8 DE NOVEMBRO DE 2012 51 Portugal, sendo um Estado de direito, deve defender os interesses das suas populações. Por fim, sublinhou a necessidade de se atribuir igualdade de oportunidades em termos de desenvolvimento das populações. Ao Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) afigurava-se que a introdução de portagens devia regular o tráfego. Embora defendesse isenções regionais, havia que cumprir com o Estado de direito e não ferir o princípio de igualdade, encontrando o equilíbrio no que concerne às regras comunitárias. Relativamente às iniciativas apresentadas não divisava propostas alternativas, mas lembrava que a fatura relativa às ex-SCUT é muito pesada. Quanto a estas vias, referiu que, embora permitissem o desenvolvimento do interior, o facto de se estar perante um estado de necessidade a que urgia dar resposta, levou a que fossem portajadas, embora pugnasse pela introdução de descontos, defendendo que quem mais as utiliza, menos deve pagar. Dando início à sua intervenção, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) começou por referir que as pessoas sempre pensaram que as autoestradas se pagavam a si próprias por influência dos governos socialistas. Tinha cabido ao PS a introdução de portagens em algumas dessas vias, e noutras não, por questões eleitorais, sendo que o regime de isenção aplicado também era da sua autoria. Na ocasião, o PSD tinha reclamado da ausência de critérios, nesta matéria. Deu como exemplo contrário as portagens nas zonas de Vale de Cambra e Arouca que, não tendo usufruído de qualquer desconto, iam agora passar a contar com uma melhor solução. Além do novo regime de cobrança de portagens nas ex-Scut, com as tarifas 15% mais baixas para todos os utilizadores, aplica-se ainda complementarmente um regime especial para as empresas transportadoras de mercadorias que beneficiam de um desconto de 10% nas passagens durante o dia e de 25% à noite. Em conclusão, o Sr. Deputado salientava que o processo relativo ao pagamento de portagens devia ter um caráter permanente na sua avaliação e concordava com o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) quando referia que à maior utilização destas vias devia corresponder um pagamento menor. Este aspeto consubstanciava uma das vertentes a incluir nesse quadro de evolução e de acompanhamento. A finalizar, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) reforçou a nota de que os vários estudos efetuados sobre estas matérias apontavam para a existência de prejuízos para a economia local e que o princípio do utilizador-pagador relaciona-se com a área do ambiente, tendo afirmado que a adoção deste princípio a outras áreas abre um grave precedente. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) manifestou preocupação com as dificuldades encontradas no âmbito do turismo de curta duração, nomeadamente no que se refere às zonas raianas. Salientou que o processo relativo ao sistema de descontos e isenções anunciado pelo Governo, já de si contendo injustiças, era agora agravado com a eliminação daqueles, designadamente no tocante às zonas excluídas, devido aos critérios das unidades territoriais em vigor. 4. Os Projetos de Resolução (PJR) n.os 401/XII (1.a) – (PCP) e 458/XII (2.a) – (BE) foram objeto de discussão conjunta na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 24 de outubro de 2012. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 25 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.