29 DE FEVEREIRO DE 199252-(41)O Ministério das Finanças está a ocupar instalações no edifício da Câmara de Gondomar sem pagamento de qualquer renda (l.a Repartição de Finanças).A Câmara, que se debate com problemas de falta de espaço, tem insistido para que tais instalações sejam desocupadas.Já foram compradas instalações pelo Ministério para instalar a Repartição, sem que tal se concretize.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:a) Como se explica a eternização desta situação? 6) Quando vai a Repartição de Finanças desocupar o edifício da Câmara de Gondomar?Requerimento n.° 337/VI (1.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1992Assunto: Construção da Escola Secundária de Rio Tinto.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Apesar de em 1989 ter sido assinado um protocolo entre a Câmara e o Governo para a construção da Escola Secundária de Rio Tinto, que previa uma comparticipação da Câmara de 30% do custo total e a entrada em funcionamento no início do ano lectivo de 1990/1991, as obras de construção da Escola estão muito atrasadas, não se sabendo se entrará em funcionamento no ano lectivo de 1992-1993.Os atrasos na construção vão fazer, além de outros prejuízos, com que a comparticipação da Câmara, inicialmente estimada em 60 mil contos, ultrapasse os 125 mil contos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:a) Como se explicam tão profundos atrasos?b) Que medidas tenciona tomar para garantir a entrada em funcionamento da Escola no próximo ano lectivo?Requerimento n.° 3367VI (1.*)-AC de 6 de Fevereiro de 1992Assunta: Fornecimento de dados sobre o último inquérito aos recursos humanos da função pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento o fornecimento de dados sobre o último inquérito aos recursos humanos da função pública.Mais requeiro informação sobre a razão que explica que o último inquérito publicado seja de 1986 e para quando está prevista a realização do próximo inquérito.Requerimento n.° 339/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992Assunto: Situação na empresa AG A, E. P. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).Veio a público (Expresso, de 1 de Fevereiro de 1992) e foi alvo de um comunicado aos trabalhadores por parte do presidente do conselho de gerência a denúncia de uma situação anómala na AGA (Administração Geral do Açúcar e do Álcool), facto que está a causar evidente perturbação nos trabalhadores da empresa.Resumidamente, a situação poderá caracterizar-se por:1 — A politica comunitária de liberalização do comércio de ramas de açúcar impõe à AGA a perda do exclusivo que detinha, tendo-se envereado, em 1989, por uma «reestruturação operacional» e pelo «encontro de alternativas que assegurassem a viabilidade da empresa».2 — A reestruturação operacional assentou basicamente num reordenamento da estrutura da empresa, dando especial atenção ao sector trading, implicando a alienação de cerca de 50% dos postos de trabalho, o que veio a concretizar-se em 1990 e princípios de 1991.3 — A atenção atribuída ao sector trading, aliado a uma dinâmica desenvolvida, possibilitou que o volume de vendas em 1990 atingisse 28 milhões de contos, quando em 1989 se cifrou em 8 milhões. Em meados de 1991 o Governo suprime esta actividade.4 — A empresa mantém, até final de 1992, o monopólio do comércio do álcool, a menos que, até lá, o Governo liberalize o sector, conforme directiva da CEE.5 — A actual tutela saída do novo elenco governativo Olinistério do Comércio) recebeu o conselho de gerência uma única vez, em quatro meses, não fornece orientações, não despacha os problemas concretos apresentados, acentuou as indefinições quanto ao futuro, paralisou a actividade do conselho de gerência.6 — À desmobilização na empresa, que já vinha a acentuar-se, os trabalhadores juntaram a indefinição do seu futuro e da empresa.7 — O conselho de gerência, em comunicado, denuncia esta situação e anuncia ter apresentado o seu pedido de demissão.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, reqeiro ao Ministério do Comércio e Turismo respostas às seguintes questões:l.a Que razões sustentam o claro alheamento do Governo quanto à empresa AGA, E. P.?2." Terá o Governo qualquer política definida para as actividades que a AGA, E. P., desenvolve?3." Que futuro está reservado para a AGA, E. P.? 4." Que perspectivas poderá o Governo apresentar quanto ao futuro dos trabalhadores?Requerimento n.° 340/VI (1.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1992Assunto: Centro de Saúde de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).