1648II SÉRIE — NÚMERO 88Artigo 8.9Alturac,úcs (lo RcgimentiiO presente Regimento pode ser allcrado sob proposta de qualquer dcpuiado.Artigo 9.B(.'a.«/s omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia ria República.Artigo IO.9Knlnxla cm vin»rO presente Regimento entra cm vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Aprovado cm 10 de Setembro de 19X7.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.2 267/VPROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL DE ABRANTES1. Dc uma forma mais acentuada do que na maioria das vilas medievais portuguesas que a partir do século Xll se fundaram no território português correspondendo hoje à província do Ribatejo, Abrantes foi um eixo dc redes viárias e, consequentemente, um marco geográfico do encontro dc homens c culturas diferenciadas, cujos rcllcxos ainda hoje se apresentam a diversos níveis.Como dc uma forma geral sucedeu com todas as vilas medievais, o nascimento c crescimento de Abrantes partiu do seu castelo c a doação deste a uma poderosa ordem militar (Sant'Iago) foi certamente um factor decisivo para a sua rápida expansão urbana c demográfica.Tanto quanto c possível saber-se, a actual cidade começou por se expandir na direcção sudoeste do castelo, explicando-sc o facto porse centrarem ali as potencialidades económicas decorrentes da passagem do rio Tejo.Três ou quatro igrejas c mosteiros são atestados nos primeiros tempos da sua existência, aicsiando-se igualmente interesses económicos no seu termo por parle do Mosteiro do Lorvão. Vcrifica-sc uma particular atenção por pane do poder político na exploração c conservação do imporuinic canal dc pesca de Abrantes.Sob o ponto dc vista militar, Abrantes assumiu desde o início da sua existência uma posição da maior imprtância, sublinhada nas diversas disposições foralcngas, mas principalmente porque, conjuntamente com Tomar, Torres Novas, Santarém c Leiria, ela fez parte da chamada «confederação dc vilões», que vira a garantir de forma clica/, ao longo dc todo o século xtl a defesa dos vitais territórios conimbricenses.2. Do primeiro burgo muito pouco chegou aos nossos dias, pois, por ilogismos da história, as sucessivas necessidades militares dc defesa foram-na progressivamente descaracterizando nos seus aspectos arquitectónicos mais expressivos, através dc restauros c rcedilieaçõcs sucessivas ou banindo pura c simplesmente os seus monumentos c construções mais vetustas.Os estragos provocados pelo camartclo foram profundos e irreparáveis, mas da antiga povoação ainda se conservamtraços vigorosos, patentes, nomeadamente, no traçado sinuoso das suas ruas c travessas, a que a antiga toponímia (também ela sacrificada a interesses mesquinhos) vem emprestar um significado tipicamente medieval: Rua dos Espartciros, Rua dos Açoitados, Ferraria, Rua Nova, Rua rio Castelo, Rua da Barca, Praça da Palha, Rua Adiante, Rua ria Corrcrioura, Rua da Carreira dos Cavalos, Rua das Olarias Velhas, etc.Do primitivo castelo praticamente nada resta, pois são conhecidas algumas reconstruções mais ou menos profundas, das quais referimos a efectuada cm 1704 pelo conde dc Soure, que removeu definitivamente os medievais panos dc muralhas, pelo que hoje no seu perímetro apenas existe com algum interesse a também alterada Igreja dc Santa Maria do Castelo c a torre dc menagem, esta convertida cm ... depósito de água.A antiga arquitectura urbana c religiosa, da qual dispomos dc pairas notícias, foi lambem cm grande pane sacrificada por erróneas noções dc progresso c utilidade. Com eleito, alguns conventos do século xvi ou foram adaptados a quartéis, ou servem hoje a auténticos palheiros. Dc outros da mesma época, abandonados, restam vergonhosas ruínas. Outros ainda foram pura c simplesmente demolidos.Dc uma antiga rua que ostentava portados c janelas de tipicidade local, designaria,' por isso mesmo, Rua das Varandas, resta hoje um tímido resquício, nem por isso salvaguardado.Mas, se muitos têm sido os ataques perpetrados contra o patrimóinio abmntino, lambem c verdade que nem tudo se perdeu.Para além da típica fisionomia'das ruas de Abrantes, existe ainda hoje um conjunto patrimonial dc grande c considerável valor, de que destacamos a já referida Igreja dc Sania Maria do Castelo (século xv?) a torre dc menagem (século xvi?), o Hospiial do Salvador (século xv), as Igrejas de São Vicente e da Misericórdia c os Conventos de São Domingos e dc Nossa Senhora da Esperança (século xvi). Do século xvii destacamos a Igreja dc São João Baptista c o edifício da Camar;) Municipal, a que pcxlcmos jimuir um significativo número dc casas particulares c, dc cmrc csüis, alguns bons palacetes dos séculos xviii-xix.3. O valor arquitectónico dc Abrantes esaí muiio |x)tiu> estudado, pelo que c escassa a bibliografia disponível. Desta, com significativa desigualdade qualitativa, deixamos a listagem possível:Fortunato de Almeida, História cia Igreja cm Portugal,Barcelos. 1967-1971; João dc Almeida, Roteiro dos Monumentos MilitaresPortugueses. Lisboa, 1945- I94S; Eduardo  Campos,   toponímia  Abrantina,   TorresNovas, 1982, e Notas Históricas sobre a Fundaçãode Abrantes, 19S4: Francisco Cancio. Ribatejo Histórico c Monumental,Lisboa, 1939:Luís Cardoso, Dicionário Geográfico. Lisboa, 1747-1752;Henrique Miranda Martins dc Carvalho, «Abrantes— 1937» (dactilografado), c O Concelho dc Abrantes, Lisboa, 1952;Encielo/tedia Portuguesa c Brasileira, Lisboa, 1935-1960:José D. Santa-Riia Fernandes, Abrantes Cidade —Análise Crítica. Cacém, 1966; Baptista de Lima, ¡erras Portuguesas, Póvoa dcVarzim, 1932-1941;