II SÉRIE-A — NÚMERO 71 102 k) Chamadas e videochamadas de qualidade padrão. 3 – O governo pode ampliar o conjunto mínimo referido no número anterior, caso considere necessário para assegurar a plena participação social e económica na sociedade dos beneficiários do serviço universal. SECÇÃO II Disponibilidade do serviço universal Artigo 150.o Disponibilidade do serviço universal 1 – Quando, atendendo aos elementos apurados através do levantamento geográfico previsto no artigo 173.o, se disponíveis, assim como de quaisquer outros elementos de apreciação suplementar recolhidos, se verifique que a disponibilidade dos serviços previstos nas alíneas a)e b) do n.o 1 do artigo 148.o não pode ser assegurada em circunstâncias comerciais normais ou por outros potenciais instrumentos de políticas públicas no território nacional ou em diferentes partes do mesmo, o governo pode impor obrigações de serviço universal adequadas para satisfazer todos os pedidos razoáveis de utilizadores finais de acesso a esses serviços nas partes relevantes do respetivo território. 2 – O governo deve determinar a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a disponibilidade num local fixo do serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 149.o, e do serviço de comunicações vocais, respeitando, simultaneamente, o interesse público, os princípios da objetividade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, e procurando reduzir ao mínimo as distorções do mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos ou condições que se afastem das condições comerciais normais. 3 – Na decisão referida no número anterior e, em particular, quando decida impor obrigações para assegurar aos utilizadores finais a disponibilidade num local fixo de um serviço adequado de acesso à Internetde banda larga, na aceção do artigo 149.o, e de um serviço de comunicações vocais, o governo pode, nos termos do artigo 161.o, designar uma ou mais empresas para garantir tal disponibilidade em todo o território nacional, bem como designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicação vocal num local fixo ou para cobrir diferentes partes do território nacional. SECÇÃO III Acessibilidade do serviço universal Artigo 151.o Prestação do serviço universal a um preço acessível 1 – A ARN, em coordenação com outras entidades competentes, deve acompanhar a evolução e o nível dos preços retalhistas praticados no mercado, como contrapartida das prestações identificadas no n.o 1 do artigo 148.o, tendo em conta, em especial, os preços nacionais e o rendimento dos consumidores nacionais. 2 – Quando, perante os elementos recolhidos nos termos do número anterior, se constate que, à luz das condições nacionais, os preços praticados no mercado não permitem que os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais consigam aceder aos serviços previstos no n.o 1 do artigo 148.o, o governo deve, por iniciativa própria ou mediante proposta da ARN, adotar as medidas necessárias para assegurar a esses consumidores a acessibilidade dos preços do serviço de acesso adequado à Internetde banda larga e a serviços de comunicações vocais pelo menos num local fixo. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, o governo pode: a) Assegurar que esses consumidores sejam apoiados para efeitos de comunicações eletrónicas; ou, b) Exigir aos prestadores desses serviços que ofereçam a esses consumidores opções ou pacotes de