PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | II Série C - Número: 036 | 21 de Junho de 2008de produtos financeiros cada vez mais sofisticados exige melhor regulação e mais controlo. O quadro regulamentar, conclui-se agora, não ser o que devia.4 — Relativamente aos fundos soberanos e ao private equity, foi salientado a sua importância no contexto de baixa liquidez no mercado. Quanto aos fundos soberanos, o âmbito e o volume que estão a atingir podem levantar questões profundas sobre a estrutura e estabilidade do sistema financeiro internacional por suspeitas que as motivações ao invés de económicas visem objectivos políticos e colocar ameaças potenciais na segurança.Os private equity assumem já montantes elevados no mercado. São instrumentos importantes no modelo de gestão das pequenas e médias, empresas que apresentam um enquadramento de elevado endividamento.5 — Reflexões sobre o que fazer no contexto parlamentar puseram o enfoque no seguinte:— Necessidade de melhor regulação, não mais mas melhor, designadamente regulação local que, por exemplo, impeça que fundos de pensões invistam em produtos de alto risco; — Gestão mais qualificada e responsabilizada dos gestores dos fundos com objectivos definidos que sejam mensuráveis; — As actividades de investimento internacionais dos governos atingiram uma dimensão que justificam o acompanhamento e eventual regulação para que haja maior transparência.ConclusõesFicou patente nesta reunião a importância do tema em debate e o papel que os parlamentos nacionais podem e devem desempenhar protagonizando ou acompanhando, designadamente, a evolução da crise e eventuais intervenções no mercado, a melhoria da regulamentação do mercado de capitais e medidas que promovam a responsabilidade das entidades gestoras, das instituições de auditoria e rating, a protecção dos investidores e a segurança dos depositantes.Anexa-se a este relatório a documentação distribuída no seminário. (a)Palácio de São Bento, Abril de 2008.Os Deputados: Teresa Venda (PS) — Honório Novo (PCP).(a) A documentação encontra-se disponível para consulta, nos serviços de apoio.Nota: — O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Maio de 2008    II Série-C — Número 31 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Relatório elaborado pela Deputada Leonor Coutinho, relativo à sua participação, enquanto Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na Conferência dos Presidentes de Comissões de Negócios Estrangeiros, que teve lugar em Ljubljana, de 16 a 18 de Março de 2008.
Sexta-feira, 12 de Setembro de 2008   II Série-C — Número 52 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão Parlamentar de Inquérito ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e do Marcado de Capitais: —  Relatório final da Comissão e anexos.
2 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
85 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
87 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
89 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
93 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
103 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
106 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
107 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
108 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
109 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
110 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
111 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
112 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
113 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
114 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
115 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
116 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
117 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
118 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
119 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
120 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
121 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
122 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
123 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
124 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
125 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
126 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
127 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
128 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
129 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
130 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
131 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
132 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
133 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
134 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
135 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
136 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
137 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
138 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
139 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
140 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
141 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
142 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
143 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
144 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
145 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
146 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
147 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
148 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
149 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
150 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
151 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
152 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
153 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
154 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
155 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
156 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
157 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
158 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
159 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
160 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
161 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
162 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
163 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
164 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
165 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
166 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
167 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
168 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
169 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
170 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
171 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
172 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
173 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
174 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
175 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
176 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
177 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
178 | II Série C - Número: 052 | 12 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
Terça-feira, 13 de Maio de 2008    II Série-C — Número 30 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Relatório da Conta Geral do Estado de 2006 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas.
2 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
85 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
87 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
89 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
93 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
103 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
106 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
107 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
108 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
109 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
110 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
111 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
112 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
113 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
114 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
115 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
117 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
118 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
119 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
120 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
121 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
122 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
123 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
124 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
125 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
126 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
127 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
PARTE – I Considerandos1. Nota Preliminar O presente relatório debruçasse sobre a avaliação técnica da Conta Geral do Estado no que concerne à área da saúde.Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), elaborou um documento de avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado.  O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2006 foi enviado para Comissão da Saúde, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1 alínea c), do Regimento da Assembleia da República.O Parecer do TC à Conta Geral do Estado (CGE) de 2006 é composto por 1365 páginas que se distribuem em 3 volumes – a CGE é composta de um Relatório de quase 400 páginas e de seis volumes que, no total, rondam as 5000 páginas.O Parecer incide sobre a actividade financeira do Estado, incluindo o Subsector Estado, a Saúde, os Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da divida publica e do património.O Parecer do TC envolveu um trabalho de permanente acompanhamento da actividade financeira do Estado, por parte do Tribunal, beneficiando dos resultados de acções de controlo das diferentes áreas de responsabilidade do Tribunal e elaborou um relatório de acompanhamento da situação económica e financeira do S.NS.13 DE MAIO DE 2008__________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
Cabe assim à Comissão Parlamentar da Saúde (CS) elaborar o presente parecer relativamente de execução orçamental no sector da Saúde.  Finalmente, de assinalar que o Conselho Económico e Social (CES), em seu Plenário, de 14 de Novembro de 2007, aprovou o competente parecer à Conta Geral do Estado. 2. Enquadramento Orçamental  A análise da Conta Geral do Estado de 2006 implica uma prévia menção ao contexto político envolvente, marcado pela prossecução das reformas estruturais no Estado, com um enfoque elevado na área da Saúde, nomeadamente por via da reforma dos Cuidados de Saúde Primários, Cuidados Continuados Integrados, e em última análise na reforma geral do SNS, reforçando a sua sustentabilidade financeira, prosseguindo o aperfeiçoamento da sua gestão.Num contexto social marcado pelo gradual envelhecimento (a esperança de vida é de cerca de 78 anos, e a natalidade é cada vez menor) da sociedade, em que cada vez mais se exigem maiores cuidados com a saúde, quer em termos de cuidados na doença, quer em termos de cuidados num âmbito mais geral, salientamos a cooperação verificada entre todos os intervenientes.Numa sociedade cada vez mais globalizada e exigente não podemos ignorar uma boa utilização dos recursos e por isso mesmo não poderemos perder do horizonte os ganhos económicos/financeiros. Atendendo ao andamento da economia portuguesa, ao défice orçamental português e ao facto da economia europeia ter crescido em 2006 pelo quarto ano consecutivo, o Governo definiu como uma das principais metas a diminuição do défice público. Nesta perspectiva, salientamos relativamente à Politica de Saúde, o objectivo o ganho em saúde (os gastos com a saúde em Portugal como na EU têm crescido a um ritmo superior ao do crescimento económico), promovendo a saúde como forma de investimento social estratégico.II SÉRIE-C — NÚMERO 30__________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
O Governo assumiu gerir a Saúde de forma eficiente, evitando custos sociais irreversíveis, assim como, custos financeiros penalizantes para as gerações futuras.O Ministério da Saúde fixou três grandes objectivos: 1) A reforma dos cuidados de saúde primários, através do novo conceito de entidade prestadora de proximidade, a Unidade de Saúde Familiar; 2) A criação de uma rede de Cuidados Continuados Integrados e apoio social a idosos e pessoas em situação de dependência (CCI) destinada a colmatar a mais grave brecha do sistema de saúde, passado o período hospitalar, a qual tende a alargar-se pelo peso da demografia e a tornarse um enorme factor de desigualdade social; 3) O controlo da despesa, como reforço da sustentabilidade financeira de um bom SNS.II - OPINIÃO DO RELATOR  Execução do Orçamento O Orçamento final total foi em 2006 de 97.379,0 milhões de euros, tendo uma taxa de execução de 97,26% (94.712,3 milhões de euros). O peso no orçamento do Ministério da Saúde correspondeu a 8% do total (7.800,1 milhões de euros) do Orçamento Final, e teve uma taxa de 99,64%.Em termos de Serviços e Fundos Autónomos (SFA) o grau de execução da despesa orçamental foi de 89,9%, valor superior à média de execução por Ministério (SFA) que se situou nos 85,4%.  Relativamente à diminuição da despesa, destaca-se uma redução de 5,8% no Ministério da Saúde, com uma redução de 491,0 milhões de euros, consequência da diminuição verificada pelos SFA (494,2 milhões de euros), principalmente devido à empresarialização de 5 Hospitais (671,2 milhões de euros) e (ARS  257,4 milhões de euros). E em sentido inverso o IGIF com um acréscimo de 620,1 milhões de euros.Em relação à aquisição de bens e serviços verificou-se uma redução de 137,5 milhões de euros, de 6.736,3 milhões de euros para 6.598,8 milhões de euros, 13 DE MAIO DE 2008__________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
destacando-se também nesta diminuição o Ministério da Saúde, com uma diminuição de 188,3 milhões de euros devido também à diminuição da despesa que havia sido contabilizada em 2005, pelos cinco Hospitais Empresarializados, da diminuição verificada nas administrações regionais de saúde, bem como das variações em 63 serviços. Salientando-se, por outro lado o aumento de 616,8 milhões de euros das despesas do IGIF, abrangendo as verbas transferidas para os Hospitais Empresarializados.O peso das transferências entre dotações do mesmo Ministério, em relação ao Orçamento Inicial foi de 0,5% no Ministério da Saúde, o que revela uma estabilização do orçamento e a quase exactidão da previsão orçamental.A situação do SNS no que diz respeito a dotações orçamentais insuficientes foi alvo de especial atenção por parte dos serviços de auditoria do TC e, em 2006, as dívidas a fornecedores que transitaram de 2005 atingiram o montante de 1 000,5 milhões de euros. Assim, verificou-se um agravamento do prazo médio de pagamentos atendendo a que a dívida aumentou e o orçamento se manteve ao mesmo nível de 2005. A divida em 2006 totalizou relativamente às instituições pertencentes às administrações públicas do SNS, assim como do valor transitado em divida, situou-se em 1.147 milhões de euros. O Ministério da Saúde continuou a destacar-se nas “despesas de anos anteriores”, representando 83,3% do total pago por todos os Ministérios no 1o semestre de 2007.Segundo o TC no relatório que elaborou de acompanhamento da situação económica e financeira do SNS, o mapa das dívidas por natureza da despesa das entidades do Sector Público Administrativo, a dívida seria de 1 377 milhões de euros. Porém, constatamos que no referido mapa existem valores registados como dívida em rubricas orçamentais como transferências correntes e de capital no montante de 812 mil euros, em que se não compreende as razões de tal referência atendendo a que estas rubricas orçamentais são movimentadas pelos pagamentos, daí não poder existir dívidas desta natureza. Na audição do TC não foi esta matéria devidamente explicada apesar da solicitação de esclarecimento. Também as dívidas por natureza da rubrica orçamental “ correcções relativas a exercícios anteriores” com registo de uma dívida de 280 mil euros não foi devidamente explicitada pelo TC.II SÉRIE-C — NÚMERO 30__________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
Ainda em matéria de análise da situação económica e financeira não basta a apresentação das dívidas estas deveriam ser comparadas com as disponibilidades de tesouraria e este trabalho não foi realizado. O TC questionado sobre esta matéria argumentou que se existiriam deveriam ter procedido aos respectivos pagamentos. Considero que esta resposta não respondeu explicitamente à questão e sobretudo considero-a inadequada atendendo a que todos sabemos que em final de ano há sempre disponibilidades que transitam de ano.Saliento que a maior parte das dívidas das ARS são a farmácias e convencionados, sendo de referir que as dívidas interinstitucionais (em particular as dívidas dos hospitais às ARS com relevância para a das farmácias, duplica a dívida total considerada). É pois, importante o controlo destas rubricas para poder obter uma dívida do SNS mais realista, existindo no entanto, protocolos para pagamento das referidas dívidas, de 40 dias para farmácias e 180 dias para convencionados, existindo disponibilidades suficientes nas Instituições para proceder aos pagamentos de parte dessas dívidas.Também realçamos o facto do TC chamar a atenção para a existência de serviços (41,1%) em que ainda se não aplicou o POCP, daí resultando dificuldades para uma análise rigorosa do património do Estado, bem como uma análise exacta da situação financeira de alguns serviços.No entanto em termos de SFA no âmbito da saúde, ou seja, da aplicação do POCMS, todos os serviços encerraram contas de acordo com o POCMS.O PIDDAC, no âmbito da Saúde, tem privilegiado o investimento em obras de beneficiação e adaptação, de manutenção, entre outras, bem como novas infraestruturas e equipamentos.A despesa efectiva total no âmbito do PIDDAC foi em 2006 de 3.558,82 milhões de euros (com 61,76% de financiamento comunitário) e uma taxa de execução de 66,8%, tendo o Ministério da Saúde executado 87,76 milhões de euros, de forma equitativa entre fontes de financiamento comunitário e nacional, representando o oitavo maior Ministério em termos globais. O Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações é neste contexto, e devido à sua 13 DE MAIO DE 2008__________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
abrangência, o Ministério com maior dotação, com um peso na estrutura da dotação disponível de 40,1%.O Programa Orçamental P013 que consagra a despesa no âmbito da saúde teve uma execução de 82,3 milhões de euros, e uma taxa de execução relativamente à dotação disponível de 70,7%, sendo a maior percentagem de actuação, relativa à medida “001 – Cuidados de Saúde Primários e Continuados” (nomeadamente construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde), com cerca de 65%, confirmando assim, as áreas de actuação estabelecidas como objectivos prioritários .III – Conclusões  a) Pela primeira vez em muitos anos o Ministério da Saúde encerrou as contas dentro do Orçamento previsto sem ter tido necessidade de se recorrer a orçamento rectificativo;b) O TC no seu parecer realçou a existência de serviços (41,1%) em que não se adaptou o POCP, e por isso mesmo, não permite ainda uma análise rigorosa do património do Estado, bem como uma análise exacta da situação financeira de alguns serviços. No entanto em termos de SFA no âmbito da Saúde, ou seja, da aplicação do POCMS (Plano Oficial de Contas do Ministério da Saúde) todos os serviços encerraram contas de acordo com esse plano;c) Salientamos uma melhoria da execução orçamental face ao inicialmente previsto, comparativamente com 2005;d) Realçamos o esforço de redução na despesa chamando a atenção a diminuição do preço dos medicamentos, de redução da despesa em comparticipações, e ainda a redução nas despesas hospitalares nomeadamente em medicamentos; ; e) Realçamos o esforço de melhoria ao nível dos sistemas informáticos (nomeadamente parametrizações) para uma efectiva consolidação das contas; f) Consideramos que em matéria de análise da situação económica e financeira não basta a apresentação das dívidas, estas deveriam ser II SÉRIE-C — NÚMERO 30__________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
comparadas com as disponibilidades de tesouraria, trabalho que não foi realizado; g) A situação do SNS no que diz respeito a dotações orçamentais insuficientes foi alvo de especial atenção por parte dos serviços de auditoria do TC e, em 2006, as dívidas a fornecedores que transitaram de 2005, atingiram o montante de 1000,5 milhões de euros. A dívida em 2006, totalizou 1 147 milhões de euros o que significa um agravamento do prazo de pagamentos atendendo a que o orçamento de 2006 se situou ao mesmo nível de 2005;Palácio de São Bento, em Lisboa, 20 de Março de 2008A Deputado Relator                                                        A Presidente da ComissãoVictor Baptista                                                                 Maria de Belém  13 DE MAIO DE 2008__________________________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
136 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
137 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
138 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
139 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
140 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
141 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
142 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
143 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
144 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
145 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
146 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
147 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
148 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
149 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
150 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
151 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
152 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
153 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
154 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
155 | II Série C - Número: 030 | 13 de Maio de 2008Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 008 | 29 de Outubro de 2007COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição da Mesa da ComissãoNo termos e para os efeitos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a composição da Mesa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de acordo com a eleição realizada em 23 de Outubro de 2007, após a respectiva instalação por V. Ex.a, é a seguinte:— Presidente — Deputado Osvaldo Castro, do PS; — Vice-Presidente — Deputado António Montalvão Machado, do PSD; — Vice-Presidente — Deputado António Filipe, do PCP.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———COMISSÃO DE DEFESA NACIONALComposição da Mesa da ComissãoPara os devidos efeitos venho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Defesa Nacional, na reunião do dia 23 de Outubro de 2007, procedeu à eleição da Mesa desta Comissão, que ficou com a seguinte composição:Presidente — Deputado Júlio Francisco Miranda Calha, do PS; Vice-Presidente — Manuel Filipe Correia de Jesus, do PSD; Vice-Presidente — Deputado João Guilherme Nobre Prata F. Rebelo, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSComposição da Mesa da ComissãoNos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, venho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, após a instalação da Comissão de Assuntos Europeus, a composição da sua Mesa é a seguinte:Presidente — Deputado Vitalino José Prova Canas, do PS; 1.o Vice-Presidente — Deputado Luís Pais Antunes, do PSD; 2.o Vice-Presidente — Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.———COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOComposição da Mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, reunida em 23 de Outubro de 2007, procedeu à eleição da Mesa da Comissão, tendo sido indicados e eleitos os seguintes Srs. Deputados:Presidente — António Ramos Preto, do PS; Vice-Presidente — Mário Albuquerque, do PSD;
3 | II Série C - Número: 008 | 29 de Outubro de 2007Vice-Presidente — José Soeiro, do PCP.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.——— COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAComposição da Mesa da ComissãoTenho a honra de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na reunião do dia 23 de Outubro de 2007, e de acordo com o novo Regimento da Assembleia da República, procedeu à eleição da Mesa desta Comissão, que ficou com a seguinte composição:Presidente — Deputado Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, do PS; Vice-Presidente — Deputado Arménio Santos, do PSD; Vice-Presidente — Deputado Artur Jorge da Silva Machado, do PCP.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.———COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAComposição da Mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, venho comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que foi aprovada, por unanimidade, na reunião desta Comissão, de 23 de Outubro de 2007, a eleição da Mesa da Comissão.Assim sendo, a Mesa da Comissão passa a ter a seguinte composição a partir desta data:Presidente — Deputado Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, do PSD; Vice-Presidente — Deputada Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal, do PS; Vice-Presidente — Deputado Luís Pedro Russo de Mota Soares, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Junho de 2008    II Série-C — Número 37 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissão de Orçamento e Finanças: Parecer sobre o Relatório de Orientação de Política Orçamental de 2008.