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69 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação do Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, criou cinco áreas regionais, quereflectem as áreas abrangidas pelas unidades territoriais utilizadas para fins estatísticos NUTS II– Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve. Foram ainda criados os pólos dedesenvolvimento turístico, integrados nas áreas regionais – Douro, Serra da Estrela, LeiriaFátima, Oeste, Litoral Alentejano e Alqueva.Através do Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de Agosto, procede-se à alteração da com posiçãodos pólos de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima e do Oeste, quanto aos municípios deAlcobaça e Nazaré, inicialmente integrados no pólo Leiria-Fátima, e por razões de maiorafinidade territorial com a região do Oeste, foram integrados no pólo de desenvolvimentoturístico do Oeste.Fundamentou-se esta reorganização, por um lado, no objectivo de conferir às novas entidadesregionais de turismo umamaiorcapacidade de financiamento e, por outro lado, na prossecuçãode uma política de turismo nacional realizada com base na criação de um organismo central doturismo único - o Turismo de Portugal, IP...Decorridos apenas três anos sobre a aprovação do aludido modelo, verificam-se crescentesdificuldades de financiamento, entre outros, do pólo de desenvolvimento turístico de LeiriaFátima.Tal situação determinou, ainda recentemente, atrasos no pagamento dos vencimentos. Omesmo sucede, por exemplo, na Entidade Regional de Turismo do Algarve, que sinaliza forteconstrangimentos financeiros.Neste quadro de subfinanciamento, facilmente se depreende que factores essenciais àcompetitividade do sector, como a promoção externa, também registam reduções significativasnos níveis de investimento.X 590 XII 12011-09-14Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.14 17:20:26 +01'00'Dificuldades financeiras do pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-FátimaSecretaria de Estado e Turismo
70 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Nos termos do programa do XIX Governo Constitucional, a estratégia para o Turismoconsubstancia-se, entre outros aspectos, na eficiência na gestão dos recursos financeirosafectos à actividade turística, com vista ao reforço da competitividade dos agentes económicos.Face ao que antecede, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimosrequerer através de V. Ex.a, à Senhora Secretária de Estado do Turismo, resposta às seguintesperguntas:1) Confirma o Governo atrasos nas transferências Turismo de Portugal, I. P. para os organismosregionais de turismo, nomeadamente para o pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima?2) Pondera o Governo reformular os termos do Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril,nomeadamente no sentido de promover a reorganização dos actuais organismos regionais deturismo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Setembro de 2011.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)
71 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 591/XII  (1.a) Assunto: Possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila Nova de CerveiraDestinatário: Ministério da Saúde
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Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011  II Série-B —  Número 41 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 453 a 477/XII (1.a):  N.o 453/XII (1.a) — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o contrato entre a RTP e a Euronews - emissão em língua portuguesa do Euronews.N.o 454/XII (1.a) — Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de diálogo e dívidas do Governo à Câmara Municipal de Vendas Novas.N.o 455/XII (1.a) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a gratuitidade do Diário da República electrónico.N.o 456/XII (1.a) — Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a exigência abusiva num pedido de emissão do cartão de cidadão.N.o 457/XII (1.a) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o aumento do número de vagas nas creches.N.o 458/XII (1.a) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital de Peso da Régua (Hospital D. Luís I).N.o 459/XII (1.a) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a alteração nos procedimentos referentes à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.N.o 460/XII (1.a) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o corte nas horas extraordinárias nos hospitais.N.o 461/XII (1.a) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o licenciamento de empresas privadas de transporte de doentes.N.o 462/XII (1.a) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os utentes sem médico de família.N.o 463/XII (1.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão, por parte da CP, de todos os comboios da «família de S.Pedro», na Linha de Cascais N.o 464/XII (1.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão, por parte da CP, do transporte ferroviário entre Setil e Coruche, na Linha de Vendas Novas.N.o 465/XII (1.a) — Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos em todo o distrito de Santarém.N.o 466/XII (1.a) — Do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Regime de Exercício da Actividade Pecuário (REAP) e Zona Vulnerável.N.o 467/XII (1.a) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
4 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011REQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Considerando que:a) Em audição à 12a Comissão, no dia 30 de Agosto de 2011, o ministro dos AssuntosParlamentares revelou ter pedido à administração da RTP para repensar o contrato firmadoentre a empresa e o canal Euronews.b)  O pedido foi fundamentado com o facto de a RTP gastar, com este contrato, cerca de doismilhões de euros anualmente, contribuindo para um canal internacional num canal onde a RTPnão tem “qualquer acompanhamento editorial”.c) O Governo afirmou – e muito bem – o propósito de pôr termo a “actos de gestão errados edesnecessários”, sobretudo num momento de aperto para as contas públicas, como é omomento presente.d) É sabido, ao mesmo tempo, que o canal Euronews mantém uma emissão em línguaportuguesa, em condições que têm sido definidas e revistas ao longo dos anos, quadro esseque se ignora no seu recorte preciso.e) A manutenção e garantia de continuidade dessa emissão em língua portuguesa configura-secomo um objectivo importante, em razão da projecção que assegura, num canal internacionaleuropeu, àquela que é a terceira língua europeia global: o português.f) Desconhece-se se o contrato actual entre a RTP e o Euronews abrange de algum modo esteobjectivo e por que forma ou formas é assegurado o financiamento do Euronews e, emparticular, a garantia da emissão em língua portuguesa, nomeadamente com base directamenteem fontes de financiamento da União Europeia.g) Não colocando em causa o imperativo de absoluto rigor orçamental que se exige à RTP,importa averiguar as condições de continuidade da emissão em língua portuguesa do Euronews.Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a resposta às seguintes perguntas:1. O contrato actual entre a RTP e o Euronews tem alguma coisa a ver com a garantia daemissão em língua portuguesa por parte deste canal europeu internacional?2. Por que formas poderá ser sempre garantida a continuidade da emissão em línguaX 453 XII 12011-09-01JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.01 15:50:28 +01'00'Contrato entre a RTP e a Euronews. Emissão em língua portuguesa do Euronews.Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
5 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011portuguesa do Euronews e da sua efectiva emissão, em difusão hertziana, por satélite e porcabo, para canais de televisão de Portugal, doutros países lusófonos ou de distribuição abertainternacional?3. Dispõe de informações quanto à evolução das audiências da emissão em língua portuguesado Euronews? E sabe em que países é distribuída e difundida?4. Pensa o Governo fazer alguns esforços, directamente ou em articulação com as instâncias daUnião Europeia, para promover uma maior difusão internacional das emissões em línguaportuguesa do Euronews?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
6 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Vendas Novas tomou recentemente uma posição pública exigindoesclarecimentos ao Governo, designadamente quanto à falta de resposta às solicitaçõesdaquela autarquia e à existência de dívidas cujo pagamento o Governo parece não quererassumir.De acordo com a autarquia, existe uma dívida do Governo referente ao fornecimento derefeições no 1.o ciclo, pessoal auxiliar de acção educativa e Componente de Apoio Familiar doPré-Escolar que atinge os 77.053,86 euros, sendo que no último caso a responsabilidade épartilhada entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social.Por outro lado, relativamente ao início do ano lectivo a autarquia denuncia a escassez deinformação por parte do Governo, apesar das tentativas de esclarecimento dirigidas a váriosresponsáveis governamentais.Os vários pedidos de audiência dirigidos pela Câmara Municipal de Vendas Novas ao Governonão tiveram resposta e as questões dirigidas continuam por esclarecer.Considerando a importância da matéria e a necessidade de esclarecimento das questõescolocadas, o Grupo Parlamentar do PCP vem solicitar ao Governo o cabal esclarecimento dasituação.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:Qual a justificação para a falta de diálogo e de resposta às solicitações da Câmara Municipalde Vendas Novas?1.Quando tenciona o Governo proceder ao pagamento dos 77.053, 86 euros em dívida àCâmara Municipal de Vendas Novas referentes ao ano lectivo anterior?2.X 454 XII 12011-09-01Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.01 16:53:26 +01'00'Falta de diálogo e dívidas do Governo à Câmara Municipal de Vendas NovasMinistério da Educação e Ciência
7 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Pretende ou não o Governo alterar normas e procedimentos relativamente ao programa degeneralização de refeições aos alunos do 1.o ciclo e ao programa de expansão edesenvolvimento de educação pré-escolar?3.Quais serão as regras aplicáveis em matéria de transportes escolares para os alunosbeneficiários de apoios de Acção Social Escolar?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
8 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei no 116-C/2006, de 16 de Junho, estabelece as condições de acesso e deutilização do Diário da República, determinando a disponibilização electrónica gratuita dos actospublicados em Diário da República no sítio da internet da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.O mesmo diploma determina também a disponibilização da base jurídica DIGESTO, comconsulta, informação e tratamento complementar dos diplomas, mas esta com acesso limitado apagamento/assinatura. Também a pesquisa de diplomas é muito mais funcional e fácil noserviço pago do que no serviço gratuíto.Ocorre que importa, agora, questionar por que razão não se devem facultar todos estes serviçosgratuitamente aos cidadãos, na medida em que todos deveriam ter a mesma oportunidadee facilidade de acesso a diplomas legais e ao tratamento de informação que facilite a suacompreensão e relação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças aseguinte Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguintes informação:1. Qual a receita que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. obtém por via do serviço porassinatura do Diário da República electrónico?2. A quantas assinaturas correspondem essas receitas? São fundamentalmente de empresas oude pessoas individuais?3. Não considera o Governo que a disponibilização da informação e formas de pesquisapossibilitadas pelo serviço por assinatura, deveria ser disponibilizada a todos os cidadãosgratuitamente, tendo em conta o direito e o dever que os cidadãos têm de conhecimento dosdiplomas legais?X 455 XII 12011-09-01AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.01 17:30:57 +01'00'Gratuitidade do Diário da República electrónicoMinitério das Finanças
9 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
10 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos termos do n.o 1 do artigo 56.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, “Nas áreas do territórionacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento, nos termos daportaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nasseguintes situações:a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete deidentidade;b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, docartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.”Assim sendo, parece pacífico que nenhum cidadão está obrigado a solicitar a emissão de cartãode cidadão quando não haja necessidade de solicitar a emissão, renovação ou alteração dedados do bilhete de identidade ou de alterar dados do cartão de contribuinte, do cartão de utentedos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.A verdade, no entanto, é que alguns serviços públicos estão a assumir interpretação diversa dalei, exigindo a cidadãos que não estão obrigados a solicitar a emissão de cartão de cidadão queo façam.Foi essa a denúncia que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu relativamente ao Arquivo deIdentificação do Porto onde está a ser exigido, a cidadãos que não se encontram nascircunstâncias descritas na lei, o pedido de emissão de cartão de cidadão.Em causa está um casal de idosos, portadores de bilhetes de identidade vitalícios, a quem terásido exigido por aquele Arquivo de Identificação o pedido de emissão de cartão de cidadão.Esta exigência, manifestamente abusiva face às normas legais aplicáveis, torna-se ainda maisdifícil de admitir se considerarmos que o custo de emissão do cartão de cidadão é de 15 euros,X 456 XII 12011-09-01AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.01 17:42:35 +01'00'Exigência abusiva num pedido de emissão do cartão de cidadãoMinistério da Justiça
11 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011o que no caso concreto se traduzirá num custo total de 30 euros.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo esta situação e como a avalia?1.Existe alguma orientação do Governo no sentido dos serviços de identificação efectuaremesta exigência aos cidadãos nas condições descritas? Quem produziu tal orientação e comque fundamento?2.Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de corrigir os procedimentos em causa?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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15 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Despacho no 10430/2011 de 18 de Agosto de 2011 estabelece um conjunto de regras naprescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), que passamsobretudo pelo aproveitamento da capacidade instalada nos serviços públicos. Neste sentido, oshospitais devem optimizar a capacidade existente dos MCDT, recorrendo às entidadesconvencionadas somente, quando essa capacidade instalada estiver esgotada.Há muito que o PCP defende o plenoaproveitamento da capacidade instalada dos hospitais paraa realização do MCDT, inclusive, disponibilizando esses meios aos centros de saúde da suaárea de abrangência, recorrendo a entidades convencionadas, nomeadamente do sectorprivado, somente, quando não houver possibilidade no SNS. Foram os sucessivos Governosque nunca estiveram disponíveis para avançar com esta medida.No entanto, não podemos deixar de referir que esta medida não pode ser aplicada de umaforma cega e, que, por questões de natureza financeira, se restrinja a prescrição dos MCDT aosutentes, principalmente, se houver algum situação concreta que o hospital não tenhacapacidade de resposta, e seja necessário recorrer a uma entidade convencionada. Os grandesconstrangimentos orçamentais a que os hospitais estão sujeitos, podem colocar em causa opleno aproveitamento das potencialidades existentes. O Governo tem de assegurar aos utenteso acesso aos MCDT necessários à sua situação.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:O Governo garante que será prescrito os MCDT de que os utentes necessitam e que nãohaverá restrições por questões financeiras?1.X 459 XII 12011-09-01JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.01 19:35:08 +01'00'Alteração nos procedimentos referentes à prescrição de meios complementares dediagnóstico e terapêuticaMinistério da Saúde
16 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
17 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo decidiu reduzir 10% nas horas extraordinárias nos hospitais. Esta medida demonstraa submissão do Governo PSD/CDS-PP ao programa imposto pelo FMI, a União Europeia e oBanco Central Europeu.É preciso referir que a esmagadora maioria dos serviços de urgências dos hospitais, devido àfalta de médicos, recorrem às horas extraordinárias para garantirem o seu funcionamento. Semo reforço dos profissionais de saúde, sobretudo de médicos, a imposição de um corte de horasextraordinárias nos hospitais, pode colocar em ruptura o funcionamento de muitos serviçoshospitalares, nomeadamente os serviços de urgências, com consequências desastrosas noacesso e na prestação de cuidados de saúde à população.No Despacho no10429/2011, de 18 de Agosto de 2011, o Governo justifica o corte de 10% nashoras extraordinárias nos hospitais, com a necessidade de contenção da despesa. Está claro,que para o Governo o que importa é a redução cega de custos, sem ter em conta como afecta ofuncionamento dos hospitais. É uma decisão baseada em critérios economicistas,desvalorizando os aspectos clínicos e a prestação de cuidados de saúde, um direitoconstitucional dos portugueses.Há muito que o PCP defende o reforço dos profissionais de saúde nos serviços públicos desaúde, com vínculo à função pública e respeitando os seus direitos laborais, para garantir oscuidados de saúde que a população necessita e o adequado funcionamento dos hospitais.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação do impacto do corte de 10% nas horas extraordinárias no funcionamento doshospitais? X 460 XII 12011-09-01JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.01 19:35:56 +01'00'Corte nas horas extraordinárias nos hospitaisMinistério da Saúde
18 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 20112. O Governo pretende proceder à contratação pública dos profissionais em falta para asseguraro funcionamento dos hospitais?3. Não considera o Governo que o corte de 10% nas horas extraordinárias nos hospitais poderácolocar em causa o funcionamento de diversos serviços, nomeadamente, os serviços deurgências e a prestação dos cuidados de saúde à população?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
19 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento de diversasdenúncias sobre empresas privadas de transportes de doentes, feitas ao Instituto Nacional deEmergência Médica (INEM), enquanto entidade com competência para licenciar e fiscalizar otransporte de doentes. Segundo as informações que obtivemos, das denúncias entretantorealizadas sobre os procedimentos de empresas privadas de transporte de doentes, nãooriginaram acções de fiscalização às referidas empresas, limitando-se o INEM a dar respostasgenéricas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Quais os motivos das denúncias e reclamações recebidas pelo INEM? Qual a percentagemrelativa a empresas privadas de transporte de doentes?2. Qual o tratamento que é dado a essas denúncias? Quantas originaram acções defiscalização?3. O Governo tem conhecimento de empresas que desenvolvem actividade no transporte dedoentes, sem estarem devidamente licenciadas? Há entidade do Estado que recorrem a estasempresas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 461 XII 12011-09-01JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.01 19:36:40 +01'00'Licenciamento de empresas privadas de transporte de doentesMinistério da Saúde
20 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo o Relatório da Actividade Desenvolvida pelos Agrupamentos de Centros de Saúdereferente ao ano de 2010, a nível nacional há 15% de utentes sem médico de família, o quecorresponde a mais de 1,5 milhões de utentes. Os dados evidenciam grandes assimetriasregionais. As regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve são as que têm mais utentes semmédico de família, 25% e 28% respectivamente, enquanto nas regiões do Norte, Centro eAlentejo, o número de utentes sem médicos de família são 10%, 7% e 5% respectivamente.A falta de médicos de família é um problema que tem vindo a agravar-se. Primeiro foi a limitaçãona formação de médicos e, mais recentemente, o ataque aos direitos dos médicos, concretizadona desvalorização da carreira dos médicos, o que levou à saída de centenas de médicos defamília do Serviço Nacional de Saúde.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que todos os portugueses tenham médicode família?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 462 XII 12011-09-02JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.02 10:10:02 +01'00'Utentes sem médico de famíliaMinistério da Saúde
21 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 13 de Julho o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu a Pergunta n.o 136/XII/1.a aoSecretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. As questões que foramlevantadas prendiam-se com a denúncia feita pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores doSector Ferroviário (STSF) de que a CP iria diminuir para metade os comboios da chamada“família de S. Pedro” da linha de Cascais durante os meses de Julho e Agosto.  Na resposta que foi remetida pelo Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, afirmava-seque estaria em curso, desde o início do ano, a substituição de motores nas unidades queservem a Linha de Cascais. Na sequência desta operação, a CP teria procedido à supressão devários comboios que faziam a ligação entre S. Pedro do Estoril e Cais do Sodré.A resposta continha ainda duas informações fundamentais: que a redução em causa era“meramente temporária” e que, por isso mesmo, não teria “qualquer repercussão no seu quadrode pessoal”.Ontem, dia 31 de Agosto, a CP numa nota à comunicação social informa que a partir de 18 deSetembro iria haver uma reformulação do horário na linha de Cascais. A reformulação traduz-sena supressão total dos comboios que faziam a ligação entre S. Pedro do Estoril e Cais do Sodré.Bem como algumas alterações em hora de ponta nos comboios de e para Cascais e de e paraOeiras.Como se não bastasse a supressão temporária dos comboios de S. Pedro revelar-sepermanente (já que o Governo aponta o final do ano como a eventual data de reposição dasunidades), o STSF em reacção a este anúncio alerta para o facto de que até ao momentonenhuma substituição dos motores das unidades que ali circulam foi feita – justificaçãoapresentada pela CP para a redução dos comboios.Ao longo dos últimos tempos temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do serviçopúblico de transporte da linha de Cascais. Não só através da falta de qualidade das infraX 463 XII 12011-09-01JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.01 19:39:13 +01'00'S Supressão de todos os comboios da «família de S. Pedro», na Linha de CascaisMinistério daa Economia e do Emprego
22 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011estruturas e do material circulante, mas também da perda de horários ou da supressão deserviços, como é o caso do “Lisboa à noite” que deixou sem qualquer alternativa de transportecolectivo as pessoas que dele dependiam. Esta é uma fórmula já gasta que pretende legitimarperante os cidadãos a sua provável privatização, mesmo sabendo que a única experiência degestão privada da ferrovia em Portugal (Fertagus) ser revele bem mais dispendiosa.O Bloco de Esquerda condena estas opções da CP, em profundo desprezo pelos utentes dalinha de Cascais, cada vez com menos alternativas de mobilidade em contexto de crise e deausteridade que muito reduz o rendimento disponível das famílias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Economia e do Emprego a decisão da CP de suprimir totalmente oscomboios da Linha de Cascais de e para S. Pedro do Estoril?1.Pode o Ministério esclarecer sobre que substituições e operações de reparação das unidadescirculantes estão efectivamente em curso na Linha de Cascais, dado que as mesmas sãodesmentidas em comunicado do STSF? 2.Qual o número de utentes afectados pela eliminação dos comboios da “família de S. Pedro”?3.Dada a decisão de supressão ter sido prolongada no tempo – pelo menos até ao final do anode 2011 – pode o Ministério da tutela garantir, mais uma vez, que esta decisão não teráqualquer repercussão no quadro de pessoal da empresa?4.Que alternativas de mobilidade foram acordadas pela CP com outras entidades no sentido decolmatar a lacuna deixada pela supressão destes serviços?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
23 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A CP informou hoje, dia 1 de Setembro, que irá proceder à supressão do serviço ferroviário depassageiros no trajecto entre Setil e Coruche, na Linha de Vendas Novas, a partir do próximodia 1 de Outubro.Como é sabido, a 22 de Julho de 2009 foi acordado entre a CP, a REFER e as CâmarasMunicipais de Coruche, Salvaterra de Magos e Cartaxo, a realização pela CP do serviçoferroviário de passageiros entre Setil e Coruche.Este acordo surgiu da necessidade sentida pelas populações e reconhecida pelas entidadesenvolvidas de dinamização do transporte ferroviário de passageiros na região em causa,dotando a mesma duma alternativa pública de transporte.Ora, estranhamente, a CP anuncia a supressão deste serviço ferroviário com base na aparentereduzida procura por parte dos utentes, ignorando o facto de este ter surgido precisamente pornão haver uma alternativa de transporte público que servisse as populações da região entre osconcelhos já referidos.Inclusivamente, a empresa alega níveis de sustentabilidade que estabeleceu para acontinuidade da prestação deste serviço ferroviário de passageiros, como se subjacente aoacordo estabelecido entre as entidades mencionadas estivessem objectivos de obtenção delucro.O Bloco de Esquerda condena estas opções da CP, em profundo desprezo pelos utentes desteserviço, que voltam à condição de ausência de alternativas de mobilidade sobretudo numcontexto de crise e de austeridade que muito reduz o rendimento disponível das famílias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 464 XII 12011-09-01AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.01 19:40:35 +01'00'Supressão, por parte da CP, do transporte ferroviário entre Setil e Coruche, na Linha de Vendas NovasMinistério da  Economia e do Emprego
24 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Confirma o Ministério da Economia e do Emprego a decisão da CP de suprimir o serviços detransporte de passageiros entre Setil e Coruche?1.Pode o Ministério da tutela disponibilizar o estudo que concluiu a inviabilidade do serviçoagora suprimido?2.Tem conhecimento do número de utentes afectados pelo fim da prestação deste serviço naLinha de Vendas Novas? E sobre os trabalhadores que o asseguravam?3.Que alternativas de mobilidade foram acordadas pela CP com outras entidades no sentido decolmatar a lacuna deixada pela supressão deste serviço?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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32 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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37 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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40 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Hospital de Nossa Senhora da Graça em Tomar, um dos três que fazem parte do CentroHospitalar do Médio Tejo (CHMT), vai deixar de prestar consultas de ginecologia e de obstetríciacaso não sejam tomadas medidas para substituir a única médica que presta actualmente essasconsultas e que entra em aposentação a partir do dia 1 de Setembro.A situação criada pode obrigar mulheres que necessitem de ser observadas por umginecologista ou grávidas que necessitem de consultas a deslocarem-se a Abrantes, onde estáconcentrado o serviço de obstetrícia, ou a recorrerem a consultas particulares.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde quemedidas vão ser tomadas para garantir a prestação de consultas de ginecologia e obstetrícia noHospital de Nossa Senhora da Graça em Tomar após 1 de Setembro de 2011.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Agosto de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 470 XII 12011-09-02JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.02 11:58:16 +01'00'Consultas de ginecologia e obstetrícia no Hospital de Nossa Senhora da Graça, emTomarMinistério da Saúde
41 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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43 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Nordeste, concelho da ilha de São Miguel na Região Autónoma dosAçores, fez chegar à Assembleia da República uma moção aprovada por aquela autarquiamanifestando a sua desaprovação quanto à perspectiva de extinção da Comarca do Nordeste.Considera a autarquia que aquela medida poria em causa os interesses da população daqueleconcelho que assim se veria afastada da Justiça e dos tribunais.A moção em causa afirma que a perspectiva de concentração de serviços públicos, incluindotribunais, nas cidades da ilha de São Miguel seria gravemente prejudicial para a populaçãodaquele concelho, não só pelos exíguos recursos económicos de que dispõe mas também pelasdificuldades de transporte e deslocação que lhe são impostas pela rede interconcelhia detransportes públicos.Referem-se ainda os inúmeros investimentos realizados pela autarquia ao longo de anos, nãosó na rede concelhia de transportes mas também nas próprias infra-estruturas do tribunal,incluindo a recente disponibilização de um espaço renovado com condições de trabalhomelhoradas para os profissionais em causa e a previsão de uma zona para a construção donovo tribunal no Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste, tendo já sido mesmoapresentado na autarquia o respectivo projecto de arquitectura.A situação referida é análoga à de tantas e tantas outras comarcas e concelhos do País cujaspopulações se têm visto progressivamente afastadas dos serviços públicos, incluindo osserviços de justiça, que por razões estritamente financeiras e orçamentais vão sendoconcentrados em centros urbanos de maior dimensão, ditando o definhamento dascomunidades locais que deles estão mais afastadas.Se esta situação é preocupante em relação a serviços como os serviços de saúde, de educaçãoou protecção social, ela torna-se ainda mais grave quando atinge os serviços de justiça e osTribunais, impedindo os cidadãos de exercer os seus direitos e incitando ao recurso à justiçaX 472 XII 12011-09-02JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.02 12:02:24 +01'00'Extinção da Comarca de Nordeste, nos AçoresMinistério da Justiça