Tribunal de Contas 49 Do exame realizado resultam as conclusões específicas seguintes:  Falta de rigor e de transparência pela não especificação, na CGE de 2016, da RFAI (€ 485 M) e do ciclo da DFAI (€ 9.423 M) que a gera, bem como pela não definição prévia, no correspondente OE, das respetivas metas a atingir.  Deficiente apresentação dos resultados da ação inspetiva através do “valor de correções” (receita potencial e não liquidada) em vez da RFAI e do seu peso relativo na DFAI e na RF, prejudicando a avaliação da qualidade, eficiência e eficácia dos recursos afetos e procedimentos aplicados.  Reduzido contributo da ITA para a RF (1,5%) e, em particular, da UGC para a RF relativa aos GC (1,8%), mesmo com o impacto excecional do PERES (68,9% da RFAI da ITA e 86,2% da RFAI da UGC).  Falta de eficácia da ação inspetiva1.    3.2.4.3. Dívida Fiscal por Combate à Fraude e à Evasão A apreciação específica da dívida fiscal resultante do combate à fraude e à evasão visa complementar o exame da receita fiscal e suprir a falta de informação sobre a evolução dessa dívida e a receita que gera, na CGE de 2016. Com efeito, a CGE continua sem apresentar resultados quantitativos do combate à fraude e à evasão fiscais e o Relatório que, nesse âmbito, o Governo apresentou à Assembleia da República não discrimina os valores das liquidações adicionais e das coletas recuperadas por imposto como exigido pela lei2. Essa falta de informação não tem permitido concluir sobre a evolução desse combate nem sobre a receita fiscal daí decorrente.  Em contraditório, a AT alega: “As ações desencadeadas pelo SII IT são quantificadas de acordo com um sistema de códigos de atividade e não por normas específicas” o que torna “impraticável quantificar e interligar os resultados das ações inspetivas com as normas específicas dos diplomas legais, considerando ainda que uma correção pode resultar de um articulado de normas jurídicas”. Ora, não só a apresentação dos resultados quantitativos do combate à fraude e à evasão é uma exigência legal, como é a própria AT que presta informação ao Tribunal sobre o ciclo da respetiva dívida incluindo a receita gerada por essa dívida.   Os resultados relevantes que constam do Relatório de 2016, em matéria de liquidações e cobranças, respeitam aos montantes da cobrança coerciva de RF (€ 1.307 M), da cobrança resultante de processos de contraordenação concluídos em 2016 (€ 231 M) e da emissão de notas de cobrança de IRC na sequência de correções da inspeção tributária (€ 435 M).   Ora, a cobrança coerciva é de dívidas não pagas por cobrança voluntária, as coimas não são coletas recuperadas e a emissão de notas de cobrança corresponde a valores liquidados e não cobrados. Não sendo os montantes reportados apenas imputáveis ao referido combate continua por cumprir a exigência legal de explicitar os seus resultados.                                                      1 Em contraditório, a AT alega que devem concorrer para a avaliação da eficácia “os fatores que fazem com que as correções resultantes de uma ação inspetiva não tenham o correspondente reflexo na liquidação do imposto”, especificando as correções que não cobrem o prejuízo do ano ou aquelas em que ao lucro tributável são deduzidos prejuízos de anos anteriores. Porém, dos sistemas de informação da ITA e da AT (e dos respetivos instrumentos de planeamento e gestão) não foi reportada ao Tribunal qualquer informação quantitativa ou de avaliação desses fatores.  2 Nos termos do art. 64.o-B da Lei Geral Tributária. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 77