3 DE FEVEREIRO DE 19842130-(21)Parece-me que seria uma atitude construtiva da parte do CDS e que retiraria até a ideia, que pode estar no espírito de alguém, que não no meu, de o CDS poder estar propositadamente a perturbar os trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Em que qualidade vai o Sr. Deputado José Luís Nunes falar?O Sr. José Luís Nunes (PS): — Na qualidade, Sr. Deputado, de deputado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Deputado José Luís Nunes inclui-se no número de deputados a que o PS tem direito, que são 9.O Sr. José Luís Nunes (PS):—O Sr. Deputado Nogueira de Brito é muito jovem, embora brilhante deputado, e devo esclarecer que há uma prática regimental que é a de, mesmo para além do que quer que seja, qualquer deputado poder assistir aos trabalhos de uma comissão. Dada a importância do debate, eu substituo um deputado do meu partido nesta Comissão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Durante a mesma reunião, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): — É evidente, sempre se fez isso. Até com o Sr. Deputado Luís Beiroco, como ele se deve lembrar, aquando da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Na ocasião, entravam novas equipas à medida que as diversas equipas se esgotavam.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—O deputado do CDS Sarmento Moniz, que é vice-presidente desta Comissão, está no Plenário, não veio porque se nos puseram dúvidas sobre a possibilidade da sua substituição. Eu já o tinha substituído de manhã e portanto não compareceu à sessão da tarde. É um escrúpulo do CDS.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu espírito de cavalheirismo talvez me incitasse a mandar vir já o Sr. Deputado Sarmento Moniz; o meu espírito de eficácia talvez pusesse o assunto entre parênteses, porque ele é profundamente claro ...O que diz o Regimento é que «as comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional e a requerimento da unanimidade dos seus membros [...]».Se o CDS entende que o plenário da Comissão não pode reunir, o plenário não pode reunir mesmo. E um direito do CDS, um direito potestativo do CDS. Não tem que dar qualquer espécie de explicação, sugestões, nem tem que haver discussão sobre o assunto.Vamos ver o seguinte: se é esta a posição do CDS, esta Comissão tem que acabar os seus trabalhos e marcar a data de uma nova reunião.Simplesmente também há uma outra questão: é saber se o CDS até há 3 minutos, pela sua presença,aceita que até este momento não deduziu oposição à realização da Comissão. É exacto o meu entendimento?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É exacto que o CDS de manhã não invocou o artigo 62.° do Regimento. O CDS procurou fazer com que a sua posição obtivesse vencimento na Comissão no sentido de não haver reunião à tarde. Invocou vários argumentos nesse sentido, mas não desminto, obviamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão: não invocámos antes o já citado artigo do Regimento. Invocamo-lo agora porque verificamos pelos factos —e aqui respondia ao Sr. Deputado Lino Lima— que as objecções no que respeita ao nosso grupo parlamentar eram objecções fundadas e a dificuldade que surgiu após termos estado nesta Sala — a de não podermos estar presentes no início dos trabalhos — justifica as observações que fizemos e que retiram a sua fundamentação única e exclusivamente dos próprios factos: não nos ser possível compatibilizar o programa que tínhamos para o nosso grupo parlamentar hoje, a reunião do Plenário e os trabalhos desta Comissão e ainda de nunca termos posto, de facto, na nossa ideia que esta Comissão estava convocada para começar às 10 horas e para continuar todo o dia.É evidente que, se a Comissão quiser considerar como válida a reunião que fez desde o princípio da tarde até agora e na qual aprovou um número do artigo 139.°, não posso dizer que invoquei antes o artigo 62.° do Regimento, porque não invoquei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando sugere que continue a reunião?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Quanto ao programa, não temos nada com isso. O ónus de propor o programa há-de ser de quem propôs o prazo de 14 dias e de quem nos há-de convencer que podemos fazer isto em 14 dias.Estamos prontos para trabalhar quanto for preciso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: dado que o CDS, no uso do direito que lhe confere, invocou o Regimento para suspender os trabalhos da reunião, põe-se novamente a questão nos mesmos termos que se pôs no fim da manhã, ou seja, se declaramos a reunião neste momento por encerrada ou se a declaramos suspensa e a podemos ainda retomar hoje, no momento em que já não decorram os trabalhos do Plenário da Assembleia. É uma questão que fica à consideração dos restantes grupos parlamentares, não impomos nada, mas apenas comunicamos aos outros grupos parlamentares e à Mesa que o PS está disponível para retomar os trabalhos numa continuação nocturna da sessão que hoje começamos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, volto um pouco atrás para me debruçar sobre uma declaração que fez o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, com o muito respeito que lhe devo, não satisfaz.