I SÉRIE — NÚMERO 21 34 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, provavelmente não percebeu — culpa minha, certamente — a proposta do PSD e do CDS, mas se a tivesse lido tinha percebido, porque é muito simples. Eu disse, até várias vezes — podia ter ouvido —, que esta maioria não propõe uma solução; entrega a solução à concertação social. É uma questão de respeito pelos parceiros sociais. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não consideramos que sabemos melhor programar aquilo que é a gestão de um orçamento familiar do que sabem aqueles que representam as famílias, designadamente, dos trabalhadores das instituições sindicais. Que fique claro o seguinte: não vale toda a demagogia a propósito desta solução. Quando se propõe à concertação social encontrar uma solução no âmbito do Orçamento de 2013 é porque a solução é para o Orçamento de 2013. Os senhores querem fazer uma discussão demagógica sobre a eventual retirada de direitos. Fica, desde já, a saber que não conta com a bancada do CDS nem para a demagogia nem para retirar esses direitos! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Relativamente aos artigos 29.o — Contratos de docência e de investigação, 30.o — Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, para as instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, 31.o — Entregas nos cofres do Estado e 32.o — Situações vigentes de licença extraordinária, não há inscrições. Para o artigo 33.o — Proibição de valorizações remuneratórias, estão inscritos, para já, os Srs. Deputados Michael Seufert, do CDS, e Emídio Guerreiro, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proibição de valorização remuneratória apanhou por tabela uma classe profissional que, em rigor, não se deveria enquadrar nela. Estamos a falar daqueles professores universitários, professores do politécnico e investigadores que estão abrangidos pelos respetivos estatutos da carreira docente. E não deveria, porque estas classes profissionais não beneficiam, em rigor, de progressões na carreira. Adquirem novas competências, nomeadamente um doutoramento, e com essas novas competências adquirem novas responsabilidades no âmbito das respetivas carreiras e instituições. Os doutorados passam, por exemplo, a orientar trabalhos de mestrado e teses científicas na universidade. Por isso, é nosso entendimento que a proposta 153-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», no sentido de não prejudicar essa valorização remuneratória nos casos referidos, é uma proposta que devemos viabilizar, sendo esse o sentido da nossa intervenção. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no espírito de abertura que deve presidir a este debate e valorizando as propostas dos demais partidos, devo dizer que a bancada do PSD vai acompanhar a proposta 153-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», cumprindo, desta forma, os consensos que existem nos vários grupos parlamentares. Penso que este é um bom exemplo, que contraria um pouco o debate que hoje já teve lugar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.