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Último ponto: gostava de saber - e aqui perguntava aos proponentes - com que lógica é que se diz "aspectos concretos da revisão do Tratado da União Europeia podem ser submetidos a referendo também aos emigrantes residentes nestes países da União Europeia". Por exemplo,
a reforma do Tratado do Atlântico Norte seria votada por que emigrantes? Os que vivem em todos os países da NATO? Ou não têm esse direito? Ou, por exemplo, a reforma da Organização Mundial do Comércio, em que VV. Ex.as e nós temos posições muito similares, por exemplo, quanto à defesa do modelo social europeu, hoje em dia. Se houver uma revisão dos tratados do comércio internacional, quais são os emigrantes portugueses que têm interesse gregário específico nessa reforma?
Admito uma concepção individualista, de que só vota em democracia quem está ligado especificamente a um assunto, mas, então é preciso assumi-la - eu, devo dizê-lo, não tenho essa concepção. Agora, nenhum dos outros argumentos é relevante.
É este o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, devo dizer-lhe que me desapontou.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A sua proposta também!O Sr. Presidente: - É que, primeiro, vejo que o PP tem uma notável "pedra no sapato" por não se ter lembrado deste deslumbramento do PSD na estrada de Damasco, em Janeiro deste ano, e não ter proposto este verdadeiro golpe mediático, que foi esta ideia do PSD. Concordo perfeitamente. No caso do Sr. Deputado Paulo Portas, eu estaria na mesma situação, ou seja, estaria ciumento por esta ideia não me ter ocorrido, e, portanto, gostaria também de cooptar, com o brilho com que o Sr. Deputado Paulo Portas o procurou, esta proposta, que não me ocorreu. Diabo, por que é que não me ocorreu?! Por que é que deixei que os meus adversários à ilharga, com quem compito no terreno eleitoral, se lembrassem disso e eu tenha sido ultrapassado?!
Compreendo-o perfeitamente, Sr. Deputado Paulo Portas. Só que isso não o autoriza às piores falácias. Pegando no caso do "totonegócio", tem de concordar comigo que o cidadão residente em Portugal, que paga os impostos e a quem o Orçamento iria sub-rogar na parte que o totobola hoje paga à Misericórdia, é muito mais directamente interessado do que um cidadão residente no estrangeiro, a quem essa decisão "não aquenta nem arrefenta". Esta é que é a questão essencial, a de afectar, a de ter interesse específico! A generalidade dos cidadãos têm interesse específico nesta decisão; a generalidade dos cidadãos residentes no estrangeiro não têm!
Segunda falácia, Sr. Deputado Paulo Portas - e podia citar uma série delas; de resto, creio que o Sr. Deputado foi "apanhado" por esta proposta do PSD e não consegue compreender como é que ela não lhe ocorreu: em relação à questão dos emigrantes, é por terem apenas maior remuneração que eles cá lançam o dinheiro?! É por razões afectivas, penso.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É por ambas!O Sr. Presidente: - Mas é também porque, até agora, a taxa de inflação em Portugal tem sido maior e a taxa de juro correspondentemente maior. Se as taxas de inflação e de juro, até agora, tivessem sido tão grandes em relação a outros países da União Europeia, provavelmente, os depósitos já não seriam tão grandes como são.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Mas isso não tem a ver com a moeda única; tem a ver com as taxas de inflação. Se, mesmo sem moeda única, as taxas de inflação descerem para os níveis da União Europeia, os cidadãos portugueses, para quem o argumento afectivo não contar, deixarão de remeter. Portanto, não tem a ver com o problema que está a colocar.
Em terceiro lugar, penso que a questão da União Europeia é, neste momento, uma questão que afecta individualmente todos os cidadãos de todos os países da União Europeia. Mas isso não tem a ver com um comum tratado internacional que afecte directamente os Estados, não tem a ver com os direitos e com as posições juridicamente protegidas dos cidadãos, como é o caso do próprio Tratado do Atlântico Norte ou do GATT. Façamos os distinguo necessários, Sr. Deputado Paulo Portas, sobretudo quando eles têm a ver exactamente com os interesses concretos de cada cidadão.
Finalmente, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor, como jornalista, e eu, como cidadão - comum - porque, nessa altura, como sabe, eu não era Deputado - defendemos o referendo do Tratado de Maastricht. Mas quem, agora, propõe que todos os referendos tenham a participação de todos os cidadãos, inclusive os residentes do estrangeiro, nem sequer autorizou que os residentes no território nacional participassem nessa enorme alteração da nossa vida institucional, que foi o Tratado de Maastricht. Portanto, nisso estou à vontade;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estamos ambos à vontade!O Sr. Presidente: - ... estamos os dois coerentemente à vontade nisso. Quem não está à vontade é quem, agora, à outrance e com a descoberta da "última maravilha" institucional descobriu o referendo nacional para todos os cidadãos nacionais, independentemente da sua relação directa com as questões que são decididas no referendo.
A questão essencial é esta...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Há uma questão a que ainda não respondeu e que gostaria de ver respondida, que é a de saber, então, como é que compatibiliza a possibilidade de os emigrantes votarem para a Assembleia da República e sobre aspectos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, não respondi a essa pergunta, porque me pareceu que era evidente...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é nada evidente!O Sr. Presidente: - Mas é demasiado simples. Primeiro, não há Deputados dos emigrantes. Os Deputados todos representam...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é essa a questão!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Quero invocar aqui a minha qualidade de ex-Deputado pela emigração durante oito anos. E se posso reforçar esta legitimidade com o facto de ter sido emigrante, de ter tido sete irmãos emigrantes e de ser filho de emigrantes, então, gostava de fazê-lo desta forma: sempre ouvi dizer que os emigrantes eram os embaixadores da língua, da cultura, das tradições portuguesas - e, alguém rematava, embaixadores a quem não pagam embaixadas nem salários -, que foram, durante muito tempo, o oxigénio da nossa balança de pagamentos, com quem se gastaram quase os adjectivos todos, salientando a importância e o significado dos vínculos a Portugal - e, hoje, temos um Secretário de Estado que traduz muito bem esse tipo de discurso. E é preciso que se diga que deste universo de quatro milhões - para referir o número citado pelo Sr. Deputado da CDU - menos de 5% estão recenseados, o que quer dizer que alguns, uma minoria esmagadora desses quatro milhões, entendem que querem ser ouvidos, que querem pronunciar-se, que querem acompanhar o futuro de Portugal. Menos de 5%, Srs. Deputados!
E os que se recenseiam, porque o recenseamento é obrigatório, fazem-no porque querem estar actualizados - a TVI chega às comunidades, os jornais diários chegam a Nova Iorque mais cedo do que ao distrito de Bragança e os programas de rádio não têm fronteiras -, são pessoas que sabem aquilo que querem e aquilo que fazem.
E a classe política portuguesa entende que, para uns efeitos, para efeitos de escolher os seus Deputados pela emigração, sabem o que fazem - sabem ler, sabem escrever e sabem contar -, mas, para escolher o Presidente da República, aí, já são suspeitos, analfabetos, ignorantes, incultos, já são um perigo e, portanto, aí não devem pronunciar-se.
Nas eleições legislativas - e isso aconteceu comigo -, eram 10 os partidos a concorrer no círculo fora da Europa; nas eleições presidenciais, não me recorda de serem confrontados com 10 candidatos. E, agora também, no referendo, há um grande clima de suspeição em relação à participação dos emigrantes.
Portanto, o senhores têm de assumir isto. Não tenham medo, digam-no! É que isto é tratar os emigrantes como portugueses de 2.a - a palavra é velha e repetida, mas, infelizmente, não encontro qualquer outra tão significativa para julgar o vosso raciocínio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, direi muito pouco agora, porque os argumentos fundamentais já estão em cima da mesa. Creio que se cada um de nós invocar o coração, o amor aos emigrantes, etc., naturalmente iremos num sentido, e se invocarmos personalidades políticas, como o Dr. Almeida Santos, podemos ir no sentido em que acaba de ir o Sr. Deputado José Gama, mas eu, por mim, tenho uma boa colecção de referências do Dr. Almeida Santos, como, por exemplo, ao facto de um comunista não poder entrar nos Estados Unidos da América para fazer campanha eleitoral e, por isso, não dever haver direito de voto dos emigrantes, a não ser ponderado e para a Assembleia da República. De resto, o ex-Presidente da República, Dr. Mário Soares, tem igualmente uma boa colecção de referências nessa matéria, que o Sr. Deputado podia referir.
Creio que as posições estão claras. Por mim, a não ser que apareçam argumentos novos, declaro-me em condições de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção serve para explicar por que votamos contra a proposta do PS, também subscrita pelo Sr. Presidente. Em nossa opinião, não estão esclarecidas dúvidas essenciais, colocadas por esta proposta. Uma delas, quanto à consequência que há-de ter, em sede dos princípios constitucionais, a capacidade eleitoral da nação portuguesa, enquanto conceito político, o que, aliás, esta proposta vem tornar ainda mais equívoco, porque cria uma espécie de portugueses não só de 1.a e de 2.a mas de 1.a, de 2.a e de 3.a, que são os que residem no continente e ilhas adjacentes, os que, por acaso, podem estar interessados na reforma dos tratados da União Europeia e, por acaso, vivem nos países da União Europeia e os que não podem interessar-se por mais nada, porque não residem no continente e ilhas adjacentes nem no território da União Europeia. Parece-nos uma visão cindida do conceito de nação,
que não é a nossa, e, portanto, hão-de compreender que, por coerência programática, não podemos dar assentimento a esta proposta.
Mas também não está esclarecido - e, apesar de ter colocado essa questão, a resposta não me pareceu tão evidente, pelo menos para mim não o foi - por que é que as matérias susceptíveis de serem referendadas seriam, em princípio, decididas pela Assembleia ou pelo Governo, em cuja legitimidade está a representação da emigração, e as matérias que venham a ser susceptíveis de referendo, uma vez decididas pela Assembleia e pelo Governo, já não podem contar na sua legitimidade com a emigração. Esta questão para mim não ficou esclarecida e não se resolve com a visão, a meu ver, restritiva do mandato eleitoral, que o Sr. Presidente enunciou. Porque se é certo que nós somos Deputados de toda a nação, é também certo que somos Deputados do círculo que nos elegeu. Cada um o interpreta à maneira que entende, mas é evidente que, se no seu partido, compreensivelmente, há Deputados que se recusam a votar, por exemplo, determinados projectos de regionalização em concreto, porque afectam as regiões a que se sentem mais ligados de uma forma que consideram errada - é o caso do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, em relação ao Douro -, é porque têm com certeza uma interpretação do mandato eleitoral que não é tão restritiva como a do Sr. Presidente, ou seja, a de que há uma composição necessária entre a representação do interesse nacional, a representação de toda a nação, e a representação do círculo eleitoral, que, ab initio, nos mandatou. Portanto, não foi um mero pro forma ter sido candidato por aquele círculo ou por aqueloutro; implica, de forma diferenciada - e não vou valorá-la -, um conjunto de compromissos que devem ser respeitados. Não vejo, pois, que esta visão possa resolver a minha dúvida e, portanto, mantenho-a.
