7 DE NOVEMBRO DE 2019 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 32/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA RELATIVAMENTE À EXPANSÃO DO AEROPORTO HUMBERTO DELGADO E CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO COMPLEMENTAR DO MONTIJO A Avaliação Ambiental Estratégica (doravante denominado AAE) representa, segundo o Guia de Boas Práticas para a AAE, «um instrumento de avaliação de impactes de natureza estratégica cujo objetivo é facilitar a integração ambiental e a avaliação de oportunidades e riscos de estratégias de ação no quadro de um desenvolvimento sustentável. As estratégias de ação estão fortemente associadas à formulação de políticas, e são desenvolvidas no contexto de processos de planeamento e programação.» Assim, em suma, a AAE facilita a integração das questões de ambiente e sustentabilidade nos processos decisórios. A AAE apresenta como finalidades concretas: 1 – Assegurar a integração de considerações ambientais, sociais e económicas nos processos de planeamento, de programação e de elaboração de política; 2 – Detetar oportunidades e riscos, avaliar e comparar opções alternativas de desenvolvimento enquanto estas ainda se encontram em discussão; 3 – Contribuir para o estabelecimento de contextos de desenvolvimento mais adequados a futuras propostas de desenvolvimento. O guia supra explicitado defende que estes objetivos abarcam contributos vários, designadamente: – Assegurar uma visão estratégica e uma perspetiva alargada em relação às questões ambientais, num quadro de sustentabilidade; – Auxiliar na identificação, seleção e justificação de opções ganhadoras (win-win) face aos objetivos de ambiente e desenvolvimento;  – Contribuir para a discussão de grandes opções e para uma decisão mais sustentável (em termos ambientais, sociais e económicos); – Detetar problemas e oportunidades estratégicas nas opções em análise e facilitar a consideração de impactes cumulativos; – Sugerir programas de seguimento, através de gestão e monitorização estratégica; – Assegurar processos participados e transparentes, que envolvam todos os agentes relevantes; – Promover decisões mais integradas em relação aos diversos pontos de vista relevantes (definidos em função de fatores técnicos e de valores político-culturais). A AAE impõe uma reflexão ponderada e estratégica às entidades envolvidas nos processos decisórios sobre determinada matéria, procedendo-se à avaliação das«possíveis oportunidades e riscos de estratégias de desenvolvimento territorial e sectorial, tendo em vista objetivos de desenvolvimento sustentável», tornando-se este instrumento como elemento referencial na tomada de uma resolução sustentável. Nesta sede, impõe-se a efetivação da destrinça entre a AAE e a Avaliação de Impacte Ambiental (daqui para a frente designada como AIA) assim como desde já importa referir que ambas são complementares e não exclusivas, ou seja, a AAE não afasta a necessidade de se proceder a AIA (quando legalmente previsto) e vice-versa. Apesar de consubstanciarem instrumentos com uma raiz comum – a avaliação de impactes – apresentam objetos dissemelhantes: por um lado, na AAE a perspetiva é estratégica e de longo prazo, enquanto que a AIA assume uma visão de execução e de curto/médio prazo; por outro lado, o essencial numa AAE traduz-se numa reflexão contínua sobre as oportunidades e riscos na preparação e elaboração de planos e programas das eventuais direções equacionadas, enquanto que na AIA, existe uma assunção de resultados programados de planos e políticas tidos como altamente prováveis, no sentido da avaliação dos consequentes impactes positivos e negativos, sugerindo as medidas de minimização ou compensação dos respetivos impactes negativos. Ora, o Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, o qual aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos