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Sr. Deputado António Guterres, voltou aqui a fazer um discurso que me lembra Junho de 1987, quando tive que lhe dizer que as eleições que se aproximavam dariam a resposta, mas a resposta certa da parte do povo português. Na altura, também falou de falta de credibilidade do Governo.O Sr. António Guterres (PS): - As próximas também vão dar.O Orador: - É uma esperança!
Hoje fala em défice de credibilidade a propósito de eu vir representar o Governo, na abertura desta interpelação. Eu talvez tenha algum défice, pois não escondo a cara às dificuldades.
Daqui a uns anos longos, como lhe disse em 1987, quando o Sr. Deputado tiver aprendido, gostaria de o ver a governar e gostaria de ver o seu superavit...O Sr. António Guterres (PS): - Vai ver mais cedo do que pensa.O Orador: - ... de credibilidade.
Para já, Sr. Deputado, não lhe falo em défice nem em superavit, porque o senhor está longe destas contas, destes balanços.
Mas o que lhe posso dizer sobre o que tem sido a governação social-democrata e o que foi a governação socialista, e uma vez que o Sr. Deputado é bom leitor destes indicadores, convido-o a legendar (para os seus pares, no Partido Socialista) esses quinze indicadores que lhe dei. Ponha as épocas de governação socialista no andamento do rendimento real disponível das famílias, do desemprego, da distribuição do rendimento, do investimento, da dívida externa, da inflação, do défice do sector público, ponha lá a legenda e, depois, conclua quanto a défices de credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, sobre o défice de credibilidade, o partido do Sr. deputado não se tem portado tão mal como outros a provocar artificialmente, por vezes não olhando a meios para atingir certos fins, questões de ordem pessoal. Não entendo, como é que na democracia portuguesa, depois de quinze anos do 25 de Abril de 1974, ainda é possível usar de certos métodos.Aplausos do PSD.É verdade que quem tem de fazer reformas e não vira as costas a elas, como nós temos feito, é verdade que tem de assumir medidas que desagradam a certos grupos e centros de interesse, tem de sofrer depois certas actuações, por vezes subterrâneas; é verdade que quem o faz tem resistência para aguentar com esses meios, que não são de modo algum justificáveis em democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto, Sr. Deputado, é válido não só para V. Ex.a, mas para vários outros de vários outros partidos que aqui estão.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia falou, e bem, da Balança Comercial e da Balança de Transacções Correntes. Devo dizer-lhe que incluí um indicador sobre contas externas que é precisamente dívida externa. É o indicador mais tranquilizador quanto aos défices da balança.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É para a propaganda.O Orador: - Sr. Deputado deixe-me acabar, se faz favor.
Felizmente, a economia portuguesa vai em óptimo ritmo de crescimento. Recordo-lhe que em 1988 o investimento em equipamentos, cuja elasticidade das importações é muito elevada, como sabe, cresceu dezanove, quase vinte por cento em termos reais. Isso justifica um défice na Balança Comercial. Ora, nós não estamos nada preocupados com isso. Os Srs. Deputados é que dramatizam e fazem o seu papel! Como disse, a nossa dívida externa, em termos líquidos, quase que já não existe graças ao elevado nível de reservas de divisas e de ouro, também, obviamente.
Em 1984/85, nos dois anos juntos, a dívida externa estava 707o acima das reservas de ouro e de divisas de então. Além disso, o peso relativo da dívida externa em percentagem no produto, como já disse, é hoje metade do que era quando começamos a governar. E vai continuar a decrescer. Além disso, ainda, a estrutura da dívida externa, por moedas e por prazos, é hoje muito mais confortável do que era quando começámos a governar...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - O Sr. Ministro está a comprar géneros para pagar a dívida pública.O Orador: - Estamos a fazer um enorme esforço de investimento, como nunca foi visto no País. Até onde vai a minha memória, recuando mesmo para muito antes do 25 de Abril, não encontro outros anos como esta sucessão de quatro anos - 86/89 - de fortíssimo crescimento da formação bruta de capital fixo. Com isto vale a pena ter défices externos. Mas eu diria mais, Sr. Deputado, vai desculpar-me...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - O Sr. Ministro não está a responder às questões.O Orador: - Bem, não vale a pena continuar a responder, porque o Sr. Deputado Carlos Lilaia fica relativamente nervoso...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Só fiz duas perguntas!O Orador: - Tinha a dizer-lhe, e digo assim em suma, que vale a pena, num país qualquer e concretamente em Portugal, ter um défice acrescido da Balança de Bens e Serviços, se tivermos o investimento a crescer como temos. Aliás, se pudermos influenciar a composição da procura interna, procurando moderar o crescimento do consumo privado e deixando o investimento crescer - é difícil, como o Sr. Deputado sabe, através da política macroeconómica influenciar essa composição -, então, espero que o Sr. Deputado do PRD e o seu partido nos ajudem, porque o que tenho visto da vossa parte, Sr. Deputado, são sugestões demagógicas, desculpe que lhe diga, ao Governo para aumentar ainda mais o rendimento disponível - aumentar
3 DE JUNHO DE 1989 4565pensões, diminuir a carga fiscal directa e indirecta sobre os consumidores. É claro que com isso o consumo privado ainda subiria mais e teríamos as importações a responder quase directamente a isso.
