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De resto, é pertinente perguntar se a existência deste preceito legislativo ajuda no concreto a resolver problemas de acesso, de liberdade de escolha ou mesmo de preferência de consumo de produtos nacionais. Em nosso entender o projecto de lei não é a melhor forma de promover os objectivos a que se propõe.
As empresas de grande distribuição têm sistemas de aprovisionamento muito eficazes, organizados em centrais de compras e em plataformas logísticas, com acesso aos mercados a nível mundial, onde procuram quantidade, qualidade e preços mais competitivos.
Por outro lado, têm sistemas de credenciação de fornecedores e sistemas de controlo de qualidade muito apertados e duros nas suas consequências para a produção.
Finalmente, a grande distribuição procura assegurar, para além de economias de escala no fornecimento, economias de diversificação (de produtos a fornecer) e economias monetárias (com diversos mecanismos de pagamento e contrapartidas).
Ora, as questões relevantes que hoje se colocam à produção nacional não têm tanto a ver com a possibilidade de escoamento (isto é, de acessibilidade ao mercado), mas, sim, com os sistemas de credenciação e controlo de qualidade (e respectivas contrapartidas), a estabilidade das relações contratuais com a distribuição, a formação de preços no mercado comunitário ou o mesmo mundial para alguns produtos e os prazos de pagamento.
Estas questões centrais não se alteram de forma drástica com uma medida administrativa cujo objectivo é a existência obrigatória de uma quota de produtos nacionais nos escaparates de alguns tipos de grande distribuição.
É claro que muitas produções locais, apesar da proximidade do mercado, não conseguem ser competitivas num quadro de acesso global, sendo necessário, para além de algumas acções de sentido voluntarista, actuar no quadro legal para assegurar um conjunto de regras que assegurem relações contratuais seguras e transparentes para todas as partes.
Existe ainda na legislação existente margem de manobra para actuar, desde que haja vontade e coragem dos decisores, conhecimento e capacidade de intervenção por parte da produção e sentido de responsabilidade social e de defesa dos interesses nacionais por parte de todos.
Neste quadro impõe-se, em primeiro lugar, que se façam cumprir os critérios na instalação de estabelecimentos comerciais que dispõem que a aprovação de superfícies comerciais deve ter em conta se as mesmas estabeleceram "contratos de abastecimento representativos com produtores industriais ou agrícolas e dos correspondentes efeitos induzidos no desenvolvimento económico ao nível regional" e que "para efeitos do ponto anterior, devem ser tidos em conta compromissos em matéria de estabilidade das relações contratuais com a produção, particularmente quando esteja em causa a comercialização de produtos das PME industriais e de empresas agrícolas e de artesanato" (alínea e), pontos i e ii do n.o 3 do artigo 9.o do Lei n.o 12/2004).
Por outro lado, há acções de sentido voluntarista com o envolvimento do Estado que podem dar um enorme contributo para que os produtos portugueses possam estar "mais presentes", como o estímulo a
0005   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 acordos interprofissionais ou acções de valorização dos nossos produtos territoriais ou campanhas de informação e de promoção dos produtos nacionais.V - ConclusõesO Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou um projecto de lei que visa estabelecer o direito de consumir local, expresso através da obrigatoriedade de certos estabelecimentos comerciais terem de ter à venda produtos alimentares produzidos em Portugal.
Da análise que fazemos da proposta de diploma concluímos:1 - O seu conteúdo parece contrariar uma das regras mais importantes do direito comunitário, a saber a não discriminação, de forma directa ou indirecta, dos produtos comunitários, e seria considerado um auxílio do Estado, não havendo na exposição de motivos nenhuma justificação que permita reconhecer uma situação de excepcionalidade para os produtos nacionais.
2 - O princípio da igualdade parece, também, não ser respeitado, já que a obrigatoriedade da aplicação do preceito legislativo só se impunha para certos estabelecimentos comerciais, sem que se consiga perceber quais os critérios objectivos dessa selectividade.
