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Sexta-feira, 15 de junho de 2012 I Série — Número 120XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 71 e 72/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 250, 252 e 253/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 19/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 360 a 363 e 365 a 367/XII (1.a) Em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) insurgiu-se contra a política levada a cabo pelo Governo em várias áreas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) defendeu a plena integração dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde a nível dos hospitais e do serviço domiciliário, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE) e Manuel Pizarro (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) acusou o PSD e o CDS-PP de estarem a destruir o sector da agricultura, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) teceu críticas ao Governo pela política de desinvestimento na cultura e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Inês de Medeiros (PS) e Maria Conceição Pereira (PSD), tendo este último originado o uso da palavra da Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas (PS) sob a forma de interpelação à Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) congratulou-se com o memorando de acordo que o Governo assinou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Bernardino Soares (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 318/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), 343/XII (1.a) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 120 2 Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Pedro Saraiva (PSD). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 227/XII (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os 313/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). A Câmara apreciou, na generalidade, o projeto de lei n.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) em conjunto com o projeto de resolução n.o 365/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes). Foram ainda discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.a) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.a) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Intervieram os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Lídia Bulcão (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 8/XII (1.a) e do projeto de resolução n.o 368/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 22 minutos.
15 DE JUNHO DE 2012 5 Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.... congelam-se as vagas nos cursos, em muitos anos temos um Governo apostado em diminuir o número de alunos a frequentarem a escola em todos os níveis de ensino, inventam-se exames dos 4.o e 9.o anos, com provas deliberadamente difíceis, sujeitando os alunos aos piores resultados dos últimos quatro anos, criando artificialmente uma taxa de insucesso que aumenta de 19% para 43%. Não é um vexame para os alunos, para os professores, para as famílias mas, sim, para o Sr. Ministro da Educação que tem por hábito «dar uma no Crato e outra na ferradura». Aplausos do PS. Dificulta-se o acesso à justiça com o encerramento injustificado e intolerável dos tribunais, nomeadamente no interior, tornando a justiça mais cara, ainda mais morosa e obrigando os cidadãos a novas distâncias, a novas despesas que não podem pagar, apontando-lhes assim o caminho da desistência. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Devia ter vergonha do que está a dizer! O Sr. José Junqueiro (PS): — É um ataque grosseiro aos direitos constitucionais de todos os cidadãos! Aplausos do PS. Aliás, parece que o Governo encontrou uma nova obsessão: encerrar serviços, desprotegendo o País, abandonando e condenando o interior, estimulando a sua desertificação e deixando as pessoas à sua sorte. Este Governo parece ter encontrado também uma nova política, a do encerramento, em vez do investimento. Aplausos do PS. Como se isto não bastasse surge agora a ilusão do resgate na administração local. Os efeitos dessa medida vão ser suportados pelos munícipes e não resolve o problema. Serão «coimados» com taxas máximas, tal como as micro, pequenas e médias empresas terão de enfrentar uma derrama num vermelho intenso. É um constrangimento para as economias locais, tal como já o fora a anulação dos incentivos fiscais e o é, também, um IVA a 23%. Enquanto isto, o Governo mergulhou num choque entre a justiça e a administração interna, não se entendendo nas indefinições que introduziram nas polícias, no seu papel, estatuto e coordenação. O escândalo das secretas aumentou a perplexidade e provou que foi dizimada a privacidade das pessoas no meio da maior miséria moral que se traduz na promiscuidade entre negócios privados e servidores do Estado. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.Ao mesmo tempo o País confronta-se com novas formas de criminalidade, mais intensa, mais violenta, que o Governo não consegue controlar. É preciso mudar. Há outro caminho. Mas não é o tal «bom caminho», o «êxito» da avaliação da troica; não pode ser desemprego máximo e emprego mínimo, liberalização dos despedimentos e iniquidade nos rendimentos, cortes nos salários e subsídios e aumento nas gorduras do Estado, austeridade sobre austeridade, recessão e crise económica sem precedentes, empobrecimento de todos para o enriquecimento de alguns. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
