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Infelizmente não temos razões para julgar que a ofensiva vá parar; o sistema económico vigente está realmente a ser desmantelado.
Nós mantemo-nos fiéis aos ideais de Abril e aos acordos parlamentares assumidos, relativamente aos quais empenhámos o nosso compromisso de honra. Portanto, votaremos contra esta proposta de lei.
Mantemo-nos fiéis à necessidade de esclarecer a opinião pública portuguesa sobre a importância da modificação em causa. Por isso, lançamos daqui um repto ao Governo e às bancadas da maioria para que abram um debate público sobre esta matéria...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É este!O Orador: - ...e que utilize, se necessário, os órgãos de comunicação social e, logo, a televisão, de forma a fazer-se um debate que esclareça os Portugueses sobre a modificação que se está a pretender.
Independentemente desse debate, o PS procurará alertar a opinião pública para a gravidade da situação actual e para o carácter antidemocrático, demagógico e ilegítimo do comportamento do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Gaspar Martins.
948 I SÉRIE-NÚMERO 23O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anúncio pressuroso da Aliança Democrática e do "eu Governo de abrir o sector bancário à iniciativa privada, isto é, aos ex-banqueiros, criou nos trabalhadores bancários um clima de preocupação e de. repúdio, já manifestados, de resto, em tomadas de posição de várias estruturas sindicais representativas dos bancários. O próprio Congresso do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, recentemente realizado e cujas conclusões foram já enviadas a esta Câmara, pronunciou-se de forma inequívoca contra a reprivatização da banca.
A AD e o seu Governo julgam dominar os sindicatos bancários e que, por isso, os trabalhadores não farão ondas e acatarão, sem resistência, esta ameaça à banca nacionalizada e aos seus empregos; Mas os bancários não têm a memória curta e sabem bem o que significa a banca nas mãos dos capitalistas:
Sabem que os bancos privados eram o sustentáculo de grupos económicos dominadores da vida do País;O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez?!O Orador: - Sabem que os grupos económicos, como os Mellos, Champallimaud, Espírito Santo, Quinas e companhia não tinham bancos para servir o País, mas apenas para satisfazer a avidez insaciável de lucro desse punhado de tubarões que depois era delapidado em iates, palácios, colecções de automóveis, coutadas do caça etc...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Rica vida!O Orador: - ... enquanto a esmagadora maioria do nosso povo vivia na miséria ou tinha de recorrer à emigração para sobreviver;
Sabem que os bancos privados e os respectivos grupos foram o sustentáculo do fascismo, modelo político a que recorreram para dominar e sobreexplorar os trabalhadores;
Sabem que os banqueiros sustentavam o fascismo, financiando a PIDE e a Legião e até militando nela, como o fizeram vários membros da família Espírito Santo e o Sr. A vides Moreira, alto dirigente da Legião Portuguesa, e sacrificaram o nosso povo com uma longa e vergonhosa guerra colonial, por não quererem abdicar dos seus interesses egoístas em África;
Sabem que os banqueiros manobraram à farta com as pequeníssimas poupanças de milhares e milhares de portugueses para proveito próprio, especulando desenfreadamente e lucrando na mesma escala, através, por exemplo, da emissão de acções por valores artificiosamente muito acima do par;
Sabem das variadas vigarices, até agora impunes, de tais senhores, como o Sr. Pinto de Magalhães, com um processo na Polícia Judiciária cujo andamento, por artes do Diabo, se ignora, ou as múltiplas empresas fictícias do Grupo Quina, ou as centenas de milhares de contos de dívidas abusivas de membros e amigos das famílias Espírito Santo e Mellos aos respectivos bancos, ou as falcatruas do Sr. Jorge Brito que iam levando à falência, em 1973, o BIP se não fora a intervenção do próprio Governo fascista, etc, etc.
Sabem que, na revisão de 1973 do seu CCT, os banqueiros, apesar dos seus chorudos lucros, tiveram a desfaçatez de invocar a "incapacidade" dos bancos de repor o poder de compra dos bancários, tese defendida calorosamente pelo seu árbitro, na comissão arbitrai e que, naturalmente, vingou com o voto de desempate do árbitro-presidente nomeado pelo Ministério das Corporações (curiosa e significativamente, o árbitro que tão bem e com calor defendeu os interesses dos banqueiro, prejudicando gravemente dezenas de milhares de bancários, inclusive recusando actualizar as pensões dos reformados, ocupa hoje um lugar destacado nas bancadas da AD desta Assembleia);
Sabem que, desde a manhã libertadora do 25 de Abril, quem, sistematicamente, conspirou contra a nova situação democrática foram os banqueiros e os seus homens de mão, jogando com o boicote económico, nomeadamente com a transferência legal de divisas para o estrangeiro e na criação e financiamento de partidos fascistas, como o Partido Liberal e o Partido do Progresso, ou mesmo dando uma oportuna mãozinha nos novéis PPD e CDS.
Foi por tudo isto que os bancários, apoiados pelos trabalhadores de outros sectores, cedo se aperceberam de que, para defender a democracia era imperioso e urgente tirar das mãos dos banqueiros as alavancas de um sector fundamental da economia e, em assembleias gerais e exposições, reclamaram a nacionalização até a conseguirem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pequenos e médios comerciantes e industriais, os agricultores e os trabalhadores não ignoram as consequências que adviriam para si e para o País da abertura do sector bancário ao grande capital.
A banca privada dos ex-monopolistas iria tentar controlar a 'actividade económica do País em sectores fundamentais, chamando a si não apenas os melhores negócios, como a clientela do grande capital, em prejuízo das pequenas e médias empresas. Por outro lado, a banca nacionalizada seria esvaziada das operações importantes, o que iria contribuir para a diminuição da capacidade de apoio à pequena e média empresa, ao sector público e, até, pondo em causa os postos de trabalho dos bancários.
Por exemplo, imagine-se só as vultosas verbas que tais bancos privados obteriam para seu proveito, passando a dispor das contas de milhares de trabalhadores de muitas empresas que, actualmente, pagam salários por crédito em conta na banca nacionalizada.
Os bancários temem, legitimamente, pela segurança do seu emprego e interrogam-se que carências há que a banca nacionalizada não supra, cobrindo, nalguns locais até ao exagero, praticamente todo o território nacional e tendo ao seu serviço mais de 40 000 trabalhadores, muitos deles altamente especializados.
O País iria assistir à reconstituição dos grupos económicos, de resto já visível hoje pelas iniciativas de alguns grupos financeiros de adquirirem várias empresas industriais.
Depois não se estranhará, porque lhes está na massa do sangue, que fomentem e financiem toda as actividades reaccionárias e os grupos políticos avessos ao regime constitucional, de modo a reporem o regime terroristas do grande capital que permita a sobreexploração do nosso povo.
E, se não fora o desfavor dos ventos da história, não deixariam de tentar uma guerrinha de reconquista colonial...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem o Governo e os seus apoiantes nesta Câmara que apenas visam
4 DE MARÇO DE 1980 949estimular o investimento e a concorrência entre sector público e privado. Mas a abertura do sector bancário à iniciativa privada garante o investimento?
É óbvio que não, pois a actual queda 'do investimento em Portugal não resulta da falta de meios financeiros, como o mostra o excesso de liquidez de que sofrem os bancos nacionalizados.
Se o Governo estivesse de facto interessado no aumento do investimento não tentaria a criação de bancos privados, antes baixaria as taxas de juro, aumentaria os limites de crédito e criaria condições económicas que o incentivassem. A iniciativa privada deste país (que não se confunde e muito menos se limita ao grande capital, assim como o sector empresarial do Estado não necessitam de novos bancos: necessitam, sim, de crédito em quantidade e a preço razoável.
Dou apenas um exemplo significativo que os bancários apontam:
Em 1975, os bancários conquistam, entre outras, uma regalia notável que é o crédito à habitação própria, segundo o qual, cada banco, em função do número dos seus trabalhadores, é obrigado, em cada ano, a destinar uma verba ao crédito à habitação própria concedido a juro igual ao praticado pelo Banco de Portugal no redesconto menos 1%.
Nos primeiros anos, as dotações de cada banco eram rapidamente esgotadas, ficando muitos bancários excluídos nas listas de inscrição. Actualmente, as dotações ficam por preencher. Isto significa que os bancários rião têm também possibilidades de amortizar o empréstimo para aquisição de habitação própria e que menos fogos são construídos anualmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concorrência entre sector público e privado? Os bancários, em particular, sabem o que significa tal concorrência.
É a lei da selva de pala calada captar negócios em condições desleais para os outros; é o saco azul com os resultados da contagem de menos uns dias no apuramento dos juros dos depósitos e mais uns dias nos descontos de letras; são as conta a descoberta de amigalhaços e familiares sem serem cobrados juros; são as transferências ilegais de divisas para o estrangeiro; é o jogo da especulação com a emissão de títulos de valor despudoradamente superior ao valor facial para captar as pequenas poupanças e utilizar os dinheiros dos outros nos próprios empreendimentos, etc., etc.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Este rapaz sabe muito de vigarices!O Orador -- De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se é o porquê da pressa em criar bancos privados. Pois se a banca nacionalizada está infiltrada de gestores da íntima confiança dos antigos banqueiros...
Por isso se assiste a uma desastrosa gestão dos recursos humanos, estando os bancos inflaccionados de pessoal nuns serviços e carenciados deles noutros; por isso renasce a proverbial política de favoritismo típica dos banqueiros; por isso abrem balcões em concelhos onde já existem vários, inclusive do próprio banco inaugurador; por isso se esbanjam recursos em obras de fachada e sumptuários ou em anúncios na imprensa reaccionária nacional e estrangeira ao jeito de haraquiri, etc., etc.
Os propósitos são bem claros, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O objectivo é destruir as nacionalizações, recuperar o contrôle da economia para os tubarões do antigamente, criar condições económicas para o enterro da Constituição e da democracia, repor a ditadura terrorista do grande capital
Mas contra tais propósitos está a maioria do nosso povo e, sobretudo, a sua parte mais activa - os trabalhadores, incluindo os bancários.Aplausos do PCP.Afirmamos aqui, solenemente, que o PCP apoiará todas as lutas desenvolvidas, pelos meios constitucionalmente consagrados, na defesa das nacionalizações, do regime democrático e da' Constituição da República e que nos esforçaremos para que sejam nacionalizados todos os bancos privados abertos à sombra desta investida do Governo e coligação da Aliança Democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que nível tão baixo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Falou o eloquente!O Sr. Presidente. - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Antes de iniciar a minha primeira intervenção nesta Câmara, permita-me, Sr. Presidente, que cumprimente V. Ex.a e que saúde todos os Deputados desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já anteriormente o Grupo Parlamentar do MDP/CDE teve a oportunidade de manifestar a sua oposição à usurpação que o Governo tenta fazer da competência específica da Assembleia da República, através do mecanismo das autorizações legislativas.
Naturalmente que não pomos em causa a concessão, constitucionalmente estabelecida, de autorizações legislativas que permitam ao Governo elaborar decretos-leis em matérias reservadas à Assembleia da República.
Uma coisa, porém, é conceder poderes legislativos ao Governo em matéria de competência desta Assembleia, por exemplo, para questões pontuais ou para o preenchimento de vazios legais em extensão de um espírito legislativo já definido neste orgão de Soberania, outra coisa é autorizar o Governo a sobrepor--se à Assembleia da República, concedendo-lhe competência para, tão simplesmente, alterar a Lei n.o 46/77.
Invoque-se embora a possibilidade que sempre resta de submeter a ratificação os decretos-leis que o Governo venha a elaborar, o que se trata, em matéria de tal importância para o regime político e económico como a constante da Lei n.o 46/77, é de uma subalternização do papel da Assembleia da República, com a qual o MDP/CDE não contemporiza.
Ao repeti-lo hoje, somos conduzidos a apreciar com maior detalhe as intenções do Governo com esta sua proposta de lei.
950 I SÉRIE-NÚMERO 23Do lacónico preâmbulo que o Governo introduziu na proposta de lei, da curta nota que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro distribuiu aos grupos parlamentares e da própria introdução ao debate que o Sr. Ministro Pinto Balsemão aqui produziu, retiraríamos que este pedido de autorização legislativa se fundamenta, inocentemente, nas urgentes necessidades de intensificar o investimento nacional e de preparar o processo de adesão à CEE.
Para a primeira invoca-se, sem qualquer demonstração, ser "entendimento do actual Executivo que o necessário e urgente relançamento do investimento depende, em decisiva medida, da abertura à iniciativa privada de domínios de actividade que hoje lhe estão vedados".
Para a segunda reconhece-se que a adesão é uma opção política, mas imediatamente se conclui que "a adesão é também a opção por um modelo económico baseado nas regras do mercado".
A prudência ou insegurança do Governo é tal que, pela voz do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, afirmou que "enquanto este Governo estiver no poder a Constituição será cumprida" e, na nota distribuída aos grupos parlamentares, teve o cuidado de referir não pretender alterar o artigo 2.o da Lei n.o 46/77, o qual, aliás, não é mais do que a transcrição de .um preceito constítucional.
Respeito pelo texto constitucional, irreversibilidade das nacionalizações, relançamento do investimento, considerado indispensável para a efectiva melhoria do bem-estar do povo português, são pressupostos que o Governo pretende exibir neste período ainda de transição da estratégia política que a AD definiu para a restauração do poder económico dos grandes grupos capitalistas.
Mas de facto o que se procura pôr em marcha, melhor dito, a marcha que se procura acelerar, é a que conduz à liquidação do sector público produtivo, designadamente das suas unidades potencialmente rentáveis.
A direita tem usado uma barragem de argumentos de grande fragilidade contra a existência de sectores de actividade económica vedados à iniciativa privada. Um desses argumentos é o de que a reserva de actuação para o Estado em certos sectores coarcta as possibilidades da iniciativa privada, assim como quem diz que se coarctam os direitos individuais dos cidadãos.
A actual lei de delimitação dos sectores económicos público e privado - e sem que de momento pretenda fazer qualquer juízo de valor sobre tal lei- nunca constituiu um entrave aos empresários que efectivamente se proponham investir, como de resto se tem verificado em actividades privadas viradas para a exportação e em múltiplas pequenas e médias empresas.
Porque são de facto em número limitado os sectores que estão vedados à iniciativa privada, sem prejuízo de se reconhecer que são os sectores determinantes da nossa economia.
Não tem a iniciativa privada um mundo infindo de possíveis aplicações de capital na indústria transformadora - a têxtil e o vestuário, a curtimenta e o calçado, a metalomecânica ligeira e pesada, a cerâmica, o campo vastíssimo de indústrias químicas, as transformadoras agro-pecuárias, as indústrias de alimentação e das bebidas e tantas, tantas outras -e ainda na indústria de construção civil, na indústria do turismo, no comércio ou nos serviços mais diversos?
Desde Julho de 1977 que alguns sectores total ou predominantemente nacionalizados deixaram de estar vedados à iniciativa privada. Apesar disso, assistimos durante dois anos e meio a algum novo empreendimento privado em tais sectores?
O que acontece é que não são os empresários não monopolistas, por muito dinamismo e espírito de iniciativa que tenham, que podem investir em sectores básicos ou sectores-chave da economia pela sua natureza de capital intensivo.
Nos três últimos anos acentuou-se no nosso país o processo de desigualdade social, em resultado de uma política de distribuição orientada a favor do capital. Mas tal política não se traduziu em nenhum surto do investimento privado, continuando, pelo contrário, a ser mais significativo o investimento do sector público.
E isto porque os representantes dos antigos grupos monopolistas não têm, que se conheçam, quaisquer projectos de investimento que acrescentem algo de novo ao património e riqueza do nosso país. Eles sempre privilegiaram e continuam a privilegiar as aplicações de recuperação rápida, o lucro fácil. Para eles não está em causa o lançamento de novos projectos viáveis, envolvendo um risco normal e exigindo uma mobilização adequada de capitais próprios. A grande burguesia tradicional joga apenas no negócio de ocasião, na especulação bolsista ou no investimento com capitais alheios (e por isso exige uma banca dócil perante os seus interesses menos legítimos, como sucedia no passado anterior ao 25 de Abril). Esta burguesia tradicional, monopolista pode de facto pensar que lhe coarctam a iniciativa de desenvolver o seu papel parasitário,
Mas os verdadeiros empresários, aqueles que estão dispostos a aplicar nas actividades produtivas a que se dedicam ou querem dedicar, os seus conhecimentos, o seu entusiasmo, a sua capacidade de iniciativa, esses não podem sentir-se coarctados nos válidos empreendimentos que projectem pela existência de sectores económicos vedados à iniciativa privada.
Outro argumento utilizado pela direita é o glosar em vários tons - alguns tocando a raia do ridículo - que os empresários portugueses seriam cidadãos de segunda relativamente aos empresários estrangeiros. O argumento é capcioso, pois escamoteia que as actividades vedadas à iniciativa privada tanto o são para empresários nacionais, como para novos investidores estrangeiros.
A adesão à CEE é outro dos argumentos, que também vimos obsessivamente repetido pelo Governo no início deste debate, para justificar o ataque ao sector público empresarial.
Não me desviando agora para a discussão da temática da adesão à, CEE, deve em primeiro lugar recordar-se - já o foi afirmado por mais de uma vez nesta Câmara- que, mesmo que a adesão à CEE venha a verificar-se, tal em nada impede a manutenção no nosso país do sistema produtivo que soberanamente o nosso povo definiu. Em segundo lugar, devo referir, que as afirmações aqui produzidas pela área governamental neste domínio são bem a comprovação da adesão cega à CEE que o Movimento Democrático Português tem denunciado como linha
4 DE MARÇO DE 1980 951política da AD. Na nossa opinião, não se trata de encarar o processo de adesão à CEE na perspectiva de prováveis inconvenientes e hipotéticas vantagens para a economia nacional, estudá-las cuidadosamente, negociar em termos de minimizar os primeiros e maximizar as segundas, defendendo voluntariamente a soberania e a dignidade nacionais. Não, para a AD a adesão é uma tautologia, afirma a intenção de adesão... porque é preciso aderir, porque no fundo encara a adesão às comunidades europeias principalmente como um contributo para a liquidação do regime económico-social que a Constituição configura.
Outro argumento utilizado é o de que a coexistência concorrencial entre o sector privado e público dinamizaria este último. E aqui estamos perante uma desvirtuação das nacionalizações e do papel que ao sector público produtivo cabe na planificação' democrática da economia, no esforço articulado e coordenado de incremento da produção nacional.
Invocar analogias com a França é, além de outros aspectos, ignorar as profundas diferenças entre um país industrialmente desenvolvido e este nosso pequeno país europeu atrasado, industrial e profissionalmente, apoiado num mercado interno assaz diminuto.
Finalmente, usa-se a argumentação de que a abertura da banca à iniciativa privada nacional é indispensável para ultrapassar não provadas insuficiências do nosso actual sistema bancário e que só o estímulo da banca privada poderá levar os investidores privados nacionais à concretização de empreendimentos projectados.
Neste campo, a primeira questão a colocar é a seguinte: quem pretende investir em capital bancário? Serão os pequenos e médios empresários, quase sempre com insuficiência de capital para o desenvolvimento dos seus novos projectos produtivos?
Ou será a antiga oligarquia financeira que sabe, pela experiência passada, que o domínio da banca lhe é indispensável para reconstituir os seus mecanismos de acumulação e concentração capitalista ou, dito de outro modo, para reconstituir o seu poderio monopolista?
Ou será ainda que a abertura da banca à iniciativa privada projecta ser um primeiro passo para a instalação de novos bancos estrangeiros em Portugal, acaso segundo compromissos não confessados mas já assumidos? Aqui o problema seria bem mais grave. Já não se trataria da simples protecção de interesses ilegítimos da antiga oligarquia financeira nacional, mas da submissão servi] a interesses estrangeiros.
Não pode falar-se de incapacidade da banca nacionalizada para estimular o investimento. Os bancos andam hoje, através de forte actividade promocional e até com processos de concorrência desregrada entre as várias instituições, a oferecer dinheiro para investir por todo lado.
Também não é verdadeiro, numa invocada ineficiência da banca nacionalizada, que esta não disponha hoje, como nunca o tivera no tempo da banca monopolista, de uma grande capacidade técnica para o apoio ao estudo e equacionamento económico-financeiro dos projectos de investimento, nomeadamente na banca especializada no crédito a médio e longo prazo.
A banca nacionalizada, se gerida de forma a transformar-se num instrumento do Estado para o relançamento da economia, o que não é o caso actual - não por razões intrínsecas imputáveis à nacionalização da banca, mas pela orientação política em que tem sido envolvida -, tem capacidade para dar um grande apoio às actividades empresariais públicas ou privadas.
Seguramente que, interpretando o sentir dos verdadeiros empresários portugueses, recordados da intervenção asfixiante da banca monopolista de antes do 25 de Abril, poderemos dizer, um tanto brejeiramente, que a banca privada não é cá precisa para nada.
Por detrás dos argumentos aparentemente inocentes com que se tenta impedir que sectores económicos fundamentais permaneçam vedados à iniciativa privada, está uma grande operação e uma estratégia a médio prazo de liquidação do sector empresarial do Estado e da reconstituição do poder dominante da antiga oligarquia financeira. Já o dissemos, mas não é de mais repeti-lo.
As fortunas enormes criadas durante o fascismo à custa dos sacrifícios do nosso povo e do empobrecimento e atraso do País, aspiram à gestão das empresas públicas em condições favoráveis e à reprivatização das de maior rentabilidade, mediante o investimento de pequenas verbas a titulo de capital. E nem pensam tei muito que arriscar: os seus representantes a nível político, nomeadamente os que hoje estão no Governo do CDS e do PSD, a título das indemnizações lá lhes procurarão dar as verbas necessárias.
Nesta estratégia, em primeiro lugar e a larga operação de descrédito que as forças de direita lançam sobre o sector empresarial do Estado. São os mitos da ineficiência - não ignoro que é necessário um grande esforço de racionalização do sector público empresarial -, da incapacidade dos gestores, da anarquia que reinaria nas empresas públicas, da baixa produtividade do trabalho, dos desperdícios, do absentismo dos trabalhadores.
Em segundo lugar, é o uso a nível do poder político de instrumentos para obstaculizar o funcionamento, o desenvolvimento e a rentabilidade das empresas públicas ou das empresas onde o Estado é participante maioritário. A título de exemplos:
A política de saneamento económico e financeiro destas empresas, incluindo os necessários esquemas de dotações para capital social, não é concretizada ou é-o tardiamente com custos sociais para o País incomparavelmente mais elevados.
A política de preços no sector público empresarial tem-se caracterizado por extrema rigidez, que em geral decorre da circunstância de um número apreciável de empresas públicas estar sujeito ao regime de preços máximos. Os atrasos e as dificuldades que são levantadas à homologação de novos preços propostos pelas empresas contribuem significativamente para a deterioração da sua situação económica e financeira.
O processo da tomada de decisões de investimento no sector empresarial de Estado, em que tem chegado a haver orçamentos anuais, incluindo o plano de investimentos, aprovados apenas no 2.o semestre, tende a provocar de facto ineficiências no sector público produtivo.
Em terceiro lugar, é a colocação como gestores das empresas públicas (nomeadamente da banca) de
952 I SÉRIE-NÚMERO 23fiéis serventuários dos antigos interesses privados monopolistas. A actual filosofia de gestores como "comissários públicos" não e mais do que- a sublimação daquela orientação.
Em quarto lugar e em extensão mais evidente da orientação anterior, vem a reafirmação, de resto já prevista na Lei n.o 46/77, mas agora com maior clareza e sem limitações, de que a exploração ou a gestão de empresas públicas seja confiada a entidades privadas, passo transitório para a sua posterior reprivatização.
Em quinto e último lugar, refira-se que a abertura de sectores nacionalizados à iniciativa privada visa também que grandes grupos capitalistas possam instalar novas unidades, tecnicamente bem equipadas, que pela tal coexistência concorrencial inviabilizariam empresas públicas com pesadas estruturas herdadas do fascismo, amanhã adquiridas por "tuta-e-meia" pelo sector privado ou quedando-se com funcionamento subsidiado polo Estado por razões sociais, para permitir a realização de sobrelucros nas novas unidades privadas. E tudo isto em nome da coexistência concorrencial.
Esta é a lógica da estratégica desenvolvida na presente fase transitória. Transitória porque a direita não pode investir frontal o directamente contra a Constituição da República.
Na fase seguinte, revista a Constituição da República segundo os seus objectivos restauracionistas, o património público, a nível de actividades produtivas, ficaria reduzido às unidades não rentáveis, às prestadoras de serviços de natureza social, no velho processo de transferir para o sector privado tudo o que é lucrativo e de manter ou transferir para o sector público as áreas ruinosas, mas que são infra-estruturas de suporte das actividades privadas.
Porque o MDP/CDE acredita que o povo português terá força, suficiente para se opor a este projecto e defender Abril e as suas conquistas populares, encara o sector empresarial do Estado em perspectiva diversa.
Consideramos a existência de um forte e dinâmico sector empresarial do Estado, com actividades económicas fundamentais vedadas à iniciativa privada, como indispensável ao impedimento da reconstituição dos monopólios privados, o que, na nossa opinião, é em Portugal condição sine qua non de preservação e defesa do regime democrático.
Consideramos que o sector público empresarial, pela sua preponderância na economia industrial portuguesa, por dominar os sectores estratégicos da economia, por estar envolvido numa grande malha de relações intersectoriais, por poder e dever ser gerido fora de meros mecanismos de lucro, mas dentro de objectivos planificados e imperativos emanados do interesse, nacional, é o único que pode desempenhar um papel privilegiado de dinamizador do processo de recuperação económica do País.
Consideramos que a existência de um forte e dinâmico vector público empresarial é indispensável para que este nosso atrasado país, vítima de meio século de desenfreada exploração, possa sofrer o embate internacional de uma economia mundial em crise acentuada. E, neste contexto, consideramos que tal sector é necessário à indispensável diversificação das nossas relações económicas externas e mesmo à eventual adesão à CEE, processo onde apenas a existência de
um potente sector produtivo estatal poderá ser contrapartida para a dinamização interna da nossa economia e, em consequência, para a defesa do próprio sector da iniciativa privada portuguesa, em especial do vasto mundo das nossas pequenas e médias empresas.
Consideramos que o sector público estatal, gerido de acordo com o projecto constitucional, longe de ser um travão à iniciativa privada, é antes um factor da sua dinamização. Que a actividade do sector empresarial do Estado coordenada pelo Plano e os contratos - programa que se pode estabelecer com o sector privado, faculta a este balizas estáveis que reduz em o risco das decisões a tomar pelos empresários. Com efeito, os planos siderúrgico nacional, energético, de reequipamento da CP, Metro e Rodoviária Nacional, bem como os projectos nos sectores das químicas, cimento, vidro e pasta de papel, constituem alavancas que podem fazer movimentar a economia portuguesa e em particular muitas das empresas fornecedoras de bens e serviços de capital.
Por tudo isto, porque consideramos que o que está por detrás do pedido de autorização legislativa consubstanciado na proposta de lei n.o 288/I é a abertura da estrada que conduz a desligar o sector público produtivo do seu papel constitucional, que conduz à reprivatização sem limites, que conduz à reconstituição do poder económico monopolista numa fornia antecipada da revisão da Constituição, portanto inconstitucional, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não dará o seu voto favorável à proposta governamental.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A delimitação dos sectores público e privado constitui pedra-de-toque de um regime e reflecte a configuração do poder político.
Quem domina quem eis a questão...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o poder económico dos proprietários dos meios de produção e da banca ?obre a esmagadora maioria do povo, ou esse mesmo povo sobre os meios da sua emancipação económica, cultural, social e política.
A Constituição do Povo (que é a de 1976 e não a de 1933, pese embora a muitos da escassa maioria parlamentar) resolve, imperativamente, tal interrogação: a soberania reside no povo e não na ultraminórica casta de monopolistas e latifundiários e a apropriação colectiva dos. principais meios de produção é garantia o condição para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais desse mesmo povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 288/I está a ser dissecada pela bancada comunista, no que se refere às intenções frontalmente anticonstitucionais e de subversão do regime que transporta.
Ater-me-ei, preferencialmente, a aspectos complementares que, no entanto, concorrem para um mesmo quadro normativo com que o Governo e o seu suporte
4 DE MARÇO DE 1980 953parlamentar intentam destroçar o sector público da economia e satisfazer a sua clientela imediata. E com a pressa e com o afã de quem tem boa consciência da efemeridade do seu poder e má consciência na forma do exercer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -Com efeito, não parece suficiente para a coligação governamental instituir medidas inconstitucionais para destruir por fora o sector público da economia: complementa-as com instrumentos que possam minar por dentro as empresas públicas e nacionalizadas. Não vá o Diabo tecê-las...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo está a utilizar, neste campo, outras armas de arremesso contra a democracia portuguesa.
A primeira dá-se pela forma do Decreto-Lei n.o 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que veio desenterrar o Decreto-Lei n.o 356/79, de chancela Mota Pinto. O PSD e o CDS são pressurosos a enjeitar a paternidade do Governo Mota Pinto, mas vão lá desenterrar Ministros e Secretários de Estado, mas vão lá desenterrar iniciativas legislativas e métodos para aprofundar os contornos de uma política e práticas já derrotadas.
A história deste diploma é fácil de contar.
O Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho, na sequência do novo ordenamento jurídico-constitucional, veio consagrar medidas de prevenção da legalidade dos actos administrativos, estatuindo a obrigação de fundamentação ciáramos actos que denegassem direitos e garantias dos cidadãos.
Tal estatuição permitia, designadamente, a reacção contenciosa contra actos discricionários, arguíveis de desvio de poder, com base na apreciação do mérito dos fundamentos expressamente invocados, face aos fins dos poderes correlativos definidos na lei.
O Governo Mota Pinto, simulando interpretar, derrogou tal norma e decretou que para os actos do Governo relativos à transferência ou exoneração dos funcionários da Administração Pública e das empresas públicas, nomeadas no exercício de poderes discricionários, constituía fundamento bastante a alegação seca da mera conveniência de serviço. Assim sem mais: tal ou tal trabalhador não se cosia pelas linhas políticas do Governo, então podia ser exonerado por "conveniência de serviço"; tal ou tal gestor não era da cor do Governo, então podia ir para a rua ou para as Berlengas por "conveniência de serviço".
O Decreto-Lei n.o 356/79, que chamámos a ratificação, foi revogado pelo V. Governo Constitucional, mas o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, repescou-o e fê-lo reentrar na ordem jurídica, não obstante violar princípios e normas constitucionais.
E o objectivo é claro: as empresas públicas precisam de homens "competentes" do PSD, de homens "competentes" do COS, de homens que compitam com "competência" na demonstração da inviabilidade de empresas públicas rentáveis, depois de destruídas "competentemente" pelo Governo das "competências".
O semanário O Tempo (14 de Fevereiro de 1980), citando fontes que tinha por autorizadas e, portanto, "competentes", teve o mérito de explicitar as linhas
de força desta política: assim, administradores competentes para a banca seriam só e apenas os banqueiros. Sabendo nós que no Banco Borges & Irmão, entre 1973 e 1974, seis pessoas físicas ocupavam cento e nove lugares de gerência, concluímos Que a megalomania feita Governo pretende para a banca e sectores mais rentáveis o regresso às "hipercompetências".
"Incompetentes" que trabalhem, esses poderão ir para a rua ou para o desterro por "conveniência de serviço".
Por outro lado, era necessário à AD colocar à frente das empresas públicas e nacionalizadas, não entregues à gestão privada, homens de palha dos Melos, dos Champallimauds, dos Quinas e Companhia Limitada.
Veio a público, veiculado por um semanário, um projecto de decreto-lei do Governo Sá Carneiro, com vista a alterar o Estatuto do Gestor Público, instituído pelo Decreto-Lei n.o 831/76, de 25 de Novembro. Que saibamos, nem numa linha, foi desmentido.
Segundo a versão referida, os gestores públicos seriam designados, com excepção do governador e dos vice-governadores do Banco de Portugal, por simples despacho do Primeiro-Ministro e Ministro da tutela, em regime de comissão de serviço, que poderia ser dada por finda a todo o tempo, designadamente por "conveniência de serviço".
Assim, ficaria institucionalizada a perseguição política e consagrados os meios, não menos competentes, para minar mais e mais o que restasse do sector público, no concernente a empresas rentáveis, está bem de ver.
O expediente não se fez lei, ao que suou.
No entanto, o Governo tinha já uma na manga o famigerado Decreto-Lei n.o 10-A/80 e a sua "conveniência de serviço".
Para completar o quadro faltará talvez institucionalizar as beruf verboten, as chamadas interdições profissionais, pois que a cruzada contra os infiéis, isto é, contra os moiros do trabalho, já começou com todo o arsenal do Maccarthismo patológico.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, ao que parece, tais expedientes eram ainda escassos e os saneamentos ainda curtos para a plutocracia; Com efeito, o Governo e seu suporte parlamentar compartam-se como se, dois meses passados de governação, já estivessem em mora em relação ao cumprimento "de obrigações assumidas para com ex-monopolistas, que se teriam aprestado, no imediato, a apresentar factura de apoios eleitorais facultados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o nervosismo instala-se nas bancadas da direita:O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Que coisa horrível!O Orador: - Dir-se-ia que juros altos estão a vencer juros não menos elevados, como é de "bom-tom" nas práticas anatocistas dos usurários da vossa praça.
954 I SÉRIE-NÚMERO 23Há um Deputado que já treme.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - De facto a tribuna abana!O Orador: - Era preciso mais. Sôfrego, o Governo Sá Carneiro Freitas do Amaral não cessa de agredir os trabalhadores, de agredir a democracia, de destruir pólos de relançamento económico.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E vem mais um expediente: a declaração de empresas públicas e nacionalizadas em situação económica difícil.
Como é público, contestámos o Decreto-Lei n.o 353-H/77, de 29 de Agosto, denunciámos os perigos que dele a adviria para os trabalhadores, sublinhámos as nossas fundas apreensões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por conveniência de serviço!...O Orador: - Este instrumento legislativo, nas mãos deste Governo, vai ser, está já a ser, um meio de tentar o contrôle político-administrativo dos, direitos dos trabalhadores, designadamente o direito fundamental de greve.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que medo!O Orador: - Este instrumento legislativo, nas mãos de tal Governo, vai ser um meio de pôr em causa o direito ao trabalho, a estabilidade de emprego, os direitos e regalias adquiridos petos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que horror!...O Orador: - Estou a falar de trabalhadores, é natural que o Sr. Deputado não entenda.Aplausos do PCP.E este instrumento legislativo, nas mãos de um Governo revanchista e totalitário...Vozes do PSD: - Eh!...O Orador: - ...vai ser um meio de perseguição política contra os trabalhadores mais combativos e mais conscientes.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Este instrumento legislativo, nas mãos de um Governo golpista ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Que é isso?!A Sr.a Natália Correia (PSD): - É de mais, é uma linguagem feia!O Orador: - ... vai ser um meio de pôr em causa as empresas d" sector público.
Este instrumento legislativo., nas mãos de um Governo dos monopolistas e latifundiários, vai ser um meio de intentar, pela via da instabilidade, a
entrega aos exploradores do nosso povo de empresas que escapem à iniciativa legislativa em apreço ou aqueloutra, já aprovada, que, ao revogar a Lei n. o 11/19, concorre no quadro da subversão do regime.
Com efeito, não é de mais sublinhar que nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 353-H/77, a declaração pode acarretar a adopção de medidas que poderão ir até à redução das condições de trabalho vigentes na empresa, aos mínimos fixados nos instrumentos de regulamentação colectiva, à não aplicação de outras cláusulas constantes dos mesmos instrumentos e à suspensão de contratos individuais de trabalho, a par de outras cujos limites só alcançam contornos ,em sede de discricionariedade.
A recente resolução do Conselho de Ministros que veio a público, relativa à Rodoviária Nacional, Empresa Pública Notícias/Capital e Radiodifusão Portuguesa frustra bem que o Governo nem se valerá ao preenchimento dos pressupostos dia situação económica difícil, constantes do artigo 2.o ou que então gerá-los-á dolosamente.
Ficou bem claro que para este Governo transformar os próprios poderes vinculados em discricionários, e estes em puro arbítrio, constitui mero exercício de prestidigitação. O objectivo que se subsume da resolução é o contrôle inconstitucional dos processos de luta dos trabalhadores, é a ameaça obtusa, é a tentativa de desarticulação de empresas integradas em sectores básicos, é a mordaça para a informação estatizada, é o império do arbítrio sobre a lei.
A resposta dos trabalhadores não se fez esperar. E ela é legítima, é patriótica.Vozes do PSD: - Ui!O Orador: - Merece o apoio solidário dos democratas e antifascistas, na razão inversa do repúdio que este Governo lhes suscita. Pela nossa parte tê-lo-á!Vozes do PSD: - Que fúria!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das bancadas da direita e de seu Governo exala-se o cheiro, fonte, a naftalina política.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Estás é cheio de traça!O Orador: - Cuidando de ressalvar, antecipadamente, excepções, citarei um autarca do CDS para quem à AD é a União Nacional possível. Para não retirar genuinidade à afirmação produzida por terceiro, acrescentarei, pela minha paute, que se a União Nacional se tomou impassível, as suas versões possíveis virão a ser impossibilitadas pela luta crescente do povo português.Aplausos do PCP e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora aí vem um interessado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele ainda lhe arranja um lugarzinho!
