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19 DE JANEIRO DE 1991 1059não possuam direito de voto em relação à eleição do Presidente da República», novamente o PS recusa a concessão daquele direito.O Sr. José Lello (PS):- Outra vez!?O Orador:- Primeiro, tentando fundamentar a decisão em razões de ordem jurídica, penetrando mesmo nos domínios do direito comparado no que respeita ao sistema eleitoral; segundo, repetindo os mesmos argumentos de 1982, esclarecendo que «a recusa em consentir o voto dos emigrantes relativamente às eleições para o Presidente da República se baseia em razões serias de defesa da comunidade democrática e da fidedignidade do voto e do seu significado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa da concessão do direito de voto nas eleições presidenciais aos emigrantes constitui uma injustiça e é uma discriminação política. Não á eticamente correcto nem socialmente justo que se recuse o direito de cidadania plena a uma significativa parte da população portuguesa que, mesmo em momentos de crise, nunca deixou de «enviar cifras recordes, as remessas e os seus aforros», que contribuíram para o PS superar dificuldades quando foi governo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade internacional e os Portugueses vivem horas de preocupação e angústia. Todas as guerras são lamentáveis e esta não é excepção. Mas, perante a invasão do Koweit por parte do Iraque, um inesperado e inqualificável acto de subversão dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, a comunidade internacional reagiu de um modo exemplar e em sede própria, ou seja, através da Organização das Nações Unidas.
Então, face à recusa das autoridades iraquianas em retirar do Koweit, a ONU, assumindo um mandato para que a instituição está vocacionada, decretou um conjunto de sanções de ordem económica com vista a suscitar uma reponderação dos projectos expansionistas do Iraque.
Mau grado a improcedente adesão internacional ao embargo ao Iraque, o facto foi que este país recorreu com algum sucesso a vias clandestinas para o seu auto-abastecimento e manteve inalterável a sua determinação de anexar o Koweit ao seu próprio território, conduzindo a que todas as iniciativas e diligencias entretanto desenvolvidas em prol da paz se revelassem infrutíferas.
A intransigente, irredutível e prepotente liderança iraquiana revelou-se, assim, imune aos apelos e propostas provenientes dos mais variados quadrantes; foi insensível aos argumentos de carácter diplomático, político e humanitário, revelando uma arrogância desmedida, uma insensata sobranceria e um destemperado desafio à legalidade e às expectativas da comunidade internacional. Tal persistência por parte de Saddam Hussein levá-lo-ia mesmo a manter inamovível o dispositivo de ocupação de um país soberano e independente, numa clara violação da Carta das Nações Unidas e das decisões do seu Conselho de Segurança.
Esgotadas todas as vias de recurso à paz, toma-se claro e evidente que a opção pela intervenção de carácter militar é da exclusiva responsabilidade das autoridades iraquianas e não da coligação internacional com forças instaladas na península arábica...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -.... tanto mais quanto estas se resumem a assumir o mandato que as Nações Unidas lhes cometeram.
Por tudo isto, compreendendo as razões que levaram ao confronto militar, não podemos deixar de lamentar o facto de que a irredutibilidade da liderança iraquiana tenha inviabilizado todas as iniciativas de paz, designadamente a diligencia de última hora do Secretário-Geral Perez de Cuellar.
De tudo isto releva como nos regimes autocráticos, onde o pluralismo democrático se não pode expressar através de uma opinião pública esclarecida e interveniente, o caminho para o belicismo, a agressão e o intervencionismo é uma via permanentemente aberta, com todas as inerentes implicações para a estabilidade de regiões estrategicamente importantes para o Mundo.
Por outro lado, lamentando as vítimas e todo o cortejo de angústias e sofrimento que a guerra - qualquer uma - sempre produz, não poderá deixar de se ressaltar que, num mundo tendencialmente multipolar, não fora a existência de um tal espírito de coesão internacional em defesa do direito, da não ingerência e do respeito pela soberania de cada país e a expressão da emergência de apreciáveis potenciais militares em múltiplas zonas do globo, viria inevitavelmente a suscitar a disseminação de crises semelhantes um pouco por toda o lado.
Esperamos que, o mais rapidamente possível, a legalidade seja reposta, o Koweit devolvido à sua plena soberania e a paz estabelecida de uma forma duradoura. Só a negociação e o diálogo, nomeadamente através da realização de uma conferência internacional, conseguirão levar a paz à região e resolver os complexos problemas do Médio Oriente, que tão justificadamente continuam a angustiar a comunidade internacional. A nossa confiança vai, assim, para a Organização das Nações Unidas e para o seu relevante papel no estabelecimento da sempre almejada harmonia entre os Estados.
Confiamos plenamente numa comunidade mundial, regida pelo direito e profundamente garante da segurança e da paz.
Os Portugueses devem contar-se sempre entre os povos que mais pugnam pelo primado da lei à escala internacional.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério Brito.O Sr. Manuel Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É obrigação de todos os Estados democráticos, de todos os homens livres e amantes da paz e da cooperação entre os povos condenar a invasão do Koweit pelo Iraque e exigir com firmeza o respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o mesmo amor pela liberdade, pela paz e pelos direitos humanos exigia, no conflito do Golfo,
1060 I SÉRIE-NÚMERO 32lodo o empenhamento numa solução pacífica e diplomática, exigia que nenhuma porta fosse fechada para se alcançar uma solução pacífica e justa, no absoluto respeito pelos direitos do Koweit e do seu povo.
Agora que a escalada da guerra se impôs e ameaça envolver toda a região, continuamos a pensar que, infelizmente, não foram feitos todos os esforços possíveis para construir uma solução pacífica.
Por um lado, os cinco meses decorridos não excederam e muito menos esgotaram o período que os experts consideraram necessário para que o boicote económico ao Iraque surtisse efeito. Efectivamente, era desde a primeira hora previsível que as consequências do boicote só começassem a fazer-se sentir depois de decorridos quatro meses. Depois, porque sobretudo os Estados Unidos, ao colocarem o conflito na base estrita do comportamento do ditador iraquiano, não só restringiram artificialmente as causas e os horizontes do conflito, como justificaram a recusa de enfrentar o problema em toda a sua dimensão, condição necessária para abrir as portas indispensáveis não só à solução do conflito iraquiano como à construção de uma verdadeira e justa nova ordem de paz e cooperação na região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O holocausto não escolhe as vítimas: culpados e inocentes irão regar com o seu sangue as sementes do ditador e a hipocrisia com que sempre se procura justificar a guerra.
Depois da Segunda Guerra Mundial, o mundo árabe tem sido varrido por movimentos ao mesmo tempo políticos e religiosos que opõem às políticas nacionais dos Estados a visão de uma vasta comunidade da cultura árabe, por vezes também de uma comunidade muçulmana ainda mais vasta.
No decurso do último decénio, um vasto movimento de contestação simultaneamente contra a ocidentalização e a laicização da comunidade árabe evoluiu consideravelmente com o desenvolvimento do islamismo. É um movimento que se alimenta do sentimento de impotência das sociedades árabes para fazer triunfar a causa da nação árabe e que se torna propício ao aparecimento de líderes carismáticos, capaz de permitir que um Saddam Hussein se tivesse apresentado primeiro como herói do arabismo, contra o intriguismo islâmico do Irão, e que hoje tenta afirmar-se como defensor do arabismo e do Islão, face aos outros Estados do mundo árabe.
Um segundo factor de divisão e instabilidade de toda a região resulta da enorme desigualdade na repartição da riqueza, resultante, antes de tudo o mais, do petróleo, entre os Estados árabes e no interior deles mesmos. Esta desigualdade é tanto mais sentida quanto são sobretudo os países pouco populosos, como a Arábia, o Koweit, os Em irados e a Líbia, que dispõem de abundantes reservas petrolíferas.
Por outro lado, a injustiça com que os rendimentos são repartidos no interior de vários países produtores de petróleo conduziu a regimes ditatoriais, que se opõem a todas as formas de contestação democrática do poder, por mais pequenas que sejam. Não há apenas um ditador no mundo árabe.
É esse, aliás, um ponto que Saddam Hussein aproveita e a que, conjuntamente com a assumida defesa do Islão, recorre nos discursos dirigidos à opinião árabe.
Também não pode ser negligenciável o facto de os árabes continuarem, apesar do fim da colonização, a se considerarem vitimas de uma ordem internacional construída ou orientada à medida dos interesses dos países industrializados da Europa e da América, tanto no domínio económico, como na repartição do poder político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da ocupação, desde 1967, de toda a Palestina, assim como de uma faixa da Síria e do Líbano, o afrontamento permanente e a sistemática repressão dirigida contra uma população árabe desprovida de direitos constituem uma das grandes achas que alimentam e legitimam tais sentimentos. Os sentimentos provocados por estas realidades explicam que todo o desafio ao Ocidente e, em particular, aos Estados Unidos da América, vistos como os grandes protectores de Israel, seja celebrado como uma façanha.
É assim que Saddam Hussein, precisamente pelas suas posições e atentados ao direito internacional, aparece como herói aos olhos de uma parte substancial da opinião árabe e que mesmo os países que condenaram sem reservas a agressão têm manifestado o seu entusiasmo pelo ditador iraquiano.
Não se pode subestimar e mesmo ignorar ou adiar o estado de frustração que existe entre os Palestinianos, decorridos três anos de intifada e de tentativas diplomáticas e políticas para chegar a uma negociação entre a OLP e Israel, que não obtiveram qualquer resultado que não seja a recusa israelita de fazer qualquer concessão, por mínima que seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não se pode omitir que a Europa comunitária não tenha apresentado, ao longo de todo este percurso, uma única iniciativa própria para a resolução do problema palestiniano, embora importe agora registar a posição que a UEO tem assumido na defesa da realização da conferência de segurança para os Estados mediterrânicos, procurando por esta forma construir uma plataforma que possa solidificar uma nova ordem de justiça e paz para a região do Médio Oriente.
O mundo industrializado tem de aceitar esta realidade e não pode apontar dedos acusadores sem, no fim de contas, virar esse mesmo dedo para si mesmo. Não nos podemos esquecer do negócio das armas, mau grado as denúncias repetidas sistematicamente, inclusive pela Assembleia Parlamentar da UEO. Os governos não adoptaram senão apenas uma medida parcial e limitada em relação à exportação de matérias-primas necessárias ao fabrico de armas químicas. As medidas necessárias para travar a exportação de armas continuam efectivamente por se verificar.
Também não se pode ignorar - é bom que não se ignore - que, ao se invocar o direito internacional e se afirmar que nesta guerra se está procurando fazer cumprir esse direito, outros direitos se encontram por cumprir. Neste momento, na guerra do Koweit não se está a restaurar o direito; está-se, eventualmente, a «tentar resolver» um dos direitos ofendidos. Mas lá, naquela mesma região e sem a mesma firmeza da comunidade internacional, estão os direitos por cumprir em relação ao mundo árabe e ao povo palestiniano. No conflito israelo-árabe também há resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para serem cumpridas, mas a firmeza da comunidade internacional em relação a essas não se fez sentir como aconteceu quanto ao Iraque.
No que respeita a Timor Leste, também aí se aguarda o cumprimento e a mesma firmeza da comunidade internacional para a sua resolução.
Terminaria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizendo que é imperioso e necessário acabar o mais rapidamente possível com a guerra do Iraque. Quanto mais ela durar, maiores serão os sofrimentos, mais países se envolverão no conflito, mais difícil será construir uma nova ordem de paz e de justiça. As nossas consciências de homens livres
19 DE JANEIRO DE 1991 1061devem erguer-se lambem com firmeza, para que a paz regresse a esta região, tão devassada e de tanto sofrimento.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência de que o homem está condicionado pelo ambiente é, para além de uma evidência, uma chamada de atenção para a sociedade industrial que nos envolve e seus perigos. Camada de ozono, nuclear, extinção de espécies, poluição dos oceanos, alterações de clima e eucaliptização constituem um conjunto de temáticas que vêm formar uma opinião pública com crescente força e significado, mobilizando populações e a atenção de executivos, organismos internacionais e comunicação social.
Por outro lado, as questões derivadas dos incêndios, desertificação, marés negras, poluição do ar e dos rios e degradação dos centros históricos têm a ver com o todo da Humanidade e não tão-só com as regiões afectadas.
No fundo, do que se trata 6 reconhecer e reafirmar que uma política de ambiente é, e tem de ser, uma política interdisciplinar. Mas é entre nós uma responsabilidade nacional, que não compete, como é óbvio, exclusivamente ao Executivo, antes incumbindo também a esta Camará, ao poder local e, no fundo, a todos os cidadãos individualmente considerados.
A Lei de Bases do Ambiente constitui um quadro legislativo essencial que, em primeira linha, trazemos à colação, porquanto consagra os princípios estruturamos da política de ambiente em Portugal e da estratégia nacional de conservação dos recursos naturais. Ao aprovar a Lei de Bases do Ambiente, a Assembleia da República traçou um corajoso programa legislativo, adjudicando ao Governo a obra de, através dos necessários desenvolvimentos normativos, construir um sistema coerente e eficaz de protecção das várias componentes ambientais.
É neste enfoque que, na qualidade de deputado pelo círculo eleitoral de Coimbra, me cumpre chamar a atenção do País e da Câmara para a problemática do ambiente neste distrito, com destaque particular para a zona do Baixo Mondego.
Segundo as associações de defesa do ambiente do distrito de Coimbra - aliás, numerosas e às quais sempre é devida uma palavra de reconhecimento pelas acções e projectos que vêm de levar a cabo - as obras de regularização em curso no Baixo Mondego não têm atendido às mínimas preocupações ambientais, constatando-se a destruição do arvoredo e de sebes divisórias das zonas de cultura, o abaixamento dos níveis freáticos e a destruição de habitais de espécies protegidas por convenções internacionais.
Igualmente é inquietante o plano de reconversão agrícola do Baixo Mondego, na medida em que tende a criar naquela área uma zona de monocultura intensiva, o que, como indiciou o ano de 1989, está subjacente a enormes problemas ecológicos.
Noutro plano, há que referir que o litoral do distrito de Coimbra se encontra, segundo as mencionadas associações ambientais, sobre uma pressão humana demasiado forte, sendo visível a poluição na linha da costa, construções nas dunas e alguma «oferta» turística sem regras. Aliás, o alargamento do porto da Figueira da Foz, se não forem assumidas determinadas cautelas, poderá vir a pôr em causa um importantíssimo ecossistema estuarino: a ilha da Murraceira.
Paralelamente, traz-se à colação o irracional tipo de ocupação do solo na cidade de Coimbra junto às margens do Mondego. Há ali uma intolerável pressão urbanística, a qual acabará por comprometer a relação da cidade com o seu rio, sendo de referir também a escandalosa extracção de areias em zonas adjacentes ao leito do Mondego, por vezes correspondentes a fertilíssimas manchas agrícolas.
Por outro lado, na chamada região montanhosa ou interior do distrito as áreas com aptidão florestal continuam a ser altamente afectadas a plantações de eucaliptos. E o que é facto é que está demonstrado que as monoculturas florestais são de condenar enquanto opções causadoras de graves problemas ecológicos, como a erosão do solo e a destruição de recursos faunísticos.
Torna-se, também aqui, necessário planear para futuro, fazendo face aos fogos florestais, equacionando a utilização dos espaços serranos numa perspectiva de uso múltiplo, ordenando de forma articulada as várias áreas da floresta.
Um outro capítulo a não olvidar é o da poluição atmosférica e hídrica. São preocupantes os maus cheiros sentidos na zona das unidades produtoras de pasta celulósica sitas em Leirosa, como nos preocupa, à escala do distrito, a poluição atmosférica das indústrias de cimento situadas no cabo Mondego e em Souselas.
E tudo isto tem a ver com os níveis da poluição atlântica, sendo de referir, do ponto de vista hídrico, a inquietante situação em que se encontram muitos dos afluentes do Mondego, tais como o rio Arunca, o rio Ceira e o rio Seia. Neste sentido, diremos que há que articular os imperativos de desenvolvimento com a necessária preservação dos valores ambientais.
Numa óptica de futuro, importa equacionar um conjunto de programas e acções tendentes a salvaguardar) entre outras, as seguintes «manchas»: Paul da Quinta do Taipal, Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, ilha da Murraceira, Quinta do Canal, Quinta de Foja, Serra da Boa Viagem, Lagoas da Vela e Braças e Mata do Sobral.
Como nota indubitavelmente positiva referiremos a criação e intervenção, com apoio das Comunidades, da reserva ou área protegida correspondente ao Paul de Arzila, importante segmento da natureza a conservar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face deste breve «inventário» de problemas ambientais e derivados existentes no distrito de Coimbra, reafirmamos a indispensabilidade das acções das associações de defesa do ambiente e das autarquias locais e do papel, até pedagógico, que outras forças e entidades, a começar por esta Casa, poderão desempenhar em sede de ambiente e defesa da natureza.
Direi também, como jurista de formação, que é fundamental colher a lição do direito comparado, criando rapidamente mecanismos de clara responsabilização (objectiva, administrativa e criminal) dos intervenientes no processo de degradação e destruição do ambiente.
Finalmente, como cidadão e como parlamentar, direi ainda que a problemática do ambiente está para lá do simples debate político-partidário, porque condiciona a própria vida e situação do homem do hoje e do amanhã. Sabemos que não é possível dizer «desenvolvimento não» e que os recursos naturais existem, mas também sabemos que a gestão dos recursos nacionais deve ser equilibrada e racional e que Portugal pode, através de uma autentica
1062 I SÉRIE - NÚMERO 32«prevenção geral», evitar erros e disfunções ambientais já cometidos por outros, construindo um país qualificado e diferente onde valha a pena viver.Aplausos do PSD e do deputado do PRD Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado suscita quase sempre uma forte controvérsia à volta dos recursos financeiros das autarquias. A recente discussão do Orçamento para 1991 agudizou mesmo as clivagens entre as perspectivas do Governo, da Associação Nacional de Municípios e das diferentes autarquias.
Não foram, aliás, muito dignificamos os sucessivos avanços e recuos do Governo em matéria tão sensível às populações locais, sobretudo aos seus eleitos locais. Neste domínio, o problema não se pode colocar apenas na definição terminal de percentagens e critérios de atribuição através do Fundo de Equilíbrio Financeiro ou mesmo da outorga directa aos municípios de contribuições diversas como os impostos de sisa e de veículos e a contribuição autárquica.
Apesar de tentativas várias de ajuste mais equitativo, é evidente que a parte de leão recai a favor das grandes cidades, sobretudo as de Lisboa e do Porto. Não questionamos a evidência da necessidade de canalizar para as grandes metrópoles um maior volume de recursos financeiros, já que é nelas que vive boa parte da população, o que, necessariamente, cria obrigações maiores para se corresponder às suas necessidades essenciais. Todavia, há desequilíbrios que se impõe rectificar. É um facto incontroverso que as actividades económicas, designadamente a indústria, se vão disseminando progressivamente por diferentes regiões do País. Se é verdade que (ais infra--estruturas criam riqueza e disponibilizam postos de trabalho para as populações locais, não é menos certo que provocam problemas ambientais e sociais que têm incidência negativa sobre pessoas e bens.
Apesar de tudo, consideramos que o saldo é positivo e que genericamente são bem-vindas nas comunidades locais todas as instalações que provocam desenvolvimento económico e social.
Contudo, um óbice importante provoca situações de injustiça que urge ultrapassar.
Por razões que têm a ver, certamente, com interesses dos empreendedores, boa parte das empresas têm a sua sede em Lisboa e Porto, sendo canalizados para as suas autarquias impostos correspondentes à actividade desenvolvida. Não nos parece correcto que os diferentes concelhos onde se desenvolve boa parte da acção produtiva, com todos os inconvenientes daí decorrentes, não beneficiem, na percentagem que lhes cabe, dos proventos fiscais oriundos dos lucros das empresas.
Cremos que deve haver uma revisão urgente da situação presente, através da criação de mecanismos legais que esbatam os desequilíbrios existentes. Durante o debate do Orçamento, foi, aliás, suscitada pela bancada do Partido Socialista esta mesma questão, apontando-se mesmo algumas pistas para a ultrapassagem do problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuramos, com esta pequena e simples intervenção, alertar a Assembleia e o Governo para esta questão, que não consideramos menor e que tem impedido o desenvolvimento equilibrado do País e aumentado as assimetrias entre as populações. Esperamos que esta nossa preocupação obtenha o eco necessário.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, quero prescindir da intervenção que tinha previsto para hoje. Eu tinha pedido a minha inscrição para essa intervenção na sequência dos resultados das eleições do passado domingo. Como, entretanto, sobreveio este conflito, com toda a sua violência, no Golfo Pérsico, não creio que aquilo que queria dizer seja neste momento o mais importante. Penso, pelo contrário, que a gravidade da situação internacional é bastante superior à análise que pretendia fazer dos resultados das eleições presidenciais.
Limito-me, Sr. Presidente, a expressar aqui a minha voz no sentido de me unir àqueles que desejam a paz o mais rapidamente possível e de recordar que, para lá das negociações e conversações que serão necessárias para alcançar a paz, sem um maior desenvolvimento da luta pelos direitos dos mais desfavorecidos em todo o planeta nunca leremos uma paz estável.Aplausos do PCP, do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na noite do passado dia 13, domingo, contados os votos, o Dr. Mário Soares tinha obtido na Região Autónoma da Madeira uma estrondosa vitória eleitoral, com cerca de 71 000 votos, em que se incluem os do concelho/ilha de Porto Santo, onde obteve mesmo a sua maior percentagem nacional, com 88,78 % dos sufrágios e uma abstenção de 27,14 %, também das mais baixas do País, resultados que, no seu conjunto e se tivermos em linha de conta que foi vencedor nos 11 concelhos da Região, é motivo de regozijo para todos os madeirenses e porto-santenses que, de uma forma determinada e desassombrada, quiseram, nas umas, manifestar, perante o candidato e o País, o seu reconhecimento pela forma incomparável como o Dr. Mário Soares desempenhou o seu primeiro mandato, caracterizado pela isenção e notável sentido de Estado e a confiança que, por todas essas razões, nele depositam para o exercício do segundo.
Daí que me permita, antes de tudo, saudar todos os cidadãos que, na Madeira e no Porto Santo, entenderam, com o seu voto, emprestar à eleição de Mário Soares um peso específico significativo sob o ponto de vista quantitativo, mas também qualitativamente relevante e auspicioso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pense, porém, que lodo o processo relativo à eleição presidencial decorreu na Madeira de forma democraticamente aceitável. Dirigentes políticos com grandes responsabilidades na Região, nomeadamente o presidente da comissão política regional do PSD, encarregaram-se de, elegendo um adversário, o Dr. Mário Soares, fomentar uma campanha favorável à abstenção e
19 DE JANEIRO DE 1991 100ao voto branco ou nulo, numa atitude nada consentânea com a democracia que vivemos e a fazer lembrar apelos no mesmo sentido, há poucos anos ainda, de franjas políticas radicalizadas na sociedade portuguesa e inconformadas com o evoluir democrático que o País havia lucidamente escolhido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para quem dele linha a imagem de um dirigente político que sabia temperar a sensatez com alguma irreverência, o Presidente do Governo Regional da Madeira, com a postura adoptada nas eleições presidenciais, decepcionou e revelou a sua mais verdadeira face perante o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já de há muito conhecido por quem assume a obrigação cívica de na Região se lhe opor, o Dr. João Jardim conseguiu sempre fazer passar uma imagem pouco condizente com o seu verdadeiro perfil. A estratégia que teve o cuidado de montar para as eleições presidenciais revelaram um dirigente político autoritário e intolerante, capaz de sacrificar, com uma arrogância desmedida, a sua própria imagem, no delinear de uma estratégia de animação interna no PSD que facilite a sua ascensão dentro deste partido.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Perdeu as eleições; ruiu a estratégia! Os Madeirenses não corresponderam a um apelo que não era entendível e votaram no seu candidato sem se deixarem levar nem coibir por uma linguagem permanentemente ameaçadora e por um ambiente de intimidação que, durante todo o período que precedeu as eleições, se fez sentir.
O Dr. Mário Soares ganhou de modo inequívoco a batalha eleitoral que entendeu, e bem, dever travar, O Dr. João Jardim perdeu a confiança de parte do seu eleitorado, perdeu as eleições presidenciais e perdeu estrondosamente a primeira etapa da sua candidatura à liderança do seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que as eleições presidenciais constituíram um momento ímpar na vida nacional. Na Região Autónoma da Madeira elas transformaram-se numa inegável manifestação de apoio a Mário Soares, mas também de repúdio pela prática política que o Dr. Jardim vem seguindo, incompatível com o modelo de democracia que os portugueses do todas as regiões fim vindo sucessivamente a ratificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, estou confiante de que, num futuro próximo, as populações da Madeira e do Porto Santo saberão fizer a distinção, que cada vez mais se impõe, entre os que estuo dispostos a promover a mudança - e confiantes nessa mudança e os que se limitam já a gerir um poder que mamem ao longo de 14 anos, com todo o cortejo de inconvenientes que tal situação comporta.
Dispostos a dar corpo a essa inadiável mudança, os socialistas da Madeira não deixarão de estar na primeira linha da sua reivindicação. É essa a sua obrigação, é também esse o sentido útil da sua existência enquanto colectivo, mas não é menos verdade que constituem cada vez mais a esperança de todos num futuro mais promissor para aquela Região Autónoma.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferrai de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino e Carlos Lélis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mola Torres, lamento, a todos os títulos, que V. Ex.a tenha lido necessidade - penso que para ganhar algum espaço no PS/Madeira, que anda tão perdido e que, eventualmente, necessita de quem se vá salientando para o liderar melhor do que tem sido...A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Boa!O Sr. Mota Torres (PS): - Não é verdade!O Orador: -... - de, com muito mau gosto, fazer a intervenção que acabou de proferir. Aliás, fê-lo com muito mau gosto a dois títulos. Em primeiro lugar, porque todos vivemos um momento extremamente grave, que a todos preocupa e que é de aproximação e não de hostilização; de solidariedade e não de divergência. Inclusivamente, V. Ex.a esqueceu as declarações feitas pelo Sr. Presidente da República após a sua reeleição, ou seja, que as questões da campanha estavam enterradas, que tinham findado naquele momento.
Por outro lado, queria igualmente dizer que o Dr. Alberto João Jardim, cuja frontalidade é conhecida, fez também declarações idênticas, afirmando que a sua contenda com o Dr. Mário Soares linha acabado no momento em que este tinha sido reeleito e que o respeito institucional que lhe é devido seria efectivamente assegurado.
Estas declarações do Dr. Alberto João Jardim e do Sr. Presidente da República eram bastantes para que V. Ex.a não viesse aqui fazer renascer questões de campanha já ultrapassadas, tal como o respeito pelas nossas instituições democráticas, particularmente pelo Sr. Presidente da República, o exigia.
V. Ex.a teria eventualmente motivos para fazer um aproveitamento político - todos o fazemos - em normal pugna parlamentar. Porém, não desta forma, não neste momento e com os argumentos que utilizou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, V. Ex.a fez afirmações politicamente erradas, designadamente a de que o Dr. Alberto João Jardim teria perdido as eleições. No entanto, que eu saiba, o Dr. Alberto João Jardim não foi candidato à Presidência da República e, portanto, não pode ter perdido as eleições!
1064 I SÉRIE - NÚMERO 32Por outro lado, o Sr. Deputado fez ainda uma outra leitura: a de que o Dr. Alberto João Jardim leria perdido a confiança do eleitorado.
Na realidade, essa seria uma pretensão do Sr. Deputado Mota Torres e, seguramente, do PS. Contudo, essa é lambem, seguramente, uma situação que VV. Ex.as não vão, com certeza, registar. E aguardem as eleições legislativas que se aproximam e já agora, em benefício da Madeira e de todos nós, continuem a fazer este tipo de discursos e irão então verificar, nas eleições próprias - essas 6 que são as de verificação da confiança no Dr. Alberto João Jardim -, quem é que está com ele e quem é que está com o PS, designadamente na Região Autónoma da Madeira e, lambem não tenho quaisquer dúvidas, a nível nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Mola Torres, fazendo minhas as palavras do meu colega e companheiro Guilherme Silva, queria apenas reforçar dois pontos.
Por um lado, gostaria de lhe fazer uma pergunta tendente a saber o que e que o Sr. Deputado pretende dizer quando afirma ter a campanha eleitoral decorrido de forma pouco democrática na Região Autónoma da Madeira. Quererá o Sr. Deputado referir-se à campanha em Machico, onde, por um lado, se recebia o candidato da UDP e, por outro, em combinação com o dirigente de Machico, se mandava votar a população no Sr. Dr. Mário Soares? Quererá o Sr. Deputado referir-se a qualquer outra campanha em que tenha intervindo o PSD e que em absoluto desconheço, quando e facto que, nesta campanha, o PSD da Região Autónoma da Madeira não entrou em qualquer tempo de antena, não fez qualquer comício e nem de perto nem de longe colaborou com qualquer dos candidatos na sua campanha?
Sr. Deputado Mola Torres, é, de facto, lamentável que, num momento tão grave como o que vivemos, V. Ex.a venha levantar o assumo das eleições presidenciais, designadamente o seu resultado. Enfim, eu compreendo a sua posição, pois linha de aproveitar este momento para dizer alguma coisa. No entanto, se o Sr. Deputado se recordasse de que na campanha de 1985, contrariamente às decisões tomadas a nível nacional pelo partido, o Dr. Alberto João Jardim se pronunciou abertamente pela eleição do Dr. Mário Soares, não teria necessidade de vir agora dizer que ele 6 autoritário, antidemocrático e que usou dos meios possíveis e imaginários para combater o Dr. Mano Soares.
Sr. Deputado Mota Torres, o Dr. Alberto João Jardim toma as posições que emende tomar, normalmente ouvida a comissão política regional e de acordo com as deliberações tomadas nessa sede. Sc nem sempre são coincidentes as posições tomadas pela comissão política regional e o seu presidente e as desejadas pelo PS ou, neste caso, pelo Dr. Mário Soares, esse é outro problema.
De qualquer modo, penso que a sua intervenção, focando a eleição presidencial, traduziu um mau uso do tempo que tem disponível e que poderia ser utilizado para discutir outros assuntos de maior interesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves.O Sr. Carlos Lélis Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, este não será talvez um pedido de esclarecimento, embora também não seja o exercício do direito de defesa da honra. É que, se o fosse, creio que outras vozes da nossa bancada também se ergueriam, na medida em que o visado, Dr. Alberto João Jardim, é uma figura grada dentro deste partido e na bancada que os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira integram.
Será talvez, Sr. Presidente, uma interpelação à Mesa ou um ponto de ordem, o que, com efeito, não é muito regimental. De qualquer modo, peço licença ao Sr. Presidente para proferir algumas palavras que constituem também um ponto de reflexão.
Sem criarmos a psicose da guerra, na noite anterior, e nesta noite, muitos de nós estivemos agarrados às notícias e, pelo dia, aos jornais.
Ontem, a Sr.a Dr.o Maria Manuela Aguiar, Vice-Presidente desta Assembleia, ao ser interrogada pelos jornalistas, disse que, na conferência de líderes, duas expressões tinham constituído o denominador comum de iodos os partidos: solidariedade institucional e serenidade. A Mesa julgará...
Sr. Presidente, a discussão dos resultados eleitorais foi aqui feita na reabertura dos trabalhos e só quebrada por uma excelente intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, que nos fez todos pensar, reflectir e aplaudir.
Sempre tive dúvidas - hoje mais ainda - sobre se o assunto dos votos passará à posteridade. Mas tenho absoluta certeza, Sr. Presidente, de que ele não tem hoje qualquer prioridade.
O meu companheiro Guilherme Silva e eu nada combinámos sobre esta intervenção, que nos colhe um pouco de surpresa, o que não aconteceria se a vida corresse com normalidade. Porém, Sr. Presidente, isso não acontece...
De qualquer forma, se ambos referimos este mesmo lema da prioridade - ele talvez com mais insistência -, assim como o fez a Sr.a Deputada Cecília Catarino, pergunto à Mesa, a esta Assembleia e ao Sr. Deputado Mota Torres: já sendo três a falar da falia de prioridade, será que não haverá mais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de qualquer forma, as suas palavras são uma crítica à declaração política do Sr. Deputado Mola Torres. Nessas circunstâncias, penso que deve ser o Sr. Deputado Mola Torres a responder e não a Mesa.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Quero agradecer aos Srs. Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira, já que tiveram a gentileza de me colocar algumas questões.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, que fez uma interpelação à Mesa ou um ponto de ordem ... Francamente, também não percebi muito bem a figura. De qualquer modo, como o Sr. Presidente me remeteu a possibilidade de lhe dar uma resposta, não lenho a pretensão de lhe dar uma resposta completa, mas sempre lhe diria que a questão da prioridade relativamente às matérias que seriam hoje tratadas nesta Câmara não passa por qualquer um de nós. Na verdade, passa por uma conferência de líderes onde o Sr. Deputado e eu próprio estamos representados - estou representado por uma
19 DE JANEIRO DE 1991 1065pessoa que escolhi, bem representado (julgo que a escolha foi perfeita e aplaudo-a)-, sendo no seguimento desse princípio que produzi a declaração que produzi.
Ainda quanto à questão da prioridade e respondo agora também ao Sr. Deputado Guilherme Silva -, aproveito para dizer que o momento actual, com a crise do Golfo e o deflagrar da guerra naquela região do globo, me traz também, como é óbvio, muito preocupado. Só que, da minha bancada, houve uma intervenção que abordou a temática da guerra do Golfo e, curiosamente, na bancada dos Srs. Deputados Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino houve uma intervenção que falou das eleições presidenciais. Portanto, se isso aconteceu na bancada do PSD, não sei por que razão não posso lambem falar nesta Assembleia e em nome da minha bancada das eleições presidenciais.Aplausos do PS.Ainda relacionado com esta primeira questão e relativamente ao facto de a minha intervenção ser ou não uma intervenção de mau gosto, quero dizer que isso é uma questão estática. Portanto, fica ao critério do Sr. Deputado Guilherme Silva entendê-la como tal.
Entendi que devia dar uma explicação ao País sobre o modo como decorreram as eleições na Região Autónoma da Madeira. Mas essa explicação funciona como uma espécie de síntese - a síntese das sínteses -, porque todo o povo português sabe (isso veio nos jornais) o modo como o Dr. João Jardim se comportou durante ioda a campanha e pré-campanha eleitoral. Assim sendo, não vim aqui dar novidade nenhuma; limitei-me a fazer uma síntese para terminar este assunto, porque a partir de agora os Portugueses conhecem muito melhor o Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. João Jardim.
Inclusivamente, Sr.a Deputada Cecília Catarino, já que V. Ex.a se referiu ao apoio que o Dr. João Jardim deu, há cinco anos, à candidatura do Dr. Mário Soares, gostava de lhe dizer que este ano, em plena campanha eleitoral, surgiu na primeira página de um jornal regional uma afirmação do Dr. Alberto João Jardim em que ele dizia que, se não fosse por solidariedade para com o Primeiro-Ministro, apoiava o candidato Basílio Horta, o que, como sabe, é o mesmo que dizer se meu candidato é o Basílio Horta» - e isto, a meio da campanha eleitoral!
O Presidente do Governo Regional tem todo o direito de apoiar quem quiser, não é isso o que está em causa. O que está em causa é um comportamento tendencialmente antidemocrático, arrogante e intolerante que ele leve durante toda a campanha eleitoral e na fase da pré-campanha eleitoral e relativamente a isso não retiro uma única palavra.A Sr.a Deputada Cecília Catarino referiu-se ao facto de eu ter dito que as eleições unham sido pouco democráticas. De facto, houve coacções sistemáticas, do princípio ao fim, mas a Sr.a Deputada não se apercebeu disso.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Quais foram cias?!O Orador: - Se me deixar falar, talvez lhe explique.
A Sr.a Deputada referiu-se à existência de um «negócio de votos» com o presidente da câmara de Machico, que desconheço e de que a Sr.a Deputada teve conhecimento. Mas não teve conhecimento de outras coisas, como, por exemplo, o facto de altos dirigentes políticos regionais lerem andado, se boca pequena», a dizer a todos para anularem o voto, para não porem meios à disposição dos eleitores e isto não foi referido-bem sei que o Sr. Deputado considera esta atitude democrática ... Tal como a Sr.a Deputada soube do «negócio dos votos» de Machico, também sei destes «negócios»!...
O que lamento, Sr.a Deputada, é que venhamos para aqui discutir assuntos menores, porque provavelmente, em relação a esta matéria, no essencial, temos pontos de vista coincidentes. É que a essa questão dos votos de Machico pode perfeitamente contrapor-se e poupe-me a questão dos nomes, porque sou suficientemente educado para não os referir o clima de coacção e de intimidação face aos eleitores que se fazia sentir por toda a Região. Mas vou dizer-lhe mais, com o que termino: duas personalidades de algum peso na vida regional -cujos nomes não citarei, como é óbvio, mas o facto foi público -, face às pressões a que foram sujeitas devido ao seu apoio público à candidatura de Mário Soares, tomaram público que se desvinculavam dessa candidatura. Ora, isto ficou a dever-se a pressões óbvias exercidas sobre essas pessoas, porque há papéis assinados onde diziam que apoiavam a candidatura de Mário Soares. O que é que as fez mudar de opinião? Foi um clima de pura e clara intimidação e coacção sobre os eleitores!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para o exercício do direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, como madeirense, não posso deixar de me sentir ofendido com algumas das considerações que V. Ex.a fez agora, em resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados. É realmente desagradável que V. Ex.a afirme que houve comportamentos antidemocráticos na Madeira durante esta campanha eleitoral e, instado para fazer a concretização dessas situações, se tenha limitado a conversas e mensagens se boca pequena» de que se não votasse, se votasse nulo ou se riscasse o voto.
Em primeiro lugar, esta é uma afirmação que continua a ser gratuita, não é uma concretização, porque V. Ex.a não disse que em tal sítio e tais pessoas procederam desta ou daquela forma. Isto não é concretizar denúncias, que são graves e põem em causa um civismo - que, aliás, as eleições demonstraram - por parte da população de uma região que, efectivamente, tem feito um exercício da democracia. Aliás, se essa pressão de que V. Ex.a fala tivesse efectivamente existido, por certo que os resultados não teriam sido os que foram, designadamente na Região Autónoma da Madeira. Ora, isto é a demonstração de que a sua afirmação é gratuita, falsa e põe em causa não só a Região como a população da Região que V. Ex.a também representa.
Não posso, pois, deixar de fazer este protesto, porque V. Ex.a não teve consideração sequer pelas populações que, em parte, também representa e que o elegeram para esta Assembleia. De facto, com as suas afirmações, foram tão ofendidos os eleitores do PSD como os do PS, ou os de toda e qualquer corrente política. Não podia deixar de fazer este protesto, porque as suas afirmações ofenderam a população da Madeira.
1066 I SÉRIE - NÚMERO 32Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Não tenho grandes explicações a dar, porque a natureza antidemocrática da campanha feita pelo Dr. João Jardim em relação às eleições presidenciais foi pública. Portanto, não vale a pena estarmos aqui a esgrimir com argumentos que o não são.
Se falei na campanha «à boca pequena» foi porque a Sr.a Deputada Cecília Catarino falou de uma negociata de votos em Machico, que desconheço.Risos do PSD.Não se ria, Sr. Deputado, porque estou a falar a sério - desconheço! E, como desconheço, falei também de um caso que, contrapondo como argumento, pode ser tido como semelhante.
Agora, foi ou não óbvio o apelo ao voto em branco, ao voto nulo, a ficar na cama, no dia das eleições? O Sr. Deputado Guilherme Silva continua a entender que este é um comportamento democrático? O Sr. Deputado Guilherme Silva entende que uma pessoa com a responsabilidade política do Dr. Alberto João Jardim, eleito democraticamente deputado para a Assembleia Regional da Madeira, se pode permitir, em termos de opinião pública, vir fazer um apelo à abstenção, ao voto em branco, ao voto nulo? O Sr. Deputado Guilherme Silva entende que este é um comportamento escorreitamente democrático? Obviamente que não é!
Relativamente à coacção e à intimidação, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o modo caloroso como os Madeirenses receberam o Dr. Mário Soares na Madeira, a vontade que averam de estar perto dele e de o apoiar, foi um acto de clara coragem da população da Madeira e de Porto Santo, porque sabiam que estavam a desafiar os poderes e as iras dos poderes públicos da Região. E isto é que é verdade, Sr. Deputado Guilherme Silva!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já hoje (c pela segunda vez, durante esta semana), pela voz do meu camarada Rogério Brito, se pronunciou sobre esta trágica guerra do Golfo que está a sofrer agravamentos e cujo desfecho é imprevisível.
Todavia, o meu grupo parlamentar entendeu dever, hoje e neste Plenário, fazer uma segunda intervenção sobre um problema nacional, no sentido de por esta via contribuir, mau grado este clima internacional de guerra, para que a nível interno não se gerem pânicos injustificados e contribuir simultaneamente para o normal funcionamento das instituições.
O tema que foi escolhido e me coube a mim trazer a esta Câmara diz respeito a uma «guerra» - felizmente em sentido figurado - movida à Casa do Douro pela Associação dos Exportadores de Vinho do Porto e seus acólitos, a propósito da compra de 40 % das acções da Real Companhia Velha.
Será bom, a este propósito, lembrarmos um pouco da história.
A região do Douro foi demarcada há 250 anos, a primeira do mundo, em simultâneo com a criação, pelo Marquês de Pombal e por reclamação dos viticultores representados então pelo Frei João Mansilha, da Companhia Geral.
A história da região, desde o último quartel do século XVII - ano primeiro da exportação, pelo menos conhecida, para o mercado inglês (isto para já não falarmos nas referências que Estrabão faz no seu Tratado aos carregamentos de vinhos no rio Douro, numa região hoje identificada como Cachão da Valeira, para Roma)-, é referenciada por uma alternância de períodos florescentes, de expansão, seguidos de períodos de crise para a lavoura.