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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 130, 2.o Supl., de 2015-05-14  Resolução da AR n.o 54/2015  DR I série n.o 99, de 2015-05-22   Proposta de Resolução n.o 109/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2015-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-05-26  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A n.o 137, de 2015-05-26  Apreciação  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação global  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 155, Supl., de 2015-06-25  DAR II série A n.o 158, de 2015-06-29  Resolução da AR n.o 85/2015  DR I série n.o 133, de 2015-07-10   Proposta de Resolução n.o 110/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2015-03-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-03-12  DAR II série A n.o 128, de 2015-05-12  Apreciação e Votação global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 149, Supl., de 2015-06-16  Resolução da AR n.o 66/2015  DR I série n.o 119, de 2015-06-22   Proposta de Resolução n.o 111/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 94, Supl., de 2015-03-14  Publicação  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-04-21  Relatores: Carla Cruz (PCP)  DAE II Série E 32 435
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 115, de 2015-04-21  Apreciação e Votação global  Consta da agenda S/Tempos  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o140, Supl., de 2015-05-29  Resolução da AR n.o 79/2015  DR I série n.o 131, de 2015-07-08   Proposta de Resolução n.o 112/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 105, 2o Supl., de 2015-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-06-16  Relatores: Helena Pinto (BE)  DAR II série A n.o 149, de 2015-06-16  Apreciação e Votação global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  Resolução da AR n.o 101/2015  DR I série n.o 142, de 2015-07-23   Proposta de Resolução n.o 113/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas.  Publicação  DAR II série A n.o 123, Supl., de 2015-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-06-16  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 149, de 2015-06-16  Apreciação e Votação global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 185, de 2015-09-24  Resolução da AR n.o 132/2015  DR I série n.o 196, de 2015-10-07   Proposta de Resolução n.o 114/XII/4  Autoria: Governo  DAE II Série E 32 436
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2015-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-07-14  Relatores: Paulo Pisco (PS)  DAR II série A n.o 170, Supl., de 2015-07-15  Apreciação e Votação global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 182, de 2015-08-24  Resolução da AR n.o 129/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Proposta de Resolução n.o 115/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-06-16  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 149, de 2015-06-16  Apreciação e Votação global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 174, Supl., de 2015-07-21  Resolução da AR n.o 109/2015  DR I série n.o 153, de 2015-08-07   Proposta de Resolução n.o 116/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-06-16  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 149, de 2015-06-16  Apreciação e Votação global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 164, de 2015-07-06  Resolução da AR n.o 135/2015  DAE II Série E 32 437
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DR I série n.o 210, de 2015-10-27   Proposta de Resolução n.o 117/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-06-30  Relatores: Celeste Correia (PS)  DAR II série A n.o 159, de 2015-06-30  Votação global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 181, de 2015-08-14  Resolução da AR n.o 110/2015  DR I série n.o 153, de 2015-08-07   Proposta de Resolução n.o 118/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-06-30  Relatores: Celeste Correia (PS)  DAR II série A n.o 159, de 2015-06-30  Votação global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 181, de 2015-08-14  Resolução da AR n.o 128/2015  DR I série n.o 171, de 2015-09-02   Proposta de Resolução n.o 119/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003  Publicação  DAR II série A n.o 161, 2o Supl., de 2015-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-07-21  Relatores: António Rodrigues (PSD)  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Apreciação e Votação global  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAE II Série E 32 438
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016]  1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA11  CONSELHO ECONOMICO E FISCAL  Eleito Luís Filipe da Conceição Pereira (Presidente do Conselho Económico e Social) Eleição DAR I série, n.o 87, de 2015-05-16  DAR I série, n.o 88, de 2015-05-21 (Anúncio) Resolução da AR n.o 53/2015   DR I série n.o 98, de 2015-05-21   CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA  Renúncia do Presidente do Conselho Económico e Social (José Albino da Silva Peneda)   DR I série n.o 42, de 2015-02-03    CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA  Eleição DAR I série, n.o 53, de 2015-02-21  DAR I série, n.o 54, de 2015-02-26 (Anúncio) Efetivos António Manuel de Sousa Pereira  Lucília Rosa Mateus Nunes  Luís António Proença Duarte Madeira  Daniel Torres Gonçalves   José Tolentino Calaça de Mendonça   André Gonçalo Dias Pereira Suplentes  Carlos Manuel da Costa Gomes  Álvaro José Barbosa Moreira da Silva  Maria Augusta Neves da Cunha Areias Sobrinho Simões  Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia   Heloísa Gonçalves dos Santos  Tiago José Pires Duarte  Resolução  DAR II série A n.o 95, de 2015-03-16  Resolução da AR n.o 53/2015 DR I série n.o 42, de 2015-02-03  V.T. Declaração n.o 6/2015 - DR I série n.o 52, de 2015-03-16  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  Eleitos  Juiz Desembargador José António Pires Teles Pereira -  Lista nominal dos candidatos DAR II série E n.o 12, de 2015-07-01 Eleição  DAR I série, n.o 107, de 2015-07-04  Resolução  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Resolução da AR 76/2015   DR I série n.o 129, de 2015-07-06   11 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas. DAE II Série E 32 440
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS   2.1. - LEIS ORGÂNICAS Lei Orgânica n.o 1/2015  Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal  Publicação: DR I série n.o 5, de 2015-01-08  Origem: Projeto de Lei n.o 645/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei Orgânica n.o 2/2015  Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 30, de 2015-02-12  Origem: Proposta de Lei n.o 162/XII/2 - ALRA dos Açores; Projeto de Lei n.o 35/XII/1 - PCP   Lei Orgânica n.o 3/2015  Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho  Publicação: DR I série n.o 30, de 2015-02-12  Origem: Proposta de Lei n.o 165/XII/2 – ALRA dos Açores   Lei Orgânica n.o 4/2015  Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto  Publicação: DR I série n.o 52, de 2015-03-16  Origem: Proposta de Lei n.o 164/XII/2 – ALRA dos Açores   Lei Orgânica n.o 5/2015  Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)  Publicação: DR I série n.o 70, de 2015-04-10  Origem: Projeto de Lei n.o 777/XII/4 - PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS   Lei Orgânica n.o 6/2015  Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro  Publicação: DR I série n.o 95, de 2015-05-08  Origem: Proposta de Lei n.o 269/XII/4 - Governo   Lei Orgânica n.o 7/2015  Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto  Publicação: DR I série n.o 95, de 2015-05-08  Origem: Proposta de Lei n.o 270/XII/4 - Governo   Lei Orgânica n.o 8/2015  Sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa  Publicação: DR I série n.o 119, de 2015-06-22  Origem: Proposta de Lei n.o 280/XII/4 - Governo   Lei Orgânica n.o 9/2015  Sétima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro  Publicação: DR I série n.o 146, de 2015-07-29  Origem: Projeto de Lei n.o 382/XII/2 - PSD   Lei Orgânica n.o 10/2015  DAE II Série E 32 441
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Projeto de Lei n.o 688/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 45/2015  Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no Município de Baião  Publicação: DR I série n.o 108, de 2015-06-04  Origem: Projeto de Lei n.o 692/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 46/2015  Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião  Publicação: DR I série n.o 108, de 2015-06-04  Origem: Projeto de Lei n.o 687/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 47/2015  Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima», no Município de Viseu, para «Coutos de Viseu»  Publicação: DR I série n.o 109, de 2015-06-05  Origem: Projeto de Lei n.o 693/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 48/2015  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã  Publicação: DR I série n.o 109, de 2015-06-05  Origem: Projeto de Lei n.o 549/XII/3 - PS   Lei n.o 49/2015  Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada  Publicação: DR I série n.o 109, de 2015-06-05  Origem: Proposta de Lei n.o 246/XII/3 - Governo   Lei n.o 50/2015  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real  Publicação: DR I série n.o 110, de 2015-06-08  Origem: Projeto de Lei n.o 762/XII/4 - PS   Lei n.o 51/2015  Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho  Publicação: DR I série n.o 110, de 2015-06-08  Origem: Projeto de Lei n.o 771/XII/4 – PS; Projeto de Lei n.o 796/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 52/2015  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948)  Publicação: DR I série n.o 111, de 2015-06-09  Origem: Proposta de Lei n.o 287/XII/4 - Governo   Lei n.o 53/2015  Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 112, de 2015-06-11  Origem: Proposta de Lei n.o 266/XII/4 - Governo   Lei n.o 54/2015  Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional  Publicação: DR I série n.o 119, de 2015-06-22  DAE II Série E 32 449
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação: DR I série n.o 169, de 2015-08-31  Origem: Projeto de Lei n.o 963/XII/4 - PS   Lei n.o 119/2015  Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.o 51/96, de 7 de setembro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2015-08-31  Origem: Projeto de Lei n.o 898/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 120/2015  Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril  Publicação: DR I série n.o 170, de 2015-09-01  Origem: Projeto de Lei n.o 816/XII/4 – PCP; Projeto de Lei n.o 867/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Lei n.o 814/XII/4 - BE   Lei n.o 121/2015  Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica  Publicação: DR I série n.o 170, de 2015-09-01  Origem: Projeto de Lei n.o 959/XII/4 - PCP   Lei n.o 122/2015  Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados  Publicação: DR I série n.o 170, de 2015-09-01  Origem: Projeto de Lei n.o 975/XII/4 - PS   Lei n.o 123/2015  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 171, de 2015-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 301/XII/4 - Governo   Lei n.o 124/2015  Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 171, de 2015-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 297/XII/4 - Governo   Lei n.o 125/2015  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 172, de 2015-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 303/XII/4 - Governo   Lei n.o 126/2015  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 172, de 2015-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 299/XII/4 – Governo   Lei n.o 127/2015  Décima alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)  Publicação: DR I série n.o 172, de 2015-09-03  Origem: Projeto de Lei n.o 514/XII/3 – BE; Projeto de Lei n.o 539/XII/3 - PCP   DAE II Série E 32 457
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Projeto de Resolução n.o 1113/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 83/2014  Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco  Publicação: DR I série n.o 189, de 2014-10-01  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 9/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 84/2014  Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013  Publicação: DR I série n.o 197, de 2014-10-13 Origem: -   Resolução da AR n.o 85/2014  Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008-10-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1095/XII/3 - PS   Resolução da AR n.o 86/2014  Orçamento da Assembleia da República para 2015  Publicação: DR I série n.o 208, de 2014-10-28  Origem: -   Resolução da AR n.o 87/2014  Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade  Publicação: DR I série n.o 209, de 2014-10-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 1133/XII/4 - PSD   Resolução da AR n.o 88/2014  Dia Nacional das Linhas de Torres  Publicação: DR I série n.o 209, de 2014-10-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 1116/XII/4 - CDS-PP, PSD, PS   Resolução da AR n.o 89/2014  Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, defenda a atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas  Publicação: DR I série n.o 210, de 2014-10-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1115/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 89-A/2014  Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012  Publicação: DR I série n.o 215, Supl., de 2014-11-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 79/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 90/2014  Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013  Publicação: DR I série n.o 218, de 2014-11-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 87/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 91/2014  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010  Publicação: DR I série n.o 219, de 2014-11-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 80/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 92/2014  DAE II Série E 32 462
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação: DR I série n.o 232, de 2014-12-01  Origem: -  Resolução da AR n.o 100/2014  Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor  Publicação: DR I série n.o 234, de 2014-12-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 1107/XII/3 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 101/2014  Pela Requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre  Publicação: DR I série n.o 234, de 2014-12-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 1131/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 102/2014  Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas  Publicação: DR I série n.o 247, de 2014-12-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 1164/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 103/2014  Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade  Publicação: DR I série n.o 247, de 2014-12-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 1166/XII/4 - PEV   Resolução da AR n.o 1/2015  Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003  Publicação: DR I série n.o 1, de 2015-01-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 91/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 2/2015  Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social  Publicação: DR I série n.o 5, de 2015-01-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 1171/XII/4 - PSD   Resolução da AR n.o 2-A/2015  Deslocação do Presidente da República a Maputo  Publicação: DR I série n.o 6, Supl., de 2015-01-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 1210/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 3/2015  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013  Publicação: DR I série n.o 7, de 2015-01-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 81/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 4/2015  Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006  Publicação: DR I série n.o 7, de 2015-01-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 97/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 5/2015  Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional  Publicação: DR I série n.o 14, de 2015-01-21  Origem: Projeto de Resolução n.o1135/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Resolução n.o1185/XII/4 - PEV  DAE II Série E 32 464
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Resolução da AR n.o 6/2015  Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas  Publicação: DR I série n.o 14, de 2015-01-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 1192/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 7/2015  Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha  Publicação: DR I série n.o 20, de 2015-01-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 1100/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 8/2015  Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações  Publicação: DR I série n.o 20, de 2015-01-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 1215/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 9/2015  Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à Estrada Nacional 14 entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia como uma obra prioritária  Publicação: DR I série n.o 21, de 2015-01-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 936/XII/3 - PSD   Resolução da AR n.o 10/2015  Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14  Publicação: DR I série n.o 21, de 2015-01-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1208/XII/4 - CDS-PP   Resolução da AR n.o 11/2015  Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras  Publicação: DR I série n.o 25, de 2015-02-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1168/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 12/2015  Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito  Publicação: DR I série n.o 25, de 2015-02-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1203/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 13/2015  Pelo cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e suas famílias  Publicação: DR I série n.o 25, de 2015-02-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1201/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 14/2015  Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e seus familiares  Publicação: DR I série n.o 25, de 2015-02-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1191/XII/4 - PEV   Resolução da AR n.o 15/2015  Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010  Publicação: DR I série n.o 27, de 2015-02-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 95/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 15-A/2015  DAE II Série E 32 465
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Deslocação do Presidente da República a Espanha  Publicação: DR I série n.o 32, Supl., de 2015-02-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 1249/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 16/2015  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco  Publicação: DR I série n.o 34, de 2015-02-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 1250/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 17/2015  Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial  Publicação: DR I série n.o 35, de 2015-02-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 1233/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 18/2015  Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da Humanidade  Publicação: DR I série n.o 35, de 2015-02-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 1240/XII/4 - PEV   Resolução da AR n.o 19/2015  Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996  Publicação: DR I série n.o 36, de 2015-02-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 93/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 20/2015  Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais  Publicação: DR I série n.o 36, de 2015-02-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 1237/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 21/2015  Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira Publicação: DR I série n.o 40, de 2015-02-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 1232/XII/4 - PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS    Resolução da AR n.o 22/2015  Eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  Publicação: DR I série n.o 42, de 2015-02-03  Origem: -  Resolução da AR n.o 23/2015  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 45, de 2015-03-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 86/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 24/2015  Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias  Publicação: DR I série n.o 45, de 2015-03-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 100/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 25/2015  Deslocação do Presidente da República a Paris  Publicação: DR I série n.o 48, de 2015-03-10  DAE II Série E 32 466
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação: DR I série n.o 84, 3o Supl., de 2015-04-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 1452/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 44/2015  Recomenda ao Governo que promova uma alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local  Publicação: DR I série n.o 82, de 2015-04-28  Origem: Projeto de Resolução n.o 1409/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 45/2015  Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele  Publicação: DR I série n.o 85, de 2015-05-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 1281/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 46/2015  Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele  Publicação: DR I série n.o 86, de 2015-05-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1304/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 47/2015  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2015  Publicação: DR I série n.o 88, de 2015-05-07  Origem: -   Resolução da AR n.o 48/2015  Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)  Publicação: DR I série n.o 88, de 2015-05-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 1432/XII/4 - PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS   Resolução da AR n.o 49/2015  Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 89, de 2015-05-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 1406/XII/4 - PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS   Resolução da AR n.o 50/2015  Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019  Publicação: DR I série n.o 89, de 2015-05-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 1441/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 51/2015  Contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira  Publicação: DR I série n.o 93, de 2015-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1387/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 52/2015  Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015  Publicação: DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1451/XII/4 - Comissões   Resolução da AR n.o 53/2015  Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social  Publicação: DR I série n.o 98, de 2015-05-21  Origem:-  Resolução da AR n.o 54/2015  Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014  Publicação: DR I série n.o 99, de 2015-05-22  DAE II Série E 32 469
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Proposta de Resolução n.o 108/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 55/2015  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013  Publicação: DR I série n.o 105, de 2015-06-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 99/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 56/2015  Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias  Publicação: DR I série n.o 106, de 2015-06-02  Origem: Projeto de Resolução n.o1379/XII/4 – PS; Projeto de Resolução n.o1434/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 57/2015  Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha  Publicação: DR I série n.o 106, de 2015-06-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 1395/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 58/2015  Conta Geral do Estado de 2013  Publicação: DR I série n.o 106, de 2015-06-02  Origem: -  Resolução da AR n.o 59/2015  Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia  Publicação: DR I série n.o 107, de 2015-06-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 1481/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 60/2015  Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens  Publicação: DR I série n.o 112, de 2015-06-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 1373/XII/4 - PSD   Resolução da AR n.o 61/2015  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014  Publicação: DR I série n.o 113, de 2015-06-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 106/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 62/2015  Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001  Publicação: DR I série n.o 113, de 2015-06-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 102/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 63/2015  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Maputo, em 4 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 113, de 2015-06-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 89/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 64/2015  Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de Vizinhança  Publicação: DR I série A n.o 115, de 2001-05-18  Origem: Projeto de Resolução n.o 1484/XII/4  Comissões Projeto de Resolução n.o 1484/XII/4 - Comissões   DAE II Série E 32 470
