I SÉRIE — NÚMERO 46 92 Assim, assumindo como essencial a luta contra a fraude fiscal, o CDS-PP votou a favor do presente projeto de resolução. Fê-lo, no entanto, sob reserva, porquanto se reputa essencial a exigência de uma cláusula de salvaguarda de informação comercialmente sensível. Lisboa, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Lara Martinho e pelo Deputado do PS Hugo Costa, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 11 de fevereiro de 2021 — DAR I Série n.o 45 (2021-02-12)]: O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República vem, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República, produzir a sua declaração de voto referente ao Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, submetido a votação final em reunião plenária do dia 11 de fevereiro de 2021 e que mereceu o voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. Não obstante o voto de abstenção, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sinalizar que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe que sejam criadas e aplicadas medidas de apoio excecionais às famílias que perderam os seus rendimentos por causa da pandemia; 2. A proteção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de proteção social, que assume redobrada importância nos dias de hoje, em plena pandemia da COVID-19, em que se regista um aumento expressivo da taxa de desemprego, com a consequente perda de rendimentos das famílias, fazendo elevar o risco de pobreza e exclusão social; 3. O desemprego é, aliás, um dos riscos sociais que assume, nos nossos, dias, maior gravidade, exigindo medidas de política concertada que visem, por um lado, a diminuição das taxas de desemprego e, por outro, a proteção social dos trabalhadores desempregados e das suas famílias; 4. O PSD, por reconhecer a importância da proteção no desemprego, especialmente num momento tão difícil para as famílias, como o que estamos a viver, apresentou várias iniciativas para reforçar essa proteção, tendo designadamente apresentado proposta de alteração ao Orçamento Suplementar para 2020, para a redução dos prazos de garantia do subsídio do desemprego e do subsídio por cessação de atividade e, ainda, o acesso ao subsídio social de desemprego, sem condição de recursos, para aqueles cuja prestação de desemprego terminasse em 2020, que mereceu aprovação do Parlamento; 5.  O PSD reconhece a necessidade e importância de ser assegurado um regime de prorrogação do subsídio de desemprego para aqueles que cessaram a prestação de desemprego em 2020 e, ainda, para aqueles cuja prestação de desemprego termine em 2021, no entanto esta prorrogação já se encontra prevista no artigo 154.o e no n.o 6, do artigo 156.o do Orçamento do Estado para 2021, pelo que tal proteção social mostra-se assegurada; 6. Quanto à prorrogação automática do subsídio social de desemprego sem que seja aferida a condição de recursos, o PSD não pode deixar de destacar que se trata de uma prestação integrada no âmbito material do regime não contributivo da segurança social, em que o pagamento dessa prestação destina-se a dar resposta a situações de grave carência económica, pelo que a sua concessão pressupõe a verificação de condições de recursos do trabalhador e do seu agregado familiar;