PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE JULHO DE 2020 35 com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,e demais legislação de proteção de dados. 2 – As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades obrigadas em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 3 – As entidades obrigadas, na qualidade de responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao abrigo da presente lei, asseguram a eliminação de tais dados assim que se mostrem decorridos os prazos de conservação a que se refere o artigo 51.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4 daquele artigo e quando o contrário não resulte de outras disposições legais.  Artigo 60.o [...]  1 – Os direitos de acesso e de retificação conferidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e respetivas medidas de execução são exercidos pelo titular dos dados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 – [...]. 3 – [...]:  a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e demais legislação de proteção de dados; b) [...].  Artigo 61.o [...]  1 – O reconhecimento previsto no n.o 3 do artigo 57.o é, em especial, aplicável para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados. 2 – [...]. 3 – [...].  Artigo 64.o [...]  1 – É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 – É igualmente proibida a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial.  Artigo 70.o [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 36 e) [...]; f) No âmbito da disponibilização de contas correspondentes de transferência (payable-through accounts),asseguram que os respondentes:  i) Verificam a identidade da clientela que tem acesso direto às contas; ii) Mantêm um acompanhamento contínuo das relações de negócio estabelecidas; iii) Sempre que tal lhes for solicitado, estão aptos a fornecer informação relativamente ao cumprimento do dever de identificação e diligência.  2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].  Artigo 72.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Nomear um ponto de contacto central em território nacional e assegurar o exercício das respetivas funções, nos termos previstos nos números seguintes; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em território nacional, que deve ser imediatamente disponibilizada ao Banco de Portugal e às autoridades judiciárias e policiais, sempre que solicitado.  3 – As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica referidas no n.o 1 procedem à imediata nomeação do ponto de contacto central a que se refere a alínea d) do número anterior, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes circunstâncias:  a) Preenchimento dos critérios quantitativos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções; b) O Banco de Portugal notifica a instituição de que não dispõe de informação para determinar se os critérios referidos na alínea anterior estão preenchidos, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108; c) O Banco de Portugal, mediante avaliação de risco prévia que conclua pelo preenchimento de qualquer uma das situações previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108, notifica a instituição ou conjunto de instituições da necessidade de proceder à nomeação de um ponto de contacto central, independentemente da verificação dos critérios a que se referem as alíneas anteriores.  4 – As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica referidas no n.o 1 notificam o Banco de Portugal da identificação completa, da morada e dos dados de contacto do ponto de contacto central, no prazo de 30 dias a contar da verificação da obrigação de nomeação prevista no número anterior. 5 – As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica obrigadas à nomeação de um ponto de contacto central com base no preenchimento dos critérios previstos na alínea a) do n.o 3 informam o Banco de Portugal da cessação do respetivo preenchimento, podendo o Banco de Portugal opor-se, no prazo de 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 38 ii) [...].  3 – As obrigações de comunicação ou de prestação de informação, de forma pronta e sem filtragem, a que se referem os números anteriores, não prejudicam a verificação, pela respetiva ordem profissional, de que as comunicações a efetuar ou as informações a prestar estão fora das situações previstas no n.o 1 e se enquadram nas operações constantes do n.o 2 do artigo 4.o.  Artigo 81.o [...]  1 – O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As autoridades policiais, no exercício das respetivas competências, beneficiam das prerrogativas conferidas pela presente lei, em especial do dever de colaboração previsto no artigo 53.o.  Artigo 84.o [...]  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais compete, em todo o território nacional:  a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo].  2 – As atribuições do Banco de Portugal em matéria de supervisão preventiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ao abrigo da presente lei não são prejudicadas pelo disposto no Regulamento (UE) 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.  Artigo 85.o [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida; c) [...]; d) [...].  2 – A supervisão da distribuição de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros ou mediador de seguros a título acessório exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades, nos termos da presente lei.  Artigo 87.o [...]  [...]:
23 DE JULHO DE 2020 39  a) [...]; b) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; c) Sociedades de investimento coletivo autogeridas; d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia; k) Gestores de fundos de capital de risco qualificados; l) Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados; m) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação ELTIF autogeridos; n) Sociedades de investimento e gestão imobiliária em Portugal.  Artigo 88.o [...]  Compete ao Banco de Portugal e à CMVM, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, designadamente das seguintes entidades:  a) Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário; b) Sociedades financeiras de crédito; c) Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro,na sua redação atual.  Artigo 89.o [...]  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades não financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete, em todo o território nacional:  a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente às entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o; c) Ao IMPIC, IP, relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Ao membro do Governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, em articulação com a Ordem dos Notários, relativamente aos notários; i) À ASAE, relativamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo n.o 1 do artigo 4.o, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referida no presente artigo; j) Ao Banco de Portugal, relativamente às entidades referidas na alínea o) do n.o 1 do artigo 4.o.
23 DE JULHO DE 2020 43 Artigo 113.o [...]  [...]:  a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as respetivas análises, independentemente de ter sido exercido ou não o dever de comunicação previsto nos artigos 43.o ou 45.o; b) [...]; c) [...].  Artigo 116.o [...]  1 – A fim de contribuir para a elaboração das avaliações nacionais dos riscos previstas no artigo 8.o, e para a aferição da eficácia dos sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo existentes, a nível nacional e ao nível dos diferentes setores, a Unidade de Informação Financeira e as autoridades judiciárias, policiais e setoriais mantêm dados estatísticos completos em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]:  a) [...]; b) Uma análise consolidada dos dados estatísticos completos em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a qual é posteriormente comunicada à Comissão Europeia pelos órgãos governamentais competentes.  6 – A Comissão de Coordenação elabora, mantém atualizada e publica no portal previsto no artigo 121.o, sempre que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se enquadram na definição de «pessoas politicamente expostas» prevista na alínea cc) do n.o 1 do artigo 2.o. 7 – Para efeitos do número anterior, a Comissão de Coordenação solicita às organizações internacionais acreditadas em território nacional que elaborem, mantenham atualizada e lhe enviem a lista das funções públicas proeminentes nessas organizações. 8 – A Comissão de Coordenação notifica a Comissão Europeia das listas referidas nos n.os 6 e 7.  Artigo 117.o [...]  1 – [...]:  a) Ao número de operações suspeitas comunicadas nos termos do disposto nos artigos 43.o, 104.o e da alínea g) do n.o 1 do artigo 146.o e ao encaminhamento e resultado de tais comunicações; b) [...].  2 – Cabe ainda à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados os dados estatísticos relativos aos recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos 82.o e 83.o. 3 – A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o.
23 DE JULHO DE 2020 45 2 – [...].  Artigo 124.o [...]  1 – [...]. 2 – Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação sujeita ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa informação:  a) Sempre que o conhecimento da informação derive do exercício das respetivas funções em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo;b) No caso das autoridades de supervisão das entidades financeiras, também nos casos em que a mesma releve para o exercício das demais funções conferidas pelos diplomas que regulam a respetiva atividade.  3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Com vista ao cumprimento do disposto no presente artigo, a Comissão de Coordenação promove a celebração de protocolos de cooperação entre as entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no qual se estabeleça, pelo menos:  a) [...]; b) [...].  6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Para os efeitos do presente artigo, consideram-se entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo:  a) [...]; b [...]; c) [...]; d) [...].  Artigo 127.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica a obtenção, pelas autoridades competentes ao abrigo da presente lei, de outras informações, diretamente ou através das entidades obrigadas, sobre pessoas coletivas, centros de interesses coletivos sem jurídica, seus titulares formais, beneficiários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas que ocupem posições similares.  Artigo 130.o [...]  1 – As autoridades setoriais e as ordens profissionais cooperam especialmente, no âmbito dos seus respetivos poderes, com as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros da União Europeia que constem de registo público mantido pela Comissão Europeia. 2 – (Anterior n.o 1). 3 – (Anterior n.o 2).
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 46  Artigo 133.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]  a) [...]; b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades obrigadas; c) [...]; d) [...].  Artigo 135.o [...]  1 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as autoridades estrangeiras que, independentemente da sua natureza ou estatuto organizacional, prossigam funções análogas às previstas na presente lei ou em outros diplomas que regulam a supervisão da atividade prosseguida pelas entidades financeiras. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades de supervisão das entidades financeiras trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a atividade de supervisão, de que possam dispor ao abrigo da presente lei e dos demais diplomas que regem a respetiva atividade, de acordo com os padrões internacionais aplicáveis e na proporção das respetivas necessidades, incluindo:  a) [Anterior alínea a) do n.o 3]:  i) [Anterior subalínea i) da alínea a) do n.o 3]; ii) [Anterior subalínea ii) da alínea a) do n.o 3]. b) Informação obtida no âmbito da supervisão, incluindo informação sobre:  i) [Anterior subalínea i) da alínea b) do n.o 3]; ii) [Anterior subalínea ii) da alínea b) do n.o 3]; iii) [Anterior subalínea iii) da alínea b) do n.o 3]. c) [Anterior alínea c) do n.o 3]; d) [Anterior alínea d) do n.o 3].  3 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem trocar a informação referida nos números anteriores com autoridades que prossigam funções análogas em outros Estados-Membros da União Europeia, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as autoridades de supervisão. 4 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem, no âmbito de acordos de cooperação que hajam celebrado e para o exercício de funções de supervisão, trocar informações sujeitas a segredo com autoridades que prossigam funções análogas em Estados que não sejam membros da União Europeia, em regime de reciprocidade e mediante a demonstração de requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional, desde que os acordos cumpram o disposto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 5 – Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade de supervisão transmitente todas as autoridades, organismos e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos números anteriores. 6 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, além da realização de inspeções, averiguações ou quaisquer outras
23 DE JULHO DE 2020 47 diligências em nome das autoridades estrangeiras, as autoridades de supervisão das entidades financeiras, desde que previamente informadas, permitem que aquelas realizem averiguações ou inspeções em território português. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras só podem comunicar informações com origem em outro Estado-Membro da União Europeia com o consentimento expresso da autoridade transmitente e, se for o caso, exclusivamente para os efeitos autorizados. 9 – No caso de entidades financeiras que façam parte de um grupo, as autoridades de supervisão cooperam especialmente:  a) Com as autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que está estabelecida a empresa-mãe, quando esta se situe fora do território nacional; b) Com as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia em que o grupo se encontre estabelecido, quando a empresa-mãe se situe em território nacional.  Artigo 139.o [...]  1 – (Anterior corpo do artigo):  a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Designa um Ponto de Contacto responsável pela receção dos pedidos de informação das congéneres de outros Estados-Membros.  2 – As diferenças entre definições de direito nacional de infrações subjacentes não obstam a que a Unidade de Informação Financeira possa prestar assistência a outra Unidade de Informação Financeira da União Europeia.  Artigo 140.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Fora dos casos previstos no número anterior, a Unidade de Informação Financeira concede o consentimento prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 134.o de imediato e em toda a extensão possível, independentemente da concreta atividade criminosa, circunscrevendo a recusa às situações em que a respetiva concessão:  a) [...]; b) (Revogada); c) For suscetível de prejudicar uma investigação; d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional.  6 – [...].  Artigo 141.o [...]  As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as autoridades europeias de supervisão, designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 48 que a estas incumbem, nos termos do disposto na Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e nos regulamentos que as instituem.  Artigo 142.o [...]  1 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam ao Banco Central Europeu as informações de que disponham no cumprimento da presente lei, na estrita medida em que tais informações relevem para o exercício das funções conferidas pelo Regulamento (UE) 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013. 2 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam as informações referidas no número anterior ainda que as mesmas se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as respetivas autoridades de supervisão. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, as autoridades de supervisão das entidades financeiras trocam informações com o Banco Central Europeu em conformidade com o acordo sobre as modalidades práticas para a troca de informações celebrado nos termos previstos no n.o 2 do artigo 57.o-A da Diretiva 2015/849/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições e competências das autoridades de supervisão das entidades financeiras em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que se mantêm mesmo quando as entidades financeiras referidas no artigo 3.o se encontrem sujeitas à supervisão prudencial do Banco Central Europeu, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013.  Artigo 144.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo devem conservar em suporte duradouro, os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de sete anos. 4 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo informam de imediato o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer suspeitas de que certos fundos podem estar relacionados com o financiamento do terrorismo ou provir de outras atividades criminosas, guardando segredo quanto às comunicações realizadas e à identidade de quem as efetuou.  Artigo 146.o [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Conservam, pelo prazo de sete anos, os elementos que comprovam o cumprimento do disposto no presente artigo e na regulamentação para que o mesmo remete; i) [...].
23 DE JULHO DE 2020 49 2 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Acede a toda a informação necessária à verificação do cumprimento do presente artigo e da regulamentação para que o mesmo remete, designadamente informações de ordem fiscal, ainda que na posse de outras autoridades ou organismos públicos com competências no domínio das organizações sem fins lucrativos e mesmo que tal informação se encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual.  Artigo 152.o [...]  Para os efeitos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/847, deve ser observado o disposto na secção VII do capítulo IV da presente lei, com as necessárias adaptações, ficando os prestadores de serviços de pagamento autorizados a proceder ao tratamento dos elementos de informação obtidos em cumprimento daquele Regulamento.  Artigo 159.o [...]  1 – Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das autoridades competentes, emanados no âmbito das suas funções, ou criar quaisquer obstáculos à sua execução, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades competentes tiverem feito a advertência dessa cominação. 2 – [...].  Artigo 165.o [...]  1 – [...]. 2 – Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa. 3 – [...].  Artigo 169.o [...]  [...]:  a) A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie as práticas de gestão de o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como as análises de risco de novos produtos, práticas ou tecnologias, em violação do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o e no n.o 3 do artigo 15.o; b) A não criação de canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades, bem como a ausência de comunicação interna de irregularidades ou a não apresentação de relatório às autoridades setoriais, em violação do disposto nos n.os 1 a 4 e 7 do artigo 20.o; c) A ausência de comunicação, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de quaisquer tipologias de operações, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 45.o; d) O incumprimento das regras relativas à comunicação de atividades imobiliárias previstas no artigo 46.o e
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 50 nas correspondentes disposições regulamentares; e) A não elaboração dos documentos ou registos previstos no n.o 6 do artigo 47.o e no n.o 4 do artigo 52.o; f) O tratamento de dados pessoais para fins distintos da prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 57.o; g) A não adoção de medidas de segurança necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, a ausência de fornecimento aos novos clientes de informações sobre tratamento de dados pessoais, bem como a não eliminação de dados pessoais tratados, em violação do disposto no artigo 59.o; h) O incumprimento do dever de retorno de informação à Unidade de Informação Financeira previsto no n.o 2 do artigo 114.o; i) A ausência de conservação, pelos prestadores de serviços de pagamento, das informações sobre os ordenantes e os beneficiários juntamente com as transferências, em violação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/847; j) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre proteção de dados pessoais previstos no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 152.o da presente lei; k) A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações cometidas a nível interno, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 156.o da presente lei; l) As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação específica, incluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para a execução dos referidos preceitos. m) (Revogada); n) (Revogada); o) (Revogada); p) (Revogada); q) (Revogada); r) (Revogada); s) (Revogada); t) (Revogada); u) (Revogada); v) (Revogada); w) (Revogada); x) (Revogada); y) (Revogada); z) (Revogada); aa) (Revogada); bb) (Revogada); cc) (Revogada); dd) (Revogada); ee) (Revogada); ff) (Revogada); gg) (Revogada); hh) (Revogada); ii) (Revogada); jj) (Revogada); kk) (Revogada); ll) (Revogada); mm) (Revogada); nn) (Revogada); oo) (Revogada);
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 52 pppp) (Revogada); qqqq) (Revogada); rrrr) (Revogada).Artigo 170.o [...]  1 – As contraordenações especialmente graves previstas no artigo 169.o-A são puníveis nos seguintes termos:  a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]:  i) [Anterior subalínea i) da alínea a) do corpo do artigo]; ii) [Anterior subalínea ii) da alínea a) do corpo do artigo].  b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]:  i) [Anterior subalínea i) da alínea b) do corpo do artigo]; ii) [Anterior subalínea ii) da alínea b) do corpo do artigo].  c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo]:  i) [Anterior subalínea i) da alínea c) do corpo do artigo]; ii) [Anterior subalínea ii) da alínea c) do corpo do artigo].  d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]:  i) [Anterior subalínea i) da alínea d) do corpo do artigo]; ii) [Anterior subalínea ii) da alínea d) do corpo do artigo].  e) Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular que não se enquadre nas situações previstas nas alíneas anteriores:  i) Com coima de 3000€ a 1 000 000€, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de 1000€ a 500 000€, se o agente for uma pessoa singular.  2 – Quando a infração praticada constitua contraordenação ao abrigo do artigo 169.o, são aplicáveis os montantes previstos no número anterior, sendo os valores máximos reduzidos a metade.  Artigo 171.o [...]  1 – Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática de contraordenação prevista na presente secção seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 54 administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no artigo 51.o são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho de 2025. 3 – O disposto no número anterior não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].  Artigo 190.o [...]  1 – (Anterior corpo do artigo):  a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo].  2 – Ficam ressalvadas as alterações e os aditamentos introduzidos pela lei revogada nos termos da alínea a) do número anterior à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.»  Artigo 6.o Alteração aos anexos II e III à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto  Os anexos II e III da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo I à presente lei e do qual faz parte integrante.  Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto São aditados à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação, os artigos 62.o-A, 112.o-A, 112.o-B, 159.o-A e 169.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 62.o-A Sucursais e filiais em países terceiros  1 – No cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019. 2 – No cumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais observam o disposto nos artigos 3.o a 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial.  Artigo 112.o-A Registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais  1 – As atividades com ativos virtuais só podem ser exercidas por entidades que para o efeito obtenham o seu registo prévio junto do Banco de Portugal, ainda que a entidade requerente exerça outra profissão ou atividade abrangida pela presente lei, mesmo que sujeita a autorização ou habilitação. 2 – Para verificação do cumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal dispõe dos poderes
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 62 e) Independentemente da circunstância da alínea anterior, as pessoas ali referidas estejam estabelecidas ou residam em Portugal.  3 – Quando um fundo fiduciário, ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar não residente em Portugal, efetue a declaração de beneficiário efetivo em registo equivalente noutro Estado-Membro, pode invocar esse registo como dispensa de sujeição ao RCBE. 4 – No caso previsto no número anterior, a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o permitirem, por consulta direta à informação do registo do Estado-Membro detentor da informação. 5 – Para efeitos da presente lei, consideram-se análogos a fundos fiduciários (trusts), os entes coletivos que apresentem, pelo menos, as seguintes características:  a) Os bens constituem um património separado e não integram o património do seu administrador; b) O administrador ou quem represente o ente coletivo figura como titular dos bens; e c) O administrador está sujeito à obrigação de administrar, gerir ou dispor dos bens e, sendo o caso, prestar contas, nos termos das regras que regulam o ente coletivo.  Artigo 4.o [...]  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As ordens profissionais; f) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, que garantam suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações, bem como as suas representações permanentes; g) [Anterior alínea f)]; h) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal cujo valor patrimonial global, incluindo as partes comuns e tal como determinado nos termos das normas tributárias aplicáveis, não exceda o montante de (euro) 2 000 000, ou excedendo, não seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou pessoas singulares que, de acordo com os índices e critérios de controlo previstos na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, se devam considerar seus beneficiários efetivos; i) As massas insolventes; j) As heranças jacentes.  Artigo 6.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A legitimidade pode, sempre que possível, ser verificada automaticamente por recurso à informação contida nas bases de dados que disponham de informação relevante para o efeito, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP, e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de bases de dados externa àquele Instituto, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de Proteção
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 64  b) Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares referidas no n.o 2 do artigo anterior:  i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) [...]; vi) [...]; vii) [...]; viii) O endereço eletrónico de contacto.  c) [...]:  i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) [...]; vi) O endereço eletrónico de contacto.  2 – [...]. 3 – A informação sobre o beneficiário efetivo, bem como sobre as pessoas a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo anterior, inclui sempre as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e do interesse económico detido, devendo ser indicada, nos casos aplicáveis, a cadeia de controlo com identificação das entidades que a compõem. 4 – A informação sobre as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo e o interesse económico detido deve incluir a respetiva fonte, mediante a indicação da base de dados da Administração Pública, designadamente, a do registo comercial ou, quando tal não seja possível, por junção de documento bastante.  Artigo 11.o [...]  1 – A obrigação de declaração é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico, nos termos a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 – A declaração do beneficiário efetivo pode ser efetuada num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido, nos casos e termos a definir pela portaria referida no número anterior.  Artigo 12.o [...]  1 – Sem prejuízo dos casos especialmente previstos no presente regime, a declaração inicial do beneficiário efetivo é efetuada na sequência do registo de constituição da pessoa coletiva ou da primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial, no prazo de 30 dias. 2 – Quando uma entidade que se encontre originariamente excluída do dever de declaração do beneficiário efetivo fique sujeita ao cumprimento desse dever, nomeadamente em virtude de qualquer ocorrência que altere as situações de exclusão previstas no artigo 4.o, deve proceder à declaração do beneficiário efetivo no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a sujeição ao RCBE.
23 DE JULHO DE 2020 65  Artigo 13.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades obrigadas fazem depender, consoante os casos, o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional do cumprimento da obrigação declarativa inicial, a verificar mediante consulta eletrónica ao RCBE, devendo efetuar a comunicação prevista no artigo 26.o sempre que não seja comprovado o cumprimento daquela obrigação no prazo de 10 dias. 5 – [...].  Artigo 14.o [...]  1 – A informação constante do RCBE deve ser atualizada, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração. 2 – A informação constante do RCBE pode, sempre que possível, ser atualizada automaticamente com base na informação já contida nas bases de dados da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP, e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de base de dados externa àquele Instituto. 3 – A entidade sujeita ao RCBE só pode ser voluntariamente extinta ou dissolvida após atualização da informação constante do RCBE ou confirmação da sua atualidade. 4 – [...].  Artigo 15.o [...]  1 – A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE é feita através de declaração anual, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, até ao dia 31 de dezembro. 2 – As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada podem efetuar a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE aquando daquela apresentação. 3 – A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.  Artigo 17.o [...]  1 – A declaração apenas se considera validamente apresentada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE nos termos do artigo 3.o, contenha todos os dados de preenchimento obrigatório, a informação respeite ao NIPC, NIF ou número equivalente da entidade, referidos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o e seja efetuada por quem tenha legitimidade ou poderes de representação, nos termos dos artigos 6.o e 7.o. 2 – A falta de algum dos requisitos referidos no número anterior determina a rejeição da declaração, devendo o declarante, a entidade e cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo ser notificados desse facto. 3 – A notificação a que se refere o número anterior, bem como as comunicações subsequentes, são efetuadas nos termos a definir em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 66  Artigo 18.o [...]  1 – A declaração do beneficiário efetivo ingressa no RCBE por transmissão eletrónica de dados, de acordo com a informação prestada no formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o. 2 – A conclusão do procedimento é comunicada ao declarante, à entidade e a cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo, por via eletrónica, nos termos a definir em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 – A forma dos atos e os procedimentos tendentes ao ingresso da informação no RCBE, bem como a respetiva disponibilização, são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP.  Artigo 19.o [...]  1 – É disponibilizada publicamente, em página eletrónica, a seguinte informação sobre os beneficiários efetivos das entidades que, de acordo com o disposto no artigo 3.o, estejam sujeitas ao RCBE:  a) [...]; b) [...].  2 – (Revogado). 3 – A disponibilização referida no n.o 1, bem como os critérios de pesquisa da informação do RCBE, são regulados em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.  Artigo 20.o [...]  1 – As entidades obrigadas acedem à informação prevista nos artigos 8.o a 10.o, com exceção dos dados relativos ao declarante, relativamente ao qual as entidades obrigadas apenas acedem ao nome e à qualidade em que atua. 2 – O acesso à informação é efetuado através de autenticação no RCBE. 3 – [...]. 4 – A pesquisa é efetuada de acordo com os critérios definidos na portaria a que se refere o número anterior. 5 – Sem prejuízo do acesso à informação com base na consulta do código de acesso disponibilizado pela entidade sujeita ao RCBE, a limitação do exercício da atividade ou profissão da entidade obrigada que implique a perda dessa qualidade determina a perda do direito de acesso ao RCBE. 6 – [...]. 7 – [...].  Artigo 22.o [...]  1 – O acesso à informação sobre o beneficiário efetivo pode ser total ou parcialmente limitado quando se verifique que a sua divulgação é suscetível de expor a pessoa assim identificada ao risco de fraude, ameaça, coação, perseguição, rapto, extorsão, ou outras formas de violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou incapaz. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A limitação prevista nos números anteriores não é aplicável ao acesso feito pelas instituições de crédito,
23 DE JULHO DE 2020 67 outros prestadores de serviços de pagamento e sociedades financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, pelos conservadores e oficiais de registos, nem pelas autoridades a que se refere o artigo anterior. 5 – Têm legitimidade para desistir do pedido formulado o requerente da limitação de acesso e o próprio beneficiário efetivo ou o seu representante legal. 6 – O indeferimento do pedido, quando não tenha sido invocado um dos fundamentos previstos no presente artigo, é notificado ao requerente, sem precedência de audição prévia. 7 – A tramitação do procedimento previsto no presente artigo é efetuada por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.  Artigo 25.o Retificação pela entidade gestora  1 – A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa da entidade gestora do RCBE quando se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 – [...].  Artigo 26.o [...]  1 – A omissão, a inexatidão, a desconformidade ou a desatualização da informação constante do RCBE deve ser comunicada à entidade gestora do RCBE por qualquer dos seguintes interessados:  a) A própria entidade sujeita ao RCBE, nos casos em que verifique que a declaração foi efetuada por pessoa que, à data, não tinha legitimidade ou poderes de representação; b) [...]; c) [...]; d) [...].  2 – Sempre que seja comunicada uma omissão, inexatidão, desconformidade ou desatualização da informação, que não pela entidade sujeita ao RCBE, a entidade gestora do RCBE notifica-a para, no prazo de 10 dias, proceder à sua retificação ou apresentar justificação que a dispense. 3 – A comunicação, a declaração de retificação e a justificação a que se refere o número anterior devem ficar consignadas no RCBE. 4 – As comunicações, notificações e declarações de retificação previstas nos números anteriores são efetuadas nos termos a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.  Artigo 28.o [...]  1 – O IRN, IP, é o responsável pelo tratamento da base de dados, nos termos e para os efeitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 – [...]. 3 – O IRN, IP deve adotar as medidas de segurança referidas no artigo 32.o do RGPD, designadamente, conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado.