7 DE JUNHO DE 2014 31 Para terminar, refiro um aspeto que é importante, que é a preocupação de discriminação positiva do consumo de fundos próprios das instituições de crédito para o financiamento de pequenas e médias empresas e de empresas exportadoras. Este aspeto é fundamental para que o financiamento da atividade produtiva nesses segmentos continue a aumentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos dar por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 225/XII (3.a). Despedimo-nos, em nome da Mesa, da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e do Sr. Secretário de Estado das Finanças. Tal como consta do guião, haverá votações regimentais às 12 horas. Sucede que o guião de votações está a ser objeto de várias alterações, pelo que sugiro à Câmara que passemos ao ponto 4 da ordem de trabalhos e que só depois passemos ao período das votações. Pausa. Uma vez que nenhum Sr. Deputado se opõe, vamos, então, proceder à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1044/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 1057/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A criação do salário mínimo nacional, importante conquista da Revolução de Abril, significou uma importante melhoria das condições de vida dos trabalhadores, progresso, melhor distribuição da riqueza, contribuindo, assim, para a construção de um País mais justo. Se o salário mínimo nacional acompanhasse a evolução da inflação ao longo destes anos, hoje teria de ser aumentado em 100 €, ficando assim, em 585 €. Mas está em 485 € que, na verdade, são 432 € líquidos. Este é um dos mais baixos salários mínimos de toda a União Europeia, que atira cada vez mais trabalhadores para a pobreza, envergonhando o nosso País e deixa claro como é injusta a distribuição da riqueza nacional. Por muitas voltas que o Governo dê, a verdade é que o Governo PSD/CDS, à imagem do que fez o Governo PS, não aumenta o salário mínimo nacional porque não quer. Não aumenta o salário mínimo nacional porque está comprometido com uma estratégia de empobrecimento dos portugueses. Não aumenta o salário mínimo nacional porque está empenhado, de alma e coração, com uma estratégia de agravamento da exploração de quem trabalha. O Governo PSD/CDS não aumenta o salário mínimo nacional porque quer que os ricos fiquem cada vez mais ricos à custa de quem trabalha. Hoje, o Governo PSD/CDS — apesar de ter existido um acordo de concertação social que determinava que, em 2011, o salário mínimo nacional fosse de 500 € — não só mantém o salário mínimo nos 485 €, como se prepara para o usar como moeda de troca para garantir mais e mais exploração. À boleia das ditas «negociações» — que se eternizam — para aumentar o salário mínimo nacional, o Governo prepara-se para atacar a contratação coletiva e manter até ao final do ano a redução do pagamento do trabalho suplementar, isto é, apenas consideram o aumento do salário mínimo nacional num quadro em que se preparam para reduzir, de forma generalizada, os salários, demolindo a contratação coletiva. Assim, entre o que dá e tira, o Governo vai governar, mais uma vez, a favor dos grandes grupos económicos e atacar os salários de todos os trabalhadores. Por outro lado, e ainda não satisfeito, o Governo pretende que os futuros aumentos do salário mínimo nacional estejam condicionados à evolução da produtividade para o manter em níveis inaceitavelmente baixos. O PCP propõe o aumento do salário mínimo nacional imediatamente para os 515 €, perspetivando a continuação do seu aumento faseado para que atinja os 600 €. Além de ser uma medida elementar para garantir mais justiça na distribuição da riqueza, terá um reduzido impacto nas empresas — custos inferiores a 0,2% — e contribuirá para a dinamização do mercado interno com efeitos positivos no emprego.