I SÉRIE — NÚMERO 72 44 corresponde à realidade? Não é «número» nenhum! São os números da realidade! Se o Sr. Deputado não gosta, temos pena! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mude-se a política! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas bem-vindo ao debate se a sua intenção for como a minha, aliás, como a nossa, que é a de mudar as políticas e de encontrar uma resposta para esta situação dramática. Queria retificá-lo numa afirmação que aqui fez. É que eu mencionei as ditas 1000 vagas a criar e, pelo que sabemos, são 700, até ao presente. Sr. Deputado, mesmo que não goste, aquilo que eu disse é que elas não respondem às necessidades nem sequer do presente, quanto mais do futuro, se a situação continuar como está. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Portanto, o desafio é este: bem-vindo ao debate se o debate for para alterar as políticas e para responder à situação dramática que se vive nos nossos estabelecimentos prisionais, no plano da defesa dos direitos da população detida. São direitos mínimos! Não podemos continuar a ouvir falar nem de castigos, nem de fome, nem de doenças que não são tratadas a tempo. Não podemos, Sr. Deputado! Não podemos! A austeridade não justifica tudo! A austeridade não pode continuar a justificar, no que às cadeias diz respeito, a sub-humanidade das condições de vida quer de detidos, quer dos próprios profissionais que acompanham esta população. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o primeiro ponto da agenda. Vamos prosseguir com a apreciação do segundo e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na petição n.o 295/XII (3.a) — Apresentada por Domingos Manuel Ribeiro de Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República a integração de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica em exercício de funções públicas na administração central com o grau mínimo de licenciatura na carreira de técnico superior. Imaginem as Sr.as e o Srs. Deputados que não há ninguém inscrito para intervir sobre esta matéria. Pausa. A Mesa regista, agora, a inscrição da Sr.a Deputada Isabel Santos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, com certeza que haverá mais inscrições dos restantes partidos, apenas ficarão a aguardar a melhor oportunidade. Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dirigir uma saudação aos cerca de 4220 peticionários que aqui trazem a sua pretensão de verem estes profissionais, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, integrados na carreira de técnico superior. Falamos de profissionais que, para o acesso ao seu exercício profissional, passe o pleonasmo, é exigido o nível de licenciatura desde o ano de 2003. Este é um problema que advém da forma, muitas vezes, pouco racional e organizada do modo como se desenvolveram as carreiras da Administração Pública ao longo dos anos. Como é sabido, em 2008, por ação do Governo do Partido Socialista, com a lei de carreiras e de remunerações tentou introduzir-se uma certa racionalidade dentro de todo o sistema de carreiras, pelo que surge a carreira de técnico superior, englobando uma série de carreiras às quais são exigidas exatamente o grau de licenciatura. No entanto, estes profissionais continuaram integrados numa carreira especial, que, forçosamente, tem de ser revista, não só por uma questão de reconhecimento sob o ponto de vista remuneratório e das