1800II SÉRIE - NÚMERO 77ReferimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações recentes do Ministério:a) Direcção-Geral do Saneamento Básico — Ál-varo Queiroz de Morais, Depuração dos Esgotos Domésticos dos Pequenos Aglomerados Populacionais e Habitações Isoladas (1977);b) Da Direcção-Geral das Construções Esco-lares— Relatório sobre o Colóquio «A Escola e a Comunidade: os Equipamentos na Dinâmica Interna» (1977);c) Na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumen-tos Nacionais — Boletim: últimos cinco números publicados.Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos os exemplares das seguintes recentes publicações do Ministério:o) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Comentários sobre a Prática Urbanística Sueca em Confronto com a Experiência, Portuguesa (1977);b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil,Relação das Disposições Legais a Observar pelos Técnicos Responsáveis dos Projectos de Obras e Sua Execução (1977);c) J. Teixeira Trigo, Industrialização e Qualidadeda Construção (1978);d) J. Teixeira Trigo, Tecnologia da Construçãode Habitação (1978).Assembleia da República, 23 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Comunicação Social, me sejam fornecidos os estudos existentes relativos à elaboração dos diplomas legais disciplinadores da actividade das agências noticiosas estrangeiras em Portugal.26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.o da Constituição da República Portuguesa e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Justiça esclarecimentos e informações sobre o seguinte assunto:Quais as razões que justificam a ausência de juiz no Tribunal de Execução de Penas de Évora, com os inconvenientes que a mesma acarreta, inclusive para a obtenção da «liberdade condicional» por parte de presos que já tenham cumprido metade da pena e em relação aos quais tenham sido atingidos os fins regenerativos considerados de interesse para a própria colectividade em geral?Para quando se prevê a nomeação de juiz para o referido Tribunal, tendo-se, portanto, em conta os graves inconvenientes resultantes da situação actual?Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, António Rebelo de Sousa.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃOE OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do Deputado Salgado Zenha e outros (PS) sobre o Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo.Sobre o assunto dos requerimentos dos Srs. Deputados do Partido Socialista, apresentado à Assembleia da República na sessão de 25 de Janeiro de 1979, cumpre-me, com base em informação prestada pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, prestar a seguinte informação:1 — Porque se trata de um piano de ideias que, em princípio, deverá ser enquadrado numa área mais alargada que a da própria Madeira, cabe ao Governo Central, em colaboração com as entidades regionais e locais, assumir a responsabilidade da sua execução, conforme acordo já existente entre as entidades interessadas.2 — A decisão do Governo da Madeira já foi rectificada porque; efectivamente, não foi a mais correcta.3 — A situação já se encontra em vias de regularização através das seguintes acções:Reunião realizada em 16 de Fevereiro de 1979 em Porto Santo em que estiveram presentes representantes do Ministério, do Governo Regional e da Câmara Municipal de Porto Santo;Obtenção da unanimidade de pontos de vista quanto à opção fundamental do plano;Solicitação à empresa adjudicatária (Concarplan) da introdução do vector definido na reunião referida anteriormente e ajustamento da respectiva proposta de preço.Lisboa, 18 de Maio de ¡979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.