18 DE NOVEMBRO DE 1999 3O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Carlos Lourenço Tavares Pereira pelo que declaro aberta a sessão. José Carlos Pinto Basto Mota Torres  José da Conceição Saraiva Eram 15 horas e 30 minutos. José de Matos Leitão  José Eduardo Vera Cruz Jardim Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Ernesto Figueira dos Reis  José Manuel de Medeiros Ferreira Partido Socialista (PS): José Manuel Pires Epifânio Agostinho Moreira Gonçalves José Manuel Rosa do Egipto Aires Manuel Jacinto de Carvalho José Manuel Santos de Magalhães Alberto Bernardes Costa José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Alexandre António Alves Chaves José Rodrigues Pereira dos Penedos Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Jovita de Fátima Romano Ladeira António Alves Marques Júnior Júlio Francisco Miranda Calha António Alves Martinho Laurentino José Monteiro Castro Dias António Bento da Silva Galamba Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal António de Almeida Santos Luís Manuel Carvalho Carito António Fernandes da Silva Braga Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira António Fernando Marques Ribeiro Reis Luís Pedro de Carvalho Martins António Fernando Menezes Rodrigues Luísa Pinheiro Portugal António Jorge Freire de Brito Calvete Luiz Manuel Fagundes Duarte António José Gavino Paixão Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho António Manuel Dias Baptista Manuel Alberto Barbosa de Oliveira António Manuel do Carmo Saleiro Manuel Alegre de Melo Duarte Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Manuel António dos Santos Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Francisco dos Santos Valente Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro Carlos Alberto Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso Carlos Manuel Luís Maria Amélia do Carmo Mota Santos Casimiro Francisco Ramos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Cláudio Ramos Monteiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Dinis Manuel Prata Costa Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira Eduarda Maria Castro de Sousa Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço Eduardo Ribeiro Pereira Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Fernando Manuel de Jesus Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta Filipe Mesquita Vital Maria Isabel da Silva Pires de Lima Francisco José Pereira de Assis Miranda Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Maria José Vidal do Rosário Campos Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Maria Luísa Silva Vasconcelos Helena Maria Mesquita Ribeiro Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Isabel Maria dos Santos Barata Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura Jamila Bárbara Madeira e Madeira Nelson Madeira Baltazar João Alberto Martins Sobral Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes João Cardona Gomes Cravinho Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte João Carlos da Costa Ferreira da Silva Paulo Alexandre de Carvalho Pisco João Francisco Gomes Benavente Renato Luís de Araújo Forte Sampaio João Macedo Lourenço Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves João Pedro da Silva Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Rosalina Maria Barbosa Martins João Rui Gaspar de Almeida Rui do Nascimento Rabaça Vieira Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Rui Manuel Leal Marqueiro Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Jorge Lacão Costa Victor Brito de Moura Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Vítor Manuel Alves Peixoto José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Vítor Manuel Caio Roque José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo José Aurélio da Silva Barros Moura  José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): José Carlos da Cruz Lavrador Adão José Fonseca Silva