548-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 26admissão do veto tácito, teria que ser devolvido ao Presidente da República para fundamentar, o que consistiria num autentico jogo de brincadeira. Portanto, julgo ser mais prático estender o primeiro prazo, abrir uma possibilidade de o prazo ser maior, do que dar. efectivamente, um segundo prazo.Finalmente, e aqui e que talvez diga algo de novo, poderia admitir que, findo o prazo, agora mais extenso, suponhamos de 25 dias, o Presidente da Assembleia da República leria poderes para declarar que se estava numa situação de não promulgação nem apresentação do veto do Sr. Presidente da República e, portanto, que se abria à Assembleia da República a possibilidade de iniciar o processo. Abria-se essa possibilidade. Faria essa declaração de que estávamos perante uma situação inconstitucional e que a Assembleia da República teria, daí para diante, a possibilidade de iniciar o processo de reapreciação. Quer dizer, essa simples declaração do Presidente da Assembleia da República constatava a situação de irregularidade constitucional.Vozes imperceptíveis.Como? Não é o veto tácito! Desculpe. O Presidente da Assembleia da República verificava uma situação de inconstitucionalidade, por a lei não ter sido nem promulgada nem vetada, e, portanto, abria à Assembleia da República a possibilidade de, daí para diante, iniciar o processo de crime do Presidente da República.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): - Esta ideia alvitrada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, no fundo, acabaria per redundar num veto tácito, na consagração do veto tácito.O Orador: - Não e nada o veto tácito! É o contrário.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Ou, então, é dar ao Presidente da Assembleia da República, logo sem mais o poder de iniciativa em matéria de efectivação da responsabilidade criminal, o que era, a meu ver, altamente perigoso para todo o sistema constitucional. Era o Presidente da Assembleia da República, afinal, a ficar com todo o poder neste domínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, far-lhes-ia uma pergunta antes de encerrar esta reunião. Nós voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas da manhã. Continuaremos com a discussão deste ponto, ou VV. Exas. preferem deixar para uma reconsideração dos vários partidos, no sentido de algumas conversas extracomissão poderem vir a enriquecer o debate?Julgo que as posições fundamentais estão perfeitamente assumidas e que o assunto está maduro para a Subcomissão de Redacção.Estão de acordo?Portanto, estão de acordo em que amanhã de manhã os partidos fazem a síntese, definem-se posições e avança-se.Julgo que, à parte o PCP, que definiu de uma forma perfeitamente clara a sua posição, os outros, como foi aqui dito, estiveram a pensar alto. Portanto, pelo menos dos outros partidos...Também estiveram a pensar alto?Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O facto de não se ler discutido ainda minimamente nada do artigo 139.° não implica a sua não abordagem. Portanto, o Sr. Presidente parece que estava a sugerir passarmos à frente do artigo 139.°O Sr. Presidente: - Não! Só deste ponto do artigo 139.° Srs. Deputados, está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA