21 DE OUTUBRO DE 2021 37 consentimento é livre e expresso, os efeitos sucessórios, evidentemente, verificar-se-ão sempre — e não poderia ser de outra forma. Sendo a criança considerada filho ou filha, estes direitos intrínsecos não poderiam ser limitados e, por isso, procurámos redigir uma norma que traz esta clareza, numa proposta conjunta. Para terminar, esperamos que, efetivamente, tendo em conta o caminho que se tem feito nesta matéria, esta redação possa resolver as questões e as preocupações suscitadas. Esperamos, também, que se possa, finalmente, nesta Casa, voltar a encontrar — já percebemos que não será um consenso — a maioria necessária para, efetivamente, resolvermos esta questão que uma iniciativa de cidadãos e cidadãs — e muito bem — nos trouxe. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos, hoje, por via da mensagem do Sr. Presidente da República, a discutir a matéria da inseminação post mortem. Talvez tenha de começar por repetir o que alguns têm dificuldade em aceitar: a família pode assumir muitas formas e isso não representa a diminuição da importância do respeito pelo superior interesse da criança. Além disso, recordo que atualmente a inseminação post mortem já é permitida às mulheres que recorram a dadores anónimos falecidos, sem que disso sequer possam ter conhecimento. Relativamente à mensagem do Presidente da República, conseguimos acompanhar as dúvidas relativamente à norma transitória, porque reconhecemos a importância da segurança jurídica que, talvez, na proposta inicial, não estivesse suficientemente acautelada. Já nas questões levantadas em matéria sucessória, não acompanhamos totalmente a visão do Sr. Presidente da República, porque entendemos que já com a atual lei e em circunstâncias normais não é possível um pai distinguir entre os vários filhos para efeitos de sucessão legitimada. Neste ponto, parece-nos que o decreto vetado pretende precisamente que, neste quadro, também o filho nascido — relembremo-lo — de um projeto parental claro e com sentido não possa ser discriminado, salvaguardando-se também o superior interesse da criança. Quanto ao prazo de três anos, durante o qual a herança aparece indivisa, parece-me que a solução encontrada, ou seja, tornar essa mesma herança jacente, em vez de indivisa, acautela também as preocupações do Sr. Presidente da República. Portanto, resumindo, defendemos, em relação a esta matéria, tal como em relação a todas as demais, a liberdade individual que, neste caso, é uma das liberdades que mais responsabilidades acarreta que é a de, exatamente, constituir família. Aplausos de Deputados do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito recente a alteração que a Assembleia da República fez à lei da procriação medicamente assistida para permitir a inseminação post mortem. As condições que obrigavam, nessa altura, a esta alteração mantêm-se totalmente. Por isso, mantém-se, também, a necessidade de fazer esta alteração à referida lei. Acrescem, às condições que levaram à primeira alteração, os argumentos que sustentaram e justificaram o veto por parte do Sr. Presidente da República. Vamos às condições de partida que se mantêm e que continuam a exigir, na perspetiva do Bloco de Esquerda, como é óbvio, que esta mudança vá além. Primeiro, o que, hoje, é dito na legislação sobre a inseminação post mortem é contraditório com a própria lei, porque a lei, por exemplo, já prevê e permite — e bem! — a transferência de embrião post mortem. Contudo, determina a destruição do sémen para que não possa haver esta inseminação post mortem, o que é contraditório. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Juridicamente são coisas diferentes!