PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 10 18 investigadores e o pessoal de apoio à investigação tenham estado vinculados. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS Artigo 27.o Direitos e deveres dos investigadores 1. Os investigadores em início de carreira têm direito: a) Ao cumprimento escrupuloso do contrato estabelecido por parte da entidade financiadora, designadamente quanto às condições de prestação de trabalho, à retribuição pontual e à garantia de proteção social; b) Ao apoio técnico e logístico, por parte da entidade de acolhimento, necessário ao cumprimento do plano de atividades estabelecido; c) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; d) À justa avaliação do respetivo desempenho; e) À informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento. f) A mudar de supervisor caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão, mantendo o contrato de trabalho. 2. Os investigadores em início de carreira têm o dever: a) De cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes dos respetivos contratos nos termos da presente lei; b) De cumprir os objetivos dos programas, planos e atividades de investigação em que se integrem; c) De comunicar à entidade financiadora e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; d) De colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; e) De cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; f) De cumprir os demais deveres decorrentes da lei, do regulamento ou do contrato. Artigo 28.o Provedor do investigador científico Cada entidade de acolhimento tem de criar, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do investigador científico, cuja ação se desenvolve em articulação com os órgãos e serviços da entidade de acolhimento e da entidade financiadora. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.o Extensão O regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos investigadores científicos portugueses a desenvolver atividade no estrangeiro e aos investigadores científicos estrangeiros a desenvolver atividade em Portugal, sempre que os respetivos contratos sejam celebrados com entidades nacionais.
24 DE MARÇO DE 2012 19 Artigo 30.o Regulamentação O Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 31.o Adaptação de regulamentos de bolsas de investigação científica Os regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos. Artigo 32.o Regime transitório O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 14 de março de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 10 20 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 19 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 1 de agosto a 14 de setembro de 2012, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 142/XII (1.a) —Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 19 4 Artigo 3.o Duração do contrato de trabalho a termo 1 - O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes, não podendo exceder, na totalidade, a duração máxima de 18 meses. 2 - Findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o contrato de trabalho a termo certo é automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo. 3 - Se, findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o empregador denunciar contrato com o trabalhador fica inibido de contratar para o mesmo posto ou funções durante o período de 2 anos. Artigo 4.o Trabalho temporário O utilizador da atividade, ou empresas do mesmo grupo económico, de um trabalhador com contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária por um período superior a um ano, ou que acumule vinte meses de trabalho no período de dois anos, fica obrigado à celebração de contrato de trabalho, desde que tal corresponda à vontade do trabalhador e sempre em condições iguais ou mais favoráveis do que aquelas em que ė prestada a atividade. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Lisboa, 12 de janeiro de 2012. Consideram-se, para os devidos efeitos, e de acordo com o disposto no artigo 7.oda Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, os seguintes cidadãos e cidadãs, como a comissão representativa da presente iniciativa legislativa de cidadãos "Lei contra a Precariedade": Tiago Gillot Faria Paula Maria Gil Rodrigues da Silva; André Soares Albuquerque; Dora Joana Madureira da Costa Fonseca; Sara Maria Silvestre Rocha; Raquel Branco Rodrigues Freire; Marco André Gonçalves Neves Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 DE AGOSTO DE 2012 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Número 3XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O   Proposta de lei n.o 15/XII (1.a): Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.
SEPARATA — NÚMERO 3 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de Setembro a 10 de Outubro de 2011, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 15/XII (1.a) —Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio electrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
20 DE SETEMBRO DE 2011 13 Artigo 6.o Comissão de Fiscalização É criada, pela presente lei, a Comissão de Fiscalização e são aprovados os respectivos estatutos, publicados no anexo II à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 7.o Regime transitório 1 - As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção vigente antes da entrada em vigor da presente lei e as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior que, após 21 de Junho de 2011, foram objecto de renovação nos termos do n.o 2 do artigo 24.o ou iniciadas ao abrigo do artigo 19.o, na redacção vigente antes da entrada em vigor da presente lei, são alvo do procedimento concursal aprovado pela presente lei, a realizar até 31 de Dezembro de 2013. 2 - O prazo previsto no n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, relativamente às designações em regime de substituição efectuadas após 21 de Junho de 2011, é excepcionalmente prorrogado, com o limite de 31 de Dezembro de 2013, até à ocorrência de qualquer das seguintes situações: a) Até à designação do novo titular do cargo, a qual segue o procedimento concursal aprovado pela presente lei; b) Até à extinção ou reorganização da respectiva unidade ou estrutura orgânica. 3 - No decurso do prazo previsto no número anterior, os membros do Governo podem, a título excepcional, delegar nos dirigentes que exerçam cargos de direcção superior de 1.o grau em regime de substituição as competências relativas às atribuições dos respectivos serviços e órgãos. 4 - Se os procedimentos concursais referidos nos n.os 1 e 2 não estiverem concluídos a 31 de Dezembro de 2013, cessam as comissões de serviço e as designações em regime de substituição neles previstas, sendo as funções dos titulares dos cargos de direcção superior asseguradas em regime de gestão corrente até à designação de novo titular. Artigo 8.o Republicação 1 - É republicada no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê «nomeação», «nomeado», «funcionário», «funcionários», «organismo», «organismos», «do 1.o grau», «do 2.o grau» e «do 3.o grau» deve ler-se, respectivamente, «designação», «designado», «trabalhador em funções públicas», «trabalhadores em funções públicas», «órgão», «órgãos», «de 1.o grau», «de 2.o grau» e «de 3.o grau» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
SEPARATA — NÚMERO 3 14 ANEXO I (a que se refere o artigo 5.o) ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e missão 1 - A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e selecção de candidatos para cargos de direcção superior na Administração Pública. Artigo 2.o Independência Os membros da Comissão e da bolsa de peritos actuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Artigo 3.o Regime A Comissão rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e, no que lhe for aplicável, pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 4.o Sede A Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição 1 - A Comissão é composta por: a) Um presidente; b) Três a cinco vogais permanentes; c) Um vogal não permanente por cada ministério e respectivo suplente, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo Ministério.
SEPARATA — NÚMERO 3 16 prestem apoio à Comissão no âmbito do exercício das suas competências. Artigo 8.o Cessação de funções 1 - As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respectivo prazo, e ainda pela: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente. 2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação. Artigo 9.o Deveres Constituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos: a) Exercer as respectivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram; c) Prestar toda a colaboração e informação solicitada pela Comissão de Fiscalização. Artigo 10.o Estatuto 1 - O regime remuneratório do presidente da Comissão e dos vogais permanentes é fixado por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem. 2 - Os vogais não permanentes e os peritos mantêm a remuneração de origem. 3 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja. 4 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 5 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções na Comissão, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante esse exercício de funções, designadamente por virtude de promoção. 6 - Durante o exercício das suas funções o presidente e os vogais permanentes da Comissão não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito. 7 - No caso do presidente e dos vogais permanentes da Comissão se encontrarem, à data da designação, investidos em função pública temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, o exercício de funções para a Comissão suspende o respectivo prazo. 8 - Quando o presidente e os vogais permanentes da Comissão forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas exercem as suas funções em regime de cedência de interesse público. 9 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de, quando as mesmas forem exercidas em estabelecimento de ensino público, poderem requerer a suspensão dos prazos
20 DE SETEMBRO DE 2011 17 dos respectivos contratos ou dos prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas a que estejam adstritos. CAPÍTULO III Competências Artigo 11.o Competências No âmbito das suas atribuições, compete à Comissão, nomeadamente: a) Estabelecer, por regulamento, as regras aplicáveis à avaliação de perfis, competências, experiência, conhecimentos, formação académica e formação profissional aplicáveis na selecção de candidatos a cargos de direcção superior na Administração Pública; b) Proceder, mediante iniciativa dos departamentos governamentais envolvidos, à abertura e desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento para cargos de direcção superior na Administração Pública, de acordo com os perfis genericamente definidos naquela iniciativa; c) Estabelecer os métodos de selecção a aplicar nos procedimentos concursais, garantindo sempre a realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo ainda optar pela aplicação de outros métodos de selecção previstos para o estabelecimento de relações jurídicas de emprego público no regime de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Apoiar a elaboração e o desenvolvimento da política global e sectorial com incidência nos quadros de direcção superior da Administração Pública e participar na sua execução; e) Promover actividades de pesquisa e de informação a personalidades que apresentem perfil adequado para as funções de cargos de direcção superior na Administração Pública; f) Promover as boas práticas de gestão e ética para titulares de cargos de direcção superior na Administração Pública; g) Promover a aprovação e adopção de princípios orientadores para códigos de conduta destinados a titulares de cargos de direcção superior na Administração Pública; h) Cooperar com organizações de âmbito internacional, comunitário e demais órgãos congéneres estrangeiros, em matérias de recrutamento e selecção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direcção superior; i) Cooperar com entidades públicas e privadas de níveis nacional, regional e local, em matérias de recrutamento e selecção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direcção superior. Artigo 12.o Regulamentos 1 - Compete à Comissão aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes estatutos e na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro. 2 - Os regulamentos da Comissão são publicados na 2.a série do Diário da República. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 13.o Funcionamento 1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela Secretaria-Geral do ministério
SEPARATA — NÚMERO 3 18 responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público presta apoio técnico e operacional à Comissão sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento. Artigo 14.o Deliberações 1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade 2 - O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objecto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão. Artigo 15.o Dever de sigilo Os membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei. Artigo 16.o Dever de colaboração As secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direcção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direcção ou de superintendência e tutela do respectivo membro do Governo. Artigo 17.o Publicidade 1 - A Comissão deve disponibilizar no respectivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e selecção para a Administração Pública. 2 - A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direcção superior da Administração Pública. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 18.o Regime transitório Durante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências.
20 DE SETEMBRO DE 2011 19 ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) ESTATUTOS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e missão A Comissão de Fiscalização é uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da República e tem por missão o controlo da actividade da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e a defesa e promoção dos princípios da isenção, mérito e transparência nos procedimentos de recrutamento e selecção para os cargos de direcção superior da Administração Pública. Artigo 2.o Mandato 1 - A Comissão de Fiscalização é integrada por três personalidades de reconhecida idoneidade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e com experiência na área do direito público, que exercem o seu mandato por um período de 4 anos. 2 - Os membros da Comissão de Fiscalização são eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria dos Deputados em efectividade de funções. 3 - Os membros da Comissão de Fiscalização exercem o seu mandato por um período de quatro anos, em regime de comissão de serviço, podendo ser reeleitos apenas uma vez, por igual período. 4 - Os membros da Comissão de Fiscalização exercem as suas funções em regime de exclusividade. 5 - Os membros da Comissão de Fiscalização tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República. 6 - É aplicável aos membros da Comissão de Fiscalização, com as necessárias adaptações, o regime de cessação de funções estabelecido para os membros da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. Artigo 3.o Incapacidade e incompatibilidades É aplicável aos membros da Comissão de Fiscalização, com as necessárias adaptações, o regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os membros da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. Artigo 4.o Dever de sigilo Os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei.
SEPARATA — NÚMERO 3 20 CAPÍTULO II Competências e funcionamento Artigo 5.o Competências 1 - À Comissão de Fiscalização compete: a) Avaliar o funcionamento e exercício de competências pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública; b) Analisar as práticas seguidas nas fases de recrutamento, selecção e provimento em cargo de direcção superior da Administração Pública no âmbito de procedimento concursal; c) Apreciar as queixas relativas à actuação da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou a procedimentos concursais para cargo de direcção superior na Administração Pública; d) Assinalar as deficiências de funcionamento do modelo de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública; e) Elaborar um relatório anual referente à sua actividade. 2 - Fica vedada à Comissão de Fiscalização a possibilidade de interferência directa em processos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública ou no funcionamento da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. Artigo 6.o Apoio A Comissão de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas funções, designadamente instalações, secretariado e apoio logístico, inscrevendo a dotação financeira necessária de forma a garantir a sua independência de funcionamento. Artigo 7.o Estatuto 1 - O regime remuneratório dos membros da Comissão de Fiscalização é fixado por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem. 2 - O pessoal de apoio mantém a remuneração correspondente ao seu posto de trabalho de origem. 3 - Os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja. 4 - Os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 5 - Os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções, designadamente por virtude de promoção. 6 - Durante o exercício das suas funções os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito. 7 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão de Fiscalização é assegurado pela Secretaria-Geral da Assembleia da República.
20 DE SETEMBRO DE 2011 21 8 - No caso de os membros da Comissão de Fiscalização ou o pessoal de apoio se encontrarem à data da designação em função pública temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, a sua designação para o exercício de funções suspende o respectivo prazo. Artigo 8.o Direito de queixa 1 - Os interessados podem apresentar queixas à Comissão de Fiscalização, por acções ou omissões da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou do júri de procedimento concursal para cargo de direcção superior na Administração Pública, que as aprecia sem poder decisório. 2 - As queixas são objecto de uma apreciação preliminar e indeferidas liminarmente quando manifestamente apresentadas de má fé ou desprovidas de fundamento. 3 - A Comissão de Fiscalização pode realizar os pedidos de informação que entenda razoável para instrução do processo originado pela queixa. 4 - A Comissão de Fiscalização deve sempre ouvir as entidades em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer conclusões. 5 - Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infracções criminais ou contra-ordenações, a Comissão de Fiscalização deve dar conhecimento delas à entidade competente. 6 - O queixoso deve ser sempre informado do resultado da sua queixa. 7 - Na sequência da detecção de desconformidade em procedimento concursal para cargo de direcção superior, que não tenha sido regularizada pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou pelo júri do procedimento, a Comissão de Fiscalização procede ao reporte da mesma à Assembleia da República e ao Governo. 8 - Quando as circunstâncias o aconselhem, a Comissão de Fiscalização pode publicitar comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua actividade. Artigo 9.o Limites de intervenção A Comissão de Fiscalização não tem competência para anular, revogar ou modificar os actos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou de outras entidades públicas e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de impugnação administrativa e contenciosa. Artigo 10.o Deliberações 1 - As deliberações da Comissão de Fiscalização são tomadas por maioria dos membros presentes. 2 - As deliberações da Comissão de Fiscalização não são susceptíveis de recurso e só podem ser objecto de reclamação para a Comissão de Fiscalização. Artigo 11.o Dever de cooperação A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e as demais entidades públicas têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pela Comissão de Fiscalização.
SEPARATA — NÚMERO 3 22 Artigo 12.o Relatório anual A Comissão de Fiscalização elabora anualmente um relatório da sua actividade, contendo as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos. Artigo 13.o Publicidade 1 - A Comissão de Fiscalização deve disponibilizar no respectivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e remuneração dos seus membros. 2 - A Comissão de Fiscalização deve garantir a disponibilidade do relatório anual a que se refere o artigo anterior. ANEXO III (a que se refere o artigo 8.o) CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado. 2 - A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei quadro. 3 - A aplicação do regime previsto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional. 4 - A presente lei será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei. 5 - A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes: a) Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais; b) Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do sistema prisional; c) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino; d) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática ou para cujo provimento tenha sido escolhido pessoal da mesma carreira ou que sejam exercidos nos serviços externos;
20 DE SETEMBRO DE 2011 23 f) Integrados em carreiras. Artigo 2.o Cargos dirigentes 1 - São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei. 2 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e, em função do nível hierárquico e das competências e responsabilidades que lhes estão cometidas, subdividem-se, os primeiros, em dois graus, e os segundos, em tantos graus quantos os que a organização interna exija. 3 - São, designadamente, cargos de direcção superior de 1.o grau os de director-geral, secretário-geral, inspector-geral e presidente e de 2.o grau os de subdirector-geral, secretário-geral-adjunto, subinspector-geral e vice-presidente. 4 - São, designadamente, cargos de direcção intermédia de 1.o grau os de director de serviços e de 2.o grau os de chefe de divisão. 5 - [Revogado]. 6 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a qualificação e grau dos respectivos cargos dirigentes, nos termos do n.o 2, a respectiva designação, bem como, tratando-se de cargos de direcção intermédia de 3.o grau ou inferior, as correspondentes competências. SECÇÃO II Princípios de actuação Artigo 3.o Missão É missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respectivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da optimização dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfação dos destinatários da sua actividade, de acordo com a lei, as orientações contidas no Programa do Governo e as determinações recebidas do respectivo membro do Governo. Artigo 4.o Princípios gerais de ética Os titulares dos cargos dirigentes estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé, por forma a assegurar o respeito e confiança dos trabalhadores em funções públicas e da sociedade na Administração Pública. Artigo 5.o Princípios de gestão 1 - Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objectivos anuais e plurianuais a atingir, definindo os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando de forma sistemática mecanismos de controlo e avaliação dos resultados. 2 - A actuação dos titulares de cargos dirigentes deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e
20 DE SETEMBRO DE 2011 27 competências relativas às atribuições dos respectivos serviços e órgãos. 2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem delegar em todos os níveis e graus de pessoal dirigente as suas competências próprias. 3 - A delegação de assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador em funções públicas. 4 - A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau a promoção da sua adopção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada. Artigo 10.o [Revogado]. SECÇÃO IV Qualificação e formação Artigo 11.o Qualificação e formação 1 - O exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como da formação profissional específica definida na presente lei. 2 - A permanente actualização no domínio das técnicas de gestão e desenvolvimento das competências do pessoal dirigente é garantida através do sistema de formação profissional. 3 - Para além das acções decorrentes do disposto no número anterior, a formação dos dirigentes pode ser actualizada pela participação em congressos, seminários, colóquios e palestras. Artigo 12.o Formação profissional específica 1 - O desempenho de funções dirigentes é acompanhado pela realização de formação profissional específica em gestão nos domínios da Administração Pública, diferenciada, se necessário, em função do nível, grau, competências e responsabilidades dos cargos dirigentes. 2 - A formação profissional específica privilegia as seguintes áreas de competências: a) Organização e actividade administrativa; b) Gestão de pessoas e liderança; c) Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos; d) Informação e conhecimento; e) Qualidade, inovação e modernização; f) Internacionalização e assuntos comunitários; g) Gestão da mudança. 3 - Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, preferencialmente, no âmbito da Administração Pública, pelo serviço ou órgão com atribuições na área da formação profissional, devendo os respectivos regulamentos e condições de acesso ser objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 4 - A formação específica acima referida pode igualmente ser garantida por instituições de ensino superior, em termos fixados em diploma regulamentar.
SEPARATA — NÚMERO 3 28 5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo. SECÇÃO V Exercício de funções Artigo 13.o Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. Artigo 14.o [Revogado]. Artigo 15.o Responsabilidade No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei. Artigo 16.o Exclusividade e acumulação de funções 1 - O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei. 2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respectiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.o a 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base. 6 - [Revogado]. 7 - A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço. Artigo 17.o Incompatibilidades, impedimentos e inibições 1 - Para além do disposto no artigo anterior, a participação dos titulares dos cargos de direcção superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida, nos termos da lei, quando se trate de funções em pessoas colectivas sem fins lucrativos. 2 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nas dos artigos 44.o a 51.o do
20 DE SETEMBRO DE 2011 33 SECÇÃO III Renovação da comissão de serviço Artigo 22.o Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior 1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção superior darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao membro do Governo competente, com a antecedência mínima de 90 dias. 2 - A comunicação referida no número anterior será acompanhada de relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, tendo sempre como referência a carta de missão e os planos e relatórios de actividades, bem como de uma síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. 3 -  A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respectivo exercício. Artigo 23.o Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia 1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias. 2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 3 - No caso de renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de 2.o grau ou inferior, a informação a apresentar é confirmada pelo respectivo superior hierárquico. Artigo 24.o Procedimento 1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada. 2 - [Revogado.] 3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular. 4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias. SECÇÃO IV Cessação da comissão de serviço Artigo 25.o Cessação 1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa: a) Pelo seu termo, nos casos do n.o 1 do artigo anterior; b) Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos da