2178-(26)II SÉRIE — NÚMERO 84vãmente na segunda plataforma constitucional que referi há pouco, ou seja, de envolver despesas. No entanto, tem natureza regulamentar, sem dúvida.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Dá-me licença que Sr. Deputado?O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):—Sr. Deputado, é duvidoso que tenha natureza regulamentar.Numa parte estou de acordo em que tem, mas é extremamente pequena, e não há mal nenhum que isso aconteça, porque estas coisas não são completamente estanques. Agora tem uma outra parte em que não tem natureza regulamentar, porque confere um direito.Referir-me-ia agora ao n.° 1 e em seguida iríamos ao n.° 2. Propunha, para já, que fosse votada a nossa proposta de alteração ou de substituição e que depois fosse votado o n.° 1 na sua redacção. Depois, quando se tratar do n.° 2, diria alguma coisa sobre os problemas importantes que o Sr. Deputado Correia Afonso levantou.O Sr. Presidente: — Assim, uma vez que o Sr. Deputado Correia Afonso não pretende transformar as suas considerações em proposta e não há mais ninguém que esteja inscrito para debater a questão levantada por este Sr. Deputado, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PS, que é no sentido de se substituir a expressão, contida no n.° 1 do artigo 3.°, «estabelecimento de saúde adequado» por «estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido».Submetida à votação, foi aprovada, com 14 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação de todo o n.° 1.Submetido à votação, foi aprovado, com 15 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e 1 voto contra do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do n.° 2 do artigo 3.° Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):—Vamos apresentar uma proposta de alteração em relação a este n.° 2 por 2 motivos: primeiro, porque é duvidoso que se possa dizer numa lei da Assembelia da República que se «disporão de serviços»; em segundo lugar, porque é errado que se diga «serviços adequados para o efeito». Gostaria de lembrar, a este respeito, que uma das formas como foi atacada a lei Veil em França foi chamar aos sítios onde se praticavam abortos avortoires, tentando criar serviços só para abortos.Ê evidente que não é possível criarem-se serviços apenas para este efeito, bem como discriminar os profissionais de medicina entre os que fazem nascimentos e os que se especializam em abortos. Ora, esta norma do n.° 2, tal como está redigida, podia abrir caminho a isso.Por outro lado, a objecção do Sr. Deputado Correia Afonso tem razão de ser.Além disso, o tal carácter de orientação programático é importante.Neste sentido, o PS vai apresentar uma proposta à Mesa no sentido de se eliminar a expressão «disporão de serviços adequados para o efeito», fazendo-a substituir pela expressão «organizar-se-ão por forma adequada para o efeito».O Sr. Correia Afonso (PSD): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD):—Sr. Deputado José Luís Nunes, dentro do espírito de colaboração que tenho manifestado, julgo que neste n.° 2, a manterem a vossa proposta, se deveria uniformizar, dizendo-se também «os estabelecimentos de saúde oficiais mi oficialmente reconhecidos».O Orador: — Tem toda a razão, Sr. Deputado Correia Afonso.Vai-se apresentar, por conseguinte, uma proposta de substituição do n.° 2 do artigo 3.°, com o seguinte teor:Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde seja licitamente praticada a interrupção voluntária da gravidez organizar-se-ão por forma adequada para o efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Deputado José Luís Nunes, julgo que esta alteração retira daqui qualquer coisa que não sei onde vai ficar. Isto pressupõe que se dá prazo ao Governo para regulamentar?O Sr. José Luís Nunes (PS): —Não, Sr. Deputado, não pressupõe que se dá prazo ao Governo para regulamentar para além do que está previsto no artigo 6.°Esta lei é extremamente complexa e é necessário que fique bem claro aqui que há determinados factos que não carecem de regulamentação.Por outro lado, é extremamente duvidosa a expressão «autorizada a prática lícita da interrupção voluntária da gravidez». Repare, Sr. Deputado, que se diz «autorizada».É claro que já estou a ver o que é e não fujo à dificuldade. Em relação às maternidades, tudo bem. Mas o serviço de urgência de um banco de hospital será ou não um sítio onde em determinados aspectos pode ser autorizada a interrupção voluntária da gravidez?O Orador:—Sr. Deputado, mas porquê então a maternidade?Se entrarmos no caminho da dúvida, caberá perguntar o que são estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Esses são os hospitais ou aqueles estabelecimentos particulares que são reconhecidos como tais.