27 DE FEVEREIRO DE 2016 7 Existe ainda uma outra iniciativa legislativa sobre a mesma matéria, o Projeto de lei n.o 109/XIII (1.a) (PCP)– Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível, entrada em 21.1.2016 e admitido em 22.1.2016, que baixou à 11.a Comissão para parecer, tendo sido designada relatora a deputada Sandra Pereira (PSD) em 26.1.2016. V – Principais questões identificadas 1. O cálculo da renda apoiada em função do “rendimento bruto” foi sempre muito contestado, porque este não reflete aquilo que a família efetivamente detém como rendimento disponível. A Lei n.o 81/2014 corrigiu a fórmula, mas não a necessidade de alterar a base de cálculo. Por isso surgem tantas vozes a defender que a base de cálculo deveria ser o “rendimento líquido”, eliminados os rendimentos não permanentes. O faseamento das atualizações de renda em três anos, introduzido na Lei n.o 81/2014, não resolve a questão de fundo: é que as rendas apoiadas podem subir, sobretudo no terceiro ano, para valores incomportáveis quando os rendimentos brutos das famílias ultrapassam o escalão mínimo. 2. A possibilidade de despejos por mera via administrativa, prevista na Lei n.o 81/2014, sem possibilidade de defesa por parte dos inquilinos, nomeadamente por falta de pagamento de rendas, é outra das matérias que suscita forte dúvidas. A falta de pagamento de rendas pode ter na origem razões de carência económica que têm de estar salvaguardadas e não podem de modo algum conduzir ao despejo. 3. Complementarmente, verifica-se que a lei não estabelece qualquer obrigação de o senhorio público manter a habitação arrendada em condições de habitabilidade, sendo certo que em muitos casos os bairros sociais não têm sido alvo de obras sistemáticas de manutenção e requalificação. VI – Opinião da Relatora A Deputada Relatora remete a sua opinião pessoal para a declaração de voto em anexo. VII – Conclusões Por tudo quando foi exposto e tendo em conta: – Que a petição não reúne o número de assinaturas suficiente para ser debatida em plenário;  – Que já existe um conjunto de iniciativas legislativas sobre o regime da renda apoiada, referidas no ponto IV, que se encontra em apreciação pela 11.a Comissão; Proponho que a Comissão aprove as seguintes conclusões: 1. Que a 11.a Comissão diligencie junto da Câmara Municipal do Porto e do IHRU a fim de aprofundar as razões das discrepâncias identificadas nos valores máximos de renda cobrados nos mesmos bairros pelas duas entidades; 2. Que em obediência aos princípios constitucionais da democracia participativa e do direito à habitação, o qual inclui o dever de o Estado “incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais”, todos os contributos resultantes da apreciação da petição n.o 436/XII (4.a) e das diferentes audiências e audições promovidas pela 11.a Comissão sobre o regime da renda apoiada sejam devidamente analisados e tidos em conta no mesmo processo legislativo; 3. Que aos peticionários da petição n.o 436/XII (4.a) seja dado conhecimento deste relatório e parecer e das suas conclusões. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Helena Roseta.