19 DE DEZEMBRO DE 2012 77 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa De acordo com a exposição de motivos, a presente iniciativa é apresentada na sequência das alterações recentemente aprovadas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através da Lei n.o 16/2012, de 20 de abril. Começando por salientar a alteração de terminologia operada – passando os atuais “administradores de insolvência” a “administradores judiciais” –, os proponentes introduzem algumas inovações no estatuto destes profissionais1, as mais relevantes das quais se elencam de seguida:  Frequência de estágio profissional promovido para o efeito [cfr. alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o], com a duração de seis meses – organizado pela entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional –, composto por uma componente teórica com a duração de dois meses e uma componente prática com duração de quatro meses, acompanhada por patrono do estagiário que pretenda inscrever-se como administrador judicial, nomeado pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais (cfr. artigo 8.o);  Exigência de conhecimentos sobre Direito do Trabalho, Economia e Gestão de Empresas e ainda das regras deontológicas a observar no exercício de funções, bem como da prática da atividade de administrador judicial (cfr. n.o 1 do artigo 9.o);  Necessidade de emissão, pelo candidato, no ato de candidatura ao exercício da atividade de administrador judicial, de “declaração escrita, dirigida à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, atestando que dispõe da aptidão necessária para o exercício da mesma, e que conduz a sua vida pessoal e profissional de forma idónea” [cfr. n.o 1 do artigo 5.o e alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o];  Necessidade de entrega de declaração da situação financeira do candidato, com a discriminação de proveitos auferidos e encargos suportados à data da emissão do documento [cfr. alínea f) do n.o 1 do artigo 7.o];  Inclusão, na lista de deveres a que os administradores judiciais estão obrigados, da necessidade de orientarem a sua conduta para a maximização da satisfação dos interesses dos credores em cada um dos processos que lhes são confiados (cfr. n.o 2 do artigo 12.a);  Necessidade de contratação de seguro de responsabilidade civil por parte dos administradores judiciais, cobrindo o risco inerente ao exercício das funções, “sendo o montante do risco coberto definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça”;  Necessidade de frequência de ações de formação contínua definidas pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da atividade2 (cfr. n.o 10 do artigo 12.o);  Relativamente ao regime sancionatório, a suspensão preventiva do administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo disciplinar ou contraordenacional, “a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos” [cfr. alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o], deixa de ter como requisito a existência de “vários indícios de falta de idoneidade” ou a gravidade dos atos imputados (constante do n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho;  A “violação leve” dos deveres profissionais pode levar à admoestação por escrito [alínea b) do n.o 1 do artigo 18.a];  A violação dos deveres funcionais a que estão obrigados os administradores judiciais constitui contraordenação, punível com coima de € 1000 a € 500 000, de acordo com o artigo 19.o;  A interdição temporária da atividade de administrador judicial e o cancelamento da inscrição para o exercício da referida atividade são sanções acessórias à aplicação das coimas aplicadas na sequência da condenação em processo contraordenacional (n.o 8 do artigo 20.o);                                                           1 Aprovado pela Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho. 2 Neste aspeto, importa relevar a referência feita à “entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional”, que, referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, não é mencionada no artigo 12.o.