I SÉRIE — NÚMERO 120 6 Como afirmou João Cravinho, a austeridade é autodestrutiva, alimenta-se a si própria, numa espiral incontrolável. Aplausos do PS. Não somos só nós a pensar assim. Bagão Félix nota que o «Estado está viciado na austeridade» e que ela se dirige sempre aos mesmos e nada resolve. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): — Manuela Ferreira Leite denuncia que esta austeridade nada resolve, intensificará a crise e só um modelo social diferente poderá ser a solução, em plena concordância com o Secretário-Geral do PS, António José Seguro. Não faltaram avisos. O Governo tem, pois, a obrigação de se concentrar no futuro, nas soluções, e abandonar a estigmatização do passado, qual porto de abrigo, onde tem vindo a refugiar a incapacidade das suas políticas. É tempo de aproveitar e não malbaratar a disponibilidade do PS, das oposições e dos parceiros sociais para construir políticas de compromisso centradas nas pessoas, no crescimento económico e no emprego. Finalmente, o Governo não foi escolhido para se desculpar, mas para governar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Não nos pode oferecer passado quando nos prometeu futuro! Aplausos do PS. O Governo fez-se eleger com a promessa de que havia um limite para os sacrifícios, mas, afinal, a esta maioria foi sempre mais fácil dizer mal do que fazer bem. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Menezes, do PSD, João Oliveira, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Deputado José Junqueiro informou a Mesa de que pretende responder a grupos de dois pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não sei bem como hei de qualificar tudo aquilo que lhe ouvimos dizer da tribuna... Não sei... Mas optando por uma postura construtiva, se calhar, começava por fazer uma análise da primeira parte do seu discurso. Os senhores, durante seis anos, fizeram tudo bem! Os senhores não se enganaram em nada! Os senhores fizeram tudo bem! Todas as apostas que fizeram correram bem! Todos os investimentos que fizeram correram bem, menos um, que foi o de terem deixado o País ir à bancarrota! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O País foi à bancarrota, mas essa parte o senhor esqueceu-se de dizer, porque da tribuna só ouvimos que no tempo do Partido Socialista foi tudo uma maravilha! Vamos ser realistas: os senhores tentaram fazer o melhor que podiam; falharam e levaram o País a uma situação insustentável, de modo a termos uma necessidade premente de pedir ajuda externa. Foi o que aconteceu, e foram os senhores que nos levaram a esse caminho.
15 DE JUNHO DE 2012 7 Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Sr. Deputado, quando diz que o Governo deve governar tem toda a razão, deve governar, deve tentar retificar todas as asneiras que o Partido Socialista fez durante anos, mas o Partido Socialista também devia ter vergonha dessa amnésia que vos dá a todo o tempo de não assumirem o que fizeram neste País durante os últimos seis anos. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Governo tem de governar, pois tem, e o Partido Socialista não pode esquecer-se a todo o momento das coisas que lhe dá jeito esquecer. Sr. Deputado José Junqueiro, falou de vários aspetos do Memorando. Pergunto-lhe, então: e a matéria das freguesias, que o Partido Socialista incluiu no Memorando — aliás, que o Sr. Deputado José Junqueiro incluiu no Memorando — e que agora os senhores enjeitam e dizem não ser uma medida vossa? Ou a questão da lei do arrendamento, que ninguém percebe bem porquê mas os senhores, apesar de estar prevista no Memorando, rejeitam como sendo uma necessidade? Ou a reforma da justiça? Ou outras reformas que este Governo tem feito? Sr. Deputado José Junqueiro, podíamos começar a enumerar aqui imensas medidas, mas daquelas que tocam diretamente aos portugueses, daquelas que significam redução da despesa do Estado, podemos referir, por exemplo, uma poupança de 300 milhões de euros por ano na indústria farmacêutica. Isto é bom ou é mau? Foi feito ou não foi? Temos 2000 milhões de euros até 2020 de rendas excessivas no setor da energia, como, aliás, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ex-Secretário de Estado da Energia e da Inovação, conhece bem. Dizem que foi pouco, mas, durante o tempo do vosso Governo, as rendas só aumentaram, nunca diminuíram. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só aumentaram! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado, pergunto-lhe quando está o PS disponível para entrar numa lógica construtiva e ajudar a retirar o País da situação em que os senhores o deixaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, é um facto que a política do atual Governo está a afundar o País, a arruinar a economia nacional, a arruinar as contas do Estado e, sobretudo e fundamentalmente, a arruinar as condições de vida dos portugueses, a arruinar as famílias portuguesas, mas nada disto é surpresa. Quem olhasse para o Programa do Governo, quem olhasse para o programa com que o Governo se comprometeu já sabia que isto ia acontecer. Mas também já sabia que isto ia acontecer quem olhasse para o pacto de agressão da troica,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que, infelizmente, os senhores e os partidos da direita assinaram e subscreveram.
15 DE JUNHO DE 2012 9 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Luís Menezes e João Oliveira, começo por agradecer as questões que me colocaram. Sr. Deputado Luís Menezes, nós, durante esses seis anos, fizemos o nosso melhor, com coragem, pelo País,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece o Sócrates! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e durante esses seis anos, os senhores, que deveriam ter cumprido a vossa parte, que era honrar os compromissos, por exemplo, na justiça ou na administração local, desonraram os compromissos, durante esses seis anos, os senhores tiveram cinco presidentes diferentes,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. José Junqueiro (PS): — ... durante esses seis anos, os senhores não apresentaram nenhuma proposta construtiva para o País. Aplausos do PS.Gostaria também de lhe dizer que não temos vergonha do passado, temos orgulho no passado, e quem nos vem dar razão ao fim de todo este tempo é o Sr. Presidente da República, que, se tivesse de fazer um discurso relativamente à governação desta maioria, nunca poderia dizer o mesmo que disse sobre a governação do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse o Sr. Presidente da República que as razões do orgulho português são em grande medida as bandeiras do Governo anterior: o salto que o País deu na ciência, na investigação e desenvolvimento, na cultura, nas artes plásticas, nas indústrias criativas, na inovação em setores tradicionais, no investimento em infraestruturas e em energias alternativas. Aplausos do PS.O Sr. Deputado quer dizer que esta década de sucesso é uma década perdida,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — De sucesso?! Tenha vergonha! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... ou quer dizer que o Sr. Presidente da República analisou mal esta situação? Sr. Deputado João Oliveira, ouço sempre o PCP com grande atenção — sempre! —, e ao ouvir o PCP procuro nas propostas apresentadas aqui, no Hemiciclo, alguma em que o PCP tenha sido parte da solução e não parte do problema. O Sr. João Oliveira (PCP): — O enriquecimento ilícito! O Sr. José Junqueiro (PS): — O PCP, se sabe que hoje em dia temos uma maioria de direita, se sabe que os trabalhadores estão a ser limitados nos seus direitos, se sabe que há problemas de constrangimento na saúde, se sabe que há problemas de constrangimento na educação, sabe que deu a mão à direita, que votou
15 DE JUNHO DE 2012 11 O Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, eu estava com sentimentos contraditórios sobre a forma como devia classificar a intervenção de V. Ex.a. Não sei se é um ato de coragem, mas para ser simpático, vou ficar por aqui, porque a alternativa à coragem é demasiado dura e a amizade que tenho por si não me permite sequer classificá-la. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porventura, terá sido enganado pelos seus colegas de bancada, eles ter-lhe-ão dito «vai à luta!», «força, Zé!» e puseram-no a fazer esta intervenção!... Sr. Deputado, ouvindo a primeira parte da sua intervenção, eu estava levado a dizer: «bom, finalmente, o Partido Socialista, como um partido responsável, assume as suas responsabilidades e está a fazer um pedido de desculpa claro ao País». Porque tudo aquilo que identificou tem um culpado: Partido Socialista; Governo do Eng.o José Sócrates! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tudo aquilo que referiu, os dramas, os problemas da sociedade portuguesa, tem um rosto, tem um culpado: chama-se Partido Socialista! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não vou dizer, como se diz agora, que os senhores assinaram o Memorando. Fizeram mais do isso, Sr. Deputado: negociaram-no. Quem assinou, quem aceitou, fomos nós; os senhores negociaram-no item a item, problema a problema, setor a setor. E, portanto, o drama que hoje o País vive, aquilo que acontece na sociedade portuguesa tem origem no abismo e na bancarrota a que os senhores levaram o País em seis anos de governação desastrosa,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... onde fugiram dos poderosos, ignoraram a concertação social e deixaram atrás um conjunto de rendas, de subsídios e de desperdício. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi o que aconteceu, por exemplo, na energia, mas também noutros setores. Sr. Deputado, o que deveria ter dito é que o País, na situação em que os senhores o deixaram, não tem outra alternativa senão fazer uma gestão rigorosa das suas contas públicas, senão olhar com pormenor e com critério para cada um dos setores e tentar garantir que o Estado funcione, garantir a sua soberania e, ainda assim, conseguir dar os serviços que a população exige. Gostava, Sr. Deputado, para não dissertar muito e para não lhe dar alternativa para continuar com o discurso pouco responsável que teve na tribuna, de fazer perguntas concretas. Diga-me: no Memorando que VV. Ex.as assinaram e negociaram, qual é a alteração às leis laborais que a maioria já fez? Tudo o que está a ser feito estava ou não previsto? E o que não estava previsto foi ou não aceite por VV. Ex.as? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
15 DE JUNHO DE 2012 13 justa. Espero que o Bloco, com medidas responsáveis, possa acompanhar um clima de responsabilidade indispensável, de que o País necessita. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não respondeu às perguntas! É sempre o mesmo! O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, gostava de lhe dizer que o Sr. Deputado não foi elegante com o Partido Socialista, nem comigo. Não lhe responderei da mesma maneira, porque acho que o debate deve ter elevação e não o que o Sr. Deputado disse — aliás, falou muito e disse quase nada. Gostava de lhe lembrar o seguinte, a propósito do pântano: o Partido Socialista, que foi Governo, na altura, com o Eng.o António Guterres, porque o País estava numa crise profunda, a direita deixou 7% de défice, milhares de desempregados, empresas na falência,... Aplausos do PS. ... o Partido Socialista, repito, chegou ao poder pelo seu mérito, pela confiança que estabeleceu com as pessoas. Quando o Eng.o Sócrates chega a Primeiro-Ministro,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depois, fugiu para Paris! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... é porque a coligação do PSD e do CDS tinha deixado o desemprego no máximo, novamente o défice, falências nas empresas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja minimamente sério! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... um elevado número de desempregados. E é por isso que os governos da direita confiaram ao Partido Socialista essa responsabilidade. Aplausos do PS. Sr. Deputado, os únicos pântanos que existem foram aqueles que a direita deixou em 1985 e em 2005, foram as crises profundas que o PS teve que resolver e resolveu pondo o défice abaixo dos 3%, coisa que os senhores não são capazes de fazer. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E depois foram-se embora! O Sr. José Junqueiro (PS): — Finalmente, Sr. Deputado, quanto às leis laborais, temos uma posição clara. Nessa matéria, nós não assinámos aquele banco de horas individual que os senhores lá foram pôr. Nós estivemos a assinar o Fundo de Compensação, nós fizemos as nossas propostas. O que os senhores querem e fizeram, nas leis laborais, não foi mais do que seguir a cartilha do tal 13.o ministro, o excedentário, António Borges, que quer despedimentos mais baratos e baixar os salários aos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — As próximas declarações políticas são pela seguinte ordem dos Srs. Deputados: Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, Agostinho Lopes, do PCP, Catarina Martins, do BE, e Carlos Abreu Amorim, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.
15 DE JUNHO DE 2012 17 O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não tem nenhum comentário a fazer sobre a queda na dádiva de sangue que ameaça a sustentabilidade das cirurgias dos hospitais públicos e que não acontecia em Portugal há mais de duas décadas?! Não tem nada a comentar sobre a redução do número de transplantes de órgãos, com graves consequências para a vida das pessoas que precisam de transplante e para a economia do sistema de saúde?! Não lhe ocorre nada sobre o aumento da lista de inscritos para cirurgia, que não acontecia desde 2005?! Nada tem para dizer sobre a não criação de novas unidades de saúde familiares que eram um compromisso no acordo com a troica?! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, acompanhamo-la na preocupação com os cuidados paliativos. Entre 2005 e 2011, foi feito menos do que o que era necessário, mas o sistema de cuidados paliativos cresceu. No último ano — sim, porque os senhores não estão no Governo desde ontem, estão há um ano —, sabe o que aconteceu aos cuidados paliativos? Cresceu zero! Nem mais uma cama! Nem mais uma equipa! Nem mais uma iniciativa de formação! Zero! Zero! Aplausos do PS. Ouvi o que a Sr.a Deputada disse. Não há resposta em cuidados paliativos em Santarém, em Viana do Castelo, em Aveiro, em Leiria. Quando é que vai haver, Sr.a Deputada?! Quer comprometer-se com datas ou isto é tudo uma conversa fiada para esconder a gravidade da acusação do Relatório Primavera 2012, do Observatório Português de Sistemas de Saúde? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Deputada, estamos à vontade porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista proporá rapidamente um projeto de resolução para a abertura imediata das unidades de cuidados continuados que estão prontas a abrir, na Gelfa, em Darque, e tantas outras por todo o País. Veremos aí qual é a seriedade do seu partido em elação a essa posição, porque aí é que se vê, não é na retórica e nas declarações genéricas! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto para responder. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, agradecendo a sua pergunta, deixe-me dizer-lhe que, de facto, não li o Relatório na totalidade, mas li as partes mais significativas. Penso é que o Sr. Deputado não terá lido as partes onde é elogiada a tomada de posição do Governo relativamente à opção por medidas duras e complicadas, que não foram evitadas. Essa parte o Sr. Deputado não leu, nem a sua bancada o acompanhou. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não leu a parte onde se diz que foram tomadas medidas na área da política do medicamento, na área das poupanças, na área da eficiência. Essa parte o senhor não leu. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esqueceu-se! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Penso que também não leu, ou esqueceu, a parte que diz respeito ao défice dos 3000 milhões que os senhores deixaram!
15 DE JUNHO DE 2012 21 grandes exposições mediáticas, não é a essas que me refiro, refiro-me, claramente, à presença do Sr. Primeiro-Ministro na Feira Nacional de Agricultura onde, claramente, fez um apelo aos jovens... O Sr. João Oliveira (PCP): — De apelos está o desemprego cheio! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... e, inclusive, aos Deputados, pedindo-lhes que conseguissem um consenso alargado no sentido de aprovarem uma lei que está, neste momento, na Assembleia da República, como o Sr. Deputado sabe. Mas, Sr. Deputado, provavelmente, eu teria problemas se, porventura, não tivesse outras coisas que são positivas, mas tenho. De facto, temos outras coisas que são positivas e eu recordo-lhe, porque, certamente, V. Ex.a se esqueceu, por exemplo, a resposta rápida do Governo no combate à seca,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi depois da fé da Ministra ter falhado! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... quando comparada com a resposta dada em 2005 — e, provavelmente, recorda-se disso — com o sacrifício de dinheiro nacional no montante de 20 milhões de euros numa altura de crise. Na verdade, o Governo avançou imediatamente com 20 milhões de euros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi depois da fé da Ministra ter falhado! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Por outro lado, recordo-lhe o pedido do Governo para facilidades e antecipação de verbas comunitárias. V. Ex.a esqueceu-se disto! O Sr. Deputado está a falar do PRODER, mas esqueceu-se que houve um reforço do PRODER, esqueceu-se que o anterior PRODER tinha uma arquitetura que está ultrapassada e, se calhar, o armazenamento da fruta, de que estava a falar, se o PRODER estivesse devidamente traçado, talvez, neste momento, já existisse, por exemplo, na área da maçã, e nisso estou de acordo consigo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, vai também falar dos bancos de terras do Alentejo...! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Mas também lhe digo, com toda a franqueza, que o Sr. Deputado esqueceu-se, por exemplo, do problema do parcelário, sendo que sabia perfeitamente que estávamos em risco de, eventualmente, não termos possibilidade de recebermos a verba a que tínhamos direito e, inclusive, pagar coimas. V. Ex.a não sabe o esforço que foi feito... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Lynce (PSD). — Vou já terminar, Sr.a Presidente, mas espero a mesma generosidade que teve para com o Sr. Deputado Agostinho Lopes. Sr. Deputado, apenas lhe faço a seguinte pergunta: não acha que é motivador o documento de orientação — repito de orientação, não é imposição — que foi apresentado pelo atual Governo em relação ao período de 2014-2020 do quadro de referência do PRODER quando na ápoca anterior, em 2007, ainda não tínhamos esse documento? Não será que isto vale a pena? Não será que valia a pena V. Ex.a refletir e dizer: «estou de acordo, enganei-me e o Sr. Deputado tem razão!» Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes que, entretanto, informou a Mesa que pretende responder um a um.
