11 DE MARÇO DE 2016 37 Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. Compreendo que seja desagradável ficar com esta mancha no currículo do PSD, que se diz tão rigoroso e responsável, porque isto é tudo ao contrário do que tem a ver com a responsabilidade e o rigor. Ora, esta grave e perturbante situação contrasta verdadeiramente — e termino — com as opções socialistas nos Açores, que, além de contas públicas equilibradas, que estão claras para todos, e de orçamentos rigorosos, permitem introduzir medidas anticíclicas, como complementos de rendimentos e impostos mais baixos, mas também uma política social própria, que a Madeira não tem. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece que fica claro que temos, de facto, duas Regiões que devem ser tratadas de forma igual, mas temos duas Regiões que tiveram governações completamente diferentes: uma totalmente desastrada e outra totalmente equilibrada e rigorosa, o que faz com que os cidadãos dos Açores vivam hoje com melhores condições do que os cidadãos da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 40.o —Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão, na especialidade, queremos deixar bem claro, mais uma vez, que este Orçamento não cumpre a Lei das Finanças Locais, o que representa um retrocesso relativamente àquilo que já aconteceu em 2015. Efetivamente, em 2015, as transferências para os municípios aumentaram 5%, o equivalente a 108 milhões de euros, e esse aumento representou exatamente o cumprimento da Lei n.o 73/2013, no seu limite máximo previsto no artigo 35.o, que diz que o limite máximo não pode ultrapassar 5%, e foi exatamente 5%, cumprindo efetivamente a Lei das Finanças Locais. Em 2016, este Orçamento prevê um aumento de apenas 26 milhões de euros, ou seja, aproximadamente 1,2% de aumento. Como eu disse, isto representa efetivamente um retrocesso naquilo que é o cumprimento quanto às receitas das autarquias locais, no que se refere à sua participação nos impostos do Estado. Não podemos deixar de sublinhar isto porque tem efeitos, naturalmente, na vida das pessoas e dos cidadãos, na medida em que contraria o princípio da subsidiariedade, não concorre para a coesão territorial e também não promove a boa execução do Portugal 2020. Com esta redução, efetivamente, perde-se cerca de 500 milhões de euros de investimento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O próximo artigo em debate é o 46.o —Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de todas as dificuldades e de todos os constrangimentos, o anterior Governo do PSD e CDS-PP, em linha com a inflação prevista, nunca deixou de prever a atualização das verbas necessárias para dar cumprimento à transferência de competências para os municípios em matéria de atividades de enriquecimento curricular e em matéria de gestão da Parque Escolar do 3.o ciclo do ensino básico e do secundário. A Sr.a RitaRato (PCP): — Há meses de salários em atraso! O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Em 2016, a taxa de inflação será previsivelmente o dobro daquela que ocorreu em 2015. Mas, este ano, registe-se — repito, este ano, registe-se —, aquelas verbas não serão