II SÉRIE-A — NÚMERO 57 66 4 – No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no n.o 1 é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro. 5 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto no n.o 4. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Para efeitos do gozo da licença prevista no n.o 1, a mãe e o pai devem informar os respetivos empregadores até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 5 e 6 ou do período de 30 dias estabelecido no n.o 7, da duração da licença, com indicação do seu início e termo, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional. 9 – [Revogado.] 10 – [Revogado.] 11 – [Revogado.] 12 – Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor no gozo da licença prevista no n.o 1 durante o período após o parto, o período de licença suspende-se, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do internamento. 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5, 6, 7 e 8. Artigo 42.o [...] (Revogado.) Artigo 43.o [...] (Revogado.)Artigo 44.o [...] 1 – Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença referida no n.o 1 do artigo 40.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Havendo dois candidatos a adotantes, a licença deve ser gozada nos termos do no n.o 1 do artigo 40.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – Para efeitos do gozo da licença prevista no n.o 1, os candidatos a adotantes informam os respetivos empregadores, com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adotando e da idade deste, do tempo de duração da licença, com indicação do seu início e termo, entregando para o efeito declaração conjunta. 10 – [Revogado.] 11 –  ................................................................................................................................................................. .»