6 DE MARÇO DE 19991034 — A acessibilidade dos doentes mentais aos cuidados de saúde no plano dos medicamentosA referência ao n.° 2 do artigo 64.° da Constituição (cf. transcrição supra) remete também, em abstracto, para o problema da acessibilidade aos cuidados de saúde, como condição da protecção da saúde, que o preceito constitucional impõe ao Estado. O abaixo assinado referido toma também posição em relação a tal tópico. Compreende-se: a Portaria n.° 743/93, do Ministério da Saúde, impondo aos doentes mentais uma comparticipação menos favorável do que aquela que, objectivamente, lhes deveria reconhecer, tem como consequência prática comprometer ou diminuir a acessibilidade destes doentes ao tratamento. Esta consequência merece devida consideração. Ela ameaça pôr em causa a qualidade do acto médico, colocando o médico em situação delicada e embaraçosa. Como receitar a prescrição indicada, que se sabe antecipadamente que não poderá ser adquirida? E, se é esta a condição económica do paciente, como garantir, após alta hospitalar, a continuidade de um tratamento adequado, testado no internamento? E o perigo de a pressão da condição económica vir a interferir na quantidade adequada que deve ser assegurada pelas tomadas diárias do medicamento?Se todos os medicamentos psiquiátricos tivessem um custo baixo ou bem compatível com o nível económico da generalidade das famílias portuguesas, subsistiria a inaceitável violência da discriminação mas as suas consequências práticas, no dia-a-dia das famílias, poderiam não ser tão opressivas. Acontece, porém, que a situação clínica pode levar a uma prescrição relativamente cara. Esta situação ocorre, particularmente, no que se refere à esquizofrenia, devido ao aparecimento recente de antipsicóticos atípicos, cujo custo é muito ou muitíssimo elevado em relação aos neurolépticos convencionais, que caracterizaram o mercado por cerca de 30 anos, desde o aparecimento da cloropromazina. Estes novos produtos, além de eficazes em casos clínicos resistentes aos antipsicóticos convencionais, apresentam maior eficácia no que se refere à sintomatologia descrita como negativa e melhor perfil no que se refere a efeitos secundários adversos.A questão da-incomodidade derivada de indesejáveis efeitos secundários não é nada irrelevante, muito pelo contrário. Ela tem a ver, imediatamente, com a relativa qualidade de vida do dia-a-dia do paciente e, por arrastamento, dos seus familiares, mas os seus efeitos perversos são mais vastos. O grau de desconforto pode levar ao não cumprimento da devida medicamentação, mesmo ao seu abandono total (saliente-se que o perigo de abandono da medicamentação é maior em doentes psiquiátricos devido à íaita de consciência patológica que os caracteriza e à extrema gravidade que a doença pode assumir.), com o inexorável e previsível cortejo de consequências: rápida perda de estabilidade, crise psicótica, internamento hospitalar, (possivelmente mais longo que o anterior), pior prognóstico. Certos tipos de efeitos adversos, nomeadamente os que podem ocorrer a nível de movimentos, os efeitos extrapiramidais, concorrem para o estigma que acompanha a doença e aumentam o risco de isolamento social, que mesmo sem tais efeitos secundários é já uma fortíssima debilidade que a doença provoca. Há, portanto, razões de eficácia terapêutica, de segurança e conforto para o paciente que podem impor ou aconselhar a prescrição destes novos fármacos na prevenção e tratamento. Pergunta-se: não deve o doente esquizofrénico poder beneficiar dos progressos da farmacologia como qualquer doente de qual-quer outra especialidade médica? Também aqui o doente mental não pode ser vítima de exclusão, segregação ou diferença de tratamento no que deve ser um padrão normal e universal de cuidados de saúde.Ao lado do inestimável benefício experimentado por muitas famílias que, graças a tais avanços farmacológicos, assistiram à estabilização dos seus doentes e a uma recíproca (de pacientes e familiares) substancial melhoria de nível de qualidade de vida, o problema da comparticipação adquiriu para as mesmas famílias uma acuidade acrescida, que se mantém. Importa, contudo, salientar que os beneficies não são apenas os de natureza clínica, imediatos, e sociais, directos e indirectos.Em conclusão, há também sérias razões económicas a favor destes novos fármacos, pelo que o interesse imediato dos utentes e das famílias vem a coincidir com o da entidade que tem a obrigação de financiar ou subsidiar o sistema de saúde. Acaba por ser do interesse deste sistema promover o acesso a tais medicamentos (um estudo económico publicado no ano em curso, em revista estrangeira, incidindo sobre o mais recente dos dois antipsicóticos atípicos que integram a lista oficial dos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (INFARMED, Lisboa, 1998), salienta o impacte da sua utilização clínica na área dos custos: com especial relevo para a diminuição sensível do número de hospitalizações e diminuição da duração destas; os maiores gastos da prescrição corrente do fármaco traduzem-se, assim, em muito apreciável economia em relação ao uso de neuroléptico convencional; o estudo reúne dados de experiências e estudos parciais levados a efeito na Europa, Estados Unidos da América e Canadá (cf. R. F. Cookson e K.F. Huybre-chts, «Risperidone: an assessment of its economic bene-fits in the treatment of schrizophrenia», Journal of Medicai Economics, Brookwood Medicai Publications, Richmond/Surrey, vol. 1, 1998, pp. 103-134)].Quanto aos medicamentos antidepressivos, indispensáveis para o tratamento e prevenção da doença depressiva, é também importante o acesso a novas terapêuticas, pois registam-se progressos, tanto em eficácia como em termos de tolerância. Sendo as novas moléculas mais dispendiosas, são também, em alguns parâmetros, mais seguras e com menos efeitos adversos.5 — Racionalidade económica e outraCompreende-se, sem dificuldade, que a comparticipação tem para o Estado uma impositiva dimensão económica, que tem sido uma condicionante da evolução do sistema.(«Desde então [1984], esta base escalonar vai sendo 'corrigida' sempre que razões de natureza financeira pressionam as autoridades a conter os encargos ou, também, critérios de natureza técnico-científica permitem excluir produtos 'franja' dos escalões de comparticipação ou mesmo descomparticipar grupos completa ou parcialmente» e «Entre 1988 e a actualidade pretende-se conter uma despesa cada vez maior e com maiores dificuldades de controlo e de cobertura, assegurando benefícios essenciais» — cf. Maria Armanda Miranda, «A comparticipação do Estado nos medicamentos: evolução do sistema», l."5 Jornadas Infarmed. Medicamento. As políticas nacionais face à internacionalização, Lisboa, sem data, pp. 59 e seguintes). Como se evidenciou na revisão da legislação a que se procedeu, outros factores, que não são de natureza económica ou não são exclusivamente de natureza económica, íêm sido apresentados como objectivos programáti-