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6928   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 revogaram a legislação de 2001, onde tudo isto estava previsto, e tiveram possibilidade para o fazer. Portanto, fico muito satisfeito com o consenso que esta matéria representa, mas deixe-me fazer aqui também uma fuga para a frente: ficaria mais satisfeito se o Sr. Deputado viesse, explicitamente, apoiar estas medidas.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu que o Plano estava todo baseado nos Objectivos 54 e 58. Eu trouxe a aritmética dos 87 objectivos para demonstrar quão ridículo é assentarem o Plano em dois objectivos - o 54 e o 58 - quando ele tem 87!!...
Classifica-o como um "plano de quem baixa os braços", mas tem dezenas de objectivos a descrever o plano de prevenção, de contenção da oferta, de organização das polícias, de articulação com as polícias! Bom, provavelmente não leu o Plano... Suponho que ele foi distribuído em formato de papel hoje, mas está disponível na página da Internet do IDT há três ou quatro semanas, pelo que era perfeitamente possível ter havido uma boa leitura e uma boa preparação.
O Sr. Deputado pergunta ainda qual o impacto na prevenção e na redução? Quantas pessoas vão participar no programa? Quanto é que se vai gastar? Eu pergunto-lhe: quantos vão morrer na guerra do Iraque? Ou seja, temos de ir de degrau em degrau. Diz também que a situação é estereotipia, mas considero que as perguntas de V. Ex.a é que são verdadeira estereotipia.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para terminar e dar respostas telegráficas, os processos de contra-ordenação têm subido de forma estável - são 6247 - e são consistentes com a mudança de padrão de consumo para o haxixe, como há pouco referi, e também, provavelmente, para o outro mundo desconhecido. E é um salto para o desconhecido que é preciso dar, agora que vamos integrar os centros de luta antialcoólica no Instituto da Droga e da Toxicodependência. Não é apenas uma medida economicista, como alguns de VV. Ex.as gostam de dizer. É uma medida no essencial de aproveitamento de recursos. Quando alguém perguntava de que recursos vamos dispor, gostaria de chamar a atenção de que a resolução do Conselho de Ministros é muito explícita, tem uma previsão de todos os ministérios que têm intervenção nesta matéria. Além do IDT, naturalmente, que 71,8 milhões de euros na base orçamental de 2006, a totalidade do orçamento para a droga é de 96,9 milhões de euros, incluindo todos os outros ministérios, polícias, serviços prisionais, etc.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a votação do projecto de resolução n.o 147/X - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente da República far-se-á acompanhar também por uma delegação de Deputados, que está a ser ultimada.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate, por iniciativa do PCP, sobre "A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)".
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que dispõe de 12 minutos.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedem-nos para vir prestar esclarecimentos sobre a preparação do QREN e naturalmente que o fazemos - é essa a nossa obrigação. Mas fazemo-lo com gosto, dado que é uma área de excepcional relevância, onde pensamos que é importante que haja um bom esclarecimento por parte de todos os relevantes agentes da vida nacional e, neste caso, muito em particular por todos os Deputados desta Câmara.
Na preparação do QREN posso assinalar dois momentos particularmente significativos: o primeiro momento teve lugar com a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros, em 16 de Fevereiro de 2006, onde, como bem sabem, foi aprovada a arquitectura essencial, as traves mestras do QREN no que diz respeito aos seus Programas Operacionais Temáticos, aos seus Programas Operacionais Regionais, quer do continente quer das regiões autónomas; o segundo momento importante, muito marcante, da
6929   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 elaboração do QREN teve lugar a 31 de Agosto do corrente ano, quando, em Conselho de Ministros, foi aprovada uma deliberação sobre a afectação financeira das dotações comunitárias aos vários programas operacionais.
Evidentemente que, no que diz respeito à primeira resolução do Conselho de Ministros, ela é bem conhecida, está publicada no Diário da República, algures em Março. Foi objecto de uma reunião específica nesta Assembleia da República, onde tivemos oportunidade de apresentar e esclarecer dúvidas, e também de uma ampla discussão com os parceiros sociais, a vários níveis, com a associação de municípios, com associações empresariais. Houve, efectivamente, uma apresentação em todos os concelhos regionais do continente. Houve, portanto, um processo bastante intenso de disseminação e divulgação.
Cabe, portanto, hoje sobretudo apresentar aquilo que é mais recente, que é a deliberação sobre os montantes financeiros.
Este exercício de afectação de montantes financeiros, naturalmente, não é um exercício numérico; é, acima de tudo, um exercício político, um exercício de definição de prioridades. Foi exactamente isso que o Governo procurou fazer e é exactamente isso que eu hoje, aqui, quero explicitar.
Nesta deliberação há três decisões que julgo oportuno destacar, muito particularmente.
Em primeiro lugar, uma elevada prioridade à qualificação dos recursos humanos. Por essa razão, foi atribuído ao Programa Operacional Temático ligado à qualificação o montante de 6000 milhões de euros. Recordo que no QCA III o montante correspondente é de 4700 milhões de euros. Há, portanto, um aumento líquido do montante afecto à qualificação dos portugueses. Isso resulta de se ter atribuído uma percentagem de 37% ao Fundo Social Europeu no conjunto "Fundo Social Europeu mais Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)". Cabe a cada Estado-membro, no conjunto destes dois fundos, decidir qual a parte do Fundo Social Europeu e qual a parte do FEDER. No QCAIII, o Fundo Social Europeu representava cerca de 27%; no QREN, representa 37%, sendo que Portugal fica, assim, o país da União Europeia com uma maior percentagem atribuída a esta componente da qualificação dos recursos humanos.
A segunda prioridade política, naturalmente com tradução financeira, consiste em atribuir à promoção da competitividade e do crescimento sustentado da economia portuguesa 65% do FEDER, o que quer dizer percentualmente mais 11% do que no QCA III. O FEDER ao serviço deste objectivo passa a ser da ordem dos 5000 milhões de euros, sendo que 2,7 milhões de euros serão mobilizados pelo Programa Operacional Temático da Competitividade e os restantes 2,3 milhões de euros serão mobilizados pelos Programas Operacionais Regionais, numa estreita articulação entre Programas Operacionais Temáticos e Programas Operacionais Regionais.
A terceira decisão política que quero sublinhar consiste no reforço da relevância dos programas operacionais regionais no que se refere à mobilização do FEDER.
55% das verbas do FEDER passam a estar atribuídas aos cinco programas operacionais regionais do Continente, enquanto que, no QCA III, o anterior, apenas estavam atribuídos 46%. Portanto, há um aumento de 9% na mobilização do FEDER pelos programas operacionais regionais, além de uma outra dimensão importante que é a de uma grande preocupação de articulação entre programas operacionais temáticos e programas operacionais regionais, conferindo-lhe, pois, um alcance e, admite-se, uma eficácia estratégica acrescida.
Além destas três grandes opções, há mais duas que me parece merecerem uma referência.
Em primeiro lugar, a preocupação de aumentar, em termos líquidos, a atribuição de verbas do FEDER para as regiões "Convergência" do Continente. Por via disso, há um aumento de 7% das verbas do FEDER destinadas aos programas operacionais regionais das regiões "Convergência", que, como sabem, são Norte, Centro e Alentejo. Assim, em termos líquidos, a dotação para o Norte passa de 2183 milhões de euros para 2329 milhões de euros, a dotação para o Centro passa de 1370 milhões de euros para 1461 milhões de euros, e a dotação para o Alentejo passa de 700 milhões de euros para 746 milhões de euros. Em todos os casos, o aumento da dotação é de 7%.
Uma última deliberação que quero sublinhar refere-se à ponderação que foi feita da situação muito particular do Algarve durante a vigência deste QREN porque, pela aplicação cega das regras comunitárias, deveria ser-lhe atribuído um montante, de verbas do FEDER e de Fundo Social Europeu (FSE), da ordem dos 253 milhões de euros.
Pois bem, tal corresponderia a uma queda muito significativa relativamente ao montante que lhe estava atribuído, não no início do QCA III mas no final do mesmo, e que, agora, foi computado em 1000 milhões de euros. Para mitigar esta queda abrupta que, obviamente, deriva das disposições comunitárias, entendeu-se fazer uma pré-afectação indicativa de 100 milhões de euros do Fundo de Coesão e de 200 milhões de euros do FEADER (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural), portanto, um total de 300 milhões de euros que mais do que duplicam o "envelope" financeiro com que o Algarve pode contar à partida.
Naturalmente, sendo estes fundos geridos a nível nacional, não se trata propriamente de uma afectação definitiva, de uma "gaveta" definitiva; trata-se de uma decisão política no sentido de garantir que, se aparecerem os projectos adequados, dentro das regras da elegibilidade, os agentes económicos da região do Algarve poderão contar, seguramente, com aquele plafond financeiro.
E nesta intervenção inicial fico por aqui, porque o que referi são os elementos essenciais. No decurso do
6930   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 debate que vai seguir-se, terei muito gosto em esclarecer as questões que entendam colocar-me.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Tem, pois, palavra para o efeito.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Ambiente e o Governo conhecem a importância dos fundos do QREN no investimento público a fazer durante os próximos sete anos e, portanto, na concretização dos próximos sete Orçamentos do Estado.
O Sr. Ministro certamente também conhece o papel constitucionalmente atribuído à Assembleia da República, de forma explícita ou implícita, no que diz respeito à aprovação dos grandes planos de desenvolvimento económico e social e à aprovação do Orçamento do Estado para cada ano.
O Sr. Ministro tem igualmente conhecimento da resolução do Conselho de Ministros, de 10 de Março, a qual continha um cronograma em que se referia que a Assembleia da República era envolvida na preparação do QREN, entre Fevereiro e Junho.
Conhece o Sr. Ministro o que nos disse em sede da Comissão de Economia, em 7 de Março, sobre a vinda a esta Assembleia, em Junho, para consulta e não apenas para informação.
Como considera, então, Sr. Ministro, o facto de a reunião do Conselho de Ministros ter aprovado uma deliberação sobre as orientações financeiras sem que esta Assembleia tenha tido qualquer conhecimento das mesmas, a não ser através da comunicação social? Até mesmo o texto integral da resolução ainda hoje não é do nosso conhecimento!!...
Vou colocar-lhe uma questão concreta, Sr. Ministro.
O Sr. Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) disse a Deputados do PS, em Junho passado, que o Norte iria receber 8,7 milhões de euros, isto é, 40 % do novo Quadro Comunitário de Apoio. Agora, o Sr. Ministro vem informar-nos que o Norte vai receber cerca de 2,4 milhões de euros. Como é que o Sr. Ministro vai restabelecer a diferença entre aquelas duas verbas? Ou será que há alguma regionalização dos programas temáticos que desconheçamos e não esteja publicitada?
Finalmente, uma outra questão: o Sr. Ministro conhece as enormíssimas assimetrias regionais presentes em algumas regiões-plano e, concretamente, nalgumas NUT, como a do Norte. Gostaria de saber de que instrumentos dispõe o QREN para dar resposta a essas assimetrias, para que não se repita o que aconteceu na vigência dos anteriores três QCA, em que se verificou o agravamento de todas as assimetrias nessas NUT.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero ser muito sintético, muito directo nas minhas perguntas, na expectativa de que, desta vez, o Sr. Ministro possa responder, durante esta reunião, a algumas das perguntas colocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Ministro acaba de conseguir o notável exercício de falar sobre nada durante vários minutos...!
Em Fevereiro, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros e já se conhecia o quadro das perspectivas financeiras para o período 2007-2013. Ora, o exercício contido neste "papelinho", que parece que foi aprovado em Conselho de Ministros, em 31 de Agosto, e do qual o Governo fugiu como "o diabo da Cruz", que foi o de fazer a repartição financeira das verbas dos fundos estruturais pelos vários programas, podia ter sido feito na semana que se seguiu àquela outra resolução do Conselho de Ministros.
O que estava previsto naquela primeira resolução do Conselho de Ministros que referi era que teríamos QREN e programas operacionais aprovados antes do Verão e que os discutiríamos na Assembleia da República, mas o que surge, dois meses depois, é um "papelinho" que nada diz sobre o que vai ser o Quadro de Referência Estratégico Nacional e os programas operacionais, sobre qual o seu conteúdo, sobre o que vão financiar verdadeiramente, sobre qual é o modelo de crescimento que este Governo preconiza para o País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a primeira pergunta é sobre este exercício do "papelinho" da definição financeira, aprovado em 31 de Agosto.
Gostava, pois, que o Sr. Ministro me respondesse concretamente sobre qual é o documento em que se estribam as opções políticas que acabou de anunciar.
É porque, no passado, com várias críticas à forma como executávamos os fundos estruturais, nós tínhamos, pelo menos, um plano de desenvolvimento regional orientador da nossa matriz de desenvolvimento, no qual se dizia que "o País, nos próximos seis anos, quer ir para aqui..., fazer estas coisas..., ter
6931   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 estes projectos..., ter esta ambição...". Ora, onde é que está o documento-síntese de todos os documentos temáticos que foram encomendados pelo Observatório do QCA? Com que base é que os Srs. Ministros, reunidos em plenário, decidiram estas e não outras afectações financeiras?
Estamos em crer que, seguramente, não é a explicação que aqui nos deu que nos basta como "razão de ciência" para estas decisões e não outras. Tem de haver alguma outra e esta Assembleia merece conhecê-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Primeira pergunta: qual é o documento em que o Sr. Ministro estriba as decisões políticas que acabou de nos apresentar?
Segunda pergunta, muito simples: o Sr. Ministro, a quem foi confiada a tarefa do planeamento e da gestão dos fundos estruturais, está em condições de garantir ao País que, no dia 1 de Janeiro de 2007, quando entrar em vigor o próximo período de programação financeira, Portugal tem programas operacionais aprovados e está capaz de começar a utilizar o dinheiro dos fundos estruturais? Pergunta simples, Sr. Ministro: assume a garantia de que, no dia 1 de Janeiro de 2007, estamos em condições de começar a utilizar o próximo período de programação financeira?
Terceira pergunta: face às recentes declarações às universidades proferidas pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no dia 23 de Agosto, como é que o Sr. Ministro garante que as prioridades políticas que acabou de anunciar têm alguma correspondência mais que não seja no capítulo 50 do Orçamento do Estado para o próximo ano e no próximo PIDDAC? Como é que o senhores podem pôr o Primeiro-Ministro a apregoar a ciência e a investigação como prioridade de um Quadro de Referência Estratégico Nacional para utilização das perspectivas financeiras ao mesmo tempo que o Ministro da Ciência anda a dizer às universidades "cuidadinho porque, para o ano, não vai haver dinheiro no PIDDAC!"? Como é que o Sr. Ministro garante que as Grandes Opções do Plano e o PIDDAC para o próximo ano estão a ser elaborados em consonância com isto?O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Passo à última pergunta, Sr. Presidente - e até a coloco olhando para si.
Não aceitamos este exercício inacreditável de menorização política que é o facto de, neste "papelinho", que só serviu para fazer a repartição do dinheiro entre as regiões, os Açores e a Madeira terem sido, pura e simplesmente, esquecidos e de não haver qualquer definição em relação a estas duas regiões autónomas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, os cidadãos dos Açores e da Madeira não são "portugueses de segunda"! Merecem, tal como os outros, ter regras para começarem a elaborar os respectivos programas operacionais. Por que é que o Governo, no pouco que fez, conseguiu, mesmo assim, esta coisa notável de nada dizer sobre Açores e Madeira?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o QREN para 2007-2013 oferece ao País e às suas regiões uma possibilidade de fazerem investimentos e realizarem acções de desenvolvimento que, na ausência deste quadro financeiro, ficariam por fazer, ou seriam realizados em menor grau, ou com muito menor ambição. Importa, por isso, reunirmos as condições necessárias para aproveitar ao máximo esta oportunidade, pois ela é irrepetível ou, como alguém disse, numa expressão com alguma piada, "este é o último comboio que podemos apanhar".
Nesse sentido, Sr. Ministro, agradeço muito o seu discurso, que foi muito "redondo", muito simpático, mas há muitas questões que ficam por responder. É sobre estas que gostava de ouvi-lo dizer algo um pouco mais concreto.
Assim, de uma forma bastante sintética, vou questioná-lo acerca de cinco níveis de intervenção.
Qual vai ser a filosofia da aplicação deste novo QREN? Em que modelo de desenvolvimento económico é que o mesmo vai ser alicerçado? Vai apostar-se num modelo de incentivos às empresas, de incentivos aos projectos, da análise do mérito de cada um destes projectos? Ou, pelo contrário, vai apostar-se num modelo de opção regional, um modelo em que a distribuição das verbas é feito pelos órgãos das regiões, tendo, acima de tudo, um interesse de desenvolvimento regional?
E também é absolutamente essencial percebermos como vai ser feita a distribuição das verbas. Por exemplo, para um desígnio tão importante para a economia portuguesa como é o do aumento da competitividade,
6932   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 pergunto que verbas vão ser atribuídas concretamente a este programa e, sobretudo, a esta especificidade.
A segunda questão tem a ver com a estrutura do próprio QREN.
Temos hoje, por exemplo, num programa que está em exercício - o PRIME -, um gestor, uma pessoa que é responsável por cada um dos projectos. Contudo, na aplicação do QREN, ouvimos falar de comissões territoriais, de comissões sectoriais e ficamos sem saber o que vai acontecer! Isto é: vai haver uma só entidade a gerir cada um dos projectos ou, pelo contrário, vamos aumentar a burocracia e pôr cada um dos investidores a "bater à porta" da comissão sectorial, depois a "bater à porta" da comissão territorial e de mais não sei quem, com todos estes elementos a conflituarem contra si? Vamos aumentar ainda mais a burocracia? Esta é uma questão muito importante que gostava de ver respondida.
A terceira questão prende-se com um aspecto essencial - quiçá, o mais importante deste QREN -, que é o da formação e da qualificação.
Também para nós, CDS, este é um objectivo essencial e muito importante, mas temos de saber do que estamos a falar quando nos referimos à formação. Isto é, de que tipo de formação estamos a falar: de uma formação ligada à actividade económica? De uma formação ligada ao investimento nacional? Ou, pelo contrário, como tem acontecido tantas vezes no passado, infelizmente, de uma formação desligada do que são as necessidades concretas da nossa economia?
Também aí é fundamental sabermos o que o Governo está a prever para fazer a avaliação e o acompanhamento das verbas do Fundo Social Europeu que se destinam à formação e qualificação.
Uma quarta questão, Sr. Ministro, prende-se com os grandes projectos do Governo, a Ota e o TGV.
Ainda ontem fomos confrontados com declarações do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional aqui presente, em que assumia que o Fundo de Coesão será "o principal instrumento de financiamento destes projectos" - assumia-o num jornal de grande circulação, publicado ontem. Não deixei de considerar curioso o facto de haver aqui uma clivagem, uma divergência profunda com as afirmações do Sr. Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, segundo as quais a Ota se pagava a si própria! E que, mesmo em relação ao TGV, não era preciso grande coisa... Ou seja, que estes são projectos que se pagam a si próprios.
A verdade é que hoje um responsável do Governo assume algo totalmente diferente.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão que aqui se coloca é a de percebermos como é que o Governo quantifica as verbas do Fundo de Coesão destinadas a estes projectos. Que verbas específicas estão previstas para estes dois projectos? Sabemos que são verbas muito significativas, até mais significativas do que as previstas para muitas regiões inteiras enquanto tal.
Por último, queremos saber se o Governo garante, ou não garante, que este processo estará concluído a tempo de, no dia 1 de Janeiro de 2007, haver portugueses e empresas portuguesas a poderem candidatar-se a estes projectos. É essencial que deste debate saia, pelo menos, uma garantia do Governo de que o QREN estará operacional no dia 1 de Janeiro de 2007.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a quem peço que tenha em atenção o tempo global de intervenção de que ainda dispõe.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as vossas questões são, naturalmente, estimulantes e ajudam-nos a arrumar as ideias.
Vou responder mais por tópicos do que, propriamente, Deputado a Deputado. E, se faltar algum ponto, naturalmente terei gosto em complementar a minha resposta.
Desde logo, foi levantada a questão dos atrasos na aplicação da resolução do Conselho de Ministros. Efectivamente, previa-se que a apresentação do QREN seria feita aqui, na Assembleia da República, em Julho. Ora bem, é preciso "dançar ao som da música" e o que acontece é que hoje a "música" é um bocadinho diferente daquela que existia quando aprovámos essa resolução do Conselho de Ministro no que diz respeito aos próprios calendários das instâncias comunitárias.
Portanto, quero aqui afirmar, com toda a convicção, que não estamos atrasados relativamente aos novos calendários que as instâncias comunitárias estão a cumprir.
Em rigor, o QREN e os programas operacionais só podem ser formalmente apresentados à Comissão depois da aprovação do documento estratégico para todo o próximo ciclo de fundos comunitários de 2007-2013, por parte do Conselho Europeu, o que está previsto que venha a ter lugar em Outubro, com publicação no Jornal das Comunidades em finais de Outubro ou, eventualmente, em princípios de Novembro. Antes disso, não é possível fazer a apresentação formal.
Significa isto que estamos parados? De maneira alguma! Estamos a fazer uma articulação intensa com
6933   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 a Comissão Europeia, com a DG Regio e com a própria comissária no sentido de trocar impressões, de desenvolver o nosso trabalho já em articulação com aquele que está a ser feito pelas próprias instâncias comunitárias, a fim de assegurar que o processo formal é encurtado ao mínimo.
Entre outras reuniões, entre outros contactos, destaco a vinda de responsáveis comunitários a Portugal nos dias 2 e 3 de Maio de 2006 e, mais tarde, em 28 e 29 de Junho de 2006, onde foram detalhadamente discutidas as opções que foram sendo feitas em Portugal, e dessas reuniões há reacções formais, pareceres, opiniões, comentários formulados pelas instâncias comunitárias. Portanto, esse trabalho está a ser feito.
Volto a repetir que Portugal só pode apresentar formalmente os seus documentos em Novembro e, por consequência, o calendário está ajustado a esse facto.
Em termos desta opção sobre as dotações financeiras, o Sr. Deputado José Eduardo Martins questiona o que aconteceu entre uma coisa e outra. Aconteceu imensíssimo!... Aconteceu uma auscultação profunda dos vários ministérios, dos parceiros sociais, das comissões de coordenação e de desenvolvimento regional para definir as várias acções, medidas que cada um se propunha realizar, e sistematizar tudo isso, o que também é importante para a definição dos montantes financeiros, e vice-versa.
Agora é preciso fazer o trabalho seguinte, que é o de, com base nestes limites financeiros - e estes montantes financeiros já pressupõem uma análise de acções possíveis -, definir o que pode ser feito e desenvolvido.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.
Terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo num minuto, Sr. Presidente.
É esse trabalho que está a ser feito neste momento e que será trazido a esta Assembleia, tal como inicialmente previsto, mas ajustado ao novo calendário comunitário.
Sr. Presidente, terei mais alguma oportunidade de intervir, ou não?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tem uma alternativa, que é a de o PS ceder-lhe algum tempo.O Orador: - Veremos isso depois...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não pode haver "bónus" agora e cedência de tempo depois...O Orador: - Sr. Presidente, não vou ter a pretensão de responder a todas as perguntas, mas não quero deixar passar em claro aquela pequena diatribe política sobre "cidadãos de primeira" e "cidadãos de segunda" em relação às regiões autónomas, que eu imensamente respeito.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Diatribe?!...O Orador: - Tenho um apreço muito particular pelas regiões autónomas.
Apenas quero dizer que a Madeira e os Açores não constam desta deliberação porque estão a ser objecto de uma negociação entre o Governo da República e os governos regionais, negociação que está a decorrer neste momento.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso está acabado!O Orador: - Dentro de dias, isso estará clarificado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente não quis perceber a primeira questão que lhe coloquei nem respondeu às demais.
Não desconhece o Governo o estabelecido na Constituição da República sobre o papel desta Assembleia na aprovação das leis das grandes opções dos planos nacionais e dos orçamentos do Estado. Que outro significado tem assim, senão o da completa subalternização, do completo desrespeito pela Assembleia da República, a deliberação do Conselho de Ministros de 31 de Agosto, fixando, à margem de qualquer participação - ou, pelo menos, informação - da Assembleia da República, o quase completo quadro financeiro dos programas operacionais, temáticos e regionais, para o período de 2007-2013?!
A Assembleia da República, a quem tantas vezes é proposta a apreciação e aprovação, durante o debate do Orçamento do Estado, da obra de umas centenas de euros de uma qualquer comissão "fabriqueira" ou de uma bancada de um "futebol clube lá vai um", sabe pela comunicação social como vão ser distribuídos
6934   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 a Comissão Europeia, com a DG Regio e com a própria comissária no sentido de trocar impressões, de desenvolver o nosso trabalho já em articulação com aquele que está a ser feito pelas próprias instâncias comunitárias, a fim de assegurar que o processo formal é encurtado ao mínimo.
6935   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 território no seio dos programas operacionais regionais, e ao invés de reforçar o papel das entidades locais e regionais, o Governo PS caminha em sentido contrário. Confirmando as orientações da Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, de 10 de Março, assistimos à centralização e governamentalização a todo o pano dos fundos comunitários para os próximos sete anos!
Naturalmente, este reforço do peso dos programas verticais na alocação das disponibilidades financeiras - orientados e geridos pelos órgãos da administração central, ao contrário dos programas regionalizados, geridos numa óptica integrada e descentralizada - vai agudizar o fenómeno, bem evidente em anteriores QCA, de uma distribuição de fundos ainda mais desequilibrada e injusta no interior das regiões-plano NUT II. Distribuição que tem partido de uma homogeneidade regional inexistente e que, na ausência de outras medidas (por exemplo, o estabelecimento de plafonds ou "bolos" sub-regionais), determinou e vai determinar discriminações e prejuízos inaceitáveis para as regiões mais carenciadas do interior, como Trás-os-Montes e Alto Douro, Minho, Beira Interior ou Alentejo Interior.
Por outro lado, não se sabe ainda (nem o Governo, para já, o esclarece) como é que as diversas orientações do QREN, quer as contidas na resolução do Conselho de Ministros, quer as agora estabelecidas na Deliberação do mesmo órgão, se articulam, se integram e se compatibilizam com as Grandes Opções do Plano aprovadas por esta Assembleia da República e os diversos planos que o Governo tem vindo a produzir, entre os quais o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Aguardemos!
É uma evidência que o magnum objectivo do QREN, o "aumento, de forma sustentada, da competitividade da economia portuguesa", declarado aqui há meses pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, conjugado com a interpretação que tal conceito tem nas políticas económicas de direita do Governo PS, com a aplicação dos critérios de concentração, selectividade e sustentabilidade financeira na selecção de programas, projectos e acções, com o eufeudamento do QREN à Estratégia "dita" de Lisboa, de privatizações e liberalizações de empresas e mercados públicos e de sectores estratégicos, e com a anunciada absorção de parte substancial dos fundos nos projectos megalómanos da Ota e do TGV, só pode anunciar a continuidade da apropriação de significativo volume de fundos pelos mesmos de sempre, pelo grande capital nacional e estrangeiro, e a continuação do acentuar dos desequilíbrios territoriais de desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, começarei por desfazer o que considero ser um ligeiro equívoco de V. Ex.a. Na verdade, o PS não está renitente em dar tempo ao Governo. Contudo, talvez pelas fracas condições logísticas e operacionais da Sala do Senado, esse tempo não tinha sido solicitado,.
De qualquer modo, desde já anuncio que cederemos ao Governo o tempo de que ainda dispusermos após a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: No processo de negociação comunitária das perspectivas financeiras para o período 2007/2013, o Governo conseguiu aquilo que muitos pensavam ser impossível - um bom pacote financeiro para Portugal. Podemos, assim, perspectivar a manutenção de ritmos de investimento em áreas de que o País tanto necessita para se desenvolver de forma sustentada.
Há que referir que o actual Quadro Comunitário de Apoio, como, aliás, os anteriores, deram um forte contributo para o nosso desenvolvimento. No entanto, a análise crítica sempre necessária levou o Governo a promover uma mudança radical na gestão futura do QREN face ao actual modelo do Quadro Comunitário de Apoio.
Recentemente, o Governo aprovou as orientações financeiras no âmbito do QREN e os respectivos programas operacionais. Este quadro financeiro constitui uma das últimas oportunidades do País para canalizar estes recursos para investimentos e acções de desenvolvimento que, caso contrário, não se poderiam realizar ou não teriam o menor impacto. O próximo período de programação constitui, pois, uma oportunidade e uma exigência para o País, oportunidade que poderá não se repetir e que o Governo está a aproveitar da melhor forma, uma vez que as prioridades políticas estabelecidas vão no sentido de assegurar a efectiva transição do País para a sociedade do conhecimento e da inovação.
Desde logo, pelo reforço significativo das verbas destinadas à qualificação de recursos humanos, como há pouco, e muito bem, o Sr. Ministro referiu. É uma aposta certa, porque é uma aposta numa sociedade que, sendo cada vez mais competitiva e exigente, tornará cada vez mais necessários os recursos humanos mais qualificados, as melhores lideranças e sistemas de procedimentos e gestão eficazes. A aposta tem, pois, de ser cada vez mais em investimento imaterial, incorpóreo, em detrimento do investimento material ou corpóreo.
Outra das prioridades do QREN é a do reforço das verbas destinadas à competitividade e ao crescimento sustentado da economia portuguesa, tendo o valor do FEDER aumentado 11% em relação ao QCA III e passando agora a ter uma dotação de, pelo menos, 5000 milhões de euros. Assim, as intervenções co-financiadas pelo FEDER no âmbito dos factores de competitividade passam a representar 65% das
6936   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 dotações deste fundo estrutural afectas aos Programas Operacionais Temáticos. É outra forte e boa aposta. Há que preparar o País para políticas de desenvolvimento que prevaleçam para além da disponibilidade dos apoios comunitários.
No contexto actual, o aumento da competitividade e do crescimento sustentado da economia não é possível sem uma forte aposta no conhecimento e na inovação, o que em grande medida é alcançado com o aumento e a melhoria da qualidade da qualificação dos recursos humanos. Isto implica uma mudança nas prioridades dos investimentos, que já deveria ter ocorrido há mais tempo, tendo continuado, contudo, a dar-se preferência aos objectivos em matéria de política estrutural, mesmo depois de a Estratégia de Lisboa ter sido lançada para toda a União Europeia em 2000.
O ponto de partida para a efectiva transição para uma sociedade do conhecimento e da inovação deu-se com a chegada do Plano Tecnológico. As prioridades do QREN no domínio do conhecimento, sociedade de informação, tecnologia e inovação foram inspiradas e são compatíveis com as do Plano Tecnológico, pelo que muitas das medidas já previstas neste último terão expressão financeira no QREN. Não podemos, por isso, deixar de elogiar a filosofia adoptada pelo Governo na preparação do QREN, que aposta na qualidade dos investimentos, indo além da óptica tradicional de canalizar estes fundos apenas para resolver problemas de infra-estruturas, requalificação de espaços e outras obras de carácter predominantemente material, como se fez nos anteriores Quadros Comunitários de Apoio. Esta filosofia irá, com certeza, garantir a coesão das regiões não apenas em termos absolutos mas também em termos relativos, isto é, garantindo a convergência para o nível de desenvolvimento da média europeia.
Exposto isto, Sr. Ministro, e como seguramente nenhum de nós pretende um país desequilibrado e com acentuadas assimetrias regionais de desenvolvimento, gostaria que nos dissesse quais as principais medidas e programas previstos no âmbito do QREN para as regiões menos desenvolvidas do interior do País.
Uma segunda questão, que penso ser da maior importância, é a seguinte: no âmbito da prioridade atribuída à qualificação dos recursos humanos, quais os mecanismos definidos para garantir a correspondência entre a oferta de formação e as efectivas necessidades do mercado de trabalho de cada região?
Em terceiro lugar, gostávamos de saber, num momento em que o investimento de infra-estruturas promovido pelas autarquias começa a ser significativo e em que o País começa a estar dotado de alguns equipamentos essenciais, como vê o Governo o papel das autarquias no próximo QREN.
Por último, gostaríamos que nos indicasse outras prioridades deste QREN, no que diz respeito à definição de estratégias de equilíbrio nomeadamente para as regiões de convergência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, procurarei usar com parcimónia os 8 minutos de que creio dispor.
Antes de mais, gostava de registar que coloquei quatro perguntas simples e o Sr. Ministro apenas respondeu a duas. Por outro lado, considerou uma diatribe política a pergunta que lhe fiz sobre a não inclusão dos Açores e da Madeira na decisão que o Conselho de Ministros tomou e a resposta do Sr. Ministro confirma, afinal, o óbvio: é que nada havendo pronto e havendo necessidade de alinhavar alguma coisa, estando a começar o ano político, aprovou-se uma repartição financeira que nem sequer estava acabada.
Perguntei, depois, ao Sr. Ministro qual era o documento de base onde se estribavam estas orientações políticas, tendo confirmado não haver nenhum, nem sequer a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que esteve congelada durante um ano, tendo sido submetida a discussão pública praticamente igual à apresentada pelo governo anterior. Nem isso serviu de base ao que aqui estamos a fazer, que é apenas um exercício de mercearia, que resulta das conversas que o Sr. Ministro teve com os seus pares e que, pelos vistos, nem sequer correram muito bem, nem sequer lhe permitiram honrar - pelos números que foram aprovados, na semana passada, em Conselho de Ministros - os compromissos que essa famosa resolução de Fevereiro tinha posto em cima da Mesa.
Mas a pergunta mais importante que coloquei ao Sr. Ministro, e que também foi colocada pelo CDS-PP, tendo ficado sem resposta (para além de outra, que foi a de saber como é que o PIDDAC e as Grandes Opções do Plano se vão articular com estas opções tão mal conhecidas), foi no sentido de saber se este Governo - e era isso que, no mínimo, deveríamos ouvir hoje do Governo - está em condições de garantir que Portugal, no dia 1 de Janeiro de 2007, começa a utilizar os fundos estruturais do próximo período de programação financeira. A esta questão central o Sr. Ministro disse nada.
O que o Governo diz neste documento que aprovou é grave naquilo que já desdiz da resolução do Conselho de Ministros, que, ainda que de forma vaga, enuncia um conjunto de princípios importantes, que o PSD, aliás, desenvolveu e aprofundou na resolução que entregámos na Mesa da Assembleia da República. Nesse diploma definimos um conjunto de orientações importantes para aquilo que nos parece ser tudo menos de pouca importância: trata-se do que vamos fazer com estes quase 4% do PIB ao ano para, de uma vez por todas, fazer desenvolver a nossa economia.
6937   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 O Sr. Ministro tem andado a apregoar que temos aqui uma grande inovação e um grande crescimento na aposta e na valorização do potencial humano e que este é, finalmente, o QREN (Quadro Comunitário de Apoio, se quiserem utilizar, anacronicamente, a designação antiga) que nos vai tirar da infra-estrutura e do betão.
Sr. Ministro, como diria o Eng.o Guterres, é só fazer as contas. E, de acordo com as contas do "papelinho" que os senhores apresentaram outro dia, ou estou muito enganado ou continuam a prever para o betão 1400 milhões de euros do FEDER no programa de valorização territorial, mais 2000 milhões no programa da competitividade e 2300 milhões de euros nos Programas Operacionais Regionais. Ou seja, o Sr. Ministro vai dispor de 6150 milhões de euros para betão. Continua-se, pois, ao contrário do que tem vindo a apregoar, a gastar mais do que com o Fundo Social Europeu a fazer a potenciação do capital humano. Ou seja, 6150 milhões de euros continuam a ser aplicados em betão, numa altura em que, como o Sr. Ministro fez questão de sublinhar, nem sequer esta repartição financeira está acabada.
E não é só sobre os Açores e a Madeira que não sabemos nada. Também nada sabemos sobre o Programa Operacional da Assistência Técnica nem sobre um conjunto de verbas que fazem parte do próximo período de programação financeira e sobre as quais o Governo também não decidiu. Aliás, o que o Governo tem feito é decidir a conta-gotas.
Esta deliberação aponta para que, em Novembro, se iniciem negociações com a Comissão, ou seja, que o QREN e os programas operacionais sejam aprovados em Conselho de Ministros de Outubro. Já agora, Sr. Ministro, o que vai ser aprovado em Outubro pela Comissão Europeia, e que não soube identificar, são as orientações estratégicas da política comunitária, e tudo o que temos em cima da mesa é bastante para começar a trabalhar nos Programas Operacionais Regionais.
O que não é possível é fazer Programas Operacionais Temáticos sem saber quanto é que se atribui a cada área. Louvo o PCP por ter percebido alguma coisa através da comunicação social, porque não se percebe quanto é que o Governo quer afectar à reforma da Administração Pública, quanto é que o Governo quer afectar na relação entre a política ambiental e de transportes e, dentro de cada uma delas, quais são as prioridades. Isso é que interessa. O que se esconde, Sr. Ministro, por trás dos números? O dinheiro das infra-estruturas vai ser gasto em quê? Na OTA? No Alqueva? Na rede logística nacional? No saneamento básico? Nos vários IP? Nos vários IC? Se atendermos ao volume de decisões anunciadas, então este é o segundo orçamento do Ministério das Obras Públicas e o Sr. Ministro é pouco mais do que adjunto do Ministro Mário Lino para os próximos 7 anos!
Como é que vamos nos programas operacionais? Devemos replicar a estrutura da dotação financeira dos 53% para a competitividade e dos 47% para as infra-estruturas? Já que tem sido feito tanto trabalho que não conhecemos, explique lá, Sr. Ministro: são essas as orientações que têm sido dadas às CCDR para elaborarem os Programas Operacionais Temáticos?
Já agora, como é que esta fantástica revolução da competitividade se vai operar nos Programas Operacionais Regionais? O que é que isto vai pagar? Mais betão e áreas de localização empresarial ou verdadeiros sistemas de incentivos? E se são verdadeiros sistemas de incentivos, quem é que os vai gerir a nível regional?
Sr. Ministro, faltam três meses para começarmos a utilizar este dinheiro em Portugal. Isto é o mínimo que o senhor tem de responder à Assembleia da República, isto é o mínimo do respeito exigível por quem representa o povo e tem o direito de saber estas coisas. O que é que o Sr. Ministro vai fazer com esta revolução da competitividade? Como é que o dinheiro vai ser gasto? Como é que vão ser estruturados os sistemas de incentivos regionais e quem é que os vai gerir? É através dos clusters que o Prof. Zorrinho devia ter identificado há meses, mas de que ninguém conhece nada?
Qual é, afinal, Sr. Ministro, de uma vez por todas, o modelo de desenvolvimento do País que está por detrás destas decisões e que o senhor, por mais que tente, não consegue sequer dar-nos um vislumbre?
É que já estamos a chegar a um ponto em que o assunto é demasiado sério para se perder mais tempo. E a nossa apreciação sincera, Sr. Ministro, sem acrimónia, sem querer mal, pelo contrário, esperando poder ajudá-lo, até pelas posições sérias que nesta matéria já tomámos, é a de que está na altura de, se não for capaz, pedir ajuda. É que este assunto é demasiadamente importante para que o erro estratégico de deixar com tanto peso político uma decisão tão importante não possa ser corrigido a tempo de forma a que Portugal, de uma vez por todas, aproveite bem o próximo período de programação comunitária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O QREN é o documento de direcção estratégica e operacional dos instrumentos financeiros de carácter estrutural que apoiam a concretização das componentes importantes da política de desenvolvimento de Portugal no período 2007-2013. Nesse sentido, o QREN traz novas orientações em matéria de prioridades de investimento.
A primeira é a da qualificação, de onde destacamos a parte do conhecimento, da ciência e tecnologia,
6938   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 da inovação, sempre numa lógica de aumento da competitividade da economia portuguesa.
A segunda orientação é a de um crescimento sustentado, em que exista uma competitividade quer das regiões do País quer das empresas e onde exista também uma redução dos custos públicos do contexto, nomeadamente os da administração e da justiça.
A quarta orientação visa a qualificação do território, melhorando a conectividade deste mesmo território.
A quinta vai no sentido do aumento da eficiência da governação.
Este discurso, sendo importante e bonito, é vazio se não percebermos concretamente o que é que o Governo quer fazer com a aplicação deste QREN.
O Sr. Ministro fez-me lembrar o discurso proferido por um famoso Deputado nesta Câmara. O Sr. Ministro tem um discurso muito redondo, mas o caso é bicudo. E é mais bicudo porque não responde a nenhuma das questões que fazemos. É curioso, pois tivemos até uma intervenção um bocadinho mais balizada por parte da bancada do Partido Socialista do que por parte da bancada do Governo, o que é um contra-senso.
Diz agora o Partido Socialista que a prioridade não são as infra-estruturas. Então, pergunto ao Sr. Ministro que verba vai ser adjudicada à OTA e ao TGV. É que o Sr. Secretário de Estado Prof. Rui Baleiras, que está sentado ao seu lado, disse ontem - foi publicado em toda a comunicação social - que grande parte do financiamento destas obras, que são obras estruturantes, são as obras de regime para o Governo, terá de ser assegurado pelos fundos comunitários, em manifesta divergência com o que o Sr. Ministro dos Transportes e das Obras Públicas dizia quando referia que estas são matérias que se pagam a si próprias. Dizia ele que a OTA se pagava a si própria, que não havia problema algum.