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487 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009500“Assim, a informação prestada pelo ISP tem exclusivamente como objectivo possibilitar aos cidadãos dirigirem-se a uma determinada seguradora para obterem o ressarcimento de eventuais danos”;c) “os reiterados pedidos do queixoso ao ISP excedem manifestamente aquilo que o seu interesse justifica, devendo (...) aplicar-se a estes casos, pelo menos por analogia, o princípio subjacente ao artigo 14o, no 3”;d) O no 4 do artigo 11o “estabelece um processo especial de fornecimento de documentos informatizados, como é o caso”. Assim, “a possibilidade dada a todos os interessados de consultarem livremente o conjunto de informações disponíveis, por via da Internet, dá integral cumprimento à Lei, não prejudica nenhum interesse e não priva nenhum interessado do acesso aos dados de que necessita para regularizar um sinistro”;e) Nos termos do artigo 11o, no 5, a “entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”.“Verificam-se “em média 18.000 consultas por semana, por via da Internet, ao ficheiro de matrículas e parque automóvel seguro gerido por este Instituto, o que significa, em termos gerais, cerca de 1.000.000 de consultas por ano”.A “emissão de certidões em todos estes casos, faria o ISP incorrer em custos e despesas que não está em condições de suportar”.f) Os “advogados, nas suas peças processuais, poderão remeter para o site do ISP, chamando a atenção do Tribunal para uma informação disponibilizada livremente a toda a comunidade, à qual o próprio Tribunal também tem acesso e, se for caso disso, fazer uso, por exemplo, da possibilidade dada pelo artigo 612o do Código do Processo Civil, requerendo ao Tribunal a consulta ao site do ISP para comprovação de factos alegados”;g) “as possibilidades de certificação dadas pelo Decreto-Lei no 28/2000, de 13 de Março, aos próprios advogados, excluem a necessidade de qualquer intervenção adicional do ISP”.II – Direito1. A entidade requerida encontra-se sujeita à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - serão deste diploma os preceitos normativos mencionados posteriormente sem outra referência), nos termos do artigo 4o, no 1, alínea g).2. Tal como se referiu no Parecer no 249/2008, para o qual se remete, os documentos de que consta a informação requerida são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
488 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095033. Apreciando as “dúvidas” e “considerações” suscitadas pelo ISP é de referir o seguinte:a) No que respeita aos processos “arquivados”:– a CADA, uma vez apresentadas as primeiras queixas (Processos nos 306, 311, 312 e 313/2008), ouviu o ISP;– face à resposta do ISP, o queixoso foi chamado a pronunciar-se, tendo-se referido que, caso não o fizesse em cinco dias os processos seriam arquivadas;– como o queixoso não se pronunciou, foram o mesmo e o ISP informados do arquivamento dos processos;– posteriormente, o queixoso comunicou à CADA o seu interesse no prosseguimento das queixas, tendo o procedimento retomado o seu curso.O referido arquivamento teve como consequência a interrupção do procedimento iniciado com a apresentação das queixas que conduziria à emissão de Parecer. Foi o arquivamento/interrupção desse procedimento que foi comunicado ao queixoso e ao ISP.Quando o queixoso comunicou à CADA o interesse em que as queixas fossem apreciadas, o procedimento foi retomado.Não se tratando de queixas infundadas, extemporâneas e não ocorrendo desistência ou inutilidade superveniente, a CADA não podia, face ao interesse manifestado pelo queixoso, deixar de emitir Parecer nos termos dos artigos 15o e 27o, no 1, alínea b).b) A questão substancial em apreciação nos Processos nos 355, 364 e 368/2008, relativamente aos quais o ISP não foi chamado a pronunciar-se nos termos do artigo 15o, no 3, é exactamente a mesma que está em causa nos Processos nos 306, 311, 312 e 312/2008, relativamente aos quais o ISP foi chamado a pronunciar-se;Assim sendo, a preterição da formalidade prevista no artigo 15o, no 3 da LADA relativamente aos Processos nos 355, 364 e 368/2008 não afecta a validade do Parecer no 249/2008.Com efeito, entende-se que requerente e requerido haviam afirmado, expressamente, as suas posições, impondo razões de economia processual que fosse elaborado parecer.c) Não compete à CADA apreciar a questão de saber se o ficheiro de matrículas visa ou não provar a existência de um seguro e se o mesmo só se prova nos termos da legislação sobre o contrato de seguros, nomeadamente por via da apólice.A eventual correcção e veracidade da informação constante do ficheiro de matrículas, podendo afastar-se da realidade, não pode inviabilizar, sem mais, o direito de acesso em apreciação.
489 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009502Segundo o ISP, o ficheiro de matrícula em causa constitui um registo de informações e não de documentos. Tal circunstância não afasta a qualificação do ficheiro de matrícula como documento administrativo, que nos termos do artigo 3o, no 1, alínea) é definido como “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em seu nome”.Do mesmo modo, o facto de a informação prestada pelo ISP ter “exclusivamente como objectivo possibilitar aos cidadãos dirigirem-se a uma determinada seguradora para obterem o ressarcimento de eventuais danos” não afasta a natureza de documento administrativo do ficheiro de matrículas.Com efeito, está em causa o acesso a documentos administrativos, regulado pela LADA; d) Segundo o ISP, o queixoso tem dirigido ao mesmo “reiterados pedidos”, que excedem manifestamente aquilo que o seu interesse justifica e esse facto leva a que possa proceder à aplicação do artigo 14o, no 3.Nos termos do artigo 14o, no 3 a “Administração não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.”Para que haja lugar à aplicação do artigo 14o, no 3, os pedidos de acesso têm que ser “manifestamente abusivos”. Refere o artigo 334o do Código Civil que é “ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito”.A CADA, no Parecer no 116/2004, referiu que “o argumento da quantidade de documentos a reproduzir não pode servir de fundamento para impedir ou limitar de forma inaceitável o direito de acesso à informação”.Acrescentou no Parecer no 228/2004 que “não pode negar-se a nenhum cidadão o acesso aos documentos administrativos pelo facto de os pedidos de acesso se sucederem com pequenos intervalos”.No caso em apreço, não parece que os pedidos sejam “manifestamente abusivos”, pois não vem demonstrado que tenham sido excedidos os limites a que se refere o artigo 334o do Código Civil.O direito de acesso aos documentos administrativos, consagrado no artigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa, é um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhe aplicável o regime próprio destes (cfr. artigos 17o e 18o da CRP).Tutela interesses fundamentais, pelo que o acesso aos documentos não tem que ser justificado ou fundamentado (cfr. artigo 5o).
490 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009505É de referir que, nos termos do artigo 14o, no 4, em “casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no no 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.”e) O acesso aos documentos administrativos pode ser exercido através de consulta, reprodução ou certidão.Ao requerente cabe escolher o meio de acesso (cfr. artigo 11o, no 1).No caso em apreço, o meio de acesso escolhido pelo requerente foi a certidão, a emitir pelo ISP.f) Nos termos do artigo 11o, no 5, a “entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”.No caso em apreço, o ISP refere que se verificam, em média, 18.000 consultas ao ficheiro de matrículas por semana, o que significa aproximadamente 1.000.000 de consultas ao ano. Não refere, contudo o número de certidões que lhe foram solicitadas.Pela resposta do ISP parece ser de presumir que foram estas as certidões que lhe foram solicitadas até ao momento, o que não permite concluir que as referidas consultas se irão transformar em pedidos de certidão.g) O ISP, nos termos previstos no artigo 12o, pode proceder à cobrança do custo pela emissão das certidões.A CADA, pronunciou-se, entre outros, no seu Parecer no 262/2008 sobre o valor a cobrar pela emissão de certidões.h) A possibilidade de os advogados poderem, nas suas peças processuais remeter para o site do ISP ou procederem à certificação de documentos não os inibe de, querendo, exercer o direito de acesso à informação em causa ao abrigo da LADA.III – ConclusãoFace ao exposto, entende-se de manter o Parecer no 249/2008.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008David Duarte (Relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
491 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009504Parecer no 316/2008Data: 2008.12.17Processo no 450/2008Queixa de: João Ramos de Almeida, jornalistaEntidade requerida: Ministro de Estado e das FinançasI – Factos e pedido1. João Ramos de Almeida, jornalista, requereu ao Ministro de Estado e das Finanças “cópia do relatório de auditoria da Inspecção Geral de Finanças sobre o sistema de controlo da transmissibilidade de prejuízos e do planeamento fiscal”.2. O MEF indeferiu o pedido de acesso, pois que o documento requerido:a) se reporta “a uma auditoria que a IGF desenvolveu, em 2007, que visava: i) identificar operações com impacte fiscal no apuramento da matéria colectável, susceptíveis de consubstanciar estruturas e operações/esquemas tendentes à redução da carga tributária; ii) conceber e fundamentar medidas dirigidas ao aperfeiçoamento dos regimes fiscais; iii) aperfeiçoar as metodologias de detecção e combate às práticas de evasão fiscal, sobretudo ao planeamento fiscal agressivo”;b) contém “descrições e análise de inúmeros aspectos relacionados com a gestão dos grupos económicos, bem como dados concretos sobre a situação tributária dos sujeitos passivos abrangidos, factos que (...) determinam, por si só, o impedimento de acesso por terceiros ao conteúdo de todo o relatório, por força, quer do dever de confidencialidade fiscal enunciado no artigo 64o da Lei Geral Tributária, quer das restrições inerentes aos segredos comerciais, industriais relativos à vida interna das empresas”;c) não pode ser expurgado da  “informação relativa à matéria reservada, o que prejudica a comunicação parcial a que se refere o no 7 do artigo 6o da Lei 46/2007”;d) ser “meramente preparatório de decisão final, que integra procedimento ainda não concluído”.3. Em 16.10.2008 o requerente queixou-se à CADA, referindo o se-  guinte:a) “as situações detectadas pela IGF deveriam merecer a divulgação pública, mesmo que mencionando entidades concretas” e “seria pedagógica a publicação na comunicação social desse tipo de práticas e que
492 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009507as entidades que as praticam deveriam sofrer o ónus e a penalização da divulgação pública, não devendo beneficiar do direito à privacidade ou do sigilo profissional dos cumpridores”.b) “o documento poderá ser expurgado de todas as menções consideradas lesivas desse sigilo, deixando à vista todas as referências que permitam uma análise abstracta e sistémica dos procedimentos usados”.c) “o referido relatório já foi objecto de despacho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que não deverá ser entendido como um documento preparatório de «decisão final»”;d) “retirada a informação sobre o contribuinte em particular, não se pode considerar que se esteja a violar qualquer princípio de segredo profissional, comercial ou industrial, ou relativo à vida interna das empresas”.4. Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o MEF remeteu à CADA informação da IGF, “manifestando concordância com a respectiva fundamentação e subscrevendo as razões aí aduzidas para a decisão de indeferimento do pedido em causa”.A informação da IGF refere o seguinte:a) no Relatório no 2007/1296, relativo à auditoria em causa “são descritos e analisados aspectos relacionados com a (...) gestão e planeamento fiscal, tendo sido apurados um conjunto de factos intrínsecos à situação tributária dos grupos económicos objecto da acção, matéria que impõe o correspondente procedimento fiscal previsto na legislação aplicável.”b) “foi efectuada a devida participação à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), para os efeitos tidos por convenientes no âmbito das respectivas competências”, encontrando-se o processo, ao que se sabe “a correr os seus termos na DGCI (...) situação que veda ou condiciona o acesso àquele Relatório”;c) “na fase em que se encontra, o processo fiscal assume uma natureza secreta, a qual tem em vista, não só acautelar o desenvolvimento e sucesso das diligências de prova, mas também preservar a honorabilidade das pessoas que são objecto da investigação”;d) “estando (...) a decorrer diligências com vista a apurar, face aos indícios apontados, a prática de eventuais ilícitos fiscais, bem como a identidade das pessoas a quem os mesmos devem ser imputados, (...) enquanto não houver decisão sobre tais factos - maxime dedução da respectiva acusação, ou o seu arquivamento -,  (...) o aludido Relatório da IGF não deverá ser objecto de divulgação/certidão”;
493 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009506e) “a doutrina tem sido bem clara quanto ao âmbito e alcance objectivo do sigilo que deve nortear os processos em curso maxime fiscais, nele englobando todos os elementos integrantes do processo (v.g. relatório da IGF) e que podem servir de suporte aos procedimentos conducentes à imputação de responsabilidades pelos factos indiciados.Igualmente no plano subjectivo o sigilo tem uma grande extensão, dado que vincula não só os participantes como todas as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado qualquer contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes.Neste sentido, dispõe o artigo 26o, no 1, da Constituição da República Portuguesa, concretizado pelo aludido artigo 64o da LGT”;f) “o direito de acesso a documentos cede perante o dever de confidencialidade, o qual abrange, naturalmente, os segredos fiscais, comerciais, industriais e financeiros, bem como a vida interna das empresas, os quais consubstanciam excepções ao princípio do livre acesso à informação administrativa (v.g. artigo 64o da LGT e no 6 do artigo 6o da Lei  46/2007), pelo que se nos afigura que se está perante uma situação que veda ou condiciona o acesso ao Relatório solicitado.”II – Direito1. A entidade requerida encontra-se sujeita à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - serão deste diploma os preceitos normativos mencionados posteriormente sem outra referência), nos termos do artigo 4o, no 1, alínea a).2. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA, no artigo 6o, identifica algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham informação nominativa (no 5);b) Quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa” (no 6);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4).O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para sal
494 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009509vaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.3. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7).4. O queixoso pretende aceder a um relatório da IGF, respeitante a auditoria “sobre o sistema de controlo da transmissibilidade de prejuízos e do planeamento fiscal”.Entende a entidade requerida que o acesso deve ser indeferido uma vez que o relatório:– não pode ser expurgado da matéria reservada que o integra;– faz parte de um procedimento em curso na DGCI;– contém informações de natureza fiscal, respeitante a empresas;– contém segredos comerciais, industriais e sobre a vida interna das empresas.5. O MEF refere que o relatório não pode ser expurgado da respectiva informação reservada.Verifica-se, no entanto, que o MEF comunicou ao queixoso que a auditoria a que se reporta o relatório se destinava a:—————— 1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
495 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009508– a “identificar operações com impacte fiscal no apuramento da matéria colectável, susceptíveis de consubstanciar estruturas e operações/esquemas tendentes à redução da carga tributária”, mas também a;– “conceber e fundamentar medidas dirigidas ao aperfeiçoamento dos regimes fiscais” e ainda a;_ “aperfeiçoar as metodologias de detecção e combate às práticas de evasão fiscal, sobretudo ao planeamento fiscal agressivo”.As partes do relatório respeitantes aos dois últimos pontos e a respectiva parte conclusiva não conterão, em princípio, informação reservada. Deste modo podem ser facultadas, desde já, caso o relatório tenha sido objecto de despacho por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como refere o queixoso, ou tenha decorrido um ano desde a sua elaboração.Na eventualidade de aquelas partes do relatório conterem informação reservada, o MEF, nos termos do artigo 6o, no 7, deve comunicar parcialmente a informação constante dos documentos sujeitos à restrição de acesso, com expurgo da informação reservada.6. Não basta dizer que não pode ser expurgada a informação reservada.Quando a Administração entender recusar o acesso a determinado documento por considerar que o expurgo da informação reservada constante do mesmo não é possível, deve fazê-lo de modo fundamentado. Não pode, simplesmente referir que o expurgo não pode ser efectuado.Deve indicar, de forma clara e inequívoca as razões pelas quais o documento não pode ser expurgado, de forma que o requerente conheça essas razões e possa avaliar da correcção de tal decisão.De referir que “[e]m casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no no 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.”O MEF deve diligenciar no sentido de dar cumprimento ao princípio da administração aberta, estabelecido no artigo 268o, no 2, da CRP.7. Segundo a entidade requerida, o relatório faz parte de um procedimento em curso, iniciado com a auditoria da IGF, “a correr os seus termos na DGCI”, (entidade a quem compete “exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais”2).E esse relatório tem “natureza secreta”, para acautelar “o sucesso das diligên—————— 2 Cfr. artigo 2o, no 2, alínea b), do Decreto-Lei no 81/2007, de 29 de Março, alterado pelo Decreto-Lei no 212/2008, de 7 de Novembro (diploma que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da DGCI).
