20 DE FEVEREIRO DE 2016 67 ● Financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal. Estes planos consistirão num compromisso a médio prazo (8 anos) com a reabilitação de uma dada área, devendo ser dotados dos recursos necessários para operarem uma transformação efetiva nos territórios em que atuem, invertendo tendências de declínio e promovendo um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha após a intervenção; ● Inventariar prédios disponíveis (municipais ou privados) e criar condições, mediante a cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, para a instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de proximidade, promovendo a economia local e, em simultâneo, a reconversão de zonas envelhecidas ou degradadas; ● Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, favorecendo, em estreita articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização; ● Dar ênfase à conservação. A regulamentação da construção e do urbanismo esteve durante longas décadas orientada para a construção nova e não para a conservação de edifícios. Recentemente, este desequilíbrio foi parcialmente colmatado mediante a aprovação de «regimes excecionais» relativos à reabilitação urbana, que a tratam como um caso particular e temporário. Todavia, a nova realidade impõe não só que a reabilitação deixe de ser encarada como «a exceção», mas também que as intervenções de conservação sejam tratadas de forma prioritária; ● Reforçar a capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por parte dos municípios; ● Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação; ● Simplificar regras e procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana; ● Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo; ● Promover a descarbonização enquanto medida de concretização das metas ambientais com as quais Portugal se comprometeu internacionalmente. Habitação social e acessível A construção das cidades tem uma forte componente habitacional, sendo necessária uma política pública que compense a lógica imobiliária e que permita a fixação nos centros urbanos de famílias jovens e outros agregados com rendimentos médios. O governo perspetiva o reforço do conceito de «habitação acessível», de promoção pública ou privada, para dar resposta às novas necessidades habitacionais da população. Deste modo, pretende-se alargar a oferta de habitação para arrendamento, na qual os senhorios deverão praticar valores de rendas moderados dirigidos à classe média, isto é, com intuito lucrativo, mas abaixo do preço normal de mercado nas zonas em causa. A oferta de habitação social dirigida a famílias de baixos rendimentos, com rendas calculadas com base no seu rendimento e não nas características do alojamento, será intensificada. ● Concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de «habitação acessível»; ● Disponibilização de edifícios/frações públicas para venda a custos reduzidos, com o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em regime de «habitação acessível», designadamente por jovens, durante um número mínimo de anos; ● Criação de bolsas de «habitação acessível», nomeadamente através da mobilização de verbas – em montante não superior a 10% – do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para investimento em prédios de rendimento (aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime de «habitação acessível»), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com a rentabilidade média daquele fundo (eventualmente combinando as rendas acessíveis com rendas a preços de mercado), como possam contribuir para outros objetivos importantes a nível nacional, como a reabilitação urbana e repovoamento e rejuvenescimento dos centros históricos;