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Sem uma adequada legislação do trabalho e consequente prática unívoca por parte do Ministério respectivo, que permitam uma responsabilização de quem quer que seja em termos de direitos e obrigações, certo número de empresas não têm condições que per-
18 DE MARÇO DE 1977	2949mítam uma direcção e gestão conscientes, o mesmo é dizer uma rendibilidade mínima.
Assim como o proteccionismo gera falsas viabilidades, também a utilização da empresa como escamoteadora da concessão de subsídios de desemprego através da criação de falsos empregos cria certas aparências de uma não rendibilidade fortemente bloqueadoras do desenvolvimento económico.
Não é função da empresa fazer segurança social. Essa compete ao Estado e deve ser centralizada e planificada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Ocorrências deste tipo foram triviais num passado recente e destinaram-se, entre outras coisas, a criar vassalagens políticas e reservas de manobra ao serviço de interesses partidários.
Por outras palavras, trata-se de uma autêntica exploração do homem pelo homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe o Governo medidas de austeridade pretendendo significar com elas uma contenção de consumos, nomeadamente de bens importados.
Concordamos inteiramente com o conceito, mas desconfiamos do impacte psicológico negativo do termo, na medida em que possa ser sentido como uma apologia do sacrifício pelo sacrifício, portanto totalmente desligado das condições que a impuseram e a justificaram.
Até certo grau uma austeridade não é mais que o necessário contraponto da irracionalidade do binómio salários-produtividade. Ela aparece hoje em Portugal como o preço de um certo irrealismo.
Por outro lado, uma política de austeridade tem de deixar de fora qualquer critério de discriminação, o que se aplica em várias áreas, nomeadamente algumas práticas no domínio das relações entre os sectores público e privado.
Certos concursos públicos, a celebração de alguns contratos, a própria política de consolidação do passivo de várias empresas públicas ou intervencionadas e ainda a concessão de empréstimos e avales têm revelado uma preferência pelo sector público só pelo facto de o ser, acarretando com isso maiores dispêndios quer de custos privados, quer sociais.
Julgamos ser de acabar com tais discriminações, que até mesmo se manifestam no domínio laboral.
Perguntamos mesmo se não terá chegado a altura para dar cumprimento ao disposto no artigo 81.°, alínea j), da Constituição e elaborar uma lei de regulamentação da concorrência.
Continuamos a pensar na Europa. Sem concorrência cá dentro não podemos competir lá fora,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Já foi aqui dito e não é de mais insistir que a austeridade não é um fim em si. Pensá-la como tal demonstra apenas uma incapacidade de formular racionalmente uma política económica.
Se transitoriamente ela se admite e se suporta e nós assim o achamos, impõe-se planeá-la no seu processamento e na sua cessação. A austeridade não é um fim, mas deve ter um fim.
Impuseram-se e impõem-se restrições ao consumo privado. É preciso estendê-las ao consumo público, por onde, aliás, deviam ter começado. O défice do orçamento corrente do Estado é bem característico a esse respeito.
Em 1974 a poupança do Estado foi positiva, 1,4 milhões de contos. Em 1975 registou-se um agravamento de 18,1 milhões de contos e no ano transacto a poupança negativa foi de cerca de 40 milhões de contos, ou seja, as despesas correntes do Estado foram superiores às suas receitas correntes naquele montante. Pedir ao cidadãos sacrifícios e deixar de fora o sector administrativo do Estado é, pelo menos, imoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso reduzir as despesas públicas introduzindo maior racionalidade nas opções da afectação e na eficiência da execução.
Os recursos públicos não podem ser despendidos apenas para manter estruturas ultrapassadas, mas antes para cumprirem tarefas e objectivos bem determinados.
Tal nos, conduz à necessidade de introdução de um sistema integrado de planeamento, programação e orçamento. Não significa isto que tal introdução seja uma medida de austeridade. Esta obtém-se pela redução de despesas. Mas é um princípio para maior eficiência no futuro.
Tem-se falado muito em hierarquia da competência. Talvez seja altura de solicitarmos também a competência da hierarquia.
Só uma vontade política forte poderá desbloquear as distorsões nesse domínio.
Perguntamos mesmo se não seria útil dinamizar a Intendência-Geral do Orçamento e concebê-la como coração, músculo e nervo de uma reforma deste tipo.
Reforma que terá de atacar com prioridade o sistema fiscal.
Com efeito, sendo o «cabaz de compras» uma necessidade na actual conjuntura, devemos ter presente que ele traduz apenas uma política de redistribuição de rendimentos. A nosso ver, mal irá o País se a longo prazo se mantiver o referido «cabaz», pois tal só traduziria a incapacidade de se formular e levar a cabo uma verdadeira política de redistribuição de rendimentos, eminentemente centrada numa política fiscal. A alternativa é o «cabaz de compras».
Por isso, e a nosso ver, ele deve ser considerado como transitório. Por outro lado, a austeridade não mais deve ser entendida senão como uma pausa necessária para a arrancada de uma política de expansão que permita ultrapassar conjuntamente a conjuntura desfavorável e a própria austeridade.
Referimo-nos a uma política de expansão integrada que julgamos imprescindível implementar. A desvalorização do escudo constitui condição permissiva para exportar mais. Mas isso só acontece se produzirmos muito mais, de melhor qualidade e nos prazos fixados.
Por outro lado, o aumento do custo das importações fará desviar a procura para produtos de origem nacional; até ao momento alguns factores de natureza psicológica e institucional dificultaram o aumento da produção.
2950	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87Para produzir mais é necessário sabermos onde, isto é, entre outras coisas, quais os sectores estratégicos da economia nacional e quais as metas de produção a atingir. O plano a médio prazo que em breve virá a esta Assembleia da República deverá ser o derradeiro momento em que tais aspectos devem ficar claros.
Disse há bem pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro que não utilizamos completamente as capacidades financeiras que alguns empréstimos nos permitiram por carência de projectos.
Tem razão. A capacidade de empreender e de inovar, em toda a economia portuguesa, é o factor mais escasso. Só que dizê-lo dessa maneira, dizer que há créditos por utilizar, a nosso ver, traduz outra realidade, traduz, sim, que não há motivações suficientes para investir, sobretudo no domínio privado.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se tal diagnóstico está certo requere-se terapêutica adequada a qual passa ao nível da Administração Pública por um verdadeiro serviço de promoção de investimentos que urgentemente actue nesse domínio.
Aliás, e numa altura em que assistimos a várias desintervenções, é necessário dizer que não basta desintervir.
É necessário, é mais necessário ainda reconverter e dirigir o sector público produtivo e orientar globalmente a economia.
A esse título interrogamo-nos sobre a política agrícola, mormente as sucessivas políticas agrícolas que têm existido, e a necessária adequação que se tem de providenciar com vista à nossa integração na CEE.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É sabido que urge substituir algumas importações a fim de evitar pressões sobre a balança de pagamentos. Assim sendo, parece óbvio a necessidade de imediatas acções de fomento de alguns produtos, nomeadamente o milho (5 milhões de contos de importações no ano passado), bovinos, ovinos, cereais secundários, como o centeio e a cevada como fonte compensatória para a importação de componentes de rações alimentares, oleaginosas, nomeadamente o girassol, cuja oportunidade é ainda indiscutível, dada a fraca utilização dos solos no Sul do País durante este ano, e ainda o tabaco. Por outro lado, o sector primário pode vir a constituir uma fonte de receitas em divisas externas através da exportação, mormente de produtos mediterrâneos cuja carência se faz sentir nos países da CEE e cuja aptidão Portugal dispõe.
Pensamos, sobretudo, nos vinhos de qualidade, para os quais não se têm até utilizado todas as facilidades, não se manifestando um incremento da sua produção, podendo mesmo dizer-se que se tem falhado, quer no vinho quer na qualidade. Aliás, algumas operações comerciais efectuadas no passado em que se vendeu vinho português a baixo preço, mas suportado por todos os contribuintes, produziram efeitos negativos, prejudicando as nossas condições futuras de competitividade nos países do Mercado Comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, os frutos secos representam outra área que não está a ser devidamente explorada.
Nestes como noutros domínios agrícolas a criação de infra-estruturas não tem sido efectuada ou mesmo programada, comprometendo-se uma decidida expansão da produção agrícola.
Não quereríamos abordar esta área sem uma referência à criação do adicional de 20 % sobre o imposto de transação. Tendo como objectivo, entre outros, a de restringir o consumo, é evidente que a medida também vai restringir a futura produção nacional.
Numa altura em que se fazem apelos à substituição de importações e. portanto, à criação de unidades que fabriquem alguns produtos incluídos nessas pautas não seria de toda a conveniência pensar-se na sua exclusão das mesmas, no caso de serem produzidos em Portugal?
Neste contexto julgamos, e para concluir, que os benefícios de uma política de expansão são bem superiores aos conseguidos com uma política eminentemente restritiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos agora elementos para nos pronunciarmos sobre a necessidade, a eficácia e a suficiência das medidas propostas pelo Governo.
É ilógico e imoral pedir alternativas em medidas pontuais sem pôr em causa as opções de base que as supõem.
Por isso as nossas palavras não consideram umas sem as outras.
Dado, porém, que o sentido desta interpelação apenas diz respeito às medidas concretas propostas pelo Governo, ocorre-nos na circunstância concluirmos que elas são necessárias na generalidade e na medida em que nos parecem insufientes ou inadequadas, de eficácia condicionada. Defina-se uma política de racionalidade da empresa, articule-se a expansão da massa salarial e a evolução da produtividade, contenha-se a inflação pelas suas causas, fomente-se a constituição e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas no que têm qualitativamente de peculiar, defina-se e programe-se uma política de produtividade, fomente-se a expansão da produção agrícola e industrial, e sobretudo que frutifique o hábito e o exemplo da convivência e diálogo entre o Governo e a Assembleia da República na ultrapassagem de uma situação em que todos nós queremos e devemos estar empenhados.Aplausos do PSD e alguns Deputados do CDSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia e meu caro amigo, ouvi com grande atenção as suas palavras e, não tivessem sido as últimas duas ou três frases que proferiu, teria ficado na dúvida se o Sr. Deputado Angelo Correia não se teria enganado no bolso ao retirar o discurso e em vez de uma intervenção relativa à interpelação ao Governo não estaria a dar-nos a sua lição de economia destinada a alguma escola para a qual eventualmente tivesse sido convidado.
18 DE MARÇO DE 1977	2951De qualquer modo, e uma vez que estamos de acordo, e as suas últimas palavras assim o revelam, quanto às intervenções neste debate serem relativas a uma interpelação relacionada com um conjunto de medidas tomadas pelo Governo, gostaria de lhe perguntar, porque as minhas ideias não ficaram bem claras a esse respeito, se, independentemente das considerações que fez sobre política e economia portuguesa em geral, considera que o conjunto de medididas propostas pelo Governo é ou não um conjunto coerente de política conjuntural adaptado às necessidades presentes da economia portuguesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Deputado Angelo Correia: Para além dos laços de amizade que nos unem, permita-me acrescentar agora laços de admiração perante o seu discurso, que considero muito realista.
No entanto, permita-me pôr-lhe duas questões, muito breves, para aclarar dois pontos, a meu ver muito concretos.
Como o Sr. Deputado tocou o problema da inflação por si diagnosticado, permitia-me pedir-lhe o favor de tratar do problema dentro desta óptica: para si a inflação ora diagnosticada poderá vir a desencadear-se, a galopar - permitrá a expressão - via lucros e ou via custos?
A segunda questão é a seguinte: neste país muito se tem falado ultimamente sobre a delimitação do sector público e do sector privado. O seu partido, o Sr. Deputado em especial, muito se tem referido a esse tema. Concretamente, por exemplo, em relação à banca, considera o Sr. Deputado que neste momento ela é gerida segundo o modelo socialista, só porque foi nacionalizada, ou é diversa a mentalidade que preside neste momento à sua gestão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Angelo Correia defendeu uma tese que já anteriormente foi defendida, quer pela sua bancada quer por outra bancada desta Assembleia, dizendo que a política de austeridade é, o preço do irrealismo político anterior.
Ora, havendo políticas de austeridade em países, nomeadamente, como a França, a Inglaterra, a Itália e outros, perguntava ao Sr. Deputado se o preço é do irrealismo ou se é do capitalismo - falando do nosso caso concreto, das tentativas sempre repetidas de recuperação capitalista: se é o preço da necessidade que o capitalismo tem de um exército industrial de reserva; se é o preço da necessidade que o capitalismo tem de uma permanente austeridade para os trabalhadores: se é o preço das suas crises económicas; se é o preço da anarquia de produção e de todos os outros factores que estão ligados à produção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para pedidos de esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia: Confesso que não me surpreendeu nem o seu discurso nem os aplausos que recebeu da sua bancada e de outras.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não mencionou quais.O Orador: - Entretanto, queria fazer-lhe apenas uma pergunta. Disse logicamente que os salários só devem subir de acordo com a produtividade. Ficou então no meu espírito uma pequena dúvida. Queria saber se se estava a referir a salários reais ou a salários nominais e se é ou não verdade que estas medidas que vão implicar uma espectacular subida de preços, combinadas com o prático congelamento de salários, irão ou não ter como real e profunda consequência a diminuição do salário real e, ao contrário, com igual consequência, uma real subida dos rendimentos do capital. Queria, pois, perguntar-lhe a que tipo de salários se estava a referir e, se são verdadeiras estas duas conclusões, qual é a lógica e a moralidade de uma política de austeridade que faz diminuir realmente os salários e o poder de compra dos seus titulares e aumentar os rendimentos do capital.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - O Sr. Deputado Angelo Correia fez diversas afirmações, nomeadamente a de que as empresas, existentes ou a criar, têm de ser rendíveis, de que os recursos públicos não podem ser utilizados para manter estruturas ultrapassadas e falou também na necessidade de reestruturar diversos sectores. Dado que ambos exercemos actividade numa empresa do sector público, que tem milhares e milhares de contos de prejuízo, e não tendo visto o
Sr. Deputado nessa empresa a defender os mesmos princípios que agora defendeu, gostava de saber se efectivamente eles se aplicam também à empresa onde ambos trabalhamos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Disse o Sr. Deputado Angelo Correia, por outras palavras, que havia vantagem no aumento da participação do trabalho na repartição do rendimento nacional. Disse também que os salários altos não eram a causa mas a consequência de uma economia sadia. A pergunta que lhe faço é a seguinte: se, como tudo indica e parece que todos estão de acordo, o conjunto de medidas agora tomadas pelo Governo vai fazer diminuir rapidamente e no imediato os salários reais, o Sr. Deputado Angelo Correia pensa que isto é uma forma de ajudar a tornar mais sadia a nossa economia?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou novamente no «cabaz de compras». Já se falou muitas vezes no «cabaz de compras», sob muitos aspectos, e, portanto, só queria pôr uma questão, a que gostaria que o Sr. Deputado Angelo Correia me desse uma resposta clara e concreta. Quem paga e em que percentagem é pago o diferencial previsto para o «cabaz de compras»?
2952	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia tem 18 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.
Como estamos quase no final desta sessão da manhã, pergunto ao Sr. Deputado se não quererá responder depois, logo aquando da reabertura, às 15 horas?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É preferível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está, portanto, suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vou anunciar os tempos disponíveis, o que não significa que seja obrigatório esgotá-los. Para o debate o Governo dispõe de 65 minutos e 50 segundos, o PS de 24 minutos e 45 segundos, o PSD de 18 minutos e 30 segundos, o CDS de 21 minutos e 50 segundos e a UDP de 25 minutos.
Para pedidos de esclarecimento o Governo dispõe de 20 minutos, o PS de 14 minutos e 20 segundos, o PSD de 9 minutos e 30 segundos, o CDS de 6 minutos e 40 segundos, o PCP de 6 minutos e 45 segundos e a UDP de 7 minutos e 50 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para responder às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a responder às perguntas que os Srs. Deputados me fizeram.A primeira pergunta foi feita pelo Sr. Deputado António Guterres, que qualificou a minha intervenção como uma lição. Agradeço a gentileza. Todavia, julgo que classificar como lição aquilo que eu disse é uma amabilidade demasiada da parte do Sr. Deputado, que sempre foi um bom aluno. Mas julgo que a sua afirmação pode ter um risco, porque pode ser altamente desprimorosa para o Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica. Aliás, lembro-me de uma frase, por vezes útil, sobretudo nestes casos, que refere que em tudo na vida há lições úteis, mas às vezes não são aquelas que gostaríamos de receber. Neste caso, talvez a frase tenha cabimento.
Também perguntou o Sr. Deputado António Guterres se estávamos ou não de acordo com a coerência global das medidas propostas pelo Governo. Mais uma vez constato da parte de alguns Srs. Deputados do Partido Socialista a sua profunda vocação religiosa em termos de maniqueísmo, ou seja, ser bom ou ser mau, ao perguntarem se as medidas são boas ou se são más. Utilizando os mesmos termos da lição que o Sr. Deputado António Guterres referiu, a questão não se põe, em termos escolares ou académicos, de chumbo ou reprovação. Põe-se, sim, em termos de saber se há ou não meios-termos, se há ou não outras possibilidades para além do chumbo ou da reprovação. A nosso ver, as medidas propostas pelo Governo têm uma coerência global limitada e condicionada. Limitada precisamente pelas áreas que referi, ou seja, as medidas podem surtir efeito se em paralelo foram tomadas outras em quatro domínios fundmentais: expansão da produção e substituição de importações, contenção da inflação, transparência ainda mais clara da vida económica e financeira e, por último, uma maior moralidade na austeridade. Com este conjunto de actuações levadas a cabo as medidas poderão ter então uma coerência global, completa e satisfatória.
A segunda questão, que é posta pelo Sr. Deputado Macedo Pereira, do CDS, traduz-se em duas áreas diferentes. A primeira é saber, quanto à inflação pelos custos ou pêlos lucros, qual das duas no presente momento tem maior significado e repercussão na vida portuguesa. Julgo que não é, talvez, a maneira mais adequada de colocar a questão. Estamos muito habituados a colocar a questão em termos de salários ou lucros. Não é, digamos mesmo, a forma processual mais correcta, em termos metodológicos, de colocar a questão, mas penso que interpreto a pergunta do Sr. Deputado Macedo Pereira dizendo que pretende saber se são os aumentos de custo, sem contrapartida nos aumentos de lucro, a verdadeira fonte de inflação ou, ao invés, se é uma contenção de salários e o aumento desproporcionado dos lucros a fonte geradora de inflação. Ora, julgo que nos últimos tempos têm ocorrido fenómenos das duas índoles na sociedade portuguesa, ou seja, fenómenos que têm a sua origem no aumento de custos em proporção exagerada ou na alta de lucros. De qualquer forma, até ao presente momento tem sido sobretudo a primeira área, a dos custos, aquela onde se tem revelado maior fonte potencial de tenções inflacionistas. Todavia, algumas das medidas agora contempladas no «pacote», essas, sim, podem ter um conteúdo inflacionista via lucros, sobretudo aquelas que se reportam à libertação dos preços sem um controlo efectivo.
A segunda pergunta que o Sr. Deputado Macedo Pereira me coloca é se no actual contexto da banca portuguesa ela é gerida capitalisticamente ou socialisticamente. Sr. Deputado: V. Ex.a é de um partido chamado CDS, que não é socialista. Portano, um dos pressupostos da sua adesão ao partido é com certeza um conhecimento rigoroso do que é socialismo e do que é capitalismo. Desse modo, pôr, neste contexto, a questão que pôs é inconveniente para o seu partido e para si próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Nunca me chamei de esquerda nem sou enguia.O Orador: - A terceira questão, colocada pelo Sr. Deputado Sousa Marques, em referência a uma frase que pronunciei na minha intervenção - «que estamos agora a pagar os erro do irrealismo político no processo político português» - é a seguinte: mas que irrealismo? Dos sabotadores? do exército social de reserva? Enfim, todo o conjunto de considerações que fez.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado, no fim. Olhe, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, e apenas desse, irrealismo é pagar-se mais do que se
18 DE MARÇO DE 1977	2953produz, irrealismo é vender-se menos do que aquilo que se pode, irrealismo é governar sem o saber fazer, irrealismo é impor um regime político que a maioria da população rejeita...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador. -..., irrealismo é fugir à responsabilidade da gestão da propriedade ou do trabalho, irrealismo, como disse uma figura do seu partido, o Dr. Álvaro Cunhal, é consumir mais do que se pode.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador. - No fim.
Risos.Referiu o Sr. Deputado que havia medidas de austeridade em alguns países ocidentais, como, por exemplo, a França, a Itália e a Grã-Bretanha. É verdade. É verdade e podia ir mais longe: a economia ocidental está, esteve e pode estar numa crise conjuntural. Simplesmente nas economias de Leste não se está em crise conjuntural, está-se em crise estrutural. Lá há sempre austeridade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para os capitalistas!O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira não se deve estar a conotar a si próprio.
A quarta questão, posta pelo Sr. Deputado Delmiro Carreira é, a meu ver, mais séria. O Sr. Deputado Delmiro Carreira tentou, eventualmente, suscitar uma confusão entre uma intervenção que eu fiz e a situação da empresa pública de que ambos somos funcionários. Penso que lhe faltou a verticalidade suficiente e a coragem de optar entre um ataque pessoal, que podia ter feito, e as dúvidas que legitimamente lhe podem surgir sobre uma empresa pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Misturar ambas as coisas talvez possa ter alguma relação com eventuais mágoas de um ex-director do Sindicato dos Bancário do Sul e Ilhas.Vozes do PSD: - Muito bem!
Risos.O Orador: - Pensamos que em relação a esse caso as maiorias foram constatadas e as minorias não foram enganadas nem o serão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - No fim.
Risos.É apenas para não estabelecer discriminações em relação ao Sr. Deputado Sousa Marques. Nós defendemos a não existência de discriminações, ali e aqui.
Risos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado pela deferência!...O Orador: - Uma quinta questão foi colocada, numa certa óptica aproximada, pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Veiga de Oliveira. A questão reconduz-se mais ou menos, com algumas nuanças, à seguinte eventual contradição: um abaixamento real do poder de compra é contraditório com a desejável maior participação do factor trabalho no rendimento nacional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sem dúvida!O Orador - É verdade, Sr. Deputado, a questão é contraditória se for posta e reconduzida apenas nesses precisos termos. Devo dizer que julgo esta questão deslocada, sobretudo a que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me põe, já que nos está a querer tratar como Governo em termos de tentar que esclareçamos algumas questões nessa óptica. Todavia, ainda não somos governo...RisosO Sr. Herculano Pires (PS): - Ainda bem!O Orador: -..., mas podemos, ainda assim, permitir-nos explicitar algumas questões nesse domínio. E a questão é esta: vão ou não os salários reais descer em Portugal com o conjunto de medidas tomadas pelo Governo? É provável que sim. Mesmo com a subida dos salários nominais, numa perspectiva máxima de pelo menos 15 %, é de facto possível que os salários reais venham a descer. É isso desejável? Não. Mas mais uma vez, em política como em economia, é necessário fazer a destrinça entre o curto, o médio e longo prazos. E então coloca-se esta questão: deveremos moralmente aceitar, ou não, uma política de restrição nesse domínio, sacrificando o curto prazo a fim de permitir um relançamento capaz, necessário e suficiente, a médio ou longo prazos? Vale a pena, ou não, sacrificarmos o presente para melhorarmos no futuro? Pensamos que é necessário e possível que assim se faça.
Todavia, a óptica da nossa intervenção, quer a minha quer a dos colegas de Partido que me antecederam e sucederão, é distinta. Pretendemos desde já atacar alguns males que, a nosso ver, estão insuficientemente diagnosticados e medicamentados em termos de fazermos uma inflexão rápida e necessária desta situação. A nosso ver, reconduzimo-nos à questão que o Sr. Deputado António Guterres inicialmente colocou: a expansão da produção, a contenção da inflação, a moralização da austeridade, a racionalidade mais intensa, mais sentida e mais transparente na economia, são as pré-condições necessárias para esse efeito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador. - No fim, Sr. Deputado.
2954	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87Perguntou o Sr. Deputado Vital Moreira o que é que nós admitíamos, de acordo com o que explicitámos, quanto à produtividade: se esta devia ser relacionada com os salários reais ou nominais. No nosso ponto de vista, a produtividade deve ser relacionada com os salários nominais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado, estou esclarecidíssimo!O Orador - Não tem de quê.
Aliás, a questão política que se coloca em último lugar, nas intervenções dos Srs. Deputados Vital Moreira e Veiga de Oliveira, é esta: deverá ou não haver restrição ao consumo? Deverá ou não haver uma política de moralidade e de austeridade para atingir esse objectivo?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é isso, Sr. Deputado.O Orador - Gostaria de citar um autor conhecido: «Reconhecemos que há sectores em que se torna difícil a aplicação deste mínimo (mínimo salarial). O Governo está a estudar esses casos, em alguns dos quais os próprios trabalhadores mostram grande compreensão, mas devemos também ter presente que os salários e os contratos colectivos estabelecidos por lei são para cumprir. Na sua política de salários e preços, o Governo tem sido norteado pela preocupação de atender às classes mais desfavorecidas, mas não se pode resolver tudo de um dia para o outro. Foi-se para um congelamento de salários a partir de certo nível. Trata-se, sim, de um congelamento provisório. O desenvolvimento económico precisa de bons técnicos e especialistas que devem ser pagos. Não podemos arrancar do estádio em que nos encontramos com salários elevados, idênticos aos de outros países mais desenvolvidos que o nosso, nem com horários de trabalho inferiores aos desses países.»
Noutro passo do mesmo autor, lê-se: «É portanto necessário o saneamento económico da vida da Nação. Entre estes dois princípios põe-se o do défice do Fundo de Abastecimentos. Como se disse atrás, esses bens alimentares do Fundo de Abastecimentos subiram em flecha no mercado mundial. Os inconvenientes da subida do seu preço estavam a ser evitados à custa de subsídios do Estado financiados por instituições de crédito que obrigaram a gastar no consumo aquilo que deveria ser investido na actividade económica reprodutiva, com evidente prejuízo para a Nação a médio e a longo prazos. É necessário aproximar os preços do valor real dos produtos. Assim, torna-se necessário aumentar o preço de certos produtos, como o pão, o açúcar, o leite, os adubos e as rações para animais.»Quem disse isto foi o Sr. General Vasco Gonçalves...Risos...no seu discurso de 18 de Agosto de 1974, e a reacção do PCP, através de comunicado oficial, foi de aprovação deste ponto de vista. Perguntamos: Qual a moralidade do seu actual comportamento?Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Obrigado por me ter deixado interrompê-lo!O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas desejava protestar contra o facto de as minhas palavras, que procurei fossem civilizadas, terem sido interpretadas como uma critica a palavras de um membro do Governo, o que de forma nenhuma estava na minha intenção. Quando afirmei que aparentemente o Sr. Deputado Angelo Correia se tinha enganado no bolso ao tirar o seu discurso para esta sessão e o comparei a uma lição universitária, não pretendi com isso elogiar esse discurso, mas apenas referir mais uma vez uma das características tantas vezes apontada pelo seu Partido à Universidade portuguesa: a de que ao brilho formal e ao tom altaneiro da voz raramente corresponde uma ligação com as coisas concretas desta vida.Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Julgo que ainda me restam alguns minutos dos 18 que me foram atribuídos.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, foi o Sr. Deputado que esgotou os 18 minutos. E tanto os esgotou, que se sentou.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, dá-me licença que faça um contraprotesto?O Sr. Presidente: - Vamos arranjar uma solução.
Risos.Parece que havia um consenso entre o Sr. Deputado Angelo Correia e alguns outros Srs. Deputados, no sentido de ser interrompido durante a sua resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos. O Sr. Deputado, quando lhe pediam para o interromper, até dizia que ficava para o fim, pelo que a solução está encontrada, embora não seja uma solução ecléctica, como era própria da Faculdade de Direito de Lisboa.
Risos.Não estou a referir-me ao Sr. Deputado Sousa Franco. Estou a referir-me aos professores do meu tempo, que eram muito eclécticos.
Qual dos Srs. Deputados pretendia interromper o Sr. Deputado Angelo Correia?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Era eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente: Eu tenho algumas dúvidas, e talvez fundamentadas, sobre
18 DE MARÇO DE 1977	2955a validade regimental da minha intervenção nesta altura, que permitiria novas respostas do Sr. Deputado Angelo Correia e um novo pedido de interrupção da minha parte.O Sr. Presidente: - Sob esse aspecto, não tenho dúvidas de que não o pode fazer, Sr. Deputado. Mas pode fazer uma pergunta para esclarecer qualquer dúvida que tenha.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Prescindo de fazer qualquer pergunta.O Sr. Presidente: - Nesse caso, passamos adiante. Que outro Sr. Deputado é que também deseja fazer perguntas?O Sr. Delmiro Carreira (PS): Sou eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Há pouco o Sr. Deputado Angelo Correia disse que eu confundi entre uma análise da situação da empresa onde ambos exercemos a nossa profissão e um ataque pessoal. Queria deixar claro que não foi isso que pretendi. Até considero que o Sr. Deputado Angelo Correia não tem quaisquer responsabilidades na gestão dessa instituição, que considero ruinosa porque entrou para lá depois do 25 de Abril. Mas o que pretendi que ele me respondesse, dado que se trata de uma empresa que era um suporte de grupos financeiros que estavam em constituição, sendo um apoio de manobras especulativas de diverso teor, era se considera ou não que essa instituição, que é concretamente a Sociedade Financeira Portuguesa e possui uma maioria de participação de capitais públicos, deve ser integrada, à semelhança de outras, numa instituição de crédito de maior suporte, que permita uma gestão mais correcta, não consentindo portanto uma delapidação dos fundos públicos, que o Sr. Deputado criticou. Era uma resposta concreta a esta questão que pretendia e que não me foi dada e que os 80 ou 90 mil contos de prejuízo - não sei concretamente qual foi o montante no exercício de 1976 - talvez justifiquem em termos políticos e também em termos de actuação dentro dessa empresa, não defendendo posições contrárias àquelas que por vezes se apresentam neste hemiciclo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para esclarecer.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo com agrado as declarações do Sr. Deputado e meu colega Delmiro Carreira, no sentido de que a situação da Sociedade Financeira Portuguesa é altamente difícil, mas eu entrei para a banca portuguesa depois do 25 de Abril de 1974.O Sr. Presidente: - Também eu, Sr. Deputado.
Risos.O Orador: só que V. Ex.a entrou logo por cima - e eu entrei cá por baixo.Aplausos do PSD. Sr. Presidente: - Mas estive lá muito pouco tempo. Sou um administrador em férias.
Risos.O Orador: - Esta minha intervenção não tem intenção de magoar V. Ex.a, é apenas o reconhecimento dos seus méritos, Sr. Presidente.Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado me coloca, ou seja, qual deve ser o papel da Sociedade Financeira Portuguesa, que se pretende nacionalizada, no contexto da banca nacionalizada, penso que a questão devia ser remetida directamente para o Sr. Ministro das Finanças ou para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que são as entidades governamentais que têm a responsabilidade e a gestão nesse domínio, e não a um simples empregado bancário como eu. Todavia, não nego ter participado, em conjunto com outros colegas da mesma instituição, entre os quais o prezado colega Delmiro Carreira, na elaboração de um estudo que foi apresentado ao Governo, no qual se propunham, fundamentalmente, os seguintes pontos: revisão de situações, revisão de objectivos, adequação do Estatuto da Sociedade Financeira Portuguesa ao contexto de uma banca que se deseja nova, melhorada e sobretudo ao serviço de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Guterres, devo dizer...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas creio que o Sr. Deputado António Guterres quer dizer alguma coisa, pois fez um sinal.O Sr. António Guterres (PS): - Não pus questões, formulei um protesto.O Orador: - Bom, o Sr. Deputado fez um protesto onde colocou questões e devo dizer que não foi intenção da nossa parte, como é evidente, ferir susceptibilidades e melindres de quem quer que seja, incluindo sobretudo o
Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica. Julgo que realmente ele lhe deve agradecer a sua intervenção. Todavia, não posso deixar de repetir uma referência que entrementes já linha feito: que V. Ex.a realmente continua com o complexo de bom aluno, o que é aceitável. Mas dizer que as questões colocadas por nós estão deslocadas do contexto português e da realidade, regimentalmente ou não, isso é que tem de ser protestado, porque dizer que a política de inflação não tem de ser elaborada, dizer que uma política de produtividade não tem de ser programada, dizer que uma política de expansão económica não deve ser relançada, se o fizéssemos, Sr. Deputado, então, sim, dar-lhe-íamos toda a razão. Mas, como fizemos o inverso, julgamos que tem de se penitenciar perante si próprio e perante esta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.
2956	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87O Sr. Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já que o Sr. Deputado do PSD não me autorizou a interrompê-lo durante a sua resposta, como é norma nesta Assembleia, embora no uso de um direito que lhe assiste, formulo um protesto, de resto simples.
Quero constatar, por um lado, que nem sempre a afectação é prova de razão e, por outro lado, que talvez o Sr. Deputado tenha perdido demasiado tempo à procura de manuais de citações, esquecendo-se provavelmente das perguntas que lhe haviam sido feitas.Risos.Na realidade, o meu protesto é para o seguinte: Aquilo que eu disse na minha pergunta é que o que nos diferencia não é estarmos um a favor e outro contra a austeridade; o que está em causa é a moralidade da austeridade, ou seja, saber se é moral uma austeridade que abrange os titulares dos rendimentos do trabalho, que vão ter uma diminuição real dos seus salários, cresça ou não a produtividade em termos reais, enquanto os titulares dos rendimentos do capital vão ser os beneficiários de aumentos de rendimentos. Se é este o problema, volto a repetir a pergunta: Onde está a moralidade desta política de austeridade?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Se é para um contraprotesto, faça favor.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É, de facto, para um contraprotesto de três pontos, Sr. Presidente.
Primeiro: Falando de formas de afectação, digo que há várias e algumas até são autocrítica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador. - Segundo: Falar em termos de manuais lidos quer dizer uma coisa que é simples e é sentida por todos os portugueses. O nosso manual é o conhecimento real e o contacto diário que temos com os cidadãos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não somos dogmáticos nem nos pretendemos assumir como partido dogmático, em termos políticos e em termos práticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro e último ponto: Falar, nos termos em que o Sr. Deputado Vital Moreira falou, da não restrição de consumo ou do possível incremento dos rendimentos de capitais numa política de austeridade é desconhecer uma coisa, que é a necessidade imperiosa, fundamental e urgente de um crescimento em termos de uma política de investimento.
Se o Sr. Deputado reparar na política seguida em alguns países que são os seus sóis, que não os meus, verificará que lá a política de contenção de consumo foi até um objectivo consagrado em muitos textos e definido em termos políticos assumidos pela população. Lá, como cá, se pode falar em termos de austeridade. Põe-se o problema de saber para quem é ela. Não estaremos de acordo com quem quer que seja neste país se a austeridade é uma atitude discriminatória e é só para alguns e não para todos, estamos, sim, de acordo com as pessoas que lutam contra tal estado de coisas. Mas se a austeridade é um estado transitório e conjunturalista que pretende, acima de tudo, promover riqueza para ser distribuída, para ser implementada, para ser para todos nós no futuro, então estaremos com esses. Mas é preciso que esses o façam com clareza, com nitidez e com determinação. Nessa altura estaremos ao seu lado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes, para uma intervenção.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Ao apresentar o seu Programa à Assembleia da República em Agosto passado, o Governo fixou, entre outros, dois objectivos importantes para as condições de vida dos trabalhadores: em matéria de preços, o Governo propunha-se defender o poder de compra dos trabalhadores, sobretudo dos que menos ganham e, em matéria de rendimentos, procurando dar realização prática aos preceitos constitucionais, o Governo propunha-se corrigir as desigualdades actualmente existentes.
Reconhecida a importância que o Governo atribui ao seu Programa, cabe perguntar: Será que as recentes medidas económicas do Governo se enquadram dentro destes objectivos? Não terão razão os trabalhadores quando dizem que as suas condições de vida se estão a degradar tanto que, em certos sectores, começam a estar ao nível de antes do 25 de Abril? Não é facto que algumas das últimas medidas tomadas pelo Governo têm graves consequências sobre o nível de vida e sobre os direitos das classes trabalhadoras, sobretudo as mais desfavorecidas? Vejamos o que se passa com os preços e com o «cabaz de compras».
Durante meses, o Governo disse que a solução para a subida vertiginosa do custo de vida estaria no «cabaz de compras», composto por um conjunto de produtos de primeira necessidade, cujo abastecimento e congelamento de preços o Governo asseguraria durante um certo período. Mas a realidade foi bem diferente.
O Governo começa por apresentar ao Conselho Nacional de Preços e Rendimentos uma proposta que representava cerca de 30 % das despesas das famílias com rendimentos compreendidos entre os 2500$ e os 15 000$. Os representantes dos trabalhadores naquele Conselho declararam insuficiente a proposta governamental, reivindicando a inclusão no «cabaz» de mais alguns produtos de primeira necessidade. Qual foi a resposta a esta justa reivindicação? O Governo, sem ouvir o Conselho, retirou da sua proposta inicial uma série de produtos, reduzindo-a a cerca de um terço. E mais! A maioria dos produtos que compõem o próprio «cabaz de compras» sofreram aumentos de
18 DE MARÇO DE 1977	2957preços que, em média, andam à volta dos 20%. O pão de l.a sofreu uma subida de 33 % e o de 2.a de 92 %... Só o aumento do preço do pão significa que a população, para adquirir a mesma quantidade de pão, pagará anualmente mais de 2,1 milhões de contos.
Servem estas medidas os interesses dos trabalhadores, particularmente das camadas mais desfavorecidas? Que poderá pensar do tal «cabaz de compras» um trabalhador que ganhe o salário mínimo nacional, ou ainda menos? Que pensarão as centenas de milhares de reformados e pensionistas que recebem pensões que mesmo antes destas medidas já estavam muito longe de serem suficientes?
Se os preços vinham subindo de forma acentuada desde Janeiro de 1976, a partir de 25 de Fevereiro de 1977 a subida tornou-se vertiginosa e de resultados dramáticos para as camadas mais desfavorecidas da população.
Este é o centro de toda a questão, é isto que não é possível esconder. Medidas como a desvalorização do escudo, a liberalização dos preços, a reavaliação dos activos das empresas privadas, o aumento das taxas cobradas pelas instituições de crédito traduzem-se no que é já hoje o aumento brutal dos preços, nomeadamente nos produtos de primeira necessidade.
Sabem-no todos os que têm de fazer contas no dia-a-dia e para quem produtos como a carne, os ovos, o frango, o peixe, a hortaliça, a manteiga, etc., se estão transformando em artigos de luxo.
Se medidas como as referidas têm consequências gravíssimas para as condições de vida dos trabalhadores, não menos graves são outras medidas que o Governo tem vindo a tomar no plano das relações de trabalho.
O chamado decreto-lei dos 15%, onde se procura impedir os aumentos salariais superiores a 15%, a lei liberalizadora dos despedimentos, são medidas, entre outras, que não só provocam graves injustiças sociais, nomeadamente acentuando as distorções salariais, como facilitam a repressão patronal. Por isso, e justamente, as organizações dos trabalhadores as classificam de antioperárias.
Se compararmos o período médio de vigência dos contratos colectivos actualmente em vigor e o aumento do custo de vida ocorrido nesse período com o limite referido dos 15% para aumentos salariais, constatamos que ele não cobre nem de perto nem de longe a degradação de salários entretanto verificada. A maioria dos contratos vigora à volta de dois anos. O aumento do custo de vida foi nesse período e até 25 de Fevereiro de perto de 40%.
E se considerarmos que o aumento do custo de vida ultrapassará até ao fim do corrente ano 30%, o limite que se procura impor para os aumentos traduz-se numa degradação brutal dos salários reais, isto é, significa que os trabalhadores vão comprar muito menos, vão viver muito pior.
Os ricos serão mais ricos, comerão a parte de leão do rendimento nacional, e os pobres, esses serão mais pobres, apertarão o cinto para além do último furo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Não queremos deixar de nos referir à ameaça que pesa sobre as empresas intervencionadas e em autogestão. As situações que determinaram a intervenção por parte do Estado ou a assumpção da gestão por parte dos trabalhadores resultaram, na esmagadora maioria dos casos, da sabotagem económica, levada a cabo sob múltiplas formas pelo patronato reaccionário, com o objectivo de pôr em causa o processo revolucionário iniciado em 25 de Abril.
À consciência desta situação revelada pelos trabalhadores ao assumirem a gestão ou ao reclamarem a intervenção do Estado se ficou a dever não apenas a garantia dos seus postos de trabalho como também a manutenção em laboração de centenas de empresas, evitando-se, desse modo, a degradação da situação económica e o agravamento das tensões sociais.
Muitos são os exemplos das empresas de que o patronato pretendeu ser coveiro e que foram salvas pela determinação e sacrifício dos trabalhadores. A renúncia temporária aos salários ou a parte deles, a suspensão de regalias sociais, o aumento do número de horas de trabalho, o empenhamento posto em recuperar uma unidade produtiva que começava a não lhes ser alheia foi alguma coisa, e já é muito, do que pagaram milhares de trabalhadores que os patrões tentaram lançar no desemprego.
Os trabalhadores apresentaram propostas concretas ao Governo para a reconversão das empresas, nuns casos considerando a empresa isoladamente, noutros inserindo-as no sector a que pertencem, como é o caso da construção civil, da metalomecânica, da hotelaria e turismo.