O Sr. Deputado falou de «estampanço» da Balança Comercial. Ora, não houve estampanço nenhum em 1988.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que ideia!...O Orador: - Estampanço houve por parte do seu partido nas eleições e por este caminho ainda vai ver muito maior!Aplausos do PSD.Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos, não consegui reter pergunta nenhuma, vai desculpar-me o tempo é escasso.
O Sr. Deputado Armando Vara diz que esta maioria não tem audácia. Bem, é um juízo de valor. Olhe: o que esta maioria tem é paciência para ouvir intervenções como a de V. Ex.a!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Deputado João Rui Almeida diz que eu vim aqui bem disposto e lembrou-se de um episódio que a televisão transmitiu, a propósito das medidas de Março. Ainda bem que o fez, pois aproveito para dizer perante VV. Ex.as que nessa conferência de imprensa fui filmado durante mais de quarenta minutos e a RTP escolheu o minuto pior para transmitir, sugestionando um erro de generalização no País e nos Srs. Deputados também, pelo que vejo.Vozes do PS: - Veja lá, os malandros!...O Orador: - Quando pedi à RTP o filme completo de mais de quarenta minutos, ocasionalmente, a RTP já tinha apagado o filme, senão teria muito gosto em mandá-lo à consideração de VV. Ex.as.Risos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Azar!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Estava estragado!Uma voz do PCP: - Não ficou para a propaganda!O Orador: - Quanto ao défice do Ministério da Saúde, espero que a Sr.a Ministra nos diga o que é que se passa sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o seu orçamento. Como sabe, Sr. Deputado, as despesas do SNS não podem ser reguladas assim tão directamente; porque se há consumo natural e espontâneo de medicamentos, se há necessidades que surgem ao longo do ano da parte da população, elas têm de ser satisfeitas, quer o orçamento do SNS esteja dotado suficientemente, quer não esteja. Por isso, em governos socialistas, do vosso tempo, o SNS apresentou, no fim do ano, défices ou saldos maiores ou menores relativamente ao orçamento inicial, sem que da parte do Parlamento qualquer problema tenha sido levantado sobre isso.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso não é resposta!O Orador: - Mas como disse não tenho informações sobre esse assunto.
O Sr. Deputado Rui Cunha pergunta pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças. O assunto está, como sabe, na Comissão de Inquérito da Assembleia da Republica. O que lhe posso dizer é que recebi da Sr.a Ministra da Saúde, em Agosto de 1988, se a memória não me falha, um pedido para a Inspecção-Geral de Finanças fazer uma apreciação preliminar de um outro relatório, esse da Inspecção-Geral de Saúde. O que vinha em curso era um outro relatório da Inspecção-Geral de Finanças, inserido no quadro da disciplina financeira geral do Estado, abrangendo os SUCH e outros serviços públicos. Essa era a grande corrente, ou o grande rio, de inquéritos e de averiguações da Inspecção-Geral de Finanças, onde esse pedido de Agosto da Sr.a Ministra da Saúde, depois, mais tarde, acabou por desaguar.
O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia falou de pressupostos pueris no meu discurso...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Os dele são senis!O Orador: - ..., porque as medidas de política económica não têm efeitos imediatos. Pois não, Sr. Deputado, é boa verdade! Infelizmente, até, acontece que algumas medidas de política económica de ordem estrutural assumidas pelo seu partido quando era Governo - desastrosas medidas - tiveram efeitos que ainda hoje estamos a pagar. O Sr. Deputado João Cravinho está a olhar para mim, mas de facto, na altura o Sr. Deputado era ministro da Indústria e algumas medidas de severo prejuízo para o País, ainda hoje estão aí para pagarmos.Aplausos do PSD. Protestos do PS.É claro que as medidas de política económica dependem da sua natureza, mas há umas que têm efeitos em curtíssimo prazo, outras têm em prazo mais longo. Porém, as medidas de política mocroeconómica, no sentido clássico do termo, essas geralmente têm efeitos no prazo de meses. São políticas de estabilização ou políticas de ordem conjuntural.
Pelo que, Sr. Deputado, o seu partido, quando estava a liderar o governo em 1985 e em anos anteriores, assumiu algumas medidas cujos efeitos já se esgotaram há muito tempo. Entretanto, o que nós temos, inequivocamente, é três anos e meio de progresso efectivo como nunca a jovem democracia portuguesa teve, e mesmo antes do 25 de Abril. Sr. Deputado, é muito difícil encontrar uma época com este ritmo e com esta solidez de progresso.
O Sr. Deputado Herculano Pombo falou de retratos naif, pensei, de facto, que o seu partido é que tivesse essa vertente. Mas, portanto...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Também tem, mas sabe o que faz. Pinta bem!O Orador: - Bem, mas deixemos isso, porque vindo de quem vem até tem alguma graça e, portanto, não levo a mal!
4566 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): Vamos à desgraça!O Orador: - Remeto essa pergunta para o Sr. Ministro do Emprego, mas também lhe devo dizer que, em parte, há um fantasma à volta desse assunto. O que gostaria era de ver o Parlamento, por exemplo - porque não, não sei é se faz parte do vosso Regimento, desculpe a minha ignorância na matéria -, se alguns deputados tanto falam disso, constituir uma comissão especial para averiguar de facto...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, para que é que serve a Inspecção-Geral de Trabalho?O Orador: - ... pede elementos à Inspecção-Geral de Trabalho. Mas desculpe se a minha ignorância nesta matéria regimental foi longe de mais. Fica, de qualquer modo, a ideia como boa intenção.
