I SÉRIE — NÚMERO 73 26 Consideramos que a petição trata não apenas os temas que são objeto da discussão mas também um conjunto de outros temas, sendo alguns ataques velados, que têm vindo, infelizmente, a ocorrer no mundo rural e a que, nos tempos mais recentes, já nos temos vindo a habituar. Esses ataques vêm geralmente de movimentos ambientalistas, que conhecem apenas a realidade dos meios urbanos e não respeitam as tradições rurais, como parte identitária da cultura de um povo, que é, neste caso, o povo português. Tem sido assim em várias situações, quer nas tentativas de proibição das touradas e dos espetáculos tauromáquicos, quer na tentativa de proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, quer com a apresentação de projetos que levaram ao fim da criação de animais de algumas raça, quer ainda na proibição da caça, que é tão importante para o ordenamento sinergético. Para essa matéria, o CDS, de facto, não está disponível. No que respeita à proposta do PCP, ela é óbvia, pede que o Governo cumpra a lei, que está ultrapassada. E, portanto, quanto a isso, nós aprovámos a Lei, votámo-la favoravelmente, e, certamente, acompanharemos a vossa preocupação. O que estranhamos é que a venham manifestar aqui. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar e cumprimentar os subscritores da petição que aqui se discute. Também cumprimento e saúdo o PCP, pela apresentação deste projeto de resolução. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — A iniciativa tinha como objeto o fim do abate em canis municipais, assim como a melhoria das condições de alojamento nos mesmos. Esta Assembleia não ficou indiferente. Após a criação de um grupo de trabalho, que já aqui foi referido, produziu legislação consensual, que se traduziu na Lei n.o 27/2016. O trabalho da Assembleia da República está feito, e bem feito. A Lei n.o 27/2016 foi aprovada por unanimidade. Estranhamos que venha, agora, um partido da atual maioria, que tem responsabilidade no suporte do atual Governo, reconhecer que nada foi feito ou que esteja a ser feito pelo atual Governo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Apesar de tudo, louvamos a iniciativa do Partido Comunista Português, pois ela é bem representativa da vontade do atual Governo em estar a transferir a responsabilidade do fim dos abates dos animais para os municípios, sem assumir as responsabilidades que lhe cabem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Ao Governo competem as medidas que estão previstas nesta Lei e que não podem ser minoradas. Cabe ao Governo dotar os municípios dos meios que permitam pôr cobro ao abate nos canis municipais. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Ora, verificamos que nada está a ser feito! Tememos mesmo que a atual Lei, na data prevista para a sua entrada em vigor, não esteja sequer regulamentada ou haja condições para produzir os efeitos que todos ambicionamos. Por isso, meus amigos, não queria terminar sem dizer que a responsabilidade pela não implementação desta Lei vai caber ao atual Governo e que, se, na data prevista, continuarem a ser abatidos animais em canis municipais, a responsabilidade é da atual maioria parlamentar,...