II SÉRIE-A — NÚMERO 37 60 eletromagnéticas. A preocupação das populações é refletida na aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.o 416/XIII (1.a) do Bloco de Esquerda e que deu assim origem à Resolução da Assembleia da República n.o 210/2016 que “recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos”. O documento recomenta ao Governo que: 1 – Regulamente com urgência os níveis da exposição humana máxima admitidos a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão, em cumprimento do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro. 2 – Garanta a inclusão anual no Relatório do Estado do Ambiente de um capítulo relativo ao estado do desenvolvimento dos objetivos da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, conforme previsto no seu artigo 4.o, mas nunca cumprido. 3 – Tome as restantes medidas necessárias para que a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, seja efetivamente cumprida. No entanto, e apesar da aprovação por unanimidade desta resolução a 7 de outubro de 2016, ainda não foi efetuada a regulamentação da Lei n.o 30/2010, mantendo assim as populações sujeitas a um risco desnecessário. Levanta igualmente problemas à construção de novas linhas elétricas deste tipo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ciente da importância e da urgência dessa regulamentação, apresenta o presente projeto de lei no sentido de que a mesma seja concluída no prazo de seis meses. Atualmente existem métodos alternativos à construção de linhas aéreas e que acarretam menores riscos para a saúde pública, como é o caso do enterramento das linhas. Existem ainda o problema da desvalorização de edifícios, em particular os residenciais, situados na proximidade de linhas e instalações elétricas. Um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de abril de 1995, refere que “a passagem sobre um prédio de cabos de alta tensão constitui um dano real, indemnizável, em virtude da desvalorização do prédio resultante do facto de a mera existência e vizinhança com os cabos de alta tensão afastar naturalmente os compradores, receosos dos perigos latentes que aqueles induzem à generalidade das pessoas”. O mesmo Tribunal decidiu, em acórdão de 5 de junho de 2001, que “dado que os campos eletromagnéticos gerados pelas linhas de alta tensão podem constituir perigo para a saúde de quem permanentemente lhes fica exposto, daí decorre uma desvalorização dos terrenos com aptidão aedificandi, dada a sua menor procura, da ordem dos 100%”. A Rede Elétrica Nacional tem vindo a ser programada e construída sem tomar em devida consideração a defesa da saúde pública, da qualidade de vida das populações, dos seus interesses patrimoniais e do ambiente. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que para as situações a que a Lei n.o 30/2010 considera necessária especial prudência, seja obrigatório o recurso a meios alternativos à rede aérea, a saber: a) Unidades de saúde e equiparados, excetuada a própria exposição derivada dos equipamentos e instrumentos indispensáveis ao normal funcionamento dessas instalações; b) Quaisquer estabelecimentos de ensino ou afins, como creches ou jardim-de-infância; c) Lares da terceira idade, asilos e afins; d) Parques e zonas de recreio infantil; e) Edifícios residenciais; f) Espaços, instalações e equipamentos desportivos. A presente proposta estende ainda essa obrigatoriedade a áreas protegidas e às Redes Nacionais Agrícola e Ecológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: