30 DE JUNHO DE 2001 47de Dezembro. Governo seguiu desde o início do seu mandato. Assim, para mudar de vida, é inevitável atacar primeiro Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor as verdadeiras causas da situação, em vez de tentar iluso-do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e riamente resolver ou minorar as suas consequências. do BE e a abstenção do PSD. As causas do problemas estão no Governo. Sem mudar de Governo os problemas não se resolvem, adiam-se e Peço ao Sr. Secretário o favor de dar conta de um rela- agravam-se. tório e parecer da Comissão de Ética sobre substituição de Neste quadro, remodelações ou orçamentos rectificati-Deputados. vos não são solução. São novos remendos e mais adiamen- tos. Não rectificam nada. Nem o Governo nem a sua polí-O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e tica económica e muito menos a sua forma irresponsável Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substitui- de gerir os destinos do País. ção do Sr. Deputado David Justino, do PSD, nos termos do Seis anos depois e chegados à situação a que chegá-artigo 5.o, n.o 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados, por mos, não é legítimo dar mais a este Governo o benefício da um período não inferior a 45 dias, com início em 1 de dúvida. Porque a grande maioria dos portugueses tem a Julho próximo, inclusive, pelo Sr. Deputado Duarte Pache- certeza de que o Governo não tem emenda. A sua mudança co. é absolutamente necessária. E quanto mais tarde pior para O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a o País. substituição em causa é de admitir, uma vez que se encon-  tram verificados os requisitos legais. O Deputado do PSD, Luís Marques Mendes.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia- ——— ção.   Os Verdes votaram contra o artigo 7.o da proposta de Pausa. lei n.o 88/VIII, onde também consta a revogação do n.o 2  do artigo 80.o-L do Código do IRS, aprovado pelo Decre-Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o pare- to-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção cer. que lhe foi dada pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezem- bro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O sentido de voto de Os Verdes constitui uma manifes- tação de protesto pela inexistência de qualquer estratégia Srs. Deputados, não é ainda o momento de desejar a daquilo que é fundamental em termos energéticos – uma todos boas férias, porque a generalidade dos Deputados vai estratégia nacional de poupança energética, designadamen-continuar a trabalhar até ao dia 17 de Julho, mas, quando te no plano dos transportes públicos, na prioridade à ferro-chegar a hora, que as férias sejam boas para todos, porque via, na conservação e na racionalidade energética. bem as merecem. Ora, aquilo que trata a disposição em causa no n.o 2 do Está encerrada a sessão. artigo 7.o não passa de uma medida pontualíssima que o PS  ora aceita ora rejeita, 6 meses depois, de uma forma perfei-Eram 14 horas e 20 minutos. tamente desgarrada sem que para o efeito determine e  informe os portugueses sobre qual a sua política para a Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, energia. relativas à votação da proposta de lei n.o 88/VIII Os Verdes relembram, aliás, a inviabilização pelo Par- tido Socialista do nosso projecto de resolução n.o 49/VIII, Tal como em sede própria afirmei, votei em consonân- por uma estratégia de promoção do transporte público, e cia com a orientação de voto democraticamente definida também do pacote de medidas relativas a questões energé-pelo meu Grupo Parlamentar, apesar de perfilhar um ticas que propusemos em sede de discussão do Orçamento entendimento diferente que apontava para a rejeição do do Estado para 2001 e que o PS rejeitou, que favoreciam a documento proposto. conservação e a redução do consumo energético, quer em Portugal vive um ambiente de crise. Mas antes de ser termos de benefícios fiscais, quer em termos de edifica-uma crise económica séria e uma crise grave das Finanças ções, e que implicavam sérias melhorias nos transportes, Publicas, é sobretudo uma crise política e do Governo. no que se relaciona com gastos energéticos e formas de Só que, ao contrário do que algumas vezes sucedeu no energias utilizadas. passado, desta vez não foram os problemas económicos Aliás, a única proposta de Os Verdes aprovada pelo PS que geraram um problema político. Foi, sim, o problema em sede de Orçamento do Estado para 2001, a qual deter-político criado com a reiterada incapacidade do Governo mina a graduação do aumento dos combustíveis em função para agir e reformar que gerou a situação económica e do seu impacte ambiental, foi completamente ignorada no financeira preocupante a que chegámos. aumento verificado nos combustíveis logo no início do Mais: esta situação não só não é conjuntural como ano, ou seja, logo após a votação do Orçamento do Estado. também não surgiu repentinamente ou de forma inopinada. É, então, apenas esta a preocupação do PS e do Gover-Ao contrário, ela é fruto de uma linha política errada reite- no com as questões energéticas? radamente percorrida ao longo de 6 anos, ou seja, conse- Em Portugal não existe qualquer política delineada e quência de uma estratégia completamente errada que o consequente para fomentar a poupança energética e a ge-