I SÉRIE — NÚMERO 23 4 No dia 4 de maio, na discussão da Proposta de Lei n.o 123/XIII/3.a, a mesma Presidente admitiu propostas que alargavam a extensão de uma autorização legislativa. Estas propostas foram aprovadas, publicadas no Diário da República e estão hoje a valer como lei. O que isto comprova, Sr.as e Srs. Deputados, é que a atitude de ontem da Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é discricionária, limita a iniciativa dos Deputados da Assembleia da República e impede a discussão de uma proposta como a que o PCP apresentou, para que a redução do IVA da eletricidade abranja não apenas os portugueses que têm a potência contratada mais baixa, tal como está na proposta do Governo, mas a maior parte dos consumidores domésticos em Portugal. É inadmissível a atitude da Presidente da Comissão de Orçamento, ao dar cobertura à intenção do PSD de impedir a votação da nossa proposta, e é inadmissível que a Assembleia da República e os Deputados se vejam condicionados por uma atitude discricionária destas. Esta situação confirma a gravidade da conclusão que é óbvia: a Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa não tem condições nem capacidade para exercer as funções que exerce. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Mas, pior do que isso, os portugueses não podem beneficiar de uma redução do IVA mais alargada, por causa da atitude discricionária e inadmissível da Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que mantenho tudo o que disse antes sobre a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, bem como o reconhecimento que todos devemos ter pelo trabalho perfeitamente exaustivo que teve, durante a reunião de ontem. Considero, aliás, que devemos estudar uma forma de não haver reuniões que demorem 9 ou 10 horas, como aconteceu com a de ontem. O requerimento que apresentou será, evidentemente, votado, tal como o do Bloco de Esquerda, que será apresentado em seguida. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a uma desautorização do Plenário, feita por uma artimanha do PSD, que quer fugir à votação da redução do IVA da eletricidade, abrangendo mais famílias do nosso País. Esta fuga do PSD é para não dar a cara, porque, na prática, não quer votar a redução do IVA da eletricidade, de modo a abranger mais famílias, e para fugir ao voto, na Casa da Democracia, usa artimanhas administrativas. O Sr. MoisésFerreira (BE): — Muito bem! Vozes do PSD: — Ah! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Nós não aceitamos isso e não aceitamos que o Plenário seja desautorizado! A história é muito simples, Sr. Presidente: a proposta do Bloco de Esquerda entrou no dia 15 de novembro e ninguém questionou a sua admissibilidade. Na sexta-feira passada, foram colocadas as questões pendentes, candentes, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e o PSD nada disse, não colocou nenhum problema.