II SÉRIE-C — NÚMERO 5 10 – Toxicodependência: ação preventiva, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psicossocial; – Saúde pública – doenças da civilização; – Relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o setor social e privado na área da saúde; – Ciência e investigação em saúde; – Financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde; – Parcerias público-privadas na área da saúde; – Acompanhamento das atividades dos organismos internacionais no setor da saúde; – Processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros. 10. COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: – Trabalho, incluindo as relações laborais e condições de trabalho; – Políticas de Solidariedade e Segurança Social; – Políticas de Emprego e Formação Profissional; – Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; – Segurança e Saúde no Trabalho; – Políticas sociais de apoio à família, à infância, à parentalidade, aos idosos e aos cuidados das pessoas com dependência; – Políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social; – Economia social, setor cooperativo e voluntariado; – Pessoas com deficiência e políticas de inclusão das mesmas; – Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área. No que respeita às associações públicas profissionais – Câmaras ou Ordens Profissionais –, são atribuições específicas da Comissão as matérias relativas à criação, extinção, fusão e cisão de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objeto da iniciativa apresente conexão não só com o âmbito de competências da Comissão de Trabalho e Segurança Social, por estar em causa a regulação de uma Ordem Profissional, mas também com o quadro material de competências de uma determinada Comissão Permanente, poderá baixar igualmente a esta Comissão para emissão de parecer, na generalidade. Excecionam-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Ordem dos Notários; da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respetivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde. 11. COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO No uso das suas atribuições, compete especificamente à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo membro do Governo