184-(210)II SÉRIE-A — NÚMERO II2 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.°21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.° 3 do presente artigo, são actualizadas em 2,5 % com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.3 —Os artigos 54, 101, 120-A e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 54 — Suprimentos titulados por contrato escrito, confissão ou constituição de dívida, incluindo designadamente a inerente aos contratos de mútuo ainda que'usurários, mútuos mercantis, com excepção das operações de tesouraria configurativas de empréstimos por prazo não superior a 180 dias, seguidos ou interpolados, durante 12 meses, seja qual for a sua natureza e proveniência, independentemente da forma por que tais actos jurídicos se revelam, conforme o valor — 5 %o (selo de verba).1—..................................................................................2 — Acresce o selo dos artigos 24, 92, 93 e 100, um ou outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagar--se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular. Na confissão ou constituição de dívida que não tenha por suporte qualquer dos títulos a que aludem os referidos artigos, o credor, ou o devedor, se for caso disso, apresentará na repartição de finanças do respectivo domicílio fiscal, nos termos e prazo previsto no artigo 69.° do Regulamento do Imposto do Selo, a participação do acto ou contrato, para efeitos de liquidação e pagamento do selo devido.3 —.........■.........................................................................4 —..................................................................................Artigo 101 —..................................................................1 — Letras:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 —..................................................................................3 —..................................................................................Artigo 120-A—..............................................................a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância — 4 % (selo de verba);b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobrepraças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias prestadas — 4 % (selo de verba);c).................................:.............................................d) Juros e comissões relativos a financiamentos concedidos a entidades residentes em território nacional, por instituições de crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito, sociedades.financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas, com sede no território nacional, sobre a respectiva importância — 4 % (selo de verba);e) ...............................................................................1 —.........:........................................................................2—......................;...........................................................3 —..................................................................................4 —..................................................................................5 —.............................................■.....................................Artigo 141 — Recibos ou quaisquer outros documentoscomprovativos do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, de quaisquer remunerações do trabalho dependente, como tais definidas no artigo 2.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro — sobre o respectivo valor, 2 %c (por meio de guia ou estampilha).1 —..................................................................................2 —................................................................................»4 — As alterações introduzidas nos artigos 120-A cltt da Tabela Geral do Imposto do Selo entram em vigor, respectivamente, nos dias 1 de Julho de 1997 e 1 de Outubro de 1997.5 — São revogados os artigos 145 e 155 da Tabela Geral do Imposto do Selo.6 — Fica o Governo autorizado a proceder à reforma do Regulamento do Imposto do Selo e da respectiva Tabela Geral, criando um Código do Imposto do Selo, nos seguintes termos:a) Criar uma tabela anexa ao Código do Imposto do Selo contendo" a discriminação dos actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades sujeitas ao imposto, bem como as respectivas taxas;b) Eliminar os actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades constantes da actual tabela geral que se encontrem desajustados da realidade actual;c) Adoptar as novas designações de algumas realidades às correspondentes designações existentes na actual tabela que deixaram de ser tributadas em virtude de terem sido enquadradas em t\ond) Fixar na nova tabela taxas cuja percentagem vãa poderá exceder as constantes da actual tabela geral, não podendo as taxas fixadas em permilagem exceder 10 %o e as estabelecidas em importâncias fixas 20 % do valor actual;