15 DE ABRIL DE 2015 47 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 815/XII (4.a) Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE) Data de admissão: 12 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN) e Lisete Gravito (DILP).  Data: 14 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço, que Repõe direitos no acesso ao abono de família1 -, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, deu entrada a 10/03/2015, foi admitida e anunciada em 12/03/2015, baixando nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). Foi nomeada autora do parecer em 18/03/2015 a Senhora Deputada Maria das Mercês Borges (PS). A iniciativa encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de abril de 2015 (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 98, de 18/03/2015), juntamente com mais 22 projetos de lei e 15 projetos de resolução2, genericamente referentes à promoção da natalidade, com uma grelha de tempos que atribui 20 minutos a cada grupo parlamentar. De acordo com a exposição de motivos: O abono de família é um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada criança ou jovem em idade escolar até aos 24 anos de idade. (...) Este deixou de ser universal em 2003, ano em que passou a depender dos rendimentos das famílias de acordo com cinco escalões de rendimento. Em 2010, sofreu outro corte significativo com a exclusão das famílias dos 4.o e 5.o escalões de rendimento. Com esta medida, cerca de meio milhão de crianças e jovens deixaram de receber o abono de família.Em 2009 (1.121.778) e 2011 (997.841), cerca de 1 milhão de crianças e adolescentes beneficiários do abono de família inseriam-se no 1.o e 2.o escalões de rendimentos, ou seja, os seus agregados familiares tinham um rendimento de referência muito baixo (igual ou inferior a 5.869,08 euros anuais ilíquidos, o que corresponde a 419,22 euros mensais). Em 2010, terminou a majoração de 25% sobre o valor do abono de família no 1.o e 2.o escalões e também a 13.a prestação (prestação extra paga em setembro para compensar os pais dos encargos escolares). Esta era, 1 Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende repor os 6 escalões anteriores do abono de família e ainda revogar as condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, por entenderem que o abono de família é um direito das crianças, independentemente das condições socioeconómicas das famílias. 2 Dos quais 19 projetos de lei e 14 projetos de resolução foram divulgados apenas no passado dia 10 de abril.