12 DE JUNHO DE 2017 37 e o incremento da sua capacidade de intervenção. Ao invés de suprir estas necessidades, o anterior governo decidiu reduzir a sua capacidade de intervenção em matérias que se prendem com a nossa soberania e a saúde pública. Os casos recorrentes em torno de suspeitas em matéria de segurança alimentar, denunciam a incapacidade de os mecanismos de controlo europeus detetarem e controlarem o problema e confirmam a necessidade e a importância para o país de uma rede laboratorial de apoio à implementação dos planos sanitários. As mesmas opções políticas de diferentes governos levaram ao desmantelamento das estruturas da administração central, em processos ditos de reestruturação e reorganização, que no geral mais não visaram que reduzir os recursos humanos, o que tem tido implicações na organização e funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais, com profundas implicações em setores concretos de atividade. A partir da criação do Sistema de Mobilidade Especial (SME), o ministério da agricultura promoveu um corte drástico no número de técnicos e de meios afetos ao apoio à agricultura e aos agricultores, que se prolongou no tempo. Numa fase inicial terão sido 1445 técnicos a serem colocados nesse regime. O anterior governo PSD/CDS deu total continuidade a essa política de redução drástica de recursos humanos. Só entre 2010 e 2013 as Direções Regionais da Agricultura e Pescas tiveram uma redução em pessoal na ordem dos 10% e no total do ministério foram quase 600 trabalhadores colocados no Sistema de Mobilidade Especial. Entre o início deste sistema, em 2007 e 2013, o ministério transferiu para o SME 2152 trabalhadores. Esta opção política teve de imediato como primeira, mas muito visível e inapagável, consequência — os arranques dramáticos dos dois quadros comunitários de apoio que se iniciaram em 2007 e 2014. Menos técnicos a avaliar, a fiscalizar, a verificar no terreno, contribuiu para dificultar as decisivas fases iniciais. No âmbito do PDR 2020 e apesar dos anúncios de uma transição suave entre quadros, as queixas dos agricultores acumulam-se quanto a atrasos graves na análise, contratação e pedidos de pagamento. Ainda há dois meses nas candidaturas de jovens agricultores, menos de metade tinham chegado à fase de contratação e no caso do investimento na agricultura esse número rondava os 37%. É, pois, evidente que para o correto apoio aos setores produtivos em função de uma estratégia nacional, o país tem de manter uma rede de estruturas de apoio à monotorização e investigação que seja o garante de qualidade, salvaguardando a atividade económica e a saúde pública, e capazes de apoiar a atividade agropecuária e florestal, para além da sua função de salvaguarda e preservação do conhecimento. A soberania do país está intimamente ligada à sua capacidade de investigação, monitorização e acompanhamento dos processos produtivos. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Reforce a capacidade do INIAV e do IPMA para manutenção e desenvolvimento da capacidade de intervenção e das funções de Laboratórios de Estado, assegurando inclusive as suas funções de laboratórios nacionais de referência, de modo a que estes garantam o apoio às atividades produtivas, a salvaguarda da saúde pública, a produção de conhecimento e a proteção dos recursos biológicos e genéticos à sua guarda;  2. Avalie os processos de encerramento de estações/centros de tecnologia e laboratórios, nomeadamente os encerrados pelo anterior governo, com vista à consolidação de uma rede nacional de estruturas públicas de investigação e apoio ao desenvolvimento; 3. Realize uma Conferência Nacional com intervenção dos atuais investigadores e pessoal técnico da rede de laboratórios, as associações agrícolas, núcleos agrários das universidades portuguesas, para uma reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas, de apoio técnico e de transferência de tecnologia;