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No que respeita ao modo de desencadeamento do processo, e aos efeitos da declaração, considerou-se correcta uma solução equiparada à prevista na Constituição para o controlo genérico da constitucionalidade (artigo 281.o), com as alterações tornadas necessárias pelas particularidades do controlo de legalidade.No que respeita à definição do tribunal competente, o único critério indicado pela Constituição é o de que tem de ser um tribunal de última instância.
A alternativa só poderia colocar-se entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo.
O projecto de lei em apreço - tal como o projecto de lei n.o 27/I e a proposta de lei n.o 37/I, acima referidos, sabre a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas- optava pelo Supremo Tribunal de Justiça. Contudo, ponderado o assunto, a Comissão inclinou-se para o Supremo Tribunal Administrativo, principalmente tendo em consideração que a natureza das questões de controlo de legalidade de actos normativos (incluindo regulamentos) estará m&i1s próxima da vocação do STA, o qual já detém precisamente a competência para apreciar - por - via apenas incidental, é certo, no que respeita aos regulamentos do Governo- a legalidade dos regulamentos, no âmbito do contencioso administrativo.
Considerou-se ainda que esta opção não significa qualquer juízo sobre a questão de saber se os tribunais administrativos hão-de ou não manter-se fora da ordem judicial comum, ou se o STA deve manter a sua identidade ou integrar-se como secção do STJ.
A Comissão considerou que a eventual dificuldade em distinguir em certos casos as figuras da inconstitucionalidade - cujo controlo compele ao Conselho da Revolução e à Comissão Constitucional- e a ilegalidade cujo controlo ficará a competir ao STA - pode conduzir a conflitos positivos ou negativos de competência. Contudo, a Comissão entendeu que essa é matéria que terá de ser precisamente deixada à elaboração doutrinal e jurisprudencial, não podendo ser solucionada por via legislativa4. Finalmente, a Comissão entendeu por bem limitar-se à definição dos aspectos mais importantes do regime jurídico do controlo da legalidade, deixando os aspectos secundários designadamente em matéria de processo - para diploma regulamentar.
A Comissão encarou ainda dois problemas particulares que carecem de previsão legal:Em primeiro lugar, a questão da eventual pendência do mesmo assunto no STA e na Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas;
Em segundo lugar, a questão de saber se as decisões do 6TA têm ou não efeitos de «caso julgado». Consideradas as várias soluções aventadas, a Comissão entendeu, contudo, deixar a decisão :sobre essas questões para a discussão e votação na especialidade, tendo em conta que a falta. de solução porá esses problemas não afecta a apreciação na generalidade.5. Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais é de parecer que o projecto de leis n.o 52/I merece aprovação, na generalidade, com as alterações constantes do texto alternativo que vai anexo a este parecer e que a Comissão propõe à consideração da Assembleia.Palácio de S. Bento, 28 de Junho de 1997. - O Presidente, Vital Moreira. - O Relator, Freitas Monteiro.»
4166 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122Segue-se o articulado que, segundo creia, já é do conhecimento de todos as Srs. Deputados, .pelo que peço ao Sr. Presidente dispensa de a ler.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados dispensam leitura do articulada?Pausa.Está dispensada a leitura, Sr. Deputado. Há declarações de vota?Pausa.Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, está aberto o debate para a discussão na generalidade.Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra a Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo do projecto de lei que agora está à consideração da Assembleia na generalidade é o de preencher o n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, no que respeita à definição do tribunal competente para apreciar da legalidade dos diplomas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por um lado, e da conformidade das leis, regulamentos e outros actos normativas dos órgãos de Soberania que sejam incompatíveis com os respectivos estatutos regionais de cada uma das regiões autónomas. Na realidade, a Constituição apenas diz que o tribunal competente para apreciar dessas questões seria um tribunal de última instância, a definir par lei da República. Ora, passado um ano sobre a entrada, em vigor da Constituição e mesmo sobre a entrada em funcionamento da autonomia regional, até afiara esse tribunal competente não tinha sido definido, com o prejuízo essencial de as questões de legalidade das diplomas das regiões autónomas, par um lado, e da desconformidade das leis ou de outras diploma de órgãos de Soberania da República com estatutos regionais não poderem ser apreciados, com a consequência de se manterem de pé diplomas regionais ilegais e., porventura diplomas de órgãos de, soberania incompatíveis com os estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem que fosse possível institucionalmente fazer controlar essas ilegalidades.
O projecto de lei que agora está à consideração da Assembleia virá pois definir a tribunal competente para esse efeito. E, ao contrário daquilo que constava de três iniciativas legislativas quer de projecto de lei de Deputadas do PCP, que está na base directa do texto da Comissão que agora é apresentada à dissuasão do plenário, quer do projecto de lei e da proposta de leni que tinham sido apresentadas anteriormente sobre a Comissão Consultiva das Regiões Autónomas -, que contemplavam também este aspecto e optavam pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Comissão de Assuntos Constitucionais entendeu, contudo, após unia reflexão mais profunda, optar pelo Supremo Tribunal Administrativo, não só parque lhe pareceu que este tribunal era aquele que estava mais próximo das questões que importa resolver norte campo, como, por outro lado, o Supremo Tribunal
de Justiça parecia pouco adequado a dirimir as questões de ilegalidade genérica que podem surgir neste campo. E com esta opção a Comissão pretende frisar que a mesma não implica qualquer juízo quanta ao destino que se há-de dar aos tribunais administrativos se eles hão-de ser mantidos fora da ordem judicial comum ou se hão-de ser integrados na ordem judicial comum- e, em última análise, quanto ao destino do Suprema Tribunal Administrativo, isto é, se se há-de manter como cúpula dos tribunais administrativos ou se há-de ser integrado como secção especial do Supremo Tribunal de Justiça, que entretanto seria transformado em tribunal superior único na ordem judicial portuguesa.
Depois de se ter optado pelo Supremo Tribunal Administrativo, entendeu-se que era correcto não só seguir a solução de consagrar uru sistema de controlo abstracto da legalidade dos diplomas regionais, mas também de seguir, tanto quanto possível, o sistema previsto na Constituição para o controlo da constitucionalidade das leis junto do Conselho da Revolução.
É importante, a este propósito, levantar um problema: é que aquilo que. constitui inconstitucionalidade a propósito dos diplomas regionais e aquilo que constitui ilegalidade pode estar sujeito a argumentação e pode ser impossível determinara priori e em abstracto a fronteira entre a ilegalidade e a inconstitucionalidade. Ora, coma este projecto. pressupõe que a inconstitucionalidade será controlada pela Conselho da Revolução, nos termos gerais, e a ilegalidade, nos termos desta proposta, pelo Supremo Tribunal Administrativo, podem eventualmente surgir conflitos, negativos ou positivos, de competência entre uma estrutura e outra. Entendeu-se, contudo, que não era a sede legislativa o lugar mais própria para definir estas questões e que elas devem ser deixadas, quer à elaboração doutrinal quer à elaboração jurisprudencial. Competirá, portanto, a essa prática e à doutrina definir aquilo que é ilegal e aquilo que é inconstitucional, definir essas figuras no que respeita portanto à autonomia regional.
Uma última nota: entendemos, pelo nosso lado, Deputados do PCP, que este projecto não só vem preencher uma lacuna da regulamentação do estatuto, em sentido amplo, da autonomia regional, como vem constituir elemento positivo na institucionalização dessa mesma autonomia, permitindo, porventura, eliminar ou minorar conflitos políticos, colocando-os na sua verdadeira sede, isto é, na sede do controlo da constitucionalidade ou do controlo da ilegalidade, e, sendo assim, é um elemento positivo no sentido da institucionalização e da definição de uma concepção global da autonomia regional. Por nossa parte, Deputados do PCP que tivemos a iniciativa deste projecto, queremos sublinhar este aspecto, ruas, par outro lado, e sem reivindicar títulos desnecessários, queremos apenas chamar a atenção para a necessidade que esta lei traduz face ao completamento da Constituição e face à necessidade de a Assembleia da República, par seu lado, não dar azo, por acção ou por omissão, a lacunas ou a contradições no que respeita à definição constitucional da autonomia regional dos Açores e da Macieira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para pedir esclarecimentos.
29 DE JUNHO DE 1977 4167O Sr. Rui Machete (PSD): - Houve um ponto que nós, de resto, tivemos ocasião de versar na Comissão, mas que em todo o caso não ficou inteiramente claro no meu espírito qual seria a solução mais adequada, e ele diz respeito não já ao problema do tribunal competente - terei ocasião de referir que nós somos de opinião que a instância jurisdicional mais adequada é o Supremo Tribunal Administrativo -, mas quanto a uma outra questão, que é regulada no n.o 2 do artigo 1.o e que diz respeito ao facto de o recurso ser directamente interposto no tribunal pleno.
Eu sei que as razões fundamentais derivaram da ideia da importância deste recurso, de ele ser, portanto, dirimido por uma instância jurisdicional que tivesse um número suficientemente grande de juízes para dar uma garantia da ponderação deste assunto em proporção com a sua importância. Mas com esta opção elimina-se a possibilidade de interpor recurso, isto é, no fundo .passa a haver apenas uma instância e não duas instâncias. E eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se, em sua opinião, esta ideia de eliminar a possibilidade de haver uma instância de recurso na primeira decisão jurisdicional constitui já, em sua opinião, uma decisão final, da sua perspectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para responder ao pedido de esclarecimento.
Informo-o que, o seu partido dispõe apenas de 2 minutos e 30 segundos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio, Sr. Presidente, não necessitar de tanto tempo para .responder à pergunta que me foi posta pelo Sr. Deputado Rui Machete, que, de qualquer modo, creio ser uma questão pertinente.
Entretanto, mão .referi propositadamente a questão concreta que me é posta. Relembro apenas que, a solução que se encontra no texto de alternativa proposta pela Comissão resultou de, uma discussão, embora breve, e portanto de um consenso no seio da Comissão, mas propositadamente não me referi a ela, porque. me parece, que é uma das questões que sempre estará sujeita a uma reflexão e a uma eventual revisão. Entretanto, eu creio que, a .solução que aí consta .seria a mais adequada se mantivermos a ideia de equiparação de um sistema abstracto de controlo da legalidade ao sistema abstracto de controlo da constitucionalidade, tal como ele resulta da Constituição. Assim como no controlo de constitucionalidade há apenas uma instância, que é o Conselho da Revolução para efeitos de controlo genérico e abstracto, também para efeitos de controlo genérico e abstracto da ilegalidade se justificaria, por equiparação, apenas a existência de uma única instância, e portanto da não possibilidade de recurso.
Direi, entretanto, que essa solução é uma solução inicial que ,resultará, porventura, do sistema de equiparação que foi seguido, mas que eu admito que esteja sujeita a re-reflexão, repito, e portanto a uma reconsideração no seio da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Visto não haver mais nenhum orador inscrito, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 52/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeita o projecto de lei n.o 52/I ao controlo jurisdicional da legalidade dos sistemas regionais e das lei e regulamentos e outros actos dos órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas.
Não pode o meu grupo parlamentar deixar de se congratular com o carácter bilateral e com a forma jurisdiciona4 que reflecte este controlo e que, é essencial ao Estado de Direito que desejamos constituir no nosso país. Não podemos deixar também de nos congratularmos e de considerarmos revelador de uma unanimidade que, progressivamente se faz em volta do carácter da definição de autonomia das regiões autónomas o facto de este diploma ter sido aprovado por unanimidade das partidos políticos aqui representados. Esse facto afigura-se-nos de grande importância para a, consolidação de um Estado democrático que desejamos ver definitivamente instalado no nosso país.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tom a palavra o Sr. Deputado Ruí Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente: Eu quero fazer uma curta declaração de voto em nome do Partido Social-Democrata.
Nós votámos a favor do presente projecto de lei por entendermos que ele consigna na .generalidade uma solução feliz quanto à concretização do n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, isto é, quanto ao julgamento das questões em matéria de interpretação da competência dos órgãos e conflitos positivos e negativos entre os órgãos regionais e os órgãos centrais do Estado.
Pensamos que deve ser sublinhado o facto de termos, em princípio, escolhido como tribunal competente o Suprema Tribunal Administrativo. Sem que isso signifique um juízo definitivo sobre o futuro a dar à justiça administrativa em Portugal, ele representa, todavia, o reconhecimento de que, em matéria de controlo abstracto da legalidade, que é o caso sobre que versa o presente diploma, como em matéria de controlo da legalidade dos actos, os esquemas de justiça administrativa que especializam um tribunal, dando-lhes uma dignidade igual aos tribunais que decidem em matérias comuns, é um sistema que teoricamente tem viabilidade e que, se lhe forem emprestadas todas as garantias para o seu correcto funcionamento, pode desempenhar cabalmente a sua missão em termos que eu considera preferíveis aos de uma justiça não especializada.
Por outro lado, também a solução que foi adoptada em relação às entidades que podem solicitar ao tribunal a apreciação da legalidade do diploma revela
claramente que, nesta matéria, se ,proeurou, abrir, até de uma maneira razoável, a possibilidade dessa solicitação, porque no que estamos verdadeiramente
interessados é no funcionamento correcto das instituições democráticas e no exercício legal das competências que a Constituição atribuiu a cada um dos
órgãos instituídos a propósito da autonomia regional.
Queria ainda referir dois últimos pontos, um relativo à questão que ainda não ficou resolvida
4168 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122- e como foi, aliás, salientado já ontem a propósito da discussão do diploma sobre a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas e hoje no relatório sobre. este projecto de lei -, que se torna necessário encontrar fórmulas de resolver os problemas da pendência de processos entre a comissão consultiva e o tribunal. Este problema está, de resto, ligado ao reconhecimento que aqui fazemos, e que me parece correcto, do caso julgado como efeito da apreciação do acórdão do tribunal que apreciar a legalidade dos diplomas que lhe forem sujeitos.
A última observação diz respeito, como há pouco tive ocasião de referir, à matéria da existência ou não de mais de uma instância jurisdicional de apreciação. Nós pensamos que o problema se distingue em dois aspectos: um primeiro, que diz .respeito à utilidade de haver uma instância jurisdicional de recurso que permita apreciar uma primeira decisão jurisdicional, e o nosso entendimento é claramente afirmativo; o segundo aspecto é um ponto já puramente organizatório, o de saber como é que dentro do Supremo Tribunal Administrativa esse recurso deverá ser organizado. Trata-se, todavia, de matérias que serão objecto de consideração em sede própria, quando discutirmos este projecto na especialidade.
Por último, também queria sublinhar que o facto de este projecto, como aliás aconteceu a propósito da Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas, ter sido votado por unanimidade significa claramente um empenho, uma convergência dos partidos em encontrar fórmulas que permitam um funcionamento capaz e eficiente do Estado democrático que a Constituição instituiu, mas que cabe agora à Assembleia ir concretizando mediante a criação dos institutos necessários para o seu pleno desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - A 1.a Comissão tem desenvolvido um esforço de assinalar na conclusão dos seus trabalhos de apreciação e elaboração de textos alternativos aos projectos de lei submetidos à Assembleia da República e atinentes às regiões autónomas.
O projecto de lei que acabou de ser aprovado na generalidade, com o voto favorável do CDS, resulta de um melhoramento sensível do projecto apresentado pelo Partido Comunista Português, cuja paternidade reflecte o empenho que aquele partido ultimamente tem vindo a dedicar aos assuntos conexionados com as regiões autónomas.
A actividade do Partido Comunista nestas matérias, desenvolvida através dos mais variados tipos de acções, muitas delas localizadas nas próprias regiões autónomas, em ambiente de amplas liberdades, não poderá considerar-se desmotivada nem desligada do contexto político nacional, que, após conclusões difíceis e angustiantes, se insere definitivamente num espaço mais vasto de integração na Europa livre e no mundo ocidental.
Prevendo a Constituição um mecanismo de controlo da constitucionalidade das leis já em funcionamento e que se desenvolve no âmbito das atribuições do Conselho da Revolução, faltava, pois, definir qual o tribunal competente para zelar pela legalidade dos diplomas regionais e das leis, regulamentos e outros actos dos órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas.
O CDS encarou favoravelmente que aquela competência fosse deferida ao Supremo Tribunal Administrativo, mas quer sobretudo neste momento, realçar com o devido relevo que o diploma agora aprovado por imperativo constitucional assenta, indubitavelmente, numa concepção bilateral e paritária pela reciprocidade. de tratamento que se estabelece o julgamento das questões que são atribuídas àquele Tribunal.
Trata-se, pois, de um instituto que corresponde ao pensamento e às preocupações que o CDS desde sempre manifestou em matéria de autonomia regional.
Dir-se-á que a apreciação do controlo da legalidade dos diplomas regionais e da conformidade das leis, regulamentos e outros actos dos órgãos, de Soberania com os direitos das regiões, consagrados nos respectivos estatutos apenas poderia processar-se, em plenitude quando, em devido tempo, forem aprovados por esta Câmara os estatutos definitivos das regiões autónomas.
Tal fase ainda não foi atingida e tem sido pretexto de críticas por parte de certos sectores políticos, que não atentam, todavia, noutros aspectos que, esses sim, têm sido omitidos ou negligenciados. Referimo-nos às demoras verificadas no processo de transferência dos serviços periféricos dos órgãos de Soberania para as regiões, não obstante os mecanismos previstos nos estatutos provisórios com aquele objectivo. A paralisação que neste domínio se tem verificado constitui motivo de séria preocupação por parte das populações insulares e entrave injustificável à concretização da autonomia, a que o Governo socialista está obrigado, quer por força da Constituição quer por compromisso solenemente assumido ao apresentar o seu Programa de Governo.O Sr. Amaro da Costa (CDB ): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra. Pode informar-me para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma comunicação à Mesa, e não como Deputado representante do Grupo Parlamentar do PCP.
É apenas para requerer ao Plenário, transmitindo a vontade unânime expressa hoje na Comissão, que a discussão e votação na especialidade desta matéria sejam feitas na respectiva Comissão. Fica, portanto, apresentado o requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição?Pausa.Como não há, está aprovado o requerimento. A discussão e votação na especialidade serão feitas, portanto, na respectiva Comissão.
O terceiro ponto da ordem de trabalhos é o seguinte: início da discussão do projecto de lei n.o 46/I (Incapacidades cívicas contempladas no artigo 308.o da Constituição).
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para ler o relatório da Comissão.
29 DE JUNHO DE 1977 4169O Sr. Armando logres (PS):Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 46/IA Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias resolveu designar uma subcomissão para se pronunciar sobre o projecto de lei n.o 46/I, a fim de habilitar aquela a melhor decidir sobre o texto na sua segunda versão.
A subcomissão reuniu em 8 e 20 de Junho de 1977, tendo apreciado o problema das incapacidades cívicas constante do projecto em epígrafe apresentado pelo Partido Socialista.
Dessa apreciação surgiram duas posições antagónicas. O Partido Socialista e o Partido Comunista Português aceitaram inteiramente os termos do projecto; o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social rejeitamento completamente.
Assim, o CDS sustentou haver oposição entre o teor do projecto e o disposto no artigo 310.o da Constituição da República, por considerar que a aplicação das medidas propostas no projecto implicam novos saneamentos, quando o artigo 310.o proíbe a abertura de novos processos daquela natureza depois da posse do Presidente da República eleito nos termos da Constituição.
Sustentou ainda que a interpretação do artigo 308.o da Constituição deve ter em conta o disposto no artigo 310.o seguinte.
O PSD rejeitou o projecto porque, no seu entender:1.o Ele não se coaduna com o texto nem com o espírito do preceituado no artigo 310.o da Constituição, pois conduz, sem mais, à abertura de autênticos novos processos de saneamento, nos quais serão mesmo abrangidos os casos já julgados nos processos que correram termos ao abrigo da legislação anterior sobre saneamento da função pública, legislação essa que caducou já em 31 de Dezembro de 1976;
2.o O artigo 308.o, como resulta dos seus próprios termos e da expressa remissão para o Decreto-Lei n.o 621-B/74, de 15 de Novembro, não carece de regulamentação, pois é um preceito constitucional de aplicação directa;
3.o O projecto em causa, proposto há mais de um ano após a promulgação da Constituição, se vier a ser aprovado, criará situações de injustiça e de instabilidade que não contribuirão para a desejada consolidação da democracia.O Partido Socialista entendeu que o projecto é correcto e não ofende a Constituição. Antes, pelo contrário, visa desenvolver, por lei ordinária, o preceito do artigo 308.o da Constituição, já que este, tendo embora considerado nos seus n.os 3 e 4 as consequências das incapacidades eleitorais passivas, não considerou as consequências das .incapacidades eleitorais activas, indubitavelmente mais graves do que as passivas.
Efectivamente, não poder ser eleitor é incapacidade bem mais grave do que não poder ser eleito, mas poder ser eleitor.Ora, quem está proibido constitucionalmente de ser eleitor carece, nessa medida, de direitos políticos.
Sucede que todo o nosso sistema legislativo é no sentido de: impedir que quem não está no gozo pleno dos seus direitos civis e políticos exerça funções públicas enquanto durar essa privação dos seus direitos.
Deste modo, o projecto apresentado, que nada tem que ver com os saneamentos encarados no artigo 310.o, limita-se a tirar da privação dos direitos políticos dos indivíduos indicados no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 621-B/74 as consequências normais que o sistema legislativo português impõe.
O Partido Comunista Português concordou com a tese sustentada pelo Partido Socialista.
Na sua reunião de 21 de Junho, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, rendo em conta o relatório da subcomissão designada, deliberou aprovar aquele texto, emitindo parecer favorável ao texto proposto por maioria 9 votos contra do PSD e do CDS e 11 votos a favor do PS e do PCP.
Os partidos reservaram-se o direito de apresentarem em plenário as respectivas declarações de voto.
Palácio de S. Bento, em 21 de Junho de 1977. O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal. - O Relator, Armando Lopes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma declaração de voto.
Os representantes do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, como do respectivo relatório consta, votaram ai no sentido da rejeição do projecto de lei n.o 46/I, da iniciativa do Partido Socialista.
Analisada aquela iniciativa legislativa, outra não podia ser a atitude a tomar, pois que a mesma é materialmente inconstitucional, atentando contra os mais elementares princípios de justiça, característicos de um Estado de direito democrático, e pondo em grave crise direitos e garantias fundamentais que àquela comissão parlamentar essencialmente incumbe defender.
Nem releva que possa. dizer-se poderem ser poucos os casos que virão a ficar sob a alçada de uma tal lei, e isto porque o que importa é curar de saber se ela, genérica e abstractamente ofende ou não direitos e garantias do cidadão consagrados nos normativos constitucionais que regem a vida democrática da nova sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A esta luz, os elementos do PSD naquela comissão parlamentar tinham de votar, como votaram, pela rejeição do aludido projecto de lei, uma vez que o mesmo viola, desde logo, e frontalmente, os artigos 308.o e 310.o da Constituição, além de outros que adiante se referirão ainda.
Confirmando o expressado já na Comissão, e incluído no relatório que acaba de ser presente a esta Câmara, algumas considerações mais se nos impõe desenvolver.
4170 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122Declarar, como se propõe no projecto de lei em apreço, automaticamente suspensos os «funcionários ou agentes do, Estado ou demais entidades públicas» que se encontrem privados do direito de, voto por via do antigo 1.o do Decreto-Lei n.o 621-B/74, aceite pelo artigo 308.o da Constituição, é algo que este normativo constitucional não consente e, que. o artigo 310.o inequivocamente repudia.
Efectivamente, este último preceito proibiu, expressa e claramente, quaisquer novos saneamentos da função pública, determinando ainda, a caducidade em 31 de Dezembro de. 1976 de toda a legislação sobre saneamento da função pública; e o que hoje se propõe é um autêntico saneamento.
Além disso, se vingar a pretensão resultante do projecto subscrito pelo partido do Governo, haverá que concluir que funcionários, porventura já reintegrados mediante decisões proferidas ao abrigo daquela legislação anterior, voltarão a ficar novamente suspensos das respectivas funções.
Uma tal iniciativa. legislativa, conducente a resultados de tal natureza, ainda que sob o pretexto de regulamentar o artigo 308.o da Constituição, não seria de esperar de um partido democrático e. que é também o partido governamental.
Aquele artigo 308.o é uma norma transitória que não carece de regulamentação; ela é, cosmo o foi já em eleições posteriores à sua entrada em vigor, de aplicação directa e visa única e exclusivamente manter as incapacidades eleitorais, e só isso, nas « eleições ,para os órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local que devam iniciar funções durante o período da primeira legislatura». Os n.os 3, 4 e 5 daquele preceito, conjugados não. só com o próprio Decreto-Lei n.o 621-B/74, mas também com o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 621-A/74, impõem aquela conclusão, e outra interpretação não permitem.
São já sobejamente conhecidas as razões que levaram à determinação de tais incapacidades eleitorais, razões que só por si foram necessariamente a causa de jamais se ter pensado, mesmo no conturbado período gonçalvista, estender os efeitos de tais situações, aí taxativamente contempladas, ao exercício da função pública.
Os artigos 460.o, n.o 3, do Código Administrativo e 365.o do Estatuto Judiciário diplomas promulgados pelo regime antidemocrático deposto no 25 de Abril- nem como ténues motivos justificativos do projecto de lei em apreço podem conceber-se e muito se estranha até a sua invocação. Por outro lado, há que conjugar o que se prescreve no artigo 80.o do Código Penal com o que se contém nos artigos 54.o, 56.o e 61.o do mesmo Código donde resulta que a suspensão aí prevista tem de ser objecto de sentença judicial e, mesmo assim, resultar de lei anterior que preveja a sua aplicabilidade de uma outra pena que tal efeito consagra.
Atendendo ainda no que se preceitua nos artigos 13.o, n.o 2, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Constituição, forçados seremos a concluir que a suspensão automática de funções que é visada na presente iniciativa legislativa viola igualmente aqueles preceitos constitucionais.A Constituição de 1976 quis, inequivocamente, impedir novos saneamentos, da função pública, como quis ainda. expressamente determinar que as situações enumeradas no Decreto-Lei n.o 621-13/74 apenas implicavam uma incapacidade eleitoral activa ou passiva, consoante os casos- e mesmo esta somente durante o período da actual legislatura desta Assembleia.
Por outro lado, não considerar reabilitados aqueles que. posteriormente a 25 de Abril d.e. 1976 selam, ou tenham sido nomeados «para o exercício de: funções políticas. públicas ou de interesse público», como se pretende no artigo 3.o do projecto, é, além de inconcebível, contrário ao que expressamente preceitua o n.o 5 do antigo 308.o da Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Inconcebível é que tenham sido nomeados.O Orador: - Será que, por exemplo, o actual Presidente da República e o Governo, dotados de uma legitimidade democrática. resultante, directamente o primeiro e indirectamente o :segundo, do voto do povo português é inferior à que detinham tais órgãos, não eleitos, antes da Constituição?
Também não venha dizer-se que os suspensos por via do presente. projecto de lei recuperarão os seus direitos se requererem e obtiverem a reabilitação judicial; Isso é iludir o problema e cometer mais uma flagrante violação do que se prescreve, além do mais, nos antigos 13.o, n.os 1, 16.o, n.o 2, 18.o. n.o 2, e 19.o, n.o 1, da Constituição.
Sobre isto referiremos o que em. declaração de voto sobre matéria semelhante e acolhida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 621-13/74 deixou afirmado Barbosa de Melo, actual presidente do Grupo Parlamentar do PSD: «Mas com uma solução destas voltaremos atrás na história da evolução jurídica e, exactamente, voltaremos a tempos de inquisição: os arguidos terão de provar, de novo, a sua inocência! E mais uma vez fica aí postergada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o n.o 1 do antigo 11.o, que diz assim: «Toda a pessoa acusada, de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público, em que lhe sejam asseguradas todas as garantias de defesa».
Se o projecto de lei n.o 46/1, do Grupo Parlamentar do PS, vier porventura a obter uma aprovação maioritária da Câmara - o que, em todo o caso, se acredita não venha a suceder -, restará a certeza de que o Conselho da Revolução, ouvida a Comissão Constitucional, mais uma vez saberá cumprir a sua missão declarando inconstitucional o respectivo diploma. Assim procedendo - do que se não duvida - defender-se-á a Constituição e a democracia e. estará a contribuir-se para o devido respeito àquela e para a necessária consolidação desta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes, (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou à
29 DE JUNHO DE 1977 4171Câmara este projecto de lei fundado sobretudo na necessidade que havia de regulamentar o preceito do artigo 308.o da Constituição.
Partiu do princípio de que todo o nosso sistema legislativo era no sentido de evitar que continuassem a exercer funções públicas as pessoas feridas de incapacidade civil e política. Efectivamente, basta um simples relance de olhos pela nossa legislação para ver que assim é. O nosso Código Administrativo estabelece que não podem entrar na função administrativa pessoas que não estejam no pleno gozo das suas capacidades civis e políticas. Ò Estatuto Judiciário determina exactamente a mesma coisa: não podem concorrer nem ser aceites como magistrados judiciais e do Ministério Público pessoas que não estejam no pleno gozo das suas capacidades civis e políticas. E o nosso Código Penal estabelece também que a condenação de alguém a pena de perda de quaisquer direitos civis e políticos implica necessariamente a suspensão do exercício de funções públicas.
Se este é o nosso sistema jurídico geral, não se podia compreender que alguém afectado nas suas capacidades civis e políticas continuasse impunemente a exercer as suas funções públicas, apesar de afectado dessa grave incapacidade.O Sr. Herculano Pires (PS):— Muito bem!O Orador: — Por conseguinte, o projecto de lei que o PS apresentou a esta Câmara limita-se a transplantar para uma lei ordinária aprovada pela Assembleia um princípio genérico do sistema legislativo português. Nem se diga que a isso se opõe o próprio artigo 308.° da Constituição quando refere as incapacidades eleitorais passivas determinando, determinadas consequências, porque exactamente nos n.°s 3 e 4 do artigo, porque se prevê expressamente quais as consequências dessas incapacidades eleitorais passivas, quis-se limitar a elas os efeitos dessas mesmas incapacidades, mas não se disse nada em relação às incapacidades eleitorais activas que são, naturalmente, muito mais graves, na medida em que não ser eleitor e não ser eleito é realmente muito mais grave do que apenas não ser eleito.
Por conseguinte, o argumento extraído dos n.° 3 e 4 do artigo 308.° não colhe nem pode colher, já que fica sempre de pé o preceito mais genérico do n.° l, que estabelece que determinadas pessoas previstas no n.° l do artigo 720.° do Decreto-Lei n.° 621-B/74 sofram de grave incapacidade eleitoral, que é a incapacidade eleitoral activa.
