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Com este aditamento dá-se, em minha opinião, um desvirtuamento do sentido e do objectivo da comissão parlamentar de inquérito, donde concluo que se deve votar contra esse aditamento que não tem nenhuma justificação, a não ser a de uma manobra política extremamente condenável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco propusemos que o âmbito deste inquérito alcançasse também, por razões de tutela, o Ministério do Equipamento Social presidia a esta nossa proposta uma razão de maior clarificação, razão essa que dificilmente poderia deixar de fora a entidade tutelar, delegante de competências em quem praticou alguns dos actos que agora originam perguntas - inclusivamente por parte do meu partido e sob a forma de requerimento. Não houve qualquer intenção de fazer aqui uma manobra política; não houve intenção de utilizar este alargamento do âmbito do inquérito contra ninguém, a não ser a favor da procura da verdade, da clarificação de factos que são requeridos e cujo conhecimento também nós próprios, como já o demonstrámos, temos interesse em saber.
Sr. Deputado Carlos Lage, estando V. Ex.a e o seu partido sempre disponíveis - como o meu próprio partido esteve, e está - para a procura da verdade, custe ela o que custar, temos dificuldade em perceber porque é que, invocada, explicada, clarificada a razão da extensão do objecto do inquérito, seja V. Ex.a tão pé-
27 DE MARÇO DE 1985 2565remptório na sua recusa assacando, ao mesmo tempo, algumas responsabilidades em termos de manobra política. Não é isso que está em causa. Temos a certeza que poderá rever, ainda, a sua posição. Pela nossa parte, «quem não deve não teme». Esperamos que da sua parte, da sua bancada, do seu partido, exista a mesma posição.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, suponho não ter ouvido bem o final da sua intervenção. Qualificou V. Ex.a o pedido de alargamento do âmbito do inquérito feito pelo seu colega de coligação, de manobra política de que tipo? Não foi manobra política simples, pois não? Foi qualificada?!... Perante isso, pergunto se o Sr. Deputado mantém a sua afirmação de há pouco, isto é, da vossa grande disponibilidade para fazer inquéritos a toda a gente. No domínio da responsabilidade política que aqui pretendemos apurar, não acha que se deva ir até ao responsável político, através do Ministério? Ou será erro de cálculo o que vamos aqui apurar e pelo qual vamos aqui tentar responsabilizar alguém?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?Õ Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de me fazer uma interpelação, uma interrogação, à qual gostaria de responder. Se o Sr. Presidente entender que me pode conceder a palavra, formularei uma breve resposta.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais, e como já aqui assinalei, quando se fez um inquérito à Secretaria de Estado do Emprego ninguém se lembrou de alargar o âmbito do inquérito ao Ministério do Trabalho e não se levantou, sequer, essa polémica. Todos nos lembramos disto, não me vou repetir.
Por outro lado, o que eu disse é que não está em causa o eventual apuramento de responsabilidades mais altas, se as houver, porque uma comissão parlamentar de inquérito, no seu trabalho, nas suas pesquisas e investigações, pode ir tão longe quanto quiser, chegando a abarcar todo o Governo, se assim achar necessário. Mas, no momento actual, estamos perante um texto que circunscreve a uma Secretaria de Estado certos actos; é sobre esses actos que esse texto incide e através do qual se criou a comissão parlamentar de inquérito. Ora, com esta proposta faz-se, inclusive, uma inversão: deixa de ser um inquérito à Secretaria de Estado das Obras Públicas e passa a ser ao Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas. O que é a «barra» num caso destes? É capaz de me explicar, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para intervenções estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo anunciar a nossa posição em relação a esta proposta de aditamento que corresponde ao alargamento do âmbito do inquérito. Em nossa opinião, este pedido de alargamento não está fundamentado e porque não o está, votaremos contra ele.
Pensamos que o objectivo de um inquérito parlamentar é rigorosamente limitado, logo à sua partida. A Assembleia da República, para se pronunciar em relação a um pedido de inquérito que é formulado contra actos do Governo ou da Administração, precisa de conhecer com exactidão quais os fundamentos desse pedido, qual o seu âmbito. È aquilo que diz precisamente o n.o 2 do artigo 251.o do Regimento que nos rege e, por assim ser, se atribui ao Sr. Presidente da Assembleia da República a faculdade de recusar liminarmente um pedido de inquérito que não indique os seus fundamentos ou que não delimite o seu âmbito. Creio que as mesmas razões são aplicáveis a um aditamento, ou alargamento, de um pedido de inquérito que não contenha fundamentações nem contenha, igualmente, a delimitação do seu âmbito.
