866-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 46Artigo 142.° [...]1 — A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos.2 — A ordem de conversão dos votos em mandatos em relação aos magistrados de 1.* instância é efectuada pela seguinte forma:1.° mandato—juiz de direito proposto peloDistrito Judicial de Lisboa; 2." mandato—juiz de direito proposto peloDistrito Judicial do Porto; 3° mandato—juiz de direito proposto peloDistrito Judicial de Coimbra; 4.° mandato — juiz de direito proposto peloDistrito Judicia] de Évora.Artigo 147.° 1...11 — Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.° 1 do artigo 137.° são exercidos por um período de três anos não imediatamente renovável.2— ........................................................................3—........................................................................Artigo 149.°a)   ......................................................................b). [A actual alínea c)];c) [A actual alínea d)];d) [A actual alínea e));e) [A actual alínea f)\,f) [A actual alínea g)];g) [A actual alínea h)]\h) [A actual alínea i)]; O [A actual alínea /)];j) Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas por fornia a não tomar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado-,O ......................................................................m)  ......................................................................Artigo 150.° [...)1— ..........................................................2 — O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n." 1 do artigo 137.°3— ........................................................................4 — A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), e) e f) do número anterior faz-se rotativamente por períodos de 18 meses.Artigo 153.°I-lCompete ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura:a) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no Vice-Presidente;b) ......................................................................c) ......................................................................d) .:....................................................................e)......................................................................Artigo 156.° Í-..71— ........................................................................2— ........................................................................3 — Para a validade das deliberações exige-se apresença de, pelo menos, 12 membros.4— ........................................................................5 — O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participarem nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho e deve convocá-los quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não estejam impedidos.Artigo 157.° (...)1— ........................................................................2 — Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.3— ........................................................................Artigo 158.° [-11— ........................................................................a)  ......................................................................b)  ......................................................................c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;d)....................................................................e).....................................................................f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;g)  ......................................................................2 — Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações a prática de actos próprios da sua competência designadamente os relativos a licenças, faltas e férias e, bem assim, a competência a que se refere a alínea m) do artigo 149.°Artigo 160.° Í...11—........................................................................2 — Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e por secretários de inspecção.3 — O quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção é fixado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da. Magistratura.Artigo 161.° [...I1 — Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito co-