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E hoje os 200 cursos profissionais ou técnico profissionais que estão a funcionar no continente ou nas regiões autónomas são cursos que coexistem com a via geral de ensino. Há, inclusivamente, uma componente geral nesses cursos, ao lado de uma componente específica e de uma componente tecnológica, equilibrando nós - como recomendam os pedagogos - uma formação geral, humanística, digamos, com uma formação técnica e especializada, assim resolvendo o grande problema que é o de encontrar uma síntese harmoniosa entre esses dois tipos de formação.
Reconheça-se que esse é um aspecto do programa do actual Governo que foi cumprido - que está a ser cumprido -, para lá até daquilo que inicialmente prevíamos, como saberá, por exemplo, o Sr. Director-Geral do Ensino Secundário que foi um dos grandes obreiros desse ensino.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Orador: - Mas aí está a grande viragem do sistema educativo e não me refiro a casuísmos, justamente porque quero buscar o essencial.
Essa grande viragem da política educativa está ligada a uma política de trabalho, a uma política de emprego e a uma política de formação profissional. Ela é mesmo um exemplo - desculpem-me que lhes diga de novo, mas gosto de citar os textos - do que a OCDE recomendava no exame à política educativa que teve lugar, é bom sabê-lo, no fim do mandato do anterior governo.
Essa recomendação foi realizada na prática e sê-lo-á ainda mais, pois teremos de articular esse ensino com os Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Saúde e mesmo com outros aspectos da vida portuguesa, como a própria formação nas Forças Armadas. Isto sem esquecer que devem participar nesta viragem os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
Já agora aproveito, Sr. Deputado César Oliveira, para lhe dizer que os subsídios que foram dados ao Colégio dos Carvalhos ou ao Colégio Nuno Álvares, de Santo Tirso, foram subsídios para lançar cursos técnico profissionais que, aliás, nos ficaram baratos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Baratíssimos!O Orador: -...porque esses colégios conseguiram também obter o contributo de empresas da região que estão a participar neste esforço comum.
É claro que para lá disso é necessário actuar no âmbito do ensino superior nomeadamente no sector do ensino superior politécnico que temos de reajustar, porque - e aí concordo inteiramente com a
posição do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior há que evitar que aconteça ao ensino superior politécnico aquilo que aconteceu ao sistema educativo: Temos de equilibrar as universidades tradicionais com um ensino superior de outro tipo em ligação com o desenvolvimento regional.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por isso é que há dias, em Trás-os-Montes, não numa universidade, nem num instituto superior politécnico, mas num instituto universitário, tivemos o exemplo de como era possível pôr o ensino superior a colaborar no próprio projecto do ensino técnico-profissional. Na realidade, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, reconhecido pela Holanda, pelos EUA e por outros países como sendo de alto nível, vai colaborar na cobertura de todo o Norte do País com escolas agrárias.Aplausos do PS e do PSD.
6 DE DEZEMBRO DE 1984883O Orador: - Escolas que são necessárias para fazermos face ao desafio da Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, caros concidadãos, queria terminar aqui mesmo no realce deste ponto: nós temos de analisar a futura lei de bases do ensino do nosso país no quadro da perspectiva da entrada na Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - E, por isso, defendendo os valores do patriotismo, da nossa língua, da nossa civilização e da nossa cultura, terminarei repetindo aquilo que já disse nesta Câmara, citando Afonso Duarte: "Quero ser europeu num canto qualquer de Portugal!"Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.0 Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pediu a palavra para que efeito? Lembro lhe, Sr.a Deputada, que o debate está encerrado.A Sr.a a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, acontece que o Sr. Ministro da Educação, ao falar, caluniou pessoalmente membros da nossa bancada...Protestos do PS e do PSD.O Sr. Raul Rego (PS): - O debate está encerrado!A Oradora: -...dos quais expressamente citou o nome.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro fez afirmações em relação ao meu grupo parlamentar e, nomeadamente, no que diz respeito a ligações estrangeiras que consideramos serem uma ofensa à nossa honra e dignidade.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pede a palavra para exercer o direito de defesa?A Oradora: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Educação, na intervenção de fecho do debate, em vez de apresentar a sua política de ensino ou de responder às questões concretas que lhe foram colocadas pelos deputados, fez inaceitáveis ataques pessoais e calúnias contra deputados desta Assembleia, nomeadamente em relação ao meu camarada Rogério Fernandes - que, aliás, referiu como ex-ministro que nunca foi, nem sequer secretário de Estado.Vozes do PSD: - Mas foi saneador!A Oradora: - É inaceitável e inadmissível aquilo que o Sr. Ministro disse!
Mas é também por nós considerado como verdadeiramente inaceitável que o Sr. Ministro, logo nas primeiras palavras do seu discurso, comece a dizer que há membros do meu partido no seu Ministério.Vozes do PSD: - Mas gastam o dinheiro das inspecções a andar de automóvel!A Oradora: - Que eu saiba, Sr. Ministro, vivemos em liberdade e em democracia. Os funcionários do seu Ministério têm o direito constitucional de terem o partido que muito bem entenderem e, felizmente, que hoje podem ser comunistas, sociais-democratas, podem ser do CDS, podem até não ter partido nenhum. Mas é grave, Sr. Ministro, que tenha dito isso no tom ameaçador em que o proferiu. É grave e não pode deixar de merecer da nossa parte o mais vivo protesto.
Uma última questão, Sr. Ministro. Quando se esperava da parte do Governo, como aliás tem sucedido e sucedeu na última interpelação sobre a educação, que ouvíssemos um discurso de Estado sobre os problemas de ensino, o Sr. Ministro usou a tribuna desta Assembleia para fazer um comício.Vozes do PSD: - Não apoiado.A Oradora: - Consideramos que isso não prestigia esta Câmara, nem prestigia V. Ex.a Mas essas palavras ficam com quem as profere.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Isso já não é defesa'O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, pretende dar explicações?O Sr. Ministro da Educação: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai anunciar os projectos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (Boleira Marinho): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 406/III, da autoria da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros deputados do Partido Comunista Português, que aprovam medidas tendentes à suspensão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas e a reposição de condições de equidade entre os docentes das universidades; projecto de lei n.o 407/III, da autoria do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do Partido Comunista Português, que aprova medidas tendentes a garantir a existência de instituições para educação física e desporto nas escolas preparatórias e secundárias; projecto de lei n.o 408/III, da autoria da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros do Partido Comunista Português, que propõe a revogação do Decreto Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.
Deu ainda entrada na Mesa um projecto de deliberação, apresentado pelo Partido Comunista Português, que aprova medidas tendentes a garantir com carácter de urgência a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes a bases gerais do sistema educativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui também informado que a eleição de um juiz para o Tribunal
884I SÉRIE - NÚMERO 24Constitucional será feita na reunião plenária do dia 13. A candidatura já apresentada mantém-se válida, sem prejuízo do aparecimento de outras.
Esta é informação que vem da conferência dos líderes parlamentares.
A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas com a discussão dos diplomas sobre o estatuto dos deputados - projecto de lei n.o 267/III, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.o 331/III, apresentado pela UEDS; projecto de lei n.o 392/III, apresentado pelo PS e pelo PSD -, sendo também discutido o estatuto remuneratório dos titulares políticos, isto é, a proposta de lei n.o 88/III e o projecto de lei n.o 400/III, do CDS.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, faça favor.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não sei se ouvi bem a ordem do dia de amanhã, mas há período de antes
da ordem do dia.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estive na conferência dos líderes, mas vejo que todos concordam. Por conseguinte, amanhã a sessão iniciar-se-á com período de antes da ordem do dia.
Manuel Augusto Lemos.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
6 DE DEZEMBRO DE 1984885Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.
Narana Sinai Coissoró.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 5 de Dezembro de 1984, pelas 19 horas e 40 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados: solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo Eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos. Esta substituição é pedida para os dias 5 a 7 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério
Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz José Diogo.
Manual António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Os Srs. Deputados Jorge Lemos, Paulo Areosa, Luísa Cachado e Rogério Fernandes (PCP) iniciaram a interpelação ao Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre política educativa, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Zita Seabra, Rogério Fernandes, Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Helena Valente Rosa (PS), Paulo Areosa (PCP), Margarida Marques, Jorge Miranda e Conceição Quintas (PS), António Mota (PCP), Soares Cruz (CDS), Luísa Cachado e João Abrantes (PCP), Fernandes de Sousa (PS), Nogueira de Brito (CDS), Luís Monteiro (PSD), Jorge Gois (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.   O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
774 I SÉRIE - NÚMERO 23Luís Abílio da Conceição Cacito.
5 DE DEZEMBRO DE 1984 775Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação ao Governo, apresentada pelo PCP, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre política educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de sucessivos adiamentos provocados por alegadas indisponibilidades do Governo inicia-se hoje, finalmente, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada no sector da política educativa. Neste momento o Governo vai ter de responder perante a Câmara pela degradação a que tem conduzido o sistema educativo em Portugal, de que é exemplo significativo o estado caótico em que se iniciou o presente ano lectivo, com dezenas de milhares de alunos sem aulas, dezenas de escolas sem condições para abrir, professores e funcionários por colocar, escolas transformadas em armazéns de alunos sem o mínimo de condições pedagógicas de funcionamento.
Apesar de manipulação da comunicação social pelo Ministro Seabra, com particular destaque para a RTP, tentando demonstrar que o início do ano lectivo se tinha verificado na normalidade, as situações concretas aí estavam para o contradizer.
Na zona da grande Lisboa cerca de 10 000 alunos não tiveram aulas no início de Outubro. Só na cidade do Porto 800 alunos ficaram sem aulas. E esta situação alargou-se a todo o País, verificando-se que em distritos como o de Beja as escolas tiveram de abrir com o dobro da lotação.
Os anunciados planos de emergência de construções escolares - sempre repetidos nos meses de Setembro de cada ano - mais uma vez ficaram por concretizar, assim como continuou e continua por concretizar o necessário planeamento da rede escolar. Hoje já se pode dizer que se rapidamente não forem tomadas medidas o início do próximo ano lectivo estará seriamente ameaçado.
Mas tais factos não poderão nem deverão levar esta Câmara a esquecer que esta é apenas uma das facetas da política anti-nacional e anti-popular do actual Governo PS/PSD e que, na generalidade dos sectores da actividade governativa - da economia à agricultura, da industria à saúde - a situação não é melhor. Que fique, pois, claro que o que irá estar em causa será a política geral do Governo, da qual a actuação dos responsáveis pelo sector educativo é apenas um exemplo, um exemplo marcadamente desastroso.A Sr.a Zita lembra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O debate está prejudicado por não estar ainda discutido, nem sequer apresentado, pelo Governo o Orçamento do Estado para 1985. As propostas de lei do Plano e do Orçamento do Estado, que nos termos constitucionais e legais deveriam estar aprovadas até 15 de Dezembro, continuam sem dar entrada na Assembleia da República devido à crise aguda que atravessa a coligação, devido aos desentendimentos e às quezílias entre o PS e o PSD.
Hoje já está claro que o País vai entrar em 1985 sem que estejam aprovadas as leis do Plano e do Orçamento, com todos os prejuízos daí decorrentes e que a responsabilidade por tal facto cabe exclusivamente ao Governo.
E a questão orçamental, Srs. Deputados, é essencial para podermos ajuizar quanto a prioridades de actuação governamental e quanto ao grau de consideração que é atribuído às despesas com a educação. A fria análise dos números é clarificadora. As despesas com a educação no Orçamento do Estado decresceram em termos percentuais de 17,6 % em 1975, para 12,3 % em 1983, prevendo-se que em relação a 1984 a percentagem baixe para os 10,1 %, ou seja quase metade dos valores percentuais de 1975! Como se pode esperar que o sistema educativo melhore e se desenvolva quando se restringem os gastos com a educação?A Sr.a Zita reabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não se diga, a título de passa culpas, que a responsabilidade por tal situação não pode ser assacada ao actual Governo. Este Governo está em funções há um ano e meio e não pode deixar de ser responsabilizado pelo agravamento extremo dos problemas que neste momento afligem o País e particularmente os jovens, os professores e os pais.
Mas há mais, Srs. Deputados: nos últimos anos a pasta da educação tem sido da responsabilidade ora do PS ora do PSD (partido que tem estado à frente deste Ministério desde 1980) e de governo em governo, o que se tem assistido é à progressiva degradação do sistema, à adopção de medidas avulsas e contraditórias, mas que têm tido como traço comum e constante o acentuar do carácter de classe no acesso à educação e ao ensino, a restrição dos apoios sociais aos estudantes oriundos das camadas sociais mais desfavorecidas, a reconstituição de um sistema elitista de ensino a cujos graus mais elevados de formação apenas têm direito sectores restritos e privilegiados da sociedade portuguesa.O que o País reclama é que sejam tomadas medidas que possam dar corpo aos dispositivos constitucionais, que determinam que todos os cidadãos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades, de acesso e êxito escolar. É isso mesmo que está a ser posto em causa pela actuação global deste Governo, como iremos demonstrar ao longo desta interpelação. Daí que como prioridade não se deva colocar apenas a substituição deste ministro, cuja actuação, temos de reconhecê-lo, é particularmente desastrosa, mas sim a substituição desta política anticonstitucional e deste Governo que a executa!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito dos trabalhos preparatórios desta interpelação os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tiveram oportunidade de percorrer os distritos de norte a sul
776 I SÉRIE - NÚMERO 23do País, de visitar centenas de escolas, desde a educação infantil ao ensino superior, passando pelo ensino primário, preparatório e secundário. Ao longo de todas estas visitas, em contacto directo com professores, estudantes e pais (mau grado as indicações ministeriais dadas a responsáveis pela gestão de estabelecimentos escolares no sentido de que nos não fossem prestadas informações pudemos fazer um exaustivo levantamento dos problemas e constatar a unanimidade quanto ao repúdio pela política praticada pelo Ministério da Educação e a reclamação instante de que ela fosse urgentemente alterada. Uma tal coincidência de pontos de vista deveria levar o Sr. José Augusto Seabra a tirar as necessárias ilações e a compreender que o "consenso" que ele diz defender para o sistema educativo passa, em primeiro lugar, pela sua imediata demissão!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez.No domínio do combate ao analfabetismo e das garantias de educação permanente que, nos termos da Constituição, deveriam constituir prioridade da acção governativa, verifica-se uma redução de verbas, em termos orçamentais, assiste-se à paralisação, por responsabilidade da maioria governamental, das actividades do CNAEBA, não se implementam as medidas constantes do Plano Nacional da Alfabetização, curando o Governo apenas de colocar, com total desrespeito pelas disposições legais em vigor, pessoal da sua confiança política à frente dos organismos coordenadores distritais, como ainda recentemente se verificou no distrito de Santarém. Por outro lado, não podem deixar de ser encarados com preocupação dados tornados públicos que denotam uma crescente procura de cursos de alfabetização por parte de jovens com menos de 20 anos, o que surge como clara consequência da degradação e da falta de respostas do sistema às necessidades das populações em termos de escolarização.
Quanto ao ensino infantil, que também nos termos constitucionais deveria ser assegurado pelo Estado através da criação de uma rede pública de estabelecimentos, preceito, aliás, já regulamentado em lei da República - Lei n.o 5/76 -, a situação não é melhor.
O Ministro da Educação declara que este sector não é prioritário, não lhe atribui verbas, chegando-se ao ponto de haver a nível nacional cerca de 1000 lugares de educadores de infância por preencher e número aproximado de profissionais por colocar. Só ao nível dos distritos de Viana do Castelo, Bragança, Porto, Aveiro, Braga e Vila Real existem prontos a funcionar 352 estabelecimentos de educação pré-escolar e há 400 educadores de infância por colocar. No distrito de Coimbra estão por abrir 14 jardins de infância, enquanto 30 dos 69 professores concorrentes aguardam ainda colocação. E os exemplos poderiam multiplicar-se a nível nacional. Uma tal actuação do Executivo é não só lesiva dos interesses das populações, como não tem em conta o esforço financeiro realizado pelas autarquias que têm sido, na maior parte dos casos, os principais responsáveis pela construção de tais estabelecimentos de ensino.
Entretanto, o Ministro da Educação vai-se desdobrando em dislates sobre este sector, de que é paradigma a sua declaração de que investir na educação pré-escolar não seria prioritário já que, dado o elevado grau de desemprego feminino, as mães poderiam ficar em casa a tomar conta dos filhos! A afirmação dispensa comentários!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Particularmente grave é o que se está a passar quanto à escolaridade obrigatória e as consequências nefastas que poderiam advir para as crianças portuguesas caso viesse a ser aplicado o Decreto-Lei n.o 301/84, que, de acordo com o Governo, visa assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória. Lido o texto verifica-se que, a serem aplicadas as suas disposições, o efeito seria precisamente o contrário, ou seja, facilitaria o abandono precoce do sistema de ensino sem que fosse cumprida a escolaridade obrigatória.
De acordo com dados oficiais relativos ao ano lectivo de 1983/84, verifica-se que cerca de 11 % das crianças que concluíram o ensino primário a nível nacional não se inscreveram no ensino preparatório, com percentagens a título de exemplo, de 20 % no distrito de Vila Real, 16 % em Braga e Porto, 14 % em Viana do Castelo, descendo para 8 % em Lisboa e Santarém e 4 % em Setúbal. Quanto ao ensino preparatório estima-se em cerca de 20 % o número de crianças inscritas nesse grau de ensino que não o chegam a concluir.
A simples enunciação de tais números demonstra à evidência o quanto estamos ainda longe de estar assegurada para todos os cidadãos a escolaridade obrigatória de 6 anos. Para que a situação fosse alterada o Governo deveria ter-se preocupado com a adopção de medidas que dessem resposta às causas que originam o insucesso e o precoce abandono escolar. E a causa principal de tal situação é, temos de o reconhecer, Srs. Deputados, a degradação das condições de vida da população portuguesa e em consequência da política de recessão que tem sido imposta ao País por este Governo. Hoje há crianças que vão à escola com fome, há crianças que desmaiam nas aulas por estarem subalimentadas, há crianças que têm de deixar a escola para ir trabalhar porque os seus pais estão desempregados ou têm os salários em atraso. Como se pode exigir que estas crianças tenham aproveitamento escolar? É ou não verdade, Srs. Deputados, que uma criança com fome não pode ter o mesmo rendimento intelectual que uma criança bem alimentada? Que medidas tomou o Governo para dar resposta a estas situações dramáticas - nenhuma!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me um parêntesis - contava-me há dias uma professora da Escola Preparatória do Bombarral que, face à existência de crianças com carências alimentares na Escola, o Conselho Directivo, aproveitando verbas obtidas no "buffet" e na papelaria, tinha começado a fornecer uma sopa a essas crianças a meio da manhã e que, a partir desse momento, se tinha verificado uma melhoria sensível no seu aproveitamento escolar. A experiência foi de pouca dura, pois ao tomar conhecimento dela, o Ministro da Educação determinou que ela fosse suspensa! É uma medida significativa!0 Sr. Paulo Areosa (PCP): - Muito bem!
5 DE DEZEMBRO DE 1984 777O Orador: - Como são significativas as medidas previstas no Decreto-Lei n.o 301/84. Este decreto assenta em dois vectores fundamentais:O primeiro, o dever de aproveitamento ao longo da escolaridade obrigatória;
O segundo, a dispensa de escolaridade, caso não haja aproveitamento. Ou seja, sem definição de qualquer política de apoio social escolar às crianças carenciadas impõe-se-lhes o dever de aproveitamento que, caso seja verificado, se saldará na dispensa da frequência de escolaridade obrigatória, dispensa que pode ser concedida por qualquer autoridade sanitária e escolar da zona.É espantoso, Srs. Deputados! No entender do Governo PS/PSD esta é a melhor maneira de chutar para fora do sistema de ensino as crianças que maior atenção deveriam merecer às entidades com responsabilidades no domínio da política educativa ou seja as crianças mais carenciadas, rotuladas à pressa como incapazes por este governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!O Orador: - São medidas como estas que nos ajudam a compreender que não é apenas por razões orçamentais que são decretados os cortes dos auxílios directos ao ensino primário, para material escolar, cantinas, etc. Como se pode falar em escolaridade obrigatória gratuita, quando as famílias são obrigadas a despender elevadas verbas em livros e restante material escolar? Esquece, o Senhor Ministro, que ainda há escolas que nem sequer recebem o leite escolar, como sucede por exemplo com as Escolas Primárias n.o 2 do Barreiro e n.o 5 da Moita?
