II SÉRIE-A — NÚMERO 119 110 Baixou à Comissão de Segurança Projeto de Lei 192/XII (1.a) (CDS-PP) – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas. Social e Trabalho em 6 de março de 2012. Projeto de Resolução 935/XII (3.a) (PS) – Recomenda ao Governo que promova a Baixou à Comissão de Assuntos alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, Constitucionais, Direitos, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de Liberdades e Garantias em 5 de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, fevereiro de 2014. vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013. Para melhor acompanhamento da presente proposta de lei, enumeram-se os seguintes diplomas que a mesma cita: - Código do Notariado, aprovado pelo  Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto - Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; - Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; - Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de  29 de janeiro - Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho - Código do Procedimento Administrativo21; de 15 de novembro - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico.......Bibliografia específica FONSECA, Isabel Celeste M. – Liberdade de escolha e de exercício de profissão e o acesso às ordens profissionais: novas sobre o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (e o seu incumprimento). In Para Jorge Leite: escritos jurídicos. Coimbra : Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2260-9. Vol. 2, p. 189-207. Cota: 12.06 – 47/2015 (2-2). Resumo: Este artigo aborda o tema da criação, organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais, bem como o acesso às profissões por elas regulamentadas. A autora começa por alertar para a inconstitucionalidade de normas corporativas que regulamentam excessivamente o âmbito próprio do exercício de uma determinada profissão ou que estabelecem condições de acesso à profissão. Esta situação leva-a a analisar a questão do direito fundamental de escolher uma profissão à luz da Constituição da República Portuguesa. De seguida, passa a analisar o novo regime de criação, organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais criado com a Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro, que prevalece sobre as normas legais ou estatutárias que o contrariem. Por último, a autora analisa o acesso condicionado às Ordens Profissionais e formas de tutela perante restrições ilegais.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm sede de União Europeia, não é estabelecido, diretamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das associações públicas profissionais. Todavia, as profissões liberais têm merecido dedicação dos órgãos comunitários, dada a formação especializada e o grau de interesse público normalmente associada àquelas, o que faz com que sejam alvo de regulamentação estatal e também de autorregulação. Neste sentido, decorre da al. b) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que uma das competências exclusivas da União incide sobre o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, estando as regras nesta matéria dispostas entre os artigos 101.o a 106.o do TFUE. Acresce que a União Europeia dispõe também de competência exclusiva no domínio da política comercial comum (artigo 3.o, n.o 1, al. e) do TFUE), com o correspondente regime previsto nos artigos 206.o e 207.o do TFUE. 21 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro.