1 DE FEVEREIRO DE 2018 15 dos casos concretos, porque é sempre possível termos vários casos concretos, fogem de situações terríveis, ou que vêm de situações terríveis, ou que estão abandonados, pelas mais variadas razões. Hoje em dia, à luz da doutrina europeia, à luz dos valores europeus, à luz da consideração dos direitos do Homem e dos direitos das crianças, não é aceitável que as crianças fiquem numa situação em que não têm nacionalidade. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é uma preocupação estrutural e fundamental que compreendemos e entendemos. Por isso, deixando, obviamente, um apelo para que, em sede de especialidade, esta matéria possa ser aprofundada e aferida e para que possamos avaliar os mecanismos legais que nos permitam atingir o objetivo, o que o CDS tem a dizer, neste momento, é que cumprirá e acompanhará a ideia de que nenhuma criança vítima de uma situação já em si mesma dramática pode ser deixada num estado em que não tem proteção legal nem nacionalidade. Portanto, desse ponto de vista, acompanharemos a proposta. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa tem também a nossa anuência. Estamos a falar de uma questão que transcende um problema de imigração, embora também o seja. Mas, efetivamente, esta questão está para além disso, ou seja, estamos a falar de crianças que o Estado tem a seu cargo precisamente para as proteger, para lhes garantir proteção. A questão que se deve colocar é a de saber se essa proteção do Estado não tem passar, desde logo, pela concessão de um estatuto legal que as proteja. Ou seja, não há proteção que seja compatível com a situação de irregularidade e, portanto, o primeiro dever do Estado é o de proceder à regularização dessas crianças perante a lei. Evidentemente que se essas crianças estão a cargo do Estado é porque lhes faltou proteção familiar, é porque dela careciam. Portanto, se essa proteção faltou, o Estado assumiu a sua responsabilidade, e deve assumi-la a todos os níveis, inclusivamente suprindo a ausência de iniciativa de outros responsáveis, familiares, pela situação da regularização. Portanto, deve ser o Estado a cuidar da situação dessas crianças e a não permitir que, um dia, quando deixarem de ter a sua proteção institucional, caiam numa situação de irregularidade, sujeitas a serem expulsas do País. De facto, isso não faz o mínimo sentido, não pode ser. Temos dito, em geral, que a imigração não é um mal, é um bem. O mal está na situação de ilegalidade em que muitos imigrantes se encontram. Daí que uma tarefa fundamental que o Estado deve assumir seja a de proceder à regularização das pessoas que estão em Portugal e que, não tendo a nacionalidade portuguesa, ou não querendo sequer ter a nacionalidade portuguesa, porque são nacionais de outro país e assumem perfeitamente, com naturalidade, essa nacionalidade, devem ter direitos iguais aos dos cidadãos portugueses, nos termos constitucionais e legais, em tudo o que não seja funções de soberania que pressuponham a nacionalidade portuguesa. Temos dito sempre que, para a inserção dos cidadãos imigrantes na sociedade portuguesa, é fundamental promover a sua regularização. Mas, numa situação destas, que vai para além disso, por maioria de razão, o Estado deve prover a regularização das crianças estrangeiras que estejam a seu cargo e tomar as medidas necessárias para que essa regularização seja facilitada e propiciada. Essa é uma forma óbvia de defesa do superior interesse da criança. Portanto, estando prevista a alteração de vários diplomas legais estruturantes, se se entender a necessidade de proceder a algumas audições, não temos nada contra isso, e, naturalmente, estamos perante uma iniciativa com a qual só podemos concordar.