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Apenas citei uma parte da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva no que a este respeito se aplica. Já dei aqui dois exemplos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - ... e quero dar-lhe um terceiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse de Portalegre não serve! Venha outro!O Orador: - Estão muito nervosos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, por favor, não entram em diálogo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António José Seguro.O Orador: - Dou-lhe um terceiro exemplo, que tem a ver com a recente realização da assembleia geral da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, onde constava da ordem de trabalhos a eleição de um novo conselho de administração e a actualização dos índices salariais dos administradores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma empresa! Não é Administração Pública!O Orador: - Sabem qual é a participação da Direcção-Geral do Tesouro nessa empresa? É de mais de dois terços! Aqui tem, pois, um exemplo, que também vou pedir à Mesa para ser distribuído.
1425   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga um que seja ilegal!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que a perturbação que trouxe a esta Assembleia tem alguma injustiça.
Dizia-nos um jornal de referência na passada segunda-feira que, no domingo, dia anterior, o Primeiro-Ministro demissionário inaugurou 11 lápides - 11! - em Vila Nova de Poiares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Inaugurou lápides?!O Orador: - Descerrou 11 lápides. Não todas inaugurações, mas havia mais lápides do que inaugurações.Protestos do PSD.E o que é extraordinário é que há sempre quem sugira, na oposição, que o Governo trabalha pouco, mas quem consegue saltitar em 11 locais diferentes em Vila Nova de Poiares é, certamente, muito trabalhador.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver!...O Orador: - Mas o Governo deve ter aprendido, porque há um tempo atrás, sentado no lugar onde hoje está o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Primeiro-Ministro explicou-nos por que razão tinha ido inaugurar uma central de combustíveis à Madeira em plena campanha eleitoral para as eleições regionais, apesar de essa central de combustíveis não estar a funcionar. Ele garantiu que não voltaria à Madeira em Maio, seis meses depois, quando essa central entrasse em funcionamento, e temos agora a grande alegria de saber que, de certeza, não será ele a inaugurar essa central.Protestos do PSD.Sabemos também que o Primeiro-Ministro, 12 dias antes de começar a campanha eleitoral, distribuiu uma fotografia para ser afixada nas juntas de freguesia. Faltam 24 dias para os portugueses escolherem o Parlamento de onde decorre o próximo governo e, no entanto, o Primeiro-Ministro, já depois de o Governo ter sido demitido, já depois de terem sido convocadas eleições, entende que um bom acto de gestão é distribuir a sua fotografia.Protestos do PSD.Creio que os Srs. Deputados devem estar muito perturbados, porque não receberam ainda a fotografia, mas ficava muito bem no vosso gabinete, visto que talvez não seja precisa noutros lugares.Vozes do PSD: - Já a temos!O Orador: - Se calhar, já lá a têm, sim.
É uma boa prova de como este Governo, com ponderação, com diligência, com muito trabalho, vai encaminhando o País até às eleições do dia 20 de Fevereiro.
No entanto, a questão fundamental não é só o que faz este Governo, porque, Sr. Deputado António José Seguro, no final de contas, o que faz é relativamente indiferente. O que é fundamental é saber, das contas do País, como é que se justifica aquilo que estamos a viver.
A Direcção-Geral do Orçamento não disse só que em 2003 houve 5,8% de défice e em 2004 5,3%. Acrescentou um detalhe muito mais importante: é que há 2300 milhões de euros, ou seja, 460 milhões de contos, cerca de 1,5% do PIB, que estão registados no défice deste ano, mas são reportados a anos anteriores e, portanto, têm de ser contabilizados, necessariamente, no défice dos anos anteriores.
Portanto, apesar das medidas extraordinárias, assim sendo, quando soubermos da distribuição exacta, por cada ano, desta fatia de dinheiro que esteve escondida nas despesas e que agora aparece nos dados do Governo, então, sim, saberemos se, para Bruxelas, a conta dos 3%, com as receitas extraordinárias, foi ou
1426   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 não tida em conta e se foi ou não verdadeira.
Os portugueses perguntam-se, então, se com tanta "camuflagem orçamental" se justificou a contenção das pensões e a diminuição do emprego. Creio que essa é a única questão fundamental, Srs. Deputados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço o pedido de esclarecimento que me dirigiu. Devo dizer-lhe que as nossas preocupações, quanto às execuções orçamentais deste Governo, crescem cada vez mais e fundamentam-se nos dados que, a pouco e pouco, os serviços vão libertando para o exterior.
Não sei se reparou - foi curioso - que, no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva, a questão das contas públicas passou de relance. Apenas se referiu às questões das nomeações, porque desistiram, obviamente, de "ir a jogo".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o PSD estava inscrito para ser o primeiro grupo parlamentar a intervir nesta reunião, no período de antes da ordem do dia, e prescindiu, segundo as informações que me foram dadas da Mesa. De facto, não tendo assunto, não se vão inscrever - não acredito que tenha sido uma daquelas tácticas baixas de política.Protestos do PSD.A segunda nota tem a ver com os anúncios, com as inaugurações, com as cerimónias. Ao ter recordado a da Madeira, lembrei-me, de imediato, da dos Açores, quando, em plena campanha eleitoral, um primeiro-ministro vai anunciar, antes de o fazer no Parlamento, aquilo que era, julgava ele, a retoma económica, tendo-se, infelizmente, vindo a verificar que no terceiro trimestre do ano passado o País entrou em recessão.
Falou das fotografias enviadas para as juntas de freguesia. Sr. Deputado Francisco Louçã, não me admirava que, ao ritmo a que o despudor e a falta de ética estão - que, sejamos rigorosos, não atinge todos os membros do Governo, mas quase todos os do PSD -, um dia destes fossemos surpreendidos por sessões de autógrafos do Primeiro-Ministro nas fotografias, precisamente nas juntas de freguesia do próprio PSD.Protestos do PSD.Voltemos à seriedade destas questões.
Sr. Deputado Francisco Louçã, sei que para alguns partidos representados nesta Câmara a qualidade da democracia não tem importância e que para outros esse é um objectivo essencial. E sei que nesta campanha eleitoral não somos todos iguais e que há, de facto, políticos que estão interessados em debater os problemas sérios do País,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas há uns que não querem!O Orador: - ... que apresentam propostas e que não lançam "fumos" para criar, na opinião pública, a ideia de que são todos iguais e que não vale a pena ir votar.
Por isso, quero dizer com muita clareza que, pessoalmente, defendo um código de conduta para que os membros do Governo respeitem os portugueses e que, em alturas como esta, mesmo que não se trate de governos de gestão, deixem o momento político aos partidos para que, em igualdade de circunstâncias, estes possam debater os problemas do País e apresentar soluções para a sua resolução. É que estes são maus exemplos para a democracia.
Ainda por cima, acreditamos que os portugueses saberão dar a devida recompensa ao PSD, a recompensa de vos penalizar nas urnas, porque os senhores não merecem outra e, com a vossa actuação, demonstram realmente que não respeitam os portugueses.
Os portugueses são exigentes e quereriam um comportamento diferente da vossa parte.Aplausos do PS.
1427   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Continuou sem indicar uma única nomeação que não tenha sido legal!O Sr. António José Seguro (PS): - O Deputado Marques Guedes está muito nervoso!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, devo dizer-lhe que vou gastar muito pouco tempo a falar das nomeações que o Sr. Deputado diz que o Governo fez, mas vou salientar a graça.
Vou salientar a graça que não deixa de ter o facto de o líder parlamentar do Partido Socialista ter sentadas a seu lado pessoas que exerceram cargos no governo do PS há bem pouco tempo e que assistiram impávidos e serenos e sem uma palavra de censura à nomeação de mais de 300 pessoas quando o governo que integravam já se encontrava em gestão.
Ressalvo a comparação porquanto, ao que parece, para este Partido Socialista o que é fortemente condenável agora era perfeitamente normal há pouco mais de três anos, o que releva a bondade de quem faz tal afirmação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas já nem vou por aí - o Sr. Deputado dirá o que quiser sobre as nomeações que foram feitas -, apenas vou dar-lhe um exemplo do que aconteceu no meu próprio partido, pedindo-lhe que me dê alguns relativamente ao seu.
São muitos os elementos do CDS-PP que, desempenhando cargos, nem sequer de nomeação política, mas até em meros gabinetes governamentais, foram agora exonerados...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... para poderem participar na campanha eleitoral por parte do CDS-PP. Dou-lhe como exemplo o caso do chefe de gabinete do Dr. Paulo Portas, o Dr. Manuel Brandão, que foi exonerado...O Sr. Afonso Candal (PS): - Esse foi por incompetência!O Orador: - ...para poder tratar da volta do líder pelo País durante a campanha eleitoral.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isto é que é transparência!O Orador: - Dê-me agora o Sr. Deputado exemplos similares por parte do Partido Socialista quando exercia a governação.
Este que lhe deixo é um bom exemplo, mas é um de muitos que o meu partido pode apresentar relativamente a várias outras pessoas do CDS-PP que foram exoneradas para poderem participar na presente campanha eleitoral com toda a transparência.
Quanto ao presente, Sr. Deputado António José Seguro, diga-me agora se me dá a mesma garantia nomeadamente quanto às câmaras municipais presididas por membros do Partido Socialista, por exemplo as do distrito de Braga, por cujo círculo eleitoral tanto o Sr. Deputado como eu próprio somos candidatos. Diga-me que essas câmaras municipais com maioria do Partido Socialista não estão empenhadas na promoção do vosso partido na campanha eleitoral que agora decorre. Diga-me, nomeadamente, que os assessores dessas mesmas câmaras municipais de vários concelhos do distrito de Braga - e são 14 - foram exonerados das suas funções para fazerem o que estão a fazer. Diga-me, então, que o moralismo que aqui nos traz em relação ao presente Governo é o mesmo que o Partido Socialista tem sido capaz de praticar, nomeadamente ao nível do distrito pelo qual o próprio Sr. Deputado é candidato.
Portanto, se conseguir demonstrar-me o que lhe peço, então, conseguirei, pelo menos, ver pela positiva muito do que acabou de dizer. Se não o fizer, terão sido meras palavras de circunstância de quem aponta o dedo porque já lá não está mas quer estar e na certeza de que fará exactamente a mesma coisa quando porventura puder exercer o poder - e espero bem que não possa! - a partir do próximo dia 20 de Fevereiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1428   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, serei rápido. Começo por agradecer-lhe a pergunta que me fez, chamando a atenção para que disse que seria rápido mas tendo excedido o tempo de que dispunha.
Apenas quero dizer-lhe que já respondemos pela avaliação global que os portugueses fizeram em relação à nossa acção governativa. Ora, neste momento, estamos a tratar não de governos anteriores mas do actual Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pediu-me um exemplo. Quer ouvi-lo? É o meu próprio.
Em 1999, eu era Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, integrei a lista de candidatos do Partido Socialista às eleições para o Parlamento Europeu. Não era obrigado a fazê-lo, mas no dia em que o Partido Socialista formalizou a candidatura da sua lista, pedi ao então Primeiro-Ministro que me exonerasse por considerar que não deveria continuar a desempenhar aquelas funções de membro do governo.
O Sr. Deputado pediu-me um exemplo. Aí o tem.
Quanto à questão que levantou relativamente às câmaras municipais do distrito de Braga, respondo-lhe que sejam de que partido forem e seja qual for o distrito em causa, se o Sr. Deputado Nuno Melo tiver algum exemplo concreto para denunciar com certeza que o acompanharei nessa denúncia.Aplausos do PS.Sr. Presidente, se me dá licença, usaria ainda da palavra dado ter-me esquecido de dar resposta ao Sr. Deputado Nuno Melo sobre uma outra questão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Orador: - Sr. Deputado Nuno Melo, quanto a presidentes de câmara que deveriam dar o exemplo, ocorreu-me o caso de um que concorre precisamente no distrito por que somos eleitos, sendo cabeça de lista pelo PSD, e que dá o triste exemplo de dizer que, após as eleições legislativas, retomará o seu lugar na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Exemplos como este são o que corrói e denigre a qualidade da democracia porque enganam os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também para pedir esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Montalvão Machado): - Sr. Presidente, não uso da palavra propriamente para pedir esclarecimentos, mas porque o Sr. Deputado António José Seguro, cuja intervenção ouvi com particular atenção, apontou diversas aparentes irregularidades que o Governo terá cometido, nomeadamente de estar a utilizar os recursos públicos para fazer campanha eleitoral através da nomeações de pessoas para diversos cargos, tendo ainda criticado a actuação de membros do Governo em relação a inaugurações, etc.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essa acusação é inacreditável, injusta e até imoral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vou explicar porquê.
A acusação é inacreditável porque é falsa.
Sei que os Srs. Deputados do Partido Socialista gostariam que o Governo desaparecesse, desistisse. Mas não são VV. Ex.as que mandam e quem vai decidir isso é o povo português, no dia 20 de Fevereiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as queriam que as obras que estão prontas para serem inauguradas, para bem de Portugal e dos portugueses, não fossem inauguradas. E queriam que as obras que estão em curso não
1429   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 continuassem?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, com muita calma, relembre certos pormenores do que aconteceu há muito pouco tempo.
Em 22 de Dezembro de 2001, já o governo do Partido Socialista estava em gestão, a Lusa dava conta que "as concessões de auto-estradas e do metro sul do Tejo que se encontram em curso vão ser adjudicadas no âmbito da normal gestão de assuntos correntes do Governo".
Acusado de estar a fazer campanha eleitoral, disse então Vieira da Silva que "o País tem de continuar a funcionar". Tratava-se de concessões pelo prazo de 30 anos!
Sucede, porém, que o Sr. Deputado criticou anúncios de cerimónias e inaugurações levadas a efeito pelo actual Governo, pelo que deitei mão a uma notícia posterior à que acabei de citar, esta datada de 24 Fevereiro de 2002, mais de três meses depois de o então governo do Partido Socialista estar demissionário.
Naquela altura, eis, por exemplo, o que se passava em Montemor-o-Novo: "Em clima de festa, e com a presença de centenas de populares, muitos deles agricultores, foi hoje inaugurada a barragem (...)" - V. Ex.a falou em "descerramento de lápides" - "(...) A lápide comemorativa da cerimónia inaugural foi descerrada pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Capoulas Santos, depois de a comitiva percorrer a pé mais de 1 km (...)".Risos do PSD e do CDS-PP.Mais adiante dizia a notícia: "Sob um sol primaveril, também não faltou uma banda de música..." - faltava a banda de música! -...Risos do PSD e do CDS-PP."... antes de S. Ex.a o Ministro se congratular pela construção de um sonho. No seu discurso, Capoulas Santos evocou a herança do governo demissionário do PS, sem deixar de fazer comparações com a anterior governação social-democrata. Entre os participantes da cerimónia, contavam-se SS. Ex.as os Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural, Vítor Barros, Adjunto do Ministro da Administração Interna (...)", etc.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, quando fala em falta de ética, V. Ex.a é que devia ter a memória suficiente para não fazer ao Governo uma acusação como a que fez.
Quanto às nomeações, Sr. Deputado, por pudor, não falo; dou por reproduzidas as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, percebe-se por que é que o Governo não quis que este fosse o ponto essencial do debate nesta reunião da Comissão Permanente...
Aliás, percebe-se por que é que a maioria, em vez de cumprir o Regimento, que obriga a que esta Comissão Permanente se reúna de quinze em quinze dias, anulou uma destas reuniões...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Mentira!O Orador: - É porque os senhores não querem ser fiscalizados!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - Uma outra nota é a de que estamos aqui a fiscalizar a acção deste Governo. Por favor não se refugie nos alegados erros de governos anteriores. O senhor está aqui para responder às questões que os Deputados lhe colocam.
Ora, citei exemplos concretos, quer de visitas, quer de distribuição de subsídios, quer de assinaturas
1430   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 de protocolos, quer de nomeações que nós consideramos ilegais. A essas questões, o Sr. Secretário de Estado nada disse, não tendo correspondido ao que é uma exigência do cargo que exerce que é a de dar explicações e informações, em nome do Governo, a este Parlamento.
Por exemplo, quanto custa ao erário público a antecipação da conclusão de obras públicas por forma a serem inauguradas pelo Primeiro-Ministro antes do dia 20 de Fevereiro?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, diga-me, ainda durante esta reunião, quantos milhares de euros é que isso custa ao erário público.O Sr. José Magalhães (PS): - Não sabe!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado não acha que teria sido interessante que, no pedido de esclarecimento que me dirigiu, do qual tomei nota, se tivesse referido à derrapagem das contas públicas, aos números da execução orçamental de 2004 que, com 10 dias de atraso, a Direcção-Geral do Orçamento ontem divulgou aos portugueses? O que tem a dizer quanto ao aumento e ao descontrolo da despesa corrente primária?
Os senhores tantas vezes bramaram nesta Câmara que nós é que éramos os despesistas... e, afinal, veio a verificar-se que os senhores não controlaram a despesa, agravaram o défice e, pior ainda, a despesa cresceu 1%, isto é, 1,3 milhões de euros, em relação à riqueza gerada no País!! Essa é a vossa herança, Sr. Secretário de Estado, e sobre isso, desculpe que lhe diga com todo o respeito pessoal, o Sr. Secretário de Estado disse zero!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para que a Mesa dê uma informação correcta relativamente àquilo que se passou na Conferência de Líderes e não permita afirmações a esse respeito como a que acabou de ser proferida pelo Sr. Deputado António José Seguro, a qual é completamente falsa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro acabou de referir que tinha sido por oposição da maioria que não se tinha realizado a reunião da Comissão Permanente na semana passada. Ora, essa afirmação é rigorosamente falsa.
O que se passou na Conferência de Líderes - e, de resto, estão aqui presentes todos os partidos que nela participaram, excepto o Sr. Presidente, Mota Amaral, porque está doente - foi que o Partido Socialista e o Partido Ecologista "Os Verdes" disseram que prefeririam a reunião da Comissão Permanente no dia 20, tendo todos os outros partidos sido da opinião que era preferível essa reunião realizar-se ou no dia 26 ou no dia 27.
Está aqui o Sr. Deputado Bernardino Soares que pode comprovar - já o Sr. Presidente não pode fazê-lo, porque não esteve presente - que a verdade é esta e que foi por consenso que ficou estabelecida a data de hoje para a realização da reunião da Comissão Permanente.
É, pois, falsa a afirmação feita pelo Sr. Deputado António José Seguro, pelo que peço à Mesa que reponha a verdade. Isto não pode ser, Sr. Presidente, não pode valer tudo, inclusive pôr em causa as decisões da Conferência de Líderes!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não estive presente na reunião da Conferência de Líderes e o Sr. Presidente está doente, pelo que tenho de obter informações. Agradeço a sua informação e
1431   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 sou obrigado a acreditar na sua palavra, mas vou dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, também para uma interpelação à Mesa, pedindo-lhe que se cinja a esta matéria.O Sr. António José Seguro (PS): - Fá-lo-ei, Sr. Presidente, com muita tranquilidade em relação a esta matéria, e descontando, aliás, o nervosismo que levou...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando se mente a gente tem de reagir assim!O Orador: - ... a expressões impróprias e até a uma falta de educação que não é habitual por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Quem não se sente não é filho de boa gente"!!O Orador: - O que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui referiu na parte final é exactamente correcto, excepto a questão do consenso. O Partido Socialista, nessa reunião da Conferência de Líderes, disse que não dava consenso e que quereria, nessa altura, uma reunião no dia 20, para que pudesse ser discutida a acção do Governo de gestão.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está, penso, com a sua expressão facial, a dizer que sim, que foi nesse sentido.
Conheço o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há muito tempo e acredito que aquilo que ele disse signifique que não tenha ouvido totalmente essa intervenção, porque acredito que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes é uma pessoa séria. Agora, não é correcto aquilo que ele disse no início.
Não quero prolongar este incidente porque, infelizmente para os portugueses, são estes incidentes que também contribuem para que a democracia, em Portugal, seja desprestigiada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então não o começasse!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes devia ter mais respeito pelos colegas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Creio que está tudo esclarecido, Srs. Deputados.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mesmo Governo que elevou o número de desempregados aos cerca de 500 000, que vê nos trabalhadores o empecilho ao desenvolvimento económico, que dificultou o acesso à habitação, que diminuiu o poder de compra dos portugueses, que degradou e contribuiu para descredibilizar o ensino público, que deu largos passos para que a saúde em Portugal fosse gerida sob a óptica do lucro e não das necessidades da população, que teve uma inércia inqualificável em diversos sectores relacionados com o ambiente, contribuindo assim para a acentuação das problemáticas ambientais, é o mesmo Governo que anda agora preocupadíssimo em gerir a imensa agenda de inaugurações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa hora e tal fazer mais de uma dezena de inaugurações, convenhamos que deve criar uma agenda intensíssima, mas não ilude ninguém!...Protestos do PSD.O Governo teve acesso, há dias, a um estudo sobre a tipificação das situações de exclusão em Portugal, que encomendara ao Instituto da Segurança Social, que veio concluir aquilo que já todos sabemos há muito tempo, ou seja, que as políticas que têm sido implementadas têm contribuído para um preocupante despovoamento do interior do País e que há zonas no País deprimidas, empobrecidas e em risco de "morte social", como o qualificava o referido estudo.
Que novidade haverá nesta caracterização? Por que não foram tomadas medidas para os inúmeros gritos de alerta que já foram dados quanto a esta questão? Por que é que as medidas implementadas têm contribuído mais e mais para a acentuação deste problema, em vez da sua resolução? Por que é que o Orçamento do Estado para 2005 continua a aprofundar as assimetrias regionais? Por que é que o Governo adoptou medidas para, de uma forma cega, encerrar escolas, sem olhar ao potencial de desenvolvimento de cada localidade, para encerrar serviços como os postos dos correios, para encerrar e diminuir horários de funcionamento de centros de saúde, fragilizando em muitas localidades o acesso aos cuidados de saúde? Por que é que as medidas são sempre tomadas ao contrário dos objectivos centrais que devem ser atingidos, entre eles o desenvolvimento harmonioso do País? Por que é que as políticas económicas hão-de
1432   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 ditar sempre escassos objectivos ambientais e sociais, por que é que não estão ao serviço da justiça social e ambiental?
Os sucessivos governos têm dado mostras de incapacidade de resolução dos problemas estruturais do País, têm prosseguido políticas de agravamento desses problemas e, depois, vêm, designadamente em altura de campanha eleitoral, fingir que não têm responsabilidade em nada e, às vezes, até se dão ao desplante de ir "chorando sobre o leite que derramaram".
Um exemplo concreto prende-se com algo que vamos discutir hoje, a seca de que Portugal está a ser vítima. É evidente que "Os Verdes" não atribuem ao Governo a culpa da seca! Mas não temos dúvidas em atribuir a este Governo, e a governos anteriores, a culpa pela não adopção de medidas, por exemplo, para o uso eficiente da água, quando andaram foi tão preocupados em ver como é que privatizavam o sector da água e faziam daí um negócio chorudo,...Protestos do PSD.... e a culpa pela revoltante inércia que têm tido em relação à implementação de medidas, em sectores que estão mais que definidos e caracterizados, para diminuir as emissões de gases com efeito de estufa, para cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto, para contribuir para inverter a tendência de aquecimento global do planeta. Portugal, que tinha como objectivo aumentar, até aos anos de 2008 a 2012, em não mais que 27% as suas emissões de gases com efeito de estufa, com valores de referência de 1990, conseguiu atingir já um aumento superior a 40%!
Mas este Governo e governos anteriores têm também culpa de nunca terem agido no sentido de adaptar o País aos efeitos das alterações climáticas, prevenindo designadamente as suas consequências no plano económico, social e ambiental. Os governos têm tido culpa por permanentemente confundirem desenvolvimento com necessidade de aumento dos índices de poluição, quando é justamente da óptica oposta de desenvolvimento que precisamos.
Sabe-se muito bem hoje quais as consequências, também em Portugal, das alterações climáticas, nas próximas décadas, caso não sejam tomadas medidas para travar a sua aceleração: generalização de picos e extremos ora de secas ora de intempéries, durante períodos prolongados, maior regularidade de catástrofes naturais, descida dos caudais dos rios, subida dos níveis do mar com graves impactos nas zonas costeiras, aumento de doenças e epidemias, entre outros.
Os sucessivos governos têm ignorado estas previsões e têm continuado a cometer erros ao nível do ordenamento do território (continuando a despovoar o interior e a acentuar a pressão no litoral), das políticas energéticas (continuamos a ter muito pouca eficiência energética e a depender demasiadamente do petróleo), da política de transportes (dos maiores emissores de CO2 e com uma aposta muito reduzida no transporte colectivo, sendo que nos movimentos pendulares o recurso ao transporte individual tem aumentado) e da política de construção (em épocas de muito frio, como a actual, os consumos domésticos de energia disparam para níveis preocupantes).
As soluções todos as conhecem, estão retratadas em inúmeros estudos actualizados. O que falta é vontade política, são opções políticas que permitam desenvolver com sustentabilidade, com visão de futuro, que permitam servir as necessidades das populações.
É por isso que "Os Verdes" insistem que este País precisa de mudar, precisa de justiça, e é nesse sentido que continuaremos a dar completamente o nosso contributo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos voltar a uma questão que já foi aqui hoje abordada em outras intervenções, mas que também do nosso ponto de vista não pode passar em claro, e que tem a ver com a falta de pudor com que os partidos da ainda actual maioria (e, particularmente, o PSD) estão a instrumentalizar o aparelho de Estado para fazer propaganda eleitoral, pondo o Governo ao serviço dos respectivos partidos e a funcionar verdadeiramente como uma comissão de campanha eleitoral do PSD e do CDS-PP.
As acções que o Governo tem vindo a levar a cabo a este nível vão desde o muito sério e muito grave até ao muito ridículo. A corrida às inaugurações é conhecida. Reportando-nos a dados do passado domingo, que, como se sabe, são dados em permanente evolução,...Vozes do PCP: - Exactamente!
1433   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Orador: - ... o Governo já tinha feito 63 inaugurações, o que equivale, desde a dissolução da Assembleia da República e a demissão do Governo, a uma média superior a uma inauguração por dia. Inaugurações que vão desde o mais irrelevante até obras, as quais obviamente têm a sua relevância, mas de entre as quais algumas nem sequer foram lançadas por este Governo e outras ainda não estão a funcionar. Por outro lado, tudo indica que alguns municípios de maioria PSD estão já a antecipar ou a esgotar as inaugurações que tinham previsto para as eleições autárquicas.
A este propósito, também apetece dizer que a dissolução da Assembleia da República, se teve muitos méritos, inclusivamente democráticos, também acaba por ter este mérito: o de relançar a dinamização da actividade governativa, porque não acreditamos que estas inaugurações fossem feitas se o Governo estivesse em plenitude de funções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa...!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes poderá dizer que sim, mas não vai fazê-lo, porque, se não, até ouvia uma gargalhada na sua própria bancada. Portanto, não vale a pena brindar-nos com esse momento de bom humor, ninguém acreditaria em si.
Obviamente, o que o Governo está a fazer é a delapidar dinheiros públicos e a utilizar cargos governativos para, de uma forma absolutamente despudorada, fazer campanha eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto acontece com as inaugurações, mas também acontece com outros actos, absolutamente despudorados, praticados por membros do Governo. Desde logo, a apresentação de promessas eleitorais, feitas por um Governo de gestão, o que é algo de absolutamente insólito.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PSD e o CDS-PP têm toda a legitimidade para fazer as promessas que quiserem - aliás, se quiserem, até podem prometer o mesmo que prometeram há três anos e não cumpriram...! Esse é um problema entre os senhores e os eleitores.
Os partidos têm legitimidade para fazer promessas; um governo de gestão não tem! Um Governo de gestão não tem qualquer legitimidade para fazer o anúncio de que, daqui a não sei quantos anos, vai mudar os ministérios de sítio e que os que estão agora no Terreiro do Paço vão passar para Chelas, como se o Governo, nessa altura, tivesse alguma coisa a ver com isto. Este Governo já cessou funções!Vozes do PSD: - Mas o País pára?!O Orador: - Anuncie aquilo que fez, mas não aquilo que outros vão fazer, se quiserem!
Um Governo de gestão não tem qualquer legitimidade para anunciar futuras travessias do rio Tejo, futuras deslocações de ministérios, para anunciar aquilo que manifestamente não lhe pode dizer respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Os senhores prometem agora fazer aquilo que não fizeram quando puderam, quando tiveram essa possibilidade, quando governaram o País em plenitude de funções.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!Protestos do CDS-PP.O Orador: - O senhores, agora, chegaram ao ridículo de pôr o Governo a enviar às juntas de freguesia uma fotografia do cabeça-de-lista do PSD às próximas eleições legislativas, que só é Primeiro-Ministro em funções de gestão, porque já foi demitido dessas funções.
1434   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não, não! Demitiu-se!O Orador: - Se o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá tiver um pouco de calma e me deixar falar, agradeço.O Sr. Honório Novo (PCP): - "Está a gastar os últimos cartuxos"!!Risos do PCP.O Orador: - Há também outros aspectos particularmente graves, como a questão das nomeações. A única justificação que os senhores aqui dão para as nomeações que têm feito nos últimos dias é a de que o Partido Socialista também as fez quando foi governo de gestão. Devo dizer que essa justificação não serve ao País. Não é justificação para as ilegalidades cometidas por este Governo dizer que um governo anterior também já as cometeu.
Mas é também por isso que os portugueses estão confrontados nestas eleições com uma opção muito clara: a de saber se querem continuar a ser governados por governos que têm tido este tipo de atitudes e de orientações.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Os actos criticáveis, e que nós criticámos, praticados por outros governos, particularmente do Partido Socialista, não podem servir de justificação para ilegalidades e faltas de pudor cometidas pelo Governo do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O escândalo é tão grande que até o Presidente do CDS-PP se acha na obrigação de vir agora fazer uma promessa, visando impedir que outros governos, no futuro, façam exactamente aquilo que o CDS tem vindo a fazer no Governo, que é nomear as suas clientelas políticas para o aparelho de Estado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É falso!O Orador: - Terminaria, Sr. Presidente, com aquele que parece ser o último escândalo, hoje mesmo anunciado, que tem a ver com a passagem de infantários sob a dependência directa do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança para as mãos de entidades privadas...Vozes do PSD: - IPSS!O Orador: - Isto é: um processo que estava anunciado que seria feito até 2008, afinal, vai ser feito até às eleições de dia 20 de Fevereiro de 2005!!Vozes do PSD: - Eficiência!O Orador: - E porquê? Porque personalidades ligadas ao PSD - e algumas delas ligadas ao próprio Ministério, ao próprio aparelho de Estado - estão a criar entidades privadas, designadamente fundações, para que o PSD lhes passe para as mãos a gestão de infantários que são da rede pública, são do Ministério da Segurança Social.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Diga uma!O Orador: - Estamos a assistir a operações que eu nem diria de privatização, mas de partidarização. O PSD e o Governo  estão a retirar da rede pública instituições para entregá-las claramente nas mãos de clientelas partidárias.
E para terminar fica aqui o desafio: um próximo governo não pode deixar de rectificar esta situação, porque este escândalo em democracia não pode ser permitido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme
1435   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o senhor veio aqui tentar fazer o coro de toda a esquerda relativamente ao comportamento do Governo em gestão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque é que será?O Orador: - E V. Ex.a teve uma oportunidade extraordinária, pois V. Ex.a deveria ter começado por dizer que foi por iniciativa desta maioria que se fez uma lei para moralizar as nomeações dos governos de gestão.O Sr. José Magalhães (PS): - Para ser violada imediatamente!O Orador: - Ora, o senhor deveria ser o primeiro a dizer qual é o caso das nomeações deste Governo que violam essa lei, porque essa lei diz exactamente quais são os cargos que não devem, e não podem, ser nomeados por um governo de gestão. Cargos de direcção superior não disse um que fosse e ficámos a saber que a visão estatista...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estatista?O Orador: - ... do PCP vai ao ponto de querer impedir que as IPSS, as instituições particulares de solidariedades social, possam gerir com o seu know how, com as provas dadas ao longo do País, e de muitos anos, na gestão de entidades com esta configuração, os infantários e os centros de apoio às crianças.
Vejam: VV. Ex.as querem o Estado, o Estado, o Estado, mesmo que mau Estado; nós queremos menor Estado e melhor Estado e queremos que a sociedade civil, através das suas organizações, particularmente dessas instituições de solidariedade social a quem o País tanto deve, possa, efectivamente, dar um valor acrescentado neste domínio.
É este o objectivo, mas sabemos que o PCP, mais uma vez, está contra e sabe que, estando contra, vai prejudicar os destinatários dessas medidas, que são as crianças, aquelas que merecem a maior protecção e a maior atenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, no fundo, o senhor vem aqui reivindicar o facto de o PSD ter aprovado uma lei que afinal não cumpre.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cumpre, cumpre! Diga um caso!O Orador: - O PSD dá o pior exemplo de nomeações feitas por um governo de gestão e foram já dados aqui hoje não um mas vários exemplos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Diga todos!O Orador: - Os senhores com a vossa gritaria não conseguem abafar o clamor que vai por este País, que já se apercebe de que o PSD está a fazer nos últimos dias o que pode...!
Mas, relativamente à questão das tais instituições que o Sr. Deputado Guilherme Silva invoca, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não temos nada contra as IPSS...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Têm! têm!O Orador: - De qualquer modo o que está em causa não são IPSS, são "IPSD", são instituições do PSD.
Por que razão é que o Ministério anuncia um processo previsto para ser realizado até 2008, isto é, nos próximos quatro anos, e afinal decide fazê-lo nas próximas quatro semanas?
A razão é simples: é que o PSD tinha esse processo combinado com as suas clientelas políticas e tem o justificado receio de que, saindo o PSD definitivamente do Governo, após as eleições do dia 20, esse
1436   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 escândalo já não fosse para a frente. É essa a única razão, porque os senhores através das vossas clientelas políticas...Vozes do PSD: - Mas quais clientelas?O Orador: - Srs. Deputados, vou fazer-vos um desafio muito concreto: os senhores esclareçam publicamente quais são as ligações que a Fundação Silva Leal...Protestos do PSD.Srs. Deputados, querem um exemplo? Desafio os senhores a explicitarem claramente quais são as ligações existentes entre personalidades do PSD, inclusivamente ligadas ao actual Ministério da Segurança Social, e a Fundação que na região de Lisboa se prepara nos próximos dias para receber a gestão de instituições que estão na dependência directa do Ministério da Segurança Social, concretamente da Fundação Silva Leal.
Os senhores tenham a ombridade de esclarecer o País sobre quais são e quem são os corpos gerentes dessa Fundação e quais são as suas ligações ao actual Governo e ao PSD.Vozes do PSD: - O senhor é que tem de dizer! O senhor acusa e não prova! Diga lá quem são!O Orador: - Porque assim o País fica claramente a saber os processos que os senhores seguem para poderem passar património público para a gestão de clientelas partidárias.
Fiz aqui uma acusação muito concreta e desafio os senhores a esclarecerem essa questão muito claramente.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não desafie, prove! Quem acusa é que prova!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o senhor queria, naturalmente, que os partidos que apoiam o Governo, o PSD e o CDS-PP, se mantivessem neste momento político calados.
Ou seja, o Sr. Deputado queria que houvesse uma capitis deminutio só porque o PSD e o CDS-PP são partidos que apoiam este Governo.
Não é assim! O Sr. Deputado não cala, nem calará, nenhuma corrente política, nem é correcto que o queira fazer.
Mas, Sr. Deputado António Filipe, o que me leva a usar da palavra - sabe que tenho por V. Ex.a uma grande estima e consideração pessoais - é o seguinte: é que V. Ex.a não pode chegar ao Plenário e dizer que o Governo, como já foram aqui dados vários exemplos, está farto de cometer ilegalidades nas nomeações, e, depois, não dar um único exemplo dessas ilegalidades.
Não é o senhor que desafia o Governo a demonstrar que não há ilegalidades, porque é o Sr. Deputado que acusa, portanto tem de prová-las.
Peço-lhe que tenha a mesmíssima ombridade de demonstrar quais são, porque eu posso daqui assegurar que o Governo não cometeu uma única ilegalidade, uma única irregularidade, nas nomeações que até hoje levou a cabo.
Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe que reveja a sua intervenção, peço-lhe que reconsidere. V. Ex.a é jurista, um experiente Deputado, sabe muito bem que é a V. Ex.a que cabe alegar os factos e que é sobre V. Ex.a que recai o ónus da prova desses factos - não é o visado que tem de provar que os factos não aconteceram.
Portanto, reconsidere, peço-lhe que reconsidere e que corrija a sua intervenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, eu, com um espírito muito liberal em matéria política, deixei-o fazer um pedido de esclarecimento, mas, de facto, o período de antes da ordem do dia, pertence em exclusivo à Assembleia.
1437   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 De qualquer maneira, para esclarecimento, não vejo inconveniente nisso.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já tenho pouco tempo, porque ainda precisamos de algum tempo para debater outras questões nomeadamente no debate que se vai seguir, mas, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o senhor finge ignorar a diferença que há entre um Governo em plenitude de funções e um Governo demitido.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é isso que está em causa!O Orador: - O actual Governo apresentou a sua demissão...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem acusa tem de provar!O Sr. António Filipe (PCP): - Já lá vamos Sr. Deputado, tenha calma, se os Srs. Deputados do PSD me deixarem eu falo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não fuja!O Orador: - Não fujo, não!
O Sr. Secretário de Estado pretende ignorar que este Governo está demitido e que não pode estar em plenitude de funções.
Agora, a acusação que fiz é muito clara: a pessoa que preside à Fundação... Aliás, hoje a rádio creio que se referia a uma Fundação Silva Leal, mas creio que o nome correcto é Sousa Leal, mas a questão do nome é perfeitamente fácil de esclarecer, no entanto, a questão é esta: essa Fundação que vai receber a gestão de instituições que estão sob a dependência do Ministério da Segurança Social, particularmente na região de Lisboa, tem como Presidente uma personalidade que, para além de ser militante do PSD, está ligada ao próprio Ministério da Segurança Social.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem é?O Orador: - Esta é uma acusação muito concreta e muito clara...Vozes do PSD: - Como é que se chama?O Orador: - Eu não sei como é que o senhor se chama...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... mas sei o cargo que desempenha, mas se isto não é verdade os senhores que o demonstrem e não demonstraram até agora.Vozes do PSD: - É ao contrário!O Orador: - E o Governo ainda nem sequer respondeu ao requerimento que já há algumas semanas fizemos sobre esta matéria.
Portanto, se o Governo quer estar em plenitude de funções então que responda a este requerimento. É tão simples como isso, porque os senhores para não responderem aos requerimentos da oposição aí já invocam o facto de não estarem em plenitude de funções, agora para as inaugurações já estão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só era legítimo se o Presidente da Fundação fosse do PCP!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1438   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até agora discutiu-se com muito calor, e com alguma excepcionalidade, o aspecto, certamente importante, das nomeações.
Tem havido muitas interrupções, o Sr. Secretário de Estado tem feito perguntas, mas até agora não há, que eu saiba, que a Mesa me tenha dito, inscrições para intervenções de fundo dos partidos da anterior maioria...Vozes do PSD: - Actual!O Orador: - ... e algum esclarecimento é importante sobre esta matéria, naturalmente sobre factos, mas, sobretudo, sobre critérios, porque creio que o que importa discutir agora e aqui, são critérios que, obviamente, não são respeitados e, porventura, nem sequer estão suficientemente claros ou vinculativos na lei.