29 DE JANEIRO DE 2021 9 t) Acompanhar e promover a análise das responsabilidades financeiras de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reformas a cargo da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, incluindo as que decorram de propostas de alteração do respetivo regime legal; u) Apreciar as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia e as suas recomendações para Portugal, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu; v) Realizar o controlo político da função acionista do Estado exercida pelo Ministério das Finanças e acompanhar e avaliar o desempenho económico e financeiro do sector empresarial do Estado; w) Exercer as demais competências de acompanhamento e controlo político nas áreas sob tutela do Ministério das Finanças; x) Verificar o cumprimento, pelo Governo e pela Administração, das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; y) Acompanhar e participar em iniciativas no âmbito da União Europeia nos domínios, entre outros, da harmonização das políticas de gestão orçamental, fiscalidade, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscais, de mercado de capitais, de concorrência e liberdade de estabelecimento, de supervisão das instituições financeiras e controlo do risco sistémico; z) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos parlamentos nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; aa) Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte do supervisor financeiro no âmbito da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Poderes 1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos dos membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e de outros cidadãos, e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. k) Exercer as competências de acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia previstas no respetivo regime jurídico. Artigo 4.o Mesa 1 – Os trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças são coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da Mesa e coordenadores dos GP, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa;