13 DE JANEIRO DE 1982796-(105)não me parece completamente líquida e talvez haja vantagens em, pura e simplesmente, deixar o n.° 3 do artigo 179.° tal como está. Mas, enfim, considero que esta matéria é para meditar e para mais tarde voltar a falar-se sobre ela.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Muito rapidamente para dizer que não me convenceram os argumentos quanto à sobrecarga ou obstrução do trabalho parlamentar que correspondia à consagração desta nossa proposta. Apesar de já terem sido avançados vários números, e em matemática não sou particularmente dotado, penso que na nossa proposta e na actual composição da Assembleia da República teríamos 5 grupos parlamentares de oposição a 6 sessões plenárias pós-sessão legislativa, 30 sessões; um partido de oposição não constituído em grupo parlamentar, 2 sessões plenárias. Portanto, ao conjunto da oposiçãcf, 32 sessões plenárias por sessão legislativa. 3 grupos parlamentares governamentais a 4 sessões plenárias por cada um, 12. No total, os partidos, oposição e maioria, teriam direito a 44 sessões plenárias por sessão legislativa. A oposição teria direito a 32, c que significa que em 80 sessões plenárias seria cerca de um terço. Na realidade, o que seria necessário, talvez, sublinhar é que é necessário aumentar o número de sessões plenárias por sessão legislativa no funcionamento da Assembleia da República. Se em vez de 3 sessões plenárias por semana tivermos 4 sessões plenárias por semana, serão 128 sessões plenárias por ano, o que significa que aos partidos ficaria então reservado um quarto do número de sessões totais para marcação da ordem do dia.Portanto, não me parece que se possa considerar que isto corresponderia a uma obstrução dos trabalhos parlamentares, porque só pode dizer isso quem considere que as iniciativas legislativas da oposição são tão irrelevantes e tão inócuas que se traduzem inevitavelmente, em obstrução dos trabalhos parlamentares.Quanto aos argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, que é, aliás, um ilustre jurista e um eminente juscivilista, e que determinou a raiz romanista do projecto da FRS, que muito nos honra e que não rejeitamos, naturalmente, até por força da foimação jurídica que temos, não gostaria, contudo, de deixar passar em claro a sua afirmação; é que, na óptica da AD, na nossa proposta há uma parte boa —a das assembleias regionais— e uma parte má — a dos grupos parlamentares. Tão má, tão má, que, coerentemente, até a eliminaram, ainda que tenham agora, felizmente, revertido â posição de manter o que está actualmente consagrado no n.° 3 do artigo 179.°Mas o que é estranho é que, tendo a nossa proposta uma parte boa e uma parte má, a AD não tenha consagrado no seu próprio projecto a parte boa. É porque, se a imagem do supermercado que utilizei há pouco foi uma imagem demasiado plebeia e pouco coerente com a elevação dos debates nesta Comissão, então, nesse casso, utilizaria a imagem da lei da oferta e da procura. Ê que há uma certa inadequaçãoda oferta e da procura neste caso. O produtor oferece o' produto e o consumidor o que pode é, por artes mágicas, cindir o produto e levar do produto apenas aquilo que lhe interessa, deixando ficar a parte que não 1'he interessa, porque dentro da lógica do produtor, passe a expressão, para nós, esta consagração é, de facto, incindivel. Não' faz sentido consagrar a possibilidade de as assembleias regionais fixarem a ordem do dia e retirar aos grupos parlamentares, que são sujeitos activos fundamentais da vida parlamentar, esse mesmo direito. Perdoi-se-nos o produtivismo da nossa concepção, mas como pais do produto temos direito a considerá-lo incindivel.A constitucionalização da possibilidade de fixação da ordem do dia por parte das assembleias regionais é, na nossa óptica concomitante à constitucionalização de um direito equivalente dos grupos parlamentares, e a sua quantificação não é uma questão de somenos importância. Não é uma questão que se possa deixar ao' Regimento. Não por discordância ou desconfiança para com o legislador ordinário, no qual isto é, na maioria actualmente existe, não temos, de facto, nenhuma confiança, mas também por uma questão de lógica .política. É que, na realidade, existe uma lógica política subjacente à nossa proposta; a da prevalência da iniciativa dos grupos parlamentares e da consideração do direito das assembleias regionais como um direito excepcional.Ora, deixar tal direito sem quantificação, deixar apenas a consagração genérica do direito' que assiste a estas duas entidades, poderíamos estar a permitir a inversão da própria lógica do sistema. Seria considerar, absurdamente, como regra a iniciativa das assembleias regionais e como excepção a iniciativa dos grupos parlamentares!Também tenho dúvidas, neste momento, depois dos argumentos avançados pelo Sr. Deputado Vital Moreira, sobre a bondade da nossa proposta quanto às assembleias regionais. Considero que a questão é complexa e delicada. Também não tenho ideias muito claras sobre a bondade da proposta dos grupos parlamentares com deputados regionais, porque isso parece-me, por um lado, pôr em causa a representação nacional de cada deputado e sublinhar um certo regionalismo dos deputados e, por outro lado, parece-me que isso pressuporia uma relação entre esses grupos parlamentares e as assembleias regionais, como chamou a atenção o Sr. Deputado Almeida Santos. Tenho, assim, algumas dúvidas em admiti-la à partida.Portanto, a questão é, de facto, complexa. Talvez fosse preferível deixá-la para uma segunda reflexão, nomeadamente quando tratássemos das questões referentes às regiões autónomas e víssemos o conjunto global do estatuto das regiões autónomas na Constituição de 1976 após a revisão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (POP): —Estão aqui em causa duas questões. Uma é a de saber se a Constituição deve, ou não, concretizar a garantia constitucional dos partidos da oposição, sobretudo à fixação de um certo número de pedidos de ordem do dia. Creio no terem sido convincentes os contra-argumentos no