3 DE MARÇO DE 2020 149 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  ................................................................................................................................................................. . 17 –  ................................................................................................................................................................. . 18 –  ................................................................................................................................................................. . 19 –  ................................................................................................................................................................. . 20 –  ................................................................................................................................................................. . 21 –  ................................................................................................................................................................. . 22 –  ................................................................................................................................................................. . 23 –  ................................................................................................................................................................. : a) ...................................................................................................................................................................... : i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  Um nível de conservação mínimo 'bom' em resultado de obras realizadas nos quatro anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 24 –  ................................................................................................................................................................. . 25 –  ................................................................................................................................................................. . 26 –  ................................................................................................................................................................. . 27 –  Ficam isentos de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respetivos contratos, os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, sendo, para efeitos de IRS, os rendimentos isentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, quando o sujeito passivo opte pelo englobamento dos rendimentos prediais. 28 –  Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento não inferior a cinco anos e cujo limite geral de preço de renda por tipologia não exceda o definido nas Tabelas 1 e 2 do anexo I à Portaria n.o 176/2019, de 6 de junho. 29 –  Em tudo o que não esteja previsto nos n.os 27 e 28 aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, com as necessárias adaptações. 30 –  A isenção prevista nos n.os 27 e 28 depende de reconhecimento pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.» Artigo 356.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Considerando a avaliação resultante do relatório elaborado nos termos e para os efeitos do artigo 15.o-A do EBF, a vigência dos artigos 20.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 52.o, 53.o, 54.o, 59.o, 59.o-A, 59.o-B, 59.o-C, 62.o-B,