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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma sessão pública da CDU realizada na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco deCanaveses, chegaram ao conhecimento do PCP diversos problemas relacionados com oambiente e abastecimento de água ao domicílio e saneamento.O subsistema de água ao domicílio está votado ao abandono, havendo degradação dasinfraestruturas e nenhuma preocupação em alargar a cobertura do serviço público.Nessa sessão pública, foram várias as queixas dos moradores ao nível da falta de saneamentobásico, a existência de autênticos esgotos a céu aberto, poluição do lençol freático e, por estavia, dos furos de água.A mini ETAR instalada na freguesia de Vila Caiz, Amarante, não está a funcionar, despejando acéu aberto as águas residuais sem qualquer tratamento no ribeiro de Alvim, onde a escassascentenas de metros é captada a água que serve a freguesia de Santo Isidoro.Segundo a população, a mini ETAR, construída em 2009, passou a constituir uma fontepermanente de maus cheiros e a água do Ribeiro para onde são feitas as descargas, usadocoletivamente para rega dos campos pelos agricultores locais, passou a estar permanentementepoluído, o que está a inquietar os moradores de Santo Isidoro.Por fim importa referir que a Junta de Freguesia não tem divulgado o resultado das análises daágua que abastece a rede ao domicílio o que causa grande apreensão por parte da população.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:Que medidas vai este Ministério tomar resolver os problemas acima descritos?X 2627 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:04:21 +01:00Reason:Location:Problemas ambientais, abastecimento de água ao domicílio e saneamento noconcelho de Marco de CanavesesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
que medidas vai tomar para controlar a qualidade da água que é captada no ribeiro e aqualidade da água distribuída na rede pública.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de março de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)Para quando prevê este Ministério solucionar os problemas da mini ETAR de Vila Caiz e12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de março e termina no dia 15de abril.Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de março que surgiu a primeira e única referência do sitedo GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já aparticipação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas aomodelo de Relatório Único do ano transacto.”Hoje, dia 30 de março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data dadisponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega domesmo e até a estrutura do próprio relatório.Considerando que:As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticospara gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais  decontabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de Abril a Agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que asempresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as DeputadasHortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Sro Ministro da Solidariedade e SegurançaSocial, as seguintes informações: Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideraçãoa sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular dasmicro e pequenas empresas, de abril a agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega doRelatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2628 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:09:49 +01:00Reason:Location:GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário opreenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entregado Relatório seja mais eficiente?12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu com o FITEI - Festival Internacional deTeatro de Expressão Ibérica no passado dia 27 de março, Dia Mundial do Teatro. O FITEI é umdos mais importantes festivais de teatro portugueses, que decorre há já 34 anos na cidade doPorto. É um festival que se destaca pelo seu contacto intenso com públicos e criadores e cujaimplantação internacional não só permitiu ao público português o acesso às mais marcantescriações internacionais como se transformou em motor da internacionalização da criaçãoartística portuguesa.A edição deste ano do festival tem um corte de financiamento na ordem dos 70%, provocadopelo corte de quase 40% no financiamento da Direção Geral das Artes. Isto acontece porquepara o FITEI, como para a generalidade das estruturas de criação e programação artística emPortugal, o financiamento do Estado central é a base a partir da qual se cria a estrutura paranegociar e angariar os apoios locais e privados. O corte no financiamento protocolado com aDireção Geral das Artes determinou cortes em patrocínios e a própria Câmara Municipal doPorto decidiu também cortar o seu apoio.O FITEI deu conhecimento à Direção Geral das Artes das atividades que ficam sempossibilidade de execução por causa dos cortes. É um amplo leque de atividades que incluicriações inéditas, espetáculos internacionais, instalações e performances espalhadas pelacidade e que permitiriam um contacto alargado com a população que está distante da criaçãoartística. Ao corte nas atividades junta-se a suspensão do prémio Júlio Cardoso, a incapacidadede manter o centro de documentação, despedimentos e a redução de equipas técnicas e deprodução. Acresce ainda a redução dos convidados, o que significará não só uma menorpresença da imprensa, e como tal uma menor exposição do Festival, como de programadoresinternacionais, quebrando-se parcerias internacionais e reduzindo-se a exposição internacionaldos criadores portugueses.Não duvidamos que o FITEI, com grande sacrifício de todos quantos lhe dão vida, será capaz desobreviver a estes tempos difíceis e que será um momento alto na programação cultural doX 2629 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:04:08 +01:00Reason:Location:Internacionalização da criação artística portuguesa e cancelamento de parte dasatividades do FITEI por motivo de corte do financiamento protocolado com a Direção-Geral das ArtesSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Porto e do país. Mas as consequências dos cortes, mesmo numa estrutura sólida como o FITEI,são um sinal que não pode ser ignorado. A situação de desinvestimento põe em risco todo otecido profissional artístico português. É urgente a alteração de rumo das políticas públicas paraa cultura deste Governo. A ideia de que a aposta principal deve ser a internacionalização,quando se corta a capacidade de criação e até de implementação internacional dos agentesculturais, é de uma hipocrisia insuportável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Não considera o Secretário de Estado da Cultura preocupante o cancelamento de atividadesdo FITEI, nomeadamente a redução de criações inéditas e de parcerias internacionais?1.Considera o Secretário de Estado que, num momento em que a criação artística profissionale as parcerias internacionais dos criadores e programadores portugueses estão em risco,pode ser considerada uma política de internacionalização a simples disponibilização de umapequena verba para pagamento de viagens?2.Que medidas está a tomar o Secretário de Estado da Cultura no sentido de uma políticaestruturada para a internacionalização da criação artística portuguesa?3.Que medidas está a tomar o Secretário de Estado para que sejam repostos quanto antes osvalores de financiamento público à criação e produção artística em níveis que permitam acontinuidade da atividade profissional nesta área?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda foi alertado para a situação de rutura que o Museu Regional de Beja estáa atravessar. Aos salários em atraso que apenas em fevereiro foram regularizados, e aos váriosdespedimentos, acresce o museu estar a funcionar num regime de “serviços mínimos” e semcapacidade sequer para contrariar a visível degradação da estrutura.Na base desta situação está a dívida da Câmara Municipal de Beja, responsável por 60% doorçamento deste museu regional e que deixou de pagar a sua comparticipação mensal.Segundo o jornal Alentejo Popular, “questionado sobre o assunto na última AssembleiaMunicipal de Beja, o presidente da Câmara, Pulido Valente, afirmou que iriam ser procuradassoluções para o problema, não tendo, no entanto, adiantado qualquer proposta concreta para asua resolução. Pelo contrário, declarou que seria muito difícil a Câmara de Beja, em anosfuturos, continuar a assegurar o montante atual da sua comparticipação, tendo já avisado dissomesmo os restantes municípios do distrito”.Os funcionários do Museu Regional de Beja e o seu diretor, José Carlos Oliveira, têm dadotestemunho de muita preocupação quanto ao futuro do museu e o arqueólogo e presidente doCampo Arqueológico de Mértola, Cláudio Torres, já declarou mesmo que teme o encerramentodo Museu de Beja, “um dos museus mais importantes do País, em termos arquitetónicos e peloespólio que apresenta”.O voto contra da autarquia bejense no Orçamento para 2012 da Assembleia Distrital, entidadeque administra o Museu, faz temer o pior, muito especialmente num momento em que todos osprogramas nacionais de apoio, nomeadamente através da rede Portuguesa de Museus, seencontram paralisados. A pesada combinação de cortes da autarquia e do Estado central jádeterminou o cancelamento de diversas atividades, ao nível da investigação, promoção e doserviço educativo, bem como o corte de serviços como a limpeza e manutenção do edifício domuseu. O agravamento dos problemas de infiltrações e de climatização, bem como as dívidas afornecedores, incluindo a EDP, põem mesmo em causa a capacidade do Museu de manter asportas abertas.X 2630 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:09:48 +01:00Reason:Location:Museu Regional de Beja em risco por falta de verbasSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que possa estar em causa ofuncionamento deste que é um dos principais museus do país e que há mais de 100 anoscontribui para a divulgação do património histórico e cultural da cidade e da região. O que estáaqui em causa é o definhamento de uma das instituições mais prestigiadas da cidade que éreconhecida internacionalmente pelo valor das suas coleções e que acolhe anualmente cerca de15 mil visitantes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado para a Cultura conhecimento da situação de degradação doMuseu Regional de Beja decorrente da falta de verbas?1.Que medidas está a tomar o Secretário de Estado para a salvaguarda do Museu Regional deBeja?