3 DE OUTUBRO DE 2018 21 depois disso a gestão das escolas e do edificado passe para a responsabilidade direta do Estado, o que, em caso de aprovação, parece implicar encargos para o Orçamento do Estado. Porém, a iniciativa cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que«envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão», ao prever, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, um prazo de três anos para a Parque Escolar, EPE, assumir a conclusão das intervenções projetadas e em andamento, relativas à requalificação, adaptação, conservação e manutenção do parque escolar. Deu entrada a 17 de julho de 2018 e foi admitida e anunciada a 18, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem por objeto a extinção da Parque Escolar, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, e a consequente revogação destes diplomas. Tem uma norma revogatória, nos termos do artigo 3.o, prevendo que, após a verificação do previsto no n.o 2 do artigo 2.o, sejam automaticamente revogados os Decretos-Leis n.os 41/2007, de 21 de fevereiro, e 83/2009, de 2 de abril. Ora, por razões de carácter informativo entende-se ainda que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em revogações expressas de todo um outro ato»2. Nesses termos, o título deve mencionar a referida revogação. Quanto à data de vigência da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias foi desde logo determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007, de 3 de janeiro, que aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário. O referido Programa de Modernização foi desenhado com base nas conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7503/2006, de 4 de abril, da Ministra da Educação, com o objetivo de proceder à realização de um diagnóstico sobre o estado de conservação e condições de funcionamento das instalações escolares destinadas ao ensino secundário de Lisboa e Porto. A Parque Escolar, EPE, foi criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, que aprovou os respetivos Estatutos. O património próprio da Parque Escolar, EPE, inclui a universalidade dos bens e direitos que constam da lista do Anexo II ao referido diploma legal, tendo o Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, alterado e republicado os seus Estatutos, bem como o referido Anexo II. Pelo Decreto-Lei n.o 25/2008, de 20 de fevereiro, prorrogou-se a vigência do regime excecional de                                                           2 In «LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», de David Duarte e outros, pág.203.