26 DE JULHO DE 19863677lativamente ao caso apresentado no requerimento do Sr. Deputado Luís Roque (PCP), que é do seguinte teor:O citado mural tinha uma simbologia adjacente: a paz. Não haveria solução técnica para as futuras obras sem o derrube do mural, visto o recinto ser tão espaçoso? Ou haverá outros motivos, que não esses, que obrigam ao derrube do citado mural?A cidade de Elvas merece deste executivo o maior respeito pelo seu património arquitectónico, pela valorização dos esjaços verdes e pela defesa do desenvolvimento urbanístico criteriosamente orientado, preocupações que em algumas situações não foram, em nosso entender, devidamente salvaguardadas pelo executivo anterior.Está neste caso a construção do citado mural, um pano de tijolo com cerca de 5 m de comprimento e 2 m de altura, colocado no recinto do parque infantil, relativamente ao qual apresentamos as referências que se seguem e que explicam a sua demolição:1.° Pretende a Câmara Municipal ampliar o parque infantil do jardim municipal, sendo indispensável o seu alargamento em direcção à zona onde se encontrava o referido mural;2.u O citado mural constituía uma barreira visual que prejudicava, objectivamente, a perspectiva do parque infantil e do próprio jardim a quem entrava pelo portão que lhe fica mais próximo;3." O citado mural era reconhecidamente uma obra do mais duvidoso «bom gosto», tendo, por sinal, sido executado à margem dos mais elementares critérios de respeito pela harmonia do espaço onde foi levantado;4.° Não consta que na base da sua concepção para o referido local tivesse havido um simples parecer de técnicos de arquitectura ou paisagística que pudesse atestar um mínimo de qualidade ou que, muito simplesmente, admitisse a sua integração naquele espaço;5.° O actual executivo rejeita liminarmente qualquer comportamento autocrático ou ditatorial e, por esse motivo, orienta a gestão e o ordenamento do seu território sempre apoiado em estudos paisagísticos e urbanísticos de técnicos que reconhece como competentes, não tomando, nomeadamente o seu presidente, iniciativas «arquitectónicas» para as quais não está nem poderia estar vocacionado;6." O actual executivo é, na sua máxima expressão, um defensor da paz e do respeito pelos direitos humanos, sendo sua intenção proceder não só à execução de um mural alusivo à paz em local adequado, mas que, pela sua concepção, dignifique a paz e os valores que ela representa, e ainda dar sequência ao 1.° Encontro EIvas-Badajoz sobre a Paz com a realização do 2." Encontro, iniciativa que já está em marcha, em cooperação com o vizinho Município de Badajoz. Sobre este acontecimento será oportunamente dado conhecimento a toda a população desta região, sendo, obviamente, todas as forças políticas convidadas a nele participar activamente.Aproveito a oportunidade para comunicar a V. Ex." que o actual executivo tem contado na sua acção com a melhor colaboração dos vereadores do Partido Comunista, aos quais temos de reconhecer que, tal como nós, também estão declaradamente empenhados no desenvolvimento do nosso concelho e na defesa do seu património monumental e artístico.Com os melhores cumprimentos, sempre ao dispor de V. Ex.aPaços do Concelho de Elvas, 21 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, foão Manuel Valente Pereira Carpinteiro.CAMARA MUNICIPAL DO PORTOGABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1729/1V (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio do Plano Director da Cidade do Porto.Venho enviar a V. Ex.a um exemplar das publicações Opções do Plano — Opções Políticas e Porto — Projecto Cidade Nova, relativas ao Plano Director da Cidade do Porto, em estudo, com a informação de que está esgotado o Plano Director de 1962. O novo plano deverá ficar concluído no ano corrente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Porto, 5 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1742/1V (1 "), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre medidas tomadas tendentes à perca do mandato de autarcas que cometeram irregularidades na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.Reporto-me ao ofício acima mencionado para informar V. Ex.a de que esta Inspecção-Geral não teve qualquer intervenção inspectiva no Município de Ferreira do Zêzere há pouco tempo, pois a última foi uma inspecção ordinária no ano de 1949.Também não está pendente nesta Inspecção-Geral qualquer acção inspectiva resultante de queixa ou denúncia.Com os melhores cumprimentos.Inspecção-Geral da Administração do Território, 3 de Julho de 1986. — O Inspector-Geral, Nuno da Silva Salgado.