3 DE MARÇO DE 2017 23 pensada à escala nacional. Falo dos planos de gestão de áreas classificadas da Rede Natura 2000, do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados e dos planos de ação de espécies. A forma como estamos a gerir os fundos do PO SEUR representa uma rutura com o que herdámos. A nossa herança não era apenas má em relação à execução e à aprovação — apenas 5% das verbas estavam comprometidas —, era também má em relação às prioridades. Quanto ao Fundo Ambiental, deixem-me notar, antes de mais, que o pusemos a funcionar em tempo recorde — e tempo recorde quer dizer dois meses — e que 30% das verbas destinadas a novos projetos já se encontram com concursos lançados ou protocolos assinados. Tudo isto foi feito em apenas dois meses. É com grande curiosidade que estou à espera de que me digam o número de autarquias que se candidataram ao fundo para a aquisição de veículos elétricos para os serviços ambientais, sabendo que, a meio da tarde de ontem, já eram mais de 100 as autarquias candidatas. Repito: tudo isto foi feito em dois meses. É precisamente ao abrigo do Fundo Ambiental que, para 2017, dispomos de 4 milhões de euros para a área da conservação da natureza. A manter-se o modelo que tínhamos, e existindo apenas o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a sua receita não era sequer de 1 milhão de euros; com a construção do Fundo Ambiental, conseguimos aplicar 4 milhões de euros, ou seja, cerca de 10% das verbas totais do Fundo serão aplicadas através de protocolos com o ICNF. Concluo, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que estamos a capacitar a Administração, dando-lhe os meios para conhecer melhor os habitat e, assim, garantir a conservação da natureza. Estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a garantir os meios financeiros para realizar estas tarefas, algumas delas adiadas por muitos anos, estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a acelerar a execução dos programas para que os fundos não sejam desperdiçados. Isto é lutar por uma verdadeira política de conservação da natureza, que é o que estamos a fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Ministro do Ambiente não tenha respondido diretamente à questão que Os Verdes colocaram sobre a possibilidade de o processo legislativo decorrer na Assembleia da República. Essa é, evidentemente, uma leitura política que temos de fazer. Não pense, contudo, o Sr. Ministro que Os Verdes não vão continuar a insistir junto do Governo para que esse processo legislativo decorra na Assembleia da República. Julgamos que isso é importante, até para contrariar, quebrar esta rotina de os sucessivos governos imporem determinados modelos de gestão por si, de uma forma impositiva, testando tudo e mais alguma coisa, e para que possamos, de facto, alargar o debate — dirijo-me ao Sr. Ministro outra vez, para vincar a palavra — com os eleitos. Entretanto, devo talvez lembrar que foi o Sr. Ministro a publicamente referir que — isso foi difundido por vários órgãos de comunicação social — nas áreas protegidas, passaria para os autarcas a gestão de tudo o que tem a ver com atividades económicas, culturais e sociais e que para o ICNF ficava a componente da conservação da natureza, daí as questões que Os Verdes colocaram ao Sr. Ministro sobre a matéria. Queria dizer também que a nossa grande preocupação é esta: um autarca tem fundamentalmente como interesse ou visão, digamos assim, os interesses locais, da sua circunscrição administrativa — é normal que assim seja, é para isso que ele é eleito. O Estado, por outro lado, tem de ter uma visão diferente, mais alargada das questões e, designadamente, tendo em conta o interesse nacional. Como também referi, os autarcas já têm vastos poderes ao nível da conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente com todas as competências que têm e que devem, de facto, exercer, no âmbito do alargamento da biodiversidade urbana e também das áreas protegidas locais. De facto, Os Verdes não podem concordar, à partida, com tudo aquilo que se possa transformar ou aproximar de uma municipalização das áreas protegidas, ou seja, com este modelo de atribuição aos autarcas de poder na gestão das áreas protegidas, que deve ter — repito — uma visão e um interesse nacional. Por outro lado, Sr. Ministro, como também referimos, o grande problema com que se confrontam as áreas protegidas tem a ver com a escassez de meios humanos e técnicos.