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Portimão, com consumos estivais da ordem dos 30 000 m3 por dia, há anos que proclama que, sem a barragem de Odelouca, não pode assegurar o abastecimento público de água já a partir do ano corrente. Mas os previstos 250 milhões de metros cúbicos que a barragem de Odelouca pode reter estão a perder-se no mar.
A barragem do Funcho, há muito construída, não está - porquê? - em condições de aproveitamento. Para quando a construção da barragem de Odelouca? Para quando o início do aproveitamento da barragem do Funcho?
Asfixiar a economia do Algarve por falta de abastecimento de água é um crime de que o Governo é responsável por desleixo, incompetência e má vontade.
Os mafiosos interesses que constituem o móbil do crime são evidentes. Como Deputado pelo Algarve aqui deixo a acusação. O Algarve fará justiça!Aplausos do PS.O Sr. Filipe Abreu (PSD):- Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, desejava colocar uma questão ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mas como não tenho tempo, pergunto se o Partido Socialista me concede um minuto para esse efeito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado sabe, essa pergunta não se dirige à Mesa. O Sr. Mário Maciel(PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que o CDS cede um minuto ao Partido Social-Democrata.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, começo por prestar os meus agradecimentos ao Grupo Parlamentar do CDS.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, considero interessante a sua intervenção sobre a reivindicação da barragem de Odelouca, só que V. Ex.a chegou tarde. Foram, como se diz no Algarve, «sopas depois do jantar».
Há cerca de mês e meio, tive a oportunidade de fazer uma intervenção sobre os recursos hídricos do Algarve, tanto do sistema do Sotavento como do barlavento e de reivindicar aqui, perante o Governo, a construção da barragem de Odelouca. No entanto, naturalmente que a sua voz junto à nossa é bem vinda para uma necessidade tão grande sentida pelo Barlavento Algarvio em relação à barragem de Odelouca.
Com efeito, são «sopas depois do jantar», e V. Ex.a está desalento à vida política do Algarve, porque também tivemos a oportunidade de, recentemente, na última visita que S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro fez ao Algarve, aquando da inauguração do Tribunal de Albufeira - porque também fazemos inaugurações fora das épocas eleitorais, como tem assistido - , ouvir ser anunciada publicamente a decisão do Governo de começar a construir, tão rápido quanto possível, a barragem de Odelouca.
Agradeço-lhe, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o facto de ter trazido aqui este tema. As suas preocupações são iguais às nossas, só que chegaram tarde!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.a Presidente, de facto, ando desatento aos jantares do Sr. Deputado Filipe Abreu. Não costumo jantar com ele e, portanto, as minhas sopas não têm nada a ver com os seus jantares, são sopas diferentes!Risos do PS.Sr. Deputado Filipe Abreu, pensei que V. Ex.a ia anunciar-me que eu tinha chegado tarde, porque a barragem de Odelouca já estava construída Afinal, não está!
O Primeiro-Ministro anunciou que seria construída logo que possível, provavelmente, ainda não foi possível, mas tal vem sendo anunciado há 10 anos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Pelos governos socialistas!O Orador: - Em 1991, ano de eleições, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou em Loulé que seria iniciada, até 31 de Julho do ano de 1991, a construção do Centro de Saúde de Loulé. Todavia, ainda hoje se não iniciou.
9 DE JULHO DE 1992 2803Sr Deputado, lamento que não me tenha ocorrido pedir-lhe licença para falar de Odelouca. Aia parece que é uma coutada sua, que tem essa reserva. Por enquanto, não é uma grande reserva, porque está seca e como o Sr. Deputado não vai encher lá o seu pote de água, deixe-me a mim beber naquela secura, porque, entretanto, vou comendo as minhas sopas, tal como V. Ex.a os seus jantares. Que lhe façam bom proveito e que o Governo, rapidamente, cumpra as promessas que faz, porque, se não, o Algarve tem todo o direito de acusar o Governo, como aqui fiz, de cometer um crime inadmissível contra o progresso do Algarve e dos Algarvios.
V. Ex.a, que é um algarvio por adopção, já deve ter experimentado que nós, lá, temos limites para a paciência e que não há jantares, banquetes ou inaugurações que nos façam calar quando temos razão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui VieiraO Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, os Srs. Deputados do PSD, de Leiria, vieram a público fazer uma mão-cheia de promessas: meia dúzia de estradas, mais meia dúzia de escolas, três postos da Guarda Nacional Republicana, etc.
Louvavelmente preocupado com o bem-estar das populações, mas também com o olho posto nas próximas eleições autárquicas, o PSD promete, aliás à semelhança daquilo que fez por todo o País. Promete muito, pois não vá o Diabo tecê-las e às duas câmaras perdidas no distrito nas últimas eleições autárquicas se venham juntar outras tantas nas próximas eleições. Prometem muito, mas passam significativamente ao lado dos problemas que necessitam da intervenção do Governo.
Podia aqui maçar-vos e fazer uma longa enumeração de casos, mas não vou fazê-lo, porque tenho muito apreço pela vossa paciência e não quero abusar dela. Citarei apenas dois casos: em primeiro lugar, a crise que atinge alguns dos mais dinâmicos sectores produtivos do distrito e, em segundo lugar, a preocupante situação ambiental que se verifica em todo o distrito de Leiria.
Tratemos do primeiro - a crise que afecta os principais sectores produtivos. Uma agricultura, outrora próspera, está num beco sem saída, Srs. Deputados: é o vinho que não se vende, transbordando das adegas; são os factores de produção cada vez mais caros; é a competição inexorável da fruta espanhola, etc. As consequências conhecem-nas VV. Ex.as: agricultores a cortarem estradas, como aconteceu no ano passado, e a derramarem vinho e leite em locais públicos, em quase todas as sedes de concelho do distrito, em sinal de protesto.
Como já vos disse, os Deputados do PSD fizeram, há três dias, 80 promessas, 5 por concelho, mas, sobre a agricultura, nem uma palavra.
A crise, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, também já chegou à indústria, com algumas unidades fechadas e centenas de desempregados recentes. Os Srs. Deputados, como se sabe, prometeram muito, mas, sobre a indústria, não ousaram dizer nada, e compreende-se porquê. É que o Governo deu, aliás, também aqui, um importante contributo, fechando a Fábrica Irmãos Stephens, propriedade do Estado e museu de história viva, e lançando mais de 400 trabalhadores no desemprego.
A segunda questão que quero expor tem a ver com o facto de a situação ambiental em todo o distrito ser, neste momento, verdadeiramente preocupante: rios poluídos; a lagoa de Óbidos assoreada e também poluída; enorme sobrecarga de poluição provocada pelas celuloses, etc. Os rios Lis e Lena eram, há pouco mais de 15 anos, rios limpos, procurados pelas populações nas suas horas de lazer. Neste momento, são rios que se encontram completamente mortos. As causas são conhecidas: a grande concentração de suiniculturas; esgotos de fábricas; esgotos domésticos da cidade de Leiria, da Batalha e de Porto de Mós.
Os Srs. Deputados poderiam, porventura, ter pedido ao Governo a declaração da situação de emergência para os rios Lis e Lena, de modo a desencadearem as acções necessárias para assegurar a qualidade das águas, mas não o fizeram. Por outro lado, as fábricas de celulose poluem intensamente quer o mar, quer as águas do mar, quer a atmosfera. Lembraram-se os Srs. Deputados de recomendar ao Governo que tomasse medidas urgentes para pôr termo as evidentes infracções à lei cometidas pelas fábricas de celulose, com as consequências nefastas de verdadeiro desastre para a qualidade do ar e da água? Não, não o fizeram!
Com a melhor das intenções, gostava de deixar aqui uni apelo aos Srs. Deputados do PSD: é que, para a próxima, se lembrem de um outro tipo de necessidades, para além da política do alcatrão, porque não fizeram outra coisa senão prometer estradas. E estradas que, alias, têm a ver com um plano rodoviário nacional, já há muito elaborado, que, como é do conhecimento público, ignora completamente milhares de quilómetros de estradas secundárias, que, infelizmente, foram entregues às câmaras, e que estão numa situação de progressiva degradação, dado que as câmaras municipais, como sabemos, não têm os meios à sua disposição para ter essas vias em boas condições de trânsito.
Assim, deixo aqui o meu, mais do que conselho, apelo aos Srs. Deputados do PSD, para bem do nosso distrito de Leiria.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Poças Santos. O PSD já não dispõe de tempo para o fazer, mas o CDS cedeu-lhe algum.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Muito obrigado, Sr.a Presidente. Quero também agradecer ao CDS o facto de me ter cedido algum do seu tempo para eu fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Deputado Rui Vieira, cuja intervenção tive oportunidade de ouvir através do circuito interno da Assembleia, colocou várias questões com interesse e para o distrito de Leiria. Algumas delas, sem complexos, que nós também subscrevemos, nomeadamente as que dizem respeito ao estado das estradas e às questões ambientais.
No entanto, o Sr. Deputado Rui Vieira atacou, de algum modo, os Deputados do PSD, relativamente ao enunciado de medidas que preconizamos. E, voluntariamente, porque sabe que esse documento não tem o conteúdo de promessa eleitoral dos Deputados do PSD, falou aqui de 80 promessas dos Deputados sociais-democratas pelo distrito de Leiria.
Sr. Deputado Rui Vieira, V. Ex.a sabe bem que esse documento é um enunciado sério de questões que dizem respeito ao nosso distrito; sabe bem que o PS e os seus Deputados nunca tiveram a coragem de formular um documento semelhante; sabe bem, com certeza, que, no nosso distrito, todas as intervenções que possamos fazer como Deputados, no sentido de sensibilizar as autoridades governamentais e a Administração Pública para as questões do distrito, serão sempre positivas.
2804 I SÉRIE-NÚMERO 85Por isso dir-lhe-ei o seguinte: V. Ex.a contabilizou essas medidas que preconizamos, mas leu mal o documento e facto, chamamos a atenção, de uma maneira firme, para os problemas da agricultura e da indústria no nosso distrito. Aconselho o Sr. Deputado Rui Vieira a reler mais atentamente esse documento.
Estamos efectivamente preocupados com as questões do nosso distrito, ao contrario do responsável máximo do seu partido no distrito, que no mesmo dia em que o PSD deu uma conferência de imprensa para a apresentação desse documento - que, como lhe disse, é um documento sério, com propostas concretas que gostaríamos que fossem também subscritas pelos Deputados da oposição do nosso distrito -, limitou-se a dizer nada, como aliás a imprensa muito bem assinalou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntaria ao Sr. Deputado Rui Vieira se subscreve a posição que o actual líder distrital do PS tem nessa matéria, isto é, a de nada dizer em relação aos problemas do distrito e de apenas atacar o PSD, numa luta partidária mesquinha, não dizendo, no entanto, nada de positivo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, não queria melindrá-lo e penso que não o fiz. Com eleito, limitei-me a usar aqui uma figura de estilo. V. Ex.a faz muito bem em prometer. Aliás, é da essência
do discurso a promessa ...O Sr. João Poças Santos (PSD): - Não são promessas! é um levantamento dos problemas!O Orador: - São promessas! É um elenco de promessas e espero nem que as cumpram!Protestos do PSD.Se algum mérito a minha intervenção tem, é a de chamar a atenção dos Deputados do PSD e do Governo - os que, de lacto, têm os meios para resolver as situações, porque são os senhores que, neste momento, têm a responsabilidade de dar resposta aos problemas que enunciei - para algumas questões de grande gravidade. Não negará que a grande concentração de suiniculturas, neste momento, está a causar problemas de ruptura graves no nosso distrito.
Veja o que está a acontecer na baía de São Martinho do Porto e a importância que essa baía tem no plano económico e social, mas fundamentalmente no económico, sob o ponto de vista turístico. Sabe que o rio Tornada está numa situação de ruptura: sabe que os esgotos correm a céu aberto: sabe que existem 4000 suiniculturas, só nos concelhos de Alcobaça e das Caldas da Rainha, e que elas estão, neste momento, já a atingir os lençóis freáticos que abastecem as populações.
Portanto, este é um problema de grande gravidade e é só um exemplo que quero dar-lhe no sentido de dizer que também a minha intervenção foi séria. Os senhores podem prometer,...O Sr. João Poças Santos (PSD): - Não são promessas!O Orador: -... mas eu também tenho a obrigação de chamar a atenção para alguns grandes problemas que não têm obtido nem da vossa parte nem da acção do Governo a resposta adequada.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Álvaro Barreto, do PSD, pelo período de 8 a 22 de Junho, pelo Sr. Deputado Francisco José Martins.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária lerá lugar amanhã, dia 9, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.o 145/VI e 146/VI, ambos subscritos pelo PS. respectivamente sobre a prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana e sobre a indemnização às vítimas de contágio pelo vírus da imunodeficiência humana na sequência de transfusão sanguínea.
Luís Carlos Martins Peixoto.Centro Democrático Social (CDS):
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Deputado independente: Raul de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + I VA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do »Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 10 de Abril de 1992I Série - Número 49DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1992Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conto da entrada na Mesa do projecto de resolução n." 16/V1.
Na abertura do debate da interpelação n.o 4/VI - Sobre política agrícola (PS) intervieram o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha), seguindo-se-lhes no uso da palavra, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luis Capoulas), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Antunes da Silva, João Maçãs, Carlos Duarte, Bernardino Cata Silva, Vasco Miguel e José Carvalho Ribeiro (PSD), Mário Tomé (Indep.), Luis Capoulas Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), Manuel Queiró (CDS), Alberto Costa e Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes) e António José Seguro (PS).
A encerrar o debate intervieram o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) e o Sr. Ministro da Agricultura.
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o ?7 VI - Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidentes de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965).
Foi igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão das propostas de lei n.os 11/VI, 12/VI e 16/VI para nova apreciação ames da votação na generalidade.
10 DE ABRIL DE 1992 1555Jaime José Matos da Gama.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.o 16/VI - Medidas de defesa das crianças em risco (PS).O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de dar início a apreciação da interpelação n.o 4/VI - Debate sobre política agrícola (PS), informo a Câmara de que a reunião plenária será interrompida às 16 horas para realizarmos a sessão solene de boas-vindas a S. Ex.a o Presidente da República do Egipto, a qual decorrerá, como os Srs. Deputados sabem, na Sala do Senado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.O Sr. Secretário de listado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria quo V. Ex.a nos informasse, ao Governo e à Câmara, da forma como tenciona conduzir os trabalhos, na medida em que a recepção ao Sr. Presidente da República do Egipto vai fazer com que os trabalhos sejam interrompidos e, para nós, não é indiferente o momento em que essa interrupção se dê, uma vez que, a nosso ver, não faz sentido que ela seja feita a meio de um dos blocos que constituem a totalidade da interpelação ao Governo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a intenção da Mesa ú a de, antes da interrupção, concluir o primeiro bloco relativo ás intervenções de abertura do debate, uma vez que, se começarmos de imediato, estamos em condições de interromper após as intervenções de abertura do partido interpelante e do Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como o nosso entendimento é também esse, estamos esclarecidos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sendo assim, vamos dar início ao debate da interpelação n.o 4/VI, para o que tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura é, hoje, o sector em mais grave crise na economia portuguesa, crise que afecta, em muitos casos, dramaticamente, uma parle significativa da nossa população. Faz, por isso, todo o sentido que o Grupo Parlamentar do PS tenha decidido encarregar-me de abrir esta interpelação.
O tempo da agricultura e o tempo da política não são iguais!
O tempo da agricultura é mais lento, vai fluindo de estação em estação, sem que os factos políticos minimamente o transtornem. O que hoje é semeado recolhe-se meses depois, a árvore que hoje se planta leva anos a crescer.
1556 I SÉRIE - NÚMERO 49é preciso tempo para, julgar uma política agrícola e os seus eleitos, listamos agora em condições de fazê-lo há nove anos que o PSD mantém, ininterruptamente a condução do Ministério da Agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A agricultura que hoje temos é assim, em grande medida, um fruto do PSD.
Com, ajudas de pré-adesão, primeiro, com os fundos estruturais, depois, centenas e centenas de milhões, de contos, foram vindos de Bruxelas para, a nossa agricultura e com isso o investimento anual pôde multiplicar-se.
Era legítimo esperar que estivéssemos a assistir a; um surto extraordinário de desenvolvimento e modernização, sustentados ainda mais pelo crescimento, do consumo interno e pela abertura dos mercados comunitários. As transformações estruturais, exigidas pela concorrência europeia, deveriam estar em franco progresso, só que, diga o que disser aqui, hoje o Ministro da Agricultura, seja qual for o «coelho do chapéu» que tire da última reunião em Bruxelas, nada poderá esconder esta trágica realidade: nove anos de comando político nas mãos de um só partido: nove anos de recursos financeiros sem paralelo na história do nosso país - dos quais, pelo menos, sete anos de uma conjuntura nacional e internacional globalmente favoráveis - e qualquer análise seria -, do mundo rural português revela que pouco se progrediu e. mesmo, em alguns casos, que se andou para trás. De 1985 a 1991, segundo o indicador mais favorável de todos, o rendimento médio real dos agricultores portugueses baixou 10,4%. No mesmo período, segundo a EUROSTAT, na sua versão mais recente, os agricultores espanhóis viram o seu rendimento real subir 27,6 %, os irlandeses 22,9 % e até os gregos, cujas desgraças o governo português tanto gosta de citar, tiveram um aumento de 22,4%!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso défice agro-alimentar passou entre 1985 e 1990, de 107 para 250 milhões de contos. Cada vez importamos mais daquilo que comemos! O Governo gostava de dizer que tal défice era, em, grande parte, compensado pelo saldo positivo nos produtos florestais: era o eucalipto salvador (o filho do PSD, como lhe chamou inspiradamente o meu colega de bancada José Sócrates), o «petróleo-verde» do ministro Mira Amaral.. Só que; agora, até o eucalipto está em causa, para mal da nossa economia e para bem dá nossa ecologia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto; nem nos produtos para que temos as melhores condições naturais estamos bem. Em 1985, importámos 1,7 milhões de contos de frutas frescas e refrigeradas: em 1991. 17,5 milhões de contos. 10 vezes mais portanto; só de maçãs foram 46 000 t!
Quanto às exportações, passámos de 3,8 para 4.2 milhões de contos. Como se pode competir nos mercados internacionais quando não somos capazes de competir no próprio mercado interno?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em valor, a taxa de cobertura das importações pelas exportações passou de 219 %, em 1985, para apenas 24 %, em 1991. Não basta culparia abertura do mercado e o crescimento do consumo... O mal é mais profundo!
E nos produtos hortícolas, temos o mesmo drama.
Noutro plano, a desertificação progride a ritmo assustador nas regiões no interior com a fuga dos homens, o abandono das terras, a progressiva degradação na paisagem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a este cenário, uma pergunta se impõe: por que é que tudo isto aconteceu? Por várias razões: pela ausência continuada de uma política agrícola, pelo desbaratar da oportunidade de ouro dos fundos comunitários e pelos efeitos desastrosos sobre a agricultura na política macroeconómica nos últimos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num período de rápidas mudanças para a economia portuguesa e para seu enquadramento internacional, não houve qualquer politica agrícola consistente.
Formular uma politica significa escolher, portanto seleccionar e eliminar, privilegiar e desfavorecer. Só que os governos vêm procedendo como se o simples evoluir ao sabor tias leis na Natureza e no mercado fosse suficiente paia promover as profundas alterações de estrutura que se impõem à agricultura portuguesa.
De sério e de consistente, de sólido e de duradouro, pouco se tem leito.
Vangloria-se o Governo, qual contabilista feliz de conseguir gastar tudo, ou quase tudo, do que a Comunidade ê os contribuintes portugueses lhe proporcionam. Só que o que está em, causa não é um exercício contabilístico; o que está em causa é perguntar como e com que efeitos foram aplicados os fundos comunitários.
Começo por registar que não houve qualquer tentativa séria de apostar numa especialização diferente, capaz, de aproveitar as nossas vantagens comparativas.
O essencial do esforço continuou a dirigir-se às culturas tradicionais, tendo-se empurrado, muitas vezes, os agricultores, com a miragem do subsídio, para o endividamento, investindo em projectos de futuro incerto.
Onde esteve um verdadeiro plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos? Onde esteve o apoio à inovação? Onde esteve a aposta clara nos produtos mediterrânicos.
Vamos ouvir, provavelmente, daqui a minutos, p Ministro da Agricultura brandir o NOVAGRI, o conjunto de medidas de apoio às novas culturas, que irá funcionar finalmente em 1992, só que já devia ter começado em 1996 ou 1987. E para 1992, gostaria que o Ministro nos dissesse hoje quanto vai ser gasto, pois, tanto quanto sabemos, ao lodo são só 2 milhões de contos. Será verdade? Será possível?
Como se isso não bastasse, envolvem-se os, projectos numa teia burocrática, fazendo em alguns casos participar seis entidades na sua aprovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A descoordenação é geral. Conhecem-se casos em que se recusa, através do PEDAP, a electrificação de uma exploração que vê o respectivo projecto empresarial aprovado pelo Regulamento n.o 797/CEE.
10 DE ABRIL DE 1992 1557Para além de tudo isto, os agricultores, tal como a generalidade das empresas, foram as principais vil imas da política macroeconómica do PSD nos últimos anos - o ano de 1991 é um exemplo típico.
Havia eleições, logo era preciso deixar crescer os salários e o défice do Orçamento, porque um Estado gastador é sempre um listado popular. Para controlar a inflação houve, então, que fazer subir o valor do escudo e praticar taxas de juro incomportáveis para as empresas. Temos andado todos a trabalhar para os bancos.
Quando há demagogia eleitoral, há sempre alguém que paga a factura!
Os agricultores portugueses não podem competir com os outros pagando taxas de juros proibitivas, com um escudo sobrevalorizado, com gasóleo, energia, adubos e pesticidas significativamente mais caros, estes últimos mesmo antes do IVA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando passamos da agricultura às indústrias agro-alimentares o panorama é ainda mais desolador.
Depois do crescimento desordenado dos anos 70, todos pensavam que, com os apoios comunitários, se iria seguir um desenvolvimento organizado e coerente. Com mais de 100 milhões de contos já gastos, estamos, em muitos aspectos, ainda pior. A indústria, outrora pujante, do concentrado de tomate está hoje transformada num edifício em ruínas, arrastando consigo a ruína de milhares de agricultores; as conservas patinam; a produção do azeite acompanha o abandono dos olivais; os vinhos, que á partida tinham alguns problemas mas que ofereciam tantas perspectivas, ficaram sem as perspectivas e continuam com os problemas; a indústria da carne cresceu, mantendo-se, porém, dispersa e pulverizada; o leite lá se foi organizando graças às cooperativas, com os problemas que se conhecem, mas as empresas de lacticínios continuam sem dimensão competitiva.
Os mercados abastecedores ficaram no esquecimento; os matadouros, esses parecem multiplicar-se por geração espontânea, tendo já recebido 15 milhões de contos de apoio, Embora estejam definitivamente cortadas as possibilidades de crescimento da produção animal, gastou-se 1 milhão de contos com um matadouro no Algarve, quando o de Beja, com ligeiras modificações, chegaria facilmente para todo o gado dos dois distritos!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, ficarão ambos a dar prejuízo, enquanto os de Sousel, Tomar, Oliveira do Hospital e vários outros acumulam défices e o de Vila da Feira faliu a meio da construção. Mas não faliu, pois o IROMA já lhe deu um novo fôlego, ao mesmo (empo que se aprova o Matadouro de Famalicão, a escassas dezenas de quilómetros, certamente com o objectivo de inviabilizar os dois.
E, depois, também todos conhecemos a história do Cachão. Aí está já o Matadouro de Montalegre para com ele competir nos prejuízos!...
A política do Governo foi e é a de construir ou apoiar sucessivos «elefantes brancos» e formar uma holding de sociedades falidas a partir de um organismo anteriormente extinto.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados; Dito tudo isto, quero deixar aqui três desafios concretos ao Ministro da Agricultura.
Primeiro, publique um relatório da realização material e não apenas financeira da utilização dos fundos estruturais e dos eleitos dessa utilização na produção, na produtividade, no rendimento dos agricultores e no desenvolvimento agrícola e agro-industrial.Vozes do PS e do PCP: -Muito bem!O Orador: - Segundo, publique os programas de acção dos organismos de investigação do Estado nos últimos nove anos e os respectivos relatórios de execução, pois queremos saber quanto custou essa investigação, que frutos deu, quais e quantos agricultores dela tiraram partido e em quê.
Terceiro, diga-nos quantos funcionários tem de lacto o Ministério da Agricultura, em que condições trabalham, que orientações recebem, o que é que valem. O que está em causa, para nós, é a dignidade dos trabalhadores da função pública, que respeitamos, a incapacidade governativa para. apesar de nove anos de continuidade, lhes dar formação, objectivos, meios de acção e a motivação, sem a qual pouco ou nada é possível fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante estes nove anos teria sido possível fazer diferente e fazer melhor. Permito-me sublinhar alguns eixos essenciais do que podia e devia ter sido feito e não foi.
Um primeiro eixo traduz-se numa prioridade decisiva para o regadio. É indispensável o aumento substancial das áreas regadas e que não se argumente, como nas trágicas indecisões sobre o Alqueva e a Cova da Beira, com dúvidas sobre a estrila rentabilidade económica. A este ritmo, quando se decidir finalmente construir a barragem do Alqueva já lá não haverá ninguém para utilizar a água. Será que o IP 5 dá lucro? Alguma câmara municipal Ia/saneamento básico com o objectivo de ganhar dinheiro.
Há infra-estruturas cujos efeitos na economia ultrapassam, em muito, os cálculos, sempre falíveis, da rentabilidade económica a curió prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão das infra-estruturas não se resume ao regadio!
O mesmo se poderá dizer para a drenagem, a electrificação e o acesso ás explorações, em que o esforço global continua muito insuficiente.
Um segundo eixo passaria pela aposta clara no apoio todas as culturas em que tenhamos vantagens comparativas no quadro europeu: as fruías, os hortícolas, as flores e, em certas condições, o azeite e o vinho.
A mesma análise leva a valorizar as produções específicas de determinadas regiões, aptas a conseguir preços mais competitivos, em nichos de mercado bem identificados.
Um terceiro eixo consistiria numa política florestal a sério. Nunca se deu o devido valor à prevenção dos incêndios florestais, para a qual o PS já apresentou aqui lautos projectos de lei, recusados pela maioria. Não se apostou devidamente quer na recuperação de formas tradicionais de ocupação com espécies florestais, como o montado de sobro, quer no desenvolvimento de florestas de uso múltiplo, com outras espécies de crescimento lento não perturbadoras do equilíbrio ambiental, para a qual só recentemente chegaram os primeiros apoios, que vão no
1558 I SÉRIE - NÚMERO 49sentido certo, mas cujo valor; é insuficiente para Torná-los atractivos.
Um quarto eixo leria a ver com, o efectivo rejuvenescimento, qualificação e redimensionamento das empresas. É inexplicável que não, tenhamos aplicado, desde há anos, um sistema facultativo de pré-reformas para agricultores e assalariados agrícolas com mais de 55 anos, extensivo a todas as situações de reestruturação, de instalação de jovens agricultores e de afectação a uso não agrícola, como também ó inexplicável ,que continuem a faltar instrumentos jurídicos e fiscais, que facilitem, as transacções geradoras de empresas de maior dimensão.
Um quinto eixo, teria implicado uma profunda reforma institucional do Ministério da Agricultura e das organizações a ele ligadas e das respectivas normas de funcionamento. Haveria e há que eliminar duplicações, simplificar regras e circuitos, pôr o Ministério a trabalhar para os agricultores, e não os agricultores a trabalharem para o Ministério, .....Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, ainda transferir funções para o domínio associativo - e o PROAGRI, é bom lembrá-lo, leve seis anos de atraso!
Estes são cinco eixos cujo êxito dependeria, naturalmente, também de uma política monetária e cambial não penalizadora e de um esforço significativo de redução dos custos de energia. Mas estes cinco eixos não nos poderão fazer esquecer que a política agrícola, só por si, não resolve os problemas angustiantes que hoje se colocam à sobrevivência de tantas comunidades rurais, sobretudo no interior do País.
Na maior parte dos casos, o agricultor não desempenha apenas o papel produtivo; ele é um elemento indispensável para garantir o povoamento e. impedir o progresso da desertificação, para preservar o ambiente e a paisagem. Este é um papel de interesse público, que o mercado não assegura. O que está em causa 'é á necessidade de um verdadeiro programa nacional de desenvolvimento rural integrado, combinando, com coerência regional, medidas de política agrícola e social, colaboração do Estado e autarquias na criação de infra-estruturas económicas e de bem-estar, diversidade de apoios e actividades complementares, nos quadros da indústria ligeira, do artesanato, do turismo rural e outros serviços, da preservação do património cultural e ambiental.
Esta é uma questão central, se queremos evitar que o nosso país se transforme, a prazo de uma ou tinas décadas, numa selva de asfalto e de betão que tapa a vista do mar a um deserto que se estenda de Trás-os-Montes à serra do Algarve.Aplausos do PS.E não nos venham com o Programa LEADER, ou o reduzido programa operacional de desenvolvimento rural, transformado, no essencial; no «saco azul» do Ministro da Agricultura. Estamos a falar a uma outra escala e com uma outra ambição!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem plena consciência de que não é hoje possível falar de agricultura em Portugal fora do quadro, tia política agrícola comum. A reforma da PAC assume-se, assim, como uma condicionante essencial do nosso futuro.
O projecto apresentado pelo comissário MacSharry deve merecer uma apreciação lúcida e desapaixonada. Esta reforma da PAC, permite, seguramente, reduzir os preços ao consumidor e comprar mais barato nos mercados externos.
O projecto MacSharry salvaguarda ainda, de forma relativa, o rendimento dos agricultores, penalizando embora os de maior dimensão.
Um terceiro aspecto positivo a sublinhar terá a ver com a introdução de medidas de acompanhamento, nos quadros agro-ambiental, da florestação e na cessação de actividade, todos eles de evidente interesse para Portugal. Em contrapartida, permito-me apontar os quatro principais inconvenientes deste projecto, na sua forma actual, para a agricultura portuguesa: primeiro, Portugal iria reduzir a sua produção agrícola, principalmente nos domínios em que já é altamente deficitário.
Segundo, num país em que escassa a iniciativa e a capacidade empresarial moderna, não são desejáveis mecanismos que contrariem o estímulo e o espírito empresariais. Com a reforma passar-se-á, em grande medida, a subsidiar-se para se não semear, e a tendência será a de se semear mais para se receber subsídios do que para produzir.
Terceiro, a separação entre a produção agrícola é a ajuda ao agricultor, o chamado decoupling, é imperfeita - o decoupling é uma questão de fundo, sobre a própria filosofia da reforma da PAC. Queremos uma reforma apenas para compensar perdas de rendimento, congelando a actual estrutura produtiva ou estaremos dispostos a que se abram novas portas para facilitar um processo de ajustamento e modernização tecnológica e estrutural?
A ser válida esta opção seria útil que a reforma da PAC permitisse alternativas e não se fixasse num único modelo de ajuda. Quererá a presidência portuguesa pegar nesta ideia e desenvolvê-la? É bom que o agricultor possa escolher, responsavelmente, o seu destino, pessoal e empresarial, façe a possibilidades diferenciadas de apoio.
Havendo separação completa, poderia também reconhecer-se o carácter pluriactivo do agricultor e o seu direito a ser distintamente compensado pélas tarefas que desempenha no quadro do desenvolvimento rural: a preservação do ambiente e da paisagem, a manutenção dos recursos naturais, a prevenção contra incêndios, a limpeza e manutenção dos cursos de água.
Finalmente, o quarto aspecto: há que sublinhar que não estamos verdadeiramente perante uma reforma global da PAC, mas perante a revisão de algumas organizações comuns de mercado, sobretudo dos cereais e. oleaginosas. A reforma da PAC é omissa em relação aos produtos que mais interessam, não surgindo consecutivamente novos apoios em relação as produções de tipo mediterrânico.
Neste quadro global de apreciação de reforma da PAC, parece-me possível definir um conjunto de prioridades que devem orientar a estratégia negocial do Governo português. Registo os esclarecimentos dados ontem pelo Ministro da Agricultura, em Comissão, no sentido de alargar a definição das pequenas explorações a proteger, de tornar menos exigentes os critérios em matéria de encabeçamento, de rejeitar o recurso às produtividades históricas para cálculo das ajudas e de reclamar o financiamento integral das medidas de acompanhamento.Aplausos do PSD.Nisto coincidem também, desde sempre, as nossas posições. Quero, no entanto, e para além do que atrás releri
10 DE ABRIL DE 1992 1559sobre as alternativas possíveis, deixar algumas recomendações adicionais.Risos do PSD.Não se riam, Srs. Deputados do PSD, com a situação dos agricultores portugueses, senão correm o risco de chorar.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é dos agricultores!O Orador: - A primeira recomendação é a de que a reforma deve implicar compensações no quadro dos produtos mediterrânicos, com novos programas a financiar pelos fundos estruturais, com relevo para o regadio, com o aperfeiçoamento das organizações comuns de mercado e com novos apoios à comercialização e à promoção em mercados externos. Ao nível do GATT, seria desejável ter em conta a situação desfavorável dos produtos mediterrânicos.
Segunda, há que fazer reconhecer a nossa qualidade de país deficitário e com crescentes problemas de desertificação. Neste quadro, seria útil que o chamado sei aside, regime de congelamento de terras, pudesse ser opcional para o agricultor português. Quanto muito, o país poderia aceitar limitações globais de arca, com liberdade total para as gerir internamente, em articulação com os programas de florestação ou de desenvolvimentos de novas produções agrícolas e pecuárias.
Terceira, um programa ambicioso de desenvolvimento rural deveria ser individualizado no quadro das medidas de acompanhamento, tendo, no caso português, o objectivo essencial de mobilizar fundos estruturais para combater, com eficácia, as perspectivas de desertificação de vastas áreas do país. Neste programa estão em causa não apenas os agricultores mas os assalariados rurais, bem como todos aqueles cuja actividade vier a ser afectada pela aplicação da reforma da PAC.
Quarta, a situação da lavoura açoreana e dos agricultores da Madeira, com relevo para o caso da banana, deve merecer um tratamento específico, no quadro da solidariedade nacional e comunitária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou abordar nesta intervenção os problemas cia seca, pois serão referidos por um dos meus camaradas de bancada. São desde há muito conhecidas as propostas do PS e a nossas críticas à acção do Executivo. Mas a gravidade da seca, que aqui sublinho, não nos deve fazer esquecer que, muito para além dela e contribuindo para o agravamento das suas consequências, está o impasse na resolução dos problemas estruturais da agricultura portuguesa. E é desse impasse que os nove anos de governo do PSD podem ser justamente acusados. É um julgamento em que o Governo é réu e em que os agricultores portugueses constituem o júri - o júri já tornou claro o seu veredicto, de norte a sul do País: o réu é culpado. A pena, essa, infelizmente, fica suspensa até 1995!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, aproveitando esta pequena pausa, informo a Câmara de que se encontra presente na galeria do Corpo Diplomático o Sr. Embaixador de Cabo Verde, a quem cumprimentamos.Aplausos gerais, de pé.Também para uma intervenção, de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a programar, na minha agenda de trabalho, a vinda à Assembleia da República neste mês de Abril. É que, nos últimos anos, Abril tem sido um dos eleito pela oposição para os debates e interpelações sobre política agrícola. Recordo que assim foi em 1988, em 1991 e, agora, aqui estamos novamente em 1992.
E qual a razão de ser deste facto, aparentemente tão inócuo mas do significativo dos métodos e da estratégia política, vazio de soluções alternativas por parle da oposição? O sentido deste debate parece não ser o da discussão séria e profunda das políticas agrícolas mas, sim, o do aproveitamento das preocupações legítimas dos nossos agricultores, ...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -... em mês determinante para a definição das suas colheitas, preocupações essas este ano naturalmente acrescidas pala situação de seca que o País conhece e pela indefinição sobre o próprio futuro da política agrícola da Comunidade Europeia. As preocupações do nosso mundo rural são hoje a expressão das próprias preocupações da agricultura europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tais preocupações são compreensíveis e naturais, como forma de expressão dos diferentes interesses da sociedade civil. Não há que dramatizar nem que ter medo da expressão livre e democrática dos cidadãos e das suas organizações. É nossa postura o reforço da intervenção da sociedade civil e se a oposição socialista pensa que isso não é normal é apenas porque, então, parou no tempo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mas a atitude da oposição socialista não se fica apenas pelo claro aproveitamento político das preocupações dos cidadãos, sejam eles estudantes ou agricultores. Compreendo a grande necessidade do PS em querer afirmar a sua nova liderança, a exemplo do que aconteceu há precisamente um ano nesta Assembleia no inglório esforço de promover o seu então ministro «sombra» para a agricultura.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas que sombra!...O Orador: - O povo português saberá voltar a julgar - como o fez em Outubro - a política espectáculo dirigida às grandes parangonas dos jornais, ...Aplausos do PSD.Protestos do PS.
1560 I SÉRIE - NÚMERO 49mas política decididamente pouco condizente com o sentimento geral da Nação. O PS, Srs. Deputados, não age para resolver os problemas reais do País.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Assim, o PS vai perdendo, dia após dia, seriedade e credibilidade na sua acção política.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O PS age a reboque dos movimentos sociais, aproveitando os descontentamentos de grupos, tentando até tirar partido das desgraças que balem á porta de alguns.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Que iniciativas em matéria agrícola tomou, neste Parlamento, o PS na anterior legislatura. Para os que não se lembram, eu recordo: em cinco anos, apresentou outros projectos e todos eles relativos a matérias florestais, desenquadradas da realidade, de tal forma que nem o próprio PS se empenhou em discuti-las nesta Câmara.Aplausos do PSD.Protestos do PS.E nos seis meses que decorreram já nesta legislatura? Nenhuma iniciativa! A não ser que nos apresente propostas, esta tarde, tentando aparentar uma preocupação que esteve; ausente ao longo de todos estes anos.
Onde estão as soluções do PS para os problemas da nossa agricultura que tanto proclama?Protestos do PS.Que factos novos justificam a interpelação sobre política agrícola que o PS entendeu hoje fazer? A seca que assola o País?
Mas o Governo já actuou em devido tempo, tornando medidas de emergência para esta situação.O Sr. Rui Ávila (PS): - Tem-se visto, tem-se visto!O Orador: - O processo da reforma da PAC? Mas este processo desenvolve-se há mais de um ano e o Governo tem mantido um diálogo permanente com a Comissão Parlamentar de Agricultura, onde aliás esteve vintém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não consigo ver razão que justifique ,a seriedade desta iniciativa. Mas nós aqui estamos, com ,o respeito que nos merecem a instituição parlamentar, a natureza deste debate e naturalmente os agricultores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - E o partido interpelante.O Orador: - As opções estratégicas do Governo são claras: o futuro da agricultura portuguesa assenta na sua modernização estrutural como vertente de desenvolvimento, na estabilidade social tio mundo rural e, finalmente, na promoção da multifuncionalidade na nossa agricultura.O Sr. Vera Jardim (PS): - Palavras, palavras, palavras.O Orador: - Os resultados, Srs. Deputados, não são passíveis de mistificação: a realidade dos números e conhecida e poderá fazer «crescer o nariz» a muitos tios detractores da política agrícola que temos vindo a aplicar. Não pinto quadros cor-de-rosa: limito-me a relatar factos que tem como autores um largo número de agricultores portugueses.
O investimento, que foi apoiado pelas políticas de modernização e de competitividade que lançámos, cresceu nove vezes nos cinco anos da primeira etapa, o que significa quadriplicar em termos reais. Foi protagonizado por um amplo leque de agricultores, reflectindo, afinal, a própria agricultura portuguesa nos contrastes das suas diferentes realidades.