II SÉRIE-A — NÚMERO 132 83Situação Financeira das Administrações Públicas O impacto do PERES nos impostos indiretos foi de cerca de 100,3 milhões de euros. No ano de 2016, pela sua variação absoluta, as cobranças a realçar, representando 93,5% da receita arrecadada em sede de impostos indiretos, foram: o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o Imposto sobre o Tabaco (IT), o IVA, o Imposto sobre Veículos (ISV), o Imposto do Selo (IS) e os impostos indiretos diversos. Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) O comportamento evidenciado pela receita do ISP em 2016 resultou do aumento de cerca de 120,5 milhões de euros cobrados em janeiro de 2016, decorrente da possibilidade, concedida pelo Governo, de pagamento até ao dia 4 de janeiro de 2016 de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades, e, também, do aumento das taxas do ISP e do consumo de combustíveis. De referir que a forma de contabilização do ISP foi objeto de uma alteração, no que se refere à receita da Contribuição do Serviço Rodoviário, bem como às verbas consignadas ao Fundo Florestal Permanente e ao Fundo Português de Carbono, que ascendem a 590,8 milhões de euros. Ainda que, no âmbito da Administração Central, esta alteração não tenha qualquer impacto, essas receitas anteriormente abatidas à receita do Estado de ISP, sendo reconhecida pelos beneficiários da consignação. Com a entrada em vigor do OE2016, passaram a ser relevadas na receita do Estado, sendo entregues aos beneficiários por despesa orçamental (transferência). Imposto sobre o Tabaco (IT) Não obstante os efeitos temporários verificados antes da entrada em vigor do OE2016, a variação positiva do IT resulta também do efeito conjugado do aumento das taxas, da diminuição dos reembolsos pagos e da cobrança de cerca de 28,6 milhões de euros em janeiro de 2016, decorrente, também, da possibilidade, concedida pelo Governo, de pagamento até ao dia 4 de janeiro de 2016 de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) O IVA continua a ser o imposto com maior expressão neste tipo de impostos, representando 64,7% do total arrecadado dos impostos indiretos. No entanto, em termos de variação relativa (1,6%), é menos significativa do que a ocorrida no ano anterior. As alterações legislativas em sede de IVA, em 2016, principalmente a redução das taxas aplicáveis à restauração, justificam o aumento mais ligeiro deste imposto, que, mesmo assim, refletiu o efeito da melhoria da atividade económica. A receita líquida de IVA ascendeu a 15 098,4 milhões de euros, dos quais 13 493,2 milhões de euros são relativos ao IVA das operações internas e 1589,3 milhões de euros ao IVA aduaneiro. Daquele valor, cerca de 98,1% tem origem em cobrança voluntária. A receita líquida aumentou cerca de 239,3 milhões de euros (dos quais 183,7 milhões de euros no IVA das operações internas e 54,5 milhões de euros no IVA Aduaneiro), representando um aumento de cerca de 1,6%. 64 Conta Geral do Estado de 2016