9 DE ABRIL DE 2015 9 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, fui obrigado a ouvir estas intervenções do Partido Socialista que, parafraseando o Sr. Deputado Nuno Sá, é rápido, rápido, rápido, atira com uma velocidade que é mais rápida do que a sombra, mas atira nada, atira vazio! Sobre a matéria que nos traz aqui, o Sr. Deputado nada disse! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É verdade! Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Aliás, o Sr. Deputado disse que o Governo foi lento, lento, lento, a cumprir os prazos e a aprovar, mas depois, quando o Governo vem aqui apelar ao consenso, diz que não dá tempo suficiente para que esse consenso seja conseguido. Ó Sr. Deputado, diga-me lá onde é que quer estar! Quer que sejamos lentos ou quer que sejamos rápidos?! É que, assim, é um pouco difícil! Por muito boa vontade que tenhamos em seguir o raciocínio e esta trajetória um pouco curvilínea do PS, às vezes, é difícil conseguirmos manter o rumo e acompanhá-los, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Restringindo-nos e cingindo-nos — e agora vou fazer um favor ao Partido Socialista, e faço-o com todo o gosto e com toda a estima — àquilo que o Partido Socialista deveria ter dito, referirei o seguinte: são três ordens, que, hoje, estão aqui a alterar-se, da maior importância e relevância para o País, como disse o Sr. Secretário de Estado, para a sua atividade económica. Senão, vejamos: o que seria da transparência das contas das sociedades, da publicidade e do acesso limpo que as pessoas devem ter a essas contas se não fossem os contabilistas?! Nos casos em que é exigida a dupla certificação, para maior transparência das sociedades anónimas e de todas aquelas instituições para as quais é exigido, por lei, um ROC para a certificação das suas contas, o que seria se não houvesse uma profissão como a dos revisores oficiais de contas devidamente regulada e, acima de tudo, com regras deontológicas extremamente apertadas? Estas são profissões — e daí a sua grande relevância pública — da maior relevância não só para quem as exerce, mas também para todos os portugueses e para o País. O mesmo se diga quanto aos despachantes oficiais, uma profissão, como aqui foi dito, centenária, cuja Câmara existe desde 1941, se não me engano, e de extrema relevância, não só pela sua existência mas também pela competência e exigência técnicas cada vez maiores por parte de quem a exerce e pela relevância que tem na economia do País, nomeadamente no setor das exportações deste País. Estas três iniciativas legislativas têm em vista não só dar a adequada dignidade a estas três profissões, mas também, em relação àquilo que já existe em termos da legislação que as enquadra, fazer a devida adequação à diretiva de serviços e também à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que veio impor novas exigências. E quais são essas novas exigências que, agora, são alteradas? As ordens devem existir para regular o exercício da atividade não só tecnicamente, mas também do ponto de vista das regras deontológicas que os seus profissionais têm de respeitar, mas não devem existir para constituir travões ao acesso à atividade para quem esteja devidamente qualificado para a exercer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a primeira exigência que se fez nessa lei-quadro e que decorre também da diretiva de serviços é a de facilitar o acesso a quem tenha direito a essas atividades. A adequação dos estatutos destas três ordens veio alterar as regras de acesso, de estágio e de passagem posterior da carteira profissional para se poder exercer a atividade, veio criar, naquilo que não eram ordens e, no caso da transformação da Câmara, a figura do bastonário, veio impor a obrigação da certificação de contas,