22 DE JULHO DE 2020 123 Artigo 5.o Regime de derrogação  1 –  Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.o, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:  a) Sejam efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o; b) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo; c) O valor global das aquisições, líquido do IVA, devido ou pago nos Estados-Membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso o montante de € 10 000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.  2 –  Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor global das aquisições é determinado com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo. 3 –  Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.o 1 podem optar pela aplicação do regime de tributação previsto no artigo 1.o, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de dois anos. 4 –  Não obstante o disposto no artigo 1.o, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.  Artigo 6.o Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte  1 –  Para efeitos deste diploma, entende-se por:  a) «Bens sujeitos a impostos especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos petrolíferos e energéticos, com exceção do gás fornecido através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada e da eletricidade; b) «Meios de transporte» as embarcações com comprimento superior a 7,5 m, as aeronaves com peso total na descolagem superior a 1550 kg e os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 cc ou potência superior a 7,2 kW, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias, que sejam sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional, com exceção das embarcações e aeronaves mencionados nas alíneas d), e) e g) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.  2 –  Não são considerados novos os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:  a) A transmissão seja efetuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se, respetivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres; b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave.  3 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a data da primeira utilização é a constante do título de registo de propriedade ou documento equivalente quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da fatura emitida aquando da aquisição pelo primeiro proprietário.  Artigo 7.o Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso  1 –  Considera-se transmissão de bens efetuada a título oneroso, para além das previstas no artigo 3.o do