3 DE OUTUBRO DE 2020 71 6. Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com ambos os progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos. Naquilo que concerne ao nexo central do entendimento obtido, torna-se assim claro que o PS abdica da componente obrigatória da sua proposta inicial («O tribunal privilegia a residência alternada do filho com ambos os progenitores...») para adotar a formulação sugerida pelo PSD («O tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores...». Para além deste que é o cerne da norma que se discute, a mesma subdivide-se em outros importantes fatores, a saber: 1) Quando corresponder ao superior interesse da criança. 2) Ponderadas todas as circunstâncias relevantes. 3) Independentemente de mútuo acordo dos cônjuges nesse sentido. 4) Sem prejuízo da fixação de alimentos (o que significa que a fixação de prestação de alimentos é facultativa e não obrigatória, precisamente por se presumir poder não ser necessária em situações de residência alternada). 1. Opinião: O subscritor, respeitando absolutamente a posição do partido por que foi eleito (que inclusive assenta em iniciativa legislativa própria), o debate ocorrido no seio do seu grupo parlamentar e sobretudo a circunstância de a solução estar assente num processo negocial entre os dois partidos com maior representação na Assembleia da República na XIV Legislatura, não pode, ainda assim, deixar de manifestar que, em obediência à sua consciência cidadã, não se revê na solução alcançada. E por várias ordens de razão. a) Do conceito de família A paternidade é um vínculo perene de um(a) filho(a) ao seu pai e à sua mãe. Entre si, constituirão sempre uma família, ainda que essa família deixe de residir no mesmo teto e ainda que essa família deixe de o ser pelos seus vínculos formais. Mas o conjunto criado por pai, mãe e filho(s) constituir-se-á sempre como uma família, é certo que com as especificidades de uma família não estruturada ou não formalmente constituída, mas uma família ainda assim. Atendendo a que aqueles serão sempre o pai e a mãe daquele/a filho/a. Este é, por isso, o pressuposto base para a discordância. É um pressuposto de natureza intelectual. É arcaico considerar que, uma vez rompidos os laços formais ou de residência comum na primitiva família, ela deixe de existir. Porque ela existirá sempre. Existe com especificidades, existe com dificuldades, mas existe enquanto tal. Trata-se, por isso, de um pressuposto não meramente filosófico, mas efetivo e material de abordagem. Pelo que, se fosse considerado este núcleo pai/mãe/filho(a) como sendo um núcleo familiar perene, este pressuposto deveria obrigar o legislador a considerá-la (a essa família) enquanto tal. E a legislar em conformidade com este pressuposto. O que significaria privilegiar sempre a residência com ambos os progenitores, só tal não sucedendo quando houvesse indicações objetivas para que tal não sucedesse, vale dizer, só tal não sucedendo quando (1) o superior interesse da criança e (2) a ponderação das circunstâncias relevantes indicassem diversamente. Não foi essa a opção legislativa. Aliás, considerar diversamente do que aqui se defende é admitir que a partir do momento em que pai e mãe de um mesmo filho/a se desentendem e decidem divorciar-se ou viver separadamente um do outro, aquele filho/a passa a pertencer apenas a um dos seus progenitores. Cabendo ao outro um regime de visitas mais ou menos consensualizado. Privilegia-se a residência à paternidade. Privilegia-se a casa de morada de família à própria família. Uma família é um conjunto de pessoas, independentemente das suas distâncias e divergências. O conceito legal atribui maior valia ao seu local de residência fixa do que à unidade que entre si compõem. É difícil imaginar conceito mais arcaico do que este. Privilegiar a família em detrimento do seu teto, é o conceito que se defende. b) Uma nova abrangência das responsabilidades parentais A paternidade é, além de uma enorme alegria e privilégio, uma responsabilidade. A assunção da perenidade do vínculo paternal deve igualmente ser uma preocupação do Estado e, como tal, do legislador.