I SÉRIE — NÚMERO 76 20 Nesse sentido, verificamos que, resultado do relatório do INE e dessas orientações, vai haver cortes nos salários, nas pensões e nas reformas e que estão a preparar como definitivo aquilo que era provisório e que o Sr. Primeiro-Ministro declarou, dessa tribuna, que seria temporário. É também verdade ou não que, nessas negociações, está prevista a liquidação da contratação coletiva? Isto tem a ver com rendimentos e direitos dos trabalhadores! Era importante esse esclarecimento. E pergunto-lhe ainda se, sim ou não, negociou, aceitou reduzir escandalosamente as indemnizações em caso de despedimento ilegal. Isso está ou não negociado? É que é a partir desta clarificação, Sr. Primeiro-Ministro, que temos de entender se este Governo assinou, subscreveu ou pactuou com o FMI medidas profundamente gravosas para os trabalhadores, os reformados e os pensionistas. A propósito de reformados e pensionistas, para além desta medida de continuação dos cortes, pergunto se é ou não verdade que vai condicionar as reformas e as pensões à chamada evolução económica e demográfica do País. Sabe o que é que está a dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Está a dizer aos atuais e futuros reformados e pensionistas que nunca mais vão saber com que reforma vão ficar no final das suas vidas de trabalho. Não só lança a injustiça, como também a incerteza e a insegurança. Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade aquilo que eu disse agora, neste momento? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, as nossas declarações sobre a importância das políticas sociais não o deviam surpreender. Vou dizer-lhe porquê: nestes três anos de forte ajustamento da economia e também do Estado, da despesa pública, conseguimos salvaguardar, para não dizer salvar, o Estado social. Julgo que o Sr. Deputado não discordará de mim se eu disser que o que põe em causa o Estado social é a ruína financeira. Porquê? Porque a ruína financeira nunca permitiria ao Estado solver as suas responsabilidades sociais. Portanto, o grande inimigo do Estado social não é senão a ruína financeira. Se queremos defender o Estado social temos de defender condições de sustentabilidade da própria disciplina pública de modo a garantir que as funções socias do Estado possam ser desempenhadas cabalmente. Ora, durante estes três anos, não só não tivemos nenhuma rutura social, como aumentámos em alguns aspetos a despesa social, desde logo aquela que não é discricionária, que são os estabilizadores automáticos. Dirão: «Melhor fora!» Com certeza, é para isso que existe Estado social, é para isso que existe uma sociedade progressista, ao contrário do que ainda se sucede em alguns países da União Europeia que vieram do lado da chamada «cortina de ferro» e que ainda têm mecanismos de proteção social muito incipientes. Sr. Deputado, há países da União Europeia que garantem subsídio de desemprego durante dois meses! Nós garantimos durante 18 meses! E não há dúvida de que o Estado teve maior despesa justamente para proteger aqueles que estavam desempregados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Estado social funcionou também quando conseguimos, ao nível da saúde, não apenas ter melhor desempenho, como já aqui disse algumas vezes, nomeadamente em resposta ao Sr. Deputado João Semedo, como também funcionou não só porque a produção do Serviço Nacional de Saúde tem sido sempre superior a cada ano que passa e também porque tivemos a oportunidade de ter novas infraestruturas de saúde e outras remodeladas. Isto apesar da racionalização que foi feita ao nível da política do medicamento, em que beneficiaram os que tinham doenças crónicas, os mais velhos, famílias com crianças, que pagaram muito menos em medicamentos apesar de consumirem mais. Sr. Deputado, se isto não é política social, então o que é? Se nós garantimos que os dispositivos automáticos funcionam para assegurar a proteção social, se nós aumentamos as transferências para a segurança social através do Orçamento do Estado para que as pensões possam ser pagas, se nós, através do