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da União deReformados e Pensionistas da Banca, da intenção da Administração do Banco Santander Tottade não pagar os subsídios de Natal e Férias aos reformados e pensionistas que sãobeneficiários da segurança social.Segundo as informações disponibilizadas, na reunião de 22 de março na AssociaçãoPortuguesa de Bancos, os restantes bancos a operar em Portugal terão mostradodisponibilidade para pagar os dois meses de reforma acima referidos, sendo que apenas oSantander Totta se absteve de se pronunciar, adiando a sua posição.De notar que esta obrigação de efetuar o pagamento do 13o e 14o mês aos reformados epensionistas decorre diretamente dos contratos individuais assinados quando da passagem àreforma, de acordo com o Decreto-Lei n.o 54/2009, de 2 de março. Importa, desta forma,clarificar e obter um posicionamento do Governo relativamente a esta intenção manifestada peloCA do Banco Santander Totta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da intenção do Banco Santander Totta de não pagar aos seuspensionistas e reformados o 13o e 14o mês?1.No caso da situação se confirmar, considera o Governo que esta configura uma prática legal?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 2631 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3016:09:34 +01:00Reason:Location:Pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander TottaMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Bloco de Esquerda uma denúncia dando conta de que o Hospital de São FranciscoXavier (HSFX) está a solicitar às/aos enfermeiras/os que desempenham funções em regime decontrato individual de trabalho (CIT) a devolução de valores pagos em 2008, 2009, 2010 e 2011(até julho de 2011). De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso,esta devolução advém do facto de ter sido detetado que as/os enfermeiros que trabalhavam noturno do dia, em dias de feriado, estavam a ser pagos a 100% pelo dia de trabalho apesar degozarem o dia de descanso de compensação a que tinham direito.De facto, o Código do Trabalho prevê no número 2 do artigo 269.o, referente a prestaçõesrelativas a dia de feriado, que “o trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado emempresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descansocompensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente,cabendo a escolha ao empregador.”No caso em apreço, as/os enfermeiras/os terão sido alvo de um duplo ressarcimento cujaresponsabilidade é atribuída pelo HSFX ao sistema informático: “a aplicação informática (RHV)estava a processar o acréscimo de 100%”.Entende-se que a situação seja alvo de reparação. O que não é compreensível é que este duplopagamento só tenha sido despistado quatro anos após o seu início, e com responsabilizaçãoimputada ao sistema informático. Incompreensível é que as/os enfermeiras/os se deparemagora com uma situação em que lhes é imposto um corte no salário, ao longo de meses, quevisa ressarcir os valores que a entidade patronal erradamente processou e que não corrigiu notempo devido.No caso a que o Bloco de Esquerda teve acesso, a pessoa verá o seu salário cortado durantequase dois anos ao longo dos quais vai receber menos 40 euros por mês, até perfazer mais de900 euros que o hospital refere terem sido pagos indevidamente. Num momento de severaausteridade e aumento do custo de vida, esta redução no salário destas/es enfermeiras/os vemX 2632 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:11:39 +01:00Reason:Location:Pedido de devolução de valores pagos a enfermeiras/os no H. S. Francisco XavierMinistério  da  Saúde12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
acrescentar ainda mais dificuldades às/aos trabalhadoras/es.Perante esta situação, urge esclarecer os motivos que subjazem à sua verificação e cobrançaapenas agora, bem como a averiguação da existência de casos semelhantes noutras áreasprofissionais e noutros hospitais, designadamente os que integram o Centro Hospitalar deLisboa Ocidental, Entidade Pública Empresarial (Hospital de S. Francisco Xavier, o Hospital deEgas Moniz e o Hospital de Santa Cruz).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que justificam que só agora esteja a ser efetuado este procedimento decobrança?2.Esta situação reporta-se a quantas/os trabalhadoras/es do Hospital São Francisco Xavier?Quais as atividades profissionais desenvolvidas? Qual o tipo de contrato de trabalho a queestão sujeitas as pessoas visadas?3.Esta situação verifica-se noutros hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental,Entidade Pública Empresarial? Se sim, quais?4.Esta situação regista-se noutros hospitais do Serviço Nacional de Saúde? Se sim, quais?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 190 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma informação que dá conta da tentativa desilenciamento das/os funcionárias/os da Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste, que temcerca de 2000 funcionárias/os, distribuídas/os por três hospitais, quinze centros de saúde, trêsserviços de urgência básica do distrito de Bragança e de Vila Nova de Foz Côa.De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, terá sido distribuído umdocumento interno onde é solicitado às/aos funcionárias/os que denunciem ao Gabinete deComunicação e Imagem a presença de jornalistas, recolhendo imagens ou sons, nasinstalações que compõem a ULS do Nordeste ou nas suas imediações.Esta solicitação será justificada com a necessidade de definir e uniformizar a metodologia derelação institucional entre a ULS do Nordeste e a comunicação social, tendo em vista umtratamento adequado da informação, a garantia de confidencialidade e credibilidade,regulamentando esta relação de modo a potenciar os efeitos da divulgação quando estacontribuir para a imagem da instituição e a minimizar esses efeitos quando potencialmentedanosos.O Bloco de Esquerda considera imprescindível que esta situação seja esclarecida e verificada. Aconfirmar-se a sua veracidade, o Bloco de Esquerda manifesta o seu total repúdio perantequalquer tentativa de coação de trabalhadoras/es, sejam as/os funcionárias/os da ULS doNordeste sejam as/os jornalistas. A liberdade de opinião e a liberdade de imprensa sãoconquistas fundamentais que não podem ser cerceadas nem postas em causa sob qualquerpretexto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo confirma a situação exposta?1.X 2633 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:11:37 +01:00Reason:Location:ULS do Nordeste proíbe funcionárias/os de falar com a comunicação socialMinistério  da  Saúde12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda o relato de umaestudante, Mafalda Marques de Almeida, da Escola Superior de Ciências Empresariais doInstituto Politécnico de Setúbal (ESCE).De acordo com a exposição, a estudante em causa terá estado ao abrigo do programa Erasmusem Riga, entre setembro e dezembro de 2010, tendo voltado neste mesmo mês para a suainstituição de ensino superior de origem em Setúbal. Ora, a estudante entregou em janeiro de2011 o certificado emitido pela instituição que frequentou em Erasmus, donde consta asdisciplinas que completou durante esse período, e às quais requereu equivalência na ESCE.A ESCE porém demorou 11 meses a atribuir as equivalências às disciplinas feitas durante operíodo de Erasmus, tendo sido entregues à estudante apenas em novembro de 2011. Paraalém das disciplinas a que teve equivalência, para poder terminar a licenciatura que frequenta, aestudante tem de frequentar um estágio curricular, no qual a instituição só lhe permitia que seinscrevesse assim que obtivesse as equivalências. Estas, como já foi demonstrado, só vieram jádepois do início do ano letivo seguinte, ou seja, em 2011/2012. Faltando apenas o estágio paratérmino da licenciatura, a aluna, em posse das equivalências obtidas, dirigiu-se aos ServiçosAcadémicos da instituição, onde a informaram que para se inscrever no estágio teria que pagarnovamente a propina, desta feita, referente ao ano letivo 2011/2012.É evidente que esta estudante não tem nenhuma responsabilidade sobre o tempo - diga-se quedemasiado extenso para um processo que se exige célere e eficaz - que a instituição demorou aentregar as equivalências. A estudante requereu-as dentro do prazo normal, durante o ano letivocorrespondente, 2010/2011, quis inscrever-se no estágio durante este mesmo ano letivo, o quelhe foi barrado pela instituição que se atrasou 11 meses na atribuição destas equivalências,exigindo que para se inscrever no estágio curricular, obrigatório para obtenção do grau delicenciatura, terá que pagar a propina relativa ao ano letivo em curso.Para além da clara responsabilidade na ESCE sobre a dilatação no tempo da inscrição daX 2634 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:11:35 +01:00Reason:Location:Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal cobrapropina a estudante de licenciatura indevidamenteMinistério da  Educação e Ciência12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
estudante no estágio, totalmente alheia à vontade da estudante em causa, esta foi bolseiradurante os seus três anos de licenciatura, por isso não tem sequer capacidade financeira parasuportar os custos de uma propina de 670 .A estudante já expôs o seu caso à ESCE em requerimento entregue em janeiro de 2012 masarrisca-se a que a instituição leve novamente quase um ano a resolver esta situação, semqualquer garantia que a resolva de facto.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta situação configura uma enormeinjustiça para esta estudante e pretende que se resolva o mais rapidamente possível, e que ainstituição em causa aceite a inscrição no estágio curricular, assumindo a sua responsabilidadenos atrasos referidos, para que a aluna termine a sua licenciatura, que foi para o que estudoudurante três anos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação da estudante MafaldaMarques de Almeida?1.Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável que haja atrasos processuais de umainstituição de ensino superior de 11 meses e que os estudantes sofram qualquer tipo deprejuízo devido a esses atrasos, como é o caso desta estudante ao ser-lhe cobradanovamente a propina?2.Pode o Ministério da Educação e Ciência intervir de forma a resolver esta situação, repondoa justiça e garantindo à estudante em causa que se inscreve no estágio curricular como é seudireito, sem ter que assumir a responsabilidade pelos incumprimentos da ESCS?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de março e termina no dia 15de abril.Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de Março que surgiu a primeira e única referência do sitedo GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já aparticipação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas aomodelo de Relatório Único do ano transacto.”Hoje, dia 30 de Março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data dadisponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega domesmo e até a estrutura do próprio relatório.Considerando que:As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticospara gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais  decontabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de Abril a Agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que asempresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as DeputadasHortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego asseguintes informações:Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideraçãoa sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular dasmicro e pequenas empresas, de abril a agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega doRelatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2635 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.04 18:19:41 +01'00'GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011Ministério  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Está o Governo a desenvolver algum trabalho no sentido de não ser necessário opreenchimento dos campos de cuja informação o Estado já dispõe? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de março de 2012.Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)o trabalho a ser feito pelas software houses para que o processo de preenchimento e entregado Relatório seja mais eficiente?II SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 22 de fevereiro o Metropolitano de Lisboa passou a ter em circulação, na linha verde,apenas 3 carruagens. Segundo a própria empresa, a decisão prende-se com a necessidade deadequação da oferta à procura do serviço.A realidade vem, no entanto, demonstrar a total desadequação da medida relativamente aonúmero de passageiros que procuram os serviços do Metro. Com efeito, desde que foi reduzidoo número de carruagens que, em hora de ponta, os comboios circulam absolutamente cheios,causando enormes transtornos aos cidadãos que recorrem aos transportes coletivos. A situaçãoassume especial gravidade no caso das grávidas ou pessoas em situação de mobilidadereduzida, que ficam assim excluídas do acesso ao Metropolitano nas horas de maior movimento.A prova disso mesmo é a petição, já a circular nos meios eletrónicos, contra a redução dascarruagens, e as inúmeras reclamações que todos os dias chegam ao Grupo Parlamentar doBloco de Esquerda.Torna-se claro, desta forma, que, ao contrário do argumentado, o excesso de procurarelativamente à oferta, justificaria a imediata suspensão da medida, e o retorno ao anteriornúmero de carruagens do metropolitano. Por outro lado, saliente-se que, do ponto de vista doscustos, não só para o erário público, como para a sociedade em geral, a opção de fornecimentode transportes públicos adequados é incomparavelmente mais benéfica do que o retorno aosmeios privados de transporte.Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a decisão, por parte doGoverno, de reduzir o número de carruagens em circulação na linha verde, continua porjustificar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:X 2636 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:11:33 +01:00Reason:Location:Redução do número de carruagens do Metro em hora de pontaMinistério  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de um mês, foram publicadas pela Comunicação Social as seguintes palavras doSecretário de Estado dos Transportes: «O Governo tudo fará para que, se houver necessidadede ajustamentos adicionais de efetivos, eles sejam feitos no mesmo clima de paz social queforam feitos até aqui. Não me passa pela cabeça que seja necessário chegar a um processo dedespedimento coletivo».No dia 26 de Março, a Administração da CP anunciou o despedimento coletivo de 13trabalhadores.Num país com os valores de desemprego brutais, com as carências reconhecidas nas redes deinfantários, com as taxas de natalidade em queda, o Governo opta por encerrar dois infantários,despedir os seus trabalhadores e desaproveitar os equipamentos a ele afetos. E prepara já oencerramento de um terceiro infantário, no Entroncamento. É a ideologia neoliberal em todo oseu esplendor, a impor um rumo oposto às necessidades do Homem e do País.O Governo respondeu ao questionamento do PCP sobre este processo, em termos quemerecem repúdio, pondo em causa as perspetivas da qualidade pedagógica destes Infantários econsiderando apenas as “atividades principais da empresa” como se serviços sociais e direitosdos trabalhadores fossem uma espécie de "extravagância" sem sentido.Foram tratadas de uma forma inaceitável, sem o respeito ou a consideração que mereciam,pessoas que deram o melhor do seu saber e da sua sensibilidade, algumas delas durante maisde trinta anos, a esta empresa – e principalmente às crianças de sucessivas gerações quepassaram por estes equipamentos.Chegou ao nosso cuidado o testemunho de uma destas trabalhadoras que agora estãoconfrontadas com este vergonhoso processo:«(...) trabalhámos sempre, ao longo destes anos, com e pelas nossas crianças. Trabalhamospara fazer deles adultos solidários, participativos, com sentido de justiça e pertença. A maiorparte das vezes conseguimos. Temos a prova quando nos vêm visitar, (...) já no ensinosuperior, e nos dizem que o essencial da sua vida futura aprenderam aqui, no Infantário!»É esta realidade e este valor que está a ser malbaratado e desmantelado, propositadamente,pela Administração e pela tutela governamental, ao retirar um bem dos trabalhadoresferroviários e suas famílias.X 2637 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:11:31 +01:00Reason:Location:O encerramento dos infantários da CP e o despedimento coletivo dos seustrabalhadoresMinistério  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Quando o Governo procura apresentar aos portugueses uma suposta sensibilidade social,quando fala de “ética social na austeridade”, de “vistos familiares”, etc., etc., estas medidasconcretas põem a nu a verdadeira opção e a política que está a ser seguida.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:O Governo vai exigir à Administração da CP a revisão desta sua decisão, ou podemos assumirque as palavras do Secretário de Estado eram só para adornar a imagem do Governo naComunicação Social?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de março de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao nosso conhecimento que os 11 médicos especialistas de Medicina Interna doHospital de Santarém dirigiram uma carta aberta ao conselho de administração desse hospitalalertando para as difíceis condições de trabalho a que estão a ser submetidos, com gravesconsequências para o serviço prestado.Os médicos internistas são responsáveis pela assistência aos doentes na urgência, nasenfermarias de Medicina Interna, nas consultas e nos hospitais de dia, prestam também apoioaos doentes internados nas enfermarias das outras especialidades e são responsáveis pelaformação de outros médicos.Referem os subscritores do referido documento que têm vindo a assistir a uma reduçãocontinuada no número de especialistas, com um progressivo incremento das solicitações diáriasassistenciais, sendo os recursos humanos actualmente existentes manifestamente insuficientesface às necessidades, de acordo com a tipologia do Hospital de Santarém. Dos 17 assistentesde Medicina Interna, um é um assistente graduado sénior aposentado (Direcção doDepartamento Médico), três têm funções directivas (Direcção dos Serviços de Medicina 3, 4 eUrgência), dois prestam trabalho exclusivamente na UCI e um no Serviço de Urgência. Restamassim apenas 11 internistas para a actividade diária nas Enfermarias de Medicina. Acresce quecinco têm mais de 50 anos, dois  têm mais de 55 anos e só quatro têm menos de 50 anos.A taxa de ocupação em todo o ano de 2011 foi muito superior aos 100% da capacidadeinstalada nos serviços de Medicina e apesar de existirem apenas 11 internistas com actividadeassistencial na enfermaria, estes foram confrontados com o recente aumento da lotação dosServiços de Medicina, tendo o Serviço de Medicina 3 passado da lotação de 31 camas para 47 eo Serviço de Medicina 4 de 62 para 84 camas.Tendo em conta que o Hospital de Santarém serve uma população de 191 mil habitantes, com400 camas, de acordo com o proposto pelo normativo da Autoridade Central do Sistema deSaúde de 2011, deveria dispor de 46 internistas. O facto de só dispor de 11 põe obviamente emcausa a qualidade, a celeridade e a prontidão da prestação de cuidados médicos.X 2638 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:11:17 +01:00Reason:Location:Falta de médicos de Medicina Interna no Hospital de SantarémMinistério  da  Saúde12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde que medidas vãoser tomadas para garantir o reforço indispensável do número de médicos especialistas deMedicina Interna do Hospital Distrital de Santarém.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Abril de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.oII SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Florinhas do Vouga são uma IPSS que responde à emergência de diversos fenómenossociais, atuando para a inclusão social e promoção dos direitos fundamentais no Concelho deAveiro.Entre os seus projetos de apoio e auxílio às pessoas em situação de prostituição, detoxicodependência ou sem-abrigo, com o escopo de as motivar para o tratamento e de as incluirsocialmente, as Florinhas do Vouga desenvolvem o Projeto Giros.O Projeto Giros desenvolve um trabalho que visa a redução de riscos e minimização de danos.De acordo com os princípios da redução de danos, o projeto funciona com duas estruturas: umaequipa de rua que apoia toxicodependentes em risco de exclusão e ainda com um ponto decontacto e informação que apoia frequentadores de contextos recreativos.Os principais objetivos deste projeto são: atenuar os perigos e diminuir os prejuízos, ligados aosconsumos de drogas; promover o acesso a cuidados básicos de saúde; contribuir para aintegração da população em risco de exclusão; evitar ou atenuar o consumo de drogas, lícitas eilícitas, em contexto recreativo e de lazer noturno.A equipa de rua (constituída por dois Assistentes Sociais, dois Psicólogos, um Enfermeiro e umAuxiliar de Serviços Gerais) realiza giros de segunda a sábado no Concelho de Aveiro, com asseguintes ações: troca de material asséptico, apoio psicossocial, cuidados de enfermagem eprimeiros socorros e encaminhamento para estruturas de saúde e apoio social, nomeadamentepara o espaço de balneário, lavandaria e vestiário a cargo do projeto.As ações realizadas no ponto de contacto e informação consistem na distribuição de materialinformativo sobre substâncias psicoativas e doenças sexualmente transmissíveis, realização doteste de alcoolemia, divulgação de serviços e tertúlias sobre a temática da toxicodependência edoenças associadas.X 2639 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:25:21 +01:00Reason:Location:Projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga - AveiroMinistério  da  Saúde12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Esta intervenção realiza-se essencialmente na Praça do Peixe e nas festas académicas.No balneário, localizado em Santiago, é prestado apoio a 37 utentes (número com tendênciacrescente) a que se somam ainda mais 53 apoiados pela equipa de rua.Este Projeto Giros teve início a 1 de setembro de 2008 e prevê-se o seu término a 31 de agostode 2012.Sendo que no Concelho de Aveiro esta é a única instituição e este é o único projeto que assumeesta relevante tarefa social não é aceitável ou sequer defensável o seu fim.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:De que forma o encerramento do IDT e às reduções das dotações orçamentais vão afetar estaresposta?Que medidas prevê tomar este Ministério para que o trabalho das Florinhas do Vouga tenha acontinuidade necessária nesta área de intervenção, e para que os utentes do Projeto Giros nãose vejam privados das suas atuais condições de apoio?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 190________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A Assembleia da República aprovou - com os votos afavor do PSD e CDS, contra do  PCP ePEV e abstenção do PS - a Proposta de Lei que procede à sexta alteração ao Código daInsolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18de março;1.O regime ora aprovado consagra um processo especial de revitalização que pretende ser ummecanismo célere que possibilite aos devedores que se encontrem em situação económicadifícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda susceptível de recuperação,estabelecerem negociações com os respectivos credores de modo a concluirem com estesacordos conducentes à sua revitalização. Este processo especial  cria ainda a “homologaçãode acordos extrajudiciais de recuperação de devedor” cujo regime jurídico a aplicar remete,com as necessárias adaptações, para o processo geral da insolvência;2.O XIX Governo Constitucional, em 8 de Fevereiro do presente ano, apresentou no Ministérioda Economia e do Emprego o programa Revitalizar, que para além do novo “ProcessoEspecial de Revitalização (PER)” (Inspirado no Chapter 11 norte-americano) prevê ainda a“Aprovação do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial” (SIREVE) que,de acordo com o documento, permitirá às empresas regularizarem os compromissosassumidos para com os seus credores, assegurando a estabilização da sua situaçãofinanceira.3.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de VossaExcelência, que preste as seguintes informações:X 2640 XII 12012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:28:46 +01:00Reason:Location:Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasMinistério   da   Justiça12 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original