II Série — Número 139Sexta-feira, 22 de Junho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOInquéritos parlamentares:N.° 8/III — Às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade e legalidade (requerido pelo PCP).N.° 9/111—Tendente a apurar em criw efrras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades (requerido pelo PCP).N.° 10/III —As condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional TAP, E. P. (requerido pelo PCP).N.° 11/111 — Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/84, que determinou, designadamente, que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior (requerido pelo PCP).N.° 12/IH — Sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação (requerido pelo PCP).N.° 13/111 — Sobre a apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor está ou esteve ligado (requerido pelo PCP).Requerimentos:N.° 2608/III (1.°) — Dos deputados Nelson Ramos e António da Costa (PS) à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo acerca da concessão de um subsídio reembolsável à Cooperativa Agrícola de Lafões.N.° 2609/111 (!.") — Dos deputados António Taborda e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério do Equipamento Social pedindo várias informações relativas à actuação do conselho de gerência da Rodoviária Nacional.N.° 2610/111 (!.") — Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo várias informações relativas ao Plano Rural Integrado de Trás-os-Montes.N.° 2611/III (1.*) —Da deputada Ilda de Figueiredo e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca do plano de reestruturação e rentabilização da Quimigal.N.° 2612/111 (1.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca da reestruturação e modernização do sector têxtil, do desenvolvimento tecnológico da indústria transformadora e da situação do sector empresarial do Estado.N." 2613/III (1.*) — Da mesma deputada ao Governo acerca da definição de uma politica científica e técnica para Portugal.N.° 2614/111 (1.*)—Dos deputados Luís Martins e Daniel Bastos (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativamente ao inquérito ao alui-mento verificado na ponte da Figueira da Foz.N." 2615/111 (1.*) — Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério da Saúde acerca da falta de casa de banho no posto médico de Gestaçô, no concelho de Baião.N.° 2616/111 (1.') —Dos deputados Laranjeira Vaz e Margarida Marques (PS) ao Ministério da Educação acerca da política social do Ministério com vista ao cumprimento, pelos alunos, da escolaridade obrigatória.N.° 2617/111 (1.') —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da situação laboral na Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, em Beirolas.Pessoa! da Assembleia da República:Aviso relativo à exoneração de uma intérprete do quadro em virtude da tomada de posse como técnico superior de 2.* classe.Inquérito parlamentar n.° 8/111 (às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade).Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem, nos termos dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a realização de um inquérito parlamentar com os fundamentos e âmbito que seguidamente se expõem:1 — Nos primeiros dias do ano corrente diversos órgãos de comunicação social noticiaram a aquisição