PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Texto da proposta de lei para o n.o 7, modificado por proposta de alteração apresentada pelo PSD, no sentido deste preceito começar da seguinte forma: "Os órgãos de polícia criminal impulsionam e desenvolvem, por si, as diligências legalmente admissíveis, sem prejuízo de a autoridade judiciária (...)" - aprovada por unanimidade (PS, PSD e PCP).
- Proposta de aditamento, no n.o 7, in fine, da expressão "e condições" entre a expressão "efectivação" e a expressão "de quaisquer actos" - rejeitada, com votos contra do PS e favoráveis do PSD, do PCP e do Deputado Jorge Lacão.
- Texto da proposta de lei para os n.os 1 e 3 - aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).
- Texto da proposta de lei para os n.os 2, 5 e 6 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e o voto contra do PCP.
- Texto da proposta de lei para o n.o 4 - aprovado, com o voto favorável do PS e votos contra do PSD e do PCP.
- Proposta de aditamento de um n.o 8 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, o voto favorável do PCP e a abstenção do Deputado Jorge Lacão.Artigo 3.o
- N.o 3, alínea c) - suprimida, por conter lapso material corrigido em sede de relatório na generalidade.
- Proposta de alteração da alínea a) do n.o 3 apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contra do PS, o voto favorável do PCP e a abstenção do PSD.
- Texto da proposta de lei para o n.o 3 - aprovado, com votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
- Texto da proposta de lei para os n.os 1, 2, 4 e 5 - aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).Artigo 4.o
- Proposta de aditamento de uma nova alínea bb), apresentada pelo PS, PSD e PCP, do seguinte teor: "bb) Abuso de liberdade de imprensa, quando cometido através de órgão de comunicação social de difusão nacional" - aprovada por unanimidade.
- Proposta de aditamento de uma nova alínea dd), apresentada pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP, do seguinte teor: "dd) Ofensas, nas suas funções ou por causa delas, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos Presidentes dos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República" - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração à alínea a) apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contra do PS e os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP.
- Proposta de alteração à alínea b) apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contra do PS e os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP.
- Texto da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Artigo 5.o
- Propostas de alteração ao n.o 1 apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP - rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos favoráveis do CDS-PP e do PCP.
- Texto da proposta de lei para o n.o 1 - aprovada, com votos favoráveis do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.
- Texto da proposta de lei para os n.os 2 e 3 - aprovado por unanimidade.Artigo 6.o
- Proposta de alteração ao n.o 4 apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contrário do PS, o voto favorável do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
- Proposta de eliminação da alínea c) do n.o 5 - rejeitada, com o voto contrário do PS, o voto favorável do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
- Texto da proposta de lei para a alínea c) do n.o 5 - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PCP.
- Proposta de desdobramento da alínea c) do n.o 5 em duas alíneas distintas, com realinhamento das seguintes, apresentada pelo PS - aprovada, com
1808   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PCP.
- Proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos favoráveis do CDS-PP e do PCP.
- Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP - retirada.
- Texto da proposta de lei alterado por proposta, apresentada pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de aditar a seguir à frase "Polícia de Segurança Pública de Lisboa e Porto", a expressão "Setúbal e Faro" - aprovado por unanimidade.Proposta de aditamento de um novo artigo 10.o
- Proposta apresentada pelo PS, implicando a renumeração do artigo 10.o da proposta de lei para artigo 11.o, do seguinte teor:"Artigo 10.o
Regimes próprios de pessoalO Estatuto, competências e forma de recrutamento do pessoal dirigente e de chefia dos órgãos de polícia criminal de competência genérica são os definidos nos respectivos diplomas orgânicos".
Aprovada por unanimidade.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - As propostas apresentadas encontram-se anexas ao presente relatório.AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PSPropõe-se o desdobramento da alínea c) do n.o 5 do artigo 7.o em duas alíneas [c) e d)], sendo a d) idêntica à segunda parte do texto proposto pelo Governo como alínea c) e a alínea c) do seguinte teor:"c) Informar o Conselho Superior de Magistratura sobre deliberações susceptíveis de relevar para o exercício das competências deste";Artigo 10.o
Regimes próprios de pessoalO Estatuto, competências e forma de recrutamento do pessoal dirigente e de chefia dos órgãos de polícia criminal de competência genérica são os definidos nos respectivos diplomas orgânicos.O Deputado do PS, José Magalhães.Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 7.o
4 - (actual n.o 5).Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Miguel Macedo - Luís Marques Guedes.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 1.o
(Definição)A investigação criminal compreende o conjunto de operações destinadas a descobrir e recolher os indícios do crime e dos respectivos agentes no âmbito de um processo penal.Artigo 2.o
2 - A autoridade judiciária é assistida pelos órgãos de polícia criminal na realização das finalidades do processo penal.
4 - Os órgãos de polícia criminal actuam no processo sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente em todos os actos que visem a realização das finalidades em processo penal, cabendo àquela autoridade a fiscalização desses actos e dos actos pré-processuais visando as mesmas finalidades.
5 - As investigações e os actos delegados pelas autoridades judiciárias são realizadas pelos funcionários designados pelas entidades dos órgãos de polícia criminal para o efeito competentes, e quando forem determinados por ordem de teor genérico os órgãos de polícia criminal gozam de autonomia técnica ou táctica na sua execução.
7 - A autonomia referida no número anterior traduz-se na faculdade de os órgãos de polícia criminal impulsionarem e desenvolverem as diligências legalmente admissíveis, podendo a autoridade judiciária, a todo o tempo, proceder directamente à investigação, fiscalizar o andamento do processo, a sua legalidade e nele instruir especificamente sobre a efectivação de quaisquer actos.
1809   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 Proposta de aditamento
de um novo número para o artigo 2.oArtigo 2.o8 - Toda a investigação criminal realizada pelos órgãos de polícia criminal é objecto de fiscalização dos serviços de inspecção da autoridade judiciária competente para a investigação.Artigo 3.o3 - (...)a) Coadjuvar as autoridades judiciárias na realização das finalidades do processo penal;Artigo 4.oa) Homicídio voluntário;
b) Contra a liberdade e autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a cinco anos de prisão, ou sempre que sejam expressamente referidos ofendidos menores de 16 anos ou outros incapazes.Artigo 5.o1 - Na fase de inquérito e mediante solicitação conjunta ou com o acordo das instâncias hierárquicas responsáveis aos vários níveis territoriais ou orgânicos da Polícia Judiciária e, consoante os casos, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, pode o magistrado do Ministério Público competente deferir a investigação de um crime referido no artigo 4.o alíneas b) a g) e aa) a outro órgão de polícia criminal, ou deferir a investigação à Polícia Judiciária de crime não previsto naquele artigo, quando tal se afigurar em concreto mais adequado ao bom andamento da investigação.Artigo 7.o4 - Por iniciativa própria, sempre que o entenda, ou a convite dos membros do Governo que asseguram a presidência, pode participar nas reuniões do Conselho o Procurador Geral da República.Artigo 7.o5.- (...).
c) eliminar.Artigo 8.o2 - A Polícia Judiciária poderá designar oficiais de ligação junto das estruturas distritais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, e principais Divisões ou Comandos destas, visando a clarificação da aplicação da presente lei relativamente à reserva de atribuições da Polícia Judiciária; a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública designarão oficiais de ligação junto da Polícia Judiciária para articulação específica com o Laboratório de Polícia Científica e o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.A Deputada do PCP, Odete Santos.Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPNos termos legais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta a seguinte proposta:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei n.o 26/VIII passa a ter a seguinte redacção:"1 - Na fase do inquérito, e mediante solicitação conjunta das instâncias hierárquicas responsáveis aos vários níveis territoriais ou orgânicos da Polícia Judiciária e, consoante os casos, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, pode o magistrado do Ministério Público competente deferir a investigação de um crime referido no artigo 4.o, alíneas b) a g) e aa) a outro órgão de polícia criminal, ou deferir a investigação à Polícia Judiciária de crime não previsto naquele artigo, quando tal se afigurar em concreto mais adequado ao bom andamento da investigação".Artigo 2.oO artigo 10.o da proposta de lei n.o 26/VIII passa a ter a seguinte redacção:"Por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, será definido um calendário quanto à transição de competências entre a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, a vigorar até 31 de Dezembro de 2001, nas correspondentes comarcas judiciais".Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2000. - O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.Texto finalCapítulo I
DefiniçãoA investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo.Artigo 2.o
1810   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 4 - Os órgãos de polícia criminal actuam no processo sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica.
7 - Os órgãos de polícia criminal impulsionam e desenvolvem, por si, as diligências legalmente admissíveis, sem prejuízo de a autoridade judiciária poder, a todo o tempo, avocar o processo, fiscalizar o seu andamento e legalidade e nele instruir especificamente sobre a efectivação de quaisquer actos.Capítulo II
b) Desenvolver as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.4 - Constitui competência específica da Polícia Judiciária:a) A investigação dos crimes cuja competência reservada lhe é conferida pelo presente diploma e dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo, nos termos do artigo 5.o do presente diploma;
b) Assegurar a ligação dos órgãos e autoridades de polícia criminal portugueses e de outros serviços públicos nacionais com as organizações internacionais de cooperação de polícia criminal, designadamente a INTERPOL e a EUROPOL;
c) Assegurar os recursos nos domínios da centralização, tratamento, análise e difusão, a nível nacional, da informação relativa à criminalidade participada e conhecida, da perícia técnico-científica e da formação específica adequada às atribuições de prevenção e investigação criminais, necessários à sua actividade e que apoiem a acção dos demais órgãos de polícia criminal.5 - Constitui competência específica da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, enquanto órgãos de polícia criminal, a prevenção e a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada à Polícia Judiciária e ainda dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela respectiva lei orgânica ou pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.Artigo 4.o
1811   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 r) Branqueamento de capitais, outros bens ou produtos;
bb) Abuso de liberdade de imprensa, quando cometido através de órgão de comunicação social de difusão nacional;
dd) Ofensas, nas suas funções ou por causa delas, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos Presidentes dos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República.Artigo 5.o
3 - Na fase da instrução a competência de investigação cabe ao órgão de polícia criminal que assegurou a investigação na fase de inquérito, salvo quando o juiz entenda que tal não se afigura, em concreto, o mais adequado ao bom andamento da investigação.Artigo 6.o
c) Informar o Conselho Superior de Magistratura sobre deliberações susceptíveis de relevar para o exercício das competências deste;
d) Solicitar ao Procurador-Geral da República a adopção, no âmbito das respectivas competências, as providências que se revelem adequadas a uma eficaz acção de prevenção e investigação criminais;
e) Apreciar regularmente informação estatística sobre as acções de prevenção e investigação criminais;
f) Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção dos órgãos de polícia criminal nos diversos níveis hierárquicos.
1812   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 Artigo 8.o
2 - A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública designarão oficiais de ligação junto da Polícia Judiciária para articulação específica com o Laboratório de Polícia Científica e o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.
Regimes próprios de pessoalO Estatuto, competências e forma de recrutamento do pessoal dirigente e de chefias dos órgãos de polícia criminal de competência genérica são os definidos nos respectivos diplomas orgânicos.Artigo 11.o
Período transitórioPor portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça pode ser definido um calendário quanto à transição de competências entre a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública nas Comarcas de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, a vigorar até 31 de Dezembro de 2001.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O REGIME EXCEPCIONAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA POLIS)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteNa sequência da distribuição à 4.a Comissão da proposta de lei n.o 30/VIII, para efeitos de discussão e votação na especialidade, foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PCP propostas de alteração aos diversos artigos da referida proposta de lei, as quais se anexam ao presente relatório.
Submetidas à votação as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP verificou-se um empate em duas votações, tendo as mesmas sido consideradas rejeitadas nos termos do n.o 3 do artigo 107.o do Regimento da Assembleia da República.
Submetida à votação a proposta de alteração apresentada pelo PS foi a mesma, também, rejeitada, uma vez que se verificou um novo empate na segunda votação.
Por fim, submetido à votação o texto da proposta de lei n.o 30/VIII foi também o mesmo rejeitado, por empate ocorrido em duas votações.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - A Vice-Presidente da Comissão, Natalina de Moura.AnexoProposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 2.oAlínea a) ................................
Alínea b) Sujeitar a aprovação pela assembleia municipal, no prazo de 30 dias após a conclusão da discussão pública e, nos casos em que a lei o determine, a ratificação governamental, no prazo de 30 dias após a respectiva aprovação pela assembleia municipal, os planos de pormenor e os planos de urbanização para cada uma das zonas de intervenção definidas e a definir ao abrigo do Programa Polis, precedidas do parecer prévio de uma comissão técnica de acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território, que preside, do Ministro das Finanças, do Ministro do Equipamento Social e do Ministro da Cultura, bem como das câmaras municipais de cada uma das zonas, sendo o período de discussão anunciado com a antecedência de 15 dias e não podendo ser inferior a 30 dias;
Alínea c) Cometer às sociedades gestoras responsáveis pela execução dos projectos, a competência para elaborar os planos de urbanização, onde se verifique necessário, e os planos de pormenor para as respectivas zonas de intervenção;
