II SÉRIE-A — NÚMERO 148 22 Anexo TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei regula a transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, tendo em vista a promoção da liberdade e do pluralismo de expressão e a salvaguarda da sua independência editorial perante os poderes político e económico. 2 – O regime jurídico estabelecido na presente lei não prejudica a aplicação do regime de transparência de participações sociais das sociedades com o capital aberto ao investimento do público, designadamente quanto aos deveres de comunicação, previsto no Código dos Valores Mobiliários, nem preclude o cumprimento de quaisquer deveres decorrentes de outros regimes de regulação setoriais, nomeadamente o regime jurídico de defesa da concorrência ou o regime jurídico das redes e serviços de comunicações eletrónicas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades identificadas no artigo 6.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que, sob jurisdição do Estado português, prossigam atividades de comunicação social, designadamente: a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem; c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica; d) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação; e) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente. 2 – A presente lei aplica-se igualmente aos titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas no número anterior. Artigo 3.o Transparência da titularidade e da gestão 1 – A relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais, assim como a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos difundidos, é comunicada à ERC pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 16.o quando aplicável. 2 – A relação de titulares e de detentores mencionada no número anterior deve proceder à: a) Identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares; b) Identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5% deva ser imputada, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da presente lei;