II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 1 – Providencie as condições necessárias para a realização de estudos que conduzam à recolha de informação estatística, através do organismo responsável pela estatística nacional, relativa à discriminação étnico-racial em Portugal; 2 – Aprofunde os projetos de policiamento de proximidade com os jovens e as comunidades dos bairros periféricos das áreas metropolitanas que levem ao aumento de confiança entre a comunidade e as forças de segurança; 3 – Realize um estudo sobre a origem étnico-racial da população prisional portuguesa, que permita conhecer a sua proporcionalidade no total do respetivo universo e compreender os fatores de discriminação; 4 – Combata a segregação das crianças e jovens afrodescendentes e das crianças e jovens ciganas dentro do sistema de ensino básico, secundário, profissional e superior, garantindo a ausência de escolas ou turmas exclusivamente com crianças e jovens de minorias étnico-raciais, ou a integração das crianças destes grupos em percursos escolares alternativos sempre que reúnam as condições para integrar o ensino regular, e criando incentivos de apoio para a continuidade do percurso académico; 5 – Promova o estudo da integração de jovens afrodescendentes e ciganos no ensino superior, para permitir conhecer a sua proporcionalidade; 6 – Faculte elementos para o desenvolvimento de incentivos de apoio para a continuidade dos percursos académicos referidos no n.o 4; 7 – Envide todos os esforços para acabar com as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024, mediante meta proposta pelo Governo; 8 – Desenvolva mecanismos de apoio jurídico e social ao arrendamento que contribuam para impedir a recusa dos proprietários em alugar casas a pessoas ciganas e afrodescendentes; 9 – Desenvolva, através do organismo que promove o emprego, mecanismos de dissuasão da exclusão de pessoas na seleção de trabalhadores por motivos étnico-raciais; 10 – Promova projetos dentro da política pública de emprego, de emprego apoiado para as comunidades ciganas; 11 – Promova formação específica para inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial, tal como existe noutros setores da Administração Pública. 12 – Regulamente o estatuto profissional do mediador sociocultural; 13 – Prossiga o aprofundamento da transversalização de políticas nesta matéria, assegurando a coordenação das áreas da governação relevantes a partir do centro do Governo, nomeadamente através da sua integração em planos nacionais de políticas públicas. Aprovada em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE AO RACISMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore uma estratégia nacional de combate ao racismo, a implementar com a participação das organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas, que inclua medidas destinadas a corrigir as desigualdades nas áreas do emprego, da habitação, da educação, da saúde, da proteção social, da justiça e da segurança, entre outras; 2 – Baseie a estratégia referida no número anterior num estudo nacional, de natureza abrangente e transversal, sobre as desigualdades resultantes da discriminação étnico-racial nos domínios supramencionados;