I SÉRIE — NÚMERO 208Abordámos duas questões a propósito deste caso: uma, são as conclusões que tiramos em relação à questão da gestão privada de unidades públicas. Mas há mais do que isso, Sr.a Deputada: é que houve um interesse do Estado, um interesse público, que foi lesado neste processo, independentemente das considerações que façamos em relação à bondade ou à maldade da gestão privada. O interesse do Estado foi lesado!Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — A Sr.a Deputada, que era ministra na altura, diz que não havia condições legais para acompanhar o contrato. Então, que lei é que impunha que a Administração Regional de Saúde tivesse uma pessoa que se dedicava um dia por semana a acompanhar um hospital daquela dimensão? Era uma lei que impunha esta insuficiência? Por que é que a Sr.a Deputada, que era então ministra, não questionou que se tivessem pago 3,75 milhões de euros ao Grupo Mello por gerir dois meses do ano de 1995, Novembro e Dezembro, que não foram da gestão do Grupo Mello porque o Hospital só passou para a sua gestão a partir de 1 de Janeiro? A Sr.a Deputada, que então era ministra, nunca questionou isso?!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — Quanto ao visto do Tribunal de Contas — que foi dado, aliás, sem inventário do equipamento nem quadro de pessoal, o que a lei exigia —, é verdade que existiu, mas tinha essas insuficiências.E quando era ministra, a Sr.a Deputada nunca se questionou por que é que a Administração Regional de Saúde aceitava as interpretações do contrato em relação aos montantes a auferir que o Grupo Mello apresentava, sem questionar nem discutir essas interpretações?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Não é verdade!O Orador: — É verdade! Constatou a Inspecção-Geral de Finanças! Nem foi o PCP! E, quanto às valências, não é verdade que muitas delas abriram muito depois do que estava previsto no contrato? Não é verdade que algumas valências fechavam às 20 horas, porque não era economicamente rentável tê-las abertas,...A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Não é verdade!O Orador: — ... enviando os utentes que eram daquele hospital para os outros hospitais públicos, que arcavam com os custos dessas populações? É ou não verdade que isto tudo aconteceu? É ou não verdade que enviavam os utentes que necessitavam de cuidados continuados ou em estado terminal para uma clínica ilegal que foi denunciada, repetidas vezes, pelo PCP, pelos utentes e por muitas entidades, incluindo autarquias, e que demorou anos até ser encerrada, apesar de ser ilegal e não ter quaisquer condições para funcionar? Isto tudo é ou não verdade? É ou não verdade que se ignorou «olimpicamente» não só a Administração Regional de Saúde, mas a Inspecção-Geral de Finanças, o Tribunal de Contas?! Tudo isso foi ignorado por sucessivos governos, só se agarrando a um tribunal arbitral, que foi incluído no contrato sem haver habilitação legal para que essa cláusula tivesse sido incluída, porque impedia o Estado de recorrer para outras instâncias, com o resultado que agora está à vista. O tribunal arbitral foi incluído no contrato,...A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Afinal, não é verdade!O Orador: — ... e foi incluído ilegitimamente. E o seu dever, Sr.a Deputada, quando foi ministra, era o de ter questionado esse contrato, mesmo que não tivesse condições plenas para desdizer aquilo que é verdade, ou seja, que foi assinado à pressa pelo PSD, antes das eleições que já sabia que ia perder. Mesmo que isso tivesse dificuldades, alguma coisa podia ter sido questionada — e esta era uma delas —, pelo menos o contrato podia ter sido acompanhado, coisa que não foi, como ao fim destes anos pudemos constatar.Aplausos do PCP.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Não é verdade, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rui Rio é hoje um homem só, um homem mais só.