496 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009511cias de prova” relativamente à prática de “eventuais ilícitos fiscais”, e preservar a identidade das “pessoas a quem os mesmos devem ser imputados”.Acrescenta que enquanto sobre tais factos não houver decisão (de acusação ou de arquivamento), o relatório não deve ser divulgado.Do exposto parece poder concluir-se que o referido relatório de auditoria se transformou ou esteve na origem de processo por infracção ou infracções tributárias.Nos termos do no 3 do artigo 6o “[o] acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.”No entanto, conforme resulta do referido no número anterior, o procedimento em curso na DGCI apenas diz respeito a parte do relatório destinada a “identificar operações com impacte fiscal no apuramento da matéria colectável, susceptíveis de consubstanciar estruturas e operações/esquemas tendentes à redução da carga tributária”.Assim, estando esta parte do relatório integrada no procedimento a correr termos na DGCI, importa determinar se é ou não tal informação acessível.8. Pronunciando-se sobre o acesso a documentos relacionados com o cumprimento de obrigações fiscais por parte de contribuintes a CADA no Parecer no 198/2007, referiu o seguinte:“4. Nos termos do artigo 64o, no 1 da LGT “os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado”.5. A CADA já se pronunciou favoravelmente ao acesso a informações detidas pela Administração fiscal, sem que tal acesso constitua uma violação do dever de sigilo vertido no artigo 64o da LGT.No Parecer no 227/2006, de 15.11.2006 (...) referiu o seguinte: “A LADA não inclui expressamente o segredo fiscal no conjunto das excepções ao princípio do acesso livre aos documentos administrativos. Tal facto, por si só, não quer dizer que a informação de natureza fiscal seja acessível livremente. Significa, isso sim, que o acesso livre ou reservado a tais documentos não resulta directamente do sigilo fiscal, mas de se considerar, como a CADA tem entendido3, se integram ou não a reserva da intimidade da vida privada, tal como a entende a LADA.—————— 3 Cfr., p. ex., o Parecer no 230/2002 e, de data mais recente, o Parecer no 105/2006, que se segue de perto, in www.cada.pt.
497 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009510O segredo fiscal previsto na LGT (e noutros diplomas fiscais, como o que criou o número de contribuinte fiscal, p. ex.) não se refere a todo e qualquer documento que contenha informação fiscal, mas aos documentos que contenham informação sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal (...).7. Entende-se que as informações e a certidão solicitados (declaração de rendimentos e liquidação de impostos), relativos à situação tributária de contribuintes, respeitam a dados pessoais, pertencentes à intimidade da vida privada, sobre os quais recai um dever de reserva (cfr. artigo 26o da CRP). E aqueles que na Administração fiscal, em razão do exercício da sua actividade profissional conhecem esses dados estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos mesmos (cfr. artigo 64o da LGT).Não são, em princípio, dados de conhecimento público, não são “livremente cognoscíveis por recurso a outras vias jurídico-institucionais, como sejam, v.g., os registos predial, comercial e civil”4.Dizem respeito à situação tributária de contribuintes terceiros (que não ao queixoso), mais concretamente às declarações prestadas por estes à Administração e ao cumprimento (ou não) de obrigações fiscais.A divulgação desses dados colocaria em crise a confiança que deve existir no relacionamento entre os contribuintes e a administração fiscal.8. Assim, entende-se que sobre os dados solicitados recai o dever de confidencialidade por parte da Administração (artigo 64o, no 1 da LGT), uma vez que dizem respeito à intimidade da vida privada de certos contribuintes (as restrições de acesso aplicam-se às pessoas colectivas), e, enquanto tal, devem ser considerados, para efeito de aplicação da LADA como documentos nominativos, atento o conceito antes referido (...).”9. O MEF refere que o relatório em causa contém “dados concretos sobre a situação tributária dos sujeitos passivos abrangidos” pela auditoria. Assim sendo, trata-se de informação reservada, respeitando à vida privada de determinados contribuintes, encontrando-se o acesso à mesma sujeito ao regime de acesso constante do artigo 6o, no 5.O requerente não alegou nem demonstrou ser titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, que lhe permita aceder a essa informação (cfr. artigo 6o,  no 5).10. A situação contributiva face ao fisco constitui segredo sobre a vida interna das empresas (cfr. artigo 6o, no 6).—————— 4 Cfr. Parecer P000201994, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
498 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009513Sustenta, ainda, a entidade requerida que o referido relatório contém informação com segredos comerciais e industriais.Desconhecendo-se o referido relatório importa, contudo, indicar qual o sentido que a CADA vem atribuindo a estes conceitos.O Parecer da CADA no 284/20085, sobre esta matéria, referiu o seguinte:“a) O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - de que a LADA é um desenvolvimento normativo - está consagrado no artigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP). É reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina como um direito de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhe aplicável o regime próprio destes (cfr. artigos 17o e 18o, da CRP).Assim, uma vez que o segredo configura uma limitação ao exercício do direito de acesso, apenas nas situações em que esse segredo seja acolhido pela CRP, sob a forma de direitos ou interesses por esta reconhecidos, pode ter como consequência uma tal limitação (cfr. artigo 18o, no 2, da CRP).b) A restrição de acesso prevista no artigo 6o, no 6 da LADA tem como pressuposto que os documentos sujeitos à mesma contenham informação secreta.Isto porque nem toda a informação comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas é secreta.Qualquer interpretação diversa desta seria contrária à lei, e colocaria em causa o princípio da administração aberta e a sua aplicação a entidades empresariais públicas, a entidades no exercício de funções administrativas ou de poderes públicos e ainda a outras criadas para satisfazer, de modo específico, necessidades de interesse geral.De referir que os segredos deixam de o ser (não estando daí em diante protegidos) quando são conhecidos fora da empresa a que se referem e de outros (como a Administração) que os conhecendo devam manter segredo em relação aos mesmos, ou quando perdem o seu valor económico.c) A norma que protege o segredo, tem como finalidade impedir que o exercício do direito de acesso aos documentos administrativos constitua uma maneira de colher, junto da Administração, indicações estratégicas respeitantes a interesses fundamentais respeitantes a terceiros, distorcendo dessa forma as regras do mercado.As entidades que se relacionam com a Administração, exercendo actividades materialmente administrativas, são, em algumas situações, forçadas (por lei ou imposição da Administração) a revelar informação reservada.—————— 5 Disponível em www.cada.pt.
500 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009.Podem também constituir informações secretas “informações de estratégia empresarial de uma unidade produtiva” e “as técnicas que podem não ter nível inventivo, mas que sejam apanágio de uma empresa”, como por exemplo “aspectos particulares de projectos de investigação” e “fórmulas ou receitas para a preparação de certos produtos”9.Os segredos comerciais, por serem passíveis de apropriação e, eventualmente de replicação, têm um valor de mercado. Em regra permitem um incremento da eficiência ou eficácia económicae) O segredo sobre a vida interna que uma empresa pode manter está, à partida, condicionado por circunstâncias como a de estar cotada em bolsa (ou não), a de ser uma empresa pública, uma empresa privada ou uma entidade no exercício de actividade materialmente administrativa.Tendo em conta essas circunstâncias, cada empresa pode reivindicar um espaço de reserva, delimitado, nomeadamente, por obrigações de transparência e de divulgação de informação.Estes segredos têm a ver com a forma como cada empresa, internamente, organiza, executa e planifica a sua actividade. Trata-se da vida privada das empresas10.São segredos sobre a vida interna das empresas, por exemplo, a situação contributiva face à segurança social e o fisco (a menos que, por lei, tenha que ser revelada), a escrituração comercial e a planificação de reestruturações internas.Os segredos da vida interna das empresas, em regra, não são apropriáveis e não têm um valor de mercado. Não são passíveis de replicação, mas o seu conhecimento por terceiros pode acarretar prejuízos.”O requerente não alega nem demonstra interesse directo, pessoal e legítimo que lhe permitiria aceder à parte do relatório de que constam eventuais segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de empresas.—————— 8 Cfr. Comunicação da Comissão, relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo nos casos de aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado CE, dos artigos 65o e 66o do Tratado CECA e do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, disponível em http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/acdospt_pt.pdf . 9 Cfr. Gonçalves, José Renato, “Acesso à Informação das Entidades Públicas”, Coimbra, Almedina (2002), p.137 e 138.10 Veiga, Alexandre Brandão da, “Acesso à Informação da Administração Pública pelos Particulares”, Coimbra, Almedina (2007), p.134.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________500Consultar Diário Original
501 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009514Assim sendo, deve ser indeferido, fundamentadamente, o acesso à parte do relatório que contém informação de natureza fiscal, integrando tais segredos.11. Devem contudo, como se referiu, os documentos administrativos ser “objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7).III – ConclusõesFace ao exposto, deve a entidade requerida:a) Indeferir, fundamentadamente, o acesso à informação nominativa e que contenha segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna de empresas.b) Facultar o acesso à informação não nominativa ou da qual não constem os segredos referidos na alínea anterior.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008David Duarte (Relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
502 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Requerente: Chefe do Estado-Maior do Exército I – Os factos 1. A Direcção de Informação da RTP solicitou ao Arquivo Histórico-Militar o acesso a “processos-crime relativos a elementos pertencentes à extinta Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE), bem como a colaboradores desta e a antigos membros do Governo deposto em 25.04.1974”.2. A entidade requerida vem agora solicitar a emissão de um parecer da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), sobre a possibilidade de revelação da informação solicitada.E apresenta concretamente as seguintes dúvidas:“Suscitando-se dúvidas sobre a decisão a proferir, face ao previsto no artigo 17o, no 2, do Decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro - no que concerne à não comunicabilidade de documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial e demais condicionantes e prazos previstos no referido preceito -, bem como ao disposto no artigo 3o, no 2, alínea b) da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - «não se consideram documentos administrativos (...) os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa (...)»”.II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - serão deste diploma os preceitos normativos mencionados posteriormente sem qualquer outra referência): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o);c) Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o).II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________502Consultar Diário Original
503 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009516Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.2. Considera-se documento administrativo “qualquer suporte de informação sob forma escrita visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidas no artigo 4o da LADA, ou detidos em seu nome” [alínea a) do no 1 do artigo 3.o].E não se consideram documentos administrativos:a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa (no 2 do artigo 3o).3. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b)].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o).4. Visto, de forma breve, o regime geral do acesso aos documentos administrativos, importa agora apreciar as questões suscitadas pela entidade consulente:a) Serão os documentos requeridos documentos administrativos?b) Aplica-se ao caso o disposto no no 2 do artigo 17o do Decreto-Lei no 16/93?Como foi referido, a LADA contém uma definição de documento administrativo: “qualquer suporte de informação sob forma escrita visual, sonora, elec——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
504 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009519trónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidas no artigo 4o da LADA, ou detidos em seu nome” [alínea a) do no 1 do artigo 3o].Os processos requeridos transitaram para o Arquivo Histórico-Militar, em conformidade com o previsto no no 1 do artigo 3o do Decreto-Lei no 219/2004, de 26 de Junho, e com o previsto no artigo 7o do Regulamento de Conservação Arquivística do Exército, aprovado pela Portaria no 272/2000, de 22 de Maio.O Arquivo Histórico-Militar é o órgão (da Estrutura Base do Exército2) que assegura a selecção, o estudo e a organização da documentação histórica do Exército [cfr. alínea m) do no 2 do artigo 14o e no 2 do artigo 23o ambos do Decreto Regulamentar no 75/2007, de 3 de Julho].Os documentos requeridos estão, pois, em posse de um órgão da administração directa do estado (militar) sujeito, em princípio, e em todas as suas facetas, à LADA [cfr. alínea a) do no 1 do artigo 4o da LADA].Assim, e tendo em consideração o conceito legal (supra mencionado), pode concluir-se que os documentos assinalados são, para efeitos da LADA, documentos administrativos (embora tenham sido, em tempos, documentos judiciais).5. O acesso aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação especial (artigo 17o do Decreto-Lei no 16/93) e, supletivamente, pela LADA.Ora, nos termos do no 2 do artigo 17o do Decreto-Lei no 16/93:“Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possam afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos”.Este no 2 do artigo 17o do Decreto-Lei no 16/93 deve ser lido com algumas cautelas.O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (consagrado no no ——————2 O Exército compreende, de acordo com o disposto no artigo 6o da respectiva Lei Orgânica (aprovada pelo Decreto-Lei no 61/2006, de 21 de Março):a) A Estrutura de Comando do Exército;b) A Força Operacional Permanente do Exército; ec) A Estrutura Base do Exército.
505 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095182 do artigo 268.o da CRP) é um direito fundamental do administrado (de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados na Constituição) - só pode ser restringido nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (no 2 do artigo 18o da CRP).Assim, a referência a “dados pessoais”, utilizada no no 2 do artigo 17o do  Decreto-Lei no 16/93, deve ser lida como dados nominativos (ou informação nominativa).Essa informação nominativa é de acesso reservado.Só pode ser facultada ao titular da mesma, a terceiro com autorização do titular, ou a terceiro que demonstre possuir um interesse directo, pessoal e legítimo.No caso em análise, como a requerente não demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (limitou-se a alegar que está a produzir uma série de programas sobre a Polícia Política), os documentos requeridos devem, pois, ser facultados com expurgo da informação reservada (informação nominativa).Tal informação nominativa passa a ser de acesso livre “decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam (...) ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos” (cfr. no 2 do artigo 17o do Decreto-Lei no16/93).III – ConclusãoFace ao exposto, conclui-se que deve ser facultado o acesso aos documentos constantes dos processos referidos, com expurgo da informação reservada.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008David Duarte (Relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
506 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009521Parecer no 319/2008Data: 2008.12.17Processo no 414/2008Queixa de: Jaime da Conceição DuarteEntidade requerida: Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve  I – Factos 1. Jaime da Conceição Duarte, topógrafo especialista do quadro do GAT de Tavira, destacado no GAT de Faro solicitou ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDRA):a) “CERTIDÃO do despacho que determinou a sua colocação no GAT de Faro, assim como, de todos os documentos referentes ao processo administrativo do pessoal do GAT de Tavira, incluindo o despacho de colocação no GAT de Faro e respectiva fundamentação dos funcionários Jaime da Conceição Duarte, José Pedro Vasconcelos Restani da Silva, Luís António Saraiva Cruz, Maria Madalena da Silva Menau Barão e Rogério Orlando Camacho dos Santos”.b) “CERTIDÃO das classificações de serviço, fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho dos últimos anos (1997-2007) dos topógrafos do GAT de Tavira à data de 30 de Junho de 2008, Jaime da Conceição Duarte, João Eduardo Rodrigues Martins, Luís António Saraiva Cruz e Francisco Padinha Castro de Sousa”.2. Inconformado com a ausência de resposta apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Na mesma refere o queixoso que “só comparando a sua notação com as dos restantes colegas, poderá desenvolver os fundamentos de facto e de direito para instruir reclamação ou recurso”.Afirma ainda que se sente “lesado nos seus direitos e interesses e, precisa desses documentos para avaliar criteriosamente em que termos pode utilizar os meios que a lei lhe confere”.3. Posteriormente o queixoso enviou um aditamento à queixa que tinha apresentado, juntando cópia de novo requerimento dirigido ao Presidente da CCDRA, onde, para além de reiterar o pedido anteriormente apresentado, afirma que “[...] tendo recebido certidão de alguns documentos em 03.10.2008, estão muito longe de constituir todos os documentos que solicitou, a saber:
507 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095201 - Não é crível que todo o processo administrativo relativo à extinção do GAT de Tavira, seja só 1 documento, a ordem de serviço fornecida.2 - Está em falta a avaliação do desempenho do ano de 2007, do requerente, já homologada.3 - Estão em falta todas as avaliações do desempenho (1997-2007) dos restantes topógrafos do GAT de Tavira, acima identificados.” 4. A entidade requerida convidada a pronunciar-se prestou esclarecimentos sobre o procedimento de extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico, nos termos previstos no artigo 17o do Decreto-Lei no 134/2007, de 27 de Abril, e sobre a reafectação dos respectivos meios. Informou ainda que:“4. O topógrafo especialista, Jaime da Conceição Duarte, pertencente ao quadro privativo dos GAT, exerceu funções no GAT de Tavira até 30 de Junho de 2008, data a partir da qual se desactivou aquele serviço no âmbito do processo de extinção dos GAT, entretanto em curso;5. Decorrente da celebração de um Protocolo entre esta CCDR e a Câmara Municipal de Tavira, transitaram para aquela autarquia, em regime de requisição, alguns funcionários, não constando deste grupo, para além de outros, o funcionário acima identificado. De referir que a escolha das pessoas a transitar foi da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Tavira, desconhecendo-se os critérios que determinaram a selecção dos candidatos;6. Face ao exposto, viu-se esta CCDR na contingência de afectar ao GAT de Faro os restantes funcionários, conforme Ordem de Serviço no DSAF-OS-2008-000007, em cujo teor foi dado conhecimento ao interessado;[...] 8. No decurso do prazo para emissão dos documentos solicitados, foi o funcionário contactado telefonicamente pelos serviços administrativos desta CCDR no sentido de o esclarecer de que não seria possível facultar-lhe cópia das avaliações de desempenho dos colegas, face ao carácter confidencial a que as mesmas estão sujeitas, conforme o disposto no artigo 12o na Lei no 10/2004, de 22 de Março, mas que os restantes elementos lhe seriam facultados nos termos da lei, situação aliás já verificada”.5. O queixoso enviou cópia das certidões que lhe foram passadas pela entidade requerida e informou que em relação ao pedido acima referido em 1. A)