II SÉRIE-A — NÚMERO 45 98 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE JULHO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 29/XIII (2.a) que pretende “Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa a 27 de julho de 2015”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 22 de novembro de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. No dia 23 de novembro o Presidente da Comissão de Negócios e Comunidades Portuguesas convidou esta Comissão para, querendo, se pronunciar sobre a matéria em causa nesta Proposta de Resolução e elaborar o respetivo Parecer. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A 27 de julho de 2015, Portugal e os Emirados Árabes Unidos, assinaram em Lisboa, o Acordo sobre Serviços Aéreos, inserido, tal como refere a Proposta de Resolução aqui em apreço, “na orientação geral de desenvolver as relações económicas com os países da região do Golfo Pérsico, nomeadamente com os Emirados Árabes Unidos, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois Países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens”. De acordo com o documento do Governo, “este Acordo constitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços regulares entre e para além dos dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da melhoria dos serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correspondência. Além disso, abarca um vasto leque de aspetos, entre os quais se destaca a concessão de direitos de tráfego, designação e autorização de exploração, atividades comerciais, a segurança aérea e da aviação civil e a troca de informação relativa aos serviços aéreos”. Finalmente e para assegurar uma estreita cooperação entre as Partes, o Acordo prevê também um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, passível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido de qualquer uma das Partes. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Sendo Portugal e os Emirados Árabes Unidos partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 1944, desejando concluir um Acordo com o objetivo de estabelecer e operar Serviços Aéreos entre e para além dos seus territórios, considerando a importância do transporte aéreo como uma forma de criar a amizade, a