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Tem agora a palavra, Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Numa fase ulterior do debate, ultrapassados estes preliminares, o meu agrupamento parlamentar pronunciar-se-á sobre as questões centrais hoje em discussão.
Nesta fase de abertura, pretendia essencialmente esclarecimentos sobre um ou outro aspecto que, embora pontual, não será irrelevante.
Referiu o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, que «foi concluído o diagnóstico da estrutura industrial e o estudo e avaliação das potencialidades da indústria portuguesa e das novas tecnologias a introduzir, com especial ênfase na integração europeia».
Estando eu convicto de que um dos factores que tem dificultado o desenvolvimento económico nacional é, efectivamente, o elevado grau de indeterminação quanto à definição de qual deve ser a especialização da economia portuguesa à sua vocação, digamos assim, parece-me que este ponto é importante.
Rejeitado um modelo de isolacionismo económico, será então no quadro de uma especialização da economia, no âmbito do processo de integração europeia e do relacionamento com outros espaços económicos, que esta questão se porá.
Perguntaria, assim, em primeiro lugar, se estará disponível, e quando, o referido diagnóstico e o estudo mencionado e se tais trabalhos terão decorrido no âmbito do Ministério da Indústria e Energia; perguntaria ainda se julga o Sr. Primeiro-Ministro que esses elementos permitirão superar a incapacidade que, mau grado a competência profissional do titular da pasta (que não se contesta), permitirão superar a incapacidade (dizia eu) que o Ministério das Finanças e do Plano tem revelado em formular com clareza uma estratégia económica a médio prazo.
Complementarmente, solicitaria ao Sr. Primeiro-Ministro que esclarecesse, com a precisão que considerasse suficiente, qual o significado exacto da «abertura ao Japão» que mencionou no seu discurso e que forma poderão revestir as mencionadas «consequências ... importantes para o desenvolvimento económico e tecnológico português».
Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o meu camarada António Lopes Cardoso não se encontra presente, de forma nenhuma por menos consideração pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Governo e pela Assembleia, mas porque está numa reunião com o Sr. Comandante Nino Vieira, Chefe de Estado da Guiné-Bissau.
Há 2 questões que, portanto, em seu nome e no do nosso agrupamento parlamentar, eu formularia, e que são as seguintes: disse o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso que «será revista a Lei de Bases da Reforma Agrária, clarificando o quadro de estrutura fundiária, o estatuto da posse da terra e o direito de exploração». Tal afirmação poderia merecer talvez aqui no hemiciclo um consenso generalizado, na justa medida em que não é precisado o sentido em que será feita tal revisão da Lei de Bases, de que forma se clarificará o quadro da estrutura fundiária, que alterações terá o estatuto da posse da terra e o direito de exploração. O meu camarada Lopes Cardoso e eu próprio gostaríamos de ver aqui esclarecidos estes aspectos, pelo menos o sentido geral da revisão que se pretende e que não se pode inferir directamente do discurso de V. Ex.a
Sr. Primeiro-Ministro, referia V. Ex.a no discurso que aqui proferiu que «está pronto... o diploma que define o regime de rendas para fins habitacionais» e que é qualificado de «decisivo incentivo à indústria da construção civil».
7 DE JUNHO DE 1984 5027Neste ponto, gostaria de lhe dar parte das nossas inquietações e formular algumas dúvidas sobre o alcance de tal sentido de causalidade.
Efectivamente, não contestando embora que a alteração do regime das rendas irá mudar parcialmente as condições do mercado de oferta de habitações, não nos parece de forma nenhuma adquirido que seja através dessa medida legislativa que se vá influir, poderosa e decisivamente, nos componentes do custo dos edifícios construídos e, portanto, no preço a que as novas habitações podem ser lançadas no mercado. Ir-se-á talvez contribuir, à parte efeitos sociais, alguns positivos e outros negativos, que a nova legislação encerrará e que a escassez de tempo não me permite tipificar neste momento, contribuir - dizia eu - para uma melhoria significativa das condições de habitabilidade, e até de segurança, do parque de casas existentes.
Mas, e aqui é que bate o ponto ou «é que a porca torce o rabo», se me permitem a expressão, outros factores, como o elevado custo de terrenos em terras urbanizadas, as elevadas taxas de juro e as limitações de capacidade tecnológica e de gestão de uma parte significativa das empresas construtoras portuguesas, serão factores de importância não negligenciável no encarecimento da construção em Portugal.
Haverá, sim, que estar atento, preparar a mudança da legislação sobre solos, encorajar a evolução tecnológica do grosso do sector da construção civil, onde - não se nega -, em certos domínios, existem empresas muito evoluídas, e fomentar as condições que permitam, eu diria que provoquem, um embaratecimento ou, no mínimo, um encarecimento menos rápido do custo das construções. Em nosso entender, será uma perigosa ilusão pensar-se que a mudança do regime das rendas habitacionais terá efeitos automáticos e positivos na indústria da construção civil, a não ser nas firmas que se dediquem essencialmente à reparação de imóveis.
Evidentemente que aspectos como os ligados à recuperação de imóveis degradados merecerão o nosso apoio, mas intervêm essencialmente para questionar o que não resultou para nós claro ou suficientemente preciso e não para detalhar os pontos de acordo e de desacordo com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Seguir-se-á no uso da palavra o Grupo Parlamentar do MDP/CDE, que dispõe de um total de 6 minutos para as intervenções dos 3 Srs. Deputados inscritos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O discurso do Sr. Primeiro-Ministro destinou-se, evidentemente, mais a resolver os problemas da coligação -a quem tem de pedir a moção de confiança - que a esclarecer a oposição, como é lógico.
Apesar de tudo, gostaria de fazer algumas perguntas: como poderá V. Ex.a efectivar medidas de reestruturação com um governo pós-demissionário?
Qual o mecanismo político que levou V. Ex.a a substituir uma remodelação ministerial pedida pelos partidos que apoiam o Governo por uma moção de confiança?
Por que não seguiu a ordem que mais nos parecia lógica: fazer uma remodelação -pedida- e logo a seguir um voto de confiança a esta Assembleia.
Tal como o Sr. Primeiro-Ministro se apresenta neste momento, dir-se-ia um D. Pedro I a obrigar os seus súbditos a beijara mão da rainha morta!Risos.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do CDS.Uma quarta questão. Sr. Primeiro-Ministro. Aconselhou-nos a que olhássemos a floresta em vez das árvores. De facto, assim fazemos.Em todo o caso, a floresta é bem diferente do cenário que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fabricou: trata-se da fome, da angústia, da instabilidade social e política.
Permita-me, em todo o caso, que lhe pergunte por uma árvore com a qual tenho demasiadas relações de carinho e intimidade e que é o seu Ministério da Educação.
Eu gostaria de saber até que ponto a política seguida pelo Ministério da Educação está integrada na política geral do seu Executivo ou se trata, de facto, de uma liberdade poética do Sr. Ministro Augusto Seabra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Belíssimo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.a informou esta manhã a Assembleia da República que está em fase final a elaboração do Programa de Recuperação Financeira e Económica e anunciou que ele envolve 5 vectores fundamentais. Entendemos que todos são merecedores de atenção, mas vou debruçar-me, apenas, sobre o sector das empresas públicas.
V. Ex.a disse que as empresas públicas vão ser reestrururadas e declarou que foi feito, pela primeira vez, o levantamento da situação do conjunto das empresas públicas.
Como V. Ex.a sabe, as empresas públicas têm sido alvo de constantes ataques, sendo considerado, por sectores que não favorecem o regime, como responsáveis pela crise económica, crise que tem outros fundamentos que não esse.
O sector público deve ser a grande mola impulsionadora da nossa economia, mas isso obriga à existência de um planeamento económico a médio e a longo prazos, contemplando a grande percentagem de pequenas e médias empresas que constituem a nossa economia. Críticas têm sido formuladas ao sector público - apenas por questões de índole política -, mas quem faz essas críticas não se refere à forma como o sector público tem sido administrado, nem aprecia a actuação dos numerosos gestores para se determinar se a sua gestão foi correcta, ou não, e se essa gestão teria concorrido decisivamente para colocar empresas públicas, viáveis, numa situação bem difícil.
V. Ex.a no seu discurso disse que democracia é transparência e que é tempo de as nebulosas se clarificarem.
Estou de acordo, neste caso, com V. Ex.a
Por isso, pergunto a V. Ex.a se, no levantamento da situação do conjunto das empresas públicas, foi feito
5028 I SÉRIE - NÚMERO 119um estudo sério, profundo, sobre & forma como todo o sector público produtivo foi gerido; se s(r) deparou com casos de má gestão deliberada para prejudicar as empresas públicas e se, em caso afirmativo, os seus autores vão ser chamados à responsabilidade?
Já agora pergunto também se o Governo vai tomar público o levantamento feito ao conjunto das empreses públicas com apoio técnico do Banco Mundial?
Julgamos, Sr. Primeiro-Ministro, que a racionalização e viabilização das empresas públicas passa por uma sadia gestão, como primeiro passo para a reestruturação do sector público, essencial para o relançamento da economia portuguesa.
Não é essa, Sr. Primeiro-Ministro, a opinião de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Veio V. Ex.a a esta Assembleia fazer o que chamou um «balanço crítico» de um ano de Governo, mas ao contrário do que eu esperava não justificou o porquê da oportunidade política desta moção de confiança neste preciso momento.
Interessava saber se ela se não destina, tão-só, a agarrar os deputados da maioria que têm estado ausentes e cada vez mais distanciados do Governo a quem, em nosso entender, se dirigiu essencialmente o discurso de V. Ex.a recheado de citações do texto do acordo PS/PSD.
Mas a discussão de uma moção de confiança tem a ver não só com a actividade pesada ou anterior do Governo como também com a sua actividade futura.
Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de saber se o Governo, o PS e o Primeiro-Ministro, aceitam ou não o «ultimato» que lhes foi imposto pelo PSD e o seu líder quanto ao que chamam de «medidas estruturais» e se a inclusão no seu discurso de algumas delas -liberalização dos despedimentos e aumento das rendas de casa, por exemplo- significam já a aceitação desse «ultimato», e se tais medidas vão ou não agravar profundamente a actual crise em que o País está mergulhado.
Pergunto ainda - e é esta a terceira e última questão que gostaria de ver esclarecida- por que é que é precisamente neste momento, no auge da crise económica e social, no «cavar da vaga», como V. Ex.a disse, que o Governo pretende implementar mecanismos altamente repressivos, como a Lei de Informática, a Lei dos Serviços de Informações na primitiva versão governamental e a Lei de Segurança Interna.
Do entrelaçamento e interconexão destas leis resultará, a nosso ver, inevitavelmente, a suspensão efectiva dos direitos e liberdades constitucionais e a consequente implantação de um estado de sítio de facto.
É neste contexto e com estes instrumentos que o Governo pretende gerir e suprir a crise?
Não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que a crise económica, política e social só poderá ser debelada com o empenhamento e a galvanização de todos?O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O pequeno incidente desta manhã resultou certamente de um equívoco, mas não deixou de denotar o grande nervosismo da maioria.Risos do PS.E acho que têm razões para isso!
Não vou, pois, repetir o que já tinha dito.Uma voz do PS: - Não tinha dito nada!A Oradora: - Prosseguirei, dizendo o seguinte: quais então as razões que motivaram a vinda aqui hoje do Governo, 1 ano depois da sua tomada de posse.
A primeira, é sem dúvida a própria falta de credibilidade do Governo. O seu isolamento social. Não é um gesto de força. A moção que hoje se discute é um gesto de impotência, de fraqueza, perante a crescente amplitude, vigor e força do movimento popular de oposição ao Governo e à sua política.
Pesa-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, a imagem da grandiosidade das comemorações do 25 de Abril e o seu confronto com as cadeiras às moscas da Aula Magna da Reitoria e das restantes comemorações oficiais.Aplausos do PCP.Mas elas são um exemplo inequívoco da realidade nacional e do sentido do povo. Bem podem procurar silenciar esse descontentamento e convencer a opinião pública de que o movimento sindical e popular perdeu capacidade de mobilização: uns breves segundos de imagens do 1.o de Maio ou da concentração de sábado passado, 2 de Junho, no Terreiro do Paço, chegam para evidenciar o ridículo da propaganda governamental.
Esta moção, anunciada num discurso dramatizado do Primeiro-Ministro na véspera dessa mesma concentração é antes de mais a prova de que o Governo está com medo da força e da grandiosidade do protesto popular.
Em segundo lugar, o Governo procura reforçar no País a ideia de que tendo uma maioria parlamentar seria ilegítima toda a oposição e resistência à sua política.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A oposição ao Governo deveria ser feita só no Parlamento e a única fornia legítima dos cidadãos defenderem os seus interesses seria esperarem pelas próximas eleições legislativas!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nem na Assembleia da República o Governo suporta a oposição à sua política: aí temos as alterações ao Regimento para liquidar os direitos dos partidos que se lhe opõem.
Simultaneamente, o Governo considera subversivo e ilegítimo -e o Primeiro-Ministro fê-lo há momentos- que os cidadãos se oponham à sua política na rua, que recorram a manifestações, concentrações ou greves e a todas as outras formas legítimas de luta e
7 DE JUNHO DE 1984 5029de protesto. Para o Sr. Primeiro-Ministro os cidadãos deviam receber sem um ai todas es medidas do Governo por mais lesivas dos seus interesses.
Mas como em toda a parte dizem não, aí está então o sonho do Estado totalitário, com proibição de manifestações e greves, com escutas telefónicas e buscas, com perseguições e polícias. Mas esse pesadelo não é também a prova da fraqueza do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, a prova de que o Governo é contra o povo e contra o País?
O terceiro argumento que levou a esta moção foi, sem dúvida, a responsabilização dos deputados da maioria pela política levada a cabo pelo Governo. Procura-se pôr cada um dos Srs. Deputados do PS e do PSD a dar o aval, o sim à continuação desta política, e silenciar as vozes discordantes, para dar ao País uma falsa imagem de unidade e coesão da maioria. Coloca assim o Governo a Assembleia da República ao serviço de fracções partidárias e da resolução dos problemas internos que as afligem. Isto chama-se aviltamento da Assembleia e dos seus deputados!
O PSD já deu fora desta casa, e bem alto para todo o País ouvir, uma original resposta: confiança no Governo sim. mas a prazo. É esta confiança a prazo que o Sr. Primeiro-Ministro quer? E para quê?
Para andar mais e mais depressa, como exige o PSD? Para rever a legislação laboral, como se não chegassem os 11 % de desempregados, para liquidar a Reforma Agrária e as nacionalizações, aumentar as rendas de casa, enfim prosseguir a política que tem levado o País a este desastre e a que agora chamam pomposamente medidas estruturais?!
O Sr. Primeiro-Ministro vem pedir sós deputados do PS que concordem com a alteração da legislação laboral, que rejeitaram nas suas jornadas parlamentares de Lagos? Que caucionem o prosseguimento da política económica e financeira do Ministro das Finanças?
Que avalizem o controle e a manipulação da comunicação social? Que aceitem as leis e medidas que visam liquidar o poder local?!
Mas o Governo lembrou-se ainda de provocar este debate por uma quarta razão: é que não conseguiu fazer a anunciada remodelação governamental!Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Umas calças demasiado gastas não aguentam fundilhos novos, diz o povo.O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Muito bem!Risos do CDS.A Oradora: - Mas é espantoso que. depois de meses de propaganda sobre os benefícios da remodelação, dias depois do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro dizerem em coro na TV, numa imagem que já tem sido comentada pelo País de «Dupont et Dupont», que na remodelação mandavam eles, venham anunciar agora -um de cada vez- que não há remodelação nenhuma, que haverá uma moção e um pacote de medidas estruturais. Não acha que é brincar com o País, Sr. Primeiro-Ministro, vir desdizer o que andou a dizer meses a fio? Não é isto aviltar a política?
