30 DE NOVEMBRO DE 1989185Quanto aos salários em atraso é do conhecimento público que realmente se tem verificado uma redução significativa. Estes dados de que dispomos em termos de informação estatística no Ministério são dados seguros que resultam de intervenções obrigatórias da Inspecção-Geral do Trabalho relativamente à declaração de empresas com salários em atraso.No entanto, pode haver uma pequena diferença de dois meses relativamente a outros dados colhidos no dia-a-dia na medida em que há um prazo legal de atraso no pagamento de salários para que, numa perspectiva de efeito jurídico, possa ser declarada a empresa com salários em arraso por parte da Inspecção. Ainda assim essa diferenciação será sempre pequena relativamente ao conhecimento que temos da evolução da nossa economia nos últimos tempos.Neste âmbito posso dizer que entre o l.9 trimestre de 1986 e o 2.° trimestre de 1989 passámos de uma situação de 448 estabelecimentos para 112 estabelecimentos com salários em atraso. Acentuo que 1985 foi um ano muito mais gravoso em termos de número de estabelecimentos e de número de trabalhadores.No entanto, não temos registos desses factos, na medida em que a intervenção da Inspecção ocorreu a partir da publicação da Lei n.° 17/86 e por isso faço referência apenas ao período do 1.° trimestre em diante.Relativamente ao número de trabalhadores, e em relação ao período entre o 1.° trimestre de 1986 e o 2.° trimestre de 1989, passámos de cerca de 43 095 trabalhadores para 15 710 trabalhadores, uma redução também significativa. Aliás, julgo que esta redução é reconhecida por todos.Gostaria apenas de acentuar que, continuando a constituir uma preocupação esta questão dos salários em atraso, no entanto, não podemos deixar de considerar que a melhoria destes dados dificilmente se conseguirá verificar nos próximos anos. E isto porquê? Como o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional já referiu, há situações acumuladas de anos anteriores, que, por sua vez, só se resolvem com soluções jurídicas relativamente as empresas, muitas delas passando por situações de falência que obviamente em termos finais extinguem uma situação de salário em atraso. Por outro lado, é possível que venham a surgir, num contexto de reestruturações, que empresas possam não assumir neste processo da sua preparação para 1993 situações pontuais de salários em atraso relativamente a essas empresas que não acompanhem toda esta evolução em termos de reestruturação.A referência que foi feita pelo Sr. Deputado em relação a Braga constitui, no referencial de pensamento que aqui referi, um exemplo concreto do enquadramento da reestruturação do sector têxtil. Outras situações poderão, no entanto, surgir.O que queria deixar registado, para concluir esta matéria dos salários em atraso, é que, quer pelo número de empresas — em relação às que existem no País —, quer pelo número de trabalhadores —em relação ao número de trabalhadores por conta de outrem —, a situação actual dos salários em atrasos quase que é normal em termos de empresas que nascem, crescem, vivem e, por problemas de vária ordem, chegam a uma situação de falência. As dívidas para com os seus trabalhadores enquadram, normalmente, esse tipo de situação.É óbvio que o Ministério do Emprego e da Segurança Social está atento e preocupado com tais situações, querem termos de fiscalização, quer em termos do apoio que pode dar à reestruturação dessas empresas, com a finalidade de conseguir que os salários em atraso sejam no menor número possível.Uma outra questão que foi aqui colocada reportava-se ao trabalho infantil. Devo referir que este fenómeno não é recente, embora a consciencialização que hoje dele temos — e bem — seja maior que a de antigamente.A utilização da mão de obra infantil foi objecto de uma reflexão aprofundada por parte do Governo que, sobre a matéria, apresentou um relatório ao Conselho Permanente da Concertação Social, no qual, para além do diagnóstico da situação, faz também uma análise das recomendações da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho infantil e informa as medidas que já adoptou e as que irá adoptar para tentar irradicar do nosso país o fenómeno do trabalho infantil. Relatório que, aliás, mereceu a aprovação, por consenso, do Conselho Permanente de Concertação Social.Parte das medidas que indicámos estão a ser elaboradas— reporto-me, nomeadamente, à questão da ratificação da Convenção n.° 138—, mas quero assinalar que este problema da utilização do trabalho infantil não se resolve exclusivamente com uma actuação fiscalizadora. Em causa estão também aspectos de ordem social, educativa— nomeadamente sistema escolar — e de formação profissional, que têm de ser conjugados para conseguirmos o máximo de eficácia em termos de resultados.Algumas dessas medidas estão já a ser adoptadas, conforme puderam constatar pela intervenção do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, que aqui referenciou as que foram tomadas no âmbito da formação profissional, com reflexos evidentes.Quando da presença, nesta Comissão, do Sr. Ministro da Educação, tiveram também oportunidade de verificar o grande esforço que está a ser desenvolvido, em termos de sistema educativo, para debelar o trabalho infantil.Simultaneamente, está a ser levado a cabo um trabalho na área social. O ministério está a apoiar instituições privadas de solidariedade com programas que deverão ser executados a partir do próximo ano, os quais englobam, entre outras iniciativas, o combate à pobreza, que abrange o enquadramento da criança no agregado familiar e, consequentemente, o problema do seu sucesso escolar.Há mesmo um programa específico de combate ao insucesso escolar que envolve vários ministérios e que tem apresentado resultados bastante positivos.Uma outra questão que me foi colocada visa, em termos gerais, saber se os aumentos previstos no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para cada um dos serviços serão ou não suficientes para assegurar as atribuições desses mesmos serviços.Começaria por referenciar que o enquadramento, tamo da Direcçâo-Geral do Trabalho como da Direcçâo-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, é, dominantemente, de coordenação e de atribuição técnico-normativa. Por conseguinte, permito-me afirmar que, relativamente aos custos com o pessoal, com a manutenção — em termos de equipamentos — e com a informatização de novos serviços ou com o aumento dos equipamentos informáticos dos serviços que já se encontram informatizados, os aumentos previstos no Orçamento são, de facto, suficientes.Estes aumentos têm a sua justificação no processo de reestruturação que estamos a levar a cabo. nomeadamente na área do trabalho, com vista a uma diminuição signi-