PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 DE JULHO DE 1992 2763obrigatoriamente anterior ao processo de criação de novas autarquias a qualquer nível? E, se a Sr.a Deputada entende que a criação das regiões administrativas é, deste modo, secundarizável, porque é que o vosso partido não aproveita as consequências desta posição e propõe a secundarização da criação de regiões administrativas em todo o normativo, nomeadamente no normativo constitucional?O Sr. Presidente: - Supondo que a Sr.o Deputada vai responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, o PSD ouviu a sua intervenção e devo dizer-lhe que estamos em total desacordo com a generalidade da mesma, em virtude das inverdades e das incorrecções que ela contém e, ainda, pela apreciação injusta que faz sobre a postura do PSD em matéria de legislação relativa ao poder local.
Daqui a pouco, na minha intervenção, terei oportunidade de justificar de uma forma cabal o nosso projecto de lei n.o 153/VI, sobre o regime de criação de novas freguesias.
No entanto, gostava de fazer, desde já, uma correcção à sua intervenção, que se prende com os diversos projectos de lei pendentes na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para a criação de novas freguesias e para a promoção de algumas povoações a vilas e de vilas a cidades.
Parece-me que a Sr.a Deputada não desconhece que foi decidido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, logo no início desta sessão legislativa e desta legislatura, que não se devia criar no âmbito das comissões desta Casa nenhuma subcomissão. E porquê? Porque havia a vontade clara, já em curso, de se proceder a reforma do Parlamento, o que vai implicar, entre outras coisas, a redução do número de comissões, provavelmente até pela fusão de algumas.
Ora, só depois dessa reforma do Parlamento estar completa - e esperemos que o seja, naturalmente, a curto prazo - se podem, então, criar as subcomissões. É opinião do Partido Social-Democrata, já o dissemos mais de uma vez, e a Sr.o Deputada não desconhece isso, que se deve criar no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, depois da reforma do Parlamento, a subcomissão, que já existiu em legislaturas anteriores, para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades. Parece-me que só nessa altura teremos condições para que a subcomissão possa apreciar os projectos que estão pendentes, bem como outros que, com certeza, vão entrar nos próximos meses - quase diria que todas as semanas entram vários projectos com este idêntico - e, então, sim, iremos dar resposta positiva às aspirações das populações locais.O Sr. João Amaral (PCP): - Têm sido aqui ditas coisas interessantes!O Orador: - Devo dizer-lhe ainda, pois essa também é, desde há muito, a posição do PSD, que só depois da aprovação deste projecto de lei sobre o regime jurídico de criação de freguesias é que estaremos em condições de, no âmbito do novo quadro legal, poder apreciar também os projectos de criação de novas freguesias que estão pendentes na Comissão. A Sr.a Deputada sabe disso e, por isso mesmo, não tinha necessidade nenhuma de vir, mais uma vez, invectivar o PSD, dizendo que ele está a obstaculizar a criação de novas autarquias e a promoção de povoações a vilas e cidades. Isso é falso e a Sr.a Deputada sabe-o bem!(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, na intervenção genérica que V. Ex.a fez sobre o poder local acabou, novamente, por misturar «alhos com bugalhos», ou seja, os projectos que estamos a discutir com a utilização do poder local.
A consideração que tenho por si leva-me a colocar-lhe algumas questões em relação aos projectos que estão em apreço, concretamente em relação à lei quadro da criação de novas freguesias e também ao projecto de lei que o seu partido apresentou.
Decididamente, o Partido Comunista Português é contra todas as leis quadro, como disse o Sr. Deputado Manuel Queiró, pois já quando foi aprovada a lei quadro dos municípios manifestou a sua oposição e agora apresenta um projecto de lei que, pura e simplesmente, tenta furar a lei quadro que na altura foi aprovada.
Em relação à Lei n.o 11/82, o Partido Comunista também se lhe opôs, ao contrário, tal como já foi aqui referido, da generalidade dos partidos. É que Sr.a Deputada, tenho algumas dúvidas, e por isso a questiono sobre se as leis quadro não vinculam de forma nenhuma o Parlamento, uma vez que para lá da lei quadro a Assembleia da República pode decidir criar qualquer autarquia!
A Sr.a Deputada referiu também que há uma enorme quantidade de projectos de criação de freguesias, vilas e cidades. Pois bem, se é sério haver tantos projectos que não correspondem, de forma alguma, àquilo que a lei quadro estabelece, não será necessário, na sua opinião, que haja um maior cuidado na apreciação dos projectos que são apresentados, quer ao nível das freguesias, quer ao nível das vilas, quer ao nível das cidades? Isto porque, Sr.o Deputada, há projectos de elevação de vilas a cidades, pendentes na respectiva Comissão, relativamente aos quais as vilas nem sequer têm condições para ser vilas quanto mais cidades, acontecendo o mesmo ao nível da criação de vilas.
Em relação ao nosso projecto de lei, a Sr.a Deputada põe em causa a possibilidade de os cidadãos requererem ao Presidente da Assembleia da República a criação de uma freguesia. Ora, é no mínimo estranho que o Partido Comunista Português diga isso, pois o PSD, ao apresentar o projecto de lei, coloca uma questão diferente: retira do monopólio dos partidos e dos Deputados a iniciativa de apresentar um projecto de lei.
Uma outra questão que se coloca é a dos pareceres do Governo na instrução do processo. Trata-se de algo que é para nós fundamental, pois a Sr.a Deputada tem-se queixado, como todos, na Comissão, de que quando um Deputado apresenta um projecto de lei e se pede parecer às autarquias, esse parecer, se porventura houver divergências entre o partido que faz a proposta e a autarquia, demora meses a chegar à Comissão. O nosso projecto de lei pretende, de uma vez por todas, regulamentar esta questão, para que não se possam criar situações deste tipo.
2764 I SÉRIE -NÚMERO 84nitivamente, contra as leis quadro de ordenamento do território ou, de alguma forma, pretende, no futuro, aderir à generalidade dos partidos e ao consenso que se tem verificado na Câmara para que possamos ter igualmente um consenso ao nível do poder local no que diz respeito ao ordenamento do território?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, em primeiro lugar, agradeço-lhe, bem como aos outros Deputados, as questões que colocou e vou responder àquilo que o PCP pensa relativamente a estes problemas.
V. Ex.a, referindo-se ao projecto de lei apresentado pelo PCP, afirmou que não há razão para este debate, por já existir uma lei que regulamenta a criação de novos municípios. Mas devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: quais foram os municípios criados depois da entrada em vigor da lei quadro?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Isso não tem a ver.A Oradora: - Quais foram? Não foi nenhum, o que demonstra, à saciedade, que a lei quadro da criação de novos municípios não se destinou a criar novos municípios, mas sim a inviabilizar essa criação. Aliás, como V. Ex.a compreenderá, é o nome da lei que está errado.
Sr. Deputado Manuel Queiró, deve estar a brincar connosco quando afirma que secundarizamos as regiões administrativas. É evidente que sabe que temos liderado, sempre e desde o início, o processo de criação das regiões administrativas, quer nesta Casa quer lá fora junto das populações. Aliás, onde quer que estejam, as comunistas defendem a regionalização, porque pensam que é essa a maneira correcta de as populações participarem de perto na vida e nos destinos das suas terras e das suas regiões.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, certamente estava a brincar, queria fazer uma pergunta de qualquer maneira, mas agradeço-lhe porque foi simpático da sua parte. Todavia, a sua afirmação não corresponde, de maneira nenhuma, ao sentir do PCP, porque V. Ex.a sabe que o PCP não tem culpa nenhuma - muito pelo contrário - da não institucionalização das regiões administrativas.
Assim, VV. Ex.a não podem vir com esse argumento para não aprovarem um projecto de lei, que é justo e visa acabar com certos conflitos de que os senhores falam na sociedade civil, mas para a resolução dos quais dizem muito e nada fazem.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Nós?!A Oradora: - Quando dizia os senhores, referia-me à sua esquerda geográfica, aos Srs. Deputados do PSD.Sr. Deputado Manuel Moreira, nunca pensei que brindasse a minha intervenção com os epítetos de inverdades, mas como V. Ex.a prometeu levantar o véu na sua intervenção, daqui a pouco, ficamos todos a aguardá-la com muita expectativa e, de seguida, discutiremos essa questão das inverdades.
De qualquer maneira, permita-me um reparo, Sr. Deputado Manuel Moreira. Relativamente a existência ou não de subcomissões, quero lembrar-lhe que, para além de uma para a criação das freguesias, vilas e cidades, tínhamos na nossa Comissão uma outra subcomissão que era a do ambiente e, no entanto, por não haver essa subcomissão, não foi inviabilizada nenhuma apreciação dos projectos de lei relativos ao ambiente.
Sr. Deputado Manuel Moreira, o que é facto é que foram inviabilizadas todas as análises e todos os estudos dos projectos de lei que visavam a criação de novas vilas e cidades e, como foram os senhores que votaram contra, têm que assumi-lo. Aliás, Sr. Deputado Manuel Moreira, um grupo de trabalho que analise um projecto de lei ou um Deputado que faz uma proposta de relatório e parecer tem a mesma força que a existência de uma subcomissão que analise esses projectos de lei e, por isso, V. Ex.a não pode vir levantar falsas questões, e essa é uma falsa questão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É uma questão real!A Oradora: - Sr. Deputado Manuel Moreira, custa muito ouvir, mas VV. Ex.(tm) quando não querem ouvir não podem dizer ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sempre existiram subcomissões!A Oradora: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe que temos razão e não tem onde se agarrar, o que demonstra exactamente o contrário do que quer fazer crer aqui.
Sr. Deputado Luís Martins, não misturamos «alhos com bugalhos». Aliás, até tive o cuidado de dizer que o projecto de lei apresentado pelo PSD é uma peça da engrenagem. O que fazemos é colocar o dedo na ferida e que VV. Ex.a não querem assumir, isto é, fazem as malfeitorias Iodas, que estão todas interligadas, têm todas a mesma filosofia, o que podemos verificar em cada um dos projectas, e que, aliás, se viram contra os anseios e as reais expectativas das populações.
É evidente que o PCP não é contra as leis quadro, mas é contra uma lei quadro que inviabiliza a criação de novos municípios. Como é possível estarmos em 1992 e os senhores que falam de modernidade, de um país muito moderno, em que todas as condições foram alteradas, em que tudo é diferente, e quererem manter essas mesmas ideias, os mesmos argumentos que tiveram aquando da apresentação da «lei travão»?Sr. Deputado Luís Martins, não estamos contra essas leis quadro, pois o que pretendemos é introduzir alterações que se traduzam em benfeitorias relativamente à criação de novos municípios. E isto é tanto verdade que V. Ex.a não pode negar esta evidência, porque basta um simples leigo ler a «lei travão» e ler o nosso projecto, aqui apresentado hoje, para compreender que é este o espírito do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o projecto de lei n.o 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias, da iniciativa do Partido Social-Democrata, e o projecto de lei n.o 152/VI- Viabiliza a criação de
8 DE JULHO DE 1992 2765novos municípios, da iniciativa do Partido Comunista Português.
Cumpre-me, na qualidade de primeiro Deputado subscritor do projecto de lei n.o 153/VI, apresentá-lo a esta Câmara.
O Partido Social-Democrata decidiu apresentar este projecto de lei, que consagra o novo regime jurídico de criação de freguesias, dando assim cumprimento à sua vontade, desde há muito anunciada neste Hemiciclo, e que é uma exigência natural, resultante da experiência acumulada na aplicação da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Com o projecto de lei n.o 153/VI, o PSD procura rever em parte a Lei n.o 11/82, que contempla o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Uma década após a entrada em vigor desta lei, e ainda de acordo com a experiência acumulada pelo exercício da sua aplicação, impunha-se a sua revisão, designadamente no que concerne ao regime de criação de novas freguesias.
Nos últimos oito anos foram criadas em Portugal 173 novas freguesias, sendo actualmente 4208 as freguesias existentes no nosso país. Daqui ressalta facilmente a conclusão de que a Lei n.o 11/82 é demasiado permissível, contemplando requisitos pouco exigentes e daí a pulverização nos últimos anos de projectos de lei para a criação de novas freguesias, tendo sido a esmagadora maioria deles aprovados pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfeitas que estão, segundo suponho, a grande maioria das pretensões das populações locais do nosso país em matéria de criação de novas freguesias, é chegado o momento de fecharmos um pouco a grelha, sendo no futuro a Assembleia da República e os Deputados que a constituem mais rigorosos e exigentes nos critérios para a criação de novas autarquias locais.
Assim, o PSD apresenta a esta Câmara o projecto de lei n.o 153/VI, que contempla diversas inovações e novos critérios mais rigorosos, mais exigentes e equilibrados para a criação de futuras freguesias em Portugal.
A primeira inovação é a possibilidade de a iniciativa para a criação de novas freguesias passar também a caber, para além dos Deputados e do Governo, aos cidadãos eleitores através de requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República por pelo menos um quarto dos cidadãos eleitores recenseados na área em que se pretende instituir a futura circunscrição. Propõe-se para as futuras freguesias a criar um número de eleitores e um mínimo de pontuação variáveis consoante as características da área territorial onde se integram.
Os limiares propostos foram definidos e graduados em função do dimensionamento correspondente aos diferentes níveis de densidade populacional em que o País se estrutura. Os escalões densitários reportam-se ao concelho em que a freguesia a constituir se localiza, procurando-se desta forma uma maior identidade entre a freguesia e o município quanto as características territoriais e comunitárias.
Nesta conformidade, o PSD propõe no artigo 5.o do seu projecto de lei que a criação de futuras freguesias fique condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
O número de eleitores da freguesia a constituir não deve ser inferior a 1000 nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, a 1500 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, a 2000 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado e a 3000 nos municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado - na actual Lei n.o 11/82, referia-se, pura e simplesmente, que o número de eleitores na área da futura circunscrição não podia ser inferior a 500;
Passa-se a conceder particular relevância as sedes das freguesias a constituir, estabelecendo para o efeito um número de eleitores não inferior a 150; O número de tipos de serviços e estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística e recreativa existentes na sede da futura freguesia não pode ser inferior a quatro;
A obtenção, de acordo com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo ao projecto de lei n.o 153/VI, deve ser de, pelo menos, 10 pontos, para as freguesias a constituir nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, 20 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, 30 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado, e 40 pontos, em municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado.
Nas sedes de município e nos centros populacionais de mais de 7500 eleitores a criação de freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
O número de eleitores na futura freguesia não pode ser inferior a 10 OOO nos municípios de Lisboa e do Porto e a 5000 nos restantes municípios do País - na lei vigente o número de eleitores nestes casos é mais baixo;
A taxa de variação demográfica tem de ser positiva e superior a 5 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais intervalados de cinco anos- a actual lei contempla uma taxa de variação de 3 %.
Com o projecto de lei n.o 153/VI, o PSD introduz no regime jurídico de criação de freguesias outras importantes inovações, a saber Consagra-se a audição do Governo, através da emissão, no prazo de 45 dias, de um parecer técnico do Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a criação de novas freguesias, a solicitação obrigatória da Assembleia da República;
Alarga-se o âmbito das menções legais obrigatórias;
Atribui-se à câmara municipal a competência para nomear a comissão instaladora da nova freguesia;
Definem-se os critérios de partilha de direitos e obrigações entre as novas freguesias e as de origem;
Passa-se de três meses, como estabelece a Lei n.o 11/82, para seis meses a interdição da criação de freguesias no período que antecede a realização de eleições a nível nacional. No caso de eleições intercalares, a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de freguesias na área respectiva;
2766 I SÉRIE -NÚMERO 84Propõe-se que a eleição dos titulares dos órgãos das novas freguesias só ocorra na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes, evitando-se deste modo a interrupção ou a quebra dos mandatos dos órgãos autárquicos das freguesias de origem;
Consagra-se ainda um melhor enquadramento dos apoios técnico e financeiro à instalação de novas freguesias.
A finalizar, o projecto de lei n.o 153/VI propõe a revogação dos artigos 4.o a 11.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, bem como o artigo l.o da mesma lei, na parte respeitante à criação de autarquias locais (freguesias).
A concluir a apresentação do projecto de lei n.o 153/VI, aproveito a oportunidade para fazer uma correcção de um erro dactilográfico no artigo 3.o, alínea a), no sentido de onde se 13 alínea f) deve ler-se alínea e).
Com a aprovação deste projecto de lei, ficam criadas as condições indispensáveis para que a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e depois o Plenário da Assembleia da República poderem apreciar, discutir e votar os diversos projectos de lei que foram apresentados nesta legislatura e os outros que ainda o venham a ser e que tenham por objecto a criação de novas freguesias. Deste modo estaremos em condições mais dignas, adequadas, rigorosas e racionais de criar novas freguesias em Portugal, de acordo com as características geodemográgicas do território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei agora à análise do projecto de lei n.o 152/VI, do PCP, que viabiliza a criação de novas municípios, revogando deste modo parcialmente a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, mais conhecida por lei quadro da criação de municípios. Na prática, o que o PCP nos propõe neste seu projecto de lei é uma alteração substancial da Lei n.o 142/85, eliminando o dispositivo «travão», constante do n.o 4 do artigo 14.o da referida lei.
Digamos que esta iniciativa legislativa do PCP é uma reprise dos projectos de lei n.o 82/1V, do PS, e 95/IV, também do PCP, que foram discutidos e rejeitados por esta Câmara em 16 de Maio de 1986. Dou aqui por reproduzida, no essencial, a intervenção que então fiz, em representação do PSD, sobre esses projectos de diploma, dado que a argumentação que na altura expendi se mantém perfeitamente actualizada.
Temos igualmente de reconhecer que o PCP, com este seu actual projecto de lei n.o 152/VI, fez alguma evolução positiva, em relação ao seu anterior projecto de lei n.o 95/IV, o qual propunha pura e simplesmente a revogação da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, dado que considerava que a criação de municípios se devia reger pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho. Finalmente o PCP admite que deve existir no nosso ordenamento jurídico uma lei quadro de criação de municípios, é uma evolução que sinceramente saudamos apesar de, por outro lado, com este seu projecto de lei tentarem esquartejar, direi mesmo, destruir uma parte substantiva e essencial da Lei n.o 142/85, com o qual não podemos concordar. O que o PCP pretende no fundo com esta sua iniciativa legislativa é, desde já, facilitar a pulverização da criação de novos municípios no País, como defende a Liga dos Futuros Concelhos (LIFUCO).
O PSD diz, desde já, que isso não é sério e é muito irresponsável e, por isso, não podemos alinhar na estratégia política e eleitoralista do PCP. A Assembleia da República, nu III Legislatura, de forma séria, consciente e responsável, aprovou por iniciativa do PS e do PSD a lei quadro de criação de municípios, que se mantém em vigor, preenchendo deste modo uma lacuna no ordenamento jurídico português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização no nosso espaço continental está em curso, mas ainda não está concluída, dado a mesma estar a ser efectuada por fases, como sempre o PSD coerentemente defendeu.
A primeira fase foi efectuada na legislatura anterior, com a aprovação da lei quadro da regionalização, na actual legislatura temos a missão, como defende o Governo no seu Programa e o Grupo Parlamentar, do PSD o acompanha nesse objectivo político, de efectuar a segunda fase da regionalização, por certo a mais complexa e difícil, como é o caso da elaboração e aprovação da lei de criação das regiões administrativas em concreto.
Só depois, como dispõe a Lei n.o 142/85, devemos avançar de forma responsável para a criação de novos municípios em Portugal. Compreendemos e respeitamos as pretensões e aspirações de algumas populações locais de quererem vir a constituir-se em novos municípios. Mas essas populações locais igualmente tem de compreender que os Deputados à Assembleia da República devem tomar as suas decisões respeitando as leis quadro existentes e que aprovaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, como partido profundamente enraizado na população portuguesa, também tem expectativas naturais sobre a criação de novos municípios em Portugal, que quer satisfazer de forma sensata e equilibrada, correspondendo deste modo às legítimas aspirações das populações locais.(O orador reviu). Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Júlio Henriques, Manuel Queiró e João Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Preparei uma curta intervenção para versar e expressar o ponto de vista do Partido Socialista sobre o projecto de lei n.o 153/VI. Restringir-me-ei, pois, agora a fazer um breve comentário, até por economia de tempo, e a colocar duas perguntas concretas.
É meu entendimento de que este projecto de lei contém aspectos menores que seriam bem positivos, não fora a filosofia que globalmente o enforma, e que, no fundamental, restringe -eu diria mais, impossibilita- a criação de novas freguesias, frustrando naturalmente justas expectativas do País inteiro e, seguramente, do eleitorado do PSD. Trata-se de aspectos menores que não compensam, obviamente, aqueles maiores altamente negativos e que, no fundamental- repito-, inviabilizarão a criação de novas freguesias em Portugal.
Daí, porque sei que essa situação, na vossa bancada e, se não na vossa bancada, no vosso eleitorado, nos vossos autarcas, também criará dificuldades, coloco duas questões.
8 DE JULHO DE 1992 2767Porque o assunto é de vulto, pergunto: consultou o PSD a Associação Nacional de Municípios Portugueses ao produzir este projecto de lei? E a Associação Nacional de Freguesias foi também ela consultada sobre o assunto?
Por outro lado, o Boletim Informativo, de hoje, dá conta da entrada do projecto de lei n.o 184/VI, para a criação da freguesia de Serem, subscrito pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro e outros, do PSD. Porque tive o cuidado de o consultar, ao verificar que o número de eleitores será ligeiramente superior a 500, pergunto como irão votar os Srs. Deputados do PSD este projecto, uma vez que, lamentavelmente, o projecto de lei n.o 153/VI, se aprovado, determinará o arquivamento dos muitos projectos de lei que deram entrada na Assembleia da República.
Eram estas as questões que deixava ao Sr. Deputado Manuel Moreira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, à semelhança do que fizémos relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, vamos apenas colocar-lhe questões a respeito da parte em que fez a defesa do projecto de lei apresentado pelo seu partido.
Trata-se de mais um projecto de lei que vem alterar o enquadramento legal actualmente existente, tal como o do Partido Comunista, e nós, a respeito dele, vamos ter a mesma posição em relação ao comunista. Isto é, somos em princípio contra alterações ao enquadramento legal existente, em homenagem a uma certa disciplina que tem de haver em todo este processo, a qual apenas deve ser alterada pontualmente e quando se provar, consensualmente, que algumas das suas normas estão completa e inequivocamente desadequadas da realidade. Não é, no nosso entender, este o caso a respeito da criação de freguesias.
O Sr. Deputado começou por dizer que desde a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, tinham sido criadas em Portugal 173 novas freguesias e que, portanto, a actual lei é demasiado permissiva, quando a questão que deve colocar, ao fazer uma afirmação dessas, é a de saber a quem cabe a responsabilidade de uma eventual criação excessiva de novas freguesias. Será às populações quando manifestam vontade de ter uma nova freguesia num determinado local do território português? À lei que existe e que permite essa criação ou aos agentes que promovem a criação dessas freguesias?
Tentar resolver este problema através de uma alteração da lei que dificulte e, como disse correctamente o Sr. Deputado Júlio Henriques, que, em alguns casos, praticamente proíbe a criação de novas freguesias, é, quanto a mim, a maneira errada de o resolver, se é que ele existe.
Se fizermos uma análise realista da situação, veremos que a responsabilidade maior cabe, porventura, aos partidos políticos, aos Srs. Deputados que procuraram instrumentalizar a criação de novas freguesias para fins político-partidários ou até eleitorais.
Ò Sr. Deputado fala em 173 novas freguesias e eu deixo-lhe aqui esta questão: quantas foram criadas por iniciativa do Partido Social-Democrata? E quantas, dentro dessas, por iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Uma!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Moreira ficou conhecido, numa determinada fase da sua vida política, julgo que não é desprimor para si, como o Sr. Deputado «Freguesias, vilas e cidades».Risos do PS.É verdade! O Sr. Deputado sabe que vinha assim referido, nomeadamente nos jornais da região de onde é oriundo e de onde, alias, somos ambos Deputados, do círculo eleitoral do Porto. Nesses jornais de difusão nacional, o Sr. Deputado era apresentado como o «pai» da criação de freguesias e da elevação a cidades de determinadas vilas.
Não sei se o Sr. Deputado teve alguma indigestão nesse processo de produção excessiva de autarquias locais; talvez algum médico lhe tenha recomendado uma poderosa dieta. Mas, Sr. Deputado, se tem de fazer dieta, não se vã porque é que a Assembleia da República tem de acompanhá-lo nessa sua nova fase e porque é que os direitos das populações terão de ser limitados à partida.
Entendo que há questões pontuais levantadas neste projecto de lei que tem razão de ser, que vão no sentido de um aperfeiçoamento da actual lei, mas, no essencial, ela é completamente desvirtuada, face à possibilidade que existe de criar novas freguesias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostava, porém, de fazer esta última observação.
Nós, em homenagem ao princípio de manter a disciplina do enquadramento legal actualmente existente, vamos votar contra o projecto de lei do PSD, porque também vamos votar contra a iniciativa do PCP. Não temos ilusões sobre a possibilidade de ser aprovado, porque obviamente tal vai acontecer. Alguns pontos positivos poderão ser consagrados, mas entendemos que, no essencial, representa um passo atrás, que põe em causa os direitos das populações.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Em primeiro lugar, gostava de fazer um pequeno comentário à parte final do pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Manuel Queiró, para dizer que a atitude de votar contra os dois projectos é um bom «desarrincanço». Acredito que estivessem um bocado aflitos para resolver a situação e essa foi uma solução fácil.
Quanto às questões que queria colocar ao Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar, creio que o que o projecto do PSD contém de interessante é o facto de explicitar, mais uma vez, os tiques burocráticos, o vezo estatal e estatizante com que procura enformar toda a vida nacional. É realmente algo de espantoso, vindo de um partido que se diz liberal. Isto é, quando as populações reclamam a constituição de novas freguesias, o PSD arranja a «rolha administrativa».
A «rolha administrativa» é um conjunto de procedimentos burocráticos, congeminados por licenciados em Direito pela Universidade de Coimbra, todos com nota de 12 ou inferior, e que encontram em mecanismos de baixo teor uma forma de inviabilizar aquilo que as populações pretendem. E o projecto reduz-se a isso!
2768 I SÉRIE - NÚMERO 84Sr. Presidente, peço desculpa por estas observações e espero que não as tome como algo de conteúdo menos respeitoso para com a nossa faculdade.
Mas gostaria de saber, em relação às observações que fez no nosso projecto, que espécie de sacralização da lei é que o Sr. Deputado transporta. Disse, em relação ao projecto de lei do PCP, que ele esquarteja a lei em vigor. E o seu projecto não esquarteja a lei em vigor de criação de freguesias?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Mata!O Orador: - O seu projecto é menos esquartejante do que o meu?
Quanto às questões concretas sobre a criação de freguesias, como é que o Sr. Deputado encara a situação das 173 que referiu? E que a questão que se levanta é a seguinte: a criação de novas freguesias esteve durante largo tempo impedida de se concretizar. Durante o Estado Novo, durante o regime fascista, não houve praticamente criação de freguesias. A população duplicou, alterou-se profundamente a geografia económica do País...O Sr. Narana Coissoró (CDS):E o que é que fez o Gonçalvismo?O Orador: - :.., alterou-se profundamente a localização das populações.Pergunto: a que é que este processo conduziu? A criar pouco mais de 150 freguesias.Então, há algum desgoverno nesta situação? Havia 4000 freguesias, passou a haver 4200. É isto que é grave? Pelo contrario, Sr. Deputado, isto foi uma resposta concreta a necessidades objectivas sentidas pelas populações.
Quanto aos municípios, o Sr. Deputado disse que a Assembleia, sem esta lei quadro, fez grandes disparates. Diga-me uma coisa: foi algum disparate a criação do município da Amadora? Não foi uma decisão sensata? Ou o Sr. Deputado acha que o seu partido tomou uma decisão insensata?
É talvez a altura de ficar registado que o Sr. Deputado acha que essa decisão, que, aliás, foi proposta inicialmente pelo CDS - renda-se aqui a homenagem, mas talvez não seja esse o termo, porque parece que recusou a paternidade; recorde-se apenas que foi o CDS que tomou primeiramente essa iniciativa -, é insensata. O PSD, afinal, quer inviabilizar a criação de municípios como o da Amadora.
Finalmente, Sr. Deputado, ainda quanto a este processo de criação de novas freguesias...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, queira concluir, pois esgotou o seu tempo.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em todo o caso, permitia-me fazer uma pequena observação. Há dias, ouvi aqui ser dito que 13 valores era uma grande nota. Eu digo que 12 valores, em Direito, na Universidade de Coimbra, é uma excelente nota.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Júlio Henriques: Julgo que não é novidade para V. Ex.a, porque já está há alguns anos
nesta Câmara, bem como para todos os outros colegas que me interpelaram, que, de há alguns anos a esta parte, o Partido Social-Democrata entende ser chegado o momento de todos os partidos com assento nesta Câmara repensarem em conjunto a revisão da Lei n.o 11/82, a fim de serem ponderados outros critérios mais rigorosos e exigentes, de modo a fechar um pouco a grelha, dado que estava a haver exagero, verificando-se uma pulverização excessiva na criação de novas autarquias. O mesmo dissemos em relação à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Por essa razão, considerámos necessário que alguém tomasse a iniciativa. O PSD, pelas responsabilidades que tem na vida política nacional e também porque é a maioria nesta Câmara, decidiu tomar esta iniciativa para, de uma forma equilibrada, sensata e ponderada, fazermos a revisão da Lei n.o 11/82. Estamos naturalmente abertos e disponíveis aos contributos que os outros partidos quiserem dar, em sede de especialidade, para que a lei que daí resultar seja, se possível, consensual e vá de encontro às exigências do País e das populações locais.
Uma coisa é certa: julgo que não faria sentido, 10 anos após a entrada em vigor da Lei n.o 11/82, e de acordo com a experiência que tivemos com a sua aplicação, mante-la tal como está. Isto serve também para responder aos outros colegas, designadamente aos Srs. Deputados Manuel Queiró e João Amaral.
Não consultámos nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses nem a ANAFRE, porque não somos obrigados a tal! Não há qualquer imperativo constitucional ou regimental que nos obrigue a consultar estas duas entidades sobre qualquer diploma para o poder local. Fizemo-lo sempre que as matérias em discussão eram de grande relevância para a estrutura e funcionamento das autarquias locais. Portanto, Sr. Deputado, quando consideramos que isso é conveniente, podemo-lo fazer!
Por outro lado, devo dizer-lhe o seguinte: a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a própria ANAFRE mandam-nos, muitas vezes, pareceres sobre iniciativas que aqui são apresentadas sem terem sido solicitadas para tal! Neste caso concreto, se o fizerem, poderemos, naturalmente, ter isso em consideração aquando da discussão, na especialidade, em sede de comissão.
O Sr. Deputado Manuel Queiró disse aqui que está em desacordo quer com a alteração da lei quadro da criação de freguesias, vilas e cidades quer com a lei quadro de criação de novos municípios. E uma opinião respeitável do seu partido, que, como é natural, não tenho de contestar. No entanto, devo dizer-lhe que esse não é o entendimento do PSD. Assiste-nos o direito de, sempre que o julgarmos conveniente, fazer a revisão, a renovação das leis que estio em vigor. Ora, é isso mesmo que acontece com a Lei n.o 11/82!
Quanto à observação que fez a propósito do meu empenhamento, nestes últimos anos, na criação de novas autarquias, vilas e cidades, diria-lhe que é verdade que fui o primeiro coordenador da subcomissão que foi criada, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder e Ambiente, para apreciar os projectos de lei que foram apresentados desde a I Legislatura (em 1976) e que estiveram aqui parados até 1983. Durante esse tempo ninguém os apreciou! Os projectos de lei eram apresentados - esses, sim, com um efeito, suponho, meramente eleitoralista -, caducavam consoante as legislaturas eram dissolvidas e, na legislatura seguinte, os Srs. Deputados voltavam, novamente, a reapresentá-los ou a retomá-los.
8 DE JULHO DE 1992 2769Penso que e creio que esse também foi o entendimento dos Srs. Deputados na altura- não fazia sentido continuar, pura e simplesmente, a apresentar iniciativas legislativas sem lhes dar qualquer resposta. Ao fim de alguns anos conseguimos elaborar e aprovar, com amplo consenso nesta Câmara, a Lei quadro n." 11/82 e a partir daí criou-se a tal Subcomissão, que eu tive muita honra de coordenar durante alguns anos. Mas, Sr. Deputado, também devo dizer-lhe que, há igual número de anos, já não sou o seu coordenador, pelo que já não me deve caber esse epíteto de ser o «Pai das freguesias, vilas e cidades».
E, já agora, em resposta à sua observação de que eu fui talvez um dos Deputados que mais iniciativas legislativas de criação de freguesias apresentou, digo-lhe que isso não é verdade! Das 173 freguesias criadas nos últimos anos apenas sou subscritor de duas! Assim sendo, e em bom rigor, também por esta razão, não me pode caber esse epíteto de «Pai das freguesias». E, Sr. Deputado, se é que esse epíteto alguma vez existiu, ele resultou, naturalmente, do facto de eu ter sido, de algum modo, o coordenador da Subcomissão que apreciou não só os projectos da iniciativa do meu partido mas também os de todos os outros partidos que foram apresentados nesta Camará. Houve uma co-responsabilização de todos os partidos com assento na Subcomissão.
Assim, Sr. Deputado, esse epíteto, a existir, não me cabe só a mim mas também a todos os partidos e Deputados que integraram as subcomissões ao longo de todos estes anos!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Passo interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre aquilo que lhe questionei, V. Ex.a mencionou aqui um ponto específico sobre o qual queria fazer a seguinte observação: efectivamente, durante muitos anos, o Sr. Deputado foi o coordenador dessa Subcomissão e talvez esteja aí a origem desse epíteto que lhe foi atribuído e que eu U várias vezes na comunicação social, designadamente no jornal de maior circulação nacional o Jornal de Notícias. De facto, o Sr. Deputado era carinhosamente apelidado de o ser «pai» da criação das freguesias, vilas e cidades.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ele não desmentia!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Creio até que, nestas circunstâncias, não lhe fica bem recusar a paternidade de tal afirmação!
Ora, se o Sr. Deputado foi o coordenador dessa Subcomissão durante todos esses anos, sabe, com certeza, que a Assembleia da República tem a possibilidade de disciplinar este processo.
Assim, pergunto-lhe: entende que essa possibilidade não existe, pelo que deve ficar consagrada em lei? Isto é, há um atestado de incapacidade passado à Subcomissão e à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente pela existência desta iniciativa legislativa do seu partido? E o reconhecimento de uma incapacidade? Entendo que essa incapacidade não existe, pelo que não era necessária uma lei para disciplinar essa matéria, sem introduzir uma impossibilidade aos direitos das populações.
Finalmente, quanto ao parecer técnico que é pedido ao Ministério, pergunto-lhe se tecnicamente a Subcomissão não pode desempenhar-se dessa tarefa.O Orador: - Sr. Deputado, eu assumo, com muito gosto, a experiência que adquiri ao longo de vários anos nesta matéria da apreciação de projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. E é exactamente de acordo com essa experiência acumulada que sou daqueles Deputados que comungo com muitos outros da minha bancada e, suponho, de todas as bancadas deste Parlamento - incluindo, se calhar, da sua (pelo menos, em outras legislaturas também vi colegas seus a defender isso) - a ideia de que era necessário repensar a Lei quadro n.o 11/82, que esta não deveria continuar imutável, havendo, portanto, necessidade de lhe fazer ajustamentos.
Mas queria dizer a V. Ex.a que é exactamente essa experiência que me diz que, muitas vezes, a própria Comissão Parlamentar não tinha condições logísticas e técnicas para fazer uma avaliação correcta e objectiva das iniciativas legislativas apresentadas pelos diversos partidos.
