7 | I Série - Número: 036 | 19 de Março de 2010Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada (Os Verdes), que baixou à 11.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, o ponto único da nossa ordem de trabalhos de hoje consiste no debate da interpelação n.o 3/XI (1.a), sobre a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde, requerida pelo BE.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda solicita informação de V. Ex.a relativamente à ausência do Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que não é prática não estar presente nestas circunstâncias. E, quando o Sr. Primeiro-Ministro não pode estar presente, também costuma ser prática corrente dar essa informação aos grupos parlamentares, pelo que questiono o Sr. Presidente se pode esclarecer-nos sobre esta matéria.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, é para dizer a V.a e, através de V. Ex.a, ao Bloco de Esquerda e à Câmara que, de facto, essa não é uma exigência regimental.Como sabe, o Regimento da Assembleia da República, em determinado momento, foi revisto, implicando a presença do Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito mais intensa, no Plenário da Assembleia da República ao abrigo de outras figuras regimentais.O Governo considera, salvo o devido respeito, que está adequadamente representado para a interpelação que o Bloco de Esquerda apresentou e, como se nota pelas presenças dos membros do Governo, totalmente apto para participar activa e plenamente no debate que vai ter lugar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar, então, à abertura da interpelação.Em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A continuidade do SNS está em risco. A frase não é minha, quem a proferiu foi a Sr.a Ministra da Saúde, há cerca de duas semanas, mas eu não posso estar mais de acordo. De facto, a continuidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está em risco.As recentes alterações às regras da aposentação traduziram-se numa corrida às reformas antecipadas: são cerca de 500 os médicos que já decidiram sair do SNS. Neste contexto, se o Governo impuser no Serviço Nacional de Saúde a «regra 2/1» nas admissões ou, na versão mais violenta do PEC, «3/1», o Governo está a decretar a «morte» do Serviço Nacional de Saúde.Há poucas horas, o Conselho de Ministros terá aprovado um regime de excepção para os médicos aposentados do Serviço Nacional de Saúde, mas se aprovaram o que estava proposto, então podemos esperar o pior! Com efeito, a proposta do Governo é pior do que o regime geral em vigor, retirando aos médicos um terço do valor da reforma, possibilidade que a lei atribuía a qualquer reformado da Administração Pública que continuasse a exercer a sua actividade. A decisão do Governo, se se mantiver, não estanca a debandada dos