Porque isso de se andar a falar de algo que nunca se apura definitivamente - é o Sr. Deputado verde, são os Srs. Deputados comunistas são os senhores sindicalistas - leva-nos a pedir-vos: dêem elementos concretos! Nunca dão!Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Orador: - Quanto às suas perguntas sobre a educação, remeto para o Sr. Ministro da Educação, que certamente falará à tarde.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Porquê o Sr. Ministro da Educação?
O Orador: - Porque não Sr. Deputado, porque não?
Quanto às estatística de que falou, terei muito gosto de lhe mandar uma maré cheia de estatísticas, se o Sr. Deputado tiver a bondade de me dizer para onde. Falou nas estatísticas do emprego, estatísticas do desemprego, estatísticas de isto, daquilo e daqueloutro...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E se puder, Sr. Ministro com as idades referidas em primeiro lugar!O Orador: - Terei muito gosto em mandar em rodapé, as idades.Risos.A Sr.a Deputada Elisa Damião referiu que a função pública está contra o Governo. A. Sr.a Deputada confunde a função pública com o PS. O que lhe posso dizer é que nos anos de 1983-1985 de responsabilidade predominante do seu PS, os salários reais da função pública caíram 16%.Vozes do PS: - O quê!?O Orador: - Nos três anos juntos, em termos reais. Uma brutalidade, Sr.a Deputada, 167o! Nos três anos da nossa responsabilidade 1986-1988 subiram, em termos reais 7%.Vozes do PCP: - Eia! Só falta provar isso!O Orador: - Além disso, introduzimos reformas e mudanças da maior importância. Uma delas é, de facto, a reforma fiscal, pois acabámos com a segregação tributária dos funcionários públicos.
O Sr. Deputado Carlos Brito disse que eu tinha vindo para aqui empurrado. V. Ex.a desculpe, mas aqui no Governo ninguém empurra ninguém, aí talvez!Risos do PSD.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Vai levar um grande empurrão, vai!
O Orador: - No País, que eu saiba a nossa «Perestroika» já foi feita em 1975. Disse que o meu discurso foi pobre, por ser concreto, e que foi falta de respeito à Assembleia da República - já respondi a isso. Mas falou de algo que não posso deixar passar em branco: que os indicadores que trouxemos são manipulados.
Sr. Deputado, quem andou a manipular coisas, ideias, sentimentos, aspirações, objectos, e até projectos para o País globalmente, foi o seu partido aqui há uns anos atrás, e ainda ficou, pelos vistos, com gosto no dedo! Mas isso passa!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não nega que os indicadores são manipulados!...
O Orador: - Sobre a greve das alfândegas, o Sr. Deputado Carlos Brito pergunta o que penso...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sobre a inflação, também!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Da inflação não fala!O Orador: - Sobre a greve das alfândegas, pergunta o que penso. Penso, mas não lhe digo, Sr. Deputado.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para dizer disparates!O Sr. João Cravinho (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Ministro das Finanças veio a esta interpelação em substituição do Sr. Primeiro-Ministro e o que nos veio dar foi um clássico muito conhecido «How to lie mth statistics». Quando esperávamos que nos viesse falar das alfândegas, do funcionalismo público, dos professores, do buraco do défice externo, do inquérito ao INE (para se saber se já estão presos ou processados os fautores da crise), das confusões da política monetária (vide editorial de hoje do «Semanário Económico»), do crédito ao investimento, enfim, da razão porque se perde um terço das verbas do Fundo Social Europeu - que o
3 DE JUNHO DE 1989 4567Governo nem sequer vai buscar ou é obrigado a devolvê-las -, coisas de somenos, vem a este debate fazer o que se chama aleivosias. E digo o nome aleivosias! É a segunda vez que as faz e, por isso, vai levar pela primeira vez o correctivo que espero que lhe fique.
Entrei no Governo...Protestos do PSD.Entrei no Governo em fins de Março de 1975, se não me engano em 27 ou 28 de Março, quando fiz as famosas malfeitorias- de que o Sr. Ministro veio aqui falar. Ora, tenho aqui a edição do «Povo Livre», de-18 de Março de 1975; do qual lhe vou ler, para sua elucidação, para ver quem fez as malfeitorias e quem se congratulou com elas (se foram malfeitorias (!), e V. Ex.a dirá), o seguinte: «Uma vez que o PPD» - isto é um comunicado da Comissão Política Nacional do seu partido - «desde logo repudiou a intentona de 11 de Março, foi o primeiro partido a fazê-lo, uma vez que o PPD desde logo mobilizou os seus militantes aderindo a manifestações unitárias,: uma vez que o PPD desde sempre marcou a sua posição claramente antimonopolista, antilatifundiária e anticapitalista»; - eu dizia anti-cadilhe-...Risos.... «tomámos já posição»...
Ouça, Sr. Ministro; ouça!O Sr. Ministro das Finanças: - Não quero ouvir!O Orador: - «Tomámos já posição a favor da nacionalização dos bancos e dos seguros. Defendemos há muito a adopção de uma estratégia antimonopolista e antilatifundiária. Estamos dispostos a construir em cooperação com todas as forças democráticas e progressistas uma sociedade socialista em Portugal».
Depois, a propósito da nacionalização das companhias de seguro, constando que ia haver, «o PPD, que; desde sempre apontou, para um controlo do poder económico pelo poder político, apoia mais esta medida verdadeiramente progressiva,... etc».Risos.Sr. Ministro, ouça: tenho um dossier, isto é, uma amostra, com declarações. específicas de um a um de quem deu tanta cambalhota, que já não sabe se está com a cabeça para baixo ou para cima. O Sr. Ministro guarde-se de me fazer voltar o dossier à televisão. Venha comigo à televisão e digo-lhe o que é que V. Ex.a tem feito na vida e o que é que eu tenho feito.Aplausos do PS.Fora disso abstenha-se de aleivosias e não seja mais parvo do que a natureza consente!O Sr. Gameiro dos Santos (PS):- Muito bem!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...Burburinho na sala.Srs. Deputados, por favor a Mesa, mais concretamente o seu presidente; neste momento, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado João Cravinho; de que a expressão utilizada no final da sua intervenção não é uma expressão correcta. E gostaria....Protestos do PSD.Srs. Deputados, por favor...O Sr. João Cravinho (PS): - Retiro a expressão, se não é correcta. Fica o fundo da questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos nós que conhecemos o Regimento sabemos as regras com que efectivamente esta casa funciona, todos sabemos que há expressões e regras parlamentares que podem ser usadas sem ser ofensivas.
O presidente da Mesa, entende dever chamar a atenção do Sr. Deputado João Cravinho, pois uma expressão que utilizou excede aquilo que deve ser a regra parlamentar e a convivência parlamentar entre os Srs. Deputados, pese embora o calor que pode e deve existir nos nossos debates.
Srs. Deputados, feita esta observação, sem prejuízo de outros pedidos de palavra, imediatamente, tenho que dar a palavra ao Sr. Ministro das. Finanças. Usarão depois da palavra os Srs. Deputados então inscritos.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para, nos termos regimentais, responder, se assim o entender; às considerações feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Ministro das finanças: - Sr. Presidente, apenas porque o Sr. Deputado João Cravinho retirou formalmente às palavras últimas da sua intervenção e por respeito para o Parlamento, vou responder.
O Sr. Deputado João Cravinho não merece resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, para que o Sr. Ministro possa prosseguir.O Orador: - Gostaria de citar de memória o Diário da República daquela época. O ministro da Indústria de então foi ministro por 135 dias, se a memória
não me falha.O Sr. João Cravinho (PS):. - 136 dias, Sr. Ministro!O Orador: - Nacionalizou, por responsabilidade directa, 34 empresas industriais. Na altura, o PSD tinha como líder Emídio Guerreiro ...Vozes do PS: - Vocês apoiaram!O Orador: - Emídio Guerreiro, entretanto saiu do PSD, enquanto. o então ministro da Indústria entrou no PS. Não tenho mais comentários a fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.Protestos do PS.
4568 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o mais veemente repúdio e, ao mesmo tempo, tristeza que tenho de dizer a um partido político que respeito, que usou aqui de falta de consideração pela Assembleia da República, que usou aqui de linguagem imprópria, deseducada, desrespeitosa, seja para quem for. Isto, sim, é que constitui efectivamente ofensa para a Assembleia da República.Aplausos do PSD.Com muito respeito, repito, com muito respeito que me merece o PS, não posso deixar de lamentar esta tentativa que aqui é feita de, utilizando a Assembleia da República, se procurar fazer uma companha, para a qual pessoas com este nível aparecem como cabeças de lista, o que se lamenta.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para interpelar a Mesa? Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedia a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de dizer com clareza que o Sr. Deputado João Cravinho teve a hombridade de retirar a afirmação que tinha produzido.Vozes do PSD: - Não se ouviu!O Orador: - Isso pode ser confirmado, seguramente, pela Mesa, e o próprio Sr. Ministro das Finanças há pouco também o confirmou.
Em segundo lugar, para dizer, no entanto - e isso nada tem a ver com este facto que acabo de relatar -, se incidente houve ele não foi da iniciativa do Sr. Deputado João Cravinho.
Penso, Srs. Deputados do PSD e Srs. Membros do Governo, que temos todos necessidade de ter muito cuidade em relação à utilização na vida política de argumentos relacionados com actos individuais, de qualquer militante político de qualquer partido, nomeadamente, procurando alcançar efeitos eleitorais para estas eleições europeias...Vozes do PSD: - Isso é verdade!O Sr. Silva Marques (PSD): - Só descobriu isso hoje?!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio à Câmara.O Orador: - Dizia eu, para estas eleições europeias, com base naquilo que se passou em Portugal num período revolucionário. Nesse período houve, seguramente, muitos excessos praticados por muita gente, mas onde se alguma coisa é evidente é que o PS, como partido, se bateu de uma forma clara, inequívoca, indesmentível, pela salvaguarda das instituições democráticas em Portugal e pela manutenção da racionalidade na nossa vida económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra. Presumo que é também para interpelar a Mesa?O Sr. João Cravinho (PS): - Em defesa da consideração e por consideração para com a bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria dizer a toda a bancada do PSD, e há aí muitos deputados que me conhecem, que não é do meu timbre, não é da minha prática de muitos anos de vida, ofender seja quem for. Convivo com muitos Srs. Deputados da bancada do PSD, para além de grandes divergências políticas, numa base de perfeita cordialidade e com alguns até na base de uma grande amizade.
Se como há bocado, de facto, usei aquela expressão - que já retirei na sua forma - é porque não me parece que seja cívico nem lícito que me seja feita, sistematicamente, uma companha de denegrimento numa base falsa, numa base insidiosa, usando meias verdades ou um terço de verdades, muitas vezes na minha ausência.
Como já não é a primeira vez que o Sr. Ministro das Finanças, neste Hemiciclo, faz coisas destas - é a terceira ou a quarta, e nessas alturas deixei-as todas em silêncio - desta vez não procedi assim, porque tenho comigo muito boas razões para dizer a todos quantos quiserem levantar essa questão, e se o quiserem fazer com seriedade, que usem o mais poderoso dos meios de comunicação social, a televisão. Mandem quem quiserem lá e em dez minutos o povo português fica completamente esclarecido sobre um assunto fundamental da sua História.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer, para terminar, que se em toda a minha vida parlamentar, e invoco o testemunho de qualquer dos Srs. Deputados, alguma vez fui incorrecto para alguém, e fui algumas vezes como todos nós o somos, nunca me eximi, logo a seguir, a reparar esse erro, e fá-lo-ei sempre de cabeça erguida porque não tenho malévola intenção.
Quem usa e abusa de regulamentos, para na linha limite ou até fora dela, vir fazer insinuações e aleivosias, estará aqui com certeza em muito mais falta do que eu alguma vez estive.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Considerando a figura invocada pelo Sr. Deputado João Cravinho, embora como disse para dar explicações, creio que a palavra deve ser dada neste pressuposto ao Sr. Deputado Montalvão Machado.
3 DE JUNHO DE 1989 4569O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este acto de mea, mea culpa do Sr. Deputado João Cravinho; e que nós recebemos satisfatoriamente, consideramos o incidente encerrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente, porque as coisas são como são.
O Sr. Deputado João Cravinho acabou de me atacar politicamente pelo facto de lhe ter feito referências na sua ausência. De facto, fi-las porque. qualquer um de nós pode estar dependente da presença de outros, para desenvolver os seus argumentos políticos e, inclusivamente, para os fundamentar com exemplos: Fui eu e, portanto, foi isso que fiz.
A semana passada disse aqui, procurando desenvolver a minha critica política ao PS, que o Sr. Deputado João Cravinho, que tinha sido um proeminente gonçalvista, nos tinha vindo dizer que era contra as nacionalizações ou que já não defendia as nacionalizações, porque naquela altura desconhecia os efeitos perversos das nacionalizações. Eu acrescentei, como se em 1975 qualquer pessoa não soubesse já que, há mais de dez anos, até na própria Rússia, havia tentativas de regressar aos mecanismos de mercado, como forma de vitalizar a economia. 15to é debate político, não tem nada de ataque pessoal e é absolutamente impensável que cada um dos Srs. Deputados pretenda estar presente para que possamos desenvolver os nossos raciocínios políticos.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Simplesmente, para dizer que a imputação que o Sr. Deputado Silva Marques me faz é incorrecta, como se pode ver pelas actas
e bastam as actas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, damos por suspensa a sessão. Recomeçaremos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos.Eram 13 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação do Partido Socialista à política geral do Governo decorre num momento; em que, convergem- na vida política nacional três factos de acentuada importância a significativa quebra de popularidade do Governo, a conclusão do processo de Revisão Constitucional e as eleições europeias. A conexão entre estes dados permite retirar algumas ilações políticas o que farei de, seguida.
O descontentamento com o conteúdo e o estilo de actuação do PSD tenderão a acentuar-se na sociedade portuguesa e confirmarão a ideia de que é mais fácil ganhar uma eleição do que por em prática um programa de Governo e reformar um país.
A ausência de capacidade de coordenação política por parte do Governo atesta bem como a maioria iniciou uma fase de grande indeterminação quanto às suas próprias prioridades e à validade intrínseca do seu projecto. Todas as oportunidades para lançar uma política de modernização com solidariedade foram desperdiçadas uma a uma e trocadas por conflitos em série com todos os grupos representativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eleito para responder à esperança de muitos, o Governo PSD é hoje sinónimo de desilusão para quase todos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Na origem desse fracasso, está um conjunto de erros de perspectiva sobre os ajustamentos necessários e, porventura, excessiva auto-satisfação com um resultado eleitoral gerador de inércia, mas está também um rapidíssimo esgotamento dos valores, de metodologia e do estilo de trabalho, auscultação e comunicação do actual Primeiro-Ministro. Em devido tempo, o próprio PSD tirará daí as conclusões habituais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a Revisão Constitucional ontem votada, tornar-se-á ainda mais evidente essa característica de auto isolamento do Primeiro-Ministro e do Governo.
O PSD alimentou-se sistematicamente de uma disputa com o ordenamento constitucional então existente e por diversas vezes retirou dessa motivação apoios significativos. A unificação de um largo espectro de eleitores num partido como o PSD ficou; em parte, a dever-se a esse denominador instrumental, que as circunstâncias aconselhavam a certo tipo de interesses para a prossecução de aspirações próprias de ordem institucional e política.
Feita a revisão, o PSD perde manifestamente a justificação frentista que o pretexto constitucional - programático e declaratório - lhe conferia. Um largo espectro dos portugueses deixa de ter necessidade de um partido hegemónico; visto que a partir daqui a batalha pela configuração das instituições é fortemente secundarizada face às múltiplas. batalhas pela concretização de programas e pela negociação de soluções. Deixa de fazer sentido um PSD que recolha o voto de todo o centro-direita, de toda a direita e, até, de toda a extrema-direita.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E o centro-esquerda?0 Orador: - A dinâmica. dos interesses em jogo nessa área interesses sociais, económicos, regionais, políticos, culturais passa a ser manifestamente mais aconselhável a pluralidade concorrencial de projectos,
4570 I SÉRIE - NÚMERO 92de lideranças e mesmo de formação política. O PSD como projecto monopolizador de eleitorados justapostos perde sentido, quando um ordenamento constitucional mais consensual deixa de fazer de cada disputa uma questão de regime e passa a fazer de cada divergência simples matéria de opinião e de arbitragem. A hora da autodeterminação vai chegar às várias direitas portuguesas, europeizando-as na sua diversidade - cessou a representação indirecta de interesses, começou a assunção directa de projectos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, após a Revisão Constitucional, postula-se um novo ordenamento político nacional para o período pós-PSD. Está em causa mudar a lógica de expressão e articulação das correntes políticas. O PSD e a sua liderança perderam credibilidade para gerir a nova etapa que agora se abre, pela forma como falharam sistematicamente em todos os problemas que até aqui tentaram enfrentar.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A circunstância de o Governo não ter preparado um vasto programa legislativo - a apresentar hoje mesmo nesta Assembleia -...O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para dar sequência útil à Revisão Constitucional revela bem como o «argumento constitucional» foi sempre um grande alibi político na retórica oficial da actual maioria.Aplausos do PS.Mudar a geografia política do País é, daqui em diante, possível e necessário, para viabilizar soluções mais consentâneas com as tarefas exigidas pelo desafio europeu. A recomposição do espaço, da fronteira e da influência das correntes políticas é hoje tanto mais necessária quanto as alterações introduzidas nos mecanismos constitucionais, não mais justificam uma direita monopartidária em constante batalha de regime, mas antes, e à semelhança do que acontece em diversos países, uma profícua variedade de opções, susceptível de fazer alterar as linhas de actuação e a composição das equipas governativas e as soluções políticas.
Em Portugal, é essa, aliás, a questão central de que as eleições europeias constituirão o primeiro exemplo decisivo de viragem, ao retirar a maioria absoluta ao partido do Governo e ao criar no contexto eleitoral algumas deslocações positivas a valorizar ainda mais no futuro. As eleições de 18 de Junho - por contraposição às de 19 de Julho - provarão que a maioria absoluta do PSD é uma constante do passado e não se eternizou, ...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que os portugueses mantêm uma saudável fluidez e sentido de transferência de voto, que é possível construir alternativas políticas coerentes para responder às limitações dos actuais governantes, sem cair na repetição das soluções ou entendimentos até aqui ensaiados pelos mesmos parceiros. O crescimento
do PS nas eleições europeias é um dado relevante dessa aposta, pois decorrerá de um PS forte, que racionalize mas não monopolize a esquerda, a capacidade efectiva para mudar no terreno o estado de coisas.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Orador: - Mas igualmente importante é a autonomização das várias direitas e do centro moderno, que se não reconhecem na acção política do Primeiro-
-Ministro, bem como a solicitação para uma postura política diferente com que de forma crescente se confrontam os comunistas portugueses. Uma nova constelação de cidadãos, opções e forças políticas, viabilizada pelo fim da Revisão Constitucional e pela erosão do Governo, e patente no resultado das próximas eleições europeias, estará em condições de desafiar seriamente e de vencer o PSD do Professor Cavaco Silva em 1991 na conjugação política e estratégia crucial das próximas legislativas e presidenciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Presidente da República tem vindo a exercer o seu primeiro mandato presidencial conferem a essa magistratura de influência, reconhecida e apoiada pela esmagadora maioria dos portugueses, virtualidade e potencialidades de inegável alcance político, e não só protocolar ou simbólico, para o futuro do País. O desenvolvimento nacional, a modernização na solidariedade, a integração europeia, o Mercado Único e o espaço social europeu, o papel de Portugal no mundo exigirão, nessa ocasião decisiva, a construção de uma nova solução política portadora de valores de redobrada eficácia, sentido do serviço nacional e da justiça social, capacidade de projecção externa. A reconstituição da vida política portuguesa nada tem a esperar de um partido, de um Governo e de um Primeiro-Ministro que em poucos anos destruíram praticamente todo o capital político de que tinham sido investidos, mas certamente há-de poder continuar a ter como referencial - e de forma cada vez mais efectiva - um presidente que dia-a-dia tem vindo a reforçar o seu crédito nacional e como protagonista e suporte as correntes e movimentações políticas que atravessam a sociedade portuguesa com uma ideia séria, moderna e coerente e para o futuro de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A certeza nessa mudança decisiva é o que nos faz a nós socialistas assumir em conjunto com outros portugueses, e sobretudo com o que estejam dispostos a ser factor de mutação do sistema político, a responsabilidade de elaborar projectos e programas, alargar o campo dos aliados, estabelecer convergências, construir soluções, procurar consensos, em suma, preparar com credibilidade a alternativa duradoura de que o País precisa para vencer os seus atrasos e se modernizar plenamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi, com muito interesse, a sua intervenção
3 DE JUNHO DE 1989 4571e constatei que ela representa exactamente o oposto daquilo que aqui disse o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já tínhamos apostado que ia dizer isso mesmo!O Orador: - É porque os senhores têm consciência da diferença!
O Sr. Deputado Jorge Sampaio falou de intenções, do destino.., enfim, fez um discurso mais sobre a linguagem intencional do socialismo do que sobre a realidade política. O Sr. Deputado Jaime Gama está mais atento às questões do poder e, portanto, tentou formular um discurso sobre á situação do poder tal como ele se põe neste momento. Vamos; pois; discutir essas questões.
Em primeiro lugar, lembro e o Sr. Deputado Jaime Gama, com certeza, não precisa que se lhe lembre isso - que a característica de uma magistratura de influência é exactamente o facto de ela se colocar por cima das questões partidárias. Será sempre muito difícil que essa magistratura de influência, caso se realize efectivamente como se tem realizado, pela influência, possa ser utilizada pelos partidos como um argumento de poder.
A segunda questão que quero abordar tem a ver com a circunstância de o Sr. Deputado Jaime Gama se ter apercebido que a Revisão Constitucional acabava com um conjunto de impedimentos de governação e com o facto de, mesmo que negativamente, ter valorizado a circunstância de só agora ser possível tomar um conjunto de medidas que permitem implementar o programa do Governo.
Tais medidas podem, evidentemente, ser tomadas hoje mas, na realidade, a Revisão Constitucional abriu caminho àquilo de que, penso eu, todos nós temos consciência, ou seja, que um frutuoso período de governação e de medidas de transformação profunda, em todos os ramos: da sociedade, desde, o da economia até ao da cultura portuguesa, vão ser possíveis após a Revisão Constitucional. Com certeza que o Governo não deixará de corresponder a um frutuoso leque de medidas que implementarão as possibilidades abertas pela nova Revisão Constitucional...
Em terceiro lugar; no que diz respeito à política, gostaria que me informasse, Sr. Deputado Jaime Gama, onde estão as transferências de voto que permitiam
materializar essa crise do PSD a favor do PS? Onde está a hegemonia à esquerda do PS, que há tanto tempo é prometida pelas direcções do PS e que se materializa apenas em acordos que revelam a mais profunda incompetência política, como foi o caso do acordo estabelecido entre o PS e o PRD? Onde está essa transferência, onde está essa hegemonia, onde se materializa; efectivamente esse papel hegemónico do PS à esquerda?
E, Sr. Deputado Jaime Gama; questão que certamente o preocupa, onde está a conquista do centro, onde estão os sinais visíveis de que o PS conseguiu colocar-se nesse centro qualitativo sobre o qual, aliás, tenho tido o prazer de escrever e tenho tido o prazer de verificar que o Sr. Deputado tem lido? Onde está, efectivamente, a conquista desse eleitorado qualitativo, onde estão os sinais de que o PS conquistou a opinião pública? Em sitio nenhum!O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira; agradeço as questões que me colocou porque elas, na verdade, vieram,- em primeiro - lugar, retirar como argumento ao PSD a circunstância de que o PS não é portador de uma alternativa ou; a circunstância de que, no País; não existe nem possa existir uma alternativa.
De facto, a alternativa no Pais existe e ela vai consolidar-se cada vez mais à medida que o esgotamento da solução política e do Governo; prefigurada pelo actual Executivo e pelo PSD, sé forem apresentando ao pais como um dado inelutável, dado de que as próximas eleições para-o Parlamento Europeu vão ser a demonstração; na medida em que atestarão, de forma exemplar, como uma, força, política perde a maioria absoluta no cômputo numérico dos votos.
VV. Ex.as podem, a esse propósito, efectuar as interpretações que entenderem; mas não devem omitir, para vosso próprio governo, essa realidade.
Em segundo lugar, a circunstância de o PSD, uma vez concluída a Revisão Constitucional, demonstrar, uma vez mais, não ser portador de um programa nem de um calendário de acção legislativa para retirar dela todas as consequências vão também atestar, na sociedade. Portuguesa e no vosso campo político, como é necessário descentralizar, autonomizar, dar maior pluralidade. de representação política a toda essa área difusa de que o PSD tem, por razões tácticas de regime, até agora beneficiado.
Portanto; Sr. Deputado, a partir daqui abre-se uma nova etapa política, interessantíssima e importantíssima, em Portugal. A conclusão a que chego é aquela que o Sr. Deputado, o PSD e o Governo mais temem, ou seja, a de que, a partir de agora, algo se vai passar na direita portuguesa, algo se vai passar no centro e, com o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, algo também se pode começar a passar à esquerda.
Esta batalha não é uma batalha para resultados imediatos. No entanto, Sr. Deputado, na concluência; como lhe chamei, estrategicamente crucial, das eleições legislativas e presidenciais de 1991 - e percebo toda a sua cautela em querer circunscrever decorativamente uma magistratura de influência -, há condições para criar um bloco de poder alternativo aos vossos sucessivos desaires é falhanços.
É para isso que estamos a trabalhar e é por causa disso que os senhores começam a ficar muito irrequietos.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para alguns, conforme o demonstram nesta antecipadamente anunciada «parada de estrelas»; hoje é que é o dia de serem Oposição. Hoje, dizem, é finalmente o 2 de Junho, o tal dia. Logo a seguir ao dia das crianças, ao dia: dos inocentes hoje, 2 de Junho, eles prometem: hoje é que vai ser!
4572 I SÉRIE - NÚMERO 92Mas, não tem sido nada assim para camadas cada vez mais largas da população afectada pela política de direita seguida pelo Governo.
Durante estes meses, em que o PS deixou a Assembleia ser paralisada como órgão fiscalizador do Governo lá fora, chamemos as coisas pelos seus nomes, crescia e cresce a luta de massas em oposição à política governamental. Alargava-se o leque dos sectores e camadas da população que encetavam processos de luta.
