22 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007rendimentos recebidos no ano anterior)? Porque é que, em 2005 e 2006, não foram divulgados pelo INE os resultados desses inquéritos quando, no entanto, naqueles anos, também se comemorou o Dia Internacional da Erradicação da Pobreza? Note-se que estamos a falar de inquéritos relativamente rápidos.Porque razão foi prevista para o final de Setembro de 2006 a divulgação dos resultados do inquérito aos orçamentos familiares, realizado em 2005 (inquérito quinquenal, fundamental para a determinação dos ponderadores do Índice de Preços no Consumidor)?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para nós, as grandes questões em relação ao Sistema Estatístico Nacional e ao INE são, fundamentalmente, estas: o INE tem de ser um órgão cuja independência técnica e política nunca possa ser questionada; tem de ser um órgão cuja publicação da informação estatística seja efectuada de acordo com um planeamento prévio e não ao sabor dos interesses de quem está no poder; e a informação estatística publicada deve não só integrar-se nos padrões internacionais como responder às grandes necessidades do nosso País.O Grupo Parlamentar do PCP, estando contra a proposta de lei, face ao problema central da «independência» do SEN, estará disponível para, em sede de especialidade, contribuir para o seu aperfeiçoamento e possível reconsideração da sua posição.Aplausos do PCP.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresentou esta proposta na Assembleia da República com esperança de poder alcançar um consenso alargado como requer a matéria de que estamos a tratar. Estamos a falar de uma instituição, o Sistema Estatístico Nacional, muito relevante para a credibilidade do País e também para a fiabilidade da informação em que assentam as decisões sobre as políticas públicas, a acção dos agentes económicos e sociais.Verifico que podemos encontrar condições para haver um consenso muito alargado neste Parlamento e até registo, na parte final da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes, alguma disponibilidade nesse sentido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A proposta de lei é que quer continuar a manipular as estatísticas!O Sr. Ministro da Presidência: — Embora seja verdade que o Partido Comunista, na sua intervenção, se pôs, de algum modo, fora deste esforço de credibilização das nossas instituições estatísticas, em particular do Instituto Nacional de Estatística.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o discurso oficial do Governo!O Sr. Ministro da Presidência: — A verdade é que, quando se trata de reforçar a credibilidade das instituições, o Partido Comunista tem esta inclinação natural de se começar por pôr de fora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem ver que vamos ser identificados?!O Sr. Ministro da Presidência: — Essa é uma opção do Partido Comunista, que não nos impedirá de fazer aquilo que deve ser feito para a qualificação do nosso sistema estatístico, por muitos «fantasmas» que o Partido Comunista insista em ver. Onde o Sr. Deputado José Paulo Carvalho viu uma redução do peso do Governo no Conselho Superior de Estatística, o Sr. Deputado Agostinho Lopes viu um aumento do peso do Governo e uma governamentalização.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E significativa!O Sr. Ministro da Presidência: — Isso por si só não deixa de ser verdadeiramente extraordinário! O Sr. Deputado Agostinho Lopes conseguiu até o facto extraordinário de ver nos dados recentemente publicados pelo INE relativos ao ano de 2004 — altura em que, como o Sr. Deputado não desconhece, o Governo era outro — uma governamentalização! Como se o Governo tivesse interferido no Instituto Nacional de Estatística para obter resultados mais favoráveis quanto ao desempenho em 2004!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Publiquem os dados de 2006 e de 2007!