116 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, relativamente à proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração da alínea c) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e considerando que esta proposta de alteração à alínea c) se reporta às situações que estão previstas na alínea a) do mesmo número, queremos, por intermédio de V. Ex.a, solicitar aos proponentes que eliminem do texto da proposta a referência a músicos, actores ou bailarinos, uma vez que essa referência acaba por conferir um carácter redutor à proposta. Portanto, nesse sentido, até por considerarmos que, com a eliminação dessa referência, a proposta talvez tenha mais condições para recolher os votos favoráveis de outras bancadas, fazemos esse apelo aos proponentes, de modo a que, aquando da sua votação, possa ser mais abrangente. O Sr. Presidente: —Está feito o apelo, Sr. Deputado. A Mesa não regista inscrições a propósito do artigo 86.o-A, mas, para uma intervenção, no âmbito do artigo 86.o-B, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas referir que, no que respeita ao IVA mais conhecido como «IVA dos artistas», o CDS apresentou uma proposta que, entretanto, veio a alterar numa parte que parece relevante e que, sobretudo, permitirá granjear um maior consenso em torno desta matéria, uma vez que excluiu os promotores publicitários desta isenção de cobrança de IVA. Refiro apenas que a clarificação legislativa que agora propomos é da maior justiça e da maior necessidade, uma vez que procura rectificar uma actuação ilegal e, além de mais, retroactiva por parte da própria administração fiscal. O Sr. Presidente: —Pergunto se algum Srs. Deputados pretende usar da palavra a propósito dos artigos 86.o-A, 86.o-B, 86.o-C, 86.o-D, 86.o-E, 86.o-F, 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 92.o, 93.o, 94.o, 95.o, 95.o-A, 96.o e 97.o. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer um breve apontamento relativamente ao artigo 97.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, em relação a este artigo ou, mais concretamente, a duas propostas de alteração, designadamente, por ordem de entrada, à proposta 172-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que altera o n.o 2 do artigo 54.o do Código do Imposto sobre Veículos, e à proposta 1071-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», a qual é integralmente idêntica, e que têm como objectivo o benefício fiscal a cidadãos portadores de deficiência no que se refere a veículos automóveis, quero dizer que vamos aprovar a proposta do Bloco de Esquerda, como forma de sinalizar que aquilo que se pretende, nomeadamente com a autorização legislativa que foi solicitada pelo Governo e aqui está integrada, não é afectar os deficientes na questão dos benefícios fiscais. Não é que isto impeça que isso seja feito, mas, como sinalização clara e inequívoca de que o objectivo de um qualquer reajuste no quadro da tributação automóvel não afectará os deficientes, aprovaremos a proposta do Bloco de Esquerda, a 172-P, que reforça o benefício fiscal dos deficientes nesta matéria.  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, sugiro que iniciemos as votações dentro de 10 minutos, concretamente às 19 horas e 20 minutos. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.