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Em relação ao problema das actuais propostas da grelha salarial para a função pública, também creio que V. Ex.a está a par, e sabe, de certeza, que não há nenhuma proposta do Governo em relação a isso. O que há apenas é uma base de trabalho, que foi apresentada sob o ponto de vista técnico...Protestos do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP.Meu caro Sr. Deputado, sabe muito bem que é verdade o que eu estou a dizer: é uma base de trabalho e não uma proposta do Governo e o Governo, está aberto às negociações para se encontrarem as soluções necessárias para estes aspectos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os professores até nem estão em greve! As escolas estão a funcionar!O Orador: - Pode dizer o que quiser, mas a verdade é esta e as invenções que VV. Ex.as encontram não dizem respeito à realidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas formuladas e concretamente a que me foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Devo dizer que, de facto, a reforma do sistema educativo passa pelos professores porque considero que o professor está no coração do processo educativo.
Estando a fazer-se uma reforma contra os professores, necessariamente que o processo vai falir a mais curto ou a médio prazo. Portanto, estou inteiramente de acordo que é fundamental salvaguardar os interesses e a dignidade dos professores.
Relativamente ao que afirmou o Sr. Deputado Virgílio Carneiro, que prezo muito, devo dizer que julgo que não foi tão intempestiva como disse a intervenção que coloquei, na medida em que o documento não é tão técnico como pode parecer, ele tem graves implicações políticas e como base de trabalho, se o é, quando chegar à cúpula, vai ser uma desgraça, Sr. Deputado.
E devo dizer ainda que as discrepâncias são de tal ordem que um bacharel que se inicia para o ensino tem um vencimento de 91 contos e se for para uma carreira técnica ganhará 120 contos, portanto 30 contos de diferença para mais. Por aqui já se vê, de facto, que há larga discrepância.
Por outro lado, relativamente a outra questão que foi colocada, devo dizer que os professores não são tão destituídos de juízos de valor como os que há em  Portugal. Os professores não seguem a propaganda dos partidos de oposição, eu, pelo menos, não acredito nisso. Aliás, vocês sabem muito bem que talvez até fosse bom para os partidos da Oposição à esquerda do PSD que assim acontecesse e que 90 e tal por cento fossem da esquerda, contra o Governo - e são tantos professores quantos os que estão em greve.
Portanto, os professores não estão destituídos de razão naquilo que estão a fazer e não são levados por má propaganda, como eventualmente possam pensar.
Creio que o que está mal é aquilo que o Governo apresentou, e é tempo de corrigir essa posição. É tempo também, e quero lembrá-lo ao Sr. Ministro da Educação que não está cá, se ainda for a tempo, de quebrar a solidariedade com este Governo, porque se está a afundar com ele.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs; Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, na passada 6.a feira, apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre uma actualização extraordinária do salário mínimo nacional e a actualização do valor das pensões, para produzir efeitos a partir de 1 de Julho próximo.
É que se impõe fazer justiça social a centenas de milhar de portugueses que se debatem com dificuldades incomportáveis e não podem continuar a sofrer, por mais tempo, as consequências dos erros e malogros do Governo, nomeadamente no que se refere às metas da inflação prometidas e sistematicamente proclamadas, mas que estão clara e irreversivelmente ultrapassadas, no mínimo em 4 ou 5 pontos.
E se esta situação atinge a generalidade dos trabalhadores portugueses, agrava particularmente o nível de vida das camadas sociais de menores recursos, com destaque para os trabalhadores que auferem os salários mínimos, os pensionistas e os reformados.
Importa, pois, com sentido e dimensão social, atender no mínimo às necessidades mais gritantes destas camadas da população de menores recursos, impedindo uma mais dramática diminuição real dos seus parcos rendimentos.
É importante que nesta interpelação, centrada nas questões da segurança social e da saúde, o Governo esclareça a sua posição sobre esta questão da maior importância. É que não basta encher discursos como a coesão económica e social, quando se agrava a situação em Portugal e se aumenta a distância que nos separa dos restantes países da CEE.
Portugal é o País que menos dispende com a segurança social, posicionando-se quase sempre em último lugar quer nas condições para a prestação, quer no nível de cada um dos benefícios.
O montante mínimo da pensão do regime geral é de longe o mais baixo. A idade de reforma, exceptuando a Dinamarca, é a mais elevada. O subsídio de doença, calculado com base nas remunerações mensais, é também o mais baixo. O mesmo sucede com os subsídios de nascimento e de aleitação. É neste quadro de disparidades que se impõe que o Governo esclareça que
4316 I SÉRIE - NÚMERO 87medidas vão ser tomadas para que a dimensão social passe de mera expressão da demagogia eleiçoeira dos discursos «laranja».
Como pode o Governo continuam a ignorar ou continuar a tentar, fazer crer que ignora, que cerca  de 68% dos pensionistas estão a receber uma pensão de valor igual ou inferior à mínima do regime geral ou inferior ou igual a 14 600$?Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como pode negar que apenas 5% dos reformados têm uma pensão de valor igual ou superior ao salário mínimo nacional, já, de si bastante baixo? Ou que o abono de família representa apenas 5 % das despesas com a alimentação de uma criança com menos de 1 ano de idade.
E sabem o que faz a ministra da Saúde quanto ao apoio à infância? Manda encerrar, já no igual final deste ano lectivo, já no próximo mês, os infantários/jardins de infância que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde, depois de durante o ano ter criado as maiores dificuldades ao seu normal funcionamento, com a proibição do preenchimento das vagas existentes nos infantários. A hipocrisia é de tal ordem que na comunicação enviada pelos Serviços Sociais do Ministério da Saúde aos seus diferentes serviços são utilizados como, argumentos dificuldades de gestão e incomodidade palavras crianças que têm de sei deslocar com os pais j até ao local de trabalho onde existe o infantário.
Mas onde estão as soluções alternativas, Sr. Ministra? Onde estão as soluções que compatibilizem os horários as férias dos trabalhadores dos hospitais com os infantários, do exterior e quando estes existem? Que critério é este, que opta; pela desinfecção das crianças do seu. meio habitual e impede uma maior proximidade dos pais?
Mas esta medida inadmissível é apenas uma das faces visíveis da progressiva degradação, do sector da saúde.
Exemplo flagrante dos maus cuidados primários de saúde da situação sanitária em Portugal das péssimas condições de vida de milhares de famílias, foi o surto de sarampo que grassou este ano. E seria preferível que a Sr.a Ministra em vez da enumeração das frias, estatísticas da baixa taxa de vacinação em Portugal demonstrasse mas era alguma sensibilidade perante um caso tão grave e único na Europa?
Por mais que afirme o contrário, Sr.a Ministra a verdade é que continuam as longas listas de espera dos doentes, quer nós centros de saúde, que nos hospitais prossegue a redução do número de valências nos centros de saúde, e do número dos designados médicos de família mantém seja não existência de serviços de atendimento permanente, como acontece, designadamente, no Barreiro, apesar de ser um conselho com mais de 100 mil habitantes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!A Oradora: - Ao nível dos cuidados hospitalares persistem carências e anomalias resultantes da má gestão. Um exemplo significante é o que se, passa com o Hospital D. Estefânia, onde à 6.a feira não pode ser feita cirurgia, programada, porque não há anestesista!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas o mais grave é que esta situação se insere num quadro mais  vasto de aumento das desigualdades e assimetrias funcionais e regionais, que afecta vastas (camadas da população. Os dados oficiais, só por si demonstram-no. E o contínuo desequilíbrio da repartição do rendimento nacional contra os trabalhadores é o agravamento da precarização do emprego é a queda drástica do número, de contratos celebrados para a aquisição de casa própria é um mercado habitacional altamente, deficitário ameaçado pelas restrições ao crédito, a carga fiscal são os aumentos brutais das rendas dos bairros sociais é a degradação da habitação em centros urbanos históricos ou em bairros clandestinos são as zonas urbanas onde persistem problemas de marginalidade social, de desemprego juvenil de toxicodependência a subir em flecha.
A realidade da pobreza urbana é, só por si um grito de alerta, uma denúncia da política económica e social, a exigir um modelo de desenvolvimento orientado, prioritariamente, para a satisfação, dos problemas básicos que como, refere, Manuela Silva num seu trabalho recente, tenha como objectivo explícito a correcção das desigualdades e a erradicação da pobreza, porque a verdade é que à pobreza prejudica os pobres em primeiro lugar mas prejudica todos os outros estratos sociais, na medida em que priva o conjunto ao País duma população activa, agrava os custos sociais cria focos de delinquência e de doença.
Impõe-se pois, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que no imediato se tomem às medidas previstas no projecto lei que o PCP apresenta, procedendo-se à actualização extraordinária do salário mínimo nacional e das pensões e reformas. Mas impõe-se igualmente que se proceda à reestruturação profunda de todo o sistema de benefícios nomeadamente através da alteração da fórmula da cálculo das pensões da reforma, do aumento significativo das prestações familiares e do subsídio de desemprego, e simultaneamente à alteração do sistema de financiamento da segurança social, devendo o Orçamento dó Estado assumir a responsabilidade, que lhe cabe no financiamento dos défices dos regimes reduzidamente contributivos e não contributivos.
O combate à pobreza tradicional e à nova pobreza exige uma política social que canalize todos os meios possíveis, incluindo os fundos comunitários, com transparência é de acordo com objectivos e responsabilidades que ponham fim ao seu uso como mero paliativo disfarce do desemprego ou veículo de mera propaganda governamental.Aplausos do PCP.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD gostaria de sublinhar para já, a presença dos membros do Governo, relativamente à nossa interpelação tem contraste com número reduzido dos Srs. Deputados. Não vamos levantar a questão do quórum, mas não poderíamos deixar de assinalar este facto e aproveitar a interpelação para sugerir que o Sr. Presidente tomasse algumas medidas no sentido de solicitar a presença dos Srs. Deputados no Plenário, à fim
26 DE MAIO DE 1989  4317de este poder ficar mais composto. Sabemos também que, em simultâneo com o decurso deste plenário, encontram-se comissões a desenvolver o seu trabalho normal e habitual.
Portanto, apenas para registar este facto e dizer ao Sr. Presidente que, apesar de tudo, pensamos que a interpelação que o PRD está a desenvolver requereria, do nosso ponto de vista, uma maior presença dos Srs. Deputados. Repito, não levantamos a questão do quorum e em contraponto quero sublinhar a presença dos Srs. Membros do Governo, objectos principais da nossa interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, embora se encontrem várias comissões reunidas, vão accionar-se os mecanismos no sentido de solicitar aos Srs. Deputados a interrupção dessas reuniões á fim de comparecerem em Plenário, até porque já não falta muito tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, antes dê dar início à minha intervenção, gostaria de solicitar a figura regimental de interpelação à Mesa: para informar a Câmara de uma situação que já hoje aqui foi várias vezes suscitada.
Hoje tem sido de algum modo contestada a forma como os partidos da Oposição fazem essa mesma oposição, nomeadamente através de interpelações, de perguntas ao Governo e de requerimentos.
O PRD tem várias vezes manifestado toda a sua disponibilidade para fazer uma opção e uma oposição construtiva e é nesse sentido que temos vindo a fazer a prática política, ao longos dos anos em que estamos na vida política portuguesa. Precisamente hoje e corroborando estas minhas palavras, recebi a resposta a um requerimento, por acaso enviado ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que sorte! A mim não me respondem há dois anos!O Orador: - ..., em que sou informado de que o Sr. Ministro vai reabrir o processo de um pensionista, Manuel Santos Pimenta, que há cerca de três ou quatro anos aguardava resposta a um requerimento por ele apresentado, em que pedia a reabertura do seu processo para a reapreciação de um pedido de atribuição de grande, invalidez.
Permitimo-nos aqui manifestar o nosso regozijo, porque foi com o nosso requerimento que o Sr. Ministro informa que vai reabrir o processo deste senhor para posteriormente poder vir a ser-lhe atribuída a pensão de grande invalidez.
Afinal de contas, vale a pena ser Oposição e é neste sentido que o temos feito, ou seja, é no sentido construtivo para todos os portugueses que o PRD tem vindo a fazer oposição ao longo destes anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Grupo Parlamentar do PRD, com a presente interpelação, suscitar o debate desta Assembleia sobre questões candentes da política social do Governo em áreas como a saúde e a segurança social, áreas que considera prioritárias no esforço comum do desenvolvimento global da sociedade portuguesa.
É certo que o Governo está a um terço do período de tempo que a Assembleia da República lhe concedeu, para se ajuizar do cumprimento das suas promessas eleitorais. Mas é pela efectivação dessas promessas e, sobretudo, das promessas não explicitadas e de que a opinião pública não tem a devida consciência das suas consequências, que importa, 'sistemática e permanentemente, denunciar. É esta a justificação da presente interpelação.
Não pode continuar a aceitar-se que as mudanças urgentes, que se tornam necessárias efectuar no âmbito da segurança social, sejam colocadas na dependência de uma lógica economicista e autocrática e de timings meramente eleitoralistas, comprometendo, nessa medida, o quotidiano dos portugueses e a viabilidade do sistema.
Ou não será que a prometida reforma global da segurança social não estará eventualmente a encobrir a ausência de uma vontade de mudança? Será que a melhor  solução para os problemas da segurança social passa pela implementação da teoria dos «três patamares», explanada nas Grandes Opções Plano de 1989, ou, melhor dizendo, nas grandes linhas de orientação do Governo? Entendemos que não, antes há que evitar prosseguir-se por essa via.
Encarando-se o sistema de segurança social, como um sistema em escada com um primeiro lanço - o «básico» - de carácter universal e gratuito, com prestações de baixíssimo nível e cobrindo modalidades restritas (essas garantidas pelo sistema público); um segundo degrau - «o comum» - contributivo e obrigatório, ao qual teriam acesso os «remediados» que descontariam até um certo limite do seu salário; depois, um terceiro patamar ou «varandim» contributivo e facultativo, constituído pelos «complementos de reforma», a que teriam acesso os que para tal possuíssem disponibilidade financeira.
O que importa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a afirmação do Estado como garante da efectiva realização do direito à segurança social, sem prejuízo da função, particularmente relevante, que cabe a outras entidades, designadamente às autarquias locais e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Este princípio sugere uma actuação centralizada em matéria dê coordenação e orientação técnico-normativa, para o funcionamento integrado do sistema e a regionalização e desconcentração das actividades, de modo a valorizar os recursos locais, assegurar a humanização do funcionamento do sistema, realizar os direitos e deveres de beneficiário e contribuintes às necessidades sociais da população.
Não se trata de chamar ao Estado novas tutelas, mas o de garantir a sua função de principal suporte dos direitos sociais, integrando no sistema outras entidades que concorrem para os mesmos objectivos de solidariedade social. Reservar ao Estado o combate à pobreza e deixar entregue aos regimes contratuais do «terceiro patamar», como referimos, a realização do direito à segurança social é negar, em nome da poupança para o investimento - e da dinamização do mercado de capitais, esse mesmo direito.
Em vez dá consecução de uma política de complementaridades, subsidariedade e diversidade, o Governo defende uma política de substituição do papel social do Estado e da sua função redistributiva. Uma política de capitalização baseada na aplicação das receitas para
4318 I SÉRIE - NÚMERO 87investimentos, em activos financeiros, com o argumento de no futuro tais activos suportarem o pagamento das pensões, sem que haja quaisquer garantias desse pagamento e dele se efectuar em melhores condições das garantidas pelo Estado.
A solidariedade social obtém-se quando os cidadãos têm o direito e o dever de serem solidários com os restantes cidadãos e não de quando ficam entregues à sua sorte à fraternidade de um capitalismo, que considera-mos selvagem e que infelizmente começa a ser visível na Sociedade portuguesa.
Com isto, não se defende que o sistema de protecção social introduza elementos, ditos de distorção nocivos no funcionamento da economia mas pertinentes. Aliás, são afirmações tecidas s este propósito por Alberto Xavier quando, em 1971, escreveu, e cito: «A segurança social não é, como por vezes se afirma, uma distorção de pendor socializante aos sistemas de livre empresa. Bem pelo contrário, ela faz naturalmente parte dos sistemas que, sob o estímulo da iniciativa privada, aspiram a uma sociedade livre, justa e progressiva, que a todo o momento pondera os benefícios do dinamismo com as vantagens da estabilidade.»
Não sendo incompatíveis, a opção por um sistema da economia de mercado e a justiça social, poderá perguntar-se por é que o Governo se demite de prosseguir uma política pública de segurança social, tal como está definida na Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto - subscrita, aliás, pelo Partido Social-Democrata - retardando, assim e infelizmente, a sua regulamentação e implementação.
Poderá, ainda, perguntar-se o porque do afã, manifestado pelo actual Executivo de desregulamentar e privatizar o social. Como afirmou o Padre Victor Melícias, pessoa naturalmente isenta, que passo a transcrever: «O social socializa-se não se privatiza. Partilha-se, não, se reparte nem se espartilha.»
A política a que assistimos é por demais evidente: transformar os esquemas complementares em esquemas principais de reforma. Quanto mais fraco o primeiro pilar da segurança social - neste caso concreto o Estado - mais fortes terão que ser o segundo (os fundos de pensões) e o terceiro (seguros privados) pilares. E o primeiro pilar corre o risco de se desmoronar, sob o peso do pódio dos reformados cada vez mais sobrelotado, sem que urgentemente, se vislumbrem
medidas que evitem a sua ruína, antes esta surge como objectivo, infelizmente, não confessado.
Tal política do Governo de incentivo aos complementos de reforma, de atribuição de benefícios fiscais, tem proporcionado o êxito dos seguros de vida e dos fundos de pensões, promovidos pelas empresas, sem totais garantias, como afirmamos, para os interessados, e no entanto, retomando preocupações do Padre Vítor Melícias: «Porque não se regulamenta o artigo 64.o da Lei da Segurança Social? À medida que a adopção da teoria dos patamares vem ganhando foros de facto consumado, cresce a exigência de regulamentação, com autonomia doutrinal  e legislativa dos esquemas complementares com base na «solidariedade actuante».
O Governo lança os planos individuais de reforma ou «Poupança Pessoal para a Reforma (PPR)», com vista, não à melhoria dos pensionistas e reformados, mas como medida política de reforço da poupança das famílias, a reanimação do mercado de capitais e a regularização da dívida pública».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recentemente o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu publicamente no encerramento do I Congresso Nacional da Segurança Social, que «... anos e anos de modificações avulsas transformam a base jurídica do sistema de segurança social português num emaranhado de normas, por vezes conflituais, por, vezes ultrapassadas».
Mas perguntamos: o que é que se tem feito para pôr termo a esse emaranhado? Onde se encontra o projecto do Código da Segurança Social? Para quando a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, a regulamentação dos esquemas privados complementares, já harmonização do regime geral como da Fundação Pública, a integração dos acidentes de trabalho no regime geral da  segurança social?
Por outro lado, reconheceu ainda que «a situação dos pensionistas e reformados, com pensões profundar mente desvalorizadas, relativamente à importância das contribuições pagas, é preocupante». Para nós também o é, e, no entanto, são chumbados liminarmente nesta Assembleia projectos de lei que vão ao encontro dessa preocupação, sem que o partido e o seu governo apresentem propostas alternativas.
Reconheceu ainda que o «envelhecimento progressivo da população e os atrasos nos pagamentos das contribuições não são menos preocupantes».  Quanto ao «envelhecimento da população», isto é, a diminuição da população activa, questionamo-nos sobre a razão dessa diminuição. Não estará ela, no número de desempregados, nomeadamente na área das mulheres e dos jovens? Não estará no trabalho precário? Não estará nas reformas compulsivas e antecipadas?
Reconheceu-se também que «as grandes insuficiências burocratizações e desperdícios são abundantes»! Mas, para quando a descentralização do aparelho da segurança social? O que é que se tem feito em matéria de melhoria da sua gestão, simplificação, desburocratização e informatização? E a participação das organizações sindicais na gestão das instituições de segurança social como prevê o n.o 1 do artigo 63.o da Constituição não alterado na Revisão Constitucional em curso?
Reconheceu-se ainda que «não haveria de limitar o leque de benefícios a atribuir, mas adequar a sustentação do esforço financeiro aos recursos disponíveis do País». Pergunta-se: por que é recusado o contributo desta Assembleia para ò estudo do financiamento da segurança social recusando-se á Constituição no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social de uma subcomissão com mandato para, até ao termo da presente sessão legislativa, submeter ao plenário um projecto dê lei de bases do financiamento do sistema de segurança social proposta que avançámos aquando do agendamento do nosso projecto de lei, sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez?
Por que é que não se faculta o estudo elaborado pelo Professor Diogo de Lucena sobre o financiamento da segurança social e por nós solicitado, através de requerimento? Porque é que penalizam as empresas de trabalho intensivo se favorece as de capital intensivo: (e portanto em nosso entendimento, se estimula o despedimento com consequente agravamento do subsídio de desemprego e do trabalho precário, acabando por se deixar sem contribuição útil as empresas que se constituem com um inúmero diminuto de trabalhadores
26 DE MAIO DE 1989  4319usando das vantagens da concentração do capital e da redução da mão-de-obra e da utilização capital-intensivo)?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos longe da União Europeia e cada vez mais da Europa social. Portugal é o último dos doze: afecta tão-somente 13,4% do seu produto interno bruto (PIB) quando a média comunitária é superior a 27%. O apoio à família desceu de 7,1% em 1984, para 6,9%, em 1990. No tocante ao auxílio aos desempregados, Portugal afecta 2,5%, Luxemburgo 2,2% e a Grécia 1,5%. Quanto à contribuição média dos empregadores, Portugal passou de 37,7%, em 1984, para 37,4% em 1990% quanto à contribuição média dos empregadores na CEE, esta subiu de 32,6% para 32,1%.
Quando o crescimento económico, a modernização e o desenvolvimento são o objectivo nacional, uma estratégia de melhoria das condições de vida dos portugueses, exige o reforço da coesão social. Para tanto, será necessária uma política social que permita inverter o agravamento das desigualdades sociais, que o crescimento económico vai originando, infelizmente, na sociedade portuguesa. Política social que o Governo não tem e que lamentavelmente não vislumbramos, como desejaríamos, a possibilidade de vir a ter.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os portugueses interrogam-se sobre o que se está a passar no Ministério da Saúde. Dele muito se fala. Os seus responsáveis muitas entrevistas dão.
O Sr. Primeiro-Ministro fala também muito do Ministério da Saúde. Mas, estranho Ministério da Saúde é este, do qual só se fala de inquéritos, demissões, moradias em Cascais, Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República, suspeitas de corrupção, Inspecção-Geral de Finanças, Tribunal de Contas, Alta Autoridade Contra a Corrupção, etc.
Ficando para plano secundário as respostas para os verdadeiros problemas de saúde que preocupam muitos portugueses. Como obter rapidamente uma consulta médica? Como obter uma consulta médica ao domicílio? Como diminuir as listas de espera nos hospitais? Como melhorar os serviços de urgências nos hospitais? Como comprar medicamentos mais baratos? Como cuidar de um familiar idoso e doente? Como ajudar um jovem tóxico-dependente? Etc.
Na realidade, o Ministério da Saúde não só não soube encontrar as respostas adequadas para estes e muitos outros problemas, como até, pelo contrário, deixou mesmo agravar muitos deles.
A importante área dos cuidados de saúde primários foi totalmente esquecida. Nos centros de saúde a média das consultas diminuiu, as filas de espera aumentaram e as consultas domiciliárias desapareceram.
As Administrações Regionais de Saúde (ARS) continuam inexplicavelmente em regime de instalação e assiste-se a uma total desarticulação entre estas estruturas e os cuidados diferenciados.
Toda está situação é ainda agravada pela incapacidade do ministério em criar incentivos à produtividade médica.
Os hospitais, esses, vivem momentos angustiantes. As verbas mensais são insuficientes para fazer face às suas despesas correntes. Estrangulados financeiramente acumulam elevados défices da ordem dos milhões de contos, chegando mesmo a acontecer que um hospital distrital se viu obrigado a encarar a hipótese distrital se viu obrigado a encarar a hipótese (humilhante) de realizar uma operação/peditório, dirigida às empresas existentes na sua área de atracção, ara evitar o colapso do seu normal funcionamento.Uma voz do PCP: - Uma beleza!O Orador: - Quanto à gestão hospitalar, o ministério optou por um modelo centralizado e governamentalizado, chegando mesmo ao extremo de efectuar nomeações escandalosas de dirigentes locais do PPD/PSD, sem a mínima qualificação profissional para desempenhar funções de gestão hospitalar, o que levou já o Tribunal de Contas a rejeitar o visto a dois directores nomeados pela Sr.a Ministra da Saúde.
Na sensível áreas dos medicamentos, para a qual são canalizados cerca de 23% dos gastos públicos em saúde, o ministério deixou descontrolar a factura dos medicamentos, que passou de 33 milhões de contos, em 1987, para 46 milhões de contos, em 1988. Incapaz de controlar esta situação, o ministério adoptou medidas drásticas e de rentabilidade duvidosa e com as quais atingiu desumanamente muitos doentes.
Sabemos que existem em Portugal muitos doentes que não podem comprar os medicamentos que lhes foram receitados pelo seu médico, porque o seu poder de compra não acompanha o aumento da comparticipação que lhes cabe nos custos.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Os grandes novos problemas da saúde, como por exemplo SIDA, saúde dos idosos, acidentados de viação, doenças profissionais, tóxico-dependência, e outros, não foram encarados com a profundidade necessária e exigida, chegando mesmo a acontecer que o Ministério da Saúde encarou algumas destas situações como arma de propaganda do Governo.
E quanto à tão apregoada capacidade do ministério em gerir eficazmente e rentabilizar a aplicação dos dinheiros públicos, o exemplo do célebre Hospital São Francisco Xavier fala por si.
O custo-cama do Hospital São Francisco Xavier ficou em 17 500 contos (as mais caras da Europa), ficando muito além dos 4 700 contos do novo Hospital de Guimarães ou dos 5 040 contos do futuro Hospital de Almada, ficando mesmo além dos 15 000 contos do novo Centro Hospitalar de Gaia, que foi cancelado por ter sido considerado, excessivo o custo-cama!
O projecto do Hospital São Francisco Xavier tinha como objectivo principal solucionar os graves problemas das urgências de Lisboa, esperando-se, por isso, que esta unidade viesse a reduzir substancialmente a afluência dos hospitais civis. Verificou-se, no entanto, o contrário, as urgências nos hospitais civis aumentaram 7,1% (de 574 nos primeiros dez meses de 1987 para 615 em igual período de 1988).
A Sr.a Ministra Leonor Beleza é responsável pelo Ministério da Saúde há cerca de quatro anos. Ao fim destes quatro anos é notório e evidente que a saúde
4320 I SÉRIE - NÚMERO 87piorou em Portugal. A Sr.a Ministra da Saúde teve tempo, condições e meios para resolver muitos problemas da saúde em Portugal. Vozes do PSD: - E resolveu!O Orador:..., mas não foi capaz, falhou, perdeu-se infelizmente uma boa oportunidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar(PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, não vou comentar de uma maneira geral, a sua intervenção, pois já estamos habituados a elas, no entanto se me desse licença iria colocar-lhe algumas questões.
Começo por perguntar-lhe se o que disse, «mas que Ministério é este que tem o Procurador-Geral da República, a Polícia Judiciária ...» Digo-lhe, Sr. Deputado, que é um ministério sério que por isso, como não deve não teme», há um inquérito para apurar as responsabilidades da administração do Ministério da Saúde. Enquanto uns podem ter medo este, não tem.
Vamos ver assim que o inquérito acabar, ou com o seu decorrer, se isso tem justificação ou, não.
No que respeita a outras considerações, pergunto-lhe se o Sr. Deputado não concorda que as regras para a gestão dos hospitais foram úteis, porque vai rentabilizar os meios colocados ao dispor da população os meios de diagnóstico e de tratamento que existem nós hospitais, salas de operações, gabinetes de consulta, gabinetes de tratamento, que têm de funcionar o maior número de horas por dia.
Pensa que garantir uma maior disponibilidade dos médicos e dos restantes trabalhadores de saúde, que passam obviamente por mais tempo dedicado aos hospitais e aos centros de saúde e por uma remuneração justa e adequada aos serviços prestados, não é uma, boa medida? Há que evitar as situações que possam originar na mesma pessoa conflito de interesse profissional, há que garantir  aos jovens médicos hipóteses de emprego e valorização profissional.
Muito mais poderia dizer sobre esta matéria, mas acontece que não disponho de tempo. Aliás, algumas das questões com que o Sr. Deputado hão esta de acordo já aqui foram discutidas. Porém, para terminar apenas direi que tanto eu como o ministério estamos de acordo em relação à essas questões. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, há ainda um outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. João Rui de Almeida:(PS): - No fim, Sr. Presidente.-O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos têm a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Menezes (PSD): - Sr. Deputado Rui de Almeida, não vou tecer considerações sobre as afirmações, de carácter subjectivo que V. Ex.a referiu, mas gostaria de contestar aquelas que deveriam ser minimamente objectivas e que constam da sua intervenção. Poderia - contestá-las - quase: todas, mas dado o pouco tempo de que disponho, contestarei só aquelas que me pareceram mais manifestamente pouco verdadeiras.
Começo, por exemplo, pelos custos do Hospital São Francisco de Xavier. V. Ex.a afirma que este hospital custou 17 000 contos cama e que é um dos mais caros da Europa. O Hospital São Francisco de Xavier, localizado num área onde os terrenos são dos mais caros do País, no Restelo, em Lisboa não custou 17 000 contos-cama, mas sim 14 000 contos-cama e está ao nível dos outros hospitais que estão a ser construídos simultaneamente em Portugal neste, momento.
Por exemplo, o de Matosinhos custará á volta de  1500 contos-cama, enquanto que os hospitais idealizados e levados à construção por governos socialistas custaram, como o de Coimbra, que V. Ex.a também conhece, cerca de 25 mil contos-cama.
Outra pequena correcção é em relação à questão hospitalar. V. Ex.a tece considerações quanto ao critério utilizado pelo Governo para nomear gestores e inclusivamente refere o facto de o Tribunal de Contas ter negado vistos a dois desses gestores nomeados pelo Governo. VV. Ex.as que têm em tão boa conta e acho muito bem - o Tribunal de Contas deviam até regozijar-se pelo critério objectivo seguido pelo Governo, porque nomear cerca de trezentos e tal gestores e ter dois que, subjectivamente, são considerados pelo Tribunal de Contas pouco qualificados para o lugar parece-me ser um elogio importante que se faz ao Governo.
Mas já agora gostaria que me respondesse a uma coisa: como é que o Partido Socialista, em coerência, pode contestar esta filosofia de gestão quando para unidades muito mais pequenas, com muito menos responsabilidades porque gerem quantias insignificantes do horário público como aos centros de saúde, propõe também a nomeação pelo Ministério da Saúde dos respectivos directores?
A terceira questão relacionasse com. os cuidados primários V. Ex.a afirmou que as consultas tem vindo a diminuir a olhos vistos. Porém, devo dizer-lhe, que tenho aqui os elementos estatísticos de saúde não os vou ter mas posso facultar-lhos - e que ao referenciar todos os tipos de consultas que são efectuados nos postos de saúde em Portugal verifiquei que houve um crescimento entre 6% 10% entre 1986 e 1987, embora não conheça os valores de 1988, mas presumo que também terá havido crescimento.
O quarto ponto tem a ver com o problema da SIDA. V. Ex.a ataca o Governo dizendo que este não está a tomar as medidas indispensáveis para o combate deste flagelo já chamado flagelo do século.
Lembro aquilo que já aqui afirmei várias vezes, inclusivamente ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, que o Governo português esteve entre os três primeiros governos europeus a tomar, medidas e a fazer campanhas públicas de combate à SIDA, escassas três semanas depois da Inglaterra e da França, que têm uma incidência muito importante desta doença, terem iniciado as suas próprias campanhas.
São algumas das exactidões. Poderia fazer muitas outras. Atrevo-me, porém, para terminar a fazer mais uma em relação ao preço dos medicamentos.
Durante o Governo do bloco central os preços de alguns medicamentos aumrntarsm 400%.
26 DE MAIO DE 1989  4321Com este Governo, como V. Ex.a sabe, o critério de atribuição de preços foi modificado, passando-se a ter um critério muito mais favorável para os utentes. Á referência é o preço médio dos valores mais baixos da França, Itália e Espanha quando, como sabe, no anterior governo a referência era o preço médio dos valores mais altos desses três países. E, por exemplo, durante o ano de 1988, até 31 de Outubro, os preços dos medicamentos estiveram congelados e depois de 31 de Outubro houve um aumento de 7% para os medicamentos que custam mais de quinhentos escudos e de 4% para os medicamentos abaixo desse preço, o que significa que os aumentos dos medicamentos se situaram abaixo dos valores da inflação do ano passado.
Sr. Deputado, as correcções são importantes e pergunto-lhe se está ou não de acordo em que se enganou nas afirmações que fez.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, agradeço-lhe as perguntas que fez porque me permitem precisar um pouco melhor o que disse.
De facto, a situação que se vive, neste momento, no Ministério da Saúde em Portugal, julgo que é única quer na Europa quer noutro lado. Com efeito, as pessoas quando falam sobre Ministério da Saúde - não tenhamos dúvida - só referem inquéritos, Polícia Judiciária...O Sr. Silva Marques. (PSD): - O seu partido é que pede inquéritos! ...O Orador: - É o que, de facto, acontece. Estou a lembrar-me da entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu na televisão há pouco tempo em que, em vez de lhe abordarem questões tendentes a resolver os problemas da saúde, não. Perguntaram, sim, como está isto dos inquéritos! Tendo obtido como resposta: eu tenho confiança; eu tenho confiança total!
Há, portanto, um desvio para assuntos que não têm nada a ver com a saúde. E, de facto, o Partido Socialista lamenta que o Ministério da Saúde se tenha deixado envolver no maior escândalo após o 25 de Abril. Quanto à nova lei da gestão hospitalar, aproveito para dizer, Sr. Deputado António Bacelar, o seguinte: o Partido Socialista pensa que a Sr.a Ministra da Saúde, de facto, pegou nalgumas questões que são importantes, como a da gestão hospitalar, mas pegou mal. E porquê? Porque confundiu gerir com controlar.
E em vez de aproveitar a lei com algumas alterações para gerir melhor os hospitais, porque era, de facto, necessário gerir melhor, a Sr.a Ministra, pressionada, talvez, pelo partido, PPD/PSD, acabou por introduzir elementos, que não têm a mínima capacidade profissional, com a finalidade de controlar partidariamente melhor os hospitais. Temos até um caso, que é humilhante para o Governo, em que o Tribunal de Contas negou o visto a uma nomeação proposta pelo Ministério da Saúde.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, muito obrigado, também, por, pelas perguntas que me fez, ter proporcionado mais uma vez o nosso confronto nesta Câmara.
Quanto ao facto de ter de corrigir dados, V. Ex.a é que vai ter de demonstrar que não é assim. Aliás, se quiser pode socorrer-se da Sr.a Ministra da Saúde, que está presente. O preço por cama em que importou o hospital São Francisco Xavier vai ter de ser demonstrado proximamente, talvez durante o inquérito que está a decorrer. E não temos a menor dúvida de que são as mais caras de Portugal. Isto para não falar já da Europa. Não tenha dúvida, Sr. Deputado, que 17 SOO contos por cama é uma exorbitância em qualquer lado. E, de facto, este ministério e este Governo, que apregoam que gerem bem as verbas que estão destinadas, no caso concreto, para a saúde, não tenham a menor dúvida de que isto é um atestado de incompetência de gestão dos dinheiros públicos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, qual é a fonte?O Orador: - Relativamente aos números há pouco apontados, a fonte é o Partido Socialista, que não é uma qualquer fonte irresponsável!Protestos do PSD.Não façam esse alarido! É que então eu pergunto qual é a fonte do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes!
O hospital novo de Guimarães é de 4700 contos por cama, o Hospital de Almada ficou por 5040 contos e, repito, o Centro Hospitalar de Gaia era - era, porque não foi, na medida em que foi considerado excessivo o seu preço - de 15 000 contos. Ora, isto comparado com os 17 500 contos do Hospital São Francisco Xavier.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Deixe-me continuar, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
Quanto à questão da gestão hospitalar, já há pouco falei.
Quanto às consultas nos centros de saúde, não tenha, Sr. Deputado, a menor dúvida que elas diminuiram. Então não vê que os doentes madrugam à porta do centro de saúde! Vão para lá às seis da manhã! O Sr. Deputado não sabe disso? Não sabe que desde 1985 para 1989 a média de consultas diminuiu. E isto é conhecido por toda a gente. Mas há mais: deixaram de existir as consultas domiciliárias! O Sr. Deputado sabia que deixaram de existir as consultas domiciliárias neste país? Sabe disso? O Sr. Presidente: - Solicito aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de avisarem as senhoras que se encontram à frente nas galerias que não se podem manifestar.O Orador: - Este Governo zangou-se com o País: zangou-se com os juizes; zangou-se com os polícias; zangou-se com os médicos; zangou-se com os enfermeiros; zangou-se com os profissionais de saúde e, coisa mais difícil ainda, conseguiu zangar-se com os próprios doentes. Anteriormente, os doentes viam nalguns Ministérios da Saúde, um certo apoio. Agora, este Governo, e nomeadamente a Sr.a Ministra Leonor Beleza, zangou-se com os doentes e os doentes vão-se zangar com a Sr.a Ministra, também!
4322 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - E para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, eu ia entregar na Mesa, apenas a título exemplificativo, este livro, que tem os elementos estatísticos da saúde de 1987, publicado pelo Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde, onde se encontram os números referentes às consultas nos cuidados de saúde primários referentes aos anos de 1980 e 1987 e pedia que o Sr. Presidente, depois, mandasse tirar fotocópias e facultasse aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Tem a palavra' o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, inspirado, aliás, pela iniciativa do meu colega de fornecer as nossas fontes estatísticas ao PS, pedia o favor de o PS nos transmitir as suas próprias...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Silva Marques tem uma noção destas coisas um pouco à «Tio Patinhas», tipo banda desenhada.
Nós não temos relações pessoais nem nos conhecemos um ao outro...O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode contar com a minha amizade!O Orador: - Sr. Deputado, quando produzo qualquer intervenção, nomeadamente aqui, na Assembleia da República, faço-o corri o máximo cuidado, por respeito para com todos os que aqui estamos. Acredite, portanto, de uma vez pôr todas, que não pretendo a si principalmente, vender nada. O que acabo de referir, são dados que possuímos. Tratamos estás questões de uma forma séria e não a brincar ou a achincalhar como quem está a ler um «Tio Patinhas» à noite: Vozes do PS: - Muito bem!  O Sr. Presidente: - Para uma, interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, independentemente dos comentários que o Sr. Deputado acabou de tecer, apenas insistia em que V. Ex.a 43 - e peço-lhe desculpa do pedido diligenciasse para que o Sr. Deputado me fornecesse as suas fontes estatísticas de informação, o que me parece elementarmente legítimo e fundador de um acto de seriedade. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques; a Mesa apenas diligencia junto dos serviços pela distribuição de documentos que já. possui, quando isso lhe é solicitado. E não mais do que isso.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, para acabar com esta querela, desejava propor a todas as bancadas, através da Mesa, que os Srs. Deputados se disponibilizassem e pudessem vir também, comigo, às quatro da manhã, dar uma volta por alguns centros de saúde para que este problema de número maior ou menor ficasse esclarecido. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de debate e passamos ao período de encerramento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho, em representação do Partido Renovador Democrático.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A constatação, mais importante do debate propiciado, pela interpelação apresentada pelo PRD é, sem dúvida, em nossa opinião, a ausência de uma vontade política determinada e forte do Governo no sentido de conceber, organizar e aplicar, uma política social susceptível de, gradual mas firmemente, superar os intoleráveis níveis de precaridade que caracterizam a intervenção do Estado ha generalidade dos sectores sociais.
Esta situação, cuja gravidade em si é difícil de exagerar, adquire ainda maior cuidado nas vésperas da formação do Mercado Único Europeu cuja concretização exige, como é sabido, unia nova e actuante dimensão social que há-de traduzir-se na efectiva liberdade de circulação dos trabalhadores, na harmonização dos regimes de segurança social na protecção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, na luta contra ó desemprego, na harmonização das políticas salariais, etc.
Ao agendar á presente interpelação o PRD procurou, rio essencial, confrontar o Governo com alguns dos problemas sociais mais agudos que se registam no sentido de conhecer propostas concretas visando a sua superação.
Este objectivo não foi atingido visto que, como se pôde constatar, ás ideias e os projectos governamentais para superar os estrangulamentos existentes ë perspectivar unia dimensão social do desenvolvimento económico são, praticamente, inexistentes.
Adoptando uma filosofia de actuação eminentemente economicista, o Governo parece estar convencido que o crescimento económico determinará, necessariamente, o desenvolvimento social do País.
A experiência recente que temos vivido demonstra; inequivocamente, que aquela relação de causa/efeito não funciona. De facto, o crescimento que se tem registado ao nível económico não tem gerado efeitos benéficos em termos sociais para: a generalidade da população verificando-se, inclusivamente, em vários sectores; desaceleração ou mesmo retrocesso nos níveis de satisfação de necessidades básicas.
Crescimento económico e desenvolvimento social são componentes indissociáveis da luta pelo desenvolvimento. De um desenvolvimento que surge cada vez mais mirífico em termos de análise comparada creio que, nos últimos anos, o tal fosso que nos separa da Europa tem aumentado em sectores sociais críticos o Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De há muito nos propomos sair da cauda da