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- possibilidade de antecipação dos procedimentos com relação à declaração da contumácia, em caso de confirmação da impossibilidade de notificação do arguido, evitando-se o acto inútil da marcação do julgamento.Mesmo nos casos em que é admitida a valoração em julgamento de prova previamente produzida, clarifica-se os termos em que pode ter lugar a sua renovação por tal se revelar relevante para a descoberta da verdade.
Deixa-se referido que a leitura de declarações em julgamento de declarações anteriormente feitas pelo arguido pode ter lugar quando as mesmas tenham sido produzidas perante juiz, na presença do defensor e garantia do contraditório ou, quando tenham sido feitas perante o MP na presença do defensor, houver contradições ou discrepâncias sensíveis.
Estabelece-se um regime específico de sentença abreviada, extensível aos acórdãos, ditada de imediato para a acta, à qual o juiz pode recorrer sempre que, atenta a simplicidade da causa e ao caso couber decisão absolutória ou condenatória não privativa da liberdade, tenha havido concordância prévia dos sujeitos processuais.D - Modalidades de controle das actividades investigatória, processual e decisória
A eficácia do controle das actividades investigatória e processual é matéria decisiva da efectividade e da regularidade do funcionamento interdependente das funções e poderes cometidos aos vários responsáveis no âmbito intra processual. Quis custodiet custodes é, sem margem para objecção relevante, um dos temas incontornáveis de qualquer regime processual aferível pelos princípios do Estado de Direito.
Com tal consciência da magnitude da questão, impõe-se evidenciar o tratamento dado à articulação intra-processual dos poderes de controle: do MP em relação aos órgãos de polícia criminal; do próprio exercício de poderes-deveres vinculados pelo MP; do juiz de instrução em relação à actuação do MP e dos órgãos de polícia criminal; sobre as decisões do juiz de instrução; relativamente às sentenças de julgamento. Assim:1. - Do MP em relação aos órgãos de polícia criminal
Para além da regra incontroversa de que ao MP como titular da acção penal compete a direcção efectiva do processo, indentifica-se ao magistrado competente na determinação da abertura do inquérito o poder-dever de assegurar o cumprimento dos prazos e demais requisitos legais a ter em contra entre a notícia ou participação do cometimento de crime e essa mesma abertura.
Concomitantemente, o relatório anual do MP, da avaliação geral da actividade judiciária e policial em matéria criminal, é apresentado pelo PGR à Assembleia da República. E este deverá consistir num elemento fundamental para o estabelecimento das orientações de política criminal.
O CPP deve, com efeito, tal como refere a Constituição,  assegurar que o exercício dos poderes atribuídos ao MP se desenvolvem em execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, evidentemente sem afectação do princípio de que a acção penal se orienta pelo princípio da legalidade nos termos definidos no Código.
0132   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 No domínio  intra-processual, estipulam-se exigências mais acentuadas ao exercício dos poderes-deveres dos magistrados, designadamente quanto:- à completude dos despachos de abertura e de qualificação dos inquéritos e correspondentes formas de processo, prazos do inquérito, regime do segredo de justiça, segundo critérios vinculados em função dos pressupostos legais;
- às opções sempre a fazer em relação à oportunidade e conveniência da suspensão provisória do processo, com particular ênfase para a justificação da decisão nas situações em que a actuação criminal do arguido derive de toxicodependência;
- às competências em relação às quais nenhum acto de delegação genérica pode comprometer o exercício pessoal pelo magistrado competente, como, por exemplo, no acompanhamento da prestação de depoimento por testemunhas menores ou sob protecção especial ou na determinação de exames a vítimas menores;
- ao controle e validação de actos procedimentais praticados por órgão de polícia criminal, particularmente em relação a medidas cautelares derivadas de conhecimento obtido por intromissão (obviamente nas situações em que tal for legítimo)  nas comunicações.3. - Do juiz de instrução em relação ao MP e aos órgãos de polícia criminal
Decisiva dimensão do controle de legalidade dos actos processuais, a função do juiz de instrução, em particular na fase do inquérito, é concebida como típica de juiz das liberdades, sendo por isso chamado a intervir quando está em causa restrição aos direitos, liberdades e garantias do arguido.
Por esta e bem fundada razão, parece bem avisado alargar à competência de controle do juiz de instrução as situações de que resulte incumprimento de acto legalmente devido afectando direitos ou interesses legalmente protegidos da pessoa efectada e, bem assim, de eventual incumprimento reiterado fazer derivar consequências no plano da responsabilidade civil. Emanação de tal orientação normativa ocorre, por exemplo, na faculdade reconhecida ao legítimo interessado para que possa apelar ao juiz de instrução para a avaliação de situações identificadas em que a aplicação do segredo de justiça se faça com afectação grave de um direito, liberdade e garantia.
Noutro plano, deve a lei esclarecer cabalmente as condições em que tem lugar o interrogatório judicial de arguido, a estrutura desse interrogatório, as exigências de informação que lhe são devidas tendo por base competente requerimento do MP, os meios de defesa, as exigências de documentação relativas ao interrogatório e, muito em especial, da fundamentação devida  em face da decisão que aplicar medida de coacção.
Idênticos padrões de exigência, com acrescido rigor na estipulação legal dos critérios materiais das decisões a tomar, são previstos para outras decisões judiciais, designadamente em relação a actos que impliquem afectação da reserva da vida privada ou intromissão nas comunicações.4. Em relação ao controle da legalidade e da regularidade dos actos
Quanto à forma dos actos e da documentação
Requisito adequado de um eficiente controlo de legalidade é o da escorreita forma dos actos e sua documentação. Razão pela qual se esclarece quais as peças que no processo devem revestir forma de texto processado acompanhadas de suporte digital e se reconhece a relevância legal da assinatura digital certificada.
Outro sim, combatendo a facilidade do recurso a expedientes processuais para meros efeitos de panaceia processual, toma-se posição no sentido de considerar que os incidentes que suscitem nulidade ou promovam aclarações são sempre instruídos como incidente, correndo por apenso e não prejudicando a marcha do processo.
No regime das nulidades dependentes de arguição, densifica-se a malha dos actos que a ele se subordinam, destacando-se: por irregular constituição de arguido; por incumprimento de disposição legal relativa à aplicação de medida de coacção; por insuficiência do inquérito, em particular por violação ou não aplicação de norma expressa relativa à obtenção de meio de prova, por violação de norma legal relativa aos procedimentos exigíveis na aplicação do regime especial de protecção de testemunhas ou na prestação de depoimento para memória futura.5. Do controle por via de recurso das decisões tomadas na fase do inquérito e da instrução
Um dos aspectos mais sensíveis do processo penal é sem dúvida o do controlo da legalidade dos actos na fase do inquérito e, também, da instrução. Em seu torno travam-se verdadeiras batalhas senão mesmo derivas doutrinárias e jurisprudenciais, quantas vezes a partir de mundividências antitéticas quanto aos modos de assegurar um indispensável equilíbrio entre garantias processuais, em particular as da defesa, e imperativos de eficácia na administração da justiça em tempo útil.
O regime dos recursos relativos às fases preliminares do processo não tem que ser uniforme mas, antes, revelar-se
0133   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 adaptado à forma do processo em aplicação por esta tudo ter a ver com o tipo e a gravidade da criminalidade sub judicio. Assim,Na forma especial do processo sumário, só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, nele se podendo conjuntamente apelar de quaisquer decisões judiciárias tempestivamente impugnadas;
Na forma especial do processo sumaríssimo importando ter em conta que a natureza consensual dos procedimentos e das sanções aplicáveis torna por princípio  irrelevante a problemática do recurso;
Na forma do processo comum, por ser aquela que se reporta às formas mais graves de criminalidade, onde se joga o essencial dos requisitos da equidade devida no processo e da lealdade que se impõe ao tratamento de todas as decisões processualmente relevantes, igualmente se impõe a superação da lógica actual que generalizadamente conduz à retenção dos recursos tempestivamente apresentados na fase do inquérito e da instrução, com sério prejuízo para a autenticidade do controle judicial dos actos.Tomando tais preocupações em consideração revela-se possível ajustar um novo regime de apreciação dos recursos relativos à fase do inquérito e da instrução, como segue:- É superado o condicionamento vigente em relação às possibilidades de interposição de recurso do despacho de pronúncia, que assim passa a ser incondicionado, libertando do mesmo passo o juiz de instrução de qualquer constrangimento relativo à sua liberdade de decisão;
- Salvaguarda-se  tratamento específico devido a certo tipo identificado de recursos, que, uma vez regularmente apresentados, devem subir imediatamente - caso dos recursos relativos a impedimento, a indeferimento de requerimento para abertura de instrução (estes com inevitável efeito suspensivo), a aplicação de medida de coacção, à aplicação do regime de protecção especial de testemunhas ou de prestação de depoimento para memória futura - e garante-se que todos os demais, não desistidos, sobem com a subida de recurso do despacho de pronúncia, em conexão com ele e recebendo tratamento unitário;
- Atribui-se ao tribunal da relação competência para conhecer plena e definitivamente em relação ao objecto do pedido relativo ao despacho de pronúncia.Em conclusão, liberta-se o processo, na sua forma comum, das insuficiências presentes quanto ao controlo jurisdicional, evitam-se os riscos das anulações tardias com efeitos catastróficos sobre a realização da justiça em tempo útil, inovam-se soluções específicas que previnem os riscos do abuso da litigância e garantem a celeridade das decisões.6. - Do controle, em recurso, das decisões do juiz da causa
Impõe-se uma clarificação normativa das decisões de que não é admissível recurso, com efeitos especialmente virtuosos em duas vertentes: por um lado, de clarificação de quais as decisões do tribunal da relação que não admitem segunda via de recurso e, por outro, segundo um novo critério, de quais as decisões de primeira instância susceptíveis de duplo grau de recurso tendo como critério a medida efectiva da sanção aplicada (pena de prisão superior a três anos nos casos de não concordância entre a decisão da 1.a instância e a do acórdão de recurso ou a cinco anos, havendo concordância) - assim se superando um critério formalista na definição dos pressupostos do recurso, de que aliás a jurisprudência se vem distanciando, qual seja o de circunscrever as possibilidades do recurso para o STJ não à efectiva medida (e gravidade) da pena concretamente aplicada mas tão só às molduras penais abstractamente aplicáveis. Critério cuja geometria formalista se inspirava ainda no pressuposto de que o STJ não conheceria das decisões tomadas em tribunal singular, como se tal revelasse ponderação de qualquer interesse  relevante em relação aos verdadeiramente carecidos de aplicação de justiça.
Simplificam-se ou clarificam-se as regras relacionadas com a interposição do recurso, as regras da motivação, as regras da transcrição da prova quando o relator o considerar indispensável e no tribunal ad quem, as regras da desistência do recurso, da dispensa de vistos ao MP (cujo direito a resposta não deixa de estar assegurado), de alargamento das competências da conferência, sobre a audiência quando esta deva ter lugar, sobre o momento da publicação do acórdão, sobre a renovação da prova nas relações, sobre a natureza opcional do recurso per saltum para o STJ, circunscrito à matéria de direito, relativamente ao recurso para harmonização de jurisprudência - de tudo se intentando benefícios para a marcha processual.7. - Atribuição de competência aos tribunais superiores
É o que inteiramente se justifica, desde logo por simetria de tratamento entre titulares de órgãos de soberania, incluindo os magistrados a quem a regra já se aplica, ao
0134   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 conferir-se competência ao tribunal da relação para  relativamente aos titulares de órgãos de soberania e a membros do Conselho de Estado praticar os actos jurisdicionais inerentes ao inquérito, à instrução, ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia bem como julgar os correspondentes processos, nos mesmos termos e condições.E) Inovações nos institutos mais relevantes do processo penal
Matéria das mais controversas, a vexata quaestio do segredo de justiça carece absolutamente de um novo tratamento processual - que dê resposta ao drama do excesso de segredo na sua vertente interna, com  limitações não poucas vezes desproporcionadas em relação às prerrogativas de impulso processual que deveriam em muitos casos poder ser reconhecidas aos sujeitos processuais. E responda também à caricatura que dia a dia se patenteia ao nível da sua vertente externa.
Para pôr um travão a tal estado de coisas impõe-se rasgar uma renovada filosofia processual do segredo de justiça - que permita dele uma gestão  mais adequada e parcimoniosa quanto ao respeito devido aos direitos dos sujeitos processuais, à adequação aos interesses que visa defender e com efectivo grau de exigibilidade e controlo.
É nesta linha de orientação que se propõe a seguinte orientação:- Em qualquer caso onde deva prevalecer, na  vertente interna o segredo de justiça só se mantém até à acusação;
- Nos crimes  semi-públicos só se imporá a dimensão interna do segredo de justiça se o MP assim o decidir, fundamentando no processo a sua necessidade, oficiosamente ou a requerimento;
- Nos crimes públicos, a regra é a do segredo de justiça, tanto interno como externo, durante o inquérito, salvo se o MP, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente determinar a abertura.
- Torna-se mais ajustado às legitimas necessidades dos participantes processuais a incumbência conferida à autoridade judiciária  para que faculte elementos  ainda que cobertos elo segredo de justiça, sempre que demonstrada a utilidade do pedido e não se imponha ponderação de interesse relevante em contrário;
- As decisões negativas do magistrado do MP titular do processo com relação à ponderação de identificados pedidos de levantamento do segredo de justiça são susceptíveis de reclamação e, com fundamento em razão relativa à protecção de direitos, liberdades e garantias, de apelo ao juiz de instrução;
- Em caso de violação do segredo de justiça, torna-se obrigatório a abertura de inquérito, a cargo do superior hierárquico do MP em relação ao magistrado titular do inquérito;
- Em relação à comunicação social, em reforço da protecção devida à reserva da vida pessoal, estabelece-se que a proibição de registo de imagens ou tomadas de som em relação a pessoas que a tal se opuserem prevalece tanto no interior do tribunal como nas suas imediações.
- No domínio da regulação processual penal do direito de informar, clarifica-se que o ilícito daí eventualmente decorrente não é, por princípio, o do crime de violação do segredo de justiça (aplicável à quem tenha contacto pessoal com o processo) mas, em pertinente relação,
como crime público, o crime de desobediência qualificada em caso de reprodução ou divulgação de peças processuais, de documentos incorporados no processo, de elementos nele constantes ou de teor de acto processual, se os mesmos se encontrarem em segredo de justiça, e o crime de desobediência simples em caso de narração de actos processuais contra expressa  determinação judicial nas circunstâncias legalmente admitidas;
Como crime particular, valendo para a comunicação social as implicações decorrentes da divulgação de teor de acto processual ou de elementos documentados nos autos que, quando em segredo de justiça, acarretem possibilidade de responsabilidade criminal ou civil por violação de bens jurídicos protegidos,  nomeadamente  no domínio dos crimes e ilícitos por violação da privacidade, contra a honra  e demais direitos de personalidade;
0135   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 No âmbito de processo aberto por violação autónoma do segredo de justiça pode todavia estabelecer-se conexão com outros que imputem à comunicação social os referidos crimes de desobediência ou de violação de bens jurídicos protegidos;
E deve ainda ter-se em consideração que, em processo aberto por violação do segredo de justiça, nas suas várias modalidades possíveis, quando tal tenha ocorrido através da comunicação social, a ponderação do dever de testemunhar, por parte de jornalista como aliás de outras entidades protegidas pelo segredo profissional, pode resultar de injunção judicial na ponderação do interesse preponderante.2. - Interrogatório judicial de arguido detido
- Garanta o pleno conhecimento por parte do arguido dos elementos factuais e de prova que suportam a promoção do MP para aplicação de medida de coacção;
- Admita a possibilidade de apresentação de prova complementar em sustentação das posições das partes, com a faculdade de se estabelecer prazo não superior a 48 horas para fixar os termos da decisão.
A audiência de primeiro arguido detido deve ser sempre documentada em acta.
Ao defensor deve reconhecer-se o direito insuprível a comunicar com o arguido antes do interrogatório e pelo período mínimo suficiente para assegurar a defesa.3.- Medidas de coacção
Daí que se imponha, designadamente perante a evidência do peso de um desproporcionado recurso à aplicação de medidas de coacção, sobretudo a mais gravosa de todas elas, a prisão preventiva, uma rigorosa parametração dos requisitos e exigências processuais atinentes.
- A densificação material dos requisitos exigíveis na fundamentação do despacho judicial de aplicação de medidas de coacção, deixando claro que o juiz de instrução não está condicionado, para aplicação de medida menos gravosa ou recusa de aplicação,  ao critério da promoção e que é vedada a valoração de provas em sentido desfavorável ao arguido que no interrogatório lhe não tenham sido apresentadas.Noutro plano, o das condições de aplicação das medidas, procede-se a uma rigorosa revisão dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 204.o, sabido que é que a sua larga indeterminação é causa de aplicações extensivas de finalidade muito para além do que suporia a natureza cautelar das medidas de coacção.
Deixa-se, assim, claro o propósito normativo de afastar certas práticas, de tipo dominantemente securitário, de utilização das medidas de coacção em mera lógica de prevenção geral e antecipatória dos efeitos das penas.Quanto à tipologia das medidas
Introduz-se, inovatoriamente, a par das tradicionais medidas de coacção, a previsão de medidas de protecção, susceptíveis de ser aplicadas em situações justificadas por fundado escopo de reinserção (como já pode ocorrer ao abrigo da figura da suspensão provisória do processo e, muito em especial, em situações de comportamento criminal ligado à toxicodependência) ou verificada necessidade de evitar acções de natureza retaliatória da responsabilidade de terceiros.
0136   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 - À proibição de permanência, de ausência e de contactos, o aditamento de uma nova valência, qual é a de o arguido não ter em seu poder ou usar determinados objectos, utensílios ou veículos capazes de facilitar a prática de outro crime;
- À prisão preventiva, a exigência de verificação da inadequação manifesta de qualquer outra medida menos gravosa, da consideração da sua subsidiariedade e dos requisitos relativos à aplicação de medida extraordinária; à reponderação da bitola dos crimes em relação aos quais possa recair medida de prisão preventiva - os de prisão de máximo superior ou igual a cinco anos, excepto havendo flagrante delito, onde a moldura penal máxima permanece nos três anos; à necessidade da verificação da medida se revelar idónea para evitar o perigo que se visa evitar.4. - Tempos da prisão preventiva
Trata-se de matéria da maior sensibilidade, uma vez que está em causa situação privativa da liberdade em fase em que prevalece a presunção de inocência. Sendo por isso exigível rigorosa proporcionalidade em relação aos bens jurídicos a proteger e inadmissível uma lógica legal e processual de cedência às dificuldades funcionais da investigação, que sempre deverão ser resolvidas noutra sede. Com a consciência de que a regulação adequada dos prazos tem de obedecer a uma correspondência necessária com as várias fases processuais em aplicação e à forma de processo a que corresponde.
- Dez meses, em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.É admitida possibilidade de suspensão da contagem do prazo, por tempo não superior a três meses, mediante despacho judicial que reconheça a  plena justificação do motivo de entre os estabelecidos na lei - demora de perícia, diligência dependente de cooperação judiciária ou policial internacionais, pendência de apreciação de recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil e o conhecimento da decisão seja reputado de grande relevância para a eficiência das diligências processuais.
Todas as vicissitudes relativas à contagem dos prazos são documentadas, notificadas ao arguido e seu defensor sendo da responsabilidade judicial a verificação do cumprimento dos respectivos requisitos.5. - Revogação, alteração e extinção das medidas de coacção
Introduz-se a exigência de que o  reexame regular dos pressupostos ocorra não apenas em relação à prisão preventiva mas, também, em relação às demais medidas qualificadas como excepcionais (artigo 213.o).
Esclarece-se melhor que na pendência de audiência de julgamento ou de sentença condenatória, a competência em relação às medidas de coacção é exercida pelo tribunal da causa e que a obrigação de permanência na habitação segue o regime da prisão preventiva para efeitos da sua extinção.6. - Recurso da aplicação de medida de coacção
O recurso de aplicação de medida de coacção é, sem dúvida, um instituto nuclear do regime processual penal. A exigir profunda reponderação tanto mais justificável quanto a prática judiciária tem iniludivelmente posto em relevo certo positivismo jurídico indiferente à ordem material de valores que a garantia do recurso visa, precisamente, salvaguardar.
Procede-se, assim, a uma maior densificação do regime especial do recurso de aplicação de medida de coacção. Dessa densificação cumpre realçar: a clarificação de que com o recurso principal sobem quaisquer outros que sejam atinentes à decisão de aplicação da medida recorrida; a garantia do conhecimento pleno e, se necessário, oficioso de toda a matéria atinente à situação do arguido alvo de aplicação de medida, independentemente da eventual interposição de decisão subsequente da primeira instância; a definição de uma grelha célere de prazos de modo a alcançar a efectiva garantia de um julgamento em tempo adequado - os previstos trinta dias - ao contrário do que, por efeito do formalismo processual e da inércia da administração da justiça hoje infelizmente em muitos casos não acontece; a inovação fundamental consistindo em que o requerente de recurso de decisão de aplicação de medida de coacção excepcional possa preferir a modalidade da imediação e do contraditório oral em audiência, permitindo simplificar ao máximo as condições de apreciação do recurso.F - Reavaliação das exigências processuais quanto à prova
Na prossecução do objectivo central da descoberta da verdade material em vista da realização das funções restaurativas da justiça, reconhece-se que a recolha da prova evidencia um dos aspectos nucleares da civilização fundada na preservação dos direitos humanos.
0137   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 É neste padrão de análise, referida à ordem fundamental de valores constitucionais, que se desenvolvem as inovações propostas em matéria do regime processual da prova.
Em coerência com as preocupações referidas desenvolvem-se, então, as seguintes orientações normativas:1. Em relação aos princípios gerais:
- Considerar como inaceitáveis, a par de promessa de vantagem legalmente inadmissível, práticas que comprometam o dever de estrita objectividade e imparcialidade devidas pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal;
- Exigência de fundamentação que justifique a necessidade, adequação e proporcionalidade da decisão de pesquisa de meio de prova que envolva intromissão na esfera privada, só admitida relativamente a pessoa contra a qual corra inquérito enquanto suspeito da prática de crime ou de favorecimento pessoal ou, excepcionalmente, em caso de criminalidade grave de natureza económica e financeira, violenta ou altamente organizada, com respeito pelas orientações restritivas da lei, em caso suficientemente indiciado de aproveitamento pelo suspeito dos meios de outrém ou em que a intromissão se revele necessidade indispensável de localização do suspeito e para essa exclusiva finalidade;
- Assumpção explícita do princípio de que na apreciação da prova o julgador toma necessariamente em consideração o princípio do in dubio pro reo;2. Em relação à prova testemunhal, por reconhecimento e pericial
As orientações propostas vão no sentido que infra se enuncia.
Noutro plano, em coerência com o princípio vigente que proíbe a co-arguidos depor na relação entre si, enquanto testemunhas,  mantém-se a mesma regra mesmo em caso de separação de processos desde que os mesmos cumpram os requisitos legais da conexão, neste caso apenas se se verificar oposição e não estiver em causa associação criminosa.
Em relação à prova por reconhecimento, melhor se esclarecem os procedimentos e os modos de documentar o reconhecimento de pessoas, ficando mais claro que o seu incumprimento invalida o reconhecimento como específico meio de prova, avultando essa cominação no caso de não se ter verificado no acto  assistência do defensor.
Em relação à prova pericial, em concretização do princípio da imparcialidade, prevê-se que não deva ser admitido como perito quem tenha por qualquer forma participado em acções de apoio e protecção devida a testemunha alvo de medidas de protecção especial.3. - Em relação às declarações para memória futura
Na revisão do instituto, tem-se em consideração que, além dos positivamente indicados, outros motivos de manifesta relevância podem justificar o recurso às declarações para memória futura, exigindo-se sempre como fundamento da decisão o reconhecimento da relevância, competência e pertinência presumíveis do depoimento a prestar.
A todos os participantes no acto, na medida em que o requererem, são obrigatória e previamente facultados os elementos disponíveis e pertinentes com relação às circunstâncias da diligência.
0138   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 G - Inovações em relação aos meios de obtenção de prova1. - Em relação a exames, a revistas e a buscas
Deixa-se claro que a sujeição  a exame que implique perícia na ou à própria pessoa  impõe a competência do juiz de instrução sempre que o visado não haja expressamente dado o seu consentimento.
No que respeita à busca domiciliária, alargam-se as situações de equiparação aquando da busca em gabinete ou domicílio de membro de órgão de soberania ou do Conselho de Estado e, além do escritório, também de domicílio de advogado - estendendo-se ainda o regime a buscas que ocorram em  sede ou dependência de órgão de comunicação social.
Em relação à apreensão de correspondência, eleva-se o requisito material referido aos crimes que a admitem para o patamar de pena igual ou superior a cinco anos, sem prejuízo do consentimento abranger o mesmo elenco de crimes concretamente tipificado para as escutas telefónicas. Proíbe-se expressamente a possibilidade de apreender documentos abrangidos pelo segredo de Estado.2. Em relação às escutas telefónicas e a outras formas de intercepção de comunicações
A revisão das orientações normativas plasmadas no CPP articulam de modo explícito os requisitos estabelecidos em sede de princípios gerais de obtenção da prova com as soluções legais específicas em matéria de escutas telefónicas.
- Quanto ao requisito material, eleva-se para cinco anos o limite da moldura penal em que se torna admissível a intercepção de comunicações, salvo os crimes de catálogo identificados na lei, a que se acrescenta o da violação do segredo de justiça (que sempre estaria incluindo na solução vigente onde o  requisito da moldura penal se refere ao limite de três anos).Exigem-se mais detalhados parâmetros de fundamentação do despacho judicial competente para a decisão, sendo obrigatoriamente estabelecidos prazos para a intercepção, não podendo nunca ultrapassar os trinta dias, sucessivamente prorrogáveis, cumpridas as demais formalidades legais, até ao limite de cinco vezes.
No domínio das formalidades exigíveis nas operações, cumpre destacar:- a possibilidade que se confere ao juiz para autorizar a transcrição provisória;
- a exigência de que cada auto de intercepção identifique claramente todos os dados de cumprimento do despacho judicial autorizante e nos seus precisos termos;
- a clarificação de que o conhecimento prévio de escuta por parte do órgão de polícia criminal que proceder à investigação depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente na condução do processo e de que da prática de autos cautelares é sempre dado conhecimento à autoridade autorizante em ordem ao competente controlo de legalidade;
- estabelecimento de dever expresso cominado ao órgão de polícia  criminal  encarregado da intercepção para que de imediato promova a revogação de decisão tomada em relação a escuta que se revele inadequada, impertinente ou inútil;
- expressa proibição de utilização fora do processo de dados obtidos através de comunicação interceptada, sem prejuízo da diligência de informação obrigatória à autoridade judicial que resulte da verificação da comissão pelo suspeito de outro tipo de crime susceptível de escuta em diligência de obtenção de prova;
- exigência de que o auto de transcrição de escuta bem como o auto de destruição é sempre subordinado ao prévio exame dos visados, o que constitui requisito de valoração da prova em qualquer fase do processo.
0139   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 Em matéria de nulidades certifica-se como nulidades insanáveis as que violarem os requisitos gerais ou extravasarem do âmbito pessoal e material admitido pela lei, sejam desconformes com as formalidades relativas à proibição do uso externo de elementos obtidos através da escuta ou as regras da transcrição e do direito de consulta prévia pelos visados.
Introduz-se artigo novo com vista à adequada regulamentação processual do uso de meios de video-vigilância, procedendo-se a ceriação criteriosa das várias possibilidades de uso, modalidades de autorização e formas de utilização. No domínio da utilização processual, prevalecem os critérios correspondentemente aplicáveis às escutas telefónicas.4. - Comissão de Controle das Formalidades e dos Dados Policiais
Tendo em particular atenção a imprescindibilidade de um rigoroso controle de legalidade em todas as operações que impliquem intromissão nas comunicações ou na esfera da vida privada, que esse controle, sendo indispensável ao nível dos procedimentos intraprocessuais, não esgota as exigências de fiabilidade que em absoluto o Estado de direito deve garantir a todos os cidadãos, tendo muito especialmente em vista a acrescida relevância dos sistemas integrados de informação no ordenamento e tratamento de dados pessoais de relevância policial, considera-se de inteira pertinência e necessidade a criação de uma Comissão de Controle das formalidades e dos Dados Policiais agindo no interior do sistema com requisitos funcionais de total independência e na escrupulosa garantia de não ingerência nas decisões competentes da autoridade judiciária.
A Comissão é composta por três elementos, em regime de permanência e exclusividade, sendo um juiz de tribunal superior indicado pelo CSM, que preside, um magistrado do MP com o estatuto de Procurador Geral-Adjunto indicado pelo PGR e um coordenador superior de investigação criminal indicado pelo Director Nacional da Polícia Judiciária.
Do mesmo modo se procede em relação às revistas e buscas admitidas por razões cautelares. Esclarecendo, nomeadamente, a legitimidade de revista e de busca  em relação a quem não se identifique perante órgão de polícia criminal agindo de harmonia com os respectivos pressupostos de legitimidade.
Tem lugar a criação de uma nova medida cautelar, designada de inibição de acesso, e que visa permitir, quando especiais razões de segurança o justifiquem, que pessoas que pelo seu comportamento infraccional se tornem fundadamente suspeitas do exercício de actividade criminosa, violenta ou seriamente perturbadora da ordem pública, possam ser transitoriamente ( por período nunca superior a 48 horas, salvo decisão judicial) inibidas  de aceder a determinados locais ou eventos públicos.
Procede-se, nos casos de flagrante delito, a normação no sentido de poder conciliar mais adequadamente as exigências de eficiência dos procedimentos policiais e criminais com o requisito da apresentação de queixa pelo ofendido quando esta for requisito do andamento do processo.
Nas soluções propostas, não se escamoteou a evidência de que o processo penal em concreto é, por natureza, um lugar potencial de conflito de posições e de interesses diversos. Por isso mesmo que a sua função primordial deve ser a de regular e integrar essa mesma conflitualidade num ambiente de paz jurídica e social que se reconduza em adequada reintegração e reparação dos bens jurídicos violados. Mas o processo penal, insiste-se, deve constituir, também, a oportunidade para a concretização de modalidades
0140   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 de cooperação e consenso, sobretudo sempre que daí possam resultar benefícios para o esforço da prevenção especial e, logo, da própria prevenção geral num quadro que se revele permanentemente atento à promoção dos factores positivos da cidadania.
Como tal, reconhece-se que o processo penal deve ser concebido e executado por forma a simultaneamente garantir necessários níveis de eficiência na resolução ou na punição das práticas criminais e exigentes critérios de protecção dos direitos pessoais, por natureza sempre especialmente em causa no quadro da justiça criminal.
Em síntese, o processo penal de um Estado de Direito eficiente e confiável nas defesas da liberdade e da segurança dos cidadãos, deve permitir:- Suficiente celeridade e eficiência na realização da justiça criminal, para o que deve especialmente valer a agilização das formas especiais do processo;
- Que todas as fases e todos os actos processuais a elas inerentes sejam reguladas segundo elevados padrões de exigência ético-jurídica, neles se revelando a marca dos valores que a democracia se impõe, segundo uma compreensão actualizada do primado da dignidade e do estatuto de cidadania que a todos é devido.Alcançar tal desiderato impõe, como se propõe, uma reforma do processo penal que não resulte em mera cosmética de cedência a agendas de conjuntura mas se apresente como um contributo estruturante e decisivo no indispensável esforço de aperfeiçoamento geral das instituições da justiça penal.
Este é o significado da assumpção de responsabilidade política do GPPS, expressa no momento da apresentação pública das presentes Orientações, a que se seguirá o competente projecto de lei, cujo articulado, aliás, se encontra já desenvolvido.
- O alargamento do regime de utilização do controle electrónico, não apenas na fase preventiva mas igualmente em relação às formas de liberdade precária e condicional;
- A aposta decidida e decisiva em adequados padrões de  formação a todos os níveis - das magistraturas, dos órgãos de polícia criminal e dos funcionários judiciais - tanto inicial como em exercício;
0141   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 - A regulação clara e transparente do modo de funcionamento do Sistema Integrado de Informação Policial;
- O aproveitamento consequente da rede de instituições de solidariedade social e de saúde que, sob coordenação do IRS e em regime de parceria activa com entidades públicas e privadas, se constituam como base indispensável do sucesso das políticas de recuperação e ressocialização.O que se afirma, em conclusão e com clareza, é a rejeição de uma qualquer atitude que vise pactuar com a inércia e o imobilismo, que por desculpabilização sucessiva ou invocação recorrente de  dificuldades, difusa ou metodicamente, se oponha ao que deve ser encarado como causa e imperativo da democracia e do Estado de direito - a realização de uma justiça célere e eficaz, apta a decisivamente contribuir para a plena realização da paz jurídica num quadro de confiança sustentada dos cidadãos em relação à ordem jurídico-constitucional e em particular no que respeita ao regime dos direitos, liberdades e garantias.
Para o debate público e a decisão consequente do legislador, as presentes Orientações e correspondente articulado são o testemunho da elevada exigência ética e política com que o Grupo Parlamentar do PS encara os imperativos da necessária  reforma do regime processual penal, tal como sempre encarou os imperativos de uma justiça prestigiada e eficaz.ROTEIRO DAS ALTERAÇÕESArtigo 1.o, n.o 2. a) e b)
- Novas disposições de previsão e enquadramento de leis especiais no domínio processual penal.
São estabelecidos critérios de justiça material mais exigentes em matéria de princípio geral de interpretação e é conferida natureza peremptória aos prazos processuais.
Clarifica-se que as regras relativas à integração das lacunas respeitam os princípios da interpretação.
Prevê-se o direito de, nos termos da lei, a autoridade judicial poder requisitar assessoria técnica.
Estabelece-se regra clarificadora quanto à determinação originária da competência do tribunal por efeito da distribuição aleatória do processo.
Estende-se aos titulares dos órgãos de soberania e aos membros do Conselho de Estado a competência em 1.a instância das secções criminais dos tribunais das relações, nos mesmos termos e condições correspondentemente aplicáveis aos magistrados.
Ao juiz de círculo cabe a competência para o julgamento de crimes com moldura penal de limite máximo superior a cinco anos.
Clarifica-se que a fase de instrução tem natureza integralmente contraditória.
Flexibilização das regras de competência territorial, particularmente nas situações de complexidade e nos casos em que possa ser favorecida a imediação dos sujeitos processuais em relação ao tribunal.
Previsão de que entre a possibilidade de aplicação de medidas urgentes se inclui também as de protecção (como nova figura processual).
Solução de maior simplificação e celeridade na decisão dos conflitos de competência.
Aplicação do regime de impedimento na intervenção judicial em situação de protecção especial de testemunhas. E ainda em caso de processos de responsabilidade judicial própria.
Clarificações pontuais para melhor entendimento das disposições dos n.os 4 e 5.
Atribui-se ao Tribunal ad quem a competência para definir os actos aproveitáveis em caso de reconhecimento da parcialidade e, sobretudo, elimina-se o carácter suspensivo do incidente.
Estabelecem-se princípios clarificadores da missão do MP. Evidenciando, designadamente, que a acção penal é orientada pelo princípio da legalidade nos termos estabelecidos pela lei, que as directivas, instruções e orientações gerais do PGR se subordinam ao princípio da publicidade e que, a instâncias dos órgãos de soberania de acordo com as orientações de política criminal, o MP pode proceder a auditorias aos sistemas de investigação criminal bem como elabora relatório anual dirigido à Assembleia da República com informação alargada da avaliação do sistema geral de investigação criminal.
0142   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 Estabelece ainda como única excepção admitida às regras e prazos da abertura do inquérito os casos em que, face à gravidade dos crimes, lei própria admita a possibilidade do recurso a acções preventivas de investigação, e, ainda assim, mediante auto de controlo dessa ocorrência.
Impõe-se que nos procedimentos dependentes de acusação particular, sendo apresentadas provas simples e evidentes, se adopte a forma do processo abreviado a que deve corresponder inquérito reduzido.
Clarifica-se que o seguimento a dar às denúncias, queixas e participações é o da abertura do inquérito caso se verifiquem indícios plausíveis da prática de crime.
Comina-se aos órgãos de polícia criminal o dever de apresentação em prazo máximo de 10 dias as participações, denúncias e queixas que tenham recebido.
Atribui-se ao MP a responsabilidade de proceder a auditorias regulares ao funcionamento dos sistemas policiais de investigação criminal bem como a capacidade para a correcção dos actos irregulares que estiver na sua disposição controlar, além de se clarificar em benefício da autoridade judiciária as regras relativas à orientação da investigação.
Melhor clarificação da condição da qualidade de arguido em processo.
Impõe - se que a constituição de arguido só possa ter lugar, em regra, por parte de autoridade judiciária quando for confirmada fundada suspeita da prática de um crime; que a constituição de arguido implique o dever de comunicar ao visado a identificação sumária dos fundamentos da suspeita de que é alvo e respectivo tipo legal de crime.
Adaptação do normativo à nova formulação do artigo anterior.
Em matéria de direitos e deveres processuais do arguido estabelecem-se inovações de relevo, como:- O direito a conhecer os fundamentos da suspeita da prática do crime e identificação do tipo legal;
- Ser informado de que todas as declarações prestadas perante juiz de instrução, na presença de defensor, podem ser valoradas em julgamento;
- Ser informado da forma do processo adoptado, prazos e vicissitudes processuais relevantes e ainda do teor dos despachos sobre iniciativas de produção de prova;
- Ser tratado condignamente nas diligências judiciais a que deva comparecer;
- Dispor dos elementos necessários a interposição de recurso, com salvaguarda do regime aplicável do segredo de justiça;
Artigo novo que recolhe os efeitos do termo de identidade e residência sem que necessariamente se confira a esta a natureza automática de medida de coacção.
Melhor clarificação das situações em que ao arguido é lícito retirar eficácia a acto realizado pelo defensor.
Introduz-se um artigo novo e de largo alcance pelo reconhecimento da importância da vítima no processo penal, mesmo quando esta se não haja formalmente constituído como assistente.
Artigo novo que integra a actual artigo 82.o-A e estabelece regras mais efectivas de reparação das vítimas, mesmo na ausência de pedido de indemnização civil, prevendo mesmo a responsabilidade substitutiva, solidária ou subsidiária, conforme as circunstâncias, de entidade ou instituição sobre a qual recaia especial dever de cuidado e protecção da vítima em casos de vulnerabilidade desta além de regular as condições de utilização das indemnizações pecuniárias atribuídas a vítimas menores.
São flexibilizados os requisitos de constituição de assistente, desde logo a quaisquer potenciais lesados pela violação dos bens jurídicos criminalmente protegidos, a quem vise assegurar a defesa de valores e bens de interesse jurídico difuso mas constitucionalmente protegido quando a afectação destes esteja ligado à prática de crime bem como, expressamente, às associações defensoras dos direitos humanos em relação a crimes de racismo ou a crimes de violência sobre mulheres.
Reforçam-se os direitos do assistente, nomeadamente quanto a conhecer os despachos  relativos à qualificação da prova do processo, prazos e vicissitudes mais relevantes bem como os que recaírem sobre as suas iniciativas de produção de prova.
Ajusta-se o dever de informação em relação com as várias formas possíveis do processo.
Atribui-se ao MP a responsabilidade de representar o lesado quando este seja agente de força ou serviço de segurança.
O prazo de formulação do pedido é de 10 dias.
Em matéria de segredo de justiça procedem-se a largas inovações, destacando-se:- A distinção entre a dimensão interna e externa do segredo de justiça;
- Atribuição de um princípio especial de competência ao superior hierárquico correspondente para a
0143   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 abertura de inquérito por violação do segredo de justiça;
Com relação aos meios de comunicação social, esclarece-se, muito em particular, as condições da protecção à imagem e as consequências da divulgação de ocorrência, teor de acto ou de elemento documentado em segredo de justiça - que implicam o cometimento do crime de desobediência qualificada e a possibilidade de responsabilização penal e civil por violação de bens jurídicos protegidos, nomeadamente nos domínios dos crimes e ilícitos por violação da privacidade e contra a honra e os direitos de personalidade.
Enumera-se as peças processuais que devem necessariamente constar em texto processado, devidamente acompanhadas de suporte digital e reconhece-se o valor da assinatura electrónica certificada.
Visa clarificar-se a natureza dos actos decisórios bem como se estabelece que requerimentos de aclaração ou em que se suscitem nulidades correm em regra por apenso por forma a não atrasar em nenhum caso a marcha do processo.
Reforça-se o princípio regulador das condições temporais de realização do interrogatório.
Regulação mais detalhada dos prazos processuais, das formas de responsabilidade, designadamente a civil, e demais efeitos derivados do seu incumprimento.
Quando o procedimento tiver sido declarado de excepcional complexidade, além do mais, os prazos são automaticamente prorrogados por mais 10 dias.
Deixa-se esclarecido que o incidente da aceleração processual não prejudica os demais efeitos e formas de responsabilidade estabelecidas no código.
Estabelecem-se os parâmetros de prazo processualmente admitido em caso de prolongamento do tempo do inquérito.
Inclui-se entre as notificações a realizar obrigatoriamente, nos termos do n.o 9, as relativas a acórdão de recurso.