68 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Esta última disposição assume particular gravidade, na medida em que os incriminados pela violação do segredo de justiça não serão aqueles que, tendo acesso ao processo, têm o dever de guardar segredo mas sobretudo os jornalistas que, não tendo acesso directo ao processo, divulguem factos nele contidos. Este artigo do Código Penal, juntamente com o recentemente aprovado Estatuto do Jornalista, configuram uma escalada legislativa visando condicionar a liberdade de imprensa e intimidar os jornalistas quanto ao livre exercício da sua profissão. Tudo ponderado, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu não votar contra a presente alteração do Códi-go Penal, tendo em atenção algumas melhorias que nele foram introduzidas e para as quais, inclusivamen-te, contribuiu, mas entendeu igualmente não a poder votar favoravelmente, tendo em conta o carácter nega-tivo de algumas das alterações introduzidas. O Deputado do PCP, António Filipe. ——— O CDS-PP absteve-se na votação final global do texto de substituição da Comissão de Assuntos Consti-tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às iniciativas legislativas que visavam alterar o Código Penal por entender que, face à importância do diploma, a Assembleia da República podia, e devia, ter encontrado soluções mais ambiciosas e inovadoras. Recorde-se que esta revisão foi a primeira de um con-junto de iniciativas constantes do pacto de justiça celebrado pelo PS e pelo PSD com o objectivo de mudar a justiça em Portugal. Nas múltiplas reuniões do grupo de trabalho entretanto criado, o CDS, com sentido de Estado e de forma construtiva, discutiu e votou diversas propostas constantes do seu projecto de lei, as quais melhoraram substancialmente a proposta de lei do governo. Assim aconteceu com o artigo 207.o da proposta, relativo aos furtos de valor diminuto. O Governo propu-nha que estes crimes passassem a ser crimes particulares, dependentes de acusação e de constituição de assistentes pelas vítimas. Ou seja, alguém que sofresse um furto de valor inferior a 96 euros, para que o crime fosse sequer investigado, teria que deduzir acusação, contratar um advogado e pagar custas no valor de 192 euros. Era este o sinal que a proposta do Governo queria dar aos cidadãos em matéria de prevenção penal. No caso de serem furtados, para que se fizesse justiça, tinham que pagar o dobro do valor do furto para se constituírem assistentes, contratar um advogado e deduzir acusação. Assim poder-se-á descongestionar os tribunais mas certamente não se contribui para o necessário sentimento de segurança que deve presidir a uma sociedade livre como aquela que pretendemos para Portugal. Só assim não aconteceu porque o CDS apresentou uma proposta de eliminação desta alteração e o furto de valor diminuto mantém-se como crime semi-público. Por outro lado, no projecto de lei apresentado, o CDS propunha medidas em diversas áreas, mas apenas nos crimes contra a autodeterminação sexual, no segredo de justiça e na reforma do sistema prisional viu algumas delas aprovadas. Nestes aspectos, o CDS reconhece que alguns passos positivos foram dados, mas não olvida que este Parlamento, pura e simplesmente, não quis discutir a nossa proposta de redução da idade da imputabilidade penal.  Mantemos que a actual definição dá lugar a consequências contraproducentes que o legislador continua a não perceber: A consciência da inimputabilidade é um facto real que provoca um efeito de «provocação à lei» e contribui para uma crise de credibilidade do sistema judicial e das forças de segurança. Impunha-se, assim, harmonizar a idade de imputabilidade com a realidade e o regime previsto em outros países que têm idades iguais ou inferiores à proposta pelo CDS. É assim em Inglaterra, na Holanda, na Grécia, em França, na Alemanha, em Itália ou nos países escandinavos, entre outros. Por tudo isto e apesar de considerarmos algumas destas alterações positivas, podíamos e devíamos ter ido mais longe e ao menos ponderado a redução da idade da imputabilidade.  Por todas estas razões o CDS absteve-se na votação final global. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — José Paulo Carvalho — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Teresa Vasconcelos Caeiro. ——— Aprovámos hoje uma importante reforma do Código Penal português, que pretende, essencialmente, uma melhor adequação deste diploma à realidade social actual, quer através de uma melhor adequação dos tipos criminais, quer de alterações significativas na Parte Geral do código.  Várias são as novidades deste Código que aplaudimos e que consideramos positivas e essenciais para acautelar os direitos, liberdades e garantias das cidadãs e dos cidadãos. Entre estas realçamos a autonomização do crime de violência doméstica e, especialmente, a redacção final do artigo. Não podemos deixar de sublinhar o desaparecimento do inciso «de modo intenso» e a inflexão relativamente ao inciso