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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto – Lei do enquadramento base das terapêuticas nãoconvencionais teve como objectivo colmatar o vazio existente em Portugal em matéria desalvaguarda dos direitos e interesses dos utilizadores de Terapêuticas não Convencionais(TNC), nomeadamente no que toca à garantia da qualidade dos cuidados prestados e daqualificação daqueles que as exercem.Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, compete aoGoverno, no exercício de funções legislativas: “Fazer decretos-leis de desenvolvimento dosprincípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a ele secircunscrevam.”Face a este preceito, a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, deixou para a competência do Governo,a regulamentação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais dasTerapêuticas não Convencionais.Passados oito anos, e tendo a Entidade Reguladora da Saúde, no início de 2011, alertado paraa necessidade de o Governo regulamentar o referido diploma considerando que estão em causaos interesses e a segurança das pessoas que recorrem a estas terapias, mas também dospróprios profissionais, ainda não está concluída a respetiva regulamentação.A 21 de outubro de 2011 foi aprovada por unanimidade, a Resolução da Assembleia daRepública n.o 146/2011, que “Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de22 de agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais”.Durante o debate em Plenário deste Projecto de Resolução, foi por diversas vezes divulgadoque o Governo se propunha, durante o mês de Novembro, a regulamentar esta matéria.Decorrido já cerca de 90 dias, e sem que nada tenha vindo a público, nos termosconstitucionais, regimentais e legalmente previstos, o Deputado do Partido Socialista, abaixoassinado vem por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, os seguintes esclarecimentos:X 1715 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:34 +00:00Reason:Location: Regulamentação da Lei n..o 45/2003, de 22 de agosto - Enquadramento base das terapêuticas não convencionaisMinistério  da  Saúde26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de um problema grave de inexistência de psicólogo na Escola Básica2/3 da Caranguejeira, em Leiria.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.  Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 1716 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:29 +00:00Reason:Location:Inexistência de psicólogo na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira (Leiria)Ministério  da  Educação e Ciência26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico que a lei consagra?2- Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogona Escola Básica 2/3 da Caranguejeira? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)1- Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens desta Escola II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informação corrente, os elementos da PSP na Região Autónoma dos Açoresestão a ser vítimas de tratamento discriminatório no que respeita à sua formação. Com efeito oPrograma Operacional Potencial Humano (POPH), que conta com fundos europeus, apenas seaplica aos efectivos com sede no território continental não abrangendo, de acordo com oentendimento que dele fazem a Direcção Nacional da PSP, os elementos desta força queprestam serviço na Região Autónoma dos Açores.Esta situação, incompreensível e inaceitável, de descriminação de efectivos da mesmacorporação não só prejudica os visados como também penaliza a qualidade do serviço que éprestado às populações insulares. Os padrões de exigência em matéria de serviço de políciadevem ser transversais a todo o efectivo sendo, por isso, inaceitável que a Região Autónomados Açores disponha de um atendimento de 2.a qualidade em resultado da sua condição insular.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhemerece?1.Que razão, ou razões, justificam esta inadmissível discriminação a que estão sujeitos osefectivos da PSP na Região Autónoma dos Açores, que os penaliza nas suas carreiras e que,em simultâneo, prejudica as populações com um serviço de inferior qualidade ao que éprestado no território continental?2.Tem o Governo consciência de que maior perturbação nas forças de segurança, nos temposque correm, só pode traduzir-se em maior insegurança e deterioração da qualidade de vidadas populações?3.Sendo nacional o quadro da PSP, como se fará a progressão nas respectivas carreiras doselementos que tão injustamente se vêem privados destas formações pelo facto de estaremcolocados numa Região Insular?4.Quando tenciona o Governo determinar o fim desta inqualificável situação, colocando em péde igualdade as populações e os efectivos da PSP em todo o território nacional?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.X 1717 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:27 +00:00Reason:Location:Formação da PSP na Região Autónoma dos AçoresMinistério  da   Administração InternaDeputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQueixam-se concidadãos nossos, pobres, da perseguição, com ameaças, que lhes é movidapela banca, via telefónica, por não conseguirem pagar créditos que lhes foram impingidos compromessas falsas de grandes facilidades.Em estado de necessidade ou seduzidos por fantasias, ampliadas pela publicidade e porpressões directas, houve quem aceitasse cartões e outras formas de crédito apresentadas comoacessíveis.À hora da verdade, vêem-se a braços com o agravamento da dívida por juros onzeneiros, que afazem manter-se intacta ou até crescer sempre, apesar dos saques feitos cada mêsdirectamente na respectiva conta bancária.São referidos mesmo casos de entidades, que foram absorvidas por outras, continuarem acobrar as dívidas transferidas, gerando duplicação das ditas com manifesto abuso, senãofraude.Com a crise a espalhar-se e tantos empregos perdidos, alastram-se as situações de ruptura,originando ameaças telefónicas de processos judiciais, que aterrorizam quem não sabe nemtem meios para se defender.O Estado não pode ficar indiferente face a situações destas, quer na origem, disciplinando apublicidade do crédito, quer investigando e reprimindo abusos por parte de organizações quedetêm o poder do dinheiro. Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo levantamento feito das situações abusivas acima descritas?X 1718 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:25 +00:00Reason:Location:Cidadãos abusados por facilidades de crédito impingido pela banca, na RegiãoAutónoma dos AçoresMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
b) Vai o Governo disciplinar a publicidade do crédito ao consumo e a “venda” de cartões decrédito a esmo?c) As entidades especializadas na concessão do chamado crédito pessoal por via telefónica ououtra vão ser pelo Governo submetidas a regulamentação e fiscalização ou serão mantidas emroda livre, em concorrência selvagem do tipo neo-liberal puro e duro?d) Encara o Governo a possibilidade de fazer auditar as situações de dívida referenciadas,obrigando a distinguir aquilo que foi realmente emprestado e a sua justa remuneração, dos jurosexagerados e dos juros sobre juros, os quais deverão ser remetidos a cargo dos prestamistas,de modo a aliviar a situação dos devedores pobres e permitir-lhes que paguem honradamenteas suas dívidas?e) Na situação de emergência financeira em que o nosso país se encontra, pode o Governosolicitar autorização à Troika — ao que chegamos!... — para decretar uma ampla moratória,sem contagem de juros, das dívidas mencionadas, na Região Autónoma dos Açores?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTerminou, no passado dia 9 de Janeiro, o período de consulta pública no âmbito do processo deavaliação de impacte ambiental do Projecto de Execução do Lanço 2.1. j) (Variante a Olhão),integrante da Subconcessão Algarve Litoral, tendo o mesmo sido acompanhado de perto peloDeputado signatário. No entanto, e no espírito de isenção que deve presidir ao exercício do seumandato de Deputado à Assembleia da República, optou o signatário por não dirigir as suasconsiderações à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve duranteaquele período, fazendo-o neste sede, directamente ao membro do Governo com a tutela daárea do ambiente.O Estudo de Impacte Ambiental daquele projecto – integrado na empreitada geral derequalificação da Estrada Nacional 125 e elaborado entre Setembro de 2010 e Julho de 2011 –analisou as suas principais implicações, com o intuito de determinar os impactes ambientaisdecorrentes da sua execução, indicando, assim, as medidas de minimização e mitigaçãopassíveis de serem implementadas para traçado apresentado.Assumem particular relevância as alternativas definidas para o troço compreendido entre os1+700 Km e os 3+800 Km, na zona de Brancanes, atenta a avaliação do estado do ambiente noque tange aos descritores considerados, isto é, geologia e geomorfologia, solos e aptidãoagrícola, clima, recursos hídricos, qualidade do ar, ambiente sonoro, sistemas ecológicos,património cultura, paisagem, ocupação actual do solo, planeamento e gestão do território e acomponente social.Ora, da leitura atenta do Estudo de Impacte Ambiente, em concreto naquele troço, facilmente seafere a não consideração de importantes elementos, que se passam a elencar:A alternativa 2 vai permitir a manutenção de 209 sobreiros – árvore protegida,nomeadamente pelo Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de Maio, e considerada SímboloNacional –, que formam um povoamento com idade próxima dos vinte anos, incluindoexemplares que iniciam a desbóia no próximo ano;1.X 1719 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:23 +00:00Reason:Location:Avaliação de Impacte Ambiental da Subconcessão Algarve Litoral - Lanço 2.1. j)(Variante de Olhão)Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
A alternativa 2 permitirá a manutenção de 620 alfarrobeiras, incluindo 21 bicentenárias comenclaves que abrigam espécies com estatuto de vulnerável, a par de 30 oliveiras (incluindo 6bicentenárias), 200 árvores de citrinos e um povoamento de amendoeiras e figueiras,algumas das quais centenárias;2.A construção da alternativa 1 implicará o abate de 100 a 110 sobreiros, 220 a 230 jovensalfarrobeiras e 6 bicentenárias;3.A construção da alternativa 3 implicará o o abate de um número não inferior a 100 sobreiros,220 a 230 jovens alfarrobeiras e 6 bicentenárias;4.O trabalho de consenso desenvolvido entre a Rodovias do Algarve Litoral, ACE, a Comissãode Moradores, a Estradas de Portugal, EPE, e a Câmara Municipal de Olhão, que permitiuaferir o impacto muito significativo das alternativas 1 e 3, quando comparadas com aalternativa 2.5.Por último, cumpre recordar que o Estudo de Impacte Ambiental vem reconhecer que asalternativas estudadas são bastante semelhantes entre si, ocupando aproximadamente amesma área, interferindo, praticamente, com os mesmos tipos de ocupação e desenvolvendo-seperto de habitações. Por outro lado, deixa bem claro que a construção de algumas dasalternativas interfere com zonas agrícolas classificadas como Reserva Agrícola Nacional,havendo parcelas que podem perder a viabilidade económica, como o caso dos povoamentossupra mencionados.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.oo da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.oo1 do art.oo 4.oo do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V. Ex.a, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1.  Considerando que a avaliação de impacte ambiental não permite uma distinção muito claraentre as três alternativas que critérios prevalecem agora na decisão?2. Que contributos e sugestões foram dirigidos à Comissão de Coordenação e DesenvolvimentoRegional do Algarve, em concreto, sobre as consequências da construção das alternativas 1, 2e 3 no que tange à ocupação dos territórios predominantemente agrícolas e com solos degrande qualidade?3. Que diligências foram feitas no sentido de avaliar a viabilidade económica de alguns dospovoamentos florestais e frutícolas, em especial no troço para o qual se definiu o conjunto dastrês alternativas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA abertura do novo Hospital de Loures – Hospital Carolina Beatriz Ângelo -, para além daquestão da sua gestão estar entregue a um grupo privado, levanta questões pertinentes eurgentes.Na sequência do encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral, a população de grandeparte da zona oriental do concelho de Loures (freguesias de Santa Iria da Azóia, S. João daTalha, Bobadela, Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho), somando cerca de 98 milhabitantes, passou a ter de recorrer à urgência do Hospital de S. José, solução que cria sériasdificuldades de acessibilidade, tendo em conta a distância, a dificuldade em relação aostransportes públicos, e os óbvios constrangimentos para o estacionamento daquela zona,quando a deslocação implique transporte individual.Esta solução não pode ser comparada com a decisão anterior de que estas freguesias fossemadstritas ao novo hospital Todos-os-Santos, cuja construção foi entretanto adiada pelo Governo.O Hospital de S. José é muito mais distante e os constrangimentos deste hospital nãocomportam um bom atendimento a mais estes 98 mil habitantes. Entretanto está em processode abertura o novo Hospital de Loures, o que coloca a questão de estes habitantes do concelhopoderem ser atendidos por esta unidade, até à abertura do novo Hospital de Todos-os-Santos.Essa reivindicação tem sido apresentada por todos os autarcas do concelho e pelas populaçõesem causa. Até agora o Ministério da Saúde não deu qualquer resposta a estas reivindicaçõescriando uma situação de grande dificuldade de acesso aos cuidados de saúde, acrescida aliásdo facto de a taxa moderadora da urgência do Hospital de S. José ter um valor superior.Assim, nos termos da Lei e do Regimento, solicito ao Sr. Ministro da Saúde a resposta àsseguintes questões:- Como avalia o Ministério da Saúde o efeito de as populações daquelas sete freguesias daX 1720 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:19 +00:00Reason:Location:Atendimento no Hospital de Loures da população da zona oriental do concelhoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
zona oriental do concelho de Loures terem sido transferidas para a urgência do Hospital de S.José?- Considera o Governo a possibilidade de estas populações virem a ser atendidas no novoHospital de Loures até à abertura do Hospital de Todos-os-Santos?- Que diligências vai desenvolver o Governo para resolver este problema?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda apurou que nas últimas semanas cerca de 370 sobreiros foram abatidosnum terreno privado próximo da povoação da Buinheira, em Foros de Salvaterra, Salvaterra deMagos.Estes sobreiros foram, alegadamente, abatidos sem autorização da Autoridade FlorestalNacional, o que, a ser verdade, determinaria que o abate foi ilegal.O Bloco de Esquerda exige esclarecimentos acerca deste abate de sobreiros, espécie protegida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o MAMAOT conhecimento do abate de 370 sobreiros num terreno privado próximo dapovoação da Buinheira, em Foros de Salvaterra, Salvaterra de Magos?1.Caso se confirme este abate ilegal, como irá o MAMAOT proceder junto do proprietário,designadamente, impedindo que se altere o uso do solo?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 1721 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:17 +00:00Reason:Location:Abate de cerca de 370 sobreiros em terreno privado na Buinheira, Salvaterra deMagosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência,por via do despacho n.o 774/2012 de 19 de Janeiro, procedeu a nomeação de uma pessoa paraas funções de “apoio à Rede Informática do Governo”.Nesse despacho é fixado o salário a auferir. Contudo, além do salário é determinado que “nosmeses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será pagaoutra mensalidade” a título de “abono suplementar”.Assim, no mês de Junho e Novembro, precisamente os meses em que a generalidade dostrabalhadores recebia o subsídio de féria e de natal, esta nomeada irá receber o montanteequivalente ao salário em dobro.Ora, a utilização desta figura “abono suplementar” pode, na prática é, configurar um expedientepara contornar a imposição legal de corte no subsídio de férias e de natal para os cargos denomeação.O PCP, desde a primeira hora, considera um roubo o corte nos subsídios de férias de natal dostrabalhadores da Administração Pública, contudo, não é aceitável um regime excecional para oscargos de nomeação e escolha política.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 15.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Como justifica este Ministério a presente situação?2.o Qual é o fundamento legal para o pagamento deste “abono suplementar”?3.o Não entende este Ministério que este “expediente” é uma forma de contornar a imposição decorte dos subsídios de férias e de natal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.X 1722 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:14 +00:00Reason:Location:Pagamento de “abono suplementar” em cargos de nomeaçãoMinistério da  Educação e CiênciaDeputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência,por via do despacho n.o 774/2012, de 19 de janeiro, procedeu a nomeação de uma pessoa paraas funções de “apoio à Rede Informática do Governo”.Nesse despacho é fixado o salário a auferir. Contudo, além do salário é determinado que “nosmeses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será pagaoutra mensalidade” a título de “abono suplementar”.Assim, no mês de Junho e Novembro, precisamente os meses em que a generalidade dostrabalhadores recebia o subsídio de féria e de natal, esta nomeada irá receber o montanteequivalente ao salário em dobro.Ora, a utilização desta figura “abono suplementar” pode, na prática é, configurar um expedientepara contornar a imposição legal de corte no subsídio de férias e de natal para os cargos denomeação.O PCP, desde a primeira hora, considera um roubo o corte nos subsídios de férias de natal dostrabalhadores da Administração Pública, contudo, não é aceitável um regime excecional para oscargos de nomeação e escolha política.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Como justifica este Ministério a presente situação?2.o Qual é o fundamento legal para o pagamento deste “abono suplementar”?3.o Não entende este Ministério que este “expediente” é uma forma de contornar a imposição decorte dos subsídios de férias e de natal?Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.X 1723 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:12 +00:00Reason:Location:Pagamento de “ abono suplementar” em cargos de nomeaçãoMinistro de Estado e das FinançasDeputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom o encerramento anunciado há anos, o posto de correios de Ferragudo parece ter, hoje, osseus dias contados, uma vez que o grupo CTT se mantém intransigente face aos apelos emsentido contrário promovidos, nomeadamente pela Junta de Freguesia. Sublinhe-se, aliás, queem comunicado, a Junta de Freguesia denuncia a “análise fria, seguida sem ter em conta aimportância que os equipamentos têm para as populações”.Esta medida encerra mais um inaceitável ataque aos equipamentos e bens públicos, destinadosa servir as populações e, neste particular, é inaceitável que a população de Ferragudo se vejasem os seus Correios. Equipamentos de proximidade, onde as pessoas levantam as suaspensões e prestações sociais, elementos determinantes na coesão territorial, os postos dos CTTtêm sido alvo de um ataque em nome da lógica economicista que decorre da sua privatização.Nesse sentido, o Bloco de Esquerda opôs-se desde a primeira hora à privatização dos CTT eapresentou, na Assembleia da República, diversas iniciativas legislativas. Uma e outra vez estesProjetos de Resolução foram chumbados por PS, PSD e CDS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego as seguintes perguntas:Confirma o Governo o encerramento do posto dos CTT em Ferragudo?1.A confirmar-se esta possibilidade, em que critérios se fundamenta a decisão, uma vez que onúmero de utilizadores parece não ser o fator que sustentaria o encerramento?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)X 1724 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:10 +00:00Reason:Location:Encerramento do posto dos CTT de FerragudoMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs novas taxas moderadoras, decididas pelo governo do PSD e do CDS, não trouxeram apenaso brutal aumento do seu valor e o alargamento da sua aplicação quer a um número muito maiorde cidadãos - que perderam a isenção de que beneficiavam até agora - quer a muitos outrosatos e prestações clínicas que até agora não estavam sujeitos à cobrança de taxa moderadora.A nova legislação estimula e promove o abuso das administrações dos hospitais e centros desaúde que, recorrendo aos mais imaginativos expedientes, inventam os mais variados pretextospara cobrar taxas e mais taxas não previstas na lei, abusando dos utentes que, assim, sãoobrigados a pagar valores mais elevados que os devidos.Nos últimos dias, a comunicação social tem vindo a divulgar diversos destes estratagemas,impostos por administradores “mais papistas que o Papa”, cujo apurado zelo seria bem mais útilse dirigido à melhoria da qualidade dos serviços por si dirigidos do que à imposição de insólitase caricatas cobranças que penalizam ilegalmente os cidadãos que procuram o SNS. Pororientação e pressão do governo, os hospitais e centros de saúde estão a transformar-se emverdadeiras máquinas caça-euros.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que no Hospital de Santa Cruz - integrado no CentroHospitalar Lisboa Ocidental (CHLO) - é cobrada a taxa moderadora correspondente a umaconsulta não presencial (3 ) a todos os doentes que fazem uma simples análise ao sangue(INR, análise realizada periodicamente pelos doentes a fazer tratamento de hipocoagulação)para além da cobrança da taxa correspondente à referida análise (1,20 ).O utente paga portanto 4,20  por uma análise que custa 4,70  (tabela de preços do SNS). Isto éa comparticipação do estado é de 0,50  ou seja 10,6% do preço no SNS. Ao contrário do que ogoverno diz, estas taxas são efetivamente pagamentos e ultrapassam largamente os 33% que alei impõe como limite para as taxas moderadoras relativamente à tabela de preços do SNS.A generalizar-se esta prática, os utentes pagarão mais no SNS que nos laboratórios (privados)X 1725 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:07 +00:00Reason:Location:Hospital de Santa Cruz faz dupla cobrança de taxas moderadorasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
convencionados pelo SNS, onde certamente não lhes será cobrada qualquer outra taxa que nãoa taxa relativa às análises realizadas.O Governo usa um truque para ultrapassar os limites impostos pela legislação e, assim,transformar as taxas em pagamentos. A cobrança de uma taxa moderadora nas chamadasconsultas não presenciais é um expediente para, torneando a lei e iludindo a opinião pública,cobrar aos cidadãos valores muito superiores aos inscritos na legislação, reduzindo ao mínimo acomparticipação do Estado e responsabilizando o doente pelo pagamento quase integral doexame realizado.Trata-se de uma situação inadmissível, sem fundamento na própria legislação, um expedientefácil para obrigar os doentes a pagar mais do que deviam, abuso particularmente grave por setratar de doentes crónicos que são obrigados a realizar muito regularmente aquele controlo.Esta prática reprovável constitui, de facto, uma autêntica extorsão.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministro da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo/Ministério da Saúde conhece e reconhece como válida esta dupla cobrançapraticada pelo CHLO/Hospital Santa Marta aos doentes que realizam o INR?1.Em que outras análises e exames auxiliares de diagnóstico deu o Governo instruções para osestabelecimentos do SNS efetuarem a dupla cobrança de taxas moderadoras?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CP emitiu, no dia 19 de janeiro de 2012, um comunicado onde faz saber a intenção deproceder a ajustamentos no Serviço da Linha de Aveiro, “com o objetivo de adequar a oferta àprocura, e, por esta via, ir ao encontro da redução de custos que a atual conjuntura impõe”.Na realidade, o ajustamento anunciado corresponderá à supressão diária  de todos os comboiosque circulam no período noturno - após as 20h00 - entre as estações de Ovar / Porto S. Bento /Ovar e nos dias úteis, em igual período, entre as estações de Aveiro / Porto Campanhã / Aveiro.Segundo a empresa, a decisão prende-se com as reduzidas taxas médias de procura. Noentanto, fica claro, a partir do comunicado emitido, que a poupança de 400 mil euros anuais, foium fator a ter em conta na decisão tomada.Consideramos estranhas as percentagens apresentadas pela CP, dado que o próprio Presidenteda Camara de Ovar declarou já que “muitas pessoas usam o comboio a partir de Ovar quer emdireção ao Porto quer em direção a Aveiro.”Para o Bloco de Esquerda importa salvaguardar as necessidades de mobilidade dos cidadãos,adequando a oferta às necessidades, respeitando as características do movimento pendular daspopulações. Assim, a decisão da CP merece as maiores reservas da parte do GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda.Em primeiro lugar porque a decisão não se baseia em nenhum estudo fundamentado nem temem conta os serviços que a população precisa. A manutenção dos movimentos pendulares doshabitantes da região implica, necessariamente, a existência de um serviço de transportesfuncional e eficiente. No processo de tomada de decisão é necessário considerar que oscomboios a circular no período noturno não têm, por norma, uma procura autónoma, servindocomo único meio de retorno para os passageiros que efetuaram o mesmo trajeto no sentidooposto.X 1726 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:04 +00:00Reason:Location:Supressão diária dos comboios entre Ovar, Porto e AveiroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, uma delegação do Partido Comunista Português reuniu com a Direção daPortinado - Associação de Natação de Portimão, nas instalações das piscinas municipais dePortimão.A Portinado é a instituição desportiva, na área da natação, mais representativa na zona sul doPaís. Desde 1989, desenvolve, promove e estimula o ensino e a prática da natação desportiva,do polo aquático e da natação sincronizada, além de atividades dirigidas a crianças carenciadas,a deficientes e a idosos e às escolas primárias do Concelho de Portimão. Este é um importanteprojeto desportivo e social, contando atualmente com 1200 alunos, de diversos escalões etários.Desde o ano 2000, esta associação assegura a gestão da Piscina Municipal de Portimão, deacordo com um protocolo de gestão assinado com a Câmara Municipal de Portimão.A Portinado enfrenta, atualmente, graves dificuldades financeiras, que condicionam seriamentea sua atividade. Estas dificuldades poderão levar à suspensão de algumas das suas atividadescompetitivas e, em particular, à cessação, a curto prazo, da atividade da sua equipa sénior depolo aquático. Refira-se que esta equipa é bicampeã nacional, encontrando-se, após a 10ajornada da época 2011/12, em primeiro lugar no campeonato nacional sénior masculino da 1adivisão.A Portinado tem ainda um atleta na modalidade da natação, inserido num projecto departicipação nos Jogos Olímpicos, que se realizarão este ano em Londres.As graves dificuldades financeiras têm origem no quase inexistente apoio por parte daadministração central, a par de atrasos nos pagamentos dos apoios previstos no âmbito doprotocolo existente com a autarquia local.Um outro problema, com o qual esta associação desportiva se confronta, é a desadequação einsuficiência das atuais instalações (piscinas municipais de Portimão), que cria grandesdificuldades e constrangimentos à concretização dos projetos desportivos e sociais emX 1727 XII 12012-01-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:30:01 +00:00Reason:Location:Graves dificuldades financeiras da PORTINADO - Associação de Natação dePortimãoMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
execução.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:Tem o Governo conhecimento do importante projeto desportivo e social levado a cabo pelaPortinado - Associação de Natação de Portimão, desde 1989?1.Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra estaassociação desportiva, de referência nacional na área da natação?2.Tem o Governo conhecimento que a grave situação financeira da Portinado põe em risco acontinuação do seu projeto desportivo e social, e, em particular, a participação da sua equipasénior de polo aquático no campeonato nacional sénior masculino da 1a divisão?3.Tenciona o Governo disponibilizar apoio financeiro à Portinado, ajudando desse modo a criarcondições para que esta associação desportiva possa continuar a desenvolver o seu projetodesportivo e social?4.Qual o financiamento previsto para os clubes que disputam o campeonato nacional de poloaquático? Quando insuficientes, existem mecanismos de reforço das verbas?5.Considera o Governo adequados os apoios financeiros prestados aos atletas olimpícos emalgumas modalidades, como é o caso da natação, que, de tão reduzidos, não permitemsequer a aquisição de bens e equipamentos essenciais à prática da modalidade quedesenvolvem?6.Palácio de São Bento,  domingo, 22 de janeiro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro, determina no seu artigo 6.o que "As empresas devempublicitar num dos jornais mais lidos da região o preçário ou aviso do local onde aquele seencontra à disposição do público, com a antecedência mínima de 10 dias", entre outrospreceitos que devem ser cumpridos face a qualquer alteração do tarifário.No Site da Carris, foi colocado no dia 21 de Janeiro, um anúncio em que se dizia que "Emcumprimento do DL n.o 8/93, de 11 de Janeiro, informa-se que entram em vigor, a partir de 1 deFevereiro de 2012, novos preços para os títulos de transporte. Consulte as novas tabelas depreços nos postos de venda da Carris, da CP, do Metropolitano de Lisboa e daTranstejo/Soflusa"Esse anúncio da Carris é o reconhecimento da necessidade de informar do preçário e umatentativa torpe de fingir que o anúncio está feito. Com efeito, as novas tabelas não seencontravam disponíveis nos postos de venda nesse dia.Já no site do Metropolitano de Lisboa, foi colocado nesse dia 21 de Janeiro, um anúncio com oseguinte teor: «Novas tarifas em vigor a partir de 1 de Fevereiro, Durante a próxima semana, asnovas tabelas de preços estarão disponíveis nos postos de venda do Metro.» Aqui, já sereconhecia o não cumprimento da Lei, e de facto, essa informação não se encontrava disponívelnos postos de venda.Na CP foi colocado nos postos de venda um anúncio informando que a 1 de Fevereiro haveriaum novo aumento, mas sem informar das tarifas concretas. Assim em todas as empresas detransportes da AML. Aliás, o único anúncio público foram as declarações do Secretário deEstado, concretas sobre quatro das centenas de tarifas que o Governo pretende aumentar egenéricas sobre o aumento das restantes.É certo que isto permitiu ao Governo manipular a informação que saia sobre os aumentos.Como veremos quando as tabelas forem públicas, para largas dezenas de milhares de utentesX 1729 XII 12012-01-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:55 +00:00Reason:Location:Ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de Fevereiro nos transportes públicosMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
os aumentos serão muito superiores ao que o Governo "informou". É assim claro que não foicumprida a lei. É irrelevante que esse facto tenha resultado da simples incompetência doGoverno ou revele uma intencional ocultação da informação: o resultado é que os aumentosanunciados para 1 de Fevereiro são ilegais.Seriam sempre inaceitáveis estes aumentos, desde logo quando consideramos que esteaumento, agora apontado para Fevereiro, é tão só o terceiro registado no espaço de um ano.Em 2011 os preços subiram duas vezes, 4,5% e 15% (com tarifas que aumentaram até 25%).Depois o Governo anunciou o fim do passe 4-18 e sub-23, penalizando os estudantes de umaforma inaceitável. Tendo por base, os preços praticados em Dezembro de 2010 e os aumentosverificados em Janeiro de 2011 e em Agosto de 2011, chegamos à conclusão que em poucomais de 12 meses, se verificou o maior aumento do preço dos transportes públicos de sempre.Neste caso verifica-se a agravante de estarmos perante uma ilegalidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:- Sendo impossível admitir que o Governo alegue desconhecimento nesta situação, sendo ilegal(por sua responsabilidade) este aumento de preços dos transportes de 1 de Fevereiro, comoexplica o Governo este seu comportamento?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA zona da Picota, situada na Serra de Monchique, e onde se incluem as áreas de Corte Grandee Carapitotas, caracteriza-se pela especificidade com que no seio da região do Algarve seexpressam em simultâneo os mais diversos aspectos de ordem ambiental, social, económica,recursos hídricos, financeiros e imobiliários.As áreas atrás mencionadas encontram-se protegidas pela REN, RAN e Rede Natura 2000.Nelas figura toda uma panóplia de riquezas animais, geológicas, florestais, de cujo equilíbrio epreservação dependem não só centenas de habitantes e pequenos proprietários locais, mastambém a zona maior de Monchique, o seu Turismo, actividades comerciais, não esquecendo aimportância das Caldas de Monchique – assim como da Malhada Quente e Fornalha –, nasimediações, ao nível económico e da saúde, e cuja sustentabilidade depende em absoluto dapreservação e protecção das áreas circundantes.Por ali passa a via Algarviana, uma extensa rota de trilhos e caminhadas, que se estende desdeSagres ao extremo oriental algarvio, importante pólo de atracção turística. Em particular, a áreade Corte Grande foi a escolhida para a reintrodução do Lince Ibérico, um processo complexo esensível, cujo sucesso depende em absoluto da reunião de vários factores climáticos e naturais.Ali existem vários ninhos de Águia Bonelli, detectados em 2004, durante o Processo deAvaliação de Impacte Ambiental da Linha Eléctrica a 400 KV Sines-Portimão.A sua especificidade paisagística é única no panorama nacional, e por isso mesmo enquadra-seperfeitamente na Convenção Europeia da Paisagem, a qual o Governo português teve a lucidezde assinar em 2000, e que proíbe, entre outras coisas, a abertura de minas e pedreiras emáreas protegidas.                É, portanto, com espanto, que se fica a saber que tudo isto e muito mais poderá estaragora ameaçado caso o Governo decida dar seguimento aos pedidos efectuados para aprospecção de feldspato nessas áreas. Os processos em causa são o MNPPP0222, para CorteGrande, e o MNPPP0210, para Carapitotas.                Será escusado tecer grandes considerações sobre o impacto negativo que o seu avalteria de uma forma geral para a economia e a ecologia de toda a região. Para este efeito osfactos falam por si, e o mais básico senso comum não terá dificuldades em deslindar o bem domal, o certo do errado. Porém, torna-se pertinente relembrar que, para os efeitos constantesX 1730 XII 12012-01-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:53 +00:00Reason:Location:AUTORIZAR A EXPLORAÇÃO DE FELDSPATO EM MONCHIQUE SERIA UMGRAVE ATENTADO À ECONOMIA LOCAL, E AO EQUILÍBRIO AMBIENTAL EPAISAGÍSTICOMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original