43 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010depende do desempenho, porque senão estamos a nivelar por baixo a questão do desempenho e é um risco claro, evidente, real, mas com um alcance que não é possível aferir pela simples razão de que a informação disponível neste momento não existe. Existirá, se for aprovada a proposta seguinte do CDS-PP —  e para essa contribuiremos —  de haver um relatório detalhado sobre esse assunto.Contudo, Sr. Presidente, não é só a questão do Regimento ou da Constituição que se aplica ao parecer necessário e à consulta prévia da Associação de Nacional de Municípios, é também a Lei n.o 54/1998, que obriga a que todas as iniciativas legislativas sejam alvo de consulta pública prévia pelo órgão de soberania que está a tratar a matéria.Aqui, a iniciativa não pode ser entendida como Orçamento do Estado. As propostas na especialidade e claramente as que incidam sobre artigos ou criem artigos novos —  porque quanto às alterações a artigos já existentes sempre se poderá dizer que o artigo que está a ser alterado já foi alvo dessa consulta e é uma questão de não alargar excessivamente o âmbito de aplicação desse mesmo artigo — , são como uma iniciativa legislativa sobre uma matéria não tratada em sede de consulta pública prévia na proposta do Governo.Sr. Presidente, chamo novamente a atenção de V. Ex.a para que não cheguemos à situação de já não termos tempo para fazer alguma coisa, nomeadamente, se houver algum problema, haver uma consulta que permita, em caso de necessidade —  e se V. Ex.a assim entender —  que o processo possa ser avocado pelo Plenário para efeitos de ser considerado ou não o resultado da consulta pública. Portanto, Sr. Presidente, que não se dê por encerrado hoje este assunto, para que V. Ex.a tenha o trabalho de melhor analisar a situação e certamente concluir correctamente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, se me permite, começo mesmo por esta questão final do Deputado Afonso Candal relativamente à consulta prévia.Gostava de relembrar, Sr. Presidente, porque acho que é importante —  e provavelmente o Sr. Deputado Afonso Candal não sabe — , que o Decreto-Lei n.o 71/2007, feito pelo Governo, também tem de respeitar a Lei n.o 54/1998, relativamente à audição prévia, e a Associação Nacional de Municípios não foi consultada.Porquê? Porque se entendeu na altura —  e penso que bem —  que esta consulta não era necessária.Agora, o que penso é que o Sr. Deputado Afonso Candal não pode achar que uma iniciativa só porque é do CDS já tem de ter consulta, isto numa matéria em que o Governo não consultou rigorosamente ninguém para produzir a legislação. Penso que com isto lhe terei dado uma explicação.Vamos às questões relevantes, as questões políticas. Primeira questão: o Deputado Afonso Candal entende que não se pode tocar nos prémios ou nas retribuições variáveis porque fazem parte de um contrato.É falso, Sr. Deputado!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Não!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Falso! Todos os anos, o Sr. Ministro das Finanças —  até no exercício da função accionista do Estado —  tem de validar, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, as retribuições variáveis que são dadas. Pelos vistos, o Sr. Deputado acha que é cego não se retirar a todos os gestores públicos uma matéria que tem a ver com uma retribuição variável, mas já não é cego que todos os trabalhadores das empresas públicas, todos os trabalhadores do Estado, quer sejam ou não produtivos, quer sejam ou não rentáveis para a empresa —  no caso da empresa — , quer sejam ou não bons trabalhadores, tenham bom índice de desempenho. Para esses não é cego, para esses já não há nenhuma cegueira, mas para os gestores públicos, gestores que têm, nesse sentido, um exemplo a dar, porque são líderes de uma empresa, especialmente os que são obrigatoriamente nomeados pelo Estado, para esses, então, já é cego.Com isto aproveito para responder à questão do Sr. Deputado João Galamba.Sr. Deputado, há, de facto, uma diferença entre um trabalhador e um gestor. Para o Partido Socialista, pelos vistos, o que está em causa é que se podem limitar os vencimento de todos os trabalhadores e isso não põe em causa a justiça relativa, mas no caso dos gestores que têm uma nomeação pública e até respeitam um