740-(24)II SÉRIE — NÚMERO 3Sdente da República. A forma de garantir que estão, pelo menos, os 4 grandes partidos representados é que haja 5 representantes pela Assembleia da República, e, na forma que a FRS propõe, serem eleitos por sistema proporcional.E, sendo 5 para garantir essa mínima presença das principais forças políticas, num Conselho tão importante para o Presidente da República e para que ele tome conhecimento da opinião do País a respeito do que deve decidir, é óbvio que se entenda como mais justo que seja paritário o número daqueles que são designados por ele próprio.Em relação ainda a um outro problema, gostaria de me pronunciar, para insistir. Trata-se da questão dos ex-presidentes da República. Naturalmente que só qualquer anarquista ou anarcóide, para não dizer coisa pior, defenderá que os presidentes da República eleitos democraticamente devem, depois de cessadas as suas funções, passar a exercer as suas profissões originais, sejam elas quais forem, de advogado, de jurista ou de militar, ou seja o que for; é coisa que não cabe na cabeça senão de um anarquista.E nós pensamos que nesta Comissão e nesta Assembleia não há anarquistas. Se os há, em todo o caso, que se pronunciem.Pensamos que, efectivamente, é próprio de qualquer Estado democrático que os ex-presidentes da República, que exerceram o seu cargo e que, por isso mesmo, tiveram oportunidade de ascender à informação politica, social e económica, que, por vezes, só eles mesmos tiveram no conjunto, que esses cidadãos não devem, pura e simplesmente, ser relegados para uma qualquer disponibilidade privada, devendo ser reaproveitados ou mantidos em funções através de várias fórmulas. Uma delas é precisamente esta, a do Conselho da República, ou do Conselho de Estado (não quero discutir essa questão agora). Daí que nós insistamos para que tudo isto não vire em «anarqueirada» e que, efectivamente, se garanta a presença dos presidentes da República eleitos democraticamente neste Conselho.Nem se diga que são muitos ou que isto vai aumentar o número, porque as leis da vida e da morte se encarregarão de fazer com que não sejam muitos. Serão, quando muito, 1 ou 2, pois eles vão desaparecendo com a própria vida.Finalmente, para registar que, em relação também à designação e definição deste Conselho, o relatório da subcomissão é menos fiel, isto é, é demasiadamente sucinto, como há pouco já referi, mas agora complemento, já que, se bem me lembro, a AD desde logo manifestou abertura em considerar que deveria ser adoptada a epígrafe «definição» e que estava, apesar de tudo, na disponibilidade para discutir a forma de designação.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Retomando a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, feita antes do almoço, e que reúne o nosso consenso, penso que a nossa posição admite, desde já, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro, e não colhe a argumentação que tem sido produzida até aqui, pelo menos para nós, porque, de certa maneira, num órgão consultivo são os mais altos problemas do Estado, nãofazendo, realmente, sentido que não esteja representado o Primeiro-Ministro, independentemente, até, de eventuais divergências que possa haver entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro. Este é o detentor de um poder executivo efectivo, é o chefe do poder executivo. Não faz sentido que num órgão de consulta sobre os mais graves problemas do Estado não esteja presente. Portanto e em resumo: Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Provedor de Justiça, presidente do Tribunal Constitucional os2 representantes das regiões autónomas, isso já são os3 pontos dubitativos postos pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Sobre estes, penso que não valerá, agora, a pena tomar posições definitivas.Quanto aos representantes das regiões autónomas, julgo que não é uma questão fechada para ninguém que sejam os presidentes dos governos ou que sejam os presidentes das assembleias. Talvez fosse conveniente, até, consultar as regiões autónomas para saber o que é que elas pensam. Talvez seja abrir um precedente perigoso, mas talvez seja, até, abrir um precedente útil: quem é que eles pensam que devem ser as pessoas.Vozes inintelegíveis.Ah, já disseram que eram os presidentes dos governos!Então, se já o disseram, acho que talvez não valha a pena contrariar a posição das regiões autónomas. Se, no fundo, queremos, realmente, um Conselho político válido, volto a apresentar o meu argumento da manhã: parece-me que tem mais importância, mais peso político, os presidentes dos governos do que os presidentes das assembleias das regiões autónomas. Portanto, inclinar-me-ia, nesse ponto, embora não considere, de modo algum, como uma posição definitiva, para os presidentes dos governos das regiões autónomas.Quanto às outras 2 questões, a representação militar, em princípio, não deveria haver, aderindo aqui à tese civilista do nosso camarada e colega Jorge Miranda, porque, de facto, não faz sentido uma representação corporativa. Por que não as universidades, por que não as forças armadas, por que não os sindicatos e uma data de coisas assim nesse género? No fundo é admitir um princípio de representação corporativa.Continuo a manter os argumentos que emiti contra o presidente do Supremo Tribunal Militar, porque ninguém perceberá, a não ser que se ponha este como representante das forças armadas, o que seria uma calamidade constitucional. Então fica de pé toda a argumentação que produzi: é que há tribunais realmente muito mais importantes do que o Supremo Tribunal Militar. Não posso admitir, realmente, que seja chamado o presidente deste Supremo Tribunal como uma espécie de representante jurídico das forças armadas ou como um elemento decorativo. Valia mais pôr um general de 4 estrelas na reserva, seja ele qual for! Mas o presidente do Supremo Tribunal MiJitar levanta, para mim, as objecções relativas aos outros tribunais.Há tribunais com maior dignidade, com maior importância na vida jurídica e na vida pública portuguesa, não me parecendo, assim, que se possa permitir que se chame para o Conselho da República, ou Conselho de Estado, ou Conselho do Presidente da República, como lhe queiram chamar, o presidente do Supremo Tribunal Militar e não se chame o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o presidente do Supremo Tribunal