2128II SÉRIE — NÚMERO 50Assim sendo, a reserva agora em apreço nasceu sem objecto e sem motivo. Não só pode, como deve ser retirada. Eliminando-a, elimina-se um equívoco.3 — Estas duas ponderações foram objecto de quase consenso, visto que os representantes do PCP, sem dele se dissociarem, entenderam exprimir reservas quanto à oportunidade e significado político da eliminação proposta, já que, tendo tais reservas sido formuladas, a sua supressão pode acarretar equívocos, ainda que infundados.4 — A Comissão ponderou ainda a possibilidade da retirada das duas únicas reservas que continuam a subsistir: as contantes das alíneas a) e 6) do artigo 2.° da citada Lei n." 65/78.Embora sem sobre essa possibilidade emitir opinião formal, até porque lhe não foi sujeita qualquer proposta no sentido da sua eliminação, ainda assim, admitiu:Que a eliminação da reserva relativa à prisão disciplinar imposta a militares, hoje permitida era certos termos pela nossa Constituição, é perfeitamente dispensável —se não desde já inútil —, desde que sejam introduzidas em sede de lei ordinária as necessárias medidas de adaptação ao texto constituicional, tal como saiu da primeira revisão da Constituição, nomeadamente a regulamentação da garantia de recurso.Nessa linha de entendimento, deliberou expor ao Ministro da Defesa Nacional a necessidade da promoção dessas medidas e sensibilizar esta Assembleia para a conveniência de uma ulterior ponderação da possibilidade de remoção de mais esta reserva; Quanto à eventual eliminação da reserva à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, em conformidade com o disposto no artigo 309.° da Constituição, a Comissão deliberou ouvir, a esse respeito, a Procuradoria-Geral da República sobre a respectiva utilidade residual, supondo que a Senha, voltando depois a apreciar o assunto.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1987.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias e Relator, António de Almeida Santos.Requerimento n.' 1629/IV (2.*)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, o envio da seguinte publicação:Para Mudar a Face do Caminho de Ferro em Portugal.Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Fernando Conceição.Requerimento n.* 1630/IV (2.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto Nacional de Administração, o envio da seguinte publicação:Processo de Regionalização, Conceptualização e Avaliação.Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Fernando Conceição.Requerimento n.* 1631/IV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 21 de Outubro de 1986 solicitámos, à administração da RTP uma informação detalhada sobre o tempo que entre 30 de Junho e 16 de Outubro «foi concedido aos diferentes partidos com representação parlamentar nos serviços informativos daquela estação televisiva, designadamente no Telejornal do 1.° canal e em 24 Horas*. Apesar do pedido de urgência então formulado, já são passados quase cinco meses sem que até agora nos tenha sido prestada qualquer informação.Asim sendo, solicitamos à administração da RTP que, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, nos seja prestada, com a máxima urgência, tal informação.Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Alexandre Manuel.Requerimento n* 1632/lV I2.°JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia áa República:No passado dia 27 de Fevereiro de 1987 encerrou o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Caminha, como resultado da cessação do regime de tempo completo prolongado cos médicos clínicos gerais, decidida pela Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo.Tal decisão foi baseada na recusa dos médicos ecrti subscreverem um acordo com a A RS em que lhes era imposta a transformação das 12 horas de urgência em presença física em 24 horas de urgência em regime de prevenção (ofício n.° 1793, de 10 de Fevereiro de 1987, da ARS).Sendo ilegal a imposição do regime de prevenção sem o acordo do trabalhador, a ARS de Viana do Castelo é responsável pelo encerramento do serviço de urgência de Caminha, prosseguindo orientação ¡& seguida no Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira, onde também foi retirado o regime de Cempo completo prolongado aos médicos e encerrado o SAP do Serviço Nacional de Saúde.