II SÉRIE-A — NÚMERO 30 200 O mais recente censo feito à população e à habitação, em Espanha, teve lugar em 2011, foi estabelecido pelo Real Decreto 753/2011, de 27 de mayo, por el que se dispone la formación de los censos de población y viviendas de 2011, o qual determinou, no seu artigo 2, o dia 1 de novembro de 2011 como data de referência para a sua realização. A Orden PRE/1794/2011, de 29 de junio por la que se dictan instrucciones para la formación de los censos de población y viviendas del año 2011, permitiu unificar as instruções para o desenvolvimento dos Censos da População e da Habitação previstos para 2011, encontrando – se as definições básicas sobre as informações utilizadas e recolhidas no censo de 2011 no Anexo I. Respeitante à matéria em apreço pode consultar-se o sítio do INE espanhol onde se encontra informação complementar e atualizada sobre o censo que irá decorrer em 2021. FRANÇA Em França, o recenseamento da população foi instituído em 1801 e até 1936 tinha lugar a cada cinco anos. De 1946 a 1999 os intervalos intercensitários foram variando entre seis a nove anos. A Loi n.o 2002-276 du 27 février 20022, relativa à Démocracie de proximité, define os princípios da execução e renovação do recenseamento (nomeadamente a divisão de competências entre o Estado e as communes (municípios) e as formas de recolha de informação) e o reconhecimento anual das populações que compõem as diferentes communes. Esta lei aprovou um novo método censitário, que se iniciou em janeiro de 2004, e que substituiu a tradicional contagem organizada cada oito ou nove anos, ao mesmo tempo, a toda a população, por uma técnica de inquéritos anuais organizada pelas communes. O Décret n.o 2003-485 du 5 juin 2003 relativo ao recenseamento da população define as modalidades de aplicação da lei. O Arrêté du 5 août 2003 procede à aplicação dos artigos 23o e 24o do Décret n.o 2003-485 du 5 juin 2003, especialmente quanto à data de início da recolha dos levantamentos censitários em cada uma das communes.O Décret n.o 2003-561 du 23 juin 2003 determina a repartição das communes para efeitos de recenseamento e decide sobre o período de recenseamento de cada grupo. Assim, estabelece uma distinção entre as communes com menos de 10 000 habitantes (registadas de forma exaustiva, uma vez a cada cinco anos, em rotação, entre as diferentes communes), com mais de 10 000 (registadas anualmente, por amostra), e os departamentos ultramarinos (a distinção entre communes da metrópole é aqui aplicável), permitindo ainda a identificação de técnicas de recolha para grupos especiais da população que não vivem em habitação comum, como os militares, os presos ou os idosos em lares. Por fim, importa referir o Arrêté du 19 juillet 2007 que enquadra a difusão dos resultados relativos ao recenseamento da população. No sítio do Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE) consta informação complementar à matéria em apreço. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O artigo 124.o do RAR dispõe, no n.o 3, que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê por sua vez, no n.o 1 do artigo 6.o, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. O Governo refere na exposição de motivos que foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional de Estatística e 2 Ver especialmente o Título V, relativo às Opérations de recensement.