12 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 4Risos do PSD.O endividamento, no valor de 400 milhões de euros, que a Estradas de Portugal teve este ano, ou os 300, os 200 ou o valor que tiver no ano que vem, vai estar consolidado nas contas públicas! Não há qualquer desorçamentação porque não são os governos ou, pelo menos, não é este Governo (não quero falar do passado) que tomam a iniciativa de desorçamentar. As contas da Estradas de Portugal serão consideradas no período de consolidação das contas públicas enquanto o tiverem de ser e deixarão de estar se algum dia deixarem de ter de ser, evidentemente, como qualquer outra empresa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É óbvio!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — As contas da TAP ou da ANA, entre outras, não estão na consolidação das contas públicas. Há empresas que têm de estar e outras que não têm. As que têm de estar estão, e não tencionamos retirar qualquer empresa da consolidação que não deva ser tirada.Finalmente, Sr. Deputado (consigo posso falar um pouco mais à vontade, visto que foi membro do Governo e sabe que é assim), o Ministério recebe e passam pelas mãos do Ministro, todos os dias, muitos relatórios de muitos estudos sobre as mais variadas coisas. Como calcula, o Ministro não pode ler todos os relatórios técnicos mas, evidentemente, lê aqueles que têm uma relevância maior. Ora, quando recebi o relatório da CIP — a questão mais importante que se me pôs —, despachei-o nesse dia para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Era o mais importante. Depois disso, já lhe dei uma vista de olhos e agora estou a lê-lo com mais profundidade, como faço com outros documentos e relatórios que também recebo sobre aeroportos, sobre portos, sobre as mais variadas coisas.Risos do Deputado do PSD Jorge Costa.Portanto, Sr. Deputado, esteja descansado que acompanho com atenção essa matéria.Quanto ao novo modelo, vai entrar em funcionamento este ano. Como sabe, as bases do contrato de concessão já foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República, estou à espera que sejam publicadas no Diário da República, o que deve suceder nos próximos dias, e vamos aprovar em Conselho de Ministros o contrato de concessão de acordo com as bases que foram já publicadas.O Sr. Jorge Costa (PSD): — São quantos anos de concessão?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado verá depois, quando as bases do contrato de concessão estiverem publicadas.Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.O Sr. Deputado trabalhou neste sector e sabe que o contrato de concessão a 90 anos ou a 99 anos é utilizado, hoje, para as estradas em países tão avançados como os Estados Unidos e que também já se tem usado em Portugal.Sr. Deputado, ouve-se a fantasia de que se vai privatizar a Estradas de Portugal. Quero garantir-lhe, assim como a todos os Srs. Deputados, que o Governo não tenciona privatizar a Estradas de Portugal na nossa vigência»Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Não sei se um dia o PSD, quando estiver no governo, tenciona fazê-lo» Cá estaremos, na altura, para responder a essa questão. Mas não faz parte do nosso programa de privatização a Estradas de Portugal. Há muitas empresas que são SA e que não são privatizadas. Só o são quando os governos o querem.