8 DE OUTUBRO DE 2020 45 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, as imagens de que falámos mostram que, mais uma vez, Portugal incumpre a legislação comunitária a nível do bem-estar animal, no transporte de animais vivos,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — ... e gostaríamos de saber se o Governo está disponível para visitar esta atividade, no sentido de garantir a proteção e o bem-estar animal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Bebiana Cunha, esta matéria tem merecido a melhor atenção por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que tem procedido à fiscalização muito atenta do conjunto destes navios. Desde 2015 até à presente data, registou-se o seguinte: 41 notificações aos armadores dos navios para correções imediatas ou para proceder a melhorias no caso de situações de pouca gravidade; 18 notificações aos organizadores de operação para correções imediatas ou para proceder a melhorias no caso de situações de pouca gravidade; 3 navios interditos de carregar animais em Portugal até à completa resolução dos incumprimentos verificados; 2 navios com certificados de aprovação de navio de gado suspensos; e 1 navio de gado com retirada do certificado de aprovação e inibição do direito de pedir novamente a certificação desse navio. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é o conjunto de medidas que a DGAV tem tomado, de forma a preservar os direitos dos animais nestas condições de transporte. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, às questões colocadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», para o que tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no final da passada sessão legislativa, a Sr.a Ministra da Agricultura anunciou que os animais de companhia iriam deixar de estar sob a alçada da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, passando para o Ministério do Ambiente. Resposta apressada e sem grande ponderação — dizemos nós! — ao fatídico incêndio em Santo Tirso, onde morreram mais de sete dezenas de animais em abrigos ilegais. Tal decisão foi justificada com os quase 2,750 milhões de animais de companhia registados, «um número imenso» que deve ter tratamento «independente», e com a necessidade de a DGAV se centrar no bem-estar dos animais de produção, «que abastecem os sistemas alimentares». A este respeito, permita-me que abra um parêntesis para lhe lembrar que esta é uma perspetiva que deixa uma questão fundamental de fora, a de que a proteção animal passa, em grande parte, pela proteção dos seus habitats e dos ecossistemas, dos espaços naturais e seminaturais. Por isso, Os Verdes não compreendem as pretensões do Governo relativas ao lítio ou à agricultura intensiva, que são um verdadeiro atentado contra muitos destes animais e que poderão mesmo empurrar algumas das espécies autóctones para a extinção. Mas, apesar de o Ministro do Ambiente e da Ação Climática receber mais esta responsabilidade de braços abertos, as entidades que intervêm nesta área rapidamente se pronunciaram contra esta alteração. Agora, também a Federação dos Veterinários da Europa e a Organização Mundial para a Saúde Animal desaconselham este caminho.