I SÉRIE — NÚMERO 71 58 —— Na sessão plenária de 22 de dezembro de 2022, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partidos Socialista, João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo, votaram contra o Projeto de Resolução n.o 253/XV/1.a (BE) ― Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana), por considerarem que esta iniciativa trata o setor agrícola em termos inaceitáveis e falsos. O referido projeto de resolução refere-se às culturas agrícolas de regadio no Algarve, nomeadamente à cultura do abacate e à cultura da laranja como «um negócio insustentável ambiental e socialmente para a região», afirmando que «estas plantações não se destinam à segurança alimentar ou à constituição de um sistema robusto de agricultura, mas sim à exportação». Estas são afirmações que, em toda a linha, revelam o desconhecimento quer das práticas no terreno quer do valor económico e social do setor primário na região e no País, desvalorizando a importância do setor agrícola e, em particular, das culturas de regadio na diversificação da atividade económica, na coesão territorial e o seu contributo positivo para a balança comercial do País. Desvalorizam também o valor económico e social que culturas como a da laranja tiveram, têm e terão na região, na medida em que a laranja do Algarve gera rendimento e emprego direto e indireto a milhares de famílias e empresas. Propõe ainda o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o«Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve ― Solução da Tomada de Água no Pomarão» não se destine a manter [...] a área e o consumo de água de culturas insustentáveis e que a agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos existentes». Por um lado, as adjetivações («insustentáveis») a culturas como a da laranja do Algarve ou a do abacate, ambas com necessidade hídricas semelhantes (Rega das culturas/Uso eficiente da água, DRAPA, 2019), são inaceitáveis e ignoram todo o valor acrescentado a nível económico, social e ambiental da agricultura na região e no País. Por outro, também não é aceitável uma proposta que pretende reduzir a área — «não se destine a manter» como refere o BE — de culturas fundamentais para a agricultura de Portugal, culturas essas que muito contribuem para a economia do País e para o reconhecimento dos produtos portugueses no estrangeiro como é o caso da laranja do Algarve. Por fim, o Projeto de Resolução n.o 253/XV/1.a (BE) ignora e despreza todo o investimento e o empenho do setor agrícola na inovação, na modernização e na gestão sustentável dos recursos hídricos. Trata-se de um setor que tem contado com forte incentivo económico do Estado português e da União Europeia, quer através da política agrícola comum quer através do Programa Nacional de Regadios, estando em curso, aos dias de hoje, avultados investimentos na modernização de sistemas de regadio, em simultâneo em mais de metade dos municípios do País, assim como na adoção de tecnologia de ponta na gestão da rega nas principais culturas de regadio no País, incluindo no Algarve. Tendo em conta que o atual Governo recebeu recentemente aprovação da Comissão Europeia para o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027, que tem como principal vetor continuar a introduzir sustentabilidade no setor agrícola em Portugal e que conta com fortes medidas na área da eficiência hídrica, e tendo em conta que está em curso o maior investimento na modernização e expansão da área de regadio no País, através do Plano Nacional de Regadios 2030, não é possível aos subscritores da presente declaração de voto concordarem com este projeto de resolução. Consideramos tratar-se de um projeto de resolução que, através dos seus considerandos, desrespeita abertamente o setor agrícola e que, através da sua parte resolutiva, pretende reduzir a área de regadio no Algarve e, como tal, destruir décadas de esforço para construir um setor agrícola forte e competitivo, colocando assim em causa o esforço, o empenho e a ambição do setor agrícola e do Estado português na introdução de inovação e na gestão sustentável dos recursos no setor primário. Utilização racional e eficiente dos recursos hídricos na agricultura, sim. Desvalorização do setor agrícola, não. Os Deputados do PS, João Miguel Nicolau — Pedro do Carmo.