PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não percebo muito bem porque e que estamos a votar o artigo 287.o da Constituição actual que tem o n.o 3, que deixa de ter, e penso que poderá estar bem classificada como proposta de eliminação, mas talvez o Sr. Deputado Vital Moreira tenha uma opinião contrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que não e bem avisado fazer uma proposta de eliminação daquilo que não e nada eliminado da Constituição.
A única coisa que fazemos e emendar o texto actual do n o 3 do artigo 287 o e passa-lo, resistematizá-lo, passando ele a constituir o n o 1 do artigo seguinte:Creio que não e correcto eliminar aquilo que nada elimina Portanto, a doutrina não e eliminada e apenas emendada e colocada em novo sitio.
Por isso e que eu propus que fosse requalificada como proposta de emenda e de sistematização.
Como ainda estamos a tomar como ponto de referência o texto da Constituição, parece-me que esta e a boa e correcta maneira de fazer as coisasO Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas gostava que me dissesse para onde e que passa o actual n.o 3 do artigo 287.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Passa para n.o 1 do artigo 288.o, uma vez emendado, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - É isso.
Não e fácil ver como e que isto há-de ser feito.
Neste artigo há uma proposta de eliminação e depois ha uma proposta nova.
Para se votar a proposta de emenda tem que se dizer simultaneamente que o novo texto passa para o artigo 288.o.
Nessa altura e preferível fazer a votação no artigo 288.o e fica eliminado o artigo 287.o
Ponho a votação estas alterações de sistematização e de epígrafe em conjunto se estiverem de acordo.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 288. o novo, cujas propostas vão ser lidas pelo Sr. Deputado-secretário.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 258.o(Aprovação e promulgação)1 - As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.2 - (Actual n o 1 do artigo 288. o).3 - O Presidente da Republica não pode recusar a promulgação da lei de revisão.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Antes disso, queria esclarecer que há pouco, na votação que fizémos relativamente ao artigo 288.o que passou a
28 DE JULHO DE 1982 5425ser o artigo 287 o, estava implícita a eliminação do n.o 3, na medida em que ficou com o n.o 1 e com o n.o 2.O Sr. Nunes de Almeida (PS) - Da-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não estava propriamente implícita. Não se votou. Ele fica como n.o 2 do novo artigo 288.oO Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado, tem razão.
Portanto vamos fazer a votação do novo artigo 288 o em conjunto, constante a epígrafe da alteração sistemática do n. o 2 e do n.o 3.Submetido a votarão foi aprovado por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de substituição da Aliança Democrática e uma proposta da ASDI para o artigo 290 o, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 290. oAs leis de revisão constítucional não podem por em causa a independência nacional e a unidade do Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios essenciais do Estado de direito social e democrático e, bem assim, a forma do regime, a reparação das igrejas do Estado, a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e a autonomia das autarquias locais.
p) A fiscalização jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dos actos e emissões do poder.Substituição do texto das alíneas j) e m)j) O principio da democracia participativa
m) A fiscalização jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dos actos e emissões do poder.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas, Srs Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei uma proposta relativamente a ordem das alíneas, das ultimas alíneas do artigo 290 o, e duas de substituição, de emenda de duas alíneas.
Quanto a primeira, trata-se de procurar estabelecer a correspondência com tratamento constítucional dos princípios a que se reportam essas alíneas.
Assim, depois da independência dos tribunais, deve tratar-se da matéria das regiões autónomas, depois do poder local - e não autonomia das autarquias locais - e, finalmente, da fiscalização da constitucionalidade e, também acrescentaria, da ilegalidade.
E uma proposta puramente sistemática, mas penso que realçaria com mais correcção o lugar destes princípios no texto constítucional, designadamente no que toca a autonomia dos Açores e da Madeira.
Quanto as outras duas justificações, e também relativamente simples onde se fala hoje em participação popular, em participação das organizações populares de base no exercício do poder local, pretende-se, no fundo, ter em conta um conjunto de instrumentos de democracia participativa que a Constituição consigna.
Simplesmente, esses instrumentos não se esgotam nessa participação e até há alguns mais intensos e extensos do que esses. E nós, nesta revisão, temos vindo a alargar formas de democracia participativa. Trata-se de, em vez de tomar em conta um afloramento, consagrar expressamente o principio.
Quanto a última alínea pretende-se salientar duas notas em primeiro lugar, que a fiscalização que se pretende garantir e uma fiscalização jurisdicional e não qualquer tipo de fiscalização Num Estado de direito, mesmo com Tribunal Constítucional, que foi votado, a fiscalização jurisdicional e não por orgão político.
Por outro lado, trata-se de prever também a fiscalização da legalidade. Nada mais Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental, mas penso que não haverá oposição a que terminemos este titulo.O Sr Luis Beiroco (CDS): - Da-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr. Deputado.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, há oposição por parte do meu partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desde que ha oposição e não houve nenhum requerimento para prolongar a sessão, terminaremos aqui os nossos trabalhos.
Srs. Deputados deu entrada na Mesa um projecto-lei com o n o 364/II, apresentado pelo Sr Deputado do PSD Fleming de Oliveira destinado a elevação de Benedita a vila, um pedido de ratificação com o n. o 191/II, apresentado por deputados do Partido Socialista, que pede a ratificação do Decreto-Lei n o 279/82 de 21 de Julho que criou o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas um pedido de ratificação com o n.o 190/II, apresentado pelos Srs Deputados do Partido Socialista, relativo ao Decreto-Lei n.o 294/82 que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação um pedido de ratificação com o n.o 189/II, apresentado ainda por deputados do Partido Socialista, que pede ratificação do Decreto-Lei n o 276/82, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, um pedido de ratificação com o n.o 187/II, apresentado por Srs. Deputados do Partido
5416 I SÉRIE - NÚMERO 128Comunista, relativo ao Decreto-Lei n.o 294/82, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação; um pedido de ratificação com o n.o 188/II, apresentado por deputados do Partido Comunista relativamente à ratificação do Decreto-Lei n.o 293/82, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
Srs. Deputados chegou assim ao fim a nossa reunião de hoje.
Votei favoravelmente o artigo 284.o do projecto de revisão constitucional da CERC apenas por disciplina partidária.
Com efeito, não concordo que os juízes do Tribunal Constitucional sejam escolhidos apenas pela Assembleia da República. Preferiria outra solução, como por exemplo uma que se aproximasse da proposta no projecto de revisão constitucional da FRS (vide artigo 284.o deste projecto), inspirada aliás na Constituição Italiana. Parece ter-se ido para esta fórmula ao cabo e ao resto, não por amor à democracia, mas por obsessiva antipresidencialite, a fim de evitar que do Tribunal Constitucional pudessem fazer parte juízes designados pelo Presidente da República, o que é uma má razão. E depois é caso para perguntar: e se na Assembleia da República, no futuro, se não vier a encontrar alguma vez a maioria de dois terços necessária para a eleição dos juízes constitucionais? Julgo que seria de boa prudência prever uma solução-remédio para esta eventualidade.
Lembro que na Turquia, onde o Presidente da República era eleito por uma maioria de dois terços dos parlamentares, a vacatura de cargo proveniente da impossibilidade de se ter encontrado essa maioria qualificada, foi um dos
28 DE JULHO DE 1982 5417pretextos invocados para o último putxch antidemocrático lá efectuado. Creio que deveremos evitar erros da mesma natureza e prever desde já um remédio desbloqueador de situações de impasse no futuro.O Deputado do PS, Salgado Zenha.Votei favoravelmente o artigo 284.o do projecto de revisão da CERC apenas por disciplina partidária. Consagrou-se assim uma fórmula pela qual os juízes do Tribunal Constitucional são apenas escolhidos pela Assembleia da República.
Teria preferido outra solução, nomeadamente a que se aproximasse da constante do projecto de revisão constitucional da FRS (cf. artigo 284.o desse projecto).O Deputado do PS, Jorge Sampaio.Declaro que votei o artigo 284.o da CERC por disciplina partidária.O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.Votei favoravelmente o artigo 284.o da CERC por uma questão de disciplina partidária.O Deputado do PS, Oliveira e Silva.Votei favoravelmente o artigo 284.o proposto pela CERC no rigoroso respeito pela disciplina partidária.O Deputado do PS, Sacramento Marques.Votei favoravelmente o artigo 284.o do projecto da CERC por disciplina partidária.O Deputado do PS, Gomes Carneiro.Votei favoravelmente o artigo 284.o do projecto da CERC por obediência à disciplina partidária, já que não estou de acordo com o conteúdo do mesmo.O Deputado do PS, Mata de Cáceres.Votei a favor do artigo 284.o do texto de revisão constitucional presente a plenário pela CERC apenas e só para cumprimento da disciplina partidária.O Deputado do PS, Pinto da Silva.Votei favoravelmente o artigo 284.o do projecto da CERC por disciplina partidária.O Deputado do PS, Magalhães da Silva.Votei favoravelmente o artigo 284.o do texto de revisão constitucional da CERC por mera disciplina partidária.O Deputado do PS, Arons de Carvalho.Votei a favor do artigo 284.o do projecto da CERC por disciplina partidária.O Deputado do PS, Avelino Zenha.Votei favoravelmente o artigo 284.o referente à composição do Tribunal Constitucional, por disciplina de voto, mas considero que a forma de designação dos juízes desse tão importante Tribunal os coloca em situação de inadmissível dependência da Assembleia da República.Sustento, por outro lado, que seria sempre possível encontrar outra solução, na linha da solução proposta pelo projecto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista (FRS).O Deputado do PS, Marcelo Curto.Votei favoravelmente o artigo 284.o do projecto de revisão da CERC apenas por disciplina partidária.Preferiria uma outra solução que mais se aproximasse da estabelecida no projecto de revisão da FRS.O Deputado do PS, Torres Marinho.Declaro que votei favoravelmente o n.o 1 do artigo 284.o apenas por obediência à disciplina partidária.O Deputado do PS, Fernandes da Fonseca.Declaração de voto enviado para a Mesa pela ASDI e relativa aos n.o 2, 3 e 4 do artigo 39.o1 - O relatório da UNESCO que ficou conhecido pela designação de «Relatório de Mac Bride» e corresponde ao exame do conjunto dos problemas de comunicação na sociedade contemporânea, permite-nos dispor dum repositório da experiência internacional nesta matéria.
De acordo com a fonte citada (pp. 306 e seguintes da edição em língua francesa) «no Mundo existem actualmente cerca de 50 conselhos de imprensa, conselhos de comunicação social ou organismos similares, repartidos praticamente por todas as regiões. A maior parte refere-se à imprensa e alguns dentre eles à radiodifusão.»
Ainda, de acordo com o relatório citado «Nascida na Suécia em 1916, a instituição permaneceu exemplo único durante largo tempo, uma vez que só começou a generalizar-se no princípio dos anos 60.»
O exemplo da Suécia é, aliás, um dos que frequentemente é invocado como modelar, conjugando-se esforços do «Conselho de Imprensa» e do «Ombudsman» e nunca tendo existido sequer tentativas governamentais de transformar o conselho em instrumento de controle ou em que tivessem assento delegados estaduais.
5418 I SÉRIE - NÚMERO 128imprensa Na Bélgica, não existindo propriamente um Conselho de Imprensa há, no entanto, um «Conselho de Disciplina e Arbitragem da Imprensa Belga.
Na prática, podem distinguir-se 3 categorias principais de conselhos de imprensa os que compreendem representantes do Governo ou cujos membros são representantes do Governo e que são presididos pelo Ministro, os criados conjuntamente pelos editores ou proprietários e os jornalistas e que podem não representar mais que um único grupo, editores, proprietários ou jornalistas, os em que o publico e os profissionais, em conjunto, se encontram representados, em proporções variáveis (relatório citado, p 307).
O relatório da UNESCO que vimos seguindo, salienta ainda que «a composição de tais organismos varia muitíssimo e acrescenta ser «crescentemente aceite que um conselho de imprensa, tal como deve ser livre de todo o controle governamental, devera incluir representantes do público ao mesmo tempo que proprietários de orgão de informação e jornalistas.
A questão mais importante sublinha o relatório «diz respeito as funções do Conselho, ao seu campo de acção, sua competência face a este ou aquele orgão de imprensa, sua missão real ou fictícia a interpretaçâo que dê das regras deontológicas, a ideia que faz do papel dos jornalistas na sociedade, da liberdade da informação, das responsabilidades que cabem aos jornalistas e aos meios de comunicação social, etc.,
2 - As citações, feitas com alguma extensão da investigação mais aprofundada e recente conhecida - a publicação do relatório e de 1980 - servem para comprovar que não e fácil, nesta matéria encontrar soluções feitas ou a facilidade da «receita» experimentada e eficaz.
Não se diga, portanto, que a solução maioritariamente encontrada, tem a seu favor a universalidade consagrada duma experiência feita a evidência duma verdade axiomática ou a bondade generosa que o comportamento anterior dos seus proponentes permite supor.
Por sua parte, os deputados sociais-democratas independentes, não viram, em consciência rebatidos qualquer dos seus argumentos nem ficaram, de nenhum modo convencidos pelos argumentos alheios.
Bem, ao contrario do que foi dito não foi - nem poderia ter sido - exaustivo o debate no âmbito da Comissão Especial.
Os exemplos conhecidos em que o mesmo Conselho se ocupa da informação escrita, televisiva e radiofónica são os do Canadá (Quebeque) Finlândia e Ghana.
Abstraindo para já das condições próprias do Conselho canadiano que e inteiramente não governamental e não tem nenhum poder legal ou estatutário mas exerce uma autêntica magistratura moral, admitida e respeitadas pelos meios de comunicação jornalistas e publico o que não parece possa ignorar-se, e que o único aspecto do Conselho que no Canadá suscita divergências e criticas e precisamente o facto de ele abranger meios de comunicação diferentes.
Imprensa, rádio e televisão tem linguagens próprias A informação que veiculam e portanto necessariamente diferente e com uma diferença que não e de grau mas de natureza.
A dúvida de saber se um Conselho permitira de modo eficaz e no caso português garantir o pluralismo de informação em todos os meios e a partida, uma dúvida pertinente e que repete se o detrimento aprofundamento do debate não permitiu que tosse examinada na multiplicidade das suas consequências.
Saber, por exemplo o que e informação numa programação televisiva não tem resposta simples Mas sabe-se naturalmente, que não e apenas o Telejornal, nem sequer apenas o conjunto de programas ditos informativos, sejam eles reportagens, entrevistas, mesas redondas, etc.,
Vai o Conselho examinar tudo isto? E, com que critério e composição? Com o critério do leitor ou com o das pessoas também atentas ao som e a imagem, e capazes de entender o significado de uma montagem ou um enquadramento.
3 - A intenção, anunciada na intervenção do deputado Sousa Tavares, de utilizar a maioria de dois terços, como forma de obter consensos que privilegiem a competência e evitem a partidarização e a partilha entre partidos, não parecem, infelizmente asseguradas.
A prática partidária e a apetência pelo controle da comunicação social por todos revelado, não são de molde a fazer supor tal isenção.
E mau é quando ao orgão encarregado de assegurar o pluralismo, se não conferem, a partida, condições para traduzir no seu seio esse mesmo pluralismo.
O que está em causa é que a informação seja, como deve, um assunto de todos.
4 - E por a informação ser assunto de todos que se aplaude o principio da garantia constítucional da sua objectividade e pluralismo.O Conselho dirá respeito a todos os portugueses são todos eles que serão representados defendidos e servidos por esta instituição.
Bem, se compreenderia assim que a sua criação seja matéria de lei e reservada ao Parlamento.
O carácter que desde já, lhe e constitucionalmente apontado e o de uma missão de incentivo e controle públicos que, exercera sob inteira responsabilidade.
Caber-lhe-á estudar e preparar os meios próprios para assegurar o exercício real do direito a informação.
Tecnicamente uma solução que se afigura menos feliz, com uma composição que permite a partilha entre os maiores e a exclusão de correntes de opinião, não poderia este preceito apesar das virtualidades que lhe reconhecemos merecer o nosso voto favorável.
Mas esperemos que a criação do Conselho permita na pratica tomar infundadas as objecções formuladas.
Para tanto não negaremos o nosso contributo.Os Deputados da ASDI Magalhães Mota - Vilhena de Canalha - Dias de Carvalho - Jorge MirandaDeclaração de voto enviada para a Mesa pela ASDI e relativa ao n.o 2 do artigo 73.oO artigo 73.o n.o 2 contempla as finalidades gerais da intervenção do Estado no domínio da educaçãoA proposta que sobre ele apresentei e que veio a ser aprovada consistiu em acrescentar ao desenvolvimento da personalidade e do «progresso social (que não pode deixar de abranger o progresso cultural) a participação democrática na vida colectiva A sua justificação fi-la na altura própria Neste momento quero apenas sublinhar o seu sentido.
Na verdade se a Constituição proclama com tarefa fundamental do Estado assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais» (artigo 9 o) se a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático (artigo 111 o), se a autonomia política-administrativa regional visa, designadamente a participação democrática dos cidadãos» (artigo
Trata-se de uma referência de significado político, embora não de uma referência susceptível de interpretações subjectivas e eventualmente ideológicas (como poderia acontecer com a constante da proposta do PCP). Trata-se de um apelo a valores democráticos, mas em termos objectivos e precisos e a democracia em acto e como atitude, como exercício consciente dos próprios direitos e respeito pelos direitos de outros, como convivência, como trabalho e trabalho colectivo, como expressão da solidariedade e igualdade que se visa promover, através da educação.O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Declaração de voto enviada para a Mesa pela ASDI e relativa ao artigo 276 oSem, de nenhum modo, afectarem o principio da universalidade do dever de defesa da Pátria e do consequente dever de serviço militar nos termos e pelo período que a lei prescrever, as modificações operadas no artigo 276. o reforçam o estatuto dos objectores de consciência e clarificam o regime do serviço cívico. Retorçam o estatuto dos objectores de consciência, porque eles doravante, apenas terão de prestar serviço cívico e não serviço militar não armado porque esse regime devera ser não apenas de duração mas também de penosidade equivalente a do serviço militar armado e porque a lei sob pena de desvio de poder, terá, na sua regulamentação, de se confinar aos estritos critérios constitucionais de igual idade e não discriminação.
Clarificam o regime do serviço cívico nas suas 3 modalidades de serviço alternativo ou substitutivo do serviço militar, de serviço complementar deste e de serviço susceptível de ser tomado obrigatório para os cidadãos não sujeitos a deveres militares (e daí a mudança de epígrafe do preceito que propus e foi aprovada, embora o serviço cívico não se esgote no âmbito da defesa nacional e, em rigor, devesse ser tratado autonomamente noutra sede).
Reitero, pois, neste momento, o meu voto favorável as alterações consagradas pela Assembleia.O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Declaração de voto enviada para a Mesa pela ASDI e relativa ao n o 3 do artigo 284.oApresentei uma proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 284 o da Constituição, segundo o texto da Comissão, destinado a proibir a recondução para o período imediato dos juízes do Tribunal Constítucional.
Era uma proposta tendente a estabelecer uma garantia suplementar da independência, tanto mais necessária depois de ter sido aprovada uma forma de designação desses juízes pouco consentânea com a institucionalização do orgão e com o efectivo exercício da fiscalização da actividade legislativa da Assembleia.
Infelizmente, estas razões não foram atendidas e não sei se a próxima lei orgânica do Tribunal poderá incluir preceito semelhante ao que não se quis agora introduzir a nível constítucional.O Deputado da ASDI Jorge Miranda.
I Série - Número 117Sábado, 10 de Julho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII Legislatura  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Carlos Alberto do Carmo C. EspadinhaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 103, 104, 105, 106,107 e 108 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), referindo-se ao facto de um jornalista português ter sido agredido em Moscovo, protestou por tais actos de violência se terem verificado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS). Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Carlos Robalo (CDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Em declaração política, a Sra. Deputada Zita Seabra (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no campo do ensino.
Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) condenou também a agressão de que foi vítima um jornalista português em Moscovo.Ordem do dia. - Discutiu-se e votou-se o recurso apresentado pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 120/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre delimitação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos.Sobre este assunto, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Carlos Robalo (CDS), Fernando Condesso (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Após a votação do recurso, que foi rejeitado, produziram declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).Sr. Presidente, depois de ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
4486	I SÉRIE - NUMERO 117João Evangelista Rocha Almeida.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTECartasDo Professor Delegado de Disciplina da Escola Preparatória de Peniche, capeando várias fotocópias de requerimentos enviados ao Sr. Ministro da Educação e Universidades, solicitando que relativamente ao Professor de «Trabalhos Manuais», seja publicada Portaria semelhante à n.o 184/82, de 12 de Fevereiro;
De Palmira da Conceição Tomé Costa, Maria Gabriela Moraes Teixeira e Maria da Anunciação Sousa Estrela Quadro dos Reys, Professoras de Trabalhos Manuais da Escola Preparatória Paula Vicente, em Lisboa, capeando igualmente fotocópias de requerimentos remetidos ao aludido Sr. Ministro, e relativamente à citada Portaria n.o 184/82;
Circular da Comissão Concelhia de Lisboa, do Movimento Democrático de Mulheres, contendo as conclusões do Plenário que levaram a efeito no dia 6 do passado mês de Junho, nesta cidade;
Circular da Embaixada de Israel, contendo elementos referentes à denominada operação «Paz para a Galileia»;OfíciosDo Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de prazos, ofício do seguinte teor:Venho por este meio comunicar a V. Exa. que o Governo tenciona proceder a todas as diligências indispensáveis para que se não concretiza o depósito dos instrumentos a que se refere o n.o 3, do artigo 8.o, do Decreto n.o 31/82, de 9 de Março relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de prazos, até ao debate parlamentar dos pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho.
O Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Rebelo de Sousa.Da Câmara Municipal de Olhão, transcrevendo uma Moção aprovada naquela autarquia, em reunião realizada no dia 2 do passado mês de Junho, relativamente à poluição naquela localidade, resultante da actividade na Empresa Farisol;
Da Estrutura Sindical da Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, remetendo um dossier contendo texto, onde se abordam os problemas mais
sentidos pelos trabalhadores, pela gestão daquela Instituição.
Da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino, remetendo fotocópia da carta enviado ao Sr. Ministro das Finanças, versando o assunto «BNU, a Imprensa e a actuação do Ministério das Finanças».O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas Reuniões Plenárias os seguintes requerimentos: na reunião do dia 6/7/82, a diversos Ministérios e à Electricidade de Portugal, num total de 18, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelos Srs. Deputados Tereza Ambrósio, Luís Patrão e Vilhena de Carvalho, respectivamente; ao Governo e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Gaspar Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Mário Tomé, respectivamente; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes e lida Figueiredo; aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais e à Câmara Municipal do Porto, formulado pela Sra. Deputada lida Figueiredo. Na reunião do dia 7/7/82, ao Governo num total de 3, formulados pelos Srs. Deputados António Ourique Mendes, José Vargas Bulcão, João Vasco Paiva e Manuel Ribeiro Arruda; a diversos Ministérios, num total de 7, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Armando Lopes Correia, na sessão de 3 de Novembro; António Roleira Marinho, na sessão de 10 de Novembro; Lopes Cardoso, na sessão de 22 de Outubro e de 12 de Novembro; lida Figueiredo e José Mendes, nas sessões de 26 e 28 de Janeiro; Leonel Fadigas, na sessão de 5 de Fevereiro; Luís Coimbra, na sessão de 2 de Março; Paulo Ascenção, na sessão de 3 de Março; Jaime Ramos, na sessão de 2 de Março; Cunha Dias, na sessão de 4 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Março e de 28 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa não tem qualquer inscrição para declarações políticas. Não se será algum lapso dos nossos registos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma inscrição para uma declaração política, tendo-me até dito o meu camarada José Manuel Maia que nós nem sequer éramos os primeiros, por já haver outras inscrições.O Sr. Presidente: - Quem está inscrito em primeiro lugar é o Sr. Deputado Magalhães Mota. Quanto ao PCP, tenho uma inscrição do Sr. Deputado Joaquim Miranda, não para uma declaração política, mas para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente, não é uma intervenção mas sim uma declaração política e a fazer pela minha camarada Zita Seabra. Foi anunciada
4888	I SÉRIE - NUMERO 117ao meu camarada José Manuel Maia. Aliás, o acordo que há é que hoje só há declarações políticas.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Então, antes de dar a palavra à Sra. Deputada Zita Seabra, usa-la-á o Sr. Deputado Magalhães Mota. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciei previamente o tema da declaração política que, em nome da Acção Social Democrata Independente, vou fazer.
Um jornalista português foi violentamente agredido. Agredido, ao ser detido por forças policiais; de novo agredido, numa esquadra de polícia. Apesar de se ter identificado como jornalista.
Aconteceu em Moscovo, com Carlos Fino.O Sr. Silva Manques (PSD): - Em Moscovo? Não acredito! Isso não é possível!!...O Orador: - O Governo português protestou.
