17 DE JANEIRO DE 19871537h) Aprovar os planos regionais;i) Aprovar o orçamento da região e as suas revisões;/) Aprovar o relatório de gerência, balanço e contas apresentados anualmente pela junta regional;/) Deliberar sobre a proposta ao Governo de criação de empresas públicas regionais e aprovar os respectivos estatutos;m) Autorizar a associação com entidades públicas e a participação no capital de sociedades;n) Declarar a utilidade pública e autorizar a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas regionais, sem prejuízo de recurso tutelar para o Governo;o) Estabelecer a organização dos serviços públicos regionais;p) Fixar o quadro de pessoal, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários;q) Estabelecer incentivos à fixação de funcionários na região;r) Aprovar empréstimos;s) Autorizar a junta a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja igual ou superior a 50 000 e 100 000 contos, respectivamente, salvo se se fixar um valor superior, e ainda bens ou valores artísticos independentemente do seu valor;/) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;«) Estabelecer as taxas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;v) Regulamentar a forma de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;x) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência necessária das suas atribuições.2 — As deliberações da assembleia regional definidas nas alíneas /), g), h), i), /), /), m), n), o), p), q), r), s), 0» «) e v) do número anterior carecem de proposta prévia da junta regional.3 — As deliberações da assembleia regional, no uso da competência prevista nas alíneas /), g), h), n) e u), devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.Artigo 18.°Competência do presidente da assembleiaCompete ao presidente da assembleia regional:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;o) Dirigir os trabalhos da assembleia;c) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regulamento orgânico ou pelo regimento.SECÇÃO IIJunta regionalArtigo 19.° Composição e constituição1 — A junta regional é o órgão colegial executivo da região e será constituída por um presidente e, de acordo com o regulamento orgânico da região; por dois ou quatro vogais, um e outros eleitos, por escrutínio secreto, pela assembleia regional de entre os seus membros.2 — O presidente da junta será designado pela assembleia regional, escolherá os restantes membros do executivo regional e submeterá todo o elenco à investidura da assembleia regional.3 — O presidente da junta poderá substituir um ou mais membros do executivo regional, devendo em qualquer caso submeter a nova junta à investidura da assembleia regional.4 — O voto desfavorável da assembleia regional no processo de investidura, bem como a aprovação de uma moção de censura por maioria de três quintos dos membros em efectividade de funções implicará, respectivamente, a não aceitação da junta proposta ou a sua demissão.5 — Os membros da junta exercerão as suas funções em regime de permanência, nos termos da lei.Artigo 20.° Competência1 — Compete à junta regional:a) Executar as deliberações da assembleia regional e velar pelo seu cumprimento;b) Superintender na direcção e gestão do pessoal ao serviço da região;c) Estabelecer os contratos necessários ao funcionamento dos serviços;d) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património regional e à sua conservação;e) Alienar, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja inferior a 50 000 ou 100 000 contos, respectivamente, ou ao valor fixado pela assembleia regional, nos termos da alínea s) do n.° 1 do artigo 17.°, salvo se se tratar de bens ou valores artísticos da região;/) Aceitar doações, heranças e legados a benefícios de inventário;g) Nomear os conselhos de administração das empresas públicas regionais;h) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir se não houver ofensa de direitos de terceiros;í) Elaborar e submeter à assembleia regional osplanos regionais; j) Executar os planos regionais; /) Elaborar e submeter à assembleia regional oorçamento da região e as suas revisões; m) Assegurar o exercício da competência atribuídaà região em sede de investimentos públicos;