I SÉRIE — NÚMERO 70 30 Estamos também a investir cerca de 8 milhões de euros em projetos na área do cibercrime, da pornografia infantil, do crime económico e noutras áreas. Ultrapassámos o tempo em que todo o investimento da Polícia Judiciária foi canalizado para um edifício — esse tempo não é nosso! — e trabalhamos no sentido de colocar a Polícia Judiciária à altura de uma polícia científica, de uma polícia com as ambições que a Polícia Judiciária portuguesa pode e deve ter pela reputação que granjeou interna e externamente. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — No que diz respeito à guarda prisional e aos serviços de reinserção, refiro apenas os seguintes dados: o número de guardas prisionais, em 31 de dezembro de 2015, era de 4083; em 15 de fevereiro de 2019, era de 4337. O número de reclusos, em 31 de dezembro de 2015, era de 14 070; em 31 de dezembro de 2018, era de 12 790. Aumentámos o número de guardas e reduzimos o número de reclusos. Mas também reforçámos, paralelamente, as condições de segurança: reforçámos as estruturas de segurança periférica; instalámos sistemas de vigilância nos EP (estabelecimentos prisionais) de grande dimensão; adquirimos equipamento de proteção individual. Portanto, nas dimensões de segurança, nas matérias que nos dizem respeito, creio que fizemos tudo aquilo que o Governo devia fazer. Quanto à questão da lei de política criminal, Sr.a Deputada, basicamente, o que lhe posso dizer é que o entendimento que o Governo teve, e que expressou nessa altura, foi o de que era necessário ter em seu poder o RASI... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Ministra, pedia-lhe que terminasse. A Sr.a Ministra da Justiça: — Muito bem, Sr. Presidente, terminarei já. Como estava a dizer, só se pode fazer uma avaliação séria quando se têm, efetivamente, os resultados do RASI e é a partir desse momento que tudo deve ser desencadeado. Reforçámos a segurança no País, Srs. Deputados, e, nessa medida, reforçámos a confiança nas forças de segurança e a confiança que os portugueses têm nas instituições responsáveis pela sua segurança e pela defesa dos seus direitos fundamentais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracia, a política faz-se em nome das pessoas e para as pessoas, para o seu bem-estar e para a realização dos seus projetos de vida, bem-estar e projetos de vida para os quais a segurança assume um papel essencial. É essa a razão de ser de a nossa Constituição enquadrar a segurança como um direito fundamental e atribuir aos poderes públicos o dever de proteção de pessoas e bens contra quaisquer ameaças ou agressões. Menosprezar, desvalorizar ou desinvestir nas políticas públicas de segurança é incumprir uma obrigação fundamental do Estado e fazer perigar o bem-estar e os projetos de vida dos portugueses. Disse o Governo, neste debate, que tem apostado e investido como nunca nas políticas de segurança. O Sr. Ministro da Administração Interna referiu mesmo números e estatísticas que dão a aparência de o comprovar, só que a aparência, com este Governo, Sr. Ministro, tem problemas sérios no confronto com esse empecilho que é a realidade. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!