12 DE JUNHO DE 2015 13 regimes diferentes: por um lado, os estudantes dos Açores, a quem são respeitados os direitos constitucionais de acesso a uma educação, que podem sonhar com um percurso académico em sintonia com o seu trabalho e empenho e a quem são concedidos meios para a prossecução de uma formação intelectual numa universidade da sua livre escolha; por outro lado, os estudantes da Madeira, a quem são negados tratamentos dentro de um prisma de Igualdade, que têm as suas legítimas ambições académicas profundamente condicionadas por trâmites financeiros irracionais e a quem são sistematicamente negados meios justos para a prossecução de uma formação intelectual em concordância com a profundidade do seu saber com a amplitude da sua conta bancária. Durante a recente visita do Senhor Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, à Região Autónoma da Madeira, realizada nos dias 1 e 2 de junho, foi anunciada uma nova medida em matéria de transportes aéreos, nomeadamente a fixação de um teto máximo no custo das viagens. De acordo com as medidas anunciadas, residentes e doentes passarão a pagar o teto máximo de 85 euros, enquanto estudantes passarão a pagar o preço máximo de 65 euros. Estas novas medidas são, sem sombra de dúvida, conquistas importantes que ajudarão a população madeirense a fazer frente aos pesados custos do isolamento geográfico e às consequências negativas que o mesmo acarreta para os diversos sectores da sua atividade, como referido antes. Contudo, para que esse efeito possa começar a ser sentido o quanto antes – algo que é da mais fundamental importância – é importante que o Governo e a Assembleia da República desenvolvam todos os esforços para que o novo sistema de tarifas entre em prática dentro dos trâmites temporais anunciados, nomeadamente antes do fim da legislatura. Louvamos o Governo da República pelo pioneiro e importantíssimo passo dado em matéria de ligações aéreas entre a Região Autónoma da Madeira e a parcela continental da República Portuguesa e confiamos que a população madeirense, em geral, e os estudantes madeirenses, em particular, saberão utilizar de forma inteligente e responsável as novas oportunidades alcançadas, que nunca estiveram ao dispor de milhares de seus conterrâneos que os precederam no tempo, investindo de forma ainda mais séria e dedicada no desenvolvimento da Região e na sua formação académica. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 - Nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverá o presente relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República; 2 – Deve a Petição n.o 282/XII (2.a), nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o1 do artigo 17.o da mesma Lei ser remetida aos Grupos Parlamentares e ao Governo; 3 – Nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP deve a Petição n.o 282/XII (2.a) ser objeto de arquivamento, dando-se conhecimento do presente relatório aos peticionários. VII – Anexos Nota de Admissibilidade da Petição. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2015. O Deputado Relator, Francisco Gomes — O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———