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No dia 10 de Março: Carlos Luís; Luís Fazenda; Alberto Antunes; Luísa Mesquita; e Carlos Alberto Gonçalves.
No dia 11 de Março: Heloísa Apolónia; António Galamba; João Pinho de Almeida; Rodeia Machado; Bernardino Soares; Jerónimo de Sousa; Honório Novo; Isabel Castro;  Vasco Cunha; José Junqueiro; Ascenso Simões; Artur Penedos; Miguel Coleta; Medeiros Ferreira; e Maria Manuela Aguiar.
3678   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 No dia 12 de Março: Fernando Pedro Moutinho; Bruno Dias; e Jerónimo de Sousa.
No dia 16 de Março: Bernardino Soares; Nelson Correia; João Teixeira Lopes; Heloísa Apolónia; Luís Fazenda; Honório Novo; Jerónimo de Sousa; Bruno Dias; Capoulas Santos; Miranda Calha; e Miguel Ginestal.
No dia 17 de Março: Rodeia Machado; Vicente Merendas; Rosa Maria Albernaz; Luísa Mesquita; Odete Santos; Custódia Fernandes; Isabel Castro; Rui Cunha; Carlos Carvalhas; António Galamba; e Honório Novo.
Nos dias 2 a 11 de Março: Jorge Nuno Sá; Joana Amaral Dias; Narana Coissoró; Manuel Oliveira; Luís Miranda; Helder Amaral; Herculano Gonçalves; Diogo Feio; e Isabel Gonçalves.
Nos dias 12, 16 e 17 de Março: Manuel Oliveira e Diogo Feio.
Deu entrada na Mesa um pedido de renúncia de mandato do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP).
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o voto n.o 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isménia Franco.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebra-se no corrente ano de 2004 o X Aniversário do Dia Internacional da Família, proclamado por uma decisão de 20 de Setembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas e comemorado pela primeira vez em 15 de Maio de 1994.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A esta comemoração Portugal aderiu, formalmente, através da Resolução da Assembleia da República n.o 5/95, de 27 de Janeiro, aprovada em 16 de Dezembro de 1994, nos termos da qual se reafirmou a adesão ao disposto no n.o 3 do artigo 16.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que proclama que "a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado".
Assim, em jeito de balanço do que até aqui foi feito e pretendendo também perspectivar o futuro, vem a propósito uma reflexão sobre a família, elemento fundamental da nossa sociedade, tal como também a define o artigo 67.°, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa.
Reflectir e repensar a família é necessariamente repensar o Homem em todas as suas dimensões, é parar para cada um de nós se assumir como pessoa e, como tal, "escavar" o seu passado e, acima de tudo, projectar o seu futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A família, entenda-se ela num sentido patriarcal ou matriarcal, mais alargada ou menos numerosa, nuclear ou monoparental - até já se fala de família "artificial"... - foi e será sempre o barómetro, o único "índice do consumidor" que, num determinado momento, fotografa a sociedade em que se vive, em que se está ou que se quer deixar como herança.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Num sinal claro de reconhecimento internacional da importância da problemática da família, do seu papel no desenvolvimento equilibrado das sociedades e, portanto, da necessidade dos governos de todo o mundo apoiarem o bem-estar das famílias através de políticas, programas e estratégias concertadas, uma das primeiras intervenções do Secretário-Geral da ONU, Sr. Kofi Annan, neste novo ano foi sobre a família.
É, pois, por todos aceite ser necessário - mais do que isso, indispensável - apoiar o bem-estar das famílias e valorizar a família, reforçando o papel da sociedade e do Estado na sua protecção e assistência, de modo à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal plena dos seus membros.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Como disse já o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, declaração que corroboramos na íntegra, "O apoio à família não é uma despesa mas constitui sempre um investimento."
3679   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Com efeito, sendo a família um local inequívoco de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades, é um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações.
Apesar da desconsideração a que, por vezes, é sujeita, a instituição familiar continuará a ser a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e solidariedade, na sua forma talvez menos elaborada, mas mais espontânea.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O futuro passa, pois, pela familiarização das respostas sociais e não pela excessiva individualização dos direitos sociais, cabendo a todos nós e ao Estado respeitar esta instituição e promover o seu bem-estar, de modo a que possa cumprir em plenitude o seu papel.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto é tanto mais importante se atendermos ao facto, aliás, do conhecimento geral e divulgado também oficialmente, em meados do ano passado, pelo Observatório para os Assuntos da Família, do envelhecimento da população portuguesa nos próximos 50 anos.
As projecções da população realizadas pelo Instituto Nacional de Estatística até ao ano 2050 revelam um aumento do índice de envelhecimento, prevendo-se que a sociedade portuguesa, nos próximos 50 anos, tal como os demais países desenvolvidos, seja uma sociedade envelhecida, com quase um terço da população com mais de 65 anos.
Temos, pois, de envolver as famílias no encontrar de soluções para os seus idosos, de apelar a um conceito de família renovado, a um espírito de ajuda intergeracional que não penhore o futuro, para que os vindouros não vivam para desipotecar o passado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas este apelo à responsabilização das famílias tem de ter contrapartidas ao nível das condições e da assistência que lhes são dadas pelo Estado e pela sociedade. É aqui que a política familiar entra e desempenha um papel fundamental.
Nesta área das políticas da família, o Estado e a sociedade, através dos representantes das mais importantes instituições ligadas à família no nosso país, como sejam as associações de família, os representantes dos credos religiosos mais expressivos, os municípios e também as famílias, deverão, em nosso entender, dar as mãos e dosear as dinâmicas apropriadas, num esforço conjugado de oferecer aos elementos do agregado familiar a escolha das melhores oportunidades.
É nesta rota que o Governo de Portugal tem assumido as posições tornadas públicas, num louvável esforço de não nos atrasarmos dentro da Comunidade que aceitámos.
A política de promoção e defesa da família, tal qual consta do Programa do Governo, insere-se no vasto conjunto de outras medidas que visam a promoção da família, já levadas a cabo no âmbito do desenvolvimento das atribuições e competências do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que revelam a preocupação do Governo com os valores da promoção da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, de sensibilidade social e responsabilidade, de exigência e solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Destas medidas queremos destacar o seguinte: a lei do Orçamento do Estado para 2003 e a consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares;...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... a discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 Agosto; a instituição da 13.a prestação do abono, destinada a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar; as medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho; o favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores, bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais através de medidas que asseguram o direito à atribuição das pensões em caso de passagem voluntária dos pais e das mães a um
3680   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 regime laboral de tempo parcial nos primeiros anos de vida dos seus filhos;...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... a criação e início de funções, em 15 de Maio de 2003, do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família, seguido do Observatório para os Assuntos da Família; e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Por fim, mas não menos importante, quero referir os "100 Compromissos para uma Política da Família", documento anunciado há dois dias pelo Primeiro-Ministro de Portugal na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com a certeza de que muito já foi feito, temos, no entanto, consciência de que muito caminho há ainda para percorrer na afirmação da importância insubstituível da família como célula fundamental da sociedade. Assim, mesmo verificando que o Governo não tem baixado os braços e muito já tem feito, estudando e propondo medidas adequadas a esta temática, concluo com um voto, um apelo e uma promessa.
Espero que a família se mantenha dinâmica, unida e como escola primeira de cidadania.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Apelo aos portugueses para que olhem para a família como esse local especial donde só se sai para constituir outra.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por mim, fica a promessa de que tudo farei, no exercício das minhas funções e como cidadã, para que as medidas legislativas que venham a ser tomadas nesta área se ajustem ao modelo que subjaz ao que disse.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia do Estudante que hoje se assinala, neste momento em que aqui nos reunimos, milhares de estudantes do ensino superior dirigem-se para a manifestação convocada para hoje pelo movimento associativo. A luta estudantil aí está, reafirmando a resposta e o firme combate contra este Governo e a sua política educativa.
O Governo, pela voz da Sr.a Ministra, já veio dizer que não põe em causa a legitimidade desta manifestação - também era só o que faltava! -, mas lá foi dizendo que as reivindicações e o protesto dos estudantes não vão de certeza ser tidos em conta. Pois bem, não só os estudantes têm a evidente legitimidade e o inalienável direito de se manifestarem como, acima de tudo, têm razões para lutar e exigir uma outra política, porque o direito constitucional à educação está hoje perante a maior ofensiva e a maior ameaça de que há memória no Portugal de Abril.
O brutal aumento de propinas que o Governo e a maioria parlamentar determinaram é a face mais visível da ofensiva que está em curso, mas a dimensão do ataque vai muito para além desta inaceitável penalização aos estudantes e às suas famílias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com esta política educativa está em causa o próprio conceito de escola pública como pilar de soberania, democracia e desenvolvimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contra o interesse nacional e numa afronta a toda a comunidade educativa deste país, este Governo e esta maioria prosseguem a sua política de "terra queimada", desta feita com a vergonhosa
3681   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 lei de bases da educação que se preparam para aprovar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A lei de financiamento do ensino superior e a lei que aprova o seu regime jurídico já entraram em vigor, com a clara reprovação e o voto contra do PCP, e a Lei de Autonomia das Universidades e Politécnicos já está na calha, com o verdadeiro assalto à participação e gestão democrática das escolas. E assim vai crescendo essa barreira de "elitização" com que a direita, objectivamente e cada vez mais, impede o acesso dos portugueses a uma educação pública, gratuita e de qualidade, verdadeiramente democratizada.
Todos os dados relativos à formação superior no quadro europeu estão aí para demonstrar a situação desgraçada em que sucessivos governos deixaram o nosso país e a necessidade urgente de uma outra política educativa.
O Governo está farto de saber que temos os piores indicadores de formação superior da população; os piores números de insucesso e abandono escolar; que as famílias portuguesas são, em toda a Europa, as que mais gastam com a formação superior dos seus filhos; que em países como a Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Suécia simplesmente não há propinas, porque o investimento público na educação é, de facto, uma opção estratégica;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... que a acção social escolar não tem as condições mínimas para dar resposta às carências gritantes e cada vez mais graves com que tantos estudantes se confrontam.
Perante tudo isto, o Governo torna ainda piores as condições de acesso ao ensino superior público: enquanto o valor médio das bolsas aumenta cerca de 20€, as propinas aumentam até perto de 500€! E assim Portugal é hoje, na União Europeia, o país com os salários mínimos e médios mais baixos e o quarto país com as propinas mais elevadas.
A desonestidade política chegou ao ponto de o Governo obrigar as próprias instituições a fixar o montante das propinas. Com os cortes orçamentais a rebentar com os meios e as condições de funcionamento, foi evidente o beco sem saída em que o Governo colocou as escolas - ou aumentavam as propinas ou não se pagavam despesas correntes.
Mas a táctica do Governo falhou e a sua cortina de fumo não conseguiu evitar que os estudantes denunciassem a asfixia a que o Governo está a condenar as instituições, porque até sem propinas a educação está longe de ser progressivamente gratuita, como estabelece o Texto Constitucional, e são insustentáveis as condições de ensino em que o País se encontra.
Nos hospitais SA - no Norte do País e no Hospital de São José - os estudantes de enfermagem são obrigados a pagar 5€/dia à administração se querem fazer o seu estágio obrigatório!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, os estudantes de Geologia têm de pagar as deslocações para visitas de estudo que fazem parte da avaliação contínua!
Na Universidade do Porto, a Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação continua a funcionar em barracões pré-fabricados.
Na Universidade da Beira Interior coloca-se mesmo a perspectiva de encerramento de postos de trabalho por falta de verbas.
Nos ensinos básico e secundário a situação não é melhor: o abandono escolar é gritante; em escolas de Norte a Sul do País as condições de ensino são degradantes; com o encerramento do ensino nocturno em centenas de escolas e as condições absolutamente precárias onde ele se manteve (com a porta fechada em bibliotecas, reprografias e serviços de apoio) os estudantes foram empurrados para o privado ou simplesmente deixaram a escola.
São tantos e tão graves os exemplos concretos que se torna indesmentível a cada vez mais flagrante carência de meios nas escolas deste país. É cada vez mais difícil para as famílias portuguesas manterem os seus filhos no ensino superior, aliás, em todo o sistema educativo, e são cada vez mais os jovens que abandonam os seus estudos por falta de condições económicas.
Recusamos a linha de rumo que o Governo e a maioria querem impor ao País e reafirmamos, inclusive no processo de discussão da Lei de Bases da Educação actualmente em curso, o nosso projecto de lei, que estabelece para Portugal a gratuitidade do ensino e a garantia, também pela acção social escolar, de um sistema educativo inclusivo, democratizado e que combata as assimetrias.
3682   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Entretanto, não podemos ignorar o ataque revanchista e desumano que se abate sobre os direitos daqueles que ingressam no mercado de trabalho. É o desemprego a atingir níveis desesperantes para os jovens - nada menos do que 7,5% entre os 25 e os 34 anos e 15,5% até aos 24 anos! -; é a ofensiva do Código do Trabalho, a penalizar os trabalhadores-estudantes e o seu estatuto; é a absoluta insegurança laboral a que são submetidos os jovens trabalhadores, autêntica geração sem direitos para a direita e o capital.
Só a título indicativo, a Interjovem entregou nesta Assembleia um levantamento que dá conta de um sem-número de ilegalidades que acontecem no nosso país - na Alcoa, na Delphi, na Pioneer, na Crisal, na Cifial, na Jado Ibérica, na Eurocer,...O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Tão novo e tão senil!...O Orador: - ... nos transportes rodoviários, nas grandes superfícies. A ilegalidade campeia e a lista nunca mais acaba, nesta autêntica vergonha nacional a que o Governo continua a fechar os olhos. Os jovens são os mais prejudicados com esta linha política e de actuação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dia do Estudante, que hoje se assinala, e o Dia Mundial da Juventude, que marca o próximo dia 28, são também marcos incontornáveis na História deste país e no combate pela Democracia que em Portugal se tem travado. Por isso, saudamos a luta firme e determinada que os jovens deste país, também hoje, continuam a desenvolver em defesa do direito à educação pública, gratuita e de qualidade e do direito à gestão democrática das escolas; em defesa de um movimento juvenil com condições para a efectiva participação dos jovens e a sua intervenção livre, autónoma e respeitada pelo poder político; em defesa de um emprego com direitos, onde tenha fim a discriminação, a repressão e a negação de liberdades fundamentais nos postos de trabalho.
Foi também com a juventude que o Portugal de Abril foi construído. Será certamente com esta geração de jovens que vamos defender o Portugal de Abril.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez o jornal Público um extenso trabalho sobre a pobreza e a fome em Portugal. Variadas instituições, técnicos e activistas sociais desnudaram essa realidade persistente.
Já nesta Sessão Legislativa o Bloco de Esquerda teve oportunidade de realizar uma interpelação ao Governo exactamente sobre este assunto, com os valores da pobreza de tantos cidadãos, na frieza dos números e na incalculável exclusão social - 21% da população portuguesa vive abaixo do limite de pobreza. A pobreza persistente apresenta o valor elevado de afectar 14% da população.
Respondeu o Governo na altura, pela voz do Ministro Bagão Félix, com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Trata-se de um plano elaborado sem a participação das associações que combatem a pobreza extrema, de um plano que reviu em baixa as metas de redução da taxa de pobreza, de um plano que prevê a redução, até 2005, do risco de pobreza - que era, em 1999, de 21% da população -, em apenas dois pontos percentuais, ou seja, prevê que baixe de 21% para 19%, ou a meta tão ambiciosa de garantir que, até 2010, 25% dos desempregados de longa duração tenham uma acção de formação até 2010!...
O balanço desse debate está bem resumido pelo Padre Agostinho Jardim, Presidente nacional da Rede Europeia Antipobreza, quando afirma que "este Governo, ainda mais o PP, ataca os pobres de um modo geral. Chamam-lhes preguiçosos e isso é desonesto."
A crise económica e o desemprego galopante vieram agravar fortemente a situação. Esse facto deveria ter aumentado a sensibilidade social dos poderes públicos, mas não é o que acontece!!
Há sinais claros de desinvestimento no rendimento social de inserção e nos programas de combate à pobreza e há uma clara falta de iniciativa em medidas de emergência. Não nos insultem com a retórica da contenção da despesa pública. Portugal tem índices muito baixos, comparativamente à média europeia, no esforço da protecção social.
Não se ataca uma situação de 200 000 pessoas com fome com a retórica dos "inevitáveis ajustamentos do ciclo económico." Veremos no final o quantitativo do investimento público no Euro 2004, que poderemos comparar com outros desperdícios do Estado e com a alarmante sangria das receitas fiscais.
O que está em causa é a ideologia de Bagão Félix e do Governo PSD/CDS-PP em como o Estado não pode fazer o essencial, a sociedade civil tem de resolver. O que está em causa é essa política de desresponsabilização, o velho mito da caridade por contraposição à solidariedade organizada.
3683   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O que está em causa é o Ministro Bagão Félix não dar a cara e deixar uma adjunta de imprensa, no melhor estilo Mariana Cascais, dizer que o Governo "não tem números sobre a pobreza em Portugal porque se os tivesse as pessoas não passariam fome, seriam localizadas e alimentadas." Repito: "as pessoas não passariam fome, seriam localizadas e alimentadas"!!...
Contudo, as situações de risco estão detectadas. A segurança social pode e deve actuar, basta que se abra às indicações de associações, misericórdias e autarquias e aos próprios rastreios dos serviços da segurança social. O que se passa é que o conceito SOS não chega à Praça de Londres!...
Como é possível o Ministro Bagão Félix não ter ainda reagido às afirmações da sua adjunta, que tanto clamor levantaram em toda a parte?
Pela nossa parte, disponibilizámos já hoje um projecto de resolução, entregue na Assembleia da República, solicitando ao Governo o desenvolvimento de medidas SOS por meios telefónicos e electrónicos. Ouçam as associações, envolvam as pessoas, não marginalizem!
Contudo, sabemos, tal como todos os técnicos e activistas sociais, que não são acções de emergência que alteram o panorama da pobreza e da exclusão. O alargamento do subsídio de desemprego, o apoio à inserção social, o aumento das pensões, a acção social escolar, o apoio medicamentoso aos mais desvalidos e o incremento de apoio domiciliário a idosos são vertentes de uma política de solidariedade. Também o é, sem dúvida, a alteração de políticas económicas, sem "diabolizar" o investimento público, assente na reforma fiscal e na formação, permitindo a progressão salarial.
Com certeza que é necessário melhorar a informação sobre os cálculos da pobreza, mas em dois anos, efectivamente, não se avançou um passo, paralisaram-se até medidas que vinham do anterior governo. Quem é responsável?
O Governo pensa escapar incólume da sua agressividade social. É chocante, ao ver o número dos que passam privações elementares, ouvir o Primeiro-Ministro dizer que "o pior já passou"... Quando chega o melhor também não se sabe, e por este caminho não chegará para muitos!!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza extrema não é uma doença sem dor! A exclusão não é uma fatalidade sem voz! A debilidade social não é uma mancha sem reivindicações! A sociedade não deixará de julgar aqueles que responsabilizam os pobres pela sua pobreza!!
Gosta a direita de dizer, e amiúde, que a esquerda não tem o monopólio do social, mas os factos não comprovam esse argumento. É preciso dizer que basta de ataque aos pobres!
O Ministro Bagão Félix acusou o Bloco de Esquerda na interpelação sobre pobreza, em Outubro de 2003, de estar tomado pelo exagero. Acrescentou até que o Bloco de Esquerda, com fino recorte literário, tem "uma atracção fatal pela regra hiperbólica de exageração". Como se vê e hoje aqui se testemunha mais uma vez, o exagero - ele só, e tão-somente - é a própria pobreza!
Bagão referiu-se-nos, Bloco de Esquerda, em comício aniversariante de dois anos de Governo, como sendo "uma esquerda de pequenas causas" Seguramente, a pobreza não tem dimensão, o que há é ministros pequenos para causas a que qualquer humanismo lhes apontaria a grandeza.
Disse.Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas disse muito mal!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, gostava de chamar a atenção de todos para o facto de na Tribuna do Corpo Diplomático se encontrar hoje, assistindo a parte da nossa reunião plenária, uma delegação do Grupo de Amizade Brasil-Portugal, da Câmara dos Deputados do Brasil, formada pelos Deputados Paes Nandim e José Chaves, do Partido Trabalhista Brasileiro, Augusto Nardes, do Partido Progressista Brasileiro, e Irineu Colombo, do Partido dos Trabalhadores.Aplausos gerais, de pé.A presença dos Deputados brasileiros testemunha o empenho do nosso Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil no estreitamento das relações entre os dois Parlamentos, os dois Estados e os dois povos.
Saúdo os visitantes e desejo-lhes bom sucesso nos trabalhos que têm em curso.
Para proferir uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação, que vem sendo feita, dos primeiros dois anos de actividade do Governo de direita chefiado por Durão Barroso
3684   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 aponta para um quadro de grande evidência: Portugal é hoje, e em boa medida por responsabilidade do actual Executivo, um país mais pobre, mais injusto e mais inseguro.
Esta evidência é acompanhada de dois corolários, um quanto ao passado, outro referente ao futuro.
Quanto ao passado, o tempo tem vindo a confirmar a intuição, que muitos tiveram logo nos primeiros passos do Governo, de que ele não tinha estratégia, nem preparação, nem rumo, que conduzissem à solução dos principais problemas do País.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que se agarrou, com as consequências negativas que todos, hoje, conhecemos e vivemos, à dramaturgia do défice, incapaz de tomar consciência - que parece continuar a não ter - dos erros de diagnóstico em que se baseou o arranque da sua actividade.
A lição que o Governo tem de tirar, como há dias lembrava a economista Teodora Cardoso, passa por novas políticas e não pelos desacreditados dogmas neoliberais a que este Governo se tem agarrado.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Novas políticas que um Governo que diz que não trata da pobreza porque não sabe onde estão os pobres, terá, certamente, dificuldade em conceber. E se não bastam 200 000 pessoas com fome para o Governo encarar este grave problema, quantas serão precisas? 250 000?... 300 000?...
Quanto ao futuro, é cada vez mais claro que o País se encontra, devido à desorientação e à incapacidade do Governo, numa rota perigosa, que nos conduz no sentido oposto ao que foi prometido e no sentido oposto ao que os portugueses desejam, uma rota que antecipa mais desqualificação, mais desemprego e mais desinvestimento.
A queda do PIB em 1.3 no ano transacto, mais do que o elemento de um balanço trágico, é já um dado claro do cadastro que esta maioria vai deixando para a História,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... maioria que, hoje, já pouco mais faz do que transportar de um lado para o outro, numa ridícula operação de marketing, o biombo onde colaram o slogan "Portugal em acção", com o qual pensam poder não só ocultar a realidade como mascarar a sua inacção!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz agora quatro anos que a União Europeia aprovou, em Lisboa, uma estratégia proposta pela presidência portuguesa, que tinha como objectivo tornar a economia europeia numa economia que, baseada no conhecimento e na inovação, se transformasse, até 2010, na economia "mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento sustentável, com mais e melhores empregos e mais coesão social."
Um ano depois, em 2001, foram estabelecidas as metas e os objectivos que mais condicionam o sucesso desta estratégia, de modo a poderem avaliar-se regularmente os progressos feitos, como agora, amanhã e depois, acontecerá no Conselho Europeu.
O relatório, entretanto feito pela Comissão, sobre o trabalho executado aponta, contudo, para os maus desempenhos e para a insuficiência dos resultados obtidos por Portugal. E isso acontece justamente nos objectivos que maior incidência têm na criação de condições para a implementação de um novo modelo económico: o aumento da produtividade, a luta contra a pobreza, as apostas feitas na educação, na investigação e na sua articulação com o desenvolvimento.
E há dados que exigem uma reflexão e uma atenção muito especiais. Segundo o relatório da Comissão, quase 80% da população portuguesa entre os 25 e os 64 anos não ultrapassa o 9.o ano de escolaridade, só 11% completa o 12.o ano - quando na União Europeia a média é de 64,6% - e só 11% conclui um curso superior, ficando assim o País na situação de ter quase o mesmo número de analfabetos que de licenciados.
Diz também o relatório que 41% dos jovens portugueses abandonam o ensino sem qualificações, o que abre um abismo em relação aos 18,1% da média europeia e, sobretudo, em relação aos 10% fixados como meta para 2010.
