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18 DE JULHO DE 2018 61 Artigo 32.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.o Sanções1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 35.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do 3.o mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança. Assembleia da República, 17 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 64 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho O Quadro 1 do Anexo II da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, com a redação que lhe é dada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho e pela Lei n.o 25/2018 de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II Qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra (a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 4.o) Quadro 1 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios Natureza predominante da obra Qualificações mínimas [...] [...] [...] Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: Outros edifícios, até à classe 9 de obra a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Outros edifícios, até à classe 8 de obra [...] [...] Arquitetos, exceto nas seguintes obras e trabalhos: Outros edifícios, até à classe 6 de obra a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Outros edifícios, até à classe 4 de obra Agentes técnicos de arquitetura e de engenharia. Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com Outros edifícios, até à classe 2 de obra conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 4 ou superior. Profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, Outros edifícios, até à classe 1 de obra comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 2 ou superior.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira —
18 DE JULHO DE 2018 73 Assembleia da República, 18 de julho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 969/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, AUMENTANDO A TAXA DE IVA APLICÁVEL AO LEITE ACHOCOLATADO E AROMATIZADO Exposição de motivos Os leites achocolatados e aromatizados possuem elevados níveis de açúcar, contendo em média entre 90 e 134 gramas de açúcar por litro, estando estudados e sendo conhecidos os malefícios do açúcar para a saúde, os quais, consumidos em excesso, provocam, nomeadamente, diabetes e obesidade.  Reconhecendo este problema, o Governo, por via do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas (incluindo as bebidas com outros edulcorantes), seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, que sustenta a eficácia da medida na redução do consumo de açúcar, especialmente nas crianças, e a poupança de custos para os sistemas de saúde. Os leites achocolatados e aromatizados são consumidos essencialmente pelas crianças, as quais registam, em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso. Segundo o estudo 2013-2014 da APCOI que contou com 18.374 crianças (uma das maiores amostras neste tipo de investigação): 33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, i.e., uma em cada três crianças, das quais 16,8% são obesas. Para além disto, é sabido que o consumo excessivo de açúcar pode provocar diabetes. Esta representa mais de 10% do total do orçamento da saúde no nosso País. A diabetes subiu 40% nos últimos anos. O gasto com medicamentos com a diabetes é de 575 mil euros por dia e um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem diabetes. Ao tributar à taxa mínima de IVA os leites achocolatados e aromatizados, passamos a imagem de que se tratam de alimentos saudáveis e essenciais, incentivando o seu consumo. Assim, dispondo a verba 1.4.7 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado que estão sujeitos à taxa reduzida de IVA os «Leites achocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos», propomos a alteração desta verba excluindo da mesma os leites achocolatados e aromatizados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a verba 1.4.7 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado A verba 1.4.7 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «1.4.7 – Leites vitaminados ou enriquecidos.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 78 de 14 de janeiro. Artigo 32.o [...] São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de sacos de plástico a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas regiões autónomas. Artigo 34.o [...] Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico. Artigo 35.o [...] 1 – A contribuição sobre os sacos plásticos é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo. 2 – Considera-se introdução no consumo a alienação de sacos de plástico pelos sujeitos passivos. Artigo 37.o [...] Estão isentos da contribuição os sacos de plástico que: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 38.o [...] A contribuição sobre os sacos plásticos é de (euro) 0,08 por cada saco de plástico. Artigo 39.o [...] 1 – A contribuição sobre os sacos plásticos constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 43.o [...] Os sujeitos passivos devem comunicar, até final do mês de janeiro de cada ano, à AT os dados estatísticos referentes às quantidades de sacos de plástico adquiridos e distribuídos no ano anterior, a qual reportará a
18 DE JULHO DE 2018 79 informação à Autoridade Nacional dos Resíduos. Artigo 45.o [...] Os produtores ou importadores de sacos de plástico com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou das regiões autónomas devem proceder à marcação dos sacos de plástico com a indicação da sua compatibilidade com as diferentes operações de gestão de resíduos, nomeadamente reciclagem e compostagem, de forma a facilitar a sua separação e valorização nos processos de triagem e tratamento. Artigo 47.o [...] A contribuição sobre os sacos de plástico não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 972/XIII (3.a) TERMINA COM A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) RELATIVAMENTE AOS ARTISTAS TAUROMÁQUICOS, ATUANDO QUER INDIVIDUALMENTE QUER INTEGRADOS EM GRUPOS EM ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS Exposição de motivos O Estado como entidade social de carácter unificador e integrador tem o papel de incentivar a coesão da estrutura social através da equidade, da justiça e da não violência. Esta coesão, entre outras possibilidades, é realizada através de ferramentas, como o Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante denominado IVA.  Sublinha-se que à data atual, o IVA consubstancia um imposto utilizado em cerca de 140 países no mundo inteiro, representando a principal fonte de receitas para o orçamento nacional. Na gestão desta ferramenta o Estado pode então privilegiar um regime discriminatório positivo, neutro ou negativo, através da isenção ou taxação. Assim, devemos garantir que esta ferramenta de recolha de importantes somas para o orçamento nacional não represente apenas um garante do bom funcionamento das instituições nacionais, como dos seus programas, mas também um pilar de justiça social e económica. Deste modo o Estado deve premiar as atividades económicas e profissionais que acrescentam valor e
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 82 Assim, a nossa proposta passa por possibilitar a dedução, em sede de IRS, dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico. Consideramos que esta medida tem vários benefícios associados, nomeadamente de impacto ambiental, através da diminuição do recurso às matérias-primas, impacto social, pela possibilidade de melhorar e prolongar as relações com os diferentes parceiros, e impacto económico, na medida em que representa um estímulo à criatividade na redução de custos e fomenta a criação de emprego. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa possibilitar a dedução, em sede de IRS, dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro É alterado o artigo 78.o-F do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-F [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Secção S, Divisão 95 – Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 84 no setor público administrativo, aprova as especificidades estatutárias e os seus Estatutos, em conformidade com os anexo I e IIà presente lei e do qual fazem parte integrante e revoga os Decretos-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.o 284/99, de 26 de julho. 2 – A presente lei aplica-se às entidades integrantes no SNS afetas à rede de prestação de cuidados de saúde. 3 – Para os efeitos do número anterior, considera-se que a rede de prestação de cuidados de saúde abrange os estabelecimentos do SNS, constituídos como hospitais, unidades locais de saúde, bem como os estabelecimentos que prestam cuidados aos utentes do SNS e demais serviços de saúde. Artigo 2.o Natureza jurídica As entidades referidas no artigo anterior assumem a figura jurídica de entidades públicas, dotadas de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 3.o Exercício da atividade 1 – A capacidade jurídica das entidades referidas no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins. 2 – O exercício da atividade das entidades referidas no artigo anterior está sujeito a licenciamento, nos termos da legislação aplicável. Artigo 4.o Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde A prestação de cuidados de saúde pelas entidades do SNS obedece aos seguintes princípios: a) Articulação entre as diversas entidades que integram o SNS; b) Promoção da qualidade dos cuidados de saúde num contexto da humanização e de respeito pelos direitos dos utentes; c) Garantia dos direitos de acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade em tempo adequado; d) Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais; e) Valorização da educação para a saúde, a literacia e os autocuidados, de forma a permitir que os cidadãos tenham um papel cada vez mais ativo na gestão da sua saúde. Artigo 5.o Princípios específicos na prestação de cuidados de saúde As entidades pertencentes ao SNS pautam a sua atuação pelos seguintes princípios: a) Desenvolvimento da sua atividade de acordo com instrumentos de gestão previsional, nomeadamente planos estratégicos plurianuais, planos de atividade, e orçamentos anuais e plurianuais; b) Garantia aos utentes da prestação de cuidados de saúde de qualidade mediante utilização eficiente dos recursos; c) Desenvolvimento de uma gestão criteriosa no respeito pelo cumprimento dos objetivos face à política de saúde definida pelo Governo; d) Financiamento das suas atividades e resultados através de mecanismos de contratualização com o Estado, com base, designadamente, nos seguintes instrumentos: i) Tabelas de preços e acordos em vigor no SNS; ii) Modelos de capitação ajustada pelo risco, desenvolvidos com base nas caraterísticas da população da área de referência; iii) Transferências do Orçamento do Estado;
18 DE JULHO DE 2018 85 e) Promoção da articulação funcional da rede de prestação de cuidados de saúde hospitalares com as redes de prestação de cuidados de saúde primários, de cuidados continuados integrados e cuidados paliativos; f) Gestão partilhada de recursos no âmbito do SNS, de forma a maximizar a utilização da capacidade instalada em cada entidade; g) Adesão aos mecanismos de compras centralizadas ou outros mecanismos centralmente definidos visando a obtenção de poupanças para o SNS. Artigo 6.o Poderes do Estado 1 – O membro do Governo responsável pela área da saúde exerce em relação às entidades referidas no artigo 2.o e na parte das áreas e atividade, centros e serviços integrados em rede, os seguintes poderes: a) Definição das normas e critérios de atuação hospitalar; b) Definição das diretrizes a que devem obedecer os planos e programas de ação, bem como a avaliação da qualidade dos resultados obtidos nos cuidados prestados à população; c) Acesso a todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade; d) Determinação de auditorias e inspeções ao seu funcionamento, nos termos da legislação aplicável. 2 – Sem prejuízo da prestação de outras informações legalmente exigíveis, as entidades referidas no artigo 2.o fornecem, para efeitos de acompanhamento e controlo, ao membro do Governo responsável pela área da saúde os seguintes elementos: a) Os documentos de prestação de contas, de acordo com o sistema de normalização contabilística que lhes for legalmente aplicável; b) Informação sobre o desempenho económico-financeiro e sobre a atividade realizada. Artigo 7.o Órgãos As entidades referidas no artigo 2.o compreendem órgãos de administração, de fiscalização, de apoio técnico e de consulta. Artigo 8.o Informação pública O Ministério da Saúde divulga os resultados da avaliação das entidades referidas no artigo 2.o que integram a rede de prestação de cuidados de saúde, mediante um conjunto de indicadores que evidencie, designadamente, o seu desempenho assistencial e a respetiva eficiência. CAPÍTULO I Rede de prestação de cuidados de saúde do setor público administrativo SECÇÃO I Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde Artigo 9.o Objeto e âmbito 1 – Constituem o setor público administrativo, os previstos no artigo 1.o, e identificados nos anexos I e II à presente lei. 2 – São aprovados os Estatutos, constantes do anexo I à presente lei dos hospitais SPA. 3 – São aprovados os Estatutos constantes do anexo II à presente lei das Unidades Locais de Saúde.
18 DE JULHO DE 2018 87 a) Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro; b) Decreto-Lei n.o 284/99, de 26 de julho. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Artigo 16.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. ANEXO I (a que se referem o artigo 1.o e o artigo 9.o) ESTATUTOS DOS HOSPITAIS DO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Natureza e duração 1 – O hospital do setor público administrativo (hospital SPA) é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 – O hospital SPA é constituído por tempo indeterminado. Artigo 2.o Fins 1 – O hospital SPA tem como principal fim a prestação de cuidados de saúde, a todos os cidadãos em geral, designadamente: a) Aos utentes do Serviço Nacional de Saúde; b) Às entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde; c) Aos cidadãos estrangeiros não residentes no âmbito da legislação nacional e internacional em vigor. 2 – O hospital SPA também tem por objeto desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento. Artigo 3.o Atribuições 1 – Os hospitais SPA têm como atribuições a prestação de cuidados de saúde, de acordo com a política de saúde a nível nacional e regional e com os planos estratégico superiormente aprovados. 2 – Os hospitais SPA intervém de acordo com as áreas de influência e desenvolvem a sua atividade através de contratos-programa, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 88 CAPÍTULO II Organização Artigo 4.o Órgãos São órgãos do hospital SPA: a) O conselho diretivo; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo. SECÇÃO I Conselho diretivo Artigo 5.o Composição e mandato 1 – O conselho diretivo é composto pelo presidente e por um máximo de quatro vogais, que exercem funções executivas, incluindo um diretor clínico e um enfermeiro-diretor. 2 – Os cargos de direção referidos no número anterior são recrutados e selecionados por procedimento concursal. Artigo 6.o Competências do conselho diretivo Compete ao conselho diretivo garantir o cumprimento dos objetivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividade e respetivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respetiva execução; b) Celebrar contratos-programa externos e internos; c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do hospital SPA nas áreas clínicas e não clínicas, incluindo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação; d) Praticar os atos respeitantes ao pessoal nos termos previstos na lei e nos Estatutos; e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores do hospital SPA, independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento; f) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei; g) Aprovar e submeter o regulamento interno a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis; h) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis; i) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo hospital SPA, designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados; j) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes; k) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal; l) Autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis; m) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei; n) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 90 a formação dos médicos. Artigo 9.o Enfermeiro-diretor Compete ao enfermeiro-diretor a coordenação técnica da atividade de enfermagem do hospital SPA, velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente: a) Coordenar a elaboração dos planos de ação de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de ação global do hospital SPA; b) Colaborar com o diretor clínico na compatibilização dos planos de ação dos diferentes serviços de ação médica; c) Contribuir para a definição das políticas ou diretivas de formação e investigação em enfermagem; d) Definir padrões de cuidados de enfermagem e indicadores de avaliação dos cuidados de enfermagem prestados; e) Elaborar propostas referentes à gestão do pessoal de enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros; f) Promover e acompanhar o processo de avaliação do pessoal de enfermagem; g) Propor a criação de um sistema efetivo de classificação de utentes que permita determinar necessidades em cuidados de enfermagem e zelar pela sua manutenção; h) Elaborar estudos para determinação de custos e benefícios no âmbito dos cuidados de enfermagem; i) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspetos relacionados com o exercício da atividade de enfermagem e com a formação dos enfermeiros. Artigo 10.o Funcionamento do conselho diretivo1 – O conselho diretivo reúne, pelo menos, semanalmente e, ainda, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de dois dos seus membros ou do fiscal único. 2 – As regras de funcionamento do conselho diretivo são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno do hospital SPA 3 – O presidente do conselho diretivo tem voto de qualidade. 4 – Das reuniões do conselho diretivo devem ser lavradas atas, a aprovar na reunião seguinte. Artigo 11.o Vinculação O hospital SPA obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho diretivo ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o. Artigo 12.o Estatuto dos membros 1 – Aos membros do conselho diretivo é aplicável o regime fixado no Estatuto do Gestor Público e, subsidiariamente, o previsto na lei-quadro dos institutos públicos. 2 – O membro do conselho diretivo que exerce as funções de diretor clínico, pode, a título excecional e no âmbito do mesmo estabelecimento de saúde, cujo órgão máximo integra, exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, mediante autorização, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 – A remuneração prevista no número anterior corresponde a uma percentagem da remuneração da respetiva categoria correspondente ao lugar ou posto de trabalho de origem, calculada em função do número de horas semanais efetivamente prestadas, não podendo exceder 50% da remuneração que compete ao
