8 DE JUNHO DE 2016 39 Os projetos de lei em análise relacionam-se com o sistema financeiro nacional e internacional, o regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e afiliadas de estados membros da união Europeia diferentes, o combate à elisão, evasão ou fraude fiscal, através dos chamados paraísos fiscais e o reforço do combate à corrupção e branqueamento de capitais. Através do Projeto de Lei n.o 203/XIII, procede-se a uma alteração ao artigo 118.o-A do Regime Geral das instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Com o Projeto de Lei n.o 204/XIII, pretende-se alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Visa-se ainda transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, relativa ao regime fiscal comum aplicável às Sociedades-mãe e sociedades afiliadas dos diferentes Estados-membros. O Projeto de Lei n.o 205/XIII modifica os artigos 299.o e 301.o do Código das Sociedades Comerciais. São ainda alterados e revogados vários artigos do Código dos Valores Mobiliários. O Projeto de Lei n.o 206/XIII relaciona-se com a Lei Geral Tributária, aditando-lhe um artigo 63.o-E, que visa a identificação do destinatário de pagamentos de montante igual ou superior a 10 mil euros realizados por sujeitos passivos. Por último, o Projeto de Lei n.o 207/XIII retoma a iniciativa legislativa da anterior legislatura no sentido de alargar a obrigatoriedade do registo dos acionistas e beneficiários efetivos de participações em sociedades financeiras iguais ou superiores a 2%, através de uma ligeira alteração ao artigo 66.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Antecedentes As iniciativas legislativas objeto desta análise tiveram como antecedentes diretos, na anterior legislatura, as seguintes: O Projeto de Lei n.o 8/XII/1.a (BE), o Projeto de Lei n.o 40/XII/1.a (PCP), o Projeto de Lei n.o 130/XII/1.a (PCP), o Projeto de Lei n.o 843/XII/4.a (BE) (este último foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 841/XII (BE), o Projeto de Lei n.o 842/XII (BE), o Projeto de Lei n.o 844/XII (BE), o Projeto de Lei n.o 845/XII (BE), Projeto de Lei n.o 846/XII (BE), o Projeto de Lei n.o 847/XII (BE), o Projeto de Lei n.o 960/XII (BE), o Projeto de Lei n.o 962/XII (PCP), o Projeto de Lei n.o 963/XII (PS), o Projeto de Lei n.o 964/XII (PSD, CDS-PP), a Proposta de Lei n.o 334/XII (GOV), o Projeto de Resolução n.o 1487/XII (PCP), o Projeto de Resolução n.o 1488/XII (PCP), o Projeto de Resolução n.o 1489/XII (PS), o Projeto de Resolução n.o 1490/XII (PSD, CDS-PP), o Projeto de Resolução n.o 1491/XII (PSD, CDS-PP), o Projeto de Resolução n.o 1492/XII (PSD, CDS-PP), o Projeto de Resolução n.o 1493/XII (PSD, CDS-PP), a Proposta de Lei n.o 264/XII (GOV), a Proposta de Lei n.o 260/XII (GOV), a Proposta de Lei n.o 264/XII (GOV), o Projeto de Lei n.o 350/XII (BE), o Projeto de Resolução n.o 613/XII (BE)). A Nota técnica que integra o anexo deste parecer apresenta um enquadramento legal e antecedentes mais completo, pelo que se sugere a sua consulta. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os diplomas em análise, a qual é de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.