2 DE DEZEMBRO DE 2020 25 Para o efeito de atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar foi o diploma regulamentado pela Portaria n.o 73/2019, de 7 de março. O Decreto-Lei n.o 85/2015, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, estabeleceu o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores, reconhecendo, na sua introdução que «a produção agrícola e agropecuária local, assegurada maioritariamente por agricultura de cariz familiar e por pequenas empresas, assume uma importância relevante na economia nacional» (...) contribuindo a venda direta «para valorizar e promover os produtos locais e, simultaneamente, estimular a economia local, criar emprego, reter valor e população no território (...) e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das populações às suas origens, desempenhando funções que beneficiam os produtores, os consumidores, o ambiente e a economia local». No contexto da pandemia COVID-19, o Ministério da Agricultura lançou a 30 de março a campanha e plataforma «Alimente quem o alimenta», com o objetivo de aproximar produtores e consumidores. A plataforma reúne já mais de 900 produtores inscritos e regista perto de 100.000 visualizações desde meados de abril. A Portaria n.o 86/2020, de 4 de abril, veio também estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.o 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.o 10, «LEADER», da área n.o 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. As medidas visam dinamizar a criação de cadeias curtas de distribuição agroalimentar e modelos de comercialização de proximidade de produtos agrícolas e transformados, adaptando as respostas locais aos novos tempos de convivência com a COVID-19. Registe-se ainda que os Grupos de Ação Local (GAL) lançaram recentemente um conjunto de ações para ajudar agricultores e produtores de pequena dimensão nos territórios rurais através do apoio ao escoamento da produção local através de cadeias curtas e mercados locais. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Por consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes a seguintes iniciativas a legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 537/XIV/2 «Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar». – Projeto de Resolução n.o 26/XIV/1 «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares» Relativamente a antecedentes parlamentares sobre a mesma temática (iniciativas legislativas e petições), registam-se entre outras, as seguintes iniciativas, discutidas conjuntamente em 09/06/2020: – Projeto de Lei n.o 382/XIV/1 «Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar» – Rejeitado. – Projeto de Resolução n.o 21417XIII/4 «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar» – Rejeitado. – Projeto de Resolução n.o 1493/XIII/3 «Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural» – Resolução da AR n.o 138/2018. – Projeto de Resolução n.o 1447/XIII/3 «Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios» – Resolução da AR n.o 138/2018.