I SÉRIE — NÚMERO 55 36 Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.o 204/XIII (1.a) — Recomenda que sejam definidos os princípios para a reorganização hospitalar e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 20 de abril, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, constam declarações políticas e, do ponto 2, uma declaração do Governo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, sobre justiça ao serviço da competitividade. Desejo a todos um excelente fim-de-semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 17 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 211, 239, 240, 241/XIII (1.a) e aos projetos de lei n.os 81, 82 e 84/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação dos projetos de resolução n.os 211 (PSD), 239 (BE), 240 (BE), 241 (BE), bem como os projetos de lei n.os 81 (PCP), 82 (PCP) e 84 (PCP), todos da XIII Legislatura, 1.a Sessão Legislativa, e da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e do BE, que versam sobre a manutenção ou reversão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe, por considerar que a decisão de manutenção ou reversão destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito. A este facto acresce que, em 2014, foi constituída uma comissão de acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias, a fim de monitorizar a execução dos acordos de cooperação, cujo resultado não foi ainda divulgado. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias, que reconhece como parceiros na prossecução das políticas de inclusão social. Exemplo disso foi a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que contou com a participação de várias misericórdias. No entanto, considera fundamental e decisivo a observância de certos pontos, nomeadamente: o envolvimento das autarquias e populações afetadas por esta medida, o enquadramento de tais decisões, tendo em conta a reorganização dos cuidados hospitalares e a fundamentação técnica e científica que permita explicar o custo/benefício de tais decisões garantindo, em simultâneo, às populações o acesso aos cuidados de saúde a que têm direito. Os acordos efetuados entre os Estado e as Misericórdias em questão definiam os termos contratuais em que a prestação dos cuidados de saúde deveriam ser prestados e assegurados, bem como a validade dos mesmos que, neste caso, era de 10 anos, sem prejuízo da possibilidade de resolução do mesmo por parte da respetiva ARS, nos termos da lei em vigor e do próprio contrato. Acresce que os acordos de cooperação têm expressamente dispostas as causas de modificação ou extinção dos mesmos e incluem uma avaliação, a realizar pelo Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, para análise dos resultados, de modo a avaliar os efeitos clínicos, a acessibilidade e qualidade dos cuidados prestados, bem como o impacto económico-financeiro desta opção, de forma a poder apurar a sua eventual mais-valia para o interesse público. O Grupo Parlamentar do PS considera que o Estado só poderá ponderar este tipo de decisão quando tal seja claramente sustentado e justificado e após objeto de um debate amplo e transparente com todos os agentes envolvidos. Grupo Parlamentar do PS.