I SÉRIE — NÚMERO 48 36 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, sejamos claros: este diploma não cria uma base de dados; este diploma organiza electronicamente tudo o que já anteriormente existia e circulava em papel. Se o Sr. Deputado, de acordo com o que é habitual na sua bancada, prefere uma forma anacrónica de funcionamento e um regresso aos papéis, façam-no, mas nós estamos a melhorar com a criação de um sistema electrónico. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Terminado este debate, agradeço a presença dos Srs. Membros do Governo. Antes de entramos no período regimental de votações, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 110/XII (1.a) — Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), que baixou à 1.a Comissão, 111/XII (1.a) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que baixou à 1.a Comissão, 112/XII (1.a) — Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), que baixou à 1.a Comissão, 113/XII (1.a) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS), que baixou à 1.a Comissão, 114/XII (1.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 115/XII (1.a) — Lei da transparência activa da informação pública (PS), que baixou à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 143/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), que baixou à 1.a Comissão, 144/XII (1.a) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS), que baixou à 5.a Comissão, e 145/XII (1.a) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS), que baixou à 1.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se acrescenta 1, perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por apreciar o voto n.o 29/XII (1.a) — De saudação pela comemoração do centenário do nascimento de Manuel da Fonseca (PCP). Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura. O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Manuel da Fonseca é uma figura relevante da história da cultura portuguesa e a sua obra literária, os seus romances, os seus contos, os seus poemas, ficarão como momentos maiores da nossa literatura.