6 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010arrendamento (artigo 1105.o/1 do Código Civil) e para o regime da protecção da casa de morada de família previsto no artigo 1793.o do Código Civil, em caso de separação; — O artigo 6.o consagra uma norma em tudo idêntica à do decreto vetado, bem como à equivalente norma do projecto de lei do BE.C) Projecto de Lei n.o 280/XI (1.a) (PS): O Partido Socialista reclama os louros de ter tomado a iniciativa legislativa de apresentar a primeira alteração da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, ainda na X Legislatura. Agora, como então, justifica-se o aperfeiçoamento desta lei, com vista a responder a situações emergentes e a garantir maior equidade nas relações pessoais, patrimoniais e com terceiros, sem pôr em causa o espaço de não institucionalização que caracteriza as situações de união de facto.O projecto de lei em análise reproduz o decreto vetado, em grande parte, pelo que as soluções normativas são as mesmas: — Clarificar a obtenção, naturalmente facultativa, dos meios de prova da união de facto, dada a consabida dificuldade no acesso ao gozo dos direitos legalmente reconhecidos, por dúvida quanto à prova da união de facto; — No que respeita à protecção da casa de morada de família, em benefício do unido sobrevivo, reconhecese-lhe o direito ao uso do recheio da casa, um direito real de habitação alargado, o direito de arrendamento e reforça-se o limite temporal do direito de preferência na compra; — Prevê-se a regulação das dívidas contraídas pelos membros da união de facto, estipulando um regime de prova da propriedade dos bens adquiridos na vigência da união de facto; — Confere-se ao membro sobrevivo da união de facto a possibilidade de beneficiar das prestações por morte, independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido, bem como um dever de apoio ao membro sobrevivo.A única — mas nem por isso menos significativa — diferença relativamente à legislatura anterior é o facto de o Partido Socialista ter concluído pela desnecessidade da consagração de uma indemnização compensatória com o fim da união de facto, uma vez que a jurisprudência tem vindo a resolver as situações, caso a caso, de uma forma razoável. Enquadramento e antecedentes legais A primeira abordagem legal às uniões de facto foi feita pela Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, que veio regular a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos.  Este diploma foi revogado pela Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que também adoptou medidas de protecção das uniões de facto, agora alargadas à situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos. É sobre esta lei que se vão produzir a maior parte das alterações.Mas as várias iniciativas em apreciação apresentam, igualmente, propostas de alteração a outras leis, necessárias para o pleno reconhecimento da união de facto. São elas as seguintes: — Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, relativo aos beneficiários da procriação medicamente assistida; — Artigos 1105.o, 1106.o e 1793.o do Código Civil, ou seja, que as normas aplicáveis à comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge, a transmissão do arrendamento por morte e a casa de morada de família; — Artigos 496.o, 2019.o e 2020.o do Código Civil, respectivamente sobre danos não patrimoniais, cessação da obrigação alimentar e união de facto; — Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que ―Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social‖; — Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, que ―Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência‖.