8 DE FEVEREIRO DE 2018 39 programa de investigação FCT, sejam também incluídos nessa carreira. Não é um privilégio, é um direito que lhes assiste. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O Sr. Deputado Duarte Marques falou muito de «lados». O lado do Bloco de Esquerda é conhecido: sempre estivemos na defesa do ensino superior e da ciência públicos, na defesa por mais investimento público e, justamente por isso, é que criticámos vários governos, em vários momentos, pelos cortes sucessivos que o setor sofreu. Podemos discutir os vários «lados» da Assembleia da República e onde é que o Bloco de Esquerda se situa, mas seria importante ouvir também o PSD e perceber em que lado se coloca numa revisão do REGIES, nomeadamente para acabar com o modelo fundacional e criar uma gestão mais democrática nas instituições de ensino superior. Quanto a isso não ouvimos nenhuma palavra, nem do CDS, nem do PSD, nem do Partido Socialista. Esperemos que haja, realmente, um debate aprofundado sobre esta matéria e que não se escondam novamente em mais estudos. E já que a OCDE veio agora apresentar um conjunto de conclusões, aproveitemos isso para fazer esse debate. Aplausos do BE. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda, responda! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da ordem do dia, destinado a declarações políticas. Antes de prosseguirmos com o próximo e último ponto da nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para anunciar algum expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/165, 2016/1034 e 2017/593, que baixa à 5.a Comissão, e os seguintes projetos de lei: n.o 759/XIII (3.a) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto) (BE), que baixa à 6.a Comissão; n.o 760/XIII (3.a) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS); n.o 761/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna) (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão; n.o 764/XIII (3.a) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN); n.o 765/XIII (3.a) — Torna mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (PAN); n.o 766/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP); n.o 767/XIII (3.a) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio) (PCP); n.o 768/XIII (3.a) — Cria o Arquivo Sonoro Nacional (PCP); n.o 769/XIII (3.a) — Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), que baixa à 1.a Comissão; n.o 770/XIII (3.a) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 771/XIII (3.a) — Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação (PCP), que baixa à 11.a Comissão; e n.o 772/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP).