I SÉRIE — NÚMERO 18 78 Quer, então, o Governo convencer-nos de que estamos no bom caminho. Não! Estamos no caminho da desgraça. E desgraça em cima de desgraça gera mais desgraça. O Governo está a apresentar ao País uma receita podre. O Governo está a criar um País sem condições para se viver. O Governo está a garantir um empobrecimento social e económico crónico, tão crónico que o Governo ousa até insinuar um golpe ideológico final com a alteração da Constituição da República Portuguesa para garantir que saem de lá todos os limites ao roubo de direitos aos portugueses, permitindo que nos destituam de toda a dignidade até ao limite. Isto é absolutamente inaceitável! É um golpe na democracia, um golpe que a direita deseja há anos e que quer agora concretizar num momento de maior fragilidade! É com esse objetivo que o Sr. Primeiro-Ministro vem falar da refundação do acordo com a troica, o que significa mais austeridade e, ao mesmo tempo, a dissipação do Estado através do desmantelamento das funções sociais do Estado, como se a segurança social fosse um privilégio dos portugueses, como se o Serviço Nacional de Saúde fosse um privilégio dos portugueses, como se a escola pública e a universidade fossem um privilégio dos portugueses. O Sr. Primeiro-Ministro, curiosamente, não respondeu, hoje, a uma das perguntas que Os Verdes lhe fizeram, que era a seguinte: o que é que o Estado faz hoje que seja para o Governo dispensável? O quê em concreto? Era bom que os portugueses pudessem ouvir a resposta. Diz o Sr. Primeiro-Ministro, com nítidos sinais de autoritarismo, que se não for refundação, é um segundo resgate. Ameaças, Sr. Primeiro-Ministro! Ameaças! Este tipo de ameaças, como outras, de resto, os portugueses não podem tolerar. O Sr. Ministro das Finanças já antes tinha referido que os portugueses, que no outro dia eram o «melhor povo do mundo» e agora já são uns abusados, exigem demais face ao nível de impostos que estão dispostos a pagar. Quer dizer, os portugueses pagam impostos — e de que maneira, agora com este Orçamento do Estado! — e, depois, o Governo obriga-os a pagar, e bem, tudo quanto é serviço público. Perguntam-se, então, legitimamente os portugueses: «Para que servem os impostos que estamos a pagar?». Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas estão fartas de pagar impostos para brinquedos como submarinos, ou para as parcerias público-privadas, que engordam privados já bem gordos e que lesam vergonhosamente o Estado, ou para as rendas elétricas excessivas, ou para os descalabros do sistema financeiro, como o BPN foi bem exemplo, ou para poupar o sistema financeiro e muitas operações de capital de contribuir para as receitas do Estado na medida da sua verdadeira capacidade de contribuição. Agora, todo o dinheiro é injetado na banca e em juros. Sr.as e Srs. Deputados, enquanto, nos últimos anos, o PSD e o CDS viabilizavam Orçamentos do PS e o PS viabilizava orçamentos do PSD e do CDS, numas amizades puras, como aconteceu no Orçamento para 2012, enquanto todos assinaram um acordo com a troica, o Sr. Primeiro-Ministro já deixou claro que o nível de austeridade não ficará por aqui, irá, por sua vontade, muito além do próprio Orçamento do Estado para 2013. O Governo está, desde que tomou posse, a trair, repito, a trair claramente os portugueses e todos os acordos ou compromissos que assumiu para com os portugueses. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só a renegociação da dívida poderá garantir que consigamos pagar a nossa dívida legítima sem nos definharmos completamente. Ou seja, simultaneamente aquilo de que o País precisa é de gerar riqueza, e só consegue gerar riqueza com a redinamização da nossa economia e com a valorização do nosso mercado interno. Para isso, há um pressuposto fundamental: garantir maior poder de compra aos portugueses, exatamente o inverso daquilo que tem vindo a acontecer. Esta é a estratégia necessária para o País e todas as medidas tomadas e o próprio Orçamento do Estado teriam de estar necessariamente, neste momento, a responder a este caminho e a esta estratégia. Deveria existir necessariamente, também, uma estratégia de exportação, mas não como aquela que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar, falando de um aparente equilíbrio da balança comercial, sem referir que estamos a importar menos por causa do empobrecimento dos portugueses ou que os níveis de exportação podem aumentar, não ao nível estrutural, mas meramente conjuntural, à conta do ouro que estava com os portugueses e que vai para fora ou de uma componente energética que não tem estruturação absolutamente nenhuma.