12 DE JANEIRO DE 1979437estatuto e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão, sem prejuízo do disposto na alínea g) do artigo 11."ARTIGO 14.° (Comissão consultiva para os refugiados)1 — É criada a Comissão Consultiva para os Refugiados Políticos (CCRP), destinada a emitir parecer sobre os pedidos de asilo.2 — A comissão é constituída por:a) Um representante da Assembleia da Repú-blica, que presidirá;b) Um representante do Ministério da Defesa;c) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;d) Um representante do Ministério dos NegóciosEstrangeiros; t») Um representante do Ministério da Justiça; /) Um representante do Ministério do Trabalho; g) Um representante do Ministério dos AssuntosSociais.3 — A Comissão, que funcionará na dependência do Ministério da Administração Interna, elaborará o seu próprio regimento.Capítulo II Disposições processuais artigo 15°(Petição de asilo)1 — O pedido de asilo é formulado por escrito em papel isento de selo, em triplicado, redigido em língua portuguesa, e apresentado na Direcção de Serviços de Estrangeiros, que passará recibo num dos duplicados.2 — A petição deve conter a identificação dos interessados, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentem o pedido e a indicação dos correspondentes elementos de prova.3 — O número de testemunhas não pode ser superior a dez e todos os outros elementos de prova devem ser apresentados com a petição.artigo 16."(Autorlzsção de residência)Recebida a petição, será emitida a favor dos requerentes uma autorização de residência, provisória, válida até decisão final, ou, no caso previsto no artigo 20.°, até expirar o prazo ali estabelecido.artigo 17° (Diligências de Instrução]1 — A Direcção de Serviços de Estrangeiros procederá às diligências requeridas, colhendo também oficiosamente as provas, informações ou esclarecimentos que reputar necessários.2 — O prazo de instrução do processo é de sessenta dias, o qual poderá ser prorrogado por despacho do director de Serviços de Estrangeiros por sucessivos períodos de trinta dias até ao máximo de cento e oitenta dias em caso de justificada necessidade.artigo 18°(Acíos subsequentes)1 — Finda a instrução, o processo é imediatamente remetido à Comissão Consultiva para os Refugiados Políticos (CCRP), para emitir parecer no prazo de trinta dias, prorrogável nos termos do n.° 2 do artigo anterior, por sucessivos prazos de quinze dias, até ao máximo de noventa.2 — O processo é depois apresentado, com o parecer, ao Conselho de Ministros ou aos ministros com competência delegada, para a decisão final.artigo 19." (Publicação, notificação e recurso)1 — A decisão que conceda o asilo será publicada na 2." série do Diário da República.2 — A decisão que negue o asilo será notificada ao interessado, que dela poderá recorrer, nos termosgerais.artigo 20.° (Efeitos da negação de asilo)1 — Na decisão que negue o asilo deve fixar-se, de acordo com as circunstâncias concretas, um prazo para o peticionário abandonar o País, quando for caso disso.2 — O prazo fixado no número anterior poderá ser prorrogado por despacho do director do Serviço de Estrangeiros, desde que se verifiquem circunstâncias excepcionais que o justifiquem e enquanto decorrerem esse prazo ou as suas prorrogações o peticionário terá tratamento igual ao do refugiado.3 — Findo o prazo promover-se-á a expulsão do peticionário do território nacional, se ainda nele permanecer.artigo 21." (Participação ao Ministério Público)Quando houver fundamento para se declarar a perda do estatuto do refugiado ou para se ordenar a expulsão, a Direcção do Serviço de Estrangeiros remeterá ao Procurador da República junto do Tribunal da Relação competente os elementos necessários à formulação do pedido.artigo 22.» (Formulação do pedido)0 pedido de declaração de perda do estatuto do refugiado ou de expulsão é formulado em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os correspondentes meios de prova.artigo 23." (Resposta do requerido)1 — Distribuído o processo, o relator mandará notificar o requerido para responder no prazo de vinte dias.