9 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009não constituirá uma violação do princípio ne bis in idem, que está consagrado, como se sabe, no n.o 5 do artigo 29.o da Constituição da República Portuguesa.Por outro lado, pergunta-se ainda se a execução numa apreensão solicitada ao abrigo deste artigo 3.o pode ser ou não recusada com fundamento no que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o, que, como se sabe, permite à autoridade judiciária recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão, quando decorra claramente das informações constantes da certidão que a execução de pedido referida no artigo 7.o é contrária ao princípio ne bis in idem.Com exclusão destas situações, que são questões que suscitamos e às quais o Governo certamente dará resposta, o reconhecimento e a execução das decisões de apreensão pelas autoridades judiciárias só é admissível se os factos em causa forem puníveis pela lei portuguesa e, no caso de apreensão para efeitos de subsequente perda de bens, só é possível se a lei portuguesa permitir por tais factos a apreensão de bens.Transpõe-se uma decisão-quadro. Desse ponto de vista, não é polémica e, à parte as reservas que suscitamos, nada temos a opor.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: —  Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que visa o cumprimento de uma decisão-quadro do Conselho Europeu de 2003. Embora o nosso tempo neste debate não seja muito, vale a pena gastar nem que seja 1 minuto para aflorar, e não desligar, a matéria concreta que hoje está em causa de um debate existente em toda a União Europeia em torno do sistema penal europeu desejado por uns e questionado por outros, porque penso que, de facto, é um debate muito importante.Neste debate, Sr. Secretário de Estado, como sabe, a questão do princípio da dupla incriminação foi sempre central. Veja-se o caso do mandado de detenção europeu. Como especialistas já têm afirmado, e existem vários documentos sobre esta matéria, não deixou de ser pertinente e, de alguma forma, esclarecedor que a União Europeia tivesse abdicado do princípio da dupla incriminação, primeiro, no mandado de detenção europeu e só depois no que diz respeito a bens e meios de prova. E Portugal faz o mesmo, porque transpôs primeiro uma directiva e a seguir outra. Não deixa de ser sintomático, no momento em que se discute a questão do Direito Penal europeu, olharmos para esta questão. Porquê primeiro e com tanta facilidade? Não temos hoje tempo para discutir essa matéria, mas gostaríamos de a salientar aqui. Só se explica por razões políticas e razões de política securitária.Hoje, tratamos da apreensão de bens e elementos de prova, que está também dentro deste debate mais geral. Temos consciência de que, nos dias de hoje, grande parte da criminalidade e certos tipos de criminalidade tiram partido do espaço da União Europeia. Sabemos que é preciso agilizar os procedimentos, de modo a garantir a celeridade e a eficácia das investigações.Nesse sentido, não temos oposição a esta proposta de lei apresentada pelo Governo, sem prejuízo, no entanto, Sr. Secretário de Estado, de alguns aperfeiçoamentos que ainda possam vir a ser feitos em sede de especialidade, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 3.o e à elencagem dos crimes, pois, de alguma forma, algum poderá estar sobrevalorizado. Daremos também os nossos contributos nesta matéria.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as questões que foram colocadas e também a posição responsável assumida pelos vários partidos numa matéria tão importante.