5 DE JANEIRO DE 2018 7 O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... assim as forças que propuseram e aprovaram as alterações continuem disponíveis para esse propósito. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos o veto presidencial relativo às alterações feitas à Lei do Financiamento dos Partidos. Este veto veio reforçar o sentido de voto do PAN, que se opôs ao pacote de propostas, que inclui medidas avulsas, à boleia das recomendações feitas pelo Tribunal Constitucional respeitantes à fiscalização das finanças partidárias. Acolhemos as sugestões do Tribunal Constitucional, mas não podemos concordar com o fim do limite global para a angariação de fundos, que abre um perigoso precedente para financiamentos potencialmente opacos aos partidos políticos. Muito menos podemos concordar com a devolução total do IVA para todas as ações partidárias, o que, a nosso ver, institucionaliza um injusto e desproporcional privilégio para os partidos políticos. O PAN irá apresentar propostas de alteração no sentido de retirar estas medidas, mantendo as regras relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e pelo Tribunal Constitucional. Acreditamos, sim, que uma democracia tem custos, defendemos que o financiamento dos partidos deve ser eminentemente público,... O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! Pronto! O Sr. André Silva (PAN): — ... mas as regras de funcionamento devem conter limites e travões e devem ser debatidas por todos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD recebeu com toda a naturalidade a decisão do Sr. Presidente da República. A democracia funcionou, a Assembleia da República exerceu as suas competências e o Sr. Presidente da República também. Foi cumprida uma regra de ouro da democracia. É importante dizer que nenhum partido político deve ser insensível às manifestações dos nossos cidadãos e é evidente que o Parlamento, no seu conjunto e na sua pluralidade, deve encontrar novas formas e novas soluções que vão ao encontro dos portugueses e da sua vontade de maior escrutínio dos procedimentos da Assembleia da República. Já dissemos, e repetimos hoje, que convivemos e continuaremos a conviver o tempo que for necessário com esta Lei, não temos pressa na sua alteração. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD já afirmou também que aguardaremos pela eleição do próximo líder para tomar uma posição pública sobre esta matéria. Para concluir, é preciso afirmar que foram propostas mais de uma dezena de alterações à Lei e só duas delas mereceram contestação pública. O próprio Presidente da República afirma na sua mensagem que, se retirássemos duas delas, estaria disposto a promulgar o diploma. Muita coisa estava bem e os portugueses devem saber isso. Este Decreto também contém alterações positivas e feitas com grande consenso. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para uma intervenção.