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O Estado de São Paulo é o "Estadão", sabemos a influência que tem na opinião pública, sabemos o que ele representa para a política brasileira. Ora, não peço um juízo de valor sobre o que pensa o Brasil, seria estulto da minha parte nesta Assembleia pedir ao Ministro dos Negócios Estrangeiros português que comente a política brasileira, não é isto que eu quero, agora gostava de saber se a CPLP está a marcar passo e não avança, como já aqui foi dito, ninguém tranquiliza ninguém, todos dão justificações, dizem que não somos um sleeping partner e o Brasil parece estar acordado mas deitado, isto é, não se levanta para fazer qualquer coisa pela CPLP. Gostaria de saber, Sr. Ministro, o que é que emperra a CPLP, porque a realidade é esta.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação a Goa, congratulo-me com a sua intervenção, porque, na verdade, ela levanta problemas bastante importantes.
Quero também dizer-lhe que o Governo comunga consigo na ideia de valorizar não só a nossa relação com a Índia - e creio que temos mostras suficientes nesse sentido com a realização, durante a presidência portuguesa da União Europeia, da 1.a Cimeira União Europeia/Índia -, mas também a nossa relação específica com Goa.
Nesse sentido, procurámos mudar rapidamente a Chancelaria do Consulado-Geral para um edifício que o Sr. Deputado reconhece ser um edifício decente, novo, moderno, central. Admito que não seja uma solução definitiva, que possa haver outra solução melhor e, se houver no mercado alguma opção como aquela que o
Sr. Deputado sugere, estaremos inteiramente disponíveis para a analisar. Portanto, aí temos inteira abertura.
Em relação à residência do Cônsul-Geral, a política que foi seguida foi a da aquisição de um terreno condigno, num bairro onde residem o bispo e o primeiro-ministro de Goa, o chief executive de Goa, e está em construção, numa fase adiantada, uma nova residência para o Cônsul-Geral de Portugal em Goa.
Com estas opções e investimentos, não se prosseguiu na política de aquisição de um edifício para centro cultural, porque de certa forma se considerou que a Fundação Oriente, pela qualidade das instalações que tem e do serviço que está a realizar, é suficiente nesse domínio, até com o adicional de ser uma cooperação cultural da sociedade civil e não politicamente orientada.
Além do mais, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por via do Instituto Camões, é associado da Fundação Oriente no IPOR - Instituto Português do Oriente, instituição sediada em Macau e que, com a transição de Macau, passou plenamente para uma titularidade portuguesa, tendo como sócio maioritário o Instituto Camões e como sócio minoritário a Fundação Oriente. Assim, de certa forma, também é um instrumento da nossa articulação de política cultural, não apenas em Goa mas em todo o Oriente, incluindo, portanto, a Índia nesse projecto.
Em relação aos leitorados, há por vezes problemas específicos das universidades no acolhimento de leitores, é um assunto que gostaríamos de ver resolvido, bem como gostaríamos de avançar com o ensino extra-curricular do Português e com a formação, reciclagem dos professores de língua portuguesa que o Estado de Goa mantém como professores do ensino básico e secundário e que ministram a língua portuguesa, por opção, aos estudantes que declaram essa vontade.
Esta é uma política correcta que muito apreciamos por parte das autoridades de Goa e, portanto, desejamos corresponder a ela comparticipando com as acções de formação necessárias à reciclagem em didáctica da língua portuguesa desses mesmos professores.
Gostava também de sublinhar que as relações entre Goa e Portugal se têm desenvolvido de uma maneira expressiva no próprio terreno económico. Goa é, hoje, um Estado muito próspero e dinâmico. Ainda recentemente a revista The Economist publicava o ranking dos Estados da União Indiana preferidos em matéria de investimento e Goa vem em segundo lugar, logo a seguir a Deli, a capital.
Há, hoje, um fluxo considerável de turistas portugueses para Goa e também de goeses para Portugal, há uma política de preservação do património português em Goa, que é acarinhada pelo governo local, e, correspondendo às necessidades e à expansão desse relacionamento, ainda muito recentemente o Banco Nacional Ultramarino voltou a estabelecer-se em Goa desenvolvendo aí uma actividade bancária considerável.
Portanto, a nossa atenção em relação a esse problema é muito grande e queremos sempre, neste ponto, melhorar, dado que se trata de uma área que nos interessa muito valorizar e potenciar. Trata-se de uma área onde aquilo que funciona a nosso favor na região é muitíssimo e deve ser utilizado como suporte de irradiação adequada.
Em relação à CPLP, gostava de dizer o que já disse o Sr. Secretário de Estado Luís Amado à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia: naturalmente que estamos muito empenhados na organização, não só pelo contributo que para ela concedemos mas também pelo empenho com que nela participamos e temos utilizado os meios adequados ao nosso alcance para conseguir fazer com que esta transição de secretariados executivos estabilize e a organização possa prosseguir a sua actividade.
Portanto, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, pode estar tranquila, porque, embora a língua não seja a da CPLP, não seremos nunca um sleeping partner, um parceiro dormente, dentro da CPLP.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que questione o Governo sobre o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa, mais concretamente sobre o Programa de Cooperação com Timor Leste.
É óbvio que Timor Leste apresenta uma opção de política externa largamente consensual nesta Assembleia, mas, num dos primeiros parágrafos em que é apresentado o Programa de Cooperação com Timor Leste 2001, diz-se o seguinte: "Não obstante as dificuldades de programação decorrentes do grau de imprevisibilidade e incerteza inerentes ao processo timorense, recorrendo à experiência acumulada ao longo do ano 2000, apresentam-se com o maior grau de realismo possível as diversas componentes do programa de cooperação bilateral com Timor Leste."
Ora, é exactamente sobre os cinco principais programas que gostava de questionar V. Ex.a.
Há, de facto, uma melhoria significativa no primeiro Programa - "Apoio ao sistema educativo" -, que passa de 1,36 milhões de contos em 2000 para cerca de 3 milhões de contos em 2001, obviamente pela colocação de 150 professores no terreno, mas os restantes quatro programas não têm nem rigor nem transparência.
Senão vejamos: para o segundo Programa - "Assistência humanitária e sector da saúde" -, estavam inscritos 600 000 contos para 2000 e estão inscritos 428 000 contos para 2001; para o terceiro Programa - "Apoio à estruturação do futuro Estado e reforço da sociedade civil" -, estavam inscritos 950 000 contos para 2000 e estão inscritos 1,2 milhões de contos para 2001; para o quarto Programa - "Construção e reabilitação de edifícios" -, estavam inscritos 1 milhão de contos para 2000 e estão inscritos 270 000 contos para 2001; para o quinto Programa - "Apoio ao desenvolvimento económico" -, estavam inscritos 1,85 milhões de contos para 2000 e estão inscritos 1 milhão de contos para 2001.
A verdade é que, ao contrário do que estava inscrito no ano passado, em que podíamos identificar em cada programa os vários subprogramas, agora isso não acontece. Nomeadamente, para 2000, no Programa "Assistência humanitária e sector da saúde", poderíamos ver, entre outros, os Subprogramas "Reconstrução do Hospital Dr. António Carvalho" e "Apoio a organizações não governamentais da saúde"; no Programa "Apoio à estruturação do futuro Estado e reforço da sociedade civil", poderíamos ver os Subprogramas "Apoio ao sector da Administração Pública", "Apoio ao sector jurídico", "Apoio à estruturação do Serviço de Bombeiros", "Assessorias técnicas", "Apoio ao regresso de timorenses"; no
Programa "Construção e reabilitação de edifícios", Subprograma "Reabilitação de edifícios emblemáticos", poderíamos ver "Palácio do Governador", "Casa do Bispo de Díli", "Centro Social de Lete Foho", "ACAIT", "Chancelaria", e Subprograma "Construção de estruturas locais de apoio à cooperação portuguesa" poderíamos ver "Construção do bairro da cooperação em Díli, que tinha inscrita uma verba de cerca de 200 000 contos - e neste domínio concreto, gostava de saber se foi abandonada a construção desse bairro -; e, também, o Programa "Apoio ao desenvolvimento económico".
Portanto, se falamos de rigor e transparência, parece-me que o Programa de Cooperação com Timor Leste de 2001 tem menos rigor e menos transparência do que o de 2000.
Se o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não estiverem em condições de responder a estas questões mais concretas, teremos muito gosto em acompanhar VV. Ex.as, numa visita guiada, à APAD e ao Instituto da Cooperação Portuguesa ou, então, V. Ex.a pode socorrer-se do Sr. Deputado Carlos Luís, que é especialista, nomeadamente, nas questões da cooperação e das comunidades portuguesas e, também, em citações do Sr. Dr. Durão Barroso, que, aliás, o Sr. Deputado vai coleccionando, o que não deixa de ser um exercício intelectual que lhe fica muito bem.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, as minhas questões são dirigidas ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que, neste momento, não está presente. Não sei se o Sr. Secretário de Estado regressa ou não à Sala, mas, se ele regressar, terei, então, oportunidade de lhe colocar as questões que pretendo.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para responder ao Sr. Deputado Henrique Rocha de Feitas.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique de Freitas, penso que está a referir-se a um documento ultra-sintético.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Ministro, no Programa "Apoio ao sistema educativo"...O Orador: - Mas está a falar de que documento?O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Estou a falar do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa, que V. Ex.a distribuiu.O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - No Programa "Apoio ao sistema educativo", há uma série de subdivisões, o que não acontece nos restantes quatro programas.O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe a seguinte explicação: nós estamos a discutir o Orçamento do Estado na área dos negócios estrangeiros supletiva e complementarmente porque o preparámos a tempo, estamos a discutir também o Programa Integrado da Cooperação, que é uma coisa que não existia e que agora existe com orçamento, e o Sr. Deputado está a referir-se a um documento que descreve sinteticamente o Programa Integrado da Cooperação em relação a áreas e a destinatários geográficos.
O programa integrado de cooperação em relação a Timor é um documento muito mais completo e detalhado - temos, aliás, muito gosto em oferecer-lho - e já foi transmitido à Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste. Portanto, não pode V. Ex.a invocar falta de detalhe no documento em apreço, porque é detalhado no documento apropriado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para esclarecer uma coisa.O Sr. Presidente (José Penedos): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, apenas suscitei o detalhe de quatro programas porquanto, dos cinco programas que compõem a cooperação bilateral com Timor Leste, há um que aumenta significativamente, e esse aumento tem a ver com o ensino da língua portuguesa. Ora, esse programa, segundo o documento que aqui tenho e que foi entregue pelo Sr. Ministro na última reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros, também se subdivide em vários sub-programas detalhados.
Quanto aos outros quatro programas, que diminuem significativamente, V. Ex.a não apresenta a subdivisão. A razão por que diminuem estes programas e por que não são apresentados sub-programas levaram a que interrogasse o Governo. Se V. Ex.a não está em condições de responder, a culpa não é da minha pergunta mas da falta da sua resposta.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, ainda vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação e depois encerrarei os trabalhos, porque temos de continuar com a audição de outro Ministério.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, gostaria apenas de completar o esclarecimento do Sr. Ministro, dizendo que não vejo qualquer razão para isto a não ser a interpretação que tem de ser feita. Já fui Deputado da oposição e, de facto, temos de encontrar sempre um pretexto para justificar a circunstância de estarmos na oposição e de termos de dizer alguma coisa em relação aos documentos que estão em apreciação e que são apresentados pelo Governo.
Há um critério, muito lógico, que justifica que a apresentação aos Deputados em geral, e em particular aos Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros, do programa detalhado relativo à educação conste de um documento, enquanto que a discriminação dos outros programas não consta de um outro documento, que é ele próprio genérico, havendo um documento específico sobre a cooperação. Agora, porquê a educação? Não é por esse
programa crescer mas porque a educação é hoje, como sabem, o sector prioritário da nossa acção de intervenção em Timor.
Reconheço que foi uma opção minha, e assumo-a aqui mesmo, a redacção do texto e a definição do esqueleto do programa indicativo de cooperação, porque pensei que era importante para os Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros terem conhecimento do programa relativo à educação, sendo a educação um sector prioritário do Programa Integrado de Cooperação e, politicamente, como o Sr. Deputado reconhece, o programa mais importante relativamente a Timor.
Quanto aos outros programas - não é pela circunstância de diminuírem -, diminuem precisamente porque a prioridade é a educação. Sr. Deputado, não podemos ter a ambição de fazer tudo em Timor. Temos de definir prioridades e, havendo o reconhecimento de que o português é a língua oficial, temos de fazer opções. Ora, as opções que fizemos foram justamente as de valorizar a nossa acção no sector da educação.
Nos outros sectores, diminuímos, para não carregarmos ainda mais, até porque, como sabe, a responsabilidade pela reabilitação de Timor é da comunidade internacional, não é apenas de Portugal. Assim, tivemos de dar ênfase ao programa da educação, não havendo, portanto, qualquer maniqueísmo de carácter político, evidenciando o programa que aumenta e não evidenciando aqueles que diminuem.
Sr. Deputado, tenho todo o gosto, como, aliás, já fiz à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, em lhe mandar todos os programas discriminados. São programas, acções previstas mas, como sublinhou e teve o cuidado de ler na nota que referiu, a imprevisibilidade em relação à evolução da situação em Timor comporta ainda uma margem relativamente importante para não fazermos dos exercícios de programação exercícios ortodoxos, como os que se verificam em situações muito mais estáveis. Mas mando-lhe de imediato os programas... Creio, até, que o Sr. Deputado os recebeu da Comissão de Timor, e se está de boa fé compreenderá a argumentação que lhe apresentei como não tendo qualquer elemento de maniqueísmo na opção que fiz.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está terminada esta audição.
Srs. Deputados, vamos prosseguir dentro de alguns momentos, com o Ministério da Ciência e da Tecnologia.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, vamos iniciar a reunião para debate, na especialidade, do Orçamento do Estado com o Ministério da Ciência e da Tecnologia. Eram 12 horas.Aproveito para saudar o Sr. Ministro em nome da Comissão e peço-lhe que, se o julgar adequado, como tem sido feito por alguns membros do Governo, faça uma intervenção inicial.O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção extremamente curta porque me parece que é mais interessante, até porque temos condições para diálogo, seguidamente, debatermos as questões que queiram levantar. Aliás, o Orçamento do Estado relativo a esta área foi já debatido também na Comissão de Educação, Cultura e Ciência com relativo detalhe.
Lembro que, do ponto de vista dos números, os orçamentos iniciais do Ministério da Ciência e da Tecnologia, entre 2000 e 2001, têm um crescimento de 17%. Se nos cingirmos apenas às verbas de investimento, ao PIDDAC, esse crescimento é de 19%. Porém, se olharmos para o Orçamento do Estado segundo as normas convencionadas internacionalmente no que toca à ciência e tecnologia - e este é um número novo que, neste momento, já foi possível apurar -, em exclusivo na parte daquilo que, internacionalmente, é classificado como despesas de investigação e de desenvolvimento, veremos ele atingirá, no ano de 2001, 156 milhões de contos. Isso inclui os laboratórios de todos os ministérios, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, obviamente, e a percentagem do orçamento de funcionamento do ensino superior para investigação.
Esses 155,931 milhões de contos, ou seja, 156 milhões de contos, para 2001 - insisto que este é um número novo que estou a transmitir ao Parlamento -, representam um crescimento significativo relativamente ao ano anterior, onde este mesmo número foi de 143 milhões de contos. Passámos de 2,06% para 2,11% do Orçamento consolidado, ou seja, passámos de 0,64% para 0,65% do produto interno bruto - estamos a falar exclusivamente da parte pública. No ano passado, tínhamos ultrapassado significativamente os 2% do Orçamento do Estado e neste momento já estamos nos 2,11%.
Se olharmos, agora, para os objectivos deste orçamento de ciência e tecnologia - e vou concentrar-me no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia - vemos que representam uma fracção muito significativa, pois, neste momento, ultrapassam 1/3 desse orçamento.
Antes de ir directamente aos pontos de investimento, gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões conexas, que são, no nosso entender, extremamente importantes. A primeira é a proposta de alteração ao crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento por parte das empresas. Na proposta de lei relativa à reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas, já aqui aprovada na generalidade, no artigo 11.o é apresentada uma proposta, que está em análise na Comissão respectiva, a que atribuímos a maior importância.
Como sabem, o Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, veio consagrar pela primeira vez, em Portugal, um regime adequado de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento nas empresas. Ora, o que se propõe aqui é um reforço desse mecanismo. Reforço em que sentido? A taxa de base, que era de 8%, passa para 20%; a taxa incremental, que era de 30% relativamente ao exercício anterior, passa para 50%, sendo os valores limite à dedução também superados, pois são multiplicados por dois e passam de 50 000 contos para 100 000 contos.
O segundo dispositivo conexo ao orçamento - este na área da sociedade de informação - diz respeito à aquisição de computadores e de outros equipamentos informáticos pelas famílias. Como sabem, o artigo 49.o-D da Lei n.o 3-B/2000,
de 4 de Abril, já actualizou os valores, que eram da ordem 30 600$, tendo um limite de 20% dos montantes da aquisição em cada ano. O que se propõe é passar estes valores para 25% e para 35 000$, com um duplo objectivo: em primeiro lugar, aumentar a taxa de comparticipação e, em segundo lugar, dar mais um sinal de expansão ao mercado de computadores mais baratos para as famílias.
Este regime é de extraordinária importância para aumentar as acessibilidades e combater a exclusão nesta área, em Portugal. Devo lembrar aos Srs. Deputados que, segundo os dados apurados no ano 1998 - que é o último que está fechado -, há dois anos, portanto, cerca de 90 000 famílias beneficiaram deste regime; distribuem-se por todas as regiões do País e a maioria pertence às classes com valores de rendimentos médios e de rendimentos mais baixos. Ou seja, quase 1/3 das famílias que beneficiaram deste regime situa-se na franja dos mais baixos rendimentos do IRS.
Por último, Sr. Presidente, queria simplesmente sublinhar que o Orçamento do Estado tem as características a que julgo que o Parlamento estará habituado. Isto é, trata-se de um orçamento de investimento, no essencial, com uma forte contenção de despesas correntes, que crescem, obviamente, mas a um ritmo muito inferior aos das despesas de investimento. Trata-se de reforçar uma fortíssima aposta no emprego científico e na formação das novas gerações de investigadores, numa base de qualidade e mantendo e reforçando os sistemas de avaliação que desde há quatro ou cinco anos estão em vigor, em Portugal, e trata-se, neste momento, de lançar, com meios pela primeira vez disponibilizados no III Quadro Comunitário de Apoio, o programa Sociedade de Informação, que complementa os programas de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Como julgo que os documentos são do conhecimento de todos os Srs. Deputados, ficaria à vossa disposição para responder a qualquer questão que queiram colocar e, assim, julgo que utilizaremos melhor o tempo do que fazendo eu uma exposição muito longa, que repetiria o que está nas Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos.A Sr.a Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, vou começar por saudar o Sr. Ministro na apresentação e no debate do Orçamento na especialidade.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar três questões, qualquer uma delas assente na constatação de que a aposta nas novas tecnologias é imprescindível, hoje em dia, para uma sociedade que se pretende moderna e competitiva. Centraria as minhas questões nas medidas que estão previstas quer ao nível do Plano de Acção para a Iniciativa Internet, dotado de 13,8 milhões de contos, quer ao nível do Programa Operacional para a Sociedade da Informação, dotado de 32,5 milhões de contos.
Em primeiro lugar, perguntar-lhe-ia de que forma se propõe alocar estas verbas de maneira a garantir um acesso às novas tecnologias com uma incidência que seja visível, não só de uma forma equivalente por todo o território mas também por todas as faixas etárias da população. Isto porque nos parece consensual que não bastará um acesso físico - se calhar, o mais fácil de conseguir - às novas tecnologias ou à rede, muito mais importante será, provavelmente, a disponibilização, em regime de permanência, de um conjunto de formadores, bem como a adequação dos curricula, nomeadamente daqueles dirigidos aos jovens em idade escolar. A partir daí, perguntar-lhe-ia de que forma está pensado ou será garantida a transversalidade das medidas no âmbito da ciência e tecnologia com o Ministério da Educação.
A segunda questão tem a ver com o reconhecimento do significado da taxa de alfabetização e do nível de ileteracia em Portugal, que nos levanta a preocupação quanto ao perigo do surgimento de um contingente populacional que será verdadeiramente apátrida da sociedade de conhecimento. Sr. Ministro, num sistema onde se promove progressivamente não mais emprego mas melhor emprego, no sentido de procurar a utilização de uma mão-de-obra cada vez mais qualificada, como se propõe contrariar o fenómeno da info-exclusão?
Em terceiro lugar, levantaria uma questão relacionada com a estrutura produtiva da economia portuguesa, fundamentalmente constituída por micro e pequenas e médias empresas, acerca da qual o Sr. Ministro já fez referência quanto aos incentivos fiscais que surgem no articulado do Orçamento. No entanto, gostaria que nos acrescentasse alguma informação relativamente a outro tipo de apoios e de montantes que permitam auxiliar este tecido empresarial, ou esta estrutura produtiva, na sua adaptação para aquilo que é, hoje, verdadeiramente o novo vector de concorrência.O Sr. Presidente (José Penedos): - Uma vez que o Sr. Ministro pretende agrupar as perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a quem apresento os meus cumprimentos, queria pedir um esclarecimento simples. Tenho na minha frente os documentos que fez o favor de nos distribuir e estou a olhar para o gráfico que mostra a evolução do orçamento de funcionamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia. O orçamento de funcionamento foi, em 1995, de 5,175 milhões de contos; cresce, em 1996, e, em 1997, tem uma redução significativa se compararmos 1998 com 1997, mas volta a crescer, substancialmente, daí para a frente, em particular no ano de 2001, que é aquilo que nos interessa. O orçamento de funcionamento do Ministério foi de 5,865 milhões de contos em 1998 e será de 10,498 milhões de contos em 2001. Não direi que duplica de 1998 para 2001 mas anda lá perto. Queria, então, perguntar ao Sr. Ministro qual a justificação para esta evolução entre 1998 e 2001.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como referiu na sua intervenção inicial, hoje, colocar-se-iam algumas questões que já foram abordadas na generalidade - até por opção do Sr. Ministro e por alguma ausência de dados -, permitindo, agora, uma discussão mais pormenorizada, fundamentalmente naquilo que tem que ver com os laboratórios de Estado, quer aqueles que estão na dependência do Ministério da Ciência e da Tecnologia quer outros.
Esta questão, como o Sr. Ministro entenderá, tem sido uma questão que nos tem preocupado desde a avaliação que foi feita em 1997, o que até permitiu que, em anos anteriores, tivéssemos apresentado algumas iniciativas no sentido de melhorar as verbas consignadas em Orçamento do Estado para garantir o melhor funcionamento dos laboratórios do Estado. Partindo do pressuposto que estas instituições são também fundamentais a uma linha determinante de estruturação daquilo que será a investigação nacional na área da ciência e tecnologia, para nós, é evidente que, tendo já havido algum reforço em 2000 e havendo novamente algum reforço no ano de 2001, esse reforço não parece ter em atenção a globalidade do orçamento da ciência e da tecnologia e os aumentos em diversas rubricas não nos parecem poder corresponder àquilo que são as necessidades destes laboratórios.
Concretamente, passo a referir dois exemplos. Há bem pouco tempo, recebemos investigadores do Instituto Tecnológico e Nuclear que colocaram aos Deputados da Comissão um conjunto muito grande de preocupações, algumas de natureza mais administrativa, que têm a ver com uma total impossibilidade de concretizar um diálogo com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, que consideravam indispensável e que permitiria resolver algumas questões mas que não têm conseguido operacionalizar, e outras que se prendem com o mau funcionamento e com algumas dificuldades de natureza orçamental que impedem a operacionalização de projectos que consideram fundamentais para a sua realização como instituto de investigação fundamental para o Estado.
Relativamente ao Instituto de Investigação Científica e Tropical, a situação parece-nos ainda mais problemática.
Quanto a estas duas situações, fiz dois requerimentos ao Ministério, sendo que o relativo ao Instituto Tecnológico e Nuclear não foi ainda respondido mas o outro já foi. A resposta que nos foi dada é tão-só a confirmação dos problemas que este laboratório vive. Trata-se de problemas que vão desde os aspectos mais comezinhos, como o não ser possível responder a uma situação de incêndio no próprio laboratório, o que pode pôr em causa um património único no País, a problemas que têm a ver com as próprias instalações.
A resposta que recebi do Ministério é a confirmação de todos estes problemas e a indicação de que serão feitas obras, pelo que, a curto ou a médio prazo, eles serão resolvidos.
Olhando para os montantes apresentados no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, não nos parecem visíveis verbas que possam responder a estas situações, e também em termos daquele que será o apoio à dinamização, as verbas propostas também não parecem ter aumentado o suficiente, tendo em atenção as leituras conclusivas do próprio diagnóstico feito em 1997.
Gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro se referisse a esta matéria. Se, de facto, resultar daqui que o diagnóstico feito neste momento permite que estas tão reduzidas verbas resolvam as situações, óptimo! Se esta não é a questão ou se estas verbas estão numa outra rubrica que não a dos Laboratórios, também gostaria que o Sr. Ministro se debruçasse sobre esta matéria.
Estarão incluídas naquela que nos parece ser uma verba, essa, sim, faustosa para a chamada Fundação para a Ciência e Tecnologia, uma rubrica que arrecada quase 90% do "bolo" global do Ministério da Ciência e da Tecnologia? Num orçamento global de investimento que ronda os 56 milhões de contos, esta Fundação arrecada mais de 49 milhões de contos. Será que está tudo aqui? É esta a grande aposta do Ministério da Ciência e da Tecnologia? A Fundação para a Ciência e Tecnologia é um pouco o funil que determina o funcionamento de toda a ciência e tecnologia do País? Não era esta a leitura que nós fazíamos da ciência e tecnologia e gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro se referisse também a esta questão.
Um outro aspecto, que terá, naturalmente, a sua justificação mas que gostaríamos que o Sr. Ministro explicitasse, tem a ver com a transferência que aparece no PIDDAC de verbas para o exterior. Concretamente, no mapa da despesa, aparece uma transferência de verba para o exterior, sob a rubrica "Outras", que ronda os 4 milhões de contos. Também gostaríamos que o Sr. Ministro nos dissesse que transferências são estas, se isto se prende com outras rubricas de cooperação internacional existentes e, se aparecem rubricas de cooperação internacional, por que é que aparece aqui uma rubrica chamada "Transferências". Se ela não é determinada por essa mesma cooperação, tem uma outra vertente? E como é que se justifica?
Para já, é tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, parece haver, pelo menos em todas as reuniões da Comissão a que tenho assistido, um certo consenso, não uma coligação negativa mas uma coligação positiva, sobre a política da ciência e tecnologia que tem vindo a ser prosseguida neste seu consulado.
Não sou muito adepto da opinião, como, ainda hoje, há muitas pessoas que a sustentam, de que a ciência e a educação deveriam estar no mesmo megaministério. Penso que esta experiência falhou e a que experiência actual está a provar-se benéfica.
Mas há algo que, como professor e com o que vejo todos os dias na universidade, me inquieta imenso. É a preocupação do Governo, que é boa e sadia, de dotar as universidades e as escolas, em todos os escalões, de informatização, de aparelhos, das novas "avenidas" tecnológicas poder contribuir para excluir cada vez mais o saber clássico, porque a vontade de toda a gente, dos pais, das famílias, dos filhos, dos jovens, etc., de se aperfeiçoar na arte do computar e de se aperfeiçoar cada vez mais nesta técnica - até já há viciados na Internet -, pode afastar os jovens e as escolas de fazer um verdadeiro investimento na nossa cultura clássica e humanista.
Por exemplo, as pessoas já não sabem a tabuada, porque basta a máquina de calcular. Os próprios professores do ensino primário recomendam aos alunos para levarem a máquina de calcular. As crianças não sabem fazer contas de somar, de subtrair, de dividir, etc., porque têm a máquina no bolso. Isto é uma desgraça porque, sem saber somar, subtrair, multiplicar e dividir, as chamadas quatro operações essenciais, o que será a nossa juventude?
Sucede que cada vez mais as pessoas chegam à universidade - e digo isto com particular autoridade
porque sou professor do 1.o ano há 20 anos, e gosto de o ser - com uma falta total de leituras obrigatórias, sem conhecer Júlio Dinis, Eça de Queiroz... E não sei porquê, pois, no ensino secundário, as provas de português até são exigentes! Sabemos isso, pois elas são publicadas e vemos as notas, etc.. Mas depois aparecem, diante de nós, todos os anos, centenas de alunos e o grau de cultura geral é absolutamente mais do que medíocre, tirando uma pequena elite de alunos que sabem.
Sei que isto não é do pelouro do Sr. Ministro e o Sr. Presidente também pode dizer que estamos aqui a discutir o Orçamento na especialidade e não é este o assunto de que estamos a tratar, mas não se pode deixar de falar disto, pois são poucas as ocasiões que temos, e não é apenas por hoje ter saído o artigo tradicional sobre a má política que o Governo faz em todos os sectores. Não é por causa disso e não deixa de ter alguma razão... Calhou-lhe uma terça-feira, mas, enfim... O petróleo está para o automóvel como a sociedade da informação para a sociedade de cultura em geral.
Como dizia, não haverá alguma maneira, no Conselho de Ministros ou num comité mais restrito, de coordenar as políticas da educação com as da ciência? É que, cá fora, parecem ser dois compartimentos estanques. Sei que não são, até pela sua própria formação de universitário, sendo, como é, um homem com uma cultura clássica sólida, etc. Estes investimentos, que são bons, têm de ser compaginados com a cultura clássica, e não apenas quanto a uma info-exclusão porque há uma clássico-exclusão, hoje, nas humanidades!
Sr. Ministro, peço desculpa, pois este não é o assunto que o trouxe cá, mas é um pensador e gostaria de ouvir o que pensa sobre isso.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder a esta primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: - Sr. Presidente, se me dá licença, uma vez que estamos na discussão na especialidade, falarei sentado, para que os papéis não sofram, à vossa vista, dos efeitos da aceleração da gravidade!
A Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos colocou-me um conjunto de questões, das quais umas dizem mais especificamente respeito à política em matéria de desenvolvimento da sociedade da informação e outras dizem especialmente respeito à política de investigação ou de desenvolvimento da ciência em Portugal.
Uma das primeiras questões que levantou, e que é decisiva, é a da cobertura de todo o território nacional e do acesso das pessoas não só às máquinas, aos instrumentos, mas à possibilidade efectiva de os usar, e de os usar para fins úteis.
Esta é, neste momento, uma questão crítica para a disseminação das tecnologias de informação e exige, em quase todas as aplicações, a emergência de novas profissões, que poderemos caracterizar, porque já tivemos, no passado, profissões semelhantes em situações semelhantes mas com outras tecnologias, que são as profissões de mediadores.
Por exemplo, se queremos que, de uma forma sistemática, a Administração Pública, os serviços públicos ou os serviços privados estejam atrás do balcão inteiramente digitalizados e automatizados, e se queremos transmitir essa nova facilidade às pessoas, isso implica, em primeiro lugar, interfaces técnicos que sejam, como hoje se diz, o mais conviviais possíveis.
Temos o exemplo do Multibanco, que é um caso típico de sucesso em Portugal, onde a convivialidade e a simplicidade foram conseguidas ao fim de muitas tentativas. Mas, em muitos casos, isso não chega, sobretudo quando se trata de aplicações mais complexas. Por exemplo, posso dizer-lhe que, na fase experimental do programa Cidades Digitais, que decorreu até este ano, temos em curso várias experiências, uma das quais com o Ministério da Agricultura, em Trás-os-Montes, que inclui a existência, a formação e o funcionamento, em juntas de freguesia, de mediadores, que são pessoas que ajudam quem se dirige ao posto a preencher os impressos ou obtêm, por elas, informação no computador.
A existência de mediadores é absolutamente crítica para a disseminação de tecnologias de informação em toda a sociedade. Noutros casos, no que respeita à formação, esses mediadores são monitores-formadores. Por exemplo, temos, neste momento, a funcionar no País, a título experimental, vários espaços públicos digitais. Provavelmente, o mais conhecido, aqui, em Lisboa, é o do Pavilhão do Conhecimento; em Aveiro, existe aquilo a que lá se chama a "montra digital", que se encontra no centro da cidade, onde existe mais de uma dezena de computadores. Aqui, em Lisboa, são cerca de três dezenas de computadores, ligados em rede, com monitores permanentes, os quais informam e ajudam a pessoa que lá vai a obter esta ou aquela informação, apoiada pela máquina. A máquina só serve para isso, para apoiar um trabalho, não serve para fazer o trabalho, como é óbvio.
Respondendo à Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos, posso dizer-lhe, quanto à existência destes espaços digitais, que está prevista, neste programa e neste Orçamento, a criação de espaços digitais em todos os municípios portugueses, a qual será anunciada na próxima semana. Contamos que essa possibilidade seja aproveitada por todos os municípios, podendo, pelo nosso lado, ser aproveitada já durante o próximo ano.
Todos os municípios portugueses, mesmo que tenham os seus projectos de cidades ou regiões digitais mais atrasados, terão a possibilidade de fazer beneficiar, de imediato, a população, designadamente os mais jovens, criando espaços digitais à imagem dos que já estão a funcionar. E, neste momento, já temos experiência de como é que funcionam em Aveiro, na Marinha Grande ou em Lisboa.
Quanto à transversalidade, ela está também ligada à questão das competências básicas. Como saberá, e está inscrito nas Grandes Opções do Plano Nacional, o lançamento de um diploma nacional de competências básicas em tecnologias de informação vai ter corpo e generalizar-se, no País, durante o ano 2001, sendo que tal está previsto neste Orçamento.
Durante os últimos meses, decorreu nos Açores, com a rede de clubes informáticos dos Açores, uma experiência-piloto (que terminou há dias e está, neste momento, em fase de avaliação) sobre um currículo básico e a possibilidade de certificar pessoas que não estejam a fazer
propriamente a formação escolar nesse currículo e que apareçam junto de um centro e digam que pensam ter condições para fazer esse exame e obter esse diploma. Isto na medida em que sabemos, hoje, que as tecnologias de informação foram apropriadas pela sociedade de uma forma extraordinariamente democrática, designadamente pelos mais novos, com a possibilidade de autoformação ou de formação de uns pelos outros.
No meu entender, o Estado deve encorajar esses mecanismos, não deve procurar escolarizar tudo, deve procurar, o mais possível, encorajar movimentos de auto-aprendizagem por parte das populações, que, se calhar, constitui o melhor daquilo com que as pessoas ficam na vida. É que hoje são aqueles computadores, mas amanhã serão outras coisas, e serão sempre outras coisas que é preciso aprender.
O diploma de competências básicas em tecnologias de informação é um elemento desta estratégia, entre muitos outros noutras áreas. Eu não mitifico, de maneira alguma, as tecnologias de informação, considero-as transversais e essenciais, neste momento, de apoio a outras aprendizagens, e conto estar em condições de desenvolver este diploma de competências básicas e de o espalhar no País durante o próximo ano.
Devo dizer que o objectivo é muito ambicioso e nós contamos que pelo menos cerca de 2 milhões de pessoas da população portuguesa, antes de 2006, ou talvez 2005, possam dispor de um diploma de competências básicas em tecnologias de informação.
No que toca à questão da iliteracia, penso que haveria muito a dizer sobre este conceito, o qual não é - perdoe-me a expressão - um conceito científico, isto é, depende de uma convenção. Por exemplo, a iliteracia funcional depende de uma convenção funcional, da determinação das funções para as quais uma pessoa é literata ou iliterata.
No que respeita à literacia científica, há estudos. Há dias, tornei público o último desses estudos feito em Portugal, que é realizado regularmente pelo organismo do Ministério responsável por essa matéria, que é o Observatório das Ciências e das Tecnologias, de acordo com metodologias que têm o único mérito de poderem, parcialmente, ser comparáveis internacionalmente com os países que fazem estudos análogos.
Pudemos analisar que a cultura científica, medida desta forma, com uma variedade de indicadores que têm a ver com atitudes, práticas e conhecimentos dos portugueses, está em crescimento, em todos os indicadores e mais rapidamente nos indicadores de atitudes do que nos de conhecimento, o que é normal. Ou seja, de uma forma crescente, a população portuguesa quer saber mais e quer aprender mais. O resultado deste querer nos factos é mais lento, como é evidente.
Isto envolve uma responsabilidade enorme para as organizações que têm essa responsabilidade, sejam elas públicas ou privadas, e, designadamente, na incorporação dessas práticas na vida social.
Há problemas que não são só portugueses, um dos quais é fundamental e diz respeito ao espaço televisivo. A televisão é, hoje, um elemento fundamental das práticas de lazer dos cidadãos, ocupa uma percentagem muito importante do tempo disponível. Os estudos feitos em matéria de desenvolvimento da cultura científica dos cidadãos, designadamente os estudos americanos, mostram que o ponto fundamental é a competição pelo tempo disponível e pelo tempo de lazer disponível.
Esta é, pois, uma questão crítica. Felizmente, assiste-se hoje a uma oferta mais diversificada de oportunidades, de natureza cultural, de lazer, que permitem que haja uma diversidade de escolhas por parte dos cidadãos. E assiste-se, crescentemente, a determinadas práticas, com o desenvolvimento dos centros de divulgação científica em Portugal, designadamente com a mudança de perfil da frequência aos fins-de-semana.
Neste momento, encontramos cada vez mais esses centros completamente cheios, durante a semana, essencialmente com crianças da escola e adolescentes, e, ao fim-de-semana, com famílias, ou seja, com uma presença maciça de jovens acompanhados por adultos de duas gerações, a dos pais e a dos avós. Este é um fenómeno novo. Temos a certeza de que qualquer centro interactivo de ciência que se abra em Portugal estará sempre cheio e com uma forte frequência.
Para vos dar um exemplo, posso referir o Pavilhão do Conhecimento, que, tendo sido aberto há um ano, em Lisboa, teve, este ano, praticamente sem campanhas publicitárias, uma média de 800 a 1000 visitantes por dia, o que o torna, neste momento, um dos principais, senão o principal, museu português em termos de frequência, concorrendo ao nível do Jardim Zoológico ou mais. Isto mostra a carência mas, por outro lado, a enorme resposta que existe da população portuguesa. A estratégia de desenvolvimento de centros de divulgação científica que temos, neste momento, em todo o país, visa responder a este elemento.
Julgo ter respondido ao aspecto da infoexclusão e ao da iliteracia científica em geral.
A Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos levantou uma questão que diz respeito às articulações com o Ministério da Educação, que, tem sido muito intensa, e foi mais intensa e mais antiga no que diz respeito à ciência e tecnologia. O Programa Ciência Viva, que foi desencadeado desde o início deste Ministério, estando a funcionar desde há vários anos, tem sido uma das suas principais vertentes nas escolas, no apoio ao ensino experimental das ciências e no reforço da experimentação considerada como o ponto fundamental, crítico, do desenvolvimento da ciência nas escolas do nosso País, em articulação local, sistemática, intensa com o Ministério da Educação.
Gostaria também de dizer que, há poucas semanas, foram aprovados em Conselho de Ministros, por proposta do Ministério da Educação, os novos decretos-leis sobre a reforma curricular dos ensinos básico e secundário, que consagram, de uma forma explícita, em primeiro lugar, de uma forma mandatória, o cumprimento do Programa do Governo no que diz respeito à obrigatoriedade do ensino experimental das ciências nos novos currículos que deles saiam e, em segundo lugar, consagram a aquisição de competências básicas em tecnologias de informação no ensino básico, designadamente no termo do ensino básico. Não creio que possa haver melhor exemplo de articulação do que este.
O Sr. Deputado Vieira de Castro levantou uma questão sobre a evolução do orçamento de funcionamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia. Se reparar nos documentos por nós distribuídos, não só nos gráficos mas no quadros, se dividir o orçamento de funcionamento por
fontes e se olhar para a fonte do Orçamento do Estado, para aquilo que vem do Orçamento do Estado, o orçamento inicial do Ministério era, em 1995, de 4,3 milhões de contos e o rectificativo de 4,4 milhões de contos; o inicial, em 1996, era de 4,9 milhões de contos; em 1997, o inicial era de 5,1 milhões de contos; em 1998, o inicial era de 5,24 milhões de contos; em 1999, o inicial era de 5,178 milhões de contos e, com os novos organismos do Ministério da Ciência e da Tecnologia, é de 6,647. Como vê, o número é quase igual e, por isso, entendemos que deve ser comparado o que é comparável, porque, nessa altura, entraram novos organismos para o Ministério, designadamente o Instituto de Meteorologia. Portanto, o valor passa de 6,6 milhões de contos para 7 milhões de contos, em 2000, e de 7 milhões de contos para 7,9 milhões de contos em 2001.
O que varia significativamente são as outras fontes e, em 1999, pesa significativamente a entrada do Instituto de Meteorologia, com uma fonte significativa de rendimento que é a prestação de serviços à navegação aérea, que representam mais de 1 milhão de contos. Portanto, é aqui que entra uma fonte muito significativa de receita que distorce a harmonia deste quadro.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita levantou várias questões, essencialmente sobre os laboratórios de Estado, sobre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e sobre as transferências para o exterior.
Sem prejuízo de uma verificação detalhada do quadro que citou relativo às transferências para o exterior, o qual não tenho comigo, as transferências para o exterior do Ministério da Ciência e da Tecnologia representam o pagamento de contribuições a organismos internacionais de que Portugal é país membro. Portanto, são obrigações de convenções internacionais aprovadas nesta Câmara, a última das quais, aprovada no Parlamento, de valor relativamente elevado, foi a adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia, que envolve uma transferência muito significativa de contribuição, estando inscrita no Orçamento do Ministério e sendo uma obrigação do Estado.