18 DE MAIO DE 2013 55 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 359/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas, do texto de substituição, apresentado por esta Comissão, relativo ao projeto de lei no 359/XII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP) e 359/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP). Pausa. O Sr. Deputado Duarte Pacheco chama-se a atenção para uma consequência lógica necessária, que é a seguinte: tendo sido rejeitados os projetos de lei n.os 230/XII (1.a) e 325/XII (2.a), verdadeiramente este texto de substituição só tem como objeto possível o projeto de lei n.o 359/XII (2.a) (PSD e CDS-PP). É assim que vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, tardiamente e com as minhas desculpas, é para comunicar a V. Ex.a e à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.o 704/XII (2.a), de Os Verdes, que votei favoravelmente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Odete João pediu a palavra também para anunciar uma declaração de voto? A Sr.a Odete João (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre esta última votação do texto de substituição, apresentará na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.