158PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  CAIXA 4 – LIMITES DE ENDIVIDAMENTO A Assembleia da República (AR), no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 161.o da CRP, fixou na Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2014 as seguintes condições gerais para a emissão de dívida: a) Imposição de um limite para o aumento de endividamento global líquido no valor de € 12.750 M (no texto inicial da LOE este valor era de € 11.700 M tendo sido aumentado na 2.a alteração à LOE), o qual pode ser elevado: i. Por antecipação do financiamento previsto para o ano seguinte nos termos da LEO (sem quantificação); ii. Para cobrir necessidades de financiamento decorrentes de intervenções excecionais destinadas ao reforço da estabilidade financeira e à disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, em € 6.400 M; iii. Para financiar operações de fomento de liquidez em mercado secundário e operações de derivados financeiros impostas pela gestão ativa da dívida pública direta do Estado, em € 1.500 M.  b) Imposição de um limite ao produto de emissão de dívida, líquido de mais e menos valias, calculado por adição dos valores dos limites mencionados em a) i e a) ii e do valor das amortizações e outras operações que envolvam redução da dívida pública realizadas no ano (exceto as realizadas pelo FRDP em aplicação de receitas de reprivatizações); c) Imposição de um limite para a contração de empréstimos pelo IHRU, no valor de € 10 M.  d) Imposição de um limite diário ao montante de dívida flutuante, no valor de € 40.000 M.  e) Imposição de um prazo máximo de 50 anos para as operações de endividamento. f) Imposição de um limite diário à exposição cambial em moedas diferentes do euro fixado em 15%. Pequenas alterações de redação à parte, as normas da LOE relativas às condições gerais para a emissão de dívida pública estão estabilizadas há bastantes anos e o Tribunal tem verificado que são complexas, por vezes ambíguas, e fixam limites tão amplos que não constituem verdadeiras restrições à atuação do Governo. A título de exemplo, em 2011, o limite para o saldo da dívida flutuante foi fixado em € 25.000 M e o valor máximo atingido foi próximo de € 16.000 M enquanto o prazo máximo das operações de endividamento, cujo limite fora fixado em 50 anos, não ultrapassou os 15. Por outro lado, o acréscimo de endividamento líquido, cujo limite fora inicialmente fixado em € 11.573 M, atingiu € 20.764 M (€ 19.801 M na interpretação do Governo) não tendo violado o limite imposto pela AR porque, em novembro de 2011, este tinha sido elevado para € 22.479 M.  A recente introdução de EPR no perímetro da Conta Geral do Estado (CGE) e a possibilidade de antecipação parcial do financiamento das amortizações previstas para o ano seguinte vieram reforçar a complexidade e ambiguidade de tais normas e dificultar o controlo do seu cumprimento, quer pelo Governo durante a execução do Orçamento do Estado quer a posteriori pelo Tribunal. Por exemplo: um SFA pode aumentar o seu endividamento para financiar amortizações futuras de outro SFA ou cada entidade só pode antecipar o financiamento das suas próprias amortizações futuras? Se pode, quem assegura a coordenação das ações das diversas entidades que emitem dívida pública? Com o objetivo de ultrapassar os obstáculos colocados pelo alargamento a EPR, o Tribunal recomendou que a LOE passasse a fixar limites de endividamento líquido separados para cada subsector, Sl e SFA. Esta recomendação ainda não foi acolhida. No Relatório da CGE, o Governo tem-se limitado a avaliar o cumprimento do limite ao acréscimo de endividamento líquido, omitindo o das restantes condições gerais de emissão de dívida pública fixadas pela AR. Por outro lado, o método de cálculo para tal utilizado tem sido objeto de críticas do Tribunal designadamente: 130