PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
191 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Transferências relativas ao Capítulo 50ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO 23 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social  Rádio e Televisão de Portugal, S. A.€ 500.000 Modernização das televisões dos PLOPS 24 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social  Rádio e Televisão de Portugal, S. A.€ 141.100 Modernização da rádio dos PLOPS 25 Ministério das Finanças e da Administração Pública Instituto da Informática Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP), E. P. E.€ 9 000 000 Sistema de gestão de recursos humanos e de gestão de recursos financeiros em modo partilhado na Administração Pública 26 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Agência Portuguesa do Ambiente (APA) EDM -  Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.€ 140 000   Projectos de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas 27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Instituto da Água,    I. P.RECILIS – Tratamento e valorização de Efluentes, S.A., e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.€ 1 000 000Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Real, Arnóia e Tornada
192 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO 28 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Parque Expo 98 S. A.€ 3 000 000 Participação de Portugal na Expo Saragoza 2008 29 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.€ 1 000 000 Financiamento de Infraestruturas Portuárias e plano de monitorização ambiental e de ordenamento 30 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Lisboa, S. A.€ 2 000 000   Financiamento de infraestruturas portuárias 31 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Douro e Leixões, S. A.€ 4 000 000   Financiamento de infraestruturas portuárias 32 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, S. A.€ 2 564 779   Financiamento de infraestruturas portuárias e acessibilidades 33 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Sines, S. A.€ 922 500   Instalações, sistemas operacionais de supervisão e segurança e ordenamento e recuperação paisagística
193 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO34 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais EDABEmpresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja € 5 600 000   Financiamento de infraestruturas aeroportuárias  35 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Porto, S. A.€ 8 000 000   Financiamento de infraestruturas de longa duração e material circulante  36 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metropolitano de Lisboa, E. P.€ 5 000 000   Financiamento de infraestruturas de longa duração  37 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Mondego, S. A.€ 4 472 000   Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 38 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais CPCaminhos de Ferro Portugueses, E. P.€ 9 000 000   Financiamento de material circulante, bilhética e interfaces 39 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais RAVERede de Alta Velocidade,E. P.€ 12 500 000   Financiamento de Estudos e Projectos 40 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais TRANSTEJO-Transportes Tejo, S. A.€ 4 500 000   Financiamento de Frota, Bilhética e ampliação e Modernização de Terminais
194 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO41 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E.€ 500 000   Instalação e apetrechamento e financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área Metropolitana de Lisboa42 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto,  E. P. E.€ 500 000   Instalação e apetrechamento e financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área Metropolitana do Porto 43 Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.OTLISOperadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE € 200 000   Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da Região de Lisboa 44 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional/ Fundo dos Antigos Combatentes€ 2 613 360  Satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo hospital de Cascais (Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2004)
195 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO45 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde do Norte Ministério da Defesa Nacional - DirecçãoGeral de Infraestruturas € 1.250.000 Reafectação do PM 5/Braga – Carreira de Tiro de São Victor e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de Braga, nos termos do Despacho Conjunto n.o 71/2005, de 27 de Dezembro de 2004.46 Ministério da Cultura  Secretaria-Geral  Fundação Casa da Música € 2 500 000Financiamento da actividade
196 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Transferências para entidades externas, além das que constam do Capítulo 50ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO 47 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  SetúbalPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Setúbal, S. A.€ 315 012 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 48 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  Cacém POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Cacém, S. A.€ 1 046 535Financiamento no âmbito da requalificação urbana 49 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  Tomar POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Tomar, S. A.  € 438 549Financiamento no âmbito da requalificação urbana 50 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  VianaPolis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Viana do Castelo, S. A.€ 928 227Financiamento no âmbito da requalificação urbana 51 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional DirecçãoGeral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS na Costa da Caparica, S. A.€ 2 672 976 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
197 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008
3 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008DECRETO N.o 184/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE «CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS»A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de JulhoOs artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 13.o e 14.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Objecto e âmbito1 ......................................................................................2 .......................................................................................a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) Serviço de comunicações electrónicas; e) Serviços postais; f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.3- Considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.4- Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.o 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.Artigo 4.o [...]1- O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
4 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 20082- O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.3- Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.Artigo 5.o [...] 1- .........................................................................................2- Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.3- .........................................................................................4- .........................................................................................5- [Revogado].Artigo 8.o Consumos mínimos e contadores1- [Anterior corpo do artigo].2- É proibida a cobrança aos utentes de:a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada; c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual; d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.3- Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.
5 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008Artigo 9.o [...]1- .........................................................................................2- A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.3- No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.Artigo 10.o [...]1- O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.2- Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.3- A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.4- O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.5- [Anterior n.o 3].Artigo 13.o Resolução de litígiosQuando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo, suspende-se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial.Artigo 14.o Disposições finaisO elenco das organizações representativas dos utentes, com direito de participação nos termos do artigo 2.o, será certificado e actualizado pelo departamento governamental competente, nos termos das disposições regulamentares da presente lei.»
6 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 23/96, de 26 de JulhoSão aditados à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, os artigos 10.o-A e 10.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 10.o-A Ónus da prova1- Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.2- Incide sobre o prestador do serviço o ónus da prova da realização das comunicações a que se refere o artigo 10.o, relativas à exigência do pagamento e do momento em que as mesmas foram efectuadas. Artigo 10.o-B Acerto de valores cobradosSempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.»Artigo 3.o Aplicação no tempoA presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada e renumerada em anexo a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho.Aprovado em 21 de Dezembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
7 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008Anexo Republicação da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciaisArtigo 1.o Objecto e âmbito1- A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.2- São os seguintes os serviços públicos abrangidos:a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) Serviço de comunicações electrónicas; e) Serviços postais; f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.3- Considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.4- Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.o 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.Artigo 2.o Direito de participação1- As organizações representativas dos utentes têm o direito de ser consultadas quanto aos actos de definição do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos de natureza genérica que venham a ser celebrados entre o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias e as entidades concessionárias.2- Para esse efeito, as entidades públicas que representem o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias nos actos referidos no número anterior devem comunicar atempadamente às organizações representativas dos utentes os respectivos projectos e propostas, de forma que aquelas se possam pronunciar sobre estes no prazo que lhes for fixado e que não será inferior a 15 dias.3- As organizações referidas no n.o 1 têm ainda o direito de ser ouvidas relativamente à definição das grandes opções estratégicas das empresas concessionárias do serviço público, nos termos referidos no número anterior, desde que este serviço seja prestado em regime de monopólio.
8 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008Artigo 3.o Princípio geralO prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.Artigo 4.o Dever de informação1- O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.2- O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.3- Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.Artigo 5.o Suspensão do fornecimento do serviço público1- A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.2- Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.3- A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.4- A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.Artigo 6.o Direito a quitação parcialNão pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o disposto na parte final do n.o 4 do artigo anterior.
9 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008Artigo 7.o Padrões de qualidadeA prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluirse o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.Artigo 8.o Consumos mínimos e contadores1- São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.2- É proibida a cobrança aos utentes de:a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada; c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual; d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.3- Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.Artigo 9.o Facturação1- O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.2- A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.3- No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.Artigo 10.o Prescrição e caducidade1- O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
10 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 20082- Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.3- A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.4- O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.5- O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.Artigo 11.o Ónus da prova1- Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.2- Incide sobre o prestador do serviço o ónus da prova da realização das comunicações a que se refere o artigo 10.o, relativas à exigência do pagamento e do momento em que as mesmas foram efectuadas. Artigo 12.o Acerto de valores cobradosSempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.Artigo 13.o Carácter injuntivo dos direitos1- É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.2- A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.3- O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.Artigo 14.o Direito ressalvadoFicam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.Artigo 15.o Resolução de litígiosQuando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo, suspende-se no seu decurso o
11 | II Série A - Número: 036 | 9 de Janeiro de 2008prazo para a interposição da acção judicial.Artigo 16.o Disposições finaisO elenco das organizações representativas dos utentes, com direito de participação nos termos do artigo 2.o, será certificado e actualizado pelo departamento governamental competente, nos termos das disposições regulamentares da presente lei.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Outubro de 2007        II Série A — Número 9 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008: Mapa I (Receitas dos serviços integrados, por classificação económica); Mapa II (Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos); Mapa III (Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional); Mapa IV (Despesas dos serviços integrados, por classificação económica); Mapa V (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo); Mapa VI (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica); Mapa VII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo); Mapa VIII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional); Mapa IX (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica); Mapa X (Receitas da segurança social, por classificação económica); Mapa XI (Despesas da segurança social, por classificação funcional); Mapa XII (Despesas da segurança social, por classificação económica); Mapa XIII (Receitas dos subsistemas, por classificação económica); Mapa XIV (Despesas dos subsistemas, por classificação económica); Mapa XV (PIDDAC — Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central); Mapa XV-A — PIDDAC (Regionalização); Mapa XVI — Despesas correspondentes a programas; Mapa XVII (Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios); Mapa XVIII (Transferências para as regiões autónomas); Mapa XIX (Transferências para os municípios); Mapa XX (Transferências para as freguesias); Mapa XXI (Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados).
