15 DE MAIO DE 2018 45 as operações de regularização cadastral e de realojamento inerentes aos processos a que se refere o presente artigo. 5. Para efeitos do número anterior, os apoios do Estado podem ser atribuídos aos municípios, através de contratos-programa, ou às organizações de moradores ou da sociedade civil envolvidas, também mediante contratos, caso os municípios não o possam ou decidam fazer. 6. Nos processos a que respeita o presente artigo, o Estado, as regiões autónomas e os municípios têm o dever de incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações na resolução dos seus problemas habitacionais. Artigo 83.o Territórios e bairros de intervenção prioritária 1. Os territórios ou bairros de intervenção prioritária identificados, nos termos do número 5 do artigo 39o, nos programas locais de habitação, podem beneficiar de programas de apoio próprios com vista à melhoria das suas condições socioeconómicas e urbanísticas. 2. Na elaboração e execução dos programas referidos no número anterior participam as organizações de moradores e da sociedade civil que atuem nas respetivas áreas. 3. Os territórios de baixa densidade que se encontrem em risco de declínio demográfico beneficiam de medidas positivas, nomeadamente acesso a apoios públicos à manutenção e gestão eficiente de habitações não permanentes, no âmbito de programas de dinamização e revitalização socioeconómica e cultural. Artigo 84.o Habitações devolutas ou degradadas à espera das necessárias partilhas sucessórias 1. Todas as habitações, ou conjuntos de habitações, que se encontrem devolutas, no todo ou em parte, ou em visível estado de degradação, em consequência da demora de partilhas entre herdeiros, quer haja processo judicial pendente quer não, há mais de 5 anos, ficam sujeitas a ser, findo o referido prazo, sujeitas a uma ou mais requisições temporárias, mediante indemnização, para fins habitacionais, nos termos do número 3 do artigo 4.o, por decisão administrativa do Estado, da região autónoma ou do município, conforme os casos, sem prejuízo do direito de propriedade que vier a caber a cada um dos herdeiros. 2. O procedimento administrativo que tiver por objeto casos do tipo referido no número anterior será regulado por lei especial, não podendo ser tomada a decisão final sem prévia audiência escrita dos interessados, a qual deverá ser precedida de certidão judicial do estado em que se encontra o processo de partilha, caso tenha sido instaurado, ou de certidão da inexistência de qualquer processo com tal objeto. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 85.o Concretização e regulamentação 1. A concretização da presente lei é feita através dos instrumentos nacionais e locais nela previstos. 2. A produção de efeitos da presente lei não está dependente da sua regulamentação, salvo no que respeita aos artigos ... (a definir). Artigo 86.o Adaptação do quadro legal 1. O Governo, no prazo de seis meses contados a partir da publicação deste diploma, submete à Assembleia da República as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei.