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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O respeito que julgamos merecerem as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - e neste momento prestaria homenagem aos Deputados desta Assembleia que votaram esta Resolução, no qual esta Assembleia da República se encontra representada e para cuja vice-presidência ainda há poucos dias foi eleita uma deputada do PSD, a arquitecta Helena Roseta, os valores que se contêm na Resolução n.o 707, de 8 de Outubro de 1979, que referimos, e a campanha que, respeitando à mesma matéria, está lançada a nível europeu, no sentido da preservação e defesa dos valores históricos e culturais, do património arquitectónico e da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, o que tudo deve ser tido em conta nos planos ou nas realizações de carácter urbanístico, eram, por si sós, razões suficientes para justificar a nossa iniciativa legislativa, que se consubstancia no projecto de lei n.o 184/II, agora em debate, sobre a ((constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica paisagística e patrimonial da Zona Ribeirinha de Lisboa».O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, afinal, da constituição de uma comissão mista, com representantes do poder central, a nível do Ministério da Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado da Cultura e do Instituto do Património Cultural, de representantes do poder local, ou seja, da Câmara Municipal de Lisboa e das juntas de freguesia abrangidas pelo plano de salvaguarda e preservação, e, finalmente, com a participação de um arquitecto paisagista e de um especialista de reconhecida competência em história da arte e arquitectura monumental da Zona Ribeirinha, que se estende desde Belém ao Poço do Bispo.
À referida comissão será cometida, além da tarefa de elaboração e aprovação do plano de conjunto de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da referida Zona, a competência e obrigação de embargo de qualquer obra que possa comprometer a execução do plano de conjunto.
Para que os objectivos do presente projecto de lei possam ser, de facto, alcançados, também se prevê a nulidade e o nenhum efeito das licenças municipais ou outras, concedidas em violação do que nele se institui.
Em breve síntese e usando, por analogia, uma expressão de carácter processual, diríamos que o nosso projecto consubstancia como que uma providência cautelar.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Não retira poderes de decisão à Câmara Municipal de Lisboa: digamos que apenas acautela que esse poder de decisão seja usado em termos de respeito por um plano cujos valores a ter nele em conta ultrapassam a esfera de valores que à Câmara Municipal compete, ordinariamente e em exclusivo, apreciar e defender.
Não se pode esquecer que o que está verdadeiramente em causa é a vida de uma parte significativa e dignificante de uma cidade, cujo futuro terá de alicerçar-se na força cultural e na dignidade histórica, social e humana do seu passado.
O mínimo respeito pela historicidade da Zona Ribeirinha de Lisboa - e o mesmo será dizer, pelo património cultural e humano que a mesma representa - não pode estar ao sabor dos ímpetos de ocasionais governantes, neste caso guiados por critérios de mais que suspeita idoneidade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Orador: - E que assim é, logo se deduz da afirmação de que se não quer fazer de Lisboa «o relicário da Europa» e até das conhecidas posições do Secretário de Estado da Cultura, que se têm por contrárias ao novo riquismo de quem julga celebrizar-se com «torres e torres» erguendo...Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Se se considera negativa uma opção que visasse uma salvaguarda patrimonial da Zona
2500 I SÉRIE - NÚMERO 65Ribeirinha de Lisboa meramente retrospectiva e folclórica, não seria menos negativa a execução do anunciado projecto de construção de grandes blocos de cimento armado, estilo New Manhattan, com dezenas de andares, abolindo, de uma vez por todas, o direito de servidão de vistas que a Lisboa das sete colinas adquiriu por usucapião de séculos sobre o império líquido do Tejo.
Com uma antecipação de muitas décadas, Fernando Pessoa deixou feita a condenação das projectadas «torres» sobre o Tejo, nesta passagem do seu poema «O guardador de Rebanhos»;
Nas cidades as grandes casas fecham a vista à chave Escondem o horizonte, empurram o nosso olhar para longe de todo o céu. Tomam-nos pequenos porque nos tiram o que os nossos olhos nos podem dar. E tomam-nos pobres porque a nossa única riqueza é ver.
Mas, se o aproveitamento do Tejo, com a sua beleza natural e paisagística, onde ainda navega até a (memória das naus», tem de ser salvaguardado como um dos elementos determinantes do plano a estabelecer para a Zona Ribeirinha, a verdade é que muitos outros e negativos «senões» contaminam de morte o chamado projecto das «torres». De facto, a construção de uma autêntica barreira de cimento aos ventos não deixaria de provocar alterações no microssistema ecológico e climático da Zona.
Por outro lado, o acréscimo de população migrante para a zona das «torres», que se prevê fosse da ordem das 50 000 pessoas daria lugar a um congestionamento de centrais; telefónicas e de energia, de captação de águas, da rede de esgotos, sem falar no que seria o acréscimo de tráfego, a provocar engarrafamentos permanentes, a gerar o caos, a fazer baixar a qualidade de vida e a pôr mesmo e cada vez mais em risco a segurança das pessoas.
É um dado conhecido a já difícil circulação em horas de ponta, em fins-de-semana e a lentidão com que se operam as saídas de Lisboa.
E, sendo parte importante destas saídas feitas através da via marginal, facilmente se reconhecerão os riscos criados às pessoas, com o aumento da densidade populacional e de veículos em circulação, o que traduziria, em termos de autêntica tragédia, face a acontecimentos, como alguns tem havido na história de Lisboa e de verificação incontrolável e humanamente inevitáveis, como terramotos, fogos, ou cheias.
Por outro lado, e destinando-se, ao que se diz, as projectadas «torres» a uma utilização predominantemente para escritórios e serviços, teríamos que a vida se processaria nelas a meio ou a um terço de tempo, com os custos económicos agravados que uma tal solução urbanística sempre acarreta, por levar a um desaproveitamento das infra-estruturas como sanear mento, energia, telefones, etc., e cuja implantação, sendo dispendiosa, terá sempre de ser feita na base de uma utilização a tempo inteiro.
A ponderação destes e de tantos outros problemas não se compadece corri soluções precipitadas de mero orgulho e megalomania, pessoais.
O nosso projecto de lei visa, afinal, a possibilidade de confronto de propostas diversificadas, o juízo sereno sobre elas, uma correcta preparação das soluções mais adequadas, uma ponte entre um passado a preservar quanto aos seus valores representativos e o futuro, que se deseja de estilo ousado, sim, mas concebido para servir a colectividade, e "não para se impor à custa desta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esquecemos, no nosso projecto, o papel relevante que à Câmara Municipal cabe desempenhar quanto à sua aplicação prática. E, assim, prevê-se que a comissão a constituir seja presidida pelo representante nela da Câmara Municipal, à qual, também caberá dar todo o apoio logístico necessário, através dos seus serviços competentes.
Por outro lado, na zona de salvaguarda definida, a Câmara poderá continuar a conceder as autorizações de construção, desde que as mesmas não sejam comprometedoras da execução do plano previsto. Haverá quem suponha que o presente projecto representa uma invasão, quiçá ilícita e ilegítima, da área do poder local. Mas não é assim.
As autarquias locais visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, mas não visam, nem podem visar, a prossecução de interesses que sejam de ordem geral, ainda que tenham de ser defendidos ou prosseguidos no âmbito territorial de uma dada autarquia.
No caso presente, é por demais claro que os interesses e valores em causa são de âmbito geral, cabendo ao Estado propiciar a sua prossecução e defesa.
O património histórico e cultural não é pertença da autarquia onde se insere, mas de todo o País.
Foi por isso que todo o País e esta Assembleia condenaram por ilícita e ilegítima, além de bárbara, a destruição da igreja românica de Joanes, levada a cabo por ordem da Junta de Freguesia local.
Por outro lado, é ao Estado que incumbe a defesa do direito a um ambiente de vida humano e ecologicamente equilibrado. Estabelece esse direito a Constituição no seu artigo 66.o, preceito para o qual não é proposta qualquer alteração no projecto de revisão constitucional da AD.
O poder local inscreve-se na área de competências que a Assembleia da República estabelece. E tanto pode ser alargado como restringindo.
O poder de legislar é prerrogativa indeclinável desta Assembleia. As autarquias deliberam e executam, mas sempre no quadro da lei.
Pensar ou afirmar outra coisa equivaleria a uma autêntica subversão da ordem, constitucional.
Antes que a Secretaria de Estado da Cultura entre em guerra aberta com a Câmara Municipal de Lisboa, pensamos que o melhor será legislar no sentido do projecto de lei em apreço.
Quem assim o não entender que assuma as responsabilidades perante o País, pois é a todo o País que tudo isto diz respeito.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, uso da palavra não só para lhe pedir um curto esclarecimento como também para, desde já, denunciar o verdadeiro objectivo que, sob a capa
16 DE MAIO DE 1981 2501da resolução - resolução à qual, aliás, me associo - do Conselho da Europa, visa, de uma forma descabelada, e ainda que sob a invocação da tal chamada providência cautelar, atacar frontal e politicamente a Câmara Municipal de Lisboa e, muito especialmente, o seu presidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por consequência, esta atitude que vem de um partido da oposição, e por isso já estamos habituados a que assim sucedesse, revela um descabelado sentimento centralizador, relativamente à autonomia, ao poder local, que todos têm no coração, mas que ninguém pratica. Esta medida, só pela sua iniciativa e pela sua apresentação, revela todo o desprestígio de que, para determinados sectores da oposição, esse mesmo poder local se reveste.
Muito especialmente ao Sr. Deputado apresentante do projecto de lei quero perguntar se Lisboa é, no conjunto do nosso país, a única cidade que importa preservar, a única cidade que está em riscos de perder as suas características de cidade europeia e ocidental. O seu critério, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, seria aplicável à preservação de Évora ou de Braga? Ou é apenas Lisboa cidade das sete colinas - que está em riscos de ser prejudicada, pelas suas atenções?
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para terminar, gostaria de lhe perguntar se é legítimo a Assembleia da República ou qualquer órgão de soberania, ou mesmo o Governo, como inclusivamente resulta da proposta agora distribuída pelo PPM, inserirem-se dentro dos poderes da competência, das atribuições da Câmara Municipal de Lisboa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se assim o entender.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.a, como eu, costuma ouvir, em certo lugar, a expressão «aos costumes disse nada». E foi isto que V. Ex.a agora fez.
Deveria tratar-se de apreciar o conteúdo do projecto de lei e, afinal de contas, o Sr. Deputado Rui Pena levanta o fantasma de intenções pejorativas, que não estão, de maneira nenhuma, na intenção dos autores do diploma em discussão.
O projecto de lei não visa atacar o presidente da Câmara de Lisboa, bem pelo contrário, visa integrar-se nas lições da campanha que se está a fazer a nível do Parlamento Europeu, relativamente à preservação do património histórico, arquitectónico e cultural de todos os países da Europa. Naturalmente, que tinha de se começar por algum lado, e começa-se, sobretudo, por aquele onde são mais chocantes ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se me for descontado o tempo que vai utilizar, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que nada haveria a estabelecer se realmente fosse uma medida genérica de preservação do património arquitectónico de todas as cidades do nosso país.O Orador: - A esse respeito, Sr. Deputado, a ASDI ainda não julgou chegado o momento de se substituir às obrigações que a AD assumiu perante o eleitorado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!O Orador: - Lembro a V. Ex.a aquilo a que a AD, já no seu programa eleitoral de governo, se comprometeu fazer em 1979. Passo a ler:Monumentos e zonas históricas foram envolvidos por construções que lhes tiraram toda a beleza e, nalguns casos, foram mesmo destruídos.
O governo da Aliança Democrática propõe-se combater esse estado de coisas com uma política de ambiente que defenda e aperfeiçoe o espaço que nos rodeia. Serão, pois, objectivos da Aliança Democrática a salvaguarda das zonas históricas urbanas e a recuperação de conjuntos de edifícios com interesse cultural e histórico, restituindo-os nas suas funções, depois de melhorados, ou dando-lhes outro aproveitamento que lhes devolva a sua dignidade e utilidade.Aplausos do CDS.Pergunto: isto é um programa de governo, ou é um programa do Sr. Presidente Nuno Abecasis para a Câmara Municipal de Lisboa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra e Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não houve uma resposta aos meus pedidos de esclarecimento.
Aquilo que eu quis significar foi que, em primeiro lugar, esta medida, pelo seu carácter específico, não pode, de maneira nenhuma, representar uma aplicação da resolução do Conselho da Europa; em segundo lugar, que é uma medida discriminatória tomada contra o Município de Lisboa, e não contra os titulares que neste momento servem o Município de Lisboa; em terceiro lugar, que revela uma grave acusação contra o programa, e sua execução, da Aliança Democrática, tanto mais que é sabido e conhecido que, dentro de pouco tempo, o Governo apresentará a esta Assembleia uma lei dos solos e uma lei que versará precisamente sobre o planeamento urbanístico das grandes cidades; em quarto lugar, que é um atentado contra a dignidade desta Assembleia, desta Casa de leis, na medida em que desce ao pormenor, em aplicação de uma resolução meritória do Conselho da Europa, de, discriminatoriamente, aplicar essa resolução, única e exclusivamente, com e devo dizer, embora lamentavelmente- má fé, apenas e exclusivamente, ao Município de Lisboa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
2502 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Rui Pena, segundo penso, qualquer deputado nesta Casa não pode ficar indiferente à depravação do património, depravação essa a que vimos assistindo na cidade de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cidade de Lisboa que não é apenas a sede de um concelho, mas a capital de um país. E mão seria necessário chamar à colação os vários atentados de que toda a gente tem conhecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Bastará lembrarmo-nos do escândalo da feira de Belém. Razão tínhamos nós quando aqui requeremos um inquérito, que foi provado através da actuação posterior da Câmara Municipal. Se formos aqui fazer o rol dos atentados contra esse património histórico, não acabamos.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rui Pena se não entende que qualquer deputado desta Câmara tem obrigação política e cultural de exigir que sejam, por um lado, feitas reparações e, por outro, que &e evitem desastres iminentes. Dir-se-á que é uma medida discriminatória. Pois, fique sabendo, Sr. Deputado Rui Pena, que, no que nos diz respeito, onde dermos conta de que esses atentados são cometidos, aí estaremos ou para os denunciar ou para tomarmos medidas que possam repor as cousas no devido lugar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 184/II, cuja fundamentação acabámos de ouvir por parte do primeiro dos seus proponentes, é justificado em face da protecção que com ele pretende dar-se ao património histórico, arquitectónico e paisagístico da zona ribeirinha de Lisboa.
No entanto, se analisarmos com pormenor o projecto s de lei, veremos que ele é um projecto de alteração da Lei das Atribuições das Autarquias e da Competência dos Respectivos Órgãos, a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro. Se estivesse apenas em causa exercer medidas cautelares para preservar a zona ribeirinha de Lisboa, a via para conseguir esse objectivo não seria essa.
Efectivamente, a legislação em vigor contempla já a classificação de monumentos, ou de áreas, assim como, no aspecto puramente urbanístico, que é a meu ver, fundamentalmente visado neste projecto de lei, também dispõe de legislação que é claramente - embora possa justificar e justifica, de certo, revisão - e que não põe de paute a tutela do Estado na aprovação das grandes linhas, através da apreciação e aprovação dos planos gerais de urbanização ou dos planos de pormenor quando não existem planos gerais aprovados.
É evidente que o CDS não se oporá à revisão da legislação que contempla quer a classificação das zonas ou de monumentos, quer a que contempla a prática e a gestão urbanística, mas é também perfeitamente claro que não e isso que é visado neste diploma, já que não se propõe uma só alteração à legislação em vigor. Antes se procura dirigir os efeitos do diploma para uma zona previamente determinada.
