II SÉRIE-A — NÚMERO 112 18 utilização; balestras; venenos e engodos envenenados ou anestésicos. Libertação de gases ou fumos; armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos. Refira-se ainda que a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves fez uma avaliação sobre a matéria, identificando as espécies mais capturadas. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP), foram identificadas as seguintes iniciativas e petições sobre matéria conexa: – Petição n.o 7/XIV/1.a – «Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves»; – Projeto de Lei n.o 681/XIV/2 (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro; – Projeto de Lei n.o 625/XIV/2 (PAN) – Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética; – Projeto de Resolução n.o 994/XIV/2 (PSD) – Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei 134/XIV/1 (PAN) – Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética [Rejeitado na reunião plenária de 2020-12-11, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL e do CH; a favor do BE, do PAN, do PEV, de Cristina Rodrigues (N insc) e de Joacine Katar Moreira (N insc)]; Projeto de Lei 587/XIV/2 (BE) – Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.a alteração ao decreto-lei n.o 140/99, de 24 de abril) [Rejeitado na reunião plenária de 2020-12-11, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP; abstenção do PSD, do IL e do CH; a favor do BE, do PAN, do PEV, de Cristina Rodrigues (N insc) e de Joacine Katar Moreira (N insc)]. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa é subscrita por dois Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.