2 DE DEZEMBRO DE 202219c) "Despesas de inovação tecnológica em produtos e processos", as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através do desenvolvimento de produtos e processos tecnologicamente novos e substancialmente melhorados;d) "Despesas com produtos e processos que garantam a transição energética e ambiental", as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico que assegurem uma transição de combustíveis fósseis para energias renováveis e/ou que conduzam a uma redução da emissão de gases com efeito de estufa, promovendo ainda uma maior eficiência na utilização de recursos hídricos.Artigo 37.o [...] 1 – Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a atividades de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporção da sua afetação à realização de atividades de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética; b) Despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, diretamente envolvido em tarefas de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética; c) Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética; d) Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55 % das despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações diretamente envolvido em tarefas de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; e) Despesas relativas à contratação de atividades de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológicaou transição energética sejam reconhecidas nos termos do artigo 37.o-A. f) (Revogada.) g) [...] h) Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética; i) Despesas com auditorias à investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética; j) Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de investigação, desenvolvimento,inovação tecnológica ou transição energética apoiados. 2 – Sem prejuízo do previsto na alínea e) do número anterior, não são consideradas quaisquer despesas incorridas no âmbito de projetos realizados exclusivamente por conta de terceiros, nomeadamente através de contratos e prestação de serviços de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica ou transição energética. 3 – [...] 4 – [...] 5 – As despesas referidas na alínea b) do n.o 1, quando digam respeito a pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, são consideradas em 200 % do seu quantitativo. 6 – As despesas que digam respeito a atividades de investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica