48 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 63/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TREINADOR DE DESPORTO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 8 de junho de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.2 - A Comissão deliberou que a preparação da discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).3 - Foram apresentadas propostas de alteração pelo PCP, PS e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.4 - O Grupo de Trabalho reuniu no dia 4 de julho, com a presença de todos os Deputados que o compõem, tendo procedido à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. Ficou suspensa a votação do artigo 9.o. A reunião foi gravada em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.o 63/XII (1.a), do Governo, 5 - Na reunião da Comissão de 4 de julho, em que estavam presentes Deputados do PSD, do PS, do CDSPP e do PCP, registando-se a ausência dos do BE e do PEV, foram confirmadas, por unanimidade, as votações feitas no Grupo de Trabalho e feita a votação do artigo 9.o.6 - As votações tiveram o seguinte teor:Artigos 1.o - Objeto a 5.o - Título profissional  O texto da proposta de lei para os artigos 1.o a 5.o foi votado em bloco, tendo sido aprovados com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 6.o - Requisitos de obtenção do título profissional  A proposta de alteração para o n.o 2, apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor dos proponentes e do PCP e a abstenção do PS. O texto da proposta de lei para os n.os 1, 3, 4 e 5 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.Artigo 7.o - Emissão dos títulos profissionais  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP. A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e CDSPP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para os n.os 1 e 3 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 8.o - Revogação e caducidade do título  A proposta de alteração do PSD e CDS-PP para o n.o2 foi aprovada com os votos a favor dos proponentes e do PS, registando a abstenção do PCP.  O texto da proposta de lei para os n.os 1 e 3 foi aprovado com os votos a favor dos proponentes e do PS, registando a abstenção do PCP.Consultar Diário Original