359 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo contratos e não aplicação de medidas corretivas.Em consequência, as recomendações formuladas foram as seguintes: • Avaliar a atividade desenvolvida face aos objetivos previstos, visando a implementação atempada de ajustamentos, em caso de desvios relevantes; • Considerar, como urgentes ou prioritárias, apenas intervenções que possam comprovadamente iniciar num prazo curto após aprovação, reduzindo o financiamento quando tal não suceda; • Garantir, em todas as situações, que os beneficiários assegurem uma comparticipação nas intervenções a realizar (ainda que, nalguns casos excecionais, possa ser reduzida); • Definir prazos para apresentação de candidaturas (instrução) e assegurar uma definição mais realista dos prazos para celebração de contratos e para execução das intervenções em imóveis do Estado e seu cumprimento, sob pena de aplicação de sanções.Em sede de controlo orçamental efetuado em serviços e fundos autónomos e serviços integrados, foram concluídas 10 auditorias cujo objeto incidiu sobre as regras e princípios orçamentais (6, incluindo uma auditoria de acompanhamento das recomendações e um fundo personalizado), sobre o processo de orçamentação (2 entidades) e sobre estabelecimentos de ensino superior públicos (2).Os principais resultados das auditorias referenciadas (excluindo aqueles que envolveram a área da contratação pública) foram os que se indicam a seguir: a) Reduzido grau de autofinanciamento da atividade, uma vez que as receitas próprias de 4 instituições auditadas cobriram menos de um terço das despesas globais (48%, 45%, 44%, 29%); b) Elevada dívida de propinas por cobrar aos estudantes (M€ 5,5 em 2012 – uma entidade); c) Pagamento em excesso de suplementos remuneratórios que não eram devidos em quatro entidades (m€ 380; m€ 122,4; m€ 68; m€ 9);  d) Abertura de procedimentos concursais sem autorização ministerial numa entidade (m€ 71);  e) Não obtenção de parecer prévio vinculativo do MEF na contratação de aquisição de serviços em duas entidades (m€ 140; m€ 19,9) e celebração de "contratos de tarefa" sem os requisitos legais noutra entidade (m€ 149); f) Não entrega de M€ 2,4 correspondente ao saldo de gerência apurado no ano de 2009; g) Contas bancárias fora do Tesouro/IGCP sem autorização ministerial, em duas entidades no ano de 2011: m€ 55,7 e m€ 250; h) Deficiências no processo de orçamentação em duas entidades, especialmente: • Sobreorçamentação da despesa de M€ 2,5 em 2012 e da receita prevista para 2013 de M€ 14,8 (taxa de exibição aos operadores de televisão por subscrição não garantida);  • Plano de atividades não permite aferir o correto alinhamento da despesa prevista com os objetivos organizacionais;  • Incorreções nos procedimentos contabilísticos de registo dos encargos plurianuais (divergência de M€ 5,8 por não atualização de registos) e no classificador da despesa (em especial na contabilização dos apoios financeiros públicosConta Geral do Estado de 2013343Consultar Diário Original