que informasse se, nas matrizes à guarda daquela repartição, se encontrava algum prédio rústico, urbano ou misto, em nome da mesma pessoa.A resposta a tal pedido dava conta da impossibilidade de assim acontecer, tendo sido invocado, para o efeito, o dever de confidencialidade a observar neste domínio. É certo afirmar, nos moldes de resto positivados no artigo 1.o do Código do Registo Predial(247) que «o registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário». Daqui decorre que «o registo predial não está organizado para certificar quais os prédios em nome de certa pessoa mas sim para certificar em nome de quem está registado certo prédio devidamente individualizado.»(248) De facto, o registo predial encontra a sua base «na realidade prédio: regista factos jurídicos respeitantes ao prédio e de que decorrem situações jurídicas, como seja, por exemplo, a qualidade de proprietário. Se fosse um registo de base pessoal, como acon-tece noutros países, centrar-se-ia nos titulares dos direitos.»(249) Determina, por sua vez, o artigo 104.o do mesmo diploma legal, sob a epígrafe «caráter público do registo» que «qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros».Daqui não decorre, ao contrário do reclamado, que cabe às conservatórias do registo predial pronunciarem-se sobre a situação patrimonial de determinada pessoa. Na verdade, o que está legalmente garantido é o acesso a partir dos elementos que definem a situação jurídica do prédio — atos de registo e documentos arquivados — mas já não o «acesso à informação dos direitos de que é titular determinada pessoa, como seria, por exemplo a informação dos prédios de que determinado indivíduo é proprietário(250)», já que se estaria a centrar a informação na pessoa, contrariando a finalidade do registo em destaque, de igual modo positivada na letra da lei. Por outro lado, e conforme decorre da leitura do parecer invocado, em moldes merecedores de aval, e que aqui se reproduzem, a publici-dade formalmente invocada «não abrange os verbetes, designadamente os verbetes pes-soais, que não são nem «actos de registo» nem «documentos arquivados», antes meras anotações auxiliares na realização da função assinalada ao sistema de registo predial.(251)(247)  Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 11 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 201/2015, de 17 de setembro.(248)  Circular n.o 19, de 6 de dezembro de 1951, citada no parecer n.o 125/94, do Conselho Técnico do atual IRN, in Boletim dos Registos e do Notariado, n.o 3/2002, pp. 8-13. Este parecer, homologado por despacho do diretor-geral, de 12 de julho de 2001, pode ser consultado em http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/publicacao-de-brn/docs--brn/2002/brn-3-de-2002/downloadFile/attachedFile_1_f0/brn_pareceres_marco02.pdf?nocache=1207762075.88 (acedido em 7 de outubro de 2016). (249)  Cf. Lopes, Joaquim Seabra, Direito dos Registos e do Notariado, 7.a ed., Coimbra, Almedina, 2014, pp. 351 e 352.(250)  Idem.(251)  Parecer n.o 125/94, ob. cit..| 183II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________538