II SÉRIE-A — NÚMERO 115 222 PROPOSTA DE LEI N.O 89/XIII (2.a) AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA RELATIVAMENTE A CONTRATOS DE CRÉDITO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/17/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES PARA IMÓVEIS DE HABITAÇÃO Exposição de motivos A presente proposta de lei visa habilitar o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Esta atividade consiste na prestação de um conjunto de serviços no âmbito da comercialização de contratos de crédito, nomeadamente a apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores, a prestação de assistência a consumidores em atos preparatórios da celebração de contratos de crédito e a celebração de contratos de crédito em representação das instituições de crédito mutuantes, no primeiro caso, e a emissão de recomendações personalizadas sobre contratos de crédito por instituições habilitadas a conceder crédito e por intermediários de crédito, no segundo caso. A atividade de intermediário de crédito tem vindo a conhecer um desenvolvimento significativo em Portugal nos últimos anos, fruto não só do aumento do recurso ao crédito para aquisição de bens e serviços de consumo, mas também do agravamento das dificuldades das famílias para cumprir os compromissos assumidos no âmbito de contratos de crédito celebrados com instituições de crédito. Todavia, ao invés do que se verifica noutros Estados-membros da União Europeia, a atividade desenvolvida pelos intermediários de crédito não está sujeita a um quadro normativo e regulatório específico. Na verdade, no ordenamento jurídico nacional, a figura do intermediário de crédito apenas encontra consagração no domínio do crédito aos consumidores, por força da transposição da Diretiva n.o 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, operada pelo Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, que impões certos deveres aos intermediários de crédito no âmbito da celebração dos referidos contratos, nomeadamente no que respeita à prestação de informação pré-contratual aos consumidores. No entanto, a regulação da respetiva atividade é remetida para legislação especial. A necessidade de regular esta atividade é particularmente premente no atual contexto económico e financeiro. Com efeito, para além da proteção dos consumidores no decurso do processo negocial, considera-se essencial promover a confiança nas instituições de crédito e no sistema financeiro no seu todo e impedir práticas comerciais desadequadas e menos transparentes. Acresce que o legislador da União Europeia estabeleceu, através da Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, um conjunto de regras para o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria, no âmbito da comercialização daqueles contratos de crédito. Neste contexto, através da presente iniciativa legislativa, pretende-se habilitar o Governo a aprovar um regime jurídico que estabeleça os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, instituindo, conquanto se assegure a transposição da Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, um regime de controlo da idoneidade, conhecimentos e competências e prevenção de conflitos de interesses dos intermediários de crédito, bem como dos membros dos respetivos órgãos de administração e dos profissionais qualificados que exerçam a função de responsáveis técnicos pela atividade de intermediário de crédito, a tipificação como crime das condutas de violação de segredo praticadas no âmbito da atividade de intermediário de crédito e do exercício dos poderes de supervisão do Banco de Portugal, bem como a definição do regime contraordenacional aplicável. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: