40 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007reforço da protecção social conferida aos agregados familiares com maior número de filhos, procede-se à discriminação positiva das famílias mais numerosas, através de uma majoração do abono de família para crianças e jovens, garantindo-se o prolongamento da protecção reforçada, que, neste momento, já é concedida a todas as crianças no 1.o ano, durante os 2.o e 3.o anos de vida das mesmas, contribuindo para o suportar do acréscimo de despesas num período em que este é mais sentido. Consagra-se igualmente a duplicação do valor do abono de família, em caso do nascimento do segundo filho, e a triplicação em caso do nascimento do terceiro e seguintes. Adicionalmente, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008, consagra o aumento da majoração, em sede de IRC, dos donativos para a criação e manutenção de creches, jardins de infância e lactários integrados nas referidas empresas e à adopção, em sede de IRS, de incentivos fiscais às famílias com dependentes até aos 3 anos de idade.O aumento do número de lugares em creche, tendo em vista atingir até 2009 o objectivo fixado ao nível da União Europeia de ter um terço das crianças em idade de creche abrangidas por esta rede de equipamentos sociais, dotando, nesse sentido, o país de uma capacidade de resposta às necessidades e expectativas das famílias, constitui uma outra iniciativa a ter continuidade em 2008 na área dos incentivos à natalidade. Os incentivos passam também pela política fiscal, com o aumento da majoração, para efeitos da consideração como custos ou perdas do exercício em sede de tributação de IRC, dos donativos para a criação e manutenção de creches, jardins de infância e lactários integrados nas referidas empresas (como analisado detalhadamente no Capítulo I.2).Todas estas medidas visam tornar os sistemas de segurança social mais favoráveis ao emprego e à natalidade, desenvolver as condições que permitam responder cabalmente aos efeitos associados ao envelhecimento demográfico e conciliar mais e melhor protecção com as novas realidades familiares, num quadro de reforço da eficácia, eficiência e sustentabilidade das políticas sociais de combate à exclusão e pobreza.I.1.3. Racionalização e Sustentabilidade dos Sistemas de Saúde No âmbito da reestruturação da rede de cuidados primários referida anteriormente, o Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), consagra igualmente um regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, encontrando-se a remuneração dos seus profissionais associada ao cumprimento de objectivos. Um estudo recente sobre o impacto orçamental do lançamento e implementação das USF concluiu que o modelo organizativo agora proposto, construído à semelhança do Regime Remuneratório Experimental (em que os profissionais de saúde são remunerados atendendo à produtividade apresentada, isto é, em função do número de utentes que acompanham e das características que estes apresentam), vai permitir consideráveis reduções de custos na prestação de cuidados de saúde, incorporando já, esta conclusão, o efeito dos incentivos acima referidos.Quanto à Política do Medicamento e da Farmácia, em 2008 será implementado o novo regime jurídico para as farmácias, assente no livre acesso à sua propriedade, mas evitando-se a concentração excessiva através da instituição de uma limitação – quatro farmácias por proprietário – e reforçando-se o regime de incompatibilidades entre a sua propriedade e respectiva gestão. O quadro legal, já aprovado, possibilita que as farmácias pratiquem descontos e dispensem medicamentos através da Internet e ao domicílio, realidades que se concretizarão em 2008. Para além da melhoria do acesso do cidadão, encontra-se a ser implementado, desde Julho de 2007, o Programa do Medicamento Hospitalar. Este programa visa