11 DE DEZEMBRO DE 2019 215  Eliminação, não apenas do requisito da inexistência de condenação criminal, mas também do relativo ao conhecimento suficiente da língua portuguesa. Assim, em qualquer das situações previstas na lei de aquisição de nacionalidade por naturalização, propõe-se que o estrangeiro a ela possa aceder, mesmo que tenha sido condenado em pena de prisão ou não fale português (revogação das alíneas c) e d) do n.o 1 e do n.o 10). O único requisito obstativo da aquisição da nacionalidade e em todas as situações, com exceção do direito à naturalização pelo facto do nascimento em Portugal (que na redação proposta para o n.o 2 é incondicional), é o envolvimento em atos de terrorismo [al. d) do n.o 1 do artigo 6.o].  Transformação da faculdade discricionária de naturalização prevista nos n.os 6 (todos os havidos como descendentes de portugueses, todos os que possam prestar serviços relevantes ao País), 7 (descendentes de judeus sefarditas) e 8 (ascendentes de portugueses originários a residir, independentemente do título, em território nacional) do artigo 6.o em direito subjetivo do estrangeiro à naturalização («O Governo concede»), com dispensa dos requisitos da residência em território nacional, conhecimento suficiente da língua e inexistência de condenação criminal. Por esta via, também se consagra um critério de jus sanguinis pleno em sede de naturalização.  Consagração do direito absoluto à naturalização de todos os estrangeiros que tenham nascido em território nacional, a quem não tenha sido atribuída a nacionalidade originária, sem qualquer condição (alteração do n.o 2 do artigo 6.o n.o 2 e revogação do seu n.o 5, por a situação ficar subsumida nesta previsão mais ampla).  Direito de qualquer estrangeiro maior a residir em Portugal há 2 anos à naturalização, sem que lhe possa ser exigida uma residência em conformidade com as normas legais nesta matéria, o conhecimento da língua portuguesa e a inexistência de uma condenação criminal [alteração da alínea b) e revogação das alíneas c) e d) do n.o 1 e do n.o 10 do artigo 6.o]. O projeto prevê, ainda, a revogação do artigo 13.o (suspensão do processo de aquisição derivada da nacionalidade, em caso de condenação criminal). Por fim, o projeto de lei pretende ainda introduzir alterações no artigo 21.o, adaptando as disposições em matéria de prova da nacionalidade originária às alterações mencionadas: «Artigo 21.o (...) 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – (Revogado).» A Lei da Nacionalidade que a iniciativa visa alterar reveste a forma de lei orgânica (artigo 166.o, n.o 2, da CRP), pelo que deve ser objeto de republicação integral, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, como é salientado na nota técnica dos serviços da Assembleia da República (p.17). A matéria objeto da iniciativa enquadra-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea f) do artigo 164.o CPR] e reveste a forma de lei orgânica (n.o 2 do artigo 166.o da CRP), pelo que deve ser votada na especialidade pelo plenário da Assembleia da República e aprovada, na votação final global, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (n.os 4 e 5 do artigo 168.o da CRP), que será realizada com recurso ao voto eletrónico (artigo 94.o do RAR). Finalmente, conforme salientado na nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, em caso de aprovação, deve ser observado o disposto no n.o 5 do artigo 278.o da CRP: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República».