I SÉRIE — NÚMERO 65 18 Em relação à questão de o Plano não prever apoio para as empresas, gostava de sublinhar o seguinte: as empresas vão receber um apoio direto de 5000 milhões de euros, através do Plano de Recuperação e Resiliência — claro que aqui estou a incluir a capitalização, 1500 milhões de euros para a capitalização, que podem ir até 5000 milhões de euros; 1364 milhões de euros para as agendas mobilizadoras; 715 milhões de euros para a descarbonização; 650 milhões de euros para a transição digital; 614 milhões de euros para a qualificação de recursos humanos nas empresas; 145 milhões de euros vão ser atribuídos à economia sustentável. E só aqui já somei 5000 milhões de euros. Portanto, representam 30% do PRR. Mas todos estaremos de acordo que os investimentos em zonas industriais, os investimentos na digitalização da Administração Pública, uma maior justiça económica, um melhor ambiente de negócios, a qualidade das finanças públicas e os investimentos nas energias são também importantes para o investimento empresarial. Portanto, no apoio indireto ao setor empresarial temos identificados 2,7 mil milhões de euros. Lamenta-se que apenas um terço do investimento direto seja dirigido às empresas, mas pergunto eu: não são também as empresas as destinatárias finais de grande parte das obras previstas para o setor público? Quem vai fazer estas obras? Não são as empresas? Não são as empresas também beneficiárias de outras medidas do PRR, como acabei de referir, se tivermos uma melhor Administração Pública, se tivermos melhores qualificações, se tivermos melhor saúde, se tivermos melhor educação? Não são também as empresas beneficiárias? Para mim, é uma polémica redutora a de separar o investimento público do investimento privado, como se o investimento público não fosse produtivo, o que, na minha perspetiva, não poderia ser mais errado. Não temos futuro sem uma aposta determinante na educação, não temos futuro sem uma aposta estratégica na saúde, não temos futuro sem uma modernização e capacitação da Administração Pública. A propósito do Plano de Recuperação e Resiliência e respondendo a várias questões, temos previstos 1384 milhões para a saúde. Destes, cerca de 500 milhões são para cuidados de saúde primários, com mais respostas. E este é um investimento que vai ser feito pelos municípios. Depois, temos a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos. São entidades do setor social que vão fazer estes investimentos. Temos, depois, os equipamentos hospitalares, que, naturalmente, são dos hospitais E.P.E. (entidade pública empresarial). Temos também a digitalização na área da saúde, o Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA). Estamos a falar de investimentos que vão ser feitos por entidades da economia social. Na habitação, temos mais de 2700 milhões de euros previstos. Só para o 1.o Direito (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação), temos 1211 milhões de euros e quero informar que são os municípios que têm competências na construção da habitação social. Portanto, quando referi que têm de se articular com o IHRU, os municípios têm esta competência e são eles que vão fazer a esmagadora maioria do investimento em habitação. Já referi que para as empresas temos um grande desafio no Plano de Recuperação e Resiliência, mas queria ainda salientar que as empresas não têm falta de apoio. Se considerarmos o valor do Portugal 2020 que ainda está por executar por parte das empresas, se considerarmos o valor que temos no Plano de Recuperação e Resiliência para as empresas, se considerarmos os cerca de 5000 milhões de euros que temos no próximo Quadro Comunitário de Apoio e se considerarmos o valor que temos previsto — e que foi um instrumento de emergência — no REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), estamos a falar de um apoio global para as empresas de 14,5 mil milhões de euros. Portanto, não será por falta de fundos que as nossas empresas não irão ter apoios para os seus projetos. E volto a dizer que é redutor dividirmos ou queremos separar, de forma artificial, o investimento público do investimento privado, quando sabemos a importância do investimento público — entretanto, quando falamos de coesão — também para a competitividade. Também não neguemos a importância do investimento privado, pois são, de facto, as empresas que criam riqueza e emprego. Em relação à regionalização, infelizmente, não está no Programa do Governo fazer a regionalização — digo infelizmente porque, como é público, sou regionalista —, mas também não está no Programa do Governo fazer a regionalização. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas está na Constituição!