12 DE OUTUBRO DE 2015 147 Assim, e de acordo com a legislação em vigor à data, descrita na nota técnica do Banco de Portugal, distribuída na primeira audição do Governador, só pode ocorrer «injecção de fundos públicos na instituição de crédito quando os accionistas e os detentores dos instrumentos financeiros ou dos contratos mencionados tenham contribuído plenamente para a absorção de perdas.» Na sua segunda audição efectuada na CPI, a Ministra de Estado e das Finanças descreve assim as consequências de uma eventual recapitalização pública: «Se a opção, em vez de ser a resolução, fosse a recapitalização, todas as consequências que aqui temos estado a discutir seriam, rigorosamente, as mesmas. A única diferença é que, em vez de um eventual prejuízo ser suportado pelo sistema financeiro, seria suportado pelos contribuintes. Mas os accionistas perdiam tudo na mesma; os credores subordinados perdiam tudo na mesma; podemos presumir que a discussão sobre o papel comercial seria exactamente a mesma; os depositantes ficariam protegidos na mesma. Ou seja, dizer, naquela altura: “o Governo está aqui e faz uma recapitalização” era o mesmo que dizer àqueles que, eventualmente, estivessem dispostos a pôr dinheiro: “se os senhores puserem dinheiro e não for suficiente, amanhã, entro eu e perdem tudo, fica a zero”. (...) sabemos que uma solução de recapitalização pública teria exigido mais fundos, na medida em que a parte má, chamemos-lhe assim por simplicidade de linguagem, também teria ficado nesse perímetro de solução. As nacionalizações são caras. Aliás, o custo final da nacionalização do BPN, ainda hoje não o sabemos e já lá vão uns poucos de anos!Portanto, não, não temos custos alternativos. Sabemos apenas que seriam superiores e isso não é difícil de demonstrar. (...)  Se houvesse uma recapitalização pública, ela funcionava da mesma forma que funciona para os privados. Quando os accionistas privados fazem um reforço de capital nos seus bancos, ficam com a responsabilidade sobre tudo: se houver prejuízos têm perdas, se houver lucros têm ganhos!Da mesma forma, numa recapitalização pública, face às novas regras, o Estado passaria a ser o dono do BES. O dono do BES todo! Da parte melhor que foi retirada para o Novo Banco, mas também da parte pior que ficou do lado do BES: ao recapitalizar seria dono de tudo. Ora, se precisava de ficar com a parte boa e com a parte má, naturalmente, para ficar com as duas deveria ser preciso mais dinheiro do que para ficar só com a parte boa! É uma dedução lógica, não tenho nenhum número, mas é uma dedução lógica. (...)Note-se que o recapitalizado é muito parecido com o nacionalizado e disso já temos experiência.»3.8 O Processo de Resolução Relativamente ao processo de resolução, já descrito no capítulo 3.3.1.6, importa referir o Comunicado do Banco de Portugal sobre a avaliação independente aos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o Novo Banco, SA, na sequência da aplicação da medida de resolução ao BES. A avaliação foi efectuada pela PwC entre Agosto e Novembro de 2014, tendo resultado em necessidades de ajustamento, em base consolidada, de 4.937 milhões de euros, «por comparação com o valor pelo qual o património transferido para o Novo Banco se encontrava mensurado pelo BES, no momento da aplicação da medida de resolução.»De acordo com o mesmo documento, o impacto global dos ajustamentos, após o efeito fiscal, é de 3.725 milhões de euros em base consolidada e 3.850 milhões de euros em base individual. Sobre os referidos ajustamentos, importa citar a explicação fornecida pelo comunicado do Banco de Portugal: «Os referidos ajustamentos, em base consolidada, integram, nomeadamente, o reconhecimento de imparidades no valor de 2750 milhões de euros relativamente às aplicações realizadas anteriormente pelo BES junto do Banco Espírito Santo Angola, SA (actualmente Banco Económico, SA), 1204 milhões de euros referentes a reforço de imparidades para a carteira de crédito consolidada (1224 milhões de euros em base individual) e 759 milhões de euros relativos à redução de valor de activos imobiliários (224 milhões de euros em base individual), para além de outros ajustamentos descritos no anexo a este comunicado. (...)