4 DE MARÇO DE 1980 955O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início dos trabalhos desta Assembleia têm os partidos da oposição ressuscitado o estofado tema dos grupos económicos.
Durante o debate do Programa do Governo foi o Sr. Primeiro-Ministro claro a este respeito ao dizer que o Governo cumprira o seu Programa e não o dia oposição.
Não haverá privilégios para ninguém.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passado está enterrado, há que dedicar os nossos esforços a construir um futuro que queremos diferente, livre, democrático sem privilégios políticos, sem privilégios económicos. Antes de encerrar este assunto ainda uma palavra.
Na passada sexta-feira surgiram aqui alusões mais directas e insinuações a que quero dar uma resposta. Embora não atribua às insinuações grande relevância pretendo tratar o assunto com frontalidade.
Estou nesta Assembleia eleito pela população do distrito da Guarda.
Nos comícios em que participei sempre disse claramente quem sou, um empresário profissional, e de quem sou filho, de um muito modesto operário da OP. Da população do distrito da Guarda objectivo como resposta mais de 80000 votos.
Profissionalmente nunca trabalhei para pessoas mas sempre trabalhei para empresas. Nunca escondi, nem aos meus companheiros de partido, nem aos eleitores as empresas para as quais trabalhei ou trabalho.
No desempenho dia minha actividade profissional respeito e sou respeitado. No desempenho da minha actividade política respeitarei e exijo, igualmente, ser respeitado.Vozes do CDS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero também aproveitar a oportunidade para expressar o meu apreço por todos os empresários que têm posto a sua energia e inteligência ao serviço do País, criando postos de trabalho, lançando empreendimentos que nos prestigiam internacionalmente, aceitando riscos e dissabores sem voltar a cara e sem se deixarem atingir pelo desânimo.
A intervenção aqui feita na sexta-feira não me fará criar complexos. Estou perfeitamente consciente do papel político dos empresários num Estado de direito democrático, dentro de uma filosofia em que os valores humanos são o fim último e a economia apenas um meio para os atingir, dentro de um contrôle do poder económico pelo poder político.
Se à estratégia de certos partidos convêm as alusões permanentes aos antigos grupos económicos, como tema de combate, teremos de as ouvir. Por minha parte considero o assunto encerrado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso era o que querias!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa hora de opções. Nos últimos anos a ruína crescente das finanças públicas teve como causas a destruição premeditada, o desvario revolucionário, as experiências falhadas, a falta de competência.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não encerrou o passado!O Orador: - É o preço de uma revolução, há que pagá-lo.
Mas não é possível continuar a marcha para o abismo por que enveredámos.
As reservas que gastámos foram fruto do sacrifício imposto pelo regime salazarista às. gerações que hoje auferem escassas reformas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Diz mal do Salazar?!O Orador: - Delapidámos as reservas acumuladas pelos» nossos pais. Teremos de dizer «basta» quando começamos a comprometer o futuro dos nossos filhos.
Repito: estamos numa hora de opções.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao modelo de sociedade em que vai viver, Portugal tem à sua frente três alternativas:Ser colonizado política e economicamente pela União Soviética;Criar uma estrutura económica baseada em empresas públicas monopolistas e multinacionais;
Avançar decididamente para a integração no Mercado Comum.
Algumas tendências políticas optam claramente pela primeira alternativa, dada a sua manifesta adesão ao bloco soviético. Outras tendências oscilam entre a segunda e a terceira alternativas.
A Aliança Democrática optou pela integração económica europeia. De facto só esta alternativa pode representar uma forma segura de consolidar a democracia em Portugal. A Europa parece ter este mesmo entendimento.
As afirmações de que o poder político deve controlar o poder económico não passarão de meros processos de intenção se as estruturas económicas do País não forem diluídas em espaços mais amplos e contrabalançados nos seus poderes específicos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Essa agora!O Orador: - Portugal é um país pequeno. Meia dúzia de projectos como o anunciado projecto Ford porão esta Assembleia a discutir o sexo dos anjos por mais que qualquer dessas empresas sequeira abster de interferir nos negócios internos do País.
O próprio poder das empresas estatais na forma como hoje se apresenta é uma ameaça permante ao poder político, muito pouco favorável ao normal desenvolvimento de um regime democrático.
O assalto que os partidos da oposição fizeram aos conselhos de gestão dessas empresas para controlar os sectores básicos da economia, a utilização dessas empresas para satisfação de clientelas políticas são a prova da que afirmo e constituem indício claro do grau de politização do sector público.
Quando se discutem nesta Câmara os problemas da fronteira entre sector público e sector privado, ou a alienação dos bens das empresas nacionalizadas, as clientelas políticas estão apenas preocupadas com a
956 I SÉRIE - NÚMERO 23manutenção dos seus lugares. Dizem-no sem rebuço. Perante tão grande coerência ideológica temos de nos curvar respeitosamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no alargamento dos espaços económicos, na diversificação das origens e dos detentores do investimento que o poder político encontra as formas práticas de supremacia, de progresso económico e de progresso democrático.