Em último lugar, em relação às suas referências sobre a autoria desta proposta, quero dizer o seguinte: a mim não me faz confusão alguma corrigir as imperfeições e, desde que a questão foi suscitada - fosse-o pelo PSD, pela CDU ou pelo PS - e nos pareceu com mérito a dúvida sobre a votação dos emigrantes nos referendos -, nós dissemos imediatamente estar disponíveis para considerar essa alteração e ser favoráveis a ela. Não nos importa nada, como disse, corrigir as insuficiências, até porque temos muita coerência para apresentar em matéria referendária. É que, numa única coisa, estou obviamente de acordo consigo, Dr. Vital Moreira: se é certo que o PPD foi um partido referendário, não é verdade que o PSD, enquanto partido do Governo, tenha sido um partido referendário. Ora, a verdade é que nós sempre fomos um partido referendário, pelo que temos toda a legitimidade para corrigir esta imperfeição. Até porque, na questão essencial, o PSD é que veio ter com o PP, em matéria de referendos, designadamente europeus.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, verifico que alguns dos argumentos que tinham sido esgrimidos anteriormente não obtiveram qualquer consideração ou resposta na sua intervenção, o que me deixa um pouco surpreendido.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado parece sustentar aquilo a que chamaria uma visão da "incidível"capacidade eleitoral da nação portuguesa, expressão usada pelo Sr. Deputado, que julgo muito interessante. "Capacidade eleitoral da nação portuguesa" - que conceito é este e qual é o albergue dele no quadro constitucional português? Respondo-lhe: absolutamente nenhum!
Capacidade eleitoral é aquela que flui das normas constitucionais apropriadas, em função de critérios que são aqueles que a Constituição, ela própria, estrutura - Constituição essa que, como sabe, não utiliza sequer o conceito de nação no sentido utilizado pelo Sr. Deputado...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Faz-lhe confusão?!O Sr. José Magalhães (PS): - ... e por razões específicas, próprias nada confusas e bem adequadas. E menos ainda no sentido orgânico da capacidade eleitoral da nação portuguesa - visão tal que suponho, só faltaria V. Ex.a culminar em alguma câmara de carácter um pouco mais nacional e corporativo.
Por outro lado, é incoerente na sua concepção. É que, se V. Ex.a sustentasse uma visão "incindida" do voto da nação portuguesa, teria - aliás, como o Sr. Deputado Vital Moreira, há pouco, salientou - de sustentar que esse voto se projectasse em tudo o que é deliberação relevante e em todas as instâncias, a saber, no sufrágio presidencial, no sufrágio autárquico, no sufrágio legislativo parlamentar, etc., e com o mesmo peso, a mesma estrutura e a mesma ponderação - ponto, parágrafo. A nação seria una e indivisível e votaria em bloco e nas mesmas condições, o que seria, obviamente, um absurdo a vários títulos.
Em segundo lugar, inculca que haveria uma espécie de défice de legitimidade nas decisões nacionais tomadas, sem a participação de residentes no estrangeiro, tese um pouco bizarra. É que, desde logo - e não por acaso -, a Constituição sempre teve algum cuidado na definição do estatuto jurídico dos portugueses residentes no estrangeiro, designadamente ao, no seu artigo 14.o, sublinhar que a ausência do país há-de ter consequências e, ao, depois, em outras normas, enquadrar os termos da participação em função de diferenças. Algumas destas diferenças ficaram já abundantemente documentadas e não volto a elas. Mas a sua tese, de que haveria um défice de legitimidade de decisões tomadas fora de um quadro de "plena participação e de capacidade eleitoral da nação portuguesa", é uma tese abstrusa, que conduziria à ilegitimidade originária das instituições portuguesas ou a um défice brutal de legitimidade, tese que obviamente é descabida.
Em terceiro lugar, fico um pouco boquiaberto com as questões a que não respondeu.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A saber?O Sr. José Magalhães (PS): - Todas as que dizem respeito às diferenças. Então, Sr. Deputado, as condições diferentes de expressão e de sufrágio? As condições diferentes de vivência e de percepção? As condições diferentes de exercício dos direitos dos participantes? Etc., etc., etc. O que é que o Sr. Deputado diz a isso, em relação a decisões... - diz o Sr. Deputado Miguel Macedo excitadíssimo:"E então a Assembleia da República?"Protestos do PSD.Ó Sr. Deputado, na Assembleia da República, que eu saiba, está em causa um número limitado de mandatos...
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E não contribuem para a composição da Assembleia da República?!O Sr. José Magalhães (PS): - E, que eu saiba também, nessa matéria, ao contrário do que acontece nos referendos, não se ganha nem se perde por um voto. Portanto, a necessidade de cautela, creio, é acrescida quando as decisões podem ser tomadas pela diferença de um só voto.Protestos do PSD.Vozes do PSD: - E o "totonegócio"?!O Sr. José Magalhães (PS): - O "totonegócio" é péssimo para exemplo, de tema de referendo desde logo porque é o chamado referendo impossível. Não seria possível, por razões de carácter fiscal, monetário e financeiro, qualquer referendo sobre o "totonegócio".
Mas os Srs. Deputados levaram ao extremo a questão do "totonegócio". E não vale a pena estar ainda a fazer "pentapiloctomia", como diria Umberto Eco, "cortar cabelos em cinco", em torno de um exemplo impossível.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, supunha que, ao fim de 20 anos, a palavra nação já não tinha peste. Mas, por vezes, o Sr. Deputado José Magalhães tem uns intervalos revolucionários...O Sr. José Magalhães (PS): - São os constitucionais, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado, que eu saiba, a ideia de nação não é proibida pela Constituição. Pois não?O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Mas leia a Constituição, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Esteja descansado, já li muitas vezes.O Sr. José Magalhães (PS): - Não encontrou essa palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Em relação à ideia de nação, se o Sr. Deputado José Magalhães vai lá para fora dizer aos portugueses que a palavra nação não está na Constituição por alguma razão de suspeição, por ser uma palavra doente, olhe que ninguém o entende. É que ninguém tem o problema com a palavra nação que, pelos vistos, o Sr. Deputado José Magalhães ainda tem. Mas esta é uma mera questão...O Sr. José Magalhães (PS): - E em que é que isso responde ao meu argumento da visão "incindida"?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É que são duas visões inteiramente diferenciadas, Sr. Deputado. E admito que o senhor não concorde. Porém, já é menos aceitável que o senhor tente menosprezar quem da ideia de nação tira consequências políticas, jurídicas e constitucionais, que não são as suas.O Sr. José Magalhães (PS): - Não tira, precisamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A primeira de todas é que a Constituição, tal qual está, já retirou alguma consequência da ideia de nação, a ideia de capacidade incindível do voto nacional, da nação, ao instituir...O Sr. Alberto Martins (PS): - É o do povo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado Alberto Martins, podemos ter um interessantíssimo debate sobre as diferenças entre povo e nação, se V. Ex.a quiser,...O Sr. José Magalhães (PS): - Podemos e devemos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - ... e vai ver que tenho muito menos objecções à noção de povo do que V. Ex.a à noção de nação.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas isso fica para esse debate.
Agora, voltando à questão, como dizia, a Constituição, tal qual está, já, ao instituir os círculos de emigração, contou, jurídica e politicamente, com uma consequência da existência de uma diáspora portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Contou, naqueles termos precisos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Portanto, não é possível para nós, em sede de referendo, ignorar essa razoável consequência que a Constituição já retirou da existência de uma diáspora portuguesa e, portanto, de Portugal não ser apenas uma nação residente no território estadual que conhecemos.
Quanto ao segundo ponto,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não respondeu ao primeiro ponto!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Espere, Sr. Deputado!
Quanto ao segundo ponto, disse-me que, então, eu tinha de tirar daí consequências para o Presidente da República. Tiro inteiramente: entendo que os emigrantes devem votar para a eleição do Presidente da República. Em tudo o que esteja em causa a ideia essencial...O Sr. José Magalhães (PS): - Em qualquer circunstância. Todos e em tudo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado José Magalhães, não faça caricaturas, porque eu também não estou a caricaturar. Estou a dizer-lhe que sou favorável à capacidade eleitoral dos emigrantes para a Assembleia da República, para o Presidente da República e para a organização dos referendos, nomeadamente para aqueles referendos, que, como V. Ex.a coloca na sua proposta, têm a ver com a tal organização supra-estadual chamada União Europeia. Mas não me fico por aqui - é a diferença entre a nossa posição e a vossa.
Quanto às condições diferentes do exercício do sufrágio, julgo que o PS, aí, está a fazer uma confusão. Ninguém
está a tornar o voto dos emigrantes obrigatório nos referendos. O voto não é obrigatório, Sr. Deputado José Magalhães! Os senhores é que estão a obrigar os emigrantes a serem excluídos, ab initio, das matérias referendárias! É o contrário! O interesse que um emigrante tenha numa questão é decidido pela sua consciência, Sr. Deputado. Esteja descansado que os emigrantes que não têm qualquer ligação cívica, individual, gregária ou comunitária não votarão e abstêm-se, como há muitos portugueses que residem no território nacional que também se abstêm. Ninguém os obriga! É-lhes dada uma liberdade de participação!
Portanto, nesse sentido, a nossa posição é muito mais aberta do que a vossa, porque a vossa é que exclui, necessária e dogmaticamente, o interesse de um emigrante, de uma família emigrante, na definição de determinadas matérias a serem susceptíveis de referendo.
Desculpe, mas também não vejo como bom o argumento de que, nos referendos, por um voto se ganha e por um voto se perde, Sr. Deputado José Magalhães. Repito o exemplo que VV. Ex.as deram, ou seja, o totonegócio - depois os Srs. Deputados Vital Moreira e José Magalhães hão-de ter uma discussão fiscalista sobre a possibilidade de ser feito um referendo sobre o totonegócio... Mas, com esse mesmo exemplo, lhe digo que por um voto se ganhava e por um voto se perdia o totonegócio e que por três votos da emigração se perdeu, felizmente, do meu ponto de vista, a vossa proposta do totonegócio. Portanto, isso não conta! Também na Assembleia da República se pode ganhar e perder por um voto, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não queria insistir em alguns argumentos que já foram aduzidos e rebatidos insistentemente, mas há uma questão que me faz alguma confusão - e eu estou à vontade para falar nela, porque o projecto de revisão constitucional que subscrevo até vai muito mais longe nessa matéria do que o do Partido Socialista -, que tem a ver com a incompatibilidade aparente que existe entre essa vontade, tão eficientemente demonstrada, de alargar o universo de eleitores em matéria de referendo e a sua falta no que diz respeito ao alargamento do âmbito material do próprio referendo em si, isto é, das matérias que podem ser sujeitas a referendo.
É que a questão fundamental é esta: ao mesmo tempo que pretendem alargar o universo dos cidadãos eleitores que podem participar no referendo - e essa crítica é mais relevante ou mais pertinente em relação ao Partido Popular do que, porventura, em relação ao PSD, que nessa matéria vai mais longe, permitindo, inclusive, referendos sobre matéria de revisão constitucional - o Partido Social Democrata e o Partido Popular, nos seus projectos, excluem da matéria do referendo, para além das matérias constitucionais, a generalidade das matérias previstas no artigo 164.o e 167.o da Constituição, precisamente aquelas que são de maior relevância, não só para aqueles que, eventualmente, residam fora do território nacional, mas também para aqueles que residam dentro dele.
Portanto, a questão fundamental é que, ao mesmo tempo que, a pretexto da relevância das matérias e da relevância que vai para além do âmbito territorial ou da respectiva residência, vêm pedir a possibilidade de participação no referendo dos emigrantes, excluem do referendo matérias que, porventura, são ainda mais relevantes, excluindo, assim, do referendo não apenas os emigrantes como, inclusive, os cidadãos portugueses que residem em território nacional, com as únicas excepções resultantes de razões meramente conjunturais que levam a que, a pretexto da vontade de referendar a revisão do Tratado da União Europeia ou a matéria da regionalização, se venham a propor excepções, como se vieram a propor nesta revisão constitucional, que resultam, única e exclusivamente, da circunstância de, cada vez que há a verdadeira vontade de fazer um referendo, se descobrir que, afinal, ele não é possível constitucionalmente, porque previamente não se alargou o âmbito das matérias relativamente às quais o mesmo se podia realizar.
E se é verdade que o totonegócio não poderia, porventura, ser sujeito a referendo, pelo menos na perspectiva de quem o combateu, com o argumento de que se trataria de matéria de natureza orçamental, tributária ou fiscal, também é verdade que, provavelmente, se a revisão constitucional se tivesse iniciado posteriormente ao problema do totonegócio, se calhar alguns dos projectos de revisão constitucional, designadamente o do Partido Popular e o do PSD, já deveriam de incluir mais uma excepçãozinha, dizendo "com excepção da matéria da alínea x)", porque essa matéria se tornou politicamente relevante entretanto e já passou a fazer sentido fazer um referendo.
Portanto, pelas mesmas razões que antes não se permitiram referendos sobre a União Europeia e sobre a regionalização, e só se lembraram deles quando a matéria se tornou politicamente relevante, o suficiente para abrir o referendo a essas matérias, hoje vêm exigir o direito de voto a outros cidadãos, para além daqueles que residam no território nacional, esquecendo-se que, em contrapartida, não fazem o mesmo em relação ao âmbito material do referendo, e amanhã vão descobrir que o problema não está em aqueles que não residem em território nacional não poderem votar mas, sim, não poderem votar não só aqueles que residem fora do território nacional como aquelas que residem dentro, porque o âmbito material do referendo continua a ser estreitíssimo.
Portanto, nesse sentido, vejo alguma incompatibilidade na força que fazem para alargar o universo dos eleitores em matéria de referendo, uma vez que não tem correspondência real no alargamento do âmbito material do referendo, porque aí, sim, a justificação seria muito maior, porque não estaria em causa apenas o problema da ligação efectiva a Portugal ou não, estaria em causa a própria relevância das matérias que são ou não objecto de referendo. E aí, sim, estamos a discutir, em última análise, a relevância da sobreposição da vontade popular por via directa sobre a vontade popular por via representativa, que, no fundo, é a argumentação que está a ser aduzida, embora sob uma designação ligeiramente diferente, porque a propósito do conceito nação, cuja discussão não vale a pena fazer agora neste contexto.O Sr. Presidente: - Informo que estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão, Alberto Martins, Miguel Macedo e Guilherme Silva.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não vou cometer a injustiça
de também lhe lembrar que é Deputado de uma bancada que inviabilizou o referendo em 1992 sobre o Tratado da União Europeia. Não lhe vou cometer essa injustiça, mas vou cometer-lhe a justiça de dizer que não esteja tão certo de que o Partido Socialista não venha a descobrir razões, as mais estapafúrdias, para não fazer qualquer referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.
Ainda estamos para ver que aspectos concretos da revisão é que o Partido Socialista considera relevantes para referendar numa revisão do Tratado em que o Partido Socialista já vai dizendo que não há qualquer aspecto relevante a considerar como revisível. Vamos ver o que é que a seguir...
Quem utilizou argumentos interessantes, mas adjacentes e laterais, que iriam de acordo à sua preocupação não fui eu. Portanto, regressando à proposta do Partido Socialista, devo dizer que, para nós, é evidente que, estando em causa - para bem ou para mal, agora não interessa - o conceito de Estado-nação no processo de construção europeia, não há para nós qualquer dúvida de que, na revisão do Tratado da União Europeia, devem poder votar os emigrantes que residem na União Europeia, mas não só esses.
Quem descobriu a "polvorazinha" foi o Partido Socialista, porque, há 15 dias, ele não pensava isto!O Sr. José Magalhães (PS): - É para o que servem os debates!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah! Bom! Vamos lá a ver: o Partido Socialista, há 15 dias, achava que esses mesmos emigrantes não podiam votar nesses referendos, portanto, veremos, Sr. Deputado Cláudio Monteiro...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É apenas para dar um esclarecimento muito breve.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - De facto, não cometa a injustiça, porque,  por um lado, como sabe, a minha memória histórica, embora seja muito curta, fruto da minha idade, não está no Partido Socialista, e por outro, não cometa também essa injustiça, porque, se olhar para os projectos de revisão constitucional que estão em cima da mesa, há-de concluir que aquele que vai mais longe no que diz respeito ao alargamento do âmbito do referendo é precisamente aquele que eu subscrevo.O Sr. Presidente: - Sem dúvida!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por isso mesmo é que acho que o Sr. Deputado se vai desiludir!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estou fascinado com este debate, sobretudo pela ênfase colocada na questão do significado da nação e da chamada concepção unitária acerca da nação. A verdade é que já aqui foi dito, um pouco em tom de ameaça, que não valeria a pena perder-se muito tempo a fazer a distinção entre nação e povo, mas, se calhar, vale, porque justamente estamos a perder alguma objectividade relativamente a considerar a sede da soberania no povo, como elemento humano que tem de ser juridicamente identificável, face à nação que, pela sua natureza meta-histórica, não tem, no plano jurídico-constitucional, um significado necessariamente equivalente.
E é importante ter isto em linha de consideração justamente porque aqueles que têm uma noção positiva de nação não hão-de querer - e é designadamente o meu caso - ver essa noção positiva de nação afectada por outras concepções que, de alguma maneira, criam uma espécie de cortina de fumo para avaliar as condições de exercício correcto por parte do soberano do exercício do direito de sufrágio.
Dito isto, não se trata de cindir a capacidade eleitoral da nação, trata-se de determinar as condições em que o exercício legítimo do direito de voto pode ser assegurado em condições de verdade e de democraticidade. É por isso que, postas as coisas nestes termos, continuamos a achar que é preciso ter em consideração a natureza e o significado constitucional da entidade relativamente à qual, para a qual e no âmbito da qual se exerce direito de sufrágio.
Já há pouco aqui chamei a atenção para o facto de organismos de natureza infra-estadual apenas recrutarem no momento eleitoral os eleitores residentes no território da respectiva pessoa colectiva. É assim nas autarquias locais; é assim nas regiões autónomas; será assim, futuramente, nas regiões administrativas; e faz algum sentido que seja assim numa organização supra-estadual, como é a União Europeia. Foi aqui chamado a atenção para o facto de que, se o argumento fosse pertinente, então, deveria ser alargado a outras organizações supra-estaduais, e, por exemplo, invocou-se a NATO.
Do meu ponto de vista, é preciso também distinguir a natureza das coisas. É que, enquanto na União Europeia, com consagração constitucional, se permite o exercício em comum de poderes do Estado, noutro tipo de organizações internacionais as suas funções exercem-se não por integração de competências, mas por cooperação, sem perda de competências do próprio Estado. Há, portanto, uma natureza jurídico-constitucional diferente no estatuto de organizações internacionais e não basta invocar qualquer uma delas para achar que são todas iguais, porque, na verdade, não o são.
Visto o problema de outro ângulo: se não houvesse qualquer distinção a fazer por parte daqueles que acham que nenhuma distinção pode ser feita, então eles estavam, designadamente, a entrar na maior e na mais inconsequente das contradições. Então, não é verdade que ninguém ainda - que eu saiba - contestou o princípio segundo o qual o recenseamento é obrigatório para os cidadãos residentes no território nacional e é facultativo para os cidadãos residentes fora do território nacional?! Para aqueles que acham que não há qualquer razão de distinção,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... então têm de tornar o recenseamento dos cidadãos residentes fora do território nacional obrigatório, sob pena da invocação do seu princípio não ter qualquer sentido, porque não se trata verdadeiramente de um princípio, trata-se, sim, de uma abordagem, ponderando a diferente natureza das coisas.
Ora, o que acho, justamente, é que se trata de fazer uma ponderação acerca da diferente natureza das coisas. E é exactamente em função da diferente natureza das coisas que a Constituição trata cada matéria com valorações e equilíbrios próprios. É por isso que, no caso das eleições para a Assembleia da República, o universo de quatro Deputados, independentemente do universo do recenseamento eleitoral, que é um número pré-fixado e pré-estabelecido, distorce em si mesmo a proporcionalidade no quadro dos emigrantes, mas assume a referência de um laço que Portugal quer manter, justamente em nome da diáspora, com os residentes fora do território nacional. Mas trata duas realidades que são distintas de maneira efectivamente distinta.
Posto isto assim, o Sr. Deputado Luís Sá, numa observação que fazia à bocadinho dizia estar de acordo comigo, não na parte em que se ponderava a relação de pertinência relativamente aos cidadãos residentes do território dos Estados da União Europeia, mas na parte em que chamava a atenção para as exigências prévias da democraticidade do processo legislativo. Do meu ponto de vista, o Sr. Deputado Luís Sá com isto significará, se vier a querer significar, uma razão de discordância da proposta do PS que está do seu ponto de vista com receio de que não haja democraticidade suficiente na organização democrática dos Estados que integram a União Europeia. Penso que se é esse o ponto de vista do Sr. Deputado Luís Sá, naturalmente deveria contribuir para o aclarar, porque teríamos aí matéria certamente interessante de elucidar entre nós.
Mas, para além dessa questão, queria sublinhar o seguinte: se se trata de ponderar a diferente natureza das coisas, alguns partidos - permita-me que vos chame a atenção para isso - estão colocados numa posição singular.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Singularíssima!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Por exemplo: como todos constatámos, no seu projecto de revisão constitucional, o PP começou por não assumir o princípio, que do seu ponto de vista parece um princípio absolutamente irretratável. E não só não o assumiu por omissão como, expressamente, assumiu o princípio contrário. Ou seja, expressamente, assumiu o princípio da inscrição no território para o exercício do direito de voto no referendo.
Pois bem, o PP, que todavia alterou legitimamente a sua posição, conformou-se ainda há pouco tempo, nos trabalhos de revisão constitucional, com a solução apresentada pelo PS relativamente ao referendo no processo de regionalização. E vale a pena ponderar - sobretudo o Sr. Deputado Paulo Portas, que invocou esse argumento, deve ponderá-la - a razão do PP. Disse o PP: "Nós gostaríamos que esse referendo alcançasse um universo eleitoral maior, mas o risco seria não haver referendo no processo de regionalização e, como tal, salve-se o que puder ser salvo e, portanto admitamos a proposta do PS".O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ainda não se sabe o que é que está salvo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ora, há pouco, o Sr. Deputado Paulo Portas dizia que iria votar negativamente a proposta agora apresentada pelo PS, o que significa que, nesta matéria, o PP não quer salvar a possibilidade de os emigrantes, residentes no território da União Europeia, poderem participar em referendos atinentes às reformas da mesma União Europeia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não estou a ceder é mais do que os outros!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Utilizando  uma expressão há pouco colocada sobre aqueles que têm a alma longe e o corpo perto, verdadeiramente, neste momento, do que se trata é de saber quem quer ou não quer abrir a porta à possibilidade de os emigrantes no território dos Estados da União Europeia exercerem a possibilidade de votar no caso de referendos sobre a mesma União Europeia. E fica aqui claramente dito: o PS quer abrir a possibilidade para que esse voto se exerça; veremos na prática - porque isto tem uma consequência prática independentemente de todas as dissertações doutrinárias sobre a matéria -, quem viabiliza ou quem não viabiliza a possibilidade do direito de voto dos emigrantes em referendos europeus.
A minha última observação é para o Sr. Deputado Luís Sá, que tem alguma razão - reconheço - quando chama a atenção para o facto de a própria reforma das instituições da União poder, no quadro do aprofundamento do Estatuto da Cidadania Europeia, vir amanhã a habilitar os cidadãos residentes no território, independentemente da respectiva nacionalidade, a poderem exercer o direito de voto no local de residência.
Sr. Depurado Luís Sá, não deixámos de ponderar isso, nos exactos termos em que formulámos a proposta que formulámos. Ela diz que os cidadãos portugueses residentes num Estado membro da União Europeia podem ser chamados a participar, o que quer dizer que, se a União, ela própria, no aprofundamento da cidadania europeia, vier a reconhecer o direito de voto em função da residência, este "podem" revela-se supletivo e, nessa altura, seria desnecessário, porque se teria encontrado, na escala da União, um outro reconhecimento do exercício do direito de voto no quadro da cidadania europeia.
O que nós queremos desde já é ir à frente das possibilidades que a União Europeia vier a reconhecer no quadro da cidadania europeia e o Sr. Deputado Luís Sá há-de reconhecer que isto não é nenhuma contradição, nem prejudica as possibilidades futuras que a União vier a recrutar neste domínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, eu tentei fazer uma intervenção curtíssima, na perspectiva de ela constituir um apelo para acelerar o debate e passar à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não infrinja essa sábio princípio.O Sr. Luís Sá (PCP): - Como o Sr. Presidente compreenderá, fui directamente interpelado, o que me coloca o dever democrático de responder às questões que me foram colocadas.
Mas queria apenas dizer, em primeiro lugar, que a questão das garantias de democraticidade, como condição do voto, é uma questão que tem de ser colocada naturalmente em termos globais. Isto é: em última instância, não vale o argumento de que garantir ou não o direito de voto nas eleições presidenciais ou num referendo em tal ou tal país dependeria de um exame prévio das condições de democraticidade desse voto. E dou um exemplo: em relação
à Assembleia da República, há uma ponderação global do valor do voto do emigrante e não a negação do direito de voto em tal ou tal país, por exemplo, nos EUA ou noutro sítio, em função de o voto ser mais ou menos democrático, a igualdade democrática ser mais ou menos garantida, a rede consular ser mais ou menos extensa, etc. Portanto, esta questão tem de ser de encarada globalmente e é nesse sentido que creio ter um alcance bastante limitado o argumento de que não pode haver direito de voto para outras finalidades, mas pode haver direito de voto na Comunidade Europeia, porque aí o voto é democrático, porque a rede consular é mais extensa, porque há liberdade de circulação de todos os cidadãos, etc.
Creio, portanto, que, neste plano, a questão que tem de ser colocada em termos globais é o problema de a rede consular não ser adequada, de a própria questão do direito de nacionalidade decorrer do critério jus sanguinis e, portanto, haver muitas situações em que o sentimento de pertença à nacionalidade portuguesa, designadamente na segunda e terceira gerações, ser relativamente atenuado, o que justifica também, entre outros argumentos, a questão aqui colocada de não haver a obrigatoriedade do recenseamento eleitoral, de a própria fiscalização do recenseamento e do voto ser reconhecidamente altamente deficitária.
Como disse e repito, a questão tem de ser vista em termos globais e a questão que se coloca é que, se não é este argumento que vale, na medida em que, como disse, ele tem de ser globalmente examinado e não país a país, resta a questão de haver um interesse muito particular do grupo de emigrantes residentes na União Europeia pelos problemas da mesma União Europeia. Independentemente dos argumentos que há pouco referi, de matérias que interessam provavelmente até mais a quem reside no estrangeiro - o problema da política de vistos, do direito de asilo, de emigração, da política externa e de segurança comum -, há aqui uma matéria que creio ser irrecusável, se formos para a questão do interesse, que é a questão de perguntar se é indiferente haver o "exercício em comum" da soberania de Portugal por outros países, em vez de ela ser apenas exercida pelo Governo português ou a "transferência de soberania" ou a "delegação de soberania" de Portugal na Comunidade Europeia. Creio que esta questão não é indiferente a muitos não residentes na Comunidade Europeia e, portanto, resta a tal consideração global para chegar a uma conclusão nesta matéria.
O Sr. Deputado Jorge Lacão colocou-me a questão relativa ao problema da participação futura poder depender do exercício do direito de voto no referendo do país de residência. Foi o argumento que coloquei, porque o artigo 8.o do Tratado da União Europeia  aponta claramente nessa direcção em matéria de cidadania europeia e, portanto, a lógica do argumento apontaria claramente nesse sentido. Mas isto não significa, de forma nenhuma, que, enquanto não é eventualmente concedido um tal direito, se crie uma distorção nesta matéria, qual seja a da separação dos cidadão em vários patamares, com a ideia de que há um patamar que tem um interesse particular pela Comunidade Europeia e que, por isso, teria um direito de voto que é recusado a outros cidadãos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que esta é uma ideia que nos é de todo em todo estranha e entendo que, designadamente, estando nós a discutir o que está previsto no n.o 6 do artigo 7.o, a "transferência de soberania" do Estado português para a Comunidade Europeia, esta é uma questão que interessa à generalidade dos cidadãos e é, por considerações de ordem pragmática, ou seja, pelas condições de liberdade e democraticidade do voto tomadas em termos globais que esta questão tem de ser equacionada e não propriamente pelo grau de interesse por esta matéria, pois, em meu entender, por aí não iríamos longe.
De resto, se fosse apenas tomado em conta o grau de interesse, então, seria legítimo perguntar ao PS por que é que não quer também o direito de voto em referendos que digam respeito à comunidade de emigrantes. Por exemplo, quando a Assembleia da República discutir como será a representação da comunidade de emigrantes junto do Governo português, poder-se-ia criar a possibilidade de haver uma capacidade eleitoral específica para decidir políticas de emigração? É a questão lógica que decorre deste tipo de argumento, da mesma forma que, eventualmente, poderia levar-nos a escolher, para outras matérias, diferentes capacidades eleitorais consoante os assuntos em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A decorrência daquilo que nos disse o Sr. Deputado Luís Sá é uma espécie de palavra de ordem: "Votem todos, dado que todos têm interesse nas políticas de vistos, de asilo e de emigração". É caso para perguntar, face a este tipo de problemáticas a decidir no quadro da União Europeia, por que é que não hão-de votar os povos do Magreb, que são provavelmente dos que têm mais interesse nesse tipo de políticas a decidir no quadro da União Europeia.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, estamos a falar de cidadãos recenseados em Portugal.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas o que é curioso é que, depois, o Sr. Deputado Luís Sá retira a conclusão contrária. Depois de querer estabelecer as contradições do PS para nos explicar que deveriam votar todos, politicamente, vai tirar a conclusão de que não deve votar ninguém - é este o paradoxo da posição do PCP; depois, vem dizer "Então, se não votam todos, hão-de todos apanhar na cabeça e ninguém vota. Estamos vingados"! É esta a posição final do Sr. Deputado Luís Sá, o que demonstra a falta de sentido político de tal posição e a falta de pertinência dos argumentos - custa-me dizê-lo, mas é a verdade.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, utilizando o argumento do Sr. Deputado Vital Moreira, foi a posição do PS até há poucas horas, pelo que não me parece tão aberrante como isso. Até há pouco tempo, era aquilo que o PS defendia, por razões que têm a ver com a reconhecida falta de democraticidade em grande parte dos países do mundo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Sá, eu compreendo as dificuldades em que está colocado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não tenho dificuldade nenhuma! A dificuldade é do PS!