30 DE OUTUBRO DE 2019 25 significativos no estuário do Sado, designadamente ameaça à estabilidade de algumas espécies, risco de poluição decorrente da circulação de navios, impacto sobre as areias das praias da Arrábida ou sedimentos eventualmente contaminados. Ainda assim, a Declaração de Impacte Ambiental foi favorável à concretização das obras de dragagens previstas. Isto, embora reconheça uma clara insuficiência em relação ao estudo da dinâmica sedimentar, com impactos diretos sobre os processos erosivos e sobre as praias Foi também encomendado pelo Estado português um estudo, com a duração de sete anos, a uma equipa de biólogos da Universidade de Aveiro, que propôs a classificação ecológica de quatro zonas para proteger fauna relevante. De acordo com responsáveis do estudo, dessas quatro zonas, duas ficaram de fora (Sado e Costa de Setúbal), curiosamente, ou não, são as duas que colidem com o projeto das dragagens do estuário do Sado. Ao que parece, uma parte desse estudo foi completamente ignorada, de modo a que — conforme desconfiança que legitimamente se pode levantar – não se colocassem obstáculos, decorrentes de uma classificação ecológica, às referidas dragagens. Na perspetiva de Os Verdes, isto é bastante grave. O que deveria acontecer, de acordo com o recomendado para a preservação dos valores ambientais em causa, seria, primeiro, a classificação das áreas que se consideraram importantes e, depois, então, avaliar-se-ia que tipo de dragagens seria possível fazer. Face a tudo o que ficou referido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entende da necessidade de o Parlamento dirigir uma recomendação ao Governo no sentido de se suspender o processo (trabalhos preparatórios e início das obras), designadamente para se poderem colmatar défices de informação e de procedimentos relativos a este projeto de dragagens no Sado, numa altura em que a operação das dragagens ainda não se iniciou – segundo informação pública a previsão é de se iniciarem em dezembro do ano corrente. De realçar que a consulta pública se realizou entre março e abril de 2017 (há dois anos e meio) e que, desde então, foram sendo desvendados dados e revelados receios que devem ser tidos em conta, tais como os dos pescadores e os que assentam em legítimas preocupações ambientais. Os Verdes apresentam, assim, o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens do Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, e a promoção de um amplo debate público, com informação atualizada, designadamente sobre défices de estudos, processos de classificação não concretizados e relacionamento com as partes interessadas. Assembleia da República, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 15/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ALARGAMENTO DA ADSE A TODOS OS PORTUGUESES, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM OU NÃO UM VÍNCULO LABORAL AO ESTADO O CDS-PP acredita num país em que os funcionários da administração pública e os trabalhadores do sector privado não vivem em sistemas distintos. O regime aplicável aos trabalhadores da administração pública só deve ser distinto do regime aplicável aos trabalhadores dos setores privado e social naquilo que for específico da atividade da Administração Pública. Em tudo mais, trata-se de uma discriminação que não é aceitável. Não é isto que sucede em Portugal. Ao longo dos anos foram sendo criadas distinções que não fazem qualquer sentido e que na prática