10 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007o aborto clandestino.Certamente que a batalha pela aplicação justa e plena da lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez não ficará por aqui. Cá estaremos, sempre que for preciso, para continuar este combate pela dignidade das mulheres e pelo seu direito à saúde que tantos continuam ainda a querer negar.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Guilherme Silva.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, gostaria de aproveitar este pedido de esclarecimentos para saudar a intervenção feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e, também, a intervenção trazida a Plenário pela Sr.a Deputada Helena Pinto.Queria apenas registar três notas muito simples.A primeira é que, depois de muitos anos e de muito trabalho, a Assembleia da República aprovou uma lei boa, uma lei justa e uma lei reparadora das desigualdades criadas ao longo de vinte e muitos anos, em que a lei da interrupção voluntária da gravidez não existia.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!A Oradora: — É por isso mesmo um marco significativo desta sessão legislativa, talvez um dos mais importantes na conquista das liberdades individuais e do respeito pela dignidade humana.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não releva apenas ao facto de ter sido aprovada a lei por esta Assembleia da República, com a legitimidade que lhe foi conferida pelo referendo, também a portaria que se lhe seguiu revela o esforço feito pelo Governo no sentido de encontrar a melhor regulamentação possível desta lei, para que ela possa ser aplicada no todo nacional.É por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, incompreensível que, mais uma vez, o Dr.Alberto João Jardim nos dê como nota da sua justiça e da sua democracia o não querer aplicar uma lei nacional, que é uma lei para todo o território, porque dela discorda. É também significativo e preocupante que o PSD, nesta Câmara, se reduza ao silêncio, como que numa atitude de conivência e cumplicidade com o Dr.Alberto João Jardim.Aplausos do PS.É com estes atropelos à constitucionalidade e à legalidade que não podemos compactuar.Talvez os Srs. Deputados do PSD se encontrem sempre de acordo com esta consciência de financiamento do Dr. Alberto João Jardim. Para nós, a consciência é a consciência da liberdade, da dignidade humana e do direito à saúde pública, direito que não pode ser negado em qualquer parte do País, mesmo que a Região Autónoma da Madeira insista em não querer aplicar a lei.Sr. Deputado Bernardino Soares, esperemos que o Tribunal Constitucional não dê, como não vai dar, cobertura ao desejo do Dr. Alberto João Jardim.Por tudo isto, digo e registo aqui que a cumplicidade do PSD não pode ser compatível com o que está em causa. E o que está em causa é permitir o respeito por uma lei aprovada democraticamente no Parlamento.Esta é uma boa lei, repito. Saúdo, por isso, uma vez mais, as intervenções dos Srs. Deputados e peço ao PSD que não seja cúmplice de mais este devaneio do Dr. Alberto João Jardim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, esta é uma matéria demasiado séria para ser objecto de demagogia e de lutas meramente político-partidárias.Naturalmente, as leis da República são para serem observadas em todo o espaço nacional. Mas o que esperava de V. Ex.a e das demais bancadas era que questionassem o Governo e a maioria relativamente aos dois pontos que passo a referir.Primeiro, tendo, por via de referendo — que não era vinculativo —, sido aprovada uma lei que despenalizou o aborto, nas circunstâncias e com os limites e as condições que conhecemos, que o Governo não se tenha