1534II SÉRIE — NÚMERO 84sobre o atraso no equipamento da alguns pavilhões para o ensino preparatório em Alcochete.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre problemas na Escola Primária de Teixoso (Covilhã^Da Empresa Pública dos Jornais Noticias e Capital a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a DMTERPRESS — Sociedade Distribuidora de ;ornais e Revistas, L.*Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo ao Governo informações relacionadas com a posição da Conta Geral do Estado de 1980.Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre o afastamento dac suas funções do delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Coimbra.Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre o acidente de um trio de arbitragem em Bencatei.Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado sobre injúrias proferidas contra o Presidente da República num comício da AD de solidariedade com a Polónia e eventual procedimento contra os autores das mesmos.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do mesmo deputado sobre a data de pagamento dos vencimentos aos professores primaros.Da Direcção-Geral da Aviação Civil a um requerimento do mesmo deputado sobre o processo relativo a Air Madeira.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado sobre apoio a crianças deficientes.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre uma eventual intervenção policial nas instalações da Universidade Livre.Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Manuel Til man (ASDI) sobre a abertura da 2.* Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre problemas dos trabalhadores da Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos.Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor Lests e para as Condições de Funcionamento da Assemblais da República:Comunicação da UDP indicando o seu representante naquelas comissões.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e estatuários em vigor, solicito a V. Ex.m se digne dirigir ao Sr. Ministro da Justiça o seguinte requerimento:1 — A comarca de Loulé é uma das mais importantes do Algarve, sendo a maior pela área geográfica, e a segunda pela população e pelo volume de processos que ao respectivo tribunal afluem.2 — Dotada de um único juiz de direito, ocupado grande parte do tempo em colectivos na própria comarca e em outras do círculo de Faro, apresenta uma acumulação de serviço inaceitável que a todos prejudica, desesperando os cidadãos que legitimamente se interrogam se devem pedir justiça ao Estado, conformar-se com a lei do mais forte, ou do mais despudorado, ou recorrer à autodefesa do que julgam ser o seu direito, desmoralizando os advogados eexpondo o juiz e os funcionários judiciais à incompreensão dos cidadãos utentes.3 — Reconhecidamente o M.TM" juiz, o delegado do Ministério Público e os funcionários judiciais, apesar de dedicarem ao serviço o melhor do seu esforço e do seu saber, com sacrifício das horas e dos dias de repouso (que lhes não são remuneradas"1, nada mais podem fazer do que lutar para que a acumulação e atraso do serviço não se agravem irremediavelmente.4 — Situação idêntica, mas talvez não tão grave por razões objectivas, levaram à criação de um 2.° Juízo na comarca de Faro e de um Juízo Auxiliar na comarca de Portimão.5 — Apesar da incontestável insuficiência das instalações do Tribunal (para quando o novo Palácio de Justiça que Loulé há tantos anos reclama e merece?) é possível, conveniente e necessário fazer funcionar no Tribunal de Loulé um 2." Juízo dotado do respectivo apoio de secretaria e de funcionários.Nos termos e pelas razões expostas, requeiro ao Sr. Ministro da Justiça, que por certo bem deve conhecer a realidade que se quis descrever, me informe:a) Concorda o Governo que a comarca de Loulétem necessidade urgente de um 2." Juízo?b) Em caso afirmativo, para quando se prevê asua concretização?6 — Na anterior sessão legislativa submeti ao Ministério da Justiça um requerimento sobre o encerramento de vários postos do registo civil na área da comarca de Loulé cuja resposta não tive até agora o gosto de receber.Porque os problemas nele versados e o interesse de então se mantêm, mais requeiro que o Sr. Ministro da Justiça se digne dar também resposta àquele vetusto requerimento.Assembleia da República, 28 de Abril de 1982. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 362/78, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 23/80, estipula as condições ern que os funcionários públicos têm direito à respectiva aposentação, bem como os trâmites processuais que são exigidos para a sua homologação.Acontece, porém, decorrerem tais delongas na apreciação dos processos, que os funcionários na situação de desligados de serviço para efeitos de aposentação sentem-se verdadeiramente prejudicados nas suas possibilidades de fazer face à variação do custo de vida.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado das Finanças, me sejam apresentadas as seguintes informações:1) Sobre o número de requerimentos apresentados .por funcionários públicos em 1980 e em 1981 solicitando a aposentação;