Decreto-Lei n.o 301/84 é um diploma cujas soluções violam de maneira flagrante as disposições constitucionais, que definem como incumbência do Estado o dever de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito. Por isso mesmo, o Decreto-Lei n.o 304/81, deve ser revogado e nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP desde já declara que apresentará as necessárias iniciativas legislativas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A degradação dos serviços da acção social escolar é outro dos traços característicos da política governamental neste sector. Por um lado, transferem-se para as autarquias, por decisão unilateral do Governo, as responsabilidades no domínio dos transportes escolares e da acção social escolar sem a transferência das verbas necessárias; por outro lado, são restringidas as verbas para os apoios sociais aos estudantes e não são colocados nas escolas os funcionários necessários para o exercício de tais actividades. Neste momento, a carência de funcionários cifra-se na área de 390 para o ensino preparatório e 390 para o ensino secundário, segundo dados oficiais, o que tem levado a que não possam entrar em funcionamento numerosas cantinas escolares e não possam ser prestados aos alunos os apoios sociais a que (ainda) têm direito. E dizemos ainda devido ao facto de há mais de um ano não ser revisto o sistema de capitações. Chegámos ao ponto de, neste momento, o escalão A já não abranger uma criança que seja filha de um trabalhador com o salário mínimo nacional! Situações como as atrás descritas foram por nós constatadas ao nível de todo o Pais, citando-se como exemplo as cantinas da Escola Preparatória de Montelavar, no Distrito de Lisboa e da Escola Secundária da Cova da Piedade no Distrito de Setúbal, que, apesar de equipadas, não funcionam por falta de pessoal do SASE. De registar ainda que casos há, como a Escola Preparatória Mendonça Furtado, no Barreiro, em que a cantina não funciona por falta de pagamento do IASE aos fornecedores. Para já não falar do que se passa, por exemplo, na Escola Preparatória Damião de Gois, em Lisboa, em que o total dos alunos subsidiados (cerca de 500) não recebe os subsídios por falta de funcionamento do SASE que não tem funcionários colocados.
Por outro lado, continua por resolver o problema de cerca de 10 000 alunos que, devido a carências da rede escolar, têm de ser transportados para fora da sua área pedagógica, como sucede nos distritos do Porto, de Lisboa e de Setúbal, cujos encargos com a deslocação têm estado a ser assumidos ou pelos familiares ou pelas autarquias da área das escolas que os recebem. Que tem o Ministro da Educação a dizer sobre tudo isto?Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não planificação da rede escolar, a carência de instalações escolares, a não resolução do problema de falta de pessoal auxiliar e administrativo nas escolas são outros tantos traços que marcam a política do executivo PS/PSD para o sector educativo. Hoje as escolas são verdadeiros armazéns de alunos, sem espaços de convívio, sem bibliotecas ou instalações para a prática da educação física (recorde-se que se mantém em vigor um despacho da AD que dispensa a construção de ginásios ou outras instalações desportivas nas escolas a construir).O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - E os exemplos aí estão para o demonstrar: na Escola Preparatória de Mem Martins, no concelho de Sintra, a biblioteca foi encerrada para ser transformada em sala de aulas; na Escola Secundária de Soure, distrito de Coimbra, as instalações sanitárias são hoje utilizadas como salas de aulas; a Escola Secundária de Ermesinde continua a funcionar no espaço de um antigo armazém de mercadorias, mesmo ao lado da estação de tratamento de lixo do Porto! Nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal agudizam-se os problemas decorrentes da falta de estabelecimentos de ensino.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É verdade, Sr. Ministro, e não venha dizer que não sabe.O Orador: - Com milhares de alunos sem aulas ou deslocados para dezenas de quilómetros da área de residência sem que estejam previstas medidas eficazes para dar resposta à gravidade dos problemas existentes.E que dizer, por exemplo, do que se passa na Escola Preparatória de Penacova, no distrito de Coimbra, em que numa semana funcionam metade dos alunos da escola e noutra a outra metade?
778 I SÉRIE - NÚMERO 23Que preparação pedagógica poderão ter tais alunos? Que é feito do princípio da igualdade?A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Por outro lado, a carência de funcionários auxiliares e administrativos nas escolas do ensino primário ao ensino superior, tem provocado graves problemas de funcionamento aos estabelecimentos de ensino, tendo mesmo impossibilitado que alguns deles possam iniciar o seu funcionamento, como sucede com a Escola Secundária do Monte da Caparica, no concelho de Almada. Também aqui continuam por adoptar as medidas que a gravidade da situação exige.
São questões concretas a exigir respostas concretas - a isso estamos todos nós obrigados perante o povo português.
Muitas mais se seguirão ao longo desta interpelação. Mas desde já a certeza de que também no campo da educação e do ensino o País reclama uma nova política e um novo Governo que crie as condições para que seja assegurado o direito democrático ao ensino para todos os portugueses.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O presente debate, centrado na política educativa do governo PS/PSD, tem lugar no final de um período escolar assinalado por uma intensa movimentação estudantil.
Na Universidade, as acções contra os aumentos de preços nas cantinas, por uma justa actualização dos montantes das bolsas e capitações, transformam-se numa das maiores jornadas de luta estudantil após o 25 de Abril.
A suspensão da entrada em vigor da portaria do Ministério da Educação tem um inequívoco significado: o de uma importante vitória do movimento estudantil, um claro recuo do Governo.A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal facto, é por de mais saliente, se se atender a que no próprio dia em que o Gabinete do Primeiro-Ministro anunciava a suspensão da portaria, o Ministro da Educação fazia publicar num semanário um artigo em que procurava, na base de artifícios de linguagem, e de imaginativos cálculos matemáticos, defender o seu conteúdo.Risos do PCP e do MDP/CDE.O Ministro da Educação não teve, certamente, o tempo necessário quer para recuperar o equilíbrio num tapete tão repentinamente retirado no intuito de evitar as previsíveis acções estudantis na data da entrada em vigor da portaria, quer para prevenir que tal dessintonia aparecesse tão claramente nas páginas dos jornais.O Sr. Carlos frito (PCP): - É ridículo!O Orador: - Ainda na Universidade, mas também em numerosas escolas do ensino secundário e dos magistérios desenvolveram-se, neste mesmo período, diversas outras movimentações.
Em todas elas, foi notória uma característica comum: a grande unidade na exigência de condições adequadas para o arranque do ano lectivo, na contestação das medidas arbitrárias vindas da 5 de Outubro. Mas não faltou, entretanto, a palavra do ministro e de algumas suas caixas de ressonância, vendo em cada posição pública, em cada acção de protesto, uma mãozinha desestabilizadora ou alarmista.Risos do PCP e do MDP/CDE.Não entenderam, e não querem ainda entender, que existem hoje mais do que em qualquer outro momento após o 25 de Abril, razões objectivas para o clima de contestação, de indignação e protesto generalizado que se sente em todo o sistema de ensino. Persistem em fechar os olhos à realidade, em enfiar a cabeça na areia, repetindo até à exaustão que tudo vai bem, que a abertura do ano lectivo decorreu na maior das normalidades.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Durante os últimos anos do regime fascista, a perspectiva que a ditadura impunha à maioria dos jovens que terminavam os seus cursos ou que abandonavam precocemente o sistema de ensino, era a de perderem 4 anos da sua vida ou de perderem a própria vida em guerras injustas. Por isso, o movimento estudantil assumiu, então, um papel destacado na luta contra a guerra colonial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, hoje, as perspectivas que se abrem aos jovens que frequentam os sistema de ensino são, salvaguardadas abusivas comparações, também elas dramáticas: à grande maioria, está reservado um futuro de incertezas, o desemprego sem qualquer qualificação ou habilitação.
Vale a pena citar, porque espelham com crueza a realidade, o exemplo daquele jovem de Penamacor que tendo concluído o 12.o ano, não obteve colocação no ensino superior e, sem condições económicas para esperar mais um ano por nova oportunidade vê enterrarem-se nas minas onde trabalha as expectativas que alimentou durante anos; ou, o daquela jovem licenciada que, esperando por melhores dias, aproveita os conhecimentos adquiridos na faculdade ao balcão de um centro comercial; ou ainda os daqueles que não prosseguem os seus estudos apenas porque as suas famílias não têm dinheiro, nem apoios, para pagar esse luxo.
Acorrerá, certamente, um ministro a dizer que se tratam de casos isolados, talvez até frutos de uma imaginação mais desenvolta.
Mas não é preciso ter visitado dezenas de escolas, ter ouvido conselhos directivos, professores e alunos, ter anotado os casos mais gritantes, como o fizeram os deputados do PCP, na preparação deste debate, para, com pouco trabalho se apresentarem centenas de exemplos elucidativos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A política PS/PSD para a educação, prosseguida pela mão do Ministro José Augusto Seabra, sofre uma generalizada contestação, precisamente, porque aten-
5 DE DEZEMBRO DE 1984 779ta contra os direitos, cerceia as expectativas e os justificados anseios de centenas de milhar de jovens portugueses.
Numa situação de crise económica e social agudizada, em que as condições de vida da imensa maioria da população se degradam dia-a-dia, a acção social assume uma função decisiva no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito ao ensino, a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar.
Mas, qual o sentido da política de apoio social do Ministério da Educação?
Diminuir gastos, limitar as verbas, alijar responsabilidades.
Que caminhos têm à sua frente os jovens deslocados compulsivamente dos seus concelhos de residência e a quem não são atribuídos subsídios de transporte? E os de escolas (como as preparatórias de Alfena, Valongo ou de Valadares, de Santiago do Cacém ou do Lavradio) onde não funcionam as cantinas escolares?
A resposta é simples: se as suas famílias não podem suportar os custos suplementares que tais situações acarretam (e são muitas as que não podem!), o caminho que esta política lhes aponta é o da saída.
E na Universidade? A que tem conduzido a não actualização há mais de 3 anos dos valores de bolsas e capitações? Que consequência teria se fossem por diante as intenções de aumento generalizado dos preços das refeições? Naturalmente, a de empurrar para fora do ensino superior o já de si reduzido número de estudantes oriundos das famílias mais carenciadas.
Não colhe, por ridículo, o argumento esgrimido pelo Ministro da Educação de que o Estado gasta mais, em termos de apoio social, no ensino superior do que no secundário. Mas tal argumentação põe a nu as intenções de quem o utiliza: nivelar os apoios do Estado pelo mais baixo, quando o que se exigiria era, no mínimo, precisamente o inverso.
E como confiar nos números oficiais, quando é o próprio ministro que reconhece, apesar de nada fazer para atalhar esta situação, que a má gestão e mesmo a corrupção estão instaladas em diversos serviços sociais?
Esta mesma política reflecte-se amargamente na vida de toda a universidade portuguesa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Enquanto a asfixia financeira é a perspectiva que paira sobre ela; enquanto, por exemplo, na Universidade de Lisboa, faculdades como a de Ciências ou Economia se debatem com gravíssimos problemas de instalações que põem em causa o seu normal funcionamento, faculdades como as de Direito ou de Letras não conseguem verbas para a contratação dos docentes necessários, os institutos superiores de engenharia vêem degradar-se dia após dia a qualidade do ensino ministrado por não terem condições para pôr a funcionar laboratórios indispensáveis, as universidades privadas continuam a receber chorudos apoios do Ministério. É um verdadeiro escândalo!
Um escândalo, a juntar a muitos outros:
Ao arrastamento da situação de indefinição institucional dos institutos superiores de Engenharia, de Contabilidade e Administração e do Serviço Social, contrariando sucessivas
promessas e acarretando penosas discriminações para alunos e diplomados;
A clara desvantagem em que são colocados os licenciados pelas faculdades de Direito públicas, face ao das privadas, resultante do decreto que altera o regime de admissão ao Centro de Estudos Judiciários, ou à manutenção sem saídas para a carreira docente no ensino secundário dos licenciados nalgumas variantes dos cursos de Línguas e Literaturas Modernas e de Sociologia.Mas não se ficam por aqui, os efeitos nefastos desta política. Insiste-se numa política de remendos, de sucessivas experiências falhadas de que os estudantes são as eternas cobaias.
A questão do acesso à universidade é disso exemplo significativo.
Na linha da AD e de um outro ministro do PSD, o Ministro Seabra insiste: Novas alterações ao esquema de acesso se avizinham. Desta feita, em pleno ano lectivo, e à margem de todo o processo de aprendizagem anterior, e ao que parece sem tomar em conta as formas de avaliação aí praticadas.
Questionam-se e com razão os estudantes: afinal para que serve o 12.o ano? De preparação para o ensino superior? Como, se os novos exames de admissão nada terão a ver com os programas naqueles ministrados?
Questionam-se também os alunos do ensino técnico-profissional, a quem José Augusto Seabra prometeu a possibilidade de acesso ao superior: em que condições vão concorrer a esses exames?
É hoje mais claro, do que nunca que o que os espera é o mesmo destino daqueles outros, enganados não por Seabra mas por Vítor Crespo, que escolheram as vias profissionalizantes do 12.o ano: nem acesso ao superior, nem qualquer garantia ou benefício na procura de emprego.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este o resultado de medidas impensadas, sem o necessário trabalho de estudo e planificação, tomadas apenas com objectivos demagógicos e de promoção pessoal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que já foi dito, por tudo aquilo que demonstraremos ao longo desta interpelação ao Governo, a política PS/PSD para a educação é profundamente anti-juvenil. É sintomático que nem uma só organização de juventude se assuma na sua defesa. Mesmo as organizações juvenis dos partidos que apoiam o Governo tecem críticas e contestam a actuação do ministro.
Como dissemos, esta política expulsa do sistema os filhos dos trabalhadores, cria novos privilégios a quem pode pagar elevadas quantias em colégios ou universidades privadas.Mas esta política desvirtua o próprio papel da escola, enquanto elemento fundamental na formação da personalidade dos jovens.
780 I SÉRIE - NÚMERO 23Como se pode incutir o gosto pelo estudo em escolas onde os alunos são encaixotados em turmas de 40 ou 50, sem o mínimo de condições de aprendizagem?A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com que vontade frequentam uma escola os jovens, sem condições para passar um intervalo, para conviver com os seus colegas, para praticar desporto, para desenvolver qualquer tipo de actividade cultural ou científica? E que função educativa desempenham escolas que, por falta de segurança, de pessoal ou de condições de funcionamento, são diariamente invadidas por marginais que roubam e até, por vezes, espancam professores e alunos, que aliciam para o consumo de droga, que recrutam para a delinquência e para a prostituição, jovens desorientados pela confusão reinante ou desiludidos pela situação em que se encontram?
São situações reais a que a política educativa não é estranha.
E nada pode justificar uma política que facilita a existência e incentiva tais situações. Não há razões de ordem financeira que caucionem tão grande irresponsabilidade. Esta política hipoteca o futuro. É necessário travá-la, enquanto é tempo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No domínio profissional é nas condições de vida dos professores a situação atingiu também situações catastróficas devido à acção desastrosa do governo PS/PSD.
E a questão coloca-se no todo do território nacional.
De norte a sul do País as excepções só caucionam a regra.
Os docentes de todos os graus e sectores de ensino recusam-se a participar no conto do vigário que é a política educativa deste Governo.
Mas José Augusto Seabra no dia 9 de Outubro, com a colaboração da RTP e num programa intitulado "Abertura do ano lectivo 84-85", afirmava que as aulas haviam começado sem problemas significativos.O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Essa era boa!A Oradora: - A mentira, arma fácil da incompetência, não foi bastante para calar a opinião pública, e decorrido um mês, da data oficial e fictícia da abertura do ano escolar, o ministro intensificava as pressões e ameaças, afirmando que iria instaurar processos de inquérito aos conselhos directivos das escolas que se mantivessem sem aulas ou em parcial funcionamento. Mas esta leviandade ministerial provocou a apresentação do pedido de exoneração de alguns conselhos directivos que se consideraram incapazes de resolver os problemas da falta de pessoal auxiliar e administrativo, da degradação das instalações e equipamentos, da falta de segurança, da superlotação das escolas, da falta de docentes.A Escola Preparatória do Monte de Caparica, com mais de 1000 alunos, contava em Outubro com 8 funcionários; dada a insuficiência, o ministro destacou mais 2 funcionários de uma escola primária, que desde logo ficou sem a cantina a funcionar, por falta de pessoal.
Em fins de Outubro, só na zona norte, faltava colocar 443 educadores de infância e 1600 professores do ensino primário.
Só no Porto e Grande Porto elevavam-se a 5000 os alunos do preparatório e secundário sem aulas.
Nos 3 distritos do Alentejo estavam ainda por colocar cerca de 1000 professores, o que corresponde a 32 % dos docentes necessários.
Mas Seabra parece crescer em demagogia, enquanto no estrangeiro afirma que a felicidade e o bem estar dos homens depende sobretudo da educação, de forma que uma das prioridades dos governos deve ser o melhorar as condições onde se pode afirmar a personalidade, a inteligência e a vocação das crianças.Risos do PCP.A Oradora: - Dentro de casa, Srs. Deputados, esconde-se por detrás de tristes representantes do seu Ministério, que só balbuciam porque nem sequer ainda sabem soletrar. O programa "Já, Agora" é disso um claro exemplo.
E é neste reino da Babilónia que os professores milagrosamente ainda conseguem trabalhar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas muitas vezes são impedidos.
A Escola Secundária dos Olivais, que tinha tudo a postos para iniciar o ano lectivo, viu inviabilizado o esforço feito para abrir este estabelecimento de ensino graças ao Ministério da Educação que mandou destacar 13 funcionários auxiliares para outros estabelecimentos de ensino.
Mas a acção e a omissão deste Ministério não pára, e às vezes também obriga os professores a trabalhar, mesmo quando estes, por razões de saúde, o não podem fazer. Professores com graves afecções têm visto indeferidos pedidos de redução de trabalho lectivo, sem que a junta médica, em muitos casos, faça quaisquer diligências no sentido de reconhecer os riscos que correm os docentes que são obrigados a assegurar um horário normal, quando se encontram manifestamente incapacitados.
É este o painel em que o professor tenta sobreviver, apesar da degradação salarial que o impede cada vez mais de se assumir como educador.
Um professor que em 1975 ganhava 7800$ (letra J), hoje ganha em termos reais 5015$.
Os professores perderam desde 1976 mais de 30 % do seu poder de compra.
E para 1985 o Governo quer impor uma actualização salarial de apenas 15,7 % no vencimento, 13,3 % no subsídio de refeição e
6,6 % nas diuturnidades. Contra esta proposta se têm manifestado todos os professores, como aconteceu no passado dia 28 frente à Assembleia da República, lado a lado com outros trabalhadores da função pública.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Enquanto se prepara a degradação deste sector profissional, o Governo pretende fazer
5 DE DEZEMBRO DE 1984 781aprovar nesta Assembleia uma proposta de lei que consolida os seus já chorudos vencimentos e prevê aumentos de mais de 50 % para os deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - É um escândalo, mas o escândalo faz lei neste país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no ensino pré-escolar são hoje cerca de 1000 os lugares de educadores de infância que se encontram por preencher devido ao congelamento, desde 1983-1984, da portaria de criação de novos jardins de infância.
Fala-se de crise e o Governo fomenta o desemprego neste sector.