II SÉRIE-A — NÚMERO 28 214 b) (Revogada); c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ). 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). Estas alterações visam, no essencial, eliminar a exigência de um período mínimo de subsistência do vínculo familiar entre a pessoa estrangeira e a nacional (fundado no casamento ou na união de facto) e substituir o reconhecimento judicial de uma união de facto, no termo de um processo judicial tendente à comprovação da existência de tal vínculo familiar, por uma declaração de reconhecimento por uma junta de freguesia. Por outro lado, eliminam-se os pressupostos obstativos da aquisição da nacionalidade por parte do estrangeiro casado ou unido de facto com nacional português da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional e da existência de condenação definitiva em pena de prisão igual ou superior de 3 anos, em sede de oposição à aquisição da nacionalidade (artigo 9.o). Quanto à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, a presente iniciativa pretende alterar o artigo 6.o da Lei da Nacionalidade: Artigo 6.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... b) Residirem no território português há pelo menos dois anos. c) (Revogada); d) (Revogada); e)  ..................................................................................................................................................................... ; 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, aos quais não tenha sido atribuída nacionalidade originária. 3 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 – (Revogado). 5 – O Governo concede a nacionalidade por naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos que não sendo apátridas, tinham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. 6 – O Governo concede a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos na alínea b) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. 7 – O Governo concede a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenham residência, independentemente de título, há pelo menos dois anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português. 8 – (Revogado). A redação proposta para o artigo 6.o, introduz as seguintes alterações ao regime jurídico do acesso de estrangeiros à nacionalidade portuguesa, por naturalização: