14 DE OUTUBRO DE 2017 69 Srs. Deputados, não podem ter dois pesos e duas medidas. Por um lado, permitem que haja indemnizações aos lesados do BES (Banco Espírito Santo) sem que haja uma decisão judicial. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aí o Estado e a maioria de esquerda acharam que podiam indemnizar. Por outro lado, em relação àqueles que ficaram sem nada, vítimas de uma tragédia sem precedentes, de incêndios como nunca tinham acontecido, decidiram que não devem ter direito a essa indemnização antes de uma decisão judicial. Srs. Deputados, afinal que Estado é este? Que maioria de esquerda é esta? Porquê esta discriminação entre pessoas? Afinal qual é o mote desta separação? Será que é por razões de popularidade política? Srs. Deputados, está nas vossas mãos mudar o que aconteceu na quarta-feira. Está nas mãos desta maioria de esquerda permitir que aqueles que mais precisam possam ser indemnizados. Srs. Deputados, o apoio às vítimas, o apoio àqueles que mais precisam em Portugal não pode ser definido por focus groups ou sondagens de popularidade. Tem de ser mesmo uma função do Estado que se deve manter, integralmente, em qualquer situação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não acompanhamos, de forma nenhuma, o que o PSD acaba de dizer e julgamos, até, que o PSD, em vez de procurar trazer falsidades para a discussão desta matéria, devia estar a registar o que é verdadeiramente de registar. Pela primeira vez, a Assembleia da República vai aprovar uma lei de apoio às vítimas de uma catástrofe, de uma verdadeira tragédia que se abateu sobre um conjunto de populações muito alargado, assegurando um conjunto de apoios e de proteção às vítimas daqueles incêndios que não existe em nenhuma outra lei, em nenhuma circunstância, e que, por iniciativa do PCP, veio à discussão à Assembleia da República, num processo legislativo que concluirá com a aprovação de uma lei que comporta quase a totalidade das propostas que o PCP tinha apresentado. Registamos este facto, porque, sendo inédito, é de valorizar e de registar. Há um conjunto de apoios, que hoje serão aprovados em lei, à habitação, à recuperação de habitações, à atribuição de apoios sociais, à proteção e à segurança das populações, à agilização de mecanismos para a reposição do potencial produtivo das populações atingidas pelos incêndios. Propõe-se também a isenção de taxas moderadoras, a dispensa gratuita de medicamentos, o transporte gratuito de doentes, a criação de parques de receção de salvados para garantir a recuperação, junto das populações, daquilo que pode ser ainda a utilização do potencial económico da madeira ardida e há, naturalmente, um mecanismo indemnizatório que continuará a estar previsto na lei. Sr. Deputado Nuno Serra e Srs. Deputados do PSD, não têm razão quando adiantam o conjunto de acusações que fazem, porque, primeiro, é falso que as vítimas fiquem sem nada. Está previsto um mecanismo de indemnização na medida em que essa responsabilidade do Estado seja identificada. Protestos do PSD. É falso que não haja um lugar a indemnização. Essas indemnizações estão previstas na lei como indemnizações a serem obrigatoriamente atribuídas. Sr. Deputado Nuno Serra, ainda é mais falso — registo que o Sr. Deputado, hoje, já não tenha repetido o argumento de ontem... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.