4 DE ABRIL DE 2018 33 às vítimas de Crimes –, e a Portaria n.o 403/2012, de 7 de dezembro – Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. E propõe, ainda, a alteração do Decreto-lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei orgânica do Ministério da Justiça. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 112/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto non.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo refere na exposição de motivos que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura (CSM), a Associação Portuguesa de Apoio às Vítimas (APAV), a Ordem dos Advogados (OA), a Associação de Mulheres Contra a Violência (ANMC) e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), juntando à sua iniciativa os pareceres da ANMC, APAV, APMJ, CSM e OA. Informa ainda que foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República, do Instituto de Apoio à Criança, da Organização Internacional para as Migrações e da União de Mulheres Alternativa e Resposta, sem juntar contributos dessas entidades. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que que foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de fevereiro de 2018, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. A presente proposta de lei deu entrada a 6 de março de 2018, tendo sido admitida e anunciada no dia 7 de março, altura em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 6 de abril (cfr. Súmula n.o 59 da Conferência de Líderes, de 7 de março).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final.