3 DE DEZEMBRO DE 2019 11 ANEXORepublicação do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiroArtigo 1.o Objeto 1 –  O presente decreto-lei estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. 2 –  O presente decreto-lei define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 2.o Posições remuneratórias1 – O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, constam do anexo 1 ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 – Na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica são criadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 3 – As posições remuneratórias complementares previstas no número anterior são consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.o da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 4 – Todos os trabalhadores que transitem para a categoria de técnico superior da área de diagnóstico e terapêutica e constem da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares. 5 – A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se segundo módulos de três anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017. 6 – A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira, para efeitos de alteração da posição remuneratória. Artigo 3.o Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro1 – Os trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, transitam para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, nos termos seguintes: a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe.