I SÉRIE — NÚMERO 44 42 Europa, os dados indicam que vivem cerca de 600 000 mulheres e meninas a sofrer com as consequências físicas e psicológicas da mutilação genital feminina e que cerca de 180 000 meninas, em 13 países, estejam em risco de virem a ser submetidas a esta prática. Em muito países esta situação foi agravada com a pandemia. Há uma crise dentro da crise e isso provoca, ou poderá provocar, um aumento do número de mulheres vítimas desta prática e de outras formas de violência. Estima-se que pode haver até 2 milhões de casos de mutilação genital feminina devido à pandemia e que poderiam ser evitados. Já foi dito várias vezes que, no dia 6 de fevereiro deste ano, se celebra o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. O lema deste dia é: «Acabou o tempo para a inação global: unir, financiar e agir para acabar com a mutilação genital feminina». Este é o lema que nos interpela, mobiliza e propõe um compromisso com a erradicação desta prática. Esse compromisso foi apresentado na proposta do PAN, que tem a virtude de trazer este tema para o debate. Ao contrário do que se pensa relativamente a este assunto, ele não tem ocupado a agenda política e verifica-se que os países têm diminuído as verbas disponíveis para o abandono da mutilação genital feminina. Um projeto desta natureza deve envolver toda a sociedade portuguesa. São necessárias medidas que promovam a educação, a formação, a informação, a intervenção primária e o conhecimento do fenómeno, de modo a desmontar estereótipos que associam estas práticas a determinados países, não sendo exclusivas de determinados países africanos e estando espalhadas por outros, e outros que estigmatizam e criminalizam pessoas que são vítimas desta prática. É, pois, muito importante que tenhamos esta dimensão que assenta na prevenção e que não se torne numa dimensão judicial do problema, que procura exclusivamente identificar e sinalizar mulheres para que elas sejam julgadas pela prática. Temos muito trabalho a fazer! Estes programas devem ser financiados pelo Orçamento do Estado e não podem depender exclusivamente do financiamento da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade. Devem também ser financiamentos transversais e que envolvam diferentes ministérios, como o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, trazendo a cooperação internacional para este problema e permitindo articular o trabalho feito nas comunidades e nos países de origem com o trabalho feito em Portugal. Deste modo, poderemos ampliar o nosso conhecimento e aprender com outros que erradicaram esta prática muito antes de nós e que têm experiência larga e consolidada nesta matéria. Assim, poderemos aprender a desmontar alguns dos mitos que continuam a prevalecer. A intervenção sobre este assunto deve ser feita nas escolas, sendo também as autarquias e os centros de saúde espaços prioritários para o fazermos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira fazer o favor de concluir.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Também é importante que todos os profissionais envolvidos neste assunto tenham formação específica que os habilite a trabalhar com populações que são alvo destas práticas, sem reproduzirem estereótipos e preconceitos relativamente a estas populações e a estas práticas. Aplausos do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Tem ainda a palavra, para intervir neste ponto, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por recordar que o Chega apresentou a esta Câmara, no Orçamento do Estado, uma proposta para um programa nacional de prevenção da mutilação genital feminina. Este projeto foi chumbado pelo Partido Socialista e por outros que, hoje, clamam contra a mutilação genital feminina. Foi chumbado neste último Orçamento do Estado que tivemos! Esta é uma questão de direitos humanos, mas também é uma questão em que temos de estabelecer os limites à diversidade cultural que toleramos e os limites em relação ao que permitimos que ocorra face ao nosso ordenamento jurídico. Vamos ser francos: não estamos a fazer um bom trabalho, porque, se estamos perante um crime, desde 2015, com o artigo 144.o-A do Código Penal, a verdade é que já tínhamos, desde 2007, uma