3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(261)Por outro lado, houve uma pergunta de carácter geral que já foi feita por vários Srs. Deputados e que tem a ver com o PEDJP.Mais uma vez, continua a falar-se muito e a dizer-se muita asneira sobre o PEDIP. Não digo que seja da vossa parte, mas sim, genericamente, pela comunicação social, que tem feito uma deformação das informações. Talvez pessoas responsáveis se deixem influenciar por isso, como, por exemplo, o Sr. Deputado António Guterres, que disse que o PEDIP não foi aprovado em Bruxelas. Certamente que os órgãos de comuncicação social o informaram mal — e não serão o meio mais adequado para isso.Efectivamente, como já foi explicado, o PEDIP é um processo negocial em curso que foi iniciado por este Governo. E lamento —já o disse publicamente— que o Governo anterior tivesse perdido cinco meses preciosos, pois as negociações do Tratado de Adesão tiveram lugar por forma a serem concluídas em Junho de 1985. Infelizmente, esta foi uma das facetas que não foi negociada com a necessária profundidade, embora —e já foi dito pelo Governo de que faço parte — reconheçamos globalmente que as negociações foram muito satisfatórias e bem conduzidas. Infelizmente, porque não se pôde, não se foi capaz ou as circunstâncias não o permitiram (negociar é um pouco ceder para receber noutros lados), houve várias facetas que não foram suficientemente bem negociadas. O PEDIP não o foi e, nomeadamente, o Protocolo 21 e a declaração anexa, ao contrário do que se verifica em relação à agricultura, não são suficientemente claros quanto aos compromissos da Comunidade.Nós sabemos que é assim e os senhores também sabem que é assim. Daí que sejamos obrigados a um empenhamento muito maior para se conseguir obter resultados positivos.Lamentavelmente, perderam-se cinco meses preciosos, de Junho até à entrada deste Govemo, que poderiam ter permitido talvez que já fossem incluídas no Orçamento da Comunidade verbas específicas para o PEDIP, e não como acabou por ser. É do conhecimento geral que ontem foi aprovada a inclusão de uma rubrica PEDIP, por memória, deixando agora à negociação entre o Governo português e a Comissão a especificação de até onde poderemos ir durante o ano de 1987.Tenho o prazer de informar os Srs. Deputados de que realmente, numa posição assumida voluntariamente pelo Sr. Presidente Jacques Dclors, constante de uma troca de correspondência entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente Jacques Dclors (e registe-se que a primeira carta foi do Sr. Presidente Jacques Dclors), se exprime o empenhamento em se encontrarem as soluções que o Protocolo 21 e a declaração prenunciavam.Dentro em breve, virá a Portugal uma missão da Comunidade do mais alto nível —ainda este ano, segundo esperamos e vai ser anunciado em breve directamente pelo Gabinete do Presidente da Comissão da Comunidade — para se aprofundar o encontro de soluções, que irão muito mais na linha daquilo que nós preconizámos do que naquilo que tanto se disse por aí.Portanto, Sr. Deputado, o PEDIP não foi para o «PNIC». Estão a decorrer as negociações c esperamos que haja passos muito positivos muito em breve.Lamentamos apenas que se tenham perdido cinco meses (desde Junho a Novembro, altura cm que entrou cm funções este Govemo), durante os quais nada se fez.Depois, no detalhe, quando falarmos do PIDDAC e de como prevemos que parte das verbas venha de fundos comunitários, voltaremos a este assunto, sobre o qualalguns dos Srs. Deputados formularam questões, articulan-do-as com o Orçamento de 1987, quer nas despesas correntes, quer nas de investimento.Falando ainda em generalidades e, nomeadamente, sobre a existência do sistema de incentivos, de se ter ou não demorado tempo de mais, se o sistema é ou não satisfatório, se se lhe podem ou não introduzir, desde já, alterações, esquecem-se alguns Srs. Deputados, nomeadamente o que formulou essa questão, de que hoje não se podem, de forma arbitrária, estabelecer sistemas de estímulos. Estes têm de ser estabelecidos em consenso com a Comunidade, e o documento que elaborámos também teve de ser negociado com a Comunidade, e essa foi uma das razões que levou à sua elevada qualidade, e digo-o não em nome dos membros do Governo, mas no de todas as pessoas do Ministério que participaram na sua elaboração, tendo sido a Direcção-Geral da Indústria, nomeadamente a sua directora-geral, Sr.s Dr.8 Maria José Constâncio, e o Gabinete de Estudos e Planeamento e o seu director, engenheiro Santos Fonseca, que se encontra presente na sala, os grandes esteios da elaboração desse documento, pois acreditamos que devem ser os serviços prioritariamente, embora submetidos à política traçada pelo Governo, a participar na elaboração desses trabalhos.Não há projectos, não há trabalhos «tirados da cartola» pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Secretário de Estado. É um trabalho de equipa — evidentemente, segundo a linha e a orientação política do Govemo.O documento que elaborámos foi um documento transitório e dele consta a possibilidade de revisão. E isto não só porque admitimos que, na continuação das negociações que vamos ter com a Comunidade, poderá haver possibilidade de dispor de verbas mais avultadas, com que poderemos alargar o seu âmbito e, eventualmente, certas formas de aplicação, mas também porque consideramos extremamente válidas as críticas construtivas que forem feitas durante este período, bem como a própria experiência do seu funcionamento.Nesse sentido, as sugestões e o projecto que nos entregou o PS certamente que serão estudados com a maior atenção e tudo o que julgarmos pertinente recolher recolheremos, pois não temos complexos de saber tudo e não colher outras opiniões que sejam construtivas, como admito que estas sejam.Em relação a outros aspectos da política industrial que partilhamos e defendemos não quereria alargar-me muito mais, mas entendo que devo dizer ainda mais alguma coisa.Em relação a determinadas críticas de certos sectores que insistem cm dizer que não há política industrial, devo dizer que não há política industrial se isso significar uma política dirigista, não há política industrial se isso significar o subsídio a todo o custo. Mas há uma política industrial se se procurar a utilização equilibrada de todos os instrumentos dentro de um projecto industrial inserido numa política económica global. E, nessas, destacámos e já citámos os cinco instrumentos fundamentais: o sistema de estímulos de base regional, com base na modernização e inovação; o sistema dc estímulos à utilização racional de energia; a reestruturação de sectores industriais, cujo decreto-lei já foi hoje aqui citado e sobre o qual o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia poderá acrescentar alguma coisa; os centros tecnológicos, que estão em fase de implementação (e ainda na passada segunda-feira foi lançado o Centro Tecnológico do Calçado, já com estatutos em novos moldes). Ainda este ano faremos outras acções em relação a outros sectores.