17 DE SETEMBRO DE 2011 15 Existem hoje centenas de processos nos tribunais administrativos incidindo sobre direitos de propriedade industrial e a demora média desses processos — cerca de dois anos — é absolutamente insustentável e atentatória do próprio direito fundamental à protecção da saúde. Ora, o Governo vem aqui hoje propor a instituição do recurso à arbitragem necessária, o qual deverá permitir que, num espaço de tempo relativamente curto, possam ser proferidas decisões de mérito quanto à existência, ou não, da violação dos direitos de propriedade industrial. Nos objectivos que reclama e nos procedimentos que propõe, esta proposta do Governo acompanha, assim, também o entendimento e as preocupações da Comissão Europeia, aspecto que, principalmente na actual conjuntura, não pode nem deve ser desprezado. No que se refere à despesa pública, estima-se que a aprovação desta medida possa permitir uma poupança anual de, aproximadamente, 55 milhões de euros, resultante de um aumento dos encargos com medicamentos genéricos de 84 milhões de euros e de uma redução, na despesa com a comparticipação de medicamentos de marca, na ordem dos 139 milhões de euros. Também se calcula que da sua aprovação possa resultar um aumento na quota de mercado dos medicamentos genéricos superior a 6%, o que significaria que a quota dos genéricos passaria para cerca de 27% do mercado total de medicamentos. O que acabo de referir ganha ainda maior acuidade se tivermos presente a grave situação económico-financeira em que o Serviço Nacional de Saúde presentemente se encontra. Aliás, no dia 7 de Setembro de 2011, o Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, teve oportunidade de referir, nesta Assembleia, que a dívida do SNS a fornecedores ascenderá, este ano, a 3000 milhões de euros. Neste contexto, consideramos que esta proposta de lei se revela um poderoso contributo para a sustentabilidade económico-financeira do SNS e, nessa medida, Sr.as e Srs. Deputados, para a própria realização do Estado social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a debater representa um avanço e uma melhoria em termos de celeridade na emissão de registo ou de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos. Desde logo, porque o procedimento arbitral abrangerá os pedidos de providência cautelar, que passam a ser sujeitos a um rito processual que permite obviar a um conjunto de questões que não seria obviado no tribunal judicial. Mais ainda, porque confere carácter obrigatório ao recurso à arbitragem, impedindo deste modo, no inteiro respeito pelos direitos fundamentais, a dispersão deste tipo de processos entre os tribunais judiciais e os tribunais arbitrais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Há aspectos de natureza técnica a dilucidar, é certo!, mas é para isso que existe a fase da discussão na especialidade,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... onde poderão ser apresentadas e votadas todas as propostas que visem contribuir para a melhoria técnica do mesmo. Aliás, a questão que aqui foi levantada pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, de facto, não foi sequer suscitada aquando da apresentação do relatório pelo próprio, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Bem lembrado!