I SÉRIE — NÚMERO 19 22 Numa mão, tem metas e compromissos quantificados que duram meses, semanas ou mesmo horas até serem retificados. Aliás, já ontem foi anunciado o primeiro Orçamento retificativo ao Orçamento apresentado para 2015, com taxas e taxinhas na fiscalidade verde — como se assistiu ainda há pouco — e, ainda, com o anúncio da falsa neutralidade da revisão do IRS. Na outra mão — essa, sim, penaliza os portugueses —, tem medidas gravosas de que não fala mas que acabam sempre por concretizar-se, pelo menos quando não é impedido, por manifesta inconstitucionalidade, de as executar. Nestas medidas está, por exemplo, para não falar da educação ou do corte noutras áreas sociais, a continuação da descida do valor de referência do complemento solidário para idosos em 113 € por ano, tendo-o retirado a dezenas de milhares de idosos. E, Sr. Primeiro-Ministro, já que tanto fala no Memorando, convém mesmo recordar que este previa o aumento das pensões mais baixas. Continuemos, pois, a analisar: desde julho de 2011 a agosto de 2014, perderam a prestação do rendimento social de inserção mais de 100 000 pessoas e perderam o abono de família mais de 20 000 crianças e jovens. Isto não se deveu à diminuição da pobreza, deveu-se, sim, à diminuição dos apoios sociais, que levará, ainda em 2015, a um corte adicional previsto de mais de 15 milhões de euros, contrariando-se, assim, as recomendações da OCDE feitas ainda esta semana. Srs. Deputados, a pobreza é o resultado da política de austeridade deste Governo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento, ao contrário do que podia parecer no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, não é a viragem em nada, nem para lado nenhum; é apenas e só a continuação da política assente num princípio mágico, segundo o qual, em Portugal, ao contrário do que acontece no resto do mundo, austeridade significa crescimento. Sr. Primeiro-Ministro, atrevo-me mesmo a dizer-lhe que, quando abandonar funções em 2015, poderá dedicar-se a escrever um manual para o qual até lhe posso sugerir o título: Viragem, manual de economia fantasiosa assente na austeridade expansionista. Isto porque viragem e crescimento só podem acontecer se, de facto, houver um novo governo, com uma nova filosofia e com uma mudança de política orçamental. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O País precisa de ter como primeira prioridade o crescimento da economia e do emprego, e os senhores nunca tiveram essa prioridade e voltam a não tê-la com este Orçamento do Estado. O País precisa de confiança nas instituições e de respeito pelos fundamentos do pacto social em que assenta a nossa democracia, e os senhores, ao longo dos anos, abalaram esse pacto social. Se o Estado acha que pode, arbitrariamente, mexer em regras que condicionaram toda uma vida, como aconteceu nas pensões, que confiança podemos nós ter que o Estado cumpre os seus compromissos com as pessoas? Um Estado que não cumpre um compromisso com as pessoas é pior do que o triplo anúncio do lobo por Pedro quanto aos efeitos de confiança. Aliás, o Governo preocupa-se muito em atacar o Tribunal Constitucional, não percebendo sequer a importância do mesmo, mas nunca se importa em defender a Constituição. Sr. Primeiro-Ministro, queria saudar o autor do seu discurso de ontem. No discurso que o Sr. Primeiro-Ministro leu a propósito da reversão dos cortes aos funcionários públicos estava o respeito pelo Tribunal Constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro abandonou o papel e, quando deixou o papel, mudou de discurso e reiterou o desrespeito pelo Tribunal Constitucional. Em vez de confirmar que os 20% serão repostos em 2015 e que em 2016 será reposto o salário integralmente, opta por dizer que, afinal, repõe 20%. Mas há uma coisa que o Partido Socialista quer dizer aqui, nesta Câmara, ao Governo e aos Srs. Deputados: o Orçamento do Estado para 2016, se os portugueses, como espero, confiarem no Partido Socialista, será respeitador da Constituição e não afrontará o Tribunal Constitucional. Aplausos do PS. É, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a reposição integral dos salários é mesmo para 2016!