28 DE NOVEMBRO DE 2017 17 metodologia que está a propor pode ser feita; se, pelo contrário, vamos votar também a eliminação de várias normas da proposta de lei, então essa votação tem de ser autonomizada. Nós seremos coerentes e, tendo votado a favor de uma proposta de eliminação há minutos, também teremos de votar a favor da proposta de eliminação apresentada pelo PS. Por isso, a pergunta que faço à Mesa é se, porventura, não teremos de fazer três votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que se complicou aquilo que estava simplificado. Estamos a discutir o regime simplificado e talvez por isso tenha surgido este problema. Tínhamos proposto uma metodologia à Mesa, a que, de resto, todos os outros grupos parlamentares tinham dado a sua anuência, que era a de votar na íntegra a proposta de eliminação apresentada pelo CDS, assim como, também na íntegra a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista. Parece-me que a especificação que o Sr. Presidente fez de cada uma das normas suscitou a dúvida que o Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou. Ainda assim, julgo que podemos salvar a tarde e regressar à primeira metodologia, com a ideia de votar, no seu todo, a proposta de substituição apresentada pelo PS e cada grupo parlamentar se pronunciará, como, de resto, já decorreu das votações feitas na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que posso reafirmar, portanto, que a primeira votação que vamos fazer agora é a autonomização pedida pelo PSD em relação à alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS e, depois, votaremos em bloco tudo o mais. Em todo o caso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, tenho a seguinte dúvida: a solicitação do PSD no que se refere à alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o é no sentido de eliminar? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então é para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a proposta do Partido Socialista apresenta uma nova redação para a alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Ora, relativamente a esta norma, que tem a ver com o mínimo de existência, temos um sentido de voto diferente daquele que temos em relação à restante proposta do Partido Socialista e daí o pedido de autonomização. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, no âmbito da proposta 381-C2, do PS, que substitui o n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei, vamos, então, votar, separadamente, a sua alínea a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos agora à votação conjunta da proposta do PS 381-C, que substitui a alínea g) do n.o 1, que substitui o n.o 13 — à exceção da sua alínea a) —, que substitui o n.o 14, que substitui o n.o 15, que elimina o n.o 16, que elimina o n.o 17 e que elimina o n.o 18 todos do artigo 31.o do Código do IRS, constantes do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.