16 DE JUNHO DE 1988	533o artigo 55.°, logo se verifica que este partido, quando elaborou o respectivo projecto, pretendeu remeter toda a matéria de carácter estatutário para o domínio da lei. Há disso indícios ou sinais - que talvez sejam também lapsus calami, mas esses calçam andam calamitosos no CDS, porque neste caso "calamaram" mal em dois pontos, ou seja, nos artigos 54.o e 55.oQuanto ao artigo 54.o, a intenção é inequívoca: o que se pretende é reduzir a margem de auto-organização das comissões de trabalhadores. O artigo 54.o do CDS contém, em todas as suas normas e não somente numa, vários princípios constitucionais que consagram o direito dos trabalhadores à auto-organização.Esta figura, como sabemos, tem um momento essencial na definição estatutária. É evidente que o legislador tem uma determinada margem de conformação, mas o que não pode, nos termos do actual texto da Constituição, é substituir-se aos trabalhadores e obrigá-los a sujeitarem-se a uma determinada disciplina quanto, por exemplo, à definição, ao âmbito e ao objectivo da CT que pretendem constituir, bem como quanto à sua forma de constituição, à sua composição e à sua organização. Ele não pode substituir-se designadamente quanto à imposição à CT da prática de determinados actos que se traduzam numa autorização que numa qualquer forma de ratificação por um órgão exterior à própria comissão de trabalhadores.Assim, ao propor a supressão desta cláusula respeitante à liberdade estatutária, o que o CDS está a fazer é tentar diminuir drasticamente a margem de auto-organização dos trabalhadores e a aumentar drasticamente, e pela medida correspondente, a margem de regulamentação cometida ao legislador ordinário, o que naturalmente e pernicioso.O Sr. Deputado Nogueira de Brito, sendo evidentemente sempre livre de substituir ou de retirar as propostas que apresentou originariamente - e se isso acontecesse seria positivo -, traz-nos, no entanto, uma interpretação correctiva, que tem de ser ou desmentida ou acompanhada por uma retirada da proposta constante do artigo 55.o, caso em que tudo ficará reposto saudavelmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, qualquer que seja a interpretação ou a intenção que decorre de elemento sistemático, não podemos, contudo, deixar de dar o valor devido à declaração proferida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, no sentido de que não houve intenção aqui de eliminar nem a referência à Constituição nem à aprovação dos estatutos. Estamos autorizados pelo CDS a não mexer nessa vertente. Posteriormente veremos o que acontece em relação ao artigo 55.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Então, Sr. Presidente, se bem entendi, a proposta apresentada pelo CDS e virtualmente retirada.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é apenas mantida no que diz respeito à substituição da referencia aos plenários como sujeito, o que também parece acontecer em relação ao PSD. Portanto, o conteúdo único da proposta em questão fica reduzido a isso. Depois veremos o que fazer no que se lhe refere.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a disposição actual e a disposição do CDS fazem a mesma menção aos plenários dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Não fazem, Sr. Deputado. O respectivo texto do CDS refere "em plenários", enquanto o actual texto diz "os plenários". Essa é a diferença fundamental das duas redacções, ou seja, uma menciona os "plenários" como sujeito e a outra refere-os como local, como quadro.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como órgão, Sr. Presidente. Como quadro orgânico no qual têm lugar as referidas eleições.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, as duas propostas apresentadas têm esse sentido, e é isso que temos de encarar. Ao apreciarmos o artigo 55.o veremos qual a ilação a tirar.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 54 8 apresentada pelo PSD quase se esgota, como V. Exa. disse, pela leitura do respectivo preceito.Com efeito, aquilo que se pretende é estender o voto secreto e directo dos trabalhadores da empresa não só como o texto anterior da Constituição previa relativamente à eleição dos membros das CTs mas também em relação à deliberação da constituição das próprias CTs e à aprovação dos respectivos estatutos. Portanto, como disse, penso que ela se autojustifica apenas pela sua leitura.O Sr. Presidente: - Não estende, porque já o actual texto vai nesse sentido. O texto diz: "[...] deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem por voto directo [...]"O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Apenas a eleição é que se processará por voto directo. Aquilo que se pretende é que o voto directo e secreto funcione também nos plenários dos trabalhadores para a constituição das CTs e para a aprovação dos próprios estatutos, já que a forma de redacção da própria Constituição permitiria entender que somente a eleição seria por voto directo e secreto.Por outro lado, o PSD também propõe a eliminação do n.o 3 do artigo 54.o da Constituição, e fá-lo porque entendemos que a hipotética criação de comissões coordenadoras para garantir a intervenção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não chegámos à apreciação do n.o 3. Estamos a discutir número a número. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto a esta questão que resultou da troca de impressões com o Sr. Presidente relativamente à expressão "plenários de trabalhadores".O Sr. Presidente: - Os plenários e em plenários.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente. É que, tanto quanto pude entender, o CDS tem uma determinada óptica acerca da composição desses plenários e, aparentemente, visa dar inequívoca cobertura constitucional à redução ou circunscrição do universo dos trabalhadores abrangidos. Por outras palavras, o que o CDS visa é dar plena cobertura constitucional à ideia de que as comissões são eleitas pelos trabalhadores permanentes da respectivaPortanto, o CDS, ao querer alterar esta redacção, visaria forçar as razões constitucionais para que tal entendimento seja consagrado. Ou não será assim? Creio que a discussão sobre isto poderia ter alguma utilidade.