I SÉRIE — NÚMERO 6 16 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a apresentação deste projeto de lei do CDS com um anúncio — o da criação da conta-corrente entre Estado e contribuintes. Neste momento, a oradora exibiu o anúncio que mencionou. Este anúncio que trago aqui hoje é de 18 de maio de 2016 e diz assim: «Governo lança conta-corrente entre Estado e contribuintes.» A medida constava do Simplex 2016 e seria apresentado — e foi — quinta-feira, dia 19. O objetivo era simples e, diria eu, da mais elementar justiça ao consagrar um princípio básico: quando o Estado está a dever a um cidadão, ele pode usar esse crédito para pagar os seus tributos fiscais e pagar ao Estado. Por outras palavras, um Estado que está a dever e paga tarde não pode vir exigir o cumprimento a um contribuinte. Na altura, o Governo dizia que a compensação já existia com créditos tributários, o que é verdade do ponto de vista do que está escrito na lei, embora, na maior parte dos casos, seja impossível, porque essa possibilidade é, sistematicamente, obstaculizada quando é do interesse do contribuinte, mas, dizia, então, o Governo, em maio de 2016, que queria ir mais longe e alargar a compensação a vários serviços do Estado central, ou seja, aplicar a mesma lógica a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais. Dizia-se, na altura, o seguinte: «Isto vai ser uma implementação faseada. Arranca no 1.o trimestre de 2017.» Sr.as e Srs. Deputados, desde este anúncio, passaram, aproximadamente, 5 anos, 4 meses e 12 dias, num total de quase 2000 dias. E não aconteceu nada! Há quase um ano, o CDS perguntou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «Então, onde é que está a conta-corrente entre Estado e contribuinte?» e o Sr. Secretário de Estado disse: «Realmente, é preciso andar mais depressa.» Bom, mais devagar é que eu não estou a ver como era possível, porque nada fazer durante 5 anos... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Realmente, é preciso ir mais depressa — aliás, eu diria até que é preciso ir a algum lado, seja ele qual for. De facto, a única coisa que anda depressa com o Governo do Partido Socialista são os anúncios, porque esta medida é do tempo em que se anunciava que «as vacas tinham asas»!... E agora, passados cinco anos, ainda nada aconteceu. O CDS apresenta este projeto de lei para que, finalmente, esta medida deixe de ser um anúncio e passe a ser uma realidade. Temos abertura para todas as melhorias e para todas as modificações que a possam fazer sair, finalmente, do papel. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o Iniciativa Liberal é favorável à criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, que o CDS, em boa hora, hoje, traz a debate. Aliás, fizemos esta proposta em julho de 2020 e, de novo, no Orçamento do Estado para 2021, porque o Estado tem que ser uma pessoa de bem. Não é aceitável que, quando o Estado deve dinheiro a um contribuinte, este não possa pedir um encontro de contas. Ou querem que uma pessoa se endivide para pagar um IMI (imposto municipal sobre imóveis) quando tem IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para receber?