1878(32)II SÉRIE — NÚMERO 98iodos estes aspectos, se a AD também o fizer quanto a algumas das suas posições.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Quer dizer que não fica o n.° 4, que a FRS tinha dito estar disposta a aceitar?O Sr. Presidente: — Estar disposta a aceitar, não. Peço desculpa, mas não se disse isso. Disposta a considerar, necessariamente por troca de outras coisas que a AD não aceitou.Mas, mesmo assim, temos tido algumas reservas por parte dos nossos trabalhadores, à constitucionalização desta norma. Só a aceitaríamos com uma compensação régia, a qual não vi, da vossa parte.Dr. Luís Beiroco. tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Se o PS deixa de considerar esta hipótese, que era a de uma mera constitucionalização de uma lei ordinária já existente, retira a abertura do meu partido para a constitucionalização do estatuto da oposição.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tomará a atitude que entender, mas devo dizer-lhe termos feito isto depois de a AD ter retirado uma série de aberturas!O Sr. Luís Beiroco (CDS): — (Imperceptível.)O Sr. Presidente: — Acho graça, vocês retiram tudo o que querem, estão aqui a renegar várias constitucionaliza-ções importantíssimas e. quando nós negamos uma mais que discutível e problemática, ficam muito zangados ...!Não entendo, sinceramente ...Cada um toma as decisões que quiser. Mas quererem que constitucionalizemos um ponto tão importante como este. quando em relação a outros, muito mais fáceis de aceitar, vocês não o fazem, é que não pode ser.Portanto, quanto ao artigo 40.°. n.° 2. o CDS recusa a constitucionalização do estatuto da oposição.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — O n.ü 3 fica como está. Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — «Candidatos" em vez de ••concorrentes"'.'Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Como fica então o n.° 3?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — «Concorrentes» em vez de «partidos».O Sr. Presidente: — O resto fica como está, não é? Pronto. Vamos avançar.Artigo 59.° Quanto ao n.° 3 do artigo 52.° ficou pendente lá atrás.A AD insiste na eliminação da expressão final da alínea c) do n.° 3. Sem compromisso, o representante do PS mostrou abertura à ponderação dessa possibilidade.A frase final da actual alínea a) do n.° 3 transitou para a alínea e) do n.° 1 do artigo 60.°O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Qual é a posição do PS?O Sr. Presidente: — Pessoalmente nunca concordei com esta conjugação do trabalho manual e do trabalho intelectual! Mas é por concordância pessoal apenas.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Não tem importância de maior? Por mim, eliminava isto. Não sei se o Dr. Nunes de Almeida concorda ou não.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Eliminava, mas não para vos dar alguma coisa! É apenas por não estar de acordo.Deixamos ficar como está e depois se verá. No entanto, ficará uma abertura da nossa parte à eliminação disto.Para já, não fica eliminada, mas depois se verá.Artigo 60.° Temos no n.° 2 a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho.Havia o problema do PCP, que insistia na consagração de um princípio de redução progressiva dos limites do trabalho. E havia uma reserva da UEDS em relação à alínea e).Alguém quer usar da palavra?Concordam com isto? Mas consideram a possibilidade de consagração de um principio da redução progressiva dos limites do trabalho? Não? Então fica como está.Quanto à alínea e), a UEDS colocou uma reserva, mas já não me lembro bem em que consistia.Como não se encontra aqui nenhum representante desse partido, fica como está e depois se verá.Artigo 61.° Está pendente de outros.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Havia aqui uma proposta que aliás foi avançada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda ...Vozes imperceptíveis.O Orador: — ... O artigo 85.° passa para aqui, com esta formulação: «É livre a iniciativa económica privada, enquanto instrumento de progresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.»Pela nossa parte, damos o nosso acordo a esta proposta e gostaríamos que fosse aprovada.O Sr. Presidente: — Dr. Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Como creio que a inserção deste artigo, nesta sede, por parte da FRS, está dependente da questão dos artigos 53.° a 58.°, pela parte do CDS, está dependente também o reconhecimento do direito da autogestão, da consagração, nesta sede, do direito à iniciativa privada.O Sr. Presidente: — Parece que, neste momento, não poderemos avançar, pois está dependente dos outros todos. Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, parece-me haver um número que poderia ser dado como adquirido: o n.° 3, respeitante às cooperativas.Voz imperceptível.