158-(4)II SÉRIE-C — NÚMERO 28A sua simples menção justifica-se porque têm surgido, com base em situações decorrentes, tumultos e alterações à ordem pública.Pelos níveis atingidos e sobretudo pela influência produzida no clima de segurança geral merecem referência especial os problemas resultantes da sinistralidade rodoviária e dos fogos florestais.Uns e outros exigiram reforço de meios de combate e grandes acções de prevenção e vigilância.Ambos são também responsáveis pela formação do desejo genérico de profundas alterações quer de natureza legislativa, quer de natureza organizacional.O número de acidentes de viação, o número de casos mortais e a conclusão de que a sua principal causa se deve à incúria dos condutores e que se traduz no excesso de velocidade, nas ultrapassagens irregulares e nas elevadas taxas de alcoolémia não podem deixar indiferentes os cidadãos. 'Assim como o número de fogos e a extensão das áreas ardidas, com o consequente cortejo de prejuízos decorrentes, não pode também deixar de pressupor uma actuação .diferente.A escassez de efectivos e de meios só se pode sempre superar .através de maior cooperação entre forças e empenhamento.Aliás, a concentração dos mais importantes números relativos à criminalidade nos grandes centros urbanos (Porto e Lisboa) e no Algarve implica necessariamente uma preocupação particular e. motiva a cooperação estratégica entre forças.Por outro lado, o especial campo de actuação de alguns agentes criminosos em áreas mais vulneráveis (escolas, áreas de lazer) pressupõe igualmente esquemas de presença e vigilância mais activa e coordenada.Não poderemos, finalmente, recusar uma chamada de atenção para o considerável esforço a que as forças policiais foram sujeitas no período considerado, que se avalia bem se tomarmos em linha de conta os números respeitantes à sua actividade.São precisamente as análises parcelares quer de cada uma das forças de segurança envolvidas quanto a enquadramento e objectivos, quer quanto a actividade e resultados que constarão dos capítulos tu, iv e v deste relatório. -nA segurança interna e a cooperação internacionalImpõe-se, no actual quadro, fazer uma referência, ainda que breve, às iniciativas de colaboração internacional em que o País se encontra empenhado, designadamente das que decorrem de compromissos assumidos quer no âmbito comunitário quer no domínio da cooperação extracomunitariaComo primeiro ponto, salientaremos a assinatura dos instrumentos de adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.Portugal tem participado nas reuniões da estrutura de concertação permanente de Schengen, acompanhando os grupos de trabalho, polícia e segurança, circulação de pessoas, transportes e alfândegas e circulação de mercadorias, cujo objectivo é identificar as alterações e adaptações necessárias à harmonização das legislações e práticas nacionais com as obrigações decorrentes.Com a supressão dos controlos nas fronteiras internas e a prática da livre circulação de pessoas há necessariamente que reforçar algumas áreas de preocupação comum.Há medidas que se prevêem e desejam aplicáveis a curto prazo e terão a ver com a harmonização da política de vistos, o reforço e coordenação da luta contra o tráfico de estupefacientes, a cooperação entre as autoridades aduaneiras e de polícia na luta contra a criminalidade em geral e o tráfico de armas, a prevenção contra a fraude fiscal e aduaneira, o contrabando e a entrada e permanência irregular de pessoas.Uma primeira e essencial etapa dessa cooperação é precisamente a que se traduz na criação de um sistema de informações Schengen, assente em base de dados informatizados, que poderá vir a ser partilhado pelos Estados participantes no Acordo.O conjunto dos Países Schengen promoveram, ao longo de 1991, os trabalhos preparatórios necessários à constituição de tal sistema.Imprescindível à sua aplicação, foi aprovada na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que passa a reger a protecção dos dados pessoais face à informática.Aguarda-se a ratificação da Convenção da Aplicação do Acordo em todos os Estados membros para possibilitar a sua entrada era vigor em 1993.Durante o ano de 1991 prosseguiram também os trabalhos do Grupo Trevi, que, como é sabido, reúne representantes de todos os países comunitários.Trata-se de uma estrutura de cooperação na área policial, no âmbito da qual se têm produzido avanços significativos, quer quanto à formulação de conceitos utilizáveis, quer quanto às recomendações sobre harmonização de práticas, quer quanto à inventariação eestudo comparado sobre legislação aplicável em cadaEstado membro.Particular significado tem a resolução da criação da EUROPOL como organização europeia destinada numa primeira fase à partilha de informações sobre a área do tráfico de droga.É neste grupo que se produz igualmente o estudo e a colaboração no que diz respeito a alguns dos aspectos mais importantes da criminalidade e que têm a ver com a criminalidade organizada, o terrorismo e o branqueamento do dinheiro. Trata-se de temas absolutamente essenciais à cooperação entre forças policiais que se têm revelado de utilidade crescente e que podem proporcionar melhoria de resultados no próprio âmbito da segurança interna de cada Estado.De realçar nos parece ainda ser o trabalho do Grupo Ad Hoc Imigração, no âmbito comunitário.Não só porque a política de imigração tem vindo a entender-se como estreitamente ligada às actividades de segurança interna de cada País, como porque nesse mesmo âmbito se privilegia o aprofundamento da troca de informações quanto às redes de imigração ilegal e aos documentos falsos e falsificados.Por outro lado, nesta sede, foi possível chegar à redacção final de uma Convenção sobre Fronteiras Externas, que aguarda a compatibilização das posições recíprocas de Espanha e Reino Unido para poder vir a ser aprovada.Note-se, por último, que, como resultado final de uma evolução marcante ocorrida durante o ano de 1991, foi significativa a inserção no Tratado da União Europeia, no artigo B. das disposições comuns, do objectivo de «desen-