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21 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Cultura do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de Posse Destinatário: MINISTÉRIO DA CULTURA No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do Pais», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  149/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
22 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança, nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só ė possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Cultura: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
23 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009
24 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Defesa Nacional do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: Ministério da Defesa Nacional No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.  Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  150/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
25 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento publico de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir gue reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter o sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Defesa Nacional: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
26 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
27 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Educação do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III OESTE, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃONo momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governa herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005 As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%, A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o  151/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
28 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Educação: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
29 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
30 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional no municipio de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005 As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.6,83.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  152/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
31 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Näo haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposto o investimento público de origem nacional vai manter-se e näo será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já ė altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério
32 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009da Economia e da Inovação: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT 111 Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
33 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério das Finanças e da Administração Pública do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNo momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.  Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da Republica, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  153/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
34 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta ė a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que os actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas tombem já é altura de olharmos pora o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido petos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
35 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT lil Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
36 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.6,83.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  154/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
37 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Näo haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciatīvas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério das
38 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Obras Públicas. Transportes e Comunicações: 1) Aa documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
39 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Justiça do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA JUSTIÇANo momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.  Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  155/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
40 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministérioda Justiça: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e
41 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
42 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.6,83.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  156/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
43 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas pora vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado como contributo para o crescimento económico e paro o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir gue reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais o economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
44 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
45 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.  Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Mintstro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamentai do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  157/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
46 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o  de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este ė o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaîxo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério