24 DE MARÇO DE 2016 13 Neste âmbito, gostaria de colocar algumas questões, particularmente sobre o papel das empresas de trabalho temporário. Estas empresas representam hoje um elemento na relação laboral que é estranho à relação de trabalho, que apenas existe para servir como intermediário entre uma empresa que pede um serviço e um trabalhador que presta esse serviço, mas este papel de intermediário serve apenas um propósito: criar relações laborais precárias, porque se baseiam no muito baixo salário, na inexistência de uma relação direta empregador/trabalhador, no não cumprimento da lei no que toca a direitos fundamentais em alguns setores que anteriormente estavam abrangidos e protegidos pela contratação coletiva. Criada esta perversão laboral, lucram alguns e quem trabalha perde sempre. As empresas de trabalho temporário lucram milhões todos os anos, à custa de parte do salário que deveria ser pago a quem trabalha, e o recurso a estas empresas é cada vez mais generalizado, seja no privado ou no público, seja para trabalho temporário ou para trabalho permanente, pelo que deve ser travado com urgência. Portanto, pensamos que a luta contra a precariedade tem, de facto, muitas frentes e nenhuma delas deve ser esquecida em detrimento de outra. Por isso colocamos este tema neste debate. Enquanto não se acabar com o abuso que representam estas empresas, teremos ainda um longo caminho a percorrer até que possamos dizer que somos uma sociedade avançada que não explora os seus trabalhadores para acumulação de lucros de alguns. Pergunto, assim, ao Sr. Ministro qual é a posição do Governo no que diz respeito à limitação do recurso às empresas de trabalho temporário designadamente por parte do setor empresarial do Estado — seria extremamente importante —, e também quais os métodos para proibir a utilização dessas empresas para suprir necessidades de trabalho permanente, como hoje acontece e constitui um abuso. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma das faces da precariedade é visível no inaceitável recurso ao trabalho temporário e aos recibos verdes, aos falsos recibos verdes, um recurso abusivo, tanto mais que estes trabalhadores respondem a necessidades permanentes. São formas de exploração laboral que em comum têm a insegurança e a instabilidade que perpetuam e a contínua impossibilidade de estes trabalhadores planearem e construírem com dignidade a sua vida pessoal e familiar. É a realidade de centenas de milhares de trabalhadores que é marcada por sucessivos contratos — contratos de 6 meses, de 3 meses, de 1 mês, de 15 dias, à semana —, numa inaceitável situação de exploração e incerteza. Nunca sabem se o seu contrato é renovado, nunca sabem quando é renovado, nunca sabem qual é o último, e geralmente baixo, salário que levarão para casa. São trabalhadores com prazo, são trabalhadores temporários, mas que não respondem a necessidades temporárias, respondem, sim, a necessidades permanentes. Por exemplo, há quem, trabalhando numa multinacional da indústria alimentar, seja contratado por uma empresa de trabalho temporário, e não pela empresa onde trabalha, vendo os seus contratos renovados até ao limite para depois ser mandado para casa «por uns tempos» e voltar a ser contratado pela mesma empresa de trabalho temporário, para o mesmo posto de trabalho, desempenhando exatamente as mesmas funções que desempenhava anteriormente. Esta é uma realidade que se estende a vários sectores, como, por exemplo, o da energia ou o das telecomunicações, que recorrem a estes intermediários que são autênticas fábricas de exploração e que ganham à custa desta inaceitável relação triangular de trabalho, da qual sai prejudicado sempre o lado mais frágil, ou seja, o trabalhador. Importa também refletir sobre a realidade de muitas outras centenas de milhares de trabalhadores em Portugal que é marcada pelos falsos recibos verdes. São trabalhadores que têm posto de trabalho, horário fixo, chefia e funções bem definidas e que passam recibo sempre à mesma entidade. São efetivamente trabalhadores por conta de outrem mas que continuam, de forma vergonhosa, como trabalhadores a recibos verdes, assumindo a responsabilidade, que não é sua, de contribuir para a segurança social e sujeitando-se a um presente e a um futuro sem estabilidade e sem proteção social.