28 DE JUNHO DE 2014 17 acontecer hoje. Mas, para que esse diálogo fosse possível, sabíamos que tínhamos primeiro de afastar algumas medidas que a troica pretendia impor em Portugal. A troica queria que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de despedimento ilegal. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Do nosso ponto de vista, esta medida não tinha racionalidade económica e, do ponto de vista social, era até ofensiva para os próprios trabalhadores. No âmbito da décima segunda, e última, avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo conseguiu afastar esta medida, o que permitiu estabelecer um diálogo com os parceiros sociais que têm capacidade de compromisso em torno daquela que é a nossa prioridade: reanimar a contratação coletiva em Portugal. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Hoje, damos um passo, em conjunto, para podermos atingir esse objetivo. O Governo e os parceiros sociais são unânimes num diagnóstico: é preciso reativar a contratação coletiva em Portugal que nos últimos anos caiu para níveis que não são satisfatórios. Para que isso aconteça são precisos dois tipos de alterações. A primeira alteração é rever as condições em que se podem emitir portarias de extensão. É nesse sentido que temos vindo a trabalhar, até porque a não emissão de portarias de extensão tem sido um entrave, tem sido um bloqueio à contratação coletiva em Portugal. Por imposição da troica, presente, desde logo, no Memorando original, havia que definir critérios claros para a extensão das convenções coletivas, em que a representatividade das partes e as implicações da extensão das convenções para a posição competitiva das empresas não filiadas teria de ser um desses critérios. Esta foi uma imposição que, na última avaliação, conseguimos desfazer, pois queríamos avançar com uma proposta de revisão que protegesse as pequenas e médias empresas. Assim, permitam-me que anuncie aqui uma decisão do Conselho de Ministros, que já hoje foi publicada em Diário da República. Uma decisão que concretiza o diálogo social que temos tido, que clarifica os critérios que consideramos justos e que ajuda a desbloquear a contratação coletiva em Portugal. A partir de agora, para efeitos de emissão de portaria de extensão, a parte empregadora tem de ter ao seu serviço, pelo menos, 50% dos trabalhadores do setor de atividade (tal como já acontecia) ou, em alternativa (e esta é que é a novidade), o número dos respetivos associados ser constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias empresas. Com estes dois critérios, vai ser possível desbloquear o impasse em torno da emissão das portarias de extensão. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fale da proposta de lei, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas sabemos também que seria preciso uma outra alteração, uma segunda alteração, e algumas regras, de forma a podermos estimular a negociação de contratos coletivos de trabalho. Uma dinamização da contratação coletiva que dê corpo ao processo de modernização do mercado de trabalho que temos vindo a construir e que vai, desde já, demonstrando alguns resultados. Assim, procede-se a uma maior dinamização da negociação, com a redução dos prazos de sobrevigência e de caducidade das convenções coletivas. Para isso, o Governo propôs a redução dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas de 18 para 12 meses e de caducidade das convenções coletivas de 5 para 3 anos. Daqui a um ano, e após avaliação dos parceiros sociais, estes prazos poderão ser reduzidos para 6 meses e para 2 anos, respetivamente.