PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao ler o Programa que nos foi apresentado para o sector da agricultura e pescas, não pude deixar de ficar apreensiva. Esperava a definição de uma política agrícola estruturada, concreta e objectiva, que estabelecesse prioridades, metas e opções, porque, segundo julgo saber, é essa a política que os nossos agricultores reivindicam; todavia, o Programa que nos foi apresentado é um elenco de objectivos e princípios, alguns dos quais há muito difundidos pelo Partido Popular, mas de onde não se infere um compromisso sério por parte do Governo de como e quando atingi-los nem se define com clareza qual a importância da agricultura na economia nacional.
Dou um exemplo: numa questão tão fundamental para a agricultura como é a da água, seguramente o
problema número um dos finais deste século e inícios do século XXI,
126 I SÉRIE - NÚMERO 5VV. Ex.as limitam-se a definir como objectivo integrador da política agrícola «racionalizar o aproveitamento e a gestão dos recursos hídricos». Muito bem, mas isso qualquer português pode dizer. A questão é a de saber quando, como e quais são, nesta matéria, as prioridades. Por exemplo: a regularização do Tejo, sim ou não? Qual a vossa posição face ao Plano Hidrológico Espanhol? São estas opções e metas que a nossa agricultura precisa com vista ao seu desenvolvimento.
É necessário centrar a agricultura portuguesa como uma opção essencial da nossa economia. Ora, do vosso Programa parece resultar que definição dos objectivos e princípios propostos nasce de uma necessidade de dar resposta àqueles que teimam em permanecer num mundo rural. Este é, em minha opinião, um mau princípio!
Para o Partido Popular a terra e o trabalho da terra é também uma questão ideológica. Não concebemos Portugal sem agricultura, por isso definimos a aposta neste sector com uma estratégia nacional. Assim, para nós é essencial uma política que aposte nos nossos produtos decisivos.
Todos os países têm produtos que são a sua marca em todo o mundo. Para o Partido Popular, por exemplo, há que apostar seriamente na floresta, no vinho e na cortiça. E é a partir desta estratégia de definição da nossa imagem de marca, da opção daquilo que devemos produzir, porque produzimos bem, que temos de orientar as opções dos nossos agricultores, bem como fomentar o seu associativismo, de modo a possibilitar um crescimento equilibrado e sustentado do mundo rural, que combata, por um lado, a desertificação mas que, por outro, tome a nossa agricultura cada vez mais competitiva.
É esta estratégia agrícola nacional que não vejo, sinceramente, resultar do Programa apresentado, que assenta fundamentalmente em objectivos e princípios não concretamente definidos quanto à forma e ao modo da sua realização, quando é certo que tem sido precisamente esta falta de estratégia agrícola que tem ajudado a depauperar a nossa agricultura com a política do «planta e subsidia hoje para arrancar amanhã».
Numa perspectiva, crítica e construtiva, sublinho ainda alguns aspectos do Programa apresentado que imporia analisar.
Quanto à Política Agrícola Comum, resulta do Programa a orientação da política agrícola nacional do PS, subordinada aos princípios definidos na PAC. Por outro lado, fica no ar a ideia da possibilidade de propostas de revisão da PAC. Isto é, em nosso entender, tentar conciliar o inconciliável! Nesta matéria, temos de ser claros. Para o Partido Popular é urgente e imperiosa a revisão da Política Agrícola Comum, que passa pela recuperação dos períodos e regimes de transição irresponsavelmente «vendidos».
Outra questão essencial para o Partido Popular é a fiscalização rigorosa dos produtos que diariamente entram nas nossas fronteiras, à semelhança do controlo que é feito aos nossos produtos. Todos sabemos que diariamente entram em Portugal produtos vindos de países comunitários, e não só, que não são sujeitos a qualquer tipo de fiscalização, que muitas vezes não cumprem regras mínimas de qualidade, portanto de preço inferior aos nossos, sendo, posteriormente, vendidos, quer para o mercado externo quer para o mercado interno, como produtos portugueses, levando a uma política de concorrência desleal, mas também denegrindo a nossa imagem de marca. Todavia, nem uma palavra no Programa nos foi dita sobre esta matéria.
Assim, muito gostaria de formular ao Sr. Ministro da Agricultura a seguinte pergunta: está ou não disposto a elaborar e a fiscalizar rigorosamente o cumprimento de normas e regulamentos sobre as características dos produtos que entram diariamente nas nossas fronteiras vindos de outros países? Como o Sr. Ministro ainda não interveio, dirijo esta pergunta ao Governo, com a certeza de que se VV. Ex.as não o fizerem estarão a dar continuidade às políticas seguidas pelo governo anterior, que abriram a sepultura da nossa agricultura. Para o Partido Popular esta é uma questão essencial, onde temos de ser extremamente rigorosos.
O tempo é curto, mas, nesta minha primeira intervenção, não quero deixar de, em nome do distrito que me elegeu - o de Santarém -, formular simbolicamente o seguinte pedido: Sr. Ministro, não podemos permitir que haja uma redução da nossa quota de tomate, é o investimento e o rendimento dos nossos agricultores que estão em causa, e eles não o merecem.Sr. Primeiro-Ministro, vamos agir com urgência na recuperação e prevenção da ameaça à nossa floresta.
Para o Partido Popular a política das pescas tem de assentar na ideia de que é preciso «salvar as pescas»; para o Partido Popular o sector das pescas, em Portugal, tem como futuro uma política de desenvolvimento coerente e sólida, independentemente de estar ou não integrado numa política comum europeia. É este espírito de autoconfiança que deverá nortear toda a nossa actuação neste sector. Se assim não fizer, Sr. Ministro, está a dar continuidade à política de abate e destruição da nossa frota anteriormente seguida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Santo, muito obrigado pelos seus cumprimentos iniciais, que
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, comungamos de algumas das preocupações que aqui enunciou, designadamente com as que têm a ver com a importância do desenvolvimento rural e com o apoio à sustentação do inundo rural, mas pensamos que também é importante o apoio à competitividade agrícola.
Contudo, no que toca aos produtos da agricultura mediterrânica, gostava de perguntar-lhe que importância dá, no quadro de uma reforma da PAC, ao apoio a esses produtos agrícolas mediterrânicos.
Sobre o apoio ao desenvolvimento florestal, também gostaria que nos dissesse alguma coisa.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Santo já não tem tempo disponível para responder; no entanto, estou certo de que o Partido Socialista vai conceder dois minutos para que a Sr.a Deputada o possa fazer.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para o Partido Popular a questão da floresta é, sem dúvida alguma, vital para a nossa agricultura. É um sector onde somos extremamente competitivos, mas em relação ao qual temos de agir, com urgência. Não podemos apenas e só recordar, lembrar e chorar a nossa floresta no Verão, mais precisamente na altura dos fogos. Para o Partido Popular a floresta é um sector extremamente competitivo para a nossa economia, pelo que o consideramos absolutamente prioritário.
11 DE NOVEMBRO DE 1995 127Relativamente aos produtos que mencionou, é evidente que o tomate, a vinha, a cortiça são essenciais e Portugal tem, de facto, capacidade para liderar, para ser competitivo. A estratégia que o Partido Popular defende é a de definir a nossa política agrícola nacional a partir dos produtos em que somos competitivos, que podem ser a nossa imagem de marca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de comunicar que o Partido Socialista cedeu 14 minutos ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como em toda a Europa, a questão do emprego interpela os fundamentos da sociedade em que vivemos. Do emprego depende a riqueza nacional, grande parte do rendimento das famílias e, não menos importante, a referência central da identidade e da afirmação social de cada indivíduo.
No entanto, as perspectivas de emprego sustentado parecem, hoje, vacilar. Em Portugal, mesmo que o crescimento económico permita reduzir a componente conjuntural do desemprego - como esperamos -, teremos pela frente uma componente muito mais difícil de combater, que é a do desemprego estrutural.
O desemprego estrutural e o emprego de baixa qualidade, em Portugal, estão profundamente enraizados na própria natureza do nosso modo de desenvolvimento. É esse modo de desenvolvimento que é, hoje, necessário renovar com base em três coordenadas. A saber: primeira, convergir com o espaço europeu em termos de qualidade de vida, de capacidade competitiva e de estabilidade nominal; segunda, renovar a nossa identidade nacional, entendendo-a como contributo para a construção europeia, como factor de diferenciação e de competitividade e, acima e tudo, como a própria base da valorização económica, política e cultural do nosso país - se nos limitarmos a imitar, estaremos sempre atrasados; terceira, reformar o nosso Estado-Providência, aplicando princípios de discriminação positiva e tirando partido das tradições de iniciativa e solidariedade dispersas pela nossa sociedade civil.
Todas estas três coordenadas têm enormes implicações para o que deve ser, hoje, uma política de emprego, de formação e de trabalho no nosso país. Também esta política tem que ser renovada.
Basta pensar nos chamados «desafios da competitividade» e na ameaça que eles parecem comportar para o emprego. Mas, atenção, adiar a modernização é gerar problemas de emprego ainda mais graves para o futuro.
Além disso - e isto é muito importante, pelo que gostava aqui de o sublinhar -, há formas de modernizar e de competir que são mais ricas em emprego do que outras, e é essas que é preciso encorajar. Se as empresas se limitarem a comprar equipamentos tenderão a suprimir emprego. Porém, souberem progredir em novas funções empresariais, de marketing, de design e de qualidade estarão não só a competir melhor como a criar mais e melhor emprego. É muito importante ser implementada essa viragem. Se, para além disso, as empresas souberem também tirar partido dos nossos saberes tradicionais ou específicos estarão, então, a competir de forma mais potente, competindo pela diferença e permitindo também evitar a marginalização profissional de uma parte importante da nossa população.
Esta transfiguração da nossa forma de competir e modernizar tornou-se urgente para defender e promover o emprego em Portugal. Mas não tenhamos ilusões: esta transfiguração na forma de competir e modernizar só será possível se estiver associada à renovação do nosso tecido de pequenas e médias empresas, da sua capacidade estratégica e das práticas de gestão de recursos humanos, que estão claramente atrasadas por referência aos padrões internacionais.
A concertação estratégica, referência central no nosso Programa, serve justamente para ganhar tempo, para acelerar esta renovação que se tomou urgente e também para promover uma gestão preventiva e organizada das reestruturações produtivas, reduzindo os seus custos sociais e garantindo o apoio público, consistente e credível à reconversão dos trabalhadores envolvidos. Finalmente, serve também para explorar as possibilidades de criação de emprego nas zonas mais abrigadas da economia e no chamado mercado social de emprego.
O Governo promoverá esta concertação estratégica a nível nacional, sectorial e regional, mas o seu alcance dependerá, eminentemente, do envolvimento e da co-responsabilização de todos os parceiros interessados. Trata-se, por assim dizer, de juntar «à volta da mesma mesa» empresários, sindicalistas, centros tecnológicos, instituições de educação e formação para accionar decisões articuladas quanto à política comercial, industrial, tecnológica, de educação, de formação e de emprego. Assim, poderemos passar da tradicional concertação social, centrada sobre os salários, benefícios fiscais e condições de trabalho, para uma real concertação estratégica, centrada sobre os objectivos do desenvolvimento, da competitividade e da gestão solidária da mudança.
No caso português, a amplitude possível desta mudança encontra-se, como sabemos, dramaticamente limitada pelo nível de qualificação escolar e profissional da nossa população.
Estamos a mover-nos para uma sociedade e uma economia intensivas em conhecimento, onde este constitui o recurso mais importante e onde há, portanto, que criar processos de aprendizagem mais eficazes e permanentes.
Isto que dizer que, para além de reforçar a escolarização a todos os níveis, há que construir um sistema de formação capaz de sustentar uma formação ao longo da vida para o conjunto da população. Este sistema de formação deve ser concebido por forma a introduzir progressivamente na nossa população, na chamada sociedade de informação que está a emergir perante nós, criando possibilidades inéditas de acesso à cultura, à ciência e à tecnologia. Só assim será possível combatermos novas formas de exclusão social e inserir Portugal nas novas redes de conhecimento que estão a reorganizar o mundo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De tudo isto, decorrem os grandes eixos de acção que o Governo irá privilegiar nesta área.
Em primeiro lugar, coordenação, dentro do próprio Governo, em torno do objectivo emprego, articulando as políticas externa, macroeconómica, industrial, regional, de educação e formação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, promover o emprego pela concertação estratégica, pela renovação dos modelos organizacionais e da gestão de recursos humanos, pelo apoio às PME's, pela animação do desenvolvimento local,
128 I SÉRIE - NÚMERO 5pela promoção de um mercado social de emprego e pela difusão da competência para a iniciativa empresarial.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Governo começará muito em breve a lançar as bases desta concertação estratégica.
Em terceiro lugar, melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, com destaque para os circuitos de inserção profissional dos jovens, onde há imenso a fazer, para a igualdade de oportunidades e para um programa integrado de combate ao desemprego de longa duração.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em quarto lugar, rever todo o sistema de gestão da formação profissional, por forma a dotá-lo de algo que ele tem, por agora, muito pouco - qualidade, relevância estratégica, co-responsabilização e capacidade de evitar o desperdício. Há também que racionalizar toda a rede formativa existente, por forma a clarificar qual o papel a desempenhar pelo sistema de aprendizagem, pelos centros de formação, pelos organismos públicos e associativos de formação e pelas próprias empresas. As soluções adequadas não podem ser importadas e têm de ser adaptadas ao que é o nosso tecido empresarial, coisa que também não acontece. Além disso, há que construir canais bem mais potentes de acesso, difusão e adaptação dos saberes tecnológicos e profissionais disponíveis ao nível internacional. Acabemos com a tendência para querer inventar o que já foi inventado, rompamos com as barreiras do provincianismo como condição para que a verdadeira criação possa surgir.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em quinto e último lugar, relançar a negociação colectiva com plena responsabilização dos parceiros, melhorar as condições de higiene e segurança, combater as formas de trabalho ilegal e promover uma revisão de fundo da legislação do trabalho, com vista a encontrar uma nova síntese entre mais competitividade e mais qualidade de vida no trabalho.
Trata-se de um programa de acção ambicioso que esperamos estar à altura dos problemas aqui enunciados.
Contaremos com as propostas, com os apoios e com as críticas desta Câmara para o levar por diante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Elisa Damião e Falcão e Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, a Sr.a Ministra enunciou um conjunto de princípios gerais que seriam praticamente consensuais se o seu Ministério vivesse sozinho, isolado, numa ilha. Mas, como não é isso que acontece, é preciso verificar a possibilidade de compatibilização de alguns dos princípios e objectivos enunciados pela Sr.a Ministra com as políticas mais gerais, nos planos económico e financeiro, prosseguidas pelo Governo, para verificarmos se o que disse não passa de boas e piedosas intenções, que depois se confrontam, na prática - e nós estamos convencidos de que no quadro das políticas macroeconómicas do Governo assim é - com os constrangimentos dessa mesma política.
A Sr.a Ministra falou em atacar o desemprego estrutural e, entre outros aspectos, referiu a necessidade de reforçar a estrutura produtiva e a capacidade competitiva das empresas; assim como falou na necessidade de reforçar e apoiar as pequenas e médias empresas, fundamental no tecido produtivo português, medidas que, aliás, o PCP há muito vem defendendo. Só que, Sr.a Ministra, gostava de saber como é que compatibiliza essa possibilidade que aponta no seu discurso com - e reafirmamos esta questão - os constrangimentos que são colocados pelas políticas macroeconómicas, designadamente as que decorrem dos constrangimentos definidos em Maastricht e que se repercutem na forma como, em muitos casos, têm sido impedidos os financiamentos às pequenas e médias empresas e como tem sido desestruturado o aparelho produtivo, através, por exemplo, da liquidação do sector público empresarial, por meras razões financeiras, para fazer a redução da gestão acumulada do stock da dívida pública, uma das maiores causas do desemprego estrutural que se tem vindo a verificar. É preciso que o Governo esclareça esta questão central, antes de terminar o debate do Programa do Governo.
Sr.a Ministra, não se pode compatibilizar uma política que condiciona os investimentos e os financiamentos às pequenas e médias empresas com todos os propósitos enunciadas. Quer a Sr.a Ministra dizer que defenderá no Governo a necessidade de contrariar, de esbater, de romper, esses constrangimentos? Esta é a primeira questão que é preciso ouvi-la esclarecer.
O segundo grupo de dúvidas tem a ver com algumas questões concretas. A Sr.a Ministra falou muito em concertação estratégica, mas não referiu os problemas concretos que, neste momento, são sentidos pelos trabalhadores e cuja resolução se mantém em expectativa. E vou colocar-lhe alguns deles.
Começarei pelo problema da redução da duração máxima do horário semanal de trabalho para as 40 horas, que é, também ele, um elemento para a criação de emprego. Como é que o Governo pensa intervir nesta matéria?
Como ontem afirmei na minha intervenção e se depreende do Programa do Governo, o Governo parece pretender alijar responsabilidades e transferir o assunto para a sede da concertação social, no âmbito do Acordo Económico e Social de 1990. Mas, como sabe, esse acordo não obriga o Governo a legislar, envia a questão para a contratação colectiva.
Sr.a Ministra, nesse terreno a concertação está esgotada, é uma solução que está ultrapassada e, hoje, a reivindicação justa é a de que se legisle nesta matéria. A nossa proposta é a de que o Governo legisle ou que crie condições para que a Assembleia da República aprove o nosso projecto de lei. Está o Governo disponível para isso ou, antes, pretende transferir o problema, mais uma vez, para a sede da concertação social?
Relativamente à alteração das normas legais das relações de trabalho, pergunto em que sentido serão feitas essas alterações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não falou a Sr.a Ministra na necessidade de reforçar a defesa da legalidade no quadro das empresas, hoje tão atacada, de reforçar os direitos dos trabalhadores e das
11 DE NOVEMBRO DE 1995 129organizações sindicais, que, como sabe, têm sido extremamente condicionados na maioria das empresas.
Não falou a Sr.a Ministra na necessidade de atacar, e como, o problema da precaridade do trabalho, outra questão central hoje existente no nosso mercado de emprego que cria instabilidade para o futuro.
Não falou a Sr.a Ministra em que sentido pensa deverem ser criadas condições, no imediato, para um aumento real dos salários e do poder de compra dos trabalhadores.
Estas são questões concretas, que exigem uma resposta do Governo, porque foi no sentido da necessidade da uma transformação das políticas sociais que dê melhores condições de vida ao povo português e aos trabalhadores que muitos votaram no dia 1 de Outubro.
Portanto, são essas as exigências que aqui trazemos, é essa necessidade de clarificação que pedimos ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, desejo, em nome da bancada do Partido Socialista, saudar V. Ex.a e transmitir-lhe a nossa confiança e a nossa satisfação pelo que acabámos de ouvir.
Explicitou V. Ex.a as suas prioridades, que não são mais do que as que constam do Programa Eleitoral do Partido Socialista e, no fundo, a prossecução de uma política social que consagrámos em sede constitucional. A Sr.a Ministra pode contar com o apoio da minha bancada no sentido de uma mudança radical da gestão caótica que o PSD fez desta pasta nos últimos 16 anos, que levou à ausência de um sistema de formação profissional, acusado das mais diversas coisas, sobretudo naquilo em que, eventualmente, esteve mais ausente e que foi na conformidade com as necessidades.
Quero também dizer que, embora V. Ex.a possa contar com o nosso apoio, contará igualmente com a nossa crítica, se, porventura, vier a prosseguir - o que não acredito - a política de défice democrático do PSD, porquanto a transposição da legislação comunitária, que é da competência exclusiva desta Assembleia, dela sempre esteve arredada.
Também contará com o nosso apoio para prosseguir a modernização essencial para a adaptação de um sistema de relações industriais capaz de melhorar os salários, de diminuir a sinistralidade, de aumentar a melhoria das condições de trabalho e a produtividade dás empresas.
Contará V. Ex.a - e espero que com a sua intervenção nos tranquilize - com o apoio actuante desta bancada para prosseguir um diálogo social e não um diálogo ao sabor de calendários eleitorais ou um diálogo em que as promessas sejam incumpridas. Prosseguindo um diálogo social, a Sr.a Ministra tranquilizaria - e estamos convictos de que não irá defraudar as expectativas - a bancada do PCP, cujo discurso se repete e cujas propostas não mudam muito de legislatura para legislatura, tanto em matéria de normativo na política laboral como na de métodos. Nós acreditamos num diálogo social estratégico e vamos defendê-lo no quadro constitucional.
Quero, pois, Sr.a Ministra, transmitir-lhe a nossa confiança, tendo em atenção a sua obra, a sua personalidade e a sua competência, confiança que, devo dizer-lhe, não é destituída de rigor.
E, por falar em rigor, termino solicitando à Sr.a Ministra que tranquilize esta Câmara, confirmando que, em matéria de estatística e de diagnóstico social, V. Ex.a será clara, mesmo quando esse diagnóstico social nos traduza elementos dramáticos, porque, porventura, o aumento do desemprego vai ter de ser preocupação de todos. A prioridade ao emprego, Sr.a Ministra, está bem patente neste debate e nas políticas explicitadas no Programa do Governo. Daí, Sr.a Ministra, a nossa total confiança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Governo refere no seu Programa - e a Sr.a Ministra disse-o hoje, aqui, mas já antes o tinha afirmado publicamente - que pretende estabelecer acordos com os parceiros sociais e não só, mas que quer acordos abrangentes, acordos de concertação estratégica, que, no fundo, envolvam toda a estratégia de desenvolvimento económico e social do País. Não quer, diz a Sr.a Ministra, simples acordos de política de rendimentos.
A Sr.a Ministra conhecerá, com certeza, o texto do acordo que foi discutido pelo governo anterior, em 1994, com os parceiros sociais, no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social. Mas, caso não o conheça, dir-lhe-ei que nesse acordo estavam contempladas matérias como: desenvolvimento de recursos humanos e promoção de emprego, flexibilidade do mercado de capitais, flexibilidade do mercado de trabalho, competitividade das empresas, eficiência da Administração Pública, iniciativas de desenvolvimento local, evolução da segurança social e, também, a política salarial. Esse documento foi objecto de um acordo total e completo com a maior parte dos parceiros sociais, incluindo uma das centrais sindicais. Infelizmente, não foi assinado, porque uma intervenção do então Secretário-Geral do Partido Socialista, hoje Sr. Primeiro-Ministro, introduziu nesta discussão elementos perturbadores, que tornaram impossível a assinatura do acordo.
Sr.a Ministra, a pergunta que lhe coloco é simplesmente esta: em que medida a noção de concertação estratégica que nos apresentou hoje e que o Governo nos apresenta no seu Programa se compagina com o tipo de acordo que foi possível negociar, mas que não foi possível assinar, repito, em 1994?
Se me responder que pretende estabelecer um acordo deste tipo ou parecido com este, direi que, nesta matéria, Sr.a Ministra, não inovou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Quando mencionei o nome dos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos não referi o nome das Sr.as, Deputadas Maria Celeste Correia e Isabel Castro, pela simples razão de se terem inscrito fora do momento adequado. Peço-lhes que, de futuro, respeitem essa exigência regulamentar.
130 I SÉRIE - NÚMERO 5te da Assembleia, aos Deputados eleitos e, muito particularmente, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao seu Governo. A todos vós, trago «mantenhas», uma expressão muito usada na minha terra natal, Cabo Verde, que não tem tradução literal em português mas que significa uma mistura de cumprimentos, de saudades, etc.
Começarei por dizer que o Programa do Governo é particularmente feliz pela sua abordagem integrada transversal, o que demonstra uma intenção clara de coordenação das práticas relativamente a diversificadas matérias. É o caso das minorias étnicas e dos imigrantes.
A problemática dos imigrantes e das minorias étnicas é particularmente relevante se tomarmos em atenção que, tal como refere o Programa do Governo, existem dois milhões de pobres em Portugal. Destes, segundo um estudo da Universidade Católica, 85% são portugueses e 15% estrangeiros. Se pensarmos que os estrangeiros residentes em Portugal constituem pouco mais de 1% da sua população, vemos, com toda a clareza, como a exclusão social e a pobreza não só afectam os imigrantes e as minorias como justificam a relevância dada a esta questão. O Programa do Governo, nos seus diferentes capítulos, aborda, de forma clara, precisa e discriminada, medidas para enfrentar este problema.
Sr.a Ministra, gostaria de lhe lançar um alerta, que decerto não lhe será exclusivamente dirigido mas para o qual peço a sua particular atenção: o Programa do Governo, no que respeita à formação profissional para activos, refere a necessidade de «estimular e lançar iniciativas de internacionalização de formação, como sejam o envio de formandos, (...) para outros países, (...)» e reconhece - e muito bem - a importância da organização de»(...) canais de transferência e adaptação de conhecimento e saber-fazer internacional». Os imigrantes, estamos certos disso, terão acesso a cursos de formação profissional. Contudo, quando há necessidade de trocas com os parceiros comunitários levantam-se, não poucas vezes, dificuldades enormes nas obtenções de visto e consequente circulação. Peço a sua atenção para isso.
Questão concreta: sendo que o anterior governo não fez praticamente nada daquilo que se propôs nesta matéria, gostaria de saber que medidas de discriminação positiva tem previstas para estas populações carenciadas no domínio do emprego e da formação profissional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, muito obrigado pelos seus cumprimentos iniciais. Também eu lhe desejo mantenhas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, é conhecida e sobejamente discutida neste Parlamento a existência de situações de ilegalidade que conflituam com o direito constitucionalmente consagrado da igualdade de oportunidades, designadamente, no acesso ao emprego. Ou seja, há situações de empresas, designadamente bancos, que desrespeitam esta igualdade de acesso e não cumprem a legislação. O PSD, ao longo destes anos, independentemente de afirmar e proclamar aquilo que é um direito e de se dizer partidário da igualdade de oportunidades, relativamente a esta matéria, não foi mais do que um espectador passivo.
A questão que coloco é a de saber o que é que o novo Governo vai fazer sobre esta matéria. Ou seja, vai continuar a ter uma atitude passiva no sentido de pensar que essa é uma lógica que é tão-só a das empresas e algumas delas são privadas, e, portanto, nada tem a dizer sobre isso ou, na corporização daquilo que parece ser a sua intenção de concretizar a igualdade de oportunidades, vai ter formas de penalizar aqueles que não cumpram o que constitucionalmente está estabelecido?
A segunda questão prende-se com o acesso ao emprego das minorias étnicas. Há, neste momento, legislação que estabelece quotas de interdição de acesso ao emprego por parte de estrangeiros. As comunidades de imigrantes existem no nosso país e estão numa situação irregular. Admitimos que haja abertura para que essa situação se modifique, mas, em termos do acesso ao emprego, isso significa também agir e transformar a lei nesse sentido. Vai o Governo ou não fazê-lo? Essa é a nossa pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, para responder.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder, em primeiro lugar, às questões que, me foram levantadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, as quais desde já agradeço e que me darão oportunidade de explicar melhor determinados pressupostos do Programa do Governo.
Relativamente à questão de saber como vamos compatibilizar o esforço de convergência nominal com a convergência real - e essa é uma questão crucial para promover o emprego -, devo dizer que temos perspectivas fundadas no sentido de esperar uma taxa de crescimento sustentado para os próximos anos e, portanto, esse contexto de crescimento será favorável à criação de emprego. Por outro lado, as opções de política macroeconómica inscritas no nosso Programa estão focalizadas na necessidade de garantir um crescimento com a inflação baixa e que cria um contexto para uma progressiva descida das taxas de juro. Esse efeito será reforçado, no caso de adesão à moeda única.
Ora bem, esse quadro de crescimento com a inflação baixa e taxas de juro decrescentes é, por definição, favorável, ao investimento e à criação de emprego. Portanto, há aqui uma opção de política macroeconómica que tem esse pressuposto, e nós estamos em crer que esses efeitos se vão fazer sentir.
Mas não ficamos por aqui. Há um outro aspecto fundamental no Programa do Governo: além do contexto macroeconómico, há toda uma acção de reforço dos nossos sectores econ6micos, que é fundamental prosseguir, com base em políticas estruturais sectoriais adaptadas a esses sectores. Não é por acaso que este Governo dá bem mais importância a essas políticas estruturais. E com que sentido? O de pôr de pé uma modernização mais rica em emprego, portanto uma modernização centrada em novas soluções empresariais que podem permitir às empresas integrar mais trabalhadores e, em princípio, trabalhadores com mais qualificações.
Há um aspecto extremamente importante que está a ocorrer neste momento no nosso país: é que há toda uma série de jovens com qualificações intermédias, formados pelas nossas escolas profissionais, pelo nosso ensino tecnológico e que não estão a ser devidamente absorvidos pelas empresas portuguesas. É fundamental que as empresas portuguesas tirem partido desses recursos humanos que têm sido formados recentemente no nosso país.
Portanto, isso mostra bem que não chega apenas o esforço de educação e formação mas é necessário que ele
11 DE NOVEMBRO DE 1995 131seja acompanhado por políticas estruturais que estimulem as empresas a melhorar o seu perfil competitivo e a alargar as suas funções empresariais e, portanto, a recrutar gente mais qualificada.
Outro aspecto fundamental é o de que justamente toda essa renovação tem que ser sustentada por uma política mais potente de educação e formação. E exactamente por isso que o nosso Governo dá prioridade ao investimento em educação e formação, para permitir que o tecido empresarial se possa renovar.
Finalmente, é verdade que a despesa pública vai ser submetida, digamos, a um esforço de contenção e isso já foi aqui exposto em momentos anteriores, mas esse esforço de contenção deve estar ligado a uma procura de maior eficácia da despesa pública. Esta tem que servir de alavanca, justamente para ajudar essa transformação do tecido empresarial e ao mesmo tempo reforçar as políticas sociais e a política de educação.
E isso quer dizer o quê? Que a despesa pública. tem que ser mais selectiva, mais balizada por critérios de qualidade e mais capaz de combater o desperdício, porque temos muitas zonas de desperdício. Na minha área, tudo o que tem a ver com o Fundo Social é uma manifestação evidente de canais organizados de desperdício.
Portanto, com os mesmos recursos, penso que se consegue fazer muito melhor, se eles forem balizados por um sistema de gestão que ligue o apoio público à formação profissional, exigência efectiva de qualidade da formação. Essa exigência não tem sido imposta na atribuição dos fundos comunitários, e é altura de começar a sê-lo. E eu estou nessa disposição na minha área.Aplausos do PS.Segunda questão: redução do tempo de trabalho. Nós vamos respeitar integralmente o espírito do Acordo Económico e Social de 1990, que prevê que, esgotadas as possibilidades da negociação colectiva, essa decisão será adoptada por via legislativa. Porém, tornámos posse agora e queremos confirmar que estão esgotadas essas possibilidades por via da negociação colectiva. Estamos na postura de querer estimular a negociação colectiva, valorizá-la, mas se verificarmos que no curto prazo esta medida não é efectiva nesse contexto, nós de maneira nenhuma excluímos, pelo contrário, adoptar esta medida por via legislativa. Aliás, até, posso dizer que já está em curso no meu Ministério uni estudo que avalia as implicações da redução genérica do horário de trabalho para 40 horas. Portanto, não estamos a perder tempo nesta matéria.
Em qualquer caso, tudo o que seja prosseguir - e gostava de dizer isto aqui - a redução do horário normal de trabalho será, à partida, conjugado com um esforço de flexibilização da gestão do tempo de trabalho nas empresas. Digamos que a nossa ideia é a de ligar uma coisa à outra e a verdade é que esse processo, a prazo, pode ser extremamente benéfico para a criação de emprego em Portugal.
Terceira questão: legislação de trabalho. O nosso Programa prevê uma revisão global da legislação de trabalho e o sentido geral dessa revisão visa compatibilizar a melhoria da qualidade de trabalho com o reforço da competitividade das empresas, justamente para podermos defender o emprego em Portugal.
Ora bem, isso tem implicações quanto ao que se prevê face ao trabalho precário. É nossa intenção fiscalizar mais rigorosamente e contrariar a utilização ilegal do trabalho precário, é nossa intenção criar um campo de concertação estratégica, que permita criar novos espaços de participação dentro das empresas. Nesse aspecto, gostava de dizer que a participação, em Portugal, está eminentemente ligada a uma coisa que não tem existido, que é informação, informação aos parceiros sobre o estado real dos sectores, sobre o estado das empresas. Não há participação de qualidade nas empresas se ela não for sustentada com informação. Essa é uma área que tem que ser drasticamente melhorada.
Finalmente, em matéria de aumentos de salários, foi já aqui dito por vários membros deste Governo - e é essa a política contida no nosso Programa - que a política de salários será balizada por dois critérios: o referencial da inflação e o referencial dos ganhos de produtividade, que serão objecto de uma partilha em sede de concertação social.
Sr.a Deputada Elisa Damião, agradeço o apoio manifestado e também quero confirmar que, como acabei de dizer, é nossa intenção melhorar drasticamente a qualidade da informação sobre o mercado de trabalho para que, justamente, os parceiro possam tomar decisões com conhecimento de causa e possam ser co-responsáveis nessas decisões.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, a propósito da sua questão, que lhe agradeço, porque, justamente, é mais uma oportunidade que tenho de explanar o meu pensamento em matéria de concertação estratégica, gostaria de lhe dizer o seguinte: tenho conhecimento do texto desse acordo malogrado e, na minha opinião, as tentativas de acordo económico-social organizadas pelo governo precedente caracterizavam-se por serem tentativas pontuais, centradas sobre a concertação apenas ao nível do topo e coordenadas com a chamada gestão do cicio político, fundamentalmente com o objectivo de legitimar o Governo em momentos cruciais desse ciclo político.Aplausos do PS.Na minha opinião, foi exactamente por não ser conveniente do ponto de vista do próprio Governo na altura que o acordo foi malogrado.
Em contraposição, a posição que defenderemos nesta área passa justamente por dizer que os acordos económico-sociais serão não pontuais mas sistemáticos - é isso que está em causa -, serão não apenas de topo mas realizados ao nível sectorial e regional e, de preferência, também ao nível de empresa, sempre que isso for possível. Serão acordos não para legitimar mas, fundamentalmente, para ajudar a qualidade da decisão. Esta é a grande linha de demarcação entre a concepção sobre o acordo económico e social que vigorou no passado e a concepção que pretendemos agora pôr de pé.
A Sr.a Deputada Maria Celeste Correia pôs o dedo na ferida em toda uma área de problemas que têm estado bastante a descoberto em Portugal: o da imigração e da nossa atitude nacional face aos imigrantes que têm vindo a entrar no território português. Quanto a esta questão, penso que temos de ter uma política clara balizada por duas coordenadas, a primeira das quais é a de ter uma política cautelosa de imigração, de abertura de fronteira - penso que essa é uma atitude responsável. No entanto, a partir do momento em que essa população imigra e está no nosso território, temos responsabilidades em garantir-lhe uma inserção social decente e credível, coisa que não tem vindo a acontecer.Aplausos do PS.
132 I SÉRIE - NÚMERO 5Essa política de responsabilidade deve traduzir-se por pôr-se de pé um programa integrado, direccionado e adaptado a essas comunidades, que tem de ter múltiplas vertentes, porque há problemas de educação ao nível dos jovens, para que eles se possam integrar, há problemas de formação, há problemas de apoio à inserção no mercado de trabalho, que são problemas absolutamente à parte que têm de ser tratados atendendo à especificidade culturais destas populações. É todo esse vasto programa de trabalho que está para fazer e que vamos empreender.
Finalmente, agradeço também a questão que colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro relativamente à igualdade de oportunidades, que eu disse ser realmente uma prioridade deste Governo. Gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que se nos reportarmos especificamente às diferenças entre o homem e a mulher, que é um dos aspectos da igualdade de oportunidades, eu diria que a atitude face à questão da mulher é entendida por este Governo, em primeiro lugar, como uma questão política transversal. Portanto, não é uma questão que se limite apenas aos problemas do emprego e do mercado de trabalho, é uma questão de organização da nossa sociedade e do poder político da nossa sociedade.Aplausos do PS.Em qualquer caso, na área a que me reporto - emprego e formação - , as linhas de actuação passarão por uma actuação reforçada da inspecção de trabalho nesta área, que assumimos como compromisso básico, mas que deve ser acompanhada por medidas de discriminação positiva que permitam às mulheres conciliar mais facilmente a sua vida familiar com a sua promoção profissional e, finalmente, há toda uma vasta acção que tem de ser levada a cabo relativamente à alteração das mentalidades das próprias identidades culturais nesta matéria. Essas são as linhas fundamentais que iremos privilegiar nesta área.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação a esta Câmara do Programa do XIII Governo Constitucional, não só se inicia formalmente um novo cicio político em Portugal, como começa um tempo novo, em que uma mais ousada e inovadora abordagem das tarefas da governação permitirá criar as condições necessárias para que Portugal assista nos próximos anos a um processo de desenvolvimento firme, sustentado, socialmente justo e regionalmente equilibrado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um desenvolvimento firme, porque baseado em convicções fortes e estratégias claras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estratégias e convicções que, bebendo nos valores universais da tolerância, da justiça e da solidariedade, integram em si múltiplos contributos de individualidades e organizações, que, representando a textura mais dinâmica da nossa sociedade, constituem também, no quadro de um novo contrato de cooperação com o Estado, os principais agentes e protagonistas do desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desenvolvimento firme mas sustentado, respeitador do equilíbrio dinâmico homem/natureza, fundado na racionalidade de uso dos recursos e na preservação do património
ambiental a legar às gerações vindouras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas sustentabilidade que não significa inércia ou simples conservação, que significa, sobretudo, rasgo, inovação e coragem na exploração das novas oportunidades e desafios emergentes na sociedade da informação em que vivemos.
Inovação e rasgo no uso mais racional dos recursos naturais. Inovação e rasgo na motivação e formação do recurso-chave do nosso tempo - as pessoas - e na sua requalificação para as novas funções e desafios competitivos. Inovação e rasgo na criação de condições para a afirmação de elites dirigentes, que possuam a capacidade estratégica de conciliar a dignificação da pessoa humana com os novos desafios da economia aberta e global.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Inovação e rasgo na exploração dos novos factores de competitividade e no redimensionamento concorrencial que as redes informacionais podem permitir ao nosso tecido empresarial, maioritariamente pontuado pelo predomínio de empresas de pequena e média dimensão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E inovação e rasgo, sobretudo para que o processo de desenvolvimento em Portugal possa permitir uma inflexão clara do agravamento de desigualdades entre grupos sociais, sectores e regiões, sem pôr em causa, mas antes potenciando, a capacidade competitiva global da economia portuguesa.Aplausos do PS.O Orador: - Inflexão clara na discriminação na qualidade do ensino proporcionado aos jovens das zonas menos atractivas à fixação de professores e menos dotadas de infra-estruturas de apoio à aprendizagem. Inflexão clara no abandono de franjas cada vez mais significativas da população, com o inevitável efeito multiplicador de condições endémicas de pobreza e de uma crescente cultura de marginalidade. Inflexão clara, através da aposta na qualidade do sistema educativo, do reforço do mercado social de emprego e da introdução do rendimento mínimo garantido, da lógica de crescimento selvagem, desumanizado e cego, que conduziu, nos últimos anos, ao agravamento exponencial dos fenómenos sociais de exclusão;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Inflexão clara, ainda, da litoralizacão acelerada do País, duplamente penalizadora de um interior em agonia e desertificação e de um litoral em asfixia e perda de competitividade induzida pela degradação de infra-estruturas sobreutilizadas e povoamentos desordenados e socialmente inibidores.
11 DE NOVEMBRO DE 1995 133Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo aqui e agora em apreciação é a demonstração clara de uma visão moderna sobre os novos desafios da pilotagem de sistemas de elevada complexidade, como o são, indiscutivelmente, os sistemas que constituem a Administração do Estado, desafios de motivação e mobilização de vontades, de incremento da participação democrática e da transparência no exercício do poder e de reforço visível da eficácia da Administração Pública.
O diálogo como fundamento de decisão e acção concertada nos planos estratégico, táctico e operacional, constitui um dos valores acrescentados mais notórios da proposta programática que aqui analisamos. Da sua aplicação consistente decorrerá uma melhoria da qualidade das decisões e um reforço da participação dos cidadãos no traçar do seu futuro comum, condição essencial ao renascer da paixão pela democracia e pela gestão democrática das instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diálogo que implica também transparência, capacidade de comunicação da Administração com os seus utentes, intensificação dos mecanismos de controlo activo da acção do Governo, humanização no relacionamento entre o cidadão e as instituições e serviços, parâmetros de qualidade do exercício democrático do poder a que o Programa do Governo em apreciação dá forte prioridade.
Prioridade que também é implícita na estrutura do Programa e na orgânica do Governo que a vai executar é o assumir da transversalidade das políticas estruturantes da condução do pais, através do reforço dos
mecanismos de articulação interministerial, explorando ainda sinergias funcionais e ganhos claros no custo e na eficácia dos serviços prestados.