1764	II SÉRIE - NÚMERO 55-RCporque correspondem a criar aquilo que tem de se evitar de vez, ou seja, uma situação de contestação permanente do sistema. O que é grave em não fazer o estatuto definitivo é dizer: "Não fazemos o estatuto definitivo porque o quadro constitucional não nos convém."Eu diria que estas matérias - salvo o devido respeito e independentemente de questões com uma pessoa ou com um partido - são excessivamente graves e constituem domínios onde, se se põe a bola a rolar, nunca se sabe onde é que ela pára. Faria um apelo ao PSD no sentido de tentar resolver internamente o problema, pois trata-se, em parte, de um problema interno. Ou melhor: nem sequer é um problema interno, porque o PSD é, digamos, a única força com capacidade para resolver esta questão de uma forma calma.Chamaria apenas a atenção para o facto de esta ser uma zona extremamente complicada, onde temos as nossas convicções, mas onde a prudência de actuação é fundamental. É este o meu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, estamos num processo de revisão constitucional e também nós constatamos que há, neste momento, o inadimplemento de uma faculdade com um certo coeficiente de dever da parte de uma assembleia legislativa. É este apenas que nos interessa como legisladores constituintes, pois não curamos aqui dos custos com que, zelosamente, o Sr. Deputado José Magalhães se preocupa, ou seja, os custos que o PSD está a pagar por causa dos problemas relacionados com as regiões autónomas. Que o PCP e o Sr. Deputado José Magalhães deixem essa questão de parte porque nós assumimos os nossos custos e pagá-los-emos. Esses problemas são nossos. Estamos confrontados com esta situação de inadimplemento e com ela também se confrontou o PCP, com força e com veemência. A intervenção que acabámos de ouvir revela particular interiorização e força. O PCP, pelos vistos, dormirá muito mal por causa deste inadimplemento. O PCP não dorme! Nós também temos algumas preocupações.E para responder a esta preocupação dissemos - e esse foi o início da nossa intervenção no debate - que neste momento não víamos outra saída que não a sanção política, no que, afinal, também não estamos sós, descontadas, naturalmente, as formas terapêuticas de intervenção por relações intrapartidárias. E o PCP, que não dorme - diz o Sr. Deputado José Magalhães -, o que é que traz ao debate? Nada! O PCP não traz nada! Mas o PCP não dorme com o problema. Nós ainda temos algum descuido porque ainda dormimos alguma coisa; temos alguma preocupação, mas vamos dormindo. A nossa solução ainda é uma solução compatível com quem vai dormindo alguma coisa. Agora a posição do PCP é a de quem não dorme. E quem não dorme o que é que traz? Nada! E se quem dorme e faz...O Sr. José Magalhães (PCP): - Antes isso que um pesadelo, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nós não temos pesadelos, Sr. Deputado! Estamos extremamente felizes, como, aliás, se nota, e não temos a angústia dos nossos custos! O Sr. Deputado é que os vai tendo. Nós temos a felicidade dos simples porque não pensamos nisso!Não posso deixar de, em nome do meu partido, fazer aqui um protesto muito vincado não à argumentação do Sr. Deputado, mas, sim, à qualificação de hipocrisia. Não podemos aceitar isso! Se essa acusação tivesse alguma pertinência, era em relação ao gajeiro ou ao vigia da noite que não dorme a olhar para a madeira e que chega aqui ao processo de revisão constitucional e não traz nada!O Sr. José Magalhães (PCP): - E o comandante que está à ponte e que pode mudar o rumo do navio, também não é responsável? Está V. Exa. a olhar para a Estrela Polar, Sr. Deputado Costa Andrade?O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador..)[...] nessa altura, estamos a dormir.O Sr. Presidente: - Vamos acabar com as imagens. Eu fazia uma breve síntese porque penso que este problema é efectivamente muito sério e as palavras do Sr. Deputado Galvão Teles foram uma chamada de atenção a cada um de nós, para que pondere o que há de sério nisto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, eu queria subscrever essa observação,O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado, mas eu também subscrevo essa afirmação!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está no seu direito, Sr. Deputado. Mas por que é que há-de vir atrás de mim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é atrás é ao lado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Vamos ver se encontramos uma saída para isto. Porque, se não encontrarmos, isto vai dar um belo espectáculo no Plenário no momento em que passarmos por este nível de água. Vai até dar um espectáculo que talvez até não convenha ao País, porque, enfim, temos que pensar um pouco na velha Pátria que já sofreu prejuízos demais.Não há dúvida de que o principal responsável é o Presidente do Governo Regional da Madeira. Tem razão, em parte, o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, quando diz que esta obrigação constitucional não tem prazo. O facto de não ter prazo não quer dizer que deva ser cumprida na eternidade, que possa ser cumprida daqui a 100 anos. É evidente que há aqui um pecado de omissão, embora não uma omissão formalizada.Para evitarmos este "bate-papo" que, já se vê, vai dar um excelente momento de debate parlamentar com todas as consequências, nós temos que ser razoáveis e a razoabilidade, aqui, consiste em quê? Consiste em ver se encontramos uma solução. Diz o Sr. Deputado Costa