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo  Publicação: DR I série n.o 128, de 2015-07-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 1493/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 76/2015  Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional  Publicação: DR I série n.o 129, de 2015-07-06  Origem: -   Resolução da AR n.o 77/2015  Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005  Publicação: DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 92/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 78/2015  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes  Publicação: DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 96/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 79/2015  Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014  Publicação: DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 111/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 80/2015  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 90/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 81/2015  Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade  Publicação: DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 1431/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 82/2015  Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO  Publicação: DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 1510/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 83/2015  Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 132, de 2015-07-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 1453/XII/4 - CDS-PP, PSD; Projeto de Resolução n.o1520/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 84/2015  Transporte por Ferryboat entre o Continente e a Madeira  Publicação: DR I série n.o 132, de 2015-07-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 1546/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 85/2015  Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014  Publicação: DR I série n.o 133, de 2015-07-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 109/XII/4 - Governo  DAE II Série E 32 472
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Resolução da AR n.o 86/2015  Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) como a onda (direita) mais comprida do continente europeu  Publicação: DR I série n.o 133, de 2015-07-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 1117/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 87/2015  Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo  Publicação: DR I série n.o 134, de 2015-07-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 1015/XII/3 - PCP   Resolução da AR n.o 88/2015  Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA - Peugeot Citroën, em Mangualde  Publicação: DR I série n.o 135, de 2015-07-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1158/XII/4 - PS    Resolução da AR n.o 89/2015  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de valorização do turismo para as levadas da ilha da Madeira  Publicação: DR I série n.o 135, de 2015-07-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1405/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 90/2015  Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto  Publicação: DR I série n.o 135, de 2015-07-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1561/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 91/2015  Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014  Publicação: DR I série n.o 135, de 2015-07-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 1553/XII/4 - Comissões   Resolução da AR n.o 92/2015  Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos  Publicação: DR I série n.o 138, de 2015-07-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 1514/XII/4 - PCP   Resolução da AR n.o 93/2015  Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais  Publicação: DR I série n.o 138, de 2015-07-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 1550/XII/4 - PEV   Resolução da AR n.o 94/2015  Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia  Publicação: DR I série n.o 139, de 2015-07-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 1547/XII/4 - BE   Resolução da AR n.o 95/2015  Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia  Publicação: DR I série n.o 139, de 2015-07-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 1463/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 96/2015  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 140, de 2015-07-21  DAE II Série E 32 473
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Proposta de Resolução n.o 103/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 97/2015  Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão  Publicação: DR I série n.o 140, de 2015-07-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 1554/XII/4 - CDS-PP, PSD, PS   Resolução da AR n.o 98/2015  Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação de um arquivo sobre Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento  Publicação: DR I série n.o 140, de 2015-07-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 1555/XII/4 - CDS-PP, PSD, PS   Resolução da AR n.o 99/2015  Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia  Publicação: DR I série n.o 141, de 2015-07-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 1148/XII/4 - PS    Resolução da AR n.o 100/2015  Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa na União Indiana  Publicação: DR I série n.o 141, de 2015-07-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 1499/XII/4 - PS   Resolução da AR n.o 101/2015  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 142, de 2015-07-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 112/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 102/2015  Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020  Publicação: DR I série n.o 144, de 2015-07-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 1536/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 103/2015  Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo  Publicação: DR I série n.o 144, de 2015-07-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 1537/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 104/2015  Deslocação do Presidente da República à Alemanha  Publicação: DR I série n.o 149, de 2015-08-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 1584/XII/4 - PAR   Resolução da AR n.o 105/2015  Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes  Publicação: DR I série n.o 151, de 2015-08-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1540/XII/4 - CDS-PP, PSD   Resolução da AR n.o 106/2015  Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que estude a possibilidade de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus  Publicação: DR I série n.o 151, de 2010-08-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 1425/XII/4 - CDS-PP, PSD   DAE II Série E 32 474