3 - O projecto de lei é impreciso e de aplicação muito difícil em matéria de fiscalização.
4 - As questões centrais que hoje se colocam ao acesso a produtos alimentares portugueses no mercado nacional, como sejam as condições de cumprimento para credenciação de empresas e controlo de qualidade de produtos (e respectivas contrapartidas), a estabilidade das relações contratuais com a distribuição, a formação de preços no mercado comunitário ou mesmo mundial para alguns produtos e os prazos de pagamento dificilmente seriam resolvidos através desta medida.
Assim, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é do seguinte:VI - Parecer1 - O projecto de lei n.o 10/X, que "Estabelece o direito de consumir local" reúne, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservam a sua orientação de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Miguel Freitas - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e de Os Verdes.
(CONSAGRA AS ASSOCIAÇÕES DOS DIREITOS E INTERESSES DOS UTENTES DO SECTOR DA SAÚDE)PROJECTO DE LEI N.o 83/X
(LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDE)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da votação na especialidade1 - Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do BE e do PS, baixaram à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade em 2 de Junho de 2005.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 14 de Julho de 2005, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.
4 - A votação incidiu, por acordo dos grupos parlamentares, sobre o texto do projecto de lei n.o 83/X, do PS, em relação ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelos restantes grupos parlamentares, tendo ficado prejudicada a votação do projecto de lei n.o 44/X, do BE.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um conjunto de propostas de alteração, que entretanto retirou, por ter dado o seu acordo à redacção proposta pelo PS.
0006   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 5 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:Artigo 1.o (Objecto):
O artigo 1.o não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.Artigo 2.o (Natureza jurídica):
O artigo 2.o foi objecto de uma proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP, que foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e votos a favor do PCP.
Para o mesmo artigo foi apresentada uma proposta, oral, pelo BE, de eliminação do inciso final do n.o 2, que foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE.
O n.o 2 do projecto de lei foi então submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, com o seguinte teor"Podem ser consideradas associações de âmbito nacional, regional ou local aquelas que, não tendo o número de associados previsto no número anterior, representem os interesses dos utentes portadores de patologias consideradas raras, a definir pelo Governo".Esta proposta foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP e votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Em consequência, os n.os 3, 4 e 5 do projecto de lei foram renumerados, tendo passado a n.os 4, 5 e 6.
Os n.os 1, 4, 5 e 6 foram aprovados por maioria, com a abstenção do PCP e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.Artigo 3.o (Independência e autonomia):
O artigo 3.o foi objecto de propostas do PS de aditamento do inciso "e de quaisquer outras instituições" ao n.o 1 e de um novo n.o 2, com o seguinte teor:"As associações de utentes são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional com fins análogos".Estas propostas foram aprovadas por unanimidade.
Em consequência, o n.o 2 do projecto de lei foi renumerado, tendo passado a n.o 3.
O n.o 3 do artigo assim renumerado foi objecto de propostas de substituição do CDS-PP e do PS, tendo a primeira sido retirada e a segunda sido aprovada por unanimidade.Artigo 4.o (Dever de colaboração):
O artigo 4.o não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.Artigo 5.o (Direitos):
O artigo 5.o foi objecto de propostas do PS de aditamento do inciso final "nos termos a regulamentar" à alínea e) do n.o 1 e de novas alíneas g) e h) ao mesmo número, que foram aprovadas por unanimidade, bem como o restante articulado do n.o 1.