Esta proposição nem sequer pode ser considerada como uma medida cautelar, do ponto de vista da preservação de uma zona. O projecto de lei delimita uma área que intitula de zona ribeirinha de Lisboa, e propõe a instituição de uma comissão, constituída por 7 elementos, dos quais nada menos do que 5 são de nomeação de membros do Governo, sendo apenas 2 de nomeação das autarquias. Essa comissão ficaria encarregada daquilo que a gestão urbanística tem de mais nobre nessa área, embora apoiada nos serviços burocráticos da Câmara Municipal, pretendendo dessa forma os proponentes lavar o prestígio e a dignidade da Câmara, quando ela apenas passa a ter possibilidade de interferir nos aspectos estritamente burocráticos desses mesmos processos.
No fundo, o projecto de lei propõe a supressão dê competência da autarquia locai nesta área definida, constituindo como que uma circunscrição estadual, já que é o governo que vai jantar superintender nessa zona para efeitos urbanísticos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isto é, não se tratando da criação de uma nova autarquia a ser desgarrada de Lisboa, porque a zona ribeirinha continuará a pertencer ao Município de Lisboa, e nessa hipótese o problema por-se-ia de outra forma, é no entanto queimado para efeitos de gestão urbanística o espaço ribeirinho, sobre o qual a Câmara Municipal de Lisboa passa a não ter qualquer jurisdição, antes a ficar apenas com a obrigação de servilmente, poder suportar burocraticamente a comissão que aqui se propõe. É evidente que esta posição é insustentável do ponto de vista da dignidade da autarquia local.
O CDS também não se opõe à revisão da Lei das Competências das Autarquias, simplesmente não considera que uma solução deste tipo possa ser aceitável, a nda que generalizada a todo o País, mas muito menos pede aceitar a proposição tal qual está feita de uma forma absolutamente discriminatória em relação ao Município de Lisboa.
Poderíamos perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que razão os autores - já que se preocupam tanto com a zona ribeirinha e, por conseguinte, com as margens do Tejo na zona de Lisboa - não incluíram a margem esquerda. Por que razão se preocupam apenas cem o património artístico, paisagístico e cultura da zona de Lisboa, que é de indiscutível valor, e não se preocupam com o património de outras cidades, igualmente bem valiosas do ponto de vista da nossa história e da nossa cultura?
O que aqui está em causa é unia medida discriminatória que tem a ver com a supressão localizada das competências e atribuições do Município de Lisboa. Recordo que a Lei n.o 79/77 - Atribuições das autarquias e competência dos respectivos órgãos - foi aprovada nesta Câmara por unanimidade. É bem verdade que ASDI, o partido proponente, nessa altura não figurava nesta Câmara. No entanto, creio - é julgo não estar errado - que, pelo menos alguns dos pro-
16 DE MAIO DE 1981 2503ponentes do projecto de lei, que figuravam noutras posições partidárias, votaram favoravelmente a Lei n.o 79/77. É claro que só não muda de ideias quem as não tem, mas é um tanto estranho que, ao fim de quatro anos, sobre uma matéria tão fundamental, os deputados da ASDI se proponham suprimir competências que não só são fundamentais, como são tradicionais nas autarquias portuguesas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não queria entrar num outro tipo de considerações, mas V. Ex.a Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, perdoar-me-á esta meditação: não creio que qualquer partido com assento nesta Câmara, dos que têm responsabilidades autárquicas significativas, tivesse o desplante de fazer um projecto de lei deste tipo, aqui na Assembleia da República. Creio que só os senhores, que praticamente não têm responsabilidades autárquicas, é que estão em condições de suportar os efeitos que, do ponto de vista dos gestores autárquicos, um projecto de lei destes poderia vir a ter.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador - É lamentável que os senhores se coloquem na posição da dimensão que hoje têm e nem sequer pensem que amanhã poderiam vir a ter - certamente é porque julgam que não virão a ter - outra «dimensão e outra responsabilidade na gestão autárquica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em resumo, e para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei é uma afronta ao poder das autarquias. Este projecto de lei, sendo uma supressão das competências do Município de Lisboa, não é fundamentado nesse campo, e, de uma forma insidiosa, procura a sua fundamentação num outro campo, perfeitamente digno e correcto, que é o da preservação do património histórico, arquitectónico e paisagístico. Preservação essa que, manifestamente, do ponto de vista do CDS, não está em causa; preservação essa que, manifestamente, do ponto de vista do CDS, deve ser calorosamente defendida. Nada disso está integrado, nada disso resulta no articulado do projecto de lei. E não se venha argumentar que o que interessa é eliminar a hipótese da construção da torre A ou da B, porque a legislação actual identifica as entidades competentes e põe à disposição dessas entidades os meios necessários para que se evitem as más soluções.
Creio, por isso, e é essa a posição do meu partido, que o projecto de lei, procurando encontrar fundamento em preocupações não apenas legítimas mas também profundamente sentidas pelo CDS, tem, no entanto, o seu verdadeiro objectivo completamente fora dessas preocupações. E o seu verdadeiro objectivo está no desprestígio do poder local e, em particular, no da Câmara Municipal de Lisboa e do seu presidente. Nessas circunstâncias, o CDS terá, logicamente, que opor-se tenazmente a que o projecto de lei seja aprovado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Não sabia o Sr. Deputado João Porto tão preocupado com a autonomia do poder local, mas registo-o. £ sempre positivo quando se procura descentralizar.
Em relação à sua intervenção, na qual, no essencial, se mostrou particularmente preocupado com o peso excessivo que na comissão se dá ao poder central - inclusive, falou da margem esquerda do Tejo - , direi que a cidade de Lisboa não é só governada pela sua Câmara seu órgão executivo - como sabe, a nível de poder local existem três estruturas municipais, que são a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e o Conselho Municipal - , e que, além dela, existem 53 freguesias com as suas assembleias e juntas, 14 das quais são apanhadas pelo projecto de lei agora proposto pela ASDI, dispostas em 7 zonas - a sétima na zona oriental, a segunda na zona ocidental e a meio a primeira e a quarta zonas com toda a sua área monumental.
O Sr. Deputado, aliás na linha do seu colega de bancada deputado Rui Pena, pareceu-me preocupado com a protecção do património. Que eu saiba, o Templo de Diana, em Évora, não está ameaçado; que eu saiba, a Sé e o Bom Jesus de Braga não estão ameaçados; que eu saiba nada na margem esquerda de Lisboa está ameaçado pela gestão que os autarcas dessa zona fazem. Mas na cidade de Lisboa, infelizmente, Sr. Deputado, muita coisa está ameaçada pela 'gestão desastrosa do presidente da Câmara Municipal de Lisboa.do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado João Porto, na sua intervenção, pareceu mais preocupado em defender a posição do presidente da Câmara do que em defender os interesses da capital do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria pois, concretamente, de perguntar ao Sr. Deputado João Porto se estaria de acordo em inverter o peso relativo no tocante à comissão e dar muito mais peso fazendo incluir nela a Assembleia Municipal de Lisboa, o Conselho Municipal de Lisboa e representantes, em maior número, das 14 freguesias abrangidas pela mesma comissão.
Se for salvaguardada uma correcta articulação entre o poder central e o poder local - e o Sr. Deputado não estará contra uma descentralização e uma aprovação correcta de uma lei de delimitação em matéria de investimentos, e não é isso que emerge do vosso projecto, excessivamente centralizador - até se poderiam incluir representantes da margem esquerda para se salvaguardar toda a zona monumental de Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para responder.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Silva Graça, não sei onde fundamenta a sua admiração pela minha preocupação sobre o poder autárquico.
2504 I SÉRIE - NÚMERO 65Creio que os seus colegas de partido que são gestores autárquicos e que contactaram comigo quando exerci funções governamentais poderão reconhecer e testemunhar-lhe a preocupação que sempre tive em relação à autonomia autárquica.
Entretanto, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado tocou no verdadeiro ponto. É que este magnífico projecto de lei diz que faz participar 14 freguesias embora não fale no número - mas atribuir-lhes apenas um representante.O Sr. Silva Graça (PCP): Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - O Sr. Deputado sugere depois por que não haver mais participações das autarquias. Pois o isso mesmo com que nós concordamos e não com esta comissão governamental. O que nós entendemos é que a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal - onde estão representadas todas as freguesias - é que terão competência para resolver estes problemas e não o Governo, através de uma gestão casuística como, praticamente, se- propõe neste projecto de lei.
De resto, devo recordar um ponto: o Município de Lisboa tem o seu plano geral de urbanização, que foi aprovado pelo I Governo Constitucional, se não estou em erro. A Câmara Municipal só tem autoridade para aprovar planos de pormenor ou para licenciar construções nos termos do regulamento desse plano. Não vejo que a participação do Estado possa multiplicar-se depois desta intervenção de acordo com a lei, a meu ver legítima e correcta, mas possa multiplicar-se depois a bel-prazer dos Srs. Ministros e Secretários de Estado.
Como disse, estaremos de acordo em rever a lei porque está desactualizada, mas neste aspecto ela é clara, pois deu a oportunidade à administração central de se pronunciar; agora é a vez das autarquias.
Apoio, pois, que sejam exclusivamente os gestores autárquicos a debruçar-se sobre este problema.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agora só lhe posso conceder para um protesto.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sim, Sr. Presidente, terei de usar essa figura regimental para esclarecer a Assembleia da República que o Sr. Deputado João Ponto não respondeu concretamente à minha pergunta.
Eu perguntei-lhe, caso a comissão desse maior peso à participação das. autarquias na cidade de Lisboa, se o CDS estaria de acordo com a criação de uma comissão deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para contraprotestar.O Sr. João Porto (CDS): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que há pouco não lhe consenti a interrupção só pela circunstância de estarmos muito limitados no tempo. Não se tratou de falta de consideração pela questão que me iria colocar.
É evidente que, de acordo com o que acabei de dizer, se nós consideramos que a legislação autárquica no ponto de visita da representação das autarquias é suficientemente eficaz, não poderemos concordar com qualquer comissão que esteja fora da legislação existente.
Aceitaremos, sim, rever a legislação e, nessa altura teremos todo o gosto em considerar as propostas de alteração que o Sr. Deputado Silva Graça queixa propor-nos.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Porto, ouvi com, muita atenção a sua intervenção, e gostaria de lhe colocar algumas questões concretas.
Na eventualidade que julgo o Sr. Deputado ter, rejeitado de ser destruída com construções majestáticas a zona ribeirinha de Lisboa, que tipo de acções está o CDS - como partido, político, não interessa se é na Assembleia da República se é na Câmara Municipal de Lisboa - a desenvolver para impedir que ta s construções destruam essa zona?
Segunda questão: as considerações que teceu sobre a autonomia do poder local e sobre as competências são de molde a sistematicamente, em nomeada defesa dessa autonomia e dessas competências, impedir que a Assembleia da República tome posição quando haja casos particularmente gravosos da defesa do património arquitectónico e cultural de qualquer cidade ou vila do País?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Quanto à questão das acções que o CDS está disposto a desenvolver, direi que o meu partido tem os seus representantes, militantes e dirigentes no poder local e são essas a quem logicamente caberá tomar as decisões que por lei cabem àquele poder. Isso não invalida que a direcção do partido não esteja aberta a dialogar sobre todo e qualquer problema que lhe seja posto em termos políticos.
Relativamente à competência da Assembleia da República é evidente querela não está em causa. A Assembleia da República tem competência para alterar a própria lei que rege o exercício das competências autárquicas. Simplesmente, aquilo que neste momento estou a pretender demonstrar é que esta não é a forma de corrigir eventuais distorções da lei actual.
Volto a repetir que estamos abertos à revisão da legislação que regula o funcionamento dos órgãos autárquicos, mas a proposta contida neste projecto de lei tem de ser entendida como um acto discriminatório e não como uma verdadeira reforma digna de apreço e de consideração sob o ponto de vista da reforma da legislação.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado João Porto, desejo colocar-lhe uma questão muito simples.
16 DE MAIO DE 1981 2505Foi apontado como um dos defeitos do nosso projecto de lei, apesar de pejorativamente se ter chamado, com uma ponta de ironia, de magnífico, o de apenas nos termos preocupado com uma das margens do rio Tejo.
Aproveito a ocasião para afirmar que estamos muito longe de considerar o nosso projecto de lei magnífico ou completo e que, naturalmente, estamos abertos à introdução de toda e qualquer alteração que o venha a melhorar desde que corresponda à única intenção que com ele tivemos, ou seja, a ter em conta os princípios, que apresentei na minha intervenção, de defesa e salvaguarda de uma zona que todos nós estamos de acordo que interessa preservar.
Daí que eu pergunte ao Sr. Deputado se estaria - não como representante do CDS para efeito de não me remeter para a sua direcção política -, como deputado, interessado em alterar o nosso projecto no sentido de ele abranger não apenas a margem considerada, mas também a outra. Perguntar-lhe-ei ainda se estaria de acordo, pela forma mais adequada que viesse a ser encontrada, que ele pudesse estender-se a todas ias situações carecidas de ser preservadas, todos os valores que se pretendem acautelar, seja qual for a zona do País onde tais situações se verifiquem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, retiro o adjective «magnífico» com que qualifiquei o seu projecto, pelo que peço desculpa.
Quanto ao convite que acaba de me fazer, é evidente que se a nossa fundamentação quanto à rejeição dente projecto de lei se encontra no facto de ele constituir uma alteração à lei da competência das autarquias e de ser uma alteração casuística e distorcida não podemos aceitar a oferta da introdução de alterações. Mas aceito o desafio que fez em participar convosco na preparação de um projecto de alteração à Lei das Atribuições das Autarquias e da Competência dos Respectivos Órgãos, assim como também aceitarei de resto isso não se põe em causa, visto que já existe uma subcomissão para o efeito - trabalhar com vista a um projecto de alteração da regulamentação urbanística.
Todas estas lei tiveram a sua história, estão hoje desactualizadas, carecem urgentemente de revisão e nós estamos dispostos, com toda a lealdade e abertura, a trabalhar nesse sentido. Mas com este tipo de solução, desculpe o Sr. Deputado, não estamos dispostos a alinhar.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado João Porto, apenas dois curtos pedidos de esclarecimento que, embora relativamente laterais a esta questão, são importantes para se definir a posição do CDS em alguma matéria aqui tratada.
O Sr. Deputado manifestou a disponibilidade e a disposição do seu partido em participar em tarefas conducentes à revisão da legislação sobre prática urbanística. Gostaria de lhe perguntar se poderei deduzir das suas palavras que essa disponibilidade vai no sentido de conferir às autarquias maior capacidade quer nas acções de elaboração quer nas de aprovação ou nas de aplicação dos planos de urbanização.
Isto por uma simples razão: é que, simultaneamente, veio da parte do PPM um projecto sobre planos de ordenamento concelhio que é fortemente centralista. Pretendo pois saber se pretende apoiar o poder local e se a disponibilidade vai no sentido de o reforçar ou se vai no sentido de reforçar ò poder central através dos órgãos governamentais, como é o caso deste projecto de lei do PPM.
Por outro lado, quanto à questão das zonas de interesse histórico, pergunto-lhe se o Sr. Deputado e o seu partido não entendem que esta é uma matéria tão importante que transcende o âmbito local, preservando e defendendo a capacidade de intervenção e os direitos das autarquias, e se não reconhece a necessidade de haver, da parte do Governo, iniciativas no sentido de, conjugadamente com as autarquias, se defender zonas históricas de interesse, como é o caso de Lisboa, do Porto, e de outras zonas disseminadas pelo País. Pergunto-lhe se entende que não compete ao Governo promover acções eficazes de apoio técnico e financeiro para, juntamente com as autarquias, se salvar o património valioso que temos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, a sua primeira pergunta situa-se corripletamente fora do tema que aqui estamos a tratar e com certeza que o Sr. Deputado não vai querer que hoje eu defina qual a posição do meu partido sobre questões que vão ser debatidas numa subcomissão que foi já combinada para o efeito.
Relativamente à segunda questão que me colocou, e evidente que o CDS reconhece ao poder central capacidade para intervenção nesse domínio. Simplesmente, o poder central, neste momento, tem uma determinada legislação que lhe consente essa intervenção e enquanto essa legislação não for alterada - e nós estamos abertos a isso - o poder central deve limitar as suas acções àquilo que essa legislação lhe permite. Essa é, portanto, rigorosamente, a nossa posição.
Quando nós pomos objecções a que se enverede por este sistema não estamos, de modo algum, a dizer que o Governo não tem o direito de exercer essa influência de acordo com a lei vigente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde longa data que constitui uma aspiração da cidade de Lisboa e dos seus habitantes a restituição do Tejo para se usufruir da presença do rio como zona de lazer e de amenidade. Mas o que se verifica é que também ao longo do tempo a zona do Tejo tem sido objecto de um permanente entaipamento e actualmente a cidade poderá dispor unicamente de duas zonas com frente para o Tejo ainda aproveitáveis em função de uma remodelação urbanística que venha oportunamente a ser feita.
2506 I SÉRIE - NÚMERO 65Essas duas zonas são: a área que se situa entre o Campo das Cebolas e o Cais do Sodré e a zona que fica fronteira à actual Feira das Indústrias até à implantação da Docapesca. Qualquer uma destas áreas poderá ser aproveitada para os fins de amenidade que a população de Lisboa deseja, mas para isso é necessário tomarem-se precauções cautelares que garantam o seu aproveitamento para tal fim.
Efectivamente, nós temos verificado que existe uma sistemática desconjugação entre as acções urbanísticas promovidas pela Câmara Municipal de Lisboa e outros intervenientes nesta área, nomeadamente a Administração-Geral do Porto de Lisboa, que constitui uma zona autónoma onde tudo é feito às espaldas do conhecimento do Município e, a maior parte das vezes, contra a sua vontade. Esta situação, que se reveste de extrema gravidade, é, em parte, a causadora da situação em que hoje nos encontramos.
Verificou-se que pela circunstância de o porto de Lisboa movimentar cerca de 90 % das cargas e descargas que ao País afluem e saem, no tocante à sua movimentação externa, tem sido objecto de um tratamento preferencial por parte dos sectores do Estado e, assim, o porto de Lisboa, a seu bel-prazer, constrói nessa área os barracões mais inestéticos, mais entaipantes da cidade sem que a cidade tenha, a tal respeito, uma palavra a dizer.O Sr Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós verificámos que esta situação, ao contrário da tendência generalizada que reclama que lhe seja posto cobro e que o Tejo seja restituído aos habitantes de Lisboa, tem vindo a agravar-se ultimamente. E o caso mais significativo e notório é a ampliação a que neste momento se está a proceder na zona do Cais de Alcântara - Rocha - Alcântara. Aí, efectivamente, a Administração-Geral do Porto de Lisboa, de acordo com o Ministério dos Transportes e Comunicações, procede à ampliação, com um ganho de 80 m sobre o Tejo e numa extensão de 1100 m, de um novo cais acostável cujas profundidades irão até 14 e 11 m, ou seja, com a possibilidade de receber navios que calam até 60000 t e 30000 t e que constituirá, a partir da sua conclusão, a zona privilegiada do porto de Lisboa.
Essa zona, dadas as suas condições, previsivelmente receberá a carga geral, nomeadamente carga utilizada e cargo de graneis, com uma movimentação anual da ordem de 1 milhão de toneladas que terá de ser escoado não se sabe como. Mas, agora, em face da estrutura urbanística existente e de não ter sido acautelada a sua saída, sê-lo-á exclusivamente pela via terrestre, o que representará, contas feitas, cerca de um camião de minuto e meio em minuto e meio pela Avenida de Ceuta que, como nós sabemos, se encontra neste momento já sobrecarregada, nomeadamente nos cruzamentos da zona de Alcântara, que não comporta este afluxo.
Neste momento, igualmente a linha do Estoril tem uma frequência da ordem de 110 composições por hora nas horas de ponta e está previsto para breve o seu aumento em número de 20, o que representará também, nas passagens de nível entre a zona ribeirinha de Belém e de Alcântara e a restante zona da cidade que com ela confronta, um comboio de minuto e meio em minuto e meio, contando com o tempo de espera necessário para a abertura e fecho, em condições de segurança, das passagens de nível e um tempo de passagem da ordem dos 45 segundos.
Isto significa que esta área se encontra completamente fechada e que será uma área morta, a menos que tomem disposições rápidas e eficazes para evitar que tal aconteça.
No entanto, tudo isto tem sido feito à revelia da Câmara e ignorando as consequências que poderão advir destas resoluções que, aliás as circunstâncias económicas e o crescimento da cidade nas zonas envolventes impõem. Assim, é indispensável que se faça uma coordenação eficaz com as entidades que superintendem nesta matéria, que são, na sua grande maioria, entidades dependentes do Governo.
É, por conseguinte, irrelevante pensar que a Câmara Municipal de Lisboa, dentro do escasso número de atribuições que lhe competem, possa tomar decisões que envolvam estas entidades e que as obriguem. Para tanto, nós julgamos ser indispensável estabelecer uma colaboração obrigatória com a Câmara Municipal de Lisboa e, nesse, sentido, julgamos positivo que se constitua aqui, por via legislativa, uma comissão que tenha por finalidade estabelecer o plano de conjunto que harmonize estes vários interesses que neste momento se confrontam para que, a partir daí, possa fazer-se o estudo adequado das áreas ainda disponíveis do Tejo para amenidade dos cidadãos em condições de satisfação para todos.
Neste momento, verificamos que a Câmara Municipal de Lisboa, precedendo do mesmo modo que procedem as entidades estatais que têm autonomia decisiva em certas áreas de Lisboa - tanto no Porto de Lisboa como em matéria de transportes -, está em vias de autorizar planos de urbanização sem tomar em linha de conta estes factores com o risco de os agravar seriamente.
Assim, foi aqui referido o caso das torres sobre o Tejo que se situarão na zona de Alcântara próximo dá ponte sobre o Tejo, junto ao seu tabuleiro, na área actualmente limitada entre a Feira das Indústrias e á Avenida de Ceuta. Aí, numa área de 32 ha, está previsto um estudo de urbanização que prevê a construção de 625 000 m8 de construção, representando uma implantação de cerca de 50 000 habitantes, uma movimentação de cerca de 6 mil e 700 automóveis, o que se traduz, em termos práticos, pela necessidade de se tornarem infra-estruturas capazes de escoar 2 mil e 700 veículos por hora, 231 autocarros também por hora, além das necessárias implantações de meios de transporte pesados, como eléctricos rápidos e caminho de ferro.
Ora bem, esta situação vai entrar em conflito com aquela que resulta já neste momento da construção da Doca de Alcântara e que resulta também do aumento do número de composições na linha do Estoril. É indispensável resolver rapidamente este problema. Isto, falando apenas em termos técnicos, sem abordar as questões que estão subjacentes neste projecto de lei que são as da preservação do património arquitectónico ambiental e ecológico da zona.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
16 DE MAIO DE 1981 2507O Orador: - Quanto a isso, desde sempre nós nos manifestámos frontalmente contra. E, como presidente da Câmara Municipal de Lisboa que fui, tive ocasião de revogar este estudo, que datava de 1962, e que visava, dentro do conceito especulativo da época dar azo a que na zona se constituísse tal monstruosidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante isso, alguns interesses privados e um pouco de provincianismo, que está neste momento também reinante na Câmara Municipal de Lisboa, que pretende equiparar-se aos grandes centros europeus naquilo que eles têm de mais negativo e exterior...Aplausos do PS..... ou seja construir edifícios em altura para sermos civilizados e para sermos actuais, eu julguei conveniente revogar este estudo e indeferir um dos pedidos, acompanhado do respectivo projecto de construção de uma torre na actual fábrica abandonada da Standard Eléctrica, projecto, aliás, de grande dignidade e da responsabilidade do arquitecto Continelli Telmo, da época mais ou menos em que aqui em Portugal se faziam réplicas à arquitectura do Augusto Perret.
Pois esse edifício, cuja altura ultrapassava, largamente, o tabuleiro da Ponte 25 de Abril, iria causar graves problemas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas os interesses privados que por trás dele se encontram conseguiram seduzir a maioria AD da Câmara Municipal de Lisboa, indicando que nesse edifício se situaria o Trade World Center.
Trade World Center, entidade internacional ligada à importação, exportação e negócios, seria, na visão dos autarcas AD da Câmara Municipal de Lisboa, uma forma de conseguir para o País alguns benefícios significativos. Todavia, averiguadas as coisas, verifica-se que esse Trade World Center não ocupará mais do que quatro a cinco pisos do edifício, cuja altura ultrapassará largamente a plataforma da Ponte 25 de Abril, e que será construído com fitos meramente expeculativos.Aplausos do PS, da UEDS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso das torres sobre o Tejo, com o entapamento que provocará da encosta com a mostruosidade da sua presença, nada tem a ver com a fisionomia tradicional de Lisboa e com aquilo que ao longo dos tempos constitui o seu carácter.
É indispensável por isso que este edifício, para salvaguardar a dignidade da cidade, não vá por diante. De contrário, nós teremos todos que lamentar sermos coniventes de uma forma ou de outra, no seu aparecimento e responsáveis pelas lamentações que a seu respeito os vindouros hão-de produzir.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós julgamos útil e oportuna esta iniciativa da ASDI.
Todavia, relativamente a ela temos algumas reservas que constituirão matéria de alteração na especialidade.
Julgamos que efectivamente não deverá ser lesada a autonomia municipal naquilo que as atribuições que actualmente a lei lhes concede já contemplam, ou seja: o direito de programar de elaborar planos e de os aprovar.
Nesse sentido, nós restituiremos à Câmara Municipal de Lisboa o direito de, nesta matéria, proceder como julgar conveniente. Mas por que há várias entidades ligadas ao Estado que neste assunto são intervenientes e porque é indispensável assegurar o seu entroncamento e colaboração, julgamos que é adequada a constituição de uma comissão paira a área que agora se define e relativamente à qual se estabelecem medidas cautelares.