25 DE JANEIRO DE 1996 23Assim, esperamos sinceramente que o Sr. Deputado Nacional de Estatística. Ora, entendemos que VV. Ex.as Mota Amaral, cuja experiência política e sapiência jurídica não podem continuar a imputar sempre ao PSD a respon-é por demais reconhecida, tenha conseguido influenciar a sabilidade por estas atitudes, designadamente o despacho sua bancada no sentido de alterar a posição que nos últi- de um Ministro vosso no qual designa um director-geral mos tempos vinha tendo sobre esta matéria. para membro da Comissão de Fiscalização do Instituto Mas a pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Minis- Nacional de Estatística. Não podem! tro é a seguinte: não entende que, apesar da perfeição da  sua resposta jurídica,... Vozes do PSD:  — Muito bem!   O Sr. Ministro Adjunto:  — E não sou jurista!... O Orador:  — Para que não haja dúvidas, Sr. Ministro,  vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia que me autorize O Orador:  — ... politicamente, retira credibilidade à a entregar, no final, uma cópia da II Série do Diário da posição do Governo, porque está, por um lado, a fazer uma República de hoje, o que permitirá clarificar que esta no-proposta de lei, como a que traz hoje aqui, e, por outro, a meação não foi do PSD mas de um ministro do vosso ter o comportamento exactamente contrário àquele que, no Governo. fundo, está a propor a todos nós que passemos a adoptar na Em segundo lugar, pretendia chamar-lhe a atenção para Administração Pública portuguesa? o seguinte: na intervenção que fez sobre esta matéria, V. aEx.  brincou com algumas situações, designadamente quando invocou a declaração da então Sr.a Deputada Leo-Aplausos do CDS-PP. nor Beleza acerca de um compromisso que pretendíamos  fazer cumprir quanto à fixação, num diploma da Assem-O Sr. Presidente:  — Para responder, se assim o dese- bleia da República ou do Governo, de condições para o jar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. exercício de cargos de livre nomeação, como os dos mem- bros dos gabinetes ministeriais. O Sr. Ministro Adjunto:  — Sr. Presidente, o Sr. De- Sr. Ministro, ao contrário daquilo que disse, existe um putado Jorge Ferreira coloca uma questão pertinente, mas diploma sobre essa matéria, que é o Decreto-Lei n.o devo dizer que não conhecia o caso aqui referido, e, por- 196/93, de 27 de Maio,... tanto, respondi...   O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  — Que o Sr. Mi-O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Isso nota-se! nistro não conhece!   O Orador:  — ... globalmente sobre a matéria, como é O Orador:  — ... que fixa as condições e a verificação óbvio. da existência de incompatibilidades e de impedimentos Não conheço o caso, não sei quem é a pessoa nem se é para membros do Governo. Ora, V. Ex.a é membro de um director-geral. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Governo e certamente já tem um gabinete constituído. como conhecia toda a estrutura do Estado, terá uma ideia Como nos termos da sua intervenção inicial mostrava não sobre as comissões de fiscalização para as quais podem ser conhecer este diploma, gostava de saber se cumpriu os feitas nomeações, mas eu ainda não tenho qualquer conhe- requisitos nele previstos. Tem a certeza absoluta de que os cimento a esse propósito! membros do seu gabinete os preenchem? Parece-me im-Penso que terá de haver uma adaptação a esta situação e portante a resposta a esta questão. posso dizer-lhe que eu próprio, como responsável da área Finalmente, sobre o diploma que trazem ao Parlamento, da Administração Pública por esta proposta de lei, irei como aliás já foi referido pelo Sr. Deputado António Fili-rapidamente ver o que aconteceu para dar maior credibili- pe, gostaria de dizer que não contempla algumas situações dade à aprovação final deste diploma pelo Plenário. Se, até no seu âmbito de aplicação, de que destacarei uma em lá, não o conseguir, chamar-me-á a atenção para isso e particular. espero que o faça de forma positiva.   O Sr. Alberto Martins (PS):  — Esse decreto-lei é de O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):  — Cá estaremos! 1993. O compromisso é de 1990!   O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a O Orador:  — Pois é! palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Sr. Ministro, V. Ex.a sabe que, recentemente, muitas  câmaras municipais têm criado aquilo a que se chama O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Sr. Presidente, Sr. empresas públicas municipais, que, aliás, ainda não têm Ministro Adjunto, quero começar por dizer que me parece um recorte legal bem fixado neste momento, pelo que totalmente inaceitável, mas compreensível face ao desco- ninguém sabe muito bem a que regime estão sujeitas. Sen-nhecimento que alegou agora em relação a esta nomeação, do essas empresas públicas municipais constituídas exclu-o tipo de argumentação que quis trazer a este respeito. sivamente por capitais dos municípios e a nomeação da De facto, estamos a discutir hoje, entre outros diplomas, respectiva administração feita exclusivamente por delibe-uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, ração dos executivos das câmaras municipais, entende ou razão pela qual demos a conhecer à Câmara a decisão de não que essas empresas públicas municipais devem estar um ministro das Finanças que nomeia um director-geral do também submetidas às mesmas regras de exclusividade e seu ministério para a Comissão de Fiscalização do Instituto de impedimentos fixados na legislação citada?