8 DE ABRIL DE 2022 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre a sua terceira questão, aquilo que aqui anunciei foi o seguinte: em primeiro lugar, pedimos à Comissão Europeia — e não é fácil — que autorize a redução da taxa máxima do IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia de 13%. Como ainda não temos resposta da Comissão Europeia, aquilo que vamos fazer, desde já, é baixar o imposto sobre produtos petrolíferos para que o contribuinte tenha exatamente a mesma poupança que teria se tivesse essa redução de 10 pontos percentuais na taxa do IVA. É isso que fazemos. A preços de hoje, o conjunto das medidas que aqui anunciei significa reduzir em 52% o aumento que o gasóleo teve desde outubro e em 74% o aumento que a gasolina teve desde outubro. Sr. Deputado, prometer aos portugueses que vai haver aumento zero nos combustíveis não é honesto, nem antes das eleições, nem nas eleições, nem depois das eleições. Eu não disse nada antes das eleições, não disse nada nas eleições e digo agora que as eleições já passaram, a não ser que queira a dita segunda volta que não está prevista no calendário. Agora, esta é uma redução muito substancial e estamos a falar só dos combustíveis. Mas gostaria de chamar a atenção que isto é para o consumidor em geral, porque relativamente ao gasóleo profissional para as transportadoras, para as eletrointensivas, para todas as empresas de energia intensiva, há um conjunto de outras medidas que visam apoiar, efetivamente, não só as famílias vulneráveis, mas também as empresas dos setores mais expostos a esta crise. Última nota relativamente à política de rendimentos. Creio que temos de compreender bem a natureza deste período inflacionista que estamos a viver. É uma inflação importada, é uma inflação que tendencialmente tem uma natureza conjuntural e tem causas bem precisas. A melhor forma de proteger o poder de compra das famílias portuguesas, trabalhadores e pensionistas, é atacar o problema na raiz e atacar o problema na raiz é aquilo que nós estamos a fazer, ou seja, ir àquilo que são as causas deste aumento dos preços. Onde é que as temos? Temos essas causas na energia, nos fertilizantes, nas rações para animais e é aí que concentramos o nosso esforço. Foi por isso que anunciei também aqui — não deu conta! — a isenção do IVA sobre as rações e sobre os fertilizantes, de forma a contribuir para conter o aumento desses preços, que são fundamentais, e travar a irradiação dessa inflação ao conjunto da economia. Como é que devemos ajustar a política de rendimentos a esta realidade? É algo que temos de ir acompanhando e negociando com os parceiros sociais ao longo deste ano, porque como o Sr. Deputado Rui Rio ainda é dos poucos economistas que estudou nos anos 60/70 sabe bem que o risco que temos de evitar é a contaminação ao conjunto da economia por via da ilusão do aumento salarial deste aumento inflacionista. Se se confirmar, como indicam todas as instituições internacionais, a natureza eminentemente conjuntural desta tensão inflacionista, temos de olhar para a política de rendimentos do próximo ano não à luz desta tensão ocasional este ano, mas à luz daquilo que tem de ser o poder de compra que sustentadamente temos de garantir às famílias portuguesas, evitando qualquer espiral de inflação. É isto que devemos fazer e o Sr. Deputado sabe bem que é assim que deve ser feito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pelo Partido Socialista, para formular pedidos de esclarecimento. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, estamos aqui para discutir o Programa do XXIII Governo Constitucional e é para o Partido Socialista um momento particularmente importante. A discussão deste Programa do Governo é, em grande medida, a discussão do nosso compromisso eleitoral e, se esperavam que este Programa do Governo fosse outra coisa que não o compromisso que estes 120 Deputados firmaram nas eleições, enganaram-se. Enganaram-se! Este é o nosso compromisso com os portugueses. Este é o Programa que vamos defender. Esta maioria absoluta, dialogante, que quer continuar a dialogar com a direita democrática e com a esquerda, tem um programa eleitoral para defender, tem um compromisso que vai honrar. E quando V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, se apresenta nesta Assembleia e apresenta o Programa do Governo baseado, no essencial, no nosso