14 DE JANEIRO DE 19871393ARTIGO 2 Direitos e obrigações dos Membros7 1 — Os Membros da União têm os direitos e estão sujeitos às obrigações previstos na Convenção.8 2 — Os direitos dos Membros, no que respeita à sua participação nas conferências, reuniões e consultas da União, são os seguintes:9 a) Todos os Membros têm o direito de par-ticipar nas conferências da União, são elegíveis para o conselho de administração e têm o direito de apresentar candidatos aos cargos de funcionários eleitos de todos os órgãos permanentes da União;10 b) Sob reserva das disposições dos n.M 117e 179, todos os Membros têm direito a um voto em todas as conferências da União, em todas as reuniões das comissões consultivas internacionais e, se fizerem parte do conselho de administração, em todas as sessões deste conselho;11 c) Sob reserva das disposições dos n.°* 117e 179, todos os Membros têm igualmente direito a um voto em todas as consultas efectuadas por correspondência.ARTIGO 3 Sede da União12 A sede da União é em Genebra.ARTIGO 4ções de radiocomunicações dos diversos países e a melhorar a utilização do espectro das frequências;20 c) Fomenta a cooperação internacional comvista a assegurar a assistência técnica aos países em desenvolvimento, bem como a criação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das instalações e das redes de telecomunicações nos países em desenvolvimento por todos os meios à sua disposição, incluindo a sua participação nos programas apropriados das Nações Unidas e a utilização dos seus próprios recursos, segundo as necessidades;21 d) Coordena esforços com vista a permitiro desenvolvimento harmonioso dos meios de telecomunicações, especialmente os que utilizam as técnicas espaciais, de modo a aproveitar ao máximo as possibilidades que oferecera;22 é) Favorece a colaboração entre os seusMembros com vista ao estabelecimento de tarifas a níveis tão baixos quanto possível, compatíveis com um serviço de boa qualidade e uma gestão financeira das telecomunicações sã e independente;23 /) Promove a adopção de medidas que per-mitam garantir a segurança da vida humana pela cooperação dos serviços de telecomunicações;24 g) Procede a estudos, estabelece regulamen-tos, adopta resoluções, formula recomendações e votos e recolhe e publica informações respeitantes às telecomunicações.ARTIGO 5Objecto da UniãoEstrutura da União13 1 — A União tem por objecto:14 «rt Manter e alargar a cooperação interna-cional entre todos os Membros da União para a melhoria e o emprego racional das telecomunicações de qualquer espécie, bem como promover e oferecer assistência técnica aos países em desenvolvimento no domínio das telecomunicações;15 b) Favorecer o desenvolvimento dos meiostécnicos e a sua exploração mais ehcaz a fim de aumentar o rendimento dos serviços de telecomunicações, de intensificar o seu emprego e de generalizar o mais possível a sua utilização pelo público;16 c) Harmonizar os esforços das nações paraconsecução destes fins.17 2 — Para esse efeito, e em particular, a União:18 a) Efectua a atribuição das frequências doespectro radioeléctrico e o registo das consignações de frequências por forma a evitar interferências prejudiciais entre as estações de radiocomunicações dos diversos países;19 b) Coordena esforços com vista a eliminar asinterferências prejudiciais entre as esta-25 Os órgãos da União são os seguintes:26 1) A conferência de plenipotenciários, órgãosupremo da União;27 2) As conferências administrativas;28 3) O conselho de administração;29 4) Os órgãos permanentes a seguir designa-dos:30 a) O secretariado-geral;31 6) A comissão internacional de registode frequências (IFRB);32 c) A comissão consultiva internacionaldas radiocomunicações (CCIR);33 d) A comissão consultiva internacionaltelegráfica e telefónica (CCITT).ARTIGO 6 Conferência de plenipotenciários34 I — A conferência de plenipotenciários é composta por delegações representativas dos Membros. Será normalmente convocada todos os cinco anos, não devendo, em qualquer caso, o intervalo entre conferências de plenipotenciários sucessivas exceder seis anos.