Por estas razões votaremos contra este pedido de alargamento. E porque também somos da opinião de que «quem não deve não teme» e de que a verdade não deve causar aflições a ninguém, nada teremos a objectar se o Grupo Parlamentar do PSD, indicando rigorosamente os fundamentos e o âmbito do seu pedido de inquérito, quiser promover (iniciativa que não lhe é vedada) qualquer pedido de inquérito à actuação do antigo titular do Ministério do Equipamento Social, designadamente ao modo como pôde ou não exercer as suas funções de tutela em relação ao Secretário de Estado das Obras Públicas, como é que essas relações de tutela se processaram no âmbito do Governo e até, inclusivamente, no âmbito das relações recíprocas dos dois partidos da coligação. Porém, se esse requerimento for formulado, ele será autónomo e, como tal, terá um procedimento autónomo.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - As suas palavras, Sr. Deputado, desenvolvem um pouco a minha ideia. Estamos inteiramente de acordo com a sua posição: se o Grupo Parlamentar do PSD desejar tomar essa iniciativa, pode fazê-lo que concordaremos com ela.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta iniciativa for tomada nos termos regimentais, nada teremos a opor-lhe. Que de nenhum modo se diga que pela nossa atitude de votação contrária estamos a evitar que um inquérito se faça ou que uma eventual verdade se averigue. Pelo contrário, estamos apenas, e no respeito restrito pelas regras que nos regem, a exigir que elas sejam cumpridas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, votaremos contra esta proposta pelas razões que já há pouco tivemos ocasião de invocar, pelas razões que
2566 I SÉRIE - NÚMERO 62foram adiantadas pelo Partido Socialista, bem como as invocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e ainda por mais uma, se todas essas não chegassem: a de que não podemos votar a favor de uma proposta, que define o âmbito do inquérito de uma forma tão equívoca e tão ambígua quanto o são os fundamentos que aqui foram apresentados pelo PSD para justificar esse alargamento. De facto, ao dizer-se «Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas», o que é que se quer dizer? Quer-se dizer «Ministério do Equipamento Social»? Então a referência à Secretaria de Estado é redundante, porque um inquérito ao Ministério do Equipamento Social inclui a Secretaria de Estado das Obras Públicas, bem como todas as outras que estão no âmbito daquele Ministério. Quer-se dizer que é apenas um inquérito à Secretaria de Estado das Obras Públicas do Ministério do Equipamento Social? Seria desnecessário, pois toda a gente sabe que essa Secretaria de Estado integra o Ministério do Equipamento Social. Mas admita-se que a precisão podia ter valor. Nessa altura é descabida a proposta de aditamento, visto que ela se traduz à proposta inicial do Partido Comunista Português.
São ambíguos os propósitos, é ambígua a proposta pelo que votaremos contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferrara (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a V. Ex.a, que em questões parlamentares costuma ser um barra, é com alguma surpresa que vemos - à falta de outros argumentos - agarrar-se à «barra» que fica entre o Ministério do Equipamento Social e a Secretaria de Estado das Obras Públicas. Melhor argumento poderia ter arranjado, que não esse. Provavelmente não o encontrou.
De facto, é claro o que se quer dizer. Aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota depois de admitir que o que propúnhamos era um alargamento do âmbito do inquérito, surpreendeu-nos ao afirmar que tal deveria constituir uma proposta de inquérito autónoma.
Referiu, por outro lado, que esta proposta de aditamento não tem fundamento. É claro que tem, há fundamento porque não restringimos nem aumentámos os fundamentos, limitámo-nos apenas a alargar o âmbito do inquérito. Neste sentido, o fundamento para a nossa proposta é o fundamento base dos requerentes em relação à Secretaria de Estado das Obras Públicas. É que, de facto, não consta que a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ou o seu titular, tivessem competência própria nas matérias que são objecto deste inquérito.
Portanto, se há que procurar responsabilidades em toda a sua extensão - que entendemos ser do ponto de vista técnico, volto a salientar - então teremos que o fazer em todos os níveis funcionais. É exactamente isso o que propomos, Sr. Deputado, que outros fundamentos se encontrem. Quanto à questão da barra pode ser barra, aspas, ou a pontuação que o Sr. Deputado quiser. De qualquer modo, todos entenderam claramente a fundamentação da nossa proposta e penso que não merece a pena acrescentarmos mais nada.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, chamemos-lhe um contraprotesto, mas desejo apenas pedir desculpa ao Sr. Deputado pelo facto de o ter desiludido.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado.O Orador: - Mas o Sr. Deputado compreenderá que quanto intervém num debate, barra só há um: o Sr. Deputado, e mais nenhum! Barra, o quê?! O Sr. Deputado acrescentará como quiser.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido da questão que, na altura da remodelação do último Governo, se abriu entre os dois partidos da coligação relativamente ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e ao Sr. Ministro do Equipamento Social e que por virtude da exigência - digamos assim - do PSD arrastou, também, o afastamento do então titular da pasta do Ministério do Equipamento Social.
Afigura-se-nos que hoje, de algum modo, se revive aqui essa questão aberta, entre os dois partidos e sobre a qual pensamos o seguinte: o inquérito foi efectivamente requerido em termos definidos e é relativo à actuação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Naturalmente que não vemos inconveniente em que seja ouvido o ex-Ministro do Equipamento Social. Ele pode inclusivamente trazer esclarecimentos úteis no decurso do inquérito, mas uma coisa é essa audiência, outra é a de que, depois de aprovado este inquérito ao ex-Secretário de Estado das Obras Públicas, ele passe a ser - por assim dizer - transfigurado, agregando-se-lhe a figura do ex-Ministro do Equipamento Social..
Na realidade, o argumento invocado de que o ex-Secretário de Estado agia por delegação de poderes, afigura-se-nos ser um argumento que se volta contra o apresentante, isto porque se o Sr. Secretário de Estado tinha poderes é no exercício desses mesmos poderes que agora é responsabilizado no inquérito, sem necessidade de, quanto a isso, ser ouvido o respectivo Ministro.
De qualquer forma, e embora não votando favoravelmente a proposta de aditamento do PSD, o MDP/CDE abster-se-á porque não deseja que a sua posição possa ser interpretada como um propósito de impedir que seja ouvido o antigo Ministro do Equipamento Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já acentuámos, mas reiteramo-lo aqui, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas é, na estrutura do aparelho de Estado, uma estrutura organizacional do Ministério do Equipamento Social.
Voltamos também a sublinhar e a reiterar que na própria fundamentação do nosso inquérito fazemos várias referências ao Ministério do Equipamento Social no seu todo. Ou seja, a fundamentação do inquérito já identificava, de facto, não só a Secretaria de Estado das Obras Públicas como o próprio Ministério do Equipamento Social.
27 DE MARÇO DE 1985 2567Por último queremos salientar que se trata de uma precisão do objecto do inquérito com uma fundamentação que é de todo em todo a que já está aqui referida. Não colhem as observações que foram feitas pela bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porque através do inquérito concluiu-se das responsabilidades não só da Secretaria de Estado das Obras Públicas como por parte do Ministério do Equipamento Social. O que é certo é que o facto de serem partidariamente distintos não dissolve as responsabilidades de cada um na participação e responsabilização dos actos do ainda Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passaremos de imediato à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, relativa ao alargamento do âmbito do pedido de inquérito parlamentar n.o 9/III, no qual o objecto de inquérito passa a ser o Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, com votos contra do PS, da UEDS e da ASDI, e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do projecto de resolução, apresentado pelo PCP, na sequência da aprovação do pedido de inquérito parlamentar n.o 9/III.Foi lido. É o seguinte:A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.o, n.o 4, 178.o, alínea c), e 181.o da Constituição e nos da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comissão eventual de inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos de responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando, designadamente, como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público.2 - A comissão eventual de inquérito terá a seguinte composição:
ASDI ..... 13 - É de 60 dias o prazo para a comissão apresentar o seu relatório.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, tendo em vista o que foi aprovado, o texto do projecto de resolução terá que sofrer uma emenda: Em vez de ler-se «[...] constituir uma comissão eventual de inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos de responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas [...]», passará a ler-se «[...] constituir uma comissão eventual de inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos de responsabilidade do Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu até entendo que este intróito era absolutamente necessário em função do n.o 1 do artigo 254.o do Regimento. Isto porque a constituição da comissão é automática.
Em todo o caso, não vejo inconveniente em proceder à respectiva alteração, em conformidade com o que ficou resolvido para que sejamos consequentes.
Vamos votar o projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora prevista para o intervalo regimental. Interrompo, pois, os trabalhos, a fim de os recomeçarmos às 18 horas e S minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Continuando a primeira parte da ordem do dia, vamos apreciar e votar dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que vários Srs. Deputados deponham como testemunhas.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro parecer.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em referência aos ofícios n.os 41 e 50 - Processo n.o 23/81, de 21 e 26 de Fevereiro último, enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República acerca do Sr. Deputado Joaquim António Miranda da Silva, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2568 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O segundo parecer é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em referência ao ofício n.o 3/85 - Processo n.o 366/85 - 4.a Secção, de 23 de Janeiro último, da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República acerca do Srs. Deputados abaixo indicados, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a prestarem depoimentos no processo em causa.Srs. Deputados:João Maurício Fernandes Salgueiro.
José Augusto Fillol Guimarães Correia de Jesus.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.Acerca dos cidadãos José Pinheiro Henrique, António da Gama Lobo Xavier e Manuel Tomás Rodrigues Queiró, entende esta Comissão Parlamentar não dever pronunciar-se por os mesmos não exercerem nesta data os respectivos mandatos de deputados.Com os melhores cumprimentos. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso apresentado pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 101/III, que estabelece o regime especial de arrendamento urbano.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. De acordo com o Regimento, cada grupo ou agrupamento parlamentar dispõe de 10 minutos para intervir.O Sr. Roque Limo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa?O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a não leu o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Parece-me pois, que, antes de se começar a intervir, seria importante que a Câmara tivesse conhecimento do conteúdo desse parecer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Peço desculpa. O Sr. Secretário vai proceder à leitura desse parecer.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e GarantiasParecerRecurso da admissibilidade da proposta de lei n.o 101/III - Estabelece o regime especial do arrendamento urbano 1 - O recurso apresentado pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 101/III tem como fundamento a violação dos princípios consignados nos artigos 13.o e 65.o da Constituição , da República.
2 - Debruçou-se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o conteúdo da proposta do Governo, bem como analisou os fundamentos invocados pelo recorrente, tendo chegado à conclusão que a proposta de lei n.o 101/III não é inconstitucional.
3 - Sumariamente se dirá que, no que toca ao artigo 13.o, que consagra o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, a proposta não os discrimina e salvaguarda idêntica dignidade social e a igualdade perante a lei a todos os destinatários do diploma em apreciação.
4 - Quanto ao artigo 65.o da mesma lei fundamental, ao invés de ofender o direito à habitação, a proposta de lei consagra um regime especial, transitório por natureza, que salvaguarda aquele mesmo direito, abrindo até caminho à melhor protecção desse direito, enquanto pode viabilizar que muitos que hoje não têm habitação a possam vir a ter.
5 - Pelas razões expostas, o recurso deve improceder.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão, José António de Morais Sarmento Moniz.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
27 DE MARÇO DE 1985 2569A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela calada da noite, durante o próprio debate da Lei do Aumento de Rendas, veio o Governo, através da proposta de lei n.o 101/III, apresentar ao Parlamento nova medida de extrema gravidade para o povo português.
Aliás, em resposta pronta e célere à intervenção do Sr. Deputado José Vitorino que, a dado passo, disse:Entende o PSD que, pelo menos, por um período transitório a fixar, desde já a lei deverá prever a possibilidade do estabelecimento de contratos por um determinado período.
Para trás, tinham ficado as palavras do Sr. Deputado Roque Lino, mais uma vez desfeiteado, ao afirmar:E se, na duração do prazo contratual, o Governo proponente teve o bom senso de manter o quadro jurídico actual, o que de todo em todo não é aceite pelas associações de proprietários [...].
É que de facto, Srs. Deputados e Sr. Deputado Roque Lino, o Governo não teve esse bom senso; o Governo cedeu às pressões dos grandes proprietários e apresta-se a acabar com o princípio da renovação obrigatória do contrato de arrendamento.
Princípio que, como foi já aqui salientado, por mais de uma vez, é um património histórico, em obediência à transformação da própria filosofia do contrato, qualquer que ele seja, agora menos permissivo à liberdade contratual, em nome da defesa do interesse público.
Já em 1918, através da Lei n.o 828, promulgada por Bernardino Machado, a I República, atentando na crise social, viria a proibir os senhorios de intentar acções de despejo com o fundamento de que não lhes convinha a continuação do arrendamento.
Medida anunciada como transitória manteve-se com carácter perpétuo, e mantém-se, apenas ameaçada em 1928 já no início do fascismo com o Decreto n.o 15 289, cujo paralelismo com a actual proposta de lei não pode deixar de salientar-se.
De facto, e em resumo, segundo este diploma de 1928, os senhorios dos prédios construídos após o mesmo poderiam despejar os inquilinos, terminado o prazo do contrato, por não lhes convir a continuação do arrendamento. E a filosofia subjacente à proposta de lei n.o 101/III.
De facto, com este diploma o Governo convida à celebração de contratos de arrendamento para fins habitacionais, pelo prazo de 1 anos, conferindo aos proprietários o direito de despejarem os inquilinos no termo do prazo. Isto, segundo o Governo, num regime de renda condicionada e em relação aos prédios que estejam aptos a ser habitados, ou possam vir a encontrar-se nessa situação nos 2 anos imediatos à entrada em vigor do diploma.
Mas mais: precavendo-se com uma falta de atenção do proprietário e agindo em nome dele, o Governo pressurosamente legisla para aqueles que, inadvertidamente, tenham celebrado contratos por prazo inferior, logo e em princípio, não fosse a proposta automática e obrigatoriamente renovada. Por exemplo: se um proprietário, por mau conhecimento da lei ou mesmo por um rebate de consciência, tivesse dado de arrendamento por 6 anos o seu prédio tal contrato não se renovaria por igual período de tempo, mas apenas por mais 1 ano, por forma a que o proprietário pudesse vir despejar o inquilino no termo dos 1 anos.
Di-lo-emos mais adiante em pormenor: estranha forma, mesmo assim, de entender a liberdade contratual que o Governo diz defender. Porque o que acontece com esta disposição inserta no artigo 2.o é que, de um regime em que o interesse público levava à protecção do inquilino, o Governo passou por cima da própria liberdade contratual para um regime em que o Estado intervém estabelecendo normas protectoras do proprietário em defesa do interesse privado!
