241 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Tabela 5 – Cronologia dos principais eventos com impacto orçamental em 2015 Fonte: UTAO.  Data EventoDez-13 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o diploma da convergência de pensões da CGA, que determinava a redução de 10% no valor ilíquido das pensões acima dos 600 euros.Jan-14 Primeira alteração ao OE/2014Introdução de alterações ao desenho da CES, nomeadamente no que respeita à diminuição do limite inferior a partir do qual a medida é aplicada e à alteração dos dois limites superiores.Inclusão de norma que determina que 50% da contribuição das entidades empregadoras para a ADSE deve ser transferida para os cofres do Estado.Mar-14 Aumento das contribuições para a ADSEAumento dos descontos para a ADSE dos trabalhadores e aposentados da função pública de 2,5 para 3,5%. A Lei entrou em vigor em maio de 2014. Eliminação da contribuição da entidade empregadora para a ADSE, a entrar em vigor em 2015.Abr-14 Apresentação do Documento de Estratégia OrçamentalRevisão em alta do cenário macroeconómico e das previsões para a receita fiscal e contributiva. A previsão para a despesa com pessoal e prestações sociais também foi revista em alta.  Mai-14 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais três normas do OE/2014: o alargamento das reduções salariais dos funcionários públicos; as diminuições nos subsídios de sobrevivência e as reduções nos subsídios de doença e de desemprego.Jul-14 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou constitucional a contribuição extraordinária de solidaridade (CES), alterada no âmbito do OE1R/2014, devido ao carácter excepcional e transitório.Adicionalmente, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que determina que 50% da contribuição das entidades empregadoras para a ADSE deve ser transferida para os cofres do Estado.Ago-14 Acórdão do Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional declarou constitucional a reposição das reduções nos salários dos funcionários públicos (que vigoraram entre 2011 e 2013), mas apenas para 2014 e 2015, e declarou inconstitucional a Contribuição de Sustentabilidade a aplicar a partir de 2015.Set-14 Segunda alteração ao OE/2014Revisão em alta das previsões para a receita fiscal e contributiva e pedido de autorização para reforçar a dotação de despesa, sobretudo ao nível da despesa com pessoal, prestações sociais e investimento, e para aumentar os limites ao endividamento.Out-14 Proposta de OE/2015Na proposta de OE/2015 foi apresentado um conjunto de medidas permanentes de consolidação orçamental no montante de 0,6% do PIB. Face aos 0,8% apresentados no DEO/2014-18 para 2015, registou-se uma revisão em baixa das medidas do setor da saúde e uma revisão em alta da receita relativa à exploração do jogo. Adicionalmente, as medidas setoriais relativas ao programa Aproximar (Estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da administração pública) não se materializam em 2015. No que se refere à CES, estava prevista a sua extinção e substituição pela Contribuição de Sustentabilidade, a qual, tendo sido declarada inconstitucional, por opção política não será substituida no âmbito do OE/2015). Em contrapartida, foram adicionadas outras medidas de consolidação, com destaque para introdução de um teto máximo para o recebimento de prestações sociais e para o aumento da receita decorrente da contribuição do serviço rodoviário.