141 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 33.o Contabilidade e revisão legal das contas1 – Com excepção das instituições de pagamento que prestem qualquer dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o e, ao mesmo tempo, exerçam outras actividades ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o, são aplicáveis às instituições de pagamento as normas de contabilidade fixadas pelo Aviso n.o 1/2005, do Banco de Portugal, para as instituições de crédito e sociedades financeiras.2 – Para efeitos de supervisão, as instituições de pagamento devem fornecer ao Banco de Portugal, em termos a definir por instrução, informações contabilísticas separadas para os serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o e para as actividades a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.3 – As informações contabilísticas referidas no número anterior devem ser objecto de relatório de auditoria ou de certificação legal a elaborar por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas.4 – Aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de pagamento e aos auditores externos que, por exigência legal, prestem a uma instituição de pagamento serviços de auditoria é aplicável o disposto no artigo 121.o do RGICSF.5 – O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição de pagamento auditada.SECÇÃO II Supervisão do Banco de PortugalArtigo 34.o Procedimentos de supervisão1 – O Banco de Portugal vela pela observância das normas do presente título, exercendo as competências estabelecidas no artigo 6.o e adoptando as medidas especialmente previstas noutras disposições.2 – Verificando-se alguma das circunstâncias a que se refere o artigo 13.o, o Banco de Portugal poderá ainda determinar, em qualquer altura, que a instituição de pagamento sujeita à sua supervisão constitua uma sociedade comercial que tenha por objecto exclusivo a prestação de serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o, no prazo que para o efeito lhe for fixado.3 – Aplicam-se subsidiariamente à supervisão das instituições de pagamento, com as necessárias adaptações, o disposto no RGICSF, designadamente as normas constantes dos artigos 120.o, 127.o e 128.o desse regime.4 – O Banco de Portugal pode realizar inspecções in loco no território do Estado-membro de acolhimento ou delegar essa incumbência nas autoridades competentes do referido Estado-membro, num e noutro caso depois de notificar tais entidades.5 – No exercício das suas funções de supervisão prudencial, o Banco de Portugal colabora com as autoridades competentes dos Estados-membros de acolhimento e troca com elas todas as informações essenciais e relevantes, em especial no caso de infracções ou de suspeitas de infracção por parte de um agente, de uma sucursal ou de uma entidade a quem tenham sido cometidas funções operacionais, devendo para esse efeito comunicar, se tal lhe for solicitado, todas as informações relevantes e, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais.Artigo 35.o Instituições de pagamento autorizadas noutros Estados-membros1 – As instituições de pagamento autorizadas noutros Estados-membros e que prestem serviços em Portugal, desde que sujeitas à supervisão das autoridades competentes dos países de origem, não estão