5 DE JANEIRO DE 2023 7 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esta alteração dá azo a mais dúvidas, mais incertezas e mais inseguranças jurídicas. A terceira alteração, Srs. Deputados, é a mais grave de todas e foi feita no n.o 2 do artigo 9.o, de onde se retirou a obrigatoriedade de supervisão médica na administração de fármacos eutanasiantes feita por profissional de saúde. Ou seja, o suicídio tem de ter a supervisão médica, mas, pelo contrário, a morte poderá ser executada sem supervisão médica. Srs. Deputados, estas são as três mais importantes alterações ao texto final deste decreto. Há mais, mas estas são as que produzem uma inconstitucionalidade orgânica. Este decreto viola normas constitucionais e regimentais da nossa competência legislativa, pois não corresponde ao texto da votação final global, e não corresponde substantivamente. Se também os Srs. Deputados escolherem ignorar este facto, não deixaremos de informar o Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional de três pontos: primeiro, existe aqui uma inconstitucionalidade orgânica; segundo, neste processo, a democracia foi eutanasiada;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... e, terceiro, já começou a rampa deslizante da morte em Portugal. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do recurso que acaba de ser apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Orgulhosamente sós! O Sr. Presidente: — O próximo recurso, da autoria da Iniciativa Liberal, diz respeito à fixação da ordem do dia da sessão de hoje. Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente: O recurso que trazemos hoje para votação em Plenário é relativo a uma decisão do Sr. Presidente quanto à fixação da ordem do dia da sessão de hoje. A decisão que tomou por si — porque, embora ouça a Conferência de Líderes, essa é uma competência do Presidente da Assembleia da República — entra em incumprimento do Regimento, que a todos nos regula no funcionamento desta Casa, em dois artigos. Começa por incumprir o artigo 222.o, que diz especificamente que o debate de uma moção de censura se inicia «no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura». Por isso, permitam-me que recorde a cronologia dos factos. O dia 29 de dezembro foi a data em que a moção foi apresentada e deu entrada nos serviços da Assembleia da República, junto do Gabinete do Sr. Presidente. O dia 30 de dezembro, sexta-feira, foi o primeiro dia parlamentar seguinte, em que a Assembleia da República esteve em funcionamento, tanto mais que foi nessa data que o Sr. Presidente fez o despacho de admissão da moção. O dia 31 de dezembro foi sábado. O dia 1 de janeiro foi domingo, e também feriado. No dia 2 de janeiro, segunda-feira, foi concedida tolerância de ponto, portanto, o Parlamento não estava a funcionar. O dia 3 de janeiro, terça-feira, foi o segundo dia parlamentar seguinte. O dia 4 de janeiro, hoje, é o terceiro dia parlamentar, ou seja, era hoje que deveria ter lugar o debate da moção de censura que a Iniciativa Liberal apresentou.