173 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015disponíveis no Fundo de Resolução.  11 - Se o Banco de Portugal decidir excluir da aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 determinados créditos elegíveis ou classes de créditos elegíveis e não for possível repartir os prejuízos que teriam sido suportados por esses créditos pelos restantes credores assegurando simultaneamente o cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D, o Fundo de Resolução presta à instituição de crédito objeto de resolução o apoio financeiro necessário para suportar os prejuízos que não foram suportados por aqueles créditos e restaurar os capitais próprios da instituição de crédito até zero, nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 145.o-V, ou para adquirir ações ou outros instrumentos de capital da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição, nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 145.o-V.12 - O Fundo de Resolução só poderá prestar o apoio financeiro previsto no número anterior verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) Os titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos elegíveis da instituição de crédito objeto de resolução terem suportado os prejuízos e contribuído para o reforço dos capitais próprios, através do exercício dos poderes previstos no artigo 145.o-I e no presente artigo, em montante não inferior a 8% do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição de crédito, de acordo com a avaliação realizada nos termos do disposto no artigo 145.o-H; b) O apoio financeiro a prestar pelo Fundo de Resolução não exceder 5% do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição de crédito.13 - O Fundo de Resolução pode prestar o apoio financeiro previsto no n.o 11 sem observância do disposto na alínea a) do número anterior caso se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) O montante dos prejuízos suportados pelos titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos elegíveis da instituição de crédito objeto de resolução não seja inferior a 20% dos seus ativos ponderados pelo risco; b) Os recursos do Fundo de Resolução resultantes das contribuições previstas nos artigos 153.o-G e 153.oH representem pelo menos 3% dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, dentro do limite previsto no artigo 166.o, constituídos junto das instituições de crédito que neste participem; e c) O montante dos ativos da instituição de crçdito seja inferior a € 900 000 000 000 em base consolidada.14 - Excecionalmente, o Banco de Portugal pode procurar obter recursos financeiros alternativos caso o apoio financeiro prestado pelo Fundo de Resolução tenha atingido o limite de 5% do total de passivos previsto na alínea b) do n.o 12 e todos os créditos comuns, com exceção dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos que não beneficiem do privilégio creditório previsto no artigo 166.o-A, tenham sido objeto na totalidade da aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2.15 - Antes de excluir um crédito elegível ou uma classe de créditos elegíveis da aplicação dos poderes previstos no n.o 1 e 2 nos termos do disposto no n.o 9, o Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia desse facto.Artigo 145.o-V Aplicação da medida de recapitalização interna1 - Para efeitos da aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o Banco de Portugal determina, de forma agregada, com base na avaliação prevista no artigo 145.o-H: a) O montante no qual o valor nominal dos créditos elegíveis deve ser reduzido de modo a garantir que os capitais próprios da instituição de crédito sejam iguais a zero; e b) O montante de créditos elegíveis que devem ser convertidos em capital social mediante a emissão de ações ordinárias ou de títulos representativos do capital social de modo a garantir o cumprimento do rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição que lhe permita manter a autorização para o exercício da sua atividade durante pelo menos um ano e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros.