II SÉRIE-A — NÚMERO 126 104 Assim, considerando o aumento das situações de maus-tratos e violência contra os idosos, quando incapazes de defenderem os seus direitos, e da inexistência de uma estrutura legal, de âmbito nacional com atuação local de proximidade às entidades competentes nesta matéria, designadamente autarquias, ministério público, forças de segurança, instituições do setor social e solidário, defendemos que deve ser alargado aos idosos o âmbito e as competências da atual CNPDPCJ, e respetivas comissões de proteção de âmbito concelhio, com envolvimento dos CLAS (Concelhos Locais de Ação Social), sem prejuízo da sua atual e muito relevante função. Defendemos que o mesmo seja feito de forma gradual, através de projetos-piloto em diversificados concelhos do País, por um período mínimo de 18 meses, de maneira a não pôr em causa a capacidade de resposta. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 –  Alargue aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, e respetivas comissões de proteção de âmbito concelhio, com envolvimento dos CLAS (concelhos locais de ação social). 2 –  O referido alargamento de competências destas estruturas seja feito de forma gradual, através de projetos-piloto em diversificados concelhos do País, por um período mínimo de 18 meses. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Pedro Morais Soares — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1251/XIV/2.a PELA REGULARIZAÇÃO CÉLERE DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO CONCELHO DE ODEMIRA, GARANTINDO O SEU PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, À SAÚDE, À HABITAÇÃO E AO TRABALHO CONDIGNOS Exposição de MotivosSão antigos os relatos de abusos e da exploração laboral que muito cidadãos imigrantes trabalhadores agrícolas vivem no País, denunciadas por diversas entidades nacionais. Em tempos de pandemia viral com o vírus SARS-CoV, a atenção inevitável recai nestes dias sobre os cidadãos imigrantes de Odemira sobre quem recaiu uma cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e de Almograve devido à doença COVID-19. Um cenário de caos, miséria e exploração coincide com o boom da cultura dos frutos vermelhos, um negócio com lucros brutais (em 2015 eram de 100 milhões de euros) e cuja tendência é que Portugal se transforme no maior produtor de frutos vermelhos da Europa e dos maiores em termos mundiais. Em Odemira estarão mais de vinte nacionalidades, maioria jovens trabalhadores agrícolas, e o problema é que muito deste lucrativo negócio dos frutos vermelhos tem como base e fonte a exploração laboral, em regime de quase escravatura moderna, de milhares destes cidadãos estrangeiros. Nas palavras do Primeiro-Ministro, António Costa, a situação em que se encontram os cidadãos imigrantes trabalhadores agrícolas de Odemira é de uma «violação gritante dos direitos humanos». Acontece que um dos maiores problemas que os cidadãos imigrantes enfrentam, no geral, é o demorado processo de regularização, situação que agrava a sua condição de vulnerabilidade. André Costa Jorge [Diretor da JRS Portugal] estima uma demora de 18 meses para os estrangeiros que aqui trabalham e descontam (artigo