3 DE NOVEMBRO DE 2021 57 da humanidade, o que implicaria o reconhecimento da existência de um bem comum que circula dentro e fora de todas as soberanias. Porém, nesse mesmo ano a Assembleia Geral da ONU, reconhece as alterações climáticas como «Preocupação Comum da Humanidade». Com base neste pressuposto têm vindo a ser incentivados esforços no sentido de mitigar ou neutralizar danos, com uma obrigação indefinida de cooperação e de ação coletiva, que está ainda longe de concorrer para restaurar e manter o clima estável, em benefício da humanidade e das futuras gerações. O protocolo internacional atualmente em vigor (desde 2020) é o Acordo de Paris, assinado em dezembro de 2015, o qual estabelece a urgência de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), de modo a limitar o aumento da temperatura média do planeta abaixo dos 2 oC, e preferencialmente abaixo dos 1,5 oC, em relação à era pré-industrial. Este e outros acordos globais implicam um esforço de todos os Estados para o cumprimento destas metas, sendo certo que é preciso ter consciência que os países mais pobres são os que menor responsabilidade têm na emissão de GEE, mas, simultaneamente, são os que enfrentam este problema com maior vulnerabilidade e dificuldade. As desigualdades entre os países mais ricos e os países mais pobres tornam-se, também a propósito das alterações climáticas, bastante evidenciadas e as injustiças, decorrentes dessas desigualdades, são gritantes para a vida concreta de milhões e milhões de pessoas que continuam a conhecer a pobreza como o modo de vida que lhes é imposto! Serão sempre os mais pobres os mais afetados pelas consequências das alterações climáticas, aqueles que não têm capacidade de resposta, e a quem não é dada escolha, a não ser a de optar entre a fome ou a migração forçada. Diversos relatórios apontam para a perspetiva de que os refugiados climáticos engrossarão um problema humanitário verdadeiramente grave. O PEV considera sobremaneira relevante que, nas políticas climáticas, sejam combatidos os dramas humanitários e que se atenda às pessoas e áreas mais afetadas (PAMA)1. É por isso que a luta contra as alterações climáticas requer uma forte premissa de congregação de justiça ambiental e de justiça social. Nesse sentido, mais do que a classificação da estabilidade do clima como património da humanidade, com ou sem o objetivo de lhe gerar valor económico com as consequências que daí podem advir, o que o PEV considera sobremaneira relevante é declarar o clima estável como direito humano, que deve ser garantido a todos, em todo o planeta, sem injustiças e de modo a gerar dignidade a todos os seres humanos, quer numa lógica intrageracional, quer numa lógica intergeracional. Tal como as Nações Unidas declararam a água e também, mais recentemente, o ambiente limpo e saudável como direitos humanos, importa que sejam envidados esforços para que o clima estável conheça esse mesmo estatuto, de modo a que as políticas sejam consequentes com esse direito, designadamente, através das medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas e também da promoção do restauro e da conservação dos ecossistemas, de modo a qualificar as suas funções, contribuindo para aumentar a resiliência climática, com ações de restauro, de manutenção de um clima estável e de um bom funcionamento do sistema terrestre. A promoção da cooperação internacional deve seguir no sentido de gerir o uso do clima como um direito humano, que a todos deve ser assegurado, pelos Estados e ao nível internacional, o que implica assumir, de uma vez por todas, que as desigualdades entre os países mais ricos e os países mais pobres devem ser combatidas, com a urgência que se impõe. Tendo em conta o que ficou referido, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que se empenhe, diplomaticamente, para que o direito ao clima estável seja reconhecido como direito humano pela Organização das Nações Unidas. Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2021.  1 Em inglês, MAPA (Most Affected People and Areas).