Alínea d) Estabelecer um prazo máximo de 30 dias, cuja contagem não pode ser interrompida por períodos de tempo que totalizem mais do que 10 dias, para licenciamentos municipais relativos a loteamentos urbanos, a obras de urbanização e a obras particulares necessários à realização das intervenções aprovadas e a aprovar para cada zona no âmbito do Programa Polis, cuja promoção ou instalação seja, directa ou indirectamente, da responsabilidade das sociedades, dentro das respectivas zonas de intervenção;
Alínea g) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos, imóveis e direitos a eles relativos localizados nas zonas de intervenção aprovadas, nos casos em que a competência dessa declaração é do domínio da administração central e sujeitar os restantes a aprovação da assembleia municipal respectiva, e necessários quer à realização das intervenções aprovadas, quer às intervenções a aprovar ao abrigo de novos projectos no âmbito do Programa Polis, quer
1813   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 à reinstalação e funcionamento das actividades actualmente localizadas nas zonas de intervenção, assim como o direito de constituir as servidões necessárias a esses mesmos fins;
Alínea h) ..........................................Assembleia da República, 5 de Julho de 2000. - Os Deputados do PS: António Saleiro - Casimiro Ramos - Natalina de Moura - Jovita Ladeira - José Egipto - Renato Sampaio - José Magalhães - Margarida Rocha Gariso - Agostinho Gonçalves - Maria Santos.Proposta de alteração apresentada pelo PSDExposição de motivosPor coerência com a sua memória e património histórico, de muitos anos, na defesa e construção do nosso poder local democrático;
Por ter estado na linha da frente dos que talharam, na nossa Constituição, as normas que consagram o princípio da autonomia do poder local e lhe definem as funções na directa prossecução dos interesses próprios das populações respectivas, isto é, dos interesses que radicam nas comunidades locais como é, claramente, aliás, o propósito anunciado do Programa Polis;
Por se opor a todos as formas de centralismo, de concentração de poderes e de expropriação de competências desnecessárias aos órgãos da Administração que estão perto dos pessoas;
Por saber que cada passo na descentralização é um ganho na democracia;
Em suma, por conhecer a competência das nossas autarquias e, por acreditar, com Almeida Garett, que "é o povo quem a si mesmo se administra por magistrados eleitos e delegados seus", apresenta as seguintes propostas de alteração à proposta de lei n.o 30/VIII:Artigo 1.o
d) [passa a c)]Artigo 2.ob) (...) comissão técnica de acompanhamento, constituída por (...) e, igual número de representantes das câmaras municipais e assembleias municipais - devendo a representação destas obedecer à sua composição política - de cada uma das zonas, sendo o período de discussão anunciado com a antecedência mínima de 15 dias e que não podendo ser inferior a 60 dias;
ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de reordenamento urbano para as zonas de intervenção definidas e a definir no âmbito do Programa Polis, Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2000, de 15 de Maio.Artigo 2.o
Sentido e extensão1 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo nos termos do n.o 1 do artigo anterior visa conceder aos municípios que se assumirão como entidades gestoras e promotoras dos projectos considerados elegíveis no âmbito da componente 1 do Programa Polis, poderes excepcionais no que respeita:a) À possibilidade de agir como entidade expropriante dos imóveis necessários à prossecução dos seus objectos sociais;
b) À possibilidade de utilizar e administrar bens de domínio público do Estado que interesse afectar ao exercício das suas actividades;
c) À atribuição de poderes excepcionais no âmbito do ordenamento do território e do urbanismo;
Caducidade dos poderes excepcionaisOs poderes excepcionais a atribuir aos municípios responsáveis pela execução das intervenções definidas e a definir ao abrigo do Programa Polis, aos quais se refere o número anterior cessarão com a conclusão das respectivas intervenções.Assembleia da República, 6 de Julho de 2000. - Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 24 de Junho de 2000          II Série-A - Número 51
O projecto "A Escola e a Assembleia".Projectos de lei (n.os 113, 119, 120, 122, 210 e 236 a 242/VIII):
-- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 210/VIII (Drogas e combate às toxicodependências):
N.o 236/VIII - Integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (apresentado pelo PS).
N.o 237/VIII - Altera a lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (apresentado pelo PS).
N.o 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (apresentado pelo PSD).
N.o 239/VIII - Criação da rede fundamental de aterros para RIB (apresentado pelo PSD).
N.o 240/VIII - Obrigatoriedade da apresentação do registo de resíduos com as declarações fiscais anuais (apresentado pelo PSD)
N.o 241/VIII - Alteração ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PSD).
N.o 242/VIII - Alteração do regime do exercício do direito de petição (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 20, 31/VIII):
N.o 20/VIII (Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca):
- Vide projecto de lei n.o 113/VIII.Projectos de resolução (n.os 62 a 64/VIII):
N.o 62/VIII - Sobre a regulamentação da transição dos trabalhadores que exerciam funções nos serviços sociais do ensino superior de Lisboa para o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, actualmente designado por Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (apresentado pelo CDS-PP):
- Texto e despacho n.o 54/VIII de admissibilidade.
N.o 63/VIII - Proposta de realização de um referendo que vise a despenalização do consumo de drogas (apresentado pelo PSD).
N.o 64/VIII - Prevenção primária das toxicodependências (apresentado pelo PSD).Propostas de resolução (n.os 33 a 35/VIII): (a)
N.o 33/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, incluindo os seus Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.
N.o 34/VIII -  Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
N.o 35/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1664   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 DECRETO N.o 18/VIII
ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 29.o DO DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 25 DE JUNHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO prazo de entrada em vigor a que se refere o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2000. Aprovado em 15 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
O PROJECTO "A ESCOLA E A ASSEMBLEIA"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - O projecto "A Escola e a Assembleia", a realizar em duas sessões anuais, durante o mês de Junho, constitui-se como iniciativa institucional do Parlamento, abrange os sectores de ensino básico e secundário e será dotado dos meios a propor pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
2 - As Comissões Parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e da Juventude e do Desporto acompanharão o projecto, designadamente participando no júri nacional de selecção. Aprovada em 8 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SEPARAÇÃO DE MERCADOS DE ESTUPEFACIENTES E COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93 E O DECRETO REGULAMENTAR N.o 61/94) PROJECTO DE LEI N.o 119/VIII
(DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Proposta de lei n.o 31/VIIICom a proposta de lei n.o 31/VIII o Governo pretende regular o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social da pessoas que consomem aquelas substâncias.
Para o Governo esta proposta inscreve-se nos objectivos gerais e opções definidas na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio.
Neste sentido, a proposta de lei prevê que o consumo, a aquisição para consumo e a detenção para consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas passam a constituir comportamentos ilícitos de ordem contra-ordenacional e não já, como até agora, factos que relevam do ponto de vista criminal.
O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções são cometidos a uma Comissão para a Dissuasão do Consumo de Drogas, que comporta uma composição interdisciplinar e que funciona junto dos governos civis. Ao governo civil cabe a responsabilidade de execução das coimas e das sanções alternativas e acessórias.
A competência territorial das comissões é fixada em função da área do domicílio do consumidor ou, quando esta não seja determinável, a área em que o consumidor tiver sido encontrado.
Estas soluções, para o Governo, reafirmam o entendimento de que a toxicodependência deve ser encarada como uma doença e, neste sentido, privilegia-se o tratamento voluntário e adoptam-se medidas para tratar de forma diferenciada os consumidores. Citando a exposição de motivos desta proposta de lei, trata-se "de um regime todo ele traçado a partir do princípio humanista - tal como ele é hoje concebido, isto é, como princípio aberto e agregador de valores fundamentais da responsabilidade, da tolerância e do respeito pelo "outro" -, do princípio da segurança e do princípio do pragmatismo, enunciados na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga".
O regime proposto destina-se às "plantas, substâncias e preparações" constantes das Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 31/VIII), diploma aprovado na sequência da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988, da Convenção Relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, elaborada no seio do Conselho da Europa e assinada por Portugal em Novembro de 1990, e da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias, de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais.
1665   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Nos termos do diploma proposto o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas naquelas tabelas constitui contra-ordenação, sendo que as quantidades detidas ou adquiridas daqueles produtos não podem exceder as necessárias para um consumo médio individual durante o período de cinco dias (n.os 1 e 2 do artigo 2.o).
Os consumidores não toxicodependentes e sem registo prévio de processo contra-ordenacional beneficiam sempre da suspensão provisória do processo. Igual procedimento é previsto para os casos em que o consumidor toxicodependente sem registo prévio aceita submeter-se a tratamento. Diversamente, a suspensão provisória do processo pode ou não ser determinada nos casos em que o consumidor toxicodependente tenha registo prévio de processo contra-ordenacional.
A suspensão do processo pode ter a duração máxima de três anos. A comissão pode ainda determinar a suspensão da sanção se o consumidor toxicodependente aceitar sujeitar-se voluntariamente a tratamento em serviço público ou privado devidamente habilitado. Esta suspensão de execução da sanção é revogada se o toxicodependente não se sujeitar - ou interromper - ao tratamento a que se obrigou.
Aos consumidores não toxicodependentes pode ser aplicada uma coima, bem como uma sanção não pecuniária alternativa ou acessória à coima. Aos consumidores toxicodependentes poderão ser aplicadas sanções não pecuniárias.
O valor das coimas varia entre o mínimo de cinco mil escudos e máximo correspondente ao salário mínimo nacional se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas IA, IB, IIA, IIB e IIC ou entre os cinco mil e os trinta mil escudos se relativas a substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas IC, III e IV.
A comissão pode ainda aplicar a sanção de admoestação em alternativa à coima ou aplicar qualquer das sanções previstas no n.o 2 do artigo 17.o, como sejam a apresentação periódica numa esquadra de polícia, a proibição de condução, a cassação ou proibição de concessão de licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio, a apreensão de veículo motorizado propriedade do consumidor ou a entrega a instituições de solidariedade social de uma contribuição monetária ou prestação em espécie, que pode ser um serviço. Estas sanções têm a duração mínima de um mês e a máxima de três anos.II - Projecto de lei n.o 113/VIIIO projecto de lei n.o 113/VIII parte da constatação da ineficácia que a actual política de "proibição e repressão do consumo de estupefacientes (...) tem gerado, o que tem facilitado e protegido a clandestinidade do tráfico, a manipulação criminosa da qualidade das drogas, a violência e criminalidade que estão associadas à dependência e a inconsciência da sociedade sobre o problema" para concluir que "a política proibicionista não pode ser considerada uma solução para o problema da droga: de facto, é parte integrante do próprio problema e é cúmplice do seu agravamento".
Fazendo apelo a vários relatórios de organismos internacionais, este projecto de lei assinala que o alastramento do tráfico de droga abrange países de todos os continentes, gerando receitas e lucros fabulosos cuja aplicação em negócios legais tem propiciado o branqueamento de muito do dinheiro proveniente deste mercado clandestino. Acresce que a crescente sofisticação de meios tecnológicos ao dispor das redes internacionais de narcotráfico tem dificultado o combate a este tipo de criminalidade organizada.
Por outro lado, a exposição de motivos deste projecto de lei procura evidenciar que os malefícios de drogas legais e socialmente aceites - como o tabaco e o álcool - ultrapassam em muito o resultado do consumo de drogas hoje ilegalizadas. Daí que se proponha uma nova abordagem do problema da toxicodependência, centrada numa perspectiva de saúde pública, que afaste os consumidores do circuito clandestino, da marginalidade e das práticas de risco. Com esta nova abordagem os autores pretendem também dar resposta ao "drama das prisões portuguesas", onde, referem, mais de dois terços dos reclusos é condenada por crimes associados aos preços inflacionados das drogas ilegais.
Por isso, o projecto de lei em apreço pretende operar uma separação de mercados entre as substâncias inscritas na Tabela IC - canabis, resina de canabis e óleo de canabis - e as restantes, uma vez que, consideram os seus autores, o consumo daquelas substâncias "não se encontra directamente associado a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais, como o álcool e o tabaco".
Depois, pretende o projecto de lei cometer ao sistema público de saúde a "distribuição de substâncias como a heroína ou a cocaína aos cidadãos que delas necessitem para suprir o estado de abstinência, sob acompanhamento médico e mantendo o controlo estatal do comércio, importação e distribuição destas substâncias".
O reforço na prevenção primária e secundária e a criação de comunidades terapêuticas destinadas a tratamentos de médio e longo curso - sobretudo para os consumidores de heroína e cocaína - são propostas avançadas para diminuir a lógica das desintoxicações/recaídas repetidas e pretende-se mesmo que alguns destes centros possam exercer funções de supervisão das chamadas "casas de chuto", a instalar em locais onde se verifiquem maior número de casos de consumo.
Por fim, o projecto de lei n.o 113/VIII pretende a concretização de medidas já propostas no relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, designadamente a criação de gabinetes de apoio e centros de abrigo para ajudar a promover comportamentos de redução de danos, a revisão do actual programa de troca de seringas, a atenção específica aos problemas no seio da comunidade prisional, o aperfeiçoamento da política informativa, a criação de locais de injecção assistida, a sensibilização e preparação dos médicos de família para apoio aos filhos de toxicodependentes e o acesso gratuito dos toxicodependentes a meios contraceptivos.
Para além de diversas alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, o projecto de lei prevê ainda o aditamento de um conjunto de disposições àquele diploma, designadamente a definição e autorização para a prática de comércio passivo - entendendo-se por comércio passivo a venda em estabelecimentos autorizados das substâncias inscritas na Tabela IC (canabis e derivados) -, as características do estabelecimento autorizado - das quais avulta que a localização não pode ser inferior a 500 metros de estabelecimento de ensino básico e secundário, a proibição de venda de álcool e a interdição ao uso e presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo - e a proibição de qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de marca associada ao estabelecimento ou a qualquer dos produtos nele comercializados.
Acresce que o projecto de lei prevê a interdição de entrada e presença de menores de 16 anos nestes estabeleci
1666   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 mentos e determina que as quantidades de substância a adquirir por cada cidadão não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias. Sem prejuízo de ser fixada uma coima de 500 a 5000 contos para o não cumprimento desta disposição, a verdade é que, na prática, será difícil provar a violação desta regra.
De resto, o projecto de lei prevê ainda a aplicação de coimas em caso de incumprimento daquelas disposições. A violação da interdição de qualquer tipo de publicidade é punida com coima de 100 a 2000 mil contos; a venda ou consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos autorizados para a prática de comércio passivo é punida com coima de 500 a 5000 mil contos; igual coima está prevista para os casos em que estes estabelecimentos permitam a entrada ou presença por cada menor de 16 anos até ao limite máximo de 20000 contos.III - Projectos de lei n.os 119 e 120/VIIIOs projectos de lei n.os 119 e 120/VIII, ambos subscritos por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visam despenalizar o consumo de drogas e, concomitantemente, estabelecer o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo daquelas substâncias.
O projecto de lei n.o 120/VIII propõe a despenalização do consumo de drogas na sequência do compromisso eleitoral assumido pelo Partido Comunista Português aquando da última campanha eleitoral para as eleições legislativas. De resto, os autores do projecto de lei recordam que já na última legislatura haviam proposto a exclusão absoluta de penas de prisão por consumo de drogas.
Com esta iniciativa legislativa o PCP pretende continuar a respeitar as resoluções das Nações Unidas, mas entende que a dissuasão do consumo e o encaminhamento para o tratamento é mais eficaz com recurso a um regime próprio de mera ordenação social. Mais: pretende que assim fique recortada com mais nitidez a distinção entre o tráfico de droga e outras actividades criminosas com ele relacionadas, que continuam a ser objecto da lei criminal, e o simples consumo, a submeter às regras próprias do regime de mera ordenação social.
É o que vem proposto com a alteração ao artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que deixa de prever penas de prisão. Depois, este projecto de lei prevê o aditamento de um novo n.o 5 e de um novo n.o 6 ao artigo 21.o do citado decreto-lei, estabelecendo uma pena de multa até 30 dias para quem, para seu consumo, produzir plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV (n.o 5) e, tratando-se de consumidor ocasional, prevendo a possibilidade de dispensa daquela pena (n.o 6).
Diga-se, desde já, que não nos parece adequada a inserção sistemática destas propostas, uma vez que o artigo 21.o tem por epígrafe "Tráfico e outras actividades ilícitas" e todo o corpo do artigo vigente diz respeito a actividades não autorizadas, sejam ou não para consumo próprio. Na verdade, estas propostas parecem mais adequadamente inseridas como aditamentos ao artigo 40.o, artigo que trata do consumo ou do cultivo, aquisição ou detenção de plantas, substâncias ou preparações para seu consumo próprio.
Com o projecto de lei n.o 119/VIII os autores pretendem estabelecer o regime específico de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas, regime que pretendem adoptar na sequência da proposta de despenalização acima descrita.
Estabelece este projecto que o consumo ou a aquisição ou detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV do decreto-lei citado constitui contra-ordenação sancionada com a simples advertência nos casos de primeira infracção ou nos casos de menor gravidade. Nos casos de maior gravidade ou quando não se trate de primeira infracção, a par da advertência, pode a conduta ser ainda sancionada com a perda de objectos, a privação da gestão de subsídio ou benefício, a limitação da frequência de determinados locais de risco e a inibição de conduzir. Prevê-se ainda a dispensa de qualquer sanção ou até o não procedimento para os casos menos graves cometidos por consumidor ocasional.
Em qualquer caso, é decretada a suspensão da execução das sanções se o consumidor toxicodependente aceitar submeter-se a tratamento, sendo que, nestes casos, a suspensão está sujeita ao regime de prova, que se traduz num plano individual de readaptação social, preparado e acompanhado pelos serviços de saúde.
A responsabilidade pela instauração e condução do processo de contra-ordenação é cometido ao Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.IV - Projecto de lei n.o 210/VIIIOs autores desta iniciativa legislativa, todos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, procuram encontrar caminhos inovadores, eficazes e equilibrados para combater a droga que classificam de "trágico flagelo da sociedade portuguesa". Para tanto dão como "consensualmente aceites" algumas premissas, designadamente que a droga é o maior problema que a nossa sociedade enfrenta, que o consumo é o principal factor indutor de criminalidade e um dos principais meios de propagação de doenças infecto-contagiosas, que existem drogas lícitas cujo consumo comporta maior nocividade do que drogas actualmente ilícitas, que o consumo de drogas "leves", sendo nocivo, não é genericamente perigoso para a saúde e que não está cientificamente provado que o consumo de drogas "leves" conduza ao consumo e dependência de drogas "duras".
Daí que proponham que a actual dicotomia drogas lícitas/drogas ilícitas seja substituída pela distinção entre drogas "leves" e drogas "duras", distinção feita em função da respectiva nocividade, com todas as consequências daí decorrentes para efeito da prevenção e da política criminal.
Em face destas orientações o projecto de lei prevê que o consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção para consumo individual no domicílio ou nos locais de venda autorizados de canabis e derivados - constantes da Tabela IC - não constitui ilícito contra-ordenacional nem criminal.
Para os produtos constantes das restantes tabelas mantém-se a pena de prisão ou multa. Prevê-se ainda que, mediante perícia ou exame médico e através dos serviços de saúde especializados, possa ser autorizada a prescrição de opiáceos e heroína quando se comprove a indicação clínica e terapêutica ou quando for comprovada a existência de grave risco para a saúde ou perigosidade social decorrente do estado do consumidor.
Também este projecto de lei prevê a existência de locais de consumo e venda autorizados para as substâncias constantes da Tabela IC (canabis e derivados). O licenciamento destes estabelecimentos deve ter em conta uma capitação não inferior a 8000 habitantes, não podem estar localizados a menos de um quilómetro de qualquer estabelecimento de ensino, é interdita a entrada a menores de 16 anos, é proibido o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas e é interdita qualquer forma de publicidade, patrocínio e utilização de
1667   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 marcas associadas ao estabelecimento ou produtos nele consumidos ou comercializados.Enquadramento geral do problemaÉ patente que a problemática do consumo de drogas tem prendido cada vez mais a atenção das sociedades, dos poderes públicos e dos organismos internacionais. As consequências sociais e sanitárias decorrentes do consumo de certas drogas interpelam o conjunto das sociedades a adoptarem políticas consequentes e, tanto quanto possível, eficazes para debelar - ou minorar - tão gravosos resultados.
A verdade é que o esforço para compreender as motivações que conduzem ao uso e abuso de drogas, com a afectação de recursos importantes para o estudo e investigação destas questões, e os crescentes investimentos nos domínios da prevenção primária e secundária parece não terem adequada contrapartida em termos de resultados visíveis. Pelo contrário, alastra a convicção de que esta é uma "guerra perdida" e sem fim à vista, um problema que afecta a generalidade das sociedades e que não distingue classes sociais, convicções religiosas ou sistemas políticos.
A importância deste problema levou já a que a Assembleia Geral das Nações Unidas promovesse uma reunião extraordinária consagrada à droga, em Junho de 1998. Na sequência desta realização, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas adoptou um plano de acção que compreende a identificação, avaliação e transmissão de informações sobre as causas e as consequências da toxicodependência e o fomento da investigação e divulgação dos respectivos resultados e decidiu ainda desenvolver medidas como a dissuasão do consumo inicial, a redução das consequências sanitárias e sociais negativas da toxicodependência e a intensificação da informação e dos serviços oferecidos ao público em geral e aos toxicodependentes em especial.
Também na União Europeia a luta contra a droga constitui uma prioridade. A Convenção EUROPOL é mais um dos instrumentos de combate ao tráfico ilícito de drogas e traduz um esforço de cooperação necessário para enfrentar este problema. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) - criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93, de 8 de Fevereiro - é também uma estrutura importante para o estudo da evolução dos problemas associados ao consumo de drogas e sistematiza, organiza e harmoniza os dados recolhidos nos vários países. A existência e o reforço da Base de Dados Europeia sobre Actividades de Redução da Procura (EDDRA) é também essencial para estes objectivos.
De registar que, de acordo com o relatório do OEDT relativo ao ano de 1999, na maioria dos Estados membros a heroína é a principal substância apontada pelos indicadores do consumo problemático de droga, conceito este que é definido "como o consumo de drogas num modo que potencializa o risco de consequências físicas, psicológicas ou sociais graves e prejudiciais para o consumidor" (relatório citado, página 9).
Da leitura do relatório citado resulta evidente a diferenciação de regimes aplicáveis ao consumo de drogas no quadro dos países europeus, predominando a aplicação de sanções administrativas para o consumo ou aquisição para consumo de pequenas quantidades de certo tipo de drogas ou, em alguns casos, não havendo mesmo lugar a qualquer tipo de procedimento. A Espanha, a Dinamarca, os Países Baixos, o Luxemburgo, a Itália, a Alemanha e a Suécia são alguns dos países que, genericamente, adoptam soluções deste tipo.
Conforme refere o relatório que citamos (página 14), "a evolução das políticas europeias em matéria de droga e as novas ofensivas legais contra as drogas ilícitas patenteiam uma tendência para a discriminalização de determinados comportamentos associados ao consumo e à posse de droga para uso próprio. A maioria dos Estados membros rejeita soluções extremas - tais como a legalização total ou a repressão implacável -, mas continua a proibir o consumo de droga, ao mesmo tempo que modifica as penas e as medidas aplicadas".