51 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 178/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos votar a proposta de lei n.o 12/XI (1.a) — Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 181/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Penal (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Em relação à votação dos diplomas relativos ao terminal portuário de Alcântara, inscreveram-se para declarações de voto orais os Srs. Deputados Miguel Tiago e Helena Pinto.Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, em relação aos projectos de lei sobre a gestão e a concessão do terminal de contentores de Alcântara, que foram rejeitados, o PCP não obstou à solução que os partidos da direita propuseram no sentido da baixa à comissão, sem votação, não nos cabendo agora comentá-la.Queria apenas deixar claro que a Assembleia da República perdeu hoje uma oportunidade para dignificar a sua intervenção, designadamente os partidos da direita, que acabaram por inverter as suas posições.Hoje, podíamos ter revogado o decreto-lei que consubstancia o contrato que todos foram unânimes em criticar, um contrato absolutamente favorável para uma empresa privada e desfavorável para o Estado em toda a linha. Esse decreto-lei vai, pois, manter a sua vigência por decisão da Assembleia da República.O PCP não propôs a baixa à comissão, sem votação, porque entendeu que estavam criadas as condições para pôr fim à vigência desse decreto. Infelizmente, o que parecia ser uma posição do CDS acabou por se tornar numa posição dos dois partidos da direita, que inverteram as suas posições, permitindo assim que as promessas que tinham feito, pouco tempo antes, perante o eleitorado (até com cartazes na zona em causa) fossem agora desbaratadas, o que revela apenas que houve negociações à margem do Plenário da Assembleia da República. Saberão, certamente, com quem negociaram.O que está em causa é que o contrato que devia ser cessado imediatamente, através da revogação do decreto-lei, vai continuar em vigor com os mesmos contraentes — o Estado e a Liscont — e não vai haver lugar àquilo que todos exigiam antes das eleições legislativas, que era a abertura de um processo concursal, por concurso público, para garantir o melhor negócio para a concessão do terminal de contentores de Alcântara.Como sabem, о PCP propunha, inclusivamente, ο fim das concessões após o final do contrato de concessão em vigor. Assim a direita não entendeu. De facto, a direita «virou o bico ao prego».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.