1610II SÉRIE — NÚMERO 53do Ministério é exactamente a mesma quanto a esta orientação geral e nós temos a intenção de trabalhar segundo essa linha.O Sr. Cunha e Sá (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha e Sá (PS): — É muito curta a interrupção, Sr. Ministro. E somente para dizer o seguinte: por abuso de análise ou de raciocínio, se controlarem estas dotações nos serviços operativos, controla-se o Orçamento. Isto é um abuso de raciocínio, mas faço-o exclusivamente para aditar isto de que há pouco eu me tinha esquecido.O Orador: — Sr. Deputado, agradeço-lhe a contribuição adicional que quis explicitar, mas, creio, no essencial ter já esclarecido qual era a posição do Governo. Aliás, tive a oportunidade —que agradeço a V. Ex.8 — de extravasar um pouco para além da intervenção concreta que V. Ex.a tinha feito para deixar claro um ponto fundamental da orientação do Governo em matéria de gestão orçamental para 1985.A Sr." Deputada Ilda Figueiredo exprimiu a opinião — e tem a plenitude do direito de o fazer — de que não tinha sido clarificada a posição do Governo quanto às dotações para empresas públicas. Gostaria de dizer à Sr." Deputada que, exprimindo também pela minha parte a plenitude do respeito que devo pela opinião que V. Ex.a proferiu, julgo ter também a plenitude do direito de dar como reproduzidas, neste momento, as afirmações que fiz na altura própria sobre esta matéria, razão pela qual não me parece que deva acrescentar nem retirar nada daquilo que disse até à data sobre tal matéria. Diz V. Ex.8 que é mau —não ficou gravado, mas eu repito para que fique — e tomo nota da informação que V. Ex." possui e que traduz um juízo de valor sobre o qual não tenho necessidade, neste momento, de me pronunciar.Do mesmo modo, V. Ex.a voltou-se também a referir ao imposto sobre o valor acrescentado. Creio que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá oportunidade de reproduzir ou dar como efectivamente reproduzido aquilo que disse já na parte da manhã. Portanto não irei agora alongar-me. De resto, também dou como reproduzido aqui o que afirmei da parte da manhã no respeitante à massa salarial, que V. Ex.a voltou a retomar. Neste sentido, além do mais, foi explicitado durante a sessão da manhã desta reunião o esforço financeiro que o Estado realizou em matéria de capacidade orçamental relativo ao aumento de vencimentos para o funcionalismo público.O Sr. Deputado Magalhães Mota produziu uma intervenção sobre uma matéria muito concreta, específica, ligada com o Corpo de Tropas Pára-Quedistas — suponho ser essa a designação exacta, se bem anotei... Ainda me lembrava do tempo do «Batalhão de Caçadores Pára-Quedistas», que parece não ser o nome actual, mas tudo isto são terminologias de outros tempos. .. Mas, se for caso disso e possível, peço que no final o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dê os esclarecimentos necessários acerca disso, no caso de estar em condições para o fazer.O Sr. Deputado Octávio Teixeira retomou também alguns dos pontos da sua intervenção da manhã.Quanto à estimativa para empresas públicas, pediria a V. Ex." o favor de tomar como dirigidas igualmente a si as palavras que proferi em relação à Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.No que concerne ao conjunto de elementos que referiu no respeitante a imposições marítimas, a lotaria e a salários reais já tratei também desse problema, pelo que não vejo necessidade de repetir-me. Embora V. Ex.8 tenha considerado insuficientes as respostas que foram dadas, isso é uma opinião que lhe cabe inteiramente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê--lo, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, agradeço-lhe a interrupção, mas tenho a impressão de que está confundido em relação ao problema dos salários reais que eu referi. Trata-se da divergência entre aquilo que é previsto em termos globais, digamos, e a evolução prevista da receita das contribuições para a Segurança Social. É uma coisa completamente diferente!O Orador: — Não é isso, Sr. Deputado. Uma vez por outra também acontece, mas não se tratou de qualquer confusão, sendo antes a primeira parte do sétimo ponto da sua intervenção... Quando lá chegar, e como vou ainda nos três primeiros, tratarei da segunda parte do sétimo ponto. Mas como ainda vou —e repito — nos três primeiros pontos, na devida altura abordarei essa segunda parte.Quanto ao quarto tópico que V. Ex.a abordou, ou seja, a problemática do INE, quis V. Ex.8 ter a amabilidade de fazer umas sugestões, de propor eventuais mecanismos de compensação, porventura, contrapartidas. Gostaria de me limitar a dizer —embora reconhecendo o esforço que V. Ex." realizou e que é certamente todo ele orientado para a resolução dos problemas orçamentais do País — que com certeza as contrapartidas que V. Ex.a desejaria oferecer não são aquelas que o Governo tenha oferecido, porque se tivesse tido a possibilidade de o fazer já o teria realizado. Portanto, reconheço que há da parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira uma busca de uma alternativa para resolver um problema que colocou e que já foi tratado de manhã, mas permito-me — se V. Ex.8 assim o entender — recordar que se essa alternativa fosse real e possível o próprio Governo o teria feito. Na realidade, não me parece —e creio que aí estamos numa posição suficientemente esclarecida à luz da discussão havida hoje de manhã — que se possa concluir do tratamento desta matéria que a preocupação que V. Ex.a tem sobre o aparelho estatístico português seja maior do que aquela que tem o Governo.Depois, abordou ainda como quinto ponto, de acordo com a sistematização que adoptei aqui nas notas que fui tomando, o problema do Fundo de Abastecimento e fê-lo, de novo, também. Referiu-me ter proposto um esforço conjunto para clarificar as contas públicas.Estou certo de que quando V. Ex.a faz esta referência está, de certo modo, a reconhecer o esforço sério