I SÉRIE — NÚMERO 15 56 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação aos trabalhadores da Lauak Portuguesa — Indústria Aeronáutica, que, com a sua luta, conseguiram a reintegração de oito trabalhadoras, que foram mães recentemente, e que, no gozo de direitos de parentalidade, estavam incluídas no despedimento coletivo. O Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional confirma o que a realidade há muito grita: entre a igualdade na lei e na vida, no concreto do dia a dia, vai um passo enorme que demonstra o quanto é preciso, ainda, batalhar pela igualdade e pela justiça social, mesmo tendo-se progredido em algumas áreas. Mas, sobretudo, demonstra aquilo para que há muito alertamos: a organização do trabalho que temos, aliás, a desorganização, a lei da selva, uma relação profundamente desequilibrada entre patronato e trabalhadores, redunda inevitavelmente numa situação mais fragilizada para as mulheres. Isto é assim porque, como sempre, as discriminações laborais das mulheres permitem às entidades patronais poupar, pressionar em sentido descendente as condições de trabalho e os salários, e, assim, maximizar os lucros. Os dados de 2019 demonstram uma situação ainda de desigualdade gritante na vida profissional. Apesar de as mulheres apresentarem uma maior taxa de escolarização em todos os níveis de ensino, particularmente no ensino superior, isso não corresponde, depois, aos níveis de qualificação e de valorização profissional. A disparidade salarial continua a ser aberrante: a nível de ganho, as mulheres auferem menos 225 € por mês do que os homens, uma diferença salarial que se acentua à medida que aumenta o nível de qualificação profissional e o nível de escolaridade. O desemprego atinge mais fortemente as mulheres e continua a ser sobre as mulheres que mais incide a precariedade laboral, a desregulação dos horários de trabalho, o trabalho ao sábado e ao domingo, ligados à concentração no setor terciário, a degradação das carreiras e uma crescente dificuldade em compatibilizar o trabalho com a vida pessoal e familiar. Assim, são também as mulheres que mais veem os seus direitos laborais e sociais violados. Os dados das queixas à CITE e à ACT, mesmo não espelhando toda a realidade, demonstram que persistem as recusas de conceder horário flexível a trabalhadores com filhos até aos 12 anos com deficiência ou doença crónica; os despedimentos de trabalhadoras grávidas ou com filhos pequenos; os despedimentos e as discriminações a trabalhadoras, no que toca ao gozo da licença parental e à amamentação; a discriminação no acesso ao emprego, em função do sexo; a pergunta, mais ou menos velada, sobre se tenciona engravidar. Há um longo caminho a percorrer e ele faz-se na luta quotidiana por melhores condições de trabalho e de vida que permitam mais reconhecimento e a ultrapassagem de estereótipos e discriminações. É uma luta das mulheres, mas é, também, uma luta de todos pela democracia, que aproveita a todos e para a qual os homens são chamados também. É, Sr.as e Srs. Deputados, uma questão de opções políticas. Como o relatório afirma, as mulheres têm de trabalhar mais 58 dias para auferir o mesmo que os homens, mas quem se apropria desta diferença não são os trabalhadores homens, é o patronato. Isto demonstra logo que não há combate pela igualdade que, por um lado, não beneficie os homens também, melhorando para todos as condições de trabalho, e que, por outro lado, não passe pelo reforço dos direitos e pelo aumento dos salários, pela regulação dos horários, pela revogação das alterações introduzidas no Código do Trabalho. Não há combate pela igualdade que não passe, também, pelo combate à exploração. Quando, nesta Assembleia, se chumbaram as propostas de valorização dos profissionais da saúde e dos cuidados, saiba-se que cerca de 84% desses trabalhadores são mulheres, e a mesma lógica aplica-se na educação e para os funcionários públicos em geral. Quando o setor público devia ser o exemplo, ao invés, tem altos níveis de precariedade e de insegurança, sendo as mulheres as principais afetadas. Quando se obstaculiza a implementação de uma rede de creches e de lares públicos gratuitos, está a atrasar-se a concretização da igualdade, porque é nas mulheres que vão recair os cuidados.