632	II SÉRIE - NÚMERO 21-RCsão de 1982, mais do que as sete diferenças do clássico observador do Diário Popular: diversidades em relação ao direito à greve e no que concerne ao direito de propriedade privada. No respeitante a este último, toda a questão está em saber se o terramoto jurídico, na sua repercussão na Constituição económica e numa determinada componente da Constituição política na parte das competências da Assembleia da República, é comportável em relação à nossa posição sobre esta matéria. Sobre isto dizemos claramente que não. No entanto, fiquei verdadeiramente intrigado com o sentido da frase do Sr. Deputado Almeida Santos quando manifestou a sua disponibilidade para considerar a "posição revista" do PSD quanto ao alcance exacto deste preceito.Terminaria, pois, esta intervenção com a seguinte pergunta: se o PSD mantiver esta proposta, considerando aquilo de que se esqueceu na altura em que a redigiu, o PS vai admiti-la? O debate provou que, se o PSD bem pensou o que pensou, não pensou de forma nenhuma na hipótese da projecção disto tudo no artigo 168.° Porém, não tendo pensado, está a tempo de pensar. E se - repito - o PSD pensar, e, pensando, chegar a uma conclusão tendente a ampliar as competências da Assembleia da República em matéria de propriedade, embora em geral esteja fechado à hipótese de as alargar (alargava-as, na opinião do Sr. Deputado José Luís Ramos, em relação à propriedade, embora não as alargue no respeitante a outras matérias); se o PSD, revendo a sua posição em torno desta matéria, alargar as competências da Assembleia da República ma non troppo (resta saber qual será esse non troppo), está o PS disponível para considerar essa mutação fulcral no coração da Constituição económica? Devo dizer que não está presente o Prof. Cavaco Silva para dizer quem tem razão, se o Sr. Deputado José Luís Ramos, se o Sr. Presidente. Mas, de qualquer das formas, somos todos livres de ajuizar e os Srs. Deputados do PSD são libérrimos de apurar ainda uma posição maioritária...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado, que é tão inteligente - e isso é óbvio -, poderia talvez ter pensado em que, quando formulei a pergunta nos termos em que o fiz foi para provocar exactamente a resposta que acabei de obter.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, queria tranquilizar-me apenas quanto a esse aspecto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se assim foi, verifico que o fez para ter a certeza. Aliás, uma certeza que já devia ter antes de me formular a pergunta.Ora, se o PSD quer ou pretende o nosso acordo para transferir o direito de propriedade para o título II, em sede de direitos, liberdades e garantias, e se está disposto a aceitar todas as consequências desse facto, esse é um problema que merece reflexão. E, pela nossa parte, estamos dispostos a reflectir, mas não dizemos que vamos aceitar. Entretanto, o que nunca poderíamos entender nem aceitar era que o PSD pretendesseas vantagens da qualificação do direito de propriedade como direito, liberdade e garantia e, simultaneamente, alijar os respectivos inconvenientes. Com isso, o direito de propriedade passava a ser um direito à parte.Daí a minha questão: se a proposta é global e coerente com todas as consequências, logo uma proposta séria, poderemos reflectir sobre ela. Querer as vantagens e, simultaneamente, querer alijar as desvantagens é que não pode ser. Este é o sentido da minha pergunta, ou seja, provocar a clarificação da resposta que obtive.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, tenho de confessar que me inscrevi para responder à Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, porque julgo que face a uma intervenção como a dela seria uma extrema indelicadeza não responder. Contudo, como ela não está presente peço que me relevem esse facto, mas creio que não é conveniente que se faça silêncio da nossa parte sobre algumas afirmações que fez em referência à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não intervenho propriamente para responder à Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, mas para produzir algumas considerações em função das expendidas pelos Srs. Deputados do PSD.Em primeiro lugar, penso que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de colocar a questão com total pertinência. Ou seja, inserir a norma no regime dos direitos, liberdades e garantias para logo de seguida querer excepcionar todos os efeitos previstos quanto a esse regime significaria a criação de um regime único para um só artigo em matéria de direitos, liberdades e garantias. Esta solução seria, do ponto de vista da técnica constitucional, extremamente curiosa e gostaríamos de conhecer como é que o PSD a procuraria moldar.Mas, enquanto estamos a reflectir sobre o regime dos direitos, liberdades e garantias, tal como nos surge no artigo 18.°, não deixaremos de verificar que a simples inserção deste direito como direito fundamental acarretaria, por exemplo, a imediata inconstitucionalização de todos os demais direitos reais que implicam restrição ou compressão do direito de propriedade. O direito de usufruto, o direito de servidão e o direito de uso, como direitos que comprimem o direito de propriedade, ou estavam também previstos na Constituição para serem susceptíveis de excepcionar a plenitude do direito de propriedade, ou então ficavam inconstitucionalizados pela inserção desta norma no regime dos direitos fundamentais. É, pelo menos, a interpretação que faço e penso que dificilmente o PSD poderia sair desta contradição. Seria curioso verificarmos como esta solução nos arrastaria à inconstitucionalização de um dos capítulos fundamentais do nosso Código Civil.Penso que a questão aqui subjacente é uma questão ideológica. Há constituições que têm uma matriz ideológica confessada e há constituições que têm uma matriz ideológica inconfessada. Já nos pusemos de