28 DE OUTUBRO DE 2022 307 Artigo 138.o-BL Decisões individuais sobre o requisito mínimo de entidades de resolução e filiais Na ausência de uma decisão conjunta no prazo de quatro meses referido no n.o 1 do artigo 138.o-BH devido a um desacordo quanto aos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução e das suas filiais que pertençam ao mesmo grupo de resolução, são tomadas decisões individuais quanto a esses requisitos nos termos do disposto nos artigos 138.o-BJ e 138.o-BK. Artigo 138.o-BM Disposições comuns 1 –  O Banco de Portugal efetua as determinações previstas na presente secção no âmbito da elaboração dos planos de resolução e reavalia-as sempre que os mesmos sejam atualizados ou sempre que considere necessário. 2 –  A decisão conjunta referida no artigo 138.o-BH, as decisões do Banco de Portugal referidas nos artigos 138.o-BJ e 138.o-BK e as decisões tomadas pela autoridade de resolução da entidade de resolução e pelas autoridades de resolução das filiais dessa entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução, na ausência de uma decisão conjunta, são vinculativas, reavaliadas periodicamente e, se necessário, atualizadas. SECÇÃO V Deveres de comunicação e divulgação Artigo 138.o-BN Deveres de comunicação das instituições de crédito 1 –  As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal as seguintes informações: a) O montante de fundos próprios que releva para o montante de fundos próprios e créditos elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e, se aplicável, das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 138.o-AR; b) O montante de créditos elegíveis que releva para o montante de fundos próprios e créditos elegíveis; c) A expressão dos montantes referidos nas alíneas anteriores em conformidade com o n.o 2 do artigo 138.o-AO após as deduções previstas nos artigos 72.o-E a 72.o-J do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, se aplicável; d) O montante dos restantes créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna; e) Em relação aos elementos referidos nas alíneas anteriores: i) A composição desses elementos, incluindo o respetivo prazo de vencimento; ii) A graduação dos créditos emergentes desses elementos em caso de insolvência; iii) A lei que rege os respetivos instrumentos contratuais e, sendo a lei de um país terceiro, se esses instrumentos incluem as cláusulas contratuais referidas nas alíneas p) e q) do n.o 1 do artigo 52.o ou nas alíneas n) e o) do artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou no n.o 3 do artigo 145.o-X. 2 –  Os elementos referidos no número anterior são comunicados ao Banco de Portugal: a) Semestralmente, no que respeita aos elementos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior; b) Anualmente, no que respeita aos elementos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior. 3 –  O Banco de Portugal pode definir uma periodicidade superior à prevista no número anterior para a comunicação dos elementos referidos no n.o 1. 4 –  O dever de comunicação dos elementos referidos na alínea d) do n.o 1 não é aplicável às instituições