29 DE MAIO DE 2021 51 O que dizer, Sr. Secretário de Estado, dos relatórios e informações de natureza diversificada, em número superior às seis dezenas, que o Governo e outras entidades públicas são legalmente obrigados a remeter à Assembleia da República, mas que teimam em não chegar à Casa da democracia? E o que dizer, Sr. Secretário de Estado, dos milhares de perguntas e requerimentos que ficaram sem resposta na 1.a Sessão Legislativa? Será, porventura, Sr. Secretário de Estado, tolerável que o Governo possa menorizar a expressão representativa da vontade popular e obstaculizar o exercício dos poderes de fiscalização e de controlo político acometido à Assembleia da República? Não, não é tolerável. Será, porventura, aceitável que o Governo, o maior de sempre, o mais caro de sempre, com os gabinetes ministeriais, em 2020, a consumirem mais de 73,2 milhões de euros ao erário público, deixe sem resposta 1276 perguntas? Não, não é aceitável, Sr. Secretário de Estado. Será, porventura, aceitável que este mesmo Governo apenas responda a 2240 perguntas depois do prazo legal para o efeito? Não, não é aceitável, Sr. Secretário de Estado. Nada disto é aceitável e tudo isto obstaculiza a missão da Assembleia da República, desvaloriza o papel dos Deputados, abala a confiança dos cidadãos no Parlamento, degrada a qualidade da nossa democracia. Nada disto é aceitável, mas tudo isto é recorrente num Governo reincidente, que detesta ser escrutinado, que detesta ser fiscalizado. O próprio debate que hoje aqui fazemos, apesar da negação do Sr. Secretário de Estado, ocorre contra a vontade do Governo e contra a vontade do Partido Socialista, a única força política que votou contra a sua inclusão na revisão do Regimento. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Verdade!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um Governo que não gosta de ser escrutinado é sempre um Governo que convive mal com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de fiscalização e também das entidades reguladoras. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí a indisfarçável irritação às auditorias, relatórios ou avaliações críticas à sua ação governativa, venham elas do Tribunal de Contas, do Conselho das Finanças Públicas, da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), ou de qualquer outra entidade. Daí o «despedimento», por telefone, do incómodo ex-Presidente do Tribunal de Contas,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... daí a nomeação direta do Dr. Mário Centeno, ex-Ministro das Finanças, para Governador do Banco de Portugal, daí a colocação do Dr. Caldeira Cabral, ex-Ministro da Economia, na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. O Governo convive mal com o escrutínio e com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de fiscalização e das entidades reguladoras, mas convive bem com os privilégios que alimenta, com a gestão da proximidade ao poder, que cultiva, e com a fragilização das instituições independentes, que prossegue. É esta a sua filosofia e isso está patente nos relatórios que hoje, pela primeira vez e por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, apreciamos nesta sessão plenária. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção de alguns segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só para dar nota de que o Partido Socialista foi, de facto, o único que votou contra. Já o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira fez