18 DE JANEIRO DE 2017 13 Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, para nós a redução da TSU é um tema e, para além das cambalhotas do PSD, gostaria de poder discutir o conteúdo da medida em si. Quanto a isso é bom afastar alguns fantasmas. Em primeiro lugar, o chumbo da redução da TSU não põe em causa o aumento do salário mínimo nacional. Esse aumento já foi feito, como tinha de o ser; era o que estava acordado, era o que estava no Programa do Governo. Em segundo lugar, também é bom dizer que as empresas não precisam da compensação da redução da TSU para subirem o salário mínimo nacional, porque está hoje abaixo do que era há 40 anos. De facto, ao longo destes 40 anos, não foi atualizado de acordo com a produtividade e, portanto, se alguém precisa de ser compensado são os trabalhadores e não os patrões. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em terceiro lugar, o acordo que se diz que pode ficar em causa não é propriamente um consenso social, é um acordo que já conhecemos entre os patrões e o seu mordomo, que também foi utilizado nos tempos da troica para as piores medidas que causaram fraturas sociais. O Bloco de Esquerda não vê nenhuma necessidade em considerar que esse acordo é, de alguma forma, espelho de uma maioria social. Mas o principal problema é que a medida de redução da TSU é má para o País e para a economia. O aumento do salário mínimo nacional é uma forma de redistribuição da riqueza num país com salários baixos e grande desigualdade, mas quando reduzimos a TSU aos patrões e compensamos essa redução por via do Orçamento do Estado e da segurança social o que estamos a dizer é que são os trabalhadores que estão a pagar o aumento do salário mínimo nacional. Portanto, é uma batota, fica anulada a medida de redistribuição de rendimento e, por causa disso, não serve. Mais: quando, repetidamente, em anos sucessivos, se dá a redução da TSU para salários que são muito baixos — salário mínimo nacional e agora um pouco mais, que vai até aos 700 € com trabalho suplementar —, o que estamos a dizer aos patrões é que contratem por esses preços baixos, porque no ano seguinte vamos querer um novo acordo, vamos ter nova redução da TSU e, portanto, estamos a comprimir os salários para baixo. Por isso é que a redução da TSU é má, porque põe os trabalhadores a pagarem o que deveria ser os patrões a pagarem e porque incentiva as empresas a contratarem por salários baixos. Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas entendem-se ou não se entendem?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Entendamo-nos, não estamos a defender pequenas empresas; há muitas grandes empresas que praticam estes salários! Este acordo serve tudo, serve até os maiores abusos de precariedade do País, pois qualquer tipo de contrato pode ter este tipo de apoio. Então nós vamos andar a apoiar as empresas de segurança, ou de vigilância, ou de limpeza de todo o País que praticam salários mínimos?! As multinacionais de trabalho temporário?! Vamos apoiar, com o dinheiro dos contribuintes, as piores práticas laborais do País?! Não tem sentido! Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que tenho para lhe fazer é simples. Já sabia, não é novidade, que nem o Bloco de Esquerda nem os partidos à esquerda o apoiariam nesta medida. Fez este acordo porque achava que assim teria uma espécie de acordo de concertação social para a Europa ver, mas a direita já lhe boicotou esse caminho. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, a pergunta que lhe faço é se não estará na altura de abandonar esta medida para não termos esta discussão outra vez para o ano que vem.