I SÉRIE — NÚMERO 29 34 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos termos do protesto, e cumprindo fielmente o Regimento, gostaria de dizer que foi uma vergonha aquilo a que assistimos. Como a Sr.a Presidente disse, e nós concordamos, o uso da defesa da honra é um direito das bancadas e dos Deputados, mas o conteúdo da defesa da honra depende, obviamente, de cada uma das intervenções e da forma como cada um se sente ferido na sua honra. Ora, não assistimos a isso, assistimos a uma tentativa de, abusando do Regimento, ter aqui, no Plenário, um debate sobre o IRC. Ora, nós sabemos que há quem, no nosso País, queira ter a democracia reduzida a um pingue-pongue entre dois partidos, mas nós não entramos nesse jogo e consideramos que foi exatamente isso que tentaram fazer neste Plenário. Claramente, para nós, há um debate que a maioria ainda não travou com o PS, mas essa é uma responsabilidade deles. Já assistimos, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, à vergonha deste debate, com adiamentos atrás de adiamentos de votações, na especialidade, da reforma do IRC. Mais: chegámos, agora, a vésperas da votação do diploma, que entrou depois dos prazos regimentais, com o Partido Socialista ainda a dizer «esperem mais um bocadinho, podemos votar na próxima semana». Ora, isto é um abuso da democracia e é uma redução do debate, que deveria ser democrático e transparente, àquelas que são algumas das negociatas que, pelos vistos, a maioria e o PS têm nos bastidores da Assembleia da República ou do Governo, mas não é dignificador do Parlamento, como deve ser a transparência da democracia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Pedia aos Srs. Deputados que fossem breves, mesmo com o direito que têm de usar da palavra. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de colocar duas questões, a primeira das quais tem a ver com o facto de termos de ter aqui um entendimento relativamente ao uso das figuras regimentais. Queria dizer que a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro é legítima,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não é! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas ele, como bom conhecedor que é do Regimento, porque interveio com grande preponderância nos trabalhos que conduziram à aprovação do Regimento que está em vigor, deveria ter utilizado a figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque é efetivamente disso que estamos a falar, até pela circunstância de estar agendada uma votação sobre a matéria em causa. Objetivamente, não havia lugar ao uso da figura da defesa da honra e a Mesa, relativamente a esta figura em concreto, tem o dever de escrutinar o conteúdo da intervenção. É que, se a figura invocada não corresponder ao conteúdo, aquilo que a Mesa deve fazer é não permitir que a intervenção continue, porque se traduz num uso abusivo da figura regimental. Sr.a Presidente, digo isto apenas para que não se caia na abertura de um precedente que, no futuro, poderia conduzir a uma utilização contínua e permanente desta figura de forma abusiva. Relativamente à interpelação, que foi verdadeiramente aquilo que aconteceu, o que gostava de dizer em nome da bancada do PSD, Sr.a Presidente, é o seguinte: interviemos no debate na especialidade com todo o espírito de abertura e de diálogo com todos os partidos, mas em especial com aqueles partidos que estavam disponíveis para poderem chegar a um entendimento. Portanto, não colhe o argumento aqui aduzido pela bancada do Bloco de Esquerda, porque o BE não se apresentou nesse debate com as características de disponibilidade e de abertura do Partido Socialista. E, nessa medida, não pode estranhar que esta maioria, naturalmente, tenha conduzido a discussão no sentido do aprofundamento do entendimento e do sentido de convergência com aqueles que tinham disponibilidade para essa convergência.