Por isso, defendemos que é necessário pedir a colaboração do Governo, que tem outros meios técnicos e logísticas, para que este elabore -exactamente como consagra a lei quadro de criação de municípios - um parecer técnico para que, depois, a Assembleia da República possa fazer a avaliação final política sobre se as iniciativas devem ou não ser aprovadas por esta Câmara, dando assim resposta positiva às aspirações das populações locais.
Consideramos muito útil que isso aconteça, até porque, inclusivamente, no passado temos dúvidas -e muitas vezes isso aconteceu - sobre a veracidade e a objectividade de pareceres que nos eram remetidos pelos órgãos autárquicos, freguesias e municípios, bem como sobre os pareceres a atestar o número de equipamentos colectivos e o número de eleitores.
Ora, para que isso não aconteça no futuro, creio que o Governo, melhor do que ninguém, poderá ler as condições exigidas, nomeadamente técnicas, para poder dar-nos as informações necessárias, por forma que a Câmara decida correcta e justamente, satisfazendo as pretensões que cumpram a lei, que são aquelas que, naturalmente, devemos aprovar.
Quanto à observação do Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe que, de facto, o nosso projecto, ao contrário daquilo que aqui afirmou, não tem qualquer tique burocrático ou estatizante. Aliás, penso que a revisão que propomos à actual Lei n.o 11/82 é equilibrada.
Vamos tentar obter consenso a nível da Comissão Parlamentar especializada para que a lei final, a aprovar pela Assembleia da República, seja um diploma que responda às necessidades do País e possa dar resposta positiva às pretensões das populações lixais que querem criar ou constituir-se em freguesias.
No fundo, o que resulta da intervenção do Sr. Deputado João Amaral é aquilo que nós, desde sempre, ouvimos dizer ao PCP: que considera que, em bom rigor, não deveria haver nenhuma lei quadro para a criação de freguesias e municípios, ou seja, que deveria ser a olho, que deveria ser uma decisão casuística, que deveria ser a Assembleia da República a apreciar e a decidir sobre cada projecto de lei, casuisticamente.
Ora, nós não entendemos assim! Em matéria desta complexidade, como é a da criação de freguesias e de municípios, devemos ter uma lei que regule, que dê uma orientação e que defina critérios indicadores objectivos, por
2770 I SÉRIE -NÚMERO 84forma que possamos apreciar as iniciativas legislativas concretas.
Finalmente, devo dizer a V. Ex.a que o meu partido aprovou conscientemente a criação do concelho da Amadora, que, como bem sabe, era a maior freguesia da Europa... Como tal, há muito merecia ser concelho, pelo que aprovamos a sua criação, apesar de ainda não existir na altura a lei quadro da criação de municípios - aliás, este foi o único que se criou nestes últimos anos.(O orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fialho Anastácio referiu-se, na sua intervenção, aos projectos de lei n.os 297 VI e 66/VI. Esses dois projectos de lei, votados em 21 de Abril corrente, foram objecto de um requerimento de baixa à respectiva comissão, que fixou um prazo de 60 dias para que, antes da votação na generalidade, fosse feita uma melhor apreciação. No dia 21 de Junho esgotou-se esse prazo de 60 dias.
Nesse sentido, ou a Câmara prorroga esse prazo ou farei inscrever a votação desses dois diplomas na ordem do dia da próxima terça-feira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, de facto esses dois projectos de lei baixaram à comissão especializada pelo prazo de 60 dias para que o PSD pudesse ponderar a possibilidade de também apresentar uma iniciativa legislativa com esse objectivo. Como ainda estamos a fazer essa ponderação, iremos entregar na Mesa um pedido de prorrogação do referido prazo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gameiro dos Santos.O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ern primeiro lugar, gostaria de dizer que irei intervir sobre o projecto de lei n.o 152/VI, do PCP, que viabiliza a criação de novos municípios, já que quanto ao projecto de lei n.o 153/VI, do PSD, sobre o regime jurídico da criação de freguesias, irá falar o meu colega de bancada Deputado Júlio Henriques.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1985, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 142/85 - Lei quadro da criação de municípios, fê-lo com o objectivo essencial de definir um quadro jurídico orientador que permitisse a ponderação de soluções plenamente justificadas pela evolução das realidades económicas e sociais de certas localidades do País, mas que, simultaneamente, salvaguardasse condições adequadas de estabilidade da nossa organização municipal. Já nessa altura, próximo da entrada de Portugal na CEE, o PS defendia que era fundamental avançar para uma grande reforma do Estado e da Administração Pública.
Assim, a criação das regiões administrativas no continente, a revisão da lei das atribuições e competências das autarquias locais, uma nova lei das finanças locais, a dignificação do mandato dos eleitos das juntas de freguesia e o reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração Pública estiveram entre as grandes iniciativas legislativas do PS, sucessivas sistematicamente recusadas pelo PSD.
A regionalização continua por fazer, apesar de estarmos integrados numa Europa que estimula o seu desenvolvimento. O Sr. Primeiro-Ministro defende as regiões nos fora europeus; aprovou, designadamente, os acordos de Maastricht onde tal é por demais evidenciado, mas, em Portugal, manifesta-se contrário a tão importante reforma! Para o Primeiro-Ministro o lema é descentralizar na Europa e centralizar em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é mais grave é que se presta, mais uma vez, a dar cobertura a um novo plano de desenvolvimento regional, em que a participação das regiões não existe e a dos municípios se antevê reduzida, como o foi em 1989.