Não se ficam por aqui os atropelos da proposta.
Dizendo mea culpa em relação a um diploma que permitia o adiamento da desocupação, em acções de despejo, em situação de carência de meios do inquilino (diploma que, aliás, nunca teve total execução), o PS nem a estes inquilinos, os inquilinos de segunda, sujeitos ao despejo no fim do prazo, reconhece o direito a usar dos meios que ele próprio, PS, previu através do diploma n.o 293/77, de 20 de Julho.
Há, no entanto, mais, Srs. Deputados. O artigo 4.o da proposta vem colocar em situação de desigualdade pessoas ligadas por laços familiares ou outros a este inquilino de segunda relativamente a todos aqueles que gozam hoje do direito à transmissão ou do direito a novo arrendamento, pois que àqueles se lhes veda esses direitos.
E o que é mais grave é que se lhes veda o próprio acesso ao direito e aos tribunais, contrariando o artigo 20.o da Constituição já que a decisão que ordena o despejo - para a qual não são vistos nem achados os ocupantes - se lhes aplica, sem perdão nem agravo, proibindo-se-lhes mesmo a prova de um eventual conluio entre proprietário e inquilino.
Este artigo, o artigo 4.o da proposta, contraria mesmo o artigo 3.o do Código do Processo Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que se disse, fácil é concluir que os artigos 1.o a 4.o da proposta violam clara e nitidamente a Constituição.
Desde logo se mostra violado o artigo 65.o da Constituição através do qual se consagra o direito à habitação. Direito que, a par de um conteúdo positivo, se apresenta também como o direito a não ser privado da habitação por puro arbítrio admitido na lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ora, o que a proposta prevê é a privação arbitrária da habitação, ainda que respeitadas todas as regras contratuais.
É a própria segurança na habitação que se ameaça. Logo, ameaça-se o próprio direito, já que será inexistente se ameaçado na sua estabilidade.
O que quer dizer que quaisquer normas como as presentes, que restabeleçam a liberdade contratual são claramente inconstitucionais. Isto porque a Constituição impõe ao legislador que assegure as condições que possibilitem a realização mínima do direito à habitação. Entre essas condições está, seguramente, a proibição da livre resolução pelo proprietário do contrato de arrendamento.Vozes do PCP: - Muito bem!
2570 I SÉRIE - NÚMERO 62A Oradora: - E nem se diga que com a proposta se vai garantir o direito previsto no artigo 65.o, como, numa extrema miopia afirmou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois não é um mecanismo adequado ao combate aos fogos devolutos. Se pensarmos que o regime de renda condicionada a que ficam sujeitos obriga a rendas dificilmente inferiores a 30 000$ por mês chegaremos à conclusão de que o Governo prepara, isso sim, um mercado devoluto de fogos para habitação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Nem jovem casal, nem trabalhador ameaçado pelo desemprego, nem sequer alguém da classe média, poderá ser candidato a tal renda ainda por cima com o cutelo do despejo passados que sejam 7 anos de aflição.
Falou-se de mobilidade no trabalho para justificar os contratos de trabalho a prazo. Provocou-se mais e mais desemprego.
Fala-se em mobilidade na habitação para justificar a lei do aumento de rendas e esta proposta de lei.
Falou-se em incentivos à mobilidade numa metáfora que apenas queria dizer incentivos aos despejos.
Depois de preparar para os trabalhadores um amanhã sem trabalho, o Governo pretende reservar aos inquilinos um amanhã sem tecto. Não o fará no entanto, porque, em nome das instituições democráticas, está prestes a chegar ao fim um processo de despejo deste Governo, esse sim sem direito ao diferimento.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Também já atrás alegámos factos que configuram uma violação do artigo 13.o da Constituição.
De facto, o princípio da igualdade obriga o Estado a eliminar ou atenuar as desigualdades, assegurando uma igualdade jurídico-material.
Neste sentido é forçoso que se estabeleçam discriminações positivas, se diferencie, compensando as desigualdades.
No contrato de arrendamento, estando em causa o direito à habitação, é manifesta a desigualdade das partes. O Estado está assim obrigado, em cumprimento do princípio da igualdade, a restabelecer o equilíbrio, com normas protectoras da parte mais fraca - o inquilino.
Ao invés, nesta proposta, o Governo cria normas protectoras do proprietário, desequilibrando mais a balança, como claramente resulta do artigo 2.o, nomeadamente do seu n.o 3.
Quanto à violação do artigo 20.o da Constituição, já atrás fizemos a prova, pelo que nos dispensamos de mais considerações.
Caberá aqui reparar, Srs. Deputados, como as intenções iniciais do Governo, já então más, ainda se alteraram para pior.
É o que podemos constatar da leitura da nota explicativa que acompanha a proposta, cujo teor diverge do articulado da mesma.
