2 DE JULHO DE 2016 49 paramilitares, a questão das vítimas ou a implementação, verificação e submissão a referendo do Acordo, as garantias de cumprimento do acordo de paz, entre outros aspetos que o texto ignora. É certo que o Acordo estabelece «um cessar-fogo bilateral e o fim das hostilidades e o abandono definitivo das armas», mas contempla também «garantias de segurança [para a guerrilha], e de luta contra as organizações criminosas [grupos paramilitares de extrema-direita e narcotraficantes]», aspetos esquecidos pelo PSD. No âmbito do Acordo, o Governo colombiano compromete-se a combater os grupos criminosos, particularmente as organizações paramilitares, responsáveis pelos permanentes ataques a defensores dos direitos humanos, líderes comunitários, indígenas e ativistas de esquerda — outra dimensão do Acordo que não foi explicitada no voto. Por fim, mas não menos importante, o voto apresentado pelo PSD, ainda que de forma dissimulada, condena toda e qualquer forma de resistência à violência opressora e menoriza a importância da luta social nas conquistas de direitos e avanços sociais. O PCP considera que o Acordo assinado a 23 de junho em Havana representa um passo muito significativo para a construção da paz, para o alcançar de soluções políticas que permitam o progresso e a justiça social numa Colômbia democrática e soberana. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 115, 132, 307, 376, 385 e 389/XIII (1.a): Relativamente aos projetos de resolução n.os 132, 307, 376, 385 e 389/XIII (1.a), os Deputados eleitos pelo Partido Socialista no círculo eleitoral do Algarve (Faro), António Eusébio, Jamila Madeira, Luís Graça e Fernando Anastácio, apresentam a seguinte declaração de voto: O Parlamento aprovou hoje, várias iniciativas do PS, do BE e da CDU, que propõem ao governo que: — realize a avaliação de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana, definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos; — exija estudos base de impacte ambiental (EIA) desde a fase de prospeção; — reforce as medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa; — tome as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção-Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no sector energético; — publicite as conclusões da avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e que, havendo contratos onde subsistam dúvidas sobre a sua legalidade, adote procedimentos tendentes à sua eventual rescisão, não deixando de parte o exercício dos demais direitos que o Estado português deva exercer; — avalie os riscos que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana pode ter para outras atividades económicas, em particular, para o turismo. O Algarve é uma das regiões nacionais que mais contribui, através do turismo, para o PIB nacional e onde a atividade turística apresenta uma maior relevância económica. Para os Deputados signatários o turismo é o «motor» do desenvolvimento e crescimento do Algarve e, como tal, não devem ser adotados procedimentos que possam pôr em causa as mais-valias que o Algarve oferece neste sector não só para o mercado nacional mas, fundamentalmente, nos mercados internacionais. O Sol, a praia e o mar, o golfe, o crescimento do turismo de natureza, do turismo de negócios, do turismo náutico, do turismo cultural, do turismo de saúde, a qualidade da nossa gastronomia, os vinhos e produtos agroalimentares são vantagens estratégicas que o Algarve oferece e que tudo devemos fazer para defender.