12 DE SETEMBRO DE 2013 7 Tribunal Constitucional, os portugueses têm de ser tratados com equidade, quer trabalhem na função pública, quer trabalhem no setor privado, e, em último lugar, naturalmente, adaptar à interpretação do Tribunal Constitucional essa solução. É esse respeito que lhe devemos num Estado de direito, com a convicção de que estamos a trabalhar para salvar o País e nunca para afrontar a Constituição ou os Srs. Juízes do Tribunal Constitucional. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O PCP indicou à Mesa que pode intervir de imediato. Se a ordem que foi mais ou menos indicada não for assim perturbada, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta declaração de inconstitucionalidade confirma alguns dos argumentos e das preocupações que o PCP tinha manifestado ao longo do debate na Assembleia da República e vem confirmar uma vez mais a natureza da política do Governo, que, visando o pacto de agressão, confirma também os interesses que estão por detrás desta política. Esta é uma política contrária à Constituição e contrária à democracia, mas é também uma política que impõe aos trabalhadores e ao povo todos os sacrifícios para proteger o grande capital económico e financeiro. E é uma política que só com chantagem é que pode ser imposta. Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos ao longo destas semanas, da parte do Primeiro-Ministro e da parte de outros responsáveis governamentais e dos partidos políticos que suportam a maioria, a recuperação política da chantagem sobre tudo e todos para continuar a prosseguir a mesma política. Foi a chantagem sobre o Tribunal Constitucional, ameaçando-o e pressionando-o em relação ao impacto que podia ter a decisão, e foi, uma vez mais, a chantagem sobre os portugueses, ameaçando-os com a necessidade de um segundo resgate, porque, afinal de contas, o Governo não vai poder poupar os 900 milhões de euros que queria poupar com o despedimento arbitrário na função pública. Perguntamos, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, se esses 900 milhões podem justificar um segundo resgate, o que justifica os 1100 milhões que os senhores entregaram ao Banif em dezembro passado? O que justifica os mais de 3000 milhões de euros de perdas potenciais dos swaps que os senhores continuam a proteger em benefício da banca, em benefício dos interesses financeiros? Então, essas perdas, esse dinheiro público que é gasto em benefício dos grupos económicos, em benefício da banca, em benefício do capital financeiro, esse prejuízo, esse desperdício de dinheiro público já não significa nada de perdas para o Estado e de imposições sobre a nossa economia e a nossa situação orçamental? Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta que temos hoje de fazer é até quando. Até quando é que vamos ter um Governo a governar contra a Constituição e a democracia, até quando é que vamos ter um Governo a governar chantageando e pressionando o Tribunal Constitucional, os órgãos de soberania, mas chantageando também os portugueses, o próprio povo que o Governo devia governar e que, afinal de contas, apenas arruína? E, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até quando é que vamos ter um Presidente da República que sustenta um Governo que governa à margem da Constituição e que, em nome da Constituição, já devia ter sido demitido há muito tempo? Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Segundo a ordem indicada à Mesa, segue-se o Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderíamos analisar todo este processo como algo ocasional que decorre de um erro de governação que pudesse ter acontecido por alguma falha de alerta ou de aviso que não chegou, mas nada disso justifica o ocorrido: o Governo sabia o que estava a fazer.