11 DE MAIO DE 19951554 — Cabe ainda à Comissão elaborar um livro branco em que se fixem os princípios e linhas gerais que devem ser afirmados e consagrados nesta matéria e apresentar textos que sirvam de base a projectos legislativos sobre cada uma das questões que integram as matérias de ética e de transparência.Artigo 4o Prazo para apresentação de iniciativasTendo em vista o âmbito e prazos de trabalho fixados no artigo anterior, a Comissão apreciará as iniciativas e propostas que lhe forem apresentadas até 15 de Maio de 1995.Artigo 5.° Poderes1 — A Comissão pode solicitar a participação nos.seus trabalhos de técnicos e especialistas exteriores à Assembleia da República, bem como funcionários da Assembleia da República, dirigentes ou técnicos.2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Proceder a estudos;b) Requerer informações ou pareceres;c) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos.Artigo 6.° Mesa da ComissãoA mesa da Comissão é constituída pelo presidente, um vice-presidente e dois secretários.Artigo 7." Competências da mesa1 — A mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;e) Coordenar e participar nos grupos de trabalho que se entenda necessário criar;f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos;g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.4 — Compete aos secretários orientar a elaboração das actas da Comissão e assegurar o expediente da Comissão.Artigo 8.°Reuniões1 — A Comissão reúne em plenário.2 — As reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente.Artigo 9.° Quórum1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.2 — Se até meia hora depois da hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo de presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 10° Ordem do dia1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo ! 1 0 Convocação das reuniõesA convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita através dos serviços competentes com a antecedência mínima dc vinte e quatro horas e deve incluir a ordem do dia.Artigo 12.° Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.°Período de antes da ordem do dia1 —Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que deva comunicar-lhe.2 — O coordenador de qualquer grupo de trabalho deve relatar à Comissão o andamento dos respectivos trabalhos.Artigo 14° TextosNenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 15." Debates1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia.