26 DE MAIO DE 2021 9 sua formulação nos termos constitucionais. Não se impõe nenhum modelo de Governo nem nenhum modelo de Estado, o que se dá é ao povo português a possibilidade de escolher, seja em referendo seja através de um ato próprio, a sua forma de Governo. Por muito pacificada que esteja em Portugal, esta é uma luta de alguns setores da sociedade desde algumas décadas para cá e pensamos que é uma luta que merece ser acolhida nesta revisão constitucional, abrindo a possibilidade de que a República não seja a única fórmula possível, mas que tenhamos a possibilidade de, em liberdade, ter outros sistemas. De resto, como vos disse há pouco, temos hoje monarquias constitucionais onde a democracia materialmente dita é muito mais firme e até muito mais efetiva do que acontece na República Portuguesa. O artigo 109.o é também já conhecido de todos. Procura-se eliminar as relações familiares dentro do Governo, dentro de grupos parlamentares na Assembleia da República ou em assembleias legislativas regionais, órgãos regionais ou locais. Também é outra das situações em que se não o fizermos através da Constituição, não o conseguiremos fazer de outra forma. A limitação, por ligação familiar, de cargos políticos, com todos os problemas a que todos assistimos na 1.a legislatura deste Governo, deve ficar constitucionalmente consagrada, na nossa perspetiva. Por isso, queremos proibir as relações familiares de 1.o e 2.o grau dentro do Governo e entendemos que esta é uma medida que a Constituição deve estabelecer, como forma de garantir a transparência, a equidade e a própria eficiência do sistema de Governo para impedir que aquilo que aconteceu na legislatura passada volte a acontecer em Portugal, seja neste Governo, num Governo socialista, seja em qualquer outro. Entendemos que esta é uma reivindicação também dos cidadãos e entendemos, pelos estudos que fizemos, que qualquer alteração às leis atualmente em vigor em matéria de titularidade de cargos políticos, de organização do Governo ou de organização dos organismos regionais ou municipais esbarraria com a Constituição, pelo que decidimos alterar expressamente o artigo 109.o da Constituição. Sem vos querer maçar muito, direi que o artigo 148.o, sobre a limitação do número de Deputados, é também uma conhecida bandeira do Chega. Propõe-se que a redação fique com «o mínimo de cem e o máximo de duzentos e trinta Deputados» — o máximo que já é o que atualmente temos. O mínimo, hoje de 180, como sabem, passaria a ser de 100 Deputados, que depois seriam eleitos em fórmula de eleição feita através de lei eleitoral. Este artigo 148.o abriria a porta — e penso que há vários partidos que já manifestaram concordância com a redução do número de Deputados — a que pudéssemos ter um número mínimo de Deputados muito inferior ao que atualmente a Constituição estabelece, de 180, e a um máximo de 230, que é exatamente o que temos, sendo que depois a lei eleitoral definiria os termos da sua eleição. Entendemos, se me permitem, que a redução do número de Deputados é também — além de ser uma bandeira fundamental — uma fórmula de eficácia do próprio sistema político e que a revisão da Constituição deve ser o momento em que tal é consagrado de forma aberta, democrática e transparente, sendo que, naturalmente, fica um trabalho por fazer em matéria de lei eleitoral, garantindo um mínimo de representatividade de regiões menos populosas e de distritos menos populosos. Portanto, a proposta é a de que haja um mínimo de 100 Deputados e um máximo de 230. O mínimo seria reduzido de 180 para 100 e 230 é o que já existe. O artigo 150.o estabelece que o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado passariam a ter de ter, tal como o Presidente da República, cidadania portuguesa originária. A norma que estabelece que o Presidente da República tem de ser português de origem é uma norma com natureza histórica que remonta ao liberalismo. O que entendemos é que hoje, sobretudo na perceção que as pessoas têm do cargo de Primeiro-Ministro, não faz sentido que o Presidente da República tenha de ser português de origem e que o Primeiro-Ministro possa não ser português de origem. É conhecido de todos que para os portugueses e para a comunidade em geral o cargo de Primeiro-Ministro hoje está diretamente associado à reivindicação das suas condições de vida, ao exercício do Governo, à representatividade da República no exterior — nomeadamente, nos órgãos da União Europeia — e, portanto, perante as funções que tem, de duas, uma: ou acabamos com a nacionalidade originária do Presidente da República ou não faz sentido o Primeiro-Ministro não ter nacionalidade originária e poder ter uma nacionalidade portuguesa não originária, como atualmente acontece em Portugal.