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66 I SÉRIE - NÚMERO 4vemente o projecto de resolução que o Partido Os Verdes, apresentou na primeira reunião plenária. É só isto.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos então votar o voto de pesar pela morte do poeta Benjamim Moloise, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sociais-democratas, que nos alimentamos do património moral e cultural do humanismo e do personalismo, perspectivamos a vida humana como o mais absoluto dos valores.
Mais, acreditamos que a vida humana há-de constituir a matriz da solidariedade mais radical: a solidariedade da luta pela vida como direito e como facto, uma luta que, naturalmente, nos há-de juntar para além dos conflitos de ideologia e de mundivisão.
A morte, a perda de uma vida humana, é para nós a mais brutal e absurda das catástrofes. Ë assim já com a morte natural, mas é-o também, e sobretudo, com a morte provocada, mesmo que da morte provocada no desenvolvimento e sob o envolvimento de uma ordem legal.
É neste contexto, e assumindo-nos como representantes de um povo que há mais de í século iniciou a luta determinada pela abolição da pena de morte, que exprimimos o nosso pesar pela morte do homem Benjamim Moloise, um poeta, alguém que tem ainda com ele uma ou outra das costelas de Adão antes do pecado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ofuscados pelo valor absoluto da vida, e abalados pela brutalidade da morte, ousamos pôr entre parêntesis quaisquer outras considerações de oportunidade política, mesmo a oportunidade política que possa, porventura, ter movido quem apresenta os votos ou quem os vote de qualquer maneira.
Aguardamos, contudo, severamente a lição que o futuro nos possa dar para ver como é que as pessoas e os grupos se comportam em relação a outros votos, a fim de ver até que ponto a cor da esperança está profundamente interiorizada na alma ou se, cedo, dá lugar a outra cor, isto é, à cor oposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, ao votar favoravelmente este voto de pesar pela morte de Benjamim Moloise, não faz mais do que enunciar desde já a sua vontade em denunciar e combater todas as violações dos Direitos do Homem onde quer que elas ocorram. Os ventos da
violência têm de ser extirpados, e tal só é possível através do diálogo, da tolerância e do respeito pelo direito à diferença.
A dignidade humana e o respeito pelo direito à vida são indispensáveis em qualquer ponto do Globo, pois como escreveu André Malraux num dos seus livros mais celebrados, A Condição Humana, «Uma vida não vale nada, mas nada vale uma vida».Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Embora não disponha de tempo, como já há pouco referi, a Mesa vai conceder a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes para produzir uma declaração de voto, na medida em que presumimos que vai ser breve. Aliás, a Mesa está a ser generosa, porque a matéria agendada para hoje é pouca, tendo em consideração o tempo de que ainda dispomos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestámos a nossa anuência ao voto apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos, do Partido Os Verdes, e fizemo-lo com uma grande veemência.
Benjamim Moloise foi a expressão, no plano da luta política e no da palavra poética, das aspirações profundas do seu povo, num combate legítimo e humanamente necessário contra as estruturas do apartheid e do regime fascista que hoje vigora na África do Sul.
Se é certo que quando um lutador antifascista - dotado, no caso concreto, de especiais qualidades estéticas e humanas - é assassinado os sinos dobram também para nós, não é menos verdade que há neles, paralelamente ao som funério, num canto de esperança, um soar indestrutível de confiança no futuro.
Daí que, para nós, à luz da história, enquanto Moloise vivera, em todas as latitudes do combate popular quê interpretou e de que se ergue agora ao nível de um novo símbolo, o regime odioso do apartheid, esse, começou a morrer. Já está morto e dele não restara senão a memória, execrada por todos os democratas e humanistas.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Coimbra Martins.O Sr. Coimbra Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associando-se ao voto de pesar proposto pela Sr.a Deputada Maria Santos, o PS não protesta apenas em consonância com a consabida oposição dos Portugueses à pena de morte e à sua aplicação; o PS entende sublinhar, nesta ocasião, as razões culturais que, como os motivos cívicos e políticos, rejeitam absolutamente a perniciosa teoria e as práticas do apartheid, alarga o voto de pesar a todas as vítimas dessa política e apela para as autoridades de Pretória para que lhe ponham imediato cobro no interesse de todos aqueles, brancos e negros, sobre os quais tem jurisdição no interesse da paz e para que o Homem se aceite como tal.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.
15 DE NOVEMBRO DE 1985 67O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas de que somos contra a pena de morte, seja por cianetos, forcas, armas ou guilhotinas, e ninguém duvida também de que, desde a hora primeira, somos contra o sistema do apartheid.
Tudo isto porque, como dizia Francisco Lucas Pires, no princípio, era o homem, o espírito e o barro. Homem, homem livre, liberdade, a cujas raízes não há forcas ou guilhotinas que as cortem.
Daí o facto de estarmos contra a pena de morte, sinónimo do fim da extinção do Homem, princípio e fim dos valores por que lutamos. Seja cristão ou ateu, poeta ou ignorante, é o homem que nos interessa.
Todavia, por entendermos que não devemos imiscuir-nos do foro judicial dos outros países, o CDS acaba de abster-se, sob pena de, em cada pena de morte lamentavelmente decretada em qualquer canto do mundo, criarmos o precedente de aqui reprovarmos os sucessivos votos de pesar, que o curso normal de funcionamento desta Assembleia não pode consentir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos, como é evidente, ao voto apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos, pelas razões que vou apontar.
Moloise poeta, poeta da paz, poeta da liberdade, foi morto.
Assassinado pela violência daqueles que utilizam a força como único argumento contra os que defendem os mais altos valores da Humanidade.
Moloise, poeta que viveu a desdita das crianças do Soweto chacinadas pelos racistas, poeta que, confiante no futuro, lutava com a força da sua poesia e a força do seu exemplo para que se alterassem as condições de vida do povo a que pertencia, vítima de processos racistas, repressivos, arbitrários.
O assassínio de Moloise segue-se a milhares de outras vítimas do abjecto regime do apartheid repudiado por todos quantos amam a paz e a independência dos povos, regime esse que constitui uma ameaça crescente para a paz mundial.
Os acontecimentos que, desde há um ano, têm ocorrido na África do Sul mostram como um povo indefeso continua a ser massacrado pelas hordas que servem um dos regimes fascistas e racistas mais odientos.
Os racistas brancos que detêm o Poder foram insensíveis aos apelos que, de todo o mundo, foram surgindo em defesa da vida do poeta.
Mas essa minoria sanguinária que, desde 1961, prossegue na senda racista dos colonialistas, não podia ser sensibilizada. E Peter Botha e Roleof Botha - a quem a nossa televisão trata carinhosamente pelo diminutivo de «Pick» Botha -, enfim, os ditadores sul-africanos que têm beneficiado de escandaloso bom acolhimento por parte de governantes e outros responsáveis portugueses - como recentemente aconteceu com o ainda presidente camarárío lisboeta, o centrista Kruz Abecasis -, esses ditadores, dizia, calaram uma voz culta, livre, um pacifista, um poeta. E Moloise foi enforcado, como enforcados foram, e continuam a ser, tantos e tantos compatriotas seus.
E o mesmo pode acontecer a Nelson Mandela, líder do Congresso Nacional Africano, condenado a prisão perpétua por lutar pela liberdade do seu povo.
Toda a minha vida dediquei à luta pelo povo africano. Lutei contra a dominação branca e contra a dominação negra. Abriguei este ideal de uma sociedade livre e democrática em que todas as pessoas vivam juntas em harmonia com iguais oportunidades. E um ideal pelo qual quero viver e que espero alcançar.
Mas se é um ideal necessário é um ideal pelo qual estou disposto a morrer.
Foi o alto exemplo de Moloise, como é o alto exemplo de Mandela, que os racistas mataram e querem deixar morrer nas masmorras sul-africanas.
Inclinamo-nos, Srs. Deputados, perante o alto exemplo de Moloise e do povo sul-africano, que luta pela liberdade, certos de que se aproxima o fim do sinistro regime do apartheid.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Pelas razões que há pouco referi, a Mesa deliberou continuar este período de antes da ordem do dia, visto que o período da ordem do dia é curtíssimo, para apreciarmos e discutirmos o voto de congratulação pelo 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas, apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes.
O Sr. Deputado António José Fernandes pretende intervir?O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, já foi aqui justificado o fundamento da apresentação do voto de congratulação pelo 40.o Aniversário das Nações Unidas. Assim, tal voto não carece de mais justificação.
Gostaria, apenas, de acrescentar que todas as declarações de voto feitas, relativas à apresentação de um voto de pesar pela morte de Moloise, justificam também o voto de congratulação pelo 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas, na medida em que esta, desde 1984, se vem batendo pela defesa intransigente dos direitos do homem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, por lapso da Mesa, verificou-se a aprovação do voto que fora apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos e que terminava precisamente pela necessidade de se guardar um minuto de silêncio. Isso não foi feito e, portanto, estamos ainda a tempo de corrigir o lapso cometido.Srs. Deputados, vamos, pois, guardar 1 minutos de silêncio.A assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Retomando a apreciação do voto que foi apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes, pergunto se algum dos Srs. Deputados pretende produzir qualquer intervenção sobre essa matéria.
Vamos, pois, votar este voto de congratulação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
68 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Cruz Vilaça, Rui Oliveira e Costa, Corregedor da Fonseca e Raúl Rêgo.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sublinhar a oportunidade da apresentação deste voto e afirmar o regozijo do Grupo Parlamentar do PCP pela aprovação do presente voto.
Com a votação favorável deste voto de congratulação pela passagem do 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas, o Partido Comunista Português quis expressar o profundo apreço que lhe merece esta importante instituição e, bem assim, o empenhamento que ela tem demonstrado na resolução de questões dramáticas que hoje se colocam e afligem a Humanidade, nomeadamente o constante perigo de uma guerra de escala mundial e a fome que ameaça várias regiões do Mundo.
Simultaneamente, com o nosso voto, quisemos manifestar o desejo de que a ONU possa, no futuro, desempenhar um papel mais reforçado e eficaz, tendo em vista garantir a paz e o progresso dos povos.
Finalmente, Sr. Presidente, permita-me que, nesta curta declaração de voto, faça a sugestão no sentido de que, dada a importância do voto aprovado e para lhe dar o devido seguimento, o Sr. Presidente desse dele conhecimento ao secretário-geral da ONU.
Assim, cremos que se extrairiam as consequências devidas deste acto que acabamos de assumir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS associou-se, sem reticências, ao voto de congratulação pelo 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas.
Fá-lo com a consciência do papel que a ONU desempenha na organização das relações entre todos os
Estados que constituem a comunidade das nações e no
diálogo entre os países com sistemas políticos e económicos diferentes.
Fá-lo, também, reconhecendo o papel que Portugal tem desempenhado nos trabalhos da ONU e o contributo que tem dado à realização dos seus objectivos.
Fá-lo, ainda, com a consciência das limitações da sua intervenção na resolução dos conflitos, dos desvios e falsas polémicas que têm perturbado o seu funcionamento e das suas agências especializadas, das insuficiências do equilíbrio, que não tem assegurado uma adequada repartição de poderes no seu interior e nas próprias relações internacionais.
Mas fá-lo, também, com a noção de que, como toda a obra humana, a ONU é um organismo vivo, capaz de se aperfeiçoar e a quem o futuro coloca desafios, a que tem que responder.
A ONU conviveu com um período em que se deram algumas das mais profundas transformações das relações entre os povos: a reconstrução após a guerra, a descolonização, os conflitos regionais, o eclodir de revoluções, a crise económica e as fomes, a luta entre os que promovem e os que espezinham os direitos
humanos, as divisões do Mundo entre poderes hegemónicos e o aparecimento de novos poderes, o anseio de novos países a relações internacionais mais equilibradas.
E se foi muitas vezes o palco violento das contradições e a expressão das tensões, a ONU sobreviveu. Hoje, ainda, a política mundial é toldada por sombras negras e riscos muito graves, mas o balanço da ONU tem no seu activo resultados que seriam, sem dúvida, muito mais negativos se ela não existisse.
Congratulando-nos, assim, com um aniversário, gostaríamos de formular o voto de que as Nações Unidas nos permitam encarar um futuro com mais paz, mais equilíbrio e confiança nas relações entre os Estados e os povos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Oliveira e Costa.O Sr. Rui Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente o voto apresentado, congratulando-se pelo 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas, por razões óbvias e que já foram aqui explicitadas por outras bancadas.
Portugal é um país fundador deste fórum internacional, onde o diálogo entre países com regimes políticos, económicos e sociais diferentes foi possível.
Obviamente, estes 40 anos não foram 40 anos de paraíso, mas sim anos em que se conseguiu evitar um holocausto internacional e, neste sentido, consideramos que nas contas das Nações Unidas o saldo é positivo.
Com este voto, Portugal e a Assembleia da República pronunciam-se no sentido de que a paz é possível, que o diálogo é desejável e que uma vivência melhor entre os povos é o futuro que se aproxima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o MDP/CDE associou-se ao voto de congratulação pelo 40.o Aniversário das Nações Unidas, que surgiu como consequência directa da vitória sobre os nazi-fascistas, que pretenderam esmagar os direitos e liberdades dos povos.Apesar de todas as dificuldades, o papel da ONU tem sido relevante, nomeadamente em relação aos conflitos internacionais, com uma Europa e com os seus países empenhados numa solução pacífica e no respeito pela independência dos povos.
Por esse motivo, Sr. Presidente, congratulamo-nos com o voto apresentado pelo PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista também se associa ao voto de congratulação pelo 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas. Contudo, quero acentuar que Portugal não é um fundador da Organização das Nações Unidas porque, nessa altura, estávamos no lado contrário, no fascismo, e o fascismo português opôs-se à Conferência de São Francisco e recusou-se a nela participar.
15 DE NOVEMBRO DE 198569Portanto, está feita a rectificação e tarnbém que o fascismo português não tinha razão, está demonstrado na obra notável que tem realizado as Nações Unidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi feito um requerimento verbal, que entenderei como sendo um aditamento ao voto de congratulação que foi formulado.
Esse requerimento foi feito pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, requerimento esse que propõe que o resultado da votação seja comunicado ao secretário-geral da ONU.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação desse requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS) - Secretário, Jorge Pegado Liz (PRD) - Secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Mário Sottomayor Leal Cardia (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) Agostinho Correia de Sousa (PRD) - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período da ordem do dia vai ser lido o relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão Eventual
de verificação de PoderesEm reunião realizada no dia 14 de Novembro
de 1985, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas
Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Victor Pereira Crespo (círculo eleitoral de
um período de 15 dias, a partir do dia
por um período de 15 dias, a partir do
dia 13 de Novembro, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral
pedida por um período não superior a6 meses, a partir do dia 12 de Novembro,inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a
indicados são realmente os candidatos não eleitos
que devem ser chamados ao exercício de funções,
As substituições em causa são de admitir,uma vez que se encontram verificados os requisitos
legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS) - Secretário, Jorge Pegado Liz (PRD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) - Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Mário Sottomayor Leal Cardia (PS)- Carlos Cardoso Lage (PS) - Agostinho Correia de Sousa (PRD) - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este parecer.Como não há inscrições, vamos proceder à votação deste parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto único da ordem do dia consiste na apreciação do pedido de S. Ex.a o Presidente da República para se ausentar do País. Nesse sentido, vai proceder-se à leitura do ofício enviado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República.Foi tido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:
Tencionando deslocar-me, entre os dias 27 do corrente mês e 1 de Dezembro próximo, à República de Cabo Verde em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 136.o, alínea d), da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Palácio de Belém, 6 de Novembro de 1985.António Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a solicitação atrás referida, nos exactos termos em que está expressa.Uma vez que não há nenhum Sr. Deputado inscrito, passamos à respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que estão directamente interessados na distribuição dos tempos no que respeita à televisão de que haverá uma reunião às 17 horas e 30 minutos.Entretanto, os nossos trabalhos ficam suspensos até às 18 horas e 30 minutos.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reabertasessão.Eram 19 horas.
70 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, quero só informar que a razão por que o meu grupo parlamentar não se encontra neste momento na Sala resulta do facto de estar a decorrer uma reunião que tínhamos marcada anteriormente à interrupção da sessão que V. Ex.a anunciou.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que temos quórum, penso que bastará a presença de V. Ex.a porque o que se vai seguir é apenas e tão-só dar uma informação ao Plenário e dizer qual a ordem de trabalhos da sessão de amanhã, o que, depois, o Sr. Deputado participará ao seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, por lapso, houve um projecto de resolução que não foi anunciado no início desta sessão e, para o colmatar, o Sr. Secretário vai ter a amabilidade de o ler.O Sr. Secretário (Mota Torres): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.o 2/IV, apresentado pelo MDP/CDE, que diz o seguinte:A paz é um objectivo dos povos, que vêem com apreensão o recrudescer de conflitos, a recusa do diálogo, a proliferação de armas nucleares da constante corrida aos armamentos, que põem em perigo a Humanidade.
Um dos aspectos mais alarmantes que impede a consolidação da paz e da segurança no Mundo, particularmente na Europa, é, sem dúvida, a crescente ameaça de colocação em zonas estratégicas de novo, mais sofisticado e mais mortífero armamento nuclear, o que impede a prossecução dos objectivos preconizados na Acta Final de Helsínquia e na Conferência de Segurança Europeia de Madrid.
Os focos de tensão internacional são extremamente preocupantes. A segurança dos povos está em causa. Para que a paz se reforce e para que se consolide o princípio da coexistência pacífica, impõe-se a criação de instrumentos que, a serem respeitados, são susceptíveis de concorrerem para uma convivência livre e fraterna entre todos os países, afastando-se para sempre o espectro da guerra.
com a criação de zonas desnuclearizadas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não é necessário ler isso!O Sr. Presidente: - De modo nenhum queria interromper o Sr. Secretário, visto que esta é a primeira vez que faz um anúncio.
Sr. Secretário, tenha a bondade de continuar, pois no fim justificarei a razão desta interrupção.Pausa.Já agora, vou dar-lhe a explicação. É que bastaria que o Sr. Secretário anunciasse o diploma, sendo dispensável a leitura do texto.
Mas, para que o texto não fique truncado, tenha a bondade de concluir a sua leitura.O Sr. Secretário (Mota Torres): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, de facto, não tinha aqui qualquer indicação nesse sentido.O Sr. Presidente: - Com certeza. Compreendo perfeitamente que não o soubesse. Aliás, estamos aqui precisamente para fazer uma aprendizagem dos muitos erros que cometemos.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário:O Sr. Secretário (Mota Torres): - Assim o farei, Sr. Presidente.Os esforços de paz têm deparado com algumas resistências, mas isso não impede que pacificamente se debatam projectos tão importantes como os que prevêem zonas desnuclearizadas no Norte da Europa e na Europa Central - propostas da Suécia e da Finlândia -, nos Balcãs e na Bacia Mediterrânica.
A Declaração de Lisboa saída do encontro de alto nível luso-espanhol dos Primeiros-Ministros dos dois países insere um, apelo aos Presidentes dos Estados Unidos da América e da União Soviética, com conhecimento à ONU e ao Conselho da Europa, no sentido de se obter em Genebra o acordo consistente de desarmamento mútuo.
Os Primeiros-Ministros de Portugal e de Espanha expressaram a sua preocupação perante uma realidade assustadora, a do armamento nuclear, defendendo a necessidade de se optar por um diálogo que conduza ao desanuviamento internacional.
Na linha das posições assumidas no encontro de Lisboa, impõe-se criar na Europa zonas desnuclearizadas, como deve acontecer em Portugal e em Espanha, o que constituirá um decisivo e influente passo para que se recorra apenas ao diálogo e à negociação como princípio para resolver diferendos internacionais: A desnuclearização da Península Ibérica contribuirá para a segurança e o desenvolvimento da cooperação entre os povos.O Sr. Presidente: - Como já referi, importava apenas e tão-só fazer o anúncio do diploma, mas o Sr. Secretário leu o texto, pelo que o trabalho fica já adiantado.
O projecto de resolução seguirá os seus termos habituais.
Como os Srs. Deputados sabem, estava prevista para hoje a tomada de posse das comissões. Contudo, reconheceu-se que esse trabalho é demasiadamente complexo, havendo uma certa dificuldade em os serviços técnicos darem a resposta conveniente no sentido de se ter, a tempo e horas, todas as actas correspondentes às 14 comissões a que pretendíamos dar hoje posse.
Dada essa dificuldade - que é compreensível -, que também parte dos próprios grupos parlamentares, pois não tiveram oportunidade, dado o acumular de solicitações a que foram chamados hoje e mesmo ontem, de integrar completamente as listas para as várias comissões, a referida tomada de posse fica adiada para melhor oportunidade.
Por outro lado, queria dizer aos Srs. Deputados que na sessão de amanhã não haverá período de antes da ordem do dia, constando do período da ordem do dia a votação final global do texto alternativo aos projectos de alteração à lei respeitante à eleição do Presidente da República, que foram ontem aprovados e cuja
15 DE NOVEMBRO DE 1985 71comissão eventual, encarregada de fazer esse texto alternativo, está neste momento a trabalhar, razão pela qual faltam aqui alguns Srs. Deputados.
Sabemos também que, como foi anunciado há pouco pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vários Srs. Deputados se encontram reunidos para tratar do problema das listas para as comissões.
Ainda no período da ordem do dia começar-se-á a apreciação do Programa do Governo com a declaração do Sr. Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 222.o do Regimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, V. Ex.a referiu que as comissões irão tomar posse numa outra ocasião, mas creio haver necessidade de, pelo menos, uma delas, a Comissão de Integração Europeia, tomar posse imediatamente.O Sr. Presidente: - Irei referir isso, Sr. Deputado.
Com efeito, pela urgência que há em dar resposta a determinadas questões levantadas pelo Parlamento Europeu, haveria necessidade de, pelo menos, amanhã, dar-se posse à Comissão de Integração Europeia. Nesse sentido, peço aos grupos parlamentares o favor de ultimarem o correspondente processo, a fim de que o Serviço de Apoio às Comissões possa organizar a respectiva acta.
Assim, se for possível, ainda amanhã se dará posse a essa comissão para que, da parte da tarde, possa fazer trabalho de modo a responder às solicitações que, com urgência e por telex, nos foram dirigidas pelo Parlamento Europeu.
Queria ainda pedir aos presidentes dos grupos parlamentares ou aos seus representantes o favor de se dirigirem ao meu gabinete a fim de termos uma breve reunião para se criar o quadro definitivo no aproveitamento do tempo do período de antes da ordem do dia, quando o mesmo tiver lugar.Pausa.O Sr. Deputado Secretário está a recordar-me que logo nos primeiros dias da próxima semana a Comissão Parlamentar de Defesa tem de estar presente numa reunião com um comité de defesa do Reino Unido, pelo que há necessidade e urgência de também se apressar a constituição desta comissão, por forma a que possa começar os trabalhos na próxima segunda-feira. Aliás, este assunto será certamente tratado de novo amanhã com os representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta as dificuldades que V. Ex.a aqui referiu quanto à tomada de posse, hoje, das comissões parlamentares e no sentido de facilitar essa tomada de posse, pretendia colocar à Mesa a seguinte questão: haverá ou não possibilidade de dar posse às comissões parlamentares no espaço que medeia entre a apresentação do Programa do Governo, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que se realizará amanhã de manhã, e a sessão de perguntas e respostas, na parte da tarde? Não demoraria muito e creio que, quer o problema da Comissão de Integração Europeia, quer da Comissão de Defesa, entre outros, poderia ficar resolvido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou fazer esforços nesse sentido.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Manuel Joaquim Dias Loureiro.Partido Socialista (PS):Fernando Manuel dos Santos Gomes.
72 I SÉRIE - NÚMERO 4Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
I Série - Número 32Sábado, 8 de Fevereiro de 1966DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta do resultado da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, realizada na sessão anterior.
Após a leitura do relatório da Comissão de Integração Europeia, procedeu-se à apreciação do projecto de Acto Único Europeu, que enquadra as alterações ao Tratado de Roma resultantes da reunião do Luxemburgo. Intervieram no debate, além dos Srs. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP). Jaime Gama (PS), Cristina Albuquerque (PRD), Vítor Crespo (PSD), Silva Lopes (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Victor Hugo Sequeira (PS).
Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Manuel Ferreira Martins. Manuel João Vaz Freixo. Mário Jorge Belo Maciel. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Barradas do Amaral. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Agostinho dê Jesus Domniitgues.
António Manuel de Oliveira Guterres.Armando António Martins Vara.
Eduardo Ribeiro Pereira.Jaime José Matos da Gama'.
Ricardo Manuel Rodrigues de-Barros.? .Rui Fernando Pereira Mateus.
António Maria Paulouro.,Arménio Ramos de Carvalho. , ,.. ; ,Bártolo de Paiva Campos. ,_ _Carlos Alberto Rodrigues Matias.
João Barros Madeira. ' _1 SÉRIE - NÚMERO 32Joaquim Carmelo Lobo. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Torres Matos Vasconcelos. José Emanuel Corujo Lopes. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo C. da Costa Carvalho. Maria Cristina Albuquerque. Roberto de Sousa Rocha Amaral. Rui José dos Santos Silva. Rui de Sá e Cunha. Vasco Pinto da Silva Marques. Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Cãrlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro.
João Cerveira Corregedor da Fonseca. Raul Fernandes de Morais e Castro.Deputados indep'endentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). Maria Amélia Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar-vos conta do resultado da eleição realizada ontem, para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, em que
8 DE FEVEREIRO DE 1986 1061participaram 220 Srs. Deputados, tendo sido eleitos todos os membros constantes da lista apresentada a sufrágio e que passo a referir.
Efectivos: PSD - Luís António Damásio Capoulas: votos sim 149, votos não 58, abstenções 9, e votos brancos 4; PSD - Cristóvão Guerreiro Norte: votos sim 161, votos não 28, abstenções 23 e votos brancos 8; PS - José dos Santos Gonçalves Frazão: votos sim 141, votos não 49, abstenções 24, e votos brancos 6; PRD - Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos: votos sim 140, votos não 56, abstenções 20, e votos brancos 4; PCP - José Élio Sucena: votos sim 131, votos não 63, abstenções 19, e votos brancos 7.
Suplentes: PSD - Luís Manuel das Neves Rodrigues: votos sim 153, votos não 28, abstenções 28, e votos brancos 11; Mário de Oliveira Mendes dos Santos: votos sim 150, votos não 30, abstenções 32, e votos brancos 8; PS - Armando dos Santos Lopes: votos sim 158, votos não 39, abstenções 18, e votos brancos 5; PRD - Joaquim Carmelo Lobo: votos sim 141, votos não, 58, abstenções 16, e votos brancos 5; PCP - Rogério Brito: votos sim 143, votos não 57, abstenções 12, e votos brancos 8.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório da Comissão de Integração Europeia sobre o Acto Único Europeu, após o que se iniciará o respectivo debate, nos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Integração Europeia relativo ao Acto Único Europeu e ao respectivo debate nos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República.1 - A Comissão de Integração Europeia, nas suas reuniões de 4 e 5 de Fevereiro, tomou conhecimento da proposta do Governo no sentido de ser realizado um debate parlamentar sobre o Acto Único Europeu e do texto então distribuído, do referido Acto Único, que contém várias alterações ao Tratado de Roma.
2 - Constatou-se que a assinatura do Acto Único está prevista para o dia 17 do corrente mês de Fevereiro e que o debate proposto será agendado para o próximo dia 7.
3 - A Comissão solicitou a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se fez acompanhar do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
Estes membros do Executivo informaram a Comissão sobre as razões que levaram o Governo a propor à Assembleia o debate previsto no artigo 241.o do Regimento.
Foram, igualmente, prestadas informações sobre as principais alterações contidas no Acto Único.
4 - A Comissão fez, pois, a análise sugerida no despacho do Sr. Presidente da forma que se lhe afigurou mais adequada perante a escassez do tempo disponível e a natureza do debate a realizar.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1986. - O Relator, Melo Alves.O Presidente da Comissão, Silva Lopes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria constante da ordem do dia e que respeita à apreciação do projecto Acto Único Europeu, que enquadra as alterações ao Tratado de Roma, resultantes da reunião do Luxemburgo.
A conferência de líderes programou tempos globais, que são do conhecimento de cada bancada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires Miranda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate durante o qual esta Câmara apreciou o Programa do Governo tive ocasião de sublinhar a importância que atribuímos ao diálogo entre o Parlamento e o Executivo sobre os grandes temas da política externa, na plena consciência de que um clima de construtivas relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo é condição indispensável à própria eficácia da actividade diplomática.
Por isso, aqui estamos para, em conjunto, apreciarmos um documento de transcendente relevância para o futuro das Comunidades Europeias, em que Portugal acaba de se integrar. Em perfeita coerência com as disposições desde o início afirmadas pelo Governo, este debate significa, antes de mais, que a construção da Europa é uma tarefa em que nós, Portugueses, estamos activamente empenhados, e que exige um diálogo construtivo entre os órgãos superiores do Estado e entre as forças políticas, de maneira a manter-se e a reforçar-se esse grande trunfo da política externa portuguesa que é a existência de um largo consenso entre os partidos democráticos em torno das suas opções básicas.
Portugal adere às Comunidades Europeias no momento em que estas procuram relançar o processo da integração europeia. Julgo ser esta uma coindicidência feliz pois permite a Portugal uma participação mais rica e mais fecunda, desde a data da adesão - e, até, ainda antes dessa adesão, nos meses que a antecederam  -, no movimento que procura dar uma nova face à Europa livre e democrática, unindo-a na diversidade das suas práticas e das suas culturas.
Ao participarmos institucionalmente na construção do que será a Europa comunitária dos anos próximos, estamos, afinal, a prolongar, de forma naturalmente diversa, a contribuição secular da nação portuguesa para o mundo moderno e para o núcleo de onde esse mundo irradiou, a Europa.
Pretendemos uma Europa mais unida, sem prejuízo das diversidades que constituem uma das maiores riquezas. Pretendemos que a Europa fale cada vez mais com uma só voz na cena internacional, ganhando, assim, maior peso no diálogo com as superpotências; mas tal não deve significar qualquer cedência a tentações    neutralistas de fazer da Europa uma entidade equidistante dessas superpotências.
A economia europeia dá agora indícios de recuperação. São animadoras as notícias quanto à conjuntura da República Federal da Alemanha, e no mesmo sentido positivo jogam as evoluções do dólar e do preço do petróleo. Ultrapassada a crise em que os europeus vivem desde o primeiro choque petrolífero, e embora não seja de prever o regresso às elevadas taxas de crescimento do passado, parece chegada a altura propícia para relançar a Europa.
Uma Europa cuja integração económica se irá agora acelerar. Mas não se fica no campo exclusivamente económico. As reformas contidas no projecto do Acto Único Europeu visam mais longe e mais fundo.
1062 I SÉRIE - NÚMERO 32Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acto Único Europeu, consubstanciando algumas alterações aos tratados que instituíram as Comunidades Europeias, e formalizando matéria nova que esses documentos não contemplavam, pretende fazer avançar a integração europeia em 3 planos:1.o Concretizar até 1992 um grande espaço europeu sem fronteiras internas, promover a convergência das economias nacionais dos Estados membros e incluir novas áreas como objecto de políticas comuns;
2.o Aperfeiçoar os mecanismos institucionais comunitários, no sentido, nomeadamente, de um funcionamento mais rápido e eficaz e de uma articulação mais adequada entre os vários órgãos, reforçando-se, em particular, o papel do Parlamento Europeu;
3.o Promover a cooperação interestatal entre os países membros em matéria de política externa, visando uma crescente harmonização de posições.Com a concretização do mercado interno pretende-se a consolidação de um vasto espaço europeu sem fronteiras internas, onde circulem livremente pessoas, serviços, mercadorias e capitais. A Europa dos cidadãos, tão necessária para que o homem comum se sinta envolvido na construção europeia, passa também por aqui.
Deverá ser progressivamente eliminada toda uma série de medidas, regulamentos e práticas que têm impedido a livre circulação de mercadorias dentro da Comunidade, frequentemente em flagrante violação ao Tratado de Roma e que impediu a formação de um verdadeiro mercado comum.
Assim, o Acto Único prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e ouvido o Conselho Económico e Social, adopte medidas para aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, mas, note-se, tomando sempre em conta o diferente grau de desenvolvimento das economias, ponto muito importante para Portugal.
Por outro lado, visa-se formular políticas comunitárias em áreas onde, até hoje, elas pouco se fizeram sentir. É o caso, nomeadamente, da segurança e protecção à saúde dos trabalhadores. A unificação a proceder neste domínio não afectará eventuais medidas de protecção reforçada que Estados membros hajam tomado, nem prejudicará as pequenas e médias empresas, naturalmente com menores possibilidades de acção. Ressalva-se, assim, a importância fulcral das pequenas e médias empresas para o desenvolvimento económico europeu, particularmente no que respeita ao emprego e à difusão do espírito de iniciativa empresarial.
Outra área em relação à qual se pretende agora formular e executar políticas comuns diz respeito ao ambiente. Também a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico passarão, com a assinatura e ratificação do Acto Único Europeu, a fazer parte dos tratados comunitários. Será aí feito um grande esforço para reduzir a distância que separa a Europa dos Estados Unidos e do Japão na batalha das novas tecnologias, de que depende o desenvolvimento e o bem-estar económico do futuro. Prevê-se um forte encorajamento, por parte da Comunidade, às empresas (incluindo as pequenas e médias empresas) aos centros de investigação e às universidades.
A concretização destes objectivos tornou mais necessárias flexibilização dos mecanismos comunitários de decisão - a qual, de resto, era também aconselhada pelo próprio alargamento da Comunidade. Prevê-se, assim, o recurso, em certos casos, a decisões por maioria qualificada.
No plano institucional procurou-se, igualmente, dar um maior papel ao Parlamento Europeu, Assembleia que desde 1979 é eleita por sufrágio directo e universal, auferindo, por isso, de uma grande representatividade do sentir do cidadão europeu. Consciente da importância desta instituição eminentemente democrática para 9 reforço do ideal europeu entre o chamado «homem da rua», o Governo Português gostaria que se tivesse ido mais longe na atribuição de novos poderes aos parlamentares europeus. Deu-se, no entanto, um passo importante nesse sentido - e a Europa é construída mais com pequenos mas seguros passos do que com medidas espectaculares de execução problemática.
O Acto Único Europeu consagra formalmente a cooperação dos Estados membros em matéria de política externa, Estados esses que se vão esforçar por formular e aplicar uma política externa europeia.
Trata-se basicamente de um esforço de harmonização, a prosseguir, sobretudo, através de consultas frequentes, de esquemas permanentes de cooperação na formulação das políticas externas nacionais e da tentativa sistemática de obter convergências das posições dos Estados membros, levando sempre que possível ao estabelecimento de posições comuns. Também nesta área - onde os Estados membros não perdem qualquer independência na condução das respectivas políticas externas - se procura associar mais de perto o Parlamento Europeu, com o qual será mantido um intercâmbio, frequente de informações e de troca de pontos de vista.
É de salientar que, no quadro da cooperação europeia, será dada particular ênfase ao estabelecimento de uma cooperação mais estreita quanto às questões de segurança na Europa. Por outro lado, a cooperação europeia articula-se, complementando-a, com a cooperação desenvolvida por Estados membros das Comunidades no âmbito da Aliança Atlântica, bem como no quadro da União da Europa Ocidental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras ainda para comentar brevemente algumas das disposições do Acto Único Europeu numa estrita perspectiva dos interesses portugueses, que ao Governo cabe intransigentemente defender.
Importa, antes de mais, desfazer quaisquer equívocos. As disposições do Acto Único de maneira nenhuma afectam o que ficou acordado no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades. É o que, aliás, expressamente declara o artigo 28.o do Acto Único, para que não restem dúvidas. Por outras palavras, aquilo que este documento traz de novo, longe de nos poder prejudicar, vem pelo contrário alargar as possibilidades de o nosso país beneficiar pelo facto de ser membros de pleno direito das Comunidades Europeias.
Assim, por exemplo, no Acto Único estão previstas medidas tendentes a reforçar a coesão económico-social da Europa comunitária. Consideramos altamente positiva esta inovação em relação ao texto primitivo do Tratado de Roma.
8 DE FEVEREIRO DE 1986                              1063Já ao tratar da aplicação das medidas tendentes a concretizar o mercado interno se afirma ser necessário tomar em conta as diferenças de desenvolvimento entre as várias economias. Mais especificamente, ao defender-se que um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade implica um reforço da sua coesão económica e social, diz-se que a Comunidade procurará reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, o que beneficiará, designadamente, certas áreas em declínio industrial. Tal envolve a acção, sobretudo, dos fundos com finalidade estrutural (FEOGA, secção orientação; Fundo Social Europeu e FEDER), do Banco Europeu de Investimentos e de outros instrumentos financeiros.
É muito significativo, e de óbvio interesse para Portugal, que vá passar a estar consignado no próprio Tratado que um dos objectivos da Comunidade é promover o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas. Novidade é também a inserção no Tratado de um artigo exclusivamente dedicado ao FEDER.
Assim, para a economia portuguesa o Acto Único representa a perspectiva de um contributo adicional europeu (isto é, para além dos apoios já previstos no Tratado de Adesão e no Tratado de Roma) no sentido de ajudar o País a recuperar a distância, que o separa dos índices económico-sociais médios da Comunidade.
Não são menos importantes para nós, Portugueses, as perspectivas que o mercado interno europeu vai abrir. Uma economia como a nossa, com um mercado interno de escassa dimensão, necessita para se desenvolver de espaços económicos mais vastos. A nossa experiência do último quarto de século, com a EFTA e a própria CEE, não prova outra coisa.