PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro do Equipamento Social ia responder-me quando foi interrompido por falta de tempo. Como tenho ainda tempo e não é rábula nenhuma, peço pois ao Sr. Presidente para debitar ao tempo da UEDS o tempo que o Sr. Ministro levar a completar a resposta que me deu, dado que quando fiz a pergunta estava interessado em conhecer a resposta. Sr. Ministro ficámos no estudo prévio da ponte sobre o Lima e gostaria de saber se vai ser contratado o projecto e quando é que estará pronto, e quando se poderá prever o início da obra.
Como é que o Sr. Ministro compatibiliza o arranque da ponte sobre o rio Minho e da ponte sobre o rio Douro para a via rápida, mantendo o estrangulamento na ponte sobre o rio Lima, se estas obras não forem lançadas com um mínimo de coordenação e simultaneidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, em primeiro lugar, o Sr. Ministro ainda dispõe de tempo e não é necessário a sua amável e gentil oferta. De qualquer forma, muito obrigado Sr. Deputado, mas acontece que não cabe à Mesa fazer um cômputo dos deve e haver, mas simplesmente registar os tempos e de facto a Mesa tem sido, como é seu dever, o mais generosa possível.
Sr. Ministro, há outros Srs. Deputados que desejam ainda interpelar V. Exa Quer V. Exa responder já ou espera para ver como se desenvolve o debate?O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Queria dizer ao Sr. Ministro do Equipamento Social, muito rapidamente, que lhe fiz uma pergunta concreta sobre a linha do Tua e V. Ex.a não sei se voluntariamente ou por esquecimento, não respondeu.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não havendo mais ninguém inscrito para interpelar V. Ex.a poderá o Sr. Ministro responder se o desejar.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Agradeço, em primeiro lugar, a disponibilidade de tempo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me concede e darei de seguida mais alguns esclarecimentos.O estudo da ponte sobre o rio Lima está em marcha, o estudo prévio está realmente aprovado, mas como referiu o Sr. Deputado ela insere-se no melhoramento de toda a via que passa por Vila do Conde, Póvoa, etc. O que está previsto e em andamento, neste momento, é o desvio Vila do Conde/Póvoa, que pensamos que estará concluído em 1984. Cremos, pois, que a data de lançamento da obra da parte sobre o rio Lima será em 1985.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho pergunta-me o que se passa com a linha do Tua. Como sabe esta linha está incluída dentro do plano de viabilização da CP. O estudo tem uma primeira fase já elaborada, vai seguidamente entrar numa discussão em que as autarquias vão ser ouvidas e o Sr. Deputado, no caso de estar interessado, poderá participar nesse debate e daí sairá, sem dúvida, um consenso que ajudará a melhorar e a viabilizar a própria CP, sem prejudicar as populações do interior que são as mais atingidas.
Quanto ao diploma das rendas, ele terá de vir a esta Assembleia logo após a sua discussão pelo Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Para fazer uma breve pergunta à Assembleia.
Seguiria, normalmente, a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias, como seria normal no princípio da alternância. Acontece que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa tem compromissos assumidos e ou intervém agora ou não poderá intervir nem hoje nem amanhã, porque estará fora de Lisboa. O Governo não queria que isto acontecesse, em todo o caso, sem o consentimento da Assembleia. Se a Assembleia estiver de acordo, pois manteremos o nosso convénio com o Sr. Deputado Luís Saias; se a Assembleia estiver em desacordo manter-se-á, necessariamente a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, creio que esse assunto estava já resolvido. De qualquer forma, vou pô-la a todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como é natural, teremos o maior prazer em ouvir o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
Contudo, de acordo com o critério que vem sendo adoptado neste debate, nomeadamente em relação à matéria da agricultura, consideramos que esta é a altura oportuna para os diversos grupos parlamentares fazerem as intervenções que tinham planeado sobre a área à qual se referiu o Sr. Ministro do Equipamento Social.
Pelo nosso lado, temos projectada uma intervenção sobre esta matéria, que gostaríamos que tivesse lugar antes de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro usar da palavra, para que haja um mínimo de organização no debate. Temos feito todo o esforço para que assim seja e para que as diferentes matérias sejam abordadas, neste debate na generalidade, com um mínimo de sectoriza-
2270  I SÉRIE - NÚMERO 53ção, que possa dar ao País a imagem adequada do que pensa o Governo e os partidos, nomeadamente os da oposição, sobre esses sectores.
No caso concreto entendemos que o Sr. Deputado Vice-Primeiro-Ministro deve fazer a sua intervenção, mas apenas após ser esgotado o debate da matéria agora em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tentar conciliar os pontos de vista expressos pelo Sr. Deputado João Amamal e pelo Sr. Ministro Almeida Santos, uma vez que o Sr. Deputado Luís Saias já tinha dado o seu acordo à troca com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Estão inscritos neste momento os seguintes oradores: Srs. Deputados Luís Saias, Anacoreta Correia e Anselmo Aníbal, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Carlos Espadinha e Antunes da Silva, o Sr. Ministro da Indústria e Energia, os Srs. Deputados Alberto Avelino, Magalhães Mota e António Taborda, o Sr. Ministro do Mar e o Sr. Deputado Silva Graça.
Assim, a Mesa gostaria de saber qual o tema que estes oradores irão abordar, razão pela qual concedo a palavra ao Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. (Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o tema que vou abordar não é relacionado com a intervenção do Sr. Ministro Rosado Correia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Anacoreta Correia irá abordar o mesmo tema ou um tema diverso?O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É o mesmo tema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal ...?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É o mesmo tema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Espadinha ...?Vozes do PCP: - É outro tema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva ...?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção é sobre a administração interna e poder local.O Sr. Presidente- - O Sr. Deputado Alberto Avelino ...?O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é sobre o Plano e o Orçamento do Estado.Devido a deficiências técnicas, a resposta do Sr. Deputado Alberto Avelino, não foi escutada pela Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter a bondade de utilizar outro microfone.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Concretamente, Sr. Presidente, a minha intervenção abordará problemas relacionados com as autarquias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua insistência venceu os defeitos da técnica.Risos.O Sr. Deputado Magalhães Mota ...?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não é sobre o tema em discussão que irei fazer a minha intervenção Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda ...?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - É um tema diverso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça ...?O Sr. Silva Graça (PCP): - Abordarei um tema diverso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre o tema concreto em discussão, relativo ao Ministério do Equipamento Social, irão produzir intervenções os Srs. Deputados Anacoreta Correia e Anselmo Aníbal.
Estamos quase na hora regimental do intervalo. Assim, sugeria à Mesa que, atendendo ao interesse que todos temos em ouvir o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e ao interesse metodológico das intervenções - problema sublinhado pelo Sr. Deputado João Amaral adiássemos um pouco o intervalo regimental até que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fizesse a sua intervenção.
Assim, pergunto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se poderá usar da palavra após as intervenções dos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Anselmo Aníbal.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Defesa Nacional (Mota Pinto): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, nós cedemos a nossa vez ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas iríamos complicar e não simplificar o problema, uma vez que o Sr. Deputado Anselmo AntõaI não está de acordo em ceder a sua vez.Vozes: - E o intervalo?O Sr. lEneesidente: - O intervalo, como é óbvio e dadas as circunstâncias, ficará adiado para data mais oportuna.Risos.Tem a palavra, o Sr. Deputado Anacoreta Correia.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2271O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dadas as circunstâncias de tempo, lerei apenas um extracto da minha intervenção, pedindo licença para depois entregar na Mesa a intervenção na totalidade, para constar do Diário.
Das ideias expostas nas grandes opções do Plano e do discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, verifica-se que se prevê para 1984 que o consumo privado desça 1 5 %, que a redução da formação bruta de capital fixo desça 9 % e que o consumo público mantenha o seu nível.
Por nós, estamos de acordo em que é condição sine qua non para a melhoria da economia portuguesa fixarem-se os objectivos: redução do défice da balança de transacções correntes, redução do défice orçamental e proceder às alterações estruturais da nossa economia.
Simplesmente, pensamos que quando se escolhe deliberadamente - e o Sr. Ministro afirmou que entre as várias alternativas estas eram as opções do Governo que é o consumo privado que vai reduzir, o consumo público que vai estagnar e que a formação bruta de capital fixo (FBCF) vai ser reduzida drasticamente, nós estamos em completo desacordo com esta escolha de prioridades, pois que qualquer que seja o ponto de vista sobre que estas opções sejam observadas, mesmo ideológico, elas significarão, obviamente:
Um aumento relativo das despesas públicas no total da despesa interna;
Um maior atraso da economia portuguesa, na medida em que a formação bruta de capital fixo diminui.Ficamos com algumas dúvidas se se quer realmente proceder a alterações estruturais ou se este Orçamento não vai, pelo contrário, permitir a rápida consolidação de um modelo económico, cujos resultados estão à vista ...
O sector do equipamento social sofre, entre todos, o maiccorte orçamental - quase 35 % em termos reais -, sendo de prever uma visão catastrófica para o sector em 1984.
Relativamente ao sector da construção civil - que quase não é dependente do exterior - sabe-se que representa directamente 7 % do PIB, 55 % da FBCF e 10 % do emprego e, considerados os seus efeitos intersectoriais, atingem-se os 25 % do PIB e 30 % da população activa.
Foi este sector um dos escolhidos para sofrerem a redução orçamental - sem se terem provavelmente medido as consequências ao nível das falências e do desemprego. Neste sector, pelo menos, o cenário que adivinhamos joga deficientemente com o pretendido objectivo de terminar com o ciclo das paragens e arranques (STOP AND GO). Referimos o que já dissemos aqui nesta Tribuna, ainda não há meses: corremos o risco de ter as contas equilibradas a médio prazo, num país inerte e talvez perdido economicamente.
Ficamos mesmo na dúvida se vão ser lançadas algumas novas obras em 1984.
No domínio das estradas, no domínio das obras hidráulicas e no domínio dos portos, hospitais, escolas, etc., podemos afirmar que os montantes inscritos nos parecem insuficientes sequer para a conclusão das obras em curso, e isto não tendo em consideração as dívidas do Estado para com outros agentes económicos.
No domínio dos transportes, perguntamos: existe realmente a vontade e a coragem de serem a CP, a TAP e a Marinha Mercante agora no Ministério do Mar - estes os dois pontos nodais de actuação do Governo no sector? De que forma vai o Governo actuar?
Vemos com muita preocupação que o Governo prevê para a habitação e urbanismo 30 milhões de contos contra os 46 milhões de 1983, ou seja, cerca de metade da despesa do ano anterior em termos reais.
Não é assim com certeza que se ajuda a ultrapassar a carência de 700 000 fogos existentes no País!
Este é o resultado da utopia se ter pretendido que fosse apenas o Estado a solucionar este problema. Os erros pagam-se com o tempo.
Afirmamos que, neste quadro de desarticulação, mesmo a conjunção dos 4 vectores de actuação existentes neste domínio (Estado, autarquias, cooperativas e sector privado - habitação própria e aluguer), serão incapazes sequer de suster o agravamento da situação.
Podemos até compreender que o Governo reconheça que esta não é uma das suas prioridades - embora a população portuguesa pense que deveria ser -, mas já não compreendemos que mantenha espartilhado um dos vectores de actuação que no passado chegou a responder por quase 50 % da oferta habitacional e que hoje está praticamente desaparecido.
Referimo-nos à necessidade da revisão da actual legislação da Lei do Arrendamento Habitacional.
Isto é, na habitação, como noutros sectores, o Estado não faz, nem deixa fazer!
Queremos dizer claramente, para evitar interpretações distorcidas, que o mercado de arrendamento não é para o CDS senão uma parte da solução do problema, fundamental, mas não a decisiva.
A política de habitação que o meu partido propõe, inclui várias soluções e vários vectores de actuação todos dirigidos a objectivos comuns.
1) Implementação e regulamentação do sistema de crédito poupança-habitação;
2) Revisão de legislação sobre rendas para fins habitacionais;Criação de novos mecanismos de captação de poupanças;4) Produção de solos urbanizados;
8) Disponibilização de recursos assegurando um ritmo de crescimento da componente do crédito destinado à habitação;
9) Estabelecimento de programas no domínio habitacional envolvendo de forma empenhada as autarquias locais, o sector cooperativo;
10) Reconhecimento inequívoco da importância económica e social da indústria de construção civil e dos efeitos multiplicadores.Esta análise e crítica às grandes opções do Plano e ao Orçamento do Estado ficaria incompleta se não fizermos uma referência às empresas públicas.
2272  I SÉRIE - NÚMERO 53Dadas as suas dívidas, o seu défice e os seus encargos financeiros, o sector empresarial do Estado constitui índubitavelmente um factor de empobrecimento do País.Importa, portanto, denunciar esta situação, reafirmando inequivocamente que o CDS recusa, em princípio, que a actividade empresarial seja desenvolvida pelo Estado nos moldes actuais, de forma contrária ao funcionamento do mercado e da livre iniciativa, admitindo casos específicos em função de objectivos claramente explicítados de acordo com a orientação política, económico-social, ou seja, empresas de prestação de serviços públicos essenciais ou de componente estratégica.Relativamente às empresas de transportes, há algumas que estão claramente situadas no âmbito das que prestam serviços públicos essenciais, como é corrente ser admitido em todos os países da Europa - mesmo nos mais liberais - e não seria justo deixar de referir a diminuição progressiva do esforço do Estado a seu respeito, designadamente nos últimos 4 anos.Desejo ainda chamar a atenção de que, para o sector dos transportes, será inconveniente, como a carta de intenções do FMI deixa prever, proceder a novos aumentos tarifários.Os recentes aumentos, muito gravosos para a população, de 30 %, apenas fizeram subir em 5 pontos (59 para 64) a cobertura dos custos pelas receitas. Estamos já próximos da zona da procura rígida, havendo casos de diminuição de receitas com aumentos tarífários. Portanto, a solução estará na contenção de custos e aumentos de produtividade, o que implica reformas estruturais nessas empresas, que duvidamos que o Governo tenha a coragem de fazer.Antes de terminar, gostaria de reafirmar:As opções do Governo para 1984, ou seja, os seus objectivos dominante, instrumental e de evitar o stop and go parecem-nos correctos, mas a forma como se pretende atingi-las não, pois que:1 o Há um reforço do papel do Estado na vida económica do País. É curioso que membros do Governo elogiem a política económica da Sr.a Thatcher, por um lado, mas, por outro, parecem não compreender que os défices orçamentais se combatem precisamente diminuindo a despesa - ou, sobretudo, a forma como ela se faz - e a intervenção do Estado na vida económica;
2 o Corremos sérios riscos de ter o aparelho produtivo seriamente danificado.
3 o O Governo não conseguiu o pacto social, vencido pelas suas contradições. Como tal, procura comprar a tranquilidade social aparente de grupos de interesses restritos â custa dos contribuintes, mas especialmente dos agricultores, dos pensionistas, e das pessoas com rendimentos fixos.A minha última palavra será de novo sobre a redução do FBCF. Afirma-se nas últimas páginas das GOP que a sua redução não resulta numa situação anómala, uma vez que a nossa taxa de investimentos tem sido uma das elevadas da Europa.Srs. Membros do Governo: Sejamos realistas!Enquanto nos países desenvolvidos da Europa mais de 90 % das infra-estruturas físicas do ano 2000 estão já construídas, em Portugal, temos dúvidas que tenhamos, sequer, 50 %.
1-Há, pois, necessidade de recuperar o atraso.
Enquanto no início dos anos 70 se discutia nesses países a «opção zero» de crescimento, o nosso país está em condições estruturais próximas do subdesenvolvimento.Não podemos esquecer, por exemplo, os movimentos migratórios internos, a pressão que é exercida junto dos sectores secundário e terciário pelos oriundos do sector primário, designadamente da agricultura.
Esta situação é particularmente gravosa nas áreas metropolitanas. Só à Grande Lisboa afluem anualmente mais de 60 000 pessoas, sem as infra-estruturas e um plano de conjunto que estejam pensados. Os resultados tivemo-los tragicamente, à vista, nos últimos dias.
Falar em adiar certos investimentos - repetimo-lo é continuar a optar pela distorção, e subdesenvolvimento pela inverdade e pela discriminação entre os portugueses.É remediar os efeitos sem curar as causas.
É, finalmente, continuar a deixar carregar no horizonte nuvens ameaçadoras de tensões sociais e políticas muito graves.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Anibal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvimos o Sr. Ministro do Equipamento Social, ouvimos as suas respostas aos esclarecimentos que lhe foram solicitados e em alguns casos não houve resposta8.
Em primeiro lugar, nas áreas da habitação e urbanismo, das obras públicas e transportes, as grandes opções, que se quantificam nas propostas de leis n.os 46 e 47/111, são grandes opções de penúria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Penúria, em primeiro lugar, nas próprias dotações globais - já aqui foi referido -, visto que o actual Ministério trabalhará com 39,5 milhões de contos, quando, em 1983, trabalhou com 46,4 milhões de contos, isto é, trabalhará com menos 7 milhões de contos em valores nominais e com menos 30 % em valores reais.
Penúria, em segundo lugar, em todo o conjunto relativo, às obras públicas. Gerir-seão as obras públicas, num valor calculado em 29,4 milhões de contos, em mera manutenção de subsistência, como, aliás, foi dito pelo Sr. Secretário de Estado perante a 9 o Comissão.
As várias direcções-gerais, a junta Autónoma de Estradas, o LNEC, a Comissão para as Novas Instalações das Forças Armadas, solicitaram verbas muito superiores - na ordem dos 40 % a 50 % -,frisou-se que era necessário cerca de 40 % a mais em relação às que foram dotadas para os diversos organismos.
Os cortes existentes, feitos na orientação da manutenção dos valores nominais, terão exemplos que devem ser dados, exemplos verdadeiramente «exempla-
25 DE NOVEMBRO DE 1983 2273res». Não serão lançados, segundo os dados que se recolheram e devido à indeterminação e à falta de rigor do PIDDAC, obras tão diversas como o novo edifício do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, o empreendimento do bloco hospitalar do Instituto de Oncologia do Norte, os novos empreendimentos no domínio das construções escolares, a não ser 10 unidades que beneficiam das ajudas comunitárias da CEE; serão suspensos, segundo os dados que se possuem, obras tão diversas como as obras no Hospital Distrital de Guimarães, as aquisições de terrenos e projectos de ampliações na rede auxiliar de Famalicão, Mirandela e Feira, obras em recursos e aproveitamentos hidráulicos, como há pouco foi salientado pela minha camarada Margarida Tengarrinha.
Também, apesar do que aqui se disse, apesar das suas parciais explicações e apesar dos « 15 troços», há dúvidas globais em relação à exequibilidade, a partir de 1984, do itinerário principal-4 e dos troços da estrada nacional Setúbal-Faro, para não falar da cintura interna do Grande Porto, facto que o Sr. Ministro, como ex-vereador da Câmara Municipal do Porto, deve conhecer.
Esta penúria que vale o que vale na própria dificuldade de os sectores de actividade minimamente empenhados aceitarem e assumirem os cortes brutais, não se pode dizer que se aceitam e se assumem os cortes brutais referindo «boas intenções para os ultrapassar».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto está inserido numa política de gravame económico para o País, de receituário «fmiesco» ...O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... de uma produção nacional que se diminui, de uma formação bruta de capital fixo que se diminui em valores que rondam os 10 %.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todas essas áreas têm fortíssima correlação com a qualidade de vida de milhões de portugueses e portuguesas. Pouco se poderá esperar com este Orçamento de pe-
2274  I SÉRIE - NÚMERO 53núria, pouco se pode esperar de quem se coloca de joelhos perante a política «fmiesca> mais primária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O próprio Ministério da Qualidade de Vida que continua a sua feição predominantemente emblemática agora entrego a António Capucho, gere 12 décimas milésimas do Orçamento do Estado ... isso vale o que vale.Risos do PCP.Esta gestão e esta opção de penúria não nos serve. Aliás, cada vez mais, as portuguesas e os portugueses, aceitam, cada vez menos, ser compelidos a viver em penúria e em insegurança e lutarão contra esta política reafirmada pelo actual Governo nestas propostas de lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. João Amaral (PCP): - Então o Sr. Ministro do Equipamento não responde?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, nesta Casa os Membros do Governo e os Srs. Deputados respondem quando entendem dever fazê-lo.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, limitei-me a fazer uma pergunta, ao Sr. Ministro e não à Mesa. Tenho o direito de perguntar ao Sr. Ministro se não responde às perguntas concretas que foram colocadas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal na área do equipamento social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - E a Mesa esclareceu V. Ex.a, embora a pergunta tenha sido feita sob a forma de aparte, que os Srs. Deputados desta Casa e os Srs. Ministros respondem quando entendem dever fazê-lo.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vice-Primeiro-Ministeo e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Defesa Nacional é actividade a desenvolver pelo Estado e pelos cidadãos, com carácter permanente, global e interministerial para garantir - e nós queremos que essa garantia se efective no quadro democrático - os elevados valores da independência nacional, da integridade territorial, da liberdade e da segurança das populações de Portugal.
