96 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Gostaria ainda de lembrar que, aquando da votação desta Lei, o CDS-PP se absteve. Foi o único partido nesta Assembleia, para além do Partido Socialista, que não votou contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Primeiro-Ministro: — E bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A questão que gostaria de colocar é muito clara e simples. O Programa do Governo diz, a certa altura, que vai garantir o cumprimento e avaliar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Não há dúvida de que há uma nova composição neste Parlamento. Já foi dito que, no Parlamento regional, o Partido Socialista da Madeira votou favoravelmente um projecto de resolução que já terá dado entrada nesta Assembleia sob a forma de proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Portanto, há uma composição diferente nesta Assembleia e há algo que é bom lembrar: o critério do PIB.Por vezes, ataca-se o Governo Regional da Madeira pelo facto de o PIB ser o que é, mas houve muita gente que entendeu» Aliás, o próprio Presidente do grupo de trabalho da anterior lei de finanças das regiões autónomas defendeu que o PIB estava empolado em relação à Região Autónoma da Madeira por força da zona franca. Portanto, um governo de boa-fé, nas relações com a Região Autónoma da Madeira, não devia ter utilizado o critério do PIB como utilizou para essa lei de finanças das regiões autónomas e devia ter reduzido ou aplicado as respectivas deduções.É muito simples a questão que deixo. Entrámos agora numa nova Legislatura. No que diz respeito ao que consta do Programa do Governo quanto à avaliação da lei de finanças regionais, o Governo e o Partido Socialista de boa-fé, vão «dar o dito pelo não dito» em relação à lei aprovada por imposição de uma maioria absoluta e de poder absoluto contra a Madeira e contra o Governo Regional da Madeira? Aceitam ou não inverter a injustiça que foi feita em relação à Região Autónoma da Madeira?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que os Srs.Deputado José Manuel Rodrigues e Hugo Velosa não me levem a mal, mas aproveito para responder a ambos, dado que suscitaram a mesma questão relativa à lei das finanças regionais.Gostaria de começar por dizer que entendo que a lei das finanças regionais ç uma lei justa,»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É justa para os Açores, não é justa para a Madeira!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ç uma lei equilibrada. Em termos da sua aplicação, avalio-a como uma lei que tem vindo a dar resultados positivos no domínio do relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas.É uma lei que não traduz uma injustiça para com ninguém. É uma lei justa para muitas regiões deste País que, tal como a Madeira e, principalmente, os Açores, são regiões isoladas e com muito fraco desenvolvimento económico.Portanto, a solidariedade nacional tem de ser encarada a todos os níveis e não estritamente no relacionamento da República com as regiões autónomas.Gostaria também de recordar os Srs. Deputados que, quando a anterior lei das finanças regionais foi aprovada, há pouco mais de 10 anos, no âmbito de um acordo feito com as regiões autónomas, em particular a Madeira, participei no trabalho preparatório como secretário de Estado da lei das finanças regionais, tendo havido um compromisso político assumido entre a República e as Regiões, em particular a Região Autónoma da Madeira. Assumimos a dívida pública da Madeira para começarmos um novo relacionamento com o compromisso de, a partir daí, haver rigor e disciplina financeira na Madeira. Isso não aconteceu. Assumimos a dívida da Madeira há mais de uma década, a Madeira continuou a aumentar o seu endividamento de uma