4 DE NOVEMBRO DE 1981157Já a segunda pergunta envolve, provavelmente, conhecimento por parte do Sr. Deputado das objecções que o projecto do GAS de atribuir a letra U aos trabalhadores rurais suscitou por parte destes serviços.O referido projecto, analisado em fins de 1980, contrariava, na opinião técnica destes serviços, o princípio geral, constante do então em vigor diploma sobre vencimentos (Decreto-Lei n.0 200-A/80, de 24 de Junho), de que a remuneração mensal dos trabalhadores rurais da Administração Pública é fixada de acordo com o salário corrente da região, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional fixado para aqueles trabalhadores. Este princípio manteve-se no actual diploma sobre vencimento (Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio).Este princípio tem as suas raízes em 1974 (com o Decreto-Lei n.° 372/74, de 20 de Agosto) e vem-se mantendo ao longo dos sucessivos diplomas sobre vencimentos. A sua justificação aparece, com carácter oficial, no Decreto-Lei' n.° 923/76, de 31 de Dezembro, onde se afirma que a não integração destes trabalhadores na tabela salarial do funcionalismo se deve à «especrificridade das suas funções e oscilações de salários de região para região e de acordo com a época, as culturas, o sexo e a especialização», factores que «têm aconselhado a que sejam pagos pelo salário corrente da região, na maioria dos casos resultantes dos processos de negociação colectava para o trabalho agrícola».Pretendeu-se sempre, por conseguinte, evitar que a atribuição — forçosamente a trabalhadores rurais indiferenciados— da letra U, cujo nível remuneratório poderia ser, em termos relativos, mais elevada, provocasse problemas de arrastamento com incidências graves, ou pelo menos difíceis de tornear, a nível da agricultura em geral; e isto quer a nível da pequena exploração agrícola, quer a nível das próprias ÜCPs, que, diga-se- abertamente, preocupavam em 1975 o Ministério do Trabalho, particularmente empenhado então na referida norma.Quando os possíveis reflexos de uma fixação de vencimentos ao nível da letra U deixarem de ser preocupação — e aqui pensamos que o Ministério do Trabalho poderá ter a palavra final, dado o conhecimento que deterá do conjunto de problemas suscitados neste sector profissional—, e mais, quando o pTóprio MAP, onde se sntua a esmagadora maioria dos trabalhadores rurais da função pública, se considerar em condições de proceder a essa equiparação, poderá então estes serviços dar a sua concordância à integração em letras (U e outras mais elevadas, para profissões agrícolas mais especializadas) dos trabalhadores rurais.A finalizar, assinalaremos contudo que, no que à integração no quadro do GAS diz respeito, esta pode ser conseguida, com a correspondente garantia deestabilidade de emprego, independentemente, da atribuição da letra U (aliás, tal solução foi adotada no MAP).Direcção-Geral dos Recursos Humanos, 28 de Julho de 1981. — A Dárectora-Geral, Adelina Sá Carvalho.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente às Tecentes substituições temporárias de mandatos solicitados pelos Sr. Deputados Mário Gaioso Henriques (Aveiro) e Paulo de Oliveira Ascensão (Lisboa) para os dias 27 a 30 de Outubro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que os referidos deputados reassumirão os seus mandatos a partir do dia 31 próximo passado, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes dos Srs. Deputados António Paulo Rolo e António Pedro da Silva Lourenço, que os substituíram, respectivamente.Com os memores cumprimentos.Assembleia da República', 30 de Outubro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Adriano Vasco Rodrigues.Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à substituição temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado José Girão Pereira para os dias 22 a 30 de Outubro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 31 próximo futuro, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do St. Deputado Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa, que o substituiu.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Adriano Vasco Rodrigues.AvisoPor despacho de 15 de Outubro corrente, anotado pelo Tribunal de Contas em 23 do mesmo mês:Isabel Maria Martins de Campos, escriturária — dactilógrafa de 2." classe contratada além do quadro — exonerada, a seu pedido, com efeitos a partir de 12 de Outubro de 1981. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Outubro de 1981. — O Director — Geral, Raul Moía de Campos.