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61 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015PARTE III – CONCLUSÕES1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 789/XII (4.a): “Elimina os vistos gold da Lei de Imigração.” 2. Esta iniciativa pretende alterar a Lei da imigração propondo a revogação dos vistos gold – Revogação da alínea d), do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea q), do n.o 1, do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, bem como a subalínea ii), da alínea b), do n.o 1, do artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 789/XII (4.a): (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 9 de março de 2015.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 789/XII (4.a) (BE) Elimina os Vistos Gold da lei de imigração Data de admissão: 25 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 9 de março de 2015.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, visa revogar o regime especial de autorização de residência para atividade de investimento (ARI) com dispensa de visto em território nacional, Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e, ainda, solicitada pronúncia ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 226/XII (3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO)Relatório de votações na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PSRelatório de votações na especialidade1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de maio de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 30 de maio de 2014, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.2. Na reunião da Comissão de 25 de junho de 2014, foi criado, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho para o Sector da Construção, com competência para, entre outras atribuições, apreciar e votar indiciariamente a Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a), para efeitos de preparação de projeto de texto final.3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, as quais foram apreciadas em reunião com a participação do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.4. No decurso da apreciação desta iniciativa, e tendo em consideração a necessidade de harmonizar e tornar coerentes as designações de qualificações entre a lei que se aprova neste processo legislativa e aquela que é aprovada no processo legislativo com origem na Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a), procedeu-se à alteração da designação da qualificação “Engenheiros tçcnicos de geotecnia e minas” para “Engenheiros tçcnicos de geotçcnica e minas” e da qualificação de “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e telecomunicações” para “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e de telecomunicações”.5. Na reunião de 11 de março de 2015 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho.
76 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do posicionamento de várias qualificações mínimas, de entre a lista de qualificações mínimas para obras na subcategoria 5.a da categoria 1.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica o posicionamento destas qualificações tal como consta do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCPGP BE GP “Os Verdes” Favor X X X     Abstenção    X    Contra        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima, no final da lista de qualificações mínimas para obras da subcategoria 8.a da categoria 1.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima, no final da lista de qualificações mínimas para obras da subcategoria 9.a da categoria 1.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Arquiteto, com pelo menos 3 anos de experiência, atç á classe 3”, para obras da subcategoria 10.a da categoria 1.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica a redação desta qualificação mínima constante no Anexo I da PPL 226/XII (3.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Engenheiro tçcnico civil, com pelo menos 5 anos de experiência, atç á classe 9” para obras da subcategoria 1.a da categoria 2.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 226/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Engenheiro tçcnico civil, com pelo menos 5 anos de experiência, atç á classe 9” para obras da subcategoria 2.a da categoria 2.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 226/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
77 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima, no final da lista de qualificações mínimas para obras da subcategoria 6.a da categoria 2.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Profissionais do quadro tçcnico das Entidades Instaladoras de Gás, nos termos do respetivo regime jurídico” para obras da subcategoria 7.a da categoria 2.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 226/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Engenheiro tçcnico civil, com pelo menos 5 anos de experiência, atç á classe 9” para obras da subcategoria 8.a da categoria 2.a de obra, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 226/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima “Arquiteto paisagista com 10 anos de experiência, atç á classe 9” para obra da subcategoria 9.a da categoria 2.a constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica o teor desta qualificação mínima constante do Anexo I da PPL 226/XII (3.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de cinco novas qualificações mínimas à lista de qualificações mínimas para obras da subcategoria 9.a da categoria 2.a, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da nova qualificação mínima “Arquiteto, atç á classe 3 de obra” á lista de qualificações mínimas para obras da subcategoria 10.a da categoria 2.a, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra
82 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima, no final da lista de qualificações para obras da subcategoria 10.a da categoria 5.a constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação “Engenheiro metalõrgico, atç á classe 1”, para obras da subcategoria 12.a da categoria 5.a, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a).Aprovada. Esta votação prejudica o teor daquela qualificação constante do Anexo I da PPL 226/XII (3.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima, no final da lista de qualificações para obras da subcategoria 12.a da categoria 5.a constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do posicionamento das qualificações mínimas “Condutor manobrador (») classe 1” e “Tçcnico de máquinas (») classe 2” e de alteração do conteõdo desta última qualificação, para obras da subcategoria 13.a da categoria 5.a, constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica o posicionamento destas qualificações constantes do Anexo I da PPL 226/XII (3.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima à lista de qualificações para obras da subcategoria 13.a da categoria 5.a constante do Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a).Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante Anexo I da PPL n.o 226/XII (3.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra
85 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015a exercer, estabelecida em Portugal ou aqui em regime de livre prestação de serviços nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, a atividade de empreiteiro de obras particulares em território nacional, feito pelo IMPIC, IP, em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços; p) «Segurança das pessoas», a razão imperiosa de interesse público, que determina a necessidade de eliminar ou minorar os riscos para a integridade física das pessoas; q) «Subcategorias», as obras ou trabalhos especializados em que se dividem as categorias, compreendidos nas habilitações dos empreiteiros de obras públicas; r) «Subcontratação», a entrega, mediante contrato, de uma empresa de construção a outra da execução dos trabalhos que lhe foram adjudicados pelo dono da obra.Artigo 4.o Exercício da atividade da construção1 - A atividade da construção em território nacional só pode ser exercida por: a) Pessoas singulares cujo domicílio se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu; b) Pessoas coletivas de natureza privada, cujo objeto social tenha cateter industrial ou comercial e cuja sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu e tenham sido constituídas ao abrigo da lei de qualquer desses Estados; c) Pessoas singulares ou coletivas nacionais de qualquer Estado parte da Organização Mundial do Comércio, que se estabeleçam em Portugal, nomeadamente através de representação permanente em Portugal constituída ao abrigo da lei portuguesa, ou que executem obra pública nos termos do artigo 22.o.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 28.o, o exercício da atividade da construção em território nacional depende, por razões de segurança das pessoas, de permissão administrativa do IMPIC, IP, ou mero registo efetuado junto do mesmo, nos termos da presente lei.CAPÍTULO II Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicasSECÇÃO I Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas  por prestadores estabelecidos em PortugalSUBSECÇÃO I LicenciamentoArtigo 5.o Ingresso na atividadeSem prejuízo do disposto no artigo 21.o, o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestador estabelecido em território nacional depende de alvará ou certificado a conceder pelo IMPIC, IP, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 6.o Alvará de empreiteiro de obras públicas1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras públicas mediante alvará, a requerer nos termos do artigo 12.o, depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.o; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.o;
98 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015b) Extinção da pessoa coletiva; c) Falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa individual;  d) Deliberação de liquidação da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da mesma por insuficiência da massa insolvente.CAPÍTULO IV Obrigações dos donos das obras e das entidades licenciadorasArtigo 29.o Verificação das habilitações1 - Os donos de obras públicas, as entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares, bem como os donos de obras particulares nos casos de isenção ou dispensa de procedimento de controlo prévio municipal, devem assegurar que as obras sejam executadas por empresas de construção devidamente habilitadas nos termos da presente lei, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo anterior.2 - A comprovação das habilitações a que se refere o número anterior é feita através de consulta no sítio na Internet do IMPIC, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, devendo as entidades referidas no número anterior conservar junto ao processo de cada obra o comprovativo da realização dessa diligência.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, nenhuma obra pode ser fracionada com o objetivo de diminuir o seu valor global e, desse modo, contornar as exigências legais quanto à classe em que a mesma está compreendida.Artigo 30.o Deveres de comunicação de donos de obras e entidades licenciadoras1 - As entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares e os donos de obras executadas em território nacional devem comunicar ao IMPIC, IP: a) As ocorrências ou condutas que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas; b) Os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade; c) O incumprimento de qualquer obrigação sancionável nos termos da presente lei.2 - Para efeitos estatísticos, as entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares devem comunicar ao IMPIC, IP, em modelo próprio deste, relativamente às obras de valor superior a 20% do valor fixado para a classe 1: a) Até ao dia 15 de cada mês, a listagem das obras por si licenciadas ou cuja comunicação prévia lhes tenha sido feita no mês anterior; b) Semestralmente, até 31 de julho e 31 de janeiro, respetivamente, a listagem das obras executadas no semestre anterior.CAPÍTULO V Fiscalização e sançõesArtigo 31.o Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP1 - O IMPIC, IP, no âmbito das suas competências, inspeciona e fiscaliza a atividade da construção em território nacional, podendo solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio
103 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20152 - Compete ao presidente do conselho diretivo do IMPIC, IP, a aplicação das coimas, das sanções acessórias e das medidas cautelares previstas na presente lei.Artigo 43.o Cobrança coerciva de coimasAs coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 44.o Produto das coimas1 - O produto das coimas recebido por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para o IMPIC, IP; c) Em 10% para a entidade autuante.2 - Quando seja arrecadado após a instauração do processo de execução fiscal referido no artigo anterior, o produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 20% para o IMPIC, IP; c) Em 10% para a Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Em 10% para a entidade autuante.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 45.o Procedimentos administrativos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 34.o, a tramitação dos procedimentos e a apresentação de comunicações avulsas previstas na presente lei é executada preferencialmente por via eletrónica com recurso a um sistema informático gerido pelo IMPIC, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, que deve assegurar: a) A entrega on-line de requerimentos e de comunicações e a emissão do respetivo recibo comprovativo; b) As consultas, pelos interessados, sobre o estado dos procedimentos; c) A notificação, por via eletrónica, dos prestadores, nomeadamente quanto às decisões do IMPIC, IP, que lhes digam respeito; d) A verificação automática da informação necessária à aplicação do regime previsto na presente lei, através da ligação com as bases de dados das autoridades competentes.2 - O IMPIC, IP, reconhece as autorizações legalmente detidas, bem como os requisitos já cumpridos pelas empresas de construção para o exercício da atividade em Portugal ou noutros Estados do espaço económico europeu, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade.  3 - Nos termos do número anterior as listas referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 50.o, valem com documentos comprovativos de idoneidade comercial nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 83.o do CCP.4 - Para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, o IMPIC, IP, aceita os documentos emitidos noutros Estados do espaço económico europeu, que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação daqueles requisitos, devendo promover a obtenção de quaisquer
104 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015informações suplementares junto das respetivas autoridades competentes.5 - Para comprovação do preenchimento dos requisitos, é suficiente a apresentação, eletrónica ou em formato de papel, de cópia simples dos documentos, podendo o IMPIC, IP, em caso de dúvida, exigir a exibição dos respetivos originais ou de cópias autenticadas ou certificadas dos mesmos.6 - Quando os documentos a que se refere o número anterior estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao IMPIC, IP, o sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos se encontrem redigidos em língua portuguesa ou inglesa.Artigo 46.o Idioma dos documentos1 - Os documentos referidos na presente lei devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - No caso de documentos originalmente não redigidos em língua portuguesa ou inglesa, o IMPIC, IP, pode solicitar a respetiva tradução, quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos.Artigo 47.o Acesso aos documentosO IMPIC, IP, deve vedar o acesso a documentos constantes dos processos das empresas, cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, nos termos da legislação sobre acesso a documentos administrativos.Artigo 48.o Modelos e impressosOs modelos a utilizar em cumprimento do disposto na presente lei são aprovados pelo conselho diretivo do IMPIC, IP, e disponibilizados no respetivo sítio na Internet, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços.Artigo 49.o Dever de cooperação1 - As entidades públicas têm o dever de prestar ao IMPIC, IP, toda a colaboração que este lhes solicitar, facultando os dados e documentos necessários à aplicação da presente lei.2 - Para desenvolvimento da colaboração a que se refere o número anterior, o IMPIC, IP, pode celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas, tendo em vista a verificação dos requisitos de exercício da atividade da construção.3 - A cooperação administrativa relativa a empresas de construção estabelecidas noutros Estados do espaço económico europeu é realizada nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 50.o Informações sobre as empresas de construção1 - São publicitadas no sítio na Internet do IMPIC, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, as seguintes informações respeitantes a empresas de construção que operem em Portugal: a) Lista de empresas com alvará de empreiteiro de obras públicas; b) Lista de empresas com alvará de empreiteiro de obras particulares; c) Lista de empresas com certificado de empreiteiro de obras públicas; d) Lista de empresas com certificado de empreiteiro de obras particulares; e) Lista de empresas com declarações de habilitação para determinadas obras públicas, nos termos do
106 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Artigo 54.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro; b) A Portaria n.o 14/2004, de 10 de janeiro; c) A Portaria n.o 16/2004, de 10 de janeiro; d) A Portaria n.o 18/2004, de 10 de janeiro; e) A Portaria n.o 19/2004, de 10 de janeiro.Artigo 55.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 53.o.Palácio de São Bento, em 11 de março de 2015.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.ANEXO IDescrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respetivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o) Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 1.a – Edifícios e património construído 1.a – Estruturas e elementos de betão  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2. Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 2.a – Estruturas metálicas  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até
127 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015tal autoridade não esteja designada, pelo IMPIC, IP.4 - Os certificados de aptidão profissional emitidos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, e válidos a essa data consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação nem de ser substituídos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o do referido decreto-lei.ANEXO II Subcategorias de trabalhos enquadráveis nos certificados  de empreiteiro de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o) Subcategorias a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; b) Estuques, pinturas e outros revestimentos; c) Carpintarias; d) Trabalhos em perfis não estruturais; e) Canalizações e condutas em edifícios; f) Instalações sem qualificação específica; g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos; h) Calcetamentos; i) Ajardinamentos; j) Instalações elétricas de utilização de baixa tensão; l) Infraestruturas de telecomunicações; m) Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção; n) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração; o) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás; p) Gestão técnica centralizada; q) Demolições; r) Movimentação de terras; s) Armaduras para betão armado; t) Cofragens; u) Impermeabilizações e isolamentos.ANEXO III Número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o) Quadro 1 Número mínimo de pessoal na área da produção Classes de obras (Conforme portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o) Número mínimo de técnicos (com as qualificações previstas no anexo I) 1 1 2 1 3 1
128 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Classes de obras (Conforme portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o) Número mínimo de técnicos (com as qualificações previstas no anexo I) 4 1 5 1 6 2 7 4 8 8 9 12Notas: 1 - As qualificações mínimas exigidas aos técnicos referidos no quadro 1 dependem das categorias e subcategorias de obras e trabalhos, nos termos do anexo I, para que a empresa de construção está habilitada.2 - O número mínimo de técnicos é aferido, por empresa, para a globalidade das obras e trabalhos que pode executar nos termos do alvará, certificado ou declaração de habilitação de que seja titular. Contudo, nos casos em que a empresa, contratando o número mínimo de técnicos conforme dispõe o quadro 1 do presente anexo, ainda assim não disponha de técnicos com as qualificações mínimas exigidas nos termos do anexo I, atentas as categorias e subcategorias de obras e trabalhos para que está habilitada, é aquela obrigada a contratar tantos técnicos quantos os necessários para dispor das qualificações mínimas exigidas pelo anexo I.Quadro 2 Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho de empreiteiros de obras públicasClasses de obras (Conforme portaria a que se refere o  n.o 2 do artigo 6.o) Técnicos superiores de segurança no trabalho (TSST) Técnicos de segurança no trabalho  (TST) 6 - 1 7 1 1 8 1 2 9 2 1Nota: Para efeito do cumprimento do número mínimo de pessoal de segurança é considerado o pessoal ao serviço de uma empresa de construção em regime de prestação direta ou integrada em serviço interno, comum ou externo de segurança e saúde no trabalho, nos termos das Leis n.os 102/2009, de 10 de setembro, e 42/2012, de 28 de agosto.
130 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa.3 – [anterior n.o 2].4 – [anterior n.o 3].5 – [anterior n.o 4].Artigo 55.o [»] A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 53.o.Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2014.PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOANEXO I Descrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respetivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o) Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 1.a – Edifícios e património construído 1.a – Estruturas e elementos de betão  2.a – Estruturas metálicas  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Arquiteto, com o mínimo de 3 anos de experiência, até à classe 3  Engenheiro metalúrgico, até à classe 1  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Arquiteto, com pelo menos, 3 anos de experiência, até à classe 3  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Serralheiro civil, até à classe 1 3.a – Estruturas de madeira  4.a – Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias  5.a – Estuques, pinturas e outros revestimentos  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência,
137 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)15.a – Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível 16.a – Redes de ar comprimido e vácuo 17.a – Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transportes  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, com, pelo menos 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro técnico de eletrónica e telecomunicações, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 3  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 3  18.a – Gestão técnica centralizada 19.a – Outras instalações mecânicas e eletromecânicas  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 6   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro técnico de eletrónica e telecomunicações, até à classe 3  Engenheiro metalúrgico, até à classe 2  Técnico instalador de caldeiras e fornos de biomassa, de bombas de calor, de sistemas fotovoltaicos e de sistemas solares térmicos, de sistemas geotérmicos superficiais, até à classe 2
141 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Técnico de máquinas florestais, até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com caminhos agrícolas e florestais), até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 (NOVO)  Operador de máquinas agrícolas, até à classe 1 (RENUMERADO)  Condutor manobrador de equipamentos de movimentação de terras, até à classe 1 (RENUMERADO)Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2014.Os Deputados, Luís Leite Ramos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Rui Paulo Figueiredo (PS) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP) — Ana Paula Vitorino (PS) — Eduardo Teixeira (PSD) — António Cardoso (PS).Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS[PPL 226/XII (3.a) Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção]PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO – UNIFORMIZAÇÃO COM A PPL 227/XII (3.a)ANEXO I Descrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respetivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o)Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 1.a – Edifícios e património construído 1.a – Estruturas e elementos de betão  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2. Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 2.a – Estruturas metálicas [»]
142 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 3.a – Estruturas de madeira [»] 4.a – Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias [»] 5.a – Estuques, pinturas e outros revestimentos [»] 6.a – Carpintarias [»] 7.a – Trabalhos em perfis não estruturais [»] 8.a – Canalizações e condutas em edifícios [»] 9.a – Instalações sem qualificação específica [»] 10.a – Restauro de bens imóveis histórico-artísticos [»] 2.a – Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas 1.a – Vias de circulação rodoviária e aeródromos  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2 2.a – Vias de circulação ferroviária  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6 3.a – Pontes e viadutos de betão [»] 4.a – Pontes e viadutos metálicos [»] 5.a – Obras de arte correntes [»] 6.a – Saneamento básico [»] 7.a – Oleodutos e gasodutos  Técnico de gás da Entidade Instaladora de Gás, nos termos do respetivo regime jurídico   Instalador de redes de gás, até à classe 2 8.a – Calcetamentos  Arquiteto paisagista com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto paisagista com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto paisagista, até à classe 6  Engenheiro agrónomo especialista, até à classe 9  Engenheiro agrónomo conselheiro, até à classe 9  Engenheiro agrónomo sénior, até à classe 9  Engenheiro agrónomo com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro agrónomo, até à classe 8
165 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação do restante Anexo I e respetivas notas, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Anexo II  Quadro 1 – “Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da designação de natureza predominante de obra “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da parte final qualificação mínima de “Arquiteto com, pelo menos, 10 anos experiência” e das alíneas que lhe estão subjacentes, para obras em “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. Esta votação prejudica a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova natureza predominante de obra, identificada como “Edifícios inseridos em zona automática de proteção, independentemente da classe de obra” e das respetivas qualificações mínimas, ao Quadro 1 do Anexo II aditado á Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de Arquiteto com, pelo menos, 10 anos experiência”, para obras em “Edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra” ”, constante do Quadro 1 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
168 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante Quadro 1 e respetivas notas do Anexo II, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Anexo II  Quadro 2 – “Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edifícios, por tipo de obras”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação de “Engenheiros tçcnicos geotecnia e minas” para “Obras de escavação e contenção” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das qualificações “Engenheiros do ambiente (atç á classe 6)” e “Engenheiros tçcnicos do ambiente (atç á classe 6)” para obras em “Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos”, previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova qualificação para obras em “Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos”, previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X
169 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação “Engenheiros técnicos de eletrónica e telecomunicações” para obras em “Instalações, equipamentos e sistemas de comunicação”, previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação para obras em “Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)” constante do Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a), na parte em que especifica a qualificação de “Tçcnicos qualificados nos termos do Sistema de Certificação Energética (SCE)”. Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de novas qualificações para obras em “Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC)” constante do Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada  por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de oral de alteração, apresentada pelo PS, da qualificação “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e telecomunicações” para obras de “Segurança integrada” constante do Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de duas novas qualificações para obras de “Segurança integrada”, previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada.