I SÉRIE — NÚMERO 111 58 problema e, com um último olhar e por uma última vez, possam, sem perder a face e, antes, ganhando dignidade, alterar e repor as regras anteriores. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que, em nome da bancada do PSD, comece por saudar os peticionários da petição n.o 91/XII (1.a), da iniciativa de Ana Rita Pinto, petição esta que pretende que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012. O uso do direito de petição é mostra de conhecimento de direitos, o que importa valorizar, e um reconhecido modo de participação cívica que nos apraz registar, em especial quando este direito é exercido por cidadãos jovens, que, aquando da audição, se mostraram tão empenhados na defesa desta sua iniciativa. A petição n.o 91/XII (1.a) deu entrada nos serviços do Parlamento com 4285 assinaturas, recolhendo, ontem, quando por mim consultada, 4670 assinaturas. Efetivamente, há um envolvimento muito significativo nesta dinâmica, que mostra também a valia do ensino recorrente. Pena é que, num passado recente, tenha sido tão mal tratado. Não podemos deixar de lamentar o modo como esta modalidade de ensino foi sendo aniquilada pelo governo anterior... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pelo PSD! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Estou a dizer, Sr.a Deputada, pelo governo anterior, e no que respeita à sua presença na escola pública. O Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de março, consagrou a existência de cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializados de ensino recorrente, que visavam proporcionar uma segunda oportunidade de formação e que permitiam conciliar a frequência de estudos com uma atividade profissional. Por norma, esta formação ocorre em período pós-laboral, como sabemos, pelo que nos cabe enfatizar o esforço dos alunos que cumprem os seus percursos formativos nesta modalidade de ensino. Efetivamente, depois de um dia de trabalho, há que fazer um esforço acrescido para que as aprendizagens que se pretendem sejam possíveis. Reconhecemos e valorizamos muito esse esforço. O Decreto-Lei n.o 42/2012 vem corrigir algumas das disposições do articulado da legislação que regulamenta o sistema de apuramento de classificação final do ensino secundário recorrente, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Seufert, para efeito de prosseguimento de estudos. Sendo certo que, nesta petição, não é questionada a alteração, mas o momento em que a mesma foi realizada, também é certo que dos anexos à mesma consta a referência a um anúncio desta alteração feito pelo Ministério da Educação e Ciência em novembro de 2011, isto é, antes do fim do prazo, para as matrículas nos cursos do ensino recorrente, que podem acontecer, como todos sabemos, até ao último dia útil do respetivo ano civil. Entendemos e respeitamos, pois, a pretensão das peticionárias e dos peticionários, tal como entendemos e respeitamos o direito de todos os candidatos ao ensino superior. Que todos possam aceder ao ensino superior em condições justas. Que as oportunidades não signifiquem discriminação! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se dia 23, quarta-feira, às 15 horas, e da mesma constará a discussão do projeto de resolução n.o 334/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que