E é este conjunto de factos que em nossa opinião justificam que um Partido chame sobre eles a debruçar-se a Assembleia da República para que todos possamos reflectir sobre o seu significado político.
Sabemos todos da complexidade crescente dos meios técnicos de que se serve a comunicação social. Mas entre satélites e microprocessadores, uma realidade permanece: não há comunicação social sem jornalistas.
Eles, e só eles, são específicos e indispensáveis.
Tanto mais paradoxalmente, por ventura, quando, e ao mesmo tempo, lhe colocamos como ideal profissional a atingir que nada sejam por si próprios e tão só transmitam, difundam, sejam espelho e testemunho.
Por isso, aqui muitas vezes temos dito que a independência dos jornalistas é a primeira condição de validade desse testemunho.
Por isso, nos temos sempre afirmado, entre quantos procuram assegurar condições autênticas de independência que vão desde a abolição de inadmissíveis contratos a prazo, até à melhoria das condições de trabalho que, obviamente, incluam os aspectos salariais dos jornalistas.
É necessário por isso que se diga que quando um jornalista, porque informou, é alvo de processos disciplinares visando o seu despedimento, não é o seu caso particular o que mais importa, mas o facto desse caso particular determinar um clima de coacção que põe em causa, não apenas os direitos de cada jornalista, mas o direito de todos e cada um a sermos informados.
Não é apenas um caso laborai. É o direito à informação que é cerceado.
É o mesmo clima de coacção que se estabelece quando um jornalista é agredido.
Quem poderá exigir dos profissionais de informação que «arrisquem» cobrir acontecimentos, se esse risco significa também pôr em causa o próprio corpo?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Breve, as polícias poderão conseguir que o casse-tête substitua a «persuasiva» palavra de acordo com a qual os jornalistas deveriam encontrar-se, e sempre, longe do local dos acontecimentos.
Só que, em tais condições, quem poderá dizer-se informado?
Nunca, em nenhum local, e também entre nós, existiu apenas uma censura mas censuras.
E quem dirá que é livre a informação, quando o risco e a ameaça de despedimento e a coação física, são realidades que comprovam que há censuras que persistem.
Querer deter a verdade, confiscá-la como meio de governo, é traduzir uma concepção do Mundo. A de quem se reserva privilégios, a de quem, na prática, nega a igualdade de oportunidades que é o acesso ao mesmo conhecimento, à informação.
É, também, o predomínio do ter, em relação ao ser.
E é a rejeição dos outros duma sociedade que se pretende coutada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um jornalista foi agredido. Tem um nome concreto. E foi agredido em Moscovo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é possível...!O Orador: - Não é altura apenas para se dizer que a liberdade de expressão implica meios e é preciso muito dinheiro para se fazer um jornal. É momento também de se afirmar que há capas de silêncio pesando sobre povos inteiros, que há «caças às bruxas» organizadas, que há conformismos intelectuais impostos pelos poderes.
É por isso que os direitos do Homem não são formais.
Taxavam-se de formais porque não são do operário, do comerciante ou do agricultor. E apercebemos-nos, por vezes dolorosamente, de que as liberdades que eles proclamam são, não formais, mas profundamente reais; precisamente porque indiferentes às condições, protegem o Homem.
É por isso, também, que são universais.
É por isso que, como sempre, denunciamos a sua violação onde quer que aconteça.
Não podem condenar-se agressões a jornalistas em Lisboa e esquecer a de Moscovo.Vozes da ASBI e do PS: - Muito bem!Como não pode a RTP que silenciou a agressão dos seus próprios jornalistas, que repete inquéritos antes feitos pela Procuradoria-Geral da República, arvorar-se defensora dos mesmos direitos que violou.
Não há verdade diferente, aquém ou além dos Pirinéus.
As ideologias totalitárias podem prescindir do contributo dos Homens.
Nós sabemos que a democracia é a partir do Homem que se constrói.
Tal é o sentido do nosso protesto e da nossa solidariedade com o jornalista agredido.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César de Oliveira, Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Herberto Goulart e Carlos Robalo.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora usando a forma do pedido de esclarecimento, quero apenas sublinhar a total concordância do Grupo Parlamentar da UEDS com a posição
10 DE JULHO DE 1982	4889aqui defendida - e muito bem - pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
A nossa posição, aliás como a da ASDI e das forças que integram a esquerda democrática, tem sido a de uma isenção. De facto, tivemos, por um lado, a oportunidade de condenar as arbitrariedades cometidas contra os jornalistas -quer em Portugal, quer em S. Salvador, quer nos vários pontos do globo, como neste caso concreto da União Soviética -, onde quer que essa liberdade dos trabalhadores da informação seja posta em causa. Por outro lado, propugnamos pela criação de condições dadas aos jornalistas e aos trabalhadores da informação, para desempenharem cabal e fielmente a sua missão. Estou a recordar-me até de iniciativas legislativas que a própria ASDI tomou aqui nesse sentido.
Nesta conformidade, a UEDS apoia inteiramente as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota e chama a atenção para que aqueles que hoje apoiam essas palavras e condenam, com maior ou menos veemência, o atentado de que foi vítima Carlos Fino em Moscovo - e, a avaliar pelas notícias vindas nos órgãos de informação, não se tratou de um caso fortuito, nem tão pouco foi uma obra do acaso- para que apliquem o mesmo critério, a mesma medida e o mesmo peso quando se trata, em Portugal, de defender o direito dos jornalistas à livre circulação, ao acesso às fontes de informação, em suma, o direito dos jornalistas a informação objectiva, clara e ostensivamente os seus leitores.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:: Também eu não vou fazer um pedido de esclarecimento; suponho que nesta matéria não é possível fazê-lo. Irei, sim, dizer o que pensamos a respeito deste assunto, porque nos parece que o facto é suficientemente importante para que sobre ele emitamos a nossa opinião.
Naturalmente que condenamos a agressão de qualquer cidadão nas circunstâncias em que esta parece ter ocorrido, mormente tratando-se de um cidadão que se identifica como o jornalista. E é óbvio que não poderemos nunca ter outra posição. Isto é claro aqui e em qualquer lado do mundo.
Valerá a pena lembrar que uma boa parte das palavras do Sr. Dr. Magalhães Mota se aplicam com grande rigor à actual situação em Portugal, nomeadamente ao clima de insegurança no emprego e às coacções de toda a ordem que se fazem sobre os jornalistas.Vozes do PSD:- Olha o Júlio Pinto! Já está a fugir com o rabo à seringa!Vozes do PCP: - E a Adelaide Paiva? O que é que vocês fizeram à Adelaide Paiva?Vozes do PSD: - Ela está aí! Ainda não tinham dado conta?O Sr. Presidente - Srs. Deputados, se não há condições para o orador continuar no uso da palavra, suspendo a sessão.O Orador - Suponho que temos matéria para lamentar, matéria para condenar e para explicar, mas não temos é matéria para nos exaltarmos escusadamente e dizermos aquilo que não convém que seja dito, e muito menos pensado.
Estava eu a dizer que a maior parte das observações que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez também se aplica, infelizmente, a Portugal. E com grande frequência.
Podia lembrar que ainda há pouco tempo uma senhora jornalista, que por acréscimo trabalha na Assembleia da República - Teresa de Sousa - , foi objecto de uma pequena agressão por parte de um agente da segurança em serviço neste Palácio. Aliás, agressão que deu origem a queixa e em que eu tive oportunidade de intervir directamente, pedindo ao Sr. Presidente da Assembleia da República que tomasse as providências necessárias para que tal caso se não repetisse.
Está, portanto, fora de causa a atitude que temos perante agressões deste tipo, sucedam onde sucederem. Mas o que também terá que estar fora de causa, pelo nosso lado, é que se procure manipular estes acontecimentos, sucedam eles onde sucederem, para os transformar num processo político e ideológico, seja contra quem for, porque, pelo menos até prova em contrário, o acontecimento é insólito e até provavelmente fortuito. Os telexes mundiais não abundam em acontecimentos deste jaez passados em Moscovo.
E talvez não fosse exactamente isto que se passasse. Se eu tivesse que falar de outras grandes capitais, onde a violência nocturna é uma constante, multiplicada por milhares de casos - não o caso de um cidadão ou um jornalista agredido, mas milhares de cidadãos ou jornalistas (embora estes não aos milhares, mas em grande número) agredidos.
Os senhores sabem isto muito bem, pelo que nós não consentiremos manipulações. Diminuam, portanto, tudo aquilo que queiram dizer em favor de Carlos Fino e contra a agressão que ele sofreu, sem fazerem manipulação do acontecimento. Atenham-se ao sucedido, à realidade, sem manipular, nem ideológica nem politicamente os factos, pois então obterão o máximo de efeito, aquele que é justo e que deve ser obtido: protestar, manifestar o nosso desacordo contra a agressão destemperada ao cidadão que não tem justificação possível, mormente quando se trata de um jornalista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Câmara mo permite, gostaria de referir uma imprecisão na intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira acerca do deplorável incidente que houve com uma jornalista na Assembleia da República.
Queria dizer que imediatamente após o acontecido, eu próprio procurei, como sabem, a jornalista para lhe exprimir, digamos, pesar pela situação que tinha ocorrido e a convidei a apresentar queixa, se assim o entendesse.
No entanto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porventura por deficiência de informação, não deu entrada até hoje na Assembleia nenhuma queixa apresentada pela jornalista, nem por qualquer seu representante legal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que V. Exa. acaba de dizer a verdade factual.
No entanto, fiz a afirmação porque o Sr. Presidente mesmo disse que a jornalista tinha comunicado que ia apresentar queixa.
4890	I SÉRIE - NUMERO 117Parece que já fez queixa mas, enfim, talvez ainda ela não tivesse chegado ao sítio devido.O Sr. Presidente: - O que disse foi que a convidei a apresentar queixa, a qual não deu entrada. Não tenho qualquer conhecimento disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me solidarizar com as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota e apresentar aqui também um protesto veemente da UDP em relação à agressão a um cidadão e jornalista.
De facto, estes acontecimentos devem-nos fazer pensar que por esse mundo fora os cidadãos não se encontram devidamente protegidos, porque as sociedades em que estão inseridos são concentracionárias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sobretudo na Albânia!O Orador: - Na Albânia os cidadãos são o capital mais precioso. Aí o poder é dos trabalhadores e não há, portanto, agressão aos trabalhadores.Risos do PSD.Houve sim, mas em tempos recuados, em relação aos fascistas e aos colaboracionistas com a invasão nazi. Ora, esses não tem perdão em parte nenhuma.Uma voz do PSD: - Qualquer dia vai para lá!O Orador: - Como ia dizendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes factos devem-nos também fazer reflectir no que se passa aqui no nosso país, em que as agressões aos jornalistas são permanentes, em que os obstáculos ao exercício da profissão de jornalista são sistemáticos por parte das forças repressivas e em que as agressões aos cidadãos de uma forma geral (e não só aos jornalistas), quer na rua, quer nas esquadras, assumem a brutalidade mais selvagem.É isto que nós temos que claramente ter em consideração. Em Portugal, depois do 25 de Abril, essas agressões não deveriam existir. Apenas existem porque quem está no poder e quem determina a actuação dessas forças repressivas são forças políticas que estão contra os trabalhadores e contra a livre informação.É por isso que no nosso país tais factos são tão frequentes. Aliás, se tivesse tempo, poderia dar exemplos. Tenho aqui um dossier com centenas de recortes de jornais, de há dois anos para cá, acerca das agressões e das brutalidades levadas a efeito pelas forças repressivas, quer na rua quer dentro das próprias esquadras, a toda a espécie de cidadãos, nomeadamente aos jornalistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que para nós a liberdade é um direito dos homens, coimo é um dever dos outros homens respeitá-la - e isto em qualquer latitude.
Na liberdade cabe, naturalmente, a liberdade de informar e cabe a liberdade de não ser agredido.
Sobre este problema de latitudes, de medidas e de bitolas devo dizer que é lamentável que tal tenha timings diferentes e que aqueles que aproveitam determinado tipo de circunstancionalismo para se armarem em importantes defensores de liberdade esqueçam, tão rapidamente, casos como o da República, acontecido depois do 25 de Abril.
Aí foi cerceada, na sua totalidade, por alguns que hoje defendem a liberdade de informar, toda a liberdade de informar e de trabalhar.
Naturalmente que para nós a liberdade leva à responsabilidade. A liberdade de informar, que defendemos em todo e qualquer quadrante, sem qualquer medida ou bitola, leva, para nós, à responsabilidade na informação.Vozes do CDS e ao PSD: - Muito bem!O Orador: - O empolamento do cercear de uma liberdade não deve, efectivamente, ser aproveitado numa circunstância destas. A liberdade é para nós sagrada ao ponto de não admitirmos que os direitos dos trabalhadores sejam cerceados até ao facto de não poderem formar os seus sindicatos. A liberdade é para nós importante. Não podemos admitir que se sujeite um povo a um esquema único de informação, onde predomine o jornal ou o meio de informação estatal.
É esse cerceamento de liberdade, na sua totalidade, em qualquer quadrante e em qualquer continente, que nós condenamos. Não condenamos o caso isolado. O caso isolado é a prova real do cerceamento da liberdade.
Cabia-me aqui relembrar alguns que depois do 25 de Abril e sobretudo depois do 11 de Março estiveram também claramente ligadas ao cerceamento da liberdade, não só dos jornalistas mas dos portugueses em geral.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única incapacidade que houve foi a de cercearem na sua totalidade essas liberdades. No entanto, não deixaram de agredir selvaticamente quanto puderam e enquanto puderam. Todavia, não puderam acabar com a liberdade.
Sr. Deputado Magalhães Mota, não podemos de deixar de nos associar à sua intervenção quanto a este caso especial de um jornalista e cidadão português, creditado como jornalista num país estrangeiro, que é selvaticamente agredido só porque pretende entrar num hotel para beber um café.
Aqui está a liberdade a qual já não é a liberdade de um jornalista, antes é a liberdade da circulação de um cidadão - que nem sequer pode ir tomar um café - tão selvaticamente agredido que, para receber tratamento, tem de sair do país onde foi agredido.Uma voz do PSD: - Então e o Serviço Nacional de Saúde?O Orador: - Poderão ter, naturalmente, os devaneios das noites de outras cidades. Deviam ter também os devaneios de referir as noites dessas cidades onde as agressões são, muitas Vezes, feitas pela calada da noite e na casa dos próprios agredidos.
No entanto, importa aqui referir a nossa solidariedade, uma solidariedade clara, com o jornalista Carlos Fino, o qual serve aqui única e simplesmente de
10 DE JULHO DE 1982	4891exemplo, já que a nossa solidariedade é para com todos os jornalistas e agentes de informação.
De facto, a liberdade de estes informarem é para nós extraordinariamente importante, da mesma maneira que é importante a responsabilidade na informação.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Magalhães Mota da ASDI.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Não vou usar, como é evidente, a figura do esclarecimento. Dispenso, naturalmente, o Sr. Deputado de se sentir na obrigação de dar resposta às questões que vou levantar, relativamente ao caso verificado com o jornalista Carlos Fino em Moscovo.