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Esperemos que alguns dos milhões de contos anunciados para a CP aquando do debate do Orçamento, e neste inscritos, sejam canalizados para as linhas do Sabor, Tua e Corgo.
Finalmente, por não ser possível determo-nos na análise, sumária que fosse, de todos os aspectos focados, o magno problema de justiça. Também aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação é verdadeiramente lamentável.
Na maioria das comarcas do distrito de Bragança os magistrados judiciais e do Ministério Público e os funcionários de justiça não têm um mínimo de condições para o desempenho das respectivas funções, com dignidade que à acção de administrar a justiça é reconhecida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, quem trabalha e conhece, por exemplo, em Macedo de Cavaleiros, Vimioso, Alfândega da Fé, Vila Flor, Carrazeda de Anciães, etc., sabe que só por ironia se podem chamar tribunais às instalações, verdadeiramente decrépitas, em que a justiça vem sendo administrada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não têm ali os magistrados, de facto, condições dignas de trabalho e as casas de habitação que em alguns casos lhes são fornecidas ofendem a dignidade da função e das pessoas e põem mesmo em causa a credibilidade da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em comunicação televisiva recente, o Sr. Primeiro-Ministro, entre outras coisas, veio desejar aos Portugueses um Bom Natal e um melhor Ano Novo. Gesto natural de um chefe do Governo, que obviamente se agradece e com sinceridade se retribui, quer nos parecer que, apesar disso, o Sr. Primeiro-Ministro tem a consciência de que o seu desejo não será concretizado relativamente a muitos e muitos cidadãos deste pais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entre eles contam-se, como é fatal, as populações mais desfavorecidas de Trás-os-Montes, nomeadamente os agricultores, em número muito elevado, como é sabido.
Para isso contribui, sem dúvida, uma estranha prenda de Natal que o Governo lhe deu, no que vai uma referência óbvia aos aumentos dos preços do pão, do leite e da energia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Claro que nós já ouvimos que tais aumentos se enquadram numa escorreita política de preços e de rendimentos!...
Mas se os preços aumentam, quais são os rendimentos que o agricultor transmontano e outros vêem aumentar?
E ficam mesmo sem qualquer sentido, no caso das populações do Nordeste, cuja situação aqui apreciamos, os aumentos dos preços acima referidos.
Se Trás-os-Montes é no todo nacional o maior produtor de energia hidroeléctrica, produzindo as barragens de Picote, Bemposta e Miranda 50% da energia hidroeléctrica do País, que exporta, porque há-de ali pagar-se a energia por preço mais elevado que em outras regiões, até mais desenvolvidas?
Terá o Transmontano que continuar à procura da lenha com que se aquece, em matas que o fogo vai reduzindo, neste e noutros Natais, proibido que lhe está o acesso ao ar condicionado e outras formas de conforto, não obstante viver numa região onde se suportam as mais baixas temperaturas.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1045E as crianças terão de continuar tiritando de frio nas escolas, ansiando por que a aula termine, uma vez que a botija de gás mensalmente atribuída a cada escola, por vezes por generosidade do presidente da Câmara, e às vezes reforçada a expensas do próprio professor, não é suficiente para aquecer e tornar agradável a permanência na aula, como se impunha.
E quantos nordestinos, nesta época, fazem contas aos parcos tostões de que dispõem para ver se ainda podem, ao preço do leite, continuar a tradição de ter rabanadas pelo Natal...
E isto acontece numa região onde recentemente foram lançados ao rio Tua mais de l milhão de litros de leite, facto que o Governo confirmou, através do Ministério da Agricultura, a requerimento nosso, que se saiba sem apuramento de responsabilidades.O Sr. Soares da Cruz (CDS): - É um escândalo!O Orador: - Isto acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ali onde o acesso a um litro de leite é, para muitas crianças, um luxo a que não têm acesso.
As populações do nordeste mereciam ser tratadas de maneira diferente, e uma prenda de Natal de sentido totalmente oposto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na circunstância da época que se avizinha, para nós profundamente cara, época considerada de paz, em que o apelo à solidariedade dos homens encontra mais eco, permita-me que a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados dirija os mais sinceros votos de um Natal Feliz e um melhor Ano Novo.
São igualmente os votos que todos formulamos para Portugal e os Portugueses, e de entre estes -consinta--se a referência especial- para os transmontanos, a quem manifesto a esperança de que o tempo e os homens lhes proporcionarão viver com a devida e merecida dignidade.Aplausos do CDS.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostava de ser informado sobre o tempo que o PS ainda dispõe para intervir neste período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS esgotou o tempo de que dispunha.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A institucionalização da democracia em Portugal, a sua abertura ao mundo e a sua participação em várias organizações internacionais de índole política, económica e cultural imprimiu uma maior e mais intensa actividade diplomática e uma dinâmica mais agressiva e consequente nas nossas relações externas.
Esta saudável e indiscutível realidade, para além de trazer benefícios da mais diversa ordem, contribui de uma maneira eficaz e decisiva para um maior e mais perfeito conhecimento de Portugal, actua como pólo difusor da nossa cultura e retoma o verdadeiro espírito de convivência dos portugueses que caracteriza a nossa história secular.
Este modo de agir traz consigo inevitáveis consequências de carácter político e económico e determina uma aproximação às instituições desses países e aos homens que as protagonizam.
E como tradução directa deste relacionamento mais estreito resulta um intercâmbio cada vez maior com esses Estados, com reflexo visível nas visitas frequentes que delegações de estrangeiros nos fazem e que incluem desde simples personalidades ou grupos investidos em missão estrictamente económico-cultural, até à estada de supremos magistrados em representação dos seus países. Penso que é de toda a conveniência do Estado Português que esses contactos ao mais alto nível sejam frutíferos e totalmente coroados de êxito.
Para que isso aconteça, entre outros factores importantes é aconselhável que os nossos hóspedes fiquem com uma ideal global do povo que somos e da realidade que evidenciamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa visão será tanto mais completa quão diversificada e basilar forem os locais escolhidos e as actividades que lhe servem de pretexto, pois só assim permite formular um juízo correcto e multifacetado do nosso património e uma interpretação adequada da nossa identidade.
Estas considerações que pela sua linearidade são óbvias e indiscutíveis vêm a propósito da elaboração do programa e itinerário oficiais, quando o nosso país é visitado por altos dignatários estrangeiros. Surpreende-nos que o Algarve não seja sistematicamente contemplado, como que a fazer crer que o país protocolar termina impreterivelmente em Évora.
Não se trata de qualquer arrufo regionalista ou de humana e natural teimosia susceptível de influenciar o nosso raciocínio, pois temos a consciência que é fácil a inventariação de razões que numa perspectiva puramente subjectiva e de saudável amor à nossa zona de origem possam facilmente justificar a nossa pretensão. É evidente que sabemos que o espírito que preside a essa elaboração tem a ver com critérios objectivos que não se compadecem com atitudes desinseridas de um contexto nacional, mas é indiscutível também que esses critérios assentam em pressupostos precisos e definidos que não podem nem devem ser estáticos e intemporais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a vida tal como as coisas têm uma mutabilidade mais constante que outrora e por isso se torna mais pertinente questionar e interrogar o porquê de determinados comportamentos. No momento em que não se vislumbra no horizonte imediato a vinda de qualquer figura proeminente da política internacional a Portugal é possível reflectir com alguma isenção e serenidade e ousar pensar, sem quaisquer resquícios regionalistas (sempre precários face ao interesse nacional), que o Algarve, pela transformação radical que sofreu nos últimos 20 anos e que o configura como a mais conhecida e individualizada região de Portugal e onde a colónia de estrangeiros é maior e mais variada, justifica plenamente a sua inclusão nesse roteiro.
1046 I SÉRIE - NÚMERO 24Não vou carrear motivos que ajudem a erguer a tese defendida; apenas tenho como preocupação fundamental, como deputado natural e eleito pelo Algarve, dar voz e veicular para este órgão de soberania com prudência mas com responsabilidade o seguinte:
É que cada vez que um Chefe de Estado vem a Portugal em visita oficial, as forças vivas do Algarve, os meios jornalísticos provinciais e entidades dos mais variantes quadrantes apressam-se a trazer à colação esta questão emitindo juízos e fornecendo argumentos que lhe permitem reivindicar a reapreciação e equacionamento do problema de molde a que o Algarve passe a constar dessas visitas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques, que dispõe de 3 minutos.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação profissional no nosso país subsidiada pelo Fundo Social Europeu é de uma importância decisiva para o desenvolvimento da nossa economia.
Na realidade, aplicar cerca de 40 milhões de contos em acções de formação é uma responsabilidade tal que deveria merecer por parte do poder instituído uma atenção especial. No entanto, é hoje voz corrente que a formação profissional se instalou na área da polémica, mercê de diversos factores.
Os dinheiros do Fundo Social Europeu são decisivos para combatermos o desemprego, sobretudo dos jovens, e também para melhorarmos a qualidade da mão-de-obra disponível. Mas estará a formação profissional dirigida para estes grandes objectivos?
Até agora, a primeira grande constatação é de que, por falta de planeamento, ainda não foi possível conciliar as necessidades de formação do país real com as aleatórias acções que de forma casuística ou oportunista se têm vindo a desenvolver.
Salvo raríssimas excepções, os cursos que se têm desenvolvido não produzem outros resultados, para além daquele que representa a sua própria realização, sem qualquer objecto que não seja o de embolsar verbas avultadas por parte das empresas envolvidas, dos monitores, alguns deles pagos a preço de ouro, como seja 7000S/hora.
O desligar do problema da formação em relação ao mercado de trabalho existente ou previsível é sintoma de que não se olha a sério para milhões de contos que poderiam mudar para melhor a nossa situação laboral.
Como os cursos são produzidos, apenas aconteceu na sociedade portuguesa um fenómeno balofo - o aparecimento de uma nova profissão, que dá pelo nome de «frequentadores de cursos». Hoje existem jovens que reclamam dos pais um quarto, não mais cómodo, mas com paredes mais vastas onde lado a lado com o diploma de «controle de qualidade», «tratamentos de águas», «cerâmica industrial» e tanto outros, ainda possam colocar o novo diploma para cujo curso se inscreveram recentemente, o de «programador Basic». Depois, uma grande frustração porque, apesar de «Doutor» em tantas matérias e de terem respondido a dezenas de anúncios, só indo à bruxa talvez consigam arranjar emprego.
Afinal em que ficamos: formação profissional para o emprego ou utilização abusiva de verbas do Fundo Social Europeu?
O Governo conhece os escândalos que todos os dias são denunciados. Vai ou não vai haver inspecção rigorosa das verbas aplicadas?
O PRD e esta Assembleia aguardam a resposta.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Neste momento, atingimos a hora regimental de fazer o intervalo da sessão. O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu-me para solicitar aos líderes dos grupos parlamentares o favor de se reunirem com ele durante o intervalo numa conferência de líderes.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas e 5 minutos, altura em que se procederá à votação da proposta de lei n.o 36/IV - Lei de emparcelamento rural.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - A Mesa está confrontada com a seguinte dúvida: há uns 15 dias, foram discutidos diplomas que tinham a ver com o direito de associação de menores de 18 anos. Acontece, porém, que não se procedeu à votação de nenhum requerimento pedindo a baixa dos diplomas à respectiva comissão.
Talvez os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Juventude nos possam dar alguma informação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tratou-se de um requerimento que entrou na Mesa numa sexta-feira, pelo que não foi possível proceder-se à sua votação. Contudo, essa votação passou para a terça--feira seguinte, mas, por lapso, não se realizou.
Creio que ficou acordado, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, agendar a votação desse requerimento, mas quanto à data não lhe posso dizer se esta ficou ou não acordada. No entanto, posso garantir que foi deliberado que o requerimento seria votado.
Se se entender que ele deve ser votado hoje, não pomos objecções.O Sr. Presidente: - Uma vez que o requerimento está na Mesa, se não virem objecções, votá-lo-iamos já, visto que a conferência de líderes, reunida ontem, deliberou proceder hoje à sua votação.
O requerimento, subscrito por deputados do PS, é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, a baixa à 13.a Comissão para reapreciação na generalidade por um prazo de 30 dias da proposta de lei n.o 41/IV e dos projectos de lei n.os 162/IV (CDS) e 291/IV (PRD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1047O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 36/IV - Lei do emparcelamento rural.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sou informado de que não chegou à Mesa nenhum requerimento a pedir a baixa do diploma à respectiva Comissão.
Solicito aos Srs. Deputados o favor de o elaborarem.Pausa.Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada à Mesa do requerimento, talvez seja útil fazer uma precisão quanto à ordem de trabalhos. Nela consta, em último lugar, a apreciação e votação do orçamento suplementar para 1986 e do orçamento para 1987 da Assembleia da República. Simplesmente, como o Regimento diz que esses documentos são apreciados na primeira parte da ordem do dia, penso que podemos entrar desde já nessa discussão. Há objecções?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção da sessão por 30 minutos para que o meu grupo parlamentar possa reunir, na sequência da conferência dos grupos parlamentares que acabou de realizar-se.O Sr. Presidente: - Pergunto se, antes da interrupção, não podemos votar o requerimento que estava a ser elaborado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai então ler o requerimento subscrito por deputados do PSD.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:Os signatários, nos termos regimentais, requerem a baixa à Comissão da proposta de lei n.o 36/IV pelo prazo de 60 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A pedido do Partido Comunista Português, os trabalhos estão interrompidos por 30 minutos.
Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.
Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo para que apreciemos já de seguida e em conjunto o orçamento suplementar da Assembleia da República e o orçamento da Assembleia da República para 1987, pelo que concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para produzir uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da discussão destes importantes diplomas para a vida da Assembleia da República e não estando em causa a nossa posição de voto favorável, não podemos deixar de lamentar que ainda não tenha sido possível, aquando da elaboração deste orçamento para 1987, ter em linha de conta as sugestões, comentários e críticas que constaram do relatório elaborado pela comissão eventual que, no passado mês de Maio, teve oportunidade de avaliar exaustivamente a proposta de orçamento da Assembleia da República para 1986.
Pode dizer-se, contudo, que a proposta de Orçamento para 1987 contempla os meios necessários para assegurar o funcionamento da Assembleia da República e dos respectivos serviços durante o próximo ano. Mas este facto não nos deve fazer esquecer as limitações, distorções e omissões que se continuam a verificar no texto em análise.
Consideramos que, para futuro - e volto a referir o que já constava do relatório aprovado em Maio deste ano, aquando da discussão do orçamento da Assembleia da República para 1986 -, os orçamentos devem passar a ser elaborados tendo como base planos de actividades dos serviços e não apenas a mera enunciação e indexação das despesas face ao que foi feito no anterior. Penso que este modo de trabalhar na Assembleia da República tem de ser alterado e, aliás, em muitos domínios já estamos a dar passos nesse sentido. Devemos nós próprios, no orçamento que se refere ao próprio funcionamento desta casa, adoptar também o princípio por que vimos lutando para outros.
Assumem particular relevância os planos de actividades por serviços nas áreas da documentação, biblioteca, informação, formação de pessoal, edições e tantas outras que todos nós, no dia-a-dia, sentimos que não funcionam ainda com a perfeição que todos gostaríamos de ver revelada para engrandecimento do trabalho desta casa e também para melhoramento do nosso próprio trabalho pessoal.
Mais que nunca se torna necessário dar a estes serviços os meios humanos e materiais necessários ao pleno aproveitamento dos suportes de informação que já possuem.
E particularmente urgente para nós que seja implementado, quer nesses serviços, quer nos gabinetes dos grupos parlamentares, o processo de informatização da Assembleia da República, sendo-lhe dada toda a prioridade. Não podemos continuar a funcionar numa Assembleia da República em 1986 como se funcionava no Parlamento em 1900. Estamos no início do terceiro milénio e temos de adaptar os nossos métodos de trabalho às novas tecnologias, designadamente no campo da informação.
Por outro lado, deve passar a ser dada mais atenção, aquando da elaboração dos orçamentos, aos órgãos que funcionam na dependência da Assembleia da República, não só no sentido de permitir o seu funcionamento mas também no sentido de contemplar a sua actividade criadora, dando resposta às iniciativas que esses órgãos nos propõem.
1048 I SÉRIE - NÚMERO 24Lembro, por exemplo, a iniciativa que está agora a ser promovida pelo Conselho de Imprensa, que mereceu um apoio generalizado e que nós, Assembleia da República, também devemos concretizar, apoiando-a de uma maneira mais pormenorizada e fundamentada.
Continuam, entretanto, por resolver situações que vêm a arrastar-se decorrentes de tomadas de posição de órgãos exteriores à Assembleia da República e que surgem cada vez que temos de discutir um orçamento desta casa.
Citaria como exemplo o problema da Provedoria de Justiça. É tempo que a Assembleia da República tome uma posição sobre a matéria e que não a continue a ignorar, como até agora tem feito.
Lamentamos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, situações como aquelas em que hoje se encontram os tarefeiros, que continuam sem ver definido o seu estatuto - que bem necessário é -, mas não podemos deixar de registar como medidas positivas aquelas que, no âmbito dos serviços, têm vindo a ser adoptadas para melhor gestão do pessoal e para o correcto levantamento das maiores necessidades com que hoje se defronta a Assembleia da República.
Permitam-me, finalmente, referir que já é tempo que esta Assembleia adopte as necessárias medidas que permitam acabar com o sistemático recurso à votação de orçamentos suplementares, como é hoje o caso. É preciso que tomemos medidas que permitam acabar com situações decorrentes da realização de despesas extraordinárias, designadamente de deslocações, e que se possa adoptar um novo sistema mais objectivo e rigoroso que previna tais situações.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem ser exaustivo, quis deixar-vos algumas questões a que, do nosso ponto de vista, não poderemos deixar de dar resposta, para o que devemos aproveitar o que está a ser feito em termos de elaboração da futura Lei Orgânica da Assembleia da República, que, não sendo, obviamente, a cura para todos os males, será certamente um instrumento importante no sentido de um melhor funcionamento e de uma maior eficácia quer no funcionamento da Assembleia da República, quer nos nossos trabalhos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, relativamente à sua intervenção gostaria de dizer que a minha bancada compartilha, no essencial, das preocupações e das questões que aqui suscitou.
Só lhe fazia uma pergunta muito simples, à qual, de resto, suponho que V. Ex." respondeu na parte final, já depois de eu ter pedido a palavra.
A minha pergunta é, pois, no sentido de saber se as dificuldades que levantou não são susceptíveis de ser removidas, no essencial, com a aprovação das alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República, que, de resto, segundo sou informado pelos nossos colegas que representam o PSD na comissão encarregada desse assunto, caminham em bom ritmo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, tive o cuidado de terminar a minha intervenção precisamente com isto. Sem ser exaustivo - volto a dizê-lo -, tentei levantar e trazer para o debate algumas das questões que acarretam problemas ao funcionamento desta Casa. Penso que muitas delas podem ser resolvidas com a nova Lei Orgânica, mas também não me iludo quanto à possibilidade de ser apenas um diploma legal a resolver os problemas. Penso que tem de haver novos métodos de trabalho, novas perspectivas de actuação, novos sistemas de apoio para o nosso trabalho para que possamos resolver aquilo que a todos interessa.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Soares Cruz manifestou interesse em interpelar a Mesa, concedo-lhe agora a palavra. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.a se a Mesa me poderia indicar quem está dotado de informação suficiente para nos responder a algumas perguntas que queremos colocar, nomeadamente quanto ao orçamento suplementar.
Possui a Mesa, eventualmente, informações nesse sentido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não lhe pode dar esclarecimentos em matéria de orçamento, que, como sabe, é da iniciativa do conselho administrativo.
Há, contudo, deputados que, evidentemente, estudaram esta matéria, pelo que o debate poderá ou não esclarecer o Sr. Deputado Soares Cruz. Não há, aliás, outra forma de suprir a carência que o Sr. Deputado acaba de referir.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, a minha bancada sente-se confrontada com uma situação delicada, que é a de, por força do espartilho regimental, não estarmos representados no Conselho Administrativo, pelo que, eventualmente, nenhum dos nossos Deputados tem informação acerca desta matéria.
Logicamente que não nos poderíamos pronunciar sobre este orçamento sem ter algumas outras informações. Julgo que o conselho administrativo não tem representação no Plenário da Assembleia da República, pelo que caberá a alguém, designadamente a V. Ex.a ou a quem presidir ao conselho administrativo, prestar--nos essas informações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento o presidente do conselho administrativo é o Sr. Deputado José Vitoriano, mas creio que, como é lógico, os deputados do CDS têm acesso a este documento e tiveram-no em data oportuna.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Por termos tido acesso a esse documento é que temos algumas dúvidas, pelo que gostaríamos de as ver esclarecidas.
Não quero dilatar esta discussão nesta perspectiva, mas gostaríamos de ver respondidas algumas dúvidas que temos em relação ao documento, sem o que não nos poderemos pronunciar sobre ele.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1049O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Soares Cruz me coloca uma questão que só poderá ser respondida em sede de lei orgânica e em sede regimental, pelo que, neste momento, não posso dar qualquer outra explicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - As questões suscitadas por uma outra bancada, nomeadamente a do PCP, no que se refere a um orçamento de programas para as despesas de investimentos da Assembleia da República, também tinham sido referidas por nós já no ano passado.
Pensamos que se poderá melhorar a gestão de investimentos desta Casa se existirem programas de investimento relativamente a construções e equipamentos.
No entanto, o PRD está de acordo com o orçamento da Assembleia da República apresentado, uma vez que o acréscimo das despesas correntes é idêntico ao aprovado pelo Orçamento do Estado para 1987, ou seja de 9%.
O aumento das despesas correntes e de capitais não excede 17% do orçamento do ano anterior, representando os 8 pontos percentuais acima da inflação prevista para 1987 o valor de investimentos em equipamento informático da Assembleia da República e em construções e reparações.
Os encargos parlamentares, nomeadamente com as delegações ou representações permanentes da Assembleia da República, foram reduzidos relativamente ao anteprojecto inicialmente apresentado, reflectindo acréscimos de valor percentual idênticos aos das despesas correntes, tomando como base os cálculos dos valores executados em 1986.
As delegações eventuais, onde se encontram inseridas as deslocações das comissões permanentes da Assembleia da República, foram aumentadas em cerca de 100%, no sentido de se permitir o acompanhamento das políticas comunitárias pelas comissões permanentes da Assembleia da República.
No respeitante aos órgãos autónomos, dependentes da Assembleia da República, nomeadamente o Conselho de Imprensa, CNAEBA e Conselho de Comunicação Social, dentro de um espírito de contenção de despesas e de limites semelhantes aos que foram adoptados para o Orçamento de Estado e tendo presente o grau de execução orçamental verificado em 1986, o orçamento restringe algumas despesas prescritas, sobretudo as referentes aos «Serviços não especificados» e às «Despesas de capital».
Desta forma, a Assembleia da República deu o exemplo no sentido de que a restrição que efectuou no âmbito do Orçamento de Estado às despesas a realizar pelo Governo também as toma para si, como base.
Pensamos que, assim, damos o exemplo e podemos, também, ter o direito de exigir ao Governo que cumpra um Orçamento restringido em despesas correntes.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento constitui sempre a expressão numérica de uma política e o reflexo de uma actividade que se pretende desenvolver. Isso acontecerá igualmente com o orçamento da Assembleia da República que agora apreciamos. Todavia, aqueles aspectos revelam-se de avaliação imediata difícil, face a um quadro orçamental que é caracterizado por uma certa falta de homogeneidade, com a afectação de verbas por um conjunto de serviços e organizações não directamente relacionados com a actividade parlamentar específica. O que poderá, obviamente, minar a objectividade de análises menos atentas. Daí a razão de algumas considerações em torno deste orçamento, visando apenas estas contribuir para um melhor entendimento do mesmo.
Não obstante o acentuar de certas críticas de carácter injustificado que, com insistência, são desferidas sobre o órgão parlamentar, a verdade é que a Assembleia da República tem vindo a funcionar na base de um orçamento restritivo que apenas vem atendendo ao estritamente necessário, sem ter em conta o carácter de urgência de algumas reformas de fundo que se impõe sejam iniciadas, em ordem a conferir ao trabalho parlamentar uma maior qualidade e um maior grau de dinamismo e rigor.
Assim, a Assembleia da República vem funcionando em moldes ultrapassados, sem os meios e as estruturas que caracterizam os parlamentos modernos. São exíguas e inadaptadas as instalações dos grupos parlamentares. Mas são verdadeiramente inaceitáveis as condições de trabalho com que os deputados se deparam. Sem locais próprios, sem assessorias e confrontados com o arcaísmo de um sistema de meios de consulta e pesquisa de carácter quase que apenas simbólico, os deputados do Parlamento Português vêm desenvolvendo as suas actividades na base do pioneirismo da boa vontade e da improvisação. Tem tardado assim a decantada informatização do Parlamento, bem como a melhoria e o alargamento das instalações destinadas ao local de trabalho dos deputados, embora algumas melhorias recentes se tenham registado noutras áreas.
O presente orçamento revela uma preocupação concreta no sentido da contenção de despesas, nomeadamente em rubricas de serviços não especificados e em despesas de capital consignadas no projecto inicial a alguns serviços que, estando suficientemente equipados, não se entenderia o seu reequipamento no decurso do próximo ano. Do orçamento sobressai, igualmente, ser um objectivo prioritário a melhoria das condições de trabalho e de funcionamento.
Daí a razão de ser dos grandes investimentos previstos em obras no Palácio e em equipamento. O que abrangerá as áreas da informática e da informação interna, designadamente através da instalação de um sistema de vídeo que garantirá uma estreita ligação entre o Plenário os grupos parlamentares.
Regista-se, apenas, que o quadro electrónico de votações continua a não estar previsto, bem como a melhoria da ventilação ou até a eventual introdução de ar condicionado na Sala de Sessões, bem como a alteração do actual sistema de aquecimento, responsável pelo persistente cheiro a nafta que aqui se regista no Inverno.
Quanto às verbas propriamente ditas: de um orçamento global de 3 milhões de contos teremos, assim, que essa verba é distribuída da seguinte forma: funcionamento administrativo, cerca de 17 %; investimento, 9 %; serviços que funcionam junto, dependem ou apenas estão ligados à Assembleia da República por
1050  I SÉRIE - NUMERO 24razões de cariz orçamental, 9%; outros encargos não directamente ligados à actividade própria do Parlamento, nomeadamente as transferências para os partidos, 23,6 %; despesas directamente relacionadas com a actividade parlamentar, 40 %, das quais relacionadas com a actividade específica dos deputados serão apenas 28 % do total.
Ao abordar alguns aspectos do presente orçamento, pretendeu-se, assim, sublinhar o seu significado real, destacando o essencial do acessório e ressaltando o sentido positivo da tendência para uma melhoria da acção parlamentar que este prefigura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, suponho que estão em discussão o orçamento suplementar de 1986 e o orçamento para 1987 da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Orador: - Uma vez que, conforme foi dito pelo meu colega Soares Cruz, o nosso grupo parlamentar não tem assento no conselho administrativo, o único acesso que temos a esta documentação é, evidentemente, quando ela é distribuída, posteriormente lida e, eventualmente, aqui debatida.
Nesse sentido, e também porque a própria Mesa não está habilitada a fornecer qualquer resposta, deixaria aqui as perguntas que nos são suscitadas pela leitura do orçamento suplementar.
Refere o documento que capeia o orçamento suplementar que, no capítulo das receitas, foi expedido ofício à 1.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública solicitando a atribuição de um reforço no montante de 110 000 contos para suporte de encargos adicionais imprevisíveis.
Até à presente data não foi obtida qualquer resposta por parte daquela entidade, pelo que se deverá insistir com a seguinte pergunta: uma vez que essa verba já aparece referida no orçamento suplementar, nas receitas, já se recebeu alguma resposta e pode considerar--se como plausível, ou pelo menos aceitável, que esse valor já tenha sido transferido para a Assembleia da República? Isto para que o orçamento suplementar tenha a sua coerência natural.
A segunda questão prende-se também com uma pergunta em relação aos valores orçamentados, ao notar que as ajudas de custo no «país» dos deputados são aumentadas em 36,5 %, assim como o reembolso de transportes em viatura própria é aumentado em 17,5 %. Na rubrica «Comunicações» verifica-se que o aumento do telefone, telegramas, etc., é de 100 %. Deixaria aqui estas questões sem qualquer resposta porque a única coisa que podemos fazer é deixar as perguntas feitas.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitoriano pretende usar da palavra na condição de presidente do conselho administrativo?O Sr. José Vitoriano (PCP): - É para dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Naturalmente que não tenho de memória todas as verbas do orçamento. Por outro lado, a minha qualidade de presidente do conselho administrativo não me dá maior capacidade de responder do que a que seria dada a qualquer outro membro do conselho administrativo. De qualquer modo, em relação às perguntas que o Sr. Deputado Pedro Feist fez quanto ao reforço da verba de 110 000 contos que é pedida para o orçamento suplementar, gostaria de esclarecer que quem elabora o orçamento são os serviços e depois o conselho administrativo é chamado a apreciá-lo - quer o orçamento normal quer qualquer orçamento suplementar - e a dar parecer. Em relação ao orçamento normal, é primeiro elaborado um ante projecto, que, depois do parecer do conselho administrativo, é enviado aos grupos parlamentares para que se pronunciem, façam observações, ou levantem objecções, na base das quais é depois elaborado o projecto definitivo, que por fim volta aos grupos parlamentares.
