26 DE NOVEMBRO DE 1994752 — Para os efeitos da presente lei, são equiparados aos titulares de cargos públicos:a) Os membros dos órgãos dirigentes nacionais dos partidos políticos;b) Os candidatos à Presidência da República.Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Costa — Ferro Rodrigues — José Magalhães — Luís Amado — Miranda Calha,Artigo 3.° Í..J1 —..................................................................................2 — Os titulares de cargos públicos e equiparados apresentam também, no mesmo prazo e condições, declaração sobre interesses e benefícios que possam ser considerados susceptíveis de influenciarem o exercício do cargo, abrangendo as seguintes matérias:a) Funções públicas ou privadas, incluindo actividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissão liberal;b) Cargos sociais exercidos, ainda que a título gratuito, em entidades submetidas a qualquer estatuto;c) Entidades a quem sejam prestados serviços que incluam actividades de representação ou acções de natureza análoga junto do Governo ou da Administração Pública;d) Pagamentos ou benefícios materiais recebidos ou a receber de governos ou entidades estrangeiras; ■        •e) Viagens ao estrangeiro que não tenham sido custeadas por meios próprios ou fundos públicos nacionais;f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou por filhos menores, dispunha de percentagem superior a 1 % ou mais de 1000 acções, no caso de se tratar de sociedades anónimas, e superior a 5 % no caso de sociedades por quotas.3—..................................................................................Artigo 9." PublicidadeQualquer cidadão tem acesso as declarações previstas no artigo 3.°, independentemente da justificação de interesse relevante, podendo ser passada certidão das mesmas a seu pedido.Artigo 10.° Acesso às declarações de IRS1 — Todos têm direito de acesso, nos termos da presente lei, às declarações de rendimentos apresentados pelos titulares de cargos públicos e equiparados referidos no artigo 2." relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).2 — O acesso efectiva-se nas repartições de finanças mediante emissão de certidão da parte das declarações derendimentos respeitante aos titulares de cargos públicos e equiparados.Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Costa — José Vera Jardim — Ferro Rodrigues — José Magalhães — Luís Amado — Miranda Calha.Apresentadas pelo PCPArtigo 9.°Acesso às declaraçõesAs declarações a que se refere a presente lei são públicas e podem ser consultadas a todo o tempo.Artigo 10.° {...](Eliminado.)Justificação. —'■ O PSD criou, nos artigos 9." e 10.°, um impedimento quase total de consulta das declarações. A proposta do PCP, como resulta dos seus termos, vai num sentido totalmente oposto.Artigo novoControlo das declaraçõesIncumbe à Procuradoria-Geral da República proceder ao controlo das declarações com vista ao eventual exercício da acção penal.Justificação. — Trata-se de explicitar que as declarações devem ser objecto de efectivo controlo, não sendo a sua apresentação um mero depósito.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1994. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral.Apresentadas pelo CDS-PPAo artigo 2." do Decreto n.° 174/VI da Assembleia da República é aditada uma alínea, com a seguinte redacção:n) Aqueles que, nos termos dos artigos 20.° e 21." do Decreto-Lei n." 211/79, de 12 de Julho, tenham competência própria para autorizar a realização de despesas com obras e fornecimentos de bens essenciais para a Administração Pública ou organismos do Estado, em regime de concurso público ou ajuste directo.Ao artigo 4.° do Decreto n.° 174/VI da Assembleia da República é alterada a epígrafe, aditado um n.° 1 e alterado o n.° 2, com a seguinte redacção:Artigo 4."Periodicidade1 — A declaração prevista no artigo anterior deve ser actualizada anualmente, na pendência do exercício