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23 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de FevereiroOs artigos 22.o, 23.o e 27.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., aprovados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 22.o [...] 1- ....................................................................................... :a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas com incidência no serviço público de rádio e de televisão; f) [Anterior alínea e)]; g) Emitir, após audição pelo conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., parecer sobre a criação de quaisquer entidades que tenham como objectivo o acompanhamento da actividade do serviço público de rádio ou de televisão; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)].2- ........................................................................................ Artigo 23.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - As faltas dos membros do conselho de opinião são justificadas perante o presidente nos oito dias seguintes à sua ocorrência ou ao termo da circunstância de força maior que lhes deu origem.3 - A ocorrência de três faltas injustificadas envolve a perda de mandato do membro faltoso.4 - A ausência de fundamento das faltas deve ser ratificada em plenário quando seja susceptível de envolver a perda de mandato.  5 - Em caso de perda de mandato de um dos seus membros, o presidente do conselho de opinião notifica, nos oito dias seguintes, a entidade responsável pela sua eleição ou designação, para que proceda e comunique, no prazo de 30 dias, a nova indicação.Artigo 27.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Os relatórios anuais do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador devem ser enviados ao conselho de opinião e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados anualmente pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão de serviço público de rádio e televisão, através do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio conveniente.”
24 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 5.o Alteração ao Código da PublicidadeO artigo 8.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.o 31A/98, de 14 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, e 332/2001, de 24 de Dezembro, pela Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 224/2004, de 4 de Dezembro, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de Março, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 8.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O separador a que se refere o número anterior é constituído, na rádio, por sinais acústicos.”Artigo 6.o Alterações sistemáticas1 - É alterado o título da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, que passa a ter a designação de «Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido».  2 - O capítulo II da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Acesso à actividade de televisão».3 - A secção III do capítulo IV da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Comunicações comerciais audiovisuais».4 - São aditados à secção III do capítulo IV da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, as seguintes subsecções:a) Subsecção I, com a epígrafe «Publicidade televisiva e televenda», que inclui os artigos 40.o a 40.o-C.  b) Subsecção II, com a epígrafe «Outras formas de comunicação comercial audiovisual», que inclui os artigos 41.o a 41.o-D. 5 - O capítulo V da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Serviço público».Artigo 7.o Aplicação da lei no tempoO disposto no artigo 41.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, na redacção que lhe é dada pela presente lei, só se aplica a programas produzidos após 19 de Dezembro de 2009. Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 85.o e 89.o e o n.o 2 do artigo 98.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho; b) Os n.os 1 a 4 do artigo 24.o e os artigos 25.o e 25.o-A do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro.
25 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 9.o Norma transitóriaAs normas sobre não concentração previstas na Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pela presente lei, devem ser objecto de reavaliação pela Assembleia da República após a cessação das emissões analógicas e de acordo com o plano de desenvolvimento da televisão digital terrestre. Artigo 10.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, com a redacção actual.Artigo 11.o Entrada em vigor1- A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2- A redacção dada às alíneas h), i) e p) do n.o 1 do artigo 2.o e aos artigos 44.o e 46.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, apenas produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.Aprovado em 4 de Fevereiro de 2011O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
26 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011ANEXO Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)CAPÍTULO I  Disposições geraisArtigo 1.o  ObjectoA presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.o 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e pela Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro. Artigo 1.o-A Regimes aplicáveis1 - São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais a pedido as regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio electrónico constantes do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de Março, que se adeqúem à sua natureza, desde que não contrariem o disposto na presente lei.2 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, aplicam-se ainda às comunicações comerciais audiovisuais, com as necessárias adaptações, o disposto no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e legislação complementar, bem como na Lei n.o 37/2007, de 14 de Agosto, e no DecretoLei n.o 176/2006, de 30 de Agosto. Artigo 2.o  Definições1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Actividade de televisão», a actividade que consiste na organização, ou na selecção e agregação, de serviços de programas televisivos com vista à sua transmissão, destinada à recepção pelo público em geral;  b) «Ajuda à produção», a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço num programa, a título gratuito; c) «Autopromoção», a comunicação comercial audiovisual difundida pelo operador de televisão ou por um operador de serviços audiovisuais a pedido relativa aos seus próprios produtos e serviços, incluindo os serviços de programas televisivos, os serviços audiovisuais a pedido, os programas e produtos conexos com ele directamente relacionados, bem como as obras cinematográficas e audiovisuais em que tenham participado financeiramente; d) «Colocação de produto», a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço, ou à respectiva marca comercial, num programa, a troco de pagamento ou retribuição similar; e) «Comunicação comercial audiovisual», a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, directa ou indirectamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade económica, incluindo a publicidade televisiva, a televenda, o patrocínio, a colocação de produto, a ajuda à produção e a autopromoção; f) «Comunicação comercial audiovisual virtual», a comunicação comercial audiovisual resultante da substituição, por meios electrónicos, de outras comunicações comerciais;
32 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 9.o Fins da actividade de televisão1 - Constituem fins da actividade de televisão, consoante a natureza, a temática e a área de cobertura dos serviços de programas televisivos disponibilizados: a) Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;  b) Promover o exercício do direito de informar, de se informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;  c) Promover a cidadania e a participação democrática e respeitar o pluralismo político, social e cultural;  d) Difundir e promover a cultura e a língua portuguesas, os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional.  2 - Os fins referidos no número anterior devem ser tidos em conta na selecção e agregação de serviços de programas televisivos a disponibilizar ao público pelos operadores de distribuição. Artigo 10.o Normas técnicasAs condições técnicas do exercício da actividade de televisão e as taxas a pagar pela atribuição de direitos ou utilização dos recursos necessários à transmissão são definidas na legislação aplicável em matéria de comunicações electrónicas. CAPÍTULO II Acesso à actividade de televisãoArtigo 11.o Requisitos dos operadores1 - A actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o seu exercício.  2 - A actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito local apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o exercício de actividades de comunicação social.  3 - O capital mínimo exigível aos operadores de televisão que careçam de licença para o exercício da actividade de televisão é de: a) € 5 000 000, quando se trate de operador que forneça serviços de programas televisivos generalistas de cobertura nacional ou internacional;  b) € 1 000 000, quando se trate de operador que forneça serviços de programas televisivos temáticos de cobertura nacional ou internacional;  c) € 100 000 ou € 50 000, consoante se trate de operadores que forneçam serviços de programas televisivos de cobertura regional ou local, independentemente da sua tipologia. 4 - O capital mínimo exigível aos operadores de distribuição de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou não condicionado com assinatura que utilizem o espectro hertziano terrestre é de: a ) € 5 000 000, quando se trate de uma rede que abranja a generalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas;
44 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 36.o Estatuto editorial1 - Cada serviço de programas televisivo deve adoptar um estatuto editorial que defina clara e detalhadamente, com carácter vinculativo, a sua orientação e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos espectadores, bem como os princípios deontológicos dos jornalistas e a ética profissional.  2 - O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redacção, e sujeito a aprovação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.  3 - As alterações introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no número anterior.  4 - O estatuto editorial dos serviços de programas televisivos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo público. Artigo 37.o Serviços noticiososOs serviços de programas televisivos generalistas devem apresentar serviços noticiosos regulares, assegurados por jornalistas. Artigo 38.o Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistasNos serviços de programas televisivos com mais de cinco jornalistas existe um conselho de redacção, a eleger segundo a forma e com as competências definidas por lei. Artigo 39.o Número de horas de emissão1 - Os serviços de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas diárias.  2 - Excluem-se do apuramento do limite fixado no número anterior as emissões de publicidade e de televenda, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas.SECÇÃO III Comunicações comerciais audiovisuaisSUBSECÇÃO I Publicidade televisiva e televendaArtigo 40.o Tempo reservado à publicidade televisiva e à televenda1 - O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10% ou 20%, consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.  2 - Excluem-se dos limites fixados no número anterior as autopromoções, as telepromoções e os blocos de televenda, bem como a produção de produtos conexos, ainda que não sejam próprios, directamente relacionados com os programas dos operadores televisivos.3 - Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos.
45 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 40.o-A Identificação e separação1 - A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificáveis como tais e claramente separadas da restante programação.  2 - A separação a que se refere o número anterior faz-se:a) Entre programas e nas suas interrupções, pela inserção de separadores ópticos e acústicos no início e fim de cada interrupção, devendo o separador inicial conter, de forma perceptível para os destinatários, e consoante os casos, a menção «Publicidade» ou «Televenda».  b) Havendo fraccionamento do ecrã, através da demarcação de uma área do ecrã, nunca superior a uma quarta parte deste, claramente distinta da área remanescente e identificada de forma perceptível para os destinatários, com a menção «Publicidade».Artigo 40.o-B Inserção1 - A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas, desde que não atentem contra a integridade dos programas e tenham em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares:a) Entre programas e nas interrupções dos programas; b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste.2 - A inserção de publicidade televisiva ou televenda não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro aplicado à restante programação.3 - É proibida:a) A televenda em ecrã fraccionado;  b) A televenda no decurso de programas infantis e nos quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão; c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso de noticiários e de programas de informação política, em programas infantis e em programas destinados à difusão de serviços religiosos; d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso da emissão de obras criativas, bem como em programas de debates ou entrevistas.4 - A transmissão de noticiários, programas de informação política, obras cinematográficas e de filmes concebidos para televisão, com excepção de séries, folhetins e documentários, só pode ser interrompida por publicidade televisiva e, ou, televenda uma vez por cada período de programação de, no mínimo, trinta minutos.  5 - A transmissão de programas infantis só pode ser interrompida por publicidade televisiva uma vez por cada período de programação de, no mínimo, trinta minutos, desde que a duração prevista para o programa seja superior a trinta minutos.  6 - A difusão de serviços religiosos não pode ser interrompida para inserção de publicidade televisiva e, ou, televenda.7 - As mensagens de publicidade televisiva e de televenda isoladas, salvo se apresentadas em transmissões de acontecimentos desportivos, só podem ser inseridas a título excepcional.
48 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011SECÇÃO IV Identificação dos programas e gravação das emissõesArtigo 42.o Identificação dos programasOs programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas artística e técnica. Artigo 43.o Gravação das emissões1 - Independentemente do disposto no artigo 92.o, as emissões devem ser gravadas e conservadas pelo prazo mínimo de 90 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.  2 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as gravações referidas no número anterior, devendo as mesmas, em caso de urgência devidamente fundamentada, ser enviadas no prazo máximo de quarenta e oito horas. SECÇÃO V Difusão de obras audiovisuaisArtigo 44.o Defesa da língua portuguesa1 - As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer outra língua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades de imigrantes.  2 - Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional, com excepção daqueles cuja natureza e temática a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50% das suas emissões, com exclusão do tempo consagrado à publicidade, televenda e teletexto, à difusão de programas originariamente em língua portuguesa.  3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços de programas nele referidos devem dedicar pelo menos 20% do tempo das suas emissões à difusão de obras criativas de produção originária em língua portuguesa.  4 - Para efeitos da contabilização da percentagem de programação referida no número anterior contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.5 - As percentagens previstas nos n.os 2 e 3 podem ser preenchidas, até um máximo de 25%, por programas originários de outros países lusófonos para além de Portugal.  6 - Os operadores de televisão devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.os 2 e 3 não se efectue em períodos de audiência reduzida. Artigo 45.o  Produção europeia1 - Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem incorporar uma percentagem maioritária de obras europeias na respectiva programação, uma vez deduzido o tempo de emissão consagrado aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto.2 - Os serviços audiovisuais a pedido devem contribuir para a promoção de obras europeias, designadamente através da contribuição financeira para a sua produção ou da sua incorporação progressiva no respectivo catálogo.
49 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 20113 - Os serviços audiovisuais a pedido devem conferir especial visibilidade no seu catálogo às obras europeias, adoptando funcionalidades que permitam ao público a sua pesquisa pela origem.4 - A observância das normas sobre promoção de obras europeias prevista nos n.os 2 e 3 do presente artigo é objecto de apreciação anual pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 46.o Produção independente1- Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que pelo menos 10% da respectiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, produzidas há menos de cinco anos.  2- Os serviços de programas referidos no número anterior, classificados como generalistas, devem dedicar pelo menos metade do tempo da percentagem da programação aí referida à difusão de obras criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos.  3- Para efeitos da contabilização das percentagens de programação referidas nos números anteriores contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.Artigo 47.o  Critérios de aplicação1 - O cumprimento das obrigações referidas nos artigos 44.o a 46.o é avaliado anualmente, devendo ser tidas em conta, quando aplicável, a natureza específica dos serviços de programas televisivos temáticos e as responsabilidades do operador em matéria de informação, educação, cultura e diversão.  2 - Os relatórios da avaliação referida no número anterior, contendo as respectivas conclusões, são tornados públicos no sítio electrónico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social até 30 de Junho do ano subsequente àquele a que dizem respeito.Artigo 48.o Apoio à produçãoO Estado deve assegurar a existência de medidas de incentivo à produção audiovisual de ficção, documentário e animação de criação original em língua portuguesa, tendo em vista a criação de condições para o cumprimento do disposto nos artigos 44.o a 46.o, através da adopção dos mecanismos jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados. Artigo 49.o  Dever de informação Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido estão obrigados a prestar trimestralmente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de acordo com modelo por ela definido, todos os elementos necessários para o exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 44.o a 46.o.
53 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 57.o Financiamento e controlo da execução1 - O Estado assegura o financiamento do serviço público de televisão e zela pela sua adequada aplicação, nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concessão.  2 - O financiamento público deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.  3 - O contrato de concessão deve estabelecer um sistema de controlo que verifique o cumprimento das missões de serviço público e a transparência e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, garantindo que estes se limitem ao necessário para a sua prossecução e prevendo os mecanismos adequados para assegurar o reembolso, em caso de sobrecompensação financeira.  4 - O contrato de concessão deve igualmente impedir a concessionária de adoptar práticas não justificadas pelas regras do mercado que conduzam ao incremento de custos ou à redução de proveitos.  5 - Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social, os encargos decorrentes do financiamento do serviço público de rádio e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos.  6 - A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos.  7 - A auditoria externa anual, promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das suas competências, inclui necessariamente a verificação do cumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo. CAPÍTULO VI Direitos de antena, de resposta e de réplica políticaSECÇÃO I Disposição comumArtigo 58.o Contagem dos tempos de emissãoOs operadores de televisão asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta, para efeitos do presente capítulo, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados. SECÇÃO II Direito de antenaArtigo 59.o Acesso ao direito de antena1 - Aos partidos políticos, ao Governo, às organizações sindicais, às organizações profissionais e representativas das actividades económicas e às associações de defesa do ambiente e do consumidor é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de televisão.  2 - Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.3 - As entidades referidas no n.o 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena: a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, acrescidos de trinta segundos por cada deputado eleito;  b) Cinco minutos por partido não representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, com participação nas mais recentes eleições legislativas, acrescidos de trinta segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos;
57 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011a) Nos serviços de programas televisivos, no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente; b) Nos serviços audiovisuais a pedido, em programa a associar, no catálogo, ao programa a que a resposta ou rectificação diz respeito, com o mesmo destaque e devidamente identificado como tal.3 - A resposta ou a rectificação devem:a) Nos serviços de programas televisivos, ser transmitidas tantas vezes quantas as emissões da referência que as motivou; b) Nos serviços audiovisuais a pedido, manter-se acessíveis ao público pelo tempo de permanência em catálogo do programa onde foi feita a referência que as motivou ou, independentemente desse facto, por um período mínimo de sete dias. 4 - A resposta ou a rectificação são lidas por um locutor da entidade emissora em moldes que assegurem a sua fácil percepção e pode incluir componentes audiovisuais sempre que a referência que as motivou tiver utilizado técnica semelhante.  5 - A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para apontar qualquer inexactidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.o.CAPÍTULO VII ResponsabilidadeSECÇÃO I  Responsabilidade civilArtigo 70.o  Responsabilidade civil1 - Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais.  2 - Os operadores de televisão ou os operadores de serviços audiovisuais a pedido respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de materiais previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena, de réplica política, de resposta e de rectificação ou no decurso de entrevistas ou debates protagonizados por pessoas não vinculadas contratualmente ao operador. SECÇÃO II  Regime sancionatórioArtigo 71.o  Crimes cometidos por meio de serviços de programas televisivos e de serviços audiovisuais a pedido1 - Os actos ou comportamentos lesivos de interesses juridico-penalmente protegidos perpetrados através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido são punidos nos termos gerais, com as adaptações constantes dos números seguintes.  2 - Sempre que a lei não estabelecer agravação em razão do meio de perpetração, os crimes cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido que não estejam previstos na presente lei são punidos com as penas estabelecidas nas respectivas normas incriminadoras, elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
62 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 83.o Suspensão da execução1 - Pode ser suspensa a execução da suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa, por um período de três meses a um ano, caso se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas e o operador não tiver sido sancionado por contra-ordenação há pelo menos um ano.  2 - A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre € 20 000 a €150 000, tendo em conta a duração da suspensão.  3 - A suspensão da execução é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor cometer contra-ordenação muito grave.  4 - A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução. Artigo 84.o Processo abreviado1 - No caso de infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.o e em qualquer outro em que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social dispuser de gravação ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador será notificado: a) Dos factos constitutivos da infracção;  b) Da legislação infringida;  c) Das sanções aplicáveis;  d) Do prazo concedido para apresentação da defesa. 2 - O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de meios de prova que entenda deverem produzir-se. Artigo 85.o Suspensão cautelar da transmissão (Revogado)Artigo 86.o  Limitações à retransmissão de serviços de programas televisivos1 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode suspender a retransmissão de serviços de programas televisivos ou dos respectivos programas, quando: a) Tratando-se de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, ou não condicionado com assinatura, prejudiquem manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, nomeadamente com a emissão de programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita, ou b) Independentemente da tipologia de serviço de programas, incitem ao ódio, ao racismo ou à xenofobia; e o operador de televisão transmissor tenha cometido tal violação pelo menos duas vezes no decurso dos 12 meses precedentes.2 - Tratando-se de serviços de programas televisivos ou de programas provenientes de outros Estados membros da União Europeia, a providência referida no número anterior deve ser precedida:
64 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 20113 - Em caso de urgência, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode tomar providências restritivas não precedidas das notificações à Comissão e aos outros Estados membros de origem previstas no número anterior.  4 - No caso previsto no número anterior, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social deve notificar as providências restritivas no mais curto prazo à Comissão e ao Estado membro a cuja jurisdição o operador de serviços audiovisuais a pedido está sujeito, indicando as razões pelas quais considera que existe uma situação de urgência.5 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social informa o membro do Governo responsável pela área da comunicação social dos pedidos e comunicações que efectue nos termos do n.o 2, bem como dos que lhe sejam dirigidos nas situações mencionadas no número anterior.SECÇÃO III Disposições especiais de processoArtigo 87.o  Forma do processoO procedimento pelas infracções criminais cometidas através de serviços de programas televisivos e serviços audiovisuais a pedido regem-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei. Artigo 88.o Competência territorial1 - Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representação permanente.  2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido.  3 - No caso de transmissões televisivas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Artigo 89.o Suspensão cautelar em processo por crime (Revogado)Artigo 90.o Regime de prova1 - Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.  2 - Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação. Artigo 91.o  Difusão das decisões1 - A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através de serviços de programas
66 | II Série A - Número: 090 | 22 de Fevereiro de 2011Artigo 95.o Alterações supervenientesA atribuição de novas licenças ou autorizações bem como a modificação do quadro legislativo existente não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização. Artigo 96.o RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efectuadas para a Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto. Artigo 97.o Norma transitória1 - O disposto no n.o 1 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 52.o não prejudica a contagem dos prazos das licenças, das autorizações e da concessão do serviço público de televisão em curso.2 - O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do 1.o ou do 2.o quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso.  3 - As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que exerçam, de facto, uma actividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o Artigo 98.o Norma revogatória1 - São revogados:  a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto;  b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto.  2- (Revogado).
Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 II Série-A — Número 64 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 391 e 398/XI (1.a) e n.os 452, 465 e 468/XI (2.a)]: N.o 391/XI (1.a) (Cria a comissão especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 398/XI (1.a) (Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila): — Pareceres solicitados pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Sintra e Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Terrugem.N.o 452/XI (2.a) (Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 465/XI (2.a) (Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 468/XI (2.a) (Cria a rede nacional de bibliotecas públicas): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 47/XI (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução n.os 302 e 361/XI (2.a) N.o 302/XI (2.a) (Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 361/XI (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro (apresentado pelo BE).
