II SÉRIE-A — NÚMERO 142 22 CAPÍTULO II Identificação judiciária Artigo 3.o Âmbito 1 - São sujeitos a identificação judiciária os indivíduos: a) Constituídos arguidos em processo-crime: i) Quando existam dúvidas quanto à sua identidade; ou ii) Na sequência de aplicação de medida de coação privativa da liberdade; ou iii) Mediante despacho judicial, ponderadas as necessidades de prova. b) Condenados em processo-crime; c) Inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança; d) Suspeitos, nos termos do n.o 1 do artigo 250.o do Código de Processo Penal, que não sejam portadores de documento de identificação, não possam identificar-se por qualquer dos meios previstos nos n.os 3, 4 e 5 daquele artigo, ou recusem identificar-se perante autoridades ou órgãos de polícia criminal, nos termos aí prescritos. 2 - Procede-se ainda, quando exequível, à recolha de elementos lofoscópicos com vista à identificação judiciária em cadáveres cuja identidade não tenha sido possível estabelecer com segurança, incluindo as situações em que a morte tenha ocorrido em cenário de crime ou por causa de acidente de massas ou catástrofe natural, bem como em indivíduos de identidade desconhecida. Artigo 4.o Recolha de amostras-referência 1 - A recolha de amostras-referência é feita por pessoal certificado para o efeito por determinação da autoridade judiciária ou da autoridade de polícia criminal à qual a investigação se encontre delegada, após constituição de arguido, com exceção da circunstância referida na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 257.o do Código de Processo Penal. 2 - A recolha é precedida de informação ao visado sobre os motivos da diligência, devendo este consentirna realização da mesma. 3 - Em caso de recusa, a autoridade judiciária competente pode ordenar a sujeição à diligência, nos termos do disposto no Código de Processo Penal quanto à sujeição a exame. 4 - A recolha das impressões digitais na respetiva resenha é obtida diretamente das pessoas sujeitas à diligência e incide: a) Sobre os 10 dedos das duas mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; b) Sobre as duas palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. 5 - A recolha de amostras-referência prevista nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo anterior é feita nos termos da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, sendo as amostras objeto de transmissão, se possível por via eletrónica, pelos serviços de identificação criminal ao FCDL previsto na presente lei, a qual é disciplinada através de protocolo de cooperação a outorgar entre o Laboratório de Polícia Científica e a Direção-Geral da Administração da Justiça, sem prejuízo do controlo prévio pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 6 - Não resultando da identificação operada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior a indicação da prática de qualquer ato criminoso por parte do identificado, a amostra recolhida é destruída logo que possível, não podendo exceder 30 dias contados a partir do conhecimento formal do resultado da comparação.