II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  26 de fevereiro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A denominação atual da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral decorreu da agregação das anteriores freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, operada no âmbito do processo de reorganização administrativa determinado pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Por deliberações de 23 de abril e 20 de junho de 2014 dos órgãos municipais, bem como por deliberações de 20 de janeiro de 5 de fevereiro de 2015 da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, foi considerada mais ajustada a designação proposta. Com esta iniciativa, os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular visam desencadear os procedimentos legislativos necessários para concretização da deliberação autárquica, assim propondo a alteração da designação da freguesia para “Carregal do Sal”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.   Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem um único artigo. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta