872II SÉRIE-A — NÚMERO 49Artigo 6.° [...]1 — É proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na presente lei.2 — O disposto no número anterior não prejudica as actividades de informação de natureza operacional específica, desenvolvidas pelas Forças Armadas, no âmbito estrito das suas necessidades internas de funcionamento e do desempenho das missões que lhes estão legalmente conferidas.Artigo 8.° [...]1 —...................................................:....................2—........................................................................3— ........................................................................4 — Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.°, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica, produzido pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, solicitar ainda esclarecimentos ao Ministro da Defesa Nacional.Artigo 13.° 1...Jà) .....................................................................b)................:.....................................................c) A Comissão Técnica;d) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;e) O Serviço de Informações de Segurança.Artigo 15.° [...]Os serviços de informações dependem do Primeiro-Ministro, através dos ministros indicados na presente lei.Artigo 16.° Autonomia administrativa e financeiraO Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e o Serviço de Informações de Segurança gozam de autonomia administrativa e financeira.Artigo 17.° [...]a) ......................................................................b) ......................................................................c) Nomear e exonerar o secretário-geral da Comissão Técnica;d) Coordenar e orientar, através dos ministros directamente responsáveis, a acção dos serviços de informações;e) Resolver, ouvido o Conselho Superior de Informações, os conflitos positivos ou negativos de competência surgidos na actuação dos serviços de informações;f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.Artigo 18.°1—........................................................................2—........................................................................a) ......................................................................b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver;c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;d) ......................................................................e)......................................................................f) O director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;g) O director do Serviço de Informações de Segurança;g) O secretário-geral da Comissão Técnica.3 — O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro.4— ........................................................................a)  ......................................................................b)  ............................~........................................c) Propor a orientação das actividades a desenvolver pelos serviços de informações.Artigo 19."Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares1 — O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa do Estado Português, para o cumprimento das missões das Forças Armadas e para a segurança militar.2 — O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares depende do Primeiro-Ministro, através do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 20.° Serviço de Informações de Segurança1 — O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.2 — O Serviço de Informações de Segurança depende do Primeiro-Ministro, através do Ministro da Administração Interna.