I SÉRIE — NÚMERO 23 48 interesses privados, que estão interessados em apoderar-se dos Correios, esta é uma oportunidade que aparece uma vez na vida. Este é um negócio absolutamente irrecusável e é um excelente e atrativo negócio para os interesses financeiros especulativos, para os grupos económicos, mas para o País e para o povo é um negócio ruinoso. E até para os pequenos investidores, que poderão ter ficado entusiasmados com aquela publicidade lamentável que surgiu nestas últimas semanas a apelar a que todos nós emitíssemos a nossa ordem de compra ao banco para investir na compra de ações desta empresa, que nos está ser roubada a todos, aqueles que se entusiasmaram com essa publicidade, dizia eu, possivelmente poderão estar a colocar-se numa situação semelhante às que se verificaram no passado com outras privatizações, em que o engodo do capitalismo popular serviu para que 99% do capital das empresas ficasse nas mãos dos grandes acionistas, que é o que acontece no nosso País. Portanto, o que temos é uma operação em que, eventualmente, o pequeno investidor e o capitalismo popular servem de alibi para entregar uma fatia fundamental da nossa economia, da coesão territorial e até da soberania do nosso País a interesses privados que têm a agenda do máximo lucro e a ele poderão submeter matérias fundamentais para a vida das pessoas, nomeadamente funções do Estado e da Administração Pública. Disso são exemplos a caixa postal, via CTT, que nos termos da lei é obrigatória para todos; a emissão de dívida pública pelos certificados de aforro; o pagamento de impostos por parte dos contribuintes; o levantamento de pensões de reforma... Estas são funções que a administração do Estado entrega aos Correios e que vão ficar nas mãos dos grandes investidores estrangeiros que hão de comprar os Correios. Isto é um escândalo nacional, Srs. Deputados, e nunca poderá deixar de merecer a mais veemente oposição e luta de quem defende o interesse do País! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero saudá-lo, não só pelo tema que aqui trouxe, mas, acima de tudo, pelas iniciativas que anunciou e que o Partido Socialista terá todo o gosto em apoiar e participar. Como já vem sendo dito neste debate e em vários outros debates, os CTT são uma empresa reconhecida, uma empresa que dá lucro, que nunca esteve previsto privatizar a 100%. Mas nós podemos ver aqui um padrão nas privatizações e concessões em geral e nos CTT também; é o padrão de um Governo que tem estado «fora de lei» em termos de privatizações e de concessões. É que, há 26 meses, aprovámos aqui uma lei-quadro das privatizações que dizia que o Governo tinha um prazo curto para legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais e passaram-se 26 meses e o Governo incumpriu. Até que pareceu na semana passada um comunicado do Conselho de Ministros a dizer que ia legislar para salvaguardar os interesses estratégicos nacionais. E em que áreas? Na área da energia, foi o que se viu na privatização; na área das comunicações, estamos a ver o que está a acontecer com os CTT; na área dos transportes, são as privatizações e as concessões anunciadas... É uma fúria de privatizações, é uma fúria de concessões, são as novas PPP deste Governo — devem ser as boas PPP —, e, muitas vezes, na esmagadora maioria das vezes, por negociações particulares e ajustes diretos. Nesta matéria dos CTT há vários temas que nos preocupam, sobre os quais gostávamos de saber a opinião do Sr. Deputado Bruno Dias. Desde logo, sobre o que pensa que o Governo vai fazer com os 30% remanescentes. Nós achamos que não deviam ser alienados, mas o Governo já anunciou essa alienação na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, mas esperamos que não seja, mais uma vez, um negócio particular, um ajuste direto para alguém controlar a empresa. Que negócio é este das Lojas do Cidadão, onde temos uma descoordenação total entre o que fazem o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças e aquilo que o Ministro Poiares Maduro anuncia? Será que o Estado ainda vão pagar aos acionistas privados por algo que não salvaguardou neste processo?