1766-(282)II SÉRIE — NÚMERO 47Assembleia da República prevê, e apenas essas matérias. Estão fora delas os problemas relacionados com as GOP, como os relacionados com os empréstimos e as receitas tributárias, embora, repito, nós não possamos estabelecer sempre uma fronteira muito rígida.E é nesse sentido que vamos prosseguir o debate. Não penso, evidentemente, que o Sr. Deputado João Cravinho, se assim o entender conveniente, não possa pedir, através das vias competentes, que a conferência de líderes se pronuncie sobre o seu projecto, mas nesta fase do processo e em relação àquilo que neste momento estamos a discutir não penso que seja viável ou que seja missão desta Comissão estar a sugerir uma reabertura do debate. Evidentemente que o Sr. Deputado é livre de fazer essa proposta e tem até uma via competente para o fazer.Portanto, vamos discutir as despesas, e neste momento vamos discutir aquelas que estão orçamentadas em relação ao Ministério das Finanças. Foram aqui produzidas diversas afirmações importantes, quer substantiva, quer politicamente, mas gostaria que fôssemos extremamente breves e voltássemos àquilo que é a nossa agenda.De modo que, sèm impedir que o Sr. Ministro das Finanças, se assim o entender, faça algumas referências, que compreendo que ache natural fazer, em relação às observações que os senhores deputados fizeram, peço-lhe que nos centremos, efectivamente, naquela que é a matéria da nossa agenda.Assim sendo, poderemos prosseguir.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, não tenho comentários a fazer.Contudo, direi o seguinte: o Governo não induziu em erro o País. Essa expressão do Sr. Deputado João Cravinho foi depois repetida, mas é óbvio que todo o mundo viu as coisas mudadas nos útlimos dois meses. Há dois meses atrás ninguém poderia prever o comportamento dos preços do petróleo e o comportamento do dólar.É uma ofensa à inteligência dos Portugueses dizer que o Governo, nesta matéria, induziu o País em erro.Em segundo lugar, o relatório da Comissão foi distribuído no primeiro dia de trabalhos do Plenário e a Comissão, de facto, esforçou-se para fazer o seu relatório; da parte do Ministro das Finanças não houve lempo para ler e estudar o relatório ao mesmo tempo que os trabalhos do Plenário estavam a decorrer. De modo que hoje é, de facto, a primeira oportunidade que o Ministro das Finanças tem para trazer à Assembleia da República a sua forma de ver o relatório da Comissão. E foi isso que pedi ao Sr. Presidente para fazer; em treze páginas do manuscrito que trago comigo só uma se refere às receitas fiscais e, dentro destas, ao imposto profissional.Sr. Deputado João Cravinho, suponho que não feri, com isto, o objecto dos trabalhos do dia de hoje. E, quando trouxe o pedido ao Sr. Presidente para começar o dia de trabalhos com a apreciação que faço ao relatório — que é uma apreciação na especialidade —, a minha intenção era enriquecer òs trabalhos da Comissão.Estou completamente pronto, Sr. Presidente, para passarmos às despesas do Ministério das Finanças do Orçamento do Estado para 1986.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, quero dar a minha concordância às palavras de V. Ex.a quanto ao modo como está a orientar os trabalhos e como sugere o seu prosseguimento.O Sr. Presidente: — Pergunto ao Sr. Ministro se quer fazer alguma exposição quanto ao problema das despesas do seu ministério ou se podemos passar já às perguntas sobre essa matéria.O Sr. Ministro das Finanças: — Podemos passar às perguntas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, o PCP também está de acordo quanto à metodologia proposta por V. Ex.a, mas não quer deixar de, muito brevemente, dizer o seguinte: é que se o Governo tinha dificuldades há dois meses, teve dificuldades há mês e meio e teve-as há três ou quatro dias, porque em Plenário foram feitas sugestões para a alteração dos quadros, e se o Sr. Ministro tinha essas dificuldades nós podíamos fazê-lo praticamente numa hora — numa tarde fazíamos as projecções.Portanto, o Governo não as fez, continuou a manter as mesmas projecções, fez a Assembleia da República votar na generalidade e agora tem que tomar essa responsabilidade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex." diz que o Governo não apresenta a revisão das projecções macroeconómicas. Novamente estou a sair do objecto de trabalho, mas peço ao Sr. Presidente para fazer um breve comentário.Não só enviámos uma nota adicional à Assembleia da República sobre a matéria, como também no discurso que o Ministro das Finanças proferiu na inauguração dos trabalhos do Plenário é feita a revisão das projecções macroeconómicas para 1986.É natural que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não estivesse fisicamente presente nessa altura ou então não estivesse atento, pois se o tivesse estado teria visto e ouvido que nas pp. 16 e 17 do discurso as projecções macroeconómicas para 1986 estão revistas . . .O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O Sr. Ministro não tem a mínima ideia da instituição onde se encontra.O Orador: — Sr. Deputado, permita-me que continue.É natural que daqui a três semanas tenhamos que rever novamente as posições, não por vontade nessa, mas porque um pressuposto fundamental muda.O Sr. Presidente: — Srs. Membros da Comissão, suponho que este problema está esclarecido. Ambas as partes tiveram ocasião de defender as suas opiniões . . .O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Creio que quando V. Ex.a foi Secretário de Estado do Planeamento e quando fui vice-presidente do Conselho Nacional do