34 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Portanto, o caminho que o PCP propõe é o do aumento das pensões, porque esta é a resposta fundamental, mas entendemos que o complemento solidário para idosos pode ser um instrumento precioso para melhorar esta situação.Por isso o PCP, com a sua iniciativa —  que, aliás, já tinha sido apresentada na anterior legislatura, tendo, infelizmente, sido rejeitada — , propõe a inclusão dos pensionistas por invalidez como beneficiários desta prestação; a eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos como condição de acesso; a simplificação do acesso à prestação e da sua renovação; a atribuição do complemento solidário para idosos por um período correspondente a 14 meses/ano e não por apenas 12 meses/ano, como actualmente está consagrado; a alteração do critério de actualização do complemento, tendo em conta as efectivas necessidades dos idosos; e a eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral.Diz a Constituição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Cumpra-se, pois, a Constituição!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso.A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje aqui apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP visam alterações aos diplomas que regulamentam o complemento social para idosos em três matérias.A saber: —  A alteração do período de referência do pagamento deste complemento de 12 para 14 meses; —  A pretensão de que não se faça depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação; e —  O recálculo oficioso do montante do complemento, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho.Todas estas alterações trazidas a esta Câmara pelo Bloco de Esquerda e PCP são propostas pontuais, populistas e eleitoralistas, que pecam pela completa falta de oportunidade na sua apresentação, norteando-se mais por uma agenda partidária do que pelo real interesse do País.Todos compreendemos as dificuldades dos idosos e somos sensíveis à pobreza e à exclusão social de que são vítimas, por se tratar, como todos sabemos, de uma população particularmente fragilizada e vulnerável; não somos, porém, sensíveis ao despesismo e à completa cegueira relativamente à situação económicofinanceira que neste momento o País atravessa. Ora, o aumento de 12 para 14 meses no número das prestações pagas aos idosos a título de complemento solidário implica mais um aumento da despesa,»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  É despesa justa!A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): —  » para o qual não se encontra nem justificação, nem oportunidade.Quanto ao projecto de lei que pretende que o complemento solidário para idosos possa vir a ser prestado pelo Estado, independentemente dos rendimentos dos filhos, o mesmo não merece a nossa concordância. E não a merece, desde logo, porque os filhos, de acordo com o disposto no artigo 2009.o do Código Civil, estão obrigados a prestar alimentos aos pais. Ora, esta obrigação ficaria esvaziada de sentido com a aprovação destes projectos de lei do BE e do PCP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não pode estar disponível para subsidiar idosos cujos filhos têm capacidade de lhes prestar alimentos. Os filhos têm por obrigação prestar alimentos aos seus pais, caso eles o necessitem. Fazer tábua rasa deste princípio basilar do nosso Direito da Família é adensar ainda mais a crise de solidariedade familiar que se vai vivendo e que é necessário estancar.Vozes do PSD: —  Muito bem!