Tabela 25 – Recomendações específicas do Conselho, no âmbito do Semestre Europeu de 2019 Fonte: “Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2019 e que emite um parecer do conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2019”, adotada pelo Conselho em 9 de julho de 2019. Consultada em 16/12/2018 e disponível em: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10175-2019-INIT/pt/pdf. 7.2 Reação da POE/2020 às recomendações do Conselho da União Europeia 167. Nesta secção apresenta-se a forma como o Semestre Europeu de 2019 se refletiu na Proposta de Orçamento do Estado para 2020. A Tabela 26 elenca a avaliação do grau de acolhimento pelo Governo Português, em sede da POE/2020, das recomendações específicas dirigidas a Portugal pelo Conselho da União Europeia, apresentadas na Subsecção 7.1.2. Apenas a primeira recomendação diz diretamente respeito à política orçamental prosseguida pelo Governo Português, razão pela qual este documento só avalia esta recomendação. Esclarece-se que o Capítulo 8 do Projeto de Plano Orçamental para 2020 contém a avaliação do Governo a todas as recomendações.  Recomendação n.o 1Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020, tendo em conta a permissão de desvio associada a ocorrênciasexcecionais que justificam um desvio temporário. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Melhorar a qualidade das finanças públicas, dando prioridade às despesas favoráveis ao crescimento e reforçandosimultaneamente o controlo geral das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada, comespecial incidência na redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais. Melhorar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, assegurando simultaneamente um controlo maisatempado, transparente e abrangente.Recomendação n.o 2Adotar medidas destinadas a reduzir a segmentação do mercado de trabalho. Melhorar o nível de competências da população, em especial a sua literacia digital, tornando nomeadamente aeducação dos adultos mais adequada às necessidades do mercado de trabalho. Aumentar o número de diplomados do ensino superior, em especial no domínio das ciências e dastecnologias da informação. Melhorar a eficácia e a adequação da rede de proteção social.Recomendação n.o 3Focalizar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, nos transportes ferroviáriose infraestruturas portuárias, na transição energética e para uma economia hipocarbónica, e no alargamento dasinterconexões energéticas, tendo em conta as disparidades regionais.Recomendação n.o 4Permitir uma execução mais rápida das garantias associadas a créditos não produtivos, aumentando a eficiência dosprocessos de insolvência e de recuperação. Reduzir a carga administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas, principalmente através da redução dosobstáculos setoriais ao licenciamento. Elaborar um roteiro para reduzir as restrições nas profissões altamente regulamentadas. Aumentar a eficácia dos tribunais administrativos e fiscais, em especial através da redução da duração dos processos.9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________231