PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 214 PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Proposta de lei n.o 194/XIII (4.a) (GOV) Título: Altera a Lei Antidopagem no DesportoData de admissão: 22 de abril de 2019 Comissão: Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a Comissão)Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Catarina Lopes (DAC), Maria Mesquitela (DAC).  Data: 6 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A Proposta de Lei n.o 194/XIII/4.a procede à terceira alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 33/2014, de 16 de junho, e 93/2015, de 13 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto. Na exposição de motivos da iniciativa, o Governo refere que o nosso País se encontra vinculado à luta contra a dopagem no desporto por via de dois instrumentos de direito internacional: a Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada por Portugal a 17 de março de 1994, e a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da Unesco, ratificada a 30 de abril de 2007. Atendendo às evoluções ocorridas recentemente nos instrumentos que regulam a luta contra a dopagem, torna-se necessário adequar o enquadramento legislativo em vigor aos princípios definidos pelo Código Mundial Antidopagem e aos instrumentos conexos. Assim, são objetivos da presente iniciativa:  Aumentar a capacidade das entidades nacionais antidopagem, clarificando a sua situação orgânica e reforçando a sua independência operacional;  Garantir a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais e disciplinares decorrentes de violações das normas antidopagem no desporto, através da centralização dos processos contraordenacionais e disciplinares na Autoridade Nacional Antidopagem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 222 o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Dando cumprimento às disposições enunciadas, o Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidos a Autoridade Antidopagem de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto. Os pareceres enviados à Assembleia da República encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa (Liga, WADA, CNAD, AOP e Federação Portuguesa de Futebol).  Consultas facultativas Sugere-se a solicitação de contributos ou a audição das seguintes entidades em sede de discussão na especialidade:  Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)  Instituto do Desporto de Portugal  Federações desportivas  Ligas profissionais  Sociedades desportivas  Clubes desportivos  Associações dos vários desportos  IPDJ  Comité Olímpico de Portugal  Comité Paralímpico de Portugal  Confederação do Desporto de Portugal  Ordem dos Médicos  Ordem dos Farmacêuticos;  Ordem dos Enfermeiros;  CNPD;  ANPC;  Comissão Nacional de Proteção de Dados. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.
14 DE MAIO DE 2019 225 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2152/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Democrática de São Tomé e Príncipe, com escala na República de Cabo Verde, de 27 a 30 de maio próximo, a fim de participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2165/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À COSTA DO MARFIM) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista as suas deslocações à República de Cabo Verde, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, bem como à República da Costa do Marfim, neste caso, em visita oficial, no período compreendido entre 10 a 15 de junho próximo. Palácio de São Bento, 14 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2167/XIII/4.a GARANTE O DIREITO À PROTEÇÃO VACINAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, RECOMENDA AO GOVERNO A MONITORIZAÇÃO DO ESTADO VACINAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO PAÍS, COM VISTA A PROTEGER TODAS AS CRIANÇAS CONTRA AS DOENÇAS PREVENÍVEIS POR VACINAÇÃO Exposição de motivos A vacinação, como atividade organizada, é hoje um dos meios mais seguros, custo-efetivos e poderosos de prevenir mortes e melhorar vidas. Ao erradicar, eliminar ou controlar doenças infeciosas, a vacinação evita
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 228 ambiente particularmente protegido, tendo a Escola um papel fundamental na promoção de atitudes e momentos de prevenção da doença nesta população. A Saúde Escolar em Portugal tem um longo percurso que recua a 1901, tendo sofrido alterações significativas até hoje, sob a tutela de vários ministérios, com predominância para os Ministérios da Educação e da Saúde. Desde 2002, a tutela da Saúde Escolar pertence em exclusivo ao Ministério da Saúde, vivendo fortes cativações orçamentais e carência de recursos humanos para implementar as disposições normativas emanadas pela Direção Geral da Saúde. Face ao exposto, é premente que se dê cumprimento operacional ao Programa Nacional de Vacinação, minimizando o risco de ocorrência de surtos e a possível transmissão sustentada do vírus do sarampo em Portugal. Neste sentido, esta recomendação afigura-se de enorme pertinência, justificada pela necessidade local, regional, nacional e internacional. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1. Que realize obrigatoriamente a monitorização ao estado vacinal dos alunos durante todo o percurso nas escolas públicas, especialmente nos momentos de entrada de cada ano letivo, de modo a garantir a prevenção de doenças preveníveis por vacinação. 2. Que disponibilize um sítio público onde as taxas de cobertura vacinal por instituição escolar possam ser consultadas, de preferência até ao início de cada ano escolar. 3. Que garanta os meios efetivos para a implementação do Programa Nacional de Vacinação em todas as escolas públicas, nomeadamente através sua articulação com o Programa Nacional de Saúde Escolar, Programa Nacional para a Saúde Infantil e Juvenil e o Programa Nacional de Saúde Ocupacional – na tentativa de reduzir os riscos associados às atividades escolares do pessoal docente e não docente. 4. Que realize um significativo investimento nas equipas de Saúde Escolar, nomeadamente profissionais e meios, de modo a não só garantir a prevenção da doença através da vacinação, mas também cumprir os restantes desígnios de promoção da saúde e aumento de literacia. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Ricardo Baptista Leite. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 5 de junho de 2019    II Série-A — Número 107XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 302, 305 e 306/XIII): (a) N.o 302/XIII — Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. N.o 305/XIII — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. N.o 306/XIII — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de abril).  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis. — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis. — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas. — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica. — Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos. — Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal. — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa. — Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e zona de proteção especial a que correspondem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, consagre mecanismos de combate à sazonalidade da natureza e estabeleça medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos refugiados acolhidos em Portugal. — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.  Projetos de Lei (n.os 718/XIII/3.a e 1128, 1153, 1154, 1167, 1184, 1192, 1214, 1221 e 1222/XIII/4.a): N.o 718/XIII/3.a (Abolição de números de valor acrescentado e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo «2» para contacto com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 4 por empresas que prestem serviços públicos gratuito para todos os utilizadores. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PEV propõe, com o presente projeto de lei, o fim das chamadas de valor acrescentado «808», «30», «707» e «708» nos contactos com as entidades públicas e ou privadas que prestam serviços públicos; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2019. O Deputado autor do parecer, Joel Sá — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 718/XIII/3.a (PEV)Abolição de números de valor acrescentado e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo «2» para contato com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos Data de admissão: 29 de dezembro de 2017. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 10 PROJETO DE LEI N.o 1128/XIII/4.a [PROÍBE A INCORPORAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PRODUZIDOS A PARTIR DE ÓLEO DE PALMA (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.o 1167/XIII/4.a (INTERDITA A UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DE PALMA NA PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjuntoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Os Grupos Parlamentares do BE e do PAN propõem, respetivamente, através do Projeto de Lei n.o 1128/XIII/4.a e do Projeto de Lei 1167/XIII/4.a, o fim da incorporação de óleo de palma nos biocombustíveis com carácter de obrigatoriedade a partir de 1 de janeiro de 2020 com base nos seguintes pressupostos: – O óleo de palma cuja principal utilização é a transformação em biocombustíveis é um problema social, ambiental e climático crescente pois vem incentivando a desflorestação em grande escala, no sudoeste asiático, na América do Sul com particular prejuízo das florestas tropicais e biodiversidade local; – Segundo a Comissão Europeia, estima-se que entre 1990 e 2008 terão sido perdidos 5,5 milhões de hectares de floresta para a produção de óleo de palma. O processo de deflorestação não tem vindo a abrandar, verificando-se que só na Indonésia entre 2010 e 2015 perdeu-se 700 000 hectares de floresta; – Aproximadamente metade do óleo de palma importado pela Europa é destinado a biocombustível para veículos motorizados, tendo a sua industrialização a montante um efeito negativo em matéria de gases de estufa superior ao dos combustíveis fósseis; – Em Portugal, segundo a Entidade Nacional para o Sector Energético, em 2016 a matéria-prima mais utilizada na produção de biocombustível (53,1%) foram os óleos virgens (colza, soja e palma), sendo que o óleo de palma representa 83%. – Entre 30 a 40% do biocombustível no país tem origem em óleos usados», defendendo o incremento desta incorporação a par com atribuição de «prioridade às fontes renováveis, ao transporte público, meios suaves de mobilidade e correspondente redução de consumo energético. Considerando que para a produção de biocombustíveis são privilegiados os óleos virgens, tais como o óleo de palma ao invés dos óleos usados alimentares, prevê-se que a importação de óleo de palma continue a aumentar. Ciente do problema, a União Europeia estará disponível para interditar o uso do biocombustível de óleo de palma mas apenas a partir de 2030 – sendo que a Noruega aprovou legislação para o proibir já a partir de 2020 –, determinando ainda um decréscimo gradual a partir de 2023 da utilização de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas com elevado impacto ambiental, incluindo o óleo de palma.
5 DE JUNHO DE 2019 11 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Os Grupos Parlamentares do BE e do PAN propõem, com os presentes projetos de lei, o fim da produção de biocombustíveis com recurso a óleo de palma a partir de 1 de janeiro de 2020; 2 – A União Europeia estará disponível para interditar o uso do biocombustível de óleo de palma a partir de 2030, com um decréscimo gradual a partir de 2023, da utilização de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas com elevado impacto ambiental, incluindo o óleo de palma, sendo que a Noruega aprovou legislação para esta proibição já a partir de 2020. 9 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 10 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2019. A Deputada autora do parecer, Helga Correia — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em anexo as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1128/XIII/4.a (BE)Proíbe a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro). Data de admissão: 18 de fevereiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
5 DE JUNHO DE 2019 23 iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a – Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Cristóvão Crespo — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a (CDS-PP) Título: Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988) Data de admissão: 13 de março de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 27 de março de 2019.
5 DE JUNHO DE 2019 27 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O contexto legal aplicável resulta da Ley 35/2006, de 28 de noviembre9, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio. De acordo com o disposto, os rendimentos identificados no artículo 17.o(Rendimientos íntegros del trabajo) podem verificar reduções em sede de matéria coletável nos termos do artículo 18.o (Porcentajes de reducción aplicables a determinados rendimentos del trabajo), em função da tipologia de rendimento, do período a que reportam e do valor em causa (rendimentos iguais os superiores a um milhão de euros não verificam reduções na matéria tributável). Adicionalmente, também se verificam reduções da matéria tributável relativamente a rendimentos previstos nos termos do artículo 26.o (Gastos deducibles y reducciones) e cujo período temporal a que reportam é superior a dois anos, quando se verifica a imputação a um único período tributário. Para além das reduções já identificadas, aplica-se igualmente para a matéria em apreço, o previsto na Disposición transitoria vigésima quinta (Reducciones aplicables a determinados rendimentos), onde se refere a aplicação de uma redução em sede de matéria tributável nos termos do artigo 18.o, sendo aplicado o quociente resultante da divisão do rendimento pelo número de anos a que reporta a geração do rendimento. FRANÇA O contexto legal decorre do artigo 163-O A do Code général des impôts. Este contexto é aplicável ao diferimento de uma receita face a um ou mais anos anteriores, por motivos alheios ao contribuinte. Para efeitos de tributação do rendimento diferido, o contribuinte pode requerer o benefício do Sistema Quociente. A aplicação deste sistema contabiliza o número de anos relativamente ao período gerador do rendimento, aditado de um ano, permitindo por esta via a atenuação dos efeitos da tributação progressiva sobre a matéria coletável. A aplicação desta opção de metodologia tributária nunca pode ser mais desfavorável para o contribuinte. Para mais informações, é ainda possível a consulta do link da Direction Générale des Finances Publiques. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Será porventura pertinente ponderar ouvir, em sede de audição, ou obter contributo escrito da Autoridade Tributária (AT), de membro do Governo com tutela dos assuntos fiscais, da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), entre outras entidades.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a                                                           9 Legislação consolidada no BOE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 informação constante neste documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra ou positiva em termos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.• Impacto orçamental Com os dados disponíveis não é possível determinar a existência de eventual impacto orçamental resultante da aplicação da norma, caso venha a ser aprovada. ——— PROJETO DE LEI N.o 1154/XIII/4.a [APROVA O ESTATUTO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO OS NOVOS ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6 – Consultas e contributos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a (PCP), que, de acordo com o seu título, «Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal» (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que
