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Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 9/II, tal como foi referido na exposição feita pelo meu camarada Jorge Patrício, não nasceu agora, é uma renovação da iniciativa legislativa já tida na sessão legislativa anterior. Não foi, de maneira nenhuma, uma jogada de antecipação em relação ao projecto de lei apresentado pelo PSD, porque já existia, como acabei de dizer.
Como se diz na exposição de motivos, são largas as dezenas de milhares de trabalhadores que buscam uma melhoria dos seus conhecimentos como suporte do seu aperfeiçoamento profissional. E, como vem largamente referido na Constituição da República, nos seus artigos 73.o, 74.o, 76.o e 52.o alínea d) é um direito dos trabalhadores o de o Estado lhes assegurar a formação técnica e profissional necessária. Estes artigos constitucionais tem por fim acabar com o fundamento conservador da divisão social do trabalho Os trabalhadores, antes do 25 de Abril, e por motivos por todos nós sabidos e até já afirmados pelo meu camarada Jorge Patrício, não tiveram o direito de acesso ao ensino.
Assim, qualquer projecto de lei que surja sobre os direitos dos trabalhadores-estudantes deve ter em conta que eles têm direito à educação, à cultura, e que não deve haver quaisquer discriminações.
O projecto de lei n.o 9/II, do PCP, foi aqui acusado de ser um plágio. Bom, Sr. Deputado, se entendermos então que é plágio considerarmos na Comissão de Trabalho todos os pareceres e sugestões vindas das organizações de trabalhadores - o que é obrigatório, como sabe -, então todos nós aqui estamos a plagiar. Mas, de facto o projecto de lei n. o 9/II, do PCP, partiu, sim de conquistas já alcançadas pelos trabalhadores, e quero referir-lhe um parecer da Federação
3 DE JUNHO DE 1981 2895dos Sindicatos de Comércio Retalhista, que até acha que as regalias que damos são efectivamente inferiores às que já existem nalguns contratos do comércio retalhista. Partimos, pois, de pareceres, de sugestões, partimos de uma luta já tida por trabalhadores da função pública, que alcançaram os direitos consagrados na resolução que o Sr. Deputado conhece.
Em relação aos dois projectos de lei, embora muito brevemente, queria referir os traços distintivos de ambos. Penso que na especialidade o projecto de lei do PSD não pode deixar de reconhecer razão às sugestões vindas das organizações de trabalhadores em relação aos artigos desse mesmo projecto de lei.
Quero referir que o projecto de lei do PSD apenas concede direitos a trabalhadores que tenham um horário de trabalho superior a trinta e nove horas semanais. E, como o projecto de lei também se aplica à função pública, o Sr. Deputado excluiu uma grande gama de trabalhadores, não só da função pública, como também trabalhadores bancários e de escritório, que tem um horário inferior a trinta e nove horas, como também muito bem sabe. Creio que o Sr. Deputado sabe que um trabalhador-estudante é um adulto que sabe muito bem como empregar o seu tempo, podendo, portanto, utilizar as horas de dispensa indo às aulas ou, em vez disso, a uma biblioteca, utilizando-o assim como muito bem entender.
Isto até porque, como está sujeito a regras de aproveitamento, que também vêm referidas no nosso projecto de lei, se não utilizar esse tempo para estudo, virão a ser-lhe cortadas as regalias. No entanto, o projecto de lei do PSD exige que essas horas de dispensa diária sejam utilizadas na frequência às aulas. Exige-lhe uma assiduidade às aulas, coisa que nós não fazemos, porque a um adulto a exigência de aproveitamento penso que cobre todas as situações.
Por outro lado, o projecto de lei do PSD exclui deste regime ou, pelo menos, deixa uma porta amplamente aberta para isso - os trabalhadores por turnos. Deixa uma porta aberta para que os trabalhadores contratados a prazo não sejam, e não o são no projecto de lei do PSD, abrangidos por estas regalias.
A esse respeito, Sr. Deputado, creio que deve consultar o Decreto-Lei n.o 781/76, para não dizer que o contrato a prazo é de sessenta dias. Verá nesse decreto-lei que, em regra, será, no mínimo, de seis meses, podendo haver prazos inferiores, mas excepcionais. Também, com base no artigo 13.o da Constituição, não sei como o Sr. Deputado poderá excluir os trabalhadores a prazo, eventuais e sazonais, até porque eles podem muito bem ir para outra entidade patronal e continuar com as regalias de trabalhadores-estudantes. Nós contemplámos no nosso projecto de lei a situação de desemprego involuntário dos trabalhadores, podendo continuar a usufruir das regalias no tocante aos estabelecimentos de ensino.
Queria chamar a atenção do Sr. Deputado para a exigência de aproveitamento em dois terços das disciplinas, e isto para todas as disciplinas e para todos os trabalhadores, quando já há conquistas no sentido de ser apenas metade, como citou e muito bem sabe. Creio que isto é restringir de uma maneira muito grande os direitos dos trabalhadores-estudantes, para não falar da restrição contida no artigo 6.o, quando se diz que a falta de aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados provocará a cessação definitiva das regalias.
Em relação ao artigo 7.o, a que já me referi em pedido de esclarecimento, queria dizer-lhe, se me não fiz entender bem, que a situação do n.o 1 desse mesmo artigo está perfeitamente igual, e não é nenhuma conquista, à do artigo 23.o, alínea d), que diz serem consideradas faltas justificadas as motivadas por prestação de provas em estabelecimento de ensino. Ora, é isto que se diz também aqui, são os «dias» e «meios dias», consoante o caso, necessários à prestação de provas. Nada mais do que isso, é o que contém a lei geral. Além de que as deslocações, que também aparecem referidas no vosso projecto de lei, estão perfeitamente cobertas pela alínea d) do artigo 23.o Não é, pois, nenhuma avanço.
Em relação ao artigo 12.o, o Sr. Deputado deve ter, como eu, os pareceres de várias organizações, e não só da Intersindical. Pronunciaram-se contra este artigo a comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência da CUF, da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Assistência, da Sociedade Portuguesa de Trefilaria, do Sindicato de Trabalhadores da Administração Local (STAL), da Caixa de Previdência dos Trabalhadores Emigrantes e também da CGTP - Intersindical. Na verdade, o atrigo 12.o, na forma como está redigido, deixa ao puro arbítrio da entidade patronal dizer se os trabalhadores podem ou não ir estudar. Ainda por cima tendo como critério de escolha a preferência por cursos ou conhecimentos mais úteis ao desenvolvimento da actividade da entidade empregadora e da economia nacional. Os interesses da entidade empregadora nem sempre serão os da economia nacional. Isto é a submissão dos trabalhadores-estudantes aos interesses da entidade patronal, e por isso este artigo, mais do que qualquer outro, obteve pareceres contrários, por parte das organizações que referi. Obtiveram ainda pareceres contrários de tais organizações - eu fiz uma lista, e isto consta do relatório- os artigos 2.o, 3.o, n.o 4, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o
O Sr. Deputado acusou o projecto de lei do PCP de ser contra a economia nacional.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Acusei, sim.A Oradora: - A perspectiva do projecto de lei do PCP é de que a economia nacional só avançará com pessoas tecnicamente competentes, com pessoas culturalmente evoluídas, porque é com a cultura e com a técnica que o homem dominará a Natureza, que poderá escolher quais os objectivos imediatos e a longo prazo a atingir. E é realmente com pessoas assim qualificadas que a economia nacional será defendida. Não é conseguindo um aumento de produtividade à custa da intensificação de ritmos de trabalho, de uma maneira bárbara, que isso se conseguirá. Isto faz parte muitas vezes da estreiteza de vistas de algumas entidades patronais, e esta preocupação vem, por exemplo, referida num parecer da comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência da Quimigal. Não é através do depauperamento das forcas do trabalhador, esse elemento primordial das forças produtivas, que a economia avançará.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
2896 I SÉRIE - NÚMERO 74É, sim, apetrechando-o técnica e culturalmente que o trabalhador poderá desempenhar, em todo o contexto da sociedade, o papel que realmente lhe cabe e que é fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como vimos, a nossa filosofia é assim de defesa da economia nacional, de defesa dos interesses dos trabalhadores, porque estes, desde que o produto do seu trabalho reverta em seu próprio interesse, para um serviço nacional de saúde, para a educação, para o ensino, etc., estarão, na verdade, interessados em defender a economia nacional, trabalhando apetrechando-se.
Eles têm conseguido esse aperfeiçoamento à sua custa, com grandes sacrifícios, lutando contra as dificuldades postas por entidades patronais com estreiteza de vistas e vendo apenas a produtividade imediata.
Dentro desta perspectiva, eu penso que o PSD não poderá deixar de ter em conta determinadas sugestões de alteração que foram trazidas por muitas organizações.
Penso que em sede de especialidade poderemos aprofundar e discutir isto, chegando, ao fim e ao cabo, à solução mais justa para os trabalhadores-estudantes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos: há bocado não tive oportunidade de completar as respostas aos pedidos de esclarecimento que a Sr.a Deputada me tinha formulado e agora V. Ex.a voltou novamente a bater no artigo 12.o É verdade que várias organizações se dirigiram a esta sede da Comissão parlamentar vociferando contra o artigo 12.o umas com certa legitimidade, mas outros nem tanto. Reconheça-se que houve legitimidade por parte de alguns ao pretenderem dar melhor redacção, mas houve outras que pura e simplesmente pretendiam a eliminação deste artigo 12.o
No entanto, a Sr.a Deputada fez uma afirmação que me parece totalmente descabida quando diz que o artigo 12.o defende as entidades patronais e deixa ao livre arbítrio da entidade patronal o número de empregados a dispensar. Peço-lhe desculpa, mas, se ler correctamente o que lá vem escrito, vê claramente: «[...] por acordo entre os interessados, a hierarquia e a estrutura mais representativa dos trabalhadores.» Ou a Sr.a Deputada não sabe que há empresas' que nem sequer têm comissão de trabalhadores?
Daí que me pareça que, dizendo-se exactamente «[...] a estrutura mais representativa dos trabalhadores», se está a permitir que seja ou a comissão de trabalhadores, ou delegados sindicais, ou outra qualquer estrutura sindical imposta nessa empresa. Portanto, creio que nunca poderá haver arbítrio por pane da entidade patronal em designar o número de indivíduos que possam ser dispensados ao abrigo deste projecto de lei.
Este artigo aparece aqui baseado naquilo que há pouco afirmei. Uma empresa que tenha um, dois, até dez indivíduos a trabalhar, e se esses mesmos dez elementos forem todos dispensados -tal como diz o projecto de lei n.o 9/II - com redução de horário ou com flexibilidade de horário, no caso de essa flexibilidade ser possível e eu coloco a exemplo de uma empresa de venda de retalho a público - como é que pode haver flexibilidade, pelo menos, com indivíduos que estejam ao balcão? Dentro desta base, pergunto: se estes mesmos dez elementos forem todos dispensados, o que poderá acontecer a essa empresa? Das duas uma: ou mete dez elementos para trabalhar uma hora por dia ou então encerra as portas.