Com dados destes não devemos admirar-nos de que se leia no relatório da Comissão que Portugal apresenta "resultados decepcionantes".
Mas como poderia ser de outro modo? Não temos nós um Governo que bloqueou a aposta feita na
3685   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 qualificação dos portugueses desde 1995? Não temos nós um Governo que desvalorizou e inverteu todo o esforço que vinha a fazer-se nos domínios da educação, da formação, da investigação e da cultura? Não temos nós um Governo que se estreou neste Parlamento com uma proposta de Orçamento do Estado de autêntica desqualificação nacional, insensível às consequências que tal facto teria nas áreas da produtividade, da competitividade e da criatividade nacionais?O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Os resultados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão agora bem à vista e a exigir outra orientação e outras políticas.Aplausos do PS.Se o não fizer, o Governo de Durão Barroso será responsável não só por não se atenuar a divergência que nos separa dos padrões europeus mas por agravar e aprofundar esta divergência, lesando, assim, o nosso futuro colectivo.
A União Europeia conhecerá em breve um substancial alargamento, que deixará Portugal a meio da tabela na maior parte dos índices relevantes.
Portugal precisa de subir nessa tabela, mas com as políticas actuais o mais certo é que Portugal desça, porque enfrentamos países que não hesitam quanto ao sentido estratégico dos desafios que assumem: mais formação e investigação, mais educação e cultura, mais conhecimento e inovação, com o fito de aumentarem a sua competitividade no mundo.
O Governo de Durão Barroso comporta-se, desde há dois anos, como se fosse possível travar e acelerar ao mesmo tempo, e, sobretudo, como se fosse possível fazer isto sem provocar acidentes.
O Governo de Durão Barroso comporta-se como se os défices estruturais do nosso país não merecessem tanta ou mais atenção do que o seu défice orçamental.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo de Durão Barroso comporta-se como se a economia não resultasse de um complexo de factores que é preciso conduzir com conhecimento, visão e método.
Infelizmente, o Primeiro-Ministro contenta-se em atribuir à actividade do Governo as subidas na Bolsa, preparando-se, certamente, para indemnizar os investidores quando ocorrerem as quedas...!
Infelizmente, o Primeiro-Ministro, em estranho silêncio, ostenta como emblema da sua política de desqualificação nacional as palavras que acaba de proferir Maria João Pires, símbolo maior do nosso país no mundo, que acaba, em declarações a um jornal espanhol, de ameaçar deixar Portugal, denunciando, a vergonha de um Governo que a enganou, que "não faz nada, que não diz nada" pondo em risco o exemplar e pioneiro trabalho feito no Centro de Artes de Belgais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
No momento em que o Conselho Europeu da Primavera vai analisar os resultados da "Estratégia de Lisboa", o Partido Socialista exorta o Governo a mudar de rumo e a adoptar esta magnífica herança sem hesitações e, sobretudo, sem complexos.
Todas as heranças têm as suas dificuldades e os seus qualidades.
Depois de dois anos a falar das primeiras, é altura de Durão Barroso e o seu Governo descobrirem as segundas.
A operação de titularização da dívida negociada com o Citibank expõe bem os equívocos e os limites das opções governamentais: elas levarão apenas, como se diz na linguagem popular, a "pôr o País no prego", tornando Portugal mais pobre e mais injusto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Os resultados estão, como disse, bem à vista, a exigir outra orientação e outras políticas.
3686   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Governo comunicou que pretendia prevalecer-se da prorrogativa prevista no Regimento e usar da palavra no período de antes da ordem do dia de hoje.
Esta prorrogativa irá ser exercida pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, e terá por tema a profissionalização das Forças Armadas.
Como o Sr. Ministro já está presente, dou-lhe a palavra.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profissionalização das Forças Armadas, lado a lado com o seu reequipamento, constituem o maior desafio para as Forças Armadas portuguesas no século XXI e do século XXI.
A minha presença hoje aqui, em nome do Governo, tem por finalidade partilhar com a Assembleia da República algumas grandes opções no caminho para a profissionalização, mas não substitui nem perclude o já previsto trabalho em profundidade com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, a iniciar na próxima semana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que devemos entender-nos sobre dois pontos essenciais e básicos. O primeiro é o de que a profissionalização das Forças Armadas não é matéria à disposição deste ou daquele Governo. Desde o início, no nosso entendimento, é matéria que está decidida constitucional e legalmente, que tem uma data marcada - Novembro de 2004 - e que, portanto, produz um conjunto de alterações tão grandes quanto esta: até agora ou, em grande medida, até à fase de transição as Forças Armadas contaram com os jovens no serviço militar obrigatório; a partir da extinção do serviço militar obrigatório terão de procurar os jovens e convencê-los de que é bom, de que é interessante, de que é importante celebrar um contrato com as Forças Armadas de Portugal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É, por isso, um desafio para cumprir. E o sucesso da profissionalização é o sucesso do futuro das Forças Armadas, o que significa um elemento importante para o futuro de Portugal. Nessa medida, adquire a natureza de uma política de Estado, o que implica particulares cuidados na articulação entre órgãos de soberania e as forças políticas relevantes.
O segundo ponto sobre o qual nos devemos entender é o de que ser soldado será sempre uma vocação; mas é indiscutível que, no novo modelo é também uma profissão.
Há factores imateriais importantes na decisão dos jovens que nenhum decreto poderá alterar: o seu patriotismo, o seu gosto pelo risco, a sua proximidade com a área ou o mercado, em temos laborais, da defesa e da segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas há também factores que são permanentes. É importante para os jovens saberem que vão celebrar um contrato com Forças Armadas cujo equipamento se está a modernizar e não é obsoleto, cujas infra-estruturas se estão a dignificar e não representam mais um sacrifício inaceitável nos tempos em que vivemos.
Mas há, no essencial, factores práticos para a decisão dos jovens, onde os órgãos de soberania, e em especial o Governo, podem agir, podem influenciar, podem melhorar as condições de atractividade das Forças Armadas: o salário que se paga aos jovens que vão cumprir o contrato, as saídas profissionais e a perspectiva de uma estabilidade de carreira nesta área.
Há, ainda, o conjunto de ambições legítimas que um jovem português, aos 18 anos, no século XXI, tem e que a participação nas Forças Armadas não pode, nem deve, prejudicar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! O Orador: - É no coração destes factores práticos - o salário, as condições do contrato, a compatibilidade com ambições legítimas dos jovens - que o Governo e os órgãos de soberania têm vindo a agir. Continuamos a fazê-lo e, sobretudo, teremos de fazê-lo, a partir daqui, sempre, porque o esforço da profissionalização não é um modelo acabado. Representará, ano após ano, a obrigação de renovação em condições de um contingente que é essencial para o desempenho das missões das Forças Armadas.
3687   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em matéria salarial, já no ano transacto o Governo fez o que estava ao seu alcance: a equiparação entre os salários do regime de contrato e os do quadro permanente.
Hoje é possível celebrar um contrato com as Forças Armadas e, logo na fase da especialidade, ter um salário que, no mínimo, será superior a 460€, e que em postos extremamente alargados superará os 600€. É, em termos possíveis, um salário competitivo para a idade dos jovens que estamos a encarar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é competitivo é com os dos assessores!...O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Temos de trabalhar para favorecer as ambições dos jovens no quadro de um contrato com as Forças Armadas e, nessa matéria, melhorar o regime de incentivos das Forças Armadas, melhorar as vagas no ensino superior, com regimes específicos, para compatibilizar o contrato com os estudos - é uma ambição legítima -, apoiar os estudos com bolsas sem distinção de posto - trata-se de uma medida de equidade jurídica -, apoiar a reinserção na vida civil, clarificando, de uma vez por todas, que, terminado o contrato, a percepção da indemnização não significa a interrupção do subsídio de desemprego - é uma almofada económica e social -, e a efectividade das prestações sociais, nomeadamente as que decorrem da Lei da Maternidade e da Paternidade - é uma medida de sensibilidade e justiça social.
Mas encaremos ainda a questão das saídas profissionais. Neste aspecto, melhora-se a possibilidade de candidatura dos contratados no quadro das próprias Forças Armadas e vai-se bastante mais além na perspectiva de uma carreira profissional.
É vontade do Governo que os jovens que assinem contrato com as Forças Armadas tenham o caminho aberto para a Guarda Nacional Republicana e isto significa que damos uma resposta nova a uma situação nova. Se a partir de Novembro de 2004 só há recrutamento nas Forças Armadas com base no contrato, isso tem de significar uma consequência do ponto de vista do recrutamento da Guarda Nacional Republica, cuja natureza está definida na lei e não mereceu, até ao momento, discussão.
Por isso mesmo, é uma medida boa para os jovens, é uma medida que dá oportunidade de sinergias entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e, a partir deste momento, os jovens portugueses sabem que assinar um contrato com as Forças Armadas dá um salário competitivo, abre caminho para a Guarda Nacional Republicana, merece apoio social e económico na reinserção para o mercado de trabalho, certifica aptidões profissionais...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... e ainda beneficia de um regime interessante em termos sociais.
Não está ao alcance de um governo, de um Parlamento ou de um presidente, fazer por decreto a profissionalização das Forças Armadas, mas está ao alcance de todos nós criar as condições favoráveis para que, no futuro, as Forças Armadas portuguesas ultrapassem este extraordinário desafio.
As famílias não se preocuparão mais com as consequências do serviço militar obrigatório, mas as Forças Armadas terão condições para preencher o seu contingente e desempenhar missões que são importantíssimas para o futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, iniciar o debate previsto no Regimento. O primeiro Orador inscrito é o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao porem um ponto final no serviço militar obrigatório no próximo dia 19 de Novembro e ao assumir a profissionalização das Forças Armadas Portuguesas, o Governo e a maioria que o apoia assumem um importante desafio, demonstrando toda a responsabilidade e sentido de Estado para o levar a bom porto.
Estamos perante mais um passo no sentido de constituir umas Forças Armadas para o século XXI, melhor preparadas para enfrentar os novos desafios e melhor adaptadas às realidades entretanto emergentes na cena internacional.
3688   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, estas modificações inserem-se no esforço que, desde a sua tomada de posse, o Governo e a maioria têm vindo a fazer para a restruturação e a modernização das Forças Armadas portuguesas. É um esforço importante ao nível da qualificação de pessoal, já que permite o cumprimento das missões cada vez mais complexas que estão atribuídas às Forças Armadas, como aliás aqui salientou o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Em 25 de Março de 1999, o então ministro da Defesa Nacional, Prof. Eng.o Veiga Simão, no debate na generalidade sobre a lei do serviço militar obrigatório, afirmava que esta alteração representava uma das mais profundas reformas estruturais do nosso século, com incidência nos jovens, nas famílias e em toda a sociedade portuguesa.
É precisamente da concretização dessa reforma que aqui hoje se dá conta, que o Governo vem apresentar.
As alterações que agora estão a ser concretizadas ficaram previstas na revisão constitucional de 1997, que obrigou a que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas fosse adaptada aos preceitos constitucionais assim alterados.
O actual Governo conseguiu, depois de tantos anos, levar a cabo essas alterações, sabendo, como então dizia o Deputado João Amaral no debate já referido, que "a passagem do modelo de Forças Armadas baseado no serviço militar obrigatório para umas Forças Armadas de profissionais e contratados representa uma profunda alteração qualitativa numa área de extrema importância para a credibilidade externa do Estado. Um salto como este exige ponderação, previsão dos efeitos do novo sistema e clara definição da resposta a dar aos problemas emergentes." Foi isso que o Governo fez.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em 1980, eu próprio, como militante da Juventude Social-Democrata, fiz a minha primeira intervenção num conselho nacional do meu partido, defendendo o fim do serviço militar obrigatório. Importa, por isso, deixar uma palavra de apoio às organizações de juventude, aos que, em nome das sucessivas gerações, enfrentaram durante mais de 25 anos (quase 30 anos) a incompreensão dos mais velhos e lutaram convictamente para que este momento fosse possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conhecemos bem as vozes de quem formalmente vai concordando com estas mesmas alterações sem, no entanto, deixar de lamentar ter sido este o caminho seguido. A esses, aos "velhos do Restelo" do costume, dizemos que esta é a vitória de uma reforma que tem a ver com o futuro, de quem sempre acreditou ser possível lutar contra o imobilismo que tanto caracteriza muitas das instituições portuguesas.
Para nós, PSD, este é, pois, o momento de orgulho, por sabermos estar a construir um Portugal mais moderno e melhor, também no que respeita às Forças Armadas portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, se há um mérito que lhe deve ser reconhecido é o de conseguir fabricar notícias quando elas não existem.Risos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um hábito que vem de longe!...O Orador: - O Sr. Ministro ficou de ir à Comissão de Defesa Nacional discutir aprofundadamente os problemas da profissionalização das Forças Armadas. No entanto, preferiu vir hoje ao Plenário fazer este anúncio - que, aliás, já fez ontem, publicamente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estive a verificar o que dispõe o Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que é o decreto-lei que regulamenta os incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado, e tudo aquilo que o Sr. Ministro anunciou ontem e hoje...
3689   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O Sr. Honório Novo (PCP): - Já lá está!O Orador: - ... está previsto neste diploma. E vou dizer-lhe onde, Sr. Ministro.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Diga a página!O Orador: - A contingentação de vagas para o acesso ao ensino superior está prevista no artigo 5.o;...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - A diferença está no contingente!O Orador: - ... o regime especial de avaliação para o acesso ao ensino superior está previsto no artigo 6.o; a formação e certificação profissional nas Forças Armadas estão previstas nos artigos 9.o a 11.o; o acesso a instituições de formação profissional com respectiva contingentação de vagas está previsto nos artigos 12.o a 19.o; as remunerações após o termo do contrato estão previstas no artigo 21.o; as bolsas de estudo para os jovens que terminem os seus contratos com as Forças Armadas estão previstas no artigo 23.o; o subsídio para propinas, que foi pomposamente anunciado, já está previsto no artigo 24.o;...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Ministro não leu o decreto!O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê-se que é muito inovador...!O Orador: - ... o subsídio de desemprego, após o termo dos contratos, está previsto nos artigos 25.o e 26.o; o apoio à criação do próprio emprego está previsto no artigo 27.o; o apoio à contratação está previsto no artigo 28.o; as condições especiais de ingresso da função pública estão previstas no artigo 30.o; o apoio à inserção em organismos internacionais está previsto no artigo 31.o; a admissão aos quadros das Forças Armadas está regulada nos artigos 33.o a 35.o; condições especiais do crédito à habitação estão reguladas no artigo 41.o; e as condições especiais para admissão aos quadros das forças de segurança estão previstas no artigo 34.o.