Em relação a essa verba, e embora não esteja em condições de responder, direi apenas que se ela figura no orçamento suplementar é porque com certeza foi concedida, pois, caso contrário, penso que lá não poderia figurar. No que diz respeito ao aumento de verbas relativamente ao ano anterior, mais concretamente quanto às ajudas de custo, transportes e telefones, tal resulta do facto de as verbas orçamentadas no ano anterior se terem revelado insuficientes, tendo depois - e refiro-me à parte que não teve cobertura - que ser cobertas por transferências de outras verbas, para, na parte restante destas rubricas, poderem cobrir toda a despesa necessária.
Por outro lado, tendo em conta que as dotações em 1986 se revelaram insuficientes e tendo em conta os aumentos normais que irão ocorrer durante o ano de 1987, é evidente que os serviços consideram que, para haver uma garantia de que a verba orçamentada será suficiente para satisfazer toda a despesa que irá decorrer durante o ano, seria melhor aumentá-la nessa percentagem.
Naturalmente o Sr. Deputado Pedro Feist sabe que o orçamento se elabora numa base de previsões que muitas vezes podem pecar por defeito ou por excesso. Em relação aos telefones, onde há um aumento que parece exagerado -e é de facto um aumento extraordinário de 100%-, o que acontece, na verdade, é que as verbas gastas com telefones têm sofrido aumentos muito grandes. Têm-se, aliás, revelado insuficientes as verbas orçamentadas para os telefones, pois neste ano de 1986 os gastos foram muitíssimo superiores aos do ano anterior. É uma despesa que neste momento não há meio de conter. O que nos é dado é tentar estabelecer um mecanismo que limite os gastos com os telefones, mas isso neste momento não existe. Os Srs. Deputados, ou os grupos parlamentares, telefonam quando precisam, quando entendem e a Assembleia tem de pagar.
É esta, portanto, a explicação, embora talvez insuficiente, que neste momento posso dar em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Pedro Feist.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1051O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado, muito obrigado pela explicação que deu, mas apenas gostava de dizer que não fiquei totalmente esclarecido no que diz respeito aos 110 000 contos de receitas, já que não se trata de transferências de verbas sobrantes mas sim do reforço de verbas. E trata-se de um reforço esperado, que o Sr. Deputado admite -julgo que foram estas as suas palavras- que já tenha sido transferido para a Assembleia da República.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Exacto, exacto!O Orador: - Essa é que é a questão que ponho! Não há efectivamente a certeza se foi ou não e se não foi estaremos perante uma situação complicada, ou seja, admitimos que essas verbas tenham sido transferidas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Deputado Pedro Feist, penso que não é admissível que não tenham sido transferidas - repito, penso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar. Começaremos por votar o orçamento suplementar para 1986.
Julgo que poderíamos dispensar as três votações, isto é, a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global, pois o conteúdo é sempre o mesmo, uma vez que não há artigos separados.
Não há objecções?Pausa.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós aceitámos a realização das três votações simultaneamente, ou seja, na generalidade, na especialidade e em votação final global, partindo do pressuposto que iria haver uma votação unânime da Assembleia da República...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Por alma de quem!?O Orador: - ... tanto mais que houve partidos que não intervieram no debate, não levantaram qualquer objecção e aqueles que o fizeram acabaram por ver as suas objecções esclarecidas...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Desculpe, ... não esclarecidas!O Orador: - ... foram, pelo menos, parcialmente esclarecidas, dentro do que pôde ser esclarecido pela Assembleia da República, e isto do nosso ponto de vista.
Portanto, Sr. Presidente, creio que as condições em que se realizou a votação são absolutamente diferentes. Não poderemos deixar que a situação continue e pensamos mesmo que a seguir à votação, na generalidade, e perante o resultado, deveríamos considerar a hipótese de o orçamento baixar à Comissão...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... para serem esclarecidas as questões que aqui o não foram. Designadamente um dos partidos que não votou favoravelmente não pôs as questões que deveria ter posto na sede adequada, uma vez que, apesar de estar representado no Conselho Administrativo, também aí, ao que sabemos, não levantou quaisquer objecções.
Por estas razões sugiro que façamos baixar estes diplomas à comissão competente e que nessa sede própria sejam analisados todos os problemas que há a analisar, para não sermos confrontados com factos como este que, creio, em nada prestigiam o trabalho da Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de facto, sou sensível à argumentação que produziu, isto é, a concentração das três votações foi um pouco feita nesse pressuposto; tem sido habitual que estes documentos sejam votados sem grandes divergências.
