63 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”Antecedentes parlamentares Sobre este assunto, para além das iniciativas supramencionadas, devemos destacar as seguintes:Iniciativa Autoria Destino Final Projeto de Lei n.o 102/X (1.a) – Primeira revisão à Lei n.o 6/94, de 7 de abril – Segredo de Estado. PSD Caducado Projeto de Lei n.o 383/X (2.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado.PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 473/X (3.a) – Sobre o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.PS Caducado Projeto de Lei n.o 679/X (4.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.PCP Caducado Projeto de Lei n.o 27/XII (1.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 52/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 148/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações BE Retirada a iniciativa Projeto de Lei n.o 181/XII (1.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa PS Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto - Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Projeto de Lei n.o 287/XII (2.a) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações BE Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto - Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Projeto de Lei n.o 302/XII (2.a) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.PCP Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto - Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Projeto de Lei n.o 437/XII (2.a) – Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto - Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa  Projeto de Lei n.o 438/XII (2.a) – Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro) PSD, CDS-PP Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto - Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)