9442II SÉRIE — NÚMERO 123tores no edifício dos Paços do Concelho até que fossem cumpridos os trâmites legais em falta, nomeadamente: (a) para o inquérito, parecer prévio do Conselho Distrital; (£>) para a inspecção ordinária, inclusão da Amadora no plano anual de acções deste tipo do MAI; para ambos os actos, publicação no Diário da República e notificação pessoal do presidente da Câmara.8.3 — Porém, o presidente da Câmara, e dentro do mesmo espírito já enunciado, por considerar que a ilegalidade não tinha como autores os inspectores que se apresentavam na Amadora e sim os detentores do poder político, deixou-lhes clara esta sua posição ao mesmo tempo que recorria dos citados actos, solicitava documentação ao Sr. Ministro da Administração Interna e dava instruções para que os inspectores fossem instalados nos Paços do Concelho.Apesar de tudo isto, repete-se, nada obriga o presidente da Câmara a aceitar um inquérito e uma inspecção que não lhe foram ordenados oficialmente, nem foram ordenados pela autoridade legítima (precedendo parecer do Conselho Distrital), nem sob a forma legal.Assim sendo, assistia ao presidente da Câmara o direito de obstrução face a tanta ilegalidade.8.4 — No entanto, e porque não tem qualquer oposição de princípio que, sendo cumprida a lei, sejam feitas as inspecções e os inquéritos legalmente previstos, procurou o presidente conciliar o desejo de abertura e transparência com o princípio de exigir o respeito pela legalidade. Ou seja: enquanto aguarda a decisão dos tribunais para o Supremo Tribunal não procede à obstrução do trabalho dos citados inspectores nem os hostiliza, pelo contrário.8.5 — Porém, no decurso da sua actividade têm os inspectores vindo a demonstrar não corresponderem a esta cortesia e à correcção com que vêm sendo tratados.Sem entrar em pormenores, citam-se apenas alguns factos: (a) requisição abrupta de 600 processos, paralisando os serviços. Tendo reconhecido posteriormente o exagero, aceitaram devolvê-los, mas (b) na devolução retêm 3 processos sem aviso prévio; (c) requisição impositiva e abusiva dos eleitos para inquisição em horas de sobrecarga de serviço sem qualquer diálogo que tenha precedido tal acto, nomeadamente no que se refere ao presidente da Câmara; (cf) procedimento altaneiro e próximo da insolência no trato; (e) requisição abrupta para inquisição de responsáveis de serviços e técnicos, não precedendo qualquer forma de contacto prévio nem com o presidente da Câmara nem com os vereadores dos respectivos pelouros que não seja a mera requisição.8.6 — Perante tal panorama, o presidente da Câmara da Amadora denuncia o carácter abusivo de todo este processo, que, para maior gravidade, decorre de um acto da entidade tutelar ferido de vício de forma, que implica a sua nulidade absoluta, acto esse que é juridicamente inexistente, ineficaz em relação à CMA, ferido ainda dos vícios de incompetência e violação da lei e dos princípios consignados na Constituição da República.Parecem motivos suficientes para justificar a muita preocupação pelo facto de tais procedimentos serem ainda possíveis no nosso país, que a Constituição determina que seja um 'Estado de direito democrático'.»8.7 — Como o que foi posto em causa nesta questão pelo Sr. Deputado 'António Gonzalez é a situaçãodos inspectores, limitar-nos-emos à apreciação desta matéria (documento n.° 01).8.7.1—Como ponto prévio não podemos deixar de assinalar o clima de ebulição vivido no decurso das acções inspectivas desenvolvidas pelos inspectores, propício à afectação do relacionamento das partes envolvidas.Temos também que realçar, pelo conhecimento pessoal que temos dos inspectores em causa, que se trata de pessoas educadas e serenas, incapazes de falta de correcção ou da utilização de métodos menos adequados no desempenho das suas funções.8.7.2 — Para finalizar, diremos apenas não encontrarmos no processo quaisquer dados que nos leve a considerar menos correcta a actuação dos inspectores.Do documento n.° 7 consta o relato circunstanciado das dificuldades de que foram alvo no Município da Amadora.Das conclusões dos relatórios do inquérito e da inspecção, que se juntam, se poderá também confirmar o que acabamos de relatar.9 — Face ao exposto, sugere-se que se informe o Sr. Deputado, pelas vias competentes, de que não se apurou que o comportamento e actuação dos inspectores encarregados da realização de inquérito e inspecção no Município da Amadora tenham sido menos correctos ou passíveis de qualquer censura, salientando, no entanto, que os mesmos viram a sua missão bastante dificultada pela obstrução sistemática que lhes foi feita durante a permanência naquele Município.Poderá, também, remeterem-se-lhe as conclusões dos relatórios do inquérito e da inspecção.A consideração superior.Inspecção-Geral da Administração Interna, 6 de Setembro de 1985. — O Inspector-Geral, João dos Santos Rodrigues.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1448/III (2.a), da deputada Rosa Maria Albernaz (PS), acerca do Hospital de Espinho.Com referência ao ofício n.° 2306/85, de 14 de [unho de 1985, desse Gabinete, prestam-se os seguintes esclarecimentos relativos ao requerimento mencionado em epígrafe:1 — O Gabinete de Instalações e Equipamento da Saúde tem prestado apoio ao Hospital de Espinho, procedendo à elaboração de estudos.2 — O programa definitivo daquele Hospital aguarda a conclusão dos estudos tendentes à elaboração da carta hospitalar do País.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 26 de Setembro de 1985. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)