24 DE OUTUBRO DE 1986348-(453)tos (a que acrescem mais 577 milhares de contos não contabilizados) de dividas em atraso de duas entidades públicas, provisionadas em cerca de 831 milhares de contos, cuja falta de clarificação no que respeita à sua cobrabilidade não permite concluir quanto à fidedignidade dos saldos envolvidos;b) Como consequência de a empresa não ter reduzido as diferenças de câmbio desfavoráveis potenciais anteriormente registadas, tendo em conta a taxa de câmbio do dólar americano à data do balanço, os empréstimos nesta moeda, bem como as imobilizações, apresentam-se empolados em 232 milhares de contos e 63 milhares de contos, respectivamente, e os resultados líquidos diminuídos em 169 milhares de contos;c) A «Provisão para impostos sobre lucros» poderá revelar-se largamente insuficiente, na eventualidade de a administração fiscal não vir a aceitar os critérios seguidos pela empresa na determinação da respectiva matéria colectável respeitante aos últimos exercícios.Com excepção destas reservas, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da ANA, relativos ao exercício de 1985, traduzem com razoabilidade a sua situação económico-financeira, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraDe um modo geral, a actual situação da ANA caracteriza-se pelo desafogo económico-fínanceiro, que de certo modo facilita a sua gestão corrente, e para o qual concorrem entre outros factores:a) O mecanismo quase automático que assegura, dentro de vastos limites, que os encargos (incluindo os de capital) do sector de navegação aérea sejam sempre cobertos pelos respectivos proveitos;b) Um excesso temporário de liquidez (que no exercício em análise gerou cerca de 630 000 contos de proveitos financeiros) devido ao deslize verificado na execução dos programas de investimento.Tal situação, no entanto, poderá vir a alterar-se significativamente e vir mesmo a evidenciar alguns problemas na medida em que:Os custos de exploração da ANA têm vindo a sofrer aumentos excessivos face aos acréscimos dos seus níveis de actividade e da inflação;Continuam a registar-se elevados prejuízos de exploração, decorrentes de imposições de serviço público nos aeroportos dos Açores e prestação de serviços de navegação aérea (aproximação e torre) à Região Autónoma da Madeira, que não têm sido compensados;A ANA tem programado a realização de grandes investimentos, alguns de rentabilidade não assegurada, com elevada cobertura financeira por capitais alheios;A rentabilidade desses investimentos, nomeadamente em aeroportos, poderá ser bastante afectada se a empresa não tomar medidas eficazes de contenção de custos.Afigura-se, pois, conveniente a tomada em consideração destes aspectos no âmbito do processo de revisão e controle de execução do contrato-programa em vigor, referido no ponto 3.Opinião sobre a execução do contrato-programaFace ao clausulado do contrato-programa foi atingida pela empresa a generalidade das metas quantitativas nele previstas para 1985, com excepção das relativas aos indicadores de liquidez geral e cobertura do imobilizado.Em nossa opinião é conforme referido no ponto 3, o atingimento das metas foi influenciado por um conjunto de factores não previstos no contrato (alguns dos quais exógenos à empresa) e, nomeadamente, pela diminuta realização dos investimentos previstos.Em 1985 o Estado não cumpriu as obrigações que assumiu no contrato-programa, o que, a manter-se, poderá conduzir à correcção de algumas metas a atingir pela empresa.PropostasNa sequência do exame realizado às contas da ANA, E. P., relativos ao exercício de 1985, propõe-se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da ANA, E. P., relativamente ao exercício de 1985, com as reservas mencionadas no parecer apresentado no ponto 6.1;b) Face ao compromisso já expresso pelo Estado, nos termos do artigo 16.° do contrato--programa, a ANA seja dispensada da remuneração do capital estatutário e seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência;c) Seja determinada à empresa a adopção das recomendações constantes do ponto 5.Submete-se ainda à ponderação superior a conveniência de uma tomada de posição por parte das tutelas, financeira e sectorial, no sentido da clarificação e resolução, quanto a:a) Cobrabilidade da dívida da RAM, referida em 2.4.1.2, cujo carácter duvidoso é invocado pela empresa como fundamento para a existência da provisão e a não contabilização a partir de 1984 dos serviços prestados;b) Dívida litigiosa da TAP, referida em 2.4.1.1, eventualmente accionando o mecanismo sugerido.Chama-se também a atenção para a importância da revisão das disposições fiscais aplicáveis às questões focadas no ponto 2.4.7, dado o seu impacte na vida das empresas.Inspecção-Geral de Finanças, 25 de Junho de 1986.