficarmos incomodados, porque todos os socialistas, conforme hoje foi relembrado pelo meu camarada Manuel Alegre, são democratas, embora haja democratas que não são socialistas, como é óbvio, e uma das qualidades dos democratas é o respeito pelas instituições democráticas, porque sem democracia não há democratas, apenas pode haver antifascistas ou antiditatoriais. Portanto, para evitarmos o recurso a essas imagens que às vezes incomodam alguns dos presentes, para que não seja necessário utilizar aqui esses termos, preservemos as instituições democráticas pela dignidade do nosso comportamento e pelo respeito mútuo.Aplausos do PS.O acordo entre o PS e o CDS tem sido também incriminado pelo facto de ele poder indiciar uma grande gula pelo Poder. Creio que essa gula do Poder, se é que existe, é de quem nos critica, porque o PS e o CDS exercem o Poder legitimamente, porque foram nele investidos pelo Presidente da República, eleito pelo povo português, porque se encontram aqui perante a Assembleia da República, e não assumirão esse Poder se porventura o voto for contrário. A missão dos partidos em democracia é exercerem o Poder se tiverem o apoio do povo ou estarem na Oposição e exercerem-na se não tiverem o apoio do povo.
Os partidos, como o PSD, que nos criticam por essa gula do Poder é que a possuem, porque o PSD, não possuindo votos nem conseguindo aliar-se a um partido que lhe dê a maioria necessária para governar, tem que se contentar em ser Oposição até ao momento em que o povo português lhe reconheça, em números, como aqui foi dito, aquela legitimidade que neste momento não tem. Isto não significa que nós sejamos inimigos de algum dos partidos aqui presentes ou queiramos aumentar ou agravar as suas dificuldades. O que pensamos é que em democracia há governo, há oposição e há adversários, mas isso não significa que nós nos. persigamos uns aos outros e até que os adversários de hoje não possam ser os aliados de amanhã, se for necessário, para defender a democracia em Portugal.
As referências ao Programa do Governo foram praticamente insignificantes, e quanto às críticas, confesso que nem as compreendi muito bem.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - É natural!O Orador: - No entanto, visto que tanto o PSD como outros elementos desta Assembleia teceram justos elogios ao Ministro das Finanças. Vítor Constâncio, e não se ouviu qualquer afirmação relevante que desse a compreender em que medida é que o PSD está em desacordo com esse Programa, eu concluo que afinal de contas há um acordo envergonhado, porque o PSD reconhece que não era capaz de fazer melhor.Aplausos do PS.Quanto à crítica feita pelo PCP, foi uma crítica verbal e nem sequer convencida e também não consegui compreender quais eram as medidas alternativas que o PCP apresentava. De qualquer maneira, eu lembro que o Programa do Governo, na própria definição da Constituição, consiste num conjunto de medidas políticas e legislativas a apresentar ao Presidente da República e à Assembleia da República. Isto significa que, no fundamental, o Programa do Governo tornará a ser discutido aqui nesta Assembleia nos vários sectores em que ele só decompõe.
É também fácil de definir rapidamente o que C esse Programa do Governo. Naturalmente que o PS e o CDS têm programas a longo, prazo que são diferentes, mas há pontos que são comuns. Um dos pontos fundamentais é a salvaguarda e a consolidação da democracia política em Portugal. O primeiro dever de um democrata é defender a democracia e portanto nós aliámo-nos ao CDS, e não temos nenhuma relutância em o afirmar publicamente, porque foi dos partidos presentes ou da Oposição que aqui se encontram representados aquele em que nós encontrámos uma disposição mais sincera em defender a democracia, pondo de parte, neste momento, quaisquer dissídios ou divergências que entre nós possam existir.
Quero mesmo elogiar, prestando-lhe a devida homenagem, a direcção política do CDS, que, tendo tido, com certeza, dificuldades internas - dificuldades internas todos os partidos as têm, incluindo o próprio Partido Socialista, mas, naturalmente, é nos nossos congressos e organismos internos que das se discutem, e até damos aos outros partidos, desde o PCP ao PSD, o direito de deitarem de vez em quando um pouco de gasolina nos nossos dissídios internos, porque nós somos incombustíveis..Risos gerais e aplausos do PS.... -, soube com coragem e com determinação, vencer e superar essas divergências de momento para efectuar com o Partido Socialista um pacto que serve os interesses da democracia e do povo português.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Vê-se!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1483O Orador: - Nós pensamos mesmo que após cinquenta anos de ditadura em Portugal uma das principais dificuldades da democracia é a ruptura que houve na continuidade de uma prática democrática. A democracia não são só papéis, não é só a Constituição, a democracia é também uma prática, e o melhor serviço que o PS e o CDS prestaram ao País foi o de praticarem a democracia nas suas relações recíprocas.
A função do Governo é governar e o Governo vai governar. E não se deixará impressionar pelos riscos de não ter uma suficientemente ampla base parlamentar ou social de apoio. A que temos chega. Vamos pois governar, já que a função do Governo é precisamente essa. Um partido democrático não tem que recear nem tem que se envergonhar do exercício democrático do Poder, e por isso vai governar mesmo. E daqui a dois anos, se os partidos da Oposição convencerem o povo português de que nós governámos mal ou até de que o principal contributo ou o valor deste Governo se deveu aos ministros do CDS e não aos Ministros do PS, nós aceitaremos a escolha que o povo português fizer, estando embora centos de que isso não vai acontecer. Pelo contrário, estamos certos de que o povo português vai reconhecer que o Partido Socialista é e continuará a ser a principal força democrática do nosso país. Se assim não acontecer, o princípio da alternância será respeitado e com a mesma sinceridade