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É nossa convicção que esta é uma medida estrutural, visando garantir a médio e a longo prazos a sustentabilidade financeira da segurança social.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP deixa aqui o seu contributo sério e empenhado para a discussão das soluções que garantam a sustentabilidade da segurança social.
As medidas que agora apresentamos, além de garantirem a sustentabilidade financeira da segurança social, criam condições objectivas para uma melhoria significativa das prestações sociais.
Em vez de criar uma situação de alarme, de impor cortes, reduzir direitos ou aumentar a idade de reforma, o Governo deve antes discutir soluções para a sustentabilidade da segurança social.
Um debate sério sobre os problemas da segurança social obriga a abandonar as concepções neoliberais de "menos Estado, melhor Estado" e a olhar, de uma vez por todas, para o lado das receitas com o objectivo de construir um sistema de segurança social cada vez melhor e mais justo.
É este o desafio que aqui fica lançado ao Governo e a todas as forças políticas desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Negrão e Miguel Laranjeiro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é óbvio que todos estamos de acordo - conforme consta na introdução do vosso projecto de lei - em que o sistema de segurança social, universal e solidário, constitui um instrumento fundamental e decisivo para a protecção social de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até porque esse princípio é encimado por um princípio constitucional, o do artigo 63.o da Constituição - a "mãe" de todas as leis e à qual devemos obrigação -, que refere que "Todos os portugueses têm direito à segurança social."
Mas esta preocupação não é só nossa, isto é, não é apenas dos portugueses; esta é uma preocupação de todos os países que constituem o espaço geográfico, económico, social e político em que estamos inseridos, que é a União Europeia.
O artigo 2.o do Tratado de Maastricht prevê que os Estados-membros proporcionem um elevado nível de emprego e de protecção social. E num protocolo relativo à política social, anexo a esse Tratado, está estabelecido que a Comunidade e os Estados-membros terão por objectivos uma protecção social adequada, um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões sociais.
Ainda no âmbito da União Europeia, existe um documento com recomendações sobre a reforma do sistema de segurança social, o relatório do chamado "Comité de Sábios", que foi presidido por Maria de Lourdes Pintasilgo, em que se reconhece o seguinte: "A União Europeia encontra-se novamente numa encruzilhada. A resposta aos desafios que lhe são lançados só será eficaz se ela conferir à sua dimensão social o lugar que lhe é devido. Esta tarefa não se fará de uma só vez nem prolongando indolentemente as tendências do passado. A Europa deve inovar, tendo simultaneamente em conta as novas exigências de competitividade... " - sublinho, tendo em conta as novas exigências de competitividade - "... ligadas à mundialização, a evolução da sociedade, tanto demográfica como sociologicamente, e as necessidades humanas fundamentais para se exprimirem, nomeadamente, sob a forma de direitos e de deveres". Esta é a posição deste "Comité de Sábios", que liga, de forma óbvia, o contexto da economia real à sustentabilidade dos sistemas de segurança social.
É este o panorama, é esta a "encruzilhada" que diz respeito ao sistema de segurança social hoje, obviamente também em Portugal. É, pois, necessário encontrar respostas para continuar a assegurar níveis dignos de protecção social. Sei que essa é a vossa preocupação, que é, igualmente, a nossa preocupação.
Contudo, Sr. Deputado Jorge Machado, o pior caminho é aquele que consta do segundo parágrafo da introdução do vosso projecto de lei, que refere o seguinte: "Ao longo de décadas algumas forças políticas e partidárias têm argumentado com a (pretensa) falta de solidez do sistema público de segurança social com o único objectivo de acabar com o seu carácter público, universal e solidário e de transferir importantes receitas geradas no sistema para os fundos de pensões e para servir outros interesses privados".
4756   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 A pergunta que formulo, Sr. Deputado, é a seguinte: será esta a realidade? Será que a discussão do problema que temos acerca da sustentabilidade se reduz à questão da transferência de fundos para o sistema privado? Os problemas não estarão muito para além disto? E refiro-me, designadamente, a problemas demográficos, incluindo os baixos níveis de natalidade.
Para terminar, coloco-lhe mais duas questões muito concretas.
A primeira tem a ver com os dias de hoje: no momento em que elaboraram este projecto, tiveram em conta a necessidade de criação de riqueza por parte das empresas como forma de aumentar a coesão social?
Segunda pergunta: tem o projecto de lei em conta que a consignação de receitas de um imposto ou taxa directamente para o financiamento de uma prestação funciona, sobretudo, como um factor de perturbação de reformas e melhoria da execução na política fiscal?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, estamos de acordo com os princípios que nos orientam do ponto de vista teórico. São sábias as recomendações que o Sr. Deputado leu. Contudo, o plano da realidade e o plano das medidas em concreto exigem que se actue.
O Sr. Deputado fez referência à questão do desemprego. Efectivamente, ela é uma realidade que preocupa qualquer pessoa que pense na segurança social. Na verdade, como disse na minha intervenção, só com o desemprego, este ano, a segurança social vai perder cerca de 1800 milhões de euros. As contribuições que se vão perder no meio desta crise económica que o Governo PS implementa vão custar 2200 milhões de euros!
Este é, pois, um debate central relativamente a esta questão e, portanto, o PCP não foge à sua obrigação de discutir, de uma forma séria, as medidas que garantam a sustentabilidade da segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a realidade exige medidas. Ora, a realidade a que o Sr. Deputado fez aí referência fez-me lembrar a discussão da Lei de Bases da Segurança Social do anterior governo, em que o então Sr. Ministro Bagão Félix apontava claramente o plafonamento como o caminho da segurança social. Está por provar qual é o contributo que o plafonamento daria para a sustentabilidade da segurança social...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bem pelo contrário, iria aprofundar ainda mais a crise em que ela vive.
Sr. Deputado, convém lembrar-se do passado para ver quais eram os caminhos que o seu governo apontava para a sustentabilidade da segurança social.
Sem cair em alarmismos, sabemos que é preciso tomar medidas. Ora, as nossas medidas visam em concreto criar uma forma de cálculo das contribuições para a segurança social mais equitativa, mais justa. Não tem qualquer cabimento que as empresas que têm capital e conhecimento intensivo contribuam menos para a segurança social pelo simples facto de empregarem menos trabalhadores, e aquelas empresas que empregam mais, que criam mais emprego, sejam claramente penalizadas porque têm de contribuir numa maior percentagem da sua riqueza para a segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma discussão fundamental e central da lei da sustentabilidade da segurança social. Sobre essa matéria não me pareceu ouvir qualquer comentário por parte da sua bancada quanto à justeza, ou não, desta medida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, no início da sua intervenção referiu a importância deste debate e da sustentabilidade da segurança social no nosso país. Ora, aí estamos de acordo. Se há uma primeira preocupação do Partido Socialista é exactamente a garantia do sistema público de segurança social e, portanto, por maioria de razão, da sua sustentabilidade.
Uma segunda preocupação reside no facto de não criarmos instabilidades inúteis nas receitas da segurança
4757   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 social e nas perspectivas legítimas dos portugueses e das portuguesas relativamente às suas reformas futuras.
Ora, há que reconhecer que o actual Governo, nos meses que leva de exercício, já tomou várias medidas no sentido correcto dessa sustentabilidade.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - A saber: o combate à fraude e à evasão contributivas neste sistema; a afectação de parte de receitas do IVA para ir ao encontro de uma situação conjuntural que existia no ano passado;...A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... o aumento das contribuições dos trabalhadores independentes.
Já agora, gostava que reconhecesse que, desde 2002, nunca o Orçamento do Estado tinha agregado a si o relatório sobre a sustentabilidade da segurança social, como aconteceu neste ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, há medidas que já neste momento estão a ser implementadas.
Sr. Deputado, posso garantir-lhe que nesta matéria, com o Partido Socialista, haverá responsabilidade máxima garantida. Responsabilidade máxima garantida é o que se exige a um governo face às matérias em discussão. Não são soluções casuísticas, avulsas, pontuais, parcelares que podem resolver o problema que está em cima da mesa!A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, VV. Ex.as referem no preâmbulo do projecto de lei que a sustentabilidade financeira se radica na aplicação de um conjunto articulado de medidas. Mas isto tem de ser visto no seu todo.
Como a CGTP chamava a atenção no parecer que enviou a esta Câmara, é preciso cautela com as medidas relativas à sustentabilidade da segurança social. A abordagem tem de ser extremamente cuidadosa. É isso que propomos.
A sustentabilidade é uma preocupação, nomeadamente para o Partido Socialista, para esta bancada e para o Governo. Mas o vosso projecto de resolução, isolado e da forma como foi apresentado, não é solução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queria colocar aqui uma questão ao Sr. Deputado Jorge Machado. Onde estão os estudos? Onde estão os anexos dos estudos? Onde está a fundamentação para a proposta que aqui apresentam?
Escusam de estar com esse semblante porque esta matéria é suficientemente sensível para merecer um estudo até no PCP.Protestos do PCP.Calma, Srs. Deputados.
Relativamente ao Valor Acrescentado Bruto que propõem e onde incidirão as contribuições da segurança social, há dois PCP: há o PCP de 2006, que propõe 10,5% da taxa, e há o PCP de 2002, que propunha também nesta Câmara 9,5%.A Sr.a Helena Terra (PS): - Já se esqueceram!O Orador: - Em que ficamos? Em que é que se baseiam para esta alteração? Será que, em 2010, teremos aqui uma proposta para uma taxa de 11,5%?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a diz que o Partido Socialista se preocupa com a sustentabilidade da segurança social. Contudo, a verdade é que o caminho que o Partido Socialista e o Governo têm seguido nos últimos tempos passa por dois critérios: um a apontar num caminho
4758   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 claro para os portugueses, através do corte nas despesas e dos retrocessos sociais. De facto, vão ser revistas todas as prestações sociais com vista a aplicar mais cortes e a diminuir ainda mais as fracas prestações que existem hoje para portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este é um dos caminhos que o Governo do Partido Socialista aponta.
Depois, aponta para a questão do combate à evasão e à fraude contributivas. Bem, a única intervenção que o Governo do PS teve nesta matéria foi na cobrança das dívidas declaradas.Vozes do PS: - Essa agora!?O Orador: - Como disse, as dívidas declaradas à segurança social são 3400 milhões de euros. O Governo propõe-se a cobrar apenas 300 milhões de euros!
Nesse mesmo ano, em que são cobrados apenas 300 milhões de euros, a dívida declarada à segurança social cresceu 450 milhões de euros. A este ritmo, nem daqui a 11 anos iria cobrar a totalidade das receitas, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado disse que as nossas propostas criam instabilidade. Não, Sr. Deputado, as nossas propostas não criam qualquer instabilidade nas contribuições para a segurança social. Estão previstos os mecanismos que garantem o fluxo mensal de receitas para a segurança social no fim do ano, tal qual como acontece no IRS e no IRC. As empresas, no fim do ano, com base no Valor Acrescentado Bruto que produziram, vão ser confrontadas com um acerto de contas. Vê-se o que elas contribuíram através das contribuições mensais e no final faz-se o acerto para saber se há algo a apurar ou não.
Esta é a proposta do PCP que garante o fluxo de receitas e um incremento no valor das contribuições para a segurança social.
O Sr. Deputado diz que há dois PCP: um que propõe uma taxa de 9,5% e outro que propõe uma taxa de 10,5%. Bem, se há acusação que o Sr. Deputado não pode fazer, ao contrário do que é reiterado muitas vezes pela sua bancada e outras, é a de que o PCP olha para a evolução da tecnologia das empresas de uma forma estanque. Hoje, a realidade exige uma actualização destas receitas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Evolução não é com o PCP!O Orador: - Os Srs. Deputados têm de ter consciência de que o actual sistema de contribuições que VV. Ex.as defendem foi criado há mais de 50 anos. Se há alguém aqui que tem uma visão estanque da evolução da sociedade são VV. Ex.as, que não se propõem alterar algo que tem mais de 50 anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta medida, existem também dois PS: um PS que "anuncia aos quatro ventos", "aqui d'El rei!" que a segurança social está quase a entrar em falência, que entra em falência em 2015, e um outro PS que diz que afinal as coisas não são assim.
Sr. Deputado, gostaria que concretizasse quais as medidas que o Partido Socialista afinal entende necessárias para garantir a sustentabilidade da segurança social.Protestos do PS.Srs. Deputados, não olhem apenas para o lado das receitas. Não olhem apenas para o pequeno combate à fraude e à evasão. Olhem, de uma vez por todas, para as receitas de uma forma séria e concreta, aumentando assim a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, a Europa tem vivido sobressaltada com os desequilíbrios crescentes registados nos sistemas públicos de protecção social e as nefastas consequências que daqui decorrem.
As razões são bem conhecidas e vão do envelhecimento demográfico às reduzidas taxas de crescimento económico, do aumento do desemprego à perda de competitividade das economias, sem esquecer as exigências crescentes dos cidadãos face aos sistemas de segurança social.
4759   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Os portugueses comungam deste sobressalto, porventura, por razões acrescidas: por um lado, porque assistimos ao envelhecimento precoce de um sistema que mal chegou a maturar; por outro, e mais recentemente, porque proclamações irresponsáveis e inoportunas de quem devia ter um comportamento de absoluta prudência se têm prestado a semear o alarmismo e a intranquilidade entre os cidadãos, em geral, e os beneficiários da segurança social, em particular.
Porém, apesar de tudo, os portugueses continuam a confiar no seu sistema público de segurança social, um sistema a que eles dão vida com as suas contribuições e de que esperam, naturalmente, os benefícios quando as eventualidades ocorrerem.
A nós, enquanto responsáveis políticos, cumpre-nos encontrar as melhores e mais justas soluções para que o sistema público de segurança social mantenha elevados níveis de credibilidade, de sustentabilidade e de eficácia social.
Por isso, consideramos oportuno este debate proposto pelo Partido Comunista Português. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao projecto de resolução, importa realçar as preocupações, que devem ser crescentes, no que concerne à transparência no funcionamento do sistema de segurança social.
Na verdade, a dissimulação de dados e de indicadores, a sofismação de realidades, a indisponibilização de informação e o adiamento de anúncios e de respostas imperativas não ajudam ao conhecimento abrangente e profundo das dinâmicas de um sistema que a todos deve interpelar e responsabilizar.
Por isso, torna-se imperiosa uma informação actualizada, rigorosa, que seja oportunamente difundida e respeitante aos diferentes subsistemas e ao sistema de acção social. No caso específico do sistema de acção social, não apenas pela magnitude dos financiamentos crescentes disponibilizados - lembro que, para o ano 2006, prevê-se um montante superior a 1500 milhões de euros, quando, em 2001, esse valor pouco ultrapassava os 1000 milhões de euros -, mas, ainda, pela diversidade das prestações e a pluralidade dos actores que aqui intervêm. Todos estes factos devem concorrer para que o Governo disponibilize mais informação sobre meios, resultados, população abrangida e população excluída.
Na verdade, existe actualmente um enfoque muito intenso, quase exclusivo, por parte da opinião pública no subsistema previdencial, o que leva a uma desvalorização de outras áreas igualmente relevantes do sistema de segurança social, atitude que revela desacautelamento.
Comungamos, igualmente, da exigência expressa na proposta de resolução de que o Governo deve proceder, com a máxima urgência, a acções que visem aumentar a capacidade no combate à evasão e à fraude tanto contributiva como prestacional, alocando os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários, simplificando procedimentos, cruzando informações com outros sistemas e instituições públicas, nomeadamente o sistema fiscal, o Serviço Nacional de Saúde, os centros de emprego e, sobretudo, modernizando e funcionalizando os sistemas de informação.
O País não pode continuar a malbaratar milhões de euros na montagem de sistemas de informação que, depois, se revelam grandemente inoperacionais. Já perdemos muito tempo neste aspecto infraestrutural, impondo-se que reconheçamos que as exigências crescentes dos cidadãos e a imprescindível eficácia do sistema não toleram mais atrasos.
Finalmente, subscrevemos prontamente a criação de um código de contribuições que ponha termo a uma verdadeira "construção babélica", com dezenas de taxas contributivas, muitas delas dificilmente justificáveis, mas acarretando danos na sustentabilidade do sistema e induzindo injustiças e iniquidades sociais parasitárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da proposta de resolução, o Partido Comunista Português traz a este debate o projecto de lei n.o 156/X, que visa aplicar uma taxa sobre o valor acrescentado bruto das empresas, constituindo assim uma nova fonte de financiamento dos regimes de segurança social.
Contextualizando este propósito, começamos por referir que, desde o princípio da década de 90, em toda a Europa têm-se intensificado os debates sobre uma terceira via de financiamento dos sistemas públicos de protecção social intercalável entre aquelas que são, actualmente, as duas fontes primaciais de financiamento: as contribuições incidentes sobre as remunerações do trabalho e as transferências oriundas da fiscalidade geral.
Recordemos as decisões tomadas em França que levaram à criação da contribution sociale généralisée enquanto imposto de solidariedade, visando uma substituição parcial das contribuições. Ou, ainda, a introdução, a partir de 1995, nesse mesmo país de uma taxa de 0,5% sobre o rendimento, que se prolongará até 2014, destinada a reduzir o défice do sistema de protecção social, a contribution au remboursement de la dette sociale, e que se traduziu, igualmente, na redução do valor das contribuições.
Podíamos, de igual modo, invocar os estudos noutros países, por exemplo a Alemanha, em torno das ecotaxas. Ou, ainda, as decisões tomadas em Itália, em 1998, visando reformar o modo de financiamento da protecção social, através do abandono progressivo das contribuições, a favor das receitas oriundas da fiscalidade geral no que se refere, pelo menos, ao pagamento das prestações familiares.
Também nós entendemos que são imperiosas decisões conducentes à determinação de outras fontes de financiamento do sistema de segurança social, para além das contribuições sobre os salários.
Devemos recordar que estas contribuições são uma marca genética dos sistemas de segurança social europeus, desde a legislação bismarckiana, exprimindo o que poderíamos chamar uma "opção profissionalista".
4760   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Por outro lado, temos de nos interrogar até onde pode contribuir o Estado através da transferência de impostos gerados pela fiscalidade geral ou através da consignação de certas receitas fiscais. Esta é uma questão da maior importância que não vai ser possível adiar por mais tempo.
Vale a pena recordar que, nos últimos anos, temos assistido a um crescimento extraordinário das transferências correntes do Orçamento do Estado, especificamente destinadas ao financiamento do subsistema de solidariedade e da acção social.
Refiro alguns números. Em 2002, as contribuições representaram um valor de 10 160 milhões de euros, as transferências correntes do Estado corresponderam a 3313 milhões de euros, num total de receitas do sistema que ascenderam a 18 571 milhões de euros.
No Orçamento aprovado para 2006, esses valores ascendem a 11 438 milhões de euros de contribuições, 5673 milhões de euros de transferências correntes, num total de receitas de 19 183 milhões de euros.
Assim, constata-se que, enquanto o valor das contribuições cresceu, em cinco anos, 1278 milhões de euros, isto é, 12,5%, o valor das transferências correntes do Orçamento do Estado teve um aumento de 2360 milhões de euros, isto é, um crescimento verdadeiramente explosivo que se eleva a 71 %!
Acautele-se o facto de estes montantes transferidos do Orçamento não englobarem as transferências dos valores do IVA consignados primacialmente ao subsistema de protecção familiar e que o Orçamento de 2006 perspectiva num montante de 633 milhões de euros.
É, pois, imperioso encontrar vias alternativas de financiamento do sistema de segurança social português que sejam viáveis, sustentáveis, com reduzidos efeitos perversos sobre o crescimento económico, que assegurem a manutenção e a criação de emprego e que, para além disso, não prejudiquem a competitividade das empresas.
Por outro lado, tanto quanto possível (reconhecendo-se, embora, que esta será uma exigência difícil de acumular com as que acima enumerei), essas novas vias de financiamento, no quadro do subsistema previdencial, devem preservar uma base de relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações. De facto, só o sinalagmatismo do princípio da contributividade pode acentuar o sentido de responsabilidade que cada um deve cultivar face ao sistema.
É neste contexto que se enquadra o princípio da diversificação e da adequação selectiva das fontes de financiamento que consta dos textos das duas leis de bases da segurança social, aprovadas em 2000 e em 2002. É, igualmente, neste contexto que se devem enquadrar as intenções, que não podiam ser mais oportunas, constantes do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, e que passo a lembrar: "O Governo promoverá o estudo necessário, tendo em vista a definição dos modos e dos termos de concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento (...)". Depois, no n.o 2, diz-se: "O Governo apresentará proposta fundamentada, em relatório, que justifique a necessidade da implementação do princípio, tendo em conta o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social (...)". Apesar destes bons propósitos, desde 2001 nada foi feito, numa matéria que, a cada dia que passa, ganha acrescida acuidade. Os quatro governos que se sucederam nunca promoveram qualquer estudo público e tão pouco apresentaram qualquer relatório.
É neste quadro que entendemos como oportuna a apresentação destes projectos do Partido Comunista. Não que mereçam a nossa concordância do ponto de vista material, como adiante explicitaremos, mas porque podem ser o "relógio despertador" de um Governo que anda dele bem necessitado. Um Governo que se tem esquivado a enfrentar os grandes problemas da segurança social, aquietando a sua consciência, mas alvorotando a dos portugueses com o anúncio de medidas de efeito bombástico, que depois se revelam desastrosas na sua materialização, como está acontecer com a prestação solidária para idosos.
Concentremo-nos, então, no projecto de lei n.o 156/X, para listarmos as razões e os fundamentos da nossa rejeição. Sem sermos exaustivos, mencionaremos apenas quatro.
Em primeiro lugar, o projecto de lei apresenta-se escassamente sustentado em estudos técnicos e avalia mal as consequências para as empresas destinatárias da sua aplicação. Numa matéria desta natureza, Srs. Deputados do Partido Comunista, têm de ser demonstradas exaustivamente as razões das propostas, as justificações para os valores e as taxas a aplicar. Comparando este projecto com um outro que o precedeu e que foi debatido nesta Casa, o projecto de lei n.o 64/IX, também do Partido Comunista, constatamos diferenças muito significativas sem que exista qualquer explicação para tal evolução.
Concretizando: que razões presidem à mudança do valor de incidência das contribuições sobre o VAB (Valor Acrescentado Bruto), que era de 9,5% em 2002 e que agora, apenas três anos volvidos, os senhores pretendem aumentar para 10,5%? Já agora, gostava de saber a quanto corresponderá este valor de 10,5%? Na altura, um saudoso Deputado que já não está entre nós dizia que os 9,5% representavam 200 milhões de contos, 1000 milhões de euros. Quanto é que representam os 10,5% sobre o VAB? Trata-se de uma mudança muito significativa, que se traduziria num acréscimo dos montantes a recolher, que, no entanto, não se encontram quantificados no projecto de lei!
Em segundo lugar, não é referido qualquer valor para a suposta redução das contribuições das entidades empregadoras, com base nas remunerações auferidas pelos seus trabalhadores. Seria justo esperar que a criação desta nova fonte de receitas, que poderá traduzir-se num valor muito assinalável (não quantificável, mas muito assinalável), tivesse como contrapartida uma desoneração das contribuições sobre as remunerações por parte das empresas tributadas.
4761   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Em terceiro lugar, nada se diz sobre o âmbito material desta nova fonte de receita. Seria para custear o subsistema previdencial? Seria vertida no financiamento dos outros subsistemas? Ora, é bom não esquecer que o princípio da diversificação das fontes de financiamento está sempre correlacionado com o princípio da adequação selectiva, que, como é sabido, consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social.
Em quarto lugar, estão por avaliar os efeitos perversos que a implementação deste projecto de lei comportaria para as empresas que apostam na inovação, na tecnologia, na inteligência e na investigação. Aliás, é o próprio texto do projecto de lei que reconhece que as empresas de capital e conhecimento intensivo são hoje "as principais fontes de riqueza e de lucros gerados no País".
É preciso, então, ser-se prudente e sopesar bem as decisões, sob pena de vermos aqui aplicada a proclamação sálmica abyssus abyssum invocat. Isto é, confrontados com o desequilíbrio orçamental do sistema de segurança social, o pior que poderíamos fazer era lançarmos no abismo as empresas mais competitivas, com mais capacidade exportadora, que mais contribuem para o desenvolvimento da nossa economia e criam os empregos mais disputados e de maior especialização técnica e científica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está bem ciente das suas responsabilidades e quer deixar claro neste debate que está inteiramente disponível para que, rapidamente, se encontrem soluções que robusteçam o sistema público de segurança social. É preciso não esquecer que este sistema é dos mais relevantes pilares da nossa democracia e o PSD tudo fará para que ele cumpra, com solicitude e rigor, as suas exigências de solidariedade, de coesão social, de justiça e de equidade, combatendo a pobreza e a exclusão social.
Por isso, no momento em que se começam a desfazer as ilusões de muitos, que confiavam que o sistema só entraria em desequilíbrio orçamental em meados do século, é preciso agir, agir depressa. Lembro aqui a forma estonteante como os factos pulverizaram o optimismo do actual Ministro da segurança social que, na qualidade de Deputado, proclamava, em 12 de Julho de 2002, neste Parlamento, que os riscos de dificuldades de financiamento do sistema previdencial só viriam a ocorrer em meados de 2030 e "mesmo assim, com uma intensidade significativamente reduzida". Que segurança demonstrava o então Deputado Vieira da Silva e que pena que o agora Ministro Vieira da Silva, através do relatório da sustentabilidade da segurança social, apresentado em anexo ao Orçamento do Estado para 2006, venha perturbar a profecia tão segura e tão optimista daquele, ao referir que os desequilíbrios podem começar já em 2007!
O Governo não pode perder mais tempo, fingindo ignorar esta questão. O Governo deve trazer aqui os estudos sobre a diversificação das fontes de financiamento, que estão prometidos desde 2001 num decreto-lei que tem a marca de muitos dos actuais responsáveis governamentais, a começar pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Todos temos de compartilhar a imperatividade do desafio lançado pelo Presidente da República, que, no discurso da tomada de posse, nos instava a "aprofundar os estudos técnicos e promover um amplo debate nacional sobre a sustentabilidade a médio e longo prazo do financiamento do nosso sistema de segurança social". O Partido Social Democrata dará o seu melhor contributo para encontrar as soluções mais adequadas e mais consistentes e que possam perdurar para além dos ciclos das legislaturas.
Nesta matéria, o sistema de segurança social não pode continuar a ser enquadrado por legislação que muda cada dois anos, como aconteceu com a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que revogou, com uma maioria parlamentar mínima, a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que tinha já sido aprovada, beneficiando dos votos de abstenção da extrema-esquerda! Os cidadãos não nos perdoariam tamanha irresponsabilidade, sobretudo num tempo em que a ansiedade é crescente e os conflitos intergeracionais espreitam a cada esquina.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir as intervenções anteriores, poderíamos ficar com a ideia de que toda a oposição é composta por arautos da defesa do modelo social português e do modelo social europeu.A Sr.a Helena Terra (PS): - É verdade!O Orador: - Se há partido em Portugal que, depois do 25 de Abril, tem tido sempre presente a defesa do modelo social português e, nessa medida, a defesa do sistema de segurança social, é o Partido Socialista.Aplausos do PS.Foi, aliás, com governos do Partido Socialista que o rendimento mínimo garantido e o rendimento social
4762   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 de inserção surgiram na vida portuguesa para ajudar aqueles que mais necessitam e para combater a pobreza em Portugal!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o projecto de lei que o PCP apresentou nesse sentido?!O Sr. Afonso Candal (PS): - Era mau! Tinha muitos defeitos!O Orador: - Hoje, perante um agendamento potestativo proposto pelo Partido Comunista Português, discutimos um projecto de lei, também apresentado por este partido, com o objectivo de diversificar o financiamento do sistema de segurança social. Nesta medida, julgamos não afirmar nada de novo se referirmos que todas as forças políticas têm publicamente demonstrado a sua preocupação quanto à solidez financeira do sistema de segurança social. Foi com esta preocupação que o Governo, ainda recentemente, aumentou o imposto sobre o valor acrescentado e consignou esse aumento ao financiamento do sistema público de segurança social, medida que toda a oposição criticou, não percebendo que este aumento se destinava ao que defendem com palavras, mas que condenam em actos.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - A diversificação no financiamento do sistema de segurança social não é propriamente uma novidade. Há muito que algumas forças políticas em Portugal e na Europa, bem como estudiosos desta matéria, têm reflectido sobre a mudança da base tributária quanto às contribuições a pagar para o sistema público de segurança social. Aliás, ainda numa das últimas legislaturas esta matéria foi alvo de um debate neste Parlamento, tendo o projecto de lei baixado à Comissão de Economia e Finanças sem que tivesse tido qualquer evolução.
Reconhecemos que aqueles que dão mais emprego são os que mais contribuem para o financiamento da segurança social e que os que menos emprego directo oferecem - resultado muitas vezes de investimentos em novas tecnologias, em que se substitui o Homem pela máquina - são os que menos contribuem e pagam para o sistema de financiamento da segurança social. Não poderemos continuar a ignorar a existência sectorial de actividades económicas, umas mais intensivas em mão-de-obra e outras mais intensivas em capital, ou ainda, dentro do mesmo sector de actividade económica, o diferente grau de desenvolvimento do sistema produtivo de cada empresa. Mas a resolução deste problema não poderá nunca pôr em risco o financiamento actual do sistema de segurança social. Qualquer nova forma de financiamento deverá assentar num princípio de equidade e justiça fiscais. O melhor caminho é, ou parece ser, aquele que oferece melhor caminhada e, sobretudo, uma caminhada com maior segurança. Não tem sido fácil encontrar o melhor trilho, desde logo porque muitos dos estudiosos argumentam com a necessidade de não penalizar a modernização das empresas e da actividade económica, esta sempre mais associada ao investimento em capital intensivo, esquecendo, no entanto, a existência sectorial de investimentos mais ou menos intensivos em mão-de-obra ou em capital.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - A apresentação de um projecto de lei sobre uma matéria tão importante quanto esta é sempre oportuna e muito importante no debate político, mas tem de ser, necessariamente, enquadrada num ainda mais aprofundado estudo técnico e, sobretudo, tem de ser proposto um sistema simples e homogéneo para todos os contribuintes.
O sistema que aqui se propõe, permitam-me, é, genericamente, complexo, tendo duas bases tributárias consoante os proveitos sejam superiores ou inferiores a 500 000 €. Sendo inferiores, o sistema contributivo será exactamente o mesmo que já hoje existe. Sendo superiores, adianta-se uma nova base de cálculo: o Valor Acrescentado Bruto. Ora, desde logo, ficaríamos em presença de dois sistemas de financiamento com base tributárias totalmente diferentes, mas não numa lógica de uma discriminação positiva. Nessa medida, este projecto parece não inserir em si o princípio da equidade fiscal ou parafiscal constitucionalmente consagrado.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos desejamos um sistema público de segurança social, um sistema universal e solidário que constitua um decisivo vector de protecção social de todos os portugueses e portuguesas, sendo crucial assegurar o seu aprofundamento através da melhoria das modalidades de prestações sociais.
O Governo tem um Programa. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sabem o que querem e, nesta matéria, não deixarão de reflectir sobre a necessidade de um novo sistema de financiamento da segurança social, um sistema mais justo e com maior equidade contributiva das entidades patronais.
4763   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este assunto merece um mais aprofundado estudo e reflexão para que a mudança da base tributária não signifique mais carga fiscal ou parafiscal para algumas empresas, o que, como sabem, está implícito no vosso projecto de lei, pelo facto de dizerem que as empresas com mais de 500 000 € de proveitos começarão a fazer pagamentos durante o ano de acordo com o sistema actual, fazendo-se a verificação pelo Valor Acrescentado Bruto e efectuando-se uma correcção no semestre seguinte. Fazendo-se essa correcção, estaremos na presença, para algumas empresas, de um agravamento parafiscal, quando, na verdade, queremos mais justiça e equidade contributivas e não mais carga fiscal ou parafiscal. Para carga fiscal ou parafiscal já chega a que temos!
Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos fundamental a defesa do modelo de protecção social nacional e europeu e, para isso, teremos de conseguir os recursos financeiros que o sustentem. É indispensável uma contribuição equitativa de todos os contribuintes e, nesse sentido, chegou a hora de aprofundar os estudos e reflexões, mas não baseados em argumentos relativos à acumulação de dívidas dos contribuintes à segurança social. Na verdade, estas combatem-se com a mudança de mentalidades e com a intensificação da fiscalização, independentemente da base tributária, porque as dívidas, independentemente da base tributária, serão sempre uma realidade. Muito menos estes estudos se devem basear em argumentos segundo os quais a alteração proposta também contribuiria para aumentar os salários. Estes terão de ter por base, principalmente, o crescimento da produtividade. Todos sabemos que o Valor Acrescentado Bruto não é a única solução para a mudança da base tributária.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS não deixarão de reflectir sobre este importante debate. Garantidamente, hoje iniciar-se-á uma nova caminhada. É esta a esperança daqueles que querem mais justiça e equidade fiscal ou parafiscal, para bem do País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, tenho de lhe lembrar o acordo de concertação social, assinado em Novembro de 2001, em que se afirma que é preciso diversificar as contribuições para a segurança social, não penalizando o factor trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, Sr. Deputado, é precisamente isto que fazemos com o nosso projecto!
Mas também tenho de lhe perguntar se sabe quem é que assinou este acordo de concertação social em Novembro de 2001. Foi, nada mais, nada menos, do que o Sr. Eng.o António Guterres. Como tal, se o Sr. Deputado pensa que as nossas propostas não têm cabimento, há aqui claramente uma discrepância entre o que foi por vós acordado em concertação social e aquilo que propõem hoje em dia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tenho ainda de lhe dizer que, na altura em que foi firmado esse acordo de concertação social, o governo do Engenheiro António Guterres comprometeu-se a realizar um conjunto de estudos que, até hoje, não foram realizados, nem pelo governo de António Guterres, nem pelo governo que se lhe seguiu, do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, digo-lhe, ainda, que o nosso projecto está devidamente cimentado nos dados estatísticos que existem no Instituto Nacional de Estatística. O aumento de 9,5% para 10,5% do VAB, por exemplo, é baseado num conjunto de estudos e de estatísticas que nos permitem afirmar que a banca paga apenas 9,3% do VAB para a segurança social. Como tal, ponderada esta média, ponderados os custos e as receitas, torna-se claro que o nosso projecto tem os estudos e os fundamentos devidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado quer discutir de forma séria, parta para a discussão na especialidade e nessa altura faremos todos os estudos que bem entenderem quanto à fundamentação desta matéria. Nós, de todo o modo, já os fizemos!
O Sr. Deputado refere, depois, o princípio da estabilidade das receitas, mas sabe muito bem que o nosso projecto garante mecanismos de salvaguarda da estabilidade das receitas. As empresas contribuem
4764   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 mensalmente para a segurança social, sendo apurada no fim do ano fiscal a diferença do que é preciso pagar àquela. Como tal, a estabilidade está absolutamente garantida.
O Sr. Deputado fala em equidade e justiça fiscais?! Pois, Sr. Deputado, se assim é, vai ter de votar a favor dos nossos projectos, visto que o que propomos é precisamente equidade e justiça fiscais. De facto, não se admite que em Portugal as empresas que empreguem mais trabalhadores sejam penalizadas, pagando mais do que aquelas empresas que, não empregando mais trabalhadores, criam mais riqueza. Como tal, é uma questão de justiça fiscal a que está em cima da mesa, Sr. Deputado.
Se VV. Ex.as querem contribuir para que as empresas que apostam em inovação tecnológica sejam salvaguardadas, estamos dispostos a discutir essa matéria. Vamos criar um regime de excepção, um regime que beneficie as empresas que realmente apostam em inovação tecnológica. Mas não confundam as empresas que apostam em inovação tecnológica com aquelas que, utilizando a tecnologia existente no mercado, o fazem para reduzir os postos de trabalho. Com isso, não pactuamos!A Sr.a Helena Terra (PS): - Decida-se, Sr. Deputado!O Orador: - É natural que seja preciso diversificar as fontes de receitas da segurança social.
Tomei nota de que o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações retóricas, baseando, no entanto, toda a sua intervenção na justiça e equidade fiscais. Deixe-me dizer-lhe, contudo, que é precisamente isso que fazemos com os nossos projectos, tratando de forma igual aquilo que é igual. É preciso que as empresas que contribuem para a segurança social recebam, efectivamente, tratamento com equidade fiscal. Não se compreende hoje em dia, Sr. Deputado - não compreende o Sr. Deputado nem os portugueses que nos ouvem -, que uma empresa que crie mais trabalho seja penalizada. É disso que se trata, é de trazer justiça fiscal ao nosso sistema de contribuições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, vou colocar-lhe duas questões muito simples.
Ouvindo a sua intervenção diria que há um consenso significativo nesta Câmara, mas, no final, acabamos por concluir que não é bem assim.
O Sr. Deputado reconhece que as empresas que mais empregam são as que mais contribuem. Também reconhece que as empresas de maior capital intensivo são as que menos contribuem. Creio que, nesta matéria, existe um largo consenso.
Acontece que o Sr. Deputado vai dizendo que as medidas que têm de ser adoptadas não podem significar mais encargo para nenhuma empresa e também diz que não queremos mais carga fiscal e parafiscal. Bem, há que fazer uma escolha, porque, então, andamos, de alarme em alarme, a dizer: "Ai, Deus, que a segurança social vai entrar em ruptura daqui a 5 anos, daqui a 10 anos" e as medidas que se vão tomando são pontuais e casuísticas.
O que lhe pergunto é se, para poupar essas tais empresas de capital intensivo, prefere que se tomem as medidas pontuais e casuísticas, como a do IVA, imposto cego, e se se continua com mais IVA, que é um imposto que não é direccionado, é para todos. Trata-se de uma escolha que o Partido Socialista vai ter de fazer.
Por último, diz o Sr. Deputado que temos uma longa caminhada. É verdade, mas esse caminho já deveria ter começado há muito tempo. Já se fizeram "livros brancos", "livros verdes", livros de diversas cores, já se fizeram diversos acordos, já houve muitas pistas, muitas soluções em termos de impostos que poderiam contribuir para o financiamento e, quando a discussão surge, voltamos, de novo, ao princípio: é preciso estudar, é preciso iniciar a caminhada. Bem, vamos ver se, quando começarmos a caminhar, temos ainda algumas réstias de segurança social, pública e universal, tal como a nossa Constituição prevê, que é essa que o Bloco de Esquerda defende.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, começo por agradecer a sua intervenção, que animou o debate, trazendo alguns elementos novos e, por isso mesmo, não podemos deixar de o questionar sobre alguns aspectos.
Sr. Deputado, sabemos que o Partido Socialista, em matéria de segurança social, muitas vezes diz uma coisa para, no dia a seguir, vir dizer uma coisa diferente. Lembramos, por exemplo, o que, em 1995, na altura em que assumiu a governação depois de um longo período, o Partido Socialista dizia acerca da participação do sistema público e de regimes complementares. Na altura, o PS defendia, no programa do
4765   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 governo e nos Estados Gerais, que parte do sistema público tinha de ser obrigatoriamente colocado em regimes complementares.
Lembramo-nos também do que é o que Partido Socialista fez acerca disso, ou seja, nada, e do que é que o Partido Socialista, hoje no Governo, diz acerca disso, ou do que é que dizia sobre o plafonamento. Tenho aqui várias declarações de ministros do Partido Socialista desta área, em 1996, 1997, 1998, 1999, que defendiam o plafonamento, diziam até qual era o nível de salários mínimos sobre os quais o plafonamento devia existir, e sabemos o que é que hoje o Partido Socialista e o Governo pensam sobre estas matérias.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas compreendo que, às vezes, as pessoas mudem de opinião - é normal, é legítimo, mas convém que o digam. O que acho mais extraordinário, Sr. Deputado, é que esta mudança de opinião não seja feita em dois, três ou quatro anos, mas num mês.
Todos nos lembramos (estão aqui várias pessoas que estavam presentes), que, no dia 14 de Fevereiro último (fez ontem um mês), o Sr. Deputado, numa reunião conjunta das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, defendeu um sistema em que tinha de ser introduzida uma componente de valor acrescentado bruto.