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Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008 II Série-B —  Número 30 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 523 a 526/X (4.a):  N.o 523/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira às respectivas instalações.N.o 524/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre a actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escota Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, distrito de Castelo Branco.N.o 525/X (4.a) – Do Deputado Nuno Sá (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o apoio às Pequenas e Médias Empresas.N.o 526/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a recusa de subsídio de desemprego. Respostas [n.os 1062, 1085, 1092, 1114, 1147, 1156, 1167, 1185, 1209, 1288, 1292, 1364, 1365, 1419, 1473, 1480, 1494, 1496, 1502, 1526, 1565, 1693, 1703, 1832, 1924, 2054, 2292, 2298, 2307, 2309, 2401, 2413, 2414, 2431, 2461, 2478, 2487, 2491, 2503, 2504, 2507, 2519 e 2527/X (3.a) e n.os 2, 3, 4, 9, 12, 17, 24, 27, 33, 34, 38, 49, 62, 63, 70, 78, 86, 94, 96, 110, 119, 150, 159, 164, 172, 185, 186, 198, 241, 264, 266, 308, 345 e 473/X (4.a):  Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1062/X (3.a) do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1085/X (3.a) da Deputada Regina Bastos (PSD), sobre o Hospital Visconde de Salreu.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1092/X (3.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da empresa Lusolindo, em São João da Madeira.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1114/X (3.a) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a ligação da vila de Mondim de Basto à variante do Tâmega.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1147/X (3.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o serviço de emergência médica em Beja.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1156/X (3.a) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o futuro da Corticeira Robinson.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1167/X (3.a) dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre a obra de conservação e alargamento da EN 244, em Ponte de Belver.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1185/X (3.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os acessos rodoviários da freguesia de Canha, no concelho do Montijo.
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5 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 523/X ( 4.a) Assunto: Proibição do acesso de um Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da                Madeira às respectivas instalações Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento público, um deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, eleito pelo PND, assumiu em plena sessão plenária uma atitude de protesto para com o Governo Regional e a maioria parlamentar que o suporta, que assumiu formas inadmissíveis. Independentemente da justeza de quaisquer críticas que possam ser feitas em sede parlamentar, nada justifica o desfraldar de uma bandeira nazi em lugar algum, e é inadmissível que isso seja feito na sede de um órgão legislativo de um Estado democrático. Essa atitude justifica a interrupção dos trabalhos e é inclusivamente susceptível de procedimento criminal.Porém, como é também do conhecimento público, o Deputado em causa foi impedido de entrar nas instalações da Assembleia Legislativa para a qual foi eleito pelo povo e impedido de exercer o seu mandato. Essa proibição não tem o mínimo fundamento constitucional ou legal. A perda ou suspensão de mandato, quer nos órgãos de soberania, quer nos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, quer mesmo nos órgãos representitivos das autarquias locais, estão devidamente tipificadas na Constituição e na lei, quanto às respectivas causas e quanto aos procedimentos necessários para o seu accionamento. Não pode um Presidente ou uma maioria de um órgão, decidir suspender um dos seus membros e impedi-lo de exercer o mandato que REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
6 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008lhe foi conferido pelo povo.Acontece porém que, conforme é facilmente comprovável por imagens televisivas, os elementos da Polícia de Segurança Pública presentes no local, deram o seu assentimento à atitude ilegal de impedir o deputado em causa de entrar nas instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma. Em vez de intervir, como era seu dever, para fazer cumprir a lei e a Constituição, a PSP deu cobertura à execução de uma decisão inconstitucional e ilegal e participou dessa forma numa acção violadora dos direitos de um deputado eleito.Como se sabe, a Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança de âmbito nacional, que não depende de qualquer órgão de governo regional, sendo a sua tutela da responsabilidade directa e exclusiva do Ministério da Administração Interna. Não se questiona que a PSP em serviço na Região Autónoma da Madeira possa actuar a pedido do Presidente da respectiva Assembleia Legislativa para actuar perante qualquer alteração da ordem pública, mas já não é tolerável que a PSP dê o seu assentimento presencial à execução de uma decisão que é manifestamente contrária às regras de funcionamento do Estado de Direito Democrático.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Administração Interna: • Como qualifica a actuação da PSP em serviço na Região Autónoma da Madeira de, estando presente no local, permitir que um deputado seja impedido de aceder às instalações da Assembleia Legislativa para que foi eleito? • De quem emanou a ordem para a referida actuação por parte da PSP? • Que atitude tenciona o Governo tomar junto da PSP na Madeira quanto a este caso concreto para garantir os direitos constitucionais e legais do deputado em causa? Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2008.
7 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 524 /X ( 4.a) ASSUNTOto: Actuação da Polícia de Segurança Pública perante estudantes da Escota Secundária Nuno Álvares em manifestação estudantil, Distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministro da Administração InternaEx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da actuação da Polícia de Segurança Pública perante uma manifestação de estudantes da Escola Secundária Nuno Álvares, inserida no dia nacional de acções de luta e de protesto dos estudantes do Ensino Secundário. Os estudantes protestavam assim contra os exames nacionais, o estatuto do aluno, o fim da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, pela melhoria das condições materiais e humanas e pela Educação Sexual nas escolas.Durante esse dia 5 de Novembro, os estudantes da referida escola trancaram simbolicamente os portões da escola e concentraram-se em manifestação junto a esses portões. Quando a polícia verificou que os estudantes não desmobilizariam e não abririam os portões, decidiu reforçar o número de agentes no local.Assim, os agentes da PSP carregaram sobre os estudantes, empurrando uns contra a grade da escola, e pegando ou atirando ao chão outros. No decorrer dessa carga policial sobre os estudantes, seis estudantes foram transportados com ferimentos para o hospital em ambulâncias. Também uma auxiliar de acção educativa foi envolvida na confusão gerada pela carga policial e acabou por cair ao chão.Na tentativa de obter esclarecimentos da Polícia de Segurança Pública, um estudante dirigiu-se a um agente responsável da PSP que lhe explicou que tinha recebido ordens para tal intervenção.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
8 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Num quadro em que se acentuam os comportamentos persecutorios e limitativos das liberdades, direitos e garantias dos estudantes e de todos quantos levantam o seu protesto contra as políticas deste Governo, esta intervenção da PSP insere-se claramente numa linha de autoritarismo e comportamentos anti-democráticos que este Governo vem aprofundando.Tendo em conta as respostas que o Governo tem, nomeadamente através do Ministério da Administração Interna, dirigido a este Grupo Parlamentar e ao Deputado subscritor sobre a actuação da PSP face a manifestações e exercício de direitos constitucionalmente garantidos, desde já apelo a que tenha o cuidado de produzir uma efectiva resposta, que possa munir este Grupo Parlamentar com informação objectiva, cumprindo a sua obrigação. Este apelo é feito no sentido de evitar uma resposta como as que têm sido produzidas por esse Ministério a Perguntas feitas pelo Deputado subscritor sobre direitos políticos de jovens e de juventudes partidárias. Não será, como é óbvio, suficiente afirmar que a PSP cumpre rigorosamente o quadro legal em vigor. Importa, acima de tudo, esclarecer o que teve lugar na situação concreta aqui referida e que orientação política lhe deu origem.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos 1- Que orientações foram dadas à PSP quanto à sua intervenção na referida situação? 2- A que ordens concretamente se refere o agente da PSP quando afirma que recebeu instruções para carregar sobre os estudantes, junto à Escola Secundária Nuno Álvares? 3- Que medidas tomará o Governo para assegurar que incidentes semelhantes se possam repetir no futuro? Palácio de S. Bento, 6 de Novembro de 2008 Miguel Tiago
9 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 525/X (4.a) Assunto: Apoio às Pequenas e Médias Empresas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPese embora o grande esforço, empreendido peio actual Governo, por via das suas opções politicas orçamentais e económicas, no sentido de enfrentar a actual e grave crise financeira internacional com estímulos e incentivos à actividade do tecido produtivo português, o Distrito de Braga, com particular incidência nos concelhos do Vale do Ave e do Cávado, como por exemplo no conselho de Vila Nova de Famalicão, debate-se com inúmeros problemas provocados por essa mesma crise mundial e que afectam seriamente a dinâmica e vitalidade das suas Pequenas e Médias Empresas.Considerando a politica de apoio, prosseguida pelo Governo, às Pequenas e Médias Empresas, em que se destaca a criação de Unhas de Crédito, com bonificação de taxa de juros e conversão de garantia, nomeadamente o PME Investe de 750 milhões de euros e o PME Investe II no montante de 1000 milhões de euros.Ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - A recente linha de crédito PME Investe II, destinada à PME's, no montante de 1000 milhões de euros destina-se a apoiar apenas novos investimentos, e consequentemente novos encargos financeiros para a empresa, ou pode ser também atribuída para resolução de problemas de tesouraria e de cumprimento de actuais dívidas de capital das empresas? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
10 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20082 - Através do PME Investe II ou pela criação de uma Nova Linha de Crédito, poderão as Pequenas e Médias Empresas apresentar candidaturas para obtenção de apoio para regularizarem o seu fundo de maneio de forma a revitalizarem-se e cumprirem com os planos de investimento já definidos e em execução?
11 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: Recusa de subsídio de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação que merece um cabal e urgente esclarecimento.De acordo com informações transmitidas, os serviços da Segurança Social estarão a recusar o pagamento do subsídio de desemprego a trabalhadores desempregados por extinção do posto de trabalho.Ora, tal entendimento, salvo melhor opinião, não encontra qualquer fundamento legal. Nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, têm direito a prestações de desemprego os beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9.o do mesmo diploma. Ora, tal artigo dispõe que tem direito quem se encontre em situação de desemprego involuntario; sendo que este ocorre quando a cessação do contrato decorra de iniciativa do empregador.Assim, o despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 402.o do Código do Trabalho, que está inserido na Secção IV - Cessação por iniciativa do empregador, se encontra no âmbito do artigo 9.o, garantindo a titularidade do direito ao subsídio de desemprego aos trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado por este motivo.PERGUNTA Número 526/X (4.a)
12 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: • Confirma esse Ministério que tal situação se está a verificar? • Em caso afirmativo, que medidas pretende esse Ministério tomar para acabar com esta ilegalidade? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.(Jorge Machado)
13 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1062/X (3.a) - De 8 de Abril de 2008, do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD - Discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que as VMER integram o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, lP, (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção das mesmas através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação das viaturas - um médico e um enfermeiro.Às unidades hospitalares cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação e disponibilidade da tripulação da mesma.A actividade dos profissionais que compõem a tripulação das VMER é, em geral, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar, situação que resulta do reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal.Estes profissionais estão integrados, consoante o caso, nas carreiras médicas e de enfermagem e sujeitos a uma relação jurídica laboral com as instituições hospitalares diversa, de acordo com o quadro legal das mesmas.Assim, a sua remuneração ė fixada tendo por base a situação concreta do profissional no contexto da respectiva carreira ou situação contratual, com reflexos nos estatutos
15 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008remuneratórios que lhes são aplicáveis. A existência de regimes de vínculos diferenciados possibilita a existência de discrepâncias nas contrapartidas auferidas entre diferentes profissionais que prestam serviço nas VMER ou noutras viaturas de emergência.Filomena Parra da Silva
16 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1085/X (3.a) - de 10 de Abril de 2008, da Senhora Deputada Regina Bastos do PSD - Hospital Visconde de Salreu - Estarreja No sentido de habilitar a Senhora Deputada Regina Bastos do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que relativamente ao Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, se mantém em vigor o protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Estarreja a 24 de Julho do ano passado.A nova rede de urgência/emergência aprovada, pelo Despacho n.° 5414/2008, de 28 de Janeiro, não inclui o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja.Neste momento, e no seguimento dos termos do protocolo assinado com a autarquia, já está concluída a requalificação da Extensão de Saúde de Canelas.Ainda nos termos do protocolo, entrou em funcionamento no passado dia 30 de Maio uma ambulância de Suporte Básico de Vida, sedeada em Estarreja, tendo ainda entrado em funcionamento a VMER localizada no Hospital de Santa Maria da Feira.Por último, referir que houve um aumento no número de especialidades médicas oferecidas em consulta externa, tendo ainda sido assinado entre a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, e o Hospital, protocolo prevendo a criação de uma unidade de convalescença.Filomena Parra da Silva
17 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1092/X (3.a)  -  Situação actual dos trabalhadoresda empresa Lusolindo, em  S. João da Madeira)Na sequência do ofício n.° 5764/MAP/08, de 29 de Maio, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 1092/X (3.a) - do Senhor Deputado Jorge Machado, sobre a situação social dos trabalhadores da empresa Lusolindo (S. João da Madeira).encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões suscitadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação: A sociedade anônima ''Lusolindo - Fábrica de Calçado, SA," sedeada em São João da Madeira, no distrito de Aveiro, apresenta dívida à Segurança Social, quanto a contribuições, referentes ao período de Março de 2008.De acordo, com a Declaração de Remunerações referente a Março de 2008, laboravam na empresa 75 trabalhadores por conta de outrem.A "Lusolindo - Fábrica de Calçado, SA",  foi declarada insolvente a 22 de Abril do corrente, através de sentença proferida no âmbito do processo judicial que corre os seus termos no Tribunal de São João da Madeira.No âmbito do processo judicial, a Administradora de Insolvência apresentou à Assembleia de Credores de 1 de Julho, uma proposta no sentido de proceder à venda dos activos apreendidos,
18 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008o prosseguimento de todas as acções de cobrança em curso, inicio das diligencias necessárias à cobrança dos restantes créditos e o encerramento da actividade da empresa.A proposta foi aprovada pela Assembleia de Credores.Finalmente, e objectivando a protecção dos trabalhadores,  destaca-se que deram entrada 74 requerimentos no Fundo de Garantia Salarial,  os quais foram avaliados à luz dos requisitos estabelecidos nos artigos 316.o e seguintes da Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho, tendo o pagamento efectivo dos créditos emergentes ocorrido em meados de Setembro.
19 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 1114/X (3.a) - DE 15 DE ABRIL DE 200, DO SENHOR DEPUTADO  RICARDO  MARTINS  (PSD) LIGAÇÃO DA VILA DE MONDIM DE BASTO Á VARIANTE DO TÂMEGA  Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que a reformulação do projecto de execução da ligação de Mondim de Basto à Via do Tâmega (EN210) foi lançado no dia 21 de Julho de 2008 prevendo-se a sua conclusão no 2.o trimestre de 2009. Após esta data seguir-se-ão os procedimentos ambientais previstos na legislação em vigor, após os quais existirão condições para o lançamento da respectiva empreitada.Lisboa, 6 de Novembro de 2008 O CHEFE DO GABINETE
20 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1147/X (3.a) - de 15 de Abril de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Serviço de Emergência Médica em Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.Fruto desse crescimento e igualmente revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos constata-se que, enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER em todo o país foi de 36 953, em 2007 passou para 56 178.Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19 225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população, nomeadamente aos utentes do distrito de Beja.
21 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Mèdica, I.P. (INEM), que ė responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
22 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.  A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva
23 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta a pergunta n.o 1156/X (3.a) -  de 16 de Abril de 2008 Futuro da Corticeira Robinson Na sequência do ofício n.o 5415/MAP/08, de 20 de Maio, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 1156/X (3.a) - do Senhor Deputado Luís Fazenda, sobre o futuro da Corticeira Robinson, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), através do seu Centro Local do Alto Alentejo, esclarece; A viabilidade da unidade industrial supra referida encontra-sc indexada ao projecto que se encontra em curso da Sociedade Robinson Indústria - Aglomerados Compostos de Cortiça, SA.O projecto de investimento Robinson Industria, cujo accionista maioritário era a Corticeira Robinson Bros, SA, teve sempre como condição prévia, para a sobrevivência plena e real da marca Robinson, que o processo de transferência ocorresse sem interrupções produtivas.Significa isto que no plano de insolvência da velha unidade Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA está previsto que esta labore o tempo necessário e suficiente para que possibilite o completo arranque operativo da Robinson Indústria, sem paragens de laboração que criem intermitencias maiores nos abastecimentos aos principais mercados da empresa.     Data04.11.2008
24 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Em 2006 ė tomada pública a decisão dc a Jonhson Controls abandonar a laboração em Portalegre, no decurso de 2007, e de deixar as suas instalações livres. Negociações conjuntas entre a Robinson Indústria, SA, a Câmara Municipal de Portalegre, o IAPMEI e responsáveis da Jonhson Controls permitiram chegar, em meados de Abril de 2007, a uma plataforma de entendimento no que concerne à transacção dos referidos edifícios.Esta solução, oferecendo-se como a última, permitirá a des localização da Robinson Indústria, mesmo carecendo de drásticos ajustamentos em termos operacionais, financeiros e de calendário. Registe-se em final que a Robinson Indústria só assumiu a titularidade plena do imóvel em Março de 2008. Por esta razão essencial, a Robinson Indústria iniciou de imediato todas as operações possíveis de deslocaiização, mas também, em simultâneo, a elaboração de novos processos de candidatura ao novo Quadro Comunitário.Feito o enquadramento, importa pois referir: 1 - Um accionista japonês assegura maioritariamente os capitais próprios da empresa Robinson Indústria.Existem candidaturas ao QREN, designadamente SI Inovação, tendo sido referido que, nesta matéria, o IAPMEI tem revelado uma postura de verdadeira parceria, mantendo uma ligação permanente à empresa.A viabilidade da empresa e recuperação económica consubstancia-se pela actividade plena nas novas instalações (antiga Jonhson Controls), pois as limitações produtivas na obsoleta fábrica não permitem a realização da desejada e necessária ampliação e diversificação de mercados e clientes.De futuro, prevê-sc a recuperação de outros mercados tradicionais (para alem dos EUA e Japão), como são os casos da França, Inglaterra, Alemanha e Áustria, onde subsistem nichos de elevada exigência qualitativa e com forte pendente para o Design e a perspectiva ecológica que são características que na marca Robinson se encontram exponencialmente concentradas.A viabilidade da empresa Robinson Indústria passa ainda pela implementação de Sistema de Certificação da Qualidade e Ambiente, bem como no investimento relevante na componente de Co-Geração, que assegura a produção de vapor de processo e permite a conversão dos
25 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008excedentes em energia eléctrica, utilizando como combustível essencial, o pó de cortiça, resíduo de granulação, 2. Sobre a questão do financiamento do IAPMEI se manter disponível, a resposta é afirmativa, existindo novas candidaturas ao novo Quadro Comunitário QREN, como forma de colmatar, em tempo, todo o investimento que estava previsto realizar-se ao abrigo do contrato anterior e que poderá ter que ser abandonado, dado os prazos limites de concretização.3. No que concerne à mudança de instalações há que referir que a implementação do Projecto Robinson Indústria ocorre nos edifícios da Jonhson Controls o que exige ajustamentos significativos quer em termos de cronograma de execução, quer em termos de lay-outs pre concebidos para as naves dimensionadas no projecto original. A adaptação do processo de transformação de Cortiças Robinson aos espaços edificados da Jonhson Controls, implica obras de adaptação e ampliação, estando previsto um período de deslocalização de 36 meses, iniciado em Janeiro de 2008.4. Quanto à existência de salários em atraso, constata-se que a empresa apresenta sérias dificuldades em pagar atempadamente os salário. Nos termos do artigo 303.° da RCT - Lei n.o 35/2004, de 29/7, alguns dos trabalhadores têm vindo a suspender o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição, sendo que nos termos do artigo 306.° da RCT a suspensão confere ao trabalhador o direito a prestações de desemprego, durante o período de suspensão.Em termos de notas finais pode-se ainda informar que: Está prevista a elaboração e apresentação ao IEFP, IP, de um Plano de Formação e Requalificação de activos pertencentes à Robinson Indústria e provenientes da Sociedade Corticeira Robinson, atento o facto do projecto Robinson Indústria, SA estabelecer a transferência de todos os trabalhadores da Insolvente, com todos os direitos, prerrogativas e garantias. O IEFP, IP, através do seu Centro de Emprego de Portalegre, encontra-se a acompanhar os trabalhadores inscritos neste Centro na sequência do pedido de suspensão do seu contrato de trabalho, incidindo a sua actuação no acesso aos mecanismos activos e passivos de protecção no desemprego.
26 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008No sentido de dar resposta ao pagamento de créditos emergentes de contratos de trabalho, foi accionado o Fundo de Garantia Salarial, estando o processo desta empresa a ser a acompanhado de forma muito próxima pelo IGFSS, IP.
27 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 1167/X (3.a) - DE 18 DE ABRIL DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS MIRANDA CALHA E CEIA DA SILVA (PS), SOBRE EN244 - PONTE DE BELVERCom referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que os projectos de Reabilitação da Ponte de Belver, foram concluídos em 2007.Estes trabalhos foram executados na sequência do Programa de Inspecções de Obras de Arte. Em 2001 foi efectuada inspecção à Ponte de Belver, tendo-lhe sido detectadas algumas anomalias que não interferem com o seu funcionamento estrutural e consequentemente com a segurança dos seus utilizadores.Mais recentemente, no âmbito do Sistema de Gestão de Conservação de Obras de Arte da EP, foi efectuada nova inspecção principal à Ponte de Belver, tendo-lhe sido atribuído novamente o Estado de Conservação 3.Após os trabalhos realizados e a inspecção feita, a Ponte de Belver não representa qualquer perigo para a segurança dos seus utilizadores, em coerência com o estado de conservação 3 atribuído.Guilherme Dray
28 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que, de acordo com a informação disponibilizada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não existem quaisquer pontos negros nas estradas em questão.As EN 251 e 251-1 encontram-se a ser objecto de trabalho de manutenção e conservação corrente através de contrato celebrado em 2007, por um período de 3 anos.Adicionalmente será realizado, na EN251, um tratamento superficial do pavimento.Relativamente à EN 251-1, foi efectuada uma intervenção há cerca de 2 anos, tendo sido reforçado o pavimento com betão betuminoso.Assunto: PERGUNTA No 1185/X (3.a), DE 23 DE ABRIL, DO SENHOR DEPUTADO LUIS CARLOTO MARQUES (PSD). ACESSOS RODOVIÁRIOS DE FREGUESIA DE CANHA, NO CONCELHO DO MONTIJO Guilherme Dray
29 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1209/X (3.a) -  de 30 de Abril de 2008, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Novo Hospital de SintraNo sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro, define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva
30 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte: 1. Quanto à questão n.° 1 O cerne da questão colocada diz respeito ao processo de Consulta Pública realizado no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o qual foi conduzido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), tutelada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.2. Quanto à questão n.° 2 O EIA do IP4 - Vila Real (Parada de Cunhos) / Bragança (Quintanilha) obteve Declaração de Conformidade por parte da APA, o que de acordo com a legislação em Assunto: PERGUNTA N.° 1288/X (3.a) -  DE 16 DE MAIO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP) TRAÇADO DA A4 (AMARANTE / QUINTANILHA) NO CONCELHO DE VILA REAL (II) Lisboa, 6 de Novembro de 2008
31 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008vigor (Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro), atesta o cumprimento dos requisitos mínimos para o conteúdo do EIA.A Declaração de Impacte Ambiental emitida sobre o Estudo Prévio acima mencionado foi de carácter favorável (à Solução 1, conjugada com a Alternativa 4), condicionada ao cumprimento das seguintes premissas, no que respeita ao traçado o IP4, entre Parada de Cunhos e o IP3: 1. “... apresentação, numa fase anterior à apresentação do projecto de Execução e respectivo RECAPE, de um estudo aprofundado sobre a solução apresentada em sede de Audiência Prévia, que estabeleça a minimização dos impactes ambientais negativos identificados, que avalie os possíveis impactes ambientais não avaliados no âmbito do procedimento de AIA, e que inclua os resultados da auscultação do público interessado, bem como as medidas de minimização e planos de monitorização a serem aplicados...”; 2. “... apresentação de fundamentação adequada quanto ao não desenvolvimento de uma solução que inclua o aproveitamento do actual IP4 a Norte de Vila Real...”.Tendo em vista a resposta a estas condições, foi desenvolvido o estudo da solução apresentada em sede de Audiência Prévia, designada por Solução 1.1, o qual integrou uma avaliação de impactes, consubstanciada num Relatório de Avaliação Ambiental, tendo-se procedido, também, à auscultação do público interessado, atendendo à determinação expressa na DIA, mediante a realização de uma Audição Pública, ao abrigo dos mecanismos legais previstos na Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto, cujos resultados serão apresentados e analisados no Relatório da Audição Pública.A DIA emitida aprovou, de facto, a Solução 1, condicionado a um estudo aprofundado da Solução 1.1, mas não a elaboração de novo EIA. Acresce que a Solução 1.1 desenvolve-se na mesma área de estudo, da Solução 1, pelo que a análise de alguns descritores efectuados no EIA do IP4 se mantém válida para a Solução 1.1, tendo resultado, por esse motivo, na transcrição de algumas partes dos documentos iniciais.3. Quanto à questão n.o 3 Tal como foi referido supra, a DIA aprovou a Solução 1, condicionada ao aprofundamento do estudo da Solução apresentada em sede de Audiência Prévia, e não ao estudo de outras soluções alternativas.
32 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008No sentido de dar cumprimento a essa condição expressa, a EP – Estradas de Portugal, S.A., promoveu a elaboração do estudo da solução de traçado do IP4 a Sul de Vila Real, apresentada em sede de Audiência Prévia.O estudo realizado inclui a análise em termos Rodoviários da Solução 1.1, desenvolvida ao nível de um Estudo Prévio, bem como o respectivo estudo ambiental, consubstanciado no Relatório de Avaliação Ambiental, e no Resumo não Técnico.Atendendo à determinação expressa na DIA procedeu-se, também, à auscultação do público interessado, mediante a realização de uma Audição Pública, ao abrigo dos mecanismos legais previstos na Lei no. 83/95, de 31 de Agosto, cujos resultados são apresentados e analisados no Relatório da Audição Pública.Com o objectivo de enquadrar os estudos e procedimentos desenvolvidos, foi também elaborado o Relatório Final, o qual apresenta uma súmula de todo o processo.A 2.a condicionante da DIA apenas tem que ser apresentada na fase da Pós-Avaliação Ambiental a que o projecto de execução e o RECAPE – a desenvolver pelo futuro adjudicatário – será submetido.No entanto, o estudo desenvolvido para a Solução 1.1 aborda também as razões que levaram à tomada de decisão de não aproveitar o corredor do actual IP4 no trecho em que o mesmo circunda Vila Real por norte.Esta hipótese altera os pressupostos que enformaram o Estudo Prévio desenvolvido, nomeadamente, com sacrifício das características geométricas do traçado e consequente redução significativa da velocidade base de projecto neste troço e do nível de serviço associado, para além de ter como consequência afectações urbanas significativas uma vez que o troço do actual IP4 a Norte de Vila Real já se desenvolve em zona urbana.Esta informação foi oportunamente transmitida aos representantes do Movimento Cívico Cidadãos por Vila Real que foram recebidos na EP – Estradas de Portugal, SA.Guilherme Dray
33 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1292/X (3.a) -  de 15 de Maio de 2008, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que, nos últimos três anos, tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40, existindo actualmente 3 VMER disponíveis no Alentejo, uma das quais no distrito de Beja.Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36 953, em 2007 passou para 56 178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19 225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %. Só no distrito de Beja, entre Janeiro e Agosto do presente ano, já foram efectuados 667 accionamentos da VMER respectiva.Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral e aos utentes do distrito de Beja em particular.
34 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008A VMER sediada no Hospital de José Joaquim Fernandes, em Beja, integra o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção da VMER através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação da viatura.Ao Centro Hospitalar do Baixo Alentejo (CHBA) cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação da tripulação da mesma, que é composta por um médico e um enfermeiro.O contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados de socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, é por todos reconhecido. Por isso, em alguns casos, torna-se difícil aos hospitais e, designadamente, ao CHBA manter em carteira um número suficiente de médicos devidamente habilitados que permita assegurar a componente médica da tripulação da VMER nas 24 horas de cada dia e nos 365/366 dias por ano. Isto acontece apesar de a actividade dos médicos que compõem a tripulação das VMER ser, inevitavelmente, em consequência dessa mesma carência, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar.Por esta razão e apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem períodos de inoperacionalidade das VMER. Em todo o caso, parece irrefutável que, tendo em conta o elevado número de accionamentos de VMER, em particular da sediada em Beja, e apesar das dificuldades pontuais de disponibilização, esta viaturas têm sido essenciais no contexto do socorro e emergência pré-hospitalar junto das populações alvo.O reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
35 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Filomena Parra da Silva No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado e confirmado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento ainda mais significativo do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, desde o início do Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica contam com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.Por fim, importa referir que, de qualquer modo, se considera infundado o estabelecimento de uma relação causa-efeito entre a inoperacionalidade pontual da VMER de Beja e os acontecimentos de que resultou a morte das vítimas em questão.Sendo inquestionável o aumento da capacidade de resposta da emergência hospitalar nos últimos três anos, todos os acontecimentos devem ser abordados numa óptica de serenidade e avaliação rigorosa, de modo a contribuir para a necessária e desejável relação de confiança entre o cidadão e o INEM.
36 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.o 1364/X (3.a) -  de 2 de Junho de 2008.Assalto e vadiagem infrene na Região Autónoma dos Açores.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado João Bosco Mota Amaral, solicitando esclarecimentos sobre as medidas de combate à criminalidade na região Autónoma dos Açores, cumpre esclarecer V. Ex.a do seguinte: 1. A evolução da criminalidade e da indigência na Região Autónoma dos Açores, designadamente na ilha de São Miguel onde o problema do aumento da criminalidade se põe com maior acuidade, tem merecido toda a atenção, preocupação e acompanhamento permanente por parte da PSP, que tudo tem feito junto das entidades locais, para que sejam encontradas respostas adequadas à resolução do problema, que para além de se tratar de uma questão policial é, também, um problema social.2. Uma análise da evolução da criminalidade na Região Autónoma dos Açores permite ao Governo adiantar, tendo em conta apenas dados comparados referentes ao primeiro semestre, que, depois de uma tendência de crescimento até 2006, a criminalidade denunciada, no primeiro semestre de 2008, ficou 16 crimes abaixo do valor registado em 2007 e 140 crimes abaixo do valor de 2006.Ainda assim, e não escamoteando a realidade numérica, a criminalidade contra as pessoas em 2008, face a 2007, cresceu 9%, sendo que dentro deste agrupamento assumiram particular crescimento os crimes de violência doméstica entre conjugues ou análogos, os quais cresceram 36,2%, em relação a 2007.  Estes números, embora forneçam matéria para ulterior reflexão, deverão ser entendidos como resultado de uma maior eficácia da actuação da PSP, e também da perda de medo por parte da vítima em apresentar queixa.
37 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008A criminalidade contra o património, em 2008, registou mais 66 crimes que em 2007; todavia, quando comparada com o período homólogo de 2006, registou menos 112 crimes, enquanto que a criminalidade praticada contra o Estado, em 2008, diminuiu em relação a 2007.3. No que respeita às instalações para a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores, cumpre informar o Senhor Deputado que o Governo, tendo em conta a lista de prioridades da PSP, tem diligenciado no sentido de avançar o mais rapidamente possível com a construção do novo Comando da PSP em Ponta Delgada.(Arménio Ferreira)