O PCP apresentou, oralmente, propostas de aditamento de novas alíneas e), g), i) e j) ao n.o 1 do artigo, do mesmo teor das propostas escritas apresentadas pelo PSD, que haviam já sido retiradas. As propostas do PCP foram rejeitadas, nos seguintes termos:Alínea e) - rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, CDS-PP e BE;
Alínea g) - rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e abstenção do CDS-PP;
Alíneas i) e j) -  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP E votos a favor do PCP e BE.O n.o 2 do artigo foi objecto de uma proposta do PS de aditamento do inciso "alíneas b) (...) e g)", que foi aprovada nos seguintes termos:Aditamento da alínea b) - aprovada por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;
Aditamento da alínea g) - aprovada por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.O n.o 3 do artigo foi aprovado por unanimidade.Artigo 6.o (Deveres das associações):
Foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um novo artigo 6.o (Deveres das associações), passando o anterior a artigo 7.o.
0007   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 A proposta mereceu a seguinte votação:O n.o 1 do artigo proposto foi aprovado por unanimidade.
O n.o 2 da proposta de aditamento foi entretanto substituído, tendo sido aprovado por unanimidade na nova redacção proposta.
O n.o 3 do artigo foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 7.o (Reconhecimento):
O artigo 7.o (resultante da renumeração do anterior artigo 6.o) foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 8.o (Mecenato associativo):
Foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um novo artigo 10.o, que foi aprovada por unanimidade.Artigo 11.o (Entrada em vigor):
O artigo 11.o (resultante da renumeração do anterior artigo 10.o) foi aprovado por unanimidade, com eliminação do inciso final "à sua aprovação" que tinha substituído a expressão "à sua publicação".
6 - Segue, em anexo, o texto final resultante da discussão e votação na especialidade.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2005.
2 - Em tudo o que não se encontre especialmente regulado na presente lei é aplicável às associações de utentes de saúde o regime geral das associações, de acordo com a sua natureza estatutária.Artigo 2.o
3 - Podem ser consideradas associações de âmbito nacional, regional ou local aquelas que, não tendo o número de associados previsto no número anterior, representem os interesses dos utentes portadores de patologias consideradas raras, a definir pelo Governo.
b) São de interesse específico as demais associações cujo fim estatutário seja a defesa dos utentes de uma determinada área de saúde ou portadores de uma determinada patologia.
0008   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 5 - As designadas Ligas de Amigos das Unidades de Saúde podem constituir-se como associação de defesa dos utentes de saúde desde que nos respectivos estatutos esteja referenciada essa vontade, podendo beneficiar do regime previsto na presente lei.
3 - A atribuição de apoios por parte do Estado ou de qualquer outra entidade às associações de defesa dos utentes de saúde não pode condicionar a sua independência e autonomia.Artigo 4.o
b) Ao estatuto de parceiro social em matérias que digam respeito à política de saúde, traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta e participação que funcionem junto de entidades que tenham competência no domínio da saúde;
e) Ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos utentes de saúde, nos termos a regulamentar;
f) A benefícios fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de solidariedade social;
2 - No caso de receberem apoios por parte do Estado ou de qualquer outra entidade, as associações de utentes de saúde têm o dever de prestar informação sobre a sua natureza, origem e aplicação através da apresentação de relatório de actividades e contas à entidade indicada pelo Ministério da Saúde, até final do
0009   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 mês de Março do ano seguinte ao que se reportam, que os publicitará em lugar próprio do sítio do Ministério da Saúde na Internet.
3 - As associações de defesa dos utentes de saúde têm a responsabilidade de promover, junto dos seus associados a habilitação e capacitação destes para serem os primeiros responsáveis pela defesa e promoção da própria saúde.Artigo 7.o
Mecenato associativoAos donativos feitos a associações de defesa dos utentes de saúde aplicam-se as regras previstas na lei do mecenato.Artigo 9.o
Entrada em vigorAs disposições constantes da presente lei que não carecem de regulamentação entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo as que tenham incidência orçamental, que entrarão em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.---PROPOSTA DE LEI N.o 10/X
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA E O REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento e FinançasPara os devidos efeitos informo V. Ex.a que a Comissão de Orçamento e Finanças apreciou, na especialidade, o texto constante da proposta de lei n.o 10/X, que "Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária".
Os artigos constantes do referido texto, à excepção do n.o 1 do artigo 4.o, foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP.
O n.o 1 do artigo 4.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
As votações tiveram lugar na reunião da Comissão realizada no dia 13 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.---
0010   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 31/X
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE AJUDA PARA OS PAÍSES DESTINATÁRIOS DA COOPERAÇÃO PORTUGUESAExposição de motivosA cooperação para o desenvolvimento constitui um vector essencial da política externa portuguesa, cujo aprofundamento exige a conjugação de diversos instrumentos de apoio financeiro com as operações financeiras levadas a cabo pelo sector privado, junto dos países destinatários da cooperação portuguesa.
A concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito em termos concessionais, designadas operações de crédito de ajuda, constitui, igualmente, um reforço do incentivo ao investimento directo português e à promoção das exportações nacionais para aqueles países.
A concessão destas garantias requer, contudo, a criação do competente quadro legal de suporte, o qual é objecto da presente proposta de lei. Com esta iniciativa visa-se, assim, alargar o âmbito subjectivo de aplicação da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Simultaneamente, assegura-se a introdução das especificidades decorrentes do facto de estar em causa a concessão de garantia do Estado ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa, perante instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda. Tais especificidades consistem, no essencial, na previsão de que os prazos para o início da operação e de utilização e reembolso podem ser definidos tendo em conta as características de cada situação em concreto.
Em tudo o mais, a concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito de ajuda deve reger-se, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, pelo regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público, actualmente constante da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.
Por outro lado, as garantias financeiras a operações de crédito de ajuda enquadram-se no limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado que a Assembleia da República estabelece, em cada ano, na Lei do Orçamento do Estado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição.
2 - A Direcção-Geral do Tesouro deve verificar se a operação a garantir se enquadra no âmbito da política de cooperação portuguesa e se as condições financeiras asseguram a sua elegibilidade como operação de crédito de ajuda, obtendo para o efeito, respectivamente, pareceres do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da entidade responsável pelo apoio financeiro a prestar.Artigo 3.o
Prazo para o início da operaçãoA garantia do Estado caduca um ano após a data em que o país destinatário tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à operação, salvo fixação expressa e devidamente fundamentada de prazo superior no respectivo acto de concessão.
0011   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Artigo 4.o
2 - As responsabilidades do Estado, na qualidade de garante, mantêm-se até 30 dias úteis após o termo do prazo da operação garantida, sem prejuízo da subsistência, para além dessa data, da obrigação de execução da garantia que já tiver sido accionada dentro desse prazo.Artigo 5.o
Regime subsidiárioÀ concessão de garantias pessoais prevista na presente lei aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 32/X
ALTERA A LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)Exposição de motivosAs profundas transformações demográficas ocorridas em Portugal ao longo dos últimos anos exigem uma adequação da Lei da Nacionalidade.
Com efeito, de país de emigração Portugal tem vindo a transformar-se, gradualmente, num país de imigração, fenómeno que coloca grandes desafios à capacidade de integração das pessoas que escolhem o território português para se acolher.
Tais transformações obrigam a repensar as regras de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa. Na verdade, o vínculo de nacionalidade, num país de imigração, é um importante instrumento de inclusão, precioso auxiliar de uma política de coesão nacional e de integração das pessoas.
As alterações demográficas registadas exigem, pois, um outro olhar sobre a atribuição da nacionalidade, sob pena de a nacionalidade portuguesa, tal como configurada actualmente na lei, não encontrar correspondência no substrato populacional que habita o território.
Enquanto factor de inclusão, as regras de aquisição da nacionalidade devem atender às gerações de imigrantes que não conhecem outro país que não o do seu acolhimento, designadamente as segundas e terceiras gerações de imigrantes. A não concessão da nacionalidade portuguesa constitui, nestes casos, um verdadeiro obstáculo à plena integração dessas pessoas, pelo que importa adoptar um sistema que lhes permita o acesso à cidadania plena.
O equilíbrio na atribuição da nacionalidade passa, contudo, por uma previsão de regras que, garantindo o factor de inclusão que a nacionalidade deve hoje representar em Portugal, não comprometam o rigor e a coerência do sistema, bem como os objectivos gerais da política nacional de imigração, devidamente articulada com os nossos compromissos internacionais e europeus, designadamente os que resultam da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, que Portugal ratificou em 2000.
Assim, na presente proposta de lei asseguram-se os seguintes objectivos:a) Atribuição, por mero efeito da lei, da nacionalidade originária aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de pai ou de mãe estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores aqui tenha nascido e aqui resida, independentemente do título. Retoma-se a tradição portuguesa de valorização do critério do ius soli de modo a possibilitar que a terceira geração de imigrantes adquira a nacionalidade portuguesa. Com efeito, estes indivíduos têm uma conexão tão forte com o território nacional que a atribuição da nacionalidade nestes casos constitui uma elementar regra de inclusão e de plena concretização de um direito fundamental à cidadania;
b) Atribuição da nacionalidade originária, dependente de declaração para o efeito, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores resida legalmente e de modo estável em Portugal. Nestas situações a conexão com o território português é menos intensa, prevendo-se, a par do critério do ius soli, um outro elemento de ligação ao nosso país que é fornecido pela exigência de um período mínimo de seis anos de residência legal em território nacional, com base em qualquer título válido, de, pelo menos, um dos progenitores;
0012   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 c) Concessão de um direito subjectivo à naturalização aos menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, quando, no momento do pedido, seja comprovada a residência legal, pelo período mínimo de seis anos de, pelo menos, um dos progenitores. Confere-se, deste modo, a possibilidade de acesso à nacionalidade da comummente designada segunda geração de imigrantes que, em virtude da irregularidade da permanência do(s) progenitor (es), à data do nascimento, ou da não verificação do período de residência legalmente exigido na mesma data, não puderam aceder à nacionalidade originária;
d) Possibilidade de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros, nascidos em Portugal, que tenham permanecido neste território, pelo menos nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. Pretende-se que os indivíduos nascidos em território português com intensa ligação ao nosso país, evidenciada pelo período de permanência exigido, possam aceder à aquisição da nacionalidade, por naturalização, independentemente da concreta configuração legal da situação permanência do(s) progenitor(s);
e) Alteração do procedimento de oposição do Estado português à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, invertendo-se o ónus da prova quanto ao requisito estabelecido na alínea a) do artigo 9.o, que passa a caber ao Ministério Público. Regressa-se, desse modo, ao regime inicial da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro. Ainda relativamente ao procedimento de oposição, atendendo à inexistência de diferenciação legal entre a filiação natural e a adopção plena, elimina-se a possibilidade de instauração deste procedimento nos casos de aquisição da nacionalidade por força da adopção plena de um estrangeiro por um nacional;
f) Modificação, no plano institucional, do procedimento administrativo de naturalização, transferindo-se a competência decisória dos pedidos de naturalização do Ministro da Administração Interna para o Ministro da Justiça, em consonância com a relevância do papel do registo civil em sede procedimentos de atribuição, aquisição e perda de nacionalidade;
g) Definição do conceito de residência legal para efeitos da Lei da Nacionalidade, fazendo-o coincidir com a residência titulada por título, visto ou autorização, emitidos nos termos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, bem como no regime de asilo;
b) Os filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português;
c) Os filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
e) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos seis anos;
f) Os indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade.2 - Presumem-se nascidos em território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.
0013   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Artigo 6.o (...)1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa.2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos em território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham o requisito da alínea d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos seis anos.
3 - O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.
4 - O Governo pode conceder a naturalização com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.Artigo 7.o (...)1 - A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.
2 - (anterior n.o 3)Artigo 9.o (...)Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.Artigo 21.o (...)1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento.
5 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.Artigo 37.o
(...)1 - Nos assentos de nascimento ocorridos em território português após a entrada em vigor da presente lei, de filhos cujos dois progenitores são estrangeiros, deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido em território nacional e aqui tiver residência.
0014   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Artigo 38.o
3 - Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido em território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido em território nacional, bem como a sua residência ao tempo do nascimento."Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de OutubroA epígrafe do Capítulo IV da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade"Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 37/81, de 3 de OutubroÉ aditado o artigo 15.o à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com a seguinte redacção:"Artigo 15.o Residência legal1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes entende-se que residem legalmente em território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito de União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa."Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.o 117/93, de 13 de Abril, n.o 253/94, de 20 de Outubro, n.o 37/97, de 31 de Janeiro, e parcialmente revogado pela Lei n.o 33/99, de 18 de Maio, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.Artigo 5.o
TaxasAs taxas devidas pelos actos e procedimentos relativos à aquisição de nacionalidade são aprovados por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro que tutela os serviços competentes para o procedimento.Artigo 6.o Processos pendentesO disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, com excepção do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção que lhe é conferida pela presente lei.Artigo 7.o
Disposição transitóriaO disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção que lhe é conferida pela presente lei, é aplicável aos indivíduos nascidos em território português, tal como definido no artigo 5.o da Constituição, em data anterior à entrada em vigor da presente lei.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 4.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoLei n.o 37/81, de 3 de OutubroTítulo I
Nacionalidade originária1 - São portugueses de origem:a) Os filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos em território português;
d) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título ao tempo do nascimento;
Aquisição por filhos menores ou incapazesOs filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.
0016   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Artigo 3.o
Aquisição em caso de casamento1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.Artigo 4.o
Declaração após aquisição de capacidadeOs que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.Secção II
Aquisição por adopção plenaO adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.Secção III
Requisitos1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
4 - O Governo pode conceder a naturalização com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.Artigo 7.o
Processo1 - A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.
2 - O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições da Lei do Selo.
0017   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Capítulo III
Declaração relativa à perda da nacionalidadePerdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.Capítulo IV
FundamentosConstituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
Processo1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo instaurado no Tribunal da Relação de Lisboa.
2 - É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior.Capítulo V
Efeitos da atribuiçãoA atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.Artigo 12.o
Efeitos das alterações de nacionalidadeOs efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.Artigo 13.o
Efeitos do estabelecimento da filiaçãoSó a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.
0018   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Artigo 15.o
Residência legal1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes entende-se que residem legalmente em território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito de União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Título II
Registo central da nacionalidadeAs declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.Artigo 17.o
Declarações perante os agentes diplomáticos ou consularesAs declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.Artigo 18.o
Actos sujeitos a registo obrigatórioÉ obrigatório o registo:a) Das declarações para atribuição da nacionalidade;
Averbamento ao assento de nascimentoO registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é sempre averbado ao assento de nascimento do interessado.Artigo 20.o
Prova da nacionalidade originária1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento.
0019   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 3 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.
Prova da aquisição e da perda da nacionalidade1 - A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.
Pareceres do conservador dos Registos CentraisAo conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular.Artigo 24.o
Certificados de nacionalidade1 - Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa.
LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados directos e o Ministério Público.Artigo 26.o
Tribunal competenteA apreciação dos recursos a que se refere o artigo anterior é da competência do Tribunal da Relação de Lisboa.Título III
Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeiraSe alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.Artigo 28.o
Conflitos de nacionalidades estrangeirasNos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita.
0020   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Título IV
Aquisição da nacionalidade por adoptadosOs adoptados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração.Artigo 30.o
Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro1 - A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o.
Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira1 - Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira adquire-a:a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, excepto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa;
Naturalização imposta por Estado estrangeiroÉ da competência do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.Artigo 33.o
Registo das alterações de nacionalidadeO registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação.Artigo 34.o
Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior1 - A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem.
2 - Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.
0021   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Artigo 35.o
Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo1 - Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram.
Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos em território português após a entrada em vigor da presente lei de filhos cujos dois progenitores são estrangeiros deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido em território nacional e aqui tiver residência.
2 - Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.Artigo 38.o
Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro1 - Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes portugueses.
3 - Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido em território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido em território nacional, bem como a sua residência ao tempo do nascimento.Artigo 39.o
RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 18/2005, DE 18 DE JANEIRO, SUBSTITUINDO ESTE DIPLOMA POR UM OUTRO QUE GARANTA A INDEPENDÊNCIA E ISENÇÃO DOS SERVIÇOS REGIONAIS DE FINANÇAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E QUE IMPEÇA A MANIPULAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORESDepois de protelada pelo Governo do Dr. Durão Barroso, a regionalização dos serviços de finanças da Região Autónoma da Madeira veio a ser decretada pelo Governo do Dr. Santana Lopes através do Decreto-lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro.
0022   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 Conhecido este facto, ainda o diploma legal não estava publicado, surgiram notícias que deveriam preocupar todos os responsáveis de um Estado de direito. Em pleno acto público e com a presença da generalidade dos órgãos de comunicação social, o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, no seu habitual estilo truculento, não teve peias de qualquer espécie em ameaçar todos aqueles que não se limitam a lhe acenar afirmativamente com a cabeça, com investidas do novo poder ao seu alcance, dizendo a quem o quisesse ouvir que não se coibiria de determinar investigações completamente arbitrárias efectuadas pelos serviços de finanças regionais.
Acresce a este importante facto, a merecer resposta do Estado de direito democrático, a circunstância de que tal diploma foi aprovado levantando, desde logo, fundadas dúvidas no que concerne à sua constitucionalidade formal.
Ora, o Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, foi publicado já depois de demitido o Governo e de as eleições antecipadas terem sido marcadas, havendo aqui um flagrante desrespeito do preceituado do disposto no n.o 5 do artigo 186.o da Constituição da República Portuguesa, pois a iniciativa legislativa a que se faz referência não pode, manifestamente, considerar-se um "acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos".
Para além desta inobservância de ordem formal-constitucional, o Decreto-Lei n.o 18/2005 padece também de erros de conteúdo, entre os quais avulta a não fixação do processo de recrutamento e selecção dos dirigentes do novo serviço regional de finanças, a não definição completa do regime dos trabalhadores afectos a este serviço, podendo estes, portanto, ter um tratamento diferenciado do dos restantes trabalhadores do sector no resto do País e perder o vínculo ao Ministério das Finanças, sendo que o regime da requisição ou do destacamento se apresenta particularmente delicado nestes casos.
A todos estes argumentos é de salientar ainda a particular situação da Região Autónoma da Madeira, que, como sabemos todos, tem afecta uma determinada parcela do seu território ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, em particular no que respeita ao off-shore bancário, e que esta regionalização dos serviços das finanças pode representar um verdadeiro obstáculo à efectiva fiscalização da observância das regras aplicáveis a tais negócios por parte das entidades nacionais competentes.
Para o Bloco de Esquerda não é a regionalização dos serviços das finanças que representa um problema, tanto mais que há muito que esse desiderato constitui um atributo da autonomia. O que contestamos é o processo, a sua legitimidade e como estão consagradas as garantias dos contribuintes neste diploma legal, a exigir uma reponderação dos moldes da decisão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução:1 - Que revogue urgentemente o Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, atenta a ilegalidade da decisão;
2 - Que aprove um novo diploma legal, contando com a participação dos trabalhadores envolvidos, em que se defina a forma de recrutamento e selecção dos trabalhadores dos serviços regionais de finanças, de molde a assegurar a sua independência e isenção e se evite a manipulação dos mesmos, garantindo uma efectiva capacidade de fiscalização por parte dos serviços regionais de finanças.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2005.