30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(45)O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Sr. Deputado, a regra geral na JAE é que em qualquer projecto se informem as câmaras municipais. Elas têm conhecimento dos projectos. Não lhe posso dizer neste momento se as Câmaras Municipais de Famalicão e Guimarães têm ou não conhecimento do traçado ...O Sr. Fernando Moniz (PS): — Não têm conhecimento.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Verificarei essa informação oportunamente.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relativamente a outros problemas postos ainda no capítulo das auto-estradas, é evidente que a resposta é esta: se ainda não têm, vão ter obviamente.O alargamento da ponte sobre o Tejo é um empreendimento que está previsto para o próximo ano de 1988, através de um sistema de financiamento que neste momento estamos em vias de encontrar. Quando partimos para esta discussão orçamental, o sistema de financiamento ainda estava em análise. Havia várias alternativas e a verba está inscrita pro memoria no PIDDAC, e no decorrer destes dias haverá certamente notícias a respeito do financiamento para esse empreendimento. No entanto, ele será para lançar no próximo ano.Ainda no capítulo das estradas há aqui uma referência do Sr. Deputado Gameiro dos Santos relativamente a troços na estrada Porto Alto-Vale de Cavalos e ao alto risco da recta do Cabo. Efectivamente — é a resposta que lhe posso dar — o País tem imensas necessidades deste género, não só no caso que o Sr. Deputado levanta, mas em n casos deste tipo. Dentro dos recursos disponíveis, vamos aplicando as verbas segundo critérios da prioridade que já tive no Parlamento a oportunidade de referir, logo no Orçamento para 1986. E as prioridades para esta área-derivam de duas razões. Em primeiro lugar, do nível dos tráfegos reais e esperados, atacando os problemas onde existe maior tráfego real e potencial e, em segundo lugar, da situação concreta do estado da respectiva estrada, quer em pavimento quer em traçado. E assim iremos atacando esses problemas pelo Pais fora. Focaremos esta questão num dos PIDDAC. Não foi neste mas pode ser que seja no próximo.Ainda relativamente a estradas e quanto à reparação Santana-Azeitâo, pediria ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação para responder à questão da época provável de efectivação das obras.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Creio tratar-se de uma questão levantada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, a que não sei responder exactamente. Penso que uma empreitada se seguirá àquela que está em curso e creio que existe alguma ligação, embora não tenha a certeza — poderei responder--lhe mais tarde directamente —, com as obras do porto de Sesimbra e respectiva conclusão, para acesso definitivo a este porto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): — Ainda em relação à variante Famalicâo-Guimarães, perguntei igualmente — e gostaria que, sendo possível, me desse a resposta — qual a fase em que o projecto se encontra. As Câmaras não foram informadas e dá-me a impressão que a Junta Autónoma de Estradas também não saberá muito acerca desse projecto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — O projecto está concluído e a obra está para ser concursada a muito curto prazo, encontrando-se o projecto na revisão final. Mas, repito, tão logo que tenha um despacho com a Junta Autónoma de Estradas, verificarei o que se passa relativamente às duas Câmaras.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Para terminar esta questão das estradas, a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques pôs o problema do entusiasmo com que o Governo propagandeia os grandes eixos rodoviários e o Sr. Deputado José Sócrates interroga-se sobre se os itinerários principais se ajustam em conformidade com o estabelecido no programa rodoviário. De facto, julgo que, globalmente, este programa dos 9 itinerários principais e dos 23 itinerários secundários merece ser executado com um certo entusiasmo. Como em todas as grandes obras, a vida ensina-nos que muitas vezes uns começam, outros continuam e até são uns terceiros que acabam.Assim, a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques não pode levar a mal ou estranhar que eu, como Ministro das Obras Públicas, tenha tomado um grande entusiasmo com este plano tanto mais que verifico que pertenço a um Governo que à medida que vai controlando melhor as finanças públicas, que vai dispondo de maior capacidade de gestão do aparelho do Estado, consegue concretizar as coisas com maior rapidez e que como tal passa dos votos piedosos às realizações concretas. Por isso, há-de ouvir-me muitas vezes dizer: «Aqui estou! Mais uma que está na prática.» Porque isso é o que conta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, o seu entusiasmo é excelente. É para isso que temos um Ministro das Obras Públicas. O que não parece é que a obra seja toda deste governo e, com a falta de controle das finanças públicas, nunca na história de Portugal, se gastou tanto, como o Sr. Ministro sabe, como nos últimos três anos.Mas eu queria que o Sr. Ministro respondesse a uma pergunta concreta que lhe coloquei — julguei que seria esta a que responderia — e que se relaciona com a estrada do Algarve. Ou seja, pretendia saber se, quanto ao financiamento, a verba prevista é para pagar as dividas.