II SÉRIE-A — NÚMERO 16 188 c) Assegurar as ligações transfronteiriças ibéricas e integração na rede transeuropeia de passageiros e mercadorias; d) O transporte de mercadorias e a sua integração do modo ferroviário nas principais cadeias logísticas; e) Garantir as ligações portuárias e aeroportuárias. 3 – Sem prejuízo do que estabelece o número anterior, o Plano Ferroviário Nacional deve ainda: a) Definir uma hierarquização da rede de acordo com os níveis de serviço a assegurar; b) Identificar as linhas ferroviárias, com elevado potencial de desenvolvimento turístico; c) Assegurar a conexão da rede ferroviária, com outros modos de transporte, designadamente à escala local; d) Assegurar a ligação a todas as capitais de distrito; e) Promover a ligação das áreas metropolitanas com os sistemas urbanos; f) Promover os subsistemas de ligação regional e urbana. Artigo 208.o  Políticas públicas de habitação Em 2021, o Governo reforça as políticas públicas de habitação, procedendo ao aumento da oferta pública de habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no IRR, na medida em que assenta na criação de uma resposta habitacional urgente e temporária, na reestruturação do parque de habitação social, de acordo com a previsão orçamental prevista para o «Programa 1.o Direito» e na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis. Artigo 209.o  Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 1 –  Até à aprovação do regime previsto no n.o 3 do artigo 220.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual, continua a ser concedido, em 2021, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 2 –  Para os efeitos previstos no número anterior, o Governo procede à regulamentação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, definindo os critérios para identificação dos beneficiários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo. Artigo 210.o  Programa Nacional de Regadios O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o «Programa Nacional de Regadios», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/2018, de 12 de outubro. Artigo 211.o  Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 1 –  Em 2021, o Governo transfere para a administração local a verba de € 5 150 000,00, sendo € 4 400 000,00 para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, do ambiente e da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, e € 750 000,00 ao abrigo do