11 DE MARÇO DE 2017 69 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo Bloco de Esquerda, é específico sobre duas normas, às quais já havia sido dado o consenso de todas bancadas, e tem, apenas e só, a ver com o momento de aplicação do diploma, com a forma como a legislação vigente se enquadraria com a nova legislação e com a sua entrada em vigor. Não pretendemos abrir um debate político, pois consideramos que o debate está fechado com o que aconteceu em sede de comissão. Há um conjunto de propostas nossas que poderiam ir mais longe no combate aos offshore, à fuga e à evasão fiscais e pela transparência fiscal, mas teremos possibilidade de, num futuro próximo, debater estes temas aqui, na Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que esta é uma oportunidade de o Partido Socialista afirmar, mais uma vez, que a estratégia para combater transferências para offshore, tem duas dimensões, a primeira das quais é a do combate no sítio certo, em particular, nas instituições europeias, para que a solução de transferências para offshore seja uma solução comum e não prejudique, de alguma forma, a jurisdição nacional face a outras jurisdições. Quem quer resolver este problema ataca-o no sítio certo, e o sítio certo são as instituições comunitárias, as instituições europeias. Mas, no caso português, em Portugal, há outro aspeto central, que é o da transparência, mais transparência. E o nosso voto favorável à publicitação — um projeto proposto pelo Bloco de Esquerda e que teve diferentes alterações, propostas por diferentes grupos parlamentares — é também um sublinhado de que aquilo que aconteceu nos últimos quatro anos, a não publicitação das transferências para offshore, foi um mau serviço que o Governo PSD/CDS prestou à República e que não permitiu o adequado escrutínio de mais de 10 000 milhões de euros. Queria ainda dizer que, em grande medida, depois do dia de hoje, foi dado mais um passo em frente para identificar beneficiários efetivos, foi dado um passo em frente na publicitação, foi dado um passo em frente com a eliminação dos títulos de capital ao portador. E, para este passo, a bancada do Partido Socialista esteve na linha da frente. Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta bancada está na linha da frente no combate às transferências para offshore, mas não cairá em nenhum engodo, nem em nenhuma transferência de responsabilidade, que VV. Ex.as queiram fazer para um Governo que, quando entrou em funções, não podia escrutinar,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha. A esta hora, temos de ser muito rígidos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... porque VV. Ex.as foram ineficientes e ineficazes naquilo que tinham de fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na matéria que motiva estes diplomas, vemos muitas vezes declarações bastante inflamadas aqui, no Plenário, que, depois, têm poucas consequências do ponto de vista legislativo. Já que estamos a falar destes diplomas, também é bom dizer que eles protagonizaram, há oito meses, discussões muito inflamadas no Plenário sobre a urgência do tema, mas a verdade é que se passaram oito meses até que alguns aparecessem, e ainda bem que hoje vão daqui sair. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS apresentou as suas propostas e teve propostas para discutir, mas não deixa de ser interessante que a matéria seja sempre muito, muito urgente e que continuemos a adiar