9 DE MARÇO DE 2023 51 e fomentam a implementação de medidas para combater o abandono e promover continuamente a adoção animal. Assim, os apoios financeiros já atribuídos aos municípios, por via dos Orçamentos do Estado, vão no sentido de os dotar de melhores condições para criar novos centros de recolha, ampliar e beneficiar as instalações já existentes e equipar os gabinetes médico-veterinários, designadamente através da previsão de uma sala para esterilizações. Os municípios que o desejem fazer podem criar os centros de atendimento médico-veterinário municipais para atendimento de animais errantes dos munícipes mais carenciados, que devem sempre obedecer aos respetivos requisitos quanto à instalação, organização e funcionamento. Por outro lado, a decisão da criação de centros de atendimento médico-veterinário deve ser devidamente ponderada, dado o impacto que terá no Orçamento do Estado e das famílias, incluindo aquelas que não têm animais de companhia. Por isso, muitos foram os municípios que beneficiaram destes apoios financeiros, mas nem todos elegeram como opção a criação de salas de esterilização, tendo preferido protocolar com os centros de atendimento médico-veterinário já autorizados, quer para as esterilizações, quer para tratamentos dos animais. Quanto à adoção do Cheque Veterinário, este é um recurso cuja escolha caberá aos municípios fazer, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários. Atualmente, já existem algumas ferramentas para apoio a famílias carenciadas, nomeadamente o acesso aos centros de atendimento geridos pelas associações de proteção animal, que praticam, como já disse, preços mais reduzidos. É do nosso entendimento que a política relativa aos animais de companhia também se deve centrar na responsabilização dos detentores, o que pressupõe uma consciencialização para as exigências que tal adoção acarreta. É essencial continuar as campanhas de sensibilização e de prevenção do abandono de animais, por forma a consciencializar os futuros detentores a adquirirem um animal apenas, se puderem garantir os meios necessários para a sua detenção, o que também implica assegurar cuidados médicos. A existência de um hospital público implica um serviço médico-veterinário permanente e o cumprimento de uma série de requisitos previstos na legislação em vigor, o que pressupõe a existência de recursos humanos e operacionais, bem como de estruturas bastante exigentes, com os elevados custos que daí advêm. Coloca-se, ainda, a questão da definição da quantidade e da equidade na distribuição desses hospitais veterinários, de modo a assegurar uma prestação de serviços médico-veterinários em todo o País e evitar desigualdades dessa oferta em todo o território. Ainda subsistia a dúvida sobre quem seria beneficiado pelos serviços prestados nesse tipo de hospitais... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — ... e quais os critérios para a atribuição desses benefícios. Obrigada, Sr.a Presidente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo, obviamente, por saudar os peticionários, dizendo que, na Iniciativa Liberal, entendemos que é necessário um reforço da rede de cuidados veterinários, que evite, por um lado, o abandono de animais por motivos económicos — como, hoje, já foi muitas vezes dito — e que evite, também, por outro lado, que este abandono ou a falta de cuidados veterinários possam constituir um problema de saúde pública. Por isso, iremos apoiar as propostas que vêm no sentido de reforçar a cooperação entre o Estado central e os municípios, bem como a iniciativa privada e social, com o intuito de combater o abandono e os efeitos do abandono quer para os animais cujos donos têm maiores dificuldades, quer, também, em termos gerais, para toda a população, no âmbito da saúde pública.