13 DE OUTUBRO DE 2011 47 Assumimos o imperativo ético de não desperdiçar recursos públicos. Isto porque acreditamos que o SNS será tão ou mais independente de interesses privados quanto mais eficiente for. E, de facto, em termos de parcerias público-privadas, Sr. Deputado, vale a pena lembrar que elas foram suspensas por este Governo. Mas também vale a pena lembrar uma coisa no seu raciocínio: o Sr. Deputado fala como se o custo com as parcerias público-privadas fosse zero ou os tais 600 milhões, quando as pessoas precisam de ser servidas e a génese das parcerias público-privadas e do concurso que foi lançado à altura foi porque se entendeu que era dessa maneira que melhor se serviam as populações. É por isso que elas existem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas está à vista o resultado! O Sr. Ministro da Saúde: — Terceiro mito: o Governo aplica cortes cegos na saúde. Não é verdade!Não que não haja redução de custos, mas as reduções de custos visam assegurar a sustentabilidade. E não são cortes cegos, porque têm um efeito concreto... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! O Sr. Ministro da Saúde: — ... em áreas onde não é possível manter o actual nível de despesa. Por outro lado, reconhecendo a relevância do envolvimento dos principais intervenientes do sector e que a realidade do sector é melhor percepcionada por aqueles que diariamente gerem as instituições e organismos, o Ministério da Saúde solicitou, a todos, a apresentação de propostas de medidas. Portanto, as medidas delineadas tiveram o envolvimento de todos os intervenientes do sector da saúde, são medidas do Serviço Nacional de Saúde. Não são cortes cegos também, porque resultam de necessidades demonstradas pelos intervenientes do sector. Por último, o Governo teve a preocupação de implementar não apenas medidas sustentáveis de médio e longo prazos mas também de implementar medidas cirúrgicas com impacto repartido equitativamente entre os diversos parceiros do sector, como todos reconhecem. Quarto mito: o Governo não cuida dos mais carenciados. A revisão do regime de taxas moderadoras, que entrará em vigor a 1 de Janeiro, pelo que não haverá um efeito em Dezembro e outro em Janeiro, é um bom exemplo paradigmático do inverso. Efectivamente, a introdução de um novo patamar para aferição da insuficiência económica relevante para a isenção de taxas moderadoras permitiu que mais portugueses beneficiassem desse regime especial, desse benefício, sem prejuízo do aumento necessário dos montantes para o regime geral, sem diferenciação de rendimentos. Acresce que o Governo entendeu introduzir um novo regime de não cobrança de taxas moderadoras em actos inerentes a prestações de saúde associadas a riscos de saúde relevantes. Outros exemplos podem ser dados: a aprovação de um regime mais detalhado de prescrição por DCI, como já foi falado nesta Câmara, e as diversas medidas para aumentar as quotas de genéricos que levam a vermos possível, numa legislatura, oscilar entre 40 a 50%. Termino referindo que estou convicto de que esta sessão parlamentar contribuiu para o esclarecimento quanto ao empenho do Governo no que respeita a uma política de saúde de reforma e de mudança, com vista à manutenção do Serviço Nacional de Saúde de matriz pública e para todos. Uma sucessão de erros de política dos governos anteriores levaram à crise financeira séria em que hoje se encontra o País e também o SNS, a qual pode comprometer a sua existência. Mas o Governo tem um plano que está a pôr em prática para salvar o SNS. Os portugueses vão poder continuar a usufruir do SNS. A saúde dos portugueses, no seu essencial, não será afectada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está terminada a interpelação n.o 1/XII (1.a). A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas, bem como a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta