1498II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 17.° Atribuições no domínio da protecção civil1 — Cabe às regiões administrativas:a) Criar e dirigir centros de protecção civil de âmbito regional;b) Coordenar na região as acções de prevenção e protecção;c) Promover cursos e outras iniciativas de protecção civil.2 — Cabe às federações de municípios:Apoiar as regiões administrativas.Artigo 18.°Atribuições no domínio da coordenação intermunicipal) — Cabe às regiões administrativas:a) Construir e gerir escolas profissionais especializadas;6) Coordenar a nível regional os transportes;c) Construir e gerir instalações desportivas de âmbito regional;d) Estabelecer uma estrutura regional de recreio e turismo e promover a sua implementação.2 — Cabe às federações de municípios:a) Construir e gerir instalações de saneamento básico (estações de tratamento, aterros sanitários, lagoas de depuração, etc);b) Construir e gerir instalações desportivas no âmbito da comarca;c) Fomentar o turismo de habitação e local.CAPÍTULO IV Da assembleia regionalArtigo 19.° Definição e composiçãoJ — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa.2 — A assembleia regional é composta por representantes eleitos directamente pelos cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da área da região administrativa e por membros eleitos nas respectivas assembleias municipais.Artigo 20.° Membros eleitos1 — O número de membros directamente eleitos é igual ao número de membros eleitos nas assembleias municipais mais um.2 — Os membros eleitos directamente são-no por sufrágio universal, drreoto e secreto dos cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da área da região, de acordo com o sistema de representação proporcional, correspondente à média mais alta do método de Hondt.3 — O número de eleitos nas assembléias municipais é de um por cada dez membros das respectivas assembleias, contando para o efeito o resto de mais cinco.4 — No prazo de 30 dias após a sua instalação, a assembleia municipal elege de entre os seus membros os representantes à assembleia regional, devendo os nomes propostos ser votados individualmente.5 — A assembleia municipal fará substituir os membros eleitos para a assembleia regional nos seguintes casos:a) Instalação de nova assembleia municipal;b) Morte, incapacidade permanente, renúncia, suspensão ou perda de mandato.6 — O mandato dos membros da assembleia regional eleitos pelas assembleias municipais termina com eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Arrigo 21.° Período de mandato e instalação1 — O período de mandato da assembleia regional é de quatro anos.2 — A assembleia regional reúne por direáto próprio no quinto dia após a proclamação dos resultados eleitorais.Artigo 22.° Composição da mesa1 — A mesa é composta por um presidente e três secretários eleitos pela assembleia de entre os seus membros, por escrutínio secreto.2 — O período de mandato coincide com o da assembleia regional.3 — Compete ao presidente:a) Convocar as sessões;b) Dirigir os trabalhos da assembléia;c) Exercer os mais direitos que lhe sejam conferidos pelo regimento.4 — O presidente será substituído nas suas faltas pelo 1.° secretário e este pelo 2.° secretário.Artigo 23." CompetênciasCompete à assembleia regional:a) Elaborar e aprovar o seu regimento;b) Eleger o presidente e secretários;c) Eleger a junta regional;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional;e) Aprovar posturas e regulamentos;/) Aprovar o orçamento anual e suas revisões;g) Aprovar o plano anual de actividades da região administrativa apresentado pela junta regional;h) Aprovar o relatório e contas apresentados anualmente pela junta regional;i) Estabelecer a organização dos serviços públicos regionais sob proposta da junta regional;