18 DE JANEIRO DE 2023 27 ▪ Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário3 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, a presente iniciativa altera a Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. Através da consulta do Diário da República Eletrónicoverificou-se que este diploma não foi alterado, pelo que esta poderá constituir a sua primeira alteração. A iniciativa indica, no seu título e no artigo 1.o, o diploma a alterar e o número de ordem de alteração, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem de alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o projeto de lei estabelece que a mesma deve ocorrer no dia 1 de junho de 2023, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. ▪ Conformidade com as regras de legística formal A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar as regras de legística formal constantes do Guia de legística para a elaboração de atos normativos4, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Nesse sentido, e tendo em consideração que se encontram pendentes várias iniciativas que alteram a Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, sugere-se que, em caso de aprovação, seja ponderada a preparação de um único texto com vista à publicação de uma única lei. Sugere-se ainda que, no artigo sobre o objeto, a Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, deve ser identificada também pelo título – «que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros». 4 –  Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante, apresentando igualmente referências no âmbito da União Europeia, nomeadamente no que concerne ao processo de harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros para um mercado financeiro integrado da União Europeia (UE), pelo que se recomenda a sua leitura. 5 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram identificadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a causa da presente iniciativa:  3 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 4 Documento disponível no sítio da Internet da Assembleia da República