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A pergunta que faço, à luz das explicações que deu - e, há pouco, esclareceu que há uma provisão para variações cambiais, mas também nos foram dados outros motivos para explicar este aumento, como o aumento das viagens e o aumento quotas (não sei se tudo isto tinha apenas uma motivação cambial!) - é a de saber se, por um lado, há, de facto, dotações suficientes para executar aquilo que o Ministério tem de executar ao longo do próximo ano e, por outro, se, quanto à não execução do PIDDAC, este ano há algumas garantias de que não vai haver o tal corte orçamental, o tal congelamento orçamental, porque senão lá se vai o fontismo, e teremos, novamente, esta conversa no próximo ano.
As outras questões que vou colocar-lhe estão mais relacionadas com a área da cooperação.
A primeira pergunta tem a ver com esta quase obsessão de reforma institucional que se vai transformando numa espécie de revolução permanente no sector da cooperação.
Há vários anos que fazemos estes exercícios anuais e todos os anos o Governo nos diz que é agora, com esta nova formulação orgânica, que, finalmente, se irá transformar a cooperação portuguesa.
Já passámos por várias modalidades: comissões intersectoriais, secretariados executivos, conselhos interministeriais, e por aí fora - temos vindo a acompanhar toda essa revolução. Agora, foram criadas as delegações técnicas da cooperação e o Fundo para a Cooperação Económica foi transformado na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD). Há dois anos, tivemos um Programa Integrado da Cooperação e, nessa altura, dissemos ao Governo que gostaríamos que esse Programa não fosse o fim do caminho mas, sim, um instrumento para uma reorientação estratégica da cooperação portuguesa.
No ano passado, voltaram a fazer listas avulsas, mas com uma sistematização nova, de acordo com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), o que também tornava impossível comparar o conteúdo da cooperação.
Este ano, segundo o relatório geral do Orçamento do Estado, há uma nova metodologia de orçamentação dos programas do PIC (não sei exactamente a que é que corresponde), mas, por outro lado, desapareceram completamente os projectos. Portanto, aquelas listagens que tínhamos, embora avulsas, desapareceram, o que torna impossível avaliar que tipo de reorientação estratégica houve, ou não, no Ministério em matéria de cooperação. Eu desconfio que não houve e que foi por essa razão que o Sr. Secretário de Estado retirou a enumeração dos projectos - acredito que também o tenha feito para não ter de me ouvir, e compreendo-o perfeitamente.
Mas a verdade é que se, no ano passado, não foi possível descortinar projectos consistentes dentro da área da cooperação, este ano também não é possível, porque os projectos foram omitidos. Palpita-me que os projectos continuam a existir tal como existiam no ano passado, que os programas são os mesmos, isto é, que as acções que foram inventariadas no ano passado são as mesmas, só que este ano não constam no programa na sua diversidade arrepiante. Por isso, desconfio que esta agitação orgânica não importa, de facto, uma alteração no conteúdo da cooperação. Por conseguinte, este ano, em vez de termos um retrato, bonito ou feio, temos, sobretudo, redacções para cada sector, salpicadas com alguns exemplos.
Por acaso, de uma maneira não sistemática, fiz o exercício de somar todos os exemplos que vêm elencados na área da educação e, na página 13 do PIC, obtive um resultado de 2,7 milhões de contos, mas para a área da educação está prevista uma verba de 8,6 milhões de contos. Portanto, não sabemos em que é que vão ser investidos os outros 6 milhões de contos, ficamos sem saber qual é a maioria dos investimentos na educação. Realmente, os exemplos que estão neste documento fazem sentido, são consistentes, só que não são a maioria dos investimentos mas, sim, uma minoria (1/4 dos investimentos). Esta é a natureza da minha dúvida.
De facto, o Governo é imbatível nas declarações e nas formulações, é mesmo inatacável (não há nada a dizer, faz
tudo o maior sentido), mas não temos informações sobre o conteúdo. Por isso aquilo que nos interessa, que é a realidade, fica por avaliar.
Há ainda outros aspectos que gostava de referir.
Um tem que ver com a enunciada coordenação feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Penso que não há sinais de coordenação no orçamento, porque se à verba destinada à APAD, que é o instrumento por excelência de acção da política de cooperação, retirarmos as verbas para Timor e para compromissos anteriores, sobra pouco dinheiro. Por isso, ficamos sem saber exactamente em que é que se traduz essa maior coordenação, essa maior liderança do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, noto algumas inconsistências entre as declarações feitas no enunciado do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa e a tradução orçamental.
No preâmbulo do Programa diz-se que as grandes prioridades são a saúde, a educação, a agricultura e a cooperação não financeira, mas estas prioridades não têm correspondência com os números, porque, este ano, o Ministério das Finanças tem uma verba de 31 milhões de contos, o que equivale a quase 40% das verbas do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa.
Penso que isto me permite perguntar que garantias temos de que toda esta cooperação financeira é absorvida convenientemente pelas estruturas económicas e sociais destes países, porque sabemos que muitas vezes essa cooperação não tem os melhores resultados.
Uma última observação tem que ver com a reunião que tivemos com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre a política de cooperação.
Na altura, coloquei-lhe uma questão sobre a situação da CPLP e da nova Secretária Executiva e o Sr. Secretário de Estado disse-nos que se tratava de um organismo multilateral, por isso a intervenção do Governo estava, de certo modo, limitada. Mas, Sr. Secretário de Estado, há-de fazer-nos a justiça de pensar que, quando lhe colocámos esta pergunta (e não fui só eu), sabíamos que a CPLP é um organismo multilateral. Nós sabemos isso, mas Portugal não pode funcionar como um sleeping partner neste organismo, porque se todos tivessem a mesma posição...
Por conseguinte, pergunto-lhe, porque isso nos preocupa, que diligências é que o Governo português pensa fazer junto dos seus parceiros no sentido de reencaminhar um pouco este organismo.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder à pergunta do Sr. Deputado Rodeia Machado, à qual, há pouco, não tive oportunidade de responder.
O Sr. Deputado questionou justamente a articulação entre os ministérios, a forma como esta tem evoluído, se tem evoluído de forma satisfatória e se há garantias de que essa articulação permite aferir com eficiência a acção da cooperação portuguesa. Digo-lhe que o exercício mais difícil de fazer, ao longo destes últimos anos, foi justamente o de articular a acção muito dispersa dos diferentes ministérios.
O primeiro relatório de actividades da cooperação portuguesa, que vos foi apresentado em 1998, identificava 1200 acções de cooperação que resultavam justamente do exercício, que foi feito pelo Instituto da Cooperação Portuguesa, de coordenação de todas as acções que eram desenvolvidas pelos diferentes ministérios.
Foi-vos apresentado, à Comissão e à Assembleia, um conjunto de 1200 a 1300 acções, na altura, justamente para terem uma noção de qual era a dispersão de iniciativas e de acções que corporizavam o conjunto da política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento por parte de Portugal. Não havia praticamente, como não há, serviços da Administração Pública que não desenvolvessem acções de cooperação.
A primeira tarefa foi justamente a de tentar estabelecer um mecanismo de coordenação que permitisse conhecer essa realidade. É um pouco aquilo que se está a passar, hoje, na Europa, no domínio da política de ajuda ao desenvolvimento, em que, em primeiro lugar, se está a fazer um relatório de identificação de tudo o que são as acções de ajuda ao desenvolvimento por parte da Comissão Europeia, através das diferentes direcções-gerais e dos diferentes serviços.
Esse trabalho foi feito justamente através de um mecanismo de coordenação no plano político, isto é, através da criação do Conselho de Ministros de Desenvolvimento e Cooperação, que instituiu um mecanismo de responsabilização política ao nível ministerial relativamente a esta área, a qual é uma área transversal da acção do Governo. Por isso mesmo, exige uma coordenação no plano político, uma responsabilização de todos os elementos do Governo pela acção que os serviços desenvolvem no sentido da cooperação e uma acção de coordenação no plano técnico, que foi conseguida com a criação do Secretariado Executivo da Comissão Interministerial para a Cooperação, que reúne todos os meses sob a presidência do ICP.
O exercício foi simples: o Instituto da Cooperação Portuguesa fazia relatórios de actividades dos anos anteriores, o que significava que só dois anos depois tinha conhecimento das acções desenvolvidas pelos diferentes ministérios. Ora, o exercício de reforma efectuado consistiu em colocar o ICP a fazer não apenas os relatórios de actividades mas também os programas de actividades para os anos seguintes. Para poder realizá-los, o ICP teria, em primeiro lugar, de conhecer exaustivamente aquilo que os ministérios, os vários serviços, andavam a fazer ao nível de acções de cooperação.
Esse primeiro relatório constituiu o trabalho de alavancagem de todo o exercício de reforma e, hoje, temos o ICP a gerir 75 milhões de contos, que é o valor do orçamento para a área da cooperação, e não 2,5 milhões de contos.
Portanto, faltava uma "cabeça" política orientadora no sistema, isto é, não havia qualquer exercício de hierarquização de prioridades e de condução política por falta de uma instituição vocacionada para esse fim.
Como é sabido, temos hoje programas de cooperação de médio prazo com todos os países de concentração, o que permite aos ministérios fazerem uma articulação muito mais rigorosa. De facto, actualmente, os ministérios estão vinculados ao exercício e ao cumprimento das acções previstas nos programas de cooperação de médio prazo com os países de língua portuguesa.
Portanto, esse exercício está feito e, hoje, há um trabalho de programação que o ICP dirige e comanda efectivamente. Embora apresentando ainda deficiências e muitas insuficiências de coordenação, como tive oportunidade de sublinhar em comissão aquando do debate do Orçamento na generalidade, o sector da cooperação é hoje completamente diferente do que era há três ou quatro anos, precisamente porque o Instituto da Cooperação Portuguesa, ao nível do Secretariado Executivo da Comissão Interministerial para a Cooperação, faz esse exercício. Para além disso, os ministérios não podem desenvolver acções que não as comprometidas no âmbito dos programas de médio prazo.
Sem planos e sem programas não há comando sobre a política, pelo que o primeiro princípio que estabelecemos foi o de criar uma instituição com capacidade de programação e de planeamento, que, do meu ponto de vista, é a principal vocação que deve assumir o Instituto da Cooperação Portuguesa.
Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, permita-me que a corrija, respondendo de imediato às questões que me colocou e que agradeço, pois permitem clarificar alguns aspectos da complexa situação que a cooperação portuguesa tem conhecido nos últimos anos.
A função de coordenação da área da cooperação cabe ao ICP. A reforma orgânica foi feita de tal forma que permite ter uma "cabeça" com inteligência crítica em relação ao sistema, capaz de comandar esta área do ponto de vista político, isto é, um órgão de apoio directo à execução e à orientação que o Ministério dos Negócios Estrangeiros deverá fazer sobre a política.
A Sr.a Deputada diz que duvida da capacidade de comando do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O que lhe digo, sinceramente, é que, há três ou quatro anos, discutíamos o orçamento para a área da cooperação apenas analisando os orçamentos do Instituto da Cooperação Portuguesa e do ex-Fundo para a Cooperação Económica, que totalizavam 5 milhões de contos. Era essa a discussão que se fazia do orçamento para a área da cooperação!
Hoje, não é assim porque o Ministério dos Negócios Estrangeiros assumiu o comando político da área da cooperação através do Instituto da Cooperação Portuguesa, que actua como órgão de coordenação política, e de um "braço" executor criado há muito pouco tempo, a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, que precisamente por isso ainda não tem a massa crítica suficiente para orientar toda a acção que pretendemos implementar nos anos mais próximos, designadamente em matéria de disciplina de prioridades nas áreas e nos sectores que reputamos como essenciais.
A Agência é o "braço" executor, não é o comando ou o "cérebro" do sistema, porque o que tem faltado ao sistema da cooperação, durante estes anos, do nosso ponto de vista, é um "cérebro", um comando político institucional e um "braço" executor.
Se a Sr.a Deputada verificar o que está a ser feito no âmbito da União Europeia, poderá constatar que o último Conselho de Ministros de Desenvolvimento e Cooperação, na passada sexta-feira, aprovou o documento de orientação estratégica da política de desenvolvimento da União Europeia e o plano de acção da Comissão Europeia.
A reforma tem um sentido muito semelhante àquela que temos vindo a implementar, ou seja, justamente o de criar também uma agência, fora da Administração - é curioso -, fora da Comissão Europeia, para executar e acompanhar o ciclo do projecto, desde o início ao fim. Portanto, a reforma vai no sentido de criar uma agência fora das direcções-gerais, cometendo-lhes uma função de comando político através de relatórios e de programas, estabelecendo o princípio da programação como o princípio elementar de orientação e de comando político que é necessário desenvolver.
Para clarificar, quero dizer que é o ICP que tem de assumir a função de coordenação. Está por isso a ser ajustado, do ponto de vista orgânico, a essas novas funções, tendo o Conselho de Ministros aprovado uma nova lei orgânica do Instituto que visa orientá-lo para essa função essencial de programação, de estudo, de análise crítica, de avaliação, de concepção da política de cooperação e de coordenação de toda a actividade interministerial.
A Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento irá crescendo e evoluindo no sentido de se assumir como o órgão centralizador dos recursos e da capacidade de financiamento e de acompanhamento da execução da política de cooperação.
É isto o que acontecerá no futuro, não havendo sobre isso qualquer dúvida, aliás, a Sr.a Deputada reconheceu que, do ponto de vista dos princípios, não vê qualquer objecção à pertinência destas opções.
Do ponto de visto prático, gostava de clarificar algumas das dúvidas que a Sr.a Deputada lançou.
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos mapas e às prioridades, relativamente à educação, não há qualquer dúvida. Pela primeira vez, damos uma enorme prioridade à educação neste programa para a área da cooperação, porque, pela primeira vez, temos um centro de financiamento, que dirigimos.
Isto não resulta da opção dos serviços, dos ministérios ou de cada agente mas, sim, de uma opção deliberada de investir no apoio aos sistemas de ensino dos países de língua portuguesa. Por isso temos uma dotação de 1 milhão de contos para a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento só para o próximo, tratando-se de uma linha de financiamento que, como as linhas de financiamento dos fundos europeus, será multiplicada ao longo dos próximos anos de forma a garantir a execução de programas de expansão do sistema de ensino ou de apoio ao alargamento da escolaridade em Moçambique, na Guiné-Bissau, em Cabo Verde, em São Tomé e Príncipe e em Timor.
Sr.a Deputada, repare que, este ano, pela primeira vez, temos cerca de 90 jovens professores portugueses saídos da universidade a ensinar em Cabo Verde, temos 130 professores em Timor, e estamos a caminho dos 150, temos 15 professores em São Tomé e Príncipe e vamos ter 24 jovens professores na Guiné-Bissau.
Trata-se de um esforço que nunca foi feito neste domínio, justamente para dirigir para o apoio à expansão dos sistemas de ensino, nestes países, uma fatia considerável dos recursos que afectamos à política de cooperação. Por um lado, servimos a cada vez maior procura no mercado de trabalho português por parte de licenciados com vocação para o ensino que não têm entrada directa no sistema de ensino, como sabe - trata-se de um problema que vamos ter de gerir nas próximas gerações -,
sendo que, por outro lado, os países de língua portuguesa têm uma enorme carência de quadros nesse domínio.
Portanto, pela primeira vez, estamos a orientar um programa dirigido para uma complementaridade de interesses entre os países receptores da nossa ajuda e Portugal, o qual, a nosso ver, deve ser valorizado e apreciado devidamente do ponto de vista político, pois representa um esforço muito significativo. Para mais, quando se fala na expansão e no apoio à língua portuguesa, um dos programas específicos para esse fim tem de ser justamente o do alargamento da escolaridade nos países de língua portuguesa que têm o Português como segunda língua e não como língua materna.
Do meu ponto de vista, o esforço que temos de fazer, nos próximos anos, na Guiné Bissau e, sobretudo, em Moçambique, deve focar muitas das nossas atenções do ponto de vista da ajuda ao desenvolvimento.
Relativamente à verba que a Sr.a Deputada considera não estar clarificada, quero dizer-lhe que, na introdução do documento que leu, só enunciámos os programas, país por país, que consideramos inovadores do ponto de vista da nossa acção neste domínio da educação. Por exemplo, a Sr.a Deputada não contabilizou cerca de 800 000 contos afectos ao Programa de Apoio à Reabilitação de Escolas.
Pela primeira vez, vamos agir em 85 escolas primárias em Moçambique. Trata-se de um programa muito ambicioso de construção de escolas primárias, no distrito de Sofala, em conjunto com a cooperação holandesa. É talvez a primeira vez que deixamos, em Moçambique, uma marca expressiva da vontade de ajudar este país a alargar a escolaridade obrigatória e a propiciar o ensino em português aos moçambicanos, uma vez que o Português é língua oficial em Moçambique.
A Sr.a Deputada não contabilizou também os 3 milhões de contos afectos ao programa para Timor, porque esta verba não constava da pág. 13, que leu, do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa. São 3 milhões de contos só para Timor!
Se fizer as contas, as verbas referidas já totalizam praticamente os 8 milhões de contos, havendo que ter ainda em conta as acções dispersas. Porém, Sr.a Deputada, terei oportunidade de dar-lhe, com imenso prazer, o relatório desagregado das acções. Já não são 1200, como em 1998 e 1999, mas, sim, 600 e tal acções que estão identificadas, o que revela que foi feito um esforço de concentração muito grande. Só não apresentámos esse relatório porque, no ano passado, a Sr.a Deputada criticou-o, dizendo que se tratava de um rol de acções...A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Não foi por isso!O Orador: - Se não foi a Sr.a Deputada que o disse, peço desculpa, mas alguém fez um reparo deste tipo.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Fui eu! Só que a minha crítica foi pelo facto de a listagem ser avulsa!O Orador: - A listagem não é avulsa! Sr.a Deputada, a listagem tem de ser apresentada em função do relatório do CAD! Na próxima semana, começa o exercício de avaliação do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, que, no fundo, é a instituição que faz a avaliação das políticas de desenvolvimento dos países da OCDE.
Temos de usar os critérios do CAD, que têm um conjunto de índices muito desenvolvido, cuja leitura não é muito fácil, reconheço-o. Por isso, na introdução que elaborámos, valorizamos as reorientações que fazemos de forma a que, do ponto de vista político, a Assembleia possa avaliar quais as opções e as prioridades que identificamos como essenciais. No entanto, tenho a lista exaustiva dos projectos em meu poder e tenho todo o prazer em deixá-la na Comissão, pois, no fundo, é a expressão do exercício de coordenação que o ICP vem fazendo da acção de todos os ministérios.
De qualquer modo, penso que, do ponto de vista político, como foi reconhecido no ano passado, o essencial é avaliar, sector a sector, se as prioridades que assumimos como politicamente relevantes correspondem ao exercício de programação.
A Sr.a Deputada, se verificar com atenção os documentos que tive oportunidade de apresentar, terá de fazer justiça e reconhecer que há um esforço de reorientação muito expressivo no sentido de dotar o orçamento deste ano de recursos afectos aos programas que identificamos como prioritários, ou seja, o ensino, a saúde, o apoio à actividade económica e o apoio à capacitação institucional.
Trata-se de quatro prioridades essenciais que definimos e que têm uma dotação específica porque, neste momento, na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, tenho linhas de financiamento que permitem, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e às instituições com a responsabilidade política de orientar a acção da cooperação, terem recursos para o fazer, enquanto no passado não tinham.
A desajustamento que existia entre opções políticas, por um lado, e realidade, por outro lado, decorria da falta de comando político e de instituições com recursos capazes de adequar os recursos às orientações políticas, isto é, da falta de um "cérebro", da falta de um comando inteligente que tenha predominância sobre a acção política. A acção dispersa dos ministérios pulverizada e anódina impunha-se ao comando político que é necessário ter sobre este sector da política.
Em relação às prioridades do Ministério das Finanças, se a Sr.a Deputada verificar os relatórios de avaliação de 1993 e 1995 poderá constatar que uma das críticas feitas à nossa política de cooperação é a da excessiva cooperação na área financeira. Digamos que a cooperação traduzia-se muito nos indicadores que exprimia através de operações de natureza financeira, sobretudo operações de reescalonamento de dívida que, como sabe, não têm uma expressão directa.
Nas verbas apresentadas pelo Ministério das Finanças não está prevista qualquer operação de reescalonamento de dívida, que, a existir, fará subir significativamente os indicadores da nossa ajuda ao desenvolvimento. O que consta são as dotações do Ministério das Finanças, sendo que, pela primeira vez, correspondendo a um dos critérios de avaliação crítica do CAD, a cooperação na área financeira é inferior à cooperação nos outros sectores, por exemplo, no sector institucional, no sector económico e, sobretudo, nos sectores sociais.
temos sido, os principais agentes de estímulo da própria Comunidade. Sobre a questão que colocou em Comissão, em primeiro lugar, procurei sublinhar que o fait divers, o incidente das transições não podem ser valorizados ao nível político ao ponto que, muitas vezes, se pretende valorizar.
