13 DE ABRIL DE 2012 21 livre manifestação democrática da vontade dos cidadãos. Mais ponderoso é o argumento de que, a propósito de um tratado que se pronuncia sobre um aspeto parcelar do devir europeu, não se pode referendar a própria Europa ou a nossa participação na União Europeia e na união económica e monetária, como inevitavelmente sucederia se promovêssemos agora um referendo, como querem o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes. Porém, verdadeiramente, o que interessa no debate de hoje é aferir se há condições, nesta encruzilhada, para construirmos, em Portugal, as bases para um novo consenso nacional sobre a Europa, que possa ser um contributo válido, digno e prestigiante para um novo consenso europeu. Um contributo à altura da nossa história na construção europeia, que supere a visão reducionista que tem presidido aos destinos da Europa nos últimos tempos. Esta é a intenção do projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Vitalino Canas (PS): — O Partido Socialista identifica quatro eixos em que um consenso favorável aos interesses nacionais e europeus se pode basear: primeiro, democratização; segundo, reforço da coordenação económica para o crescimento, o emprego e a coesão social; terceiro, convergência fiscal; quarto, criação de boas condições para o financiamento das dívidas soberanas. Recusamos uma visão sectária ou ideológica das soluções. Ninguém poderá dizer de boa-fé que defender mais democracia, mais coordenação económica no quadro de uma união monetária virada para o crescimento e o emprego, uma maior convergência fiscal entre os Estados-membros, particularmente os da zona euro, e uma maior solidariedade no financiamento das dívidas soberanas decorrem deste ou daquele preconceito ideológico. Só quem queira fugir a um debate sério pode descartar, com o fundamento de serem partidárias ou unilaterais, propostas como a consolidação da estratégia Europa 2020, a discussão das perspetivas financeiras assente no princípio da coesão, a emissão pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) de obrigações para projetos europeus, a adoção de uma progressiva convergência fiscal entre os 17 Estados-membros da zona euro, a institucionalização de um efetivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível europeu ou o reforço do Banco Central Europeu como credor de último recurso. O Governo não se atreve, é certo, a ir a esse ponto, mas não encontra melhores fundamentos. O Governo, de resto, redigiu uma carta em que reconhece que parte assinalável do conteúdo do projeto de resolução que apresentamos aqui merece a sua concordância. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já hoje, na sua intervenção, entendeu reforçar essa mesma indicação. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Votam a favor!... O Sr. Vitalino Canas (PS): — Merece concordância do Governo, mas significa isso que o Governo apoia, aceita e admite o consenso em torno da defesa de um protocolo adicional ao tratado orçamental, que o complete onde dramaticamente falha? Parece que não. O Governo invoca dificuldades jurídicas e políticas que tornam, no seu entender, a resolução do PS «pouco viável a curto ou médio prazo». Além disso, acrescenta que «a forma indicada não pode ser acolhida». Temos, assim, um Governo que, não obstante a importância decisiva da matéria, está preocupado só com o curto e o médio prazos — tudo o que for além não interessa! — e está agarrado a argumentos formais ou meramente circunstanciais. Aplausos do PS.Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os argumentos de circunstância e de forma não são, certamente, negligenciáveis, mas em política nunca podem ser sobrevalorizados. A política não pode esgotar-se na circunstância e na forma. A circunstância e a forma, quando monopolizam o discurso político, são manifestações inequívocas de fraqueza e de incapacidade de enfrentar as questões de fundo. Vozes do PS: — Muito bem!