1072II SÉRIE-A —NÚMERO 47Artigo 36.° Deveres do formandoConstituem, em especial, deveres do formando:a) Ser assíduo, pontual e realizar as suas tarefas comzelo e diligência;b) Observar as instruções das pessoas encarregadasda sua formação;c) Utilizar cuidadosamente e zelar pela boa conservação dos bens materiais que lhe sejam confiados.Artigo 37.° Promessa de contrato de trabalho desportivo1 — Vale como promessa de contrato de trabalho desportivo o acordo pelo qual o formando se obriga a celebrar com a entidade formadora um contrato de trabalho desportivo após a cessação do contrato de formação.2 — A duração do contrato de trabalho prometido não pode exceder quatro épocas desportivas, considerando-se reduzida a essa duração em caso de estipulação de duração superior.3 — A promessa de contrato de. trabalho referida no número anterior caduca caso o contrato de formação cesse antes do termo fixado.4 — O incumprimento do contrato, sem justa causa, de formação por parte do formando inibirá este de celebrar contrato de trabalho desportivo com clube diverso do clube formador até ao final do prazo pelo qual se tinha comprometido com este.Artigo 38."Compensação por formaçãoA celebração, pelo praticante desportivo, do primeiro contrato de trabalho como profissional com entidade empregadora distinta da entidade formadora confere a esta o direito de receber uma compensação por formação, de acordo com o disposto no artigo 18."Artigo 39.° Cessação do contrato1 — A cessação do contrato de formação desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 26.° a 30." do Decreto-Lei n.° 205/96, de 25 de Outubro.2 — A cessação do contrato de formação por iniciativa do clube formador depende da verificação de justa causa apurada através do competente procedimento disciplinar.Artigo 40.°Liberdade de contratarA federação de cada modalidade, dotada de utilidade pública desportiva, pode estabelecer, por regulamento, limites quanto à possibilidade de participação do formando em competições oficiais em representação de mais de uma entidade formadora numa mesma época desportiva.Artigo 41.° Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 305/95, de 18 de Novembro.PROPOSTA DE LEI N.s 151/VII(AUTORIZA 0 GOVERNO A PRORROGAR POR TRÊS ANOS O PERÍODO OE VIGÊNCIA 00 REGIME DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho,Solidariedade e Segurança Social RelatórioA proposta de lei n.° 151/VII, oriunda do Governo, tem como objectivo autorizar o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas.Esta matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto--Lei n.° 422-A/93, de 30 de Dezembro, que, no seu artigo 160°, estabelece que durante três anos contados do início do ano seguinte ao da sua entrada em vigor os revisores têm direito a honorários mínimos no exercício da revisão legal de empresas ou de outras entidades, nunca inferiores a 150 000$ anuais.Assim, dado que, por um lado, o período de três anos termina em 31 de Dezembro do corrente ano, e que, por outro, se mantêm as razões que levaram à adopção da fórmula de honorários mínimos, entende o Governo apresentar esta proposta de lei.O Governo entende prorrogar por igual período o regime de honorários míhirnos, mantendo, contudo, o valor em vigor.Por isso, solicita o Governo a esta Câmara a necessária autorização legislativa.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.° 151/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1998. — O Deputado Relator, Moura e Sá. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N> 154/VII(PERMITE QUE, A TÍTULO EXCEPCIONAL, SE ADMITA A INSCRIÇÃO COMO TÉCNICO OFICIAL 0E CONTAS OE RESPONSÁVEIS DIRECTOS POR CONTABILIDADE ORGANIZADA, NOS TERMOS DO PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE, NO PERÍODO DECORRIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1989 E17 DE OUTUBRO DE 1995, DE ENTIDADES QUE POSSUÍSSEM OU DEVESSEM POSSUIR ESSE TIPO DE CONTABILIDADE). .Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, em Dezembro de \9^T,ao abrigo dos artigos 197.°, n.° 1, alínea cí), da Constituição