15 DE JUNHO DE 2000 17  O Orador: — Mas quero dizer-lhe que considero que O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, co-este vosso projecto de lei tem bastantes méritos, pelo que meço por agradecer-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vamos viabilizá-lo. as perguntas que me fez. Parece-me muito importante que o Partido Social De- O que hei-de dizer sobre... mocrata fale de uma forma muito efectiva daquilo que tem  sido, sem dúvida, a maior preocupação do CDS-PP ao O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Diga que está tudo longo da sua história e que hoje é, felizmente, a nossa bem! principal bandeira, que é...   O Orador: — ... o atraso na regulamentação de uma Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira. lei tão importante? Não propendo muito para acusações  fáceis aos governos, mas não posso deixar de dizer, porque Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, aconselho-o a ver os começo a ficar, se me permitem a expressão, um bocadi-cartazes que se encontram lá em baixo, no átrio, de 1976, nho «cheio», que, aquilo que, decerto, há três ou quatro para ver quais eram as bandeiras do Partido Popular, CDS anos eu pensava que pudesse ser um pouco maledicência na altura! da oposição acerca do que era o comportamento do Mas estava eu a dizer que hoje a nossa principal ban- Governo, infelizmente, hoje, dou razão a essas pessoas, em deira é a política social de família. Nós, nesta bancada, não relação às quais eu tinha alguma desconfiança. somos como alguns membros desta Câmara que entendem  que a família tem um papel menor, que pode ser ignorada, Risos do PS. substituída. Não, nós somos daqueles que acreditam que a  família é a célula fundamental da sociedade e que nada São, infelizmente, muitas as situações em que se pro-pode ser feito contra a família ou para a substituir. mete e não se cumpre, em que se aprovam leis que depois Aliás, é curioso que a última pergunta do Deputado do se não regulamentam; vai-se usando um pouco aquilo a Partido Socialista tenha sido exactamente no sentido de que eu chamaria «a táctica de manter o País relativamente saber se não se reconhece o papel das misericórdias e das tranquilo». IPSS. É evidente que nós, nesta bancada, reconhecemos. O  que dizemos é que isso não pode substituir a famílias, Vozes do PSD: — Muito bem! nomeadamente quando falamos de duas coisas tão impor-  tantes como a integração e o papel de apoio que a família O Orador: — Anuncia-se e o País fica sossegado; de-tem de ter no que toca aos seus idosos e às pessoas porta- pois não há, em boa verdade, consequências práticas disso. doras de deficiência. Esta é e tem de ser uma bandeira de Mas eu também tenho um receio, que um dia o País dê por todas as gerações de portugueses, quer dos da minha gera- isso. ção, quer dos das gerações mais novas, de todas elas, por-  que é uma bandeira da solidariedade nacional, uma bandei- O Sr. António Capucho (PSD): — Já deu! ra de quem acredita e de quem defende a família em Por-  tugal. O Orador: — Dá-me até impressão — e corroboro as Por isto mesmo e depois da exposição da minha colega palavras do meu colega e amigo Deputado António Capu-de bancada Maria Celeste Cardona, gostaria de ouvir um cho — que o País já deu por isso. comentário do Sr. Deputado Vieira de Castro sobre um Sabe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, isto é como a ponto fundamental, que é o dos cidadãos portadores de história do cântaro: vai tantas vezes à fonte que um dia deficiência. deixa lá a asa! Gostaria de saber como é que comenta o facto de o Sr. Deputado, passei pela segurança social numa altura Governo ainda não ter regulamentado a Lei n.o 127/99, de — e veja há quanto tempo foi — em que o nosso objectivo 20 de Agosto, aprovada nesta Assembleia, acerca das asso- era o de a pensão mínima atingir, pelo menos, 50% do ciações de deficientes, porque parece-me que este vosso salário mínimo nacional, o que foi possível, felizmente, em projecto de lei, a ser aprovado, irá enfrentar a mesma difi- 1992. Este esforço tem de ser continuado, e isto continua a culdade — é um esquecimento crónico que, muitas vezes, ser pouco. Mas, evidentemente, não sou muito voluntarista o Governo tem em regulamentar alguns projectos de lei em relação a essas propostas, que são populares, que são importantes. socialmente muito justas, porque nunca podemos perder de Mas há uma outra questão que também me parece ser vista o que é fundamental, que é manter o equilíbrio finan-fundamental, que é a equiparação dos montantes das pen- ceiro do sistema. sões por invalidez ao salário mínimo nacional.  Gostaria muito de ouvir um comentário do Sr. Depu- Vozes do PSD: — Muito bem! tado do Partido Social Democrata acerca destas duas idei-  as, porque se integram de uma forma muito directa e efec- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-tiva na discussão do vosso diploma, hoje, aqui, em apreço. lavra o Sr. Deputado Artur Penedos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e  Srs. Deputados: Apoiar os idosos e as pessoas portadoras O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o de deficiência, através de medidas que concorram para a Sr. Deputado Vieira de Castro. sua integração social e familiar, constitui um objectivo