II SÉRIE-A — NÚMERO 20 16 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e don.o 1 doartigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ouos princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Nos termos do n.o 6 do artigo 51.o da Constituição, “A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas”. Deste preceito parece resultar que “A Constituição estabelece uma imposição legislativa ao confiar à lei (da AR) a definição das regras do financiamento dos partidos políticos, bem como das exigências de publicidade referente ao património e às contas.”1Este projeto de lei deu entrada em 27 de setembro de 2016, foi admitido e anunciado em 28 de setembro de 2016, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). A sua discussão na generalidade, em conjunto com outras iniciativas sobre a mesma matéria, encontra-se agendada para a reunião Plenária de 27 de outubro (cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 28, de 04-10-2016).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. O projeto de lei em apreciação tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, nos termos que se seguem. De facto, pretende alterar a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Ora, cumpre assinalar que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Consultando a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que o diploma sofreu, até esta data, as seguintes vicissitudes: – Foi revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o, peloDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro;foram alterados os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro; foram alterados os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 26.o, 27.o, aditado o artigo 14.o-A e revogado o n.o 5 do artigo 28.o pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro; foram alterados os artigos 3.o e 18.o, pelaLei n.o 1/2013, de 3 de janeiro; foram alterados os artigos 5.o e 12.o pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril. 1 Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Volume I, pág. 688.