17 DE ABRIL DE 2019 99 10. Próximo QFP: a resignação Outro elemento merece referência, pois é revelador da mesma incapacidade do Governo, é o desnorte da estratégia negocial portuguesa na definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual. A posição negocial teve dois erros principais com origens próximas. O primeiro foi a atitude que se instalou no executivo, antes do lançamento da proposta inicial da Comissão Europeia, a 2 de maio de 2018, uma atitude de hesitação em mobilizar o Grupos dos Amigos da Coesão, sob a justificação de que essa mobilização poderia significar um «entrincheiramento» da posição negocial portuguesa e afastar o consenso para que o QPF fosse aprovado em tempo útil. Se é verdade que a hesitação não deve guiar uma estratégia negocial, ela aponta um sentido. O mal neste caso foi a dinamização do Grupo dos Amigos da Coesão não ter sido admitida como propósito negocial, para depois acabar invertida. É difícil de aceitar o corte 7% que Portugal, sendo um País da coesão, sofre nos fundos da coesão, quando outros países – que não se incluem neste grupo – não só não sofrem cortes, como ainda registam aumentos. Ademais, contrariamente às expectativas depositadas pelo Governo português, a decisão de aprovação do QFP foi adiada para depois do próximo ciclo eleitoral, colocando dificuldades suplementares à transição do atual QFP para o próximo, que merecem ser devidamente acauteladas pelo Governo. O segundo foi a inexplicável insistência do Governo português na introdução de impostos europeus como recursos próprios da União. Estando fora de causa a introdução dos recursos próprios sugeridos pelo Governo português, desde que foi afastada liminarmente esta possibilidade na própria proposta da Comissão, a 2 de maio de 2018, e definitivamente no decurso do processo negocial, é incompreensível a razão pela qual o Governo continua a dedicar-lhes tanta energia e esforços políticos, descurando aquilo que verdadeiramente importa: a recuperação das verbas perdidas, de forma inexplicável, no domínio da coesão e da agricultura.  A 21 de fevereiro do presente ano, o ex-Ministro do Planeamento e Infraestruturas reafirmou, tal como já o havia feito em março de 2018, em sede de audição parlamentar na Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia 2030», que «a alternativa a taxas europeias é aumentar impostos nacionais». Esta abordagem redutora exclui aquela na qual o CDS centra a sua atenção, e que permite defender um aumento da contribuição nacional, sem recorrer a impostos europeus: uma boa e eficiente gestão orçamental. A questão atual é esta: se os impostos europeus estão, felizmente, fora de causa, que impostos ao nível nacional irá o Governo aumentar, para compensar não só a saída do Reino Unido, mas a indisponibilidade dos Estados-Membros em aceitar a introdução de impostos europeus como recursos próprios? Na discussão atual do quadro financeiro para o próximo período de programação, foi adiantado pelo Ministro do Planeamento que «as questões dos grandes montantes e as formas de os distribuir» se encontram numa «espécie de congelador». Em tempo de indefinição, têm que ser acionados mecanismos de rápida absorção das verbas disponíveis. Daí que seja premente que o Governo saiba assegurar boa qualidade, estabilidade e decisão atempada à transição do quadro vigente para o futuro quadro, sendo fundamental evitar atrasos no arranque do Portugal 2030. A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade A.1) Economia A competitividade da economia portuguesa é um dos principais desafios que o País enfrenta no sentido de captar investimento interno e externo. Em 2013, procurando modificar estruturalmente a economia portuguesa, e consciente de que as empresas deveriam assumir um papel fundamental na recuperação económica do País, o anterior Governo decidiu proceder a uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Assim, e de acordo com o estipulado pela Comissão para a Reforma do IRC, o objetivo era então combater dificuldades relacionadas com as bases legais fundamentais do sistema da tributação das empresas, por forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal e a