Em segundo lugar, referi que há uma equipa nova, uma transição na CPLP. Há uma nova Secretária Executiva, há uma nova equipa, é natural que haja novos métodos, são países diferentes, com perspectivas diferentes, eventualmente até da Comunidade, pelo que é absolutamente natural que haja divergências.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - O Governo está satisfeito com o que se passa?O Orador: - Sr.a Deputada, o Governo pode ou não estar satisfeito, mas não é disso que se trata! Estamos a falar de uma organização multilateral, da qual somos membros e em que temos uma acção preponderante, mas tem de reconhecer que não é da soberania portuguesa o exercício do comado sobre as ambições de desenvolvimento dessa Comunidade.
No dia em que a senhora quiser fazer uma comunidade à sua imagem e medida, com a evolução ao seu ritmo e impondo-lhe o seu método, destrói uma comunidade como organização multilateral. Uma comunidade é um princípio de partilha! Se não for um princípio de partilha, de opções, de sensibilidades, de perspectivas não é uma comunidade! Portanto, a CPLP não é um órgão da política externa portuguesa!A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Eu sei!O Orador: - Se a senhora quiser fazer da CPLP um órgão da política externa portuguesa, no dia seguinte, mata-a!O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, não quero entrar em diálogo, mas tenho de clarificar um aspecto.
Sr. Secretário de Estado, todos nós sabemos que a CPLP é um organismo multilateral, não é um órgão da cooperação portuguesa, mas tratando-se de um organismo multilateral, entende Portugal que não tem rigorosamente nenhuma diligência a fazer? É esta a minha pergunta!
O que se está a passar, e o que se tem passado durante anos, traz-nos o maior desconforto. A minha pergunta é no sentido de saber se o Governo não vai "mexer uma palha", não vai fazer qualquer diligência, diplomática, discreta. Não quero concluir que o Governo está satisfeito com a situação que se tem prolongado, ao longo dos anos, na CPLP! É quanto a este aspecto que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me tranquilizasse e dissesse "não estamos satisfeitos".
Na nossa parte de responsabilidade pelo organismo multilateral, que é composta de vários parceiros, nós, como um dos parceiros, devemos tentar melhorar a situação e contribuir para que haja um pouco mais de operacionalidade, de tranquilidade e de acção.
Sei que a CPLP é um organismo multilateral, Sr. Secretário de Estado, mas gostaria que nos tranquilizasse.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr.a Deputada, recordo que estamos a debater o Orçamento na especialidade. Esta matéria foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; no entanto, caso a Sr.a Deputada entenda que não está completamente respondida, poderá ainda ser complementada se tivermos tempo, mas peço que não percam de vista que estamos a debater o Orçamento na especialidade.
Para responder ao Sr. Deputado Rodeia Machado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o orçamento para a área das comunidades que aqui se apresenta é um orçamento de continuidade, com um claro aumento da vertente das políticas sociais e, sobretudo, um orçamento de rigor. Naturalmente, quando se vê criticar o orçamento por alegado despesismo, não se entende muito bem como se propõe o aumento da despesa.
Quanto ao recenseamento eleitoral, consideramos adequada a verba inscrita na referida rubrica, tanto mais que pressupõe um aumento de 58,7% em relação à verba do antecedente orçamento, já correspondendo a 5% do conjunto inscrito para acções a favor das comunidades.
Quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas, a verba inscrita aumenta 14,2%, significativamente em relação à antecedente, o que corresponde a 26% do total das verbas inscritas a favor das comunidades portuguesas. Portanto, não se considera oportuno que estas verbas venham a corresponder a 40%, ou até mais, do total das verbas destinadas a acção junto das comunidades portuguesas, na medida em que pretendem um reforço de 30 000 contos destinado a financiar a reunião do Conselho Mundial, o que orçaria em cerca de 50% do total das verbas inscritas a favor das comunidades portuguesas.
Perante isto, coloco uma questão. Gostaria de saber se queriam que fossem desviadas para um órgão que é meramente consultivo do Governo as verbas que estão consignadas ao apoio ao associativismo, ao apoio a programas de índole social, como o "Portugal no Coração", ao apoio às bolsas de estudo, que são significativamente reforçadas. Pela nossa parte, consideramos que não, que as verbas estão adequadas, tanto mais que têm servido adequadamente os objectivos, quer em termos de recenseamento eleitoral quer em termos do Conselho das Comunidades Portuguesas, que tem de ser um órgão baseado nas competências específicas que a lei lhe consagra e não deve fruir de verbas extraordinárias provindas do Orçamento do Estado para cumprir objectivos que não são os que lhe estão consignados na lei.
Portanto, consideramos que, neste domínio, o orçamento está correcto.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tivemos oportunidade de, em sede de debate na generalidade em comissão, tecer algumas observações ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano.
