158 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Reestruturação e racionalização das listas do IVA, preservando-se a aplicação da taxa reduzida ao cabaz de bens e serviços de primeira necessidade e mantendo-se a taxa intermédia para os sectores essenciais de produção nacional como a vinicultura, a agricultura e as pescas.   Alargamento da base tributável  em sede de IRS, através nomeadamente da restrição de benefícios fiscais e da definição de limites globais progressivos para as deduções à coleta, atendendo-se, no entanto, à dimensão do agregado familiar através da majoração das deduções para as famílias com filhos. Em sede de IRC, procede-se à eliminação de todas as taxas reduzidas e restringem-se os benefícios fiscais aplicáveis às empresas:   Nos impostos sobre os imóveis, reduzem-se substancialmente as isenções aplicáveis aos imóveis destinados à habitação para o futuro, preservando-se, assim, os direitos e legítimas expectativas dos contribuintes que atualmente beneficiam desta isençãoNo formulação destas medidas, o Governo manteve-se fiel ao princípio da equidade social na austeridade através da justa repartição dos sacrifícios, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes com rendimentos mais elevados e não onerando as famílias com menores recursos. Neste sentido:,  Os contribuintes do último escalão passam a estar sujeitos a uma taxa adicional de solidariedade de 2,5%, e os dos dois últimos escalões deixam de poder efetuar  deduções à coleta.    A taxa especial aplicável às mais valias de partes sociais e de outros valores mobiliários é agravada para 21,5% .   As empresas com lucros mais elevados passam a estar sujeitas a uma taxa adicional de solidariedade de 3% sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de euros e de 5% sobre os lucros acima de 10 milhões de euros. A tributação sobre os veículos ligeiros de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular é agravada em 7,5%. O limite de existência em sede de IRS é alargado, pela primeira vez, aos rendimentos de pensões, protegendo-se, desta forma, os pensionistas com menores recursos. Em resultado da renegociação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o subsídio de desemprego, o subsídio de doença, os abonos de famílias e outras prestações sociais não serão sujeitas a tributação em sede de IRS.   Finalmente, uma parte significativa da receita adicional de IVA será alocada ao financiamento do Programa de Emergência Social, aumentando os recursos destinados ao auxílio das famílias portuguesas em situação de exclusão ou carência social.Para assegurar a equidade fiscal e garantir que todos contribuirão para o esforço de consolidação orçamental, o Governo será implacável no combate à fraude e evasão fiscais. Neste sentido, os crimes fiscais mais graves terão as suas penas significativamente aumentadas. A pena máxima de prisão aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada, nomeadamente pela ocultação de rendimentos através da utilização de paraísos fiscais é agravada para 8 anos. Em simultâneo, o prazo de prescrição das dívidas tributárias é alargado de 8 para 15 anos, sempre que estejam em causa factos tributários relacionados