13 DE MAIO DE 2015 29 sectores del agua, la energia, los transportes y los servicios postales). Estas iniciativas visam transpor para o ordenamento jurídico local não apenas as diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas de 26 de fevereiro, como também a Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos. Entre as novidades introduzidas pelo novo regime prevê-se a criação de um novo procedimento de adjudicação denominado associação para a inovação (asociación para la innovación), o qual é aplicável a situações em que se afigure necessário realizar atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) nas áreas da construção, bens e serviços, com vista à sua aquisição posterior pelo Estado. Os candidatos selecionados desenvolvem as atividades de I&D e, num momento final, adjudicar-se-á o contrato ao que oferecer melhor condições em qualidade-preço. Paralelamente, e ao mesmo tempo em que se reforça a aposta na utilização de meios eletrónicos e informáticos e que, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos, se generaliza o uso das denominadas declarações responsáveis (declaraciones responsables), através das quais o interessado declara que cumpre os requisitos para concorrer sem necessidade de apresentar documentação justificativa até ao momento em que lhe seja adjudicado o contrato, é ampliado o âmbito subjetivo da lei, a qual, em determinadas circunstâncias, será aplicável a partidos políticos, a organizações sindicais e também empresariais, quando o seu financiamento seja maioritariamente público. Por outro lado, com vista a reforçar a transparência, restringe-se totalmente o procedimento por negociação(procedimento negociado), sem recurso a publicidade. Todavia, para não para que não se percam as vantagens associadas à realização deste procedimento, cria-se um novo Procedimento Aberto Simplificado (Procedimiento Abierto Simplificado), no qual a duração do processo de contratação será relativamente breve (cerca de 1 mês), mantendo-se os níveis de transparência que incluem a publicidade obrigatória na internet. Ainda fomentando o objetivo de modernizar o regime da contratação pública, são introduzidos mecanismos que promovem o incremento da concorrência, nomeadamente, através:  De incentivos para que os contratos se dividam em lotes, devendo ser justificado como excecionais os atos em que não existam lotes e, assim, facilitar o acesso das PME aos contratos públicos;  Da restrição da utilização dos chamados meios próprios (medios propios) – ou entidades constituídas por uma administração ou poder adjudicador para a realização de determinadas atividades sem se submeter a um procedimento de contratação –, de modo a garantir que a utilização destes meios não consiste num mecanismo de evitar a publicidade e a concorrência;  Da introdução de nova regulamentação da responsabilidade patrimonial aplicável às concessões, pretendendo-se que, se a resolução ocorrer por causa imputável ao contratante, como ocorre nas situações de insolvência ou concurso de credores, a indemnização determina-se pelo valor de mercado da concessão, pelo que são criados incentivos para que se produza um cálculo rigoroso dos investimentos necessários na concessão e uma melhor gestão, dado que o concessionário, se a resolução lhe for imputável, já não terá garantida a recuperação do investimento;  Da criação de um Comité de Cooperação (Comité de Cooperación) na Junta Consultiva de Contratação Pública do Estado (Junta Consultiva de Contratación Pública del Estado), que consiste num órgão de encontro, cooperação e unificação de critérios e de recolha de informação, onde participarão comunidades autónomas e entidades locais com o objetivo de elaborar o relatório de supervisão trienal que deve ser remetido à Comissão Europeia. REINO UNIDO No Reino Unido, as diretivas de 2014 referentes a contratação pública (public procurement) impulsionaram a iniciativa que redundou na entrada em vigor, a 26 de fevereiro de 2015, das The Public Contracts Regulations 2015 (PCR 2015). Entre as alterações introduzidas pela nova regulamentação destaca-se, primeiramente, a promoção de contratação sustentável através da integração de requisitos ambientais, sociais e laborais na contratação pública e que visa a concretização de compromissos nestes três domínios. Aqui, incluem-se os incentivos aos custos do ciclo de vida, é permitido que os adjudicantes mencionem marcas específicas e considerem todos os fatores do processo de produção, fornecimento e comércio, ainda que estes fatores não