2120	I SÉRIE - NÚMERO 70-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não o fiz com qualquer ideia de perturbar a vossa reflexão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu também só o fiz para ganhar tempo, Sr. Deputado. Deixe-nos também essa mesma vantagem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós não queremos nenhuma vantagem, Sr. Deputado. Quis evitar a improficuidade de fazer um debate para o qual não estão reunidos os pressupostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, então, adiada á proposta do PCP. Vamos passar à votação das outras propostas. O PS tem uma proposta para a alínea d) do n.° 2.Vozes.O Sr. Presidente: - O PCP requereu o adiamento da votação da sua proposta e pediu aos vários partidos políticos aqui presentes se queriam contribuir para a sua reformulação.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se houvesse alguma sugestão de reformulação inteiramente pronta a vestir, é evidente que não a rejeitaríamos!Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea d) do n.° 2 do Partido Socialista gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Almeida Santos.Em relação a esta matéria nós adiantámos uma ideia de alargamento que é partilhada pelo Partido Socialista. Repito: em matéria de elencagem dos direitos das associações sindicais o PCP adiantou no seu projecto de revisão constitucional, na alínea d) do n.° 2, uma norma com o seguinte conteúdo: "E nos órgãos ou instituições públicas tendentes a efectivar este direito." Assim, essa alínea d) do n.° 2 do artigo 57.° tem a seguinte redacção: "Participar na definição, execução e controlo das principais medidas económicas e sociais e nos órgãos ou instituições públicas tendentes a efectivar este direito." A fórmula do Partido Socialista é mais restrita porque apenas alude à ideia de representação nos organismos de concertação social. Isto tem dois efeitos, por um lado, alude à ideia de concertação e, por outro lado, restringe a esses órgãos assim definidos o direito de representação aqui consagrado. Este ponto não consta do acordo de 14 de Outubro celebrado entre o PS e o PSD e até agora ainda não nos foi facultada informação sobre a disponibilidade do Partido Social-Democrata para considerar uma solução do tipo da que o PCP propõe. É que não há uma só solução possível, há várias. E o que eu pergunto ao Sr. Deputado Almeida Santos é se não haverá vantagem em utilizar uma forma mais flexível que aluda e consuma as realidades que hoje existem com o cunho que têm (e prescindindo agora de entrar na sua história e nas suas vicissitudes) e que abram a modalidades e fórmulas de representação em estruturas que nós não somos capazes, hoje, de prever com rigor. A nossa fórmula é flexível por isso mesmo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Às vezes, o mais prejudica o menos. O que nós quisemos foi mesmo consagrar o que já existe. Se houver uma nova experiência, esta experiência também terá precedido a constitucionalização desta se amanhã surgirem novas experiências que mereça uma futura constitucionalização, logo veremos. Neste momento, o que queremos consagrar é precisamente isto. E às vezes queremos ser ambiciosos demais e isso prejudica a conquista de um pouco menos. De modo que eu ficaria muito feliz se o PSD votasse esta proposta porque, além do mais, é uma coisa, parece-me, que já não tem recuo - a concertação social, no nosso país, não tem recuo. E acho que tem dignidade suficiente para se consagrar nestes termos sucintos (também não é mais do que isso): "fazerem-se representar" - mais nada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas tem de ser essa a fórmula?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tem de ser esta a fórmula, mas tem de ser este o significado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Coloco-vos esta questão por razões óbvias. O que quer dizer que vos peço que essa votação não se faça, como é óbvio.Vozes.O Sr. Presidente: - Compreendo os seus problemas, mas, enfim, são seus.E, portanto, vamos passar à votação do artigo 57.° n.° 2, alínea d)t proposto pelo PS, cujo texto é o seguinte:d) Fazerem-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Presidente entender submeter à votação, eu apenas poderei anunciar que reservo a posição do meu grupo parlamentar sobre a matéria.Vozes. - Com certeza, é um direito! Compreende-se e até se justifica!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem grande justificação, Sr. Deputado Almeida Santos, e a posição que anunciei, em primeiro lugar, é a mais correcta por uma razão simples: é que, no preciso momento em que o PCP reserva a votação da sua proposta, se VV. Exas. indiciam a aprovação de um texto que fecha num determinado sentido, isso, obviamente, diminui o alcance e o sentido da própria operação reformulatória por nós anunciada.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se eu o convencesse a votar uma reformulação mais ampla, não custava nada pormo-nos de acordo no sentido de anular esta votação em benefício de outra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estamos de acordo.