I SÉRIE — NÚMERO 120 28 A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — 2012 é o ano zero no financiamento à cultura, tanto pelas reduções de 100% nos financiamentos — sim, 100%, cortes totais! — como pelo incumprimento de toda a legislação. A legislação obriga ao lançamento de concursos — concursos, não ajustes diretos, note-se bem! —, mas nenhum dos concursos a que a lei obriga foi aberto. Zero! Nada! Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. E, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Cultura veio ao Parlamento falar de cronogramas para eventuais concursos para 2013! Sem abrir um único concurso este ano, sem nenhum compromisso concreto. Zero! Nada! Protestos do PSD. Este Governo não só cortou os contratos assinados anteriormente como cortou, em 100%, tudo o que dependia de si. Durante algum tempo, o Secretário de Estado da Cultura tentou negar as evidências; agora, é já impossível esconder. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Os concursos que não abriram este ano já não vão abrir. Continua o Governo a repetir que tudo fará para que os prometidos concursos da Direção-Geral das Artes ou mesmo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, eventualmente, abram. Sejamos francos: não tem orçamento, já não tem tempo e nunca teve vontade. Adiou! Aplausos do BE. Adiou, sempre, numa política de facto consumado, para que 2012 fosse um ano zero no financiamento à cultura. É certo que muito do que se vai fazendo em cultura, em Portugal, depende das autarquias, mas é certo também que nas autarquias os problemas se avolumam. Sem nunca ter existido uma relação clara entre as responsabilidades centrais e locais, não se construiu também nunca a autonomia dos equipamentos culturais locais ou a transparência e continuidade das políticas locais. E, agora, sobre toda a fragilidade, mais cortes, cortes cegos! Há cidades portuguesas em que a programação do teatro municipal teve cortes de mais de 75%. Em muitos casos, este ano ainda não foi pago, nem sequer assinado, qualquer contrato-programa com as instituições culturais. E, em alguns casos, a autarquia deixou de financiar completamente os equipamentos municipais e colocou essa responsabilidade e essa despesa a cargo das estruturas culturais locais. Dizia o Sr. Secretário de Estado da Cultura, no debate do Orçamento do Estado, que «não há dinheiro» e iria arranjar soluções. Sabemos, agora, que não foi capaz de arranjar uma única solução, mas sabemos também que no BPN já foram o equivalente a 40 anos de orçamento da Secretaria de Estado da Cultura — mais de seis séculos de apoio às artes! Não há dinheiro?! Não há dinheiro?! São seis séculos de apoio às artes enterrados no BPN. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Parece ficção, tomara que fosse! Quem faz arte e cultura, hoje, em Portugal sabe que o Governo é o seu pior inimigo: não financia, muda regras a meio do jogo, subiu a luz, as taxas e tudo o que pode.
I SÉRIE — NÚMERO 120 40 Gostaria de concluir dizendo que se a injeção de 1000 milhões de euros mais o apoio a projetos municipais de 250 milhões de euros é afetar a economia local e é esmagar as finanças dos municípios, desculpem, mas penso que é o «mundo ao contrário» e não é por aqui, não é desta maneria que devemos avaliar um acordo, que é bom e que se vai repetir também noutras matérias da governação portuguesa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira explicar qual é o sentido da interpelação, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Há pouco, foi citada, pela Sr.a Deputada Conceição Pereira, de forma incorreta, uma entrevista minha. Neste momento, tenho comigo o texto da entrevista, que me foi fornecido pela própria bancada do PSD, pelo que quero retificar a citação que foi feita. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, não estou a ver bem qual é o enquadramento da sua interpelação, mas vou assumir que pretende que a entrevista seja distribuída. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Não, não, Sr.a Presidente. A entrevista já foi distribuída e confirma-se, pela sua leitura, que a Sr.a Deputada me citou erradamente, deixando mal o Partido Socialista. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, ficam as suas declarações, com muito boa vontade da mesa. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, o que foi dito e está escrito nessa entrevista é o contrário do que foi dito pela Sr.a Deputada Conceição Pereira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, ficou claro o seu ponto. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Não é necessário, então, retificar mais do que isto? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.a Deputada não se revê nas afirmações da Sr.a Deputada Conceição Pereira. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Espero que fique claro, para toda esta Câmara, que o que foi dito é falso. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, depois desta interpretação extensiva por parte da Mesa de uma interpelação à Mesa, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 318/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), 343/XII (1.a) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.a) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE). Tem a palavra, para proferir a primeira intervenção, e para apresentar o projeto de resolução do PS, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
15 DE JUNHO DE 2012 49 feita a caracterização do abandono escolar no ensino superior, mas também a caracterização socioeconómica dos estudantes e dos estudantes que recorrem a empréstimos bancários. Propomos também a elaboração de um estudo sobre a necessidade de alargamento da rede de residências universitárias e a definição de um plano, no sentido de dar resposta a um direito, que está consagrado na Constituição, mas que sucessivos Governos têm transformado num negócio e sobre o qual o PCP continuará a lutar. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sobre o regulamento de atribuição de bolsas, comecemos por recordar que o que está em vigor foi proposto e implementado por este Governo e aplaudido por toda a comunidade estudantil. O regulamento em vigor, como bem sabem, revogou o anterior, que era alvo de inúmeras críticas por ser fundamentalmente injusto. É um facto que ainda existem falhas, e foram detetadas pela comunidade, pelos alunos, pela comunidade educativa. E é por isso que, no próximo ano letivo, entrará em vigor um novo regulamento, que está a ser negociado e que deverá corrigir essas falhas. No entanto, as soluções para tornar o regulamento mais justo são correções, são alterações construtivas, são melhorias, e não o que está previsto nos projetos do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista Português. Sumariamente, o que o Bloco de Esquerda propõe parece simples e milagroso: que se aumente o valor da bolsa, que se aumente a população elegível à bolsa e que se reduza a exigência do critério do aproveitamento escolar para a atribuição da bolsa. A pergunta inevitável que tem de ser feita, e acho que o Bloco de Esquerda tem de esclarecê-la, é a seguinte: como é que o Bloco de Esquerda sugere que se paguem todas estas bolsas? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o dinheiro do BPN! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sugerem, ainda, que, durante o período da troica, os bolseiros fiquem isentos de pagar as propinas, mas, como sabem, a isenção de propinas pode colocar em risco a qualidade dos cursos ministrados e, consequentemente, essa mesma frequência. Protestos do PCP. Por isso, parece-me importante também que explique como é que se pagariam os cursos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqueles 600 milhões de euros eram capazes de chegar! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra das propostas que pode ser entendida e praticada como uma espécie de incentivo à fraude é o perdão da dívida das mensalidades das residências universitárias aos alunos que não tenham obtido deferimento da bolsa e que tenham vivido nas residências, enquanto esperam pela resposta. A Sr.a Ana Drago (BE): — Claro, senão têm uma dívida! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mais uma vez, pergunto quem pagaria essa dívida aos serviços sociais. Quanto ao projeto de resolução do PCP, o PCP quer um relatório anual e profundo sobre o abandono escolar no ensino superior.
I SÉRIE — NÚMERO 120 50 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha mal?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, como já foi afirmado pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, nem todas as instituições recolhem esses dados, como todos ouvimos, como eles esclareceram. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah! Não sabe?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Além disso, foram os próprios serviços de ação social do ensino superior que disseram aqui, em audição parlamentar — onde estavam os Srs. Deputados que agora apresentam estas iniciativas?! —, que é impossível, em muitos casos, medir com exatidão as razões que levam ao abandono escolar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Até porque, na maioria dos casos, confunde-se abandono com mudança de instituição de ensino superior ou até, mais simplesmente, com mudança de curso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de clarificar isso! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, o que querem, como sabem, é impossível de se concretizar. Vozes do PCP: — Não é, não! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Além disto, o PCP quer ainda que sejam identificados os alunos que recorrem a empréstimos bancários. Não se entende a necessidade. Protestos da Deputada do BE Ana Drago. Gostava que me explicassem como é que isso seria praticado. Sendo esta uma informação do foro privado, protegida pelos direitos fundamentais, como é que saberiam quais são os alunos que recorrem a empréstimos bancários para estudarem. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga asneiras! Leia a lei! Não sabe do que está a falar! Tanto disparate! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra proposta curiosa é a elaboração de um estudo prospetivo sobre as necessidades de alojamento de estudantes com base no número de alunos com bolsas de ação social e que se inicie, com base nesse estudo, um plano de construção de alojamentos universitários para estudantes, repito, plano de construção de alojamentos universitários para estudantes. Ora, não se percebe essa proposta, porque as necessidades de alunos que estão a receber a bolsa este ano podem não em ser as mesmas para o ano posterior e, como sabem, todos estes alunos têm apoios. Se não tiverem apoios, se não dormirem na residência, têm apoio financeiro para recorrerem a uma residência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não têm?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Se este grande plano de construção não serve os alunos, gostava que me explicassem para quem vai servir. Por tudo isto, como é óbvio, não acompanhamos nenhuma destas iniciativas. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 120 56 A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É por isto que aumentou o valor! E, na realidade, a ideia de que o valor da bolsa máxima aumentou é uma miragem que abrange menos de 1% dos estudantes beneficiários. Portanto, aquilo que os dirigentes estudantis e os serviços de ação social nos vieram dizer foi o seguinte: tomem medidas com urgência, não deixem que, mais um ano, alunos fiquem fora do ensino superior porque não têm meios, porque não têm suficiência de recursos. Essa é a causa, não é arranjar subterfúgios para resolver e vencer um debate! Aplausos do PS.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Em que termos? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, queria apenas pedir à Mesa que fizesse distribuir aos partidos da oposição a ata da reunião que teve lugar aqui, na Assembleia da República, com os serviços da ação social escolar, com os estudantes, com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e com o CCISP... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.... para o Sr. Deputado Pedro Alves poder ler a ata e não apenas os apontamentos que, afinal, lhe deu jeito tirar. Nessa ata estão todos os dados, do abandono escolar, do pagamento não atrasado de propinas,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Onde?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... da bolsa média. Agradecia, portanto, que essa ata fosse distribuída. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, como imaginará, nenhum Sr. Deputado nem a Mesa poderão obrigar o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ou qualquer outro, a falar. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas pode ler as atas! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, feito o requerimento verbal para que essa ata, estando disponível, seja distribuída através da Mesa. Penso que é isto que posso interpretar das suas palavras, Sr. Deputado, não é assim? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) em conjunto com o projeto de resolução n.o 365/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Sr. Deputado Nuno Encarnação, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei e o projeto de resolução em apreciação contêm uma ligeira alteração à atual lei em vigor. Fazemos, assim, uma adaptação à realidade hoje existente, dando o salto tecnológico permitido através da TDT, onde o espectro hertziano
I SÉRIE — NÚMERO 120 68 A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para dizer que vou fazer chegar à Sr.a Deputada Inês de Medeiros a ata da reunião em questão. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de duas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas: projeto de deliberação n.o 8/XII (1.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR) e projeto de resolução n.o 368/XII (1.a) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, amanhã terá lugar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de junho de 2012 I Série — Número 121XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi aprovado o voto n.o 68/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento da artista plástica Maria Keil (PCP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram aprovados o projeto de resolução n.o 368/XII (1.a) — Constituição da comissão permanente (Presidente da AR) e o projeto de deliberação n.o 8/XII (1.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 318/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), 343/XII (1.a) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.a) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE). Foram também rejeitados o projeto de lei n.o 227/XII (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) e os projetos de resolução n.os 313/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII (1.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). Mereceram aprovação o projeto de lei n.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 365/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.os 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a