Daquela nota concluímos que o Governo se propunha consagrar, em relação a estes fogos, o direito de preferência em novo arrendamento.
Propunha-se permitir o diferimento da desocupação por 12 meses, nos casos de comprovada impossibilidade por mudança de habitação, nomeadamente nos casos de gravidez, doença grave, desemprego.
A redacção final arredou todas estas situações.
Agora não há doença nem carência económica, nem futura maternidade que possam impedir que, sobre pessoas em tais circunstâncias, se abata o flagelo dos despejos nos contratos a prazo para habitação.
Tem de concluir-se que, em nome de uma concepção napoleónica, o Governo fabricou mais uma peça nos ataques aos direitos sociais.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, vou pôr-lhe uma questão que aparentemente pode pensar-se não ter a ver com o que, neste momento, deve ser discutido, ou seja, a admissibilidade ou não da proposta de lei; no entanto, penso que tem. Isto porque, o admitirmos ou não como constitucional a proposta de lei tem a ver com o que ela, na prática, traduz em relação a um direito fundamental, que é o direito à habitação.
A questão que lhe coloco é a de saber se a Sr.a Deputada não estará de acordo comigo quando penso que a instituição deste regime vai, na prática, levar a que, nos próximos 2 anos, o regime de arrendamento de fogos não habitados até essa data se transforme sistematicamente num regime de arrendamento a prazo.
Aquilo que na proposta de lei do Governo deveria ser excepção em relação a esses fogos, vai passar a ser a regra. Isto porque não se vislumbra que interesse é que o senhorio poderá ter em arrendar em regime de não resolução do contrato no prazo antecipadamente fixado, dado que os limites que lhe são impostos para o arrendamento a prazo - que é apenas o de não poder beneficiar da renda livre - não têm paralelo com o que ele pode beneficiar, pelo facto de encontrar o seu fogo devoluto ao fim de 7 anos de arrendamento.
Vamos, portanto, transformar em regra aquilo que nos é anunciado como excepção para os fogos novos não habitados até agora.
Também me parece evidente que é perfeitamente demagógico afirmar que a existência de fogos devolutos tem a ver com o regime; tem fundamentalmente a ver com a insolvência da procura em relação ao preço que é pedido por esses fogos. Ora, a proposta de lei que agora nos é apresentada, tal como a proposta de lei que foi aqui aprovada na generalidade, não respondem a essa questão.
Os fogos continuarão devolutos porque não há capacidade económica para responder às rendas que são solicitadas e que, no fundo, cobrem a remuneração normal do capital que estava investido.
Continua a escamotear-se um problema que é muito mais profundo e que não se soluciona por esta via.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
27 DE MARÇO DE 1985 2571O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a interpretação que a Mesa faz do artigo 134.o do Regimento, artigo que regulamenta a discussão de recursos interpostos de despachos sobre a admissão de projectos ou propostas de lei.
É evidente que há duas interpretações possíveis deste artigo. Creio que a boa interpretação é a de que, uma vez que o recurso baixa à Comissão de Regimento e Mandatos que emite um parecer, o que o Plenário discute é o parecer da Comissão. Para isso, dá-se a possibilidade a cada grupo ou agrupamento parlamentar de, querendo, se pronunciar sobre este parecer por um período não superior a 10 minutos, a menos que a conferência de presidentes o resolva reduzir, ou, então, não intervir no debate e proferir uma declaração de voto por um tempo não superior a 3 minutos.
Agora, o que creio é que não deve permitir-se a generalização de um debate sobre as intervenções que são feitas por cada grupo ou agrupamento parlamentar.
Está em discussão apenas um parecer e quer dar-se a possibilidade a todos os grupos ou agrupamentos parlamentares de se pronunciarem sobre esse parecer e não sobre a questão de fundo que está subjacente. É esta a minha interpretação.
Em todo o caso, gostaria de saber - e admito que haja outras interpretações - qual é a interpretação da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que esta questão já surgiu aqui numa altura em que o Sr. Presidente Fernando Amaral presidia. A interpretação que então foi dada foi a de que o tempo de intervenção para cada grupo ou agrupamento parlamentar estava limitado ao máximo de 10 minutos. No entanto, não estavam postos em causa os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas. É mais uma questão cuja interpretação rigorosa terá de ser procurada!
Por outro lado, há uma outra questão que se coloca. É que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra, creio para pedir esclarecimentos. O artigo 134.o do Regimento não diz que o governo pode intervir; quem o pode fazer são os grupos ou agrupamentos parlamentares, visto que se trata não da discussão da proposta de lei, mas do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No entanto, no meu entender - e digo «no meu entender» porque não consultei os Srs. Secretários da Mesa sobre esta questão -, o Sr. Secretário de Estado ou qualquer outro membro do Governo poderá formular pedidos de esclarecimento ou protestos e obter as respectivas respostas.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria limitar-me apenas a esclarecer a afirmação que a Mesa fez: é que eu não pedi a palavra para pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos, mas para fazer uma intervenção.
Se a Mesa entender que, nos termos do novo Regimento, neste momento, não cabe uma intervenção, do Governo, o Governo acata, naturalmente, a decisão da Câmara.
No entanto, o objectivo do sinal que fiz à Mesa era no sentido de fazer uma intervenção, e não de pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para interpelar a Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que já se gastou tempo suficiente com esta questão.
A interpretação do artigo 134.o do Regimento não pode ser outra senão a que resulta da afirmação explícita de que há um debate em torno do parecer. O que está limitado é o tempo de intervenção. É inquestionável que o tempo de intervenção que cada grupo ou agrupamento parlamentar e, naturalmente, o governo têm é de 10 minutos.
O debate existe e, como muito bem salientou o Sr. Presidente - e neste momento já em doutrina que a Mesa fez anteriormente - ele existe a partir dos pedidos de esclarecimento e de tudo o que é necessário ser feito.
Do nosso ponto de vista, a questão está suficientemente esclarecida, pelo que estamos em condições de prosseguir o debate sem que se levantem novos problemas. Ou seja, o Governo terá, naturalmente, tempo para intervir. Só por uma lacuna ou por lapso pode entender-se coisa diferente, visto que é uma proposta de lei do Governo que está a ser questionada.
Por outro lado, cada grupo ou agrupamento parlamentar tem direito a pedir esclarecimentos e a pessoa a quem as perguntas são feitas tem direito a responder.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria informar que, logo que a Mesa der a palavra a qualquer Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, o meu grupo parlamentar interporá recurso da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Devo dizer que eu ia dar a palavra, e, aliás, vou dá-la à Sr.a Deputada Odete Santos para responder ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Essa resposta é óbvia visto que foi dada a palavra.
No entanto, logo que seja dada a palavra a qualquer Sr. Deputado para fazer pedidos de esclarecimento em relação a uma intervenção, interporei recurso.O Sr. João Amaral (PCP): - Ah, esta é excepção!
2572 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, começaria por dizer que estou inteiramente de acordo consigo, pois creio que tem toda a razão.
V. Ex.a colocou, e muito bem, a questão dos fogos devolutos e a razão por que é que eles se encontram devolutos. Em meu entender, é necessário entrar na análise deste problema, que é um problema de fundo, para se «desmascarar» o que vem no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz que com esta medida se vai garantir a habitação, obrigando-se assim a arrendar os fogos devolutos. É mais ou menos esta a filosofia.
Ora, tal como salientei na intervenção, prevendo como se prevê a renda condicionada e sabendo nós já da discussão da lei do aumento das rendas que a renda condicionada irá atirar para rendas da ordem dos 30 000$ por mês e mais, podemos fazer uma ideia se realmente isto garante o direito à habitação ou se, de facto, se trata -e acho que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pôs muito bem o dedo na ferida- de mais uma medida que, anunciando-se como provisória, se destina a tornar-se definitiva.
Queria recordar as palavras do Sr. Deputado José Vitorino que, em relação ao regime transitório, colocou a expressão «pelo menos um regime transitório» -porque ele queria mais -, assim como as palavras proferidas, aquando da discussão da lei das rendas, pelo Sr. Ministro Almeida Santos que, em relação ao património histórico da renovação obrigatória do contrato, afirmou textualmente:
É um património a cair de podre.
Quem fala assim está a pensar nitidamente em tornar definitiva esta liberdade contratual, esta possibilidade de os senhorios despejarem os inquilinos no termo do prazo!
Ainda sobre esta matéria, queria também acrescentar, quando se quebrou a regra da liberdade contratual e foi a I República que o fez - tal regra, só ameaçada no regime fascista, começou como regime provisório para vencer resistências que, no final, por virtude das condições sociais, se tornou definitivo.
O que o Governo pretende, aliás, cedendo a pressões dos grandes proprietários, é acabar com essa renovação obrigatória do contrato, é pôr os inquilinos na rua ao fim de determinado prazo e não criar qualquer mobilidade no arrendamento ou dar as condições para o direito à habitação; é precisamente o contrário o que este Governo quer.
Entendemos, e reafirmamos, que com esta proposta de lei se viola, de facto, o artigo 65.o da Constituição e não se consagra na lei o direito à habitação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Roque Lino, queria pôr duas questões: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Beiroco clarificou agora uma questão, que é a de que interporá recurso da decisão da Mesa quando a mesma der a palavra a um Sr. Deputado para formular pedidos de esclarecimento; em segundo lugar, gostaria que a Câmara clarificasse se entende ou não que o Governo tem direito a fazer uma intervenção. Isto porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares inscreveu-se para fazer uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para interpelar a Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - É só para dizer que, no nosso ponto de vista, é inquestionável o direito do Governo em intervir neste debate, independentemente do facto de, nos termos do artigo 134.o do Regimento, o Governo não o ter.
Esperemos que o Sr. Deputado Luís Beiroco recorra da decisão da Mesa quando der a palavra ao Sr. Secretário de Estado ou a quem da parte do Governo vai intervir nesta matéria!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O CDS, até ver, é quem determina quando é que deve recorrer!O Sr. Sarmento Moniz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sarmento Moniz (CDS): - É para dizer que, da nossa parte, também nos parece inquestionável, pese embora as palavras do Sr. Deputado João Amaral...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas se o Sr. Deputado está de acordo comigo por que razão é que diz «pese embora»?!O Orador: - ..., que o Governo tem direito a intervir, tanto mais que é uma proposta de lei governamental, cujos autores são o Governo e não qualquer grupo ou agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP interpôs recurso da admissibilidade da proposta de lei n.o 101/III, com a alegação de que ela viola claramente os princípios consagrados nos artigos 13.o e 65.o da Constituição da República.
A proposta de lei em causa versa um regime de arrendamento urbano que, nos seus princípios orientadores, constitui norma especial relativamente ao regime legal do inquilinato, na medida em que nela se prevê a não renovação automática dos contratos de arrendamento para além de 7 anos de vigência.
Mas trata-se ainda de um regime que é transitório por natureza, já que tais contratos apenas poderão ser celebrados durante o período de 2 anos subsequente à entrada em vigor da proposta de lei.
Finalmente, a proposta de lei abrange a generalidade dos prédios destinados à habitação que se encontrem construídos ou venham a ser construídos dentro do referido período de 2 anos, que nunca tenham sido objecto de arrendamento, que tenham a necessária licença de utilização, devendo ainda o contrato ser celebrado no regime de renda condicionada.
27 DE MARÇO DE 1983 2573Trata-se de uma proposta de lei que, no respectivo preâmbulo, busca a justificação no facto de existirem inúmeros fogos habitacionais não colocados no mercado do arrendamento, pelo que visa, por um lado, satisfazer imperiosas e inadiáveis necessidades de habitação e, por outro lado, a remuneração de capitais investidos e (ou) a minoração de encargos financeiros contraídos perante instituições bancárias.
Assim, na sua dupla preocupação, a proposta de lei, de natureza especial e transitória, dirige-se à satisfação de necessidades essenciais.
Não o entende assim o PCP porquanto, em sua opinião, o regime especial de arrendamento urbano viola os artigos 13.o e 65.o da Constituição.
Recorde-se, aliás, que aquando da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 77/111 já o PCP havia apresentado na Mesa da Assembleia da República um requerimento em que pedia a baixa imediata às Comissões de Equipamento Social e Ambiente e de Direitos, Liberdades e Garantias desta proposta de lei, na medida em que entendia que a proposta de lei n.o 101/III vinha tornar inviável a continuação do debate na generalidade da lei das rendas.
Do ponto de vista legislativo, o equívoco parece evidente e, do ponto de vista político, trata-se, numa segunda fase, de impedir ou travar a aprovação de medidas legislativas imperiosas, inadiáveis e profundamente justificadas.
Mas, afinal, haverá ou não inconstitucionalidade material da proposta de lei n.o 101/III? A nosso ver, manifestamente que não. Designadamente, não se vê como possam ter sido violados os artigos 13.o e 65.o referidos no recurso interposto pelo PCP. Trata-se, no primeiro caso, do princípio da igualdade e, no segundo, do direito à habitação.
O princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o não tende a considerar iguais os homens e as situações jurídicas; tende, sim, a proporcionar aos cidadãos os mesmos meios políticos, económicos e sociais para exercerem os seus direitos. Ou seja: tende a reconhecer aos cidadãos uma igual dignidade social. E a verdade é que o regime especial ora proposto não se dirige a uma parte dos cidadãos mas à sua generalidade, não os discrimina, portanto, em nenhum aspecto entre os vários considerados no artigo 13.o da Constituição da República.
Daí que a eventual aprovação da proposta de lei não os diferencie naquilo que possa considerar-se a dimensão liberal, a dimensão democrática ou a dimensão social do princípio da igualdade, já que o regime especial de inquilinato propende à igualdade na aplicação do direito e abre caminho a soluções sociais que, de outro modo ou seja, com os fogos fora do mercado de arrendamento -, não seriam concretizáveis.
Abro um parêntesis para perguntar como é que é possível entender que a proposta de lei n.o 101/III possa vir a ofender direitos que estão consagrados na Constituição, designadamente o direito à habitação, quando com esta proposta de lei o que o Governo pretende é, pura e simplesmente, colocar no mercado da habitação algumas dezenas de milhares de fogos, em princípio vocacionado para o mercado imobiliário e que, de outra forma, não seriam colocados no mercado da habitação.