13 DE SETEMBRO DE 2013 17 dos respetivos destinatários, afastando uma dimensão excessiva ou desproporcionada que as mesmas pudessem comportar. São três os referidos critérios de confiança: salvaguarda de valores mínimos, o que permite subtrair ao universo de aplicação da presente proposta de lei os beneficiários de pensões cujo valor se entende ser indispensável para garantir condições mínimas de subsistência, defendendo-se, assim, o núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana, protegido constitucionalmente através da proibição de retrocesso social; proteção pela idade, o que pretende atenuar as reduções dos montantes das pensões em função da evolução da idade do pensionista, levando em consideração a necessidade de acautelar a situação dos beneficiários mais idosos, numa altura em que já não seja possível fazer um reajustamento das suas circunstâncias de vida; e indexação a indicadores económicos objetivos, o que garante não apenas a não definitividade das medidas que agora se aprova mas, e sobretudo, a expectativa da sua possível reversibilidade no futuro, logo que as condicionantes económicas o permitirem. Através destes mecanismos, protegem-se, assim, fortemente as expectativas e o investimento de confiança feito pelos beneficiários quanto ao montante das suas pensões, salvaguardando-se, do mesmo passo, a liberdade constitutiva e a autorrevisibilidade que caracterizam a autonomia da função legislativa. E é igualmente através dos mesmos mecanismos que, do ponto de vista da proibição do excesso ou regra da sujeição das intervenções ablativas das posições jurídicas dos particulares ao mínimo necessário, também elas coexistenciais a um Estado de Direito digno dessa qualificação, se pode afirmar a contenção destas medidas num mínimo necessário para assegurar a própria subsistência do sistema público de segurança social, provada que foi, tal qual o acima referido, a adequação do conteúdo da presente proposta de lei como resposta aos desafios de índole económica, financeira, demográfica e dos próprios princípios que este sistema enfrenta na atualidade. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. 2 - A presente lei procede também: a) À quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; c) À alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação. 3 - A presente lei revoga ainda as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro O artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: