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Lisboa e a sua área metropolitana, com esta infra-estrutura, além de promover as libações, tem que ser um pólo aglutinador da actividade económica, cultural, técnica e científica. Sem uma área metropolitana assim dimensionada e na qual o aeroporto pode ser um instrumento estruturante, faltar-nos-á uma dimensão europeia capaz de projectar os nossos valores e promover o desenvolvimento do País.
Naturalmente que uma infra-estrutura pesada e com elevados custos de construção suscita a existência de lobbies a pressionar para a defesa de interesses de grupos e, até, de interesses regionais, no sentido estrito do termo,
o que dá origem a sessões de informação e contra-informação.
Sendo o aeroporto estruturante no ordenamento do território, os estudos, os critérios e o processo de escolha da sua localização deve ser, não só transparente, como do conhecimento de todos os portugueses. Nesse sentido, deve
ficar claro que os interesses nacionais são salvaguardados e a Assembleia da República é, naturalmente, o local próprio para o fazer, através de uma comissão de acompanhamento.
De qualquer forma, não: deixa de ser caricato que seja o PSD a fazer esta proposta; logo o PSD que, enquanto governo, era o detentor da sabedoria de todos os, portugueses e pensava por todos nós!... Foi assim noutras infra-estruturas estruturantes, como no caso da nova ponte sobre o Tejo. Nessa altura; naturalmente, a Assembleia da República só poderia «atrapalhar» o espírito iluminado dos nossos dirigentes! ...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PSD mudou - pensamos que fez bem - e por isso, todos juntos, poderemos fazer um bom trabalho no sentido de tornar claro, para todo o povo português, que os nossos interesses estão salvaguardados e que esta infra-estrutura vai ser importante para o País, gozando do consenso nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma segunda intervenção, de acordo com o tempo que me resta.O Sr. Presidente: - Lá iremos, Sr. Deputado. Terá de aguardar a sua vez.
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1375Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, queria apenas dizer que, numa obra com esta dimensão, os impactes ambientais, sociais e económicos, bem como os interesses que estão em jogo com a formação de lobbies em torno desta questão, justificam claramente, na perspectiva do Partido Ecologista Os Verdes, que a Assembleia da República analise e acompanhe, com pormenor, todo este processo, beneficiando, permanentemente, de informação actualizada sobre a decisão da localização e da construção do futuro aeroporto internacional.
O Partido Ecologista Os Verdes manifesta ainda a vontade de que esta comissão também possa acompanhar, com rigor, o estudo de impacte ambiental que terá lugar em torno desta questão, estudo esse que esperamos que seja credível, ao contrário do que tem acontecido, em Portugal, com a legislação ainda em vigor, na medida em que ele é, de facto, fundamental para avaliar dos impactes ambientais e sociais da localização do novo aeroporto.
Estas breves palavras significam, naturalmente, uma concordância com o projecto de resolução hoje em discussão.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de intervir de novo, em virtude de ter sido, o autor do projecto de resolução.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo com a sugestão do Sr. Deputado socialista, Manuel Varges, no sentido de eliminar a palavra «análise» da denominação da comissão. Com efeito, esta palavra tem um toque de suspeição relativamente a este Governo: como não estamos muito seguros de que o Governo analise bem, também queríamos analisar... De qualquer modo, tem razão, Sr. Deputado, a palavra «acompanhamento» é suficiente e é altura de dar um segundo benefício da dúvida a este Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já aí vão?!O Orador: - Como o Governo tem levado tanta «pancada», é altura de o deixar sarar um pouco as «feridas»... É preciso deixá-lo recuperar!
Portanto, Sr. Deputado Manuel Varges, estamos de acordo com a sugestão que fez. Hoje, é um dia de aleluia com os socialistas, estamos na Páscoa e este dia de abraços comove-me!Risos do PSD.Em segundo lugar, relativamente ao que disse o Sr. Deputado comunista, pergunto o que é que o Sr. Deputado quer: um PSD acordado ou um PSD a dormir? Quem está surpreendido é o Sr. Deputado e não o PSD que surpreende!O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, o que é muito bom para não se comover mais...O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, quero lembrar-lhe que ainda não estamos na Páscoa. Estamos mais próximos do Carnaval!
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, com certeza, V. Ex.a não esteve muito atento na passada sexta-feira, aquando do debate sobre o novo aeroporto internacional, a propósito de uma pergunta formulada ao Governo, pelo PSD. É que, nesse debate, o Governo disse duas coisas que são fundamentais para satisfazer as dúvidas que aqui suscitou, legitimamente.
Em primeiro lugar, o Governo vai continuar a investir cerca de 8 milhões de contos no actual aeroporto para que ele cumpra a sua função até ao ano 2007, face às previsões em termos de aumento de tráfego, e, em segundo lugar, a partir do ano 2007, com as previsões de procura que vai ter, e dada a impossibilidade de construir uma segunda pista - pista essa que teria de ter, de acordo com as leis da IATA, 1035 metros de...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é de pista mas de aerogare!O Orador: - Sr. Deputado, presto-lhe o seguinte esclarecimento, se o quiser ouvir: V. Ex.a também falou no alargamento do actual aeroporto e na sua função, só que no actual aeroporto de Lisboa não é possível construir uma segunda pista, porque tinha de distar da outra 1035 metros, o que envolvia que fosse abaixo ou os bairros da Encarnação e do Prior Velho ou a Musgueira e Camarate.
Portanto, no ano 2007, temos mesmo de ter um novo aeroporto internacional, porque o actual não tem capacidade para a vocação que lhe está atribuída.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o projecto de resolução n.o 78/VII, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por impulso do Grupo Parlamentar do PSD, sobe hoje a Plenário o projecto de lei n.o 460/VII, que visa introduzir alterações na Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
O principal objectivo desta iniciativa legislativa consiste em obter a necessária harmonização da Lei Orgânica com as novas competências que a 4.a revisão da Constituição
1376 I SÉRIE - NÚMERO 41conferiu ao Tribunal Constitucional. Mas, se o impulso desta iniciativa cabe ao Grupo Parlamentar do PSD, já não lhe cabe, por inteiro, a autoria das soluções acolhidas no projecto de lei.
Como todos sabem, a elaboração desta reforma da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional fica a dever muito, não só aos inestimáveis contributos provindos dos juízes constitucionais, como também ao resultado de trocas de pontos de vista, de debates e conversações que os Deputados subscritores foram mantendo, ao longo de meses, com Deputados de outros grupos parlamentares e especialistas na matéria.
Durante os trabalhos que conduziram à 4.a revisão da Constituição - primeiro, na Comissão Eventual e, depois, no Plenário - já foram examinadas, em boa parte, as soluções que o projecto de lei agora consubstancia. Ele é, assim, uma obra colectiva, realizada no espaço pluralista transpartidário, que assenta, antes de mais, na experiência concreta da generalidade dos juízes constitucionais e passa, depois, pela sensibilidade política, jurídica e cultural de diversas personalidades nacionais e de Deputados de diferentes bancadas parlamentares. Muitos, e cada um a seu modo, em suma, exerceram influências, mais ou menos, marcantes no diploma que hoje debatemos.
Aliás, este método de legislar vem sendo observado regularmente, sempre que a Assembleia da República trata da organização, do funcionamento e do processo do Tribunal Constitucional. Foi assim logo na elaboração da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro.
O próprio projecto de lei inicialmente apresentado pela coligação eleitoral então liderante - a Aliança Democrática - aproveitou largamente, não só do saber e da disponibilidade de especialistas não vinculados às forças políticas integrantes dessa coligação, como da experiência colhida por juízes, universitários e outras personalidades que integraram a Comissão Constitucional, isto é, o órgão que, até à revisão de 1982, coadjuvou o Conselho da Revolução na tarefa de garantir a constitucionalidade das leis. Disto posso dar testemunho directo.
E bastaria confrontar o projecto de lei da AD com a lei, no final aprovada, para se ver até onde, no debate, parlamentar de então, se manteve essa frutuosa cooperação e interacção democráticas. E o mesmo se verificou, depois, com as alterações à Lei n.o 28/82 levadas a efeito em 1985, 1989 e 1995.
A verdade é que nada há de censurável - como às vezes se faz crer - que as forças políticas parlamentares se encontrem para acertar os seus pontos de vista sobre os regimes jurídicos deste tipo e alcance. O Tribunal Constitucional é, ninguém o pode esquecer, um elemento fundamental do sistema democrático português. Tal método de legislar é, pois, louvável numa matéria desta natureza
e importância e pela conveniência de sobre o seu tratamento se formar o mais amplo e reflectido consenso parlamentar. Numa democracia evoluída, em todas as questões de Estado são sempre bem-vindos procedimentos legislativos assim.
Não vou entrar, ainda que apenas na generalidade, em todas as principais alterações propostas no projecto de lei n.o 460/VII. Intencionalmente, deixo, mesmo, de parte algumas delas - como as modificações do estatuto dos juízes e o regime financeiro do Tribunal.Quanto à organização e ao funcionamento do Tribunal, afigura-se que as alterações mais importantes são duas.
A primeira consiste na nova configuração dada à função e perfil do vice-presidente. Além, de continuar como órgão vicariante do presidente, o vice-presidente vai passar a ser também um órgão coadjutor no exercício das funções presidenciais e a exercer competências delegadas pelo presidente; vai assumir o ofício de presidir, permanentemente, a uma das secções de que não seja juiz e ficará isento da distribuição de certas espécies de processos, recebendo, quanto às outras, menos processos que os demais juízes. Confere-se-lhe, assim, mais autonomia e visibilidade, a fim de assegurar maior dinamização ao trabalho do Tribunal. Dir-se-á que, a ser aprovada esta alteração, como deve ser, o Tribunal Constitucional passará a apresentar externamente duas cabeças visíveis.
A segunda alteração estrutural respeita à criação de uma nova secção e à diminuição dos juízes adstritos a cada uma delas. Esta mudança também visa o aumento da eficácia do Tribunal Constitucional e pressupõe, aliás, a anterior - sem um vice-presidente, como agora se prefigura, não seria praticamente possível criar as três secções.
No que concerne ao processo, além do retorno ao tradicional princípio da continuidade dos prazos, restaurado no processo civil pela reforma de 1995, o projecto de lei n.o 460/VII introduz na fiscalização abstracta sucessiva uma alteração do maior alcance. Doravante, os processos deste tipo não serão distribuídos antes que o plenário proceda a um debate do caso, com base num memorando preparado pelo presidente, e fixe a orientação a seguir sobre as questões decidendas. Só depois de definido o sentido geral esperado da decisão judicial é que se designará o relator, ou por sorteio (como até aqui), ou (esta é a novidade), se o Tribunal assim o ,entender, por indicação do presidente.
Esta mudança, de natureza caracterizadamente processual, acarretará, só por si e com toda a probabilidade, uma profunda alteração no estilo de exercício da função presidencial: a partir de agora, o Presidente do Tribunal Constitucional aproximar-se-á, tendencialmente, da figura do Chief-Justice americano, mais virado para dentro do Tribunal e permanentemente centrado no estudo dos casos apresentados em juízo e da inserção deles na tradição da jurisprudência constitucional. Julgo ser este um passo já hoje possível entre nós, mas é um passo que comporta, claro é, riscos consideráveis.
Por via das mudanças propostas para a organização, o funcionamento e o processo, o projecto de lei n.o 460/VII assume o maior significado para a evolução da justiça constitucional portuguesa. É o que eu penso, pelo menos.
Para além destes aspectos jurídicos fundamentais, o projecto de lei também traz consigo uma mudança de alcance político insofismável. Basta estar atento às «vozes da cidade» para se concluir que o diploma não é politicamente inócuo ou asséptico.
Refiro-me ao sistema de designação dos 10 juízes constitucionais, a eleger pela Assembleia da República. O projecto de lei propõe a sua eleição por lista completa, de modo a que todos os juízes sejam eleitos uno actu, isto é, numa, e numa só, votação. Em cada escrutínio, ou são eleitos todos os candidatos de uma lista, ou nenhum juiz é eleito. Se se der este último caso, o processo eleitoral,
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1377pela própria natureza das coisas, será reaberto e a composição das listas repensada, na expectativa de se encontrar um conjunto de personalidades que possa merecer, solidariamente, o voto favorável dos 2/3 de Deputados necessários à eleição.
O sistema de lista completa é objecto de alguma controvérsia, tanto entre os Deputados, como na opinião publicitada através dos meios de comunicação social. As, criticas, porém, em meu modo de ver, estão longe de ser consistentes. O único argumento em contrário anda à volta da diminuição ou da falta de democraticidade da lista completa. Mas o argumento - se é que é um argumento, pois parece mais um pretexto - não resiste a um breve momento de reflexão. O voto de cada Deputado vai continuar a ser secreto, livre e igual. Por isso, qualquer tentativa de manipulação por parte dos estados-maiores dos partidos ou das direcções dos grupos parlamentares - por exemplo, fazendo incluir na lista alguém que a generalidade dos Deputados considera abaixo da capacidade, da isenção e da idoneidade requeridas de um juiz constitucional -, uma tentativa dessas, dizia, estará fatalmente votada ao fracasso.
Com estes pressupostos, é de presumir que os Deputados votarão de acordo com as suas convicções e consciência, e não por qualquer medo ou subserviência. Os que apresentarem listas sabem que o seu êxito dependerá de conseguirem reunir um conjunto de personalidades susceptível de obter o sufrágio individual dos 213 dos Deputados. Ora, há algum défice democrático num sistema de eleição assim?
É evidente que não...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 1982, dediquei muito estudo e reflexão ao método eleitoral mais ajustado à designação do elenco dos juízes constitucionais que a Assembleia da República deve escolher. Então, cheguei a solução idêntica à que o PSD hoje propõe no projecto de lei n.o 460/VII.
Permitam-me que cite parte de uma nota do articulado, que elaborei no Verão de 1982 em co-autoria, na qual resumo o que ainda penso sobre o sistema de lista completa: «Uma vez que a Constituição nada diz sobre o ponto, poderia adoptar-se o sistema de eleição individual, obrigando os Deputados a votar, nome a nome, os 10 juízes e a ajustar sucessivamente, ao longo do processo de votação, a composição do Tribunal Constitucional em função do seu próprio entendimento individual do interesse nacional».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - «Em todo o caso, o sistema de eleição por lista completa parece-nos o mais indicado. Além de ser o mais simples do ponto de vista técnico, é o que se harmoniza melhor a ratio [da maioria qualificada estabelecida na alínea i) do artigo 63.o da Constituição]. Por via dele a composição dó Tribunal Constitucional fica naturalmente dependente de negociações anteriores à votação, sendo obra de uma reflexão em conjunto das forças políticas parlamentares com possibilidade de perfazerem a maioria exigida. O sistema proposto exonera, pois, os Deputados, individualmente considerados, da responsabilidade de, no período curto dá votação, decidirem da composição concreta do Tribunal Constitucional, deslocando-a para o grupo parlamentar respectivo (...)».
Se escrevi isto em 1982, hoje tenho reforçadas razões para o manter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem passar os olhos pelos Diários da Assembleia da República, que relatam as duas eleições dos juízes constitucionais até hoje realizadas - 22 de Novembro de 1982 e 11 de Julho de 1989 -, verificará que os candidatos receberam sempre votações muito diferenciadas e que, clarissimamente, a variação nas votações nada tem a ver com o mérito jurisdicional e cívico das personalidades eleitas para a alta magistratura em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, num tempo em que tudo se mede, calibra e compara e como é o nosso a quantificação da confiança dos parlamentares nos juízes constitucionais individualmente identificados, resultante do sistema de eleição um a um, não favorece a imagem pública do Tribunal Constitucional.
Os juízes, à partida, devem aparecer perante a comunidade política e a comunidade jurídica como sendo portadores de méritos idênticos, ficando para o seu trabalho futuro quaisquer diferenciações que seja legítimo estabelecer entre eles. Esta desejável igualdade de condições à partida só é assegurada pela eleição em lista completa, como se propõe no projecto de lei em debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também há quem critique o sistema de lista completa para a eleição dos juízes constitucionais, na óptica de uma postura de espírito fixista ou passadista deveras surpreendente. Diz-se: em 1982 a Assembleia da República já discutiu o sistema de eleição tendo optado pela solução hoje vigente. O assunto deve considerar-se por isso encerrado como se, ao lado do caso julgado, próprio da função jurisdicional, e ao lado do caso decidido, próprio da função administrativa, também pudesse haver caso legislado na função legislativa. Ora, pergunto: não é da essência das leis e das opções que traduzem o serem elas eminentemente reversíveis? A Assembleia da República deliberou de uma maneira em 1982. e por que é que hoje não pode deliberar de maneira diferente, se tiver razões para alterar aquilo a que então deu forma de lei?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com o voto de que, mais uma vez, o Plenário se empenhe, livre de fantasmas e atento ao fluir da vida política e social, em encontrar para a organização, o funcionamento e o processo do Tribunal Constitucional as opções mais ajustadas às condições objectivas deste tempo e mais consensuais entre as forças políticas que o povo, na sua decisão soberana, em 1995 trouxe para esta Câmara.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui para discutir e votar o projecto de lei, apresentado pelo PSD, sobre a alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, alteração esta que se tornou indispensável devido à recente revisão constitucional, que alterou as competências e atribuiu novas funções ao Tribunal Constitucional.
Por outro lado, os cerca de 15 anos já decorridos sobre a sua existência e a experiência acumulada justificam que se aproveite a ocasião para introduzir aquilo que pensamos serem melhoramentos no funcionamento e rios procedimentos a que o Tribunal Constitucional está vinculado.
Poderá questionar-se. por que é que numa matéria de tão grande importância, sendo, como é, o Tribunal Constitucional um dos pilares do nosso sistema constitucional, o principal partido desta Assembleia não apresenta um projecto de lei. Esta é uma questão prévia à qual, rapidamente e sem qualquer espírito de acinte ou de competição com o PSD, gostaria de dar resposta para vossa informação.
Como é sabido, esta questão versa, sobretudo, matéria processual e o certo é que havia um «borrão» de propostas em cima da mesa, cujas opções não eram incompatíveis - o que às vezes tem mais a ver com as nuances do que se pensa ser a maior celeridade, a maior simplicidade, a maior fiabilidade dos processos -, pelo que não havia nada que justificasse uma partidarização do tema ou contradições do fundo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É uma coisa espantosa!O Orador: - O PSD entendeu, com todo ó direito que lhe assiste, quebrar os contactos que havia para se encontrar um texto comum e apresentou o seu texto. Muito bem! Se algum mérito teve essa decisão foi o de apressar a vinda a Plenário deste diploma.
Assim, o PSD apresentou um único caso em que havia uma divergência momentânea e conjuntural, pois não era definitiva - e já direi adiante porquê -, que respeita ao modo de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.
Como é sabido, esta questão, que não é partidária, atravessa o PS, atravessa esta questão, PSD, atravessa a ciência jurídica constitucional, atravessa os próprios juízes em funções, atravessa eventuais candidatos. Aliás, qualquer uma das três opções é complexa, ou seja, a que está em vigor, que é um sistema que podemos chamar misto, a que vem hoje aqui pelo, projecto de lei apresentado pelo PSD, que é o sistema de eleição por lista, e a do simples projecto nominal, onde os juízes vão sendo eleitos à medida que têm 2/3; ficando os outros não eleitos. Quero dizer, com toda a descontracção - se me é permitido - que, pessoalmente, sempre fui partidário da opção do PSD, que é, aliás, a do PS, embora haja muita, gente no PS. e fora do PS que continue a pensar que, no plano teórico dos princípios, seria preferível a opção da lista eleita nominalmente.
Pessoalmente, penso que não é preferível essa solução, e não tenho complexo algum em dizê-lo aqui, porque entende que esta questão não é partidária mas, sim, de dotar o Tribunal Constitucional, entidade fiscalizadora da constitucionalidade das leis e das decisões judiciais, com a credibilidade e a independência que se exige a um dos pilares do nosso sistema constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, não subscreverei in totum os argumentos do Sr. Deputado Barbosa de Melo, embora, em larga medida, sejam coincidentes com os meus. Penso o contrário do que outros defendem - com boa fé, com certeza -, a começar por uma pessoa que é um reconhecido cientista do Direito Constitucional, Professor Jorge Miranda, que num artigo - que tem sido muito badalado, e bem, dados os méritos do autor -, defende exactamente a posição contrária:
Vistas as coisas, como diria Miguel Torga, pode demonstrar-se teoricamente que a água do mar é doce; o pior é quando a provamos! Aqui é a mesma coisa: pode demonstrar-se teoricamente que o sistema ideal seria a eleição nominal; o pior é quando o pomos à prova! E esta Assembleia da República tem casos excessivos em que o sistema não funciona bem...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é uma confissão!O Orador: e se é tolerável; embora não seja desejável, que o sistema possa falhar em casos, como, por exemplo, o Conselho Superior de Defesa Nacional ou o Conselho Superior de Magistratura e também pode acontecer no cargo de Provedor de Justiça, que é um cargo uninominal, já seria intolerável no caso da vice-presidência da Assembleia da República, onde um destacado Deputado da bancada do CDS-PP, por pudor respeitável embora eu politicamente não esteja de acordo, mas respeito-o - não aceitou ser sujeito a mais nenhum vexame.
Não se pode submeter a uma prova destas um candidato a juiz do Tribunal Constitucional...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é uma autocrítica!O Orador: e a forma de evitar isso é a eleição por lista conjunta. Naturalmente que os partidos são depositários do bom senso da escolha e de elegerem candidatos que, pelos seus méritos científicos e pela sua imagem cívica e política, estejam à altura do elevadíssimo cargo que vão exercer como intérpretes autorizados da constitucionalidade das leis e das decisões dos tribunais. Assim, sujeitá-los a vexames, à verdadeira militância política, com sucessivas, submissões a sufrágio individual, é partidarizá-los e não torná-los independentes, como se pretende.
Vamos, pois, evitar a partidarização dentro dos limites do possível, porque qualquer cargo, qualquer função eleita por esta Câmara tem, necessariamente, algum peso partidário, pois esta Câmara é uma Câmara partidária. Mas a nossa democracia tem complexos de estar assente num sistema de partidos políticos?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1379O Orador: - De facto, esta democracia assenta em partidos políticos, e nós temos vergonha disso? Os partidos não servem, então criem-se. outros! Quem discorda pode criar outros partidos! Se os militantes não concordam, reformem os seus partidos, mas agora não vamos é dizer que os partidos não merecem a fé pública. Os partidos são os intérpretes indispensáveis, no actual sistema político; de muitos cargos públicos! Aliás, são os partidos que escolhem os seus Deputados, que também são eleitos em lista conjunta e num universo muito mais amplo do que o universo que vai eleger os juízes.
Se os argumentos da tese contrária me convencem alguma vez é em sede de eleição com um universo muito amplo e sem sujeição a maiorias qualificadas. Aceito, como radicando num sistema democrático mais perfeito, a eleição nominal num universo amplo, digamos, de um milhão de eleitores ou, no caso português, de 7 milhões de eleitores, e sujeito a regra da maioria simples.
Porém, quando o universo é de 230 eleitores sujeito à regra da maioria qualificada de 2/3, creio que isso não é democrático e passa a haver um bloqueio anónimo, injustificado e, por isso mesmo, impunível, que boicota, paralisa ou pode paralisar unia das traves fundamentais do nosso sistema político constitucional, que é o Tribunal Constitucional.
Portanto, adiantarei, desde já, que, depois de análise e discussão, este diploma mereceu, sem constrangimentos, sem complexos e sem cedências - e não haveria se fosse o contrário, pois são três posições defensáveis, todas têm argumentos a favor e contra -, o nosso consenso.
Penso que, na prática, na tal água do mar que vamos provar, é melhor ir acreditando que a água do mar é salgada, não vá o Diabo tecê-las... E, como dizia Miguel Torga, quando se prova saem-nos os bofes pela boca. Portanto, vamos lá poupar os bofes e atender às realidades!
Quanto ao resto, é evidente que há. várias opções aliás, em sede de especialidade cada jurista, cada político, cada estudioso do processo do Tribunal Constitucional poderia chegar a outra solução -, mas as que são apresentadas, são, de facto, melhorias em relação ao sistema anterior, com um senão (e aqui deixo de falar em nome do meu grupo parlamentar e falo em nome pessoal), o de submeter ao Tribunal Constitucional ou a qualquer tribunal as questiúnculas internas dos partidos políticos. Mas isto está na Constituição, pelo que temos de fazê-lo!...
Questionável seria interrogar-nos sobre se a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional será o local ideal, do ponto de vista sistemático do nosso ordenamento jurídico, para estarem determinadas normas. Por exemplo, os deveres do Ministério Público estão bem nesta Lei Orgânica ou estariam melhor noutra? A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional deve criar deveres para o Ministério Público? Isto é questionável, mas também não é por aí que o gato vai às filhoses... É uma entorse sistemática que também não é grave.
Preferiria ver isto reduzido à sua expressão ínfima, porque creio que não é saudável para a democracia, e porque vivemos num sistema partidário, que qualquer tribunal, seja ele constitucional ou comum, se possa armar em juiz da vida interna' dos partidos. Os partidos são associações políticas e como tal podem convencionar um tribunal arbitral - aliás, os seus órgãos de conflitos internos, os seus órgãos internos jurisdicionais são verdadeiros tribunais arbitrais. Nos partidos, quem não está bem muda-se. O que um partido não pode fazer é andar a gerir-se ou a orientar-se pelas vozes dos tribunais. Esta intervenção só tem algum sentido se permitir algum suporte aos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional, que navegam nas mesmas águas que eu, para que possam invocar o testemunho de um Deputado, que já o é há muitos anos.
Porventura há anos demais, dirão alguns - e não serei eu que os contradigo -, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... mas penso que deve ser uma malha muito apertada. O Tribunal Constitucional não deve ter o apetite de julgar processos da vida interna dos partidos, deve ser muito exigente quando admite algum tipo de processos. Senão, vamos ter situações caricatas e carnavalescas. E se bem que o Carnaval se aproxime a passos largos, essa é uma época muito curta, do ano! Portanto, não desejaríamos ver o Tribunal Constitucional ser vítima de processos que não são sérios e de pessoas que só querem ganhar na secretaria o que perderam no Estado. Para isso basta-nos já o futebol, tão badalado que também anda!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão está, pois, resolvida. A minha intervenção visou apenas tornar claro que não é com constrangimentos - pelo contrário, é com convicção - que faço esta intervenção uma vez que desde a primeira hora fui adepto desta solução. Aliás, tive para tala confiança da minha bancada, já que o terreno do mar salgado é o único que tem em conta que a água do mar é realmente salgada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser singular, se não mesmo paradoxal, a forma como o recente debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, isto é, da interrupção da gestação da vida, teve a virtualidade de gerar, ele próprio, uma agenda política completamente inesperada.
Questões que estavam conveniente ou resignadamente arrumadas na gaveta, quem sabe se à espera de se resolverem a si próprias, foram trazidas para a ribalta da actualidade política de uma forma que mais preza o peso da conveniência táctica e do compromisso do que o seu valor intrínseco, baseado em convicções e princípios tantas vezes reafirmados e afinal tão pouco importantes e dispensáveis.
Não temos dúvidas que juntar de repente no mesmo pacote negocial o referendo sobre o aborto e o referendo simultâneo sobre a integração europeia e a regionalização, a alteração da lei orgânica do Tribunal Constitucional, a alteração da Lei Orgânica do Referendo, a eleição dos juízes daquele tribunal - e, quem sabe, já agora a dos. membros do Conselho de Fiscalização do SIS - constitui uma amálgama que, certamente, não contribui para o esclarecimento da opinião pública e para o debate parla-
1380 I SÉRIE-NÚMERO 41mentir que nesta Assembleia, em cada momento, ou, melhor dito, no momento próprio, devia ter, ocorrido a propósito das questões políticas mais relevantes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não deixamos de saudar o desbloqueio destas questões, nem que seja com o fundamento minimalista de que mais vale uma má solução do que solução nenhuma.
No que respeita aos referendos, é sabido que o Partido Popular sempre se bateu pela realização destas consultas, não só como um instrumento de cidadania dos Portugueses, a quem se deve tomar o pulso nas questões políticas mais importantes, mas também como uma forma de evitar a cristalização desta Câmara em tomo dos seus debates, por vezes completamente distraída daquilo que pensam, sentem e experimentam aqueles que nos elegeram.
Devemos ao povo português, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um referendo sobre a integrarão europeia. Temos cumprido etapas sucessivas de aproximação a uma Europa hoje completamente diferente da comunidade de países a que aderimos, que já obrigou os portugueses que vivem da terra a alterar hábitos, seculares, os que vivem do mar a encostaremos seus barcos e os que produzem a abandonarem as indústrias tradicionais, que já aboliu as linhas cartográficas que preservavam a nossa identidade territorial, que já anunciou a morte da nossa moeda e nunca, Sr. Presidente e Srs. Deputados - nem uma única vez - perguntámos aos portugueses se era isto que eles queriam ou, pelo menos, se era desta forma que queriam lá chegar...O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Devemos também aos nossos concidadãos um referendo sobre a regionalização. Temos a obrigação de perguntar-lhes se se consideram mais portugueses ou mais europeus por terem o seu país dividido em oito ou nove regiões, se estão mais felizes por passarem a ter, possivelmente, mais um quadradinho no bilhete de identidade e, principalmente, se sentem que vão ganhar alguma coisa com a regionalização no plano do desenvolvimento e, consequentemente, do seu bem-estar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devemos ainda ao povo português, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um referendo sobre o aborto, sobretudo depois de, em duas sessões legislativas, no escasso período de um ano, termos tomado aqui, na Assembleia da República, posições diametralmente opostas sobre a mesma questão e sem que as matérias envolvidas tivessem sido alvo de alguma evolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, concretamente no que respeita ao projecto de lei em discussão, é sabido que o modo de designação dos juízes do Tribunal Constitucional foi das questões que mais dividiu os partidos e. a opinião pública durante a revisão constitucional de 1982.
Tratou-se de uma escolha dominada por razões de conjuntura, assente, sobretudo, na diferente perspectiva que do processo de escolha dos juízes tinham o então Presidenteda República e os partidos do arco constitucional: o PS, de um lado, e o CDS e ó PSD do outro, na altura coligados na Aliança Democrática.
A opção pelo sistema de designação parlamentar de dez juízes, com cooptação dos três restantes pelos primeiros, foi fruto, portanto, de uma opção essencialmente política.
Com efeito, mesmo antes de se assentar numa solução para o modo de designação dos juízes, sabe-se que os negociadores dos partidos envolvidos, fizeram simulações sobre as personalidades de esquerda e de direita que viriam a ser nomeadas para o Tribunal Constitucional, num quase reconhecimento. de que o, comportamento de voto de cada juiz iria depender da sua sensibilidade político-ideológica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não causa estranheza, por isso, o facto de o Tribunal Constitucional ser visto, ainda hoje, por amplos sectores da opinião pública, não obstante a qualidade e a excelência da generalidade dos seus membros, como um tribunal demasiado próximo da conjuntura político-partidária.
Convém, aliás, recordai aqui que o professor universitário Marcelo Rebelo de Sousa foi sensível a esta realidade. Ainda não há três anos, o professor universitário e hoje líder do PSD, defendia o alargamento do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional para nove anos, com impossibilidade de recondução, e esta alteração, que é positiva, podemos encontrá-la no projecto de lei em discussão, o que vem, aliás, na decorrência da última revisão constitucional.
Mas onde foi parar a exigência, que então defendia, de um período de actividade jurídico-profissional mínima de 15 anos?
E onde está a maioria tangencial de magistrados de carreira - 7 em 13 - que também então propunha?
Até parece que não foi o Partido Social Democrata um dos dois partidos que negociaram a revisão constitucional. Ou será que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa não teve aí a ocasião de fazer vingar as suas ideias?
A verdade é que o presente projecto de lei não afasta, antes acentua, a ideia de que o modo de escolha dos juízes do Tribunal Constitucional continua a ser encarado como mais uma moeda de troca, no meio de, muitas outras, entre os dois principais partidos, expondo-os excessivamente à conflitualidade interpartidária.
Assim aconteceu em 1983, quando a cooptação dos juízes, se arrastou por vários meses, impedindo a entrada em funcionamento do Tribunal e ameaçando seriamente a sua. credibilidade; assim voltou a acontecer em 1984 e em 1985, quando duas vacaturas não foram preenchidas em virtude de o extinto PRD ter reivindicado para si um lugar de juiz no Tribunal Constitucional; aconteceu novamente em 1987, quando o PSD alcançou a maioria absoluta e pretendeu obter um lugar suplementar no mesmo Tribunal; aconteceu em 1989, aquando da primeira recomposição global do Tribunal, e novamente em 1993, com o processo de cooptação de um juiz-conselheiro, que se arrastou por vários meses; toma a acontecer hoje, pois mais uma vez a nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional está na dependência de um acordo entre os dois prin-
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1391cipais partidos, que ultrapassa os limites da própria designação.
São as crónicas parlamentares e jornalísticas que nos dão conta das negociações, das cedências e contracedências, da descontracção, Sr. Deputado, que constituem os vários episódios deste folhetim, a que já atrás nos referimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, subsiste ainda a questão concreta da eleição dos juízes do Tribunal Constitucional por lista fechada. Julgo que todos reconhecem a necessidade de contribuir para a formação na opinião pública da ideia de que a escolha dos juízes do Tribunal Constitucional não é o mero resultado de um negócio político entre os dois principais partidos.
Vejamos, então, em que é que o projecto de lei do PSD, tão apoiado por si, neste particular, contraria essa ideia.
Do nosso ponto de vista, em absolutamente nada - até a agrava.
Temos por seguro que a eleição por lista, ainda por cima fechada, desvaloriza as qualidades individuais das pessoas a eleger, em favor de alinhamentos de conjunto, que, nesta matéria, vão ser vistos, inevitavelmente, como alinhamentos partidários.
E isto para um órgão que administra a justiça constitucional, que é aquele sector da justiça que está mais perto da política, em que, portanto, é fundamental garantir um elevado padrão de prestígio e de credibilidade dos seus juízes.
Ora, se já era difícil conseguir tais padrões na eleição nome a nome, a designação dos juízes por lista fechada corre o risco de comprometer ainda mais esse objectivo.
No entender do Partido Popular, a solução proposta neste projecto de lei é não só má para o Tribunal, é o também para a própria Assembleia da República, como V. Ex e, reconheceu, na medida em que traduz o reconhecimento da sua incapacidade para fazer eleger, em tempo útil e sem quebra dos inevitáveis compromissos, as personalidades que hão-de integrar o. colectivo dos juízes do Tribunal Constitucional.
Julgamos que não é assim que se contribui para o prestígio de instituições basilares do sistema democrático, como o são a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixaremos para a discussão na especialidade, que a seguir se fará, a apreciação do conjunto de disposições inovadoras relativas às alterações processuais, ao estatuto dos juízes, às novas competências do Tribunal decorrentes da revisão constitucional, e também ao seu regime administrativo e financeiro, as quais, no seu conjunto, nos parecem positivas e susceptíveis de contribuir para um melhor funcionamento do Tribunal e uma maior fluidez dos processos.
Tal não significa que não reconheçamos, pelas razões atrás apontadas, que este Parlamento está a perder mais uma oportunidade de contribuir para a dignificarão e para o prestígio do Tribunal Constitucional, permitindo que se acentue na opinião pública a ideia de que o PS e o PSD pretendem transformar o palácio Ratton numa segunda câmara da Assembleia da República, o que, ademais, é manifestamente injusto para os Srs. Juízes-Conselheiros que têm exercido as suas funções naquele Tribunal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional é um órgão de inegável relevância na vida política, pois compete-lhe as funções de guardião da Constituição, no uso das quais profere decisões com força política condicionadoras do comportamento de órgãos de direcção política.
À dignidade conferida ao Tribunal pela Constituição deve corresponder, com não menor dignidade, o debate, pela Assembleia da República, da sua lei orgânica.
Pode afirmar-se que a apreciação que hoje fazemos do projecto de alterações daquela lei, apresentado, pelo PSD, não ficará marcado na história do Tribunal Constitucional como um momento em que se concentraram a relevância da justiça constitucional e a relevância que à mesma é atribuída pela Assembleia da República.
Esta afirmação nada tem a ver com a avaliação que fazemos de algumas propostas, com a qualidade da intervenção dos Srs. Deputados, com o trabalho da 1a Comissão nem com a análise profunda que os Deputados da mesma puderam fazer com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Mas a verdade é que se os intervenientes nos, trabalhos preparatórios do debate puderam, nos escassos dias que mediaram entre a apresentação do projecto e este debate, abstrair-se do pano de fundo que se desdobrou hoje neste hemiciclo, a verdade é que não podemos esquecer-nos ninguém esquece, a opinião pública sabe - que por detrás de tudo isto está um negócio acertado entre o PS e o PSD, liderado não se sabe por quem - mas também não interessa - e celebrado não se sabe quando nem onde mas também não importa.
O debate perde, assim, a seriedade do conteúdo das intervenções, porque os intervenientes sentem-se deslocados numa cena que não corresponde ao tema que julgam debater, uma cena que não corresponde à dignidade do Tribunal Constitucional.
Todos sabem, de facto, que é hoje, aqui, na Assembleia. da República, que o Partido Socialista se apresta a pôr a sua firma numa lei, enquanto empurra para o quarto dos fundos, como um problema menor, a urgência de resolver graves problemas de saúde pública das mulheres portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Todos sabem que o PS quer receber hoje a moeda de troca do referendo sobre a despenalização do aborto, enquanto o PSD recebe a libra de carne do Mercador de Veneza.
Os principais protagonistas deste negócio comportaram-se como aquele barqueiro vicentino gritando: «À barca, à barca, que temos gentil maré.» Só quem a não tem são as mulheres. Mas como todas as farsas visam o objectivo de castigar os costumes, da mesma retiramos a conclusão que se impõe: o debate sobre as soluções propostas para o Tribunal Constitucional não podia, não devia, processar-se neste quadril, e é isto que condiciona a nossa posição relativamente ao projecto de lei em discussão.
1382 I SÉRIE - NÚMERO 41Seguramente que nos, mereceram a melhor atenção as propostas destinadas a conferir maior eficácia e celeridade à justiça constitucional, como os novos poderes conferidos ao Presidente do Tribunal Constitucional na elaboração de memorando sobre as questões a suscitar e a resolver no Acórdão que, discutido pelos juízes, fixará a orientação do Tribunal no caso em apreço, ou .como os novos poderes dos relatores nos processos de fiscalização concreta, que moderarão a proverbial morosidade da Justiça, a que também não foge o Tribunal Constitucional, dado o extraordinário afluxo de processos.
Seguramente que nos debruçámos sobre as soluções, destinadas a garantir a celeridade dos processos dos arguidos em prisão preventiva e daqueles considerados urgentes.
Interrogámo-nos sobre se a melhor solução para criar nos cidadãos confiança na justiça, aproximando o momento da primeira decisão judicial do momento da sua execução, seria a constante do projecto no sentido de substituir, excepcional e oficiosamente, o efeito suspensivo do recurso pelo efeito devolutivo ou se seria preferível, como até já foi dito nesta Assembleia, a solução de fazer subir os autos ao Tribunal Constitucional. imediatamente, logo que arguida qualquer inconstitucionalidade.
Assistimos, embora desapaixonadamente, à grande pugna sobre a opção pela lista fechada ou pela lista aberta, sendo certo que até aí se percebia que ainda assim o PSD tentava receber alguns trocos no contrato de mútuo minutado.
E a este respeito lamento sinceramente, sobretudo pela amizade pessoal que tenho pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não, me ter inscrito para falar antes do Sr. Deputado, porque se tivesse a informação de que o PCP iria abster-se poderia ter tomado outra opção em relação à votação do seu partido, já que, como confessou, parece que também nessa matéria há profundas divergências. Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, peço-lhe as mais, sinceras desculpas por não o ter informado sobre a posição do PCP, que poderia levar o PS a manter a actual redacção da lei.Risos do CDS-PP.Nas alterações propostas em resultado da revisão constitucional, procurámos os justos limites decorrentes da própria revisão e do estatuto conferido aos partidos pela Constituição.
Organizando a vontade popular e exprimindo essa mesma vontade, aos partidos a Constituição continua a garantir a liberdade externa e interna, bem como apertadas regras no que toca à fiscalização desta última. A Constituição
continua a garantir á pertença real a um partido e não
Dado o relevo que a Constituição atribui aos partidos na estrutura do Estado, a Constituição continua a garantir-lhes a impossibilidade de qualquer controlo ideológico-programático.
A prudência das alterações introduzidas ao artigo 51.o da Constituição, que, quanto ao n.o 5, inscreveram no texto Constitucional. apenas princípios e não regras jurídicas, autoriza a tirar algumas conclusões em relação às propostas apresentadas porque, sendo os princípios constantes do n.o 5 de textura aberta, como escreve o Professor Gomes Canotilho, conhecem diferentes graus de concretização, permitindo a ponderação e harmonização de valores e interesses.
Esta cautela do legislador constitucional nas alterações que introduziu ao artigo 51.o leva, necessariamente, ao uso de um critério de interpretação da alínea h) do artigo 223.o da Constituição, que coloca justas interrogações e dúvidas - e creio que mesmo aos próprios proponentes - relativamente à conformidade das soluções propostas com o próprio texto da lei fundamental, porque há soluções que claramente configuram uma intromissão na actividade política dos partidos, inadmissível face ao seu papel na organização e expressão da vontade popular.