PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 24 ANEXO [A que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, conforme Decisão (UE) 2020/491, da Comissão, de 3 de abril de 2020]  Nome do produto Descrição do bem/produto Código NC 1 Dispositivos médicos Respiradores para cuidados intensivos e subintensivos ex 9019 20 00 Ventiladores (aparelhos de respiração artificial) ex 9019 20 00 Outros aparelhos de oxigenoterapia, incluindo tendas de oxigénio ex 9019 20 00 Oxigenação por membrana extracorpórea ex 9018 90 2 Monitores Monitores multiparâmetro, incluindo versões portáteis ex 8528 52 91 ex 8528 52 99 ex 8528 52 00 ex 8528 52 10 3 Bombas Bombas peristálticas para nutrição externa Bombas de infusão de medicamentos Bombas de sucção ex 9018 90 50 ex 9018 90 84 ex 8413 81 00 Sondas de aspiração ex 9018 90 50 4 Tubos Tubos endotraqueais ex 9018 90 60 ex 9019 20 00 Tubos esterilizados ex 3917 21 10 até ex 3917 39 00 5 Capacete Capacetes CPAP/NIV ex 9019 20 00 6 Máscaras para ventilação não invasiva (NIV) Máscaras de rosto completo e oronasal para ventilação não invasiva ex 9019 20 00 7 Sistemas/máquinas de sucção Sistemas de sucção ex 9019 20 00 Máquinas de sucção elétrica ex 9019 20 00 ex 8543 70 90 8 Humidificadores Humidificadores ex 8415 ex 8509 80 00 ex 8479 89 97 9 Laringoscópios Laringoscópios ex 9018 90 20 10 Instrumentos médicos Kits de intubação Tesouras laparoscópicas ex 9018 90 Seringas, com ou sem agulha ex 9018 31 Agulhas metálicas tubulares e agulhas para suturas ex 9018 32 Agulhas, cateteres, cânulas ex 9018 39 Kits de acesso vascular ex 9018 90 84 11 Estações de monitorização Aparelhos de monitorização de pacientes – Aparelhos de eletrodiagnóstico Estações centrais de monitorização para cuidados intensivos ex 9018 90 Dispositivos de monitorização de pacientes Aparelhos de eletrodiagnóstico ex 9018 19 10 ex 9018 19 90
24 DE ABRIL DE 2020 25  Nome do produto Descrição do bem/produto Código NC 12 Scanner de ultrassom portátil Scanner de ultrassom portátil ex 9018 12 00 13 Eletrocardiógrafos Eletrocardiógrafos ex 9018 11 00 14 Sistemas de tomografia computorizada/scannersSistemas de tomografia computorizada ex 9022 12 ex 9022 14 00 15 Máscaras Máscaras faciais de tecido, sem filtro substituível nem peças mecânicas, incluindo máscaras cirúrgicas e máscaras faciais descartáveis fabricadas em têxtil não-tecido Máscaras faciais FFP2 e FFP3 ex 6307 90 10 ex 6307 90 98 Máscaras cirúrgicas de papel ex 4818 90 10 ex 4818 90 90 Máscaras de gás com peças mecânicas ou filtros substituíveis para proteção contra agentes biológicos. Também inclui máscaras que incorporem proteção ocular ou viseiras faciais ex 9020 00 00 16 Luvas Luvas de plástico ex 3926 20 00 Luvas cirúrgicas de borracha ex 4015 11 00 Outras luvas borracha ex 4015 19 00 Luvas de malha tricotada impregnadas ou cobertas de plástico ou borracha ex 6116 10 Luvas têxteis que não sejam de malha tricotada ex 6216 00 17 Proteções faciais Proteções faciais descartáveis e reutilizáveis Proteções faciais de plástico (que cubram uma superfície maior que a ocular) ex 3926 20 00 ex 3926 90 97 18 Óculos Óculos de proteção ex 9004 90 10 ex 9004 90 90 19 Fatos Batas impermeáveis – diversos tipos – diferentes tamanhos Vestuário de proteção para uso cirúrgico/médico de feltro ou falsos tecidos, com ou sem ser impregnado, coberto, revestidas ou laminado (tecidos das posições 56.02 o 56.03). Acessórios de vestuário (incluindo luvas e mitenes) multiuso, de borracha vulcanizada ex 4015 90 00 Vestuário de proteção ex 3926 20 00 Acessórios de vestuário ex 4818 50 00 Peças de vestuário de malha tricotada das posições 5903, 5906 o 5907 ex 6113 00 10 ex 6113 00 90 Outras peças de tecido de malha tricotada 6114 Peças de vestuário de proteção para uso cirúrgico/médico de feltro ou falsos tecidos, com ou sem ser impregnado, coberto, revestidas ou laminado (tecidos das posições 56.02 o 56.03). Inclui vestuário de «spun-bonded». ex 6210 10 Outras peças de vestuário de tecido emborrachado ou tecido impregnado, coberto, revestidas ou laminado (tecidos das posições 59.03, 59.06 o 59.07) ex 6210 20 ex 6210 30 ex 6210 40 ex 6210 50 20 Proteção de calçado/cobre-botas Proteção de calçado/cobre-botas ex 3926 90 97 ex 4818 90 ex 6307 90 98 21 Toucas Toucas de picos ex 6505 00 30 Toucas e outras proteções para a cabeça de qualquer material ex 6505 00 90 Outras toucas de proteção para a cabeça forradas/ajustadas ou não ex 6506
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 26  Nome do produto Descrição do bem/produto Código NC 22 Termómetros Termómetros de líquido para leitura direta Inclui termómetros clínicos standard de «mercúrio em vidro» ex 9025 11 20 ex 9025 11 80 Termómetros digitais, ou termómetros infravermelhos para medição à distância ex 9025 19 00 23 Sabão para lavagem de mãos Sabão e produtos orgânicos tensioativos e preparados para a lavagem de mãos ex 3401 11 00 ex 3401 19 00 Sabão e produtos orgânicos tensioativos Sabão em outras formas ex 3401 20 10 ex 3401 20 90 Agentes orgânicos tensioativos (distintos do sabão) – Catiónicos ex 3402 12 Produtos e preparados orgânicos tensioativos para a lavagem da pele, em líquido ou creme e preparados para venda a retalho, que contenham sabão ou não ex 3401 30 00 24 Dispensadores de desinfetante para mãos para parede Dispensadores de desinfetante para mãos para parede ex 8479 89 97 25 Solução hidroalcoólica em litros 2207 10: Não desnaturado, com volume alcoólico de 80% ou mais de álcool etílico ex 2207 10 00 2207 20: Desnaturado, de qualquer concentração ex 2207 20 00 2208 90: Não desnaturado, com volume alcoólico de menos de 80% de álcool etílico ex 2208 90 91 ex 2208 90 99 26 3% de peróxido de hidrogénio em litros. Peróxido de hidrogénio incorporado em preparações desinfetantes para a limpeza de superfícies Peróxido de hidrogénio, solidificado ou não com ureia ex 2847 00 00 Peróxido de hidrogénio a granel Desinfetante para mãos ex 3808 94 Outros preparados desinfetantes 27 Transportes de emergência Transporte para pessoas com incapacidade (cadeiras de rodas) ex 8713 Macas e carrinhos para a transferência de pacientes dentro de hospitais ou clínicas ex 9402 90 00 28 Extratores ARN Extratores ARN 9027 80 29 Kits de teste para a COVID-19/Instrumentos e aparelhos utilizados em testes de diagnóstico Kits de teste de diagnóstico de coronavirus Reagentes de diagnóstico baseados em reações imunológicas ex 3002 13 00 ex 3002 14 00 ex 3002 15 00 ex 3002 90 90 Reagentes de diagnóstico baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR) ex 3822 00 00 Instrumentos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitroex 9027 80 80 Kits de amostras ex 9018 90 ex 9027 80 30 Cotonetes Pastas, gazes, ligaduras, cotonetes e artigos semelhantes ex 3005 90 10 ex 3005 90 99 31 Material para a instalação de hospitais de campanha Camas hospitalares ex 9402 90 00 Tendas de campanha ex 6306 22 00 ex 6306 29 00 Tendas de campanha plásticas ex 3926 90 97 32 Medicamentos Peróxido de hidrogénio com apresentação de medicamento Paracetamol Hidrocloroquina/cloroquina ex 3003 90 00 ex 3004 90 00 ex 2924 29 70
24 DE ABRIL DE 2020 27  Nome do produto Descrição do bem/produto Código NC Lopinavir/Ritonavir – Remdesivir Tocilizumab ex 2933 49 90 ex 3003 60 00 ex 3004 60 00 ex 2933 59 95 ex 2934 10 00 ex 2934 99 60 ex 3002 13 00 ex 3002 14 00 ex 3002 15 00 33 Esterilizadores médicos, cirúrgicos ou de laboratório Esterilizadores médicos, cirúrgicos ou de laboratório ex 8419 20 00 ex 8419 90 15 34 Propanol-1-ol (álcool propílico) e propanol-2-ol (álcool isopropílico) Propanol-1-ol (álcool propílico) e propanol-2-ol (álcool isopropílico) ex 2905 12 00 35 Éteres, éteres-álcoois, éteres fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcool, outros peróxidos, peróxidos de acetona Éteres, éteres-álcoois, éteres fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcool, outros peróxidos, peróxidos de acetona ex 2909 36 Ácido fórmico Ácido fórmico (e sais derivados) ex 2915 11 00 ex 2915 12 00 37 Ácido salicílico Ácido salicílico (e sais derivados) ex 2918 21 00 8 Panos de uso único de tecido de posição 5603, do tipo utilizado durante os procedimentos cirúrgicos Panos de uso único de tecido de posição 5603, do tipo utilizado durante os procedimentos cirúrgicos 6307 90 92 39 Não-tecidos, estejam ou não impregnadas, cobertas, revestidas ou laminadas Não-tecidos, estejam ou não impregnadas, cobertas, revestidas ou laminadas ex 5603 11 10 até ex 5603 94 90 40 Artigos de uso cirúrgico, médico ou higiénico, não destinados à venda a retalho Cobertores de cama de papel ex 4818 90 41 Artigos de vidro de laboratório, higiénico ou farmacêutico Artigos de vidro de laboratório, higiénico ou farmacêutico, graduados ou calibrados ou não ex 7017 10 00 ex 7017 20 00 ex 7017 90 00 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 401/XIV/1.a INVESTIMENTO EXTRAORDINÁRIO NAS PEQUENAS EDITORAS E LIVRARIAS INDEPENDENTES NA RESPOSTA À CRISE ECONÓMICA Não é ainda possível calcular o impacto económico da atual crise no ecossistema editorial e livreiro, mas, considerando os efeitos nos hábitos de consumo literário da crise de 2007-2008 e o período de austeridade até 2015, que provocou uma queda estrutural nas vendas do qual o setor até hoje não recuperou, é possível conjeturar que a perda de rendimento das famílias provocada pela crise pandémica será avassalador para pequenas editoras e livrarias independentes. O mercado educativo, que garante um financiamento público estável e de enorme dimensão para as grandes editoras, não é acessível para pequenas editoras. Paralelamente, os livreiros independentes, duramente afetados pela especulação imobiliária dos últimos anos, não podem competir com o músculo financeiro do grande retalho ou plataformas digitais.
