9 DE ABRIL DE 1994118-(7)Os gravíssimos acontecimentos que motivaram um voto unânime de repudio por parte do Plenário da Assembleia da República sobre o ataque xenófobo e racista perpetrado no dia 22 de Março a um grupo de trabalhadores portugueses por neonazis, em Leipzig, República Federal Alemã, é inquietante, e, acima de tudo, preocupante. Ten-do tido o cuidado de, ao longo dos anos, avisar e denunciar publicamente o crescendo da onda de xenofobia e racismo que grassa no Velho Continente, penso estar hoje no direito de pedir as explicações necessárias ao Governo, sobre a sua passividade quanto às questões de que ultimamente tem vindo a ser dado público conhecimentoatravés da comunicação social.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:Perante este insólito caso em que cidadãos portugueses estão envolvidos e são barbaramente agredidos, que medidas tomou ou que iniciativas teve o Governo sobre o assunto?Já convocou o Governo uma reunião de forma a que a Comissão Mista Luso-Alemã se debruce sobre o assunto?Requerimento n.B 450/VI (3.a)-AC de 7 de Abril de 1994Assunto: Bonificação do custo de energia eléctrica para a agricultura.Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).Por todos é sentida e conhecida a crise que alastra na agricultura portuguesa.A frustração dos agricultores, por falta de uma política adequada que defenda os seus interesses e, obviamente, os interesses de Portugal, é evidente em todos os momentos.Declarou o Sr. Ministro da Agricultura, em 27 de Janeiro de 1994, no Plenário da Assembleia da República, aquando da interpelação do PS sobre a política agrícola, que «o Governo iria bonificar o custo da energia eléctrica utilizada para fins produtivos na agricultura, numa redução de 20 % do seu preço», facto que a comunicação social largamente noticiou.Dado que até ao momento, e já lá vão quase três meses, os agricultores ainda não usufruíram dessa promessa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que me seja informado o seguinte:á) Data previsível da aplicação da bonificação prometida;b) Se esta tem efeitos retroactivos, dado que a promessa foi anunciada em Janeiro e até ao momento não foi ainda implementada.Requerimento n.8 451/VI (3.»)-AC de 7 de Abril de 1994Assunto: Escola C+S de Pevidém.Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).Desde há vários anos que os alunos, professores e encarregados de educação da Escola C+S de Pevidém, bem como a generalidade da comunidade local, vêm reclamando da necessidade de ser aquela Escola dotada de instalações adequadas à prática da educação física e do desporto.Na verdade, não possui aquela Escola —que tem como população estudante mais de um milhar de alunos — qualquer equipamento ou pavilhão gimnodesportivo que lhes permita o exercício da Educação Física curricular ou a prática de quaisquer outras actividades ou modalidades desportivas.Até há bem pouco tempo, a Escola vinha utilizando um pavilhão desportivo particular — o chamado «Pavilhão da Coelima» —, solução sempre provisória e pouco interessante, dada a distância que separa este pavilhão da Escola e, bem assim, os elevados custos financeiros a suportar para aquela utilização.Neste momento, nem sequer esse pavilhão pode ser utilizado, pois que, tendo aumentado o seu custo de utilização, se torna incomportável para o orçamento da Escola e os organismos da tutela não se dispõem a reforçar as verbas necessárias para o efeito.Daí que venha sendo legítima reivindicação, desde há anos, da população local e designadamente da comunidade escolar a construção de um pavilhão gimnodesportivo no actual complexo escolar, para o qual, aliás, se encontra destinado terreno adequado.O Ministério da Educação continua a protelar, com sucessivas promessas não cumpridas, a sua obrigação de proporcionar aos jovens dessa Escola condições para a prática desportiva, como componente importante da sua formação.Assim fazendo, não cumpre o Ministério da Educação e o Governo com as obrigações constitucionais que lhe estão cometidas e, mais ainda, com o seu próprio programa apresentado aos eleitores em 1991, onde se dizia (cito) que: «Pretende o Govemo prosseguir a política de melhoria e aumento quantitativo das infra-estruturas desportivas, pelo que se propõe ampliar o parque de apoio às actividades desportivas, em todos os níveis de ensino do sistema educativo.» (Programa do XII Governo Constitucional.)Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:a) Está ou não prevista a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Pevidém, concelho de Guimarães?b) Em caso afirmativo, qual a data prevista para início de construção e sua entrada em funcionamento ao serviço da Escola?c) Em caso negativo, qual a razão pela qual tem sido mantida a expectativa de construção daquele equipamento e qual a solução para a prática da educação física para os alunos daquela Escola?Requerimento n.s 452/VI (3.fl)-ACde 6 de Abril de 1994Assunto: Estatuto da Universidade Católica Portuguesa. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).Publicou o Governo no Diário da República, de 22 de Janeiro de 1994, o Decreto-Lei n.° 16/94, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.