28 DE OUTUBRO DE 2020 53 Este é um Orçamento de responsabilidade para com a saúde dos portugueses, porque continua a reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Fazemo-lo para enfrentar um dos maiores desafios com que alguma vez se confrontou a sociedade portuguesa: a pandemia COVID-19. Sim, porque, depois do investimento realizado desde 2015, com a contratação de mais de 20 000 profissionais, prevê a contratação de mais 4200 profissionais de saúde. Primeira conclusão, é politicamente inaceitável, por ser falso, que se rejeite o Orçamento por se considerar que ele não corresponde à primeira prioridade do País: a proteção da saúde dos portugueses! Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento com responsabilidade social. Com as mais jovens e com as mais velhas gerações. Esta proposta recusa a austeridade para enfrentar esta crise económica e social e garante proteção aos que estão a viver momentos de maior debilidade. Esta proposta protege o emprego com dignidade. Primeiro, por estabelecer uma moratória de 24 meses, à caducidade das convenções coletivas de trabalho. Segundo, porque avança com propostas de combate à precariedade laboral e, ao estabelecer uma nova prestação que abrangerá mais de 258 000 pessoas, mostra o compromisso de que ninguém ficará para trás. São razões de solidariedade que levam a segurança social a estimar um reforço do investimento na proteção social em mais de 1960 milhões de euros para 2021. Falamos de pessoas, do reforço dos apoios a mais de um 1 milhão e 900 mil pensionistas, da melhoria das condições de acesso e do reforço do subsídio de desemprego e dos apoios à empregabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de responsabilidade para com as famílias, porque amplia a gratuitidade das creches, atualiza os montantes do abono de família e combate a pobreza nos mais idosos. Segunda conclusão, é politicamente inaceitável, por ser falso, que se fundamente o voto contra este Orçamento por se entender que ele não combate a precariedade, não protege o emprego e que desprotege os mais frágeis socialmente. Sr.as e Srs. Deputados, também é de responsabilidade para com as famílias das classes médias por prever uma política fiscal de estímulo à liquidez mais imediata, o que não deixará de estimular o consumo, a produção interna e a dinamização das micro, pequenas e médias empresas. Ainda é de responsabilidade para com as famílias e para com as empresas, porque reduz o IVA da eletricidade e adota uma política fiscal que se propõe estimular os setores da restauração, da hotelaria e da cultura. Terceira conclusão, é inaceitável politicamente, por ser falso, o voto contra este Orçamento por ele não apoiar as famílias, inclusivamente as classes médias, e por não dar estímulos às micro, pequenas e médias empresas. Mas este é, também, e ainda, um Orçamento de responsabilidade direta para com as empresas, porque elimina o agravamento das tributações autónomas e comporta medidas como o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, as garantias públicas às linhas de crédito e os seguros de crédito às exportações. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  O Sr. José Luís Carneiro (PS): — E devemos lembrar a medida que permite recuperar os prejuízos fiscais, de 2020 e 2021, em sede de IRC nos próximos 12 anos. Tem responsabilidade com as empresas e com o emprego, porque prevê também um aumento muito significativo do investimento público nos transportes e na mobilidade, nos sistemas de educação, formação e qualificação, na política pública de habitação e na modernização do Estado. Quarta conclusão, por ser falso, é politicamente inaceitável que se vote contra este Orçamento por não contemplar medidas de apoio às empresas e ao emprego. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não se pode negar o que está à vista de todos. Este é um Orçamento da esquerda responsável, que protege as pessoas, as famílias e as empresas e que prepara o País para as oportunidades que se abrem com os fundos europeus.