23 DE DEZEMBRO DE 19869836) Isenção do imposto de mais-valias sobre os ganhos resultantes de concentração ou cooperação e dos aumentos de capital destinados à reorganização;c) Redução dos prejuízos sofridos nos três últimos exercícios pelas empresas concentradas e ainda não deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos três primeiros exercícios da empresa resultantes da concentração.Artigo 60.° Sociedades «holding»No ámbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding) fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal de modo a promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviços, a gestão centralizada das tesourarias des grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa.Artigo 61.° Seguros e fundos dc pensôss1—Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao artigo 35.° do Código da Contribuição Industrial, no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito da determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores para seguros de doença, para seguros que garantam benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo, fixando-se um limite máximo percentual em relação à massa salarial; h) Alterar a regra 7.a-A do artigo 15.° do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger as rendas temporárias ou vitalícias garantidas por fundos de pensões a cargo de entidades legalmente autorizadas a proceder ao seu pagamento;c) Elevar para 150 000$ o limite da dedução estabelecida na alínea b) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar, incluindo no âmbito dessa dedução os prémios dos seguros de doença e contribuições para fundos de pensões e outras formas de previdência, até aos limites de 100 000$ por contribuinte solteiro e 200 000$ por casal, mais 50 000$ por filho;d) Alterar o artigo 13 da Tabela Geral do Imposto do Selo, por forma a isentar do imposto os prémios de seguros de vida;e) Dar nova redacção ao n.° 3 do artigo 21.° do Decreto n.° 17 555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 156/83, de 14 de Abril, de modo a excluir os prémios do ramo «Vida»;/) Dar nova redacção à alínea a) do n." I do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto, de forma a incluir apenas no ramo «Vida» os prémios respeitantes ao risco de morte.g) Criar uma taxa, que não deverá exceder 0,1 %, sobre as contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os fundos de pensões, a pagar pelas entidades gestoras desses fundos ao Instituto de Seguros de Portugal, como organismo coordenador dos referidos fundos.2 — As importâncias despendidas pelas empresas nos termos da alínea a) do número anterior serão, nos anos de 1987 e 1988, consideradas custo do exercício pelo equivalente a essas importâncias, corrigidas por um factor que não poderá ser superior a dois.Artigo 62.° Contas poupança-reformados1 — Fica o Governo autorizado a conceder isenção do imposto sobre as sucessões e doações às transmissões por morte, a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abrigo do Decreto--Lei n.° 136/86, de 14 de Junho (contas «poupança--reformados»), até ao limite de 1500 contos.2 — Fica o Governo autorizado a alterar a redacção do Decreto-Lei n.° 136/86, de 14 de Junho, no sentido de permitir que seja concedida isenção do imposto de capitais a contas «poupança-reformados» abertas sob a forma de conta conjunta, desde que os titulares sejam cônjuges ou parentes no 1.° grau, até ao limite de 1500 contos.Artigo 63.° Profissionais de desportoFica o Governo autorizado a estabelecer um regime fiscal adequado à tributação dos rendimentos auferidos por profissionais do desporto, desde que tal actividade, pela sua natureza, seja exercida profissionalmente durante um tempo relativamente curto, quando comparado com a vida activa de qualquer trabalhador, no sentido de permitir a dedução à matéria colectável sujeita a imposto profissional de todas as importâncias despendidas com a constituição de seguros de vida, de fundos de pensão e com outras formas de previdência, sempre que os rendimentos declarados sejam considerados dentro de limites ridos por razoáveis pelos serviços da administração fiscal.Artigo 64.° Instituições particulares de solidariedade socialFica o Governo autorizado a aditar uma alínea ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 9/85, de 9 de Janeiro, estabelecendo a isenção de imposto complementar para as instituições particulares de solidariedade social nas condições previstas no § único do artigo 85.° do Código do Imposto Complementar.Artigo 65.°Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação1 — Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade