16 DE SETEMBRO DE 2016 163 2. Utilize as areias retiradas nos processos de dragagem para reforçar margens e fazer a alimentação das praias do distrito de Aveiro mais afetadas pela erosão costeira. Assembleia da República, 16 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 467/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE UM EFETIVO SISTEMA DE TRANSPORTES INTERMODAL NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO O novo Regime Jurídico do Serviço de Transporte Público de Passageiros (RJSTPP) transpõe para a ordem jurídica interna o normativo referente à exploração e gestão dos sistemas de transportes nos territórios dos países comunitários, atribuindo, em regra, aos municípios e às áreas metropolitanas a competência de definir e promover o melhor modelo organizativo que deve presidir à ação dos vários sistemas de transportes. De facto, conforme estabelece os artigos 6.o, 7.o e 8.o do RJSTPP, os municípios, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas são as entidades públicas que têm a competência legal “quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros”, sejam eles de dimensão municipal, intermunicipal ou metropolitana. No caso das áreas metropolitanas é referido expressamente que estas “adotam, nos termos da lei, o modelo de organização que considerarem mais adequado, seja por meio dos respetivos órgãos, seja por meio de serviços intermunicipalizados” (n.o 2, artigo 8.o). A Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprova o RJSTPP refere também que, em regra, todos os títulos de concessão para a exploração do serviço de transporte público de passageiros por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo de legislação anterior (nomeadamente RTA) não poderão “em caso algum” ultrapassar o prazo de vigência de 3 de dezembro de 2019. É certo que o anterior governo PSD/CDS, com o objetivo de conferir cobertura “legal” ao processo de subconcessão de vários subsistemas de transporte público de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, fez incluir deliberadamente uma norma que exceciona a aplicação do RJSTPP às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto no capítulo de lhes retirar as devidas competências para a organização e exploração dos serviços públicos de transportes, usurpando as autarquias metropolitanas dessa atribuição e considerando o Estado como “a autoridade competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros”. Esta norma que, na letra e no espírito, é contrária ao que define o próprio RJSTPP e a diretiva comunitária que aquele regime jurídico transpõe para a legislação nacional, foi a escapatória que o governo anterior encontrou para se atribuir a si próprio o poder de concessionar e subconcessionar serviços de transportes e, dessa forma, abrir caminho à privatização de serviços de transporte. Esta norma justifica, pois, que seja revogada o mais depressa possível e que se retome a normalidade no processo de descentralização e de organização dos serviços de transporte em escala territorial o mais próxima possível de acordo com as características dos serviços a prestar e considerando as economias de escala que os mesmos podem trazer no âmbito dos processos de gestão e de exploração em escala supramunicipal. Tendo a atual maioria política na Assembleia da República decidido a reversão dos processos de privatização que PSD/CDS quiseram impor contra o que a filosofia do novo RJSTPP aconselha e contra toda a lógica de um funcionamento dos sistemas intermodais de transporte público de passageiros, em vigor há várias décadas, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, seria um sinal bastante errado não caminhar agora para um processo de descentralização para os municípios e para as áreas metropolitanas em matéria de transportes públicos, com