I36-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:O nível de cumprimento dos objectivos cometidos à comissão de gestão do ISCAL pelo despacho n.° 25/ME/97, de 31 de Janeiro;A observância das regras definidas pela legislação em vigor quanto aos concursos para professores--coordenadores e professores-adjuntos do ISCAL;A data prevista para a regularização da situação do ISCAL, nomeadamente no que toca à eleição dos respectivos órgãos.Requerimento n.fi 782/VII (3.B)-ACde 25 de Junho de 1998Assunto: Estudo «Descentralização, regionalização e reforma democrática do Estado». Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).Vários órgãos da comunicação social têm vindo a fazer referência a um estudo designado «Descentralização, regionalização e reforma democrática do Estado», elaborado sob responsabilidade do Alto Comissário Eduardo Cabrita, relativo, designadamente, às competências das regiões administrativas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do referido estudo.Requerimento n.8 783/VII (3.e)-AC de 29 de Junho de 1998Assunto: Suspensão das obras de construção do novoCentro de Saúde de Quiaiós. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).Fomos informados que, após o seu início, as obras de construção do novo Centro de Saúde de Quiaios teriam sido suspensas.As autoridades públicas com responsabilidade na área da saúde esclareceram-nos, entretanto, que a suspensão dos trabalhos se deveu à necessidade de alterar o projecto de fundações do referido Centro de Saúde de Quiaios devido à geologia do terreno, que obriga à implantação do mesmo em estacaria.Assim sendo, e ao abrigo da Constituição da República e do preceituado no Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério da Saúde o seguinte:/) Para quando está previsto o reinício das obras da construção do Centro de Saúde de Quiaios?2) Para quando está prevista a conclusão das referidas obras?   . .3) Para quando está previsto o início da construção do Centro de Saúde da Figueira da Foz Norte (Centro de Saúde de Buarcos)?4) Qual a previsível data da conclusão das obras da edificação do Centro de Saúde de Buarcos?Requerimento n.fi 784/VH (3.«)-ACde 29 de Junho de 1998Assunto: Serviços de urgência no Hospital dos Capuchos. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).Pela comunicação social veio ao conhecimento público que o conselho estratégico dos Hospitais Civis de Lisboa se prepara para propor à Ministra da Saúde o encerramento definitivo das urgências no Hospital dos Capuchos.É sabido quanto é grave e caótica a situação das urgências na generalidade dos hospitais na cidade de Lisboa.Tal situação é ainda mais grave pelo sentimento que vem sendo manifestado pelos próprios profissionais de saúde que desempenham a sua actividade nas unidades hospitalares,1 no sentido de que se sentem impotentes e incapazes para dar resposta aos utentes que se deslocam a esses serviços, a fim de lhes serem ministrados os necessários cuidados de saúde.O Hospital dos Capuchos é uma unidade hospitalar que goza, há longos anos, de elevado prestígio, sendo um estabelecimento de referência na área de Lisboa, em 'particular no campo da pediatria.No presente, a urgência do Hospital dos Capuchos abrange uma população de 180 000 habitantes e é considerada uma das unidades que melhor responde às necessidades dos cidadãos que integram os seus serviços.A possibilidade de a urgência dos Capuchos ser encerrada não é tolerável à luz das carências existentes em Lisboa e qualidade do serviço aí prestado, significando um agravamento da situação já caótica dos diversos serviços de urgência na área da Grande Lisboa.Face ao atrás narrado e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Encara o Ministério da Saúde a hipótese de encerrar o serviço de urgências do Hospital dos Capuchos?2) Entende o Ministério da Saúde, em presença da situação grave em que se encontra a questão das urgências na cidade de Lisboa, que é possível encerrar uma unidade hospitalar de qualidade., satisfazendo uma população de 180 000 habitantes, sem pôr em causa e agravar o direito dos cidadãos aos cuidados de saúde que tão precariamente estão a ser prestados?Requerimento n.a 785/VI1 (3.fi)-AC de 29 de Junho de 1998Assunto: Criação e construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).A freguesia e vila de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia, sofreu, na última década, um crescimento urbanístico explosivo.Para além de um aumento demográfico galopante, que faz cifrar a sua população em cerca de 10 000 habitantes., viu instalado no seu território um vasto número de empresas e estabelecimentos comerciais da mais variada ín-