II SÉRIE-A — NÚMERO 93 26 acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES, pretendeu-se dar continuidade ao processo de simplificação que conduziu à criação da Informação Empresarial Simplificada, desta feita com a simplificação do preenchimento de dois dos anexos desta declaração, relativos aos elementos contabilísticos das empresas, através do preenchimento automático dos campos dos referidos anexos com a informação constante do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a supressão dos quadros e campos dos anteriores formulários nos casos em que a informação possa ser obtida através do referido ficheiro. Posteriormente, com a publicação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, foi introduzido o dever de excluir previamente todos “os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados”, remetendo a definição dos campos a excluir, bem como o procedimento a adotar para decreto-lei. Tal veio a suceder com a publicação do Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto10, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. De acordo com o artigo 2.o deste diploma, os programas de contabilidade, aquando da geração do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, devem utilizar o serviço da INCM para obtenção de chave que permita cifrar os dados a descaracterizar. Os dados a descaracterizar encontra-se descritos no anexo do diploma. Já o artigo 4.o atribui à INCM a responsabilidade pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados dos ficheiros SAF-T (PT), relativos à contabilidade, durante 15 anos11. À AT é autorizado o acesso à chave que permite desencriptar os dados encriptados no ficheiro contabilístico SAF-T (PT), através da solicitação da chave à INCM no âmbito de procedimentos inspetivos, conforme previsto no artigo 6.o. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes, sobre matéria idêntica, quaisquer petições, identificando-se todavia uma iniciativa sobre tema conexo: o Projeto de Resolução n.o 886/XIV/2.a (PCP) – Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa com a desta iniciativa, identificam-se os seguintes antecedentes parlamentares, dois dos quais já anteriormente mencionados nesta nota técnica:  Petição n.o 628/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária, subscrita pela Associação Nacional Contabilistas (ANACO), com 11 433 assinaturas.  Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que altera diversos códigos fiscais, com origem na Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV), aprovada com os votos favoráveis do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do                                                           10 O projeto de Decreto-Lei foi objeto de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, em junho de 2020. 11 De acordo com o artigo 7.o os ficheiros submetidos pelos sujeitos passivos, à AT, devem ser mantidos, por esta, até ao final do 15.o ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. Igual responsabilidade de conservação é atribuída à INCM por força do disposto no n.o 1 do artigo 4.o in fine.