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29 DE OUTUBRO DE 1976 1091O Sr. Presidente: - Bom, o requerimento apresentado pelo Partido Comunista no sentido de adiar para amanhã a votação foi rejeitado. Parece-me que quanto a isso não há dúvidas. Mas o Sr. Deputado Carlos Brito dirá.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu queria perguntar se a Mesa contou as abstenções.O Sr. Presidente: - Não, pela simples razão de que não houve abstenções.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sendo assim, insistimos no nosso pedido de suspensão por vinte minutos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O pedido que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de fazer é um pedido regimental, que eu não posso deixar de deferir.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente: Tenho uma declaração de voto a fazer antes da formalização do pedido do Sr. Deputado Carlos Brito.
Era nesse sentido que eu pedia a palavra ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer uma declaração de voto? Então faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português porque consideramos ser essencial, a vários títulos, que esta questão fique hoje esclarecida. Nessa medida - e desde já formulado o requerimento em termos orais -, no caso de o período de intervalo ser de vinte minutos ou meia hora, como parece irá propor o Sr. Deputado Carlos Brito, eu apresento simultânea o antecipadamente um requerimento para que a sessão seja prolongado para além das 20 horas, a fim de que o requerimento que foi derrotado por anti-regimental não seja retomado a partir de um pedido de interrupção regimental.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - 15so não é uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão durante vinte minutos.
Recomeçaremos às 20 horas em ponto e então será apreciado o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 20 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a suspensão da reunião da Assembleia por vinte minutos com o fim de considerarmos a posição a tomar na votação que ia ser anunciada.
Cabe referir aqui que tínhamos pedido essa suspensão mesmo antes de ter sido posto à votação o requerimento que tínhamos feito e que era no sentido de adiar a votação da ratificação para amanhã.
E cabe também dizer que, quando pedimos a suspensão por vinte minutos, faltavam mais de vinte e cinco minutos para as 20 horas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- É verdade, Sr. Deputado.Orador:- E se quiséssemos conseguir o objectivo que o Sr. Deputado Amaro da Costa ilegitimamente nos atribuiu, teríamos pedido os trinta minutos que o Regimento nos permitia e, portanto, ultrapassaríamos automaticamente as 20 horas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado!O Orador: - Serve esta intervenção para protestar contra a intervenção e a intenção que nos atribuiu o Sr. Deputado Amaro da Costa e também para, agora, requerermos que, ao contrário do que fez o Sr. Deputado Amaro da Costa, esta reunião prossiga até que a votação tenha lugar.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente - Está na Mesa um requerimento assinado por um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS, pedindo que a sessão seja prolongada pelo tempo que for necessário, após as 20 horas, até à votação na generalidade do requerimento apresentado pelo PCP sobre a ratificação do decreto-lei em causa.Submetido à votação, o requerimento do CDS foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Portanto, a sessão está prorrogada e vamos proceder à votação da ratificação do decreto-lei em causa.Submetida à votação, a ratificação do decreto-lei foi recusada, com 172 votos contra (PS, PCP, PSD e CDS) e uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista recusou a ratificação do decreto-lei em causa porque considera que o procedimento adoptado pelo PCP e
apoiado pelo PSD é anticonstitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado por toda a Assembleia!O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata congratula-se com o resultado da votação, que é, em primeiro lugar, uma vitória da democracia.
1092 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36Um diploma que não se conformava com os parâmetros constitucionais em matéria de tanta importância e delicadeza, como é a da comunicação social, deixa de vigorar. Foi um bom trabalho desta Assembleia e é importante que., embora invocando determinadas razões que não compreendemos na declaração de voto, o próprio Partido Socialista corrija uma actuação do Governo que não pode ser ignorada e que está ligada à publicação do diploma que acaba de não ser ratificado.
Não queremos também deixar de salientar chie, deste modo, se obtém um resultado pela qual o Partido Social-Democrata sempre havia lutado, uma vez que no VI Governo Provisório se havia pronunciado contra a adopção do diploma que agora deixa de vigorar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiras para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se porque, em primeiro lugar, não está de acordo com o decreto-lei, conforme deixámos claro na intervenção que fizemos. Além disso, abstivemo-nos como forma de protesto pelo facto de o decreto-lei em causa não ter sido discutido. Na verdade, podemos contar por duas ou talvez três, em duas tardes de reunião, as intervenções que se debruçaram sobre o decreto sujeito a ratificação, e que foram as intervenções dos Srs. Deputados Vital Moreira, Carlos Brito, Nandim de Carvalho e, até certo ponto, do Sr. Deputado Rui Pena, para além da minha própria intervenção.
De facto, fora isso, não se proeurou discutir este decreto, não se cumprindo pois a competência que esta Assembleia tinha em relação à sua discussão. E fizeram-se intervenções sobre um assunto que não estava em discussão nesta reunião e que não fazia parte ela ordem de trabalhos desta Assembleia.
Atendendo a que isso se processou assim, isto é, que se não discutiu o decreto, que não houve argumentação contrária em relação à s várias intervenções, a UDP não chegou a elaborar as propostas de alternativa em relação a este decreto.
Estiveram, pois, vários parlamentares aqui a discutir questões que não estavam na ordem de trabalhos e esta votação é feita talvez por causa das questões discutidas que não estavam na ordem de trabalhos. Isso explica-se pelo facto de, estando um decreto em ratificação e à discussão, esta Assembleia se ter debruçado sobre outra questão.
Espero que não seja esse um princípio adoptado por esta Assembleia em relação a todos os decretos que aqui apareçam, isto é, que, no exercício das suas competências, esta Assembleia se entretenha em jogos políticos, - em possíveis alianças, pontos de apoio ou outras coisas, ou ainda em habilidades de oratória, em vez de discutir aquilo para que foi eleita - a sua actividade legislativa.
A UDP absteve-se como forma de protesto contra esta situação de facto criada e porque não poderia votar a favor de um decreto com o qual não está de acordo, embora isso também aqui não tenha sido discutido.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos por recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 657/76, uma vez que o propósito construtivo que animava a posição que fomos anunciando ao longo do debate deixou de ter utilidade, à medida em que, pelas declarações dos outros grupos parlamentares, verificámos que todos iriam votar contra a sua ratificação.
Na verdade, não se trata de nenhuma incoerência da nossa parte. As objecções que fazemos ao decreto são tão vastas e tão largas que justificam plenamente este voto. A nossa intenção de pedir a suspensão do decreto mais o justifica ainda.
E, finalmente, queremos dizer que procedemos em coerência com a atitude que tomámos no VI Governo Provisório, quando nos pronunciámos também contra este decreto.
Ainda queremos dizer que nossa posição de recusa da ratificação é feita em relação a este diploma em concreto - diploma do VI Governo Provisório, é verdade, mas publicado na vigência dos novos órgãos de Soberania, quando esta Assembleia tinha assumido a plenitude da sua capacidade legislativa e fiscalizadora.
Pensamos que as teses contrárias à legitimidade do nosso procedimento criariam, em relação a este decreto, uma situação especialíssima e que seria esta: a Assembleia assumir a sua capacidade legislativa e fiscalizadora em relação a tudo, menos em relação a este decreto. Parece-nos evidente a intenção de furtar este decreto à acção fiscalizadora desta Assembleia, quando ele cai exactamente na sua alçada. Isto para significar que só em relação a este decreto em concreto nós defendemos como legítima a nossa atitude.
Queremos sublinhar, por fim, que a não ratificação do Decreto-Lei n.o 657/76 significa a sua revogação com todas as consequências.
Fazemos votos para que rapidamente trabalhemos numa lei justa e progressista, que estabeleça e ponha em funcionamento os conselhos ou o conselho de informação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estaremos recordados, o meu colega Rui Pena na primeira intervenção que fez sobre esta matéria disse o seguinte: o procedimento adoptado pelo Partido Comunista Português não é susceptível de se enquadrar nos dispositivos que a Constituição prevê no que respeita ao instituto de ratificação de decretos-leis do Governo.
Portanto, nessa medida, e uma ver que o debate tinha sido aberto pela inscrição desta matéria na ordem do dia, só havia uma atitude que era a de recusa ela ratificação. É natural, e os Srs. Deputados compreenderão, que o meu partido rejubile por a sua tese ter vencido. Efectivamente, fomos os primeiros e as únicos a declarar, aquando da discussão na generalidade, que o voto que a Câmara deveria dar era o da recusa da ratificação. Raras vezes teremos conse-
29 DE OUTUBRO DE 1976 1093guido que uma tese claramente enunciada desde o início dos debates tivesse tido o acolhimento que teve.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso não será vaidade?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Confusionismo!O Orador: - O significado da votação é o de que se mantém em vigor o diploma do VI Governo Provisório, e se dúvidas subsistirem terá a questão que ser suscitada na Comissão Constitucional.
Criou-se, na verdade, em face de declarações de voto aqui proferidas, uma questão constitucional, que é a de saber se deve prevalecer a tese aqui enunciada pelo Partido Comunista Português, segundo a qual o diploma em causa foi. revogado,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que está na Constituição, Sr. Deputado!O Orador: -... ou se deve prevalecer a tese, enunciada por outros grupos parlamentares, segundo a qual a recusa da ratificação tem apenas o valor de uma autocorrecção da Câmara, relativamente a um precedente aberto em virtude de insuficiências dos dispositivos regimentais e da não atenção dos grupos parlamentares na utilização destes.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assim, continua de pé, a nosso ver, e problema da revogação do diploma, que aqui foi trazido para esse efeito.O Sr. Amboim Inglês (PCP): - Já está revogado.O Orador: - E, dado que temos um projecto de lei nesse sentido, a questão terá de ser debatida no Parlamento, a menos que decidam outros órgãos de Soberania, nomeadamente o Governo, promover o levantamento da questão junto da Comissão Constitucional.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Está mal esclarecido.O Orador: - Neste momento encontra-se na Mesa, tendo sido por ela admitido, um projecto de lei destinado a revogar aquilo que esta Câmara não revogou e que terá de se debruçar de novo soba essa matéria. Então veremos se a Câmara é coerente com o voto que acaba de ser dado, no sentido da revogação do diploma.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já basta de confusões!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Esperamos que a maioria da Câmara, quando se tratar de discutir o projecto de lei apresentado pelo CDS ...O Sr. Vital Moreira (PCP):- Está prejudicado!O Orador: - ... seja coerente com a votação que, hoje, no fundo, aqui votou, isto é, que deve ser revogado o decreto-lei sobre o Conselho de Informação.
Tenho dito.O Sr. Amboim Inglês (PCP): - O Sr. Deputado é um ilusionista!...O Sr. Presidente: - O Partido Socialista retira a sua proposta sobre a questão prévia?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nós não retiramos, mas neste momento é póstuma.Risos.O Sr. Presidente: - Efectivamente, está prejudicada.
Antes de mais, queria avisar que a reunião da comissão eventual para dar parecer- sobre a atei orgânica da Assembleia e que estava marcada para hoje fica adiada sitie die.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, eu despachei no sentido de baixar à 2.a Comissão.
Para a reunião de amanhã parece que há matéria que se refere à apreciação do projecta de lei n.o 3/l. Quero dizer ainda que um Sr. Deputado que faz parte da respectiva Comissão veio ter comigo e admitiu que não estava em condições de poder apresentar o seu voto amanhã de manhã.
Estou com uma certa dificuldade, porque não há uma deliberação, pelo menos que eu saiba, no sentido de, prescindir desse voto.
Em todo o caso, o Sr. Deputado dirá alguma coisa sabre o assunto.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente: A Comissão reúne amanhã de manhã para aprovar o parecer elaborado pelos relatores e não há garantia formal de que se possa dá-lo por concluído amanhã, pois poderá haver pedidos no sentido de que a votação não se faça mesmo amanhã, e a Comissão poderá ou não decidir assim.
Portanto, não há garantia absoluta, neste momento, de que esteja pronto e aprovado o parecer dos relatores para amanhã entrar em discussão no Plenário.O Sr. Presidente: - Estou de acordo.
Não sei concretamente qual será a deliberação da Comissão, pelo que este projecto de lei não poderá ser objecto da ordem do dia de amanhã, segundo o meu modo de ver.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Presidente podia informar-me qual o conteúdo desse projecto ele lei, pois não tenho aqui os documentos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PGP): - A Comissão de Agricultura e Pescas, a que eu presido, apresenta amanhã ao Plenário o seu relatório e parecer relativos à discussão na Comissão do projecto de lei n.o 3/I, independentemente do modo como vier a decorrer a reunião de amanhã. Explicando melhor, e para que o Sr. Deputado do CDS não fique preocupado, estou
1094 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36a falar com o suficiente conhecimento de causa pura poder garantir a esta Assembleia que apresentaremos amanhã o relatório. Isto, porquanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório está pronto, foi elaborado democraticamente por quatro relatores, pertencentes cada um deles a cada partido e obtendo o seu acordo. Naturalmente que amanhã de manhã apenas terá lugar a votação. Fica garantida, Sr. Presidente, a apresentação desse relatório.
É evidente que a ordem de trabalhos não poderá ser aquela que o Sr. Presidente anunciou, mas a apreciação do parecer da Comissão de Agricultura e Pescas, e não a apreciação do projecto de lei n.o 3/I. Isso só se o Sr. Presidente o entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tinha pedido a palavra para outro efeito mas, já que entrámos noutra matéria, parece-me ser conveniente dizer que, mesmo que a Comissão de Agricultura e Pescas apresente amanhã o seu relatório, não poder; haver qualquer discussão sobre ele. Essa discussão só poderá ter lugar cinco dias após a publicação desse relatório no Diário da Assembleia.
É evidente que, se a Comissão de Agricultura e Pescas tiver o relatório pronto para apresentar amanhã, ganhamos quatro ou cinco dias no trabalho legislativo.
Creio que não haverá nada de anti-regimental ao incluir na ordem do dia de amanhã a apresentação do relatório de uma comissão, com a reserva expressa ele que não pode haver qualquer apreciação sobre ele porque o Regimento o não permite.
Reservo a palavra, Sr. Presidente, para o assunto que há pouco queria ter abordado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente: Só queria esclarecer a opinião, adiantada pelo presidente da Comissão de Agricultura, dizendo que o facto de um relator aprovar o relato não significa que os restantes membros do grupo possam concordar. Os relatores aprovaram o relato mas a Comissão ainda o não aprovou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há pouco pedi a palavra doando o Sr. Deputado Amaro da Costa também o fez para uma declaração de. voto. Quero utilizá-la agora para um pedido de esclarecimento a Mesa.
Queria saber se se votou ou não a recusa ele ratificação de um decreto-lei e se o projecto de lei do CDS, que previa a revogação deste mesmo decreto, é ou não um projecto póstumo (risos). E que a ratificação desse decreto-lei acaba de ser recusada e, portanto, deixou ele de estar em vigor.O Sr. Presidente: - Quanto à primeira pergunta, é evidente que não se fez outra coisa se não recusar a ratificação.
Quanto ao carácter póstumo do projecto, confesso que tenho uma certa dificuldade em decidir, mais a mais não tenho jeito nenhum para cangalheiro (risos gerais) e não estou muito disposto a usar de processes póstumos na decisão de assuntos tão importantes.
Quanto a isso terei de tomar posição. A Câmara decidirá como entender - tem direito de recurso.
Eu não incluo na ordem do dia ele amanhã o projecto de lei n.o 3/I. Os argumentos do Sr. Deputado Vítor Louro são respeitáveis sob o ponto de vista de uma afirmação, mas não tenho a certeza se esse facto vai acontecer e por isso rai-lo vou incluir na ordem do dia esse projecto.
Esta decisão está tomada e dela poderá ser interposto recurso.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo CDS, dei despacho para baixar à respectiva comissão e depois trataremos do assunto no momento mais conveniente.
Dou a palavra para qualquer interposição ele recurso ela deliberação que acabo ele tomar.
Tem a palavra para esse fim o Sr Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital foreira (PCP): - Sr. Presidente: Naturalmente que só poderia haver apresentação do relatório se ele estivesse pronto. Entretanto não irei apresentar recurso.O Sr. Presidente: - Agora pergunto: o que faremos amanhã? Não temos efectivamente trabalho.
O pior é que me parece ter de adiar sine die a reunião do Plenário. Custa-me fazê-lo, pelo aspecto público que isto tem sempre, mas as pessoas têm também de compreender que nem tudo se pode fazer à sua feição.
Eu não tendo neste momento urdem do dia que possa ser anunciada aos Srs. Deputados para a nossa sessão de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Tenho uma sugestão a fazer à Mesa.
Com o devido respeito e com toda a franqueza, suponho que temos estado a improvisar de certo modo a nossa programação no que diz respeito aos trabalhos da ordem do dia
Evidentemente que isto não inclui ou pressupõe qualquer tipo de crítica à Mesa ou aos, grupos parlamentares, é tão-só o resultado de estarmos a iniciar uma experiência nova. Naturalmente depois de algumas semanas de experiência é que nós teremos possibilidade de acertar agulhas e de fixar melhor o planeamento dos nossos próprios trabalhos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, permitia-me sugerir que V. Ex.a convocasse para terça-feira de manha os presidentes das diversas comissões especializadas, bem como os dos grupos parlamentares, e que em reunião conjunta fosse estabelecido um calendário de trabalhos e simultaneamente, se possível, fossem fixados prazos, não apenas os regimentais, os que estão em vigor, para a apresentação de pareceres pelas várias comissões.
Recordo que o Regimento estabelece um prazo de trinta dias no que diz respeito à data limite de apresentação dos relatórios pelas comissões, no que diz respeito à iniciativas legislativas, mas esse prazo pode
29 DE OUTUBRO DE 1976 1095ser encurtado ou dilatado e pode naturalmente ser conveniente a fixação de prazos que obedeçam a um planeamento geral.
Para acautelar todos estes interesses e no sentido de que o aproveitamento do tempo disponível para o trabalho em comissões e no Plenário seja o mais produtivo, aqui lhe deixo, Sr. Presidente, a sugestão de que na terça-feira seja feita uma reunião com os presidentes dos grupos parlamentares e das comissões especializadas, no sentido de estabelecer esse planeamento.
Entretanto, naturalmente, as comissões continuam a trabalhar; e é bom que nos habituemos à ideia de que a Assembleia não pára quando eventualmente o Plenário se não reúna.O Sr. Presidente: - Não vejo, no entanto, maneira de evitar o adiamento sine die.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Apenas desejo solicitar que, no caso de a sugestão do Sr. Deputado Amaro da Costa ser atendida pela Mesa, a conferência dos presidentes seja marcada para terça-feira à tarde, e não de manhã, pois em consequência de compromissos já assumidos não poderei estar presente da parte da manhã.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para exprimira concordância do Grupo Parlamentar Social-Democrata com a sugestão da bancada do CDS e com o
aditamento da bancada do PS.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, ter uma reunião com os presidentes das comissões parlamentares e das comissões especializadas.
E fica então para as 15 horas.Risos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Se o Sr. Presidente quiser alterar a data, nós não nos oporemos.
O Sr. Presidente: - Então para que dia tinha sugerido o Sr. Deputado Amaro da Costa?
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Eu sugeria para terça-feira; no entanto, do nosso lado, não há qualquer obstáculo para que seja amanhã. Tendo-se dado a circunstância de termos hoje votado justamente que o Plenário se podia suspender quando se realizassem congressos dos partidos no caso de se verificar a coincidência das sessões do congresso com o Plenário, é evidente que se pode dar uma moratória de um dia ao Partido Socialista e ao Partido Social-Democrata para prepararem os seus próprios congressos.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não tínhamos nada de fundamental contra a proposta do Deputado Amaro da Costa, com a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Salgado Zenha. Em todo o caso, permitíamo-nos fazer uma outra sugestão: de que a reunião fosse amanhã de manhã.
Permitia, desde logo, programar com mais tempo todo o nosso trabalho e é provável que alguns Deputados da província ainda anui estejam amanhã de manhã e, portanto, levavam já indicações de quando recomeçaria o Plenário, que é quase certo que não será na terça-feira.O Sr. Presidente: - Isso com certeza que não é. Quanto a sugestão para amanhã de manhã, há alguma objecção?
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Eu não tenho qualquer objecção a que a reunião se faça amanha; mas, se isso se verificar, terá de ser de tarde, porque a nossa vida não pede estar dependente deste acasos e, portanto, amanhã de manhã já tenho outros compromissos, como aliás é óbvio. Tenho até já compromissos a esta hora. Todos sabem que há um congresso do meu partido, há obrigações, há ocupações e não podemos, quanto a isso, estar dependentes das decisões do Plenário da Assembleia.
