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9 DE ABRIL DE 2020 131 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 224/XIV/1.a (PEV) — Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 236/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PEV, a solicitar a votação na generalidade, na especialidade e final global dos Projetos de Lei n.os 258/XIV/1.a (PEV) — Garante a gratuitidade da linha SNS 24 e, para os demais serviços prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente e 269/XIV/1.a (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on-line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Começamos por votar, em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 258/XIV/1.a (PEV) — Garante a gratuitidade da linha SNS 24 e, para os demais serviços prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos ao Projeto de Lei n.o 269/XIV/1.a (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on-line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19, cujas votações constam do guião suplementar VI. Vamos começar por votar na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 1.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 1.o Objeto
I SÉRIE — NÚMERO 45 134 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos Projetos de Lei n.os 300, 302 e 310 e ao Projeto de Resolução n.o 353, apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Deputados do Partido Socialista Joana Sá Pereira, Tiago Estevão Martins, Miguel Costa Matos, Rui Pacheco e Olavo Câmara. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 313/XIV/1.a (BE) — Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 321/XIV/1.a (PAN) — Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Pausa.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 276/XIV/1.a (PEV) — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 353/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate à COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 369/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 373/XIV/1.a (IL) — Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 374/XIV/1.a (IL) — Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas.
9 DE ABRIL DE 2020 135 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 375/XIV/1.a (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas coletivas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 376/XIV/1.a (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI para pessoas singulares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do CH e do IL e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 377/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do IL e abstenções do CDS-PP e do PAN. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 379/XIV/1.a (CH) — Pela implementação de centros de apoio e contenção de pacientes com o COVID-19, em infraestruturas existentes, bem como a criação de uma linha gratuita de apoio para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, creio que a próxima votação será a última desta longa maratona de hoje. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 382/XIV/1.a (IL) — Pela divulgação de dados epidemiológicos, no âmbito da pandemia da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para esclarecer, caso tenha sido registado erradamente, que o PAN votou contra o Projeto de Resolução n.o 376/XIV/1.a (IL) e o Projeto de Lei n.o 298/XIV/1.a (PCP). Gostaria ainda de dizer que o PAN irá apresentar uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.o 364/XIV/1.a. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado João Paulo Correia também havia pedido a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento de dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De que projeto está a falar, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Refiro-me a todos os diplomas que foram aprovados, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 45 136 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O nosso requerimento é também no sentido de que, se possível, de tudo aquilo que foi aprovado e esteja relacionado com os projetos de lei seja elaborado um único decreto, para depois, na consulta pública, ser mais percetível. Pausa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa compreende perfeitamente a intenção, resta saber da exequibilidade dessa segunda pretensão. Srs. Deputados, não se registando objeções, vamos votar este requerimento oral do PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo oposição de nenhuma força política presente no Hemiciclo, assim procederemos. Far-se-á tudo para que assim seja, porque se compreende perfeitamente a economia de redação, digamos assim, para o efeito pretendido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativa à votação de todos os projetos de resolução em que nos abstivemos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para dizer que, sem me opor, de todo, ao requerimento do PS, não me parece que seja de legalidade muito válida. Em qualquer caso, gostaria ainda de anunciar que o Chega irá apresentar uma declaração de voto em relação aos Projetos de Resolução n.os 382/XIV/1.a, 377/XIV/1.a e 376/XIV/1.a. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, fica registado. Srs. Deputados, na verdade, os elementos da Mesa têm bastantes dúvidas de que seja exequível, ainda para mais não havendo redação final, a junção de uma matéria tão dispersa num único documento normativo. Mas como não houve oposição explícita de nenhuma força, far-se-á o possível para que assim seja. Não sendo possível, está aprovado aquilo que está aprovado, está rejeitado aquilo que está rejeitado, e, portanto, assim se fará. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para tentar ajudar nesta matéria. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, apesar de não haver uma fase formal de redação final, todos os grupos parlamentares terão vista do decreto final e todos poderão opor-se ou não. Portanto, a questão estará sempre solucionada por essa via.
9 DE ABRIL DE 2020 139 solicitadores, para compensar a quebra evidente da sua atividade profissional e dos seus rendimentos durante este período de confinamento social. A bem do respeito pelo princípio da igualdade, os advogados e solicitadores portugueses devem ser equiparados a todos os outros trabalhadores independentes para efeito do acesso a medidas de apoio e proteção social no âmbito da atual crise pandémica. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço. ——— Relativa a todas as iniciativas legislativas votadas: No plenário realizado no dia 8 de abril, foram discutidas e votadas mais de 100 iniciativas legislativas, incluindo duas propostas de lei, três apreciações parlamentares, projetos de resolução e projetos de lei, todas relacionadas com a pandemia da COVID-19. Neste debate, o CDS-PP apresentou sete iniciativas, concentradas na resolução de alguns problemas concretos. No entanto, esta razoabilidade não foi seguida por diversos partidos, que levaram para o debate uma multiplicidade de iniciativas, que versavam sobre as mais diversas matérias e conteúdos. O CDS-PP optou por votar contra a grande maioria dos projetos, com exceção daqueles que coincidiam com os seus próprios projetos. Sem prejuízo do mérito de algumas das propostas, o CDS-PP entende que a Assembleia da República não pode substituir o Governo nas suas funções, principalmente numa época de pandemia como a que vivemos. Prometer tudo e a todos é inexequível, demagógico e enganador, não passando de propaganda política com a qual o CDS não se revê, nem compactua. Acresce que muitos dos projetos levantam questões de constitucionalidade, nomeadamente de violação da norma-travão. 15 de abril de 2020. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 357/XIV/1.a:Apesar de estar registado, tendo em conta constrangimentos adotados devido à COVID-19, eu não fiz parte dos 16 deputados do PSD que estiveram presentes na altura das votações. Aliás, nenhum Deputado eleito pelo PSD-Madeira esteve presente nesta votação. Sobre o Projeto de Resolução n.o 357/XIV/1a, que recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das regiões autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente da COVID-19, vai ao encontro daquilo que o Governo Regional da Madeira tem, legitimamente e corretamente, exigido ao Governo da República. Aliás, nós próprios, os Deputados eleitos pelo PSD-Madeira já confrontámos o Governo da República no mesmo sentido. O Deputado do PSD, Paulo Neves. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Maria Begonha, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República, tendo a Deputada do PAN Inês de Sousa Real informado, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada relativa à votação do Projeto de Resolução n.o 364/XIV/1.a.
I SÉRIE — NÚMERO 73 2 Na abertura do debate, interveio o Deputado António Filipe (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Pedro do Carmo (PS), Isabel Pires (BE), António Lima Costa (PSD), Mariana Silva (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), João Dias (PCP), Célia Paz e João Azevedo Castro (PS), João Moura (PSD), André Silva (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Francisco Rocha (PS), Ricardo Vicente (BE), Paulo Leitão (PSD), João Miguel Nicolau (PS), Bruno Dias (PCP), António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS) e João Gomes Marques (PSD). A encerrar o debate, proferiu uma intervenção a Deputada Paula Santos (PCP). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 16 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 73 32 Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. No quinto ponto, debateremos a Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. No sexto ponto, procederemos à discussão da Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. O sétimo ponto consiste na apreciação da Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Do oitavo e último ponto consta o debate da Proposta de Lei n.o 48/XIV/1.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à COVID-19. Como os Srs. Deputados já perceberam, temos uma longa ordem de trabalhos para amanhã. Desejo a todos o resto de uma boa tarde. Até amanhã e muito obrigada. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 16 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de julho de 2020 I Série — Número 74XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à retoma do mandato de um Deputado do PSD e à cessação do mandato do Deputado substituto. Deu-se conta da retirada, pelo IL, do seu Projeto de Resolução n.o 522/XIV/1.a e da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio — Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações Parlamentares n.os 16/XIV/ 1.a (PCP) e 19/XIV/1.a (PSD)]. Procedeu-se ao debate sobre as prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio) e sobre o relatório anual, enviado pelo Governo, relativo
I SÉRIE — NÚMERO 74 64 No sexto ponto vamos proceder à discussão conjunta das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 457/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito; Projeto de Lei n.o 458/XIV/1.a (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Projeto de Lei n.o 459/XIV/1.a (PSD) — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição); Projeto de Lei n.o 460/XIV/1.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; Projeto de Resolução n.o 543/XIV/1.a (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República; e Projeto de Lei n.o 466/XIV/1.a (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Do sétimo ponto consta, sem tempos atribuídos, o Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS) — Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. No oitavo e último ponto terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, até amanhã e tenham um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 29 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 21 de dezembro de 2019  I Série — Número 20XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização, durante a reunião plenária, de eleições para a Comissão Nacional de Eleições, para Presidente do Conselho Económico e Social, para o Conselho Superior da Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público. Foi apreciada a Petição n.o 589/XIII/4.a (José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema eleitoral, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Pedro Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi apreciada a Petição n.o 567/XIII/4.a (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida glifosato em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 77/XIV/1.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato, 78/XIV/1.a (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais, 81/XIV/1.a (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.a (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.a (BE) — Proíbe o uso não profissional de
21 DE DEZEMBRO DE 2019 3 Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.o 5/XIV/1.a (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 139/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 164/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 166/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.a (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e 6/XIV/1.a (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal. O Presidente, após ter formulado votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo, encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 14 Portugal foi pioneiro, a nível europeu, no que toca à imposição de regras na sua compra, no maneio e na aplicação deste tipo de produtos. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco Rocha (PS): — Em Portugal, em nenhuma das análises efetuadas à água para consumo humano efetuadas por entidades oficiais foi detetado glifosato que coloque em causa os parâmetros de qualidade da água para fins públicos. O Governo tem em execução várias medidas direcionadas para a redução e eliminação de pesticidas. Existe também um número crescente de autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia que abandonaram o uso de glifosato. Na Europa, e nos últimos cinco anos, foram reprovadas mais de 80 substâncias ativas, seguindo exatamente o mesmo protocolo de análise de risco que foi aplicado ao glifosato. Nesta matéria, e quando se justifica, os organismos europeus não hesitam e fazem ativar o princípio da precaução. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, nesta matriz de múltiplas variáveis que a nossa avaliação política deve ser realizada, sem nenhum preconceito e livre de qualquer condicionamento particular. Neste entretanto, enquanto a ciência não apresenta respostas finais, aquilo que devemos exigir é o aprofundamento de mecanismos que garantam a nossa biosegurança, que reforcem a nossa confiança nas instituições que acompanham e cuidam da nossa segurança alimentar e ambiental,... O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco Rocha (PS): — ... nunca perdendo de vista o objetivo maior, que é a proteção da saúde das populações e elevar o seu grau de proteção em relação a agentes potencialmente carcinogénicos. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco Rocha (PS): — É que, meus caros, não existem substâncias inócuas! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, o PCP recomendava ao Governo a adoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e propunha, como foi aprovada, a criação de uma comissão multidisciplinar para avançar nesta área. Nessa altura discutia-se a renovação da licença do glifosato na União Europeia por mais 10 anos. Também nessa altura o PCP pronunciou-se claramente no Parlamento Europeu. Tanto então como agora, os dados científicos disponíveis suscitam dúvidas e preocupação quanto aos impactos do herbicida glifosato. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Por isso, considerámos inaceitável renovar por 10 anos a autorização sem mais e estivemos sempre disponíveis para apoiar um período de phasing out, com medidas de adaptação e outras soluções que fossem melhores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Numa matéria destas, em que está em causa o princípio da precaução, em que devemos ter em atenção as evidências científicas, em que é preciso encontrar as melhores soluções,
I SÉRIE — NÚMERO 20 30 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz-me que está cá. É visível, está aqui na Mesa! Sr. Deputado André Coelho Lima pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, é a mesma situação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Peixoto, faça favor. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cláudia Cardoso, faça favor. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui inscrever-me. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Neves, faça favor. O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Presente. O Sr. Presidente: — Este registo decorreu de forma muito pouco eletrónica!... Sr. Deputado Pedro Alves, faça favor. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Topa, faça favor. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, é a mesma situação. O Sr. Presidente: — Há mais alguém que não tenha conseguido registar-se? Sr. Deputado Paulo Neves, faça favor. O Sr. Paulo Neves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Estão presentes 216 Deputados. Penso que quem não estiver agora registado é porque não está cá. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início às votações. Peço à Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Maria da Luz Rosinha, o favor de ler o Voto n.o 129/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Lemos. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Fernandes de Lemos, conhecido como Fernando Lemos, nascido em Lisboa a 3 de maio de 1926, fixou residência no Brasil em 1953, onde também adquiriu nacionalidade brasileira, e faleceu em São Paulo, no dia 17 de dezembro de 2019. Estudou na Escola de Artes Decorativas António Arroio e na Sociedade Nacional de Belas Artes, em Lisboa. Realizou-se, em 1994, uma retrospetiva da sua obra fotográfica no Centro de Arte Moderna da Fundação Calouste Gulbenkian e, há poucos meses, uma última grande exposição na Cordoaria Nacional, dedicada, exclusivamente, ao design gráfico.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 31 Em 2018 foi-lhe atribuído o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, a que se associam inúmeras distinções, prémios nacionais e internacionais. Grande humanista luso-brasileiro, um dos maiores nomes do surrealismo português, pertenceu à terceira geração de artistas modernistas portugueses, dedicando-se à pintura, desenho, fotografia e ao design gráfico, como também à escrita e ao ensino. Assim, reunida em sessão plenária no dia 20 de dezembro de 2019, a Assembleia da República presta a devida homenagem a Fernando Lemos, manifestando o seu mais profundo pesar pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas condolências». O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com a votação do Voto n.o 130/XIV/1a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De condenação e pesar pelas 304 pessoas mortas nos protestos antigovernamentais de novembro no Irão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.o 123/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De condenação pela expulsão da ativista portuguesa Isabel Lourenço do Sahara Ocidental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PS e do PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos continuar, com a votação do Voto n.o 125/XIV/1.a (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PCP) — De congratulação pelo reconhecimento das «Festas de Inverno — Carnaval de Podence» como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCO. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 Prosseguimos, com a votação do Voto n.o 126/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo acolhimento, em Portugal, de um grupo de estrangeiros que entraram no País de forma ilegal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 127/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.o 128/XIV/1a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelas falhas ocorridas na prestação de socorro a vítimas por parte do INEM. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que iremos apresentar uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 33 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, vou entregar uma declaração de voto individual sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. HugoCarneiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que estou aqui. Risos. O Sr. Presidente: — Muito bem. Ficámos cientes, pela sua voz! Vamos continuar as votações. As pessoas que quiserem dizer que estão cá devem dizê-lo no fim e não no meio das votações. Sr. Deputado Carlos Silva, tem a palavra. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a minha presença, mas também a da colega Sofia Afonso Ferreira. O Sr. Presidente: — Eu tinha acabado de pedir para que esses anúncios fossem feitos só no final das votações. Não podemos interromper as votações pelo facto de as pessoas chegarem tarde. Vamos proceder à votação do Voto n.o 131/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PS) — De solidariedade pela decisão da Comissão Europeia de condenação do assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Duarte Marques tinha pedido a palavra há pouco. Peço desculpa, não reparei. Faça favor. O Sr. DuarteMarques (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar uma declaração de voto sobre a votação anterior. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.o 132/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação pelas declarações prestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ao Expresso. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, voto a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça favor. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente às votações dos Votos n.os 126 e 132/XIV/1.a. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito? A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita, que é a mesma, aliás, que já fiz oralmente, anteontem, sobre este tema. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos continuar com as votações. Vamos proceder à votação do Voto n.o 133/XIV/1.a (apresentado pelo BE e subscrito por Deputadas do PS) — De saudação ao Dia Internacional das Migrações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Neves, pede a palavra para que efeito? O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 175/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) — Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 35 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do PCP, do PEV, do IL e do L, voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito? O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito? A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — É também para anunciar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado António Lima Costa, faça favor. O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, faça favor. A Sr.a AnaPaulaVitorino (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito? O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr. Presidente, é para uma solicitação à Mesa decorrente da aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a, que acabou de ter lugar: em sintonia com a Direção e com os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que ponderasse a baixa deste diploma não apenas à Comissão que o apreciou na fase prévia, mas igualmente à 1.a Comissão, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à 2.a Comissão, a de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e à 3.a Comissão, a de Defesa Nacional. A razão desta solicitação é a de que esta matéria contende com questões significativamente delicadas do exercício da soberania nacional e a conciliação da ponderação da especialidade implicará a ponderação desses trabalhos no âmbito destas Comissões. À ponderação do Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Perestrello pediu a palavra. Recordo que estamos no meio das votações e que não há intervenções no meio das votações, mas, se for um ponto de ordem à Mesa, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. MarcosPerestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 20 36 Sr.a Deputada Inês Sousa Real, faça favor. A Sr.a Inês de SousaReal (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar, igualmente, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Adão Silva, faça favor. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que concordamos com a solicitação apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que há uma maioria clara no Plenário no sentido da solicitação apresentada à Mesa, a proposta de lei que acabou de ser aprovada será enviada às 7.a, 1.a, 2.a e 3.a Comissões, tal como foi proposto ao Presidente. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN. Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 84/XIV/1.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 30/XIV/1.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L. Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para indicar que entregarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Pausa. O projeto de resolução foi aprovado, embora com uma margem mínima — 112 votos a favor, 111 votos contra e abstenções do CDS-PP e do Chega. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 37 O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, faça favor. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria chamar a atenção para o resultado da votação que acabou de anunciar: tendo-se abstido o Grupo Parlamentar do CDS, que tem 5 Deputados, e o Chega, que tem 1 Deputado, dá 6 abstenções. Como há 230 Deputados, restam 224. Ora, se 112 Deputados votaram a favor, teve de haver 112 votos contra, pelo que o resultado da votação é de empate. Havendo empate, tem de se repetir a votação e, registando-se de novo um empate, o projeto de resolução fica rejeitado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação. É, talvez, o mais prudente. Como sabem, a votação é feita por bancadas e, portanto, vamos repetir a votação do Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a. Pausa. A Sr.a Secretária não tinha visto o voto da Iniciativa Liberal, pelo que não estava a ser considerado. Sendo assim, o resultado é de empate e tem de haver uma segunda votação. Os Srs. Deputados que votam contra façam favor de se levantar. Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL. Quem se abstém faça favor de se levantar. Neste momento, levantaram-se os Deputados do CDS-PP e do CH.Srs. Deputados, tendo-se registado um novo empate, o Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a não foi aprovado. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, regressando ainda à votação do Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a, pelas contas que estamos a fazer, tendo votado favoravelmente o Partido Socialista, com 108 Deputados, o PAN, com 4 Deputados, e o Livre, com 1 Deputada, dá 113 votos, aos quais acrescem 6 abstenções. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas é impossível o trabalho da Mesa quando os Srs. Deputados não fazem sinal e não se levantam. É evidente que o voto do Livre não terá sido considerado. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — A Sr.a Deputada do Livre levantou-se, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, foi falta de visão de quem está na Mesa a fazer a contagem dos votos. Para tirarmos mesmo as dúvidas, em relação a esta importante resolução, vamos votar outra vez o Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.