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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É neste quadro que continua a assumir plena razão de ser o direito-dever, já constante do elenco de competências da Procuradoria-Geral da República, de propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias e do sistema legal; estou mesmo em pensar que estará aí uma essencial vertente da sua decisiva presença no aparelho do Estado.
Trata-se de dar impulso à melhoria das leis, não apenas nos parâmetros já definidos, mas quanto à sua inovação e modernização, através dos órgãos detentores de capacidade legislativa, o que, aliás, bem se compreenderá. É que, por um lado, todos os seus magistrados estão em permanente relação com os destinatários que são os cidadãos em geral, e, por outro, o Conselho Consultivo, numa polivalência por assim dizer especializada, abarca e domina, numa ímpar posição de imparcialidade motivada, as mais diversas áreas do ordenamento jurídico.
Só por descuido de atenção se poderá, assim, desperdiçar, na actividade legiferante, o concurso da Procuradoria-Geral da República; creio que nesse pecado se incorrerá em demasia, perdendo-se de vista que a preparação das leis terá de ficar a coberto do imediatismo e do artificialismo que nela demasiadas vezes andam a par.
Por diversas vezes insisti neste tópico; o mal, de resto, não se circunscreve a este rectângulo lusíada; observa-se hoje como que a universalização da dispersão e da fragmentação legislativa, a partir da ideia fácil de que a lei é um expedito remédio para enfrentar problemas que melhor se resolveriam através de acções concretas e conseguidas.
Sublinhou Carbonnier que não há grande originalidade em criticar o legislador actual, na incoerência das suas iniciativas e na inconsistência das suas soluções; não deixa, porém, de falar na «ansiedade jurídica» que daí desponta; alude ainda ao dramático suspense que não promana já do percurso e do desfecho do processo judiciário, mas do processo burocrático de elaboração das regras que nele são aplicáveis.
Um dos males do nosso tempo será, realmente, o da atomização e da desconstrução do Direito, desvanecidas, sob o signo da inesperabilidade, a estabilidade, que gera confiança e intrínseca autoridade, e a unidade, que é fonte de certeza e de segurança.
Ora, é justamente para que a desordem legislativa não se perpetue, por entre as nuvens da indiferença e, por vezes, os ventos dos poderes mal preparados, que há que fazer apelo a todas as áreas institucionais que possam contribuir para uma melhor realização e racionalização do Direito, entre as quais estará, com decisiva relevância, a Procuradoria-Geral da República.
Acontece, entretanto, que os novos horizontes do Direito não são apenas os de incidência nacional. Sem agora chamar à colação perspectivas comparatísticas, parece-me útil lembrar o esforço que a integração jurídica comunitária pedirá ao Ministério Público. À nossa «legalidade democrática» sobrepor-se-á por vezes uma outra e, nela, os direitos do homem terão diferentes dimensões e acrescidas dificuldades de tutela; ora, nesta, o papel do Ministério Público será, como sempre, nuclear.
Carecerá, entretanto, para cabalmente o cumprir, de um novo arsenal dogmático; isto tanto mais quanto é certo que não existe um catálogo de direitos fundamentais nos textos comunitários, carecendo a sua conceitualização e demarcação de uma actividade exegética não desprovida de significativos escolhos. E, se essa actividade pode ser levada a cabo através de uma referenciação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a verdade é que esta ainda não incorpora os direitos económicos, sociais e culturais, como no âmbito do Conselho da Europa já insistentemente se tem proposto.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que a proposta de lei que o Governo agora submete à decisão parlamentar não dará causa a substancial divergência de pontos de vista.
Está, realmente, em causa a melhor definição do «estatuto próprio» de um órgão do Estado que, pela via da «legalidade democrática», dará realização ao Direito - que é fonte de liberdade e razão de responsabilidade social de um órgão cujo exacto funcionamento será uma essencial pedra-de-toque de um Estado de Direito que não relute em ser completo e conseguido.
Da sua mediação «promocional» advirá, precisamente, a ponte entre o Estado e o Direito; e o certo é que a mais válida justificação do Estado continuará ainda a ser a de se erguer sobre os pressupostos do Direito; este, indo ao fundo das coisas, é bem mais vasto e rico do que aquele que apenas a legalidade define no seu sistema formalmente positivo.
Caberá, pois, ao Ministério Público congregar a legalidade com a legitimidade, rasgando novos horizontes «sem perdição de antigos valores», como na frase de Manuel de Andrade.
Este debate, se tem, como regimental e institucionalmente deverá ter, o sentido de um diálogo e de um significado confronto de ideias e de pontos de vista, valerá ainda, de algum modo, como uma homenagem a uma magistratura que, como já assinalava o Ministro Campos Henriques no romper deste século (concretamente em 1901), é de essencial importância «numa sociedade bem constituída». Ou, como já muito antes se dissera, «é o órgão da lei, o regulador da jurisprudência, o apoio consolador da fraqueza, o acusador terrível dos maus, a salvaguarda do interesse público contra pretensões sempre renascentes do interesse particular e, finalmente, uma espécie de representante de todo o corpo social».
Entretanto, não bastará reconhecer no Ministério Público os méritos e atributos que ninguém lhe questionará. Importará conferir-lhe os meios de que indispensavelmente carecerá para levar a bom termo as suas competências. Sem ser este o momento de arrolar as carências que globalmente inquinam a operacionalidade do sistema judiciário, devo explicitar que elas são significativas, designadamente no tocante aos serviços administrativos de apoio e ao equipamento e instalações específicas do Ministério Público.
Basta referir que, dos 508 magistrados do Ministério Público existente em 1985, 183 utilizavam um gabinete com outro ou outros magistrados.
Só que acontece que as soluções a concretizar não são fáceis nalguns domínios; o Ministério da Justiça enfrenta hoje graves problemas de suporte financeiro, em decorrência de dois factores que não são difíceis de compreender. Tem o primeiro a ver com a transfe-
2828 I SÉRIE - NÚMERO 75rena operada em 1979 dos encargos com a construção aquisição e conservação de edifícios judiciais e de casas de magistrados das câmaras municipais para os cofres do Ministério Resulta o segundo do desmedido acréscimo verificado nos últimos cinco anos das despesas de pessoal e de funcionamento dos serviços imputados aos cofres. Estes por via disso não só deixaram de poder apoiar e depois fomentar a renovação do envelhecido parque judiciário português esteve abrangendo o sistema prisional e de registos e notariado entre outros) como passaram a ter cerca de 5% das suas receitas afectadas aquelas despesas de pessoal e de funcionamento corrente.
A intensificar a acuidade desta frente de crise tara a conjuntura de recessão global que entretanto se verificou na vida económica do Pais é evidente que a receitas canalizadas para os cofres do Ministério da Justiça dependem em significativa medida do volume das transacções efectuadas designadamente os actos de registo e do notariado são como que um epifenómeno da situação económica do Pais.
De todo este conjunto de causas advém uma situação pouco favorável quanto a capacidade de modernizar e de dignificar as infra estruturas postas à responsabilidade do Ministério da Justiça. Não é certo que se esteja desatento ou passivo perante a degradação a que um pouco por toda a parte se assiste. Com uma clara intenção de objectividade poderei mesmo dizer que Ministério está atento e activo no levantamento dos fiascos da crise e na formulação das soluções para a sua imediata superação. Sabemos perfeitamente que deve ser feito e como o deveria ser.
Só que o Ministério da Justiça não dispõe como é óbvio de miraculosos poderes para fomentar os meios que ainda escasseiam ou que frequentemente nem existem.
Dá-se para mais a circunstância de no que a isso respeita muitas das criticas a aparente inacção do Ministério da Justiça até serem dotadas de fundamento q o apenas ressaltar não em defesa própria mas em abono do que realmente se passa que se o fundamento exacto tal não acontecera com a imputação.
É mesmo difícil tudo assim isto articula uma rigorosa política de Justiça. Se ela esta agora a ser exactamente cumprida no que se refere às acções de preparação legislativa intencionalizadas por este governo no mesmo não se poderá por inteiro assegurar no que respeita a criação de condições de resposta adequada em áreas orgânicas tão sensíveis como é por exemplo o caso dos serviços prisionais e da Política Judiciária.
Estou entretanto sinceramente convencido de que obstáculos vão a ser removidos em curto prazo.Aplausos do PSD de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS).O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados António Taborda e José Magalhães inscreveram-se para pedir esclarecimentos mas terão de os fazer na parte da tarde ficando com a palavra reservada para esse efeito.
Vou interromper os trabalhos até às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Após o intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice Presidente António Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados esta reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Antes do intervalo inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Taborda e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça ouvi com atenção a exposição que V. Ex.a fez para defesa da proposta de lei sobre a Lei Orgânica do Ministério Publico.
Suponho que como V. Ex.a diz poderá neste caso ha er um maior ou menor consenso nesta Assembleia quanto a esta proposta já que a proposta que agora e apresentada pelo Governo esta quanto a nós expurgada de muitas das questões polemicas que a proposta apresentada na anterior legislatura continha.
No entanto subsistem ainda alguns problemas sobre os quais gostaria de pedir a opinião do Sr. Ministro.
Uma primeira questão é a seguinte a certa altura o Sr. Ministro falou da responsabilidade simétrica da magistratura do Ministério Público com a magistratura judicial. Disse V. Ex.a que o critério de que os magistrados judiciais não podem responder enquanto julgam se deveria aplicar também aos magistrados do Ministério Público evidentemente com adaptações pois eles não julgam.
A questão fundamental que lhe coloco e a seguinte mesmo em sede de magistratura judicial ha ou não no entender de V. Ex.a uma responsabilidade concreta mesmo funcionar dos próprios magistrados? Ou seja V. Ex.a entende ou não que a responsabilidade do julgamento ontem regras próprias para uma responsabilização dentro das suas funções típica de magistratura.
Isto porque como V. Ex.a sabe ter todo o mundo ou pelo menos em todo o mundo é evoluído a irresponsabilidade não é total ou seja a decisão e o julgamento tem de ser conformes com a lei e se não o forem o juiz pode ser responsabilizado mesmo no acto de julgar. No caso concreto do Ministério Publico as decisões que os magistrados tomam também os podem responsabilizadas.
Outra questão que queria focar prende-se com o velho problema da competência ou não do Ministério Publico quanto aos interesses particulares do Estado ou de outras pessoas de interesse publico.
É uma velha reivindicação desta classe do Ministério Publico a de não ter de ser o advogado do Estado - digamos assim - para as questões cíveis. Efectivamente e isso o que acontece na maior parte dos países da Europa.
