9 DE MARÇO DE 2018 25 2. As instruções de preenchimento do Campo 20 do Anexo A devem estabelecer que o mesmo visa responder à seguinte questão: “indique qual ou quais os instrumentos de flexibilidade de horários de trabalho aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem?” 3. O preenchimento referido campo deve ser cumulativo e não excludente. Palácio de São Bento, 2 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1396/XIII (3.a) PROPÕE UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES, COM VISTA A CRIAR JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária. Devemos assumir como desígnio nacional que os cidadãos, em particular os mais jovens, tenham acesso a uma escola de qualidade, capaz de garantir aprendizagens bem-sucedidas e promotoras de uma realização pessoal plena. Com o anterior Governo PSD/CDS assistiu-se a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a desvalorização dos professores e desqualificação de variados elementos relevantes para o bom funcionamento da escola pública. Os docentes viram os seus salários cortados, o aumento do horário de trabalho e sua desregulação, o aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, retirando-lhes tempo para o ensino, a desvalorização e estagnação na carreira, a precarização laboral, e o desemprego. Intensificou-se o desgaste destes profissionais. Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, aliada à uniformização de regimes e ao agravamento nas condições de tempo de serviço e de idade, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos, além de que vem implicar com as condições de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do corpo docente. Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais. Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de 800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento físico e mental provocado pela vida profissional). Este estudo demonstrou que fatores como a idade, o tipo de contrato, a experiência profissional e o tipo de ensino têm influência nos níveis de stress. Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: