II SÉRIE-A — NÚMERO 136 104 obtidos; – Consideram que não deve ser feita qualquer alteração ao montante atribuído. – Finalmente, é referida a não distribuição de dividendos desde 2012, sendo que em 2010 e 2011 foram distribuídos 93.522€ e 128.790€, respetivamente. Sublinhar a situação de tesouraria da Lusa que abriu o ano económico de 2013 com um passivo de 52,91, que possuiu durante o ano um ativo de 13.161.129,13 e um passivo de 13.161.200,00 e que fechou o ano com um passivo de 123,78. Sobre esta questão, referir que, a fixação de uma indemnização compensatória nos últimos dois anos na ordem dos 13M€, pressupõe um decréscimo da verba a transferir pelo Estado e que torna crucial a análise do fator de correção que o próprio contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre o Estado e a Lusa adita e que corresponde ao “valor que a Lusa terá de encontrar no mercado para compensar a parte do custo com o serviço público que o Estado não suporta.” Finalmente, destacar algumas considerações efetuadas pelo Tribunal de Contas à gestão orçamental da Lusa: – O cumprimento da Unidade de Tesouraria do Estado (UTE) pode ser dispensado anualmente, em situações excecionais reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. No entanto, o Tribunal de Contas alerta para o facto de 7 dos 17 organismos dispensados, inclusive a Agência Lusa, não terem reportado informação sobre a UTE, sendo certo que não há dispensas do dever de reporte sobre as disponibilidades e de identificação das entidades em que as mesmas se encontram depositadas ou aplicadas.  2. Alto Comissariado para as Migrações À data da realização da Conta Geral do Estado, este organismo ainda não se encontrava incluído nos Serviços e Fundos Autónomos, pelo que as referências são feitas ao anterior Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI). Salientar que da análise do reporte de informação da execução orçamental relativa à conta de gerência de 2013 no Sistema de Informação e Gestão Orçamental do Ministério das Finanças é referido o seguinte: “ACIDI (Gestor do Programa Escolhas) – ausência de reporte da execução orçamental final”. Foi realizada uma auditoria à ACIDI, no âmbito do controlo financeiro dos auxílios públicos, da qual são reportados os seguintes elementos: – Consistiu na apreciação da legalidade, regularidade e transparência dos apoios públicos concedidos na área da inclusão social das crianças e jovens provenientes de contextos sócios económicos mais vulneráveis abrangidos pelo Programa Escolhas e na avaliação do sistema de controlo interno; – A auditoria incidiu essencialmente no triénio 2010/2012, tendo a despesa global realizada atingido os 30,5M€; – Salienta que não foi realizada uma consistente avaliação aos impactos emergentes dos recursos financeiros utilizados pelo Escolhas 4G, em especial quanto aos benefícios sociais alcançados; – Refere ainda que não foi efetuada uma prestação de contas de cada geração do Escolhas, nem foi prestada informação periódica sobre a execução física e financeira a todas as entidades financiadoras; – Quanto ao sistema informático utilizado, consideram que este está apenas parametrizado para determinar os custos ao nível dos projetos, não sendo possível apurar os custos ao nível da medida e respetivas ações; – Foram detetadas algumas deficiências na apresentação e seleção das candidaturas, na aplicação do Regulamento do Escolhas e ao nível do sistema de controlo interno quanto às verbas afetas; – Recomendam a realização de uma avaliação regular dos resultados alcançados e dos benefícios sociais atingidos com os apoios financeiros concedidos, por forma a garantir uma gestão mais eficaz e eficiente dos