24 DE ABRIL DE 2020 29 céu aberto nessa área de residência. Em Braga, verificou-se uma onda de assaltos que, infelizmente se verificou nos dias a seguir à aprovação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. De acordo com o Diário do Minho «há registo de furto de roupas, dinheiro, bens alimentares e até caixas de vinho, produtos que ficam nas garagens ou no interior dos carros dos moradores. Algumas viaturas já foram roubadas na via pública e residências têm sido alvo de assalto, assim como um supermercado, (...), com o assaltante a recorrer ao uso de uma arma (...)» – notícia de 19 de abril de2 020. No concelho de Oliveira do Hospital, uma belíssima capela do Século XVI, situada na Junta de Freguesia de Avô, foi recentemente assaltada, tendo sido arrombada e vandalizada. Fonte: Correio da Beira da Serra – notícia de 21 de abril de 2020. São testemunhos frequentes de assaltos e atentados à integridade física que nos chegam, e que apesar de uma presença residual das forças de segurança, continuam no mesmo sentido. É certo que tem havido rondas de policiamento e interpelações casuais, de acordo com os vários testemunhos, mas numa altura tão sensível como a que vivemos, e tendo em conta o confinamento a que estão sujeitos, os moradores das áreas atrás referidas vivem amedrontados. Importa pois, que o Governo encete todos os esforços necessários para achatar a curva da criminalidade. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que: – Reforce o policiamento nas áreas sensíveis ao crime de tráfico de droga, bem como a prostituição, que muitas vezes serve de pretexto para a ocorrência de outros crimes mais graves; – Aumente o número de efetivos e carros patrulha nessas áreas, facilitando os procedimentos operativos dos nossos agentes de segurança pública. Assembleia da República, 23 de abril de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 trabalhadores dos corpos e carreiras especiais, assim como dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básicos e secundário abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário. Artigo 2.o Reconhecimento do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira É contabilizado para efeitos de progressão e reposicionamento da carreira, e correspondente valorização remuneratória, o tempo de serviço efetivamente prestado pelos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da Administração Pública, nos termos do artigo seguinte. Artigo 3.o Contabilização do Tempo de Serviço 1 –  O prazo e o modo de recuperação tempo de serviço ainda não considerado para efeitos de progressão na carreira deverá ser objeto de negociação sindical, não podendo qualquer faseamento exceder o ano de 2025, com exceção do disposto no número seguinte.2 –  O tempo de serviço prestado pelos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário será contabilizado com a periodização seguinte: a) 399 dias a 1 de janeiro de 2020; b) 397 dias a 1 de janeiro de 2021; c) 397 dias a 1 de janeiro de 2022; d) 397 dias a 1 de janeiro de 2023; e) 397 dias a 1 de janeiro de 2024; f) 397 dias a 1 de janeiro de 2025. Artigo 4.o Regras Específicas da recuperação do tempo de serviço docente 1 –  A recuperação do tempo de serviço referida no artigo anterior realiza-se enquanto o docente possuir tempo de serviço a ser considerado. 2 –  A progressão e o reposicionamento realizam-se nos termos do Estatuto da Carreira Docente e com passagem imediata ao escalão correspondente ao tempo de serviço contabilizado. 3 –  Para efeitos deste reposicionamento, o tempo de serviço pode ser convertido em vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalões. 4 –  Nos casos dos docentes do 8.o, 9.o, e 10.o escalões, ou que tenham atingido 36 anos de serviço, o tempo de serviço a recuperar pode ser utilizado, de forma parcial ou total, a requerimento do docente, para efeitos de despenalização do fator idade no acesso à aposentação, em termos a definir por negociação coletiva. 5 –  Nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira Docente, é igualmente considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo. 6 –  Para os docentes a quem não tenha sido contabilizada a totalidade dos 1027 dias prevista nos regimes criados pelos Decretos-Leis n.os 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, essa contabilização produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020, com passagem imediata ao escalão correspondente. Artigo 5.o Norma Revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas para fomentar a durabilidade dos bens, dissuadir as práticas de obsolescência programada dos produtos e reforçar os direitos dos consumidores através do alargamento do prazo de garantia dos bens móveis e imóveis. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril Os artigos 3.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Entrega do bem 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de cinco ou de dez anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade. Artigo 5.o Prazo de Garantia 1 – O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dez ou de vinte anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel. 2 – Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a cinco anos, por acordo das partes. 3 – Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dez ou de vinte anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respetivamente, de bem móvel ou imóvel. 4 – O prazo referido no n.o 1 suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens. Artigo 6.o Responsabilidade direta do produtor 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Poder considerar-se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que colocou a coisa em circulação; d) Não ter fabricado a coisa nem para venda nem para qualquer outra forma de distribuição com fins lucrativos, ou não a ter fabricado ou distribuído no quadro da sua atividade profissional; e) Terem decorrido mais de 15 anos sobre a colocação da coisa em circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... ».
27 DE NOVEMBRO DE 2019 9 Artigo 3.o Obsolescência programada1 – A redução artificial da durabilidade dos produtos de forma propositada pelo fabricante ou distribuidor tornando o bem obsoleto ou não funcional, especificamente para forçar os consumidores a adquirirem um novo produto, designada de obsolescência programada, é considerada uma prática danosa para os consumidores pelo que passa a ser proibida. Artigo 4.o (Longevidade dos produtos) 1 – Os novos produtos devem ser arquitetados e construídos de modo a possibilitar a sua reparação. 2 – Os produtores e representantes dos bens móveis devem garantir pelo período de 15 anos peças de substituição, bem como o acesso aos manuais de utilização e manuais técnicos do respetivo produto em língua portuguesa. 3 – Os bens móveis, nomeadamente de cariz tecnológico, devem ser concebidos de forma a permitir atualizações de software, de hardware e estéticas. Artigo 5.o Disposições transitórias O disposto no artigo 2.o da presente lei aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021 e o determinado nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o da presente lei a partir de 2025. Artigo 6.o Regime sancionatório e contraordenacional O não cumprimento do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente lei implica a aplicação de sanções e coimas, em termos a regulamentar pelo governo no prazo de 90 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: José Luís Ferreira — Mariana Silva.  (2) Título inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 26 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 19 (2019.11.22)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 124/XIV/1.a REVOGA O PROGRAMA DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO E ESTABELECE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO DO SEU IMPACTO (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO) Exposição de motivos O programa de autorizações de residência para atividade de investimento (vulgarmente designados como
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 imobiliário, e a identificação das empresas que os realizaram; V) O número de postos de trabalho criados, a área de atividade em que foram criados, as empresas que os criaram e a respetiva distribuição geográfica; VI) O número de pedidos de autorização recusados desde 2012, descriminado o país de origem dos requerentes; VII) O número de vistos concedidos que tenham sido posteriormente cancelados desde 2012, descriminado o país de origem dos requerentes e indicando as razões que justificaram o cancelamento; VIII) O número de contactos realizados junto das autoridades dos países de origem para confirmação e verificação dos dados apresentados pelos requerentes, discriminado os países contactados; VIX) A evolução anual dos dados referidos nas alíneas I) a VIII) da presente alínea e entre 2012 e 2020; X) As avaliações de impacto das autorizações de residência para Investimento que tenham sido realizadas pelo Governo, entre 2012 e 2020, ou, em caso de inexistência, a indicação de não terem sido realizadas tais avaliações de impacto; XI) A regulamentação que, entre 2012 e 2020, definiu os mecanismos e procedimentos de controlo em vigor, nomeadamente sobre as origens do capital investido ou os beneficiários efetivos das empresas que se instalam no país ou que adquirem propriedades imobiliárias e cujos sócios beneficiam das autorizações de residência para Investimento. 2 – Após a entrega das informações referidas no número anterior a Assembleia da República deve elaborar e aprovar um relatório de avaliação do impacto das autorizações de residência para Investimento entre 2012 e 2020, que publica nos seus anexos todas as informações referidas no número anterior. 3 – O relatório referido no número anterior é publicado em Diário da Assembleia da República e é publicitado na página da Assembleia da República na Internet. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 125/XIV/1.a TERMINA COM OS PRAZOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE E DA MATERNIDADE (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) Exposição de motivos O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa estabelece, como direitos fundamentais, o «direito à identidade pessoal» e o direito ao desenvolvimento da personalidade. O direito ao conhecimento da paternidade e da maternidade biológica assume-se, indubitavelmente, como uma das dimensões da identidade pessoal, motivo pelo qual o direito de ação de investigação de paternidade e da maternidade é a sua concretização principal. Na síntese de Guilherme de Oliveira, «saber quem sou exige saber de onde venho» («Caducidade das ações de investigação», in Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, Vol. 1, p. 51). O presente projeto de lei visa concretizar o passo final de um caminho legislativo e jurisprudencial que se
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 20 Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 e o n.o 4 do artigo 1.o; as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 5 e 10 do artigo 6.o, as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 2 e n.o 3 do artigo 9.o, o artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 21.o, todos da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. A Deputada do L, Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 15/XIV/1.a (3) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ALARGAMENTO DA ADSE A TODOS OS PORTUGUESES, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM OU NÃO UM VÍNCULO LABORAL AO ESTADO) O CDS-PP acredita num País em que os funcionários da Administração Pública e os trabalhadores do sector privado não vivem em sistemas distintos. O regime aplicável aos trabalhadores da Administração Pública só deve ser distinto do regime aplicável aos trabalhadores dos setores privado e social naquilo que for específico da atividade da Administração Pública. Em tudo mais, trata-se de uma discriminação que não é aceitável. Não é isto que sucede em Portugal. Ao longo dos anos foram sendo criadas distinções que não fazem qualquer sentido e que na prática conduziram à existência de dois sistemas num só país: o sistema dos trabalhadores do Estado e o sistema dos trabalhadores do privado. O CDS-PP é contra a existência de dois sistemas e de discriminações flagrantes entre o regime aplicável aos trabalhadores do Estado e o regime aplicável aos trabalhadores privados. Uma dessas discriminações incompreensíveis diz respeito ao acesso à ADSE e ao tratamento fiscal dos seguros de saúde. A ADSE é um subsistema complementar de saúde de adesão voluntária e cujo acesso está limitado à Administração Pública. No entanto, a ADSE deixou de ser um benefício dado pelo Estado-empregador à Administração Pública. Já não há qualquer financiamento do Estado, sendo a ADSE exclusivamente paga através dos descontos mensais dos beneficiários titulares. Os funcionários públicos são ainda livres de adquirir um qualquer seguro privado disponível no mercado, para além do direito ao acesso ao SNS que decorre da sua cidadania. Já um trabalhador de qualquer área do setor privado ou social não tem o mesmo conjunto de opções, a mesma liberdade de escolha. Tem como garantido o SNS e pode adquirir um seguro privado, mas não pode aceder à ADSE e às eventuais vantagens que esta lhe possa oferecer. No entender do CDS-PP, trata-se de uma discriminação que deve ser eliminada. O CDS-PP propõe assim o alargamento da ADSE para todos, reconhecendo o seu papel complementar ao SNS e a sua mais-valia que deve estar disponível independentemente de se ter ou não um vínculo laboral ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 prioritária a reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel permitindo que esta seja a principal via de transporte de minério proveniente da Mina de Aljustrel e recomenda ao Governo que: 1 –  Concretize a modernização e eletrificação, urgente, de toda a Linha do Alentejo nos troços Casa Branca/Beja e Beja/Ourique/Funcheira; 2 –  Considere como prioritário o transporte de produção mineira por ferrovia, promovendo assim, os evidentes ganhos ambientais, de saúde e de segurança das populações; 3 –  No prazo de 180 dias estude o investimento e as soluções necessárias à reativação do ramal ferroviário de Aljustrel; 4 –  Proceda à reativação urgente do Ramal Ferroviário de Aljustrel, de modo a atribuir idêntica utilização ao Ramal Ferroviário de Neves-Corvo; 5 –  Implemente ações de fiscalização ao transporte por via rodoviária de minério proveniente da mina de Aljustrel; 6 –  Monitorize, avalie, publique e publicite os resultados dos efeitos do transporte de minério proveniente da mina de Aljustrel, nomeadamente no que respeita: a) À saúde da população; b) Ao ambiente; c) À segurança rodoviária; d) Aos danos nas infraestruturas rodoviárias. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 117/XIV/1.a ASSEGURAR O ACESSO A TODOS OS IDOSOS A UMA DE RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS Exposição de motivos Em Portugal, assim como em todos os países da Europa e do mundo ocidental, têm vindo a registar-se nas últimas décadas, profundas transformações demográficas que se caracterizam, nomeadamente, pelo aumento da população idosa e da sua esperança média de vida. Tudo isto se deve não só aos avanços e melhorias da medicina e das condições sociais, mas também em resultado da diminuição da natalidade e consequentemente da população jovem. No ano de 2015, as pessoas com 65 anos de idade ou mais, representavam cerca de 20,5% de toda a população residente em Portugal, tendo nesse mesmo ano fixado a esperança média de vida nos 77,4 anos para homens e 83,2 anos para as mulheres (Pordata, 2016). Por sua vez, o índice de envelhecimento no nosso país passou de 27,5% em 1961 para 143,9% em 2015 (Pordata, 2015), o que naturalmente exerce um forte impacto na sociedade como um todo, e exige adaptações e respostas a diversos níveis, nomeadamente por parte dos seus sistemas de suporte, como é o caso dos sistemas de saúde, segurança social, educação, justiça e transportes. Desta forma, para responder aos desafios e problemas sociais que os idosos portugueses sofrem, e que lhes são colocados pelos desafios do século XXI, não esquecendo que o nosso País viu as suas condições
27 DE NOVEMBRO DE 2019 37 Assembleia da República faz parte), obviando as consequentes e sucessivas alterações à deliberação inicial no decurso da Legislatura, já que a composição das delegações é válida pelo período da Legislatura. Considerando que, no que respeita à distribuição pelos grupos parlamentares, a composição das delegações parlamentares obedece não só à aplicação do método d’Hondt, à globalidade de cada delegação – isto é, ao número total de efetivos e suplentes –, como também a soluções alcançadas por consenso entre os grupos parlamentares que beneficiam da aplicação do referido método de representação proporcional. Ouvida a Conferência de Líderes e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: 1 –  As Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS 3 PSD 4 BE 5 PS 6 PSD b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS 7 PSD
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 38 Suplentes 1 PS 2 PSD 3 BE 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PS c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS Suplentes 1 PSD 2 PS e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 40 Suplentes 1 PSD 2 PS 3 PS 4 BE 5 PS 6 PSD h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS 7 PSD 8 PS Suplentes 1 PSD 2 BE 3 PS 2 –  Sem prejuízo da composição da Delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da supramencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. 3 –  No respeito pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos Grupos Parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
10 DE DEZEMBRO DE 2019 11 necessários recursos humanos e condições materiais, incluindo a possibilidade de modernização e alargamento das suas instalações e unidades. 2 – Para cumprimento do número anterior, o LNM, IP, dispõe dos recursos financeiros que permitam assegurar todos os investimentos que se revelem essenciais à produção e manipulação de medicamentos proporcionando ainda o conhecimento técnico-científico e o desenvolvimento de novas tecnologias. Artigo 5.o Farmacêutico militar 1 – O farmacêutico militar pratica os atos farmacêuticos definidos na lei e os específicos da sua condição de militar no apoio às missões, designadamente através da preparação dos medicamentos e antídotos mais adequados aos diferentes países e teatros de operações. 2 – O farmacêutico militar é coadjuvado por outros militares detentores de formação especializada. Artigo 6.o Modernização e investigação Ao Laboratório Nacional do Medicamento deve ser assegurado o indispensável reequipamento segundo as práticas mais recentes e inovadoras de modo a garantir a qualidade e eficácia dos medicamentos produzidos, bem como o desenvolvimento de novas técnicas de fabrico para determinadas patologias. Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto Os artigos 92.o e 93.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, 106-A/2010, de 1 de outubro, Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, 11/2012, de 8 de março, Decretos-Lei n.os 20/2013, de 14 de fevereiro, 128/2013, de 5 de setembro, Lei n.o 51/2014, de 25 de agosto, e Decreto-Lei n.o 5/2017, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 92.o [...]  ......................................................................................................................................................................... a) Mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis à prevenção, diagnóstico ou tratamento de determinadas patologias, desde que seja demonstrada a inexistência de alternativa no conjunto de medicamentos com autorização de introdução no mercado ou o preço de comercialização constitua um obstáculo ao respetivo acesso nos casos em que o fabrico, fornecimento ou dispensa possam ser assegurados pelo Laboratório Nacional do Medicamento.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 93.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A autorização prevista no número anterior aplica-se nas situações em que esteja em causa a igualdade no acesso ao medicamento, nomeadamente em razão do elevado custo para o utente e o Laboratório Nacional do Medicamento possa garantir o respetivo fabrico, fornecimento e dispensa, em condições diferenciadas das definidas pela indústria farmacêutica. 3 – (Anterior n.o 2.)»
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 Artigo 8.o Sucessão 1 – O LNM, IP, sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) em todos os seus direitos e obrigações. 2 – Todas as referências legais e regulamentares ao LMPQF devem entender-se como referidas ao LNM, IP. Artigo 9.o Organização e funcionamento A organização e funcionamento do LNM, IP, é definida por decreto-lei no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. 2 – Até à instalação dos órgãos do LNM, IP, constituídos nos termos definidos no decreto-lei previsto no artigo 8.o mantêm-se em vigor as disposições que regem a organização e funcionamento do LMPQF e mantém-se em funções o respetivo pessoal dirigente. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Dias — João Oliveira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 148/XIV/1.a MODELO DE FINANCIAMENTO DOS HOSPITAIS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivosA alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa determina expressamente que o direito à proteção da saúde é realizado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». A Lei de Bases da Saúde em vigor, Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, nos seus n.os 1, 2 e 4 da Base 1, determina que «o direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer»; que «o direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos»; que «o Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais». Segundo a alínea g) do n.o 2 da Base 4 da mesma Lei, são fundamentos da política de saúde «a gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade». Ainda o número 2 da Base 20 determina os princípios pelos quais o SNS pauta a sua atuação e, na alínea
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 16 o) Taxas de internamentos; p) Taxas de duração média dos internamentos; q) Taxas de reinternamentos; r) Taxas de mortalidade; s) Taxas da média de idades dos utentes admitidos; t) Taxas de medicamentos prescritos; u) Taxas de tratamentos prescritos; v) Taxas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos; w) Taxas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica realizados dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos; x) Taxas de utentes admitidos ao abrigo do Livre Acesso e Circulação dos utentes no Serviço Nacional de Saúde; y) Taxas de urgências; z) Taxas de falsas urgências; aa) Taxas de utentes com doença crónica; bb) Taxas de disponibilização de cuidados domiciliários por parte das Unidades de Cuidados de Saúde Primários da área de residência do utente. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 153/XIV/1.a SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.o 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, RELATIVA A CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS E PROIBIÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS ERRANTES A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, decorrente da apresentação do Projeto de Lei n.o 65/XIII e do Projeto de Lei n.o 976/XII, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, reunindo, pois, um consenso em relação a objetivos a prosseguir no âmbito do bem-estar animal. Na legislatura que precedeu a da aprovação desta Lei, o Parlamento já havia produzido um conjunto de normas e de disposições de grande relevância para a proteção de animais, designadamente a Resolução da Assembleia da República n.o 69/2011, de 4 de abril, sobre uma nova política de controlo das populações de animais errantes, a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que incide sobre a criminalização dos maus tratos a animais, ou a Resolução da Assembleia da República n.o 93/2015, que visou um novo paradigma de controlo de populações de animais. Os Verdes têm, ao longo dos anos, dado contributos específicos e importantes para o abandono das práticas correntes de abate de animais, procurando que essas práticas sejam substituídas pelo método de esterilização como forma de controlo de reprodução de animais. É, justamente, nesse sentido que vão vários dos diplomas referidos, incluindo a Lei n.o 27/2016, na qual se estabelece um prazo de dois anos para erradicar em definitivo o abate de animais, exceto por razões que se prendem com o estado de saúde do animal ou com o seu comportamento.
10 DE DEZEMBRO DE 2019 17 A regulamentação prevista da Lei n.o 27/2016 foi feita através da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, embora tardiamente, tendo em conta o prazo estipulado no artigo 6.o da referida Lei. Entretanto, decorridos mais de dois anos sobre a entrada em vigor da Lei, seria de extrema importância que a Assembleia da República obtivesse um ponto de situação em relação à sua aplicação prática e que disposições em concreto têm sido mais difíceis de implementar, onde e por que razão. Para o efeito, não se torna suficiente o relatório elaborado e publicitado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, o qual é bastante sucinto nos dados divulgados. O objetivo do PEV é que a Lei n.o 27/2016 seja efetivamente cumprida, de modo a que tenhamos o país coberto com uma boa rede de Centros de Recolha Oficial de Animais e um país livre da prática de abate com vista ao controlo de população animal. Para o efeito, o PEV tem tomado a iniciativa de apresentar propostas de financiamento, ao nível de Orçamentos do Estado, as quais têm merecido aprovação da maioria de partidos no Parlamento, de modo a garantir que esse objetivo se prossegue. É, contudo, preciso levar mais longe o conhecimento sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, e não esquecer os deveres do Estado consagrados nessa Lei, o que leva o Grupo Parlamentar de Os Verdes a apresentar o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que remeta ao Parlamento uma análise detalhada sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, designadamente: a) com dados sobre o estado em que se encontra cada um dos centros de recolha oficial de animais (CROA); b) informando se existem CROA onde ainda se pratica o abate de animais à revelia dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Lei n.o 27/2016; c) nos casos de não cumprimento escrupuloso da Lei, a razão por que essa aplicação não está a ser concretizada; d) no âmbito do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2016, informando sobre o destino, concreto e discriminado, dado às verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA e às práticas de esterilização. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 154/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO ESTRANGEIRO DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, durante o mês de dezembro, em data a definir, para deslocação junto de uma força militar portuguesa destacada no estrangeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 18 Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do território nacional, durante o mês de dezembro, em data a definir, para deslocação junto de uma força militar portuguesa destacada no estrangeiro. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Tencionando ausentar-me do território nacional, durante o mês de dezembro em data ainda a definir, para deslocação junto de uma força militar portuguesa destacada no estrangeiro, solicito assentimento da Assembleia da República nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição. Como em situações da mesma natureza, informarei V. Ex.a, em tempo útil, da data e local da visita junto da força militar portuguesa. Lisboa, 7 de dezembro de 2019. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) Parecer da ComissãoConsiderando que:  O Presidente da República é, nos termos do artigo 120.o da Constituição da República, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas,  A natureza, finalidades e envolvência da deslocação em causa, aconselha à tomada de precauções de segurança na respetiva preparação,  Será assegurada, através dos canais próprios das Instituições envolvidas, a informação adequada e relevante a considerar para os efeitos referidos no artigo 129.o da Constituição da República, A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para que efetue uma deslocação junto de um contingente militar português em missão no exterior, em data a concretizar do corrente mês de dezembro. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO DO TARIFÁRIO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – No âmbito do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos, as populações que utilizem transporte público nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma Comunidade Intermunicipal (CIM) ou Área Metropolitana (AM), independentemente dos meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela CIM de origem. 2 – Promova mecanismos obrigatórios de articulação entre CIM e AM, de modo a garantir o financiamento da redução tarifária nas situações descritas no ponto anterior. Aprovada em 12 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.