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I SÉRIE — NÚMERO 75 42 Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, concluímos, assim, as votações regimentais. A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 22, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, sendo que os projetos de resolução relativos a esta matéria poderão dar entrada até às 12 horas do próximo dia 21 de abril. Um bom fim de semana para todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 46 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 688/XII (4.a): Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo votado a favor do projeto de lei supra-identificado, vêm apresentar as seguintes considerações: O projeto de lei n.o 688/XII (4.a) foi votado conjuntamente com os projetos de lei n.os 549/XII (3.a) (PS), 687/XII (4.a) (PSD e CDS-PP), 691/XII (4.a) (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.a) (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.a) (PSD e CDS-PP), 694/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.a) (PS), em função da semelhança do objeto dos mesmos. O propósito da presente iniciativa legislativa é o de alterar a denominação da freguesia de «Mondim de Basto» para «São Cristóvão de Mondim de Basto», alteração que, aliás, foi deliberada por unanimidade no executivo da Junta de Freguesia. Aquando da discussão em Assembleia de Freguesia, referiu-se a possibilidade de consulta à população através de referendo, tendo esta posição sido rebatida pelo Presidente da Junta de Freguesia que «concluiu que a Lei não obriga a que esta matéria tenha de ser de consulta pública.» A alteração, ainda assim, foi aprovada em Assembleia de Freguesia sem votos contra (quatro votos a favor e quatro abstenções). Entretanto, não sendo esta matéria da competência própria do Município e da Assembleia Municipal, apenas foram emitidos pareceres prévios que salientam, em ambos os casos, a importância de realizar um referendo local. Os pareceres foram aprovados com 4 votos a favor e 1 abstenção e com 13 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções, respetivamente. Os Deputados signatários do Partido Socialista, em função da recomendação emanada nos pareceres da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, no sentido da realização de um referendo local, consideram que, não sendo objetivo do Parlamento obstaculizar um procedimento aprovado pelos órgãos executivos desta Junta de Freguesia, deve ser salientada a necessidade de, no futuro, empreender processos mais participativos de consulta à população por referendo. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ivo Oliveira — Agostinho Santa. ———
18 DE ABRIL DE 2015 43 Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Raúl de Almeida não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de abril de 2015 I Série — Número 72XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1292/XII (4.a) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, 1308/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP), 1394/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE) e 1398/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Intervieram os Deputados Cristóvão Norte (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Miguel Freitas (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, na sequência da rejeição destes diplomas, registaram-se protestos de público presente na galeria destinada a convidados dos grupos parlamentares, o que suscitou o uso da palavra da Presidente e dos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD) e João Oliveira (PCP). Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 835/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS). Usaram da palavra os Deputados Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 849/XII (4.a) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP), 851/XII (4.a) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE), 852/XII (4.a) — Suspensão extraordinária do aumento do imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE), 853/XII (4.a) — Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça social (BE), 854/XII (4.a) — Introduz taxas reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para habitação própria (BE) e 850/XII (4.a) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao
I SÉRIE — NÚMERO 72 4 favorecer a sua perpetuação e, ao mesmo tempo, conseguir compaginar o valor económico que ele cria com a preservação da sua identidade,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... que é um elemento absolutamente vital para oferecer condições de futuro àquelas populações. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há muitos anos que sucessivos Governos, a pretexto de uma suposta defesa dos valores naturais, procuram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa e limitar o direito das populações à utilização deste sistema lagunar como espaço de desenvolvimento de atividade económica e também como espaço de lazer e fruição, com o objetivo, nunca confessado, de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falso! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... para que estes o explorem, em seu benefício. Foi, assim, noutras zonas da orla costeira algarvia, é assim nas ilhas-barreira da ria Formosa! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falso! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP não aceita que, para satisfazer a avidez dos grandes grupos económicos, se sacrifiquem os direitos das populações. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta hábitos, práticas e atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger. O PCP entende que a existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como o seu valor social, económico e cultural devem ser reconhecidos. Recentemente, o Governo acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando início ao processo de demolições de habitações, primeiro, nos ilhotes e na península do Ancão e, posteriormente, na ilha da Culatra. Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar: quando se exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira; quando se exigia o apoio às atividades económicas... Vozes do PSD: — Está lá o investimento! 40 milhões! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e, em particular, às atividades de pesca e marisqueira, o Governo opta por gastar milhões de euros do erário público em demolições de habitações. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
