9 DE NOVEMBRO DE 199632-(55)temente do direito que eventualmente assista a José Fernando Santos Henriques, a CADA não se pode pronunciar no sentido por este pretendido.De facto, aí se pode ler que «o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração».Quer dizer, estando o processo a decorrer, deverá José Fernando Santos Henriques prevalecer-se dos meios de defesa e lançar mão dos recursos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da AdministraçãoCeníraJ, Regiona) e Loca), constante do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, já que o citado n.° 5 do artigo 7.°impede esta Comissão de se pronunciar favorável ou desfavoravelmente ao requerido.Termos em que a CADA não dá provimento ao pedido e delibera não se pronunciar, neste momento, sobre o acesso a documentos constantes de um processo não concluído.Lisboa, 24 de Novembro de 1995.—Albino Soares (relator) — Fernando Condesso — Mário Rui Marques de Carvalho — João Figueiredo — Hélio Corvelo de Freitas — José Renato Gonçalves — Armindo José Girão Leitão CardosoParecer n.« 32/95 de-7 de Novembro de 1995Reclamante: Rosa Maria Pinto da Silva Petruchi. Entidade reclamada: Hospital de Santa Maria.1 — Rosa Maria Pinto da Silva Petruchi dirigiu ao presidente do conselho de administração do Hospital de Santa Maria um requerimento solicitando que lhe fosse passado certificado de todo o processo clínico respeitante à assistência prestada a Carlos Alberto Gonçalves Martins Petruchi, seu marido, que ali falecera durante o internamento.2 — Provando, através de escritura de habilitação de herdeiros, a sua qualidade de herdeira, pretende a requerente munir-se de eventuais meios de prova em acção de indemnização a intentar contra o causador do internamento e, se for o caso, contra o Hospital de Santa Maria.3 — O presidente do conselho de administração do Hospital comunicou à viúva que só poderia facultar o acesso ao dito processo clínico a um médico por ela designado, após a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) emitir um parecer favorável ao requerido.4 — E esta resposta foi correcta, do ponto de vista legal. Analisemos as disposições que versam sobre estamatéria:a) Documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto];b) O acesso aos documentos nominativos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal (n.°2 do artigo 7.° da mesma lei);c) A invocação do interesse directo e pessoal deve ser acompanhada de parecer favorável da CADA (n.° 3 do artigo 8.° da mesma lei); ed) As informações de carácter médico só são comunicadas ao interessado por intermédio de um médico por si designado.5 — Vejamos agora como o caso sub judice se subsume neste articulado. De facto:a) O processo clínico é um documento nominativo porque contém dados pessoais, no sentido de informações abrangidas pela reserva de intimidadeda vida privada;b) Como o acesso ao processo clínico não é requerido pela pessoa a quem respeita, mas por terceiro, há que verificar se existe interesse directo e pessoal;c) É evidente que, sendo esse terceiro o cônjuge sobrevivo, não pode deixar de existir tal interesse directo e pessoal.Existe interesse porque a viúva pretende intentar uma acção de indemnização. Daí que lhe seja útil o acesso àquele processo.Depois, é um interesse pessoal, porque a sua satisfação permite à interessada o exercício de direitos que, de outro modo, não poderiam ser por ela reivindicados.E, finalmente, tal interesse é directo porque da acção que intentar lhe podem advir resultados imediatos que se projectam na sua esfera de interesses patrimoniais;d) Por outro lado, é óbvio que o acesso ao processo clínico, nomeadamente à causa da morte, contém informações de carácter médico.6 — Nestes termos, a CADA delibera, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, dar parecer favorável ao acesso pela Sr." D. Rosa Maria Pinto da Silva Petruchi ao processo clínico do seu falecido marido, Carlos Alberto Gonçalves Martins Petruchi, devendo tal acesso ser-lhe facultado pelo conselho de administração do Hospital de Santa Maria, através de médico por ela designado.Lisboa, 7 de Novembro de 1995.—Albino Soares (relator) — Fernando Condesso — Mário Rui Marques de Carvalho — João Figueiredo — José Renato Gonçalves — Branca Pena do Amaral — Armindo José Girão Leitão Cardoso.Parecer n." 33/95de 21 de Novembro de 1995Reclamante: O gerente da AUTOBÚS, L.da Entidade reclamada: Direcção-Geral de Transportes Terrestres.A AUTOBÚS, L.03 pretende conhecer o rol de empresas de transportes rodoviários internos de passageiros titulares de concessões que até 26 de Outubro de 1994 não.fizeram prova dos requisitos referidos no artigo 13.° do Decreto--Lei n.° 229/92, de 21 de Outubro.É óbvio que tais informações constam necessariamente de substratos documentais, mesmo que não unificados, pelo que o requerente pretende o acesso a documentos ou partes