28 DE SETEMBRO DE 19843837responsabilidade da administração central que estão por realizar ou foram realizadas pela autarquia, enumeração das acções de apoio e recuperação ainda necessárias e medidas de fundo consideradas imprescindíveis para prevenir situações de calamidade pública similares às verificadas em 1983.Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — lida Figueiredo — Carlos Brito.Requerimento n.° 2883/111 (1.a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Caminha não dispõe ainda de ensino secundário, o que prejudica centenas de crianças e jovens que são obrigados a deslocações para Viana do Castelo ou concelhos vizinhos para frequentarem o curso complementar.Diversas soluções foram encaradas pela Câmara Municipal, tendo nomeadamente sido posto à disposição do Ministério da Educação um edifício pertencente à Misericórdia ou encarada a hipótese de funcionamento provisório dos cursos complementares no edifício do ciclo preparatório.O Ministro da Educação, a convite da Câmara Municipal, visitou o concelho, tendo durante a mesma prometido a resolução imediata da questão, facto que aliás pode facilmente ser comprovado através da leitura da imprensa que dá noticia da referida visita.O Ministro veio, porém, ao contrário do prometido, elaborar um despacho criando o curso complementar no Externato de Santa Rita, um estabelecimento privado. Este estabelecimento encontra-se em edifício completamente degradado, ao contrário das instalações do ciclo preparatório, e não dispõe de professores habilitados para o referido grau de ensino.Tratando-se de um evidente caso de detrimento da criação da rede de ensino público em benefício do ensino privado e com evidente prejuízo dos alunos, pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:a) Quando e em que condições vai o Ministériocriar o ensino secundário em Caminha?b) Que razões levaram o Ministério a tomar taldecisão, sendo certo que existe uma acusação de conluio político-partidario entre o Ministro e os proprietários do Externato de Santa Rita?Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento 2884/111 (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, l." série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a ComissãoCoordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.Tardiamente criada e nunca dotada de alguns instrumentos financeiros fulcrais previstos no diploma que a instituiu, a Comissão viu ampliadas a novos concelhos as suas responsabilidades a meio do ano em curso (Decreto-Lei n.° 153/84, de 16 de Maio) e obteve prorrogação de prazo de funcionamento, por ser manifestamente impossível dar por concluídas as suas tarefas até 30 de Junho de 1984, data originariamente prevista para a respectiva extinção.Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permitem concluir que está longe de poder dar-se por findo o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 familias cujas habitações foram totalmente destruidas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Sobral e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração central (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos (derramas, taxas, multas) ou conduzem ao agravamento da divida municipal . . .É tal o volume, a complexidade e até o carácter dramático das questões pendentes que a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, inspira fundadas preocupações quanto ao prosseguimento e eficácia de acções de apoio, cuja necessidade comprovadamente se mantém.Importa que a Assembleia da República possa apreciar com rigor e em toda a sua dimensão a situação actualmente existente nos municípios atingidos pelos temporais de 1983 (para o que se revela necessário completar e adequar o processo relativo a cada município), com vista a ponderar as medidas cuja adopção ainda se impõe, designadamente no quadro dos próximos debates do Orçamento do Estado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Câmara Municipal de Almeirim informação sucin-