Acho até antieconómico que estejam aqui varias centenas de Deputados a discutir um problema que pode ser discutido mais economicamente noutro focal.
Posto isto, delego a resolução deste problema na Mesa e, a realizar-se a reunião amanhã, peço que seja de tarde.O Sr. Presidente: - Fica então :para amanhã, às 15 horas.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Por um lado, cremos que o trabalho da reunião programada seria muito mais frutuoso se cada grupo parlamentar tivesse previamente a possibilidade de analisar a questão, para que os seus representantes venham devidamente preparados para a reunião. E assim achamos preferível que tenha lugar na terça-feira.
Por outro lado, pedem-me elementos do meu grupo parlamentar que pertencem à Comissão de Agricultura e Pescas para lembrar que precisamente amanhã de manhã terão uma reunião de trabalho da Comissão e que, uma vez que parece ser essa Comissão que tem o trabalho mais adiantado para apresentar ao Plenário, iria criar-se uma incompatibilidade que por sua vez se reproduziria negativamente no progresso dos trabalhos do Plenário.
Seria, por isso, preferível que a reunião tivesse lugar na terça-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado lenha (PS): - Sr. Presidente: É óbvio que o PSD, em consequência das suas obri-
1096 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36gações com o seu congresso, não está interessado em que haja realização da reunião amanhã.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não é exacto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Só nós é que temos congresso?O Orador: - Mas eu acho que o seu desejo deve ser atendido.O Sr. Presidente: - Teremos, então, a reunião na terça-feira, às 15 horas, no meu gabinete. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Documentos enviados para a Mesa durante a sessão:Questão préviaO PCP pretende submeter á ratificação desta Assembleia o Decreto-Lei n.o 657/76 do VI Governo Provisório e promulgado pelo então Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes.
Como resulta, com toda a clareza, do artigo 294.o da Constituição, apenas estão sujeitos ao contrôle desta Assembleia, por meio de sujeição a ratificação, os decretos-leis dimanados do Governo perante ela responsável, ou seja o Governo Constitucional.
A arguição da ilegitimidade constitucional de um pedido de sujeição a ratificação não é abrangida pelo prazo referido no artigo 181.o, n.o 2, do Regimento, pois este não a previu, como é óbvio.
À aludida arguição neste momento não obsta, pois, nenhuma disposição do Regimento, nem o Regimento se pode sobrepor à Constituição.
Nada impede que os parlamentares apresentem projectos de lei em sentido diverso, como aliás já foi feito. O que se não pode é pedir a ratificação do que não é ratificável.
Estranho é ainda que o PCP pretenda utilizar um meio anticonstitucional para o alegado fim de defender a Constituição.
Nestes termos se suscita a presente questão prévia:a) É constitucionalmente ilegítimo o pedido de sujeição a ratificação por esta Assembleia de decretos-leis dimanados dos governo; provisórios e promulgados pelo anterior presidente da República;
h) Logo, não pode ser admitido, sob pena de violação da Constituição, o pedido, formulado pelo PCP e apoiado pelo PPD, de sujeição a ratificação por esta Assembleia do Decreto-Lei n.o 657/76.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha - José Luís Nunes.Exmo. Sr. Presidente:A fim de dar cumprimento aos artigos 143.o do Regimento da Assembleia da República e 56.o e 58.o da Constituição (participação das comissões de trabalhadores e organizações sindicais na elaboração da legislação de trabalho), a Comissão de Trabalho solicita a V. Ex.a se digne ordenar as diligências necessárias à publicação na íntegra, na imprensa estatizada, durante dois dias consecutivos, dos projectos n.o 7/I (revogação do Decreto-Lei n.o 530/76) e n.o 8/I (sobre o contrôle operário), ambos publicados no suplemento ao n.o 26 do Diário da Assembleia da República, de 13 de Outubro de 1976, fixando às organizações dos trabalhadores o prazo de três semanas para se pronunciarem sobre o primeiro projecto e de seis semanas para o segundo.
O Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, Domingos Abrantes Ferreira.Comissão Especializada Permanente de TrabalhoPara efeitos do disposto nos artigos 143.o do Regimento e 56.o e 58.o da Constituição (participação das comissões de trabalhadores e organizações sindicais na elaboração da legislação de trabalho), é dado por este meio conhecimento às organizações de trabalhadores do teor integral dos projectos de lei n.o 7/I e n.o 8/I.
O prazo de apreciação é de três semanas para o projecto de lei n.o 7/I (sobre revogação do Decreto-lei n.o 530/76, de 7 de Julho) e de seis semanas para o projecto de lei n.o 8/I (sobre o contrôle operário), devendo as respostas ser endereçadas a:
Comissão de Trabalho, Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa.Rectificações ao «Diário»:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:Assunto: Anulação de faltas.Tendo comparecido aos trabalhos da Assembleia da República realizados no dia a seguir indicado, 15 de Outubro de 1976, sexta-feira, e tendo verificado que no Diário da Assembleia da República, n.o 29, de sábado, 16 de Outubro de 1976, sou dado como tendo faltado, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a a fineza de se dignar mandar rectificar e anular a respectiva falta, inscrita a p. 856 do aludido Diário.
Apresento a V. Ex.a os meus mais respeitosos cumprimentos e os protestos da minha maior consideração.
Lisboa, 28 de Outubro d.e 1976. - O Deputado, Carlos Alberto Faria de Almeida (CDS).Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Com os mais respeitosos cumprimentos, venho comunicar a V. Ex.a que estive presente no Plenário da Assembleia da República do dia 15 de Outubro, muito embora o Diário da Assembleia da República, n.o 29, assinale, por lapso, a minha falta.
Por isso, solicito a V. Ex.a se digne ordenar a competente rectificação.
Lisboa, 28 de Outubro de 1976. - João da Silva Mendes (CDS).
29 DE OUTUBRO DE 1976 1097Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com os mais respeitosos cumprimentos, venho comunicar a V. Ex.a que estive presente na sessão plenária do dia 20 do corrente mês de Outubro, embora, por lapso, haja sido incluído nos Deputados em falta, conforme consta do Diário da Assembleia da República, n.o 31, de 21 de Outubro.
Solicito, por isso, a V. Ex.a se digne ordenar a competente rectificação.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP):Georgete de Oliveira Ferreira.
PREÇO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOLDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 27 do Diário.Deu-se conta do expediente.O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação de duas propostas de lei: uma do Governo, sobre sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano; outra da Assembleia Regional da Madeira, sobre a criação de
serviços na região e provimento de lugares.
O Sr. Deputado Eduardo Vieira (PSD) reclamou do Governo medidas eficazes e imediatas contra aqueles que por meios violentos atentam contra a democracia e a liberdade.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) fez uma análise da orientação seguida pelo Governo no sector laborai, criticando alguns diplomas ultimamente publicados pelo Ministério do Trabalho sem a conveniente participação dos trabalhadores.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) expôs a difícil situação económica em que vivem os professores do ensino primário aposentados.
O Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) teceu considerandos sobre os perigos do que, em seu entender, vêm sendo as cedências do Governo e do Partido Socialista às pressões da direita reaccionária. Sobre esta intervenção formulou o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) um protesto e o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) falou sobre problemas das nossas relações com o Brasil e dos portugueses ali radicados a propósito da anunciada visita do Primeiro-Ministro àquele pais, respondendo depois a um pedido de esclarecimento
do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) abordou várias questões de ensino, nomeadamente a colocação de professores e a abertura do ano escolar, respondendo em seguida a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP).Ordem do dia.- A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) a depor no Tribunal da Comarca de Alcobaça.
Continuou a discussão na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro.
Intervieram na discussão ou formularam declarações de voto ou pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Barbosa de Meto (PSD), José Luís Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota
(PSD), Amaro da Costa (CDS), Costa Andrade (PSD) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Após a votação da última proposta e em face da sucessiva rejeição pelo PS e pelo PCP de todas as propostas apresentadas, a sessão foi interrompida por alguns minutos a pedido do CDS, para este partido ponderar a atitude a tomar relativa-
mente à manutenção das suas propostas sobre os artigos seguintes:
Reaberta a sessão; usou da palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) para informar a Assembleia da decisão tomada pelo seu partido de continuar a apresentar e a defender propostas de alteração.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) afirmou, em nome do seu grupo parlamentar, idêntica disposição.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) justificou a atitude do seu partido de não admitir alterações à lei para não prejudicar a realização das eleições na data prevista, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Sérvulo Correia (PSD).
Falou depois, em defesa da posição do Partido Socialista no debate, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Costa Andrade (PSD).
Também o Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) tem uma declaração sobre a posição do seu partido e o comportamento dos outros partidos no debate em curso.
Usou por último da palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos, para responder em nome do Governo a algumas questões levantadas no decurso do debate. A esta intervenção formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Amaro da
Costa (CDS) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 21 horas e 5 minutos.
Maria Emtlia de Melo Moreira da Silva.
21 DE OUTUBRO DE 1976	889Nicolau Gregório de Freitas.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Estão presente 191 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.° 27.
Deu-se conta do seguinte.ExpedienteMoçõesDos delegados sindicais metalúrgicos do Sindicato dos Metalúrgicos do Distrito de Setúbal, em que protestam firmemente contra o discurso pronunciado pelo Primeiro-Ministro no dia 9 de Setembro, no qual se pretende atirar para cima das costas dos trabalhadores a responsabilidade da actual situação económica do Pais, pretendendo assim ilibar os grandes agrários, os monopolistas e o imperialismo, responsáveis maiores pela situação da economia nacional.
Enviada pelos delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira (Zona Centro) e aprovada em plenário realizado em 28 de Setembro, repudiando a atitude do Secretário de Estado Vítor Vasques e as «calúnias» contra a União dos Sindicatos inseridas na nota oficiosa da Secretaria de Estado da Segurança Social, exigindo o cumprimento da Portaria n.° 431/76.
Dos delegados sindicais do Sindicato dos Gráficos e Transformadores de Papel do Distrito de Aveiro, aprovada em plenário em 27 de Setembro, repudiando a criação de equipa de tecnocratas para elaborar projecto de lei da segurança social sem a participação dos trabalhadores beneficiários e exigindo a revogação imediata do referido despacho.
Aprovada em reunião de delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa e reclamando a continuação das investigações, cumprimento dos mandatos de captura e prisão de todos os implicados nos atentados bombistas, desmantelamento total da rede terrorista e julgamento e condenação severa de todos os culpados.
Na «reunião geral de sindicatos» realizada em Braga em 28 de Setembro foi aprovada uma moção onde repudiam a nota oficiosa do Ministério do Trabalho de 13 de Setembro, exigem o alargamento do prazo a combinar com o movimento sindical, não aceitam qualquer legislação que não tenha previamente sido apreciada pêlos trabalhadores, responsabilizam o Ministério do Trabalho e o Governo pelas medidas anti-populares que têm tomado se propõem tomar e apoiam
890 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31inteiramente a posição defendida pela Intersindical nas diligências já efectuadas.
Da comissão de trabalhadores da ex-Camionagem Esteves, aprovada em reunião realizada em 23 de Setembro, onde afirmam claramente a sua solidariedade aos trabalhadores da Intento arbitrariamente suspensos e a determinação de evitar casos semelhantes.
Dos professores da Escola do Magistério Primário do Porto, aprovada em plenário realizado em 23 de Setembro, em que «exigem que seja repensada a decisão de S. Ex.a o Ministro expressa no despacho n.° 283/76, o qual vem retardar indefinidamente a formação de professores do ensino infantil, pondo em causa os direitos das crianças portuguesas garantidos no artigo 74.° da Constituição».
Enviada pela comissão de trabalhadores da Corame, de Santa Iria de Azoia, afirmando a sua solidariedade com os trabalhadores da Intento suspensos arbitrariamente.CartasDe um grupo de trabalhadores da firma Franklin do Espírito Santo, Sucrs., Lda., do Porto, remetendo fotocópia do esclarecimento que dirigiram aos órgãos de informação e subordinado ao título «Elementos de uma ex-comissão de trabalhadores conseguem reentrada do sócio saneado, com processo crime a correr trâmites!»
Da União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal capeando fotocópia do texto entregue ao governador civil de Setúbal e ao delegado do Ministério do Trabalho de Setúbal protestando contra a nota oficiosa do Ministério do Trabalho, contrária ao determinado nos antigos 56.° e 58.° da Constituição, e exigindo que sejam fornecidos aos sindicatos todos os projectos que tenha ou esteja a elaborar referentes à legislação do trabalho.
Do conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra enviando, por delegação dos conselhos directivos de iodas as Faculdades, dois comunicados - datados de 22 e 24 de Setembro - definindo a posição destes órgãos de gestão democrática face à exoneração do Prof. Doutor Teixeira Ribeiro.
Do Sindicato de Trabalhadores na Imprensa remetendo cópia de ofício dirigido ao Sr. Ministro do Trabalho e relativo à «posição da comissão directiva em relação à nota oficiosa divulgada em 13 de Setembro de 1976».
De Augusto da Silva, de S. Julião de Freixo, Ponte de Lima, soldado pensionista da GNR, manifestando o seu descontentamento pela situação de desfavor em que se encontram os reformados, reduzidos à pobreza e à miséria.
Da Associação Académica de Coimbra afirmando que, considerando que a reintegração de notórios fascistas pela Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, saneados justamente depois do 25 de Abril, é um atentado claro à gestão democrática e à vida democrática das escolas, as estruturas presentes na reunião de 22 de Setembro repudiam tal atitude e exigem que cessem as reintegrações.
De David Pereira da Silva, engenheiro técnico agrário, residente em Lisboa, chamando a atenção para as «injustiças graves e atropelos desnecessários nos
actos de expropriação de camponeses pobres da ilha do Pico e cujos bens são afectados pela construção de uma pista de aterragem».
Do Sindicato dos Estivadores e Barqueiros do Distrito de Setúbal enviando cópia da moção aprovada, em reunião da assembleia geral realizada em 26 de Setembro, relativa ao pagamento parcial de subsídios de Natal em (títulos do Tesouro e que foi aprovada por aclamação.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria remetendo comunicado sobre o despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social relativo à nomeação da comissão administrativa dos Serviços Médico-Sociais.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Setúbal enviando um comunicado em que repudiam a nota oficiosa do Ministério do Trabalho de 15 de Setembro.TelegramasDa direcção do Sindicato dos Operários Agrícolas do Distrito de Santarém exigindo tomada de posição da Assembleia sobre a violação da Constituição no que respeita ao despedimento de 157 trabalhadores da Agfa-Gevaert.
De trabalhadores da Fábrica de Confecções Verona, de Coima, Barreiro, solicitando compreensão e auxílio urgente para a situação desesperada que atinge 400 trabalhadores.
De trabalhadores socialistas da Siderurgia Nacional mostrando repulsa pela moção enviada pela comissão de trabalhadores da Siderurgia Nacional sem autorização da maioria dos trabalhadores e apoiando firmemente as medidas tomadas pelo Governo e comunicadas pelo Primeiro-Ministro.
De trabalhadores da Siderurgia Nacional discordando e repudiando o teor da moção da comissão de trabalhadores, por ser unilateral e demagógica, além de enviada sem aprovação dos trabalhadores.
Das comissões sindicais dos metalúrgicos, escritórios, técnicos de desenho, engenheiros (técnicos e engenheiros electricistas, construção civil e comissão de trabalhadores da Mague, reunidos em plenário para apreciar a situação da inspecção da comissão de trabalhadores da Intento palia comissão de gestão desta empresa, decidindo:
1 - As comissões de trabalhadores estão consagradas na Constituição e como tal não podem ser arbitrariamente desalojadas das funções para que foram investidas;
2 - O reunir à hora do trabalho de quem tem a missão de defender os interesses dos trabalhadores e da respectiva empresa não pode ser motivo para represálias;
3 - Uma tomada de posição antidemocrática repressiva e arbitrária por quem representa o Estado não pode deixar de ser repudiada veementemente pelos representantes dos trabalhadores da Mague;
4 - Que desta tomada de posição seja dado conhecimento aos trabalhadores da Intento, aos órgãos do Poder e da comunicação social.ComunicadosDos Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio, aprovado em plenário nacional reunido em 26 de Setembro, em que analisam a situação político-sindi-
21 DE OUTUBRO DE 1976	891cal e em especial os problemas que neste momento mais preocupam os trabalhadores portugueses em geral e os do comércio em particular.O Sr. Presidente: - O Governo apresentou o seguinte diploma: proposta de lei, a que coube o n.° 5/I, sobre o sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.
Foi apresentada também, pela Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, a proposta de lei, a que coube o n.° 6/I, sobre a criação de serviços na região e provimento de lugares.
Suponho que na altura em que ontem interrompemos os trabalhos desta Assembleia estavam pendentes alguns pedidos de esclarecimento, não é?Pausa.Se ninguém se recorda, vou continuar os trabalhos dando a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Vieira.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso, nem para fazer demagogia, que pella segunda vez, no exercício dias minhas funções de Deputado, subo a esta tribuna, de onde, e para já, aproveito a oportunidade para mais uma vez prestar a minha homenagem à memória do grande amarantino e meu conterrâneo António Cândido, aquele que cognominaram de Águia do Marão, e que foi o maior orador parlamentar de todos os tempos, tendo sido o ângulo complementar dos homens grandes da sua geração.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas mais que para prestar esta homenagem, subo a esta tribuna porque entendo que é deste lugar que a trilogia do direito, do dever e da própria convicção deve fazer-se eco.
Do direito, porque a grande maioria do povo português - a mais consciente e esperançada -, ao eleger-me como membro do Partido Social-Democrata, assim o determinou e exige.
Do dever, porque dever é interpretar esse mesmo povo no seu verdadeiro sentir e na interpretação da sua fortalecida vontade.
Da convicção, porque quero continuar a pensar que nunca será em vão lutar-se pela vontade soberana dos filhos gratos desta Pátria, Pátria distante da sua verdadeira nota, distante porque os enteados sequiosos do poder, prepotentemente, o conseguiram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira vez que aqui subi foi quando, a 10 de Setembro de 1975, em plena Assembleia Constituinte, tornei pública a existência de «grupos armados» e de «brigadas revolucionárias» neste país, e, muito em particular, em Moure, concelho de Amarante.
E, nessa altura, fi-lo com a convicção exacta de que não seria em vão que usaria da palavra ...
Estava absolutamente convicto de que, para além de valer a pena, veria responsabilizados os autores nefastos que fomentavam o terror por aquelas terras, onde a única compensação por se nascer é possuir a certeza de ter de se trabalhar até morrer.
Afinal, hoje, quase começo a convencer-me de que, neste Portugal castigado, a verdade é superável pela apatia, pelo comodismo, pela inércia e pelos interesses de bastidor, que em nada servem e em nada abonam a nossa jovem, mas nervosa, democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi nessa altura, e não só, considerado por minissectores totalitaristas, acompadrados por uma imprensa impregnada de «bacilos», mais interessada na mentira e na especulação que na sua única missão de «nada transmitir de falso e nada «omitir de verdadeiro», considerado de reaccionário o povo do Norte, ingloriamente identificado, até, como parte integrante de um ELP, de um MDLP, de uma CIA e de um não sei que mais!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi esse povo ordeiro, obreiro e honesto ofendido na sua honra e dignidade, ao procurarem dar-lhe, interna e externamente, a imagem pública de incendário, autodestruidor, de travão ao processo democrático, quando, afinal, são oito séculos de história que atestam a sua vocação democrática, mostrando-se sempre à altura de saber actuar nas horas de grande adversidade, por forma a não permitir o aniquilamento da nossa independência, cobiçado fruto dos vendilhões e traidores da Pátria!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tão grande é a nobreza desse povo, que S. Ex.a o Presidente da República, general Ramalho Eanes, a 3 de Setembro passado, na capital do Norte, falando-lhes, disse:
Presto assim homenagem a uma região que marcou na história a sua fidelidade aos ideais do progresso, da justiça, da liberdade.
Aqui, nesta região onde nascemos como povo e como país, aqui onde nos levantámos contra o absolutismo e iniciámos a construção de um Estado moderno, aqui onde resistimos contra um regime opressivo e obscurantista, aqui onde sempre nos unimos em defesa da democracia ...»