58 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Orador: — No entender do PCP, a eliminação da figura das fundações neste regime jurídico corresponde, por isso, a uma perspectiva de garantir a solidez, a qualidade e a democraticidade de todo o sistema público de ensino superior.Quanto à orgânica das instituições de ensino superior e à sua gestão democrática o PCP apresenta uma nova proposta de substituição de todo o capítulo da lei, enriquecida, aliás, pela própria discussão tida em sede de comissão aquando do debate na especialidade.A proposta do PCP distingue-se do texto aprovado em quatro aspectos fundamentais: primeiro, garante uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Segundo, garante a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!O Orador: — Terceiro, prevê a possibilidade de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta tenha de ficar refém de interesses que lhe são alheios.Quarto, incorpora os bons exemplos de autonomia que hoje existem e aponta uma perspectiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento.A título de exemplo, chamamos a atenção para aquilo que diz respeito às competências e composição que propomos para os conselhos pedagógicos.Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, deixamos ao Partido Socialista o desafio de aproveitar esta última oportunidade para evitar a destruição do sistema público de ensino superior português, aprovando as propostas do PCP.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE):— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os artigos em avocação, que hoje aqui estamos a discutir, incidem sobre duas matérias centrais que, se a proposta que foi apresentada pelo Governo e votada na comissão vier a ser aprovada, acreditamos que virão a ter um impacto dramático sobre as instituições.Referimo-nos ao regime de criação de fundações que virão a ser regidas pelo direito privado e, por outro lado, ao modelo de gestão das instituições que foi apresentado pelo Governo.É preciso relembrar, neste debate, qual é a história política desta lei, e essa é a história de um ministro que está zangado com o sector que tutela, um ministro que não gosta, um ministro que desconfia, um ministro que, às vezes, despreza até os agentes e os actores do sector que tutela.É sabido que o Sr. Ministro desconfia dos reitores das universidades públicas portuguesas; é sabido e é público que o Sr. Ministro não gosta das organizações sindicais que representam os docentes do sector público; é sabido que o Sr. Ministro não gosta dos estudantes que estão nas universidades e nos institutos politécnicos e que despreza, de acordo com o que esta lei propõe, a participação dos estudantes na gestão e na co-responsabilidade das escolhas estratégicas das instituições de ensino superior em Portugal.Aplausos do BE.Vozes do PS: — Oh!A Oradora: — Aliás, o Sr. Ministro disse-o de forma muito clara. Quando houve uma oposição generalizada à sua proposta, a sua resposta passou por dizer que esta resistência vinha de interesses instalados, de sectores medíocres e conservadores.O Sr. Ministro apresenta três soluções. A primeira é a privatização, a fragmentação e a hierarquização do ensino superior em Portugal. A criação de fundações regidas por direito privado em nada contribui para o entrosamento entre as instituições e a sociedade civil portuguesa. Pelo contrário, vão escondê-las da participação da sociedade portuguesa.A segunda solução que o Sr. Ministro propõe é a de domesticar os actores, e isso torna-se muito claro pela forma como trata a participação dos estudantes. Aquilo que era uma tradição benéfica, que tinha dado frutos, de participação dos estudantes na gestão e no governo das instituições num regime democrático, acabou. O Sr. Ministro diz que aos estudantes cabe estudar e não ter opinião nem assumir a coresponsabilização pelas escolhas das instituições.