26 DE JANEIRO DE 1983S94-(53)reinvindicativo, nomeadamente sobre o aspecto de vencimentos.Esse anteprojecto que elaborei foi aceite pacificamente, tendo tido o apoio generalizado dos juizes presentes. Ai se consigna esta regra de igualdade dos juízes do Tribunal Constitucional com os juizes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como a ideia de que o topo máximo de judicatura e da magistratura será o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Penso que há várias explicações para esse facto. Não sei se será legitimo superiorizar de uma assentada e de repente, a quem tem uma longa carreira profissional, alguém que pode ser até, porventura, um jui/. da instância ou mesmo alguém que nau seja juiz.Quem conhecer o sentido de corporação da magistratura, que è muito semelhante ao dos militares ou pior, apercebe-se de que constituiria um sério problema no seio da classe uma solução dessas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Em relação às questões que estão aqui em debate não será muito vantajoso começar por fazer comparações entre o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o presidente do Tribunal Constitucional.Mas, na realidade, há pontos semelhantes e pontos dissemelhantes, que convém desde já anotar.O ponto semelhante (e penso que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal não sublinhava esse aspecto) é de que, à face do texto da lei da revisão constitucional, o sistema de recrutamento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça em sede Constitucional foi significativamente alterado, podendo, em teoria, ser equiparado ao sistema do Tribunal Constitucional. Isto na precisa medida em que no Supremo Tribunal de Justiça não estarão apenas magistrados judiciais, não sc tendo por isso somente em conta o culminar de uma carreira na magistratura judicial.O n." 4 do novo artigo 220." da Constituição prevê que se possa, por concurso, abrir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a juristas de mérito, nos termos que a lei determinar. Por consequência, está aberta uma segunda via de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que não decorre única e exclusivamente da magistratura judicial, quer aberta aos magistrados judiciais e do Ministério Público, por concurso curricular, quer a outros juristas dc mérito.Vozes.O Orador: — Hoje em dia vigora o principio do concurso curricular, aberto a todas estas proveniências.Ora, o Tribunal Constitucional não será composto apenas por magistrados, já que haverá também outros juristas.Onde penso que existe uma dissemelhança significativa é no facto de a lei de revisão constitucional atribuir ao presidente do Tribunal Constitucional uma. dÁ^wia,cie dentro dos órgãos do poder politico, que náO atribui ao presidente do Supremo Tribunalde Justiça, ao consagrar o assento do presidente do tribunal Constitucional no Conselho de Estado, não incluindo o presidente do Supremo Tribunal de Justiça na lista de membros que integram esse órgão.Dai, penso poder inferir-se uma certa superioriza-ção, não apenas para razões protocolares, mas também em termos de inserção nos diversos órgãos do Estado, do presidente do Tribunal Constitucional.Um segundo tipo de questões, que me suscita dúvidas, è a de saber se a equiparação dos membros do Tribunal Constitucional aos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de vencimento, será a melhor solução. Será essa a equiparação máxima susceptível de ser criada?Não sei se não haverá regimes de vencimentos mais favoráveis para os juizes do Tribunal de Contas e até para os do Supremo Tribunal Administrativo.Desta maneira, se um juiz do Supremo Tribunal Administrativo for designado para o Tribunal Constitucional, que, como se viu, tem um claro objectivo de superiorização na orgânica constitucional, passará a auferir um vencimento inferior àquele que auferia enquanto juiz do Supremo Tribunal Administrativo. Nào me parece que isto contribua muito para o prestigio do órgão.A equiparação que aqui se faz na proposta de lei do Governo ao Supremo Tribunal de Justiça compreende-se, mas parece partir do pressuposto que os juízes deste Tribunal são os que auferem os rendimentos maiores.Ora, não estou muito certo, mas creio ser essa a situação que de facto existe e, consequentemente, julgo que deveríamos reponderar esta equiparação à luz deste principio. Estou de acordo com a ideia genérica da proposta de lei do Governo, mas parece--me que ela, na prática, acaba por sair defraudada pela situação existente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Parece, à primeira vista, uma questão bizantina, mas nào è. Tudo depende, segundo penso, da maneira como se encara dentro da estrutura geral do Estado e do poder politico a questão do Tribunal Constitucional.È evidente que quando se tratou da comparação com o Supremo Tribunal de Justiça na revisão Constitucional cheguei a defender que o ideial seria que estas atribuições do Tribunal Constitucional fossem ou pudessem vir a ser atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que ele tivesse outra composição.De lodo o modo, temos que nos ater também ao texto constitucional e, em face deste, quer do artigo 212.", n." I, que escalona as categorias de tribunais, quer depois nos artigos 213.", 214.", etc, parece evidente e lógico que no lopo da hierarquia dos tribunais se encontra o Tribunal Constitucional.Também me parece importante o argumento avançado pelo Sr. Deputado António Vitorino da presença do presidente do Tribunal Constitucional u se no Conselho de Estado.Não vou tão longe como o Sr. Deputado Jorge Miranda, que considera o Tribunal Constitucional como um verdadeiro órgão de soberania.