1018-(22)II SÉRIE - NÚMERO SI40 — Abordemos agora a questão de saber que consequências acarreta a inexistência da declaração na proposta de alienação de que no diploma de transmissão se incluirá uma cláusula em que o adquirente aceita o encargo de conservação do monumento, bem como a sua não inclusão nesse documento de transmissão. . 41 — Dispõe o artigo 39.°:Art. 39.° Toda e qualquer proposta ou pedido de alienação de imóveis classificados será sempre acompanhada da declaração de que no diploma de transmissão se incluirá a cláusula de que o adquirente aceita o encargo . da conservação desse monumento, nos termos do artigo 32.° e seus parágrafos.42 — Por seu turno, o artigo 32.° dispõe:Art. 32.° Comunicada oficialmente a classificação definitiva do monumento, o seu proprietário ou usufrutuário fica desde logo responsável pela sua conservação e obrigado a comunicar à Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes quaisquer modificações ou estragos sofridos pelo imóvel, a fim de que o Conselho Superior de Belas-Artes tome as necessárias providências.§ 1.° Quando houver conhecimento de qualquer modificação não autorizada em imóvel classificado, poderá promover-se embargo judicial.§ 2.° Nas escrituras de transmissão a titulo gratuito ou oneroso de qualquer imóvel considerado monumento nacional dever-se-ão mencionar as disposições deste artigo, ficando o novo possuidor desde logo obrigado ao cumprimento das respectivas prescrições, devendo o antigo proprietário comunicar imediatamente essa transmissão à Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes.43 — Ora, o que se verificou foi que nem os proprietários fizeram acompanhar o pedido ou proposta de venda de declaração de que a cláusula de aceitação seria incluída nem tão-pouco esta o foi na escritura de doação.44 — E, não o tendo sido, quais as consequências legais?45 — O artigo 33.° sanciona a falta de cumprimento das disposições do Decreto n.° 20 985, no que respeita a monumentos nacionais, conside-rando-as como causadoras de danos e prejuízos voluntariamente efectuados ao Estado e remetendo o seu julgamento para os tribunais comuns.46 — E aqui caímos novamente no problema já por nós abordado no processo sobre a igreja do Piódão, que é o de saber se este artigo também se pode aplicar aos imóveis de interesse público ou somente aos monumentos nacionais, conforme a letra da lei.47 — Se sim, como defendemos, então haveria que participar tal facto ao Ministério Público para a instauração do respectivo processo-crime.48 — Se não, nada haverá a fazer.49 — Em qualquer dos casos, porém, numa perspectiva civilista, não existe qualquer sanção. A doação continuará válida, independentemente da sanção criminal a que eventualmente haja lugar.50 — Passemos agora à análise da questão do não exercício do direito de opção no prazo de 60 dias.51 — Que acontece se ao Governo não exercer esse direito no citado prazo?52 — A resposta é claramente dada pelo próprio artigo 40.° in fine.53 — Perde esse direito. Ou seja, o particular fica a partir daí com total liberdade para vender a quem muito bem entenda, sem que ao Governo (leia-se, neste caso, Estado) seja lícito invocar o que quer que seja.54 — Uma restrição, porém: a de que a venda tem de ser feita pelo preço e nas condições apresentadas. Basta que um ou outro varie, nem que seja num quase insignificante pormenor, e já de novo o Estado/Governo tem o direito de opção, porque a proposta já não é, em rigor, a mesma.55 — Como vimos, no caso vertente esse prazo foi largamente excedido, com pedidos de parecer que não vieram a tempo. E deste modo foi perdida a hipótese de adquirir o edifício.56 — Abordados que foram os anteriores aspectos jurídicos, centremos agora a nossa atenção na questão posta pela Câmara Municipal de Portalegre: a de saber se àquele organismo «[■■■] não estaria também reservado o direito de preferência que lhe confere o artigo 40.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932».57 — A resposta é, naturalmente, negativa. E isto por duas ordens de razões. A primeira porque o direito de opção conferido pelo artigo 40.° do citado diploma é para ser exercido pelo Governo e não pelas autarquias, que com aquele se não confundem, antes são realidades jurídico--administrativas bem distintas.58 — A segunda porque a lei fala claramente em venda e não em doação.59 — 0 direito de opção só pode ser exercido no caso de venda e nunca no caso de doação. Aliás, não faria sentido um direito de opção no caso de doação que é «[•••] o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente» (artigo 940.° do Código Civil).60 — Como a própria lei estabelece, a disposição é gratuita. E sendo gratuita, o doador institui quem ele quiser.61 — O Estado não pode dizer ao doador: doe--me esse edifício em vez de o fazer a outrem. Só pode dizer: por esse preço e nessas condições adquiro, em vez do primeiro pretendente.62 — Na venda o proprietário apenas tem interesse em receber o preço, pouco lhe importando que seja A ou B. Desde que pague, obviamente!63 — Na doação já o doado quis beneficiar alguém ou alguma instituição em particular, com prejuízo do seu património. Mas isso já é problema dele.