Logo a seguir, o JN – “velhinho” jornal do Porto cuja tradição de independência todosrecordamos – diz que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e DesenvolvimentoRegional, Almeida Henriques, terá participado nesta operação propagandística e que, segundo ocandidato, “os congressos internacionais serão considerados uma prioridade no QuadroComunitário de Apoio 2014-2020”. E, mais à frente, para abreviar transcrições do que é uma“notícia (?)”que ocupa quase toda uma página do “velhinho” JN, o “candidato a transferênciaautárquica do ano” diz que “partirá do Ministério da Economia a criação de uma associação queirá eleger uma direção e os órgãos de desenvolvimento do projeto”.A única coisa que este potencial candidato autárquico não conseguiu dizer (sempre segundo oJN), foi o valor monetário dos prémios “Porto”. Pormenores, certamente...As promessas eleitorais do candidato a candidato do PSD às eleições autárquicas portuensesdo próximo ano não podem ter qualquer cobertura do Governo nem de nenhum dos seusmembros, nem as suas operações de pré campanha eleitoral podem, a qualquer título, envolvera participação de membros do Governo.Lá que alguma comunicação social lhe dê ampla cobertura e lhe amplifique promessas atrás depromessas, é opção que apenas qualifica quem assim procede mas que, também aqui, nãoresponsabiliza os profissionais que aí trabalham. Já quanto aos responsáveis governativos, nãopode ser assim, a menos que este Governo queira fazer tábua rasa de princípios e elementosestruturantes do regime democrático em Portugal depois do 25 de Abril e depois de aprovada aConstituição da República.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se aoPrimeiro-Ministro que, com máxima urgência, responda às seguintes perguntas:Confirma-se que o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regionalparticipou numa operação organizada pelos serviços de pré-candidatura do putativocandidato do PSD à Câmara do Porto, para apresentar e debater uma promessa eleitoraldesignada “prémios Porto”?1.Em caso afirmativo como é se pode explicar tal participação? Como é que um Secretário deEstado do Governo de Portugal se deixa envolver e deixa envolver o Governo nestaoperação de propaganda eleitoral?2.E confirma-se que o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte terátambém participado nesta iniciativa partidária de pré campanha eleitoral? A que título? Estaparticipação era do conhecimento da tutela? Foi co conhecimento do Senhor PrimeiroMinistro?3.E confirma-se que representante ou representantes da Agência para o Investimento eComércio Externo de Portugal terão também participado nesta operação propagandísticadesta putativo candidato autárquico? A que título? Esta participação foi do conhecimento darespetiva tutela? E foi do conhecimento do Senhor Primeiro-Ministro?4.Como é que é possível aceitar que o Secretário de Estado Adjunto da Economia eDesenvolvimento Regional possa ter afirmado que o projeto/promessa do candidato do PSDirá ser considerado uma prioridade no Quadro Comunitário de Apoio 2012-2014? Como épossível o Governo suportar a campanha eleitoral deste candidato se neste momento atéestá tudo por definir e aprovar quanto ao próximo Quadro Comunitário, não estando sequerdefinidos nem montantes, muito menos regulamentos ou programas de apoio?5.Considera ou não o Senhor Primeiro-Ministro que o envolvimento de responsáveisgovernativos nesta operação propagandístico é inaceitável e que, a repetir-se, poderátransformar Portugal numa espécie de “república das bananas da Europa”?6.21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original