20 DE ABRIL DE 19791789unanimidade, que houve a intenção de manter o destino final, a arrecadação, o fazer seu o imposto de turismo tal como estava no Decreto-Lei n.o 114/70. A intenção desta Assembleia, que aliás julgo que está suficientemente expressa na Lei de Finanças Locais, é que o imposto de turismo seja no fundo arrecadado, quer dizer, feito seu pelas câmaras municipais em cuja área é cobrado. 15to é um problema que devia ter sido visto pelo Governo. Não o tendo sido, este fez um decreto-lei coxo, aliás um decreto-lei a reformar parcialmente o Decreto-Lei n.o 114/70, e naturalmente com defeitos, porque para já deixou tudo numa situação perfeitamente embaraçosa. Se as câmaras municipais, no uso do seu legitimo direito, dissessem: este dinheiro é nosso e não damos dinheiro nenhum à CRTA, pergunta-se: o Governo iria financiar a CRTA? O Governo previu esta situação? O Governo faz chantagem? Que pretende o Governo com isto? Pretende criar um antagonismo entre a CRTA e as câmaras municipais? O Governo não está cá para nos poder responder, mas ele terá naturalmente aqui os seus ouvidos e, quanto mais não seja, há-de ter o cuidado de ler o Diário da Assembleia da República.O que pretendia o Governo com isto? O Governo devia - é para isso que ele é governo - prever o desenvolvimento, a dinâmica do processo que estava em curso e curar de saber qual era a disposição das câmaras, curar de saber das câmaras até que ponto estavam elas dispostas a financiar a CRTA. 15to era curial, isto era de previdência para qualquer aprendiz de político, mas, pelos vistos, nem todos os aprendizes políticos vêem as coisas assim.O Governo fez o decreto-lei e as câmaras confrontaram-se com uma situação de facto. O decreto-lei saiu, ninguém nos pediu cavaco e agora somos nós que temos de tomar uma posição. É evidente que as câmaras municipais do Algarve, as autarquias locais têm consciência da gravidade política da situação e têm também consciência de que o turismo também é para elas, para os municípios que elas representam, importante. Creio que posso falar em nome das autarquias locais do Algarve, porque tenho falado com quase todos os presidentes das câmaras, ou mesmo com todos, e de todos tenho ouvido dizer a mesma coisa: nós defenderemos a viabilidade do desenvolvimento turístico do Algarve, simplesmente exigimos que, se o dinheiro é nosso, nos peçam para o entregarmos e as condições em que o devemos fazer e exigimos também alguma contrapartida política ou de poder local, pois não vamos dar assim o dinheiro sem mais nada, até porque seria ilegal.Portanto, as câmaras do Algarve estão efectivamente dispostas a participar no financiamento da CRTA. Em que condições, em que proporção, com que contrapartidas de ordem política dentro do órgão que é a CRTA, é um problema a discutir e nós estamos aqui efectivamente para o averiguar e suponho que há, e isto não é segredo para ninguém, pois a imprensa tem-se feito eco disso, negociações, digamos, amistosas ou quase amistosas entre o Ministro do Comércio e Turismo ou o Secretário de Estado do Turismo e as câmaras municipais nesse sentido.Penso que para já este decreto-lei do Governo, embora com todos os seus defeitos, se deve manter, porque introduz alterações fundamentais ao regime anterior e permitirá de facto pôr cobro à situação de excepção que constitui uma comissão administrativa. 0 que penso é que mesmo assim a CRTA precisará de uma reestruturação completa, feita à luz de uma nova filosofia decorrente da Constituição, decorrente do conhecimento do poder local como uma realidade constitucional, decorrente da necessidade que o Governo tem de apoiar esse poder local e de mutuamente se entreajudarem na prossecução de objectivos comuns do País, o que ficará para mais tarde, pois será trabalho que exige maior fôlego.Para já, penso que, tal como o PCP propôs, se a ratificação deste decreto-lei for aprovada na generalidade, como penso que vai ser - o PS pelo menos votará nesse sentido - e como o PCP certamente irá requerer a baixa à comissão para apreciar as propostas de alteração, será aí possível dar um tratamento mais completo, mais realista desta questão e até suponho que a comissão deverá ter o cuidado - e desde já faço esse apelo a essa comissão, da qual faço parte - de contactar o próprio Governo, porque há nisso interesse, já que estas questões são de interesse comum e não são polémicas, pois não é polémico que se deva apoiar o turismo e protegê-lo como uma das coisas que em Portugal neste momento pode funcionar válida e eficazmente e é preciso que se entenda que nós não temos, e esperamos que o Governo também não tenha, posições conflituais, mas sim posições convergentes de interesse nacional.Posto isto, o meu partido irá votar favoravelmente na generalidade e irá na comissão procurar introduzir as alterações que julgar convenientes para melhorar esta modificação estrutural, institucional da CRTA, pelo menos numa fase provisória, e depois aguardar que daqui por seis meses ou um ano um estudo mais folgado, pois até a experiência que isto poderá agora introduzir na CRTA nos ensinará alguma coisa, permita fazer então uma obra mais acabada que até pode ser depois uma obra de pioneirismo para outras regiões do País que também legitimamente aspiram a ser tratadas como regiões de turismo, e que é uma das formas que há-de promover o turismo nacional.Não queria terminar esta minha intervenção, assim um pouco à vol d'oiseau, sem fazer aqui uma referência que penso que é também justa. Os jornais noticiaram e regozijo-me com isso, porque significa um contributo importante para o futuro do turismo português - que no Brasil o Governo Brasileiro acedeu a levantar um condicionalismo no depósito prévio para os portugueses, e suponho que também para os familiares, que venham a Portugal em gozo de férias.