I SÉRIE — NÚMERO 24 82 A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há milhares de jovens em Portugal que entram, de facto, no mercado de trabalho mas têm baixos salários, não conseguem arrendar casa e não conseguem sair de casa dos pais. Por isso, são sempre de saudar medidas que vão no sentido de reforçar a emancipação dos jovens, como é o caso do IRS destinado a jovens que entram no mercado de trabalho. Mas o que não se compreende é que esta medida seja apenas aplicável a jovens trabalhadores dependentes. Ninguém percebe por que razão é que jovens advogados, jovens arquitetos, jovens designers, jovens trabalhadores independentes não estão abrangidos por esta medida... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Aliás, muitos deles estão em situação agravada de vulnerabilidade económica. Portanto, nós damos aqui a oportunidade a todos os partidos com representação parlamentar de corrigirem uma medida do Governo que alegadamente era boa mas que é, do ponto de vista social e político, perfeitamente injusta. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, permita-me dois apontamentos: primeiro, para lhe agradecer a questão de dar a oportunidade ao Governo para poder fazer um esclarecimento público; segundo, para lhe dizer, Sr.a Deputada — e sabe que é sincero —, que não esperava que a Sr.a Deputada pudesse ignorar aquilo que eu acho que a Sr.a Deputada sabe. Sr.a Deputada, vamos lá por partes: o IRS Jovem, que está proposto pelo Governo, diz respeito aos rendimentos de trabalho dependente, porque em relação aos rendimentos do trabalho independente o n.o 10 do artigo 31.o do Código do IRS, que, aliás, foi introduzido por um Governo do PSD/CDS em 2014, dá, a qualquer trabalhador que inicie atividade, 50% de desconto no imposto no primeiro ano e 25% de desconto no imposto no segundo ano. Portanto, Sr.a Deputada, aquilo que havia era uma assimetria entre o tratamento do trabalho independente em relação ao rendimento de trabalho dependente. Aquilo que fazemos com esta medida é favorecer a entrada no mercado de trabalho com contratos de trabalho estáveis, sem mexer naquilo que já hoje existe e que a Sr.a Deputada queria somar atrás de somar. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Não é a mesma coisa! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada, tenho a certeza de que a senhora percebe bem, porque conhece as matérias fiscais e sabe que assim é. O que fazemos com o IRS Jovem é dar aos rendimentos de trabalho dependente o mesmo tratamento que já hoje damos ao trabalho independente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, à discussão do artigo 205.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os privilégios atribuídos no regime fiscal para residentes não habituais ascende a 548 milhões de euros. Não está longe, por exemplo, dos 600 milhões