II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 54/XIII (3.a): DECRETO-LEI N.o 13/2018, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE “DEFINE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA PÓS-GRADUADA, DESIGNADA DE INTERNATO MÉDICO, E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPETIVO PROCESSO”. O Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, veio definir o regime jurídico do internato médico estabelecendo também os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Este decreto mantém algumas das normas introduzidas pelo anterior Governo e que têm sido responsáveis pela quebra da unidade formativa dos médicos e pela criação de cada vez mais médicos sem especialidade, introduzindo ainda outras normas que agravam esta situação. Uma das medidas introduzidas por esta legislação remete para a possibilidade de a prova nacional de acesso à especialidade poder ter custos para o/a médico/a que a ela se candidata. De facto, o artigo 35.o, relativo à Prova nacional de acesso refere, no número 2 que “o despacho referido no número anterior pode prever a fixação de uma comparticipação a suportar pelos candidatos à formação especializada, determinando o montante a cobrar e a repartição das respetivas verbas pelas entidades envolvidas na conceção e aplicação da prova nacional de acesso”. Esta é uma medida que o Bloco de Esquerda repudia em absoluto. Esta é mais uma barreira e desincentivo para o acesso à formação especializada. A introduzir-se esta possibilidade vai abrir-se a porta a que haja pessoas que não acedem à formação especializada por não terem possibilidades económicas para pagar a prova. Ora, o acesso à formação especializada é e deve ser a norma para qualquer médico/a. A introdução de obstáculos no acesso à formação especializada não serve o interesse público, não serve a qualidade da formação, não serve a medicina, não serve os/as utentes, não serve os/as médicos/as recém-licenciados/as; serve apenas quem possa estar interessado em degradar a qualidade da formação médica em Portugal e, por inerência, em degradar a qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criando um contingente de médicos/as indiferenciados/as, sem especialidade, que poderão assegurar as agiotas empresas de trabalho temporário. Esta é uma medida inaceitável! A colocação de entraves no acesso à formação médica especializada é contestada por diversos intervenientes. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considerou que o pagamento “só servirá para afastar os médicos da ‘formação específica’ e agravar ainda mais a emigração”, enquanto o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) qualificou esta proposta como “indecente”. Por seu turno, a Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) afirmou que “os licenciados não têm que ser financeiramente penalizados para continuar a sua formação, uma vez que a prova é obrigatória para continuar a formação pós-graduada”. Acresce ainda que este decreto-lei encara a formação médica como sendo um processo bietápico, constituído pela formação geral e pela formação especializada (artigo 3.o). Este é um pressuposto errado: o percurso formativo deve ser visto como sendo um percurso uno até á conclusão da formação especializada. Aliás, a Assembleia da República aprovou nesta sessão legislativa o projeto de resolução n.o 1237/XIII (3.a), do Bloco de Esquerda onde, entre outras medidas, se recomenda ao Governo que reveja o regime de internato médico no sentido de repor a continuidade formativa. Ora, a legislação agora publicada vai exatamente no sentido oposto do que foi recomendado pela Assembleia da República! Com o atual decreto-lei não se promove a unidade formativa, nem se garante a especialização de todos os médicos. Pelo contrário, ao dispor que o contrato com o SNS vigora apenas até ao fim da formação geral, ao prever uma formação bietápica onde o acesso à especialização não é tida como a regra e ao impor um pagamento para fazer a prova nacional de acesso à especialidade, está a quebrar-se a unidade formativa e a incentivar-se a formação de médicos sem especialidade. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um pilar fundamental da democratização em Portugal, sendo uma das conquistas determinantes do 25 de Abril. A consagração de um SNS geral, universal e gratuito — como então estava plasmado no texto Constitucional — permitiu quebrar o ciclo da doença tipicamente associado à pobreza e garantir cuidados de saúde a toda a população.