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271 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015h) «Estado-membro de acolhimento» o Estado-membro da União Europeia no qual a instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.2 - Relativamente ao saneamento ou à liquidação de sucursais, situadas na União Europeia, de instituições de crédito com sede em país terceiro, as expressões «Estado-membro de origem», «autoridades competentes» e «autoridades administrativas ou judiciais» respeitam ao Estado-membro da União Europeia em que se situa a sucursal.3 - São consideradas medidas de saneamento nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 a nomeação de administração provisória, as medidas de resolução e os poderes de resolução previstos no título VIII do RGICSF.Artigo 16.o [...]Compete ao Banco de Portugal adotar medidas de saneamento relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal e às respetivas sucursais estabelecidas noutros Estados-membros da União Europeia.Artigo 17.o [...]1 - (Anterior corpo do artigo).2 - O previsto no número anterior não é aplicável aos casos de aplicação pelo Banco de Portugal de uma medida de resolução.Artigo 32.o [...]1 - .........................................................................................
273 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20154/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, e 83C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 2.o [...]1 - ..........................................................................................2 - .........................................................................................3 - As operações previstas no n.o 1 têm natureza excecional, subsidiária e temporária.4 - .........................................................................................Artigo 8.o [...]1 - .........................................................................................2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e salvaguardado o previsto no n.o 2 do artigo 4.o-A, havendo montantes distribuíveis gerados no exercício, a título de dividendos, são os mesmos obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, designadamente através da aquisição de ações próprias, de outros instrumentos financeiros através dos quais se tenha efetuado a operação de capitalização pública ou da amortização de ações com redução do capital social, pela instituição de crédito, nos termos definidos no despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.3 - Além das formas previstas no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A e no n.o 2 do artigo 24.o e nos artigos 102.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, o desinvestimento público ocorre, no todo ou em parte, através da alienação da participação do Estado a acionistas da instituição de crédito
274 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015à data do desinvestimento, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do desinvestimento.4 - Caso o direito de preferência previsto no número anterior não seja exercido por algum acionista da instituição de crédito à data do desinvestimento, o Estado pode alienar a terceiros a restante participação no capital social da instituição de crédito.5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).Artigo 8.o-A [...]1 - As operações de capitalização de instituições de crédito com recurso ao investimento público previstas no presente capítulo apenas podem ser realizadas quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Existir uma insuficiência de fundos próprios que tenha sido determinada pelo Banco de Portugal ou pelo Banco Central Europeu na sequência da realização de testes de esforço, de análises da qualidade dos ativos e de outros exercícios equivalentes a nível nacional ou da União Europeia; b) Não estarem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, ou os requisitos para o exercício dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios previstos no n.o 2 do artigo 145.o-I do referido diploma;
275 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015c) A instituição de crédito beneficiária ser solvente; d) A operação de capitalização não se destinar a compensar perdas em que a instituição tenha incorrido ou que se preveja, de modo fundamentado, que venha a incorrer num futuro próximo; e) A operação de capitalização ser necessária à preservação da estabilidade financeira e à prevenção ou correção de uma perturbação grave da economia nacional.2 - Sempre que seja determinada uma situação de insuficiência de fundos próprios, o Banco de Portugal notifica a instituição de crédito visada e informa de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - (Anterior n.o 1).Artigo 8.o-B [...]1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - No caso de ter sido apresentado o plano previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, a instituição visada fica dispensada do dever de apresentação do plano de reforço de capitais previsto no presente artigo, mas deve complementar aquele plano, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.o 2
276 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015do artigo anterior, com os elementos estabelecidos no n.o 2 que não o integrem, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo, bem como o regime da presente lei.Artigo 8.o-D [...]1 - Previamente à realização de uma operação de capitalização com recurso ao investimento público, devem ser aplicadas medidas de repartição de encargos através do exercício dos poderes previstos no n.o 1 do artigo 145.o-J do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, para cobertura da insuficiência de fundos próprios, que permitam eliminar ou reduzir ao máximo o recurso ao investimento público ou assegurar que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais favorável.2 - Em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos, nenhum titular de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios pode assumir um prejuízo superior ao que assumiria caso tivesse sido Revogada a autorização da instituição de crédito para o exercício da atividade, entrando em liquidação.3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável a quaisquer instrumentos financeiros de que o Estado seja titular em virtude da subscrição no âmbito de uma operação de capitalização com recurso ao investimento público anteriormente realizada, que sejam elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3, 10 e 12 a 16 do artigo 145.o-J e no artigo 145.o-AF do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto
277 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Artigo 8.o-E [...]1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, por despacho e mediante proposta de decisão devidamente fundamentada do Banco de Portugal, determinar as medidas de repartição de encargos a aplicar antes da realização de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, a fim de assegurar o cumprimento do objetivo previsto no n.o 1 do artigo anterior.2 - O Banco de Portugal presta ao membro do Governo responsável pela área das finanças toda a assistência e cooperação necessárias à aplicação das medidas de repartição de encargos.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o membro do Governo responsável pela área das finanças dispõe dos poderes previstos no artigo 145.o-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, relativamente à instituição de crédito em causa que sejam necessários para a execução da decisão prevista no n.o 1.Artigo 8.o-F [...]1 - (Revogado).2 - A taxa de conversão de créditos é definida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, os n.os 5 e 6 do artigo 145.o-J do Regime Geral
278 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.3 - (Revogado).4 - .........................................................................................Artigo 8.o-G [...]1 - O Banco de Portugal avalia a adequação dos novos acionistas que passem a ser titulares de uma participação qualificada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, de acordo com o estabelecido no artigo 103.o do referido diploma, com as necessárias adaptações, aplicando-se ainda o seguinte: a) A atribuição da titularidade das ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito produz efeitos com a decisão que determina as medidas de repartição de encargos a aplicar, prevista no n.o 1 do artigo 8.o-E; b) Durante o período de avaliação da adequação, os direitos de voto resultantes da titularidade das ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito em causa apenas podem ser exercidos pelo Estado, o qual não pode ser responsabilizado pelos danos que decorram do exercício desses direitos, exceto quando atuar com dolo ou culpa grave; c) Quando tiver concluído a sua avaliação, o Banco de Portugal notifica os novos acionistas ou titulares de títulos representativos do capital social da instituição de crédito da sua decisão; d) Caso o Banco de Portugal considere demonstrado que o acionista ou o titular de títulos representativos do capital social da instituição de crédito titular de uma participação qualificada reúne condições
279 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, os direitos de voto resultantes da titularidade dessas ações ou títulos podem ser exercidos pelos respetivos acionistas ou titulares dos títulos após a receção da notificação da decisão em causa; e) Caso o Banco de Portugal não considere demostrado que o acionista ou o titular de títulos representativos do capital social da instituição de crédito titular de uma participação qualificada reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, fixa um prazo durante o qual aquele acionista ou titular deve proceder à alienação das suas ações ou títulos, o qual tem em conta as condições vigentes no mercado.2 - Na situação prevista na alínea e) do número anterior, os direitos de voto resultantes da titularidade dessas ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito apenas podem ser exercidos pelo Estado nos termos do disposto na alínea b) do mesmo número.3 - O exercício pelo Estado dos direitos de voto referidos no número anterior não releva para efeitos da aplicação das regras de imputação de direitos de voto, comunicação e divulgação de participações qualificadas e dever de lançamento de ofertas públicas obrigatórias ou outras obrigações similares decorrentes da legislação relativa aos valores mobiliários. Artigo 8.o-H Avaliação1 - Antes da aplicação de medidas de repartição de encargos, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, a expensas da instituição de crédito, para, em prazo a fixar por aquele, avaliar de forma justa, prudente e realista os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa.
280 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20152 - A avaliação prevista no número anterior tem como finalidades: a) Assegurar que todos os prejuízos da instituição em causa, incluindo os decorrentes da avaliação prevista no número anterior, estão plenamente reconhecidos nas suas contas quando a aplicação de medidas de repartição de encargos tenha lugar; b) Sustentar a fundamentação da proposta do Banco de Portugal quanto à medida da redução do capital social da instituição de crédito ou da diluição da participação social dos acionistas ou titulares de títulos representativos do capital social, bem como quanto à medida da redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios ou da conversão daqueles créditos em capital social.3 - Caso o teste de esforço, análise de qualidade dos ativos ou exercício equivalente na sequência do qual tenha sido determinada a existência de uma insuficiência de fundos próprios tenha sido realizado nos 90 dias anteriores à aplicação das medidas de repartição de encargos, a avaliação prevista no presente artigo tem apenas como finalidade o previsto na alínea b) do número anterior.4 - A avaliação deve ser realizada com recurso a metodologias comumente aceites e deve basear-se em pressupostos prudentes e transparentes, que sejam o mais realistas possível e fundamentados de forma adequada e detalhada, nomeadamente quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas, não devendo pressupor qualquer apoio financeiro público extraordinário, a concessão pelo Banco de Portugal de liquidez em caso de emergência ou de liquidez em condições não convencionais quanto à prestação de garantias, prazos e taxas de juro.
281 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20155 - A avaliação tem em conta que o Estado tem direito a receber quaisquer despesas razoáveis incorridas, aplicando-se com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 145.o-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.6 - A avaliação deve conter os elementos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 145.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.7 - Caso, em razão da urgência das circunstâncias, não seja possível realizar a avaliação independente prevista no n.o 1 ou não seja possível incluir os elementos mencionados no número anterior, o Banco de Portugal realiza uma avaliação provisória dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa, devendo essa avaliação incluir uma rubrica, devidamente justificada, para possíveis prejuízos adicionais, bem como, sempre que seja possível e caso seja aplicável, ser complementada com uma análise da sensibilidade que considere diferentes níveis de prejuízos adicionais, com atribuição de probabilidades aos diferentes cenários considerados.8 - Para efeitos do disposto no presente artigo, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 7, 9 a 13, 17 e 18 do artigo 145.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Artigo 8.o-I Consequências das medidas de repartição de encargos1 - Imediatamente após a produção de efeitos das medidas de repartição de encargos, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, a expensas da instituição de crédito, para, em prazo razoável a fixar por aquele, avaliar se, caso não tivessem sido aplicadas medidas de
282 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015repartição de encargos e a instituição de crédito não beneficiasse da operação de capitalização com recurso ao investimento público, entrando em liquidação no momento em que aquelas foram aplicadas, os acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios teriam suportado um prejuízo inferior ao que suportaram em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos, determinando essa avaliação: a) Os prejuízos que os acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios teriam suportado se a instituição de crédito tivesse entrado em liquidação; b) Os prejuízos que os acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios efetivamente suportaram em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos à instituição de crédito em causa; c) A diferença entre os prejuízos a que se refere a alínea a) e os prejuízos suportados a que se refere a alínea anterior.2 - A avaliação prevista no número anterior deve pressupor que as medidas de repartição de encargos não teriam sido aplicadas e produzido efeitos, que a operação de capitalização com recurso ao investimento público não teria ocorrido e que a instituição de crédito entraria em liquidação no momento em que foram aplicadas as medidas de repartição de encargos.3 - Caso a avaliação prevista no n.o 1 determine que os acionistas e demais titulares dos instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios suportaram um prejuízo superior ao que suportariam caso as medidas de repartição de encargos não tivessem sido aplicadas e a instituição de crédito tivesse
283 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015entrado em liquidação no momento em que aquelas foram aplicadas, têm os mesmos direito a receber essa diferença, a suportar pela instituição de crédito.4 - O Banco de Portugal define, por aviso, o método de determinação da diferença entre os prejuízos suportados pelos acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios e os prejuízos que aqueles teriam suportado caso as medidas de repartição de encargos não tivessem sido aplicadas e a instituição de crédito tivesse entrado em liquidação no momento em que aquelas foram aplicadas.5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 17 e 18 do artigo 145.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.6 - (Revogado).Artigo 8.o-K [...]1 - Se, após a execução das medidas de reforço de capitais, a análise aprofundada da qualidade dos ativos e a apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, a instituição de crédito apresente uma insuficiência de fundos próprios residual que a instituição pretenda cobrir com recurso a investimento público, de acordo com os princípios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, essa instituição deve submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao Banco de Portugal um plano de reestruturação, de acordo com os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................
284 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20154 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e as informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de reestruturação, bem como exigir, em acordo com o membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no número anterior se suspende.5 - .........................................................................................Artigo 11.o [...]1 - Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pela presente secção não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 381.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e presume-se, para todos os efeitos legais, que da sua suspensão resulta dano superior ao que resultaria da execução da deliberação.2 - .........................................................................................Artigo 13.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
285 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015informada das providências que tomar nos termos do presente capítulo.Artigo 15.o-A [...]1 - Sem prejuízo das regras relativas à política remuneratória das instituições que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é estabelecido um limite máximo à remuneração total dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de cargos de direção de topo, que inclui todas as componentes dessa remuneração, bem como os benefícios discricionários de pensão, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em função de critérios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, as regras e as orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................Artigo 15.o-B [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - O processo de acesso ao investimento público rege-se pelo disposto na subsecção seguinte, devendo ainda as instituições de crédito submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças um plano de reestruturação com uma antecedência que permita a análise e o envio
287 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20153 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - (Revogado).Artigo 18.o [...]1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o-D.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público e opções de compra dos acionistas1 - .........................................................................................2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização prevista no capítulo II envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, e na medida em que o Estado não tenha ainda alienado as respetivas ações ao abrigo do artigo 8.o, assiste aos acionistas da instituição de crédito à data do investimento público a opção de compra das ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.3 - A alienação da participação do Estado no capital social da instituição de crédito por força do exercício da opção de compra prevista no número
288 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015anterior não carece da aprovação de prospeto.Artigo 25.o-B [...]1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais, ou do plano e elementos complementares a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B, apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o-E e do n.o 5 do artigo 16.o-C; f) O incumprimento do dever de prestação de informações ou de colaboração nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 16.o-D.2 - .........................................................................................3 - .......................................................................................”Artigo 11.o Aditamento à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroSão aditados à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de
289 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, os artigos  16.o-B, 16.o-C e 16.o-D, com a seguinte redação:“Artigo 16.o-B Condições de aplicação1 - Quando estiverem preenchidos os requisitos para a aplicação das medidas de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro, mas a sua aplicação não assegure alguma das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C daquele diploma, o Banco de Portugal pode propor, excecionalmente e em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público que permita à instituição voltar a cumprir os requisitos legais e regulamentares para a manutenção da autorização e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros.2 - Previamente à proposta referida no número anterior, o Banco de Portugal consulta o Banco Central Europeu sempre que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição.3 - Na proposta prevista no n.o 1, o Banco de Portugal pronuncia-se, nomeadamente, sobre: a) A situação financeira e prudencial e a viabilidade da instituição de crédito; b) A verificação dos requisitos para a realização de uma operação de capitalização prevista no n.o 1;  c) A necessidade, adequação e proporcionalidade da realização da operação de capitalização obrigatória, tendo em conta a gravidade
290 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015das consequências da potencial deterioração da situação financeira e prudencial e a desadequação das medidas de resolução para assegurar esse propósito; d) O montante necessário, as previsões de retorno e as condições da adequada remuneração do investimento público; e) As medidas de repartição de encargos a aplicar; f) A eventual eliminação ou alteração de cargos de direção de topo ou a cessação da afetação a esse cargo dos respetivos titulares, prevista no n.o 5 do artigo 16.o-D.4 - Para efeitos da proposta referida no n.o 1, é previamente realizada uma avaliação dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa nos termos do disposto no artigo 8.o-H.5 - A avaliação prevista no número anterior tem também como finalidade sustentar a fundamentação da proposta do Banco de Portugal na parte relativa ao preenchimento dos requisitos para a aplicação das medidas de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Artigo 16.o-C Medidas de repartição de encargos1 - A realização de uma operação de capitalização obrigatória prevista no  n.o 1 do artigo anterior deve ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos através do exercício pelo membro do Governo responsável pela área das finanças dos poderes previstos no n.o 1 do artigo 145.o-I e no n.o 1 do artigo 145.o-U do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro, de modo a que os titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em
291 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015algum momento, elegíveis para os fundos próprios e os titulares de créditos que constituam passivos da instituição de crédito que não estejam excluídos da aplicação daqueles poderes, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U daquele diploma, suportem os prejuízos e contribuam para o reforço dos fundos próprios em montante não inferior a 8% dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição de crédito.2 - Em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos, nenhum titular dos instrumentos financeiros, contratos ou créditos previstos no número anterior pode assumir um prejuízo superior ao que assumiria caso tivesse sido Revogada a autorização da instituição de crédito para o exercício da atividade, entrando em liquidação.3 - O disposto no número anterior não é aplicável a quaisquer instrumentos financeiros de que o Estado seja titular em virtude da subscrição no âmbito de uma operação de capitalização com recurso ao investimento público anteriormente realizada, que sejam elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3, 10 e 12 a 16 do artigo 145.o-J, nos n.os 3 a 9 e 15 do artigo 145.o-U, nos n.os 1 e 3 a 8 do artigo 145.o-V, nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-X, no artigo 145.o-AF, nos n.os 2 a 6 do artigo 145.o-AT, no artigo 145.o-AV e nos n.os 2 e 3 do artigo 148.o, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o membro do Governo responsável pela área das finanças dispõe dos poderes previstos no artigo 145.o-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, relativamente à instituição de crédito em causa que sejam
292 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015necessários para a execução da decisão prevista no n.o 1.6 - A instituição de crédito deve praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.o 1.7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.o-E a 8.o-I.Artigo 16.o-D Decisão1 - A decisão sobre a realização da operação de capitalização obrigatória prevista no n.o 1 do artigo 16.o-B e a definição dos seus termos e condições compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, que deve fixar um prazo para o desinvestimento público, aplicando-se a todo o processo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.o, 14.o, 15.o e 15.o-A.  2 - A realização da operação de capitalização obrigatória prevista no n.o 1 não carece da respetiva deliberação da assembleia geral, nem de qualquer outro procedimento legal ou estatutariamente exigido.3 - Quando for realizada uma operação de capitalização obrigatória prevista no n.o 1 do artigo 16.o-B, os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da instituição de crédito em causa e o seu revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas que não integre o respetivo órgão de fiscalização cessam as suas funções, salvo nos casos em que a sua manutenção total ou parcial, consoante as circunstâncias, seja considerada necessária para atingir as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.
293 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20154 - No caso previsto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área das finanças designa para a instituição de crédito em causa novos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como outro revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, e fixa o prazo durante o qual aqueles exercem as suas funções, no máximo de um ano, podendo este prazo ser, em situações excecionais, prorrogado por iguais períodos.5 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode ainda, mediante proposta do Banco de Portugal prevista no n.o 3 do artigo 16.oB, determinar a eliminação ou alteração de cargos de direção de topo ou a cessação da afetação a esse cargo dos respetivos titulares e designar novos titulares para exercer tais funções, salvo nos casos em que a manutenção total ou parcial, consoante as circunstâncias, do exercício pelos mesmos das respetivas funções seja considerada necessária para atingir as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.6 - Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e os titulares de cargos de direção de topo da instituição de crédito em causa, bem como o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas, que tenham cessado funções nos termos do disposto nos n.os 2 e 5, devem fornecer de imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou por quem os substituir após a realização da operação de capitalização obrigatória.7 - Sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os membros do órgão de administração, a comissão de fiscalização ou fiscal único e os titulares de cargos de direção de topo, designados ao abrigo dos n.os 3 e 5, apenas são responsáveis perante os acionistas e credores da instituição de crédito objeto de resolução pelos danos que resultem de ações ou omissões
294 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015ilícitas por eles cometidas no exercício das suas funções com dolo ou culpa grave.8 - Da cessação de funções dos membros do órgão de administração e de fiscalização prevista no n.o 3 não emerge o direito a indemnização estipulado no contrato com os mesmos celebrados ou nos termos gerais do direito.9 - A decisão prevista no n.o 1 está sujeita aos princípios estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o e produz efeitos imediatos, conferindo ao Estado os poderes previstos nas alíneas a) e c) a e) do n.o 1 do artigo 16.o-A.10 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do disposto no presente capítulo.11 - Não se aplica à operação de capitalização obrigatória prevista no presente capítulo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o.  12 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.o 1, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.13 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.»Artigo 12.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro1 - É alterada a epígrafe do capítulo II da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no
297 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015b) As alíneas e) a m) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro; c) Os n.os 1 e 3 do artigo 8.o-F, o n.o 6 do artigo 8.o-I, o artigo 16.o e o n.o 5 do artigo 16.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro; d) Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte, o Decreto-Lei  n.o 24/2013, de 19 de fevereiro.Artigo 14.o Disposições transitórias1 - Até 31 de dezembro de 2015, a medida da recapitalização interna (bail-in) prevista no artigo 145.o-U do Regime Geral não pode ser aplicada a nenhum depósito garantido pelo Fundo de Garantia de Depósitos que beneficie do privilégio creditório previsto no n.o 4 do artigo 166.o-A.2 - O nível mínimo de recursos financeiros do Fundo de Resolução previsto no n.o 2 do artigo 153.o-F do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei apenas tem de ser atingido em 31 de dezembro de 2024.3 - Caso se verifique, antes da data referida no número anterior, uma redução nos recursos financeiros do Fundo de Resolução superior a metade do nível mínimo previsto no n.o 2 do artigo 153.o-F do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei, o nível mínimo referido nesse artigo apenas tem de ser atingido em 31 de dezembro de 2028.  4 - Até à data referida no n.o 2, as contribuições periódicas cobradas pelo Fundo de Resolução nos termos do disposto no artigo 153.o-H do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei são escalonadas ao longo do tempo, de forma equilibrada e tendo em conta a adequação dos recursos financeiros do Fundo face às obrigações contraídas, bem como a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições participantes, até que
298 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015seja atingido o referido nível mínimo.5 - Sem prejuízo das contribuições periódicas devidas nos termos do disposto no artigo 153.o-H do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei, bem como das contribuições especiais previstas no artigo 153.o-I do referido Regime, com a redação dada pela presente lei, podem ainda ser cobradas contribuições periódicas e especiais adicionais para o Fundo de Resolução destinadas a possibilitar o cumprimento de obrigações assumidas, ou a assumir, pelo Fundo por força da prestação de apoio financeiro a medidas de resolução aplicadas até 31 de dezembro de 2014, as quais não relevam para o cumprimento do nível mínimo previsto no n.o 2 do artigo 153.o-F do referido Regime, aplicando-se a estas, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Decreto-Lei n.o 24/2013, de 19 de fevereiro.6 - As contribuições periódicas adicionais previstas no número anterior são entregues ao Fundo de Resolução pelas respetivas instituições participantes até ao último dia útil do mês de abril.7 - O nível mínimo de recursos financeiros do Fundo de Garantia de Depósitos previsto no n.o 2 do artigo 159.o do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei apenas tem de ser atingido em 3 de julho de 2024.8 - Caso o Fundo de Garantia de Depósitos, antes da data referida no número anterior, tenha efetuado desembolsos cumulativos superiores a 0,8% dos depósitos garantidos pelo Fundo dentro do limite previsto no artigo 166.o do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei, o nível mínimo referido no n.o 2 do artigo 159.o daquele diploma apenas tem de ser atingido em 31 de dezembro de 2028.  9 - Até à data referida no n.o 7, as contribuições periódicas cobradas pelo Fundo de Garantia de Depósitos nos termos do disposto no artigo 161.o do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei são escalonadas ao longo do tempo, de forma equilibrada e tendo em conta a adequação dos recursos financeiros do Fundo face às obrigações contraídas, bem como a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições participantes, até que seja atingido o referido nível mínimo.
299 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 201510 - O prazo de reembolso previsto no n.o 1 do artigo 167.o do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2024.11 - Até 31 de dezembro de 2023 e no que respeita aos prazos para o reembolso previsto no n.o 1 do artigo 167.o do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei, aplicam-se os seguintes prazos: a) 20 dias úteis, até 31 de dezembro de 2018; b) 15 dias úteis, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020; c) 10 dias úteis, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.12 - Durante o período de transição previsto no número anterior, o Fundo de Garantia de Depósitos disponibiliza aos depositantes uma parcela atç € 10 000 de todos os depósitos garantidos pelo Fundo, no prazo máximo de sete dias úteis.  13 - O Fundo de Garantia de Depósitos realiza um teste de esforço aos seus mecanismos, nos termos do disposto no n.o 14 do artigo 167.o do Regime Geral, com a redação dada pela presente lei, até 3 de julho de 2017.14 - O nível mínimo de recursos financeiros do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo previsto no n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação dada pela presente lei, apenas tem de ser atingido em 3 de julho de 2024.15 - Caso o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, antes da data referida no número anterior, tenha efetuado desembolsos cumulativos superiores a 0,8% dos depósitos garantidos pelo Fundo dentro do limite previsto no artigo 12.o do DecretoLei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação dada pela presente lei, o nível mínimo referido no n.o 2 do artigo 7.o daquele diploma apenas tem de ser atingido em 31 de dezembro de 2028.  16 - Até à data referida no n.o 14, as contribuições periódicas cobradas pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo nos termos do disposto no artigo 7.o do DecretoLei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação dada pela presente lei, são escalonadas ao longo do tempo, de forma equilibrada e tendo em conta a adequação dos recursos financeiros do Fundo face às obrigações contraídas, bem como a fase do
300 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições participantes, até que seja atingido o referido nível mínimo.17 - O prazo de reembolso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação dada pela presente lei, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2024.18 - Até 31 de dezembro de 2023 e no que respeita aos prazos para o reembolso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação dada pela presente lei, aplicam-se os seguintes prazos: a) 20 dias úteis, até 31 de dezembro de 2018; b) 15 dias úteis, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020; c) 10 dias úteis, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.19 - Durante o período de transição previsto no número anterior, o Fundo de Garantia de Depósitos disponibiliza aos depositantes uma parcela até € 10 000 de todos os depósitos garantidos pelo Fundo, no prazo máximo de sete dias úteis.20 - O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo realiza um teste de esforço aos seus mecanismos, nos termos do disposto no n.o 14 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação dada pela presente lei, até 3 de julho de 2017.21 - As alterações e os aditamentos introduzidos pela presente lei à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, não são aplicáveis às operações de capitalização em curso à data da sua entrada em vigor.Artigo 15.o Republicação1 - É republicado no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com a redação atual e demais correções materiais.