28 DE ABRIL DE 2016 11 ... com que nos comprometemos com a maioria parlamentar e as nossas metas europeias. Aplausos do PS. Tenha calma, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em 2011, ano de entrada da troica em Portugal, saíram do nosso País para offshore 4000 milhões de euros. Nos anos da troica, quando os maiores sacrifícios eram impostos a quem vive do seu trabalho em Portugal, saíram para offshore 10 000 milhões de euros. Cada vez que os ricos, os mais ricos dos ricos, decidem colocar dinheiro nos offshore e não pagar os impostos estão a ficar com alguma coisa que não é sua,... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... porque quem vive do seu trabalho, quem tem o seu salário, quem tem a sua pensão paga os seus impostos. Uma pequena empresa que esteja a passar por dificuldades paga os seus impostos. Quem põe dinheiro em offshore está sempre a roubar o País. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tenho ouvido dizer que boa parte destas transferências hão de ser legais. Bem, talvez sejam. O que leva alguém a pôr dinheiro no offshore pode ser ou não crime, mas é, seguramente, fuga aos impostos e, por isso, é retirar possibilidades ao País. O Bloco de Esquerda acha que não pode ficar tudo na mesma. Há uma nova maioria e ela tem de ser capaz de produzir resultados. Apresentamos na Assembleia da República a partir de agora um pacote de medidas legislativas para se fazer um cerco aos offshore. A pergunta que tenho para este Governo é no sentido de saber se podemos contar com a vontade do Governo e do Partido Socialista para que alguma coisa mude, para que o assalto dos offshore ao nosso País não continue. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, muito obrigado pela pergunta. Sr.a Deputada, como se recorda, já no Orçamento do Estado foram aprovados dois pedidos de autorizações legislativas importantes, um para o alargamento do acesso à troca automática de informações e, outro, para estabelecer a obrigatoriedade da submissão do relatório especial sobre as comunicações internacionais em matéria de offshore. Ambas as medidas foram, aliás, aprovadas com os votos contra do PSD e do CDS, e, hoje, o Conselho de Ministro aprovará o decreto-lei que prevê precisamente alargar o acesso à troca automática de informações, que foi autorizada pelo Orçamento do Estado, para ser aplicada durante o ano de 2016. Hoje mesmo também aprovaremos um conjunto de convenções bilaterais sobre a dupla tributação e evasão fiscal e um acordo com os Estados Unidos da América que regulamenta a matéria de comunicação de informações financeiras entre as autoridades tributárias. O Sr. Ministro das Finanças tomou, entretanto, um conjunto de medidas importantes: primeiro, a regulamentação da comunicação dos pagamentos offshore; segundo, alargar a competência da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) de modo a acompanhar não apenas as empresas mas também pessoas singulares; e, terceiro, a disponibilização estatística relativa às transferências como aquelas que citou e que há cinco anos eram escondidas porque a divulgação não era autorizada.