5 | II Série B - Número: 120 | 26 de Fevereiro de 2011anos, a quem é confiada a gestão dos respectivos equipamentos e das respostas sociais prestadas por tais estabelecimentos.Recomendamos também que, terminado o estudo, proceda passagem dos estabelecimentos acima referidos para as instituições que melhor garantias dêem de melhor cumprimento dos serviços prestados, por um prazo de três anos, a quem é confiada a gestão dos respectivos equipamentos e das respostas sociais prestadas por tais estabelecimentos, a qual deve ser devidamente justificada individualmente em cada um dos casos, com a explicação fundamentada da opção daquele parceiro em detrimento dos outros.Entendemos que este estudo é necessário e fundamental para uma boa racionalização das sinergias disponíveis nas áreas que estão subjacentes a estes estabelecimentos e que são áreas com uma envolvência social muito grande e muito activa.Porque nos assistem sérias dúvidas sobre qual é a melhor instituição para ser a contemplada com a cedência em cada um dos equipamentos, as quais só poderão ser esclarecidas com um rigoroso estudo, o CDS-PP entende ser útil que se aprecie esta cedência.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e, ainda, dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 3/2011, 6 de Janeiro, que define o regime legal de cedência dos estabelecimentos integrados no Instituto da Segurança Social, IP, situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães —  João Rebelo — Abel Baptista — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PETIÇÃO N.o 75/XI (2.a)] APRESENTADA PELA ADPBEJA, ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DO PATRIMÓNIO CULTURAL DA REGIÃO DE BEJA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS PARA QUE SEJAM RESTABELECIDAS AS LIGAÇÕES DIRECTAS INTERCIDADES DE BEJA A LISBOA, ASSIM COMO A ELECTRIFICAÇÃO DA LINHA DE CAMINHOS-DE-FERRO ATÉ CASA BRANCA E A CONTINUIDADE DA LIGAÇÃO COM O ALGARVE, ATRAVÉS DO RAMAL DA FUNCHEIRAVimos por este meio entregar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as assinaturas constante da petição por nós organizada, tendo em vista a resolução de alguns problemas relacionados com a política de transportes ferroviários protagonizada pela CP, Caminhos-de-Ferro Portugueses.A petição pretende que a CP, tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:— Continue a efectuar, através do intercidades, as ligações directas Beja-Lisboa-Beja; — Continue a assegurar as ligações ao Algarve, através do ramal da Funcheira; — Efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e Beja.Não queremos ficar cada vez mais longe de Lisboa e, muito menos, mais distantes do desenvolvimento económico, social e cultural. A população residente no Baixo Alentejo e/ou frequentadora dos comboios intercidades Beja-Lisboa-Beja protesta contra o projecto da CP que torna indirectas as ligações a Lisboa, com paragem em Casa Branca, tornando-a mais longa temporalmente e mais incómoda, assim como contra a sua intenção de eliminar a ligação ao Algarve. Este projecto, de perspectiva puramente economicista, isola ainda mais a região, contribuindo para a sua desertificação e complicando os acessos a todos aqueles que possam vir a usufruir do futuro aeroporto de Beja.