60 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010concedido um crédito fiscal na ordem dos 7,8 milhões de euros, por via de uma resolução do Conselho de Ministros, e é a própria AICEP que não sabe se este valor foi pago ou não. Aqui também se demonstra a falta de rigor e como o Estado está a ser irresponsável, ao permitir viabilizar e mobilizar toda a Administração Pública para aprovar e viabilizar este tipo de empreendimentos.Portanto, é preciso revogar, com toda a urgência possível, o regime dos PIN e dos PIN+.Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos qualquer razão para nos afastarmos hoje da posição que assumimos a 8 de Julho de 2009, aquando do debate de anteriores projectos de lei visando o mesmo objectivo, a revogação do regime jurídico dos projectos PIN e o uso abusivo das áreas REN e RAN —  bem pelo contrário! Por exemplo, o caso do projecto PIN de Pedras Salgadas, em Vila Pouca de Aguiar, ainda não concretizado apesar de todas as promessas feitas às populações e às autarquias, consolida a nossa avaliação dos PIN.Para quê as facilidades se, depois, o Estado não é sequer capaz de obrigar os promotores a cumprirem os prazos vantajosos atribuídos?! Como dissemos no debate de 8 de Julho, os grandes negócios vão comandando o calendário e o processo legislativo à medida, à peça, casuisticamente. Não é por acaso que quem tem tido apoios têm sido os partidos à direita do PS.Os PIN e companhia são exactamente isto: o espírito do Freeport feito lei. O Conselho de Ministros criou, pela Resolução n.o 95/2005, de 24 de Maio, uma área de excepção. A legislação subsequente e os decretosleis que se querem revogar estabeleceram o regime jurídico em conformidade, tal como vem acontecendo com os processos de expropriação.Há um código de expropriações? Há! Mas o grande negócio da privatização das barragens exige velocidade, logo, aparece uma lei excepcional das expropriações.O grande negócio das infra-estruturas de plataformas logísticas tem pressa? Logo, aparece mais um novo regime especial das expropriações.Os PIN têm como base a justificação da necessidade de atrair investimentos para projectos ditos de excelência que carecem de aprovação célere, razão por que tem vindo a proceder-se a verdadeiras operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais, de áreas protegidas e municipais.No essencial, facilita-se a especulação imobiliária, a possibilidade de ocupação de solos protegidos, nomeadamente na REN e na RAN, adquiridos a custos baixíssimos porque se encontram, mesmo muitas vezes, em áreas protegidas.É nesse sentido que o projecto de lei do PCP visa interditar o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos projectos PIN que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal.Os PIN são procedimentos que se pretendem mais céleres e dignificantes instrumentos de excelência para intervir no território, mas subverteram atribuições e competências aos órgãos das autarquias locais, desrespeitam planos municipais, inclusive planos sectoriais especiais, desrespeitam os instrumentos de planeamento e gestão sectorial aprovados.Há projectos ditos PIN e PIN+ de elevada valia económica, social e regional? Certamente! Mas devem cumprir, como todas as outras empresas, as leis da República.Há problemas de burocracia, de longuíssimos processos de licenciamento, de impossíveis articulações de departamentos governamentais? Certamente! Mas, então, alterem-se as regras para todos e não se criem excepções para alguns. Aliás, à partida, quem está em melhores condições para superar os obstáculos administrativos e burocráticos são os grandes promotores dos PIN e não as pequenas empresas.