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24 DE FEVEREIRO DE 2016 105 O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que isso está bem refletido neste Orçamento provisório. Sendo um repositório de intenções, veremos quanto tempo resistirá à realidade e se a própria maioria acredita nele. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Esperamos que desta vez o custo da diferença seja mais acessível para os portugueses. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adjunto Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas de Governo: O debate, que agora termina, do Orçamento do Estado para 2016 constituiu um grande momento de afirmação da confiança na democracia portuguesa. Protestos do PSD. O debate que agora se encerra demonstra que vivemos um tempo novo. Um tempo novo na relação dos portugueses com os responsáveis políticos. Um tempo novo na afirmação democrática de alternativas com base no apoio dos portugueses. Um tempo novo de redescoberta da nossa dignidade nacional como membros de pleno direito de uma União Europeia constituída por povos livres e nações democráticas. Aplausos do PS. Ouvimos, há momentos, o porta-voz do desespero dos que demonstram ter uma relação difícil com a vontade democrática dos portugueses,... Aplausos do PS. ... uma atitude complexada perante a ordem constitucional e o Estado de direito democrático e uma obsessão por que entidades externas decidam as escolhas que cabe aos portugueses fazer. Aplausos de Deputados do PS. Apelo, por isso, no encerramento deste debate à reconciliação com a verdade, com a democracia e com a liberdade de escolha do seu destino pelos portugueses, no respeito pelos nossos compromissos nacionais e europeus e no respeito pela Constituição. O Orçamento do Estado para 2016 é uma vitória da democracia, é uma renovada esperança para a economia, um sinal de que vale a pena ter voz própria, aqui e na Europa. É a prova de que é possível ter uma base social e parlamentar sólida para um caminho de compromisso e de estabilidade, no respeito pela pluralidade dos partidos que vão aprovar o Orçamento. É um Orçamento que reconstrói a confiança nas instituições após quatro anos de prepotência, de fundamentalismo ideológico, de extremismo político e deliberado confronto com o consenso social de quatro décadas. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 112 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 226 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Heitor Sousa, do BE, e António Eusébio, do PS, que não conseguiram registar-se, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Aplausos do PS (de pé), do BE (com Deputados de pé) e de Deputados do PCP. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Percebo a satisfação dos Srs. Deputados, que é natural, pois estamos quase a acabar esta sessão e foi aprovado um documento importante. Portanto, compreendo a satisfação. Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Este diploma baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta de lei n.o 11/XIII (1.a), que há pouco votámos, visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e não apenas para 2016. O Sr. Presidente: — Foi o que eu disse, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Não. O Sr. Presidente disse que era apenas para 2016, que é o que está também no guião de votações. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, eu li o seguinte: «Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019». A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, não estou a falar do último diploma que votámos, estou a falar do primeiro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e não só para 2016. O Sr. Presidente: — Bom, penso que há duas propostas, sendo que uma é para 2016 e outra é para 2016-2019.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 113 A Sr.a Helena Roseta (PS): — Esteve em votação um Quadro Plurianual... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a primeira proposta que votámos é para 2016 e a última que votámos é para 2016-2019. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas não é assim. O Sr. Presidente: — Os serviços garantem que é o que está nas iniciativas e que uma é diferente da outra. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Mas está mal. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 130/XIII (1.a)... O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, pergunto se faz algum sentido votar o projeto de resolução n.o 130/XIII (1.a), quando o seu conteúdo já consta da proposta de lei de Orçamento do Estado que acabámos de aprovar, que teve precisamente os votos contra da bancada parlamentar que apresenta este projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se está agendado, tem de ser votado. Todas as semanas, votamos aqui propostas já depois de serem aprovadas. Portanto, não há nenhum problema. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para ajudar a Mesa na explicação que é devida ao Sr. Deputado Carlos Pereira. É evidente que hoje só aprovámos a proposta de lei na generalidade. Só há aprovação quando há votação final global. Só a partir daí é que as normas produzem efeitos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Montenegro. Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projeto de resolução n.o 130/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 40 114 O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, informo a Assembleia que o Bloco de Esquerda irá apresentar de uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. Por dois motivos: primeiro, porque a Assembleia tem este poder... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode fazer a justificação, só pode dar a informação. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — ... e, segundo, porque o Orçamento já está na Assembleia da República. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a hora já vai avançada para estar a justificar o que, depois, vai ser justificado por escrito. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à desnecessidade da votação do diploma que acabámos de votar. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para dizer o mesmo que os outros líderes parlamentares disseram. Risos. O Sr. Presidente: — Que grande surpresa, Sr. Deputado! Fica registado. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. Suponho que seja para dizer uma coisa parecida. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente. É para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 101/XIII (1.a) — Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem abrigo (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do PS.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 115 Passamos à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 3/XIII (1.a) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 8/XIII (1.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 20/XIII (1.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.a) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentaremos uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.a) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.o 23444/15.9T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Roque (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
I SÉRIE — NÚMERO 40 116 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 12.a Sessão da Comarca do Porto, Processo n.o 8944/15.9T9PRT, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje. A próxima reunião plenária será no dia 9 de março, quarta-feira, pelas 9 horas — peço a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a sessão começar às 9 horas. Terá lugar a sessão solene da tomada de posse de Sua Excelência o Presidente da República. Boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 35 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 130/XIII (1.a): Com o presente projeto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pretende-se que os conservadores, notários e oficiais de registo e notariado colocados nas regiões autónomas passem a contar com os subsídios de fixação e compensação que lhes foi suspenso por força do Programa de Auxilio Financeiro concedido à Região Autónoma dos Açores. Com efeito, estes subsídios encontram-se suspensos desde a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Governo da Republica e o Governo Regional dos Açores em agosto de 2012 e que vigorará até 2022. Desde essa data, os conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado que exercem funções na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores estão privados de receber os referidos subsídios nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Lei n.o 66-B/2012, dos artigos 110.o e 111.o da Lei n.o 83-C/2013 e dos artigos 114.o e 115.o da Lei n.o 82-B/2014. Sendo os trabalhadores dos serviços dos registos e do notariado colocados nos Açores funcionários da Administração Central, pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, entidade a quem enviam a receita gerada nos serviços, não há razão que justifique a manutenção desta restrição até 2022. Por outro lado, a presente resolução recomenda ao Governo que providencie a colocação de conservadores, notários públicos e oficiais de registo e notariado nas diferentes ilhas, tendo em conta que 68% dos lugares se encontram vagos, havendo mesmo várias ilhas sem conservadores e notários. Esta é uma situação muito penalizadora para as populações, com custos de contexto acrescidos para os cidadãos e para as empresas. Não deixam de ser surpreendentes os votos contra do Partido Socialista e do PCP, que contrastam com a posição de aprovação que esses mesmos partidos expressaram na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, reunida no dia 17 do corrente.
I SÉRIE — NÚMERO 40 118 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre os projetos de lei n.os 3, 8, 20 e 33/XIII (1.a): Os Grupos Parlamentares do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE apresentaram cada um uma iniciativa que tinha o objetivo comum de restabelecer os 4 feriados suspensos pelo anterior Governo durante o período de resgate financeiro. Sobre a matéria em causa, o CDS gostava de deixar claro alguns aspetos. Em primeiro lugar, e a bem da clareza, importa referir que aquilo que o anterior Governo fez foi suspender quatro feriados, dois civis e dois religiosos. Não se suprimiu, suspendeu-se. Em segundo lugar, é preciso mencionar que a suspensão dos feriados civis ocorreu na sequência de um acordo tripartido, obtido na concertação social, que previa a sua eliminação e previa, igualmente, a reavaliação da suspensão até 2017. Apesar disso, aquilo que o Governo conseguiu foi não eliminar mas, sim, suspender. Naturalmente, seria expectável que essa reavaliação fosse feita através de um novo compromisso social e não de uma qualquer decisão unilateral do Governo ou mesmo dos partidos que suportam este Governo. Em terceiro lugar, relembramos que a suspensão dos dois feriados religiosos resultou de uma séria negociação com a Santa Sé, de acordo com o princípio básico de que primeiro se negoceia e só depois se legisla. Primeiro, há lugar a conversas diplomáticas e só depois se avança para anúncios na comunicação social. A isso obriga o respeito pelos tratados internacionais e as obrigações concordatárias assumidas com a Santa Sé. Em quarto lugar, se a suspensão dos feriados foi inicialmente levada ao diálogo na concertação social, o fim da suspensão deveria ter sido igualmente discutido na concertação social. Mas não foi essa a opção. Nesse sentido, a posição do CDS é muito clara: nunca defendemos a eliminação permanente dos feriados. Relativamente à sua reposição, sempre defendemos que a mesma devia abranger a totalidade dos feriados, mas de forma gradual. Defendíamos que o primeiro passo do processo devia ser a renegociação, durante este ano, na concertação social e com a Santa Sé, para a reposição, já em 2016, de um feriado civil, o 1.o de dezembro, e de um feriado religioso, naturalmente aquele que a Santa Sé entendesse, e os outros dois em 2017. Nestes termos, e pelo exposto, a votação do CDS não poderia ser outra que não a abstenção. O Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP João Oliveira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
16 DE JUNHO DE 2016 5 O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem razão! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo cumpre bem o seu papel e respeita bem a separação de poderes. As autoridades de supervisão são independentes e esperemos que cumpram a sua missão; as autoridades judiciárias são autónomas e esperemos que cumpram a sua missão. A nós compete cumprir a nossa missão, que é definir qual é a função da Caixa. E neste aspeto coincidimos integralmente com a descrição que aqui fez: a Caixa Geral de Depósitos tem de ser não só um banco público, como o principal pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro e estar ao serviço da economia nacional. Na carta de missão, que, aliás, está a ser preparada, reforça-se substancialmente o papel que a Caixa deve ter no apoio às pequenas e médias empresas como contributo importante para o financiamento da economia, para o reforço do nosso tecido empresarial e para potenciar a criação de emprego. Há um plano de reestruturação que está em curso em relação ao qual a Caixa tem de encarar, mas que não pode visar enfraquecer a Caixa Geral de Depósitos, deve ser orientado para reforçar a Caixa Geral de Depósitos. Por exemplo, deve estudar-se, na posição internacional da Caixa, quais são os mercados estrategicamente relevantes para a Caixa e para o País e quais são os mercados que não são estrategicamente relevantes para a Caixa e para o País, sempre na lógica não de enfraquecer a Caixa, mas de utilizar plenamente os recursos da mesma para a reforçar e, ao fazê-lo, reforçar a economia nacional. Essa deve ser a grande função da Caixa Geral de Depósitos e é nessa linha de orientação que o Governo está a trabalhar e que traçará para o futuro da Caixa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para, eventualmente, responder a nova questão, mas o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa dispõe ainda de tempo para as considerações que entender. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma pena, mas a questão fica posta. Sr. Primeiro-Ministro, como fez uma referência a propósito da nomeação da nova administração, o Governo conhece bem a posição do PCP sobre as remunerações dos administradores: não estamos de acordo com o regime de remuneração dos administradores... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não estivemos de acordo com esta, nem com as vossas administrações escolhidas no passado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Somos coerentes! Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas ofendi algum ex-administrador da Caixa, aqui presente? Risos do PCP. Não. Creio que não! Sr. Primeiro-Ministro, nós entendemos que a competência resulta do saber e não do nível das remunerações. Por isso, consideramos inaceitável que as administrações se façam pagar com salários milionários quando a realidade dos salários dos trabalhadores portugueses leva a que muitos nem sequer consigam sair da situação
I SÉRIE — NÚMERO 78 6 de pobreza em que se encontram. Consideramos que isso é inaceitável tanto no setor público como no privado, porque o que está em causa é uma questão de justiça social e não da natureza do setor económico. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Apesar de a composição da nova administração nos suscitar as maiores reservas, continuaremos a intervir no sentido de assegurar que as opções de gestão da Caixa... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Peço uma tolerância devido à interrupção inicial. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Passo à última questão. Em dezembro de 2012, foi imposto pelo anterior Governo o pagamento das portagens nas chamadas «ex-SCUT». Passados quase quatro anos, a conclusão é só uma: um bom negócio para as concessionárias, um pesadelo para as populações que foram atingidas. O PCP sempre defendeu que essas autoestradas deveriam ser devolvidas ao povo. Batemo-nos ao longo destes anos pela abolição das portagens, denunciámos o aumento de tráfego e dos acidentes rodoviários nas estradas nacionais e o rombo que esta medida produziu no tecido económico das regiões muito deprimidas. Recentemente, foi aprovada, na Assembleia da República, uma resolução que recomenda ao Governo a redução do valor das portagens. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Apenas 10 segundos, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, para quando e de que forma é que o Governo procura concretizar esta justa recomendação da Assembleia da República? Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — De acordo com a ordem das perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, tem havido, de facto, muito tempo para um folclore noticioso acerca da Caixa Geral de Depósitos, mas tem havido muito pouco tempo e, sobretudo, muito pouca vontade de esclarecer o País e o Parlamento. Coisa que, de resto, não é nova! Passaram três meses e o PSD ainda não recebeu as respostas do Sr. Primeiro-Ministro sobre perguntas diretas e concretas que lhe dirigimos acerca da sua intervenção, que nunca desmentiu e nunca explicou, nas negociações de acionistas privados de um banco privado. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal também lhe colocámos uma questão sobre a Caixa Geral de Depósitos e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Mais recentemente, enviámos-lhe 30 perguntas sobre o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, a que o Sr. Primeiro-Ministro também não respondeu. Queria dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, para tranquilizar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado!
16 DE JUNHO DE 2016 9 ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e a si nada mais tenho a acrescentar ao que já disse ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Aplausos do PS. Quanto ao plano de reestruturação, como os senhores bem sabem, está sujeito a negociações com as instituições europeias. Está sujeito a negociação com a Direção-Geral de Concorrência, com a Direção-Geral de Economia e Finanças, com as instituições de supervisão europeias. Portanto, seria estultícia apresentar um plano de reestruturação que fosse prematuro relativamente ao que venha a ser uma solução efetivamente viável. De uma coisa pode estar tranquilo: nenhum plano de reestruturação será executado sem que esta Assembleia e V. Ex.a, em particular, sejam informados do que pretendemos fazer relativamente à Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu conceito de esclarecimento ao Parlamento e ao País é o seguinte: «quando o facto estiver consumado, eu digo como é que fica». Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É basicamente o seu conceito democrático de esclarecimento e de discussão. Aplausos do PSD. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, reitero as perguntas, porque ainda não foram respondidas, e vou fazer outras: é ou não verdade que a totalidade, ou a quase totalidade, do crédito malparado que está na Caixa Geral de Depósitos e que é uma das razões para a necessidade da recapitalização foi decidido, bem como a análise do respetivo risco, no tempo em que as orientações para a Caixa Geral de Depósitos dimanavam de uma tutela, de um Governo a que o senhor pertenceu e que o senhor apoiou? O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É ou não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É verdade, é! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É ou não é verdade que os negócios ruinosos e especulativos que estão na base de muito deste crédito malparado vêm desse tempo, Sr. Primeiro-Ministro? E é ou não é verdade que só em 2012 ficou consagrada na carta de missão da Caixa Geral de Depósitos a necessidade de este banco público dirigir o seu crédito para as pequenas e médias empresas e não estar a absorver grande parte, a quase totalidade, da sua capacidade nesses negócios que, por ironia, eram sempre formulados por amigos do Governo do Partido Socialista de então? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, devo dizer-lhe que estou um pouco perplexo com a sua pergunta,...
I SÉRIE — NÚMERO 78 10 Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque estou certo de que, tendo sido o Dr. Pedro Passos Coelho Primeiro-Ministro durante quatro anos e a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque Ministra das Finanças durante grande parte do mandato e Secretária de Estado o restante tempo, se tivessem detetado situações de gestão ruinosa na Caixa Geral de Depósitos teriam cumprido o seu dever de as transmitir às autoridades judiciárias. Aplausos do PS. Devo dizer que nem eu teria essa falta de confiança no Dr. Pedro Passou Coelho ou na Dr.a Maria Luís Albuquerque! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Responda às perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos de uma vez por todas: sobre o passado, os senhores tutelaram a Caixa durante quatro anos e, se algo de ilegal existia, espero que tenham cumprido o vosso dever de o comunicar às autoridades próprias, se algo de ilegal existia, espero que as autoridades judiciárias não tenham andado distraídas, se algo de ilegal existia, espero que a entidade supervisora não tenha andado distraída e, portanto, tudo tenha sido esclarecido no momento próprio. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a este Governo, que não governa o passado, preocupamos é que, no futuro, não se voltem a pôr dúvidas sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de confiança, sei que o Sr. Primeiro-Ministro confiava mais no Eng.o Sócrates e no Dr. Teixeira dos Santos, já sabemos. Eu confio mais no Dr. Pedro Passos Coelho e na Dr.a Maria Luís Albuquerque, que trouxeram transparência à Caixa Geral de Depósitos e foram detetar aquilo que estava escondido na Caixa Geral de Depósitos. Isso só foi possível a partir de 2012. Aplausos do PSD. Mais de 5000 milhões de euros de imparidades que foram para o balanço e que estavam escondidas na Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que está a dizer é grave. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós já percebemos que não quer prestar os esclarecimentos que são devidos ao País e eu quero dizer-lhe que nós, no PSD, entendemos que os portugueses têm direito à verdade, os portugueses que nós aqui também representamos têm direito a saber o que é que se passou na Caixa Geral de Depósitos e o porquê destas necessidades de hoje. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se detetaram imparidades de 5000 milhões, têm de responder por isso. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É muito dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro. Temos de compreender muito bem como é que a Caixa chegou a esta situação e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui anunciar, de forma
I SÉRIE — NÚMERO 78 12 O Sr. João Oliveira (PCP): — Escusava de ouvir esta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a mim, acho, aliás, um bom acordo de regime. Os meus amigos dedicam-se à arqueologia, nós dedicamo-nos a construir o futuro do País. É muito bom, é um excelente acordo de regime. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quanto às sanções, Sr. Deputado Luís Montenegro, vamos ser claros nesta matéria: este Governo não fará, em nome do combate político interno, o que o Governo de V. Ex.a fez em 2011, nas instituições europeias. Aplausos do PS. Nós bater-nos-emos nas instituições europeias pelo interesse nacional, e o interesse nacional é o de que não haja aplicação de sanções. E há boas razões para que não haja aplicação de sanções: em primeiro lugar, porque seria absolutamente injusto ao País e a este povo, que sofreu o que sofreu durante estes quatro anos, ser agora ainda multado pela forma como esse Governo fracassou os resultados a que se tinha comprometido. Aplausos do PS. Em segundo lugar, porque seria imoral ser punido por quem, durante tanto tempo, tanto elogiou a política que estava a ser seguida, agora que se verifica que os resultados dessa política não foram os que tinham sido prometidos, os que tinham sido desejados, e que não foram alcançados. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Foram, foram! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria imoral uma sanção com essa base. Mas há uma terceira razão fundamental: seria absolutamente inapropriado aplicar sanções no preciso ano em que pela primeira vez, mesmo nas piores previsões seja da União Europeia, seja da OCDE, Portugal vai ter um défice inferior a 3%. Seria absolutamente incompreensível que fosse neste ano que surgissem essas sanções. Aplausos do PS. Sr. Deputado, nós nem regateamos as questões de política interna e o Grupo Parlamentar do PS, tanto quanto sei, votou favoravelmente ambos os votos apresentados nesta Assembleia, ambos coincidentes num ponto fundamental: não à aplicação das sanções a Portugal. Mas há algo que convinha que o Sr. Deputado registasse, há algo que o Sr. Deputado devia definitivamente registar para não termos de regressar a este tema, pois não é útil para ninguém regressarmos a ele. A razão pela qual o tema das negociações está em cima da mesa é muito simplesmente a seguinte: Portugal tinha, em 2015, a obrigação de reduzir o défice estrutural e aumentou-o em 0,6%; Portugal devia ter ficado abaixo dos 3% e, mesmo retirando todas as medidas extraordinárias do lado da receita e do lado da despesa, teve 3,2% e ficou acima dos 3%. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!
16 DE JUNHO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo aqui a nossa oposição, sobretudo o PSD, permita-me esta sugestão: é mesmo melhor ignorar os Srs. Deputados da direita que não sabem distinguir a estrada da Beira da beira da estrada. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, é bom não esquecer que são os mesmos que deixaram justamente na beira da estrada, e disso já se esqueceram, todos os desempregados, todos os trabalhadores, os reformados e os jovens, os mais e os menos qualificados. É necessário um enorme desplante para revelar uma tão torpe falta de memória nesta Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Torres (PS): — Permita-me a seguinte questão, Sr. Primeiro-Ministro: pode garantir a esta Assembleia que o Governo que lidera continuará a dar passos sólidos no combate à precariedade, utilizando também para esse efeito o incentivo ao empreendedorismo no nosso País? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, são, de facto, dois tempos muito claros no debate político desta Assembleia: as bancadas da direita, em particular a do PSD, sublinho, vivem obcecadas com o seu passado, e, não contentes com o seu passado, querem já discutir o antepassado de 2011, tal o medo e a incapacidade que têm de olhar para o futuro e para aquilo que os portugueses querem, que é um olhar para o presente e para o futuro do nosso País. Aplausos do PS. Ora, nós definimos um programa económico em dois tempos: o primeiro tempo é o da urgência e o segundo o de resolver os bloqueios estruturais da nossa economia. No tempo da urgência, demos prioridade ao relançamento da economia,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vê-se!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... na reposição de rendimentos mas também na criação de condições para o investimento por parte das empresas. Amanhã mesmo, a Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, que criámos logo no início do nosso Governo, apresentará o relatório da sua atividade e o conjunto de medidas que visam reforçar a capacidade de recapitalização das empresas. Foi feito um grande esforço na aceleração da execução dos fundos comunitários. Lembram-se que começámos por definir um objetivo de nos primeiros 100 dias do Governo colocarmos 100 milhões de euros nas empresas? No dia em que tomámos posse só lá tinham chegado, depois de dois anos, 4 milhões de euros às empresas. Mas na semana passada já dobrámos esse objetivo e já colocámos 200 milhões de euros nas empresas e
I SÉRIE — NÚMERO 78 22 absurdo, um presidente a ganhar menos do que um vogal, um vice-presidente a ganhar mais do que o presidente. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E isso, obviamente, não pode existir numa organização. Assim, temos uma regra clara. Quanto é que vão ganhar? É aquilo que a comissão de vencimentos irá fixar. Não quero, com isto, fugir à resposta, porque a orientação que daremos à comissão de vencimentos é a de que, tendo em conta a remuneração das administrações no sector bancário, fixe um vencimento próximo daquilo que é o vencimento médio na administração do sector bancário. Será essa a regra, uma regra que não colocará os administradores da Caixa acima do que é a média da remuneração dos administradores do sector bancário e que permitirá, de uma vez por todas, haver não um teto falso mas um teto definido por nós e não por aqueles para quem os administradores anteriormente trabalharam. Era isto que eu queria dizer, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que hoje não há um teto, que há um teto falso. Não acompanhámos, aliás, a legislação do PSD, e, sobre essa matéria, o que o Bloco de Esquerda faz é uma coisa tão simples quanto isto: temos, neste momento, um projeto de lei, que já entrou na Assembleia da República, para limitar o salário de todos os gestores públicos. Portanto, a nossa posição, sendo diferente da do Governo, é, seguramente, também muito diferente da do PSD. Chamo a sua atenção para o seguinte: as remunerações da banca privada não garantiram boa gestão. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois não! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Veja-se que o BCP e o BANIF eram aqueles que mais pagavam, e isso não lhes garantiu saúde nenhuma. Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, há respostas sobre o plano de reestruturação da Caixa que vão ser necessárias. Compreendo o que diz, que está a ser estudado, mas, enfim, temos de o conhecer e de ser capazes de o debater juntos, porque há questões, para lá destas, que são muito importantes. Para lá do problema dos administradores, do escrutínio que achamos necessário, porque, se há uma recapitalização pública, as pessoas têm de saber por que é que estão a pôr o dinheiro dos impostos na Caixa Geral de Depósitos, há outras questões importantes sobre a reestruturação: os postos de trabalho, os despedimentos na Caixa Geral de Depósitos não são bom conselho e opor-nos-emos a essa estratégia, o problema da presença dos balcões da Caixa Geral de Depósitos por todo o território nacional e junto das comunidades portuguesas mais relevantes, que acabaram de ser lesadas por bancos privados em que confiaram para ter ligação ao seu País. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, a presença da Caixa em todo o território e junto das comunidades emigrantes é importante. Às questões dos postos de trabalho, às questões dos balcões, juntam-se, naturalmente, as questões dos ativos depreciados.
16 DE JUNHO DE 2016 23 Mais: temos uma preocupação que julgo que este Governo vai compreender. O anterior Governo privatizou os CTT... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Com isto termino, Sr. Presidente. O anterior Governo privatizou os CTT com uma licença bancária. Foi, provavelmente, o melhor negócio alguma vez oferecido aos privados: «Venham aqui comprar os CTT a preço de saldo e ainda levam o maior banco, com o maior número de balcões espalhados pelo País!». Sr. Primeiro-Ministro, o pior que poderíamos fazer era uma reestruturação da Caixa Geral de Depósitos que aumentasse a presença do banco privado dos CTT em todo o território quando fôssemos perder balcões onde eles são necessários. É bom que isto não aconteça. Aplausos do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou insistir em matérias sobre as quais já percebi que o Sr. Primeiro-Ministro não vai responder. Todas as bancadas perguntaram e eu própria o fiz, várias vezes, antes desta sessão, sobre quanto é que os contribuintes vão pagar para a Caixa Geral de Depósitos ser recapitalizada, matéria onde, como sabe, temos convergência de pontos de vista, e sempre tivemos, nomeadamente sobre a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos. Mas, o senhor continua sem dizer quanto é que os contribuintes vão pagar, se o montante é de 4000 milhões de euros ou se é outro, se vai ao défice, se vai à dívida, como é que isto vai impactar nas contas. Por isso, naturalmente, estaremos ao lado daqueles que, como o PSD, querem uma comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, seja ou não seja potestativa. Não nos interessa olhar para o passado apenas, interessa-nos olhar para o presente e para aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer com a Caixa Geral de Depósitos. Lamentamos que esteja mais preocupado em dar uma lição à Sr.a Deputada Catarina Martins sobre o regime do pagamento aos gestores públicos do que propriamente em responder a estas perguntas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas deixe-me passar para um outro tema que, creio, é muito importante. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais um raspanete! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Este outro tema tem a ver com as condições para a criação de emprego em Portugal, leia-se, o investimento. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito de projeções — quando está no Governo diz que projeções são projeções, quando está na oposição já as utiliza —, por isso mesmo, não trago, mas trago-lhe dados reais sobre o investimento em Portugal. Permita-me que lhe mostre esteGráfico.Erro! A origem da referência não foi encontrada. Este gráfico não é meu, é do Eurostat, e mostra a comparação do comportamento do investimento nos vários países no 1.o trimestre de 2016 com o 1.o trimestre de 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 78 24 O Sr. João Galamba (PS): — E ao longo de 2015? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O que se vê é que Portugal é o País que apresenta pior resultado: menos 2,5% de investimento, quando quase todos os outros estão a crescer e alguns a crescer muito bem. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É a ruína. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Pergunto: como é que explica estes dados? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, se não se importa, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Catarina Martins que, quanto às suas preocupações, aos dois receios que expressou, não tem motivo para estar preocupada, porque partilhamos do mesmo ponto de vista. Sr.a Deputada Assunção Cristas, quero garantir-lhe o seguinte: não esconderemos nada, nem da Assembleia, nem sequer do Conselho de Ministros. Nenhum dos meus Ministros dirá um dia a um jornal que o tema da Caixa Geral de Depósitos nunca foi debatido no Conselho de Ministros. Aplausos do PS. Mas gostaria de sublinhar que a Caixa Geral de Depósitos é um banco público. Portanto, a injeção de capital que o Estado fizer na Caixa Geral de Depósitos é dinheiro que o Estado injeta num ativo do Estado. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Tem de explicar os 4000 milhões! O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é muito diferente do que os senhores fizeram, que foi injetar o dinheiro dos contribuintes em bancos privados, ruinosos e que deram em catástrofe como a do BANIF. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vamos ver de quem são as responsabilidades do BANIF! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à realidade, Sr.a Deputada, a verdade é que este 1.o trimestre veio na sequência do trimestre anterior e este do trimestre anterior, onde o investimento já vinha em queda. Mas o que é real e não é previsão são os números efetivos do Instituto Nacional de Estatística. E o que nos dizem? Que a produção industrial subiu 6,4% em cadeia e foi o segundo melhor desempenho de toda a Europa. Risos do PSD e do CDS-PP. Dizem também que o turismo cresceu 12,6%, que as exportações, deduzidos os combustíveis, também subiram 1,2%, que o défice comercial baixou 277 milhões, que a confiança dos consumidores aumentou e que o indicador de clima económico aumentou. Isto é a realidade, medida pelo Instituto Nacional de Estatística. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra, a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
16 DE JUNHO DE 2016 25 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não consegue explicar, então, com tantas boas notícias, como é que o investimento no 1.o trimestre deste ano cai e cai escandalosamente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que todo o fraco desempenho da economia portuguesa tem a ver com a conjuntura internacional. Pois aqui está à vista de todos que a conjuntura internacional, que é a mesma para nós e para os outros países europeus, não afeta o investimento nos outros países e que em Portugal afeta-o radicalmente e de forma grave. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS João Galamba. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ainda sobre o investimento, pergunto-lhe: quantos projetos é que temos já candidatados ao Plano Juncker? Isto porque aí está um instrumento bom para permitir apoiar investimento em Portugal. A informação que tenho é de que, de facto, há países com muitos — Itália, 36; França, 35; Espanha, 17 —, mas, em Portugal, são só quatro projetos apoiados pelo Plano Juncker. Queria que confirmasse e que explicasse por que é que o nosso desempenho não é melhor. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, relativamente ao investimento, temos um duplo problema. Primeiro, a péssima transição de fundos comunitários fez com que o investimento já começasse a cair em 2015, que tenha caído ainda no 1.o trimestre de 2016 e que, felizmente, esteja agora a ser relançado. Já recordei que, ainda em abril, batemos todos os recordes de candidaturas em investimento: 2000 milhões de euros de projetos candidatados para financiamento de fundos comunitários. Idem, no sector agrícola. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É uma questão de fé! O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa transição que explica, em grande medida, essa quebra. Segundo, quando é concluída uma obra com o peso da do túnel do Marão e não é obviamente substituída por uma nova obra pública de igual dimensão, é evidente que há um diferencial entre o investimento que existia e o que está a existir. O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado! Protestos de Deputados do CDS-PP. O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe digo, Sr.a Deputada, é que as intenções de investimento estão a surgir quer do investimento nacional, quer do investimento direto estrangeiro. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Fantasias! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos a rezar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.a Deputada, conserve esse quadro, porque daqui a uns meses será muito útil para a comparação entre o que estava e o que estará.