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E se estamos hoje em contradição política com alguns dos intervenientes principais desse dia, isso não quer dizer, como referiu o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que haja nisso alguma contradição política. Hoje estamos em oposição ao Partido Socialista e o Partido Socialista em oposição a nós. Foi para isso o 25 de Novembro. Foi para que aqueles que naquela data estavam circunstancialmente unidos e com o mesmo fim possam hoje opor-se e viver democraticamente o seu diálogo e a sua oposição.O Sr. Moura Guedes e Vozes do CDS: - Muito bem!
28 DE NOVEMBRO DE 1981 709O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: E não se diga também que, pretendendo desvalorizar o 25 de Novembro, estava ligada a ele, ou a apoiá-lo, aquela direita que não pretende a democracia, que luta contra a democracia. Isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era o mesmo que dizer que a Revolução do 25 de Abril e a queda do fascismo não tinha valor. Porque aqueles que hoje lutam pela esquerda contra a democracia e que antes também já não estavam com a democracia, estavam circunstancialmente ao lado dos democratas antes do 25 de Abril para derrubar o fascismo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o 25 de Novembro é o culminar da revolta popular contra o totalitarismo, a lavagem ao cérebro e o mais radical desrespeito pela pessoa humana e pela democracia pluralista, julgo que ao comemorarmos essa data e ao aprovarmos esse voto o principal homenageado deve ser o povo português, o seu apego à liberdade e à democracia, a sua resistência contra o totalitarismo.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É a vontade desse povo que aqui representamos. Para nos é ela o garante máximo de que a pátria portuguesa continuará, de que a democracia continuará em Portugal e de que esse povo saberá resistir a todos os desafios que sejam postos à sua liberdade, hoje ou amanhã, aqui ou seja onde for.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 74/11 e 75/11 sobre, respectivamente, o Estatuto do Objector de Consciência e a concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes; e os projectos de lei n.os 278/II e 279/II, apresentados pelo PS, sobre, respectivamente, a lei quadro do ambiente e qualidade de vida e a criação da freguesia de Alçaria da Serra, no concelho da Vidigueira. Foi ainda entregue pelo PCP um projecto de lei, que ainda não está numerado e que diz respeito à criação da escola de pesca do Norte.
Pela União de Esquerda para a Democracia Socialista foi apresentado um voto sobre a situação e a violação dos direitos humanos em El Salvador, que será oportunamente agendado.
Srs. Deputados, pela ordem normal dos nossos trabalhos deveríamos entrar agora no período da ordem do dia. Contudo, faltando apenas 12 minutos para atingirmos a hora regimental de encerramento da sessão, pergunto à Câmara se deseja interromper aqui os trabalhos ou continuá-los até às 13 horas.Pausa.Como há consenso em que se terminem aqui os trabalhos, informo que a ordem do dia da próxima sessão, que será na quarta-feira, dia 2 de Dezembro, pelas 15 horas, é a seguinte: na primeira parte, a apreciação do processo de urgência da proposta de lei n.o 70/II - contratos a prazo/despedimentos - e, na segunda parte, apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 218/II, apresentado pelo PCP, sobre a idade de reforma dos pescadores.Pausa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou, em nome da Mesa e com o silêncio concordante de todas as bancadas, que não se entraria hoje no período da ordem do dia dado o adiantado da hora. Mas, uma vez que a ordem do dia de hoje era constituída por uma marcação de um partido, pergunto qual a solução dada, isto é, se esta marcação transita para uma próxima ordem de trabalhos ou se, pelo contrário, entraremos a discutir as nossas ordens de trabalho normais após as marcações feitas por partidos para os dias 2 e 3.
Era só esta a questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a agenda de trabalhos de hoje incluía uma marcação feita pelo CDS. Mas, dado o modo como evoluíram os trabalhos e dada a impossibilidade de termos entrado na moeria, consideramos adiada sine die a marcação que tínhamos feito para hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclarecido este problema, declaro encerrada a sessão.Eram 12 horas e SÓ minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
710 I SÉRIE-NÚMERO 20António Manuel de Oliveira Guterres.
I SÉRIE - NÚMERO 2715 de Dezembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da República REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Maria da Glória Duarte
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Apesar de não constar da ordem de trabalhos, a Câmara deliberou que tivesse lugar o período de antes da ordem do dia, a pedido do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado José Niza (PS) referiu-se ao facto de a Radiotelevisão Portuguesa não se encontrar presente e a problemas relacionados com a greve neste mesmo órgão de comunicação social, na sequênca do que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Silva Marques (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma carta da RTP sobre a cobertura dos trabalhos parlamentares desta semana.
Sobre os recentes acontecimentos na Polónia, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Silva Marques (PSD), Almeida Santos (PS), Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Rui Pena (CDS), Carlos Brito (PCP) e Borges de Carvaho (PPM).
Relativamente a este mesmo assunto, foram aprovados três votos: sendo respectivamente um voto de solidariedade apresentado pela UEDS, um voto de protesto apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, e um voto de protesto e solidariedade apresentado pelo PS.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados, os quais foram aprovados.
Iniciou-se o debate sobre as propostas de lei n.os 73/II (Orçamento Geral do Estado para 1982) e 76/II (Grandes Opções do Plano para 1982). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro), Ministro dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa) e Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia) e os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Portugal da Silveira (PPM), llda Figueiredo (PCP),
Carlos Robalo (CDS), Sousa Gomes (PS), Torres Marinho (PS), Miranda Calha (PS), Roleira Marinho (PSD), Pinto Nunes (PSD), Sousa Tavares (PSD), Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Silva Marques (PSD), Alberto Xerez (CDS), Natália Correia (PSD), Vargas Bulcão (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Zita Seabra (PCP), Rui Pena (CDS), Silva Graça (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Moura Guedes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Barrilaro
A Assembleia concedeu autorização ao Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) para depor em Tribunal como testemunha abonatória.
Entretanto, foram lidos dois relatórios e pareceres sobre a substituição de diversos deputados, tendo os mesmos sido aprovados.
Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António José B. Cardoso e Cunha.
I SÉRIE -NÚMERO 27 892Armando Lopes Correia Costa.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)Jorge Victor Portugal da Silveira.
15 DE DEZEMBRO DE 1981 893Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista
Como VV. Ex.as sabem, em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, realizada já há duas semanas, foram acordados um calendário e uma distribuição de tempos que todos terão presente e que me dispenso de repetir.O Sr. José Nisa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, antes de começar propriamente o debate sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982, queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, como todos estamos recordados, na Reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, foi prevista a cobertura televisiva dos debates que se vão hoje iniciar.
Portanto, queria perguntar ao Sr. Presidente se tem algumas informações da televisão acerca dessa matéria e se poderia comunicá-las à Câmara para nosso conhecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, devo dizer-lhe que a Mesa não recebeu qualquer informação da televisão a esse respeito.
Contudo, é do domínio público a situação que, presumo, pode de certo modo complicar o esquema previsto. Em todo o caso, penso que esse é um assunto a acordar entre o Governo, os grupos parlamentares e a televisão. Não vejo que seja matéria acerca da qual eu tenha capacidade deliberativa. No entanto, estarei à disposição para qualquer diligência que a Câmara me incumbe.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é que tal como ontem foi pela Administração da Televisão, embora se processe uma greve televisiva, foi considerado que havia as condições normais para uma programação televisiva.O que acontece é que as condições não são normais. Durante todo o dia de ontem a Administração da RTP infringiu leis fundamentais deste país, designadamente a Lei da Televisão, a Lei da Greve, a Lei das Telecomunicações, proibindo inclusivamente a entrada legal de trabalhadores da televisão nas instalações e admitindo a entrada de Membros do Governo nas mesmas instalações. Refiro-me a factos do meu conhecimento pessoal, uma vez que eu próprio estive junto dos trabalhadores da RTP.Penso, pois, que a televisão deveria esclarecer a Assembleia em que situação se encontra em relação à transmissão dos debates. Por um lado, a Administração considera que tudo se processa regularmente na televisão mas, por outro, não prestou qualquer informação ao Parlamento.Creio que a cobertura desta sessão como a das que se vão seguir é importante. Nesse sentido, requeria a V. Ex.a, Sr. Presidente, que durante esta manhã se fizesse um contacto com a televisão no sentido de se saber em que condições seria possível dar cobertura a este debate, independentemente de todas as ilegalidades que estão a ser cometidas - e que o Partido Socialista vai denunciar - ao longo da greve em relação aos trabalhadores da empresa. Devo dizer que estão a ser cometidas infracções muito graves que, penso, esta Assembleia não pode ignorar e que denunciaremos aqui em detalhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, evidentemente que a diligência que me pede poderá ser feita. Em todo o caso, não penso que o facto de existir uma greve na televisão seja impeditivo de iniciarmos os nossos trabalhos de apreciação das propostas de lei.
Tentarei fazer a diligência que me pede. Contudo, seja qual for o seu resultado, não me parece que esse facto deva pôr em causa o desenvolvimento normal dos trabalhos da Assembleia da República.
Estão inscritos cinco Srs. Deputados. Recordo que não está hoje previsto o período de antes da ordem do dia. Assim sendo, não desejaria que iniciássemos um debate sobre uma matéria que não está agendada.Pediria, assim, aos Srs. Deputados inscritos o favor de, tendo em consideração que hoje não há período de antes da ordem do dia e que a ordem do dia diz respeito à discussão das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982, se circunscreverem à discussão da matéria constante da ordem do dia. Por outro lado, como já está acordada a distribuição e o ordenamento dos tempos, pedia-lhes que tivessem tal facto em consideração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta precedentes anteriores relativamente a períodos particularmente graves da vida política, a minha bancada pretendia tomar uma posição sobre os graves acontecimentos acabados de ocorrer na Polónia.
I SÉRIE - NÚMERO 27A minha bancada não pode deixar de protestar contra a grave violação dos mais elementares direitos dos trabalhadores e pretende solidarizar-se com o movimento operário e popular polaco. Por isso, desejava usar da palavra sobre esse assunto.O Sr. Presidente: - V. Ex.a terá ocasião de usar da palavra para esse efeito, se assim for acordado - e devo dizer que estou ao dispor de VV. Ex.as - em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Neste momento não vejo que haja oportunidade para uma discussão desse género, a não ser que o Plenário decida nesse sentido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer modo, recordo que já anteriormente, e em pleno Plenário, a Mesa deu a palavra a deputados para tratarem de acontecimentos políticos graves. Ora se existe esse precedente, e considerando que se trata de uma situação grave, não vemos razão para que tal não seja feito hoje.O Sr. Presidente: - V. Ex.a fará uma proposta no sentido de ser alterada a ordem do dia de hoje, e eu pô-la-ei à votação.
Estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Robalo, Jorge Lemos, Magalhães Mota, Rui Pena e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, prescindo de usar agora da palavra e concedo a minha vez ao Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr.Presidente, Srs. Deputados: Queria apoiar a proposta da bancada social-democrata no sentido de que em relação à Polónia existe uma situação grave totalmente imprevista da adequação ao tempo de hoje. Consequentemente, entendo que, pondo em causa valores essenciais nos quais acreditamos, devemos inserir imediatamente uma alteração da ordem de trabalhos no sentido de dar a relevância que este facto, infelizmente, merece e que serve inclusivamente de bom prólogo à discussão que vamos iniciar sobre a nossa situação interna.O Sr. Presidente: - Repito a V. Ex.a o que disse ao Sr. Deputado Silva Marques: a Mesa está pronta a admitir uma alteração da ordem do dia estabelecida e a suspender, se tal for necessário, os trabalhos para que haja eventualmente qualquer discussão a esse respeito a fim de acertarmos o programa dos nossos trabalhos.
Neste momento, não me considero em condições de alterar a ordem do dia já estabelecida.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, aceitando a sugestão de V. Ex.a, requeria que a sessão fossesuspensa por um período curto para, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, debatermos a questão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver consenso da Câmara não haverá necessidade de interrompermos os trabalhos. Contudo, não sei se o consenso existe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu já estou a pedir a palavra há muito tempo. Não ponho em causa que o Sr. Deputado Jorge Lemos use da palavra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a ordem das inscrições é a seguinte: os Srs. Deputados Jorge Lemos, Magalhães Mota e Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não vamos criar problemas com isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, cedo a minha vez ao meu colega de bancada, Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto me dou conta, foram até agora suscitadas duas questões: uma delas foi levantada pelo Sr. Deputado José Niza, e refere-se à RTP; e a outra, pelo Sr. Deputado Silva Marques que mostrou o desejo de fazer uma declaração sobre os acontecimentos na Polónia. Portanto, foram duas as questões colocadas.
Compreendemos as razões por que os Srs. Deputados Silva Marques e Rui Pena fazem tanta insistência em discutir os acontecimentos que ocorreram na Polónia: é que querem atirar para longe, querem protelar a discussão do Orçamento Geral do Estado.Aplausos do PCP e risos do PSD, do CDS e do PPM.De facto, o Orçamento que o Governo da AD traz à Assembleia da República é qualquer coisa de perfeitamente penoso, pelo que se compreende que os Srs. Deputados da maioria não o queiram discutir: é que querem ganhar tempo.
De qualquer modo, Sr. Presidente, nós não faremos oposição a que a ordem de trabalhos seja alterada de acordo e pela ordem com que as questões foram suscitadas: primeiro, a questão da RTP, suscitada pelo Sr. Deputado José Niza; e depois a questão dos acontecimentos na Polónia, suscitada pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Assim, damos o nosso acordo a que se iniciem os trabalhos, considerando pela ordem que referi as duas questões. Pela nossa parte, na devida altura interviremos sobre a matéria.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Portanto, é esta a nossa posição: não fazemos oposição a que os Srs. Deputados Silva Marques e Rui Pena façam as suas declarações sobre os acontecimentos ocorridos na Polónia, pois nós também faremos a nossa própria declaração. Mas, antes disso, há que atender à proposta feita pelo Sr. Deputado José Niza no sentido de se considerarem as questões da RTP. É esta a posição do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pela nossa parte damos consenso à alteração da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em primeiro
lugar, comunicar à Câmara que o meu grupo parla
mentar entregou na Mesa no início desta reunião um
voto de solidariedade para com os trabalhadores po
lacos, e gostaríamos que ele fosse discutido por esta
Assembleia. Dentro desta ordem de razões, não nos
opomos a que o problema seja abordado, com prejuízo
Queremos também manifestar o nosso apoio à intervenção do Sr. Deputado José Niza no que diz respeito aos acontecimentos que ocorreram na Radiotelevisão Portuguesa, e dar o nosso acordo, se eventualmente houver consenso, para que igualmente esses problemas sejam abordados antes do início da discussão das propostas de lei.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidenet: - Srs. Deputados, efectivamente deu entrada na Mesa um voto de solidariedade subscrito pelos Srs. Deputados da UEDS e que diz respeito aos acontecimentos na Polónia.
Neste momento, e tentando fazer o ponto da situação - e peço principalmente aos presidentes dos grupos parlamentares a vossa atenção no sentido de ver se reproduzo fielmente o que se passou e as conclusões que podemos tirar -, parece-me que há consenso da Assembleia no sentido de que a ordem do dia seja precedida de um período de antes da ordem do dia, em que será discutida ou pelo menos abordada a situação na Radiotelevisão Portuguesa e a situação na Polónia.
Penso que não estará no espírito de VV. Ex.as que este período de antes da ordem do dia seja excessivamente extenso. Sendo assim, pergunto aos Srs. Deputados se estão ou não de acordo com a inclusão deste período de antes da ordem do dia, e pediria o favor de me indicarem o tempo que consideram necessário para esse período que, de maneira nenhuma, considero que possa ser superior a uma hora. Perguntaria também ao Governo, e em especial ao Sr. Primeiro-Ministro visto ser o primeiro interveniente no período da ordem do dia, se há da parte do Governo objecção de monta a que ordem do dia seja precedido de um período de antes da ordem do dia.895O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, por parte do Governo não há objecção a que isso se faça pois a Assembleia é soberana. No entanto, entendemos que as propostas de lei têm um determinado esquema de discussão proposto e aprovado, e desejaríamos - aliás, como penso que é também o desejo da Assembleia - que esse esquema fosse cumprido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.Pergunto aos grupos parlamentares qual o limite de tempo que consideram adequado para o período de antes da ordem do dia que conviria, com todo o apreço dos temas em questão, que fosse limitado. Não sei se o tempo de uma hora será excessivo. Mais do que uma hora considero que seria tempo demasiado, e não sei se será possível fixarmos um período de tempo inferior a uma hora. Pela minha parte estou aberto às sugestões, mas VV. Ex.as dirão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez seja adequado dar a cada grupo parlamentar que pretende intervir sobre uma matéria ou sobre a outra, ou sobre as duas ao mesmo tempo, um período de cinco minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que essa é uma sugestão aceitável. No entanto, a Câmara pronunciar-se-á.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a proposta do Sr. Deputado Silva Marques prevê cinco minutos para ambos os temas ou para cada um deles. É que esse aspecto não ficou claro.O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o período de cinco minutos era para o conjunto da intervenção de cada partido ou grupo parlamentar, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Entendemos que cinco minutos é pouco tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Evidentemente que é pouco tempo, Sr. Deputado. Contudo, com nove grupos parlamentares e partidos, dentro dos limites de uma hora e admitindo até - o que para mim não é claro - não vir a haver pedidos de esclarecimento ou qualquer outro tipo de intervenções desse género, cada intervenção, para além de cinco minutos, poderá ter apenas mais um minuto e 30 segundos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
896O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Niza, na sua intervenção inicial, comprometeu-se a trazer a este Parlamento os problemas passados na Radiotelevisão, que diz ter assistido.Queria saber se em termos de televisão vamos discutir a cobertura ou não televisiva da discussão das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982, ou se vamos discutir os acontecimentos passados na televisão, que V. Ex.a se comprometeu a trazer oportunamente a esta Câmara.
Penso que são temas totalmente diferentes e que têm um tratamento diferente.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado José Niza me dissesse se mantém a proposta inicial ou se há uma alteração na proposta.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, eu não fiz nenhuma proposta. Fiz somente a apresentação e uma interpelação à Mesa.
Já agora, para não perdermos mais tempo, devo dizer-lhe que quando me referir à questão da televisão a sua curiosidade ficará satisfeita em relação à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se será este o momento indicado para se estar com pedidos de esclarecimento deste género.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer duas propostas muito concretas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A primeira proposta que gostaria de fazer é a de que o tempo atribuído a cada grupo parlamentar fosse de sete minutos, o que levaríamos uns três ou quatro minutos a mais do que uma hora; a segunda, que fosse desde já estabelecido o princípio de poderem intervir dois deputados por cada grupo parlamentar, ou seja, que cada grupo parlamentar dê a esses sete minutos o tratamento que considerar mais adequado.
Pela nossa parte, e respondendo à questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, devo dizer que pretendemos focar não apenas a questão da cobertura pela televisão dos trabalhos da Assembleia, mas também a situação verificada na própria televisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa não vê inconveniente de maior em que o tempo seja de sete minutos desde que esses sete minutos incluam todas as intervenções a produzir nesse período de antes da ordem do dia, isto é, intervenções de um ou dois deputados de cada bancada, protestos, pedidos de esclarecimento, resposta correspondente, etc.
Se a Câmara aceita esta sugestão, passaríamos de imediato ao período de antes da ordem do dia com a leitura de um voto de solidariedade, apresentado pela UEDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como tivemos há pouco ocasião de dizer, nós não nos opusemos à alteração da ordem de trabalhos. É importante dizer-se que, se houvesse oposição da nossa parte, o voto de solidariedade não poderia ser votado. Digo isto para que a opinião pública compreenda.O Sr. Presidente: - Todos nós sabemos disso, Sr. Deputado.O Orador: - O que ficou estabelecido - e essa é a questão de ordem que suscito - foi que as questões seriam tratadas pela ordem com que foram suscitadas ao Plenário.
Assim, penso que deveríamos começar pela questão da RTP, uma vez que foi a primeira questão suscitada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que assim poderemos complicar um pouco as coisas. A ideia da Mesa era a de dar a palavra aos partidos por ordem ou decrescente ou crescente, tanto faz, e os partidos administrariam o seu tempo como quisessem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, penso que o problema é muito fácil: dar-se-ia desde já a palavra ao Sr. Deputado José Niza que manifestou, logo no início da sessão, a vontade de levantar alguns problemas relacionados com a greve na RTP. Só depois se leria o voto de solidariedade apresentado pela UEDS, e assim tudo seguirá dentro da normalidade. Creio, no entanto, que devíamos respeitar aquilo que combinámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há aqui uma pequena dificuldade suplementar. É que a fotocopiadora que está no Plenário não funciona neste momento. Assim, a Mesa tem dificuldade em fazer circular os votos apresentados porque entretanto foi também apresentado um voto de protesto a acrescentar ao voto de solidariedade que já referi. Assim, por uma questão de método, pareceu-me que seria mais adequado lê-los, deixando-os pendentes para eventualmente serem depois discutidos.
Se VV. Ex.as vêem inconveniente nisso, poderá procurar-se que os textos dos votos sejam fotocopiados noutras fotocopiadoras que há na Assembleia para entretanto serem distribuídos aos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito fez uma proposta no sentido de, em primeiro lugar, intervir o Sr. Deputado José Niza. Devo dizer que só a poderemos aceitar se à UEDS for dada a prioridade de intervir sobre o voto relativo aos acontecimentos
15 DE DEZEMBRO DE 1981 897na Polónia, porque foi ela que teve a iniciativa de o apresentar.Vozes do PCP: - Não foi não! Por ordem de inscrições!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que há três hipóteses a considerar: ou começamos pelo partido com maior número de deputados e acabamos no partido com menor número de deputados, ou começamos pelo partido com menor número de deputados e vamos até ao partido com maior número de deputados, ou então abrimos inscrições, o que resultará no mesmo problema porque todos levantarão o braço ao mesmo tempo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que estamos a perder muito tempo com matéria processual.O Sr. Presidente: - Concordo com V. Ex.a, Sr. Deputado.O Orador: - Penso que se poderia começar o período de antes da ordem do dia estabelecido dando a palavra aos deputados que se inscreveram, e tendo em conta que cada grupo parlamentar não pode gastar mais do que sete minutos em qualquer das questões que queira abordar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a culpa talvez seja minha, mas devo dizer que estou perplexo: é que começo a não perceber nada sobre a forma como o debate se vai processar. Parece-me que se concluiu algo que me surge como extremamente absurdo: é que cada partido intervenha simultaneamente sobre os dois problemas em questão. Se é isso, penso que não tem sentido. Se vamos separar as questões, creio que há uma ordem de prioridade na forma como elas foram aqui levantadas. Portanto, abordemos em primeiro lugar o problema da RTP. Quem quiser intervir, fá-lo, e se entretanto esgotar o tempo no tratamento dessa matéria já não intervêm na outra. Encerrada essa questão, passemos à seguinte. De outra maneira, tornar-se-á num debate perfeitamente confuso e negativo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Certo!O Sr. Presidente: - Penso que essa será uma hipótese, mas vejo alguma dificuldade na sua concretização. Em todo o caso, há já duas propostas nesse sentido. Portanto, cada grupo parlamentar terá sete minutos que administrará como melhor entender.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, que foi o primeiro orador a inscrever-se.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Suscitei aqui inicialmente uma questão que tinha a ver com a própria cobertura televisiva dos debates, satisfazendo assim a curiosidade do Sr. Deputado Carlos Robalo.
Como vejo neste momento uma equipa, não sei se da televisão ou não, a cobrir os debates, penso que a televisão deveria ter comunicado a tempo à Assembleia qual era o seu projecto de cobertura desta sessão, até porque, independentemente da própria reportagem aqui feita no Plenário, há problemas técnicos feitos nos estúdios, como seja a montagem, da responsabilidade do Governo e dos vários partidos. Que eu saiba, nem a Mesa nem nós temos conhecimento de qualquer proposta por parte da televisão nesse sentido. Ora, se essa proposta não aparecer, ficará inviabilizada a cobertura deste debate, o que é prejudicial para o conhecimento público da matéria importantíssima que vai aqui ser debatida. Esta é a questão da cobertura televisiva dos debates.
Em relação à greve, e não discutindo os fundos da mesma porque não temos que nos preocupar com as motivações que levaram a essa greve, apenas temos que constatar as irregularidades cometidas ao longo do processo que começou na passada quinta-feira e que termina hoje.
Os trabalhadores da televisão entenderam no seu direito próprio fazer uma greve. Essa greve começou com o lock-out da própria RTP - e digo lock-out porque é disso que se trata.
A greve recomeçou ontem, Domingo, às 11 horas da manhã e a RTP deveria ter dado a missa a partir dos Estúdios no Lumiar. No entanto, as equipas de trabalhadores que fariam a cobertura da missa, quando chegaram ao Lumiar não foram autorizadas a entrar nas instalações na medida em que a Administração da televisão tinha transferido com armas e bagagens para a Avenida 5 de Outubro toda a transmissão da emissão.
Assim, os trabalhadores que estavam escalonados para dar cobertura à missa não o puderam fazer, nem lhes foi permitida a sua entrada nas instalações. Penso que a isto se chama lock-out da empresa em relação à questão laboral.
Na Avenida 5 de Outubro, de onde foi feita toda a emissão de ontem, a situação é ilegal em termos técnicos porque da legislação de telecomunicações decorre que a televisão não pode transmitir de onde muito bem entende, e tem que satisfazer regras técnicas impostas pelas leis e legislação das telecomunicações.
Em relação à questão da própria organização da greve e de acordo com a Lei da Greve, os trabalhadores teriam direito a entrar nas instalações, sobretudo os piquetes de greve, para se aperceberem de como estava a ser conduzida a emissão. Ora, não foi permitida a entrada nas instalações a nenhum trabalhador dos piquetes de greve, pois foram requisitadas forças policiais suficientes. Mas, estranhamente, foi autorizada a entrada a membros do Governo. Sendo
I SÉRIE - NÚMERO 27assim, aproveito a presença do Sr. Ministro Ângelo Correia para lhe perguntar - se ele desejar informar esta Câmara - o que terá ido fazer ontem à noite, juntamente com um Sr. Secretário de Estado - o Dr. Ribeiro e Castro -, às instalações da RTP, dialogando com a Administração.
Penso que essa diligência poderá ter a ver com as forças policiais presentes que impediram a entrada não só dos próprios trabalhadores como até de deputados desta Assembleia que iriam exercitar o seu direito próprio como deputados, e que autorizaram - e parece que com inteiro agrado da Administração da televisão - a permanência do Sr. Ministro Ângelo Correia, cujas digressões são sempre polémicas, seja a Macau, seja às próprias instalações da RTP.Aplausos e risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Como disse, a Administração da RTP infringiu vários tipos de legislação e várias leis. Não vou citar os artigos porque temos apenas sete minutos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento restam-lhe três minutos.O Orador: - ..., mas a Administração infringiu muitos artigos.
Aproveito para informar o Sr. Presidente e os jornalistas aqui presentes que o Partido Socialista vai apresentar, ainda hoje, um pedido de inquérito parlamentar quanto à forma como tem sido exercitada a Lei da Greve, pelos vistos não cumprida. Provaremos o que estou a dizer e, detalhadamente, apresentaremos isso no nosso pedido de inquérito parlamentar.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Para dar tempo ao meu camarada, Deputado Almeida Santos, de usar da palavda sobre a situação na Polónia, vou terminar a minha intervenção, informando a Mesa que o pedido de inquérito parlamentar será ainda hoje entregue devidamente fundamentado e distribuído aos jornalistas para conhecimento público.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à cobertura televisiva dos trabalhos, queremos dizer que respeitamos o direito dos trabalhadores ao exercício do direito à greve e, como tal, pensamos que os problemas da cobertura ou não desta sessão poderão ser resolvidos em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a realizar posteriormente.
Relativamente ao que ontem se passou na RTP, eu próprio tive oportunidade de me deslocar ao local. Na altura, face à anormalidade que se verificava, uma vez que uma empresa de segurança privada que tinha uma lista, ao que suponho de fura-greves, que a Administração tinha assegurado e que impedia os trabalhadores que estavam escalonados para aquele dia de entrarem nas instalações, tentei ter uma entrevista com o Administrador - Sr. Proença de Carvalho - ao que me foi dito que tinha a agenda bastante sobrecarregada. Provavelmente seria o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Ribeiro e Castro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta situação de anormalidade deveria receber desta Câmara a resposta que é exigida e que tem sido reclamada ao longo de sucessivos meses quer pelos trabalhadores da RTP, quer pela população em geral - que têm direito a ter uma televisão em condições - e que é a demissão da equipa Proença de Carvalho, que tem feito da televisão não um meio de informação do povo português, mas um meio de propaganda deste Governo, um meio de difusão do seu ideário.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Devo dizer ainda, Sr. Presidente, que apesar de estarem presentes no local dirigentes sindicais que no exercício dos seus direitos legais requerem a visita às instalações e que se dirigiram inclusivamente à PSP a fim de os acompanhar nessa visita, a mando do Dr. Proença de Carvalho, a PSP estava na televisão, e não teve o cuidado de acompanhar os dirigentes sindicais, pelo que lhes foi recusada a entrada.
O que se está a passar na televisão é extremamente grave. Só pode ser resolvido quando a legalidade for reposta e isso exige a demissão imediata do Sr. Proença de Carvalho e da sua equipa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Partido Comunista Português dispõe ainda de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como prevíamos, o Partido Socialista vai tratar o problema da televisão num outro momento com um pedido de inquérito. Nós reservaremos a nossa posição sobre esse inquérito do PS já que não tivemos possibilidade de tempo de irmos para a porta da televisão para sabermos o que se passou. Não tivemos essa chance nem essa disponibilidade e, portanto, não nos podemos pronunciar porque não andámos a indagar.Protestos do PS.Naturalmente que também não vamos fazer o barulho que os Srs. Deputados fazem, até porque não nos parece que essa seja a norma de desenvolvermos trabalhos.
Quanto ao problema da cobertura televisiva do debate das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e o Plano Anual para 1982, entendemos que a mesma deve ser discutida numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
15 DE DEZEMBRO DE 1981O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convenhamos que é perfeitamente pertinente que neste momento se discuta o problema da televisão, tanto mais que nos preparamos para iniciar a discussão das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e o Plano Anual para 1982, e não temos - segundo parece - a cobertura que esta Câmara e o povo português merecem para um momento tão importante da vida política do País.
Como já disse o Sr. Deputado Carlos Robalo, uma vez que o Partido Socialista - eventualmente com legitimidade e porque não nos cumpre aqui defender a Administração da televisão ou seja quem for - vai pedir um inquérito sobre este assunto, julgo que está ultrapassado o problema do cumprimento ou não da Lei da Greve e da utilização ou não legítima dos seus direitos por parte dos trabalhadores da televisão.
Porém, estamos numa Câmara política e temos que ver politicamente o que se passa. E o que se passa é que houve uma greve da televisão na quinta-feira; na sexta-feira e no sábado já não houve; no domingo e na segunda-feira há novamente greve e na terça-feira volta a não haver greve.
Ora, o que acontece é que a televisão, estando em greve na quinta-feira, suspende-a na sexta-feira e no sábado para fazer a cobertura da visita a Portugal do Presidente Mitterrand. No entanto pensamos - com legitimidade - que a greve foi suspensa no sábado para fazer a cobertura das manifestações que nesse dia se realizaram mas que, felizmente, o povo português correspondeu da forma mais cabal...Risos do PCP.... isto é, primando pela sua ausência à convocatória das forças que a convocaram.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Não mandaram lá o rei!O Orador: - É evidente que este flop impunemente a que foram submetidas as tais manifestações não podia ser indiferente às pessoas que aqui tão ruidosamente se manifestam quando alguém diz a verdade acerca delas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje e aqui, numa altura em que o Governo vem expor ao povo português as linhas do Orçamento Geral do Estado para 1982, seja qual for a posição política que cada um de nós tenha acerca desse Orçamento, verifica-se que no dia mais importante para o Governo e para a maioria - que é aquele em que são expostas pelo Governo as linhas gerais desse Orçamento - não há televisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que neste momento nos cumpre fazer como políticos e como representantes do povo português é denunciar a clara manobra política, oposicionista, antigovernamental e ilegítima que através dessa greve se procura fazer.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O PPM dispõe de quatro minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas manifestar o nosso apoio à intervenção do Sr. Deputado José Niza, assim como ao pedido de inquérito por ele anunciado. Já agora, entre parêntesis, não posso resistir a fazer uma ligeira observação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, que é a seguinte: com este Orçamento o Governo deveria estar grato à televisão por não mostrar ao povo português nem o que o Governo é nem o que é o Orçamento.Aplausos da UEDS e do PS.Quanto à cobertura televisiva do debate, queremos dizer que só aceitaremos qualquer solução que mereça o acordo dos trabalhadores em greve da RTP e que não colaboraremos com qualquer solução que infrinja a vontade desses trabalhadores.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - A UEDS dispõe de seis minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a RTP tinha obrigação, mais do que não fosse por uma questão de cortesia para com esta Assembleia da República, de ter prestado uma informação à Assembleia pela sua não presença na cobertura deste debate sobre as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982, nomeadamente depois de ter anunciado que considerava que estava em condições de funcionamento normais.
Naturalmente que podíamos prever a não cobertura da reunião de hoje visto que não tínhamos em conta a veracidade das afirmações produzidas pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP. Apesar do interesse do debate agendado, não nos preocupa que esta reunião não tenha cobertura pela televisão pelo respeito que nos merece o legítimo direito à greve de quaisquer trabalhadores.
Mas o que se vai passar quanto à reunião de amanhã? Os grupos parlamentares, os deputados não têm o direito de saber em que condições é que vai ou não existir cobertura televisiva à respectiva sessão? Como sabê-lo neste momento, sem uma única informação da RTP, quando a greve está anunciada para terminar às 24 horas de hoje e a reunião plenária de amanhã começa às 10 horas da manhã?
Entendemos que, perante esta anormal situação, perante esta situação de desrespeito por parte do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República, ou o Sr. Presidente da Assembleia da República ou a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares - como já aqui foi sugerido - deveriam apreciar a situação, contactar com a RTP e, em especial, manifestar desagrado pelo comportamento que tiveram em relação à Assembleia da República.
Os Srs. Deputados José Niza e Jorge Lemos já denunciaram os atropelos à Lei da Greve e à Lei da Televisão. Tais atropelos merecem o nosso repúdio: em primeiro lugar, porque foi uma greve que teve uma percentagem de adesão de 95 %, segundo anunciaram fontes sindicais; em segundo lugar, porque foi um aviltante exemplo de degradação da quali-
I SÉRIE - NÚMERO 27dade televisiva o trabalho produzido pelo fura-greves, o que traduz sempre uma grave situação anticultural.
A gravidade destes atropelos, em nossa opinião, justifica perfeitamente o pedido de inquérito parlamentar que o Partido Socialista anunciou que iria entregar na Mesa.Pela nossa parte, iremos apoiar que esse inquérito seja realizado por esta Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa uma carta da Radiotelevisão Portuguesa dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que passo a ler:Exmo. Senhor:Informo V. Ex.a de que a RTP não tem possibilidade de proceder à gravação integral dos debates sobre o Orçamento Geral do Estado a realizar de 14 a 18 do mês corrente na Assembleia da República.Informo também V. Ex.a de que no dia 14 não nos é possível, devido à situação de greve, fazer, com imagem, a cobertura dos trabalhos.De 15 a 18, podemos assegurar diariamente reportagens de 15 minutos, constituídas apenas por depoimentos prestados expressamente para o efeito por representantes do Governo e Grupos Parlamentares.
dispor de V. Ex.aCom os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Dezembro de 1981. - Director Coordenador da Informação, Duarte Figueiredo.Vozes do PCP: - Mais escandaloso ainda!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É pior a emenda do que o soneto!O Sr. Presidente: - Como já é do conhecimento de VV. Ex.as o teor da carta, tenho a comunicar que o meu despacho foi no sentido de esta ser examinada na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Mas a realidade não é só repressão porque senão os totalitários teriam o domínio livre na arena internacional. A realidade é também esperança e força de lutar por um ideal, que é o da humanidade inteira: o ideal da liberdade. Essa esperança tem-se mantido viva face a cada repressão de que é vítima. A esperança está viva depois da repressão sobre Berlim Oriental, sobre Budapeste, sobre Praga e agora sobre Varsóvia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A esperança está viva depois de todas as invasões, tal como a do Afeganistão e outras recentes.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Os trabalhadores não querem tutores, mas a liberdade e a democracia. Os trabalhadores querem sindicatos autónomos, querem sindicatos que defendam os seus interesses e não os interesses de tutela alheia, por muito que reivindiquem a representatividade dos trabalhadores. Os trabalhadores querem plena autonomia e plena liberdade para tratarem dos seus interesses, porque são os próprios trabalhadores que estão em condições de zelar pelos seus interesses e mais ninguém.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A propósito dos acontecimentos na Polónia, é preciso que se diga que quem neste momento na arena internacional está desmascarado como opressão, como violador dos direitos humanos, negador da liberdade e da independência dos povos, é o novo e pujante imperialismo soviético. É esse que ataca, é esse que reprime e é esse que invade. É preciso que isto seja dito. Neste momento, na arena internacional, o imperialismo que se levanta como nova força negadora dos direitos internacionais, da independência e da liberdade dos homens é o imperialismo soviético.