Daí que me parece que, havendo um número que seja acordado entre as partes interessadas, que são sempre as três, estaremos a ser muito mais correctos na elaboração de uma lei do que irrealistas ao dizer que toda a gente é dispensada ao abrigo deste projecto de lei.
A Sr.a Deputada diz também que o Decreto-Lei n.o 781/76 se refere a um mínimo de seis meses para os contratos a prazo. Isso é verdade. Contudo, gostaria de lhe perguntar se a Sr.a Deputada sabe ou não que, por exemplo, no sector estatal, neste momento, fazem-se contratos de vinte dias.
Quanto ao facto de excluir pessoas com menos de trinta e nove horas, há um único aspecto que me parece que lhe falhou, Sr.a Deputada: é que este projecto de lei do PSD nunca vai retirar conquistas já adquiridas pelos trabalhadores. É uma lacuna neste projecto de lei que na discussão na especialidade será retomada e reposta. Tudo o que até agora foi conseguido pelos trabalhadores deverá ser mantido. Isto é só para aqueles trabalhadores que até agora não têm nada estipulado pelos contratos colectivos.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.O Sr. João Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem tomei nota, a Sr.a Deputada Odete Santos, na parte final da sua intervenção, referiu que a economia nacional só tem a ganhar com pessoas competentes cultural e tecnicamente. Eu penso exactamente assim. Simplesmente, a pergunta concreta era esta: quando a Sr.a Deputada diz que não é com a estreiteza de vistas das entidades patronais ou com a estreiteza de vistas do relacionamento do mundo laboral por parte do PSD, ao apresentar este projecto de lei, e que, mantendo os ritmos do trabalho, não haverá o aproveitamento das forças dos trabalhadores, V. Ex.a pretende fazer um acto de fé ao mesmo tempo que uma censura ao adia de trabalho para a Nação» proposta pelos Srs. Costa Martins e Carlos Carvalhas, na altura Ministro e Secretário de Estado? Aí não havia qualquer aproveitamento das forças do trabalho e o ritmo do trabalho não aumentava? Havia aqui dualidade de critérios ou entenderam, tarde, que é pré-
3 DE JUNHO DE 1981 2897ciso proteger os trabalhadores, seja em que circunstância for, seja em que política ou sistema de governação for?O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Sr.a Deputada Odete Santos referiu que o projecto de lei do PCP servia para a dignificação dos trabalhadores em geral. Ora, a minha primeira pergunta era a de saber se estes dois projectos de lei não servem para dignificar não só os trabalhadores como a própria empresa onde trabalham e, por fim, o próprio país.
Em segundo lugar, no artigo 1.o, alínea d), em que se diz «[...] faltas até seis dias por ano justificadas mas determinando perda de retribuição», gostaria de lhe perguntar se não se poderia deixar uma regalia para o trabalhador-estudante que optasse por desconto nos dias de férias. E digo-lhe isto porque o trabalhador-estudante pode não querer descontar nos seus vencimentos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em relação ao artigo 12.o, realmente está aqui dito que é por acordo. E se não houver acordo? Se não houver acordo, a resposta vem no n. 2, que diz que são reduzidas a metade as regalias. E as obrigações? São reduzidas também a metade? O projecto de lei não o diz. Ora, se as regalias são reduzidas a metade, logicamente que o aproveitamento também teria que ser reduzido a metade. Este é um dos exemplos.
Em relação à flexibilidade de horários, penso que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos não leu bem o nosso projecto de lei, que faz depender a flexibilidade de horários de não haver inconveniente para o normal funcionamento da empresa. Portanto, creio que, ao falar nisso, o Sr. Deputado omitiu uma parte importante.
No que diz respeito aos contratos a prazo, sinceramente que não compreendo por que é que, pelo facto de haver um contrato por vinte dias, o trabalhador não possa ter nessa altura as suas regalias de trabalhador-estudante. E penso que as entidades patronais, neste aspecto, até estão mais
Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Mendes de Carvalho, queria dizer que, na minha opinião e na do Grupo Parlamentar do PCP, a aquisição de conhecimentos técnicos e culturais, além de dignificar o trabalhador, também vai contribuir para o avanço da empresa.
Infelizmente, e torno a repetir o que já disse na parte final da minha intervenção, esta não é a óptica de muitas entidades patronais, que vêem como objectivo imediato aquela produtividade conseguida com o horário de trabalho completo e ainda com a intensificação de nos de trabalho de uma maneira bárbara Posso citar aqui o caso da Sapec, que, em vez de aperfeiçoar tecnicamente a empresa, para a descarga de produtos obriga os trabalhadores a trabalhar quinze ou dezasseis horas com pesados sacos de cimento.
Ora, é esta óptica que muitas entidades patronais têm e que é estreita, pois não vêem o futuro. Isso é referido em pareceres recebidos. E, se realmente elas verificassem e analisassem bem, teriam, a médio e a longo prazo, uma rentabilidade maior. Contudo, é a óptica delas, é a óptica que nem sequer é de um capitalismo avançado. E elas, enfim, lá terão as suas razões para terem esta óptica. Mas não quero entrar nessa discussão, porque daria também pano para mangas.
Em relação à pergunta que me foi feita sobre o «dia de trabalho», quero responder de uma maneira muito simples: esse dia de trabalho foi um dia de trabalho voluntário e só quem quis é que trabalhou.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo e, portanto, a sessão está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico aos presidentes dos grupos parlamentares que se realizará de imediato uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia da República, a qual terá lugar na sala habitual.
Retomando os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão, para uma intervenção.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratar, em sede de iniciativa legislativa, o problema dos trabalhadores-estudantes, é algo que não pode deixar de ser saudado como actividade meritória desta Assembleia, tanto mais quanto estão em causa os interesses de milhares de cidadãos, entregues, até aqui, à diversidade e contingência da contratação colectiva.
Mas focar este problema de uma forma realista e completa, para além de impor uma cuidada apreciação técnico-jurídica, que encontrará nas comissões, mais que no Plenário, o seu momento e local próprios, obriga-nos a uma reflexão sobre as características políticas e sociais do assunto que ora tratamos.
De facto, citando as palavras de um camarada meu da Juventude Socialista, «a causa da existência dos trabalhadores-estudantes é basicamente a aspiração natural de cultura e educação de um povo, historicamente desapossado delas».
O cerne da questão, esse, deveremos procurá-lo num sistema que obriga a repartir esforços entre a actividade profissional e a promoção cultural, colocando tais e tão apertados condicionamentos ao desenvolvimento integral da pessoa humana que não raro força à renúncia ou à desistência, à frustração e ao desencanto, à passividade e ao desinteresse.
2898 I SÉRIE - NÚMERO 74Por isso, antes de falar do regime jurídico dos trabalhadores-estudantes, importa referir as carências económicas que os levam assumir esse estatuto e a coragem de que, na generalidade dos casos, precisam de fazer uso para prosseguir esse regime de sobrecarga física e intelectual.
Situado o problema na sua dimensão política, regressemos à análise concreta dos projectos que estão na base deste debate.
Um, o projecto de lei n.o 9/II, do PCP, encara o problema de uma forma que nos parece correcta - parte para a regulamentação visando a protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes e consagra, no seu articulado, a generalidade das conquistas que, a pouco e pouco, os trabalhadores souberam obter como resultado da negociação de diversos contratos colectivos de trabalho.
Recolhe ainda reivindicações das organizações e grupos de trabalhadores-estudantes de que ressalta, por importante, a obrigatoriedade de criação no MEC de um departamento ou serviço especificamente destinado à análise e resolução dos problemas decorrentes daquela situação profissional e escolar, o qual só não foi ainda criado por manifesta má vontade e desconsideração patente do Ministério, mais preocupado com a propaganda de «buracos», como o 12.o ano, do que com a resolução dos reais e prementes problemas do ensino em Portugal.
Todavia, não podemos deixar passar em claro algo que nos parece incorrecto na forma como o Grupo Parlamentar do PCP equacionou esta questão na exposição de motivos do seu projecto, limita-se a definição de trabalhador-estudante aos casos de legítimo aperfeiçoamento profissional.
Ora, nós pensamos que haverá de ser feito um alargamento desse conceito àqueles muitos que buscam na frequência dos diferentes graus de ensino, após o exercício diário da sua actividade profissional, um alargamento de horizontes culturais, científicos e técnicos, com vista não só ao exercício de uma nova e diferente actividade profissional como também à simples, mas importante, melhoria da sua formação humanistica e intelectual.
Todas essas motivações são de respeitar, e não apenas aquelas que, sendo benéficas para o trabalhador por lhe trazerem melhoria de situação na empresa, são igualmente úteis para a entidade empregadora, que de uma formação mais completa dos seus trabalhadores retira óbvios benefícios.
Já quanto ao projecto de lei n.o 173/II, do Grupo Parlamentar do PSD, a análise não pode ser tão favorável.
Para começar, todo o problema é focado pelo prisma da entidade empregadora, à qual, através de múltiplas disposições, vagas e imprecisas, se deixa um amplo campo de manobra para aplicação apenas daquelas disposições que lhe interessem, em nítida desvantagem daqueles que assim ficariam sujeitos a um poder discricionário, ainda por cima exercido por entidades comprovadamente pouco generosas.
O projecto de lei n.o 173/II tem dois méritos assinaláveis: um é focar os problemas dos trabalhadores-estudantes, ainda que de forma pouco benéfica para eles, o que permite que a sua situação seja posta à luz e tratada, como deve ser, pelo mais alto orgão de poder legislativo. O outro mérito é consagrar a
base mínima de direitos e regalias para os trabalhadores-estudantes, abaixo da generalidade das disposições dos contratos colectivos sobre a matéria, mas aplicável àqueles que não são abrangidos por essas regulamentações sectoriais.
Na verdade, o PSD limitou-se àquilo que roça as raias do mínimo indispensável para não parecer escandaloso, mas algumas das normas do seu projecto não conseguem evitar esse qualificativo.
Se não, veja-se o último artigo do projecto de lei, que abre caminho para a não concessão do regime de facilidades aos trabalhadores-estudantes se o número de pedidos feitos num determinado ano ase revelar perturbador ou comprometedor do funcionamento normal da actividade empregadora», sendo certo que casos haverá em que a entidade patronal considera exagerado o número de pedidos, por poucos que eles sejam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Mas, mais grave, e numeram-se critérios de preferência na concessão do regime de facilidades nitidamente discriminatórios, pois colocam à partida em melhor situação os melhores alunos ,os mais avançados nos estudos, os que cursem matérias mais úteis ao desenvolvimento da actividade da entidade empregadora e da economia nacional (já agora, será mais útil para a economia nacional um estudante de Direito ou Letras ou um de Economia ou Engenharia?) e, por último, os de maior antiguidade ao serviço da entidade empregadora - tal & melhor forma que o PSD encontrou para defender os direitos dos jovens à prossecução dos estudos, depois de arranjarem colocação profissional. Que aguentem até os mais velhos deixarem de ser estudantes, ficando paradinhos até lá. Depois, lá para os 40 anos, talvez possam recomeçar...
Não contente com isto, dá o PSD uma segunda chance aos empresários - se quiserem ser bondosos e deferir todos os pedidos apresentados, têm direito ao bónus de reduzirem a metade os benefícios previstos no diploma.
Bizarra maneira de se defenderem os interesses dos trabalhadores-estudantes.
Outras curiosidades poderemos encontrar no entrecho deste projecto - por exemplo, os trabalhadores serão dispensados do prolongamento do horário de trabalho, salvo (e assim se salva a empresa!) em casos fortuitos ou de força maior.
Força maior - ainda nós compreendemos a razão de ser do conceito; agora casos fortuitos - quererão explicar-nos os deputados do PSD quais são eles, quando se verificam, quem os qualifica como tais?
Quanto a aspectos ainda substanciais, estamos contra a exagerada importância dada às faltas às aulas, que determinam a perda de regalias, provisória ou definitivamente, conforme os casos.
Defendemos que os trabalhadores-estudantes devem ficar isentos de todo o regime de faltas e, sobretudo, das inerentes consequências de reprovação, dado o seu estatuto específico e as condições objectivamente difíceis em que desenvolvem a sua acção, à semelhança, aliás, do regime que o próprio projecto de lei do PSD admite, «de isenção de quaisquer normas que vigorem nos estabelecimentos de ensino em matéria
3 DE JUNHO DE 1981 2899de frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso».
Adiante-se apenas, por importante, que a regulamentação proposta pelo PSD é menos favorável para os trabalhadores-estudantes do que a que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 361-E/79, aplicável aos trabalhadores da função pública, a qual foi sucessivamente adoptada e dada por boa nos resultados obtidos pelos VI e VII Governos Constitucionais.
Regime de dispensas para exames ou provas de avaliação, conceito e limites de aproveitamento escolar mínimo para continuação do usufruto das regalias de trabalhador-estudante e a própria definição do conceito de trabalhador-estudante, que discrimina os contratados a prazo, são apenas alguns capítulos em que as disposições do projecto de lei do PSD são mais gravosas para os trabalhadores-estudantes do que as normas postas em prática para os funcionários públicos pelos governos AD.
Vamos, pelo exposto, abster-nos em relação ao projecto de lei n.o 173/II, do PSD, e votar favoravelmente o projecto de lei n.o 9/II, do PCP.
Mas apenas porque não abdicaremos de, em comissão, propor adendas ou melhorias ao texto ou textos que vierem a ser aprovados, no cumprimento do princípio que nos rege de continuamente defendermos e promovermos o esforço de quem' trabalha, na empresa e na escola, e assim salvaguardarmos, em coerência com os nossos ideais, a democratização do ensino e a promoção cultural.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/COE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática do trabalhador-estudante e do estudante-trabalhador situa-se num cruzamento onde convergem erros e insuficiências provenientes de várias direcções, nomeadamente: distorção, insuficiência, má distribuição geográfica e baixa taxa de rendimento do ensino escolar; a não existência de um ensino não forma) organizado, de uma educação permanente, de mecanismos da reconversão profissional; ausência quase absoluta de formação profissional, deserto no campo da orientação profissional e escolar; falta de um planeamento da economia; demissão do Governo quanto a prestação social neste sector.
Os projectos de lei agora em apreço ambos respeitam à compatibilização da empresa com o estudo do trabalhador, focando assim uma parcela da realidade. Tratando-se de uma área importante, é um sector restrito e que, por si só, representa apenas uma peça da engrenagem. Um exemplo conhecido de todos os partidos:
Quando da visita de uma subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Investigação à escola do 12.o ano de Cheias, faiou connosco um aluno da noite, empregado nos CTT, na Rua de Gomes Freire, que morava num quarto ao alto da Rua da Beneficência, que se tinha inscrito na escola do 12.o ano da Cidade Universitária e tinha sido deslocado para Cheias. Depois de ter passado dois meses indo todos os dias à escola a saber quando começavam as aulas, lá conseguiu iniciar o estudo de algumas cadeiras em Janeiro, outras em Fevereiro e em Março; das três cadeiras obrigatórias apenas tinha duas em funcionamento.
Se acrescentarmos a esta situação a dificuldade imensa dos transportes, as cantinas que servem sanduíches até às 19 horas, os restaurantes fechados às 22 horas quando acabam as aulas, sem pensarmos no custo de tudo isto, poderemos imaginar qual é a tarefa de um trabalhador-estudante ou de um estudante-trabalhador.
O projecto de lei do PCP exige, para o prosseguimento das regalias conferidas, aprovação em metade das matérias a que o trabalhador-estudante se obrigou, exigindo o PSD um pouco mais: dois terços.
Esta exigência, que se entende como moralizadora das próprias relações de trabalho, só é, porém, justa se o Estado assegurar possibilidade de estudo. Porque o trabalhador não pode ser castigado por querer estudar e não ter condições.
