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Ao que eu fiz reparo, foi relativamente à designação do diploma, que considero demasiado ambiciosa. Que no preâmbulo se faça uma referência ao levantamento dos motivos que socialmente determinam a tomada desta posição, admito perfeitamente. Agora não se pode é arvorar este diploma, que realmente é necessário, prático e útil, mas que só contém um artigo, num diploma que, na minha perspectiva, é demais ambicioso, como resulta da sua designação de "de defesa da igualdade dos cônjuges em acções que implicam perda de direitos".
Não digo que essa intenção tenha estado no espírito dos Srs. Deputados do PCP, mas acontece que pode haver um certo aproveitamento político disso. Foi isso que determinou à minha alusão, sem, no entanto, retirar a pertinência à consideração de, em grande parte, os arrendamentos terem sido celebrados pelo marido, que normalmente é o cônjuge arrendatário.
A lei, embora determinada por uma realidade social, dissocia-se dessa mesma realidade e, depois de formalizada, abrange ambos os cônjuges.
Reconheço que haverá uma certa perspectiva razoável no que a Sr.a Deputada Zita Seabra disse, mas também não deixo de reconhecer - e dou-lhe inteiramente o meu apoio - ser pertinente a observação que fez o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado(CDS): - Sr; Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português introduziu neste Parlamento um projecto de lei que, pelo menos, pode ser considerado curioso. A epígrafe utilizada diz uma coisa," o preâmbulo refere outra e o texto do artigo único coisa diferente das anteriores. Qual a razão destas divergências, não o esclareceu o Partido Comunista Português. Mas adivinha-se a demagogia à emergir da epígrafe, a vacuidade a transparecer do preâmbulo e o âmbito sem contornos claros que se descortina no teor do texto do artigo único.
Na verdade, o projecto de lei n.o 7/II pouco tem a ver corri a defesa de igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. O que se lê no artigo único é quer ambos os cônjuges devem ser demandados conjuntamente em acções baseadas em factos que impliquem perda de direitos que só por ambos ou com o consentimento de ambos possam ser alienados. Ora, esta questão não é de igual problemas de legitimidade das partes em juízo.
Quer isto dizer que o projecto de lei não se ocupa de remediar qualquer situação de desigualdade em que os cônjuges se encontrem, mas de regular os requisitos processuais da introdução em juízo de acções que impliquem perda de direitos. Analisando o preâmbulo do diploma verifica-se que ele se ocupa de despejo de mulheres sem intervenção nas acções judiciais respectivas. Ora aqui se nota a primeira divergência importante entre a epígrafe e o preâmbulo; na primeira fala-se em cônjuges, nesta fala-se em mulheres. Terá isto algo a ver com o facto de o projecto de lei ter sido subscrito por três Sr.as Deputadas e só por dois Srs. Deputados?Risos do PCP.
19 DE JUNHO DE 1981 3333A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que horror!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a matéria sobre que versa o artigo único do projecto de lei em debate está contemplada nos artigos 19.o e 18.o do Código de Processo Civil. A forma como esse artigo único está redigido não difere substancialmente da que naqueles dois artigos foi empregue.
Julga-se, todavia, que nem uma nem outra abrange clara e inequivocamente as situações que merecem tratamento, de molde a evitar a prática de atropelos aos direitos da família, mormente ao seu direito à habitação.
Por outro lado, a disposição é simultaneamente de carácter processual e de ordem substantiva, pelo que a sua sede própria seria no Código Civil, e não em legislação avulsa, cuja proliferação, a nosso ver, deve ser evitada. Considera, pois, o CDS que, de uma forma geral, o projecto de lei do PCP se encontra mal concebido e não responde à questão que pretende solucionar.
Todavia, não vai o meu partido recusar a sua aprovação na generalidade, para procurar introduzir-lhe na especialidade alterações que o coloquem em termos de eliminar as angústias das famílias que podem ver os seus legítimos direitos afectados por acto unilateral de um só membro.
Proporemos, portanto, que o artigo passe a constituir um n.o 2 do artigo 19.o do Código de Processo Civil e que no seu texto se refira expressamente a casa de morada de família como objecto de especial protecção jurídica.
Nenhum partido se pode legitimamente reclamar de maior preocupação pela estabilidade, segurança, bem-estar e tranquilidade da família do que o CDS.Risos do PCP.E por isso o CDS votará favoravelmente o projecto de lei n.o 7/II, na medida em que a sua discussão na especialidade vai permitir introduzir na lei processual civil portuguesa uma norma importante para a protecção dos lares portugueses.
O CDS gostava poder congratular-se pelo facto de também o PCP começar a preocupar-se com os problemas reais das famílias portuguesas, pela sua conservação em termos de união, de concórdia e de estabilidade. Mas, infelizmente, essa congratulação ainda não seria justificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido proponente revelou já neste debate que o seu propósito, ao introduzir este projecto de lei, foi puramente demagógico e insere-se exactamente no seu empenho em lançar nas famílias o germe da instabilidade, sob a bandeira da luta, aliás legítima, da emancipação da mulher. Mas os partidos democráticos vão fazer da sua iniciativa um aproveitamento no sentido de reforçar a conservação da família e a sua estabilidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado João Morgado estão inscritas as Sr.as Deputadas Zita Seabra e Maria Odete dos Santos e para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de ouvir o Sr. Deputado João Morgado, tanto na intervenção que acabou de produzir como no protesto que há pouco fez, eu estava convencida de que nesta Assembleia, sete anos depois do 25 de Abril, pelo menos aqui, numa Assembleia eleita pelo povo, uma Assembleia que deve dar o exemplo para o País, já não seria possível ouvir frases como as que o Sr. Deputado João Morgado acabou de pronunciar, ou seja, ouvir concepções tão reaccionárias e discriminatórias em relação às mulheres portuguesas como aquelas que o Sr. Deputado João Morgado acabou de transmitir.
O Sr. Deputado chegou ao ponto - imagine-se - de ir verificar que o projecto de lei apresentado pelo PCP tem a assinatura de 3 deputadas e de 2 deputados.O Sr. Joio Morgado (CDS): - É uma insinuação!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, as mulheres portuguesas lutaram durante muitos anos - e não foi só durante os 50 anos do fascismo, a luta vem de muito atrás - pela conquista dos seus direitos e pela sua consagração como iguais aos homens.
Ouvirmos hoje aqui, sete anos depois do 25 de Abril, uma intervenção e uma concepção como esta é grave, Sr. Deputado, porque o que V. Ex.a aqui traz não é uma oposição do PCP à família - não é isso, Sr. Deputado.
O PCP defende - e defendeu sempre -, como mais ninguém, os direitos das famílias portuguesas. O que o Sr. Deputado pretendeu foi dar uma outra imagem, que, essa sim, é profundamente reaccionária, é uma oposição entre os direitos da mulher e os direitos da família.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isso, Sr. Deputado, é que nós não aceitamos. É que nós consideramos que para a defesa da família é fundamental, é uma parte essencial, a consagração dos direitos de igualdade da mulher na família e na sociedade. Só dessa forma, Sr. Deputado, é que poderemos defender a família portuguesa. De outra forma, a família é só hipocrisia e só serve para fazer demagogia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, lamento que num projecto de lei tão simples, numa questão tão evidente como esta e, enfim, no momento em que nos propomos aprovar uma lei que de facto, na maioria dos casos, vai resolver situações de injustiça em relação às mulheres, porque são elas, no fundamental, o objecto deste projecto de lei, tenhamos de ouvir intervenções e concepções tão reaccionárias em relação às mulheres portuguesas. Não era a primeira vez que o ouvíamos aqui por parte do CDS, mas penso e espero, Srs. Deputados, que lá fora as mulheres portuguesas possam tomar conhecimento do que o CDS pensa delas e que no fundo traduz o que, tal como há 50 ou há 100 anos, e aqui mesmo nesta Casa, os deputados do antigo regime defendiam e
3334 I SÉRIE-NÚMERO 84que eu pensava que hoje, agora, no Portugal democrático, no Portugal de Abril, já não era possível ouvir-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve neste meu protesto, pois algumas das coisas que queria abordar já foram referidas pela minha camarada Zita Seabra.
Em primeiro lugar, quero protestar porque o Sr. Deputado João Morgado disse que o Partido Comunista Português, com este projecto de lei, estava a defender a instabilidade das famílias e porque sobre isso entendemos que a defesa da estabilidade das famílias faz-se com a defesa da igualdade da mulher perante o homem.
De resto, o Sr. Deputado sabe -muito bem que a quantidade enorme de processos de divórcio que há em tribunal mais não. vêm do que do facto de a mulher ter estado numa posição de desigualdade e de opressão perante o homem. Mas, Sr. Deputado, leia os historiadores como Morgan, que focam este problema muito bem e dizem porque é que a família se encontra em situação de degradação.
Em segundo lugar, quero protestar porque o Sr. Deputado parece entender que a defesa da família -consequentemente a igualdade da mulher perante o homem - apenas se manifesta quando igual número de homens e mulheres assina os projectos de lei.
Em terceiro e último lugar, quero protestar porque a intenção do CDS ao aprovar este projecto de lei não é, de qualquer maneira, defender as famílias. Não será estranho a essa intenção que os advogados dessa bancada se vejam muitas vezes no tribunal com a necessidade de levantar excepções nos processos de despejo para ganharem uma acção. E é este objectivo, afinal de contas, que reside na intenção do CDS ao aprovar este projecto de lei. É este objectivo, e não qualquer outro de defesa das famílias, porquanto quando se fala aqui em direitos das mulheres vê-se qual é a reacção da AD, vê-se como é que o CDS se manifesta. E isso ficou hoje aqui claramente demonstrado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o meu pedido de esclarecimento eu gostaria de fazer um apelo no sentido de que das diversas bancadas não entrássemos agora na guerra da família, porque o Partido Socialista sobre essa guerra também gosta de estar na primeira fila, terá certamente a sua bandeira a desfraldar, mas, francamente, sobre este projecto de lei tão simples - e é um apelo que faço ao Sr. Deputado João Morgado e, indirectamente, também à Sr.a Deputada Zita Seabra, embora ela tivesse, naturalmente, que responder ao Sr. Deputado João Morgado -, não vamos agora por aí. É porque estamos na iminência, que julgo dever ser mantida, de aprovar este projecto de lei, que representa uma solução importante para dúvidas juris-prudenciais, com reflexo em muitas famílias.
Portanto não é esta a altura de entrarmos numa guerra sobre a família, sobre a qual com certeza o Partido Socialista e eu próprio temos muito a dizer, porque também temos sobre o assunto as nossas concepções.
E agora o meu pedido de esclarecimento é só este: Sr. Deputado João Morgado, para além da aritmética das assinaturas e para além de todas as outras aritméticas, a questão que fica de pé e que tem algum reflexo depois, na discussão futura que este diploma ainda deve merecer, é a de saber quais são, afinal de contas, para além das alterações que, segundo o Sr. Deputado Mário Raposo e eu próprio e até segundo a disponibilidade do PCP, relevam da inclusão deste normativo em matéria substantiva no Código Civil, quais são, repito para além de retoques de redacção, as alterações na especialidade em que porventura está a pensar o Sr. Deputado João Morgado? A Câmara tem de saber, penso eu, porque a discussão na especialidade decorre da discussão na generalidade e não é uma nova discussão.
Há limites para as alterações e nós temos de saber com que linhas nos cosemos ou, se o Sr. Deputado João Morgado assim quiser, com que família moderna nos cosemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Morgado afirmou, mais do que uma vez, na sua intervenção, que o Partido Comunista Português - nas palavras do Sr. Deputado - introduziu - repito: introduziu - o projecto de lei em discussão. Ora tal não é verdade. O Partido Comunista Português não introduziu, antes apresentou, segundo as regras constitucionais e regimentais, um projecto de lei à Mesa da Assembleia da República. O Sr. Presidente admitiu esse projecto, que foi passível de recurso. O Centro Democrático e Social não recorreu, indo até votar a favor do projecto do Partido Comunista Português.
Portanto, o Sr. Deputado João Morgado usa uma linguagem incompreensível, uma linguagem que não é, de maneira nenhuma, a linguagem de um parlamentar. Não sei qual é a experiência de vida anterior do Sr. deputado, mas esta linguagem é um tanto policial, fazendo do Partido Comunista Português como que um partido que está aqui subversivamente, na Assembleia da República, e que introduz os projectos, não os apresenta.
Sr. Deputado, não use essa linguagem. É ofensiva para todos nós, é ofensiva para as instituições democráticas, para a Mesa da Assembleia da República, é ofensiva para a Assembleia da República, é ofensiva para a democracia portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, primeiro, à questão
19 DE JUNHO DE 1981 3335que me foi posta pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, para lhe dizer que ao longo da minha intervenção referi por duas vezes - repito: por duas vezes - as alterações que deviam ser introduzidas neste texto: a primeira, a de que o texto não devia constituir um diploma avulso, mas sim um número do artigo do Código Civil onde a matéria vem contemplada - aliás na linha do que o Sr. Deputado já tinha dito. Mas, como sabe, a minha intervenção já estava escrita, não foi, portanto alterada nesse ponto; a outra alteração era de que o preceito deveria referir, concretamente, a expressão "casa de morada de família", fosse qual fosse a situação do prédio, isto é, quer se tratasse de prédio urbano quer de prédio rústico, onde o locatário tivesse constituída a sua "morada de família". Estas as alterações que pretendíamos introduzir.
Relativamente aos protestos que vieram da bancada do Partido Comunista Português, terei de dizer que quem começou aqui por fazer a discriminação entre os direitos dos homens e das mulheres foi, sem sombra de dúvidas, a Sr.a Deputada Zita Seabra, do Partido Comunista Português, que disse, exclusivamente, que mantendo-se a legislação actual as mulheres estavam a ser discriminadas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E isso até é verdade!O Orador: - Portanto a Sr.a Deputada Zita Seabra é que abriu o debate sobre esta matéria, é que retirou ao projecto o carácter eminentemente técnico - que referiu o Sr. Deputado Jorge Sampaio - para o lançar como acto político e para o inscrever como um processo político mais amplo, como seja a luta legítima, que eu referi na minha intervenção, pela emancipação da mulher.
Depois, para concretizar a reaccionaridade da minha intervenção, referiu-se ao facto de eu ter mencionado que o projecto vinha subscrito por três deputadas do Partido Comunista Português e apenas por dois deputados do mesmo partido. Penso que isto é uma constatação real, interessante e significativa, -do ponto de vista da discriminação que existe, talvez, no vosso partido. Porque, para um projecto destes, em que a Sr.a Deputada vem só falar dos direitos das mulheres, assinam efectivamente três mulheres e dois homens, num grupo parlamentar em que a maioria substancial é de homens e não de mulheres.Risos do PCP.Isto efectivamente tem algum significado.
Quanto à contraposição que se fez entre direitos da mulher e direitos da família, queria dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista que a Sr.a Deputada Zita Seabra falou em direitos da mulher, mas não falou nos direitos da família.
