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I SÉRIE — NÚMERO 74 26 ... e que, no restante, embora não fosse suficiente para «pôr a tremer as pernas dos banqueiros alemães», para utilizar uma expressão do agrado de um camarada seu, acaba por ser coerente com aquilo que o Partido Socialista tem vindo a dizer. Perdoe-me o paradoxo, mas V. Ex.a acabou por ser coerente na incoerência. Coerente porque, descontando a ironia, os senhores têm vindo, pela voz de algumas reconhecidas figuras do partido, incluindo o vosso líder, a recusar o perdão de dívida como fio condutor da vossa estratégia política, mas, ao fazê-lo, estão precisamente em dissonância, aparentemente irresolúvel, com outras figuras de proa, algumas das quais se sentam precisamente ao lado do Sr. Deputado. Em suma: V. Ex.a acabou, efetivamente, por fazer aqui uma intervenção coerente porque, de um lado, reforça a linha de um certo Partido Socialista oficial às segundas, quartas e sextas-feiras, mas sem ferir suscetibilidades de quem, na vossa família política, pensa de maneira diferente e não hesita em dizê-lo às terças, às quintas-feiras e aos sábados,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... com destaque para um jornal semanário que recolhe a entrevista e as declarações de um camarada seu de há duas semanas. Mas, Sr. Deputado, o que a sua intervenção deixou por dizer, e esta é uma boa oportunidade para fazê-lo, é se, em véspera de eleições europeias, V. Ex.a considera compaginável o discurso que acabou de fazer, na tribuna, com o discurso que o vosso candidato à Presidência da Comissão Europeia fez, há dias. Sr. Deputado, a matéria sobre a qual gostaríamos que V. Ex.a dissertasse nesta sua resposta é se concorda com a afirmação de Martin Schultz, que cito: «Les eurobonds ne sont pas sur l'agenda.» Vozes do PSD: — Ora, aí está!... O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o Sr. Hollande não diria melhor que o vosso candidato. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista devem, efetivamente, uma explicação a esta Câmara e ao País. Os senhores têm vindo a afirmar com «unhas e dentes» (nisso, reconheça-se, num discurso interno e até externo mais harmonioso) que a mutualização da dívida, as euro-obrigações, é um ponto essencial da vossa agenda. Afinal, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, em que é que ficamos? Já agora, o Partido Socialista português ainda se revê na sua família política europeia? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, começando pelo final do seu pedido de esclarecimentos, retribuo-lhe a gentileza de citar os nossos candidatos, citando-lhe o seu próprio cabeça de lista, aqui, em Portugal, que não exclui a mutualização das dívidas. Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, como verá, as soluções não são pretas ou brancas, são muito mais complexas do que isso.
17 DE ABRIL DE 2014 27 Certo é que não sairemos desta crise sem uma Europa solidária. Certo é que estamos todos de acordo quanto a isso, por muitos sofismas que venham aqui utilizar. Aplausos do PS. O que também ficou deste debate foi a vossa incapacidade de explicar um número, que aqui foi hoje repetido por todas as bancadas mas também pelo Deputado Eduardo Cabrita e pela minha colega, a Deputada Hortense Martins: 52 000 milhões de dívida a mais desde 2010, 22% do PIB acima da previsão que os senhores fizeram para 2013, no DEO que fizeram em agosto de 2011,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... depois das reclassificações de dívidas, depois da consideração dos montantes previstos no Memorando. Chegaram ao Governo, fizeram as contas todas, fizeram as reclassificações e fizeram uma previsão para 2013 de 107% do PIB. Resultado: 129% do PIB, salvo erro de memória! Convido-os a consultar a página 36 do relatório do Orçamento do Estado para 2014 — o vosso relatório do Orçamento do Estado —, que mostra com clareza que o principal responsável pelo aumento da dívida, nestes anos, foi o chamado efeito «bola de neve», ou seja, o facto de os juros serem muito superiores ao PIB. A recessão provocada pela austeridade em dobro é que fez com que a dívida ficasse muito acima daquilo que os senhores previam, quando chegaram ao Governo. Aplausos do PS. Mas, obviamente, o que marca este debate de modo indelével é a recusa do PCP em assumir as declarações do seu cabeça de lista ao Parlamento Europeu. Sr. Deputado António Filipe, porque não é um responsável qualquer do Partido Comunista, o Sr. Deputado tem de dizer se o cabeça de lista ao Parlamento Europeu, que defendeu que Portugal deve preparar-se para a saída do euro, fala em nome do PCP. É a favor de uma saída de Portugal do euro por decisão e interesse próprio, Sr. Deputado?! Por decisão e interesse próprio, Portugal, de modo unilateral, deve sair do euro? É isso que o PCP defende?! Protestos do PCP. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isso sempre defendeu! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A queda dos salários, a queda das pensões, a queda das poupanças, o aumento das dívidas das famílias, essas são as consequências da saída do euro. Aplausos do PS. Os senhores não podem ter uma cara, nas posições do cabeça de lista ao Parlamento Europeu, e outra aqui, nesta vossa bancada! O Sr. Deputado António Filipe não é um Deputado qualquer do PCP, assuma que quer defender a saída do euro, de modo unilateral, como disse João Ferreira, mas explique as consequências aos portugueses. Neste debate das eleições para o Parlamento Europeu, é este o debate que tem de se fazer. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O PCP defende a saída do euro, defende a queda de salários, a queda de pensões, a queda das poupanças, o aumento da dívida das famílias, o radicalismo. O isolacionismo do PCP tem muitos custos para Portugal, João Ferreira fez cair a máscara do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 74 30 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... tal é a sua ânsia de dizer mal. Nessa ânsia de dizer mal, não têm sequer pejo em defender a saída do euro, como o vosso cabeça de lista já demonstrou, esquecendo-se que aquilo que passamos e os sacrifícios pedidos aos portugueses seriam um céu — isso sim, um céu! — face ao inferno que seria uma situação de degradação completa da situação económica se o País saísse do euro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a segunda nota é para o Partido Socialista, que, mais uma vez, aqui misturou a conflitualidade das suas posições, entre discursos relativamente consensuais e sérios e posições extremistas. E para terem posições extremistas que falam de traição seria melhor terem cuidado com a linguagem. Já agora, Srs. Deputados, devem ter cuidado com a linguagem e com o que prometem aos portugueses, para que o PS português não se venha a sentir como o PS francês, sobre o qual o jornal Libération hoje diz «PS cocu»,... Aplausos de Deputados do PSD. ... o que, segundo o dicionário, se traduz para «PS enganado» ou «PS encornado». Portanto, muito cuidado com aquilo que prometem aos portugueses, Sr. Deputado! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, Sr. Presidente, o que sabemos, e ficou bem visível hoje, é que a oposição está com medo. Está com medo da recuperação económica que a Universidade Católica hoje mesmo, nas suas previsões, diz... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estava a dizer que a Universidade Católica, nas suas previsões, hoje mesmo refere que, no primeiro trimestre, o crescimento da economia atingiu 2,2%. Têm medo que a recuperação económica seja sentida pelos portugueses. Aplausos de Deputados do PSD. A oposição tem medo do futuro e nós estamos muito confiantes no futuro de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que já aqui vimos hoje, o PSD e o CDS continuam a recusar a renegociação. Quanto ao Partido Socialista — com muita pena minha, porque estive muito atento à intervenção do Sr. Deputado do PS —, acabo por não saber se o Partido Socialista é a favor ou contra a renegociação. Mas os partidos da maioria nem sequer estão dispostos a considerar esta possibilidade, o que significa que a onda de sacrifícios veio para ficar — é quase como o Toyota, veio para ficar!
I SÉRIE — NÚMERO 74 32 A taxa de juro média atual da dívida pública portuguesa é de 3,4%. Antes de merecer a classificação de agiota, em 2011, por exemplo, era de 4,2% e muito antes disso, em 2001, era de 6,1%. Não deixa de ser extraordinário que estes juros passem a ser usurários precisamente quando estão mais baixos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não faz nenhum sentido! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Deve também dizer-se que a taxa de juro média paga pela dívida portuguesa é inferior a algumas, como, por exemplo, a da Áustria, a da Espanha, a da Irlanda e a da Itália, e coincide com a média europeia. E porquê? O que veio baixar esta taxa de juro? Foram precisamente os empréstimos europeus, os empréstimos do plano de assistência económica e financeira,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... cuja taxa de juro negociada pelo PS, deve dizer-se, era o custo de financiamento mais 2% de spread; posteriormente, este Governo, ainda em 2011, conseguiu que passasse a ser apenas o custo de financiamento, desaparecendo o spread. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, vamos a prazos: quando é que temos de pagar a dívida? Em 21 de julho de 2011, tinha este Governo entrado em funções há pouco tempo, este prazo era de sete anos e meio. Nessa data passou a ser de 15 anos, que é, mais ou menos, o dobro, não da dívida pública, mas do prazo dos empréstimos europeus. Em terceiro lugar, e em 2013, não a reboque da Irlanda, mas em negociações conduzidas por Portugal a par com a Irlanda, foram dados mais sete anos de prazo, ou seja, triplicamos o prazo que tínhamos para pagar o empréstimo europeu, o que significa que, quando este Governo chegou a funções, o prazo de pagamento da dívida pública era de 5,7 anos e atualmente é de 7,4 anos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. Tem de terminar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Deixo no ar a pergunta: se estão em desacordo com isto, quanto mais é que querem e como, exatamente? É muito fácil falar mas números e propostas concretas é que, muito francamente, depois de horas de debate, não vi nenhumas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Voltando ao não pagamos,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não pagamos é convosco! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo só com a seguinte pergunta, Sr. Presidente: se não pagarmos, manifestamente, deixamos de nos conseguir financiar. Ora, se no ano passado tivemos um défice primário de 1,5% do PIB,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é primário, é secundário! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.
17 DE ABRIL DE 2014 33 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. ... se precisamos de pedir cerca de 2300 milhões de euros para pagar a despesa normal e corrente do Estado, que não inclui juros, gostava de saber o que ia pagar esta dose adicional de austeridade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em jeito de encerramento, pelo menos da nossa participação neste debate — e até foram aqui utilizadas expressões bastante deselegantes, mas não vou por aí —, diria que enganados foram, pelo menos, os portugueses por esta maioria, e sucessivamente enganados,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ...tanta é a diferença entre o que prometeram em campanha eleitoral e o que fizeram depois de chegarem ao Governo: eram o 13.o e o 14.o meses, cujo corte era um disparate; eram as pensões, que, se alguém as cortasse, era apropriar-se de algo que era dos portugueses. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi só depois de chegar ao Governo que Passos Coelho disse aos portugueses: «Não tenhamos ilusões, só sairemos desta situação empobrecendo». Isso é que foi enganar os portugueses, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vocês é que enganaram os portugueses! É preciso não ter vergonha! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tudo isso foi pedido aos portugueses em nome da dívida pública, da resolução da situação da dívida pública depois da crise. E a dívida, mesmo assim, não parou de aumentar — 52 000 milhões de euros! E ainda hoje, aqui, tentaram outra vez enganar os portugueses sobre os motivos do aumento dessa dívida pública. Isso é que é enganar os portugueses! Protestos do PSD. Mas enganar os portugueses era também se eles fossem «no canto de sereia» do PCP, que propõe a saída unilateral do euro. Os portugueses têm de saber — e fica claro hoje, aqui — que o PCP propôs e não desmentiu a saída unilateral do euro. Assim, estaria a propor cortes de salários, cortes de pensões, cortes nas poupanças dos portugueses e aumento da dívida das famílias. Esse também seria o engano maior dos portugueses! Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento de um debate com esta relevância, não podíamos deixar de começar por registar a repetição, uma vez mais e três anos depois, da ausência do Governo numa matéria que é, obviamente, de interesse nacional.
Sábado, 3 de maio de 2014 I Série — Número 80XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O   O Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 214/XII (3.a) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital». Intervieram, além do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa), os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP) e 82/XII (3.a) (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) (a), os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) (a), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Junqueiro (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Leal Coelho e Luís Montenegro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Luís Pita Ameixa (PS), tendo, no final, sido anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1023/XII (3.a) (Os Verdes), 1024/XII (3.a) (BE) e 1025/XII (3.a) (PS), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei, que posteriormente foram rejeitados, bem como foi anunciada a apresentação de propostas do BE e do PS. Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os 187/XII (3.) — De pesar pelo falecimento de João Lopes Porto (CDS-PP), 188/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura (PSD), 189/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Almeida (PS) e 190/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Hernâni Gonçalves (PS), aos quais o Governo se associou, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio. O Deputado Jorge Lacão (PS) apresentou um requerimento, que foi rejeitado, no sentido de que fossem debatidas em Plenário as propostas de alteração apresentadas relativas ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, anteriormente apreciado, tendo ainda usado da
I SÉRIE — NÚMERO 80 10 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... e, enquanto não invertermos essa trajetória, não há possibilidade de que os juros nos levem menos. As coisas são assim mesmo e temos aprendido a duras penas que é essa a situação que enfrentamos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Mas, mais importante do que tudo, importa esclarecer que, efetivamente, as medidas que adotámos de acréscimos no IVA à taxa normal e da taxa social única marginalmente não se destinam a financiar outras despesas do Estado. O que fazemos com estas medidas é, de acordo com a nossa interpretação da decisão do Tribunal Constitucional, distribuir de forma diferente aquilo que era conseguido com uma contribuição apenas sobre os pensionistas. É a nossa interpretação da decisão do Tribunal Constitucional. Recordaria, a propósito, que não foi esta a solução que o Governo propôs, mas é aquela solução que, no respeito pelas instituições, o Governo entende propor agora. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um artifício, Sr.a Ministra! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Realizamos este debate a solicitação do Partido Comunista e já assistimos aqui a intervenções de todas as bancadas da oposição, mas ainda ninguém foi capaz de felicitar o Governo e o País... Vozes do PCP e do BE: — Ah...! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... pela circunstância de estarmos a 15 dias, repito, a 15 dias, de encerrar o programa de assistência económica e financeira no tempo previsto e com a saída mais favorável que podíamos antecipar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E mais, Sr.as e Srs. Deputados: realizamos este debate numa altura em que temos a economia a crescer, em que temos o desemprego a diminuir, em que temos juros — é verdade — que temos de pagar pelo dinheiro que andámos a pedir emprestado ao longo dos últimos anos — é verdade —, mas são juros mais baixos desde 2006! E isto tem uma razão de ser: tem a ver com a circunstância de, ao contrário daquilo que queriam os partidos da oposição, termos cumprido a palavra dada, em nome do Estado, pelo Governo anterior,... Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques. ... de termos recuperado a credibilidade e a confiança no Estado português. Por isso é que hoje temos juros mais baixos do que aqueles que tínhamos em 2010. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, Srs. Deputados, a questão do Documento de Estratégia Orçamental é muito simples: é a de saber se o País e se os Srs. Deputados também querem ou não desperdiçar o esforço que os portugueses, as famílias e as empresas, fizeram ao longo dos últimos anos.
3 DE MAIO DE 2014 11 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta bancada, esta maioria e este Governo não querem desperdiçar esse esforço! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Por isso vai haver mais cortes! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parece que os Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista, apesar de anunciarem uma grande preocupação com o rigor orçamental, não querem medidas e falam em agenda escondida. Vejam bem: até na altura em que o Governo, a menos de um mês de eleições, diz qual é a estratégia e anuncia quais são as medidas, até nesse dia a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, fala em agenda escondida. Pergunto: qual é a agenda do Partido Socialista para cumprir as regras do tratado orçamental e para manter o equilíbrio orçamental em Portugal nos próximos anos? Qual é a vossa estratégia? Qual é a vossa agenda, Srs. Deputados? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Depois, os Srs. Deputados querem assustar o País, mais uma vez, dizendo que há um grande aumento de impostos e de contribuições. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de um aumento do IVA, é verdade, que corresponde a 12,5 € por cada 5000 €; estamos a falar de um aumento da taxa social única que corresponde a 10 € por cada 5000 € de rendimento; e estamos a falar do aumento, de facto, de duas receitas que estão consignadas ao sistema de pensões. Qual é a vossa proposta para que o sistema de pensões em Portugal tenha sustentabilidade e para garantirem segurança aos pensionistas? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta é a questão a que os senhores têm de responder, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os Srs. Deputados devem estar cansados de se enganar. Durante muito tempo, queriam mais tempo e mais dinheiro, isto é, queriam um segundo resgate; depois, falaram na espiral recessiva. Srs. Deputados, os senhores estão fartos de se enganar e de esbarrar com a realidade. É tempo de acordarem para a realidade do País e de serem parte da solução dos problemas do País, Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados do Partido Socialista. Repito, estamos a falar do Documento de Estratégia Orçamental. Srs. Deputados do Partido Socialista, qual é a vossa estratégia orçamental? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: Os senhores têm tentado entreter o País com discursos sobre saídas limpas e saídas à irlandesa, mas o que este DEO confirma, Sr.a Ministra, é que, por vontade do Governo, a política de agressão vai manter-se até 2018.
3 DE MAIO DE 2014 13 O Sr. João Oliveira (PCP): — Novos cortes?! Os salários deveriam ser devolvidos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, do ponto de vista da Administração Pública, porque já foi aqui muito dito, estamos a falar não só da reversão das reduções remuneratórias, sendo que o Governo se compromete a que, já em 2015, 20% desta redução seja eliminada, mas também de uma reversão não em cinco anos. Aquilo a que o Governo se compromete, se houver uma trajetória linear, que é a pior das hipóteses, é a que em cinco anos os salários voltem a ser como eram,... Vozes do CDS-PP: — Ora! O Sr. João Galamba (PS): — Isso está escrito onde?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas este ajustamento pode ser mais rápido, o que não poderá nunca é ser mais lento. É disto que estamos a falar. Estamos também a falar, e é bom lembrar, da retoma da normalidade nas promoções e nas progressões. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que muitas carreiras que estavam congeladas, até antes de este Governo entrar em funções, recuperarão a normalidade, ou seja, serão descongeladas. Indo, agora, diretamente àquilo que, creio, preocupa muito os portugueses porque muitos deles são pensionistas, diria até que são a franja mais frágil da nossa população porque são aqueles que já não podem trabalhar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão ter cortes definitivos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... é importante que fique muito claro que os senhores podem dizer o que entenderem, mas nenhum pensionista ficará pior, nenhum pensionista ficará até como está, os pensionistas ficarão melhor com estas medidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ficarão pior, definitivamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquilo que o Governo faz, no momento da eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade, lembrando que há jurisprudência constitucional nesta matéria, e que há jurisprudência que aponta um caminho de repartição de esforços — repartição entre públicos e privados, repartição entre os dois sistemas, isto é, Caixa Geral de Aposentações e segurança social, e repartição entre ativos e pensionistas —, é um esforço de moderação na repartição de esforços, ou seja, a nova taxa de IVA e a nova taxa social são criadas e isto significa uma repartição de esforços entre a contribuição dos pensionistas e a contribuição da sociedade e dos ativos em geral. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É também bom lembrar que a integral receita destas novas taxas será gasta não na despesa do Estado, não na despesa do Orçamento do Estado, mas, integral e exclusivamente, na segurança social, ou seja, as pensões atuais ficam melhor do que estão e as pensões futuras serão mais sustentáveis. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS.
3 DE MAIO DE 2014 17 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Documento de Estratégia Orçamental, Srs. Deputados do Partido Socialista, é um documento de estratégia orçamental, e é essa a estratégia que nele está referida. Os Srs. Deputados parecem achar que nele deveriam estar referidas outras estratégias que não a estratégia orçamental, mas o objetivo do documento é claríssimo e a estratégia orçamental está lá claramente definida. Passo à questão da confiança. Perguntou o Sr. Deputado Pedro Marques que confiança pode ter o País. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já excedeu o tempo de que dispunha, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, que confiança pode ter o País quando o Partido Socialista, com a sua governação, conduziu a esta situação e aos sacrifícios que tiveram de ser feitos?! E fala-nos, a nós, de confiança, Sr. Deputado?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quando não há mais austeridade,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não há mais austeridade?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o Partido Socialista e a oposição ficam sem discurso. Já tive ocasião de dizer que a oposição e o Partido Socialista são austeridade-dependentes, isto é, precisam da austeridade para poder ter o que dizer. E chegam ao ridículo de não compreender que há objetivamente uma reposição de salários e uma reposição dos rendimentos dos pensionistas. Srs. Deputados, a estratégia orçamental passa por acabar com a contribuição extraordinária de solidariedade no próximo ano. Os Srs. Deputados não são capazes de ver isso? Protestos do PS, do PCP e do BE. Depois, os Srs. Deputados falam da preocupação que têm com os pensionistas, mas não são capazes de perceber que estas medidas, nomeadamente a de aumento do IVA — e, repito, estamos a falar de um aumento do IVA de 1,25 € por cada 500 €; estamos a falar de um aumento da taxa social única de 1 € por cada 500 € —, visam precisamente assegurar que as pessoas poderão receber as suas pensões. Mais, Srs. Deputados: estas medidas isentam de qualquer esforço 95% dos pensionistas da segurança social, mais de 80% dos reformados da Caixa Geral de Aposentações O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Todas as pessoas pagam IVA! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é que os Srs. Deputados apresentam como alternativa? Que aqueles que têm mais rendimento não paguem mais. Aquilo que nós propomos é que aqueles que têm rendimentos mais altos possam assumir esta fatura. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 80 28 É preciso, no limite, evitar o encerramento de tribunais, que o PSD tanto jurou preservar. É preciso assumir com honradez e política os compromissos feitos. O PS tudo fará, agora e no futuro, para impedir o descalabro e garantir que a organização e o mapa judiciário de Portugal possam estar ao serviço das populações, com os seus tribunais abertos e a funcionar de pleno no quadro de um Estado de direito digno desse nome. Aplausos do PS. Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os Srs. Autarcas que se encontram presentes nas galerias e demais público. Srs. Deputados, quero começar por deixar muito claro que a primeira virtualidade desta reforma é impedir o encerramento dos 49 tribunais que o Partido Socialista se propunha encerrar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isso é falso! O Sr. José Junqueiro (PS): — Mentira! A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, peço que o tempo seja, naturalmente, suspenso enquanto não houver condições para prosseguir com a minha intervenção. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Querem encerrar os tribunais de Boticas, Mondim, Vieira do Minho, Vimioso, Vinhais, de Baião, Celorico de Baixo, Resende, Castelo de Paiva, Mesão Frio, Sabrosa, Murça, Armamar, Tabuaço, Melgaço, Ponte da Barca, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães,... Protestos do PS. ... Vila Nova de Foz Côa, Penela, Pampilhosa da Serra, Condeixa, Penacova, Mira, Soure, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Trancoso, Sabugal, Oleiros, Penamacor, Nelas, Oliveira de Frades, Alcanena, Ferreira do Zêzere, Mação, Nazaré, Fornos de Algodres, Nordeste, Bombarral, Lourinhã... Vozes do PS: — É falso! É mentira! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não se consegue ouvir a oradora. Façam o silêncio necessário para podermos ouvir a Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Eu compreendo o nervosismo! Compreendo o nervosismo... E também os tribunais de Arraiolos, Vila Viçosa, Redondo, Portela, Avis, Castelo de Vide, Almodôvar e Monchique. Protestos do PS.
3 DE MAIO DE 2014 29 Sr. Presidente, peço autorização para distribuir a proposta do Partido Socialista que contem estes 49 encerramentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Distribua! Entregue! A Sr.a Ministra da Justiça: — Mas também quero dizer, Srs. Deputados, que a proximidade às populações é maior. As atuais 233 secções ou tribunais especializados passam a 390 secções ou tribunais especializados. No total, são mais 157 secções ou tribunais especializados, o que corresponde a um aumento de mais de 60%. É impressivo o alargamento substancial da rede de cobertura nacional de justiça especializada, passando a servir um número muitíssimo superior de municípios em benefício das suas populações e empresas nas diversas áreas. Olhemos para os mapas projetados: à esquerda está a cobertura que existe... Protestos do PS. Sr. Presidente, não estou a ter condições para prosseguir. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, já fiz, mais do que uma vez, o apelo para fazerem o silêncio necessário para se poder ouvir a oradora. Renovo esse pedido. A Sr.a Ministra da Justiça: — Há legitimidade democrática! Portanto, dos 32 municípios, nas instâncias centrais cíveis, passamos para 308 municípios; nas instâncias centrais criminais, passamos de 16 municípios para 308; nas instâncias locais cíveis, passamos de 60 para 139 municípios; nas instâncias locais criminais, passamos de 60 para 139 municípios; nas secções de instrução criminal, passamos de 42 para 212 municípios; nas secções de família e menores, passamos de 83 para 235 municípios; nas secções do trabalho mantem-se a cobertura integral; nas secções de comércio, passamos de 35 para 193 municípios; nas secções de execução, passamos de 20 para 210 municípios; nos departamentos de investigação e ação penal, passamos de 6 passam para 14. E por ora, tenho dito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Durante a intervenção, foram projetadas ———Imagens relativas à intervenção da Ministra da Justiça:, que podem ser vistas no final do DAR. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português e o Partido Socialista pela oportunidade de agendarem estas apreciações parlamentares relativas ao Decreto-Lei n.o 49/2014, o diploma que vem regulamentar a lei da organização do sistema judiciário e estabelecer também o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Dito de outra forma, este diploma vem materializar a pretensão do Governo em encerrar 47 tribunais no nosso País. Vem encerrar tribunais, vem desqualificar em meras extensões, vem concentrar valências judiciais nas capitais de distrito e, sobretudo, vem afastar os cidadãos, ainda mais, da justiça, um direito que a nossa Constituição eleva como direito fundamental.
3 DE MAIO DE 2014 31 Quero transmitir a convicção de que estes trabalhos não podem continuar enquanto a Sr.a Ministra da Justiça não mandar distribuir o papel que disse que tinha em seu poder e que demonstra uma decisão do Conselho de Ministros do Partido Socialista do anterior Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Sr.a Ministra, na sua intervenção, referiu que ia fazer chegar à Mesa um documento para ser distribuído, mas esse documento não está ainda na Mesa. Naturalmente que estamos a fazer diligências junto do Governo para que esse documento chegue à Mesa de modo a ser distribuído. Não há nada, do ponto de vista regimental, que determine a suspensão dos trabalhos pela não distribuição desse documento. Sendo assim, os trabalhos prosseguirão. Protestos do PS. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Ministra, distribua os documentos! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto não é assim! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, se considerar que há condições para continuar o debate... Pausa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que a Sr.a Deputada Cecília Honório possa fazer a sua intervenção. Já esclareci que estou à espera que o documento chegue à Mesa, e assim será imediatamente distribuído. Não há razão para suspender os trabalhos pelo facto de um documento que o Governo pediu para ser distribuído não ter ainda chegado.Tem a palavra, Sr.a Deputada Cecília Honório.Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.a Ministra: Começamos por saudar todos os autarcas aqui presentes, os representantes das populações que se debateram contra o encerramento e a desgraduação dos seus tribunais e queremos também saudar todos os representantes dos agentes judiciais que assumem esta causa e esta luta como uma causa determinante para o futuro da democracia. Apresentámos um pedido de cessação de vigência deste mesmo Decreto-Lei e até colocámos a hipótese de a maioria nos poder acompanhar, se quiser ser generosa com o Governo, uma vez que é previsível que em setembro os problemas sejam muitos e que aqui estejamos a discutir exatamente esta matéria. Por isso, se fossem generosos, davam esta oportunidade ao Governo. Quero aproveitar este tempo para nos situarmos exatamente perante os dois grandes problemas que este Decreto-Lei nos coloca. Em primeiro lugar, o respeito pelo comando constitucional do acesso à justiça, e ainda daquele que é um objetivo estratégico do próprio Programa do Governo, isto é (e vou citar de uma forma livre), o de «assegurar o acesso universal à justiça e ao direito e garantir a tutela judicial efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos, em particular dos grupos mais frágeis da sociedade». Isto está escrito no Programa do XIX Governo Constitucional.
