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Nas despesas de investimento deu-se prioridade aos programas e projectos que mais directamente incidem sobre o aumento de competitividade da economia portuguesa e que permitem um aproveitamento mais eficaz dos fundos comunitários. Por outro lado, e ainda no campo dos investimentos, levou-se em linha de conta a capacidade de execução no ano em curso, a estimativa de investimentos do sector privado e uma certa prudência ditada pela natural necessidade de reavaliar a adequação e a prioridade de alguns projectos.
No entanto, há um crescimento real dos investimentos, especialmente visível no crescimento do PIDDAC apoios para a área das pescas, conseguido em grande parte à custa
13 DE FEVEREIRO DE 1992 825da diminuição do respectivo PIDDAC tradicional. Trata-se de uma opção muito clara do tipo de investimentos que se consideram prioritários. Por outro lado, é conveniente ter presente, pela sua enorme relevância, que as administrações portuárias tem inscritos nos seus orçamentos privativos investimentos previstos da ordem dos 16,5 milhões de contos.
Para que se fique com uma ideia mais clara sobre a actividade do Ministério do Mar prevista para o ano em curso, convém ainda referir que as receitas globais estimadas dos serviços autónomos se cifram em cerca de 44 milhões de contos e as despesas atingem os 36 milhões de contos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este será o ano I do novo Ministério do Mar. Tudo o que começa vem carregado de esperança. O orçamento que vos apresento permite cumprir essa esperança. Se isso vai acontecer ou não, aqui estarão VV. Ex.a para apreciar no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados José Apolinário, José Reis e António Vairinhos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, gostaria de colocar-lhe apenas três curtas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro não referiu uma matéria que preocupa muitos municípios ribeirinhos e que se relaciona com a comparticipação do imposto de pescado para as receitas municipais, já que a DOCAPESCA não tem feito essa transferência. Como essa matéria é novamente abordada no Orçamento de Estado, gostava que o Sr. Ministro explicasse qual é a posição do Governo sobre essa questão.
A segunda questão relaciona-se com a área da aquacultura, em particular no que concerne ao Algarve. A região do Algarve produz cerca de 95 % do produto nacional de bivalves comestíveis - em 1990 produziu cerca de 1200 t nas zonas da ria Formosa e da ria do Alvor. Segundo os aquacultores, a potencialidade poderia ir até cerca de 8000 t. Porém, faltam investimentos de fundo na área de modernização deste sector, nomeadamente em lermos de saneamento básico. Por exemplo, só no caso da ria Formosa suo necessários mais de 3 milhões de contos para garantir a salubridade das águas e para que a produção desses aquacultores tenha sucesso. Neste sentido, gostava que o Sr. Ministro dissesse também à Câmara quais são as linhas de orientação do seu Governo em matéria de aquacultura.
A terceira e última questão refere-se a pequena pesca. Tendo em atenção que esta área envolve particularmente zonas com um grande impacte económico e social, quais suo as directrizes do Governo quanto a medidas compensatórias e de fiscalização? Ou continuará a existir uma situação em que, na prática, a fiscalização não funciona, prejudicando assim a pequena pesca?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, em primeiro lugar pretendia colocar-lhe duas perguntas muito breves, estando a primeira relacionada com
a marinha de comércio, à qual V. Ex.a se referiu de uma forma muito breve enunciando a necessidade de criar incentivos. Gostava que V. Ex.a dissesse que tipo de incentivos vai criar, isto é, como pensa resolver essa profunda e actual crise dos armadores da marinha de comercio.
O Sr. Ministro falou muito das pescas; no entanto, queria perguntar-lhe se não julga necessário rever o regime jurídico do trabalho a bordo de navios de pesca, que, como sabe, é muito antigo e precisa de ser revisto. Portanto, gostava que V. Ex.a abordasse esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, desejava colocar-lhe uma questão muito breve sobre a preservação dos stock de crustáceos. Tem havido nos últimos anos uma efectiva degradação dos nossos stocks, nesta e noutras áreas, apesar de terem sido muito bem geridos pelos responsáveis. Este problema, entretanto, vem sendo resolvido através das malhagens, criando condições para que essa exaustão não se faça tão aceleradamente e haja reprodução desses mesmos stocks.
No que se refere aos bancos de crustáceos, exitem alguns problemas e uma grande preocupação, que eu sei existir, apesar de ainda não ter colocado directamente esta questão, da parte do Ministério mas lambem dos armadores, principalmente no que se refere ao tamanho dos lagostins que estão a ser pescados. Estou certo de que haverá da parte do Ministério do Mar algo pensado sobre uma actuação que possa eventualmente traduzir-se no estabelecimento de um período de defeso na pesca de arrasto de crustáceos. Assim, deixo esta questão simples no sentido de saber se há alguma viabilidade no estabelecimento de um diálogo entre os armadores, os pescadores e o Ministério que poderá concretizar um período de defeso que leve à manutenção dos nossos stocks de crustáceos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Apolinário, V. Ex.a referiu duas ou três questões, a que responderei brevemente.
A taxa a que se referiu é a que a DOCAPESCA paga aos municípios pelo exercício da sua actividade em áreas que não são da sua pertença. O que ficou estabelecido no Orçamento do Estado e que a DOCAPESCA continuará a pagar essa laxa mas não em relação aos municípios onde a empresa está instalada em terrenos e em edifícios próprios, continuando a prestar um serviço que é manifestamente reconhecido como de interesse público.O Sr. José Apolinário (PS): Sr. Ministro- Posso interrompe-lo,?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, e a dívida do passado?O Orador: - Essa é uma matéria que está em contencioso e suponho que não será esta a sede própria para a abordarmos.
826 I SÉRIE-NÚMERO 30Quanto ao problema da aquacultura a que se referiu, esclareço que está inscrita uma verba para apoio e incentivo a esta actividade, que não é uma verba fechada, mas, sim, uma verba que tem de ter em conta o passado recente na aquacultura e as intenções de investimento da iniciativa privada. Ela poderá variar se, porventura, as intenções de investimento forem superiores às previsões que o Governo faz. Nessa altura, pertencendo ao PIDDAC apoios, poder-se-á compensar com verbas provenientes de menores execuções que possam ocorrer noutros programas.
O programa da fiscalização da pequena pesca tem vindo a ser significativamente desenvolvido - e em alguns aspectos somos pioneiros -, estando previstas novas medidas para equipar embarcações com meios de localização e também medidas, por parte das entidades fiscalizadoras, no sentido de assegurar uma mais apertada fiscalização desta actividade. Esta medida e considerada para nós prioritária e está inscrita na política, muito clara, de protecção dos recursos da pesca.
Quando fala em medidas compensatórias julgo que se refere ao apoio que o Estado dará para efeitos de redimensionamento e de modernização da frota. Para esse efeito estão inscritas as verbas que estimamos adequadas e indiciada a nossa disponibilidade para minorar eventuais consequências sociais negativas desse redimensionamento. De qualquer maneira, convém ter presente que desde o ano passado esta actividade tem vindo a ser comparticipada pela Comunidade Europeia.
O Sr. Deputado José Reis referiu-se aos incentivos à marinha de comércio e à profunda crise que atravessa. Suponho que esta matéria é centenária porque pelo menos há 300 ou 400 anos que estamos a falar da profunda crise da marinha de comércio.
Pessoalmente, não subscrevo inteiramente essa tese. É certo que temos problemas com a marinha de comércio, um dos quais, talvez o mais importante, é o da idade média das suas embarcações, a qual está bastante distante da média mundial e da das embarcações dos outros países europeus. Creio que é nesta matéria que tem de intervir-se e, nesse sentido, o Governo inscreveu no Orçamento verbas adequadas - da ordem dos 600 OOO contos - para apoiar iniciativas dos armadores e, simultaneamente, tenciona promover um conjunto de medidas regulamentares e outras que, mais do que um incentivo directo à compra ou construção de novos navios, possam permitir aos armadores sentir que, sob o ponto de vista regulamentar, a sua actividade passará a ser mais atractiva do que é neste momento. Esta e uma matéria que cuidaremos em especial.
Quanto ao regime jurídico do trabalho a bordo, não tenho sequer sentido da parte dos sindicatos grandes exigências neste capítulo. Trata-se de uma matéria muito delicada porque mexe com equilíbrios ancestrais. O Estado já tem promovido estudos no sentido de caminhar para a regulamentação deste trabalho mas manda a prudência que o faça com grande sentido de equidade, de equilíbrio e de permanente atenção à realidade do que se passa nos navios. Neste momento, as partes interessadas não revelam um empenho muito significativo para que o Estado intervenha.
Sr. Deputado António Vairinhos, referiu-se ao problema dos stocks e da sua protecção no que se refere aos crustáceos.
Não tem havido aumentos de concessão de licenças para a pesca dos crustáceos e a informação de que dispomos aponta para que os stocks estão estáveis. Como todos sabemos, as informações científicas sobre estas matérias ainda não atingiram, hoje em dia, um rigor muito significativo, tendo nós que trabalhar com as informações de que dispomos.
Quanto a uma outra pergunta que colocou sobre o apoio que possa dar-se às estações depuradoras de bivalves, respondo-lhe que, embora entendamos que essa é uma actividade que não cabe ao Estado, iremos apoiá-la, na esperança de que as estações depuradoras fiquem entregues a associações de empresários e de pescadores que, porventura, desejem promover essa actividade.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos interromper a sessão para o intervalo regimental para almoço. Os trabalhos recomeçarão às 15 horas e 30 minutos.Eram 13 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht no passado dia 7 de Fevereiro, representa o início de um novo ciclo na construção da Europa, onde a Coesão Económica e Social e a realização da União Económica e Monetária se projectam como os seus pilares essenciais.
O preenchimento por Portugal das condições necessárias de convergência, de que se destacam a inflação e o défice orçamental, é decisivo para o nosso país poder participar na última fase da União Económica e Monetária e contribuir para a sua estabilidade.
Precisamos de reduzir a inflação e o défice orçamental para a média dos nossos parceiros comunitários, assumindo este objectivo foros de questão nacional e não tarefa de um partido ou de um governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento agora apresentado à Assembleia da República reflecte exactamente essa preocupação estratégica e por isso mesmo deve ser enaltecido, porque procura adequar, desde já e de forma corajosa, a nossa economia ao pelotão da frente das economias comunitárias e conciliar o combate à inflação com o crescimento económico.
O défice orçamental previsto para o corrente ano, 5 % do PIB, ainda que distante dos 3 % a atingir no médio prazo, representa já uma descida importante em relação aos 6% registados em 1991.
O combate à inflação é uma tarefa más difícil, mas é uma meta que também tem de ser ganha e sê-lo-á tanto mais facilmente quanto todos convergirmos nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reduzir a inflação é fundamental, não apenas para a consecução de uma economia comunitária integrada, mas é também e sobretudo um problema social, porque ela «come» e afecta principalmente os salários e as bolsas de mais fracos recursos.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 827O caminho escolhido pelo Governo para desinflacionar é o mais equilibrado e o socialmente mais justo, porque pretende sustentar a descida da inflação no respeito por preocupações marcadamente sociais.
Desde logo, salvaguarda a manutenção dos elevados níveis de emprego, como processo de realizar uma política de verdadeira justiça social. Procura garantir a melhoria do poder de compra dos salários, em lermos moderados. Reconhece na paz social um factor estratégico crucial para evitar situações de desemprego e suas gravosas consequências no nível de vida dos trabalhadores e de suas famílias.
Finalmente, aposta no continuado crescimento do investimento produtivo e no crescimento económico acima da média comunitária, objectivo sem o qual não se criariam novos postos de trabalho e interromper-se-ia a aproximação aos níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A complexidade deste objectivo desinflacionista torna necessária a participação dos parceiros sociais, que tem revelado uma vitalidade e uma maturidade de saudar, para que seja alcançado um amplo consenso e não se penalizem os cidadãos com elevados e desnecessários custos sociais.
As entidades que se encontram no Conselho Permanente de Concertação Social, confederações sindicais, empresariais e o Governo, estilo animadas de boa-fé negocial e de propósitos de servir o País, facto que, aliado aos bons resultados que se tem verificado no diálogo social - com os objectivos propostos pelo Acordo Económico e Social celebrado em Outubro de 1990 a serem claramente alcançados-, permite encarar com optimismo moderado as negociações que decorrem em sede de Conselho de Concertação e a obtenção de um acordo que facilite e estimule uma cultura desinflacionista no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o Orçamento que estamos a debater resulta do Programa do Governo recentemente aqui aprovado e procura continuar a política de desenvolvimento e progresso social que, ininterruptamente, Portugal conhece desde 1986.
Tal como em todos os anos, desde 1986, pretende-se garantir uma melhoria do poder de compra, dos salários, com vista a aproximar gradualmente o padrão de vida dos trabalhadores portugueses àquele que é usufruído pela maioria dos trabalhadores da Comunidade Europeia.
No domínio da segurança social -sector extremamente sensível e em que, apesar do muito que já foi feito, todos nos devemos sentir preocupados com o muito que há ainda por fazer-, vai prosseguir-se o combate às manchas de pobreza e à exclusão e marginalização social e a cooperação entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social vai ser aprofundada.
Será concretizada a revisão e aperfeiçoamento dos regimes de segurança social, nomeadamente as pensões e reformas, e serão actualizadas as suas prestações pecuniárias.
Continuarão a ser prestados incentivos à criação de esquemas sociais privados complementares dos regimes públicos. A flexibilização da idade de reforma merecerá particular atenção, tendo em conta a especificidade e o desgaste físico e psíquico de algumas profissões.
A política de cobrança das dívidas à segurança social será intensificada, sendo de destacar e de saudar a publicação do diploma, que entra em vigor no próximo dia 17, destinado a moralizar estas situações. A actualização das prestações sociais continuará a fazer-se em ordem a assegurar a melhoria gradual das condições de vida dos beneficiários.
No que respeita ao emprego e formação profissional, para além de se prosseguir o combate ao trabalho infantil, pretende-se que o ano de 1992 continue a registar a baixa taxa de desemprego que coloca hoje o nosso país na vanguarda da Europa Comunitária.
Aposta-se na formação profissional como instrumento decisivo para a modernização e competitividade das empresas e factor indispensável para a realização profissional e dignificação social do trabalhador.
Valorizam-se os recursos humanos através de uma política articulada de educação e de formação profissional orientada prioritariamente para as necessidades do aparelho produtivo do País e para uma correcta inserção no mercado de trabalho das novas gerações profissionais.
No que toca aos problemas do ambiente e sinistralidade no mundo do trabalho, passarão a ler acrescida atenção do Governo, sendo de destacar a próxima criação do instituto de segurança, higiene e saúde no trabalho, em cumprimento do acordo celebrado em Julho de 1991 no Conselho Permanente de Concertação Social e que constitui um importante ponto de viragem nesta matéria.
Para as suas actividades está orçamentada uma verba de 2 milhões de contos, facto que acontece pela primeira vez e que é bem revelador da importância que esta questão passa a ter na acção governativa.
Outra prioridade do Governo é a concertação social, que continuará a ser privilegiada em coerência com o que sempre o PSD defendeu e os governos do Prof. Cavaco Silva tem vindo a protagonizar com sucesso, porque é um importante e insubstituível instrumento para criar uma base de entendimento estável entre os parceiros sociais, para promover a confiança e a mobilização dos agentes sócio-económicos no processo de modernização do País e determinar o contributo de cada um na efectivação das opções tomadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são algumas das orientações para as áreas social e do trabalho que vão marcar a actuação do Governo em, 1992.
É normal que as oposições não estejam de acordo com a nossa análise e as nossas propostas. Já é costume que, à falta de causas maiores, contestem e digam que tudo está mal, mas entretanto o País trabalha e avança com confiança nos caminhos do desenvolvimento e do progresso e de olhos postos no futuro.
Arrancarmos da cauda da Europa para o seu pelotão dianteiro não é tarefa fácil e só tem sido possível com a participação empenhada de talos os portugueses. Um longo e nobre caminho ainda falta percorrer. Mas é um caminho que vale a pena, porque é o melhor e não há alternativa à nossa plena integração europeia.
Os Portugueses sabem-no e também sabem que este desafio comunitário não se compadece em estarmos à espera da última hora para tomarmos as medidas que terão sempre de ser tomadas.
Os trabalhadores sabem, por amarga experiência do passado, que o adiamento das decisões políticas, por causa de interesses partidários ou de grupo, se traduziram sempre em custos muito altos para o País e em especial para os sectores mais desfavorecidos da população.
828 I SÉRIE - NÚMERO 30Aqueles que agora discordam das orientações constantes nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, no sentido de adequar o País às condições necessárias de convergência, também não ignoram isso e sabem que este é o melhor timing para estas decisões, ainda que prefiram contestá-las para dizer mal e atacar o Governo.
Talvez até seja mais simpático trazer aqui promessas aliciantes para o imediato, em vez, de defender propostas como as que, em consciência e de forma realista, assumimos e consideramos as mais ajustadas a um futuro mais próspero e solidário para todos os cidadãos.
Acreditamos que estamos a interpretar bem a ambição dos Portugueses em serem europeus de corpo inteiro e este Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano constituem, em nosso entendimento, uma peça fundamental nessa caminhada. São documentos corajosos e de progresso, marcados pelo interesse nacional e sintonizados com os novos tempos que a Europa e o Mundo atravessam, razões bastantes para lhe darmos o nosso claro apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo de uma década e meia de debates do Orçamento, passaram por esta Assembleia muitos ministros das Finanças, mais ou menos eloquentes, mais ou menos rigorosos, mais ou menos propagandistas, mais ou menos aplaudidos. O actual titular da pasta nem sequer constituiu novidade. Na linha do ministro Cadilhe, não quis responder perante a Assembleia da República, enveredou pelo estilo professoral, todo contente com os aplausos da maioria face às suas graças de circunstância.Pausa.Entretanto, junto da bancada do Governo, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho fala com o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. João Amaral (PCP): - Não se podem ensinar boas maneiras ao Sr. Ministro das Finanças?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):- Peço imensa desculpa ao PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queira continuar.O Orador: - É que o Sr. Ministro das Finanças estava distraído, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a falar para a Câmara.O Orador: - Não se conteve em sublinhar algumas promessas em «letras gordas» do programa eleitoral do PSD. Pena foi que tenha omitido as palavras em «letras gordas» que consubstanciavam as promessas com dimensão social inscritas nesse programa e abundantemente proferidas na campanha de 6 de Outubro. E se ninguém deu pelas andanças do candidato Braga de Macedo, ficaram na retina as promessas proferidas pelo Primeiro-Ministro.
A concertação, o diálogo social, a livre negociação, o aumento dos salários reais, aproximando-os dos níveis médios da Comunidade, a redução do horário semanal de trabalho para as quarenta horas, a aproximação das reformas e pensões do regime geral ao salário mínimo nacional, o reforço do financiamento do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, mais facilidades no acesso à saúde e à educação, mais justiça social, são promessas com «letras gordas» do programa do PSD que o Ministro das Finanças mio citou nem leu.
Falando de cátedra para os deputados, o Ministro das Finanças minimizou os direitos e as aspirações dos principais destinatários de qualquer política económica: os trabalhadores e as classes mais desfavorecidas.
Exemplo disto foi a forma como aqui defendeu o seu conceito de diálogo, negociação e concertação. O Governo apresenta propostas - ou os sindicatos aceitam, ou manda publicar. Ò caso concreto da publicação da portaria com o aumento de 8 % para os trabalhadores da função pública, numa fase em que decorriam as negociações, e uma afronta aos trabalhadores e, simultaneamente, à própria Assembleia da República, já que o Orçamento está em fase de discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por estas e por outras, Sr. Presidente, que muitas vezes este órgão de soberania e minimizado em termos de opinião pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De peito cheio, o Ministro das Finanças afirmava, em defesa da sua tese, que o Estado deve ser o primeiro a dar o exemplo. O que devia dizer, e não disse, é que quer transformar os trabalhadores da administração central e local em cobaias da sua experiência para impor a contenção dos salários a iodos os trabalhadores portugueses. Esta medida punitiva atingirá de imediato iodos os reformados da função pública e é acompanhada do objectivo de criar excedentários e despedimentos no sector. Pode o Sr. Ministro das Finanças gabar-se de ter dado alento ao patronato para bloquear as negociações da contratação que estavam em curso em diversos sectores, mas assuma a responsabilidade de provocar situações conflituais.
Isto não é consenso! Isto não e diálogo nem negociação! É exigência da capitulação dos trabalhadores e das suas organizações representativas, tanto mais agravada pelo aumento directo e indirecto da carga fiscal aqui provada pelo meu camarada Lino de Carvalho.
Outra questão não menos importante é a transferência das verbas do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. O Sr. Ministro das Finanças pode não saber, porque é novo, mas o Governo comprometeu-se em sede do Conselho de Concertação Social a aplicar a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente no que se refere à transferência de verbas que colmatassem, entre outros, os encargos com a acção social e os regimes não contributivos.
Na altura, dissemos aqui desta tribuna ao Sr. Ministro Peneda que a pressa e as verdadeiras intenções do Governo residiam na aprovação célere do pacote laboral. Que não senhor, o Acordo Económico e Social era um todo para cumprir, disse. Cito o compromisso: «O Governo compromete-se ao cumprimento das obrigações fixadas na
13 DE FEVEREIRO DE 1992 829Lei de Bases da Segurança Social, em relação ao financiamento dos regimes não contributivos, fracamente contributivos, da acção social e das despesas de administração e outras despesas comuns. Este objectivo será progressivamente alcançado, constando já da proposta do OE para 91 um crescimento superior a 30 %.»
A verba transferida para o orçamento da segurança social, que mal dá para as despesas com a acção social, a violação e o incumprimento da lei de bases e dos próprios compromissos de conteúdo positivo assumidos em sede de concertação exigem que o Ministro do Emprego e da Segurança Social se retrate, já que não honrou a sua assinatura - dele e do Sr. Primeiro-Ministro. É que assim serão os contribuintes e não o Estado a pagar a solidariedade social. Inevitavelmente, haverá menos dinheiro para as reformas e pensões, para os abonos de família e outras prestações sociais. É significativo que a única verba que cresce substancialmente é para os subsídios de desemprego e para os salários em atraso. Para aumentar os subsídios? O Sr. Ministro Peneda disse: não! Para criar «almofadas» face ao previsível agravamento da situação social.
No plano da saúde, o ressurgimento das famigeradas taxas moderadoras, o pagamento das intervenções cirúrgicas e internamentos hospitalares aliados ao aumento dos preços dos medicamentos, vão atingir particularmente os trabalhadores e as famílias de menores recursos.
Importante se torna denunciar a refinada mistificação do Governo, recentemente exposta pelo seu porta-voz, quando, referindo o pagamento das taxas moderadoras, dava o exemplo do seu vencimento privilegiado em relação a quem ganha pouco. Como se alguma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um secretário de Estado, um ministro, os possuidores de privilégios e de fortunas estivessem nas bichas dos centros de saúde a partir das cinco horas da manhã ou esperassem horas numa urgência de um hospital civil...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Boa ocasião e bom tema para, serenamente, olhar para o Partido Socialista e perguntar se não extrai nenhuma lição ou ensinamento quando, em sede de revisão constitucional, alinhou com o PSD na substituição do princípio de um serviço nacional de saúde universal e gratuito para tendencialmente gratuito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Quanto à educação, definida como prioridade do Governo, o Orçamento não corresponde às necessidades objectivas. Em breve revelar-se-á insuficiente para suportar os vultosos encargos com o funcionamento do sistema, a braços com um parque escolar depauperado e com graves carências estruturais, designadamente a nível da acção social escolar.
O orçamento de funcionamento da educação pré-escolar corresponde a 2,87 % do orçamento de funcionamento do ensino oficial não superior.
No tocante ao ensino superior, a proposta orçamental não perspectiva uma alteração sensível nas condições de desequilíbrio financeiro do ensino superior público.
Na acção social escolar - talvez o aspecto mais importante- verifica-se, a nível do ensino não superior, um corte de 5,15 % em relação ao orçamento inicial de 1991 (de 8,578 para 8,182 milhões de contos). Este decréscimo orçamental é, como se compreende, extremamente grave dó ponto de vista social, tanto mais que as áreas mais afectadas são precisamente a alimentação (incluindo o leite escolar) e a acção sócio-económica.Neste momento a sessão foi interrompida por falia de energia eléctrica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos já em condições de prosseguir os nossos trabalhos, pelo que dou, de novo, a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Orador: - Sr. Presidente, ouvi da bancada do PSD um «muito bem» pelo corte de energia eléctrica. Não gostam de ouvir estas coisas! Não faço parte da claque, mas tem de ouvi-las, porque a democracia é isto mesmo!Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Apesar das repetidas, embora vagas, promessas do Ministro da Educação quanto a um aumento substancial dos meios de acção social escolar para o ensino superior, não é isso que se verifica na proposta do Orçamento do Estado. Não se vislumbram alterações no estado de degradação em que se encontra o apoio social a nível do ensino superior. Convém lembrar que em 1992 continuarão a existir cinco universidades sem serviços médico-sociais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos novamente com problemas de energia eléctrica, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos por cinco minutos.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.Antes de voltar a dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão ilustres visitantes, alunos da Escola Primária de São Miguel, de Lisboa, da Escola Secundária de Carcavelos e da Escola de Severim de Faria, de Évora, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queira retomar a palavra.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar desta interrupção é evidente que, e com o saber da experiência, não estou muito preocupado, já que o PSD não ouve, a televisão não filma, os jornais não falam, salvo quando se trata de algum membro do Governo. Portanto, vou continuar a minha intervenção, apesar da ausência do Sr. Ministro das Finanças, neste momento.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que, lá fora e no exercício da presidência das Comunidades, tanto proclama os défices da dimensão social não a acolhe nem inclui no seu Orçamento. Por isso, o Ministro das Finanças achava cinzentos e massudos os artigos da imprensa que nos despertam e confrontam com os bairros de barracas e
830 l SÉRIE -NÚMERO 30o trabalho infantil. Por isso, o Sr. Ministro das Finanças se entusiasma com os tons cor-de-rosa das notícias que aplaudem as medidas que servem o grande capital nacional e estrangeiro.
Este Orçamento, a ser aprovado, provocará novas exclusões na sociedade, levantará acrescidas dificuldades aos trabalhadores e às camadas mais desfavorecidas onde se incluem os reformados e pensionistas. Não estamos perante um orçamento de consenso, nem justo, nem solidário. É só o orçamento do PSD!
Balanceados pela vitória, julgavam ter destruído ou, pelo menos, ter entorpecido a capacidade de luta dos trabalhadores. A vida está a provar que se enganaram. Esse protesto e essa lula que aí estão também envolvem e mobilizam muitos daqueles que confiaram nas promessas com «letras gordas» esquecidas neste Orçamento.
Por último, uma reflexão. Uma pessoa que durante uma década e meia ouviu, nesta Casa, ministros das finanças mais ou menos eloquentes, mais ou menos rigorosos, mais ou menos propagandistas, descobre que também, hoje e agora, descontando o nível tecnicista, o ar professoral e a retórica, também este Ministro encontrou a solução tão moderna e inovadora como a minha bisavó. Venda-se a prata da família, ou seja, o património empresarial do Estado! Aumentem-se os impostos! Corte-se nos aumentos salariais! Sirva-se a dose envolta em variáveis com algumas percentagens e poucos dígitos.
Isto dá para consumo da comunicação social, mas não serve os Portugueses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque não nos anima apenas a confiança na história, havemos de lutar para que Portugal seja melhor, com um Orçamento do Estado para as pessoas que aqui o PSD sonega.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política industrial, actuando como complemento e não como substituto dos mecanismos de mercado, tem um carácter horizontal, atingindo toda a actividade industrial. Apenas em termos defensivos ela é sectorial, como no caso da reestruturação dos sectores industriais tradicionais.
Neste contexto, o Governo propõe-se desencadear programas de reestruturação em sectores afectados por deficiências estruturais, dificuldades conjunturais e desafios internacionais. A conjugação destes factores é particularmente nítida no sector têxtil e de vestuário.
Trata-se de um sector industrial tradicional e «tradicional» no sentido de já existir há mais tempo na indústria portuguesa; «tradicional» não significa obsoleto. Não existem, aliás, sectores obsoletos, o que existe são empresas que se modernizam e sobrevivem e outras que não o fazem e acabarão fatalmente por desaparecer. O que conta, pois, são as empresas e a sua eficiência económica.
Compreende-se, assim, que um programa de reestruturação do sector têxtil e de vestuário tem de ser centrado na eficiência das empresas que o constituem. Isso é fundamental para ligar a reestruturação ao mercado e à racionalidade microeconómica, para afastar esse programa de uma concepção de intervencionismo e viabilização definida apenas pelo Estado, e para vincular esse programa
aos reajustamentos das escalas de produção ditadas pelas necessidades de competitividade face à concorrência interna e externa.
Compreende-se, assim, que um programa destes tem de ser visto como potenciador da capacidade empresarial e não como salvador de empresas inviáveis ou de maus empresários. O Governo não se irá substituir aos empresários.
Numa economia de mercado, cabe aos empresários um papel fundamental na viabilização e na estratégia das empresas. Ao Governo, no quadro de um programa de reestruturação industrial, compete ajudar e complementar o esforço das empresas. Serão, pois, os empresários os agentes essenciais e fundamentais da modernização do sector, ajudados e estimulados pelos poderes públicos.
Com um programa destes, pretende o Governo ajudar a modernizar e reforçar a competitividade do que é (ou que poderá vir a ser) economicamente viável. Não pretendemos aguentar o que é inviável. Numa economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, o Governo não deve ajudar empresas inviáveis mas, sim, apoiar directamente os seus trabalhadores afectados pela mutação industrial, fornecendo-lhes apoio social e acções de reciclagem e de formação profissional.
Temos, pois, a coragem de não tentar salvar o que e inviável, procurando, nesses casos, alternativas de emprego e de investimento para os que perdem os seus postos de trabalho.
Nesta óptica de política industrial complementar dos mecanismos de mercado, a reestruturação sectorial tem de evitar quatro perigos essenciais: degenerescências do tipo «prémio ao infractor» ou «empresário rico, empresa pobre», desresponsabilizando os erros de gestão e punindo os bons; soluções de prolongamento de agonia, «balões de oxigénio» ou «vida artificial», eternizando as más empresas ou prolongando a manutenção de empresas inviáveis; enviezamento da concorrência e emissão de sinais errados ao mercado; tentação de considerar como prioritária a manutenção do volume de emprego, subalternizando o reajustamento empresarial e a eficiência económica.
Neste programa, as acções de modernização serão acompanhadas por uma estratégia clara de reconversão/diversificação da estrutura produtiva, com redução da densidade relativa dos têxteis e vestuário nessa estrutura produtiva.
Hoje, muitas vezes em termos manifestamente infelizes, fala-se em crise no Vale do Ave, mas e preciso ter consciência de que as deficiências estruturais deste sector vêm desde há muito e que a sua superação requer o corte com as práticas do passado.
Gostaria de chamar a atenção de que, só em 1991, foram criadas mais de 200 novas empresas no Vale do Ave e que quase 300 registos de novas sociedades comerciais foram ali feitos, o que relativiza o pano de fundo com que tem tentado criar a situação do Vale do Ave.
No passado, a política de desvalorização sistemática do escudo estimulou o desenvolvimento de um modelo industrial, cuja competitividade repousava apenas nos salários baixos. Por outro lado, nesse passado, havia empresas que subsistiam porque não pagavam nem à segurança social nem à EDP, distorcendo gravemente a concorrência e prejudicando gravemente as boas empresas.
Tudo isto mudou em Portugal e a economia portuguesa começa a aproximar-se, felizmente, dos padrões normais de funcionamento das economias de mercado dos países mais desenvolvidos.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 831Eis a razão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que há empresas ou, melhor dizendo, pseudo-empresas que não tem condições para sobreviver num país que se quer moderno, industrial e europeu.
Vamos, pois, com a reestruturação do sector têxtil e de vestuário ajudar a manter e a reforçar em Portugal um sector moderno e competitivo, com grande dinamismo exportador, com uma capacidade de distribuição acrescida e uma maior agressividade comercial, baseada na produção de bens de alta qualidade e design inovador e com forte imagem de marca. Vamos, pois, ajudar a manter e reforçar a existência em Portugal de empresas do sector têxtil e de vestuário modernas, inovadoras e dinâmicas, assentes na capacidade empresarial e na motivação e alta qualificação dos seus trabalhadores com boas condições sociais e bons salários.
Até agora, o PEDIP e os fundos estruturais já canalizaram cerca de 45 milhões de contos, repito, 45 milhões de contos, para a modernização do sector têxtil.
A OID do Vale do Ave e o PROAVE vão continuar a implementação do suporte infra-estrutural e a criação do ambiente favorável à modernização e diversificação do sector e da região.
O Governo trabalhou, recentemente, para a criação do SINDAVE (Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave) e aceitamos um esquema de benefícios fiscais em regime contratual para empresas de sectores declarados em reestruturação ou que se localizem em regiões afectadas pelo impacte económico e social da reestruturação desses sectores.
Por outro lado, em complemento da actividade das sociedades de capital de risco do PEDIP - e lembro que a NORPEDIP e o SULPEDIP já fizeram 14 participações no sector têxtil e vestuário que atingem 1,5 milhões de contos-, estamos a trabalhar na constituição de um fundo de capital de risco que reforce a acção do capital de risco na reestruturação financeira e modernização do sector.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a conjugação entre o esquema fiscal e os mecanismos de capital de risco pretende ajudar-se um conjunto de acções indispensáveis à reorganização do sector, tais como investimentos e desinvestimentos, operações de reorganização, modernização, reafectação, reconversão, fusão, cisão, integração, encerramento, constituição, saneamento financeiro, inovação, reconversão tecnológica e despoluição.
Tudo isto constitui iniciativas já em curso ou a iniciarem-se em breve e que serão, muito naturalmente, reforçadas com o novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA), na sequência do Pacote Delors 2.
Todas estas iniciativas se enquadram, desde já, numa estratégia global e integrada para o sector consubstanciada no programa de modernização industrial do têxtil e vestuário, para o qual contaremos também com o financiamento do novo Quadro Comunitário de Apoio.
O programa de modernização da industria têxtil e de vestuário desenvolve-se nos quatro eixos seguintes:
Eixo l - apoio à modernização das empresas, modernização essa que não pode ser entendida como uma mera substituição de equipamentos, mas sim como um processo de modernização global e integrada, abrangendo todas tis áreas da empresa;
Eixo 2 - criação de um ambiente favorável à modernização das empresas e do tecido produtivo das regiões com grande concentração do têxtil e vestuário. Engloba os apoios infra-estruturais, como sejam os rodoviários, os ambientais, os de formação profissional, educacionais e tecnológicos, já começados, aliás, com a Operação Integrada de Desenvolvimento (OID), com o PEDIP e com as acções de sensibilização à modernização do sector têxtil e de vestuário;
Eixo 3 - fomento da capacidade comercial das empresas e apoio à internacionalização das mesmas, já começados através do PEDIP e do ICEP, e que vão ser continuados com novos programas;
Eixo 4 - apoio à reconversão e diversificação económica das regiões afectadas, minimizando os custos sociais de reestruturação e estimulando investimentos noutros sectores de actividade.
Tal é feito através das acções de reciclagem e de reconversão profissional para outros sectores de actividade e pela captação de novos investimentos para o Vale do Ave através do sistema de incentivos à diversificação industrial do Vale do Ave e das sociedades de capital de risco.
A estratégia de diversificação a empreender no Vale do Ave contará, naturalmente, com o recurso ao investimento estrangeiro e assenta nos seguintes vectores: avanço para novas produções de bens e serviços de elevada qualidade e alto conteúdo tecnológico, maior interpenetração entre indústria e serviços, permitindo uma maior eficiência na distribuição, um melhor apoio por parte do sector financeiro, um maior número de acções com serviços de alta tecnicidade.
Temos já a experiência de gestão de programas industriais, como é o caso do PEDIP, que tem lido uma história de sucesso reconhecido, por várias vezes, pela Comunidade Económica Europeia e, lambem, na recente reunião da Confederação da Indústria Portuguesa e da Associação Industrial Portuguesa, em que o seu sucesso foi elogiado.Aplausos do PSD.E este sucesso do PEDIP foi, mais uma vez, reconhecido pela Comissão das Comunidades aquando da discussão do Pacote Delors 2, tal como a comunicação social, ontem e hoje, amplamente tem anunciado.
A nossa experiência e a nossa credibilidade na gestão dos fundos comunitários e do PEDIP dão-nos, pois, as condições, a experiência e o conhecimento para podermos gerir um programa de reestruturação do sector textil e de vestuário, ajudando a indústria têxtil e de vestuário a ser lambem um caso de sucesso português no mercado mundial das indústrias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Penedos e Nogueira de Brito.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. .José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Como se viu, faltou a energia, aqui, durante a sessão da tarde, e o apoio à produção independente de energia, com a revisão do sistema fiscal de impostos sobre produtos petrolíferos, poderia ter uma palavra da parte do Governo no sentido de incluir no artigo 45.o do Orçamento a
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se encara, com disponibilidade positiva, esta questão.O Sr. Presidente: - Porque o Sr. Ministro certamente só vai responder no final a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia: Ouvi á sua intervenção e tendo lido com atenção as Grandes Opções do Plano, verifico que V. Ex.a teve, com certeza, uma colaboração grande na redacção das mesmas, porque notei vários pontos de conexão entre as suas palavras e o texto. Isto não tem qualquer nota de crítica, antes, pelo contrário, tem uma nota de louvor e de elogio, até porque sei que o Sr. Ministro não é plagiador e, portanto, não iria agora utilizar o texto das Grandes Opções.
Simplesmente, Sr. Ministro, na sua intervenção - e V. Ex.a centrou-a na actividade que vai ter o seu Ministério em matéria de reestruturação dos sectores «tradicionais» - verifiquei que utilizou principalmente o tempo futuro na conjugação dos verbos, isto e, disse que «vai haver» um fundo de capital de risco, «vai ser aprovado» um programa...
Neste sentido, pergunto se V. Ex.a veio intervir na discussão do Orçamento ou na discussão das Grandes Opções do Plano e se estas são, mais uma vez, aquelas Opções ainda de médio prazo de que nos falou ontem o Sr. Ministro, embora suponha que não, porque este e o último ano de concretização dessas Grandes Opções.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre a conexão entre as acções programadas e esperadas e o Orçamento de 1992.
Por outro lado, Sr. Ministro, há aqui várias expressões que retive e às quais dou o meu acordo. Com efeito, V. Ex.a, ao falar dos princípios que inspirarão a sua actuação, diz: «[...] ligar os programas de reestruturação ao mercado e à racionalidade microeconómica, afastá-los de uma concepção de intervencionismo e reestruturação definida pelo Estado».
Assim, sobre esta matéria, pergunto ao Sr. Ministro o que é que tem a ver com estes princípios a intervenção concreta, programada e executada na empresa Coelima. Ou ela tem, efectivamente, um carácter exemplar em relação ao que se pretende no futuro? Está ela ligada a estes princípios?
Sr. Ministro, um outro princípio é o de vincular estes programas aos reajustamentos das escalas de produção, escala laboral inclusive. Que facilidade é que o Sr. Ministro vai ter nesta tentativa de vinculação com os compromissos que o Governo, porventura, vai tomar em matéria de execução e definição da futura política social comunitária? E pergunto isto porque esta vinculação ao reajustamento das escalas, laborais inclusive, efectivamente não tem apenas a ver com matérias directamente dependentes do regime jurídico do trabalho, designadamente do tempo de duração do trabalho, mas também pode ler a ver com essa matéria!O Sr. Presidente: -Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou começar por responder à pergunta do Sr. Deputado José Penedos, do Partido Socialista, dizendo-lhe que fico extremamente sensibilizado, do ponto de vista político, com a sua pergunta, visto que uma das grandes bandeiras do governo anterior, de que também fui Ministro da Indústria e Energia, foi a liberalização do sector eléctrico e a abertura à iniciativa privada da produção de energia eléctrica.
A pergunta mostra que o Sr. Deputado já está inteiramente consonante com esta perspectiva política, que nós lideramos, e que, portanto, a sua preocupação, agora, é até de ir mais além, ou seja, e de haver mais instrumentos do Governo para apoiar esta perspectiva política.
Em termos de incentivos financeiros à produção independente de energia eléctrica, o sistema de incentivos à utilização racional de energia - o próprio PEDIP e o VALOREN - gerou substanciais apoios financeiros. E V. Ex.a agora, com entusiasmo sobre esta matéria, propõe também incentivos fiscais.