II SÉRIE-A — NÚMERO 11420regime aplicável às pessoas que vivem em condições análogas às dos cônjuges, que passa a ter uma expressa tutela constitucional. Combate à violência doméstica e de géneroUm dos maiores desafios no quadro das políticas públicas contemporâneas em Portugal é o que se prende com a erradicação da violência doméstica e de género. Apesar do significativo investimento transversal em várias áreas da governação, de uma profunda revisitação da legislação aplicável ao fenómeno ao longo das últimas décadas, continua a subsistir um problema grave e que deve mobilizar, com a maior solenidade e centralidade a ação dos poderes públicos. Nesse contexto, a Constituição deve igualmente ser um farol na orientação das políticas públicas destinadas a eliminar o fenómeno, propondo-se, por isso, na presente iniciativa, a inscrição no artigo 67.o de um comando dirigido ao Estado para que estabeleça políticas integradas e adote medidas de prevenção e combate à violência doméstica e de género. Importará deixar expressa a necessidade de assegurar a proteção e autonomia das vítimas, agilizar respostas céleres das autoridades para proteção dos seus direitos económicos e sociais, assegurar proteção policial e jurisdicional adequada e em tempo útil, e desenvolver a sensibilização nas áreas da educação, da informação, da saúde, da segurança, da justiça e do apoio social, em colaboração com organizações da sociedade civil. Direitos fundamentais dos trabalhadoresNo que respeita ao capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, propõe-se o alargamento da possibilidade de indicação de representantes seus para os órgãos sociais de empresas que não apenas as do setor público, no artigo 54.o, reforçando-se ainda a sua tutela individual, através das seguintes alterações ao artigo 59.o: • Atualização do elenco de causas de discriminação expressamente proibidas, contemplando a orientação sexual e identidade de género; • Previsão da eliminação da precariedade de vínculos e condições laborais como elemento determinante da organização do trabalho; • Constitucionalização da obrigatoriedade de existência de garantias de defesa do trabalhador em processo disciplinar; • Previsão da obrigatoriedade de medidas de proteção da parentalidade, através das licenças, dispensas e subsídios a definir na lei; • Garantia acrescida da proteção do salário, nela se prevendo expressamente o seu montante e condições de pagamento; • Garantia da prestação de trabalho assalariado apenas com base em contrato livremente celebrado; • Previsão expressa da proibição do trabalho forçado e infantil, na linha das obrigações internacionais do Estado português. Direitos económicosNo que respeita aos direitos económicos em sentido estrito, destaca-se em primeiro lugar a expressa previsão e tutela constitucional que doravante se oferece no artigo 60.o ao acesso aos serviços de interesse económico geral em condições de universalidade, igualdade e equidade. Para o efeito, determina-se que são serviços de interesse económico geral os de fornecimento de água, de saneamento, de energia, de transportes coletivos urbanos, de telecomunicações, de correios e outros previstos na lei, e admite-se ainda que quando se trate de atividades abertas à atividade privada, a lei estabelece as necessárias obrigações de serviço público às empresas encarregadas da sua prestação. Por outro lado, e procurando explicitar de forma mais evidente a dimensão social que a iniciativa e a propriedade privada desempenham num modelo de economia como a nossa, propõe-se que o artigo 61.o explicite como elemento do exercício da iniciativa privada uma preocupação com a responsabilidade social dos