I SÉRIE — NÚMERO 90 40  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Ouvi a sua intervenção, Sr. Deputado, mas há uma primeira questão que gostaria de lhe colocar, porque ouvimos as suas palavras, mas a verdade é que o seu partido acompanha o processo em curso de reconfiguração da administração central, a favor dos interesses do capital, do desmantelamento dos serviços públicos, do ataque aos direitos dos trabalhadores.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não ouviu!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ouvi, ouvi verdadeiramente! A verdade é que aquilo que está em marcha, e que coloca em cima da mesa, é a redução da capacidade de intervenção por parte do Estado, por parte da Administração Pública. Não é necessário reduzir a presença do Estado no território, muito pelo contrário, aquilo que é necessário é reforçar e garantir maior proximidade.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi essa mesma redução. Veja-se bem: há de ser na lógica do Estado regulador, do Estado pagador. Para quê? Para transferir esses serviços públicos para os grupos privados, que lucram à custa da doença e querem lucrar, também, com a educação, com a habitação ou com a segurança social.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Querem a miséria!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sim, é essa a verdade, mas não é isso que é necessário no nosso País. Propositadamente, o Sr. Deputado confunde desconcentração com descentralização. São questões absolutamente diferentes, porque a integração de serviços desconcentrados da administração central — como está previsto, por parte do Governo, para as CCDR — vai levar ao desmantelamento dos ministérios e das respostas públicas. Gostaríamos de ouvir o que pensa relativamente a esta matéria. Se defende a descentralização, como disse na tribuna, olhe, o primeiro passo seria repor as freguesias que foram extintas contra a vontade da população — aí, sim! —, aproximar também a Administração Pública das populações, porque houve milhares e milhares de populações que ficaram abandonadas com a extinção das freguesias. Se defende a descentralização, o que seria necessário era avançar com a regionalização...  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e criar as regiões administrativas, o que permitia uma maior coerência da organização administrativa do Estado,...  Vozes do PCP: — Muito bem!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... maior articulação, aprofundar o regime democrático e o desenvolvimento regional. Mais uma questão, que é a seguinte: o processo que está em curso, que alguns designam «descentralização», de descentralização nada tem, porque o que se configura é uma desresponsabilização, por parte do Governo, na garantia dos direitos constitucionais, em particular na educação, na cultura, na ação social, com uma transferência de encargos para as autarquias. Gostaria de lhe colocar uma última questão: temos um território muito assimétrico e muito desigual — é verdade, essa é uma realidade —, mas não considera que seria necessária a reabertura dos serviços que foram encerrados, como o posto de saúde, a escola, o posto da GNR...