4 DE ABRIL DE 19861801Requerimento n.° 985/IV (1.a)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Convento de São Francisco, da cidade de Lisboa, com uma história rica de 769 anos, está ameaçado como bem do património cultural português.O recente despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Cultura de 7 de Janeiro de 1986 prevê a ocupação futura do edificio pelos serviços do Governo Civil e da Polícia de Segurança Pública e a passagem da Academia Nacional de Belas-Artes, da Faculdade de Arquitectura e da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa para outros edifícios.Considerando que a reutilização prevista não é compatível com as qualidades e valores artísticos, urbanos, . culturais e sociais do imóvel;Considerando que o edifício tem um valor histórico rico, pela sua antiguidade e pelas funções desempenhadas ao longo do tempo, como um dos principais conventos da Ordem de São Francisco, desde 1217, e como instituição académica ligada ao ensino das artes e a protecção e estudo do património artístico português a partir de 1836;Considerando que, pelas suas funções culturais, o conjunto construído assumiu ao longo dos tempos um valor existencial e constitui como uma referência importante para os cidadãos no contexto da cidade de Lisboa e em particular do espaço histórico-cultural do Chiado;Considerando que do complexo arquitectónico (noutros tempos chamado «Cidade de São Francisco») ainda hoje resta um núcleo considerável, que se apresenta com grande expressão, pese embora a degradação física e ambiental a que urge pôr cobro;.Considerando que este valor arquitectónico se expressa essencialmente na organização espacial, funcional e simbólica, visível nos percursos e na vivencia do espaço interior, nomeadamente no magnífico claustro, no pátio, nas escadarias, nas galerias, nas celas, na cisterna, nos sistemas construtivos, na decoração arquitectónica, na tumularia, na estatutária, nos azulejos e na valiosa colecção de pintura que entrosa a história local e nacional do século xiii à actualidade;Considerando que o conjunto assumiu um valor urbano na história e desenvolvimento da cidade, como pólo agregador e dinamizador do povoamento e expansão de Lisboa e simultaneamente como núcleo regularizador do tecido urbano;Considerando que, como centro académico, o edifício tem assumido funções de relevo e, nestes últimos 150 anos, apresentou-se como um valor sócio-cultural acrescido de extremo significado;Considerando que, para além do valor cultural, que ultrapassa e se sobrepõe aos interesses materiais, tem indubitavelmente um valor económico pela localização e qualidade do solo urbano;Considerando que a utilização de um edifício condiciona a sua valorização e constitui uma questão fundamental e delicada no contexto da conservação activa e de reutilização dos edifícios de valor histórico, artístico e cultural;Considerando que a doutrina e princípios adoptados e recomendados por organismos internacionais são bem claros nesta matéria;Considerando que o património cultural, arquitectónico e urbano se íntegra na vida contemporânea e constitui uma permanência qualitativa co passado no nosso quotidiano;Considerando que os monumentos e edifícios históricos antigos têm de responder a novas funções de modo a serem vivificados e assumidos como referência da identidade de uma comunidade;Considerando que as novas funções atribuídas podem deturpar ou valorizar a identidade, o vaior de urn edifício;Considerando que o critério que determina a reutilização desses edifícios deve ser enformado pelo conhecimento profundo de cada situação e regido pelo bom senso e pelas orientações técnico-científicas nesta matéria, tais como as emanadas pelo Ccnseiho da Europa (Recomendação sobre a Reutilização dos Monumentos de Interesse Cultural nos Respectivos Conlextos Estéticos ou Materiais, embora Desprovidos das Funções Originais — Convénio de Viena, 3965; Convenção sobre a Preservação Activa dos Sítios, Monumentos e Conjuntos de Interesse Hisíórico-Artístico, Haia, 1967; Declaração sobre Preservação de Bens Culturais, Amsterdão, 1975; princípios divulgados peia Europa Nostra acerca desta matéria), peia UNESCO (Convenção para a Protecção do Património Mundial. Cultural e Natural, Paris, 1972; Recomendação sobre a Salvaguarda dos Centros Histories ou Tradicionais e o Seu Papel na Vida Contemporânea, Nairobi, 1976) e pelo ICOMOS (Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios) — Carta Internacional sobre a Conservação e Restauração dos Monumentos — Carta de Veneza, 1964; Princípios sobre a Reanimação da Cidade, reunião do México, 1972; etc;Considerando que o referido despacho ignora o valor intrínseco do edifício como bem do património cultural, o que é um mau princípio para este e para qualquer outro processo semelhante;Considerando que o edifício só é compatível com um uso que respeite o carácter sócio-culturaí, o valor arquitectónico e a função específica deste núcleo na imagem e no universo cultural da cidade:Considerando que este edifício, que tem uma tradição de espaço público e de uso cultural na cidade, não se ajusta nem é compatível com funções administrativas ou burocráticas;Considerando que acções levadas a cabo em outras capitais europeias têm vindo a retirar funções administrativas a edifícios de valor histórico-cultral, de modo a criar novos espaços vivenciais, devolvendo a urbe ao cidadão (exemplos: Paris, Madrid, Roma, Londres, etc);Considerando que o espaço urbano desta área da cidade não é compatível funcional, estética e culturalmente com usos como o de um aquartelamento (v. a capacidade de circulação e estacionamento do Chiado, nomeadamente nas Ruas de ívens, Capelo, Serpa Pinto, Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, Largo do Teatro-Ôpera Nacional de São Caríos);Considerando que o complexo arquitectónico fica na envolvente física do Teatro Nacional de São Carlos e de outros edifícios com interesse histórico e cultural;Considerando que a Polícia de Segurança Pública é um serviço de utilidade pública que psías suas funções sociais é, por natureza, um organismo miiitarizadu (o que pressupõe natural e logicamente a existência de armas, munições e outros materiais explosivos);