PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Trazer aqui (ainda que sumariamente) uma descrição dessa luta é, por um lado, prestar aos trabalhadores do sector a homenagem que lhes é devida. Mas é também salientar que o Governo tem sofrido derrotas e que os seus objectivos não serão seguramente alcançados.
Assim sucedeu com a nomeação pelo conselho de gerência da Anop de um director-adjunto de informação conotado com os partidos da AD.
Assim sucedeu com a tentativa por parte da administração da RDP de impedir o reconhecimento do papel e das competências do conselho de redacção.
Assim sucedeu com a tentativa de impor ao Diário Popular um chefe de redacção com ligações notórias ao regime fascista.
4 DE JUNHO DE 1980 2767Assim sucedeu com a tentativa de liquidar na prática o diteito de greve através da declaração de empresas (como a RDP e a EPNC) em situação económica difícil.
Assim sucedeu com a tentativa por parte do Governo de ocultar da opínião pública a prática censónia manipuladora centralista e antidemocrática que quer impor ao sector da comunicação social.
Em todos estes casos (como em muitos outros) é a unidade, organização e firmeza dos trabalhadores (jornalistas, gráficos, administrativos, etc.) que obriga o Governo a recuar.
0 Governo e os partidos da AD, em tudo o que disseram até agora ao longo deste debate, demonstraram que no seu entender os jornalistas e restantes trabalhadores da comunicação social não estariam destinados a pensar.
Para a AD, o sindroma hierárquico sobreleva o respeito pelo jornalista como cidadão e profissional. Ao Estatuto do Jornalista (aqui aprovado pelo empenhamento dos partidos que hoje se situam na oposição), a mentalidade retrógada dos Deputados da AD sobrepõe inevitaavelmente a figura omnipotente de S. Ex.a o Sr. Director.
Está-lhes na massa do sangue: são pelo contrôle e centralização e contra a participação.
Mas também aqui o Governo se confronta com uma realidade bem diferente dos seus desejos. E também por esta forma o Governo está interpelado.
Em primeiro lugar, pelos trabalhadores da Empresa Pública Notícias e Capital, que vieram à luta em defesa dos seus interesses e direitos e em defesa da empresa pública onde trabalham. Que não se iluda o Governo: as centenas de processos disciplinares que foram levantados a trabalhadores da EPNC são em si mesmos a nota de culpa de quem os ordenou.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é bom que fique claro que quando a repressão atinge tal nível de cegueira é por que o fim está perto: os trabalhadores sairão inevitavelmente vitoriosos da sua luta e para os repressores restará a solução de se irem embora!Aplausos do PCP.O Sr. Amândio do Azevedo (PSD): - Então por que é que esperam?O Orador: - O Governo está também interpelado (e isolado) pela acção das centenas de trabalhadores do Diário Popular que subscreveram um abaixo-assinado contra a direcção e manifestando-se solidários com a chefia que a direcção tenta demitir.
Está interpelado (e isolado) pelas centenas de trabalhadores da RDP que subscreveram um abaixo-assinado de apoio aos jornalistas do conselho de redacção, que a comissão administrativa suspendeu.
Está interpelado (e isolado) pelos jornalistas da Anop que apoiaram a decisão do conselho de redacção de dar parecer negativo à nomeação de Cartaxo e Trindade.
Mal conformado com a democracia e com os processos democráticos, o Governo AD encontrou o que talvez não esperasse: a resistência dos trabalhadores do sector à sua política antidemocrática, a renúncia corajosa das suas prepotências e práticas censórias e de manipulação, a acção e a luta contra as suas tentativas de violação dos direitos e liberdades e garantias.
Os trabalhadores da comunicação social, na primeira linha de uma decisiva trincheira de defesa da democracia saberão certamente garantir a sua independência, a sua voz pluralista e as suas liberdades e direitos fundamentais.Aplausos do PCP e da Sr.a Deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje vive o Diário Popular é bem representativa do estado em que se encontra a comunicação social no nosso país e que, como já aqui foi reafirmado pelo MDP, constitui uma séria ameaça ao regime democrático e representa um aspecto, parcelar é certo, mas não menos relevante, do esforço cego de quem não olha a meios para obter os seus fins, ou seja, de como as forças de direita pretendem a todo o custo perpetuar-se no poder para fazer regressar a Portugal um regime opressor das camadas mais desfavorecidas.
O saneamento durante o Governo Mota Pinto da direcção do Diário Popular e a nomeação ilegal de Pacheco de Andrade e de Botelho da Silva para aquela direcção iniciam um dos negros e sinistros processos do jornalismo português.
Importa aqui denunciar, de uma forma muito clara, o que tem sido a actuação de uma direcção ilegal, incompetente, indigna e prepotente.
Não podemos calar, nem consentir, que num órgão estatizado de um País democrático uma direcção actue sem o mínimo respeito pela dignidade profissional, dos jornalistas, utilizando práticas intimidatórias e persecutórias contra aqueles que lhe pretendem reagir. Não podemos calar nem consentir que num órgão estatizado de um País democrático se demita uma direcção e seja colocada uma outra profundamente incompetente, demonstrada através da sua actividade quotidiana e que poderia ser comprovada com dezenas e dezenas de exemplos.
Não podemos calar nem consentir a política sistemática de censura que a actual direcção, desde que vem exercendo as suas funções, pratica, com vista a atingir duas finalidades específicas: a de autoprotecção, tentando camuflar e esconder junto da opinião pública as ilegalidades e atropelos de que a sua nomeação e actuação enfermam, e a de descarado servilismo relativamente ao Governo e partidos da AD, quebrando a neutralidade partidária, praticando uma clara manipulação da opinião pública e não hesitando em mentir despudoradamente em defesa dos interesses de quem a mantém ilegalmente em funções.
Perante tudo o que foi aqui denunciado e que pode ser provado documentalmente com os próprios dossiers que o Sr. Secretário de Estado tem ao seu alcance, compete perguntar ao Governo: Para quando a reposição da legalidade no Diário Popular? Para
2768 I SÉRIE - NÚMERO 62quando a demisão da actual direcção deste tão popular órgão de informação, enterrando definitivamente a página negra que hoje vive?
Relativamente à Empresa Pública Diário de Notícias/Capital, a sua declaração em sitiuação económica difícil por parte do Governo AD não é mais do que uma manobra que visa dois objectivos distintos mas igualmente sinistros: por um lado, a tentativa de domínio e de instrumentalização de mais órgãos de comunicação social estatizada pelas forças conservadoras de que o Governo não é mais do que expressão e fiel serventário. Por outro lado, o objectivo, mais geral e mais vasto que visa a destruição e a inviabilização das empresas públicas.
Na verdade, a empresa apresenta hoje um passivo de 1 milhão e meio de contos, que por força do Decreto-Lei n.o 639/76 deveria ter sido assumida pelo Estado.
Até hoje, tal disposição não foi cumprida, o que significa que, a Empresa Pública Diário de Notícias/Capital paga mensalmente à banca milhares de contos, só em juros. Com que legitimidade pode agora o Governo vir declarar a empresa em situação económica difícil, procurando resolver os problemas à custa dos trabalhadores sem primeiramente ter assumido uma responsabilidade que por lei, lhe pertence?
Acresce que o conselho de gerência, numa nítida política de boicote e de ruina para a própria empresa que foi encarregada de dirigir, tem, através de sucessivas medidas de autêntica sabotagem agido de modo a não tornar possível a sua viabilização.
Assim, o não aproveitamento deliberado do parque gráfico de A Capital tem sido uma constante do actual conselho de gerência, que culminou com o envio da feitura do Mundo Desportivo para uma empresa privada, quando é do conhecimento público que poderia ser feita tal publicação no parque gráfico daquele jornal, que se encontra subaproveitado.
0 não aproveitamento da maquinaria do Anuário Comercial, que poderia servir para dar satisfação às necessidades governamentais que utiliza as tipografias privadas para as suas encomendas, sem que, ao que se saiba, o conselho de gerência tenha até hoje tentado sensibilizar o Governo para a necessidade de utilizar os serviços da empresa pública de que é responsável; a publicação de uma revista, 0 Cicerone, que se sabia de antemão votada ao fracasso financeiro, tal como a comissão de trabalhadores da empresa sempre preveniu; a publicação de duas edições do Diário Notícias sem que se procurasse assegurar minimamente o êxito da edição destinada à província; a falta de viabilidade do Diário Notícias transformado em órgão oficioso de um Governo em completo descrédito, que fez com que as tiragens baixassem vertiginosamente.
Estes os motivos entre outros, que levam a que o Diário Notícias hoje apresente saldos negativos tão avultados.
Pretende agora o Governo que tal situação seja sanada à custa dos trabalhadores, que em nada para ela contribuíram e que se deve única e exclusivamente à responsabilidade do próprio Governo e do conselho de gerência por ele nomeado.
0 MDP está solidário com os trabalhadores da Empresa Pública Diário de Notícias/Capital e não pode admitir a escalada repressiva que contra eles o conselho de gerência encetou e que hoje se materializa na instauração de quatrocentos processos disciplinares aos que, directamente afectados pelas medidas arbitrárias do Governo e do conselho de gerência, recusaram legitimamente suportar à sua custa as manobras sabotadoras lançadas contra a empresa.
O MDP não pode calar o seu vivo protesto pelo facto de ter sido suspensa a publicação do Mundo Desportivo, o que significa, na prática, a extinção, de mais um órgão da comunicação social estatizada.
0 MDP pergunta ao Governo: para quando a assunção por este, e de acordo com o Decreto-Lei n.o 639/76, do passivo da empresa? Para quando a demissão do actual conselho de gerência e a nomeação de gestores que dêem garantias, de uma correcta administração da empresa através de um estudo sério da sua viabilização?Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise da imprensa portuguesa deste momento não se pode dizer que seja nova. Não conseguimos ainda aquela mentalidade profissional, nem a objectividade no noticiário e na crítica, a independência também, que caracterizam o jornalista. Nem admira porque, traumatizados que nos fomos fazendo, durante toda a nossa vida de trabalho, sempre sujeitos à grilheta do que se podia dizer e como tinha de se dizer, milagre seria que os jornalistas e os jornais portugueses, criados numa mentalidade de conformismo ou de resistência, conseguissem em seis anos de liberdade recuperar o equilíbrio e cicatrizar todas as navalhadas e empurrões que nos deram em quarenta e oito anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só se aprende a andar andando e só se aprende a ser livre em liberdade; mas também só se assume plenamente a responsabilidade quando ela nos é dada e a podemos exercer completamente. A essa responsabilidade dos profissionais da imprensa escrita ou falada, opuseram os Governos totalitários uma censura tão hipócrita como feroz. Tenta volver-se hoje em dia a manipulação igualmente hipócrita mas nem por isso menos implacável.
Através dos meios de comunicação social tenta-se manipular a opinião pública, numa campanha por de mais evidente, para nos levar de novo atrás e encaixar o País na estrutura e nos hábitos do 24 de Abril. Essa campanha é patente em muitos jornais e noutros meios de comunicação e traduz-se nas objurgatórias contra alguns dos órgãos de soberania, no menosprezo e ataques frontais a muitas das conquistas da revolução. Dir-se-ia pretender-se que o povo se enjoe das liberdades públicas para se sujeitar de boa mente à canga de um governo autoritário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A comunicação social foi sempre a primeira arma utilizada nas campanhas contra a democracia. Os homens de negócio o que se costuma
4 DE JUNHO DE 1980 2769chamar de poder económico, quando querem dominar uma sociedade fazem os seus primeiros investimentos comprando jornais e assegurando-se o domínio da empresa. Foi assim nos anos 20, quando a Moagem e seus associados se organizaram na Associação Comercial de Lisboa e fundaram a União dos Interesses Económicos, com João Pereira da Rosa, Mosés Amzalak, Carlos de Oliveira e outros. Tomaram conta do Diário de Notícias e de 0 Século. Que mais precisavam? Não havia ainda a rádio nem a televisão. Alardearam a desordem financeira que não existia, e a desordem parlamentar que era feita por aqueles mesmos campeões da ordem, a esses que estavam feitos com os conspiradores. Não esqueçamos que a revolta de 18 de Abril foi feita em 0 Século. Logo a seguir o 19 de Julho e entra-se na preparação do 28 de Maio, com a imprensa ao serviço dos partidos da direita: União dos Interesses Económicos, monárquicos, nacionalistas e os católicos dizendo acatar a República, mas abeberando-se na conspiração. Quantos queriam a ditadura faziam a desordem, neste mesmo Parlamento, para desacreditar a democracia e as instituições parlamentares.
Esses que mau uso faziam da liberdade de imprensa foram depois servidores fiéis, os defensores do regime de força de quarenta e oito anos ... De manipulada, a imprensa passou a ser censurada. Tornou-se apenas a voz do dono.
Em determinada altura, já no nosso tempo e perto de nós, quando se falou de Primavera política, em renovação e modernização do regime, Marcelo Caetano teve uma ideia tão peregrina como sinistra que foi a de voltar à manipulação dos jornais, censurando-os por dentro, em lugar de fazer apresentar as provas aos censores oficiais. Acabaria com a Censura e daí tiraria a sua propaganda. Entende-se para isso com o poder económico. E todos estamos lembrados que no espaço de alguns meses se deu a compra do Jornal do Comércio, do Diário Popular e do Comércio do Porto, pelo grupo Borges & Irmão; compra de A Capital e de 0 Século, por Jorge de Brito; entra o Ultramarino no Diário de Lisboa, quanto ao Diário de Notícias e ao Jornal de Notícias pertenciam já a empresas dominadas pela Caixa Geral de Depósitos.
Houve sondagens, arremetidas muito discretas e tentadoras sobre a República que se não vendeu. E só por isso não acabou a Censura em Portugal.
Foi graças a essa manipulação bancária de quase toda a grande imprensa portuguesa que, nacionalizada a banca, em 1975, o Estado se viu a braços com empresas jornalísticas quase todas deficitárias, mas que serviam para disfarçar os lucros dos bancos e para amparar as negociatas dos bancos.
A imprensa estatizada nasceu daí. Somente é ela do povo e tem de servir os interesses do povo, ser o intérprete dos anseios de todos os sectores de opinião, governamentais e oposicionistas, da direita e da esquerda, socialista e conservadores, e não apenas a voz da AD, como há sete anos era a voz de Marcelo Caetano.Aplausos do PS.Assistimos ao grande assalto à imprensa, em fins de 1974 e 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não deixou ele saudades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há várias formas de assalto. À metralhadora, a murro ou de luvas muito limpas. E estamos hoje diante de uma feroz tentativa de monopolização, tão grande como a que se verificou no assalto ao Poder em 1926 e como a que Marcelo Caetano ensaiou pouco antes do 25 de Abril.
Na imprensa privada, os investimentos do poder económico dos nossos dias não são menores do que foram os da União dos Interesses Económicos, na I República; ou do que foram os da banca, nos anos de 70. Todos nós sabemos que nenhum empresário se lança em negócios para perder dinheiro. Porquê, então, investimentos tão fortes em empresas deficitárias, como são as empresas jornalísticas? Naturalmente porque contam, manipulando a opinião pública, realizar o assalto ao poder político. Nem é por acaso que toda essa imprensa da direita se lança em campanhas contra o Conselho da Revolução e o Presidente da República, desde que este se recusou a ir no jogo do referendo e da traição à Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vimos como a União dos Interesses Económicos, que tinha por consultor jurídico o Prof. Oliveira Salazar, se assenhoreou dos jornais, em 1925. Naturalmente que a rentabilidade das operações viria depois com os favores do Estado. E veio com os monopólios e as vantagens de toda a sorte, em Portugal e nas colónias.
Porque será que industriais de hoje se lançam na compra de jornais e querem até, a todo o custo, uma televisão privada?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vimos não há ainda um ano a notícia de ter sido fundada uma empresa em que apareciam uns trinta homens da indústria e do grande comércio, tendo à frente o Sr. Conde de Caria, com o objectivo declarado de auxiliar determinados jornais, em particular no sector da distribuição, na publicidade e "de qualquer outra forma e por qualquer outro meio que seja conveniente".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não estamos lembrados das tentativas de compra de 0 Século por um grupo económico de que se não chegou a conhecer a face? Seria para continuar as tradições de 0 Século e da União dos Interesses Económicos?
Pergunto eu: em que jogam esses homens de dinheiro? Será nos valores democráticos da sociedade? Ou apostarão no estrangulamento da democracia, como apostaram os seus antecessores de 1925 e 1926?
Não é por acaso que esses jornais, subsidiados pelos homens de negócios, se mostram autênticos guarda-costas do Governo AD e defendem todos os seus projectos anticonstitucionais, votados pela maioria de momento e rejeitados pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução. Projectos dos sectores público e privado, projecto do recenseamento por
2770 I SÉRIE - NÚMER0 62correspondência, projecto de alteração da Lei Eleitoral, todos eles são bravamente, defendidos pela imprensa ao serviço do poder económico. E podemos lembrar que essa indentificação do Governo e de certa imprensa com o 24 de Abril é mais do que transparente mesmo ao nível do Governo, ao nível oficial. Para ele caminhamos pelas mãos do Ministério da Comunicação Social. Tanto assim que em director-gerial da Informação o Governo AD pôs um homem do 24 de Abril, o mesmo que era director de 0 Século de Jorge de Brito, em 24 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será para levar por diante as conquistas democráticas.da Revolução.?
Contando com os seus jornais, pagos pelo poder económico e muitos deles contando com os favores da banca nacionalizada, banca que se fecha aos jornais democráticos, busca-se por igual manipular a comunicação social estatizada até contra a letra expressa da lei. Tanto assim que houve nomeações impostas, em determinados jornais, contra o parecer dos conselhos de redacção, e em outras se não respeitou o parecer dos conselhos de informação. Acentue-se, aliás, que os partidos da direita sabotam sistematicamente o funcionamento dos conselhos de informação, desde que neles se encontrem em minoria. Digamos que são lógicos, dada a falta de mentalidade democrática.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos neste momento na imprensa, como em toda a vida nacional, à confrontação entre o espírito democrático com a mentalidade classista, de privilégios, que caracteriza a direita. Pretende-se um regime atento e venerador, ao serviço de alguns potentados. Para isso há que preparar o terreno e a direita repete os planos que tão bons frutos deram em 1926; mas, desta vez, manipulando a comunicação social, e através dela a opinião pública, por caminhos de pretensa legalidade. 0 cordeirinho iria estender a cabeça no cepo, mas sem ao menos um balido de protesto.
Mas, felizmente, o povo tem consciência do que se passa. Como antes do 25 de Abril, o povo está desconfiado dos meios da comunicação social.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Está a deixar de acreditar neles. Porque os sente manipulados. E o mesmo povo, deixando de acreditar na comunicação social manipulada, deixa de acreditar também no Governo manipulador.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Da esquerda manipuladora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva para pedir esclarecimentos.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Rego: Ouvi atentamente a exposição algo histórica que o Sr. Deputado proferiu e pareceu-me entender que de toda ela surgiu uma defesa do Sr. Deputado, de uma intervenção que seria francamente sádia, do peder político na imprensa privada.
Portanto, gostaria de, perguntar ao Sr. Deputado se enquadra esta posição em jornais como Portugal Socialista, 0 Diário, A Rua, A Barricada e 0 Jornal e que medidas sugere ao Governo para, efectivamente, consubstanciar essa intervenção do poder político na imprensa privada.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra. o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Raul Rego, numa brilhante peça oratória a que só terão faltado algumas expressões em latim, teceu alguns considerandos de natureza política geral. E - apesar de não irmos entrar aqui na sua discussão - há um que julgo que teria algum interesse colocar-lhe, e que é o seguinte: o Sr. Deputado Raul Rego entende que as eleições foram falseadas? Entende que os resultados das eleições de 2 de Dezembro não trouxeram a esta Câmara uma maioria inteiramente democrática e que, portanto, todas as confabulações políticas que o Sr. Deputado teceu à volta do regime democrático e à volta das convicções democráticas desta maioria, no fundo apenas assentam em fantasmas e em saudosismo do poder por parte do partido a que pertence?
Sr. Deputado, o cumprimento que este Governo tem feito e o Estatuto da Oposição não é também mais uma prova cabal de que da parte deste Governo - aqui afirmativamente apoiado pela maioria - há o respeito pela oposição mas pela opo-sição quando ela se comporta como tal e não quando vem, de facto - para além de todo o brilhantismo da exposição de V. Ex.a - rodear-se de situações de confabulações que nada têm a ver com a realidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego para responder.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Azevedo Soares, quero-lhe dizer que acho que as eleições foram reais, os resultados têm de ser acatados. Portanto, o Governo subiu democraticamente ao poder, mas não tem mostrado mentalidade democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entre ser um Governo democraticamente eleito e um Governo de mentalidade democrática ao lado do povo, há uma diferença muito grande.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à pergunta da Sr.a Deputada Adelaide Paiva sobre o facto de saber as medidas que sugiro ao Governo para que a imprensa corresponda realmente àquilo que deve ser, traduzindo o sentir do povo, é simplesmente que esse Governo se identificasse também com o sentir do povo e não apenas com o sentir da classe possidente e latifundiária.Aplausos do PS.
4 DE JUNHO DE 1980 2771O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está sem inscrições de Deputados para intervirem.
Estamos a perder um tempo, que é morto e que depois nos vai obrigar a ficar aqui pela noite dentro mais algum tempo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós dispúnhamos para hoje de manhã de um terço do tempo para todo o dia, ou seja, de quarenta e dois minutos. Gastámos dezassete ou dezoito minutos e não tem qualquer justificação que continuemos a intervir, a não ser que nos dêem mais tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se nos concederem esse tempo, podemos continuar a intervir. Agora, o que não se justifica é que o Governo e os restantes partidos, designadamente os da maioria, não intervenham da parte da manhã. E se não o fizerem, devem perder o tempo correspondente à parte da manhã, porque não teria qualquer justificação que esse tempo passasse para a tarde. Aliás, esta regra tem sido cardeal nos nossos trabalhos parlamentares.
Por conseguinte, se se pretende manter o debate da parte da manhã, os partidos da maioria e o Governo devem intervir. Nós interviremos se quiserem conceder-nos mais tempo. Caso assim não aconteça, acho que deve haver um desconto aos partidos da maioria ou ao Governo do tempo que deviam gastar durante a manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que eu não posso conceder mais tempo a nenhum partido a não ser só em função de uma reunião dos leaders dos grupos partamentares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para intervir?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Não, Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, estamos num ambiente eclesial, as regras já são cardeais e estamos numa boa promoção. Mas, de qualquer forma, para atender às dificuldades do partido interpelante, pedia meia hora de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra as afirmações do Sr. Deputado Azevedo Soares, que não primam nem pela elegância nem sequer pela subtileza - pensando que a tem -, porque o partido interpelante não está em dificuldades.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Então falem!O Orador: - 0 partido interpelante tihha quarenta e dois minutos, gastou dezassete minutos e exige que os restantes partidos gastem o tempo durante a manhã e que não tentem transferir para a tarde as intervenções que deveriam fazer agora. Portanto, em dificuldades está o Sr. Deputado e o seu partido, ao pedirem trinta minutos de intervalo, e não nós. Tenha pelo menos algum tino naquilo que diz, Sr. Deputado.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, até agora intervieram o PS, o PCP e o MDP/CDE.
De acordo com o pedido formulado pelo CDS, a sessão está suspensa por trinta minutos e recomeçará às 12 horas.Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta paragem nos trabalhos parlamentares não tem qualquer justificação, bem como o facto de representantes de partidos que ainda não utilizaram a palavra o não fazerem durante a parte da manhã.
A regra da alternância é uma regra regimental e, além disso, decorre da natureza dos trabalhos que os partidos da maioria, os partidos que ainda não falaram o devem fazer porque senão não tem qualquer sentido marcar uma sessão na parte da manhã se todos quiserem falar durante a parte da tarde. Além de que, recordo, tem sido uma regra assente entre nós que durante a manhã é necessário gastar proporcionalmente o tempo que está distribuído para todo o dia.
Por isso, mais uma vez a Mesa deve exigir dos partidos que ainda não falaram que o façam ou que prescindam de tempo porque, se não o fizerem, isso prejudicará o funcionamento dos trabalhos e acabará por redundar em prejuízo dos partidos que correctamente, obedecendo ao Regimento e aos compromissos assumidos, já usaram da palavra durante a parte da manhã.
De qualquer maneira, queríamos acentuar que temos vários oradores que poderão falar, se nos derem mais tempo. Contudo, o que não podemos é gastar durante a parte da manhã o tempo que temos destinado para todo o dia, recusando-se outros partidos a falar - ou por não estarem preparados para intervir ou por deslealmente se resguardarem para o final da sessão.
Por isso, apelamos para que a Mesa ponha ordem nos trabalhos e passemos ao funcionamento normal.Vozes do PS: - Muito bem!
2772 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo com várias das afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage, mas não posso deixar de responder a algumas delas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o meu partido está perfeitamente preparado para intervir, simplesmente gostaria de ter argumentos a que responder porque aqueles que ontem foram invocados já foram completamente desfeitos, e, naturalmente, nós não vamos intervir sem termos a que responder.Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!O Orador: - Estamos aqui para responder às acusações do Partido Socialista e se têm mais - pode ser que não tenham, mas se assim for é com eles - que as ponham na mesa, porque senão o debate não tem utilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos nos últimos tempos a uma série de ofensivas das oposições lavadas a cabo em vários sectores da vida portuguesa.
Não foi igual a óptica com que as mesmas foram lançadas, mas é perceptível o fio condutor que as anima e as conduz.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Começou a oposição por tentar dividir a Aliança Democrática, escamoteando a variedade das formações ideológicas que a compõem e que se traduzem numa unidade de acção e vontade. Não o conseguiu, contudo. Tentaram algumas forças apelar à violência, à luta organizada das massas, à ameaça de reocupações de terras e ao incitamento do desrespeito das leis. Ainda assim não conseguiram os seus intentos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tentou-se a agitação laboral. Convocaram-se greves. Agitou-se o espantalho da restrição dos direitos dos trabalhadores. Mas estes, de um modo geral, não responderam afirmativamente a esses convites fazendo com que greves fossem desconvocadas ou não tivessem qualquer adesão significativa.
Claro falhanço, pois, daqueles que se dizem os interpretes, os arautos, a vanguarda dos trabalhadores.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dizem-se, só!O Orador: - Faltava assim utilizar um novo instrumento. A derradeira arma, porque sem dúvida a mais capaz de provocar alguma perturbação na vida e nas consciências dos cidadãos. Essa arma foi a comunicação social estatizada. 0 objectivo residia em criar um clima psicológico, condicionado por uma vasta operação de propaganda, tendente a mostrar o carácter não democrático dos órgãos de comunicação social estatizada para em seguida se ampliar o conceito para o próprio VI Governo Constitucional.
Se essa tese fosse demonstrada e lançada depois a quatro ventos pelas verdadeiras «centrais de intoxicação» que certas forças da oposição promovem, criando o mínimo de permissividade nacional para o seu acolhimento, ainda que não seja pela insistência no tema, estariam assim criadas as condições políticas para se dar pleno cumprimento àquilo que o PCP, a UDP e a Intersindical vêm sistematicamente anunciando como necessidade imperiosa: o saneamento do VI Governo Constitucional.
A pretexto de «graves e provocatórias» atitudes, na expressão de certa oposição parlamentar e extraparlamentar, poder-se-ia então requerer ao Presidente da República a demissão do Governo logo que a Assembleia da República estivesse encerrada, como de bom tom para democratas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A coincidência, para não dizer a convergência objectiva de inúmeros factos políticos, torna evidente esta estratégia, verdadeira obsessão de quem não aceita o veredicto popular.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais parece que os V Governos, constitucionais ou provisórios, representam uma obsessão para o Partido Socialista e para o Partido Comunista. Preferem governos não representativos de vontade popular a governos que a representam.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Vivem lembrando um passado que o povo democraticamente e por duas vezes já recusou. Para alguns deles, para parte da oposição, há apenas que sanear, afastar e destruir.
0 fio condutor das várias acções que coordenada ou fortuitamente as oposições têm conduzido prende-se, assim, não com a postura normal de uma oposição crítica, construtiva, potencialmente alternante, mas tão-somente com a atitude destrutiva, bloqueadora, em suma, aberrante em termos democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pretendemos uma oposição dócil nem domesticada. Pelo contrário, queremo-la crítica e fiscalizadora. Mas é legítimo pedir-lhe que seja minimamente séria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As actuais oposições perfilam-se mais como integradas num processo revolucionário e menos como participantes e partes de todo o inteiro num processo democrático.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
4 DE JUNHO DE 1980 2773O Orador: - Evidenciam-se síndromas vários, que vão desde a nostalgia do Poder à dificuldade em aceitarem a construção do País, passando até por um certo espírito inquisitorial.
As oposições, em alguns casos, parecem andar "à procura do tempo perdido" e nas suas fases de maior desespero "à procura de um salvador", quiçá spinolista.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A comunicação social estatizada foi o mero pretexto provocado pela oposição, que à partida aí possui uma trincheira, não de liberdade mas de resistência. Trincheira que incessantemente foi sendo aumentada durante os governos da actual oposição.
Ontem já se falou na Secretaria de Estado da Comunicação Social. Hoje lembramos que de 1976 a 1979 aumentaram-se de 545 unidades os quadros da Radiotelevisão Portuguesa, e não vamos falar de outros órgãos.
Administradores, directores, chefes de redacção, jornalistas, porteiros ou mulheres de limpeza, tudo serviu para dar necessidade e resposta aos problemas de colocação.
À batalha da produção, iniciada por Vasco Gonçalves e pelo Partido Comunista em 1975, seguiu-se, a batalha das colocações levada a cabo por Manuel Alegre, Almeida Santos, João Gomes e Soares Louro.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Só que o PS, em vez de pensar em postos de trabalho, pensou acima de tudo em postos de vencimento. Em vez de pensar no emprego nacional, pensou no emprego dele e para ele.
Raul Junqueiro, Soares Louro, Lyon de Castro, Fernando Oneto, Nelson Ribeiro, Mário Mesquita, Caissoti e Rosa, Sousa Gomes, Hasse Ferreira, Jacinto Baptista, Emanuel Leite, Corregedor da Fonseca, Horta Lobo, João Tito de Morais, Salvador Carneiro, Ribeiro dos Santos, José Carlos de Vasconcelos, Edmundo Pedro, Vítor Cunha Rego, José Nisa, João Gomes, Manuel Ramos, Igrejas Caeiro, Etelvina Lopes de Almeida, são apenas alguns dos muitos exemplos e talvez dos mais significativos, daquilo que o Partido Socialista fez em seu proveito próprio.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Contrôle do Partido Socialista que sucedeu ao contrôle que o Partido Comunista fizera até finais de 1975.
Mas apesar de o Partido Socialista ter ocupado o Poder, não o exerceu devidamente. Preocupou-se em se sentar na cadeira mas não se preocupou em gerir. Centrou-se apenas na área da informação e programação dos meios de comunicação social, deseurou por completo a administração e gestão desses órgãos.
A sua preocupação, leviandade e incapacidade apenas produziram prejuízos sobre prejuízos, e de tal forma que nos finais do ano passado, antes deste Governo tomar posse, e considerando apenas cinco empresas da comunicação social estatizada: a Anop, o Diário Popular, a Empresa Pública Notícias/Capital, RDP e RTP. 0 passivo destas empresas era superior em 2,8 milhões de contos ao activo dessas mesmas empresas, quando o capital social e reservas atingia 1,5 milhões de contos.
Por outras palavras, este Governo herdou das gestões anteriores, mormente daque-las que foram da responsabilidade do Partido Socialista, empresas de comunicação social estatizada das quais apenas duas não estavam tecnicamente falidas. As outras estavam-no.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o ataque mais descabelado e mais claro à liberdade de informação, ao seu condicionamento, à dependência da mesa do Orçamento Geral do Estado. E, essa política fundamental foi lançada pelo Partido Socialista em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A manutenção das empresas da comunicação social estatizada tornou-se em vários casos problemática, o que inevitavelmente afectou e afecta a informação, o trabalho dos profissionais e a liberdade de produzir, ou seja, informar.
Ao tornar essas empresas da comunicação social estatizada demasiado dependentes dos subsídios do Orçamento Geral do Estado, a gestão do Partido Socialista limitou-lhes a independência, não só financeira, como permitiu acima de tudo o aviltamento que por via disso, se tem verificado.
Mas não se contentando com essa política de desgaste, e fustigação, das empresas de comunicação social estatizadas, o Partido Socialista enquanto Governo contribuiu por outras formas para uma limitação ao direito de informar.
Assim, e por ordem do então Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Manuel Alegre, o conselho de gerência da Empresa Pública 0 Século suspendeu por noventa dias, e com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 1977 as seguintes publicações: 0 Século, Modas e Bordados, Vida Mundial e 0 Século Ilustrado.
Passaram-se os noventa dias. Muitos mais dias se passaram., e o sofrimento, a miséria, e o desencanto de muitos trabalhadores, que não conseguiram encontrar outra colocação, levaram a situação tais que alguns deles encontraram na morte voluntária o único remédio para a sua situação.Uma voz do PSD: - Infelizmente!O Orador: - O PS sentia tanto os problemas dos trabalhadores que na Resolução n.o 242/77, assinada pelo Dr. Mário Soares, se ordenou "a determinação do pessoal excedentário, com vista ao seu despedimento colectivo".
0 PS sentia tanto, tanto, os problemas dos trabalhadores que concedeu a possibilidade ao próprio Governo de determinar o seu despedimento.
Esta foi a atitude de alguns que se dizem hoje os defensores dos trabalhadores da comunicação social estatizada.
Ontem despediam-nos. Hoje, dizem protegê-los.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
2774 I SÉRIE - NÚMERO 62O Orador: - Como ontem aqui foi demonstrado, o V Governo, na esteira daquilo que o Governo do Partido Socialista fizera, extingue a Empresa Pública 0 Século, nomeando-lhe uma comissão liquidatária, mas não indemnizou os seus trabalhadores, não pagou o que lhes era devido e o que fora prometido pelo Estado.
0 V Governo, tão celebrado pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, sobre essa medida guardou um prudente silêncio.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não lhes convém falar sobre isso!O Orador: - 0 Partid Socialista e o Partido Comunista silenciaram 0 Século. Esqueceram os seus trabalhadores. Fomos nós, Aliança Democrática - que eles dizem estar contra os trabalhadores - quem está a pagar a factura que eles e os seus apoiados nos deixaram.
Ainda hoje retemos as palavras de Manuel Alegre à Radiotelevisão Portuguesa: «0 Século é um património de todos nós. Mal irá o País e a democracia quando se silenciar a sua voz».
Remetemos essas palavras como o símbolo da política de contradições, de mentiras e de desprezo pela informação e pelos seus trabalhadores por parte do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Fala o Partido Socialista em «centrais de intoxicação». Quererá referir-se à acção desenvolvida pelo Portugal Hoje, que até em alguns casos é desmentido por jornalistas que o PS pretensamente cita como afectados pelo Governo da Aliança Democrática? Quererá referir-se a acções conduzidas aquando da formação do III Governo Constitucional e que se traduziram em alguns jornais privados acusando de «comunistas» membros desse Governo?
Com o devido respeito, o Partido Socialista deveria manifestar alguma continência verbal, sob pena de tornar puramente ridículo. Será que este Governo está a manipular os órgãos de comunicação social estatizada? Se o está, então a classe de jornalistas está completamente a actuar em perfeita sintonia com esse despautério do Governo.
Se assim é, o Partido Socialista, quando acusa o Governo da Aliança Democrática, o que está verdadeira e fundamentalmente a acusar são os jornalistas que são o verdadeiro motor e veículo da informação.
Que o PS queira acusar o Governo, compreendemo-lo, que precise disso, ainda mais se compreende. Agora que por tabela deseje atingir a classe de jornalistas e lhes lance labéus ou reforce mecanismo de coacção psicológica, é algo que não tem a ver connosco mas sim com certas práticas pretéritas.
Aliás, se esses órgãos de comunicação social estatizada são assim produtos de uma terrível manipulação, como podem Deputados do Partido Socialista conspurearem a sua «pena de ouro» permitindo artigos seus paginarem de branco essas páginas negras da informação?
Talvez o Partido Socialista, quando fala de manipulação, se refira apenas a algumas acções que alguns jornalistas deliberadamente introduzem com conteúdos distorcidos na informação.
Se assim é, estamos realmente de acordo. Só que a existência desses factos be-neficiam geralmente a oposição e não o próprio Governo. 0 Partido Socialista, ao longo da sua gestão e governação, não só praticou os actos, que acabei de referir como muitas mais outras ilegalidades foram notórias.
Volto ao caso de 0 Século. Lembremos a Resolução do Conselho de Ministros, no dia 10 de Dezembro de 1978, que, por um lado, demitiu administradores da Empresa Pública 0 Século, facto que o Supremo Tribunal Administrativo posteriormente negou, como ainda anulou a designação como director do jornal 0 Século de Luís Nandim de Carvalho, apesar de este ter o apoio manifestado pelos próprios trabalhadores do conelho de redacção.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta interferência numa empresa pública é inadmissível nos termos em que foi feita, que o próprio conselho de imprensa denunciou e atesta bem a política de ilegalidades e de arbitrariedades que o Governo do Partido Socialista cometeu. Por mais paradoxal que pareça, um desses administradores, injusta e ilegalmente saneado pelo Partido Socialista, é hoje quem se senta na bancada do Governo. Exactamente o próprio Secretário de Estado. A senha persecutória do Partido Socialista, que se revelara injustamente no passado, afinal mantém-se no presente. Poderíamos citar mais ilegalidades e atropelos à lei, mas não o vamos fazer.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, como síntese do exposto resulta que o Partido Socialista não tem a mínima autoridade moral para poder falar. Mas, todavia, fá-lo. E quando o faz de que é que trata? Fala em saneamento de jornalistas. Quantos foram expulsos ou despedidos dos órgãos de comunicação social estatizada?
Fala em afastamento, de jornalistas da RTP para um Gabinete de Projectos Especiais. Quererá, porventura, o PS censurar a atitude tomada pela administração Soares Louro ao destacar vários jornalistas em 1978, para o CIAV que ele próprio então criou? Terá critérios diferentes para as duas atitudes, quando, na realidade, esta última foi, sim, um verdadeiro afastamento e aquela não? Repare-se que alguns dos indicados para o Gabinete de Projectos Especiais têm sido interventores e até os entrevistadores dos líderes parlamentares que se têm, às terças-feiras, deslocado à Radiotelevisão Portuguesa.
Fala ainda o PS da substituição de jornalistas e de direcções.
Mas poderá fazê-lo quando se mantiveram as mesmas estruturas e as mesmas pessoas na Anop, Comércio do Porto, A Capital, Diário de Notícias e Diário Popular? Poderá fazê-lo o Jornal de Notícias, do Porto, quando a nova direcção é aprovada pelo próprio conselho de redacção? Poderá fazê-lo mesmo na Radiotelevisão Portuguesa e na Radiodifusão quando alguns dos actuais responsáveis já o eram em 1979?
0 PS fala pouco, e ainda bem, em alterações nos conselhos de gestão.
4 DE JUNHO DE 1980 2775Era insustentável a manutenção de equipas responsáveis por uma notável degradação dos recursos financeiros e materiais dessas empresas. Empresas tecnicamente falidas, sem equipamento, sem sequer contabilidade actualizada. De tudo se encontra hoje nas empresas de comunicação social estatizada.
Em nome dos dinheiros públicos, em nome de uma correcta utilização dos impostos que os Portugueses pagam, em .nome de uma austeridade equidistante e aplicada de igual maneira a todos os sectores da vida nacional é preciso impor uma autoridade administrativa, uma capacidade de saneamento financeira, económica e administrativa que honre o Estado Português e que não vilipendie ainda mais a ele e aos órgãos da comunicação social estatizada.O Sr. Manuel Moreira (PSD):. - Muito bem!O Orador: - Fala o Partido Socialista também, pasme-se, da inexistência de direitos de antena, quando é exactamente em 1980, com este Governo, que após quatro anos de Constituição, em que nenhum Governo regulamentou o direito de antena, que esse direito é regulamentado. E o Governo é acusado por o fazer. Pergunta-se ao Partido Socialista: «Acusa-se por ter cão e por não ter?» No fundo, o que interessa, é acusar, não é a lógica não é a legitimidade, não é a justiça da acusação. É apenas e simplesmente a senha persecutória, a senha de. alguém se encontrão na oposição.
Fala ainda o Partido Socialista no apagamento dos órgãos da comunicação social estatizada dos pontos de vista, contrários ao Governo e às forças sociais. Nesse domínio, a verdade é exactamente o contrário daquilo que o Partido Socialista diz. Vejamos: Nos três primeiros meses do I Governo Constitucional (PS) o Governo utiliza em seu favor catorze horas e vinte e um minutos de tempo de antena. Durante igual período de tempo, o V Governo, da engenheira Pintasilgo, utilizou oito horas e quarenta e nove minutos e no período homólogo o VI Governo, da Aliança Democrática, aquele que utiliza para si o tempo de antena, utilizou sete horas e quarenta e um minutos, ou seja, metade daquilo que o I Governo do PS utilizara.
Mas mais. Quando o Partido Socialista diz que a oposição não é respeitada, não tem o seu tempo de antena, comparemos os resultados do I e do VI Governo Constitucionais. Não falo do V Governo, porque nessa altura não havia uma oposição explícito parlamentar, já que o Governo era extraparlamentar quase.
No Governo do Partido Socialista, o tempo dado à oposição foi de uma hora e trinta e nove minutos, o tempo que à oposição foi dado nos três primeiros meses deste Governo é a dobro - duas horas e quarenta minutos.
Assim se prova quem defende a oposição ou quem não está com ela.
Quanto às forças sindicais, o quadro de tempo utilizado é o seguinte: no I Governo Constitucional, uma hora e nove minutos, no V Governo Constitucional, uma hora e trinta minutos; com o VI Governo, duas horas e trinta e sete minutos. Por aqui se vê quem dá o direito de expressão aos trabalhadores em Portugal.