3 DE MAIO DE 2014 33 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É absolutamente lamentável que o Partido Socialista, um partido com responsabilidades governativas, não trabalhe o mapa judiciário precisamente no respetivo contexto da alteração do paradigma da justiça. Tivemos alguns dos Deputados deste Grupo Parlamentar do PS a cooperar nos dois Governos de José Sócrates, no âmbito dos quais não se introduziram nenhumas alterações significativas ao paradigma da justiça, não obstante os portugueses e os governantes saberem que a justiça, em Portugal, precisa de reformas. Por outro lado, temos vindo a defender a necessidade da reforma do Estado. Este Governo, esta Ministra e este grupo parlamentar, em coligação com o CDS-PP, têm tido a coragem e a determinação de introduzir alterações decisivas para que a justiça seja uma justiça efetiva, materializada na esfera jurídica dos cidadãos. E é exatamente isso que não é passível de ser reconhecido por quem quer incendiar o cenário das reformas, em Portugal. O PS, não obstante ser um partido de alternância, não está disponível para cooperar nas mudanças que Portugal precisa. Vejamos: ainda há pouco tempo, aquando da audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o PS anunciou que iria apresentar alterações concretas ao mapa judiciário. Não o fez, não apresentou propostas, até este momento. Vozes do PS: — Fez, fez! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Bom, até este momento, não foram apresentadas. Se entretanto as apresentaram, fizeram-no com certeza à última hora. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Diz o Deputado Jorge Lacão que esta reforma da justiça é uma reforma que foi atrasada. Esquece-se o Deputado Jorge Lacão de começar a história pelo princípio: a reforma do mapa judiciário foi negociada pelo Partido Socialista com a troica e foi incluída no Memorando de Entendimento. Aplausos do PSD.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — E tal como a Sr.a Ministra aqui referiu, o relatório foi produzido pelo Partido Socialista, pelo Governo do Partido Socialista, independentemente de ter chegado ou não a Conselho de Ministros. Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — E isto porque, como todos sabemos, o Partido Socialista, nos últimos seis anos de governação, empenhou-se sobretudo em trabalhar para levar o País à bancarrota, bancarrota da qual o estamos a tirar, com resultados efetivos. E talvez por isso não chegou o relatório, que é oficial, que tem o carimbo do Ministério da Justiça, do tempo do Governo de José Sócrates, e que fechava 49 tribunais. Nós fechamos 20 tribunais, levamos a especialização onde ela é necessária e apostamos na qualidade da justiça. Sr.a Ministra, muitos parabéns por se ter dedicado à responsabilidade que nós temos, enquanto governantes e legisladores, de salvaguardar o direito de acesso à justiça. Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 80 34 O Sr. José Junqueiro (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, para dizer ao Sr. Presidente que, nos termos do artigo 196.o, n.o 2, do Regimento, as propostas de alteração foram entregues durante este debate e foram distribuídas a todas as bancadas. Assim, cumprimos este Regimento e não apresentámos nada fora de tempo nem à última hora. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — As propostas já foram oportunamente distribuídas. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que não alimentemos aqui um incidente desnecessário. Tem a palavra. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da anterior, para esclarecer a Mesa, e também toda a Câmara, sobre aquilo que efetivamente se passou. O que se passou foi muito simples: o Partido Socialista entregou na Mesa um projeto de resolução atendendo à cessação de vigência do diploma que aqui estamos a discutir. O Sr. José Magalhães (PS): — E não só! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Calma! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E era essa a informação que tinha sido distribuída e disponibilizada às bancadas. Posteriormente, o Partido Socialista entregou um outro requerimento, dizendo o seguinte: «Se a nossa cessação de vigência não for aprovada, então, apresentaremos uma proposta de alteração». E convém dizer à Câmara, Sr. Presidente, que a proposta de alteração do Partido Socialista tem exatamente o mesmo efeito da cessação de vigência,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Alternativa zero! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... ou seja, é repor os tribunais cuja decisão é alvo neste diploma. É uma habilidade do Partido Socialista para prolongar no Parlamento uma discussão, quando o Partido Socialista não tem coragem para falar sobre o mapa judiciário e as competências dos tribunais espalhados por todo o País. Aplausos do PSD.Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Creio que as questões estão esclarecidas. Há vários pedidos de cessação de vigência deste diploma. Obviamente, se a cessação de vigência fosse procedente, não haveria lugar a alterações, pelo que o Partido Socialista, fazendo uso de um direito regimental, apresentou, de certo modo, um pedido condicional de alterações. Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como era de esperar, estamos aqui a debater as apreciações
I SÉRIE — NÚMERO 80 38 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós vamos exteriorizar, não interiorizar! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições... O Sr. Jorge Lacão (PS): — Nós inscrevemo-nos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estou farto de insistir para que as inscrições se façam a tempo,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós inscrevemo-nos a tempo! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — ... porque a Mesa é confrontada com a situação de não haver mais inscrições, pelo que dá o debate por encerrado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho um tempo limitado de intervenção,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Pois tem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... mas subo a esta tribuna em nome do dever, do rigor e da verdade. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Jorge Lacão (PS): — Rigor e verdade a que a Sr.a Ministra da Justiça, infelizmente, há muito tempo renunciou, continuando a manipular de uma maneira que não pode ser aceite de modo algum pela opinião pública portuguesa. O que a Sr.a Ministra da Justiça anunciou neste Plenário foi um relatório do grupo de trabalho de alargamento do mapa judiciário. Desde quando um grupo de trabalho vincula as decisões de um Governo? Nunca! Nunca! Nunca! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — As decisões foram tomadas pelo Governo, de maneira solene,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 17/2011, de 4 de março, relativa à política da justiça, que decidiu o alargamento do regime do mapa judiciário às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira, corrigindo-o. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
3 DE MAIO DE 2014 39 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ainda em 2011, foram instituídos os novos tribunais nacionais de competência especializada, de propriedade intelectual e de regulação e não houve nenhuma decisão para encerrar um único tribunal que fosse. Aplausos do PS. É em nome da verdade e em nome da honradez política que aqui venho fazer esta declaração no Plenário da Assembleia da República. Mostro-lhe o documento, Sr.a Ministra da Justiça. Se tiver coragem, se for capaz, desminta-o. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, no final deste debate, houve aqui uma luta para ver «se sou eu, se és tu quem corta mais» e parece que o PS resolveu sair deste debate desta forma airosa esquecendo muitas das apostas que tinha feito nomeadamente em relação ao modelo de gestão. Protestos do PS. Gostaria, porém, de me centrar no essencial e nas opções da maioria, porque nós assistimos aqui, da parte de Deputados e de Deputadas, a uma antecipação daquelas que serão as suas declarações de voto no final. E o que é uma verdade insustentável é que os Srs. e as Sr.as Deputadas da maioria, nas terras, nos distritos, no debate concreto dos problemas, têm uma posição e aqui dentro têm outra. Esta é a verdade. Aplausos do BE. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A Sr.a Ministra não nos deu aqui garantias em relação a uma das maiores preocupações, que é o facto de, no dia 1 de setembro deste ano, esta grande reforma, que exige tudo aquilo que não existe, ocorrerá sem turbulência e sem rebentar com o sistema de justiça. Este é um dos debates mais sérios que podemos fazer hoje. Em relação a alguns dos números que a Sr.a Ministra aqui apresentou, não sei se alguns serão credíveis, porque, por exemplo, relativamente aos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), a Sr.a Ministra deu aqui dados que não são os nossos. Na verdade, eles não foram abertos em todas as comarcas, há uma falência objetiva, há pelo menos nove que não foram abertos. Portanto, vamos falar claro sobre os dados, vamos ser objetivos sobre o compromisso que está no próprio Programa do Governo, que é o de garantir o acesso à justiça à universalidade e de proteger os mais frágeis. Este é o debate que a Assembleia da República aqui faz hoje e, Sr.as e Srs. Deputados, não se esqueçam de como vão fazer esta discussão quando forem aos vossos concelhos e aos vossos distritos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, percebo que tenha tido pouco tempo para explicar a esta Câmara e ao País que o grupo de trabalho que elaborou o relatório que fechava 49 tribunais era presidido pelo ex-Secretário de Estado João Correia, do Governo do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates.