112II SÉRIE-B — NÚMERO 26VOTO IN.9 267VIIDE PROTESTO PELA ATITUDE DO REINO UNIDO DE FALTA DE SENSIBILIDADE EM RELAÇÃO À URGÊNCIA DAADOPÇÃO DA POSIÇÃO COMUM EUROPEIA SOBRE TIMOR LESTE.A situação em Timor Leste registou, segundo notícias de hoje, mais um episódio dramático.Ao mesmo tempo, um parceiro de Portugal na União Europeia e nosso antigo aliado — o Reino Unido — continua a bloquear a divulgação da posição comum europeia, aprovada há cinco meses, em relação a Timor Leste.Sabe-se que tal posição comum da União Europeia apela à obtenção, por via do diálogo, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável, para Timor Leste.O boicote selectivo do Reino Unido atingiu 38 documentos internacionais, como instrumento de pressão, em nosso entender inadequado, para resolver o problema daquele país em relação à questão das vacas loucas.No entanto, também é certo que o Reino Unido permitiu que fosse assinado um acordo de cooperação com a Eslovénia e aprovou o apoio às eleições na Bósnia.Considerando que o esmagamento dos mais elementares direitos humanos em Timor Leste é um assunto de extrema relevância, a Assembleia da República:Reprova a atitude do Reino Unido pela falta de sensibilidade em relação à urgência da adopção da posição comum europeia sobre Timor Leste; Espera que seja dada prioridade ao desbloqueamento deste importante processo de decisão.Assembleia da República, 11 de Junho de 1996. — Os Deputados: Maria Carrilho (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).VOTO N.B 29/VIIDE SAUDAÇÃO E CONGRATULAÇÃO PELA PASSAGEM DO 70.« ANIVERSÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOSConsiderando que se completam hoje 70 anos sobre a publicação do Decreto n.° 11 715, que institui a Ordem dos Advogados;Considerando que o dia 19 de Maio, recentemente passado, é comemorado como o Dia Nacional do Advogado;Considerando que a Ordem dos Advogados pugna, como sempre pugnou, pela defesa do Estado de direito, pela liberdade, pela justiça e pela democracia, muitas vezes com sacrifício pessoal dos seus membros quer durante o Estado Novo quer após o restabelecimento da ordem democrática;Considerando que a Ordem dos Advogados é detentora da Ordem da Liberdade;Considerando que os advogados lutam, como sempre lutaram, pela defesa dos direitos individuais e pelas garantias de liberdade da pessoa humana e pe\a boa administração da justiça, quantas vezes com prejuízo da sua própria liberdade, honra e fazenda;Considerando que a Ordem dos Advogados, os advogados e a advocacia livre são pilares indispensáveis para a realização de uma justiça digna desse nome e própria do Estado de direito:Propomos que seja aprovado um voto de saudação à Ordem dos Advogados pela passagem do seu 70.° aniversário e de congratulação pelo papel que tem desempenhado na defesa intransigente da liberdade, da justiça e dos valores da democracia.Lisboa, 12 de Junho de 1996. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Miguel Macedo — Francisco José Martins—António Rodrigues — Luís Nobre — Hugo Velosa.RATIFICAÇÃO.N.9 21/VHDECRETO-LEI N.« 63/96, DE 28 DE MAIO (APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TABAQUEIRA - EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, S. A).oPelo Decreto-Lei n.° 63/96, publicado no Diário da República, l.1 série-A, n.° 124, de 28 de Maio de 1996, foi decidida a privatização, em três fases, da totalidade das acções da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, S. A.Os termos e as condições em que-o processo de privatização é agora retomado contrariam a vontade que a Assembleia da República expressou quando recusou a ratificação do Decreto-Lei n.° 167/95, que também se propunha alienar as acções daquela empresa para além de que o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 63/96, de 28 de Maio, abre a real perspectiva de o controlo da Tabaqueira poder passar para entidades estrangeiras.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 63/96, publicado no Diário da República, 1* série-A, n.° 124, de 28 de Maio de 1996.Assembleia da República, 29 de Maio de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe — José Calçada — Luísa Mesquita — Luís Sá—Ruben de Carvalho.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.