I SÉRIE — NÚMERO 25 20 de ter os seus direitos respeitados e isto coloca a questão nos exatos termos em que tem de ser colocada: a melhor forma de defender os direitos dos cidadãos, neste caso, o acesso a cuidados de saúde e ao apoio social de que precisam, é garantir a defesa dos serviços públicos. A defesa do SNS, da qualidade dos serviços públicos e do apoio social tem de ser responsabilidade primeira do Estado e não pode ser, como os senhores fizeram, transferida para outros, seja por via do negócio seja por via de outra regra qualquer. E isto, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, coloca a questão no centro, onde ela deve estar: as IPSS têm de assumir um papel complementar ao do Estado. O Estado não se pode desresponsabilizar de garantir aos utentes destas instituições que tenham o apoio e os direitos respeitados e aos trabalhadores destas instituições que tenham condições de trabalho, pois o trabalho que prestam é de grande valor na prestação de cuidados a pessoas com deficiência, com doença crónica ou com o que quer que seja. A questão que tenho para colocar, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, é no sentido de saber se o PSD já retirou as conclusões, que tem de retirar, daquilo que fez durante quatro anos, no anterior governo, de desresponsabilizar o Estado e transferir para outros as responsabilidades que deveria ser o Estado a assumir, nomeadamente em relação às IPSS. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Vamos ver o que se passa nas vossas autarquias! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós percebemos qual era o objetivo que os senhores tinham em vista com a destruição dos serviços públicos e com a privatização do negócio... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... em relação aos direitos sociais. Nós continuamos a defender que o progresso e o desenvolvimento do País... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Conclua, por favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... está dependente da qualidade dos serviços públicos e não da transformação em negócio daquilo que são os direitos sociais. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, obrigada por ter trazido este tema, saúdo-a, porque é um tema que, nos últimos dias, nos chocou, a todos nós. Não deixo de ficar admirada pelo facto de a senhora hoje ter redirecionado o discurso que ontem manteve, e fez bem em fazê-lo, porque não reconhecer às IPSS o trabalho que desenvolvem no País era algo que estávamos a notar como estando em falta, vindo desse lado. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Mas não se entusiasmem! Deixem-me fazer a minha intervenção, não se entusiasmem em demasia. Se os senhores não ficassem ofendidos, eu diria que é um bocadinho intelectualmente desonesto a Sr.a Deputada vir dizer que foram apresentadas queixas no Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança