11 DE MAIO DE 19821673cobradas pelas farmácias seja, mensalmente, creditado na conta corrente de cada farmácia para redução dos débitos.Posteriormente, foi esclarecido'que os SMS deverão controlar mês a mês as contas correntes das farmácias, a fim de suspender a execução daquele despacho logo que o montante (dos créditos permita a recuperação de um mês nos atrasos que ora se verificam.2 —-Ninguém está isento do pagamento da taxa de prescrição (25$) prevista na Portaria n.° 131/82.As farmácias estão sujeitas a fiscalização, quanto à referida taxa, no acto da conferência de facturas.3 — O n.0 2 do requerimento está prejudicado pelo que se informa acama.4—Os SMS são alheios à contratação dos trabalhadores das ifarmájcias.5 — A resposta aos a°s4e 5 do requerimento está implícita no n.° 1 deste ofício.Com os melhores cumprimentos.Serviços Medico-Sociais, 29 de Março de 1982. — Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTRO OOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSAssunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre créditos) americanos para aquisição de cereais.O montante dos créditos concedidos a Portugal pelos Estados Unidos da América para aquisição de cereais em 1982, ao abrigo da Commodity Credit Corporation, é de 350 milhões de dólares.As autoridades norte-americanas têm vindo a reduzir, cada vez mais, o volume de créditos ao abrigo da PL 480, sendo muito estritas na apreciação das situações que (justificam a aplicação daquela lei, isto é, na caracterização dos créditos como de «ajuda humanitária» a países «em vias de desenvolvimento», o que acarreta o benefício das vantajosas condições que a PL 480 oferece: juros de 5 % ao ano, com prazo de amortização de 15 anos.A taxa de juro dos empréstimos concedidos ao abrigo da CCC é variável, devendo a respectiva liquidação verificar-se no prazo de 3 anos.Em 1981 as taxas de juro oscilaram entre 13,625 % e 16,75 %.O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunoy Gonçalves Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO OtRECÇAO-GERAL DO TESOURO InformaçãoAssunto: Créditos americanos para aquisição de cereais [resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI)].Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, remetido à Direcção-Geral do Tesouro, de 17 de Março de 1982, cumpre informar como segue:1 — Qual é o montante dos créditos concedidos pelos EUA para aquisição de cereais em 1982?Não se considerando os créditos de natureza comercial, foi facultado a Portugal um financiamento de 350 milhões de dólares, ao abrigo do programa GSM —102, a utilizar até Setembro de 1982 na compra de cereais e de sementes oleaginosas.2 — O regime de concessão de créditos é igual ao da Public Lew 480?O regime dos créditos concedidos ao abrigo do programa GSM —■ 102 é totalmente diverso do dos créditos concedidos ao abrigo do Public Law 480.2.1 — Na concessão de créditos ao abrigo do Public Law 480, o Governo dos EUA concedia ao Governo Português o financiamento de 95 % do valor da compra de produtos agrícolas, nas seguintes condições financeiras:Taxa de juro: entre 4,5 % (em 1976) e 5 % (apartir de 1978). Prazo de reembolso: em anuidades constantes decapital durante o período que variava entre15 e 17 anos.O montante total obtido com o produto das vendas de mercadorias financiadas destinava-se, nos termos do acordo, a ser aplicada pelo Governo Português em projectos, tendo em vista a desenvolvimento económico do País, especificamente no sector da agricul-tum2.2 — Os créditos concedidos ao abrigo do programa GSM —102 destinam-se ao financiamento de compra de cereais e de sementes oleaginosas, sendo canalizadas para as entidades importadoras através do sistema bancário nacional As condições financeiras são as seguintes:Taxa de juro: uma pequena margem acima dalibor ou da taxa de juro básica dos EUA. Prazo de reembolso: 3 anos.3 — Tenciona o Governo, e quando, divulgar ao menos as conclusões do inquérito sobre a não utilização da PL 480 em 1981?No que respeita a esta questão, não se encontra esta Direcção-Geral habilitada a prestar quaisquer indicações.Refere-se, no entanto, o despacho do Sr. Primeiro--Ministro de 13 dé Agosto de 1981, publicado no Diário da República, 2.» série, n.° 190, de 20 de Agosto de 1981, e quàt se junta em anexo, no sentido de se proceder ao arquivo do processo de inquérito mandado instaurar, relativo à candidatura de Portugal às regalias decorrentes da PL 480, para o ano de 1981, dado nele se haver concluído não se verificarem, por parte dos organismos inquiridos, actuações passíveis de procedimento disciplinar ou judicial. 'Direcção-Geral do Tesouro, 30 de Março de 1982. — A Técnica, Maria Fernanda Faria.