44-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 11Requerimento n.e 246/VII (3.a)-ACde 27 de Janeiro de 1998Assunto: Recuperação e valorização do Convento de SantaMaria de Cós, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em resposta ao meu requerimento n.° 1342ATI (2.a)-AC, de 18 de Setembro de 1996, referiu:1 — Tratando-se o Convento de Santa Maria de Cós de um imóvel privado e não classificado, não compete à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais proceder à recuperação do mesmo.2 — Todavia, quer por estar ainda fisicamente ligado à respectiva igreja (classificada como imóvel de interesse público e propriedade da igreja) quer pelo interesse demonstrado pela paróquia e Câmara Municipal de Alcobaça à DRML em recentes contactos, entendeu aquela Direcção Regional contribuir para a resolução do problema, em colaboração com aquelas entidades. Assim, por se tratar de uma questão que irá decerto requerer cuidados especiais e merecer uma análise contextualizada, está já agendada, nesse sentido, uma reunião na referida autarquia.Atendendo a que já foi elaborado e apresentado à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais um projecto para a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós e até à presente data ainda aguarda decisão da DGEMN:Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159." da Constituição da República e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:1) Qual o ponto da situação no que se refere à recuperação do Convento?2) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais já analisou e tomou alguma decisão em relação ao projecto apresentado?3) Qual o prazo previsto parar serem tomadas medidas concretas para a recuperação e valorização do•Convento e da zona envolvente?Requerimento n.6 247A/II (3.S)-AC de 28 de Janeiro de 1998Assunto: Dinamização de alguns projectos específicos dedesenvolvimento desportivo no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).São públicos e notórios os resultados extraordinariamente positivos alcançados, nos últimos anos, por atletas, residentes e ou praticantes no distrito de Coimbra, em várias modalidades, nomeadamente o andebol, o atletismo, o basquetebol, a canoagem, o fundo, a natação, o remo e o râguebi.No conjunto destas modalidades desportivas, algumas com dimensão olímpica, apresentam-se inúmeros jovens atletasque devem ser efectivamente merecedores de apoios directos e projectos que promovam o desporto nesta região e, consequentemente, no País.Daí a importância estratégica de apostar em estruturas que potenciem e maximizem os resultados desportivos dos praticantes de maior nível, qual centros de treino, espaços de prática efectiva, e não organizações técnico-administrativas, com ligação aos clubes e potenciais embriões para centros de treino com dimensão regional.Por outro lado, a pedagogia e a motivação desportivas fazem-se junto dos mais jovens, devendo estes ser ocupados na prática do desporto em períodos de interregno escolar (Carnaval, Páscoa e Natal).Para isso, em 1997, a Delegação Regional do Centro do Instituto Nacional do Desporto levou a cabo o projecto, co--envolvendo clubes e autarquias, «Mais e melhor desporto», considerando várias modalidades e a realidade própria de cada concelho.Por fim, a actividade desportiva, seja qual for a modalidade, promove a aproximação entre os povos, daí que existam boas perspectivas, e interesse expresso, num intercâmbio desportivo através de protocolos oficiais entre a Região do Centro e a região contígua espanhola de Castilla--Léon, beneficiando, deste modo, os nossos atletas do contacto com técnicas, tácticas e desportistas mundialmente reconhecidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Desporto me sejam prestadas as seguintes informações:Qual a viabilidade orçamental:Para a concretização efectiva de centros de treino no distrito de Coimbra?Para a continuidade de execução, em 1998, do projecto «Mais e melhor desporto»?Para a oficialização dos protocolos de intercâmbio desportivo entre a Região do Centro e a região de Castilla-Léon?Requerimento n.e 248A7II (3.a)-ACde 29 de Janeiro de 1998Assunto: Conselhos municipais de consumo. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).É incumbência do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias a protecção do consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo. Esta atribuição ao Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.Neste contexto, foram criados em muitos municípios centros de informação autárquica ao consumidor (CIAC), resultantes de um protocolo assinado entre as diversas câmaras municipais e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.Contudo, nem em todos os municípios existem CIAC a funcionar e, mesmo assim, nos casos em que este departamento já é uma realidade, são facilmente identificáveis carências de meios materiais, logísticos e humanos.Por exemplo, de entre os 13 concelhos que integram o distrito de Setúbal, apenas nos concelhos de Almada, Seixal,