I SÉRIE — NÚMERO 67 14 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o debate desta tarde foi particularmente construtivo e mostra que há uma zona de consenso ampla em todo o arco deste Parlamento, que permite dar o passo fundamental que se pretende, que é, precisamente, a criação de uma categoria específica que reconheça a especificidade, perdoem-me a redundância, da realidade do mundo animal e a forma como o direito os deve encarar. Precisamente porque o direito, sendo uma realidade humana, é criado por humanos para regular a vida em sociedade — ainda as velhas máximas de que sem sociedade não há direito —, o facto é que a própria sociedade não existe desligada do que a envolve e o que a envolve é um ecossistema que tem uma componente animal incontornável e que deve ter um reconhecimento diferente na lei. Mas também para tranquilizar o Sr. Deputado Telmo Correia — de certa maneira, penso que está tranquilo —, das dúvidas que potencialmente se inferem da sua intervenção, não há efetivamente mudança no quadro legal aplicável para lá do Código Civil. Há alterações que terão de fazer-se no Código Civil, porque se mexe num instrumento jurídico fundamental, mas são, de facto, cirúrgicas, e todo o restante continua a ser regulado pela legislação especial e sectorial que regula esta matéria. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vou pedir-lhe que termine. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, penso que durante os trabalhos na especialidade conseguiremos, seguramente, dar um passo em frente que honrará a República Portuguesa no quadro comparado do direito europeu e internacional. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria quebrar o espírito de consenso que ainda agora o Deputado Pedro Delgado Alves descobriu aqui, nesta Assembleia da República. De facto, se olharmos para os vários projetos de lei que estão em discussão, alguns deles até contêm uma similitude que eu diria profunda. Só que essa similitude, muitas vezes, está nas palavras, não está no espírito ou, se preferirem, no sentido lógico das coisas. Aproximo-me do que disse o Sr. Deputado Telmo Correia e digo, de uma vez por todas, para que se pressinta, que no projeto de lei do PSD há a consciência de uma mutação social, mas que ela não é acompanhada do espírito que existe, nomeadamente, nas várias exposições de motivos de outros projetos de lei aqui apresentados, um espírito frentista, fraturante, que está, na nossa opinião, completamente ao arrepio do que a sociedade portuguesa sente sobre esta matéria, e isso nós o faremos sentir também na especialidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, esta interpelação à Mesa será encarada por mim com especial bonomia, porquanto, e a responsabilidade é minha, a iniciativa legislativa originária desta matéria é do Partido Socialista, pelo que, de acordo com a praxe parlamentar, deveria ser o Partido Socialista a usar da palavra pela última vez. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é muito telegráfica a interpelação à Mesa, precisamente para recordar a necessidade de cumprir a praxe parlamentar. Agora, abusando um bocadinho da paciência e da tolerância que dá o Sr. Presidente, acho que a praxe parlamentar teria poupado o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim de estragar aquele que foi um arco parlamentar particularmente consensual, em que, efetivamente, não estava evidenciada nenhuma divisão. A praxe