1618-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida. Sr. Nunes de Almeida (PS): - Isso foi muito discutido na Comissão da primeira vez. E foi justificado da seguinte forma: há certos órgãos que devem ser constituídos na base do consenso, que devem propender para a independência, havendo outros, como. por exemplo, o Conselho da República, essencialmente político, onde pareceu que todos os partidos, enquanto tais (através da sua representação parlamentar), deviam Ia estar.O Sr. Presidente: - Artigo 167.° "Reserva absoluta de competência". A AD já tomou posição definitiva quanto às consultas populares a nível local?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mantém-se. O Sr. Presidente: - Voltamos aqui mais tarde.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já não sei exactamente qual o alcance da reserva da AD. Pedia o favor de me esclarecerem quanto a saber qual o sentido dessa reserva.O Sr. Presidente: - Posso esclarecer. Tanto quanto tenho na memória, é pelo seguinte: como não aceitamos o referendo, eles pensam não valer a pena aceitarem tão pouco.Creio que é isso. não é?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E exactamente isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, se bem entendo, isto significa que a AD. se não houver referendo a nível nacional, não aceita referendo a nível local.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não. Sr. Deputado Jorge Miranda. Significa que a AD ainda reserva a sua posição, podendo vir a aceitar ou a recusar. Isto faz parte das questões pendentes que serão resolvidas ulteriormente.O Orador: - Mas. para já, não dá como assente o referendo a nível local.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Exacto.O Sr. Presidente: - Alguém quer usar da palavra sobre este artigo, tirando esta reserva? Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Retomarei uma questão já tomada na Comissão de Revisão com o Sr. Deputado Correia de Jesus.Tem de ficar clarificado quem define o estatuto dos titulares dos órgãos das regiões autónomas. Se não ficar aqui, terá de ficar no estatuto das regiões. Mas admitir queo estatuto dos titulares dos órgãos das regiões autónomas não fique na competência da Assembleia da Republica e inadmissível!Ficam abaixo dos órgãos do poder local, ficam com um estatuto inferior ao dos membros da assembleia de freguesia. Isto é rebaixar o estatuto dos titulares dos órgãos das regiões autónomas de tal forma que não tem sentido algum! Admito poder isso ficar contemplado no estatuto das regiões autónomas dizendo que dele consta. Mas então terá de se dizer lá.Já outro dia tínhamos chegado à conclusão de que era perfeitamente possível. Mas omiti-lo, pura e simplesmente, e rebaixar o estatuto.O Sr. Presidente: - Mas por que é que não fica isso aqui? Tínhamo-lo inicialmente.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Preferem o estatuto? E onde vamos dizer isso?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso não se dever dizer "estatutos dos titulares", pois "estatutos" e "estatuto" são conceitos diferentes.O Sr. Presidente: - É "estatuto", obviamente. Trata-se de um erro de dactilografia.Artigo 168.° "Reserva relativa de competência legislativa".Tem a palavra o Sr. Dr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Trata-se de uma sugestão para ulterior consideração. O artigo 167.°, da reserva absoluta, contém todas as leis relativas ao estatuto político do Estado. Por identidade de razão, em minha opinião, deviam ser incluídas as Leis Orgânicas do Conselho da República e do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - A Lei Orgânica do Conselho Superior de Defesa Nacional já lá esta.Quanto à Lei Orgânica do Conselho da Republica, tenho dúvidas quanto a saber se haverá de facto uma lei orgânica do Conselho da República, pois este tem um regimento próprio. Causaria complicações definir-se o que seria a Lei Orgânica do Conselho da República!O Sr. Presidente: - Pensaremos nisso num segundo momento se o Sr. Deputado Vital Moreira concordar.Quanto a este artigo 168.°. devido à sua extensão, talvez fosse melhor ficarmos por aqui. pois é quase 1 hora.Querem reunir amanhã de manhã? Pela minha pane. estarei, disposto a isso.Voz imperceptível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Devo dizer ao Sr. Eng.° Veiga de Oliveira que ponho a revisão constitucional acima de tudo e não tenho quaisquer problemas em estar aqui presente amanhã.O Sr. Presidente: - O Presidente da Jugoslávia vem ás 4 horas. Portanto, das 5 ás 7 horas poderíamos trabalhar. Dr. Vital Moreira, faça o favor.