12 DE MAIO DE 2015 209 a) A identificação do arguido; b) A descrição sumária dos factos imputados;  c) A especificação das normas violadas e das contraordenações praticadas;  d) A sanção ou sanções a aplicar;  e) Caso a sanção a aplicar seja uma coima, a indicação da forma de pagamento; f) A indicação, se for caso disso, do comportamento que o arguido deve adotar em cumprimento do dever violado e do prazo de que dispõe para o efeito;  g) A informação sobre as consequências respetivas da aceitação e da recusa da sanção. 4 - Recebida a notificação prevista no n.o 1, o arguido dispõe do prazo de 15 dias úteis para remeter à ASF declaração escrita de aceitação da sanção nos termos notificados ou comprovativo de pagamento da coima aplicada. 5 - Se o arguido aceitar a sanção ou proceder ao pagamento da coima aplicada e se adotar o comportamento que lhe tenha sido determinado, a decisão da ASF torna-se definitiva, como decisão condenatória e preclude a possibilidade de nova apreciação dos factos imputados como contraordenação.  6 - A notificação prevista no n.o 1 fica sem efeito e o processo de contraordenação continua sob a forma comum, cabendo à ASF realizar as demais diligências instrutórias e deduzir acusação, sem que esta seja limitada pelo conteúdo da referida notificação, se o arguido: a) Recusar a decisão nos termos notificados; b) Não se pronunciar no prazo estabelecido; c) Tendo sido aplicada uma coima, esta não tiver sido paga no prazo devido; d)  Requerer qualquer diligência complementar; e)  Não adotar o comportamento que lhe tenha sido determinado. 7 - As decisões proferidas em processo sumaríssimo são irrecorríveis. 8 - No processo sumaríssimo não são devidas custas. Artigo 16.o Notificações 1 - A notificação ao arguido da acusação ou de outro ato processual que lhe impute a prática de contraordenação, bem como da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, é feita por carta registada com aviso de receção, endereçada à sede ou ao domicílio do arguido, ou pessoalmente, se necessário através de autoridades policiais. 2 - Sempre que o arguido se recusar a receber a notificação, o agente certifica essa recusa, valendo o ato como notificação. 3 - Na impossibilidade de se cumprir o n.o 1, a ASF promove a publicação da notificação em jornal da localidade da sede ou da última residência conhecida do arguido, ou no caso de aí não haver jornal, de não ser conhecida sede ou residência, ou de o arguido não ter sede ou residência no País, em jornal diário de larga difusão nacional. 4 - As demais notificações podem ser feitas por telecópia ou para um endereço de correio eletrónico indicado à ASF pelo arguido ou que conste da sua documentação oficial. Artigo 17.o Testemunhas e peritos 1 - Às testemunhas e aos peritos, notificados nos termos do n.o 1 do artigo anterior, que não comparecerem no dia, hora e local designados para uma diligência do processo nem justificarem a falta nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela ASF uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - O pagamento é efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de execução da mesma. 3 - Sem prejuízo do número seguinte, os depoimentos das testemunhas e peritos são registados em auto de declarações a assinar pelo depoente e por quem o tenha ouvido em representação da ASF.