27 DE JUNHO DE 2019 11 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve estar a falar do subsídio de férias! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É importante que se diga que houve falta de prudência na adoção de determinadas políticas, porque, Sr. Ministro, o que se exige ao Governo é que dê respostas aos portugueses. E o que se está a passar na segurança social é tudo menos garantir uma vida digna de trabalho. Falamos desde há muito tempo nesta situação — aliás, ainda hoje de manhã, tivemos oportunidade de falar sobre isso. O atraso no pagamento das pensões de reforma é tudo menos respeitar uma vida digna de trabalho, é tudo menos respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores que tiveram anos, tiveram uma vida inteira de trabalho a contribuir e que agora não recebem aquilo a que têm direito. E não se trata apenas do atraso no pagamento das pensões de reforma, é também de outras pensões. Aliás, o próprio relatório da Provedoria de Justiça chama bem a atenção para o caso das pensões de sobrevivência. Segundo o mesmo relatório, há agregados familiares que perdem o único elemento que contribuía com os seus rendimentos para o sustento daquele agregado, e às vezes com filhos menores, e mesmo esses não têm a pensão de sobrevivência paga a tempo e horas, fazendo com que vivam uma vida com muitas dificuldades, quer a família, quer as pessoas que lhes estão próximas, que muitas vezes têm de ser elas a ajudar. É isto mesmo que diz o relatório. Mais, Sr. Ministro, e as palavras não são minhas: o relatório diz que, para além destas situações, existem outras que apresentam contornos ainda mais graves, revestidos de alguma perversidade. E isto porquê? Porque o Estado não só paga tardiamente o valor das pensões, como não paga juros e faz uma tributação injusta em sede de IRS. Os rendimentos que são referentes ao passado são tributados como se fossem daquele ano. Isto provoca o quê? Uma tremenda injustiça social, porque esta tributação vai levar a que aquilo que os trabalhadores tinham e têm direito seja inferior aos valores que lhes são devidos. Por isso, Sr. Ministro, peço que responda aos pensionistas como chegámos a esta situação, e não vale a pena atirar para o passado, porque não é falando do passado que se resolvem os problemas. O Governo está há quatro anos em funções e lembro que de 2017 para 2018 os atrasos aumentaram em mais de 300%. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, Sr. Ministro, apesar de dizer que os recursos já eram superiores à procura, a verdade é que à pergunta que lhe fiz, hoje de manhã, muito diretamente, sobre se garantia aos pensionistas que até ao final deste mês, conforme se tinha comprometido, se bem se recorda, a sua situação estaria regularizada, infelizmente, o Sr. Ministro não foi capaz de responder. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, assistimos aqui, neste momento, a uma listagem, já um pouco campanha, daquilo que foi a trajetória da implementação por este Governo de várias medidas na área social. A primeira coisa que é preciso dizer — e creio que era importante também ouvir esse reconhecimento por parte do Governo — é que há aqui uma constante, que é transversal ao Governo em várias áreas, mas que na segurança social foi manifestamente grave e com consequências muitas vezes dramáticas para muitos cidadãos: é que esta maioria e o Governo, primeiro, anunciam e prometem medidas e, depois, pensam e procuram preparar a sua implementação. Primeiro, anuncia-se o fim das taxas moderadoras, depois pensa-se que afinal, se calhar, elas não são convenientes, têm de estudar melhor o assunto e, afinal, não será logo, será de forma gradual. Primeiro, anunciam-se prestações sociais, mas depois dá-se conta de que o sistema não está preparado para as implementar.