358-(172)II SÉRIE-A — NÚMERO 23SECÇÃO 4Instalações e equipamento de investigação cientifica no melo marinhoArtigo 258.° Colocação e utilizaçãoA colocação e utilização de qualquer tipo de instalação ou equipamento de investigação científica em qualquer área do meio marinho devem estar sujeitas às mesmas condições estabelecidas na presente Convenção para a realização de investigação científica marinha nessa mesma área.Artigo 259." Estatuto jurídicoAs instalações ou o equipamento referidos na presente secção não têm o estatuto jurídico de ilhas. Não têm mar territorial próprio e a sua presença não afecta a delimitação do mar territorial, da zona económica exclusiva ou da plataforma continental.Artigo 260.°Zonas de segurançaPodem ser estabelecidas em volta das instalações de investigação científica, de conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção, zonas de segurança de largura razoável que não exceda uma distância de 500 m. Todos os Estados devem velar por que as suas embarcações respeitem tais zonas de segurança.Artigo 261.° Não interferência nas rotas de navegaçãoA colocação e a utilização de qualquer tipo de instalações ou equipamento de investigação científica não devem constituir obstáculo às rotas estabelecidas para a navegação internacional.Artigo 262.° Marcas de identificação e sinais de avisoAs instalações ou o equipamento mencionados na presente secção devem dispor de marcas de identificação que indiquem o Estado de registo ou a organização internacional a que pertencem, bem como dos adequados sinais de aviso internacionalmente acordados para garantir a segurança no mar e a segurança da navegação aérea, tendo em conta as regras e normas estabelecidas pelas organizações internacionais competentes.SECÇÃO 5ResponsabilidadeArtigo 263.° Responsabilidade1 — Cabe aos Estados bem como às organizações internacionais competentes zelar por que a investigação científica marinha, efectuada por eles ou em seu nome, se realize de conformidade com a presente Convenção.2 — Os Estados e as organizações internacionais competentes são responsáveis pelas medidas que tomaremem violação da presente Convenção relativamente à investigação científica marinha realizada por outros Estados, suas pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, ou por organizações internacionais competentes, e devem pagar indemnizações pelos danos resultantes de tais medidas.3 — Os Estados e as organizações internacionais competentes são responsáveis nos termos do artigo 235.°, pelos danos causados pela poluição do meio marinho, resultante da investigação científica marinha realizada por eles ou em seu nome.SECÇÃO 6 Solução de controvérsias e medidas provisóriasArtigo 264.° Solução de controvérsiasAs controvérsias relativas à interpretação ou aplicação das disposições da presente Convenção referentes à investigação científica marinha devem ser solucionadas de conformidade com as secções 2 e 3 da parte xv.Artigo 265.°Medidas provisóriasEnquanto uma controvérsia não for solucionada de conformidade com as secções 2 e 3 da parte xv, o Estado ou a organização internacional competente autorizado a realizar um projecto de investigação científica marinha não deve permitir que se iniciem ou continuem as actividades de investigação sem o consentimento expresso do Estado costeiro interessado.PARTE XIVDesenvolvimento e transferência de tecnologia marinhaSECÇÃO 1Disposições geraisArtigo 266.°Promoção do desenvolvimento e da transferência de tecnologia marinha1 — Os Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem cooperar, ria medida das suas capacidades, para promovei activamente o desenvolvimento e a transferência da ciência e da tecnologia marinhas segundo modalidades e condições equitativas e razoáveis.2 — Os Estados devem promover o desenvolvimento da capacidade científica e tecnológica marinha dos Estados que necessitem e solicitem assistência técnica neste domínio, particularmente os Estados em desenvolvimento, incluindo os Estados sem litoral e aqueles em situação geográfica desfavorecida, no que se refere à exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos, à protecção e preservação do meio marinho, à investigação científica marinha e outras actividades no meio marinho compatíveis com a presente Convenção, tendo em vista acelerar o desenvolvimento económico e social dos Estados em desenvolvimento.3 — Os Estados devem procurar favorecer condições económicas e jurídicas propícias à transferência de tec-