12 DE OUTUBRO DE 2015 103 Transferência de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES para o Novo Banco Em anexo à deliberação encontram-se os critérios de transferência dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES para o Novo Banco, que importa referir. Assim: «(a) Todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes: i) Acções representativas do capital social do Banco Espírito Santo Angola, SA; ii) Acções representativas do capital social do Espírito Santo Bank (Miami) e direitos de crédito sobre o mesmo; iii) Acções representativas do capital social do Aman Bank (Líbia) e direitos de crédito sobre o mesmo; iv) Acções Próprias do Banco Espírito Santo, SA; v) Direitos de crédito sobre a Espírito Santo International e seus accionistas, os accionistas da Espírito Santo Control, as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.o do Código da Valores Mobiliários, com a Espírito Santo International e créditos detidos sobre a Espírito Santo Financial Group (doravante designado Grupo Espírito Santo), com excepção dos créditos sobre entidades incluídas no perímetro de supervisão consolidada do BES (doravante designado Grupo BES), e dos créditos sobre as seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, a saber: Companhia de Seguros Tranquilidade, Tranquilidade-Vida Companhia de Seguros, Esumédica, Europ Assistance e Seguros Logo; vi) Disponibilidades no montante de dez milhões de euros, para permitir à Administração do Banco Espírito Santo SA proceder às diligências necessárias à recuperação do valor dos seus activos. (b) As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes (“Passivos excluídos”):i) passivos para com (a) os respectivos accionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do BES; membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (b) as pessoas ou entidades que tenham sido accionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Novo Banco, SA, e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação, (c) os cônjuges, parentes ou afins em 1.o grau ou terceiros que actuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores, (d) os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado benefício, directamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por acção ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal; ii) Obrigações contraídas perante entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com excepção das entidades integradas no Grupo BES, excluindo o Banco Espírito Santo Angola, SA, Espirito Santo Bank (Miami) e Aman Bank (Líbia), tendo em vista a preservação de valor dos activos a transferir para o Novo Banco, SA; iii) Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com excepção das entidades integradas no Grupo BES; iv) Todas as responsabilidades por créditos subordinados resultantes da emissão de instrumentos utilizados no cômputo dos fundos próprios do BES, cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal; v) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais; vi) Quaisquer responsabilidades ou contingências do BES relativas a emissões de acções ou dívida subordinada; vii) Quaisquer responsabilidades ou contingências relativas a comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o universo do Grupo Espírito Santo.