8 DE SETEMBRO DE 1989246-(7)Requerimento n.° 1272/V (2.a)-AC de 7 de Setembro de 1989Assunto: Situação da empresa de transportes rodoviários de pesados e passageiros José Maria dos Santos & C.a, L.daApresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP):Na empresa de transportes rodoviários de pesados e passageiros José Maria dos Santos & C.a, L.da, com sede em Coimbra, a entidade patronal tenta proceder a um despedimento colectivo.É uma segunda tentativa com fundamentos carenciados de rigor e critérios, tendo em consideração o âmbito e a natureza da referida empresa.O argumento da introdução do agente único para proceder ao despedimento, a luz dos requisitos referidos nos despachos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes publicados no Diário da República, 3." série, de 20 de Junho de 1983, é insustentável.Acresce que na lista constam trabalhadores com profissões que nada têm a ver com a aplicação do agente único.As debilidades estruturais e financeiras da empresa, da exclusiva responsabilidade da administração, não justificam um despedimento colectivo, já que as soluções de fundo não passam por aí.Sabendo que o Ministério do Emprego e da Segurança Social tem acompanhado a evolução do processo desde a primeira tentativa de despedimento, que resultou no seu arquivamento, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Pensa o Ministério acompanhar a negociação que vai haver entre as partes?2) Julga o Ministério que estão reunidos os elementos suficientes no plano económico, financeiro e laboral para aceitar a intenção da empresa de proceder ao despedimento em meados de Setembro?3) Que medidas concretas preconiza esse Ministério para evitar consequências sociais e laborais de impacte negativo e desestabilizador?Requerimento n.° 1273/V (2.a)-AC de 7 de Setembro de 1989Assunto: Interligação de meios informáticos no âmbito da Segurança Social.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP):O crescente número de meios informáticos no âmbito da Segurança Social tem sido acompanhado da expressa previsão legal da prática de interconexões entre sistemas com vista à realização de acções de fiscalização. São, com efeito, usuais procedimentos visando o conhecimento recíproco e oportuno de situações ilegais (ou mesmo a avaliação da aplicação de normas que geram situações legais), através da «interligação de meios informáticos» (cf. o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 143/88, de 22 de Abril).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a utili-zação de meios informáticos no âmbito da Segurança Social, os diplomas que autorizam interconexões, as modalidades de interligação praticadas, regras a que estão sujeitas e garantias de cumprimento do disposto no artigo 35.° da Constituição.Requerimento n.° 1274/V (2.a)-ACde 7 de Setembro de 1989Assunto: Desenvolvimento regional (publicação oficial). Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP):Ao abrigo das disposições constitucionis e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os volumes já publicados da colecção «Programas FEDER» (n.os 1, 2, 3 e 4), bem como os que venham a publicar-se, editados pelo MPAT/SEPDR/DGDR.Requerimento n.° 1275/V (2.a)-ACde 7 de Setembro de 1989Assunto: Incentivos para as Empresas (Guia Prático deAcesso ao Direito). Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP):Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação oficial:Incentivos para as Empresas (Guia Prático de Acesso ao Direito), IAPMEI, MIE.Requerimento n.° 1276/V (2.a)-ACde 7 de Setembro de 1989Assunto: PEDIP (publicação sobre regras aplicá-veis)/acesso ao direito. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP):Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação oficial:PEDIP — Objectivos, Estrutura e Enquadramento no Regime Comunitário e na Política Industrial Portuguesa, MIE, Julho de 1989.Requerimento n.° 1277/V (2.a)ACde 7 de Setembro de 1989Assunto: Instrumentos Financeiros da Politica do Ambiente e Recursos Naturais. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP):Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte publicação oficial:Instrumentos Financeiros da Política do Ambiente e Recursos Naturais, SEARN, DGRN, 1989.