I SÉRIE — NÚMERO 101 54 também quanto às pessoas coletivas e aos órgãos de administração, e ainda, naturalmente, das pessoas singulares a quem seja atribuída a função de responsável técnico pela atividade de intermediação de crédito. Esta Diretiva é ainda conhecida como Diretiva de Crédito Hipotecário e pretende assegurar que todos os consumidores que contraem crédito deste tipo para comprar imóvel são devidamente informados e protegidos contra os riscos de incumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, a informação aos consumidores é crucial. Aliás, vimos isso na questão dos lesados do Banif e também dos lesados do BES. Temos, pois, de assegurar o fornecimento da melhor informação aos consumidores e não meramente de mais informação, porque, como bem sabemos, esta não é sinónimo de qualidade. A informação tem que ser entendível para o consumidor em geral, mesmo quanto ao chamado consumidor não qualificado. Para isso, deve ficar claro que estes percebam qual é o produto que lhes é mais adequado. O que se percebe é fundamental para a formação de cenários no que respeita aos juros variáveis e aos empréstimos em moeda estrangeira, por exemplo, a fim de que estes consumidores fiquem alertados para as possíveis variações das taxas de juro e impactos na sua capacidade de cumprimento das suas obrigações de reembolso, tal como se refere na Diretiva. No fundo, o que se pretende travar é o endividamento insustentável, através de regras mais apertadas ao nível da comercialização de serviços deste tipo. Na concessão de crédito hipotecário, como é o caso do crédito à habitação, temos de ter regras que garantam que o cliente bancário recebe a assistência adequada por parte de quem empresta o capital e recebe os juros. No fundo, há necessidade de um maior controlo desta atividade, para evitar situações problemáticas para os consumidores. Realço ainda uma questão que este diploma contem, que é a própria avaliação da execução do mesmo, o que saudamos. É que, naturalmente, após este diploma entrar em vigor, para o que tem um prazo, está prevista a avaliação da sua execução, o que é, naturalmente, algo de positivo deste anteprojeto de decreto-lei, que esperamos que venha realmente a ser executado dentro do prazo que está previsto, para proteção dos consumidores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que estamos aqui a debater hoje visa transpor uma Diretiva da União Europeia relativa aos intermediários e consultores no ramo do crédito. É uma iniciativa que, obviamente, é muito importante, tendo em consideração que a dívida privada em Portugal é muito elevada. No 1.o trimestre, encontrava-se acima de 400 000 milhões de euros, o que representa 220% do PIB (produto interno bruto). É, na verdade, um valor de dívida muito elevado no setor privado e que pede uma maior responsabilidade em todo o processo de concessão de crédito em Portugal. Por isso, Srs. Deputados, nesta situação particular da economia portuguesa, o que é muito surpreendente é que o Governo tenha demorado mais de um ano após o prazo final de transposição desta Diretiva para, finalmente, o fazer. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito competente!... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Isto tem custos para todos os portugueses, e o prazo-limite de transposição da Diretiva era em março de 2016. Estamos em junho de 2017, Srs. Deputados! Este Governo atrasou as transposições de todas as diretivas, que ocorrem agora no triplo do espaço de tempo em que ocorriam. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pois é! Alguém tem de recordar isto!