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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer à bancada socialista por ter dado a todos a oportunidade de falarem sobre o assunto, bem como manifestar a minha alegria, sem que para isso, considerando isto uma vitória do bom senso,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... queira espezinhar ou humilhar os meus adversários. Espero que, aqui, ainda haja alguns cavalheiros que saibam que, no fim das lutas políticas, não se deve aniquilar o adversário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, gostava de dizer que muitas vezes me senti quase acusado de ser inconsciente por estar em causa um problema de vida ou de morte, num problema de sinistralidade nas estradas. Tal não é o caso! A verdade é que, não pensando que sou um ariano de pura raça e sabendo que já a Espanha, bem como outros países - e a Espanha de agora, depois de várias investigações científicas, admitiu uma taxa de alcoolemia de 0,5 g/l -, eu julgava que estava bem acompanhado no bom senso das nações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também me movia uma necessidade cultural: os portugueses não se embebedam ao sábado e não esvaziam as ruas ao domingo por terem bebido grandes quantidades de Aquavit ou de whisky, trata-se de vinho. Inadmissivelmente, o vinho foi considerado um produto psicotrópico, coisa que é um insulto para qualquer produtor de vinhos; e isto, culturalmente, ofendeu-nos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portugal foi ridicularizado pela Espanha como autor de um nova «lei seca», também isso me humilhou.
Por outro lado, também tivemos de considerar os danos colaterais dos ataques dos «talibãs». De maneira que, dentro deste raciocínio e sabendo que a proposta do PS, que votamos a favor, é de liberdade condicional, ou seja, é por 10 meses, mesmo na «inquisição» é agradável ter liberdade condicional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ontem, já depois de aprovada, na 1.a Comissão, a suspensão do limite da taxa de alcoolemia de 0,2 g/l, o Conselho de Ministros decidiu insistir no erro. Convenhamos, Srs. Deputados, que o Governo viu neste processo a forma de ocultar o desastre político que é o Orçamento do Estado que acabámos de aprovar.
A proposta do Grupo Parlamentar do PS em causa é uma solução defeituosa, para responder à irresponsabilidade, ao erro e à ignorância com que o Governo abordou este problema. O correcto seria que o Governo suspendesse ele próprio a decisão, que realizasse os estudos científicos e técnicos, que não fez, que permitissem sustentar ou não a decisão tomada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, a medida surge como um possível caminho para responder ao problema, por isso o Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor, com as condicionantes que então referimos, de que ao fim dos 10 meses sejam tomadas medidas relativamente a este problema.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como Deputado independente, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Campelo, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.O Sr. Daniel Campelo (Indep.) - Sr. Presidente, por acaso 1 minuto até chega, porque só quero congratular-me com o consenso a que esta Câmara chegou em relação a esta matéria e dizer que a minha esperança é a de que, no final desses 10 meses, a medida não seja de suspensão mas simplesmente de revogação, a bem do mundo rural e a bem do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas para uma intervenção.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta profundamente
1065   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha «retirado o tapete» ao Governo em matéria de interesse colectivo, de interesse de saúde pública e de dignidade do Parlamento.
Temos para nós que todos nós, e cada um de nós, neste Parlamento, devemos assumir-nos como Deputados da República e não como «lobbistas» ao serviço de interesses particulares da economia do país.
Ora, a suspensão da medida que acaba de ocorrer ofende, em primeiro lugar, as vítimas dos acidentes rodoviários e as suas famílias, quando é sabido que 40% das vítimas resultam de acidentes relacionados com o consumo do álcool!Protestos do CDS-PP.Em segundo lugar, ofende a dignidade do Parlamento, que há 15 dias, como os votos do PS, votou uma coisa e que 15 depois, com os votos do PS, está a votar o contrário!
Em terceiro lugar, ofende também o bom senso, porque ninguém pode defender, nesta Casa, que a crise vitícola é originada pela fixação da taxa de alcoolemia e em nenhum caso poderia ser resolvida à custa do agravamento da sinistralidade rodoviária!
Protestamos contra a suspensão desta medida, lamentamos a atitude irresponsável e indigna de um partido do Governo, que é tomada pela direcção do Grupo Parlamentar do PS, e votaremos, obviamente, contra as propostas de alteração!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada traduz, uma vez mais, a falta de sustentabilidade e a indecisão existentes nas decisões que o Partido Socialista e o Governo tomam.
Tivemos para nós que a medida, em si, não era redutora, que resolvesse o problema, ela seria importante, se devidamente sustentada do ponto de vista científico, desde que fosse parte integrante de um conjunto de medidas, até agora não tomadas, de prevenção e segurança rodoviária. Como temos para nós que não é a suspensão da medida que resolve os gravíssimos problemas do mundo rural que tem vindo a ser destruído.
Portanto, nem a medida em si mesmo continha uma solução mágica, nem a sua suspensão vai resolver o problema dos vitivinicultores portugueses, que se encontram numa situação difícil por razões múltiplas, das quais o Governo é em grande medida responsável.
Entendemos que a solução que o PS agora propõe vem dar razão às dúvidas que levantámos sobre a sustentabilidade e o aprofundamento técnico e científico que havia na proposta que foi apresentada.
O Governo dizia ter estudos e a única coisa que admitia - e, para nós, bem - era a possibilidade ir acompanhando e avaliando a implementação da medida. A forma como recua é a prova de que afinal não estudou suficientemente a matéria, não aprofundou os estudos, tomou a medida, aparentemente, de uma forma avulsa e apenas para responder à pressão de resolver um problema que existia.
E, naturalmente, num processo desta natureza, ele próprio descredibilizado, abster-nos-emos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é bem elucidativa do que é a governação socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós assistimos à adopção de uma medida precipitada, sem estudos prévios, à opção pelo mais simples, pelo menos oneroso, que é o de publicar, no Diário da República, uma alteração da taxa de alcoolemia de 0,5 g/l para 0,2 g/l sem pensar naquilo que está a fazer-se. E, agora, assistimos a este meio recuo do PS, que é sempre o das soluções de meio termo.
Realmente, ou se entende que a posição da União Europeia, que aponta como limite da taxa de alcoolemia os 0,5 g/l - e não o faz, naturalmente, de ânimo leve - é a solução adequada, e o Governo assume o erro inteiramente e faz a correcção, mas não dá este espectáculo, o de o Ministro da Administração Interna vir dizer que se demite se esta medida for alterada, porque, do ponto de vista dele e do Governo, ela é essencial no combate à sinistralidade, e o de o Grupo Parlamentar do PS, num oportunismo de ocasião próxima de eleições autárquicas,... Protestos do PS.... vir com esta fórmula de meio termo, que é a da suspensão.
A solução era o Governo assumir o erro, corrigi-lo e aceitar a proposta PSD de revogar a situação, repristinando o limite dos 0,5 g/l.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim que se decidem as coisas fundamentais, é com coerência e frontalidade, não é com este «jogo de espelhos» a que se assiste, sem que o País saiba, neste momento, o que pensa sobre isso o Primeiro-Ministro, o Secretário-Geral do Partido Socialista.
É a este espectáculo de ziguezagues que vamos continuar a assistir na governação socialista! É pena que não se tenha revogado, pura e simplesmente, um erro que o Governo cometeu e que continua a sustentar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por rejeitar as acusações, que consideramos, aliás, impróprias, de que haja aqui qualquer oportunismo eleitoral, porque, se assim fosse...Protestos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PCP.Os efeitos, aliás, continuam, Srs. Deputados, e nós sabíamos, ao tomar a medida, que os efeitos e as parangonas iriam continuar - ninguém tenha dúvidas.
Assim como rejeitamos a ideia, Sr. Deputado Fernando Rosas, de que o PS alguma vez tenha votado alguma coisa nesta matéria - não houve ainda votações. Trata-se de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 265-A/2001, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro - é isto que estamos a analisar.
Há mais algum Sr. Deputado que queira anunciar que vai entregar uma declaração de voto?O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Eu também vou apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Vou igualmente fazer entrega de uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não precisam de anunciá-lo, porque as declarações de voto serão publicadas no Diário. Não é preciso o anúncio para exercer o direito de emitir uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei n.o 100/VIII.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1067   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço que se autonomizem os artigos 5.o, 8.o e 16.o, que podemos votar em conjunto.O Sr. Presidente: - Votam-se os artigos 5.o, 8.o e 16.o separadamente e vota-se o resto em conjunto? Ou votam-se os artigos 5.o, 8.o e 16.o em conjunto, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, fazemos uma mesma votação relativamente a estes três artigos e uma outra diferente para o resto.O Sr. Presidente: - Portanto, faz-se uma votação em bloco para estes três artigos e uma outra para o resto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 15.o, 16.o e 17.o sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Então, os restantes artigos podem ser votados em conjunto.
