19 DE OUTUBRO DE 19882-(353)Imposto sobre as sucessões e doaçõesA profunda alteração das taxas, no sentido do desagravamento, teria de provocar, na lógica do imposto, uma acentuada perda de receita. Contudo, na prática, afigura-se-nos que o resultado vai ser diferente e isto porque nos grupos de trabalho há dois anos afectos à recuperação de processos pendentes esbarra-se, por sistema, nos expedientes dilatórios utilizados pelos beneficiários das deixas a título gratuito, pois há sempre mais um documento que se revela difícil de obter para encerrar os processos. A explicação real deve, pois, ser encontrada no exagero das taxas que hoje estão em vigor. A moderação que agora se preconiza pode ser o estimulo há muito desejado para alcançar uma maior verdade no valor dos bens declarados e para uma aceleração no encerramento dos processos.Não obstante, terá de se admitir que o impacte imediato conduzirá a uma perda de receita que, ao longo do ano, se espera recuperar, sendo de admitir que possa ficar um pouco aquém da receita prevista para 1988. Fixa-se, pois, como muito provável uma receita na ordem dos 10,4 milhões de contos.Impostos indirectosDireitos de importaçãoAs receitas efectivas provenientes dos direitos de importação devem atingir no final de 1988, 17 milhões de contos. Conjugando o crescimento das importações com a redução do nível das taxas inerentes ao Tratado de Adesão, prevê-se uma certa estagnação do nível das receitas, que poderão, no entanto, atingir os 18 milhões de contos.Estampilhas (iscaisNa previsão do ano anterior sublinhou-se a facilidade dos cálculos da receita, com base na tendência de anos anteriores, dadas as profundas alterações que vêm ocorrendo na utilização das estampilhas fiscais. Não surpreenderá, portanto, referir que, em face das receitas apuradas até Agosto, se preveja uma quebra, em relação aos valores inscritos no Orçamento do Estado para 1988, na ordem dos 2 milhões de contos.Para o próximo ano as propinas escolares deixarão de ser pagas através de estampilhas fiscais, dando-se, assim, continuidade às dificuldades anteriormente sentidas para se apurar, com rigor, o nível das receitas: julgamos, assim, que não será prudente avançar com uma estimativa que ultrapasse o nível de receita esperada em 1988, pelo que se fixa a previsão nos 11 milhões de contos.Imposto do seloO efeito da elevação da taxa do imposto do selo ocorrida no ano anterior teve, expurgados que foram os efeitos da alteração da base de incidência deste imposto, um comportamento dentro dos parâmetros esperados.Estima-se que a receita atinja, em 1988, 118 milhões de contos, o que, considerando um crescimento entre 10% e 12%, significará uma receita na ordem dos 131 milhões de contos.Imposto sobre o valor acrescentadoOs pressupostos em que assenta a previsão da receita do IVA, designadamente o crescimento do consumo e o alargamento da base de incidência, que ultrapassaram as expectativas, pelo que as receitas que se estima alcançar em 1988 superam as previsões em cerca de 25 milhões de contos, devendo fixar-se em 380 milhões de contos. Considerando ó crescimento do consumo em 10%, a receita de 1989 deve atingir 419 milhões de contos.Imposto automóvelNa previsão para 1988 considerou-se um crescimento do parque automóvel na ordem dos 16%, não se tendo ponderado devidamente o efeito da libertação das quotas de importação. De qualquer modo, seria sempre difícil prever que o número de viaturas vendidas tivessem o aumento impressionante que ocorreu nos primeiros sete meses do ano, de 63%. Mesmo que esta tendência se atenue, como parece estar já á ocorrer, a receita em 1988 deve atingir os 50 milhões de contos. Para 1989, passado que foi o impacte da libertação das quotas de importação, não se afigura prudente admitir um crescimento da receita fora do intervalo de 15% a 16%, pelo que se fixa a previsão em 57,6 milhões de contos.Imposto sobre o consumo do tabacoA previsão da receita sobre o consumo do tabaco tem sido feita com base na estabilização do consumo e na variação da carga fiscal que sobre ele incide. De algum modo, surpreendentemente, o consumo teve, em 1988, um crescimento que influenciou a receita de modo positivo, pelo que se estima que esta venha a alcançar, no fim do ano, 58 milhões de contos, ou seja, mais 3 milhões de contos, mesmo sem se ter agravado a carga fiscal. Para 1989 é de admitir um comportamento do consumo dentro dos mesmos parâmetros, o que, aliado aos ajustamentos que seguramente não deixarão de ser introduzidas na carga fiscal —elevação da tributação específica em 10% e o imposto ad valorem em 1 % —, é possível estimar que a receita possa atingir os 70 milhões de contos.Imposto sobre produtos petrolíferosAs receitas do ISP que se estimam para 1988 devem atingir valores ligeiramente acima dos orçamentados, ou seja, 167 milhões de contos. Contudo, no cálculo de previsão para 1989 tomam-se em consideração vários ajustamentos, como sejam diferenciais geográficos em atraso, o acerto da fórmula de cálculo e a regularização das verbas a atribuir à Região Autónoma da Madeira em face do rigoroso apuramento dos consumos locais. Tudo foi feito sem prejudicar a receita orçamentada, porque os preços do crude não sofreram agravamento —baixa mesmo o preço médio—, enquanto o consumo cresceu mais do que o previsto, consequência normal do crescimento do parque automóvel, muito acentuado, como se assinala a propósito da previsão das receitas do imposto automóvel. Com estes pressupostos estima-se para 1989 uma receita de 198 milhões de contos.