3 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Serviços Públicos de Proximidade Regional, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Tendo em conta que a referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.IV. Do Parecer A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2010.O Deputado Relator, Jorge Seguro Sanches — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Anexos Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do Projecto de Lei n.o 391/XI (1.a) (BE), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 391/XI (1.a) (BE) Cria a Comissão especializada para preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional Data de Admissão: 21 de Julho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Isabel Feijóo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP)Data: 15 de Setembro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesDeputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o projecto de Lei n.o 391/XI (1.a) (BE), o qual cria uma Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional.Com a presente iniciativa legislativa, os autores pretendem que a Comissão Especializada trabalhe junto do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e apresente ao Governo e à Assembleia da República, no prazo de um ano, um relatório que constitua um estudo prévio à instituição em concreto das regiões administrativas, consubstanciado numa proposta do modelo e das valências dos serviços públicos em cada região, por entenderem ser uma mais-valia prática para as decisões soberanas que venham a ser tomadas.
5 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011poderes, a composição e a competência das regiões administrativas, bem como o funcionamento dos seus órgãos. Em especial, o artigo 17.o define as atribuições das regiões, enquanto a progressiva transferência para as regiões de serviços periféricos afectos ao exercício de funções cometidas às regiões deverá processar-se nos termos do artigo 21.o.Os trabalhos preparatórios da Lei n.o 56/91 podem ser consultados aqui3.Por seu turno, a Lei n.o 19/98, de 28 de Abril4 cria as regiões administrativas e os respectivos trabalhos preparatórias podem ser consultados na seguinte ligação5.Em 1998, através do Decreto do Presidente da República n.o 39/98, de 1 de Setembro6, os cidadãos eleitores recenseados no território nacional foram chamados a pronunciar-se directamente, através de resposta de sim ou não, sobre a instituição em concreto das regiões administrativas. O referendo teve os seguintes resultados.No documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013, aprovado pela Lei n.o 3-A/2010, de 28 de Abril7, reafirma-se o objectivo de consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização, bem como acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios.Referem-se, finalmente, o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril8, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, e a Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto9, que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, a existência de iniciativas pendentes, com matéria relacionada.———                                                            3 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=29044  4 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/04/098A00/18881890.pdf  5 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=5491  6 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/09/201A00/45244524.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/04/08201/0000200065.pdf  8 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/04/08200/26632668.pdf  9 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/08/16500/0600506011.pdf PROJECTO DE LEI N.o 398/XI (1.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA TERRUGEM, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA)Pareceres solicitados pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Sintra e Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de TerrugemEm complemento do parecer desta Comissão sobre a iniciativa legislativa em epígrafe, junto se remetem os pareceres das autarquias envolvidas, dando-se assim por completo o processo respectivo.Palácio de São bento, 6 de Janeiro de 2011.O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.
6 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011AnexosNota. Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011——— Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 20112- Relativamente à conformidade com os termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, importa referir, tal como evidenciado na Nota Técnica realizada pelos serviços da Assembleia da República, que este projecto de lei não cumpre o requisito legal (populacional) previsto no corpo do artigo 12.o 10 da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho relativo ao Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Não obstante, os deputados do PS indicam que de acordo com o estipulado no artigo 14.a da referida lei, ―Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.a e 13.a‖.3- De acordo com o ―Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações‖ procedeu-se à consulta e pedido de parecer dos respectivos órgãos de poder local, não se tendo conhecimento, à data, das suas respostas.4- Atendendo ao facto acima referido, aguardam-se os pareceres desses órgãos autárquicos, para que se possam reunir os requisitos constitucionais e regimentais de modo a promover o seu agendamento e apreciação em plenário.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.                                                           10 -―Uma povoação só pode ser elevada à categoria de vila quando conte com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e...” NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 452/XI (2.a) (PS) Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila.Admissão: 25 de Novembro de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Lurdes Sauane (Daplen)Data: 14 de Dezembro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa visa a elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila.De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese: