25 DE NOVEMBRO DE 2020 31 Este problema, de facto, tem atingido estas espécies que estão já em declínio nas nossas costas, também nas áreas que possam ser consideradas habitat chamados «berçários», em que existe uma maior presença destes animais com crias. É fundamental que não se reverta um processo que tem acontecido, que é o facto de estes animais procurarem precisamente a costa portuguesa, instalando-se e residindo nela com maior incidência. Para que isso aconteça é preciso apostar em políticas que venham salvaguardar não só os nossos oceanos, como também as espécies que acolhem, sob pena de assistirmos, impávidos, ao declínio das espécies e ao silêncio do nosso planeta. Precisamos, para isso, não só de ter estudos que sejam realizados e divulgados sobre capturas indevidas de mamíferos marinhos e de aves marinhas, como também de reforçar os meios de monitorização e de fiscalização destes contextos e, evidentemente, de reforçar os meios atribuídos aos centros de recuperação de vida selvagem, incluindo a vida marinha, para conseguirmos reverter o que tem sido um ponto de não-retorno no nosso planeta e nos nossos oceanos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 208.o-A — Programa Porta 65 Jovem. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Begonha. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a impossibilidade de aceder a habitação a custos acessíveis tem sido, de facto, a grande barreira intransponível para a emancipação das gerações mais novas do nosso País, para quem um mercado de arrendamento injusto, abusivo e discriminatório tem significado piores condições de vida, emancipação tardia e adiamento de percursos e objetivos. É por essa razão que este Orçamento do Estado continua a investir nas políticas de arrendamento acessível e é por isso que o Partido Socialista apresenta, hoje, a proposta que reforça um apoio fundamental no acesso dos mais jovens à habitação. Trata-se de um programa que pode e deve ser melhorado, mas que é uma importante resposta — o Programa Porta 65. Estamos entre os países da Europa onde, de facto, a emancipação é mais tardia e a constituição de família para os jovens é difícil, o que agrava a crise demográfica que todos reconhecemos que enfrentamos e reforça a urgência de intervir com políticas de acesso à habitação para os mais jovens. Não é também nenhum tabu dizer que as gerações mais novas do nosso País sofrem uma desvantagem no acesso à habitação face às gerações anteriores, como sofrem uma desvantagem com a precariedade no trabalho e com a insegurança que gera. Sabemos que o aumento das qualificações da geração mais nova tem de ser acompanhado pelo acesso ao emprego e ao salário justo e que temos um longo caminho a percorrer para tornar a habitação acessível e universal para os mais jovens. Por isso, defendemos que é uma matéria de justiça intergeracional que se reconheça a urgência de políticas de apoio ao arrendamento direcionadas especificamente aos jovens, agora ainda mais necessárias com a crise que atravessamos. Defendemos que a construção de um presente e de um futuro melhores para a juventude portuguesa tenha um papel de destaque nas respostas do Orçamento do Estado para 2021. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 209.o-A — Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para o PCP, defender a agricultura familiar é defender a produção nacional e a soberania alimentar. Por isso, o PCP apresenta uma proposta que visa criar um fundo autónomo para a agricultura familiar. Passados dois anos após a publicação do Estatuto da Agricultura Familiar, este não passa de uma declaração política sem quaisquer benefícios para o universo dos agricultores familiares. É nesse sentido que o PCP propõe a criação de um fundo autónomo de apoio à agricultura familiar, destinado aos agricultores e às