42 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009A proposta de lei prevê a norma de aplicação para as regiões Autónomas, pelo que nada temos a opor à mesma.No entanto, após análise do documento, sugerimos as seguintes alterações:No artigo 86.o, «Requisitos da autorização», a alínea e) do n.o 1, refere a «capacidade para o exercício das actividades previstas no n.o 2 do artigo 99.o». Em nosso entender, esta referência deverá ser ao n.o 1 do mesmo artigo, uma vez que aí estão enumeradas as medidas necessárias para o desenvolvimento das actividades, enquanto que o n.o 2 apenas refere os registos que deverão ser mantidos actualizados para efeito de consulta. Por outro lado, sendo o manual de procedimentos apontado como um requisito da autorização e como documento de análise para apreciação da capacidade e qualidade técnica dos serviços (n.o 4 do artigo 86.o, alínea e) do n.o 1 e alínea с) do n.o 2 do artigo 89.o), deverá ser um dos documentos solicitados para acompanhar o requerimento de autorização (artigo 87.o).Quanto à denominada «Vistoria urgente», prevista no artigo 90.o, em nosso entender deverá ser sujeita a requisitos específicos, sob pena de se tornar a norma e não permitir aos organismos competentes a avaliação (documental ou in loco) da qualidade técnica dos procedimentos e capacidades para o exercício das actividades previstas no artigo 99.o, por parte do requerente, adiando esta avaliação para o processo de auditoria, posterior à autorização, que achamos ser de mais difícil controlo.Finalmente, uma vez que o Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, foi alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 109/2000, de 30 de Junho, achamos que, por uma questão de maior clareza sobre os diplomas revogados, também seja feita referência a estes diplomas na norma revogatória.Relativamente à proposta de lei 284/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro —, devidamente analisada e tendo em atenção a denominada mediação, poderemos tecer as seguintes considerações: dentro do sentido da extensão da autorização legislativa, é prevista a possibilidade das partes acordarem na resolução extrajudicial de conflitos, através de «sistemas de mediação» laborais. Em consequência desta previsão, a proposta de lei consagra um artigo 27.o-A, com o título «Mediação». Mais se refere no preâmbulo da proposta de lei que o sistema de mediação laboral cobre já a totalidade do território de Portugal continental.No que se refere às regiões autónomas, nada é referido, sendo que arribas as Regiões possuem um Serviço Regional de Resolução de Conflitos Laborais, onde nos respectivos estatutos se encontra prevista a mediação, a conciliação e a arbitragem e que ambos os serviços, no actual momento, somente promovem a conciliação.Importa, pois, salientar dois aspectos essenciais:1 — Nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, é referida a possibilidade de isenção de custas para os trabalhadores, quando estes tenham recorrido previamente a uma «estrutura de resolução de litígios».2 — Ambos os serviços são uma alternativa pública à mediação, promovida através da conciliação.Ou seja, não faz sentido que a proposta de lei somente faça referência à figura da mediação (que é efectuada por privados), quando existem serviços públicos que exercem a conciliação, e que são de facto uma estrutura de resolução de litígios laborais (tal como é definido no Regulamento das Custas Processuais).Tendo em atenção que se pretende efectuar uma alteração ao Código de Processo do Trabalho orientada para uma celeridade, eficácia e funcionalidade do processo de trabalho, bem como a garantia de pacificação e normalidade do sector laboral, somos de parecer que a inclusão da conciliação no Código de Processo de Trabalho será obviamente útil e necessária, até porque a experiência tem mostrado que tem existido mais sucesso na conciliação do que na denominada mediação, bem como estaremos perante serviços públicos e não privados, o que confere naturalmente maior segurança jurídica.Relativamente à proposta de lei 285/X (4.a) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro», verifica-se que a mesma se divide em nove Capítulos, a saber: I — Objecto e âmbito; II — Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária; III — Trabalhador-estudante; IV — Formação profissional; V — Período de funcionamento; VI — Verificação da