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Certamente que cada grupo parlamentar terá uma óptica particular para analisar as mesmas. Contudo, julgamos possível ultrapassar a especificidade de cada uma dessas posições e encontrar uma «grelha» ou «padrão» que se revista de um grau de objectividade mais elevado. A nossa proposta é, em resumo, a de inquirir sobre a adequação das propostas em causa aos princípios programáticos constitucionais, por um lado, e, por outro, aos objectivos constantes do Programa do Governo que esta Assembleia da República teve oportunidade de discutir e analisar há pouco mais de quatro meses.
A resposta é, desde que se queira ser minimamente sereno e objectivo, afirmativa.
Uma aproximação programática será sempre um sistema em que, a partir da análise feita a uma dada situação, se apontam objectivos e se elege uma certa estratégia para os alcançar.
Vejamos, em primeiro lugar, o que se pode dizer sobre a caracterização da situação.
A análise que o Governo faz da actual situação económica e financeira já aqui foi adjectivada por um membro de outro grupo parlamentar como «correcta».
A moção de crise é uma moção sincretista. que esconde uma realidade muito diferenciada. E, desde logo, quando se estima em 5,1 % o crescimento do produto interno bruto, a preços constantes, para o corrente ano, qualificar a actual situação de crise não é correcto, se quisermos utilizar o conceito de crise no seu sentido habitual nas ciências económicas.
Na verdade, a actual situação é o resultado das profundas transformações estruturais por que passou a sociedade portuguesa, é o fruto do atraso económico e social em que nos deixou o antigo regime - na cauda dos países europeus, é sempre bom recordar -, a que se aditam as consequências da crise nos países capitalistas com os quais mantemos relações mais estruturalizadas.
Felizmente, estamos a ultrapassar as dificuldades, e, sem desconhecer a gravidade de alguns problemas, sublinham alguns, temos razões para estar optimistas.
Precisamos de estar particularmente atentos ao desequilíbrio externo da nossa economia. Esta restrição é, verdadeiramente, o nó gordo do nosso problema económico. Se conseguirmos resolvê-lo, também resolveremos todos os outros.
Em resumo, quanto ao problema da crise, importa, em vez de adjectivar global e sinteticamente, analisar e discriminar: muitas coisas não estão tão mal como se diz, antes pelo contrário; algumas outras são preocupantes.
Passando em revista, por outro lado, as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977, não podemos deixar de reconhecer a adequação dos objectivos apontados àqueles que a Constituição aponta e que também foram retidos no Programa do l Governo Constitucional. E, recorde-se, nos termos no n.o 1 do artigo 94.o da Constituição, à Assembleia da República apenas compete aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano.
Recordemos esses objectivos: prioridade na situação cias necessidades sociais básicas da população; atenuação do nível do desemprego: redução do déficit da balança de pagamentos: contenção do processo de inflação; correcção das desigualdades existentes em termos de nível de vida e de poder aquisitivo; consolidação e aceleração do relançamento da actividade económica; correcção, sempre que possível, dos desequilíbrios regionais.
São ou não são estes objectivos susceptíveis de serem subscritos por todas as forças democráticas e progressistas?
Estamos em presença do plano para um ano. de um plano a curto prazo. A inexistência do plano a mais longo prazo, cujas opções fundamentais seremos chamados a analisar dentro de algum tempo, condiciona o aprofundamento destes objectivos.
1918 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60assim como a própria natureza de curto prazo estabelece limites evidentes aos objectivos do presente Plano.
Por fim, também uma estratégia para atingir aqueles objectivos nos é apontada. Recordemos:Um programa de investimentos da Administração Pública de 38 milhões de contos, dos quais 33 milhões a cargo do Orçamento Geral do Estado;
Um investimento de 64 milhões, de .contos no sector da actividade económica empresarial, dos quais 35 milhões a despender pelo sector empresarial do Estado e os restantes 29 milhões pelo sector privado:
Exportação de bens e serviços no montante de 92 milhões de contos;
Consumo corrente do sector público fixado em 102 milhões de contos:
Subsídios limitados a 12.5 milhões de contos e transferências para os particulares a 53 milhões de contos:
Manutenção do nível global do consumo privado de 1977 em termos reais;
Transferências líquidas do exterior no montante de 35 milhões de contos;
Empréstimos públicos de montante não inferior a K) milhões de contos;
Aumentos das receitas do Orçamento Geral do Estado em 21.8% relativamente ao ano em curso:
Trata-se de um plano a curto prazo limitado a um ano.
Não exijamos aqui as opções estratégicas, intermédias entre os objectivos deste plano e as grandes metas e escolhas consignadas na Constituição.
Elas serão apresentadas quando se tratar dos planos a médio e longo prazos.
Podem os diferentes grupos parlamentares não concordar com as opções propostas pelo Governo. Mas não se nos afigura legítimo criticar na base de que não há objectivos e estratégia.
Compete a esta Assembleia pronunciar-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A sua intervenção durou doze minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não vou roubar muito tempo ao Sr. Deputado, pois vou fazer-lhe duas perguntas muito simples.
A primeira é esta: como consegue coordenar a crítica feita quanto à atitude tomada pelos grupos parlamentares na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano com o n.o 1 do artigo 94.o da Constituição?
A segunda pergunta é esta: referiu o Sr. Deputado que, na sua análise, parecem existir coisas que não estão tão mal como se diz e outras que são preocupantes. Poderá o Sr. Deputado Herlânder Estrela dizer-me quais são as coisas que não estão tão mal e quais são as coisas preocupantes?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Eu queria perguntar ao meu colega Herlânder Estrela o seguinte: referiu - e o Sr. Deputado Carlos Robalo acabou agora de salientar - que o meu grupo parlamentai-se reservou para o Plenário tendo por esse facto qualificado a discussão de eminentemente política. Como considera o Sr. Deputado Herlânder Estrela essa sua afirmação, se eu próprio, a nível de comissão, coloquei a membros do Governo a questão de saber como é que os tais 15 milhões de contos de poupança passaram em poucas horas de 15 para 10 milhões de contos e como é que eles - é já a segunda vez que levanto aqui no Plenário esta questão - serão arrecadados e onde é que são aplicados prioritariamente? Quer isto dizer que espera esta Câmara e o povo português em geral saber como é que em 1977 serão arrecadados os 10 milhões de contos de poupança forçada.
Este é um ponto que me parece politicamente muito importante e que nós não vimos a nível de comissão -e a pergunta foi posta por mim - efectivamente respondido.
Uma outra questão entronca no problema do financiamento do déficit orçamental para 1977. Recentemente - o Sr. Deputado sabe, tanto mais que trabalhou juntamente comigo - o Governo pediu-me autorização para cobrir um déficit de 40 milhões. Basicamente são as rotativas do Banco de Portugal que vão trabalhar.
Para 1977 acha que a informação dada pelo Governo quanto à forma final de financiar o déficit é suficiente e completa?
Era só isto, caro colega, que lhe queria perguntar.O Sr. Presidente: - Poderá responder Sr. Deputado, se assim o entender.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, é para mim evidente que o consignado no n.o l do artigo 94.o da Constituição é perfeitamente compatível com o trabalho fecundo, profundo, das propostas do Governo no seio da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano. O facto de se tratar das grandes opções não significa que nessa Comissão não se pudesse ter feito uma discussão muito completa - até porque os elementos que participam nessa Comissão têm determinado grau de afinidade e de preparação para os assuntos que estão a tratar e poderiam abordar esses assuntos com extremo proveito para os trabalhos desta Assembleia. Assim não foi entendido pelos diferentes grupos parlamentares. Julgo que todos nós tivemos a perder com esse facto e esperemos que nos próximos anos. se a democracia nos der essa oportunidade - e julgo que estamos a lutar para isso -, vejamos que a discussão que se processar no Plenário da Assembleia muito terá a ganhar com o trabalho sereno, calmo, no seio de uma comissão parlamentar, como é o caso da Comissão de Economia. Finanças e Plano.
Quanto à outra questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, ou seja, quanto aos aspectos que estão bem ou que não estão tão mal, como se costuma dizer, e aos aspectos que são preocupantes.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1919eu poderia remeter o Sr. Deputado Carlos Robalo para o diagnóstico da situação económica e financeira que nos foi facultado pelo Governo através de um volume substancial de informação. Mas, de qualquer modo, não deixaria de sublinhar alguns aspectos que me parecem extremamente importantes.
Em primeiro lugar, o aspecto de produção. Eu sublinhei nas minhas palavras a incorrecção de qualificar como crise, no sentido clássico da palavra, a situação de uma economia que tem uma taxa de crescimento acima dos 5 %. Nem poderemos chamar desaceleração do crescimento da economia. Pelo contrário, estamos em presença de uma taxa de crescimento positivo, que, até em termos de velocidade, é um acréscimo, é uma aceleração. Em termos matemáticos, a segunda derivada é positiva, a aceleração positiva.
Outro aspecto que eu posso classificar como positivo e o da estabilização do nível de desemprego. Poderíamos imaginar que as transformações estruturais por que passou a sociedade portuguesa e o impacte da crise dos países da Europa com os quais temos relações preferenciais poderiam originar uma avalancha, um ritmo acrescido de desemprego. Ora isso não acontece. A situação de desemprego está praticamente estabilizada, tal como vem consignado na análise fornecida pelo Governo.
Uma quebra no absentismo, uma maior disciplina nas relações de trabalho, dados a que certamente o Sr. Deputado é muitíssimo receptivo (risos do PS), são também aspectos francamente positivos da actual situação económica.
Quanto aos aspectos preocupantes, o grande aspecto preocupante da situação da economia portuguesa é o seu desequilíbrio externo. Tal como afirmei nas minhas palavras anteriores, representa o desequilíbrio externo da nossa economia, a grande restrição, aquilo que nos pode impedir de realizar o projecto democrático ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de condensar a resposta, porque está a infringir o que se acha disposto no regulamento aprovado, ou seja. a exceder um período superior a quatro minutos.O Orador: - Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza. Peço-lhe é o favor de condensar as suas palavras.O Orador: - É pois o desequilíbrio da nossa economia que representa o aspecto mais preocupante. Os outros são pouco significativos -atrevo-me mesmo a dizê-lo - comparados com esta restrição fundamental.
Quanto às perguntas postas pelo Sr. Deputado Macedo Pereira, tenho a dizer o seguinte: o destino dos 10 milhões de contos encontra-se consignado nas propostas do Orçamento para 1977. São uma das fontes do financiamento do déficit que, como sabe, é originado pelas despesas de investimentos. Se o colega quiser ter o trabalho de consultar os números relativos ao investimento que é suportado pelo Orçamento Geral do Estado, encontrará o destino dos 10 milhões de contos que vão ser recolhidos através de operações de empréstimo público.
Quanto aos problema dos 40 milhões de contos que foram apresentados para 1976 - e pondo o problema em termos análogos àquilo que vai acontecer em 1977 - devo dizer-lhe que o déficit foi apresentado, as fontes de financiamento são diversas - umas constituem o recurso directo aos poupadores, outras aos aforradores e outras, ainda, o recurso aos sistema monetário e financeiro. E nem se pode dizer que o recurso ao sistema monetário e financeiro represente obrigatoriamente o pôr as rotativas do Banco de Portugal a funcionar.
O Sr. Deputado desculpe, mas julgo que é uma aproximação relativamente simplista do problema. Pode-se recorrer ao sistema monetário e financeiro sem haver necessidade de criação de moeda. Existem poupanças no sistema bancário, muitas vezes formalizadas em depósitos à ordem ou em depositar à vista e que podem ser. assim, consolidadas em termos de poupança a mais largo prazo.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de se submeterem à regra do regulamento relativa aos pedidos de esclarecimento, embora eu compreenda que às vezes se torne difícil, se não impossível, responder à série de perguntas que são feitas dentro do período estabelecido. Peco-lhes o favor de, na medida do possível, me ajudarem a cumprir neste ponto.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Em debates cronometrados como este, vem a propósito lembrar, por mera curiosidade, que o Governo, nas suas respostas às perguntas aqui formuladas, utilizou substancialmente o seu tempo a contemplar questões postas pela bancada do CDS e do PSD.
Para além desta acentuada inclinação, desde há muito revelada pelo Governo, direi que também contou muito para isso o facto de algumas perguntas feitas pelos meus camaradas e por mim próprio terem ficado sem resposta, nomeadamente esta: «Pretende o Governo continuar a entregar empresas aos capitalistas, como a Têxtil Manuel Gonçalves, Sanimar e Hotel Ritz. passando depois a financiá-las pela banca nacionalizada.»
A Constituição estabelece, nos seus artigos 56.o. 58.o, 94.o e outros, a necessidade de participação dos trabalhadores na «elaboração e controle de execução dos planos económico-sociais» e, no artigo 91.o, n.o 1, determina que o Plano deve orientar, coordenar e disciplinar a organização económica e social do País, com o objectivo da construção de uma economia socialista através da transformação das relações de produção e de acumulação capitalistas.
É claro aqui o reconhecimento do papel decisivo dos trabalhadores nas suas acções de defesa da economia nacional contra os sabotadores. É, sobretudo, o reflexo da consciência de que o trabalho é a única fonte criadora de riqueza e de que os trabalhadores podem e devem dar um contributo
1920 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60responsável e decisivo para a solução dos graves problemas económicos que o País defronta.
Tudo indica que a elaboração dos Programas (PIAP e PISEE), que, tal como referiu o meu camarada Veiga de Oliveira, foram apresentados à Assembleia da República sob o título de Plano para 1977, foi feita sem consulta às organizações representativas dos trabalhadores e com total indiferença pelas inúmeras propostas por eles apresentadas.
A alegação de que o tempo era escasso para proceder a tais consultas não terá força bastante para retirar das gavetas de alguns Ministérios as propostas, há muito apresentadas pelos trabalhadores, para a reconversão das empresas, para a reestruturação dos sectores e para o pleno aproveitamento da sua capacidade produtiva.
São os casos, por exemplo, do Plano para a revitalização do sector da construção civil, da proposta para o desenvolvimento do turismo social, da reconversão do sector têxtil, da coordenação de sectores como o da metalomecânica e da construção naval, quase todas apresentadas há mais de um ano. Propostas muito concretas, analisadas e debatidas em amplos encontros unitários de organizações de trabalhadores, foram pura e simplesmente afastadas do conjunto dos documentos agora apresentados à Assembleia da República.
O enorme e patriótico esforço desenvolvido pelos trabalhadores, ao nível das empresas, ao nível das regiões e ao nível nacional, é também a demonstração da importância que o controle operário teve e continuará a ter na defesa da economia nacional, na reanimação e reconversão da economia e no desenvolvimento económico, nas condições actualmente existentes no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Ninguém poderá ignorar que o sector com intervenção do Estado é importantíssimo, não apenas pela sua dimensão, pelo tipo de empresas que o constituem, como principalmente pelo nível de participação dos trabalhadores na vida dessas empresas, causa principal da sua sobrevivência como unidades produtivas.
Apesar da entrega de algumas delas aos antigos patrões, por parte do VI Governo e pelo Governo actual, este sector ainda é constituído por cerca de 225 empresas, com mais de 82 000 trabalhadores, participando com mais de 10 milhões de contos para o VAB (valor acrescentado bruto).
Importa ainda acrescentar que entre as empresas intervencionadas encontram-se muitas que são principais nos respectivos sectores.
E se muitas dessas empresas não foram totalmente destruídas pela actividade sabotadora dos seus antigos proprietários, isso ficou a dever-se à vigilância, à iniciativa e. sobretudo, aos sacrifícios dos trabalhadores. Aponte-se como exemplo o que aconteceu na CORAME/SAPREL, onde a acção dos trabalhadores evitou que a empresa e o País fossem delapidados, em mais de 40 000 contos, tendo um seu administrador entretanto sido julgado e condenado por transferência ilegal de divisas para o estrangeiro.
Só a vigilância, a iniciativa e a acção unida dos trabalhadores levou o Governo a elaborar e a publicar as leis necessárias e a intervir nestas empresas, impedindo-se desta forma que dezenas de unidades deixassem de laborar, o que representaria um grande prejuízo económico para o País e causaria ainda mais desemprego.
Foram e são ainda os trabalhadores que abdicaram e abdicam voluntariamente de muitas das suas importantes regalias, quando a situação económico--financeira das empresas era ou é muito grave.
E quando, dando cobertura a manobras divisionistas, se fecham e se mandam ocupar militarmente empresas, como aconteceu na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos e na Sanimar, provocando milhares de contos de prejuízo, são ainda os trabalhadores que fazem todos os esforços para obter o reinicio da sua laboração. Se o Governo já tivesse aceite as propostas válidas apresentadas pelos trabalhadores de muitas dessas empresas, a situação deste sector seria sem dúvida muitíssimo melhor.
Na verdade, não se pode aceitar que o Governo não se tenha ainda pronunciado sobre os planos de reestruturação apresentados pelos trabalhadores cie J. Pimenta, da Metalúrgica Duarte Ferreira, da F. A. P., da J. M. C., da Petrogal. etc. É igualmente inadmissível que o Governo deixe muitas vezes paralisar algumas destas empresas por falta de meios financeiros, embora com elevadas encomendas em carteira, como aconteceu recentemente com a J. Pimenta e com a própria Messa.
Não se poupam os membros do Governo em criticar insultuosamente os trabalhadores pela chamada falta de produtividade e absentismo, deixando entretanto inactivos milhares de trabalhadores, não possibilitando às empresas sob intervenção do Estado os meios financeiros indispensáveis para que possam adquirir as matérias-primas de que tanto necessitam.
E, no entanto, naquilo que o Governo classifica de planos não se vislumbra a inclusão na globalidade deste importante sector, apesar de se encontrar sob o controle do Estado.
Significará isto que as empresas que o constituem continuarão em 1977 à deriva, sem objectivos fixados, a regerem-se apenas pelas leis do mercado capitalista, subtilizadas. portanto? Ou quererá isto dizer que é intenção do Governo devolver estas empresas, mantidas em funcionamento com o sacrifício dos trabalhadores e muitas vezes com dinheiros públicos, àqueles que as sabotaram, que as delapidaram e as tentaram destruir?
Para além do triste caso da TMG, em que o Governo se tem mantido passivamente perante a conduta ilegal da reacção local, o que só tem servido para desprestigiar o Estado democrático, o Governo, em muitas outras empresas intervencionadas, sem ouvir os trabalhadores e as suas organizações legítimas, dispõe-se a entregar as empresas aos antigos patrões, na base de simulacros de audição.
Assim aconteceu na Sanimar, onde o Governo, contra a vontade da maioria dos trabalhadores, entregou a empresa ao antigo administrador, que arrogantemente se recusa a recebê-la, pois que, em vez do empréstimo de 50 000 contos que o Governo magnanimamente está disposto a conceder-lhe, exige uma indemnização de igual quantia. Iguais e escan-
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1921dalosas cedências se preparam na Intento e no Pão de Açúcar.
Não posso deixar de chamar a atenção desta Assembleia para a gravidade dos compromissos que, segundo os jornais, o Sr. Primeiro-Ministro teria assumido no Brasil, nas costas e contra a vontade dos trabalhadores do Pão de Açúcar.
De acordo com o Decreto-Lei n.o 864/76. de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, os Ministérios competentes, através de despacho conjunto, podem, nas empresas intervencionadas ou com aval do Estado, isentar os conselhos de gerência ou órgãos equiparados do pagamento das remunerações mínimas garantidas nas convenções colectivas e do cumprimento das condições fixadas na regulamentação colectiva do Trabalho.
Numa altura em que o Governo ainda não tem uma política clara sobre as empresas intervencionadas, ainda que a sua situação tenha de ficar solucionada até Fevereiro do próximo ano, será caso para perguntar se esta exigência feita aos trabalhadores não poderá ser entendida como propósito do Governo de recuperar as empresas, à custa do sacrifício dos trabalhadores, para depois as entregar de novo ao patronato?
A posição do meu partido em relação às empresas intervencionadas é clara e representa a vontade da esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses: Nenhuma delas deve ser devolvida aos antigos patrões. Nacionalizadas, transformadas em cooperativas ou mantidas sob intervenção, elas devem continuar na área não capitalista da nossa economia, contribuindo assim para o desenvolvimento das relações de produção socialista, como claramente define o artigo 80.ü da Constituição da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As comissões de trabalhadores destas empresas já afirmaram em vários encontros que não querem que elas voltem novamente ao sector capitalista. Que o Governo ouça as organizações representativas dessas empresas e que não proceda apoiado em minorias divisionistas, como aconteceu na Sanimar e está a suceder em relação ao plano de desintervenção no Pão de Açúcar.
O Governo não pode pactuar com a acção ilegal do patronato, que, apoiada em serventuários bem pagos, assalta algumas dessas empresas e tenta apoderar-se delas, como sucedeu recentemente na Facar.
Incluídas definitivamente na área não capitalista da nossa economia, estas empresas terão de ser consideradas na elaboração de um verdadeiro Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Nesta Assembleia, quando da ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, também ficou clara a posição do meu partido em relação às empresas em autogestão e cooperativas. Como se sabe, elas atingem cerca de um milhar e empregam mais de 30 000 trabalhadores. Trata-se, pois, de outro sector muito importante da nossa economia que está sob o controle dos trabalhadores.
O artigo 84.o da Constituição é claro sobre a obrigação que o Governo tem de fomentar a criação e a actividade de cooperativas, designadamente de produção, de comercialização e de consumo. No entanto, nos documentos apresentados pelo Governo a esta Assembleia não constam quaisquer medidas que tornem possível a transformação em realidade daquela obrigação que a Constituição impõe ao Estado. No verdadeiro Plano a elaborar pelo Governo, com a participação das populações e das classes trabalhadoras, devem, pois, incluir-se medidas que visem o fomento da actividade cooperativista.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Na sessão da passada sexta-feira ouvimos o Sr. Deputado Freitas do Amaral dizer que - cito - (...) talvez seja, pois, o momento de propor um período de apaziguamento ideológico, de acalmação política e de paz democrática que permita ao Governo governar, à Assembleia controlar e legislar, aos Portugueses trabalhar e aos estrangeiros amigos ajudar (...).
A paz democrática de que nos falou o Sr. Deputado Freitas do Amaral tem muito de estreito parentesco com a «paz dos cemitérios» que o nosso povo conheceu durante cinquenta anos e que já repudiou: os trabalhadores trabalham, os capitalistas governam e arrecadam.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que não. Sr. Deputado! Olhe que não!O Orador: - Para nós, a paz democrática e o desenvolvimento económico só é possível ouvindo o Governo as organizações de classe dos trabalhadores, defendendo os seus interesses, respeitando a Constituição das transformações havidas depois do 25 de Abril e combatendo firmemente todas as forças reaccionárias. Por esta paz democrática, pelo progresso do nosso país, nós lutámos e continuaremos a lutar no futuro!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou 15 minutos e 15 segundos.
Encontra-se na Mesa um requerimento de pedido de suspensão de mandato, por um período de seis meses, do Sr. Deputado Arnaldo Angelo de Brito Lhamas. Será substituído pelo Sr. Deputado António Monteiro Joaquim de Freitas, do mesmo partido. O requerimento baixará à respectiva comissão para verificação de poderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado N uno Abecasis. para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Não quero fazer um pedido de esclarecimento, mas sim lavrar um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia ouviu, na última sessão, a comunicação que o nosso presidente, o Sr. Deputado Freitas do Amaral, fez.
Não posso deixar de lavrar aqui um protesto enérgico contra quem quer confundir o apelo do Sr. Deputado Freitas do Amaral com qualquer paz
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1923agricultura, tem evidentemente extraordinária acuidade para o sector. Embora o Governo concretize relativamente pouco na prossecução dos objectivos visados, espera-se que não deixe de ter sempre presente que sem uma base agrícola forte e progressiva não será possível a expansão económica global do País e o progresso social de todo o povo português.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: - O PIB (a preços constantes de 1970) tem vindo a evoluir lentamente, tendo sofrido uma quebra significativa em 1975 e parecendo estar a recuperar em 1976. O PAB mantém-se, porém, praticamente estacionário, evoluindo a uma taxa inferior a %. O sector agrário continua longe de cobrir as necessidades do consumo nacional e parece até ter contribuído em 1976 para o agravamento da importação global, que se diz crescerá 19% em valor e 9 % em volume. A participação do sector no comércio externo é muito pequena, tendo-se cifrado, em 1974 e 1975, apenas em 8 % do valor total das exportações. Por outro lado, continua o sector a manter produtividade muito baixa, igual a metade da produtividade media nacional. Enquanto o índice da produtividade médio do País é de 134, de 179 o do sector secundário e de 144 o do terciário, o do sector primário é apenas de 67. Repare-se, porém, que essa produtividade média nacional é de cerca de um terço da produtividade dos países da Europa Ocidental.
Face a esta situação, impõe-se obviamente um esforço enorme de recuperação do sector, o que, infelizmente, se não encontra devidamente concretizado no Plano apresentado pelo Governo. É um facto que no Orçamento se verifica um aumento do peso percentual das despesas com o sector da agricultura e pescas, que passou de 3.1 em 1976 para 3,7 em 1977. com um acréscimo de 2,5 milhões de contos e uma taxa de variação de 78,3 %. Mas isso, tal como em outros sectores, não é acompanhado da definição inequívoca dos diversos objectivos e subjectivos a que se propõe o Orçamento e muito menos se encontram claramente definidos os programas orçamentais destinados a viabilizá-los.
Atente-se em que o indispensável aumento da produção e da produtividade agrárias só será plenamente conseguido com explorações devidamente dimensionadas e economicamente viáveis, sejam elas familiares, de agricultura de grupo, de cooperativa livre, ou outras, para cuja constituição deve apontar, como sempre temos dito, uma autêntica reforma agrária, que esperamos seja a terceira, já que a segunda, agora em marcha, continua a basear-se nas leis gonçalvistas, cujos resultados estão bem visíveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os objectivos quantitativos do Plano cifram-se na obtenção em 1977, de uma taxa de crescimento do PIB de 5%. a preços constantes, prevendo-se que o sector secundário atinja a taxa de 7% e o terciário a de 4%. Considera o Governo de pouca relevância, para este efeito, a taxa do sector primário, o que nos parece uma afirmação pouco curial e oxalá não revele em si uma diminuta, se não mesmo nula, preocupação pelo que vier a passar-se no sector.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Consideramos deplorável que se não arrisque uma previsão da evolução do PAB (embora esteja implícita), sabendo-se bem quanto ela poderá e deverá contribuir para o déficit da balança de pagamentos e para o alcance de vários outros objectivos importantes.
A estrutura percentual da formação do investimento do sector empresarial (público e privado) é, no domínio da agricultura, para o conjunto dos países da OCDE, de 8,1%. enquanto em Portugal foi de 5,69? em 1973 e 4,7% em 1974. Em 1977, os investimentos do PISEE contribuirão apenas com 0,8%. Sc considerarmos, porém, o investimento total do sector empresarial e do próprio Estado, verifica-se que ele é, em média, de 6,7 % no conjunto dos países referidos, tendo sido em Portugal de 5,5 % em 1973 e de 4,1 % em 1974: somando as contribuições do PIAP e do PISEE, será, em 1977, de 2,8%.
Pode daqui deduzir-se que os investimentos consagrados à agricultura pelo PIAP e pelo PISEE são bastante baixos e não permitirão suprir minimamente as carências de formação do investimento. Cabe, pois, necessariamente ao sector privado um papel decisivo para se poder, ao menos, manter os valores percentuais de 1974. quando o mais desejável seria aproximarmo-nos a passos largos dos valores médios dos países da OCDE. Na agricultura, como em muitos outros sectores, o grande motor de crescimento terá de ser, sem dúvida, o sector privado. Terá nisso, evidentemente, um papel determinante a política de crédito agrícola que se adoptar, a acção de um eficiente serviço de extensão agrária, devidamente enquadrado e apoiado por adequados serviços de investigação e de ensino, e uma sábia política de preços.
Se é certo que esta Assembleia, pela sua Comissão de Agricultura e Pescas, tem já em fase adiantada de preparação um projecto de lei sobre crédito à agricultura e às pescas, nada ou quase nada nos diz o Governo, neste Plano e neste Orçamento, sobre a política de preços e sobre a tão arrastada, mas imperiosa e urgente, remodelação do Ministério da Agricultura e Pescas que contemple devidamente as muitas acções imprescindíveis como as atrás referidas, que conduzirão à desejada transformação da nossa agricultura.
O PIAP, no sector da agricultura, silvicultura e pecuária, monta a quase 6,5 milhões de contos, cabendo 78,1% ao Ministério da Agricultura e Pescas, 21,8% ao Ministério das Obras Públicas e 0.1 % ao Ministério da Indústria e Tecnologia.
Apenas 3,7% do investimento se destina a projectos novos, que pertencem aos domínios do regadio e da pecuária.
Cerca de 1,4 milhões de contos são atribuídos a obras de hidráulica agrícola, de que se destaca o aproveitamento do vale do Mondego, com 50% do montante total.
1924 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60Nada temos contra a expansão do regadio, que consideramos fundamental num país em que predominam as características mediterrâneas e que permite atingir os mais elevados níveis de intensificação cultural na reduzida área de solos susceptíveis de utilização agrícola de que dispomos, mas entendemos que, concomitantemente com a construção de novos regadios, urge aproveitar integralmente os já concluídos. Ora o cabal aproveitamento dos perímetros de rega em funcionamento carece ainda de vultosas verbas e de adequada organização dos serviços, tanto mais que se encontra nacionalizada toda a área dominada por esses aproveitamentos na zona de intervenção da chamada reforma agrária. E só vemos no Plano referências à introdução de melhoramentos em três deles: Mira, Caia e Idanha-a-Nova. Volto a perguntar, como o fiz neste lugar há meses: Quando e como se farão os importantes e onerosos melhoramentos e correcções que prioritariamente se têm de introduzir nos perímetros do Sorraia, Sado, Roxo, Campilhas e Algarve?
Ao Instituto de Reorganização Agrária (IRA) são atribuídos 3,7 milhões de contos, dos quais cerca de 3.3 milhões se destinam a crédito agrícola. O menos que se espera e que não aconteça com este crédito a mesma distorção política e regional que incidiu sobre o crédito agrícola de emergência. Foi o próprio Ministro da Agricultura e Pescas que há dias informou o País de que a zona da «Reforma Agrária», que representa apenas 20% da população agrícola, foi contemplada com quase 90% dos créditos, isto é, para cima de 3,5 milhões de contos (mais 1,5 milhões de contos de outros fundos, fora o crédito directo da Banca), enquanto o resto do País não chegou a receber 300 mil contos. Não admira, pois, que o IRA tenha em carteira pedidos de crédito a médio e longo prazos que montam a mais de 200 mil contos e que há meses se arrastam sem deferimento final por falta de verba. Impõe-se que o Estado recupere, quanto antes, os 82 % que ainda estão por reembolsar, para que possam entrar imediatamente no circuito de um crédito agrícola racional, a aplicar em empreendimentos devidamente enquadrados na política global nacional e capazmente acompanhados na sua execução por serviços competentes.
Não se conhece se alguma das verbas atribuídas ao IRA se destinará ao início da liquidação das indemnizações devidas pelas expropriações e nacionalizações efectuadas, que terão de ser, quanto antes, devidamente reguladas. É que essas indemnizações poderiam vantajosamente ser desde já encaminhadas para investimentos de interesse estratégico, nomeadamente na agricultura e nas áreas das reservas atribuídas, se para tal se oferecessem condições vantajosas. Espera-se que o Governo acelere a tomada de decisões sobre tão importante matéria e que quebre o silêncio que sobre ela tem mantido.
As restantes verbas do PIAP estão repartidas por projectos antigos, a cargo de várias direcções-gerais, serviços e programas autónomos. Mantém-se. assim, um grande número de acções desligadas, descoordenadas, duplicadas e até triplicadas, distribuídas por uma estrutura oficial anquilosada, envelhecida, anacrónica. A baixa taxa dos investimentos efectivados em anos passados, relativamente ao que fora programado, não dá um mínimo de garantias à prossecução dos objectivos definidos. Novas razões se juntam a impor uma imediata reestruturação do MAP, se se quiser dar-lhe alguma eficiência e não comprometer definitivamente a execução de quaisquer planos, por mais bem elaborados que sejam.
Estranha-se muito a ausência nas acções previstas de quaisquer referências à olivicultura e à vitivinicultura, esta, aliás, já olvidada no Programa do Governo. Será que tão importantes sectores poderão ser desprezados?
Quanto à florestação, parece inadmissível que apenas se preveja a arborização em 1977 de 20 697 ha, num país que carece de retirar da cultura agrícola quase 2 milhões de hectares, porque tem o inalienável dever de defender da degradação, a todo o custo, o reduzido património de solos que possui.
Relativamente à investigação agrária constata-se que, felizmente, ela está agora muito mais bem dotada, sob o ponto de vista financeiro, do que o era antes do 25 de Abril e a caminhar no sentido de, através do enquadramento de todas as suas actividades em projectos, integrados em programas de investigação - desenvolvimento objectivos, servir muito melhor o desenvolvimento sócio-económico do País. Porém, tal como para outros sectores do MAP, carece de imediata organização, coordenação e motivação para poder corresponder às necessidades nacionais e às disponibilidades materiais postas ao seu dispor, evitando-se que se repita o que está a acontecer em 1976. em que apenas cerca de um terço das dotações terão sido utilizadas.
Quanto ao PISEE, verifica-se que, no domínio da agricultura, ele e bastante modesto, como, aliás, o próprio Governo o reconhece, anotando ser fraca a incidência dos investimentos e projectos directamente ligados à produção, não obstante ser já muito extensa a área expropriada e nacionalizada.
Das empresas públicas apenas duas apresentaram projectos. Prevê-se, porém, o estabelecimento de contratos programa, em futuro próximo, com as UCP e incluíram-se, desde já, investimentos em herdades que o MAP pretende dirigir directamente como empresas estatais, como explorações de demonstração, de preparação de pessoal técnico e de fornecimento de material biológico nacional.
Todavia, tudo isto, para ser minimamente realizado, e face às desastrosas experiências do passado, carece também da imediata adequação dos serviços do MAP e de intensa e vasta preparação de pessoal, que antevejo muito difícil de efectivar plenamente num único ano. Daí o considerarmos incorrecta a programação feita, por não atender a esses pressupostos.
Poder-se-iam discutir, com certo pormenor, sob os pontos de vista técnico, económico e social, os projectos propostos, apontar o desacerto de muitos deles, a menor prioridade de outros, o elevadíssimo custo de alguns quando comparados com projectos; similares da iniciativa privada, a falta de decisão preliminar para vários deles e até o mau enquadramento de tantos na política global. Não é este o local e o momento para o fazer. Mas convém
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1925salientar desde já que o Plano é diminuto e inconsequente, tem baixíssima incidência no emprego e até ajuda a acentuar os desequilíbrios regionais, pois cerca de 80 % do investimento se concentra em Lisboa, Porto e Setúbal; o próprio relator afirma ser pequeno «o seu reflexo na satisfação das necessidades básicas e no atenuar dos laços de dependência externa pela substituição de importações».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Para finalizar esta já longa intervenção, gostaria de expressar que tanto o PIAP como o PISEE são programas de investimento com sérios defeitos. A nossos ver, neles se deveriam ter definido claramente os diversos projectos que os compõem, apontar a sua rendibilidade, os seus múltiplos efeitos económicos e, designadamente, os seus efeitos multiplicadores, havendo-se testado os efeitos de outras hipóteses alternativas para a estrutura sectorial descrita nos programas. Muitos destes não parece terem sido elaborados para satisfazer os objectivos apontados nem estarem enquadrados na política prevista; antes se afiguram mais como herança do passado do que constituindo uma estrutura inovadora e activa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dá a impressão de que se andou, em grande parte, pelas secretárias dos Ministérios à busca de todos os projectos que pudessem existir, de modo a preencher-se, quase anarquicamente, o nível de investimentos previstos no Plano.
Além disso, o PIAP e o PISEE para a agricultura, tal como para outros sectores, não contemplam devidamente uma política deliberada e coerente destinada à prossecução de um desenvolvimento regional equilibrado, mas antes parecem resultar de um somatório de projectos avulsos, a partir dos quais se efectuaram algumas análises de regionalização, que se apresentam assim inconsequentes e desligados de uma verdadeira política de descentralização de investimentos a nível regional, reflectindo antes o actual desequilíbrio; e para agravar mais a questão, uma percentagem considerável dos investimentos não tem mesmo a sua definição espacial indicada.
Por tudo isto e pelo que atrás se referiu, espera-se que o Governo proceda à imediata revisão do Plano, à luz das críticas feitas, e à sua consequente adaptação às maiores necessidades do País e às suas reais possibilidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou dezassete minutos e quarenta e cinco segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Notamos que o Sr. Deputado do CDS, em toda a sua exposição sobre as causas das dificuldades na agricultura, dedicou uma simples linha aos intermediários. Mas, mesmo sem fazer
grande fé nos dados que o Sr. Deputado forneceu, notei que apontou um decréscimo no produto agrícola bruto em 1975 e um aumento em 1976.
Em primeiro lugar, gostava que o Sr. Deputado explicasse a razão dessa diminuição e desse aumento. Se se tiver em conta que os agricultores do Norte e Centro do País pouco terão contribuído para esse aumento, não serão precisamente os trabalhadores da zona da Reforma Agrária os responsáveis por esse aumento do produto agrícola?
Em segundo lugar, gostaria de saber se esse decréscimo em 1975 nada tem a ver com as manobras de sabotagem dos grandes agrários no final de 1974 e princípios de 1975, em que, virando-se contra elas, os trabalhadores do Alentejo se lançaram nas ocupações de terras.
Além disso, gostaria também de saber se o Sr. Deputado faz alguma ideia de qual é o montante desse acréscimo, de 1975 para 1976, que muito habilidosamente - ao que me pareceu - incluiu no sector da agricultura e pescas, fazendo desaparecer misteriosamente esse dado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado da UDP reflectiu que eu apenas tinha falado nos intermediários numa simples linha, mas devo dizer que isso não significa menos atenção pelo problema, pois às vezes há linhas que valem mais do que muitas páginas.
Quanto ao produto agrícola bruto, não posso dizer-lhe, concretamente, donde é que ele provém, uma vez que ele ainda não está publicado nos seus pormenores, e, por consequência, não lhe posso dizer se é da zona da Reforma Agrária ou se é de fora dela. Suponho, no entanto, que todos deverão ter contribuído, porque o que se tem aqui discutido - e o próprio Governo indicou - é que na zona da Reforma Agrária não se obtiveram as produções que se anunciaram. O que não quer dizer que o ano não possa ter sido favorável, até certo ponto, em determinados aspectos. Mas estou convencido de que todas as regiões do País devem ter contribuído, nomeadamente na produção de carne, estando-se até em muitas partes a fazer um esforço, através de uma pecuária industrial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar fazer uma análise sintética do orçamento da Previdência, orçamento que pela primeira vez foi apresentado à Assembleia da República. Esse orçamento não pode nem deverá estar dissociado do Orçamento Geral do Estado e do Plano. É nesse contexto que deve ser visto.
Também pela primeira vez foram apresentadas a esta Assembleia as contas da Previdência de 1975. Quase que me dá vontade de perguntar: para quê? Porque essas contas foram entregues a todos os
1926 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60grupos parlamentares e no quadro 113 veio o déficit de 1975, que e de 3 408 000 contos. Há aqui qualquer coisa que não está bem.
Respeitante a 1976, o déficit previsível em Janeiro era. de facto, de 15 milhões de contos, mas na última análise que fizemos, em Dezembro, esse déficit baixou para cerca de 12 milhões de contos, sendo 1.3 milhões provenientes de recuperação a partir de Agosto até Dezembro. Essa recuperação, uma vez que houve aumento de taxa contributiva, só poderia ser certamente por melhor pagamento das empresas e diminuição dos deficits das mesmas.
Tem-se falado muito aqui no aumento de reformas. Compete ao orçamento analisar globalmente as verbas e para tal estimámos em 1977 uma receita de 55.9 milhões de contos, sendo a receita ordinária de 45,4 e a extraordinária de 10,5. esta última proveniente de recuperação de dívidas. Mas nesta receita há um factor que até aqui não foi falado. Foi o aumento de taxa de contribuição de 3 %, sendo 1 % para os trabalhadores e 2 % para a entidade patronal. Sem estarem definidos estes parâmetros, sem estar aprovado este orçamento, eu pergunto como é que nós podemos avançar com números de aumentos de reformas. Mas, mesmo assim, fomos mais longe - equacionámos e distribuímos o valor global dos 55.9 milhões de contos, atribuindo 25,5 milhões de contos a reformas para 1977, isto é, 45.6% do valor das despesas e receitas.
Em relação a 1975 o valor atribuído a reformas foi somente de 34 %. Para melhor se compreender o esforço que o Governo tem feito para melhorar a situação de vida dos reformados, dizemos que a variação de despesas de 1975 foi de 62 % em relação ao valor das reformas, passando, de 1975 para 1977, essa variação para um valor aproximado de 104%.
Srs. Deputados: Outro valor que está em causa e também o aumento das reformas dos rurais. Este aumento já foi efectuado pelo Governo Constitucional, igualando o regime transitório ao regime regulamentar, e Srs. Deputados, já há muitas luas que os reformados rurais não viam qualquer aumento - foi preciso um Governo socialista para fazer esse aumento.Risos.E nessa altura já havia inflação. A inflação não existe só a partir de Agosto de 1976.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também, apesar de tudo aquilo que se tem feito, só no VI Governo é que os reformados da Previdência foram aumentados para isso, e não foram os seus defensores no V Governo que o fizeram, quando tinham a obrigação de o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à acção médico-social, o processo de autonomização tem-se desenvolvido em todo o País e neste momento só no distrito de Castelo Branco é que a separação não está efectuada. As despesas com essa autonomização podem considerar-se praticamente nulas, sendo os benefícios dessa autonomização bastante maiores, especialmente pelo aproveitamento do pessoal médico e de enfermagem e pelo aproveitamento do equipamento que está nalguns hospitais distritais sem ser aproveitado praticamente há anos.