1 DE NOVEMBRO DE 2013 237 contas do Estado e tenha como único alvo da fiscalização o Governo da República (nunca os órgãos das Regiões Autónomas); h) Que, ainda assim com as condicionantes mencionadas, a competência referida no ponto antecedente pertence à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e não à Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, uma vez que tal matéria escapa ao objeto desta Comissão, tal como se encontra definido na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril. A Comissão, reunida no dia 23 de Maio, designou o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do grupo parlamentar do PSD, para relator do processo de inquérito parlamentar. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares foi por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República comunicado ao Procurador-Geral da República o conteúdo da resolução que determinou a realização do inquérito e a constituiçãode uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário. Dada a natureza confidencial da resposta, foi distribuído um exemplar impresso a cada grupo parlamentar, de acordo com o disposto no Regulamento da Comissão. Na reunião de 30 de Maio de 2012, na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social relativas a relatório do Tribunal de Contas sobre parcerias público privadas foi deliberado questionar o PGR, designadamente para saber se tinha conhecimento do relatório e das afirmações nele contidas e se face à gravidade das afirmações nele reproduzidas, já foi aberto ou tenciona abrir algum inquérito. Em resposta, a 5 de Junho de 2012, o Sr. Procurador-Geral da República informou que, no que toca às Parcerias Público Privadas do Sector Rodoviário, correm termos no DCIAP averiguações preventivas desde 17.11.2009; essas averiguações deram origem a um inquérito instaurado no dia 25.05.2012, no referido Departamento, tendo a esse inquérito sido apensados todos os outros inquéritos já instaurados, designadamente um que data de 02.11.2011. O relatório do Tribunal de Contas, recebido recentemente e a título oficioso, foi analisado na Procuradoria-Geral da República e remetido ao DCIAP para serem tidos em conta os elementos aí constantes e os indícios que poderão interessar para a investigação que corre termos. Posteriormente foi enviada ao PGR, a acta da audição do Sr. Prof Nunes da Silva, Professor de Urbanismo e Transportes, de 28 de Junho de 2012, por envolver denúncia da prática de actos que podem revestir dignidade criminal. Na reunião de 12 de Junho, a Comissão aprovou, por unanimidade, o questionário indicativo nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (V. Anexo I). iv. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO Quanto à organização dos trabalhos, deliberou a Comissão, por consenso, realizar uma primeira ronda de audições, mais genérica, de enquadramento jurídico e financeiro, cujo objecto não estava relacionado especificamente com nenhuma parceria público privada, mas com questões gerais relacionadas com este tipo de contratualização. Após a fase de enquadramento genérico do modelo PPP seguiu-se uma segunda fase de audições com o objectivo de analisar cada uma das PPP. Por imposição da maioria PSD/CDS, nesta fase, não seriam analisadas as PPP em renegociação, com fundamento em que a audição das entidades envolvidas na renegociação poderia prejudicar o normal desenrolar das mesmas. O Partido Socialista opôs-se a esta metodologia por entender que nenhuma PPP poderia ficar de fora do escrutínio da Comissão de Inquérito, dado que esta possui os necessários mecanismos legais tendentes a garantir o completo sigilo e reserva quer das audições quer dos documentos entregues, não se vislumbrando qualquer impedimento à análise das PPP em renegociação. Deliberou, assim, a Comissão iniciar a 2a fase dos trabalhos com a análise das três PPP do sector ferroviário, a saber: Transporte Ferroviário Eixo Norte-Sul, Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e Troço Poceirão-Caia da Rede de Alta Velocidade, bem como as Concessões Oeste e Brisa por, de acordo