16 DE JULHO DE 2019 275 Artigo 29.o Regulamento de gestão 1 –  A sociedade gestora deve elaborar um regulamento de gestão para cada fundo que administre. 2 –  O regulamento de gestão deve conter, pelo menos, informação sobre os seguintes elementos: a) Denominação e duração do fundo, bem como identificação da decisão de concessão do registo prévio, se aplicável; b) Identificação da sociedade gestora; c) As características dos créditos, ou das categorias homogéneas de créditos, ou, no caso de operações de titularização sintética, dos instrumentos de transferência de riscos, que integram o fundo, assim como o regime da sua gestão, designadamente se estes serviços são prestados pelo fundo, através da sociedade gestora, pelo cedente ou por terceira entidade idónea; d) Os direitos inerentes a cada categoria de unidades de titularização a emitir pelo fundo, nomeadamente os referidos no artigo 32.o; e) Regras relativas à ordem de prioridade dos pagamentos a efetuar pelo fundo; f) Termos e condições de liquidação e partilha do fundo, designadamente sobre a transmissão dos créditos detidos pelo fundo à data de liquidação; g) Os contratos a celebrar pela sociedade gestora, por conta do fundo, destinados à cobertura de riscos em que se preveja que este último possa vir a incorrer, designadamente o risco da insuficiência dos montantes recebidos dos devedores dos créditos do fundo para cumprir as obrigações de pagamento dos rendimentos periódicos e de reembolso das unidades de titularização; h) Termos e condições dos empréstimos que a sociedade gestora pode contrair por contado fundo; i) Remuneração dos serviços da sociedade gestora, respetivos modos de cálculo e condições de cobrança, bem como quaisquer outras despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo; j) Deveres da sociedade gestora;l)Termos e condições em que seja admitida a alienação de créditos vencidos. 3 –  No caso de fundos de património variável em relação aos quais se encontre prevista, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 10.o, a aquisição subsequente de créditos, o regulamento de gestão deve ainda conter informação relativa aos créditos a adquirir em momento posterior ao da constituição do fundo, designadamente sobre: a) As características dos créditos; b) O montante máximo dos créditos a adquirir; c) A calendarização prevista para as aquisições e respetivos montantes; d) Procedimentos a adotar no caso de, por motivos excecionais, não ser possível concretizar as aquisições previstas. 4 –  No caso de fundos de património variável em que se encontre prevista, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, a realização de novas emissões de unidades de titularização, o regulamento de gestão deve ainda conter informação sobre os direitos inerentes às unidades de titularização a emitir, sobre os montantes das emissões, a calendarização prevista para as emissões e sobre as eventuais consequências das novas emissões em relação às unidades de titularização existentes. 5 –  Na hipótese de o regulamento de gestão permitir a modificação do ativo do fundo, de acordo com o previsto no artigo 11.o, deve estabelecer os termos e condições em que a mesma pode realizar-se. 6 –  As informações a prestar sobre as características dos créditos nunca poderão permitir a identificação dos devedores. 7 –  As alterações ao regulamento de gestão relativamente às informações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas previamente à CMVM e tornam-se eficazes no prazo de 15 dias a contar da referida comunicação, desde que a CMVM não se oponha no prazo referido. 8 –  As alterações ao regulamento de gestão resultantes da realização de novas emissões de unidades de titularização são comunicadas à CMVM e tornam-se eficazes na data da comunicação, desde que os valores