RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 44 Comissão de Economia e Obras Públicas – CEOP Durante a 2.a sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, das obras públicas, da atividade económica, da energia e do turismo. No plano legislativo, a Comissão procedeu à adaptação às Diretivas n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva Serviços) e n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, de um vasto conjunto de regimes jurídicos próprios de vários sectores da atividade económica. Para além destas, destaca-se ainda a elaboração das seguintes leis: Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro, que aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os  2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003; Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que procede à 5.a alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, à 3.a alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor; Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, que estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos; Lei n.o 27/2013, de 12 de abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam; Lei n.o 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.o 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte; Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo; Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro,décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro. Durante a 2a sessão legislativa a Comissão não criou qualquer grupo de trabalho, tendo-se mantido em funcionamento os seguintes grupos de trabalho criados na sessão legislativa anterior: GT Audiências da CEOP; GT Turismo; GT Segurança Rodoviária; GT Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo; GT Grande Distribuição e Produção Nacional; e GT Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos. A Comissão realizou 17 audições com membros do Governo, das quais 4 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento, e 36 audições com outras entidades, num total de 53 audições. Concedeu ainda oito audiências. A Comissão, bem como os diversos grupos de trabalho, não realizou qualquer evento durante esta sessão legislativa. DAR II Série E / 42