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d) Isentar de IRC as confederações e as associações sindicais e patronais, excepto no que respeita a rendimentos de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento, também apresentada pelo PSD, de uma nova alínea e) ao n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favo do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:e) Aplicar aos Fundos de investimento de capital de risco o regime de benefícios estabelecido para os fundos de investimento mobiliário.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento, também subscrita pelo PSD, ao n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei, no que diz respeito ao artigo 26.o, n.o 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há uma proposta de aditamento do CDS, também ela relativa ao artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cuja redacção das alíneas a) e b) é a mesma que foi proposta pelo PSD, embora não seja a mesma para as alíneas c) e d).
Nestes termos, pergunto se não poderíamos votar a proposta do PSD por alíneas de modo a conjugar a votação das duas propostas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com a votação por alíneas da proposta do PSD o que acontece é que as propostas do CDS ficam prejudicadas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É o que veremos, Sr. Presidente. No entanto, pode ser que não fiquem.
I SÉRIE - NÚMERO 25 856O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não ficarem prejudicadas ficarão beneficiadas, que é o que V. Ex.a certamente desejaria.Risos.Srs. Deputados, vamos, então, votar a alínea a) da proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenção dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguintea) Tributação das SGII em IRC à taxa de 25 %;Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenção dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:b) Elevação ao dobro da dedução prevista no n.o 3 do artigo 80.o do Código do IRS e no artigo 72.o do Código do IRC, relativa à dupla tributação económica dos lucros distribuídos por aquelas entidades aos respectivos sócios;Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) da proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e da Sr.a Deputada do PRD, Natália Correia, e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:c) Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII, desde que destinadas ao arrendamento para a habitação;Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) da proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.É a seguinte:d) Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.Srs. Deputados, relativamente à proposta do CDS sobre o mesmo assunto, as alíneas a) e b) estão prejudicadas e, consequentemente, vamos votar as alíneas c) e d) dessa mesma proposta.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, essas alíneas estão prejudicadas, é evidente.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, é evidente que não estão prejudicadas, visto que a proposta é mais ampla e tem de se entender como um aditamento à proposta que foi aprovada.O Sr. Presidente: - A Mesa subscreve esse entendimento e vai pôr à votação, em separado, as alíneas c) e d) da proposta do CDS atrás citada.Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenção do PRD.É a seguinte:c) Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, a votação foi feita, V. Ex.a aceitou fazê-la, mas devo dizer que é um pouco bizarro, do ponto de vista do processo deliberativo normal da Câmara, aprovar, em primeiro lugar, uma norma que concede benefícios «desde que destinados ao arrendamento para habitação» e a seguir aprovar uma norma que suprime aquilo mesmo que se acabou de aprovar.
A Câmara diz sim «desde que destinados para habitação» e a seguir diz sim, quer estejam destinados à habitação ou não. Isto significa fazer e desfazer no mesmo acto!
Esta actuação não faz grande sentido até porque o CDS não podia apresentar uma proposta de eliminação da pane final deste preceito depois da sua aprovação. Não podia fazê-lo e, portanto, não é regular, não é, pelo menos, curial operar desta forma, embora eu perceba que os Srs. Deputados do PSD têm alguma conveniência em que isso aconteça assim. No entanto, foi mal feito, mal desenvolvido e pior deliberado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para referir que o risco dos argumentos a contrario sensu está aqui claramente evidenciado. Isto é, o que foi aprovado em primeiro lugar foi uma norma limitada aos arrendamentos para a habitação e depois aprovou-se uma proposta que estende essa isenção não só às aquisições de imóveis para habitação, mas para quaisquer outros. Qual é a contradição? V. Ex.a é que interpretou num sentido de que essa limitação envolvia a contrario a rejeição de todos os outros, só que a interpretação é sua.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que é mais claro para a Mesa é que num processo de votação não devíamos estar com estas intervenções, mas, de qualquer modo, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para corroborar o entendimento do Sr. Deputado Rui Macheie, dado que o que se verificou foi que se votou
12 DE DEZEMBRO DE 1990 857primeiro uma norma mais limitada, o «desde que» não deve impressionar-nos, e depois se aprovou uma norma de maior extensão, portanto, prevalece a norma de maior extensão.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Se estabelecem esse precedente, vamos ver a que é que isso nos leva!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pensa que as posições estão mais claras mas, mesmo assim, concede a palavra, para uma curtíssima intervenção, ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, não é para uma interpelação, mas, sim, para perguntar se a Mesa vai adoptar o mesmo procedimento em relação à norma seguinte? Quer dizer, a Câmara acabou de aprovar a isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos desde que destinados ao arrendamento para habitação e vai agora suprimir aquilo que aprovou?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o que vamos ver com a votação que se vai seguir. Os Srs. Deputados têm o direito de emitir a sua opinião, mas a Mesa já decidiu e agora vamos votar a alínea d) da proposta do CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e votos a favor do CDS.Era a seguinte:d) Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII.Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento ao n.o 2 do artigo 28.o, no que respeita ao n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.É a seguinte:2 - O regime fiscal estabelecido no número anterior, manter-se-á no ano da constituição da SGII e nos sete anos subsequentes.Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a proposta de alteração para o n.o 2, apresentada pelo CDS.
Ainda no quadro do n.o 2 do artigo 28.o, vamos agora apreciar as propostas de alteração relativas ao artigo 35.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Se não houver objecções, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 35.oTransformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas e ofertas públicas de aquisição de acçõesPara efeitos do n.o 1 do artigo S.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, da alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS e da alínea a) do n.o 3 do artigo 18.o e artigo 34.o, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considera-se que:a) A data de aquisição de acções resultantes da transformação de sociedade por quotas em sociedades anónimas é a data de aquisição das quotas que lhes deram origem;b) A data de aquisição das acções da sociedade oferente em oferta pública de aquisição lançada nos termos do Código das Sociedades Comerciais, cuja contrapartida consista naquelas acções, dadas à troca, é a data de aquisição das acções das sociedades visadas na referida oferta pública de aquisição.Srs. Deputados, vamos agora votar, igualmente no quadro do n.o 2 do artigo 28.o, o texto da proposta de lei no que respeita ao n.o 3 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.É o seguinte:3 - Os deficientes poderão possuir uma conta de depósito bancário, à qual se aplicará o regime jurídico e fiscal da «conta poupança-reformados».Srs. Deputados, vamos agora apreciar o artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, eu e o deputado José Magalhães apresentámos uma proposta de aditamento sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas essa proposta não se refere nem ao n.o l nem ao n.o 2.O Orador: - Refere-se ao n.o 1, Sr. Presidente. Essa proposta diz o seguinte:1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica (...) serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50 % do seu valor.Portanto, esta nossa proposta apenas adita o inciso «científica» e, segundo aquilo que consegui perceber das intervenções feitas, esta é uma proposta consensual.
858 I SÉRIE-NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar o texto da proposta de lei para o n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, posteriormente, a proposta de aditamento dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.É o seguinte:1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária e artística, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50 % do seu valor.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, que foi lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos votar o texto da proposta de lei para o n.o 2 do artigo 45.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.É o seguinte:2 - Excluem-se do disposto do número anterior os rendimentos provenientes de obras não literárias, obras de arquitectura e obras publicitárias.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao n.o 3 do artigo 28.o da proposta de lei. Vamos votar o corpo do n.o 3 e as alíneas a) e b).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.São os seguintes:3 - Fica o Governo autorizado a instituir um incentivo fiscal à criação de planos de opções de subscrição ou de compra de acções no âmbito de acordos a estabelecer entre empresas e os seus trabalhadores nos seguintes termos:a) Para efeitos de IRS será dedutível ao rendimento colectável e até à concorrência deste 50 % do valor aplicado em 1991 na subscrição e ou na compra de acções ao abrigo de planos de opções criados pela entidade patronal, com o limite máximo de 250 000$ por sujeito passivo;
b) No caso de mobilização antecipada dos valores referidos no número anterior e salvo situações de desemprego de longa duração, invalidez permanente ou doença grave, a usufruição do benefício previsto no número anterior ficará sem efeito, sendo devidas as prestações tributárias correspondentes aos benefícios, acrescidas dos respectivos juros compensatórios.Srs. Deputados, há uma proposta, subscrita por deputados do PSD, de aditamento de uma nova alínea c).
