10 | II Série B - Número: 120 | 26 de Fevereiro de 2011Insisto na necessidade da realização de um trabalho aprofundado, com perspectiva global, a desenvolver no seio da Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em colaboração com o Governo, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e com o Conselho Económico Social, entre outros.A Assembleia da República não tem competência para fixar as tarifas da energia eléctrica, mas detém a função legislativa e a função fiscalizadora da acção dos governos. É no exercício destas duas funções que o Parlamento pode dar sequência ao conteúdo desta petição.O debate deve integrar três princípios essenciais: a equidade, a competitividade das nossas empresas e a solidariedade inter-geracional.Por outro lado, considero essencial que as consumidoras e os consumidores tenham conhecimento, detalhado, dos custos que pagam na sua factura eléctrica. Trata-se da aplicação de um princípio de maior transparência e, simultaneamente, servirá para aumentar a consciência das cidadãs e dos cidadãos sobre o financiamento das políticas de energia no nosso país.Considero, diversamente do que entende a ERSE, que não é necessário efectuar um debate nacional sobre a necessidade da introdução de mais informação na factura eléctrica que chega a casa das famílias portuguesas. O Parlamento, e muito em particular a nossa Comissão, tem o dever de tomar a iniciativa em nome da transparência, da accountability e da defesa dos consumidores e das consumidoras, tal como proponho nas conclusões.A inclusão de informação na factura relativa às fontes de energia, dando a conhecer a origem da electricidade consumida em casa, foi um passo positivo em direcção à sustentabilidade ambiental. Este é o momento para darmos um novo passo, agora, em direcção à transparência da formação dos preços4 de cada factura, que se traduzirá numa maior consciencialização cívica das políticas públicas de energia eléctrica em Portugal.A nova factura, com informação detalhada sobre a composição dos CIEG, não poderá acarretar qualquer custo para as famílias portuguesas.Acresce que o disposto no n.o 1 do artigo 9.o da já referida Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (com a redacção da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e da Lei 24/2008, de 2 de Junho), consagra que o utente tem direito a uma factura que especifique, devidamente, os valores que apresenta. A factura de energia eléctrica em Portugal apresenta, de modo discriminado, os valores do consumo, a potência contratada, bem como as taxas, contribuições e impostos cobrados. Do mesmo modo deverá passar a referir o montante de cada um dos custos de interesse económico geral.Em síntese, a nova factura da electricidade deve prestar informação detalhada sobre cada um dos seus componentes (distribuição, consumo e CIEG, entre outros).Na audição em sede da Comissão, o Presidente da ERSE expressou sensibilidade para este avanço na transparência da formação dos preços junto de cada consumidor, o que aqui relevo positivamente.As facturas eléctricas da Bélgica e dos Estados Unidos da América, por exemplo, já fornecem informação detalhada extra-consumos (vide exemplos em anexo). E, em Portugal, a factura de gás natural vai incluir, de forma destacada, a taxa municipal de ocupação do subsolo.Esta é uma boa prática que deverá ser progressivamente alargada a outros sectores e a outros serviços, na sequência do trabalho desenvolvido por várias Deputadas e Deputados no quadro desta Comissão.A finalizar, considero relevante ilustrar esta parte do meu relatório com dois quadros, ambos da autoria da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre os actuais custos de interesse económico geral:                                                        4 O que se pretende com esta proposta é que a formação dos preços de cada factura eléctrica chegue ao conhecimento de cada consumidora e consumidor. A actual formação dos preços já é conhecida em termos globais, como provam os dados referidos pela Petição e os dados fornecidos pela ERSE.