27 DE OUTUBRO DE 1988	1649E, portanto, se VV. Exas. querem avançar para uma opção extintiva, hão-de fazê-lo assumindo todas as consequências. Porquê? Entre outras coisas porque fazer um paralelo entre as comissões venatórias outrora previstas na Lei da Caça é incorrecto...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aquilo que o Sr. Deputado Rui Machete aqui invocou é uma sobrevivência do passado. Não tem, como exemplo, um estatuto suficientemente adequado. Mas imagine-se a criação de outras estruturas, e imaginemos também os perigos a que isso conduz. Imagine-se, por exemplo, que uma determinada autarquia, um município neste caso, criava um conselho de empreiteiros para avaliar e auscultar os interesses locais, em matéria de obras públicas...O Sr. Presidente: - De empreiteiros é difícil, de empreitadas talvez não fosse mau de todo! O Sr. José Magalhães (PCP): -... ou um conselho de fornecedores, doutros tipos! Creio que iremos cuidadosamente se pensarmos na lógica dos interesses e, em particular, se tivermos em atenção que certos interesses se podem projectar sob a forma de lobbies e que essa actividade de lobbying existe já junto de muitas autarquias (e de resto tem e traz problemas muito sérios). A ideia da "possibilidade" de instituir estruturas criadas por força dos normativos de carácter autárquico e com funções de representação abriria campos que são insondáveis e que, portanto, antes de serem admitidos, devem ser, pelo menos, sondados com cuidado pelo legislador, sobretudo em sede de revisão constitucional.Não creio, Sr. Presidente, que a lógica que presidiu aos conselhos municipais esteja perimida. Cremos que eles são uma sede razoável, aberta e transparente para a expressão de interesses polivalentes, plurais, que pode ter aí uma expressão certa, conhecida e transparente. Isto poderia não ocorrer se em vez de conselhos municipais tivéssemos a criação de estruturas ad hoc, com carácter solidificado e estabilizado; ou, pior do que isso, patrocinássemos gravitação em torno de municípios, de estruturas informais, de verdadeiros grupos de pressão, de verdadeiros e próprios lobbies, e outros que subterraneamente se movem para impulsionar e promover dinâmicas de decisão nos órgãos representativos. E creio que esse é um perigo real a que devemos estar atentos...Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aprofundar um pouco mais, na sequência da argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que se tem verificado de facto.É que o Sr. Deputado Almeida Santos diz que só em 20% dos municípios do País foram criados os conselhos municipais, e numa área muito circunscrita, normalmente em áreas onde o PCP tem a sua maior implantação. Mas eu queria dizer-lhe, com a experiência que tenho de autarca, exactamente do distrito de Setúbal, que nem mesmo aí funcionam. Ou seja, o funcionamento é quase justificativo da sua existência, e o Sr. Deputado José Magalhães terá alguma dificuldade em dizer o contrário. O que se verifica é um conservadorismo por parte do PCP em instituir este órgão, mas, na prática, o seu funcionamento é mínimo para justificar pura e simplesmente a sua manutenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, foi bom V. Exa. ter regressado à sala, para esclarecer o alcance das propostas feitas pelo PS e pelo PSD - pelo menos esclarece a proposta do PS. É que o Sr. Deputado Rui Machete, como tem verificado com certeza, não atribui à eliminação proposta pelo partido de que é membro ilustre o mesmo alcance que V. Exa. atribui à proposta do PS. O Sr. Deputado Rui Machete considera que, eliminada a referência ao conselho municipal, não desaparecerá, por isso, a possibilidade de os municípios constituírem facultativamente este órgão representativo, ao passo que V. Exa. - suponho - tem outra intenção ao propor a eliminação. E conviria que isso ficasse claro.O Sr. Deputado Rui Machete, suponho, fez, a certa altura, uma pergunta sobre a tipificação constitucional dos órgãos municipais. Eu diria que, como órgão representativo que é, desaparecendo da Constituição a referência ao conselho municipal, ele desaparecerá do número dos vivos, ou melhor, do número dos órgãos vivos! É claro que, com isto, não quero significar que os municípios não tenham uma liberdade organizatória. Mas não a têm para constituir órgãos representativos, que, esses, devem estar tipificados na Constituição - entendo eu. São dois planos e duas esferas diferentes em que se pode mover ou não a liberdade organizatória dos municípios. Não encontro os mesmos malefícios a opor a essa liberdade que o Sr. Deputado José Magalhães, mas considero que, se fizermos desaparecer do elenco tipificado de órgãos representativos, que figura neste artigo, a possibilidade de constituição dos conselhos, isso só pode ter o sentido que, suponho, o Sr. Deputado Almeida Santos lhe atribui e que gostaria de ver confirmado por V. Exa.O Sr. Almeida Santos (PS): - A nossa posição, respondendo, não é de agora. Não há-de constituir surpresa para ninguém que leia as actas da primeira revisão e veja que já então entendíamos não ter justificação manter na Constituição, como órgão representativo do município, um órgão com a composição e a experiência já então havida do conselho municipal. Claro que há opiniões diversas dentro do meu partido. O nosso Alberto Martins, toda a gente sabe que é um dos entusiastas da permanência, ou pelo menos admite dúvidas sobre isso. Mas o nosso partido é assim, permite que cada um tenha a opinião que tem. A posição do PS já em 1982 era que se extinguisse. E com alguma resistência nós dissemos: "pois bem, faça-se a experiência de mais cinco anos, e ao fim de cinco anos tiramos a conclusão".A conclusão, a meu ver, não pode ser outra senão a de que este órgão foi reprovado. Não devemos manter órgãos inúteis, que representam uma carga buro-