22 DE MAIO DE 1993624-(133)— Correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais húngaros num determinado sector ou indústria na Hungria; ou "— Forem indústrias recentemente surgidas na Hungria.Tais medidas:— Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo da primeira fase referida no artigo 6.° ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos xiia e xub, no termo do período de transição referido no artigo 6.°;— Serão razoáveis e necessárias, a fim de sanarem a situação; e— Respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Hungria após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão á introdução de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Hungria aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais húngaros.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Hungria concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Hungria consultará o Conselho de Associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Hungria consultará ,o Conselho de Associação imediatamente após. a sua introdução.Após o termo da primeira fase referida no artigo 6.° ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos xna e xub, após o termo do período de transição referido no artigo 6.°, a Hungria poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas.Artigo 51.°■ »1 — As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de- cabotagem.2 — O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo n.M.Artigo 52.°1 — Em derrogação do disposto tio capítulo t do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente, pela Hungria e pela Comunidade podem empregar, directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Hungria e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados membros e da Hungria, desde que tais trabalhadores façam parte do. pessoal de base, tal como definido no n.° 2, e sejam exclusivamente empregados poresses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido.2 — O pessoal de base dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, a seguir designados «empresa», é constituído por:a) Quadros superiores de uma organização responsáveis pela respectiva gestão sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe:— A direcção da organização, de um departamento ou de uma secção da organização;— A supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas;— Admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas ao pessoal;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuam um nível elevado ou invulgar de:— Qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos;.— Conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamentos de investigação, técnicas ou gestão da organização;Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela organização em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.Artigo 53.°1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2 — As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.Artigo 54.°As sociedades controladas e detidas a 100 % conjuntamente por sociedades ou nacionais da Hungria ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo tu do presente título.CAPÍTULO fflPrestação de serviços entre a Comunidade e a HungriaArtigo 55.°1 As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade