5 DE JANEIRO DE 19951332 — As disposições do presente Acordo não prejudicam as obrigações decorrentes do direito comunitário para as Partes Contratantes que sejam membros das Comunidades Europeias.3 — As disposições do presente Acordo não impedem a apttcação das disposições do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, nem a aplicação das disposições da Convenção de Aplicação do referido Acordo assinada em 19 de Junho de 1990 e da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado membro das Comunidades Europeias.Artigo 6.°1 — O presente Acordo é assinado sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.2 — O presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir do 1dia do mês seguinte à data da sua assinatura.3 — O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham manifestado o seu consentimento em estar vinculadas pelo Acordo, em conformidade com o disposto no n.° 1 do presente artigo.4 — No que diz respeito a cada Parte Contratante que manifestar posteriormente o seu consentimento em estar vinculada pelo Acordo, este entra em vigor no 1." dia do 2.° mês seguinte à recepção da notificação pelo depositário.Artigo 7."1 — As Partes Contratantes podem decidir, de comum acordo, convidar outros Estados a aderirem ao presente Acordo. Esta decisão será tomada por unanimidade.2 — A adesão ao presente Acordo pode ocorrer provisoriamente desde a sua aplicação provisória.3 — O presente Acordo entra em vigor para um Estado aderente no 1.° dia do 2.° mês seguinte ao depósito do seu instrumento de adesão e, o mais tardar, no dia da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 8.°1 — Qualquer Parte Contratante pode notificar o depositário de uma proposta de alteração do presente Acordo.2 — As Partes Contratantes adoptarão de comum acordo as alterações ao presente Acordo.3 — As alterações entrarão em vigor no 1.° dia do mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver manifestado o seu consentimento em estar vinculada pelas alterações do presente Acordo.Artigo 9.°1 —Cada Parte Contratante pode, após consulta com as outras Partes Contratantes, suspender ou denunciar o presente Acordo por motivos graves, através de uma notificação dirigida ao depositário.2 — A suspensão ou a denúncia produzirão efeitos no 1.° dia do mês seguinte à recepção da notificação pelo depositário.Artigo 10.°O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo é depositário do presente Acordo.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1991, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e polaca, fazendo fé qualquer dos cinco textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.Pelo Governo do Reino da Bélgica:"VER DIÁRIO ORIGINAL"