Crescia e cresce a condenação e denúncia de uma política que cada vez mais se recorta nitidamente como antipopular e antidemocrática. Mais: que se recorta como uma política de incompetências, levada a cabo num crescendo de acusações de corrupção onde todos os dias mais alguém se afunda.
£ aqui entronca uma questão de fundo: vai desaparecendo o apoio que o PSD teve em 1987. Apoio, na sua maior parte, de natureza conjuntural, dado na expectativa das promessas, muitas e muitas promessas, que o Sr. Primeiro-Ministro espalhou então pelo país.
Mas - e é aqui que está a questão que referi como de fundo -, o facto é que este movimento activo de resistência popular à política da direita seguida pelo Governo não encontrou ainda, da parte dos agentes políticos democráticos, a resposta institucional adequada, a expressão política necessária. Pelo contrário! Que outra coisa dizer senão «pelo contrário», quando PS se envolveu, nesta fase da vida nacional, com o partido do Governo? E envolveu em quê e para quê? Ouvimo-lo ontem, abundantemente.
Mas, mesmo sem falar na Revisão Constitucional em si, bastaria a paralisia da Assembleia, na sua vertente fiscalizadora, para demonstrar o oral dessa situação. Mas, mais grave ainda: a conjugação PS/PSD foi usada pelo PSD contra as forças democráticas na medida em que contribua para tornar incredível uma alternativa democrática de Governo. Essa é uma pesada responsabilidade do PS.
Então, é hoje o dia da Oposição? Que seja para condenar o Governo. Mas não basta. É necessário que o seja também e com o mesmo empenhamento para a questão modal da alternativa credível do poder. Alternativa que tem de passar pelo conjunto de forças democráticas. Alternativa e não alternância, ou qualquer sistema de substituição do Governo que funcionasse como um pêndulo que vai da direita à esquerda, em busca de balanço, para voltar à direita...
Uma alternativa real e credível de Governo, agora mais necessário face à Revisão Constitucional.
Porque, pode o PS fazer as interpretações branqueadas que quiser, ouvimos aqui ontem o representante do partido governamental dizer que esta revisão é «muito próxima» da que Sá Carneiro previa alcançar e que era a sua «motivação nuclear» na campanha presidencial de 1980, isto é, na campanha presidencial de Soares Carneiro.
Desejos do PSD, dirá o PS? Mas podem ser irrelevantes ou politicamente desprezíveis os «desejos» do partido PSD que domina o Governo, que tem a maioria absoluta nesta Assembleia, que controla os postos dirigentes da Administração Pública, dos meios de comunicação social públicos e das próprias empresas públicas.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Muito bem perguntado!O Orador: - Poderão ser substimados os desejos do partido PSD quando a Revisão Constitucional lhe entrega novos meios e instrumentos para fortalecer a ofensiva da direita?
Ontem o PS deu ao PSD esses novos meios e instrumentos; hoje vem criticar o uso que o PSD, no Governo, faz desses novos meios e instrumentos. Mas cabe perguntar: o que esperava o PS?!
Basta alinhar meia dúzia de factos dos que ocorreram nas últimas semanas e que caracterizam a acção governamental para que ninguém, ninguém, possa alegar qualquer benefício de dúvida.
Este é o Governo, por exemplo, que sabe que existem na Assembleia da República projectos de lei para resolução da questão do sindicato da PSP. Mas arroga-se a iniciativa de intensificar a repressão sobre os seus dirigentes, na continuação da repressão que exibiu nos acontecimentos do Terreiro do Paço.
Este é o Governo que, colocado na perspectiva de ter de escolher entre o avanço do processo legislativo sobre a regionalização ou de ter de pagar o preço de votar contra ele, recorreu a nova manobra dilatória, um novo debate público, a somar aos dois que a Assembleia já realizou.
Este é o Governo que pode exibir um caso sem paralelo em nenhum país europeu: tem um ministro, o ministro da Agricultura, sobre o qual impedem quatro processos-crime promovidos por uma entidade pública, a Procuradoria-Geral da República. É um desafio que aqui é feito ao Governo: fornecer um exemplo, um que seja, de outro caso como este, de um ministro em exercício de funções com quatro processos crime, que ocorra, neste momento, em qualquer outro país da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem perguntado!O Orador: - Estão nestes três casos três notas - o centralismo antidemocrático, a limitação das liberdades dos direitos fundamentais e os casos de ilegalidades - que se inserem numa política governamental caracterizada pela ofensiva contra as transformações democráticas, pelo agravamento das condições de vida, pela degradação da situação económica.
É preciso dizer com clareza que o Governo exibiu a mais confrangedora incompetência e incapacidade na gestão económica e financeira. Não há mistificação que possa hoje esconder que o Governo malbaratou as oportunidades da conjuntura económica favorável, foi incapaz de definir uma estratégia para responder aos problemas estruturais da economia e, mal se alteraram ligeiramente as condições, o Governo assiste impotente à derrapagem dos indicadores mais significativos. A prová-lo estão os 900 milhões do défice da Balança Comercial e a reentrada no ciclo dos saldos negativos da Balança de Transacções Correntes.
A prová-lo, os 13,2% da inflação, último indicador fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística, e uma das causas principais da deterioração das condições de vida e do nível de vida das mais largas camadas da população, a que foi imposto um tecto salarial baixo, com o argumento de que a inflação ia ser baixa. Refiro, nomeadamente, os reformados, os trabalhadores da função pública, etc. Deterioração das condições