36 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um assunto qualquer, é um assunto que tem a ver com o cerne da democracia, ou seja, com o direito ao voto, é uma matéria de enorme delicadeza. E por ser uma matéria de enorme delicadeza, parece-nos de alguma forma precipitado avançar-se com tamanha rapidez com iniciativas legislativas.As iniciativas legislativas apresentadas pelos vários partidos representados nesta Assembleia, designadamente o PCP, o BE ou o CDS, têm razão de ser e são, depois do que aconteceu, diria quase óbvias.Contudo, no que respeita às iniciativas apresentadas pelo Governo, direi que pecam por alguma precipitação. E pecam por alguma precipitação, porque não se refere quais os seus antecedentes em termos de informação, em termos de quem aconselhou, em termos de estudos, ou seja, qual a base factual de cada uma dessas propostas para a sua exequibilidade prática no terreno e resolver os problemas que afectaram o acto eleitoral do passado dia 23 de Janeiro.Ainda ontem, tivemos oportunidade de ouvir a Comissão Nacional de Eleições, principalmente na pessoa do seu Presidente, que nos disse taxativamente que era altura de rever a legislação que diz respeito a esta matéria. Estamos a falar, designadamente, do diploma que define as competências da Comissão Nacional de Eleições, que tem 33 anos e ainda não foi revisto, apesar de todas as mudanças ocorridas principalmente nos últimos anos —  o cartão de eleitor, as bases de dados existentes, são todas estas propostas que agora são apresentadas, designadamente por parte do Governo.Disse o Partido Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, conforme li na comunicação social, que a criação de uma comissão eventual para tratar destes assuntos não corresponde a uma tradição da Assembleia da República.Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dizer —  e o senhor participou nessa comissão eventual —  que, no caso da corrupção, foi criada uma comissão para esse efeito. A corrupção é um tema da maior importância, mas direi, Sr.as e Srs. Deputados, que este tema é mais central no que diz respeito ao funcionamento da democracia, pois o momento vital do sistema democrático é o momento em que cada um de nós exerce o direito ao voto.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, achamos que deve ser constituída uma comissão eventual para a discussão destas matérias. Ouvir todos os representantes da Administração Pública que lidam com estas matérias, bem como especialistas exteriores da Administração Pública, que nos digam onde estão os problemas é a melhor forma de os resolver.Sr. Presidente, consideramos que esta é a única forma séria de apresentar propostas para resolver os problemas e para que não se repita o que aconteceu no passado dia 23 de Janeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate acontece na sequência dos problemas que existiram com o número de eleitor e com as discrepâncias que foram anunciadas entre resultados provisórios e resultados definitivos da eleição presidencial.Em relação ao número de eleitor, trata-se de um problema que foi reconhecido e que está hoje ultrapassado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Está ultrapassado?!O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): —  Estamos aqui para olhar para a frente, para o futuro. Estamos aqui para discutir não questões do passado mas, sim, para encontrar as soluções para o futuro. E a discrepância entre os resultados provisórios e os definitivos foi um falso problema que levou à precipitação de alguns partidos, mormente do PSD, que quis cavalgar esse problema que, afinal, não era um problema.Ficou demonstrado que havia erros de cálculo. Ontem, nesta Casa, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições disse que, afinal, a discrepância que existiu foi a menor de sempre, depois de verificados os resultados.