8 DE JULHO DE 2020 7 b) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, para estatuir critérios, entidades e métodos competentes para a fiscalização do cumprimento da garantia do pessoal devidamente habilitado para o exercício da assistência a banhistas; c) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, definir os materiais e equipamentos necessários ao exercício das actividades; d) Ao Ministério da Defesa Nacional, no âmbito dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, difundir as determinações aos banhistas através de edital de praia e demais informações tidas como necessárias; e) À Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, certificar e fiscalizar a actividade de vigilância, salvamento e prestação de assistência aos banhistas; f) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Instituto da Água, informar os banhistas relativamente aos locais referidos na alínea c) do artigo 2.o; g) Ao Governo, que definirá o regime jurídico relativo ao estatuto do nadador-salvador, bem como o enquadramento legal das associações de nadadores-salvadores.» Por sua vez, a definição legal de «nadador-salvador» encontra-se na alínea h) do artigo 4.o do regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, aprovado em anexo à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto5. Assim, nadador-salvador é «a pessoa singular habilitada com o curso de nadador-salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), a quem compete, para além dos conteúdos técnicos profissionais específicos, informar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nas praias de banhos, em áreas concessionadas, em piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de vigilância». É, de acordo com o artigo 6.o, da competência do ISN o reconhecimento e a certificação da atividade de nadador-salvador profissional. Nas praias de banhos concessionadas, a contratação do nadador-salvador6 compete aos respetivos concessionários. Aqueles podem ser contratados através das associações de nadadores-salvadores legalmente reconhecidas ou de associações humanitárias de bombeiros. A atribuição de concessões e licenças nas praias de banhos é uma competência dos órgãos municipais, conforme estabelecido no artigo 19.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que aprovou a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Ainda com relevo para o enquadramento da presente iniciativa, cumpre mencionar: • O Instituto de Socorro a Náufragos (ISN) é um organismo integrado na estrutura da Direcção-Geral da Autoridade Marítima com atribuições de direção técnica para as áreas do salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas; e • A Agência Portuguesa do Ambiente, e a sua página dedicada à época balnear de 2020. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que se encontra pendente sobre a mesma matéria o Projeto de Resolução n.o 524/XIV/1.a – Recomenda ao Governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas.  5 Diploma consolidado retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico. 6 No quadro da garantia de assistência aos banhistas a lei estabelece que compete ao Ministério da Defesa Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, estabelecer os critérios e condições para a prestação da atividade de assistência aos banhistas, estatuindo as normas, entidades e métodos competentes para a fiscalização do cumprimento da garantia do pessoal habilitado para o exercício da assistência a banhistas, bem como a definição dos materiais e equipamentos necessários capazes de responder aos novos desafios e sistemas de assistência a banhistas nos espaços aquáticos, eficientes e eficazes, tendo como objetivo a salvaguarda de vidas humanas em espaços aquáticos. Assim foi publicada a Portaria n.o 311/2015, de 28 de setembro, aprovou o Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas, que se apresenta na sua versão consolidada.