1068   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Isso, agora, cria-nos um problema, porque, se as lacunas forem corrigíveis em sede de redacção...O Orador: - São, mas era preciso assinalá-las, para que elas fossem votadas.O Sr. Presidente: - Assim sendo, peço ao Sr. Deputado que as assinale, para que elas fiquem registadas.O Orador: - Então, Sr. Presidente, é a alínea d) do n.o 2 do artigo 34.o, cujo texto é igual ao do texto final, pelo que não faz sentido estar aqui. É também, na alínea m) do n.o 1 do artigo 53.o, a ausência de referência a que há consenso na eliminação da alínea m). Finalmente, na alínea bb) do n.o 1 do artigo 68.o, falta referir que é para substituir a anterior alínea aa), que faz parte do texto final.
Para além disso, Sr. Presidente, permita-me dizer que há um erro no relatório, pois o PCP não votou contra o artigo 46.o, n.os 1 e 2, mas absteve-se.O Sr. Presidente: - Temos o relatório, como sabe. De qualquer modo, fica registado, mas, para não termos de o tirar do registo, o que nem sempre é fácil, o Sr. Deputado poderia, talvez, fornecer esses elementos, por escrito, à Mesa.
Agora, se todos estiverem de acordo, passaremos à votação, para que estas observações sejam tomadas em conta na redacção final.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto final. Há um guião de votações que foi organizado pelos serviços, de acordo com o qual vamos fazer a votação, e que, suponho, terá sido distribuído por todos os Srs. Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, solicito que sejam inseridos no quadro electrónico os tempos atribuídos a cada grupo parlamentar para a discussão deste diploma, após o que gostaríamos de fazer uma intervenção, antes de se proceder à votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, de acordo com o que já está decidido, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fundamental, as propostas de alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, são motivadas pela necessidade de corresponder a dois objectivos centrais: o primeiro é o de dignificar e dar condições de funcionamento às assembleias municipais, contribuindo para que deixem de estar na dependência do órgão que devem fiscalizar; o segundo visa aumentar a capacidade fiscalizadora, designadamente através da capacidade de as assembleias municipais e de as assembleias de freguesia poderem aprovar e alterar as propostas de orçamento dos órgãos executivos. Estes dois objectivos estão consensualizados, ou melhor, pareciam estar consensualizados, desde Maio de 2000.
Face a estes dois objectivos, aparentemente consensualizados, espanta que, à excepção do PCP, nenhum outro partido tenha querido contemplar nas propostas de alteração à lei, que hoje se votam, o compromisso incontornável de conferir poder orçamental, ainda que limitado, às assembleias municipais. Pela sua parte, o PCP não desiste nem esquece, por isso, para cumprir esses compromissos, apresenta propostas de alteração aos artigos 17.o e 53.o da lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação do texto final de alteração à Lei n.o 169/99 foi atrasada, como sabem, quase mês e meio, ocorrendo apenas hoje depois de consensualizadas algumas alterações ao mesmo. Porém, há algumas inovações introduzidas à última hora que não acompanhamos e das quais nos distanciamos claramente, em particular daquela que visa condicionar e limitar as formas de constituição do executivo das juntas de freguesia, impondo vias para a respectiva eleição que nos suscitam viva oposição.
Num outro plano, o texto final, aprovado em Outubro, apresenta dispositivos legais que visam dotar as assembleias municipais de pessoal, de instalações e de meios financeiros capazes de lhes permitir um funcionamento minimamente digno.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem o direito, implícita ou subconscientemente, de colocar em dúvida as capacidades e as competências dos eleitos das assembleias municipais, as competências dos seus membros que integram as respectivas mesas ou as competências e capacidades, designadamente, dos presidentes das assembleias municipais para gerirem todas e cada uma das necessidades que decorrem de um funcionamento mais interventivo e mais democrático destes órgãos autárquicos.
Com este entendimento, o PCP avançou com propostas e apoiou contribuições, designadamente as que foram veiculadas pela comissão representativa das assembleias municipais, as quais estão vertidas na proposta de texto final discutido longamente e aprovado por unanimidade em Outubro. Por isso, o PCP não aceite nem compreende que à última hora pareça haver algumas vontades, não explicitamente assumidas, para alterar o que foi consensualizado.
Para garantir que tal não aconteça o PCP entregou, em nome próprio, uma proposta de alteração ao artigo 54.o que colhe o apoio de outros partidos nesta Câmara, designadamente o PSD, o CDS-PP e Os Verdes, visando garantir que não se tira hoje às assembleias municipais o que, por unanimidade, se lhes conferiu em Outubro passado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso seria fazer uma marcha atrás incompreensível e inaceitável, que não dignifica esta Câmara nem engrandece o poder local democrático de Abril!Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1069   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alterar o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos de municípios e freguesias é, antes de mais, o reconhecimento da maioridade política dos órgãos do poder local.
Depois de mais de 20 anos de poder local, ou seja de sacrifício e generosidade, em especial dos seus órgãos deliberativos e fiscalizadores, é justo e legítimo que aqueles autarcas que os compõem deixem de ser os «bombeiros do fogo apagado».
Apesar de não se ter feito a grande reforma do poder local, justa e merecida, o que hoje se discute, analisa e vota é um passo largo extremamente importante para o início de uma caminhada que tenda para a dignificação dos órgãos deliberativos dos municípios e das freguesias. É mais que legítimo que aquele espaço de encontro de homens livres, justos e comprometidos com os seus eleitores deixe de ser o espaço onde se fazem pequenas coisas - é certo que com grandeza - e passe a ser o espaço de debate e criação que dê corpo aos compromissos daqueles eleitos que o fizeram, e fazem, segundo as suas esperanças e que vão cumprindo como podem segundo os seus receios.
Os passos que a Assembleia está a dar hoje nestas matérias são importantes e, certamente, o começo de um caminho sem retorno que só nos dará descanso quando deixarem de existir órgãos dirigidos por reflexo, isto é, quando os presidentes de junta de freguesia deixarem de andar de chapéu na mão nos paços do concelho, como em tempos de má memória os presidentes de câmara andavam no Terreiro do Paço.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou como acontece até hoje, em que os órgãos fiscalizadores pedem aos órgãos fiscalizados que lhes dêem os meios para os fiscalizar.
É justo reconhecer o mérito da decisão que a Assembleia vai hoje tomar e que vai dignificar ainda mais o poder local, mas - reconheçamo-lo - o trabalho não acaba aqui. Quero crer que os meios e os métodos que hoje colocamos à disposição das populações - repito, das populações -, através dos seus legítimos eleitos, serão certamente aqueles que sensibilizarão cada um deles, que podendo dar o seu contributo à comunidade o não faziam, porque até aqui o conteúdo formal dos órgãos deliberativos locais não permitia que, com entusiasmo e vontade de criação, pudessem dar o seu contributo válido de participação e resolução dos problemas.
É naqueles órgãos que a criatividade e o engenho são permanentemente postos à prova. É com medidas destas que as assembleias podem alargar o espaço de intervenção cívica através do diálogo consequente com a população, que - repito - só agora começa a ser possível.
Creio que o que hoje se discute reforçará certamente o diálogo e o esforço comum dos órgãos deliberativos e executivos que atendam por um desenvolvimento equilibrado e mais facilmente dará satisfação às populações que nos cumpre servir. O poder local servirá melhor, e só servindo bem se dignificarão os executivos e as assembleias e se reforçará o prestígio do poder local.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para não ser acusado de ser suspeito nesta matéria, começo por ler ao PS parte de um comunicado do socialista presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, hoje distribuído, a propósito do que temos em discussão.
Como bem salientava o socialista Menezes Figueiredo em representação do grupo das assembleias municipais deste país, a Constituição da República, pese embora tenha consagrado a existência de assembleias municipais, não as dotou de condições objectivas de funcionamento, seja em instalações, seja em pessoal, seja em meios financeiros, que lhes permitissem exercer condignamente as suas funções de órgão fiscalizador dos órgãos executivos.
Recentemente, na 4.a Comissão, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, chegou-se a um consenso e a uma votação de uma série de alterações fundamentais para a vida do poder local e dos municípios portugueses que era suposto terem sido votadas em Plenário no mês passado. Todavia, para surpresa de muitos, o PS apresentou um requerimento no sentido de suspender a votação dessas alterações fundamentais para a vida do poder local por um período de 30 dias. Quisemos nós supor então que o PS se propunha melhorar o documento,...Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - ... superar erros materiais e formais do mesmo, no sentido do aperfeiçoamento das condições de funcionamento do poder local.
Com surpresa nossa, verificamos que, pese embora algumas melhorias do documento de um ponto de vista formal e material, no fundamental, naquilo que era decisivo para a vida, desde logo, das assembleias municipais, efectivamente o Grupo Parlamentar do PS, por sugestão, julgo, do Governo, que eventualmente teve de ceder a pressões do lobby de alguns presidentes de câmara socialistas, fez marcha atrás e manteve as assembleias municipais numa total subserviência, de mão estendida, face às câmaras municipais.Aplausos do CDS-PP.O que tinha sido consensualizado era que as assembleias municipais, dentro de uma dotação orçamental, que lhe era própria, autorizariam o pagamento das despesas que muito bem entendesse necessárias ao seu funcionamento. Era o que estava consensualizado e é o que hoje vamos votar na proposta apresentada pelo PCP, com o consenso do PSD, do PP e, julgo, dos outros partidos da oposição.
Aquilo em que o Grupo Parlamentar do PS recuou é no sentido de que as assembleias municipais terem de propor às câmaras municipais o pagamento desses serviços. Mais uma vez mantém as assembleias municipais numa total subserviência do órgão que deveriam, e devem, fiscalizar, ou seja, das câmaras municipais.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!
1070   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Orador: - Portanto, aquela que era hoje uma oportunidade de eleição para efectuar uma reforma decisiva do poder local no sentido da dignificação das assembleias poderá ser posta em causa se o Partido Socialista persistir na sua proposta de redacção do artigo 54.o, a qual põe em causa aquilo que é fundamental.
Faço aqui um último apelo ao PS para que tenha em consideração a redacção do artigo 54.o e para que não transforme aquilo que poderia ser uma excelente reforma apenas numa meia reforma, que, no fundo, deixa comprometido o essencial.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira para uma intervenção.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, dentro de momentos, votar alterações a uma lei importante no ordenamento jurídico, que rege as autarquias locais.
Já foram aqui citadas algumas peripécias de todo o procedimento. Como é sabido, houve adiamentos sucessivos no sentido de esta lei não ser aprovada por forma a entrar em vigor após a posse dos eleitos do próximo dia 16 de Dezembro. Naturalmente, a intransigência e a irredutibilidade dos partidos da oposição levaram a que hoje estejamos a consagrar normas que vão, seguramente, melhorar o funcionamento, em termos de atribuições e competências, dos órgãos das autarquias locais.
Inclusive, houve membros do Governo que, por esse País, andaram a dizer e a cimentar a ideia de que a responsabilidade da não aprovação destas normas era da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, o que não é de todo rigoroso, pois todos sabemos como este processo se desenvolveu.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as votações que vamos a seguir fazer resultam, como é sabido, de iniciativas legislativas de diversos partidos e do Governo. O PSD, na sua iniciativa, faz sobressair aquilo que sempre foi doutrina do partido em termos da autonomia do poder local, desde logo com Francisco Sá Carneiro, que dizia que o modelo deveria passar por haver apenas a eleição directa da assembleia municipal, para a qual pudessem apresentar candidaturas não só os partidos políticos como também os cidadãos eleitores. Enfim, muitas outras medidas foram por nós elencadas no projecto de lei que apresentámos.
Por motivos de todos conhecidos, não foi possível avançar mais na consagração legislativa do edifício autárquico, mas fomos até onde foi possível o consenso mais amplo da Câmara. Estamos, naturalmente, empenhados no reforço e na valorização do poder local quer das câmaras e das assembleias municipais quer das juntas e das assembleias de freguesia. Num futuro próximo, traremos iniciativas harmonizadas no sentido de cumprir este desiderato.
Hoje, damos aqui o nosso contributo e esperamos que este trabalho cumpra, efectivamente, aquilo que foram os objectivos iniciais.
Gostaria também de deixar aqui uma palavra de conforto, porque houve colegas nossos que tiveram trabalho de «filigrana» na Comissão Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e que, depois, viram esse trabalho, em alguns pontos essenciais, desperdiçado. De todos os partidos com assento nesta Câmara, esses colegas deram o seu melhor no sentido de encontrar as melhores soluções, mas não se coroou de êxito total aquilo que provavelmente será aprovado a seguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda define a sua intervenção neste debate sobre o melhoramento e o aperfeiçoamento dos poderes da administração local, partindo do princípio que existe um problema sério de democracia, de participação e de transparência no funcionamento da administração local.
A administração local é um grande progresso da democracia política depois do 25 de Abril, mas o seu funcionamento, por efeitos perversos do próprio alargamento, como aconteceu frequentemente na história do nosso poder local, demonstra que existem problemas de visibilidade, de participação e de democracia que devem ser contemplados nesta legislação.
Nesse sentido, pautámos a nossa posição nesta votação por três princípios de ordem geral. Em primeiro lugar, defender a democraticidade, a vigilância e os poderes das assembleias municipais e de freguesia contra certas tendências autoritárias de discricionariedade dos executivos, que têm vindo a manifestar-se na vida local. Em segundo lugar, defender e tentar ampliar a iniciativa da cidadania, fomentando no quadro das leis que existem a participação dos cidadãos na decisão tanto quanto possível directa daquilo que lhes respeita em aspectos essenciais da vida local. E, em terceiro lugar, defender a transparência de processos contra o compadrio, contra a corrupção e contra vícios já antigos que se manifestam no poder local.
De acordo com estes três princípios, iremos decidir a nossa votação caso a caso, pedindo, quando oportuno, a palavra para explicitar o nosso sentido de voto, quando ele for particularmente discordante do que está estabelecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente a Assembleia da República vota hoje a alteração à Lei n.o 169/99, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Infelizmente, o que é agora apresentado para votação não é a alteração que seria desejável, na perspectiva de Os Verdes.
Gostava aqui de referir que, pelos sucessivos adiamentos, a chuva de apelos por parte de assembleias e de câmaras municipais, no sentido de dar cumprimento à solicitação da Associação Nacional de Municípios Portugueses de dignificação das assembleias municipais aprovada por unanimidade, foi muito significativa e em grande quantidade.
O processo de discussão de alteração a esta lei foi conturbado. O adiamento, as alterações ao que já estava consensualizado por parte do Partido Socialista deu-lhe este contorno.
O objectivo destas alterações residia, como já aqui foi referido noutras intervenções, fundamentalmente na necessidade de dotar as assembleias municipais de meios adequados ao seu funcionamento, de modo a que não estivessem
1071   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 permanentemente dependentes das câmaras municipais para o seu funcionamento - isto é, do órgão que fiscalizam -, o que não faz qualquer sentido.
Por outro lado, era necessário dotar as assembleias municipais de poderes reais relativos à aprovação e à alteração dos orçamentos, no sentido de reforçar a sua capacidade de controlo, o que não ficou garantido nas propostas que hoje aqui estão em votação.
Esta lacuna, na perspectiva de Os Verdes, deixa as propostas aquém do que seria desejável e do que estava acordado inicialmente, dado que o poder orçamental não foi contemplado, pelo que vamos votar nesse mesmo sentido a proposta que o PCP aqui traz, ao Plenário, relativamente a esta matéria.
Gostava de referir, também, que o Partido Socialista deixa questões essenciais de lado e desdobrou-se, até à última hora, em inúmeras propostas, muitas delas limitativas, dado o caso que é proposto para a limitação da composição das juntas de freguesia, muitas delas insignificantes, muitas delas repetitivas daquilo que já hoje a lei contempla.
Ir mais longe, na perspectiva de Os Verdes, era contribuir para um maior aprofundamento da democracia e do poder local, prestigiando o órgão deliberativo que é a assembleia municipal e que tem, nos diferentes concelhos, um papel fundamental na participação e no envolvimento de um maior número de representantes e de cidadãos, garante também da pluralidade, que é uma questão extremamente importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que vai ficar hoje perfeitamente demonstrada a razoabilidade do interesse do Partido Socialista em que não tivessem sido votadas, há um mês atrás, as alterações a estes diplomas agora em questão.
Quero realçar exactamente o trabalho que foi feito pela anterior comissão do poder local, designadamente pelo seu grupo de trabalho, coordenado, pela parte do PS, pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos, a quem queremos saudar.
Entendemos que as melhorias que hoje apresentamos são manifestamente uma benfeitoria àquilo que era o texto que seria votado.
Como já foi salientado pelo Sr. Deputado António Saleiro, há um nítido reforço das competências das atribuições das assembleias municipais, das assembleias de freguesia e, curiosamente, das juntas de freguesia. Houve uma preocupação, ao contrário daquilo que afirmou agora a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, em respeitar aquilo que é o voto popular. Esta proposta, que foi introduzida, e muitíssimo bem, no artigo 24.o, visa apenas e tão-só fazer com que o presidente da junta de freguesia não fique isolado no seio do seu grupo e permite que ele tenha de negociar o acordo para ter uma equipa com quem possa trabalhar. Esta é, manifestamente, uma alteração fundamental.
Quero ainda dizer que foi feito um enormíssimo esforço por parte de todas as bancadas, de forma a haver um documento consensual, que vai ter repercussão nesta votação certamente.
Quanto à matéria que está em questão, o artigo 54.o, o PS está, neste momento, a ponderar viabilizar uma das propostas, retirando a sua própria, para que também aqui haja um enorme reforço da competência e dos poderes do presidente da assembleia municipal.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 12.o ao texto final apresentado pelo Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Os vogais da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da junta ou do seu substituto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os serviços têm dúvidas e eu pergunto aos Srs. Deputados que estejam em condições de esclarecer, nomeadamente ao Sr. Deputado Dias Baptista, se só temos de votar o que consta deste guião de votações elaborado pelos serviços ou se também temos de votar os artigos 7.o, 8.o, etc.Vozes do PCP: - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Se assim é, têm de ter paciência e de ajudar a Mesa, porque esta não advinha...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, de facto, temos dois documentos enviados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente: um texto final, cuja votação em Plenário foi adiada mas que tem de ser votado, e este texto de substituição.
Ora, o que eu sugiro, porque julgo que é mais prático, é que votemos, primeiro, tudo o que consta do texto de substituição e, depois, do texto final originário aquilo que não foi substituído pelo texto de substituição. E estamos em condições de ajudar a Mesa a assinalar essas faltas.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que nem o treino da votação do Orçamento me salva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão, ontem tentámos fazer diligências junto da Comissão para que se fundissem os dois textos, mas parece que isso não foi possível.
A interpretação do Sr. Deputado Bernardino Soares é correcta: o melhor seria votarmos, primeiro, o texto de substituição e, depois, o resto do texto final. E, neste sentido, também estamos em condições de ajudar a Mesa.
1072   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu gostaria de saber o que é o resto, porque, para mim,...O Orador: - O «resto», Sr. Presidente, é o texto final originário.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados comprometem-se a assinalar o que ainda terá de ser votado?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o texto original é o que foi distribuído no dia 11 de Outubro, do qual temos de extrair aquilo que for aprovado do texto de substituição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado parte do princípio que eu sei qual foi o guião que foi distribuído no dia 11 de Outubro. O que é fácil... Mas eu cá me orientarei no meio desta «selva».
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é correcto o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz, só que ele não disse tudo, porque no texto de substituição que vamos votar há algumas alterações que só dizem respeito a parte de artigos que já faziam parte do texto final da Comissão, apresentado em Outubro. Neste sentido, também temos de votar, em relação a esses artigos, a parte que não consta do texto de substituição.
Tenho aqui a indicação de quais são eles, pelo que posso colaborar com a Mesa, dando as indicações...O Sr. Presidente: - As coisas estão cada vez mais simplificadas, como se vê...Risos.Assim, peço aos Srs. Deputados para, em relação a cada artigo que eu puser à votação, fazerem as observações que entenderem.
Rejeitada a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 12.o, apresentada pelo PSD, vamos proceder à votação do artigo 12.o constante do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 13.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 15.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PCP, de alteração aos n.os 4 e 7 do artigo 17.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 17.o........................................................................................
4 - Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela Junta e referidas, nas, alíneas i) e n) do n.o 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a Junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela Assembleia.
7 - A atribuição constante da alínea a) do n.o 2 não pode em caso algum implicar alteração da receita global e da despesa global constante da proposta de orçamento apresentada pela Junta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a autonomização da votação do n.o 4 do artigo 17.o conforme consta do texto de substituição.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 17.o conforme consta do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte restante do artigo 17.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
1073   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Passamos ao artigo 19.o.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, é para pedir a votação, em separado, da alínea i) do artigo 19.o, uma vez que a nossa posição é contra a eliminação desta alínea, tal como o texto propõe.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, pois, proceder à votação da alínea i) do artigo 19.o constante do texto de substituição Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do BE.Srs. Deputados vamos agora votar a parte restante do artigo 19.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar o artigo 24.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Passamos ao artigo 34.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião - e peço a colaboração do Deputado Dias Baptista -, o texto do artigo 34.o proposto é rigorosamente igual ao que consta do texto final da Comissão que tinha sido distribuído em Outubro, pelo que creio que não deveríamos votá-lo agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dias Baptista, tem a palavra.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, está correcto o que acaba de dizer o Deputado Honório Novo, ou seja, é desnecessário proceder a essa votação.O Sr. Presidente: - Portanto, não se vota o artigo 34.o dado o respectivo texto ser uma mera repetição do que integra o texto final...O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, já que estou no uso da palavra, se me permite, aproveito para dizer que no guião de votações que nos foi distribuído falta a indicação do artigo 35.o, o qual temos de votar.O Sr. Presidente: - O artigo 35.o consta da lista que nos foi fornecida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, faço um apelo aos Srs. Deputados Honório Novo e Dias Baptista.
Ambos têm razão em que o texto do artigo 34.o que está indicado neste guião é igual ao que consta do texto final, que foi distribuído em 11 de Outubro, mas, por isso mesmo, se o votarmos agora, pouparemos o tempo de votá-lo quando passarmos aos artigos que não foram alterados por este texto de substituição que agora votamos.
Portanto, proponho que votemos desde já o artigo 34.o porque o texto é igual...O Sr. Presidente: - Mas da lista de artigos que o Sr. Deputado enumerou não consta o artigo 34.o.O Orador: - Sr. Presidente, não o incluí nessa lista a benefício de procedermos desde já à sua votação, uma vez que consta deste guião de votações que estamos a seguir.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, era preferível votarmos o artigo 34.o mais adiante, quando passássemos à votação de tudo o que não foi alterado por este texto de substituição. Caso contrário, teremos muita confusão, e já basta o que basta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É igual!O Sr. Presidente: - Claro! Só que, perante esta explicação do Sr. Deputado Marques Guedes, fica a saber-se que o artigo 34.o não consta da lista que foi fornecida por ele porque já consta deste guião que estamos a seguir. Portanto, podemos votá-lo agora.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do artigo 34.o, tal como consta do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, retomamos agora a votação relativa ao que consta do texto de substituição.
Vamos passar ao artigo 38.o.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, primeiro há votar o artigo 35.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 35.o integra a lista que nos foi fornecida anteriormente pelo Deputado Marques Guedes. Por que havemos de votá-lo agora?O Sr. Honório Novo (PCP): - É muito simples, Sr. Presidente. É que, por lapso da Comissão, não foi referida uma alteração respeitante a este artigo 35.o que foi aprovada ontem.O Sr. Presidente: - Então, vou eliminar o artigo 35.o da lista do Deputado Marques Guedes.
Vamos, pois, proceder à votação do artigo 35.o, tal como consta do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 38.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 42.o.
1074   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, a uma proposta, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 48.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Artigo 48.o........................................................................................
3 - Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.
5 - ................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 48.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 49.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 50.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 51.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a seguir, consta do guião a votação de uma proposta de alteração ao artigo 53.o, apresentada pelo PCP, bem como de duas propostas de alteração ao artigo 54.o, apresentada pelo PCP e pelo PS.
Só que, salvo melhor interpretação, estas propostas são de alteração ao texto final e não ao texto de substituição. Portanto, devem ser discutidas e votadas, tal como os artigos a que dizem respeito, quando passarmos às votações dos artigos constantes da lista fornecida pelo Deputado Marques Guedes.O Sr. Presidente: - O que é que o Sr. Deputado propõe concretamente?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, proponho que não se discutam nem votem agora as propostas, apresentadas pelo PCP e pelo PS, de alteração aos artigos 53.o e 54.o.O Sr. Presidente: - Portanto, não se vota o seguinte: as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração aos artigos 53.o e 54.o, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 54.o e os artigos 53.o e 54.o.
Passamos, então, à votação do artigo 59.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 60.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 64.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 68.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 87.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, falta votar o artigo 75.o tal como consta do texto de substituição, cuja votação não está inscrita no guião de votações, embora devesse estar.O Sr. Presidente: - E verifico que também não consta da lista fornecida pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
Então, vamos votar o artigo 75.o constante do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 10.o-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 46.o-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 46.o-B.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 52.o-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está terminada a votação do que consta do texto de substituição.
1075   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Vamos, pois, votar o artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 11.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 16.o.