II SÉRIE-A — NÚMERO 66 122 situação contribuiu o facto de a fusão da REFER com a Estradas de Portugal ter criado mais problemas do que sinergias, causados pelo facto de uma mesma entidade promover intervenções nas redes rodoviária e ferroviária em simultâneo, com um orçamento limitado. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) afirmou que a EN4 apresentava um estado de degradação muito acelerado, tendo sofrido muito poucas intervenções de beneficiação e conservação. Considerou importante que o Estado pudesse perceber que esta via não contribuía só para a deslocação das pessoas entre as suas comunidades mas também, de modo significativo, para o ambiente económico e a competitividade nacional. Concluiu considerando imperativo que estes equipamentos não ficassem esquecidos no tempo. Finalmente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) reafirmou a importância fundamental desta via de comunicação do ponto de visto económico e lembrou que a sua alternativa era portajada e não servia todos os utilizadores da EN4. Referiu ainda que não devia ser esquecido que a então Estradas de Portugal já tinha previsto um conjunto de intervenções nesta via. Encerrou a discussão o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), afirmando que o PCP registava como muito positiva a unanimidade observada em torno da sua proposta para uma resposta urgente a este problema grave que estava a ser sentido por todos os que usavam aquela estrada, muitas vezes até com perigo para a segurança rodoviária, tendo sublinhado a valorização do acordo dos Deputados a este propósito. Concluiu considerando que o contributo fundamental que as autarquias locais, os agricultores e trabalhadores do setor rodoviário que utilizam aquela estrada deram ao levantar a voz para alertar para este problema tinha valido a pena. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 223/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS RELATIVAS AO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE COQUE DE PETRÓLEO NO PORTO DE AVEIRO E A MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL O porto de Aveiro, localizado na Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, está inserido numa área contígua à cidade da Gafanha da Nazaré, freguesia onde habitam mais de 15 000 pessoas em território de relevante densidade populacional. A contiguidade entre aquela estrutura portuária e o núcleo urbano da cidade da Gafanha da Nazaré, desde há muito, gerou tensões que, ao longo dos anos, os diversos agentes tiveram que saber compatibilizar. Na verdade, atendendo à importância económica da atividade do porto de Aveiro para a freguesia e o concelho – e, para além deste, a região e o País –, reveste-se de crucial importância assegurar a manutenção de um justo equilíbrio entre a atividade económica e industrial ali desenvolvida e a qualidade de vida dos habitantes da Gafanha da Nazaré, a qual não deve ser, em caso algum, postergada. Sucede que, desde 2013, tem sido movimentado e armazenado no porto de Aveiro coque de petróleo (Petcoke). Ainda que não considerado oficialmente, em conformidade com os regulamentos em vigor, mercadoria de risco para a saúde humana, a verdade é que a emissão difusa de poeiras para a atmosfera está associada ao incremento de doenças respiratórias várias, cujas consequências, no limite, permanecem por apurar.