26 DE NOVEMBRO DE 19851385associações políticas e organizações sindicais, profissionais e patronais.2 — A publicidade a emitir deverá ser contratada pelos titulares do serviço, directamente com os anunciantes, ou através de agências de publicidade devidamente legalizadas.3 — As entidades titulares dos SLRS podem associar-se em cooperativas cujo objecto seja a angariação de publicidade.4— A publicidade nacional não poderá exceder 80 % do total da publicidade emitida pelo serviço de radiodifusão local.5-r- A publicidade nacional a emitir pelos serviços locais de radiodifusão sonora poderá ser angariada por uma agência de publicidade que cubra a totalidade do País, não podendo no entanto nenhuma destas agências de publicidade angariar mais de 15 % do total da publicidade nacional a emitir pelas rádios locais.Artigo 32.° Limites de emissão de publicidade1 — A publicidade a emitir pelos serviços de radiodifusão local não poderá exceder 8 minutos por cada hora de emissão.2 — A promoção de programas da estação não será considerada publicidade para os efeitos do cômputo dos tempos estabelecidos no número anterior, bem como o sinal distintivo da estação, ou a divulgação gratuita de serviços de interesse comunitário.3 — A publicidade a emitir pelos SLRS fica sujeita às disposições do código de publicidade e demais legislação avulsa que especialmente a regulem.CAPÍTULO V Da exploraçãoArtigo 33.° Intransmissibilidade das licençasA exploração deverá ser realizada directamente pelos titulares dos SLRS, que não poderão ceder tal direito a terceiros, seja qual for a natureza do acto, sendo proibida:o) A cessão ou revenda de espaços e toda a dependência exclusiva na comercialização da publicidade com uma empresa ou mais de uma;b) A celebração de contratos pelos quais a enti-dade titular da licença fique ligada de forma exclusiva a organizações produtoras de programas ou a outras empresas;c) A associação ou participação directa ou indi-recta com terceiros para a exploração do serviço.Artigo 34.° Dos bensPara os fins previstos nesta lei consideram-se afectados a um serviço de radiodifusão local os bens im-pte&ciwlvveis. cara a sua prestação regular.Consideram-se como tais os bens discriminados no formulário anexo ao caderno de compromisso como equipamento mínimo, bem como os elementos que posteriormente incorporem como reposição ou reequipa-mento.§ único. Não podem ser objecto de embargo ou arresto os bens directamente afectados ao serviço local de radiodifusão, salvo nos casos indicados no artigo seguinte.Artigo 35.° Hipotecas dos bensOs bens declarados imprescindíveis no artigo anterior poderão ser agravados com hipotecas, apenas para o melhoramento do serviço, com a prévia autorização da entidade licenciadora.§ único. A inobservância do estabelecido determinará a nulidade do acto jurídico celebrado.Artigo 36." Heranças, doações e legadosAs entidades titulares de uma licença de radiodifusão poderão, nessa condição, aceitar heranças, doações, legados ou subvenções, precedendo parecer favorável da entidade licenciadora, destinando-se os bens desta forma adquiridos ao melhoramento em material e quadros humanos do serviço de radiodifusão.§ único. A entidade licenciadora fiscalizará o cumprimento do dimanado no corpo deste artigo.Artigo 37." Independência económica1 — As colectividades, as autarquias locais e outras entidades públicas podem contribuir directa ou indirectamente para a cobertura dos encargos de criação c funcionamento dos serviços de radiodifusão local da área respectiva desde que o total dessas contribuições não exceda um quarto dos encargos.2 — É proibida a comparticipação directa ou indirecta nas despesas dos SLRS por parte do Governo, dos organismos na sua dependência, dos partidos políticos e outras organizações parapartidárias.3 — A participação de uma única «pessoa de direito privado» nas despesas de criação e ou manutenção dos SLRS não pode ultrapassar 25 % do total.Artigo 38.° Jornalistas e equiparados1 — Os jornalistas dos serviços de informação dos serviços de radiodifusão local ficam sujeitos ao disposto na Lei de Imprensa e demais legislação aplicável aos jornalistas profissionais, com as necessárias adaptações.2 — No domínio da ética e da deontologia profissional, os colaboradores dos SLRS que exerçam activi-