314II SÉRIE — NÚMERO 10da sua articulação com as opções fundamentais do planeamento económico e do ordenamento do território, o Governo criará os meios necessários e adequados.ARTIGO 35°(Incentivo às tecnologias doces)1 — Em todos os sectores serão incentivadas as tecnologias doces.2 — No que se refere às energias alternativas, às técnicas antipoluição, à agricultura ecológica, serão desde já estabelecidas, a partir da próxima lei orçamental e conforme os casos:a) Redução ou isenção de contribuição predial paraos utilizadores em prédio próprio e redução de impostos sobre o rendimento para os utilizadores em prédios arrendados;b) Redução ou isenção de contribuição industrial;c) Redução ou isenção de imposto sobre a indústriaagrícola.3 — O Estado e as autarquias locais poderão subsidiar ou apoiar através de mecanismos especiais de crédito ou créditos bonificados a introdução, de tecnologias doces.4 — O Estado e as autarquias locais poderão subsidiar, apoiar através de mecanismos especiais de crédito ou créditos bonificados, ou suportar integralmente consoante os casos, o estudo do impacto das políticas do meio ambiente sobre o funcionamento dos circuitos financeiros, produtivos e de consumo.5 — De igual modo a autorização para a realização, de empreendimentos ou exercício de actividades poderá ser condicionada à realização prévia de estudos de impacto ambiental.ARTIGO 36° j(Localização de serviços públicos e sede de sociedades)1 — Enquanto não for aprovado o plano de ordenamento do território, não poderão ser localizados em Lisboa novos serviços públicos.2 — Poderão ser criadas taxas desincentivadoras da instalação de empresas em Lisboa e na sua região, bem como noutras localidades a definir.As referidas taxas reverterão para as autarquias locais em causa.3 — Poderão ser estabelecidos incentivos fiscais à instalação de empresas em regiões de menor desenvolvimento, mesmo no • que diz respeito à instalação da respectiva sede social.ARTIGO 37°(Transferência de funcionários públicos para outras zonas)1 — Serão criados incentivos à fixação de funcionários, em particular quadros superiores da administração pública, fora de Lisboa.2 — Os funcionários, qualquer que seja" o seu vínculo com a função pública, em excesso em relação aos respectivos quadros, poderão ser transferidos de localidade ou transitar, sem perda de direitos adquiridos, para a administração regional e local.3 — A lei estabelecerá condições de preferência, designadamente, as inerentes à situação familiar dos funcionários.As condições de preferência a estabelecer, atenderão nomeadamente a:a) Agregado familiar, em especial situação docônjuge e idade dos filhos;b) Anos de serviço na função pública;c) Anos de fixação numa região e ligações, pes-soais ou familiares, com essa região.ARTIGO 38.°(Educação para a defesa do ambiente e protecção da natureza)0 Estado promoverá as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, comporte uma dimensão ecológica.CAPÍTULO v Informação e educação para o meto ambienteARTIGO 39."(Publicação de indicadores sociais),0 Governo promoverá a publicação, em termos e com a periodicidade adequadas a permitir comparações internacionais, de estatísticas que constituem «indicadores sociais».ARTIGO 40°, (Apresentação e debate parlamentar de relatórios sobre o meio ambiente)1 — Anualmente será publicado pelo Governo um relatório sobre o meio ambiente, em que se darão conta dos progressos adquiridos na compreensão dos ecossistemas e na dinâmica económica e social de transformação de paisagem, a evolução do capital biológico, do clima, dos níveis de poluição e das transformações do quadro de vida.2 — Do relatório constarão igualmente as medidas legislativas adoptadas em relação ao meio ambiente e protecção da Natureza, na sequência do programa do Governo.3 —-O relatório será publicado no Diário da Assembleia da República, iniciando-se a sua discussão no primeiro dia parlamentar ocorrido 30 dias depois da referida publicação. '0 debate não poderá exceder 3 dias parlamentares.Capítulo viPenalizaçõesARTIGO 41.°(Penas correspondentes aos loteamentos e à construção clandestina)1 — As áreas de construção clandestina que, nos termos da lei, venham a ser objecto de imediata ou próxima demolição, serão expropriadas, sendo o valor da indemnização igual ao valor do terreno considerado exclusivamente, o seu destino como prédio rústico.O proprietário do terreno onde se haja procedido a loteamento clandestino:a) Indemnizará os compradores de lotes repondo, em dobro, as quantias recebidas a qualquer título;