II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, no dia 1 de outubro de 2020, para estar presente na abertura do Fórum La Toja. Aprovada em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 498/XIV/1.a (1)APROVA A CARTA DOS DIREITOS DIGITAIS E UM CONJUNTO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES QUE ASSEGURAM O REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS NO DOMÍNIO DIGITAL Exposição de motivosNo domínio da inovação tecnológica ninguém dúvida que estamos a viver em plena Revolução industrial 4.0, que, tendo trazido benefícios e progressos inquestionáveis, tem implicado preocupantes situações de limitação dos direitos fundamentais que temos de ser capazes de minorar. Exemplos disso são a utilização abusiva e não-autorizada de dados pessoais, a proliferação de desinformação, ou a violação da segurança e sigilo das comunicações. Paralelamente, no domínio digital verificamos também a existência de problemas sociais, como a desigualdade de acesso à Internet, quer em função do rendimento, da área geográfica ou das qualificações. Por isso, com o presente projeto de lei o PAN, concretizando algumas das propostas constantes do seu programa eleitoral, propõe a aprovação de uma Carta dos Direitos Digitais, que com um conjunto de medidas concretas assegura o reforço das garantias dos cidadãos Leino domínio digital, sem limitar os direitos fundamentais atualmente já previstos Constituição e na lei. Deste modo, importa destacar as seguintes seis propostas. Em primeiro lugar, propomos duas medidas que asseguram o combate às desigualdades no acesso à Internet e que efetivam o direito de livre acesso à Internet. Deste modo, por um lado, propomos que sejam fixadas anualmente, pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), valores de velocidades mínimas de acesso à Internet que os operadores ou prestadores de serviços deverão assegurar em todo o território nacional e que se incumpridas serão objeto de sanção. Por outro lado, propomos a criação de uma tarifa social de acesso aos serviços de internet, que, sendo objeto de concretização posterior pelo Governo, poderá beneficiar os clientes finais economicamente vulneráveis, tais como os agregados familiares de baixos rendimentos, as pessoas em situação de desemprego ou as pessoas que beneficiem de certas prestações sociais (como a pensão de invalidez, o complemento solidário para idosos, entre outros), e assim dar um contributo para combater a grave crise social  que estamos a viver. Em segundo lugar propomos um conjunto de medidas de combate à produção ou difusão de desinformação online, garantindo, entre outras, o compromisso do Estado com o cumprimento do disposto do Plano Europeu de Luta contra a Desinformação, de 5 de dezembro de 2018, e o reforço das competências da ERC neste domínio. Em terceiro lugar, propomos a consagração do direito de acesso neutral à Internet, com todas as suas funcionalidades, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, assegurando nesta sede a limitação de práticas de zero-rating e a possibilidade