5 DE JUNHO DE 2019 31 artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre matéria conexa com o Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a (PCP), neste momento, se encontra em apreciação, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a seguinte iniciativa:  Projeto de lei n.o 1164/XIII/4.a (BE) – Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão. • Petições Consultada a base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com a presente iniciativa. 6 – Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, solicitou pronúncia à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. O parecer, enviado pela ERC no passado dia 29 de maio, está disponível no site da Assembleia da República, mais especificamente, na página eletrónica da presente iniciativa. Consultas facultativas Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, do Conselho de Administração da RTP e do Conselho de Opinião da RTP. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades suprarreferidas. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui: 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 Lei n.o 1154/XIII/4.a (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal). 2 –  A presente iniciativa pretende alterar os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho. 3 –  O Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 4 –  Quanto à lei formulário, o título da presente iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme à lei, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal. 5 –  Assim, propõe-se que, sendo esta iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a ser o seguinte: «Aprova os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, EPE, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, e revogando a Lei n.o 39/2014, de 9 de julho». 6 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Susana Lamas — O Presidente da Comissão, em exercício, Luís Monteiro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão realizada no dia 5 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a (PCP) Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.a alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) Data de admissão: 13 de março de 2019. Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
5 DE JUNHO DE 2019 39 Caso seja enviado, o respetivo parecer será disponibilizado no site da Assembleia da República, mais especificamente, na página eletrónica da presente iniciativa. Consultas facultativas Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Conselho de Administração da RTP;  Conselho de Opinião da RTP. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades suprarreferidas. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a redação discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental O artigo 3.o, n.o 1, do projeto de lei sub judice estabelece que «O capital estatutário da Rádio e Televisão de Portugal, EPE, é de (euro) 1 422 373 340 e é integralmente detido pelo Estado.» De acordo com o plasmado no artigo 11.o-A da iniciativa em análise a indemnização compensatória terá de ser inscrita na Lei do Orçamento do Estado. Pelo que, o projeto de lei em apreço não parece envolver encargos orçamentais, no ano económico em curso, conforme referido atrás. VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico EUROPEAN AUDIOVISUAL OBSERVATORY – Televisionin 37 European States: Yearbook 2011 = La télévision dans 37 Etats européens: Annuaire 2011 = Fersehen in 37 europäischen Staaten: Jahrbuch 2011. Strasbourg: European Audiovisual Observatory, 2011. Vol. 1 (272 p.). ISBN 978-92-871-7205-1. Cota: 32.26 – 242/2012 Resumo: O Anuário de 2011 fornece uma imagem precisa e abrangente da situação dos mercados europeus do audiovisual e da indústria em 37 Estados europeus. O 1.o volume incide sobre televisão nos 37 Estados, apresentando relatórios para cada um deles que incluem: resumo do sector televisivo nacional e os                                                                                                                                                                                                      15 Unitary board na versão original.
5 DE JUNHO DE 2019 41 seguintes países: Alemanha, Bélgica, Brasil, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Reino Unido e Suécia. Os princípios do serviço público são muito semelhantes de país para país, predominando a oferta de programas que as televisões comerciais normalmente não consagram nas suas grelhas de programação. É também dado um peso específico à defesa da identidade nacional, da cultura de cada país e a defesa da língua oficial. A concessão do serviço público normalmente é feita por intermédio de um contrato de gestão ou serviços. Nos países nórdicos as empresas de televisão revestem a forma de sociedades anónimas detidas maioritariamente pelo Estado. Na maioria dos países, os respetivos órgãos de gestão, são quase sempre um conselho de administração cujos membros, senão na totalidade, pelo menos em parte, são designados pelos respetivos parlamentos nacionais. Também em alguns países estes órgãos apresentam relatórios sobre o cumprimento do serviço público aos referidos parlamentos. O financiamento é maioritariamente público, sendo o mesmo obtido, ou a partir das verbas dos orçamentos federais, ou nacionais, ou em sistema misto com a receita obtida pelo pagamento por parte dos cidadãos de uma taxa de televisão. TORRES, Eduardo Cintra – A televisão e o serviço público. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2011. 105, [3] p. (Ensaios da Fundação; 16). ISBN 978-989-8424-32-7. Cota: 32.26 – 225/2013 Resumo: «No novo mundo da comunicação, informação e entretenimento, urge um debate nacional sobre o serviço público de TV e como concretizá-lo: deverá continuar a cargo de uma empresa que custa um milhão de euros por dia a contribuintes exaustos? Este ensaio faz um ponto de situação sobre a TV de hoje, a TV em Portugal e o caminho a seguir pelo serviço público.» O autor aborda questões de grande atualidade, nomeadamente, o modelo da televisão pública: semicomercial e obediente ao poder político. Defende a necessidade de um debate nacional sobre o serviço público de televisão e a sua concretização. E faz um ponto da situação sobre a televisão atual, a televisão em Portugal e o caminho a seguir pelo serviço público de televisão. ——— PROJETO DE LEI N.o 1167/XIII/4.a (INTERDITA A UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DE PALMA NA PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS) Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1167/XIII/4.a (PAN) Título: Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis Data de admissão: 15 de março de 2019. Comissão: Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42 Elaborada por: Luís Silva (Biblioteca), António Fontes e Filipe Luís Xavier (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Belchior Lourenço (DILP).  Data: 5 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva apresentou o Projeto de Lei n.o 1167/XIII/4.a – Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis. No seu enquadramento geral, o proponente menciona que: – «O óleo de palma é extraído de uma árvore nativa da Africa Ocidental que no século 19 terá sido introduzida nas zonas tropicais da Asia e da América Latina. Tradicionalmente o óleo de palma era utilizado apenas na gastronomia, contudo atualmente é utilizado também na cosmética e como base dos biocombustíveis.», que – «O consumo de óleo de palma duplicou nos últimos 15 anos para cerca de 8 kg por habitante a nível mundial, não mostrando nenhum sinal de decréscimo de consumo.», e que – «Segundo a Comissão Europeia, estima-se que entre 1990 e 2008 terão sido perdidos 5,5 milhões de hectares de floresta para a produção de óleo de palma. O processo de deflorestação não tem vindo a abrandar, verificando-se que só na Indonésia entre 2010 e 2015 perdeu-se 700 000 hectares de floresta.», e – sublinha que «... tal distinção coloca seriamente em causa as possibilidades de deslocação das pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que, por não ser obrigatório e tendo em conta os custos envolvidos, os operadores optam por não proceder às adaptações necessárias.» Assinala, ainda, que: – «Existem inúmeros impactos ambientais associados à produção de óleo de palma, nomeadamente a perda de habitat, perda de biodiversidade, empobrecimento dos solos e diminuição da capacidade de reter gases com efeito de estufa.).», que – «Segundo dados da Comissão Europeia, cerca de 45% do óleo de palma importado na União Europeia é utilizado para a produção de biocombustível.», e que – «Em Portugal, segundo a Entidade Nacional para o Sector Energético, em 2016 a matéria-prima mais utilizada na produção de biocombustível (53,1%) foram os óleos virgens (colza, soja e palma), sendo que o óleo de palma representa 83%. Relativamente à utilização de óleo usados alimentares, apenas foram utilizados 39,6%.», e anota que – «Conscientes desta problemática a nível europeu, a Comissão Europeia procedeu à revisão da Diretiva das Energias Renováveis, determinando que a partir de 2023 a utilização de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas com elevado impacto ambiental (incluindo o óleo de palma) deverão decrescer gradualmente até deixar de ser utilizado para o cumprimento das metas de energia proveniente de fontes renováveis, em 2030.» Nestes pressupostos e em conclusão, o Deputado do PAN apresentou este projeto de lei que prevê e define: – no artigo 1.o, o Objeto, – no artigo 2.o, a Alterações ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, – no artigo 3.o, a Entrada em vigor.
5 DE JUNHO DE 2019 53 Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2019. O Deputado autor do parecer, Joel Sá — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1184/XIII/4.a(PEV) Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro) Data de admissão: 4 de janeiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques, João de Campos Coelho (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP).  Data: 16 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer as regras quanto à apresentação gráfica das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente definindo um limite mínimo do tamanho da letra e do espaçamento entre linhas. Assim, os autores propõem a alteração do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro1, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aditando uma alínea que prevê serem absolutamente proibidas cláusulas contratuais gerais que «se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15». Argumentam os proponentes, na exposição de motivos, a pertinência desta proposta com a referência ao facto de continuarem a existir contratos de adesão redigidos com um tamanho de letra diminuto, o que pode                                                           1Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 220/95, de 31 de agosto, 224-A/96, de 26 de novembro, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 58 normas mais rigorosas relativamente à apresentação das cláusulas».Face ao que precede, na ótica do legislador europeu, aparenta existir consenso quanto à necessidade das cláusulas contratuais utilizarem linguagem simples, em formato legível. Contudo, no que se refere à formatação específica destas cláusulas, o legislador europeu opta por se eximir do tema. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes10 complementarias, tem um capítulo específico sobre condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas, no que às relações com os consumidores diz respeito. Presentes nos artigos 80 e seguintes, estão elencadas uma série de situações, relativas a cláusulas não negociadas individualmente, nas quais a defesa do consumidor é tida em conta. Os artigos seguintes elencam uma quantidade de cláusulas abusivas, que, de acordo com o artigo 83, são consideradas nulas e se têm como não escritas, subdividindo-se em:  Cláusulas abusivas por estarem vinculadas à vontade do empresário (artigo 85);  Cláusulas abusivas por limitarem os direitos dos consumidores (artigo 86);  Cláusulas abusivas por falta de reciprocidade (artigo 87);  Cláusulas abusivas relativas à garantia (artigo 88);  Cláusulas abusivas ao cumprimento do contrato (artigo 89);  Cláusulas abusivas que alteram a competência e o direito aplicável (artigo 90). De entre o catálogo das cláusulas consideradas abusivas e consequentemente nulas, não foi possível localizar se existem limitações no que ao tamanho da letra e ao espaçamento desta diz respeito. FRANÇA Refere-se nos artigos L212-1 a L212-3 do Code de la Consommation11que nos contratos entre profissionais e consumidores são cláusulas abusivas àquelas que têm o propósito ou o efeito de criar um desequilíbrio, em detrimento do consumidor, nos direitos e obrigações emergentes do contrato a celebrar. Já na parte reguladora do código, nos artigos R212-1 e seguintes, vêm elencadas as cláusulas que são consideradas abusivas e consequentemente nulas, como reservar ao empresário o direito de modificar unilateralmente as cláusulas relativas à duração, características ou preço, ou impor ao consumidor o ónus da prova quando, nos termos da lei aplicável ao caso concreto, este caiba à outra parte. Das pesquisas efetuadas não foi possível encontrar referências a cláusulas proibidas ou parcialmente proibidas baseadas no tipo, tamanho ou espaçamento da letra utilizada. Países não europeus A legislação comparada é apresentada para o Brasil.                                                           10 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 11 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr.
5 DE JUNHO DE 2019 59 BRASIL O código sobre a proteção do consumidor, aprovado pela Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 199012, dispõe de normas relativas aos contratos de adesão e ao seu clausulado. De acordo com o disposto no artigo 54.o, entende-se como contrato de adesão aquele em cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Em 2008, através da Lei n.o 11785, de 22 de setembro, o parágrafo 3.o deste artigo foi alterado, tendo sido introduzido um limite mínimo no que ao tamanho da letra nas cláusulas dos contratos de adesão diz respeito, não podendo ser inferior a tamanho doze. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito de associações de defesa dos direitos dos consumidores. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género – De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração positiva, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória – Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor.                                                           12 Diploma consolidado retirado do portal Planalto.gov.br. ——— PROJETO DE LEI N.o N.o 1192/XIII/4.a [ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALARGANDO AS POSSIBILIDADES DE RECURSO DE DECISÕES QUE ATENTEM CONTRA VALORES FUNDAMENTAIS (OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TRIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao