27 DE NOVEMBRO DE 2012 47 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em agosto o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 190/2012 para facilitar a libertação de cauções de garantia na execução de empreitadas de obras públicas. A legislação, além de muitíssimo atrasada, contém claras insuficiências, mas, fundamentalmente, deixa de fora os subempreiteiros, isto é, milhares de pequenos e médios empresários da construção civil. A proposta do PCP, de aditamento a esse Decreto-Lei, visa alargar o seu âmbito aos subempreiteiros, corrigindo-se um erro e uma injustiça. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de comentar uma das propostas, a do Partido Socialista, relativa a esta matéria e dizer que fico, de certa forma, perplexo com a proposta que aqui é apresentada relativamente à alteração do Fundo Português de Carbono. Diz o Partido Socialista, com esta proposta, que se propõe aumentar a contribuição das hidroelétricas no que se refere à taxa hidráulica — num momento em que são exigidos tantos sacrifícios aos portugueses — e que esta proposta poderá trazer de receita para o erário público cerca de 10 milhões de euros. Gostava de referir que as taxas de recursos hídricos derivam da Diretiva-Quadro da Água e que, nesta medida — e o PS não pode deixar de saber isto — promove a utilização sustentável dos recursos hídricos. Ora, a proposta que aqui temos é de todo inaceitável porque nem sequer cumpre este regime. Para além de referir que tem uma receita de 10 milhões de euros, que nós estimamos que esteja inflacionada em cerca de 40%, esta é uma proposta que, inclusive, poderia ser questionada pela própria União Europeia, na medida em que é uma subsidiação cruzada entre setores e que, para não dizer mais, penso que só se pode enquadrar dentro de um contexto algo demagógico, porque é impossível fazer isto no âmbito da Diretiva-Quadro da Água. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero só dar nota de que a bancada do PSD acompanhará a iniciativa do Partido Comunista Português relativa às cauções. Este é um bom exemplo de cooperação e de aceitação das boas propostas da oposição. Queríamos deixar já este registo, tratando-se de uma iniciativa que vai no caminho daquilo que o Governo já fez no âmbito do Ministério da Economia relativamente às cauções aos empreiteiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizemos o que o Governo não fez! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se várias propostas de artigo 175.o-A e de artigo 175.o-B, sobre as quais a Mesa não regista inscrições. Passamos à proposta de artigo 175.o-C — Tarifas no âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS), relativamente à qual está inscrita, para intervir, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.