2 DE ABRIL DE 198617457 — Apesar do grande volume de informações recebidas e de esclarecimentos prestados pelo Ministro, retém-se a ideia de que a quantidade encobre de certo modo uma sistematização deficiente, urna inexistente ordenação de prioridades e mesmo a ausência de urna escala de valores quanto às despesas, aos sectores e aos projectos. O Ministério parece querer fazer de tudo um pouco.8 — Finalmente, os deputados socialistas chamam a atenção para o que consideram o mais grave defeito do orçamento agrícola (e quiçá dos outros departamentos): a ausência de perspectiva, de avaliação e de comparação. Sem qualquer elemento que permita analisar os resultados do que se fez no ano anterior (ou nos anos anteriores), não é possível, em consciência, aprovar novas verbas para continuar obras, serviços ►ou investimentos. Sem relatórios de execução, sem estudos sobre o impacte e as consequências de acções e de despesas anteriores, sem a avaliação do que se fez ou do que se está fazendo, não é possível prever ou aprovar, com rigor e com conhecimento de causa, novas despesas, novos investimentos, ou sequer a continuação de empreendimentos plurianuais. Estes últimos constituem, aliás, um exemplo flagrante: em que situação se encontram obras como as do vale do Mondego, da lezíria do Tejo, da Cova da Beira, de Macedo de Cavaleiros? Delas não são fornecidos aos deputados nem relatórios periódicos e regulares, nem sequer síntese de avaliação.Nestas circunstâncias, apreciar um orçamento sectorial resume-se a uma reflexão excessivamente formal e quantitativa; o principal critério de exame acaba por ser a simples comparação contabilística com o ano anterior; e perde-se completamente a dimensão social e económica de um orçamento e de um plano. Pior ainda, perde-se a dimensão do real e da eficácia.iuA atitude positiva dos deputados socialistas, revelada durante as discussões e nas primeiras observações desta declaração, traduz um esforço de cooperação institucional, mas não de solidariedade substantiva nem de co-responsabilidade nas opções.Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, António Barreto.Declaração de voto sabre a discussão na especialidade da despesa1 — Logo que tomou conhecimento da magnitude do défice previsto na proposta de orçamento do Estado para 1986, o PRD afirmou que, na discussão c votação na especialidade da despesa, se deveria conferir prioridade absoluta à contenção, em limites toleráveis, das habituais tentações de aumentos das despesas públicas. A existência de contrapartidas — quer ao nível das receitas, quer ao nível da supressão de certas despesas previstas na proposta de orçamento— não determinou qualquer desvio do princí-pio citado. Na discussão e votação na especialidade, o PRD bateu-se, com coragem e coerência política, pela consecução daquele objectivo. Foi acusado, por uns, de «frentismo» por ter procurado harmonizar propostas e travar desejos —aliás, compreensíveis e socialmente justos— de incrementar ou inscrever créditos orçamentais para despesas insuficientemente dotadas ou inadiáveis e sofreu críticas de outros, arcando com o ónus da «conciliação» em áreas e domínios que só a acção d es complexada e firme do Estado pode conciliar. Disse-se, inclusivamente, que «a montanha pariu um rato»... Assim é, de facto. Em todo o caso, o roedor parece ter sido suficientemente forte para moer o Governo e para despertar, contra nós, uma má consciência injustificada e injustificável. De facto, a que propósito (ou despropósito) se considera que a oposição —ou a parte maioritária dela — «desfigurou» o Orçamento, quando, em termos líquidos e globais, as «mexidas» operadas representam, calcule-se, pouco mais de 0,5 % do total da despesa pública prevista na proposta de orçamento do Estado?Como na fábula, dir-se-á que, se não fomos nós, foi o nosso progenitor... Mas, no nosso caso, não temos, felizmente, nem a inocência do cordeiro nem responsabilidades anteriores na governação (ou des-governação) das finanças públicas do País...2 — De entre as propostas de aumento de despesa que subscrevemos apenas comentaremos, para os presentes efeitos, aquelas que maior dimensão apresentam: a transferência, para as autarquias locais, veiculada pelo FEF (3550 milhares de contos), as dotações para aumento de capital estatutário de empresas públicas (9000 milhares de contos) e o reforço da verba destinada ao Instituto da Acção Social Escolar (500 milhares de contos).3 — O reforço de verba para o IASE impôs-se devido às graves situações de fome que se sabe afectarem parcela não despicienda da nossa população estudantil juvenil.Não é socialmente justificável que existam no nosso país crianças impossibilitadas de aprender por não disporem de condições nutricionais mínimas. O argumento de que aquele reforço de verba não será devidamente aplicado por dificuldades de execução terá de ser entendido como «humor negro» ou, no mínimo, como piada de mau gosto.Tal argumento deveria ser aplicado, isso sim, relativamente a certos investimentos contidos no chamado PIDDAC. O PRD respeitou, nesse campo, os números do Governo — embora tenha sido forte a tentação de proceder a alguns cortes no PIDDAC—, mas exige que o Governo respeite a decisão da Assembleia e que faça o possível para extrair da aplicação do reforço 500 000 contos em apreço a inerente re-produtividade.4 — A nossa proposta de transferência de verbas para as autarquias locais não é, decerto, a melhor. Mas é, seguramente, a mais viável de entre as que foram apresentadas. Em matéria de finanças locais, quase tudo precisa de revisão. A proposta do PRD, sem hipotecar o futuro nem cortar com o passado, tem a vantagem de ser tão equitativa quanto possível. O projecto de lei das finanças locais que o PRD submeterá, em breve, à apreciação da Assembleia resolve