3618II SÉRIE — NÚMERO 954 — Para informação complementar, envie-se ao IGEF.4 de Julho de 1986. — A. Barreto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.Anexos: portaria de 23 de Maio de 1985 e despacho de 5 de Junho de 1985.ANEXO 1A Portaria n.° 673/75, n.° 11), mandou expropriar o prédio rústico Várzea Grande, situado na freguesia de Ermidas, concelho de Santiago do Cacém.No entanto, encontra-se esta portaria eivada de erros sobre a identificação dos proprietários, identificação do prédio e sua respectiva área.Assim, e tendo em consideração que a sua elaboração assentou em errados pressupostos de facto, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, derrogar a Portaria n.° 673/75, de 15 de Novembro, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 265, na parte em que expropria o prédio denominado «Várzea Grande».Ministério da Agricultura, 23 de Maio de 1985. — O Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto.Nota. — Esta portaria está publicada no Diário da República, 1." série, n.° 155, de 9 de Julho de 1985, p. 7906.ANEXO 2 DespachoTendo em atenção a situação de impasse criada pelos despachos de 26 de Julho de 1982 e 2 de Fevereiro de 1984 e o teor da portaria datada de 23 de Maio de 1985, que derroga o n.° 11) da Portaria n.° 673/75, determino que:1 — Já na presente campanha, a extracção e comercialização da cortiça do prédio rústico denominado «Várzea Grande» seja feita pelos herdeiros de Mariana Antónia Figueiredo Lampreia e de Maria da Luz Figueiredo.2 — A situação fundiária da Herdade da Várzea Grande deverá ser considerada em momento posterior à sua integração no património dos herdeiros de Mariana Antónia Figueiredo Lampreia e de Maria da Luz Figueiredo.3 — Comunique-se à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, à Direcção-Geral das Florestas, Circunscrição Florestal de Odemira, e ao legal representante dos herdeiros de Mariana Antónia Figueiredo Lampreia e de Maria da Luz Figueiredo.Ministério da Agricultura, 5 de Junho de 1985. — O Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1672/IV (l.a), do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção de um quartel de bombeiros voluntários em Elvas.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3882, de 16 de Junho de 1986, tenho a honra de informar que o pavilhão gimnodesportivo e o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Elvas estão contemplados na proposta do PIDR do Norte Alentejano, que brevemente será apresentado.No que respeita ao seu início, prevê-se para 1987.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1673/IV (l.a), do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo de Elvas.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3882, de 16 de Junho de 1986, tenho a honra de informar que o pavilhão gimnodesportivo e o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Elvas estão contemplados na proposta do PIDR do Norte Alentejano, que brevemente será apresentado.No que respeita ao seu início, prevê-se para 1987.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROSr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1689/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a 15.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça.Dando seguimento ao ofício do Gabinete de V. Ex.a n.° 4007/86, sobre o requerimento n.° 1689/IV (l.a), formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes, do PCP, sobre a 15.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, tenho a esclarecer o seguinte:1 — Intervim na Conferência, integrando ainda a delegação portuguesa os Srs. Procurador-Geral da República e Dr. Manuel Lopes Rocha, procuracor--geral-adjunto e director do GATL.