3 DE JUNHO DE 202281fragilidades procedimentais que irromperam e comprometem o funcionamento do mesmo, quer porque as novas realidades da organização do trabalho pós-pandemia reclamam essa atualização. A LE necessita de ser atualizada, desde logo, pelo facto de não prever a atribuição de vistos específicos para trabalhadores remotos, os designados nómadas digitais. É um facto que vários países europeus já estão a promover esta solução como uma forma de atrair talento para os seus países. Também Portugal terá muito a ganhar com a agilização na atribuição deste tipo de vistos, seja em termos financeiros e de atração de conhecimento, seja como mais-valia para o repovoamento do interior do País, dado que esta forma de organização do trabalho não é condicionada por uma localização específica, podendo ser exercido em qualquer local que disponha de internet. Também a eficácia e eficiência do sistema carecem de atenção. Uma dificuldade conhecida diz respeito à ausência de agendamentos para reagrupamentos familiares de titulares de ARI. Existem famílias que estão há mais de 12 meses separadas for falta de disponibilidade de agendamentos no SEF, e esta é uma realidade que contribui para desincentivar a deslocação para Portugal de trabalhadores altamente qualificados, por exemplo, e para «empurrar» as empresas para outros destinos, onde vão instalar as suas sucursais e/ou escritórios e, consequentemente, a sua força produtiva, em vez de o fazerem em Portugal. Acresce que, nos processos de ARI, a concessão da autorização de residência e o pedido de reagrupamento familiar são simultâneos, o que permite uma logística de tramitação e organização da vida laboral e familiar mais racional. Também merece atenção o facto de não estar a ser observada a regra do deferimento tácito dos pedidos de renovação, decorridos 60 dias sem decisão dos serviços. Neste caso verifica-se que, independentemente de existir uma lei que excecionalmente prorroga a validade dos vistos e residências até 30 de junho de 2022, devido à COVID-19, nem todas as fronteiras no espaço Schengen, ou mesmo internacionais, aceitam títulos de residência em Portugal expirados. A necessidade de mobilidade na sociedade atual é incompatível com esta situação e causa prejuízos significativos na esfera familiar, académica, profissional e económica dos requerentes. Deverá, ainda,aproveitar-se a oportunidade para beneficiar a LE, alargando o escopo dos investimentos elegíveis para ARI à criação de opções de investimento com carácter empresarial, nos setores da agricultura, investigação e desenvolvimento, turismo ou ambiente, assim como possibilitar a diversificação do tipo de investimento. É necessário, no entender do Chega, criar novas opções de investimento (para além do imobiliário), adequando-as às necessidades e recursos do nosso país e ao cumprimento dos objetivos e metas europeus ao nível ambiental, social e climático. A opção cultural existente já enumera um conjunto de entidades públicas teoricamente elegíveis para o efeito, mas tem-se verificado que estas não têm a capacidade logística ou o conhecimento necessário para assegurar a criação de opções viáveis para o investimento, o que deita por terra a utilidade deste programa para o sector cultural que tanto dele precisa. A conclusão a tirar é a de que, na verdade, o regime dos Vistos Gold está longe de estar esgotado. Dada a importância que possui para a economia portuguesa, justifica o esforço de melhoria e atualização do respetivo regime jurídico, permitindo-lhe assim continuar a ser um forte instrumento de captação de investimento para o nosso País. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, 28/2019, de 29 de março e 14/2021, de 12 de fevereiro, com vista ao alargamento de pressupostos para a concessão de vistos e autorizações de residência. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoOs artigos 3.o, 60.o, 77.o, 82.o, 89.o, 90.o-A e 91.o-C passam a ter a seguinte redação: