16 DE JULHO DE 2015 85 i) A cooperação entre entidades de RAL no âmbito de redes de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços, se aplicável. CAPÍTULO III Procedimentos de resolução alternativa de litígios Artigo 10.o Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios 1 -  As entidades de RAL devem assegurar que os procedimentos de RAL são eficazes, estão disponíveis e facilmente acessíveis, tanto em linha como por meios convencionais, para ambas as partes, independentemente do local onde se encontrem. 2 -  As entidades de RAL devem também assegurar que as partes não têm de recorrer a um advogado e podem fazer-se acompanhar ou representar por terceiros em qualquer fase do procedimento. 3 -  As entidades de RAL devem ainda assegurar que os procedimentos de RAL são gratuitos ou estão disponíveis para os consumidores contra o pagamento de uma taxa de valor reduzido. 4 -  As entidades de RAL que tenham recebido uma reclamação devem notificar as partes do litígio assim que receberem todos os documentos contendo as informações relevantes com esta relacionadas. 5 -  Os procedimentos de RAL devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL receba o processo de reclamação completo. 6 -  O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, no máximo por duas vezes, por iguais períodos pela entidade de RAL, caso o litígio revele especial complexidade, devendo as partes ser informadas da prorrogação do prazo e do tempo necessário previsto para a conclusão do procedimento de RAL. Artigo 11.o Recusa de tratamento de um litígio 1 -  As entidades de RAL podem manter ou aprovar regras processuais que lhes permitam recusar o tratamento de um litígio quando: a) O consumidor não tiver tentado previamente contactar o fornecedor de bens ou prestador de serviços em questão para expor a sua reclamação e procurar resolver o assunto;  b) O litígio seja supérfluo ou vexatório;  c) O litígio se encontrar pendente ou já ter sido decidido por outra entidade de RAL ou por um tribunal judicial; d) O valor do litígio se situar fora dos limites de valor pré-determinados pela entidade de RAL; e) O consumidor não apresente a reclamação à entidade de RAL dentro de um prazo previamente estabelecido, o qual não pode ser inferior a um ano a contar da data em que o consumidor tenha apresentado a reclamação ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, quando estejam em causa procedimentos de natureza voluntária. 2 -  Se, de acordo com as suas regras processuais, uma entidade de RAL se revelar incapaz de apreciar um litígio que lhe tenha sido apresentado, esta entidade deve facultar a ambas as partes, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do processo de reclamação, uma explicação circunstanciada dos motivos que justificaram a não apreciação do litígio. 3 -  Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, as entidades de RAL podem estabelecer limites respeitantes ao valor dos litígios para limitar o acesso aos procedimentos de RAL, desde que esses limites não comprometam significativamente o acesso dos consumidores ao tratamento da reclamação pelas entidades de RAL. Artigo 12.o Equidade 1 -  As partes devem ser tratadas de forma equitativa durante todo o procedimento de RAL, devendo as