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As sociedades onde a vida dos cidadãos e o seu tempo são contabilizados não em função de uma necessidade colectiva mas em obediência à estrita rentabilidade capitalista - que é, contrariamente ao que VV. Ex.as dizem, lucro máximo, desperdício e desemprego - não são sociedades inteiramente livres.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é com o CDS-PP!O Orador: - Está bem!É cada vez mais acentuado o confronto entre a ordem do dinheiro, por um lado, e a ordem do trabalho, por outro. E esse confronto vê-se a todos os níveis, nomeadamente nesta discussão, em que o PSD inventa as coisas mais disparatadas para justificar o que é injustificável, quando na própria Europa as 40 horas de trabalho semanal são já um dado praticamente adquirido.O Sr. Silva Marques (PSD): - O grande capital financeiro é do CDS-PP!O Orador: - O Primeiro-Ministro mentiu aos trabalhadores, aos portugueses, aos cidadãos e também aos Srs. Deputados do PSD, que acreditaram nele - se é que, alguma vez, acreditaram, apesar de o seguirem e de lhe obedecerem fielmente -, ao dizer que ia desenvolver todos os esforços para que as 40 horas de trabalho semanal fossem uma realidade.
O papel do Estado nesta questão é de índole constitucional e não pode ser deitado fora, como tentou fazer o Sr. Deputado José Puig, numa apresentação ideológica do relatório - deve integrar-se nessa campanha pela «desideologização» que o PSD anda a desenvolver!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, permita-me que faça esta pequena abordagem, antes de passar à questão! que quero colocar-lhe. E, de facto, urgente a redução do horário de trabalho não só para melhorar a qualidade dê vida dos trabalhadores como, sobretudo, para lutar contra o desemprego. É evidente que, se houver menos horas de trabalho, há mais postos de trabalho, mais emprego - isso é óbvio, principalmente quando, no nosso país, há 493 400 desempregados e não apenas 338 000 e, no fundo, sem emprego estável, garantido e efectivo cerca de 700 000.
Aliás, na própria Grécia, que, na Europa, está ao nosso nível, as 35 horas foram exigidas no 1.o de Maio. Foi uma reivindicação de todas as centrais sindicais gregas. Em minha opinião, esta e uma luta que tem de ser encetada. Ora, a questão que pretendia colocar é exactamente essa: é necessário encetar-se já a luta pelas 35 horas de trabalho semanal, com a gradualização que as centrais sindicais entendam como adequada, em função dos interesses dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É nesta luta permanente pelas 35 horas, independentemente do sentido de voto do PSD - pode votar contra as 40 horas, mas os trabalhadores impô-las-ão rapidamente -, que temos de avançar, para que esta luta pela qualidade de vida e pelo emprego, isto é, pela redução do horário de trabalho para as 35 horas, seja um critério de convergência dos trabalhadores europeus, de modo a não ficarmos apenas pelos critérios de convergência impostos pela alta finança europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, constatamos aqui que, de facto, há dois discursos completamente diferentes nesta Câmara a propósito das questões de índole laborai. Há, por um lado, o discurso da concertação, da negociação, que acredita que, no mundo da empresa, os representantes de todos os agentes sociais, dos trabalhadores, dos empresários e das diversas entidades públicas, podem conciliar-se e encontrar as melhores formas e as melhores soluções, numa perspectiva global da problemática de índole laborai, para a realidade de cada sector e de cada tecido empresarial, e há, por outro, o discurso que não acredita nisso - e já tem dado provas ao longo dos anos - e que sempre se marginalizou da negociação colectiva, da concertação social. Os senhores estão, de facto, parados no tempo - o Sr. Gorbatchov tem razão! Nós pensávamos que, na próxima legislatura e a propósito do primeiro projecto de lei, os senhores iam aderir ao diálogo e à concertação social. Mas não, sobre isso também não há ilusões, porque os senhores vão continuar na mesma!O Sr. Mário Tomé (Indep.). - Foi esse «diálogo» que levou aos 700 000 sem emprego!O Orador: - Assim sendo, não vale a pena sequer discutir muito em pormenor algumas das questões que colocou. Lembro-lhe apenas que o Acordo Económico e Social de que o Sr. Deputado tirou alguns excertos para justificar o vosso projecto de lei tem uma perspectiva global do mundo empresarial e do mundo laborai e não é correcto nem honesto que o Sr. Deputado, que se pôs à margem desse processo e desse acordo, contestando-o e criticando-o, venha, muito depois, tirar, àquilo que é um bolo grande, uma fatia ou outra, conforme na altura entenda ou lhe dê jeito. Não é assim que se encara honestamente o mundo empresarial e o mundo laborai e essa não é uma perspectiva correcta de tratar estes assuntos.
Quero ainda frisar-lhe um outro ponto: da sua intervenção, parece inferir-se que Portugal está com uma média de horário de trabalho de cerca de 50 horas. Ora, queria que ficasse bem claro que isso não é verdade, que a grande maioria dos trabalhadores portugueses já tem
2978 I SÉRIE-NÚMERO 89consagrado um horário de trabalho de 40 horas, que mesmo a média por trabalhador, segundo aquilo que foi divulgado há um mês pelo Instituto Nacional de Estatística, está muito perto das 41 horas semanais, que têm sido dados grandes passos nesse sentido, mas que naqueles sectores - e nós reconhecemos isso! - que, nos últimos anos, atravessaram algumas dificuldades ainda não foi possível consagrar e estabelecer as 40 horas.
O que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado: se a esses sectores, que ainda não tiveram essa possibilidade devido a algumas dificuldades que sentiram no seu funcionamento, os senhores aplicassem essa lei que estabelece um horário de trabalho de 40 horas semanais e se com isso causassem algum desemprego assumiriam isso publicamente? Se causassem algumas falências e o consequente desemprego, os senhores assumiriam a vossa responsabilidade, pelo menos política e moral, por essa medida, ou não? Ou, depois, diziam que o desemprego também era culpa do Governo e do PSD? Se calhar, era exactamente isso que ia acontecer!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, não vou pronunciar-me sobre o início da sua intervenção. Digo-lhe apenas o seguinte: apesar de tudo, V. Ex.a é jovem, pelo que podia ter utilizado um discurso diferente, porque convém evoluir com o tempo. Com a sua idade, tão jovem como é, podia ter um discurso mais sério, não tentando desvirtuar as situações.
Vou responder-lhe directamente a algumas questões que me colocou.
Nós somos pelo quê? Somos pelo diálogo em todas as situações, Sr. Deputado! Agora, não queiram confundir diálogo com a necessidade e a obrigação de aceitar tudo aquilo que uma qualquer maioria relativa, num determinado momento, possa querer impor. Somos pelo diálogo e, fundamentalmente, pelo progresso social e, por isso, apresentamos este projecto de lei.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, não venha fazer a acusação - isso até lhe fica mal! - de que o PCP afinal só se refere a isto, mas não fala da justiça laborai. Mas há algum grupo parlamentar que, nesta Câmara, tenha apresentado maior número de projectos de lei do que o PCP sobre todas as áreas que atingem os trabalhadores? O Sr. Deputado não esteve presente na discussão de todos os projectos de lei que temos apresentado?Aplausos do PCP.O Sr. Deputado não esteve cá em todas as interpelações que fizemos?Aplausos do PCP.Pergunta-me também se somos a favor do trabalho parcial. Sr. Deputado Ferreira Ramos, nós somos a favor de tudo o que o trabalhador em qualquer momento pretenda, por opção própria, fazer. Se, por opção própria, optar pelo trabalho parcial, não temos nada contra. Agora, quando o Sr. Deputado fala no trabalho parcial a questão que coloca não é essa mas, sim, a que tem a ver com aquilo a que foi chamado «partilha dos salários».A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!O Orador: - Somos contra a partilha de salários, Sr. Deputado! Defendemos é a partilha do emprego, designadamente reduzindo o horário para criar novos postos de trabalho,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .. para além do que isso significa em termos de progresso social para os trabalhadores!
Sr. Deputado Ferreira Ramos, de facto, o seu discurso veio mostrar- se é que ainda alguém tinha necessidade de obter essa demonstração - que, e perdoe-me a expressão, o paleio da preocupação social do PP e apenas paleio para tentar enganar, com outros têm feito, os trabalhadores e a sociedade em geral.
Sr. Deputado Mário Tomé, em relação às questões que levantou digo-lhe apenas isto: neste momento, estamos profundamente empenhados na redução do horário máximo de trabalho para as 40 horas semanais. Quanto às 35 horas, no futuro, depois se verá. Neste momento, o importante é a redução para as 40 horas semanais.
Ao Sr. Deputado José Puig, devo dizer que está enganado, pois nesta Câmara não há apenas dois discursos mas, sim, um discurso e um silêncio: um deles ouviu-se desse lado, que é o discurso da exploração, o outro deste lado, que é o discurso do progresso social.Aplausos do PCP.De facto, somos bastante distintos nesta Câmara, temos discursos completamente diferentes e há silêncios que são comprometedores.
Em relação à questão do Acordo Económico e Social, o Sr. Deputado enganou-se mais uma vez - aliás, V. Ex.a tem o condão de enganar-se sempre que fala, designadamente quando se refere aos problemas dos trabalhadores. O Acordo Económico e Social não justificou este nosso projecto de lei, não precisámos do Acordo Económico e Social para apresentar o nosso projecto de lei, pois já o tínhamos feito na anterior legislatura Agora, foi chamada à colação o Acordo Económico e Social de 1990 porque é aí que há um compromisso, que foi assinado e que, como eu tive oportunidade de referir, foi pública e mediaticamente subscrito com uma taça de champagne. Toda a gente pôde ver isso nos canais de televisão!
Mais do que isso, Sr. Deputado, as parles negativas do Acordo Económico e Social, que criticámos, é que têm vindo a ser aplicadas. A «cenoura» que o PSD, o Governo, as entidades patronais, as confederações patronais apontaram e acenaram a outros continua a não ser levada à prática e que é a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Essa é que continua por satisfazer! Tudo o resto já foi satisfeito, publicado e publicitadoVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última questão, Sr. Deputado José Puig, é esta: se o INE diz que a média do horário de trabalho é de, apenas, 41 vírgula qualquer coisa horas, por um hora qual é o problema do PSD? Julga que é reduzindo o horário de trabalho numa hora que vai levar a economia portuguesa à falência ou, pelo menos, a uma falência maior do que aquela em que já se encontra? Não, Sr. Deputado! Se é apenas uma hora não vale a pena estar com tantas discussões: aprovem o nosso projecto de lei!
Só que o problema que está aqui em causa não é esse mas, sim, o que tem a ver com as estatísticas, com as médias. O Sr. Deputado já deve ter ouvido falar que se V.
21 DE JUNHO DE 1995 2979Ex.a tiver duas galinhas e eu nenhuma, em média estatística, temos uma cada um.Risos do PCP.Ora, isto distorce a realidade, pois há muitos trabalhadores que têm horários muito superiores - aliás, a$ estatísticas do INE dizem que mais de 50 % da população activa empregada trabalha mais de 40 horas, Sr. Deputado!
Sr Deputado José Puig, depois do que o seu Governo fez em relação à falência de empresas e ao aumento do desemprego, mantendo as 44 horas de trabalho, ainda me vem falar em falência de empresas e aumento de desemprego?
Sr. Deputado, não vou dar-lhe explicações técnicas para não o confundir muito, mas, pelo menos, pense nisto: por que é que as empresas dos outros países comunitários que têm horários de trabalho mais baixos e. salários; mais elevados do que nós conseguem concorrer com as empresas portuguesas, quer no mercado externo quer no mercado interno?Aplausos do PCP.Há outras razões, Sr Deputado! Não venha com o sofisma das 40 horas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, iam a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Esta iniciativa do PCP, que saudamos, dá-nos oportunidade de reassumir o projecto de lei n.o 361/VI, do PS, apresentado em Março de 1989. Relembramos que este foi o primeiro projecto de lei apresentado neste Parlamento sobre esta matéria e um ano antes de ter sido subscrito o Acordo Económico e Social. Sr. Deputado Octávio Teixeira, esta é, pois, a ocasião para corrigir esse seu esquecimento. Não precisamos de andar sempre a agitar as mesmas bandeiras para elas fazerem parte do nosso ideário e da nossa cultura.
Esse nosso projecto de lei partia das 44 horas semanais como horário máximo, com a redução para 42 horas um ano após a publicação da lei, atingindo-se as 40 horas em 1993.
O PS reafirma hoje esse objectivo de horário máximo semanal das 40 horas.
Data de Março de 1919, para o comércio 6 Indústria, a jornada de trabalho de 8 horas e 48 horas semanais. Desde a publicação da Lei n.o 295, de 1915, os serviços já tinham as 7 horas diárias. Porém, só em 1935 é que o Estado assumiu um sistema de fiscalização das leis Sociais com a criação do Instituto Nacional de Trabalho, tendo-se, então, generalizado os regimes de 7 e 8 horas, fiscalização essa que, infelizmente, ainda hoje não garante a efectividade da lei.
Em 1960, o referido decreto-lei introduziu regulamentação respeitante ao trabalho suplementar e nocturno, prevendo a sua progressão pela via da negociação colectiva. Em cerca de 50 anos, os progressos foram feitos!
A UGT, a CIP e a CCP subscreveram um compromisso que teve efeitos benéficos em cerca de 24 acordos de empresas, de que destacamos a Marcom, a Telecom, a Siderurgia Nacional, a Tabaqueira, a TAP, a Brisa, a EDP, a Cimpor e 25 CCT, entre eles, a construção civil, o sector têxtil, a cristalaria, o sector portuário, as bebidas não alcoólicas e cervejas, mármores e granitos e a indústria e comércio farmacêuticos.
Entretanto, 90 CCT, em que se destacam os transportes, as ex-rodoviárias, a Carris, o pessoal operário da Administração Pública (que ainda hoje tem 45 horas, o que não dignifica o Estado, enquanto patrão), ficam distantes do objectivo das 40 horas. Destas convenções recentemente negociadas, a média apurada é de 42 horas e a média geral de 42,8 horas de trabalho.
Os indicadores de 1993, publicados pelo departamento de estatística do MESS, referem que apenas 2,8 % dos trabalhadores estão num escalão até às 34 horas, 19,5 % nas 35/39 horas, 65,9 % nas 40/44 horas e 11,8 % com mais de 45 horas. Mesmo tendo em conta que até 1995 se progrediu em 50 convenções - o que é um facto! -, em sectores muito significativos, não se conseguiu atingir o objectivo das 40 horas por indisponibilidade total dos empregadores e, inclusivamente, de alguns sindicatos, que adoptaram uma estratégia de não negociação face às propostas apresentadas na mesa das negociações pelo sector empresarial.
Consequentemente, não se atingiu, pela via da negociação colectiva e conforme acordado, a redução de uma hora por ano. De facto, o Governo deveria ter incentivado esta negociação ou adoptado pela via legal o compromisso assumido em Outubro de 1990. Não o fazer nesta legislatura constitui um prejuízo sério para a credibilidade da concertação social, que, um pouco surpreendentemente, o PCP hoje reclama aqui.
É importante que não se levantem argumentos de competitividade e que tenhamos a noção do que se passa na Europa - Alemanha, Áustria, Bélgica, Finlândia, França (39 horas), Grécia (41 horas), Itália (48 horas), Luxemburgo e Suécia (40 horas). Aí foram impostos por lei períodos máximos, embora a negociação colectiva preveja já nestes países horários de trabalho entre as 35 e as 40 horas semanais.
O compromisso assumido pelo PS, em 1991, no projecto de lei n.o 667/V, prevê a redução do contexto da reorganização do trabalho mais favorável do que o acordado em concertação social.
Nesse sentido, pensamos que o Governo deve, de facto, legislar mas apenas quanto à duração máxima do trabalho, deixando aos sectores um modelo de gestão mais ajustado aos parâmetros propostos pelo PS de 48 horas de duração máxima de trabalho semanal.
Quanto ao encerramento dominical e ao período de férias estabelecido como máximo em 22 dias, o PS defendeu que este período legal deveria ser mínimo, abrindo à negociação colectiva a possibilidade de negociar férias, licenças para formação, paternidade e maternidade e outros motivos de reconhecida utilidade pública, conforme o projecto de lei n.o 666/V, apresentado em 1991. O MESS deveria publicar estatísticas trimestrais da redução e reorganização do tempo de trabalho por negociação colectiva, tornando mais visível a evolução ao nível sectorial e de empresa.
Por outro lado, é necessário impedir, com outros meios, além dos disponíveis neste momento pela inspecção, que sectores, antes privilegiados, como a banca, não tenham, na prática, hoje horário de trabalho por recurso generalizado ao trabalho suplementar não remunerado, sendo ainda extremamente elevado o recurso ao trabalho extraordinário, quando se deveria promover a partilha do emprego.
A proposta do PCP, que recoloca o debate sobre as 40 horas e confronta o PSD com o cumprimento dos compromissos que o Governo, a CIP e a CCP têm com a
2980 I SÉRIE-NÚMERO 89UGT - e lamento muito que, pretendendo também atingir o PS, tenha sido um tiro em falso -, visa suprimir a possibilidade de as convenções colectivas determinarem a duração média do trabalho, bem como os limites das 10 horas diárias e 50 horas semanais. Aliás, no diploma do PS, procuramos respeitar as 48 horas propostas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Económico e Social da Europa. Fixar em um dia e meio o período de descanso semanal com possível aumento até dois dias, por negociação colectiva com o princípio do gozo contínuo do descanso semanal após cinco dias consecutivos de trabalho, sendo o domingo dia de descanso obrigatório.
Concordando com alguns destes princípios, pensamos que a negociação colectiva deve ser o instrumento privilegiado para adoptar estas medidas, dando ampla liberdade de encontrar um modelo adequado a cada caso para a redução e reorganização do tempo de trabalho, sob pena de ser um poderoso alibi das empresas com argumentos de produtividade que não têm sentido. Em muitos casos, são completamente falsas as dificuldades que invocam, mesmo num contexto de crise.
Para os critérios do mercado de trabalho em geral, é necessário ter prudência, realismo e eficácia nas soluções a adoptar, sem abdicar do princípio global das 40 horas e da modernização das condições de trabalho.
Para o PS, é importante que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao final do ano de 1995, responsabilizando os parceiros sociais, particularmente as empresas, pelas negociações e adopção de gestão adequada a cada caso dos modelos específicos, num quadro legal de grandes princípios. Embora tenhamos presente a drástica redução da negociação colectiva que o Governo não impulsionou, ficando arredados do progresso cada vez mais um maior número de trabalhadores, que constitui, para as relações sociais, um pesado fardo nas relações industriais selvagens, na competição desleal, que prejudica as empresas que cumprem e os trabalhadores em geral, o PSD produziu muita legislação, pouca regulamentação e nenhuma vigilância, fiscalização ou promoção da negociação ao nível local de trabalho. O resultado é a precarização intolerável, os despedimentos colectivos em larga escala, sem recurso a outras formas de recuperação das empresas, e relações industriais autoritárias caducas. É tempo de impedir o caos completo e o total desrespeito pelas pessoas, é tempo de mudar políticas e de políticos! Daí que o PS. seja o pioneiro na adopção das 40 horas, pelo reforço da negociação colectiva a todos os níveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, sinceramente, não acredito que haja alguém que não defenda sempre mais e melhores condições de vida para os trabalhadores.Risos do PS e do PCP.Todavia, há aqui duas posições possíveis.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Há sempre!O Orador: - Uma, que reflecte pouca responsabilidade, é a de exigir à economia mais do que aquilo que ela pode dar.Vozes do PCP: - Ai a economia!...O Orador: - E, no passado, tivemos exemplos de reivindicações que foram além do que era possível e depois foram precisamente os trabalhadores que acabaram por sofrer as consequências desses exageros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exageros que, de alguma maneira, até se podem compreender, porque foram feitos em pleno período revolucionário, mas hoje, passados 20 anos,..O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Hoje, quem manda são vocês!O Orador: - ... já não há razão para todos nós sermos possuídos por muito bom senso.
O Sr. Deputado Mário Tomé só daqui a 50 anos é que terá essa sensatez, mas, provavelmente, também será o único, porque todos nós iremos chegar lá muito antes. A todos custa falar de longos horários de trabalho, de contenção salarial, de perda do poder de compra...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão nos papelinhos que vocês distribuíram há quatro anos! No vosso manifesto!
O Orador: - Creio firmemente que não há ninguém a quem agrade falar naquilo que é negativo para as pessoas,...O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - E o papelinho que vocês distribuíram há 4 anos?!O Orador: - .. mas temos de ter os pés assentes no chão e se há matéria em relação à qual é perfeitamente indesculpável misturarmos as emoções pré-eleitorais é exactamente a que estamos a discutir. Temos de...O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Estava a referir-se ao manifesto eleitoral do PSD, de 1991?!O Orador: - Srs. Deputados Lino de Carvalho e Mário Tomé, eu vou falar, e vou falar sobre isso,Vozes do PCP: - Ah!.. Muito bem!O Orador: - Temos de repor as coisas no seu devido lugar.
Já aqui foi dito pelo Sr. Deputado José Puig, quando apresentou a síntese do relatório, que o que vem no Programa do Governo é que o Governo se compromete a fomentar, pela via negociai, a redução do horário de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Então, o que consta no vosso manifesto eleitoral é mentira?!O Orador: - No Acordo Económico e Social diz-se que, até ao dia 31 de Dezembro de 1995, teremos para todos os sectores de actividade um horário de 40 horas.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados do PCP e Sr. Deputado Mário Tomé, vou...
21 DE JUNHO DE 1995 2981O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês, para a semana, vão fazer outro manifesto!O Orador: - ... utilizar o argumento com toda a convicção e com toda a verdade: não nos podemos esquecer que Portugal não escapou a uma recessão económica,...Vozes de PCP:- Ah!...O Orador: - ... que foi a maior dos últimos 50 anos, do pós-guerra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Então, o oásis?!O Orador: - Nós continuamos a defender quem deve ser pela via negocial que se deve atingir o horário de 40 horas. Aliás, ninguém melhor do que a Sr.a Deputada Elisa Damião conhece as potencialidade e as virtualidades da concertação social. Relegamos para segundo lugar uma intervenção constante do Estado nesta e noutras matérias, mas sempre lhes direi que não e nossa posição deixarmos que as coisas fiquem apenas ao sabor da Concertação social. Isto e, defendemos que a intervenção reguladora do Estado nesta matéria possa vir a acontecer, mas no momento considerado mais oportuno.Vozes do PCP: - Ámen!...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Elisa Damião, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Elisa Damião (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha(PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, ouvi com muita atenção o seu discurso e devo dizer que me pareceu ter sido feito com muito pouca convicção e até é algo contraditório. Aliás, tem razões para isso, tal como o Sr. Deputado Vieira de Castro, porque, afinal, este folheto que tenho comigo, o manifesto eleitoral do PSD, com a cara do «chefe-sombra», foi feito com muita insensatez, porque aqui não se fala em contratação, é um compromisso político do PSD/PPD, que só tem uma forma de se concretizar: (ia Assembleia da República. Aliás, tratava-se de uma eleição de Deputados e são os Deputados como tal que têm de o assumir, e não o querem fazer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Elisa Damião, verdade por verdade, temos de clarificar quem apresentou primeiro o diploma sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas. É que esta situação tem-se repetido e, por vezes, uma coisa que não é verdadeira passa a sê-lo, Como é o caso do diploma sobre o rendimento mínimo garantido, que aparece como sendo um projecto de lei do PS, quando o PS o apresentou sete ou oito meses depois do PCP. Agora, acontece o mesmo com o projecto de lei sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas. Sr.a Deputada, o projecto de lei n.o 291/V, apresentado pelo PCP, é muito anterior ao n.o 361/V, apresentado pelo PS.
Portanto, o primeiro projecto de lei, no sentido de se reduzir a duração semanal do trabalho normal para 40 horas, foi apresentado pelo PCP, ainda antes do Acordo Económico e Social, porque, depois do Acordo - e foi isto o que o meu camarada Deputado Octávio Teixeira disse -, o PS não apresentou qualquer projecto de lei à Assembleia da República, para esta legislar. A Sr.a Deputada disse, e muito bem, que o Governo devia ter legislado, uma vez que, a nível de concertação social e contratação colectiva, não se conseguiu, e está a ver-se que não se consegue, e isso mesmo é dito no relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Puig, fazer com que em Portugal, até ao final do ano, passasse a vigorar o horário máximo semanal das 40 horas.
Ora, sendo assim, pergunto à Sr.a Deputada se é este o seu entendimento e se é, então, por que é que votou favoravelmente o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, elaborado pelo Sr. Deputado José Puig, onde se diz claramente que «o objectivo do limite máximo de 40 horas semanais não será atingido, de forma integral e generalizada, durante este ano»
Além disso, sabe-se perfeitamente que, ao nível da contratação, o problema nunca será resolvido, pelo menos nunca o será totalmente, porque há sempre situações marginais de empresas que, pura e simplesmente, não querem negociações, de trabalhadores que, eventualmente, não são sindicalizados.. Portanto, há sempre zonas brancas que ficam marginalizadas neste processo e que, consequentemente, estarão sempre dependentes de o patronato querer ou não atribuir as 40 horas ou querer ou não praticá-las. Daí que não há outra maneira de resolver o problema que não seja através da via legislativa, o que deverá acontecer este ano. O PSD assumiu esse compromisso e, a não ser que diga que não o quer cumprir, que apenas tomou essa atitude por demagogia «eleiçoeira», terá de votar favoravelmente este projecto de lei.
O PS tem de...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr Presidente.
Finalmente, gostava de saber por que razão o PS votou favoravelmente o relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.o 577/VI, quando a única via de resolver este problema é a legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Vieira de Castro, veio o Sr Deputado admitir, qual Egas Moniz, que o seu Governo foi irresponsável e demagógico quando assinou o Acordo Económico e Social.
O Governo não fez qualquer esforço no sentido de transpor para o nível micro-social o Acordo de concertação social nem no de promover a negociação colectiva, instrumento que também privilegiamos por nos parecer adequado para serem atingidas as 40 horas de duração semanal do trabalho. O Sr Deputado chegou mesmo a dizer que se tratou de propaganda porque, como não ti-
2982 I SÉRIE-NÚMERO 89nham previsto a crise e viveram num oásis até há alguns meses, de repente, quando esta lhes caiu em cima, esqueceram os compromissos feitos em sede de concertação.
