em consequência de acidentes provocados pelo atropelamento de animais, pela colisão em objetos ou pelo derramamento de líquidos, e nos casos em que se concluiu pelo incumpri-mento das obrigações de vigilância/conservação das vias, foram formuladas doze recomen-dações. Em duas delas (Recomendações n.o 9/A/2021 e n.o 12/A/2021), a Ascendi acatou o que foi recomendado.A Lei n.o 24/2007, de 18 de julho, fez cessar a especial onerosidade que recaía sobre os utentes de fazerem prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil (por efeito da aplicação dos termos gerais deste instituto), estabelecendo a inversão do ónus da prova e transferindo para a concessionária a obrigação de demonstrar ter tomado as medi-das adequadas a evitar sinistros causados pelo atropelamento de animais, pela colisão em objetos ou pelo derramamento de líquidos. Ainda assim, a presunção legal instituída pelo regime jurídico que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas150 e as cláusulas que, nos contratos de concessão, fazem recair sobre as concessionárias a obrigação de garantir um regular, contínuo e eficiente funciona-mento do serviço público, por meio da adoção dos melhores padrões de qualidade disponí-veis em cada momento, de modo a garantir perfeitas condições de utilização, segurança, e satisfação plena dos fins a que via está destinada revelam alguma ineficácia.Em regra, as concessionárias argumentam que o cumprimento das respetivas obriga-ções de vigilância/conservação da via foi assegurado com a colocação de sistemas de Video-vigilância (os quais, todavia, muitas vezes são incapazes de visualizar pormenorizadamente os locais onde os acidentes ocorreram) e com a realização de ações de patrulhamento.Nas recomendações, ponderou-se que, sendo a autoestrada uma via onde é permitida a circulação à velocidade mais elevada (120 km/hora), o legislador entendeu que o risco acrescido inerente a esta permissão exigiria das concessionárias um cuidado redobrado de garantia da segurança do trânsito. A fórmula legal adotada constitui uma dupla presunção de ilicitude e de culpa: acidente que decorra das referidas circunstâncias indicia que a con-cessionária incumpriu o dever de assegurar perfeitas condições de utilização, por forma a satisfazer cabal e permanentemente a segurança da circulação. Assim, até prova em con-trário, entende-se que o acidente só se deu porque a concessionária incumpriu o dever de adoção da adequada, continuada e sistemática fiscalização da autoestrada, até porque é à concessionária que compete organizar e disciplinar a ação dos seus serviços, de modo a evitar acidentes causados por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, pelo atravessamento de animais e por líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais, e a esta gestão os utentes das autoestradas são absolu-tamente alheios não podendo, nem devendo, ser onerados pela deficiente prestação dos serviços. Por outro lado, ao assumir a seu cargo a atividade de exploração destas vias, as concessio-nárias comprometem-se a mantê-las em devidas condições de circulação, empenhando os meios logísticos necessários a identificar o perigo e a prontamente removê-lo, pelo que ape-nas conseguem ilidir a presunção legal estabelecida apresentando prova de que adotaram 150 Lei n.o 24/2007 de 18 de julho.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________151