II SÉRIE-A — NÚMERO 61 16 Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018, que recomendou ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, «nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória». No entanto, das negociações entre organizações sindicais e Governo realizadas durante o ano de 2018 não resultou um entendimento quanto a esta situação. Já depois de a iniciativa legislativa de cidadãos ter dado entrada na Assembleia da República (a 12 de julho de 2018), vale a pena realçar três factos que ajudam a enquadrar a iniciativa em causa (e que são desenvolvidos mais à frente na parte do enquadramento jurídico nacional). Por um lado, a norma inscrita no Orçamento do Estado para 2019 que veio prever a abertura de um processo negocial entre Governo e sindicatos. Por outro lado, a aprovação pelo Governo, já depois de o OE para 2019 ter sido aprovado na Assembleia da República (mas antes da sua entrada em vigor), do diploma que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, prevendo a «recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias – permite mitigar os efeitos dos 7 anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental”. Finalmente, a devolução pelo Presidente da República deste diploma ao Governo, com o argumento de que este deveria dar cumprimento à norma do OE para 2019. Por último, realce-se que esta questão também foi suscitada ao nível das regiões autónomas. No caso da Madeira, a Assembleia Legislativa aprovou a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores (os nove anos, quatro meses e dois dias). Nos Açores, o Governo Regional anunciou recentemente que irá aprovar o diploma que prevê a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos docentes, faseada por seis anos. • Enquadramento jurídico nacional A presente Iniciativa Legislativa de Cidadãos é apresentada nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (ILC), alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto e pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, e nos termos do n.o 1 artigo 167.o da CRP e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. No Programa do atual Governo está prevista «A concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018»1. Com a aprovação da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, procedeu-se ao descongelamento de todas as carreiras da administração pública, de acordo com o que prevê o artigo 18.o. Contudo, determinou o artigo 19.o que relativamente ao tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que se incluem os professores, «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». Em consequência, e ainda no decorrer do ano de 2018, o Governo, através de uma Nota à Comunicação Social, anuncia a intenção de aprovar um Decreto-lei (cujo projeto pode ser consultado na página da Federação Nacional da Educação), que procedia à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, prevendo a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir de 1 de janeiro de                                                           1 Página 7.