20 DE JUNHO DE 19981335N.°4 — aprovado com os votos favoráveis do PS,do PCP e do PEV e a abstenção do PSD,estando ausente o CDS-PP; N.° 5 — aprovado com os votos favoráveis do PS,do PSD, do PCP e do PEV, estando ausenteo CDS-PP;N.° 6 — aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do PEV, estando ausente o CDS-PP (este número resulta da aprovação de uma proposta do PCP, que foi aprovada com votos favoráveis dò PSD, PCP e PEV e com a abstenção do PS);Artigo 4.° («Transparência da propriedade») — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando ausente o CDS-PP;Artigo 5.° («Serviço público de televisão») — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PCP e do PEV e o voto contra do PSD, estando ausente o CDS-PP;Artigo 6." («Áreas de cobertura de televisão»):N.os 1, 2, 3 e 4 — aprovados com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando o CDS-PP ausente;N.°5 — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PCP e do PEV e com o voto contra do PSD, estando o CDS-PP ausente;Artigo7.° («Tipologia de canais») — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 8.° («Fins dos canais generalistas») — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo9° (Normas técnicas) — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando o CDS-PP ausente.Artigo 9.°-A — foi proposto pelo PSD o aditamento de um artigo 9.°-A, que teve a seguinte votação:N.os 1 e 3 — tiveram votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PCP, os votos contra do PS e a abstenção do PEV. Atendendo à composição da Comissão, esta votação resultou numa situação de empate na Comissão;N.° 2 — teve os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PEV;Artigo 10.° («Requisitos dos operadores»):N.°s 1, 3 e 4 — foram aprovados com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando o CDS-PP ausente;N.° 2 — o texto deste número (resultante da aprovação da proposta de aditamento do PCP de ,«ou sociedade cooperativa» — votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV — e da proposta de alteração do PS de «capital mínimo de 250 000$» — votos favoráveis do PS, PCP e PEV e a abstenção do PSD) foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP e PEV e a abstenção do PSD, estando o CDS-PP ausente;Artigo U.° («Modalidades de acesso») — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do PEV, estando o. CDS-PP ausente;Artigo 12.° («Licenciamento e autorização de canais») — o texto deste artigo (resultante da aprovação da proposta do PS de eliminação da expressão «sob proposta do membro do Governo responsável pela área da comunicação social» — votos favoráveis dos PS, PCP e PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP) foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP e PEV, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;Artigo 13." («Instrução dos processos»):N.° 1 — aprovado com os votos favoráveis do PS, CDS-PP, PCP e PEV e o voto contra do PSD;N.°"2 — o texto deste número (resultante da aprovação da proposta do PCP de substituição do n.° 2 do texto da PPL com os votos favoráveis do PS, PCP e PEV, voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP) foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP e PEV, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;Artigo 14.° («Atribuição de licenças ou autorizações») — o texto deste artigo, com as alterações de texto introduzidas nos n.os 1 e 2 e a inclusão da alínea e) (esta proposta pelo PCP e que foi aprovada por unanimidade) foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV e com a abstenção do CDS-PP;Artigo 15.° («Observância do projecto aprovado») — o texto foi aprovado, com as alterações do n.° 1, com os votos favoráveis do PS, PCP, CDS-PP e PEV e a abstenção do PSD;Artigo 16." («Prazo das licenças ou autorizações») — o texto resultante da supressão consensual do n.° 2 da PPL foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP e PEV e com a abstenção do PS;Artigo 17.° («Extinção e suspensão das licença ou autorizações») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 18.° («Regulamentação») — aprovado, com a alteração de texto da alínea e), com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS--PP ausente.Artigo 19.° («Autonomia dos operadores») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 20.° («Limites à liberdade de programação») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 21.° («Anúncio da programação») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 22° («Divulgação obrigatória») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 23.° («Propaganda política») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 24.° («Aquisição de direitos exclusivos») — aprovado com os votos favoráveis do PS, do PCP, CDS-PP e PEV e a abstenção do PSD;Artigo 25.° («Direito a extractos informativos») — aprovado, com alteração do texto do n.°l, com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;