64 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010A Sr.a Anabela Freitas (PS): —  Neste contexto, por entendermos que o actual regime se afigura justo e equilibrado, que assenta nos princípios da convergência, sustentabilidade e equidade, pelo que contribuiu, nomeadamente, a considerar toda a carreira contributiva, a introdução do factor de sustentabilidade e a bonificação das pensões resultantes das longas carreiras, não podemos acompanhar os peticionários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, gostava de cumprimentar todos os peticionários que aqui nos apresentam esta petição e começo com uma perplexidade, porque, antes de mais, gostava de ser esclarecida sobre se o Sr. Deputado Vítor Baptista também é um dos peticionários. Face ao teor desta petição, faz algum sentido colocar esta interrogação.Risos do CDS-PP.Senão, vejamos: não deixa de ser uma situação um pouco curiosa, porque esta petição, que vem solicitar que não existam quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos, entre idade e anos de descontos, corresponde ao apoio a uma proposta de alteração feita ao Orçamento do Estado para 2010 pelo Sr. Deputado Vítor Baptista.Ora, ficamos sem saber, por um lado, se o Sr. Deputado Vítor Baptista é um dos peticionários e, por outro, o que aconteceu à referida proposta, porque a verdade é que não apareceu aqui proposta nenhuma nesse sentido. A única proposta que apareceu, e eu tenho-a aqui, foi uma proposta que se referia à penalização por reforma antecipada e que veio, ao contrário do que já o Governo do PS tinha acordado, agravar a penalização por reforma antecipada, deixando de ser de 4,5% por cada ano e passando a ser de 6%.Creio que esta minha primeira perplexidade irá ficar sem resposta, mas não poderia deixar de partilhá-la, porque aquilo que aconteceu foi que, de facto, antes de mais, o Sr. Deputado Vítor Baptista convenceu mais de 20 000 pessoas, que assinaram esta petição, mas não convenceu a bancada do Grupo Parlamentar do PS, sendo que a única coisa que podemos esperar é que no próximo Orçamento do Estado este Sr. Deputado tenha mais sorte, mais sucesso e possa corresponder às ânsias destes peticionários.No mais e passando de factos virtuais para a realidade, aquilo que vemos é que o PS, no que toca à questão das reformas e da convergência de regimes entre sector público e sector privado, não tem tido uma prestação que abrilhante esta Câmara.Vejamos: o CDS sempre defendeu a convergência entre os regimes do sector público e do sector privado e achamos que o sítio certo para tratar estas questões é na concertação social, é dialogando, é através de um acordo social. Aliás, concordamos, em absoluto, com o preâmbulo da lei de 2005, em que o PS anotou exactamente isso, só que no Pacto de Estabilidade e Crescimento o Governo do PS veio rasgar aquilo que havia acordado, veio fazer letra morta e veio, claramente, acelerar o processo de convergência.Portanto, o que nos parece é que enquanto não houver cumprimento daquilo que foi acordado em sede de concertação social não é possível discutir com seriedade estas matérias.No mais e quanto a esta matéria específica que configura uma situação em que quem tem uma carreira contributiva mais longa mas menos anos se vê prejudicado face a quem tem uma idade mais longa mas uma carreira contributiva menor, e, muitas vezes, bastante menor, parece-nos que faz sentido rever esta matéria, mas, em primeiro lugar, faz sentido revê-la em sede de concertação social. É precisamente isso que se espera do Governo do PS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.