O projecto de lei do PPD/PSD está fabricado, quanto a nós, muito na perspectiva de não perturbar o trabalho na empresa e demasiado pouco na consciência de que o estudo do trabalhador-estudante também é rendimento nacional.
O projecto de lei do PCP tem um outro conteúdo humano, dando uma atenção justa ao equilíbrio da empresa, coloca o problema em coordenadas mais gerais e complexas, enunciadas mesmo no preâmbulo.
A nossa duvida é se um projecto sobre a protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes não deveria incluir alguns dos problemas mais pressionastes que condicionam a própria justiça deste projecto de l»i agora em discussão.
Na lei de bases do sistema educativo do MDP/CDE, na base 27, equacionamos em quatro pontos o problema: os pontos 1 e 2, que referem as condições de trabalho, seriam,, em princípio, satisfeitos por estes projectos; mas os pontos 3 e 4, interligados com os dois primeiros, continuam a descoberto, já que respeitam à não degradação do ensino, às condições adequadas, aos currículos, à classificação profissional.
Quando da interpelação ao Governo em matéria de educação, o nosso grupo parlamentar fez nesta Assembleia uma intervenção sobre trabalhadores-estudantes.
Dos catorze minutos que nos foram concedidos dedicámos cinco a essa matéria e fizemo-lo naquele momento para lembrar aos representantes governamentais a grande responsabilidade que cabe ao Ministério da Educação e Ciência no equacionamento de tão importante problema nacional.
Servirá o recordar este facto para assim respondermos ao deputado do PSD que na altura estranhou que, havendo dois projectos de lei a serem em breve discutidos, nós nos tivéssemos debruçado sobre o mesmo tema. Ficará assim explícito o que na altura, por falta de tempo, não nos foi possível explicar.
Os projectos de lei agora em discussão não contemplam a problemática que então tratámos, já que referimos o estudo dos trabalhadores-estudantes e os projectos de lei tratam do trabalho dos mesmos trabalhadores-estudantes.
2900 I SÉRIE - NÚMERO 74A necessidade de adquirir conhecimentos, de aumentar as referências teóricas, de procurar um ajuste profissional constitui uma verdade por todos adquirida, mas o peso que cada um e cada partido dá à satisfação dessa necessidade tem muito a ver com o seu projecto e organização social.
É nosso entendimento que o investir nas estruturas da profissionalização, de educação permanente, da orientação profissional, do desenvolvimento da cultura geral, para além dos benefícios individuais, se reflecte de imediato no rendimento nacional e na melhoria do próprio mercado de trabalho.
No projecto de lei do PSD perpassa um certo ar simpático de boa consciência patronal, que é sintoma de que o assunto está socialmente desfocado. Nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o tenta-se recuperar as seis horas semanais dadas para estudo, numa prova inequívoca de que o essencial do problema não foi captado.
O MDP/CDE considera, no entanto, que é importante qualquer pequeno passo que se avance na resolução deste problema, que, como tantos outros, está demasiado dependente da mentalidade social, para além da política geral.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicam-me que foi estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que a votação deste diploma devia ser feita impreterivelmente e até às 19 horas. Há ainda bastantes inscrições e faltam apenas doze minutos para esse tempo que foi estabelecido.
Entretanto, o Sr. Presidente da Assembleia comunicou-me também que os trabalhos da sessão de hoje têm de terminar às 20 horas, visto não haver comboios e os 'funcionários da Assembleia terem grandes dificuldades) em arranjar transporte para suas casas para além dessa hora.
Portanto, é dentro destes condicionalismos que peço aos Srs. Deputados para serem o mais breves que for possível nas suas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O espírito do acordo estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares é para que a matéria agora em discussão termine mesmo às 19 horas, salvo se um orador estiver a intervir nessa altura, mas com prejuízo dos restantes oradores inscritos. Isto porque só dessa maneira poderemos cumprir a agenda pesadíssima que temos que tratar até ao dia 30 de Junho.
Para além disto, e como razão suplementar, há ainda outro diploma para discutir e que tem de ser votado até às 20 horas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro da sociedade humana assenta na sua juventude. O progresso, a liberdade, a democracia, numa palavra, o bem-estar da cada país depende, em grande medida, da formulação e execução de uma política de juventude coerente e integral, visando o desenvolvimento das potencialidades dos jovens na realização individual e participação útil na vida colectiva.
Tal política deverá consistir em proporcionar a todos os jovens a educação, a cultura, a formação profissional, o emprego, o desporto, a formação cívica, a ocupação dos tempos livres, etc.
Hoje e aqui, na Assembleia da República, ao debatermos estes dois projectos de lei sobre os direitos do trabalhador-estudante, estamos a dar um contributo importante para a implementação de uma verdadeira política de juventude em Portugal, dado que a maior parte dos trabalhadores-estudantes portugueses são jovens e se trata de, através destas iniciativas legislativas, lhes assegurar a educação, a cultura e a formação e promoção profissional a que têm direito, para que no trabalho que desenvolvem ou venham a desenvolver, em função dos conhecimentos culturais e técnicos adquiridos, eles se sintam realizados e contribuam para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade em que se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva eminentemente social-democrata, a liberdade é indissociável da segurança social e económica e não se pode alcançar sem garantia da educação, da cultura, da formação profissional, do pleno emprego, do trabalho livremente escolhido e da satisfação das necessidades básicas de todo o cidadão.
O Partido Social-Democrata pugna para que o trabalhador deixe de ser visto como um mero objecto da economia e passe a ser considerado um sujeito activo da ordem social e jurídica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O trabalho é a forma mais nobre de realização do jovem trabalhador e o modo pelo qual se exprime a sua força criadora e a sua contribuição para a sociedade; por isso, nunca ele pode constituir um meio de servidão.
Mas para que assim seja é fundamental assegurar a todos os cidadãos, em particular aos futuros e actuais trabalhadores, o acesso ao ensino e à educação e cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há hoje mais diferença entre um homem instruído e o que não o é do que entre ricos e pobres, e o desenvolvimento de qualquer país começa pela educação da sua população.
Por isso, a educação é um meio por excelência de abater barreiras discriminatórias à capacidade de realização pessoal à aquisição de bem-estar. A educação ajuda também a compreender os fenómenos da vida política, económica e social e fomenta o apreço pelas virtualidades da sociedade pluralista e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos dos actuais trabalhadores-estudantes foram trabalhar sem terem estudado ou, então sem concluírem os seus estudos por razões de carácter económico. Por isso, torna-se imperioso criar condições para que eles possam fazer ou continuar os seus estudos.
Queremos acabar com as injustiças e discriminações do passado, porque somos uma força de esperança que quer construir um futuro melhor para todos. Somos os arautos e executores da mudança
3 DE JUNHO DE 1981 2901em Portugal, e para que isso aconteça também se torna fundamental a criação efectiva de melhores condições de acesso dos trabalhadores-estudantes a todos os níveis de ensino, limitado apenas, tanto quanto possível, pelas motivações de cada um, para se proporcionar, assim, a satisfação no trabalho.
Os trabalhadores-estudantes têm direito a obter através do ensino uma formação humana e científica para que possam vir a ocupar na sociedade o lugar a que têm direito, com total aproveitamento da sua capacidade.
A valorização cultural e técnica dos trabalhadores-estudantes só tem efeitos positivos na qualidade de vida dos trabalhadores e na produtividade do trabalho, que o mesmo será dizer que só contribui substancialmente para o desenvolvimento e progresso do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nos podemos regozijar com a discussão que hoje e aqui estamos a efectuar, pois trata-se de através destes projectos de lei institucionalizarmos o regime jurídico do trabalhador-estudante, quer ele seja trabalhador de uma entidade pública ou de uma entidade privada, para que, assim, o mesmo possa ter assegurados os direitos de valorização e promoção cultural e profissional.
Penso que tanto o projecto de lei n.o 173 III, sobre o estatuto do trabalhador-estudante, do Grupo Parlamentar do PSD, como o projecto de lei n.o 9 III, sobre protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, não obstante as suas diferenças, e algumas importantes, são um bom passo em frente na defesa do trabalhador-estudante.
O projecto de lei do PSD não é uma obra acabada, já o dissemos e voltamos a repeti-lo, nem nunca o pretendeu ser, e também o projecto de lei do PCP está longe de ser uma obra acabada.
O projecto de lei do PCP tem muito de demagógico e irrealista e é atentatório da sobrevivência de algumas pequenas e médias empresas, empresas que nós queremos defender, de acordo com a nossa filosofia social-democrata.
O projecto de lei do PCP, se fosse aprovado tal como está e levado às últimas consequências, iria prejudicar muitos jovens à procura do primeiro emprego, em vez de criar condições às empresas para os admitirem.
Algumas das disposições do projecto de lei do PCP são supérfluas, dado estarem consagradas na lei geral do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos, por isso, que o projecto de lei do PSD é, nos seus aspectos globais, o mais positivo e, por isso, o vamos aprovar na generalidade. Mas declaramos desde já que estamos perfeitamente abertos e disponíveis para que na Comissão Parlamentar de Trabalho, aquando da discussão na especialidade, e dado irmo-nos abster no projecto de lei do PCP, se possa encontrar, com base nos dois textos, tendo em atenção a discussão aqui produzida e algumas das propostas e sugestões que nos chegaram das organizações de trabalhadores e agora também do Partido Socialista um texto de diploma melhorado.
Estou certo de que, apesar desse esforço que vamos fazer para encontrar um texto melhorado, o mesmo não será ainda uma obra acabada, porque só o futuro, em função da experiência do mesmo, poderá determinar o seu melhoramento para que o diploma sirva integralmente o seu destinatário, o trabalhador-estudante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis são assim mesmo, são para se irem melhorando, à medida que a experiência prática das mesmas o aconselhar, tendo em atenção também a própria evolução do País.
Penso que com este diploma o mesmo pode e deverá acontecer.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Há dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, ma», entretanto, faltam apenas 4 minutos para as 19 horas. Se os Srs. Deputados que se inscreveram para esse fim estiverem de acordo, dou 2 minutos a cada um e no fim o Sr. Deputado Manuel Moreira poderia responder de uma forma breve.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para apresentar um projecto de lei como o do PSD, por onde perpassa de cima a baixo, não a defesa dos interesses dos trabalhadores-estudantes, mas a defesa dos interesses do patronato, a que chamam, de uma forma eufemística, o interesse da economia nacional e que põe todos os interesses dos trabalhadores-estudantes nas mãos da entidade empregadora, é, realmente, preciso descaramento. E esse descaramento revela-se ainda na intervenção empolgada do Sr. Deputado acerca dos interesses da nossa juventude e do seu futuro.
De facto, para a AD há os pensadores e mandadores, para um lado, e os trabalhadores, para o outro. E, dado que, enfim, houve o 25 de Abril e há a pressão dos trabalhadores, é necessário contemplámos com algumas benesses aparentes para que os protestos não evoluam e não engrossem.
A filosofia social-democrata, como diz o Sr. Deputado, põe em confronto, já sabíamos isso, o interesse das empresas com o interesse dos trabalhadores, dos estudantes e, no fundo, com a democratização do ensino e com o acesso a esse ensino. Por isso, o Sr. Deputado disse que o projecto de lei do PCP era demagógico, porque não tinha em conta as pequenas e médias empresas.
Nós consideramos que as pequenas e média empresas têm que ser tidas em conta, mas também há que ter em conta o direito fundamental dos trabalhadores ao ensino, à educação permanente, como nós perspectivamos. É aí o Estado tem de ter um papel importante na criação das estruturas de apoio às pequenas e médias empresas, quando isso for considerado necessário, para que os trabalhadores-estudantes possam, efectivamente, estudar e ter o acesso à cultura, não apenas naquilo que interessar ao empregador, mas naquilo que interessa ao próprio trabalhador, que quer estudar e que quer progredir. Ora, a contradição é tão grande que mesmo após ter tirado um curso o trabalhador não obtém uma reclassificação imediata, pois sabemos que os trabalhadores, para além da ânsia de cultura, também tiram os seus cur-
2902 I SÉRIE - NÚMERO 74sos para melhorarem a sua situação económica e profissional Por isso, a reclassificação imediata é um passo muito importante para que esses cursos tenham validade total.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado do PSD tem um aspecto bastante positivo que está, digamos, em contradição com o projecto de lei que apresenta.
Ora, isto leva-me a dizer que ou o vosso projecto é muito mau ou o Sr. Deputado fez na sua intervenção pura demagogia, ao defender um projecto que sabe ser muito mau. Fico, assim, com dúvidas de que o Sr. Deputado tenha lido com atenção o projecto do seu partido, porque, se o tivesse feito, não produziria certamente uma intervenção tão empolgante na defesa de algo que sabe de antemão que não componde aos verdadeiros interesses dos trabalhadores-estudantes. E basta ler o artigo 12.o para ficarmos esclarecidos de que o vosso projecto de lei não tem em conta esses interesses, vindo depois o Sr. Deputado chorar para aqui algumas lágrimas de crocodilo na defesa das» pequenas e médias empresas. Isto é, sobrepõe os interesses do patronato aos interesses dos trabalhadores.
O nosso projecto de lei foi feito com base em muitas discussões e muitas sugestões vindas dos trabalhadores e, por isso, consideramos que, se alguma demagogia existe, ela está no vosso projecto, porque ele não tem o intuito da defesa dos interesses dos trabalhadores. Para além disso, tendo o vosso projecto sido apresentado depois do nosso, não foram capazes de alterar para positivo a matéria do nosso projecto.
Portanto, consideramos que o Sr. Deputado ou fez uma intervenção demagógica, defendendo uma coisa que sabe que não era assim, ou o «projecto de lei do PSD é muito mau e não defende os interesses dos trabalhadores-estudantes.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Penso que ninguém me fez nenhum pedido de esclarecimento, pois tanto o Sr. Deputado Mário Tomé como o Sr. Deputado António Mota fizeram apenas intervenções em que procuraram encontrar contradições e incoerências entre aquilo que eu disse e aquilo que propomos no nosso projecto de lei referente aos direitos dos trabalhadores-estudantes.
Por isso, quero com esta minha pequena intervenção dar resposta e replicar às afirmações dos Srs. Deputados, que não correspondem à verdade.
De modo algum, e isso também já foi dito por um meu colega de bancada, o nosso projecto procura defender a entidade patronal. Ele é um projecto equilibrado, sensato e pragmático. Estamos dispostos, e dizemo-lo mais uma vez, a melhorá-lo em sede de especialidade, estamos dispostos a colher e a receber todas as propostas e sugestões que forem positivas, no sentido de procurarmos encontrar um texto que vá de encontro às necessidades dos trabalhadores-estudantes.
Já sabemos que, infelizmente, dada a situação do nosso país e a conjuntura internacional, não é ainda possível fazer-se um diploma que seja uma obra perfeitamente acabada. Penso que só com o decorrer do tempo, só com a experiência, poderemos melhorar esse diploma no sentido de ele servir integralmente os seus destinatários, como disse na minha intervenção, que são os trabalhadores-estudantes.
Devo dizer que procurei, acima de tudo, fazer uma intervenção social-democrata. Estes são os nossos princípios, estes são os nossos objectivos políticos, mas os sociais-democratas são simultaneamente pragmáticos e procuramos de facto o realismo, não queremos utopias nem demagogias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa política assenta, acima de tudo, no realismo e foi isso que procurámos fazer com esta iniciativa legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Graça (PCP): - O que é uma intervenção social-democrata?O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação dos projectos de lei.
Entretanto, o Sr. Deputado António Moniz pede a palavra para que efeito?O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, queria pedir para anexar a minha intervenção no Diário da Assembleia, visto que, por um processo ardiloso, foi alterada a ordem das intervenções. Isto porque, afinal, os Srs. Deputados Mário Tomé e António Mota fizeram intervenções, e não pedidos de esclarecimento.
Queria apresentar, por isso, o meu protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as intervenções que não forem feitas serão publicadas no Diário da Assembleia.