40 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009III. Deve a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de acordo com o disposto na lei que regula o Exercício do Direito de Petição, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adoptadas.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Relatório FinalI. IntroduçãoA Petição n.o 554/X(4.a), subscrita por 4247 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de Fevereiro de 2009.Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde foi admitida no dia 17 de Fevereiro.A petição exerce-se nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho e n.o 45/2007, de 24 de Agosto), de ora em diante LDP.De acordo com a LDP, trata-se, assim, de uma petição colectiva, por conter uma pluralidade de subscritores. Ainda que a petição seja apresentada como sendo da iniciativa de «Joaquim A. V. e outros», da leitura da petição retira-se que esta foi promovida pela Auranca – Associação do Ambiente e Património da Branca» e pela «Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca».Conforme está correctamente identificado na nota de admissibilidade da presente petição, esta deverá ser, nos termos da LDP (artigo 24.o, n.os 1 e 2), obrigatoriamente apreciada em Plenário, pois tem mais de 4000 assinaturas.Tendo em conta que o número de assinaturas da petição excede as 1000, os primeiros peticionários foram ouvidos em sede de comissão parlamentar, conforme manda o artigo 21.o, n.o 1, da LDP. O artigo 26.o, n.os 1 e 2 da LDP prescreve ainda que a petição seja publicada integralmente no Diário da Assembleia da República.II. ObjectoA petição sub judice contém um pedido dirigido à Assembleia da República, e que se pode resumir no seguinte: Pretendem que os respectivos Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e Declaração de Impacto Ambiental sejam reanalisados e que seja abandonada a Opção pela Alternativa 5 no trecho 3 do traçado da A32 na freguesia de Branca, pois consideram que essa opção destrói a qualidade de vida socioeconómica da população, o seu património paisagístico e histórico (Estação arqueológica do Monte S. Julião), juntando para o efeito uma contestação técnica àquela DIA;  A petição explica que a contestação técnica entregue pelos peticionários é o resultado de um trabalho desenvolvido por técnicos especialistas em diversas áreas que, face ao impacte negativo das Opções da DIA, se ofereceram para trabalhar neste documento, o qual «revela parâmetros totalmente esquecidos no EIA»;  Alegam ainda que «a população de Vila Branca entende que o problema (») criado com o surgimento da Alternativa 5/5A era desnecessário e evitável, uma vez que era consensualmente assumido e adquirido, por informações recebidas ao longo dos últimos 20 anos, que o traçado tecnicamente mais adequado para uma eventual variante ao IC2 na Branca seria a Poente da mesma», conforme é comprovado, na opinião dos peticionários, pelo «PDM de Albergaria-a-Velha, que inclui o corredor de protecção ao traçado da via, que se desenvolve totalmente a Poente do IC2 e dele (PDM) não consta nenhuma indicação sobre eventual alternativa a Nascente».Consultar Diário Original