É exactamente por causa desta competência para as acções cíveis que encontramos o disposto do artigo 60.o alínea a) que incide no problema de o Ministério da Justiça poder dar instruções ao procurador geral da Republica quando se trate de acções úteis. Isto e tendo em conta que o procurador geral da Republica já não depende do Governo concretamente do Ministério da Justiça há aqui um enxerto de subordinação hierárquica que a nosso ver não pode passar.
Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público coloco-lhe agora a seguinte questão nos termos do artigo 14.o n.o 2 alínea f) compõem também o Conselho Superior es personalidades de
30 DE MAIO DE 1986 2829reconhecido mérito, designadas pelo Ministro da Justiça». Pergunto a V. Ex.a se não deveríamos fazer um paralelismo com o Conselho Superior da Magistratura e se, em vez de serem indicadas pelo Ministro da Justiça, estas pessoas de reconhecido mérito não deveriam ser eleitas por esta Assembleia da República.
Por último, coloco-lhe a seguinte questão: quando for a Polícia Judiciária a fazer investigação criminal, a sua direcção está confiada ao Ministério Público; por que não alargar essa direcção a toda a investigação, seja feita pela Polícia Judiciária, seja feita por qualquer outra polícia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente na generalidade esta proposta de lei, o que, por si, sintetiza a diferença que existe entre ela e o texto aqui apresentado na legislatura passada.
Não se trata, naturalmente, de um texto perfeito ou insusceptível de críticas - e nesse sentido o trabalho na especialidade poderá revelar alguma utilidade. Em nosso entender, será necessário burilar as disposições relacionadas com os poderes directivos do Governo, com certas formas que viabilizariam alguma ingerência indébita, a fim de garantir plenamente a democraticidade do Conselho Superior do Ministério Público, moderar porventura as consequências da renúncia à promoção, reponderar o novo perfil de competências, que vem proposto ou pressuposto pelo Governo, etc. Mas estas são coisas perfeitamente realizáveis na especialidade, pois é para isso que esta serve e a essa tarefa nos dedicaremos com a energia necessária.
O problema, quanto a nós, é que a proposta de lei incorpora também opções que são polémicas, e porventura, insuficientemente ponderadas e, mais ainda, apresenta-se enformada por uma filosofia de reformas que nos parece francamente defeituosa.
Isto é, o Governo pressupõe - o que é normal, mas preocupante - que ao Ministério Público venham a ser cometidas novas tarefas, designadamente no que diz respeito ao processo penal. Só que, aparentemente, este pressuposto não tem todas as ilações devidamente extraídas e era sobre isto que gostaria de ouvir o Sr. Ministro. Isto porque, se sabemos que há profundíssimas carências para exercer as atribuições e competências presentes, gostaria de obter do Governo informação sobre como é que perspectiva a aplicação do novo Código por este Ministério Público, dado o actual nível de carências, que, de resto, o Sr. Ministro até descreveu em parte, citando, ao que suponho, o relatório mais actualizado dos serviços do Ministério Público.
É impossível que o Ministro assuma, em relação a isto, uma postura reinvidicativa. Que o Ministério Público reinvidique meios, é normal; agora, creio que já é menos aceitável que o próprio Ministro da Justiça venha à Assembleia queixar-se da falta de meios, porquanto o Ministério da Justiça responderá, ao menos, pela viabilidade das reformas que nos propõe - e propôs-nos a reforma do Código de Processo Penal nos termos em que propôs! Portanto, é importante que saibamos se foram perspectivadas as consequências dessas reformas e eu creio que não foram.
Temos 51 comarcas vagas. Durante estes anos, houve uma quantidade delas que estiveram sem delegado: 17 durante um ano; 10 durante dois anos; 39 durante mais de três anos. O Ministério Público ressente-se disso tal como se ressente das carências de instalações, tal como se ressente das condições de funcionamento, tal como se ressente de não ter quadro próprio de pessoal, tal como se ressente da falta de reforma da orgânica judiciária, etc.
Isto conduz-me è pergunta de como é que o Governo enquadra esta reforma da Lei Orgânica do Ministério Público e até do Código de Processo Penal com o outro conjunto de reformas que é necessário para alterar, vitalmente, a situação dos tribunais e do aparelho judicial. E isto porque a Assembleia da República não pode ser sujeita a pronunciar-se sobre um conjunto de reformas aparentemente desconcatenado ou sem correlação e relação visível e, sobretudo, não pode ser sujeita a ouvir apenas uma descrição lamentativa de uma falta de meios, por parte do responsável superior pelas questões da justiça.
Sr. Ministro, a Assembleia aprovou um Orçamento que consigna qualquer coisa como 23 585 845 contos para o Ministério da Justiça! Não são 12 milhões, como por vezes se diz, miserabilisticamente, mas 23 585 845 contos! e muito dinheiro! O Governo não pode, pois, apresentar-se perante a Assembleia da República sem apresentar cálculos e condições e, sobretudo, sem nos anunciar quais são as integrações e até os calendários em que jogam estas peças de reforma, sob pena de continuarmos com o caos da situação judicial.
Sr. Ministro, vamos votar favoravelmente esta proposta mas, de certa maneira, à contrecoeur, porque temos apreensões fundas em relação ao Código de Processo Penal. Portanto, esta Câmara, ao votar e aprovar hoje esta proposta, estará a aprovar uma prestação de um negócio, que ignora em toda a sua dimensão.
Ora, era sobre esta questão da parte ignorada do negócio - entre aspas, naturalmente, e em sentido jurídico, como bem perceberá - que muito gostaria de ouvir o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, é óbvio que a proposta do Governo merece a aprovação na generalidade do meu grupo parlamentar, mas sobre isso irá pronunciar-se o meu colega de bancada, Dr. Hernâni Moutinho.
Neste momento, só queria aproveitar para expor a V. Ex.a duas ou três pequenas reflexões, que me suscitam dúvidas, sobre as quais gostaria de conhecer, exactamente, o pensamento de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, relativamente ao artigo 14.o da proposta de lei do Governo, constata-se que o lugar de vice-procurador-geral da República não faz parte da composição do Conselho Superior do Ministério Público. Pergunta-se porquê, já que a sua eliminação pode significar uma diminuição da representação, institucional de um importante órgão directivo do Ministério Público, sendo certo que a não inclusão do vice-procurador-geral no Conselho Superior do Ministério Público parece ter alguma contradição com as
2830 I SÉRIE - NÚMERO 75funções, de coadjuvação e de substituição do procurador-geral da República por parte do vice-procurador estatuídas no artigo 11.o da mesma proposta.
A outra dúvida sobre a qual gostaria de conhecer exactamente o pensamento de V. Ex.a refere-se ao n.o 3 do artigo 69.o não é que nós - e eu pessoalmente concordemos com a equiparação da magistratura do Ministério Público à magistratura judicial, mas já que essa é a filosofia do diploma proposto pelo Governo, perguntar-se-á porque é que, sendo a categoria de procurador-geral adjunto o topo da carreira na magistratura do Ministério Público, este não tem a mesma posição que é dada ao conselheiro mas, sim, a que é dada ao juiz do. Tribunal da Relação. Isto é, parece haver alguma contradição entre a. ideia de equiparação - concorde-se, ou não com ela que está emanente à filosofia do diploma e a circunstancia de se equiparar uma categoria que é topo na carreira ido Ministério a uma categoria que não, é topo da carreira judicial.
A questão refere-se ao artigo 74.o Os procuradores-gerais adjuntos junto do Supremo Tribunal de Justiça têm um estatuto remuneratório diferente do juiz conselheiro. Dentro da mesma filosofia de equiparação, pergunta-se se isso não será também uma contradição.
Por último, no n.o 4 do artigo 102.o, que constitui uma disposição nova em relação à proposta de lei que foi a apresentada e aprovada na generalidade na anterior sessão legislativa, diz-se que os procuradores podem ser coadjuvados por procuradores da República. Isto é, prevê-se uma ajuda dada por uma categoria hierárquica inferior que me parece, no mínimo, discutível.
Para acabar, pôr-lhe-ia uma dúvida de intelecção da minha parte, seguramente devido a uma limitação minha pois não consigo descortinar qual é o sentido útil da disposição do artigo 10.o, n.o 3. Na realidade, parece que nessa disposição se procura fazer uma qualquer compartimentação das funções do procurador-geral da República, na medida em que se diz que, relativamente a algumas delas, este poder assessorado por um magistrado do Ministério Público sem especificar qual a categoria desse magistrado. Mas a minha dúvida e, sobretudo, a de saber se a filosofia desse normativo contém uma qualquer compartimentação das funções do procurador-geral da República e qual a parte da suas funções que é susceptível de merecer esta coadjuvação por parte de um qualquer magistrado do Ministério Público.
Sr. Ministro, são estas as dúvidas que se me põem, para além da afirmação inicial que fiz em relação à aprovação da generalidade da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, tem V. Ex.a a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. Ministro da Justiça: - Em primeiro lugar responderei ao Sr. Deputado António Taborda. É evidente que a responsabilidade funcional .de um magistrado do Ministério Público ou a de um magistrado judicial é exactamente a mesma. É uma responsabilidade de tipo funcional. Onde surge, realmente, uma distinção é no que respeita à responsabilidade pelas decisões que emitem. É nesse sentido que se enquadra a tradicional irresponsabilidade dos juízes, que tem de ser entendida exactamente nessa medida. Por isso mesmo, se, bem me recordo, a Lei n.o 21/85, sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais prevê: salvo erro no artigo 5.o - a irresponsabilidade dos magistrados judiciais pelas suas decisões. É evidente que um magistrado judicial que denega justiça - e entendo que denega justiça se retarda, culposamente, o julgamento de um processo é tão responsável como um magistrado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Quando um magistrado judicial denega justiça ou,, também quando julga contra a lei expressa. Por exemplo, V. Ex.a está com certeza recordado daquele caso célebre, que tem vindo nos jornais, dos dois juízes espanhóis que soltaram um ou dois arguidos, tendo sido funcionalmente responsabilizados por isso. Infelizmente, isto também acontece às vezes, em Portugal, com jovens juízes mal preparados para exercerem as suas funções, em casos concretos em que a lei diz que o arguido não pode ser solto porque faz parte de uma associação de criminosos ou qualquer outro crime do género, que não admite caução...O Orador: - Sem me reportar a um caso concreto, direi que é evidente que será responsabilizável um juiz que, no exercício das suas funções actua dolosamente ou com culpa lata.Curiosamente, na tradição portuguesa, posterior a 1933, passou a haver a mitificação da ideia da irresponsabilidade dos juízes. Isso constituía como que uma «troca» em relação a uma certa subordinação - que felizmente nunca existiu mas que talvez estivesse programada no conjunto de intenções do Poder de então. Só que, hoje, a irresponsabilidade da magistratura judicial ou do Ministério Público põe-se quase nos mesmos termos em toda a parte do mundo.
O Sr. Deputado Monteiro Taborda referiu agora um caso espanhol. Ora, a Constituição espanhola de 1978 consagra, expressamente, o princípio da responsabilidade dos juízes. Isto significa uma carga indispensável sobre esta vertente, porque a magistratura judicial é uma magistratura especialmente responsabilizante e, portanto, responsabilizável.
Quanto ao problema da intervenção do Ministério Público na representação do Estado quanto aos seus interesses privados, suponho que já evidenciei, suficientemente, a minha posição. Só que, neste momento, não é figurável que o Estado possa recorrer a quem substitua o Ministério Público na defesa de alguns dos seus interesses privados. Interesses esses que, embora com carácter privado na medida em que são conflituais com outros interesses do mesmo nível, têm uma base pública são interesses do Estado. Portanto, embora não se coadunando inteiramente com uma concepção optimizante do sistema, esta situação responde realisticamente a uma necessidade actual. É que, como dizia há pouco, o óptimo é por vezes inimigo do bom. Entretanto, acentuo que concordo com o Sr. Deputado que, numa perspectiva futura, se deverá encarar a eventualidade de se processar por outra forma a representação do Estado em interesses privados.
30 DE MAIO DE 1986 2831Quanto à composição do Conselho Superior da Magistratura, diria que - numa verificação prática que é evidente - as três individualidades de reconhecido mérito, designadas pelo Ministro da Justiça, acabam por se despegar ou destacar-se deste. Eu próprio, designado pelo então Ministro da Justiça Sr. Dr. Almeida Santos, fui membro do Conselho Superior do Ministério Público e a verdade é que nunca me senti vinculado a ele! Sr. Deputado, se quer que lhe diga quem são, neste momento, os meus representantes, talvez nem saiba exactamente. Portanto, não vejo que haja uma excessiva agressão aos bons princípios no sistema actual de representação do Ministro da Justiça. Ao invés, também devo dizer que não considero que haja qualquer desnaturação do sistema se os três representantes laicos - por assim dizer - forem designados pela Assembleia da República. Acho que é uma questão de opção e a decisão é parlamentar, não é minha, é da Assembleia.
Quanto à hipótese de alargar a toda a investigação a intervenção do Ministério Público, pois, Sr. Deputado, é evidente que tal supõe uma problemática de âmbito vastíssimo. Como sabe, neste momento, apenas a Polícia Judiciária está directamente sujeita à fiscalização do Ministério Público. Esta é uma tradição que tem sido confirmada, desde 1977 até à reforma de 1982. Aí - dentro da medida em que posso discordar -, estou realmente em desacordo com o Sr. Deputado. No entanto, entendo que é uma questão de opção. Só que não vejo muito bem como se poderia intercalar nesta proposta de lei.
Quanto à problemática do artigo 60.o, referida pelo Sr. Deputado José Magalhães, já exprimi suficientemente o meu ponto de vista sobre a necessária ultrapassagem do artigo 75.o da Lei n.o 39/78, que consente, realmente, um certo enfeudamento teórico, ou abstracto, ou possível, ou virtual do Ministério Público em relação ao Ministro da Justiça; indesejável, portanto. Daí que eu próprio, coerente com uma posição que sempre assumi, tenha tomado a iniciativa de sugerir ao Governo que nesta proposta de lei fossem introduzidas algumas alterações.
Quanto à composição do Conselho Superior do Ministério Público, já respondi ao Sr. Deputado Monteiro Taborda.
Abordo agora um tema que é mais polémico do que à primeira vista se possa supor. Quando o Ministro da Justiça vem à Assembleia e, com toda a humildade, com toda a frontalidade, com toda a sinceridade, com toda a autenticidade dá conta das suas graves preocupações quanto a uma situação que não é de hoje, que nem é, sequer, uma situação orçamental, que é - por assim dizer - uma situação estrutural, como tive ocasião de revelar; quando não se pode extrapolar das suas afirmações qualquer tipo de reivindicação em relação ao Governo - dele faz parte - nem qualquer desculpabilização, mas apenas o encarar sério de um problema, entendo - salvo o devido respeito e o apreço que tenho pelo Sr. Deputado José Magalhães - serem indevidas todas as suas afirmações. Sobre as 51 comarcas vagas, é evidente que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o Centro de Estudos Judiciários está a corresponder, cabalmente, àquilo que dele se espera, em matéria de preparação dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, e não lhe escasseiam quaisquer meios. Ou seja: a fonte de preparação dos magistrados judiciais e dos do Ministério Público funciona com plena operacionalidade.
Portanto, o que há pouco revelei à Assembleia e que, infelizmente, é do conhecimento geral - digo infelizmente, não porque queira tapar os buracos que existem, mas porque é uma realidade à vista de todos -, é um defeito estrutural do sistema; não é um defeito circunscrito a este ano; não há uma anualidade de situação, mas, sim, uma plurianualidade.
Suponho que esclareci o meu ponto de vista com estas precisões. Continuo a não me penitenciar de ter afirmado o que afirmei, porque entendo que devemos encarar a situação; todos nós com os olhos abertos e francos. Se revelei uma situação, foi para que todos nós possamos assumi-la.Voz do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, não era isso que eu questionava. O que questionava era a falta de explicitação de algumas articulações fundamentais entre algumas propostas que o Governo revela e outras que tem em preparação.
Primeiro, qual é o volume de efectivos que seria necessário para cumprir o Código de Processo Penal, que o Sr. Ministro aqui propôs?
Segundo, quando é que vai sair a lei sobre o quadro de pessoal próprio do Ministério Público?
Terceiro, como vai ser colmatado o défice dos magistrados do Ministério Público - que se vai agravar fatalmente no próximo ano e, provavelmente, no seguinte -, a fim de poder dar resposta às tarefas que foram propostas?
São perguntas deste género que têm de ser respondidas.O Orador: - Na realidade, passa-se o seguinte: quanto àquilo que é necessário para tornar operacional e aplicável o Código de Processo Penal, devo dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que estão a ser preparadas todas as acções ao nível da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal; igualmente, no que diz respeito à Procuradoria-Geral da República, estão calendarizadas todas as acções. Não será por aí que haverá qualquer falha.
As minhas alusões de há pouco sobre determinadas carências em matéria de edifícios, equipamentos, etc., nada têm a ver - salvo melhor opinião - com a capacidade de adequação da nova lei a uma nova realidade.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado Andrade Pereira, devo dizer que é perfeitamente justificável a sua preocupação quanto à não inclusão do vice-procurador-geral da República no Conselho Superior do Ministério Público. Como sabe, essa inclusão constava da proposta de lei anterior. Salvo erro, na exposição de motivos da proposta de lei hoje em debate disse que entendia que deveria manter-se a actual composição do Conselho Superior da Magistratura, por ser um órgão que, funcionando bem, não deve ser alterado. Na realidade, tem o Conselho funcionado com exemplar eficácia e, consequentemente, creio não ser caso de o alterar sensivelmente.
2832 I SÉRIE - NÚMERO 75De o explicitar - sei o por experiência própria - que o ice procurador geral da Republica exerce as suas funções sempre com total adequação ao funcionamento do Conselho Superior do Ministério Publico.
Portanto é uma matéria que pode ser encarada e um ponto que pode ser repensado.
O que entendo é que a representação dos magistrados não de e ser alterada que não de e ser alterado o equilíbrio interno já que ele se tem revelado correcto e penso que o tecido dos grupos plurais não de e ser atingido para não haver perturbações no seu funcionamento.
Quanto a equiparação dos procuradores gera s adjuntos a conselheiros há uma vertente que o Governo evidência na parte final da exposição de motivos e que e a da sua preocupação quanto ao problema remuneratório que certamente será motivo de reflexão pela Assembleia.
Quanto a equiparação total acho que não seria desejável na medida em que nos termos da lei n.o 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais - os procuradores gerais adjuntos são exactamente candidatos a conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça - salvo erro como prevê o artigo 52.o Portanto não vejo bem como é que um candidato a um lugar possa ser equiparado a quem já ocupe esse lugar. Contudo admito que essa questão esteja sujeita a ponderação.
Finalmente quanto a assessoria do procurador geral da República por um magistrado do Ministério Publico é evidente que por assessoria deve entender-se ser por exemplo aquilo que o advogado geral da Cou de Castation e em relação ao juiz. Quer dizer a assessoria tem o sentido de apoio técnico institucional que não desfigura nem a posição do magistrado colocado nessa função nem o coloca numa situarão digamos de menoridade institucional perante o procurador geral da Republica. É apenas a forma de permitir um desdobramento ou uma melhor capacidade de resposta do procurador geral da República que hoje em dia e como é notório já tem um conjunto de funções e de responsabilidades muito vasto. Esse foi o sentido do n.o 3 do artigo 10.o da proposta.O Sr. Presidente: - Tem palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça. Srs. Deputados Ao Ministério Público compete representar o Estado exercer a acção penal defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.
O Ministério Público goza de estatuto próprio e como tal o programa do X Governo Constitucional verificada a necessidade de rever a Lei n.o 39/78 de 5 de Julho consignou ser um dever propôr-se colmatar mediante proposta de lei a apresentar a esta Assembleia da Republica esta situação retomando anteriores propostas de lei respeitantes ao estatuto do Ministério Público.
A proposta de lei n.o 22/IV sob e a lei orgânica do Ministério Publico e um e tenso texto jurídico que em reforçar a dignidade de um órgão do Estado previsto no artigo 224.o da Constituição da Republica e proceder a harmonização do respectivo estatuto com as disposições constantes da Lei n.o 21/85 de 30 de Julho e que contem o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Ao longo dos seus 196 artigos a proposta do Go e no em apreço trata numa primeira parte do Ministério Publico enquanto órgão do Estado enumerando quais os seus órgãos e agentes bem como das funções que lhes são cometidas.
Numa segunda parte regula-se de forma especial a magistratura do Ministério Público definindo-se com precisão nomeadamente a sua organização estatuto incompatibilidades deveres e direitos aposentação e procedimento disciplinar.
A proposta de lei em discussão apresenta-se bem elaborada tanto nos aspectos formal como material mantendo o principio da separação e autonomia das magistraturas judicial e do Ministério Publico sem prejuízo da subordinação hierárquica existente dentro desta ultima.
As importantes missões e natureza das funções desempenhadas pelo Ministério Público de entre as distribuídas por anos órgãos permitimo-nos salientar o prestigiado Conselho Consultivo e bem assim os auditores jurídicos junto dos diferentes departamentos ministeriais e agora também junto dos Ministros da Republica das Regiões Autónomas.
Ao pôr em relevo estes órgãos temos presente a actividade desenvolvida pelos mesmos no âmbito da interpretação de normas jurídicas e a vocação especial do mencionado corpo consultivo para emissão de pareceres cujo mérito tem sido reconhecidamente incontestável e como tal ao sedimentando as grandes linhas doutrinárias no campo do direito.
Embora as alterações introduzidas em relação a Lei n.o 39/78 de 5 de Julho sejam significativas parece-nos se deve deixar aqui referido os novos incentivos materiais atribuídos aos magistrados do Ministério Publico que tem assim bastante melhoradas as suas condições de trabalho e por outro lado não deixar passar em claro a competência cometida ao Ministério Público para representar as regiões autónomas e as autarquias locais junto dos tribunais.
Particularmente adequada nos parece a eliminação de prazo cê to quanto ao desempenho das importantes funções do procurador geral da Republica ma s em harmonia com o processo seguido para a sua nomeação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: É-nos particularmente grato apoiar a proposta dele n.o 22/IV relativa à Lei Orgânica do Ministério Publico porque para além das razoes já aduzidas trata-se quanto a nós de uma verdadeira lei quadro reproduzindo num único texto de lei tudo que não carecia de alteração e que consta a da I e n.o 39/78 e bem assim as disposições mobilizadoras realizando um todo legal harmónico e perfeitamente actual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um intervenção o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Em Dezembro de 1984 foi objecto de debate e votação na generalidade nesta Assembleia a proposta de lei n.o 89/III - Lei Orgânica do Ministério Publico - a qual por decisão desta Cama a baixar a depois a Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade
30 DE MAIO DE 1986 2833A forma como penosamente se arrastou a discussão e votação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, decorrência, também, das conhecidas dificuldades de funcionamento da comissão e dissolução da Assembleia da República em 1985, fornecem porventura a explicação para que neste momento se volte a debater a Lei Orgânica do Ministério Público - agora a proposta de lei n.o 22/IV.
Continuamos a pensar e dizer que mais vale tarde do que nunca e esperamos que desta vez o Ministério Público venha finalmente a ser dotado da lei tantas vezes reclamada em substituição da agora vigente, que carece de urgente substituição.
Compete a esta Assembleia, nos termos do artigo 168.o, alínea q), da Constituição da República, definir a organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e o estatuto dos respectivos magistrados. É em obediência a este normativo que este debate se faz à volta da proposta que o Governo apresentou.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Tal como referimos aquando da discussão do Estatuto dos Magistrados Judiciais continuamos a entender, por um lado, que o debate melhor lugar teria se efectuado conjuntamente com o do primeiro diploma e, por outro, que seria de maior utilidade que os dois diplomas fossem apreciados no mesmo momento em que a Assembleia da República pudesse debruçar-se sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
É certo que o diploma ora em apreço contém as alterações, relativamente à anterior proposta, que consideram as necessárias adequações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Todavia, sendo conhecida, como é, uma certa interdependência dos estatutos com as normas da organização judiciária, é óbvia a impossibilidade de, neste momento, operar a necessária articulação dos correspondentes diplomas.
Aguardemos que essa lei, fundamental para o funcionamento dos tribunais, possa ser discutida em breve e superados os inconvenientes do seu atraso.
A proposta de lei n.o 22/IV, muito embora mantenha bastante da estrutura da Lei n.o 39/78, de 5 de Julho - o que de resto bem se compreende, introduz, no entanto, alterações substanciais, o mesmo acontecendo, aliás, relativamente à proposta de lei n.o 89/III, conforme assinala o parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A abolição do sexénio, antiga e legítima exigência dos magistrados, já consagrada pela Lei n.o 24/85, aparece também, naturalmente, inscrita neste diploma.
Definitivamente se eliminou aquilo que sem dúvida representava um factor de desmotivação, quando não de renúncia, ao exercício da função de Magistrado, do mesmo modo que se pôs termo a prejuízos que, consequentemente, se reflectiam na vida pessoal e familiar dos magistrados.
É esta uma alteração de vulto que, pese embora a sua consagração anterior, nos é extremamente grato pôr em destaque.
Mas alterações como as que decorrem da redacção dada ao artigo 60.o, que tem correspondência no artigo 75.o da lei em vigor, afiguram-se-nos merecer igualmente ser destacados como, aliás, o Sr. Ministro da Justiça teve já oportunidade de o fazer, com propriedade e justeza, na intervenção que produziu a abrir este debate.
A eliminação da alínea c), retirando ao Ministro da Justiça a iniciativa da acção disciplinar relativamente aos magistrados e agentes do Ministério Público; a eliminação da alínea d), que permite ao Ministro da Justiça requisitar directamente, a qualquer magistrado ou agente informações ou esclarecimentos e fazer, perante ele, as comunicações que entender convenientes, são, entre outras, inovações que colherão certamente o aplauso desta Câmara e por isso se reconduzem a uma melhor adaptação com todo o texto constitucional o Estatuto do Ministério Público.
A este propósito, e no que concerne à questão de saber se ao Ministério Público deve ser cometida a representação dos interesses particulares do Estado, ou seja, nos casos em que o Estado se apresenta como sujeito de uma relação jurídica privada, julgamos pertinentes as considerações que a este propósito o Sr. Ministro alinhou e de algum modo aparecem já afloradas na exposição de motivos da proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Um .dos aspectos em que não podemos deixar de manifestar a nossa discordância, à semelhança do que fizemos relativamente aos magistrados judiciais, é aquele que tem a ver com as casas de habitação que deverão ser postas à disposição dos magistrados e que aparece contemplado no artigo 81.o de maneira divergente daquela que o artigo 93.o da lei vigente estabelece.
Aqui, entendemos haver um injustificado retrocesso, já que a casa de habitação na sede da comarca deveria consagrar-se como um direito dos magistrados, em vez de se deixar a sua atribuição na dependência da apreciação casuística do Sr. Ministro da Justiça.
Cremos que a formulação deste preceito deve ser ponderada nesse sentido e, a colher apoio, operar a necessária alteração no Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Um aspecto que achamos dever abordar aqui, foi já aflorado também no momento da discussão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e mais recentemente aquando do debate travado à volta dos tribunais marítimos, é o que tem a ver com a formação dos magistrados, cada vez mais necessária no momento histórico que se vive, de transição social e tecnológica.
Como já salientámos, o hiperdimensionamento da ordem jurídica implica uma globalidade de conhecimentos, alguns de formação recente, cujos aspectos doutrinários é importante conhecer para uma subsunção jurídica que encerre todos os necessários elementos a uma correcta valoração.
E talvez esta matéria pudesse ter aqui a sua sede normativa.
Finalmente, não queremos deixar também sem referência os funcionários de justiça, elemento fundamental no edifício judiciário.
Preocupa-nos - e esta é também uma afirmação repetida - que muito pouco se saiba sobre o que pensa fazer-se em matéria de apoio aos funcionários, com vista à sua necessária actualização, decorrente nas constantes alterações legislativas, e em ordem ao desejado reforço da sua qualificação, sobretudo considerando que, por força da idade, aposentação ou por outros motivos, a breve prazo ficarão os tribunais privados de um escol de funcionários altamente qualificados e dedicados, que têm sido peça fundamental no seu funcionamento.
Poder-se-á dizer que a natureza do debate não será apropriada a esta referência.
2834 I SÉRIE - NÚMERO 75Cremos, no entanto, que é, pertinente e actual, desde logo porque não sofre contestação a circunstância de existir uma estreita relação funcionário-magistrado, decisiva para a almejada eficácia e qualidade da justiça a administrar pela qual todos se batem.
Como é vulgar dizer-se, um bom magistrado faz um bom funcionário. Mas a inversa não deixa também de ser verdadeira.
O Ministério Público é, no exercício das funções que lhe são próprias, como muito bem assinalou, o Sr. Ministro, absolutamente imparcial.
Necessário se torna que a par dessa imparcialidade aos magistrados sejam dadas mais e melhores condições de trabalho para que as funções se exerçam com toda a dignidade e eficácia.
O CDS aprovará esta proposta na generalidade e manifesta toda a disponibilidade para, em comissão, prestar todo o contributo, em colaboração com os demais grupos parlamentares e entidades directamente conexas com a actividade judicial, no sentido do possível melhoramento e enriquecimento do texto em apreciação.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro. da Justiça, Srs. Deputados: O debate, hoje, da proposta sobre a lei orgânica do Ministério Público não é exactamente uma reedição do debate que na anterior legislatura travámos sobre uma proposta respeitante ao mesmo assunto:
Este diploma, que hoje discutimos, apresenta significativas diferenças, que de resto em parte se apontam no preâmbulo.
No diploma que anteriormente discutimos, eram bem evidentes e indisfarçáveis os riscos de o poder político se utilizar do Ministério Público como meio de intervenção na máquina judiciária.
Dessa forma se carreava para a máquina judiciária a presença omnipotente dos que queriam modelar a administração da justiça aos objectivos de uma política que por mais de uma vez fez sentar no banco dos réus cidadãos cujo «crime» apenas fora o recurso a todos os meios legais e constitucionais no protesto contra os abusos e manifestações do Poder.
Foram tempos difíceis para o Ministério Público.
Assumindo-se como defensor da legalidade democrática, via-se confrontado com exigências de actuação que colidiam com aquela legalidade.
Reflectiam-se assim os anos de frustração do Poder perante um estatuto de autonomia do Ministério Público que, mesmo numa forma mitigada, serviu quantas vezes para pôr cobro a violências sobre os cidadãos para condenar o próprio Poder.
Foram essas frustrações de anos que levavam a querer consagrar princípios como o da iniciativa da acção disciplinar sobre o Ministério Público pelo Ministro da Justiça. E ainda o reforço dos poderes do Executivo no Conselho Superior do Ministério Público e no próprio Conselho Disciplinar.
Diz-se no preâmbulo da presente proposta de lei que a iniciativa da acção disciplinar pelo Ministro da Justiça era quase meramente um símbolo. Se de símbolo meramente se tratasse (do que discordamos) seria precisamente um símbolo de um novo estatuto para o Ministério Público, contrário ,ao estatuto consagrado na Constituição da República, contrário à própria legalidade democrática. Símbolo que se completava no próprio sistema de nomeação do procurador-geral da República, que, como assinalámos na altura, ameaçava transformar o procurador-geral num tentáculo do Poder, actuando segundo critérios de mera oportunidade política, forçando a agir em consonância toda a hierarquia do Ministério Público. É isso, que agora se corrige e clarifica positivamente.