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:c) Serão considerados custos, para efeitos de determinação da matéria colectável em IRC, as menos-valias e outros encargos suportados pela empresa devido ao exercício, pelos seus trabalhadores, de planos de opções de subscrição ou de compra de acções.
Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta de alteração apresentada pelo CDS.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, creio que essa proposta do CDS se refere apenas ao n.o 5.
Há ainda uma proposta de alargamento do número de colectividades desportivas, culturais e de recreio que gozam de isenção de IRC. Pensamos que esta proposta deveria ser votada antes da do CDS, que é relativa a um artigo posterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no artigo 45.o Essa proposta do CDS refere-se ao n.o 5, mas há um n.o 4 que ainda não foi votado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do CDS não se refere ao n.o 5 do artigo 45.o mas, sim, ao n.o 5 do artigo 28.o e é bastante parecida com uma proposta do PCP, que por acaso entrou antes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas eu já referi que ainda falta votar o n.o 4 desse artigo.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 859O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, antes de passarmos ao n.o 4 do artigo 28.o, creio que temos de votar todas as propostas relativas ao n.o 3. Ora, há uma proposta subscrita por mim e pelo deputado José Magalhães, sobre colectividades desportivas, culturais e de recreio e que se refere ao n.o 3 do artigo 28.o, proposta essa que temos de apreciar antes de passarmos ao n.o 4 que V. Ex.a agora indicou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães diz, efectivamente, respeito ao n.o 3 do artigo 28.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta está numerada como n.o 3 do artigo 28.o, mas, de facto, não tem nada a ver com o texto do artigo 28.o da proposta de lei, uma vez que, na nossa proposta, se remete para o artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o que o Sr. Deputado Jorge Lemos quis dizer foi que este n.o 3 passa a n.o 4 e que o n.o 4 passa a n.o 5.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é um 3-A.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, de um n.o 3 ao artigo 28.o da proposta de lei n.o 163/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenção do CDS.É a seguinte:3 - O artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio abrangidas pelo artigo 10.o do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do mesmo Código não exceda o montante de 1000 contos.
Srs. Deputados, tal como tinha já referido, a aprovação desta proposta de aditamento implica que o n.o 3 da proposta de lei passe a ser n.o 4, embora, por razões práticas, continuemos a usar a numeração da proposta de lei originariamente considerada.
Vamos agora proceder à votação do corpo do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei e da sua alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.São os seguintes:4 - Tendo em vista incentivar e apoiar a implantação de empresas portuguesas no estrangeiro, fica o Governo autorizado a:a) Tributar em IRC, até 1995, os rendimentos imputáveis a estabelecimentos estáveis de entidades residentes situados em território estrangeiro, bem como os lucros auferidos por sociedades residentes e distribuídos por sociedades com sede nesses territórios, detidas pelas primeiras em pelo menos 20 %, a uma taxa que proporcionalmente corresponda a apenas 10 % daqueles rendimentos;
Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:b) A definir os países e os sectores de actividade aos quais se aplica o disposto na alínea anterior.Srs. Deputados, entramos agora no n.o 5 do artigo 28.o da proposta de lei orçamental, relativamente ao qual existem uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS, uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, e ainda uma proposta de alteração, apresentada pelo PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, apenas queria precisar que a proposta que V. Ex.a indicou como sendo do PS é, na verdade, uma proposta do Sr. Deputado José Reis. Pedi a palavra apenas para que esse facto ficasse registado em acta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação da proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado José Reis, do PS, relativa à alínea a) do n.o 5 do artigo 28.o; a alínea correspondente da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, isto é, a alínea b) do preceito indicado; a alínea correspondente da proposta de alteração apresentada pelo CDS, ou seja, a alínea a) do referido preceito, e a alínea correspondente da proposta de lei orçamental.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, suponho que deveríamos começar por votar a proposta do Governo, uma vez que todas as outras são aditamentos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho minimamente em dúvida aquilo que V. Ex.a refere, aliás, dada a especialidade do Sr. Deputado Rui Machete,...Risos.
860 I SÉRIE-NÚMERO 25Só que as propostas vêm classificadas como sendo de substituição e de alteração, não se falando em propostas de aditamento.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, mas, na realidade, a proposta de lei para este n.o 5 do artigo 28.o consta das propostas apresentadas pelo CDS, pelo PCP e pelo Sr. Deputado José Reis. Ora, o facto de as terem qualificado como de substituição, significa que, no que diz respeito a este n.o 5 da proposta do Governo, estarão a substituir a mesma coisa. Porém, o que é facto é que, depois, há outras propostas de redacção que são acrescidas, sendo essas que deveremos votar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é verdade que as propostas do CDS, do PCP e do Sr. Deputado José Reis, do PS, acrescentam alguns benefícios. Porém, o que acontece é que, formalmente, a norma fica completamente diferente.
Por conseguinte, se o Sr. Deputado Rui Machete quiser, estas propostas são, substancialmente, aditamentos, mas o que é facto é que a norma fica inteiramente diferente! Não tenho nada a opor que se vote como aditamento, mas a norma fica diferente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 5 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.É o seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a tributar os lucros realizados por empresas armadoras de transporte marítimo, resultantes exclusivamente desta actividade, a uma taxa que proporcionalmente corresponda a apenas 30 % desses lucros.
Srs. Deputados, vamos agora votar os sucessivos aditamentos constantes das três propostas que há pouco anunciei.
Nestes termos, passamos à votação da proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado José Reis, do PS,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, na minha opinião, esta proposta está extremamente confusa. O que pretendo é que a parte final da proposta, encimada com «Artigo 24.o», mas que diz respeito ao artigo 28.o, seja votada separadamente do início da mesma.
Portanto, proponho que sejam votadas, em primeiro lugar, as alíneas a), b), c) e d).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado José Reis, do PS, ao n.o 5 do artigo 28.o no que respeita às alíneas a), b), c) e d).Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:a) Isentar de IRC todo o tipo de aluguer de equipamentos para navios, designadamente contentores e os próprios navios, bem como todo o tipo de afretamentos, quer seja à viagem ou a tempo, o bare-boat leasing, ou outros;
b) Isentar de IRC os encargos com financiamentos externos para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios;
c) Isentar de IRS os tripulantes de navios registados em bandeira portuguesa;
d) Tributar os lucros resultantes exclusivamente desta actividade à taxa de 10 %, com exclusão dos que se destinarem a investimento, desde que se constituam em reservas para investimento, que neste caso ficam isentos.Srs. Deputados, presumo que passaríamos agora à votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS e, seguidamente, do remanescente da proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Reis, do PS,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à proposta apresentada pelo PCP, estão prejudicadas as alíneas a), b), c) e d), mas não a alínea e).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer fazer o favor de dizer à Mesa quais as alíneas prejudicadas na proposta de alteração apresentada pelo CDS?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estão todas prejudicadas.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, temos que olhar para a realidade das coisas. É que, salvo o devido respeito, esta proposta que acabámos de votar não está formulada de uma maneira suficientemente clara para se poder concluir o que foi referido pelo Sr. Deputado
12 DE DEZEMBRO DE 1990 861Nogueira de Brito, isto é, que, por exemplo, estaria prejudicada a isenção do imposto do selo que preconiza na alínea d) da sua proposta.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ponderasse, uma vez que, se é verdade que há duas ou três alíneas eventualmente prejudicadas pela votação da proposta apresentada pelo deputado socialista, parece-me que tal não acontecerá relativamente às outras, até porque, como referi, não se sabe bem qual o alcance daquela proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP considera prejudicadas as alíneas à), b), c) e d) da sua proposta, pelo que a Mesa aceita esse juízo. Por conseguinte, relativamente à proposta apresentada pelo PCP, apenas votaremos a sua alínea e).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, face às perspectivas que se levantam, considero que nada está prejudicado na nossa proposta. Em termos de votação, o PSD dirá o que está prejudicado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma forma crítica de me dizer que as propostas tem de ser votadas alínea a alínea?...Vozes do PSD: - Exacto!O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao aditamento de uma alínea a) ao n.o 5 do artigo 28.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.É a seguinte.a) A tribulação dos lucros, resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo, incidirá apenas sobre 30 % desses lucros;
Srs. Deputados, passamos agora à votação da mesma proposta para a alínea b).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul CastroEra a seguinte:b) Isenção em IRC do aluguer de navios e contentores;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PCP para a alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:c) Isenção dos rendimentos de capitais decorrentes de financiamentos externos a empresas armadoras.Srs. Deputados, passamos agora à votação da alínea d) da mesma proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.É a seguinte:d) Isenção do imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios, contratadas por empresas armadoras da marinha mercante, ainda que essa contratação seja feita através de instituições financeiras nacionais.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e), ainda da mesma proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenção do PS.Era a seguinte:e) Permissão de amortizações flexíveis, dentro dos limites naturais.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta do CDS, suponho que só a alínea c) é que não se encontra prejudicada, porque as restantes alíneas já foram votadas, ou aquando da votação da proposta do PCP, ou quando votámos a proposta do Governo que se referia à redução de 30 % na tributação dos lucros.O Sr. Presidente: - Julgo que o CDS também é dessa opinião: estão prejudicadas todas as alíneas da sua proposta, com excepção da alínea c).O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Efectivamente, só interessa votar a alínea c).O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração do n.o 5 do artigo 28o da proposta de lei, subscrita pelo CDS, relativa à alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:c) A isenção de IRS para tripulantes de navios registados em bandeira portuguesa.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da segunda parte da proposta de alteração ao artigo 28.o,
862 I SÉRIE- NÚMERO 25subscrita pelo Sr. Deputado José Reis, do PS, e que vem encimada pela referência ao artigo 24.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Era a seguinte:São permitidas às empresas armadoras da marinha mercante amortizações flexíveis sem limite.
Srs. Deputados, passemos à proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 28.o, subscrita pelo PCP.
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro.Era a seguinte:6 - São eliminados os artigos 18.o, 27.o, 28.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de duas propostas de aditamento ao artigo 28.o da proposta de lei n.o 163/V, uma delas apresentada pelo PCP, que propõe um novo n.o 7, e outra subscrita pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, que propõe dois novos números, um n.o 6 e um n.o 7.
Em primeiro lugar, vamos tratar da proposta subscrita pelos Srs. Deputados independentes, porque se refere a dois novos números, os n.os 6 e 7, e, depois, vamos apreciar a proposta do PCP, porque esta se refere a um novo n.o 7.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estes n.os 6 e 7 são números que foram apresentados pelos diversos proponentes das diversas propostas, porque já não têm nada a ver com a proposta de lei apresentada pelo Governo. Ou seja, a proposta de lei do Governo acabava no n.o 5 e, depois, os diversos grupos parlamentares e os diversos deputados foram apresentando propostas e aditando números. Por conseguinte, não há que seguir aqui nenhuma sequência, em termos dos números, mas apenas em termos da entrada das propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma ou outra lógica era perfeitamente aceitável mas, admitindo a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não vale a pena estarmos a esgrimir sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, não se trata de esgrimir mas, pelo contrário, de aderir, quanto à técnica.
E, para poupar tempo, quero anunciar que retiramos a proposta respeitante ao mecenato social. Admitindo que as declarações do Sr. Secretário de Estado e do Governo representam uma espécie de reinterpretação vinculativa, esse compromisso parece-nos positivo e não vale a pena forçar uma votação. Tem V. Ex.a o trabalho poupado e nós também encurtamos razões.O Sr. Presidente: - Significa isto que a proposta que há pouco enunciei, subscrita pelos Srs. Deputados Independentes, foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era só para me congratular pela confiança manifestada pelo Sr. Deputado José Magalhães e para dizer que nós votaríamos favoravelmente o n.o 6 da vossa proposta, se ela se mantivesse.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mas nós só retirámos a segunda parte da nossa proposta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de aditamento, já anteriormente referida, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:7 - São revogados os §§ 1.o e 2.o do artigo 182.o do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 377/90 (lei Belmiro de Azevedo), que excluem do regime de tributação por avença as acções detidas por sociedades gestoras de participações sociais e por sociedades autorizadas a ser tributadas pelo lucro consolidado.
Srs. Deputados, ainda em termos do artigo 28o, vamos passar à apreciação de uma proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 28o da proposta de lei do Governo, subscrita pelo PSD, e de outra proposta, também de aditamento, apresentada pelo PS.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nós não temos aqui essa proposta do PS, a que o Sr. Presidente fez alusão. Importa-se de nos esclarecer?O Sr. Presidente: - Trata-se de uma proposta do PS relacionada com o Serviço de Administração do IVA,...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Estou esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para esclarecimento de VV. Ex.as informo-os que, para terminarmos a
12 DE DEZEMBRO DE 1990 863matéria de assuntos fiscais, temos de proceder à votação das duas propostas anteriormente referidas e também à votação do n.o 6 (já que o n.o 7 foi retirado) da proposta subscrita pelos Srs. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães, a que já fiz referência.
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Já tive oportunidade de dizer em particular ao Sr. Deputado, que o Governo ido podia assumir esta questão que nos é colocada relativamente aos bombeiros, porque também lhe expliquei que nas Comunidades há um processo contencioso já em curso, relativamente a esta situação e a outras. Seria uma autêntica provocação se fossemos alargar ainda mais este tipo de benefícios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Quero somente dizer ao Sr. Secretário de Estado que este é um incentivo que já existe para as instituições privadas de solidariedade social. E, tanto quanto sei, não existe nenhum problema na CEE quanto a esse incentivo. Então, por que não alargá-lo de modo a abranger também os bombeiros? Vamos continuar a manter uma injustiça? Isso é que é lamentável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma brevíssima intervenção, relativamente à proposta apresentada pelo PSD que está em apreciação.
Quero sugerir aos Srs. Deputados proponentes que eliminem a parte final desta proposta, onde se diz: «... desde que sejam demonstradas as vantagens destes contratos para a economia nacional». Julgo que haveria utilidade em retirar esta frase final.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tínhamos analisado esta sugestão do PCP, só que entendemos que as isenções de IRS, relativamente a trabalho no estrangeiro, têm de ter algum nexo. Se retirarmos esta condicionante, que é o interesse nacional, é evidente que ficará uma isenção sem nexo relativamente àquilo que convém quando o Estado perde receita fiscal ao abrigo desta mesma isenção.
Reconheço que o PCP possa perguntar qualquer coisa deste género «bom, mas depois quem é que reconhece as vantagens para a economia nacional?». É evidente que aqui há sempre algum carácter subjectivo, mas entre esse risco de subjectividade e um outro risco, que é não ter qualquer condicionante, preferimos, apesar de tudo, o primeiro. Assim, consideramos que a redacção, tal como está, não cria problemas e, ao mesmo tempo, salvaguarda o interesse nacional, como é referido na própria proposta.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa de chamar a atenção, mas penso que V. Ex.a deveria ter posto também à votação uma proposta do PRD sobre a mesma matéria e que é anterior a esta última proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, efectivamente há uma proposta do PRD. Recordo-me até que, na altura, chamei a atenção para ela. Vamos procurá-la, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - De qualquer forma, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que o PRD se conforma com este articulado proposto pelo PSD, mas permito-me chamar a atenção para a necessidade - de acordo, aliás, com as críticas feitas também pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - de se inserir, a seguir à expressão «economia nacional», no final do n.o 2, a expressão sou para o adequado prosseguimento da política de cooperação portuguesa», pois podem existir cooperantes que estejam a desenvolver uma actividade, por exemplo, nos PALOP, fora de uma empresa portuguesa e daí não advirem vantagens directas para a economia portuguesa. Por exemplo, um médico a trabalhar para a Organização Mundial de Saúde é, de facto, um cooperante que está inserido no âmbito da política de cooperação portuguesa com os PALOP e daí não advêm efeitos directos para a economia portuguesa. Um cooperante que esteja, por exemplo, a trabalhar no quadro de um projecto do PENUD também não traz consequências ou melhorias directas para a economia portuguesa.
Assim, julgo que conseguiremos melhorar bastante este articulado se inscrevermos aquilo que referi, ou seja, a expressão «para o adequado prosseguimento da política de cooperação portuguesa».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazia-lhes a seguinte sugestão: a fim de que os nossos trabalhos corram bem, penso que seria melhor votarmos toda esta matéria que diz respeito a assuntos fiscais e fazermos, depois, uma pausa de cinco minutos, retomando os nossos trabalhos imediatamente a seguir.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia ((PRD): - Sr. Presidente, ainda em sede de discussão de benefícios fiscais, não o ouvi referir como passível de votação uma proposta do PRD relativa também a benefícios fiscais para os deficientes. Penso que deverá estar aí perdida no mesmo conjunto e agradecia-lhe que verificasse isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez fosse melhor, enquanto procuramos as propostas, fazermos os tais cinco minutos de pausa. Às 18 horas e 5 minutos retomaremos os nossos trabalhos.Eram 18 horas.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 18 horas e 15 minutos.Sr. Deputado Carlos Lilaia, a proposta do PRD de aditamento de um artigo novo sobre benefícios fiscais está agregada a um conjunto de outras propostas relativas a novos artigos.
864 I SÉRIE -NÚMERO 25Srs. Deputados, a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei, que altera o artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, subscrita pelo PSD, a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, subscrita pelo PS, e a proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 28.o da proposta de lei n.o 163/V, subscrita pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, é que têm cabimento serem votadas neste momento. Consequentemente, a proposta de aditamento de um artigo novo sobre benefícios fiscais, subscrita pelo PRD, será votada na altura oportuna, uma vez que temos um conjunto de propostas a votar então.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do PSD que acabei de referir.O Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas fazer um ajustamento literário ao n.o 2 da nossa proposta, no sentido de intercalar no texto, a seguir a «requerimento das empresas interessadas», a expressão «nos termos dos princípios gerais do Estatuto dos Benefícios Fiscais» e, mais adiante, na última linha, onde se refere «contratos para a economia nacional», pretendíamos substituir a expressão «a economia nacional» pela expressão «o interesse nacional».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram perfeitamente esclarecidas as correcções introduzidas pelo Sr. Deputado Rui Carp a esta proposta do PSD e, nestas circunstâncias, julgo não haver objecções a que se vote em conjunto esta proposta.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que retiramos a nossa proposta de aditamento de um artigo novo sobre benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Considera-se retirada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 28.o, da proposta de lei, que altera o artigo 46.o do EBF.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul de Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:Artigo 46.oAcordos e relações de cooperação1 - Ficam isentas de IRS as pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo.
2 - O Ministro das Finanças pode, a requerimento das empresas interessadas, nos termos dos princípios gerais do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conceder isenção do IRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviço daquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional.
Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos e abstenção do CDS.Era a seguinte:3 - O Serviço de Administração do IVA procede também à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente à aquisição de bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos fins estatutários das associações e corporações de bombeiros, desde que constantes de facturas de valor não inferior a 200 000$, com exclusão do IVA.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 28.o da proposta de lei n.o 163/V, subscrita pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, uma vez que o n.o 7 que estava também proposto foi retirado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul de Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:6 - Os incentivos fiscais de apoio à criação, acção e difusão cultural são aplicáveis às instituições de solidariedade social não lucrativas e outras de carácter humanitário ou de interesse público social legalmente reconhecidos.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 29.o da proposta de lei, para o qual temos apenas a proposta do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, numa brevíssima e possivelmente última tentativa, gostaria de solicitar um esclarecimento ao Governo, no sentido de me ser indicado, relativamente à alínea a) deste artigo e, uma vez que a Directiva n.o 90/434/CEE perante diversas situações tem alternativas diversas, quais são as alternativas que o Governo vai escolher.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 29.o da proposta de lei n.o 163/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e abstenção do PCP.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 865É o seguinte:Artigo 29.oTransposição de directivas comunitáriasFica o Governo autorizado a publicar as disposições legislativas que se tomem necessárias com vista à aplicação das seguintes directivas comunitárias:a) Directiva n.o 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados membros diferentes;
b) Directiva n.o 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime Fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 30.o da proposta de lei, relativamente ao qual temos a proposta do Governo e uma proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.o 3, subscrita pelo PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas justificar a nossa proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.o 3 deste artigo 30.oEntretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.a Presidente, apenas pretendia justificar esta alteração ao actual n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 205/89 e ao n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que têm que ver com as deduções ao rendimento colectável das aplicações que se fazem em planos de poupança-reforma.