28 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já sei que agora nos dizem, sendo secundados pela maioria dos comentadores, que é tempo de não continuarmos a falar do passado. Tudo bem, seja. Mas tenhamos a noção de que este Orçamento e a sua austeridade não são mais do que a fatura e a conta de anos de despesismo e de endividamento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É um Orçamento condicionado também pela decisão do Tribunal Constitucional, que respeitamos, mas que desequilibrou indiscutivelmente o Orçamento, forçando a uma solução de 80% de receita para 20% de corte na despesa em termos de consolidação. Não é o desejável e sem esta condicionante teríamos uma relação de 60% para 40%, o que não, sendo o ideal, nem cumprindo sequer o Memorando, era bem mais aceitável. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não ignoramos, e sempre dissemos, que a consolidação é tão mais virtuosa quando seja feita pelo lado da despesa e não pelo lado da receita. O Orçamento é condicionado ainda pela enorme divisão que o debate sobre a taxa social única (TSU) lançou na sociedade portuguesa e pelo esforço que foi necessário para evitar essa fratura. Estamos, assim, perante um Orçamento condicionado, difícil, mas em que o Governo conseguiu, apesar dessas dificuldades, demonstrar a existência de cortes ao nível da despesa na ordem dos 2800 milhões de euros, como demonstrou que existem, ao nível da balança comercial, das taxas de juro mais baixas dos últimos 15 anos e, sobretudo, das exportações indicadores que são positivos. É lamentável é que esse indicador das exportações esteja a ser contrariado por greves inaceitáveis. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não nos enganemos: neste Orçamento, como em qualquer outro, a relação entre a despesa e a carga fiscal é absoluta e direta, ou seja, só reduzindo a primeira será possível ter menos pressão fiscal. Cabia, por isso, aos partidos políticos apresentarem propostas de redução da despesa. E eu pergunto: da parte da oposição, onde estão essas propostas? Quais foram as propostas de redução da despesa? Nada, zero! Não apresentaram uma única proposta. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A única proposta que ouvimos do maior partido da oposição foi a tão discutida taxa sobre as parcerias público-privadas (PPP). Quando o Orçamento reduz em cerca de 250 milhões de euros os encargos das PPP, o maior partido da oposição sugere uma taxa de 20% sobre o lucro. Não é extraordinário?! Em primeiro lugar, convém perguntar: onde é que está o lucro? É que não há lucro, só há prejuízo! Também poderíamos perguntar: quem inventou as SCUT? Quem negociou a maioria das PPP rodoviárias senão o Partido Socialista e o Governo que nos antecedeu? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mais uma vez, faz tudo parte da conta, faz tudo parte da fatura. Em segundo lugar, esta proposta põe em causa cláusulas que o próprio Partido Socialista negociou e que teriam como resultado final aumentar ainda os custos das PPP. Em matéria de PPP, o PS age como quem causa um incêndio: obriga-nos a chamar os bombeiros, cobra pelos bombeiros e, no fim, lança um imposto sobre a casa ardida!