11 DE ABRIL DE 2015 5 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Rejeitando, liminarmente, esta sanha de demolidora do Governo e da maioria PSD/CDS, que dá continuidade a um processo iniciado pelo anterior Governo do PS, o PCP avança, hoje, pela segunda vez, com um projeto de resolução que exige o fim das demolições; que exige a requalificação dos núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas-barreira, garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região; que exige a requalificação do sistema lagunar da ria Formosa... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Está a ser feito! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... através da urgente adoção de medidas, muitas vezes prometidas, mas sempre adiadas. É um projeto de resolução que exige o apoio às atividades económicas que são o sustento de milhares de famílias. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também se discute, hoje, um projeto de resolução do PSD e do CDS, uma iniciativa que tem como único objetivo dividir e desmobilizar a justíssima luta das populações... Vozes do PSD: — Não tem, não! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... para ganhar tempo para prosseguir com as demolições. Mas esta manobra do PSD e do CDS não consegue esconder o facto de o Governo manter intacta a sua intenção de expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira, sacrificando-as para bem servir os interesses dos grandes grupos económicos que pretendem apropriar-se do património natural da ria Formosa e explorá-lo em seu proveito. Protestos do PSD e do CDS-PP. Nesta luta, o PCP está, inequivocamente, sem ambiguidades, do lado das populações, em defesa do seu direito de usufruir das riquezas da ria Formosa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Às populações aqui presentes a nossa saudação. Podemos dizer muita coisa sobre a importância da ria Formosa, do ponto de vista natural e ambiental, e estaremos certamente de acordo, podemos falar da importância estratégica das ilhas-barreira, mas quase tudo nos separa das soluções que a maioria hoje apresenta, melhor dizendo, da falta de soluções. Do nosso ponto de vista, a proteção do património natural e do valor ambiental da ria e das ilhas não é incompatível com as populações... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exato! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ...que, muitas vezes, na maior parte dos casos, vivem nesses territórios há dezenas de anos e asseguraram a sustentabilidade dos mesmos. É deste ponto de vista que nos situamos. O Bloco de Esquerda defende a suspensão imediata das demolições e o realojamento de todos os que perderam a sua primeira habitação.
I SÉRIE — NÚMERO 72 6 Vozes do PSD: — Já está feito! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exigimos a requalificação dos núcleos populacionais, a requalificação da ria Formosa, a urgente dragagem das barragens naturais. Esta semana, ouvimos o Sr. Ministro na Comissão e soubemos que as dragagens são, com sorte, para daqui a uns meses e que as casas dos viveiristas e dos mariscadores — como se fossem umas casas muito importantes! — vão abaixo,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quando?! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... e vão abaixo quando eles não têm outra alternativa, nem estruturas, nem pontos de apoio. Estas casas vão abaixo! Soubemos que o Sr. Ministro, na sua fé fundamentalista de grande ambientalista, quer «construção zero» nas ilhas-barreira. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Está lá a Culatra! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não sabemos se, daqui a algum tempo, até há condições para se ter lá uns bungalows, mas a obsessão é a «construção zero». Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Depois de muito instado e de muito pressionado, o Sr. Ministro lá nos conseguiu dizer que as casa de primeira habitação não vão abaixo se não houver realojamento. E é daqui que parto, porque esta afirmação é falsa. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falsa a sua! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Quero deixar apenas alguns exemplos de situações dramáticas, que provocam, obviamente, um profundo sentimento de injustiça e uma enorme indignação nas pessoas. Ilhote do Coco: cinco famílias desalojadas, algumas das quais com pessoas doentes e crianças; foram corridas das suas casas com uma única promessa da Polis: «arranjem para aí umas casas que talvez, depois, a gente dê uns meses de renda». Ilhote das Ratas: três famílias desalojadas, com crianças pequenas, uma senhora grávida, as roupas e mobílias metidas em contentores, entretanto, roubados. Aqui, não houve, sequer, qualquer entendimento ou intenção de realojamento. Praia de Faro, apenas um exemplo entre tantos outros: uma senhora, de baixa médica, com uma filha menor, pôs uma providência cautelar para evitar que a sua casa viesse abaixo, mas a casa veio abaixo contra as orientações do próprio tribunal. Vou, neste momento, poupar-vos aos abusos de que a senhora foi alvo — invasão de privacidade, socos na porta, bens destruídos — mas não pouparei o Sr. Ministro a todas estas situações de prepotência, de abuso e de falta de resposta. A pergunta que vos deixo é esta: para estas famílias, qual é a resposta que a maioria tem? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo em último ano de mandato, com um POOC no último ano de vigência, com uma Polis a um ano de conclusão, depois de ter estado parado três anos — a última empreitada foi de agosto de 2011 e só houve novas empreitadas em
11 DE ABRIL DE 2015 7 agosto de 2014, três anos sem novas empreitadas, três anos de paragem — decidiu avançar reprogramando a Polis com uma grande prioridade: demolir! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Demolir! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! O Sr. Miguel Freitas (PS): — A pergunta que ficava era: demolir, para quê? Demolir para requalificar? Não! Demolir por demolir, porque a verdade é que não foi feita nenhuma reprogramação do programa até 2020, o que foi feito foi um corte de 50% da verba que estava no programa para requalificação. Havia a questão de saber se era agora que se avançava, ou não, com o reconhecimento da segurança jurídica do núcleo da Culatra. A verdade é que o Governo mandou fazer um estudo, criou um grupo de trabalho para estudar e não decidiu. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O anterior Governo nem um grupo de trabalho criou! O Sr. Miguel Freitas (PS): — E, finalmente, as dragagens, a absoluta prioridade das dragagens ficou para o fim do programa. Ora bem, o que temos, neste momento, a correr na ria Formosa é um programa de demolições inconsequente. O Sr. Ministro várias vezes fala no que se passou há 25 anos, mas queremos dizer que o mesmo erro está a ser cometido: demolições inconsequentes é aquilo que está a ser feito, tal como foi feito há 25 anos! Aquilo que a maioria hoje vem propor vai no seguimento daquilo que o Governo tem feito. Em primeiro lugar, diz: «vamos rever o POOC e depois dar segurança jurídica à ilha da Culatra». Não, não. Têm quatro meses para, com este POOC, poderem reconhecer e fazer a concessão do núcleo da Culatra ao município de Faro. Têm quatro meses para fazer isso, porque o POOC, este POOC, permite que isso seja feito. Vêm dizer, sobre o direito à habitação, «é preciso cautela». Não, não, Srs. Deputados. O direito à habitação é um direito constitucional das pessoas. Há hoje agregados familiares que não têm sítio onde morar porque as suas casas foram demolidas. Não são muitos, é verdade, mas são pessoas. São oito agregados familiares que não têm a sua situação resolvida. E têm, naturalmente, de avançar com a questão das dragagens, que continuam a ser uma prioridade. Com certeza que é necessário que tomem em mão a revisão do POOC e que, nessa revisão, assegurem o tratamento de igualdade entre todas as ilhas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para apresentar o projeto de resolução conjunto com o PSD. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos este projeto de resolução com a convicção de duas coisas: primeiro, estamos convictos de que há um caminho que já vem muito de trás, que já deu demasiados passos para ser parado, que está a ser percorrido e que foi iniciado pelo Partido Socialista. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Essa agora é nova! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já lá vamos, Sr. Deputado Miguel Freitas.
11 DE ABRIL DE 2015 9 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não diga disparates, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que triste figura! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não fazem a mínima ideia do que se passa lá. E não vejo aqui ninguém dizer, no meio disto tudo, que o Governo salvaguardou o núcleo mais importante que é o da Culatra. Ele está salvaguardado, vai ser requalificado, foi feito o acordo com a Associação de Moradores da Culatra. Esse está salvaguardado. Também não vejo aqui ninguém a dizer que o principal fator de poluição da ria Formosa... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É o Governo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... não são os pescadores, não são os mariscadores, não são os viveiristas, são as descargas poluentes da Câmara Municipal de Olhão, da ETAR, que vai ser agora requalificada. Essa Câmara foi socialista durante muitos anos, «enfiou a cabeça na areia» estes anos todos e nunca quis saber! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quanto mais fala, mais se enterra! O Sr. Miguel Freitas (PS): — É uma vergonha estar a dizer isso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Câmara nunca quis saber o que se passava. Para terminar, direi que o respeito pelas pessoas implica que não se lhes tire aquilo que a sua primeira e única habitação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Querem respeitar as populações? Acabem com as demolições! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Implica que, num caminho que foi traçado há muitos anos, sim senhor, se demula, como estava determinado, aquilo que são segundas habitações e casas de férias mas que se respeite quem efetivamente mora nas ilhas-barreira, quem efetivamente tem lá a sua habitação, tem lá a sua residência e não tem alternativa. Para terminar, quanto aos desalojados, é bom... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que é bom que fique aqui claro que a Câmara Municipal de Olhão, por exemplo, se recusou a colaborar com o Governo para ceder habitação para essas populações. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes, mais uma vez, que respeitem os tempos regimentais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que nesta discussão, para sermos sérios, de facto, temos de partir todos de um princípio: as populações não estão contra ria Formosa. Parece que, neste processo todo, há quem pense que as populações e os moradores, porventura, estarão contra a ria. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Os moradores ficam lá!
