II SÉRIE-A — NÚMERO 93 30 Finalmente, Portugal foi dos primeiros países (early adopters) a assinar em 2014 a Convenção para a Troca Automática de Informações em matéria fiscal, no âmbito da OCDE. Desta Convenção resultou a Directiva Europeia Common Reporting Standards que reforça a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados Membros da União Europeia, através da troca automática de informações financeiras com relevância fiscal.  Como já se disse, este esforço é contínuo. Contudo, é fundamental também não esquecer que Portugal está não só inserido num mundo cada vez mais global, como também na União Europeia. Tendo em conta que muitas destas práticas de planeamento fiscal passam pela utilização de várias jurisdições de outros países, é fundamental que os nossos esforços sejam inseridos neste contexto. Algumas medidas que poderiam ser uteis, eficazes e apropriadas a nível mundial ou europeu, tornam-se completamente inúteis ou até mesmo contraproducentes se tomadas de forma unilateral ou descoordenada.  Com o aparecimento da moeda única a cooperação institucional entre entidades reguladoras do setor económico e financeiro aumentou a responsabilidade dos países e obrigou a que no plano legal se caminhasse no sentido de promover uma harmonização que contemple a igualdade entre os “players” do mercado independentemente da localização do seu estabelecimento na União Europeia. A partir do momento em que todos os atos políticos nos colocaram no caminho da união econômica e monetária, percebemos que a dimensão das soluções não pode fechar-se dentro de determinado país sob pena de infração das regras estabelecidas, mas também para que não se corresse o risco de promoção de regras absolutamente ineficazes. Posto isto, sabemos que também ao nível da elisão tributária há que contribuir para que possamos ultrapassar desafios como a necessária redução da carga fiscal individual dos contribuintes cumpridores, já que se todos pagarem os impostos devidos é possível que a cada um sejam exigidas taxas de esforço fiscal inferiores; a proteção contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas; e o combate aos crimes normalmente associados à fraude fiscal (branqueamento de capitais, venda de mercadoria roubada, tráfico de estupefacientes, contrabando, financiamento de atividades criminosas, entre outras). Há assim uma série de desafios para o país que só serão eficazmente vencidos se percebermos a dimensão global dos mesmos e os combatermos dessa mesma forma. É aliás isso que é dito na comunicação da comissão ao parlamento europeu e ao conselho, COM(2016) 23 final, quando se afirma que: “Uma abordagem descoordenada pode incentivar ainda mais respostas insuficientes por parte dos Estados-Membros.”.  Não é novidade que a Comissão Europeia tem vindo a tomar iniciativas que visam, nomeadamente:  Incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em questões fiscais;  Estudar as dificuldades que nos coloca o planeamento fiscal agressivo;  Garantir o pagamento do imposto local onde o valor é gerado;   Combater o risco de dupla tributação. Assume particular importância neste domínio a relação com países terceiros, tal como é referido na comunicação referida anteriormente: “Em conformidade com o compromisso assumido no plano de ação de junho de 2015, a comunicação descreve igualmente um novo processo da UE para avaliar e estabelecer listas de países terceiros para efeitos fiscais. Esse processo reflete muitas das medidas que as Comissões TAXE e ECON do Parlamento Europeu identificaram como essenciais para combater o planeamento fiscal agressivo que envolva países terceiros.”. O combate à utilização de paraísos fiscais faz-se com medidas mais duras, a nível nacional, contra a utilização daqueles territórios em operações de planeamento fiscal por parte de contribuintes residentes em Portugal. É isso mesmo que o nosso país tem feito. Por isso, é particularmente importante que o espaço europeu, no seu todo, adote também esses critérios. Portugal foi dos poucos países da Europa que manteve o Panamá como paraíso fiscal integrado na sua lista negra, não obstante ter assinado uma Convenção de Dupla Tributação. Hoje, a maioria dos países europeus está a reequacionar a integração de novo do Panamá nas respetivas listas negras.