4 DE JULHO DE 2020 47 12 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, considera-se para efeitos da integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio, a que se refere o número anterior, a inscrição do trabalhador, de forma ininterrupta nesse período, nos regimes de trabalhador por conta de outrem, de trabalho independente ou no serviço doméstico com remuneração mensal. O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação dos restantes números desta mesma proposta. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. São os seguintes: Artigo 325.o-B Apoio extraordinário a trabalhadores 1 — A medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho deve consubstanciar-se num apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, com o pressuposto de integração no sistema de segurança social durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio. 2 — Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior os trabalhadores que estejam em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados. 3 — O apoio é atribuído em alternativa aos apoios extraordinários previstos nos artigos 26.o, 28.o-A e 28.o-B do Decreto-lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, sempre que o valor destes seja inferior ao que está definido no presente artigo. 4 — O apoio produz efeitos à data do requerimento e é atribuído mediante apresentação de documento comprovativo por parte do trabalhador em como perdeu rendimentos do trabalho resultante da epidemia SARS-CoV-2 ou, não sendo possível, mediante declaração sob compromisso de honra. 5 — As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos. 6 — Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de outrem não declarado, o serviço competente da Segurança Social, além da ação de fiscalização a que houver lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos. 7 — O apoio corresponde ao valor mensal de 1 IAS e é atribuído entre julho e dezembro de 2020. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 325.o-B (Revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância) à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: Artigo 325.o-B Revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância 1 — A requerimento dos utentes, as instituições que possuam valências de apoio à infância cujas atividades estiveram ou se encontrem suspensas procedem à revisão do valor da comparticipação familiar.