5 DE MAIO DE 19946652 — Esses relatórios serão enviados aos partidos representados nas correspondentes assembleias e que não façam parte daqueles executivos, a fim de que sobre eles se pronunciem.3 — A pedido de qualquer dos partidos mencionados no número anterior, poderão os correspondentes relatório e resposta ser objecto de discussão conclusiva na correspondente assembleia.4 — Os relatórios e as correspondentes respostas, bem como as conclusões a que se refere o número anterior, quando existam, serão publicados no Diário da República5 — A fim de facilitar o sistema de avaliação previsto nos números anteriores, as empresas públicas de radiotelevisão e radiodifusão elaborarão e remeterão à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relatórios semestrais sobre a forma como foram ou deixaram de ser efectivados, no âmbito da respectiva actividade, os direitos e as garantias de objectividade, rigor, independência e pluralismo da informação asseguradas pela Constituição e pela lei.Artigo 19." Aplicabilidade e regulamentação1 — Os direitos e garantias previstos na presente lei são de aplicação imediata na medida em que o seu exercício não dependa de regulamentação prévia.2 — O Governo, no prazo de 90 dias, procederá à regulamentação, por decreto-lei, dos direitos e garantias cuja aplicabilidade disso dependa.Artigo 20.° Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto.Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Costa — Miranda Calha — Carlos Candal — João Proença — Artur Penedos—Rui Cunha — João Rui de Almeida — Ferraz de Abreu — Marques Júnior — Júlio Henriques — Joaquim Silva Pinto — Rogério Martins — José Penedos — José Vera Jardim — Meneses Ferreira — Helena Torres Marques — Manuel dos Santos — Ferro Rodrigues — Martins Goulart — José Reis.PROJECTO DE LEI N.« 405/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLHOS DE ÁGUA NO CONCELHO DE ALBUFEIRA1-HistoriaA povoação de Olhos de Água é, desde a sua origem, uma localidade pautada pela vivência piscatória, sendo os seus antepassados as figuras mais fiéis dessa mesma ancestralidade ribeirinha. A formação do seu nome teve origem na existência de várias nascentes de água doce na praia à beira mar e dentro do mar. Nas suas costas fixaram-se Fenícios e Cartagineses, bem como os Romanos, que praticaram a pesca e desenvolveram as indústrias ligadas à salga e secagem do peixe, que se estenderam por todo o litoral algarvio. Recentemente, em trabalhos arqueológicos,foram encontrados vestígios de tanques de salga do período romano nas praias Maria Luísa e Santa Eulália.Na povoação de Olhos de Água está situada a Torre da Medronheira, cuja existência está relacionada com o sistema defensivo da praça de guerra de Albufeira e com as fortificações suas dependentes. Esta torre constitui um belo exemplo do nosso património histórico, no que respeita à defesa marítima.Nas imediações de qualquer praça de guerra ou fortificação era necessária a existência de pontos altos de vigia, situados em torres de pedra, para darem aviso da aproximação do inimigo e melhor prepararem o sistema de defesa, já que no litoral havia a ameaça constante do assalto de corsários argelinos, turcos ou do Norte da Europa. Em 1758, na resposta que a 10 de Maio deu o padre Matias da Costa de Aragão, prior da freguesia da Conceição da Matriz da vila de Albufeira, ao questionado destinado ao dicionário do padre Luís Cardoso encontra-se a seguinte informação: «Entre esta Vila [Albufeira] e o forte de Valongo está uma torre obrada pelo estilo das muralhas a que chamam Torre da Medronheira de onde se vigia e está inteira.»Olhos de Água circunscrevia-se numa tipologia de provações tipicamente piscatórias que o Algarve do século xvi começa a conhecer. Desde cedo suscita o interesse dos oficiais do antigo regime, sobretudo através de dízimas e meias partes lançadas sobre a captura do pescado.A maior parte da documentação estudada possui como denominador comum a problemática das pescas. No entanto, a agricultura também desempenhou um papel importante, no conjunto das actividades económicas dominantes, mas em menor escala, em comparação com as pescas. Os frutos de sequeiro (amêndoa, figo e alfarroba) eram exportados por mar e por terra.Pode afirmar-se que a crescente valorização económica da povoação não se relaciona com o desenvolvimento da agricultura nem com o crescimento do sector das pescas, mas deu-se sobretudo pelo grande afluxo de turismo, a partir da década de 60. De facto, o turismo, em rápido crescimento, tem sido o grande agente dinamizador da economia de Olhos de Água, através do desenvolvimento do sector terciário, sobretudo pelo impulso da construção civil e serviços. Em contrapartida, a pesca e a agricultura entraram num acentuado declínio e regressão, aumentando apenas o número de estabelecimentos hoteleiros, comerciais e restaurantes, que cresceram a um ritmo acelerado, mantendo-se a dinâmica da construída civil com a área construída em permanente evolução.2 —GeografiaA zona de Olhos de Água encontra-se posicionada no concelho de Albufeira, no chamado litoral algarvio, e é formada pela povoação de Olhos de Água e pelos lugares de Balaia, Torre da Medronheira, Maria Luísa, Roja-Pé, Foros de Quarteira, Vale Carro, Patã de Baixo, Vale da Azinheira e Alto da Semina, ocupando uma área de 1500 ha. A povoação de Olhos de Água dista 5,5 km da cidade de Albufeira.O Algarve litoral, onde a povoação se insere, é uma área de formações miocénicas, que engloba grande variadade de composições, como sejam áreas de areias, de praias e de dunas, arenitos de diversas tipologias e calcários. Na praia de Olhos de Água a série carbonatada, representada por calcarenitos, torna-se mais detrítica para o topo. Na praia da Falésia desaparece, dando lugar a uma