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N.o 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.(a) São publicadas em Suplemento a este número
2616   |   II Série A - Número 083   |   06 de Setembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 156/VIII
(DEFINE O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E GRUPOS DE JOVENS)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 8 dias do mês de Agosto de 2001, reuniu pelas 15 horas, a 7.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, a fim de emitir parecer sobre o "Projecto de texto de substituição aos projectos de lei n.os 156/VIII e 200/VIII e à proposta de lei n.o 56/VIII, relativo ao "Estatuto das Associações Juvenis e Grupos de Jovens".
Após análise e discussão esta Comissão emite parecer favorável à presente iniciativa.
Este parecer foi lido e aprovado por unanimidade.Funchal, 8 de Agosto de 2001.- O Relator da 7.a Comissão, Ivo Nunes.PROPOSTA DE LEI N.o 97/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADOExposição de MotivosA reforma do modelo organizacional da Administração Pública, através da adopção de soluções de maior flexibilidade e capazes de favorecer um acréscimo de eficiência e eficácia no desenvolvimento das funções do Estado, é um imperativo indispensável nas sociedades modernas. Neste quadro, os institutos públicos, têm-se revelado, enquanto instrumento de Administração Indirecta do Estado, uma solução inovadora de organização e gestão capaz de acompanhar a evolução e a crescente complexidade das funções públicas.
Com a presente proposta legislativa visa-se, assim, definir um regime jurídico estruturante que, superando soluções casuísticas, consagre um conjunto de regras e princípios ordenadores, simultaneamente, sensíveis às pluralidades específicas de uma gestão moderna. Com este regime jurídico de enquadramento pretende-se consolidar uma nova perspectiva de Administração Pública devedora de uma cultura de autonomia, responsabilidade gestionária, flexibilidade das soluções organizacionais e em regras de controlo do mérito de desempenho e de avaliação por resultados.
Simultaneamente, abre-se um espaço de inovação quanto à política de emprego público introduzindo o contrato individual de trabalho, de direito privado, como uma das formas que tutelam a relação jurídica de emprego na administração pública a par do regime de nomeação e do contrato administrativo de direito público.
i) Proceder a um reexame dos institutos públicos existentes, quanto à conformidade do respectivo regime jurídico com as normas constantes de um quadro legal uno e sistemático.A intervenção enquadradora no vastíssimo universo dos institutos públicos, caracterizado pela variedade de regimes parcelares e, até, pela singularidade de cada instituto, tem, no entanto, de observar alguma contenção, sob pena de insucesso. Há que observar um equilíbrio entre a afirmação de princípios-regra, de vocação universal, e a admissão de regimes especiais, que por serem excepcionais, devem ficar sujeitos a justificação precisa quanto à sua necessidade.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o conjugada com a alínea u) do artigo 165.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de institutos públicos da Administração do Estado.
2617   |   II Série A - Número 083   |   06 de Setembro de 2001 Artigo 2.o
1. A presente autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão: a) A consagração legal da definição do conceito de instituto público, abrangendo todas as pessoas colectivas públicas da Administração do Estado, designadamente os serviços personalizados, os estabelecimentos e as fundações públicas, para efeitos de aplicação do diploma autorizado;
b) A definição dos princípios gerais e das regras aplicáveis aos institutos públicos, à excepção das entidades públicas empresariais;
c) A fixação dos requisitos materiais, procedimentais e formais da criação, reestruturação e extinção dos institutos públicos, nomeadamente através da realização de estudos de viabilidade económica e impacto no sector em que se inserem;
d) A definição da competência dos ministros da tutela, nomeadamente em matéria de tutela inspectiva e substitutiva e de superintendência;
e) A definição do esquema de órgãos dos institutos, sua composição e competência, bem como das regras aplicáveis à nomeação e exoneração dos respectivos membros;
f) A definição de um regime comum e de regimes especiais aplicáveis aos serviços personalizados do Estado, aos estabelecimentos públicos e aos fundos autónomos, designadamente em matéria dos órgãos dirigentes máximos, do regime de pessoal e do regime financeiro;
g) A previsão de regimes especiais para determinadas categorias de institutos públicos, designadamente as entidades administrativas independentes, os estabelecimentos de ensino superior, de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde, as instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico e os estabelecimentos das artes do espectáculo;
h) A criação, junto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, de uma base de dados informatizada sobre os institutos públicos, a disponibilizar através da internet;
i) A previsão das condições para a análise da situação dos institutos existentes à data da entrada em vigor do diploma autorizado, à luz das normas nele estabelecidas, com vista à sua manutenção, reestruturação, fusão, cisão ou extinção.2. O diploma autorizado destina-se a valer como lei geral da República, com as adaptações necessárias a estabelecer em decreto legislativo regional.Artigo 3.o
Duração A presente autorização legislativa é válida por 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.PROPOSTA DE LEI N.o 98/VIII
SUBSÍDIO DE INACTIVIDADE PARA OS PESCADORES DA FROTA ATUNEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)A actividade piscatória representa um sector tradicional da actividade económica da Região Autónoma da Madeira conjuntamente com o sector agrícola.
É uma actividade centenária que remonta aos primeiros anos da colonização destas ilhas atlânticas que compõem o ora território da Região Autónoma da Madeira e que se implantou com predominância nas localidades de Câmara de Lobos, Machico e Caniçal, onde constitui, ainda hoje, senão o principal, pelo menos um dos principais pilares da sua economia, abrangendo um grande número de indivíduos daquelas localidades que têm como única fonte de rendimento familiar o produto resultante da actividade piscatória.
Neste contexto, é de realçar a actividade piscatória desenvolvida na localidade do Caniçal, onde a maioria dos indivíduos ali residentes se dedicam, em exclusividade, à captura de uma única espécie de peixe, o atum, espécie esta de características migratórias e que constitui o único rendimento da maior parte das famílias fixadas naquela localidade.
Sendo esta espécie de peixe de características migratórias, implica que a sua captura tenha carácter sazonal, isto é, desenvolve-se entre Março e Outubro de cada ano, período em que os pescadores daquela localidade obtêm o único rendimento familiar com o qual têm de fazer face aos encargos familiares de todo o ano, uma vez que nos restantes meses, porque não procedem à captura de atum, não recebem qualquer salário.
Acresce a esta situação de debilidade financeira daquelas famílias no período em que tradicionalmente se não verifica captura de tunídeos, ou seja entre Novembro e Fevereiro de cada ano, o facto de há alguns anos a esta parte, aquela espécie de peixe, durante o período normal de captura, apresentar uma enorme redução do número de cardumes que atravessam as águas territoriais da Região Autónoma da Madeira, o que se pode ficar a dever a uma mudança radical das rotas tradicionais e a múltiplas outras razões, grande parte delas ainda não conhecidas, implicando que a maioria das embarcações não faça, durante largos meses, qualquer captura, o que tem como consequência uma enorme debilidade financeira dos agregados familiares residentes no Caniçal, cujos membros do sexo masculino têm por única actividade a arte de pesca do atum, transmitida de geração em geração, colocando-os numa situação idêntica à de desemprego.
Porém, apesar destes pescadores se encontrarem numa situação análoga à de desemprego, não têm estes direito ao correspondente subsídio, uma vez que o sistema de registo das respectivas carreiras contributivas, implementado pela segurança social, que somente tem em consideração os dias de faina mensal com captura de pescado independentemente do volume dessa captura, não lhes permite atingir os períodos de garantia necessários para terem direito ao subsídio de desemprego ou social de desemprego, como também implica que os mesmos sejam objecto de despedimento pelo armador, o que nesta actividade é de todo inviável, uma vez que, apesar de não haver captura de atum, os pescadores encontram-se vinculados às respectivas embarcações e durante o período normal de captura saem para a faina em busca dos cardumes de atum, embora não os consigam detectar e consequentemente capturar.
2618   |   II Série A - Número 083   |   06 de Setembro de 2001 Como tal, perante uma situação de tão grave escassez financeira, que atinge toda a população de uma localidade desta Região Autónoma, pois não só atinge as famílias dos pescadores e armadores, como também toda a actividade comercial da localidade, devido a uma redução drástica do poder de compra, urge tomar as medidas excepcionais consideradas necessárias, porque justas, a fim de se minorarem os efeitos perversos da situação que é vivida naquela localidade, bem como garantir àquela população as condições mínimas de subsistência, atendendo a que esta actividade, ao longo dos anos, sempre contribuiu para a valorização da economia da Região.
Nestes termos, de acordo com o disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revista e alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
ObjectoÉ criada, pelo presente diploma, uma prestação social, denominada de subsídio de inactividade, atribuível aos pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira, nas situações de perda total de rendimentos do trabalho obtidos no exercício da actividade piscatória, devido à não captura de tunídeos, independentemente das razões que a determinem e do período do ano em que se verifique.Artigo 2.o
Âmbito pessoal1 - O subsídio de inactividade é atribuído aos pescadores referidos no artigo anterior desde que se encontrem vinculados a uma embarcação atuneira há pelo menos um ano e demonstrem ter exercido, de forma habitual, a actividade de pesca de tunídeos nos últimos três anos, com termo inicial em Outubro de 1998.
2   A comprovação de que o pescador se encontra vinculado, há pelo menos um ano, a uma embarcação atuneira e de que exerceu a actividade de pesca de atum nos últimos três anos é efectuada através de declaração emitida pela Direcção Regional das Pescas.Artigo 3.o
Direito ao subsídio1   Têm direito ao subsídio de inactividade os pescadores referidos no n.o 1 do artigo 2.o do presente diploma que, não tendo período de garantia suficiente para perceberem subsídio de desemprego ou social de desemprego, se encontrem com pelo menos um mês de salário em atraso e a embarcação a que se encontram vinculados não apresente qualquer tipo de captura de tunídeos nos últimos dois meses.
2   Os requisitos de que depende o acesso ao subsídio de inactividade referidos no número anterior devem ser comprovados mediante declaração emitida pelo Centro de Segurança Social da Madeira, pelo armador e pela Direcção Regional das Pescas.Artigo 4.o
Duração do subsídioO subsídio de inactividade terá a duração igual à do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 5.o
Suspensão do subsídioA atribuição do subsídio de inactividade será suspensa sempre que se verifique, durante o período de atribuição, qualquer captura de pescado pela embarcação a que o pescador se encontra vinculado, só podendo reiniciar-se a sua atribuição no 2.o mês posterior ao da captura do pescado.Artigo 6.o
FinanciamentoEste subsídio a atribuir aos pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira é suportado pelo Orçamento da Segurança Social e pago pelo Centro de Segurança Social da Madeira.Artigo 7.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontra regulado no presente diploma, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas que regulam a atribuição do subsídio de desemprego.Artigo 8.o
RegulamentaçãoA Assembleia Legislativa Regional da Madeira regulamentará o presente diploma no prazo máximo de 90 dias, contados da data da sua publicação.Artigo 9.o
Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado para o ano de 2002.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 25 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d' Olival de Mendonça.PROPOSTA DE LEI N.o 99/VIII
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO, RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO (APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)Nos termos do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, estatuindo-se que a margem das águas do mar tem a largura de 50m ou, quando tiver natureza de praia, ainda que em extensão superior, a margem se estenderá até onde o terreno apresentar tal natureza. Por seu turno, determina-se que a largura da margem se conta a partir da linha
2619   |   II Série A - Número 083   |   06 de Setembro de 2001 limite do leito, ou seja, da linha da máxima praia-mar de águas vivas equinociais, ou a partir da crista do alcantil se tal linha atingir arribas alcantiladas.
Sucede que em Portugal, e por força das normas do mesmo diploma, a margem das águas do mar é considerada do domínio público, excepção feita às suas parcelas que forem objecto de desafectação ou reconhecidas como privadas ou ainda, no que respeita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aos terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas. Embora considerados objecto de propriedade privada, emana do texto legal uma presunção de dominialidade relativamente a tais terrenos, pelo que o reconhecimento de direitos de propriedade privada sobre parcelas da margem das águas do mar envolve - apesar da flexibilidade introduzida pelo diploma - um procedimento moroso, que coloca dificuldades por vezes inultrapassáveis pela insuficiência de meios de prova ao dispor dos seus titulares.
E a verdade é que, se já em 1971 - apesar dos interesses que, então, se visou salvaguardar - seria questionável a extensão territorial fixada para a margem das águas do mar relativamente às ilhas do arquipélago da Madeira, face à sua pequena superfície e acidentado relevo, ocorreu entretanto nesta Região Autónoma uma profunda alteração das condições demográficas, económicas e culturais, alterações essas que tiveram profundos reflexos sobre o litoral madeirense, revelando-se hoje inadequada para os seus específicos condicionalismos a dimensão que lhe é reconhecida e, de modo particular, o estatuto jurídico que para os respectivos terrenos lhe está ínsito.
Aliás, o âmbito, do domínio público marítimo não é comummente delineado em termos de direito comparado, podendo afirmar-se que na Europa ocidental "Portugal é o país que integrou no seu domínio público maiores espaços conexos com o elemento hídrico" e referenciar-se, a título de exemplo, a Grécia, com as suas numerosas ilhas - e talvez por isso mesmo - em que só o leito litoral é considerado do domínio público, podendo esta faixa dominial, apenas em certos casos de necessidade pública, vir a ser alargada para além da linha do nível médio das marés.
Ora, na Região Autónoma da Madeira a realidade com que hoje nos defrontamos é a de que a margem, tal como se encontra definida, constitui uma extensão muito significativa das áreas com capacidade de uso urbano das suas ilhas, abrangendo, sem qualquer efeito útil, faixas da costa separadas do mar por uma via rodoviária pública.
E não faz qualquer sentido, na verdade, que, tendo visado a concepção do âmbito da margem do mar - e a decorrente genérica dominialidade dos seus terrenos - garantir um fácil acesso às águas correspondentes para defesa da utilidade pública dessas mesmas águas, se continue a aplicar uma fórmula que não tem em conta as especificidades orográficas e o desenvolvimento actual da Região. considerando-se margem terrenos que já não estão vocacionados para assegurar tal função, tendo nela sido substituídos por uma infra-estrutura de natureza pública.
Acresce que a ocupação urbana do litoral madeirense - desde que enquadrada por adequadas opções de planeamento urbanístico e de gestão do território - não pode continuar a ter de compadecer-se com o formalismo dos procedimentos administrativos inerentes ao reconhecimento do direito de propriedade privada sobre prédios integrados na margem do mar - ainda que tal direito esteja documentalmente titulado - havendo que, pelo entrave ao desenvolvimento regional que tais procedimentos por vezes comportam, torná-los inaplicáveis, redimensionando a margem, verificados que sejam certos pressupostos.
Assim, na decorrência de quanto se expôs e da alteração introduzida pela recente revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no que respeita à titularidade dos bens do domínio público, pretende-se com a presente proposta encurtar a profundidade da margem sempre que ela, de acordo com a extensão territorial que lhe está genericamente traçada, atingir uma via rodoviária pública.
Importa, a final, salientar que o estreitamento da largura da margem que ora se consigna não virá a ocasionar qualquer prejuízo ao interesse público, pois que o Decreto-Lei n.o 468/71, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 89/87, de 26 de Fevereiro, faculta à Administração dispositivos de intervenção eficazes na designada zona adjacente, visando a prevenção de acidentes que o avanço das águas possa provocar. Há que, para tanto, introduzir no diploma os necessários ajustamentos.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, é alterado nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.oAo artigo 3.o é aditado um n.o 7, com a seguinte redacção:
"7 - Na Região Autónoma da Madeira se a margem atingir uma via rodoviária pública, regional ou municipal, a sua largura só se estenderá até essa via rodoviária."Artigo 3.oAo artigo 4.o é aditado um n.o 3, com a seguinte redacção:"3 - Na Região Autónoma da Madeira se a linha limite do leito atingir uma via rodoviária pública, regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida nos termos do número anterior."Artigo 4.oO n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:"4 - Consideram-se objecto de propriedade privada, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas."
2620   |   II Série A - Número 083   |   06 de Setembro de 2001 Artigo 5.oAo artigo 13.o é aditado um n.o 4, com a seguinte redacção:
"4 - Na Região Autónoma da Madeira pode ser classificada como zona ameaçada pelo mar uma área contígua ao leito, nos termos do n.o 3 do artigo 49."Artigo 6.oO artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 36.o
Entidades competentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores1 - Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores aos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Nas áreas sob jurisdição portuária e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas e, no caso das Regiões Autónomas, pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes."Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 25 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d' Olival de Mendonça.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0001   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Sábado, 11 de Novembro de 2000          II Série-A - Número 14
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinado em Otava, a 14 de Junho de 1999.
0002   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
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0027   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0028   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0029   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0030   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
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0035   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIVISUAL
0036   |   II Série A - Número 014S   |   11 de Novembro de 2000
N.o 130/VIII - Integração da freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas.
N.o 131/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira.
N.o 132/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira.
N.o 133/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves.
N.o 134/VIII - Criação da freguesia de Meia Via, no concelho de Torres Novas.Resoluções:
- Viagem do Presidente da República à República Checa.
- Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América.
- Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.Deliberações (n.os 8 e 9-PL/2001):
N.o 8 PL/2001 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
N.o 9 PL/2001 - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 321, 464 e 465/VIII):
N.o 321/VIII (Altera a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais):
- Texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.o 464/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (apresentado pelo PS).
N.o 465/VIII - Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 49, 76 a 79 e 87/VIII):
N.o 78/VIII (Altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal):
N.o 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).Proposta de resolução n.o 58/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000):
2222   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 DECRETO N.o 130/VIII
INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA, DO CONCELHO DA GUARDA, NO CONCELHO DE MANTEIGASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oA freguesia de Vale da Amoreira, actualmente pertencente ao Concelho da Guarda, passa a integrar o concelho de Manteigas.Artigo 2.oA transferência tornar-se-à efectiva a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 3.o1 - Até à data referida no artigo anterior deverão os órgãos autárquicos competentes tomar as medidas necessárias, nomeadamente nos domínios orçamental e de planeamento.
2 - No mesmo período deverão as câmaras municipais de ambos os concelhos envolvidos na transferência praticar os actos previstos no § único do artigo 10.o do Código Administrativo e os demais serviços da Administração Pública proceder às transferências de processos que se revelem adequadas.Aprovado em 19 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LONGUEIRA/ALMOGRAVE, NO CONCELHO DE ODEMIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Longueira/Almograve, a qual inclui as populações de Longueira, Almograve e Cruzamento do Almograve.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Longueira/Almograve será desanexado da freguesia de Salvador, concelho de Odemira, com os seguintes limites: partindo da linha da costa no limite da freguesia de São Teotónio em toda a sua extensão no sentido poente/nascente até à ribeira de Vales de Gomes, segue por esta até ao rio Mira. Depois segue por este, até à sua foz no Atlântico, no limite da freguesia de Vila Nova de Milfontes, conforme representação cartográfica anexa. (a)Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;
b) Um representante da Câmara Municipal de Odemira;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Salvador;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Salvador;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Aprovado em 19 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.(a) Por dificuldades técnicas, a referida representação cartográfica será publicada oportunamente.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS, NO CONCELHO DE ODEMIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Boavista dos Pinheiros.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Boavista dos Pinheiros será desanexado das freguesias de Santa Maria e Salvador, concelho de Odemira, com os seguintes limites: partindo do local denominado "Volta do Carvalhal", daí para os barrancos do mesmo nome até à EN 120, entrando na freguesia de Salvador, segue pelo Barranco de Fiais até à ribeira de Vales de Gomes. Depois sobe para nascente da referida ribeira até ao limite da freguesia de São Teotónio, por onde segue até encontrar o início da freguesia de Sabóia, daí até ao rio Mira, seguindo sempre até ao local denominado "Volta do Carvalhal", conforme representação cartográfica anexa (a).Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Santa Maria;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Santa Maria;
e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Salvador;
2223   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 f) Um representante da Junta de Freguesia de Salvador;
g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Aprovado em 19 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.(a) Por dificuldades técnicas, a referida representação cartográfica será publicada oportunamente.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE, NO CONCELHO DE CHAVESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Chaves, a freguesia de Santa Cruz/Trindade.Artigo 2.oOs limites da freguesia referida no artigo 1.o, conforme representação cartográfica em carta anexa, à escala de 1:25.000, são os seguintes: (a)A Este - o rio Tâmega;
A Norte - a freguesia de Outeiro Seco;
A Sul - a freguesia de Santa Maria Maior.
De um modo mais preciso, os limites da freguesia de Santa Cruz/Trindade, a criar, englobam "o espaço abrangido por uma linha que, partindo do rio Tâmega e atravessando a estrada de Outeiro Seco (Avenida do Tâmega), segue em linha recta em direcção a um muro que divide o loteamento da Quinta de Quintela e o Lugar chamado Ribalta; continuando em direcção a poente e passando pela parte norte do Bairro Eng.o Branco Teixeira, em direcção à entrada principal da média superfície Modelo, virando à direita pela Estrada da Cocanha até encontrar os depósitos da água, junto aos quais existe um Marco dos Foros de 1703, sito no Alto da Fontinhosa; voltando imediatamente à esquerda e seguindo em linha recta em direcção ao sul, passando pelo bar Seara Verde (Vale do Gato) e daqui para o Vale da Fredagosa, a sul do denominado Cemitério dos Franceses, cerca de 200 metros, até aos limites do Lugar de Abobeleira, freguesia de Valdanta; vira novamente à esquerda em direcção à Estrada do Campo de Futebol do Flaviense; prossegue pela estrada até ao portão da entrada principal do Centro de Saúde da Fonte do Leite; daqui vem dar ao início da Fonte do Leite de Cima que passa em frente (a Sul) da estrada do Centro Social de Trindade e termina na rotunda (poente) junto ao quartel do RIC; volta à esquerda seguindo o muro do referido quartel que separa a carreira de tiro e o mesmo em direcção ao campo da feira e até ao final deste; volta à esquerda, passando pelo Bar Palhota, e logo após este, volta imediatamente à direita, seguindo a rua que dá acesso à Avenida do Tâmega e transpondo esta, seguindo um caminho na mesma direcção até encontrar novamente o rio Tâmega".Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Chaves nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Chaves;
b) Um representante da Câmara Municipal de Chaves;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Outeiro Seco;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Outeiro Seco;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da Freguesia de Santa Cruz/Trindade, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Aprovado em 19 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.(a) Por dificuldades técnicas, a referida representação cartográfica será publicada oportunamente.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MEIA VIA, NO CONCELHO DE TORRES NOVASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Meia Via, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, com sede em Meia Via.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Meia Via desmembrada da freguesia de Santiago, e cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala 1:25000, são os seguintes: (a)a) Norte:
Com a freguesia de Santiago, Torres Novas, partindo do marco de freguesia n.o 13, pela ribeira da Quinta da Rainha e a estrada florestal que liga à antiga estrada real, seguindo esta até ao limite nascente do prédio rústico n.o 8 da Secção H de Santiago. Deste em linha recta até ao Vale Ferreiro e deste novamente em linha recta até à estrada camarária n.o 570, e a partir desta pela linha de água que serve de extrema entre as propriedades do Vale das Éguas.
2224   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 b) Nascente:
Com a freguesia de Santiago, Torres Novas, desde a linha de água do Vale das Éguas, em linha recta, até ao marco concelhio e de freguesia n.o 2 e com os concelho e freguesia do Entroncamento desde o marco atrás citado, passando pelos marcos concelhios e de freguesia n.os 2A, 2B, 3, 4, 4A, 4B, até ao marco de freguesia n.o 5 na EN 3 ao Botequim.
Com a freguesia de Riachos, Torres Novas, pela EN 3 desde o marco concelhio e de freguesia n.o 5 até ao marco de freguesia n.o 6.
Com a freguesia do Salvador, Torres Novas, partindo do marco de freguesia n.o 6, pela antiga estrada real passando pelos marcos de freguesia n.os 7, 8 e 9 até ao marco n.o 10 na estrada da Sapeira, passando ao marco n.o 11 e em linha recta até ao marco n.o 12, deste seguindo o ribeiro do Coito ou Serradinha até ao marco n.o 13 na confluência com a ribeira da Quinta da Rainha.Artigo 3.oOs limites da freguesia de Santiago, resultantes da criação da nova freguesia de Meia Via, cuja delimitação geográfica que junta em anexo (Anexo), em carta à escala 1:25000, são os seguintes:a) A norte, nascente e poente mantêm-se os centenários limites da freguesia de Santiago;
b) A sul é coincidente com o limite norte definido para a nova freguesia de Meia Via, nos termos da alínea a) do artigo anterior.Artigo 4.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia de Meia Via.Aprovado em 19 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.(a) Por dificuldades técnicas, o referido mapa será publicado oportunamente.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA CHECAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Checa, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Julho.Aprovada em 19 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 23 e 28 do corrente mês de Junho.Aprovada em 19 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
INSTITUI O DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Instituir o dia 28 de Abril como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
2 - Recomendar ao Governo, no âmbito das comemorações deste dia nacional, a realização de uma campanha de informação, formação e prevenção com o objectivo de reduzir os acidentes de trabalho.
3 - Recomendar ao Governo a apresentação anual à Assembleia da República dos dados disponíveis relativos à sinistralidade laboral, bem como a informação das medidas tomadas e acções realizadas no decurso do ano, assim como as previstas para o ano seguinte, na área da prevenção e segurança no trabalho, e, ainda, todos os relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.Aprovada em 7 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 30 de Junho de 2001, inclusive.Aprovada em 12 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 15 de Junho de 2001.Aprovada em 12 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2 - A contabilidade das autarquias locais baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade Pública, com as necessárias adaptações, podendo prever-se um sistema simplificado para as entidades com movimento de receita anual inferior ao montante fixado na lei.Artigo 7.o
2 -As contas dos municípios e das freguesias são remetidas pelo órgão executivo, nos termos da lei, ao Tribunal de Contas, até 15 de Maio, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, com cópia ao ministro que tutela as finanças e ao ministro que tutela as autarquias locais.
2226   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 6 - Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo ministro que tutela as finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 4.
7 - Os índices utilizados no cálculo do FGM e do FCM serão obrigatoriamente dados a conhecer pelo Governo à Assembleia da República no momento da apresentação proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 12.o
e) 10% na razão directa do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município.3 - (...)
4 - A cada freguesia incluída nos escalões populacionais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo relativamente à sua participação no FFF do ano anterior equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa de inflação prevista:a) Às freguesias com menos de 1000 habitantes - 1,5;
b) Às freguesias com 1000 ou mais e menos de 5000 habitantes - 1,25;
c) Às freguesias com 5000 ou mais habitantes - 1,00.5 - O crescimento anual da participação no FFF não poderá exceder, em cada freguesia, a percentagem que se revele necessária à garantia dos crescimentos mínimos previstos no número anterior.Artigo 17.o
3 - Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços competentes do ministério que tutela as finanças, a respectiva receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida por estes para o município titular da receita, até ao 15.o dia do mês seguinte ao da cobrança.
9 - A Direcção Geral dos Impostos fornecerá aos municípios informação semestral actualizada e discriminada da derrama liquidada, cobrada e apurada pelas respectivas repartições de finanças.Artigo 19.o
2227   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 m) (...)
(...)1 - Os empréstimos a curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante médio anual exceder 10% das receitas provenientes das participações do município nos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal.
Fundo de Base MunicipalO FBM visa dotar os municípios de capacidade financeira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido igualmente por todos os municípios.Artigo 14.o-A
2 - A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação global nos FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio nacional de cada ano.a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes - 1,25;
d) Aos municípios com 40 000 e menos de 100 000 habitantes - 0,60.3 - A taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com 100 000 ou mais habitantes é idêntica à taxa de crescimento médio nacional.
Regime transitório de distribuição do FFF1 - No ano de 2002, a cada freguesia é garantido, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 15.o, o seguinte montante mínimo de FFF:a) 2500 contos às freguesias com 200 ou menos habitantes;
b) 4000 contos às freguesias com mais de 200 habitantes.2 - O crescimento em 2002 da participação no FFF não poderá exceder, em cada freguesia, a percentagem que se revele necessária à garantia dos montantes mínimos previstos no número anterior".Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 2002.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2001. - A Vice-Presidente da Comissão, Natalina Tavares de Moura.
2228   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 464/VIII
REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTASPreâmbuloPassados mais de dois anos sobre a entrada em vigor do Estatuto do Jornalista (Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro), encontra-se ainda por regular o direito nele consagrado à protecção dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação, nos termos das disposições legais aplicáveis (artigo 7.o, n.o 3), apesar da disposição final e transitória do mesmo diploma, que estabelecia um prazo de 120 dias para o efeito, precedendo audição das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas (artigo 21.o).
Na verdade, ao clarificar que as criações carecidas de originalidade não são abrangidas pela protecção do direito de autor e ao manter, na substância, a regulamentação do direito de autor dos jornalistas no quadro do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC), o presente projecto vem permitir a resolução das questões a ele atinentes em sede negocial, recuperando o contrato como instrumento ideal para o estabelecimento de um verdadeiro e não ficcionado encontro de vontades das partes, sem deixar de dar cabal cumprimento à injunção contida no artigo 21.o do Estatuto do Jornalista.
ObjectoA presente lei regula o modo do exercício do direito de autor aplicável às obras jornalísticas, em cumprimento do disposto, no artigo 21.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro.Artigo 2 .o
2229   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 c) Visem obter o consentimento do autor para a comunicação ao público das obras protegidas em qualquer suporte, incluindo digital, que não esteja especificamente previsto no contrato;
d) Consagrem a disposição antecipada do direito de autor sobre as obras que este vier a produzir por um período superior a dois anos, ou excluam a possibilidade de revisão das cláusulas relativas ao direito de autor findo esse prazo;