6 DE FEVEREIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço às autoridades que abram as galerias. Como não há expediente, vamos entrar de imediato no primeiro ponto da ordem do dia, com a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os 15/XIII (1.a) — Estabelece o princípio da não privatização do sector da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.a) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa fazer uma alteação à lei-quadro da água no sentido de nela inscrever um novo princípio, o princípio da não privatização do sector da água. Todos sabemos que a água é fundamental à vida humana e a todas as outras formas de vida. Sendo essencial, ninguém pode prescindir dela. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, torna este sector profundamente apetecível para o negócio privado. E aquilo que Os Verdes dizem é que a água é um direito, não é uma mercadoria, e, neste sentido, é fundamental que a gestão pública da água seja assegurada e contrariar a gestão privada da água. Porquê? Porque esta gestão deve ser feita em função das necessidades das populações, da necessidade do território, da necessidade de desenvolvimento e não da necessidade de garantia do lucro das empresas. Ou seja, não deve ser gerida em função dos interesses das empresas mas, sim, em função dos interesses do País e das populações. O certo, Sr.as e Srs. Deputados, é que, desde os anos 90, paulatinamente, se vêm dando passos no sentido de abrir o sector da água ao sector privado, designadamente com diversas reestruturações do sector da água que têm vindo a ser feitas. Na Legislatura passada, Os Verdes entenderam que era tempo de, de uma vez por todas, consagrar na lei aquilo a que não se poderia chegar, que era a privatização do sector da água. Infelizmente, este projeto foi chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS. Estamos, nesta Legislatura, a reapresentar o projeto, com um trabalho previamente feito. Na posição comum que assinámos com o Partido Socialista, Os Verdes fizeram finca-pé relativamente à matéria da não privatização da água, e o Partido Socialista aceitou. Nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar o texto do nosso projeto de lei, mas o que queremos, de facto, é que o princípio fique consagrado na legislação nacional. Aplausos de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida, tal como a conhecemos, não existe sem água. E é o facto de ninguém poder viver sem água e de não poder haver desenvolvimento sem água que a torna tão tentadora e tão apetecível para o sector privado, que vê neste recurso finito uma infinita fonte de lucro. Só que, quando falamos de água, falamos de direitos fundamentais, falamos de direitos humanos, tal como reconheceu a ONU numa resolução do Conselho de Direitos Humanos. Assim, há que pôr as coisas às claras: privatizar a água é privatizar um direito fundamental, e isto só pode ser considerado como inaceitável. No nosso País, desde 1993 que se tem caminhado a passos largos no sentido da privatização, com a aprovação de um conjunto de leis que permitem uma maior participação de entidades privadas na gestão de serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos.