17 DE OUTUBRO DE 1987131Comunicar ao interessado que o documento tem classificação incompatível com o acesso solicitado, indicando as razões da recusa e as disposições legais e regulamentares em que esta se funda.c) A decisão, devidamente fundamentada, será comunicada ao requerente, acompanhada de informação sobre os seus direitos e o prazo para o respectivo exercício. A não comunicação da decisão no prazo de 30 dias após a apresentação do requerimento equivale a indeferimento.d) Das decisões desfavoráveis ao interessado cabe queixa e recurso para a CADA, que as apreciará no prazo máximo de 30 dias. Estabelece-se que serão sempre ouvidos os órgãos, funcionários ou agentes responsáveis pela decisão, que deverão prestar todos os esclarecimentos necessários; o requerente pode ser convidado a apresentar oralmente as suas alegações perante a Comissão; a Comissão poderá fazer pedidos de informação e realizar inspecções, exames, inquirições ou usar outro procedimento adequado, agindo sempre através de meios expeditos e informais sem sujeição às regras processuais relativas à produção de prova; pode ser solicitada a cooperação do Ministério Público ou de outras entidades públicas para a execução de diligências. Os órgãos e agentes das entidades públicas têm o dever de colaborar com a Comissão, prestando todos os esclarecimentos e informações que lhe sejam solicitados, remetendo os elementos a que o acesso seja legalmente garantido e realizando as diligências requeridas.e) O parecer emitido na sequência da queixa será transmitido à entidade responsável pelo documento requerido, que, no prazo de um mês, se pronunciará, manifestando a sua concordância ou discordância. O silêncio da Administração equivale a decisão desfavorável ao requerente.f) Da decisão da entidade desfavorável ao requerente cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo, seguindo-se em tudo os termos e prazos do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, tal qual se encontra regulado na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.É de sublinhar a preocupação pelos prazos curtos e pela utilização de mecanismos novos em combinação com outros de provada aplicação. O recurso aos tribunais surge no projecto como solução do último recurso face ao espaço criado para que a Comissão ganhe o prestígio e a autoridade necessários e que em larga medida dependerão dos seus membros. Procurou--se, por isso, uma composição equilibrada reflectindo a cooperação de diversos órgãos de soberania e de diversos segmentos da Administração.4.7 Prevê-se assim que a Comissão seja composta por um presidente (juiz conselheiro a designar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais), cinco membros eleitos pela Assembleia da República (propostos segundo o sistema de lista completa de representação proporcional e método da média mais alta de Hondt), quatro membros designados pelo Governo, dois elementos designados pelas associações sindicais dos trabalhadores da função pública e dois elementos designados pela Associação Nacional de Municípios.Entende-se que os membros da Comissão devem exercer o cargo a tempo inteiro por um período de quatro anos, gozando de direitos e regalias idênticos aos aplicáveis aos deputados à Assembleia da República e dispondo de um serviço de apoio privativo, cuja organização constará de diploma regulamentar.4.8 O projecto inclui três grupos de disposições finais e transitórias. O primeiro visa acautelar as implicações do novo regime para os trabalhadores da função pública, especificando que:a) Constitui, para todos os efeitos, dever dos funcionários e agentes da Administração Pública dar cumprimento ao disposto na presente lei;b) As autorizações dos superiores hierárquicos, quando legalmente exigíveis, serão concedidas ou recusadas no exercício de poderes vinculados; e quec) Se mantêm em vigor todas as normas que confiram competência aos chefes de serviços em que decorram ou se encontrem arquivados processos para passarem certidões independentemente de despacho do respectivo superior hierárquico.Alerta-se, em segundo lugar, para o facto de haver certos documentos públicos com regimes especiais de acesso, regulados por leis próprias. Para elas se remete, sublinhando-se a urgência de aprovar novos regimes em relação ao acesso aos dados processados com recurso a meios informáticos e aos documentos de carácter histórico — num caso havendo omissão legal e no segundo por desactualização inaceitável dos respectivos regimes de acesso.Prevê-se, finalmente, que, após regulamentação (no prazo de 60 dias), os membros da Comissão sejam designados em prazo certo, aplicando-se plenamente tudo o que na lei se dispõe, sempre com respeito pelo artigo 170.°, n.° 2, da Constituição.5 Com a aprovação de um regime jurídico como o agora proposto estar-se-á a contribuir, como se começou por assinalar para dar cumprimento às disposições constitucionais que prescrevem uma profunda reforma da Administração Pública. Assim se porá cobro a uma situação de atraso e isolamento em que o País se encontra nesse domínio, particularmente chocante porquanto se consolidam e multiplicam desde há anos, por toda a parte, os mais diversos sistemas tendentes a estabelecer ou reforçar a transparência administrativa através da acrescida difusão e circulação de informação.É certo que na Suécia, desde 1766, a lei sobre liberdades de imprensa assegura o livre acesso aos documentos oficiais. Sucessivamente alterado ao longo dos anos, o regime é aplicado com êxito há dois séculos (com apenas uma breve interrupção). A Finlândia tem sistema similar desde 1951. A Dinamarca e a Noruega desde 1970. Variam os regimes concretos: na Finlândia e na Suécia a legislação vigente não fez depender o acesso a um documento da sua prévia identificação; as leis finlandesa e sueca enumeram exaustivamente centenas de categorias de documenos considerados secretos ou reservados; as leis dinamarquesa e norueguesa excluem o acesso a certos tipos de documentos que definem mas não enumeram.Na Áustria a Lei de 11 de Junho de 1973 sobre os ministérios federais estabeleceu a obrigação de resposta