Como efectivamente pensamos que este diploma visa mais proteger a família e os seus direitos de habitação do que exclusivamente os direitos da mulher locatária ou da esposa do locatário, naturalmente que ligamos a nossa aprovação ao diploma e esse facto, ou seja, à protecção que nos propomos dos direitos da família, não a inserindo exclusivamente, como fez a Sr.a Deputada - e a nosso ver, muito mal - na protecção dos direitos da mulher ou na luta da emancipação da mulher.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado certamente não tem ligação a trabalhos forenses, mas eu tenho. Daí que a introdução de pleitos em juízo e a introdução de diplomas em plenário parece-me estar perfeitamente adoptada.
Se o Sr. Deputado lhe custa ouvir a palavra "introdução", disso não tenho Culpa, mas o termo é absolutamente correcto, é usado na gíria forense, e é usada também aqui, na gíria parlamentar. Não vejo assim que isso tenha alguma coisa a ver com a impropriedade de termos ou com desajustamento da terminologia ao regime democrático. De resto, é uma expressão que tem sido aqui frequentemente usada, e não só por mim, Sr. Deputado, embora talvez usada por mim lhe cause alguns problemas, especialmente quando em cima de uma intervenção deste género que pôs a claro os propósitos do Partido Comunista ao fazer este projecto de lei. É isso que talvez lhes custe: que alguém venha dizer, aqui, no Plenário, que o vosso projecto de lei não se propunha defender os interesses que dizia, não tinha nada a ver com a defesa da igualdade dos cônjuges, tendo antes a ver com outra coisa que é o arvorar a bandeira da luta pela emancipação da mulher - e arvorá-la em exclusivo, para colher os necessários dividendos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Alda Nogueira pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tanto a Sr.a Deputada Zita Seabra como a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos, e ainda o Sr. Deputado Carlos Brito, fizeram protestos. O Sr. Deputado João Morgado contraprotestou, logo, parece-me que não é lícito dar a palavra a V. Ex.a para novo protesto.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Fica então para outra altura, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, faço, sob esta forma, uma sugestão. Penso que talvez mereça o apoio de todas as bancadas passarmos de imediato à votação, não havendo indicação de mais inscrições.O Sr. Presidente: - É de facto o que iremos fazer seguidamente.
Não havendo, portanto, mais ninguém inscrito, está encerrado o debate.
Passamos assim à votação na generalidade do projecto de lei n.o 1/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, relativo à defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Votaremos agora o requerimento presente na Mesa, subscrito por vários Srs. Deputados do Partido Comunista, para baixa
19 DE JUNHO DE 1981 3337Armando Teixeira da Silva.
O Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, cuja ratificação foi pedida por esta Assembleia e que hoje aqui votámos favoravelmente, após algumas emendas introduzidas, vem pôr termo a um longo processo de disputa e guerrilha entre o Governo, a sua maioria AD e o partido interpelante, que terá ousado na Primavera de 1980 cometer a então chamada "heresia" de apresentar a esta Câmara um projecto de lei com objectivos idênticos aos deste decreto do Governo.
Nessa altura, e quando se vivia sob o efeito calamitoso dos fogos de 1978 e 1979, que devastavam consideráveis áreas de floresta, pensávamos ser possível melhorar e fazer aprovar com a urgência que a situação requeria, o diploma então em apreço. Assim não aconteceria, porque aí a AD evidenciava a sua sanha narcisista de apetência para um maniqueísmo primário, reservando para os partidos das oposições apenas e só o ritualismo de se afirmarem como "do contra".
Daí que fosse o Governo, a recado da sua maioria, a apressar-se, fazendo publicar um decreto que, na sua versão original, não era mais do que um arrazoado de intenções mais ou menos atamancadas, onde a preocupação primeira era a libertação do Estado do maior número possível de tarefas e encargos com a sociedade civil.
A ratificação pedida pelo PC tornou-se, por isso, a única alternativa capaz de melhorar o texto e dar-lhe alguma operacionalidade.
Nessa conformidade, o meu partido propôs um conjunto de alterações e aditamentos que só não foram aprovados numa maior globalidade porque nos trabalhos da respectiva comissão, os Srs. Deputados da maioria, complexados com as recomendações do seu Ministério da Agricultura e Pescas, que apontava no sentido da aprovação das propostas PS, impediram uma melhoria mais considerável do diploma.
De qualquer modo, o decreto saiu beneficiado e saiu-o principalmente com a inclusão de dois novos artigos (1-A e 1-B) onde se obriga à definição das zonas críticas e à possibilidade de instalação de parques de emergência para a remoção dos materiais afectados pelos incêndios.
Podia, no entanto, ter-se ido mais longe e ter-se procurado contemplar na presente lei um conjunto importante de medidas que, ajudando a planificar a gestão florestal, automaticamente e em consequência da tal planificação contribuiria certamente para uma forte diminuição dos enormes riscos de incêndios.
Na verdade, todos quantos conheçam minimamente os problemas florestais o sabem, nada se resolve nesta matéria com soluções que apontam fundamentalmente para a forma de resolução dos sinistros, uma vez dada a sua ocorrência. Dizendo por outras palavras, o problema dos fogos florestais não se soluciona - embora também seja importante -, pondo em prática medidas para os apagar ou evitar que assumam grandes proporções.
É fundamental que a par daquelas medidas é importante, sem dúvida, que se tomem outras que contribuam para evitar o aparecimento dos fogos florestais.
Muitas vezes se diz, com grande sentido da realidade, que os fogos florestais se combatem principalmente durante o Inverno. Quer isto dizer que deverá ser durante o período em que a probabilidade de ocorrência de fogos é menor que se deverão tomar e desenvolver os esforços e os trabalhos para que as florestas não sejam pasto das chamas durante o Verão, e não apenas apagando as referidas chamas, uma vez deflagrado o incêndio, por causas que se poderiam, se não resolver, pelo menos minorar grandemente durante o Inverno.
Teria ainda sido importante, e também possível, que o diploma em causa contemplasse os aspectos, por vezes dramáticos que resultam dos fogos florestais, não só sob o ponto de vista humano mas também sob o ponto de vista da defesa do solo e do próprio coberto florestal.
Na verdade, se um determinado proprietário vir o seu pinhal arder ele vai certamente necessitar que o Estado, ou qualquer entidade por ele, ponha à sua disposição meios para resolver os problemas resultantes do desastre que lhe ocorreu. No entanto, é também fundamental, do ponto de vista social, defender o solo contra a erosão que no Inverno se seguirá ao fogo, e certamente as águas das chuvas irão provocar, bem como assegurar a rearborização das zonas ardidas.
Como dissemos, o diploma agora aprovado, embora constitua um passo em frente, é curto e tímido! Resta-nos esperar que a legislação que forçosamente terá de ser publicada, em complemento desta, tenha mais em conta a nossa realidade florestal e seja mais ousada e criativa.
E porque é um passo em frente, ainda que tímido, votámos favoravelmente a ratificação, desejando agora a sua urgente regulamentação e implementação de forma a torná-lo operante, se possível já, para atenuar de algum modo os efeitos da época estival que se avizinha.O Deputado, Manuel da Costa (PS).
3338 I SÉRIE-NÚMERO 84Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS regozija-se pelo facto de o Decreto-Lei n.o 327/80, nos seus aspectos mais relevantes, ter obtido aprovação que podemos considerar unânime.
Na discussão na Comissão de Agricultura e Pescas, algumas divergências houve, mas no entanto convém realçar que em pontos considerados fundamentais também o consenso esteve presente.
Poder-se-á concluir que o decreto que trata da prevenção e detecção dos incêndios florestais, apresentado pelo governo da Aliança Democrática, - não deixou que a "água" das oposições o neutralizasse. Desde há muito preocupados com o fogo devastador que tem invadido as nossas florestas, umas vezes de origem acidental outras de origem criminosa, já em várias oportunidades mostrámos quais os caminhos a seguir, colaborando na criação de medidas tendentes a minimizar o depauperamento, que há alguns anos a esta parte, tem vitimado o "mealheiro" dos nossos agricultores.
Estamos cientes, que na posse deste instrumento legal pode efectivamente o Governo, e de uma vez por todas, pôr à disposição dos produtores florestais meios que lhes possibilitem preservar as florestas nacionais.
Antes de terminar, gostaria de reafirmar a nossa abertura a todas as medidas que melhorassem o diploma agora votado, mas no entanto, com grande consternação verificámos não terem as oposições quaisquer propostas que melhorassem substancialmente a lei que protege a floresta contra incêndios.O Deputado; Henrique Soares Cruz (CDS).(a) Declarações de voto entregues em 17/6/81, mas referentes à sessão n.o 75, realizada no dia 3.PREÇO DESTE NÚMERO 26$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Os grupos parlamentares que integram a Frente Republicana e Socialista apresentaram um pedido de inquérito parlamentar sobre a actuação da PSP e, particularmente, do Corpo da Polícia de Intervenção no Estádio da Luz no último domingo.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) teceu críticas à actuação das forças policiais no final do jogo de futebol realizado no dia 24 de Maio no Estádio da Luz, terminando por se associar ao pedido de inquérito parlamentar subscrito pelos partidos da FRS. A este propósito, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Luís Coimbra (PPM), Jerónimo de Sousa (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Lemos (PCP), Sousa Tavares (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Raposo (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Moura Guedes (PSD), Jorge Sampaio (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), Narana Coissoró (CDS) e Martins Canaverde (CDS).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários grupos parlamentares, o qual foi aprovado.
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, tendo sido aprovado, do projecto de lei n.o 202/II, apresentado por deputados da ASDI, sobre defesa dos direitos do homem perante a informática. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Franco (ASDI), Amadeu Santos (PSD), Mário Raposo (PSD), Luís Coimbra (PPM), Jorge Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), Oliveira Dias (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação n.o 36/II, apresentado pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), António Guterres (PS), Fernando Cardote (PSD), Manuel dos Santos (PS), Carlos Lage (PS), José Luís Nunes (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Oliveira Dias (CDS), José Niza (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP).
Tendo-se procedido à votação desta ratificação, verificou-se não haver quórum, pelo que a mesma terá de ser repetida.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder, como habitualmente, à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Francisco Bastos Raimundo, residente em Lisboa, solicitando que a legislação sobre a concessão de pensões de reforma seja geral e única para todos os portugueses.
Do professor Carlos Teixeira, residente em Lisboa, remetendo cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Justiça a propósito de uma queixa anteriormente apresentada ao Sr. Provedor de Justiça, que não obteve resposta.
2702 I SÉRIE-NÚMERO 70Dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Sintra alertando para várias anomalias existentes, solicitando a instauração de um inquérito ao chefe do Corpo de Segurança.
Da Equimetal dando conta da visita às instalações fabris do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e solicitando a Comissão de Trabalho da Indústria, Energia e Transportes, para idêntica visita.
Da Organização dos Pequenos e Médios Agricultores do Concelho de Mafra remetendo fotocópia de uma exposição enviada ao Sr. Presidente da. Câmara Municipal de Mafra, acerca da poluição dos rios naquele concelho.
De Francisco de Oliveira Passos, residente em Ervedosa do Douro, pedindo protecção para as "vinhas, dando várias sugestões relacionando tudo com a anunciada revisão da Lei da Caça.ExposiçãoDe Deolinda dos Santos Oliveira e outras, do Porto, solicitando a maior ponderação para a pretensão, anunciada publicamente, de vir a ser dada autorização para a prática do nudismo nas praias.OfíciosDo conselheiro presidente do Tribunal de Contas remetendo fotocópias da resolução que cria um serviço para as relações entre o Congresso e a Controladoria-Geral da Venezuela.
Da Câmara Municipal de Benavente remetendo fotocópia, da moção, aprovada por unanimidade em reunião da Assembleia Municipal, relativamente à pretensa desactivação do Centro Emissor do. Porto Alto.
Da Câmara Municipal de Vila ,Nova de Gaia versando o assunto «vereadores em regime não permanente» e pedindo que sejam tomadas providências no que diz respeito à correcta interpretação do Decreto-Lei n.o 44/77.
Das Assembleias Municipais de Loures, Santarém e Sines remetendo os textos de moções que, foram aprovados naqueles órgãos autárquicos, nas sessões efectuadas ern, respectivamente, 8 de Abril, 27 de Fevereiro, 20 de Março e 16 de Abril, todas do corrente ano.
Da Associação de Cegos Luiz Braille enviando documento contendo os pontos de vista que defendem relativamente aos deficientes portugueses e solicitando que tal documento fosse distribuído a todos os Srs. Deputados.
Das Assembleias Municipais de Fronteira, Montijo, Palmela, Sines, Viana do Alentejo e Vila Real de Santo António e das Câmaras. Municipais de Benavente e de Valongo enviando moções de repudio pela não aplicação de Lei dás Finanças Locais.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:Na sessão do dia 20: ao Governo e ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Roriz; a diversos Ministérios (10), formulados, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; à Secretaria de Estado do Comércio Externo, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato; à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e José Mário Damião.Na sessão do dia 21: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios, diversas Secretarias de Estado e à Empresa Pública de Portos e Aeroportos (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Sr. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Manuel Mendes, e Jorge Patrício; ao Governo e aos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais, formulados pelo. Sr. Deputado Manuel Mendes; a diversos Ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (3), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ab Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Tílman; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Emigração (5), formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretária de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Niza.Na sessão do dia 22: aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Isilda Barata; à Câmara Municipal de Estarreja, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e António Mota.
... Foram ainda recebidas respostas aos seguintes, requerimentos: por parte do Governo, aos apresentados pelos Srs. Deputados António Esteves, Luís Filipe Madeira e Luis Saias, na sessão de 26 de Junho; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Fevereiro; Nandim de Carvalho e César Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 17 de Fevereiro, 10 e 31, de Março; António Vilar Ribeiro, na sessão de 10 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 26 de Março; Sousa Franco; na sessão de 3 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os grupos parlamentares que integram a Frente Republicana e Socialista apresentaram um pedido de inquérito, cujo
27 DE MAIO DE 1981 2703Foi lido. É o seguinteInquéritoConsiderando a actuação da PSP e, particularmente, a do Corpo da Polícia de Intervenção no Estádio da Luz no último domingo, actuação marcada por excessos de toda a ordem e determinada, por uma violência e agressividade que carecem de qualquer justificação;
Considerando que a direcção do Sport Lisboa e Benfica recusou qualquer responsabilidade na origem da actuação das forças policiais e que, segundo afirmações de responsáveis, não emanaram do Sport Lisboa e Benfica quaisquer pedidos de intervenção por parte da PSP que pudessem conduzir aos excessos repressivos documentados por toda a imprensa;
Considerando que, em consequência dá actuação da PSP, se verificaram numerosos feridos, um dos quais, pelo menos, foi submetido a intervenção cirúrgica encontrando-se em estado grave: Os Grupos Parlamentares da UEDS, do PS e de ASDI, ao abrigo .das disposições regimentais e constitucionais, requerem a realização de um inquérito parlamentar que esclareça as responsabilidades pelas incidentes verificados no Estádio da Luz e terrenos anexos e possa determinar que orientações foram dadas à PSP e ao seu Corpo de Polícia de Intervenção.
Mais requerem os Grupos Parlamentares da UEDS, do PS e da ASDI que, face à natureza das ocorrências descritas nos considerandos, seja concedida prioridade e urgência para a discussão deste pedido de inquérito.Palácio de S. Bento, 26 de Maio de 1981. - Os Deputados dos Grupos Parlamentares da UEDS, do PS e da ASDI (FRS): Lopes Cardoso - Vilhena de Carvalho - António Arnaut - António Janeiro - Manuel Alegre - César Oliveira - Arons de Carvalho.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - O Sr. Presidente em exercício deu o seguinte despacho sobre este requerimento:Admito o presente requerimento de inquérito parlamentar (artigo 218.o do Regimento). A Conferência dos Grupos Parlamentares, para efeitos do artigo 220.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para proferirem declarações políticas o Sr. Deputado César Oliveira, da UEDS, e o Sr. Deputado António Campos, do PS.
Informo os Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Mário Tomé, que se encontra ausente da reunião de hoje, apresentou um requerimento pedindo, em virtude dessa ausência, o adiamento da discussão de voto que apresentou em 21 de Maio sobre a situação dos presos irlandeses.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos ocorridos no final da tarde de domingo passado no Estádio da Luz, aqui em Lisboa, poderão constituir para algumas das s bancadas deste hemiciclo algo de secundário e excepcional no quadro da vivência democrática quotidiana. Para o Grupo Parlamentar da UEDS tais acontecimentos têm um significado, muito grave e não podemos considerá-los obra do acaso ou produto fortuito de exaltações emocionais de ocasião.
Testemunha ocular do desenrolar dos acontecimentos ocorridos no final do jogo de futebol realizado no dia 24 de Maio do Estádio da Luz, posso afirmar que aquilo que se antevia como uma «festa», exprimindo a alegria normal da conquista de um campeonato nacional de futebol - «festa» habitual em todos os estádios e com associados e simpatizantes de qualquer agremiação desportiva -, se transformou, por virtude da actuação das forças policiais -nomeadamente do Corpo de Polícia de Intervenção - numa autêntica batalha campal, que durou mais de uma hora e meia.
Na verdade, o uso de cães-polícias contra adeptos do Sport Lisboa e Benfica, sobretudo contra jovens, que apenas manifestavam a sua alegria, foi o início de uma escalada repressiva que se ampliou a partir do momento em que entraram no Estádio os elementos da Polícia de Intervenção. A repressão desencadeada pelos elementos deste corpo da PSP -cuja presença no exterior do Estádio pude verificar já antes do início do encontro de futebol - assumiu aspectos de tal barbaridade e violência que a sua 1 actuação nem sequer poupou crianças, vendedores ambulantes e mulheres grávidas. Cargas brutais de bastão, uso indiscriminado de granadas de gás lacrimogéneo, perseguição sistemática e furiosa de indivíduos que legitimamente se revoltavam e se defendiam das agressões de que eram vítimas e destruição do conteúdo das barracas de inúmeros vendedores ambulantes foram factores constantes das lamentáveis ocorrências verificadas nos terrenos anexos ao Estádio da Luz.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo-me de algumas cargas policiais e da repressão às manifestações de rua durante a ditadura fascista, mormente na campanha eleitoral de Humberto Delgado, nos anos de 1961-1962 e em 1969 e 1970. Pois bem: a fúria, as manifestações de ódio, os actos concretos de violência repressiva, o desejo, concreto de bater e aleijar, que pude testemunhar no Estádio da Luz por parte dos policiais do Corpo de Polícia de Intervenção, igualaram ou excederam até as mais violentas repressões policiais de que me recordo durante o regime de Salazar, e Caetano.
Dir-se-ia, Srs. Deputados, que, impedidos de bater pelo regime democrático conquistado com o 25 de Abril, manietada que ficou a sua fúria repressiva e recalcados que foram os seus instintos mais primários cultivados no hábito da violência organizada, os elementos da PSP, particularmente os da Polícia de Intervenção, libertaram-se no domingo passado das regras democráticas e deram largas aos seus próprios desejos, velhos de sete anos.
Os dirigentes do Sport Lisboa e Benfica recusaram já qualquer responsabilidade na repressão policial verificada no Estádio da Luz. Segundo as próprias palavras dos seus altos responsáveis proferidas
2704 I SÉRIE-NÚMERO 70na RTP, nenhumas instruções foram dadas à PSP e ao CPI que possam servir de justificação plausível à inadmissível sanha repressiva evidenciada no final do encontro de futebol. De resto, e como não havia a iminência de qualquer conflito entre os espectadores do jogo de futebol que acabava de disputar-se, o mais sensato seria ordenar a retirada imediata do CPI e a sua recolha a quartéis. Todavia, eram os próprios elementos do CPI que provocavam os espectadores, eram os próprios policiais que arremessavam contra o público garrafas vazias que, entretanto, e como legítima defesa, alguns populares dirigiam contra as forças policiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas é esta a terceira vez que em Lisboa se verificam cenas deste tipo protagonizadas pela PSP: referimo-nos à invasão da Igreja da Encarnação por forças policiais e à detenção de dirigentes sindicais da função pública; isto para não falar das agressões e espancamentos selvagens que vêm ocorrendo nas esquadras da polícia lisboeta e de que são vítimas inúmeros cidadãos. No entanto, os acontecimentos de domingo passado no Estádio da Luz são inadmissíveis num Estado democrático e excedem tudo o que a mais fértil imaginação pudesse conceber em matéria de violência, agressividade desmedida e também desnecessária, irresponsabilidade dos comandos,, que não souberam pôr termo aos excessos dos seus próprios subordinados.
Importa, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que legitimamente nos interroguemos: quem ordenou e comandou a actuação da PSP, particularmente do CPI, no Estádio da Luz? Que tipo de treino e orientação é ministrado ao CPI? Como são recrutados e seleccionados os membros do Corpo de Polícia de Intervenção e qual a sua origem concreta?
Desta tribuna exigimos respostas cabais e exaustivas às perguntas que acabamos de formular. Não há lugar no Portugal democrático, no Portugal de Abril, para um corpo policial que actuou como o que esteve em serviço no domingo passado no Estádio da Luz.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS e de alguns deputados do PSD e do CDS.A democracia é incompatível com actuações deste tipo, a vida democrática não pode coexistir com práticas policiais que impõem a desordem, a violência, o ódio, o arbítrio repressivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranharão alguns deputados e algumas bancadas que os acontecimentos que venho descrevendo sejam objecto aqui nesta Câmara de uma declaração política do meu grupo parlamentar. É que, Srs. Deputados, os acontecimentos verificados em torno de um simples jogo de futebol, durante o qual se não verificaram quaisquer incidentes, indicam pela actuação das forças policiais um «clima» e um «estilo» cujo significado ultrapassa largamente as sequelas de um simples acontecimento desportivo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Como tivemos a oportunidade de afirmar nesta Assembleia da República há cerca de duas semanas, a democracia não pode consistir apenas no sufrágio popular; a democracia exige sobretudo o respeito pelos cidadãos, a garantia de que, individual e colectivamente, todos têm direito a manifestarem-se publicamente, sem que por isso possam ser vítimas do arbítrio, da violência ou dos sentimentos recalcados de qualquer corpo das forças policiais. As ocorrências no Estádio da Luz exigem de todos nós uma atitude em coerência com a defesa da democracia, da liberdade, e dos mais elementares direitos dos cidadãos, defesa que deverá constituir o cerne da actividade parlamentar e a razão última que justifica a nossa presença nesta Casa. Em conformidade com estes princípios, que a UEDS julga essenciais, o meu grupo parlamentar associa-se a um pedido de inquérito parlamentar subscrito pelos partidos da FRS à actuação das forças policiais no Estádio da Luz que possa responder cabal e exaustivamente às interrogações que atrás formulei; não podemos confiar nas promessas do apuramento das responsabilidades em inquéritos mandados elaborar na PSP; ainda todos aguardamos os resultados do inquérito à actuação da PSP no Aeroporto de Lisboa a propósito de cidadãos cubanos que queriam pedir asilo político em Portugal. E julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vale a pena pedir também prioridade e urgência para esse pedido de inquérito a fim de que rapidamente se possa constituir a comissão de inquérito. Cremos que assim se prestigiaria a AR e se dignificariam as funções parlamentares dos deputados, actuando «em cima dos acontecimentos» e mostrando eficácia nas decisões da Assembleia da República.
Reclamamos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a suspensão de funções do comandante da Polícia de Intervenção.
Não queremos tirar quaisquer dividendos políticos desta iniciativa. Ser-nos-ia fácil envolver a AD e o Governo na actuação da PI e da PSP, porque todos nos recordamos das pressões que levaram à substituição do general Lopes Alves e do tenente-coronel Aparício. Não o faremos.
No Estádio da Luz foram vítimas da violência e da mentalidade repressiva e passadista da PSP dezenas de indivíduos que certamente têm várias opiniões e votam muito diversamente. Apenas exigimos o apuramento das responsabilidades e as mais sólidas garantias que este tipo de actuação não voltará a repetir-se.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do PCP, do PPM. da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedirem esclarecimentos à intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado César Oliveira os Srs. Deputados Arons de Carvalho, Luís Coimbra, Jerónimo de Sousa, Veiga de Oliveira, Sousa Marques, Jorge Lemos, Sousa Tavares e Herberto Goulart.
Estão encerradas as inscrições.Pausa.Não estão ainda encerradas, mas vão ser encerradas, visto que, como os Srs. Deputados bem sabem - e é bom que o tenham sempre presente -, as inscrições têm de ser feitas logo que acaba a intervenção que as provoque, isto é, no preciso momento
27 DE MAIO DE 1981 2705em que acaba a intervenção começa o período de inscrições.Inscreveram-se, entretanto, mais os seguintes Srs. Deputados: Sousa Tavares, Mário Raposo e Moura Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho aplaudir e secundar a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira.
Também fui testemunha dos acontecimentos no Estádio da Luz e penso que os únicos «sessões» que podem ser apontados à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira resultam do facto de ser impossível descrever em meia dúzia de minutos tudo aquilo que se passou durante mais de uma hora no Estádio da Luz.
Por outro lado, também é impossível descrever o contraste entre a correcção e a alegria de uma festa desportiva e a brutalidade da actuação da Polícia de Intervenção, as cargas policiais, os gases lacrimogéneos, etc.