82 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) tas as condições referidas no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).205/2004 2004.09.08 (Proc. 3036) Queixa contra a recusa de acesso a dados clínicos de terceiro, por  pessoa autorizada pelo titular dos dados Autorização para acesso a documentos nominativos; dados de saúde.Art of Travel –Animação Turística, Lda / Anabela Germano Hospital de S.Bernardo, SA Favorável à pretensão da queixosa Tendo em conta que o titular dos dados de saúde concedeu a autorização escrita prevista no n.o 1 doartigo 8.o da LADA, o Hospital deve facultar, e sem exigência de intermediação médica, a requerida cópia dos dados clínicos.Facultado o acesso 206/2004* 2004.09.08 (Proc. 2967) Queixa contra a recusa de acesso a testes realizados no âmbito de processo de recrutamento e selecção de pessoal e a relatório de avaliação psicológica, respeitantes ao requerente Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Concurso de pessoal; Dados do próprio; Empresa pública.Álvaro Santos TAP Air Portugal, SA Favorável à pretensão do queixoso Os entes dotados de capitais públicos que desempenham tarefas do Estado, sujeitos ao regime das sociedades, ficam simultaneamente sujeitos a normas de direito público e privado. Não está afastado o carácter público do substrato pessoal e patrimonial dessas entidades e o carácter público da actividade que desempenham,  integrando, por isso, um conceito amplo de Administração Pública.Os documentos em causa são nominativos, mas como são requeridos pelo titular dos dados, nada obsta a que seja facultado o acesso.(Aprovado com uma declaração de voto).A direcção informou ter encaminhado a documentação para a assessoria jurídica da empresa 207/2004 2004.09.08 (Proc. 2933) Queixa contra a recusa de acesso a comunicação feita pela Câmara Municipal de Sátão à EDP, quanto à existência de embargo às obras de construção de uma habitação Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Poderes de autoridade; Posse dos documentos.António Almeida EDP — Distribuição Energia, SA Favorável à pretensão do queixoso Se a entidade requerida detiver cópia do auto de embargo, deve faculta-la ao queixoso, assim como do ofício que a terá acompanhado; se não tiver recebido cópia do auto de embargo, deve facultar ao requerente cópia da comunicação recebida sobre o assunto.Facultado o acesso 208/2004 2004.09.08 (Proc. 3029) Queixa contra a recusa de acesso a documentação produzida pela entidade requerida nasequência de exposição apresentada pela queixosa Arquivamento de processo; Dever de decisão.Mafalda Monteiro Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas Arquivamento da queixa Na exposição dirigida à entidade requerida não era referido nada em particular, apenas continha informação para conhecimento; foi decidido arquivar a exposição, tendo a interessada sido notificada desse entendimento.Não houve violação do direito de acesso a documentos admi _