10 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais a Assembleia da República está em vias de ser confrontada e afrontada com a política de factos consumados que tem caracterizado a acção do actual Governo.Uma vez mais os factos demonstram à saciedade que o tão propalado discurso da participação, da disponibilidade para o diálogo, da abertura à procura de consensos o mais amplos possíveis, de respeito pela vontade democrática dos interessados, não passa de publicidade enganosa, de letra morta, de forma ardilosa de enganar os mais incautos.Esperava-se, atendendo à importância da matéria, das instituições envolvidas e do peso económico e social do sector, um debate aberto, sério e, sobretudo, o respeito por uma realidade construída ao longo de muitos anos, com o empenho e a dedicação de muitos homens e mulheres de todos os quadrantes políticos; esperava-se que o Governo percebesse que estava a percorrer um caminho errado e reconsiderasse a forma pouco digna como vinha a conduzir este processo; esperava-se que o Governo pusesse fim ao secretismo que tem caracterizado a sua acção nesta matéria há dois longos e intermináveis anos e compreendesse, finalmente, que a melhor forma de construir uma solução credível, ajustada às novas realidades, passível de merecer amplo consenso institucional e político, capaz de contribuir para a valorização e a dignificação do sector e das instituições que tanto têm feito para a sua valorização e reconhecimento, quer no plano nacional quer no plano internacional, era apresentar nesta Assembleia um proposta de lei que abrisse caminho a um processo legislativo democrático, transparente, com o envolvimento real e participado de todos os interessados.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — Mas não foi este o caminho escolhido pelo Governo! Cego e surdo a todos os sinais, de forma prepotente, colocando mais uma vez à frente dos interesses do sector, das regiões e do País os interesses obscuros que se movimentam em torno de muitos dos chamados projectos de interesse nacional, os famosos PIN e PIN+, e cedendo às pressões de pequenos poderes partidários instalados, o Governo não resistiu à tentação de provocar um verdadeiro «golpe de estado» no sentido de tentar governamentalizar o que não pode nem deve ser governamentalizado.É desta fraude monumental, deste abuso do poder, deste assalto despudorado à descentralização, registado como «projecto de Decreto-Lei n.o 667/2007» no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho de Ministros, em 11 de Dezembro de 2007, que estou a falar.Sim, Sr.as e Srs. Deputados, é das Regiões de Turismo que estou a falar; é da manifesta inconstitucionalidade desta tentativa do Governo de usurpar às autarquias aquilo que sempre emanou da sua iniciativa, do seu livre e democrático associativismo intermunicipal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — Tratar as regiões de turismo como se fossem uma qualquer dependência do Ministério da Economia, ignorar o papel determinante do poder local nestas estruturas, destruir marcas que levaram anos e anos a afirmar e procurar impor, em sua substituição, verdadeiros «paus-mandados» do Governo a funcionar a «toque de caixa» do todo-poderoso Turismo de Portugal não só não é uma atitude própria de um governo democrático e de um Estado de direito digno desse nome como revela a arrogância e a prepotência de quem pretende impor uma tal situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — É desta burla inqualificável de pedir parecer à Associação Nacional das Regiões de Turismo e à Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre um projecto de decreto-lei, e depois aprovarem em Conselho de Ministro um documento absolutamente distinto do primeiro, que estou a falar! É desta trapaça monumental de andarem a anunciar ao País durante meses e meses consecutivos a criação de cinco regiões de turismo, correspondendo às cinco NUTS II hoje existentes, e agora, sem corarem de vergonha, apresentarem um País retalhado em 12 estruturas, sem qualquer coincidência territorial com as NUTS existentes e cuja avaliação mostra o arbítrio e a irracionalidade que está na base desta opção.Aplausos do PCP.Arbítrio e irracionalidade esses que têm, entretanto, uma estratégia bem evidente: fazer do Douro, do Oeste, da Serra da Estrela, do Litoral Alentejano e de Alqueva verdadeiras reservas de PIN e PIN+ à custa das nossas reservas agrícola e ecológica, transformadas em chorudas negociatas, coutadas à mercê dos grandes interesses imobiliários e especulativos, torneando os instrumentos de gestão territorial e deitando por