9 DE JUNHO DE 2022 43 destes espaços, bem como o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente, na defesa da paisagem e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos. Assembleia da República, 9 de junho de 2022. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Rui Cristina — Ofélia Ramos — Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Cláudia Bento — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 99/XV/1.a INVESTIMENTO NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS Conforme descreve a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, «os Cuidados Paliativos procuram melhorar a qualidade de vida dos doentes, das suas famílias e cuidadores pela prevenção e alívio do sofrimento, através da identificação precoce, diagnóstico e tratamento adequado da dor e de outros problemas, sejam estes físicos, psicológicos, sociais ou espirituais. (...) são cuidados de saúde holísticos, ativos, necessários para as pessoas de todas as idades em sofrimento (e suas famílias) por todos os tipos de doenças graves/crónicas /complexas /progressivas em todos os ambientes de cuidados. (...) iniciam-se com a avaliação multidimensional das necessidades físicas, emocionais, sociais e espirituais, tendo em conta os valores e preferências dos doentes e suas famílias, acompanhada de uma abordagem estruturada dos cuidados nos princípios da compaixão, humildade e honestidade. Usam princípios éticos e planeamento antecipado de cuidados, para identificação das prioridades e metas dos doentes. Não antecipam, nem prolongam o processo de morte. Fornecem cuidados a familiares e apoio no luto, personalizado, para adultos e crianças, conforme a necessidade. Devem estar integrados nas respostas padronizadas para catástrofes humanitárias». O acesso a cuidados paliativos, em Portugal, continua muito longe de ser uma garantia universal para as pessoas. Temos, ainda, profundas assimetrias, quer a nível geográfico, quer a nível de tipologias de cuidado e é lamentável que o Orçamento do Estado seja tão vago e incipiente numa matéria tão relevante, relegando o Governo, para o PRR, tudo o que diga respeito a investimentos na Rede Nacional de Cuidados Paliativos. A Iniciativa Liberal considera imprescindível um efetivo investimento nos cuidados de saúde em fim de vida. Neste sentido, ficámos bastante apreensivos quando no Relatório do Orçamento do Estado se lia, apenas, como objetivos do Governo: «Abrir mais camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos» e «Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em ACES». Estes objetivos são, obviamente, demasiado vagos, ao não se afirmar um compromisso relativamente ao número de camas ou de equipas. Não se objetivava onde serão abertas as camas, constituídas as equipas, nem se estabeleciam metas temporais. A Iniciativa Liberal exige mais ao Governo, mas não faz exigências vagas. Portugal tem tido planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos (PEDCP) que, apesar do seu cumprimento ficar muito aquém do desejável e do necessário, fazem o retrato das necessidades nesta área. No PEDCP 2021-2022, faz-se uma estimativa da população com necessidades paliativas. Na população adulta, cifra-se «entre 81 553 e 96 918» pessoas: «verifica-se um aumento ligeiro relativamente aos biénios anteriores, que é consistente com o envelhecimento populacional e com a previsibilidade de necessidades paliativas na população idosa, independentemente até do aumento paralelo da doença crónica». No que diz respeito à população pediátrica, estima-se que existam «7268 crianças com necessidades paliativas, em Portugal continental». É, também, feita uma estimativa de recursos necessários que importa reter: