I SÉRIE — NÚMERO 134 6 indemnizações em caso de despedimento, e agora pretende recomendar ao Governo que tome medidas de revitalização do emprego. Esta iniciativa do PSD vem demonstrar, afinal, que já nem o PSD acredita no Ministro da Economia e do Emprego, que considera as medidas do Governo suficientes. É sempre bom saber que, mesmo assim, o PSD considera que as medidas do Governo são insuficientes e que são necessárias medidas adicionais. É sempre bom sabê-lo! Por fim, o PSD, depois de ter aprovado as alterações ao Código do Trabalho, que vêm eliminar feriados, roubando, assim, quatro dias às pessoas que podiam passá-los no conforto da família e que vão começar a passá-los a trabalhar, que vêm alargar a aplicação do banco de horas, com tudo o que isso representa para a desestabilização familiar, já para não falar das regras de mobilidade que o Governo PSD/CDS quer impor e que vêm complicar muito a vida das famílias, o PSD, repito, apresenta uma iniciativa para a conciliação da vida profissional com a vida familiar. Não sei se isso é arrependimento, se é um ataque de consciência... Mas que parece, parece, Sr.a Deputada! Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, gostaria que me explicasse o seguinte: ao apresentar uma iniciativa para que o Governo tome medidas com vista à revitalização do emprego, está ou não o PSD a reconhecer que as medidas do Governo são insuficientes? Se a Sr.a Deputada nos disser que as medidas do Governo são suficientes, então, fica mais difícil a explicação, porque é preciso explicar o sentido útil desta iniciativa legislativa do PSD. É porque de duas, uma: ou as medidas do Governo são insuficientes para revitalizar o emprego e, nesse caso, o projeto do PSD faz todo o sentido, ou, se as medidas do Governo são suficientes, o projeto de resolução do PSD carece de sentido útil, foge-lhe o sentido útil. Gostaríamos de saber, nesse caso, qual é a utilidade desta iniciativa legislativa. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André, do PS. A Sr.a Helena André (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu tenderia a estar de acordo com a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. É verdade que o desemprego é um verdadeiro drama económico e um verdadeiro drama social. Tem impactos múltiplos, tem impactos devastadores a nível individual, pela perca de qualificações e pela incapacidade de estar no mercado de trabalho, pela perca da autoestima mas, sobretudo, pela redução do nível de vida que estar desempregado implica. Mas tem também consequências a nível coletivo. Tem consequências a nível dos territórios e das localidades e tem consequências a nível do nosso sistema de segurança social. Por isso, quando, há um ano, o Governo apresentou o seu Programa Eleitoral, dizia aos portugueses que tinha soluções completamente estudadas para tudo e para todos e que estas questões iriam ser resolvidas rapidamente. É verdade que, depois das eleições e quando o Governo tomou posse, parou praticamente todos os programas que existiam de apoio aos desempregados, de apoio aos jovens e, ao mesmo tempo também, demorou um ano para reprogramar o QREN, que é o instrumento fundamental para apoiar a economia e as pessoas. Ao fim de um ano, o PSD diz-nos, na sua resolução, que o Governo ainda está a estudar medidas ou que apresentou um programa. É verdade que qualquer programa que seja apresentado é um programa bem-vindo, mas, na realidade, temos de constatar que este programa é pouco inovador relativamente às medidas que existiam no terreno há um ano e, portanto, não compreendemos como é que durante um ano não apoiámos a economia e as pessoas. Aplausos do PS. Também me parece que nesse programa existem matérias que foram esquecidas e o PSD, justamente, diz ao Governo que ele apresentou estas medidas mas esqueceu a elaboração de um plano estrutural, enquadrador das medidas — uma recomendação importante. Também gostava de ter visto o PSD recomendar ao Governo, na sua resolução, que neste programa enquadrador retomasse o apoio ao desenvolvimento das qualificações dos portugueses, porque isso é fundamental, individual e coletivamente; que recomendasse o reconhecimento das competências dos