52 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009os esforços no sentido de que os projectos de interesse comum tenham concretização, no interesse das populações insulares. Sublinha-se que esta figura existe desde a primeira Lei das Finanças Regionais e nunca foi utilizada. Os signatários deixam, porém, claro que, do ponto de vista político, a iniciativa do CDS deve ser criticada por, objectivamente, «branquear» as responsabilidades do PSD-Madeira e do Governo Regional. Entendem os signatários, ao contrário do CDS, que os projectos de interesse comum não carecem de regulamentação abstracta mas, sim, da submissão de projectos concretos, incidindo sobre estes a aprovação e o despacho, em decreto-lei, necessários. Sendo assim, a responsabilidade pela não apresentação de projectos de interesse comum concretos só pode ser atribuída ao Governo Regional da Madeira — na linha daquela que é a sua prática reiterada: utilizar todas as situações para, esquecendo o interesse das populações que os elegeram, gerar contencioso com o Governo central. Da leitura da Lei Orgânica n.o 1/2007, Lei das Finanças Regionais, resulta claro que o legislador quis uma regulamentação concreta das condições de financiamento dos projectos de interesse comum, o que deve fazer-se mediante decreto-lei de forma casuística. Talvez exista um excesso de forma nesta norma legal, mas é assim que se encontra fixado naquela Lei Orgânica n.o 1/2007. Assim não pensa o CDS, em aliança com o PSD-Madeira. Mas pensam os signatários que governar é escolher e que dignificar a autonomia é assumir responsabilidades próprias visando os interesses e as necessidades da população. É indispensável sinalizar tal ao Governo Regional. Responsavelmente entendem dever mandar, com o seu voto, um sinal aos dois Governos para que negoceiem no interesse dos madeirenses, da Madeira e de Portugal, cumprindo o princípio da coesão social e territorial que a Constituição da República Portuguesa impõe. Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré. ———— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre a proposta de lei n.o 271/X (4.a) O Governo decidiu apresentar, nos últimos dias da actual Legislatura, uma proposta que consagra o alargamento da escolaridade obrigatória e a universalização da educação pré-escolar desde os cinco anos de idade. Desde o primeiro momento, o PSD manifestou a sua posição de concordância com os princípios enunciados, de resto, em coerência com o Programa Eleitoral apresentado nas últimas eleições legislativas e em coerência com as propostas de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) apresentadas, quer pelo governo liderado pelo PSD em 2003, quer pelo actual Grupo Parlamentar, em 2005. Contudo, igualmente desde a primeira hora, o PSD denunciou a artificialidade de todo este processo. Mais do que uma verdadeira mudança no sistema de ensino, o Governo do Partido Socialista apenas pretendeu «lavar a face» perante o evidente incumprimento de mais uma promessa eleitoral. Assim, na «24.a hora», aprovou-se uma lei no Parlamento para se poder dizer, em campanha eleitoral, que se cumpriu a promessa. Uma falácia, naturalmente» Apesar de estas denúncias terem sido expressas no debate na generalidade da proposta, o PSD votou — nessa fase — favoravelmente. Fê-lo, não só pela concordância com os objectivos (alargamento para 12 anos da escolaridade obrigatória e universalização do pré-escolar desde os 5 anos) mas também tendo em vista a criação de condições para que, em sede de especialidade, se preparassem as bases para esta alteração estrutural no nosso sistema de ensino. Desafortunadamente, o processo de discussão na especialidade confirmou as piores expectativas. O Governo e a maioria PS apenas visavam, com esta alteração, defender a sua posição partidária, perante a proximidade de eleições. Naturalmente, toda a concretização efectiva da lei competirá ao próximo governo e todo o seu acompanhamento à próxima Assembleia da República. Ou seja, mais do que uma lei, estaremos perante um verdadeiro «panfleto eleitoralista».