33 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o PSD retirou o projecto de resolução n.o 206/XI (1.a), que se encontra, a seguir, no guião para votação.Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas. Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a) — Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, concluímos as nossas votações e consequentemente, a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária, que é uma sessão extraordinária e que se dá por convocada, tal como os Srs. Deputados, realizar-se-á no próximo dia 22, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas sobre o final da sessão legislativa; apreciação da proposta de lei n.o 33/XI (1.a) — Autoriza o Governo a criar um regime especial de expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas; debate sobre o pacote legislativo da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate, e votações regimentais no final do debate.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 23 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projecto de lei n.o 377/XI (1.a): Os Deputados do PS Acácio Pinto e José Rui Cruz votaram contra o projecto de lei n.o 377/XI, do CDS-PP (Redução de vencimento dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis), aprovado no dia 16 de Julho na Assembleia, com a seguinte declaração de voto: Através da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, da Assembleia da República, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental (vulgarmente designadas de PEC), os vencimentos dos titulares dos cargos políticos e a redução dos gestores públicos e equiparados sofreram uma redução, a título excepcional, de 5%. Veio agora o CDS propor e fazer aprovar que, para além dos titulares de cargos políticos, tal redução de vencimento seja extensível aos elementos dos gabinetes dos membros do Governo, dos presidentes de câmara e dos governadores civis. Porém, impõe-se deixar, a este propósito, de forma clara alguns aspectos correlacionados com esta matéria e que correspondem ao pensamento dos signatários: i) Em tempos de grave crise internacional, económica e financeira como aqueles em que vivemos, torna-se imperioso que os governos adoptem medidas diversas, excepcionais, com o objectivo de consolidação orçamental e de recuperação da actividade económica;