RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página221 Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 137/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 151/XII  DAR II série A n.o 154, de 2013-06-19  Lei n.o 52/2013  DR I série n.o 142, de 2013-07-25   Proposta de Lei n.o 138/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-05-22  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2013-05-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 138/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 153/XII  DAR II série A n.o 158, de 2013-06-27  Lei n.o 53/2013  DR I série n.o 143, de 2013-07-26   Proposta de Lei n.o 139/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Criação do observatório da criança.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Parecer da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Mariana Aiveca (BE)   Proposta de Lei n.o 140/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-05-14  DAR II Série E / 370