I SÉRIE — NÚMERO 56 68 Não obstante o acima exposto, obviamente que manifestamos a nossa total e completa solidariedade com todos os trabalhadores sujeitos a repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de trabalho, pois sempre o Grupo Parlamentar do PSD reprovou todas as más práticas laborais, não aceitando ilegalidades, e, portanto, condena todas as práticas discriminatórias e de assédio moral ou quaisquer outras violações de direitos laborais. Saliente-se ainda que esta sempre foi a posição assumida por este Grupo Parlamentar, que sempre teve como prioridade a estabilidade laboral, as boas práticas laborais e a dignidade no trabalho. Lamentamos, outrossim, que o Parlamento esteja a servir para satisfazer agendas partidárias de alguns grupos parlamentares e que o PCP escreva uma exposição de motivos que não corresponde depois à parte resolutiva, uma prática parlamentar que devemos denunciar. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sandra Pereira e pela Deputada do PS Susana Amador não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Voto n.o 717/XIII/4.a [votado na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.o 50 (2019-02-09)] O Brasil é um Estado de direito onde existe liberdade de expressão e de manifestação para a população em geral mas em particular para os seus Deputados. Não faz sentido alegar «ameaças» como justificação para abandonar o Brasil. O Deputado do PSD, Paulo Neves. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de fevereiro de 2019].——— Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre, respetivamente, as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.a [votados na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.o 50 (2019-02-09)] Votei contra as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.a, que estabelece, a primeira, o regime da representação equilibrada no pessoal dirigente e órgãos da Administração Pública e que altera, a segunda, a paridade nos órgãos do poder político, não por não reconhecer — com a distância dos anos e a experiência acumulada — algumas virtudes aos conceitos e aos objetivos mas, antes, por entender que, por um lado, o processo padece de um vício não só insanável como inaceitável e que, por outro lado, quer uma quer outra leis estão eivadas de erros materiais inultrapassáveis. Quanto à Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a, a divergência de fundo radica na diferença de tratamento que o sistema oferece à Administração Pública e ao setor privado, no que toca às empresas cotadas em bolsa. Na verdade, se estas têm de cumprir regras estritas e sanções insuperáveis, o mesmo não acontece com quem tem de dar o primeiro e principal exemplo — a Administração Pública. E essa é, para mim, uma linha vermelha. Isto porque a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) fica dispensada de cumprir as regras da paridade sempre que o conjunto de candidatos o não permitir. Já as empresas cotadas