II SÉRIE-A — NÚMERO 85 28 este é um problema indissociável dos direitos da pessoa, devendo considerar-se agredidos estes direitos sempre que o tempo de trabalho reduza, para além de certos limites, o espaço temporal de realização humana.” A autora aborda aspetos importantes relacionados com esta temática, nomeadamente: a relação entre produtividade e horas trabalhadas; a evolução da duração do tempo de trabalho; a regulamentação legal portuguesa sobre duração do trabalho; o enquadramento jurídico da duração do tempo de trabalho; o enquadramento constitucional e o direito comunitário; conceito normativo de descanso; parâmetros e critérios para a fixação do tempo de trabalho; período normal de trabalho; horário de trabalho; tempo de disponibilidade ativa e inatividade condicionada; limites máximos e os limites médios da duração do tempo de trabalho; regimes de adaptabilidade; banco de horas; trabalho suplementar; trabalho a tempo parcial; novas fronteiras do tempo de trabalho e propostas de alteração às diretivas comunitárias sobre o tempo de trabalho. AUMAYR-PINTAR, Christine [et al.] – Industrial relations and working conditions developments in Europe 2013 [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2015. [Consult. 27 set. 2016]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=117780&img=2154&save=true Resumo: Esta revisão anual do Eurofund (European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions) fornece uma visão geral dos principais desenvolvimentos nas relações laborais e condições de trabalho nos 28 Estados-Membros da União Europeia e na Noruega, em 2013. O primeiro relatório apresenta uma visão geral da situação económica e política em 2013 em toda a UE, incluindo a Noruega. Segue-se uma descrição dos principais desenvolvimentos nas relações laborais e condições de trabalho a nível da União Europeia. O capítulo 6 ocupa-se concretamente das questões relacionadas com a duração do trabalho e tempos de descanso (p. 49 a 55). CABRITA. Jorge; BOEHMER, Simon – Working time developments in the 21st century [Em linha]: Work duration and its regulation in the EU. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2016. [Consult. 27 set. 2016]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119987&img=1782&save=true Resumo: Este relatório do Eurofund examina a evolução do tempo de trabalho no século XXI. Descreve os regimes institucionais de regulação nos Estados-membros da União Europeia e da Noruega, e avalia a evolução dos tempos de trabalho entre 1999 e 2014. A ênfase é colocada na duração do tempo de trabalho para trabalhadores a tempo inteiro, incluindo acordos coletivos e horários normais de trabalho e a forma como estes são fixados. O estudo centra-se, em especial, em cinco setores: produtos químicos, metalurgia, serviços bancários, retalho e administração pública. CARVALHO, António Nunes – Notas sobre o regime do tempo de trabalho na revisão do Código do Trabalho. In Código do trabalho: a revisão de 2009. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1867-1. p. 327-379. Cota: 12.06.9 340/2011 Resumo: Na análise do novo regime aprovado pelo Código do Trabalho, o autor começa por referir as modificações de sistematização e algumas alterações mais relevantes, abordando, de seguida, as grandes novidades (adaptabilidade grupal, bancos de horas e horários concentrados). EUROPEAN FOUNDATION FOR THE IMPROVEMENT OF LIVING AND WORKING CONDITIONS - Working conditions in central public administration [Em linha]. Dublin: Eurofound, 2013. [Consult. 04 nov. 2016]. Disponível em: WWW:  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120087&img=1784&save=true Resumo: Durante as últimas décadas, os trabalhadores da administração pública foram sujeitos a uma série de reformas estruturais e modernizadoras, num quadro frequentemente designado como "nova gestão pública". A atual crise económica e financeira também significou que o aumento acentuado da dívida pública levou muitos governos a tentar reduzir a despesa pública, introduzindo congelamentos e reduções nos salários e no emprego dos funcionários públicos. O presente relatório visa fornecer uma panorâmica das principais causas e razões da mudança na administração pública central nos Estados-membros da União Europeia e na Noruega. Procede