I SÉRIE — NÚMERO 59 2 Foi lido e aprovado o voto n.o 232/XIII (2.a) — De congratulação pela escolha de Mónica Ferro para chefia regional de agência da ONU (PSD, PS e CDS-PP). Foram aprovados os votos n.os 233/XIII (2.a) — De condenação pelo «Holodomor» — Grande Fome de 1932 e 1933 ocorrida na Ucrânia (PSD, CDS-PP e 1 Deputada do PS) e 235/XIII (2.a) — De homenagem às vítimas da Grande Fome na Ucrânia (PS). Intervieram os Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi lido e aprovado o voto n.o 234/XIII (2.a) — De saudação pelo reconhecimento do Carnaval dos Caretos de Podence como Património Cultural Imaterial Nacional e manifestação de apoio à candidatura destinada à sua classificação como Património Cultural Imaterial da Humanidade (PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 688/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (Presidente da AR). Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 346/XIII (2.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.a) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), 138/XIII (1.a) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) (BE), 417/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.a) — Procede a sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 657/XIII (2.a) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar (PS), 508/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP) — o texto foi substituído a pedido do autor —, 613/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII (2.a) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 326/XIII (2.a) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.a) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 586/XIII (2.a) — Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adotada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII (2.a) — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 179/XIII (1.a) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (BE). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 279/XIII (1.a) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), tendo o autor retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. De seguida, após terem usado da palavra os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Santos Silva (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Heitor Sousa (BE), o n.o 3 do artigo 25.o daquele texto — o CDS-PP requereu a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade daquela disposição — foi aprovado, tendo ainda sido assumidas pelo Plenário as restantes votações indiciárias realizadas na Comissão e, por fim, o texto de substituição foi aprovado em votação final global. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 299/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 111/XIII (1.a) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.a) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.a) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do texto. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.