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2 - A presente proposta de lei encontra-se dividida em XXXVIII Capítulos, que têm correspondência, em regra, com cada uma das disposições do Código do Trabalho que remete a respectiva regulamentação para legislação especial.
Também nesta proposta de lei se teve a preocupação de sistematizar a legislação de forma a prevenir a proliferação de diplomas especiais, face a todas as consequências nefastas que isso acarreta.
3 - O Capítulo I é constituído pelas regras gerais, salientando-se as atinentes ao direito transitório. Naturalmente que as soluções adoptadas são idênticas às plasmadas na Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
4 - O Capítulo II regula o destacamento de trabalhadores completando-se a transposição da Directiva n.o 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, já realizada em parte pelo Código do Trabalho.
Mantém-se, no essencial, o conteúdo da Lei n.o 9/2000, de 15 de Junho.
5 - No Capítulo III trata-se da matéria do trabalho no domicílio que está actualmente consagrada no Decreto-Lei n.o 440/91, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.o 392/98, de 4 de Dezembro e pela Lei n.o 114/99, de 3 de Agosto.
Também neste Capítulo se manteve, no essencial, a disciplina constante dos diplomas acima referidos, podendo, no entanto, referir-se a eliminação da destrinça entre trabalho manual e intelectual, uma vez que a mesma não tinha justificação.
6 - O Capítulo IV regula a matéria da igualdade e não discriminação, cujo regime se encontra actualmente, no essencial, nos Decretos-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, n.o 307/97, de 11 de Novembro e na Lei n.o 9/2001, de 21 de Maio.
A elaboração do articulado obedeceu às Directivas comunitárias, nomeadamente as Directivas n.os 75/117/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
O regime proposto contém regras que importa salientar, face a um objectivo de reforço de garantias:1) Estabelecimento de um dever geral de informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação, na sequência do II Plano Nacional para a Igualdade 2003-2006;
2) Definições de discriminação, cuja vantagem operativa é de salientar;
3) Ampliação dos factores de discriminação, podendo exemplificar-se com os relativos ao território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social, consagrados na Constituição e na convenção n.o 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.o 45520, de 23 de Setembro de 1959;
4) Alargamento da protecção contra actos de retaliação;
5) Reforço da formação profissional, uma vez que se reporta não apenas às melhores, mas à igualdade entre trabalhadores de ambos os sexos, na sequência do Plano Nacional de Emprego, Pilar IV - Igualdade de Oportunidades;
6) Introdução dos novos conceitos de trabalho igual ou de valor igual.Das regras plasmadas decorre a necessidade de se adoptar uma lei orgânica para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
7 - O Capítulo V contém a matéria relativa à protecção do património genético, constituindo a sua consagração um importante marco na tutela dos trabalhadores e seus descendentes, na esteira, entre outras, da Directiva n.o 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
Este regime assenta numa dicotomia entre a utilização e produção de agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos e condicionados, instituindo mecanismos de controlo e de actualização dos agentes envolvidos.
1670   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Como forma de concretizar a protecção acima referida, foram utilizados, na qualidade de fonte inspiradora, entre outros, os seguintes diplomas:
I. Agentes biológicos1) Directiva n.o 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.o 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro e a Directiva n.o 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho;
2) Decreto-Lei n.o 84/97, de 16 de Abril - protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterado pela Lei n.o 113/99, de 3 de Agosto.II. Agentes cancerígenos1) Directiva n.o 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.o 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directiva n.o 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril;
2) Decreto-Lei n.o 301/2000, de 18 de Novembro - protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição aos agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.III. Agentes químicos1) Directiva n.o 91/322/CEE, da Comissão, de 29 de Maio, relativa ao estabelecimento de valores limite com carácter indicativo;
2) Directiva n.o 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;
3) Directiva n.o 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite indicativos de exposição profissional;
4) Decreto-Lei n.o 290/2001, de 19 de Novembro - protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.V. Mulheres grávidas, puérperas ou lactantes
Directiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.8 - O Capítulo VI regula a protecção da maternidade e paternidade correspondendo, no essencial, ao consagrado na Lei n.o 4/84, de 5 de Maio, no Decreto-Lei n.o 230/2000, de 23 de Setembro, na Portaria n.o 229/96, de 26 de Junho, na Directiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e na Directiva n.o 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES).
Entre as diferentes normas, pode salientar-se:1) Dever geral de informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de maternidade e paternidade, na sequência do II Plano Nacional para a Igualdade 2003-2006;
2) Aumento da licença do cônjuge por adopção em caso de falecimento do trabalhador;
3) Aumento do número mínimo de férias obrigatórias, em caso de redução do período normal de trabalho para assistência a filho portador de deficiência ou doença crónica;
4) Referência expressa à obrigatoriedade de o médico do trabalho determinar a dispensa da prestação de trabalho nocturno quando identificar qualquer risco para a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.9 - O Capítulo VII aborda a matéria do trabalho de menores. Na regulamentação deste Capítulo atendeu-se a diversos diplomas, sendo de salientar a Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho, o Decreto-Lei n.o 107/2001, de 6 de Abril, o Decreto Regulamentar n.o 16/2002, de 15 de Março. Tomou-se ainda em consideração o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, assinado pelos parceiros sociais, a 9 de Fevereiro de 2001.
Nesta matéria, deve destacar-se a:1) Eliminação da exigência de que a formação deva conferir ao menor uma qualificação profissional "na área da actividade profissional desenvolvida", permitindo-se uma escolha mais ampla da área de qualificação dos menores;
2) Regulação da atribuição de uma bolsa para o menor que passe a regime de trabalho a tempo parcial, em virtude da frequência de modalidade de educação ou formação, de forma a compensá-lo pela perda de retribuição, norma que data de 1991 e nunca foi concretizada, o que constitui um marco assinalável.10 - O Capítulo VIII regula a participação de menores em espectáculos e outras actividades. São múltiplas as situações em que menores com idade inferior a 16 anos têm participações remuneradas em espectáculos e outras actividades culturais, artísticas ou publicitárias.
Em algumas dessas actividades, os períodos de tempo prolongados em que os menores estão ocupados, os ambientes em que decorrem as suas participações e a atracção de remunerações significativas podem sujeitar os menores a situações susceptíveis de afectar a saúde, o desenvolvimento físico ou moral ou a educação e o aproveitamento escolar dos mesmos.
Não existe actualmente legislação que enquadre especificamente a participação de menores nas referidas actividades e os proteja. A adopção dessa legislação corresponde
1671   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 a uma urgente carência social, é necessária em face da Constituição e vai ao encontro de instrumentos normativos supranacionais, nomeadamente a Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, a qual também permite a participação de menores em actividades culturais, artísticas, desportivas ou publicitárias, desde que a mesma não afecte a segurança, a saúde e o desenvolvimento dos menores, bem como a sua assiduidade escolar e a sua formação profissional e haja autorização individual prévia por parte de autoridade administrativa. Do mesmo modo, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 11/98, de 19 de Março, permite que menores com idade inferior a 16 anos participem em actividades tais como espectáculos artísticos, mediante autorização individual e após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.
Deste modo, resulta como elemento estruturante deste Capítulo, a protecção da saúde, o desenvolvimento físico ou moral, a educação e o aproveitamento escolar do menor, salientando-se as seguintes regras:a) A excepcional permissão do menor participar em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária;
b) Apertados limites temporais da participação em tais actividades;
c) Proibição de, durante o período de aulas da escolaridade obrigatória, a actividade do menor coincidir com o respectivo horário ou, de qualquer modo, impossibilitar a sua participação em actividades escolares;
d) Obrigatoriedade de haver um intervalo entre o exercício dessas actividades e a frequência das aulas;
e) Sujeição do exercício das actividades a autorização da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, precedida de parecer das associações representativas dos trabalhadores e empregadores;
f) Obrigatoriedade de revogação da autorização do exercício de actividade, sempre que o menor passe a ter um horário escolar incompatível, houver diminuição do seu aproveitamento escolar ou for afectado o seu comportamento.11 - O Capítulo IX tem como tema o trabalhador-estudante. O Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação (2001) prevê, nos domínios da educação e formação de adultos e da formação contínua de activos, a avaliação da necessidade da revisão do estatuto do trabalhador-estudante (Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro), tendo em atenção as actuais situações da vida quotidiana, a conciliação da actividade profissional com a condição de estudante e a competitividade das empresas.
A configuração dos direitos laborais do trabalhador-estudante previstos no Código do Trabalho já incorpora diversos elementos que têm em consideração as necessidades da organização do trabalho nas empresas, nomeadamente o reconhecimento dos direitos destinados a facilitar a frequência de aulas tendo em conta o funcionamento das empresas e, especificamente, a maior complexidade organizativa do trabalho em regime de turnos.
Com este Capítulo procede-se à concretização do regime previsto no Código do Trabalho, reforça-se a eficácia do sistema, sem prejuízo de ter por base o articulado na actual legislação (Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro). Pode salientar-se como traços das novidades do regime:1) Maior controlo para a concessão do estatuto (obrigatoriedade de apresentação de documento comprovativo de inscrição na segurança social;
2) Referências expressas a outros tipos de ensino (por exemplo, ensino recorrente);
3) Expressa previsão da possibilidade de o empregador exigir a prova da frequência das aulas;
4) Concessão de um dia por mês de dispensa de trabalho quando o trabalhador realizar trabalho em regime de adaptabilidade;
5) Cessação imediata do estatuto do trabalhador-estudante no caso de falsas declarações relativamente aos factos de que dependa a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenha sido utilizado para fins diversos;
6) Em caso de excesso de candidatos a beneficiar de horários específicos ou dispensas de trabalho para a frequência de aulas que comprometam o normal funcionamento da empresa, e na falta de acordo, compete ao empregador decidir a atribuição desses benefícios;
7) Proibição de o trabalhador-estudante cumular este regime com quaisquer outros que visem os mesmos fins.12 - O Capítulo X contém a matéria atinente aos trabalhadores estrangeiros e apátridas mantendo-se, no essencial, a regulamentação existente na Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, podendo, no entanto, realçar-se a obrigatoriedade de o trabalhador indicar o domicílio dos beneficiários da pensão em caso de morte ou doença profissional, bem como a substituição da obrigatoriedade de depósito do contrato pelo envio e arquivo do mesmo.
13 - O Capítulo XI trata da formação profissional tendo sido inspirado no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, subscrito no âmbito do Conselho Económico e Social (2001).
A formação profissional prevista no Código do Trabalho tem, em regra, subjacente a existência de subordinação jurídica. No entanto, nas alíneas a), d) e f) do artigo 124.o, que prescrevem os objectivos da formação profissional - respectivamente, de jovens que pretendam ingressar no mercado de trabalho, desempregados e grupos com especiais dificuldades - existem referências que não são reconduzíveis àquela situação.
Nestes três casos não se procedeu à regulamentação, deixando para outros diplomas - por exemplo, legislação de emergência - a sua regulação. Por outro lado, é preciso ter presente que está também em discussão a Lei da Formação Profissional.
Não foram criadas contra-ordenações, uma vez que as prescrições legais já estão suficientemente protegidas pelo artigo 654.o do Código do Trabalho.
Como traços do seu regime pode salientar-se:1) Previsão de regras sobre a formação a cargo do empregador;
2) Obrigatoriedade de o empregador elaborar planos de formação anuais ou plurianuais;
3) Obrigatoriedade de o empregador elaborar um relatório anual sobre a execução da formação;
1672   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 4) Obrigatoriedade de o empregador informar e consultar os trabalhadores sobre o diagnóstico e o projecto do plano de formação;
5) Prescrição de um direito individual à formação e respectivo exercício, com a faculdade de o trabalhador utilizar o crédito de horas anuais, no caso de o empregador não cumprir por motivo que lhe seja imputável;
6) Obrigatoriedade de envio à Inspecção-Geral do Trabalho do relatório de formação profissional a cargo do empregador.14 - O Capítulo XII assenta no artigo 138.o do Código do Trabalho e estabelece o aumento da parcela da taxa social única a cargo do empregador com base (cumulativa) em dois factores:1) Número de trabalhadores contratados a termo na empresa;
2) Duração dos respectivos contratos de trabalho.O aumento da parcela da taxa social única a cargo do empregador é adoptado na sequência da fixação da duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo em seis anos (artigos 3.o, n.o 3 da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto).
Do seu regime salienta-se:1) Esse aumento aplica-se em relação a todos trabalhadores contratados a termo certo, desde que, por um lado, os contratos tenham duração superior a 3 anos, por outro, o empregador tenha pelo menos 15% de trabalhadores contratados a termo certo (independentemente da duração dos respectivos contratos). Ou seja: a imposição do limiar mínimo (de 15%) implica que, em empresas com percentagem inferior de trabalhadores contratados a termo certo, não se aplica o aumento da taxa social única em relação aos trabalhadores com contratos a termo certo com duração superior a três anos;
2) Os valores da majoração são: a) 0,6%, nos contratos cuja duração seja superior a 3 anos e não exceda 5 anos; b) 1%, nos contratos com duração superior a 5 anos;
3) O aumento não se aplica em relação a quaisquer trabalhadores contratados a termo incerto, independentemente da duração dos respectivos contratos;
4) O número de trabalhadores contratados a termo na empresa relevante para o cálculo: a) inclui todos os contratados a termo certo; b) exclui os contratados a termo incerto; c) é convertido em percentagem do total de trabalhadores para que as empresas tenham tratamento mais equitativo, independentemente da sua dimensão;
5) Possibilidade de, no caso de o contrato se converter em sem termo, o empregador compensar a majoração despendida, em igual período e montante.15 - O Capítulo XIII trata da alteração do horário de trabalho.
Neste Capítulo concretiza-se a obrigatoriedade de comunicação das alterações dos horários de trabalho, remetendo-se para o regime que regula os mapas de horários de trabalho.16 - O Capítulo XIV regula a matéria atinente aos mapas de horário de trabalho. Este Capítulo assenta no regime constante do Despacho Normativo n.o 36/87, de 2 de Março, publicado em 4 de Abril.
O objectivo deste Capítulo é permitir uma eficaz e efectiva fiscalização das regras atinentes ao horário de trabalho.
17 - O Capítulo XV contém a matéria das condições e garantias da prestação do trabalho nocturno. O Código do Trabalho prevê, no seu artigo 196.o, que as condições ou garantias a que está sujeita a prestação de trabalho nocturno por trabalhadores que corram riscos de segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno, bem como as actividades que impliquem para o trabalhador nocturno riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa sejam objecto de legislação especial.
A regra do artigo 196.o já constava do artigo 9.o da Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro, não tendo sido objecto, até agora, de concretização. Deve ainda ter-se presente que a norma em causa tem por base a Directiva n.o 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
A contra-ordenação por violação das condições e garantias da prestação do trabalho nocturno resulta do artigo 662.o do Código do Trabalho.
Do regime deste Capítulo pode salientar-se o seguinte:1) Previsão de uma lista de actividades que contêm riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa;
2) Obrigatoriedade de o empregador avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador;
3) Obrigatoriedade de o empregador consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho relativamente, por exemplo, ao início da prestação do trabalho nocturno e às formas de organização desse tipo de trabalho.18 - O Capítulo XVI regula o registo do trabalho suplementar. Para o efeito atendeu-se ao conteúdo do Despacho de 27 de Outubro de 1992, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Novembro de 1992.
A obrigatoriedade de proceder ao registo do trabalho suplementar efectuado deriva do reconhecimento da necessidade de efectuar o controlo do tempo de trabalho efectivamente prestado pelo trabalhador, tendo em conta a importância que os tempos de descanso e os intervalos entre períodos diários de trabalho têm para uma efectiva recuperação do esforço relativo ao desempenho profissional, bem como para o conhecimento efectivo das situações em que se exige a prestação de trabalho para além do período normal, de forma a possibilitar a contabilização dos tempos e verificar o cumprimento dos limites estabelecidos.
Este Capítulo contém uma novidade de grande relevância para o cumprimento do regime, prevendo-se regras específicas para os trabalhadores que realizam a sua actividade
1673   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 no exterior da empresa, e que não têm possibilidade de efectuar o visto no documento do registo imediatamente após a prestação. Estes trabalhadores passam a ter o dever de visar o respectivo documento após o seu regresso à empresa ou mediante a devolução do registo devidamente visado, no prazo máximo de 15 dias.
19 - O Capítulo XVII tem a ver com a fiscalização de doenças que ocorram durante as férias. O presente Capítulo inspira-se na legislação relativa ao sistema de verificação de incapacidades, no âmbito da segurança social (Decreto-Lei n.o 360/97, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 165/99, de 13 de Maio).
O sistema de verificação de incapacidades assenta em duas estruturas: comissões de verificação e comissões de reavaliação (artigos 11o e 13o, respectivamente, do citado diploma).
Segundo o Código do Trabalho, a fiscalização da doença cabe, numa primeira fase, a médico designado pela segurança social ou, se esta o não fizer, a médico designado pelo empregador. A Proposta de Lei determina que a segurança social designa o médico de entre os que integram comissões de verificação.
Pelo Código do Trabalho, a fiscalização cabe, numa segunda fase, a uma junta médica, cuja intervenção pode ser "requerida" por qualquer das partes. A referência a requerimento aponta para uma junta médica formada no âmbito de um serviço público. A Proposta de Lei indica que a função da "junta médica" seja assegurada pelas comissões de reavaliação.
As comissões de reavaliação da segurança social são constituídas por três médicos, dois designados pela segurança social e o terceiro pelo trabalhador (artigo 13o, n.o 1 do Decreto-lei n.o 360/97). Dos dois médicos indicados pela segurança social, um preside à comissão e o outro deve ter feito parte da comissão de verificação que antes observou o trabalhador (artigo 13o, n.o 2 do citado diploma).
A proposta de lei determina que a comissão de reavaliação é constituída por três médicos, um designado pela segurança social, o qual preside e que deve ser, quando se tenha procedido à verificação da situação de doença através de médico designado pela segurança social, o médico que a realizou, um médico indicado pelo trabalhador, bem como um médico designado pelo empregador. A possibilidade de a comissão ter dois membros implica que o médico que preside tenha voto de qualidade.
Neste Capítulo, em que é elemento central a tramitação do controlo da fiscalização, pode salientar-se:1) A faculdade de o empregador requerer a fiscalização e obrigatoriedade de informar o trabalhador desse procedimento;
2) Dever de a segurança social designar médico no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção do requerimento, bem como convocar o trabalhador para exame médico no prazo de setenta e duas horas;
3) Em caso de impossibilidade de cumprir esses prazos, a segurança social comunica ao empregador esse facto, podendo este designar médico para realizar a fiscalização;
4) Possibilidade de, havendo apreciações diferentes do médico que primeiro avaliou o trabalhador e do designado pelo empregador, haver reapreciação da situação, estando esta a cargo da comissão de reavaliação dos serviços de segurança social;
5) A comissão de reavaliação é constituída por médico designado pelos serviços da segurança social (que preside), um designado pelo trabalhador e outro pelo empregador;
6) Proibição de qualquer médico informar o empregador de qualquer outro elemento que não seja se o trabalhador está ou não apto;
7) Proibição de o empregador fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador enquanto decorrer o prazo para requerer a intervenção da comissão de reavaliação ou até à decisão desta.  20 - O Capítulo XVIII trata das faltas para assistência à família tendo por base o artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, que republica a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril.
Este Capítulo contém um alargamento da assistência ao agregado familiar, porquanto passa a incluir, por exemplo, parentes e afins no 2.o grau na linha colateral e acrescenta um dia de falta justificada por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.
21 - O Capítulo XIX contém a matéria da fiscalização de doenças que constituam motivo justificativo de faltas, que assenta no regime do Capítulo XVII face à identidade dos institutos.
22 - O Capítulo XX regula a retribuição mínima mensal garantida que tem por base o Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com as respectivas alterações. Deve referir-se como principais novidades:1) Exclusão das gratificações prestadas por terceiros do montante da retribuição mínima mensal garantida;
2) Eliminação da possibilidade de reduções no montante da retribuição mínima para o serviço doméstico e para as actividades de natureza artesanal, uma vez que passou a existir uma única retribuição mensal que corresponde ao montante mais elevado anteriormente existente.23 - O Capítulo XXI trata da regulamentação de segurança, higiene e saúde no trabalho. A matéria aqui inserida encontra correspondência, no essencial, na Directiva n.o 89/381/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, nos Decretos-Lei n.os 441/91, de 14 de Novembro e 26/94, de 1 de Fevereiro, com as respectivas alterações, bem como na Portaria n.o 467/2000, de 23 de Abril, no que respeita à autorização de serviços externos, na Portaria n.o 1184/2002, de 29 de Agosto, na parte referente ao relatório anual de actividades em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, e na Portaria n.o 1009/2002, de 9 de Agosto, no que se refere às taxas devidas por actos de autorização ou avaliação da capacidade dos serviços externos.
Recorde-se que desde 1991 - isto é, há 12 anos - se aguardava pela regulamentação do regime de eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, cujo regime consta finalmente do presente Capítulo.
Relativamente a este Capítulo, pode salientar-se:1) Redução para 30 trabalhadores da obrigatoriedade de a empresa ter serviços internos, tomando-se
1674   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 em consideração o número de trabalhadores expostos;
2) Fixação da afectação mínima do número de técnicos de segurança e higiene no trabalho em função do número de trabalhadores;
3) Concretização do dever de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores;
4) Obrigatoriedade de o empregador, em caso de acidentes mortais ou que evidenciem uma situação particularmente grave, enviar, para além da comunicação geral da ocorrência de tais factos, à Inspecção-Geral do Trabalho, informação, e respectivos registos, sobre todos os tempos de trabalho prestado pelos trabalhadores nos 30 dias que antecederam o acidente;
5) Obrigatoriedade de o empregador manter durante cinco anos os documentos relativos às actividades realizadas pelos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
6) Tramitação da eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, cabendo a principal responsabilidade pelo procedimento aos trabalhadores da empresa;
7) Atribuição de estatuto especial aos trabalhadores eleitos para representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, podendo referir-se crédito de horas, faltas justificadas e protecção em matéria de procedimento disciplinar e despedimento, bem como em caso de transferência do local de trabalho;
8) Obrigatoriedade de os órgãos de gestão das empresas colocarem à disposição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho instalações adequadas e meios técnicos para o desempenho das suas funções;
9) Direito de os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde reunirem periodicamente com os órgãos de gestão da empresa;
10) Dever de confidencialidade a cargo dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho relativamente às informações que lhes tenham sido prestadas com menção expressa da respectiva confidencialidade.24 - O Capítulo XXII contém as regras relativas ao balanço social no que respeita aos trabalhadores cedidos (artigo 20.o n.o 5, por remissão do artigo 29o do Decreto-lei n.o 358/99, de 17 de Outubro), não havendo novidades a salientar.
25 - O Capítulo XXIII regula a matéria da redução da actividade e suspensão do contrato, tendo, desde logo, presente o Despacho dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro e da Segurança Social, de 25 de Junho de 1990 (Diário da República, II série, de 11 de Julho de 1990).
A especial novidade deste Capítulo consiste na previsão de regras sobre o encerramento temporário da empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador, com vista a colocar termo aos "encerramentos selvagens" e, consequentemente, a punir os responsáveis por tais actos, podendo salientar-se:1) Definição do encerramento temporário da empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador;
2) Obrigatoriedade de o empregador informar os trabalhadores e as respectivas estruturas representativas com uma antecedência de 15 dias;
3) Obrigatoriedade de o empregador prestar garantia relativa às retribuições em mora, se existirem, às referentes ao período de encerramento temporário da empresa ou estabelecimento e aos valores correspondentes à compensação por despedimento colectivo, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo encerramento;
4) Decorridos 15 dias após o não pagamento da retribuição, a garantia deve obrigatoriamente ser utilizada;
5) A garantia deve ser reconstituída no prazo de 48 horas a contar do dia em que for utilizada;
6) Inibição de o empregador praticar certos actos (v.g., distribuir lucros, remunerar e comprar ou vender acções ou quotas próprias aos membros dos corpos sociais) durante o encerramento temporário;
7) Anulabilidade dos actos de disposição do património da empresa a título gratuito durante o encerramento temporário;
8) Aplicabilidade deste regime, com as devidas adaptações ao encerramento definitivo;
9) Fixação de responsabilidade penal e contra-ordenacional para a violação das regras.26 - O Capítulo XXIV contém a matéria relativa ao incumprimento do contrato nos termos actualmente estabelecidos pela Lei n.o 17/86, de 14 de Junho.
Relativamente a este Capítulo pode salientar-se:1) Proibição de o empregador comprar ou vender acções ou quotas próprias aos membros dos corpos sociais;
2) Eliminação da cessação da suspensão do contrato de trabalho por acordo de dois terços dos trabalhadores da empresa, situação que tinha como pressuposto que o colectivo dos trabalhadores se impunha à minoria, sendo agora a matéria tratada individualmente;
3) Admissibilidade de os trabalhadores usufruírem do sistema de garantia dos salários em atraso, mesmo quando está em causa o não pagamento da compensação retributiva em situações de crise empresarial;
4) Suspensão da venda, judicial ou extrajudicial, de bens penhorados ou dados em garantia justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens, desde que o executado prove que o incumprimento do contrato de compra e venda se deve ao facto de ter retribuições em atraso, por período superior a quinze dias;
5) Alargamento da possibilidade de a entidade responsável pelas prestações de desemprego se poder sub-rogar no caso de haver encerramento da empresa.27 - O Capítulo XXV aborda a matéria relativa ao Fundo de Garantia Salarial. Este Capítulo tem por base, no essencial, o regime do Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho,
1675   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 bem como a Portaria n.o 1177/2001, de 9 de Outubro, de forma a compilar todas as regras relevantes do instituto.
Deve salientar-se como principal traço inovador, a determinação do pagamento do Fundo de Garantia Salarial mesmo não existindo créditos vencidos anteriormente à data da propositura da acção ou da apresentação do requerimento de conciliação a cargo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresa e ao Investimento (IAPMEI).
28 - O Capítulo XXVI regula a constituição, estatutos e eleição das comissões, das subcomissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras. Este Capítulo consiste, no essencial, no disposto na Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, podendo referir-se os seguintes pontos:1) Fixação do princípio geral de que nenhum trabalhador pode ser prejudicado nos seus direitos de participar na constituição e eleição da comissão de trabalhadores;
2) Obrigatoriedade de o empregador fornecer os cadernos eleitorais;
3) Autonomização das votações sobre a constituição da comissão de trabalhadores e a aprovação dos seus estatutos, embora decorram simultaneamente;
4) Determinação de que a validade da aprovação dos estatutos depende da aprovação da deliberação de constituir a comissão de trabalhadores;
5) Aumento da duração dos mandatos dos membros da comissão e subcomissão de trabalhadores, bem como da comissão coordenadora, para 4 anos.29 - O Capítulo XXVII regula os direitos das comissões de trabalhadores. Este Capítulo consiste, no essencial, no disposto na Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, não existindo alterações de fundo a referir.
30 - O Capítulo XXVIII tem como objecto os conselhos de empresa europeus, que resultam da Directiva n.o 94/95/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, transposta pela Lei n.o 40/99, de 9 de Junho, tendo-se apenas harmonizado a linguagem com a do Código do Trabalho, não havendo alterações substanciais a salientar.
Pode salientar-se a expressa admissibilidade da convocatória de reuniões competir, alternativamente, à comissão sindical ou intersindical e, por outro lado, o reforço da procedimentalização.
32 - O Capítulo XXX aborda a matéria das associações sindicais tendo-se procedido a alguns ajustamentos que resultam de alterações de outros preceitos das relativos às estruturas representativas.
Entre as novidades normativas, pode salientar-se:1) Limitação do número de membros da direcção de associações sindicais que beneficiam do crédito de horas, em cada empresa, tendo presente o número de trabalhadores sindicalizados na empresa em causa;
2) Obrigatoriedade de a direcção da associação sindical indicar os trabalhadores que usufruem do crédito de horas;
3) Possibilidade de a direcção da associação sindical distribuir os créditos de horas por outros membros da direcção, sem prejuízo dos limites gerais;
4) Fixação do princípio da não cumulação de crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais do que uma estrutura representativa;
5) Atribuição do direito a faltas justificadas aos membros da direcção que usufruem do créditos de horas;
6) Limitação do número de faltas - 30 anuais - dos membros da direcção que não possuam créditos de horas;
7) Determinação da suspensão do contrato de trabalho quando as faltas justificadas se prolongarem, efectiva ou previsivelmente, por mais de um mês.33 - O Capítulo XXXI regula o modelo a adoptar na apreciação de projectos e propostas de legislação do trabalho por parte das organizações representativas de trabalhadores e de empregadores, tal como fazem as leis actuais (Leis n.os 16/79 e 36/99, de 26 de Maio), não havendo alterações de fundo a salientar.
34 - O Capítulo XXXII contém as regras sobre a arbitragem obrigatória. Esta matéria regula, com o atraso de 13 anos, o regime da arbitragem obrigatória, de forma a torná-lo um instituto com verdadeira existência jurídica.
Com efeito, decorridos 13 anos sobre o Acordo Económico e Social celebrado no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, em Outubro de 1990, e apesar do Decreto-Lei n.o 202/92, de 2 de Outubro, ter introduzido alterações na Lei da Regulamentação Colectiva de Trabalho (Decreto-lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro), o certo é que a arbitragem obrigatória não passou de um instituto com mera existência formal.
Urge, então, tornar a arbitragem obrigatória uma realidade, devendo salientar-se:1) Estabelecimento de regra sobre a audiência das entidades reguladoras e de supervisão, bem como sobre a escolha dos árbitros;
2) Fixação do princípio geral segundo a qual as partes podem acordar sobre o processo de arbitragem;
3) Atribuição de competências específicas ao presidente do tribunal arbitral;
4) Fixação de regras sobre a audição das partes e a instrução, tendo presente os princípios do contraditório, da verdade material e da celeridade;
5) Admissibilidade de as partes chegarem a acordo durante a arbitragem;
6) Obrigatoriedade de a decisão ser proferida, em regra, no prazo de 30 dias a contar do início da arbitragem;
7) Fixação de regras sobre o apoio técnico e administrativo a cargo de entidades públicas;
8) Remissão para portaria da fixação do montante dos honorários dos árbitros;
9) Atribuição dos encargos do processo ao ministério responsável pela área laboral (80%) e a cada uma das partes (10%).35 - O Capítulo XXXIII trata da arbitragem para definição dos serviços mínimos a assegurar durante a greve quando estão em causa os serviços da administração directa do Estado ou empresa que se inclua no sector empresarial de Estado, o que constitui uma novidade particularmente relevante.
