13 DE OUTUBRO DE 1993982-(45)rem, a aplicação das disposições do presente Protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias. . . :      .Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes Contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.■       ■ i i' Artigo 33.°      ; :Comité de Cooperação Aduaneira1 — É instituído umComité 'dt Cooperação Aduaneira, encarregado de estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2 — p Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados membros e .por funcionários das direcções-ge-rais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e; por outro lado, por peritos designados pe/a Polónia.Artigo 34.° ..;       Produtos petrolíferos     •Os produtos enumerados no anexo vi ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicàr-se-ão, mutatis mutandis, a estes produtos.Artigo 35.° Anexos  • ,Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 36.°Execução do ProtocoloA Comunidade e a Polónia tomarão as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo.Artigo 37.°Acordos com a Hungria e a RFCEAs Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de acordos com a Hungria e a RFCE a fim de garantirem a aplicação do presente Protocolo. As Partes Contratantes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito.Artigo 38.°Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que, $i data da entrada em vigor do Acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Polónia ou, na medida em que se aplique o disposto no artigo 2.°, na Hungria ou na RFCE, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importarão, no prazo de quatro meses a partir dessa data, umcertificado EUR.I emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.i • ■1 • : '"        ANEXO INotas • 1 '1 ! •    ' ■ \ Prefácio 'As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos òs produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram ha lista constante do anexo ii, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no h.° 1 do artigo 4.° . i   *í • .■■    ■  ■. i N°ta 1il.l —As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou p número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o, número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2..1.2 — Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na'coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3 — Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém à designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 22.1 — O termo,«fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. E, no entanto, conveniente consultar o n.° 3.5.2.2 — O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente, ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto.2.3 — O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4 —■ O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 33.1 — No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no n." 1 do artigo 4.° Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2 — A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve