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2088 I SÉRIE - NÚMERO 65um campo de chantagem para apressar a revisão constitucional, condicionar o seu conteúdo e introduzir o precedente de plebiscitar normas constitucionais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para nós a questão é clara: a chantagem é intolerável e a única forma digna, em política, de lhe fazer face é dizer, definitiva e claramente, não!Aplausos do PCP.E quanto maior for o campo político e o tempo cedido para ela ser exercida maiores poderão ser as perdas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta de fazer depender de referendo nacional a criação das regiões, ela constitui uma forma de uma pressão brutal para fazer uma revisão ordinária da Constituição de forma repentina, não tendo em conta o facto de estar em causa um número de artigos que corresponde a 81 % dos artigos da Constituição, além de, pela primeira vez, existirem vastas propostas de alteração dirigidas por cidadãos e outras organizações que têm o direito constitucional e legal de as ver apreciadas pela Assembleia da República.
Que revisão pretende agora fazer o PSD, com que debate no País, com que participação dos cidadãos? Ou esta é importante para não instituir as regiões, mas já não tem importância quando se trata de rever artigos fundamentais da lei fundamental, a lei mais importante para o nosso povo?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A alternativa para uma revisão relâmpago e antidemocrática seria colocar em causa o calendário para instituir as regiões com que o Primeiro-Ministro se comprometeu perante o País. Sublinhe-se, de resto, que o PSD não propôs uma revisão constitucional limitada às questões das regiões administrativas, de modo a não colidirem os calendários. Preferiu usar esta questão como arma de pressão e de chantagem.
De resto, anteriormente o PSD nunca se lembrou de perguntar em referendo se o País queria o Tratado de União Europeia; nunca se lembrou de perguntar em referendo se o País queria ou não as regiões quando julgou que ficaria para sempre no poder e anunciou que nunca mais haveria regiões em Portugal, contrariando a Constituição e o seu próprio programa eleitoral!O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nunca se lembrou de perguntar se o País queria esvaziar as capitais de distrito e concentrar o fundamental da administração periférica do Estado em apenas cinco cidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, parece inquestionável que o referendo a nível nacional sobre esta matéria coloca as regiões em que a vontade de regionalizar é intensa na dependência de outras em que a vontade pode ser menor.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - 0 País é um só!O Orador: - O PSD visa também criar o precedente de fazer depender o cumprimento de normas constitucionais de referendo, retomando assim a tentação plebiscitaria que julgávamos abandonada. E, no fundo, o que quer é, por um lado, livrar-se de apresentar o mapa das regiões e, por outro, centrar o debate na querela do referendo para evitar o debate de fundo sobre as responsabilidades do PSD, nas questões que preocupam o quotidiano dos portugueses: o emprego, os salários, as reformas, o tecido produtivo, a saúde, a habitação, problemas que nos inquietam a todos e que não devem passar para segundo plano.
Pela nossa parte, queremos o mais amplo consenso possível em torno das regiões administrativas. Mas a direita entende, por consenso, a submissão às suas posições centralistas e retrógradas. O que verdadeiramente quer nada tem que ver com as regiões mas, sim, com o seu propósito de, através da revisão constitucional, limitar liberdades fundamentais, amputar os direitos sociais e adulterar as regras democráticas de eleições dos órgãos representativos.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Nesta situação, importa garantir o mais amplo consenso possível em torno das regiões, não apenas entre partidos mas entre os municípios e as populações. São exemplo do caminho para esse consenso a resolução do último congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, na sequência de resoluções anteriores, o seminário da ANMP sobre regionalização realizado no Algarve, bem como a aprovação, por unanimidade, incluindo o PSD e o CDS-PP, na Junta Metropolitana de Lisboa e na Assembleia Metropolitana de Lisboa, de posições a favor da instituição da região metropolitana de Lisboa e da península de Setúbal e da promoção de um debate sobre a
Área Metropolitana de Lisboa e as regiões, a ter lugar no próximo dia 11 de Maio.
Os eleitos do PCP empenhar-se-ão no sentido de que todas as assembleias municipais e de freguesia realizem debates abertos, no quadro do debate público que aqui será aprovado, pronunciando-se sobre que regiões pretendem, sobre o modelo de regionalização, sobre áreas, atribuições e competências e todas as outras questões que se configurem como adequadas, num debate que queremos sério e profundo sobre o que está verdadeiramente em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apelamos igualmente para que nos órgãos de comunicação social, em particular nas estações de televisão, sejam promovidos debates sobre o modelo, as áreas, as atribuições e competências e o regime de financiamento das regiões administrativas. A par destes, muitos outros foram, estão a ser ou serão promovidos ,em escolas, colectividades e nas mais diversas instituições por todo o País. Quem quiser ficar de, fora ficará, mas estamos confiantes de que o País andará para a frente!
As regiões, a serem aprovadas, terão a legitimidade que resulta da própria representatividade da Assembleia da República e, ao mesmo tempo, a legitimidade dos municípios e da ampla intervenção popular.
A intervenção municipal é particularmente importante porque as regiões devem ser concebidas como servindo para unir os municípios a partir da base e não para dividir o País a partir do centro. É aos municípios, igualmente, que deve caber uma palavra decisivamente conformadora da área das futuras regiões.
