1588-(96)II SÉRIE — NÚMERO 82¿7) Outra parte apresentava lacunas difíceis de solucionar. A mero título de exemplo, citam-se:Ausência do número fiscal de contribuinte; Algumas vinham em nome de herdeiros de...;Omissões de morada, das assinaturas e de outra informação;Como na maior parte do território nacional não há cadastro actualizado de propriedade e como se pediam, em sua substituição, as confrontações dos prédios, muitos foram aqueles que nada diziam;No que diz respeito ao número de oliveiras, desde o mais ou menos tantas oliveiras até ao número total de oliveiras, sem as discriminar por prédios, apareceu de tudo;Uma parte significativa não mencionou no pedido de ajuda o número de oliveiras;Quantidades expressas em unidades erradas;Uma grande percentagem da azeitona vendida não trazia documento comprovativo;Outros traziam uma parte da azeitona colhida;Muitos não tinham sequer declaração de cultura.Para obviar a muitos dos problemas levantados, optou-se por exigir apenas uma declaração comprovativa do exercício da actividade de olivicultor. Com esta declaração pretende-se dar resposta, por um lado, à falta do cadastro e, por outro, dar resposta à falta do registo actualizado da maior parte das propriedades. A respectiva portaria está em curso de publicação.5) Informatização. — De acordo com a legislação comunitária, Portugal é obrigado a constituir e manter actualizados ficheiros permanentes e informatizados dos dados olivícolas, devendo esses ficheiros, que são confidenciais, conter, pelo menos:a) No que se refere a cada olivicultor e relativamente a cada campanha para a qual ele apresentou um pedido de ajuda:Os elementos referidos na declaração de cultura;As quantidades de azeite produzidas e que foram objecto de um pedido de ajuda, assim como as quantidades para as quais a ajuda é paga;Os elementos que resultam dos controles no local de que o olivicultor foi objecto;6) Dados sobre as organizações de produtores;c) Elementos sobre os lagares;d) Rendimentos anuais das zonas de produção.Devido ao elevado número de declarações de cultura e de pedidos de ajuda, foi decidido superiormente adjudicar a informatização de todos os dados olivícolas a uma empresa da especialidade (que teve, em muitos casos, dificuldade em seguir um único critério, devido à falta da informação prestada pelos olivicultores). O objectivo foi desbloquear em tempo útil o pagamento da ajuda de 1986-1987.6) Processos individuais:a) Olivicultores. — Cada olivicultor passou a ter um número e do processo faz parte a declaração de cultura e o respectivo pedido de ajuda;b) Cooperativas. — Cada cooperativa tem um processo individual;c) Lagares de azeite. — Cada lagar de azeite tem um processo individual.7) Pagamento da ajuda. — A situação — actuação do organismo, montagem a nível nacional de todo o processo de ajuda e elaboração dos processos — foi descrita bem como as dificuldades de toda a ordem que se tiveram de ultrapassar.Tem sido um processo moroso e difícil, estando o IROMA a envidar todos os esforços para que o pagamento se processe no mais curto espaço de tempo, e, como data provável, o IROMA aponta o mês de Junho para os processos que efectivamente possam ser pagos sem posterior penalização da Comunidade.8) Considerações finais. — Este tipo de ajuda ao azeite é bastante complexo a nível comunitário, tendo todos os países, nomeadamente Itália e Grécia, encontrado sérias e comprovadas dificuldades no seu pagamento.Na situação do nosso país, e atendendo a que a ajuda arrancou do zero, não se estranhará que se afirme que se tiveram de vencer inúmeras dificuldades. Em Portugal a situação é agravada pela falta de cas-dastro olivícola actualizado (os números disponíveis data de 1954); no que diz respeito às estruturas de transformação, e como característica do sector, nota--se um nítido predomínio das pequenas unidades, de implantação muito atomizada, com práticas que em nada favorecem a melhor implantação do sistema; é um sector com numerosos intermediários operando nos mercados locais na compra e venda de azeitona para azeite (que também pode ir para a conserva), sendo muitas vezes transportada a longas distâncias.Nestas condições, a montagem de toda a ajuda por parte do IAPO e, na fase final, pelo IROMA pode sintetizar-se através dos seguintes vectores:Estudo e adaptação da legislação às condições do País e defesa desses pontos de vista nos comités mensais de gestão em Bruxelas;Criação e difusão de todos os impressos;Difusão da informação às cooperativas e olivicultores através de circulares, além de outros meios;Organização de mais de 44 000 processos e respectivo tratamento informático;Reuniões com interessados, nomeadamente reunião na semana de 11 a 14 de Janeiro deste ano na sua sede, em Lisboa, de mais de 100 representantes das cooperativas (tendo pago a deslocação), a quem foram explicadas em pormenor a situação e possibilidades da sua regularização.30 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS INSPECÇÃO-GEBAL DE FINANÇASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 944/V (l.a)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), relativo a uma sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.Relativamente às questões expostas no requerimento mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:a) Não há conhecimento na IGF de qualquer pedido de intervenção naquela Câmara no período referido no requerimento nem posteriormente.