10 DE JULHO DE 2017 25 iii. Reforço do controlo das fronteiras externas, tendo em vista a monitorização e deteção das deslocações dos combatentes terroristas estrangeiros; iv. Combate ao financiamento do terrorismo. Relativamente ao ponto iv., é importante destacar a aprovação, em fevereiro de 2017, do “Plano de Ação para reforçar o combate ao financiamento do terrorismo” e a adoção, em dezembro, de um pacote de medidas destinadas a reforçar a capacidade da União Europeia de lutar contra o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada. No que se refere à participação de Portugal, o Relatório sublinha que a preocupação sentida no espaço europeu e internacional é partilhada pelo nosso país que “defende o aprofundamento das capacidades dos instrumentos existentes ao nível europeu de prevenção e de luta contra o terrorismo, em todas a suas vertentes”. Ainda neste domínio, o documento apresentado pelo Governo ressalva que, em 2016, Portugal continuou empenhado no cumprimento das medidas resultantes da Declaração de Chefes de Estado e de Governo de 12 de fevereiro de 2015, impulsionadas pelas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2015. A este propósito, cabe referir a criação da figura do Ponto de Contacto Único Nacional e, ainda, a revisão da organização e do funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), com o consequente alargamento das competências do Conselho de Ministros, no sentido de a tornar mais eficaz2. 3.2. TÍTULO VI – AÇÃO EXTERNA À Comissão de Defesa Nacional, no âmbito das suas atribuições, compete analisar particularmente o Título VI deste documento – AÇÃO EXTERNA.  O Relatório do Governo – Participação de “Portugal na União Europeia – 2016” – trata esta matéria em quatro Capítulos que abordam, respetivamente, a Política Externa e de Segurança Comum (Capítulo I), as Relações Externas Regionais e Bilaterais (Capítulo II), a Política Comercial (Capítulo III) e a Ajuda ao Desenvolvimento (Capítulo IV). Neste contexto, o documento ora tratado começa por lembrar que, em 2016, as relações externas regionais e bilaterais da União Europeia mantiveram uma configuração idêntica à de anos transatos, continuado “a ser dominadas pelos acontecimentos na sua vizinhança”. Assim, o Relatório destaca que “particularmente em relação aos países do Médio Oriente e Magrebe, a atenção da UE manteve-se em permanência no acompanhamento das situações de conflito na Síria, no Iraque e na Líbia, pelos seus efeitos ao nível regional, como o aumento da insegurança, dos atos terroristas e dos fluxos migratórios”. Neste sentido, é referida a participação assumida por Portugal na defesa da necessidade de prestar um apoio reforçado no que concerne a questões de teor político, socioeconómico e de segurança aos países da região mediterrânica, cuja estabilização “esteve no centro da agenda política da União”. Por outro lado, pode ler-se que as relações da União Europeia a leste “continuaram a ser afetadas pelo relacionamento geoestratégico com a Rússia e os desenvolvimentos da crise ucraniana”. O Relatório sublinha a apresentação da Estratégia Global sobre Política Externa e de Segurança da União Europeia que, refere, “deu um impulso ao reforço da vertente de Segurança e Defesa da União” e a assinatura, em Varsóvia, de uma Declaração Conjunta pelos Presidentes do Conselho e da Comissão Europeia e pelo Secretário-geral da NATO, “um passo importante na cooperação UE-NATO”. Neste quadro de reconhecimento dos desafios de segurança com que a Europa se defronta, mereceu referência no Relatório do Governo o apoio prestado por Portugal ao “aprofundamento da Política Comum de Segurança e Defesa numa ótica de complementaridade com a NATO que evite duplicações”. Segundo os autores do documento, a participação de Portugal em missões e operações da União Europeia que visam promover a paz e a estabilidade, tanto na vizinhança, como noutros cenários de crise foi, durante o ano de 2016, uma presença consistente e, a este respeito, o Relatório particulariza as missões na Somália, no Mali e na República Centro Africana. Com feito, “Portugal continuou a participar ativamente na coordenação da atuação da UE nos principais fóruns multilaterais, nomeadamente nas Nações Unidas. Como membro no triénio 2015-2017 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, Portugal empenhou-se nas negociações das resoluções de iniciativa da UE neste fórum, com destaque para a resolução sobre direitos da criança, uma prioridade nacional”.                                                           2 Decreto-Regulamentar n.o 2/2016, de 23 de agosto de 2016, publicado no Diário da República, I Série, n.o 161, de 23 de agosto de 206.