II SÉRIE-A — NÚMERO 44 124 i) 25% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de € 10 000 000; ii) 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de € 10 000 000; 2) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) ........................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... Artigo 37.o [...] 1 - ................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ...................................................................................................................................... 5 - ...................................................................................................................................... 6 - As despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 110%. 7 - Para efeitos da majoração prevista no número anterior, as entidades interessadas devem submeter previamente o projeto de conceção ecológica do produto à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), para efeitos de demonstração do benefício ambiental associado, devendo o pedido ser instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem. 8 - No caso em que o projeto seja validado pela APA, IP, mediante declaração de benefício ambiental, este é submetido à auditoria tecnológica determinada pela comissão certificadora referida no n.o 1 do artigo 40.o. Artigo 40.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto no presente capítulo devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.o 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas, de modo a comprovar, designadamente, o desenvolvimento de ações associadas à conceção ecológica de produtos. 5 - O membro do Governo responsável pela área da economia, através da entidade a que se refere o n.o 1, comunica por via eletrónica à AT, até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação, discriminando os beneficiários e o montante das despesas majoradas nos termos do n.o 6 do artigo 37.o, com projetos validados pela APA, IP, previamente à candidatura, nos termos do presente artigo. 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ........................................................................................................................................”