32 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012Parte II – Opinião do relatorNão prescindindo de, em momento ulterior, tomar posição quanto ao conjunto das alterações que a presente proposta de lei introduz ao Código de Processo Penal, entende a relatora expressar aqui a sua opinião relativamente a duas matérias que reputa da maior importância face às suas implicações na estrutura que atualmente conforma o Código de Processo Penal português.Uma delas prende-se com a possibilidade de utilização das declarações prestadas pelo arguido na fase de inquérito e de instrução, em sede de audiência de julgamento, quando prestadas perante autoridade judiciária, na presença obrigatória de defensor e com a advertência expressa do arguido de que, se não exercer o seu direito ao silêncio, as declarações que prestar podem ser futuramente utilizadas e valoradas como meio de prova no processo.A primeira perplexidade está na construção deste novo meio de prova, que se alheia por completo da estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente consagrada no n.o 5 do seu artigo 32.o. Dela decorre o princípio da vinculação temática, nos termos do qual a acusação e/ou a pronúncia delimita e fixa o objeto do processo.Refira-se, a este propósito, a al. b) do Ponto III do Preâmbulo do CPP, no qual o legislador refere expressamente a opção “por converter o inquçrito, realizado sob a titularidade e a direção do Ministçrio Põblico, na fase geral e normal de preparar a decisão de acusação ou de não acusação”.Em conformidade, diz o artigo 262.a, n.a 1, do CPP, que “O inquçrito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação”. É, pois, a acusação que define e delimita o objeto do processo, fixando o thema decidendum, sendo em função dela que o arguido organiza a sua defesa.  A acusação, para Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da Republica Portuguesa Anotada, 3a ed., p. 205), ç “condição e limite do julgamento”. Ou, no dizer do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (proc. 08P2044, acessível em www.dgsi.pt), “A vinculação temática do tribunal constitui a pedra angular de um efetivo e consistente direito de defesa do arguido – sem o qual o fim do processo penal é inalcançável –, que assim se vê protegido contra arbitrários alargamentos da atividade cognitiva e decisória do tribunal e assegura os seus direitos de contraditoriedade e audiência”.Por seu turno, Figueiredo Dias (in Direito Processual Penal», I, 1974, 145) defende que se «deve pois afirmar que o objeto do processo penal é o objeto da acusação, sendo este que, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consumpção do objeto do processo penal (»). Os valores e interesses subjacentes a esta vinculação (») constituem o cerne de um verdadeiro direito de defesa do arguido e deixam transparecer os pilares fundamentais em que se alicerça um Estado que os acolhe».Corolário deste princípio são também as cominações previstas para a alteração substancial dos factos, também esta expressão de diminuição das garantias de defesa do arguido que o princípio da vinculação temática não consente.É, portanto, à luz (e entendimento) da estrutura acusatória do processo penal que deve ser aferida a bondade da proposta agora em análise.Na verdade, no decurso do inquérito, o objeto do processo está em definição. Por isso, as declarações do arguido nesta fase processual reportam-se a uma realidade parcial. Em bom rigor, o próprio Ministério Público poderá, no momento da tomada de declarações de arguido, estar numa fase de investigação cujo desfecho ele próprio desconhece. Vincular o arguido às declarações proferidas nesta fase processual, independentemente de perante quem sejam proferidas, constituirá sempre, em nosso entender, uma restrição ao direito de defesa que assume a sua plenitude com a fixação do objeto do processo.Uma outra nota ainda sobre esta questão. A primeira prende-se com o regime das gravações das declarações do arguido. Até quando é guardado o seu registo, mesmo em casos de total irrelevância para o processo? Quem determina a sua utilização como meio de prova (questão que se coloca com a expressão “»as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo»”? Uma segunda questão prende-se com a possibilidade de realização de julgamento em processo sumário de crimes com molduras penais superiores a 5 anos. Não nos pronunciando nesta sede sobre a questão de