A partir do momento em que o Sr. Deputado Jorge Lemos considera que a votação feita fere esses pressupostos e requer que haja uma votação na especialidade, ou que o documento baixe à Comissão, está a questão colocada à Câmara.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu poderia começar por dizer que a votação está feita com o consenso dos grupos parlamentares para que fosse feita em conjunto, e acabava-se a conversa.
Se o Grupo Parlamentar do PCP me permite, gostaria de dizer que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não colhem porque os grupos parlamentares intervêm se entenderem dever intervir sobre a matéria, fazem declarações de voto orais ou por escrito como entenderem melhor e o Sr. Deputado Jorge Lemos não tem nada a ver com isso.
Agora não vejo nenhum inconveniente, porque entendemos que os assuntos devem ser esclarecidos até ao fim, que se considere a votação feita na generalidade e que o documento baixe à comissão, mas não pelas razões aduzidas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardo que chegue à Mesa um requerimento para que o documento baixe a uma comissão, mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, é preciso definir a que comissão e por quanto tempo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a situação criada é de tal modo melindrosa que, como já aconteceu noutros casos face à circunstância de não haver uma comissão específica para tratar dos problemas orçamentais da Assembleia da República, se
1052 I SÉRIE - NÚMERO 24pode justificar que se constitua uma comissão eventual para debater até ao fundo as questões que aqui surgiram durante este debate. Nós próprios estaremos na disposição de, desde já, apresentarmos um projecto de resolução para que tal se verifique ou, então, que a própria conferência de líderes mandate o Sr. Presidente para constituir, como é habitual, uma comissão com essas características.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não temos nenhuma objecção a que esse diploma baixe à Comissão. É evidente que o PSD toma as posições que tomar, mas não podemos ser indiferentes ao facto de ele se ter abstido. A sua atitude leva--nos a supor que terá razões ponderosas para o ter feito e isso origina a necessidade de reflectirmos sobre este assunto; a posição do PSD não foi, com certeza, perfeitamente irresponsável, tem fundamentos e isso leva a que reflectimos, nós próprios, sobre o orçamento.Vozes do P§ e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS também não vê inconveniente em que o diploma baixe a uma comissão eventual criada para o efeito. Pelo nosso lado as dúvidas foram claramente assumidas e os efeitos políticos são para se tirar, como é óbvio. A intenção também foi política, porque não entendemos que o Grupo Parlamentar do CDS não tenha representação no órgão que aprecia o Orçamento da Assembleia da República.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É que eu não referi o Grupo Parlamentar do CDS; compreendi a abstenção do CDS e as objecções que levantou.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não me estava a referir a V, Ex."
De qualquer das formas, o que não percebo é que a conferência de líderes traga ao Plenário este documento sem que, à imagem e semelhança do que se fez na Sessão Legislativa anterior, se tenha criado uma comissão eventual para apreciar um documento de tal importância para a Assembleia da República.
Mais, não conseguimos entender que a Assembleia da República, que tantas críticas tem tecido à forma como é apreciado e discutido o Orçamento do Estado, para discutir o seu próprio Orçamento tenha chegado aqui a este lindo resultado de que o público não deixará de tirar as consequentes ilações.O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Deputado Jorge Lemos que redija um projecto de resolução para a criação dessa comissão eventual e estabeleça um prazo para o trabalho da mesma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, a Mesa anunciou que íamos fazer uma votação única e os deputados efectuaram-na. Como é que a própria Assembleia ou a Mesa passam por cima do voto dos deputados - e refiro-me apenas ao meu caso pessoal. Votei de uma maneira e não admito por que a votação deu um resultado que eventualmente alguém não esperava, que me digam que ela é inválida.
Votei e agora pergunto: como é que se passa por cima disto? VV. Ex.as eventualmente passarão e eu não irei resistir a isso, no entanto, é bom que fique assinalado que se está a pôr uma esponja por cima de um processo que toda a gente no fundo contestou e que só porque não deu o resultado que todos esperavam já não serve.
Na minha opinião uma votação é uma votação e, paciência, passou, passou!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, não há qualquer mudança qualitativa. Ou seja, o documento foi aprovado na generalidade, que é a primeira votação que se faz em relação a qualquer documento, e teve certo número de votos a favor e algumas abstenções.
Concentrou-se inicialmente a votação na especialidade e a votação final global, quando não se devia ter feito porque há três votações. Na medida em que surgiram dúvidas quanto ao documento, que só podem ser clarificadas em debate na especialidade, fez-se uma interpretação, que parece ter sido aceite por todas as direcções dos grupos parlamentares, no sentido de que se faça um debate na especialidade no seio de uma comissão.
Creio que não há aqui nenhum entorse, nem ao Regimento nem às normas habituais nestas questões.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado, mas agradeço que seja breve.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para que fique em acta que a Mesa anunciou claramente que as três votações eram feitas de uma só vez e depois que afinal a votação só tinha sido uma.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Borges de Carvalho. Só que esta é uma questão de racionalidade acima de tudo.