I SÉRIE — NÚMERO 51 32 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno desta proposta de lei constitui um bom exemplo da inconsistência que o Governo por vezes demonstra no combate à COVID-19. Por um lado, reconhece a grave situação sanitária em que nos encontramos, com a continuação do surgimento de casos de contágio no nosso País e com a imprevisibilidade quanto ao momento final da doença, mas, por outro, força o regresso à normalidade a todo o custo, como se tal dependesse de um qualquer impulso legislativo. De resto, isso é facilmente percetível quando verificamos que se procura dar um prazo certo e determinado para o fim do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, inicialmente até 30 de junho e, depois, à última hora, até 30 de setembro. Isto, como se, à distância de vários meses, se pudesse perceber com rigor a evolução do vírus que nos assola a todos. A não ser que o Governo tenha uma bola de cristal que desconhecemos...! Para o PAN, a resposta a dar a esta e a outras matérias no âmbito da ação do Estado no combate à COVID-19 está diretamente relacionada com o tempo em que vigorar o estado de calamidade — assim já o era quando vigorava o estado de emergência —, ao qual deve, necessariamente, acrescer um outro, que propomos que seja de três meses, reportando-o como razoável para que a sociedade se adapte. Mas o debate em torno desta proposta de lei constitui igualmente um bom exemplo de como o Governo e o Partido Socialista têm desconsiderado o papel construtivo da oposição no contexto desta crise sanitária, algo que facilmente também se perceciona quando vemos agora a serem assumidas, como próprias, medidas e propostas desde há muito identificadas e apresentadas por vários partidos desta Assembleia, mas que foram, à época, rejeitadas. Um exercício muito pouco democrático, note-se. Nem de propósito, uma das propostas tem que ver precisamente com o reforço de meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, uma medida que o PAN, há quase dois meses, defendeu publicamente, num quadro de alerta para a necessidade de se acautelarem os direitos e as condições laborais, não obstante o período absolutamente excecional que vivemos. O que é que o Governo e o Partido Socialista fizeram? Despertaram, como que por encanto, como num conto infantil, muito tempo depois... Só que não encontram tudo igual, mas sim condições manifestamente agravadas. Podemos dar outros exemplos, como sejam o das ferramentas dadas às ordens profissionais para que pudessem resolver um problema premente relacionado com a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros. Recorde-se, por exemplo, como ontem foi aqui falado, o caso dos advogados, solicitadores e agentes de execução, cuja paragem forçada revelou as imensas dificuldades por que passam estes profissionais indispensáveis para o bom funcionamento da justiça. Não obstante a falta de abertura do Governo e do Partido Socialista para acolher as propostas que consideramos necessárias e que são reclamadas pela sociedade civil, mas relativamente às quais até recuam como se, depois, fosse o maior avanço, no PAN continuamos com o espírito construtivo que assumimos desde o primeiro dia da Legislatura, a contribuir responsavelmente com soluções. É nesse sentido que queremos enfatizar uma proposta de alteração, que hoje aqui apresentamos, absolutamente necessária, e que se prende com a criação de um apoio aos senhorios não-habitacionais que viram, por imposição legal, os seus estabelecimentos comerciais encerrados e os seus inquilinos, por força da crise sanitária, a também não poderem pagar as rendas e a serem criadas causas justificativas para o não pagamento sem que ajuda lhes fosse prestada. Defendemos, assim, à semelhança do que já fazíamos há uma semana atrás, tratar-se de uma resposta que tem de ser dada e esperamos que, desta feita, mereça o acolhimento da Assembleia. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.