1676   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 O regime fixado assenta no acima descrito a propósito da arbitragem obrigatória para a resolução de conflitos colectivos, podendo salientar-se as seguintes especificidades:1) A atribuição às entidades intervenientes (presidente e secretário-geral do Conselho Económico e Social e colégio arbitral) do poder de fixarem os prazos para a realização dos actos;
2) Em caso de impossibilidade de se constituir maioria para decisão do colégio arbitral, esta compete unicamente ao respectivo presidente.36 - O Capítulo XXXIV contém a matéria da pluralidade de infracções, cujo objectivo central é introduzir maior clareza e justiça na aplicação deste instituto.
Os pontos a salientar são:1) Determinação de que a violação da lei afecta uma pluralidade de trabalhadores quando estes, no exercício das funções ou actividades que exercem na empresa, forem expostos a uma situação concreta de perigo ou sofram um dano que resulte da conduta ilícita do infractor;
2) Fixação de que a pluralidade de infracções dá origem a um único processo e que, por outro lado, as infracções são sancionadas com uma coima única que não pode exceder o dobro da coima máxima aplicável em concreto;
3) Prescrição de que, havendo benefício económico com a infracção, este deve ser tido em conta para a determinação da medida da coima.37 - O Capítulo XXXV plasma as regras atinentes aos mapas de quadro de pessoal, actualmente reguladas pelo Decreto-Lei n.o 332/93, de 25 de Setembro, com as respectivas alterações, não havendo alterações de fundo a salientar.
38 - O Capítulo XXXVI contém as regras do balanço social, cuja regulação consta actualmente da Lei n.o 141/85, de 14 de Novembro, com as respectivas alterações, inexistindo alterações de fundo a salientar.
39 - Do final do diploma constam os dois últimos Capítulos (XXXVII e XXVIII) que estabelecem, respectivamente, a responsabilidade penal e contra-ordenacional, devendo salientar-se, na esteira do regime constante do Código do Trabalho:1) Fixação do princípio geral, segundo o qual o empregador incorre no crime de desobediência qualificada sempre que não apresentar à Inspecção-Geral do Trabalho os documentos por esta solicitados;
2) Criação de novos tipos de crimes, podendo referir-se, por um lado o encerramento ilícito e, por outro, a prática de actos patrimoniais proibidos em virtude do encerramento ilícito da empresa;
3) Actualização da classificação de algumas contra-ordenações e do montante das coimas.
Âmbito1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a especificidade destes, sem prejuízo do âmbito de aplicação de cada Capítulo.
Transposição de directivasCom a aprovação da presente lei é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias:a) Directiva do Conselho n.o 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos;
b) Directiva do Conselho n.o 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro;
c) Directiva n.o 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, alterada pela Directiva n.o 2002/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro;
d) Directiva n.o 82/605/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição ao chumbo e aos seus compostos iónicos nos locais de trabalho;
e) Directiva n.o 89/381/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho;
f) Directiva n.o 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.o 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directiva n.o 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril;
1677   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 g) Directiva n.o 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.o 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro;
h) Directiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;
i) Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho;
j) Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho;
l) Directiva n.o 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária;
m) Directiva n.o 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);
n) Directiva n.o 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
o) Directiva n.o 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo;
p) Directiva n.o 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;
q) Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;
r) Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;
s) Directiva n.o 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia;
t) Directiva n.o 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 15 de Abril de 2004.Artigo 4.o
2 -  Nas regiões autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.
3 - As regiões autónomas podem regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais.
4 -  A entidade competente para a recepção dos mapas dos quadros de pessoal nas regiões autónomas deve remeter os respectivos ficheiros digitais ou exemplares dos suportes de papel ao ministério responsável pela área laboral, para efeitos estatísticos.Artigo 5.o
RemissõesAs remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito da presente lei consideram-se referidas às disposições correspondentes deste diploma. Artigo 6.o
Aplicação no tempo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, ficam sujeitos ao regime da presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.