I SÉRIE — NÚMERO 45 18 numa lei de 2008, cuja concretização deveria ocorrer até ao final de 2012 e estar hoje a funcionar com normalidade. Possuída de uma atitude de autossuficiência, a Ministra da Justiça e, com ela, o PSD e o CDS acharam por bem fazer tábua rasa do trabalho anterior. As consequências são deprimentes: a reforma da organização judiciária, dois anos e meio depois, está por fazer. É um tempo irrecuperável no combate de todos os dias contra a morosidade e pela qualidade da justiça. Lembremos os factos. Em setembro de 2006, com o PS no Governo, o PS e o PSD assinaram um acordo político-parlamentar para a reforma da justiça. Foi um passo positivo para a estabilização das reformas. Mas, em vésperas de eleições autárquicas, o mesmo PSD denunciava o entendimento firmado com o PS, invocando divergências quanto ao mapa judiciário. Opuseram-se com o argumento de que 39 circunscrições judiciais era pouco e exigiram um número equivalente ao dos círculos — 54. Agora, reduziram as comarcas de 39 para 23. Exigiram o mais e acabaram no menos. Verdadeiros cata-ventos. Mas não é tudo. Em 2008, reclamaram para que «nem um só tribunal fosse fechado». Agora, conforme se anuncia, preparam-se para fechar 47 tribunais e não caem para o lado de arrependidos. Entretanto, a organização judiciária continua por executar, devido a uma política errática e destituída de base consensual. Como diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, «a proposta de reorganização que ora se comenta é contraproducente, afasta os cidadãos dos tribunais e desautoriza a justiça, reconduzindo o seu âmbito e objetivos a critérios meramente economicistas (...)». Também em relação ao plano de ação para a justiça na sociedade da informação, os falhanços não são menores. Foi prometido, para estar pronto em 2013, um portal para a justiça e uma plataforma contabilística para os registos, mas não apareceram. O sistema integral de informatização da gestão processual, em nome do qual se bloquearam os vários projetos anteriores de inovação, foi adiado para 2015. E, para 2016, foi remetida a Plataforma de Interoperabilidade de Investigação Criminal (PIIC). Atrasos e mais atrasos! Em consequência, os recursos continuam a subir e a descer escadas, à maneira antiga; não há plataformas de ligação eletrónica entre os tribunais, os registos e os cartórios, como não há com a segurança social, ou entre os tribunais tributários e a administração fiscal, ou na partilha de informações por parte dos órgãos de polícia criminal. Mas todos se lembram do que representou de inovação, com a governação PS, o Cartão de Cidadão, o passaporte eletrónico, o Diário da República eletrónico, a Empresa na Hora, o Casa Pronta, o Nascer Cidadão, o processo eletrónico a partir de 2008, o desenvolvimento do balcão único e as lojas do cidadão, entre tantas medidas do programa Simplex. Aplausos do PS.Em contraste, o que agora temos, em matéria de desburocratização, é a penalização dos utentes dos serviços da justiça e a proteção dos interesses corporativos. Entretanto, a realidade que mais dói abate-se à nossa volta. Em 1 de fevereiro último, o número de reclusos nas prisões era de 14 172, mais 2700 presos em relação a 2010. As cadeias estão sobrelotadas, a «rebentar pelas costuras» e em défice de guardas prisionais. Protestos do PSD. Perante o alarme da situação, esperar-se-ia uma política ativa de prevenção criminal, de proteção das vítimas, de ressocialização dos delinquentes, em especial os primários e os mais jovens. O que o Governo faz é apenas desresponsabilizar-se. Está a desrespeitar a Constituição e a lei e não apresentou a proposta de lei de orientação da política criminal, como devia. É um escândalo. E a mesmíssima falta de sentido de Estado está patente na omissão de nomeação, há mais de um ano, do representante português na rede europeia do Eurojust. Por outro lado, estamos perante um caso, ou de manifesta ignorância ou de patente má-fé, quando a Sr.a Ministra da Justiça anuncia criar um «sistema de referenciação de predadores sexuais», mas omite, perante a