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1 DE ABRIL DE 19891359) No processo de elaboração dos anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral;10) Nas tranferências de pessoal entre o Ministério da Saúde e empresas de construção, equipamento e gestão de unidades hospitalares;11) Nos actos administrativos conexos da responsabilidade dos membros do Governo, bem como dos responsáveis pelos organismos dele dependentes, nomeadamente da Direcção-Geralde Instalações e Equipamento de Saúde (DGIES), Departamento de Gestão Financeira do Serviço de Saúde (DGFSS), Direcção-Geral dos Hospitais (DGH), Administração Regional de Saúde de Lisboa, Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e Serviço de Informática de Saúde (SIS).Assembleia da República, 29 de Março de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: António Guterres — José Castel-Branco — João Rui Almeida.
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constai, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4JS50; preço por linha de anúncio, 93Í.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.» 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data dá sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOd» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.JÉjk PORTE1 — Preço de página para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias & data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Março de 1989II Série-B — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOVotos (n.os 48/V a SO/V):N.° 48/V — De congratulação pela realização do 1 Congresso de Escritores de Língua Portuguesa (apresentado pelo PS, PCP, PRD e PSD).............     122N.° 49/V — De saudação à selecção de Portugal de juniores para o jogo da final do Campeonato Mundial de Futebol (apresentado pelo PSD) ..........     122N.° 50/V — De pesar pelo falecimento do escritor Aurélio Buarque de Holanda (apresentado pelo PS, PCP e PRD)...................................     122Ratificações (n.üs 21/V e 24/V e 46/V):N.°s 21 e 24/V — Decreto-Lci n.° 157/88, de 4 de Maio:Relatório da Comissão de Saúde sobre a apreciação na especialidade do decreto-lei.............     122N.° 46/V — Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro:Propostas de substituição e de eliminação (apresentadas pelo PCP)..............................     122
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. f. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 3 de Junho de 1989II Série-B - Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIORatificação n.° 79/V:Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 147/89, de 6 de Maio    170Votos (n.05 60/V a 66/V):N.os 60/V e 61/V — De congratulação pela vitória alcançada em Vejle, na Dinamarca, pela Selecção Nacional de Futebol de Sub-16 (juniores), no Campeonato Europeu da categoria (apresentados, respectivamente, pelo PSD e por deputados do PCP, do PS, doPSD e do PRD)................................     170N.° 62/V — De saudação e congratulação pelo êxito desportivo alcançado por equipas do Clube Desportivo Feirense (apresentado pelo deputado do PSD Manuel Cardoso).......................................     170N.° 63/V — De pesar pelo falecimento de Guilherme Santos, presidente da Câmara Municipal de Pombal(apresentado pelo PS)...........................    171N.° 64/V — De pesar pelo falecimento de Baltazar Lopes, defensor da língua e da cultura cabo-verdianas (apresentado pelo CDS, PS, PSD, PCP e pela deputada independente Helena Roseta) ................    171N.° 65/V — De congratulação pelo primeiro centenário do Jornal Português, da Califórnia (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e pela deputada independente Helena Roseta).........................     171N.° 66/V — De pesar pelo falecimento de João Espte-gueira Mendes, médico ortopedista de renome interna-ciona/ (apresentado peio PSD)....................    171
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8619/85IMPRENSA NACIONAL-CÀSA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada tom se\o branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas c estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
74II SÉRIE-B — NÚMERO 10Proposta de aditamento 7 —..........................................8 — As entidades que exerçam a actividade de ra-Arti8° 2,° diodifusão estão sujeitas à lei portuguesa, têm sede em1 —.......................................... Portugal e a participação, directa ou indirecta, do ca-2 ............................................ pitai estrangeiro não pode exceder 10%.4 —.......................................... Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. —5 —.......................................... Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel6 —.......................................... Mendes.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. • 88)9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diorio da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sào. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República.desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1989102-(17)2 — Em relação à zona Centro, e no que se refere à plantação de eucaliptos, é de referir que o Decreto--Lei n.° 357/75, de 8 de Julho, se mantém em vigor.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (2.a)-AC, do deputado Alberto Araújo (PSD), acerca da qualidade da água distribuída pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — Por se tratar de água para abastecimento público, a questão referida é da tutela do Ministério da Saúde (Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge).2 — Contudo, salienta-se que o problema da qualidade da água distribuída na vila de Marco de Canaveses se manifestou logo após o enchimento da albufeira da barragem do Torrão, sabendo-se que a Electricidade de Portugal, (EDP). E. P.. entidade responsável pelabarragem, já terá solucionado, em parte, esta dificuldade.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 37/V (2.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Programa VALOREN.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:1.° No âmbito do Programa VALOREN já foram aprovados: (Ej.(onlM,SectorNúmeroInvestimento totalComparticipação do FEDERDespesa pública nacionalDespesa privadaPúblicoPrivado200 386 206 315 2 606 3363 393 853 533 7092 812 462 228 73101 843 895Total..........................2388 812 6513 927 5623 041 1931 843 8952.° Em relação ao distrito de Faro, a situação é a seguinte:(Em contos)SectorTipoNúmeroInvestimento totalComparticipação do FEDERDespesa pública nacionalPúblicoí Solar.......................15 1 1 075 917 226 942 192 780 043 154 100 000 100 000 032 763 126 942 92 780 0Eólica......................Privado.......................................
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 43/V (2.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr. Deputada os seguintes esclarecimentos:1 — A adopção da Directiva n.° 85/374/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, era matéria de «responsabilidade decorrente de danos provocados por produtos defeituosos», iniciou-se em Outubro de 1986, através da consulta dos parceiros sociais que de alguma forma se achavam envolvidos noâmbito da sua aplicação, designadamente associações de consumidores, associações de empresários, associações de seguros e organismos da Administração Pública.2 — Em Janeiro de 1987 achava-se concluído um primeiro projecto de diploma, que iniciou a tramitação pelos ministérios interessados em função da matéria em Março de 1987.3 — Porém, a complexidade do diploma em causa, a responsabilidade civil e os melindrosos problemas que a alteração radical do mesmo suscita exigem uma ponderação atenta e cuidada que de algum modo tem atrasado a sua aprovação.4 — De salientar ainda, a este propósito, que apenas dois Estados membros da Comunidade Europeia (o Reino Unido e a Grécia) adoptaram a directiva sobre «responsabilidade por produtos defeituosos», prevendo os outros Estados membros concluir o respectivo processo de harmonização do início do ano de 1989.
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© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 29 de Março de 1989II Série-B - Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOVotos (n.0' 53/V a 55/V):N.° 53/V — De solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela e o povo venezuelano, a propósito dos incidentes recentemente ocorridos naquele país (apresentado pelo        (PSD)....................................... 130N.° 54/V — De solidariedade para com a independência da Namíbia (apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca) 130 N.° 55/V — De pesar pela morte do Prof. Manuel Rodrigues Lapa (apresentado pelo PS)......... 130Interpelação n.° 9/V:Sobre um debate de política geral orientado para questões sociais, designadamente nos domínios da saúde e da Segurança Social (apresentada pelo PRD) 130Ratificações (n.°* 61/V e 62/V):N.° 61/V — Requerimento apresentado pelo PS solicitando a apreciação pela Assembleia doDecreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro..... 130N.° 62/V — Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro..... ¡31
• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Abril de 1989II Séríe-B - Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n.01 12/V e 13/V):N.° 12/V — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde (apresentado pelo PSD).................................    138N.° 13/V — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde (apresentado pelo PS).............    139Ratificações (o." 52/V, 63/V e 64/V):N.° 52/V (Decreto-Lei n." 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública):Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP)    139N.° 63/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lein.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro..................    142N.° 64/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.............    142
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. " 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por Unha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 c 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Julho de 1989II Série-B — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 4/V (sobre as formas de que se revestiu o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu):Relatório da Comissão Eventual de Inquérito......     I88
9 DIÁRIOd» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 4 de Outubro de 1989II Série-B — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOVotos (n.°> 80/V e 81/V):N.° 80/V — De congratulação pela luta que o Governo Colombiano vem desenvolvendo contra a droga (apresentado pelo PSD)..............................    248N.° 81/V — De pesar pelo acidente de aviação ocorrido na Jamba (apresentado pelo PS).............    248Inquérito parlamentar n.° IS/V;À actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do Avante (apresentado pelo PSD)..........................    248
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1989154-(39)foram elaborados com grandes deficiências de informação, pelo que foi e tem sido necessário recorrer a pedidos de informação adicional, com as decorrentes dilações dos prazos de análise.Salienta-se também que o IAPMEI, a quem compete a responsabilidade da reestruturação, não pode tomar decisões sobre os projectos apresentados mas sim e tão--só propor à Comissão de Selecção a inclusão ou não de candidaturas ao Programa.A Comissão de Selecção vem substituir a Comissão de Análise criada no âmbito da Portaria n.° 381/88, de IS de Junho, dada a necessidade de assegurar a coe-rência entre os vários instrumentos existentes no âmbito deste Ministério. Este facto, aliado ao objectivo de maximizar a eficácia dos mecanismos das reestruturações sectoriais, levou o Governo a integrar as acções previstas na Portaria n.° 381/88, de 15 de Junho, no âmbito mais vasto do PEDIP.Assim, os projectos com parecer do IAPMEI aguardam despacho final sobre a inclusão no sistema, não podendo, portanto, ser divulgada para o exterior a posição sobre os mesmos.3 — Relativamente às informações solicitadas nos n.os 1 e 2 do último parágrafo do requerimento, informa-se o seguinte:A) Projectos de empresas da CAE 321120 aprovados na 1.* candidatura ao SIBR — 1988 (Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As razões para a baixa percentagem de libertação de incentivos prendem-se com o facto de as empresas beneficiadas não terem implementado, à data do período de pagamento (Novembro de 1988), os projectos de investimento, não tendo podido, portanto, apresentar documentação comprovativa indispensável àquela operação.B) Candidaturas à Portaria n.° 381/88, de 15 d» Junho — Reestruturação dos lanifíciosRelativamente ao quadro síntese a seguir apresentado, salienta-se que quatro dos projectos aí referidos possuem parecer do IAPMEI:Reestruturação do subsector de lanifícios(2 de Março de 1989)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Nâo sc prevêem despedimentos, mas sim a possibilidade de reforma destes elementos.Nota. — Entraram ainda mais quatro candidaturas: Empresa de Lanifícios das Penhas Douradas, L."", Empresa de Lanifícios Tejo, L.d C. Terenas, L.d0, e M. Carmona, L.d0
154-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Relativamente aos problemas focados no n.° 3 (salários em atraso, emprego, obtenção de crédito), dada a sua especificidade e o quadro de apoios existentes, considera-se não ser muito exequível o apoio directo deste Ministério, admitindo-se, porém, que a intervenção do MESS e do sistema financeiro e a capacidade dos próprios empresários possam contribuir para encontrar soluções.Todavia, existe a possibilidade de algumas destas situações virem a ser ultrapassadas, pela via indirecta, caso as empresas em questão venham a apresentar dossiers de candidatura ao Programa de Reestruturação dos Lanifícios.Ao abrigo deste sistema, com condições de acesso pouco restritivas, poderão eventualmente ser resolvidos alguns dos problemas focados, mas sempre em articulação com as entidades acima mencionadas.Outras hipóteses de solução poderão ainda passar pela implementação do programa 4 do PEDIP — Engenharia financeira, devendo cada caso ser tratado numa óptica individual.6 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 416/V (2.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP).Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr.3 Deputada os seguintes esclarecimentos:a) Foram aprovados, no âmbito da 1." fase das candidaturas ao SIBR (Abril de 1988), os projectos no subsector dos lanifícios indicados no quadro em anexo;o) Os projectos relativos à fase de Agosto de 1988 estão ainda em fase de selecção;c) A resposta às restantes questões do requerimento não se insere na área de competência deste Ministério.8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete."VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1989154-(47)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0 528/V (2.a)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a via L-3 (alternativa à estrada nacional n.° 377, no concelho de Almada).Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que não está prevista qualquer contribuição da Junta Autónoma de Estradas na construção da via regional L-3, proposta no Plano Interconcelhio de Ordenamento da Circulação dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, dado não se enquadrar no Plano Rodoviário Nacional, não se encontrando igualmente previsto qualquer investimento para a construção da via L-3 no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) de Setúbal.5 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 538/V (2.a)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre deficiências graves no sistema dos serviços de saúde no concelho de Almada, distrito de Setúbal.Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a que os problemas de funcionamento do Centro de Saúde da Cova da Piedade estão em vias de resolução.Com efeito, a inscrição de todos os utentes nas listas dos médicos do Centro de Saúde em questão foi assegurada pela colocação, no ano transacto, dos clínicos gerais necessários.Convirá ainda acrescentar não ser correcta a generalização dos problemas específicos do Centro de Saúde da Cova da Piedade a todo o distrito de Setúbal.7 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos,MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 556/V (2.a)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a política de cartografia nacional.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que constitui firme intenção do Governo colocar em funcionamento, para breve, o Conselho Nacional de Cartografia.É, igualmente, de referir que o projecto de cartografia e cadastro, pela sua importância, envolverá gran-
154-(54)II SÉRIE-B — NÚMERO 24anexo iiiMINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DIRECÇÃO-GERAl DE ARMAMENTOQuadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1984, no âmbito de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1989154-(55)Quadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1986, no âmbito de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1987, no âmbito de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1988 (até ao mês de Agosto), no âmbito de cooperação com os pafses africanos de expressão oficial portuguesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1989154-(59)feira, não poderá aceitar que sejam efectuados descargas directas no Tâmega (para evitar o mesmo construiu a sua própria ETAR), razão pela qual reclama junto de V. Ex.a a obrigatoriedade da construção em Amarante de uma ETAR, que deve ser assumida também como obrigação da EDP.7 — Praias fluviais. — Em todo o concelho não há uma única piscina pública. Tal facto decorre, obviamente, de carência de meios, mas também da existência de alternativas. Com efeito, tanto no rio Douro como no Tâmega proliferavam praias fluviais que os Marcuenses usufruíam nos períodos de Verão.A albufeira, entretanto, vem pôr termo a esta situação e nós pensamos que não devemos ser penalizados por isso.Nesse sentido, entendemos que é nosso dever exigir da EDP a construção de duas piscinas ou o seu financiamento, podendo ambas ser integradas no projecto da zona desportiva, que temos já concluído.Resumindo:a) A Câmara Municipal de Marco de Canaveses, face ao exposto entende que tem o direito de ser indemnizada com a construção da barragem do Torrão apenas por aquilo que deixou de ter e por aquilo que teve de fazer e que não era obrigação sua:Desalojados de Canaveses 24 500 000S00 Cemitério de São Nicolau 3 000 000$00 Lixeira Municipal.......      7 500 000$0035 000 000S00b) Que lhe sejam reconstruídos os caminhos submersos ou indemnizada por valor a acordar, cabendo tal obrigação à Câmara Municipal;c) Que lhe sejam feitas duas piscinas públicas ou indemnização equivalente;d) Que seja construída em Amarante uma ETAR, por forma a garantir a melhor qualidade às águas do Tâmega.Excelência:Com a assinatura do protocolo que se anexa perdem oportunidade alguns dos pontos agora mencionados, permanecendo no entando no ar as questões seguintes e para quais agradecíamos o melhor acolhimento de V. Ex.a:Praias fluviais — possui a Câmara Municipal um anteprojecto para a construção de uma zona desportiva, na qual se integram, entre outras infra-estruturas desportivas, duas piscinas, solicitando-se assim apoio prioritário para a construção do complexo ou das disciplinas;Iluminação pública — a nova ponte sobre o Rio Tâmega, com um vão significativo, não tem prevista a iluminação, o que nos parece um absurdo e representa um risco acentuado para as populações, solicitando-se que junto da JAE sejam efectuados tais trabalhos.Certos da atenção que não deixará de prestar a este nosso pedido e com os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (2.a)-RA do deputado Mota Torres (PS), sobre requerimentos dos deputados da Assembleia da República.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da República de levar ao conhecimento de V. Ex.a que não há conhecimento de qualquer resolução ou directiva no sentido formulado no requerimento supra-identificado.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIÁRIOih Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8619/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembléia la BepuieaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MGEM, E. ?.AVÍSOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.DESTE NÚMERO 198$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE AGOSTO DE 1989211MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1277/V (l.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação à JNICT e ao sector da investigação científica e tecnológica da «dotação concorrencial».Em resposta ao ofício n.° 1277, de 27 de Junho de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — No que respeita ao LNETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a aplicação do dispositivo orçamental «dotação concorrencial» foi globalmente de 327 518 contos, assim distribuída pelo orçamento de funcionamento eOrçamentoTransferência do Orçamento do EstadoDotação concorrência)Orçamento de funcionamento/ 428 38723 768PIDDAC...................1 344 1S3303 750
4 DE AGOSTO DE 1989241MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHACÂMARA MUNICIPAL Gabinete da PresidênciaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 83/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre poluição no Caima.Relativamente ao ofício em epígrafe, informamos o seguinte:1 — A empresa Indústria de Papel do Caima está localizada no concelho de Oliveira de Azeméis.2 — No concelho de Albergaria-a-Velha e junto ao mesmo rio Caima, a jusante da unidade fabril anterior, localiza-se a Companhia de Celulose do Caima.3 — As câmaras municipais não têm (ainda) competência legal para fiscalizar e punir eventuais agressões poluitivas nos cursos de água das suas áreas geográficas, o que não significa que esta Câmara Municipal não venha insistemente chamando a atenção dos responsáveis para este premente problema.4 — Se a Indústria de Papel do Caima vai ou não indemnizar a Companhia de Celusoe do Caima é assunto a que a Câmara Municipal está completamente alheia.5 — Que seja do conhecimento da Câmara Municipal, não tem a Companhia de Celulose do Caima indemnizado quaisquer pessoas ou entidades pela poluição que ela própria provoca e as razões deste facto também não é à Câmara Municipal que compete responder.4 de Agosto de 1989. — O Presidente da Câmara, Rui Manuel Pereira Marques.
© DIÁRIOda Assembleia à ReplicaDepósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA M FMUDA, E. i?. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4350; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PKEÇO DESTE NÚMERO 198$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12JI SÉRIE-B - NÚMERO 5Ratificação n.° 46/V — Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de OutubroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 240, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.Assembleia da República, 8 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — António Mota — Vidigal Amaro — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Fernando Gomes — Carlos Carvalhas.Ratificação n.° 47/V — Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de AgostoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — José Manuel Mendes — Luís Roque — Manuel Filipe — Ana Paula Coelho — Vidigal Amaro — João Amaral — Fernando Gomes — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 931.2 — Paia os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/95IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada c autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"