26 DE JUNHO DE 2019 5 g. Tiro ao voo, entendido como a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas com o propósito de servirem de alvo. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 22 de dezembro de 2016 [Vide DAR II Série-A n.o 43 (2016.12.16) e a 26 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 46 (2016.12.23)] ——— PROJETO DE LEI N.o 724/XIII/3.a (**) (ALTERA O CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E ARTIGOS CONEXOS) Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi já especialmente proclamada, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.o do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a sensibilidade dos animais não humanos, pressupondo-se que os Estados-Membros atuem de acordo com o preceituado no referido artigo. A nível nacional, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, é também sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos a animais não humanos. O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. Cerca de dezoito meses após a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 31 de agosto, o Relatório de Segurança Interna de 2015 regista 1330 participações pelo crime de maus tratos a animais, pelo que consideramos estar em condições de avaliar a sua efetiva aplicação. A quantidade de denúncias efetuadas é ilustrativa de que existe um consenso cada vez mais alargado de que os animais merecem proteção, e que devem existir medidas mais eficazes de salvaguarda dos animais contra maus-tratos e atos cruéis, violentos e injustificados, dos quais resulte ou não a sua morte. Por outro lado, têm-se notado determinadas falhas na aplicação da lei, situações não previstas legalmente como é o caso da morte de um animal de companhia não ter sido precedida de maus tratos. Neste caso em particular há um autêntico vazio legal, que tem levado à impunidade dos agressores. A proibição de maus tratos é uma proibição de causar a morte, independentemente do sofrimento que lhe esteja associado, porque «matar» é evidentemente uma forma de violência. No entanto, a prática tem mostrado que este mau trato em particular não é assim tão evidente para o julgador sendo necessário clarificá-lo. A aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre proteção animal. Mas esse foi apenas o início daquela que esperamos ser uma época de maior compaixão, livre de violência e com mais respeito por todos os seres. Por fim, não se pode ignorar o facto de que atualmente os animais já não são considerados coisas, sendo sim «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.» Note-se que, o artigo 201.o-B, do Código Civil, não distingue entre animais de companhia ou outros, pelo que, importa