Como é que o País não há-de ficar atónito ao vê? continuar nas mesmas pastas ministros acusados pelos próprios partidos da coligação de incompetentes, de incapazes, nomes apontados a dedo, até nalguns casos de acusações de corrupção muito precisas dos seus ministérios?!!!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora; - Foi por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que no seu discurso referiu: «não se olhem para as árvores para ver se a floresta as tapa»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem a esta Assembleia pedir a confiança no ponto mais baixo do seu descrédito. É precisamente no momento em que já não se limita à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, ao ataque às mudanças socio-económicas criadas pela Revolução de Abril e consagradas na Constituição, mas em que ataca frontalmente a própria democracia política. Ê para isso, Sr. Primeiro-Ministro, que quer a confiança dos deputados?
O Governo recorre a métodos ditatoriais, incompatíveis com ideais de liberdade e com a limpidez democrática dos actos políticos.Uma voz do PCP: - É demagógico!A Oradora: - Justiça, diálogo, participação popular são substituídos neste Governo pelas polícias, pelos bastões, pelas buscas, pelos serviços de informações, pelas escutas e intercepções.
Como pode o Sr. Primeiro-Ministro vir a esta Casa pedir confiança para as constantes intervenções policiais contra os trabalhadores, as cargas violentas, as prisões, exibições de força?! Ê a isto que Sr. Primeiro-Ministro chama a política consensual?! Quer a confiança para a repressão nas empresas, para a manipulação da comunicação social, para a mistura deliberada e provocatória que faz da justa luta dos trabalhadores com as acções criminosas e terroristas das chamadas FP 25, que actuam impunemente há 4 anos em Portugal?
É caso para dizer. Sr. Primeiro-Ministro, parafraseando a sua comunicação televisiva, que os atentados terroristas e as iniciativas ameaçadoras do Governo «são acções de diferente natureza». Não hé ainda elementos de prova para o negar, mas «os efeitos, esses são inconstestavelmente convergentes»...Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro vem pedir a confiança para a formação de um Estado totalitário, em que a perseguição e a violência substituam a vida democrática. Ê isso que já está a fazer com a criação de 3 serviços de informações políticas, com a lei de segurança interna (que levantou já um clamor indignado de democratas dos mais variados sectores), com a proposta de lei sobre informática, que visa catalogar os cidadãos e devassar-lhes a vida privada, com o plano de atribuir ao MM poderes para proibir manifestações e reuniões e reforçar os poderes policiais dos governadores civis?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não constituem estas medidas e planos uma ameaça directa à própria democracia política?
Estes métodos, estas medidas, estes planos têm alguma coisa a ver com o exercício democrático do poder? Mas o Governo identifica-se tanto mais com
5030 I SÉRIE - NÚMERO 119eles quanto mais a sua política se distancia dos interesses do povo trabalhador, dos Portugueses.
São 2 faces da mesma moeda: as intenções totalitárias e a política de constantes aumentos de preços, salários em atraso a 150 mil trabalhadores, baixa dos salários reais, meio milhão de desempregados, despedimentos em massa, contratos a prazo, degradação dos serviços de saúde e de ensino.
A fome e a subnutrição batem em muitas casas e são responsáveis pelo elevado índice de insucesso escolar das crianças. Ás reformas de mais de 1 milhão de reformados não chegam ao mínimo indispensável para uma sobrevivência digna. Não lhe ouvimos medidas para obviar a nenhuma destas dramáticas situações, Sr. Primeiro-Ministro! Não ousou repetir aqui que não há fome no País, mas não deixou dúvidas quanto às suas intenções de agravar as condições de vida dos Portugueses ainda mais e, nomeadamente, em anunciar o aumento das rendas de casa.
Mas o aumento das rendas de casa é incomportável para a imensa maioria dos inquilinos, e tal medida neste momento é socialmente 'dramática! São bem outros os aumentos necessários, é o aumento do abono de família e de outros subsídios directos que há anos são actualizados neste mês de Junho. Quando vai fazê-los, Sr. Primeiro-Ministro? Como estranhar que falte apoio popular a um governo que segue esta política?!
Por isso mesmo o Governo procura apoio directo do imperialismo e acentua os traços de dependência externa na esfera política, diplomática e militar.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - São traços comuns e perigosos do nosso dia a dia político a completa falta de sentido patriótico, a perda da noção de interesses nacionais e o diluir na acção governamental dos valores éticos próprios do nosso povo, da sua cultura e do seu sentir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A televisão é apenas um sinal disso, o enlatado yankee em que o Presidente dos EUA dispõe de muito mais tempo que o Presidente de Portugal.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Está mal!A Oradora: - No plano económico isto traduz-se nas concessões ao FMI, ao Banco Mundial, ao trust do Sr. Carlucci, à Mello-Deutsh-Morgan. Aí estão as portas abertas aos bancos estrangeiros, a entrega ao imperialismo de pontos importantes do desenvolvimento económico. A entrada na CEE já e a todo o custo, sem a mínima salvaguarda dos interesses nacionais, traduz-se numa manobra política e é um exemplo acabado disso mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em matéria de política externa, Portugal está transformado num instrumento da estratégia agressiva norte-americana.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - É o mais alinhado com Washington dos governos europeus, é um governo que apoia tudo: a instalação de mísseis, a agressão a Granada, a miragem dos portos da Nicarágua ... Recebe-se de braços abertos e aos beijinhos o Sr. Botha, o responsável pelo mais aviltante regime racista e de apartheid.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dão-lhes beijinhos!Protestos do PS.A Oradora: - Prepara-se a entrega de Timor-Leste à Indonésia.
Que tem esta política a ver com Portugal e com os Portugueses, Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem pedir aos deputados da maioria que assinem com o seu voto o prosseguimento de tudo isto, quando o País se levanta exigindo uma política alternativa e uma alternativa política! Nós comunistas dizemos não! A votação de amanhã mostrará quem assume a responsabilidade de dizer sim!
Esta moção não salvará o Governo da queda inevitável para que caminha, nem transformará em confiança a desconfiança profunda do povo no Primeiro-Ministro e no seu governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Há dias, na televisão, chorava-se o Primeiro-Ministro pelo imenso sacrifício que é para si mandar. E lembrámo-nos logo que quando foi demitido em 1978 se declarou livre como um passarinho a quem abrem a gaiola. Pois bem. Não se sacrifique mais, Sr. Primeiro-Ministro!Risos.Abra a gaiola de uma vez por todas e deixe os Portugueses em paz! Então, sim, o País ficar-lhe-á eternamente grato!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.Permito-me lembrar que o Partido Social-Democrata dispõe de 10 minutos, estando 5 Srs. Deputados inscritos.O Sr. Roleira Martinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Porque aos órgãos de informação, nomeadamente aos estatizados, cabem especiais responsabilidades na manutenção do pluralismo; porque, de entre esses órgãos, é fundamental para o País a televisão; porque nos últimos tempos muitos problemas, situações anómalas, têm extravasado para a opinião pública, a ponto de serem já, reconhecidamente, um problema nacional; e porque urge defender o interesse de todos, que, como disse V. Ex.a na apresentação do Programa do Governo, num Estado democrático e de direito tal interesse é o próprio interesse
7 DE JUNHO DE 1984 5031nacional, e essa função é da responsabilidade do Governo, pergunta-se: Para quando e como a solução dos problemas existentes na RTP, que visivelmente se prendem com a sua própria gestão?O Sr. César Oliveira (UEDS): Aí está uma pergunta estabilizadora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ouvimos com agrado o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, pela reenumeração das acções realizadas e, muito mais ainda, pela explicitação das acções estruturais a concretizar no futuro próximo.
Desejava questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre duas áreas estruturais distintas que para nós são fundamentais.
A primeira questão relaciona-se com o sector empresarial do Estado e a segunda com o sector privado da economia, ou seja, as pequenas e médias empresas.
No que se refere ao sector empresarial do Estado, isto é, às empresas públicas, é conhecida a importância das mesmas na economia nacional e o grave problema que elas têm representado como sorvedouro de dinheiros públicos que são do País e de todos nós.
Sabemos que várias empresas públicas podem ser viáveis num quadro de uma sã economia de mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sabemos que parte das empresas públicas não se integram, de facto, nos sectores base da economia que foram nacionalizados, e que os encargos financeiros que aquelas empresas oneram actualmente foram, em muitos casos, resultantes de financiamentos externos que, por via indirecta, o Estado obteve. Com efeito, o Estado forçou várias vezes as empresas públicas a assumirem encargos financeiros que nada têm a ver com a sua exploração.
Sabe-se, também, que há vultuosos investimentos realizados que não tiveram cobertura de capitais próprios. Há, portanto, que dotar as empresas públicas de capitais próprios para Investimento e para reduzirem os seus encargos financeiros anormais, e, por outro lado, há que impor, também, às empresas públicas, quer aos gestores quer aos trabalhadores, uma operacionalidade e um financiamento normais em termos de economia de mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro quais são, concretamente, as intenções do Governo em matéria de resolução do problema das empresas públicas. E esta questão, sendo para nós uma questão estrutural fundamental, tem de ser respondida com a dimensão e no âmbito global da actuação que esperámos do Governo.
Por outro lado, no que se refere ao sector das pequenas e médias empresas, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse qual a política que pretende implementar neste campo, uma vez que os pontos que abordou nesta área foram demasiado sumários. Para além disso, pensamos que, pela sua importância, este sector merece uma maior explicitação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos um conjunto de medidas -que chamou «preocupações de curto prazo»-, particularmente na área da habitação.
Grande parte dessas medidas, ou mesmo a sua totalidade, referem-se ou estão implícitas no próprio Programa do Governo.
De entre elas referiu, com particular interesse, a revisão do regime das rendas de casa. Trata-se de uma matéria que, como todos sabemos, é bastante controversa, o que, aliás, já ouvimos aqui hoje.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito, muito controversa!O Orador: - Porém, tanto eu como o meu partido louvamos o Governo pela coragem que demonstra em enfrentar um tamanho desafio.Aplausos do PSD.É que, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, uma política de habitação é uma tarefa a prazo e se queremos obter resultados úteis em tempo útil temos de começar, desde já, a tomar medidas estruturais.
A revisão do regime dos arrendamentos urbanos, é uma delas. No entanto, apesar de ser uma medida importante, como todos sabemos, ela não basta.
A renda, contrariamente ao que muitos pensam (mas felizmente em minoria), é um custo de serviços. E o que o actual regime de congelamento de rendas tem provocado é, de facto, um mecanismo de destruição do capital imobiliário, impedindo a manutenção, a reposição e até a substituição dos prédios, e contribuindo para a ruína do nosso parque habitacional. Trata-se, sem dúvida, de uma limitação ao exercício do direito de propriedade e, portanto, Srs. Deputados, pensamos que é necessário retomarmos, também nesta área, as regras da economia de mercado.
Por tudo isto, esta iniciativa merece o nosso apoio porque pensamos que ela poderá contribuir para a dinamização a prazo do mercado da habitação, isto é, do mercado das casas para arrendamento. Contribuirá certamente, também, para a reanimação da indústria da construção civil e para o restabelecimento da confiança dos cidadãos (e isso é muito importante), sem a qual não é possível o nosso desenvolvimento económico.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Isso é falso!O Orador: - É, pois, uma medida política, entre muitas outras, para a resolução dos nossos problemas de habitação.
Ficaram-nos, todavia, Sr. Primeiro-Ministro, algumas dúvidas que se prendem com o modo e o tempo de
5032 I SÉRIE - NÚMERO 119implementação desta medida sobre o regime das rendas de casa para habitação.
Por isso, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo prevê apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei ou, em alternativa, um pedido de autorização legislativa, e, em caso afirmativo, quando o irá fazer.
Finalmente, gostaria de saber se V. Ex.a me pede dar algumas indicações sobre os contornos desse novo regime, isto é, se o novo projecto se afasta muito ou pouco do anteprojecto que foi posto à discussão pública em termos de difusão, no tempo, dos aumentos das rendas, de subsídio de rendas, elemento básico e fundamental para a sua implementação, e em termos, ainda, de distribuição das receitas adicionais da contribuição predial entre as autarquias e o Estado.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Mesta de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das actuações positivas e merecedoras do nosso aplauso (além de outras, logicamente) foi a constituição e implementação do Conselho Permanente de Concertação Social.
É que é desta maneira que se pode demonstrar, de uma vez por todas, quais são as forças sociais responsáveis e interessadas em encontrar por meio do diálogo e da discussão a solução para os problemas gravíssimos que afectam a nossa economia e a nossa sociedade.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi assim possível desmascarar a Intersindical e as forças político-partidárias. É que, em nosso entender, para os comunistas não há negociação, só há manifestação; não há diálogo, só há imposição; não há corresponsabilização, só há acusação e desestabilização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao CDS, diríamos que ele está na fase difícil do deslumbramento. Esperemos que o tempo os leve à realidade ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da AD!O Orado?: -... e que cheguem à conclusão de que, afinal, a miragem não tira o nome ao deserto.Ume voz do PCP: - Esta foi muito boa!O Orado?: - Sr. Primeiro-Ministro, no acordo constitutivo do Governo, no protocolo adicional e no seu próprio Programa estão previstas alterações à legislação laboral.
O pensamento social-democrata sobre esta matéria não é o de facilitar o desemprego mas o de criar condições para um emprego efectivo e consistentemente garantido.
Entendemos que as medidas deverão ser tomadas. Porém, perguntamos: em que termos prevê o Governo fazer alterações, designadamente ao nível do contrato individual de trabalho?
Falou V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, na flexibilização das leis laborais, afirmando claramente que a nossa legislação tem de ser adequada à existente na Europa. Mas, pergunto: poderá informar-nos para quando será possível a apreciação destes diplomas em Conselho de Ministros, dado que alguns parceiros sociais poderão bloquear o funcionamento do Conselho Permanente da Concertação Social, com o fito preciso de impedir a aprovação das leis que V. Ex.a, aqui e agora, nos anunciou?Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Agora é a questão dos juros à cabeça!?O Sr. Presidente: - Ainda se encontra inscrito, pelo PSD, o Sr. Deputado Vasco Miguel. Dado que o tempo atribuído ao PSD para a abertura do debate foi já esgotado, o tempo do pedido de esclarecimento que este Sr. Deputado irá produzir será descontado no tempo relativo ao período de debate.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou um conjunto de medidas que o Governo irá tomar no domínio da política agrícola. Não temos dúvidas em considerá-las um marco, na medida em que elas poderão resolver alguns problemas importantes da nossa agricultura.
Porém, entendemos que muitas outras medidas deveriam ser impulsionadas, e, nesta expectativa, perguntamos-lhe: não entende, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso reestruturar e adaptar os organismos de coordenação económica; que é preciso uma lei de arrendamento florestal, em virtude da acção que as celuloses estão a desenvolver no domínio da nossa mancha florestal; que é preciso completar a rede de centros de formação profissional; que é preciso criar programas sectoriais especiais para a reconversão e progresso dos pequenos ruminantes e da hortofruticultura?Risos do PCP e do CDS.Sr. Primeiro-Ministro, por fim gostaria de lhe colocar a seguinte questão: podemos concluir que este Governo tem finalmente a coragem de defender o essencial, preocupando-se não com uma reforma agrária fundiária mas com uma autêntica política agrícola nacional?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.O Sr. Amadeu Pires (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A declaração de política geral que o Sr. Primeiro-Ministro hoje pronunciou nesta Assembleia da República constitui, a nosso ver, uma peça essencial na compreensão e interpretação não só da acção go
7 DE JUNHO DE 1934 5033vernativa, mas também da vida política portuguesa na sua globalidade.
De facto, temos que admiti-lo, não é justo assacar ao actual Governo a responsabilidade por todas as dificuldades com que nos defrontamos - cujas causas são historicamente conhecidas-, nem tão-pouco esquecer as acções perniciosas que forças políticas e sociais vêm sistematicamente exercendo na sociedade portuguesa, onde incluiria alguns personagens típicos da nossa cena política, fazedora de factos políticos, a quem ninguém pede responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não regateamos, pois, o apoio ao Sr. Primeiro-Ministro, a quem, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queremos desde já exprimir a nossa total solidariedade face à sua acção na chefia do Governo, quando, tantas vezes de má fé, se procura em várias frentes denegrir a sua imagem e enfraquecer assim a liderança do Governo.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Confiamos na coligação, confiamos no reforço da capacidade de intervenção da maioria nesta Assembleia, bem como nas possibilidades de aprofundamento do seu relacionamento com o Governo.
Isto não quer dizer que a nossa posição seja de um apoio cego e acrílico ao Governo, como é evidente.
Consideramos, nomeadamente, que a coesão das equipas em cada ministério é um requisito indispensável para o êxito das políticas sectoriais definidas pelo Governo, cabendo aos respectivos ministros, essencialmente, a responsabilidade da condução superior dessas políticas, bem como das bases gerais de funcionamento e de articulação entre os organismos do respectivo ministério.
Desejamos que se cumpra escrupulosamente o Programa do Governo aprovado e se respeitem rigorosamente os acordos básicos estabelecidos pelos partidos da coligação.
O País exige estabilidade política, que reconhece ser essencial para criar condições para se vencer a crise e recuperar a nossa depauperada economia. A experiência dos sucessivos governos, de curta duração, que temos tido desde 1974, não permitindo uma continuidade de acção política coerente, mostrou-se incapaz de resolver os problemas de fundo do País e de dar confiança aos agentes económicos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se pode, neste momento difícil, esquecer o que é essencial e tem efeitos de médio prazo, para dar realce a questões acessórias, pontuais ou mesmo pessoais. Está em jogo o futuro do País, que exige dos mais responsáveis clarividência e patriotismo. Foi essa, aliás, a aposta e a justificação da actual coligação. Se o essencial for consolidado com inteligência, poderá proceder-se aos reajustamentos eventualmente necessários, de políticas e de estrutura de governo, na devida oportunidade, sem comandos do exterior. Actuando com convicção, governando com eficácia.
Espera-se, pois, que esta moção de confiança seja um acto clarificador da vida política nacional, que permita confrontar as diversas forças políticas com as suas responsabilidades, que, neste momento, ouso classificar de históricas. Todos os partidos com assento nesta Assembleia tiveram já funções de governo. Ninguém está isento de culpas, e não é descabido lembrar a grave situação financeira em que o País se encontrava quando o actual governo iniciou funções.
Um ano de governação não é muito para já se arguir a não resolução de todos os problemas que nos afligem, que se sabe exigirem vários anos de persistente actuação e grande esforço de todos. No entanto, muito foi feito já, embora também desejássemos mais. E neste campo julgo que o Governo terá de difundir informação periódica e acessível, dialogando numa linguagem de verdade e de simplicidade com os cidadãos e as suas organizações, mostrando onde estão as dificuldades, as resistências às mudanças necessárias e os interesses que fazem paralisar as transformações.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: -O governo do PS e do PSD não pode esquecer a situação de grande número de trabalhadores e das classes mais desfavorecidas da sociedade, porque a isso o obrigam não apenas os seus compromissos eleitorais, mas também as opções socialista e social-democrata que o caracterizam.
De facto, neste aspecto, o panorama não é animador. A política económica restritiva tem afectado fortemente o poder de compra da grande maioria dos portugueses; não há investimento suficiente, mas um número significativo de actividades, na economia subterrânea, vai florescendo exageradamente; não se tem combatido eficazmente a corrupção; a inflação constitui uma séria preocupação.
Importa por isso reavivar a esperança dos que votaram e acreditaram na coligação PS-PSD, que sabem não haver de momento uma alternativa viável de governo. O nosso voto de confiança assenta, pois, na convicção de que existem potencialidades para mobilizar a esperança e a confiança dos Portugueses, reajustar e impulsionar o projecto de desenvolvimento económico e reforçar a acção do Governo.
É altura de acelerar a execução de determinadas medidas de fundo do Programa do Governo que são essenciais para a recuperação económica, que não pode mais ser adiada, em particular a modernização do tecido industrial, a reforma da agricultura e a intensificação das pescas, alicerces nos quais assentará a futura prosperidade do País.
A aproximação da data de conclusão das negociações com a CEE abre novas perspectivas políticas e económicas, mas também nos exige um maior rigor e determinação no reajustamento da nossa estrutura produtiva e na melhoria dos métodos de trabalho. Isto implica vultosos investimentos, mas que têm de ser enquadrados por uma política económica realista e virada para o futuro, que mobilize o País.
O Governo tem agora a oportunidade de explicar o estado dos trabalhos do Plano de Recuperação Económica e Financeira (PREF), «ponto de partida indispensável para que possam ser seriamente encaradas as realidades e as necessidades de transformação estrutural da economia», como se afirma no Programa do Governo.
5034 I SÉRIE - NÚMERO 119Finalmente, considero que do sucesso ou insucesso do Governo e da coligação depende, em grande medida, o sucesso ou insucesso do sistema democrático português.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E depende do Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, a missão simultaneamente difícil e exaltante de encarnar as esperanças dos Portugueses e as aspirações nacionais.
Isto anda frequentemente esquecido por quem se diverte nos mais diversos torneios verbais ou nas clássicas, mas nem sempre nobres, manobras políticas.
Por isso termino como iniciei este conjunto de questões. Para governar com seriedade, coerência e firmeza na prossecução dos interesses nacionais, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo contam com o nosso inteiro apoio e empenhamento.
Dizemos não ao cepticismo e ao derrotismo, e sim à acção inteligente e à coragem moral.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Informo-o de que V. Ex.a dispõe de 79 minutos, incluindo o tempo para o debate.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de ser, obviamente, sucinto, visto que gostaria muito que neste debate vários ministros tivessem ainda ocasião de intervir.
De qualquer maneira, não quero deixar sem resposta algumas das perguntas que me foram dirigidas, ainda que tenha de dizer que praticamente da parte das duas oposições não me foram feitas propriamente perguntas, mas antes comentários. Comentários que, aliás, não adiantam muito ao debate, na medida em que se inserem na lógica do seu próprio papel.O Sr. Amónio Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - A posição do Sr. Deputado Lucas Pires em toda a sua intervenção -e eu tenho pena que ele não esteja aqui presente neste momento, porque lhe queria responder um pouco à letra, mas vou dispensar-me de o fazer, justamente porque ele não se encontra aqui- foi, de facto, no sentido de chamar a atenção para a espuma política das coisas, e não para aquilo que eu gostaria que fosse um debate sobre uma moção de confiança ao Governo.
Julgo que, com alguma seriedade, a Assembleia compreendeu que vim aqui em nome do Governo, de uma maneira honesta, pôr os problemas que estamos a fazer...O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Estão, estão. Problemas estão a fazer muitos!O Orador: - Perdão, aquilo que estamos a fazer, os problemas que temos e que estamos a suprir. Vim aqui para falar da política que está a ser seguida pelo Governo, da fornia como ela está a ser seguida e de como se vai proceder nos próximos meses ou no próximo ano.
Seria, portanto, legítimo que as oposições fizessem perguntas e que pusessem em questão aquilo que eu disse ter sido feito por este governo, as realizações efectivas que aqui apresentei, que às vezes (quase sempre) são esquecidas nos debates, e que incidissem sobre aquilo que, de facto, interessa ao povo português.
E o que interessa ao povo português, a meu ver - poderei estar, talvez, enganado-, aquilo que interessa verdadeiramente ao eleitorado, de que todos os partidos aqui representados dependem, é saber se os problemas se vão resolvendo, quais são as evoluções e quais as saídas.
Mas não, o Sr. Deputado Lucas Pires, que é menos de um líder político - ele deu opiniões acerca da minha pessoa e, portanto, permito-me também, modestamente, dar uma opinião sobre ele -, é um bom entertainer político ...Aplausos do PS e do PSD...., que, efectivamente, ocupa cora espírito, com graça, com a-propósito uma boa meia hora depois de um almoço, mas não desceu (o que lamento) aos problemas que o devem preocupar -e com certeza que preocupam o partido que aqui representa - e que têm a ver com as grandes questões nacionais.
Sabe-se que há bloqueamentos efectivos na sociedade portuguesa e sabe-se qual foi o ponto de partida, E a questão que se põe é só esta: estamos a tentar ultrapassar esses bloqueamentos e encontrar saídas para o País? Sim ou não? Por que sim ou por que não?
Esse é o debate fundamental. O que é fundamental não é saber se houve remodelação ministerial ou não ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não interessa!?O Orador: - ..., se é um grande fardo ou não eu ser Primeiro-Ministro, se o Ministro do Comércio fez ou não uma autocrítica pública. E também não é, indo à babugem da comunicação social, àquilo que se diz, às frases de circunstância, fazer a propósito disso uma intervenção.
O Sr. Deputado Lucas Pires disse que o Governo se limitava a palavras. Ora, justamente podia dizer que a intervenção do Sr. Deputado, sinceramente o digo e com tristeza, foi somente uma intervenção de palavras.Aplausos do PS e do PSD.Se o CDS tem efectivamente, como diz ter uma alternativa e quer ser considerado como uma alternativa, pois que o diga e que diga quais são as soluções em questões concretas. É que nós tratamos aqui de tantas questões concretas, desde a política externa à política de defesa, à política agrícola, à política industrial, à política de comércio, às questões financeiras, à questão das empresas públicas, à questão das rendas e da habitação, e sobre isso o Sr. Deputado não disse nem uma palavra. São questões que parece que não têm qualquer importância e que só o que interessa é a babugem política ou, melhor dito, politiqueira.Uma voz do CDS: - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Gostaria que o debate tivesse outro nível, mas lamento que o não tenha tido.