Um governo responsável tem o dever de satisfazer as necessidades de todos os cidadãos que querem viver em liberdade, em segurança, em paz e ver assegurados os objectivos da independência e da integridade da sua Pátria. É esse seguramente o caso do Governo Português.Para alcançar tais objectivos, designadamente para contribuir para a manutenção da paz, Portugal prossegue as seguintes acções:1) Contribuição para a melhoria das relações internacionais, actuando no plano diplomático;
2) Participação num esforço comum para uma actividade dissuasora da guerra, mediante uma política de defesa firme e eficaz.Em suma, a política de defesa nacional, e política coerente, é elemento indispensável à sobrevivência e à segurança do nosso país.Q Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bemlO Orador: - Para o actual Governo de coligação - e seguramente para todos os patriotas - a defesa nacional alicerça toda a sua construção na noção de pátria. É que a Defesa Nacional Portuguesa será frouxa e será frágil, perderá boa parte do seu sentido se não assentar numa esclarecida e muito vincada ideia de pátria, de Pátria Portuguesa, que incorpore no presente o seu passado glorioso, que incorpore no presente a sua cultura que ao longo dos séculos se foi formando e diferenciando, que incorpore uma maneira de ser ou de estar que a individualiza, que incorpore, no presente as aspirações do povo e um projecto de vida futura, comum e solidário entre os seus membros.Aplausos do PS e do PSD.Certamente que a Pátria comporta, no seu seio, a diferença ideológica, a divergência de opinião, e por isso é desejável que a sua defesa, e a solidariedade colectiva que esta traduz, seja definida, em termos tais, que não flutue com a alternância do poder político que o regime democrático permite, isto é, que seja realidade estável e permanente, que não oscile com o conjuntural ou o ocasional.
Assente a vontade e o esforço de defesa no sentimento patriótico e ná consciência do dever geral de para ela contribuir, logo ressalta a importância dos seus vectores não militares, designadamente a formação escolar, a estabilização e o desenvolvimento económico e social, a preservação dos valores culturais, a educação cívica, a comunicação social, a política de emigração, etc, etc.
Dentro deste quadro, porém, é inegável que a instituição militar permanece ainda como a mais específica e significativa componente da Defesa Nacional - e, de todo o modo, é a ela que, após a necessária preparação e afrontamento, cabe a intervenção decisiva, quando as ameaças se convertem em agressão real ou iminente.
Por isso o Governo dedica às forças armadas particular atenção, com a perfeita consciência do seu alto serviço, do seu não quantificável serviço, à comunidade.
Não se estranhará, por isso, que o Orçamento da Defesa Nacional contemple quase exclusivamente os encargos com as forças armadas.
Surgem, por vezes, vozes menos esclarecidas a advogar a redução das forças armadas a uma dimensão exígua, com o argumento dos encargos financeiros que elas representam para o erário público. Tais vozes
Decidiu igualmente continuar contactos, já empreendidos desde o início da tragédia, com instituições internacionais, como por exemplo, o Fonds de Reétablissement do Conselho da Europa, com a Comunidade Económica Europeia, com organismos da Organização das Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais, tendo em vista perspectivas sólidas e seguras para obter um montante de verbas que nos permitirão, a fundo perdido ou pela via do financiamento, dar resposta às imensas tarefas que nos aguardam.
Estas acções serão, num primeiro momento, coordenadas no âmbito do MAl pelo Serviço Nacional de Protecção Civil e, nas esferas das competências respectivas, pelos diversos Ministérios.
Voltando ao tema inicial da minha intervenção, dir-vos-ei que certamente que as verbas despendidas com as forças armadas têm de ser proporcionadas à situação económico-financeira do país. Mas uma justa proporção tem de ser mantida. A própria dignidade das forças armadas repugnaria constituírem elas desproporcionado esforço financeiro da nação como também à dignidade da nação repugnaria que as suas forças armadas fossem ineficazes. O Governo garante o justo equilíbrio numa situação de grave crise económica. Esse justo equilíbrio consta do Orçamento apresentado.
O montante global das despesas com a Defesa Nacional é no Orçamento do Estado para 1984 de 68,738 milhões de contos, dos quais cerca de 3,4 milhões de contos têm contrapartida em receita.
Deve reter-se a ideia de que esta verba atribuída às forças armadas, sendo substancialmente inferior ao que corresponderia às necessidades estimadas, se situa, porém, acima do crescimento nominal da média dos departamentos. Obviamente, no quadro de um Orçamento de rigor, este acréscimo nominal superior à média é, ainda assim, bastante baixo (-1-13,4 % do que em 1983), o que significa, evidentemente, uma clara redução em termos reais.
2276 I SERIE - NUMERO 33O Governo ponderou e decidiu com equilíbrio, no estreito espaço de manobra que a conjuntura obriga, valorizando a importante prioridade que merece a Defesa Nacional, mas tendo a consciência de não estar a poder assegurar dotações correspondentes ao mérito e à capacidade do elemento humano das forças armadas portuguesas.
A percentagem das despesas com a Defesa Nacional no conjunto do Orçamento do Estado cifra-se em 7,07 % da despesa global contra 7,81 % em 1983, 8,38 % em 1982, 9,73 % em 1979, 31,71 % em 1974. Esta percentagem é claramente inferior à grande maioria dos países.
E se tomarmos como ponto de referência o produto interno bruto, as despesas militares calculadas segundo critérios da NATO, correspondem a 3,3 % (segundo um critério nacional que não inclui gastos com a Guarda Fiscal, Guarda Nacional Republicana, pensões de reforma de militares e a pessoal civil reformado das instituições militares, a percentagem cai para 2,45 %). Ora, comparativamente, a relação entre as despesas militares e o produto interno bruto é de 2,6 % na Itália, 5,1 % no Reino Unido, 5,2 % na Turquia, 3,0 % na Noruega, 6,7 % na Grécia, 6,0 % nos Estados Unidos, 5,2 % na Jugoslávia, de 5,9 % na RDA, 11 a 13 % na União Soviética.
Estes dados demonstram eloquentemente a falsidade de algumas ideias fabricadas, com que se procura, por vezes, iludir a opinião pública.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo está, porém, consciente de que os Portugueses, por quererem ter pátria, querem Defesa Nacional e querem umas forças armadas dignificadas e eficientes. Por isso, à medida que a recuperação económica se for verificando, os baixos índices hão-de ser corrigidos com equilíbrio e com decisão.
Estas são as elucidações pertinentes na apresentação à Assembleia da República do Orçamento da Defesa Nacional - apresentação que o Governo faz no quadro da inserção das forças armadas no Estado democrático, decorrente da Lei da Defesa Nacional.
Com a consciência de ter de se mover dentro dos parâmetros de um Orçamento de rigor, o executivo, ponderando todas as circunstâncias, agiu com equilíbrio dentro das possibilidades. Na feitura deste Orçamento, como no dos futuros, o Governo tem sempre presente que a Defesa Nacional e o seu custo são o preço da independência de Portugal, na paz e na liberdade. Para tão altos valores, reconheçamos que é um baixo preço.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreverem-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito, António Gonzalez, César Oliveira, Azevedo Soares, João Amaral e Magalhães Mota.
São 18 horas e 10 minutos, creio interpretar o sentido da Câmara - se cometer algum erro VV. Ex.as me dirão - e as necessidades de actuação do Sr.          vice-Primeiro-Ministro se der imediatamente a palavra, antes do intervalo, aos interpelantes, permitindo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro responda de seguida.Pausa.Como parece não haver oposição a este princípio continuamos os nossos trabalhos e, por isso, faremos o nosso intervalo regimental mais tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção e notei que não nos quis poupar a alguns valores doutrinários bem conhecidos no seu discurso, levamos isso à conta de um «conceito abrangente» de Defesa Nacional.Risos.Reparei, também, que ponteou o seu discurso com alguns elogios às forças armadas. A propósito dir-lhe-ia que bem gostaríamos que esses elogios do Governo às forças armadas se traduzissem numa conduta verdadeiramente estabilizadora e não ao contrário, como muitas vezes tem acontecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento. A fl. 29 do relatório que precede a proposta de lei do Orçamento de Estado afirma-se no último parágrafo «por sua vez o capítulo de transferências correntes engloba principalmente receitas consignadas aos departamentos militares, de harmonia com compromissos assumidos na ordem internacional e avaliadas em 3,4 milhões de contos».
Isto aparece com uma forma um tanto misteriosa, tratam-se de compromissos internacionais - o Sr. vice-Primeiro-Ministro tinha sublinhado no seu discurso «a nós portugueses cabe a Defesa Nacional» e nós estamos de acordo com isso - mas o que é que isto significa? São compromissos internacionais com quem? Com a NATO? Com os Estados Unidos da América?Vozes do PSD: - Com o Pacto de Varsóvia!...O Orador: - Referem-se à Força Rápida de Intervenção? Tem alguma coisa a ver com os rumores que circulam acerca de uma nova base em Porto Santo? Tem alguma coisa a ver com as Lages, com a base de Beja?
Gostaríamos de esclarecer este ponto, Sr. Ministro, visto que entendemos que as verbas orçamentais e as verbas orçamentais para as forças armadas devem corresponder, efectivamente, a um esforço para a garantia da paz e não para qualquer coisa que nos possa comprometer com operações belicistas que ponham em causa a nossa segurança e a paz do Mundo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, gostava de saber qual a opinião do seu Ministério relativamente aos objectores de consciência. Milhares e milhares de jovens, muitos já com estudos universitários completados e com planos de integração na sociedade, assistem à destruição, ao adiamento irremediável ou ao atraso, por perda de oportunidade, dos seus projectos, por causa da vida militar.
25 DE NOVEMBRO DE 1983   2277Vamos ou não modificar a situação existente relativamente ao problema «objectores de consciência»?
Segunda questão: o empréstimo que foi aqui aprovado, em Julho, de cerca de 5 milhões de contos, para aquisição de equipamento militar, dito de defesa, está já incluído nesta verba de 68 milhões e 724 000 contos para a Defesa Nacional?
Se estão, gostaria de saber se já se sabe o que vamos comprar? Irão ter, fundamentalmente, finalidade de apoio à sociedade civil, como indicou na sua intervenção? Esse material é em primeira ou segunda mão, visto ser conhecida a nossa posição de compradores de sucata no estrangeiro?
Ainda há pouco tempo, junto de «Verdes» alemães, tive conhecimento de que somos conhecidos, sob o ponto de vista militar, pelos «sucateiros da Europa»!
Gostava de saber se sempre se confirma a avalizada opinião, emitida pelo Sr. Deputado Angelo Correia aquando de uma outra minha pergunta feita aqui em Junho, de que esses 5 milhões de contos serviriam para comprar melancias.Risos.Não estou a ver muito bem como é que se pode aplicar essas cucurbitáceas para fins de Defesa Nacional!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: Ouvi com atenção a sua intervenção. Não serei eu quem negará a habilidade de V. Ex.a na formulação do seu discurso e na escolha do próprio dia em que é feito - 24 de Novembro, véspera do 25 de Novembro, dia em que V. Ex.a certamente participará em alguma cerimónia militar. Compreendo a legitimidade e até o tacto desta sua escolha, criando a ambiência própria a uma boa recepção, amanhã, em alguma unidade militar ...Risos do PS e do PSD.Mas deixemos esse pequeno pormenor, que de facto, em matéria e em sede de Orçamento - como agora se diz, pois há essa mania das sedes -,...Risos do PS.... não vem propriamente ao caso.
V. Ex.a disse algumas coisas que, eu diria, são verdades elementares para todos os portugueses. Congratulo-me com elas - não sei se comungarei dalgumas delas, mas de outras comungarei. E gostaria de lhe colocar algumas questões, em matéria de política de defesa nacional nas suas repercussões orçamentais.
Uma das discussões a ter aqui, que nunca foi feita - aliás, creio eu, nós falamos muito mas discutimos pouco-, é em relação a que tipo de forças armadas e a que tipo de interesses essas forças armadas devem ser dirigidas. Refiro-me concretamente, por exemplo, à fiscalização da nossa Zona Económica Exclusiva, o
que pressupõe, por exemplo, um desvio nas despesas tradicionais das Forças Armadas Portuguesas. Ou seja, nós queremos equipar de facto a Marinha de Guerra Portuguesa, de modo a poder eficazmente zelar pelo acautelamento dos interesses portugueses na nossa Zona Económica Exclusiva, ou queremos continuar a privilegiar outros sectores que, de facto, não cobrem interesses fundamentais que Portugal tem que salvaguardar? De facto, nunca fizemos essa discussão. Não vejo que V. Ex.a se tenha referido a estes problemas na sua intervenção.
O Orçamento - o meu negócio não é números, como é sabido - é árido nesta matéria. Nas chamadas GOPs -e no dicionário de siglas, que eu procuro sempre ter à mão, estão as GOPs, como agora se diz e de que os membros do Governo também gostam muito -, nada vem sobre esta matéria. É um assunto que repito de fundamental importância. Ainda ontem vimos aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano - e também o Sr. Deputado João Salgueiro o fez aqui - insistir no problema da defesa do mar português. Isto tem a ver com a política de defesa nacional e, de facto, passa-se por isto quase como «cão por vinha vindimada» e nunca se discutem estes problemas.
Gostava de lhe fazer uma outra pergunta, que não tem directamente a ver com o Orçamento - e isto para terminar, porque já estou a ver o vermelho no sinal luminoso; mas eu costumo ser rápido e peco-lhe que não me interrompa, Sr. Presidente. É que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa tem aproximadamente 15 dias para apresentar 7 diplomas fundamentais ao país, que estão previstos na Lei da Defesa Nacional, e tem mais 6 meses para apresentar outros 7. Ou seja, são 14 diplomas, que têm a ver, indirectamente, com as despesas orçamentais. O que é que V. Ex.a nos tem a dizer sobre isso? Qual é, e se o Governo a previu, a incidência desses diplomas em matéria de Orçamento do Estado?
Por último, é evidente que, quando se fazem quadros comparativos da população com as forças armadas, do Orçamento com os gastos militares, etc., há dados que não se podem escamotear. Quando V. Ex.a refere, por exemplo, a Grécia, a Turquia e outros países que estão ao nosso nível, não esqueça que eles têm situações militares a resolver e que Portugal, directamente, não tem. Portanto, quando fala em  % da população grega ou quando diz que o orçamento militar da Grécia é mais elevado, ainda que comparativamente, do que o português, não nos podemos esquecer de Chipre, da questão do mar Egeu, da luta ancestral que opõe a Turquia à Grécia. A questão que é importante saber é se o dinheiro que gastamos nas forças armadas - esta é uma questão que V. Ex.a, se calhar, hoje 24 de Novembro, não vai poder responder ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a arrisca-se a terminar a sua intervenção no fim do mês, se continua nesse caminho.Risos gerais.O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente, devo-lhe dizer que o Regimento da Assembleia da República prevê os 3 minutos, mas o meu grupo parlamentar tem tempo que V. Ex.a descontará.
2278  I SÉRIE - NÚMERO 53Portanto, não estou a prejudicar ninguém, não estou a infringir o Regimento; estão a descontar o meu tempo, e V. Ex.a deixa-me colocar as questões que eu quiser colocar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional. Porque não prejudico o trabalho, porque é o meu depoimento que vê diminuído a sua duração.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, V. Exa conhece a maneira como a Mesa actua e a liberalidade que põe nesse tipo de actuação. Simplesmente, V. Ex.a depois da defesa eloquente que acaba de fazer, está evidentemente a prejudicar o funcionamento normal das inscrições. Está combinado que este tipo de interpelações seja de 3 minutos par deputado. E V. Ex.a não ultrapassou, de forma nenhuma, o risco, mas pôs-lhe o pé tangencialmente. Eu acreditei na palavra de V. Ex.a; peço-lhe agora o favor de a cumprir.O Orador: - O Sr. Presidente sabe como é: Eu tirarei o pé da tangente para não fazer nenhuma secante a V. Ex.aRisos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.O Orador: - O Sr. Presidente, entretanto, teve a virtude de me baralhar no meu raciocínio.Risos gerais.Não era o seu objectivo. Sei do fundo do coração que não era esse, mas, de facto, quem foi vítima da secante fui eu e não V. Ex.a.Risos gerais.Portanto, a questão era se o dinheiro que gastamos nas forças armadas é aquilo que deveríamos gastar e se, porventura, não deveria ter outra aplicação aquele que gastamos. E isto tem a ver com a Zona Económica Exclusiva, com a protecção das águas costeiras, etc. etc. Não são, por exemplo, duas ou três vedetas que andam na costa do Algarve que a podem proteger eficazmente.
Era esta discussão, que provavelmente não pode ser feita aqui hoje, que era importante ter. Ora, solicitava a V. Ex.a que a tivesse alguma vez aqui, no Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: Serei muito breve, porque estamos aqui a discutir o Orçamenta Geral do Estado, e V. Ex.a veio aqui fazer um discurso, não de explicação ou de justificação desse mesmo Orçamento na parte respeitante à Defesa Nacional, mas, um pouco estranhamente, de justificação da existência de forças armadas, o que é uma matéria completamente fora de causa - julgo eu - para a maioria esmagadora dos deputados presentes, ou mesmo para todos, e do povo português. Portanto, seria desnecessário um esforço tão grande para justificar o que está por si mesmojustificado. É evidente que é lamentável que, quando pela primeira vez o Orçamento do Estado respeitante às forças armadas é, na sua formulação, da responsabilidade exclusiva do Governo - e, portanto, com uma maior capacidade da Assembleia para a apreciar -, também pela primeira vez a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional não se tenha reunido para apreciar esse mesmo Orçamento.
E é aqui, Sr. Ministro da Defesa Nacional, que eu lhe gostaria de colocar uma questão, para ver se nos podemos entender.
Não interessa tanto fazer aqui comparações de percentagens e de índices em relação a países estrangeiros, em matéria de Defesa Nacional. Interessava sim, fundamentalmente, saber a que opções de Defesa Nacional corresponde a arrumação das verbas no orçamento das forças armadas. Essa é que é uma questão essencial, porque isso é que tem a ver com uma verdadeira política de Defesa Nacional, que continuamos serenamente a aguardar que seja definida. E é exactamente por isso que gostaríamos de saber se este Orçamento está elaborado de acordo com eventuais opções de Defesa Nacional, vindas de períodos anteriores à revisão constitucional, ou se, nesta matéria, já houve alguma alteração nesse aspecto e se, portanto, a sua arrumação corresponde a uma outra visão, a uma outra preocupação, isto é, se o Governo tem algumas opções em matéria de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também penso que esta era uma ocasião útil para discutirmos, não o montante global do orçamento das forças armadas, mas a sua aplicação em relação àquilo que com ele se pretende. E, a propósito disso, gostaria de perguntar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional para quando se prevê a possibilidade de discussão, na Assembleia da República, do conceito estratégico de Defesa Nacional, previsto no artigo 8 o da Lei de Defesa Nacional. De facto, sem que exista um conceito estratégico de Defesa Nacional, em que sejam definidos os aspectos fundamentais da estratégia global do Estado e a consecução dos objectivos de política de Defesa Nacional, faremos sempre discursos mais ou menos vagos, faremos mais ou menos apelos patrióticos, mas continuaremos sem ter nenhuma opção quantificada sobre as missões, as tarefas, a necessidade dessas tarefas, por parte das forças armadas.
Em segundo lugar, lembraria também ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional que, nos termos do artigo 26o da Lei de Defesa Nacional, está previsto que o orçamento das forças armadas corresponderá a normas de planeamento e a normas de gestão, que deverão ser aprovadas. Ou seja, deverá existir um planeamento a médio prazo, em termos a definir por lei, quanto à previsão das despesas militares a efectuar no reequipamento das forças armadas e nas infra-estruturas de defesa. Esses planos de investimento público deverão ser aprovados pela Assembleia da República, e a proposta de Orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional incluirá obrigatoriamente o estabelecido em cada ano por essas leis de programação. Quer dizer, V. Ex.a veio apresentar-
25 DE NOVEMBRO DE 1983   2279-nos uma proposta de Orçamento que ainda não tem em conta nenhuma espécie de programação, que não tem em conta nenhum objectivo estratégico e que, portanto, é apenas uma sugestão à Assembleia para que, nos termos das antigas Leis de Meios, vote uma verba global.