25 DE NOVEMBRO DE 2014 5 deixar de pagar IMI, sendo que estamos a falar de cerca de 300 000 famílias que, em virtude desse reforço, deixaram de pagar IMI sobre as suas habitações. Neste momento, com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe um segundo reforço da isenção permanente. Através desse reforço, as famílias com um rendimento anual até 15 300 € deixam de pagar IMI. Desta forma, o Governo estima que, para além das 300 000 famílias que já não pagam IMI em resultado da isenção permanente, mais 50 000 famílias possam vir a beneficiar desta isenção permanente, deixando de pagar IMI a partir de 2015. Há ainda uma segunda alteração muito importante: de acordo com a proposta de Orçamento do Estado, esta isenção deixa de estar dependente de requerimento dos interessados e passa a ser atribuída automaticamente pela administração fiscal. Deste modo, e de uma forma significativa, reforçam-se e salvaguardam-se os direitos das famílias com mais baixos rendimentos e que tenham imóveis de baixo valor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Também para intervir nesta fase de apreciação das propostas avocadas, inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e João Oliveira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quando este Orçamento do Estado foi apresentado ao País o Governo, disse-nos que se preocupava com as famílias, e que se preocupava de várias maneiras. Disse que até na reforma do IRS o quociente familiar iria contar e que, dessa forma, seriam apoiadas as famílias. Bom, se isto fosse verdade, seria muito importante. De facto, num País em que um terço das crianças está em situação de pobreza, apoiar as famílias é determinante, porque sabemos que aquilo que causa a pobreza das crianças é a pobreza das suas famílias. Chegados aqui, porém, os senhores não só apresentam um Orçamento que provoca mais desemprego e mais empobrecimento das famílias, e também, portanto, das crianças, como conseguiram, neste Orçamento — depois, aliás, de toda a demagogia do debate na generalidade sobre a questão das crianças —, chumbar ontem todas as propostas no sentido de repor o abono de família. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS tanto atacaram o Partido Socialista por cortar o abono de família, mas, depois, quando vamos ao que conta, estão todos unidos e satisfeitos em retirar o abono de família a meio de milhão de crianças no nosso País. O Bloco apresentou propostas sobre o abono, como também sobre emergência. A proposta que avocamos para aqui ser votada é uma proposta tão simples que não podemos perceber como é que pôde sequer ser chumbada, mesmo por um Governo com tamanha insensibilidade social. A nossa proposta é simples. Os senhores já reconheceram que as famílias têm quebras de rendimento abruptas em situação de desemprego ou quando, tendo estado a receber, deixam ter acesso ao subsídio de desemprego e, por isso, já incluíram na lei uma norma que permite a qualquer família pedir a alteração do escalão do abono de família quando há uma alteração de rendimentos. Mas o que é que acontece na prática? Na prática, o que acontece é que a família vai à segurança social pedir a reavaliação do abono e fica à espera... Fica à espera dos serviços. E, enquanto não vem a resposta dos serviços, a criança, na escola, fica à espera — fica à espera dos manuais escolares, fica à espera das refeições escolares, fica à espera do apoio de que precisa. Os senhores acham que as crianças podem ficar à espera da vossa burocracia? Vocês acham que as crianças podem ficar à espera pelos manuais, pelas refeições, pelo apoio dos vossos serviços, que, ainda por cima, por vossa culpa, têm cada vez menos trabalhadores e, portanto, respondem cada vez mais lentamente? Que País é este em que uma criança que precisa de manuais escolares agora, que precisa de refeições escolares agora, tem de ficar à espera dos serviços que vocês, porque o quiseram fazer, tornaram mais ineficientes e mais lentos? A proposta do Bloco de Esquerda é simples: que seja automaticamente atualizado o abono de família para que haja acesso à ação social escolar e, com isso, aos manuais e às refeições sem esperar pelos serviços.