24 DE JUNHO DE 2022 13 de baixos salários em larga escala, aumentando a pobreza entre os trabalhadores e perpetuando injustiças e desigualdades. A valorização geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional são condições essenciais para o desenvolvimento do País e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas também para uma melhor distribuição da riqueza criada, para pensões de reforma mais altas no futuro, para uma melhor proteção social, para a dinamização do mercado interno, para a criação de emprego, para o reforço do financiamento da segurança social. Da parte do PCP, não acompanhamos esta proposta, não pelo alargamento que ela prevê às regiões autónomas, mas porque mantém a atribuição de compensação às empresas, distorcendo e pervertendo o aumento do salário mínimo nacional. Os problemas sentidos pelos trabalhadores nas regiões autónomas e as dificuldades associadas à insularidade não se resolvem com medidas desta natureza. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal tem uma posição de desconfiança relativamente à validade deste tipo de medidas de subsidiação da atribuição do salário mínimo nacional. Este tipo de medidas distorce a concorrência e o mercado, beneficia quem pratica salários baixos, tem uma eficácia muito, muito, muito duvidosa e, portanto, não as acompanhamos. Não era este tipo de medidas que gostaríamos de ver implementadas, o que gostaríamos de ver era, por exemplo, um abaixamento dos impostos e, depois, as empresas geriam a sua capacidade de investimento e a sua política de recursos humanos de acordo com as suas capacidades. Estar a promover distorções do mercado, estar a beneficiar quem pratica políticas de salários baixos e estar a beneficiar setores de baixo valor acrescentado não são formas adequadas de usar o dinheiro dos contribuintes. Depois, nesta Câmara, alguns ficam muito admirados quando saem dados que dizem que os trabalhadores qualificados estão a ter uma diminuição dos seus salários, neste contexto propagandístico que se quer implementar a propósito de uma subida dos salários, e ficam muito admirados com as consequências deste tipo de políticas de subsidiação e distorção do mercado. É evidente que há uma questão que nos preocupa. Tendo sido isto decidido para o continente, as empresas açorianas ou madeirenses estão no mercado em que eventualmente concorrem também com as empresas do continente. Este é mais um problema deste tipo de políticas. É que, depois, as distorções sucedem-se, e sucedem-se de forma descontrolada. Mas a principal nota que gostaria de deixar acerca destas políticas e destes subsídios é a de que não subscrevemos este tipo de atuação, porque perpetua distorções no mercado que não subscrevemos. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: Uma ilustre figura do Partido Socialista afirmou, um dia, que «quem se mete com o PS, leva». Só esta máxima tão querida ao PS de António Costa pode explicar o esquecimento das regiões autónomas no Decreto-Lei n.o 109-B/2021. Lembro que o decreto-lei em questão determinou o aumento do salário mínimo nacional, a partir do dia 1 de janeiro de 2022, e estabeleceu a criação de uma medida excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida. No entanto, as regiões autónomas foram excluídas do âmbito desse decreto-lei, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional