I SÉRIE — NÚMERO 112 16 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Queria dirigir-me, em primeiro lugar, às bancadas do PSD e do CDS-PP para dizer, em particular ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que o Partido Socialista hoje, como sempre, está e estará disponível para um diálogo que beneficie os portugueses e Portugal. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas, Sr. Deputado Duarte Pacheco, queremos um verdadeiro diálogo e não, como VV. Ex.as querem, a apresentação de soluções relativamente às quais o PS não poderia eventualmente fazer críticas nem contrapor soluções melhores. A vossa prática é de rejeição sucessiva desse diálogo e dessas propostas. Sr.a Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, para o Partido Socialista, estes dois diplomas são claramente embustes e traduzem-se em dissimulação relativamente aos objetivos que VV. Ex.as declaram. As 40 horas para os funcionários públicos são injustas e não têm comparação com o regime privado, que é de 35 a 40 horas. Neste diploma, estipula-se o limite de 40 horas como mínimo, o que se faz aqui, Sr. Secretário de Estado, é uma redução remuneratória permanente. Relativamente à requalificação e mobilidade, são meros cavalos de Troia. O que o Governo visa é o despedimento de milhares de funcionários, sem qualquer critério de justiça e de racionalidade geográfica e funcional, bem evidenciado pela falta de um estudo consistente. Sr.a Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, bancadas do PSD e do CDS, esta peça é o turbo que faltava no motor do despedimento massivo em Portugal. Depois dos milhares de desempregados que VV. Ex.as geraram no sector privado, querem agora criar condições para que existam milhares e milhares de desempregados na função pública. Mas, se existem razões substanciais e materiais para não acompanharmos estas iniciativas, Sr. Secretário de Estado, o que dizer do clima? E não me refiro ao clima atmosférico, Sr. Secretário de Estado, que é quente. Politicamente, estamos também a viver um tempo muito quente e foi o seu Governo que incendiou a casa e que criou este clima de alta temperatura política! Se o Sr. Secretário de Estado e a Câmara me permitem que use uma expressão dos diplomas em debate, pergunto: o Sr. Secretário de Estado tem noção de que, desde ontem, este é um Governo na mobilidade? Estas reformas, a terem a importância estrutural na Administração Pública que o Governo diz que têm, necessitavam de dois requisitos políticos fundamentais: estabilidade e confiança no Governo. Não existe nem uma nem outra. Temos um Governo na mobilidade, um Governo a desintegrar-se, um Governo que não gera confiança nem nos parceiros sociais nem nos trabalhadores, que não gera confiança política, que não gera, enfim, confiança entre as duas bancadas que os apoiam e outros atores institucionais. Aplausos do PS. Por último, queria deixar bem clara, Sr. Secretário de Estado, a posição do Partido Socialista nesta matéria. Existem razões substanciais, razões políticas, diria até, Sr. Secretário de Estado — e tome boa nota —, razões de dúvidas constitucionais. Temos muitas dúvidas sobre a constitucionalidade destes dois diplomas. Existem razões sociais e, como referi, razões de falta de um mínimo de condições políticas para que se avançasse com estes diplomas. O desafio fica para o Governo!