12 DE JUNHO DE 2019 55  Arrêté royal du 20 décembre 2007 modifiant l'arrêté royal du 30 novembre 2003 relatif à la désignation, à l'exercice et à la pondération des fonctions de management dans les institutions publiques de sécurité sociale;  Arrêté royal du 30 septembre 2012 portant diverses mesures relatives à la sélection des agents de l'Etat;  Arrêté royal du 3 aout 2016 modifiant diverses dispositions relatives aux agents de l'Etat. Em 12 de janeiro de 2007, a Bélgica adotou uma lei destinada a reforçar a igualdade de mulheres e homens, integrando a dimensão de gênero no conteúdo das políticas públicas definidas no nível federal belga. Trata-se da Loi du 12 janvier 2007 visant au contrôle de l'application des résolutions de la conférence mondiale sur les femmes réunie à Pékin en septembre 1995 et intégrant la dimension du genre dans l'ensemble des politiques fédérales. Assim, é criado o «direito de integração do género» que fornece uma série de obrigações para o governo e para os seus membros, bem como para as agências federais. Ao nível politico, a lei prevê, em particular, que:  O Governo estabelece, por ocasião de sua declaração de Governo, os objetivos estratégicos que pretende alcançar de acordo com os objetivos da Conferência Mundial de Beijing (ONU) e, mais particularmente, com o objetivo de integrar a dimensão de género em todas as políticas, medidas ou ações necessárias;  Cada ministro apresenta anualmente, em seu resumo de políticas, as ações e medidas que contribuem para o alcance dos objetivos definidos;  Cada ministro integra a dimensão de género em todas as políticas, medidas e ações da sua competência;  Cada ministro assegura a implementação dos objetivos estratégicos nos planos de gestão, contratos administrativos, instrumentos de planeamento estratégico das administrações que são da sua competência;  Cada projeto de orçamento geral de despesas inclui uma nota de género que identifica, por departamento, as dotações destinadas a alcançar a igualdade de género e tendo em conta a dimensão de género nas rubricas orçamentais (gender budgeting);  O Governo submete dois relatórios de avaliação às Câmaras Federais (a primeira a médio prazo, a segunda no final da legislatura). Ao nível administrativo, a lei prevê, em particular, que:  A dimensão do género está incluída nos planos de gestão (e, de um modo mais geral, em todos os instrumentos de planeamento estratégico) sob a liderança dos Presidentes do Comité Executivo;  Indicadores de género para medir o processo de integração de género e o alcance dos objetivos estratégicos são definidos;  As estatísticas produzidas, coletadas e ordenadas são desagregadas por sexo.  Uma contribuição para a nota de género é preparada dentro de cada administração;  A igualdade de mulheres e homens é tida em conta no contexto dos procedimentos de contratação pública e da concessão de subsídios;  Preparação e coordenação de relatórios para o Parlamento. Esta Lei prevê ainda o estabelecimento de um «grupo coordenador interdepartamental» para implementar a lei e composto por representantes de cada ministro e a preparação de um relatório de avaliação sobre o impacto de cada projeto de ato legislativo ou regulamentar sobre a respetiva situação de mulheres e homens, conhecido como «teste de género». ESPANHA A Direção-Geral da Administração Pública é o órgão dirigente da Secretaria de Estado da Função Pública, responsável pela proposta e execução da política do Governo em matéria de serviço público e emprego público. É responsável, entre outras, pelas seguintes competências: promoção da regulamentação básica da função pública, regime jurídico do emprego público na Administração Geral do Estado, preparação e acompanhamento de ofertas públicas de emprego, autorização e gestão de os processos de carreira administrativa e relações internacionais e com outras administrações públicas espanholas competentes em matéria de emprego público e com organizações sindicais (diálogo social).