No que diz respeito à política da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, não vou utilizar a expressão da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, que disse que havia uma "política de fontismo", mas diria que há é uma política pragmática, de realismo e que vai ao encontro das legítimas aspirações das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Este orçamento aposta na continuidade da modernização dos nossos consulados e das nossas chancelarias, na continuidade do equipamento em novas tecnologias e aposta, ainda, na continuidade da formação, num universo de 1600 a 1700 trabalhadores consulares e das missões diplomáticas, em quatro áreas fundamentais - áreas de registo, de notariado, social e jurídica -, como já tive oportunidade de dizer em sede de comissão.
Trata-se de um esforço significativo e que implica uma inovação em sede do Orçamento do Estado a nível de formação. É que, de facto, pela primeira vez, os trabalhadores consulares e das missões diplomáticas têm recebido formação contínua nos últimos cinco anos, algo que nunca existiu no passado.
Este orçamento aposta também na aquisição e na renovação do parque consular e diplomático, nomeadamente na aquisição de edifícios, de que quero salientar a do novo edifício do Consulado Geral de Portugal em Estrasburgo, e, ainda, como muito bem referiu o Sr. Ministro, a inauguração do Consulado Geral de Portugal em Andorra, que ocorrerá amanhã. Aliás, já há um ano, o Sr. Secretário de Estado estava precisamente a inaugurar as novas instalações do Consulado Geral de Portugal em Maputo.
Há, pois, um esforço de continuidade, nomeadamente no que diz respeito à residência do nosso embaixador em Brasília. É que, apesar de as autoridades brasileiras nos terem cedido aquele lote de terreno há dezenas de anos, nunca tinha havido, no passado, a sensibilidade para ali se construir a residência para o embaixador, mas que, agora, vem consignada em PIDDAC.
Para verificar este esforço de continuidade de que venho falando, poderíamos percorrer, por exemplo, as novas instalações na Palestina, em Díli e um pouco por todo o lado.
Este esforço de modernização de instalações consulares e diplomáticas não se refere apenas à aquisição de edifícios mas também ao respectivo equipamento e à formação dos funcionários, contrariando, assim, uma política do passado.
A este propósito, recordo, por exemplo, o caso do nosso consulado em Sion, onde, nos últimos anos, se tem verificado um indubitável aumento de emigrantes portugueses. De facto, é curioso ver a resposta dada a esta matéria no passado. O então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Durão Barroso, foi questionado por um representante de órgão de comunicação social, em Março de 1995, quando se encontrava na Suíça. O jornalista colocou-lhe a questão de a população portuguesa na Suíça ser 30 vezes maior do que há 20 anos atrás, no entanto, a situação continuava na mesma, pelo que gostaria de saber se estava prevista alguma mudança, tendo-lhe respondido o então Ministro dos Negócios Estrangeiros que "não está nos horizontes do Ministério a abertura de mais consulados portugueses na Suíça".
Ora, os actuais Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não só promoveram a abertura de um consulado português na Suíça como, amanhã, vai ser inaugurado o novo posto consular em Andorra, correspondendo assim a uma legítima aspiração de mais de 15 000 portugueses que ali se têm radicado nos últimos tempos.
No que diz respeito às preocupações de índole social e ao estatuto socioprofissional, o Ministro Jaime Gama, quando exerceu as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 1985, criou um diploma que, pela primeira vez, conferia aos trabalhadores consulares vínculo jurídico à função pública, aspecto que o PSD negligenciou durante 10 anos, tendo-se recusado a aplicar o Decreto-Lei n.o 451/85. Agora, é, de novo, o Ministro Jaime Gama que, na pessoa do Secretário de Estado José Lello, vem conceder o estatuto socioprofissional aos trabalhadores consulares, após estes terem optado pela integração na função pública ou no regime local dos países de acolhimento. Apraz-me registar, ainda, que o mesmo tratamento foi dado a cerca de 20 trabalhadores do Instituto Camões.
Precisamente no período que decorreu entre 1 de Outubro e 30 de Outubro de 1995, quando o PSD tinha perdido as eleições e o governo do Engenheiro António Guterres ainda não tinha tomado posse, o então Conselheiro Económico e Social, em Paris, recrutou os primeiros funcionários, sem concurso, sem terem prestado provas, aproveitando uma situação de vazio legislativo e, simultaneamente, seguindo um critério que vejo com bastantes reservas, uma vez que não houve transparência no processo. Mais uma vez, foi o Ministro Jaime Gama que resolveu os problemas que outros lhe tinham criado, estabelecendo agora, e muito bem - e aproveito para cumprimentá-lo -, um estatuto para aqueles funcionários.
No que diz respeito à cooperação, também pela primeira vez foi aplicado um critério de transparência e de justiça.
Em 1995, só para Moçambique havia 111 projectos de cooperação sem dotação orçamental e, hoje, não há qualquer projecto a que não corresponda a respectiva dotação orçamental. Chama-se a isto realismo, pragmatismo, chama-se a isto a verdade dos factos, coisa que também não existia no passado. Podia prová-lo, sublinhando, para além do já citado exemplo de Moçambique, o caso de outros países, ao nível de relações bilaterais sobretudo no espaço lusófono. Na verdade, o PIC veio clarificar estas situações com rigor, com transparência, com realismo, com responsabilidade.
Também no domínio da cooperação, mais uma vez, é o Ministro Jaime Gama quem tem de resolver problemas herdados do passado no que diz respeito ao estatuto do cooperante, relativamente a dezenas se não centenas de portugueses, com formação em diversas especialidades.
A este propósito, é justo dizer que, quando integrei a delegação parlamentar que se deslocou a Timor, fomos abordados pelos cooperantes que ali trabalhavam, os quais nos apresentaram diversas reivindicações entre as quais a da ausência de um estatuto do cooperante cujo estabelecimento o Sr. Secretário de Estado nos anunciou neste Parlamento como uma realidade que está para breve.
É igualmente justo que diga aqui que, pela segunda vez consecutiva, Portugal cumpre as orientações e as responsabilidades assumidas na Conferência do Cairo no que diz respeito ao CAD, ao contrário do que aconteceu no passado em que se sucederam as advertências da OCDE, em 1993 e em 1994, sobre o incumprimento por parte de Portugal quanto aos critérios do CAD.
Finalmente, uma palavra no que diz respeito à cooperação em relação ao Instituto Camões.
Penso que o actual Presidente do Instituto Camões, Professor Jorge Couto, tem feito um esforço notável, não só exigindo aos agentes colocados no exterior, nomeadamente os leitores, que se responsabilizem pelas tarefas que lhes são cometidas como, também pela primeira vez, podemos saber o que está a fazer cada leitor na respectiva universidade, algo que igualmente não era possível no passado. De facto, no passado, em 1994, foi prometida a instalação no estrangeiro de 30 centros culturais do Instituto Camões, sabendo-se à partida que se tratava de uma promessa irrealista e até de algum modo irresponsável, se atendermos às limitações orçamentais do País. Ora, actualmente, existem delegações do Instituto Camões em todas as capitais dos PALOP e a criação dos novos centros de língua certamente irá reforçar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta área. Assim, penso ser reconhecido por todos, sobretudo pelos que trabalham directamente com o Instituto Camões, que há uma nova política que é levada a cabo com pragmatismo e realismo, não só na Europa como, muito em particular, no espaço da CPLP.
Portanto, de uma maneira geral, congratulamo-nos com este orçamento que consideramos o possível, atendendo às possibilidades do País no que diz respeito a dotações orçamentais. No entanto, muito mais do que o orçamento, o importante são as políticas que têm sido levadas a cabo, particularmente no que diz respeito às comunidades portuguesas que, durante 18 anos, foram esquecidas e abandonadas pelo PSD e em relação às quais existe hoje, pela primeira vez, uma política pragmática, realista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, antes de continuarmos, insisto em que estamos em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para responder.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, sublinhou pontos essenciais da nossa política e realizações efectivas que vamos prosseguir e que, aliás, só temos conseguido realizar com o apoio da Assembleia e com os meios orçamentais postos ao dispor do Governo pela Assembleia.
Gostava de sublinhar, na área das comunidades portuguesas, a política de renovação da rede consular, do seu apetrechamento técnico, da modificação da sua imagem, por forma não só a gerar um atendimento de qualidade aos nossos emigrantes como também a estimular a sua autoconfiança em termos de inserção no país de acolhimento através da existência de instalações representativas do Estado português que atestam mínimos requisitos de qualidade.
Vamos, também, prosseguir com a política de formação de pessoal. Para o ano, haverá pela primeira vez uma formação específica para os cônsules. Aliás, a própria passagem de um regime de assalariado para um regime de função pública teve como contrapartida a criação de uma carreira para os funcionários dos postos consulares e das missões diplomáticas aos quais, a partir de agora, vão ser exigidas qualificações académicas de nível superior para o desempenho de funções superiores, o que, seguramente, vai contribuir para melhorar a qualidade destes serviços.
Vamos manter o que temos mantido em matéria de incentivos fiscais relativamente às contas poupança-emigrante.
Está em implementação e vai prosseguir o programa de atribuição de bolsas a jovens portugueses emigrados que queiram estagiar em empresas portuguesas.
Também pela primeira vez, existe um programa de apoio social aos emigrantes mais carenciados, através do qual recuperamos uma posição que não tínhamos face ao que é feito por outros países da União Europeia.
Estou certo e seguro de que o nível de participação política dos nossos emigrantes irá aumentar porque, igualmente pela primeira vez, realizar-se-á uma eleição presidencial em que os mesmos poderão participar na votação.
Portanto, há aqui uma linha de coerência, há um programa que foi concebido, que tem sido executado e vai continuar a sê-lo.
Aliás, também para nós é motivo de regozijo a circunstância não só da inauguração, amanhã, do novo Consulado Geral de Portugal em Andorra, correspondendo a um velhíssimo pedido da comunidade portuguesa ali residente, como a inauguração, hoje mesmo, das novas instalações do Consulado Geral de Portugal em Barcelona, o que, estou certo, muito contribuirá para expandir a relação luso-espanhola, em especial com a Catalunha.
Em matéria de políticas de cooperação, gostava de sublinhar, em complemento do que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, Dr. Luís Amado, em resposta à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia e, agora, também em resposta ao Sr. Deputado Carlos Luís, que, hoje, há um sistema que está definido, há uma metodologia que foi acertada, há programas que estão negociados com cada um dos países recebedores e que têm processos de execução faseados e também controlados.
Penso que a única forma que temos de vencer o cepticismo metódico da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia é convidando-a a, juntamente com os seus colegas da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, fazer uma visita ao ICP para poder haver um briefing integral, não só sobre a metodologia e a arquitectura institucional mas também sobre o detalhe dos programas e a forma como estão a ser executados, em cumprimento de acordos e resultando de negociações com os países recebedores. É que, na verdade, mal seria de tudo isto se se limitasse a um conjunto de papéis com coerência literária e não correspondesse a uma realidade, mas, por outro lado, a Sr.a Deputada não vai levar o seu cepticismo ao ponto de considerar que tudo isto não passa de folhetos de literatura...! Portanto, repito que temos o maior gosto em enunciar o que está ou não a ser feito, com todo o detalhe, programa a programa, as suficiências e as insuficiências e a racionalidade do sistema. De igual modo, temos o maior gosto em receber da melhor forma as críticas que a Sr.a Deputada quiser dirigir-nos porque, seguramente, serão a bem da melhoria deste sistema.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, queria colocar duas ou três perguntas em relação a Goa.
A primeira questão tem a ver com o leitorado de Português em Goa. Durante algum tempo, apareceu nos jornais um anúncio de abertura de vaga para um leitor na Universidade de Goa. Certo é que esse anúncio desapareceu, mas mantiveram-se vagas abertas noutros leitorados. Ora, sei que não foi devido ao preenchimento daquela vaga que foi retirado o anúncio do lugar no leitorado de Goa e também sei que, devido à própria estrutura interna do departamento de Português da Universidade de Goa, tem sido complicado substituir o leitor que lá estava. Com certeza que o Governo português não pode reagir ou definir a sua política em relação ao que se passa dentro da Universidade, mas tem de se manter firmemente o leitorado em Goa.
Assim, gostaria de saber se, efectivamente, é esta também a vontade do Ministério e do Instituto Camões, para independentemente de quaisquer problemas caseiros de lá, batalhar e manter firmemente a política de dotar a Universidade de Goa com o leitorado português que faz imensa falta.
Em segundo lugar, o problema do Consulado: sei que esteve durante muito tempo em negociações com o objectivo de adquirir uma casa condigna para residência do Cônsul-Geral. Não sei se este problema ficou resolvido, porque umas vezes ouvi dizer que a casa já tinha sido adquirida, mas outras vezes ouvi dizer que ainda não o tinha sido.
Em todo o caso, gostava de ter uma resposta definitiva, isto é, se a casa já foi ou não comprada. Gostava que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado me dissessem a última palavra sobre isso.
O terceiro ponto é sobre a Chancelaria. É certo que hoje a Chancelaria tem instalações confortáveis, boas, funciona num edifício moderno e numa zona bastante central, pode dizer-se que na baixa de Panagi, mas é uma velha aspiração dos goeses que a Chancelaria portuguesa fosse instalada num dos edifícios históricos de Goa e quando digo históricos, digo ligados a Portugal ou à construção portuguesa.
Há poucos edifícios destes e há vontade que isso aconteça. Sei que não depende apenas do governo goês, porque Goa não é independente, teria de passar pelo governo central da Índia, os assuntos de negócios estrangeiros não fazem parte das competências do governo local, do governo de Goa, mas como conheço as excelentes relações que Portugal tem hoje com o governo da Índia, de igual modo com o governo de Goa. Gostaria de saber se Portugal não poderia junto do governo goês tentar estabelecer a sua Chancelaria num dos edifícios históricos.
Há poucos dias esteve cá o Presidente da Assembleia Legislativa de Goa, que V. Ex.a teve a bondade de receber e eu perguntei-lhe se seria muito difícil ao Governo português, caso mostrasse essa vontade, obter um edifício histórico como por exemplo, como sucedeu em Macau onde temos um Consulado, uma Chancelaria, no edifício da Provedoria de Goa ou o edifício onde funcionava o departamento das obras públicas que é um edifício antigo e que hoje está a ter um uso não muito digno porque não é um serviço oficial que lá está. Portugal estaria disposto a encetar negociações neste sentido?
Em quarto lugar, falou-se durante algum tempo da instalação de um centro cultural em Goa. Chegou até a haver negociações para compra de uma casa para instalar este centro, e quando digo ultimamente, digo há cerca de 8, 10 anos. Era uma casa com condições satisfatórias para este centro cultural, mas a certa altura deixou de se falar nisto.
Sei que a Fundação Oriente tem feito bastante trabalho no que concerne à cultura portuguesa, tem havido bastante intercâmbio, assistimos a uma obra meritória, como também a Fundação Gulbenkian restabeleceu o Museu do Seminário Rachol, de arte sacra, e tem feito muitas outras obras, mas são obras da sociedade civil, são de particulares, embora não regateemos o mérito a todo o esforço que estas instituições portuguesas têm vindo a desenvolver em Goa.
Sempre seria melhor que também o Governo tivesse um centro cultural que naturalmente os goeses receberiam com imenso agrado. Assim, gostaria de saber se, efectivamente, o Ministério tem alguma iniciativa neste sentido.
Para terminar, gostaria de colocar uma questão sobre a CPLP. Há poucos dias, um amigo meu mandou-me um recorte de um dos artigos do Estado de São Paulo sobre o que se está a passar actualmente em relação à Secretaria-Geral da CPLP. E uma das coisas que se lia, preto no branco, é que o Brasil não só não tinha amor à CPLP, como de vez em quando mostrava um certo desamor em relação à CPLP e estou a empregar as palavras que li.