II SÉRIE-A — NÚMERO 138 120 Artigo 18.o Poderes de busca, exame, recolha e apreensão 1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode, designadamente: a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou equipamentos do visado, ou às mesmas afetos; b) Proceder à busca, exame, recolha e apreensão ou cópia, sob qualquer forma, de informações ou dados, em qualquer formato, físico ou digital, designadamente, documentos, ficheiros, livros, registos ou mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não ter sido lidas ou de terem sido apagadas, qualquer que seja o suporte, estado ou local em que estejam armazenadas, nomeadamente num sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, servidores, computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis ou outros dispositivos não previamente identificados com precisão, acessíveis ao visado ou à pessoa sujeita a busca e relacionadas com o visado; c) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos ao visado, ou às mesmas afetos, em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes, a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas na mesma alínea; d) Solicitar, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, a qualquer representante ou trabalhador do visado, esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências; e) Inquirir, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, qualquer representante ou trabalhador da empresa ou da associação de empresas, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da busca, registando as suas respostas, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o-A; f) Requerer a quaisquer serviços da Administração Pública, incluindo as entidades policiais, a colaboração que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções. 2 – As diligências previstas nas alíneas a) a c) do número anterior dependem de autorização da autoridade judiciária competente. 3 – A autorização referida no número anterior é solicitada previamente pela AdC, em requerimento fundamentado, devendo o despacho ser proferido no prazo de 48 horas. 4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos números anteriores cabe: a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato; b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a e) do n.o 1 devem ser portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do despacho previsto no n.o 3, que é, nesse momento, notificado ao visado. 6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente. 7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.o-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito. 8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores do visado ou havendo recusa da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das instalações. 9 – O visado é obrigado a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo, podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou