30 DE NOVEMBRO DE 2015 17 é a desclassificação e desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais, através da redução de serviços, de valências e especialidades e de profissionais de saúde, conduzindo ao despedimento de milhares de trabalhadores.  A ser concretizada, a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, e a perda da área de influência decorrente da entrega da unidade de Santo Tirso à Misericórdia significaria a destruição de uma parte importante dos serviços do Hospital São João de Deus, em Vila Nova de Famalicão  Como acima foi mencionado, o XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) através do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que “estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (...) que foram integrados em 1974 no setor público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde” deu um passo gigantesco na materialização do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e, no caso em apreço do Centro Hospitalar do Médio Ave. Desmantelamento que está a criar instabilidade, incerteza nos profissionais e nos utentes quanto ao futuro de ambas as unidades de saúde que compõem o centro hospitalar e à prestação de cuidados de saúde. Entende o PCP que, na prática, o processo de devolução dos hospitais para as misericórdias constituiu um processo de privatização encapotado, na medida em que deixam de ser geridos por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora, sejam de solidariedade social. No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido o PCP defende que estes hospitais se mantenham sob gestão pública, integrados no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes. O PCP defende também a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, e pugna pelo reforço das valências e serviços disponibilizados, contratação dos profissionais de saúde em falta, a garantia das condições materiais adequadas a uma resposta de qualidade para todos, assim como exige a concretização de investimentos em equipamentos e instalações do Hospital São João de Deus em Vila Nova de Famalicão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, considera urgente a adoção das seguintes medidas: 1. Reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Centro Hospitalar Médio Ave; 2. Dotação do Centro Hospitalar do Médio Ave com os meios financeiros e técnicos adequados ao cumprimento das suas missões; 3. Concretização das obras de remodelação do Hospital São João de Deus, Vila Nova de Famalicão; 4. Contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta; 5. Eliminação da precariedade e restabelecimento do vínculo público a todos os profissionais de saúde que estão a exercer funções no Hospital de S. João de Deus; 6. Reposição das camas que foram suprimidas e que são necessárias para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e com dignidade. Assembleia da República, 26 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.