14 DE JULHO DE 19901595d) Sujeitar à fiscalização do Tribunal de Contas as operações de tesouraria.Art. 4.° A autorização legislativa prevista no presente diploma tem a duração de 60 dias.Aprovado em 28 de Junho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOCONSTTTUIÇAO DE UNIA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANALISAR A LEI Fi° 6/85 (OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PERANTE 0 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO).A Assembleia da República, na sua reunião de 5 de Julho de 1990, resolveu, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição e 40.° do Regimento, constituir uma comissão eventual para analisar a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio (objector de consciência perante o serviço militar obrigatório), com a seguinte composição:PSD — 11 deputados; PS — 5 deputados; PCP — 2 deputados; PRD — 1 deputado; CDS — 1 deputado; Os Verdes — 1 deputado.Assembleia da República, 5 de Julho de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 6-PL/90ORGANIZAÇÃO DE UMA CONFERENCIA SOBRE PREVENÇÃO 0A TOXICODEPENDÊNCIAA Assembleia da República, na sua reunião de 5 de Julho de 1990, deliberou organizar até final do corrente ano de 1990 uma conferência sobre prevenção da toxicodependência, com o envolvimento directo da Comissão Parlamentar de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assembleia da República, 5 de Julho de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 7-PÜ90SALVAGUARDA DOS VALORES DEMOCRÁTICOSA Assembleia da República deliberou, na sua reunião de 3 de Julho de 1990, encarregar a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de formular o projecto de um conjunto de medidas destinadas a salvaguardar a defesa plena dos valores democráticos.Assembleia da República, 3 de Julho de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 9-PL/90ELEIÇÃO DE SEIS MEMBROS PARA 0 CONSELHO DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDAA Assembleia da República deliberou, na sua reunião plenária de 10 de Julho de 1990, nos termos do n.° 4 do artigo 3.° da Lei n.° 14/90, de 9 de Junho, e dos artigos 278.° e seguintes do Regimento, designar como membros para o Conselho de Ética para as Ciências da Vida as seguintes personalidades: Luís Jorge Peixoto Archer, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, Maria de Lourdes Pintasilgo, Victor Feytor Pinto, António Alberto Falcão de Freitas e Joaquim Cerqueira Gonçalves.Assembleia da República, 10 de Julho de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 10-PL/90ELEIÇÃO DE UM MEMBRO 00 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO 00 GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO ECOLOGISTA OS VERÕES.A Assembleia da República, na sua reunião de 10 de Julho de 1990, deliberou, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes, o seguinte deputado:Efectivo: Manuel Gonçalves Valente Fernandes.Assembleia da República, 10 de Julho de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 11-PL/90INQUÉRITO PARLAMENTAR A ACTUAÇÃO DAS AUTARQUIAS 00 SEIXAL E DE LOURES NA CONCESSÃO DE FAVORES AO PCPA Assembleia da República deliberou, na sua reunião plenária de 12 de Julho de 1990, nos termos do artigo 255.° do Regimento, que a comissão para o inquérito parlamentar aprovado pela Resolução n.° 1/90 (inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP) tenha a seguinte composição :PSD — 14 representantes;PS — 6 representantes;PCP — 2 representantes;PRD — 1 representante; >CDS — 1 representante;Os Verdes — 1 representante.Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.