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Um partido que ganha eleições, governa em nome da maioria do povo. Uma maioria que, com base num programa de acção, lhe conferiu um mandato. Esse mandato é para ser cumprido de forma clara, com bom senso, mas sem tibiezas ou hesitações. Um governo não é uma academia, um grupo de reflexão, um seminário permanente, muito menos uma tertúlia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um governo é, terá de ser, fonte de decisões oportunamente tomadas e pontualmente executadas, independentemente dos grupos de pressão que eventualmente se lhes oponham, porque há sempre oposição a qualquer decisão que um governo tenha de tomar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador:- Decidir implica sempre decidir contra alguém ou contra alguma coisa. Há sempre interesses atingidos por uma decisão. Mas o interesse a preservar, sempre e em qualquer circunstância, é o interesse da comunidade, é o interesse geral. E é interesse fundamental da comunidade o de saber que as legítimas decisões do poder político são executadas. E só acolhendo este interesse fundamental o Estado terá direito ao respeito dessa mesma comunidade e só assim se dará ao respeito.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Lamentavelmente, não é o que se passa, não é o que se tem. passado, hoje, como nos últimos anos. As decisões, quando as há, são tomadas tardiamente e com significativos desvios em relação ao seu plano inicial e a sua execução, se chega a existir, é titubeante e sofre de novos desvios. Assim, agora como nos últimos anos, entre o início de uma decisão e a sua eventual execução final existem desvios, por vezes de tal ordem que aquilo a que se chega é completamente diferente daquilo de que se partiu. E aquilo a que se chega é de tal forma desvirtuado que não faz sentido e fica sem aplicação prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legítima. autoridade do Estado tem, sistematicamente, fracassado, frente a outras autoridades ilegitimamente concorrentes. Senão, vejamos alguns exemplos práticos.
Há anos que os clubes de futebol gozam da mais inacreditável impunidade fiscal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O governo do PSD, senhor de duas maiorias absolutas, começou por fechar os olhos. Tarde e a más horas, decidiu. Vem agora o Governo do PS e toma uma decisão, qual seja a de dizer que não perdoa a dívida fiscal, mas dá dinheiro para pagar essa dívida. Esta não é uma decisão mas um fraco e condenável simulacro de decisão.
Há anos que o governo do PSD, senhor de duas maiorias absolutas, decidiu reformar a Administração Pública. Ora, a, Administração Pública continua uma máquina tão avantajada, ineficaz e ineficiente, como o era à data da decisão. O Governo do PS decidiu também reformar a Administração Pública e como método, criou as chamadas «mesas de discussão». Tudo continua na mesma!
Há anos que o governo do PSD, senhor de duas maiorias absolutas, decidiu limitar o ruído ambiente. Deu
30 DE MAIO DE 1996 2515à estampa legislação mais completa e pormenorizada do que em qualquer outro país europeu, e contentou-se com isso. O ruído piorou. Que irá fazer o PS? Mesas de discussão, porventura! E nessas mesas, numa reunirá motociclistas, noutra donos de discotecas, noutra ainda vizinhos barulhentos. Enquanto isso, milhões de portugueses continuam a questionar a autoridade do Estado e a sofrer dos ouvidos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há anos que o governo do PSD, senhor de duas maiorias absolutas, decidiu que era justo que os utilizadores do serviço de ensino superior público deveriam arcar com uma pequena parte dos custos desse serviço, pagando propinas. Confrontado com a imediata reacção corporativa das universidades, demitiu o ministro voluntarista, substituiu-o por outro que criou legislação inaplicável na prática e, por fim, esqueceu-se do assunto. Que fez o Governo do PS? Revogou a tal legislação inaplicável, enquanto vai dialogando, sabe-se lá com quem e até quando...
Há anos que o governo do PSD, senhor de duas maiorias absolutas, decidiu aumentar as portagens na ponte sobre o Tejo. Depois de umas dúzias de buzinadelas, as portagens recuaram. Decidiu também fazer uma auto-estrada Braga-Valença. Só que algures, ninguém queria a auto-estrada a atravessar-lhe os campos. E anda há dois anos, atirada de um campo de milho para outro de pastagens, sem encontrar um traçado definitivo. Enquanto isso, centenas de milhar de portugueses arriscam a vida e a paciência, todos os anos, na
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o universo dos exemplos possíveis de falta de autoridade do Estado é inesgotável. Como é inesgotável a pusilanimidade, a indecisão e a falta de coragem do Governo que temos e dos últimos governos que tivemos em exercer a autoridade do Estado. Como é, ainda, inesgotável a capacidade de resistência, de
manobrismo e de chantagem dos inúmeros sindicatos de interesses que, por todo o lado, tentam impor os seus interesses particulares aos interesses gerais da comunidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas eles, eles cumprem o seu papel, cumprem o mandato que receberam ou a si próprios se impuseram. Quem não cumpre o seu papel, quem não honra o seu mandato, são os governos que temos e que temos tido e que têm claudicado no exercício da autoridade do Estado.
Este Parlamento tem apenas uma Câmara, esta onde nos encontramos e onde é suposto serem feitas as leis. A câmara corporativa foi extinta. É importante, contudo, que essa extinção não tenha sido apenas formal e que ela não continue presente como cada vez mais parece, um pouco por todo lado, assumindo poderes que apenas são nossos, do Governo e dos tribunais.
É indispensável repor a autoridade do Estado. Com bom-senso, mas com eficácia. É importante que a comunidade sinta que o poder que delegou existe e é exercido. E, assim sendo, que confirmem a sua crença nas instituições e no poder democrático.
Lamento imenso, Sr. Ministro da Administração Interna e Sr. Ministro da Justiça ter falado, porventura, de um tema mais complexo relacionado com a autoridade do Estado do que apenas a questão das polícias e dos tribunais. O defeito é de quem delimitou o tema da interpelação e, finalmente, a veio aqui hoje reduzir a um tema que, verdadeiramente, parece que o queria que fosse era uma interpelação directa aos Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna. Entendemos, porém, que embora, porventura, sem a vontade do partido interpelante, poderíamos aproveitar este momento para enriquecer a própria interpelação que o PSD, pelos vistos, tentou fazer e não foi capaz.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido que o Estado permanece para além dos regimes e dos governos que em cada momento histórico o integram. Mas é evidente que, em democracia, a alternância determina, saudavelmente, a mudança dos homens que, ciclicamente, servem os órgãos, directa ou indirectamente eleitos, do Estado.
Por isso, independentemente das diferenças de ideias e de projectos que cada qual tenha como melhor para a comunidade nacional, em democracia exige-se, tanto do Governo como da oposição, comportamento responsável e sentido de Estado. Dificilmente, hoje, no poder, terá essa atitude de responsabilidade e de sentido de Estado, quem, ontem, na oposição, não os soube ter.
Tenho para mim que a crise de autoridade democrática do Estado, hoje patente na sociedade portuguesa, filia-se antes de mais e constitui sequela da postura que o Partido Socialista teve enquanto oposição, postura esta que não conseguiu inverter e, em alguns aspectos, até agravou, agora que é governo.
São, tantos e tão graves os actos deste Governo que põem em causa a autoridade e a credibilidade do Estado, que dei comigo a rememorar uma conhecida afirmação de
Nietzsche, que passo a citar: «vêm muitos homens ao mundo! - o Estado foi inventado para os que são supérfluos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Era suposto que o PS, relativamente a questões de que fez bandeira, quando na oposição e que inscreveu sucessiva e solenemente, no contrato de legislatura, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo e, em particular, nas questões que mais têm a ver com a própria organização do Estado, desse prioridade à sua implementação.
Mas o PS e o Governo adoptaram uma prática que não devemos deixar de, insistentemente, denunciar, qual seja a de proclamar uma coisa e fazer outra. Assim, as leis anteriores que não consagravam, com a amplitude desejada, as regras dos concursos para aceder aos lugares públicos não serviam, porém, o Governo e o PS utilizaram-nas para nomear as suas clientelas e só passados oito meses de intenso recrutamento partidário é que o Governo apresentou uma proposta de lei ao Parlamento, que apenas servirá para outro Executivo que venha a substituir este, e mesmo assim, mantém a porta aberta à clientela, em
2516 I SÉRIE - NÚMERO 76detrimento dos funcionários com carreira na Administração Pública.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Paradigmáticas são também as acusações que o PS, e em especial o actual Secretário de Estado da Comunicação Social, fez aos modelos de gestão dos serviços públicos de rádio e de televisão e o repetido e solene compromisso de que este Governo iria assegurar a garantia de independência dos serviços públicos de televisão e de rádio, adoptando modelos de gestão de representatividade social nas respectivas empresas, nos termos dos quais uma parte maioritária dos seus gestores seria designada por um conselho representativo da pluralidade da sociedade civil e não pelo Governo
Vamos já no segundo conselho de administração da RTP, de nomeação governamental, e tudo leva a crer, pelo escandaloso aumento da compensação a título de serviço público para mais do dobro, ou seja, de 7 milhões para 14,5 milhões de contos e pelo carácter oficioso da informação dos canais públicos, tudo leva a crer, dizia, face a estes elucidativos indícios, que o Governo, também aqui, e mais uma vez, lá para o fim da legislatura quererá impor novas regras para o Executivo que lhe há-de suceder, apresentando, só então, uma proposta de lei de alteração da nomeação dos conselhos de gestão da rádio e da televisão.
Aliás, foram públicas as razões de demissão da Dr.a Manuela Morgado da RTP, que, confessadamente, não suportou mais as interferências do Executivo, ficando patente, ao zangarem-se as comadres, a interferência do Executivo e do Conselho de Administração da RTP no âmbito da informação e da sua direcção.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como patente ficou nos casos da perseguição do jornalista Mário Crespo, por delito de opinião, seguida de desautorizante recuo, graças à intervenção desta Assembleia.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É bom não esquecer!O Orador: - Isto para não falar no cancelamento das entrevistas de Rui Mateus, da prova oral sobre a amnistia e na tentativa de golpe na autonomia dos centros regionais da Madeira e dos Açores, por via de uma simples ordem de serviço.
Dir-se-á que, nestes casos, um excesso de intervenção do Governo, por interferência abusiva no serviço público de televisão, traduz-se numa quebra da autoridade do Estado, que deve assegurar o pluralismo e a isenção que aquela intromissão governativa compromete.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são, entre muitas outras já aqui denunciadas, algumas das preocupantes situações em que a autoridade do Estado é posta em causa pela mão abusiva do Governo, nuns casos, e pela mão omissa, noutros.
Mas, infelizmente, não é só no âmbito interno que tal acontece. Na verdade, o Governo, sem medir devidamente as consequências e com vista exclusivamente a tirar dividendos políticos internos, inaugurou uma política de membro rebelde da União Europeia, uma política de voz alta e de resultado baixo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, ridicularizámo-nos como País e comprometeu-se uma inteligente e profícua relação que Portugal mantinha com a Comissão Europeia. E os resultados estão
à vista, como se escreveu num semanário, na análise dos sete meses do Governo: «Sem importar muito conhecer o tom de voz que o Ministro dos Negócios Estrangeiros empregou, o certo é que Portugal não conseguiu qualquer sucesso em negociações como os têxteis, a palmeta e o acordo comercial e de pescas com Marrocos».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Firmeza não é «estardalhaço» para consumo interno! Não subserviência e diplomacia, não são «berros» para português ouvir! E as sequelas dessa pseudo-política de «murro na mesa» estão patentes nas dificuldades que a União Europeia vem levantando ao projecto do Alqueva e ao seu financiamento, bem como ao financiamento da nova ponte sobre Tejo. Como estão patentes num caricato insucesso que Portugal vem tendo no que diz respeito aos repetidos pedidos de apoio comunitário para o programa de abate para a irradicação da doença das vacas loucas.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo tem a obrigação de explicar ao País, com clareza e sem rodeios, o que se passa com esses projectos que obtiveram do anterior Executivo bem sucedidos esforços nas instâncias europeias, que não podem ser agora, irresponsavelmente, comprometidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da sabedoria popular que «com vinagre não se apanham moscas». O acordo da União Europeia com a índia e o Paquistão, na área dos têxteis, foi um desastre para Portugal. Porém, nesta matéria, às entradas de leão corresponderam saídas de sendeiro.
Não se venha agora querer atirar poeira aos olhos dos portugueses com o recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades, cujo resultado já se antevê qual seja e que não resolve o grave problema do desemprego, que as falências em catadupa no sector dos têxteis vão necessariamente ocasionar.Aplausos do PSD.Porém, no que diz respeito à defesa intransigente do nosso tecido empresarial e ao reforço dos grupos económicos nacionais, no âmbito do tão importante processo de privatizações, já o Governo receia defender os interesses portugueses, se necessário em sede judicial, capitulando e cedendo, sem
A integração europeia é um processo de negociação permanente, cujos êxitos ou inêxitos têm de ser aferidos pelos resultados. Ora, lamentavelmente, tais resultados estão à vista, como se demonstrou. Também aqui, na vertente externa, estamos preocupados com a credibilidade
30 DE MAIO DE 1996 2517do Estado português, cujo prestígio e dignidade foram reconhecidamente restaurados na última década.
Termino como comecei, com uma citação, agora de um teorizador do Estado, Jelineck, que passo a reproduzir: «as instituições do Estado não são poderes cegos da natureza mas nascem e transforma-se por influência da vontade humana e em vista dos fins a atingir.»
Os fins que todos queremos continuar a atingir como Estado devem manter-se incólumes independentemente dos governos, esperamos que a vontade humana que este Governo, neste momento, traduz e expressa seja devida e atempadamente corrigida para que não se degradem as instituições nem se comprometam, com maior gravidade ainda, a autoridade interna do estado e a sua credibilidade externa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, provavelmente, se tivesse exposto algumas das razões que levam pessoas sensatas a duvidar de medidas que têm sido tomadas na área da política de segurança, talvez não lhe pedisse esclarecimentos.
Sucede que, basicamente, na sua intervenção, decidiu abordar um tema relativamente ao qual creio que, conjunturalmente, os senhores não têm autoridade e, estruturalmente, não têm razão, ou seja, o tema da política europeia do Governo. Conjunturalmente não têm autoridade porque decidiu fazê-lo no preciso dia em que
- digamo-lo serenamente - o líder do seu partido fez uma triste figura. Realmente, podia ter poupado o País a uma coisa muito parecida com aquela que, no tempo do anterior governo, levou o Primeiro-Ministro Cavaco Silva a chamar antipatriota ao Deputado europeu, João Cravinho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já não se lembram disso mas, de cada vez que se passa a fronteira de Portugal, que ainda não desapareceu, e vamos lá fora dizer mal das nossas instituições, apoucá-las perante destinatários estrangeiros, não estamos a prestar um bom serviço ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, o Sr. Deputado abordou três temas quanto a essa matéria, sendo o primeiro relativo às pescas. Estou de acordo consigo em que os resultados das negociações...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Foram uma vergonha!O Orador: -... não foram nada bons, mas queria perguntar-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, se está ou não arrependido de, nesta, matéria, ter, na teoria da responsabilidade colectiva, uma parte de responsabilidade no facto de Portugal ter sido um dos raros países da União que abateu mais frota do que o solicitado pela Comissão Europeia.
Em matéria de têxteis, ouvi o PSD referir o interesse vital e quero perguntar-lhe se está ou não arrependido por, durante 10 anos, ter apoiado ministros que consideravam que o interesse vital não existia nem política nem juridicamente e nunca terem invocado, em sede europeia, o interesse vital, tendo nós passado pela experiência de ver outras nações fazerem políticas de «cadeira vazia» para defender os seus interesses respectivos por razões que, quanto ao caso português, dada a fundamental importância do sector têxtil, mereciam efectivamente essa invocação.
Alguns nesta Câmara têm legitimidade para falar no interesse vital, mas o PSD não tem e se for necessário eu, podendo consultar os arquivos, recordarei o que os antigos ministros do negócios estrangeiros do PSD diziam sobre o carácter jurídico do interesse vital e do compromisso do Luxemburgo.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo as suas críticas à política europeia do Governo,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreende e acompanha!O Orador: - ...mas não posso esquecer que quem as faz foi quem iniciou uma política de rendição, resignação e aceitação acrítica de tudo quanto a União Europeia e as suas instituições, em particular a Comissão, pretendiam impor a Portugal. Isto não pode ser esquecido!
Para que os senhores tenham legitimidade para falar em interesse vital é preciso que não tenham um líder que vá ao Sr. Jacques Santer dizer que nós falamos duro de mais e que é preciso mais diálogo.
Diga-me, Sr. Deputado, os senhores querem invocar o interesse vital ou querem fazer as pazes, com falinhas mansas, com o Sr. Jacques Santer?O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, relativamente à intervenção do presidente do meu partido em Bruxelas, não digo mais do que aquilo que já disse há pouco.
Aliás, lamento que se insista nesta matéria ...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ...na ausência dele. O Sr. Ministro da Justiça, há pouco, também o fez e espero que os Srs. Ministros que aqui estão sejam portadores da disponibilidade do presidente do meu partido para fazer o debate para que ele já desafiou, por mais de uma vez, o Primeiro-Ministro, onde se debaterão todas estas questões e designadamente a da sua intervenção, hoje, em Bruxelas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões que me colocou, quero dizer-lhe que, eventualmente, não estive sempre de acordo com determinadas posições do governo anterior nestas matérias, mas quero dizer-lhe também que houve uma preocupação muito firme na defesa dos interesses portugueses, que têm também de ser vistos também de uma forma global, e por mais de uma vez os ministros dos governos anteriores ameaçaram invocar o interesse vital, tendo resolvido muitos problemas com essas ameaças.
Porém, desta feita, nem essa ameaça existiu, o que demonstra já uma diferença relevante, como V. Ex.a sabe.
2518 I SÉRIE - NÚMERO 76Quero ainda dizer-lhe, estando particularmente à vontade para o fazer, que o governo anterior conseguiu, da parte da União Europeia, medidas extraordinariamente importantes para o nosso país, e permitir-me-á que refira em particular o tratamento preferencial das regiões ultraperiféricas, sem o qual as nossas regiões autónomas não poderiam ter o surto de desenvolvimento e as infra-estruturas que estão ainda em fase de implementação, com base nessa vitória do Professor Cavaco Silva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema da interpelação de hoje, que está prestes a encerrar-se, é a autoridade do Estado e valerá a pena referir, como ponto referencial originário, que a autoridade do Estado de que se trata é a do Estado democrático, de um Estado legal, que radica na lei e nos direitos dos cidadãos, em relação e em função dos quais se exerce a autoridade do Estado.
Hoje, tivemos aqui os membros do Governo a dar conta do respeito por esses direitos dos cidadãos e dos problemas reais dos portugueses, basicamente no âmbito da segurança interna e da justiça. Por isso, a ideia que temos de ter para este debate, que nalguma medida foi bizarro, é a de que a autoridade do Estado não se confunde com autoritarismo...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ...com falta de autoridade e, muito menos, como no passado, com abuso de autoridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos governos anteriores, que, felizmente, o povo português sanciono4, também por isso mesmo, houve abuso da autoridade e várias vezes muitos de nós tiveram aqui a oportunidade de chamar a atenção para a irresponsabilidade do Estado pelo abuso da autoridade dos governos de então, o qual se radicou muitas vezes e, sobretudo, como já foi salientado, naquela ideia infeliz das forças de bloqueio, que puseram e punham em causa, basicamente, a separação de poderes.
Ora, a este título, temos de lembrar como ideia axial que a autoridade do Estado é a do governo das leis e não a do governo dos homens e que a democracia é o governo da república moderna e, basicamente, o governo do Estado de direito, o qual assenta em critérios de legitimidade e legalidade que fundam, naturalmente, a autoridade do Estado.
Todos os cidadãos têm, por isso, neste domínio, e permitam-me que me centre nesse aspecto, o direito fundamental da segurança. Não podemos esquecer que a segurança é um direito e uma liberdade fundamental que se exprime em dois valores referenciais: o direito à liberdade e o direito a viver com segurança com os outros e perante os outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido; incumbe às forças de segurança, basicamente, garantir aquilo que têm garantido e que lhes cabe garantir, ou seja, a tranquilidade e a ordem pública, a segurança das pessoas e bens, o respeito pelos direitos dos cidadãos.
Todos temos consciência, o Governo tem-na expresso e Grupo Parlamentar do PS tem disso feito acção fundamental e linha central da sua conduta, que há um código de conduta exigível a todas as forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os responsáveis pela aplicação das leis podem recorrer à força, mas só o devem fazer quando isso é estritamente necessário e na medida exigida pelo cumprimento das suas funções.
É em nome do Estado de direito que o poder se exerce, mesmo o poder judicial e o policial, e este poder centra-se numa responsabilidade perante a comunidade e perante o direito e o exercício da autoridade.
Todos temos consciência de que não há lei sem autoridade que a faça cumprir, que a sancione, que a execute, mas igualmente não há autoridade sem lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A autoridade não se justifica por si mesma, é um ingrediente e um elemento essencial do Estado democrático de direito e é para garantir elementos fundamentais dessa segurança, quer ela radique em perturbações de natureza social oriundas da precariedade do emprego, no aumento da toxicodependência e do tráfico de droga, na criminalidade organizada ou na corrupção, que as forças de segurança devem agir com espírito cívico, com transparência e com formas de exercício democrático.
Por isso e nesse sentido, saudamos a ideia de uma pedagogia cívica do Estado democrático aplicada a todas as forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Ministro deu disso conta e queremos salientar particularmente esse aspecto, porque temos ideia que não são admissíveis quaisquer perturbações aos direitos dos cidadãos, sobretudo nos momentos e lugares onde, pela sua natureza, eles estão mais fragilizados, porque têm de enfrentar o exercício legítimo da autoridade, lugar e momento que é sobretudo nas esquadras policiais.
A PSP, a GNR e a PJ são instituições essenciais do Estado de direito, que devemos prestigiar e melhorar. Não é, por isso, legítimo que num Estado de direito possam avolumar-se dúvidas sobre o exercício cívico das funções de segurança pública.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Num momento em que as condições do exercício da criminalidade são mais sofisticadas, aumentando a insegurança dos cidadãos, é urgente e necessário que eles tenham razões para um acréscimo de confiança nas suas polícias e nos seus, meios de prevenção e repressão, acréscimo de confiança que está a ser aprofundado, como ouvimos e tivemos oportunidade de debater.
Mas para tal é fundamental, da parte das forças de segurança, uma consciência cívica apurada de respeito pelos direitos dos cidadãos, em função dos quais se exerce a autoridade democrática.
30 DE MAIO DE 1996 2519Terminava como comecei: a autoridade democrática e a autoridade do Estado é a das leis e das instituições, nada fora das leis e nada fora das instituições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito antes da fase de encerramento é o Sr. Deputado Calvão da Silva, a quem dou a palavra. .O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: A autoridade do Estado é um bem que importa preservar. Sem complexos, sejamos claros! Não se trata de advogar soluções autoritárias, soluções menos respeitadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Trata-se, sim, de assegurar o prestígio e a auctoritas do Estado democrático. Vale dizer, assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia e fazer respeitar a legalidade democrática. O que constitui uma exigência indeclinável do Estado de direito, a que o PSD tem de dar voz na Assembleia da República.
O Estado não é uma entidade abstracta, longínqua e opaca. O Estado é um mediador. Mediador da comunidade de cidadãos que lhe confia a promoção, defesa e guarda do bem comum através de um pacto social. Irão há Estado sem cidadãos. Mas também não há Estado sem autoridade. O povo confia ao Estado o cuidado de o dirigir e o servir. O Estado apoia-se, por isso, na vontade do povo que quer obedecer. E essa obediência, desejada e livremente consentida, é que faz a autoridade do Estado e não o inverso, como bem diz Spinoza, um dos grandes símbolos da grei portuguesa. Por isso, o Estado não pode prescindir da autoridade, sendo, mais que actor, autor de um projecto nacional audaz e mobilizador.
Percebe-se assim que a autoridade do Estado não pode existir sem a adesão dos cidadãos. É bom que os detentores do poder não esqueçam o fundamento da sua autoridade: o que funda a autoridade do Estado é a justiça que inspira e norteia a sua acção, a virtude posta na sabedoria e na prudência do seu comportamento, o respeito que suscitam as suas decisões. A autoridade só se mantém enquanto a instituição ou a pessoa de que emana seja respeitada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr9s e Srs. Deputados: Há múltiplas e grandes razões para os portugueses estarem preocupados.
Primeira preocupação: o Governo Socialista não tem um projecto político nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é falso!O Orador: - Tem sido um Governo de medidas avulsas, de reacção à pressão das circunstâncias, sem uma linha de rumo, sem um sentido de unidade estratégica.O Sr. José Junqueiro (PS): - Estava tão bem encaminhado! Já estragou tudo!O Orador: - O espírito das misericórdias e da caridade cristã de que está imbuído faz com que pareça mais um «governo da Santa Casa», na expressão de António Barreto. Não é um Governo com sentido de Estado e sentido de futuro. É uma central telefónica sem comando. Ao não imprimir tensão reformadora e mobilizadora sobre a sociedade, fugindo das mudanças com medo da impopularidade como o «diabo da Cruz», o Governo está a fazer de Portugal um país adiado.
Segunda preocupação: há injustiças gritantes em decisões tomadas. Por exemplo, na abolição de certas portagens, na suspensão das propinas, na amnistia às FP 25 de Abril e agora no acordo com os clubes de futebol. Em todas estas medidas, um traço comum: a violação do princípio de igualdade dos cidadãos, dividindo-os em portugueses de primeira e portugueses de segunda. Assim se contribui para a dissolução da autoridade do Estado. Nada melhor do que a injustiça para provocar revolta e indignação nos cidadãos, tanto maior quanto mais sentirem tratar-se de «negócios de compadres», na expressão com que Sr. Bispo de Setúbal baptizou a amnistia às FP 25 de Abril, ou pagamento de promessas eleitorais escondidas.
Terceira preocupação: as «guerras» no sector da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Quais guerras?O Orador: - Os portugueses assistem atónitos, intranquilos e angustiados ao deflagrar de uma «crispação no sector da justiça», entre Ministério Público, juízes e Polícia Judiciária, anunciada em grandes parangonas na informação.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas que intriguista!O Orador: - Mas mais estupefactos ficaram ainda quando, em recente entrevista a A Capital, o Primeiro-Ministro disse tratar-se de «questões sem importância». Uma justiça pronta, respeitada, que garanta o primado do direito sobre a força e o facto consumado, é condição vital da coesão social e da democracia. As instituições da justiça precisam de serenidade. A crise da justiça ou na justiça é uma das manifestações mais graves da crise do Estado, com o pacto social a ser minado por dentro. Entendamo-nos. O que está em causa não é um conflito entre sindicatos da justiça e poder executivo. O que está aqui, novo, é, um conflito institucional dentro da justiça, que o
Ministério da Justiça não preveniu. Qual a posição do Governo?O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já foi dito!O Orador: - O Ministério Público continuará a ser a. magistratura que dirige a investigação criminal ou não? A justiça é o símbolo do Estado. Não desvalorizemos «guerras» no coração do Estado. O Governo não pode sobrestar numa atitude táctica, utilizando os altos interesses do Estado. Os portugueses querem confiar na justiça e nas suas instituições.
Quarta preocupação: a «guerra» entre Ministério da Administração Interna e Polícia de Segurança Pública. Tudo começou na desautorização pública da polícia nos incidentes de Santo Tirso e o elogio do Comandante Geral da PSP, considerando que as críticas do Ministro «não são a melhor forma de manter as pessoas motivadas», acrescentando: «no dia em que a Polícia não possa, em casos extremos, utilizar a força, o Estado estará destruído». O Comando Distrital de Lisboa reclama em público mais meios e mais efectivos - nada que não houvesse feito no governo anterior. Na altura, os socialistas aplaudiram a sua frontalidade; hoje, depois de reiterar praticamente o mesmo, o Comandante é exonerado pelo Ministro, não obstante as suas reivindicações terem sido subscritas pelo Comando Geral. Do mal, estar entre o MAI e as forças da
2520 I SÉRIE - NÚMERO 76ordem, tristes e desmotivadas, pode dizer-se que a procissão ainda vai no adro. Vai o Sr. Ministro demitir todos os comandantes ausentes na investidura do Comando Geral? Qual a política de segurança deste Governo? O que pensa, hoje, das superesquadras tão criticadas no passado por VV.
Ex.as? Vai criar uma comissão para estudar?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo trata a autoridade do Estado com a mesma falta de lucidez e imprudência com que eliminou portagens, suspendeu propinas, amnistiou as FP 25 de Abril e perdoa, agora, as dívidas aos clubes de futebol.O Sr. José Saraiva (PS): - Outra vez? Já ouvi isso antes?O Orador: - Desprotege-se e desprotege a sociedade contra as perturbações que aí estão e que se adivinham. Não tem sabido prevenir a crise no sector da justiça. Não tem sabido prestigiar as forças da ordem e da segurança. Para quem, como o Sr. Primeiro-Ministro, prometeu ser «duro contra o crime», nada podia ser pior, com a autoridade do MAI irredutivelmente comprometida.
Avizinham-se tempos difíceis, com a frustração das expectativas inflacionadas pelo PS na oposição e na campanha eleitoral. O desemprego está a crescer. A Sr.a Ministra do Emprego reconhece que a tendência é para continuar a subir. Agravar-se-ão, assim, as causas de exclusão social. O PS, neste balanço feito pelo Presidente da Câmara do Porto, está chumbado.
Por tudo isto, e pela má consciência do PS; sobretudo no caso da ponte, explica-se a anunciada legislação sobre cortes de estradas e bloqueios. É o reconhecimento de quem já não acredita no diálogo e na dessacralização do poder para controlar a situação social em resultado da crise económica resultante da retoma comprometida.
A democracia é liberdade, mas é também segurança a liberdade não pode ser refém de um sentimento de insegurança; a responsabilidade pela função soberana da segurança é do Estado. Para isso, o Estado precisa de autoridade para fazer respeitar a lei e manter a ordem pública em todo o território nacional. O PS semeou ventos na oposição e agora o Governo não sabe contornar as tempestades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nome de um falso diálogo, este Governo socialista segue a lei dos que protestam mais alto e mais cedo, pagando-lhes os silêncios ou amnistiando-lhes os crimes. Com isso, prejudica todos os que querem trabalhar sem perturbar, todos os que querem debater sem gritar, todos os querem a verdade dos factos, todos os que repudiam a mera propaganda.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça:- Sr. Presidente, peço desculpa, mas esclarecido, eu estou, o que quero é intervir.Risos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Nesse caso, Sr. Ministro, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será uma muito breve intervenção, pois não quero que o Sr. Deputado Calvão da Silva - ficaria de mal com a minha consciência - fosse daqui preocupado! V. Ex.a pareceu-me preocupado - eu não, eu sou sereno - e, como fez uma pergunta, tenho de usar da palavra para lhe dar a resposta. Mas vou dar-lhe a resposta com um breve acrescento: ou V. Ex.a não ouviu a minha intervenção...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Ouvi, ouvi!O Orador: - ... ou, tendo ouvido, já tinha a sua feita e não teve tempo de fazer a mudança respectiva.
De qualquer dos modos, Sr. Deputado Calvão da Silva, V. Ex.a colocou uma questão e tem direito a ir sossegado, pelo que vou sossegá-lo.
Digo na minha intervenção que «são necessários, evidentemente, melhores meios em relação ao Ministério Público a quem cabe a direcção do inquérito em processo penal»; e, mais adiante, que «a revisão do Código de Processo Penal (...), não pondo em causa a arquitectura do processo, tem como objectivo fundamental a identificação de todos os estrangulamentos...». Espero que V. Ex.a tenha ficado sossegado, que durma bem - eu, por mim, vou dormindo bem, muito obrigado..Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora está a ver? Bastava ter ouvido!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria sublinhar e agradecer ao Sr. Ministro a gentileza que teve ao dar resposta à minha interrogação.
Por outro lado, queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que estava cá e ouvi atentamente o que disse. E ainda bem que o repetiu agora, porque o que disse é «Ministério Público a quem cabe». Isso eu sabia, no presente cabe, más o que eu perguntei, e repito, é se o Ministério Público continuará a ser a magistratura que dirige a investigação criminal ou não?O Sr. José Magalhães (PS): - A pergunta é se no século XXII continuará?!O Orador:- Esta é a diferença de posturas. O que quero saber é se mantém, no futuro, a actual direcção da investigação no Ministério Público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isto é um problema de audição!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, citei dois passos da minha intervenção, pensei que V. Ex.a tivesse prestado atenção aos dois, afinal,
30 DE MAIO DE 1996 2521só prestou a um. Sei que V. Ex.a não é penalista, mas cito novamente o segundo passo da minha intervenção: «não pondo em causa a arquitectura do processo».O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!O Orador: - A arquitectura do processo, V. Ex.a sabe o que é.O Sr. José Magalhães (PS): - Quer um dicionário?!O Orador: - Mas, se ainda não está descansado, Sr. Deputado, aqui vai a resposta «completinha» e «clarinha» para todos perceberem: o Ministério Público continuará a dirigir o inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para a intervenção de encerramento por parte do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao fim de todo este tempo, perguntar-se-ão os portugueses se há verdadeiramente um estilo novo de Governo e, principalmente, como se caracteriza e o que lhes trouxe. A bonomia geral e o estado de graça que sempre se concede nestes casos, tenderam a identificar um propósito dialogante, numa abertura sensível. Com o correr dos dias transformou-se a impressão em certeza e a certeza em castigo, porque o Governo, de facto, outra coisa não fazia nem faz do que dizer que dialogava e dialogar. Daí que os mais afoitos fossem mesmo tentados a concluir que o Governo existia apenas para isso mesmo, que o Governo tinha como ideologia, como diz um conhecido jornalista português, o «dialoguismo». E mesmo aqueles que maior experiência têm, e consultam em vão os Diários da República ou os comunicados do Conselho de Ministros, concluem que o Governo, tirando o diálogo, nada produz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem, de facto, um estilo seu. Este Governo não é um executivo: é um deliberativo assistido por um sem número de grupos de estudo. Antes de decidir, o que, por hábito estrutural, não faz, consulta os oráculos, vê de que lado está o vento, lança balões de ensaio, procura saber o que todos querem. E como, naturalmente, cada grupo de interesses quer uma coisa diversa, que já lhe foi prometida antes, ou por um qualquer ministro, ou por um secretário de Estado, ou pelo programa eleitoral, ou pelo contrato de legislatura, ou pelas conclusões dos Estados Gerais, ou pelo programa de Governo, tem a maior dificuldade em resolver-se.
Além daquela, a actividade residual, a preferida por este Governo, é continuar a crítica ao que outros fizeram. É uma vocação permanente de oposição que não existe apenas por tique mas por conformação original.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A grande máxima deste Governo parece ser: se há a consciência de qualquer coisa estar mal, mexendo muito, pode ficar pior. De modo que mais vale deixar correr o tempo e anunciar que as coisas se resolverão por si. Há é uma grande capacidade de denúncia. Até porque, com a denúncia pública de situações, talvez tudo se resolva a contento sem necessidade de intervenção.
Como estamos longe dos momentos de glória nos quais os pensadores socialistas da oposição examinavam à lupa os Governos anteriores e descobriam, certeiros, falhas e caminhos! E isto tudo é tanto mais estranho quanto era de esperar que, com um novo Governo, novas soluções aparecessem. Afinal, quando os portugueses optaram por alguma coisa de diferente, era natural que esperassem ver as ideias e os diagnósticos transformados em actos concretos, em soluções.
Os problemas eram para o PS quase todos antigos. Até Outubro a segurança e a aplicação de justiça eram sectores em crise, procurava lançar-se contra eles a ira popular, multiplicavam-se os argumentos eleitorais a seu despropósito. Era natural e esperável que, a partir de Outubro, medidas enérgicas, rápidas e inovadoras deixassem de povoar o espírito socialista para se derramar, como
bênçãos, sobre os cidadãos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é um poema?!...O Orador: - Nada mudou entretanto. E não fora o mero facto de cessarem as campanhas movidas, de parar a pressão auto-alimentada sobre a comunicação social, ainda hoje poderíamos assistir às mesmas cenas. Não há ainda, nestes domínios, alteração sensível porque não há medidas concretas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como sempre há reuniões e estudos. Sete meses depois do início do mandato do Governo há mais comissões e mais estudos prometidos. Até agora as grandes movimentações públicas decorreram de factos exteriores ao Governo. E é interessante notar como três grandes temas resultaram, ao nível das sondagens de opinião, em três condenações às posições socialistas.
Julgávamos difícil encontrar um outro tema que mobilizasse tão expressivamente a condenação popular, como a amnistia
às FP 25 de Abril. Enganavamo-nos, porque logo a seguir a ideia de afirmar a regionalização sem referendo nacional colocou cerca de 67% dos portugueses contra ela. E já quase nos esqueceríamos deste insucesso quando de novo uma imensa maioria de portugueses condena uma outra intenção pia dos socialistas de atribuírem o totobola aos clubes.
Compreende-se porque é que para os socialistas mais vale ficarem quietos. Sempre que há uma ameaça de avanço ela identifica-se com uma tendência natural para a asneira. E nos três casos citados esta tendência verificada colocou em causa interesses essenciais do Estado e a sua própria imagem.Aplausos do PSD.O caso da amnistia ofereceu a imagem da quebra do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. Foi um acto gratuito de benefício a quem por alegada convicção política cometeu crimes comuns. E ainda hoje se mantêm - O Sr. Ministro da Justiça que o diga - as consequências intranquilizadoras ao nível da população prisional. Só porque da oposição foram afirmadas, simultaneamente, a condenação e a firmeza se evitou até
2522 I SÉRIE - NÚMERO 76agora um mal maior. Do Estado ficou uma noção claudicante de parcialidade e cedência à pressão.
Na regionalização surpreende-se a tentativa de fazer uma profunda reforma do Estado sem querer ouvir o País. É uma questão de confiança nos mecanismos de audição da vontade popular que se coloca. Trata-se ainda de saber em que medida ela é relevante para evitar a confusão na qual necessariamente se lançará o País, Porque o País, ele próprio, sabe que uma vez colocado em marcha um processo vai correr tudo ao sabor dos improvisos da ocasião. Ninguém assumirá a responsabilidade por nada. Ficará um País indeciso, dividido por opções diferentes, pendente de decisões das comunidades consultadas, incerto nas relações entre os diferentes poderes.Protestos do PS.A teimosia na não aceitação prática do referendo nacional faz com que os cidadãos desconfiem das possibilidades da verdadeira participação na reforma do Estado.Aplausos do PSD.A distribuição do Totobola aos clubes é uma ofensa aos contribuintes e à certeza que eles próprios esperam face à situação de obrigação fiscal e da sanção do seu incumprimento. Esta iniciativa que o Governo se atribui coloca directamente em causa a autoridade do Estado. Há uma solução em execução que é voluntariamente posta em causa. Há o recurso ao Orçamento para suprir dívidas de contribuintes e atribuição de verbas.
O cidadão tem forçosamente de reagir mal perante esta situação. Até porque ela resulta de um conúbio descarado entre a demagogia e o populismo e a política. Ou porque ela é, objectivamente, um acto de abdicação do Estado que se confunde com um acto de péssima administração do Governo.
Até hoje, o Sr. Primeiro-Ministro - e com que mágoa eu digo isto - que dantes tanto falava na dignidade do Estado, não fez mais do que dar reprováveis testemunhos de inconveniência. Recordo o que S. Ex.a disse em Guimarães aos manifestantes, apoucando o primeiro-ministro cessante. Recordo as afirmações efectuadas durante a famosa visita ao Brasil que constituíram o paradigma do que se não deve dizer de um governo anterior num país estrangeiro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É um escândalo! Não se diz mal do País no estrangeiro. Tem toda a razão!Protestos do PS.O Orador: - Foram episódios maus demais para ficar na História,...Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, agradecia que permitissem ao Sr. Deputado Carlos Encarnação concluir a sua intervenção.O Orador: - ... porque em si mesmos encerram um profundíssimo desrespeito pelas próprias funções que exerce e pela dignidade e autoridade do Estado. É certo que o tempo se vai encarregando de escrever direito por linhas tortas, de fazer justiça.
Os Srs. Ministros da Administração Interna e da Justiça vieram acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro a esta interpelação. Mais uma vez economizaram nas soluções e mantiveram a angústia das medidas em estudo. Há tanta coisa que os unia nas críticas ao passado, quanto agora os parece dividir, ou inibir. Há tanta coisa que parecia tão fácil e tão intuitiva para uma oposição ansiosa e agora é tão complicada e difícil.