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Não se aceita, Sr Secretaría de Estado, que sejam cometidas à Direcção Regional de Economia competências, por exemplo, na área da valorização turística ou da promoção, que já são exercidas pelas regiões de turismo e estão consagradas na sua lei-quadro, designadamente quanto à promoção interna.Não se percebe, por exemplo, por que razão as direcções regionais de economia deverão ter competências na área dos sistemas de incentivos à responsabilidade do fundo de turismo, quando este Governo publicou ainda há pouco tempo, em 9 de Dezembro de 1998, os Despachos Normativos n.o 80/98 e 81/98, pelos quais comete estas mesmas competem, ias a gabinetes de apoio aos investidores e às próprias regiões e comissões de turismo. Foi, pois, incompreensível esta duplicação de aparelhos, esta sobreposição de competências, já legalmente atribuídas, hoje, às regiões de turismo, criando-se, assim, um quadro de confusão, de burocratização e não de progressiva descentralização como a que deveria presidir à organização deste sector - e não só deste, mas é deste que agora estamos a talar.
E neste quadro Sr Secretário de Estado, que chamámos este diploma a apreciação parlamentar, para o questionar e alterar nestes pontos precisos e com isso contribuirmos de tacto para a salvaguarda das competências e do papel das regiões de turismo, para a defesa dos processos de descentralização que, depois da inviabilização da regionalização como o Sr Secretario de Estado necessariamente reconhecerá, terão de passar cada vez mais pelas regiões de turismo, para contrariar alguma tendência «controleira» do Sr. Ministro da Economia e substitui-la por uma saudável e efectiva política de descentralizaçãoVozes do PCP:- Muito bem'O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS PP) - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados em sede de SubComissão de Turismo, também o Partido Popular manifestou total disponibilidade para fazer alguns acertos alguns melhoramentos neste Decreto-Lei n ° 78/ 99 de 16 de Março, porque também entendemos que, com alguns acrescentos e alterações este decreto-lei sairá malvesiamente melhorado [ por isso que, uma vez mais, reafirmamos a nossa disponibilidade para, em sede própria reanalisarmos e, portanto, darmos o nosso contributo para que este decreto-lei saia efectivamente melhorado para bem do turismo em Portugal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs Deputados O Governo vem demonstrar, mais uma vez, a sua natural tendência para o centralismo, se bem que continue a apregoar que deseja descentralizar A aprovação da Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia é uma prova bem característica desta tendência O Governo disse, até há pouco tempo, desejar a sua regionalização, mas o «bichinho» centralista está sempre presente Ontem era o centralismo democrático, herdado do jacobinismo, hoje é o centralismo de Estado, mascarado de desconcentração, amanhã seria a regionalização, comandada do Largo do Rato.
O Governo confunde, contínua e propositadamente, desconcentração com descentralização e vai, assim, criando a sua bolsa de jobs for the boys.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta linha de actuação, não surpreende o supracitado diploma, que ignora completamente a existência de «órgãos regionais de turismo» como «instrumentos fundamentais na animação e promoção turísticas das respectivas regiões, bem como na cooperação com a Administração Central na promoção da oferta turística nacional» Aliás, como ignorou as câmaras municipais e a sua Associação Nacional, que não são referidas nas consultas sobre o diploma em causa.
Pelo contrário, tudo aponta para que, ao desenvolver direcções regionais de economia com competências de turismo, desde logo, invadindo as das regiões de turismo, estas venham a ser estioladas e até extintas, a prazo De um lado, o todo poderoso poder central - perdoe-se o pleonasmo - e do outro, organizações regionais muito mais frágeis e muito menos potenciadas em meios humanos e orçamentais, parece indicar, na realidade, o fim anunciado destas É, afinal, a diferença entre a manipulação das nomeações dos boys e a eleição democrática dos representantes.
Impõe-se, portanto, que fique bem clara, no Decreto-Lei n ° 78/99, a articulação necessária entre as direcções regionais de economia, nas suas competências de turismo, e as respectivas regiões de turismo, sem embargo de deverem ser completamente erradicadas quaisquer ambiguidades, sobreposições ou invasões de competências, que se verificam naquele decreto-lei, em prejuízo do já legislado para aqueles órgãos regionais de turismo.
O meu partido fica aberto à respectiva discussão na especialidade, afirmando a sua preocupação por estas investidas de arrogância centralista, que se estão a verificar com demasiada frequência por parte do Governo Socialista nos mais variados sectores da vida portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Sr Secretário de Estado, a matéria que hoje, aqui,
19 DE JUNHO DE 1999 3467apreciamos, que se consubstancia no pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 78/99, de 16 de Março, que organiza as direcções regionais de economia, tem como factor de maior relevância a preocupação, penso que de todos os grupos parlamentares, com uma área de capital importância para a economia portuguesa, para o País, para o seu desenvolvimento e emprego como seja o turismo.
É preciso historiar um pouco sobre como surgem as direcções regionais de economia: herdeiras, por um lado, dos antigos sectores da indústria e da energia, na reorganização da lei orgânica do próprio ministério a que se juntou - em boa hora! - o turismo, não fazia sentido, ao organizar as direcções regionais, não colocar a área específica do turismo nessas direcções regionais.
Contudo, teve o Governo a preocupação de distinguir o sector do turismo nas próprias direcções regionais ao cometer, na área específica desta actividade, as responsabilidades para as direcções regionais na área do turismo num grau claramente diferente dos sectores da indústria, do comércio e da concorrência.
Enquanto nas áreas da indústria e da energia as atribuições são claramente impositivas, todo o decreto-lei e toda a posição do Governo em relação ao turismo são muito mais orientados para a colaboração, para a consulta, para o intrusamento entre as direcções regionais de energia, as regiões de turismo e outros órgãos locais de turismo, que existam ou venham a existir Não fazia sentido não atribuir quaisquer competências, porque as regiões de turismo não cobrem todo o País. Por exemplo, é legítimo perguntarmo-nos se no caso do Porto - e o último Deputado a intervir é do Porto -, não havendo região de turismo no Porto, a quem se dirigiam os investidores ou o público para contactar uma direcção regional que não tivesse competências nessas áreas.
Ora bem, ao contrário do que foi afirmado, se algum governo, neste País, descentralizou competências para as regiões de turismo foi este Foi o único, aliás - e veja-se o caso claro do Algarve, onde competências próprias do Governo, através da direcção-geral de turismo, foram atribuídas à Região de Turismo do Algarve.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):  - Bem lembrado!O Orador: - Mas mais ainda é preciso também recordar que...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os seus colegas do Algarve estão a dizer que não!O Orador:- Estão mal informados! Como dizia, é preciso ainda relembrar que as competências dos órgãos regionais e locais de turismo, que estão atribuídas em lei própria, preparam-se para ser revistas numa nova lei-quadro das regiões de turismo e temos de resistir à tentação de, neste próprio decreto-lei, contemplarmos competências das regiões de turismo que foram parte de um outro diploma, regiões de turismo que - urge dizê-lo - são hoje fundamentais no esforço de reorganização e de promoção do turismo português, órgãos locais e regionais de turismo que são hoje uma peça fundamental da promoção turística e da actividade turística portuguesa Mas como - e todos sabemos - o turismo é um sector horizontal, é importante também que entre o Governo e as suas estruturas, neste caso, as direcções regionais, as regiões de turismo, possa haver uma ligação profunda, possa haver, de facto, um trabalho conjunto, seja na balização da oferta seja também na dinamização de todo o tecido turístico empresarial a nível nacional.
As regiões de turismo são um acto de vontade de autarquias a que se associam hoje empresários e outros sectores, mas nem por isso, obviamente, o Governo poderia deixar de legislar nessa matéria. Estamos, contudo, abertos, pelo respeito que nos merece o sector do turismo e o esforço dos grupos parlamentares nesta matéria, a introduzir pequenas melhorias que possam, de alguma forma, dissipar...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Beja (PS): - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, que possam, de alguma forma, dissipar algumas dúvidas que em algum espírito poderiam existir, por forma a clarificar cirurgicamente a articulação entre regiões de turismo, órgãos regionais de turismo e Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República da lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia, considerando, como foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que esta lei orgânica pretenderia retirar competências às regiões de turismo, através das direcções regionais de economia.
Devo dizer que fiquei bastante admirado com este pedido de apreciação parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do PCP, porque as dúvidas existentes por parte dos representantes das regiões de turismo... Aliás, o Sr. Deputado teve ocasião de referir que, no próprio Congresso da Associação Nacional das Regiões de Turismo, recentemente realizado, o Governo, através do Sr. Ministro da Economia, e eu próprio tivemos o cuidado de esclarecer que não há razão para que essas dúvidas subsistam.
Penso que, no fundo, esta posição do PCP demonstra a vontade de apoiar, de forma eficaz - aliás, tem alguns dos seus dirigentes em importantes cargos de regiões de turismo -, este processo de descentralização, pelo que, mais uma vez, quero ver esclarecidas estas dúvidas.
Em primeiro lugar, afirmo aqui que não há qualquer intenção, por parte do Governo, por parte do Ministério da Economia, por parte do Secretário de Estado do Turismo, de contrariar medidas de descentralização real - e, portanto, não de desce centração -, de impedir a descentralização na área do turismo e, sobretudo, de retirar competências às regiões de turismo. Como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Carlos Beja, na Lei Orgânica das Direcções Regionais do Ministério da Economia não está explicitada qualquer competência que seja retirada às regiões de turismo e também prova a nossa vontade o facto de este ter sido o primeiro e único Governo que, efectivamente, já procedeu a medidas de transferência de competências para regiões de turismo, afirmando a sua vontade de prosseguir nesse caminho, como sucede no caso do Algarve.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 96Aliás, a nossa proposta de revisão e de criação de um novo quadro legal para as regiões de turismo, que me parece ser matéria que um futuro Governo terá, efectivamente, de tomar nas suas mãos, deve vir no sentido de uma clarificação e de uma atribuição de mais competências às regiões de turismo, na área dos poderes que hoje são de organismos tutelados pelo Ministério da Economia. É que, se não, não faria sentido fazer essa revisão da lei das regiões de turismo.
Portanto, a Lei Orgânica das DRE, Srs. Deputados, não estabelece, obrigatoriamente, a transferência de quaisquer competências do turismo para as DRE; abre apenas a possibilidade de intervenção das DRE na área do turismo. Quero aqui explicitar por que é que isso é feito - e existem duas razões fundamentais: em primeiro lugar, o actual Ministério da Economia resulta da junção de dois ministérios - o Ministério da Indústria e Energia e o Ministério do Comércio e do Turismo - e seria, de facto, absurdo que as direcções regionais de economia, que são serviços de representação do Ministério da Economia, a nível regional, junto dos órgãos de poder local, junto dos outros órgãos regionais, junto das empresas das regiões, não representassem todos os sectores do Ministério e excluíssem o sector do turismo para que, então, não houvesse quaisquer dúvidas sobre a vontade do Governo. A verificar-se uma solução desse género, em vez de se estar a defender o turismo, estar-se-ia, quanto a mim, a castigar e a penalizar o turismo, sendo certo que vou explicar mais adiante porquê.
Por outro lado, quero ainda referir um dado que me parece muito importante e que também já foi aqui referido: é que enquanto a Lei Orgânica das DRE para a indústria, para a energia e para o comércio, mas sobretudo para a indústria e para a energia, estabelece competências precisas, nos artigos 9.° e 10.°, em termos, por exemplo, de recursos geológicos e da área de energia, no caso do turismo limita-se a definir possibilidades genéricas, sempre numa base de cooperação e colaboração com as entidades centrais e regionais, o que quer dizer que podem sempre ser ou não transferidas essas competências. Aliás, há um pormenor importante: a transferência de competências para as DRE, no caso do turismo, será sempre feita direcção regional a direcção regional e nunca globalmente, precisamente para mediar e ter em conta as diferentes situações regionais.
Volto agora à questão que deixei atrás, quando disse que me parecia que estaríamos a penalizar o turismo se o excluíssemos das competências das direcções regionais de economia. É que, Srs. Deputados, creio, e já foi aqui referido, que os senhores sabem que nós temos 19 regiões de turismo no nosso país mas as 19 regiões de turismo englobam pouco mais de 100 municípios do nosso país, o que significa que os órgãos regionais de turismo englobam apenas !^0a parte do território nacional e uma parte dos municípios do nosso país. Além disso, gostava de dizer ..O Sr. Presidente Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, as regras habituais para todos, pelo que, como já ultrapassou o seu tempo, peço-lhe o favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa e vou já terminar.
Gostaria de dizer que nós, além das 19 regiões de turismo, temos ainda 17 municípios que não participam em qualquer região de turismo 17 municípios que são comissões municipais e 17 municípios que nem sequer são comissões municipais de turismo.
Assim sendo, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Orador: - ... como é que um empresário dessas regiões se dirigiria a uma região de turismo que não existe para tratar dos seus problemas.
Portanto, o Governo considera que esta solução, que prevê a possibilidade de as direcções regionais de economia...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.O Orador: - ... poderem ter competências nesta área, serve os interesses da economia e serve os interesses dos empresários e das regiões e não há qualquer intenção encapotada de retirar poderes às regiões de turismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dispondo de l minuto concedido pelo PP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao PP a disponibilidade para me conceder l minuto.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a disponibilidade de todos os grupos parlamentares para melhorarem este diploma, em sede de especialidade, o que traduz o reconhecimento de que há alguma razão para trazer este diploma à apreciação parlamentar.
Em segundo lugar, não contestamos a organização do Ministério, independentemente de considerações de fundo sobre ela, mas, na área do turismo, como o Sr. Secretário de Estado reconhece, existe uma organização específica e descentralizada, que são as regiões de turismo, a qual não existe na indústria e na energia e que deverá ser tida em conta, sob pena de estarmos, desnecessariamente, a duplicar aparelhos e a privilegiar a desconcentração em vez da descentralização.
Não é compreensível, por exemplo, Sr. Secretário de Estado, que os senhores tenham criado, ainda em finais de Dezembro, gabinetes de apoio aos investidores e gabinetes junto das direcções regionais de turismo para promover a informação, a cooperação, a articulação e a centralização dos apoios ao sistema de incentivos e coloquem agora as mesmas competências nas área* das direcções regionais de economia, porque isso é claramente uma duplicação de aparelhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - É neste terreno, Sr, Secretário de Estado, que queremos ver isto clarificado, exactamente para que as palavras do Governo, de reforço dos poderes das regiões de turismo,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem de terminar?
19 DE JUNHO DE 1999 3469O Orador: - sejam tornadas realidade, clarificando-as nesta lei em concreto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Governo não dispõe de tempo mas a Mesa vai conceder 1 minuto ao Sr. Secretário de Estado para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao afirmar-se aqui que as regiões de turismo, infelizmente, não cobrem todo o País e que temos dezenas de concelhos importantíssimos, que vão de Lisboa ao Porto, Espinho, Guimarães, Castelo Branco, Mafra, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira, Matosinhos, Povoa de Varzim, que não pertencem às regiões de turismo, penso que seria, de facto, um erro, e penalizante para esses concelhos, excluirmos essa possibilidade.
No entanto, gostava de garantir ao Sr.Deputado Lino de Carvalho que a intenção não é esvaziar mas, antes, pelo contrario, reforçar os poderes das regiões de turismo. Não vejo qualquer necessidade de que isso fique explicitado na Lei Orgânica das DRE, mas se os Srs Deputados assim o entenderem também não nos opomos Além disso, a possibilidade da criação de gabinetes nas regiões de turismo não significa transferência de competências mas, sim, dar possibilidades às regiões de turismo de poderem informar os empresários das suas zonas !>obre as matérias de financiamento na área do turismo Não se trata de uma transferência de competências.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Srs Deputados, vamos agora proceder a apreciação do Decreto-Lei n ° 961 99, de 23 de Março, que procede à revisão do conceito do trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até 7 horas a actual duração do período de trabalho nocturno de 11 horas [Apreciação parlamentar n ° 92/VII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados, Sr. Secretário de Estado das Relações Laborais: Na sucinta «Exposição de motivos» do requerimento desta apreciação parlamentar, referimos que o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 96/99, de 23 de Março, justifica a alteração do conceito de «trabalho nocturno», sobretudo com a necessidade de o conformar com a definição «adoptada pela Convenção n.o 171, da Organização Internacional do Trabalho, ratificada por Portugal, bem como pela Directiva n.° 93/ 104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro».
Diz-se ainda no preâmbulo que essa «conformidade» havia sido prevista no acordo de concertação estratégica celebrado em 1996 entre o Governo, o patronato e a UGT - tal «acordo» não foi subscrito, como é sabido, pela principal organização representativa dos trabalhadores portugueses, a CGTP-IN.
Não valerá a pena voltar a caracterizar a natureza e os objectivos do dito acordo de concertação estratégica e dos seus subscritores. A sua constante invocação para fundamentar e tentar «fazer passar» legislação contra os trabalhadores e suficiente para defini-lo.
Quanto ao argumento da «conformidade» do conceito de trabalho nocturno com a Convenção n.° 171, da OIT, e com a Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, o mínimo que se pode dizer é que é falso e «artificioso». Com efeito, o actual artigo 29° do Decreto-Lei n ° 409/71, de 27 de Setembro, que o decreto-lei em apreciação vem alterar, é perfeitamente conforme com os dois invocados «instrumentos internacionais do trabalho».
Ora, o n.o 1 do artigo 29. °, antes de alterado, considerando como «nocturno o trabalho prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte», não só está em total conformidade com a Convenção e a Directiva citadas como a tantas vezes apregoada «uniformização no progresso» impede a regressão social que o Decreto-Lei n ° 96/99 quer operar Aliás, a Directiva n ° 93/104/CE já havia sido transposta para a ordem jurídica portuguesa pela Lei n ° 73/98, de 10 de Novembro, e a alínea c) do n ° 1 do artigo 2 ° dessa Lei considera «período nocturno' qualquer período como tal definido pela lei ou por convenção colectiva». Isto é, não há qualquer contradição entre estes instrumentos internacionais e aquilo que constava no artigo 29 ° do Decreto-Lei n ° 409/71, ao contrário do que se afirma no preâmbulo do Decreto-Lei n ° 96/99.
Sendo assim, não há necessidade de alterar esse artigo 29 ° para o «conformar» com esses instrumentos. Além disso, é claro e evidente que este Decreto-Lei n.° 96/99 pretende consagrar uma clara e, quanto a nós, inadmissível regressão social na legislação do trabalho.
Sr Presidente, Sr.as e Srs Deputados, Sr Secretário de Estado O objectivo do Governo com esta alteração é muito simplesmente o de diminuir a protecção de que actualmente gozam os trabalhadores, consubstanciada na redacção do n ° l do artigo 29 ° do Decreto-Lei n ° 409/71, antes de alterado, da alínea a) do artigo l ° da Convenção n ° 171 da Organização Internacional do Trabalho e da alínea c) do n.o 1 do artigo 2 ° da Lei n.° 73/98, de 10 de Novembro, nomeadamente ao nível da remuneração por trabalho nocturno, que deixará de ser devida, pelo menos em parte do horário de trabalho. Isto é, o diploma sob censura visa diminuir ainda mais o custo do factor trabalho, pois algumas horas actualmente consideradas e pagas como nocturnas continuarão objectivamente a ser nocturnas mas deixarão de ser consideradas e pagas como tal E, Sr Secretário de Estado, não é a utilização de expressões como «modernização da organização do trabalho» ou «dinamização da contratação colectiva» que podem modificar o conteúdo retrógrado do Decreto-Lei n ° 96/99.
A acrescentar a tudo isto, convém também referir que esta matéria é da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, por força da conjugação dos artigos 17°, 56° e 165° da Constituição, pelo que o Governo nem sequer tinha competência para legislar sobre ela Isto, no aspecto formal, claro, pois é um tanto surrealista considerar que compete seja a que órgão for decretar que a noite é dia!
Perante esta situação, a cessação de vigência do Decreto-Lei n ° 96/99, de 23 de Março, é não só uma atitude de defesa da uniformização no progresso, de manutenção dos direitos adquiridos! da Constituição da República mas também uma questão de bom senso, que só prestigiará a Assembleia da República
3470 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O PCP, com o pedido de apreciação parlamentar n.° 92/VII, pretende alterar o Decreto-Lei n.° 96/99, por, segundo o PCP, não se encontrar justificação nos instrumentos internacionais, que não condicionam esta necessidade de alteração da legislação portuguesa ou que já se encontram na legislação portuguesa, bem como colocar dúvidas sobre a capacidade do Governo para proceder a esta alteração através de um decreto-lei.
O trabalho nocturno está, desde há muito, regulamentado por lei, cujas regras têm origem nas normas internacionais do trabalho mais antigas, centradas na protecção das mulheres e dos menores, aliás, como refere, e bem, o preâmbulo do decreto-lei.
Várias alterações têm vindo a ser feitas, nomeadamente eliminando as discriminações, as quais classificaria como positivas em relação às mulheres. Mantém-se até com outra abrangência a impossibilidade de os menores, dependendo da sua idade, prestarem trabalhos nocturnos. Foram, portanto, estabelecidas normas aplicáveis por igual a homens e a mulheres.
A definição inicial do período, nos termos dos instrumentos internacionais, é de 11 horas consecutivas, devendo ser concretizada em certos termos em legislação nacional. Mas a crescente preocupação de proteger os trabalhadores do trabalho nocturno foi acompanhada da redução do conceito de trabalho nocturno que passou a abranger o trabalho nocturno prestado em períodos de sete horas consecutivas que incluem o intervalo entre as 0 e as 5 horas.
Assim, entendeu o Governo, tal como justifica no preâmbulo, em conformidade com a regulamentação internacional e de acordo com a concertação estratégica, proceder a esta alteração.
Nós, por princípio, somos adeptos e favoráveis a que muitas das normas, desde que não possam ferir aquilo que é imperativo na lei, possam ser regulamentadas ou encontradas em concertação social e consagradas em convenção colectiva.
Daí o decreto-lei não nos merecer, por princípio, qualquer objecção. Contudo, não deixamos de registar também que nos parece que esta matéria devia de ser tratada não tanto através deste decreto-lei mas, sim, através de uma proposta formalizada a esta Assembleia e que com outro cuidado podia ser apreciada e até mesmo melhorada.
Em todo o caso, temos algumas dúvidas em relação ao critério seguido pelo Governo, pelo que admitimos poder vir a dar a nossa anuência à proposta de apreciação para podermos, com mais cuidado, apreciar aquilo que é a intenção que nos é proposta pelo Governo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, quero agora anunciar a presença no nosso Plenário de um grupo de crianças do Centro Social e Paroquial da Pena de Sintra, para as quais peço o vosso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Por vezes pergunto-me por que é que este Governo tem iniciativa legislativa e chego à conclusão, sistematicamente - e já o disse esta semana -, de que é, única e exclusivamente, para errar.
Estamos hoje, aqui, para apreciar um decreto-lei que visa transar para o Direito interno uma directiva que já tinha sido transposta, modificando um conceito da lei, que foi aprovado há seis meses por esta mesma Assembleia relativo ao mesmo assunto.
Este Governo, apresentou uma proposta de lei, apreciada em sede da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já esta semana, relativa à maternidade e à paternidade que continha uma alínea que falava de trabalho nocturno com uma definição completamento diferente desta que este decreto-lei tem. E eu pergunto-me: o que é que este Governo anda a fazer?
Sistematicamente este Governo - e eu tenho-o acusado directamente - não sabe o que é que anda a fazer em matéria legislativa laboral, porque altera diplomas casuística e pontualmente sem qualquer objectivo directo que não seja o de servir interesses corporativos e casuísticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É o contrário!O Orador: - Acrescentaria a isto uma situação bem mais complexa e mais grave relativamente a esta matéria. Disse o Governo, e o partido que o suporta, desde o princípio, que era favorável à negociação colectiva - aliás, diz-se no preâmbulo deste decreto-lei que temos hoje para apreciação, que «confia que os parceiros sociais venham a encontrar as melhores soluções para regular esta matéria».
Ora, relativamente a um direito que está estabelecido há mais de 30 anos neste País, quanto à duração do horário de trabalho nocturno, este Governo altera o estabelecido na lei, reduzindo o direito dos trabalhadores, pelo pressuposto de que vai ser a negociação colectiva que vai resolver este problema de forma mais favorável, esquecendo-se, contudo, de que se estas matérias forem para cima da mesa de negociações para assegurar aquilo que a lei já consagrava isto vai implicar cedências e contrapartidas por parte dos trabalhadores.
Portanto, o objectivo que o Governo queria de alargar a negociação colectiva neste caso cede, claramente, perante o texto do novo diploma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há uma terceira questão que este diploma me suscita, que é a forma. O Governo há meses atrás relativamente à matéria do trabalho nocturno entendeu - e bem, nessa altura - que esta matéria passava pela competência da Assembleia da República. Curiosamente, quatro meses depois de a lei ter sido aprovada, decidiu adoptar outra forma, retirando à discussão da Assembleia da República essa mesma matéria de horário de trabalho.
Sr. Secretário de Estado, eu não percebo isto a não ser numa perspectiva: ou o Governo não queria assumir que tinha errado quando apresentou a proposta de lei ou, então, queria esconder à Assembleia da República esta discussão, esperando que nós estivéssemos desatentos e não viéssemos a solicitar, como o PCP fez, e bem, a apreciação parlamentar deste diploma.
19 DE JUNHO DE 1999 3471Sr. Secretário de Estado, relativamente ao mento deste diploma eu nem sequer vou discuti-lo, porque acho que não tem discussão Não há palavras para descrever aquilo que é a política legislativa deste Governo! Mais uma vez, provavelmente pela décima ou décima quinta vez, estamos a discutir a alteração casuística de uma norma que pretende ser estrutural.
Ora, eu gostaria que o Governo me justificasse em que é que se fundamenta, para além das razões que não são críveis no preâmbulo deste diploma, para apresentar este decreto-lei aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados As intervenções que foram produzidas escondem, não sei se de propósito se não, o essencial do decreto-lei, porque o que este faz é tão-somente tornar disponível às partes contratantes, em sede de negociação colectiva, a questão concreta do trabalho nocturno.
Mais, é absolutamente evidente que se em sede de negociação colectiva não houver alterações, o que continua a estar em vigor é o regime jurídico actual. Ora, não é de somemos, ao contrário do que foi dito, que alguns assuntos sejam disponibilizados para serem contratualizados, porque é sabido que se os sindicatos, quando negociam com as entidades patronais, cedem num domínio obterão contrapartidas noutro domínio Portanto, não há razão alguma para as vossas interrogações, a menos que suspeitem - o que o PS não faz! - de que os organismos representativos dos trabalhadores não sejam capazes de na negociação colectiva defender os interesses dos seus associados...!
Portanto, não há razão para as vossas interrogações, porque se houver um regime imperativo fica fora da possibilidade contratual das partes contratualizar nesse amoito e a vantagem - e não e pequena - deste decreto-lei é exactamente essa e só essa.O Sr António Rodrigues (PSD)- - Não é verdade!O Orador - Logo, não percebo onde é que está a ofensa aos direitos dos trabalhadores. Aliás, Sr. Deputado, não sei se leu o decreto-lei, mas se leu isso é «clarinho como a água», pois nele se diz expressamente que as convenções colectivas podem estabelecer a duração do período de trabalho nocturno entre o mínimo de sete horas e o máximo de 11, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5. sendo evidente que na falta de convenção se mantém o regime das 20 horas de um dia às 7 do outro dia.
Quanto ao problema da adaptação do nosso Direito interno ao Direito internacional, é verdade que a evolução neste domínio, nomeadamente nas convenções da OIT, vai no sentido não só do tratamento igualitário das mulheres e dos homens no que toca à questão do trabalho nocturno e à possibilidade de os prazos serem mais flexíveis Portanto, não há nada que não corresponda à evolução normal do Direito internacional neste domínio.
Assim, repito, não vejo onde está a ofensa; antes pelo contrário, entendo, para concluir, que esta abertura permitirá as pessoas que representam os trabalhadores a possibilidade de negociar de forma mais cabal na defesa dos interesses dos seus associados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro referiu a questão da negociação colectiva e de deixar às partes a possibilidade e a liberdade de negociarem.
Ora, o que eu pergunto ao Sr. Deputado é se acha que problemas como o ser noite ou ser dia também competem à negociação colectiva e se compete às partes definir questões que nada têm a ver com os direitos e deveres mas, sim, com situações que resultam de dados objectivos e susceptíveis de serem, alterados na negociação?
Ou acha o Sr. Deputado que, de facto, é na negociação que se define quando é noite, quando é que o Sol se põe, quando o Sol se levanta?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Deputado, desculpe, mas com certeza que sabe que o «nocturno» não é um conceito rígido. O trabalhador rural, em princípio, deitava-se com a luz e levantava-se com a luz... Bom, se quer dizer que no final do século XX, sabendo de antemão que há n tarefas que se fazem muito mais pela noite dentro, ou seja, quando não há luz...O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Isso é trabalho nocturno!O Orador: - Não! Está enganado! Isso depende...
Eu mantenho a minha afirmação inicial, pois, a menos que o senhor tenha receio de que os sindicatos negociem contra os interesses dos trabalhadores, desculpe que lhe diga, não há razão alguma para que não sejam eles contratualmente a definir o período em que se considera...O Sr. Bernardino Soares (PCP). - Então, também não é preciso legislação laboral!O Orador: - Não vejo razão alguma a não ser que ma aponte, mas continua a não haver razão alguma!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de apreciação do Decreto-Lei n.° 96/99, apresenta alguns aspectos de incompreensibilidade para mim.
Em primeiro lugar, o aspecto formal. É alegada a reserva constitucional de competência legislativa sobre matérias relativas ao artigo 56.° n.° l alíneas b) e c). Ora, o artigo 56.° da nossa Constituição refere-se aos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, que não está em causa no decreto-lei.
3472 I SÉRIE - NÚMERO 96um n.o 1 com alíneas b) e c) relativas aos direitos dos trabalhadores Houve ai talvez um pequeno lapso de apoio técnico.
Também neste caso, se assim for, no artigo 59 °, como eu estou a interpretar benignamente e salvo melhor opinião, a matéria do diploma não pode ser considerada como dizendo respeito as condições socialmente dignificantes da organização do trabalho nem das condições de higiene segurança e saúde - e estou citando expressões do artigo 59 ° pelas razões que passo a explicar é que a autorização do trabalho nocturno, por forma a respeitar os direitos fundamentais desse artigo 59 ° - e, não sendo eu constitucionalista, deixo-lhes esta discussão -, cai na alçada do artigo 17° da Constituição da República Alias, essas matérias do artigo 59 ° estão, neste momento reguladas por leis da Assembleia, designadamente a já citada Lei n ° 73/98, que no seu artigo 7 ° estabelece o limite médio semanal do trabalho nocturno permitido e ai sim a defesa das condições de trabalho digno, nomeadamente a conciliação entre vida profissional e familiar, bem como outras leis ou propostas de lei que estão nesta Assembleia relativas a protecção de certas categorias especificas de trabalhadores, como sejam os menores ou as grávidas.
Do que e que se trata, então, neste Decreto-Lei n ° 96/ 999 De uma simples regulamentação que actualiza o artigo 29 ° do Decreto Lei n ° 404/71, que está desajustado aquilo que foi a evolução do Direito internacional, designadamente quando esta Assembleia da República, no uso legitimo das suas competências, votou e aprovou, em 1994, a ratificação da Convenção da OIT n.° 171.
O artigo 29 ° na actual redacção, de um ponto de vista estritamente jurídico, não contraria a Convenção, limita e a negociação colectiva e as suas margens E é a isso que os senhores se opõem, com estranhos aliados de outras bancadas! É que estar a falar de retirada de direitos, porque se aumentam os direitos de contratação colectiva, porque se alarga a esfera da contratação colectiva, no caso vertente em apenas duas horas, trata-se de permitir que se passe das 22 horas para as 0 horas do mesmo dia.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Isso é fazer da noite dia! É muito subjectivo!O Orador: - Peço desculpa, mas o Sr. Deputado é que esta agarrado a definição do artigo 29 °, que define o que e noite e o que é dia. A Lei n ° 409/71 é que diz o que e noite e o que e dia, pelos vistos, e, para si, essa é que e a lei e não a lei natural do sol à volta da terra, que como.  Sabe e sempre confusa porque há países que nem sequer tem noite em determinadas épocas do ano, ou não tem dia noutras épocas! Portanto, por aí, não vamos lá.
E preciso um entendimento legal ou convencional do que e trabalho nocturno para efeitos simplesmente remuneratórios. Esta e a única questão que está em jogo!
Quanto ao que esta em jogo do ponto de vista da protecção da dignidade das condições de trabalho, primeiro, estamos de acordo em que essa e matéria da competência exclusiva da Assembleia, segundo, isso está já regulado, eu Sr. Deputado interpelante esqueceu-se desse pequeno pormenor! E que já esta regulado!
O que estamos a fazer é, simplesmente, retirar um limite injustificável à luz da evolução do Direito internacional nesta matéria porque os estudos desenvolvidos sobre o trabalho nocturno no âmbito da OIT demonstram.O Sr. Presidente (Manuel alegre): - Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo, pelo que lhe peço que conclua.O Orador: - Sr Presidente, com a sua permissão, concluirei o meu raciocínio num segundo.
Como dizer os estudos desenvolvidos sobre o trabalho nocturno no âmbito da OIT demonstram que a regulamentação internacional era inadequada em dois aspectos centrais por um lado, o efeito da maior penosidade do trabalho nocturno afecta por igual trabalhadores masculinos e femininos - isso levou à revisão da convenção inicial, dos anos 40 - e, em segundo lugar, esse mesmo efeito verifica-se em todos os sectores de actividade e não apenas nos estabelecimentos industriais. E foi nesse sentido que foi revisto, que levou à nova Convenção e que nós o devemos utilizar para aumentar a liberdade contratual que os sindicatos e as organizações dos patrões devem utilizar perfeitamente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre) - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do Decreto-Lei n ° 76/99, de 16 de Março, que representa a alínea a) do n ° l do artigo 7 ° do Decreto-Lei n ° 280/94, de 5 de Novembro (Interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos) [Apreciações parlamentares n os 93/VII (PSD) e 95/VII (PCP)].
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Com estas apreciações parlamentares de hoje, voltamos a colocar neste Plenário da Assembleia da República a questão da discussão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo Para uma discussão profícua desta matéria, conviria fazer o enquadramento da história recente desta Zona de Protecção.
Em 1994, o Decreto-Lei n ° 280/94, de 5 de Novembro, vinha criar a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, interditando, entre outros, licenciamentos de novos loteamentos urbanos e industriais Posteriormente, o Governo do Partido Socialista, através do Decreto-Lei n ° 327/97, de 26 de Novembro, veio alterar este Decreto-Lei de 1994, permitindo a prossecução de licenciamentos cujos requerimentos tivessem dado entrada na câmara municipal competente até 5 de Novembro de 1994.
Veio a constatar-se que este diploma visava, única e exclusivamente, viabilizar um loteamento dentro da Zona de Protecção Especial e esse facto foi aqui denunciado com veemência pelo Partido Social Democrata, nomeadamente invocando a circunstância de estarmos perante uma lei por medida, uma lei com efeitos retroactivos, uma lei que visava, única e exclusivamente, resolver uma questão concreta, ao serviço de interesses que desconhecíamos e desconhecemos ainda hoje.
Chamámos também ,a atenção para a circunstância de, relativamente a este loteamento, haver pendente em tribunal um processo de impugnação da sua legalidade e, inclusivamente, ter sido o Sr. Ministro João Cravinho a pedir, com base num relatório do IGAPHE, a apreciação da legalidade desse mesmo loteamento e, posteriormente, a colocar a sua assinatura neste decreto-lei de contornos claramente contraditórios.Vozes do PSD: - Muito bem!
19 DE JUNHO DE 1999 3473A Oradora: - Face ao insólito desta situação, o Partido Social-Democrata pediu a ratificação deste diploma. Nesta ratificação houve a constituição de um grupo de trabalho, a questão foi discutida de uma forma séria, foram ouvidas várias entidades e, de todo este trabalho, saiu uma lei da Assembleia da República, a Lei n.° 52/98, de 18 de Agosto, que dava ao Governo um prazo de seis meses para, após as diversas consultas públicas das entidades interessadas, ambientalistas e autarquias locais, proceder à redefinição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
Concluímos que, a haver alguma alteração desta Zona de Protecção, a mesma deveria ser redefinida, procedendo às necessárias consultas para o efeito, e nunca contornada por via de mecanismos legislativos que visavam excepcionar casos concretos.
Acontece que decorreram os seis meses previstos na lei para o Governo actuar e, uma vez mais, à semelhança daquilo que é a prática usual deste Governo, nada foi feito e surgiu o Decreto-Lei n.° 76/99, que veio repristinar, ou seja, repor em vigor, o diploma de 1994.
A situação é, de facto, deveras insólita porque o Governo tinha várias opções, sendo que a mais correcta e a mais consentânea com os princípios legais em vigor era, de facto, a de promover a redefinição da Zona de Protecção Especial. Poderia também ter posto novamente em vigor o seu próprio diploma, que excepcionava um caso concreto, mas o Governo optou pela reposição daquele dispositivo, que tinha sido criado pelo governo anterior e que tinha sido, de alguma forma, criticado por este Governo.
A situação é de tal forma insólita que não quero perder a oportunidade para deixar hoje, aqui, presentes algumas declarações que foram feitas aquando da discussão destes diplomas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.a Ministra do Ambiente, relativamente ao diploma de 1994, que o Governo voltou, agora, a pôr em vigor. Entre outros, foram tecidos os seguintes comentários: «Este diploma foi feito sem critério, sem qualquer tipo de participação, num gabinete, sem ser à luz do que se passava no terreno. Foi desta forma que a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo nasceu. Nasceu torta, nasceu sem que o governo, na altura, percebesse as expectativas que estavam criadas e o que vinha acontecendo em matéria de ocupação e uso do território (...) Houve uma primeira proposta de 1998, houve uma segunda proposta em 1994, quando foi criada a Zona de Protecção, a comissão não aceitou qualquer delas e o Governo surgiu com uma terceira proposta. Entre isto e corte e costura não há qualquer diferença. Este é um processo grosseiro e indefinido e eu diria que este é um equívoco completo na criação desta Zona, sem que as autarquias tenham sido ouvidas, sem inquérito público, sem auscultação pública, tudo feito num gabinete, que nós hoje, Governo, estamos a corrigir.»
Face a estas declarações, é insólito, de facto, o Governo vir agora repor o diploma relativamente ao qual teceu estes comentários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe o que diz!A Oradora: - Com estas apreciações parlamentares, voltámos a trazer à colação a discussão da Zona de Protecção Especial. Quero dizer que a nós, PSD, não nos choca, em princípio, aquele diploma que veio do governo do Partido Social-Democrata, embora entendamos que esse diploma deveria ser melhorado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Belo diploma!A Oradora: - ... com uma audição das entidades envolvidas no processo, quer entidades autárquicas, quer entidades ligadas ao ambiente. Nessa medida, apresentaremos uma proposta de alteração à Lei n.° 76/99.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos perante um caso paradigmático do procedimento deste Governo: primeiro, não sabe o que quer,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... depois, não é capaz de dialogar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é habitual!O Orador: - ... e, por fim, não é capaz de ter competência para delimitar, sequer, uma zona de protecção especial.
E digo que não sabe o que quer porque,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Este é o exemplo!O Orador: - ... em Novembro de 1997, este Governo dizia que o Decreto-Lei n.° 280/94 conduziu a uma situação de conflitualidade administrativa com prejuízos sociais significativos. E, nesse caso, vinha retirar uma alínea para acabar com estes prejuízos sociais significativos que, dizia o Governo, poderiam ser resolvidos por outra forma.
A Assembleia da República ouviu diversas entidades, o que não é difícil, entre as quais o Governo, organizações ambientalistas, as câmaras, e chegou à conclusão lógica e clara de que a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo estava mal delimitada. Há, inclusivamente, zonas importantíssimas que não estão no interior da reserva e deveriam estar, para o bem da conservação da avifauna cuja zona de protecção pretende precaver, designadamente o Paul de Trajouce ou a Ribeira de Santo Estevão, e recomendam ao Governo que, por lei, delimite essa reserva.