II SÉRIE-A — NÚMERO 33 34 Os subsídios iniciam-se no 1.o dia de impedimento para o trabalho a que não corresponda retribuição (artigo 39.o) e suspendem-se em caso de doença do benificiário (artigo 41.o). Porém, em caso de internamento hospitalar do progenitor ou da criança, a concessão do subsídio parental inicial é suspensa, mediante comunicação do interessado e certificação do hospital, não se aplicando no caso de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança. Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros, refugiados e apátridas não abrangidos por qualquer regime de proteção social de enquadramento obrigatório são abrangidos pelas disposições constantes no Capítulo III, referente à proteção no âmbito do subsistema de solidariedade, e têm também direito à concessão dos subsídios constantes no artigo 46.o, como o subsídio social por riscos específicos ou o subsídio social parental. Estes devem, à semelhança dos anteriores, ser articulados com o regime de proteção social no desemprego (artigo 47.o). Já as suas condições de atribuição e os seus montantes encontram-se previsos nos artigos 50.o a 55.o e 56.o a 60.o, respetivamente. É a Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, que define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, nomeadamente no que se refere ao regime de proteção social convergente aplicável aos trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de dezembro de 2005 e que não estejam enquadrados no regime geral de segurança social. Este regime foi regulado pelo Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril7, tendo a Direção-Geral do Orçamento8 emitido a Circular Série A n.o 1352, sobre o tratamento orçamental de montantes pagos a trabalhadores do regime de proteção social convergente na proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção.  O subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente, previsto no artigo 18.o, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, medicamente certificada nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o. A atribuição deste subsídio está dependente de o outro progenitor ter atividade profissional e não exercer o direito ao respetivo subsídio pelo mesmo motivo ou, em qualquer caso, estar impossibilitado de prestar assistência; e em caso de filho maior, de este se integrar no agregado familiar do beneficiário [alíneas a) e b) do n.o 3]. Por seu turno, o subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, previsto no artigo 20.o, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até 6 meses, prorrogável até ao limite de 4 anos, podendo este limite ser aumentado para 6 anos quando existam necessidades de prolongamento dessa assistência, comprovada por declaração médica (n.o 2). A atribuição deste subsídio depende de o filho viver em comunhão de mesa e habitação com o beneficiário e o outro progenitor ter atividade profissional e não exercer o direito ao respetivo subsídio pelo mesmo motivo ou, em qualquer caso, estar impossibilitado de prestar assistência [alíneas a) e b) do n.o 3]. O montante diário dos subsídios referidos é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência do beneficiário, conforme disposto no artigo 21.o e considerando as regras para a remuneração de referência considerada (artigo 22.o). O montante diário quer dos subsídios para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica quer dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é de 65 %, tendo o primeiro, como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS)9 [alíneas d) e e) do artigo 23.o]. O montante diário mínimo destes subsídios não pode ser inferior a 80 % de 1/30 do valor do IAS, exceto no caso do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de 1/30 do IAS (artigo 24.o). Os casos de suspensão, cessação e articulação dos vários subsídios previstos no diploma são feitos de acordo com as regras previstas nos artigos 25.o e seguintes. Já a proteção social no desemprego para trabalhadores por conta de outrem tem o seu regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro10. Esta proteção social realiza-se através de 7 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. Incluí a Declaração de Retificação n.o 40/2009, de 5 de junho e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pelas Leis n.os 120/2015, de 1 de setembro e 90/2019, de 4 de setembro. 8 A mesma entidade emitiu a Nota Jurídica n.o P917716/2010, de 28 de setembro, relativa à remuneração de referência e atribuição de subsídio em situação de acumulação de funções. 9 O valor do IAS para o ano de 2019 é de 435,76 Euros, conforme definido na Portaria n.o 24/2019, de 17 de janeiro. 10 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. Inclui a Declaração de Retificação n.o 85/2006, de 29 de dezembro, e as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 30 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-