400 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente: A proposta ainda não foi distribuída e nós queríamos fazer-lhe uma pequena alteração.O Sr. Presidente: - Está a ser distribuída, Sr. Deputado. Eu não poria à votação sem primeiro perguntar se os Srs. Deputados concordariam que se procedesse à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que, apesar de tudo, a discussão em torno desta questão está resumida ao que disse o Sr. Deputado Silva Marques, ou seja, que não tem argumentos. É um pouco curta e pedíamos, designadamente à bancada do Partido Socialista e do CDS, que dissessem alguma coisa sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos contra a junção dos 2 institutos, mesmo que somente pela via do agendamento - que, no fundo, é a vossa proposta. Não nos repugna à priori que, por acaso e em consequência da programação dos trabalhos, se agende uma coisa após a outra. O que nós excluímos é que se estabeleça por via regimental a junção em termos de agendamento.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições? Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Dando cabimento, pelo menos parcialmente, às observações feitas, propomos a alteração para «será assegurada a discussão sucessiva».O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vale a pena!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero dizer que me parece que a função do Regimento é justamente resolver os problemas que se levantam à Assembleia, não o de os eliminar pela via da Comissão. É neste contexto e neste quadro que chamo a atenção dos Srs. Deputados Silva Marques, Luís Saias e Luís Beiroco para a necessidade da introdução desta norma.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O CDS dá o seu acordo a esta norma proposta pelo PCP.O Sr. Presidente: - Devo tomar como assente que a proposta apresentada pelo PCP sofreu uma alteração, no sentido de substituir a palavra «simultânea» por «sucessiva»? É esse o entendimento Srs. Deputados da bancada do PCP?O Sr. João Amara! (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há objecções quanto a esta alteração das restantes bancadas?Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento de um n.o 2, proposta pelo PCP, com a alteração que foi anunciada, substituindo a palavra «simultânea» por «sucessiva».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 192.o. Há uma proposta da Comissão e uma proposta do Sr. Deputado Silva Marques. Estamos na dúvida se a proposta da Comissão foi ou não retirada. Vão ser lidas, primeiro & proposta da Comissão e depois a proposta do Sr. Deputado Silva Marques.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 192.oNo caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, observa-se o disposto nos artigos 162.o e do 163.o, com as devidas adaptações.ARTIGO 192.o