II SÉRIE-A — NÚMERO 109 184 d) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, no âmbito das respetivas atribuições relativas à realização de investigação financeira ou patrimonial, sem prejuízo do disposto no número anterior. 10 –  O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de acesso do titular aos seus dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e demais legislação de proteção de dados. 11 –  A informação constante da base de dados de contas pode ser utilizada pelo Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições. 12 –  A responsabilidade pela informação constante da base de dados de contas é das entidades participantes que a reportam, cabendo-lhes em exclusivo retificá-la ou alterá-la, por sua iniciativa ou a pedido dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões. 13 –  O Banco de Portugal pode aceder a informação constante da base de dados de identificação fiscal, gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para verificação da exatidão do nome e número de identificação fiscal dos titulares e pessoas autorizadas a movimentar contas transmitidos pelas entidades participantes, nos termos de protocolo a celebrar entre o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira. 14 –  O Banco de Portugal regulamenta os aspetos necessários à execução do disposto no presente artigo, designadamente no que respeita ao acesso reservado à informação centralizada e aos deveres de reporte das entidades participantes. Artigo 82.o Cooperação com países terceiros Os acordos de cooperação referidos no n.o 3 do artigo 81.o só podem ser celebrados quando as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente Regime Geral e tenham por objetivo o desempenho de funções de supervisão que estejam cometidas às entidades em causa. Artigo 82.o-A Cooperação com organismos internacionais 1 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.o, 81.o e 82.o, o Banco de Portugal pode transmitir ou partilhar informação com os seguintes organismos: a) O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para efeitos das avaliações para o programa de avaliação do setor financeiro; b) O Banco de Pagamentos Internacionais, para efeitos de estudos de impacto quantitativos; c) O Conselho de Estabilidade Financeira, para efeitos da sua função de supervisão. 2 –  O Banco de Portugal apenas pode partilhar informações confidenciais com os organismos referidos no número anterior se: a) O organismo tiver apresentado um pedido expresso ao Banco de Portugal; b) O pedido estiver enquadrado nas funções desempenhadas pelo organismo requerente de acordo com os seus estatutos; c) O pedido for suficientemente preciso quanto à natureza, ao âmbito e ao formato das informações solicitadas, bem como aos meios para a sua divulgação ou transmissão; d) As informações solicitadas forem essenciais para o desempenho das funções especificamente exercidas organismo requerente e não excedem as respetivas atribuições; e) As informações forem transmitidas ou divulgadas exclusivamente às pessoas diretamente envolvidas no exercício da função específica em causa; e f) As pessoas que têm acesso às informações estiverem sujeitas a regras de dever de segredo no mínimo