388-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 195.°Violação de segredoQuem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 240 dias.capítulo vmDos crimes contra outros bens jurídicos pessoais. Artigo 199.° Gravações e fotografias Ilícitas1 — Quem sem consentimento:a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; oub) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 240 dias.2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 200.°Omissão de auxílio1 — Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 120 dias.2 — Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxilio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 240 dias.3 —.........................................................................Artigo 201.° Subtracção às garantias do Estado de direito português1 — Quem, por meio de violência, ameaça ou qualquer meio ardiloso, fizer com que outra pessoa saia do âmbito de protecção da lei penal portuguesa e se exponha a ser perseguido por razões políticas, com risco para a vida, a integridade física ou a Uberdade, tornando--se objecto de violência ou de medidas contrárias aos princípios fundamentais do Estado de direito português, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 —.........................................................................CAPÍTULO n Dos crimes contra a propriedadeArtigo 203.° Furto1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia é punido com pena de prisão até 3 anos.2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 204." Furto qualificado1 •— Quem furtar coisa móvel alheia:a) De valor elevado;b) Transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais;c) Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;d) Explorando situação de especial debilidade da vítima, de desastre, acidente, calamidade pública ou perigo comum;é) Fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à sua segurança;f) Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar;g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública-,h) Fazendo da prática de furlos modo de vida; ou0 Deixando a vítima em difícil situação económica;é punido com pena de prisão até 6 anos.2 — Quem furtar coisa móvel alheia:a) De valor consideravelmente elevado;b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;c) Que por sua natureza seja altamente perigosa;d) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acess\nc\& ao público;é) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; oug) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando;é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.3 —.........................................................................4 —.........................................................................