8 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS11 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 007 Outros Passivos Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0 81.288.992.75213 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL01 Outras01 Indemnizações 50.33502 Activos incorpóreos 099 Outras 420.000 470.335 470.335Total das receitas de capital 82.345.262.836******************************14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS01 Recursos Próprios Comunitários01 Direitos aduaneiros de importação 147.150.00002 Direitos niveladores agrícolas 24.000.00003 Quotização sobre açúcar e isoglucose 382.37499 Outros 0 171.532.374 171.532.37415 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 27.679.735 27.679.735 27.679.73516 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR01 Saldo Orçamental01 Na posse do serviço 7.048.00003 Na posse do serviço - Consignado 004 Na posse do Tesouro 7.048.00005 Na posse do Tesouro - Consignado 0 14.096.000 14.096.000121.735.740.7828Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS 16 CULTURA01020350    2 650 000    62 823 219    42 599 349    61 570 171GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS DE APOIO CENTRAL EREGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃOSERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇÃO ACTOSCULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PATR.CULTURALINVESTIMENTOS DO PLANO    169 642 739CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS   121 735 740 782TOTAL GERAL12Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2008        15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR    6 042 978     4 093 337     3 612 290     3 324 000     3 951 735     2 217 214     5 744 720     6 350 570     10 470 232     10 841 965     1 291 060     2 518 951     2 047 353     7 818 517     3 980 314     3 820 650     4 766 995     1 861 773     1 680 445     1 780 208     2 494 356     2 675 455     3 670 920     6 015 419     4 899 643     8 961 117     9 264 945     3 806 395     1 473 732     3 906 372     4 993 483     4 621 227     6 040 000     581 881 229     7 584 584     16 900 000     21 845 888     9 032 502     3 510 185     18 152 296     3 820 796     33 359 108     10 247 917     4 340 778      894 023 ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PORTALEGREESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTAREMESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBALESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEUESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE PORTALEGREESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉMESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPPESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉMESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORILESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA GUARDAESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BEJAESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEUESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTOESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBALESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEUESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAO DE FELGUEIRASESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGREESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTOESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOAFUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCAINSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDAINSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJAINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOAINSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREINSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉMDESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS19Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2008         15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR    3 951 735     2 217 214     5 744 720     6 350 570     10 470 232     10 841 965     1 291 060     2 518 951     2 047 353     7 818 517     3 980 314     3 820 650     4 766 995     1 861 773     1 680 445     1 780 208     2 494 356     2 675 455     3 670 920     6 015 419     4 899 643     8 961 117     9 264 945     3 806 395     1 473 732     3 906 372     4 993 483     4 621 227     6 040 000     581 881 229     7 584 584     16 900 000     21 845 888     9 032 502     3 510 185     18 152 296     3 820 796     33 359 108 ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBALESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEUESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE PORTALEGREESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉMESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPPESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉMESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORILESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA GUARDAESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BEJAESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEUESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTOESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBALESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEUESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJAESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAO DE FELGUEIRASESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGREESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELOESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTOESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOAFUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCAINSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDAINSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJAINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIADESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS32Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEurosOSSCapítulo Grupo Designação 2008(1)Receitas Correntes 21.891.833.606,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.016.411.525,0001         Subsistema Previdencial 13.015.335.890,0002         Regimes complementares e especiais 1.075.635,0004 Taxas, multas e outras penalidades 50.150.467,0005 Rendimentos da propriedade 370.854.447,0001         Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 661.297,0002         Juros - Sociedades Financeiras 51.754.213,0003         Juros - Administração Publica 238.678.059,0004         Juros - Instituições sem fins lucrativos 30.000,0005         Juros - Famílias 0,0006         Juros -  Resto do mundo 54.600.844,0007          Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 8.010.540,0008          Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 11.202.975,0010          Rendas 5.916.519,0006 Transferências Correntes 8.440.669.581,0003          Administração Central 7.247.435.950,0007          Instituições sem fins lucrativos 190.302.786,0009          Resto do mundo 1.002.930.845,0007 Vendas de bens e serviços correntes 7.271.907,0001          Vendas de bens 153.965,0002          Serviços 7.117.942,0008 Outras Receitas Correntes 6.475.679,0001           Outras 6.475.679,00Receitas Capital 6.441.033.077,0009 Venda de bens de investimento 28.389.915,0010 Transferências de capital 29.478.482,0003         Administração Central 13.387.274,0009         Resto do Mundo 16.091.208,0011 Activos Financeiros 6.123.161.678,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 3.002,00Outras Receitas 338.991.810,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 221.141.549,0001          Reposições não abatidas nos pagamentos 221.141.549,0016 Saldo do Ano Anterior 117.850.261,0001      Saldo orçamental 117.850.261,00TOTAL 28.671.858.493,00Total de Transferências 268.902.859,0038Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEurosDesignaçãoOSS 2008Segurança Social 25.898.521.620,00Prestações Sociais 18.959.538.831,00Capitalização 6.938.982.789,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.319.940.927,00Políticas Activas de Emprego 650.820.576,00Formação Profissional 1.669.120.351,00Administração 439.819.806,00Administração 417.542.306,00PIDDAC OSS 22.277.500,00TOTAL 28.658.282.353,0039Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2008(1)Despesas Correntes 21.323.455.198,0001 Despesas com o pessoal 378.199.800,0002 Aquisição de bens e serviços 112.719.023,0003 Juros e outros encargos 8.352.067,0004 Transferências Correntes 19.388.515.722,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 2.050.000,0003         Administração Central 715.662.384,0004         Administração Regional 22.244.050,0005         Administração Local 5.963.428,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.304.857.323,0008         Famílias 17.328.938.537,0009         Resto do Mundo 8.800.000,0005 Subsídios 1.416.581.789,0006 Outras despesas correntes 19.086.797,0002         Diversas 19.086.797,00Despesas Capital 7.334.827.155,0007 Aquisição de bens de capital 57.265.540,0001         Investimentos 57.265.540,0008 Transferências de capital 93.408.843,0003        Administração Central 7.101.505,0004         Administração Regional 194.789,0007         Instituições sem fins lucrativos 85.750.032,0009         Resto do Mundo 362.517,0009 Activos financeiros 6.924.152.772,0010 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00TOTAL 28.658.282.353,00Total de Transferências 268.902.859,0040Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2008Receitas Correntes 13.881.179.361,0003 Contribuições para a  Segurança Social 12.539.252.302,0001       Subsistema Previdencial 12.538.176.667,0002       Regimes Complementares e Especiais 1.075.635,0004 Taxas multas e Outras penalidades 49.877.574,0005 Rendimentos da propriedade 53.439.537,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002       Juros - Sociedades Financeiras 49.467.279,0003       Juros - Administração Publica 141.808,0004       Juros - Instituições sem fins lucrativos 30.000,0005       Juros - Famílias 0,0010       Rendas 3.800.450,0006 Transferências Correntes 1.234.621.999,0003       Administração Central 231.736.061,0009       Resto do mundo 1.002.885.938,0007 Vendas de bens e serviços correntes 254.586,0001       Vendas de bens 143.718,0002       Serviços 110.868,0008 Outras receitas correntes 3.733.363,0001       Outras 3.733.363,00Receitas Capital 272.684.129,0009 Venda de bens de investimento 11.999.915,0010 Transferências de capital 200.850,0003       Administração Central 200.850,0011 Activos financeiros 480.472,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005       Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 2.892,00Outras Receitas 298.777.616,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 180.927.355,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 180.927.355,0016 Saldo de gerência do ano anterior 117.850.261,0001       Saldo orçamental 117.850.261,00TOTAL 14.452.641.106,0004 06 Transferências do Sistema de Protecção Social de Cidadania 256.902.859,0041Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIIIReceitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2008(1)Receitas Correntes 6.573.281.638,0003 Contribuições para a  Segurança Social 0,0001       Subsistema Previdencial 0,0004 Taxas multas e Outras penalidades 50.286,0005 Rendimentos da Propriedade 0,0002       Juros - Sociedades Financeiras 0,0006 Transferências Correntes 6.571.217.857,0003       Administração central 6.571.217.857,0009       Resto do mundo 0,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 572,0001       Venda de bens 402,0002       Serviços 170,0008 Outras Receitas Correntes 2.012.923,0001       Outras 2.012.923,00Receitas Capital 0,0012 Passivos Financeiros 0,0005       Empréstimos a curto prazo 0,00Outras Receitas 21.822.870,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 21.822.870,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 21.822.870,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001       Saldo orçamental 0,00TOTAL 6.595.104.508,0042Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2008(1)Receitas Correntes 312.656.638,0003 Contribuições para a  Segurança Social 0,0002       Regimes Complementares e Especiais 0,0004 Taxas multas e Outras penalidades 21.147,0006 Transferências Correntes 312.108.098,0003       Administração central 312.108.098,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 5.100,0001       Venda de Bens 50,0002       Serviços 5.050,0008 Outras Receitas Correntes 522.293,0001       Outras 522.293,00Receitas Capital 0,0010 Transferências de capital 0,0003         Administração Central 0,00Outras Receitas 9.240.529,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 9.240.529,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 9.240.529,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001       Saldo Orçamental 0,00TOTAL 321.897.167,0043Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2008(1)Receitas Correntes 330.503.386,0004 Taxas multas e Outras penalidades 201.460,0005 Rendimentos da propriedade 457.000,0002       Juros - Sociedades financeiras 457.000,0006 Transferências Correntes 322.721.627,0003       Administração central 132.373.934,0007       Instituições sem fins lucrativos 190.302.786,0009       Resto do Mundo 44.907,0007 Vendas de bens e serviços correntes 6.916.199,0001       Venda de bens 9.795,0002       Serviços 6.906.404,0008 Outras receitas correntes 207.100,0001       Outras 207.100,00Receitas Capital 29.278.742,0010 Transferências de capital 29.277.632,0003       Administração Central 13.186.424,0009       Resto do Mundo 16.091.208,0011 Activos financeiros 1.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 9.150.795,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 9.150.795,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 9.150.795,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001       Saldo orçamental 0,00TOTAL 368.932.923,0044Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2008(1)Receitas Correntes 794.212.583,0003 Contribuições para a  Segurança Social 477.159.223,0001       Subsistema Previdencial 477.159.223,0005 Rendimentos da propriedade 316.957.910,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 661.297,0002       Juros - Soc. Financeiras 1.829.934,0003       Juros - Adm. Pública 238.536.251,0006       Juros - Resto do mundo 54.600.844,0007       Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 8.010.540,0008       Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 11.202.975,0010       Rendas 2.116.069,0007 Vendas de bens e serviços correntes 95.450,0002       Serviços 95.450,00Receitas Capital 6.139.070.206,0009 Venda de bens de investimento 16.390.000,0011 Activos Financeiros 6.122.680.206,00Outras Receitas 0,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001      Saldo orçamental 0,00TOTAL 6.933.282.789,0010 06 Transferências do Sistema Previdencial - Repartição 12.000.000,00TOTAL do ORÇAMENTO 28.671.858.493,00Total de transferências 268.902.859,0045Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2008(1)Despesas Correntes 14.403.627.691,0001 Despesas com o pessoal 189.101.964,0002 Aquisição de bens e serviços 52.156.086,0003 Juros e outros encargos 4.782.050,0004 Transferências Correntes 12.752.703.991,0003         Administração Central 653.031.390,0004         Administração local 22.244.050,0008         Famílias 12.068.628.551,0009         Resto do Mundo 8.800.000,0005 Subsídios 1.392.095.970,0006 Outras despesas correntes 12.787.630,0002         Diversas 12.787.630,00Despesas de Capital 293.916.274,0007 Aquisição de bens de capital 32.698.274,0001         Investimentos 32.698.274,0008 Transferências de capital 700.000,0003         Administração Central 500.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 200.000,0009         Resto do Mundo 0,0009 Activos financeiros 518.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00TOTAL 14.697.543.965,0008 06 Transferências para Sistema Previdencial - Capitalização 12.000.000,0046Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 009S1 | 13 de Outubro de 2007Orçamento da Segurança Social - 2008Mapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarEurosAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2008(1)Despesas Correntes 1.254.657.001,0001 Despesas com o pessoal 18.445.049,0002 Aquisição de bens e serviços 4.752.160,0003 Juros e outros encargos 13.287,0004 Transferências Correntes 1.230.495.400,0003         Administração Central 632.529,0004         Administração Regional 0,0005         Administração Local 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 0,0008         Famílias 1.229.862.871,0009         Resto do Mundo 0,0005 Subsídios 108.315,0006 Outras despesas correntes 842.790,0002         Diversas 842.790,00Despesas Capital 159.951,0007 Aquisição de bens de capital 159.951,0001         Investimentos 159.951,0008 Transferências de capital 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 0,00TOTAL 1.254.816.952,0047Consultar Diário Original