1020II SÉRIE — NÚMERO 32aconselham a tomada de medidas que se corporizam no peda do de autorização legislativa nos termos formulados.24 — A actualização das taxas do imposto de tonelagem e do imposto do comércio marítimo visa obter uma receita cujo valor corresponda em termos reais à receita de 1982, ano da última actualização das imposições marítimas gerais. Importa relevar que o aumento proposto envolve implicações diminutas, encontrando-se demonstrado que não agravarão as condições de exploração dos portos nacionais. Reconhece-se por outro lado a necessidade de permitir temporariamente a redução das imposições aduaneiras incidentes sobre a importação de navios de transporte de mercadoria adquiridos no mercado de ocasião e imprescindíveis para o adequado reapetrechamento da frota nacional, medida essa que se impõe em face da impossibilidade de recuperação imediata da frota exclusivamente à custa de navios integralmente construidos nos estaleiros navais portugueses e da babea dos preços de aquisição de navios no mercado internacional.25 — As sociedades profissionais não têm face à legislação actual o mesmo tratamento fiscal entre elas e os respectivos sócios, o que provoca injustificadas desigualdades tributárias. Tem-se pois em vista, em obediência ao princípio da transparência fiscal, evitar a constituição de tais sociedades unicamente por motivos de fuga aos impostos.26 — O regime jurídico de direito comum das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, geral e local, das instituições particulares de solidariedade social, das cooperativas, particularmente das de interesse colectivo, dos partidos, das associações patronais e sindicais, de certas instituições religiosas, de certas pessoas colectivas dc direito público, etc., é particularmente complexo, confuso e contraditório, condicionando, na mesma medida, o regime jurídico-fiscal de que gozam, que obviamente não é transparente nem prossegue os critérios públicos que se pretendem tutelar.Tudo aconselha, pois, a encetar-se a revisão global da matéria, tarefa que assume particular interesse a nível de reforma fiscal.27 — No intuito de assegurar a eficácia e coerência dos benefícios fiscais existentes, pretende o Governo realizar uma revisão completa, eliminando os que já não se justificam, harmonizando os previstos em diversos diplomas e que prossigam o mesmo objectivo e tornar mais eficazes e coerentes os que devam permanecer.28 — Com base na experiência recolhida através da execução das medidas já tomadas, prevê-se na proposta de lei a revisão dos incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais e à promoção de formas de aplicação de poupanças com interesse social.Essa revisão deverá contemplar a ampliação de alguns dos benefícios em vigor e a substituição por outros de maior alcance.29 — Tendo o Governo acabado de instituir (De-cretc-Lei n.° 17/86, de 5 de Fevereiro) o regime das sociedades de capital de risco, definem-se na proposta os beneficios fiscais que convirá atribuir-lhes, tendo por base a aplicação, com as necessárias adaptações, do regime fiscal que vigora para as sociedades de investimento. O objectivo das sociedades de capital de risco justifica que se estabeleça um quadro fiscal particular-mente favorável nos primeiros anos de actividade, de modo a compensar o risco supranormal dos empreendimentos em que, por vocação, elas se envolvem.30 — Com o pedido de autorização legislativa no domínio de benefícios fiscais à difusão cultural visa-se o alargamento do elenco de benefícios e seus beneficiários numa perspectiva de facilitar e desenvolver a acção e difusão cultural, assegurando-se, porém, que serão respeitados os objectivos subjacentes à atribuição desses benefícios.31 — Dada a frequência e amplitude de que se vão revestir os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos a empresas portuguesas, justifica-se a isenção genérica tal como se propõe.32 — A implementação dos fundos de investimento imobiliários têm como condição necessária, no mínimo, a harmonização do regime fiscal a que ficam sujeitos os seus participantes com aquele que lhes seria aplicável se fossem investidores directos. Constata-se efectivamente que, se a carga fiscal suportada pelos participantes nos fundos de investimento imobiliários for superior à suportada pelos investidores directos, é contrária à política de fomento destas instituições de interesse público insofismável, que determina, aliás, a estatuição de incentivos fiscais convenientes — a sua constituição.33 — Mantém-se em vigor, à semelhança de anos anteriores, a disciplina fiscal referente aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiros. Tem-se em vista não frustrar as expectativas legitimamente geradas, uma vez que o desencadeamento dos processos ocorrem na vigência de leis que, independentemente do juízo de valor que agora é possível fazer, poderá determinar a inviabilidade dos aludidos processos com imprevisíveis consequências empresariais.34 — Na impossibilidade prática de se poder negociar acordos sobre dupla tributação com os países de expressão oficial portuguesa, impõe-se a salvaguarda dos interesses de empresas portuguesas estabelecidas naqueles países, mas com sede ou direcção efectiva em Portugal, no sentido de evitar a dupla tributação no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar. Ao propor-se autorização legislativa com a finalidade apontada, aliás já anteriormente solicitada •mas não utilizada, visa-se atingir um importante objectivo, que torna viável a presença de empresas portuguesas nos referidos países sem o ónus da dupla Vibutação. Ao propor-se a prorrogação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.° 7/78, de 22 de Fevereiro, tem-se em vista atingir de imediato o objectivo anteriormente apontado.35 — O combate à fraude e à evasão fiscal será impulsionado, propondo-se o Govemo tomar providências nesse sentido, nomeadamente a revisão das disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição e o estabelecimento de sanções extintivas suspensivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais, em caso de condenação do beneficiado por infracção fiscal grave.36 — Os funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados judiciais, elementos das Forças Armadas e titulares de cargos públicos têm tido um tratamento fiscal especial, situação que não poderá ser mantida no quadro da reforma fiscal. Impõe-se portanto tomar as necessárias medidas para que, sem