3 DE MAIO DE 1996 2089Aos que se alegram com as diferenças nas propostas aqui apresentadas, em matéria de áreas de partida, nós dizemos que se acalmem e deixem os municípios e as respectivas populações dizerem com quem querem unir-se. Pela nossa parte, comprometemo-nos a estar atentos às posições manifestadas e procurar garantir que sejam tidas em conta, dentro da lógica da delimitação das regiões a estabelecer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Todas as propostas que apresentamos sobre regiões administrativas, de há anos a esta parte, sempre tiveram como pressuposto um grande e largo debate público.
O referendo orgânico ou indirecto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Constituinte, e tem uma justificação: as regiões administrativas são autarquias e são parte do poder local, devem ser um complemento da actividade municipal, para apoiar os municípios sem limitação dos respectivos poderes. Por isso, em caso algum os municípios deverão deixar de intervir e ser consultados em todo este processo e devem ter um papel decisivamente conformador das áreas regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a Revolução Liberal sempre houve estruturas intermédias eleitas entre o município e a administração central, com excepção do período do regime fascista, em que os próprios presidentes de câmaras eram nomeados pelo Governo central. Seria essa, na opinião do regime de então, a única forma de garantir a unidade nacional, de assegurar a competência dos presidentes, de impedir conflitos. Foi também contra argumentos e mentalidades deste tipo que se fez o 25 de Abril.
O que aqui defendemos e o que está agora em causa é, fundamentalmente, dotar de legitimidade democrática poderes que já existem, já estão instalados na periferia, mas não respondem pelos seus actos perante as populações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem tem falado contra as regiões pretendeu ocultar que já existe um nível intermédio de poder entre a administração central e os municípios, poderoso e burocratizado, só que como emanação do poder «laranja» e sem o controlo popular.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afirmou-se que os municípios seriam prejudicados com as regiões, mas a verdade é que a Constituição impede que sejam afectados os seus poderes, como consta, aliás, do artigo 257o. «Esqueceu-se» que há uma Carta Europeia da Regionalização e uma Carta Europeia da Autonomia Local que Portugal subscreveu; que no Comité das Regiões da Comunidade Europeia Portugal não está representado por eleitos regionais do continente; que existe uma Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, em que Portugal passou pela vergonha de ver rejeitada a nomeação de três presidentes das; Comissões de Coordenação Regional pelo facto de não serem eleitos e não terem legitimidade democrática; que ainda em 30 de Junho de 1994, por exemplo, Portugal participou na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa através de sete «regiões»: Açores, Madeira, Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Norte. Pelos Açores e Madeira, como é natural, estiveram presentes os governos regionais; pelas outras estiveram os presidentes das comissões de coordenação regional.
Essa é a burocracia que existe, que se imiscui constantemente no funcionamento dos municípios, é a entidade que tem um papel essencial na gestão dos fundos comunitários; essa é a burocracia despesista que o PSD controlou e em nome da qual disse, em 1994, que não queria mais burocracia, nem alargar a «classe política», nem mais despesas públicas.
Pena é que alguns tentem esconder que já há «burocracias regionais», e bastante poderosas, e que são elas que representam as «regiões» de Portugal na Comunidade Europeia e em várias instâncias a nível internacional. As regiões administrativas não seriam uma nova burocracia mas, sim, a possibilidade de democratizar a administração periférica e combater as estruturas burocráticas que já existem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afirmou-se também que Portugal é um país pequeno e por isso não precisaria de regiões. Omitiu-se que países com a dimensão de Portugal, ou mais pequenos que Portugal, estão regionalizados. E o caso da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Holanda. As suas estruturas intermédias de poder destes países têm, em média, menor área e menos população do que teriam as regiões de Portugal.
Assim, a regionalização, tal como a entendemos e defendemos, é um factor de mais democracia para Portugal. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. Ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as comissões de coordenação regional e outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular. Esta «administração periférica do Estado» tem vindo, aliás, a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o «poder regional» responda através do voto periódico perante os eleitores.
Em segundo lugar, as regiões que preconizamos são um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação, do poder através do voto popular constituir um estímulo à participação, se nesse sentido se verificar vontade política. As possibilidades de participação são infinitamente maiores quando existem eleitos do que quando se verifica a nomeação para os cargos públicos por parte do Governo central.
Em terceiro lugar, a regiões podem favorecer o desenvolvimento. Com efeito, as regiões podem não ser uma condição necessária nem suficiente para o desenvolvimento, mas também é inquestionável que o facto de haver um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos e dinamiza-los. O próprio facto de o poder regional ter de responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar.
Por outro lado, um sistema de finanças regionais que garanta maior investimento onde há maior atraso pode ser um instrumento de correcção de assimetrias regionais.
2090 I SÉRIE - NÚMERO 65Em quarto lugar, as regiões são a condição para uma reforma administrativa democrática que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Ainda hoje existem 80 divisões diferentes para efeitos de administração periférica do Estado, consoante os vários ministérios, obrigando o cidadão a encaminhar-se para cidades diferentes, consoante os problemas que tem a tratar.
Assim, o facto de não termos um problema de nacionalidades para resolver, no quadro de um Estado unitário, não significa que não existam outras questões a que temos de fazer face... E, ao contrário do que já se afirmou, as regiões podem ser um instrumento de unidade e solidariedade nacional e não de divisão, sobretudo se a regionalização for correctamente feita e as populações vierem a sentir que as regiões que têm sido esquecidas e desertificadas passarão a ter autonomia e a dispor de mais meios do que até agora.
Há quem diga que a despesa que representaria instituir as regiões é proibitiva. Escondeu-se que os 53 membros das juntas regionais serão remunerados mas o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais, que só receberão senhas de presença, ao contrário do que tem sido afirmado. Escondeu-se que os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões, tal como as defendemos, devem ser transferidos das comissões de coordenação regional e de outros serviços periféricos dos ministérios para a dependência das instituições regionais. Cargos como o de presidente das comissões de coordenação regional, e outros, devem ser extintos, os 18 governadores civis devem ser reduzidos a 8 ou 9 e as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática devem passar a ser geridas, esperemos que melhor e de forma mais transparente e participada, por órgãos eleitos. É isto que muitos temem e querem evitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação dos projectos de lei que hoje aqui se verificará não é o fim do debate mas o seu princípio.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apelamos à participação e ao envolvimento de todos aqueles que o queiram fazer.
Não contem connosco para acompanhar cedências à direita e às operações de chantagem que desenvolve, não contem connosco para acompanhar cedências em torno da revisão constitucional, feitas nas costas do povo e para estropiar o regime e a sua vida democrática. Pelo contrário, contem connosco para tornar a Administração Pública mais democrática e participada e as regiões de Portugal mais desenvolvidas.
Há uma oportunidade histórica de devolver poderes administrativos a quem deles foi privado e de tornar o sistema político mais democrático. Não se compreende que não seja aproveitada. O País pode contar com o nosso empenho nesse sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, nas suas últimas palavras ou referências surgiu alguma ambiguidade e é em relação a essa ambiguidade que gostava de o interrogar.Como português, tenho o sentimento de que a importância da regionalização é de tal ordem que a existência de grandes consensos nacionais, a possibilidade de grande abertura e de grande participação neste processo de regionalização é uma necessidade.
Como o Sr. Deputado sabe, já na última revisão constitucional, o Partido Socialista avançou com a hipótese de referendos regionais. Por isso, esta posição não é recente, não é assumida sob pressão, é antiga e, além disso, não foi por nossa responsabilidade que a revisão constitucional foi inviabilizada.
Mas o Sr. Deputado também sabe que, no esforço compreensível de procurarmos traduzir estes referendos regionais numa opinião do País, para sabermos, de facto, o que o País pensa sobre a regionalização, independentemente da votação nas últimas legislativas no partido que a afirmou inequivocamente, o Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro aceitou ler politicamente o resultado deste referendo regional e, desse modo, poder pôr em causa o próprio processo se for essa a vontade dos portugueses.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Deputado se o esforço que o nosso partido tem feito para procurar grandes consensos, porque é um partido maioritário, merece o apoio do seu partido e se esta posição do Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro, no sentido de que atenderá aos resultados dos referendos regionais - e é um compromisso independente da posição do Partido Social Democrata -, é também acompanhada pelo seu partido. O PCP acompanha-nos nestes considerandos, nestas conclusões e nesta assunção global dos resultados dos referendos regionais?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, naturalmente, estamos de acordo com o máximo de consenso e de abertura, resta saber em torno de quê e a que preço.
Mas o problema que o Sr. Deputado suscitou pode ser devolvido, isto é, supondo que o PSD continua a dizer que não viabiliza a revisão constitucional sem o referendo nacional, o que é que o PS vai fazer? O grande problema é que o PS se comprometeu com um calendário perante o País e importa saber se vai ou não respeitá-lo.
Em segundo lugar, e repito, embora estejamos convencidos de que é preciso o máximo de consenso e de abertura, pode suscitar-se outra questão: se os outros partidos não querem as regiões administrativas, existe o dever, em termos constitucionais e democráticos, de quem a prometeu ao País a fazer com quem estiver nessa disposição.
A respeito dos referendos regionais, suscitamos três questões fundamentais, e já não é de hoje.
Em primeiro lugar, os referendos regionais não podem ser um pretexto para fazer uma revisão relâmpago, sem debate, no País, pois, então, estaríamos a admitir muito debate para as regiões e nenhum debate para a revisão constitucional, aspecto que, naturalmente, não aceitamos, até porque, eventualmente a reboque da questão das regiões, poderíamos estar a permitir a limitação do direito à greve, á adulteração das regras de eleição democrática dos órgãos de soberania e das autarquias locais, a limitação, em geral, de liberdades democráticas, etc. Naturalmente,
3 DE MAIO DE 1996 2091e este é um ponto que me parece fundamental, não estamos de acordo com este preço.
Em segundo lugar, julgamos que quaisquer referendos regionais não devem apagar o protagonismo dos municípios, isto é, os municípios devem ter oportunidade de dizer em que região pretendem ficar e, naturalmente, a Assembleia deve garantir-lhes essa oportunidade.
Em terceiro lugar, creio que os referendos regionais têm uma leitura regional, ou seja, não tenho qualquer dúvida de que a grande maioria do País quer as regiões administrativas, mas também me parece completamente ilegítimo pretender ler os referendos regionais em termos que levem, por exemplo, a população de Trás-os-Montes, do Algarve ou de qualquer outra região a pronunciar-se a favor das regiões e a ficar sem as regiões a que constitucionalmente tem direito, por causa de um resultado de qualquer tipo. Portanto, não tenho dúvidas sobre a vontade do País, mas também não tenho dúvidas de que não podem ser feitas leituras do tipo da que o Sr. Deputado referiu.
Isto significa, Sr. Deputado, que, da nossa parte - e a partir do momento em que o PSD afirma uma posição inflexível nesta matéria -, entendemos que é preciso avançar, definir um calendário e um compromisso concreto perante o País, mas avançar não com quem quer servir-se desta questão para degradar direitos, liberdades e garantias, enfim, para degradar o regime, e sim com quem quer preservar e enriquecer a vida democrática, através da instituição das regiões administrativas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para apresentar os diplomas que resultam da iniciativa do seu partido, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 20 anos depois de consensualmente introduzida no texto constitucional como uma estrutura do poder local, mais de 20 anos depois de debatida, proclamada, negociada, trocada, adiada, reclamada com urgência, eis que a regionalização volta finalmente (esperamos nós que de vez) à agenda do dia, de que em bom rigor nunca esteve totalmente afastada.
Um regresso que, de tão normal e tardio já, se esperaria um debate menos ruidoso e mais sereno, menos demagógico e mais esclarecedor, mas um debate que alguns teimaram centrar não nas reais vantagens que podem advir para os portugueses deste processo de descentralização (e das vias para o assegurar), um debate que alguns não resistiram a transformar, com frenesim histérico, em ocasião para encenações ridículas, pretexto para chantagem política, oportunidade para vaticínios catastrofistas mais próprios, porventura, de profetas da desgraça, na limiar de um novo século, do que de pessoas a quem compete a função social de informar e de quem era suposto esperar e exigir maior seriedade e um contributo mais fértil para um debate de opiniões certamente vivo e polémico mas, sobretudo, construtivo e pedagógico para a grande maioria dos portugueses. Enfim, um debate que até agora, na usual lógica da política politiqueira e da intoxicação da opinião pública, tem estado desviado dos seus propósitos e desvirtuado nas suas premissas, como se em causa estivesse a hipotética escolha de algum novo credo religioso, como se em causa estivesse a hipotética escolha de algum novo sistema político, como se em causa estivesse a hipotética imposição de algum novo caminho para o
nosso país, que passasse por outros a ser ditado, e não como se em causa estivesse, pura e simplesmente e tão só, aquilo que está, ou seja, saber como iniciar o processo de descentralização do poder e de aprofundamento da democracia participativa que a todos respeita, porque a todos importa.
Uma descentralização de poder e uma regionalização que, nessa óptica, não carece de consagração, porque consagrada já está, não carece de confirmação, que como plebiscito se afiguraria, porque confirmada já está, não carece de ser retardada, porque retardada já está, mas, como processo de descentralização que é, carece, isso sim, de uma tomada de decisão política que rompa com o imobilismo e a visão burocrática asfixiante e centralista do poder e desencadeie todo um imenso debate esclarecedor, da base ao topo da sociedade portuguesa, que envolva todos os cidadãos e lhes dê, em cada local, a possibilidade de serem parte activa na discussão deste processo, na definição dos seus contornos, na decisão dós seus objectivos, meios e vias.
Um processo de regionalização que permita, no fundo, como autêntico processo de descentralização do poder que é, que, do litoral ao interior, do norte ao sul, todos os portugueses nele se possam envolver, decidindo-o, discutindo-o, vivendo-o e participando-o, já que é em sua função e do seu bem-estar, em primeira e última análise, que o processo de regionalização afinal é concebido.
Este processo não é, seguramente, panaceia para todos os males, disso não tenhamos ilusões, nem é tão-pouco um fim em si mesmo, mas é, indiscutivelmente, um meio de favorecer a desburocratização do Estado, o aprofundamento da democracia participativa, o desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões suficientemente fortes, pois, para que, em 1987, Os Verdes decidissem apresentar um projecto de regionalização e que o tempo provou acrescidas para que optassem voltar hoje a fazê-lo, desta feita através de dois projectos de lei distintos. Um, definindo aqueles que, em nosso entendimento, devem ser os contornos e as referências-base pelas quais o processo de criação e instituição das regiões administrativas se, deve pautar; outro, definindo, nas alterações à Lei-Quadro das Regiões Administrativas, um conjunto de competências que às futuras regiões devem ser cometidas, com particular reforço para o alargamento na área do ambiente, tendo em conta os propósitos que através delas nos propomos atingir, isto é, desburocratização, democracia participativa e desenvolvimento sustentado.
É, pois, neste exacto contexto, Srs. Deputados, que os nossos projectos surgem e a discussão se propõe. E quero, desde já e para que nos situemos, começar por esclarecer alguns dos equívocos que, em torno da regionalização, se têm gerado e alimentado, insistindo em confundir a opinião pública. É que, para nós, Os Verdes, a regionalização não é um acto administrativo, é um processo, donde não estarmos a decidir nenhuma divisão do País ou o seu corte a retalho para definir quem manda no quê, não estarmos tão-pouco a confundir regionalização com mera delimitação de regiões, estarmos, isso sim, e na óptica da descentralização do poder, da democracia participativa e da melhoria dos níveis de desenvolvimento e de bem-estar das comunidades e dos portugueses que nos propomos atingir, a sugerir pontos de partida, referências, reflexão, vias de melhor organizar a sociedade no espaço biofísico.
Uma melhor organização da sociedade e do Estado que, obviamente, necessita da procura do nível mais adequado de acção, o qual, em muitos casos - como o ambiente, o
2092 I SÉRIE - NÚMERO 65ordenamento do território, o planeamento e gestão dos recursos hídricos, a utilização racional dos equipamentos, o combate ao desperdício, entre outros - só no nível intermédio, de que a região é sinónimo, se encontra.
Uma necessidade, aliás, que, quer assumam ou não, mesmo aqueles que contra a regionalização se posicionam, acabaram por ter de reconhecer e procurar ultrapassar, através da criação de comissões de coordenação regional, na tentativa clara de suprir a falta de um patamar intermédio entre a administração central e local. Um patamar intermédio que nós, Os Verdes, hoje, na arquitectura da administração. de um Estado que queremos democrático, recusamos que às CCR possa continuar a caber, insistindo na sua manutenção, e relativamente às quais é bom lembrar, para os que o ignoram ou disso se querem fazer esquecidos, que já são hoje consumidoras de significativos meios humanos e financeiros do Estado, apesar da sua mais do que duvidosa eficácia que à sua própria natureza, em grande medida, se deve. Comissões que existem destituídas de qualquer legitimidade democrática, que, naturalmente, do voto lhes não advém; que escapam totalmente e estão imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos; que se encontram como ilhas que reproduzem e multiplicam regionalmente a lógica do Terreiro do Paço, como delegações de poder que são; que estão distantes da realidade regional a cuja dinâmica não pertencem; que são estranhas aos municípios, à margem dos quais decidem e contra cujas competências, não raro, interferem; que estão alheias às comunidades locais, de cuja vontade estão divorciadas, às quais não prestam contas e que não têm, tão-pouco, como parceiras dos projectos ditos de desenvolvimento que, em seu nome, lhes impõem; enfim, entidades ineficazes e ilegítimas que importa extinguir, substituindo-as por instâncias intermédias da administração local, dotadas de órgãos representativos, em diálogo com os municípios e as freguesias, complementando as suas funções, elas próprias gradualmente reforçadas e clarificadas.
Um novo patamar - a região -, de que ninguém de bom senso duvida, deve ser para as pessoas, onde elas estão; promovido no seu desenvolvimento, em estreito enlace com aqueles que melhor conhecem os problemas, porque os vivem, alterado nos seus desequilíbrios insustentáveis em diálogo directo com aqueles que, diariamente, sentem na pele os seus efeitos.
Um patamar novo - a região - que, porque mais próximo dos cidadãos, poderá, por isso mesmo, tornar-se mais participado, mais partilhado, mais fiscalizado e contribuir, com o seu progressivo enraizamento, para a consolidação da democracia participativa, nesta óptica considerada. Mas um patamar novo ainda - a região - na perspectiva do desenvolvimento sustentado. Uma entidade nova - a região - que, porque mais próxima territorialmente, permite uma mais fácil tomada de consciência colectiva dos problemas e da sua resolução. Uma proximidade que, no plano social e económico, possibilite um combate ao desperdício, uma maior racionalidade e optimização dos meios disponíveis e se traduza na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na satisfação das suas necessidades.
Um patamar intermédio ainda - a região - que, porque mais próximo, favorece, naturalmente, um maior conhecimento e apropriação dos recursos endógenos, a sua melhor e mais plena utilização, favorecendo um maior acesso a bens e serviços, com maior eficácia e humanização, que permita alcançar progressivos níveis de bem-estar e progresso, bem como uma utilização racional dos recursos e uma partilha socialmente mais justa.Finalmente, um efectivo desenvolvimento sustentado que permita garantir a satisfação das necessidades do presente e não comprometa o futuro.
Um desenvolvimento, pois, que com crescimento se não confunde, cujas vantagens sociais e ambientais é fundamental discutir e não pode quantificar-se ou pretender cingir-se a uma mera lógica mercantilista, quando se trata de pessoas e do seu primado, mesmo quando - e é esta a nossa convicção - alguma desengorda nos gastos públicos, através deste processo, se possa conseguir fazer.
É, pois, em nome das pessoas que ao ostracismo são sistematicamente votadas, na lonjura das suas aldeias desertificadas, em nome das pessoas que permanecem no abandono e na resignação das suas vidas sem perspectivas, em nome das pessoas, particularmente dos jovens, que não queremos ver continuar a partir desenraizados para a cidade, em nome das pessoas a quem importa dar uma oportunidade de ficar na sua região não por teimosia mas por livre escolha e opção, é precisamente em nome delas que dizemos que importa regionalizar e também que, embora consideremos o referendo um importante instrumento de consulta democrática que aos cidadãos deve caber, e tenhamos defendido a sua realização aquando da decisão sobre a ratificação do Tratado de Maastricht que tão claramente condiciona o nosso futuro colectivo, que afirmamos que estas pessoas não podem ser silenciadas através do inadequado recurso a um referendo que, neste caso concreto, como é óbvio, iria permitir distorções totalmente inaceitáveis, do ponto de vista democrático, dadas as diferenças óbvias de concentração populacional no nosso país, as quais iriam possibilitar o absurdo de termos dois centros urbanos a decidir dos interesses de outros que, porventura, em menor número, por todo o resto do vasto território nacional, vivem e trabalham. E não são certamente portugueses de segunda mas pessoas que, no patamar que lhes é mais próximo, têm o direito de exprimir a sua vontade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados da discussão estão lançados desde há muito. Há que encará-los, tomar decisões, cumprir os compromissos que cada um assumiu com o eleitorado e ousar avançar, já que o tempo tarda, num processo que, para nós, não vai criar alibis para o Governo, não vai dividir o que é uno, antes unir o que se encontra disperso. Um processo que vai, seguramente - e disso estamos convictos -, descentralizar o poder, fortalecer a democracia e, nessa óptica, favorecer o desenvolvimento sustentado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em política, e sobretudo em questões essenciais, a clareza de atitudes é um bem inestimável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, em torno da matéria em debate, o Partido Social Democrata tem vindo a assumir, sem hesitações, uma posição muito clara: primeiro, deve fazer-se a revisão constitucional, á seguir deve promover-se um referendo nacional sobre a regionalização e só depois deve discutir-se a divisão regional em concreto.Aplausos do PSD.
3 DE MAIO DE 1996 2093É uma posição de clareza, mas é também uma atitude de convicção e de razão. Uma atitude de convicção, porque uma reforma desta envergadura não pode nem deve fazer-se sem a participação directa dos cidadãos e muito menos nas costas cm à revelia dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma atitude de razão, porque o País nada tem a perder com o referendo e tem tudo a ganhar com a sua realização: ganha em debate nacional sério, participado e conclusivo; ganha em esclarecimento actualizado e necessário; ganha sobretudo em legitimidade acrescida para realizar uma reforma de alcance histórico insofismável que, correndo bem ou podendo correr mal, se impõe a todos nós e é, no futuro, absolutamente irreversível.
A regionalização não poder ser, a nosso ver, expressão da vontade abstracta de alguns políticos, tem de ser antes expressão da vontade concreta de todos os portugueses!Aplausos do PSD.O referendo nacional que os portugueses desejam não é, por isso mesmo, nem um truque, nem um expediente e muito menos uma manobra dilatória.O Sr. José Junqueiro (PS): - É tudo isso!O Orador: - É antes o instrumento mais nobre e mais democrático de que os portugueses dispõem para fazerem ouvir a sua voz, para exercerem a sua cidadania, para participarem numa decisão de tamanha relevância que a eles, e só a eles, diz inequivocamente respeito.
A causa do referendo sobre a regionalização já há muito deixou de ser uma causa exclusiva do PSD. Ela é hoje, e cada vez mais nos próximos tempos, uma causa da esmagadora maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.Se teimar em recusar o referendo o PS não está a travar um braço de ferro com o PSD, está, sim, a travar um braço de ferro com a grande maioria dos portugueses, desprezando a sua vontade e fazendo tábua rasa dos seus direitos e das suas convicções.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, a nosso ver, nenhuma razão séria e fundamentada para o PS recusar este referendo nacional. Senão vejamos.
Primeira razão invocada: diz o PS que a Constituição consagra a regionalização e impede o referendo. Logo, faça-se a regionalização e não se faça o referendo.
Nada de mais errado! A Constituição é a lei fundamental do País, mas não é a Bíblia nem é um dogma. A Constituição fez-se para ser respeitada, não para ser venerada. E a Constituição pode, como todos sabemos bem, ser revista, alterada ou modificada. Por isso é que há revisões constitucionais. E por isso também é que, ainda hoje, há muitas questões na Constituição que não fazem sentido, várias outras que, tendo deixado de fazer sentido, foram alteradas e outras ainda que hoje fazem cada vez mais sentido e, por isso, devem ter, no futuro, acolhimento na Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «O facto de há 20 anos se ter posto algo na Constituição, ou de há 10 anos se ter dito qualquer coisa sobre isso, não nos dispensa de pensar as coisas com cuidado». Quem fez esta afirmação, a propósito da regionalização, não fui eu nem ninguém do meu partido. Foi o Dr. Vítor Constâncio, ex-Secretário-Geral do PS e um dos obreiros da última revisão constitucional.Aplausos do PSD.De resto, no mesmo sentido se pronunciou já, há cerca de 15 dias, o ex-Presidente Mário Soares.O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma cassete!O Orador: - E não se diga, como pretexto, que para consagrar o referendo é necessário desconstitucionalizar alguma norma.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi o que vocês propuseram!O Orador: - Ao dizer isso o PS está a esquecer-se que no mesmo projecto de revisão constitucional, em que não quer desconstitucionalizar para contemplar o referendo na regionalização, está a desconstitucionalizar, ao mesmo tempo, no mesmo projecto, a questão da obrigatoriedade do Serviço Militar Obrigatório.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Além de que, Srs. Deputados, para consagrar o próprio referendo regional que o PS propõe, ele necessita de alterar, previamente, a lei fundamental do País.Aplausos do PSD.Falemos, pois, verdade. Não pode haver dois pesos e duas medidas. A coerência não vale apenas quando convém. A coerência ou vale sempre ou não é coerência nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já é tempo, Srs. Deputados, de falarmos claro. A verdade formal pode ser útil e dar muito jeito, mas não deixa de ser a verdade formal. Do que aqui estamos a falar é de verdade material ou, para ser ainda mais claro e directo, de vontade política.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se houver vontade política faz-se o referendo e não há nenhuma razão jurídica que o impeça. Se não houver vontade política, então, não se faz o referendo, mas nesse caso haja a coragem e a honestidade de assumir as coisas como elas são, com frontalidade, com clareza e sem hipocrisias!Aplausos do PSD.Segunda razão invocada: o PS diz que prometeu a regionalização e; como ganhou as eleições, deve fazê-la.
Também aqui a verdade formal pode dar jeito mas esbarra com a verdade material. O PS prometeu a regionalização, como prometeu muitas outras coisas. Mas o que qualquer cidadão de bom senso sabe, mesmo que tenha
2094 I SÉRIE - NÚMERO 65sido votante do PS, é que não foi por causa da regionalização que o PS ganhou as eleições...Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Também foi!O Orador: - ..., como uma vez mais reconheceu o ex-Secretário-Geral, Vítor Constâncio: «44% do eleitorado não votou PS por causa da regionalização. Votou por outras e melhores razões».
Não fui eu que disse, foi o Dr. Vítor Constâncio, destacado militante do vosso partido.Aplausos do PSD.Mas mais grave ainda, por que é que o PS tem tanta pressa em cumprir esta promessa eleitoral e já não tem a mesma pressa em cumprir outras promessas eleitorais?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa é que é a grande questão!O Orador: - Será que algum português compreende, mesmo muitos que votaram PS, que seja mais urgente fazer a regionalização do que combater o desemprego ou melhorar a segurança nas ruas, igualmente prometidas pelo PS?Aplausos do PSD.Ninguém compreende, nem sequer o eleitorado socialista. S6 o compreendem algumas clientelas do PS, entre as quais alguns dos seus autarcas, talvez mais interessados em serem presidentes de regiões ou em retalharem o País à imagem e semelhança dos seus desígnios do que em servirem e defenderem, verdadeiramente, o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado! Isso é um insulto!O Orador: - Terceira razão invocada: diz o PS que o referendo não deve aplicar-se a estas matérias. Nada, a nosso ver, de mais errado!
Então, o referendo não deve aplicar-se a matérias nobres e de grande importância nacional? Será que, para o PS, só as questões menores, sem grande interesse colectivo e sem importância de maior para o Pais devem ser referendadas?
Estranho conceito este. Sobretudo quando - e importa,, também, recordá-lo - foi também o PS quem propôs, em 1994, e novamente este ano, nos seus projectos de revisão constitucional, um enorme alargamento do âmbito do referendo, propondo mesmo que ele possa aplicar-se a praticamente todas as matérias de reserva absoluta da competência da Assembleia da República. Ou seja, em termos políticos, que é aquilo que interessa, a conclusão é esta: promete-se o referendo, alarga-se o seu âmbito na Constituição, mas nunca se aplica o referendo, tal como se advoga o diálogo mas só se pratica quando convém, quando dá jeito ou quando interessa aos desígnios políticos de cada momento.Aplausos do PSD.
Por nós somos claros: se há matéria que, por excelência, justifica um referendo nacional ela é seguramente a daRegionalização. Neste raciocínio e nesta convicção, estamos acompanhados pela grande maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.Quarta razão invocada pelo PS: a regionalização é de tal forma importante e desejada que não carece de ser referendada.
Aqui chegados, sejamos ainda mais directos, se os Srs. Deputados estão tão convictos das virtualidades da regionalização - e elas, de facto, existem em grande grau
- então, por que é que têm medo de consultar e ouvir os portugueses?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se os Srs. Deputados não têm dúvidas da bondade do que propõem, então por que é que têm medo de dar ao povo a oportunidade de
Esta intransigência, esta teimosia, cria ainda mais dúvidas e suspeições nos portugueses. Não é por acaso que, à medida que o PS endurece a sua intransigência, crescem no País, atravessando todos os sectores partidários, as vozes anti-regionalização. Ao não querer ver esta realidade, o PS está a procurar ou a tentar. conseguir, na prática, o efeito contrário ao que pretende. Quanto mais recusa o referendo, quanto maior é a sua intransigência, mais os portugueses desconfiam de tanta pressa, de tanta ligeireza, quiçá de tanta irresponsabilidade na forma de tratar uma questão tão digna, séria e responsável e tão importante quanto a regionalização.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua tentativa de contornar o que é incontornável, ou seja, o referendo nacional sobre a regionalização, o PS descobriu uma outra solução: os referendos regionais com relevância nacional. Somam-se os votos dos vários referendos regionais e tem-se uma conclusão nacional.
Para ser franco e sincero, os portugueses não percebem tamanha confusão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o que sucede quando em vez de se percorrer o caminho mais directo e mais claro se procuram as veredas mais sinuosas. É uma proposta absurda. Senão vejamos, seriamente e sem demagogia.
Primeira questão: como é que, na eventualidade dessa solução, se distingue o voto contra a regionalização do voto contra esta ou aquela divisão regional em concreto? Como é que se contabiliza, por exemplo, o voto do cidadão de Bragança, que é a favor da regionalização mas é contra a região de Trás-os-Montes ou contra a sua integração na região do Norte? E como deve ser interpretado o voto contra desse cidadão? É o voto contra a regionalização ou é o voto contra aquela divisão regional em concreto? E como é que deve votar esse cidadão? Em função da sua ideia nacional sobre a regionalização ou em função da sua discordância quanto àquela região em concreto?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Consegue falar sem demagogia?O Orador: - Srs. Deputados, é um absurdo. E o bom senso manda que separe.
3 DE MAIO DE 1996 2095Aplausos do PSD.Segunda questão: como é que se resolve o problema de um somatório nacional, favorável ao não, e de uma ou mais regiões que se pronunciem pelo sim? Prevalece o não, e não há então regionalização nenhuma, ou prevalece o sim de cada uma das regiões em concreto, e então faz-se a regionalização a la carte?O Sr. José Junqueiro (PS): - É matemática!O Orador: - A resposta é clara. Se prevalece o «não» do somatório nacional, então, sejamos francos, está-se a defraudar e a violar o legítimo direito daqueles que, em cada região, se pronunciaram em sentido favorável, sem esquecer que nos termos da Constituição o referendo é vinculativo. Se prevalece o «sim» de cada região em concreto, então está-se a negar a relevância nacional dos referendos regionais. Seria novamente outro absurdo!Aplausos do PSD.Terceiro: no limite, esta proposta do PS poderia ser mesmo inconstitucional. Vejamos, uma vez mais, sem qualquer demagogia: segundo o PS, o somatório favorável ao «não» implicaria revogar a Lei de Bases da Regionalização e, por isso, não fazer regionalização alguma, mas como a obrigatoriedade de regionalizar continuava inscrita na Constituição, então, ela tinha de fazer-se porque era um imperativo constitucional. Ou seja, esta solução seria o absurdo total, a confusão completa e a contradição insanável.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não se entende nada! Está embrulhado na confusão!O Orador: - É o que acontece, Srs. Deputados, quando se envereda pelo caminho das habilidades em vez de se preferir a clareza e a transparência de atitudes.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que confusão!O Orador: - Desculpem que lhes diga, mas isto não seria nem referendo nacional nem referendo com relevância nacional, isto seria, pura e simplesmente, a confusão total!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o estado em que está V. Ex.a!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta tem, apesar de tudo, algo de positivo. É que antes o PS só aceitava o princípio do referendo regional, agora, já aceita, em tese, o princípio da consulta nacional.
Se no plano dos princípios a proximidade de posições é agora maior, então, vale a pena perguntar: se o PS aceita politicamente o somatório nacional dos votos regionais, então, por que é que não aceita a consequência natural e óbvia desse princípio que é o próprio referendo nacional?Aplausos do PSD.Seria, indiscutivelmente, uma solução mais clara, mais simples, mais verdadeira e mais transparente. Todos teríamos a ganhar, ninguém teria nada a perder. E se é apenas uma questão de perder ou de ganhar, de cedências ou de contra-cedências, então, digamos claramente: recusamo-nos a ver esta questão na lógica do resultado de um jogo de futebol, em que alguém perde para alguém ganhar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ali para o Pinto da Costa!O Orador: - Aqui, nesta matéria e nesta questão de ímpar relevância nacional, não perde nem ganha o PS ou o PSD. Aqui, quem ganha ou quem perde é o País. Com referendo nacional é o País que ganha, não é o PSD; sem referendo nacional quem perde não é o PSD, é o País e são todos os portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigindo-se em particular ao PSD, o Sr. Primeiro-Ministro propôs, no debate do Programa do Governo, um pacto educativo. No mesmo debate, afirmou igualmente o Primeiro-Ministro: «É também intenção deste Governo promover um amplo debate com ó Parlamento e o País para que as reformas da saúde e da segurança social possam dar origem a verdadeiros acordos de regime».
Ao apresentar, há poucos dias, nesta Assembleia, a sua proposta de lei sobre o rendimento mínimo, o mesmo Primeiro-Ministro escreveu: «O Governo efectua esta proposta de lei à Assembleia da República de modo a alargar o seu debate e a obter um grande consenso político e social».
Já antes, em 15 de Setembro de 1995, a 15 dias das eleições, o mesmo Primeiro-Ministro, então líder da oposição, propôs publicamente ao PSD «um pacto de regime para cumprir os critérios de convergência» de Maastricht.