Também não colhe em nosso entender o argumento extraído do artigo 310.° da Constituição, dizendo-se que já se extinguiu o período em que era possível fazer saneamentos e que com isto se visa estabelecê-los novamente. Não se trata, efectivamente, de fazer qualquer saneamento. À legislação dos saneamentos é outra, que não esta, e o processo seguido é também outro, existindo, conse-quentemente, também uma comissão especializada para prever e regular esses casos. Não se trato disso, nem tão-pouco se trata do saneamento previsto no artigo 310.°, porquanto o que aí se previa era o saneamento e o saneamento significava a expulsão
da função pública, privação total do exercício de qualquer função pública, e o que aqui se prevê no artigo 308.° é pura e simplesmente a suspensão do exercício da função pública enquanto durar a inca-cidade. São, portanto, situações completamente diferentes que não podem merecer qualquer confronto e por isso mesmo não colhe o argumento extraído, como dizia, do artigo 310.° da Constituição.O Sr. Carlos Lage: — Muito bem!O Orador: — De resto, as razões de ordem moral que aqui foram invocadas serão possivelmente muito bonitas, mas não podemos esquecer que esses elementos previstos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 621-B/74 foram todos elementos que constituíram, digamos assim, o aparelho de Estado fascista, que perseguiram todos os democratas sem qualquer respeito pela sua dignidade pessoal, e se agora tiverem de sofrer as consequências disso mesmo, pois não sentimos qualquer espécie de arrependimento.Aplausos do PS, do PCP e da U DP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo, também para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Christo (CDS): — O voto contra, manifestado pelo Grupo Parlamentar do CDS, na 2.a Comissão, quanto ao projecto de lei n.° 46/I justifica-se plenamente por razões de Vária ordem.
Na realidade, e no plano político, surpreende-nos que tenha partido das bancadas socialistas um projecto de lei que, na nossa opinião, contraria, de forma evidente, os desejos de reconciliação nacional, exuberantemente manifestados pelo próprio PS nas últimas campanhas eleitorais.Vozes do CDS: —Muito bemVozes do PCP: — Fascista!O Sr. Presidente: — Peço a atenção, Srs. Deputados. Não posso de forma nenhuma admitir quaisquer palavras ou frases injuriosas. Não sou eu que o não admito, mas sim o Regimento.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: — O projecto do PS, se vier a ser aprovado, não só não favorecerá a reconciliação dos Portugueses, como, pelo contrário, e muito provavelmente, irá contribuir para novas situações de confronto e de instabilidade social. Julgamos mesmo que ele pode ser considerado ofensivo do direito ao trabalho, tal como se encontra reconhecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 52.°, alínea b), da nossa Constituição.Risos do PCP.Assim, e por outro lado, o CDS não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade material dos dispositivos legais contidos na proposta do PS.
Longe de pretender a suspensão temporária dos direitos políticos de certos grupos de cidadãos, que ficariam também impedidos do exercício de funções
4172 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 122públicas, dadas as suas qualidades (ou falta de qualidades), o artigo 308.° da Constituição limita-se- a impedir o acesso a certos cargos da administração central e local de um grupo de cidadãos, sem impor que a tais cidadãos, no caso de exercerem já funções públicas, seja suspenso o seu exercício. O artigo 308.o obriga a Administração. Não penaliza qualquer grupo de cidadãos.
Que assim é, resulta dos próprios termos do artigo 308.° A sua redacção seria inteiramente diferente se o seu alcance tivesse de ser aquele que o PS julga erradamente ver nele.
Resulta ainda, e muito claramente, do facto de nos n.o 3 e 4 do artigo 308.° se fazer expressa referência, apenas, aos cidadãos abrangidos por incapacidades eleitorais passivas. O próprio PS, como se verifica do relatório da 2.a Comissão Parlamentar, reconhece que o preceito constitucional não considerou as incapacidades activas.
Nem teria de considerá-las, na realidade, pois que não é de incapacidades cívicas que o preceito se estava a tratar.
Por último, e no sentido de uma correcta interpretação do artigo 308.o, que é diversa da que o PS pretende dar-lhe, terá de ter-se em conta o disposto no artigo 310.° da Constituição, que proibiu novos «saneamentos» e reclassificações a partir da investidura do Presidente da República, e no artigo 52.°, que proibiu despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
A entrada em vigor da lei proposta pêlos Deputados socialistas contraria frontalmerate estes dispositivos constitucionais.
Somos, pois, levados a concluir que nos oferece muitas dúvidas a possibilidade da promulgação da lei, caso ela vier a ser votada favoravelmente.
Mas admitamos, sem conceder, que a interpretação dada pelo PS ao artigo 308.° da Constituição é a correcta. Para quê então o presente projecto de lei? Por que motivo é que a Administração PS não se limita a promover a imediata suspensão de funções públicas dos cidadãos que visa atingir, fundamentando as suas decisões, nesse sentido, nos dispositivos das leis ordinárias a que se refere no preâmbulo do articulado que propôs?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: — Há mais declarações de voto?Pausa.Como não há, passemos, portanto, à discussão na generalidade do projecto de lei n.° 46/1.
O Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino Lima (PCP): — Pedi a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece não se poder negar — e creio que nem nos trabalhos da Comissão nem agora nas intervenções sob a forma de declaração de voto que acabam de ser produzidas alguém o negou — que o nosso sistema legislativo é informado pelo princípio de que quem não goza da plenitude dos direitos civis e políticos não pode exercer funções públicas enquanto durar tal privação. Ora qual é o conteúdo dos direitos políticos dos cidadãos? Cremos que os seus contornos estão definidos no artigo 48.° da Constituição, quando declara que «todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos». Assim —e «em outros aprofundamentos teóricos—, parece poder afirmar-se que quem não pode participar na vida pública, directamente ou por intermédio de representantes eleitos —ou seja, quem está ferido, respectivamente, de incapacidade eleitoral passiva ou activa— está privado do gozo dos direitos políticos que a Constituição assegura aos cidadãos portugueses. Creio que o Sr. de La Palisse diria com certeza melhor, mas não diria diferente, e penso que em certas ocasiões é bom relembrar os profundos conceitos desse consagrado filósofo.
Temos, portanto, que — nos termos do nosso sistema jurídico— qualquer cidadão que não se ache na plenitude dos direitos consignados no artigo 48.° da Constituição não poderá exercer funções públicas enquanto durar essa privação. É esta, no presente momento, a situação em que se encontram todos os funcionários públicos feridos das incapacidades eleitorais previstas no Decreto-Lei n.0 621-B/74, de 15 de Novembro, quer elas sejam activas, quer passivas, salvo, evidentemente, aqueles a quem, nos termos desse mesmo decreto-lei, foi concedida a reabilitação.
Encarado o problema deste ângulo — e pensamos que só dele se pode partir—, o projecto de lei n.° 46/I destina-se a clarificar uma situação que punha em causa a estabilidade do emprego de muitos funcionários públicos que estão feridos de incapacidade eleitoral passiva e, portanto, dada a nossa realidade jurídica, não gozam da totalidade dos seus direitos políticos e, consequentemente, estão a exercer indevidamente a função pública. Assim —e sem nos querermos manifestar quanto à moral política da questão, ou seja, se tais indivíduos feridos de incapacidade, eleitoral passiva mereciam ou não a benevolência com que são tratados no projecto que agora discutimos—, tem de se reconhecer que, ao contrário do que afirmam o PSD/PPD e o CDS, ele não provoca qualquer instabilidade — antes pelo contrário — e não briga com situações já criadas em consequência de decisões anteriormente tomadas em processos de saneamento.
Com efeito, trata-se de domínios diferentes: um, o da regulação do exercício da função pública; outro, o do saneamento da função pública. Isto parece-nos evidente para todos quantos não queiram esconder sob o manto diáfano do jurídico fins de protecção política aos grandes responsáveis do fascismo, aos grandes responsáveis das misérias sofridas pelo nosso povo durante quase meio século.
O artigo 310.° da Constituição, Sr. Presidente, Srs. Deputados, visou pôr um termo temporal aos saneamentos na função pública, isto é, ao afastamento definitivo, à proibição compulsiva do exercício da função pública daqueles que no antigo regime desempenharam cargos que feriram a consciência nacional e que, por isso mesmo, o povo e o novo poder saído
29 DE JUNHO DE 1977 4175da Revolução do 25 de Abril escorraçaram do exercício de funções que não mereciam e que a defesa da democracia impunha que não continuassem a exercer. Essa situação foi depois regulada por legislação diversa que permitiu aos saneados o exame dos seus caos concretos e a sua regulação jurídica. E com essa regulação jurídica nada tem a ver o projecto de Lei n.o 46/I.
Portanto, o protesto será considerado fora do tempo que ontem foi estabelecido. Todavia, peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente: Quero protestar contra a insinuação caluniosa...Risos do PCP.
29 DE JUNHO DE 1977 4175... que o Sr. Deputado Lino Lima acaba de me fazer pessoalmente.
Sr. Deputado Lino Lima, eu não lhe reconheço a si, embora o admire muito, nem a ninguém, o direito de ser o meu notário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não reconheço a ninguém o direito de me passar atestados que façam fé para um lado ou para outro.
Estou aqui no exercício da minha dignidade cívica e não aturo que me façam insinuações dessas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Barbos de Maio, eu não insinuo...O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Lino Lima. Eu ainda não lhe tinha dado a palavra. Aliás, fi-lo voluntariamente para que houvesse um pouco mais de serenidade entre o protesto que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de fazer e o contraprotesto que. V. Ex.a vai fazer.
Mas tenha a bondade, Sr. Deputado. Conto com a sua habitual serenidade.O Sr. Lino Lima (PQP):- Sabe, Sr. Presidente, é que confundi o seu natural sorriso simpático ...Risos.... com a autorização para usar da palavra.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, eu não lhe fiz nenhuma insinuação. Formulei uma pergunta.
Eu nunca passei atestados a ninguém...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não me parece assim.O Orador: - ... e não tenciono passá-los. Só passei um atestado durante a minha vida: foi a mim próprio. E esse é o atestado de um homem que nunca insinuou, mas que, pelo contrário, foi sempre afirmativo e positivo e que, por isso, tem sofrido alguma coisa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Mesa não tem mais inscrições. Porém, não sei se o assunto se poderá considerar debatido... Mas o Sr. Deputado Barbosa de Melo pede novamente a palavra, e está no seu direito.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia palavra para intervir quanto ao fundo desta questão.
Num tema destes, não me preocupa o número de pescas que possam ser abrangidas por esta nova formulação do projecto de lei que aqui está em discussão, pois, no meu ponto de vista e no plano das minhas convicções, uma só pessoa que fosse justificaria que eu dissesse redondamente não a um texto do estilo deste.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Na única intervenção até agora produzida para justificar uma calamidade democrática como é esta...Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - ... falou-se aqui de um princípio geral do nosso direito, que, aliás, vem citado no preâmbulo do projecto que estaria subjacente à Constituição.