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II SÉRIE-A — NÚMERO 1 36 3 – Nenhum polícia pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social. 4 – O desempenho profissional dos polícias deve estar sujeito a um sistema de avaliação de desempenho específico, a regulamentar em diploma próprio e onde esteja salvaguardado o direito de participação, contraditório e recurso do interessado. Artigo 21.o Direito de associação Todos os polícias têm o direito de se organizar em associações socioprofissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe. Artigo 22.o Regulamentação Compete ao Governo proceder à elaboração ou à alteração dos diplomas necessários para a execução da presente lei no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias — Paula Santos. ————  PROJETO DE LEI N.o 9/XIV/1.a ESTABELECE O REGIME DE FINANCIAMENTO PERMANENTE DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS Exposição de motivosA redução dos preços nos transportes públicos e o alargamento do passe social intermodal a todas as carreiras de todos operadores de toda a região metropolitana de Lisboa, objetivo pelo qual o PCP se bateu durante mais de duas décadas, foi um avanço de um significado inegável para a vida concreta das populações, na sua mobilidade, na sua qualidade de vida, com tarifários mais justos e acessíveis, beneficiando as crianças e jovens, os reformados, pensionistas e idosos e a população em geral. A replicação desta medida para a região metropolitana do Porto, materializada no Andante, contribuiu ainda mais para o significado deste importante avanço. Esta medida assume um alcance e uma dimensão histórica, não só para as condições de vida das populações, como nos ganhos concretos para o País em termos estruturais, ambientais, económicos, na gestão dos seus recursos, incluindo recursos financeiros – na promoção do transporte público e diminuição do uso do transporte individual, combatendo de forma eficaz problemas como as emissões de gases poluentes, o congestionamento urbano, a dependência energética – tornando evidente a oportunidade e os benefícios que poderiam ter resultado para o País caso esta medida tivesse avançado logo em 1997, quando o PCP a propôs.
25 DE OUTUBRO DE 2019 39 Artigo 3.o Incidência e valor1 – A CSPTP incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário, e sobre o GPL auto, sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos. 2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 29/1000 l para a gasolina, de (euro) 37/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 21/1000 l para GPL auto. 3 – A revisão ou atualização do valor da CSPTP faz-se por portaria conjunta, nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e é precedida de parecer da AML, da AMP e da ANMP, não devendo concorrer para o aumento do preço dos combustíveis. Artigo 4.o Liquidação e cobrança1 – A contribuição de serviço público de transporte público é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações. 2 – Os encargos de liquidação e cobrança, incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da contribuição de serviço público de transporte público. Artigo 5.o Titularidade da receita1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da CSPTP constitui receita própria do Fundo Ambiental, devendo ser distribuído pelo conjunto das Autoridades de Transporte para financiamento do PART. 2 – A receita referida no número anterior deve ser distribuída em cada ano pelas Autoridades de Transporte tendo em conta a aplicação de critérios relacionados com a complexidade do sistema de transportes, o volume de utilizadores de transporte público, o tempo médio de transporte e necessidade de reforço do serviço público de transporte público, critérios esses a estabelecer por Portaria. Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 55/2007 de 31 de agosto O número 2 do Artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 58/1000 l para a gasolina, de (euro) 74/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 42/1000 l para GPL auto.» Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Paula Santos. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 42 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). 8 – (Revogado).  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.o n.o 9, 456.o n.o 3, 497.o, 501.o, os n.os 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.o, n.o 2 do artigo 512.o e artigo 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 52 Artigo 3.o Aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto das entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho. 2 – As formas ou objetos de acondicionamento de produtos que permitam a reutilização pelo distribuidor, com ou sem pagamento de tara, não estão sujeitas às limitações e condicionamentos expressos na presente lei. 3 – As embalagens devem assumir formato que corresponda ao menor volume e peso necessários que garantam a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados e devem ser constituídas pela menor quantidade de material possível, menor peso e volume, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor. Artigo 4.o Embalagens secundárias 1 – É permitida a utilização de embalagens secundárias desde que sejam determinantes para a preservação da integridade da mercadoria ou do respetivo transporte pelo consumidor. 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 5.o Embalagens terciárias 1 – São permitidas embalagens terciárias, se a sua utilização for determinante para a preservação das características físicas ou químicas da mercadoria ou para o seu transporte. 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 6.o Regime contraordenacional 1 – A colocação no mercado ou a utilização em transporte de embalagens que não cumpram o disposto na presente lei, por parte do produtor, embalador, vendedor ou importador, constitui contraordenação. 2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 7.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a economia. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — João Dias — Ana Mesquita. ————
25 DE OUTUBRO DE 2019 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1/XIV (1.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS Aos 25 dias do mês de outubro de 2019, os Deputados eleitos à XIV Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A comissão eventual será constituída pelos seguintes Deputados: Seis membros designados pelo Partido Socialista: – Eurídice Pereira; – Filipe Neto Brandão; – João Paulo Correia; – Lara Martinho; – Maria da Luz Rosinha; – Pedro Delgado Alves. Cinco membros designados pelo Partido Social Democrata: – Carlos Peixoto; – Sandra Pereira; – Duarte Pacheco; – Duarte Marques; – Emília Cerqueira. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – José Manuel Pureza. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – António Filipe. Um membro designado pelo Centro Democrático Social – Partido Popular: – Cecília Meireles. Um membro designado pelo Partido Pessoas Animais Natureza: – Cristina Rodrigues. Um membro designado pelo Partido Ecologista «Os Verdes»: – José Luís Ferreira. Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator. É seu objetoa elaboração de um relatório a submeter à votação e aprovação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes substituições dos Deputados eleitos (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, nos respetivos círculos e listas. Do relatório devem constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes. O relatório conclui por um parecer formal, a submeter à votação e aprovação do Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 PROPOSTA DE LEI N.o 33/XIV/1.a (APROVA O ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos A. Introdução  Na sequência da pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a, acompanhada do relatório e anexos que visa aprovar o primeiro Orçamento Suplementar para o ano de 2020. Recorde-se que o Orçamento do Estado de 2020 tinha sido publicado em Diário da República em 31 de março do corrente ano, mas os seus pressupostos foram elaborados pelo Governo ainda antes da situação pandémica. A proposta deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de junho do corrente ano, foi admitida na mesma data e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para a competente elaboração do parecer, nos termos do disposto nos artigos 35.o e 129.o do Regimento da Assembleia da República. Cabendo ao Partido Social Democrata a elaboração do aludido parecer, foi a proposta distribuída ao relator nomeado, a saber, o Deputado Hugo Carneiro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia já referido. Em cumprimento das disposições constitucionais e do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia, na mesma data Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República promoveu à audição dos Governos da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Região Autónoma da Madeira (RAM) e, ainda, das Assembleias Legislativas da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e da Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Na data de elaboração do presente parecer ainda não tinham sido rececionados os pareceres das entidades suprarreferidas. No dia 16 de junho a COF realizou as audições do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Foi considerado, igualmente, o Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental n.o 13/2020, sobre a «Apreciação da Segunda Proposta de Alteração do Orçamento do Estado de 2020». Nos termos do calendário fixado na Assembleia da República, a discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a deverá ocorrer na sessão plenária do próximo dia 17 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 A evolução da procura externa deverá sofrer um forte impacto negativo. O setor do turismo deverá ser especialmente afetado em 2020, com a redução da exportação de serviços neste sector. Do lado da procura é estimado que o único contributo positivo em 2020 provenha do consumo público e o investimento (FBCF) deverá recuar 12,2%, não sendo suficiente o investimento público expectável para contrariar a quebra do investimento privado. Segundo as estimativas do Governo, a quebra na atividade económica produzirá impactos substanciais na receita fiscal, cfr. se expõe no quadro infra. No subsetor Estado a receita fiscal deverá reduzir-se face às estimativas do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) em cerca de 5,2 mil milhões de euros, com especial enfoque nas reduções em IRC e IVA, que se estimam, em conjunto, na ordem dos 4 mil milhões de euros, i.e., cerca de 77% da redução estimada face ao OE2020. Ainda assim, o Governo parece antever em 2020 a possibilidade de angariar uma receita em sede de IRS superior àquela que foi conseguida na execução de 2019, estimando mesmo um crescimento de 27 milhões de euros. O mesmo não sucede em qualquer uma das outras categorias de impostos, diretos ou indiretos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 Alteração OE 2020Do lado da receitaContribuições e Quotizações 2 303,90-                 Transferências do OE 2 705,80                 Do lado da despesaPensões e complementos 153,10                    Subsídio de desemprego e apoio ao emprego 311,20                    Rendimento Social d eInserção 14,00                      Abono de família 32,00                      Medidas excecionais e temporárias (COVID) 1 943,80                 Acção Social 36,50                      AFP e Outros PO PT2020 (FSE)+POAPMC (FEAC) 34,30                      Transferências e outras despesas correntes 47,80                      Saldo Global OE2020 2 730,50                 Saldo Global Alteração OE2020 2 127,60-                 Valores em milhões de eurosFonte: Relatório OE Suplementar 2020, p. 10   Programa Saúde:  O setor da saúde é um daqueles que mais exposição teve durante o surto pandémico. A despesa total efetiva consolidada do Programa Saúde com a alteração do OE2020 cifrar-se-á em 11.730,6 milhões de euros, representativo de um aumento de 4,5% (504,4 milhões de euros) face ao OE2020. O crescimento proposto face à execução de 2019 é, todavia, de 8,1% (883,4 milhões de euros) e é explicado, sobretudo, pela despesa com pessoal (+205,8 milhões de euros), aquisição de bens e serviços (+250,3 milhões de euros) e investimento (+286,4 milhões de euros). Note-se que o crescimento da despesa com pessoal entre o OE2020 e a proposta de alteração, pós-pandemia, é de apenas 0,2 milhões de euros (cfr. Quadro 7 do Relatório, p. 11). Dívida pública:  Além do que já se disse sobre a estimativa do crescimento da dívida pública para 134,4% do PIB, representativo de mais 16,7 pontos percentuais, importa observar a explicação deste crescimento constante no Relatório, o que se faz no quadro infra. Assim, verifica-se que para o aludido crescimento estará, desde logo, a queda do PIB, com um contributo de 7,5 p.p, a despesa com juros e a redução do saldo primário, com um contributo estimado de 3,1 p.p. O ajustamento défice-dívida deverá contribuir para o aumento da dívida pública em 2,9 p.p. Em 2020, o Governo perspetiva um aumento excecional da dívida direta do Estado na sequência da pandemia e das medidas de política que teve ou terá de adotar em consequência. A dívida direta do Estado
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 8 TAP Air Portugal:  Uma última referência neste subponto relativo à situação da TAP, também abordada no Relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado Suplementar para 2020. O Governo prevê a realização de um empréstimo à TAP no montante de 946 milhões de euros, relevado nas outras despesas de capital.  C. A ambiência normativa do Orçamento Suplementar  A Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, alterada pela Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020. Em concreto, são alterados os artigos 8.o, 60.o, 77.o, 101.o, 161.o e 166.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. São, ainda, aditados os artigos 77.o-A e 325.o-A e revogados os n.os 1 e 2 do artigo 318.o. As alterações mencionadas introduzem no essencial as seguintes previsões:  i. alargam as autorizações concedidas ao Governo para a realização de ajustamentos orçamentais decorrentes, essencialmente, da situação pandémica; ii. alargam de 2% para 3% o teto máximo de crescimento global do endividamento das empresas públicas; iii. flexibilizam o endividamento das Regiões Autónomas e até ao limite de 10% do PIB de 2018 de cada uma das regiões, para fazer face à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes de efeitos diretos ou indiretos, da pandemia, não considerando os novos financiamentos para efeitos da dívida total das regiões; iv. alteram a disposição sobre a criação de um grupo de trabalho para tratar da matéria dos montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado e do cumprimento do período de convergência que terminará em 2021; v. alargam a autorização concedida ao Governo para o endividamento líquido global direto, de um máximo de 10 mil milhões para 20 mil milhões de euros; vi. alargam os limites máximos para a concessão de determinadas garantias pelo Estado, ou por outras pessoas coletivas de direito público, os quais haviam sido já objeto de um alargamento através da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio.  Relativamente aos novos artigos aditados destaca-se:  i. a suspensão, durante o ano de 2020, dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, artigos esses respeitantes às regras do «Equilíbrio orçamental» e dos «Limites à dívida regional»; ii. a autorização a conceder ao Governo para a criação de apoios ao emprego na retoma, desde logo, através da criação de um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em
17 DE JUNHO DE 2020 23 ao orçamento inicial. O investimento público é, reconhecidamente, a forma mais saudável de estabilizar uma economia em recessão, pois os fundos gastos a estimular a procura produzem efeitos para lá do momento em que ocorrem, ao contrário do que sucede com a variável consumo. Promove-se o incremento em capacidade produtiva e o aumento do produto potencial. O que se espera do investimento nesta proposta é dececionante. Senão vejamos, a despesa pública aumenta, face ao orçamento inicial, 4,6%. O contributo do investimento público para esse aumento é de 0,0 pontos percentuais (exatamente: 0,0390 pontos percentuais). As políticas públicas com expressão na despesa, esmagadoramente do lado da despesa, estão relacionadas com os subsídios (lay-off e conexos), nas outras despesas de capital (TAP) e nos consumos intermédios (sobretudo saúde). O investimento público surge, deste modo, como o parente pobre das iniciativas do Governo. E isso torna esta alteração suplementar, enquanto instrumento de estabilização económica, altamente deficiente. O Governo tem feito crer que o investimento público aumenta 24,6% relativamente a 2019, o que até certo ponto é verdade. No entanto, esquece-se de explicar que no Orçamento inicial para 2020 o investimento público já aumentava 23,7%. A crise económica sobreveniente provocada pela pandemia não teve, como se constata, qualquer efeito nas perspetivas para o investimento público. Este é, em suma, o contributo para a discussão sobre o Orçamento do Estado Suplementar para 2020 que o Relator pretende, nesta fase, apresentar.PARTE III – Conclusões Considerando o exposto antes, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) é de parecer que a Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV), que «Aprova o Orçamento Suplementar para 2020», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 17 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se o Relatório da UTAO n.o 13/2020 – Apreciação da Segunda Proposta de Alteração do Orçamento do Estado de 2020.
Ficha técnica A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orça-mental (UTAO) da Assembleia da República. Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parla-mentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe assessoria técnica especializada através da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental e financeira pública. Este estudo, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Patrícia Silva Gonçalves, Vítor Nunes Canarias e Rui Nuno Baleiras. Modelo de documento elaborado por António Antunes, com o apoio de Rui Nuno Baleiras. Título: Apreciação da Segunda Proposta de Alteração do Orçamento do Estado de 2020 Coleção: Análise Técnica das Propostas de Orçamento do Estado Relatório UTAO N.o 13/2020Data de publicação: 15 de junho de 2020 Data-limite para incorporação de informação: 13/06/2020 Disponível em:https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/5COF/Paginas/utao.aspx.17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________25
Banco Europeu de Investimento. O que há é referência aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). O número 5 desse artigo exclui do radar da regra da dívida total os empréstimos contraídos pelos municípios para financiar i) a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados pelos FEEI e ii) o reembolso pelos municípios de subvenções e outros montantes FEEI. Ora os fundos do BEI não fazemparte dos FEEI. Por isso, e salvo melhor opinião, não se entende a referência ao BEI neste contexto nem a nova exceção à regra da dívida total que o Governo pretende introduzir. A UTAO emite, por isso, o mesmo alerta que fez no parágrafo 84: deve a AR ter em sua posse tempo para refletir, evidência em-pírica e fundamentação económica para poder apreciar a bondade da medida e ponderar os seus benefícios face aos inconvenientes de alargar as exceções e desvirtuar a finalidade da regra da dívida total.17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________47
3 As medidas de política 86. No presente capítulo, realiza-se uma breve análise à estimativa dos impactos de medidas de polí-tica orçamental da PAOE/2020. Segundo o preâmbulo da proposta de lei, são as medidas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) que justificam a alteração ao Orçamento do Estado em vi-gor. Tendo em consideração o objetivo do capítulo, a Secção 3.1 reporta a informação disponibilizada pelo MF e as suas limitações. A Secção 3.2, começa por sistematizar a informação do PEES e da PAOE/2020, apresentando-se a listagem exaustiva das medidas e dos seus impactos em finanças públi-cas, na ótica da contabilidade pública. Finalmente, analisam-se as medidas, separando as que têm impacto no saldo orçamental  em contabilidade pública (Subsecção 3.2.1) das que representam ope-rações com ativos ou passivos financeiros, exigíveis ou contingentes (Subsecção 3.2.2). 87. O PEES constitui um conjunto de medidas discricionárias de política pública, destinadas a apoiar a economia na fase pós-emergência da pandemia COVID-19. A PAOE/2020 reflete os seus impactos nas finanças públicas, tanto no respeitante ao saldo orçamental como às operações de financiamento. O PEES constitui um conjunto de medidas discricionárias de política pública, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, destinadas a fortalecer o Sistema Nacional de Saúde (SNS) e apoiar a economia na fase pós-emergência da pandemia COVID-19, e que designa como fase de estabilização. A PAOE/2020 refere estes impactos nas contas públicas, tanto sobre o saldo orçamen-tal como sobre os passivos e ativos, devendo notar-se que para além deste impacto, as alterações no cenário orçamental decorrem de efeitos diretos e induzidos da crise económica despoletada pela pan-demia. 88. A UTAO vem acompanhando as medidas de política anunciadas desde o início da crise COVID-19 e sistematizou, na Figura 1, os impactos qualitativos das medidas discricionárias nas finanças públicas.Desde o início da pandemia em Portugal, no mês de março, têm vindo a ser anunciadas medidas des-tinadas à contenção da emergência de saúde pública e à mitigação dos seus malefícios sobre a eco-nomia, acompanhadas pela UTAO, na sua apreciação do Programa de Estabilidade 2020 —Relatório UTAO n.o 10/2020 — e na coleção “Acompanhamento mensal da execução orçamental em contabili-dade pública”, nos números referentes à execução acumulada até março e abril de 2020. Os efeitos destas medidas de política orçamental sobre as finanças públicas foram sistematizados no Relatório UTAO n.o 11/2020 e reproduzem-se com ligeiras alterações na Figura 1, por se entender que apoia o leitor na interpretação das secções deste capítulo e da listagem de medidas, apresentada na Tabela 2. II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________48
Figura 1 – Efeitos nas finanças públicas de medidas de política orçamental discricionária adotadas na mitigação de efeitos da crise COVID-19 Fontes: Inspirado em FMI (2020),4 com inúmeros desenvolvimentos da UTAO. | Notas: 1 – Se a cobrança da quantia adiada apenas acontecer após o fecho de lançamentos na contabilidade do ano em que o tributo deveria ser pago, então há perda de receita efetiva nas contas desse ano e ganho de receita efetiva nas do ano seguinte. 2– Sem impacto no saldo global. Acresce ao stock de ativos financeiros por contrapartida de outros ativos ou acréscimo de passivos (dívida direta do Estado). No futuro, quando a empresa amortizar, será efetuada operação inversa, com as contrapartidas que então forem decididas. Se operação for contratada com juros, há a expetativa de as AP perceberem rendimento financeiro (melhoria do saldo global) nos anos futuros. 3– Sem impacto no saldo global. Acresce ao stock de ativos financeiros por contrapartida de outros ativos ou acréscimo de passivos (dívida direta do Estado). Há a expetativa de gerar rendimento (receita efetiva) em anos futuros. 4– Sem impacto no saldo global no momento da injeção (operação com os mesmos movimentos contabilísticos no curto prazo que a operação 5.3). Havendo perda total do capital investido, o saldo global futuro não é impactado (dividendos não chegam a entrar), mas a situação patrimonial líquida das AP dete-riora-se (redução no stock de ativos financeiros). 5– Operação com risco orçamental. Ver discussão num parágrafo do texto perto deste quadro  Informação disponibilizada pelo MF e limitações 89. A PAOE/2020 inclui informação diminuta sobre o valor das medidas de política. Após uma análise à documentação disponibilizada pelo MF, conclui-se que a informação sobre impacto de medidas de política orçamental é reduzida e cinge-se a um quadro resumido incluído no relatório que acompanha a PAOE/2020, e repetido no preâmbulo da proposta de lei. Este quadro, que é reproduzido integralmente na Tabela 1, corresponde, exclusivamente, à estimativa de impacto orçamental das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) — afirmação no último parágrafo da p. 2 do relatório MF (2020).5 4 FMI (2020), Fiscal Monitor, abril, Fiscal Affairs Department, Washington, D.C.: Fundo Monetário Internacional.  5 Identificação na nota de rodapé 1. 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________49
trabalhar no lapso de tempo tão escasso para apresentar o presente relatório. Também é verdade que sem informação adicional por parte do MF será difícil fazer melhor. 96. Às medidas PEES, a UTAO entendeu acrescentar o valor da intervenção que o Estado se prepara para efetuar na empresa TAP. Esta, apesar de ter elevada materialidade (valor previsional de 1200 M€) e de ter sido apresentada publicamente, pelo menos, em parte, como consequência da COVID-19, não está listada no PEES, mas faz parte do cenário orçamental da PAOE/2020  apresentado no relatório que acompanha a proposta orçamental.7 Em contabilidade pública, na base de dados orçamental do SIGO, está classificada como empréstimo a uma empresa privada, pelo montante de 1200 M€. O MF, no relatório que acompanha a PAOE/2020, diz que o cenário em contabilidade nacional contempla um empréstimo à TAP com valor menor, apenas 946 M€ (classificado como despesa de capital). No entanto, não existe referência alguma a esta operação na Proposta de Lei n.o 33/XIV nem foi referido pelo MF na informação prestada à UTAO sobre as medidas (conteúdo da Tabela 1). A medida TAP está então in-cluída na Tabela 2 sob o número 3.1.5. Chama-se a atenção para o facto de a numeração nesta tabela não corresponder exatamente à numeração das medidas de política no documento PEES — a medida TAP é disto exemplo.7 No capítulo 4 do Relatório que acompanha a PAOE/2020 é referido  “ ...(v) nas outras despesas de capital, que incluem, em contas nacionais, o empréstimo a conceder à TAP, no montante previsto de 946 milhões de euros.” II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________52
Estados da zona Euro e elaborou estimativas quanto às perdas que estes instrumentos podem implicar — para Portugal as perdas foram estimadas no intervalo de 5% a 10%, ou seja, entre 750 M€ e 1,5 mil M€.119. A PAOE/2020 não fornece informação sobre a possibilidade de concessão de apoios diretos à eco-nomia no montante de 1,6 mil M€ e de conversão de parte das garantias (13 mil M€) em subsídios cons-tituindo ambos riscos descendentes para as finanças públicas até ao final do ano de 2020. O Quadro Temporário de Apoio Estatal para apoiar a economia durante o surto de COVID-19, aprovado pela Co-missão Europeia a 19 de março e alterado a 3 de abril,13 permite a concessão de garantias até ao limite de 13 mil M€ e a prestação de apoios diretos à economia de 1,6 mil M€. Adicionalmente, existe a possi-bilidade de converter uma parte das garantias concedidas em transferências de capital para as em-presas, devendo esta decisão ser tomada até ao final do ano de 2020. O PE/2020 e a PAOE/2020 agora apresentadas não informam sobre o montante dos apoios diretos à economia, nem sobre a eventual conversão parcial destas garantias em subvenções consignadas ao reembolso dos empréstimos aos bancos, constituindo ambos riscos descendentes para o saldo e ascendentes para a dívida no ano de 2020.13 State Aid SA.56873(2020/N) – Portugal – COVID-19: Direct Grant Scheme and Loan Guarantee Scheme 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________59
Gráfico 1 – Previsões da Comissão Europeia para o PIB real em 2020 (taxa de variação anual, em percentagem) Fontes: Comissão Europeia e cálculos da UTAO.  Gráfico 2 – Previsões da Comissão Europeia para o PIB real em 2021 (taxa de variação anual, em percentagem) Fontes: Comissão Europeia e cálculos da UTAO.  125. De acordo com a OCDE, os países que deverão registar contração mais acentuada em 2020 deve-rão ser a Espanha, o Reino Unido, a França e a Itália. Posteriormente, em 2021 também deverão ser estes países a registar uma recuperação mais forte, embora fiquem com um nível de PIB real inferior ao verifi-cado no ano 2019. As previsões da OCDE foram divulgadas em junho de 2020 (Gráfico 3 e Gráfico 4), sendo que esta instituição separou as previsões em dois cenários decorrentes da evolução da pandemia COVID-19: uma única vaga iniciada no 1.o trimestre de 2020 e um cenário com duas vagas em 2020, sendo a segunda vaga no final do ano 2020. -10-9-8-7-6-5-4-3-2-10GréciaItáliaEspanhaCroáciaReino UnidoFrançaIrlandaLituâniaÁrea do euroUnião EuropeiaChipreCanadáNova ZelândiaBulgáriaBélgicaHungriaEslovéniaLetóniaEstóniaPaíses BaixosPortugalEslováquiaAustráliaAlemanhaEstados UnidosMéxicoFinlândiaRepública ChecaSuéciaRoméniaDinamarcaMaltaAustriaNoruegaTurquiaLuxemburgoSuíçaJapãoIslândiaPolóniaCoreia do Sul2020012345678IslândiaCoreia do SulJapãoMéxicoNoruegaFinlândiaPolóniaRoméniaSuéciaTurquiaSuíçaEstados UnidosPaíses BaixosRepública ChecaAustriaDinamarcaCanadáNova ZelândiaAustráliaLuxemburgoPortugalEstóniaAlemanhaMaltaHungriaReino UnidoBulgáriaIrlandaUnião EuropeiaChipreÁrea do euroLetóniaItáliaEslováquiaEslovéniaBélgicaEspanhaLituâniaFrançaCroáciaGrécia202117 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________61
Gráfico 3 – Previsões da OCDE para o PIB real em 2020 (taxa de variação anual, em percentagem) Fontes: OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: i) A OCDE apresentou previsões em 9 de junho de 2020 para o PIB real com base em dois cenários diferentes: admitindo que a economia mundial é afetada apenas uma única vaga da pandemia COVID-19 e admitindo que a economia mundial é afetada por duas ondas da pandemia COVID-19, sendo a segunda no final do ano 2020.  Gráfico 4 – Previsões da OCDE para o PIB real em 2021 (taxa de variação anual, em percentagem) Fontes: OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: i) A OCDE apresentou previsões em 9 de junho de 2020 para o PIB real com base em dois cenários diferentes: admitindo que a economia mundial é afetada apenas uma única vaga da pandemia COVID-19 e admitindo que a economia mundial é afetada por duas ondas da pandemia COVID-19, sendo a segunda no final do ano 2020.   Desempenho do PIB real português no 1.o trimestre de 2020 126. O PIB real a preços de base registou no 1.o trimestre de 2020 uma descida homóloga de 1,7%, a qual foi determinada essencialmente pelo contributo negativo de três ramos de atividade: i) comércio, reparação de veículos, alojamento e restauração, ii) outras atividades de serviços, e iii) indústria.14 Estes três ramos de atividade representaram cerca de 64% do PIB real a preços de base (Tabela 4). Adicional-mente, importa destacar que as variações do 1.o trimestre representam a primeira descida homóloga 14 A taxa de variação homóloga do PIB real a preços de mercado no 1.o trimestre foi de – 2,3%. A diferença entre o PIB a preços de mercado e o PIB a preços de base corresponde à soma dos impostos sobre a produção e a importação líquidos de subsídios, com as margens de comercialização (margens comerciais e custos de transporte associados às transações dos produtos). Detalhes em COIM-BRA, Carlos (2013), Como se calcula o PIB?, Nota informativa, setembro, Lisboa: Instituto Nacional de Estatística. -16-14-12-10-8-6-4-20EspanhaReino UnidoFrançaItáliaRepública ChecaIslândiaPortugalEslováquiaBélgicaNova ZelândiaLituâniaEstóniaLetóniaPaíses BaixosHungriaGréciaSuíçaCanadáFinlândiaPolóniaEslovéniaOCDEMéxicoEstados UnidosIrlandaAlemanhaIsraelSuéciaLuxemburgoColômbiaAustriaNoruegaJapãoTurquiaDinamarcaChileAustráliaCoreia do SulÚnica onda Duas ondas-20246810JapãoSuéciaLuxemburgoDinamarcaCoreia do SulIrlandaMéxicoAustráliaChileCanadáEstóniaNoruegaEstados UnidosFinlândiaHungriaEslovéniaTurquiaGréciaOCDEColômbiaPolóniaAustriaAlemanhaIslândiaSuíçaIsraelLetóniaEslováquiaRepública ChecaLituâniaBélgicaPaíses BaixosNova ZelândiaPortugalEspanhaFrançaItáliaReino UnidoDuas ondas Única ondaII SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________62
Gráfico 5 – Crescimento do PIB real (dados encadeados em volume, percentagem) Fontes: INE (anos de 2005 a 2019) e Ministério das Finanças (previsões para 2020 e 2021 no PESS). 130. Para a contração do PIB real a registar em 2020, os principais contributos virão do investimento (– 2,9 p.p.) e do consumo privado (– 2,8 p.p.), seguido do da procura externa (– 1,8 p.p.). O consumo público deverá ser a única componente da procura interna com um contributo positivo (0,5 p.p.) para a variação do PIB real. As quedas do consumo privado e do investimento refletem as dificuldades e a incerteza dos sectores institucionais famílias, por um lado, e sociedades financeiras e não financeiras, por outro. Relativamente à procura externa (Gráfico 6), a contração das exportações (– 15,4%) deverá ser mais acentuada do que a das importações (– 11,4%), originando um contributo negativo para o PIB real. Adicionalmente, esta queda acentuada das exportações e das importações irá contribuir para uma descida do grau de abertura ao exterior da economia portuguesa. Posteriormente, para 2021 o MF prevê que as componentes do PIB, excluindo o consumo público, deverão registar uma recuperação significativa, mas nenhuma dessas componentes do PIB deverá regressar ao nível observado em 2019, ano imediatamente anterior ao início da pandemia de COVID-19. Quanto ao consumo privado nominal, este deverá cair 4,7% em 2020, recuperando parcialmente em 2021 (4,2%), pelo que o valor do consumo privado nominal em 2021 será também inferior ao observado em 2019. 1,62,50,3-3,11,7-1,7-4,1-0,90,8 1,82,03,52,62,2-6,94,3-8-7-6-5-4-3-2-10123452006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021Taxa de variação anual do PIB realII SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________64
Gráfico 6 – Procura externa líquida de importações e capacidade de financiamento da economia (em pontos percentuais e percentagem) Fontes: INE e Ministério das Finanças (previsões para 2020 e 2021).  Mercado de trabalho 131. De acordo com o cenário macroeconómico, a descida do emprego em 2020 será mais acentuada que a da população ativa, determinando uma subida da taxa de desemprego. Adicionalmente, a des-cida do PIB real será mais acentuada que a do emprego, resultando numa descida da produtividade aparente do trabalho. No cenário da PAOE/2020 para o mercado de trabalho (Gráfico 7), encontra-se prevista uma descida percentual do emprego em 2020 (– 3,9%) mais acentuada que a descida percen-tual da população ativa (– 0,6%), o que reflete uma subida da taxa de desemprego de 6,5% em 2019 para 9,6% em 2020. No entanto, importa referir que no mercado de trabalho verificam-se situações ex-cecionais, nomeadamente as medidas de apoio durante o período de inatividade das empresas (lay-off), o que atenuará a descida do emprego no sector privado. A produtividade aparente do traba-lho, aferida entre o PIB real e o emprego, deverá registar uma descida de 3,1% em 2020, pelo que se conclui que a descida do produto (– 6,9%) será mais acentuada que a do emprego (– 3,9%). Adicional-mente, importa referir que o cenário macroeconómico não apresentou informação sobre alguns indi-cadores relevantes para a análise conjunta de consumo privado, poupança e mercado de trabalho, designadamente as remunerações totais na economia, o rendimento disponível das famílias, a separa-ção entre empregos público e privado, e a poupança. -12-10-8-6-4-202462006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021Contributo da procura externa líquida para o PIB real (em p.p.)Capacidade/necessidade de financiamento da economia face ao exterior17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________65
Gráfico 7 – Emprego, população ativa e taxa de desemprego (em milhares de indivíduos e em percentagem) Fontes: INE, Ministério das Finanças (previsões para 2020 e 2021) e cálculos da UTAO.  Conta externa 132. Na PAOE/2020 encontra-se prevista uma deterioração da capacidade de financiamento da eco-nomia portuguesa para 2020 para o nível mais baixo desde 2013, sendo que o contributo negativo mais relevante em 2020 será a deterioração da balança de bens e serviços. A economia portuguesa deverá apresentar em 2020 capacidade de financiamento de 0,3% do PIB, o que representa uma deterioração face ao ano anterior. Com efeito, a capacidade de financiamento deverá descer de 0,8% do PIB em 2019 para 0,3% e 0,6% em 2020 e 2021, respetivamente (Gráfico 8). Tendo em consideração a desagre-gação por balanças, o conjunto das balanças de rendimentos primários e rendimentos secundários de-verá manter-se próximo do equilíbrio. Adicionalmente, a balança de capital deverá subir muito ligeira-mente, de 0,8% do PIB em 2019 para 1,0% em 2020, descendo marginalmente para 0,9% em 2021. De salientar que a balança de bens e serviços registou excedentes durante os anos 2013–2019, mas deverá tornar-se negativa em 2020 e 2021. A concretizar-se o saldo orçamental do sector das Administrações Públicas e a previsão para a capacidade de financiamento da economia portuguesa em 2020 (0,3% do PIB), então será necessário que o sector privado registe uma capacidade de financiamento de 6,6% do PIB em 2020 (Gráfico 9), a qual, a acontecer, será a mais alta desde o ano 2015. A informação dis-ponível no cenário macroeconómico não permite concluir sobre a evolução dos termos de troca.  4 000 4 200 4 400 4 600 4 800 5 000 5 200 5 400 5 60002468101214161820112012201320142015201620172018201920202021Taxa desempregoPopulação ativa (escala direita)Emprego (escala direita)II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________66
Gráfico 8 – Composição das balanças corrente e de capital (em percentagem do PIB) Fontes: INE, BdP e Ministério das Finanças (previsões para 2020 e 2021). Gráfico 9 – Capacidade/necessidade de financiamento dos sectores público e privado (em percentagem do PIB) Fontes: INE, BdP e Ministério das Finanças (previsões para 2020 e 2021).  Comparações com os previsores oficiais 133. As intuições oficiais de referência efetuaram previsões para Portugal em datas diferentes, sendo que num contexto de incerteza extrema, como a situação atual, as diferenças entre datas de publica-ção tornam-se ainda mais relevantes. As previsões mais recentes tendem a ser mais pessimistas. No dia 12 de março o BCE divulgou as previsões para a Área do Euro, enquanto o Banco de Portugal apresen-tou as previsões para a economia portuguesa em dois cenários: base e adverso. Em seguida, o FMI divulgou as previsões no dia 6 de abril. Posteriormente, a Comissão Europeia divulgou em 6 de maio as previsões de primavera. Todos estes exercícios de projeção foram realizados para o biénio 2020–2021 ou triénio 2020–2022. No caso do FMI, que em abril de cada ano projetava até cinco anos de distância, as previsões de abril de 2020 limitam-se ao biénio 2020–2021 e o número de variáveis previstas é menor. De salientar que as previsões da Comissão Europeia, as quais também constam na base de dados AMECO, 0,3 0,6-14-12-10-8-6-4-202420052006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021Bens e serviços Rendimentos primários e secundários Capital Corrente e capital-12-10-8-6-4-2024681020052006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021Capacidade de financiamento das Administrações PúblicasCapacidade de financiamento do sector privadoCapacidade/necessidade de financiamento da economia face ao exterior17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________67