18 DE JULHO DE 2018 91 exercício de funções de gestão. 4 – Caso o médico não esteja integrado na carreira especial médica a remuneração prevista no número anterior tem por referência a primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado e é calculada em função do número de horas semanais efetivamente prestadas, não podendo exceder 50% da remuneração que compete ao exercício de funções de gestão. 5 – O exercício da atividade médica prevista no n.o 3 depende de requerimento do interessado e da verificação de comprovado interesse para o serviço. Artigo 13.o Dissolução do conselho diretivo O conselho diretivo pode ser dissolvido por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde nos termos da lei-quadro dos institutos públicos. SECÇÃO II Fiscal único Artigo 14.o Fiscal único 1 – O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do hospital SPA. 2 – O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, obrigatoriamente de entre os auditores, revisores oficiais de contas e sociedade revisoras oficias de contas, registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 3 – O fiscal único não pode ter exercido atividades remuneradas no próprio hospital SPA ou nas entidades de direito privado por este participadas, nos últimos três anos antes do início das suas funções, e não pode exercer atividades remuneradas no hospital SPA fiscalizado ou nas entidades de direito privado acima referidas, durante o período de duração do seu mandato, bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções. 4 – O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, renovável apenas uma vez. 5 – Cessando o mandato, o fiscal único mantém-se em exercício de funções até à designação de novo titular ou à declaração ministerial de cessação de funções. 6 – A remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação a que se refere o n.o 2, atendendo ao grau de complexidade e exigência inerente ao exercício do cargo. 7 – Os critérios de avaliação do grau de complexidade e exigência a que se refere o número anterior são fixados e enquadrados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 15.o Competências O fiscal único tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei-quadro dos institutos públicos e nos presentes Estatutos. SECÇÃO III Serviço de auditoria interna Artigo 16.o Serviço de auditoria interna 1 – Ao serviço de auditoria interna compete a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão de
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 94 b) Apreciar todas as informações que tiverem por necessárias para o acompanhamento da atividade do hospital SPA; c) Emitir recomendações tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços a prestar às populações, tendo em conta os recursos disponíveis. Artigo 20.o Funcionamento do conselho consultivo 1 – O conselho consultivo reúne, pelo menos, uma vez por ano e as suas deliberações são tomadas por maioria simples e constam de ata, tendo o presidente voto de qualidade. 2 – As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a respetiva ordem de trabalhos. 3 – Se à hora indicada não existir quórum, a reunião efetua-se uma hora depois, podendo o conselho deliberar por maioria dos votos dos membros presentes. 4 – As demais regras de funcionamento do conselho consultivo são definidas em regulamento próprio, o qual deve incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de falta ou impedimento. CAPÍTULO III Serviços e departamentos Artigo 21.o Estrutura dos serviços, departamentos e unidades funcionais 1 – O hospital estrutura-se em serviços, departamentos e unidades funcionais. 2 – O serviço é a unidade básica da organização, funcionando autonomamente ou de forma agregada em departamentos. 3 – As unidades funcionais são agregações especializadas de recursos humanos e tecnológicos, integradas em serviços ou departamentos ou partilhadas por departamentos e serviços distintos. 4 – São serviços do hospital: a) Serviços de ação médica; b) Serviços complementares de diagnóstico e terapêutica; c) Serviços de apoio. 5 – Para os efeitos dos números anteriores, a respetiva estrutura, organização e funcionamento constam do regulamento interno do hospital SPA. CAPÍTULO IV Gestão económico-financeira Artigo 22.o Regime orçamental e financeiro O hospital SPA encontra-se sujeito ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos Artigo 23.o Contabilidade O hospital SPA adota o sistema contabilístico que lhe for aplicável por lei.
18 DE JULHO DE 2018 95 ANEXO II (a que se referem o artigo 1.o e o artigo 9.o) ESTATUTOS DAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Natureza e duração 1 – A Unidade Local de Saúde, EPE (ULS, EPE), é uma pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, aplicando-se o regime jurídico dos institutos públicos. 2 – A ULS, EPE, é constituída por tempo indeterminado. Artigo 2.o Objeto 1 – A ULS tem por objeto principal a prestação de cuidados de saúde, a todos os cidadãos em geral, designadamente: a) Aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS); b) Às entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde; c) Aos cidadãos estrangeiros não residentes no âmbito da legislação nacional e internacional em vigor. 2 – A ULS, EPE, também tem por objeto: a) Assegurar as atividades de serviços operativos de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na área geográfica por ela abrangida; b) Desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento. Artigo 3.o Atribuições As atribuições da ULS constam dos seus regulamentos internos, são fixadas de acordo com a política de saúde a nível nacional e regional e com os planos estratégicos superiormente aprovados e são desenvolvidas através de contratos-programa, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde. CAPÍTULO II Organização Artigo 4.o Órgãos São órgãos das Unidades Locais de Saúde: a) O conselho diretivo; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 96 SECÇÃO I Conselho diretivo Artigo 5.o Composição e mandato 1 – O conselho diretivo é composto pelo presidente e por um máximo de quatro vogais, que exercem funções executivas, incluindo um diretor clínico e um enfermeiro-diretor. 2 – Os cargos de direção referidos no número anterior são recrutados e selecionados por procedimento concursal. Artigo 6.o Competências do conselho diretivo Compete ao conselho diretivo garantir o cumprimento dos objetivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividade e respetivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respetiva execução; b) Celebrar contratos-programa externos e internos; c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento das ULS nas áreas clínicas e não clínicas, incluindo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação; d) Praticar os atos respeitantes ao pessoal nos termos previstos na lei e nos Estatutos; e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores da ULS, independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respetivo pagamento; f) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei; g) Aprovar e submeter o regulamento interno a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis; h) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis; i) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pela ULS, designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados; j) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes; k) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal; l) Autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis; m) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei; n) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas; o) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa da ULS; p) Tomar as providências necessárias à conservação do património afeto ao desenvolvimento da sua atividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos. Artigo 7.o Presidente do conselho diretivo 1 – Compete ao presidente do conselho diretivo: a) Coordenar a atividade do conselho de diretivo e dirigir as respetivas reuniões; b) Garantir a correta execução das deliberações do conselho diretivo; c) Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 98 prestados; e) Elaborar propostas referentes à gestão do pessoal de enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros; f) Promover e acompanhar o processo de avaliação do pessoal de enfermagem; g) Propor a criação de um sistema efetivo de classificação de utentes que permita determinar necessidades em cuidados de enfermagem e zelar pela sua manutenção; h) Elaborar estudos para determinação de custos e benefícios no âmbito dos cuidados de enfermagem; i) Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspetos relacionados com o exercício da atividade de enfermagem e com a formação dos enfermeiros. Artigo 10.o Funcionamento do conselho diretivo 1 – O conselho diretivo reúne, pelo menos, semanalmente e, ainda, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de dois dos seus membros ou do fiscal único. 2 – As regras de funcionamento do conselho diretivo são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno da ULS. 3 – O presidente do conselho diretivo tem voto de qualidade. 4 – Das reuniões do conselho diretivo devem ser lavradas atas, a aprovar na reunião seguinte. Artigo 11.o Vinculação O hospital SPA obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho diretivo ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o. Artigo 12.o Estatuto dos membros 1 – Aos membros do conselho diretivo é aplicável o regime fixado no Estatuto do Gestor Público e, subsidiariamente, o previsto na lei-quadro dos institutos públicos. 2 – O membro do conselho diretivo que exerce as funções de diretor clínico, pode, a título excecional e no âmbito do mesmo estabelecimento de saúde, cujo órgão máximo integra, exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, mediante autorização, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 – A remuneração prevista no número anterior corresponde a uma percentagem da remuneração da respetiva categoria correspondente ao lugar ou posto de trabalho de origem, calculada em função do número de horas semanais efetivamente prestadas, não podendo exceder 50% da remuneração que compete ao exercício de funções de gestão. 4 – Caso o médico não esteja integrado na carreira especial médica a remuneração prevista no número anterior tem por referência a primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado e é calculada em função do número de horas semanais efetivamente prestadas, não podendo exceder 50% da remuneração que compete ao exercício de funções de gestão. 5 – O exercício da atividade médica prevista no n.o 3 depende de requerimento do interessado e da verificação de comprovado interesse para o serviço. Artigo 13.o Dissolução do conselho diretivo O conselho diretivo pode ser dissolvido por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde nos termos da lei-quadro dos institutos públicos.
18 DE JULHO DE 2018 99 SECÇÃO II Fiscal único Artigo 14.o Fiscal único 1 – O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ULS. 2 – O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, obrigatoriamente de entre os auditores, revisores oficiais de contas e sociedade revisoras oficias de contas, registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 3 – O fiscal único não pode ter exercido atividades remuneradas no próprio hospital SPA ou nas entidades de direito privado por este participadas, nos últimos três anos antes do início das suas funções, e não pode exercer atividades remuneradas no hospital SPA fiscalizado ou nas entidades de direito privado acima referidas, durante o período de duração do seu mandato, bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções. 4 – O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, renovável apenas uma vez. 5 – Cessando o mandato, o fiscal único mantém-se em exercício de funções até à designação de novo titular ou à declaração ministerial de cessação de funções. 6 – A remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação a que se refere o n.o 2, atendendo ao grau de complexidade e exigência inerente ao exercício do cargo. 7 – Os critérios de avaliação do grau de complexidade e exigência a que se refere o número anterior são fixados e enquadrados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 15.o Competências O fiscal único tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei-quadro dos institutos públicos e nos presentes Estatutos. SECÇÃO III Serviço de auditoria interna Artigo 16.o Serviço de auditoria interna 1 – Ao serviço de auditoria interna compete a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão de riscos, nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo. 2 – Ao serviço de auditoria interna compete em especial: a) Fornecer ao conselho diretivo análises e recomendações sobre as atividades revistas para melhoria do funcionamento dos serviços; b) Receber as comunicações de irregularidades sobre a organização e funcionamento da ULS apresentadas pelos demais órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral; c) Elaborar o plano anual de auditoria interna; d) Elaborar anualmente um relatório sobre a atividade desenvolvida, em que se refiram os controlos efetuados, as anomalias detetadas e as medidas corretivas a adotar. 3 – A direção do serviço de auditoria interna compete a um auditor interno, que exerce as respetivas funções pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas ou interpoladas e que é apoiado tecnicamente nas suas funções por um máximo de três técnicos auditores. 4 – O auditor interno é recrutado pelo conselho diretivo, de entre individualidades que reúnam, os seguintes
18 DE JULHO DE 2018 101 possam ser descritos factos que indiciem: a) Violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais; b) Dano, abuso ou desvio relativo ao património do hospital SPA ou dos utentes; c) Prejuízo à imagem ou reputação da ULS. SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 18.o Composição do conselho consultivo 1 – O conselho consultivo tem a seguinte composição: a) Uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pela Comunidade Intermunicipal ou pela Área Metropolitana onde se situe a sede da ULS, que preside; b) Uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; c) Um representante da respetiva Administração Regional de Saúde; d) Um representante dos utentes, designado pela respetiva associação ou por equivalente estrutura de representação; e) Um representante eleito pelos trabalhadores da ULS; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na ULS, entre estes eleito, quando existam; g) Dois elementos, escolhidos pelo conselho diretivo da ULS, que sejam profissionais de saúde sem vínculo ao mesmo. 2 – Compete ao presidente do conselho consultivo promover a designação dos respetivos membros. 3 – O mandato dos membros do conselho consultivo tem a duração de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram ou elegeram. 4 – O exercício do cargo de membro do conselho consultivo não é remunerado, sendo as ajudas de custo a que legalmente possa haver lugar suportadas pelos organismos públicos que designaram os seus representantes e, nos restantes casos, suportadas pela ULS. Artigo 19.o Competências do conselho consultivo Compete ao conselho consultivo: a) Apreciar os planos de atividade de natureza anual e plurianual; b) Apreciar todas as informações que tiverem por necessárias para o acompanhamento da atividade da ULS; c) Emitir recomendações tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços a prestar às populações, tendo em conta os recursos disponíveis. Artigo 20.o Funcionamento do conselho consultivo 1 – O conselho consultivo reúne, pelo menos, uma vez por ano e as suas deliberações são tomadas por maioria simples e constam de ata, tendo o presidente voto de qualidade. 2 – As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a respetiva ordem de