11 DE ABRIL DE 2015 11 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente. Ninguém mais do que Os Verdes tem falado sobre as alterações climáticas e não podemos admitir que o Sr. Ministro fale das alterações climáticas quando lhe convém mas quando não lhe convém, noutras zonas do País, onde estão a ser construídos outros empreendimentos e muitas infraestruturas colados ao mar, o Sr. Ministro cerre a boca e não se lembre mais das alterações climáticas. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Qual é a sua posição? Não consegue dizer? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto tem de ser uma matéria consequente: quando há risco é preciso intervir. As populações não querem estar em risco. Agora, é preciso soluções integradas, com a participação das populações,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e as pessoas estão fartas de ser espezinhadas por todos os lados por este Governo! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Miguel Freitas, Paulo Sá e Cristóvão Norte. As inscrições foram simultâneas e, por isso, temos de lhes dar uma ordem. Vamos ordenar a intervenção dos Srs. Deputados, na medida em que ainda dispõem de tempo, de acordo com a ordem de apresentação dos projetos de resolução. Protestos de Deputados do PSD, do PS e do PCP. Srs. Deputados, peço que se entendam ou não darei a palavra a nenhum dos Srs. Deputados inscritos. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas vou seguir a ordem da apresentação dos projetos de resolução. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, para uma intervenção. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, quero dizer duas ou três coisas que são essenciais. Em primeiro lugar, sobre a questão da concessão, alguns partidos vêm aqui defender a concessão. Vale tudo! Isto porque, quando acusam este Governo de ter uma agenda escondida, oculta, e de querer utilizar o domínio público para fins pouco claros, o que se vê é que, quando defendem uma concessão desregrada, no fundo, estão a abrir espaço para haver empreendimentos turísticos e para haver um aproveitamento de grandes interesses económicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso já é antigo! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, essa questão não deve ser dirigida ao Governo, deve ser devolvida ao Partido Comunista e ao Partido Socialista, porque aquilo que queremos é diametralmente o oposto. Queremos que haja investimento na valorização da ria Formosa e, nestes últimos quatro anos, 35 milhões estão já em andamento. Mas, sobretudo, queremos outra coisa que é essencial: queremos que o núcleo da Culatra seja protegido, porque tem uma identidade, tem moradores, tem escolas e infraestruturas. É um núcleo que venceu as agruras do tempo e é, principalmente, um núcleo que merece que o seu estatuto jurídico seja clarificado para lhe garantir identidade, para o perpetuar, para valorizar o seu património histórico e também para valorizar as ilhas-barreira.
I SÉRIE — NÚMERO 72 12 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muitos chegam aqui, hoje, e, numa pulsão eleitoralista, esquecem o que disseram em 2005 e, também numa pulsão eleitoralista, esquecem o que disseram e que fizeram aprovar em 2007, mas não estamos a falar num Governo que, no último ano, faz investimento e toma medidas, estamos, sim, a falar naqueles que, no primeiro ano, com ponderação, com reflexão, estruturadamente, pensaram num plano para a ria Formosa, o qual está, hoje, a ser concretizado. Não é, pois, nada bonito que o Partido Socialista venha assumir a posição que assume aqui hoje, porque o Partido Socialista, em 2005, foi lesto a estabelecer o POOC,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ...em 2007, por força das Câmaras Municipais de Faro e de Olhão, foi lesto a aprová-lo e, na altura, chamavam renaturalizações àquilo que sabiam que eram demolições. No fundo, viraram as costas às populações e hoje vêm aqui procurar redimir-se desses pecados. Não, meus senhores! Têm de assumir as vossas responsabilidades, como nós assumimos as nossas, que são, sobretudo, de termos produzido investimento e assegurarmos que vai haver a valorização da ria Formosa para pôr cobro ao abandono, à inércia e à demissão dos poderes públicos que, durante décadas a fio, foram muito penalizadoras para aquelas populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, a Mesa deu conta de que deveria ser o PSD a encerrar o debate, o que o PSD deveria ter lembrado a Mesa. Peço desculpa mas não acertamos sempre. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS vêm aqui falar de respeito pelos moradores mas, no terreno, prosseguem as demolições: primeiro, nos ilhotes da ria Formosa; agora, na praia de Faro; a seguir, na ilha da Culatra. A intenção do Governo e da maioria PSD/CDS é demolir. A vossa intenção é demolir aquelas habitações, é expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira e o vosso projeto de resolução tem apenas como objetivo tentar dividir as populações e tentar entravar a justíssima luta dessas populações. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É uma manobra para ganhar tempo a fim de, no terreno, prosseguirem com as demolições. E, a seguir às demolições, depois de terem expulsado as comunidades locais das ilhas-barreira, querem renaturalizar para entregar esse espaço a grandes interesses privados, como fizeram noutras partes do País. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É uma vergonha dizer isso, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Assumam, Srs. Deputados da maioria PSD e CDS, tenham a coragem de assumir que o vosso compromisso não é com as populações, não é com os moradores das ilhas-barreira, o vosso compromisso é com os grandes grupos económicos que se pretendem apropriar da ria Formosa, daquele valioso património, para o explorar em seu próprio benefício. Tenham a coragem de assumir isso! Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP.
11 DE ABRIL DE 2015 13 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente: Não vou responder a disparates... Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... porque parece que eles são muito mais ofensivos para as populações e respetivos problemas do que, propriamente, ofensivos para os diferentes grupos parlamentares que fazem este debate com a seriedade que o mesmo exige. Vamos falar com seriedade sobre as propostas da maioria. O que a maioria faz é isolar a situação da Culatra, esquecendo aquilo que já lá foi feito. A questão que nós colocamos é esta: com certeza que devemos preservar a Culatra. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ainda bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas por que é que a Culatra tem um tratamento especial? Por que é que não há um tratamento igual em todas as ilhas? Por que é que não há uma salvaguarda de todos os núcleos populacionais e da sua história? O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — É esta a dúvida de fundo que colocamos face à vossa solução. Mais, e pior: o que é que V. Ex.as dizem sobre a suspensão das demolições? Zero, zero! A única coisa que dizem é «vamos ter a cautela necessária quando se tratar de primeiras habitações» — zero! Não há, aqui, nenhuma proposta concreta para todas as famílias que foram escorraçadas das suas casas, cujos bens foram postos na rua,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Demagogia! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... inclusivamente alguns deles foram roubados, neste momento. A resposta a estes dramas familiares é zero! A terceira hipótese que sugerem é a certificação da carta europeia de turismo sustentável, que nós ficamos sem saber exatamente o que significa. Do nosso ponto de vista, a posição é clara: vamos parar este processo, vamos parar as demolições, vamos criar condições para as populações serem ouvidas com todo o respeito. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que reconhecemos, nesta iniciativa, imensas incoerências, até no plano jurídico, havendo casas classificadas como segunda habitação e que são de primeira habitação. Vamos parar para respeitar as populações, vamos considerar que elas fazem parte da história deste território e não são inimigas da sua preservação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS tinha um plano de requalificação da ria Formosa com 92 milhões de euros. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Executaram 3 milhões!
I SÉRIE — NÚMERO 72 14 O Sr. Miguel Freitas (PS): — Os senhores cortaram aquilo que era a requalificação, têm, hoje, um plano para 2015 de 45 milhões de euros, para demolir. O PS deixou um POOC, é verdade, onde é permitido que se resolva, desde já, o problema da Culatra. O que é que os senhores estão a fazer? Estão a dizer que é preciso um novo POOC e venha um novo Governo para resolver! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas para melhorar! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quero dizer-vos: sim, um novo Governo do Partido Socialista vai resolver o problema da Culatra, que os senhores não vão resolver. O Partido Socialista compromete-se, aqui, a resolver esse problema. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não resolveram durante 16 anos seguidos no poder! Foi zero! O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade, é preciso dizer que os senhores vêm agora com o fantasma da instrumentalização, que o Sr. Ministro já tinha utilizado. Hoje, aqui, ouvimos o mesmo discurso da bancada do CDS e quero dizer-vos que isso é uma ofensa às pessoas que estão a defender os seus interesses. As pessoas não são instrumentos mas, sim, pessoas que têm direitos e são esses direitos que aqui estamos a defender. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Finalmente, os senhores estão a aligeirar a vossa responsabilidade no que diz respeito ao realojamento das pessoas. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isso é, em primeiro lugar, responsabilidade do Estado. Se o Sr. Ministro quer dialogar com as câmaras, encontre um caminho para o fazer e resolva o problema. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre os projetos de resolução relativos à ria Formosa. Peço aos Srs. Deputados que, nos próximos debates, respeitem mais os tempos. Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 835/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS). Para apresentar o projeto de lei, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se algo mudou radicalmente na vida pública portuguesa nos últimos anos foi a centralidade do papel do Banco de Portugal no acompanhamento dos efeitos da crise financeira internacional, no debate sobre o futuro do euro, na participação na construção da união bancária, envolvendo a criação de um mecanismo único de supervisão dos maiores bancos nacionais e um mecanismo único de resolução a nível europeu.
I SÉRIE — NÚMERO 72 16 Em 22 de abril de 2010, o Primeiro-Ministro era o Eng.o Sócrates e o Ministro das Finanças era Teixeira dos Santos. Nomeiam para Governador do Banco de Portugal Carlos Costa, porque o ex-líder do PS tinha, entretanto, saído para o BCE. As regras continuavam a estar corretas. Em 2015, o PS já não está no Governo; logo, é necessário alterar as regras, pois o PS quer ter uma palavra. É assim que os senhores atuam quando se trata de assuntos ou lugares do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Segundo, há largos meses, o Governo e a maioria apelam ao PS para que exista disponibilidade para entendimentos em matérias de regime, por exemplo, de segurança social, de limites ou tetos da despesa ou da dívida. O PS está contra, nem pensar, só após as eleições! Mas há um lugar em aberto? Então, o PS já está disponível para negociar, para entendimentos, até para uma revisão constitucional, se for necessário, tal é a sofreguidão do PS pelos lugares do Estado! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Fão (PS): — É preciso ter lata! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro, como é que surge esta ideia? O PS faz umas jornadas parlamentares e tem de ter algum resultado, tem de apresentar algo ao País. Mas o PS, o Largo do Rato e o seu líder fogem a apresentar soluções para os problemas de Portugal e dos portugueses. Então, tem de encontrar alguma solução e opta por falar de um assunto que preocupa não a generalidade dos portugueses mas alguns socialistas do largo do Rato: a nomeação do Governador do Banco de Portugal. Srs. Deputados, seria melhor que pensassem naquilo que afeta Portugal e os portugueses, em primeira linha, e não é esta a primeira preocupação dos portugueses. Mas vamos à proposta em concreto. A proposta em concreto, Srs. Deputados do PS, entre o que foi apresentado no fim das jornadas parlamentares e o projeto de lei que acabaram por subscrever, mudou muito, mostrando, mais uma vez, a desorientação que vai no largo do Rato. Mas, perante ela, o PSD só tem a dizer o seguinte: reforço da transparência na nomeação do Banco de Portugal? Somos a favor, na oposição e hoje, no Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A aproximar o regime de nomeação da administração do Banco de Portugal do regime das entidades reguladoras independentes? Somos a favor, antes, na oposição, e agora, no Governo. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Tanta conversa para nada! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Reforço do papel do Parlamento na nomeação? Somos a favor, antes, na oposição, e hoje, no Governo, porque somos coerentes, defendemos aquilo que é melhor para Portugal e para os portugueses. Infelizmente, o PS muda de opinião consoante está na oposição ou está no Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Paulo Sá, pelo PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 72 18 Nessa matéria, há quem tenha mais ou menos entusiasmo em relação a esse aspeto e confesso que não temos muito, mas é daqueles temas que mal não fará e não é por aí que este diploma merece ou não merece crítica. A Sr.a Elza Pais (PS): — Mal não fará?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mal não fará... Eu e a Sr.a Deputada Cecília Meireles estávamos aqui a conversar sobre isso sem grande entusiasmo, mas mal não fará. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Há pessoas que não gostam de ser tratadas como se tivessem alguma inferioridade! Protestos da Deputada do PS Elza Pais. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se me permitirem, em relação à questão central, que é a questão da supervisão, queria dizer o seguinte: recentemente, o Partido Socialista veio propor — e, enfim, temos de encontrar uma explicação para isso, uma razão para essa proposta —, inclusivamente, uma possível revisão constitucional para mudar esta matéria. Entretanto, recuou, e bem, em relação a essa proposta. O CDS lembrou até que o artigo 133.o, alínea q), do projeto de revisão constitucional do CDS tinha exatamente a proposta que o Partido Socialista agora, oportunisticamente, veio fazer mas de que, na altura, não se lembrou, nem pensou nisso. E oportunisticamente porquê? Porque é que este assunto aparece? Porque é que o Partido Socialista vem agora propor que é preciso mudar a forma de designação do Governador do Banco de Portugal? Sinceramente, Sr.as e Srs. Deputados, tirando alguma apetência de poder, só vejo uma explicação: as críticas recentes que têm sido feitas aos governadores do Banco de Portugal e às falhas de supervisão que, entretanto, existiram. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há outra explicação possível senão o Partido Socialista querer cavalgar demagogicamente essas mesmas críticas. Mas vamos ver: o anterior Governador do Banco de Portugal — não este, mas o anterior — não viu, não percebeu, não entendeu, não atuou, não fez nada em relação ao caso gravíssimo do BPN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! E o PS aplaudiu! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Falhou redondamente. O atual Governador do Banco de Portugal, bom, viu, percebeu, entendeu, mas ainda assim agiu tardiamente, designadamente em relação à questão do BES. O que é que estes dois governadores têm em comum? Têm em comum uma única coisa: foram ambos, Vítor Constâncio e o atual Governador, escolhidos, designados e nomeados pelo Governo do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! É uma verdade inconveniente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem escolheu foi o Partido Socialista e é por isso que este projeto de lei tem um lado irónico.
11 DE ABRIL DE 2015 39 sobreviva, repito, sobreviva, num rendimento familiar com 500 €. Isto é abaixo do limiar da pobreza e demonstra bem com quem é que os senhores estão comprometidos e para quem governa este Governo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Governa para quem mais precisa! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A verdade é que, hoje, qualquer criança neste País com mais de quatro anos paga de passe o mesmo que qualquer adulto. Protestos do Deputado do PSD Bruno Inácio. Qualquer criança, em Lisboa, paga de passe 35 € e, numa família com quatro pessoas, só no concelho de Lisboa e se tivermos em consideração apenas o passe do Metro e da Carris, são 140 € num rendimento de uma família! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é inaceitável! O Sr. David Costa (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a RitaRato (PCP): — Hoje, um jovem estudante, no Porto, que tenha de se deslocar de Vila do Conde para a universidade, paga de passe 74 €, para além de todos os outros custos. Isto demonstra bem para quem é que este Governo governa e quem é que está a privilegiar! O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a RitaRato (PCP): — Por isso é que entendemos que esta situação é inaceitável e por isso temos vindo a apresentar, por diversas vezes, que os estudantes que se encontram no escalão A e no escalão B, e, portanto, sobrevivem, sobrevivem em famílias com rendimento até 419 €, tenham direito ao passe e que todos os outros tenham um desconto de 50%. Não é favor nenhum que estão a fazer aos jovens deste País ao garantir-lhes um apoio de 50% no passe. Favores, neste País, faz este Governo à banca, aos banqueiros que gerem os bancos, criando dificuldades muito difíceis. Aí, sim, não choram nem um cêntimo que entregam aos bancos! Mas, quando se trata de proteger os direitos dos cidadãos, designadamente os direitos da juventude, ai, que se vai o equilíbrio das contas públicas! Para o PCP, não há dúvida: não estamos com os banqueiros; estamos com a juventude, estamos com os trabalhadores e com o povo, porque o nosso compromisso é com os valores de Abril, não é com a banca! Aplausos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares(PSD):—É a cassete! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma vergonha! A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Bruno Inácio, do PSD, diz que o fim dos passes não afetou a mobilidade, tem razão. Para muitos jovens, não afetou a mobilidade, porque esses jovens agora usufruem dos passes para estudantes que tem a Alemanha, o Reino
I SÉRIE — NÚMERO 72 40 Unido e muitos outros países da União Europeia para onde estes jovens emigraram. Para todos os outros jovens, o fim dos passes afetou, sim, a mobilidade. E não nos atirem com os descontos: os descontos são para os miseráveis, são para as famílias que não têm mais de 500 €/mês para sobreviver! Sim, deixam de fora muita gente pobre! Só a insensibilidade social deste Governo é que não vê isso e acha que uma família com mais de 500 € é rica o suficiente e por isso bem pode pagar passes de cento e tal euros por mês! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Esquece-se também que o transporte público não é para os mais pobres, o transporte público é para todos! É um modo de vida, é uma aposta no futuro, na qualidade do País, na qualidade ambiental, na mobilidade! E esquece-se que a redistribuição é feita nos impostos! É por isso que uma pessoa que ganha mais paga mais impostos e uma pessoa que ganha menos paga menos impostos, mas todos temos acesso aos mesmos direitos. Chama-se a isto, Sr. Deputado, igualdade! É a isto que se chama igualdade: cada um dá de acordo com o tem; todos temos acesso aos mesmos serviços públicos. É uma ideia bem diferente daquela que o PSD e o CDS têm. Já agora, uma última nota, Sr. Deputado Michael Seufert: o que não é sério é vir aqui dizer que a dívida do sistema de transportes se deve aos passes sociais e aos passes para jovens,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —Grande parte dela, deve-se!A Sr.a MarianaMortágua (BE): — ... quando todos sabemos que a dívida do sistema de transporte se deve a anos, anos e anos de desorçamentação, inclusive por Governos PSD/CDS,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... quando todos sabemos que a dívida dos transportes se deve a swaps especulativos, negociados e pagos pela vossa Ministra das Finanças! Por isso, não venham agora atirar as culpas para os passes que permitem a mobilidade e garantem igualdade na sociedade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção de Os Verdes. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Bruno Inácio: Parece que quis brincar com os argumentos de Os Verdes,... O Sr. BrunoInácio (PSD): — Brincar?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vindo da Sr.a Deputada...! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — ... fazer uma chalaça, digamos assim, com os argumentos que Os Verdes apresentam no seu projeto de lei, mas quero dizer-lhe que não acertou uma! Não acertou uma! Mas, Sr. Deputado, normalmente, quando há falta de argumentos, não se acerta mesmo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado vem dizer que o fim dos passes de estudante não veio afetar a mobilidade dos estudantes e dos jovens. Eu não sei em que país é que vive ou se o senhor, porventura, gosta de nebular a realidade para que não se veja, que não se encare.
11 DE ABRIL DE 2015 41 Mas, Sr. Deputado, o senhor sabe que os senhores restringiram de uma tal maneira o universo dos beneficiários da ação social escolar que muitas famílias e muitos estudantes, que têm dificuldades financeiras reais, não conseguem ser abrangidos pela ação social escolar! Porque os senhores chutaram-nos para fora do sistema! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não quiseram saber das suas dificuldades! E os senhores, agora, vêm dizer que os que têm mais dificuldades estão abrangidos pela vossa caridade no sistema?! O Sr. BrunoInácio (PSD): — Não é caridade! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado, não estão! Os senhores deixaram muitos jovens pobres fora do sistema! Portanto, afetou a mobilidade dos jovens e afetou brutalmente os orçamentos familiares, não tenha dúvida nenhuma sobre isso! Depois, o Sr. Deputado também quis brincar com a história das alterações climáticas. O Sr. Deputado, porventura, esteve nas discussões sobre a fiscalidade ambiental? O Sr. BrunoInácio (PSD): — Estive, estive! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Então, se esteve, desculpe mas esteve distraído! Porque, azar dos azares, foi justamente sobre a matéria da mobilidade, foi justamente em relação à necessidade de um novo paradigma para o transporte coletivo, de mobilidade coletiva, que Os Verdes focaram a sua intervenção na fiscalidade ambiental. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Esteve distraído! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sabe porquê? Deixe ver se o Sr. Deputado se distraiu de uma tal maneira que não percebeu que a fiscalidade ambiental proposta por este Governo só tem um objetivo: sacar mais impostos aos portugueses! Não tem objetivos ambientais. E deixou de fora aquilo que é fundamental numa estrutura do pensamento ambiental de hoje, que é justamente a matéria da mobilidade coletiva. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — E os sacos de plástico?! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Que grande azar, Sr. Deputado! O senhor ou andou distraído ou de facto não brincou como deve ser! Quero reafirmar, Sr.a Presidente, mesmo a terminar, que este projeto de Os Verdes tem enormíssimas vantagens do ponto de vista ambiental e social. E aqui não há que escolher, dedo a dedo, quem é que deve contribuir para essa mobilidade coletiva e para esses objetivos ambientais, porque somos todos como povo que devemos construir. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Então, pegar na camada jovem e transportá-la, incentivá-la para a mobilidade coletiva é fundamental a curto, a médio e a longo prazos. Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Com a intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, concluímos a discussão conjunta do projeto de lei n.o 855/XII (4.a), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1397/XII (PS), 1399/XII (BE) e 1401/XII (BE).