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2286 I SÉRIE - NÚMERO 70fogos. Fica a dúvida sobre se haverá disponibilidades de mercado a esses montantes. E isso acaba de ser confirmado, hoje, por vereadores socialistas em intervenções públicas. Portanto, trata-se de uma opção a tomar pelo Governo, em sede própria, a respeito da revisão de legislação complementar.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vividas que foram algumas experiências de realojamentos de elevada concentração no mesmo local em blocos de oito e nove andares, depressa nos demos conta de que esta forma de realojamentos, muito concentrada e em altura, nada tem a ver com os hábitos e a maneira de ser das famílias que hoje vivem em barracas ou em situações de habitação altamente degradada equivalente, sejam elas de etnia cigana, africanas ou oriundas do interior rural do País.
Situações como a do Bairro Padre Cruz, em Lisboa, a da Quinta das Sapateiras, em Loures, e, proximamente, na Apelação, também no concelho de Loures, levam-nos inevitavelmente à conclusão de que realojar não é apenas o acto de retirar as pessoas das suas barracas e de as «encaixar» subitamente em bonitos T2 ou T3 e em
torres de nove ou de dez andares, muitas vezes sem verem concluídas as obras de urbanização nem os espaços exteriores de vivência colectiva, a cargo da urbanizadora.
Sendo importante a execução material do realojamento e extinguindo-se uma chaga visível e indesejável de muitos milhares de agregados de barracas que cercam e ameaçam as principais áreas urbanas, todos temos a consciência de que o maior desafio e a maior aposta deve ser naturalmente na inserção social do realojado, na sua integração numa nova comunidade envolvente, que o recebe, hoje, de uma forma indesejada e, muitas vezes, hostil.
Podemos resolver, até ao ano 2002 ou 2004, a demolição de todas as barracas existentes, mas corremos o risco de ter criado novos problemas sociais gravíssimos, alguns insanáveis, se não dermos especial atenção aos problemas sociais dos realojamentos e se, em vez disso, nos dividirmos, pretendendo saber se as câmaras pagam mais ou menos, se o Governo deveria pagar tudo, ou não. Por isso, julgo, não deveríamos ter hoje aqui discussões economicistas sobre a matéria.
Na realidade, não estamos aqui a cuidar dos interesses orçamentais do Estado ou dos municípios, embora deles tenhamos de falar sempre. Devemos hoje, sim, preocupar-nos com a criação de mecanismos que flexibilizem e desburocratizem a execução material dos realojamentos e dar ênfase particular às pessoas. «As pessoas estão em primeiro lugar» era a bandeira eleitoral do PS, quando censurava os excessos da política do betão. Pois bem: esta proposta de lei e os dois decretos-leis, já aprovados em Conselho de Ministros, de que tive possibilidade e curiosidade de tomar conhecimento e que estão em vias de publicação no Diário da República, tentam efectivamente conjugar os problemas materiais do realojamento com a problemática da inserção social dos realojados.
Por isso, Sr. Ministro, a proposta de lei que o Governo aqui nos traz é, no entender do PS, globalmente positiva,
na medida em que se destina a simplificar e a flexibilizar o funcionamento do PER, que, em nossa opinião, implica, hoje, demasiada burocracia. Ao instituir, pois, a realização de um único contrato plurianual de comparticipação e financiamento, a celebrar entre o IGAPHE, o INH, ou outra instituição de crédito, e o município aderente, contrato que funcionará, depois, como conta em aberto, até à total utilização pelos aderentes dos montantes aí previstos, no fundo, em nosso entender, não só se simplifica a burocracia da contratualização e a realização das obras como também se credibiliza a relação com os empreiteiros e os promotores imobiliários.
Outra das inovações desta proposta, como referiu o Sr. Ministro, é a de permitir que as cooperativas também sejam parceiros nesta iniciativa de realojamento. As cooperativas foram especialmente maltratadas na legislatura e nos governos anteriores, penalizadas com taxas de juro altíssimas e condições muito gravosas de crédito e por uma conjuntura que afectou seriamente o poder de compra dos trabalhadores e afastou muitos dos seus clientes. E bem-vinda, portanto, essa iniciativa, Sr. Ministro, de considerar como parceiros as cooperativas, o que era, afinal, uma já antiga solicitação e aspiração da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica, que, agora, a vê finalmente concretizada.
Naturalmente, todos desejamos que essas cooperativas tenham, hoje, saúde financeira suficiente para conseguir colocar no mercado fogos aos preços da portaria, mas, se não o conseguirem fazer, teremos de tentar ultrapassar essa dificuldade, dando-lhes condições de subsistência.
Outra das medidas que aplaudimos nesta proposta de lei é o facto de se desobrigarem do nível de endividamento os encargos com juros e com a amortização dos empréstimos ao abrigo destes financiamentos do PER. Embora compreendamos, Sr. Ministro, que era uma falsa questão, porque, no fundo, o que a Lei das Finanças Locais dizia era que o nível de endividamento podia ser medido entre três duodécimos do FEF ou 20% das despesas de investimento do ano anterior, o que se verifica é que 20% das despesas de investimento que o PER trazia às câmaras, realizadas no ano anterior, já estava a dar um aumento de capacidade do seu nível de financiamento.
Compreendemos, no entanto, que, não sendo urgente, esse objectivo é indispensável, porque, a meu ver, havia sempre um efeito perverso, que era aparecerem, no primeiro ano seguinte àquele em que acabassem os investimentos do PER, os encargos assumidos e concretizados em termos de juros e de amortizações por toda a dívida acumulada e, por isso, é bem vinda essa proposta que despenaliza esses encargos do PER.
Não podia, naturalmente, deixar desagregar esta minha análise da proposta de lei dos tais decretos-leis que já foram aprovados no Conselho de Ministros, tal como foi dado público conhecimento pela comunicação social, e cujo conteúdo procurei averiguar para enquadrar esta minha intervenção. Segundo creio - e corrigir-me-á, Sr. Ministro, se não estiver correcta a informação -, o primeiro prevê que os valores que o Estado hoje dá às câmaras, às IP5S ou às cooperativas aderentes a esses projectos poderão ser dados directamente às famílias recenseadas em processos de realojamento, com a vantagem natural, em termos de inserção social, de ser essa família a escolher o local onde quer comprar a sua casa, fazendo um acordo directamente com o IGAPHE, uma vez que seja comunicado por parte da câmara que essa família está recenseada e que se encontra enquadrada no plano de adesão desse município.
16 DE MAIO DE 1996 2287Considero, portanto, que, se assim for, este decreto-lei traz uma vantagem em termos de inserção social, ao permitir que a própria família escolha o seu local e a sua casa, enquadrando-se dentro dos preços da portaria, se tal for possível.
Uma outra vantagem que se depreende desse decreto-lei que já foi aprovado em Conselho de Ministros, é que se, eventualmente, houver interessados abrangidos pelos planos e pelos acordos de adesão em termos de recenseamento que queiram retornar aos locais de origem ou aos ambientes rurais lhes possa ser concedido pelo IGAPHE, a fundo perdido, até 50% do valor a que se refere a mesma portaria. É uma medida bem vinda, porque, de facto, é natural que todos desejemos o desenvolvimento do interior e que isso vá facilitar as pessoas que queiram reformular e reabilitar as suas casas para retomarem uma vida digna nos seus meios rurais de origem.
O segundo decreto-lei permite, como há pouco o Sr. Ministro referiu, flexibilizar a compreensão que havia no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, vulgo RGEU, permitindo que as câmaras possam, a partir de agora, em situações, que são muitíssimas, em que haja famílias monoparentais recenseadas nos realojamentos, aceitar a solução e a tipologia de residências colectivas e, inclusivamente, outro tipo de tipologia para certas etnias que necessitam de mais espaços abertos e outras tipologias mais consentâneas com a vida anterior ao seu realojamento.
É bem vinda, portanto, a solução desse segundo decreto-lei e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aplaude e louva não só esta iniciativa da proposta de lei mas também espera que estes decretos-leis, agora anunciados e aprovados pelo Conselho de Ministros, como outras iniciativas futuras, possam contribuir para o maior êxito dos programas sociais dos realojamentos, ajudando a superar outras dificuldades que se oponham no seu caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, no seguimento da sua intervenção, não posso deixar de lhe perguntar, uma vez que está tão bem informado sobre os decretos-leis que o Governo terá entretanto aprovado relativamente a esta matéria e fez referência ao concelho de Loures, se a questão da Quinta do Mocho está resolvida com base nesse conhecimento que tem dos decretos-leis que o Governo entretanto avançou e se, eventualmente, poderemos encontrar uma solução a curto prazo. Ficava inteiramente satisfeito se me conseguisse dar uma resposta a esta pergunta.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Manuel Varges, deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Varges (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, ouvi atentamente a sua
intervenção que me parece ter estado muito mais virada para aquelas medidas legislativas que não vieram hoje aqui a este Plenário, e que, portanto, não conhecemos, do que propriamente para a proposta de lei que o Governo nos trouxe aqui hoje.
Quero também fazer-lhe uma pequena correcção relativamente ao que disse: é que o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio, já contemplava as IPSS como partes contratantes e, portanto, isso não é uma novidade desta proposta de lei.
A questão que lhe quero colocar - e não me vou alongar muito porque depois vou fazer uma intervenção - é muito simples. Estou a pensar no caso de cooperativas que vão realojar pessoas que auferem rendimentos muito baixos, muito inferiores aos rendimentos normais e que terão de ficar a pagar uma renda social muito abaixo daquilo que são as rendas normais. Diga-me, Sr. Deputado, como é que prevê que uma cooperativa numa condição destas - condição de senhoria de rendas sociais - tem possibilidades de sobreviver?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder; se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto à Quinta do Mocho, sei que V. Ex.a está muito preocupado. Como sabe, esse problema foi mal tratado desde o início, porque, na altura, a Câmara de Loures entendeu remeter o realojamento da quinta para o ano dois mil e tal e, depois, acabou por perceber a necessidade do realojamento e de criar um plano especial. Esse problema está a ser tratado, e temos aqui hoje o Governo que, naturalmente, dará mais informações do que eu.
O que posso dizer, enquanto vereador da Câmara de Loures, é que a resolução do problema da Quinta do Mocho contém várias intervenções do Governo, do promotor e dono do terreno, da segurança social e do Ministério da Administração Interna. Esses vários problemas estão a ser conjugados e tratados e julgo que o Governo, com certeza, nesta parceria com a Câmara de Loures e com o proprietário do terreno, tem a solução em curso. Mas é um problema social complicado e por isso não se espere resultados a tão breve prazo como isso.
Em relação às cooperativas, Sr.a Deputada Lucília Ferra, sei que, de facto, as IPSS já estavam previstas no diploma, mas o que aplaudi aqui foi que as cooperativas - que, nos últimos anos, em virtude das razões que indiquei, passaram por muitas dificuldades, ao aderirem nas mesmas condições em que aderem os municípios e as
IPSS - possam passar a ter mais clientes e mais desafogo económico em termos do desenvolvimento da sua actividade social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O crescimento e desenvolvimento harmoniosos duma sociedade passam indiscutivelmente pela defesa intransigente da qualidade de vida das populações.
2288 I SÉRIE - NÚMERO 70Falar hoje em qualidade de vida implica necessariamente um papel interventivo e mobilizador da Administração na defesa do direito à habitação condigna. Foi essa a postura do anterior executivo e é essa a postura do Partido Social Democrata, enquanto maior partido da oposição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A busca de soluções exequíveis e eficazes para o problema conduziu à implementação de um conjunto de medidas, com especial incidência em áreas eleitas como prioritárias em matéria habitacional.
Assim, o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio, traduz um esforço histórico na extinção de situações sociais de degradação habitacional, promovendo um programa de desenvolvimento concertado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tal programa compreende uma conjugação tripartida de esforços entre administração central, através do IGAPHE e do INH, as autarquias locais empenhadas em assumir, como prioritária, a tarefa de erradicação de barracas, e os cidadãos.
A existência de inúmeras famílias a viver em condições degradantes, partilhando em situações de sobre-alojamento construções abarracadas, havia já conduzido à implementação de medidas de apoio à construção de habitação de custos controlados, bem como à celebração de acordos de colaboração entre a administração central e as autarquias locais.
A persistência de inúmeras situações gritantes, especialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, conduziu à criação do Programa Especial de Realojamento, visando-se a erradicação definitiva de barracas existentes nos municípios nelas integrados, proporcionando-se condições especiais de acesso a habitação condigna à camada populacional economicamente mais desfavorecida.
O PER traduz, indubitavelmente, uma profunda determinação no combate a uma das mais preocupantes chagas no plano social.
A possibilidade das instituições particulares de solidariedade social poderem aderir ao programa, substituindo ou complementando as funções dos municípios, constituiu uma importante aposta.
Complementarmente à resolução do problema habitacional, foi facultado aos municípios e às IPSS um programa alargado de inserção social das comunidades envolvidas, proporcionando-se a plena integração das populações e combatendo-se, simultaneamente, manifestações de exclusão social, tais como a toxicodependência, a prostituição, a criminalidade e outras formas de desvios sociais.
Não será demais realçar a circunstância de o PER ter granjeado largos elogios da totalidade dos municípios envolvidos, independentemente da sua cor política, de associações empresariais e dos cidadãos em geral.
Volvidos três anos sobre o lançamento do programa, a própria dinâmica social aconselha um olhar sobre as suas disposições, introduzindo-se pequenos aperfeiçoamentos susceptíveis de proporcionar maior celeridade de execução.
As propostas hoje em análise evidenciam a bondade das medidas propostas pelo anterior governo.
Temos hoje em discussão duas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio: o projecto de
lei n.o 110/VII, da autoria do Partido Comunista Português, e a proposta de lei n.o 30/VII.
O projecto de lei do Partido Comunista propõe a extensão do programa a todo o País, bem como preconiza o financiamento total destes programas pela administração central.
Pese embora a aparente bondade das propostas, a circunstância da escassez de recursos e o conjunto das solicitações na área social, que os proponentes bem conhecem, torna-as irrealistas e por isso sem credibilidade.
A onerosidade que envolve um programa como este, de erradicação de barracas, implica, na nossa óptica, uma sensata ponderação dos recursos financeiros disponíveis para uma eventual extensão ao todo nacional.
Não nos parece legítimo apresentar aos portugueses medidas, sem dúvida desejáveis e atractivas, mas sem possibilidades de concretização financeira nos próximos tempos.
Entendemos que uma oposição responsável não pode ter como objectivo medidas que sabe serem inexequíveis.
Não abdicaremos da seriedade que sempre caracterizou a nossa prática política, quer seja uma prática política de governo, quer, como agora, de oposição.
Assim, estamos disponíveis para debater soluções diversas mas recusamos a irresponsabilidade e a demagogia. Todavia, cabe ao Governo pronunciar-se em última instância sobre a possibilidade de assumpção de tais compromissos.
Entendemos igualmente que a proposta do Partido Comunista, ao pretender a aplicação retroactiva do regime do PER a todos os acordos de colaboração celebrados anteriormente à vigência daquele programa, configura ou é susceptível de configurar um tratamento discriminatório.
Atendendo a que muitos desses acordos foram pontualmente cumpridos pelas partes contratantes, a aplicação retroactiva traduziria a institucionalização do incumprimento, como forma privilegiada de actuação, premiando os municípios em falta ou em incumprimento parcial, em desfavor daqueles que atempadamente assumiram as suas responsabilidades na cooperação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à iniciativa legislativa do Partido Comunista, o Governo viu-se compelido a vir ao debate com uma proposta de lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Compelido é forte!A Oradora: - A presente proposta de lei vem consagrar e consolidar as opções legislativas vertidas no diploma em vigor, mantendo o seu substrato legislativo e limitando-se a pequenas alterações de pormenor.Aplausos do PSD.O Governo pretende agora, face a um programa que mereceu a congregação de esforços das diversas entidades envolvidas, vir
subrepticiamente chamar a si aquilo que é considerado um passo fundamental em matéria de política de habitação.
Limitando-se a disciplinar questões processuais, a inovação consiste em consagrar como novos parceiros contratuais as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistênciais, bem como as cooperativas de habitação.
16 DE MAIO DE 1996 2289A proposta de alargar às cooperativas a possibilidade de adesão ao programa, desde que actuem na área dos municípios abrangidos e se proponham a proceder a operações de realojamento, suscita-nos sérias dúvidas:
O PER é um programa de cariz marcadamente social, direccionado a entidades sem fins lucrativos que prossigam nas suas atribuições e competências objectivos assistênciais e sociais.
Daí surgirem como partes contratantes as autarquias locais, as instituições particulares de solidariedade social e, admitamos, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que desenvolvam fins assistênciais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Todavia, pergunta-se: como pretende o Governo incluir na parceria as cooperativas de habitação? Estas entidades visam na sua essência construir para os seus cooperantes, sem precludir a possibilidade de gerar lucro no seu desempenho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pese embora a circunstância de deterem um papel importante na construção de habitação a custos controlados, ao abrigo do qual utilizam já cerca de 60% das verbas anuais do INH, não partilham do estatuto nem da estabilidade de outras entidades contratantes. Diferenciam-se nos fins, na durabilidade da sua existência, tendencialmente efémera, bem como na possibilidade de poderem colocar-se numa situação de falência.
Ao estender o regime jurídico do PER às cooperativas de habitação, o Governo, advertida ou inadvertidamente, propõe aplicar um programa social, que envolve o esforço de muitos contribuintes, a entidades que, beneficiando de outros incentivos, visam propósitos distintos.
Esta medida legislativa encerra igualmente uma possibilidade séria de desvirtuamento das regras de mercado, mormente no que concerne ao sector privado de custos controlados, como, aliás, alertou - e bem - a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Assim, a postura política do PSD só pode ser a de confiar no bom senso de todas as forças políticas na procura de soluções potenciadoras de melhores condições de vida, mas também globalmente justas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Miguel Coelho, Isabel Castro e Helena Roseta.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, ouvi com atenção o seu discurso e permita-me que lhe diga que se há lei pela qual o seu partido não se pode vangloriar nesta Assembleia é precisamente esta.Vozes do PSD: - Essa é boa! É uma vergonha!O Orador: - Durante oito anos, os senhores ignoraram o problema da habitação no País. Só a Câmara Municipal
de Lisboa, aliás em processo iniciado pelo Sr. Eng. Nuno Abecasis, construiu mais habitação social do que o governo do PSD durante os 10 anos em que exerceu ó poder.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E deixe-me referir-lhe que os senhores fizeram esta lei porque a isso foram obrigados pela pressão popular, pela opinião pública, depois de o Sr. Dr. Mário Soares ter feito uma presidência aberta na área Metropolitana de Lisboa.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Só nessa altura é que o oásis que o anterior chefe do seu partido nos prometeu ruiu e só nessa altura é que os senhores perceberam que havia gente em sérias dificuldades neste país, gente que não tinha habitação e que a habitação era um gravíssimo problema social.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, deixe-me dizer-lhe, não se podem vangloriar desta lei, mas ainda bem que a fizeram. Tarde e a más horas, mas ainda bem que a fizeram. Vangloriarem-se, não podem!
Em segundo lugar, percebo que o seu partido não possa gostar de cooperativas, que não goste de cooperativas em especial, mas a abertura desta lei às cooperativas é uma questão essencial para que o processo do PER se possa socializar.
Assim, pergunto, muito em concreto: a Sr.a Deputada tem ou não conhecimento dos próprios pedidos que a FENACHE tem feito em relação às diversas instituições para que o PER também lhes seja alargado?Vozes do PSD: - É natural!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada Lucília Ferra, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim? Recordo-lhe que já dispõe de pouco tempo.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, a minha pergunta é telegráfica.
A Sr.a Deputada disse que o plano de realojamento mereceu largo consenso, pelo que pergunto, pegando, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, nos 18 municípios que a integram: quais foram os que o manifestaram?Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Todos!O Sr. Luís Sá (PCP): - Todos criticaram!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.
2290 I SÉRIE - NÚMERO 70A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, a sua intervenção foi mais de retórica do que propriamente a de colocar questões à minha intervenção. De qualquer modo, como sou muito generosa, perdoou-lhe algumas das observações que fez, que são completamente infundadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se quer saber a minha opinião, o governo do PSD fez muito, fez muito de bom, algum de menos bom, mas por isso também tivemos o resultado que tivemos no último acto eleitoral, o do dia 1 de Outubro. Vamos ver o que é que os senhores fazem; estou expectante nomeadamente para saber se avançam com o plano nacional de habitação, que foi uma das vossas bandeiras eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Fizemos a lei porque fomos obrigados, diz o Sr. Deputado, mas, agora, também o seu Governo vem aqui trazer esta proposta de lei para não perder a iniciativa nem a cara face ao projecto de lei apresentado pelo PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto às cooperativas, também percebo a sua posição, sobretudo depois de ter falado na FENACHE, ficou tudo dito. Os senhores estão a tentar resolver o problema de alguns amigos, aliás, começa a ser generalizada aquela história dos boys...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que todos os municípios integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto assinaram o PER e manifestaram publicamente o seu agrado. E, deixe-me que lhe diga uma coisa, a minha autarquia é, por acaso, do PCP, e, por acaso, mal gerida, mas este não é um assunto para este plenário. A propósito, lembro que a Sr.a Presidente da Câmara Municipal do Montijo, que é autarca do vosso partido, fez rasgados elogios ao PER, deu grandes abraços ao Eng. Ferreira do Amaral, enquanto Ministro das Obras Públicas, e saiu de lá francamente entusiasmada, porque ia ter possibilidades de resolver um problema gritante do concelho.Aplausos do PSD.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr.a Deputada, mas, antes, tem a palavra, para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gosto sempre do entusiasmo que, ao levantar-me, provoco em boa parte da bancada do PSD.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Sr.a Deputada Lucília Ferra, não estamos aqui para proteger os amigos, se não, começaríamos por proteger V. Ex.a de algumas das pessoas que estão nessa bancada.
Estamos aqui para defender os interesses dos portugueses, e, portanto, a expressão que lhe fugiu, ao referir-se à intervenção do meu camarada e amigo Miguel Coelho, é efectivamente inadequada. Nós temos um longo historial da política de habitação, o Governo que V. Ex.a suportou só fez asneiras, e o que fez foi muito pouco, durante os 10 anos em política de habitação...Vozes do PSD: - Só disparates!O Orador: - Exactamente! E o PS, quer no seu programa eleitoral, quer no seu Programa do Governo, quer na prática que tem seguido, vai mostrar, e começa já a fazê-lo, como vai ser bem diferente da actuação e da inacção do Governo que V. Ex.a suportou.
A Sr.a Deputada disse - ainda bem que deu exemplo - que a Presidente da Câmara Municipal do Montijo geria mal a Câmara e, depois, que ela efectivamente elogiara a política do Ministro Ferreira do Amaral. Já percebemos como, em vários pontos do País e, nomeadamente, do distrito de Setúbal, existem acordos, nalguns casos entre o PSD e o PCP, e a convergência que, em alguns desses casos, se verifica.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se quiser, passo a expressão amigos para inimigos, para «os vossos inimigos da FENACHE».
Mas o facto é que não o vi referir-se às questões pertinentes que levantei da tribuna, nomeadamente as das cooperativas terem fins lucrativos e irem beneficiar de um programa social - reparei que o PCP pouco se referiu a esta matéria, mas, provavelmente, é capaz de também não concordar convosco -, a de se ir dando verbas a fundo perdido a uma entidade que pode falir e não dá garantias de continuidade e de estabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não se referiu à circunstância de, normalmente, as cooperativas se formarem para levarem a cabo uma determinada obra e, depois, acabarem. Como é que vai gerir isto com o substrato legislativo do PER? Nada disto foi referido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
16 DE MAIO DE 1996 2291O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Lucília Ferra, referindo-se a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, falou das autarquias do PCP, concretamente da Câmara Municipal do Montijo. Creio que o exemplo da Câmara Municipal do Montijo é particularmente infeliz, porque é uma das situações em que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o PS e o PSD se juntaram para dificultar a gestão. E, se há coisa que leva a que á gestão não seja aquilo que deve ser, são exactamente as enormes peias burocráticas que resultam da retirada de poderes à presidente, de, por todas as formas, terem dificultado, constantemente, essa gestão.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - De resto, o exemplo colocado, de a Sr e Presidente da Câmara Municipal do Montijo ter dito que o PER trazia vantagens, resulta certamente de dois factos: primeiro, o Montijo não é exemplo nesta matéria, porque tem muito poucas barracas comparado com as câmaras municipais em que o problema efectivamente existe de forma significativa e, segundo, ao elogiar o PER, se é que o fez, talvez esta Presidente de Câmara, a título excepcional, estivesse a tentar fazer com que o PSD se portasse um pouco melhor, que não convergisse permanentemente com o PS no boicote à gestão; criando dificuldades à população do Montijo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, estava convencida de que a sua intervenção iria ser para elogiar e defender a Presidente da Câmara Municipal do Montijo, como autarca da CDU, mas não foi. Mas, devo dizer-lhe que tenho consideração por si, inclusivamente, pelas suas capacidades, porque temos trabalhado em Comissão e já me apercebi do seu valor - não interessa o facto de estarmos em partidos distintos, as pessoas têm valor quando têm -, e fica-lhe mal algumas das observações que fez. Fica-lhe mal porque quando referi a má gestão estava a pensar, por exemplo, na perda de património por falta de registos, por incumprimento de contratos,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aí tem razão!A Oradora: - ... que nada tem a ver com o retirar das competências à Sr.a Presidente da Câmara Municipal. Retirámo-lhe as competências para que não continuasse a perder o património, que é do município e de toda a população do Montijo.
Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aí tem razão!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, agradeço, mas, entretanto, perdeu a oportunidade, pelo que prescindo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convivi 10 anos, dia-a-dia, hora a hora, com este problema e sei bem o que ele é e que, por detrás destes números, destas letras, destas leis, há gente que sofre. Exactamente por causa disso - permitam-me o desabafo assisti com alguma tristeza a este debate.
Não quero entrar no tipo das discussões que aqui se travaram, e, por isso, começo por dar os meus parabéns ao PCP e ao Governo por terem trazido aqui estes diplomas. Parece que a classe política ainda não percebeu que este é um problema que deve mobilizar a sociedade inteira. Não entendo como é que se pode prescindir seja de que parcela for, mesmo que seja a das cooperativas, e, devo dizer-lhe, Sr." Deputada Lucília Ferra, que tenho muito orgulho em ter posto todas as cooperativas a trabalhar em Lisboa.
Fui presidente da Câmara Municipal de Lisboa, eleito pelas listas do CDS-PP, e posso testemunhar que muitas das cooperativas que deveriam defender os interesses dos seus associados construíram alojamentos gratuitos, substituindo-se à própria câmara municipal. Não foram um nem dois mas, sim, centenas. E fizeram-no porque as cooperativas têm uma finalidade social que está na base da sua própria instituição. Mau será o dia em que a percam e, se algumas a não têm, não será com certeza às câmaras municipais, que têm de estar próximas dos cidadãos, que compete desculpar essas situações. A esse tipo de cooperativas, Sr.a Deputada, apliquei-lhe a pior das sanções que podia aplicar, sem dó nem piedade, e foram várias as que mandei para tribunal, mas isto não quer dizer que dispensemos a sociedade civil.
Assistimos aqui, Srs. Deputados, a uma disputa para saber quem tem os louros e quem vai arrecadar para a sua sala de trofeus o resgate da miséria de uma ou de várias cidades. Penso que isto não é próprio de nós.
Quero testemunhar aqui que, em 10 anos, e foram vários os governos com que tive de tratar, o primeiro-ministro que consegui levar ao bairro chinês chamava-se Luís Barbosa, era do meu partido e não ganhei muito com isso; o primeiro Secretário de Estado que consegui sensibilizar chamava-se Fernando Gomes, é hoje Presidente da Câmara Municipal do Porto, e, talvez por isso, percebe melhor do que muitos de nós o que é o drama deste problema, mas, infelizmente, não teve tempo para dar a ajuda que quis dar - foi o primeiro que realmente quis dar uma ajuda; o segundo Secretário de Estado que se sensibilizou para esta questão chamava-se Elias da Costa, e, felizmente, deu uma ajuda e teve tempo para a dar. Porque a Câmara Municipal os pressionou? Porque a sociedade e os media os terão pressionado? Talvez por tudo isso, mas também porque não está escrito que os políticos não tenham coração. Também têm, felizmente! Graças a Deus!
Recordo esta Assembleia de que a Revolução de Abril foi em 1974 e que foi preciso chegar a 1985 para se assinar o PIMP.
Tomei posse na Câmara Municipal de Lisboa em 1979 e nessa altura não tinha quaisquer ajudas nem sequer os recursos que hoje a Câmara tem, mas nunca entendi a posição do PCP, quando dizia: cesse é um problema do Governo, não é um problema das câmaras». Sempre pensei que a responsabilidade das câmaras municipais tinha a ver com tudo o que dizia respeito à vida dos cidadãos e
2292 I SÉRIE - NÚMERO 70particularmente dos que mais sofriam. E sempre soube, pela experiência, porque em 10 anos tomei a primeira e única responsabilidade pela elaboração dos orçamentos e dos planos e nunca ninguém me condenou por ter atribuído a maior parcela à habitação, que não fiz mais do que seguir a tradição da câmara que governava.
Recordo-vos que, já nos tempos. da I República, a Câmara Municipal de Lisboa tinha esta preocupação - o bairro social do Arco do Cego foi construído nessa altura - e, desde aí, nunca, com muito ou pouco dinheiro, a Câmara de Lisboa deixou de a ter, sendo certo que por ela passaram presidentes de todas as cores políticas.
Tivemos a preocupação de alargar o domínio fundiário da câmara, ainda hoje essa é uma preocupação da câmara, e de consagrar à habitação, que é o primeiro direito de cidadania, os recursos que tínhamos disponíveis. Às vezes, quando não tínhamos recursos, recorríamos à imaginação. O Alto do Lumiar não foi outra coisa senão a tentativa, mesmo sem dinheiro, de resolver os problemas de um dos bairros degradados mais pobres de Lisboa nessa altura.
Ouvi hoje de manhã um distinto economista e conhecido de muitos dos presentes, o António Peres Metelo, dizer numa intervenção na rádio (não sei bem se foram estas as palavras utilizadas mas era este o sentido) que é criminoso dizer-se, pensar-se ou querer levar os outros a pensar que este problema da habitação degradada se vence em meia dúzia de anos; poderá servir para os tais trofeus mas não serve para servir os homens porque lança falsas esperanças e faz desesperar aqueles que, com seriedade, pensaram que seria possível resolver esse problema em tão poucos anos.
Meus caros amigos, eu diria, talvez com alguma amarga ironia, que ainda falta um terço da população vir para o litoral para que o interior fique desertificado. Serão outras tantas barracas! Mas talvez ainda nos falte também acolher muitos e muitos que vêm buscar o direito à vida, oriundos de países de África.
A experiência que vivi ensina-me que este problema não vai ser resolvido por nenhum dos que aqui estamos, nem pelos mais novos, mas que seremos julgados pela nossa determinação em resolver uma situação que toca a dignidade dos homens.
Propunha-vos um pacto, Srs. Deputados: que as duas iniciativas baixassem à Comissão respectiva e seriamente procurássemos resolver este problema sem falsas ideias porque ouvi aqui dizer, certamente com a melhor das intenções, que não podem alojar-se pessoas cem altura». Meus caros amigos, a lei dos números é a lei dos números. Também houve tempos em que, nos documentos públicos deste país, constava que os bairros sociais tinham de ser constituídos por moradias; talvez se pensasse alojar apenas um décimo dos que precisavam...
Mas, se queremos alojar todos, não ponhamos peias nem limitações que não podem ser removidas. Dizer que não pode recorrer-se a edifícios com nove andares é, de algum modo, discriminatório. Por que é que os ricos podem viver em edifícios de nove andares e os pobres não? Porque não queremos criar nas nossas câmaras departamentos de integração social? Não é preciso muito dinheiro, meus caros amigos, para recorrer aos departamentos de sociologia urbana, como a Câmara de Lisboa fez a partir de certa altura para orientar os realojamentos. Não é preciso muito dinheiro, é preciso muito coração e muita sensibilidade.
Não discriminemos deixando metade dos que necessitam sem alojamento nem dizendo que, por querermos o Céu, nem sequer conseguimos dar um canto da Terra àqueles que a merecem.O meu partido vai votar favoravelmente a baixa destes diplomas à Comissão. Estarei presente nas respectivas reuniões dando a minha contribuição para que o PER seja mais perfeito, com a condição de nunca mais ouvir alguém tirar trofeus da pobreza dos outros!Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, Meus Colegas: Agradeço muito a intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis e penso que, para enfrentar o problema da habitação, é necessário um enorme consenso social, por um lado, e, por outro, ter determinação para saber que todas as medidas que possam flexibilizar e facilitar recorrendo à imaginação, adoptar novas possibilidades de, com o escasso dinheiro orçamentado, permitir a resolução do problema são bem-vindas.
Mesmo assim, será muito difícil não só realojar como reinserir socialmente milhares e milhares de famílias que, ao longo dos anos, foram acumulando situações de marginalidade e de dificuldades extremamente difíceis de imaginar. Não se trata apenas de problemas de habitação mas também de desemprego acumulado, de dependência de circuitos, muitas vezes, poucos claros e de condições de habitabilidade extremamente difíceis.
Os diplomas em apreciação visam tão-só facilitar os trâmites e flexibilizar as possibilidades de intervenção do Estado.
Foi feita referência a outros dois diplomas, já apreciados e aprovados em Conselho de Ministros. Um deles recorre à imaginação de forma a, despendendo-se exactamente o mesmo dinheiro, permitir às famílias encontrar soluções que se adaptem o melhor possível às suas possibilidades económicas e sociais; visa, pois, dar resposta a algumas famílias que tenham essa possibilidade. O outro visa flexibilizar essencialmente outra peia existente na lei as tipologias das recomendações técnicas da habitação social e do próprio RGEU.
Provavelmente, muitos dos presentes não saberão que, em Portugal, é proibido por lei construir kitchnettes, ou seja, que há centenas de soluções práticas, fáceis, que todos reconhecemos serem baratas, que dão maiores possibilidades de resolução de problemas mas que não é possível utilizar actualmente com direito a financiamento público porque, pura e simplesmente, não são permitidas por lei. Ora, este segundo diploma visa justamente flexibilizar essas condições do RGEU e as regras técnicas da habitação social, de modo a ser possível a todas as entidades (IGAPHE, câmaras municipais,
IPSS e cooperativas) fazerem unidades de realojamento que se adaptem o melhor possível às famílias a reintegrar.
Por exemplo, pensamos que os idosos precisam muito mais de estar reintegrados num centro onde disponham de equipamentos de apoio e de salas de convívio em vez de estarem perdidas num bloco de casas em que as restantes
famílias pouco têm a ver com os seus problemas.
Que dizer das famílias monoparentais, e estou a pensar nas mulheres frequentemente abandonadas e com filhos, que constituem uma população importante nos bairros das barracas pelo que precisam de outro tipo de tipologias?
16 DE MAIO DE 1996 2293Que dizer dos ciganos em que tipologias até típicas da nossa cultura, como as vilas operárias, poderão constituir soluções mais adequadas ao tipo de vivência destas populações do que tipologias pouco adaptadas às necessidades destas famílias?
Que dizer dos trabalhadores imigrantes que se sentirão mais integrados em residências de realojamento provisório com um certo número de equipamentos que permitam a sua reinserção social? Rui Manuel Palácio Carreteiro.
É neste sentido que o diploma aprovado em Conselho de Ministros não traz nada de novo, flexibilizando apenas aspectos condicionados por lei para que todos possam dar as melhores soluções possíveis ao problema.
A este título, também devo referir, porque me parece importante, que o programa comunitário da renovação urbana aprovado pelo anterior Governo, que, até agora, apenas tinha sido utilizado a 95% com o projecto da EXPO 98 e que, também por a regulamentação ser extremamente estrita, não tinha tido praticamente qualquer aplicação na reintegração de bairros periféricos, foi alterado no seu regulamento de forma a permitir actualmente que as câmaras ou as entidades que pretendam colaborar neste esforço de realojamento possam equipar estas unidades com equipamentos e pequenos locais de emprego tendo em vista o objectivo da reinserção social das famílias a realojar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Secretária de Estado, esgotou o tempo de que dispunha bem como
o que lhe foi concedido pelo PS, pelo que agradecia que concluísse.A Oradora: - Vou terminar o mais rapidamente possível, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este programa da renovação urbana foi alterado no seu regulamento, do que demos conhecimento a todas as câmaras da Área Metropolitana de Lisboa e devo dizer que já foram apresentados 29 projectos de aproveitamento das verbas deste programa que ainda não tinham sido utilizadas minimamente, apesar de constituir o seu objectivo principal.
Devo também dizer que, esta manhã, tive uma reunião com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social na qual foi decidido integrar - o que ainda não tinha sido feito até agora - os programas de reinserção social e de pobreza, já existentes, nos programas de habitação. É para nós essencial reintegrar as populações - o realojamento é apenas um meio de o conseguir - e, por isso, a integração dos programas de reinserção nos programas de habitação constitui um dos objectivos principais do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 100/VII - Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos (CDS-PP).Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):José Álvaro machado Pacheco Pereira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos domes Pimentel.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 306$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 3/VII, do projecto de lei n.o 32/VII e da ratificação n.o 11/VII.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 6/VII Debate sobre assunto de relevante interesse nacional apresentado pelo PS.
Após debate, mereceu aprovação. na generalidade E na especialidade e em votação final global, com alterações, a proposta de lei n.o 2/VII - Alteração à Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995). Intervieram, a diverso título. além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputadas Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Filipe Menezes (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Sérgio Ávila (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Amaro e Rui Rio (PSD), Crisóstomo Teixeira (PS), Jorge Roque da Cunha (PSD), António Pedras (CDS-PP), João Carlos Silva (PS), Duarte Pacheco (PSD), Vieira de Castro, Rolando Gonçalves e Francisco Torres (PSD), José Junqueira (PS), Macário Correia (PSD), Jorge Lacão (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).
336 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista ( PS ):Acácio Manuel de Frias Barreiros.