Comparo um pouco essa atitude do Governo do PSD com a do PCP. Enquanto este decidiu, na última semana da sessão legislativa, debater o assunto em apreço, o Governo vem dizer que este compromisso esteve quase a ser cumprido, que até talvez seja possível repensá-lo e que, pela via da negociação colectiva, poderá ser atingido aproximadamente em Outubro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não falei em Outubro, Sr.a Deputada!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que esse compromisso, que não foi cumprido, só teria sido possível pela via da legislação, o que me leva a crer que o Governo manipulou, usou, a concertação social de uma forma inadmissível mas, ainda assim, afirmou na Assembleia que esse objectivo, afinal, até nem foi suficientemente ponderado.
Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, bem-vindo à defesa do Acordo Económico e Social! Devemos dizer que, apesar de o Sr. Deputado confundir várias realidades, não fazemos «cavalo de batalha» do facto de o projecto de lei ter sido apresentado um ano antes ou um ano depois.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas disse-o na sua intervenção.A Oradora: - Disse e peço desculpa por ter esquecido esse projecto de lei apresentado pelo PCP. Agora, ficámos todos a saber que é possível determinar mais de 80 % dos projectos de lei que o PCP apresentará na próxima legislatura, pois são sempre a repetição da repetição, da repetição! Não quero com isso dizer que tal não seja importante para a democracia (penso que sim) nem que os senhores deixem de apresentar um grande número de projectos de lei na área social (com o que me congratulo), mas não pensam executá-los e cumprir esses objectivos, enquanto governo. É que, de facto, não têm uma perspectiva de governo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É capaz de se enganar!A Oradora: - Oxalá! Provavelmente, já cá não estarei, pelo que não sentirei as consequências que, por vezes, experimentei sob o poder do PCP, do PSD ou de outros poderes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um problema interno!A Oradora: - Devo dizer que não estranho que o PCP, tão atento a estas coisas, tenha apresentado desta forma o referido diploma pois só a boa vontade dos restantes partidos permitiu o seu agendamento.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Boa vontade?!A Oradora: - Exactamente, Sr. Deputado! Os senhores eram obrigados a fazer uma consulta pública e só as reuniões extraordinárias sucessivas realizadas pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família permitiram que este diploma fosse agendado para hoje.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Fizeram de propósito, até por não terem o objectivo de resolver o problema das 40 horas! Quando introduziram esta discussão, não visaram atacar qualquer incumprimento do PSD mas eleger, como «inimigo público n.o 1», o PS.Risos do PSD.Constatamos que esta é, infelizmente, uma realidade que tende a manipular os trabalhadores porque os senhores sabem que só o PS pode concretizar - os senhores nunca poderão - na legislação as 40 horas de duração semanal do trabalhoO Sr. João Amaral (PC?): - Com o PS iamos longe!A Oradora: - Não! Perante este compromisso, se o PS estivesse no Governo, já estariam instituídas as 40 horas em 1993.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome da bancada do Partido Comunista Português, fazer um protestoO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Elisa Damião pode defender as posições que quiser e estar em desacordo com as do PCP. Não pode é vir aqui fazer juízos de intenção em relação ao Grupo Parlamentar do PCP, dizendo que, apesar de ter apresentado este projecto de lei, não o quer ver aprovado e, por essa razão, só agora o apresentou.
Reparei que a Sr.a Deputada tem a memória muito curta: já não se lembrava do nosso projecto de lei de 1988 nem que, em 1993, nesta legislatura, foi debatido e votado, por marcação do PCP, um projecto de lei que apresentámos sobre a redução da duração semanal do trabalho para 40 horas. Por conseguinte, não estivemos à espera do último momento; decidimos apresentar, de novo, esse projecto de lei para não possibilitar que o Governo, o PSD e, por que não, também o Partido Socialista, terminassem o ano de 1995 sem cumprir aquilo a que se tinham comprometido em 1990 e em 1991.
Para terminar, sobre a questão de pretendermos eleger o PS como «inimigo público n.o 1», dir-lhe-ei o seguinte: Sr.a Deputada Elisa Damião, não procure pôr-se em bicos de pé!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer que lhe peça desculpa, mas não o farei porque não tenho consciência, para além de um lapso quanto a datas, de ter feito uma análise prejudicial para a imagem do PCP, tanto mais que, no debate realizado em 1993, demos o nosso apoio às propostas apresentadas pelo PCP sobre o limite máximo das 40 horas, o que faremos igualmente hoje. Surgiu este problema, mas é inevitável fazer outra leitura que não a de que esta não era a altura ideal, embora perceba o efeito político que o PCP, legitimamente, quer retirar deste debate.
21 DE JUNHO DE 1995 2983O Sr. Deputado também tem de entender que só o Partido Socialista está em condições de assumir esse compromisso, o que fará! Portanto, não é legítimo que, no momento em que estamos a avaliar a acção e os compromissos não cumpridos do Governo, o Sr. Deputado traga à colação aquilo que o PS vai ou não fazer pois trata-se de um compromisso que assumimos ao longo das legislaturas, enquanto estivemos na oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o seu projecto de lei, o PCP diz pretender que o horário de trabalho semanal não exceda as 40 horas, bem como querer salvaguardar as situações mais favoráveis que decorram de acordos de contratação colectiva ou da própria lei. Porém, este projecto que estamos a debater não pretende apenas a consagração em lei das 40 horas semanais; pretende também a introdução de um conjunto de disposições que visam rigidificar a prestação do trabalho, o que acarretaria novos constrangimentos ao funcionamento das nossas empresas e diminuiria a sua capacidade competitiva para se imporem com êxito no mercado disputadíssimo que caracteriza a economia europeia e mundial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E os trabalhadores, particularmente os que trabalham nas pequenas e médias empresas, acabariam por ser as maiores vítimas desse processo, porque a consequência de tudo isso seria o aumento do desemprego e a subida em flecha dos problemas sociais.Aplausos do PSD.O PCP sabe que o seu projecto conduz a estos resultados perigosos - não são as 40 horas mas outras disposições do seu normativo - mas não tem a coragem de o afirmar aos trabalhadores, prefere esconder-lhes metade da verdade apresentando-lhes só uma face do problema, a mais simpática, a que pode render votos, o que, do nosso ponto de vista, não é sério.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, o PCP não apresenta este projecto de lei imbuído dos bons sentimentos e dos propósitos generosos que pretende fazer crer. A razão verdadeira e a pressa que levam o PCP a agendar este projecto de diploma precisamente para este momento têm outra finalidade, da qual discordamos e que não podemos deixar passar em claro. À sombra de uma boa causa - redução do horário de trabalho semanal -, o PCP quer atacar a concertação social, que muito valorizamos, e fazer uma jogada eleitoral e oportunista, que devemos denunciarAplausos do PSD.Para quem tanto defende a transparência de processos, convenhamos que é uma grave incoerência e um oportunismo chocante o PCP usar uma reivindicação histórica dos trabalhadores para, à boca das umas, tentar ganhar alguns votos porque é disso que se trato
Entendemos que, com este projecto de lei, cujo normativo contraria radicalmente o Acordo Social de 1991, o Partido Comunista Português quer rasgar o acordado em sede de concertação e, de forma demagógica, tentar tirar dividendos políticos para as próximas eleições legislativas
De facto e como se sabe, pelo Acordo Económico e Social de 1991, o Governo e as confederações signatárias acordaram um amplo conjunto de objectivos e de medidas tendentes a criar um novo horário nacional máximo e a aproximar o tempo de trabalho do nosso país aos padrões europeus. De modo sucinto, podemos dizer que esses objectivos visavam, pela via da negociação colectiva, articular e adaptar o tempo de trabalho a um melhor funcionamento das nossas empresas e atingir as 40 horas semanais em 1995. E, para que essas mudanças não ocorressem de forma brusca, foram estabelecidas algumas medidas e regras, de que destacamos apenas duas: primeira, o Governo comprometia-se a aplicar, em 1991, o horário máximo nacional de 44 horas semanais; segunda, as confederações signatárias, pela via da contratação colectiva, comprometiam-se a reduzir uma hora/ano, por forma a que, em fins de 1995, nenhum sector de actividade tivesse um tempo de trabalho superior às 40 horas semanais.
Pode dizer-se que os compromissos que cabiam directa e exclusivamente ao Governo foram respeitados e estão a ser cumpridos, como sejam as 44 horas semanais aplicadas em 1991, e outra legislação decorrente desse acordo social.
Mas os passos que deviam ser dados em sede de negociação colectiva, entre os empresários e os sindicatos, não tiveram o ritmo desejado de modo a podermos estar seguros de que atingiremos as 40 horas semanais, como horário máximo nacional, a partir do próximo dia 31 de Dezembro, como estava previsto.
Se esse objectivo não for alcançado, não será, seguramente, por culpa dos trabalhadores e seus sindicatos, mas tão-somente porque as entidades empregadoras falharam e não cumprem o que subscreveram em sede de concertação, o que é insustentável, porque, para nós, os acordos implicam o cumprimento por todas as partes signatárias e não apenas pela parte dos trabalhadores.
Não ignoramos, porém, as dificuldades que afectaram a nossa economia nos últimos dois ou três anos, resultantes da recessão económica mundial.
Como se sabe, a redução do horário de trabalho tem de ser compensada com ganhos de produtividade e com maior competitividade das nossas empresas e a crise que se abateu sobre muitos sectores criou dificuldades inesperadas e insuperáveis.
Sem demagogia e com bom senso, todos reconheceremos que se algumas empresas, particularmente as menos preparadas e mais pequenas, cumprissem naquela fase de crise a integral redução do horário de trabalho, talvez não ficassem em condições de continuarem a laborar. E o resultado seria o de o desemprego disparar por aí acima.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!Neste momento, registam-se protestos de público presente nas galerias.O Orador: - Sectores como o da indústria do vestuário,... Neste momento, registam-se, de novo, protestos nas galerias.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - As pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se e devem manter silêncio e respeito pela Assembleia.
2984 I SÉRIE-NÚMERO 89Tem a palavra para continuar a intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a cena está visível. O Sr. Presidente saberá o que deve fazer.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Se o silêncio for quebrado outra vez, mandarei evacuar as galenas. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a cena está montada. O Sr. Presidente fará o que entender.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o sindicalista a apelar à repressão! Ah! Grande sindicalista!O Sr Rei Carp (PSD): - Fala o «maestro» Lino de Carvalho e a «orquestra» toca nas galerias!O Orador: - Sectores como o da indústria do vestuário, da indústria de hotelaria, da indústria do calçado e do comércio retalhista, são alguns exemplos de como a pretendida redução gradual do horário de trabalho esbarrou com enormes dificuldades. A generalidade dos trabalhadores destes sectores têm um horário semanal de 44 horas.
Mas importa reconhecer que, decorrentes do processo desencadeado pelo Acordo Social de 1991, muitas situações evoluíram favoravelmente, podendo afirmar-se hoje que a duração do período normal de trabalho em Portugal, em termos médios, situa-se próximo das 40 horas semanais.
Por isso, apesar das situações insatisfatórias, que nós não escondemos, o princípio da livre negociação entre sindicatos e empresários para chegarem às 40 horas semanais deve ser respeitado e incentivado. Quaisquer iniciativas legislativas, como a do PCP, que visem antecipar as soluções que cabem à contratação colectiva, e em violação do prazo que a esta foi conferido pelo Acordo Social, só podem contribuir para desacreditar essa mesma contratação e para desautorizar os parceiros sociais.
É inaceitável que as oposições, que tanto invocam a necessidade de se intensificar e dignificar a participação, não hesitem em torpedeá-la, apenas com o propósito de tentarem alguns ganhos eleitorais.
Relacionado com este aspecto da participação dos sindicatos e dos empresários, convém lembrar a realidade de outros países comunitários, onde, de facto, as 40 horas semanais são a regra como horário máximo nacional, mas, em muitos casos, esse horário não é imposto, nem pelo Governo nem pelo Parlamento. São os sindicatos e o patronato, pela via da livre contratação e cada um interpretando bem as possibilidades das empresas, que acordam esses horários.
Na Alemanha, na Holanda e na Itália, três dos países mais desenvolvidos da União Europeia, o horário máximo consagrado na lei até muito recentemente era de 48 horas semanais. Contudo, sindicatos e empresários negociaram um horário semanal que varia entre as 36 e as 40 horas, muito abaixo, portanto, das 48 horas que a lei desses países define como tecto.
Estes exemplos, Sr. Presidente, só provam a inoportunidade da iniciativa do PCP e abonam o equilíbrio da tese que vimos defendendo. Tudo deve ser feito para facilitar e revigorar as negociações entre os sindicatos e os empresários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se o PSD recusa a demagogia e a irresponsabilidade, também não se conforma com a actual situação. O PSD considera justíssima a pretensão histórica dos trabalhadores em verem reduzido
o seu horário de trabalho para um máximo de 40 horas semanais.
Para o PSD, o trabalho é a forma mais nobre da realização do homem, e não é um fim em si mesmo mas um meio para lhe proporcionar bem-estar e felicidade pessoal, familiar e colectiva. O combate pelas 40 horas, inserimo-lo nesse desígnio de respeitar a dignidade do trabalhador e de melhorar as suas condições de vida.
O PSD bate-se pela criação de condições que permitam aos trabalhadores portugueses aproximarem-se dos níveis usufruídos pelos restantes trabalhadores da União Europeia. Mas essas metas atingem-se com estabilidade política e confiança, com investimento produtivo, com recursos humanos qualificados e motivados, com competitividade das nossas empresas e da nossa economia e com diálogo social credível.
Esse é o caminho que defendemos e que queremos seguir. E é fiéis a essas preocupações e ao compromisso que assumimos, que declaramos hoje, aqui, que se em l de Janeiro de 1996 o horário máximo nacional de 40 horas semanais não estiver em vigor, nos termos do Acordo Social de 1991, o PSD tomará a iniciativa de, em diálogo com os parceiros sociais, adoptar as medidas adequadas à sua concretização..
Neste momento, registam-se protestos de público presente nas galerias.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs Agentes da Autoridade, façam evacuar as galerias Pausa.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Antes de dar a palavra ao Sr Deputado Arménio Santos para continuar a intervenção, queria dizer, em nome da Mesa, que consideramos inteiramente inadmissível, injustificado e inaceitável o que se passou nesta Assembleia. Não está de acordo com o respeito que é devido à Assembleia da República, não está de acordo com o que é o Estado de direito, não está de acordo com o que é o respeito pela autoridade, que nada tem a ver com a definição de quem exerce o poder.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.Lastimo ainda que a Assembleia não tenha meios para fazer executar imediatamente as ordens que são dadas. No futuro, é necessário voltar a considerar as circunstâncias em que a Assembleia funciona
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, para terminar a sua intervenção.O Sr Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes da interrupção, estava já a ponto de terminar a minha intervenção, pelo que vou retomá-la, repetindo as últimas palavras.
Esse é o caminho que defendemos e que queremos seguir. E é fiéis a essas preocupações e ao compromisso que assumimos que declaramos hoje, aqui, que se em 1 de Janeiro de 1996 o horário máximo nacional de 40 horas semanais não estiver em vigor.
21 DE JUNHO DE 1995 2985Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.... nos termos do Acordo Social de 1991, o Partido Social Democrata tomará a iniciativa de, em diálogo com os parceiros sociais, adoptar as medidas adequadas à sua plena concretização. Nós honramos os nossos compromissos e os trabalhadores sabem-no...O Sr. João Amaral (PCP): - Pois sabem!...O Orador: - Sr. Deputado, aquilo a que, hoje, aqui assistimos não é a expressão genuína, democrática, sensata e livre dos trabalhadores...Aplausos do PSD.Não pense nisso! Os trabalhadores não querem regressar ao PREC! Os trabalhadores querem, de factos 40 horas semanais, os trabalhadores querem condições de vida que lhes proporcionem mais bem-estar e mais felicidade, mas não é com procedimentos como aquele, que os Srs. Deputados organizaram e orquestraram qw melhor servem os trabalhadores deste País.Aplausos do PSD.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de dizer que não aceitamos nem admitimos que, mais uma vez, um Sr. Deputado, no caso concreto o Sr. Deputado Arménio Santos, procure fazer declarações de intenções desta bancada.