20 DE MARÇO DE 199766-(29)5 — Em 1985 foi instalada no local a FPR, tendo na ocasião havido contactos a nivel superior com a CP — Caminhos de Ferro Portugueses.6 — Daí resultou um acordo em que a DGD se obrigou a fazer obras de beneficiação no Clube Ferroviário de Portugal, com o qual deveria estabelecer um protocolo de cooperação nunca assinado. Foi, contudo, apoiado o Clube com cerca de 2000 contos para as referidas obras, que executou.7 — Mais tarde, em 1987, foram feitas obras de beneficiação da casa do guarda das instalações, também funcionário do INDESP, o carpinteiro naval Sr. Fernando Matos. As obras correram directamente sob a responsabilidade do gabinete competente da DGD. Houve nessa ocasião troca de correspondência com a Administração do Porto de Lisboa (APL) de quem foi necessária a respectiva autorização.8 — Atendendo aos antecedentes e correspondente documentação existente, é dado como certo que a referida instalação é propriedade da CP, cedida à administração pública desportiva. Também é um dado adquirido que o terreno é propriedade da APL.9 — Nesta conformidade, julgamos de informar:9.1.1 —Que a Federação se encontra alojada nas referidas instalações a título precário;9.1.2 — Que a propriedade do referido edifício é da CP — Caminhos de Ferro Portugueses;9.1.3 — Que o interlocutor da FPR relativamente a obras de conservação ou remodelação do espaço, interior ou exterior do edifício, é a APL — Administração do Porto de Lisboa.Contudo, superiormente melhor se decidirá.\Z de Março de 1997. — O Técnico, José Cancela de Abreu.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 516/VII (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos.Por determinação do Sr. Ministro da Presidência, e na sequência do requerimento n.° 516/VII (2.°)-AC, do Sr. Deputado António Filipe, envio cópia do relatório solicitado (a).12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.(a) A cópia do referido relatório foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 615/VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a viabilização da empresa FOZNAVE.Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao vosso ofício n.° 807/SEAP/ 97, de 26 de Fevereiro, e no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado António Filipe, prestar a V. Ex.° a seguinte informação:O Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através da Secretaria de Estado da Segurança Social e dos competentes serviços tem desenvolvido esforços no sentido de, em concertação, não só com os demais credores públicos com intervenção no processo de recuperação da empresa em epígrafe —Direcção-Geral do Tesouro, Di-recção-Geral dos Impostos e Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas também com o Banco Totta & Açores, principal credor privado da empresa, e com os respectivos trabalhadores — obter previamente uma maioria necessária à viabilização da empresa, uma vez que só com os votos favoráveis dos credores públicos e do BTA será possível obter o quórum legalmente fixado (75 %) para a aprovação da respectiva providência em assembleia de credores.Na prossecução deste objectivo, realizou-se uma reunião de trabalho, com a participação de representantes dos referidos credores, comissão de trabalhadores, União dos Sindicatos de Coimbra, administração da empresa e o próprio gestor judicial, na qual se concluiu da necessidade da proposta apresentada pelo Sr. Gestor Judicial vir ser alterada, uma vez que a primitivamente apresentada não cumpria o requisito de aceitação, por parte dos credores públicos, fixado na alínea d) do n.° 1 do artigo 11." do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto (equiparação da taxa média de renúncia de crédito dos credores públicos à apurada para o conjunto dos restantes credores). Conseguiu-se obter um pré-acordo quanto a esta matéria, designadamente com a comissão de trabalhadores da empresa.Tendo sido possível obter um acordo prévio que aponta para a possibilidade legal de aceitação pelos credores públicos de uma proposta a reformular pelo Sr. Gestor Judicial, com vista à viabilização da empresa na próxima assembleia de credores, importa, no entanto, salientar que a respectiva recuperação económico-financeira está dependente do relançamento da actividade do estaleiro.11 de Março de 1997. —A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VII (2.°)-AL, do Deputado Ismael 'Pimentel (CDS-PP), sobre o realojamento definitivo dos antigos moradores dq «Palácio da Brandoa».Em resposta ao solicitado no ofício supra-identificado, e no que concerne à primeira questão constante no requerimento 'n.07/VII (2.')-AL, subscrito pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel, do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP, vimos por este meio à presença de V. Ex* informar como segue:Porque não despicientes, antes de mais umas breves palavras sobre algo que é público e notório e que diz respeito às características ínsitas ao município da Amadora.Este é um município, sem dúvida alguma, com problemas específicos, nomeadamente no âmbito da habitação. É um caso singular no contexto da área metropolitana de Lisboa, e mesmo nacional. A Amadora é o segundo mu-