116II SÉRIE-A — NÚMERO 10PROJECTO DE LEI N.e 473/VIELEVAÇÃO DE MONDIM DA BEIRA À CATEGORIA DE VILAMondim da Beira é freguesia do concelho de Tarouca desde 13 de Janeiro de 1898, situada no agrupamento de concelhos do Vale do Douro Sul, na parte norte do Distrito de Viseu.A actual freguesia foi concelho até 26 de Julho de 1896, data em que foi extinto, e compunha-se das seguintes freguesias: Almofala, São João de Tarouca, Mondim, Ucanha, Salzedas, Cimbres, Vila Chã de Cangueiros e Granja Nova. A testemunhá-lo está o legado das Memórias de Mondim da Beira, de José Leite de Vasconcelos, com a transcrição do «Código Municipal da Collecção de Posturas feita pela Câmara Municipal do Concelho de Mondim, na sua Sessão de 28 de Junho de 1860».Mondim da Beira teve foral dado por D. Manuel, em Lisboa, em 20 de Agosto de 1517 (Livro de Forais Novos da Beira, fl. 153, col. ii).A fundação de Mondim da Beira como vila remonta já ao ano de 1030, pelo rei mouro de Lamego, Zadan-Aben--Huin, que o decorrer do tempo e mudança de idiomas transformou em Mondim, acrescentando-se da Beira para se diferenciar de outras povoações do mesmo nome.Desconhece-se a data da formação do povoado, mas sabe-se que é antiquíssima, talvez anterior ao domínio árabe.A freguesia de Mondim da Beira goza de uma paisagem saudável, de solo fértil, enriquecida com um ambiente arqueológico e etnográfico de grande valor histórico — o castro de Mondim, a igreja velha, o pelourinho, a ponte românica, Arcos de Paradela, a actividade artesanal, os cantares, as romarias, as lendas e as remotas e poéticas tradições das «moiras encantadas», que só apareciam na noite de São João.Estende-se por uma área de 9250 km2 com os pólos populacionais de Almodafa, Outeiro, Mondim de Cima, Mondim de Baixo, Alvarinho, Ribeira e Ponte Nova em franco crescimento mercê da dinâmica empresarial a que estão sujeitos.Possui a freguesia de Mondim da Beira, indústria, comércio, hotelaria e similares, uma boa rede viária, servida de transportes colectivos, e uma variada rede de equipamentos de comércio, indústria e outros, que passo a descrever:1) Casa Sete Irmãos Unidos, Salsicharia, L.^, com 159 operários;2) Beira Lamego Agro-Alimentar, S. A., com 49 operários;3) SOCAPROL  (sociedade  agrícola),  com 17 operários;4) Mondinense (Centro de Abate de Aves), com 90 operários;5) RECRlAVES, com 30 operários;6) Moura Isotérmica (construção civil), com 15 operários;7) AVTBOM — Distribui Lamego, com 15 operários;8) Padaria Santo Antão, com 7 operários;9) Fábrica de Blocos, com 8 operários;10) SOAGRIFUR (sociedade agrícola), com 17 operários;11) Adega Regional Tia Palmira, com 8 operários.No plano social, cultural e recreativo, Mondim da Beira está dotada de vários equipamentos, salientando-se:Grupo desportivo;Grupo de Bombos de Mondim da Beira; Grupo de cantares; Pesca e caça desportiva; Praia fluvial; Campo de futebol; . Campo de ténis; Residência paroquial; Casa do povo; • Igreja matriz; Sede da Junta de Freguesia.Na área da educação possui quatro escolas do ensino básico— 1.° ciclo e um jardim-de-infância.Pelo exposto e considerando o grau de desenvolvimento social, cultural e económico desta povoação, a mesma preenche todos os requisitos necessários e suficientes para, nos termos da lei em. vigor, ser elevada à categoria de vila.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A freguesia de Mondim da Beira, no concelho de Tarouca, é elevada à categoria de vila.Os Deputados do PS: Alberto Cardoso — Melchior Moreira — José Reis.PROPOSTA DE LEI N.e 115/VIMANUTENÇÃO NA ILHA DE SANTA MARIA DO CENTRO DE CONTROLO OCEÂNICOA localização geográfica privilegiada dos Açores, no centro de uma vasta região oceânica, permitiu que Portugal prestasse relevantes serviços à aviação no Atlântico Norte a partir do Aeroporto de Santa Maria.Desde 1946, Portugal tem à sua responsabilidade os serviços de controlo de tráfego aéreo numa vasta área que constitui a Região de Informação de Voo (RTV) de Santa Maria, centro de controlo que durante 50 anos funcionou com elevados padrões de qualidade e eficiência, o que tem sido reconhecido pela comunidade internacional.A história recente da ilha de Santa Maria está intimamente ligada à actividade destes serviços e marcada pela presença de um grande número de profissionais da aeronáutica integrados nos quadros da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., cujos rendimentos representam cerca de 50 % do PIB da ilha.Desde há anos que a ANA, E. P. tem vindo a defender, com especial ênfase, a construção de um novo centro de controlo oceânico e a transferência dos respectivos serviços para Lisboa, em vez de remodelar e actualizar os serviços de controlo oceânico sediados em Santa Maria, contrariando o despacho conjunto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, do Ministro da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Presidente do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário àa República, de 28 de Abril de 1983, que determina a manutenção na ilha de Santa Maria dos serviços de controlo de tráfego aéreo, bem como a modernização dos mesmos.Esta determinação legal nunca foi cumprida pela ANA, E. P., o que suscitou, desde essa data, reclamações veementes por parte das entidades regionais e marienses.