II SÉRIE-A — NÚMERO 106 30 faixas de gestão de combustível, pelas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, pela rede secundária de faixas de gestão de combustível, pela rede nacional de pontos de água e pela rede de vigilância definidas na lei, e sobre os terrenos envolventes da rede de vigilância, contendo as medidas estritamente necessárias para assegurar a eficácia dessas infraestruturas na prevenção e na supressão dos incêndios rurais, designadamente: i) Na rede primária e nas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, a tomada de posse administrativa, com carácter de urgência, para execução das faixas de gestão de combustível e dos mosaicos de gestão de combustível; ii) Na rede secundária, a permissão de acesso aos terrenos abrangidos pelas faixas de gestão de combustível a cargo de entidades gestoras de infraestruturas, equipamentos ou estabelecimentos definidos por lei, quando essas entidades não sejam detentoras dos terrenos em causa; iii) Na rede nacional de postos de vigia, a instalação de postos de vigia, o dever de corte de árvores e a sujeição a autorização da entidade responsável pela gestão dos postos de vigia para o uso de equipamentos que interfiram com a visibilidade e comunicação;  iv) Na rede de pontos de água, o dever de facultar o acesso e utilização das infraestruturas por parte das entidades responsáveis pela prevenção, pré-supressão e combate a incêndios rurais e o dever de gestão de combustível e de corte de árvores que interfiram com o acesso e a visibilidade, designadamente de meios aéreos; b) Estabelecer que, na execução de trabalhos de gestão de combustível da rede secundária em terrenos não detidos pelas entidades legalmente responsáveis pela execução desses trabalhos: i) O proprietário do terreno pode manter na sua posse os materiais florestais resultantes da execução de trabalhos de gestão de combustível, desde que proceda à sua recolha nos prazos indicados pela entidade responsável pela execução desses trabalhos, com o mínimo de sete dias, podendo esta apropriar-se desses materiais, na falta de indicação expressa ou de remoção pelo proprietário; ii) Caso o proprietário do terreno recuse o acesso à entidade responsável pela execução de trabalhos de gestão de combustível, no prazo por esta indicado, com o mínimo de 10 dias, a responsabilidade pela execução desses trabalhos, no semestre em questão é transferida para aquele; c) Prever mecanismos de execução coerciva dos deveres de gestão de combustível, corte de árvores e limpeza de terrenos estabelecidos na lei, incluindo o dever de gestão de combustível definido pelos municípios, em áreas edificadas e aglomerados rurais, e dos deveres resultantes das servidões administrativas a que se refere a alínea anterior, nos seguintes termos: i) Estabelecer que, em caso de incumprimento, pelo proprietário do terreno, de intimação para a execução dos trabalhos de gestão de combustível da sua responsabilidade, dirigida pela câmara municipal ou por entidade pública legalmente competente para a fiscalização do cumprimento desses deveres, a câmara municipal pode proceder, com urgência, à execução coerciva da ordem por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito; ii) Estabelecer que a competência de execução coerciva a que se refere a subalínea anterior pode ser delegada na freguesia territorialmente competente; iii) Estabelecer que, nos casos em que o responsável pela execução das medidas em falta não seja proprietário dos terrenos onde a mesma deve ser executada, o proprietário e demais detentores do terreno são igualmente notificados da ordem, devendo facultar o acesso necessário para a sua execução; iv) Possibilitar a apropriação e venda, pela entidade pública exequente, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva a que se refere a alínea anterior, do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda;  v) Estabelecer que, na falta de disponibilização de acesso ao terreno, a execução pode ser realizada com auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário; d) Permitir o recurso à notificação edital nos procedimentos relativos à constituição de servidões