190 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014dos utentes aos cuidados de saúde, merecendo particular referência o facto de, no final de 2013, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ter registado o menor tempo de espera para cirurgias de que há registo. Na área financeira, (») a execução do Programa de Regularização de Dívidas onde foram disponibilizados fundos para o pagamento de dívidas em atraso no valor de 1,9 mil milhões de euros [e] a conversão de dívidas em capital estatutário em 19 hospitais-empresa, no montante de 426 milhões de euros, com perdão de juros na ordem dos 25,2 milhões de euros”.De entre as linhas prioritárias de ação política para o setor da saúde expostas no Relatório do Orçamento do Estado para 2015, destacam-se “as diretamente relacionadas com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016”, assegurando-se também “a aplicação das medidas previstas nos Programas Nacionais Prioritários e a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, que pretende melhorar a qualidade clínica e organizacional e a segurança da prestação de cuidados de saõde”.O Governo apresenta ainda as seguintes iniciativas estratégicas para 2015:  Prosseguimento do investimento nos sistemas de informação, através da desmaterialização total da receita médica e de toda a cadeia de aviamento, faturação e conferência;  Conclusão do processo concursal para a construção do Hospital Oriental de Lisboa, a qual permitirá concentrar as principais valências e os serviços hospitalares do Hospital de S. José, Hospital de Sto. António dos Capuchos, Hospital de Sta. Marta, Hospital de D. Estefânia, Hospital de Curry Cabral e Maternidade Dr.Alfredo da Costa. Segundo o executivo, esta concentração produzirá poupanças significativas através da otimização da afetação dos recursos humanos e técnicos que, no momento atual, estão dispersos por vários edifícios.C) MEDIDAS SETORIAIS No que se refere às medidas setoriais com impacto direto na estratégia de consolidação orçamental em 2015, destacam-se as seguintes:  Alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica;  Continuação do processo de restruturação dos serviços através do aumento da eficiência na prestação dos cuidados hospitalares, racionalizando os custos operacionais dos hospitais EPE;  Concretização de um benchmarking entre as unidades hospitalares, identificando áreas de ineficiência e boas práticas a implementar nas restantes unidades, com vista à convergência dos níveis de eficiência das unidades hospitalares;  Devolução de hospitais às Misericórdias;  Conclusão do Formulário Nacional de Medicamentos, quer para a prescrição em ambulatório quer para a prescrição hospitalar;  Implementação de um sistema de avaliação de tecnologias de saúde que passe a incluir os dispositivos médicos e a reavaliar os medicamentos já em comercialização, permitindo avaliar a respetiva efetividade relativa e custo-efetividade;  Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total;  Intensificação dos esforços de promoção da saúde e de prevenção da doença, com relevo para os principais determinantes de saúde, através de políticas públicas destinadas a diminuir a carga de doença e garantir a sustentabilidade do sistema de saúde a longo prazo;  Aplicação da Diretiva dos Cuidados Transfronteiriços;  Aplicação da Lei das Terapêuticas não Convencionais;  Desenvolvimento da Rede de Cuidados Paliativos;  Criação da Rede de Cuidados Continuados Pediátricos;  Reforço do número de camas de cuidados continuados integrados;  Desenvolver os cuidados continuados de saúde mental;