II SÉRIE-B — NÚMERO 7 114 efeito positivo que terá ao nível das emissões de dióxido de carbono e da eficiência energética do tráfego rodoviário. Em termos de enquadramento do tempo político vejamos: “O Sr. Dr. António Mexia (ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações): — Sr. Presidente, no que diz respeito à questão que hoje está aqui em causa, que tem que ver com a concessão Litoral Centro, gostaria de fazer um resumo do que foi, efetivamente, a minha parca intervenção no processo, que procurei traduzir, aliás, desde a sua origem até ao fim e mostrar justamente em que ponto é que houve um envolvimento meu enquanto, na altura, Ministro das Obras Públicas. No fundo, queria relembrar que esta concessão foi lançada cinco anos antes, salvo erro, daquilo que foi a sua conclusão, portanto, teve um processo longo, que está descrito na carta. Em 1999, por despacho conjunto dos Ministros da Finanças e do Equipamento, criaram-se comissões de avaliação — é o que está descrito na página 2 — nomeadas para esse concurso, onde se propôs a seleção do Grupo Brisal e da Autoestradas da Costa de Prata (AECP) para a fase de negociações. Em 2002, a comissão de avaliação emitiu o relatório atribuindo à proposta da Brisal a melhor classificação. Em fevereiro de 2003, a comissão de avaliação de propostas emitiu o relatório final. Em 2003, houve a primeira adjudicação, uma adjudicação que foi provisória, ao Agrupamento Brisal. E depois houve um pedido de alteração da estrutura acionista, que ainda teve uma intervenção do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, em 2003. A comissão de avaliação considerou que era adequado.(...)” 267Tal como a concessão Douro Interior a concessão Litoral Centro é uma concessão de portagem real, o que significa que não implica, por princípio, encargos para o Estado, sendo a remuneração da concessionária exclusiva do pagamento de portagem pelos seus utilizadores. Refiro em princípio, no que respeita aos encargos do Estado, porque esses encargos podem existir caso se verifiquem situações que impliquem Acordos de Reequilíbrio Financeiro. Foi o que aconteceu. As semelhanças com a concessão Douro Interior, atrás analisada, são evidentes. Quer na estrutura e no modelo de concessão, quer na sua inviabilidade económica que ao longo do tempo se tem vindo a acentuar. Vejamos 268. Foram apresentados pela concessionária diversos pedidos de reequilíbrio financeiro (REF) da concessão que poderão constituir encargos avultados para o Estado. Estão pendentes em sede de Tribunal Arbitral diversos pedidos de REF e uma reserva de direitos. O pedido de REF mais significativo ascende, segundo pedido da concessionária, a 1.022.000.000,00€ e está relacionado com uma quebra de tráfego, alegada pela concessionária, entre o Caso Base inicial e a mais recente projeção de tráfego afetada pela introdução de portagem numa via que alimenta o tráfego da concessão Litoral Centro. Sobre este aspeto importa referir que o InIR, na defesa do interesse do Estado, alega que a responsabilidade das projeções de tráfego é exclusivamente da concessionária. A Ernst&Young, na sua auditoria, suporta esta argumentação do InIR afirmando que: “O exercício de quantificação do REF é simplista e incorreto, na medida em que ignora a quebra de tráfego já existente na concessão mesmo antes do evento gerador de pedido, e ignora totalmente, também, outras causas com efeito nos níveis de tráfego e que são contratualmente risco a assumir pelo parceiro privado”.269Afirma ainda o seguinte: “Admitindo que a queda de tráfego ocorrida em 2010 e 2011 originada pela concessão é na ordem dos 9.9% o reequilíbrio financeiro a que a concessionária teria direito não ultrapassaria os 133.000.000,00€” 270                                                          267 Ata da 70.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 11 de abril de 2013, audição ao Dr. António Mexia, pág. 2 e 3; 268 Análise essencialmente feita a partir do “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português”, Ernst&Young, 2012; 269Ibidem, ibidem; 270Idem, ibidem;