1760	II SÉRIE - NÚMERO 55-RCcompetente, no prazo fixado pelo Presidente da República, não emitisse as medidas legislativas para cumprir a Constituição, o Conselho da Revolução podia substituir-se ao órgão competente e fazer ele próprio a legislação. Isto estava previsto no projecto do Pacto MFA/Partidos. É evidente que não foi aprovado, mas fazia parte do jogo ...Uma voz: - Bens velhos tempos!O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Mas reparem que é o mesmo sistema, a mesma lógica...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Isso não era a legitimidade da legalidade, era a legitimidade da revolução!O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Está bem, era a legitimidade da revolução. Mas isto caiu!Devo, aliás, confessar que quando se declarou a violação da constitucionalidade por omissão no projecto do Pacto não conhecia a Constituição jugoslava e achei muita piada àquilo. É evidente que criar uma figura de controle da violação da constitucionalidade por omissão, quando se fez o projecto do Pacto, era coisa para cair em troca de outra. E caiu efectivamente por considerações de prudência que, salvo o devido respeito, penso serem aplicáveis neste caso. Pergunto: alguma vez a Assembleia da República teria coragem de fazer o estatuto da Região Autónoma da Madeira? E se o fizesse?Vozes.E se não cumprisse?O que digo é isto: há evidentemente da parte das regiões autónomas, particularmente da Madeira, em certos casos e em certas circunstâncias, comportamentos que qualificaria de excessivos. Mas quando fazemos as grandes ameaças temos depois que as levar até ao fim. Peço - já não estou a discutir partidariamente - que reflictam sobre quais seriam as consequências numa situação destas, como é a de estabelecer esta possibilidade de a Assembleia da República se substituir à assembleia regional na preparação do estatuto, como forma de ameaça. Mas as ameaças, quando não produzem efeito, têm de ser concretizadas. E depois?Diria que estamos numa zona extremamente perigosa. Desde logo a Madeira pode dizer: "Fazer um estatuto definitivo é um direito nosso. Fazemo-lo se quisermos, até porque já temos um estatuto provisório." Esse estatuto provisório, aliás, foi feito com intervenção da Madeira, mas quase nenhuma. Na elaboração do estatuto provisório a Madeira foi muito preguiçosa: os Açores apresentaram um projecto (recordo-me disso porque participei nesse processo, o que também aconteceu com o Dr. Almeida Santos) e a Madeira copiou o projecto dos Açores. Depois foram feitas umas alterações e ambos os estatutos - o dos Açores e o da Madeira - foram aprovados por decreto-lei.Outra situação a considerar é, por exemplo, a de a Madeira dizer: "Temos um estatuto provisório (bom ou mau) e normalmente o estatuto definitivo seria até mais favorável à autonomia do que o provisório. E pode-mos sempre dizer que o estatuto é um problema de auto-organização, que a Região Autónoma da Madeira só se auto-organiza se quiser e se não quiser não o faz." Mas não excluiria a hipótese de se ir ao ponto de fixar um prazo. Nessa altura - no caso de fixação de um prazo - não se trataria de ilegalidade por omissão, mas de inconstitucionalidade por omissão, e poderiam funcionar os mecanismos gerais da fiscalização da constitucionalidade. É extremamente perigoso tudo o que vá para além disso, porque depois tratar-se-ia de ameaças constitucionais que não há meios para pôr em prática. E quando se trata de relações de poder institucional, entre o Estatuto e as suas estruturas, as coisas começam a tornar-se muito melindrosas. Prefiro aturar umas "birras" a criar situações irreversíveis! E aí - não está presente o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que se honrou de o seu partido ter obtido a maioria em ambas as regiões autónomas - cabe ao PSD um papel político muito importante e a obrigação política estrita de "compor" as coisas que se têm passado.Mas, como já referi, sempre que se trata destas questões, não me inclinaria para ameaças que posteriormente não concretizamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - É só para formular uma pergunta simples, que é esta: Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, não acha que, colocando a questão em termos de ameaça, é uma interpretação unilateral e redutora do sentido da proposta do PS? Não se trata de uma ameaça na realidade!O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Ponha "ameaça" entre aspas! O que quero dizer é que se reporta à criação de um mecanismo de substituição que ou a Assembleia da República usa e pode conduzir a uma situação gravíssima, ou a Assembleia da República não usa e os partidos que inserirem isto na Constituição não ficam em boa situação. Mas, de qualquer modo, reitero a palavra "ameaça" (entre aspas!).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da eterna provisoriedade do estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira constituiu-se num melindrosíssimo problema, cujo agravamento se verifica quotidianamente. Não se trata de uma casualidade, nem de um evento por todos indesejado, mas tornado inevitável. Trata-se do resultado de uma deliberada e obstinada vontade política, armada por um pensamento autonômico, aplicada pelo zelo de um cento de pretores, sustentada, contra toda a oposição, na Assembleia Regional da Madeira, sustentada por meios legítimos e por meios ilegítimos (têm sido não admitidos ou truncados todos os projectos tendentes a dar o tiro de partida para a elaboração de um estatuto definitivo na Região Autónoma da Madeira)!Parafraseando uma declaração do Presidente do Governo Regional da Madeira, que, aludindo à revisão constitucional, disse há tempos, e vem insistindo todos os dias de manhã, à tarde e à noite ("a revisão