20 DE JULHO DE 20229Parte I – Considerandos1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 145/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende legalizar a canábis para uso pessoal. A iniciativa foi apresentada e subscrita por cinco deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de Projeto de Lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigido sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada a 8 de junho de 2022. Foi admitido a 15 de junho de 2022, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, data em que baixou à Comissão de Saúde, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, tendo sido designado como autor deste parecer, o Deputado Miguel Santos Rodrigues (GPPS), em reunião ordinária desta Comissão. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em análise, como supramencionado, visa legalizar o consumo de canábis para uso recreativo, criando o regime jurídico que se aplica ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção de canábis sem prescrição médica. A perspetiva defendida pelos autores é de que os mecanismos anteriormente adotados não foram totalmente eficazes nos objetivos que se propunham, concluindo que a «solução repressiva não só não levou à redução do consumo das substâncias ilegalizadas como se traduziu em inúmeras consequências nefastas para a sociedade». Assim, as consequências mencionadas prendem-se com o desenvolvimento do narcotráfico para a canábis, bem como com a manipulação desregulada da qualidade e das substâncias presentes nas drogas comercializadas, resultando em maiores riscos para os utilizadores das mesmas. Com estes considerandos, concluem os proponentes da iniciativa que a legalização da canábis, sendo uma das drogas mais comercializadas de forma clandestina, aliviaria muitas das circunstâncias suprarreferidas, principalmente do ponto de vista de combate ao narcotráfico. O projeto em causa também concretiza um conjunto de preocupações relacionadas com a saúde pública, na medida em que os utilizadores «estão expostos a substâncias manipuladas genética e quimicamente com o objetivo de aumentar o grau de THC presente, expondo-se ainda a substâncias sintéticas que tentam mimetizar os efeitos psicoativos associados à canábis. As consequências dos consumos destas substâncias não controladas podem ser infinitamente maiores do que as consequências do consumo de canábis.» Por fim, para além dos aspetos relativos à comercialização, cultivo e consumo, o projeto de lei estabelece ainda a criação de mecanismos de autorizações para aquisição e venda de canábis, bem como o regime de preços e o quadro fiscal a regulamentar pelo governo após a aprovação do mesmo. 3. Enquadramento constitucional, legal e antecedentesDesde 1923, com a Lei n.o 1687, de 6 de agosto, Portugal proibiu a importação para consumo, do ópio, da cocaína e dos seus derivados. A sua importação passou a ser permitida apenas no caso de se destinar a fins